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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
9676135 #
Numero do processo: 10880.688836/2009-64
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 15 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Tue Jan 10 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2007 DCTF. DECLARAÇÃO. PROVAS DA REDUÇÃO DO DÉBITO. É necessário que se demonstre por meio de documentação hábil a natureza do erro cometido na DCTF, pois somente retificação da DCTF e/ou apresentação de DIRF não são, isoladamente, hábeis ao reconhecimento da existência do crédito.
Numero da decisão: 1401-006.388
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (documento assinado digitalmente) Cláudio de Andrade Camerano - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cláudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Carlos André Soares Nogueira, André Severo Chaves, Itamar Artur Magalhaes Alves Ruga, André Luis Ulrich Pinto, Lucas Issa Halah e Luiz Augusto de Souza Goncalves (Presidente).
Nome do relator: CLAUDIO DE ANDRADE CAMERANO
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(NOVA DENOMINAÇÃO DE NYCOMED PHARMA LTDA.) Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2007 DCTF. DECLARAÇÃO. PROVAS DA REDUÇÃO DO DÉBITO. É necessário que se demonstre por meio de documentação hábil a natureza do erro cometido na DCTF, pois somente retificação da DCTF e/ou apresentação de DIRF não são, isoladamente, hábeis ao reconhecimento da existência do crédito. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (documento assinado digitalmente) Cláudio de Andrade Camerano - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cláudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Carlos André Soares Nogueira, André Severo Chaves, Itamar Artur Magalhaes Alves Ruga, André Luis Ulrich Pinto, Lucas Issa Halah e Luiz Augusto de Souza Goncalves (Presidente). Relatório Inicio transcrevendo partes do relatório e voto de decisão recorrida: Em 17/07/2007, a interessada transmitiu à RFB a DCOMP de nº [...], na qual informa, a título de crédito, pagamento indevido ou a maior do código 0561 (IRRF - rendimento do trabalho assalariado). Os dados do DARF informado na DCOMP são os seguintes: AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 68 88 36 /2 00 9- 64 Fl. 404DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1401-006.388 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.688836/2009-64 ● Período de Apuração: 30/06/2007 ● CNPJ: 60.397.775/0001-74 ● Código da Receita: 0561 ● Data de Vencimento: 10/07/2007 ● Valor do Principal: 542.166,48 ● Valor da Multa: 0,00 ● Valor dos Juros: 0,00 ●Valor Total do Darf: 542.166,48 ● Data de Arrecadação: 10/07/2007 Vale destacar ainda as seguintes informações prestadas na DCOMP: ● Valor Original do Crédito Inicial: 37.970,50 ● Crédito Original na Data da Transmissão: 37.970,50 ● Total do Crédito Original Utilizado nesta DCOMP: 37.970,50 Em 23/10/2009, emitiu-se o despacho decisório eletrônico nº 849869814, que não homologou a compensação declarada na referida DCOMP. Segundo o despacho decisório, a partir das características do DARF discriminado na DCOMP, foi localizado um pagamento, abaixo identificado, mas integralmente utilizado para quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados na DCOMP. Em 06/11/2009 (sexta-feira), a interessada foi cientificada, por via postal, do referido despacho decisório. Em 08/12/2009, apresentou-se manifestação de inconformidade, cujo teor pode ser assim resumido: ● A manifestação de inconformidade é tempestiva. ● Durante o mês de setembro de 2007, a requerente reteve e recolheu o IRRF devido sobre seus pagamentos. ● Entretanto, para os pagamentos do código 0561, o valor recolhido e declarado em DCTF foi maior do que o efetivamente devido. ● O funcionário José Antonio Valentim impetrou o mandado de segurança n° 2007.61.00.019874-9, perante a 22ª Vara da Justiça Federal da Subseção Fl. 405DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1401-006.388 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.688836/2009-64 Judiciária de São Paulo, e obteve liminar, proferida em 03/07/2007, determinando que a requerente depositasse judicialmente os valores do IRRF sobre verbas indenizatórias a ela pagas (doc. 04). ● A requerente depositou o valor de R$ 37.970,50 na Caixa Econômica Federal, conforme guia de depósito anexa (doc. 05). ● Anexou-se lista de funcionários que, no mês de setembro de 2007 (doc. 06), receberam pagamentos de verbas indenizatórias. Constata-se, dos pagamentos efetuados à José Antonio Valentim, que as retenções resultam no montante de R$ 37.970,50, valor declarado e retido pela Recorrente, que ainda efetuou depósito judicial no valor de R$ 37.970,50. Evidencia-se o pagamento a maior, uma vez que tal valor foi, além de depositado, declarado e pago pela requerente. ● A requerente deveria ter recolhido, e declarado na DCTF, o valor de R$504.195,98, valor este já com a exclusão dos valores depositados judicialmente (R$ 37.970,50), mas, por equívoco, declarou e pagou o valor de R$ 542.166,48. ● O mero erro de preenchimento de obrigação acessória – DCTF – não tem o condão de ensejar a exigência de tributo indevido. Não é o fato de o contribuinte ter declarado e confessado o débito por meio de DCTF que o torna imutável ou inatingível. ● Deve a autoridade administrativa diligenciar na busca da verdade material, para, apenas após a inequívoca identificação da matéria tributável, exigir o tributo devido. ● Privilegiar o engano cometido, em detrimento da verdade dos fatos, não apenas afronta os princípios da legalidade tributária e da verdade material, como significa usurpar o direito de compensar o crédito apurado, garantido no art. 74 da Lei n° 9.430/96 e nos artigos 165 e 170 do CTN. ● Requer-se seja conhecida e provida a manifestação de inconformidade para, desconsiderando o erro formal no preenchimento da DCTF, seja reconhecida a existência do crédito de R$ 37.970,50 e homologada a compensação, extinguindo-se o débito exigido. ● No mais, considerando os erros no preenchimento da DCTF, requer-se a retificação de oficio das incorreções acima expostas. ● A requerente julga ter demonstrado documentalmente seu direito, porém, caso assim não se entenda, requer seja intimada para que apresente documentos complementares, em atendimento ao princípio da verdade material. ● Documentos anexados à manifestação de inconformidade: o Documentos societários; o Procuração e substabelecimentos; o Aviso de recebimento e cópia do despacho decisório; Fl. 406DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1401-006.388 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.688836/2009-64 o Cópia da liminar proferida no mandado de segurança n° 2007.61.00.019874- 9; o Cópia da guia de depósito judicial no valor de R$ 37.970,50; o Relatório dos funcionários que receberem pagamento a título de verbas indenizatórias no mês de setembro de 2007; o Cópia de DARF no valor de R$ 542.166,48; o Cópia da DCTF mensal de setembro de 2007; o Cópia da DCOMP. Voto Presentes os pressupostos de admissibilidade, toma-se conhecimento da manifestação de inconformidade. [...] Dito isso, passa-se à análise do direito creditório. O crédito em discussão, no valor R$ 37.970,50, decorre de alegado pagamento indevido ou a maior de IRRF (código 0561; PA jun/2007). O valor do respectivo débito (código 0561; PA jun/2007), segundo o que consta da DCTF original, é de R$ 561.976,77. Tal débito foi quitado por quatro pagamentos, nos valores de R$ 66,53, R$ 174,20, R$ 19.569,56 e R$ 542.166,48, sendo esse último justamente o que se alega ter sido efetuado em valor maior que o devido, dando origem ao crédito em questão. Ocorre que a DCTF não foi retificada, de sorte que, salvo comprovação inequívoca da ocorrência de erro de fato no seu preenchimento, não há como desconsiderar o valor do débito ali confessado. Cabia à interessada, portanto, demonstrar que o valor efetivamente devido a título de IRRF não mais seria de R$ 561.976,77, tal qual declarado em DCTF, mas sim de apenas R$ 524.006,27 (diferença de R$ 37.970,50). Pois bem, os documentos anexados à manifestação de inconformidade indicam apenas que a interessada efetuou depósito judicial de IRRF incidente sobre verbas indenizatórias pagas a uma de suas funcionárias, em cumprimento de decisão liminar proferida em mandado de segurança por ela impetrado. Eles não comprovam, de forma alguma, que o mesmo valor depositado judicialmente também foi recolhido mediante DARF. Com efeito, a documentação apresentada não autoriza inferir que o valor efetivamente devido a título de IRRF seria diverso do valor do débito confessado em DCTF, qual seja: R$ 561.976,77. Tenha-se em mente que a demonstração de que houve pagamento em valor maior que o devido exige, necessariamente, que se leve em consideração todos Fl. 407DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1401-006.388 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.688836/2009-64 os fatos geradores ocorridos no respectivo período de apuração, e não apenas um ou alguns destes. Bem teria feito a interessada se instruísse sua manifestação de inconformidade com o seguinte conjunto probatório: a) detalhamento da composição do débito em questão (código 0561; PA jun/2007), cujo valor, segundo o que se alega, seria de apenas R$ 524.006,27; b) documentos comprobatórios de todas as operações sobre as quais incidiu o imposto; c) comprovação do devido registro dos fatos em sua escrituração. E, não tendo sido devidamente comprovado o alegado erro no preenchimento da DCTF, descabe falar em retificação de ofício dos valores nela declarados. Tampouco há como reconhecer a existência do alegado pagamento a maior. Vale dizer: não se desincumbiu a interessada do ônus que lhe competia de provar a liquidez e certeza do crédito alegado, nos termos do art. 333, I, da Lei nº 5.869, de 1973 (CPC), e do art. 170 da Lei nº 5.172, de 1966 (CTN), razão pela qual não se pode homologar a compensação em discussão neste processo. Diante do exposto, voto por indeferir o pedido de juntada posterior de documentos e, no mérito, julgar improcedente a manifestação de inconformidade, para manter a não homologação da compensação em discussão neste processo. DO RECURSO VOLUNTÁRIO Cientificada em 25 de setembro de 2015 da decisão recorrida, a Interessada apresentou recurso voluntário em 26 de outubro de 2015, no qual, após repetir toda a situação já relatoriada na decisão recorrida (origem do alegado crédito, valor informado e recolhido a maior, em DCTF, ação judicial, depósito judicial, etc), reitera que declarou e recolheu o valor de IRRF do referido funcionário relativo a junho/2007 e o recolhimento não era para ser pago, uma vez que havia determinação judicial que realizasse o depósito judicial, no caso, de R$ 37.970,50, o que gerou o alegado crédito. Em suas palavras: Fl. 408DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1401-006.388 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.688836/2009-64 [...] É o relatório do essencial. Voto Conselheiro Cláudio de Andrade Camerano, Relator. Preenchidos os requisitos de admissibilidade do recurso voluntário, dele se conhece. A decisão de piso apontou que faltava algum documento que demonstrasse o equívoco cometido na DCTF, ou seja, uma documentação pertinente que comprovasse o recolhimento a maior e, portanto, justificasse a redução do débito informado na DCTF. Neste sentido a DRJ destacou, em face do alegado na Manifestação de Inconformidade, que a Contribuinte poderia ter apresentado, dentre outros, “o detalhamento da composição do débito em questão (código 0561;PA jun/2007) cujo valor, segundo o que se alega, seria de apenas R$ 524.006,27;...” e, nem assim a Recorrente preocupou-se em trazer agora em sede recursal o aludido documento, limitando-se, desde sempre, aos mesmos argumentos trazidos para a decisão recorrida, trazendo agora alguns documentos contábeis, como a folha de pagamento analítico mensal, do referido funcionário, ref. Jun/2007. Fl. 409DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 1401-006.388 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.688836/2009-64 Ocorre que todos estes documentos apresentados pela Recorrente, desde o início do presente litígio, não fazem prova do pagamento/recolhimento em duplicidade, qual seja, a comprovação de que o valor do imposto de R$ 37.970,50 depositado judicialmente também fora recolhido/pago pela Recorrente. Afinal, há que se ter uma razão para a redução do débito informado na DCTF, e a Recorrente informou qual seria, e há indícios, apenas, de que assim seja, entretanto, não se preocupou em trazer a prova material do alegado, no caso, a comprovação do tributo indevidamente recolhido uma vez que já havia sido depositado judicialmente. E oportunidades não lhe faltaram, soando despropositada sua afirmação de que o Fisco quedou-se “...inerte na busca da verdade material.” A decisão de piso foi contundente e apontou de forma clara o que a Recorrente necessitava fazer, alertara que faltavam documentos de força probatória suficiente à certeza da origem do crédito pleiteado e, mesmo assim, a Recorrente trouxe ao recurso voluntário uma cópia de razão de IRRF a recolher de junho e julho de 2007, cópias de DIRF de várias fontes pagadoras, sem qualquer conexão com o caso, além de razão de folha de pagamento do referido funcionário, enfim, nada que comprovasse o alegado direito ao crédito. Conclusão É o voto, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Cláudio de Andrade Camerano Fl. 410DF CARF MF Original

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9662659 #
Numero do processo: 16327.909931/2011-93
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Oct 24 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Mon Jan 02 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2000 CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. ANÁLISE DOS. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. Súmula CARF nº 163 Aprovada pelo Pleno em sessão de 06/08/2021 - vigência em 16/08/2021 O indeferimento fundamentado de requerimento de diligência ou perícia não configura cerceamento do direito de defesa, sendo facultado ao órgão julgador indeferir aquelas que considerar prescindíveis ou impraticáveis.(Vinculante, conforme Portaria ME nº 12.975, de 10/11/2021, DOU de 11/11/2021). ALARGAMENTO DA BASE DE CÁLCULO DE PIS/COFINS. ART. 3º, §1º DA LEI Nº 9.718/98. INCONSTITUCIONALIDADE. REPERCUSSÃO GERAL DO RE 585.2351/ MG. RECEITAS ORIUNDAS DO EXERCÍCIO DAS ATIVIDADES EMPRESARIAIS. APLICAÇÃO DO ARTIGO 62-A DO RICARF. É inconstitucional o §1º do artigo 3º da Lei nº 9.718/98, conforme jurisprudência consolidada no STF e reafirmada no RE 585.2351/ MG, no qual reconheceu¬se a repercussão geral do tema, devendo a decisão ser reproduzida nos julgamentos no âmbito do CARF. A base de cálculo do PIS e da Cofins sob a égide da Lei nº 9.718/98 corresponde à receita bruta das vendas de mercadorias e da prestação de serviços de qualquer natureza, ou seja, soma das receitas oriundas do exercício das atividades empresariais. FATURAMENTO. RECEITA OPERACIONAL. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. BANCOS. RE Nº 585.235-1/MG Entende-se por faturamento, para fins de identificação da base de cálculo da COFINS, o somatório das receitas oriundas da atividade operacional da pessoa jurídica, quais sejam, aquelas decorrentes da prática das operações típicas previstas no seu objeto social. As receitas decorrentes do exercício das atividades financeiras e bancárias, incluindo as receitas da intermediação financeira, compõem a base de cálculo da Cofins para as instituições financeiras e assemelhadas, nos termos do RE 585.235-1/MG. CONCEITO DE FATURAMENTO. LEI Nº 12.973/2014 (CONVERSÃO DA MP Nº 627/2013). INOVAÇÃO INEXISTENTE. INTERPRETAÇÃO DO RE Nº 346.084/PR. As receitas decorrentes das atividades típicas da pessoa jurídica compõem a base de cálculo do PIS/Pasep e da Cofins anteriormente à edição da Lei nº 12.973/2014, conforme entendimento exarado pelo STF no RE nº 346.084/PR prolatado em 2006. BASE DE CÁLCULO. COFINS. RECEITA FINANCEIRA DECORRENTE DE APLICAÇÃO DE RECURSOS PRÓPRIOS. Em razão do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal na decisão de inconstitucionalidade do §1, do Art. 3.º, da Lei 9.718/98 (vide julgamentos dos RE 346.084, 357.950, 358.273 e 390.840 do STF), a receita financeira não integra a base de cálculo do Cofins.
Numero da decisão: 3201-009.854
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade arguida e, no mérito, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para excluir da base de cálculo da contribuição as receitas financeiras provenientes das aplicações de recursos próprios, vencida a conselheira Mara Cristina Sifuentes, que negava provimento ao recurso. O conselheiro Pedro Rinaldi de Oliveira Lima manifestou interesse em declarar o voto. Nos termos do art. 58, § 5º, do Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), o conselheiro Ricardo Rocha de Holanda Coutinho e a conselheira Anna Dolores Barros de Oliveira Sá (suplente convocada) não votaram, por se tratar de recurso já julgado pela conselheira Mara Cristina Sifuentes e pelo conselheiro Laércio Cruz Uliana Júnior na reunião do mês de dezembro de 2021. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis - Presidente (documento assinado digitalmente) Márcio Robson Costa – ad hoc Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Lara Moura Franco Eduardo (suplente convocado(a)), Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Ricardo Sierra Fernandes, Marcio Robson Costa, Helcio Lafeta Reis (Presidente). Os Conselheiros Mara Cristina Sifuentes e Laércio Cruz Uliana Júnior votaram na reunião do mês de dezembro de 2021.
Nome do relator: LAERCIO CRUZ ULIANA JUNIOR
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ementa_s : ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2000 CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. ANÁLISE DOS. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. Súmula CARF nº 163 Aprovada pelo Pleno em sessão de 06/08/2021 - vigência em 16/08/2021 O indeferimento fundamentado de requerimento de diligência ou perícia não configura cerceamento do direito de defesa, sendo facultado ao órgão julgador indeferir aquelas que considerar prescindíveis ou impraticáveis.(Vinculante, conforme Portaria ME nº 12.975, de 10/11/2021, DOU de 11/11/2021). ALARGAMENTO DA BASE DE CÁLCULO DE PIS/COFINS. ART. 3º, §1º DA LEI Nº 9.718/98. INCONSTITUCIONALIDADE. REPERCUSSÃO GERAL DO RE 585.2351/ MG. RECEITAS ORIUNDAS DO EXERCÍCIO DAS ATIVIDADES EMPRESARIAIS. APLICAÇÃO DO ARTIGO 62-A DO RICARF. É inconstitucional o §1º do artigo 3º da Lei nº 9.718/98, conforme jurisprudência consolidada no STF e reafirmada no RE 585.2351/ MG, no qual reconheceu¬se a repercussão geral do tema, devendo a decisão ser reproduzida nos julgamentos no âmbito do CARF. A base de cálculo do PIS e da Cofins sob a égide da Lei nº 9.718/98 corresponde à receita bruta das vendas de mercadorias e da prestação de serviços de qualquer natureza, ou seja, soma das receitas oriundas do exercício das atividades empresariais. FATURAMENTO. RECEITA OPERACIONAL. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. BANCOS. RE Nº 585.235-1/MG Entende-se por faturamento, para fins de identificação da base de cálculo da COFINS, o somatório das receitas oriundas da atividade operacional da pessoa jurídica, quais sejam, aquelas decorrentes da prática das operações típicas previstas no seu objeto social. As receitas decorrentes do exercício das atividades financeiras e bancárias, incluindo as receitas da intermediação financeira, compõem a base de cálculo da Cofins para as instituições financeiras e assemelhadas, nos termos do RE 585.235-1/MG. CONCEITO DE FATURAMENTO. LEI Nº 12.973/2014 (CONVERSÃO DA MP Nº 627/2013). INOVAÇÃO INEXISTENTE. INTERPRETAÇÃO DO RE Nº 346.084/PR. As receitas decorrentes das atividades típicas da pessoa jurídica compõem a base de cálculo do PIS/Pasep e da Cofins anteriormente à edição da Lei nº 12.973/2014, conforme entendimento exarado pelo STF no RE nº 346.084/PR prolatado em 2006. BASE DE CÁLCULO. COFINS. RECEITA FINANCEIRA DECORRENTE DE APLICAÇÃO DE RECURSOS PRÓPRIOS. Em razão do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal na decisão de inconstitucionalidade do §1, do Art. 3.º, da Lei 9.718/98 (vide julgamentos dos RE 346.084, 357.950, 358.273 e 390.840 do STF), a receita financeira não integra a base de cálculo do Cofins.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade arguida e, no mérito, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para excluir da base de cálculo da contribuição as receitas financeiras provenientes das aplicações de recursos próprios, vencida a conselheira Mara Cristina Sifuentes, que negava provimento ao recurso. O conselheiro Pedro Rinaldi de Oliveira Lima manifestou interesse em declarar o voto. Nos termos do art. 58, § 5º, do Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), o conselheiro Ricardo Rocha de Holanda Coutinho e a conselheira Anna Dolores Barros de Oliveira Sá (suplente convocada) não votaram, por se tratar de recurso já julgado pela conselheira Mara Cristina Sifuentes e pelo conselheiro Laércio Cruz Uliana Júnior na reunião do mês de dezembro de 2021. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis - Presidente (documento assinado digitalmente) Márcio Robson Costa – ad hoc Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Lara Moura Franco Eduardo (suplente convocado(a)), Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Ricardo Sierra Fernandes, Marcio Robson Costa, Helcio Lafeta Reis (Presidente). Os Conselheiros Mara Cristina Sifuentes e Laércio Cruz Uliana Júnior votaram na reunião do mês de dezembro de 2021.

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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2000 CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. ANÁLISE DOS. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. Súmula CARF nº 163 Aprovada pelo Pleno em sessão de 06/08/2021 - vigência em 16/08/2021 O indeferimento fundamentado de requerimento de diligência ou perícia não configura cerceamento do direito de defesa, sendo facultado ao órgão julgador indeferir aquelas que considerar prescindíveis ou impraticáveis.(Vinculante, conforme Portaria ME nº 12.975, de 10/11/2021, DOU de 11/11/2021). ALARGAMENTO DA BASE DE CÁLCULO DE PIS/COFINS. ART. 3º, §1º DA LEI Nº 9.718/98. INCONSTITUCIONALIDADE. REPERCUSSÃO GERAL DO RE 585.2351/ MG. RECEITAS ORIUNDAS DO EXERCÍCIO DAS ATIVIDADES EMPRESARIAIS. APLICAÇÃO DO ARTIGO 62-A DO RICARF. É inconstitucional o §1º do artigo 3º da Lei nº 9.718/98, conforme jurisprudência consolidada no STF e reafirmada no RE 585.2351/ MG, no qual reconheceu¬se a repercussão geral do tema, devendo a decisão ser reproduzida nos julgamentos no âmbito do CARF. A base de cálculo do PIS e da Cofins sob a égide da Lei nº 9.718/98 corresponde à receita bruta das vendas de mercadorias e da prestação de serviços de qualquer natureza, ou seja, soma das receitas oriundas do exercício das atividades empresariais. FATURAMENTO. RECEITA OPERACIONAL. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. BANCOS. RE Nº 585.235-1/MG Entende-se por faturamento, para fins de identificação da base de cálculo da COFINS, o somatório das receitas oriundas da atividade operacional da pessoa jurídica, quais sejam, aquelas decorrentes da prática das operações típicas previstas no seu objeto social. As receitas decorrentes do exercício das atividades financeiras e bancárias, incluindo as receitas da intermediação financeira, compõem a base de cálculo da Cofins para as instituições financeiras e assemelhadas, nos termos do RE 585.235-1/MG. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 90 99 31 /2 01 1- 93 Fl. 146DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-009.854 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.909931/2011-93 CONCEITO DE FATURAMENTO. LEI Nº 12.973/2014 (CONVERSÃO DA MP Nº 627/2013). INOVAÇÃO INEXISTENTE. INTERPRETAÇÃO DO RE Nº 346.084/PR. As receitas decorrentes das atividades típicas da pessoa jurídica compõem a base de cálculo do PIS/Pasep e da Cofins anteriormente à edição da Lei nº 12.973/2014, conforme entendimento exarado pelo STF no RE nº 346.084/PR prolatado em 2006. BASE DE CÁLCULO. COFINS. RECEITA FINANCEIRA DECORRENTE DE APLICAÇÃO DE RECURSOS PRÓPRIOS. Em razão do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal na decisão de inconstitucionalidade do §1, do Art. 3.º, da Lei 9.718/98 (vide julgamentos dos RE 346.084, 357.950, 358.273 e 390.840 do STF), a receita financeira não integra a base de cálculo do Cofins. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade arguida e, no mérito, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para excluir da base de cálculo da contribuição as receitas financeiras provenientes das aplicações de recursos próprios, vencida a conselheira Mara Cristina Sifuentes, que negava provimento ao recurso. O conselheiro Pedro Rinaldi de Oliveira Lima manifestou interesse em declarar o voto. Nos termos do art. 58, § 5º, do Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), o conselheiro Ricardo Rocha de Holanda Coutinho e a conselheira Anna Dolores Barros de Oliveira Sá (suplente convocada) não votaram, por se tratar de recurso já julgado pela conselheira Mara Cristina Sifuentes e pelo conselheiro Laércio Cruz Uliana Júnior na reunião do mês de dezembro de 2021. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis - Presidente (documento assinado digitalmente) Márcio Robson Costa – ad hoc Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Lara Moura Franco Eduardo (suplente convocado(a)), Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Ricardo Sierra Fernandes, Marcio Robson Costa, Helcio Lafeta Reis (Presidente). Os Conselheiros Mara Cristina Sifuentes e Laércio Cruz Uliana Júnior votaram na reunião do mês de dezembro de 2021. Relatório Reproduzo o relatório trazido pela relator, Conselheiro Laércio Cruz Uliana Júnior: O presente processo administrativo fiscal foi assim relatado pela DRJ: Fl. 147DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-009.854 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.909931/2011-93 Trata-se de Manifestação de Inconformidade que visa combater Despacho Decisório que indeferiu pedido de restituição PER nº 30439.16379.140905.1.2.04-9462 transmitido para virtude de alegado pagamento a maior no valor de R$ 569,70 sob o código de receita 7987, referente ao PA 31/08/2000, recolhido em 14/11/2000. Em 02/12/2011, por meio de Despacho Decisório a autoridade tributária indefere o pedido de restituição sob a seguinte fundamentação: A partir das características do DARF discriminado no PER/DCOMP acima identificado, foram localizados um ou mais pagamentos, abaixo relacionados, mas integralmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para restituição. Em 20/12/2011, a contribuinte toma ciência do referido despacho decisório e, em 19/01/2012, protocola manifestação de inconformidade para pleitear a revisão do despacho decisório. A manifestante inicia sua petição alegando cerceamento de direito de defesa por não ter sido previamente intimada a prestar esclarecimentos antes da prolação do Despacho Decisório. Alega no mérito ter recolhido Contribuição para o PIS sobre base de cálculo majorada em virtude da inconstitucionalidade do parágrafo 1º do art. 3º da Lei nº 9.718, de 1998, reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal (STF). Aduz que a presente análise deveria ser sobrestada até decisão em definitivo pelo STF do RE nº 609.096, em que se discute o conceito de receita bruta/faturamento. Afirma, em síntese, que não há relação entre faturamento e o objeto social de qualquer sociedade, uma vez que faturamento é a receita bruta decorrente da venda de mercadorias, de mercadorias e serviços e de serviços de qualquer natureza. Alega, para acolhimento, pelo menos, parcial de sua restituição, que, no caso de instituição financeira, não há que se falar em intermediação financeira quando se presta serviço a si própria, ainda que com recursos de terceiros. Pede que seja julgada procedente a manifestação e deferida a restituição. A interessada traz como elementos de prova DIPJ e balancetes referentes à apuração da contribuição em apreço. Seguindo a marcha processual normal, foi assim ementado o acórdão DRJ: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2000 CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. As garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa só se manifestam com o processo administrativo que se inicia com a manifestação de inconformidade. Não existe cerceamento do direito de defesa durante o procedimento de fiscalização, procedimento inquisitório que não admite contraditório. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Ano-calendário: 2000 REGIME DE APURAÇÃO CUMULATIVA. BASE DE CÁLCULO. FATURAMENTO. RECEITA BRUTA. RECEITAS FINANCEIRAS. INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. Fl. 148DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-009.854 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.909931/2011-93 A receita bruta sujeita à Cofins compreende as receitas oriundas do exercício de todas as atividades empresariais da pessoa jurídica relativas a seu objeto social, e não apenas aquelas decorrentes da venda de mercadorias e da prestação de serviços. O exercício de operação financeira por instituição financeira em diversos tipos de mercados financeiros, por conta própria ou para clientes, é receita bruta típica de sua atividade empresarial, uma vez que se consubstancia em seu objeto social. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Ano-calendário: 2000 REGIME DE APURAÇÃO CUMULATIVA. BASE DE CÁLCULO. FATURAMENTO. RECEITA BRUTA. RECEITAS FINANCEIRAS. INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. A receita bruta sujeita à Contribuição para o PIS compreende as receitas oriundas do exercício de todas as atividades empresariais da pessoa jurídica relativas a seu objeto social, e não apenas aquelas decorrentes da venda de mercadorias e da prestação de serviços. O exercício de operação financeira por instituição financeira em diversos tipos de mercados financeiros, por conta própria ou para clientes, é receita bruta típica de sua atividade empresarial, uma vez que se consubstancia em seu objeto social. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Inconformada a contribuinte apresentou recurso voluntário pedindo reforma em síntese que: a) houve cerceamento de defesa por se tratar de pedido de restituição eletrônico, devia a Unidade de Origem ter intimado o contribuinte a apresentar os documentos necessários antes de proferir o despacho eletrônico; b) o direito ao crédito é decorrente da empresa incorporada pela Recorrente ter efetuado recolhimento do PIS/COFINS nos termos da Lei nº 9.718/98, antes da declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal do §1º, do art. 3º, da Lei nº 9.718/98. c) em manifestação de inconformidade foi apresentado os seguintes documentos: i) planilha demonstrativa da base de cálculo sobre a qual foi calculada e recolhida a contribuição e do pagamento efetuado a maior; ii) DIPJ; iii) balancete; d) faz digressão legislativa e jurisprudencial sobre o seu direito ao crédito; e) que aufere receita diante do seu fluxo de caixa, nos termos do art. 17, do Decreto-Lei nº 1598/17, e art. 373 do RIR - outros resultados operacionais – receitas e despesas financeiras; f) que houve alteração legislativa por advento da Lei nº 12.973/2014; g) que são as receitas financeiras decorrentes de aplicação de recursos próprios e de terceiros não devem compor a base de cálculo; É o relatório. Fl. 149DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3201-009.854 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.909931/2011-93 Voto Conselheiro Márcio Robson Costa, ad hoc. Como relator Ad hoc, sirvo-me da minuta de voto disponibilizada pela relator original, Conselheiro Laércio Cruz Uliana Júnior, a seguir reproduzida ipsis litteris: O Recurso Voluntário é tempestivo. 