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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
6015062 #
Numero do processo: 10675.000458/2006-83
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 16 00:00:00 UTC 2010
Numero da decisão: 1102-000.026
Decisão: Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos converter o julgamento em diligência e, nesta conformidade, remeter a peça de defesa apresentada por Maria Cristina Gontijo Silva, na condição de responsável pelo crédito tributário lançado contra a empresa UNIP Brasileira de Petróleo Ltda, à DRJ do Rio de Janeiro —DRJ I, nos termos do voto do relator.
Matéria: IRPJ - AF - lucro arbitrado
Nome do relator: JOÃO OTAVIO OPPERMANN THOME
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Assunto Solicitação de Diligencia Recorrente UNI? BRASILEIRA DE PETRÓLEO LTDA Recorrida FAZENDA NACIONAL Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos converter o julgamento em diligência e, nesta conformidade, remeter a peça de defesa apresentada por Maria Cristina Gontijo Silva, na condição de responsável pelo crédito tributário lançado contra a empresa UNIP Brasileira de Petróleo Ltda, à DRJ do Rio de Janeiro —DRJ 1, nos termos do voto do relator. JOÃO OTÁV PPERMANN THOMÉ - Relator. EDITADO EM: 2 j A ir 1 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ivete Malaquias Pessoa Monteiro (Presidente), João Carlos de Lima Júnior (Vice-Presidente), João Otávio Oppermann Thomé (Relator), Silvana Rescigno Guerra Barreto, José Sérgio Gomes (Suplente Convocado), e Manoel Mota Fonseca (Suplente Convocado), Relatório Trata o presente processo de lançamentos de oficio formalizados por meio dos autos de infração de Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica — IRPJ (fls. 3 a 12) e Fontribuição Social sobre o Lucro Liquido — CSLL (fls. 13 a 21), fundamentados no lucro arbitrado corn receita bruta conhecida. Consta nos autos que a interessada foi intimada (Termo de Intimação n° 001, fls. 3 a 47), em 06/04/2005, a apresentar os elementos da sua escrituração contábil e fiscal dos anos-calendário 2002, 2003 e 2004, e a retificar ou ratificar o documento denominado faelatório de Receita Conhecida", elaborado a pa rtir de copias "xerografadas" de livros fiscais e/ou "impressos" computadorizados de "livros fiscais" sem os devidos registros, apresentados pela própria interessada por ocasião do desenvolvimento dos trabalhos fiscais relativos aos anos anteriores. Em 13/05/2005, a interessada apresentou pedido de prorrogação de prazo para a apresentação da sua escrituração contábil. O prazo foi prorrogado ate 30/08/2005. Em 13/09/2005, a interessada foi reintimada a apresentar os mesmos elementos rites solicitados (fls. 49 a 51), e informada de que o não atendimento do mesmo ensejaria o ançamento de oficio coin base nas informageies que o fisco dispunha. Ern 07/1112005, apresentou a resposta de fl. 52, pela qual informa que esta impossibilitada de atender a intimação fiscal, tendo em vista que não conseguiu reunir toda a documentação necessária para encerrar seu balanço de 2001, ficando impossibilitada de dar continuidade aos anos subseqüentes. Na mesma resposta, afirma ainda que os livros fiscais dos períodos subseqüentes a 2001 já estão em poder desta fiscalização. Conforme ressalva feita pelo autuante no verso, os livros mencionados na verdade são os documentos relacionados no item 2 do termo de intimação n° 1, ou seja, as "cópias "xerografadas" de livros fiscais e/ou "impressos" computadorizados de "livros fiscais" sem os devidos registros, já antes mencionados. Ern 18/11/2005, a empresa foi cientificada do "Termo de Constatação e Intimação" de fl. 53 a 55, por meio do qual, além de ser reintimada a apresentar os elementos já solicitados, foi informada que a não apresentação da escrituração na forma das leis I comerciais e fiscais lhe sujeitaria ao arbitramento do lucro, com base na receita conhecida apurada no relatório anexo ao Termo de Intimação IV 1. Assim, uma vez que a interessada, sujeita A tributação corn base no lucro real, não possuía escrituração na forma das leis comerciais e fiscais e não apresentou resposta As intimaçties, a fiscalização procedeu ao arbitramento do lucro nos períodos de 0312002, 09/2002, 12/2002, 03/2003, 06/2003, 09/2003 e 12/2003. A base de cálculo para o arbitramento do lucro foi a receita conhecida, nos termos do artigo 532 do RIR199, cujo valor está demonstrado no quadro de fls. 46 e 47, que acompanhou o Termo de Intimação n°001. qrocesso n0 10675.000458/2006-83 Itesoluçiio n ° 1102-0026 SI-C1T1 Ft, 599 2 Sobre a receita bruta conhecida, foi aplicado o percentual de 9,6%, tendo em vista que a atividade da empresa é a distribuição de combustíveis derivados de petróleo, ou seja, não se trata de venda a varejo. Faz parte integrante do auto de inflação, corno anexos, em cinco volumes, corn folhas numeradas de 1 a 1168, o "Termo de Constatação Interpostas Pessoas", sendo que os respectivos "Termos de Sujeição Passiva Solidária" (números 01,02 e 03) constam das fls.. 516 a 523. Dos autos de infração e dos "Termos de Sujeição Passiva Solidária" foi dada ciência A empresa bein como a cada um dos sujeitos passivos solidários, conforme comprovam os Avisos de Recebimento — AR de lis. 526 a 528 e o edital de fls, 540, este último utilizado no caso da pessoa fisica Maria Cristina Gontijo Silva, em razão de encontrar-se ela, consoante texto do referido edital, em lugar incerto e ignorado. A interessada apresentou a impugnação de fls, 529/530, na qual alega, em síntese, o seguinte: • que o autor do procedimento fiscal não poderia ter lavrado o auto de infração embasado em documentos que não possuem nenhum valor legal para provar o faturamento que serviu de base para o arbitramento; • que o arbitramento de lucro so se opera na forma prevista pelo art. 148 do CTN; 9 que, assim, diante de documentos imprestáveis para o arbitramento, - requer a juntada dos documentos ali acostados poi serem indispensáveis ao esclarecimento do direito e que seja julgado improcedente o lançamento, Embora a referencia feita a documentos acostados, observa-se que na própria peça impugnatória está consignado pelo Sr. Marcos Cardozo de Brito (copia de documento de identificação à fl 533) o seguinte, verbis: "apresentei nesta data somente a impugnaccio e cópia simples da alteragdo contratual" (11, 530). De se observar que as pessoas fisicas relacionadas nos "Termos de Sujeição Passiva Solidária" não contestaram o feito, A 1" Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Rio de Janeiro-I, por meio do Acórdão if 12-20.088, manteve integralmente o lançamento fiscal, conforme ementa a seguir transcrita: "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica IRPJ Ano-calendário: 2002, 2003 ARBITRAMENTO DO LUCRO O lucro da pessoa jurídica sera arbitrado quando o contribuinte, obrigado à tributação coin base no lucro real, não apresentar os livros e documentos de sua escrituração. ARBITRAMENTO, RECEITA CONHECIDA. Processo n" 10675 000458/2006-83 SI-CITI Fl 600 Reso!Kilo ii " 1102-0026 3 Processo n° 10675.000458/2006-S3 SI-C111 esolucao n 1102-0026 Fl 6W 0 lucro arbitrado, quando conhecida a receita bruta, será determinado mediante a aplicação dos percentuais fixados para o lucro presumido, acrescidos de vinte por cento. CSLL. ARBITRAMENT O. DECORRÊNCIA. O que ficou decidido em relação ao lançamento principal aplica-se, no que couber, ao lançamento dele decorrente." Desta decisão deu a DRJ ciência à empresa bem como a cada um dos sujeitos assivos solidários, conforme comprovam os Avisos de Recebimento — AR de fls. 550 a 552 e 565 a566. As fls. 554 a 560, consta o recurso voluntário interposto por Maria Cristina Gontijo Silva, no qual contesta, em síntese, a sua imputação como responsável, tendo em vista que não mais participava da administração da sociedade e nem tampouco da sociedade em si. Informa que se retirou da sociedade em 15 de novembro de 2000, conforme registro efetuado Junta Comercial do Estado de Mato Grosso, em 01/08/2001, e na Junta Comercial do Estado de Minas Gerais em 11/06/2001, tendo cedido e transferido as suas cotas para o senhor Carlos Cardozo de Brito, brasileiro, casado, empresário, residente e domiciliado na Rua Rodrigues Rabelo n° 100, Vila Manse, Inhumas/GO, portador do CPF de n.°: 355.566.3321 -34, e que tal fato já era de conhecimento da própria autoridade prolatora da decisão recorrida, uma vez que o Sr. Carlos Cardozo de Brito já havia apresentado nesta instancia a referida alteração contratual, na qual ele já figurava como sócio da empresa. Por sua vez, as fls. 568 a 587, consta o recurso voluntário interposto em nome da empresa, no qual constam, em síntese, as seguintes alegações: • que não ha possibilidade de os sócios figurarem na condição de responsáveis solidários, visto que eles não tem qualquer vinculo pessoal com a ocorrência do fato gerador, conforme exige o art. 124 do Código Tributário Nacional CTN, e jurisprudência que reproduz; • que os sócios somente respondems Ps 'elas obrigações tribritarias da Recorrente, nos casos dos artigos 134 e 135 do CTN, sendo num caso mediante comprovação prévia da conduta dolosa dos sócios, o que faticamente não ocorreu, muito menos ficou provado nestes autos, e noutro, no caso de conduta culposa do sócio-administrador, somente após a verificação de que a Recorrente, posteriormente a decisão judicial transitada em julgada, não tiver bens suficientes para satisfazer o débito e comprovação da dissolução irregular da sociedade; • que a decisão singular não manteve consonância com a doutrina e . . jurisprudência majoritária, mormente dos Conselhos de Contribuintes, a qual reproduz; • que a atividade fiscalizadora deve proceder, ern seu labor, da maneira menos gravosa possível, respeitando os princípios da legalidade, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, capacidade contributiva, eficiência, dentre outros; • que instituto do arbitramento do lucro é o último recurso de que se deve servir o Fisco 'Federal, depois de esgotadas todas as possibilidades de apuração do lucro real, e que o Auditor Fiscal dispunha de elementos suficientes para a apuração do Lucro da Recorrente; • que a não entrega imediata dos livros exigidos pelo Auditor Fiscal, não pode resultar no famigerado arbitramento do lucro; 4 Process() t-i° 10675000458/2006-83 SI-C.111 Resoluçao ri." 1102-0026 Fl. 602 • que não pode o Auditor Fiscal, pelo eventual atraso na entrega de um documento ou outro, por capricho, arbitrar o lucro da Recorrente, numa espécie de punição; • • que durante toda a fiscalização os livros, estiveram a disposição dos Auditores, entretanto, no único momento que a Recorrente esteve impedida de entregar os livros requeridos os Auditores de plano arbitraram o lucro com base na receita bruta; • que os livros fiscais dos períodos posteriores a 2001 já foram entregues a fiscalização, o que retiraria qualquer fundamento da ação fiscal; • finaliza requerendo o recebimento e provimento do Recurso Voluntário interposto, e o não envio da questão à Procuradoria da Fazenda Nacional, até a decisão final neste Processo Administrativo, sob pena de ferimento ao devido processo legal e responsabilidade funcional, inclusive, o relatório, 5 SI-C1T1 11'rocesso n° 10675.000458/2006-83 Resolugiio n° 1102-0026 Fl 603 Voto Conselheiro João Otávio Oppennann Thomé, Relator. 1. Recurso voluntário de Maria Cristina Gontijo Silva. A recorrente Maria Cristina Gontijo Silva foi cientificada da decisão a quo em 22/09/2008, fls. 551, e o recurso interposto foi postado em 09/10/2008, conforme carimbo posto no envelope às fls. 564, sendo, portanto, tempestivo. Urna vez que o mesmo foi assinado por Leonardo Henrique Rodrigues de Paiva, unidade administrativa de origem tomou a providência de intimá-la (fls. 567) para apresentar competente procuração com reconhecimento de firma da assinatura da outorgante, bem corno opia autenticada dos documentos do procurador (carteira de Identidade/OAB), para onferência da assinatura no recurso voluntário apt esentado, tendo tais providencias sido tendidas, fls. 590 a 591, de modo a ser possível verificar-se a legitimidade processual. Desta forma, o seu recurso deve ser conhecido. Conforme antes relatado, da lavratura dos autos de infração e dos respectivos "Termos de Sujeição Passiva Solidária" foi dada ciência tanto à empresa quanto à ora recorrente, entretanto, somente a empresa impugnou o feito, embora sem n fazer qualquer contestação naquela peça inicial quanto à imputação de responsabilidade pelo crédito tributário aos sócios. Assim, aparentemente, nenhum litígio teria se instaurado com relação h. ora recorrente, urna vez que ela não impugnou o feito fiscal, e o seu recurso, que versa exclusivamente sobre a sua contestada responsabilidade pelo crédito tributário, não teria como aproveitar qualquer argumento anterior neste sentido, posto que este sequer foi manej ado pela empresa em sua peça inicial de defesa. Contudo, hi uma circunstância que altera este raciocínio , É que a ciência dos autos de infração e do "Termo de Sujeição Passiva Solidária", no caso da recorrente, se deu pela modalidade do edital de fls. 540, ern cujo texto consta que a Sra. Maria Cristina Gontijo Silva encontrar-se-ia "em lugar incerto e ignorado." Entretanto, não há nos autos qualquer prova de que, antes do edital datado de 11.04.2006, tenha sido tentada uma das outras formas de intimação previstas no Decreto IV 70.235, de 6 de março de 1972, que rege o processo administrativo fiscal, e cujo artigo 23, época, possuía a seguinte redação: "Art. 23. Fizr-se-á a intimação.. I - pessoal, pelo auto,- do procedintento ou por agente do 61 gdo pteparador, na repartição ou fora dela, provada com a assinatura do suleito passivo, seu mandatário ou preposto, ou, no caso de recusa, com declaração escrita de quem o intimar; (Redação dada pela Lei n" 9.532, de 1997) II - por via postal, telegrcifica ou por qualquer outro meio ou via, com prova de recebimento no domicilio tributário eleito pelo sujeito passivo; (Redação dada pela Lei n" 9.532, de 1997) e Processo n" 10675.000458/2006-83 SI-CIT I Resoluyfio " 1102-0026 Fl 604 111 - por meio eletrônico, com prova de recebimento, mediante: (Redação dada pela Lei n" 11.196, de 2005) a) envio ao domicilio tributário do sujeito passivo; ou (Incluída pela Lei n°11.196, de 2005) b) registro em meio magnético ou equivalente utilizado pelo sujeito passivo. (Inchtida pela Lei n" IL 196, de 2005) § I" Quando resultar improficuo um dos meios previstos no captei deste artigo, a intimação poderá ser filta por edital publicado: (Redação dada pela Lei n°11 196, de 2005) I - no endereço da administração tributária na internet; (Incluído pela Lei n°11.196, de 2005) II - em dependência, franqueada ao público, do órgão encarregado da intimação; ou ('Incluído pela Lei n°11.196, de 2005) III- uma única vez, em órgão c/a imprensa oficial local (Incluído pela Lei n°11.196, de 200.5) ) § .3" Os meios de intimação previstos nos incisos do capiti deste artigo não estão sujeitos a ordem de preferência, (Redação dada pela Lei n" 11.196, de 2005)" Além disto, verifica-se que, conforme o documento elaborado pela fiscalização, fls. 516, o endereço da recorrente, à época do encerramento da ação fiscal, era o seguinte: RUA T-38 ED. SEMP TOWER, 777, APTO 2101-B, 74000-000 SETOR BUENO, GOIANIA GO. Ora, este é o mesmo endereço para o qual foram endereçadas as posteriores intimações para a ciência do Acórdão da DRJ (Intimação Sacat 0252/2008) e para a apresentação dos documentos de representação (Intimação DRF/UBE/Sacat IV 3211/2008), cujos avisos de recebimento encontram-se, respectivamente, as fls. 551 e 593, tendo as correspondências sido normalmente entregues ao destinatário. Assim, tal fato aponta em sentido contrário à informação, constante do edital antes referido, de que a recorrente se encontraria em lugar incerto e ignorado. Portanto, ao fato de a recorrente não ter apresentado impugnação, deve ser contraposto o fato de que, ao que tudo indica, ela não foi adequadamente cientificada, à época própria, dos autos de infração e do Termo de Sujeição Passiva Solidária contra ela lavrado.. Neste caso, entendo que a presente peça de defesa deva ser tratada corno se impugnação fosse, e, nesta condição, que ela deva ser primeiramente analisada pela instância julgadora inferior. Esta providência visa a garantir o exercício do direito à ampla defesa, consubstanciado no duplo grau de jurisdição a que está submetido o Processo Administrativo Fiscal, direito este que poderia restar cerceado, se não adotada dita providencia, em razão da supressão de instância.. 7 11, rocesso n° 10675.000458/2006-83 SI-C ITt Resoluçllo n ° 1102-0026 Fl 605 Pelo exposto, voto pela conversão do julgamento em diligência, para que a peça e defesa apresentada por Maria Cristina Gontijo Silva, na condição de responsável pelo credito tributário lançado contra a empresa UNIP Brasileira de Petróleo Ltda, seja remetida a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Rio de Janeiro-I, para sua análise e julgamento como impugnação, Saliente-se que o limite da lide, com relação à Sra. Maria Cristina Gontijo Silva, cinge-se tão somente a referida peça de defesa apresentada. Da decisão a ser prolatada deve ser ela dada ciência, para que apresente, se desejar, recurso voluntário. Contudo, esclareço que, ainda que não haja interposição de recurso voluntário de sua parte, mesmo assim devem os autos retomar a este Colegiado, pois o recurso voluntário interposto em nome de UNIP Brasileira de Petróleo Ltda, em razão da decisão ora adotada, não pode ser analisado neste momento, de modo que sua análise somente sera feita por ocasião do retorno dos autos a este Colegiado após as providências acima relatadas. como voto. . ....- João av,.o Oppermann Thome - Relator a

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4747932 #
Numero do processo: 13654.000130/2009-46
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Nov 28 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Mon Nov 28 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Obrigações Acessórias Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2005 CÂMARA MUNICIPAL – APRESENTAÇÃO DE IMPUGNAÇÃO – POSSIBILIDADE – De acordo com o art. 15 da Lei nº 8.212/1991, o órgão público de maneira geral se equipara à empresa com todos os seus deveres e prerrogativas. Deve ser conhecida a defesa apresentada pela Câmara Municipal se a ação fiscal foi desenvolvida e os fatos geradores ocorreram no âmbito desta. Representaria cerceamento de defesa, vir a exigir que a defesa de contra um lançamento efetuado nestas condições fosse apresentada pelo prefeito ou procurador do Município. Decisão Recorrida Anulada.
Numero da decisão: 2402-002.234
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em anular a decisão de primeira instância.
Nome do relator: ANA MARIA BANDEIRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1735; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T2  Fl. 283          1 282  S2­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13654.000130/2009­46  Recurso nº  000000   Voluntário  Acórdão nº  2402­002.234  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  28 de novembro de 2011  Matéria  AUTO DE INFRAÇÃO OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS EM GERAL  Recorrente  MUNICÍPIO DE POUSO ALTO CÂMARA MUNICIPAL  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Assunto: Obrigações Acessórias  Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2005  CÂMARA  MUNICIPAL  –  APRESENTAÇÃO  DE  IMPUGNAÇÃO  –  POSSIBILIDADE – De acordo com o art. 15 da Lei nº 8.212/1991, o órgão  público de maneira geral se equipara à empresa com todos os seus deveres e  prerrogativas.  Deve  ser  conhecida  a  defesa  apresentada  pela  Câmara  Municipal se a ação fiscal foi desenvolvida e os fatos geradores ocorreram no  âmbito desta. Representaria cerceamento de defesa, vir a exigir que a defesa  de  contra  um  lançamento  efetuado  nestas  condições  fosse  apresentada  pelo  prefeito ou procurador do Município.  Decisão Recorrida Anulada      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em anular a  decisão de primeira instância     Júlio César Vieira Gomes – Presidente    Ana Maria Bandeira­ Relatora.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Júlio  César  Vieira  Gomes, Ana Maria Bandeira, Igor Araújo Soares, Ronaldo de Lima Macedo, Jhonatas Ribeiro  da Silva e Nereu Miguel Ribeiro Domingues.       Fl. 287DF CARF MF Emitido em 14/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/12/2011 por ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 09/12/2011 p or ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 13/12/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES   2       Relatório  Trata­se infração pelo descumprimento do art. 32, Inciso IV, parágrafos 1º e  3º  da  Lei  nº  8.212/1991  c/c  o  art.  225,  inciso  IV,  do  Regulamento  da  Previdência  Social,  aprovado pelo Decreto nº 3.048/1999, que consiste em a empresa apresentar a GFIP – Guia de  Recolhimento  do  FGTS  e  Informações  à  Previdência  Social  em  desconformidade  com  o  Manual de Orientação.  Segundo  o  Relatório  Fiscal  da  Infração  (fl.  26),  na  análise  da  GFIP  em  comparação  com  as  folhas  de  pagamento,  verificou­se  que  diversas  remunerações  foram  informadas  a  maior  ou    indevidas,  as  quais  encontram­se  demonstradas  no  Anexo  I.  Ainda  verificou­se  que  o  13º  salário/2005  foi  informado  junto  com  a  competência  12/2005,  em  desconformidade com o Manual de Orientação da GFIP.  A autuada  apresentou defesa  (fls. 35/38), onde alega que durante o período  do  procedimento  fiscal  informou  e  disponibilizou  a  documentação  requerida  pela  Receita  Federal,  bem  como  providenciou  em  tempo  hábil  as  devidas  correções  (retificações  das  GFIP's).  No  entanto,  ainda  que  tenha  efetuado  as  correções,  a  Receita  Federal  elaborou o auto de infração.  Tece considerações a  respeito do princípio constitucional da ampla defesa e  conclui  solicitando  a  relevação  da  multa  nos  termos  do  art.  291,  §  único,  do  Decreto  nº  3.048/1999, uma vez que cumpriu todos os requisitos para tanto.  Pelo Acórdão  nº  09­27.049  (fls.  250/253)  a 5ª  Turma da DRJ/Juiz  de  Fora  (MG) não  conheceu  da  defesa  apresentada  sob  o  argumento  de  que  teria  sido  oferecida  por  parte  ilegítima,  sem  personalidade  e  capacidade  jurídicas. Menciona  o  art.  12,  inciso  II,  do  CPC que dispõe que  o Município  será  representado  em  juízo,  ativa  e passivamente,  por  seu  Prefeito ou procurador.  Segundo  a  decisão  de  primeira  instância,  a  Câmara  Municipal  não  tem  legitimidade  e  capacidade  jurídica  para  representar  o  Município  e  ainda  não  goza  de  personalidade jurídica.  Contra  tal  decisão,  a  autuada  apresentou  recurso  tempestivo  (fls.  256/259)  onde manifesta seu inconformismo diante do não conhecimento da defesa apresentada.  Entende  que  a  Câmara  Municipal  é  parte  legítima  para  apresentar  impugnação e que a capacidade tributária possui conceito distinto da capacidade jurídica.   Argumenta  que  o  próprio  Código  Tributário  Nacional,  em  seu  artigo  126,  dispõe que a capacidade tributária independe da capacidade civil das pessoas naturais (inciso I)  e  de  estar  a  pessoa  jurídica  regularmente  constituída,  bastando  que  configure  uma  unidade  econômica ou profissional (inciso III).  Fl. 288DF CARF MF Emitido em 14/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/12/2011 por ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 09/12/2011 p or ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 13/12/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 13654.000130/2009­46  Acórdão n.º 2402­002.234  S2­C4T2  Fl. 284          3 Aduz que a Câmara Municipal é o órgão que representa na vida concreta o  Poder  Legislativo  do Município  e  que  o  acórdão  recorrido  demonstra  um  desconhecimento  crasso ao classificar a Câmara como um mero "departamento" do Município.  Lembra o que dispõe o artigo 2º da própria Constituição Federal no sentido  de que são Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo  e o Judiciário.  Alega  que  dada  esta  independência  garantida  pela  Constituição,  a  Câmara  Municipal  possui  autonomia  administrativa  e  financeira,  exercendo  por  meios  próprios  a  administração  de  seu  pessoal,  de  seus  recursos  financeiros,  de  suas  compras  e  de  sua  Contabilidade.   Não  possui  qualquer  relação  de  subordinação  ao  Prefeito,  chefe  do  Poder  Executivo, dado o primado político fundamental da independência dos Poderes.  Possui  CNPJ  próprio,  diferenciado  do  Município  (vide  comprovantes  em  anexo),  recolhe  separadamente  as  contribuições  previdenciárias  incidentes  sobre  a  folha  de  pagamento  de  seus  agentes,  e  apresenta  também  separadamente  à  Previdência  Social  e  a  Receita Federal as declarações exigidas por lei.  Assim  sendo,  é  considerada  pela  Receita  Federal  como  contribuinte,  possuindo claramente capacidade tributária autônoma.  Por isso mesmo, a ação fiscalizatória da RFB foi executada sobre a Câmara  Municipal,  como  contribuinte,  e  sobre  atos  praticados  pelos  seus  agentes.  E,  ao  receber  a  notificação,  o  Presidente  tratou  tempestivamente  de  apresentar  a  devida  impugnação,  demonstrando o equivoco da autuação.  Assim, solicita a anulação da decisão de primeira instância com a devolução  dos autos para que seja conhecida a defesa apresentada.  No mais, efetua a repetição das alegações de defesa.  Os  autos  foram  encaminhados  a  este  Conselho  para  apreciação  do  recurso  interposto.  É o relatório.  Fl. 289DF CARF MF Emitido em 14/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/12/2011 por ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 09/12/2011 p or ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 13/12/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES   4   Voto             Conselheira Ana Maria Bandeira, Relatora  O recurso é tempestivo e não há óbice ao seu conhecimento.  O  lançamento  em  questão  foi  efetuado  contra  o Município  de  Pouso  Alto  relativamente  a  à  aplicação  de  penalidade  pelo  descumprimento  de  obrigação  acessória  ocorrida no âmbito da Câmara Municipal.  A ação fiscal foi desenvolvida junto à Câmara Municipal e após o envio do  Auto de Infração por via postal, foi apresentada defesa pela Câmara Municipal de Pouso Alto.  A  defesa  não  foi  conhecida  em  julgamento  de  primeira  instância  sob  o  argumento  de  que  a  Câmara  Municipal  não  teria  legitimidade  e  capacidade  jurídica  para  representar o Município e ainda não gozaria de personalidade jurídica.  Argumenta  o  relator  do  acórdão  recorrido  que  o  Município  deve  ser  representado em juízo, ativa e passivamente, por seu Prefeito ou procurador, conforme dispõe o  art. 12, inciso II, do CPC, abaixo transcrito:  Art. 12. Serão representados em juízo, ativa e passivamente: (...)  II ­ o Município, por seu Prefeito ou procurador;  A  recorrente,  por  sua  vez, manifesta  seu  inconformismo  contra  tal  decisão,  por entender que é parte legítima para apresentar impugnação, que possui capacidade tributária,  cujo conceito é distinto da capacidade civil.  Argumenta, ainda, que a Câmara Municipal possui independência em relação  ao Poder Executivo Municipal, além de possuir autonomia administrativa e financeira e CNPJ  próprio.  A meu ver, assiste razão à recorrente.  Assevere­se  que  toda  a  ação  fiscal  foi  desenvolvida  no  âmbito  da Câmara  Municipal de Pouso Alto, os fatos geradores são pagamentos efetuados a seus servidores e esta  detém  a  responsabilidade  pelo  pagamento  dos  tributos  devidos,  entrega  de  GFIP  e  cumprimento das demais obrigações acessórias previstas na legislação.  Além disso,  a  autuação  foi  encaminhada  à Câmara Municipal,  conforme  se  observa na cópia do AR – Aviso de Recebimento (fls. 33).  Dispõe o inciso I do art. 15 da Lei nº 8.212/1991, o seguinte:  Art. 15. Considera­se:   I ­ empresa ­ a firma individual ou sociedade que assume o risco  de atividade econômica urbana ou rural, com fins lucrativos ou  não, bem como os órgãos e entidades da administração pública  direta, indireta e fundacional; (...)   Fl. 290DF CARF MF Emitido em 14/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/12/2011 por ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 09/12/2011 p or ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 13/12/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 13654.000130/2009­46  Acórdão n.º 2402­002.234  S2­C4T2  Fl. 285          5 Como  se vê,  o  legislador na  legislação  específica  que  trata  da  contribuição  previdenciária  equipara  à  empresa  os  órgãos  públicos  de  maneira  geral,  ou  seja,  não  há  qualquer especificação de que somente poderiam ser considerados empresas o ente dotado de  personalidade jurídica.  Assim, a Lei nº 8.212/1991 ao equiparar o órgão público à empresa também  atribuiu  a  este  todas  as  obrigações  e  direitos  inerentes  às  empresas  no  que  concerne  às  contribuições previdenciárias.  O  Relator  da  decisão  recorrida  apresenta  como  argumento  para  o  não  conhecimento  da  defesa  o  art.  12  inciso  II  do  CPC,  segundo  o  qual  o  Município  será  representados em juízo, ativa e passivamente, pelo Prefeito ou Procurador  Entendo que os dispositivos do CPC podem ser utilizados  subsidiariamente  no  âmbito  do  contencioso  administrativo  fiscal,  porém,  como  já  argüido  a  legislação  de  regência equipara  à empresa,  com  todos os  seus deveres e prerrogativas,  os órgãos públicos,  situação em que se enquadra perfeitamente a Câmara Municipal.  Além  disso,  se  verifica  verdadeiros  cerceamento  de  defesa  executar  a  totalidade  da  ação  fiscal  no  âmbito  da  Câmara  Municipal,  relativamente  a  fatos  geradores  ocorridos quando do pagamento de segurados desta, enviar a autuação para a sede da Câmara  Municipal e, posteriormente, exigir que a defesa fosse apresentada pelo Prefeito Municipal ou  Procurador.  O  cerceamento  de  defesa  se  verificaria  até  pela  dificuldade  ou  até  mesmo  impossibilidade  de  que  o  Prefeito Municipal,  chefe  de  um  Poder  autônomo  e  independente,  pudesse  apresentar  a  defesa  contra  o  lançamento  de  um  crédito  tributário  do  qual  não  teve  qualquer participação ou relação.  Aliado a isso, não custa lembrar que alguns Municípios sequer possuem uma  Procuradoria constituída, o que dificultaria ainda mais a defesa da recorrente.  O tratamento igualitário e independente dado pela fiscalização previdenciária  aos órgãos públicos objeto de ação fiscal pode ser observado, por exemplo, quando da vigência  do ora revogado art. 41 da Lei nº 8.212/1991, que dispunha o seguinte:  Art.  41.  O  dirigente  de  órgão  ou  entidade  da  administração  federal,  estadual,  do  Distrito  Federal  ou  municipal,  responde  pessoalmente  pela  multa  aplicada  por  infração  de  dispositivos  desta Lei e do seu regulamento,  sendo obrigatório o  respectivo  desconto  em  folha  de  pagamento,  mediante  requisição  dos  órgãos  competentes  e  a  partir  do  primeiro  pagamento  que  se  seguir à requisição  Quando  da  verificação  do  descumprimento  de  obrigações  acessórias  no  âmbito  dos  órgãos  públicos  fiscalizados,  a  auditoria  fiscal  sempre  efetuou  a  autuação  pelo  descumprimento  das  obrigações  acessórias  contra  o  dirigente  do  órgão  como,  por  exemplo,  presidentes de Câmaras Municipais.  Portanto, entendo que o dispositivo CPC apontado na decisão  recorrida não  deve  ser  considerado  no  âmbito  do  contencioso  administrativo  fiscal  pelas    fundamentos  apresentados.  Fl. 291DF CARF MF Emitido em 14/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/12/2011 por ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 09/12/2011 p or ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 13/12/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES   6 Diante do exposto e considerando tudo o mais que dos autos consta.  Voto no  sentido de CONHECER do  recurso  e ANULAR A DECISÃO DE  PRIMEIRA INSTÂNCIA.  É como voto.    Ana Maria Bandeira                                Fl. 292DF CARF MF Emitido em 14/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/12/2011 por ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 09/12/2011 p or ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 13/12/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES

