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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
10046044 #
Numero do processo: 10410.003292/2001-53
Data da sessão: Fri Dec 17 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Aug 21 00:00:00 UTC 2023
Numero da decisão: 3201-003.298
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, encaminhar o presente processo ao Presidente da 3ª Seção do CARF para que se analise se os presentes Embargos de Declaração, opostos pelo contribuinte em 17/08/2015 e admitidos em 08/06/2020, deverão, efetivamente, ser julgados por esta turma ordinária, tendo em vista o fato de que a 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF) já decidiu acerca de Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional (acórdão nº 9303-009.216, de 18/07/2019), tendo o contribuinte, em duas ocasiões, requerido o chamamento do feito à ordem em razão do não enfrentamento dos embargos por ele opostos ao acórdão nº 3403-002.986, de 27/05/2014. Vencido o Conselheiro Arnaldo Diefenthaeler Dornelles que se posicionou favoravelmente ao enfrentamento dos aclaratórios. Designada para redigir o voto vencedor da Resolução a Conselheira Mara Cristina Sifuentes. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis - Presidente (documento assinado digitalmente) Arnaldo Diefenthaeler Dornelles – Relator (documento assinado digitalmente) Mara Cristina Sifuentes - Redatora designada Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Hélcio Lafetá Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Mara Cristina Sifuentes, Laércio Cruz Uliana Junior, Márcio Robson Costa, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles e Paulo Régis Venter (suplente convocado).
Nome do relator: Não se aplica
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Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, encaminhar o presente processo ao Presidente da 3ª Seção do CARF para que se analise se os presentes Embargos de Declaração, opostos pelo contribuinte em 17/08/2015 e admitidos em 08/06/2020, deverão, efetivamente, ser julgados por esta turma ordinária, tendo em vista o fato de que a 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF) já decidiu acerca de Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional (acórdão nº 9303-009.216, de 18/07/2019), tendo o contribuinte, em duas ocasiões, requerido o chamamento do feito à ordem em razão do não enfrentamento dos embargos por ele opostos ao acórdão nº 3403-002.986, de 27/05/2014. Vencido o Conselheiro Arnaldo Diefenthaeler Dornelles que se posicionou favoravelmente ao enfrentamento dos aclaratórios. Designada para redigir o voto vencedor da Resolução a Conselheira Mara Cristina Sifuentes. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis - Presidente (documento assinado digitalmente) Arnaldo Diefenthaeler Dornelles – Relator (documento assinado digitalmente) Mara Cristina Sifuentes - Redatora designada Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Hélcio Lafetá Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Mara Cristina Sifuentes, Laércio Cruz Uliana Junior, Márcio Robson Costa, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles e Paulo Régis Venter (suplente convocado). Relatório Trata-se de oposição de Embargos de Declaração (e-fls. 368 a 373), com fulcro no inciso I do art. 64 e no art. 65 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 04 10 .0 03 29 2/ 20 01 -5 3 Fl. 426DF CARF MF Original Fl. 2 da Resolução n.º 3201-003.298 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10410.003292/2001-53 Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 2015 - RICARF, em face do Acórdão 3403- 002.770, de 25 de fevereiro de 2014 (e-fls. 313 a 323), que foi assim ementado: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/1999 a 31/03/1999, 01/07/1999 a 31/12/1999, 01/01/2000 a 31/12/2000 AÇÃO JUDICIAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO. CONCOMITÂNCIA. RENÚNCIA. Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. (Súmula CARF nº 1) MANDADO DE SEGURANÇA. MEDIDA LIMINAR. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. AUTO DE INFRAÇÃO. LAVRATURA. VIABILIDADE. A suspensão da exigibilidade do crédito tributário por força de medida judicial não impede a lavratura de auto de infração. (Súmula CARF nº 48). PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PROVAS APRESENTADAS SOMENTE NO RECURSO. PRECLUSÃO. Consideram-se precluídos, não se tomando conhecimento, das provas não submetidas ao julgamento de primeira instância, apresentados somente na fase recursal. FALTA DE APRESENTAÇÃO DE PROVA DOCUMENTAL. PRINCÍPIO PROCESSUAL DA VERDADE MATERIAL. A busca da verdade real não se presta a suprir a inércia do contribuinte que, regularmente intimado, tenha deixado de apresentar as provas solicitadas, visando à comprovação dos créditos alegados. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/01/1999 a 31/03/1999, 01/07/1999 a 31/12/1999, 01/01/2000 a 31/12/2000 LANÇAMENTO DE OFÍCIO. ACRÉSCIMOS LEGAIS. JUROS DE MORA À TAXA SELIC. É cabível a cobrança de juros de mora sobre os débitos para com a União decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia Selic para títulos federais. (Súmula CARF nº 4) LANÇAMENTO DE OFÍCIO. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. EXIGIBILIDADE SUSPENSA. DEPÓSITO JUDICIAL. JUROS DE MORA. FLUÊNCIA. POSSIBILIDADE. São devidos juros de mora sobre o crédito tributário não integralmente pago no vencimento, ainda que suspensa sua exigibilidade, quando não existir depósito no montante integral. (Súmula CARF nº 5) Recurso Voluntário Provido em Parte Fl. 427DF CARF MF Original Fl. 3 da Resolução n.º 3201-003.298 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10410.003292/2001-53 Crédito Tributário Provido em Parte A embargante sustentou a existência de quatro vícios no Acórdão embargado, que foram assim destacados no Despacho de Admissibilidade de Embargos de e-fls. 420 a 424: 1. Omissão quanto à apreciação da inconstitucionalidade do alargamento da base de cálculo, especialmente quanto aos trechos contidos nas fls. 51 e 53 do Auto de Infração, os valores relativos a outras receitas; 2. Omissão sobre os pagamentos efetuados com base na MP nº 66/2002 c/c MP nº 75/2002, constantes às e-fls. 263/292; 3. Caso a omissão relativa aos pagamentos não for suprida, então há contradição no acórdão que expressamente entendeu que fatos supervenientes devem ser apreciados pela turma, mesmo sem terem sido suscitados pelo julgador de primeira instância; 4. Obscuridade ao adotar as razões da DRJ, corroboradas pela diligência realizada, no sentido de afirmar não existência de compensação administrativa e, ao mesmo tempo, não conhecer do laudo técnico, que explicaria tal compensação, por preclusão, elevando a formalidade em detrimento da verdade material; Desses, apenas o segundo, que trata da omissão sobre os pagamentos efetuados com base na MP nº 66/2002 c/c MP nº 75/2002, constantes às e-fls. 263/292, foi admitido e submetido, nos seguintes termos, a este Colegiado: A alegação feita é que tendo havido pagamentos dos valores lançados, estes devem então ser excluídos do Auto de Infração. De fato, a decisão não abordou esse aspecto e, embora tenha sido alegado apenas em manifestação em face da Informação Fiscal produzida na diligência requerida pelo CARF, uma vez que ao administrado é garantido o direito à deliberação acerca de suas alegações no processo administrativo, sendo dever da Administração decidir sobre as solicitações produzidas no processo administrativo, a teor dos artigos 3º, III e 48 da Lei nº 9.784/99. Embora a petição tivesse sido juntada apenas em sede diligência, após o recurso voluntário, deve o colegiado se manifestar sobre as alegações deduzidas, ainda que para não conhece-las, se for o caso. Destarte, admito a presente alegação de omissão e, consequentemente, considero prejudicada a contradição alegada nos embargos. ... CONCLUSÃO Com base nas razões acima expostas, admito, parcialmente, os embargos de declaração opostos pelo contribuinte para sanar a omissão quanto aos pagamentos efetuados com base na MP nº 66/2002 c/c MP nº 75/2002, constantes às e-fls. 263/292. Encaminhe-se para novo sorteio no âmbito da 3º Seção de Julgamento. É o relatório. Voto Vencido Conselheiro Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Relator. Presentes os requisitos de admissibilidade, já analisados no Despacho de Admissibilidade de Embargos de e-fls. 420 a 424, passo a analisar a omissão admitida. Fl. 428DF CARF MF Original Fl. 4 da Resolução n.º 3201-003.298 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10410.003292/2001-53 Sustenta a embargante a ocorrência, entre a lavratura do Auto de Infração e o julgamento neste Conselho, de fato superveniente (publicação da MP 66/2002 e da MP 75/2002) que, em seu entendimento, deveria necessariamente ser observado e considerado neste julgamento, por interferir no valor do lançamento que ora se discute. Afirma que, dos valores que estão sendo cobrados no Auto de Infração, parcela foi paga com os benefícios previstos pela MP 66/2002 c/c MP 75/2002, tendo sido efetuado o pagamento de sete Darf, no valor total de R$ 593.009,77, que se encontram no documento contido entre as e-fls. 263 a 292. Reclama que, “não obstante ter havido tais pagamentos supervenientes, que constam nos autos, e sobre os quais esta Turma deveria ter se manifestado, o acórdão foi omisso sobre os mesmos”, e complementa dizendo que “tal fato também denota a necessidade de que a Turma complemente o acórdão, no sentido de suprir tal omissão”. De fato, a ora embargante, em sua Manifestação (e-fls. 263 a 272), apresentada em 25/10/2013 frente à Informação Fiscal (e-fl. 240) produzida em atendimento à Resolução Carf nº 2004-00.058 (e-fls. 154 a 158), trouxe aos autos a informação de que havia aderido ao parcelamento previsto na MP 66/2002 c/c MP 75/2002, tendo efetuado o pagamento dos Darf correspondentes no dia 29/11/2002 (cópia nas e-fls. 280 a 282), e pediu a exclusão dos valores do Auto de Infração aqui discutido. O Acórdão embargado, por sua vez, afastou a possibilidade de conhecimento e de apreciação do laudo técnico (e das alegações impertinentes à diligência efetuada) juntado aos autos após a realização da diligência demandada pelo Carf, concluindo nos seguintes termos: No caso desses autos, o recorrente não se preocupou em produzir oportunamente os documentos que comprovariam suas alegações, ônus que lhe competia, segundo o sistema de distribuição da carga probatória adotado pelo Processo Administrativo Federal: o ônus de provar a veracidade do que afirma é do interessado, segundo o disposto na Lei no 9.784, de 29 de janeiro de 1999, art. 36: Art. 36. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado, sem prejuízo do dever atribuído ao órgão competente para a instrução e do disposto no artigo 37 desta Lei. O recorrente tampouco comprovou a ocorrência de qualquer das hipóteses das alíneas “a” a “c” do § 4º do art. 16 do Decreto nº 70.235, de 6 de março 1972 – PAF, que justifique a apresentação tardia de documentos. Não se pronunciou, no entanto, de forma expressa a respeito dos pagamentos efetuados com base na MP 66/2002 c/c MP 75/2002, o que caracterizou a omissão admitida. Saneando essa omissão, seguimos a mesma linha construída no Acórdão embargado para não conhecer dos argumentos e dos documentos juntados ao processo relativos à alegada 1 adesão ao parcelamento previsto na MP 66/2002 c/c MP 75/2002. Isso porque, ao contrário do que sustenta a embargante, não restou caracterizada a ocorrência de fato ou direito superveniente, o que lhe permitiria a apresentação desses argumentos e documentos nessa etapa do processo. 1 Foi usado o termo "alegada" por não haver nos autos qualquer prova da desistência expressa e irrevogável das ações judiciais, requisito indispensável para o reconhecimento do benefício previsto na MP 66/2002. Fl. 429DF CARF MF Original Fl. 5 da Resolução n.º 3201-003.298 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10410.003292/2001-53 Observe-se que, conforme os Darf juntados ao processo nas e-fls. 280 a 282, o pagamento ocorreu no dia 29/11/2002, antes, portanto, do julgamento ocorrido na DRJ, cujo Acórdão foi prolatada em 28 de junho de 2004. Na pior das hipóteses, os argumentos e documentos aqui discutidos deveriam ter sido trazidos ao processo em sede de Recurvo Voluntário, interposto contra o Acórdão da DRJ em 23 de agosto de 2004. Não o tendo feito, resta precluso o direito. Assim, embora acolhidos os embargos de declaração para exame da omissão apontada, o presente Acórdão não gera efeitos modificativos, mas tão somente integrativos, passando os fundamentos desta decisão dos embargos a integrarem as razões de decidir do Acórdão embargado. Conclusão Diante do exposto, voto por acolher os Embargos de Declaração, sem efeitos infringentes, para, saneando a omissão apontada, não conhecer da matéria não apreciada no Acórdão embargado e, ao mesmo tempo rerratificá-lo. (documento assinado digitalmente) Arnaldo Diefenthaeler Dornelles Voto Vencedor Conselheira Mara Cristina Sifuentes, redatora designada. Em que pese o bem fundamentado voto do relator, ouso dele divergir pelas razões que passo a expor. Resta claro que houve erro no processamento dos embargos de declaração opostos pela contribuinte, conforme pode ser verificado no transcorrer dos atos processuais: Em 25/02/2014 foi prolatado o acórdão nº 3403-002.770. Em 10/04/2014 a Procuradoria da Fazenda apresentou Embargos de Declaração, nos termos da Portaria MF nº 256, de 22 de junho de 2009. Em 27/05/2014 foram julgados os embargos da Fazenda Nacional, acórdão nº 3403- 002.986. Em 11/07/2014 a Procuradoria apresenta Recurso Especial. Em 03/07/2015 houve o exame de admissibilidade do Recurso Especial da Fazenda Nacional. Em 11/08/2015 ocorreu a ciência eletrônica do contribuinte do despacho de admissibilidade do Recurso Especial da Procuradoria, sendo que o documento foi registrado na caixa postal em 06/08/2015. Em 17/08/2015 o contribuinte solicitou a juntada de documentos ao processo: embargos de declaração. No documento consta aposto a data de recebimento na unidade da RFB. Fl. 430DF CARF MF Original Fl. 6 da Resolução n.