1 CERCEAMENTO DE DEFESA Inicialmente a contribuinte alega cerceamento de defesa, sem razão As nulidades no âmbito do processo administrativo fiscal são tratadas nos arts. 59 e 60 do Decreto no 70.235/72, segundo os quais somente serão declarados nulos os atos na ocorrência de despacho ou decisão lavrado ou proferido por pessoa incompetente ou do qual resulte inequívoco cerceamento do direito de defesa à parte. Também sobre sua produção de prova, em manifestação de inconformidade a contribuinte foi diligente e apresentou os documentos necessários para o prosseguimento do processo administrativo fiscal, assim, não existindo nenhum prejuízo. Ainda nesse sentido: Súmula CARF nº 163 Aprovada pelo Pleno em sessão de 06/08/2021 – vigência em 16/08/2021 O indeferimento fundamentado de requerimento de diligência ou perícia não configura cerceamento do direito de defesa, sendo facultado ao órgão julgador indeferir aquelas que considerar prescindíveis ou impraticáveis. (Vinculante, conformePortaria ME nº 12.975, de 10/11/2021, DOU de 11/11/2021). Diante do exposto, nego provimento. 2 MÉRITO Trata-se de pedido de restituição de PIS o qual foi negado o pleito da contribuinte por já ter sido utilizado o crédito. Em manifestação de inconformidade, é sustentado que o direito ao crédito decorre da base de cálculo do §1º, do art. 3º, da Lei nº 9.718/98, que posteriormente foi declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal. Nesse sentido compreendeu a DRJ: Resta claro, pelo exposto, que o conceito de faturamento não se limita à receita decorrente da venda de mercadorias e/ou prestação de serviços, mas que guarda relação com o objeto social e atividade operacional da empresa. Neste quesito, a autoridade tributária age de acordo às diversas manifestações da RFB no que se refere ao assunto Fl. 150DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3201-009.854 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.909931/2011-93 em análise. Neste ponto, refutamos a alegação da interessada de que o conceito de faturamento não guarda relação com a atividade principal dos contribuintes (...) Por fim, ainda quanto ao mérito, a litigante solicita acolhimento ao menos parcial do pedido de restituição relativo às receitas financeiras decorrentes da aplicação de seus próprios recursos ou de terceiros nas hipóteses que não envolvam intermediação financeira. (...) Podemos extrair do transcrito acima, que uma instituição financeira obtém seu faturamento, dentre outros, pelo exercício de operação comercial, ainda que por conta própria, em diversos tipos de mercados financeiros. Apenas para salientar, o rol de operações comerciais elencadas trata de operações financeiras. A matéria envolvendo a mesma contribuinte e fatos, já foi objeto de julgamento nessa Turma de lavra do Conselheiro Paulo Roberto Duarte Moreira, vejamos: Numero da decisão:3201-005.204 Numero do processo:16327.720171/2014-10 ALARGAMENTO DA BASE DE CÁLCULO DE PIS/COFINS. ART. 3º, §1º DA LEI Nº 9.718/98. INCONSTITUCIONALIDADE. REPERCUSSÃO GERAL DO RE 585.2351/ MG. RECEITAS ORIUNDAS DO EXERCÍCIO DAS ATIVIDADES EMPRESARIAIS. APLICAÇÃO DO ARTIGO 62-A DO RICARF. É inconstitucional o §1º do artigo 3º da Lei nº 9.718/98, conforme jurisprudência consolidada no STF e reafirmada no RE 585.2351/ MG, no qual reconheceu-se a repercussão geral do tema, devendo a decisão ser reproduzida nos julgamentos no âmbito do CARF. A base de cálculo do PIS e da Cofins sob a égide da Lei nº 9.718/98 corresponde à receita bruta das vendas de mercadorias e da prestação de serviços de qualquer natureza, ou seja, soma das receitas oriundas do exercício das atividades empresariais. FATURAMENTO. RECEITA OPERACIONAL. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. BANCOS. RE Nº 585.235-1/MG Entende-se por faturamento, para fins de identificação da base de cálculo da COFINS, o somatório das receitas oriundas da atividade operacional da pessoa jurídica, quais sejam, aquelas decorrentes da prática das operações típicas previstas no seu objeto social. As receitas decorrentes do exercício das atividades financeiras e bancárias, incluindo as receitas da intermediação financeira, compõem a base de cálculo da Cofins para as instituições financeiras e assemelhadas, nos termos do RE 585.235-1/MG. BASE DE CÁLCULO DO PIS/PASEP E DA COFINS. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ART. 17 LEI Nº 4.595/1964. CIRCULAR BACEN Nº 1.273/1987. As receitas típicas, habituais e regulares decorrentes do exercício das atividades empresariais, incluindo as receitas decorrentes da coleta, intermediação ou aplicação de recursos financeiros próprios ou de terceiros, em moeda nacional ou estrangeira, e a custódia de valor de propriedade de terceiros, compõem a base de cálculo do PIS/Pasep e da Cofins para as instituições financeiras de que trata o artigo 17 da Lei nº 4.595/1964, sujeitas ao plano COSIF, nos termos da Circular Bacen nº 1.273/1987. CONCEITO DE FATURAMENTO. LEI Nº 12.973/2014 (CONVERSÃO DA MP Nº 627/2013). INOVAÇÃO INEXISTENTE. INTERPRETAÇÃO DO RE Nº 346.084/PR. As receitas decorrentes das atividades típicas da pessoa jurídica compõem a base de cálculo do PIS/Pasep e da Cofins anteriormente à edição da Lei nº 12.973/2014, conforme entendimento exarado pelo STF no RE nº 346.084/PR prolatado em 2006. Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Ano-calendário: 2000 PIS. LANÇAMENTO DECORRENTE DA MESMA MATÉRIA Fl. 151DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3201-009.854 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.909931/2011-93 FÁTICA. Aplica-se ao lançamento da Contribuição para o PIS/Pasep o decidido em relação à COFINS lançada a partir da mesma matéria fática. Ainda em seus fundamentos assim constou: O contribuinte, uma instituição financeira, insurge-se no litígio em face do indeferimento às restituições de PIS/Pasep e Cofins com supedâneo na declaração de inconstitucionalidade do § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/1998 - o alargamento da base de cálculo dessas Contribuições. Assevera que suas receitas são de natureza financeira e, assim, estariam excluídas do faturamento sujeito à exação A autoridade administrativa, por intermédio de despacho decisório, negou ao contribuinte o direito creditório sob fundamento de que as decisões do STF são inter partes e somente a partir da publicação da Lei nº 11.941/2009 os efeitos da inconstitucionalidade alcançaria os demais contribuintes. A decisão recorrida, superou o fundamento do indeferimento - a inaplicabilidade dos RE´s ao contribuinte - e adentrou no mérito da inconformidade para assentar que o conceito de faturamento identificado nos votos dos Ministros do STF não se limita à receita decorrente de venda de mercadorias e/ou prestação de serviços, mas que guarda relação com o objeto social e atividade operacional da empresa. Ainda, apontou que as receitas financeiras são obtidas da aplicação de recursos próprios e de terceiros em operações nos diversos tipos de mercados financeiros, caracterizando-se serviços bancários/financeiros, com base na Solução de Consulta Cosit nº 112/2015. Enfrento as matérias que restaram litigiosos. Receitas das instituições financeiras: financeira x operacional De modo geral, faz-se certa confusão com dois temas distintos submetidos à sistemática da repercussão geral com base no art. 343-B do CPC/1973, quais sejam, (i) a inconstitucionalidade do alargamento da base de cálculo do PIS e da Cofins prevista no §1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98 - RE 585.235-1/MG, e (ii) a incidência de PIS e Cofins sobre as receitas financeiras das instituições financeiras - RE 609.096/RS. Quanto ao primeiro tema restou decidido pelo STF nos precedentes (REs nºs. 346.084/PR, 357.950/RS, 358.273/RS e 390.840/MG) a inconstitucionalidade do alargamento da base de cálculo do PIS e da Cofins prevista no §1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98, reafirmada no RE 585.235-1/MG. O segundo tema, tratado no RE 609.096/RS, com repercussão geral reconhecida em 03/03/2001, não se tem sua decisão pela Suprema Corte: De pronto, insta constatar que o tema receita financeira das instituições financeiras não fora objeto de julgamento nos precedentes e no próprio RE 585.235-1/MG, o que implica pendência de decisão no STF. Tal fato é inconteste, como se vê no AG. REG. no RE 582.258/MG, no qual o Ministro Relator Ricardo Lewandowski, em 06/04/2010, esclareceu que a inclusão das receitas financeiras auferidas pelas instituições financeiras não se confundiam com o debate acerca da inconstitucionalidade do § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/1998, conforme excerto da ementa: EMENTA: CONSTITUCIONAL. LEGISLAÇÃO APLICADA APÓS O RECONHECIMENTO DE INCONSTITUCIONALIDADE. INCOMPETÊNCIA DO Fl. 152DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3201-009.854 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.909931/2011-93 SUPREMO. INCLUSÃO DAS RECEITAS FINANCEIRAS AUFERIDAS POR INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS NO CONCEITO DE FATURAMENTO. MATÉRIA ESPECÍFICA NÃO PREQUESTIONADA. DECISÃO DE RECONSIDERAÇÃO QUE ALTERA O CONTEÚDO DECISÓRIO E CONTRARIA AS RAZÕES DE DECIDIR DA DECISÃO RECONSIDERADA. REABERTURA DE PRAZO PARA RECORRER. AGRAVO IMPROVIDO. (...) II - A discussão sobre a inclusão das receitas financeiras auferidas por instituições financeiras no conceito de faturamento para fins de incidência da COFINS não se confunde com o debate envolvendo a constitucionalidade do § 1º do art. 3º da Lei 9.718/989. Ausência de prequestionamento da primeira matéria, que impossibilita a análise do recurso quanto ao ponto. Extrai-se do julgamento do RE 582.258/MG, em especial do debate entre seus ministros que o cerne da discussão, e que restou assentado, fora o alargamento da base de cálculo das contribuições ao PIS e Cofins em relação às atividades empresarias típicas, por conseguinte, excluindo as receitas obtidas com as atividades secundárias da entidade. A análise da transcrição desse debate e síntese de seu resultado foi apontado pelo Conselheiro Paulo Guilherme Déroulède, relator do voto condutor do acórdão nº 3302- 003.239, sessão de 22/06/2016, como se vê no excerto: Cumpre observar que, de forma geral, restou assentada a sinonímia entre faturamento e receita bruta, abrangendo o produto das atividades típicas no dizer do Ministro Cezar Peluso, ou a atividade precípua da empresa, expressão utilizada pelo Ministro Marco Aurélio, ou ainda, os ingressos que decorram da razão social da empresa, termos utilizados pelo Ministro Carlos Britto. Menciona-se, corroborando tal assertiva, o julgamento do agravo regimental no RE 400.4798/RJ, que questionava, dentre outros, a inclusão dos prêmios de seguros recebidos na base de cálculo da COFINS, no qual o Ministro Peluso confirmou a jurisprudência da Suprema Corte ao proferir voto nos seguintes termos: “Seja qual for a classificação que se dê às receitas oriundas dos contratos de seguro, denominados prêmios, o certo é que tal não implica na sua exclusão da base de incidência das contribuições para o PIS e COFINS, mormente após a declaração de inconstitucionalidade do art. 3º, §1º, da Lei nº 9.718/98 dada pelo Plenário do STF. É que, conforme expressamente fundamentado na decisão agravada, o conceito de receita bruta sujeita à exação tributária em comento envolve, não só aquela decorrente da venda de mercadorias e da prestação de serviços, mas a soma das receitas oriundas do exercício das atividades empresariais.” Outrossim, importante mencionar que, se a matéria objeto da presente demanda já tivesse sido tratada nas decisões do STF que declararam a inconstitucionalidade do art. 3º, parágrafo 1º da Lei nº 9.718/98 não haveria razão para o Supremo Tribunal Federal ter reconhecido repercussão geral nos autos do RE n° 609.096/RS, pois não o faria em caso já definitivamente julgado por este mesmo Tribunal: EMENTA: CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. COFINS E CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS. INCIDÊNCIA. RECEITAS FINANCEIRAS DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. CONCEITO DE FATURAMENTO. EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. Fl. 153DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 3201-009.854 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.909931/2011-93 Nesse contexto, as receitas decorrentes do exercício das atividades empresariais, incluindo as receitas da intermediação financeira, compõem a base de cálculo da Cofins para as instituições financeiras e assemelhadas, nos termos do RE 585.2351/ MG. Argumento que julgo secundário mas que no caso de receitas de instituições financeiras ganha relevo gira em torno da afirmativa do contribuinte de que não há relação entre faturamento e o objeto social de qualquer sociedade, uma vez que faturamento é a receita bruta decorrente da venda de mercadorias, de mercadorias e serviços e de serviços de qualquer natureza. Ora, se assim não fosse o próprio STF não teria admitido como repercussão geral a incidência das Contribuições sobre a receita bruta/faturamento das pessoas jurídicas, em geral, e também no caso específico das instituições financeiras. Tal fato revela tratamento distinto às receitas que para sociedades empresárias mercantis não são inerentes a suas atividades, caso das financeiras, e às instituições financeiras, é ínsita à consecução de seu objeto. De se notar que não está dizendo que há mera e cega correspondência entre a atividade que consta na descrição do objeto social e as materialidades da incidência das Contribuições, pois ainda que a atividade não conste no rol do contrato/estatuto poderá denotar uma receita típica da pessoa jurídica a ser tributada pelo PIS/Cofins. Assim, o faturamento deve ser examinado a partir das características da atividade fim exercida pelo contribuinte. (...) O conceito de receita bruta introduzido pela MP n. 627/13, convertido na Lei nº 12.973/2014. Afirma o recorrente que somente a introdução da Lei nº 12.973/14 é que a base de cálculo da contribuição passou a abarcar "as receitas da atividade ou objeto principal da pessoa jurídica, não compreendidas nos incisos I a III" (não só para as instituições financeiras, seguradoras, empresas de previdência complementar e de capitalização, mas para qualquer pessoa jurídica sujeita ao regime cumulativo), o que evidencia o equívoco do entendimento defendido pela r. decisão recorrida. Percebe-se em essência o inconformismo do contribuinte com a interpretação dada pelo STF ao conceito e abrangência de receita bruta que a tornou sinônimo de faturamento. A incidência do PIS e da COFINS sobre o faturamento da empresa já existia antes da entrada em vigor da Lei nº 12.973/2014. Tanto que a conclusão a que chegaram alguns Ministros do STF ao deduzir que faturamento seria sinônimo de receita bruta, esta entendida como a receita oriunda das atividades típicas da empresa, foi obtida independentemente do teor da Lei n. 12.973/2014 (a decisão proferida no RE 346.084/PR, por exemplo, data de 2006). Entendo, portanto, que a Lei n. 12.973/2014 veio apenas deixar expresso e claro aquilo que já era interpretação do STF sobre o conceito de "faturamento", não representando uma inovação normativa. Já no que tange à exclusão das receitas financeiras decorrentes de aplicação de recursos próprios e de terceiros, no mesmo processo divergi dando provimento em maior extensão ao recurso, sendo que o Conselheiro Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, assim proferiu sua declaração de voto: Possuo muitos entendimentos convergentes com o do nobre colega relator, mas neste caso em concreto, venho por meio desta declaração de voto apresentar Fl. 154DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 3201-009.854 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.909931/2011-93 entendimento divergente com relação à inclusão das receitas provenientes das aplicações de recursos próprios na base de cálculo das contribuições. A presente lide administrativa fiscal encontra-se em situação semelhantes à julgada no Acórdão de n.º 3201-003.264, precedente desta Turma de julgamento. Em razão desta equivalência temática, é coerente que este julgamento possua a mesma conclusão: a não inclusão da receitas provenientes das aplicações de recursos próprios na base de cálculo das contribuições. Em razão dos exposto, transcrevo as razões de decidir e fundamentos legais do mencionado precedente: "Ou seja, foi exposto o entendimento de que a receita de venda de serviços, de acordo com o conceito de "faturamento" aceito no Supremo Tribunal Federal STF, em relação aos bancos deve abranger as receitas financeiras decorrentes das atividades desenvolvidas no mercado financeiro, por configurarem serviços financeiros. Esta é uma conclusão que não trata das receitas financeiras resultantes de aplicações com recursos próprios, porque esta se trata de uma exceção lógica direta da conclusão das decisões, uma vez que não pode ser considerada "receita operacional", como pode ser verificado em trecho do próprio Estatuto do Banco em fls 296 dos autos, transcrito em print screen a seguir: (...) O objeto social registrado no Estatuto do Banco é o trabalho financeiro por meio de carteiras operacionais autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil, atividade que não se assemelha à aplicação de recursos próprios para a obtenção de receitas financeiras. O conceito de "carteiras autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil", está diretamente ligado ao objetivo de promover o desenvolvimento sócio-econômico e não à obtenção de receitas financeiras da aplicação de recursos próprios. O objeto social do banco está somente ligado à prestação dos serviços à sociedade como um todo, e não à aplicação de recursos próprios. Não há nada expresso neste sentido. No mundo fático, empresas ou instituições que são criadas somente para a obtenção de receitas financeiras decorrentes de aplicações de recursos próprios, não são empresas usuais (se é que existem), visto que não seria possível uma empresa obter recursos próprios, sem possuir uma outra atividade que gere receitas, decorrentes de alguma atividade de prestação de serviços, de comércio ou de indústria. Desse modo, toda empresa ou instituição que aplica recursos próprios e aufere receita financeira decorrente disto, necessariamente irá possuir uma outra atividade que gere receita, seja decorrente da prestação de serviços, da comercialização ou industrialização. De forma lógica, nenhuma empresa ou instituição, seja um banco ou não, tem a obrigação e sequer a necessidade de prever em seu objeto social a seguinte atividade: aplicação de recursos próprios para obtenção de receitas financeiras. Realidade societária que permite concluir que nenhuma receita financeira decorrente da aplicação de recursos próprios pode ser caracterizada como uma receita operacional. Porque, de operacional, nada tem esta atividade. Logo, por força das atribuições concedidas aos Conselheiros deste nobre Conselho, é importante reconhecer a omissão e obscuridade assim como é importante analisar se estas poderiam reformar o decidido ou não, cabendo aos Conselheiros exporem suas convicções sobre a concessão ou não dos efeitos infringentes. Antes mesmo de expor se haverá a necessidade de conceder efeitos infringentes, mister se faz colocar os fatos e fundamentos que levam à convicção de que receitas financeiras resultantes de aplicações com recursos próprios deveriam ser excluídas da base de cálculo da COFINS por não se tratarem de "receitas operacionais". Por se tratar de "receita financeira" resultante de aplicações com recursos próprios, o contribuinte estaria exercendo o mesmo direito concedido às instituições não financeiras e demais contribuintes, sem distinção: o direito de excluir da base de cálculo do COFINS as "receitas financeiras". O STF é claro em permitir esta exclusão da base de cálculo conforme julgamento do RE 548.422 AgR / RJ do STF, no seu parágrafo sexto: "6. As passagens em destaque revelam uma distinção Fl. 155DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 3201-009.854 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.909931/2011-93 conceitual sutil, mas que pode ser expressiva quanto aos reflexos. Um exemplo disso é a receita proveniente de aplicações financeiras. Caso fosse adotada a definição proposta pela instância ordinária, incidiria a Cofins sobre tal verba. Por outro lado, adotado o conceito até então vigente na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, parcela de tal natureza seria, em tese, excluída da base econômica da contribuição." A única hipótese que permitiu que as autoridades administrativas admitissem que as instituições financeiras não podem excluir da base de cálculo as "receitas financeiras", é a de que instituições financeiras prestam serviços financeiros e esta seria uma hipótese clara de base de cálculo para incidência de COFINS de acordo com o conceito de "faturamento" aceito pelo Supremo Tribunal Federal STF (faturamento corresponde à receita das vendas de mercadorias, de serviços ou de mercadoria e serviços). Vejam julgamentos dos Recursos Extraordinários 346.084 (DJ 01/09/2006 - Rel p/ acórdão Min. Marco Aurélio), 357.950, 358.273 e 390.840 (todos DJ 15.08.06 - Rel. Min. Marco Aurélio). Tal premissa utilizada pelas r. autoridades administrativas que negaram o direito creditório para o contribuinte logicamente não se aplicam às "receitas financeiras" resultante de aplicações com recursos próprios, pois estas são "receitas financeiras" que qualquer pessoa jurídica ou física pode obter se aplicar seus recursos próprios e este direito está expressamente garantido pelo RE 548.422 AgR / RJ do STF mencionado acima. Sobre as "receitas financeiras" operacionais das instituições financeiras ficou claro o entendimento das decisões a quo, inclusive expresso que estão incluídas na base de cálculo da COFINS aquelas "receitas financeiras" provenientes das aplicações com recursos de terceiros, de clientes. São as situações em que o banco aufere "receita financeira" ao realizar o serviços de empréstimo bancário, pois os clientes pagam os juros e para estas situações as instituições financeiras cobram tarifas e portanto se trata de uma prestação de serviço. Uma "receita financeira" operacional, resultante de uma prestação de serviço. Mas quais são os recursos próprios das instituições financeiras? O embargante deixa claro quais são em seu recurso voluntário, são aqueles recursos constantes do Patrimônio Líquidos Obrigatório, conforme disposições constantes no Acordo de Basiléia e originalmente na Resolução do Banco Central do Brasil BACEN n.º 2.099/94. O contribuinte alega que para a aplicação dos recursos próprios não há cobrança de tarifas, não há recursos de terceiros ou qualquer relação de consumo, para fins do Código de Defesa do Consumidor. Este recursos próprios são aplicados, investidos e geram "receitas financeiras" não operacionais. Em análise da Resolução 2.099/94, vigente a época e portanto aplicável ao caso, conforme Anexo II, verifica-se que há um limite mínimo deste patrimônio líquido, um capital realizado de sete milhões de reais, à época. Acontece que ao verificar a fórmula de cálculo deste Patrimônio Líquido na própria Resolução, é possível verificar que este é 0,08 % do APR, sendo APR = resultado de aplicações do ativo circulante mais resultados de aplicações do ativo permanente. Portanto, para que seja concedido efeito infringente aos Embargos, com o objetivo de reconhecer direito creditório, é importante que fique claro que, do ativo circulante, serão considerados como recursos próprios somente o dinheiro em caixa que não seja de origem de terceiros, que não tenha conexão com serviços prestados ou tarifas cobradas pela instituição financeira. Em adição, por "receitas financeiras" de aplicações de recursos próprios entende-se serem aquelas receitas resultantes das aplicações dos recursos próprios do Patrimônio Líquido (com as exceções acima e nos moldes da Tabela do Anexo IV da Resolução BACEN 2.099/94 ) e aquelas receitas resultantes das aplicações do Lucro Líquido da instituição financeira. Por fim, durante esta sessão, a Turma sugeriu que ficasse claro que, em razão de todos o exposto, inclusive no relatório, foi possível verificar que não há concomitância ou coisa julgada em âmbito judicial (Mandado de Segurança nº 2007.85.00.0058359, fls. 493/499), visto que o objeto de discussão não é a incidência da Cofins sobre as receitas advindas das aplicações de recursos próprios, assim como não ficou definido no âmbito judicial quais seriam as receitas operacionais ou não para as instituições financeiras. Da mesma forma, esta Turma de julgamento sugeriu que fosse citado como precedente Fl. 156DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 3201-009.854 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.909931/2011-93 recente a decisão proferida no âmbito da Câmara Superio de Recursos Fiscais, Acórdão CSRF 9303005-051. CONCLUSÃO. Diante de todo o exposto, com fundamento no Art. 165 do CTN e em observação ao decidido no M.S. 2007.85.00.005835-9 e decisões do STF, vota-se para que os Embargos de Declaração sejam ACOLHIDOS e PROVIDOS para sanar a obscuridade constante nas decisões a quo sobre a exclusão das "receitas financeiras" decorrentes de aplicações de recursos próprios da base de cálculo da COFINS e conseqüentemente reformar parcialmente o Acórdão 3403-003.413 – 4.ª Câmara / 3.ª Turma Ordinária, proferido em 12 de Novembro de 2014, considerando também os fundamentos do Acórdão 3403-003.375, para que seja reconhecido o direito creditório do contribuinte relativo aos pagamentos indevidos resultantes de base de cálculo declarada inconstitucional, excluídas desde já da base de cálculo do COFINS as "receitas financeiras" de aplicações de recursos próprios. Voto proferido. (assinatura digital) ConselheiroRelatorPedroRinaldideOliveiraLima." No mesmo sentido, com respaldo de precedente da CSRF, é importante transcrever a declaração de voto proferida pelo ex Presidente Substituto desta Turma, o nobre colega e conselheiro Winderley Morais Pereira: "Conselheiro Winderley Morais Pereira A presente declaração esclarece a posição por mim adotado no julgamento do presente processo, que decidiu por afastar a incidência das contribuições sobre as receitas financeiras próprias da Recorrente, acompanhando a posição adotada pela Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais no Acórdão 9303-005.051, que foi assim ementada: "ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/01/2001 a 31/12/2005 PROCESSUAL CIVIL. LIMITES OBJETIVOS DA COISA JULGADA. EFEITO SUBSTITUTIVO. Matéria que foi objeto de Recurso de 1º Grau, prevalece a decisão de segundo grau em substituição da decisão recorrida. BASE DE CÁLCULO. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO §1º DO ART. 3º DA LEI Nº 9.718/98. INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. RECEITAS OPERACIONAIS. As receitas operacionais decorrentes das atividades do setor financeiro (serviços bancários e intermediação financeira) estão incluídas no conceito de faturamento/receita bruta a que se refere a Lei Complementar nº 70/91, não tendo sido afetado pela alteração no conceito de faturamento promovida pela Lei nº 9.718/98. Não se incluem no conceito de receitas operacionais auferidas pelas instituições financeiras as provenientes da aplicação de recursos próprios e/ou de terceiros." Neste caminho transcrevo a seguir o voto vencedor do Conselheiro Charles de Mayer Castro, que adotei como fundamentação para prolatar o meu voto no presente julgado. "Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza, Redator Com a devida vênia, discordo do il. Relator. Com efeito, entendemos que a razão está com o relator do voto vencido, o Conselheiro Rosaldo Trevisan. O que temos aqui é uma ação judicial em que se reconheceu a inconstitucionalidade do alargamento da base de cálculo preconizado no § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718, de 1998, afastando, de conseguinte, a incidência da Cofins sobre as “receitas financeiras”. Contudo, conforme nele brilhantemente exposto, não há, nas decisões judiciais nela prolatadas, qualquer pronunciamento a respeito do que venham a ser, afinal, as tais “receitas financeiras” para uma instituição financeira – mesma natureza da Recorrente. Reconhecida, no bojo da ação judicial transitada em julgado, a inconstitucionalidade do alargamento, a Cofins passou a incidir apenas sobre as receitas decorrentes da prestação de serviços e da venda de mercadorias – as chamadas "receitas operacionais" –, que inequivocamente incluem, no caso das instituições financeiras, as receitas decorrentes da intermediação financeira, ainda que assim contabilizada. A Cofins não incide, porém, sobre aquelas receitas cuja origem é a aplicação de recursos próprios e/ou de terceiros, as quais, conforme destacou o relator do voto vencido, a própria fiscalização entendeu como receita financeira, não como receita operacional, como também lá ressaltado. Ante o exposto, dou Fl. 157DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 3201-009.854 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.909931/2011-93 provimento parcial ao recurso especial, também para excluir a glosa de crédito em relação às receitas provenientes da aplicação de recursos próprios e/ou de terceiros." Winderley Morais Pereira Assim, para fins de liquidação do que deve ser excluído da base de cálculo, basta que a Receita Federal observe a Resolução Bacen vigente à época das apurações e determine, em analogia, o que foi determinado no mencionado precedente: "...por "receitas financeiras" de aplicações de recursos próprios entende-se serem aquelas receitas resultantes das aplicações dos recursos próprios do Patrimônio Líquido (com as exceções acima e nos moldes da Tabela do Anexo IV da Resolução BACEN 2.099/94 ) e aquelas receitas resultantes das aplicações do Lucro Líquido da instituição financeira." Diante do exposto, vota-se para DAR PROVIMENTO PARCIAL ao Recurso Voluntário, para também excluir da base de cálculo das contribuições as receitas financeiras provenientes das aplicações de recursos próprios. Declaração de voto proferida. (assinatura digital) Pedro Rinaldi de Oliveira Lima. Diante de todo o exposto, adoto como razão de decidir os argumentos acima transcrito, para dar parcial provimento ao recurso voluntário. 3 CONCLUSÃO Diante do exposto, voto por rejeitar a preliminar de nulidade, e no mérito em DAR PROVIMENTO PARCIAL ao Recurso Voluntário, para excluir da base de cálculo das contribuições as receitas financeiras provenientes das aplicações de recursos próprios. Foi como votou a relator. (documento assinado digitalmente) Márcio Robson Costa Ad hoc Declaração de Voto Conselheiro - Pedro Rinaldi de Oliveira Lima. Fl. 158DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 3201-009.854 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.909931/2011-93 A presente lide administrativa fiscal encontra-se em situação semelhante à julgada no Acórdão de n.