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9109930 #
Numero do processo: 10166.904913/2008-23
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 01 00:00:00 UTC 2012
Numero da decisão: 1102-000.067
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: JOÃO OTAVIO OPPERMANN THOME
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Barretto,  João Otávio  Oppermann  Thomé,  Leonardo  de  Andrade Couto, Gleydson Kleber Lopes de Oliveira, e Antonio Carlos Guidoni Filho.    Relatório  Trata­se de recurso voluntário interposto por GRUPO OK CONSTRUÇÕES E  INCORPORAÇÕES S/A, contra a decisão prolatada no Acórdão n° 03­37.190, da 2ª Turma de  Julgamento da DRJ/Brasília–DF, que julgou improcedente a manifestação de inconformidade  interposta  contra  o  Despacho  Decisório  eletrônico  que  não  homologou  a  compensação  de  tributos pleiteada pela recorrente.     Processo nº 10166.904913/2008­23  Resolução n.º 1102­0067  S1­C1T2  Fl. 2          2 Na Declaração  de  Compensação  apresentada,  foi  informado  como  origem  do  crédito o pagamento indevido ou a maior de IRRF no valor original de R$ 787.500,00.  De  acordo  com  o  Despacho  Decisório  nº  791154431  (fls.  63),  não  foi  confirmada a existência do crédito informado, porque o DARF discriminado no PER/DCOMP  não foi localizado nos sistemas da Receita Federal.  Na  manifestação  de  inconformidade,  aduziu  o  contribuinte,  em  síntese,  o  seguinte.  Em  abril  de  2001  a  BASF  S/A  e  a  recorrente  celebraram  transação  judicial  consubstanciada  na  Escritura  Pública  de  Transação  sob  Condição  suspensiva  (doc.  02  da  impugnação) por meio da qual a BASF se comprometeu a pagar à recorrente o montante de R$  15.750.000,00, tendo o referido valor sido por ela contabilizado como receita própria.  Em  decorrência  dessa  operação,  a  BASF  S/A  recolheu  a  quantia  de  R$  787.500,00  a  título  de  imposto  de  renda  retido  na  fonte,  incidente  à  alíquota  de  5% sobre  o  valor  da  indenização  paga,  valor  este que  deveria  ter  sido  considerado como antecipação do  devido no período de apuração, mas que, contudo, não o foi, por  lapso no preenchimento da  declaração  (DIPJ/2002  –  doc.  03  da  impugnação),  de  sorte  que  não  foi  utilizado  como  componente do saldo negativo do imposto.  A  negativa  da  RFB  em  homologar  a  compensação  frente  às  evidências  apresentadas caracterizaria uma tentativa de enriquecimento ilícito do Estado, vez que a receita  correspondente  foi  tributada  juntamente com os demais  rendimentos  e o valor  retido não  foi  utilizado até o envio das Declarações de Compensação.  A administração não pode indeferir sumariamente pedidos de compensação sem  se  ater  à  verdade  real  contida  em  tais  pedidos,  independentemente  da  forma  utilizada  para  pleitear as compensações. Ao  inadmitir as declarações, com base em uma análise prefacial e  rasteira, a Fazenda não cumpriu o seu dever de análise, penalizando o contribuinte, que pode  vir  a  ser  obrigado  a  efetuar  novo  pedido  de  compensação,  tendo  que  se  submeter  aos  acréscimos legais pelos quais não foi responsável.  Finaliza  requerendo  o  restabelecimento  do  crédito  utilizado  e  a  homologação  das compensações pleiteadas, e protesta por todos os meios de provas admitidos em direito.  A  2ª  Turma  da  DRJ/Brasília  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade,  ao  fundamento  de  que  o  tipo  de  crédito  utilizado  pela  contribuinte  para  pleitear  a  compensação  dos  débitos  por  ela  confessados  no  PER/DCOMP  foi  “pagamento  indevido ou a maior”, mas que, entretanto, pelo teor das suas alegações de defesa, a origem do  crédito que deveria ter sido informado no PER/DCOMP seria “saldo negativo de IRPJ”.  Ou  seja,  o que o  contribuinte  estaria pleiteando,  de  fato,  seria uma  retificação  das informações contidas no PER/DCOMP transmitido, no caso, no tipo de crédito informado,  o  que  faria  com  que  fosse modificado  substancialmente  o  objeto  da  decisão  proferida  pelo  Despacho Decisório, sendo necessária a emissão de uma decisão completamente nova, motivo  Processo nº 10166.904913/2008­23  Resolução n.º 1102­0067  S1­C1T2  Fl. 3          3 pelo qual não poderia  tal  retificação ser aceita. O procedimento correto seria o cancelamento  do PER/DCOMP original e a emissão de um novo PER/DCOMP com as informação corretas.  A decisão está assim ementada:  “DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  IMPOSSIBILIDADE  DE  RETIFICAÇÃO  DAS  INFORMAÇÕES  SOBRE  O  TIPO  DE  CRÉDITO  DECLARADO NO PER/DCOMP.  A  retificação  da  informação  referente  ao  tipo  de  crédito  informado  no  PER/DCOMP  faria  com  que  fosse  modificado  substancialmente  o  objeto  da  decisão  proferida  pelo  Despacho  Decisório,  sendo  necessária  a  emissão  de  uma  decisão  completamente nova.  Nesses  casos,  o  procedimento  correto  seria  o  cancelamento  do  PER/DCOMP  original  pela  contribuinte  e  a  emissão  de  outro  PER/DCOMP,  com  as  informação  corretas.”  Cientificada desta decisão  em 29.06.2010,  conforme AR de  fls.  81,  e  com ela  inconformada, a contribuinte interpôs recurso voluntário em 29.07.2010, fls. 85 a 108, no qual  alega, em síntese, o seguinte.  Contrariamente ao afirmado na Manifestação de Inconformidade de que, ao final  do  exercício,  cometeu o  equivoco de não  incluir  como antecipação do  imposto devido no 1º  trimestre de 2001 o montante de R$ 787.500,00 de IRRF, ocorre que não houve nenhum erro.  Isto porque, sendo a Recorrente optante pela tributação do IRPJ na modalidade  de lucro presumido no ano de 2001, e não tendo mais nada a adicionar à base de cálculo para a  apuração  dos  impostos,  não  cometeu  nenhum  equivoco,  e  não  deveria  aquele  valor  ter  sido  considerado como antecipação do devido.  Diferentemente  do  que  supõem os  ilustres  julgadores  da Delegacia  da Receita  Federal de Julgamento, o procedimento de utilizar o crédito como “pagamento indevido ou a  maior” foi a única opção da Contribuinte, pois como a mesma estava no regime fiscal de Lucro  Presumido não há de se falar em base negativa.  Não  se  está  pleiteando,  de  fato,  uma  retificação  de  informações  contidas  no  PER/DCOMP  transmitido,  conforme  assevera  o  relator  da  decisão  recorrida,  uma  vez  que  a  Recorrente é ciente da legislação sobre o assunto, que não permite a retificação das declarações  de compensação pela Autoridade Fazendária.  A  Recorrente  notificou  extrajudicialmente  a  fonte  pagadora  para  que  se  pronunciasse sobre o repasse/recolhimento dos valores aos cofres da Receita Federal do Brasil.  Em  Contra­Notificação  Extrajudicial  da  BASF  S.A  (doc.  02  do  recurso),  a  mesma reafirma que o valor retido foi objeto de recolhimento em 25 de abril de 2001, dentro  do prazo legal, nos termos do Ato Declaratório Executivo COSAR nº 25, de 28 de março de  2001, e anexa comprovante de arrecadação emitido pela Receita Federal do Brasil.  Processo nº 10166.904913/2008­23  Resolução n.º 1102­0067  S1­C1T2  Fl. 4          4 Ocorre  que  o  referido  comprovante  de  recolhimento  apresenta  os  mesmos  elementos  do DARF  recolhido  originalmente  e utilizado  pela Contribuinte no  seu  pedido  de  compensação, com exceção do código de  receita “5204 –  IRRF – JUROS  INDENIZAÇÕES  LUCROS  CESSANTES”  que  foi  alterado  unilateralmente  e  sem  justificativas  pela  fonte  pagadora, através de REDARF, para o código de receita “1708 – IRRF – REMUNERAÇÃO  DE  SERVIÇOS  PRESTADOS  POR  PESSOA  JURÍDICA”,  conforme  informações  complementares no comprovante (“*Registro original alterado”).  A  alteração  procedida  pela  fonte  pagadora  penalizou  a  Recorrente,  vez  que  a  RFB não localizou nos seus sistemas o referido documento de arrecadação. Tal fato justifica o  reexame  dos  pedidos  com  o  deferimento  de  diligência  para  verificar  a  existência  do  crédito  demonstrado  com  a  consequente  quitação  do  débito  cobrado  sem  a  incidência  de  nenhum  encargo legal.  Reprisa  os  demais  argumentos  já  expostos  por  ocasião  da  inicial,  e  protesta  novamente por todos os meios de provas admitidos em direito.  É o relatório.    Voto  Conselheiro João Otávio Oppermann Thomé  O recurso é  tempestivo e preenche os  requisitos de admissibilidade, dele  tomo  conhecimento.  O  crédito  apontado  no  PER/DCOMP  é  relativo  a  pagamento  indevido  ou  a  maior de IRRF.  Conforme sustenta a recorrente desde a inicial, e também o comprova a cópia do  DARF  inicialmente  anexo aos  autos,  a  retenção  se deu em virtude da  indenização paga pela  BASF S/A à  recorrente  (retenção  sob o  código  5204 –  IRRF –  JUROS E  INDENIZAÇÕES  POR LUCROS CESSANTES).  Assim dispõe o art. 60 da Lei nº 8.981, de 1995 sobre o assunto:   “Art. 60. Estão sujeitas ao desconto do Imposto de Renda na fonte, à  alíquota  de  cinco  por  cento,  as  importâncias  pagas  às  pessoas  jurídicas:  I ­ a título de juros e de indenizações por lucros cessantes, decorrentes  de sentença judicial;  Parágrafo  único.  O  imposto  descontado  na  forma  deste  artigo  será  deduzido  do  imposto  devido  apurado  no  encerramento  do  período­ base.”  Portanto,  inapropriado  falar­se  em  restituição  de  imposto  de  renda  retido  na  fonte.  Não  obstante,  eventuais  pleitos  desse  quilate  não  podem  ser  indeferidos,  pura  e  Processo nº 10166.904913/2008­23  Resolução n.º 1102­0067  S1­C1T2  Fl. 5          5 simplesmente,  em  razão  do  equívoco  na  formulação,  e  sim  tratados  sob  a  ótica  de  saldo  negativo de IRPJ.  Esta,  aliás,  foi  a  tese  da  defesa  apresentada  em  sede  de  manifestação  de  inconformidade. Na ocasião, sustentou a recorrente que o valor do IRRF, que deveria ter sido  considerado como antecipação do devido, não o foi, por mero lapso no preenchimento da DIPJ,  e  asseverou  que  a  receita  correspondente  fora  tributada  juntamente  com  os  demais  rendimentos.  Entretanto, a análise da DIPJ/2002 acostada aos autos (doc. 03 da impugnação),  demonstra apenas que o IRRF de R$ 787.500,00 recolhido em 25.04.2001 não foi incluído na  apuração  do  2º  trimestre  daquele  ano  calendário,  pois  a  linha  25  da  ficha  de  apuração  do  Imposto de Renda sobre o Lucro Presumido, relativa à dedução do Imposto de Renda Retido na  Fonte  acusa  valor  igual  a  zero,  mas  não  confirma  o  oferecimento  da  respectiva  receita  à  tributação,  na  medida  em  que  esta  mesma  ficha  aponta  valores  declarados  de  receita  neste  trimestre iguais a tão somente R$1.639.361,45 (receitas submetidas a percentual de presunção  do lucro) e R$13.615,88 (receitas acrescidas à base de cálculo do lucro), enquanto que o valor  da indenização auferida monta a R$15.750.000,00.  Em  sede  recursal,  altera  a  recorrente  a  sua  linha  de  defesa  aduzindo  que  não  cometeu nenhum erro de preenchimento na DIPJ, ao entendimento de que o referido imposto  não deveria ser considerado como antecipação do devido, e que nada mais teria a adicionar à  base de cálculo para a apuração dos impostos, não havendo que se falar em base negativa pois  estava  submetida  ao  regime do Lucro Presumido  em 2001,  de  sorte que  sua  única opção  de  utilização do crédito seria “pagamento indevido ou a maior”.  Tais argumentos também não prosperam, na medida em que “saldo negativo” de  imposto nada mais é do que outra forma de denominar o saldo de imposto a ser compensado,  que  aflora  quando  o  total  das  retenções  sofridas  na  fonte  e  outras  espécies  de  antecipação  superam o valor do imposto devido no período, sendo que tal situação pode ocorrer qualquer  que seja a forma de apuração do lucro: real, presumido, ou mesmo arbitrado.  Contudo, da tribuna, trouxe a patrona da recorrente fato novo. Asseverou que a  receita  correspondente  (indenização  paga  pela  BASF  S/A  à  recorrente)  fora  na  verdade  apropriada  contabilmente não  em 2001, mas  sim no  ano  calendário  de  2000,  em  atenção  ao  regime  de  competência.  Além  das  cópias  de  algumas  folhas  do  livro  Diário,  que  acompanharam  o  Memorial,  apresentou  também  o  livro  Diário  original,  onde  consta  o  lançamento que alega ser do valor daquela receita, já descontado dos honorários advocatícios.  Além disto, em nova Contra­Notificação Extrajudicial da BASF S.A, recebida somente após o  protocolo da peça recursal, e anexa ao Memorial da recorrente, consta o reconhecimento, por  parte da BASF S.A, de que a alteração no código do DARF, bem como a sua não inclusão em  DIRF,  decorreu  de  equívoco  de  sua  exclusiva  responsabilidade,  e  a  informação  de  que  ela  estaria tentando junto à Receita Federal do Brasil a retificação do código de receita no DARF,  bem como da DIRF.  Assim, em que pese a  inconsistência das  teses esposadas  tanto na  impugnação  quanto  no  recurso,  ante  as  circunstâncias  específicas  que  cercam  o  caso  presente,  conforme  relatado, e em respeito ao amplo direito de defesa e ao princípio da verdade material, proponho  a conversão do julgamento em diligência, para que a autoridade fiscal na Unidade da Receita  Federal do Brasil que jurisdiciona o contribuinte adote as seguintes providências:  Processo nº 10166.904913/2008­23  Resolução n.º 1102­0067  S1­C1T2  Fl. 6          6 1.  Diligencie para apurar se a receita relativa à indenização paga pela BASF  S/A  à  recorrente  foi  de  fato  contabilizada,  bem  como  corretamente  oferecida  à  tributação,  no  ano  calendário  de  2000,  bem  como  intime  a  empresa a esclarecer o(s) motivo(s) de ter assim procedido e a apresentar  o(s) documento(s) que lastrearam a determinação do valor do lançamento  assim efetuado;  2.  Diligencie  para  apurar  se  o  IRRF  retido,  no  valor  de R$  787.500,00,  e  recolhido em 25.04.2001, não foi objeto de dedução do valor do imposto  devido em qualquer período de apuração em 2000 ou 2001, ou mesmo de  dedução do valor  eventualmente  lançado em auto de  infração que  tenha  sido lavrado contra a recorrente, referente a estes anos, tendo em vista ter  a  patrona,  também  da  tribuna,  informado  que  a  empresa  sofrera  fiscalização abrangendo tais períodos.  3.  Acrescente os documentos  comprobatórios obtidos  no  cumprimento dos  itens  1  e  2  acima,  bem  como  outros  documentos  e/ou  informações  que  considerar relevantes.  O  resultado  final  das  verificações  ora  requeridas  deve  constar  de  relatório  conclusivo,  do  qual  deve  ser  cientificada  a  empresa  interessada  para  que,  querendo,  se  manifeste sobre seu conteúdo e conclusões, no prazo de 30 dias.  Com isso, retornem os autos para o competente julgamento.  É como voto.  Documento assinado digitalmente.  João Otávio Oppermann Thomé ­ Relator 

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Numero do processo: 10970.000298/2010-14
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Nov 28 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Mon Nov 28 00:00:00 UTC 2011
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/10/2007 a 31/10/2008 PEDIDOS DE PRODUÇÃO DE PROVAS E PERÍCIA. INDEFERIMENTO. As provas devem ser apresentadas no momento da impugnação, sob pena de preclusão, salvo nos casos previstos em lei. É improcedente o pedido de prova pericial realizado sem atender aos requisitos legais. RETROATIVIDADE BENIGNA. POSSIBILIDADE. O art. 79 da Lei nº 11.941/2009 revogou o art. 32, § 5º, da Lei nº 8.212/1991 e trouxe penalidade mais benéfica para a presente infração, motivo pelo qual deve haver o recálculo da multa imposta. Recurso voluntário provido em parte.
Numero da decisão: 2402-002.246
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer em parte do recurso para, na parte conhecida, dar provimento parcial.
Nome do relator: NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1313; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T2  Fl. 133          1 132  S2­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10970.000298/2010­14  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2402­02.246  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  28 de novembro de 2011  Matéria  AUTO DE INFRAÇÃO: GFIP. FATOS GERADORES  Recorrente  CCM­CIRCUITOS DE COMANDOS E MONTAGENS ELETRICAS LTDA  ME  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Período de apuração: 01/10/2007 a 31/10/2008  PEDIDOS  DE  PRODUÇÃO  DE  PROVAS  E  PERÍCIA.  INDEFERIMENTO.  As provas devem ser apresentadas no momento da impugnação, sob pena de  preclusão,  salvo  nos  casos  previstos  em  lei.  É  improcedente  o  pedido  de  prova pericial realizado sem atender aos requisitos legais.  RETROATIVIDADE BENIGNA. POSSIBILIDADE.  O art. 79 da Lei nº 11.941/2009 revogou o art. 32, § 5º, da Lei nº 8.212/1991  e trouxe penalidade mais benéfica para a presente infração, motivo pelo qual  deve haver o recálculo da multa imposta.  Recurso voluntário provido em parte.         Fl. 146DF CARF MF Emitido em 28/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 19/12/2011 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 19/12/2011 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 27/12/2011 por JULIO CESAR V IEIRA GOMES     2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  em parte do recurso para, na parte conhecida, dar provimento parcial.    Júlio César Vieira Gomes ­ Presidente.     Nereu Miguel Ribeiro Domingues ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Julio  Cesar  Vieira  Gomes,  Jhonatas  Ribeiro Da  Silva, Ana Maria  Bandeira,  Ronaldo De  Lima Macedo, Nereu  Miguel Ribeiro Domingues e Igor Araujo Soares.  Fl. 147DF CARF MF Emitido em 28/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 19/12/2011 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 19/12/2011 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 27/12/2011 por JULIO CESAR V IEIRA GOMES Processo nº 10970.000298/2010­14  Acórdão n.º 2402­02.246  S2­C4T2  Fl. 134          3   Relatório  Trata­se  de  auto  de  infração  lavrado  para  exigir  multa  em  razão  da  Recorrente  ter apresentado as Guias de Recolhimento do FGTS e  Informações à Previdência  Social  – GFIP  com  dados  não  correspondentes  a  todos  os  fatos  geradores  das  contribuições  previdenciárias, relativamente ao período de 10/2007 a 10/2008.  De acordo  com o  relatório  fiscal  (fl.  22),  em que  pese  o  contrato  social  da  empresa  comportar  múltiplas  atividades,  tais  como  comércio  varejista  de  material  elétrico,  cabos,  fios,  eletrodutos  e  prestação  de  sérvios  em  montagens  e  instalações  na  área  de  engenharia  elétrica  em  edificações  e  indústrias,  sua  principal  atividade  é  a  prestação  de  serviços com cessão de mão de obra.  Considerando  que  sua  principal  atividade  se  encontra  no  rol  das  atividades  que  não  podem  estar  inseridas  no  SIMPLES,  foi  expedido  o Ato Declaratório  Executivo  nº  43/2010 (fl. 05) excluindo o contribuinte do SIMPLES desde 01/07/2007.  No  entanto,  como  a  Recorrente  se  encontrava  no  SIMPLES,  não  foram  declaradas as contribuições da empresa, o que motivou a lavratura desta autuação.  A  Recorrente  apresentou  impugnação  (fls.  27/108)  requerendo  a  total  nulidade do lançamento.  A d. DRJ em Juiz de Fora/MG, ao analisar o processo (fls. 115/122), julgou o  lançamento totalmente procedente, sob o argumento de que: (i) a pessoa  jurídica excluída do  SIMPLES se sujeita às normas de tributação aplicáveis às demais pessoas jurídicas a partir do  período em que se processarem os efeitos da exclusão; (ii) a impugnação ou manifestação de  inconformidade interposta nos autos em que se discute a exclusão do SIMPLES não impede a  lavratura do auto de infração que constitui o crédito tributário previdenciário; (iii) tratando­se  de  imposição  de  penalidade  revogada,  aplica­se  a  legislação  que  for  mais  benéfica  ao  contribuinte;  (iv)  deve  ser  negado  o  pedido  de  diligência  formulado  sem  o  atendimento  dos  requisitos previstos no art. 15, inc. IV, do Decreto nº 70.235/1972.  A  Recorrente  interpôs  recurso  voluntário  (fls.  125/130)  alegando  que:  (i)  deve ser dado efeito suspensivo ao recurso; (ii) devem ser deferidos os pedidos de produção de  prova e de perícia; (iii) não pratica atividades de cessão de mão de obra; (iv) não houve afronta  ao art. 32, inc. IV, da Lei nº8.212/1991; (v) o juros e a correção monetária não foram aplicados  nos créditos tributários efetivamente recolhidos pelo contribuinte no momento da apuração da  diferença devida.   É o voto.    Fl. 148DF CARF MF Emitido em 28/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 19/12/2011 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 19/12/2011 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 27/12/2011 por JULIO CESAR V IEIRA GOMES     4   Voto             Conselheiro Nereu Miguel Ribeiro Domingues, Relator   Primeiramente,  cabe  mencionar  que  o  presente  recurso  é  tempestivo  e  preenche a todos os requisitos de admissibilidade. Portanto, dele tomo conhecimento.  Inicialmente,  cumpre  esclarecer  que  a  presente  penalidade  imposta  à  Recorrente é decorrente de sua exclusão do SIMPLES, a qual está sendo discutida nos autos nº  10970.000210/2010­64, em trâmite neste Conselho.  Como  a  multa  exigida  neste  processo  decorre  da  declaração  inexata  da  Recorrente sobre os montantes efetivamente devidos de contribuição previdenciária, haja vista  que  prestou  suas  informações  como  empresa  inserida  no  SIMPLES,  temos  que,  caso  seja  decidido  nos  autos  nº  10970.000210/2010­64  que  a  empresa  não  deve  ser  excluída  do  SIMPLES, a exigência consubstanciada neste processo deverá ser automaticamente baixada.  Considerando que a  competência para  julgamento de processos que versam  sobre a exclusão do SIMPLES é da 1ª Seção de julgamento, conforme prevê o art. 2º, inc. V,  do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria nº 256/2009, o presente recurso será  conhecido  apenas  com  relação  à  matéria  de  competência  desta  turma,  condicionando­se,  contudo, a aplicação do resultado desse julgamento ao desfecho do processo supramencionado.  A Recorrente  pleiteia  seja  reconhecido  o  efeito  suspensivo  do  seu  recurso,  nos termos do art. 33 do Decreto nº 70.235/1972.  Quanto  a  esse  ponto,  cabe  ressaltar  que  a  suspensão  do  crédito  tributário  é  condição  imposta  pela  simples  interposição  de  recurso  pelo  contribuinte,  nos  termos  do  art.  151, inc. III, do CTN e art. 33 art. 33 do Decreto nº 70.235/1972.  Assim,  revela­se  inócuo  o  requerimento  de  suspensão  de  exigibilidade  do  crédito  tributário,  pois  este  já  se  encontra  suspenso  desde  o  início  do  contencioso  administrativo, razão pela qual esse argumento deve ser afastado.  Alega a Recorrente que deve ser deferido o pedido de produção de provas,  em especial a testemunhal, bem como a realização de diligência.   Como  é  cediço,  todas  as  provas  devem  ser  juntadas  no  momento  da  impugnação do contribuinte, sob pena de preclusão, salvo nos casos previstos no art. 16, § 4º,  do Decreto nº 70.235/1972.  No caso de perícia, o contribuinte deve evidenciar os motivos pelos quais tal  requerimento  deveria  ser  deferido,  bem  como  informar  todos  os  quesitos  e  dados  do  profissional  qualificado  a  ser  nomeado,  nos  termos  do  art.  16,  inc.  IV,  do  Decreto  nº  70.235/1972.  Destarte,  como  no  presente  caso  não  foram  encontrados  qualquer  desses  requisitos, indefiro o pedido de perícia.  A  Recorrente  remete  também  seus  argumentos  de  defesa  àqueles  apresentados no recurso interposto nos autos nº 10970.000210/2010­64, visando desconsiderar  Fl. 149DF CARF MF Emitido em 28/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 19/12/2011 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 19/12/2011 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 27/12/2011 por JULIO CESAR V IEIRA GOMES Processo nº 10970.000298/2010­14  Acórdão n.º 2402­02.246  S2­C4T2  Fl. 135          5 a  existência  de  prática  de  cessão  de  mão  de  obra  e,  consequentemente,  sua  exclusão  do  SIMPLES.  No  entanto,  como  já  mencionado,  tal  matéria  não  é  de  competência  desta  turma e não será, portanto, analisada neste processo.  Sustenta ainda que a multa aplicada nas competências de outubro e dezembro  de  2007  e  2008  é  injusta,  pois  a  empresa  apresentou  todas  as  declarações  acessórias  e  a  fiscalização sequer apontou tal irregularidade no PAF nº 10970.000210/2010­64.  Entretanto, cabe mencionar que a presente penalidade foi imposta em virtude  de  declaração  inexata  das  contribuições  devidas,  e  não  pela  falta  de  apresentação  de  declarações.  Outrossim,  seria  incorreto  informar no  aludido processo  administrativo  esta  irregularidade, haja vista que tratam­se de matérias essencialmente distintas.  Não há, assim, qualquer razão no argumento.  A  Recorrente  pontua  que:  (i)  os  juros  e  a  correção  monetária  não  foram  aplicados  nos  créditos  tributários  efetivamente  recolhidos  pelo  contribuinte  no  momento  da  apuração  da  diferença  devida;  (ii)  os  juros  não  espelham  qual  a  real  taxa  e  forma  de  capitalização; (iii) a multa de 75% é indevida.  No entanto, tais alegações são totalmente infundadas, haja vista que o cálculo  do fiscal (fl. 24) não levou em consideração qualquer abatimento, tendo sido a multa aplicada  limitada em todos os períodos, não havendo também a imposição de multa de 75%.  Diante  disso,  verifica­se  que  as  alegações  da  Recorrente  não  devem  ser  acolhidas.  Constata­se  ainda  que,  por  ter  sido  a  penalidade  imposta  no  presente  caso  (art.  32,  §  5º,  da Lei  nº  8.212/1991)  revogada  pelo  art.  79  da Lei  nº  11.941/2009,  o  auditor  fiscal, em atenção ao art. 106, inc. II, aliena “c”, do CTN, realizou a comparação de qual seria  a multa mais benéfica ao contribuinte, conforme consta no Relatório Fiscal (fl. 22).  No entanto, o cálculo perpetrado pelo fiscal está totalmente equivocado, haja  vista  que  utiliza  como  parâmetro  não  só  a  penalidade  por  descumprimento  de  obrigação  acessória, como também a penalidade por descumprimento de obrigação principal.  A penalidade  anteriormente prevista no  art.  32,  § 5º,  da Lei nº 8.212/1991,  passou a ser regulamentada pelo art. 32­A, inc. I, da Lei nº 8.212/19911.  Tal norma leva em consideração somente a quantidade de erros formais que o  contribuinte comete ao preencher suas declarações acessórias (R$ 20,00 para cada grupo de 10                                                    1 “Art. 32­A.  O contribuinte que deixar de apresentar a declaração de que trata o inciso IV do caput do  art. 32 desta Lei no prazo  fixado ou que a apresentar com  incorreções ou omissões será  intimado a  apresentá­la ou a prestar esclarecimentos e sujeitar­se­á às seguintes multas:   I – de R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de 10 (dez) informações incorretas ou omitidas; e (...)”    Fl. 150DF CARF MF Emitido em 28/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 19/12/2011 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 19/12/2011 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 27/12/2011 por JULIO CESAR V IEIRA GOMES     6 informações  incorretas  ou  omitidas)  e  não  o  montante  que  deixou  de  ser  informado,  como  ocorria durante a vigência da legislação anterior.  Sendo assim, a fim de que seja dado o efetivo cumprimento à retroatividade  benigna de que trata o art. 106, inc. II, “c”, do CTN, é mister que a multa seja recalculada, a  fim de que seja imposta a penalidade mais benéfica ao contribuinte.   Diante  do  exposto,  voto  pelo CONHECIMENTO  PARCIAL  do  recurso  para DAR­LHE PARCIAL PROVIMENTO, para redução da multa aplicada, nos termos do  artigo 32­A da Lei n° 8.212/91, caso mais benéfica.   Por fim, pontua­se que o valor devido após o recálculo da multa só deve vir a  ser exigido da Recorrente  caso  a decisão  final proferida nos  autos nº 10970.000210/2010­64  (onde se discute sua exclusão do SIMPLES) lhe seja desfavorável.  É o voto.  Nereu Miguel Ribeiro Domingues                                 Fl. 151DF CARF MF Emitido em 28/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 19/12/2011 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 19/12/2011 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 27/12/2011 por JULIO CESAR V IEIRA GOMES

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Numero do processo: 10930.908056/2016-32
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 27 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Dec 20 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/04/2013 a 30/06/2013 PEDIDO DE RESSARCIMENTO. INSUMOS APLICADOS EM PRODUTOS TRIBUTADOS À ALÍQUOTA ZERO. É vedada a apropriação de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins nas situações em que bens e serviços são adquiridos em operações beneficiadas: (i) com não incidência, incidência com alíquota zero ou com suspensão das contribuições; (ii) com isenção das contribuições e posteriormente: (ii.1) revendidos; ou (ii.2) utilizados como insumo na elaboração de produtos ou na prestação de serviços que sejam vendidos ou prestados em operações não sujeitas ao pagamento das contribuições. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. CRÉDITOS SOBRE VALE-PEDÁGIO. Não havendo incidência das contribuições sociais não-cumulativas sobre o valor do vale­pedágio, conforme determina o art. 2º da Lei nº 10.209, de 2001, não há autorização para a tomada de crédito sobre os dispêndios relacionados, a teor do inc. II do § 2° do art. 3° das leis nº 10.637/2002, e nº 10.833/2003.
