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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
9148517 #
Numero do processo: 10830.003429/2009-86
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 15 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Jan 26 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Data do fato gerador: 30/09/2005, 31/12/2005 DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA - MULTA QUALIFICADA - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - RESPONSABILIDADE DOS GERENTES E ADMINISTRADORES Nos termos do art. 42 da Lei 9.430/1996, presume-se que houve omissão de receitas quando o contribuinte, intimado a tanto, não comprovar a origem dos depósitos em suas contas bancárias. A autoridade administrativa não tem competência para apreciar alegações de inconstitucionalidade de lei. Em caso de prática de infração dolosa a multa deve ser qualificada. É cabível a imputação de responsabilidade solidária àqueles que tiverem interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação tributária lançada, conforme prescreve o art. 124, I, do CTN. São responsáveis pelos créditos tributários os diretores e gerentes pelos créditos tributários correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos, nos termos do art. 135, III, do CTN. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Data do fato gerador: 30/09/2005, 31/12/2005 AUTO REFLEXO Quanto à impugnação de auto de infração lavrado como reflexo de fatos apurados para o lançamento do IRPJ, são aplicáveis as mesmas razões que deram fundamento à decisão acerca da impugnação a este, quando não houver alegação específica no tocante ao auto reflexo. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Data do fato gerador: 30/09/2005, 31/10/2005, 30/11/2005, 31/12/2005 AUTO REFLEXO - INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI 9.718/1998 Quanto à impugnação de auto de infração lavrado como reflexo de fatos apurados para o lançamento do IRPJ, são aplicáveis as mesmas razões que deram fundamento à decisão acerca da impugnação a este, quando não houver alegação específica no tocante ao auto reflexo. A autoridade administrativa não dispõe de competência para apreciar alegação de inconstitucionalidade da Lei 9.718/1998. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Data do fato gerador: 30/09/2005, 31/10/2005, 30/11/2005, 31/12/2005 AUTO REFLEXO - INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI 9.718/1998 Quanto à impugnação de auto de infração lavrado como reflexo de fatos apurados para o lançamento do IRPJ, são aplicáveis as mesmas razões que deram fundamento à decisão acerca da impugnação a este, quando não houver alegação específica no tocante ao auto reflexo. A autoridade administrativa não dispõe de competência para apreciar alegação de inconstitucionalidade da Lei 9.718/1998.
Numero da decisão: 1301-005.680
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Heitor de Souza Lima Junior – Presidente e Redator ad hoc Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Giovana Pereira de Paiva Leite, José Eduardo Dornelas Souza, Lizandro Rodrigues de Sousa, Bianca Felícia Rothschild, Rafael Taranto Malheiros, Lucas Esteves Borges, Marcelo José Luz de Macedo e Heitor de Souza Lima Junior (Presidente).
Nome do relator: BIANCA FELICIA ROTHSCHILD
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A autoridade administrativa não tem competência para apreciar alegações de inconstitucionalidade de lei. Em caso de prática de infração dolosa a multa deve ser qualificada. É cabível a imputação de responsabilidade solidária àqueles que tiverem interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação tributária lançada, conforme prescreve o art. 124, I, do CTN. São responsáveis pelos créditos tributários os diretores e gerentes pelos créditos tributários correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos, nos termos do art. 135, III, do CTN. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Data do fato gerador: 30/09/2005, 31/12/2005 AUTO REFLEXO Quanto à impugnação de auto de infração lavrado como reflexo de fatos apurados para o lançamento do IRPJ, são aplicáveis as mesmas razões que deram fundamento à decisão acerca da impugnação a este, quando não houver alegação específica no tocante ao auto reflexo. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Data do fato gerador: 30/09/2005, 31/10/2005, 30/11/2005, 31/12/2005 AUTO REFLEXO - INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI 9.718/1998 Quanto à impugnação de auto de infração lavrado como reflexo de fatos apurados para o lançamento do IRPJ, são aplicáveis as mesmas razões que deram fundamento à decisão acerca da impugnação a este, quando não houver AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 00 34 29 /2 00 9- 86 Fl. 5403DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1301-005.680 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.003429/2009-86 alegação específica no tocante ao auto reflexo. A autoridade administrativa não dispõe de competência para apreciar alegação de inconstitucionalidade da Lei 9.718/1998. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Data do fato gerador: 30/09/2005, 31/10/2005, 30/11/2005, 31/12/2005 AUTO REFLEXO - INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI 9.718/1998 Quanto à impugnação de auto de infração lavrado como reflexo de fatos apurados para o lançamento do IRPJ, são aplicáveis as mesmas razões que deram fundamento à decisão acerca da impugnação a este, quando não houver alegação específica no tocante ao auto reflexo. A autoridade administrativa não dispõe de competência para apreciar alegação de inconstitucionalidade da Lei 9.718/1998. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Heitor de Souza Lima Junior – Presidente e Redator ad hoc Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Giovana Pereira de Paiva Leite, José Eduardo Dornelas Souza, Lizandro Rodrigues de Sousa, Bianca Felícia Rothschild, Rafael Taranto Malheiros, Lucas Esteves Borges, Marcelo José Luz de Macedo e Heitor de Souza Lima Junior (Presidente). Fl. 5404DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1301-005.680 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.003429/2009-86 Relatório Inicialmente, adota-se parte do relatório da decisão recorrida, o qual bem retrata os fatos ocorridos e os fundamentos adotados até então: Em ação fiscal levada a efeito no contribuinte acima identificado apurou-se, para os dois últimos trimestres do ano de 2005, omissão de receitas a partir de depósitos bancários de origem não comprovada. Além disso, regularmente intimado, o contribuinte deixou de apresentar os livros e documentos de sua escrituração, razão pela qual seu lucro foi arbitrado. Em conseqüência, foram lavrados autos de infração para constituição de créditos tributários de IRPJ, PIS, CSLL e COFINS. O processo administrativo foi digitalizado, razão pela qual as páginas a seguir citadas são as referentes ao processo eletrônico. Conforme descrito no “Relatório de Ação Fiscal nº 00060/08/012” (fls.383- 413), a ação fiscal foi desenvolvida no âmbito da chamada “Operação Grandes Lagos”, envolvendo a Receita Federal, a Polícia Federal e o Ministério Público Federal, que desbaratou uma organização criminosa que praticou diversas fraudes à administração tributária. Dentre os envolvidos no esquema, está o grupo CAMPBOI, de propriedade de Pedro Alves Dias e César Furlan Pereira. Cláudia Cristina Dias Pereira, filha de Pedro Alves Dias, também ocupa posição no grupo, que é integrado por diversas empresas constituídas em nome de “laranjas” para a consecução de seus negócios. A SERRA DO JAPI INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CARNES LTDA (doravante apenas SERRA DO JAPI), tem por objeto social a criação de bovinos e suínos, a comercialização de carnes e dos derivados de seu abate e está registrada em nome dos sócios “laranjas” Helenice Hyelmager Gongora (50% das quotas) e Leandro Belmonte Pinto (50% das quotas).Os sócios de fato, porém, são Pedro Alves Dias e César Furlan Pereira, em conjunto com Cláudia Cristina Dias Pereira e Cássia Maria Belmonte Salles Pereira. Conforme apurado no curso da ação fiscal, a SERRA DO JAPI, a despeito de haver indicado como endereço cadastral a Rua Estrela Dalva, 556, Jardim Amazonas, Santana de Parnaíba/SP, não tem a sede ou suas operações localizadas neste endereço. Com efeito, ao dirigir-se a esse local, em 04/09/2007, constatou a autoridade que ele estava fechado, sendo composto por edificação