º 3201-003.264, precedente desta Turma de julgamento que firmou entendimento pela não inclusão das receitas financeiras provenientes das aplicações de recursos próprios na base de cálculo das contribuições incidentes sobre as atividades de instituições financeiras. Em razão da equivalência temática e da regra constitucional da segurança jurídica, o presente processo deve possuir a mesma conclusão: a não inclusão da receitas provenientes das aplicações de recursos próprios na base de cálculo das contribuições. Em razão do exposto, transcrevo as razões de decidir e fundamentos legais do mencionado precedente: "Ou seja, foi exposto o entendimento de que a receita de venda de serviços, de acordo com o conceito de "faturamento" aceito no Supremo Tribunal Federal STF, em relação aos bancos deve abranger as receitas financeiras decorrentes das atividades desenvolvidas no mercado financeiro, por configurarem serviços financeiros. Esta é uma conclusão que não trata das receitas financeiras resultantes de aplicações com recursos próprios, porque esta se trata de uma exceção lógica direta da conclusão das decisões, uma vez que não pode ser considerada "receita operacional", como pode ser verificado em trecho do próprio Estatuto do Banco em fls 296 dos autos, transcrito em print screen a seguir: O objeto social registrado no Estatuto do Banco é o trabalho financeiro por meio de carteiras operacionais autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil, atividade que não se assemelha à aplicação de recursos próprios para a obtenção de receitas financeiras. O conceito de "carteiras autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil", está diretamente ligado ao objetivo de promover o desenvolvimento sócio- econômico e não à obtenção de receitas financeiras da aplicação de recursos próprios. O objeto social do banco está somente ligado à prestação dos serviços à sociedade como um todo, e não à aplicação de recursos próprios. Não há nada expresso neste sentido. No mundo fático, empresas ou instituições que são criadas somente para a obtenção de receitas financeiras decorrentes de aplicações de recursos próprios, não são empresas usuais (se é que existem), visto que não seria possível uma empresa obter recursos próprios, sem possuir uma outra atividade que gere receitas, decorrentes de alguma atividade de prestação de serviços, de comércio ou de indústria. Desse modo, toda empresa ou instituição que aplica recursos próprios e aufere receita financeira decorrente disto, necessariamente irá possuir uma outra atividade que gere receita, seja decorrente da prestação de serviços, da comercialização ou industrialização. Fl. 159DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 3201-009.854 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.909931/2011-93 De forma lógica, nenhuma empresa ou instituição, seja um banco ou não, tem a obrigação e sequer a necessidade de prever em seu objeto social a seguinte atividade: aplicação de recursos próprios para obtenção de receitas financeiras. Realidade societária que permite concluir que nenhuma receita financeira decorrente da aplicação de recursos próprios pode ser caracterizada como uma receita operacional. Porque, de operacional, nada tem esta atividade. Logo, por força das atribuições concedidas aos Conselheiros deste nobre Conselho, é importante reconhecer a omissão e obscuridade assim como é importante analisar se estas poderiam reformar o decidido ou não, cabendo aos Conselheiros exporem suas convicções sobre a concessão ou não dos efeitos infringentes. Antes mesmo de expor se haverá a necessidade de conceder efeitos infringentes, mister se faz colocar os fatos e fundamentos que levam à convicção de que receitas financeiras resultantes de aplicações com recursos próprios deveriam ser excluídas da base de cálculo da COFINS por não se tratarem de "receitas operacionais". Por se tratar de "receita financeira" resultante de aplicações com recursos próprios, o contribuinte estaria exercendo o mesmo direito concedido às instituições não financeiras e demais contribuintes, sem distinção: o direito de excluir da base de cálculo do COFINS as "receitas financeiras". O STF é claro em permitir esta exclusão da base de cálculo conforme julgamento do RE 548.422 AgR / RJ do STF, no seu parágrafo sexto: "6. As passagens em destaque revelam uma distinção conceitual sutil, mas que pode ser expressiva quanto aos reflexos. Um exemplo disso é a receita proveniente de aplicações financeiras. Caso fosse adotada a definição proposta pela instância ordinária, incidiria a Cofins sobre tal verba. Por outro lado, adotado o conceito até então vigente na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, parcela de tal natureza seria, em tese, excluída da base econômica da contribuição." A única hipótese que permitiu que as autoridades administrativas admitissem que as instituições financeiras não podem excluir da base de cálculo as "receitas financeiras", é a de que instituições financeiras prestam serviços financeiros e esta seria uma hipótese clara de base de cálculo para incidência de COFINS de acordo com o conceito de "faturamento" aceito pelo Supremo Tribunal Federal STF (faturamento corresponde à receita das vendas de mercadorias, de serviços ou de mercadoria e serviços). Vejam julgamentos dos Recursos Extraordinários 346.084 (DJ 01/09/2006 - Rel p/ acórdão Min. Marco Aurélio), 357.950, 358.273 e 390.840 (todos DJ 15.08.06 - Rel. Min. Marco Aurélio). Tal premissa utilizada pelas r. autoridades administrativas que negaram o direito creditório para o contribuinte logicamente não se aplicam às "receitas financeiras" resultante de aplicações com recursos próprios, pois estas são "receitas financeiras" que qualquer pessoa jurídica ou física pode obter se aplicar seus recursos próprios e este direito está expressamente garantido pelo RE 548.422 AgR / RJ do STF mencionado acima. Sobre as "receitas financeiras" operacionais das instituições financeiras ficou claro o entendimento das decisões a quo, inclusive expresso que estão incluídas na base de cálculo da COFINS aquelas "receitas financeiras" provenientes das aplicações com recursos de terceiros, de clientes. São as situações em que o banco aufere "receita financeira" ao realizar o serviços de empréstimo bancário, pois os clientes pagam os juros e para estas situações as instituições financeiras cobram tarifas e portanto se trata de uma prestação de serviço. Uma "receita financeira" operacional, resultante de uma prestação de serviço. Fl. 160DF CARF MF Original Fl. 16 do Acórdão n.º 3201-009.854 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.909931/2011-93 Mas quais são os recursos próprios das instituições financeiras? O embargante deixa claro quais são em seu recurso voluntário, são aqueles recursos constantes do Patrimônio Líquidos Obrigatório, conforme disposições constantes no Acordo de Basiléia e originalmente na Resolução do Banco Central do Brasil BACEN n.º 2.099/94. O contribuinte alega que para a aplicação dos recursos próprios não há cobrança de tarifas, não há recursos de terceiros ou qualquer relação de consumo, para fins do Código de Defesa do Consumidor. Este recursos próprios são aplicados, investidos e geram "receitas financeiras" não operacionais. Em análise da Resolução 2.099/94, vigente a época e portanto aplicável ao caso, conforme Anexo II, verifica-se que há um limite mínimo deste patrimônio líquido, um capital realizado de sete milhões de reais, à época. Acontece que ao verificar a fórmula de cálculo deste Patrimônio Líquido na própria Resolução, é possível verificar que este é 0,08 % do APR, sendo APR = resultado de aplicações do ativo circulante mais resultados de aplicações do ativo permanente. Portanto, para que seja concedido efeito infringente aos Embargos, com o objetivo de reconhecer direito creditório, é importante que fique claro que, do ativo circulante, serão considerados como recursos próprios somente o dinheiro em caixa que não seja de origem de terceiros, que não tenha conexão com serviços prestados ou tarifas cobradas pela instituição financeira. Em adição, por "receitas financeiras" de aplicações de recursos próprios entende-se serem aquelas receitas resultantes das aplicações dos recursos próprios do Patrimônio Líquido (com as exceções acima e nos moldes da Tabela do Anexo IV da Resolução BACEN 2.099/94 ) e aquelas receitas resultantes das aplicações do Lucro Líquido da instituição financeira. Por fim, durante esta sessão, a Turma sugeriu que ficasse claro que, em razão de todos o exposto, inclusive no relatório, foi possível verificar que não há concomitância ou coisa julgada em âmbito judicial (Mandado de Segurança nº 2007.85.00.0058359, fls. 493/499), visto que o objeto de discussão não é a incidência da Cofins sobre as receitas advindas das aplicações de recursos próprios, assim como não ficou definido no âmbito judicial quais seriam as receitas operacionais ou não para as instituições financeiras. Da mesma forma, esta Turma de julgamento sugeriu que fosse citado como precedente recente a decisão proferida no âmbito da Câmara Superio de Recursos Fiscais, Acórdão CSRF 9303005-051. CONCLUSÃO. Diante de todo o exposto, com fundamento no Art. 165 do CTN e em observação ao decidido no M.S. 2007.85.00.005835-9 e decisões do STF, vota-se para que os Embargos de Declaração sejam ACOLHIDOS e PROVIDOS para sanar a obscuridade constante nas decisões a quo sobre a exclusão das "receitas financeiras" decorrentes de aplicações de recursos próprios da base de cálculo da COFINS e conseqüentemente reformar parcialmente o Acórdão 3403-003.413 – 4.ª Câmara / 3.ª Turma Ordinária, proferido em 12 de Novembro de 2014, considerando também os fundamentos do Acórdão 3403-003.375, para que seja reconhecido o direito creditório do contribuinte relativo aos pagamentos indevidos resultantes de base de cálculo declarada inconstitucional, excluídas desde já da base de cálculo do COFINS as "receitas financeiras" de aplicações de recursos próprios. Voto proferido. (assinatura digital) Fl. 161DF CARF MF Original Fl. 17 do Acórdão n.º 3201-009.854 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.909931/2011-93 Conselheiro Relator - Pedro Rinaldi de Oliveira Lima." No mesmo sentido, com respaldo de precedente de julgamento realizado no âmbito da Câmara Superior de Recursos Fiscais – CSRF, Acórdão 9303-005.051, é importante transcrever a declaração de voto proferida pelo Ex-Presidente desta Turma, o nobre conselheiro Winderley Morais Pereira: "Conselheiro Winderley Morais Pereira A presente declaração esclarece a posição por mim adotado no julgamento do presente processo, que decidiu por afastar a incidência das contribuições sobre as receitas financeiras próprias da Recorrente, acompanhando a posição adotada pela Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais no Acórdão 9303-005.051, que foi assim ementada: "ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/01/2001 a 31/12/2005 PROCESSUAL CIVIL. LIMITES OBJETIVOS DA COISA JULGADA. EFEITO SUBSTITUTIVO. Matéria que foi objeto de Recurso de 1º Grau, prevalece a decisão de segundo grau em substituição da decisão recorrida. BASE DE CÁLCULO. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO §1º DO ART. 3º DA LEI Nº 9.718/98. INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. RECEITAS OPERACIONAIS. As receitas operacionais decorrentes das atividades do setor financeiro (serviços bancários e intermediação financeira) estão incluídas no conceito de faturamento/receita bruta a que se refere a Lei Complementar nº 70/91, não tendo sido afetado pela alteração no conceito de faturamento promovida pela Lei nº 9.718/98. Não se incluem no conceito de receitas operacionais auferidas pelas instituições financeiras as provenientes da aplicação de recursos próprios e/ou de terceiros." Neste caminho transcrevo a seguir o voto vencedor do Conselheiro Charles de Mayer Castro, que adotei como fundamentação para prolatar o meu voto no presente julgado. "Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza, Redator Com a devida vênia, discordo do il. Relator. Com efeito, entendemos que a razão está com o relator do voto vencido, o Conselheiro Rosaldo Trevisan. O que temos aqui é uma ação judicial em que se reconheceu a inconstitucionalidade do alargamento da base de cálculo preconizado no § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718, de 1998, afastando, de conseguinte, a incidência da Cofins sobre as “receitas financeiras”. Contudo, conforme nele brilhantemente exposto, não há, nas decisões judiciais nela prolatadas, qualquer pronunciamento a respeito do que venham a ser, afinal, as tais “receitas financeiras” para uma instituição financeira – mesma natureza da Recorrente. Fl. 162DF CARF MF Original Fl. 18 do Acórdão n.º 3201-009.854 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.909931/2011-93 Reconhecida, no bojo da ação judicial transitada em julgado, a inconstitucionalidade do alargamento, a Cofins passou a incidir apenas sobre as receitas decorrentes da prestação de serviços e da venda de mercadorias – as chamadas "receitas operacionais" –, que inequivocamente incluem, no caso das instituições financeiras, as receitas decorrentes da intermediação financeira, ainda que assim contabilizada. A Cofins não incide, porém, sobre aquelas receitas cuja origem é a aplicação de recursos próprios e/ou de terceiros, as quais, conforme destacou o relator do voto vencido, a própria fiscalização entendeu como receita financeira, não como receita operacional, como também lá ressaltado. Ante o exposto, dou provimento parcial ao recurso especial, também para excluir a glosa de crédito em relação às receitas provenientes da aplicação de recursos próprios e/ou de terceiros." Winderley Morais Pereira” Assim, para fins de liquidação do que deve ser excluído da base de cálculo, basta que a Receita Federal observe a Resolução Bacen vigente à época das apurações e determine, em analogia, o que foi determinado no mencionado precedente: "...por "receitas financeiras" de aplicações de recursos próprios entende-se serem aquelas receitas resultantes das aplicações dos recursos próprios do Patrimônio Líquido (com as exceções acima e nos moldes da Tabela do Anexo IV da Resolução BACEN 2.099/94 ) e aquelas receitas resultantes das aplicações do Lucro Líquido da instituição financeira." Diante do exposto, vota-se para DAR PROVIMENTO PARCIAL ao Recurso Voluntário, para também excluir da base de cálculo das contribuições as receitas financeiras provenientes das aplicações de recursos próprios. (assinatura digital) Pedro Rinaldi de Oliveira Lima. Fl. 163DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10166.904409/2018-03
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 25 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Mon Nov 28 00:00:00 UTC 2022
Numero da decisão: 3401-011.089
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-011.088, de 25 de outubro de 2022, prolatado no julgamento do processo 10166.904408/2018-51, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Arnaldo Diefenthaeler Dornelles – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Gustavo Garcia Dias dos Santos, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Winderley Morais Pereira, Fernanda Vieira Kotzias, Marcos Antonio Borges (suplente convocado), Carolina Machado Freire Martins, Leonardo Ogassawara de Araujo Branco, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles (Presidente).
Nome do relator: Gustavo Garcia Dias dos Santos
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/07/2016 a 30/09/2016 RETIFICAÇÃO. ESCRITURAÇÃO FISCAL. A mera retificação de dados inconsistentes nas declarações prestadas à Administração Tributária, ainda que realizada antes do despacho decisório, por si só, não garante ao sujeito passivo o reconhecimento do direito creditório vindicado. RESSARCIMENTO. COMPENSAÇÃO. SAÍDAS TRIBUTADAS. IMPOSSIBILIDADE. Não é possível o ressarcimento ou a compensação de créditos das contribuições não cumulativas vinculados a saídas tributadas no mercado interno. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-011.088, de 25 de outubro de 2022, prolatado no julgamento do processo 10166.904408/2018-51, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Arnaldo Diefenthaeler Dornelles – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Gustavo Garcia Dias dos Santos, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Winderley Morais Pereira, Fernanda Vieira Kotzias, Marcos Antonio Borges (suplente convocado), Carolina Machado Freire Martins, Leonardo Ogassawara de Araujo Branco, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 16 6. 90 44 09 /2 01 8- 03 Fl. 744DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-011.089 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10166.904409/2018-03 Trata o presente processo de manifestação de inconformidade em face do Despacho Decisório, emitido eletronicamente, que indeferiu pedido de ressarcimento de PER/DCOMP relativo ao PIS-PASEP/COFINS Não-Cumulativa – Mercado Interno. A decisão foi proferida com fundamento na Lei 10.637, de 2002, na Lei nº 10.833, de 2003 e, na Lei nº 10.865, de 2004. Cientificada por via postal do Despacho Decisório, a pessoa jurídica interessada apresentou manifestação de inconformidade. Na peça defesa apresentada inicialmente o patrono do contribuinte alega a tempestividade da defesa e faz uma breve síntese dos fatos. Explica que a empresa impugnante fez opção pelo Lucro Real; que está sujeita ao regime da não-cumulatividade; que na operação de aquisição de papel da multinacional americana INTERNATIONAL PAPER, a mercadoria ingressa no estoque gerando créditos de PIS e de COFINS à alíquota de 1,65% e 7,6%, respectivamente; que na operação de venda, tendo em vista a imunidade do papel, fica sujeita ao PIS e à COFINS às alíquotas se 0,8% e 3,2%, respectivamente; que, por isso, o valor do crédito na operação de compra é sempre maior que o crédito na operação de venda; e que remanescem créditos que vão se acumulando nos meses subseqüentes. Protesta que os atos decisórios que ensejaram o indeferimento dos pedidos de ressarcimento não mencionaram os motivos pelos quais foram indeferidos. Repete que os atos decisórios carecem de motivação, o que afronta o princípio do contraditório e ampla defesa. Ao final da defesa, requer que seja reconhecido o direito creditório pleiteado; e que, invocando os princípios da oficialidade, economia processual, efetividade e da verdade material, seja concedido mais prazo para ajustes, caso seja necessário. A DRJ Brasília decidiu julgar improcedente a manifestação de inconformidade, tendo concluído que a empresa não apresentou quaisquer documentos hábeis e idôneos a comprovar sua alegação. O contribuinte, formalmente cientificado do acórdão da DRJ, apresentou recurso voluntário pugnando pela reforma da decisão. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Fl. 745DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-011.089 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10166.904409/2018-03 O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, razão pela qual é conhecido. De plano, afasto a nulidade do despacho por preterição ao direito de defesa, uma vez que a situação relatada pelo sujeito passivo – uso de informações constantes em EFD já substituídas – traduza-se em mero erro material cometido durante a formação da decisão, a ser saneado, acaso confirmado, não pela decretação de sua nulidade e sim pela sua reforma, no mérito. Até porque, é bom salientar, o despacho foi proferido por autoridade competente e o sujeito passivo pôde compreender e contraditar perfeitamente os motivos que redundaram no teor da decisão, não restando configurado qualquer prejuízo à sua defesa. No mérito, contudo, a questão comporta maiores considerações. A Recorrente afirma que o saldo de créditos que pretende ver ressarcido decorre da diferença de alíquotas incidentes na aquisição do papel, nos patamares de 1,65% e 7,6% para Pis e Cofins, em relação àquelas incidentes na saída no papel imune, em que as alíquotas praticadas são de 0,8% e 3,2%, respectivamente, por força do autorizativo no parágrafo 2º do artigo 2º da Lei nº 10.637/2002 (e na Lei nº 10.833/2003), que reduz os percentuais na venda de papel imune quando destinado à impressão de periódicos. Veja-se, portanto, que muito antes de ter relevância qualquer discussão acerca da adequada escrituração ou da ocorrência de erro no batimento eletrônico, o que será melhor abordado na sequência, é preciso estabelecer que o óbice ao deferimento do pedido formulado não tem relação com a existência em si do crédito e sim com o fato de que a Recorrente pretende se ver ressarcida de créditos apurados em relação a receitas tributadas no mercado interno, hipótese não contemplada pelo artigo 16 da Lei nº 11.116/2005. Sobre o ponto, impende rememorar que, inicialmente, as Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003 somente previam a possibilidade de dedução da respectiva contribuição a recolher ou, no caso dos créditos vinculados a receitas de exportação, de compensação e/ou de ressarcimento do saldo credor acumulado. Veja-se: Lei nº 10.637/2002 Art. 5o A contribuição para o PIS/Pasep não incidirá sobre as receitas decorrentes das operações de: I - exportação de mercadorias para o exterior; II - prestação de serviços para pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no exterior, cujo pagamento Fl. 746DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-011.089 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10166.904409/2018-03 represente ingresso de divisas; (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) III - vendas a empresa comercial exportadora com o fim específico de exportação. § 1o Na hipótese deste artigo, a pessoa jurídica vendedora poderá utilizar o crédito apurado na forma do art. 3o para fins de: I - dedução do valor da contribuição a recolher, decorrente das demais operações no mercado interno; II - compensação com débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, observada a legislação específica aplicável à matéria. § 2o A pessoa jurídica que, até o final de cada trimestre do ano civil, não conseguir utilizar o crédito por qualquer das formas previstas no § 1o, poderá solicitar o seu ressarcimento em dinheiro, observada a legislação específica aplicável à matéria. -------- Lei nº 10.833/2003 Art. 6o A COFINS não incidirá sobre as receitas decorrentes das operações de: I - exportação de mercadorias para o exterior; II - prestação de serviços para pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no exterior, cujo pagamento represente ingresso de divisas; (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) III - vendas a empresa comercial exportadora com o fim específico de exportação. § 1o Na hipótese deste artigo, a pessoa jurídica vendedora poderá utilizar o crédito apurado na forma do art. 3o, para fins de: I - dedução do valor da contribuição a recolher, decorrente das demais operações no mercado interno; II - compensação com débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, observada a legislação específica aplicável à matéria. § 2o A pessoa jurídica que, até o final de cada trimestre do ano civil, não conseguir utilizar o crédito por qualquer das formas previstas no § 1o poderá solicitar o seu ressarcimento em dinheiro, observada a legislação específica aplicável à matéria. Fl. 747DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3401-011.089 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10166.904409/2018-03 § 3o O disposto nos §§ 1o e 2o aplica-se somente aos créditos apurados em relação a custos, despesas e encargos vinculados à receita de exportação, observado o disposto nos §§ 8o e 9o do art. 3o. Corrobora essa conclusão a redação contida no caput do artigo 3º dos referidos diplomas, que estabelecem o desconto da contribuição a recolher mensal como a regra geral de utilização de créditos da não cumulatividade: Lei nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003 (idêntica redação) Art. 3o Do valor apurado na forma do art. 2o a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) Note-se, portanto, que as leis básicas da não-cumulatividade estabelecem uma sistemática de fácil compreensão, consistente na regra geral de dedução dos créditos com as próprias contribuições e, naqueles casos em que sistematicamente não há contribuição mensal a recolher, como ocorre com os exportadores, permite o ressarcimento ou a compensação dos créditos acumulados. Portanto, desde a edição das leis básicas que instituíram a não cumulatividade para o Pis e para a Cofins, há sim uma vedação ao ressarcimento ou à compensação – estabelecida a contrario sensu – daqueles créditos que não se enquadrem nas hipóteses expressamente previstas em lei, como é o caso da situação prevista nos artigos 5º da Lei nº 10.637/2002 e 6º da Lei nº 10.833/2003, que tratam das receitas de exportações e permitem o ressarcimento ou a compensação de créditos vinculados a essas operações. Não por acaso que, até a edição da Lei nº 11.116/2005, resultado de conversão da MP nº 227/2004, nunca se cogitou a possibilidade de ressarcimento ou de compensação de créditos outros que não fossem os já apontados, tendo sido necessário, a propósito, o advento do artigo 16 da referida lei para que fosse possível o ressarcimento ou a compensação do saldo credor acumulado de créditos vinculados a receitas não tributadas no mercado interno. Art. 16. O saldo credor da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins apurado na forma do art. 3º das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e do art. 15 da Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004, acumulado ao final de cada trimestre do ano-calendário em virtude do disposto no art. 17 da Lei nº 11.033, de 21 de dezembro de 2004, poderá ser objeto de: I - compensação com débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, observada a legislação específica aplicável à matéria; ou Fl. 748DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3401-011.089 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10166.904409/2018-03 II - pedido de ressarcimento em dinheiro, observada a legislação específica aplicável à matéria. Parágrafo único. Relativamente ao saldo credor acumulado a partir de 9 de agosto de 2004 até o último trimestre- calendário anterior ao de publicação desta Lei, a compensação ou pedido de ressarcimento poderá ser efetuado a partir da promulgação desta Lei. Acaso fosse possível o ressarcimento ou a compensação de forma irrestrita, desnecessária seria a inserção do dispositivo retro no Projeto de Lei de Conversão nº 2, de 2005, proveniente da MP nº 227/2004, já que não haveria razão para expressamente se permitir o ressarcimento ou a compensação em uma situação especial já compreendida na regra geral. Isso fica ainda mais claro pela leitura do parágrafo único do artigo 16, acima transcrito, que estipula a data de 09/08/2004 como momento inicial para que referidos créditos sejam ressarcidos ou utilizados em compensação, data essa referente à publicação no Diário Oficial da União da MP nº 206/2004, que futuramente viria a ser convertida na Lei nº 11.033/2004, cujo artigo 17 fundamenta a existência desses créditos. A esse respeito, nem se alegue que o artigo 17 da Lei nº 11.033/2004 se direciona exclusivamente às pessoas jurídicas vinculadas ao Regime Tributário para Incentivo à Modernização e à Ampliação da Estrutura Portuária (Reporto), de tal modo que trataria apenas de situação especial, até porque na Exposição de Motivos da MP nº 206/2004 - que em seu artigo 16 já continha a norma em questão - resta expresso que a instituição do Reporto fora efetuada por meio dos artigos 12 a 15 da medida provisória. Esse também é o entendimento da 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça no EREsp nº 1914570/PE, julgado em 02/04/2021. Veja- se: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL. CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. INOCORRÊNCIA. PIS E COFINS. TRIBUTAÇÃO PELO SISTEMA MONOFÁSICO. APROVEITAMENTO DE CRÉDITOS. POSSIBILIDADE. BENEFÍCIO FISCAL CONCEDIDO PELA LEI N. 11.033/04, QUE INSTITUIU O REGIME DO "REPORTO". EXTENSÃO ÀS EMPRESAS NÃO VINCULADAS A ESSE REGIME. CABIMENTO. PRECEDENTES. (...) IV – O benefício fiscal consistente em permitir a manutenção de créditos de PIS e COFINS, ainda que as vendas e revendas realizadas pela empresa não tenham sido oneradas pela incidência dessas contribuições no sistema Fl. 749DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3401-011.089 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10166.904409/2018-03 monofásico, é extensível às pessoas jurídicas não vinculadas ao REPORTO, regime tributário diferenciado para incentivar a modernização e ampliação da estrutura portuária nacional, por expressa determinação legal (art. 17 da Lei n. 11.033/2004). (...) Não se sustenta, portanto, a ideia de que é possível o ressarcimento ou a compensação do saldo credor do Pis ou da Cofins apuradas pelo regime da não-cumulatividade de forma irrestrita, de modo a compreender a parcela vinculada a receitas tributadas auferidas em operações no mercado interno, como intenta a Recorrente. Essa foi a conclusão concebida à unanimidade no Acórdão nº 3402- 007.892, pela nossa turma-irmã (grifei): ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Ano-calendário: 2006 NÃO-CUMULATIVIDADE. RESSARCIMENTO. CRÉDITOS BÁSICOS. RECEITA TRIBUTADA NO MERCADO INTERNO. O valor dos créditos básicos, calculados nas aquisições de bens e serviços utilizados como insumo, devidamente comprovados, somente deve ser utilizado para a dedução devida da contribuição. Não é permitido o ressarcimento do saldo credor da Cofins apurada pelo regime da não-cumulatividade vinculado à receitas tributadas auferidas em operações no mercado interno. Esse entendimento é tão pacífico que a questão, a propósito, sequer costuma ser discutida nos colegiados desse Conselho, consistindo a restrição em voga em pressuposto subjacente aos litígios que se instauram – aí sim – nos aspectos que a tangenciam, como critérios de rateio, por exemplo. Em consequência, não há quaisquer precedentes deste Conselho que permitam o ressarcimento ou a compensação de créditos vinculados a receitas tributadas no mercado interno. A partir dessa conclusão é possível melhor compreender o que de fato ocorre nos autos. Em sua defesa, a Recorrente sustenta que o despacho decisório deixou de considerar as informações constantes nas EFD retificadoras, nas quais o crédito pleiteado estaria devidamente registrado, de modo que a negativa de seu pleito seria injustificada. Tal afirmação não procede. Fl. 750DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3401-011.089 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10166.904409/2018-03 É verdade que, conforme recibos de entrega da EFD Contribuições acostados (fls. 270/272), a empresa retificou a sua escrituração em 25/01/2018, muito antes de o despacho decisório ter sido exarado, em 02/08/2018 (com ciência em 15/08/2018), oportunidade em que, por conseguinte, já produziam - ou pelo menos deveriam produzir - efeitos as informações fornecidas na EFD retificadora. Tal fato, por si só, não permite concluir que as informações levadas em consideração no despacho decisório exarado foram obtidas a partir das EFD originais, como afirma a Recorrente, especialmente porque nos recibos de entrega de retificação acostados não há a individualização das rubricas que compõem o crédito do período, especialmente aquelas relativas aos montantes efetivamente passíveis de ressarcimento. Em verdade, considerando a tese jurídica levantada para justificar o seu pedido de ressarcimento – o saldo decorrente da diferença de alíquotas na entrada e na saída – é possível concluir que o crédito apurado tenha sido registrado nos códigos 101 a operações vinculadas a receitas tributadas no mercado interno - não ressarcíveis, portanto -, de tal sorte que o despacho decisório exarado se mostra acertado em não encontrar valores passíveis de ressarcimento nos arquivos digitais. A esse respeito, a própria Recorrente juntou as relações das notas fiscais de entrada e de saída do período, bem como as respectivas notas fiscais, nas quais resta consignado que as saídas foram tributadas, corroborando as conclusões já concebidas. É bom lembrar, por precaução, que a mera retificação de dados inconsistentes, ainda que realizada antes do despacho decisório, por si só, não garante ao sujeito passivo o reconhecimento do direito creditório vindicado. Por outra perspectiva, também a ausência de formalização do crédito na EFD-Contribuições não retira do contribuinte o direito de ver seu crédito reconhecido. O eventual direito de que o sujeito passivo dispõe decorre da correta contribuição por ele devida, apurada com base nas normas aplicáveis, o que, no caso em tela, conforme já antecipei, não se verifica. Deste modo, nego provimento ao recurso voluntário. Fl. 751DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 3401-011.089 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10166.904409/2018-03 Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Arnaldo Diefenthaeler Dornelles – Presidente Redator Fl. 752DF CARF MF Original

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Numero do processo: 11060.724018/2012-54
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 24 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Thu Dec 08 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2010 DEDUÇÕES NA DECLARAÇÃO DE AJUSTE Todas as deduções pleiteadas na declaração de ajuste estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora. DESPESAS MÉDICAS. São dedutíveis os pagamentos efetuados pelos contribuintes a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes, desde que devidamente comprovados. A dedução das despesas médicas é condicionada a que os pagamentos sejam devidamente comprovados com documentação idônea que indique o nome, endereço e número de inscrição no CPF ou CNPJ de quem os recebeu.
Numero da decisão: 2003-004.479
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para restabelecer as deduções de despesas médicas no montante de R$4.579,81 e de contribuição à previdência privada de R$1.263,28. (documento assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente e Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ricardo Chiavegatto de Lima, Wilderson Botto, Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente).