Numero da decisão: 3402-009.409
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-009.407, de 27 de outubro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10930.908052/2016-54, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Lázaro Antônio Souza Soares, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Cynthia Elena de Campos, Lara Moura Franco Eduardo (suplente convocada), Renata da Silveira Bilhim, Thais de Laurentiis Galkowicz, Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente o conselheiro Jorge Luís Cabral, substituído pela conselheira Lara Moura Franco Eduardo.
Nome do relator: Lázaro Antônio Souza Soares
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conteudo_txt : Metadados => date: 2021-12-17T13:30:13Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-12-17T13:30:13Z; Last-Modified: 2021-12-17T13:30:13Z; dcterms:modified: 2021-12-17T13:30:13Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-12-17T13:30:13Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-12-17T13:30:13Z; meta:save-date: 2021-12-17T13:30:13Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-12-17T13:30:13Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-12-17T13:30:13Z; created: 2021-12-17T13:30:13Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; Creation-Date: 2021-12-17T13:30:13Z; pdf:charsPerPage: 2303; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-12-17T13:30:13Z | Conteúdo => S3-C 4T2 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10930.908056/2016-32 Recurso Voluntário Acórdão nº 3402-009.409 – 3ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 27 de outubro de 2021 Recorrente INTEGRADA COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/04/2013 a 30/06/2013 PEDIDO DE RESSARCIMENTO. INSUMOS APLICADOS EM PRODUTOS TRIBUTADOS À ALÍQUOTA ZERO. É vedada a apropriação de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins nas situações em que bens e serviços são adquiridos em operações beneficiadas: (i) com não incidência, incidência com alíquota zero ou com suspensão das contribuições; (ii) com isenção das contribuições e posteriormente: (ii.1) revendidos; ou (ii.2) utilizados como insumo na elaboração de produtos ou na prestação de serviços que sejam vendidos ou prestados em operações não sujeitas ao pagamento das contribuições. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. CRÉDITOS SOBRE VALE-PEDÁGIO. Não havendo incidência das contribuições sociais não-cumulativas sobre o valor do vale-pedágio, conforme determina o art. 2º da Lei nº 10.209, de 2001, não há autorização para a tomada de crédito sobre os dispêndios relacionados, a teor do inc. II do § 2° do art. 3° das leis nº 10.637/2002, e nº 10.833/2003. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-009.407, de 27 de outubro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10930.908052/2016-54, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Lázaro Antônio Souza Soares, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Cynthia Elena de Campos, Lara Moura Franco Eduardo (suplente convocada), Renata da Silveira Bilhim, Thais de Laurentiis Galkowicz, Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente o conselheiro Jorge Luís Cabral, substituído pela conselheira Lara Moura Franco Eduardo. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 93 0. 90 80 56 /2 01 6- 32 Fl. 553DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3402-009.409 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10930.908056/2016-32 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que acolhera em parte o Pedido de Ressarcimento apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente a crédito de PIS Não- Cumulativo – Exportação, n° 08611.23706.300115.1.1.08-1830, relativo ao 2º trimestre de 2013, no valor de R$ 1.684,42.. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa estão sumariados os fundamentos da decisão, detalhados no voto: (1) No regime da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, aplica-se o conceito de insumo adotado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR, julgado em 22/02/2018 sob a sistemática dos recursos repetitivos, o qual tem efeito vinculante para a Receita Federal do Brasil - RFB (§§ 4º, 5º e 7º do art. 19 da Lei nº 10.522/2002; art. 3º da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 01/2014; Nota Explicativa PGFN nº 63/2018; e Parecer Normativo COSIT nº 05/2018); No referido julgado, restou assentado que o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado bem ou serviço para o desenvolvimento da atividade econômica do contribuinte; O critério da essencialidade refere-se ao item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço, constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço, ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência; O critério da relevância é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja pelas singularidades de cada cadeia produtiva, seja por imposição legal; (2) As despesas com vale pedágio pagas pelo contratante do serviço de transporte rodoviário de carga não integram o valor do frete, portanto não podem compor a base de cálculo dos créditos das contribuições, seja a título de despesas com armazenagem e frete na operação de venda, seja a título de despesas com aquisição de bens para revenda ou de insumos da produção; (3) É vedada a apropriação de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins em relação aos bens e serviços adquiridos em operações beneficiadas com não incidência, incidência com alíquota zero ou com suspensão das contribuições. O mesmo ocorre em relação aos bens adquiridos em operações beneficiadas com isenção das contribuições e posteriormente revendidos ou utilizados como insumo na elaboração de produtos vendidos em operações não sujeitas ao pagamento das contribuições. O contribuinte, tendo tomado ciência do Acórdão da DRJ, apresentou Recurso Voluntário basicamente repisando os argumentos já expostos na Manifestação de Inconformidade. Fl. 554DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3402-009.409 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10930.908056/2016-32 É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche as demais condições de admissibilidade, por isso dele tomo conhecimento. Inicialmente, tendo em vista que parte do presente processo tem por objeto verificar se determinadas aquisições do sujeito passivo se enquadram no conceito de insumos para fins de creditamento de PIS e de COFINS no regime não-cumulativo, deve-se determinar qual o conceito de insumos a ser utilizado e quais as condições para analisar a subsunção de cada produto a este conceito. A matéria foi levada ao Poder Judiciário e, no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR, conforme procedimento previsto para os Recursos Repetitivos, datado de 22/02/2018, o Superior Tribunal de Justiça decidiu que o conceito de insumos no âmbito do PIS e da COFINS deve se pautar pelos critérios da essencialidade e relevância dos produtos adquiridos em face à atividade econômica desenvolvida pela empresa, nos seguintes termos: TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. NÃO- CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS. DEFINIÇÃO ADMINISTRATIVA PELAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS 247/2002 E 404/2004, DA SRF, (...). DESCABIMENTO. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. (...). 1. Para efeito do creditamento relativo às contribuições denominadas PIS e COFINS, a definição restritiva da compreensão de insumo, proposta na IN 247/2002 e na IN 404/2004, ambas da SRF, efetivamente desrespeita o comando contido no art. 3º, II, da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003, que contém rol exemplificativo. 2. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. 3. Recurso Especial representativo da controvérsia parcialmente conhecido e, nesta extensão, parcialmente provido, para determinar o retorno dos autos à instância de origem, a fim de que se aprecie, em cotejo com o objeto social da empresa, a possibilidade de dedução dos créditos relativos a custo e despesas com: água, combustíveis e lubrificantes, materiais e exames laboratoriais, materiais de limpeza e equipamentos de proteção individual EPI. 4. Sob o rito do art. 543C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015), assentam-se as seguintes teses: (a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de Fl. 555DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3402-009.409 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10930.908056/2016-32 determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. O conceito de essencialidade e de relevância pode ser extraído do voto da Min. Regina Helena Costa, no julgamento deste mesmo REsp nº 1.221.170/PR, cujos fundamentos foram adotados pelo Relator em sua decisão: Demarcadas tais premissas, tem-se que o critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço, constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço, ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência. Por sua vez, a relevância, considerada como critério definidor de insumo, é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja pelas singularidades de cada cadeia produtiva (v.g., o papel da água na fabricação de fogos de artifício difere daquele desempenhado na agroindústria), seja por imposição legal (v.g., equipamento de proteção individual - EPI), distanciando-se, nessa medida, da acepção de pertinência, caracterizada, nos termos propostos, pelo emprego da aquisição na produção ou na execução do serviço. Desse modo, sob essa perspectiva, o critério da relevância revela-se mais abrangente do que o da pertinência. (...) Como visto, consoante os critérios da essencialidade e relevância, acolhidos pela jurisprudência desta Corte e adotados pelo CARF, há que se analisar, casuisticamente, se o que se pretende seja considerado insumo é essencial ou de relevância para o processo produtivo ou à atividade desenvolvida pela empresa. (...) Todavia, a aferição da essencialidade ou da relevância daqueles elementos na cadeia produtiva impõe análise casuística, porquanto sensivelmente dependente de instrução probatória, providência essa, como sabido, incompatível com a via especial. A partir do quanto decidido pelo STJ, observa-se que toda a análise sobre os bens que podem gerar crédito se refere à essencialidade e relevância destes dentro do processo produtivo, como indicam os trechos acima destacados em negrito. Imaginar que dispêndios fora deste possam gerar crédito significaria admitir que as aquisições para setores administrativos, que também são essenciais e relevantes para qualquer empresa, igualmente gerariam créditos. I - DAS GLOSAS REALIZADAS PELA FISCALIZAÇÃO I.1 AQUISIÇÕES SUJEITAS À ALÍQUOTA ZERO Conforme a Informação Fiscal às fls. 232/233, a empresa requerente efetuou a aquisição de mercadorias (calcário – NCM 25309090) para revenda aos seus associados no período, tendo aproveitado normalmente o crédito das contribuições ao PIS e Cofins. Referido produto está sujeito à alíquota zero, conforme art. 1º, IV, da Lei nº 10.925/2004, e assim procedeu o vendedor (CYSY Mineração Ltda), de acordo com consulta efetuada em notas fiscais por ele emitidas. Seguindo o que determina o artigo 3º, da Lei 10.637/2002, parágrafo 2º, que dispõe que não dará direito ao crédito a aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da Fl. 556DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3402-009.409 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10930.908056/2016-32 contribuição, os valores foram desconsiderados no demonstrativo elaborado pela fiscalização. A DRJ negou provimento à Manifestação de Inconformidade, mantendo as glosas, com base nos fundamentos levantados pela Autoridade Fiscal. Irresignado, o contribuinte apresentou Recurso Voluntário com os seguintes argumentos: Ocorre, caros julgadores, que a decisão em primeira instância não levou em consideração a natureza substancial do item mencionado, retratando-o como bem para mera revenda; quando, na realidade, constituí ato do processo produtivo da empresa, de modo a efetivamente qualificar-se como matéria prima – ou, em outras palavras, insumo. Vale ressaltar que o próprio acordão ora combatido destaca a importância e o novo conceito adotado para classificação dos insumos (critérios da essencialidade ou relevância), mas esqueceu-se, no entanto, de aplicá-lo ao caso concreto. Se analisada a essência da atividade social da Recorrente (Cooperativa Agroindustrial) junto ao item glosado (calcário), percebe-se que a glosa sobre os valores gastos com esse produto é nítido flagrante aos direitos creditórios pleiteados. (...) Ademais, essa matéria prima está sob a incidência do PIS e da COFINS, uma vez que o contribuinte mesmo quando adquire tributo a alíquota zero, paga embutido no preço o tributo indiretamente para empregar no respectivo processo produtivo. Por esta razão, a Recorrente tem direito ao creditamento de PIS e de Cofins sujeitos a alíquota zero, uma vez que estes foram sujeitos a incidência em cascata nas etapas anteriores a circulação. Neste sentido, segue entendimento proferido pelo CARF, vejamos: IPI. CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. AQUISIÇÕES DE PESSOAS FÍSICAS E COOPERATIVAS. Mesmo as aquisições de insumos, de não contribuintes das contribuições em causa (PIS/PASEP e COFINS) dão direito ao credito presumido, considerando- se que em etapas anteriores, tais contribuições oneram, em cascata, o custo do produto a ser exportado e te sua incidência embutida nas operações anteriores. (Recurso n° 129856-Terceira Câmara Processo n° 13527.000092/200120 - Sessão de 10/08/2005) Desta forma, a operação - ora em discussão- não se trata de operação não sujeita ao pagamento das contribuições, pois são sujeitas ao pagamento, mas à alíquota zero, e por esta razão não se alinham a vedação mencionada. Contudo, resta equivocado o entendimento do Recorrente. Com efeito, como bem observado pela decisão de piso, as leis que regem o regime não cumulativo da Contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS – Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003 – são extremamente claras ao estabelecer que a aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição (situação que abrange as hipóteses de imunidade, não incidência, alíquota zero e isenção), em regra, não dão direito a crédito: Fl. 557DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3402-009.409 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10930.908056/2016-32 Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2o a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (…) § 2º Não dará direito a crédito o valor: (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) (…) II - da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção, esse último quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados pela contribuição. (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004) A única exceção, ou seja, a única hipótese de aquisição de bens não sujeitos ao pagamento de contribuição que permite a apuração de créditos, segundo se depreende de interpretação contrario sensu da parte final do dispositivo, é o caso de aquisição de bens alcançados por isenção, apenas quando utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos ao pagamento de contribuição. A DRJ cita o entendimento da Receita Federal sobre a matéria e conclui pela impossibilidade de creditamento: Nesse sentido, cumpre mencionar o entendimento constante da Solução de Consulta COSIT nº 227, de 12/05/2017, publicada no DOU em 18/05/2017 (a qual tem efeito vinculante no âmbito da RFB, nos termos do art. 9º da Instrução Normativa n° 1.396/2013): (...) 9.1. Como o não pagamento das contribuições abrange as hipóteses de não incidência, incidência com alíquota zero, suspensão ou isenção, esse texto legal determina que, nessas situações, como regra geral, a aquisição dos bens ou serviços decorrentes dessas operações não gera direito à apropriação de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, independentemente da destinação dada pelo adquirente a esses bens. 10. A segunda parte desse dispositivo (inclusive no caso de isenção, esse último [...] pela contribuição) destaca que a isenção é uma dessas operações de fornecimento não sujeitas ao pagamento das contribuições e determina que, nos casos de aquisição de bens ou serviços cuja operação foi contemplada com isenção das contribuições (apenas neles), a regra geral de não apropriação de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins fica restrita às situações em que os bens ou serviços fornecidos sejam: a) revendidos (em qualquer hipótese); ou b) utilizados como insumos na elaboração de produtos ou serviços que sejam vendidos em operações não sujeitas à incidência ou sujeitas à incidência com alíquota zero ou com isenção dessas contribuições. 10.1 Assim, a contrario sensu, a vedação à apropriação de créditos da Contribuição do PIS/Pasep e da Cofins em caso de aquisição de bens e serviços não sujeitos ao pagamento das contribuições não se aplica às situações em que bens e serviços sejam adquiridos com isenção e, posteriormente sejam utilizados como insumos na elaboração de produtos ou serviços que sejam vendidos em operações sujeitas ao pagamento da Contribuição do PIS/Pasep e da Cofins. Fl. 558DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3402-009.409 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10930.908056/2016-32 11. Sistematizando o que foi dito anteriormente, tem-se que é vedada a apropriação de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins nas situações em que bens e serviços são adquiridos em operações beneficiadas: a) com não incidência, incidência com alíquota zero ou com suspensão das contribuições; b) com isenção das contribuições e posteriormente: b.1) revendidos; ou b.2) utilizados como insumo na elaboração de produtos ou na prestação de serviços que sejam vendidos ou prestados em operações não sujeitas ao pagamento das contribuições. Portanto, mostra-se correta a glosa efetuada pela autoridade fiscal, em relação às aquisições de bens sujeitos à alíquota zero destinados à revenda para os associados do contribuinte. Trata-se de aquisição de bens não sujeitos ao pagamento da contribuição, portanto não há direito a créditos, nos termos do dispositivo legal e da Solução de Consulta acima mencionados, aos quais esta instância de julgamento encontra-se vinculada. Pelo exposto, voto por negar provimento ao pedido. I.2 CUSTOS COM VALE PEDÁGIO Alega o Recorrente que os custos com “vale pedágio” devem compor a base de cálculo dos créditos, com base nos seguintes fundamentos: Já quanto à natureza das despesas com vale pedágio, reforça-se a necessidade de compreensão da atividade social da Recorrente (Cooperativa Agroindustrial) e de seus atos perante seus associados (cooperados). (...) Tendo os elementos “cooperação” e “dimensão territorial” em vista, fica fácil perceber como as Cooperativas Agroindustriais apresentam um modus operandi distinto de uma Sociedade Empresarial – e, por consequência, devem ser reconhecidas possibilidades de despesa de maneira distintas entre Cooperativas e Sociedades Empresariais. Dentro desse cenário, encontram-se as despesas com vale pedágio, usualmente utilizadas para locomoção entre a propriedade de um cooperado para a propriedade de outro, facilitando a interação entre os agentes e, sobretudo, proporcionando a produção de cada unidade cooperada. Sobre o tema, vale destacar a Solução de Consulta COSIT nº 228/2019, que autoriza o creditamento sobre as despesas com pedágio e seguros, quando suportados pelo contratante do serviço de frete, vejamos: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – COFINS NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. INSUMOS. RASTREAMENTO DE CARGAS E DE VEÍCULOS. Geram direito ao desconto de crédito da não cumulatividade da COFINS, na modalidade aquisição de insumos, os valores despendidos com pagamentos a pessoas jurídicas com segurança automotiva de veículos de transporte de cargas (rastreamento/monitoramento), por se coadunarem com os critérios da essencialidade e relevância trazidos pelo Superior Tribunal de Justiça. VALE-PEDÁGIO OBRIGATÓRIO. TRANSPORTE DE CARGAS. Em se tratando de pessoa jurídica que tenha Fl. 559DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3402-009.409 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10930.908056/2016-32 como atividade o transporte rodoviário de cargas e que esteja submetida ao regime de apuração não cumulativa da COFINS, os gastos com vale-pedágio obrigatório suportados pela própria transportadora podem ser considerados insumos para a prestação do serviço de transporte de cargas, permitindo a apuração do crédito previsto no inciso II do art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003. Nesta hipótese, é vedada a exclusão da base de cálculo da contribuição apurada pela transportadora dos valores relativos à aquisição de vale-pedágio, pois não se amoldam à previsão do art. 2º da Lei nº 10.209, de 2001. (...) Outro ponto a ser levantado é que, diverso do que indicado pelo r. acórdão combatido, os custos com vale pedágio não são utilizados meramente para revenda, mas compõem as despesas para aquisição dos produtos que serão utilizados no desenvolvimento agroindustrial da Recorrente. Em todos os setores, o transporte de insumos é parte essencial do processo produtivo da empresa. Em sociedades empresariais, devido à qualidade e natureza da contratação do serviço de transporte, as despesas com vale pedágio despontam como custos acessórios do custo principal do transporte – e por essa razão, não são percebidos como insumos propriamente ditos. Entretanto, não assiste razão ao Recorrente. Com efeito, o art. 2º da Lei nº 10.209, de 2001, dispõe expressamente que o vale pedágio não integra o valor do frete e nem constitui base de incidência de contribuições sociais: Art. 2º O valor do Vale-Pedágio não integra o valor do frete, não será considerado receita operacional ou rendimento tributável, nem constituirá base de incidência de contribuições sociais ou previdenciárias. Tendo em vista a vedação acima, deve ser aplicado ao caso o disposto no art. 3º, § 2º, da Lei nº 10.637, de 2002, segundo o qual não dará direito ao crédito a aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição: Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) § 2º Não dará direito a crédito o valor: (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) (...) II - da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção, esse último quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados pela contribuição. (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004) Este foi o entendimento da Autoridade Fiscal, mantido pela decisão do órgão a quo. Trata-se de disposição literal de lei. Neste sentido, trago precedente deste Conselho, em decisão unânime, no Acórdão nº 3403-002.959, sessão de 25/04/2014: Quantos aos dispêndios com pedágios, atente-se para o fato de que a exploração de rodovia mediante cobrança de preço ou pedágio dos usuários, envolvendo execução de serviços de conservação, manutenção, melhoramentos para adequação de capacidade e segurança de trânsito, operação, monitoração, assistência aos usuários e outros serviços definidos em contratos, atos de concessão ou de permissão ou em normas oficiais, consta do item 22-01 da lista anexa à Lei Complementar nº 116, de 31 Fl. 560DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3402-009.409 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10930.908056/2016-32 de julho de 2003, configurando-se como prestação de serviço. A Administração Tributária Federal admite a tomada de crédito sobre o valor dos pedágios pagos por sociedades prestadoras de serviços de transporte rodoviário de cargas, quando o transportador não utilizar o benefício do art. 2° da Lei nº 10.209, de 23 de março de 2001. Nesse sentido (negritei): (...) Portanto, quanto à tomada de crédito sobre pedágios, dê-se provimento ao recurso, para admitir a dedução das contribuições devidas com créditos calculados sobre o valor dos pedágios pagos, desde que não tenha havido o prévio ressarcimento com vales-pedágios. Já quanto ao vale-pedágio, a Lei nº 10.209, de 2001, que o criou, previu expressamente, em seu art. 10, que seu valor não integra o do frete e não será considerado receita operacional ou rendimento tributável, nem consituirá base de cálculo de contribuições sociais: A Instrução Normativa SRF nº 247 de 21 de novembro de 2002, regulamentou o dispositivo: Confira-se o art. 2°: (...) Ora, não havendo incidência das contribuições sociais não cumulativas sobre o valor do vale-pedágio, não há autorização para a tomada de crédito sobre os dispêndios relacionados, a teor do inc. II do § 2° do art. 3° das leis nº 10.637, de 2002, e nº 10.833, de 2003. Quanto à Solução de Consulta COSIT nº 228/2019, verifico que este diploma normativo estabelece que, em se tratando de pessoa jurídica que tenha como atividade o transporte rodoviário de cargas e que esteja submetida ao regime de apuração não cumulativa da COFINS, os gastos com vale-pedágio obrigatório suportados pela própria transportadora podem ser considerados insumos, ao contrário do que afirma o Recorrente ao alegar que autoriza o creditamento quando suportados pelo contratante do serviço de frete. Pelo exposto, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Fl. 561DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3402-009.409 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10930.908056/2016-32 Fl. 562DF CARF MF Documento nato-digital

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4566037 #
Numero do processo: 15374.910485/2009-17
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 10 00:00:00 UTC 2012
Numero da decisão: 1102-000.073
Decisão: RESOLVEM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento do recurso em diligência.