º 3201-003.298 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10410.003292/2001-53 Em 26/08/2015 o contribuinte apresenta contra razões ao recurso especial da Fazenda. Em 04/07/2019 o processo foi colocado em pauta de julgamento pela CSRF. Em 09/07/2019 o contribuinte apresenta petição para retirada do processo de pauta. USINA SERRA GRANDE S/A., pessoa jurídica de direito privado já devidamente qualificada nos autos do processo em epígrafe, vem respeitosamente perante V. Sa., por seu procurador devidamente habilitado no e- CAC, requerer o chamamento do feito à ordem, na medida em que foi incluído em pauta para julgamento o Recurso Especial de fls. 350-354 interposto pela Procuradoria da Fazenda Nacional, mas o julgamento na instância ordinária ainda não concluiu na medida em que estão pendentes de apreciação os Embargos de Declaração de fls. 380-393 opostos pela ora Requerente. Diante disso, a Requerente pede a retirada do processo de pauta e a devolução para a c. 4ª Câmara da 3ª Seção do CARF para que aprecie os Embargos de Declaração pendentes. Em 18/07/2019 o recurso especial da Fazenda Nacional foi julgado pela CSRF, acórdão nº 9303-009.216. Em 20/08/2019 foi anexado termo de registro de mensagem na caixa postal constatado o acesso do contribuinte ao acórdão do recurso especial, com termo de abertura do documento na mesma data. Em 26/08/2019 foi recebido AR Correios pelo contribuinte, com o envio do acórdão do recurso especial. Em 03/04/2020 a contribuinte junta pedido para que seja analisado Embargos de Declaração por ela opostos. USINA SERRA GRANDE S/A., já qualificada nos autos do processo em epígrafe, vem respeitosamente perante V. Exa., requerer que seja determinado o chamamento do feito à ordem para que sejam analisadas as petições de fls. 368-377 e 399. Isto porque ao ser intimada do Acórdão do Recurso Voluntário (fl. 366), a Requerente opôs Embargos de Declaração, mas seu recurso não foi analisado. Diante do exposto, a Requerente pede que os autos sejam devolvidos ao CARF para que seja dado regular trâmite aos Embargos de Declaração opostos. Em 08/06/2020 os embargos do contribuinte foram admitidos pelo Presidente da 3º seção de julgamento do CARF. De todo o exposto conclui-se que a empresa somente teve ciência do acórdão CARF nº 3403-002.770, após o julgamento dos embargos da Procuradoria da Fazenda e da admissibilidade do Recurso Especial da Fazenda. A ciência ocorreu de forma indireta, já que ocorreu quando foi encaminhado para seu conhecimento o despacho de admissibilidade do Recurso Especial. Não se pode olvidar que a citação é imprescindível para a formação da relação processual. Sua função prática está em dar conhecimento a parte sobre a decisão administrativa, estabelecendo um prazo para a resposta. Fl. 431DF CARF MF Original Fl. 7 da Resolução n.º 3201-003.298 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10410.003292/2001-53 Humberto Theodoro Junior descreve a importância de tal procedimento, visto que é a partir de então que será iniciada a defesa, garantindo o princípio do contraditório: “O sistema do processo de conhecimento é denominado pelo princípio do contraditório, que consiste em garantir-se às partes o direito de serem ouvidas, nos autos, sobre todos os atos praticados, antes de qualquer decisão”. A empresa, diligentemente apresentou embargos de declaração e contra razões ao recurso especial da Fazenda Nacional. A tempestividade dos embargos de declaração foi aferida pelo próprio Presidente da 3ª Seção de julgamento: O Acórdão nº 3403-002.770, aparentemente, não foi formalmente cientificado ao contribuinte, que, em 11/08/2015, tomou ciência do despacho de admissibilidade de Recurso Especial da Fazenda Nacional, protocolando embargos de declaração em 17/08/2015 (e-fl. 367), o que configura sua tempestividade, ainda que esta data seja considerada para efeito de aferição daquela, nos termos do prazo estabelecido no §1º do artigo 65 do Anexo II da Portaria MF nº 343/2015. Mesmo tendo apresentado Embargos de Declaração antes do julgamento do Recurso Especial da Fazenda, seus Embargos não foram analisados pelo Colegiado do CARF, sendo que, mais uma vez, tentou valer seu direito, apresentando pedido em 09/07/2019 para retirada do processo de pauta de julgamento na CSRF. Novamente seu pleito foi desconsiderado e houve o julgamento do Recurso Especial pela CSRF. Segundo o Regimento do CARF – RICARF, Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015, e atualizações: Art. 64. Contra as decisões proferidas pelos colegiados do CARF são cabíveis os seguintes recursos: I - Embargos de Declaração; II - Recurso Especial; e III - Agravo. (Redação dada pela Portaria MF nº 152, de 2016) Parágrafo único. Das decisões do CARF não cabe pedido de reconsideração. E no art. 65 consta que os embargos de declaração opostos tempestivamente interrompem o prazo para a interposição do recurso especial: § 5º Somente os embargos de declaração opostos tempestivamente interrompem o prazo para a interposição de recurso especial. Da mesma forma o CPC, usado subsidiariamente no processo administrativo fiscal, dispõe que os embargos de declaração interrompem o prazo para interposição de recurso: Art. 1.026. Os embargos de declaração não possuem efeito suspensivo e interrompem o prazo para a interposição de recurso. Fl. 432DF CARF MF Original Fl. 8 da Resolução n.º 3201-003.298 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10410.003292/2001-53 Desses dispositivos citados, fica claro que os embargos devem ser julgados antes do Recurso Especial, já que quando oposto tempestivamente ele interrompe o prazo para interposição de recurso. E não se pode concluir que os embargos apresentados pelo contribuinte foram protelatórios, o que atrairia a aplicação da jurisprudência consolidada, que salienta que os embargos manifestamente incabível ou intempestivo não interrompe o prazo para apresentação de recurso: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA INTEMPESTIVOS. ANTERIORES EMBARGOS DE DECLARAÇÃO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEIS E NÃO CONHECIDOS. INOCORRÊNCIA DE INTERRUPÇÃO DO PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DE OUTRO RECURSO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I – “[…] O recurso manifestamente incabível ou intempestivo não suspende ou interrompe o prazo para interposição de outro recurso” (STF – ARE 1047515 ED-AgR, Relator Min. EDSON FACHIN, Segunda Turma, julgado em 31/08/2018). II – Não conhecidos os terceiros embargos de declaração apresentados, em razão de sua manifesta inadmissibilidade, inclusive com o reconhecimento de seu caráter protelatório, inocorre a interrupção do prazo para propositura do recurso seguinte, no caso, os embargos de divergência. III – Agravo interno desprovido. (STJ, Corte Especial, AgInt nos EAREsp 1161880/SP, Rel. Min. PAULO DE TARSO SANSEVERINO, julgado em 22/10/2019, publicado em 29/10/2019) No caso os embargos foram admitidos pelo Presidente da 3ª Seção, o que demonstra que eram cabíveis e não tinham efeito protelatório, e por isso deveriam ter sido analisados antes do julgamento do Recurso Especial, já que sua análise poderia, teoricamente, modificar a decisão, se tivesse efeitos infringentes: Com base nas razões acima expostas, admito, parcialmente, os embargos de declaração opostos pelo contribuinte para sanar a omissão quanto aos pagamentos efetuados com base na MP nº 66/2002 c/c MP nº 75/2002, constantes às e-fls. 263/292. Encaminhe-se para novo sorteio no âmbito da 3º Seção de Julgamento. A jurisprudência já firmou entendimento no sentido de admitir a força modificativa e infringente dos embargos declaratórios em casos especiais e em caráter excepcional. "Conquanto não se trate de matéria de todo pacífica, existe firme corrente jurisprudencial que admite a extrapolação do âmbito normal de eficácia dos embargos declaratórios, quando utilizados para sanar omissões, contradições ou equívocos manifestos, ainda que tal implique em modificação do que restou decidido no julgamento embargado" (STJ-RT, v. 663/172, mesma ob. e aut. cits., p. 434)." (RJTJSP171/248). Já que estamos diante de embargos de declaração, tempestivamente apresentados, e regularmente admitidos, mas não julgados pela Turma do CARF, recaímos em nulidade prevista no art. 59 do Decreto nº 70.235/72, que prevê que são nulos os atos proferidos com preterição do direito de defesa: Fl. 433DF CARF MF Original Fl. 9 da Resolução n.º 3201-003.298 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10410.003292/2001-53 Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele diretamente dependam ou sejam conseqüência. § 2º Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados, e determinará as providências necessárias ao prosseguimento ou solução do processo. § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta.(Incluído pela Lei nº 8.748, de 1993) Art. 60. As irregularidades, incorreções e omissões diferentes das referidas no artigo anterior não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio. Art. 61. A nulidade será declarada pela autoridade competente para praticar o ato ou julgar a sua legitimidade. A existência de vícios que elidem os princípios do processo legal, do contraditório e o da ampla defesa, geram efeitos quando as decisões proferidas nessas situações, pois elas padecerão de vício insanável, mesmo após o trânsito em julgado. Seria o caso então de se declarar a nulidade de todos os atos, já que um ato nulo prejudica todos os atos a ele posteriores, contaminando-os com a nulidade, vide o que está disciplinado no CPC: Art. 281. Anulado o ato, consideram-se de nenhum efeito todos os subsequentes que dele dependam, todavia, a nulidade de uma parte do ato não prejudicará as outras que dela sejam independentes. Art. 282. Ao pronunciar a nulidade, o juiz declarará que atos são atingidos e ordenará as providências necessárias a fim de que sejam repetidos ou retificados. § 1º O ato não será repetido nem sua falta será suprida quando não prejudicar a parte. § 2º Quando puder decidir o mérito a favor da parte a quem aproveite a decretação da nulidade, o juiz não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta. Art. 283. O erro de forma do processo acarreta unicamente a anulação dos atos que não possam ser aproveitados, devendo ser praticados os que forem necessários a fim de se observarem as prescrições legais. Parágrafo único. Dar-se-á o aproveitamento dos atos praticados desde que não resulte prejuízo à defesa de qualquer parte. Assim, as decisões posteriores à apresentação dos embargos, ainda que materialmente existente, são ineficazes no contencioso, dada a existência de um grave vício de forma, e esse vício, de não julgamento dos embargos, contaminaram todo o processo, trata-se de um vício insanável. Durante o julgamento dos embargos a turma julgadora entendeu que não era possível prosseguir com o julgamento já que outros atos posteriores foram prolatados. O Fl. 434DF CARF MF Original Fl. 10 da Resolução n.º 3201-003.298 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10410.003292/2001-53 julgamento dos embargos não poderia se sobrepor ao julgamento do Recurso Especial já proferido pela CSRF. O entendimento majoritário do Colegiado foi que todos os atos posteriores ao recebimento dos embargos de declaração do contribuinte deveriam ser anulados, e assim o processo poderia retomar seu curso correto. No entanto, a turma julgadora não teria competência para anular um ato praticado pela CSRF, e somente quem proferiu o acórdão poderia anulá-lo, ou sanar o erro identificado, pela aplicação por analogia do art. 80 do RICARF, que dispõe sobre as hipóteses de nulidade, e que ela será declarada pelo colegiado que proferiu a decisão: Art. 80. Sem prejuízo de outras situações previstas na legislação e neste Regimento Interno, as decisões proferidas em desacordo com o disposto nos arts. 42 e 62 enquadram-se na hipótese de nulidade a que se refere o inciso II do caput do art. 59 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972. § 1º A nulidade de que trata o caput será declarada pelo colegiado que proferiu a decisão, mediante julgamento de representação de nulidade, nos termos dos arts. 53 e 54 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999. (Redação dada pela Portaria MF nº 169, de 2016) Assim, com o objetivo de saneamento processual, decidiu-se pela conversão do julgamento em diligência para que o Presidente da 3ª Seção, dentro de sua atribuição prevista no art. 19, esclarecesse como deveria efetuar-se o processamento dos embargos: V - dirimir as dúvidas e resolver os casos omissos quanto ao encaminhamento e ao processamento dos recursos de competência da respectiva Seção; Esclareça-se que apesar de os embargos terem sido admitidos pelo Presidente da 3ª seção, essa dúvida específica não foi abordada. Pelo exposto encaminhe-se o presente processo ao Presidente da 3ª Seção do CARF para que analise se os presentes Embargos de Declaração, opostos pelo contribuinte em 17/08/2015 e admitidos em 08/06/2020, deverão, efetivamente, ser julgados por esta turma ordinária, tendo em vista o fato de que a 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF) já decidiu acerca de Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional (acórdão nº 9303-009.216, de 18/07/2019), tendo o contribuinte, em duas ocasiões, requerido o chamamento do feito à ordem em razão do não enfrentamento dos embargos por ele opostos ao acórdão nº 3403-002.986, de 27/05/2014. Mara Cristina Sifuentes (assinado digitalmente) Fl. 435DF CARF MF Original Fl. 11 da Resolução n.º 3201-003.298 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10410.003292/2001-53 Fl. 436DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10314.725720/2014-13
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 13 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Fri Aug 25 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/04/2010 a 30/04/2010, 01/06/2010 a 30/06/2010, 01/08/2010 a 31/08/2010, 01/10/2010 a 31/10/2010, 01/11/2010 a 30/11/2010, 01/12/2010 a 31/12/2010 RECURSO DE OFÍCIO. LIMITE DE ALÇADA. Para fins de conhecimento de recurso de ofício, aplica-se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda instância. Súmula CARF nº 103.