Nome do relator: CLAUDIA CRISTINA NOIRA PASSOS DA COSTA DEVELLY MONTEZ
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DESPESAS MÉDICAS. São dedutíveis os pagamentos efetuados pelos contribuintes a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes, desde que devidamente comprovados. A dedução das despesas médicas é condicionada a que os pagamentos sejam devidamente comprovados com documentação idônea que indique o nome, endereço e número de inscrição no CPF ou CNPJ de quem os recebeu. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para restabelecer as deduções de despesas médicas no montante de R$4.579,81 e de contribuição à previdência privada de R$1.263,28. (documento assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente e Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ricardo Chiavegatto de Lima, Wilderson Botto, Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente). Relatório Por bem descrever os fatos ocorridos, adoto o relatório da decisão recorrida: Trata o presente processo de impugnação a notificação de lançamento de fls. 04 a 11, na qual é exigido imposto de renda pessoa física no valor de R$ 1.525,43 acrescido de multa de ofício e de juros de mora, relativo ao ano-calendário 2010, decorrente de AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 06 0. 72 40 18 /2 01 2- 54 Fl. 173DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-004.479 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11060.724018/2012-54 dedução indevida de previdência privada e FAPI, com dependentes, de pensão alimentícia judicial e despesas médicas. Discordando da notificação, a contribuinte apresentou a impugnação de fls. 02. A impugnação é parcial. O imposto em litígio é de R$968,03, confome extrato do processo de fl. 70. O colegiado de primeira instância restabeleceu parte das despesas médicas glosadas, em decisão assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2010 DEDUÇÕES. REGIME DE CAIXA - . As deduções admitidas para apuração da base de cálculo do imposto de renda são as despendidas dentro do ano-calendário a que se refere a declaração, tendo em vista que a tributação dos rendimentos auferidos pelas pessoas físicas obedece ao regime de caixa. DEDUÇÃO. DESPESAS MÉDICAS. Somente são dedutíveis as despesas médicas, odontológicas e de hospitalização e os pagamentos feitos a empresas domiciliadas no País, destinados à cobertura destas despesas, quando relativas ao próprio tratamento do contribuinte e ao de seus dependentes e devidamente comprovadas com documentação hábil e idônea. Ciente do acórdão da DRJ em 16/01/2014, o(a) contribuinte, em 31/01/2014, apresentou recurso voluntário, no qual alega, em apertado resumo, que: a) dedução de previdência privada comprovada nos autos b) despesas médicas estão comprovadas nos autos É o relatório. Voto Conselheira Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Relatora O recurso é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade, assim, dele tomo conhecimento. O litígio recai sobre as deduções de previdência privada e de despesas médicas. Lembro que todas as deduções pleiteadas na declaração estão sujeitas à comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora (art. 73 do RIR/1999), podendo ser glosadas se os contribuintes não conseguirem comprová-las ou justificá-las. Se, por um lado, a legislação tributária concede ao contribuinte, por ocasião da declaração anual de ajuste, a possibilidade de deduzir da base de cálculo do imposto de renda algumas deduções, incorridas durante o ano calendário, por outro, exige que o contribuinte, quando intimado pelo Fisco, comprove que as deduções pleiteadas na declaração preenchem todos os requisitos exigidos, sob pena de serem consideradas indevidas e o valor pretendido como dedução seja apurado e lançado em procedimento de ofício. Contribuição à previdência privada Em relação à previdência privada, à vista dos documentos juntados à impugnação (fls.23/24), o colegiado de primeira instância manteve a autuação, registrando: Fl. 174DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-004.479 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11060.724018/2012-54 Os demonstrativos de contribuições para a previdência fornecido pela MBM (fls. 24 e 25) são referentes ao ano de 2009, exercício 2010. Tais valores não podem ser deduzidos na declaração do ano-calendário 2010, exercício 2011. Em seu recurso, o recorrente reapresentou esses documentos (fls. 125/126). Posteriormente, juntou documentos de fls. 164/165, que consignam exercício 2011. Os contracheques de fls. 136/147, relativos ao ano-calendário2010, consignam os descontos em favor da MBM e estão em consonância com os documentos de fls. 125/126, podendo se concluir que a especificação exercício 2010 utilizado pela instituição se refere ao ano de 2010, não tendo sido utilizado nesse documento o conceito do Fisco de exercício/ano- calendário. Comprovada a dedução, é de se restabelecer o valor declarado a título de contribuição à previdência privada, de R$1.263,28. Despesas médicas Em relação às despesas médicas, a decisão recorrida registrou: A autoridade fiscal na Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal, fl. 09, assim motiva os fatos que levaram a não aceitação das despesas médicas: Glosa total das despesas médicas por falta de comprovação. Com relação ao plano de saúde foi solicitado no Termo de Intimação Fiscal que os valores fossem discriminados por beneficiários (titular e dependente), porém não houve apresentação. O contribuinte juntou somente a cópia do demonstrativo de pagamento do mês de 12/2010. 1) IPERGS – Fundação Assistência Saúde O contribuinte em sua impugnação afirma que anexa os descontos discriminados mês a mês em seu nome e do cônjuge Rosicler Zoch da Silva. Entretanto, analisando os documentos juntados, verifica-se que não foi apresentado nenhum documento relativo ao desconto do plano de saúde. Mantida a glosa. 2) Scardolli Cia Ltda e Waldir Veiga Pereira Cia Ltda Não foi apresentada a documentação comprobatória das despesas, ficando mantida a glosa. 3) Sergio Alexandre Gehrke O contribuinte para comprovação das despesas ce apresenta um documento com o título Controle de Pagamento e extrato bancário (fls. 16 a 22). Ocorre que no documento Controle de Pagamento não há nenhuma identificação do profissional ou da empresa e nos extratos bancários constam somente o histórico cheque compensado. Sem a apresentação da cópia dos cheques nominais ao cirurgião dentista, sem uma declaração do profissional ou sem o carimbo do profissional com a assinatura no documento apresentado, não há como aceitar a dedução do valor de R$2.956,36. 4) DIX – Diagnóstico por Imagem As notas fiscais de fls. 14 e 15 comprovam as despesas no valor de R$82,79, devendo ser afastada a glosa. A dedução de despesas médicas no valor de R$82,79 resulta no imposto a ser cancelado de R$18,63 (R$82,79*22,5%). Diante do exposto, voto por julgar procedente em parte a impugnação na parte litigiosa, cancelando o imposto no valor de R$18,63. Verifico que, em sua declaração, contribuinte relacionou dois pagamentos de despesas médicas vinculados ao CNPJ do IPERGS, como segue (fls.64/65): IPERGS – R$2.841,68 Fl. 175DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-004.479 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11060.724018/2012-54 Fundo Assistencial de Saúde – R$1.623,45 Do exame dos comprovantes de rendimentos e contracheques juntados (fls. 133/161), verifico que o montante de R$2.841,68 se configura em contribuições à previdência oficial e foi inclusive deduzido na declaração de ajuste do contribuinte no campo próprio (fl.63). Dessa feita, a glosa dessa despesa mostra-se correta. Do exame dos contracheques, constam descontos sob a rubrica IPERGS - Fundo Assist. Saúde. O contribuinte informa que o desconto independe do número de dependentes (fl.136), o que pode ser confirmado no site da instituição (ipesaude.rs.gov.br). Na cartilha do segurado, consta que “a habilitação de dependentes legais é feita sem qualquer acréscimo na contribuição mensal do beneficiário principal”. Assim, entendo que resta demonstrado o direito de o contribuinte deduzir o montante declarado, de R$1.623,45. Em relação ao profissional Sergio Geherk, o contribuinte informou o pagamento do montante de R$2.956,36. No curso da ação fiscal, não houve comprovação da despesa. Em sua impugnação, o contribuinte juntou documento de fl. 16 e extratos de fls. 17/22, que, como apontado na decisão recorrida, não faziam provas das despesas, já que não havia qualquer identificação do profissional e da natureza dos pagamentos. Em complemento, em seu recurso, o contribuinte junta cópia da petição inicial da ação ajuizada por ele em face do profissional em tela (fls. 96/124), na qual são narrados os eventos e os pagamentos realizados, que coincidem com os descontos dos cheques nos extratos juntados. Diante dessas provas, entendo que deve ser cancelada a glosa dessa despesa, no valor declarado, de R$2.956,36. Conclusão Pelo exposto, voto por dar provimento parcial ao recurso voluntário, para restabelecer as deduções de despesas médicas no montante de R$4.579,81 e de contribuição à previdência privada de R$1.263,28. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez Fl. 176DF CARF MF Original

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Numero do processo: 13971.720291/2018-58
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 23 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Wed Jan 11 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2012 NULIDADE. DESPACHO DECISÓRIO. VALIDADE. É valido o despacho decisório proferido pela Autoridade Administrativa, nos termos das normas vigentes, cujo fundamento permitiu ao contribuinte exercer o seu direito de defesa. DECISÃO RECORRIDA. INOCORRÊNCIA É valida a decisão administrativa fundada nos diplomas legais vigentes, expressamente citados e nela transcritos, cuja motivação permitiu ao sujeito passivo exercer seu direito de defesa. DILIGÊNCIA. PRESCINDIBILIDADE. Reconhecida pelo julgador ser prescindível ao julgamento a baixa dos autos, em diligência, à unidade de origem, rejeita-se o pedido. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP null BENS. SERVIÇOS. INSUMOS. CRÉDITOS DESCONTADOS. GLOSA. REVERSÃO. PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. A reversão de glosa de créditos descontados sobre custos/despesas incorridos com materiais de manutenção, serviços de manutenção e insumos diversos está condicionada à comprovação da glosa alegada e à apresentação das respectivas notas fiscais dos bens cujos créditos foram glosados. DESPESAS. FRETES INTERNOS. OFICINAS DE COSTURA/FACÇÃO. PRODUTOS. PROVAS. GLOSA. REVERSÃO. IMPOSSIBILIDADE. A reversão da glosa de créditos descontados sobre despesas incorridas com fretes internos vinculados ao transporte de insumos e materiais intermediários; às oficinas de costura/facções; aos produtos semielaborados/semiacabados; e aos produtos acabados está condicionado à apresentação dos demonstrativos de cálculo dos valores descontados, acompanhados das respectivas memórias de cálculo e das respectivas Notas Fiscais de Prestação de Serviços e/ ou de Conhecimentos de Transportes Rodoviários de Cargas (CTRC). MÃO-DE-OBRA TERCEIRIZADA. CUSTOS. CRÉDITOS DESCONTADOS. GLOSA. REVERSÃO. IMPOSSIBILIDADE. A reversão da glosa de créditos descontados sobre os custos com mão-de-obra terceirizada está condicionada à apresentação de demonstrativo de cálculo dos valores descontados, acompanhado das respectivas memórias de cálculo e documentação fiscal, notas fiscais de prestação dos serviços e/ ou registros contábeis no Livro Razão ou Diário. SERVIÇOS. DESPACHANTES ADUANEIROS. DESPESAS. CRÉDITOS DESCONTADOS. GLOSA. REVERSÃO. IMPOSSIBILIDADE. As despesas, a título de comissões, pagas a despachantes aduaneiros, vinculadas à importação de bens utilizados como insumos e às mercadorias adquiridas para revenda não dão direito a desconto de créditos da contribuição pelo fato de não estarem enquadradas dentre as despesas expressamente elencadas no art. 3º da Lei nº 10.637/2002 nem se enquadrarem no conceito de insumos dado pelo STJ no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR. ALUGUÉIS. MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS. CUSTOS/DESPESAS. CRÉDITOS DESCONTADOS. GLOSA. REVERSÃO. IMPOSSIBILIDADE. A reversão da glosa de créditos descontados sobre os custos/despesas com aluguéis de máquinas e equipamentos está condicionada à comprovação de que tais bens são utilizados na produção dos bens destinados a venda e que foram incorridos na competência objeto do PER pleiteado. ENCARGOS DE DEPRECIAÇÃO. CUSTO DE AQUISIÇÃO. CRÉDITOS DESCONTADOS. GLOSA. REVERSÃO. IMPOSSIBILIDADE. A reversão da glosa de créditos descontados sobre os custos/despesas com encargos de depreciação de bens do ativo imobilizado, bem como sobre o custo de aquisição, depende da comprovação de os que bens foram utilizados na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços. INSUMOS IMPORTADOS. BENS IMPORTADOS PARA REVENDA. CUSTOS. CRÉDITOS. GLOSA. REVERSÃO. IMPOSSIBILIDADE. A reversão da glosa de créditos descontados sobre os custos de aquisições de insumos importados, bem como de bens importados para revenda depende da comprovação, mediante documentos fiscais (notas fiscais) e/ ou contábeis (Razão/Diário) de que os custos sobre os quais os créditos foram descontados, de fato, são daqueles bens e, ainda, que foram incorridos na competência objeto do PER pleiteado.
Numero da decisão: 3301-012.083
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-012.061, de 23 de novembro de 2022, prolatado no julgamento do processo 13971.720087/2017-56, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Marco Antônio Marinho Nunes – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Ari Vendramini, Laércio Cruz Uliana Júnior, José Adão Vitorino de Morais, Juciléia de Souza Lima, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe, Sabrina Coutinho Barbosa, Semíramis de Oliveira Duro e Marco Antônio Marinho Nunes (Presidente substituto).
Nome do relator: MARCO ANTONIO MARINHO NUNES
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ementa_s : ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2012 NULIDADE. DESPACHO DECISÓRIO. VALIDADE. É valido o despacho decisório proferido pela Autoridade Administrativa, nos termos das normas vigentes, cujo fundamento permitiu ao contribuinte exercer o seu direito de defesa. DECISÃO RECORRIDA. INOCORRÊNCIA É valida a decisão administrativa fundada nos diplomas legais vigentes, expressamente citados e nela transcritos, cuja motivação permitiu ao sujeito passivo exercer seu direito de defesa. DILIGÊNCIA. PRESCINDIBILIDADE. Reconhecida pelo julgador ser prescindível ao julgamento a baixa dos autos, em diligência, à unidade de origem, rejeita-se o pedido. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP null BENS. SERVIÇOS. INSUMOS. CRÉDITOS DESCONTADOS. GLOSA. REVERSÃO. PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. A reversão de glosa de créditos descontados sobre custos/despesas incorridos com materiais de manutenção, serviços de manutenção e insumos diversos está condicionada à comprovação da glosa alegada e à apresentação das respectivas notas fiscais dos bens cujos créditos foram glosados. DESPESAS. FRETES INTERNOS. OFICINAS DE COSTURA/FACÇÃO. PRODUTOS. PROVAS. GLOSA. REVERSÃO. IMPOSSIBILIDADE. A reversão da glosa de créditos descontados sobre despesas incorridas com fretes internos vinculados ao transporte de insumos e materiais intermediários; às oficinas de costura/facções; aos produtos semielaborados/semiacabados; e aos produtos acabados está condicionado à apresentação dos demonstrativos de cálculo dos valores descontados, acompanhados das respectivas memórias de cálculo e das respectivas Notas Fiscais de Prestação de Serviços e/ ou de Conhecimentos de Transportes Rodoviários de Cargas (CTRC). MÃO-DE-OBRA TERCEIRIZADA. CUSTOS. CRÉDITOS DESCONTADOS. GLOSA. REVERSÃO. IMPOSSIBILIDADE. A reversão da glosa de créditos descontados sobre os custos com mão-de-obra terceirizada está condicionada à apresentação de demonstrativo de cálculo dos valores descontados, acompanhado das respectivas memórias de cálculo e documentação fiscal, notas fiscais de prestação dos serviços e/ ou registros contábeis no Livro Razão ou Diário. SERVIÇOS. DESPACHANTES ADUANEIROS. DESPESAS. CRÉDITOS DESCONTADOS. GLOSA. REVERSÃO. IMPOSSIBILIDADE. As despesas, a título de comissões, pagas a despachantes aduaneiros, vinculadas à importação de bens utilizados como insumos e às mercadorias adquiridas para revenda não dão direito a desconto de créditos da contribuição pelo fato de não estarem enquadradas dentre as despesas expressamente elencadas no art. 3º da Lei nº 10.637/2002 nem se enquadrarem no conceito de insumos dado pelo STJ no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR. ALUGUÉIS. MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS. CUSTOS/DESPESAS. CRÉDITOS DESCONTADOS. GLOSA. REVERSÃO. IMPOSSIBILIDADE. A reversão da glosa de créditos descontados sobre os custos/despesas com aluguéis de máquinas e equipamentos está condicionada à comprovação de que tais bens são utilizados na produção dos bens destinados a venda e que foram incorridos na competência objeto do PER pleiteado. ENCARGOS DE DEPRECIAÇÃO. CUSTO DE AQUISIÇÃO. CRÉDITOS DESCONTADOS. GLOSA. REVERSÃO. IMPOSSIBILIDADE. A reversão da glosa de créditos descontados sobre os custos/despesas com encargos de depreciação de bens do ativo imobilizado, bem como sobre o custo de aquisição, depende da comprovação de os que bens foram utilizados na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços. INSUMOS IMPORTADOS. BENS IMPORTADOS PARA REVENDA. CUSTOS. CRÉDITOS. GLOSA. REVERSÃO. IMPOSSIBILIDADE. A reversão da glosa de créditos descontados sobre os custos de aquisições de insumos importados, bem como de bens importados para revenda depende da comprovação, mediante documentos fiscais (notas fiscais) e/ ou contábeis (Razão/Diário) de que os custos sobre os quais os créditos foram descontados, de fato, são daqueles bens e, ainda, que foram incorridos na competência objeto do PER pleiteado.

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decisao_txt : Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-012.061, de 23 de novembro de 2022, prolatado no julgamento do processo 13971.720087/2017-56, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Marco Antônio Marinho Nunes – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Ari Vendramini, Laércio Cruz Uliana Júnior, José Adão Vitorino de Morais, Juciléia de Souza Lima, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe, Sabrina Coutinho Barbosa, Semíramis de Oliveira Duro e Marco Antônio Marinho Nunes (Presidente substituto).

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HERING IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2012 NULIDADE. DESPACHO DECISÓRIO. VALIDADE. É valido o despacho decisório proferido pela Autoridade Administrativa, nos termos das normas vigentes, cujo fundamento permitiu ao contribuinte exercer o seu direito de defesa. DECISÃO RECORRIDA. INOCORRÊNCIA É valida a decisão administrativa fundada nos diplomas legais vigentes, expressamente citados e nela transcritos, cuja motivação permitiu ao sujeito passivo exercer seu direito de defesa. DILIGÊNCIA. PRESCINDIBILIDADE. Reconhecida pelo julgador ser prescindível ao julgamento a baixa dos autos, em diligência, à unidade de origem, rejeita-se o pedido. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP BENS. SERVIÇOS. INSUMOS. CRÉDITOS DESCONTADOS. GLOSA. REVERSÃO. PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. A reversão de glosa de créditos descontados sobre custos/despesas incorridos com materiais de manutenção, serviços de manutenção e insumos diversos está condicionada à comprovação da glosa alegada e à apresentação das respectivas notas fiscais dos bens cujos créditos foram glosados. DESPESAS. FRETES INTERNOS. OFICINAS DE COSTURA/FACÇÃO. PRODUTOS. PROVAS. GLOSA. REVERSÃO. IMPOSSIBILIDADE. A reversão da glosa de créditos descontados sobre despesas incorridas com fretes internos vinculados ao transporte de insumos e materiais intermediários; às oficinas de costura/facções; aos produtos semielaborados/semiacabados; e aos produtos acabados está condicionado à apresentação dos demonstrativos de cálculo dos valores descontados, acompanhados das respectivas memórias de cálculo e das respectivas Notas Fiscais de Prestação de Serviços e/ ou de Conhecimentos de Transportes Rodoviários de Cargas (CTRC). MÃO-DE-OBRA TERCEIRIZADA. CUSTOS. CRÉDITOS DESCONTADOS. GLOSA. REVERSÃO. IMPOSSIBILIDADE. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 97 1. 72 02 91 /2 01 8- 58 Fl. 2167DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-012.083 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.720291/2018-58 A reversão da glosa de créditos descontados sobre os custos com mão-de-obra terceirizada está condicionada à apresentação de demonstrativo de cálculo dos valores descontados, acompanhado das respectivas memórias de cálculo e documentação fiscal, notas fiscais de prestação dos serviços e/ ou registros contábeis no Livro Razão ou Diário. SERVIÇOS. DESPACHANTES ADUANEIROS. DESPESAS. CRÉDITOS DESCONTADOS. GLOSA. REVERSÃO. IMPOSSIBILIDADE. As despesas, a título de comissões, pagas a despachantes aduaneiros, vinculadas à importação de bens utilizados como insumos e às mercadorias adquiridas para revenda não dão direito a desconto de créditos da contribuição pelo fato de não estarem enquadradas dentre as despesas expressamente elencadas no art. 3º da Lei nº 10.637/2002 nem se enquadrarem no conceito de insumos dado pelo STJ no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR. ALUGUÉIS. MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS. CUSTOS/DESPESAS. CRÉDITOS DESCONTADOS. GLOSA. REVERSÃO. IMPOSSIBILIDADE. A reversão da glosa de créditos descontados sobre os custos/despesas com aluguéis de máquinas e equipamentos está condicionada à comprovação de que tais bens são utilizados na produção dos bens destinados a venda e que foram incorridos na competência objeto do PER pleiteado. ENCARGOS DE DEPRECIAÇÃO. CUSTO DE AQUISIÇÃO. CRÉDITOS DESCONTADOS. GLOSA. REVERSÃO. IMPOSSIBILIDADE. A reversão da glosa de créditos descontados sobre os custos/despesas com encargos de depreciação de bens do ativo imobilizado, bem como sobre o custo de aquisição, depende da comprovação de os que bens foram utilizados na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços. INSUMOS IMPORTADOS. BENS IMPORTADOS PARA REVENDA. CUSTOS. CRÉDITOS. GLOSA. REVERSÃO. IMPOSSIBILIDADE. A reversão da glosa de créditos descontados sobre os custos de aquisições de insumos importados, bem como de bens importados para revenda depende da comprovação, mediante documentos fiscais (notas fiscais) e/ ou contábeis (Razão/Diário) de que os custos sobre os quais os créditos foram descontados, de fato, são daqueles bens e, ainda, que foram incorridos na competência objeto do PER pleiteado. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-012.061, de 23 de novembro de 2022, prolatado no julgamento do processo 13971.720087/2017-56, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Marco Antônio Marinho Nunes – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Ari Vendramini, Laércio Cruz Uliana Júnior, José Adão Vitorino de Morais, Juciléia de Souza Lima, Rodrigo Lorenzon Fl. 2168DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-012.083 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.720291/2018-58 Yunan Gassibe, Sabrina Coutinho Barbosa, Semíramis de Oliveira Duro e Marco Antônio Marinho Nunes (Presidente substituto). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de recurso voluntário interposto contra decisão da DRJ que julgou procedente em parte a manifestação de inconformidade interposta contra despacho decisório que indeferiu o Pedido de Restituição (PER) e, consequentemente, não homologou as Declarações de Compensação (Dcomp) objeto deste processo administrativo. A Delegacia da Receita Federal do Brasil não reconheceu o indébito tributário declarado/compensado e, consequentemente, não homologou as Dcomp, nos termos de Despacho Decisório. Inconformada com aquele despacho, a recorrente apresentou manifestação de inconformidade, requerendo o deferimento do seu pedido e a homologação das Dcomp, alegando em síntese razões assim resumidas pela DRJ: a) EM PRELIMINAR - DO NECESSÁRIO JULGAMENTO EM CONJUNTO; b) DA NULIDADE – NECESSÁRIA ANÁLISE DA ATIVIDADE DA MANIFESTANTE PARA VERIFICAÇÃO DA VINCULAÇÃO DE CADA ITEM GLOSADO; c) DO DIREITO AOS CRÉDITOS ao CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP - Ano-calendário: 2012: c.1) DOS CRÉDITOS SOBRE BENS/SERVIÇOS UTILIZADOS COMO INSUMOS – CONCEITO DE INSUMO CONFORME A JURISPRUDÊNCIA DO CARF E DO STJ; c.1.1) Bens Para Revenda (linha 1, ficha 06A Ou 16A, do DACON); c.1.2) Bens e Serviços Utilizados Como Insumos (linha 2 e 3, ficha 06A ou 16A, do DACON); c.1.2.1) Despesas com Tratamento de Efluentes; c.1.2.2) Despesas com Manutenção e Lubrificação de Máquinas e Equipamentos; c.1.2.3) Fretes; c.1.2.4) Mão de Obra Terceirizada; c.1.2.5) Despesas com Despachantes Aduaneiros e Armazenagem; c.1.2.5.1) Despesas com Serviços de Despachante Aduaneiro; c.1.2.5.2) Despesas com Serviços de Armazenagem; c.1.3) Despesas de Aluguéis de Máquinas e Equipamentos Locados de Pessoa Jurídica – linha 6, ficha 06A ou 16A do DACON; Fl. 2169DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-012.083 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.720291/2018-58 c.1.4) Bens do Ativo Imobilizado (Com Base nos Encargos de Depreciação e Com Base no Valor de Aquisição ou Construção) – linhas 7, 9 e 10, ficha 06A ou 16A, do DACON; c.1.5) Outras Operações com Direito a Crédito – Linha 08, ficha 06B ou 16B do DACON – Insumos e Produtos Acabados para Revenda Importados; d) DA EVENTUAL NECESSIDADE DE DILIGÊNCIA; Analisada a manifestação de inconformidade, a DRJ julgou-a procedente em parte nos termos do Acórdão em que rejeitou a preliminar de nulidade do despacho decisório e da realização de diligência; e, no mérito, reverteu parte das glosas dos créditos efetuadas pela Fiscalização, reconhecendo o direito de a recorrente descontar créditos sobre os custos/despesas incorridos com: a) bens para revenda, de fato, fretes nas aquisições; b) bens e serviços utilizados como insumos (linhas 2 e 3 da ficha 16A do Dacon), dentre eles, despesas com tratamento de efluentes, com manutenção e lubrificação de máquinas e equipamentos, com EPI, peças de reposição, material para máquinas e outros; e, c) despesas de armazenagem nas operações de venda. Esclarecemos que, nos termos da Portaria RFB nº 2.724, de 27 de setembro de 2017, o acórdão da DRJ não contem ementa. Intimada dessa decisão, a recorrente interpôs recurso voluntário, insistindo no ressarcimento pleiteado e na homologação integral das Dcomp, alegando em síntese: I) Preliminares: I.1) a necessidade de julgamento em conjunto deste processo com os processos relacionados no Anexo I do recurso voluntário; I.2) nulidade do despacho decisório, por ausência de demonstração das hipóteses dos arts. 145 e 149 do CTN, para a revisão de ofício da compensação anteriormente homologada; I.3) nulidade da decisão recorrida por violação ao princípio da verdade material por ausência da análise efetiva das provas produzidas nos autos; I.4) nulidade do despacho decisório por não ter analisado as atividades da recorrente e, consequentemente, a essencialidade e relevância dos custos/despesas da sua atividade econômica; I.5) necessidade de diligência para verificar se foi observado o conceito de insumos dado pelo STJ e pela Nota SEI PGFN 63/2018; e, II) no mérito: discorreu sobre: o conceito de insumos, a decisão do STJ no REsp nº 1.221.170/PR, a essencialidade e relevância dos custos/despesas cujas glosas foram efetuadas pela Fiscalização e mantidas pela DRJ, concluindo que devem ser revertidas as glosas efetuadas sobre os custos/despesas incorridos com: II.1) bens e serviços utilizados como insumos (linha 2 e 3, ficha 06A ou 16A do Dacon); as despesas incorridas com materiais e serviços de manutenção e insumos diversos discriminados no Doc. 01 enquadram-se no conceito de insumos, fixado pelo STJ; II.2) despesas com fretes: trata-se de despesas essenciais à sua atividade econômica e correspondem a três modalidades: (i) fretes internos, vinculados ao transporte de insumos e materiais intermediários; (ii) fretes oficinas de costura/facções, vinculados ao transporte de produtos semielaborados/semiacabados; e (iii) fretes diversos, vinculados ao transporte de produtos acabados para comercialização; II.3) despesas com mão-de-obra terceirizada: o fato de não ter especificado os serviços com mão-de-obra de terceiros não pode servir de fundamento para as glosas dos créditos; os números das notas fiscais informados pela recorrente, da forma como consta no Anexo V do despacho decisório, comprovam a natureza dos serviços contratados; a título de exemplo, copiou um quadro neste item, contendo, dentre outros dados, números de documentos e emitentes; II.4) despesas com serviços de despachante aduaneiro: tais despesas estão identificadas por meio de documentos juntados à manifestação de inconformidade, conforme Doc. 03 do recurso voluntário; a título de exemplo reproduziu, neste item, o Anexo IV do despacho decisório e a Nota Fiscal nº 7676; trata-se de serviços indispensáveis para a importação de insumos e produtos acabados; II.5) Fl. 2170DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-012.083 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.720291/2018-58 despesas de aluguéis de máquinas e equipamentos locados de pessoas jurídicas: o art. 3º, inciso IV, da Lei nº 10.637/2002, prevê o aproveitamento de créditos sobre as despesas de aluguéis de máquinas e equipamentos utilizados na execução das atividades da empresa, pagas a pessoas jurídicas; o Doc. 04 do presente recurso voluntário, por amostragem, contém as faturas que comprovam estas despesas; II.6) encargos de depreciação de bens do ativo imobilizado: o art. 3º, inciso VI, da Lei nº 10.637/2002, prevê o desconto de créditos sobre os encargos de depreciação de máquinas e equipamentos e outros bens do ativo imobilizado ou ainda sobre o custo de suas aquisições, utilizados na produção dos bens destinados à venda; assim, tem direito de aproveitar créditos sobre os encargos de depreciação de itens relativos a sistemas de transporte por estar diretamente ligado ao seu processo produtivo, bem como sobre o custo de aquisição ou de construção dos bens discriminados no Doc. 05 deste recurso voluntário; a título de exemplo, reproduziu, neste item, a DANFE Nº 000.006.396; e, II.7) outras operações com direito a crédito (insumos importados e produtos acabados importados para revenda): o art. 15, inciso II da Lei nº 10.865/2004, prevê o desconto de créditos sobre as importações de insumos e bens destinados à revenda; o fato de ter informado na linha 08 (outras operações com direito a crédito) da Ficha 16B do Dacon e não nas linhas 01 e 02, dessa mesma ficha, não é motivo para a glosa dos créditos; as notas fiscais constantes do Doc. 06 do presente recurso comprovam as importações. Em síntese, é o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso voluntário interposto pela recorrente atende aos requisitos do art. 67 do Anexo II do RICARF; assim, dele conheço. 