Nome do relator: ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO
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João  Otávio  Opperman  Thomé,  Silvana  Rescigno  Guerra  Barreto, Plínio Rodrigues Lima e João Carlos de Figueiredo Neto         Processo nº 15374.910485/2009­17  Resolução n.º 1102­00.073  S1­C2T1  Fl. 2          2   RELATÓRIO     Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  por  BIO­RAD  LABORATÓRIOS  BRASIL LTDA. contra  acórdão proferido pela 9ª TURMA DA DELEGACIA DA RECEITA  FEDERAL DE JULGAMENTO DO RIO DE JANEIRO/ RJ I, assim ementado:  “ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2001  COMPENSAÇÃO.  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR.  DIVERGÊNCIA  DE  INFORMAÇÕES  ENTRE  DCTF  E  DIPJ.  Para  fundamentar  suas  alegações  e  justificar  a  retificação  da  DCTF,  o  Interessado  tem  o  ônus  de  juntar  provas  aos  autos,  como livros e documentos de sua escrituração. Manifestação de  Inconformidade Improcedente.”  O caso foi assim relatado pela E. Delegacia Regional de Julgamentos recorrida,  verbis:  “O presente processo trata do PER/DCOMP de fls. 2/7, transmitido em  13/05/2005, pelo qual o Interessado pretende aproveitar um crédito de  pagamento  indevido ou a maior de IRPJ, arrecadado em 23/02/2001,  no valor original de R$ 20.185,67, na data de transmissão. O tributo e  a data de arrecadação foram informados no PER/DCOMP original, n°  00103.28925.150405.1.3.04­0344,  cuja  Manifestação  de  Inconformidade já foi apreciada nesta sessão de julgamento.  2.  O  Despacho  Decisório  da  fl.  8  não  homologou  a  compensação  declarada  porque  o  pagamento  indicado  no  PER/DCOMP  já  havia  sido integralmente utilizado para quitação de outros débitos.  3. O  Interessado  tomou ciência da decisão em 02/04/2009,  fl.  177, e,  em 28/04/2009, apresentou Manifestação de Inconformidade (fls. 9/13),  alegando, em síntese, que:  3.1 Conforme DIPJ 2002 (fl. 36), transmitida em 28/06/2002,  teve prejuízo fiscal no ano­calendário de 2001;  3.2 "... não havendo fato gerador para incidência do IRPJ o  pagamento  constante do DARF enquadra­se na condição de  pagamento  a  maior  reclamando  sua  disponibilidade  para  ulterior compensação", fl. 12;  3.3  "...  não  existiu  base  de  cálculo  para  apuração  do  IRPJ  mensal, pois essa, por estimativa, foi negativa", fl. 12, (Base  de cálculo da estimativa de janeiro, fl. 37);  3.4 O art. 43 do CTN preceitua que o fato gerador do imposto  de  renda  é  a  aquisição  da  disponibilidade  econômica  ou  jurídica;   Processo nº 15374.910485/2009­17  Resolução n.º 1102­00.073  S1­C2T1  Fl. 3          3 3.5. "... inexistindo acréscimo patrimonial, a imposição de um  desembolso  imediato sobre um acréscimo que não ocorreu é  ilegítimo", fl. 12.  3.6 Não existia imposto algum a ser recolhido ao erário;  3.7 A DCTF retificadora, transmitida em 10/03/2009 (fl. 141),  desfaz o equivoco da vinculação do DARF ao suposto débito  de IRPJ referente a janeiro de 2001;  4. É o relatório.”  Em síntese, o acórdão acima ementado considerou insubsistente a manifestação  de  inconformidade  apresentada  pela Contribuinte  sob  o  fundamento  de  que  esta  não  teria  se  desincumbido  do  ônus  de  comprovar  a  veracidade  das  informações  prestadas  em  DCTF  retificadora,  a  qual,  diferentemente  da  DCTF  originária,  indicaria  a  inexistência  de  outros  débitos que reduziriam o montante do crédito alegado em declaração de compensação.   Em sede de recurso voluntário, a Contribuinte suscita preliminar de nulidade do  acórdão  recorrido,  sob  a  alegação  de  que  este  não  estaria  fundamentado  e  teria  violado  seu  direito à ampla defesa e contraditório (por violar a prova dos autos quanto à comprovação do  alegado erro praticado em DCTF originária e por deixar de provar que os créditos alegados em  declaração  de  compensação  já  teriam  sido  utilizados  para  quitação  de  outros  débitos.  No  mérito,  reitera  suas  razões  de  impugnação,  segundo  as  quais:  (i)  a  Contribuinte  teria  comprovado a efetiva existência do crédito informado em PER/DCOMP, mediante juntada de  DARF/2001, DIPJ 2002 e DCTF retificadora; e (ii) caberia à autoridade julgadora, de ofício,  converter o julgamento em diligência em caso de dúvida sobre a existência do crédito alegado,  jamais  “presumir  pela  inexistência  do  crédito,  logo,  de  forma  desfavorável  e  prejudicial  ao  contribuinte”.  Segundo  a  Contribuinte,  em  síntese,  fossem  devidamente  apreciados  pelo  acórdão recorrido os documentos acima citados, a única conclusão possível desta análise seria  o  reconhecimento  do  direito  creditório  e  a  homologação  da  respectiva  declaração  de  compensação.  É o relatório.      VOTO  Conselheiro ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO  O recurso voluntário é tempestivo e interposto por parte legítima, pelo que dele  tomo conhecimento.   Em  vista  da  natureza  dos  argumentos  aduzidos  pela  Contribuinte  e  da  necessidade de instrução do processo para adequado julgamento da lide, proponho a conversão  do julgamento em diligência para a adoção das seguintes providências, quais sejam:  (i)  atestar a autenticidade da DCTF retificadora trazida aos autos em face das vias  originais e da documentação fiscal e contábil da Contribuinte;  Processo nº 15374.910485/2009­17  Resolução n.º 1102­00.073  S1­C2T1  Fl. 4          4 (ii)  atestar, de forma conclusiva e justificada, mediante consulta a documentos e  livros fiscais e contábeis da Contribuinte, a correção (ou não) das informações  prestadas na DCTF retificadora referida nestes autos, especialmente, mas sem  se limitar, à existência (ou não) de saldo de IRPJ a pagar nos meses do ano­ calendário de 2001 que estariam sendo apontados pela RFB como impeditivos  do  reconhecimento do direito  creditório  alegado  e conseqüente homologação  da declaração de compensação;   (iii)  Das  verificações  efetuadas,  lavrar  Relatório  de  Diligência  circunstanciado  e  dele dar  ciência  à Contribuinte  para  sobre  ele  se manifestar,  no  prazo  de  30  (trinta) dias.    (assinado digitalmente)  ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO ­ Relator.   

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9109905 #
Numero do processo: 10580.901309/2006-92
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 22 00:00:00 UTC 2011
Numero da decisão: 1102-000.029
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO
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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligencia, nos termos do voto do relator. _ IV-tT MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO —Presidente e Relatora EDITADO EM: Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros Ivete Malaquias Pessoa Monteiro , Joao Otavio Oppen -nan Thomé, Silvana Rescigno Guerra Barretto, Manoel Mota Fonseca (Suplente convocado) José Sergio Gomes (Suplente convocado), e João Carlos Lima Junior( Vice-Presidente) 1 Processo n° 10580.901309/2006-92 SI-CIT2 Resoluçilo n.° 1102-00.029 Fl. 2 Relatório: Trata-se de recurso contra acórdão que rejeitou a manifestação de inconfonnidade ao Despacho Decisório n° 1.019, da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Salvador - Ba (fls. 612/623), que deferiu parcialmente os pedidos de reconhecimento de crédito e de compensação, pleiteados pela contribuinte, referente ao saldo negativo do Imposto de Renda Pessoa Juridica,no ano calendário de 2002 O Acórdão 15-18.994 2 a.Turma DRJ/SDR de 22/04/2009, fls. 714/715, está assim ementado: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2002 Comprovação do Imposto de Renda na Fonte retido por Órgãos Públicos. Na hipótese do órgão ou entidade da Administração Pública Federal não fornecer o comprovante anual de retenção, a compensação dos valores retidos deverá ser respaldada pelos registros contábeis, acompanhados de nota fiscal ou fatura e da comprovação do valor depositado pela fonte pagadora. Compensação não homologada. O despacho decisório, noticia que realiza tratamento manual de PER/DCOM eletrônicas. As fls.613 aponta as PERD/COMPS originais, canceladas e retificadoras e diz que a empresa busca guitar débitos de sua responsabilidade com crédito de R$ 14.615.195,28 (quatorze milhões, seiscentos e quinze mil, cento e noventa e cinco reais e vinte e oito centavos) relativo ao saldo negativo do IRPJ do exercício de 2003, ano calendário de 2002. Reconhece o direito creditório correspondente a R$14.579.693,19 (quatorze milhões, quinhentos e setenta e nove mil, seiscentos e noventa e três reais e dezenove centavos ) e homologo a compensação dos débitos consignados na coluna 8 do demonstrativo constante no Anexo IV do Despacho Decisório, fls. 627. Ressalva que a análise respaldou-se exclusivamente nas informações contidas nos documentos integrantes deste processo e que poderá a autoridade administrativa competente para reconhecimento do direito creditório determinar a realização de diligência fiscal no estabelecimento do interessado com o fim de que seja verificada a exatidão das informações prestadas, nos termos do art. 4° da IN SRF 600, de 2005. Ciente em 11/09/2009,f1s.716, interpôs a Contribuinte o recurso voluntário em 06/10/2009, fls.717/722, onde narra seu procedimento, para dizer que o valor não reconhecido, de R$ 35.128,74, refere-se à parte do Imposto de Renda na Fonte retido pelos próprios órgãos públicos. Reclama do argumento de que o relatório que apresentou não seria considerado documento hábil a certificar a retenção na fonte dos valores nele consignados, visto que não estava acompanhado das notas fiscais relativas as contas de energia elétrica, bem como da comprovação dos valores depositados pelas fontes pagadoras, conforme determinava a Solução de Consulta - SSRF 5°RF DISIT n° 19/2004, trazida pela própria empresa. Processo n° 10580.901309/2006-92 SI-CIT2 Resolução n.° 1102-00.029 Fl. 3 E, dessa forma, para fins de compensação, foram considerados exclusivamente os valores do IRRF informados nas DIRF pelos órgãos públicos, na importância de R$ 113.999,444, restando controverso, sob esta rubrica o valor de R$ 35.128,74. Reclama que desde a manifestação de inconformidade já se dispôs a apresentar, além do relatório, toda a documentação requerida, através de meio magnético e fiscalização por amostragem, de forma a comprovar o seu direito ao credito. Informa que demonstrou, que, por sua atividade é a única concessionária de serviço público de energia elétrica do estado da Bahia, e que o conjunto documental a ser anexado aos autos, as contas de energia elétrica emitidas para consumidores do poder público federal, perfaria cerca de 28.620 documentos fiscais ao ano, o que tornaria inviável sua apresentação através de meio fisico. Ao analisar o pedido da empresa, contudo, a 2' • Turma de Julgamento apenas reiterou o posicionamento anterior, de que o relatório apresentado não seria documento hábil a comprovar os créditos, sem acompanhamento de nota fiscal ou fatura e da comprovação do valor depositado pela fonte pagadora, silenciando sobre o pedido formulado, no sentido de apresentar os documentos requeridos através de meio magnético e de fiscalização por amostragem. Pede a reforma do acórdão recorrido para que seja devidamente apreciado seu pedido, atinente A comprovação da retenção do IRRF pelas entidades e órgãos públicos através de meios magnéticos e fiscalização por amostragem. No tocante ao direito ao credito aduz que nos termos do art. 64 da Lei no 9.430/96, os pagamentos efetuados por órgãos públicos, autarquias e fundações da administração pública federal a pessoas jurídicas, pelo fornecimento de bens ou prestação de serviços, estão sujeitos A. incidência na fonte do imposto sobre a renda, da contribuição social sobre o lucro liquido, da COFINS e do PIS. Desse modo, o valor do imposto e das contribuições sociais retidos será considerado corno antecipação do que for devido pelo contribuinte em relação ao mesmo imposto e As mesmas contribuições. Reclama porque esses valores retidos na fonte nas operações com órgãos públicos deveriam ser informados em DIRF pelas referidas instituições e fornecidos A. prestadora dos serviços os correspondentes comprovantes anuais de rendimentos, demonstrando os valores pagos e as respectivas retenções. Todavia, nem todos os órgãos públicos cumprem essa obrigação acessória, motivo pelo qual a companhia procedeu A consulta junto A Receita Federal sobre a possibilidade de suprir essa falta, através da apresentação de relatórios e comprovantes contábeis internos. Acatando os argumentos apresentados, a SRF emitiu a Solução de Consulta SRRF 5a RF DISIT n° 19/2004, autorizando a compensação dos valores retidos com base no valor da fatura, antes mesmo de receber o comprovante anual de retenção na fonte. Naquela oportunidade, a Secretaria da Receita Federal admitiu expressamente que o sujeito passivo (no caso, a COELBA) poderia respaldar o aproveitamento do credito através de registros contábeis acompanhados da nota fiscal ou fatura e da comprovação do valor depositado pela fonte pagadora. E o que se observa, por exemplo, na ementa da Solução de Consulta em questão, abaixo transcrita: 3 Processo no 10580.901309/2006-92 SI-CI T2 Res° lucdo n.° 1102-00.029 Fl. 4 "COMPROVANTE ANUAL DE RETENÇÃO FORNECIDO POR ÓRGÃO OU ENTIDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL. AUSÊNCIA. Na hipótese de o órgão público ou entidade da administração pública federal não fornecer o comprovante anual de retenção, a pessoa jurídica poderá utilizar os seus registros contábeis, acompanhados da nota fiscal ou fatura e da comprovação do valor depositado pela fonte pagadora, para respaldar a compensação dos tributos e contribuições federais retidos.Dispositivos legais: art. 64 da Lei n° 9.430, de 1996, arts. 5° e 28 da IN SRF n° 306, de 2003, art. 923 do Decreto n° 3.000, de 1999". Repisa as informações anteriormente aduzidas, pede que se a Administração recepcionar sua comprovação através dos arquivos magnéticos, poderá conferi-las posto que dispõe de todos os registros de arrecadação desses consumidores, inclusive corn a indicação das retenções que são realizadas. Aponta, como alternativa a fiscalização por meio de amostragem, a partir da confrontação de parte dos documentos fiscais com os relatórios que elencam os consumidores que procederam a. retenção na fonte. Afirma que este método já foi usado, com sucesso, em casos idênticos, ocorridos cita o número de 10 PER/DCOMPS, fls.721. Completa que se não houver esta possibilidade sera penalizada pela negligência das fontes pagadoras, que não cumprem as obrigações acessórias determinadas na lei, ou seja, declarar corretamente na DIRF os rendimentos pagos e enviar os comprovantes ao beneficiário do rendimento. Resume o pedido na linha de retorno dos autos a unidade de origem, para que a fase instrut6ria seja concluida. As fls.738 há despacho encaminhando os autos A. l a .Seção para julgamento. Recebo o processo para relato. Este é o relatório. Processo n° 10580.901309/2006-92 SI-CIT2 Resolução n.° 1102-00.029 Fl. 5 Voto: Conselheiro Ivete Malaquias Pessoa Monteiro , Relatora 0 Recurso é tempestivo. Basearei minhas conclusões, a partir do despacho decisório de fls. 612/627, porque ele também foi a base da decisão de 1 0 . grau. Consignou a autoridade lançadora que o processo cuidava de tratamento manual de PER/DCOMP eletrônicas, através das quais a empresa buscava a quitação de débitos de sua responsabilidade com credito de R$ 14.615.195,28 (quatorze milhões, seiscentos e quinze mil, cento e noventa e cinco reais e vinte e oito centavos) relativo ao saldo negativo do IRPJ do exercício de 2003, ano calendário de 2002. 0 bem fundamentado relatório aponta os equívocos que foram cometidos pela Contribuinte e os ajuste que realizou. E na parte que não homologa, refere-se especificamente As importâncias do " IMPOSTO RETIDO NA FONTE POR EMPRESAS PÚBLICAS (CÓDIGOS 6147 E 6190) e assim se manifesta: Às fls. 375/376 a requerente pronunciou-se acerca da solicitação para apresentação dos informes de rendimentos constante no item 2 da Intimação 358/2007 (f1s.370/371), esclarecendo que lhe foi assegurado pela Solução de Consulta SRRF/5a RF DISIT n° 19/2004 (fls. 420/423) o direito a utilização dos registros contábeis das retenções efetuadas na fonte por órgãos públicos ou entidades da administração publica federal como documentação hábil para respaldar a compensação de tributos retidos. Em função da referida permissão, foi anexado ao processo apenas o relatório de fls. 424/607, no qual figuram os números de CNPJ das fontes pagadoras, as datas dos eventos, os rendimentos recebidos assim como os valores do imposto de renda retido na fonte.(Destaque do voto) Cumpre transcrever, por oportuno, o teor da CONCLUSÃO integrante da decisão n° 19/2004, proferida pela DISIT SRRF — 5' RF no processo de consulta n° 10580.002015/2004-14: 411 "Ante o exposto, conclui-se que se o órgão ou entidade da administração publica federal não fornecer o comprovante anual de • retenção ao de que trata o artigo 28 da IN SRF no 306, de 2003, a compensação dos valores retidos poderá ser respaldada pelos registros contábeis da consulente, acompanhados de nota fiscal ou fatura e da comprovação do valor depositado pela fonte pagadora." Tal dedução amparou-se no disposto no artigo 923 do Decreto n° 3000/1999 que dispõe que a escrituração mantida com observância das 5 Processo n° 10580.901309/2006-92 SI-CI T2 Resoluçzio n.° 1102-00.029 Fl. 6 disposições legais faz prova a favor do contribuinte dos fatos nela registrados e comprovados por documentos ;labels, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais. No entanto, a empresa limitou-se a apresentar o relatório de fls. 424/607 ao qual não pode ser atribuído o tratamento de livro fiscal e que não tem o condão de certificar a efetiva retenção na . fonte dos valores nele consignados já que, contrariamente é recomendação contida na Solução de Consulta, não está acompanhado das faturas dos serviços prestados e da comprovação dos valores depositados pelas fontes pagadoras. Por conseguinte, face a impossibilidade de se determinar, de modo inconteste, a legitimidade dos valores constantes no referido relatório, considerar-se-á para efeito de apuração do crédito a compensar neste processo tão somente as retenções efetivamente corroboradas pelas DIRF dells. 214/305. O documento de fl. 214 no qual figura o resumo das retenções na fonte sobre rendimentos pagos á interessada durante o ano calendário de 2002 revelou a seguinte situação, no tocante aos códigos 6147 e 6190: (...) O crédito resultante das retenções efetuadas por órgãos públicos a compensar neste processo foi demonstrado no Anexo II deste Despacho Decisório, devendo-se esclarecer que: 1.1. foram mantidas no código 6190 apenas as retenções oriundas das fontes pagadoras de CNPJ n° 00,059.311/0039-07, 00.394.452/0011- 77, 00.394.502/0122-31 e 26.689.350/0017-83 para as quais foi utilizada exatamente a aliquota de - 9,45% cuja parcela do IRPJ corresponde a 4,8%. 1.2. aos valores informados COM o código de receita 6190 (9,45%) e para os quais foi aplicada a aliquota fixada para o código 6147 ou de valor a ela aproximado (5,85%) foi atribuído o código 6147, tendo sido a parcela concernente ao IRPJ determinada mediante utilização da aliquota de 1,2%; 1.3. por não terem sido detectadas divergências relevantes nas aliquotas utilizadas foi mantido o código 6147 para as demais fontes pagadoras cujos rendimentos pagos perfazem o total de R$ 9.023.694,28. Em fun cão da comprovação parcial das retenções sobre rendimentos pagos por órgãos públicos, a parcela a compensar foi reduzida de R$149.128,18 para R$113.999,44, tendo sido efetuada a glosa dos valores não corroborados por DIRF no total de R$35.128,74. (..) Considerando os argumentos expendidos pela recorrente, conforme transcrito no relatório, tanto na fase impugnatória quanto na fase recursal, sugiro aos meus pares a conversão do julgamentos em diligência para que seja atendido o pedido da recorrente de ver analisado a Processo n° 10580.901309/2006-92 si-cl T2 Resolução n.° 1102-00.029 Fl. 7 correção dos lançamentos oferecidos, na fase instrutória, conforme relatório de fls. 424/607, os quais fazem remissão as notas emitidas e as correspondentes retenções. Mao vejo onde se encontra o óbice da análise dos documentos oferecidos por meio magnético, se espelharem a realidade dos fatos. Por isso entendo que a autoridade poderá checar os 28.620 documentos, por critérios estatísticos consistentes e confirmar, ou não, as afirmações expendidas ao longo de todos os momentos processuais. Entendo salutar esta medida, também diante das inconsistências apontadas pela própria autoridade lançadora, como acima anotado, no que tange A. apropriação dos percentuais de retenção e seus respectivos códigos, sendo possível, inclusive, erros nessas infonnações nas DIRFS apresentadas pelas fontes tomadores. Após, relatório circunstanciado será elaborado e dele seja colhida a ciência da Contribuinte para que a mesma se pronuncie, em achando necessário. Sugestão que submeto aos meus pares, nes e ato. Malaquias Pessou Monteiro 7

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Numero do processo: 11030.720352/2014-58
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 18 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Dec 23 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Ano-calendário: 2009, 2010, 2011 IRRF. OBRIGAÇÃO DA FONTE PAGADORA. MULTA ISOLADA Após o encerramento do período de apuração, a responsabilidade pelo pagamento do respectivo imposto passa a ser do beneficiário dos rendimentos, cabível a aplicação, à fonte pagadora, da multa pela falta de retenção ou de recolhimento, prevista no art. 9º, da Lei nº 10.426, de 2002, regularmente mantida pela Lei nº 11.488, de 2007, ainda que os rendimentos tenham sido submetidos à tributação no ajuste pelos beneficiários dos rendimentos.
Numero da decisão: 1401-006.053
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer em parte do recurso para, na parte em que conhecida, negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Cláudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Carlos André Soares Nogueira, André Severo Chaves, Itamar Artur Magalhães Alves Ruga, André Luis Ulrich Pinto, Lucas Issa Halah e Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente).
Nome do relator: Luiz Augusto de Souza Gonçalves
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OBRIGAÇÃO DA FONTE PAGADORA. MULTA ISOLADA Após o encerramento do período de apuração, a responsabilidade pelo pagamento do respectivo imposto passa a ser do beneficiário dos rendimentos, cabível a aplicação, à fonte pagadora, da multa pela falta de retenção ou de recolhimento, prevista no art. 9º, da Lei nº 10.426, de 2002, regularmente mantida pela Lei nº 11.488, de 2007, ainda que os rendimentos tenham sido submetidos à tributação no ajuste pelos beneficiários dos rendimentos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer em parte do recurso para, na parte em que conhecida, negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Cláudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Carlos André Soares Nogueira, André Severo Chaves, Itamar Artur Magalhães Alves Ruga, André Luis Ulrich Pinto, Lucas Issa Halah e Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 03 0. 72 03 52 /2 01 4- 58 Fl. 337DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1401-006.053 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11030.720352/2014-58 Relatório Trata o presente processo de auto de infração do IRRF (v. e-fls. 101/109), por meio do qual constituiu-se crédito tributário no importe de R$2.396.679,00 (dois milhões, trezentos e noventa e seis mil, seiscentos e setenta e nove reais), relativos a multa de ofício cobrada isoladamente por conta da falta de retenção e recolhimento do respectivo tributo e referentes a fatos geradores ocorridos nos anos calendário de 2009, 2010 e 2011. O crédito tributário foi lançado haja vista a verificação, por parte da Autoridade Fiscal, que a Recorrente teria complementado irregularmente a remuneração de seus administradores, pessoas físicas, por meio da utilização de pessoas jurídicas interpostas. Segundo a Autoridade Fiscal, tratar-se-ia de um complexo planejamento tributário, tendo por objetivo principal a não incidência de contribuição previdenciária sobre os valores em questão, o que teria ocasionado, também, a falta de retenção e recolhimento do imposto de renda na fonte devido sobre os rendimentos complementares pagos aos administradores da empresa, por meio das interpostas pessoas jurídicas. Conforme consta do Relatório Fiscal de e-fls. 111/118, também foram lavrados autos de infração relativos às contribuições previdenciárias a cargo da Empresa. Esses autos de infração, juntamente com os elementos de prova que os embasaram, foram incluídos no processo administrativo fiscal de nº 11030.721464/2013-45. Informa, ainda, o Relatório Fiscal, que os débitos relativos a esses autos foram parcelados pela Contribuinte. Abaixo estão relacionados os administradores da companhia que utilizaram interpostas pessoas jurídicas e a remuneração anual auferida por meio das mesmas. Os valores foram extraídos da escrituração contábil digital da empresa, obtida no Sistema Público de Escrituração Digital – SPED, e estão detalhados no Anexo II do referido Relatório Fiscal: Sobre as diferenças entre o valor do IRRF devido e o que havia sido retido, foi aplicada a multa isolada correspondente no percentual de 150%, conforme o previsto no art. 9º da Lei n° 10.426, de 2002, com a redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007, combinado com o Fl. 338DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1401-006.053 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11030.720352/2014-58 inciso I do art. 44 da Lei n° 9.430, de 1996, e § 1º do mesmo artigo, duplicada por terem sido constatados fatos que configuraram circunstâncias qualificativas de sonegação. O cálculo da multa isolada encontra-se detalhado na planilha do Anexo V do Relatório Fiscal. O lançamento foi fundamentado nos seguintes dispositivos legais: Decreto nº 3.000, de 1996 (RIR de 1999), arts. 43, 620, 624, 637 e 717; Lei nº 10.426, de 2002, art. 9º c/c o inciso I do art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996, e seu § 1º, tendo em vista a falta de retenção e pagamento do imposto no prazo previsto na legislação. Irresignada com a exigência, a Recorrente apresentou a impugnação de e-fls. 195/211, através do qual aponta as seguintes alegações (conforme o Relatório da decisão recorrida, v. e-fls. 246/248): Do fato O auto de infração desconsidera os pagamentos realizados para as pessoas jurídicas, considerando que se refere a pagamentos de remuneração dos diretores, sobre os quais deveria ter efetuado retenção e recolhimento do Imposto de Renda, sendo calculada multa com base nos valores que deveriam ter sido retidos no entendimento da autoridade fiscal. Retenção de imposto desnecessária A impugnante realizou o pagamento pela prestação de serviços das pessoas jurídicas. Em tais pagamentos, não há que se falar em necessidade de retenção do imposto pela fonte pagadora, pois se trata de pagamentos pelos serviços prestados por empresas que prestaram serviços de consultoria, sobre os quais são aplicáveis os artigos 30 da Lei nº 10.833/2003 e 647 do Decreto nº 3.000/1999. Não havendo previsão legal para retenção do imposto da pessoa física por se tratar de pagamentos efetuados a pessoas jurídicas, é incabível a manutenção de penalidade pela falta de retenção de imposto. Falta de embasamento legal. A multa foi aplicada com base no art. 9º da Lei nº 10.426/2002, alterada pelo art. 16 da Lei nº 11.488/2007, que determina aplicável o art. 44 da Lei nº 9.430, de 1999. O art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996, foi alterado, inicialmente, pela Medida Provisória 303, de 2006 que perdeu eficácia. Logo após, a Medida Provisória 351 de 22/01/2007, convertida na lei nº 11.488, de 2007, e que reproduz o mesmo dispositivo da MP 303 que alterou o referido art. 44, que acarretou o afastamento da multa isolada em caso de falta de retenção do Imposto de Renda. O art. 14 da lei nº 11.488, de 2007, alterou o art. 44 para eliminar a incidência de multa isolada sem a exigência do imposto: Art. 14 da Lei n° 11.488/07: O art. 44 da Lei n° 9.430/96 passa a vigorar com a seguinte redação, transformando as alíneas a, b e c do §2° nos incisos I, II e III. Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: (Redação dada pela Lei n° 11.488. de 2007) Fl. 339DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1401-006.053 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11030.720352/2014-58 I - de 75% (setenta c cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; (Redação dada pela Lei nº11.488. de 2007) II - de 50% (cinqüenta por cento), exigida isoladamente, sobre o valor do pagamento mensal: (Redação dada pela Lei n° 11.488. de 2007) A Lei nº 11.488/07 também alterou a redação do artigo 9o da Lei 10.426/02: Art. 9º. Sujeita-se às multas de que tratam os incisos I e II do art.. 44 da Lei n.° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, a fonte pagadora obrigada a reter tributo ou contribuição, no caso de falta de retenção ou recolhimento, ou recolhimento após o prazo fixado, sem acréscimo de multa moratória, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. Na sua nova redação, o art. 9º da Lei nº 10.426 de 2002 prevê apenas aplicação de multa a que se refere o inciso I do art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996. A nova redação do art. 44, aplicável ao caso fático, estabelece que a multa será aplicada juntamente com a cobrança do imposto, o que não ocorre no caso em tela. Portanto não há previsão legal de exigência de multa isolada para o caso em tela. É pacífico o entendimento da Receita Federal no sentido de que o IRPF passa a ser devido pela pessoa física após a entrega da Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda, conforme o contido no Parecer Normativo Cosit nº 1, de 1999. Portanto, não exigido o imposto da fonte pagadora, tampouco é exigível a multa isolada. A exigência da multa sem previsão legal viola o princípio da tipicidade cerrada que norteia a aplicação das normas de direito tributário, e o art. 112 do CTN que recomenda a interpretação mais favorável ao acusado. Inexistência de fraude Os fundamentos para majorar a multa são baseados nos argumentos lançados em outro auto de infração e não foram sequer repisados no presente auto. Apenas pelo fato de que a impugnante realizou parcelamento dos valores do crédito tributário exigido naquele auto de contribuição previdenciária. O parcelamento dos valores lançados a título de contribuição previdenciária não tem o condão de reconhecer as afirmações lançadas no auto de infração. Tanto é que a própria legislação tributária contempla a figura da repetição de indébito quando recolhido indevidamente qualquer tributo. Apenas a subsunção da norma aos fatos dá nascimento à obrigação tributária. Assim, para a imposição da penalidade pela não retenção do imposto de renda, bem como a sua qualificação, o auto de infração deve demonstrar quais os elementos que levaram ao entendimento que a empresa utilizou-se de interpostas pessoas jurídicas para o pagamento de seus diretores. Simplesmente mencionar o relatório fiscal de outro processo administrativo, que foi parcelado pela Impugnante, mas que não guarda qualquer relação com o reconhecimento das afirmações feitas, não é suficiente para sustentar a lavratura da multa tampouco sua qualificação. Fl. 340DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1401-006.053 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11030.720352/2014-58 A majoração da multa com a caracterização de fraude deve ser devidamente comprovada nos autos, fundamentada em provas, indícios que demonstrem, comprovem que o contribuinte agiu com o intuito de fraudar o fisco. O processo administrativo deve buscar a verdade material, e no caso em tela o auto de infração está baseado em meras alegações que a impugnante agiu com dolo e buscou fraudar o Fisco utilizando-se de interpostas pessoas. Contudo não há qualquer prova que consubstancie tal informação. O presente auto de infração deve ser cancelado por estar exigindo uma multa isolada, qualificada, por conta de uma fraude que não restou comprovada nos autos. Multa confiscatória. A multa isolada majora para o percentual de 150% é exorbitante e não poderia ser exigida tendo em vista seu caráter confiscatório, o que fere os arts. 5º e 150, IV, da Constituição Federai de 1988. Requer que seja cancelado o auto de infração e, conseqüentemente, o crédito tributário na sua integralidade. Não sendo esse o entendimento, que seja reduzida a multa para 75%. A impugnação foi apreciada pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Ribeirão Preto – DRJ/RPO. A DRJ/RPO prolatou o acórdão nº 14-57.965 – 3ª Turma, em 23 de abril de 2015, v. e-fls. 243/252, cuja ementa reproduzo abaixo: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2009, 2010, 2011 FALTA DE RETENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA NA FONTE. MULTA ISOLADA. Constatada a falta de retenção do imposto, que tiver a natureza de antecipação, após a data fixada para a entrega da declaração de ajuste anual de beneficiário pessoa física, é exigida da fonte pagadora multa de ofício isolada. MULTA QUALIFICADA. FRAUDE. Mantém-se a multa por infração qualificada quando reste inequivocamente comprovada a ocorrência de fraude. MULTA. CARÁTER CONFISCATÓRIO. A vedação ao confisco pela Constituição Federal é dirigida ao legislador, cabendo à autoridade administrativa apenas aplicar a multa, nos moldes da legislação que a instituiu. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Ainda não satisfeita com a decisão retro, a Contribuinte apresentou o recurso voluntário de e-fls. 260/280, através do qual se insurge contra a decisão recorrida adotando os mesmos fundamentos elencados por ocasião da apresentação da impugnação. Afinal, vieram os autos para a apreciação deste Conselheiro. É o Relatório. Fl. 341DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1401-006.053 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11030.720352/2014-58 Voto Conselheiro Luiz Augusto de Souza Gonçalves, Relator. O Recurso Voluntário é tempestivo e sua matéria se enquadra na competência deste Colegiado, razão pela qual o mesmo deve ser conhecido. Como vimos no Relatório, o auto de infração foi lavrado por conta da falta de retenção e recolhimento do IRRF incidente sobre rendimentos pagos aos administradores da Recorrente (pessoas físicas) no período compreendido entre janeiro de 2009 e dezembro de 2011. O lançamento objeto deste processo constituiu-se da exigência de multa de ofício isolada qualificada incidente sobre o imposto não recolhido, nos termos do art. 9° da Lei n° 10.426, de 24 de abril de 2002. Segundo a Autoridade Fiscal, a Recorrente teria complementado irregularmente a remuneração de seus administradores, pessoas físicas, por meio da utilização de pessoas jurídicas interpostas, no contexto de um complexo planejamento tributário, tendo por objetivo principal a não incidência de contribuição previdenciária sobre os valores em questão, o que teria ocasionado, também, a falta de retenção e recolhimento do imposto de renda na fonte devido sobre os respectivos rendimentos. No bojo do mesmo procedimento de fiscalização foi lavrado o auto de infração que deu origem ao processo administrativo fiscal nº 11030.721464/2013-45, onde foram exigidas as contribuições previdenciárias devidas. Segundo consta da informação fornecida pela Autoridade Fiscal, confirmada pela própria Recorrente, o referido auto de infração foi objeto de parcelamento por parte da Contribuinte. Os fatos que levaram a Fiscalização a concluir pela ocorrência de planejamento tributário tendente a sonegar os tributos lançados em todos os processos instaurados estão narrados no Relatório Fiscal de e-fls. 119/156, que fazem parte integrante do auto de infração. Esse Relatório foi lavrado para dar suporte à autuação constante do processo nº 11030.721464/2013-45, acima referido. A Recorrente entende que o lançamento da multa isolada seria indevido pelos seguintes motivos, abaixo reproduzidos em apertadíssima síntese: 1) Da desnecessidade da retenção haja vista que os pagamentos teriam sido efetuados para pessoas jurídicas em função de serviços por elas prestados à Recorrente; 2) Falta de embasamento legal para a exigência, haja vista a alteração legislativa promovida pela edição da Lei nº 11.488/07, oriunda do projeto de conversão da MP nº 351/07, que através do seu art. 14, teria extinguido a multa isolada de 75% por recolhimento de tributos em atraso sem o acréscimo da multa de mora, passando a existir apenas a possibilidade da exigência da multa juntamente com o principal; 3) Inexistência de fraude – os fundamentos para majorar a multa foram baseados em argumentos lançados em um outro auto de infração, não tendo sido sequer repisados no presente auto. O simples fato de a Recorrente realizar o Fl. 342DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1401-006.053 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11030.720352/2014-58 parcelamento dos valores do crédito tributário exigido naquele auto de contribuição previdenciária não teria o condão de reconhecer as afirmações lançadas neste processo. Essa matéria é bastante recorrente no âmbito do CARF. Me alinho àqueles que entendem não haver confusão entre a penalidade estabelecida pelo art. 9º da Lei nº 10.426/2002, aplicável à fonte pagadora dos rendimentos, com eventual sanção decorrente do não recolhimento do Imposto sobre a Renda incidente sobre os rendimentos recebidos, de responsabilidade do beneficiário dos rendimentos, calcado no art. 44, inciso I, da Lei nº 9.430/96. Consentâneo com este entendimento, é a visão de que o único elo de ligação entre tais dispositivos é a remissão, pelo art. 9º da Lei nº 10.426/2002, ao percentual de 75% estabelecido pelo art. 44, inciso I, da Lei nº 9.430/96, para efeito de quantificação da penalidade aplicável. Para ilustrar tal entendimento reproduzo excerto do brilhante voto proferido pela Conselheira Maria Helena Cotta Cardozo, no acórdão CSRF 9202-003.582, de 03 de março de 2015, que adoto como minhas razões de decidir no ponto: " (...) A penalidade em tela foi instituída pela Medida Provisória nº 16, de 27/12/2001, convertida na Lei nº 10.426, de 2002, que assim estabelecia, em sua redação original: “Art.9º. Sujeita-se às multas de que tratam os incisos I e II do art. 44 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, a fonte pagadora obrigada a reter tributo ou contribuição, no caso de falta de retenção ou recolhimento, ou recolhimento após o prazo fixado, sem o acréscimo de multa moratória, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. Parágrafo único. As multas de que trata este artigo serão calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição que deixar de ser retida ou recolhida, ou que for recolhida após o prazo fixado.” O dispositivo acima não deixa a menor brecha para que se entenda que a penalidade nele prevista poderia ser exigida de outra forma, que não a isolada. Com efeito, a penalidade está sendo aplicada à fonte pagadora, que não é a beneficiária dos rendimentos, portanto resta descartada qualquer possibilidade de cobrança desta multa juntamente com o imposto, cujo ônus, repita-se, não é da fonte pagadora, e sim do beneficiário. Confirmando esse entendimento, o parágrafo único especifica a base de cálculo da multa, que nada mais é que o tributo que deixou de ser retido ou recolhido. O art. 44, da Lei nº 9.430, de 1996, por sua vez, tinha a seguinte redação: “Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição: I. de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo, Fl. 343DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1401-006.053 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11030.720352/2014-58 sem o acréscimo de multa moratória, de falta de declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte; II. cento e cinqüenta por cento, nos casos de evidente intuito de fraude, definido nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. §1º As multas de que trata este artigo serão exigidas: I. juntamente com o tributo ou a contribuição, quando não houverem sido anteriormente pagos; II. isoladamente, quando o tributo ou a contribuição houver sido pago após o vencimento do prazo previsto, mas sem o acréscimo de multa de mora; III. isoladamente, no caso de pessoa física sujeita ao pagamento mensal do imposto (carnê-leão) na forma do art. 8º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, que deixar de fazê-lo, ainda que não tenha apurado imposto a pagar na declaração de ajuste; IV. isoladamente, no caso de pessoa jurídica sujeita ao pagamento do imposto de renda e da contribuição social sobre o lucro líquido, na forma do art. 2º, que deixar de fazê-lo, ainda que tenha apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a contribuição social sobre o lucro líquido, no ano-calendário correspondente; V. isoladamente, no caso de tributo ou contribuição social lançado, que não houver sido pago ou recolhido. (...)” Como se pode constatar, o art. 44, acima, não trata de multas incidentes sobre imposto cobrado por meio de responsabilidade tributária de fonte pagadora, e sim de penalidades que recaem diretamente sobre o imposto exigido do sujeito passivo, na qualidade de contribuinte, que relativamente ao Imposto de Renda é o próprio beneficiário dos rendimentos. Nesse passo, nenhuma das modalidades de exigência elencadas no § 1º se amolda à exigência estabelecida no art. 9º da Lei nº 10.426, de 2002, portanto não há que se falar que este último dispositivo tenha se referido ao art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996, para tomar de empréstimo algo além dos percentuais nele estabelecidos – 75% e 150%. Isso porque a problemática que envolve as modalidades de exigência das penalidades constantes do § 1º do art. 44 – vinculadas ao imposto ou exigidas isoladamente – não se coaduna com a multa por falta de retenção na fonte. Esta, quando exigida, obviamente será isolada, eis que o principal, ou seja, o imposto, será cobrado não da fonte pagadora, mas sim, repita-se, do beneficiário dos rendimentos. Com estas considerações, constata-se que a referência feita pelo art. 9º, da Lei nº 10.426, de 2002, aos incisos I e II, do art. 44, da Lei nº 9.430, de 1996, está focada nos incisos I e II do caput, e não nos incisos I e II do § 1º, do contrário estar-se-ia atribuindo à fonte pagadora o papel de sujeito passivo contribuinte do tributo, e não o de mera intermediária entre este e o Fisco, responsabilidade esta conferida por lei. Ora, se os incisos I e II do caput do art. 44, da Lei nº 9.430, de 1996, tratam de penalidades aplicáveis ao sujeito passivo na qualidade de contribuinte, que no caso do Imposto de Renda é o próprio beneficiário dos rendimentos, e o art. 9º da Lei nº Fl. 344DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 1401-006.053 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11030.720352/2014-58 10.426, de 2002, trata exclusivamente de multa por descumprimento da obrigação de reter e recolher o tributo, aplicável à fonte pagadora na qualidade de responsável, o único elemento passível de empréstimo, do art. 44 para o art. 9º, diz respeito efetivamente aos percentuais de 75% ou 150%. Com efeito, não existe qualquer outro liame entre os dois dispositivos legais. Corroborando este entendimento, a Exposição de Motivos da Medida Provisória nº 16, de 27/12/2001, que foi convertida na Lei nº 10.426, de 2002, encaminhada ao Congresso Nacional, assim esclarece: “Os arts. 7º a 9º ajustam as penalidades aplicáveis a diversas hipóteses de descumprimento de obrigações acessórias relativas a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, reduzindo-as ou, no caso do art. 9º, instituindo nova hipótese de incidência, preenchendo lacuna da legislação anterior.” (grifos nossos) O texto acima não deixa dúvidas, no sentido de que o art. 9º, da Lei nº 10.426, de 2002, trata unicamente de multa por descumprimento de obrigação acessória pela fonte pagadora, portanto descarta-se a sua exigência juntamente com o respectivo imposto, cujo ônus é do beneficiário dos rendimentos. Ademais, fica patente que se trata de nova hipótese de incidência, o que também a desvincula definitivamente das hipóteses de incidência elencadas no § 1º, do art. 44, da Lei nº 9.430, de 1996, eis que estas já existiam no ordenamento jurídico muito antes do advento da Medida Provisória nº 16, de 2001.” (grifei) Resta claro do voto acima transcrito que a multa definida no art. 9º da Lei nº 10.426/2002 é, por definição, aplicada de forma isolada, pois trata-se de punição pelo descumprimento de obrigação acessória legalmente fixada. Portanto, sua única relação com o disposto no art. 44 da Lei nº 9.430/1996, seja na redação anterior, seja na atual, é o "empréstimo" dos percentuais ali estabelecidos: 75% e 150% (este último cabível caso a falta de retenção/recolhimento tenha se dado com uso de sonegação, fraude ou conluio definidos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502/1964). Necessário se faz remissão, também, ao Parecer Normativo COSIT nº 1/2002, mencionado tanto na decisão recorrida quanto pela própria Contribuinte no recurso voluntário. Referida norma, igualmente conclui não haver confusão entre a multa prevista no art. 9º da Lei nº 10.426/2002 e aquelas tipificadas no art. 44 da Lei nº 9.430/96. Vejam excerto extraído do Parecer: "Constatada a falta de retenção do imposto, que tiver a natureza de antecipação, antes da data fixada para a entrega da declaração de ajuste anual, no caso de pessoa física, e, antes da data prevista para o encerramento do período de apuração em que o rendimento for tributado, seja trimestral, mensal estimado ou anual, no caso de pessoa jurídica, serão exigidos da fonte pagadora o imposto, a multa de ofício e os juros de mora. Verificada a falta de retenção após as datas referidas acima serão exigidos da fonte pagadora a multa de ofício e os juros de mora isolados, calculados desde a data prevista para recolhimento do imposto que deveria ter sido retido até a data fixada para a entrega da declaração de ajuste anual, no caso de pessoa física, ou, até a data prevista para o encerramento do período de apuração em que o rendimento for tributado, seja trimestral, mensal estimado ou anual, no caso de pessoa jurídica; Fl. 345DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 1401-006.053 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11030.720352/2014-58 exigindo-se do contribuinte o imposto, a multa de ofício e os juros de mora, caso este não tenha submetido os rendimentos à tributação. (...) 15. Verificada, antes do prazo para entrega da declaração de ajuste anual, no caso de pessoa física, ou, antes da data prevista para o encerramento do período de apuração em que o rendimento for tributado, seja trimestral, mensal estimado ou anual, no caso de pessoa jurídica, a não-retenção ou recolhimento do imposto, ou recolhimento do imposto após o prazo sem o acréscimo devido, fica a fonte pagadora, conforme o caso, sujeita ao pagamento do imposto, dos juros de mora e da multa de ofício estabelecida nos incisos I e II do art. 44 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996 (art. 957 do RIR/1999), conforme previsto no art. 9º da Lei nº 10.426, de 24 de abril de 2002, verbis: (...) 16. Após o prazo final fixado para a entrega da declaração, no caso de pessoa física, ou, após a data prevista para o encerramento do período de apuração em que o rendimento for tributado, seja trimestral, mensal estimado ou anual, no caso de pessoa jurídica, a responsabilidade pelo pagamento do imposto passa a ser do contribuinte. Assim, conforme previsto no art. 957 do RIR/1999 e no art. 9º da Lei nº 10.426, de 2002, constatando-se que o contribuinte: a) não submeteu o rendimento à tributação, ser-lhe-ão exigidos o imposto suplementar, os juros de mora e a multa de ofício, e, da fonte pagadora, a multa de ofício e os juros de mora; b) submeteu o rendimento à tributação, serão exigidos da fonte pagadora a multa de ofício e os juros de mora." (grifei) O Parecer Normativo é claro ao dispor que no caso da falta de retenção do imposto, quando detectada pelo Fisco após a data do encerramento do período de apuração em que o rendimento deveria ter sido tributado, podem ser exigidos da fonte pagadora (responsável) a multa de ofício e juros de mora isolados (previstos no art. 43 da Lei nº 9.430/1996) e, do beneficiário do pagamento (contribuinte), o imposto e os respectivos multa de ofício e juros de mora. Assim, a multa de ofício proporcional (prevista no art. 44 da Lei nº 9.430/1996) e os juros de mora incidentes sobre o imposto podem vir a ser cobrados do Contribuinte, caso este não ofereça os rendimentos à tributação de forma tempestiva. Ainda, da fonte pagadora, pode vir a ser cobrada a multa pelo descumprimento da obrigação acessória de reter e recolher o imposto de renda, além dos juros de mora isolados. O Parecer Normativo menciona a multa aplicada à fonte pagadora como "multa de ofício", mas na realidade quer se referir à multa isolada estabelecida no art. 9º da Lei nº 10.426/2002, tanto que, em seu item 15, esclarece: "multa de ofício estabelecida nos incisos I e II do art. 44 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996 (art. 957 do RIR/1999), conforme previsto no art. 9º da Lei nº 10.426, de 24 de abril de 2002". A Recorrente entende que o lançamento da multa isolada seria indevido haja vista a alteração legislativa promovida pela edição da Lei nº 11.488/07, oriunda do projeto de conversão da MP nº 351/07, que através do seu art. 14, teria extinguido a multa isolada de 75% Fl. 346DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 1401-006.053 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11030.720352/2014-58 por recolhimento de tributos em atraso sem o acréscimo da multa de mora, passando a existir apenas a possibilidade da exigência da multa juntamente com o principal. Assim, a multa isolada teria deixado de ter fundamento legal em casos como o presente, uma vez que, segundo a Recorrente, as únicas hipóteses que poderiam autorizar o lançamento da pretendida multa seriam os casos previstos no inciso II do art. 44 da Lei nº 9.430/96, os quais não guardariam relação alguma com o caso em tela. Em relação à alegação de que a multa aplicada isoladamente teria deixado de ter fundamento legal a partir da edição da MP nº 351/07, posteriormente convertida na Lei nº 11.488/07, me socorro do mesmo acórdão CSRF nº 9202-003.582, da lavra da Conselheira Maria Helena Cotta Cardoso, cujo excerto reproduzo abaixo e adoto como minhas razões de decidir: "Com a edição da Medida Provisória nº 351, de 22/01/2007, convertida na Lei nº 11.488, de 15/06/2007, foi alterado o art. 44, da Lei nº 9.430, de 1996, dentre outras finalidades, para extinguir a multa de ofício incidente sobre o pagamento de tributo ou contribuição fora do prazo, desacompanhado de multa de mora. Dito dispositivo legal passou a ter a seguinte redação: "Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: I. de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; II. de 50% (cinqüenta por cento), exigida isoladamente, sobre o valor do pagamento mensal: a) na forma do art. 8º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, que deixar de ser efetuado, ainda que não tenha sido apurado imposto a pagar na declaração de ajuste, no caso de pessoa física; (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) b) na forma do art. 2º desta Lei, que deixar de ser efetuado, ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a contribuição social sobre o lucro líquido, no ano-calendário correspondente, no caso de pessoa jurídica. § 1º O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste artigo será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. (...)” Assim, o art. 44, da Lei nº 9.430, de 1996, foi reformulado, mantendo-se a aplicação das multas de ofício vinculadas ao tributo, nos percentuais de 75% e 150%, a primeira mantida no inciso I, do caput, e a segunda não mais abrigada no inciso II, do caput, mas sim no inciso I, do §1º. O inciso II, do caput, que anteriormente continha a multa no percentual de 150%, passou a prever a multa isolada, no percentual de 50%, nos casos de falta de pagamento do carnê-leão e de falta de pagamento do Imposto de Renda e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido devido por estimativa (alíneas “a” e “b”). Quanto à multa isolada pelo pagamento Fl. 347DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 1401-006.053 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11030.720352/2014-58 de tributo ou contribuição fora do prazo sem o acréscimo de multa de mora, esta foi extinta. Observe-se que a extinção da multa isolada acima destacada, levada a cabo pela nova redação do art. 44, da Lei nº 9.430, de 1996, promovida pela Lei nº 11.488, de 2007, não tem qualquer reflexo nas multas do art. 9º, da Lei nº 10.426, de 2002, eis que, conforme já patenteado no presente voto, os dois dispositivos legais tratam de penalidades distintas, o primeiro disciplinando as exigências em face do sujeito passivo contribuinte, que no caso do Imposto de Renda é o beneficiário dos rendimentos, e o segundo regulamentando a incidência pelo descumprimento de obrigação de retenção e recolhimento do tributo pela fonte pagadora, na qualidade de responsável. Como ficou assentado, a conexão entre os dois dispositivos diz respeito unicamente aos percentuais de 75% e 150%. Tanto é assim que o art. 9º teve de sofrer também um ajuste, em função da realocação da multa de 150% (do caput para o §1º). Ademais, também havia neste dispositivo a previsão de aplicação de multa de ofício à fonte pagadora, pelo recolhimento em atraso do Imposto de Renda Retido na Fonte, sem o acréscimo da multa de mora. Assim, na mesma linha da exclusão levada a cabo na nova redação do art. 44, esta penalidade teria de ser excluída do art. 9º, já que não haveria sentido em permanecer no ordenamento jurídico apenas para apenar a fonte pagadora. Confira-se a alteração do art. 9º, promovida pela mesma Lei nº 11.488, de 2007: “Art. 9º Sujeita-se à multa de que trata o inciso I do caput do art. 44 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, duplicada na forma de seu §1º, quando for o caso, a fonte pagadora obrigada a reter imposto ou contribuição no caso de falta de retenção ou recolhimento, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. Parágrafo único. As multas de que trata este artigo serão calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição que deixar de ser retida ou recolhida, ou que for recolhida após o prazo fixado.” Ora, se a multa pela falta de retenção e recolhimento na fonte houvesse sido efetivamente extinta, não haveria qualquer razão para que se alterasse o art. 9º, da Lei nº 10.426, de 2002, como foi feito acima. A alteração visa claramente adaptar esse dispositivo à nova topografia do art. 44, da Lei nº 9.430, de 1996, o que de forma alguma sinaliza que dita penalidade teria sido extinta. Além disso, repita-se que a nova redação visou excluir a exigência de multa de ofício pelo recolhimento, pela fonte pagadora, do IRRF fora do prazo sem multa de mora, tal como ocorrera com penalidade semelhante, que antes também era imposta ao beneficiário do rendimento, relativamente ao recolhimento do principal. Assim, igualou-se a exoneração desta penalidade, tanto em face do sujeito passivo contribuinte da obrigação principal, como perante a fonte pagadora, na qualidade de responsável pela obrigação de reter e recolher o tributo. (...) Além de todas as razões que conduzem à conclusão de que não ocorreu a alegada extinção da multa de ofício pela falta de retenção ou recolhimento do IRRF, destaca-se o fato de que a adoção de tal tese equivaleria a admitir-se a instituição de uma obrigação – retenção e recolhimento do imposto pela fonte pagadora – sem o estabelecimento de sanção, o que seria inusitado no Sistema Tributário Nacional." (grifei) Fl. 348DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 1401-006.053 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11030.720352/2014-58 Diante das bem traçadas linhas pela Conselheira Maria Helena C. Cardoso, conclui-se facilmente ser indevida a alegação da Recorrente a respeito da revogação da multa isolada, delineada no art. 9º da Lei nº 10.426/2002, pela norma que lhe sobreveio, no caso, a MP nº 351/2007, convertida na Lei nº 11.488/2007. A mudança trazida no bojo da Lei nº 11.488/2007 revelou-se em um mero ajuste no dispositivo, para adequá-lo à nova redação do art. 44 da Lei nº 9.430/1996, de onde aproveita, fundamentalmente, os percentuais aplicáveis à multa por falta de retenção/recolhimento de IRRF, os quais sequer sofreram alteração. Na mesma linha de raciocínio acima expendida até o momento, elenco abaixo os seguintes acórdãos proferidos pela Câmara Superior de Recursos Fiscais deste Conselho: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE - IRRF Ano-calendário: 2003 FALTA DE RETENÇÃO E RECOLHIMENTO. MULTA EXIGIDA DA FONTE PAGADORA. CABIMENTO. Após o encerramento do período de apuração, a responsabilidade pelo pagamento do respectivo imposto passa a ser do beneficiário dos rendimentos, mas a fonte pagadora continua responsável pela multa relativa à falta de sua retenção/recolhimento, prevista no art. 9º da Lei nº 10.426/2002 e mantida pela Lei nº 11.488/2007. A cobrança da multa persiste mesmo diante da submissão dos rendimentos pagos à tributação e do pagamento de multa de mora relativa ao atraso do recolhimento. Não há que se falar, neste contexto, em denúncia espontânea ou em aplicação retroativa de norma mais benigna. (Ac. nº 9101-002.956 – 1ª Turma, de 03/07/2017, Relator Cons. Rafael Vidal de Araújo) ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Exercício: 2007, 2008, 2009 OBRIGAÇÃO DA FONTE PAGADORA. MULTA ISOLADA Após o encerramento do período de apuração, a responsabilidade pelo pagamento do respectivo imposto passa a ser do beneficiário dos rendimentos, cabível a aplicação, à fonte pagadora, da multa pela falta de retenção ou de recolhimento, prevista no art. 9º, da Lei nº 10.426, de 2002, mantida pela Lei nº 11.488, de 2007, ainda que os rendimentos tenham sido submetidos à tributação no ajuste. Nesta hipótese, não há que se falar em retroatividade benéfica da Lei no. 11.488, de 2007. JUROS DE MORA. COBRANÇA. CABIMENTO. O débito para com a União (aqui abrangida a multa isolada decorrente de não retenção de IRRF) é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta. Os juros moratórios incidentes sobre os créditos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal, não integralmente adimplidos na data do seu vencimento, são calculados, Fl. 349DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 1401-006.053 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11030.720352/2014-58 no período, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia Selic para títulos federais. (Ac. nº 9202-005.326 – 2ª Turma, de 30/03/2017, Relator Cons. Heitor de Souza Lima Júnior) ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE - IRRF Exercício: 2002, 2003, 2004 IRRF. FALTA DE RETENÇÃO. MULTA ISOLADA. LANÇAMENTO APÓS ENCERRAMENTO DO EXERCÍCIO. OBRIGAÇÃO DA FONTE PAGADORA. MULTA ISOLADA Após o encerramento do período de apuração, a responsabilidade pelo pagamento do respectivo imposto passa a ser do beneficiário dos rendimentos, cabível a aplicação, à fonte pagadora, da multa pela falta de retenção ou de recolhimento, prevista no art. 9º, da Lei nº 10.426, de 2002, mantida pela Lei nº 11.488, de 2007, ainda que os rendimentos tenham sido submetidos à tributação no ajuste. Nesta hipótese, não há que se falar em retroatividade benéfica da Lei no. 11.488, de 2007. (Ac. nº 9202-005.625 – 2ª Turma, de 25/07/2017, Relator Cons. Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira) Com relação à alegação de que não restaria provado nos autos a ocorrência de fraude a justificar a qualificação da multa isolada, também não vejo como dar-lhe provimento. O recurso voluntário repetiu os mesmos argumentos já trazidos quando da impugnação, não dialogando com a decisão recorrida. Assim, me valerei do disposto no art. 57, § 3º, do Regimento Interno do CARF para reproduzir excerto da decisão recorrida que trata especificamente desta matéria, adotando seus fundamentos como minhas razões de decidir: Tal informação, foi juntada ao Relatório Fiscal referente ao presente processo (Anexo I – fls.119). Como visto, foram relacionados os administradores da companhia que utilizaram interpostas pessoas jurídicas e a remuneração anual auferida por meio das mesmas, conforme demonstrativo e detalhados no Anexo II do Relatório Fiscal, cujos valores foram extraídos da escrituração contábil digital da empresa, obtida no Sistema Público de Escrituração Digital – SPED. O Relatório Fiscal constante do processo nº 11030.721464/2013-45, relativo à Contribuição Previdenciária, e demais documentos juntados naquele processo, demonstram que a contribuinte se utilizou de interpostas pessoas jurídicas para remunerar seus administradores. No presente caso, como amplamente rechaçado no TVF, a remuneração pela fonte pagadora, sobre a qual não foram apuradas as contribuições previdenciárias, constituem rendimento tributável na fonte cujo imposto não foi apurado pela autuada, tendo em vista a simulação de pagamento feito à pessoa jurídica, portanto, mediante fraude. Daí, aplicável a multa qualificada. Ressalte-se que a contribuinte teve ciência de todo o conteúdo dos atos da fiscalização constantes daquele processo, tanto que alegou ter efetuado o pagamento das contribuições ao INSS. Fl. 350DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 1401-006.053 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11030.720352/2014-58 Para corroborar os fundamentos adotados pela decisão acima, colacionamos excerto do Relatório Fiscal, tomando o caso do Sr. Luiz Carlos de Lima, um dos diretores da Recorrente para, a título exemplificativo, demonstrar as práticas adotadas pela empresa em relação à forma de remuneração atribuída aos mesmos e que culminaram com a lavratura do auto de infração: Em relação ao Sr. Luiz Carlos de Lima o Relatório apontou, em apertadíssima síntese, o seguinte: 1) Atuou como Diretor Superintendente de 2005 a 2010; 2) A tabela abaixo apresenta os valores de pró-labore devidos ao Sr. Luiz Carlos de Lima: Fl. 351DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 1401-006.053 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11030.720352/2014-58 3) Coincidentemente, o Sr. Luiz Carlos de Lima recebia a título de pró-labore o valor do teto do salário de contribuição da previdência social. Com isso, não havia prejuízo para ele quanto à futura aposentadoria e nem quanto ao FGTS, pois como contribuinte individual, não há recolhimento ao FGTS; 4) Identificou-se na contabilidade da Recorrente, mais especificamente na conta SERVIÇOS TÉCNICOS – PJ, lançamentos no ano de 2009 e 2010 no total de R$2.127.574,88 em benefício da pessoa jurídica BONDLESS CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA, empresa da qual o Sr. Luiz Carlos de Lima é sócio-administrador. Esses pagamentos eram feitos desde maio de 2005 (a BONDLESS foi criada em janeiro do mesmo ano); 5) De janeiro de 2009 a dezembro de 2010, a BONDLESS emite notas fiscais sequenciais e presta serviços mensais exclusivamente à METASA. A empresa BONDLESS não possuía empregados; 6) Intimada a apresentar os diagnósticos, consultas, pareceres ou outros documentos emitidos pela empresa de consultoria, a Recorrente limitou-se a responder que todas as orientações e pareceres foram/são prestados verbalmente, inexistindo orientações e ou pareceres por escrito. Ainda, intimada a relacionar o nome dos consultores que prestaram serviços e número de horas trabalhadas por mês, limitou-se a responder que inexiste controle de horas para os serviços prestados, sem relacionar os nomes dos consultores que prestaram os serviços. Ou seja, inexiste documentação probante que revele a execução dos serviços de consultoria e assessoria para os fins contratados; 7) Concluiu a Autoridade Fiscal, após a análise do contrato firmado entre a METASA e a BONDLESS, que materialmente quem está sendo contratado e firmando compromisso de prestação de serviço é o Sr. Luiz Carlos de Lima; 8) Na cláusula terceira do contrato, está determinado que é obrigação da contratante inserir a contratada no Quadro de Seguro de Vida em Grupo da Empresa, no valor de R$200.000,00, sendo as despesas suportadas pela Fl. 352DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 17 do Acórdão n.º 1401-006.053 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11030.720352/2014-58 METASA. Conclui a Fiscalização que essa cláusula se refere à pessoa física do Sr. Luiz Carlos de Lima, pois seria desarrazoado pensar em seguro de vida para a pessoa jurídica BONDLESS; 9) Na cláusula quinta, estipula-se a contraprestação dos serviços contratados a ser paga até o quinto dia útil do mês subsequente da contraprestação. O valor equivale a R$30.363,00 mensalmente. Além disso, a contratada também receberá anualmente, a título de remuneração pela contraprestação, valor variável calculado no resultado obtido pela contratante, igual a 10% no global, os quais serão rateados entre os membros da Diretoria Executiva, do lucro líquido do exercício, demonstrando, claramente, que tal verba faz parte da remuneração do Sr. Luiz Carlos de Lima e não à pessoa jurídica BONDLESS, pois há referência expressa aos membros da diretoria integrada por ele; 10) No instrumento particular de distrato há referência a pagamentos efetuados pela METASA a título de participação nos lucros de 2010 e plano de saúde, ou seja, mais cláusulas aplicáveis tão somente a Luiz Carlos de Lima e não à pessoa jurídica interposta BONDLESS; 11) Ainda, intimada a apresentar os lançamentos contábeis que compuseram a remuneração do pessoal chave da administração, conforme folhas 22 das Notas Explicativas da Administração às demonstrações financeiras em 31/12/2011, a METASA apresentou os lançamentos das notas fiscais de prestação de serviços emitidas pela BONDLESS; Em relação aos fatos apontados acima, a Contribuinte não se manifestou, em nenhum momento, no seu recurso voluntário. Como já dissemos, repetiu os argumentos já expendidos quando da impugnação, sem dialogar com o acórdão recorrido, arguindo tão somente que não haviam provas nos autos a confirmar as alegações postas pela Autoridade Fiscal em outro processo. Entretanto, o Relatório Fiscal foi juntado aos presentes autos e faz parte integrante do Auto de Infração. Tem fé pública, pois foi lavrado por Autoridade Administrativa. Importante salientar que nenhum dos fatos elencados no Relatório Fiscal foram rebatidos pela Recorrente. E tais fatos são suficientes para a manutenção da qualificação da multa aplicada, haja vista a evidente utilização de interpostas pessoas (no caso, pessoas jurídicas) para burlar o correto pagamento do imposto de renda e das contribuições sociais devidos aos dirigentes da Recorrente. Aliás, em relação às contribuições previdenciárias, exigidas no processo de nº 11030.721464/2013-45, é incontroverso o fato de terem sido parceladas pela Recorrente, mais um motivo (mas não o único), para a manutenção do lançamento e de sua qualificação. Abaixo colacionei os valores lançados no referido processo, em montante muito superior aos devidos nos presentes autos: Fl. 353DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 18 do Acórdão n.º 1401-006.053 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11030.720352/2014-58 Também nesse Auto de Infração a multa de ofício foi exasperada, fixada em 150% por conta da fraude cometida. O sistema e-processo informa que o referido débito foi totalmente quitado em 2017, aproveitando a Contribuinte os benefícios da Lei nº 12.996/14 para a sua liquidação. Por derradeiro, em relação às arguições de que a multa exigida seria confiscatória, aplica-se o disposto na Súmula CARF nº 02, abaixo reproduzida, para não conhecer do argumento da Recorrente. Súmula CARF nº 2 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Por todo o exposto, voto por conhecer em parte do recurso para, na parte em que conhecida, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves Fl. 354DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10670.001350/2010-34
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 09 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Dec 23 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2007 PRODUÇÃO DE PROVAS. DILIGÊNCIA FISCAL. DESNECESSIDADE. OCORRÊNCIA PRECLUSÃO. Quando considera-lo prescindível e meramente protelatório, a autoridade julgadora deve indeferir o pedido de produção de prova por outros meios admitidos em direito. A apresentação de elementos probatórios, inclusive provas documentais, no contencioso administrativo tributário, deve ser feita juntamente com a impugnação, precluindo o direito de fazê-lo em outro momento. APRECIAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE. Com arrimo nos artigos 62 e 72, e parágrafos, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF, c/c a Súmula nº 2, às instâncias administrativas não compete apreciar questões de ilegalidade ou de inconstitucionalidade, cabendo-lhes apenas dar fiel cumprimento à legislação vigente, por extrapolar os limites de sua competência. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2007 MULTA. CONFISCATÓRIA. INCONSTITUCIONALIDADE. INCOMPETÊNCIA. SÚMULA CARF N° 02. A argumentação sobre o caráter confiscatório da multa aplicada no lançamento tributário não escapa de uma necessária aferição de constitucionalidade da legislação tributária que estabeleceu o patamar das penalidades fiscais, o que é vedado ao CARF, conforme os dizeres de sua Súmula n° 2. TAXA SELIC. LEGALIDADE. Nos termos da Súmula CARF nº 4, o crédito decorrente de contribuições previdenciárias não integralmente pagas na data de vencimento será acrescido de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC a que se refere o artigo 13 da Lei nº 9.065/1995.