térrea, com vários salões comerciais, vizinho ao endereço cadastral da empresa SS AGRO INDUSTRIAL LTDA, também integrante do grupo CAMPBOI. A proprietária do estabelecimento comercial vizinho informou que desde aproximadamente seis meses o local se encontra fechado e esclareceu que nunca foi explorada lá a atividade de abatedouro ou frigorífico. As fotos do local demonstram ser ele incompatível com a atividade cadastral da SERRA DO JAPI e da SS AGRO INDUSTRIAL LTDA A autoridade compareceu também, em 13/03/2007, à Estrada Municipal Monte Carlo, S/N, Conjunto 01, Zona Rural, Guapiaçú/SP, local em que a SERRA DO JAPI notoriamente exerceu de fato suas atividades. Neste local, encontrou em funcionamento a empresa NOROESTE AGROINDUSTRIAL S/A, tendo sido recebido pelo Sr. Soélis Luiz Medeiros Sanches, diretor administrativo-financeiro. Esta empresa foi constituída em 22/12/2003, como resultado da transformação da empresa ENQUIST PARTICIPAÇÕES E SERVIÇOS LTDA, a qual foi adquirida nessa mesma data pelas empresas HIGH FEATHER HOLDINGS LTD e WHITE SHELL HOLDINGS LYD, Fl. 5405DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1301-005.680 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.003429/2009-86 ambas com sede nas Ilhas Virgens Britânicas. A primeira tem como procurador e representante no Brasil precisamente o Sr. Soélis, enquanto o procurador da segunda é o Sr. Waslen dos Santos Elias. A NOROESTE AGROINDUSTRIAL S/A outorgou procuração a esses dois senhores. Concluiu a autoridade que a SERRA DO JAPI não registrou sua sede no local de seu efetivo funcionamento, com a finalidade de fraudar seus deveres tributários, dificultando a fiscalização. A autoridade compareceu à Rua Alberto Sarmento Rodrigues, 70, Jardim Profa. Tarsília, Campinas/SP, endereço residencial da Sra. Helenice Hyelmager Gongora, que figura como responsável pelas empresas SANTA ESMERALDA ALIMENTOS LTDA, SERRA DO JAPI e SANTANA AGROINDUSTRIAL LTDA. No local, constatou-se que a Sra. Helenice é pessoa destituída de posses, com estilo de vida humilde e despojado de extravagâncias, sem conhecimentos econômicos, contábeis, financeiros, comerciais e gerenciais necessários à consecução de negócios que movimentam milhões de Reais, como ocorre com as empresas referidas. Ao ser indagada acerca dos reais proprietários das empresas, a Sra. Helenice negou-se a fazer qualquer declaração, alegando que se revelasse tal informação estaria colocando em risco a própria vida e de sua família e que estava sofrendo pressões por parte de diversas pessoas para que ficasse calada quanto a quaisquer informações sobre as empresas. O Sr. Fernando, também residente no local e cônjuge da Sra. Helenice, é tio da Sra. Cássia Maria Belmonte Salles Pereira, esposa do Sr. César Furlan Pereira, proprietário do Grupo CAMPBOI juntamente com o Sr. Pedro Alves Dias. Em 14/06/2007, o Sr. Leandro Belmonte Pinto, outro sócio das empresas SANTA ESMERALDA ALIMENTOS LTDA, SERRA DO JAPI INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CARNES LTDA e SANTANA AGROINDUSTRIAL LTDA, declarou formalmente que não sabe onde ficam nem nunca esteve nas sedes destas empresas e que recebia R$ 1.000,00 mensais para figurar como sócio. A despeito de reiterados pedidos de prorrogação de prazo, o contribuinte não apresentou resposta alguma aos Termos de Intimação nº 00060/08/001, nº 00060/08/002, nº 00060/08/003, nº 00060/08/0004, nº 00060/08/005 e nº 00060/08/006. Por meio da quebra do sigilo bancário da SERRA DO JAPI, autorizada por decisão judicial, constatou a autoridade que o contribuinte movimentou, no ano de 2005, o montante de R$ 14.127.150,10 em diversas contas bancárias. O contribuinte foi intimado diversas vezes a comprovar a origem dos depósitos bancários identificados nessas contas, mas as provas não foram apresentadas. A análise dos extratos bancários revelou que as contas da SERRA DO JAPI receberam diversos créditos provenientes de outras empresas integrantes do grupo CAMPBOI. Em sentido inverso, constatou-se que saíram recursos das contas da SERRA DO JAPI para outras empresas do grupo. Intimada a esclarecer tais movimentações financeiras, o contribuinte quedou-se inerte. Diante desses fatos, concluiu a autoridade autuante que os depósitos bancários de origem não comprovada configuram-se receitas omitidas, com base no disposto no art. 42 da Lei nº 9.430/1996. A escrituração do contribuinte não foi apresentada, apesar das reiteradas intimações. Constatou a autoridade que a SERRA DO JAPI utilizou notas fiscais “frias” emitidas pela DISTRIBUIDORA DE CARNES E DERIVADOS SÃO PAULO LTDA (doravante apenas DISTRIBUIDORA) para ocultar suas vendas de carnes. A DISTRIBUIDORA atuava no esquema como “noteira”, neologismo criado pelas autoridades policiais para descrever as empresas que, na operação Grandes Lagos, vendiam notas fiscais “frias” a terceiros, a fim de que estes ocultassem suas operações. Fl. 5406DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1301-005.680 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.003429/2009-86 Tais notas eram inclusive impressas em diversos locais que compunham os escritórios do grupo CAMPBOI, endereços nos quais foram apreendidos milhares de formulários de notas fiscais em branco da DISTRIBUIDORA. Tal ilícito foi confirmado inclusive pela Sra. Ana Cláudia Valente Fioravante, funcionária da DISTRIBUIDORA. Relata a autoridade que, quando da desativação das empresas SANTA ESMERALDA ALIMENTOS LTDA e MEAT CENTER COMÉRCIO DE CARNES LTDA, também integrantes do grupo CAMPBOI, a SERRA DO JAPI substituiu essas empresas no esquema de recebimento de notas fiscais “frias”, passando a emitir boletos que acompanhavam notas fiscais de terceiros. O lucro do contribuinte foi arbitrado, tendo em vista que não foi apresentada escrituração contábil e fiscal necessária à apuração doe suas receitas e à identificação da efetiva movimentação financeira da empresa. O arbitramento se deu sobre a receita bruta conhecida. Sobre os créditos tributários apurados foi aplicada multa qualificada e agravada. A qualificação, prevista no art. 44, II, da Lei nº 9.430/1996, deve-se ao fato de que ficou caracterizado o dolo do contribuinte na prática das infrações apuradas, pois houve a utilização de “laranjas” na constituição da sociedade, foram utilizadas notas fiscais “frias” e as receitas omitidas apuradas a partir de depósitos bancários de origem não comprovada não foram escrituradas, já que o contribuinte sequer apresentou os livros. O agravamento da multa, por sua vez, previsto no art. 959, I, do Decreto nº 3.000/1999 (RIR), decorre do atraso nas respostas às intimações, na falta de esclarecimentos sobre os fatos e na falta de entrega de livros e documentos diversas vezes solicitados. No “Termo de Co-Responsabilidade por Sujeição Passiva Solidária e Subsidiária” (fls. 233-294), a autoridade identifica os sujeitos passivos solidários relativamente aos créditos tributários cujo contribuinte é a SERRA DO JAPI, quais sejam: FRIGORÍFICO SANTA ESMERALDA LTDA; VITÓRIA GUAPIAÇÚ REPRESENTAÇÃO COMERCIAL LTDA; NOROESTE AGROINDUSTRIAL S/A; SS AGROINDUSTRIAL LTDA; MEAT CENTER COMÉRCIO DE CARNES LTDA; PARNAÍBA REPRESENTAÇÕES LTDA; PEDRO ALVES DIAS; CÉSAR FURLAN PEREIRA; CÁSSIA MARIA BELMONTE SALLES; CLAUDIA CRISTINA DIAS PEREIRA. A autoridade também aponta a SANTA ESMERALDA ALIMENTOS LTDA como responsável subsidiária pelos créditos tributários. Nesse “Termo” são descritos os fatos que ensejaram a atribuição de responsabilidade pelos créditos tributários lançados. Conforme descrito, as empresas que compõem o grupo CAMPBOI podem ser divididas em três subgrupos. No primeiro, encontram-se as empresas que desenvolveram atividades ostensivamente, capitaneado pela VITÓRIA AGROINDUSTRIAL LTDA, sucedida em suas atividades operacionais e de mão-de- obra pela NOROESTE AGROINDUSTRIAL S/A e pela SS AGROINDUSTRIAL LTDA. O segundo subgrupo é composto pela FRIGORÍFICO SANTA ESMERALDA e por sua sucessora, a PARNAÍBA REPRESENTAÇÕES LTDA. Essas empresas existiram e operaram de fato e foram criadas paralelamente ao primeiro grupo com a finalidade de praticar ilícitos tributários de grandes proporções. Por meio delas era escoada grande parte da produção do grupo sem o recolhimento dos tributos devidos. Finalmente, o terceiro subgrupo é composto pela SANTA ESMERALDA ALIMENTOS LTDA, por sua sucessora SERRA DO JAPI e também pela MEAT CENTER COMÉRCIO DE CARNES LTDA. Essas empresas também existiram e Fl. 5407DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1301-005.680 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.003429/2009-86 