1) Preliminares I.1) Nulidade do despacho decisório e da decisão recorrida De acordo com Decreto nº 70.235, de 06/03/1972, somente são nulos os atos administrativos proferidos por autoridade incompetente e/ ou com preterição do direito de defesa, assim dispondo: Art. 59. São nulos: (...) II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. (...). Ao contrário do entendimento da recorrente, a decisão revisora da autoridade administrativa está amparada no art. 145 c/c o art. 149, inciso VIII, ambos do CTN. A alegação de que a autoridade administrativa não analisou as atividades da recorrente e, consequentemente, a essencialidade e relevância dos custos/despesas na sua atividade econômica, é equivocada. Fl. 2171DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-012.083 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.720291/2018-58 No despacho decisório consta expressamente que a certeza e liquidez do indébito pleiteado, decorrente de descontos de créditos do PIS, foram analisadas a partir da documentação apresentada pela recorrente. No entendimento daquela autoridade, os custos/despesas com bens e/ ou serviços cujos créditos foram glosados não constituem insumos e/ ou não são essenciais nem relevantes ao desenvolvimento de sua atividade econômica. Já a suscitada nulidade da decisão recorrida, sob o argumento de violação ao princípio da verdade material, por ausência da análise efetiva das provas produzidas nos autos, é equivocada e não tem amparo legal. Da sua análise, mais especificamente do voto condutor, consta expressamente as rubricas cujos créditos tiveram suas glosas mantidas e os respectivos fundamentos. O despacho decisório e a decisão recorrida foram proferidos, respectivamente pela DRF e pela DRJ, autoridades competentes para analisar o PER/Dcomp e a manifestação de inconformidade apresentados pela recorrente. Ambas as decisões permitiram à recorrente exercer seu direito de defesa. Tanto é verdade que o fez perante as autoridades julgadoras de primeira e segunda instância. Assim, não há que se falar em nulidade do despacho decisório nem da decisão recorrida. I.2) Necessidade de julgamento em conjunto deste processo com os processos relacionados no Anexo I do recurso voluntário. Nos casos em que um mesmo contribuinte formaliza vários processos administrativos tratando de uma mesma matéria de mérito, alterando apenas os períodos dos fatos geradores, a administração do CARF monta lotes de processos e escolhe um deles como paradigma e seu julgamento será repetido nos demais. No caso dessa recorrente, foram montados os lotes e eleitos os respectivos paradigmas, sendo que todos foram distribuídos para este relator e serão julgados na mesma sessão. Dessa forma, o pedido da recorrente está sendo atendido. I.3) Diligência A recorrente requereu a baixa dos autos em diligência para verificar se foi observado o conceito de insumos dado pelo STJ no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR. No entanto, trata-se de pedido desnecessário, tendo em vista que o julgamento nesta fase recursal levará em conta o conceito de insumos dado pelo STJ naquele julgamento. Assim, rejeito a diligência solicitada. II) Mérito Fl. 2172DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3301-012.083 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.720291/2018-58 As questões de mérito abrangem o direito de a recorrente descontar créditos da contribuição para o PIS sobre os custos/despesas incorridos com: II.1) bens e serviços utilizados como insumos; II.2) despesas com fretes: II.3) despesas com mão-de-obra terceirizada: II.4) despesas com serviços de despachante aduaneiro: II.5) despesas de aluguéis de máquinas e equipamentos; II.6) encargos de depreciação de bens do ativo imobilizado/custo de aquisição; e, II.7) outras operações com direito a crédito (insumos e produtos acabados importados para revenda). A Lei nº 10.637/2002 que instituiu o regime não cumulativo para o PIS, vigente à época dos fatos geradores, objetos do PER/Dcomp em discussão, assim dispunha, quanto ao aproveitamento de créditos: Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: I - bens adquiridos para revenda, exceto em relação às mercadorias e aos produtos referidos: (...) II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2º da Lei nº 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da TIPI; (...) IV - aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos, pagos a pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa; (...) VI - máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado, adquiridos ou fabricados para locação a terceiros, ou para utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços; VII - edificações e benfeitorias em imóveis próprios ou de terceiros, utilizados nas atividades da empresa; (...) IX - armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda, nos casos dos incisos I e II, quando o ônus for suportado pelo vendedor. §1 o Observado o disposto no §15 deste artigo, o crédito será determinado mediante a aplicação da alíquota prevista no caput do art. 2 o desta Lei sobre o valor: (...) III - dos encargos de depreciação e amortização dos bens mencionados nos incisos VI, VII e XI do caput, incorridos no mês; (...) Posteriormente foi instituída o PIS-Importação incidente na importação de produtos estrangeiros ou serviços nos termos da Lei nº 10.865/2004 que, no período objeto dos fatos geradores do PER/Dcomp em discussão, assim dispunha, quanto ao desconto de créditos: Art. 15. As pessoas jurídicas sujeitas à apuração da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, nos termos dos arts. 2º e 3º das Leis nºs 10.637, de 30 Fl. 2173DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3301-012.083 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.720291/2018-58 de dezembro de 2002 e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, poderão descontar crédito, para fins de determinação dessas contribuições, em relação às importações sujeitas ao pagamento das contribuições de que trata o art. 1º desta Lei, nas seguintes hipóteses: I - bens adquiridos para revenda; II – bens e serviços utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustível e lubrificantes; (...) IV - aluguéis e contraprestações de arrendamento mercantil de prédios, máquinas e equipamentos, embarcações e aeronaves, utilizados na atividade da empresa; V - máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado, adquiridos para locação a terceiros ou para utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços. (...) § 4º Na hipótese do inciso V do caput deste artigo, o crédito será determinado mediante a aplicação das alíquotas referidas no § 3º deste artigo sobre o valor da depreciação ou amortização contabilizada a cada mês. § 5º Para os efeitos deste artigo, aplicam-se, no que couber, as disposições dos §§ 7º e 9º do art. 3º das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002 e 10.833, de 29 de dezembro de 2003. § 7º Opcionalmente, o contribuinte poderá descontar o crédito de que trata o § 4º deste artigo, relativo à importação de máquinas e equipamentos destinados ao ativo imobilizado, no prazo de 4 (quatro) anos, mediante a aplicação, a cada mês, das alíquotas referidas no § 3º deste artigo sobre o valor correspondente a 1/48 (um quarenta e oito avos) do valor de aquisição do bem, de acordo com regulamentação da Secretaria da Receita Federal. (...) No julgamento do REsp nº 1.221.170/PR, em 22 de fevereiro de 2018, o STJ decidiu, sob o rito de recurso repetitivo, que devem ser considerados insumos, nos termos do inc. II do art. 3º, citado e transcrito anteriormente, os custos/despesas que direta e/ ou indiretamente são essenciais ou relevantes para o desenvolvimento da atividade econômica explorada pelo contribuinte. Consoante à decisão do STJ "o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a impossibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte". Em face do entendimento do STJ, no referido REsp, a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional expediu a Nota SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFN-MF, autorizando seus procuradores à dispensa de contestar e de recorrer contra decisão desfavorável à União Federal, quanto ao conceito de insumos e respectivo direito de se aproveitar créditos sobre insumos, nos termos definidos naquele julgamento, observada a particularidade do processo produtivo de cada contribuinte. Fl. 2174DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 3301-012.083 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.720291/2018-58 No presente caso, o contribuinte é uma empresa industrial que tem como objetivo social, dentre outras, as atividades econômicas de fabricação e comercialização de produtos da indústria de fiação, tecelagem, malharia e confecções em geral de artigos têxteis, a prestação de serviços, a importação e exportação de quaisquer mercadorias ou maquinário. Assim, com fundamento nos dispositivos legais citados e transcritos, no conceito de insumos dado pelo STJ no julgamento daquele REsp e na atividade econômica desenvolvida pela recorrente, passemos à análise das glosas dos créditos expressamente impugnadas nesta fase recursal. II.1) Bens e serviços utilizados como insumos Em relação a este item, a DRJ reverteu parte da glosa dos créditos descontados, mantendo a glosa sobre: “itens classificados como materiais de manutenção (sem discriminação), macho 5 mm x 0,8, Mão de Obra de Terceiros (sem especificação), desengripante spray loctite, cadeados, trena starret, Luva de algodão, Sabão Líquido e de coco, soquete tomadinha 20/40W, trincha, Materiais elétricos diversos, tinta de carimbo, canetas, materiais de escritório (expediente), filtro de água, latão, comissões pagas, transporte (sem especificação), serviços de manutenção (sem especificação), frete transferência, insumo - serviço, conexão plástica, material PVC, capa de chuva, tintas, kit porteiro elétrico, lona e disco de freio, papel, aluguel de salas em hotéis, barra de cereal, suco de caixa, material depto médico (band-aid, gaze e etc)., lâmpadas, protetor solar e cremes sem perfume, massa de calafetar, cimento, luminárias, adesivos, tesoura, maleta de couro, chuveiro, colar cervical, pilhas, fechaduras, assento sanitário, cola, entre outros, que não permitem verificar se sua utilização foi efetuada no processo produtivo”. No recurso voluntário, a recorrente pleiteia, de forma genérica, a reversão da glosa de créditos sobre despesas com “Materiais de Manutenção, Serviços de Manutenção e Insumos diversos”, nos termos do Doc. 01 juntado ao presente recurso. Inicialmente, ressaltamos que, nesta fase recursal, para que seja possível analisar e apurar os créditos da contribuição a que recorrente faz jus, não basta apresentar notas fiscais por amostragem. Caberia a ela ter apresentado um demonstrativo de apuração dos créditos e respectiva memória de cálculo, acompanhado das notas fiscais que originaram os valores descontados/aproveitados por ela. Em face do princípio da verdade material, examinamos os documentos que compõem o Doc. 01 às fls. 1222/1252. Do exame das DANFE que o compõem, verificamos que: 1) nenhum delas são dos bens cuja glosa de créditos a recorrente pleiteou nesta fase recursal; 2) a maioria delas são de produtos químicos que, salvo prova em contrário, não tiveram créditos descontados e, consequentemente, glosados; e, 3) todas são de competências estranhas à do PER em discussão. Dessa forma, deve ser mantida a glosa da decisão recorrida. II.2) Despesas com fretes Neste item, a recorrente alegou despesas com três modalidades de fretes: (i) internos, (ii) oficinas de costura/facções e (iii) diversos. Fl. 2175DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 3301-012.083 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.720291/2018-58 A glosa dos créditos descontados sobre despesas com fretes, impugnada na manifestação de inconformidade e mantida pela autoridade julgadora de primeira instância, teve como fundamento o erro no preenchimento do Dacon e a falta de sua comprovação mediante apresentação de documentos fiscais e contábeis. A própria recorrente reconheceu em seu recurso voluntário que informou equivocadamente as despesas com fretes na linha 01 da Ficha 16A do Dacon, quando o correto deveria ter sido na linha 07 desta ficha. Embora não tenha efetuado a retificação do Dacon, em face do princípio da verdade material, se comprovadas, é possível a reversão da glosa dos créditos sobre as despesas com fretes nas operações de vendas de bens de produção própria e de bens adquiridos para revenda e com fretes para o transporte de produtos semielaborados/semiacabados. O desconto de créditos sobre despesas nas operações de vendas está previsto no inciso IX do art. 3º da Lei nº 10.833/2003, que também se aplica ao PIS; já sobre o transporte de bens semielaborados/semiacabados, no inciso II deste mesmo dispositivo legal, além disto, este custo enquadra-se no conceito de insumos dado pelo STJ no REsp nº 1.221.170/PR. As despesas com fretes, para movimentação interna de produtos acabados, não tem amparo naquele dispositivo legal nem se enquadram no conceito de insumos dado pelo STJ no referido REsp. Para comprovar as referidas despesas, a recorrente apresentou alguns exemplos constantes na planilha elaborada pela Fiscalização, reproduzida no presente recurso voluntário às fls. 1194. Do exame dessa planilha, verificamos que todos as notas fiscais discriminadas são da competência de março de 2012, estranha à competência dos PER em discussão nos quais os créditos declarados/compensado são da competência de janeiro de 2012 e, ainda, a descrição dos fretes para algumas das notas discriminadas é genérica, ou seja, não há informação sobre os bens que foram transportados. Não basta a apresentação de uma planilha, a título de exemplo, para fundamentar o direito aos créditos descontados. Caberia ao contribuinte ter apresentado demonstrativos de apuração dos créditos descontados para cada uma das modalidades dos fretes cujos valores foram glosados pela Fiscalização e mantida pela DRJ, acompanhados das respectivas memórias de cálculo, dos documentos fiscais (notas fiscais e/ ou Conhecimento de Transporte Rodoviário de Carga (CTRC) e contábeis (cópia do Razão ou Diário) para comprovar o seu direito. Nos pedidos de restituição, ressarcimento e declaração de compensação (PER/Dcomp), a certeza e a liquidez do crédito financeiro declarado/compensado devem ser comprovadas pelo requerente (contribuinte) mediante a apresentação de documentos fiscais (notas fiscais, DCTF, Dacon) e contábeis (Razão/Diário). Fl. 2176DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 3301-012.083 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.720291/2018-58 Segundo o disposto no inciso I do art. 373 da Lei nº 13.105/2015, o ônus da prova incumbe ao autor quanto fato constitutivo do seu direito. Também, o art. 36 da Lei nº 9.784/99, que regulamenta o processo administrativo estabelece que cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado. Já o Decreto nº 70.235/72 que trata do processo administrativo fiscal assim dispõe: Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com os documentos em que se fundamentar, será apresentada ao órgão preparador no prazo de trinta dias, contados da data em que for feita a intimação da exigência. Art. 16. A impugnação mencionará: (...) III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; (...) Dessa forma, não tendo a recorrente demonstrado a certeza e liquidez dos créditos descontados sobre as despesas de fretes, mantém-se a glosa de tais créditos. I.3) Despesas com mão-de-obra terceirizada Os custos/despesas incorridos com a contratação de mão-de-obra terceirada para produção e/ ou acabamento dos produtos fabricados e vendidos pela recorrente enquadram-se no inciso II do art. 3º da Lei nº 10.637/2002, uma vez que fazem parte do custo de produção dos produtos industrializados por ela. A autoridade julgadora de primeira instância, manteve a glosa dos créditos, efetuada pela Fiscalização, sob o fundamento de que a recorrente não comprovou que as despesas pagas a terceiros por conta de mão-de-obra estavam ligadas ao processo de produção dos bens produzidos pela recorrente. Nesta fase recursal, a recorrente limitou-se à alegação de que utilizou mão-de-obra terceirizada (facções) contratada com terceiros, pessoas jurídicas, para a produção dos bens destinados à venda, devendo prevalecer a verdade material, apresentando como prova, a título de exemplo, o Anexos V, reproduzido no recurso voluntário às fls. 1197. Do exame desse anexo, verificamos que, com exceção da nota fiscal, documento 4597, indicado na primeira linha daquele anexo, de fato, pertencente ao anexo IV, refere-se à competência dos PER/Dcomp em discussão; as demais se referem a competências diferentes. Contudo, a nota correspondente à mesma competência dos PER/Dcomp em discussão é de transporte/tratamento de resíduos e não de mão-de-obra contratada com terceiros para produção e/ ou acabamentos de produtos têxteis, conforme prova a descrição na última coluna do referido anexo. Ressaltamos ainda que as demais notas fiscais (documentos) indicadas no referido anexo, além de serem de competências diferentes, salvo prova Fl. 2177DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 3301-012.083 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.720291/2018-58 em contrário, não foram utilizadas na produção dos bens destinados à venda, conforme se depreende das razões sociais de seus emissores, quase todas emitidas por Riota Comércio de Peças e Empilhadeiras. Portanto, a glosa dos créditos descontados sobre os custos com mão-de- obra terceirizada deve ser mantida. II.4) Despesas com serviços de despachante aduaneiro As despesas com serviços de despachantes aduaneiros não integram o custo de industrialização dos produtos industrializados e vendidos pela recorrente. Nesta fase recursal, a recorrente alegou que, de fato, houve glosa de créditos sobre tais despesas no despacho decisório, conforme itens listados no Anexo IV daquele despacho, reproduzido às fls. 1198 do presente recurso. Para comprovar as despesas com despachantes juntou ao recurso o Doc 03 às fls. 1405/1410. Do exame desse documento, verificamos que os serviços prestados foram de desembaraço aduaneiro. Nas notas fiscais apresentadas consta apenas que se trata de serviços de “DESEMBARAÇO” e/ ou de “SERVIÇO DE DESEMBARAÇO/DESPACHO ADUANEIRO”, sem quaisquer referências a mercadorias que foram desembaraçadas e/ ou despachadas. Além disto, todas as notas fiscais são de competências diferentes da competência do PER em discussão. A simples reprodução do Anexo IV no presente recurso voluntário às fls. 1198, contendo a discriminação de serviços “Comissão paga a despachante aduaneiro”, referente à competência estranha à do PER em discussão, sem a apresentação da documentação fiscal identificando as mercadorias às quais tais despesas estão vinculadas, não permite apurar o direito da recorrente aos descontos reclamados. As despesas com comissões a pagas a despachantes aduaneiros não se enquadram no inciso II do art. 3º da Lei nº 10.637/2002; também, pelo fato de não integrarem direta e/ ou indiretamente os custos de industrialização, não se enquadram no conceito de insumos dado pelo STJ no REsp nº 1.221.170/PR. Assim, a glosa dos créditos sobre despesas com serviços de despachante aduaneiro deve ser mantida. II.5) Despesas de aluguéis de máquinas e equipamentos A fiscalização glosou créditos descontados de custos/despesas com alugueis de máquinas e equipamentos sob o fundamento de que, intimada a comprovar tais custos/despesas, a recorrente não os comprovou. Por sua vez, a DRJ manteve a glosa sob o fundamento de que no Doc. 08, indicado pela recorrente para comprovar que as máquinas e equipamentos foram utilizadas no seu processo de produção, não se encontram as citadas faturas dos bens que deram origem aos créditos glosados, mas apenas notas fiscais de aluguel de equipamentos de Fl. 2178DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 3301-012.083 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.720291/2018-58 telefonia, de máquinas de cartão de crédito, de automóveis e de bens de consumo; assim, a glosa foi mantida por falta de provas. Nesta fase recursal, a recorrente juntou ao presente recurso o Doc. 04 às fls. 1411/1431, visando comprovar as despesas com alugueis de máquinas e equipamentos e que foram utilizados na produção dos bens destinados à venda. Do exame daquele documento, verificamos que as notas fiscais apresentadas, às fls. 1412/1427, além de serem de competências estranhas à do PER em discussão, todas são de prestação de serviços aduaneiros na importação e não de aluguéis de máquinas e equipamentos. Já os Demonstrativos de Locação às fls. 1428/1431, além de não constituírem documento hábil e legal para se reconhecer o direito de descontar créditos da contribuição, são também de competências estranhas à do PER em discussão. O documento legal que ampara desconto de créditos do PIS e da Cofins é a nota fiscal. No presente caso, nota fiscal de prestação de serviços (aluguéis) ou contrato de locação e respectiva escrituração contábil das despesas. Dessa forma, mantém-se a glosa dos créditos descontados sobre aluguéis de máquinas e equipamentos. II.6) Encargos de depreciação e custo de aquisição de bens do ativo imobilizado. A Fiscalização glosou créditos descontados de custos/despesas com encargos de depreciação e/ou de custo de aquisição sob o fundamento de que intimada, a recorrente não comprovou que os bens são utilizados no seu processo produtivo. Houve também glosa de crédito por desconto em duplicidade, enumerados no Anexo V (amortizações de edificações e benfeitorias) que não foi impugnada. A autoridade julgadora de primeira instância manteve a glosa sob o mesmo fundamento utilizado pela autoridade administrativa, falta de comprovação da utilização dos bens no processo de produção. No recurso voluntário, a recorrente defende a reversão da glosa de créditos descontados sobre: I) encargos de depreciação; e, II) custo de aquisição. Quanto aos custos/despesas com encargos de depreciação, a recorrente alegou que todos os créditos glosados decorrem dos custos de depreciação de máquinas e equipamentos utilizados no setor produtivo. O inciso VI do art. 3º da Lei nº 10.637/2003, c/c o inciso III do § 1º deste mesmo artigo, todos citados e transcritos anteriormente, prevê o desconto de créditos sobre os encargos de depreciação e amortização de máquinas e equipamentos utilizados na produção dos bens destinados à venda, incorridos no mês. Para comprovar os bens do ativo imobilizado e suas utilizações no setor de produção dos bens destinados à venda, a recorrente carreou aos autos, Fl. 2179DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 3301-012.083 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.720291/2018-58 juntamente com o recurso voluntário, o Doc. 05 às fls. 1686/1758, contendo uma amostragem das notas fiscais. No entanto, para comprovar seu direito, não basta apresentar uma amostragem de notas fiscais dos bens do ativo imobilizado e sim um demonstrativo de apuração dos créditos descontados sobre os encargos de depreciação cujos valores foram glosados pela Fiscalização, contendo, no mínimo as seguintes informações: 1) número da nota fiscal de aquisição, 2) descrição do bem; 3) em que setor foi utilizado; 4) valor da aquisição; 5) valor da depreciação; e, 5) valor do crédito descontado, acompanhado de todas as notas fiscais dos bens que deram origem aos créditos e cópia do Livro Diário ou Razão, contendo os valores escriturados. Ressaltamos que, em observância ao princípio da verdade material, ainda que este Relator quisesse apurar os créditos a que o contribuinte tem direito, apenas com a apresentação daquelas notas fiscais não é possível apura-los. Seria imprescindível, no mínimo, discriminar os bens, informar onde são utilizados, a função de cada um, a vida útil de cada um, respectiva nota fiscal, e o método de depreciação adotado, pela vida útil ou acelerada e respectivas parcelas. Assim, a glosa dos créditos efetuada pela Fiscalização deve ser mantida. Com relação à glosa dos créditos descontados sobre os custos de aquisição dos bens do ativo imobilizado, a Fiscalização efetuou-a também sob o fundamento de que a recorrente não comprovou que tais bens são utilizados na produção dos bens destinados à venda. A DRJ manteve a glosa sob o mesmo fundamento. No recurso voluntário, a recorrente simplesmente alegou “Ora, assim como nos créditos apropriados sobre os encargos de depreciação, equivoca-se o Acórdão recorrido ao pautar-se nas presunções realizadas pela Autoridade Fiscal. Isso porque, conforme demonstrado, não houve qualquer análise do processo produtivo da Recorrente para verificar a legalidade dos créditos apropriados, razão pela qual, o referido Acórdão deve ser reformado”. Assim, utilizando o mesmo fundamento para manter a glosa sobre os encargos de depreciação dos bens do ativo imobilizado, ou seja, falta de comprovação do seu direito, mediante apresentação de demonstrativo de apuração dos créditos descontados, acompanhado de memoria de cálculo e documentos fiscais (notas fiscais) e contábeis (Razão/Diário), não há como apurar os créditos a que recorrente faz jus nesta fase recursal. Dessa forma, também a glosa dos créditos descontados sobre os custos de aquisições de máquinas e equipamentos deve ser mantida. II.7) Insumos e produtos acabados importados para revenda (outras operações com direito a crédito) De acordo com os incisos I e II do art. 15 da Lei nº 10.865/2004, citados e transcritos anteriormente, os custos com aquisições de insumos importados e de bens importados para revenda dão direito ao desconto de créditos do PIS. Fl. 2180DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 3301-012.083 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.720291/2018-58 A recorrente alega que errou no preenchimento da Ficha 06B do Dacon, informando na linha 08 os valores que deveriam ser informados na linhas 01 e 02. Para comprovar o alegado erro, juntou ao presente recurso voluntário o Doc. 06 às fls. 1759/2053, contendo Notas Fiscais, Declarações de Importações e Planilha de Composição dos créditos pleiteados (por amostragem). A título exemplificativo, citou a Nota Fiscal nº 21374, a DI no 12/0157234-9 e a própria planilha apontada naquele documento. No recurso voluntário, alegou que, em momento algum, a Fiscalização requereu informações detalhadas da Linha 08 da Ficha 16B do Dacon e, ainda, ficou surpresa com a glosa dos créditos. Na manifestação de inconformidade, trouxe diversas notas fiscais, declarações de importações e um relatório gerencial que comprovariam as importações de insumos e de produtos acabados e, consequentemente, o direito aos créditos; Nos pedidos de restituição, ressarcimento e compensação de crédito financeiro contra a Fazenda Nacional, o ônus de provar a certeza e liquidez do valor pleiteado é do requerente e não do Fisco. A Lei nº 13.105, de 16/03/2015 (Novo Código de Processo Civil), assim dispõe, quanto às provas: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; (...). Também, a Lei nº 9.784, de 29/01/1999, que regulamenta o processo administrativo, determina: Art. 36. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado, sem prejuízo do dever atribuído ao órgão competente para a instrução e do disposto no artigo 37 desta Lei. No presente caso, a recorrente alega que informou equivocadamente na Linha 08 da Ficha 16B do Dacon, o valor total das aquisições de insumos importados utilizados no seu processo produtivo e de bens importados adquiridos para revenda, quando deveria ter sido informado nas Linhas 01 e 02 dessa mesma ficha. A recorrente sequer se deu ao trabalho de informar qual o valor seria da Linha 01 e qual seria da Linha 02. Simplesmente alegou erro e apresentou uma amostragem de declarações de importações e de notas fiscais para comprovar sua alegação e, consequentemente, o seu direito de descontar créditos sobre tais aquisições. Caberia ao contribuinte ter apresentado demonstrativos de apuração do créditos da Linha 01 e da Linha 02, separadamente, demonstrando que a soma dos valores destas duas linhas é igual ao valor lançado na Linha 08 da Ficha 16B do Dacon, acompanhados das respectivas memórias de cálculo, dos documentos fiscais (notas fiscais) e contábeis (cópia do Razão ou Diário) para comprovar o seu direito. Fl. 2181DF CARF MF Original Fl. 16 do Acórdão n.º 3301-012.083 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.720291/2018-58 O Doc. 06 carreado aos autos, juntamente com o recurso voluntário, além de conter apenas uma amostragem das notas fiscais, todas são estranhas ao período do fator gerador, objeto do PER em discussão. Aliás, para o período de apuração do ressarcimento do PER, objeto deste processo administrativo, não há sequer uma nota fiscal. Não basta carrear aos autos quase trezentas páginas de documentos, muitos deles ilegíveis, e afirmar que o direito ao ressarcimento declarado/compensado foi provado. Não compete aos julgadores apurar créditos passíveis de descontos e seu total e sim ao requerente. Especificamente sobre a Nota Fiscal nº 21374, citada no recurso voluntário, do exame de sua cópia às fls. 1760, verificamos que se refere à competência de fevereiro de 2012, sendo emitida no dia 2, deste mesmo mês, com a entrada nos produtos importados no estabelecimento do contribuinte no dia 3 daquele mês. Dessa forma, a glosa dos créditos descontados sobre insumos importados e produtos importados para revenda, deve ser mantida. Em face de todo o exposto, nego provimento ao recurso voluntário do contribuinte. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Marco Antônio Marinho Nunes – Presidente Redator Fl. 2182DF CARF MF Original

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Numero do processo: 13855.902517/2017-82
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 28 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Tue Jan 17 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 28/03/2017 Decisão de 1º Grau. Inovação na Motivação. Nulidade. Procedência. A decisão de 1º grau que inova em relação aos fundamentos do despacho decisório padece de nulidade, porquanto restringe o direito à ampla defesa e ao contraditório.
Numero da decisão: 3401-010.801
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso, para declarar nula a decisão recorrida. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-010.768, de 28 de setembro de 2022, prolatado no julgamento do processo 13855.902530/2017-31, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Ronaldo Souza Dias – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Gustavo Garcia Dias dos Santos, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Marcos Antônio Borges (suplente convocado), Carolina Machado Freire Martins, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, Ronaldo Souza Dias (Presidente). Ausente a conselheira Fernanda Vieira Kotzias.