Numero da decisão: 2402-011.501
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso de ofício interposto, já que a parcela do crédito exonerado correspondente a tributo e encargo de multa situa-se abaixo do limite de alçada estabelecido pela Portaria MF nº 2, de 17 de janeiro de 2023. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 2402-011.480, de 13 de junho de 2023, prolatado no julgamento do processo 15504.721986/2018-99, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Francisco Ibiapino Luz (Presidente), Rodrigo Rigo Pinheiro (Relator), Gregorio Rechmann Junior, Rodrigo Duarte Firmino, Ana Claudio Borges de Oliveira, José Marcio Bittes, Diogo Cristian Denny e Wilderson Botto (suplente convocado).
Nome do relator: FRANCISCO IBIAPINO LUZ
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LIMITE DE ALÇADA. Para fins de conhecimento de recurso de ofício, aplica-se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda instância. Súmula CARF nº 103. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso de ofício interposto, já que a parcela do crédito exonerado correspondente a tributo e encargo de multa situa-se abaixo do limite de alçada estabelecido pela Portaria MF nº 2, de 17 de janeiro de 2023. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 2402-011.480, de 13 de junho de 2023, prolatado no julgamento do processo 15504.721986/2018-99, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Francisco Ibiapino Luz (Presidente), Rodrigo Rigo Pinheiro (Relator), Gregorio Rechmann Junior, Rodrigo Duarte Firmino, Ana Claudio Borges de Oliveira, José Marcio Bittes, Diogo Cristian Denny e Wilderson Botto (suplente convocado). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 31 4. 72 57 20 /2 01 4- 13 Fl. 1401DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2402-011.501 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10314.725720/2014-13 Trata-se de recurso de ofício interposto contra decisão de primeira instância que julgou procedente/parcialmente procedente a impugnação apresentada pelo sujeito passivo, com a consequente exoneração/exoneração parcial do crédito tributário lançado. Em consequência dessa decisão, foi interposto recurso de ofício, tendo em vista a exoneração em valor acima do limite de alçada estabelecido pela Portaria nº 63, de 09 de fevereiro de 2017. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Como é cediço, recentemente (mais especificamente, em 17/1/2023), foi publicada a Portaria MF nº 2, que aumentou o limite de alçada para conhecimento do Recurso de Ofício. O teto, que antes era de R$2.500.000,00, passou para o importe de R$15.000.000,00 (quinze milhões de reais). É o que se depreende do seu conteúdo normativo, conforme transcrição abaixo: “Art. 1º O Presidente de Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ) recorrerá de ofício sempre que a decisão exonerar sujeito passivo do pagamento de tributo e encargos de multa, em valor total superior a R$ 15.000.000,00 (quinze milhões de reais). (grifo nosso) § 1º O valor da exoneração deverá ser verificado por processo”. Ainda nessa linha, e como forma de instrumentalizar e outorgar segurança jurídica ao texto supramencionado, a Súmula CARF nº 103 veio ao encontro desse dispositivo para determinar o seguinte: “Para fins de conhecimento de recurso de ofício, aplica-se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda instância”. Firmada essa premissa, é de se verificar que o valor do crédito tributário ora combatido, via Recurso de Ofício, tem o importe total menor que aquele previsto na Portaria supramencionada, conforme se depreende do: (i) auto de infração; (ii) relatório fiscal; (iii) e documentos que a tais compõem. A conclusão que se chega, portanto, da regra aplicável deste caso em concreto é, justamente, daquela prevista no artigo 1º e seu parágrafo 1º, da Portaria MF n°2/23, em conjunto com a Súmula CARF nº 103. Fl. 1402DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2402-011.501 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10314.725720/2014-13 Ante o exposto, não conheço do recurso de ofício interposto, em razão do crédito exonerado na decisão recorrida situar-se abaixo do limite de alçada vigente. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47 do Anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de não conhecer do recurso de ofício interposto, já que a parcela do crédito exonerado correspondente a tributo e encargo de multa situa-se abaixo do limite de alçada estabelecido pela Portaria MF nº 2, de 17 de janeiro de 2023. (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz – Presidente Redator Fl. 1403DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10120.727902/2011-45
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 13 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Fri Aug 25 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2009 a 31/07/2011 RECURSO DE OFÍCIO. LIMITE DE ALÇADA. Para fins de conhecimento de recurso de ofício, aplica-se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda instância. Súmula CARF nº 103.
Numero da decisão: 2402-011.484
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso de ofício interposto, já que a parcela do crédito exonerado correspondente a tributo e encargo de multa situa-se abaixo do limite de alçada estabelecido pela Portaria MF nº 2, de 17 de janeiro de 2023. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 2402-011.480, de 13 de junho de 2023, prolatado no julgamento do processo 15504.721986/2018-99, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Francisco Ibiapino Luz (Presidente), Rodrigo Rigo Pinheiro (Relator), Gregorio Rechmann Junior, Rodrigo Duarte Firmino, Ana Claudio Borges de Oliveira, José Marcio Bittes, Diogo Cristian Denny e Wilderson Botto (suplente convocado).
Nome do relator: FRANCISCO IBIAPINO LUZ
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conteudo_txt : Metadados => date: 2023-08-24T00:24:55Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2023-08-24T00:24:55Z; Last-Modified: 2023-08-24T00:24:55Z; dcterms:modified: 2023-08-24T00:24:55Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2023-08-24T00:24:55Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2023-08-24T00:24:55Z; meta:save-date: 2023-08-24T00:24:55Z; pdf:encrypted: true; modified: 2023-08-24T00:24:55Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2023-08-24T00:24:55Z; created: 2023-08-24T00:24:55Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2023-08-24T00:24:55Z; pdf:charsPerPage: 1901; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2023-08-24T00:24:55Z | Conteúdo => S2-C 4T2 Ministério da Fazenda Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10120.727902/2011-45 Recurso De Ofício Acórdão nº 2402-011.484 – 2ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 13 de junho de 2023 Recorrente FAZENDA NACIONAL Interessado VOLMAQ MAQUINAS AGRICOLAS LTDA ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2009 a 31/07/2011 RECURSO DE OFÍCIO. LIMITE DE ALÇADA. Para fins de conhecimento de recurso de ofício, aplica-se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda instância. Súmula CARF nº 103. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso de ofício interposto, já que a parcela do crédito exonerado correspondente a tributo e encargo de multa situa-se abaixo do limite de alçada estabelecido pela Portaria MF nº 2, de 17 de janeiro de 2023. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 2402-011.480, de 13 de junho de 2023, prolatado no julgamento do processo 15504.721986/2018-99, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Francisco Ibiapino Luz (Presidente), Rodrigo Rigo Pinheiro (Relator), Gregorio Rechmann Junior, Rodrigo Duarte Firmino, Ana Claudio Borges de Oliveira, José Marcio Bittes, Diogo Cristian Denny e Wilderson Botto (suplente convocado). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 12 0. 72 79 02 /2 01 1- 45 Fl. 796DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2402-011.484 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10120.727902/2011-45 Trata-se de recurso de ofício interposto contra decisão de primeira instância que julgou procedente/parcialmente procedente a impugnação apresentada pelo sujeito passivo, com a consequente exoneração/exoneração parcial do crédito tributário lançado. Em consequência dessa decisão, foi interposto recurso de ofício, tendo em vista a exoneração em valor acima do limite de alçada estabelecido pela Portaria nº 63, de 09 de fevereiro de 2017. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Como é cediço, recentemente (mais especificamente, em 17/1/2023), foi publicada a Portaria MF nº 2, que aumentou o limite de alçada para conhecimento do Recurso de Ofício. O teto, que antes era de R$2.500.000,00, passou para o importe de R$15.000.000,00 (quinze milhões de reais). É o que se depreende do seu conteúdo normativo, conforme transcrição abaixo: “Art. 1º O Presidente de Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ) recorrerá de ofício sempre que a decisão exonerar sujeito passivo do pagamento de tributo e encargos de multa, em valor total superior a R$ 15.000.000,00 (quinze milhões de reais). (grifo nosso) § 1º O valor da exoneração deverá ser verificado por processo”. Ainda nessa linha, e como forma de instrumentalizar e outorgar segurança jurídica ao texto supramencionado, a Súmula CARF nº 103 veio ao encontro desse dispositivo para determinar o seguinte: “Para fins de conhecimento de recurso de ofício, aplica-se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda instância”. Firmada essa premissa, é de se verificar que o valor do crédito tributário ora combatido, via Recurso de Ofício, tem o importe total menor que aquele previsto na Portaria supramencionada, conforme se depreende do: (i) auto de infração; (ii) relatório fiscal; (iii) e documentos que a tais compõem. A conclusão que se chega, portanto, da regra aplicável deste caso em concreto é, justamente, daquela prevista no artigo 1º e seu parágrafo 1º, da Portaria MF n°2/23, em conjunto com a Súmula CARF nº 103. Fl. 797DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2402-011.484 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10120.727902/2011-45 Ante o exposto, não conheço do recurso de ofício interposto, em razão do crédito exonerado na decisão recorrida situar-se abaixo do limite de alçada vigente. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47 do Anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de não conhecer do recurso de ofício interposto, já que a parcela do crédito exonerado correspondente a tributo e encargo de multa situa-se abaixo do limite de alçada estabelecido pela Portaria MF nº 2, de 17 de janeiro de 2023. (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz – Presidente Redator Fl. 798DF CARF MF Original

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10046859 #
Numero do processo: 11618.724018/2015-53
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 12 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Tue Aug 22 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2014 DESPESAS MÉDICAS. EFETIVO PAGAMENTO. COMPROVAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 180. É lícita a exigência de outros elementos de prova além dos recibos das despesas médicas quando a autoridade fiscal não ficar convencida da efetividade da prestação dos serviços ou da materialidade dos respectivos pagamentos. Para fins de comprovação de despesas médicas, a apresentação de recibos não exclui a possibilidade de exigência de elementos comprobatórios adicionais.
Numero da decisão: 2402-011.811
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário interposto. Vencidos os conselheiros Gregório Rechmann Junior e Ana Claudia Borges De Oliveira, que deram-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz - Presidente (documento assinado digitalmente) Diogo Cristian Denny - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Diogo Cristian Denny, Gregorio Rechmann Junior, Rodrigo Duarte Firmino, Ana Claudia Borges de Oliveira, Jose Marcio Bittes, Rodrigo Rigo Pinheiro, Wilderson Botto (suplente convocado(a)), Francisco Ibiapino Luz (Presidente).