Numero da decisão: 2401-010.014
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) Gustavo Faber de Azevedo - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Andrea Viana Arrais Egypto, Rodrigo Lopes Araujo, Rayd Santana Ferreira, Gustavo Faber de Azevedo, Matheus Soares Leite, Wilderson Botto (suplente convocado), Miriam Denise Xavier (Presidente).
Nome do relator: Gustavo Faber de Azevedo
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DILIGÊNCIA FISCAL. DESNECESSIDADE. OCORRÊNCIA PRECLUSÃO. Quando considera-lo prescindível e meramente protelatório, a autoridade julgadora deve indeferir o pedido de produção de prova por outros meios admitidos em direito. A apresentação de elementos probatórios, inclusive provas documentais, no contencioso administrativo tributário, deve ser feita juntamente com a impugnação, precluindo o direito de fazê-lo em outro momento. APRECIAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE. Com arrimo nos artigos 62 e 72, e parágrafos, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF, c/c a Súmula nº 2, às instâncias administrativas não compete apreciar questões de ilegalidade ou de inconstitucionalidade, cabendo-lhes apenas dar fiel cumprimento à legislação vigente, por extrapolar os limites de sua competência. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2007 MULTA. CONFISCATÓRIA. INCONSTITUCIONALIDADE. INCOMPETÊNCIA. SÚMULA CARF N° 02. A argumentação sobre o caráter confiscatório da multa aplicada no lançamento tributário não escapa de uma necessária aferição de constitucionalidade da legislação tributária que estabeleceu o patamar das penalidades fiscais, o que é vedado ao CARF, conforme os dizeres de sua Súmula n° 2. TAXA SELIC. LEGALIDADE. Nos termos da Súmula CARF nº 4, o crédito decorrente de contribuições previdenciárias não integralmente pagas na data de vencimento será acrescido de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC a que se refere o artigo 13 da Lei nº 9.065/1995. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 67 0. 00 13 50 /2 01 0- 34 Fl. 157DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-010.014 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10670.001350/2010-34 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) Gustavo Faber de Azevedo - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Andrea Viana Arrais Egypto, Rodrigo Lopes Araujo, Rayd Santana Ferreira, Gustavo Faber de Azevedo, Matheus Soares Leite, Wilderson Botto (suplente convocado), Miriam Denise Xavier (Presidente). Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto contra a decisão da 8ª Turma de Julgamento da DRJ em Belo Horizonte, acórdão nº 02-29.235, que por unanimidade de votos, julgou improcedente a impugnação, mantendo o crédito tributário exigido no Auto de Infração nº 37.288.796-1. Segue abaixo a ementa do referido acórdão: Assunto: Obrigações Acessórias Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2007 INFRAÇÃO À LEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ELABORAR FOLHA DE PAGAMENTO FORA DOS PADRÕES E NORMAS ESTABELECIDOS. EXCLUSÃO DO SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE - SIMPLES. EFEITOS Preparar Folha de Pagamento em desacordo com os padrões e normas estabelecidos constitui infração à Legislação Previdenciária. O regime de tributação da Lei 9.317, de 5 de dezembro de 1996, é condicionado ao atendimento, pelo optante, dos requisitos expressos e se constitui a exceção e não a regra. Uma vez excluída do sistema, a empresa sujeita-se ao cumprimento de todas as obrigações acessórias previstas na legislação, desde a data dos efeitos do ato declaratório de exclusão. O lançamento no montante de R$ 1.431,79, lavrado em 5/7/2010, por descumprimento de obrigação acessória disposta na Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, artigo 32, inciso I, combinado com disposto no Regulamento da Previdência Social – RPS, aprovado pelo Decreto n.º 3.048, de 06 de maio de 1999, artigo 225, inciso I e parágrafo 9º. Fl. 158DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-010.014 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10670.001350/2010-34 De acordo com o Relatório Fiscal (fls. 5 a 14), o sujeito passivo deixou de preparar e incluir em folha de pagamento as remunerações pagas ou creditadas aos segurados contribuintes individuais, cuja identificação, remuneração atribuída e demais informações contábeis, se encontra detalhada nos anexos I e II “relação de segurados não incluídos em folha de pagamento”, de fls. 61 e 62. Aduz que a empresa é primária e não ficaram configuradas as circunstâncias agravantes previstas no artigo 290 do Regulamento da Previdência Social – RPS, aprovado pelo Decreto 3.048/99. Por bem relatar os pontos arguidos pelo sujeito passivo na sua defesa, adoto o que consta do relatório da decisão de piso: Cientificado em 7 de julho de 2010 (fl. 65), o interessado, por seu representante legal (fls. 96 e 100), ingressou, em 6 de agosto de 2010, com a impugnação de fls. 67 a 95, na qual argumenta, em síntese:  que a Impugnante foi imputada do não recolhimento das contribuições lançadas no auto de infração após sua ilegal exclusão do simples;  que, no exercício de sua atividade, mantém relação contratual com a empresa Cersal Produtos Cerâmicos Ltda., empresa que teve a personalidade jurídica desconsiderada pela fiscalização, com a consequente atribuição de seus lucros à Impugnante, razão pela qual o fisco entendeu que não seria empresa de pequeno porte, por ultrapassar o limite legal de receita, o que motivou a sua exclusão do regime simplificado de tributação;  que, diante da ilegal exclusão da empresa do regime de tributação do SIMPLES, com indicação genérica de suporte legal nos artigos 14 e 16 da Lei nº 9.317, de 1996, sem qualquer comprovação de infringência, não pode a empresa ser impedida de se beneficiar do regime simplificado;  que, sendo incabível a exclusão da Impugnante do regime do SIMPLES, por observância do princípio da eventualidade processual, não pode produzir efeitos retroativos, mas deve sim obedecer à redação da Lei nº 9.317, de 1996, artigo 15, inciso IV, no sentido de produzir efeitos apenas a partir da notificação do contribuinte;  que na hipótese de não ser considerada a ilegal exclusão do SIMPLES, as contribuições lançadas por presunção no presente Auto de Infração (AI), tendo em vista que a empresa recolheu devidamente os tributos inerentes à sua atividade de microempresa, de acordo com todos os documentos postos à disposição da fiscalização e que, mesmo que seja considerada a falta de recolhimento, verifica-se que os valores apontados pelo fisco são exorbitantes, razão pela qual necessário se torna a realização de perícia;  alega, ainda, que a multa de ofício e isolada aplicada é inconstitucional, por assumir o caráter de confisco, devido ao seu exorbitante valor, que fere o disposto no artigo 150, inciso IV, da Carta Magna e que, as transformações de ordem político-econômica ocorridas na Nação, ensejaram a promulgação da Lei nº 9.298, de 24 de julho de 1996, que limita o percentual cobrado a título de multa a 2%;  que, em relação aos juros aplicados, a taxa SELIC não é índice juridicamente válido para ser aplicado a título de juros moratórios, uma vez que possui indisfarçável natureza financeira e afronta o disposto no artigo 192, § 3º, da Constituição Federal, devendo ser aplicado, por consequência, o Código Tributário Nacional (CTN), artigo 161, § 1º;  para sustentar suas alegações, transcreve doutrinas e jurisprudências que entende ser aplicáveis ao presente AI; Fl. 159DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-010.014 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10670.001350/2010-34  requer, finalmente, a procedência da impugnação, para que sejam excluídos todos os lançamentos. Sobreveio, assim, o acórdão nº 02-29.235 da 8ª Turma de Julgamento da DRJ/BHE (fls. 110/112), cientificado ao contribuinte em 19/11/2010 (fls. 113/114). Em 17/12/2010 (fl.144), o sujeito passivo apresentou o recurso voluntário (fls. 115 a 144), repisando os pontos alegados na impugnação. É o relatório. Voto Conselheiro Gustavo Faber de Azevedo, Relator. ADMISSIBILIDADE O recurso voluntário foi apresentado dentro do prazo legal e atende aos requisitos de admissibilidade, portanto, deve ser conhecido. PEDIDO DE PERÍCIA O recorrente alega no recurso que sempre se pautou pelo cumprimento de suas obrigações tributárias, sejam elas principais ou acessórias. Que sempre manteve sua escrituração contábil e fiscal em dia, não tendo o Fisco fundamentos para a fixação de multas. Aduz que os valores apontados, bem como as multas, são totalmente insubsistentes e não correspondem aos dados juntados no processo administrativo fiscal, bem como na contabilidade da empresa. Nestes termos, alega que se verifica a necessidade precípua de realização de perícia para que se confirme a falta de recolhimento desses tributos, bem como alguma irregularidade contábil que leve a fixação de multa. Para o sujeito passivo, se existe alguma dúvida quanto à inidoneidade dos documentos apresentados na fiscalização, o Fisco é que deverá demonstrar, pelo princípio da Verdade Real. Entretanto, não assiste razão o recorrente. É sabido que o direito não exercido oportunamente não poderá ser invocado posteriormente pela parte ou mesmo apreciado de ofício pela instância recursal. O art. 3º, III da Lei nº 9.784/99, dispõe que o administrado tem direito perante a Administração da busca da verdade material, apresentando alegações e documentos até a proclamação da decisão final no processo administrativo: Art. 3º O administrado tem os seguintes direitos perante a Administração, sem prejuízo de outros que lhe sejam assegurados: Fl. 160DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2401-010.014 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10670.001350/2010-34 (...) III - formular alegações e apresentar documentos antes da decisão, os quais serão objeto de consideração pelo órgão competente; Ocorre que, no processo administrativo fiscal, o artigo deve ser interpretado conjuntamente com o art. 60 do mesmo diploma legal: Art. 60. O recurso interpõe-se por meio de requerimento no qual o recorrente deverá expor os fundamentos do pedido de reexame, podendo juntar os documentos que julgar convenientes. O fato de o dispositivo trazer a expressão “pedido de reexame” leva ao entendimento que somente pode ser objeto de recurso matéria que tenha sido expressamente analisada pela decisão então recorrida, caso não fosse essa a intenção o legislador teria aplicado vocábulo de significado mais amplo. Nesta esteira, entendo que o pedido de perícia deve ser indeferido quando a prova do fato não depender do conhecimento especial de técnico. No presente caso, a alegação do sujeito passivo de que haveria a necessidade precípua de realização de perícia para que se confirme a falta de recolhimento desses tributos ou alguma irregularidade contábil que leve a fixação de multa não se sustenta, visto que caberia ao próprio interessado a apresentação de documentos, provas, dos motivos de fato e de direito que fossem capazes de fundamentar a discordância em relação à acusação fiscal. E de fato, disso o contribuinte não se desincumbiu. Ademais, o lançamento foi levado a efeito pela Fiscalização se embasando nos documentos do sujeito passivo, e os documentos juntados aos autos, são suficientes para a comprovação da existência e extensão do credito lançado. De todo exposto, a apresentação de elementos probatórios, inclusive provas documentais, no contencioso administrativo tributário, deve ser feita juntamente com a impugnação, precluindo o direito de fazê-lo em outro momento. Do exposto, rejeito a preliminar suscitada. MULTA CONFISCATÓRIA O recorrente se insurge contra a multa de oficio aplicada, alegando sua inconstitucionalidade, por assumir o caráter de confisco, devido ao seu exorbitante valor, ferindo o consignado no inciso IV, do art. 150, da Carta Magna, razão pela qual não poderia prevalecer o lançamento. Entretanto, a inconstitucionalidade, o caráter de confisco são assuntos sumulados neste Conselho, não cabendo esta discussão no tribunal administrativo, conforme o disposto na Súmula CARF n° 2, de observância obrigatória pelos Conselheiros do CARF: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Fl. 161DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2401-010.014 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10670.001350/2010-34 Ademais, como dito pela DRJ na decisão de piso, os valores aplicados de multa deram-se em razão da aplicação do art. 106, II, “c”, do CTN, por conta da edição da MP 449/2008, convertida na Lei nº 11.941/2009, senão vejamos: A multa foi aplicada conforme disposto no artigo 35-A da Lei nº 8.212, de 1991, c/c art. 44, inciso I, da Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996, ambos com a redação da Medida Provisória n o 449, de 03 de dezembro de 2008, convertida na Lei 11.941, de 2009. A referida MP 449, de 2008 modificou a sistemática do cálculo das multas de mora, de ofício e daquelas decorrentes do descumprimento de obrigações acessórias relacionadas à Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social - GFIP, anteriormente previstas nos artigos 32 e 35 da Lei 8.212, de 1991, acrescentando os artigos 32-A e 35-A. Assim, a partir da publicação da MP 449/2008, para os fatos geradores de contribuições previdenciárias anteriores a esta data, deve ser avaliado o caso concreto e a norma atual deverá retroagir, se mais benéfica, pois em matéria de penalidades deve ser observado o disposto no CTN, artigo 106, inciso II, alínea “c”. Desse modo, devem ser vinculados os processos relacionados com contribuições não declaradas em GFIP, somando-se as multas aplicadas aos lançamentos de obrigação principal com as multas pelo descumprimento de obrigação acessória, e comparando com a nova multa de ofício prevista no art. 35-A da Lei 8.212, de 1991. O presente Auto de Infração foi lavrado em data posterior à edição da citada medida provisória, o que determina que a elaboração de demonstrativo entre as multas aplicáveis antes da edição da MP nº 449, de 2008 com a multa aplicável após sua edição para fins de determinação de qual norma seria a mais favorável ao contribuinte, nos termos CTN, artigo 106, inciso II, alínea ‘c’. Assim, na data da lavratura do presente auto de infração, conforme demonstrado pelo Auditor Fiscal Autuante no RF, aplicou-se a multa de 75%, por ser mais benéfica ao contribuinte, (conforme legislação posterior à edição da MP 449, de 2008), visto que inferior à soma das multas aplicáveis conforme determinava a legislação de regência (legislação anterior à edição da MP 449, de 2008) e observada a Portaria PGFN/RFB nº 14, de 4 de dezembro de 2009. Dessa forma, não há qualquer mácula na aplicação da multa. TAXA SELIC Por fim, o contribuinte se insurgiu contra a taxa de juros aplicada ao lançamento. Nos termos da Súmula nº 2, o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Assim, quanto à SELIC, tal matéria já se encontra pacificada no âmbito desde Conselho, conforme se extrai do enunciado da Súmula CARF n°4, nos seguintes termos: Súmula CARF n° 4: A partir de 1° de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC para títulos federais. Fl. 162DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2401-010.014 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10670.001350/2010-34 Portanto, é correta a aplicação da taxa de juros SELIC no presente lançamento. CONCLUSÃO Por todo o acima exposto, voto por, CONHECER do recurso voluntário, REJEITAR a preliminar, e no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO. (documento assinado digitalmente) Gustavo Faber de Azevedo Fl. 163DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 11131.000760/2009-94
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 19 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Dec 20 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Exercício: 2009 CABÍVEL MULTA PARA INFORMAÇÕES PRESTADAS A DESTEMPO. Não prestação de informação, dentro do prazo legal, tipifica a multa prevista no art. 107, IV, “f” do Decreto-lei n° 37/66 com a redação dada pelo art. 77 da Lei n° 10.833/03. INFRAÇÃO ADUANEIRA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. A responsabilidade pela infração aduaneira independe da intenção do agente bem como da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato, podendo ser afastada somente se existir disposição expressa contrária a essa disposição legal. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA. INOCORRÊNCIA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA POR INFRAÇÃO ADUANEIRA. AGENTE MARÍTIMO. O agente marítimo, na condição de representante do transportador estrangeiro no País, é parte legítima para figurar no polo passivo de auto de infração, tendo em vista sua responsabilidade solidária quanto à exigência de tributos e penalidades decorrentes da prática de infração à legislação aduaneira.
Numero da decisão: 3002-002.089
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado: a) por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de ilegitimidade passiva e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário; b) por maioria de votos, rejeitar a preliminar de prescrição intercorrente, suscitada de ofício pela conselheira Mariel Orsi Gameiro, que manifestou intenção de apresentar declaração de voto, quanto ao ponto; c) por voto de qualidade, rejeitar a preliminar de nulidade da decisão recorrida, suscitada de ofício pela conselheira Mariel Orsi Gameiro e acompanhada, no ponto, pela conselheira Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta. (documento assinado digitalmente) Paulo Régis Venter - Presidente (documento assinado digitalmente) Carlos Delson Santiago - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carlos Delson Santiago; Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta, Mariel Orsi Gameiro, e Paulo Régis Venter (Presidente).