Nome do relator: Ronaldo Souza Dias
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conteudo_txt : Metadados => date: 2023-01-09T17:08:43Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2023-01-09T17:08:43Z; Last-Modified: 2023-01-09T17:08:43Z; dcterms:modified: 2023-01-09T17:08:43Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2023-01-09T17:08:43Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2023-01-09T17:08:43Z; meta:save-date: 2023-01-09T17:08:43Z; pdf:encrypted: true; modified: 2023-01-09T17:08:43Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2023-01-09T17:08:43Z; created: 2023-01-09T17:08:43Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2023-01-09T17:08:43Z; pdf:charsPerPage: 1901; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2023-01-09T17:08:43Z | Conteúdo => S3-C 4T1 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 13855.902517/2017-82 Recurso Voluntário Acórdão nº 3401-010.801 – 3ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 28 de setembro de 2022 Recorrente HOSPITAL SAO MARCOS Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 28/03/2017 Decisão de 1º Grau. Inovação na Motivação. Nulidade. Procedência. A decisão de 1º grau que inova em relação aos fundamentos do despacho decisório padece de nulidade, porquanto restringe o direito à ampla defesa e ao contraditório. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso, para declarar nula a decisão recorrida. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401- 010.768, de 28 de setembro de 2022, prolatado no julgamento do processo 13855.902530/2017- 31, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Ronaldo Souza Dias – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Gustavo Garcia Dias dos Santos, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Marcos Antônio Borges (suplente convocado), Carolina Machado Freire Martins, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, Ronaldo Souza Dias (Presidente). Ausente a conselheira Fernanda Vieira Kotzias. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Adota-se o relatório do acórdão recorrido, por descrever com precisão o contencioso até aquele ponto: AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 85 5. 90 25 17 /2 01 7- 82 Fl. 72DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-010.801 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13855.902517/2017-82 Trata o processo de manifestação de inconformidade apresentada em [...], em face do indeferimento do pedido de restituição constante do Per/Dcomp nº [...], nos termos do despacho decisório emitido em [...] pela DRF em [...]. No aludido PER, transmitido eletronicamente em [...], a contribuinte objetiva o reconhecimento de direito creditório no montante de R$ [...] correspondente ao valor total do pagamento de PIS/Pasep efetuado em [...], sob o código 8301. Segundo o despacho decisório, cientificado em [...], a restituição foi indeferida porque o pagamento indicado para dar suporte ao pleito encontrava-se vinculado a processo de parcelamento da contribuinte. Na manifestação apresentada a contribuinte informa ser uma instituição sem fins lucrativos, imune a impostos de qualquer natureza. Afirma que o PIS é indevido em razão do resultado do julgamento pelo STF do RE nº 636.941/RS, com repercussão geral. Salienta que o entendimento foi acatado pela PGFN por meio da nota explicativa PGFN/CASTF 637/2014. Entende que o indeferimento do pedido de restituição de parcelamento não se justifica. Insiste no deferimento do pleito. Da Decisão de Primeira Instância O Acórdão de 1º Grau julgou improcedente a Impugnação. No seu voto, acolhido por unanimidade de votos, o Relator argumentou, quanto ao mérito, conforme excertos abaixo: (...) A contribuinte informa ser uma instituição sem fins lucrativos, imune a impostos de qualquer natureza. Afirma que o PIS é indevido em razão do resultado do julgamento pelo STF do RE nº 636.941/RS, com repercussão geral. Salienta que o entendimento foi acatado pela PGFN. Entende que o indeferimento do pedido de restituição de parcelamento não se justifica e insiste no deferimento do pleito. A IN RFB nº 1396, de 16/09/2013, que dispõe sobre o processo de consulta relativo à interpretação da legislação tributária, no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil, estabelece, em seu art. 9º, que a Solução de Consulta Cosit e a Solução de Divergência, a partir da data de sua publicação, têm efeito vinculante no âmbito da RFB. Ao tratar da decisão contida no recurso extraordinário nº 636.941/RS, em 13/03/2017 foi solucionada pela Cosit da RFB a consulta nº 173 e, em decorrência, foi publicada, em 27/03/2017, a seguinte ementa: (...) Sendo assim, claro está que para fazer jus a tal imunidade a contribuinte deve atender os seguintes requisitos: (...) Objetivando comprovar sua condição, a contribuinte apresentou documentos que a identificam como entidade filantrópica, portadora de Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social, na área de saúde. Ocorre, contudo, que, nos termos da legislação, apenas a posse do certificado de entidade beneficente não é suficiente para que a mesma seja considerada isenta (imune) da contribuição. Para tanto, e como a própria contribuinte deixa claro, devem ser atendidos os requisitos legais e, no caso, consoante determina a norma, a entidade deve Fl. 73DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-010.801 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13855.902517/2017-82 atender, cumulativamente, todos os requisitos listados nos incisos do art. 29 da Lei nº 12.101, de 2009. No presente caso, como a contribuinte não comprova o atendimento cumulativo dos mencionados requisitos, há que se manter o indeferimento do pedido (ainda mais quando se constata que o pagamento indicado como indevido refere-se a prestações de um parcelamento onde, como é sabido, houve a confissão da dívida). Posto isso, voto para que as razões de inconformidade sejam rejeitadas e para que seja indeferido o pedido de restituição, mantendo-se os termos do despacho decisório recorrido. Do Recurso Voluntário A recorrente devolve a matéria contenciosa ao conhecimento desse Colegiado, requerendo, ao final, homologação da compensação declarada e reconhecimento da imunidade tributária prevista no art. 195, §7º da CF/88. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário tempestivo reúne os demais requisitos de admissibilidade; assim, dele conheço. Na Manifestação de Inconformidade (fl. 16), a impugnante argumentou que o PIS recolhido (código 8301/PIS-Folha de Pagamento) é indevido porque goza de imunidade, citando decisão do STF no Recurso Extraordinário nº 636.941/RS. A decisão recorrida (fls. 50 e ss), por outro lado, entendeu que a contribuinte não comprovou requisitos legais para gozo da isenção (imunidade), que em tese teria direito, e, então, manteve o indeferimento do pedido, ratificando o Despacho Decisório (fl. 10), expressis verbis: Ocorre, contudo, que, nos termos da legislação, apenas a posse do certificado de entidade beneficente não é suficiente para que a mesma seja considerada isenta (imune) da contribuição. Para tanto, e como a própria contribuinte deixa claro, devem ser atendidos os requisitos legais e, no caso, consoante determina a norma, a entidade deve atender, cumulativamente, todos os requisitos listados nos incisos do art. 29 da Lei nº 12.101, de 2009. No presente caso, como a contribuinte não comprova o atendimento cumulativo dos mencionados requisitos, há que se manter o indeferimento do pedido (ainda mais quando se constata que o Fl. 74DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-010.801 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13855.902517/2017-82 pagamento indicado como indevido refere-se a prestações de um parcelamento onde, como é sabido, houve a confissão da dívida). No entanto, o exame do Despacho Decisório, à fl. 10, autoriza concluir que a decisão para indeferir o pedido não registrou qualquer fundamento vinculado aos requisitos legais listados nos incisos do art. 29 da Lei nº 12.101, de 2009, hoje revogado e substituído pelo art. 3º, da Lei Complementar nº 187, de 2021. Houve, portanto, inovação na primeira instância de julgamento quanto às razões para o indeferimento do pedido, o que cerceia o direito de defesa por limitar o contraditório, o que, por sua vez, suscita nulidade nos termos do art. 59, inciso II, do Decreto nº 70.235/72: Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. (...) § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) Não sendo possível decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveita a declaração de nulidade, não é aplicável o §3º do artigo acima citado. Do exposto, VOTO por conhecer, e, no mérito, por dar parcial provimento ao recurso para declarar a nulidade da decisão recorrida. Fl. 75DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3401-010.801 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13855.902517/2017-82 Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar parcial provimento ao recurso, para declarar nula a decisão recorrida. (documento assinado digitalmente) Ronaldo Souza Dias – Presidente Redator Fl. 76DF CARF MF Original

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9610950 #
Numero do processo: 16682.901760/2014-58
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 19 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Tue Nov 29 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Ano-calendário: 2007 RECEITAS FINANCEIRAS. FASE PRÉ-OPERACIONAL. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. A legislação fiscal permite o diferimento das receitas financeiras inferiores às despesas financeiras enquanto a pessoa jurídica se encontra em fase pré-operacional. Constatado o pagamento a maior de estimativa, reconhece-se o crédito e homologa-se a compensação até o limite do valor disponível.
Numero da decisão: 1401-006.250
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso para reconhecer o crédito pleiteado e homologar as compensações realizadas até o limite do crédito disponível. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1401-006.242, de 19 de outubro de 2022, prolatado no julgamento do processo 16682.901746/2014-54, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Cláudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Carlos André Soares Nogueira, André Severo Chaves, Itamar Artur Magalhaes Alves Ruga, André Luis Ulrich Pinto, Lucas Issa Halah e Luiz Augusto de Souza Goncalves (Presidente).
Nome do relator: LUIZ AUGUSTO DE SOUZA GONCALVES
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Ano-calendário: 2007 RECEITAS FINANCEIRAS. FASE PRÉ-OPERACIONAL. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. A legislação fiscal permite o diferimento das receitas financeiras inferiores às despesas financeiras enquanto a pessoa jurídica se encontra em fase pré- operacional. Constatado o pagamento a maior de estimativa, reconhece-se o crédito e homologa-se a compensação até o limite do valor disponível. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso para reconhecer o crédito pleiteado e homologar as compensações realizadas até o limite do crédito disponível. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1401-006.242, de 19 de outubro de 2022, prolatado no julgamento do processo 16682.901746/2014-54, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Cláudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Carlos André Soares Nogueira, André Severo Chaves, Itamar Artur Magalhaes Alves Ruga, André Luis Ulrich Pinto, Lucas Issa Halah e Luiz Augusto de Souza Goncalves (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 68 2. 90 17 60 /2 01 4- 58 Fl. 357DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1401-006.250 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.901760/2014-58 Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra o Acórdão da DRJ, que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade apresentada pela ora Recorrente. Versa o presente processo sobre Declaração de Compensação através da qual a interessada pleiteia compensar crédito que alega possuir decorrente de pagamento indevido ou a maior de estimativa de CSLL. A unidade de origem, ao emitir o Despacho Decisório, não reconheceu o crédito pleiteado, com base no Relatório de Intervenção do Usuário (documento extraído do PA 16682.72.0362/2013-51), que procedeu a intimação do contribuinte para apresentação de documentos contábeis, planilhas e demais esclarecimentos que pudessem comprovar o indébito. Cientificada do referido Despacho Decisório, a interessada apresentou Manifestação de Inconformidade, na qual alega, em síntese, que: • O “mérito” da origem do crédito é incontroverso, eis que escorado em posição firmada pela própria RFB em Solução de Consulta; • O indeferimento da DCOMP, assim, se fundamentou em suposto erro cometido pela interessada no procedimento de apuração / liquidação do crédito; • Trata-se, portanto, de análise estritamente probatória, isto é, de verificação dos critérios utilizados para apurar seu Ativo Diferido em sua fase pré-operacional, a partir do confronto: [(despesas financeiras – receitas financeiras) – despesas pré- operacionais]; • A demonstração da movimentação relacionada à composição do saldo do Ativo Diferido do ano-calendário 2007(sic), que permite concluir que os recolhimentos foram indevidos, foi bem identificada no Termo de Intimação nº 515/2014); • Nesta oportunidade, demonstrará que possui (e já apresentou à RFB) o controle da apuração de seu Ativo Diferido durante o período pré-operacional em perfeita consonância com o disposto na Solução de Consulta SRRF07/Disit nº 21, de 11/02/2010, de forma que é perfeitamente possível a identificação do confronto entre receitas e despesas financeiras antes de sua composição com as demais despesas operacionais, conforme pretendeu verificar a própria fiscalização; • Apenas para reforçar o ponto da interessada, é de se ressaltar que para outros anos- calendário, houve o reconhecimento dos créditos de mesma origem pela RFB (pagamento indevido / a maior de estimativas em fase pré-operacional), com a chancela das planilhas de apuração apresentadas para cada ano e homologação das compensações declaradas, o que demonstra a correção do procedimento adotado; • Atendendo ao que então fora indicado no Termo de Intimação nº 515/2014, a interessada apresenta planilha em anexo, que contém a apuração detalhada, mês a mês, de período em que esteve em fase pré-operacional, no qual é possível identificar a variação de seu Ativo Diferido, com a segregação das contas contábeis referentes às i) Fl. 358DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1401-006.250 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.901760/2014-58 receitas financeiras (331105), ii) despesas financeiras (431106) e iii) receitas pré- operacionais (610002); • Toda a movimentação da planilha está amparada, como já indicado, nos balancetes já entregues à RFB quando da resposta aos Termos de Intimação anteriores, conforme reconhece a própria fiscalização no Termo de Intimação nº 515/2014, fl. 622/623, razão pela qual se evita nova juntada para que não se acumulem documentos em duplicidade dificultando a análise do processo; • Não há, portanto, nenhum risco de que a interessada “estaria se beneficiando em duplicidade no ano-calendário 2007 (sic) ao não apresentar suas receitas financeiras à tributação e, nos anos posteriores, quando do início de suas atividades, ao amortizar as despesas pré-operacionais em sua totalidade, reduzindo indevidamente o lucro líquido”, como alega a fiscal autuante a fl. xxx do Processo nº 16682.720362/2013-61; • Isso porque resta demonstrado, pela documentação apresentada, que a apuração do Ativo Diferido já era realizada pela interessada a partir do saldo líquido (positivo ou negativo) de suas receitas e despesas financeiras, que eram transportadas para a apuração final das despesas pré-operacionais; • Não há que se falar, desta forma, em dedução exclusiva das despesas financeiras, adicionadas às despesas operacionais, que posteriormente amortizariam de forma indevida o lucro líquido futuro. Esse “aproveitamento duplo” que indica a fiscalização não existe, e só poderia ser fruto de um equívoco infantil da interessada, que não aconteceu, não apenas porque os documentos acostados demonstram o confronto prévio das receitas x despesas financeiras, como também as próprias homologações de outras DCOMP de outros períodos com o mesmo racional demonstram que a questão passa apenas de verificação de registros contábeis, mas nunca pela inexistência do crédito; • Entende a interessada, desta forma, ter apresentado toda a documentação de suporte para indicar a correta formação do saldo do ativo diferido, sendo evidente a formação de um saldo inicial decorrente de despesas financeiras já reduzidas das receitas financeiras que, aí sim, foi transportado para o confronto com as despesas operacionais para formar saldo do ativo diferido contabilizado; • Requer que acolha a presente manifestação de inconformidade para homologar a compensação pleiteada. Ao julgar o caso, a DRJ manteve o indeferimento do crédito, basicamente corroborando com os fundamentos da autoridade fiscal. Cientificada da decisão de primeira instância, inconformada, a contribuinte apresentou Recurso Voluntário. Em sede de recurso, apresenta, em síntese, as seguintes razões: i. Argumenta que já demonstrou possuir o controle de apuração de seu Ativo Diferido durante o período pré-operacional, de forma que é perfeitamente Fl. 359DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1401-006.250 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.901760/2014-58 possível a identificação do confronto entre receitas e despesas financeiras antes de sua composição com as demais despesas operacionais; ii. Esclarece que para o ano-calendário analisado, em obediência ao que determinava o inciso V do art. 179 da Lei 6.404/1976, adotou os seguintes procedimentos contábeis: (a) a partir do mês de maio os dispêndios com “estudos, projeto e detalhamentos” deixaram de receber lançamentos na conta 133100, permanecendo estático o saldo de R$ 4.209.832,55 desde então; (b) a partir do mês de outubro os dispêndios com “Encargos Financeiros - Pré- Operacionais” deixaram de receber lançamentos na conta 133200, permanecendo estático o saldo de R$ 1.760.104,35 desde então; e (c) a partir do mês de outubro as receitas com “Redução Desp.Pre-Operac. - Jrs. s/Aplic. Financ.” deixaram de receber lançamentos na conta 133300, permanecendo estático o saldo credor (retificador do Ativo Diferido) de R$ 1.576.740,17 desde então. iii. Aduz que com a mudança retro mencionada passou, a partir do mês de outubro de 2006, a concentrar os registros financeiros pré-operacionais (dispêndios – receitas) na conta “133000 Gastos de Organização e Administração” (Ativo Permanente/Não Circulante) utilizando como apoio a conta “610002 Transferência p/ Diferido – Gastos c/ Org.e Adm” (Conta Transitória); iv. Assevera que os efeitos contábeis líquidos decorrentes do confronto entre Dispêndios e Receitas (financeiras e pré-operacionais) foram, mensalmente, transferidos a crédito da conta 610002 (Conta Transitória) e a débito da conta 133000 (Ativo Diferido) de forma que o resultado contábil apurado no ano foi “0” haja vista que o destino dos saldos transferidos visava à formação do Ativo Diferido. v. Em seguida, apresenta algumas demonstrações que serão apreciadas no voto. É o relatório. Fl. 360DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1401-006.250 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.901760/2014-58 Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Ao compulsar os autos, verifico que o presente Recurso Voluntário é tempestivo, e atende aos requisitos de admissibilidade do Processo Administrativo Fiscal, previstos no Decreto nº 70.235/72. Razão, pela qual, dele conheço. Tem-se que a controvérsia do presente caso refere-se à contabilização de receitas financeiras em período pré-operacional, que teriam gerado um pagamento indevido de estimativa de IRPJ. Segundo a recorrente, com base na Solução de Consulta SRRF07/Disit nº 21/2010, as empresas tributadas com base no lucro real em fase pré- operacional deveriam registrar, no ativo diferido, o saldo líquido negativo entre receitas e despesas financeiras. Sendo positiva, tal diferença diminuiria o total das despesas pré-operacionais registradas. Somente eventual excesso remanescente deveria compor o lucro líquido do exercício. Em sede recursal, a recorrente visa demonstrar que na Planilha de Controle Diferido (e-Fls. 138 e ss), as Receitas Financeiras contabilizadas na Conta Redutora 133300, possuíam a seguinte composição: Fl. 361DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1401-006.250 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.901760/2014-58 Obs.: os valores das Receitas Financeiras foram creditados na referida Conta Redutora “133300” a débito de bancos, conforme atestado pela Agente Fiscal no “Relatório de Intervenção do Usuário”, folha já citada. Aduz que a partir de outubro de 2006 modificou o seu procedimento contábil de registro das Receitas levando a débito da conta 133000 tão- somente o efeito líquido do confronto entre “Dispêndios e Receitas”. Apresenta a seguinte composição da movimentação na Planilha de Controle Diferido: Informa que os valores descritos na linha “Transferência Para o Ativo Diferido” da Planilha estão registrados no livro razão. Aduz que os efeitos da Receita Financeira sobre o Ativo Diferido de janeiro a setembro, que montam R$ 1.105.455,64, foram validados no processo de fiscalização, e que são objeto do contraditório somente as Receitas Fl. 362DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 1401-006.250 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.901760/2014-58 Financeiras e seus respectivos registros referentes aos meses de outubro, novembro e dezembro. Em seguida, a recorrente faz o seguinte confronto entre a análise do Relatório de Intervenção e os documentos apresentados: 3.12. A seguir, a RECORRENTE passará a confrontar a análise da Agente Fiscal com os documentos já apresentados e a sua real essência. No “Relatório de Intervenção do Usuário” (fl. 246), a Servidora alega que as Receitas Financeiras montam em R$ 12.336.384,01 sendo de Janeiro a Setembro, lançadas na Conta Redutora 133300 no total de R$ 1.105.522,24 (fl. 245) e o restante, alega, não reduziram o Ativo Diferido, inverdade já provada no item 3.6, acima. 3.13. O total da Receita Financeira apurada pela Agente Fiscal possui a seguinte composição cujos documentos estão indicados no parágrafo anterior: 3.14. Façamos, agora, o confronto entre estes números e aqueles registrados no Ativo Diferido pela RECORRENTE conforme comprovado no item 3.6: Obs.: verifica-se claramente que as Receitas Financeiras, a partir de outubro, passaram a deduzir as Despesas Pré-Operacionais antes da sua transferência para a conta 133000 (Ativo Diferido), sendo irrelevante caso houvesse sido registrada a redução em conta específica no ativo como alega a Agente Fiscal. A diferença da Receita Financeira de R$ 1.290.136,06 foi, em períodos posteriores, ainda em fase pré-operacional, ajustada ao Ativo Diferido. Fl. 363DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 1401-006.250 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.901760/2014-58 3.15. Por fim, analisemos de forma global as contas que compõe o Ativo Diferido (a exemplo do que fez a Agente Fiscal, conforme consta no “Relatório de Intervenção do Usuário” fls. 245), sua a movimentação e consequente evolução das contas: “133000 Gastos de Organização e Administração” “133100 Estudos, Projetos e Detalhamento”, “133200 Encargos Financeiros - Pré- Operacionais” e “133300 Redução Desp.Pre- Operac. - Jrs. s/Aplic. Financ.” com base nos documentos referenciados no item “3.6” e nos DOCs. 3 e 4. Façamos uma comparação de resultados entre as duas metodologias: Obs: movimentação das demais contas, conforme Lançamentos no Livro Razão e na Planilha de Movimentação do Ativo Diferido (fls. 4, 5, 6). 3.16. Face ao exposto, revelam-se severas as incorreções de avaliação por parte do Agente Fiscal em especial as que constam, ainda, no “Relatório de Intervenção do Usuário” fl. 238 a 248: (a) a alegação de que a DIPJ retificadora não apresentou modificação (fls. 243/244) nos valores informados do Ativo Diferido é totalmente descabida haja visto que, como se demonstrou neste RECURSO, os valores estão corretos e não carecem de modificação; e (b) a alegação de que a quantia de R$ 9.934.048,66 (fls. 246) deveria reduzir o Ativo Diferido não subsiste aos fatos de tudo que se provou neste RECURSO; seria punir a contribuinte duas vezes: (i) pelo pagamento indevido de IRPJ e CSLL e (ii) extinção no futuro de despesas enquadradas à perfeição no conceito de dedutibilidade. Fl. 364DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 1401-006.250 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.901760/2014-58 3.17. Ressalte-se que toda a movimentação da planilha está amparada, como já indicado, nos balancetes entregues à RFB quando da resposta aos Termos de Intimação anteriores, conforme reconhece a própria fiscalização no Termo de Intimação nº 515/20141. 3.18. Não há, portanto, nenhum risco de que a RECORRENTE “estaria se beneficiando em duplicidade no ano-calendário 2006 ao não apresentar suas receitas financeiras à tributação e, nos anos posteriores, quando do início de suas atividades, ao amortizar as despesas pré-operacionais em sua totalidade, reduzindo indevidamente o lucro líquido”, como alega a fiscal autuante à fl. 573 do Processo nº 16682.720362/2013-51. 3.19. Isso porque resta demonstrado que a apuração do Ativo Diferido tinha em destaque a conta redutora “133300 Redução Desp.Pre-Operac. - Jrs. s/Aplic. Financ.” mas, a partir de outubro, a RECORRENTE passou a considerar o saldo líquido (positivo ou negativo) de suas receitas e despesas financeiras, que eram transportadas para a apuração final das despesas pré-operacionais. Ambos os procedimentos (registro da Receita Financeira em conta redutora do ativo ou registro das Despesas Pré-operacionais deduzidas das Receitas Financeiras) são igualmente válidos e profundamente em harmonia com o que esclarece a Solução de Consulta SRFF 07/Disit nº 21, de 11.02.2010. 3.20. Não há que se falar, desta forma, em dedução exclusiva das despesas financeiras, adicionadas às despesas operacionais, que posteriormente amortizariam de forma indevida o lucro líquido futuro. Esse “aproveitamento duplo” indicado pela fiscalização não existe, não apenas porque os documentos acostados demonstram o confronto prévio das receitas x despesas financeiras, como também as próprias homologações de outras DCOMP de outros períodos com o mesmo racional demonstram que a questão passa apenas de verificação de registros contábeis, mas nunca pela inexistência do crédito. 3.21. Entende a RECORRENTE, desta forma, ter apresentado toda a documentação suporte para indicar a correta formação do saldo do Ativo Diferido, sendo evidente que a sua formação decorre, a partir de outubro, de despesas financeiras já reduzidas das receitas financeiras que, aí sim, foram transportadas para o confronto com as demais despesas operacionais para formar o saldo do ativo diferido contabilizado. Pois bem. Analisando-se os autos, verifica-se que o acórdão recorrido basicamente corroborou com os argumentos do Relatório de Intervenção que fundamentou o Despacho Decisório, sem atentar-se para as especificidades do caso. Tem-se aqui, de fato, uma complexa controvérsia contábil a fim de se verificar se a recorrente contabilizou corretamente a formação do ativo diferido. Fl. 365DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 1401-006.250 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.901760/2014-58 Entretanto, penso que a controvérsia do presente caso trilhou para um caminho distinto do objeto da presente lide, qual seja, o crédito de pagamento indevido ou a maior de estimativa. Parece-me incontroverso, inclusive pelo relatório fiscal, que as receitas financeiras não deveriam compor o resultado tributável do período em que incorridas. Assim sendo, concordando ou não com a contabilização do ativo diferido pela recorrente, entendo que o crédito de pagamento indevido ou a maior do presente caso torna-se completamente devido, na medida em que as receitas financeiras não deveriam compor o resultado. Por outro lado, em caso de discordância da contabilização pela recorrente, caberia à autoridade administrativa realizar a fiscalização do ativo diferido da empresa, a fim de que não haja redução indevida do lucro. Ademais, a fiscalização sequer comprovou que isso tenho ocorrido. Desse modo, conclui-se que afastada a premissa utilizada pela fiscalização para denegar o direito vindicado, tem-se que o crédito pleiteado pela contribuinte torna-se completamente devido, em razão da possibilidade de levar ao ativo diferido o saldo líquido negativo entre receitas e despesas financeiras. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao recurso para reconhecer o crédito pleiteado e homologar as compensações realizadas até o limite do crédito disponível. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves – Presidente Redator Fl. 366DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 1401-006.250 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.901760/2014-58 Fl. 367DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10880.953145/2013-23
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 22 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Thu Dec 01 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2009 SUCESSÃO SOCIETÁRIA. CISÃO PARCIAL. DIREITO CREDITÓRIO. ÓBICE AFASTADO. RETORNO DOS AUTOS. UNIDADE ORIGEM Afastado o óbice do Despacho Decisório quanto à necessidade de incorporação da empresa 614 TVH VALE pela empresa NET SERVIÇOS, deve-se determinar o retorno dos autos à unidade de origem para que, levando em consideração os dois eventos sucessórios, prosseguir na apreciação do direito, e proferir despacho decisório complementar.
Numero da decisão: 1301-006.068
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso, para determinar o retorno dos autos à unidade de origem para emissão de despacho decisório complementar, nos termos do voto do Relator. (documento assinado digitalmente) Heitor de Souza Lima Junior - Presidente (documento assinado digitalmente) José Eduardo Dornelas Souza - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Giovana Pereira de Paiva Leite, Jose Eduardo Dornelas Souza, Lizandro Rodrigues de Sousa, Marcelo Jose Luz de Macedo, Rafael Taranto Malheiros, Maria Carolina Maldonado Mendonca Kraljevic, Mauritania Elvira de Sousa Mendonca (suplente convocado(a)) e Heitor de Souza Lima Junior (Presidente).
Nome do relator: JOSE EDUARDO DORNELAS SOUZA
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CISÃO PARCIAL. DIREITO CREDITÓRIO. ÓBICE AFASTADO. RETORNO DOS AUTOS. UNIDADE ORIGEM Afastado o óbice do Despacho Decisório quanto à necessidade de incorporação da empresa 614 TVH VALE pela empresa NET SERVIÇOS, deve-se determinar o retorno dos autos à unidade de origem para que, levando em consideração os dois eventos sucessórios, prosseguir na apreciação do direito, e proferir despacho decisório complementar. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso, para determinar o retorno dos autos à unidade de origem para emissão de despacho decisório complementar, nos termos do voto do Relator. (documento assinado digitalmente) Heitor de Souza Lima Junior - Presidente (documento assinado digitalmente) José Eduardo Dornelas Souza - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Giovana Pereira de Paiva Leite, Jose Eduardo Dornelas Souza, Lizandro Rodrigues de Sousa, Marcelo Jose Luz de Macedo, Rafael Taranto Malheiros, Maria Carolina Maldonado Mendonca Kraljevic, Mauritania Elvira de Sousa Mendonca (suplente convocado(a)) e Heitor de Souza Lima Junior (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto pelo contribuinte acima identificado contra o acórdão nº 11-52.367, proferido pela DRJ/REC, que, ao apreciar a manifestação apresentada, entendeu, por unanimidade de votos, julgá-la improcedente, mantendo os termos do Despacho Decisório. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 95 31 45 /2 01 3- 23 Fl. 435DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1301-006.068 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.953145/2013-23 Os autos tratam de análise do Per/Dcomp nº 12714.24368.180613.1.3.04-8038, por intermédio do qual o contribuinte solicitou a compensação de crédito oriundo de pagamento indevido ou a maior de estimativa de CSLL (2484), relativo ao P.A. 31/01/2009, arrecadado em 27/02/2009 pela empresa 614 TVH VALE LTDA, no valor original na data da transmissão de R$ 1.314,54 (R 3.903,39) – valor original), com débitos da empresa requerente. Em análise inicial, foi emitido despacho decisório (DD), que não reconheceu o crédito postulado em favor do postulante, tendo em vista a não confirmação do evento sucessão entre declarante (postulante) e o detentor do crédito informado no PER/DCOMP, não homologando a compensação declarada. Cientificado da decisão, o contribuinte apresentou a manifestação de inconformidade, cujas razões foram apreciadas pela DRJ competente, que julgou-a improcedente, em acórdão assim ementado: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2009 COMPENSAÇÃO. REQUISITOS. Nos termos do art. 170 do CTN, somente são restituíveis os créditos líquidos e certos do sujeito passivo contra a Fazenda Pública. SUCESSÃO SOCIETÁRIA. CISÃO PARCIAL. DIREITO CREDITÓRIO. NECESSIDADE DE IDENTIFICAÇÃO DA TRANSFERÊNCIA DO DIREITO NO ATO. A cisão parcial é uma hipótese legal de sucessão dos direitos previstos nos atos de formalização societária, entre os quais se incluem os créditos decorrentes de indébitos tributários, que passam a ter natureza de créditos próprios da sucessora desde que assim determinem os atos de cisão. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Fl. 436DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1301-006.068 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.953145/2013-23 Ciente da decisão e com ela inconformada, a empresa autuada apresenta, tempestivamente, o respectivo Recurso Voluntário, pugnando pelo seu provimento, onde apresenta seus argumentos. É o relatório. Voto Conselheiro José Eduardo Dornelas Souza, Relator. O recurso é tempestivo e atende aos pressupostos regimentais, portanto, dele conheço. Da Análise do Recurso Voluntário Consoante relatado, trata o presente processo de compensação de crédito oriundo de pagamento indevido ou a maior de estimativa de CSLL, relativo ao P.A. 31/01/2009, arrecadado em 27/02/2009 pela empresa 614 THV VALE, denominada sucedida, para compensar débitos da empresa NET SERVIÇOS, identificada como sucessora. O crédito informado não foi reconhecido originalmente pelo DERAT SÃO PAULO, mediante Despacho Decisório (D.D), sob o argumento da necessidade de incorporação da empresa 614 TVH VALE pela empresa NET SERVIÇOS, postulante. Para justificar sua conclusão de indeferimento do pleito, a decisão recorrida trouxe à luz documentos carreados pela interessada em sua manifestação, quais sejam, Atas de Assembleia e Protocolo de Cisão – fls. 15 a 58 dos autos, os quais demonstravam que o evento ocorrido em 30/04/2009 foi uma Cisão Parcial da empresa 614 TVH VALE para a VIVAX, onde 99,9989976% do patrimônio foi transferido para empresa que a sucedeu, e esta empresa não era a postulante (NET SERVIÇOS). Acrescentou que neste evento, a VIVAX incorporou a TVH VALE, sucedendo- se, de forma genérica, em todos direitos e obrigações relativos ao patrimônio transferido relacionados no próprio protocolo, e que, de acordo com o protocolo de cisão e ata de assembleia, nem todas as obrigações foram transferidas no procedimento. Assim, se não há a plena transferência de obrigações, não haveria, então, como evocar a plena transferência de direitos, necessitando-se, portanto, da expressa indicação de direitos e obrigações transmitidos. A interessada, em recurso, insiste em sua pretensão de que é legítimo o crédito apresentado, diante das operações societárias envolvidas no presente caso, especificando-as. Penso que a decisão recorrida merece ser reformada, conforme razões adiante. Tal como mencionado no acórdão recorrido, de fato, em 30/04/2009, foi firmada a Ata de Reunião dos sócios da VIVAX, onde se deliberou a cisão parcial da empresa 614 TVH VALE (99,9989976%) em favor da empresa VIVAX. Então, quanto a este fato não há controvérsia. Ocorre que em ato contínuo em que ocorreu à aludida cisão, a empresa NET SERVIÇOS, postulante do crédito, incorporou a empresa VIVAX, sucedendo, assim, em todos os direitos e obrigações desta última empresa. Fl. 437DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1301-006.068 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.953145/2013-23 Portanto, não se trata de uma única operação de sucessão envolvendo as empresas 614 TVH VALE e a NET SERVIÇOS, e sim, duas operações societárias, sendo que por meio da primeira, ocorrida em 30/04/2009, foi realizada a cisão parcial da empresa 614 TVH VALE, com a transferência de 99,9989976% para a empresa VIVAX, e em segundo momento, em 30/11/2009, ocorreu a incorporação da VIVAX pela empresa NET SERVIÇOS. Essa é a razão da empresa postulante, NET SERVIÇOS, passar a ser detentora do crédito que inicialmente pertencia à empresa 614 TVH VALE. Relativamente à cisão, assim preceitua o artigo 229 da Lei nº 6.404, de 15/12/1976: Art. 229. A cisão é a operação pela qual a companhia transfere parcelas do seu patrimônio para uma ou mais sociedades, constituídas para esse fim ou já existentes, extinguindo-se a companhia cindida, se houver versão de todo o seu patrimônio, ou dividindo-se o seu capital, se parcial a versão. § 1º Sem prejuízo do disposto no artigo 233, a sociedade que absorver parcela do patrimônio da companhia cindida sucede a esta nos direitos e obrigações relacionados no ato da cisão; no caso de cisão com extinção, as sociedades que absorverem parcelas do patrimônio da companhia cindida sucederão a esta, na proporção dos patrimônios líquidos transferidos, nos direitos e obrigações não relacionados. § 2º Na cisão com versão de parcela do patrimônio em sociedade nova, a operação será deliberada pela assembléia-geral da companhia à vista de justificação que incluirá as informações de que tratam os números do artigo 224; a assembléia, se a aprovar, nomeará os peritos que avaliarão a parcela do patrimônio a ser transferida, e funcionará como assembléia de constituição da nova companhia. § 3º A cisão com versão de parcela de patrimônio em sociedade já existente obedecerá às disposições sobre incorporação (artigo 227). § 4º Efetivada a cisão com extinção da companhia cindida, caberá aos administradores das sociedades que tiverem absorvido parcelas do seu patrimônio promover o arquivamento e publicação dos atos da operação; na cisão com versão parcial do patrimônio, esse dever caberá aos administradores da companhia cindida e da que absorver parcela do seu patrimônio. § 5º As ações integralizadas com parcelas de patrimônio da companhia cindida serão atribuídas a seus titulares, em substituição às extintas, na proporção das que possuíam; a atribuição em proporção diferente requer aprovação de todos os titulares, inclusive das ações sem direito a voto. (Redação dada pela Lei nº 9.457, de 1997) Assim, tratando-se de operações de cisão, a incorporadora sucede a incorporada em seus direitos e obrigações, e, por força do art. 229, §3º da Lei nº 6.404/76, igual direito deve ser garantido, nos casos de cisão com versão de parcela do patrimônio em sociedade já existente, tal como ocorre no caso que se apresenta. Como até o presente momento nenhuma das instâncias anteriores prosseguiram na apreciação dos fundamentos materiais do direito creditório pleiteado, em especial quanto à sua disponibilidade, liquidez e certeza, pois a discussão, até então, ficou um passo atrás, circunscrita ao não reconhecimento do evento sucessão indicado no PER/DCOMP, o processo deve retornar à Unidade de Origem para prosseguir na apreciação do direito. Conclusão Assim, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso, para afastar o óbice do Despacho Decisório quanto à necessidade de incorporação da empresa 614 TVH VALE pela Fl. 438DF CARF MF Original http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9457.htm#art1 Fl. 5 do Acórdão n.º 1301-006.068 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.953145/2013-23 empresa NET SERVIÇOS, e determinar o retorno dos autos à unidade de origem para que, levando em consideração os dois eventos sucessórios, o primeiro de cisão parcial da empresa 614 TVH VALE para a empresa VIVAX e o segundo da incorporação da VIVAX pela empresa NET SERVIÇOS, prosseguir na apreciação do direito, para verificar a liquidez e a certeza do crédito pleiteado, bem assim averiguar a observância das demais normas legais que regem a compensação, oportunizando ao contribuinte, antes, a apresentação de documentos e/ou esclarecimentos que entender pertinentes. Ao final, deverá ser proferido despacho decisório complementar, retomando-se, a partir daí, o rito processual de praxe, inclusive quanto à apresentação de nova manifestação de inconformidade em caso de indeferimento do pleito. (documento assinado digitalmente) José Eduardo Dornelas Souza Fl. 439DF CARF MF Original

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Numero do processo: 11610.021769/2002-70
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 16 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Mon Jan 02 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2000, 2001, 2002 COMPENSAÇÃO. SALDO NEGATIVO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO POR MEIO DE DOCUMENTOS HÁBEIS. Os créditos que compõem o saldo negativo devem estar acompanhados da prova de sua quitação (pagamento ou compensação) para fins de dedução do imposto devido, situação em que serão reconhecidos na medida dos valores efetivamente quitados. Por sua vez, o imposto devido pode ser reapurado para fins de cálculo do real saldo a pagar ou a restituir, sendo vedada tão somente a constituição de crédito tributário decorrente de eventual incremento do saldo a pagar sem lançamento ou confissão de dívida que o suporte. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Ano-calendário: 2002 COMPENSAÇÃO. SALDO NEGATIVO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DAS ESTIMATIVAS QUITADAS. Somente podem ser aceitos créditos a título de antecipação de estimativas que possuam a comprovação de sua quitação por meio de documentos hábeis.