Nome do relator: DIOGO CRISTIAN DENNY
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EFETIVO PAGAMENTO. COMPROVAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 180. É lícita a exigência de outros elementos de prova além dos recibos das despesas médicas quando a autoridade fiscal não ficar convencida da efetividade da prestação dos serviços ou da materialidade dos respectivos pagamentos. Para fins de comprovação de despesas médicas, a apresentação de recibos não exclui a possibilidade de exigência de elementos comprobatórios adicionais. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário interposto. Vencidos os conselheiros Gregório Rechmann Junior e Ana Claudia Borges De Oliveira, que deram-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz - Presidente (documento assinado digitalmente) Diogo Cristian Denny - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Diogo Cristian Denny, Gregorio Rechmann Junior, Rodrigo Duarte Firmino, Ana Claudia Borges de Oliveira, Jose Marcio Bittes, Rodrigo Rigo Pinheiro, Wilderson Botto (suplente convocado(a)), Francisco Ibiapino Luz (Presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 61 8. 72 40 18 /2 01 5- 53 Fl. 114DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2402-011.811 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11618.724018/2015-53 Relatório Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: Da exigência tributária Exige-se do(a) interessado(a) o crédito tributário abaixo: Tal alteração decorre de procedimento fiscal de verificação do cumprimento das obrigações tributárias, por informação inexata na Declaração do IRPF conforme Notificação de Lançamento de fls. 5 e seguintes. Do procedimento fiscal – Descrição dos fatos No item “descrição dos fatos e enquadramento legal” da Notificação original, foram apuradas as seguintes infrações: Da impugnação O(a) contribuinte, em 27/8/2015, apresenta a impugnação (fls. 2 e seguintes) alegando, em síntese, que: Fl. 115DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2402-011.811 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11618.724018/2015-53 A decisão de primeira instância manteve o lançamento do crédito tributário exigido. Cientificado da decisão de primeira instância em 14/08/2019, o sujeito passivo interpôs, em 01/09/2019, Recurso Voluntário, alegando a improcedência da decisão recorrida, sustentando, em apertada síntese, que os documentos apresentados cumprem com os requisitos legais e são hábeis a comprovar as despesas médicas - prestação dos serviços e efetivo pagamento É o relatório. Fl. 116DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2402-011.811 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11618.724018/2015-53 Voto Conselheiro(a) Diogo Cristian Denny - Relator(a) O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço Tendo em vista que a recorrente trouxe em sua peça recursal basicamente os mesmos argumentos deduzidos na impugnação, nos termos do art. 57, § 3º do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09/06/2015, com a redação dada pela Portaria MF nº 329, de 04/06/2017, reproduzo no presente voto a decisão de 1ª instância com a qual concordo e que adoto: Da despesa médica Antes de se passar à análise dos argumentos de defesa, veja-se o disposto no Regulamento do Imposto de Renda – RIR/1999, aprovado pelo Decreto nº 3.000, de 1999, vigente à época, acerca das deduções permitidas e da dedução de despesas médicas: DEDUÇÕES Art.73.Todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, §3º). §1º Se forem pleiteadas deduções exageradas em relação aos rendimentos declarados, ou se tais deduções não forem cabíveis, poderão ser glosadas sem a audiência do contribuinte (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, §4º). §2º As deduções glosadas por falta de comprovação ou justificação não poderão ser restabelecidas depois que o ato se tornar irrecorrível na esfera administrativa (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, §5º). [...] Despesas Médicas Art. 80. Na declaração de rendimentos poderão ser deduzidos os pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, inciso II, alínea “a”). § 1º O disposto neste artigo (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, § 2º): I- aplica-se, também, aos pagamentos efetuados a empresas domiciliadas no País, destinados à cobertura de despesas com hospitalização, médicas e odontológicas, bem como a entidades que assegurem direito de atendimento ou ressarcimento de despesas da mesma natureza; II- restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes; III - limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas – CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento; [...] (negritos nossos) Como se depreende da legislação transcrita acima, a dedução das despesas médicas na Declaração de Imposto de Renda está sujeita à comprovação a critério da Autoridade Lançadora. Fl. 117DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2402-011.811 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11618.724018/2015-53 O primeiro item a ser comprovado pelo contribuinte, segundo expressa disposição legal (pagamentos efetuados), é exatamente o pagamento das despesas médicas. Comumente é aceito, para comprovar o pagamento das despesas médicas, o recibo firmado pelo profissional da área médica, quando o serviço for prestado por pessoa física, ou a Nota Fiscal, se por pessoa jurídica. Mesmo que o contribuinte tenha apresentado os recibos ou notas fiscais dos serviços e declarações firmadas pelos profissionais, é licito a Autoridade exigir, a seu critério, outros elementos de provas adicionais, caso não fique convencido da efetividade da prestação dos serviços ou do respectivo pagamento. No presente caso, a fiscalização solicitou a comprovação do efetivo pagamento e a efetividade dos serviços prestados das seguintes despesas médicas: Em sede de impugnação, o(a) interessado(a) apresentou os recibos dos profissionais de saúde e extratos bancários. Pelos extratos apresentados não se constata coincidências entre datas dos pagamentos e a dos saques e nem os valores coincidem. Também foi verificado junto aos sistemas da Receita Federal que as profissionais não informaram os rendimentos recebidos da contribuinte. O fato de as profissionais não terem informado os rendimentos não pode prejudicar a contribuinte, mas somando-se a isto temos à não comprovação dos pagamentos, a utilização de duas profissionais de fisioterapia simultaneamente e o fato de a contribuinte possuir plano de saúde - UNIMED e mesmo assim pagar tratamento particular. Diante dos fatos acima narrados, o fisco deve ter mais cautela na análise dos recibos apresentados. É regra geral no direito que o ônus da prova cabe a quem alega. Entretanto, a lei também pode determinar a quem caiba a incumbência de provar determinado fato. É o que ocorre no caso das deduções. O art. 11, § 3º do Decreto-Lei nº 5.844, de 1943 (art. 73 do RIR/99), acima transcrito, estabeleceu expressamente que os contribuintes podem ser instados a comprová-las ou justificá-las, deslocando-se o ônus probatório. Neste caso, portanto, caberia à contribuinte provar as deduções declaradas. Portanto, será mantida a glosa das despesas médicas. Conclusão Por todo o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, negar- lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Diogo Cristian Denny Fl. 118DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2402-011.811 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11618.724018/2015-53 Fl. 119DF CARF MF Original

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10053522 #
Numero do processo: 14411.720022/2014-76
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 09 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Fri Aug 25 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2011 a 31/10/2011 DECADÊNCIA. OBRA DE CONSTRUÇÃO CIVIL. A comprovação do término da obra em período decadencial demanda prova hábil e idônea. PROVA DOCUMENTAL. MOMENTO DE APRESENTAÇÃO. A prova documental deve ser apresentada de forma ordinária na impugnação, sob pena de preclusão. PROVA DOCUMENTAL TÉCNICA. AUTORIA DA PARTE. VALORAÇÃO PROBATÓRIA. Ainda que a recorrente seja engenheira civil e tenha emitido Anotação de Responsabilidade Técnica - ART, o fato de ser parte do procedimento de fiscalização e o fato de ser parte do processo administrativo fiscal anulam o valor probatório das Plantas Aerofotogramétricas e Laudo Técnico por ela produzidos enquanto engenheira civil, valoração probatória esta baseada no art. 29 do Decreto n° 70.235, de 1972, bem como na razão lógica subjacente ao impedimento estabelecido no art. 18, I, da Lei n° 9.784, de 1999. OBRA DE CONSTRUÇÃO CIVIL DE PESSOA FÍSICA. ARBITRAMENTO. ÔNUS DA PROVA. Quanto ao critério da aferição indireta da base de cálculo, a lei expressamente determina o cálculo da mão-de-obra empregada, proporcional à área construída, de acordo com critérios estabelecidos pela Receita Federal, sendo do contribuinte o ônus da prova em contrário.
Numero da decisão: 2401-011.328
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Rayd Santana Ferreira, Wilsom de Moraes Filho, Matheus Soares Leite, Marcelo de Sousa Sateles (suplente convocado), Ana Carolina da Silva Barbosa, Guilherme Paes de Barros Geraldi e Miriam Denise Xavier.
Nome do relator: JOSE LUIS HENTSCH BENJAMIN PINHEIRO
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ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2011 a 31/10/2011 DECADÊNCIA. OBRA DE CONSTRUÇÃO CIVIL. A comprovação do término da obra em período decadencial demanda prova hábil e idônea. PROVA DOCUMENTAL. MOMENTO DE APRESENTAÇÃO. A prova documental deve ser apresentada de forma ordinária na impugnação, sob pena de preclusão. PROVA DOCUMENTAL TÉCNICA. AUTORIA DA PARTE. VALORAÇÃO PROBATÓRIA. Ainda que a recorrente seja engenheira civil e tenha emitido Anotação de Responsabilidade Técnica - ART, o fato de ser parte do procedimento de fiscalização e o fato de ser parte do processo administrativo fiscal anulam o valor probatório das Plantas Aerofotogramétricas e Laudo Técnico por ela produzidos enquanto engenheira civil, valoração probatória esta baseada no art. 29 do Decreto n° 70.235, de 1972, bem como na razão lógica subjacente ao impedimento estabelecido no art. 18, I, da Lei n° 9.784, de 1999. OBRA DE CONSTRUÇÃO CIVIL DE PESSOA FÍSICA. ARBITRAMENTO. ÔNUS DA PROVA. Quanto ao critério da aferição indireta da base de cálculo, a lei expressamente determina o cálculo da mão-de-obra empregada, proporcional à área construída, de acordo com critérios estabelecidos pela Receita Federal, sendo do contribuinte o ônus da prova em contrário.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Rayd Santana Ferreira, Wilsom de Moraes Filho, Matheus Soares Leite, Marcelo de Sousa Sateles (suplente convocado), Ana Carolina da Silva Barbosa, Guilherme Paes de Barros Geraldi e Miriam Denise Xavier.

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OBRA DE CONSTRUÇÃO CIVIL. A comprovação do término da obra em período decadencial demanda prova hábil e idônea. PROVA DOCUMENTAL. MOMENTO DE APRESENTAÇÃO. A prova documental deve ser apresentada de forma ordinária na impugnação, sob pena de preclusão. PROVA DOCUMENTAL TÉCNICA. AUTORIA DA PARTE. VALORAÇÃO PROBATÓRIA. Ainda que a recorrente seja engenheira civil e tenha emitido Anotação de Responsabilidade Técnica - ART, o fato de ser parte do procedimento de fiscalização e o fato de ser parte do processo administrativo fiscal anulam o valor probatório das Plantas Aerofotogramétricas e Laudo Técnico por ela produzidos enquanto engenheira civil, valoração probatória esta baseada no art. 29 do Decreto n° 70.235, de 1972, bem como na razão lógica subjacente ao impedimento estabelecido no art. 18, I, da Lei n° 9.784, de 1999. OBRA DE CONSTRUÇÃO CIVIL DE PESSOA FÍSICA. ARBITRAMENTO. ÔNUS DA PROVA. Quanto ao critério da aferição indireta da base de cálculo, a lei expressamente determina o cálculo da mão-de-obra empregada, proporcional à área construída, de acordo com critérios estabelecidos pela Receita Federal, sendo do contribuinte o ônus da prova em contrário. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 14 41 1. 72 00 22 /2 01 4- 76 Fl. 480DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-011.328 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14411.720022/2014-76 (documento assinado digitalmente) José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Rayd Santana Ferreira, Wilsom de Moraes Filho, Matheus Soares Leite, Marcelo de Sousa Sateles (suplente convocado), Ana Carolina da Silva Barbosa, Guilherme Paes de Barros Geraldi e Miriam Denise Xavier. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário (e-fls. 317/347) interposto em face de decisão (e- fls. 320/310) que julgou improcedente impugnação contra os seguintes Autos de Infração: AIOP n° 51.019.767-1 (e-fls. 10/14), a envolver as rubricas “12 Empresa” e “13 Sat/rat” (levantamentos: CP – CONTRIBUIÇÃO PATRONAL, e RT – CONTRIBUICAO GILRAT e competências 10/2011; AIOP n° 51.019.768-0 (e-fls. 15/19), a envolver a rubrica "11 Segurados " (levantamento: CS – CONTRIBUIÇÃO PARTE DOS SEGURAD) e competências 10/2011; e AIOP n° 51.019.769-8 (e-fls. 20/24), a envolver a rubrica "15 Terceiros" (levantamento: TE – CONTRIBUIÇÃO OUTRAS ENTIDADES) e competências 10/2011. Todos os AIs foram cientificados em 30/03/2012 (e-fls. 127). O Relatório Fiscal consta das e-fls. 25/35. Na impugnação (e-fls. 182/226), foram abordados os seguintes tópicos: (a) Nulidade. (b) Obra executada em período abrangido pela decadência. (c) Dos cálculos. A seguir, transcrevo do Acórdão de Impugnação (e-fls. 302/310): ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/10/2011 a 31/12/2011 DIREITO PREVIDENCIÁRIO. DIREITO TRIBUTÁRIO. OBRA DE CONSTRUÇÃO CIVIL. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. DECADÊNCIA. ÔNUS DA PROVA. A regularização de obra de construção civil depende, entre outros procedimentos, da comprovação do recolhimento de contribuições previdenciárias patronais, de terceiros e dos segurados, estas últimas repercutem diretamente no valor dos benefícios dos segurados do RGPS que trabalharam na obra. Na ausência de referida comprovação, ainda é possível a regularização, se o sitjeito passivo carrear aos autos provas da realização de parte da obra ou da sua total conclusão em período abrangido pela decadência, de acordo com os critérios estabelecidos na legislação. A não obediência a Fl. 481DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-011.328 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14411.720022/2014-76 esses critérios e a não demonstração do recolhimento das contribuições previdenciárias e de terceiros resultam na manutenção dos lançamentos realizados. JULGADOR ADMINISTRATIVO. COMPETÊNCIA. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. LIMITAÇÃO. O julgador administrativo não recebeu autorização de nenhuma norma jurídica brasileira para decidir sobre a ilegalidade ou inconstitucionalidade de leis que, eventualmente, fundamentaram a confecção de determinado lançamento tributário. Pelo contrário, a opção do sistema jurídico pátrio foi pela unicidade da jurisdição, portanto, é vedado ao julgador administrativo negar vigência a determinado dispositivo normativo sob a alegação de inconstitucionalidade. Esta atribuição foi reservada ao poder judiciário. O Acórdão de Impugnação foi cientificado em 27/02/2014 (e-fls. 313/316) e o recurso voluntário (e-fls. 317/347) interposto em 26/03/2014 (e-fls. 317), em síntese, alegando: (a) Tempestividade. Apresenta o recurso tempestivamente. (b) Nulidade. A inexistência dos fatos ou a inadequação entre eles e a norma, demonstram o equívoco da administração quanto aos pressupostos de validade do ato administrativo praticado, o que configura erro substancial Não teria sido editado o ato não fosse a convicção de que uma determinada situação de fato impunha ou lhe legitimava a edição, de sorte que não existindo tal pressuposto, faz-se mister a anulação do ato. A refutação de o boleto da conta de luz não se encontrar no nome da proprietária é subjetiva, afrontando os princípios da motivação e legalidade. (c) Decadência. O imóvel foi habitado em 2002 pela proprietária e pode ser atestado por uma diversidade de fatos, como declaração dos moradores próximos, reportagens veiculadas na mídia local motivadas por entrevistas com a autora dentro do imóvel durante as eleições de 2006 e entrevistas sobre projetos de técnicas construtivas de engenharia referenciada na execução do imóvel feitas pela TV Roraima, em 2005. Projeto e execução da obra tiveram a própria recorrente como responsável técnica, bem como o Laudo Técnico apresentado. Apresentou ainda Alvará da Prefeitura e Habite-se. Em 2011, pediu junto ao CREA a regularização, apresentando projeto arquitetônico com área construída de 645,10m². No ano de 2001, foi autuada pelo CREA por falta de placa na obra, tendo o fiscal atestado uma área construída de aproximadamente 410 m², baseando-se no projeto arquitetônico registrado inicialmente no CREA com área de 410 m² por não se realizar medição em todas as edificações vistoriadas. Contudo, a declaração de a obra estar em fase de conclusão em 2001 está correta, tanto que em 2002 a proprietária passou a residir no imóvel. Diante da controvérsia sobre a dimensão da área, obteve da presidência do CREA-RR declaração a constar a correção da área para 645,10 m², por força do princípio da reformação dos atos da administração pública bem como Súmulas 346 e 473 do STF e art. 53 da Lei n° 9.784, de 1999. Os julgadores não aceitaram nenhum dos documentos apresentados em cumprimento aos dispositivos os incisos I, II e V do §4°, art. 390, IN RFB 971/09. Em relação aos incisos I e II do §4° citado, apresentou cópia com o número de protocolo de petição inicial protocolada na Justiça Federal em 2006 (o número 1037 sofreu alteração para 1001 no cadastro da prefeitura), documentação de contrato com o Banco Matone constando endereço Fl. 482DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-011.328 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14411.720022/2014-76 domiciliar em 2006, foto do imóvel tirada em 2006 e que revela mesma área de 2014, sendo que a NBR 1272:2006 da ABNT inclui a projeção do telhado da edificação na área construída, tendo o projeto arquitetônico considerado o beiral na área construída. Para a refutação de o boleto da conta de luz não se encontrar no nome da proprietária, apresenta declaração do Bradesco. Além disso, a IN não o exige, sendo possível a apresentação de outros documentos, podendo a comprovação seguir inúmeros Códigos de Obras Municipais. A ausência de Habite-se não impede que se considere o georreferenciamento, inclusive para fins de IPTU, de modo a se comprovar a área existente no período decadencial. Apresenta também contracheque emitido pelo SIAPENET e recibo de pagamento da Caixa Econômica Federal. Quanto a não aceitação das Plantas Aerofotogramétricas, houve falta de imparcialidade do julgador ao considerar que o Laudo Técnico teria valor argumentativo por ter sido produzido pela própria autora e impugnante, bem como desconsiderou sua previsão com prova pela IN. Ignorou-se inclusive a existência de ART para a confecção do documento, estando dotado de presunção de legalidade e veracidade. O trabalho técnico só pode ser invalidade por outra análise técnica de profissional da engenharia, regulamentada pela Lei n° 5.194, de 1966. Há imparcialidade, pois elaborou trabalho técnico sobre o próprio imóvel a partir de Planta Aerofotogramétrica. Ao não haver exigência de autoria diferencial daquele que se encontra como interessado na norma referencial para motivação do ato administrativo pertinente, esta não deverá ser aduzida enquanto motivo para afirmar ou negar direito. Alega-se ainda que não houve cumprimento quanto a observação ao inciso III, §4°, art. 390, IN RFB 971/09, mas se trata de exigência extra petita , decorrente do -fato de que a norma referencial exige, como suficiente, a apresentação de apenas 3 documentos dentre o rol de documentos. (d) Pedido. Requer o deferimento da impugnação total e a aceitação das Plantas Aerofotogramétricas como prova ou que o ônus da contestação recaia sobre o autor da alegação, bem como o ônus de comprovar a ilegalidade da documentação atestada por órgãos públicos. Além disso, requer que a contestação de documentação técnica seja envasada em parâmetros técnicos. (e) Anexo. Há erro no auto de infração do CREA/RR ao afirmar uma área total construída de 410,00 m² em 2001, tendo sido reformulado pelo Presidente do CREA/RR a reconhecer área de 641,15 m². O Relator afirma (Fls. 343) que o documento apresentado pela autora exigido no inciso II, §4. ° do art. 390, IN RFB 971/09 não é elemento de prova capaz de demonstrar uma conexão com a obra realizada, mas o documento está em nome da antiga proprietária e a IN não exige que a conta de luz ou telefone esteja em nome da atual proprietária. O mesmo pode ser dito em relação ao documento relativo ao inciso I, §4. ° do art. 390, IN RFB 971/09. Quanto ao número na Rua divergir entre 1001 e 1031, houve recadastramento pela Prefeitura com base na Lei n° 925, de 28/11/2006. Não se aponta vício nas Plantas Aerofotogramétricas, apenas ser a própria recorrente a autora do laudo técnico. Não há fundamento técnico para não se utilizar imagens editadas pelo Google Earth, utilizado inclusive por emissoras de TV, revistas, jornais, Internet, universidades, artigos acadêmicos, etc. As Plantas Aerofotograrriétricas apresentadas foram submetidas ao registro técnico no órgão CREA-RR, este sendo a instituição sob a delegação de competência pela Lei Federal 5.194 de 1966 para registrar, fiscalizar e regularizar as atividades Fl. 483DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2401-011.328 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14411.720022/2014-76 técnicas de engenharia e agronomia, quando do exercício das atividades profissionais dos seus representados. Para serem desconsideradas há que haver perícia técnica, pois gozam da presunção de legitimidade e veracidade, uma vez recepcionadas pelo CREA-RR. Destarte, apresentados os documentos dos incisos I, II e V do § 4° da IN/RFB 971/2009, e de forma suplementar o documento exigido no § 6°, em que se cumpre com a exigência legal em sua plenitude, observado o Princípio Constitucional da Legalidade concomitante com o Princípio da Motivação, exigíveis em todo e qualquer ato administrativo da Administração Pública, não foram devidamente entendidos e recepcionados como documentos técnicos comprobatórios. Porquanto, para aqueles atos inobservando aos elementos do ato administrativo, eivados de vícios se encontram e, assim, permissíveis á anulabilidade. O fim da obra não se limita ao Habite-se. Perante as normas legais que atestam os requisitos de conclusão de uma obra, no geral os Códigos de Obras municipais, na verdade não há uma data fixa para determinar a conclusão da obra, mas condições atestadas em vistoria, quais sendo as condições de habitabilidade, ou de que a edificação oferece segurança e conforto se habitada, e que, fora construída dentro das condições previstas pelas normas técnicas descritas pelas normas da ABNT, mesmo que tenha sido finalizado a execução e os requisitos das referidas normas não foram cumpridas, a obra vistoriada não receberá o atesto de concluída. No item 3.7 do Relatório Fiscal, não está claro o valor do montante calculado, divergindo do referenciado pelo DEBCAD 51.019.767-1. O julgador afirma que a imagem do Google não se trata de fotografia aérea e que não há data clara a emergir de qualquer documento que seja. Apresenta-se, contudo, Planta baixa a constar as áreas. A Área Total Construída do imóvel residencial em epígrafe resulta em 645,10m2, esta se distribuindo em dois pavimentos e uma edícula. O pavimento superior consta de urna área na dimensão de 290,75 m2, a do térreo de 326,35d e a edícula de 28m2, conforme descrito pela Planta Arquitetônica da Cobertura e a Anotação de Registro Técnico- ART N° 00004014576725010126 emitida pelo CREA-RR, cuja responsabilidade técnica dos projetos e da construção tem como autoria a própria recorrente, engenheira e proprietária do imóvel. Observado ao exigido pelo § 6° do art. 390 da IN/RFB 971/2009, cumprido alternativamente às exigências normativas da referida Instrução Normativa com a apresentação de urna Declaração Oficial de um órgão legalmente competente de conclusão da obra no período decadencial, apresenta-se anexo o Auto de Infração emitido pelo Conselho Regional de Engenharia de Roraima no ano de 2002, logo dentro do período decadencial, com a Declaração da presidência do CREA-RR em 2011, constando de uma devida retificação (área de 410 m² para 645,35 m²), conforme documento anexo. Em 12/09/2014, foi protocolada petição (e-fls. 362/366) a postular a juntada de documentos apresentados anteriormente e reapresentados por não os ter detectado nos autos digitais, bem como requerendo que a foto original seja periciada se necessário e que se diligencie junto à TV Roraima afiliada da rede Globo para obtenção das entrevistas realizadas com a recorrente no imóvel durante o ano decadencial de 2006, de modo a demonstrar que falta no Habite-se uma área de 120,10 m². Em 17/02/2020, foi apensado o processo n° 10166.721161/2012-43 (e-fls. 479), pois o lançamento originalmente foi formalizado nos autos desse processo, tanto que impugnação e Acórdão de Impugnação o mencionam, tendo constado do Despacho de e-fls. 211 Fl. 484DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2401-011.328 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14411.720022/2014-76 do processo n° 10166.721161/2012-43 a encaminhar o processo para ser apensado que “os dois processos contém os mesmos documentos e são relativos aos mesmos débitos, no entanto o débito no sistema está contido neste processo”, ou seja, no processo n° 10166.721161/2012-43. É o relatório. Voto Conselheiro José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Relator. Admissibilidade. Diante da intimação em 27/02/2014 (e-fls. 313/316), o recurso interposto em 26/03/2014 (e-fls. 317) é tempestivo (Decreto n° 70.235, de 1972, arts. 5° e 33). Preenchidos os requisitos de admissibilidade, tomo conhecimento do recurso voluntário. Nulidade. A recorrente apresenta considerações genéricas sobre a validade do ato administrativo. As alegações abstratas sem uma explicitação de sua materialização em face do lançamento efetivado e da decisão recorrida não prosperam. O inconformismo sobre a apreciação da prova (por exemplo, o boleto da conta de luz sem o nome da proprietária) constitui-se em insurgência contra a valoração probatória, matéria de mérito e não de nulidade. Rejeita-se a preliminar. Decadência. Pedido. Anexo. A fiscalização considerou que a obra de construção civil restou parcialmente atingida pela decadência, transcrevo (e-fls. 28): 2.7 Em 25/10/2011, após a emissão do ofício no 178/2011/SAF1S, a contribuinte apresentou original e cópia do Auto de Infração no 78/2001 do CREA-RR datado de 13/07/2001. Trata o processo de um Auto de Notificação por falta de placa de identificação do profissional responsável pela obra. O Auto consta no anexo IX. 2.8 Conforme o auto de Infração lavrado pelo Agente Fiscal da Prefeitura observa-se que, na data da lavratura, havia uma obra com aproximadamente 410 rn2 em fase de acabamento. 2.9 Considerando o Auto de Infração citado no item anterior, em 25/10/2011 o ARO no 894737 foi recalculado considerando como data de início da obra a mesma da lavratura do auto de infração, 13/07/2001. Nesse caso, considerando a decadência parcial da obra, nos moldes do art., 374 da IN 971/2009, o valor total a recolher foi reduzido para R$ 32.291,00. 2.10 A contribuinte, ainda inconformada com a decadência parcial, em 28/10/2011 apresentou novo requerimento acompanhado de imagens do Google, Laudo Técnico e ART (Anexo XX), todos emitidos em 2011. Entretanto, os documentos apresentados não atendem a Instrução Normativa no 971/2009, art. 390, §4°, conforme requer a contribuinte. (...) 3.4 Com base em auto de infração emitido pelo CREA-RR bem como outros elementos que comprovam a habitabilidade do imóvel em período decadencial (correspondências bancárias, e contas de água, energia elétrica e telefônicas) foram considerados decadentes 410 m2 de construção. Nesse caso, os 235,1 m² restantes foram considerados Fl. 485DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2401-011.328 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14411.720022/2014-76 como acréscimo da obra anterior, nos moldes da IN RFB 971/2009 art. 366 10, II e caput do art. 369. 3.5 O auto lavrado pelo CREA - RR, Anexo IX, apresenta uma obra em andamento (fase de acabamento) no mesmo endereço da construção objeto da fiscalização e com área aproximada de 410 m2. Nesse caso a decadência foi aplicada considerando a IN RFB 971/2009, art. 390, § 30 e §60. (...) 