operaram de fato, praticando infrações tributárias em menores proporções. Foram criadas paralelamente ao primeiro subgrupo com a finalidade de descentralizar os negócios do grupo, sempre possibilitando alternativas de faturamento e de movimentação financeira. O interesse comum entre as empresas e as pessoas físicas já referidas foi revelado no curso da ação fiscal por diversos elementos. Resumidamente, constatou-se que as empresas, em sua maioria, foram assessoradas na sua formação e na confecção de sua escrituração contábil e fiscal pelo Escritório Contábil Jurkovich Ltda. As empresas contam com os mesmos proprietários e exploram a mesma atividade social. Exploram o mesmo patrimônio e exercem suas operações nos mesmos espaços físicos e geográficos, valendo-se do mesmo fundo de comércio. Seus sócios de fato possuem poderes de gerência e administração em todas as empresas do grupo CAMPBOI. Há intensa movimentação financeira entre as contas bancárias dessas empresas, não justificada no curso da ação fiscal. Documentos apreendidos pela Polícia Federal demonstram que as empresas eram geridas financeiramente a partir dos mesmos locais e pelas mesmas pessoas. Quanto às pessoas físicas que de fato controlam as empresas, constatou a autoridade que o grupo CAMPBOI é capitaneado pelo Sr. Pedro Alves Dias e por seu sócio, Sr. César Furlan Pereira. Em 24/04/2003, bem próximo à data de falência do FRIGORÍFICO SANTA ESMERALDA LTDA, com a finalidade de manter seu patrimônio afastado de possíveis pendengas judiciais causadas pela gestão fraudulenta da empresa, o Sr. Pedro Alves Dias transferiu a seus filhos, Pedro Alves Dias, Cláudia Cristina Dias Pereira e Cristiane M. Dias, a quase totalidade de seus bens imóveis e direitos, passando estes a participar da gestão deles. Na mesma data, o Sr. César Furlan Pereira adotou o mesmo procedimento, transferindo parte de seus bens pessoais imóveis e direitos a estas mesmas pessoas físicas. Assessorando o grupo nas grandes decisões e na fase efetivamente operacional atuaram a Sra. Claudia Cristina Dias Pereira, filha do Sr. Pedro Alves Dias, e Cássia Maria Belmonte Salles, esposa do Sr. César Furlan Pereira. O rastreamento das movimentações financeiras do grupo permitiu constatar a transferência de valores das contas bancárias das empresas para as senhoras Cláudia Cristina Dias Pereira e Cássia Maria Belmonte Salles. O contribuinte e os responsáveis tributários apontados pela autoridade autuante foram intimados dos autos de infração lavrados. Apresentaram impugnações SERRA DO JAPI, PARNAÍBA REPRESENTAÇÕES LTDA, SANTA ESMERALDA ALIMENTOS LTDA, NOROESTE AGROINDUSTRIAL S/A, SS AGROINDUSTRIAL LTDA, VITÓRIA GUAPIAÇU REPRESENTAÇÃO COMERCIAL LTDA, MEAT CENTER COMÉRCIO DE CARNES LTDA, FRIGORÍFICO SANTA ESMERALDA LTDA, César Furlan Pereira, Pedro Alves Dias, Cássia Maria Belmonte Salles e Claudia Cristina Dias Pereira. Em seu recurso, a SERRA DO JAPI apresenta as alegações a seguir resumidamente discriminadas: Tece o contribuinte extensas considerações acerca dos princípios constitucionais, da hierarquia das normas e dos princípios do devido processo legal e do contraditório e ampla defesa, com fartas citações doutrinárias, para concluir que houve cerceamento ao direito de defesa, pois não foi apresentada uma planilha com as contas correntes e os depósitos bancários utilizados na aplicação da presunção de omissão de receitas. A simples identificação no lançamento dos valores totais mensais não possibilita a defesa plena. Fl. 5408DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1301-005.680 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.003429/2009-86 As informações bancárias são protegidas pela garantia constitucional do sigilo de dados, prevista no art. 5º XII, da Constituição Federal e também pelos incisos X e XII deste mesmo artigo. À época dos fatos, não havia previsão legal que autorizasse o acesso a tais dados. Os extratos bancários foram obtidos pela autoridade diretamente junto às instituições financeiras, sem ordem judicial. Traz o contribuinte extensas citações doutrinárias sobre o sigilo bancário para concluir que tal garantia não pode ser afastada por lei, ordinária ou complementar. Afirma que a ordem judicial é o único instrumento legítimo para ensejar uma possível quebra do sigilo bancário, de modo que a Lei Complementar nº 105/2001 não pode conferir tal poder à autoridade administrativa, sob pena de violar a Constituição. A Lei Maior não confere à Secretaria da Receita Federal o status de órgão equiparado ao Poder Judiciário, razão pela qual é descabida a quebra do sigilo bancário sem a interferência de um juiz. O mandado de busca e apreensão não compreende poderes para a Receita Federal do Brasil utilizar os extratos bancários. Diante disso, conclui que o procedimento fiscal é nulo de pleno direito, por haver utilização de prova ilícita. O ônus de demonstrar os elementos que deram ensejo à ocorrência do fato gerador é do Poder Público. A autoridade administrativa, porém, lavrou o auto de infração apenas com base em presunção, sem demonstrar os elementos que compõem o fato jurídico tributário. Deve o Fisco buscar a verdade material. Na apuração da renda, devem ser confrontadas entradas e despesas, confronto esse que não ocorre em autuações lavradas apenas com base em depósitos bancários. Movimentação financeira não se confunde com renda. Cita o contribuinte vários julgados em abono a sua tese. Pede o contribuinte que seja feita nova intimação, com o encaminhamento de planilha onde se discriminam os depósitos bancários que foram utilizados na lavratura dos autos de infração, ou a realização de diligência para que sejam discriminados tais depósitos, possibilitando a posterior apresentação de justificativas. Também é descabido pretender, com base no art. 135, III, do CTN, atribuir responsabilidade solidária ao sócio de uma pessoa jurídica por débito contra ela apurado. O simples inadimplemento de obrigação tributária não caracteriza infração à lei, sob pena de se usurpar a distinção entre os sócios e a pessoa jurídica. Para a aplicação do art. 135, III, do CTN é necessário que a infração à lei seja qualificada pela má-fé, pelo conluio, pela fraude ou pelo dolo, cuja prova cabe ao Fisco. Não há que se falar em inadimplemento da pessoa jurídica, pois a impugnação suspendeu a exigibilidade do crédito tributário. Cita jurisprudência que confirma sua argumentação. O art. 42 da Lei nº 9.430/1996 somente permite a presunção de omissão de receitas para fins de apuração do imposto sobre a renda. Não há previsão legal para estender os efeitos desta norma ao PIS, à COFINS e à CSLL. Somente após o advento da Medida Provisória nº 449/2008 isso foi possível, com base no disposto no art. 24 desse diploma normativo. Antes da edição da Emenda Constitucional nº 20/1998, o art. 195, I, da Constituição Federal autorizava a instituição de contribuição à seguridade social incidente, estritamente, sobre o faturamento, o lucro e a folha de salários. Faturamento, tal como previsto na legislação do imposto de renda, é o resultado o produto da venda de mercadorias e/ou de serviços. Tal conceito foi adotado pelo STF em vários julgados. Assim, é inconstitucional o art. 3º da Lei nº 9.718/1998 ao tentar fazer a COFINS incidir sobre a totalidade das receitas operacionais. Esta Lei é anterior à Emenda Constitucional nº 20/1998, de modo que esta não validou aquela. A definição de receita bruta prevista no art. 3º da Lei nº 9.718/1998 configura nova fonte de custeio da seguridade social e, como tal, deveria ocorrer via lei complementar, nos termos do art. 195, § 4º, c/c art. 154, I, da Constituição Federal. O art. 110 do CTN Fl. 5409DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1301-005.680 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.003429/2009-86 veda a ampliação da definição, do conteúdo ou do alcance de institutos de direito privado utilizados pela Lei Maior na atribuição de competências tributárias, razão pela qual é descabida a ampliação do conceito de faturamento. Tal entendimento foi acolhido pelo STF no julgamento do RE 357.950/RS e do RE 346.084/PR. Também é inconstitucional a majoração da alíquota da COFINS para 3%, promovida pelo art. 8º da Lei nº 9.718/1998, por ofensa ao princípio da isonomia, pois o contribuinte que não apurar lucro ficará submetido á alíquota de 3%, enquanto o contribuinte que auferir lucro estará sujeito à alíquota de 2%, dada a possibilidade de compensação de 1% com a CSLL. Tal discriminação não possui qualquer