Numero da decisão: 1201-005.632
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso voluntário para reconhecer, em adição aos créditos já reconhecidos pela decisão recorrida, os seguintes valores: (i) R$ 1.274,75, em relação ao saldo negativo de IRPJ do ano-calendário 2000 e (ii) R$ 77.390,21, em relação ao saldo negativo de IRPJ do ano-calendário 2001, para fins de compensação com os débitos apresentados em DCOMPs até o limite do crédito disponível. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalvante Albuquerque - Presidente (documento assinado digitalmente) Sergio Magalhães Lima - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Efigenio de Freitas Junior, Jeferson Teodorovicz, Wilson Kazumi Nakayama, Fredy Jose Gomes de Albuquerque, Sérgio Magalhaes Lima, Viviani Aparecida Bacchmi, Thais de Laurentiis Galkowicz, Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente).
Nome do relator: Sérgio Magalhães Lima
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2000, 2001, 2002 COMPENSAÇÃO. SALDO NEGATIVO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO POR MEIO DE DOCUMENTOS HÁBEIS. Os créditos que compõem o saldo negativo devem estar acompanhados da prova de sua quitação (pagamento ou compensação) para fins de dedução do imposto devido, situação em que serão reconhecidos na medida dos valores efetivamente quitados. Por sua vez, o imposto devido pode ser reapurado para fins de cálculo do real saldo a pagar ou a restituir, sendo vedada tão somente a constituição de crédito tributário decorrente de eventual incremento do saldo a pagar sem lançamento ou confissão de dívida que o suporte. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Ano-calendário: 2002 COMPENSAÇÃO. SALDO NEGATIVO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DAS ESTIMATIVAS QUITADAS. Somente podem ser aceitos créditos a título de antecipação de estimativas que possuam a comprovação de sua quitação por meio de documentos hábeis. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso voluntário para reconhecer, em adição aos créditos já reconhecidos pela decisão recorrida, os seguintes valores: (i) R$ 1.274,75, em relação ao saldo negativo de IRPJ do ano-calendário 2000 e (ii) R$ 77.390,21, em relação ao saldo negativo de IRPJ do ano-calendário 2001, para fins de compensação com os débitos apresentados em DCOMPs até o limite do crédito disponível. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalvante Albuquerque - Presidente (documento assinado digitalmente) AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 61 0. 02 17 69 /2 00 2- 70 Fl. 1724DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1201-005.632 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11610.021769/2002-70 Sergio Magalhães Lima - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Efigenio de Freitas Junior, Jeferson Teodorovicz, Wilson Kazumi Nakayama, Fredy Jose Gomes de Albuquerque, Sérgio Magalhaes Lima, Viviani Aparecida Bacchmi, Thais de Laurentiis Galkowicz, Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente). Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto pela empresa Brooklyn Empreendimentos contra acórdão de primeira instância que manteve a decisão de reconhecimento parcial do direito creditório correspondente ao saldo de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) do ano calendário de 2002 da empresa sucedida Imobiliária Brooklyn S/A (doravante, denominada Imobiliária), no valor de R$ 161.876,94, e de não reconhecimento da existência de saldos negativos de Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) de origem dessa sucedida, relativos aos anos calendários de 2000, 2001, e 2002. Em consequência, somente houve homologação de parte das compensações declaradas por meio de sete DCOMP juntadas aos presentes autos e aos demais processos apensos. São os seguintes os créditos de saldo negativo pleiteados: Convém esclarecer que a composição dos saldos negativos de IRPJ ora referidos são compostos, não somente por antecipações pagas via DARF e compensadas com saldos negativos anteriores, como também de retenções a título de Juros sobre Capital Próprio (JCP), uma vez que no período em que ocorrera os fatos a empresa Imobiliária era controladora da Recorrente, que por sua vez controlava a empresa Itaguaçu Administradora S/C Ltda. (doravante, denominada Itaguaçu). As razões para a negativa de provimento à Manifestação de Inconformidade, de e- fls. 1103/1121, estão sintetizadas na seguinte ementa do Acórdão nº 16-21.691 (e-fls. 1123/1159) da 1ª Turma da DRJ/SPOI: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2000, 2001, 2002 DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS. EFEITOS. PARTES. A eficácia de decisões administrativas e judiciais alcançam, em princípio, apenas as partes envolvidas no litígio e, excetuando as hipóteses legalmente previstas em lei, o Fl. 1725DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1201-005.632 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11610.021769/2002-70 julgador administrativo não está vinculado ao entendimento dos Conselhos de Contribuintes e dos órgãos judiciais. ESTIMATIVA. DÉBITO NÃO DECLARADO EM DCTF. EXTINÇÃO NÃO COMPROVADA. APURAÇÃO ANUAL. DEDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. A ausência de informação de extinção de estimativa mensal de imposto em Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais, não elidida por elementos probantes que demonstrem cabalmente sua ocorrência, impede sua dedução do imposto calculado ao final do período de apuração. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2000, 2001, 2002 SALDO NEGATIVO. COMPOSIÇÃO. IRRF. REQUISITOS. O imposto de renda retido na fonte poderá ser compensado com o imposto de renda apurado por pessoa jurídica tributada com base no lucro real e vir a compor eventual saldo negativo passível de restituição ou compensação, desde que a beneficiária dos rendimentos sobre os quais incidiu a retenção apresente os respectivos comprovantes de pagamentos emitidos em seu nome e demonstre a regular tributação desses valores. FUNDO DE INVESTIMENTO EM AÇÕES. IRRF. RESGATE. ANTECIPAÇÃO. Os ganhos e rendimentos auferidos em fundos de investimentos em ações sofrem retenção do imposto de renda na fonte, exclusivamente por ocasião do resgate de quotas, sendo considerado, no caso de pessoa jurídica. Ciente da decisão (e-fls. 1.161), em 03/07/2009 (sexta-feira), a Recorrente interpôs recurso voluntário (e-fls. 1.168/1.193), em 03/08/2009, e após resolução dos conselheiros desta Turma, em 03 de dezembro de 2013, para conversão do julgamento em diligência destinada a esclarecimentos de vários pontos de auditoria questionados pela Recorrente, retornaram-se os autos com os esclarecimentos apresentados no relatório de e-fls. 1.160/1.172, bem como a manifestação da Recorrente às fls. 1.676/1.692, que a seguir serão detalhados e analisados. É o relatório. Voto Conselheiro Sergio Magalhães Lima, Relator. O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, razão pela qual dele tomo conhecimento. Alega a Recorrente que devem ser reconhecidos os saldos negativos de IRPJ dos anos-calendário de 2000, 2001, e 2002, e de CSLL referente ao ano de 2002, todos da empresa Imobiliária, sua sucedida por incorporação, em razão não somente de pagamentos de estimativas efetuados, mas também de compensações em cadeia de saldos negativos, além de compensações de créditos de retenções de imposto com débitos de mesma natureza a título de JCP (IRRF/JCP) Fl. 1726DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1201-005.632 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11610.021769/2002-70 relativos a empresas do mesmo grupo hoje incorporadas pela Recorrente, mas que antes estavam configuradas na seguinte relação vertical de controle: Imobiliária (controladora), Recorrente (primeira controlada), e Itaguaçu (segunda controlada). Acrescenta também questões referentes a demais particularidades apuradas no procedimento de exame dos direitos creditórios que serão analisados a seguir a partir do saldo negativo do ano-calendário de 1999. No decorrer da análise, para facilitar a compreensão das narrativas, a Recorrente, Brooklyn Empreendimentos S/A será denominada “Controlada Brooklyn”, tal como no período da ocorrência dos fatos geradores, uma vez que, repise-se, os créditos se referem à empresa controladora à época, hoje incorporada, Imobiliária Brooklyn S/A (“Imobiliária”). 1. Saldo Negativo de IRPJ do ano-calendário de 1999 Inicialmente a autoridade fiscal examinou e efetuou correções na apuração do saldo negativo de 1999, pois fora utilizado para compensação de créditos que afetaram os saldos negativos seguintes ora sob análise. Sobre o presente saldo, foram realizadas glosas: (1.1) de créditos de IRRF/JCP decorrentes de retenção pela Controlada Brooklyn; (1.2) de despesas de JCP pagos por Imobiliária, e (1.3) de crédito referente à estimativa de fevereiro. A seguir a análise de cada um desses pontos: 1.1 Glosa de créditos de IRRF/JCP decorrentes de retenção pela Controlada Brooklyn. A maior parte do crédito de saldo negativo de Imobiliária é composto por IRRF/JCP retido pela Controlada Brooklyn. Não foi localizado na DCTF dessa controlada o valor de R$ 3.888.740,84, mas sim débitos declarados no montante de R$ 3.680.008,16. Também só foram encontrados pagamentos nesse montante por ela efetuados. Portanto, somente este valor foi considerado como crédito de Imobiliária (controladora). Contudo, em diligência (e-fls. 1660/1661) foram identificadas compensações que confirmaram o valor retido de R$ 3.888.736,76. Veja-se o seguinte excerto do relatório: Conforme anexo 2 (fl.1148), Brooklyn Empreendimentos compensou R$ 319.995,92 da seguinte forma: 1º tri – R$ 119.998,47 (registro no Livro Diário, fls.1154) e 2º tri – R$ 99.997,45 (registro no Livro Diário, fl. 1155). Portanto, confirmadas as compensações no Livro Diário, há que se considerar a retenção no valor de R$ 3.888.736,76. Em resposta, a Recorrente informa que a retenção fora de R$ 3.888.740,84 (e-fls. 1680/1681). Confira-se: Como pode ser verificado no fluxo de participação societária e de pagamento de JCP descritos no item (i) acima e comprovado nos documentos nele referenciados, de fato, parte do IRRF do recebimento, pela Imobiliária e Administradora Brooklyn S/A., de JCP pagos pela Brooklyn, compõe o saldo negativo de IRPJ AC 1999. Isso se deve ao fato de, tendo a Imobiliária e Administradora Brooklyn S/A. sofrido retenção de R$ 3.888.740,84, devia apenas R$ 3.200.000,00 de IRRF sobre JCP pago aos seus acionistas, restando saldo a compensar de R$ 688.736,74. Neste ponto, não logrou a Recorrente comprovar o total do crédito alegado, motivo pelo qual há que se conferir certeza tão somente àquele confirmado em lançamentos contábeis e demonstrados no relatório de diligência, no valor de R$ 3.888.736,76, montante que difere do alegado em apenas R$ 4,08, valor este glosado. Fl. 1727DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1201-005.632 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11610.021769/2002-70 1.2 Glosa de despesas de JCP pagos por Imobiliária. Foram glosadas despesas de JCP de Imobiliária, no valor de R$ 16.000.000,00, porque, embora tenham sido declarados em DIRF os rendimentos pagos, no montante de R$ 15.535.644,65, não foram encontrados pagamentos correspondentes ao imposto retido e declarado nessa DIRF, no valor de R$ 3.107.128,92. Conquanto se alegue em recurso compensação desse IRRF com o imposto retido pela controlada Brooklyn (e-fl. 1184), a autoridade diligenciante conclui em seu relatório que deve ser mantida a glosa, uma vez que não foram apresentados pagamentos, não há declaração em DCTF, e a prova apresentada pela Recorrente consiste em uma mera planilha sem suporte probatório (Anexo 2). Segundo ainda aquela autoridade, “Ademais, a retenção sofrida na ocasião de recebimento de JCP da Brooklyn faz parte da parcela de crédito na apuração do SN AC 1999.” Contudo, em resposta ao relatório de diligência, assim se manifestou a Recorrente (e-fl. 1680): Desse modo, como toda quitação do IRRF sobre JCP pagos aos acionistas da Imobiliária e Administradora Brooklyn S/A. se deu através de compensações, os lançamentos contábeis dessas compensações, extraídos dos livros diários são provas suficientes da correção do procedimento. Assim, as alegações do FISCO, acerca da falta de apresentação de DARF's dos recolhimentos de IRRF sobre JCP (código 5706) e da falta de declaração de débitos na DCTF, restam prejudicadas, haja vista as cópias dos DARFs recolhidos pelas controladas da Imobiliária e Administradora Brooklyn S/A. e dos lançamentos contábeis correspondentes às compensações do IRRF entre as empresas envolvidas nos pagamentos (vide fls. 636, 637, 969, 970, 971, 972, 1213, 1214, 1215 e 1216 do presente processo). Ao examinar os documentos indicados (e-fls. 636, 637, 969, 970, 971, 972, 1213, 1214, 1215 e 1216), verifiquei que os pagamentos a que alude a Recorrente, especialmente os de e-fls. 969/972 (anexos ao recurso voluntário), são aqueles efetuados pela Controladora Brooklyn, e considerados como crédito na apuração do saldo negativo de Imobiliária conforme item anterior (item 1.1). Assim, realmente não há possibilidade de o mesmo crédito ser utilizado tanto para determinação do saldo negativo do ano-calendário de 1999, como para compensação de débito de IRRF constituído em razão de distribuição de JCP por Imobiliária a seus sócios. Sobre os demais documentos juntados, planilhas e as cópias do Livro Diário de fls. 1214, 1215, 1216 e 1217, entendo que faltou a demonstração de vinculação entre as contas representativas de compensação no livro diário e os DARF anexados, além da juntada de cópias do livro razão analítico das contas respectivas com os apontamentos claros de forma a se tornar inequívoca a prova da compensação efetuada. Tal medida se faz necessária, não somente porque a compensação alegada foi efetuada sem processo, e sem informações em DCTF, mas sobretudo em função do ônus probatório atribuído ao contribuinte ao reclamar pela existência de direito creditório. 1.3 Glosa do crédito referente à estimativa de fevereiro. Fl. 1728DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1201-005.632 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11610.021769/2002-70 A estimativa de fevereiro, no valor de R$ 566,84 (e-fls. 101) não foi considerada na formação do saldo negativo porque não foi declarada em DCTF, e o pagamento não foi identificado. A interessada foi intimada a comprovar, mas não se pronunciou. Contudo, de acordo com o relatório de diligência, foi comprovada a compensação do valor de R$ 566,84 com crédito de IRPJ ano-calendário de 1997, com base em lançamento registrado no Livro Diário. Resultado da análise do saldo negativo de 1999 Como resultado da análise do saldo negativo de IRPJ do ano-calendário de 1999, a apuração realizada pela autoridade fiscal e confirmada pela instância de piso, que concluiu pela existência de saldo devedor (positivo) no valor de R$ 354.470,60, deve ser alterada para saldo positivo de IR no valor de R$ 145.171,08, conforme cálculo constante do relatório de diligência abaixo reproduzido: Despacho Decisório e Decisão 1ª Instância Recálculo Lucro Real 17.488.692,67 17.488.692,67 À alíquota de 15% 2.623.303,90 2.623.303,90 Adicional 1724869,27 1724869,27 IR sobre lucro real 4.348.173,17 4.348.173,17 IRRF 3.629.891,16 3.838.623,84 Estimativa 363.811,41 364.378,25 IR a Pagar 354.470,60 145.171,08 2. Saldo Negativo de IRPJ do ano-calendário de 2000 Sobre o presente saldo, foram realizadas glosas: (2.1) de créditos de IRRF/JCP decorrentes de retenção pela Controlada Brooklyn, e (2.2) de despesas de JCP pagos por Imobiliária. 2.1 Glosa de créditos de IRRF/JCP decorrentes de retenção pela Controlada Brooklyn. A maior parte do saldo negativo de Imobiliária é composto por imposto de renda retido pela Controlada Brooklyn decorrente de pagamento de JCP. Não foi localizado na DCTF da Controlada o valor de IRRF correspondente a R$ 1.556.517,94, mas sim débitos declarados no montante de R$ 1.378.639,16. Foram encontradas vinculações nesse montante efetuados com registro de pagamentos, no valor de R$ 840.352,67, e compensação, sem processo, de R$ 538.286,49 com saldo credor de IRPJ do ano-calendário 1999 da Controlada Brooklyn. A compensação foi confirmada em função da existência de crédito suficiente de saldo negativo do ano de 1999 desta Controlada. Assim, apenas o valor de R$ 1.378.639,16, correspondente ao valor efetivamente declarado e vinculado à soma dos pagamentos (R$ 840.352,67) e aos valores Fl. 1729DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 1201-005.632 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11610.021769/2002-70 compensados (R$ 538.286,49), foi considerado como crédito da Imobiliária. Glosa, portanto, de R$ 177.878,78 (R$ 1.556.517,94 – 1.378.639,16) a título de IRRF/JCP. De acordo com o relatório de diligência, a glosa deve ser mantida. A recorrente juntou planilhas (Anexo 13 e Anexo 5), mas não foi encontrado no Livro Diário lançamento referente à compensação, no valor de R$ 177.883,10. Além disso, o crédito, no valor de R$ 340.336,23, cuja compensação com valor de R$ 177.883,10 alegou a Recorrente, foi utilizado na composição do saldo negativo da controlada Brooklyn, conforme DCOMP nº 28528.43588.170603.1.3.02-6350 (processo nº 13804.009127/2002-51). Em resposta ao relatório de diligência, a Recorrente alega que a controlada Brooklyn ao declarar o valor do saldo negativo, subtraiu do total o crédito de R$ 340.336,23 decorrente de retenção de imposto pelo recebimento de JCP da empresa Itaguaçu, embora esse crédito tenha sido informado na ficha correspondente ao total de imposto retido na fonte da DCOMP citada. Assim em vez de declarar o total de R$ 1.573.611,31, utilizou-se apenas do valor de R$ 1.233.275,08, conforme demonstração de e-fls. 1683/1684. De fato, não somente o somatório dos créditos de impostos retidos superam o valor declarado em DCOMP no exato valor de R$ 340.336,23, como também, o valor confirmado do saldo negativo da Controlada Brooklyn no processo nº 13804.009127/2002-51, é de R$ 1.233.275,08. Veja-se excerto do despacho decisório: Assim, como os fatos ora trazidos vão ao encontro da versão alegada pela Recorrente, torna-se factível admitir a existência de compensação do valor de R$ 340.336,23 (R$ 1.573.611,31 – 1233.275,08) com o débito de IRRF glosado, no valor de R$ 177.878,78. Por tal motivo reconheço a possibilidade de utilização integral do crédito de IRRF retido pela Controlada Brooklin para composição do saldo negativo de Imobiliária, no valor de R$ 1.556.517,94. 2.2 Glosa de despesas de JCP pagos por Imobiliária. Foram glosadas despesas de JCP, no valor de 8.527.600,00 porque, embora tenha sido identificada DIRF com rendimentos pagos, no montante de R$ 8.310.346,92, não foram encontrados pagamentos correspondentes ao imposto retido e declarado nessa DIRF, no valor de R$ 1.246.522,05. De acordo com o relatório de diligência, a glosa deve ser mantida, pois, embora a Recorrente tenha argumentado que houve compensação conforme Anexo 5 (relação da forma de quitação dos valores devidos correspondentes a retenção efetuada sobre pagamento de JCP pela Fl. 1730DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 1201-005.632 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11610.021769/2002-70 controlada Brookiln – e-fls. 1225), “não esclareceu valor compensado bem como deixou de apresentar documento para tentar comprovar essa alegação” (e-fls. 1665). Idêntico fato foi analisado em relação ao ano anterior, não sendo trazidos aos autos provas suficientes e capazes de demonstrar, de forma inequívoca, a compensação efetuada por Imobiliária do valor do IRRF/JCP devido com créditos de mesma natureza retidos por sua controlada Brooklyn. Contudo, em contrapartida, o crédito de imposto retido pela controlada Brooklyn, no valor de R$ 1.246.522,05, objeto da alegada compensação, foi considerado na composição do saldo negativo ora em análise. Resultado da análise do saldo negativo de 2000 Para este período foi apurado crédito adicional com base nas razões expostas nos item 2.1, além daquele já reconhecido pela autoridade administrativa, no valor de R$ 711.614,63, de forma que a Recorrente passa a ter direito a todo o saldo negativo requerido, no valor de R$ 712.889,38, devendo o valor adicional de R$ 1.274,75 ser utilizado para compensação com os débitos apresentados em DCOMP até o limite desse crédito disponível. 3. Saldo Negativo de IRPJ do ano-calendário de 2001 Sobre o presente saldo, foram realizadas glosas: (3.1) de créditos de IRRF/JCP decorrentes de retenção pela Controlada Brooklyn; (3.2) de despesas de JCP pagos por Imobiliária; além (3.3) da glosa parcial de crédito de IRRF Fundo de Investimentos em Ações (cód. 6813). 3.1 Glosa de créditos de IRRF/JCP decorrentes de retenção pela Controlada Brooklyn. A maior parte do saldo negativo é composto por imposto retido pela Controlada Brooklyn decorrente de pagamento de JCP. Não foi localizado na DCTF da Controlada o valor de R$ 1.291.638,01, mas sim débitos declarados no montante de R$ 981.004,32. Foram encontradas vinculações nesse montante efetuados a título de compensação com saldo credor de IRPJ do ano-calendário 1999 da Controlada Brooklyn. Verificou-se que havia crédito suficiente para este ano-calendário, e a compensação foi confirmada. Assim, o valor de R$ 981.004,32 foi considerado como crédito da Controladora (Recorrente). Glosa, portanto, de R$ 310.363,69 a título de IRRF/JCP. De acordo com o relatório de diligência, a glosa deve ser mantida. Embora a Recorrente tenha justificado a compensação pela controlada Brooklyn de débito de IRRF/JCP, no valor de R$ 310.363,69, com crédito de mesma natureza, no montante de R$ 338.995,68, decorrente de retenção efetuada pela controlada Itaguaçu, e tenha juntado os anexos de nº 8 (e- fls. 1250) e nº 13 (e-fls. 1298) para comprovação, não consta nas folhas do Livro Diário de e-fls. 1197 e 1200 registro de compensação desses valores. Em contraponto ao relatório, a Recorrente informa que os lançamentos contábeis dessas compensações, extraídos do Livro Diário de e-fls. 1263 a 1264 são provas suficientes da correção do procedimento. Contudo, em consulta aos autos para conferência do alegado, Fl. 1731DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 1201-005.632 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11610.021769/2002-70 especialmente pela divergência em relação ao número das folhas daquele livro consultadas pela autoridade diligenciante, não identifiquei lançamento dos dois iguais valores (R$ 169.497,84) que perfazem R$ 338.995,68, constantes da planilha do anexo de nº 8, motivo pelo qual a glosa deve ser mantida. 3.2 Glosa de despesas de JCP pagos por Imobiliária. Foram glosadas despesas de JCP, no valor de 9.600.000,00, porque, embora houvera sido identificada DIRF com registro de rendimentos pagos, no montante de R$ 9.248.239,14, e imposto retido (IRRF/JCP), no valor de 1.387.235,87, foram declarados em DCTF apenas IRRF/JCP no valor de R$ 720.000,00, que foram compensados sem processo, com saldo negativo de IRPJ. Intimada a esclarecer qual saldo credor utilizara, a Recorrente não se pronunciou a respeito. Como não foi apurado saldo credor de IRPJ no ano-calendário de 1999, o débito foi compensado com o saldo do ano-calendário de 2000. Portanto, do total do valor de R$ 720.000,00 só pode ser compensado R$ 599.836,17. Foi feita, assim, a seguinte proporcionalização: R$ 599.836,17 x R$ 9.600.000,00 / R$ 1.440.000,00 (valor do IRRF que deveria ser recolhido) cujo resultado de despesas de JCP a ser considerado é R$ 3.998.907,80. Assim, foi efetuada glosa de despesas no valor de R$ 5.601.092,20. De acordo com o relatório de diligência, não foi encontrada nas folhas do Livro Diário (Anexo 15) indicação alguma de lançamento/valor que comprove a compensação. Tal qual o procedimento de glosa de JCP já tratado na análise dos períodos anteriores, manifesta-se a Recorrente contrariamente às conclusões da autoridade diligenciante, com base em documentos já juntados aos autos, DARF, extratos de DCTF e folhas do Livro Diário (e-fls. fls. 795, 796, 797, 798, 799, 800, 812, 813, 814, 821.822. 823, 824, 825, 1252, 1253, 1263 e 1264). Contudo, novamente, não identifiquei lançamentos no Livro Diário capazes de comprovar as alegações, motivo pelo qual a glosa deve ser mantida. 3.3 Glosa parcial de crédito de IRRF Fundo de Investimentos em Ações. No que se refere ao imposto retido sobre resultado de aplicações financeiras (cód. 6813 – IRRF Fundo de Investimentos em Ações), foi oferecido à tributação o valor de R$ 1.275.223,51 em vez de R$ 2.049.125,86. Portanto, do crédito de IRRF, no valor de R$ 204.912,57, foi considerado, por proporcionalização, apenas o montante apurado de R$ 127.522,35 (1.275.223,51/2.049.125,86 X 204.912,57), sendo, por conseguinte, glosado o valor de R$ 77.390,22 (R$ 204.912,57 – R$ 127.522,35). De acordo com o relatório de diligência, foi comprovada a compensação do valor glosado (R$ 77.390,22) por meio do exame das folhas do Livro Razão Analítico juntados aos autos, situação que leva ao restabelecimento do valor do crédito (R$ 204.912,57) antes considerado. Resultado da análise do saldo negativo de 2001 Como resultado da análise do saldo credor (negativo) de IRPJ do ano-calendário de 2001, a apuração realizada pela autoridade fiscal, e confirmada pela instância de piso, que concluiu pela existência de saldo credor (negativo) no valor de R$ 152.889,17, deve ser alterada Fl. 1732DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 1201-005.632 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11610.021769/2002-70 para saldo credor (negativo) de IR, no valor de R$ 230.279,39, conforme cálculo constante do relatório de diligência abaixo reproduzido Despacho Decisório e Decisão 1ª Instância Recálculo Lucro real 5.539.535,65 5.539.535,65 Alíquota 15% 830.930,35 830.930,35 Adicional 529.953,57 529.953,57 IR devido 1.360.883,92 1.360.883,92 IRRF 1.248.272,33 1.325.662,54 Estimativa 265.500,76 265.500,76 IR a pagar (152.889,17) (230.279,39) Com esse novo cálculo, passa a Recorrente ter direito a valor adicional de R$ 77.390,22 para compensação com os débitos apresentados em DCOMP até o limite desse crédito disponível. 4. Saldo Negativo de IRPJ do ano-calendário de 2002 Sobre o presente saldo, foram realizadas glosas: (4.1) de créditos de IRRF/JCP decorrentes de retenção pela Controlada Itaguaçu; (4.2) de créditos de IRRF pela inexistência de valores declarados em DIRF; (4.3) do saldo negativo de Itaguaçu do ano-calendário de 2002; (4.4) de despesas de JCP de Imobiliária, e (4.5) da dedução de estimativas referentes a janeiro e fevereiro de 2002. 4.1 Glosa de créditos de IRRF/JCP decorrentes de retenção pela Controlada Itaguaçu. Inicialmente, esclareça-se que em 09/2001 houve redução de capital da Controlada Brooklyn, de forma que Imobiliária passou a controlar diretamente a empresa Itaguaçu (Controlada Itaguaçu). Sobre o IRRF de cód. 5706, no valor de R$124.507,40, foi constatado que se referia a pagamento de JCP pela Controlada Itaguaçu em 31/01/2002, e que fora declarado por essa Controlada em DCTF como compensado, sem processo, com saldo negativo de IRPJ. Intimada, a Recorrente não esclareceu qual saldo negativo foi utilizado. Esse valor foi glosado, pois não foi identificado para Itaguaçu saldo credor de IRPJ de períodos anteriores. Assim, com a glosa do valor de R$ 124.507,40, o total do crédito em nome de Imobiliária como beneficiária em DIRF restou comprovado no montante de R$ 1.731.846,49 (R$ 1.856.344,90 – R$ 124.507,40). De acordo com o relatório de diligência, manteve-se a glosa, pois não foram apresentados documentos comprobatórios da existência do crédito alegado. Em consulta às folhas do Livro Diário (e-fls. 1263 e 1264) indicadas pela Recorrente em sua manifestação contrária ao relatório de diligência, não foi possível identificar Fl. 1733DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 1201-005.632 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11610.021769/2002-70 qualquer lançamento a título de compensação, ou mesmo que correspondesse ao valor de R$ 124.507,40. Assim, a glosa deve ser mantida. 