3.8 A contribuinte apresentou elementos na tentativa de comprovar decadência total da obra. Entretanto, os elementos apresentados não atenderam aos preceitos estabelecidos na Instrução Normativa RFB 971/2009, em seu artigo 390. Uma análise detalhada dos elementos apresentados se encontra no Ofício no 178/2011/SAFIS/DRF/BVT, de 18/10/2011. 3.9 Os elementos apresentados após a emissão do Ofício no 178/2011/SAFIS/DRF/BVT também não comprovam a decadência. Em especial as imagens do GOOGLE não se tratam de fotografias aéreas e as análises acompanhadas de laudo são recentes não sendo do período abrangido pela decadência, conforme art. 390 da IN RFB 971/2009 (...) A decisão recorrida ponderou as provas apresentadas pela contribuinte, merecendo destaque os seguintes excertos do voto condutor (e-fls. 308): (...) o Habite-se apresentado, fl. 259, faz prova contrária a impugnante, não só porque data de 2011 (Habite-se n° 723/2011, de 30 de setembro de 2011), como também confirma que parte da obra foi ampliada posteriormente. A esse respeito a impugnante se restringe a negar a ampliação posterior: "não sendo do conhecimento da autora o porquê desta descrição assinalada no interior do documento Habite-se". Portanto, resta não comprovado que a parte da obra ampliada posteriormente foi realizada ou finalizada no período decadencial. (...) mesmo que a conta de energia estivesse em nome da interessada teria pouca força probatória, pois o fato de morar em uma casa de 410 m2 e possuir contas de energia ou telefone, fl. 93, não quer dizer que não vai realizar fato gerador de contribuição previdenciária se posterior ás datas das contas resolver ampliar a obra anterior. É exatamente esse o caso sob análise. A prova hábil deve mencionar a área construída como elemento de comprovação de que toda a obra foi realizada em período decadencial. A conta do cartão de crédito está em nome e endereço diferentes da interessada. O cadastro de clientes do Banco Bradesco, fl. 300, não atende o requisito exigido no inciso I do § 4° Art. 390, da IN RFB n° 971/09, pois não se trata de "correspondência bancária para o endereço da edificação, emitida em período decadencial" e sim um ficha cadastral emitida em 17/01/12. (...) Para reforçar seus argumentos apresenta uma - Proposta Metodológica para Validação de Imagens de Alta Resolução do Google Earth para a Produção de Mapas" e um Laudo Técnico produzido por ela mesma, fls. 309/326. Esses documentos são admitidos apenas como reforço argumentativo. O primeiro por se tratar apenas de uma proposta, uma tese acadêmica, sem nenhuma força normativa até o momento. O segundo por faltar a imparcialidade requerida de qualquer Laudo Técnico, urna vez que produzido pelo próprio sujeito passivo da obrigação tributária litigiosa, consubstanciada nos três Autos de Infração sob exame. O contexto afugenta a imparcialidade, já que é um documento de defesa, produzido pela impugnante. como parte de sua própria defesa. Portanto, como dito anteriormente, o valor de tal documento é apenas argumentativo. Fl. 486DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 2401-011.328 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14411.720022/2014-76 Além de não cumprir o inciso V do § 40 Art. 390, da IN RFB n° 971/09, como visto no parágrafo anterior, a interessada também não cumpre o requisito estampado no inciso III da mesma norma: -declaração de Imposto sobre a Renda comprovadamente entregue em época própria a RFB, relativa ao exercício pertinente a período decadencial, na qual conste a discriminação do imóvel, com endereço e área". Em consulta ao Portal IRPF verifica-se que só na DIRPF/2012 é que aparece a casa com a metragem de 645,10 m², ou seja, faltou o requisito "entregue em época própria a RFB". O recurso insiste na alegação de a totalidade da obra estar concluída em período decadencial, invocando documentos e dispositivos do art. 390 da IN RFB n° 971, de 2009, vejamos: Art. 390. O direito de a RFB apurar e constituir créditos relacionados a obras de construção civil extingue-se no prazo decadencial previsto na legislação tributária. (...) § 3º A comprovação do término da obra em período decadencial dar-se-á com a apresentação de um ou mais dos seguintes documentos I - habite-se, Certidão de Conclusão de Obra (CCO); II - um dos respectivos comprovantes de pagamento de Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), em que conste a área da edificação; III - certidão de lançamento tributário contendo o histórico do respectivo IPTU; IV - auto de regularização, auto de conclusão, auto de conservação ou certidão expedida pela prefeitura municipal que se reporte ao cadastro imobiliário da época ou registro equivalente, desde que conste o respectivo número no cadastro, lançados em período abrangido pela decadência, em que conste a área construída, passível de verificação pela RFB; V - termo de recebimento de obra, no caso de contratação com órgão público, lavrado em período decadencial; VI - escritura de compra e venda do imóvel, em que conste a sua área, lavrada em período decadencial; VII - contrato de locação com reconhecimento de firma em cartório em data compreendida no período decadencial, onde conste a descrição do imóvel e a área construída. § 4º A comprovação de que trata o § 3º dar-se-á também com a apresentação de, no mínimo, 3 (três) dos seguintes documentos: I - correspondência bancária para o endereço da edificação, emitida em período decadencial; II - contas de telefone ou de luz, de unidades situadas no último pavimento, emitidas em período decadencial; III - declaração de Imposto sobre a Renda comprovadamente entregue em época própria à RFB, relativa ao exercício pertinente a período decadencial, na qual conste a discriminação do imóvel, com endereço e área; IV - vistoria do corpo de bombeiros, na qual conste a área do imóvel, expedida em período decadencial; Fl. 487DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 2401-011.328 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14411.720022/2014-76 V - planta aerofotogramétrica do período abrangido pela decadência, acompanhada de laudo técnico constando a área do imóvel e a respectiva ART no Crea. V - planta aerofotogramétrica do período abrangido pela decadência, acompanhada de laudo técnico constando a área do imóvel e a respectiva ART no Crea, ou RRT no CAU. (...) § 6º A falta dos documentos relacionados nos §§ 3º e 4º, poderá ser suprida pela apresentação de documento expedido por órgão oficial ou documento particular registrado em cartório, desde que seja contemporâneo à decadência alegada e nele conste a área do imóvel. A recorrente apresenta conjunto probatório que revela a habitação do imóvel em período decadente, contudo o ponto nodal para a solução do litígio reside em se definir qual era a área já construída em tal período. Endereço indicado em ação judicial, em contrato, em contracheque, em recibo de pagamento enviado pela Caixa Econômica Federal, em boletos, em contas e etc. não têm o condão de provar a área já construída ao tempo de suas respectivas datas de emissão/produção, eis que não a especificam. Pelo mesmo motivo, não prospera o pedido de diligência junto à TV Roraima para a obtenção de entrevistas realizadas com a recorrente no imóvel durante período decadencial. Além disso, trata-se de pedido intempestivo, eis que formulado em 12/09/2014. Merecem destaque os seguintes documentos a integrar o conjunto probatório. Alvará da Prefeitura emitido em 12/09/2011 a regularizar área construída de 450 m² (e-fls. 229). Alvará da Prefeitura emitido em 30/09/2011 menciona uma regularização de 120,10m² (e-fls. 36) e o Habite-se emitido em 30/09/2011 refere-se a uma área antiga de 525,00 m² e uma área ampliada de 120,10 m² (e-fls. 37 e 227). O Relatório de Histórico de Áreas Edificadas da Prefeitura revela área edificada de apenas 86,00 m² nos exercícios de 2003 a 2011 (e-fls. 56). O Auto de Infração BVB-00.000100/01 do CREA-RR (e-fls. 67/69) por execução de obra sem afixação da placa de identificação do profissional a atestar obra de aproximadamente 410 m² em estágio de acabamento (e-fls. 69), lavrado a partir de Auto de Notificação de 07 de junho de 2001 (e-fls. 57/66). A ART registrada em 04/03/1999 revela ampliação de residência de 80m² (ou 70 m²) para 410 m² de área construída (e-fls. 83, 117, 228). ART emitido em 28/09/2011 especifica regularização de obra de 645,10 m² (e-fls. 84, 118). Fotos/imagens do Google Maps (e-fls. 89/92) apreciadas em Plantas Aerofotométricas (e-fls. 96/99 e 357/359) e Laudo Técnico, firmados pela própria recorrente (e- fls. 93/95 e 100/115, 281/298) enquanto engenheira civil a emitir a respectiva ART (e-fls. 116 e 280). Declaração de Assessor Técnico da Presidência do CREA-RR de 06/10/2011 a afirmar que o campo 44 da ART de 04/03/1999 descreve área de 410,00 m² e que o mesmo campo da ART de 27/09/2011 descreve 645,10 m² (e-fls. 119). Fl. 488DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 2401-011.328 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14411.720022/2014-76 Declaração do Presidente em Exercício do CREA-RR de 07/10/2011 a informar que a ART de 03/03/1999 descreve no campo 44 a área de 410,00 m² (e-fls. 120). Declaração do Presidente do CREA-RR de 29/12/2011 (e-fls. 121), nos seguintes termos: Declaramos para os devidos fins que a Senhora ALMIRA MARY CORDEIROS DE ARAÚJO, registrou neste Conselho através da ART no 99-080680 de 04/03/1999, a construção de uma edificação, sito a Rua (...), com área de 645,10 m², na qualidade de proprietária do imóvel e Responsável Técnica pela execução, tendo sido concluída em 2001, conforme o Auto de Infração BVB-00000100/01 de 16/07/2001, da Fiscalização do Crea-RR. Esta última declaração de 29/12/2011 veicula erro manifesto ao especificar a área de 645,10 m², pois invoca como fonte documental a ART de 04/03/1999 e o Auto de Infração BVB-00.000100/01 e ambos os documentos em questão se referem a uma área de 410 m² (e-fls. 83, 117, 228 e e-fls. 67/69) e não de 645,10 m². Além disso, a declaração de 29/12/2011 (e-fls. 121) não informa estar a retificar a anterior declaração emitida em 07/10/2011 (e-fls. 120) e nem alinhava motivos para uma retificação. Quanto a alegação de a fiscalização do CREA-RR não ter efetuado medição da obra, a referência no Auto de Infração a uma área aproximada de 410 m² e de estar a obra em estágio de acabamento indica que numa apreciação visual quando da visita à obra não se detectou grande diferença da área constante do campo 44 da ART. Em outras palavras, uma área de 645,10 m² e não de 410 m² seria detectada quando da visita à obra pela fiscalização do CREA-RR, a desencadear sua medição para se aferir de forma exata a diferença e se especificar mais uma irregularidade. Portanto, o Auto de Infração do CREA-RR e as declarações do CREA constituem-se em provas a gerar convicção no sentido de haver no período decaído uma obra construída de apenas 410,00 m². Os alvarás da Prefeitura (e-fls. 36 e 229) e o Habite-se (e-fls. 37 e 227) foram emitidos em 2011, logo não têm o condão de comprovar o término da obra no período decadencial. Além disso, o Relatório de Histórico de Áreas Edificadas da Prefeitura especifica área edificada de apenas 86,00 m² nos exercícios de 2003 a 2011 (e-fls. 56). Como prova da área construída em período decadencial ser de 645,10 m², a recorrente invoca ainda Plantas Aerofotogramétricas e Laudo Técnico. Os documentos em questão, contudo, são de autoria da própria recorrente, sendo, a rigor, meramente argumentativos. Isso porque, ainda que a recorrente seja engenheira civil e tenha emitido ART, o fato de ser parte do procedimento de fiscalização e o fato de ser parte do presente processo administrativo fiscal anulam o valor probatório das Plantas Aerofotogramétricas e Laudo Técnico por ela produzidos enquanto engenheira civil, valoração probatória esta baseada no art. 29 do Decreto n° 70.235, de 1972, bem como na razão lógica subjacente ao impedimento estabelecido no art. 18, I, da Lei n° 9.784, de 1999. As fotos/imagens do Google Maps desacompanhadas de apreciação técnica são incapazes de gerar convencimento, sendo intempestivo o pedido formulado em 12/09/2014 para produção de perícia, cabendo ainda ser tido o pedido como não formulado por estar Fl. 489DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 2401-011.328 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14411.720022/2014-76 desacompanhado da indicação de nome, endereço e a qualificação profissional de perito e da especificação de quesitos (Decreto n° 70.236, de 1972, art. 16, IV, e § 1°). Ademais, cabia à autuada apresentar a prova documental na impugnação, sob pena de preclusão (Decreto n° 70.236, de 1972, art. 16, III, e §§ 4°, 5° e 6°). Acrescente-se ainda que a recorrente não apresentou prova para afastar a objeção da decisão recorrida de as declarações do imposto de renda apresentadas durante o período decadencial não especificarem a dimensão da área construída. Portanto, subsiste a constatação de o conjunto probatório evidenciar a existência no período decadencial de uma área construída de 410,00 m², não merecendo reforma a decisão recorrida. Quanto ao critério da aferição indireta da base de cálculo, a lei expressamente determina o cálculo da mão-de-obra empregada, proporcional à área construída, de acordo com critérios estabelecidos pela Receita Federal (Lei n° 8.212, de 1991, art. 33, § 4°, na redação da Lei n° 11.941, de 2009). Logo, o legislador ampara o regramento veiculado na IN RFB n° 971, de 2009, não tendo a recorrente se desincumbido do ônus da prova em contrário. Por fim, ressalte-se que se analisou o conjunto probatório constante do presente processo (14411.720022/2014-76) e do processo apenso (10166.721161/2012-43), restando a constatação já explicitada de as provas não ampararem as pretensões veiculadas nas razões recursais. Isso posto, voto por CONHECER do recurso voluntário, REJEITAR A PRELIMNAR e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO. (documento assinado digitalmente) José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro Fl. 490DF CARF MF Original

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10046726 #
Numero do processo: 13448.720300/2012-43
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 13 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Tue Aug 22 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2008 DESPESAS E DEDUÇÕES. NECESSÁRIA COMPROVAÇÃO PELO CONTRIBUINTE. As despesa ou deduções devidamente provadas pelo contribuinte devem ser aceitas, sendo rejeitadas as demais.