pertinência lógica. Finalmente, pelo princípio da hierarquia das leis, não pode a Lei nº 9.718/1998 revogar a Lei Complementar nº70/1991. Alega o contribuinte que tampouco o ICMS pode ser incluído na base de cálculo do PIS e da COFINS, pois não configura faturamento e não tem relação com o conceito de receita. Há inclusive decisões judiciais acolhendo tal entendimento. O art. 161, § 1º, do CTN autoriza a definição de taxa de juros diversa de 1% ao mês. Esta norma não pode ser interpretada no sentido de que a lei que regulamente a matéria pode delegar a quantificação dos juros a órgão da administração federal, que é parte interessada na cobrança do tributo. As multas aplicadas, no montante de 225% do tributo apurado, ofendem os princípios da razoabilidade ou proporcionalidade e da proibição do confisco, previstos na Constituição Federal, razão pela qual devem ser reduzidas, no mínimo, ao patamar de 20%, de conformidade com o art. 61, § 2º, da Lei nº 9.430/1996. Ao menos, há que se reduzi-las para 75%, uma vez que não se justifica a aplicação de multa qualificada por força de omissão de receitas relativas aos depósitos bancários. Não houve dolo, apenas omissão de receitas apuradas a parti de depósitos bancários de origem não comprovada. A autoridade autuante afirma que o FRIGORÍFICO SANTA ESMERALDA e a SANTANA AGROINDUSTRIAL efetuavam vendas mediante emissão de notas fiscais em nome da DISTRIBUIDORA, sendo que a MEAT CENTER e a SANTA ESMERALDA ALIMENTOS recebiam os boletos. Em seguida, afirma que a SERRA DO JAPI substituiu estas empresas do grupo CAMPBOI no “esquema de recebimento”. Em síntese, a SERRA DO JAPI apenas recebia os valores provenientes de vendas efetuadas por terceiros, vendas estas acobertadas por notas fiscais emitidas pela DISTRIBUIDORA. Diante disso, conclui-se que os valores creditados nas contas bancárias da SERRA DO JAPI eram de terceiros, mais precisamente do FRIGORÍFICO SANTA ESMERALDA e da SANTANA AGROINDUSTRIAL. Além disso, a autoridade constatou, por amostragem, que os recursos que ingressaram nas contas bancárias da SERRA DO JAPI foram transferidos para outras pessoas jurídicas. Esses fatos, caso sejam admitidos, revelam que a SERRA DO JAPI atuou como interposta pessoa, devendo sua movimentação financeira ser atribuída aos titulares de fato. Com base no art. 42, § 5º, da Lei nº 9.430/1996, a determinação das receitas deve ser efetuada em relação ao terceiro, na condição de efetivo titular da conta de depósito ou de investimento. Em outras palavras, o lançamento deveria ser efetuado em face do efetivo titular e não contra a pessoa jurídica caracterizada como interposta. Por fim, pede o contribuinte que seja julgado improcedente o lançamento. A Sra. Cássia Maria Belmonte Sales Pereira apresenta, em seu recurso, as seguintes alegações: Fl. 5410DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 1301-005.680 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.003429/2009-86 Foi apresentada defesa ao “Termo de Co-Responsabilidade por Sujeição Passiva Solidária e Subsidiária”, refutando completamente as imputações. Porém, não houve regular julgamento do recurso, ensejando a nulidade do auto de infração lavrado. Tece o impugnante extensas considerações acerca dos princípios constitucionais, da hierarquia das normas e dos princípios do devido processo legal e do contraditório e ampla defesa, com fartas citações doutrinárias, para concluir que houve cerceamento ao direito de defesa, tendo em vista a inexistência de ato administrativo explicitando os motivos para a imputação realizada e a ausência do termo de responsabilidade tributária e dos documentos que o suportam. O impugnante discorre sobre a regulação dada pelo CTN à responsabilidade solidária, especialmente quanto ao disposto no art. 124, I, asseverando que cabe à Fazenda Nacional o ônus da prova do interesse comum quanto ao fato gerador para que se possa imputar responsabilidade tributária, prova esta que não pode se pautar por meros indícios ou presunções. Invoca jurisprudência em abono a sua tese. Afirma que no presente processo administrativo não houve prova ou justificativa capaz de dar suporte à imposição responsabilidade tributária solidária. Somente é possível impor responsabilidade tributária solidária, com base no art. 124, I, do CTN, aos participantes do fato jurídico tributário, pois somente neste caso poder-se-á falar em interesse comum, entendido como interesse jurídico e não meramente fático, econômico ou social. Ademais, os partícipes do fato gerador não podem estar em situação oposta no ato, fato ou relação negocial. Cita decisões judiciais que corroboram seus argumentos. Conclui que, no presente caso, não ficaram caracterizados os requisitos legais para a atribuição de responsabilidade solidária, pois nunca teve qualquer relação com a devedora principal, desconhecendo totalmente o teor da dívida. A solidariedade, se eventualmente existisse, poderia ocorrer entre a SERRA DO JAPI e a empresa na qual o impugnante seja sócio, nunca quanto à pessoa física deste. Não ficou caracterizada, nos fatos geradores apurados, uma relação de interesse jurídico comum, na qual as pessoas sejam partícipes no mesmo pólo da relação jurídica. Também é descabido pretender, com base no art. 135, III, do CTN, atribuir responsabilidade solidária ao sócio de uma pessoa jurídica por débito apurado em outra pessoa jurídica. Ainda que se atribua condição de sócio ao impugnante, não é aplicável a norma referida, pois o simples inadimplemento de obrigação tributária não caracteriza infração à lei, sob pena de se usurpar a distinção entre os sócios e a pessoa jurídica. Para a aplicação do art. 135, III, do CTN é necessário que a infração à lei seja qualificada pela má-fé, pelo conluio, pela fraude ou pelo dolo, cuja prova cabe ao Fisco. Cita jurisprudência que confirma sua argumentação. O impugnante não pode ser responsabilizado pela multa decorrente de lançamento feito em face da SERRA DO JAPI, pois, conforme prescreve o art. 5º, XLV, da Constituição Federal, a pena não pode passar da pessoa do real infrator para atingir terceiros. O art. 124 do CTN dispõe sobre a responsabilidade tributária em face da obrigação principal, de sorte que esta norma não se aplica às multas. Por fim, pede o contribuinte que seja julgado improcedente o lançamento. As impugnações apresentadas por Pedro Alves Dias, César Furlan Pereira e Cláudia Cristina Dias Pereira reproduzem os mesmos argumentos trazidos no recurso doa Sra. Cássia Maria Belmonte Sales Pereira, sem nada acrescentar. Nas impugnações apresentadas por SANTA ESMERALDA ALIMENTOS LTDA e por PARNAÍBA REPRESENTAÇÕES LTDA são reproduzidos os argumentos constantes do recurso de Cássia Maria Belmonte Sales Pereira, sendo acrescidas as seguintes alegações: Fl. 5411DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 1301-005.680 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.003429/2009-86 A imputação de responsabilidade solidária pelos créditos tributários lançados não observou o princípio da motivação, pois não houve a exposição explícita, clara e congruente das razões fáticas e jurídicas que fundamentaram a responsabilização. As pessoas (físicas e jurídicas) possuem personalidades jurídicas próprias, de sorte que cada uma responde com seu patrimônio por suas obrigações, as quais não são extensivas às outras. A simples constatação da existência de grupo econômico não impõe a atribuição de responsabilidade tributária, devendo ser comprovados os requisitos do art. 124, I, do CTN para tanto. Traz citações doutrinárias e jurisprudência em abono a sua argumentação. Caberia ao Fisco, em ato fundamentado e com provas, demonstrar, cumulativamente: I- a existência de uma ou mais empresas; II- direção, controle ou administração de outra; III- seja qual for a atividade; IV – existência de uma empresa principal, que diretamente participa e determina a condução das atividades das empresas acessórias; V- eventualmente, sócios em comum; VI- confusão patrimonial. Conclui que não ficou caracterizada a existência de grupo econômico e que a eventual existência deste não impõe, por si só, solidariedade tributária. As empresas NOROESTE AGROINDUSTRIAL S/A, SS AGROINDUSTRIAL LTDA, VITÓRIA GUAPIAÇU REPRESENTAÇÃO COMERCIAL LTDA, MEAT CENTER COMÉRCIO DE CARNES LTDA e FRIGORÍFICO SANTA ESMERALDA LTDA apresentaram impugnação conjuntamente, alegando, em suma, que: O Termo de Co-Responsabilidade, tal qual elaborado, violou o devido processo legal, pois tomou por base documentos que não foram entregues aos impugnantes para