4.2 Glosa de créditos de IRRF pela inexistência de valores declarados em DIRF. Do valor total de IRRF utilizado como crédito na apuração registrada na DIPJ para dedução de estimativas e do saldo final, no montante de R$ 4.966.732,56, somente foram encontrados em DIRF valores retidos pela Controlada Brooklyn no total de R$ 1.856.344,90. De acordo com o relatório de diligência. manteve-se o valor apurado no procedimento fiscal. A Recorrente juntou aos autos os anexos 19 e 20 e demais documentos, como cópias de extratos bancários, cartas, e informes de rendimentos. Contudo, são os mesmos documentos juntados na manifestação de inconformidade (anexos E1 e E2 e demais documentos), e não houve a juntada de documentos novos. Em consulta aos documentos informados na resposta à diligência (e-fls. 847, 851, 1043, 1044, 1045, 1049, 1054, 1055/1068, 1071, 1420/1465), conforme informação às e-fls. 1690/1691, verifiquei que: os documentos de fls. 847 e 851 consistem em mera informação do banco Citibank de creditamento de valores (“juros e amortização sobre a posição de Moedas de Privatização”); os de e-fls. 1043, 1044, 1045 são extratos mensais de fundos de investimento; o de e-fl. 1049 é um Informe de Rendimentos do banco JP Morgan com total de retenção de R$ 30.795,84; os de e-fls. 1054/1068 são extratos de movimentação de conta-corrente; o de e-fl. 1071 é o mesmo do de e-fl. 847; e os de e-fls. 1420/1465 parecem ser os mesmos documentos ora relacionados. Tais peças soltas do presente quebra-cabeça juntado aos autos não se prestam à comprovação do alegado, pois, apesar do esforço deste Conselheiro em delas extrair a perquirida prova, não foi possível ir além das conclusões a que chegaram todas as autoridades antes desse estágio, uma vez que os dados anexados estão desacompanhados de uma narrativa ou demonstrativo que pudesse estabelecer uma liame lógico entre os registros de forma a se produzir a almejada informação válida e hábil para se afastarem as conclusões das autoridades fiscais. Assim, a glosa deve ser mantida. 4.3 Glosa do saldo negativo de Itaguaçu do ano-calendário de 2002 O saldo negativo de Itaguaçu referente ao ano-calendário de 2002, apurado quando da incorporação por Imobiliária em 31/01/2002, também foi glosado, pois a apuração foi refeita em razão da glosa de despesas de JCP declaradas. Tais despesas, no valor de R$ 830.000,00, foram glosadas justamente pela não comprovação do imposto retido no valor de R$ 124.507,40, não obstante a Recorrente tenha informado que este valor fora compensado com o saldo negativo do ano-calendário de 2001. De acordo com o relatório de diligência, manteve-se a glosa, pois o saldo negativo de Itaguaçu de 2001 foi analisado (fls. 545 a fls. 572) e verificou-se que houve apuração de IR a pagar. Segundo aquele relatório, a Recorrente não argumentou, e nem apresentou documentos hábeis que pudessem comprovar o saldo credor (e-fls. 1669). Sobre esse ponto, insiste a Recorrente que o débito de IRRF foi compensado com crédito de IRPJ de Itaguaçu do ano-calendário 2001, porém não controverte com provas novas, e Fl. 1734DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 1201-005.632 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11610.021769/2002-70 nem procura precisar o lançamento da compensação alegada nos documentos apresentados, já que se limitou a indicar extratos de DCTF (e-fls. 1002 e 1003), do livro Diário (efls. 1263 e 1264), além de documentos de e-fls. 827, 828, 829, 830, 831, 832, 833, 834, 835, já apreciados pela autoridade diligenciante. Confira-se (e-fls. 1690): Portanto, a Imobiliária compensou como autoriza a legislação, o crédito de R$ 124.498,41 decorrente do IRRF que a Itaguaçu reteve, quando pagou rendimentos de JCP para a Imobiliária em 31.01.2002. Essa retenção está confirmada em DIRF (fl. 621). Desse modo, como a quitação do IRRF sobre JCP recebidos pela Imobiliária, pagos pela Itaguaçu, se deu através das compensações com saldos credores próprios (R$ 124.500,00 – fls. 1002 e 1003), os lançamentos contábeis dessas compensações, extraídos dos livros diários (fls. 1263 a 1264) são provas mais que suficientes da correção do procedimento. Portanto, as alegações realizadas pela Autoridade Fiscal sobre a falta de apresentação de DARF´s dos recolhimentos de IRRF sobre JCP (código 5706) e a falta de declaração de débitos na DCTF, devem ser julgadas improcedentes, haja vista que as cópias dos lançamentos contábeis correspondentes às compensações de IRRF entre as empresas envolvidas nos pagamentos estão todos comprovados no presente processo (vide fls. 827, 828, 829, 830, 831, 832, 833, 834, 835, 1002, 1003, 1263 e 1264). Não obstante, em homenagem ao princípio da verdade material, este Conselheiro consultou os documento referidos. Contudo, não conseguiu chegar à conclusão diversa da autoridade diligenciante. Por esse motivo, a glosa deve ser mantida. 4.4 Glosa de despesas de JCP de Imobiliária Do total das despesas de JCP deduzidas, no valor de R$ 13.850.0000,00, somente foram encontradas na DIRF da interessada, como Declarante, rendimentos pagos no valor de R$ 13.288.562,37, e um imposto retido no valor de R$ 1.993.284,37. Contudo, foi identificado em DCTF apenas o montante de R$ 1.567.500,00, composto por 4 débitos de IRRF. Esses valores retidos foram compensados com saldo negativo de IRPJ de períodos anteriores. No entanto, um deles (referente a junho/2002) foi parcialmente compensado, o que reduziu o valor total efetivamente compensado de R$ 1.567.500,00 para R$ 1.116.338,19. Assim, do total de R$ 1.993.284,37 só pode ser compensado o valor de R$ 1.116.338,19. Foi realizada, portanto, a proporcionalização entre o total dos JCP declarados e dos IRRF compensados (R$ 1.116.338,19 x R$ 13.850.0000,00 / R$ 2.077.500,00) de forma que se chegou ao resultado, de R$ 7.442.254,60, relativo a despesas de JCP que poderiam ser consideradas na apuração final. Por esse motivo, foi efetuada a glosa de despesas de JCP no valor de R$ 6.407.745,40. De acordo com o relatório de diligência, com a reapuração do saldo credor do ano-calendário 2001 para R$ 230.279,38 (item 3 acima), a compensação antes glosada de um dos débitos de IRRF, referente ao mês de junho/2002, foi parcialmente reconhecida, de forma que, ao final, foi admitida a compensação no valor de R$ 1.200.979,87 em vez de apenas 1.116.338,19. Com isso, segundo aquele relatório, a glosa de JCP deve ser reduzida de R$ 6.407.745,40 para R$ 5.843.467,53. Sobre essa glosa, assim se manifesta a Recorrente: Fl. 1735DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 1201-005.632 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11610.021769/2002-70 Novamente a Autoridade Fiscal alega falta de comprovação do efetivo recolhimento do IRRF sobre rendimentos de JCP pagos pela Imobiliária por meio de DARFs ou compensações. Como demonstrado no item (i) acima, todas as retenções foram compensadas com créditos próprios da Imobiliária, conforme demonstram os documentos juntados as fls. 827 a 835. Assim, reitera-se que, devido a farta documentação juntada aos autos, deverá ser rechaçada de pronto a glosa da despesa com pagamento de JCP da Imobiliária, seja no valor total, de R$ 13.850.000,00, seja no valor parcial, de R$ 5.843.467,53, como recomenda o relatório de diligência fiscal Mais uma vez, a Recorrente não controverte a conclusão da autoridade diligenciante com novas provas, ou mesmo com a demonstração clara, a partir dos documentos já juntados aos autos, acerca da compensação alegada. 4.5 Glosa da dedução de estimativas de IRPJ referentes a janeiro e fevereiro de 2002. As estimativas de janeiro e fevereiro/2002 foram compensadas, sem processo, com saldo negativo de IRPJ ano-calendário de 1999. Como não foi apurado saldo negativo de IRPJ no ano-calendário 1999, e o do ano de 2000 fora inteiramente consumido, os débitos foram compensados com o saldo credor de IRPJ do AC 2001. De acordo com o relatório de diligência, não houve juntada de documentos que comprovassem a alegação de existência de saldo negativo relativo ao ano-calendário de 1999, e nem qualquer manifestação sobre esse ponto na petição apresentada em resposta ao relatório de diligência. Assim, a glosa deve ser mantida. Resultado da análise do saldo negativo de IRPJ de 2002 Como resultado da análise do saldo negativo de IRPJ do ano-calendário de 2002, a apuração realizada pela autoridade fiscal, e confirmada pela instância de piso, que concluiu pela existência de saldo devedor (positivo) no valor de R$ 1.124.250,37, deve ser alterada para saldo positivo de IR no valor de R$ 983.180,91, conforme cálculo constante do relatório de diligência abaixo reproduzido. Depreende-se desse resultado que não há saldo negativo de IRPJ a ser reconhecido. Despacho Decisório e Decisão 1ª Instância Recálculo Alíquota de 15% 1.905.066,25 1.820.424,57 Adicional 1.246.044,17 1.189.616,38 IRRF 2001835,77 2001835,77 Estimativas 25.024,27 25.024,27 IR a pagar 1.124.250,37 983.180,91 5. Saldo Negativo de CSLL do ano-calendário de 2002 Fl. 1736DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 1201-005.632 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11610.021769/2002-70 O saldo negativo foi convertido, de R$ 264.301,94 para o valor de R$ 161.876,94, em razão da conferência dos saldos negativos desde o ano-calendário de 1999 até o ano de 2002, pelo fato de o saldo credor desse ano ser resultado de compensações em cadeia. Todos os saldos negativos foram confirmados, exceto o do próprio ano em análise, pois foi constatado que houve compensação apenas de parte da estimativa de março, não sendo considerada compensada a de outubro. De acordo com o relatório de diligência, a Recorrente não apresentou outro argumento ou documentos capazes de infirmar o decidido no procedimento fiscal. Na oportunidade de sua manifestação acerca desse relatório, apenas se limitou a afirmar que “ Frise- se que os documentos acostados aos autos são suficientes para recomposição dos saldos negativos de IRPJ dos AC 1999, 2000 e 2001 e, consequentemente, suficientes para validar as compensações das estimativas de CSLL do AC 2002”. Por não controverter especificamente as alegações, com a demonstração comprobatória específica, mantêm-se as glosas das deduções de estimativas. Resultado da análise do saldo negativo de CSLL de 2002 Como resultado da análise do saldo credor (negativo) de IRPJ do ano-calendário de 2001, a apuração realizada pela autoridade fiscal, e confirmada pela instância de piso, não merece reparos. CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do recurso, e, no mérito, DOU-LHE PROVIMENTO PARCIAL para reconhecer em adição aos créditos já reconhecidos pela decisão recorrida, os seguintes valores: (i) R$ 1.274,75, em relação ao saldo negativo de IRPJ do ano-calendário 2000; e (ii) R$ 77.390,21, em relação ao saldo negativo de IRPJ do ano-calendário 2001, para fins de compensação com os débitos apresentados em DCOMPs até o limite do crédito disponível. É como voto. (documento assinado digitalmente) Sergio Magalhães Lima Fl. 1737DF CARF MF Original

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Numero do processo: 11065.900674/2016-43
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 08 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Wed Dec 07 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2012 NÃO HOMOLOGAÇÃO DE PER/DCOMP. CRÉDITO DESPIDO DOS ATRIBUTOS LEGAIS DE LIQUIDEZ E CERTEZA. CABIMENTO. Correta a não homologação de declaração de compensação quando comprovado que o crédito nela pleiteado não possui os requisitos legais de certeza e liquidez, visto que fora integralmente utilizado para a quitação de débito com características distintas. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2012 PER/DCOMP. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DIREITO CREDITÓRIO. ONUS PROBANDI DO RECORRENTE. Compete ao Recorrente o ônus de comprovar inequivocamente o direito creditório vindicado, utilizando-se de meios idôneos e na forma prescrita pela legislação. Ausentes os elementos mínimos de comprovação do crédito, não cabe realização de auditoria pelo julgador do Recurso Voluntário neste momento processual, eis que implicaria o revolvimento do contexto fático-probatório dos autos.
Numero da decisão: 1002-002.497
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Aílton Neves da Silva - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Aílton Neves da Silva (Presidente), Rafael Zedral, Fellipe Honório Rodrigues da Costa e Miriam Costa Faccin.
Nome do relator: Ailton Neves da Silva
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CRÉDITO DESPIDO DOS ATRIBUTOS LEGAIS DE LIQUIDEZ E CERTEZA. CABIMENTO. Correta a não homologação de declaração de compensação quando comprovado que o crédito nela pleiteado não possui os requisitos legais de certeza e liquidez, visto que fora integralmente utilizado para a quitação de débito com características distintas. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2012 PER/DCOMP. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DIREITO CREDITÓRIO. ONUS PROBANDI DO RECORRENTE. Compete ao Recorrente o ônus de comprovar inequivocamente o direito creditório vindicado, utilizando-se de meios idôneos e na forma prescrita pela legislação. Ausentes os elementos mínimos de comprovação do crédito, não cabe realização de auditoria pelo julgador do Recurso Voluntário neste momento processual, eis que implicaria o revolvimento do contexto fático-probatório dos autos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Aílton Neves da Silva - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Aílton Neves da Silva (Presidente), Rafael Zedral, Fellipe Honório Rodrigues da Costa e Miriam Costa Faccin. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 06 5. 90 06 74 /2 01 6- 43 Fl. 116DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1002-002.497 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11065.900674/2016-43 Relatório Por bem sintetizar os fatos até o momento processual anterior ao do julgamento da Manifestação de Inconformidade, transcrevo e adoto parcialmente o relatório produzido pela DRJ/08. O presente processo versa acerca da DCOMP eletrônica n° 34271.76849.310714.1.3.040545 (fls. 16/21), transmitida em 31/07/2014, elaborada para fins de declaração da compensação do débito nela veiculada, com utilização parcial (R$ 5.934,13) do crédito oriundo de pagamento a maior de R$ 12.484,64 (doze mil, quatrocentos e oitenta e quatro reais e sessenta e oito centavos), referente à apuração do Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ) do 4° trimestre do ano-calendário de 2011, associado ao DARF no montante de R$ 25.026,59, recolhido em 31 de janeiro de 2012. A matéria foi objeto de decisão proferida por intermédio do Despacho Decisório eletrônico - Rastreamento n° 112.929.189, datado de 02/03/2016 (fl. 66), exarado em sede da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Novo Hamburgo/RS (DRF/NHO/RS), segundo o qual se decidiu pela negativa de homologação da compensação declarada, consoante expresso abaixo: (...) De acordo com os fundamentos da decisão administrativa, mostrou-se a inviabilidade de reconhecimento do crédito e da homologação da compensação declarada, porquanto o DARF analisado encontrava-se integralmente utilizado para fins de quitação de débito confessado pela pessoa jurídica, não restando crédito disponível para compensação da exigência fiscal veiculada na declaração de compensação. Importa ressaltar que o despacho decisório encerra seus termos salientando que os autos foram instruídos com a demonstração do procedimento de compensação no anexo intitulado de "PER/DCOMP Despacho Decisório - Detalhamento da Compensação" (fl. 68) com a descrição do valor principal do débito confessado na declaração de compensação: (...) Regularmente cientificado do aludido Despacho Decisório, por via postal, consoante AR recebido em 11/03/2016 (fls. 69/70), o contribuinte efetuou a remessa digital de suas contrarrazões em 07/04/2016 (fls. 4/11), acompanhada de documentação anexada à manifestação de inconformidade, através da qual submete suas alegações de forma a contrapor as inferências firmadas na decisão administrativa. Inicialmente, desenvolve uma breve descrição do pleito veiculado no respectivo PER/DCOMP em decorrência de pretenso pagamento a maior do valor do imposto de renda apurado no 4° trimestre do ano de 2011. Sob este aspecto, em caráter preliminar, propugna a nulidade do despacho decisório defronte a falta de prévia intimação do contribuinte para prestação de esclarecimentos e entrega de documentação tendente à comprovação da origem do crédito reivindicado. Nesse sentido, entende que a ausência da providência acarretou em prejuízo ao exercício ao contraditório e da ampla defesa, bem assim de princípios norteadores da eficácia do processo administrativo. Fl. 117DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1002-002.497 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11065.900674/2016-43 No mérito, protesta a validade da apuração do IRPJ trimestral formulado na DIPJ - AC 2011, bem assim a ocorrência de erro de fato na entrega do montante do débito confessada na DCTF original do mês de janeiro do ano de 2012. Assevera, no entanto, que a empresa promoveu a transmissão de DCTF retificadora após a ciência da decisão da administrativa para fins de correção da inconsistência. Além disso, efetua a juntada de folhas que retratariam fração das contas do Livro Razão; as folhas foram impressas no encerramento de fevereiro do ano de 2016 e visam comprovar a pertinência da DCTF retificadora e a identidade do saldo do IRPJ apurado na DIPJ-AC 2011 (4° trimestre), bem assim do crédito protestado. Respaldado no disposto no Parecer Normativo Cosit n° 8 de 03/09/2014 e precedentes do CARF protesta o cabimento de revisão de ofício do valor confessado na DCTF original diante de mero erro de preenchimento de obrigação acessória que serviu de referência para a negativa da compensação declarada, em respeito ao princípio da verdade material. Diante disto, renova a pertinência do crédito reivindicado e demanda a reforma da decisão administrativa para fins de homologação da compensação declarada. Ato contínuo, a autoridade preparadora encaminha os autos à DRJ08 para julgamento da manifestação de inconformidade. A manifestação de inconformidade foi julgada improcedente pela DRJ/08, conforme acórdão n. 108-003.921, 15 de outubro de 2020 (e-fl. 81). Irresignado, o ora Recorrente apresenta Recurso (e-fls. 105), consignando fundamentos de fato e de direito resumidamente descritos a seguir (destaques do original). Relata que “...conforme se verifica da DIPJ, da contabilidade e da própria DCTF retificadora (fls. 40 a 54), o débito relativo à IRPJ do PA 12/11 foi inicial e equivocadamente informado na DCTF como sendo no valor de R$ 25.026,59”, que “...esta DCTF foi retificada para fazer constar o valor correto, qual seja: R$ 12.541,95” e que”...trata-se de mero erro de preenchimento de obrigação acessória.” Sustenta que “Ainda que a declaração (DCTF) tenha valor de confissão de dívida - e isto não se discute -, fato é que, uma vez reconhecido o erro e retificada a informação, não pode o Fisco exigir o valor de uma obrigação que inexiste no mundo jurídico.” Afirma que “A verdade material indica que o crédito buscado pelo contribuinte é líquido e certo” e que “À toda evidência, a DCTF retificadora retrata adequadamente a realidade do contribuinte que possui crédito a receber em razão do pagamento a maior.” Registra que “...juntou, quando da interposição da sua Manifestação de Inconformidade, Declarações de Informações Econômico-Fiscais de Pessoa Jurídica (DIPJ, fl. 55), Ficha do Cálculo do Imposto de Renda sobre o Lucro Real (fl. 56) e Livros Razão (fls. 57 a 62), todos do ano calendário 2011.” Para conferir lastro aos argumentos apresentados, colaciona acórdãos de jurisprudência administrativa. Ao final, requer o provimento do recurso e a homologação da compensação declarada. É o relatório do necessário Fl. 118DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1002-002.497 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11065.900674/2016-43 Voto Conselheiro Aílton Neves da Silva, Relator. Admissibilidade Inicialmente, reconheço a plena competência deste Colegiado para apreciação do Recurso Voluntário, na forma do art. 23-B da Portaria MF nº 343/2015 (Regimento Interno do CARF), com redação dada pela Portaria MF n.º 329/2017. Demais disso, observo que o recurso é tempestivo e atende os demais requisitos de admissibilidade, portanto, dele conheço. Mérito A controvérsia dos autos refere-se ao fato de estar ou não comprovadas a certeza e liquidez de suposto crédito proveniente de pagamento indevido ou a maior de IRPJ do período- base de 11/2011. O Recorrente sustenta que o IRPJ devido nesse período corresponde ao montante de R$ 12.541,95, conforme consta da DCTF retificadora, e que foi recolhida a quantia de R$ 25.026,59, o que justificaria o direito ao crédito pretendido. Os fundamentos denegatórios do pleito consignados no acórdão recorrido foram, em apertada síntese, os seguintes: - DCTF retificadora transmitida após a ciência do despacho decisório; - inércia do sujeito passivo no saneamento da DCTF atinente ao mês de janeiro do ano de 2012, submetida ao procedimento de auditoria interna, mesmo depois de regularmente intimado. - insuficiência de prova documental para justificar o crédito pretendido; - o ônus da produção de prova do direito alegado é do sujeito passivo. Compulsando os autos, reconheço que foi acertada a decisão recorrida. Vejo que o Recorrente não trouxe provas suficientes ou fundamentos de fato e de direito tendentes a infirmar a decisão de indeferimento da Manifestação de Inconformidade proferida pela instância de origem. Por ocasião da apresentação daquela irresignação, o então manifestante forneceu: cópia da DCTF retificadora, apresentada após a emissão do Despacho Decisório Eletrônico; duas fichas da DIPJ/2012, e seis folhas soltas do Livro Razão do período de 01/01/2012 a 31/12/2012. Entretanto, como bem reportado no acórdão recorrido, tais documentos são insuficientes para comprovação do crédito, necessitando ser corroborados com outros elementos Fl. 119DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1002-002.497 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11065.900674/2016-43 da escrituração contábil-fiscal do sujeito passivo, tais como, balancetes transcritos na escrita contábil, Livros Diário, Razão e Livro de Apuração do Lucro Real, devidamente autenticados e dotados dos respectivos termos de abertura e de encerramento. Constata-se, também, que o Recurso Voluntário ficou limitado ao campo da argumentação, e que o Recorrente ignorou por completo o registro do voto condutor do acórdão recorrido alertando para a necessidade de apresentação de elementos complementares mais robustos para comprovação do crédito. A propósito, cabe lembrar que o Recorrente foi prévia e regularmente intimado na fase de auditoria interna para prestar esclarecimentos e apresentar documentação para elucidar inconsistências detectadas em declarações, entretanto, quedou-se inerte. Nesse cenário, a simples retificação DCTF não é, por si só, suficiente à comprovação da liquidez e certeza do crédito postulado, havendo necessidade de o sujeito passivo apresentar elementos probantes dos dados retificados, conforme determina a legislação tributária em vigor. A este respeito, consigno que o procedimento de retificação de DCTF obedece a determinados ditames normativos, eis que esta declaração se constitui num instrumento de confissão de dívida passível de cobrança imediata pela Fazenda Nacional, mediante inscrição em Dívida Ativa da União. O § 1º do artigo 5º do Decreto-lei nº 2.124/1984 e o artigo 147 do Código Tributário Nacional (CTN) trazem a regulação sobre a matéria (destaques deste relator): Decreto lei nº 2.124/1984 Art. 5º O Ministro da Fazenda poderá eliminar ou instituir obrigações acessórias relativas a tributos federais administrados pela Secretaria da Receita Federal. § 1º O documento que formalizar o cumprimento de obrigação acessória, comunicando a existência de crédito tributário, constituirá confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência do referido crédito. CTN Art. 147. O lançamento é efetuado com base na declaração do sujeito passivo ou de terceiro, quando um ou outro, na forma da legislação tributária, presta à autoridade administrativa informações sobre matéria de fato, indispensáveis à sua efetivação. § 1º A retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só é admissível mediante comprovação do erro em que se funde, e antes de notificado o lançamento. § 2º Os erros contidos na declaração e apuráveis pelo seu exame serão retificados de ofício pela autoridade administrativa a que competir a revisão daquela. Como se observa, a desconstituição de crédito tributário de origem em confissão de dívida em DCTF por iniciativa do sujeito passivo fica a depender da comprovação de erro de fato no seu preenchimento, o que não foi o caso dos presentes autos, eis que não foram aportados ao processo documentos suficientes da escrituração contábil/fiscal do Recorrente para dar suporte a seus argumentos. Neste sentido caminha a jurisprudência do CARF, conforme precedente a seguir reproduzido: Acórdão n.º 3001-000.312 Assunto: Processo Administrativo Fiscal Fl. 120DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1002-002.497 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11065.900674/2016-43 Ano-calendário: 2004 PEDIDOS DE COMPENSAÇÃO. DIREITO DE CRÉDITO. ÔNUS DA PROVA. INDISPENSABILIDADE. Nos processos que versam a respeito de compensação, a comprovação do direito creditório recai sobre aquele a quem aproveita o reconhecimento do fato, que deve apresentar elementos probatórios aptos a comprovar as suas alegações. Logo, deve o contribuinte demonstrar que o crédito que alega possuir é capaz de quitar, integral ou parcialmente, o débito declarado em Per/Dcomp. Saliente-se que alegações desprovidas de indícios mínimos para ao menos evidenciar a verdade dos fatos ou colocar dúvida quanto à acusação fiscal de insuficiência de crédito, uma vez a análise fiscal é realizada sobre informações prestadas pelo contribuinte, colhidas nos sistemas informatizados da RFB, carece de elementos que justifica a autorização da realização de diligência, pois esta não se presta a suprir deficiência probatória. Por outro lado, o artigo 170 do CTN 1 exige para o reconhecimento da compensação declarada que o crédito nela pleiteado seja dotado dos requisitos de liquidez e certeza, atributos que efetivamente não foram comprovados pelo Recorrente. A propósito, como bem apontado no acórdão recorrido, o ordenamento jurídico pátrio consagra no art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil (CPC) - aplicado subsidiariamente ao processo administrativo fiscal - regra específica segundo a qual o ônus da prova compete a quem alega possuir o direito: Art. 373 O ônus da prova incumbe: I ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito; (...) Logo, não é aceitável o tentame de transferir ao Fisco o ônus de legitimar o direito creditório postulado pela simples alegação de “erro” no preenchimento de declaração, visto que a necessidade de o sujeito passivo comprovar os dados da DCTF e a liquidez e certeza do crédito informado no PER/DCOMP decorre de exigências legais. O entendimento aqui esposado encontra respaldo em forte corrente jurisprudencial deste CARF, da qual colaciono, como exemplo ilustrativo, o Acórdão 3201-002.303, no qual essa temática foi debatida: ACÓRDÃO 3201-002.303 ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 1989, 1990, 1991, 1992 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. EXIGÊNCIA DE PROVA. Não pode ser aceito para julgamento a simples alegação sem a demonstração da existência ou da veracidade daquilo alegado. (...) Recurso Voluntário Negado Nesse quadro, conclui-se que a decisão recorrida foi acertada e proferida em consonância com a legislação de regência da matéria, motivo por que adoto seus termos e 1 Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública. Fl. 121DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 1002-002.497 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11065.900674/2016-43 fundamentos como razões de decidir, em conformidade com os ditames do §1º do art. 50 da Lei nº 9.784/1999 c/c §3º do art. 57 do RICARF. Dispositivo Por todo o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso. É como voto. (documento assinado digitalmente) Aílton Neves da Silva Fl. 122DF CARF MF Original

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