Nome do relator: Carlos Delson Santiago
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Não prestação de informação, dentro do prazo legal, tipifica a multa prevista no art. 107, IV, “f” do Decreto-lei n° 37/66 com a redação dada pelo art. 77 da Lei n° 10.833/03. INFRAÇÃO ADUANEIRA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. A responsabilidade pela infração aduaneira independe da intenção do agente bem como da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato, podendo ser afastada somente se existir disposição expressa contrária a essa disposição legal. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA. INOCORRÊNCIA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA POR INFRAÇÃO ADUANEIRA. AGENTE MARÍTIMO. O agente marítimo, na condição de representante do transportador estrangeiro no País, é parte legítima para figurar no polo passivo de auto de infração, tendo em vista sua responsabilidade solidária quanto à exigência de tributos e penalidades decorrentes da prática de infração à legislação aduaneira. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado: a) por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de ilegitimidade passiva e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário; b) por maioria de votos, rejeitar a preliminar de prescrição intercorrente, suscitada de ofício pela conselheira Mariel Orsi Gameiro, que manifestou intenção de apresentar declaração de voto, quanto ao ponto; c) por voto de qualidade, rejeitar a preliminar de nulidade da decisão recorrida, suscitada de ofício pela conselheira Mariel Orsi Gameiro e acompanhada, no ponto, pela conselheira Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 13 1. 00 07 60 /2 00 9- 94 Fl. 151DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3002-002.089 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11131.000760/2009-94 (documento assinado digitalmente) Paulo Régis Venter - Presidente (documento assinado digitalmente) Carlos Delson Santiago - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carlos Delson Santiago; Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta, Mariel Orsi Gameiro, e Paulo Régis Venter (Presidente). Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto contra o Acórdão nº 12-102.306 - 4ª Turma da DRJ/RJO da sessão realizada em 27/09/2019, quando a turma acordou, por unanimidade de votos, julgar IMPROCEDENTE a manifestação de inconformidade. Versa o processo sobre a controvérsia instaurada em razão da lavratura pelo fisco de auto de infração O presente auto de infração para aplicação de penalidade pelo descumprimento de obrigação acessória pela empresa WILSON SONS AG MARITIMA LTDA, CNPJ n° 00.423.733/0026-97, referente à inserção de informação no sistema Siscomex Carga fora do prazo estipulado pela Receita Federal do Brasil. Decorrente dessa autuação aplicou-se multa no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), para ocorrência infração da inclusão em relação ao conhecimento de embarque BL CBTIL0900327 e respectivo CE 040905073895259. fora do prazo estabelecido pela INFBnº 0800/2007 e IN RFB 089912008, pelo descumprimento de obrigação acessória (prestação de informação fora do prazo estabelecido pela Secretaria da Receita Federal do Brasil), com base na alínea "e" do inciso IV do art. 107 do Decreto-Lei n° 37, de 18/11/1966, com redação dada pelo art. 77 da Lei n° 10.833, de 29/12/2003. Art. 107. Aplicam-se ainda as seguintes multas: (..) IV- de R$ 5.000,00 (cinco mil reais): (...) e) por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada à empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta-a-porta, ou ao agente de carga; e Fl. 152DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3002-002.089 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11131.000760/2009-94 O impugnante tomou ciência do auto de infração em 06/08/2009, fls. 05, e tendo protocolado manifestação de inconformidade na data de 31/08/2009, fls. 27, e em sua defesa pugnou: “pela denuncia espontânea; ilegitimidade passiva do agente de navegação em ser responsabilizado pelo atraso das informações; nulidade do auto de infração.” É o relatório. O recorrente tomou ciência do acórdão em 10/06/2019, fls. 64, tendo protocolado Recurso Voluntário na data de 09/07/2019, fls. 65. Tendo os seguintes argumentos no recurso Voluntário: “Preliminar de nulidade com base na Solução de Consulta Interna n° 2 — Cosit, de 04/02/2016; segunda preliminar: da inaplicabilidade da multa.” Voto Conselheiro Carlos Delson Santiago, Relator. Da competência para julgamento O presente colegiado é competente para apreciar o recurso, em conformidade com o prescrito no art. 4º, combinado com o artigo 23-B, do Anexo II da Portaria MF nº 343, de 2015, que aprovou o Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, com redação da Portaria MF nº 329, de 2017. Da admissibilidade Atendidos os requisitos de admissibilidade, o recurso deve ser objeto de apreciação deste colegiado. PRELIMINAR COM BASE NA SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº2/COSIT: O argumento apresentado com base na Solução de Consulta Interna n° 2 — Cosit, de 04/02/2016, de inaplicabilidade da multa pois tratava-se de um lançamento de Retificação de informações anteriormente prestadas. Estando esta retificação amparada pela Solução de Consulta Interna n° 2 - Cosit, de 04/02/2016. Esse argumento não pode prosperar visto que, o acontecido foi a informação inicial fora do prazo, e não a retificação situação abrangida/protegido por esta solução de consulta. Como se pode observar da imagem abaixo: Fl. 153DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3002-002.089 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11131.000760/2009-94 PRELIMINARES DE INAPLICABILIDADE DA MULTA; E ILEGITIMIDADE PASSIVA Neste tópico por conexão, analisaremos as essas duas preliminares arguidas.Em suma, os argumentos trazidos pelo recorrente foram: Ainda, é absurda a imposição da multa pretendida pela fiscalização com base no Art. 107, inc. IV, alínea "e", do Decreto Lei n° 37/66, com a redação dada pelo Art. 77 da Lei n° 10.833/2003, às agências marítimas que dispõe, in verbis, (...) (...) Como se observa, da leitura do acórdão recorrido, este traz em seu bojo confusão entre as pessoas da agência marítima, que é o caso da Recorrente, e do agente de carga, pessoas jurídicas completamente distintas com natureza e atividade próprias. Assim, sustenta o acórdão no Relatório que: "As empresas responsáveis pela desconsolidação da carga lançaram a destempo o conhecimento eletrônico, pois segundo a IN SRF n° 800/2007 (artigo 22), o prazo mínimo para a prestação de informação acerca da conclusão da desconsolidação é de 48 horas antes da chegada da embarcação no porto de destino" e, ainda, no Voto da eminente relatora que: "Corroborando esse entendimento, o tipo infracional em que se enquadra a conduta da autuada dispõe expressamente que ele se aplica ao agente de carga, como se pode constatar da leitura do art. 107, IV, "e", do Decreto-Lei n°37/1966, com redação dada pela Lei n° 10.833/2003". (...) Em relação as Obrigações Acessórias, encontramos no Código Tributário Nacional, no CAPÍTULO IV (Interpretação e Integração da Legislação Tributária) em seu Art. 111, inciso terceiro, in verbis: Art. 111.Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre: III -dispensa do cumprimento de obrigações tributárias acessórias. Em análise ao dispositivo legal acima citado, não há como o contribuinte se eximir de sua obrigação alegando que a informação seria de responsabilidade do do agente de carga, ou seja, tentando repassar sua responsabilidade a terceiros. Pelo texto legal acima, apenas a Lei pode fazer esta dispensa. Dentre outros dispositivos legais, que constam no enquadramento no Auto de Infração os seguintes artigos: Art. 37 parágrafo 1º e Art. 107, inciso IV, alínea "e" do Decreto- Lei n° 37/66 com a redação dada pelo art. 77 da Lei n° 10.833/03, Art. 37. O transportador deve prestar à Secretaria da Receita Federal, na forma e no prazo por ela estabelecidos, as informações sobre as cargas transportadas, Fl. 154DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3002-002.089 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11131.000760/2009-94 bem como sobre a chegada de veículo procedente do exterior ou a ele destinado. (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003) § 1o O agente de carga, assim considerada qualquer pessoa que, em nome do importador ou do exportador, contrate o transporte de mercadoria, consolide ou desconsolide cargas e preste serviços conexos, e o operador portuário, também devem prestar as informações sobre as operações que executem e respectivas cargas. (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003) Art. 107. Aplicam-se ainda as seguintes multas: e) por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada à empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta-a- porta, ou ao agente de carga; e f) por deixar de prestar informação sobre carga armazenada, ou sob sua responsabilidade, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada ao depositário ou ao operador portuário; O texto legal, do Art. 115 e 122, do CTN, um descreve o momento da fático da ocorrência do Fato Gerador, que faz surgir a obrigação que impõe a prática do ato descrito em lei, o outro diz quem é a pessoa obrigada, in verbis: Art. 115.Fato gerador da obrigação acessória é qualquer situação que, na forma da legislação aplicável, impõe a prática ou a abstenção de ato que não configure obrigação principal. Art.122. Sujeito passivo da obrigação acessória é a pessoa obrigada às prestações que constituam o seu objeto. Confirmando a responsabilidade Tributária Solidária do Agente Marítimo temos a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental 371 Distrito Federal, votada no Plenário do STF em 26/11/2015 tendo Ministro Relator: Edson Fachim, apresentando a seguinte ementa: EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL. DIREITO TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA SOLIDÁRIA. AGENTE MARÍTIMO. DECRETO-LEI 37/66. DECRETO-LEI 2.472/98. DIREITO CONSTITUCIONAL. ALTERAÇÃO DA NORMA PRÉ-CONSTITUCIONAL POR MEDIDA PROVISÓRIA. COMPATIBILIDADE DE NORMA PRÉ- CONSTITUCIONAL COM A CONSTITUIÇÃO EM VIGOR NA ÉPOCA DE SUA PROMULGAÇÃO. PRINCÍPIO DA SUBSIDIARIEDADE. (grifamos) Fl. 155DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3002-002.089 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11131.000760/2009-94 1. O Tribunal Pleno desta Corte assentou a impossibilidade, em sede de arguição de descumprimento de preceito fundamental, de se verificar a compatibilidade de norma pré-constitucional com a Constituição em vigor na época de sua promulgação. Precedente: ADPF 33, de relatoria do Ministro Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, DJ 27.10.2006. 2. O objeto desta ação é o art. 32, parágrafo único, b, do Decreto-lei 37, de 18 de novembro de 1966, com redação conferida pelo Decreto-lei 2.472, de 1º de setembro de 1988. O dispositivo, entretanto, passou por nova alteração e sua redação atual é fruto do art. 77 da Medida Provisória 2.158, de 24 de agosto de 2001. 3. Possibilidade de indeferimento liminar pelo Relatório, nos termos do art. 4º, §1º, da Lei 9.882/99, ante a ausência de pressupostos para o processamento da ADPF. 4. Embargos declaratórios a que se nega provimento. Reafirmando a responsabilidade Tributária Solidária do Agente Marítimo também citaremos o Recurso Extraordinário com Agravo 1.288.322 São Paulo, julgado em 25/09/2020 pelo Presidente do STF o Ministro Luiz Fux, tendo a seguinte ementa: "ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. AUTO DE INFRAÇÃO. ANULAÇÃO. AGENTE MARÍTIMO. ATRASO NA PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES. DL 37/66. LEGITIMIDADE PASSIVA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. (grifamos) 1. Primeiramente, cumpre esclarecer ser descabida a alegação de ilegitimidade passiva, pois o artigo 37, §1°, do DL 37/66 prevê a responsabilidade do agente de carga de prestar informações sobre as cargas transportadas à Secretaria da Receita Federal. A responsabilidade, portanto, é solidária. (grifamos) 2. Não há nenhuma irregularidade nos autos de infração (fls. 40/43), o qual se encontra suficientemente fundamentado, apresentando todas as informações necessárias. (grifamos) 3. Note-se que eventual ausência da capitulação legal da conduta ou gradação da pena a ser aplicada não torna o AI ilegal, sendo suficiente para o conhecimento do infrator e para a elaboração de sua defesa a descrição da conduta que gerou a penalidade. 4. Com efeito, na autuação fiscal o autuado defende-se dos fatos que lhe são imputados, e não da sua qualificação jurídica. 5. Em relação à alegação de denúncia espontânea, destaco que a jurisprudência é firme no sentido de que a denúncia espontânea prevista no artigo 138 do Código Tributário Nacional não se aplica às obrigações acessórias autônomas, como é o caso. 6. Da mesma forma, também não procede a alegação de que as informações foram prestadas tempestivamente. Com efeito, extrai-se dos autos que o Fl. 156DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3002-002.089 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11131.000760/2009-94 Manifesto Eletrônico n. 1508B01305942 foi bloqueado automaticamente, em 15/07/2008, em razão de ter sido registrado após a atracação do navio no porto. 7. Embora a apelante afirme que a embarcação atracou no porto em 24/07/2008, e não em data anterior, certo é que não trouxe aos autos nenhum documento a corroborar a sua afirmação. Nesse prisma, é de se concluir que o bloqueio automático se deu corretamente, ao identificar a intempestividade do registro das informações. 8. Por fim, não há qualquer violação à razoabilidade ou à proporcionalidade quanto à multa aplicada, havendo previsão legal específica, nos termos do artigo 107, IV, e, do DL 37/66. 9. Apelação não provida." Com base nos argumentos legais e jurisprudências acima expostos, afasto ambas as preliminares: Inaplicabilidade da Multa; e Ilegitimidade Passiva. VOTO Superadas as preliminares, passaremos a analisar e discorrer o voto. No recurso voluntário apenas foram apresentadas questões preliminares, que foram todas prontamente analisadas e afastadas. Em relação ao Acórdão recorrido há apenas a observação apresentada no primeiro parágrafo do relatório deste acórdão. Em relação ao mérito da Decisão da proferida pela instância anterior, observa-se que todos os argumentos apresentados na manifestação de inconformidade foram analisados e, sendo mantidos integralmente todos os valores lançados no Auto de Infração. Da conclusão Ante a tudo exposto, voto por conhecer recurso, rejeitar as preliminares de prescrição intercorrente e nulidade da autuação suscitadas de ofício pela Conselheira Mariel Orsi Gameiro, Rejeitar a preliminar de ilegitimidade passiva, e no mérito, Negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Delson Santiago Fl. 157DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3002-002.089 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11131.000760/2009-94 Declaração de Voto Conselheira Mariel Orsi Gameiro. O conselheiro relator aplicou a Súmula CARF nº 11 ao presente caso, entendimento do qual discordo, com a utilização do instituto do distinguishing, para afastar respectiva Súmula, pelas razões técnicas construídas, paulatinamente, conforme abaixo. Desde logo, é essencial trazer o conteúdo da respectiva súmula à lume, para que possamos entender, dentro de cada uma das figuras jurídicas que habitam seu conteúdo, a razão pela qual não se aplica ao caso concreto: Súmula CARF nº 11 Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. O conteúdo da súmula refere-se à prescrição intercorrente prevista no artigo 1º, parágrafo 1º, da Lei 9.873/1999: Art. 1o Prescreve em cinco anos a ação punitiva da Administração Pública Federal, direta e indireta, no exercício do poder de polícia, objetivando apurar infração à legislação em vigor, contados da data da prática do ato ou, no caso de infração permanente ou continuada, do dia em que tiver cessado. § 1o Incide a prescrição no procedimento administrativo paralisado por mais de três anos, pendente de julgamento ou despacho, cujos autos serão arquivados de ofício ou mediante requerimento da parte interessada, sem prejuízo da apuração da responsabilidade funcional decorrente da paralisação, se for o caso. Nota-se que a prescrição acima aludida refere-se ao lapso temporal de três anos, em procedimento administrativo, quanto à desídia da Administração Pública em sua pretensão punitiva, contados a partir do ato que depende de julgamento ou de despacho, e que podem/devem ser arquivados de ofício ou mediante requerimento da parte interessada. Como costumeiramente feito em meus votos, tratarei em partes, inclusas as duas questões pontuadas expressamente acima, com a seguinte ordem: i) a diferença e ligação entre processo e procedimento; ii) a diferença entre crédito tributário e crédito não tributário, bem como entre direito tributário e aduaneiro; Fl. 158DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3002-002.089 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11131.000760/2009-94 iii) a diferença entre prescrição e prescrição intercorrente; vi) a ratio decidendi dos acórdãos utilizados para formação da Súmula CARF nº 11 e o distinguishing na perspectiva da Teoria dos Precedentes; vii) Precedentes judiciais sobre a prescrição intercorrente da Lei 9.873/1999 com relação às multas aduaneiras; vii) e, finalmente, a conclusão compilada das exaustivas razões pelas quais entendo ser devido o afastamento da Súmula CARF nº 11 às multas aduaneiras, exatamente a multa aqui tratada. Pois bem. i) Processo x Procedimento O primeiro ponto que nos interessa diz respeito ao cotejo entre os termos procedimento e processo, esse contido no teor da Súmula CARF supracitada, e aquele contido na norma relativa à prescrição intercorrente aplicada em âmbito administrativo. Todo processo tem um procedimento. Tal afirmativa é resultado da prevalência, no ordenamento jurídico brasileiro, da Teoria da Relação Jurídica, abordada por Oskar von Bülow, em 1868, na obra “Teoria das Exceções e dos Pressupostos Processuais”, escrita em 1868 . Ainda, James Godschmidt, mesmo que crítico à teoria de Bulow – aceita à época, contudo, superada pela decorrência natural do tempo e do desenvolvimento da dogmática jurídica, afirma que “o processo civil é um procedimento, um caminhar concebido, desde a Idade Média, para aplicação do Direito.” Nesse mesmo sentido, processo é o veículo/instrumento pelo qual o Estado-juiz, exerce a jurisdição, o autor o direito de ação e o réu o direito de defesa, enquanto que o procedimento é a faceta dinâmica do processo, é o modo pelo qual os diversos atos processuais se relacionam na série constitutiva do processo. Em que pese o reconhecimento de que não há identidade integral entre os dois termos – processo e procedimento, é necessário entender que existe uma relação de inclusão. Processo tem procedimento, de modo que, a matéria processual, ao menos no ordenamento jurídico brasileiro, abarca a matéria procedimental, mas nela não se esgota. Para o presente caso, a elucidação de que todo processo tem procedimento, reside justamente na utilização de ambos os institutos, conforme ilustrado no início da discussão, em que a Súmula CARF nº 11, em seu conteúdo, se utiliza do PROCESSO administrativo fiscal, enquanto que o parágrafo 1º, do artigo 1º, da Lei 9.873/1999, utiliza-se do PROCEDIMENTO administrativo. Ora, se todo processo tem procedimento, em que um é gênero e outro espécie, não há que se falar em qualquer delimitação de natureza exclusiva e integralmente diferenciada de tais institutos. Fl. 159DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3002-002.089 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11131.000760/2009-94 Não adentrarei sequer nas inúmeras vezes em que há expressa menção do termo procedimento nas normas que cotidianamente lidamos – por exemplo, Título II, artigo 46 e seguintes, do próprio Regulamento deste Tribunal - RICARF, utilizado nos moldes conceituais acima. Pois bem, superada a questão da ferramenta utilizada – processo/procedimento, e demonstrado que o argumento de segregação integral dos conceitos é inválido, para tratativa do direito material, há de se estabelecer a partir de agora, uma das principais questões para o deslinde dos próximos argumentos: a prescrição intercorrente é instituto de direito material – artigo 487, inciso II, do Código de Processo Civil. Dessa premissa, conclui-se: o direito processual percorrido e arguido para sustentar a aplicação da Súmula CARF nº 11 aos processos que tratam de créditos de natureza não tributária, é equivocado, pois difere-se, quase que por óbvio, do direito material. Ou seja, a despeito do esclarecimento quanto à espécie/gênero que foi tratada no presente tópico, quanto à acepção jurídica de processo e procedimento, na Lei 9.873/99 e na Súmula supracitada, será demonstrado, em seguida, o delineamento do respectivo direito material. Para tal delineamento, valho-me, especialmente, dos limites traçados entre créditos de natureza tributária e créditos de natureza não tributária, que são reflexos das meças entre direito aduaneiro e direito tributário. ii) Crédito Tributário x Crédito não tributário Esse tópico inaugura o segundo ponto a ser tratado, e o principal argumento quanto à (in)aplicabilidade da Súmula CARF nº 11: a prescrição intercorrente, como direito material, é excepcional aos créditos de natureza tributária, e deve, portanto, ser aplicada aos créditos de natureza não tributária, contidos no direito aduaneiro. Para além das devidas peculiaridades de cada um dos casos, certo que é que as normas aduaneiras carregam, em si, créditos de natureza tributária e não tributária. No primeiro momento, é válido distinguir o direito tributário do direito aduaneiro. Essa é uma afirmação de fácil comprovação. Basta que se investiguem as finalidades de cada atividade. Enquanto a administração tributária busca arrecadar recursos para suprir as necessidades do Estado, a administração aduaneira busca proteger os bens tutelados por esse mesmo Estado, exercendo de forma efetiva um controle sobre o fluxo de comércio exterior, inclusive por meio da imposição de tributos. Na própria Carta Magna, há contundente distinção dos dispositivos que tratam a esfera tributária – com início no artigo 145, que inaugura o Título VI, “Da tributação e do Orçamento, Capítulo I, Do Sistema Tributário Nacional, e vai até o artigo 162, da esfera aduaneira, como supracitada acima, pelo artigo 237 . Além de outros institutos inseridos em diversas discussões de notória diferenciação entre o regime tributário e regime aduaneiro: aplicação do instituto da denúncia espontânea – que existe tanto no Regulamento Aduaneiro (Art. 102, Decreto-lei 37/1966), Fl. 160DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3002-002.089 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11131.000760/2009-94 quanto no Código Tributário Nacional (artigo 138, CTN), responsabilidade de terceiros, interposição fraudulenta etc. A despeito da evidente segregação, é essencial destacar que, enquanto o tributário trata unicamente de créditos tributários, o direito aduaneiro se encarrega, além desses, de créditos não tributários, classificados dessa forma em razão de sua natureza administrativa – como as sanções aplicadas em descumprimento às regras de controle de entrada e saída de mercadorias no país. Tais figuras muito se confundem em razão da utilização da mesma ferramenta procedimental/processual para percorrer o caminho de sua punibilidade e exigibilidade, contudo, são evidentemente diferenciadas. Em que pese exaustivamente tratados na doutrina e na jurisprudência – inclusive do CARF, traço breves considerações sobre o conceito de créditos tributários e não tributários, com objetivo de uma construção lógica do posicionamento inicialmente abordado. No ordenamento jurídico brasileiro, a análise deve iniciar-se mediante o disposto no artigo 39, da Lei 4.320/1964: Art. 39. Os créditos da Fazenda Pública, de natureza tributária ou não tributária serão escriturados como receita do exercício em que forem arrecadados nas respectivas rubricas orçamentárias. § 1º - Os créditos de que trata este artigo, exigíveis pelo transcurso do prazo para pagamento, serão inscritos, na forma da legislação própria, como Dívida Ativa, em registro próprio, após apurada a sua liquidez e certeza, e a respectiva receita será escriturada a esse título. § 2º – Dívida Ativa Tributária é o crédito da Fazenda Pública dessa natureza, proveniente de obrigação legal relativa a tributos e respectivos adicionais e multas, e Dívida Ativa não Tributária são os demais créditos da Fazenda Pública, tais como os provenientes de empréstimos compulsórios, contribuições estabelecidas em lei, multa de qualquer origem ou natureza, exceto as tributárias, foros, laudêmios, alugueis ou taxas de ocupação, custas processuais, preços de serviços prestados por estabelecimentos públicos, indenizações, reposições, restituições, alcances dos responsáveis definitivamente julgados, bem assim os créditos decorrentes de obrigações em moeda estrangeira, de subrogação de hipoteca, fiança, aval ou outra garantia, de contratos em geral ou de outras obrigações legais” O parágrafo segundo, acima colacionado determina de forma bem delimitada que o crédito tributário necessariamente se dá pela relação obrigacional existente com essa natureza – tal como se verifica nas figuras que se enquadram no conceito de tributo (art. 3º, CTN), bem como pelo lançamento (art. 142, CTN), obrigações principais e acessórias (art. 113, CTN), ou ainda seus adicionais e multas oriundos de tal ligação. Por sua vez, os créditos não tributários – ainda que pareça óbvio dizer sobre o suposto lado oposto da relação tributária, são os demais créditos, que, por exclusão, não carregam qualquer peculiaridade ou característica intrínseca à relação tributária, como por exemplo, as multas aduaneiras. Fl. 161DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 3002-002.089 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11131.000760/2009-94 Ainda, e apenas para melhor ilustrar a relevância de tal diferenciação, bem como a forma pela qual ela se opera nas decisões proferidas por este Tribunal Administrativo, temos claramente uma segregação das espécies de processos julgados em razão da alteração do voto de qualidade – conforme artigo 19-E, da Lei 10.522/2002, e consequente Portaria ME nº 260/2020, que regulamentou a proclamação do resultado nas hipóteses de empate na votação. A norma determina, em seu artigo 2º, parágrafo 1º, que o resultado será proclamado em favor do contribuinte, na forma do art. 19-E da Lei 10.522, de 19 de julho de 2020, quando ocorrer empate no julgamento do processo administrativo de determinação e exigência do crédito tributário, assim compreendido aquele em que há exigência de crédito tributário por meio de auto de infração ou de notificação de lançamento. Posto tal contraste, é importante dizer também que o crédito – tributário ou não, em que pese utilizarem-se da mesma ferramenta processual/procedimental para o percurso de sua pretensão, não perdem, em sua essência, ou permutam sua natureza, por tal razão. Diferencia-se, quase de forma cartesiana, as figuras contidas no processo administrativo, que são ou serão objetos do contencioso – o conteúdo relativo ao direito material, do processo em si, que é feito das regras de natureza evidentemente processual e que tratarão apenas das ferramentas utilizadas para o desenvolvimento e encerramento do litígio. Inclusive, a aplicação do processo administrativo fiscal à condução de créditos não tributários é feita mediante remissões legais, determinadas por leis específicas, o que não implica, tão menos justifica, a confusão que vem sendo tecida sobre os institutos tratados. E, nesse passo, em que direito tributário não é aduaneiro, e que os créditos não tributários são tratados por este, ainda que pela mesma ferramenta procedimental/processual, é que reside o meu entendimento sobre a aplicação da Súmula CARF nº 11, resguardado o peso dos demais argumentos que se complementam. Explico: Veja, a Lei 9.873/1999, em seu artigo1º, §1º e em seu artigo 5º, afirma que: Artigo 1º — Prescreve em cinco anos a ação punitiva da Administração Pública Federal, direta e indireta, no exercício do poder de polícia, objetivando apurar infração à legislação em vigor, contados da data da prática do ato ou, no caso de infração permanente ou continuada, do dia em que tiver cessado. §1º. Incide a prescrição no procedimento administrativo paralisado por mais de três anos, pendente de julgamento ou despacho, cujos autos serão arquivados de ofício ou mediante requerimento da parte interessada, sem prejuízo da apuração da responsabilidade funcional decorrente da paralisação, se for o caso. (...) Artigo 5º — O disposto nesta Lei não se aplica às infrações de natureza funcional e aos processos e procedimentos de natureza tributária. Fl. 162DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 3002-002.089 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11131.000760/2009-94 As normas acima colacionadas nos dizem que: há prescrição intercorrente em procedimento administrativo – quanto à pretensão punitiva do Estado, se decorridos três anos sem qualquer movimento relevante, contados de ato dependente de despacho/julgamento, mas tal instituto não se aplica em casos de natureza tributária. Ora, a exceção – contida no artigo 5º, da Lei 9.873/99, é expressa ao se referir aos créditos tributários, enquanto que, os créditos não tributários não são tratados nessa reserva, o que, consequentemente, leva-os à regra geral: aplicação da prescrição intercorrente. Nesse sentido, o tratamento dispendido pelo conteúdo da Súmula CARF nº 11- que afirma não se aplicar a prescrição intercorrente para o processo administrativo fiscal, deve seguir a mesma diferenciação: aplica-se a prescrição intercorrente para os créditos de natureza não tributária, ao mesmo passo que o artigo 5º expressamente veda tal observação para os créditos de natureza tributária. Até aqui, já superado, portanto: a diferenciação – mas interligação de gênero e espécie, entre processo e procedimento; delineado e pontuado que a prescrição intercorrente é instituto de direito material e não processual; e que, quanto a esse ponto, a norma faz expressa exceção à sua aplicação aos créditos de natureza tributária, e, consequentemente, é aplicável aos créditos de natureza não tributária. Em que pese essenciais – e penso que, protagonistas do meu entendimento, outros pontos, tratados em seguida, merecem atenção: a razão pela qual não há que se confundir prescrição com prescrição intercorrente – como levantei, inclusive, em voto proferido em sessão de julgamento sobre o tema , tão menos a suspensão da exigibilidade do crédito tributário à impossibilidade de afastar a Súmula; as razões utilizadas nos acórdãos que embasaram a Súmula CARF nº11, ainda, e apenas para rememorar a condução técnica que lhe é devida, tratarei rapidamente de como se dá a aplicação das Súmulas na esfera administrativa, especialmente neste Tribunal, e como lidar com as figuras da Teoria dos Precedentes (overruling, distinguishing, ratio decidendi, etc) – tão bem postas pelo novo Código de Processo Civil – e frequentemente utilizadas pelos Conselheiros. E, por fim, serão demonstrados os precedentes judiciais sobre o tema. iii) Prescrição x prescrição intercorrente e a suspensão da exigibilidade do crédito tributário Como dito no tópico anterior, minha afirmação proferida em sessão de julgamento segue a mesma, e presta-se ao início desse terceiro ponto: prescrição não é prescrição intercorrente . Como bem esclarecido pelo ex-conselheiro Carlos Daniel, em artigo publicado sobre o tema : Há que se distinguir com clareza o que é a prescrição do que é a prescrição intercorrente. A existência de processo administrativo não é impeditiva à ocorrência da prescrição intercorrente, pelo contrário é condição necessária para tanto! Em outras palavras, prescrição intercorrente pressupõe a existência de um processo, como a lição de Arruda Alvim Fl. 163DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 3002-002.089 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11131.000760/2009-94 esclarece: “A prescrição intercorrente é aquela relacionada com o desaparecimento da proteção ativa, no curso do processo, ao possível direito material postulado, expressado na pretensão deduzida: quer dizer, é aquela que se verifica pela inércia continuada e ininterrupta no curso do processo por segmento temporal superior àquele em que ocorre a prescrição em dada hipótese”. Nesse sentido, não há dúvida de que se trata de institutos absolutamente distintos, com condições particulares de verificação em concreto, e definições próprias consolidadas na doutrina e na jurisprudência. (...) O argumento em questão é absolutamente válido para o âmbito dos créditos tributários, onde efetivamente inexiste regra que preveja a prescrição intercorrente durante os processos administrativos, mas perde completamente o sentido para análise de créditos não tributários, sancionatórios, que possuem regime próprio, regulado pela Lei nº 9.873/99, e com a previsão específica de prescrição intercorrente. O equívoco se instaura no momento em que o artigo 174, do Código Tributário Nacional, é aplicado aos casos de forma totalmente equivocada, considerando que os institutos protegidos, e em discussão, são completamente diferentes. Enquanto a prescrição intercorrente necessariamente demanda a existência de um procedimento/processo administrativo em curso, contudo sem qualquer movimentação considerada como válida (meros despachos não são relevantes para tanto), a prescrição tem seu início marcado pelo fim do respectivo processo e consequente constituição definitiva do crédito tributário. Para além disso, a prescrição atinge a pretensão