manifestação. Quanto da notificação, foi entregue apenas relatório final do procedimento. Além disso, as defesas genéricas apresentadas contra o referido Termo não foram apreciadas, de modo que a co-responsabilidade não está definitivamente constituída. A NOROESTE AGROINDUSTRIAL S/A não tem nenhuma ligação com a SERRA DO JAPI ou com qualquer outra empresa, especialmente com a PARNAÍBA REPRESENTAÇÕES LTDA. A SS AGROINDUSTRIAL LTDA encerrou suas atividades em abril de 2008 e, enquanto esteve em atividade, locou da NOROESTE AGROINDUSTRIAL S/A parte do imóvel desta para a instalação de sua filial, sendo esta sua única relação com esta empresa. Não há nenhum vínculo entre a SS AGROINDUSTRIAL LTDA e a PARNAÍBA REPRESENTAÇÕES LTDA. A VITÓRIA GUAPIAÇU REPRESENTAÇÃO COMERCIAL teve alguma relação com a PARNAÍBA REPRESENTAÇÕES LTDA, especialmente a prestação de serviço de abate de bois, mas nada a ponto de colocá-la na condução de responsável pelas obrigações tributárias desta. A MEAT CENTER COMÉRCIO DE CARNES LTDA teve apenas alguns poucos negócios de ordem empresariam com a PARNAÍBA REPRESENTAÇÕES LTDA, de modo que não pode ser reputada responsável solidária pelos tributos desta empresa. O relatório da ação fiscal não descreve nenhum fato que pudesse servir de fundamento para a atribuição de responsabilidade solidário, sequer mencionando o nome da MEAT CENTER COMÉRCIO DE CARNES LTDA. Simplesmente se Fl. 5412DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 1301-005.680 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.003429/2009-86 remete ao Termo de Co-Responsabilidade, que tampouco pode servir de fundamento para a responsabilização. O relatório da ação fiscal apenas menciona suposta interligação do FRIGORÍFICO SANTA ESMERALDA LTDA com outras empresas e se reporta ao Termo de Co-Responsabilidade, mas não apresenta nenhuma prova que possa servir de base à atribuição de responsabilidade solidária pelos tributos lançados. Por fim, pedem os impugnantes que sejam excluídos da condição de responsáveis solidários pelos tributos lançados. A decisão da autoridade de primeira instância julgou improcedente a defesa da contribuinte, cuja ementa encontra-se abaixo transcrita: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Data do fato gerador: 30/09/2005, 31/12/2005 DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA - MULTA QUALIFICADA - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - RESPONSABILIDADE DOS GERENTES E ADMINISTRADORES Nos termos do art. 42 da Lei 9.430/1996, presume-se que houve omissão de receitas quando o contribuinte, intimado a tanto, não comprovar a origem dos depósitos em suas contas bancárias. A autoridade administrativa não tem competência para apreciar a legações de inconstitucionalidade de lei. Em caso de prática de infração dolosa a multa deve ser qualificada. É cabível a imputação de responsabilidade solidária àqueles que tiverem interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação tributária lançada, conforme prescreve o art. 124, I, do CTN. São responsáveis pelos créditos tributários os diretores e gerentes pelos créditos tributários correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos, nos termos do art. 135, III, do CTN. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL Data do fato gerador: 30/09/2005, 31/12/2005 AUTO REFLEXO Quanto à impugnação de auto de infração lavrado como reflexo de fatos apurados para o lançamento do IRPJ, são aplicáveis as mesmas razões que deram fundamento à decisão acerca da impugnação a este, quando não houver alegação específica no tocante ao auto reflexo. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Data do fato gerador: 30/09/2005, 31/10/2005, 30/11/2005, 31/12/2005 AUTO REFLEXO - INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI 9.718/1998 Fl. 5413DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 1301-005.680 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.003429/2009-86 Quanto à impugnação de auto de infração lavrado como reflexo de fatos apurados para o lançamento do IRPJ, são aplicáveis as mesmas razões que deram fundamento à decisão acerca da impugnação a este, quando não houver alegação específica no tocante ao auto reflexo. A autoridade administrativa não dispõe de competência para apreciar alegação de inconstitucionalidade da Lei 9.718/1998. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Data do fato gerador: 30/09/2005, 31/10/2005, 30/11/2005, 31/12/2005 AUTO REFLEXO - INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI 9.718/1998 Quanto à impugnação de auto de infração lavrado como reflexo de fatos apurados para o lançamento do IRPJ, são aplicáveis as mesmas razões que deram fundamento à decisão acerca da impugnação a este, quando não houver alegação específica no tocante ao auto reflexo. A autoridade administrativa não dispõe de competência para apreciar alegação de inconstitucionalidade da Lei 9.718/1998. Cientificado da decisão de primeira instancia, o responsável solidário PARNAÍBA REPRESENTAÇÕES LTDA. apresentou recurso voluntário, repisando os argumentos levantados em manifestação anterior, acrescentando razões para reforma na decisão recorrida. Conforme despacho de e-fl. 5.399, os demais envolvidos não apresentaram Recurso Voluntário: Tendo em vista a apresentação de Recurso Voluntário, tempestivo (fl. 5296 e 5361), pelo responsável solidário Parnaiba Representações Ltda – ME, proponho o encaminhamento do presente processo ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais para análise e prosseguimento. Demais interessados não apresentaram, até o presente momento, manifestação. É o relatório. Voto Conselheiro Heitor de Souza Lima Junior, Redator ad hoc designado. Considerando que a relatora, Conselheira Bianca Felicia Rothschild, não adotou qualquer providência relativa à formalização do presente Acórdão, o Conselheiro Heitor de Souza Lima Junior, nos termos do artigo 17, inciso III, do RICARF, foi designado redator ad hoc responsável pela citada formalização. Reproduz-se, assim, a seguir as razões de decidir adotadas pela Conselheira Relatora e acompanhadas pela unanimidade do Colegiado (aqui incluso este Redator), de forma, a, ao final, ter-se acordado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de decadência suscitada e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Fl. 5414DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 1301-005.680 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.003429/2009-86 Recurso Voluntário O recurso voluntário é TEMPESTIVO e, uma vez atendidos também às demais condições de admissibilidade, merece, portanto, ser CONHECIDO. Fatos Em ação fiscal levada a efeito no contribuinte acima identificado apurou-se, para os dois últimos trimestres do ano de 2005, omissão de receitas a partir de depósitos bancários de origem não comprovada. Além disso, regularmente intimado, o contribuinte deixou de apresentar os livros e documentos de sua escrituração, razão pela qual seu lucro foi arbitrado. Em conseqüência, foram lavrados autos de infração para constituição de créditos tributários de IRPJ, PIS, CSLL e COFINS. Conforme descrito no “Relatório de Ação Fiscal nº 00060/08/012” (fls.383-413), a ação fiscal foi desenvolvida no âmbito da chamada “Operação Grandes Lagos”, envolvendo a Receita Federal, a Polícia Federal e o Ministério Público Federal, que desbaratou uma organização criminosa que praticou diversas fraudes à administração tributária. O lucro do contribuinte foi arbitrado, tendo em vista que não foi apresentada escrituração contábil e fiscal necessária à apuração de suas receitas e à identificação da efetiva movimentação financeira da empresa. O arbitramento se deu sobre a receita bruta conhecida. Sobre os créditos tributários apurados foi aplicada multa qualificada e agravada. A qualificação, prevista no art. 44, II, da Lei nº 9.430/1996, deve-se ao fato de que ficou caracterizado o dolo do contribuinte na prática das infrações apuradas, pois houve a utilização de “laranjas” na constituição da sociedade, foram utilizadas notas fiscais “frias” e as receitas omitidas apuradas a partir de depósitos bancários de origem não comprovada não foram escrituradas, já que o contribuinte sequer apresentou os livros. O agravamento da multa, por sua vez, previsto no art. 959, I, do Decreto nº 3.000/1999 (RIR), decorre do atraso nas respostas às intimações, na falta de esclarecimentos sobre os fatos e na falta de entrega de livros e documentos diversas vezes solicitados. No “Termo de Co-Responsabilidade por Sujeição Passiva