Numero da decisão: 2402-011.876
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário interposto. (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz - Presidente (documento assinado digitalmente) Diogo Cristian Denny - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Diogo Cristian Denny, Gregorio Rechmann Junior, Rodrigo Duarte Firmino, Ana Claudia Borges de Oliveira, Marcelo Rocha Paura (suplente convocado(a)), Rodrigo Rigo Pinheiro, Wilderson Botto (suplente convocado(a)), Francisco Ibiapino Luz (Presidente).
Nome do relator: DIOGO CRISTIAN DENNY
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NECESSÁRIA COMPROVAÇÃO PELO CONTRIBUINTE. As despesa ou deduções devidamente provadas pelo contribuinte devem ser aceitas, sendo rejeitadas as demais. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário interposto. (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz - Presidente (documento assinado digitalmente) Diogo Cristian Denny - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Diogo Cristian Denny, Gregorio Rechmann Junior, Rodrigo Duarte Firmino, Ana Claudia Borges de Oliveira, Marcelo Rocha Paura (suplente convocado(a)), Rodrigo Rigo Pinheiro, Wilderson Botto (suplente convocado(a)), Francisco Ibiapino Luz (Presidente). Relatório Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: O contribuinte supracitado foi intimado a impugnar o imposto de renda suplementar de R$ 4.025,26. Tal fato decorreu da dedução indevida com dependentes, no valor de R$ 8.279,40 e da dedução indevida com instrução, no valor de R$ 7.776,87. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 44 8. 72 03 00 /2 01 2- 43 Fl. 53DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2402-011.876 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13448.720300/2012-43 A descrição dos fatos e o enquadramento legal constam da Notificação de Lançamento de e-fls.5 a 9. Tempestivamente, foi apresentada impugnação , de e-fl.03. Nesta, começa se defendendo da dedução indevida de dependentes, trazendo documentação para comprovação. Na dedução indevida com instrução, alega também que estão corretas, de acordo com documentação. Tendo em vista o disposto na Portaria nº 453, de 11 de abril de 2013 (DOU 17/04/2013) e art.2º da Portaria RFB nº 1.006, de 24 de julho de 2013 (DOU 25/07/2013) e conforme definição da Coordenação-Geral de contencioso administrativo e judicial da RFB, o presente e-processo foi encaminhado para esta DRJ/POA/RS para julgamento. A decisão de primeira instância manteve parcialmente o lançamento do crédito tributário exigido, encontrando-se assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2008 DESPESAS E DEDUÇÕES. NECESSÁRIA COMPROVAÇÃO PELO CONTRIBUINTE. As despesa ou deduções devidamente provadas pelo contribuinte devem ser aceitas, sendo rejeitadas as demais. Cientificado da decisão de primeira instância em 19/10/2017, o sujeito passivo interpôs, em 16/11/2017, Recurso Voluntário, alegando a improcedência parcial da decisão recorrida, sustentando, em apertada síntese, que as despesas com instrução de dependente estão comprovadas nos autos É o relatório. Voto Conselheiro(a) Diogo Cristian Denny - Relator(a) O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço Em litígio apenas a glosa das despesas com instrução. Tendo em vista que a recorrente trouxe em sua peça recursal basicamente os mesmos argumentos deduzidos na impugnação, nos termos do art. 57, § 3º do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09/06/2015, com a redação dada pela Portaria MF nº 329, de 04/06/2017, reproduzo no presente voto a decisão de 1ª instância com a qual concordo e que adoto: Dedução com Instrução Na despesa com instrução, o contribuinte foi glosado o valor de R$ 7.776,87, pertinente ao ano-calendário de 2008. O contribuinte traz comprovação de pagamento de despesas escolares, mas do ano- calendário de 2009, conforme e-fls.15 e 16. Logo, não pode ser aceita a impugnação do contribuinte, devendo ser mantida a glosa. Fl. 54DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2402-011.876 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13448.720300/2012-43 Por conseguinte, considerando o conjunto da provas, a legislação e a livre convicção da Autoridade Julgadora, deve ser aceita parcialmente a impugnação. Conclusão Por todo o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, negar- lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Diogo Cristian Denny Fl. 55DF CARF MF Original

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Numero do processo: 15746.721928/2021-18
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 13 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Fri Aug 25 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2017 a 31/12/2017 RECURSO DE OFÍCIO. LIMITE DE ALÇADA. Para fins de conhecimento de recurso de ofício, aplica-se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda instância. Súmula CARF nº 103.
Numero da decisão: 2402-011.595
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso de ofício interposto, já que a parcela do crédito exonerado correspondente a tributo e encargo de multa situa-se abaixo do limite de alçada estabelecido pela Portaria MF nº 2, de 17 de janeiro de 2023. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 2402-011.480, de 13 de junho de 2023, prolatado no julgamento do processo 15504.721986/2018-99, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Francisco Ibiapino Luz (Presidente), Rodrigo Rigo Pinheiro (Relator), Gregorio Rechmann Junior, Rodrigo Duarte Firmino, Ana Claudio Borges de Oliveira, José Marcio Bittes, Diogo Cristian Denny e Wilderson Botto (suplente convocado).
Nome do relator: FRANCISCO IBIAPINO LUZ
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conteudo_txt : Metadados => date: 2023-08-24T01:42:19Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2023-08-24T01:42:19Z; Last-Modified: 2023-08-24T01:42:19Z; dcterms:modified: 2023-08-24T01:42:19Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2023-08-24T01:42:19Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2023-08-24T01:42:19Z; meta:save-date: 2023-08-24T01:42:19Z; pdf:encrypted: true; modified: 2023-08-24T01:42:19Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2023-08-24T01:42:19Z; created: 2023-08-24T01:42:19Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2023-08-24T01:42:19Z; pdf:charsPerPage: 1886; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2023-08-24T01:42:19Z | Conteúdo => S2-C 4T2 Ministério da Fazenda Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 15746.721928/2021-18 Recurso De Ofício Acórdão nº 2402-011.595 – 2ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 13 de junho de 2023 Recorrente FAZENDA NACIONAL Interessado VIACAO ITU LTDA ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2017 a 31/12/2017 RECURSO DE OFÍCIO. LIMITE DE ALÇADA. Para fins de conhecimento de recurso de ofício, aplica-se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda instância. Súmula CARF nº 103. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso de ofício interposto, já que a parcela do crédito exonerado correspondente a tributo e encargo de multa situa-se abaixo do limite de alçada estabelecido pela Portaria MF nº 2, de 17 de janeiro de 2023. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 2402-011.480, de 13 de junho de 2023, prolatado no julgamento do processo 15504.721986/2018-99, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Francisco Ibiapino Luz (Presidente), Rodrigo Rigo Pinheiro (Relator), Gregorio Rechmann Junior, Rodrigo Duarte Firmino, Ana Claudio Borges de Oliveira, José Marcio Bittes, Diogo Cristian Denny e Wilderson Botto (suplente convocado). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 74 6. 72 19 28 /2 02 1- 18 Fl. 733DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2402-011.595 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15746.721928/2021-18 Trata-se de recurso de ofício interposto contra decisão de primeira instância que julgou procedente/parcialmente procedente a impugnação apresentada pelo sujeito passivo, com a consequente exoneração/exoneração parcial do crédito tributário lançado. Em consequência dessa decisão, foi interposto recurso de ofício, tendo em vista a exoneração em valor acima do limite de alçada estabelecido pela Portaria nº 63, de 09 de fevereiro de 2017. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Como é cediço, recentemente (mais especificamente, em 17/1/2023), foi publicada a Portaria MF nº 2, que aumentou o limite de alçada para conhecimento do Recurso de Ofício. O teto, que antes era de R$2.500.000,00, passou para o importe de R$15.000.000,00 (quinze milhões de reais). É o que se depreende do seu conteúdo normativo, conforme transcrição abaixo: “Art. 1º O Presidente de Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ) recorrerá de ofício sempre que a decisão exonerar sujeito passivo do pagamento de tributo e encargos de multa, em valor total superior a R$ 15.000.000,00 (quinze milhões de reais). (grifo nosso) § 1º O valor da exoneração deverá ser verificado por processo”. Ainda nessa linha, e como forma de instrumentalizar e outorgar segurança jurídica ao texto supramencionado, a Súmula CARF nº 103 veio ao encontro desse dispositivo para determinar o seguinte: “Para fins de conhecimento de recurso de ofício, aplica-se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda instância”. Firmada essa premissa, é de se verificar que o valor do crédito tributário ora combatido, via Recurso de Ofício, tem o importe total menor que aquele previsto na Portaria supramencionada, conforme se depreende do: (i) auto de infração; (ii) relatório fiscal; (iii) e documentos que a tais compõem. A conclusão que se chega, portanto, da regra aplicável deste caso em concreto é, justamente, daquela prevista no artigo 1º e seu parágrafo 1º, da Portaria MF n°2/23, em conjunto com a Súmula CARF nº 103. Fl. 734DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2402-011.595 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15746.721928/2021-18 Ante o exposto, não conheço do recurso de ofício interposto, em razão do crédito exonerado na decisão recorrida situar-se abaixo do limite de alçada vigente. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47 do Anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de não conhecer do recurso de ofício interposto, já que a parcela do crédito exonerado correspondente a tributo e encargo de multa situa-se abaixo do limite de alçada estabelecido pela Portaria MF nº 2, de 17 de janeiro de 2023. (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz – Presidente Redator Fl. 735DF CARF MF Original

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10053908 #
Numero do processo: 18050.005772/2008-73
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 13 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Fri Aug 25 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/1997 a 28/02/2005 RECURSO DE OFÍCIO. LIMITE DE ALÇADA. Para fins de conhecimento de recurso de ofício, aplica-se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda instância. Súmula CARF nº 103.
Numero da decisão: 2402-011.612
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso de ofício interposto, já que a parcela do crédito exonerado correspondente a tributo e encargo de multa situa-se abaixo do limite de alçada estabelecido pela Portaria MF nº 2, de 17 de janeiro de 2023. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 2402-011.480, de 13 de junho de 2023, prolatado no julgamento do processo 15504.721986/2018-99, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Francisco Ibiapino Luz (Presidente), Rodrigo Rigo Pinheiro (Relator), Gregorio Rechmann Junior, Rodrigo Duarte Firmino, Ana Claudio Borges de Oliveira, José Marcio Bittes, Diogo Cristian Denny e Wilderson Botto (suplente convocado).