executória da Administração Pública, enquanto a prescrição intercorrente atinge a pretensão punitiva. Não só, como já posto, inexiste em âmbito administrativo uma regra que determine o lapso temporal de desídia da Administração para os créditos tributários, constante tão somente no artigo 40, da Lei de Execuções Fiscais. E, ainda, destaco que é de suma importância que o termo e o instituto da “prescrição” sejam devidamente analisados, apontando- se a distinção, sob a perspectiva de disposição não só no Código Tributário Nacional, mas também na própria lei 9.873/1999. Em suma: há que se tomar cuidado com a confusão conceitual e o resguardo das evidentes diferenças técnicas – origem normativa, institutos protegidos pela figura jurídica em questão (como por exemplo, pretensão punitiva e pretensão executória), a observância da correta aplicação dos prazos, considerando i) a figura da prescrição prevista no artigo 174, do Código Tributário Nacional, ii) a figura da prescrição prevista no artigo 1º, da Lei 9.873/1999, e iii) a figura da prescrição intercorrente prevista no parágrafo 1º, do artigo 1º, da Lei 9.873/1999. E, feitas tais considerações, para relevância da aplicação (ou não) das diferentes prescrições acima descritas e dos respectivos prazos, indago: e a suspensão da exigibilidade do crédito tributário? Fl. 164DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 3002-002.089 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11131.000760/2009-94 A suspensão da exigibilidade em nada interfere na ocorrência da prescrição intercorrente prevista na Lei 9.873/1999, considerando que a existência e a forma pela qual se desenvolve o processo administrativo são condições necessárias à sua configuração. Isso porque, conforme pontuado no presente tópico, é necessário conceituar corretamente os institutos da prescrição e da prescrição intercorrente, ambos presentes na Lei 9.873/1999. Veja, a prescrição intercorrente ocorre justamente porque o crédito não é exigível – e essa inexigibilidade está relacionada à pretensão executória, e não à pretensão punitiva, eis, portanto, a razão pela qual as prescrições determinadas pela lei supracitada são diferenciadas, tanto quanto ao prazo, quanto ao momento de sua aplicação Ademais, não há regra específica sobre a suspensão da exigibilidade de créditos não tributários, contrário do que determina o artigo 151, do Código Tributário Nacional, que carrega expressa menção à créditos tributários. Como já entendeu o Superior Tribunal de Justiça , respectivo instituto se aplica de forma análoga, bem como, já mencionado nos tópicos anteriores, o caminho processual a ser percorrido pela multa administrativa será aquele disposto no Decreto 70.235/1972, por remissão, assim como outros institutos também são tratados por tal rito . Portanto, o argumento relacionado à suspensão da exigibilidade durante o processo administrativo fiscal atinge somente a pretensão executória, bem como, apenas complementa a razão pela qual as prescrições contidas na Lei 9.873/1999 são de naturezas distintas, e que a intercorrente demanda, de forma condicional, o curso de tal processo. iv) A ratio decidendi nos acórdãos utilizados para criação da Súmula CARF nº 11, o distinguishing e a Teoria dos Precedentes As decisões judiciais ou administrativas, quando abordam um precedente um ou enunciado de súmula, devem adentrar os fundamentos determinantes de sua existência e o nexo causal com o caso que está sendo julgado. É isso que determina o artigo 489, parágrafo 1º, inciso V, do Código de Processo Civil . Nesse sentido, a primeira análise a ser feita, diz respeito às razões utilizadas nos acórdãos que embasam a criação da Súmula CARF nº 11 – com efeito do conteúdo postulado nos votos dos conselheiros à época dos julgamentos, e não apenas nas ementas das decisões, para que, em um segundo momento, seja analisado se tais razões se enquadram no caso que está sendo julgado (como no presente, às multas administrativas). Antes, importante destacar que: todos os acórdãos foram proferidos em casos de créditos tributários. a) Acórdão nº 103-21113, de 05/12/2002: Fl. 165DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 3002-002.089 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11131.000760/2009-94 O relator claramente confunde os institutos de prescrição quando afirma que: É a chamada prescrição intercorrente, e tem seu fundamento na excessiva demora no julgamento dos recursos administrativos pela repartição fazendária. Pleiteia, assim, a Recorrente, diante da inércia do credor do tributo de solucionar a demanda do contribuinte, a perda do direito de realizar a cobrança depois de transcorridos mais de 5 anos do lançamento. Invoca, para sustentar seu entendimento decisão proferida no Supremo Tribunal Federal, em Embargos no Recurso Extraordinário 94.462/SP, que possui a seguinte ementa: "Ementa: PRAZOS DE PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA EM DIREITO TRIBUTÁRIO. Com a Iavratura do auto de infração, consuma-se o lançamento do crédito tributário (art. 142 do CTN). Por outro lado, a decadência só é admissivel no período anterior a sua lavratura; depois, entre a ocorrência dela e até que flua o prazo para a interposição do recurso administrativo, ou enquanto não for decidido o recurso dessa natureza que se tenha valido o contribuinte, não mais corre prazo para a decadência, e ainda não se iniciou o prazo para a prescrição; decorrido o prazo para interposição do recurso administrativo, sem que ela tenha ocorrido, ou decidido recurso administrativo interposto pelo contribuinte, há a constituição definitiva do crédito tributário, a que alude o art. 174, começando a fluir, dal, o prazo de prescrição da pretensão do Fisco. - É esse o entendimento atual de ambas as turmas do STF. Embargos de divergência conhecidos recebidos.” Após, o relator limita-se a citar os outros acórdãos que entendem pela aplicação da prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. Na mesma linha de argumentação, pela aplicação do artigo 174, do CTN, seguem os Acórdão nº 201-76985, de 11/06/2003, Acórdão nº 104-19410, de 12/06/2003, Acórdão nº 104-19980, de 13/05/2004 e Acórdão nº 105-15025, de 13/04/2005, Acórdão nº 203-02815, de 23/10/1996. b) Acórdão nº 107-07733 (IRPJ), de 11/08/2004: Foi a única decisão que se utilizou da excepcionalidade do artigo 5º, da Lei 9.873/1999, para afastar a prescrição intercorrente (ao meu ver, inclusive, corretamente, tendo em vista a natureza tributária do crédito): A alegação preliminar de prescrição é descabida, não só porque não se tem admitido a chamada prescrição intercorrente no âmbito do processo administrativo (do que, particularmente e em algumas situações, discordo), como, também, porque a lei utilizada pela Recorrente — Lei n.° 9873/99 - como supedâneo para a sua pretensão é taxativa ao dizer que suas disposições não se aplicam à matéria tributária: "Art. 5º. O disposto nesta Lei não se aplica às infrações de natureza funcional e aos processos e procedimentos de natureza tributária". c) Acórdão nº 202-07929, de 22/08/1995 (Imposto único sobre Minerais – IUM) Limita-se a decisão à seguinte razão de decidir, quanto à prescrição intercorrente: No que diz respeito à preliminar da ocorrência da prescrição intercorrente, perfilando a reiterada jurisprudência deste e dos demais Conselhos, entendo-a inadmissível, Fl. 166DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 17 do Acórdão n.º 3002-002.089 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11131.000760/2009-94 especialmente em face da não-comprovação da omissão da autoridade administrativa, invocando dita jurisprudência, entre outras decisões, a do Acórdão n° 202-03.600. d) Acórdão nº 203-04404, de 11/10/1997 (Finsocial) O relator do caso invoca a Súmula 153, do TRF : Deflui, da leitura dos autos, que decorreram mais de 05 (cinco) anos entre a única manifestação da Contribuinte a Impugnação (fls. 31 a 38) e a decisão recorrida. Inclusive, o processo não sofreu nenhuma movimentação entre 27.02.1992 e 04.02.1997, consoante deflui das fls. 42 a 43. Todavia, segundo a inteligência da súmula n° 153, do extinto Tribunal de Recursos — TRF, não se inicia fluência de prazo prescricional, entre a data da lavratura de Auto de Infração e o trânsito em julgado administrativo, em face do crédito tributário encontrar-se suspenso. e) Acórdão nº 201-73615, de 24/02/2000 (ITR) O relator suscita que não existe prescrição intercorrente no processo administrativo federal considerando a legislação que rege a matéria: De outra banda, já assentado nesta Câmara que não existe prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal federal à míngua de legislação que regre a matéria nos termos do que existe hoje no direito penal. E o próprio lançamento ora guerreado, é um bom exemplo de que tal instituto seria penoso à Fazenda, uma vez que, como na hipótese versada nos autos, houve, via Lei n° 8.022/90, uma transferência de competência do ITR, passando sua administração, cobrança e lançamento do INCRA para a Receita Federal. Face a tal, até que a máquina burocrática desses órgãos pudesse implementar a citada legislação, houve demanda de tempo, tempo este que não poderia fulminar o direito subjetivo dos entes públicos de cobrar os tributos que lhe são devidos, mormente quando já devidamente constituídos como no presente caso. Assim, afasto a alegação de prescrição intercorrente. Vê-se, das razões acima expostas, que nenhum processo administrativo fiscal, utilizado como base, tratava de crédito não tributário, tão menos, exauriu o tema constante à Lei 9.873/1999, muitas vezes confundindo a prescrição intercorrente com a prescrição disposta no artigo 174, do Código Tributário Nacional. Se as razões pelas quais a Súmula CARF nº 11 se apoia para inaplicabilidade da prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal restringem-se a casos de créditos tributários, não há que se falar em nexo de tal enunciado com casos que tratam de créditos não tributários – tal como as multas administrativas/regulamentares, aplicáveis em sede do direito aduaneiro. Ademais, súmula não é lei. Como afirma o autor Marcelo Souza, a origem da súmula no Brasil remonta à década de 1960, tendo em vista o acúmulo de processos pendentes de julgamento sobre questões Fl. 167DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 18 do Acórdão n.º 3002-002.089 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11131.000760/2009-94 idênticas. A edição da súmula, e seus enunciados, é resultante de um processo específico de elaboração, previsto regimentalmente, que passa pelas escolhas dos temas, discussão técnico- jurídica, aprovação, e, ao final, publicação para conhecimento de todos e vigência. Nota-se que o iter percorrido para criação de uma súmula – é regimental, que tem como objetivo a celeridade de decisões sobre temas recorrentes e idênticos, além da uniformização da jurisprudência, é diferente do iter percorrido para a criação de uma lei – que deve, necessariamente, obedecer às regras constitucionais e infraconstitucionais do processo legislativo. É presunçoso afirmar que o conteúdo de qualquer Súmula esgota os casos concretos – e as características de cada um, resguardadas suas peculiaridades, com a redação resumida daquilo que costumeiramente é decidido pelos tribunais, seja em sede administrativa, seja em sede judicial. E a análise dos fundamentos determinantes de uma Súmula é essencial ao deslinde de sua (in)aplicabilidade ao caso que está sob julgamento pelo conselheiro ou pelo juiz, especialmente porque não exaure os fatos e os traços contidos no litígio, sendo passível, portanto, de interpretação. Ainda, e enfim, aplicar cegamente o enunciado sem o aprofundamento de suas razões – seja quanto às razões de formação de um precedente, ou quanto à norma que é a base do entendimento técnico, com o devido cotejo àquilo que está sendo julgado, beira o comodismo da função judicante. Nesse ensejo, finalmente, adentro nas afirmações finais, sobre a possibilidade de afastar a supracitada Súmula, em razão da utilização da ferramenta denominada distinguishing, oriunda da Teoria dos Precedentes. Em que pese o desenvolvimento da Teoria dos Precedentes tenha sido feito de forma maciça nos países que adotam o sistema da common law, calcado na doutrina do stare decisis, que compreende o precedente judicial como sendo um instituto vinculante, não só para o órgão judicial que decide, mas para todos os que lhe forem inferiores, entende-se no direito processual contemporâneo, que o ordenamento jurídico brasileiro é miscigenado, e não mais segue a integralmente a tradição romanística. Quando partimos dessa premissa, a mudança disposta no novo CPC apresenta a positivação de vários aspectos relativos aos precedentes, consagrando-os na dogmática jurídica nacional. E um dos princípios tutelados pelos institutos abarcados pela Teoria é a segurança jurídica, considerando tanto o respeito aos precedentes – que diferentemente da jurisprudência, é substantivo singular, quanto à uniformização da jurisprudência, evitando o inconcebível fenômeno da propagação de teses jurídicas diferentes para situações análogas. A primeira figura, essencial ao deslinde de qualquer litígio administrativo ou judicial, é a ratio decidendi (ou holding para os norte-americanos), que se consubstancia nos fundamentos jurídicos da decisão, e se dispõe como a tese jurídica acolhida pelo juiz ao proferir o decisum. Fl. 168DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 19 do Acórdão n.º 3002-002.089 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11131.000760/2009-94 Importante destacar que a ratio decidendi, sempre deságua e se refere à interpretação – ou raciocínio lógico construído, dado à legislação aplicável ao caso – como o presente, em que tratei do Código Tributário Nacional, a Lei 9.873/1999, o Código de Processo Civil, etc. A segunda figura, que utilizo aqui para afastar a Súmula, é o distinguishing, que, segundo José Rogério Cruz e Tucci, é um método de confronto pelo qual o juiz verifica se o caso em julgamento pode ser ou não análogo ao paradigma, e é disposto nos artigos 489, parágrafo 1º, incisos V e VI, 926, parágrafo 2º, e 927, do Código de Processo Civil, bem como é posto no Manual dos Conselheiros . Nesse contexto, pode o juiz deixar de aplicar o enunciado sumular sem embargo de estar desrespeitando-o, caso contrário, o sistema de precedentes engessaria o contencioso administrativo e judicial, e não haveria necessidade da existência de conselheiros/julgadores. Inclusive, tal ferramenta tem sido utilizada há muito tempo neste Tribunal Administrativo. Exemplifico: o distinguishing foi realizado quanto à Súmula CARF nº 01, nos casos de processos judiciais extintos sem resolução de mérito (acórdão 9303-01.542), ou nos casos de mandado de segurança coletivo (acórdão 3402-004.614); à súmula CARF nº 20 nos casos de produtos imunes (acórdãos 3402-003.012 e 3402-004.689); à súmula CARF nº 29 em caso de co-titular não residente (acórdão 2802-003.123); à Súmula CARF nº 66, nos casos de administração pública indireta (acórdão 9202-006.580); e quanto à Súmula CARF nº 105, nos casos de infrações posteriores à Lei 11.488/2007 (acórdão 9101-005.080). No presente caso, valho-me da prerrogativa de utilização do distinguishing, para afastar a Súmula CARF nº 11 - em que pese aplicável aos casos de natureza tributária, considerando que, a prescrição intercorrente se aplica à multa regulamentar, disposta no artigo 107, do Regulamento Aduaneiro – conforme auto de infração discutido, por configurar-se como crédito não tributário. Há uma terceira figura denominada overruling, que é a superação do enunciado sumular criado com base nos precedentes decisórios dos casos concretos, é a revisão de um entendimento já consolidado, e que não é aplicado na presente questão. Inclusive, não há sequer uma linha tênue que permeia a diferenciação das figuras distinghuishing e overruling, delimitadas de forma pontual: vê-se que, a Súmula CARF nº 11 – que carrega a exceção do artigo 5º, da Lei 9.873/1999, pelo meu entendimento, continua sendo aplicada, neste Tribunal, aos processos que tratam de créditos tributários. Não se trata, portanto, de uma superação do enunciado – isso se dá mediante o procedimento de revisão de Súmulas – que é determinado pelo próprio CARF com os passos procedimentais que lhe são impostos, mas sim, da distinção da aplicação de seu conteúdo sobre um determinado caso, que, embora trate da mesma matéria, implica em características específicas que norteiam respectivo afastamento do enunciado. Ainda, e caminhando ao final, adentro no último ponto que diz respeito às decisões proferidas pelos Tribunais Regionais Federais - no mesmo sentido do entendimento aqui esposado – aplicação da prescrição intercorrente aos casos de natureza não tributária: Fl. 169DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 20 do Acórdão n.º 3002-002.089 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11131.000760/2009-94 AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. ADUANEIRO. AGENTE DE CARGA. OBRIGAÇÃO DE PRESTAR INFORMAÇÕES ACERCA DAS MERCADORIAS IMPORTADAS. INCLUSÃO DE DADOS NO SISCOMEX EM PRAZO SUPERIOR AO PERMITIDO PELA LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA. INCIDÊNCIA DA MULTA PREVISTA NO ARTIGO 728, IV, "E", DO DECRETO Nº 6.759/09 E NO ARTIGO 107, IV, "E", DO DECRETO-LEI Nº 37/66. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. DECADÊNCIA NÃO VERIFICADA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DE PARTE DO DÉBITO MANTIDA. RECURSOS NÃO PROVIDOS. 1. A parte autora afirma que as infrações foram cometidas no período de 02.03.2004 a 27.03.2004, sendo o auto de infração lavrado em 27.01.2009, pelo que não se verifica a decadência do direito da Administração de impor a penalidade em questão. Isso porque os prazos de decadência e prescrição da multa aplicada com fulcro no art. 107, IV, "e", do Decreto nº 37/96 – hipótese dos autos – estão disciplinados nos arts. 138, 139 e 140 do referido diploma legal. 2. Nos termos do o art. 31, caput, do Decreto nº 6.759/09, "o transportador deve prestar à Secretaria da Receita Federal do Brasil, na forma e no prazo por ela estabelecidos, as informações sobre as cargas transportadas, bem como sobre a chegada de veículo procedente do exterior ou a ele destinado". 3. Na singularidade, consta dos autos que a autora, por diversas vezes, registrou os dados pertinentes ao embarque de mercadoria exportada após o prazo definido na legislação de regência, o que torna escorreita a incidência da multa prevista no art. 107, IV, "e", do Decreto- Lei nº 37/66, com redação dada pela Lei nº 10.833/03. 4. Improcede alegação da autora de nulidade do auto de infração por ausência de prova das infrações, haja vista que a autuação foi feita com base em informações prestadas pela própria empresa no Sistema SISCOMEX. 5. Além disso, o auto de infração constitui ato administrativo dotado de presunção juris tantum de legalidade e veracidade, sendo condição sine qua non para sua desconstituição a comprovação (i) de inexistência dos fatos descritos no auto de infração; (ii) da atipicidade da conduta ou (iii) de vício em um de seus elementos componentes (TRF 3ª Região, SEXTA TURMA, Ap - APELAÇÃO CÍVEL - 1528241 - 0004962-44.2005.4.03.6120, Rel. DESEMBARGADORA FEDERAL CONSUELO YOSHIDA, julgado em 08/11/2018, e-DJF3 Judicial 1 DATA:22/11/2018). Em outras palavras, cabe ao contribuinte comprovar a inveracidade do ato administrativo, o que não ocorreu no presente caso. 6. Também não há prova suficiente de que a Administração estaria ferindo a isonomia ao afastar a penalidade aplicada à algumas empresas em situação idêntica à da autora. É certo que alegação e prova não se confundem (TRF 3ª Região, SEXTA TURMA, Ap - APELAÇÃO CÍVEL - 1604106 - 0001311-96.2003.4.03.6112, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL FÁBIO PRIETO, julgado em 22/03/2018, e-DJF3 Judicial 1 DATA:04/04/2018), mormente diante de ato administrativo, cuja legitimidade se presume e só é afastada mediante prova cabal (TRF 3ª Região, SEXTA TURMA, AC - APELAÇÃO CÍVEL - 1861838 - 0005491-87.2009.4.03.6002, Rel. DESEMBARGADORA FEDERAL CONSUELO YOSHIDA, julgado em 26/02/2015, e-DJF3 Judicial 1 DATA:06/03/2015). Fl. 170DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 21 do Acórdão n.º 3002-002.089 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11131.000760/2009-94 7. O princípio da retroatividade da norma mais benéfica, previsto no art. 106, II, "a", do CTN, não tem qualquer relevância para o caso. A uma, pois estamos diante de infração formal de natureza administrativa, o que torna inaplicável a disciplina jurídica do Código Tributário Nacional. A duas, pois, de qualquer modo, a hipótese dos autos não se amoldaria ao que previsto no referido art. 106, II, do CTN; a novel legislação (IN RFB nº 1.096/10) não deixou de tratar o ato como infração, nem cominou penalidade menos severa, mas apenas previu um prazo maior para o cumprimento da obrigação. 8. Da mesma forma, não procede o pleito quanto à aplicação do instituto da denúncia espontânea ao caso, vez que o dever de prestar informação se caracteriza como obrigação acessória autônoma; o tão só descumprimento do prazo definido pela legislação já traduz a infração, de caráter formal, e faz incidir a respectiva penalidade. 9. A alteração promovida pela Lei nº 12.350/10 no art. 102, § 2º, do Decreto-Lei nº 37/66 não afeta o citado entendimento, na medida em que a exclusão de penalidades de natureza administrativa com a denúncia espontânea só faz sentido para aquelas infrações cuja denúncia pelo próprio infrator aproveite à fiscalização. 10. Na prestação de informações fora do prazo estipulado, em sendo elemento autônomo e formal, a infração já se encontra perfectibilizada, inexistindo comportamento posterior do infrator que venha a ilidir a necessidade da punição. Ao contrário, admitir a denúncia espontânea no caso implicaria em tornar o prazo estipulado mera formalidade, afastada sempre que o administrado cumprisse a obrigação antes de ser devidamente penalizado. 11. O recurso da União Federal também não merece prosperar, pois, diante da natureza administrativa da infração em questão, é evidente a incidência da prescrição intercorrente prevista no § 1º do art. 1º da Lei nº 9.873/99 quanto ao débito objeto do processo administrativo nº 10814008859/2007-21 . Ressalto que a União, em momento algum, argumenta no sentido da não paralisação do processo administrativo por mais de três anos, limitando-se a questionar a aplicação da norma ao caso concreto. 12. A inovação legislativa mencionada pela agravante (artigo 19-E da Lei nº 10.522/2002) não se aplica aos autos; o processo administrativo já se encerrou. 10. Decadência rejeitada. Agravos internos não providos. (TRF 3ª Região, 6ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5002763- 04.2017.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal LUIS ANTONIO JOHONSOM DI SALVO, julgado em 18/12/2020, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 28/12/2020) EMENTA: TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ- EXECUTIVIDADE. AUTO DE INFRAÇÃO. MULTA POR EMBARAÇO À FISCALIZAÇÃO ADUANEIRA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. OCORRÊNCIA. EXTINÇÃO DO FEITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA. ART. 85 DO CPC. READEQUAÇÃO. 1. A Lei nº 9.873/99 cuida da sistemática da prescrição da pretensão punitiva e da pretensão executória referidas ao poder de polícia sancionador da Administração Pública Federal. 2. Incide a prescrição prevista no artigo 1º, §1º da lei no procedimento Fl. 171DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 22 do Acórdão n.º 3002-002.089 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11131.000760/2009-94 administrativo paralisado por mais de três anos, pendente de julgamento ou despacho que deliberem a respeito de providências voltadas à apuração dos fatos. Meros despachos ordinatórios de encaminhamento ou impulso do processo administrativo não configuram causa interruptiva do prazo prescricional. 3. O valor da verba sucumbencial devida pela União deve ser fixado de acordo com as regras do art. 85, §§ 2º a 5º, do NCPC. (TRF4 5002013- 95.2016.4.04.7203, PRIMEIRA TURMA, Relator FRANCISCO DONIZETE GOMES, juntado aos autos em 28/08/2019 Na decisão supracitada, afirma o Desembargador: (...)2. Prescrição. Multa administrativa Destaco, inicialmente, que, sendo o débito constante do Auto de Infração Aduaneiro n. 0910600/13737/04 (Processo Administrativo n.12547.002016/2006-71) relativo a multa prevista no artigo 631 do Regulamento Aduaneiro, sua natureza é não tributária. (...) Desta forma, aplicam-se ao caso as disposições contidas na Lei nº9.873/99, que assim dispõe: Art. 1º Prescreve em cinco anos a ação punitiva da Administração PúblicaFederal, direta e indireta, no exercício do poder de polícia, objetivando apurarinfração à legislação em vigor, contados da data da prática do ato ou, no casode infração permanente ou continuada, do dia em que tiver cessado. § 1° Incide a prescrição no procedimento administrativo paralisado por maisde três anos, pendente de julgamento ou despacho, cujos autos serãoarquivados de ofício ou mediante requerimento da parte interessada, semprejuízo da apuração da responsabilidade funcional decorrente daparalisação, se for o caso. § 2° Quando o fato objeto da ação punitiva da Administração tambémconstituir crime, a prescrição reger-se-á pelo prazo previsto na lei penal. Art. 1°-A. Constituído definitivamente o crédito não tributário, após o términoregular do processo administrativo, prescreve em 5 (cinco) anos a ação deexecução da administração pública federal relativa a crédito decorrente daaplicação de multa por infração à legislação em vigor. (Incluído pela Lei nº11.941, de 2009) Art. 2° Interrompe-se a prescrição da ação punitiva: (Redação dada pela Leinº 11.941, de 2009) I - pela notificação ou citação do indiciado ou acusado, inclusive por meio deedital; (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009) II - por qualquer ato inequívoco, que importe apuração do fato; III - pela decisão condenatória recorrível. Fl. 172DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 23 do Acórdão n.º 3002-002.089 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11131.000760/2009-94 IV - por qualquer ato inequívoco que importe em manifestação expressa detentativa de solução conciliatória no âmbito interno da administraçãopública federal. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) (...) Também deve ser observada a prescrição intercorrente, prevista noparágrafo 1º do art. 1º da Lei nº 9.873/99, que define o prazo de 3 anos para aduração do trâmite do processo administrativo. No caso em exame, bem destacou a sentença a cronologia dos atospraticados no procedimento administrativo (evento 68 - SENT1): "(...) No presente caso, a excipiente América Micro sustenta a ocorrência daprescrição intercorrente, visto que transcorrido prazo superior a 3 (três) anos sem movimentação do processo administrativo pela Administração PúblicaFederal. Em relação ao processo administrativo nº 12457.002016/2006-71 (evento 56),decorrente do Auto de Infração Aduaneiro nº 0910600/13737/04 (evento56/PROCADM16 - fls. 101/106), extrai-se que a autuada apresentou defesaadministrativa (evento 56/PROCADM16 - fls. 131/196) e em 07/12/2007sobreveio decisão mantendo o crédito tributário exigido (evento56/PROCADM25 - fls. 67/83). Em 11/01/2008 a autuada foi intimada da decisão tendo apresentado recursoem 12/02/2008 (evento 56/PROCADM25 - fls. 91/167) e petição com novosdocumentos em 15/04/2008 (evento 56/PROCADM26 - fls. 57/60), tendo seurecurso voluntário negado em 10/12/2008 (evento 56/PROCADM26 - fls.91/97). Intimada em 18/05/2009 (fls. 104), interpôs embargos de declaração,juntado aos autos em 26/05/2009 (fls. 105/125). Em 11/04/2011 a autuadaprotocolou petição a fim de informar sobre fatos novos. A decisão que apreciouos embargos de declaração foi proferida em 20/08/2014 (fls. 209/223),acolhendo os embargos e suprindo a omissão apontada. Ocorre que entre a decisão condenatória recorrível, proferida em 10/12/2008, cuja intimação da autuada se deu em 18/05/2009 e a decisão final dos embargos em 20/08/2014, transcorreu prazo superior a 03 (três) anos para a finalização do procedimento, motivo pelo qual resta configurada a prescrição intercorrente a fulminar a pretensão de punir na seara administrativa. A manifestação exarada entre os referidos marcos temporais em nadainfluenciou o curso do prazo extintivo, pois se trata de mera movimentaçãoformal do processo, encaminhando os embargos para análise (evento56/PROCADM26 - fl. 186). Nesse contexto, o tempo corre a favor do administrado e incumbe aoadministrador praticar os atos considerados hábeis a interromper a prescriçãodentro de determinado lapso temporal. Meros atos de movimentaçãoprocessual ou de expediente não são suficientes para afastar a ocorrência daprescrição intercorrente, porque "destituídos de conteúdo valorativo ou semefeito para a solução do litígio na esfera administrativa" (AC 5002952-05.2016.404.7000, Fl. 173DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 24 do Acórdão n.º 3002-002.089 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11131.000760/2009-94 Desembargadora Federal VIVIAN JOSETE PANTALEÃOCAMINHA, TRF4 - QUARTA TURMA - Data da decisão:19/07/2017)." Assim, incide a prescrição prevista no artigo 1º, §1º da lei no procedimento administrativo paralisado por mais de três anos, pendente dejulgamento ou despacho que deliberem a respeito de providências voltadas à apuração dos fatos. Meros despachos ordinatórios de encaminhamento ou impulso do processo administrativo não configuram causa interruptiva do prazo prescricional, como ocorrido no caso em análise. Notório, portanto, que a prescrição intercorrente prevista no artigo 1º, parágrafo 1º, da Lei 9.873/1999, tem sido reconhecida em sede judicial, conforme demonstrado nas decisões acima colacionadas, bem como nas apelações: i) TRF3, Apelação nº 5000518- 71.2018.4.03.6104; ii) TRF4, Apelações nº 5001168-55.2019.4.04.7204; 0010648- 12.2013.4.04.9999 e 5005281-11.2017.4.04.7208; e iii) TRF2. Feitas tais considerações sobre a operacionalidade dos precedentes e o cotejo do conteúdo sumulado com o caso aqui julgado, bem como demonstradas exaustivamente as razões pelas quais entendo tecnicamente pelo afastamento da Súmula CARF nº 11, passo às conclusões. v) Conclusões E, em conclusão, para demonstrar todo exposto: i) Todo processo tem um procedimento, afirmação que respalda o cotejo e a ligação do conteúdo da norma prevista no artigo 1º, parágrafo 1º, da Lei 9.873/1999, bem como a disposição contida na Súmula CARF nº 11; ii) Prescrição intercorrente é matéria de direito material – conforme dispõe o artigo 487, inciso II, do Código de Processo Civil; iii) Direito Tributário se difere do direito aduaneiro, considerando que aquele dispõe sobre créditos tributários, enquanto que este dispõe sobre créditos tributários e não tributários (multas administrativas); iv) Prescrição não é prescrição intercorrente, e é necessário observar os prazos a serem obedecidos em cada um dos institutos – resguardada a devida observância também à natureza jurídica, conforme dispõe o artigo 1º, da Lei 9.873/1999 (prescrição da pretensão punitiva do Estado – prazo para fins de constituição do ato infracional e da correlata sanção); o artigo 1º, parágrafo 1º, da Lei 9.873/1999 (prescrição intercorrente relativa à pretensão punitiva); e o artigo 174, do Código Tributário Nacional (prescrição da pretensão executória ocorrida após constituição definitiva do crédito tributário); v) O artigo 5º, da Lei 9.873/1999 dispõe sobre uma exceção: afirma que a prescrição intercorrente - prevista na mesma lei, não se aplica aos processos/procedimentos que tratam de créditos de natureza tributária. E, consequentemente, tal instituto se aplica aos processos/procedimento que tratam de créditos de natureza não tributária. vi) A suspensão da exigibilidade não é impeditivo à ocorrência da prescrição intercorrente supracitada, tendo em vista que a existência do processo administrativo é condição Fl. 174DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 25 do Acórdão n.º 3002-002.089 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11131.000760/2009-94 de sua configuração – especialmente porque a pretensão punitiva é diferente da pretensão executória; vii) Os acórdãos que constituem a ratio decidendi da matéria sumulada – Súmula CARF nº 11, tratam apenas de créditos tributários e confundem, em sua maioria, a prescrição com prescrição intercorrente, sem a formação de uma interpretação que efetivamente se dirija aos conceitos trazidos no decorrer da presente declaração de voto; viii) O afastamento da Súmula CARF nº 11, aos casos em que o processo administrativo fiscal tratar de créditos não tributários (multas administrativas/aduaneiras), é possível mediante exercício do distinguishing, figura da Teoria dos Precedentes – prevista nos artigos 489, parágrafo 1º, incisos V e VI, e 927, do Código de Processo Civil, que justamente diferencia o apoio técnico das razões de decidir e da previsão normativa do precedente às condições fáticas, jurídicas e legais do caso que está sendo julgado; ix) Entendo, por fim, que transcorrido o lapso temporal de três anos, contados da data do ato até despacho/julgamento, é aplicável a prescrição intercorrente, prevista no artigo 1º, parágrafo 1º, da Lei 9.873/1999, à multa regulamentar aduaneira aqui discutida, por tratar de crédito não tributário, e configurar-se evidente distinção do conteúdo previsto na Súmula CARF nº 11, que se aplica tão somente aos créditos de natureza tributária. x) E, nesse sentido, conheço do Recurso Voluntário, quanto a preliminar de mérito relativa à prescrição intercorrente acima descrita, para dar-lhe provimento, prejudicados os demais argumentos. É como voto. (assinado digitalmente) Mariel Orsi Gameiro Fl. 175DF CARF MF Documento nato-digital

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