Solidária e Subsidiária” (fls. 233-294), a autoridade identifica os sujeitos passivos solidários relativamente aos créditos tributários cujo contribuinte é a SERRA DO JAPI, quais sejam: 1. FRIGORÍFICO SANTA ESMERALDA LTDA; 2. VITÓRIA GUAPIAÇÚ REPRESENTAÇÃO COMERCIAL LTDA; 3. NOROESTE AGROINDUSTRIAL S/A; 4. SS AGROINDUSTRIAL LTDA; 5. MEAT CENTER COMÉRCIO DE CARNES LTDA; 6. PARNAÍBA REPRESENTAÇÕES LTDA; 7. PEDRO ALVES DIAS; 8. CÉSAR FURLAN PEREIRA; 9. CÁSSIA MARIA BELMONTE SALLES; 10. CLAUDIA CRISTINA DIAS PEREIRA. Fl. 5415DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 1301-005.680 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.003429/2009-86 A autoridade também aponta a SANTA ESMERALDA ALIMENTOS LTDA como responsável subsidiária pelos créditos tributários. A decisão de primeira instancia julgou de forma desfavorável o contribuinte e responsáveis solidários e subsidiários. Cientificado da decisão de primeira instancia, somente o responsável solidário PARNAÍBA REPRESENTAÇÕES LTDA. apresentou recurso voluntário, repisando os argumentos levantados em manifestação anterior, acrescentando razões para reforma na decisão recorrida. Conforme despacho de e-fl. 5.399, os demais envolvidos não apresentaram Recurso Voluntário: Tendo em vista a apresentação de Recurso Voluntário, tempestivo (fl. 5296 e 5361), pelo responsável solidário Parnaiba Representações Ltda – ME, proponho o encaminhamento do presente processo ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais para análise e prosseguimento. Demais interessados não apresentaram, até o presente momento, manifestação. Desta forma, passamos a analisar os argumentos de defesa da empresa coobrigada Parnaíba Representações Ltda – ME. *** Preliminar Nulidade do auto de infração Ausência de decisão quanto ao Termo de Corresponsabilidade por sujeição passiva solidária subsidiária Nesse recurso, a Recorrente refuta completamente as imputações feitas pelo Fisco, afirmando desconhecer a empresa e os seus débitos cuia responsabilidade lhe está sendo atribuída. Alega a Recorrente que, no presente caso, o devido processo legal não foi observado para a inclusão da Recorrente como co-responsável, conforme extrato anexado e descrito em petição inicial, bem como cópia do processo administrativo, tendo em vista a inexistência de ato administrativo explicitando os motivos para a imputação realizada, bem como possibilitando um efetivo contraditório e ampla defesa. Em linha com a decisão de primeira instancia entendo que “A intimação feita no curso da ação fiscal para manifestação acerca do “Termo de Co-Responsabilidade por Sujeição Passiva Solidária e Subsidiária” teve o fim de ofertar ao contribuinte a possibilidade de apresentar algum elemento de prova novo ou algum argumento que pudesse influir no convencimento da autoridade administrativa sobre os fatos até então apurados. Ressalte-se que a intimação foi feita antes da lavratura dos autos de infração, de modo que ainda não havia crédito tributário constituído a ser impugnado. Com efeito, a oportunidade de defender-se das imputações feitas nos autos de infração lavrados é garantida precisamente pela possibilidade de apresentar impugnação ao lançamento. (...) Portanto, a oportunidade para apreciação dos argumentos dos responsáveis tributários é precisamente o do julgamento das impugnações apresentadas aos autos de infração lavrados, nos termos do Decreto nº 70.235/1972. Fl. 5416DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 1301-005.680 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.003429/2009-86 Tampouco houve cerceamento ao direito de defesa na atribuição de responsabilidade tributária, já que os responsáveis foram intimados dos autos de infração, sendo- lhes facultada a apresentação de recurso. Ademais, os fundamentos que levaram a autoridade administrativo a atribuir-lhes responsabilidade pelos créditos tributários lançados estão expostos minudentemente no “Termo de Co-Responsabilidade por Sujeição Passiva Solidária e Subsidiária” de fls. 233-294 e no “Relatório de Ação Fiscal nº 00060/08/012” de fls. 383-413. Estão relatadas de maneira pormenorizada no referido “Termo” as provas que levaram à atribuição de responsabilidade solidária pelos créditos tributários lançados contra a SERRA DO JAPI aos sujeitos passivos solidários. As provas que deram fundamento à atribuição de responsabilidade aos sujeitos passivos acima referidos constam dos autos e o acesso a elas esteve a eles franqueado durante todo o prazo para apresentação de defesa, de modo que não há que se falar em cerceamento ao contraditório Mérito Responsabilidade Solidária – Art. 124 Alega a Recorrente que, como sabido, a solidariedade no Direito não se presume, de sorte que se torna necessária previsão legal. Equivale dizer: é preciso que o legislador descreva as situações onde seria, ao menos de início, possível impor a solidariedade. Vê-se, portanto, que para se configurar a responsabilidade tributária solidária prevista no art. 124, inciso I, do Código Tributário Nacional, é preciso que o Fisco demonstre de forma justificada (princípio da motivação = lançamento tributário), mediante provas, a existência no caso concreto de um interesse comum quanto ao fato gerador. Assim, cabe ao Fisco o ônus da prova no sentido de demonstrar cabalmente o interesse comum no fato gerador das partes (sujeitos passivos), sob pena de se configurar evidente ilegalidade e arbitrariedade. *** Em relação a esta matéria permito-me reproduzir os trechos da decisão de primeira instancia que refletem meu convencimento, tendo em vista, ainda, que os argumentos do Recurso Voluntário replicam o que foi levantado pela impugnação da empresa: “(...) Conforme descrito no referido “Termo”, as empresas que compõem o grupo CAMPBOI podem ser divididas em três subgrupos. No primeiro, encontram-se as empresas que desenvolveram atividades ostensivamente, capitaneado pela VITÓRIA AGROINDUSTRIAL LTDA, sucedida em suas atividades operacionais e de mão-de- obra pela NOROESTE AGROINDUSTRIAL S/A e pela SS AGROINDUSTRIAL LTDA. O segundo subgrupo é composto pela FRIGORÍFICO SANTA ESMERALDA e por sua sucessora, a PARNAÍBA REPRESENTAÇÕES LTDA. Estas empresas existiram e operaram de fato e foram criadas paralelamente ao primeiro grupo com a finalidade de praticar ilícitos tributários de grandes proporções. Por meio delas era escoada grande parte da produção do grupo sem o recolhimento dos tributos devidos. Finalmente, o terceiro subgrupo é composto pela SANTA ESMERALDA ALIMENTOS LTDA, por sua sucessora SERRA DO JAPI e também pela MEAT CENTER COMÉRCIO DE CARNES LTDA. Estas empresas também existiram e operaram de fato, praticando infrações tributárias em menores proporções. Foram criadas paralelamente ao primeiro subgrupo com a finalidade de descentralizar os Fl. 5417DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 1301-005.680 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.003429/2009-86 negócios do grupo, sempre possibilitando alternativas de faturamento e de movimentação financeira. O interesse comum entre as empresas já referidas foi revelado no curso da ação fiscal por diversos elementos. Resumidamente, constatou-se que as empresas, em sua maioria, foram assessoradas na sua formação e na confecção de sua escrituração contábil e fiscal pelo Escritório Contábil Jurkovich Ltda. As empresas contam com os mesmos proprietários e exploram a mesma atividade social. Exploram o mesmo patrimônio e exercem suas operações nos mesmos espaços físicos e geográficos, valendo-se do mesmo fundo de comércio. Seus sócios de fato possuem poderes de gerência e administração em todas as empresas do grupo CAMPBOI. Há intensa movimentação financeira entre as contas bancárias dessas empresas, não justificada no curso da ação fiscal. Documentos apreendidos pela Polícia Federal demonstram que as empresas eram geridas financeiramente a partir dos mesmos locais e pelas mesmas pessoas. Conforme constatado, a SERRA DO JAPI explorou na consecução de seus objetivos sociais para o ano-calendário 2005 o mesmo patrimônio que outras empresas do grupo CAMPBOI, patrimônio este que, a partir de 30/12/2003, foi registrado em nome da NOROESTE AGROINDUSTRIAL S/A. A SERRA DO JAPI exerceu suas atividades também na Estrada Municipal Monte Carlo, Bairro Boiadeira, S/N, conjunto 01, zona rural, Guapiaçú/SP. O Sr. Pedro Alves Dias e o Sr. César Furlan Pereira possuíam poderes de administração e gerência na SERRA DO JAPI, conforme procurações obtidas junto aos bancos em que esta empresa mantinha movimentação