Nome do relator: FRANCISCO IBIAPINO LUZ
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LIMITE DE ALÇADA. Para fins de conhecimento de recurso de ofício, aplica-se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda instância. Súmula CARF nº 103. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso de ofício interposto, já que a parcela do crédito exonerado correspondente a tributo e encargo de multa situa-se abaixo do limite de alçada estabelecido pela Portaria MF nº 2, de 17 de janeiro de 2023. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 2402-011.480, de 13 de junho de 2023, prolatado no julgamento do processo 15504.721986/2018-99, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Francisco Ibiapino Luz (Presidente), Rodrigo Rigo Pinheiro (Relator), Gregorio Rechmann Junior, Rodrigo Duarte Firmino, Ana Claudio Borges de Oliveira, José Marcio Bittes, Diogo Cristian Denny e Wilderson Botto (suplente convocado). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 05 0. 00 57 72 /2 00 8- 73 Fl. 685DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2402-011.612 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18050.005772/2008-73 Trata-se de recurso de ofício interposto contra decisão de primeira instância que julgou procedente/parcialmente procedente a impugnação apresentada pelo sujeito passivo, com a consequente exoneração/exoneração parcial do crédito tributário lançado. Em consequência dessa decisão, foi interposto recurso de ofício, tendo em vista a exoneração em valor acima do limite de alçada estabelecido pela Portaria nº 63, de 09 de fevereiro de 2017. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Como é cediço, recentemente (mais especificamente, em 17/1/2023), foi publicada a Portaria MF nº 2, que aumentou o limite de alçada para conhecimento do Recurso de Ofício. O teto, que antes era de R$2.500.000,00, passou para o importe de R$15.000.000,00 (quinze milhões de reais). É o que se depreende do seu conteúdo normativo, conforme transcrição abaixo: “Art. 1º O Presidente de Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ) recorrerá de ofício sempre que a decisão exonerar sujeito passivo do pagamento de tributo e encargos de multa, em valor total superior a R$ 15.000.000,00 (quinze milhões de reais). (grifo nosso) § 1º O valor da exoneração deverá ser verificado por processo”. Ainda nessa linha, e como forma de instrumentalizar e outorgar segurança jurídica ao texto supramencionado, a Súmula CARF nº 103 veio ao encontro desse dispositivo para determinar o seguinte: “Para fins de conhecimento de recurso de ofício, aplica-se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda instância”. Firmada essa premissa, é de se verificar que o valor do crédito tributário ora combatido, via Recurso de Ofício, tem o importe total menor que aquele previsto na Portaria supramencionada, conforme se depreende do: (i) auto de infração; (ii) relatório fiscal; (iii) e documentos que a tais compõem. A conclusão que se chega, portanto, da regra aplicável deste caso em concreto é, justamente, daquela prevista no artigo 1º e seu parágrafo 1º, da Portaria MF n°2/23, em conjunto com a Súmula CARF nº 103. 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(documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz – Presidente Redator Fl. 687DF CARF MF Original

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10046352 #
Numero do processo: 37016.002414/2005-27
Turma: Quinta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 07 00:00:00 UTC 2008
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Data do fato gerador: 28/09/2005 GFIP. DADOS NÃO CORRESPONDENTES A TODOS OS FATOS GERADORES. Constitui infração a apresentação de GFIP com dados não correspondentes a todos os fatos geradores de contribuições previdenciárias, conforme artigo 32, Inciso IV e §5°, da Lei n° 8.212/91. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 205-01.170
Decisão: ACORDAM os Membros da quinta câmara do segundo conselho de contribuintes, Por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: MARCELO OLIVEIRA
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Fatos Geradores. Coe Acórdão n° 205-01.170 „; ef:' AO It.) Sessão de 07 de outubro de 2008 Recorrente SÉCIO PAULO CAMPOS 04:31c1" Recorrida DRP UBERLÂNDIA/MG ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Data do fato gerador: 28/09/2005 GFIP. DADOS NÃO CORRESPONDENTES A TODOS OS FATOS GERADORES. Constitui infração a apresentação de GFIP com dados não correspondentes a todos os fatos geradores de contribuições previdenciárias, conforme artigo 32, Inciso IV e §5°, da Lei n° 8.212/91. Recirso Voluntário Negado. cbtresM" Gdogol" ot,nt 'cot" Gfeft' Gos 4:(4/91001 _903. ge^ 0". .vion° 7a.09 • 52.05\atf• Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Processo n°37016.002414/2005-27 CCO2/CO5 Acórdão n.° 205-01.170 Fls. 166 ACORDAM os Membros da quinta câmara do segundo conselho de contribuintes, Por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. rfit \ '1 JULIO SA'' lEIRA GOMES Presiden , • LO OLIVEIRA Relator , .., ° 0 •* eeo 04 1:00f e- ;#1ieo 0.* cr 1' sOettç. g ti‘ Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Marco André Ramos Vieira, Damião Cordeiro de Moraes, Manoel Coelho Arruda Junior, Liege Lacroix Thomasi e Adriana Sato. 2. Processo n• 37016.002414/2005-27 CCO2/ü5 Acórdão n.• 205-01.170 Fls. 167 CBrOrNariEtilaRra.I: O CKINIII10"0-CRain-initanun— ra Rosilene Ai res 4:Cip • metr. 1198 ~SM Relatório Trata-se de recurso voluntário apresentado contra Decisão da Delegacia da Secretaria da Receita Previdenciária (DRP), Uberlándia/MG, Decisão-Notificação (DN) 11.430.4/0208/2005, fls. 088 a 092, que julgou procedente a autuação, efetuada pelo Auto-de- i Infração (AI), por descumprimento de obrigação tributária legal acessória, fl. 001. Segundo a fiscalização, de acordo com o Relatório Fiscal (RF), fls. 09, a autuação refere-se ao recorrente ter apresentado Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (GFIP) com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias, descumprindo, assim, obrigação legal acessória. Ainda segundo o RF, a fiscalização anexou a relação de segurados que não constaram nas devidas GFIP. Os motivos que ensejaram a autuação estão descritos no RF e nos demais anexos • do AI. Em 11/07/2005 foi dada ciência à recorrente do Mandado de Procedimento Fiscal (MPF), fls. 06, e do Termo de Intimação para Apresentação de Documentos (TIAD), fls. 7. Em 28/09/2005 foi dada ciência à recorrente da autuação, fls. 068. Contra a autuação, a recorrente apresentou impugnação, fls. 073 a 080, acompanhada de anexos. A DRP analisou a autuação e a impugnação, julgando procedente a autuação. Inconformada com a decisão, a recorrente apresentou recurso voluntário, fls. 0100 a 0108, acompanhado de anexos. No recurso, a recorrente alega, em síntese, que: 1. Há irregularidade, pois consta da relação de segurados que não foram informados agentes políticos; 2. Sanou os equívocos motivadores da autuação; 3. Grande parte dos valores refere-se à prestação de serviços, em que os prestadores ficaram encarregados dos encargos; 4. Há pedido de perícia na defesa e a decisão foi omissa quanto eito; 5. Solicita que a multa seja relevada; 6. Requer, a nulidade da autuação, a realização de pe a, a relevação da multa, o provimento do recurso. 3 Processo e 37016.002414(2005-27 CCO2/CO5 Acórdão n.°205-01.170 Fls. 168 Posteriormente, a DRP emitiu contra-razões, fls. 0161 a 0163, onde, em síntese, mantém a decisão proferida, enviando o processo ao Conselho de Recursos da Previdência Social (CRPS). É o Relatório. mofa L. Quunta:4 covw om rsven G e:5 P.1 wg„ene , satt 1#12 4 • Processo e 37016.002414/2005-27 2°2° cc/roF - Quinta Camara Acórdão n.° 205-01.170 CONFERE O O ORIGINAL ns. 169 • Brasflia Roallene Aire Metr. 11 • Voto Conselheiro MARCELO OLIVEIRA, Relator Sendo tempestivo, CONHEÇO DO RECURSO e passo ao exame das questões preliminares suscitadas pelo recorrente. DAS QUESTÕES PRELIMINARES Pela análise do processo e das alegações da recorrente, não encontramos motivos para decretar a nulidade do lançamento ou da decisão. Assim, o lançamento e a decisão encontram-se revestidos das formalidades legais, tendo sido lavrados de acotdo com os dispositivos legais e normativos que disciplinam o assunto. Por todo o exposto, passo ao exame do mérito. DO MÉRITO Quanto ao mérito, a recorrente alega que há irregularidade, pois consta da relação de segurados que não foram informados agentes políticos. Analisando os anexos onde constam os nomes do segurados, não encontramos os nomes de agentes políticos. Quanto ao recorrente ter sanado os equívocos motivadores da autuação, • ' devemos verificar a Legislação. Decreto 3.048/1999: Art.29I. Constitui circunstância atenuante da penalidade aplicada ter o infrator corrigido a falta até a decisão da autoridade julgadora competente. § 1" A multa será relevada, mediante pedido dentro do prazo de defesa, ainda que não contestada a infração, se o infrator for primário, tiver corrigido a falta e não tiver ocorrido nenhuma circunstância agravante. O recorrente tomou ciência da decisão proferida em 01/12/2005, fls. 096, e corrigiu parte dos motivos da autuação em 21/12/2005, fls. 0142 a 0151. Portanto, o recorrente não cumpriu requisito determinado pela Legislação para a relevação da multa: corrigir a falta dentro do prazo de defesa. O recorrente afirma que grande parte dos valores refere-se à e -: ção de •serviços, em que os prestadores icaratn encarregados dos encargos. Processo n• 37016.002414/2005-27 CCO2/CO5 Acórdão n.° 205-01.170 Ela. 170 • Esclarecemos ao recorrente que a presente autuação não foi motivada por falta de recolhimento, mas sim por falta de prestação de informações. Quanto ao pedido de perícia, a legislação determina sua forma.— Decreto 70.235/1972: Art. 16. A impugnação mencionará: IV - as diligências, ou perícias que o impugnante pretenda sejam efetuadas, expostos os motivos que as justifiquem, com a formulação dos quesitos referemes aos exames desejados, assim como, no caso de perícia, o nome, o endereço e a qualificação profissional do seu perito. "• § I" Considerar-se-á não formulado o pedido de diligência ou perícia que deixar de atender aos requisitos previstos no inciso IV do art. 16. Como o pedido de perícia não possui os requisitos previstos na legislação, considero-o não formulado. Finalmente, o lançamento e a decisão foram lavrados na estrita observância das determinações legais vigentes, sendo que tiveram por base o que prescreve a Legislação. CONCLUSÃO Em razão do exposto, Voto por negar provimento ao recurso. - `o• • Sala das Sessõ • : 9m 07 de utubro de 2008 'd •- o 4, oc e,-(50 o ti-o OLIVEIRA itY1 te o 00 by` o oo „lb .t.,0eos elator 6 Page 1 _0052800.PDF Page 1 _0052900.PDF Page 1 _0053000.PDF Page 1 _0053100.PDF Page 1 _0053200.PDF Page 1

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Numero do processo: 10480.721977/2009-17
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 10 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Fri Aug 25 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2005 PARCELAMENTO DO DÉBITO. RECURSO VOLUNTÁRIO NÃO CONHECIMENTO. O pedido de parcelamento realizado pelo contribuinte configura a renúncia ao direito sobre o qual se funda o recurso, impondo o seu não conhecimento, nos termos do artigo 78, §§ 2º e 3º, do Regimento Interno do CARF.
Numero da decisão: 2402-012.065
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso voluntário interposto. (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz - Presidente (documento assinado digitalmente) Ana Claudia Borges de Oliveira – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ana Claudia Borges de Oliveira (Relatora), Francisco Ibiapino Luz (Presidente), Diogo Cristian Denny, Gregório Rechmann Junior, José Marcio Bittes, Rodrigo Duarte Firmino, Rodrigo Rigo Pinheiro e Wilderson Botto (suplente convocado).
Nome do relator: ANA CLAUDIA BORGES DE OLIVEIRA
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RECURSO VOLUNTÁRIO NÃO CONHECIMENTO. O pedido de parcelamento realizado pelo contribuinte configura a renúncia ao direito sobre o qual se funda o recurso, impondo o seu não conhecimento, nos termos do artigo 78, §§ 2º e 3º, do Regimento Interno do CARF. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso voluntário interposto. (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz - Presidente (documento assinado digitalmente) Ana Claudia Borges de Oliveira – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ana Claudia Borges de Oliveira (Relatora), Francisco Ibiapino Luz (Presidente), Diogo Cristian Denny, Gregório Rechmann Junior, José Marcio Bittes, Rodrigo Duarte Firmino, Rodrigo Rigo Pinheiro e Wilderson Botto (suplente convocado). Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto do Acórdão nº 11-46.864 (fls. 1534 a 1544) que julgou improcedente a impugnação e manteve crédito lançado por meio do Auto de Infração do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF), ano-calendário 2005, por ter sido apurado infração relativa a ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO – omissão de rendimentos em virtude da apuração de excesso de aplicação sobre origens de recursos, por ausência de respaldo pelos rendimentos declarados e/ou comprovados. Assim informa o relatório da decisão recorrida: AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 48 0. 72 19 77 /2 00 9- 17 Fl. 1656DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2402-012.065 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10480.721977/2009-17 ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO – omissão de rendimentos, no valor total de R$ 213.544,97, em virtude da apuração de excesso de aplicações sobre origens de recursos, não havendo respaldo pelos rendimentos declarados e/ou comprovados. 2.1. A contribuinte informou em sua declaração de ajuste o valor total de rendimentos igual a R$ 160.651,81 (tributáveis, isentos e exclusivos na fonte). Nas declarações DECRED as instituições financeiras informaram um total de dispêndios igual a R$ 733.061,31, assim distribuído: Unicard Banco Múltiplo S/A = 584.438,53; Banco Citicard S/A = 96.088,80; Banco Bankpar AS = 46.447,24; Banco Panamericano AS = 6.086,74 2.2. A contribuinte foi intimada para comprovar a origem dos dispêndios com os cartões de créditos. Parte da diferença entre rendimentos declarados e dispêndios foi devidamente justificada e acatada pela autoridade fiscal. 2.3. Para fins de apuração da variação patrimonial a descoberto, a fiscalização apurou como omissão a diferença entre a aplicação e dispêndios realizados e a origem dos recursos declarados ou trazidos pela defesa. Para tal conclusão, a autoridade fiscal considerou os seguintes parâmetros, conforme relatório de ação fiscal às fls. 9 a 23: A contribuinte foi intimada em 08/08/2014 (fl. 1636) e apresentou recurso voluntário em 09/09/2014 (fl. 1557 a 1563). Consta nos autos a informação que a contribuinte optou pelo parcelamento da Lei nº 12.966/14 (fl. 1554 e 1572 e 1655). Voto Conselheira Ana Claudia Borges de Oliveira, Relatora. Da admissibilidade O recurso voluntário é tempestivo, contudo, há questão preliminar, indispensável ao deslinde da controvérsia, que deve ser elucidada, prejudicando o conhecimento recursal. Consta nos autos a informação que a contribuinte optou pelo parcelamento da Lei nº 12.966/14 (fl. 1554 e 1572 e 1655). Importa que, no caso de pedido de parcelamento do contribuinte, resta configurada renúncia ao direito sobre o qual se funda o recurso interposto pelo sujeito passivo, impondo-se o seu não conhecimento. Nos termos do artigo 78, §§ 2º e 3º, do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015, o pedido de parcelamento, a confissão irretratável de dívida, a extinção sem ressalva do débito, por qualquer de suas modalidades, ou a propositura pelo contribuinte, contra a Fazenda Nacional, de ação judicial com o mesmo objeto, importa a desistência do recurso. Assim, a adesão de parcelamento configura confissão espontânea e irretratável, importando na desistência do recurso voluntário interposto. Fl. 1657DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2402-012.065 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10480.721977/2009-17 Eventual não cumprimento do parcelamento não tem o condão de retomar litígio administrativo, uma vez que o direito de contestar o débito se consumou com o ato de pedido de parcelamento. Nesse sentido, o recurso voluntário não deve ser conhecido. Conclusão Do exposto, voto pelo não conhecimento do recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Ana Claudia Borges de Oliveira Fl. 1658DF CARF MF Original

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