financeira e nas próprias dependências dos escritórios mantidos pelo grupo CAMPBOI em Guapiaçú e Campinas. Conforme essas procurações, a administração da empresa era efetivada por meio da filha do Sr. Pedro Alves Dias, Sra. Claudia Cristina Dias Pereira, e da esposa do Sr. César Furlan Pereira, Sra. Cássia Maria Belmonte Salles Pereira. A ligação entre a SERRA DO JAPI e as demais empresas do grupo CAMPBOI é confirmada pela intensa movimentação financeira constatada entre as empresas do grupo. O interesse comum da PARNAÍBA REPRESENTAÇÕES LTDA nas situações que constituem os fatos geradores das obrigações tributárias apuradas contra a SERRA DO JAPI foi demonstrado por diversos provas relatadas pela autoridade autuante no “Termo de Co-Responsabilidade por Sujeição Passiva Solidária e Subsidiária”. Relata a autoridade que a PARNAÍBA REPRESENTAÇÕES LTDA foi assessorada em suas operações e contabilidade pelo contador Soelis Luiz Medeiros Sanches, representante legal da NOROESTE AGROINDUSTRIAL S/A. A PARNAÍBA REPRESENTAÇÕES LTDA (originalmente SANTANA AGROINDUSTRIAL LTDA) foi constituída para substituir o falido FRIGORÍFICO SANTA ESMERALDA LTDA. Inicialmente, integraram seu quadro societário os “laranjas” Aluísio Padilha Cury e Rodrigo Belmonte Salles, posteriormente substituídos pelos “laranjas” Leandro Belmonte Pinto e Helenice Hyelmager Gongora. No escritório do grupo CAMPBOI em Campinas/SP foram encontradas procurações pelas quais a SANTANA AGROINDUSTRIAL LTDA nomeou a Sra. Cláudia Cristina Dias pereira como sua procuradora.. Esta empresa, na consecução de seus objetivos sociais nos anos de 2003 a 2005, explorou o mesmo patrimônio que, em 30/12/2003, passaria a pertencer formalmente à NOROESTE AGROINDUSTRIAL S/A. As atividades da PARNAÍBA REPRESENTAÇÕES LTDA foram exercidas, de fato, no mesmo endereço de muitas empresas que compõem o grupo CAMPBOI, qual seja, Estrada Municipal Monte Carlo, Bairro Boiadeira, S/N, conjunto 01, zona rural, Guapiaçú/SP. A administração da empresa era efetivada, respectivamente, pela filha do Sr. Pedro Alves Dias, Sra. Cláudia Cristina Dias Pereira, e pela esposa do Sr. César Furlan Pereira, Sra. Cássia Maria Belmonte Salles Pereira, conforme procurações obtidas junto aos bancos em que a empresa mantinha movimentação financeira e nas Fl. 5418DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 17 do Acórdão n.º 1301-005.680 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.003429/2009-86 próprias dependências dos escritórios mantidos pelo grupo CAMPBOI em Guapiaçú/SP e em Campinas/SP. É curioso notar que, de janeiro a abril de 2003, mês em que o FRIGORÍFICO SANTA ESMERALDA LTDA entrou em insolvência/falência, foram transferidos às contas da SANTANA AGROINDUSTRIAL LTDA valor próximo a R$ 8.000.000,00. Constatou-se que a PARNAÍBA REPRESENTAÇÕES LTDA utilizou, na consecução de seus negócios, notas fiscais “frias” emitidas pela DISTRIBUIDORA DE CARNES E DERIVADOS SÃO PAULO LTDA, sendo acompanhadas de boletos de pagamentos de terceiros, notadamente da MEAT CENTER COMÉRCIO DE CARNES LTDA e da SANTA ESMERALDA ALIMENTOS LTDA. A Polícia Federal apreendeu, em 05/10/2006, no escritório do grupo CAMPBOI, situado na Rua Rafael de Andrade Duarte, 600, Campinas/SP,nota fiscal de devolução de mercadorias emitida péla ORGANIZAÇÃO LANZONI DE SUPERMERCADOS LTDA, na qual o destinatário constante do fax é a DISTRIBUIDORA DE CARNES E DERIVADOS SÃO PAULO LTDA, sendo que o boleto e o pagamento estão em nome da SERRA DO JAPI. Em outra nota de devolução, consta um e-mail com uma relação de notas fiscais em nome da SERRA DO JAPI e pagas por ela própria. Nas outras três, o sacado é novamente a SERRA DO JAPI e foram pagas pela SANTANA AGRO INDUSTRIAL LTDA. Esse conjunto de fatos demonstram as ligações umbilicais existentes entre as empresas integrantes do grupo CAMPBOI, especialmente entre a PARNAÍBA REPRESENTAÇÕES LTDA e a SERRA DO JAPI, justificando a imputação de responsabilidade solidária (art. 124, I, do CTN) àquela empresa pelos créditos tributários lançados contra esta. (...)” Entendo que as peças de defesa da Recorrente não se desincumbiram de refutar os argumentos acima mencionados, motivo pelo qual nego provimento ao recurso Voluntário. Preliminar de decadência - Decadência Mensal Em relação a este tópico, sem delongas, o art. 42, § 1°, da Lei n. 9430/96 é incisivo ao dispor que o "valor das receitas ou dos rendimentos omitido será considerado auferido ou recebido no mês do crédito efetuado pela instituição financeira". Portanto, dúvida não resta que o fato gerador do imposto sobre a renda de pessoa jurídica para fins de tributação quando da existência de omissão de receita lançada por presunção com base em extratos bancários será o mês em que houver o crédito pela instituição financeira. Vale dizer, se um depósito foi credito do mês de fevereiro, neste mês será considerado como fato gerador acaso se caracterize como receita omitida da tributação e sofra o lançamento por presunção, nos termos do art. 42 da Lei n. 9430/96. Se o fato gerador é mensal, por conseguinte, daí se conta o prazo decadencial para a realização do lançamento, nos termos do art. 150, § 4º., do Código Tributário Nacional. O cômputo do prazo decadencial dos tributos lançados por homologação, em regra, é determinado pelo estresido artigo 150, § 4º, do CTN. Este mandamento especial, todavia, é substituído pelo preceito geral do artigo 173, I, do mesmo diploma, abaixo copiado, sempre que o contribuinte tenha se comportado dolosa, fraudulenta ou simuladamente: “Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; (...)” Fl. 5419DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 18 do Acórdão n.º 1301-005.680 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.003429/2009-86 No presente caso, como acima explicado, a omissão de receitas apurada, ensejadora das presentes autuações, derivou de artifício ilícito da peticionaria. Assim, o dies ad quo do lustro decadencial deve corresponder, na hipótese, ao primeiro dia do exercício posterior àquele em que poderia ser levado a cabo o lançamento – e não à data do o mês em que houver o crédito pela instituição financeira, como quer a requerente. Juros SELIC Súmula CARF nº 4 A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. Multa Confiscatória Sumula 02 - O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Conclusão Desta forma, voto por CONHECER do Recurso Voluntário, REJEITAR a preliminar levantada e no mérito NEGAR-LHE PROVIMENTO. (assinado digitalmente) Heitor de Souza Lima Junior Fl. 5420DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10680.936426/2009-91
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 28 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Feb 10 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Data do fato gerador: 30/04/2004 ÔNUS DA PROVA. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. DIREITO DE CRÉDITO. LIQUIDEZ E CERTEZA. ARTIGO 373, INCISO I DO CPC. O ônus da prova do crédito tributário é do contribuinte (Artigo 373 do CPC). Não sendo produzido nos autos provas capazes de comprovar seu pretenso direito, a manutenção do despacho decisório que não homologou o pedido de compensação deve ser mantido. DENUNCIA ESPONTÂNEA. ART 138 DO CTN. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. INAPLICABILIDADE. Para fins de denúncia espontânea, nos termos do art. 138, do CTN, a compensação tributária, sujeita a posterior homologação, não equivale a pagamento, não se aplicando, por conseguinte, o afastamento da multa moratória decorrente pelo adimplemento a destempo. Neste sentido, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça pacificou entendimento segundo o qual é incabível a aplicação do benefício da denúncia espontânea previsto no art. 138 do CTN aos casos de compensação tributária, justamente porque, nessa hipótese, a extinção do débito estará submetida à ulterior condição resolutória da sua homologação pelo fisco, a qual, caso não ocorra, implicará o não pagamento do crédito tributário, havendo, por consequência, a incidência dos encargos moratórios. Precedente: AgInt nos EDcl nos EREsp. 1.657.437/RS, Rel. Min. GURGEL DE FARIA, DJe 17.10.2018. PEDIDOS DE COMPENSAÇÃO/RESSARCIMENTO. ÔNUS PROBATÓRIO. DILIGÊNCIA/PERÍCIA. Nos processos derivados de pedidos de compensação/ressarcimento, a comprovação do direito creditório incumbe ao postulante, que deve carrear aos autos os elementos probatórios correspondentes. Não se presta a diligência, ou perícia, a suprir deficiência probatória, seja do contribuinte ou do fisco.
Numero da decisão: 3302-012.145
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em rejeitar a diligência proposta pelo relator. Vencidos os conselheiros Walker Araújo, José Renato Pereira de Deus e Raphael Madeira Abad, que votaram pela diligência. No mérito, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto condutor. Votaram pelas conclusões os conselheiros Jorge Lima Abud, Larissa Nunes Girard, Carlos Adelson Santiago, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-012.141, de 28 de outubro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10680.936421/2009-69, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Jorge Lima Abud, Walker Araujo, Larissa Nunes Girard, Jose Renato Pereira de Deus, Carlos Delson Santiago (suplente convocado(a)), Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Vinicius Guimaraes, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Carlos Delson Santiago.
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
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DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. DIREITO DE CRÉDITO. LIQUIDEZ E CERTEZA. ARTIGO 373, INCISO I DO CPC. O ônus da prova do crédito tributário é do contribuinte (Artigo 373 do CPC). Não sendo produzido nos autos provas capazes de comprovar seu pretenso direito, a manutenção do despacho decisório que não homologou o pedido de compensação deve ser mantido. DENUNCIA ESPONTÂNEA. ART 138 DO CTN. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. INAPLICABILIDADE. Para fins de denúncia espontânea, nos termos do art. 138, do CTN, a compensação tributária, sujeita a posterior homologação, não equivale a pagamento, não se aplicando, por conseguinte, o afastamento da multa moratória decorrente pelo adimplemento a destempo. Neste sentido, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça pacificou entendimento segundo o qual é incabível a aplicação do benefício da denúncia espontânea previsto no art. 138 do CTN aos casos de compensação tributária, justamente porque, nessa hipótese, a extinção do débito estará submetida à ulterior condição resolutória da sua homologação pelo fisco, a qual, caso não ocorra, implicará o não pagamento do crédito tributário, havendo, por consequência, a incidência dos encargos moratórios. Precedente: AgInt nos EDcl nos EREsp. 1.657.437/RS, Rel. Min. GURGEL DE FARIA, DJe 17.10.2018. PEDIDOS DE COMPENSAÇÃO/RESSARCIMENTO. ÔNUS PROBATÓRIO. DILIGÊNCIA/PERÍCIA. Nos processos derivados de pedidos de compensação/ressarcimento, a comprovação do direito creditório incumbe ao postulante, que deve carrear aos autos os elementos probatórios correspondentes. Não se presta a diligência, ou perícia, a suprir deficiência probatória, seja do contribuinte ou do fisco. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 93 64 26 /2 00 9- 91 Fl. 329DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-012.145 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.936426/2009-91 Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em rejeitar a diligência proposta pelo relator. Vencidos os conselheiros Walker Araújo, José Renato Pereira de Deus e Raphael Madeira Abad, que votaram pela diligência. No mérito, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto condutor. Votaram pelas conclusões os conselheiros Jorge Lima Abud, Larissa Nunes Girard, Carlos Adelson Santiago, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-012.141, de 28 de outubro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10680.936421/2009-69, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Jorge Lima Abud, Walker Araujo, Larissa Nunes Girard, Jose Renato Pereira de Deus, Carlos Delson Santiago (suplente convocado(a)), Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Vinicius Guimaraes, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Carlos Delson Santiago. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adoto neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da decisão de piso: Trata-se de processo retornado do CARF, para apreciação de matéria não apreciada pela autoridade julgadora de 1ª Instância, conforme se segue. Inicialmente, em [...], a interessada transmitiu PER/Dcomp, visando a compensar o(s) débito(s) nele declarado(s), com crédito oriundo de pagamento a maior de [...] não-cumulativa, efetuado em [...], relativo ao período de apuração de [...]. A Delegacia da Receita Federal em Belo Horizonte/MG emitiu Despacho Decisório eletrônico (fl. [...]), em [...], no qual não homologa a compensação declarada, sob o argumento de que o pagamento havia sido integralmente utilizado para quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para a compensação. Em [...], a contribuinte tomou ciência do Despacho Decisório (tela à fl. [...]) e apresentou, em [...], a Manifestação de Inconformidade de fls. [...], alegando, em síntese, que a não homologação ocorreu em virtude da não retificação da DCTF referente ao [...] de [...], pelo que, para sanar a irregularidade, apresentou, em [...], DCTF retificadora, alterando o valor devido da contribuição e apurando, assim, um crédito a compensar, no valor de R$ [...]. Fl. 330DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-012.145 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.936426/2009-91 Em [...], a 1ª Turma desta Delegacia da Receita Federal de Julgamento (DRJ/BHE) proferiu o Acórdão nº [...](fls. [...]), reconhecendo o direito creditório alegado. Em [...], a DRF/BHE notificou a contribuinte do Acórdão e da cobrança do saldo devedor remanescente da compensação efetuada (AR à fl. [...]). De acordo com o termo de ciência e notificação, a contribuinte teria o prazo de 30 (trinta) dias, contados da ciência, para, “se for o caso”, apresentar Recurso Voluntário ao CARF. Em [...], a contribuinte apresentou o Recurso Voluntário (fls. [...]), em que, em resumo, questiona a incidência de multa e juros de mora sobre os valores compensados na Dcomp nº [...], transmitida em [...], o que resultou na homologação apenas parcial da compensação objeto do presente processo, por insuficiência do crédito reconhecido pela DRJ. Aduz que, na Dcomp objeto deste processo, o que a empresa fez foi realocar os pagamentos da contribuição realizados anteriormente na modalidade não-cumulativa, transferindo-os para a modalidade cumulativa, motivo pelo qual não seria razoável admitir a exigência de multa, já que não houve ausência de recolhimento, mas simples recolhimento em modalidade diversa. Também defende que, na apresentação do PER/Dcomp, antes de qualquer tipo de fiscalização, a empresa efetuou Denúncia Espontânea dos débitos, nos termos do art. 138 do Código Tributário Nacional, o que afastaria a exigência da multa, devendo os tributos serem recolhidos apenas com o acréscimo dos juros de mora, conforme foi efetuado. Em [...], a Terceira Seção de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) proferiu o Acórdão nº [...],, onde decidiu por não conhecer do Recurso Voluntário, com a orientação de que a petição seja apreciada e decidida inicialmente pela autoridade da RFB de 1ª Instância. A interessada tomou ciência do Acórdão em [...] (termo à fl. [...]), tendo sido o presente processo encaminhado a esta DRJ para apreciação, conforme determinado pelo CARF. A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento decidiu pela improcedência da manifestação de inconformidade nos termos da ementa abaixo: COMPENSAÇÃO. MULTA DE MORA. TRIBUTOS DA MESMA ESPÉCIE. O aproveitamento do pagamento a maior de um débito para extinção de outros débitos, ainda que do mesmo tributo, só se faz por compensação, incidindo, portanto, os acréscimos legais devidos na compensação após o vencimento do débito. COMPENSAÇÃO. MULTA DE MORA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. Não se considera ocorrida a denúncia espontânea quando o contribuinte compensa o débito mediante apresentação de DCOMP. Contra a decisão recorrida, a Recorrente interpôs recurso voluntário, pleiteando o afastamento do multa de mora, pelo fato de que não houve mora no recolhimento dos tributos, mas sim o equivoco quanto ao regime eleito para o recolhimento, ao invés do cumulativo a Recorrente pagou no regime não-cumulativo; e restou caracterizada a denuncia espontânea nos termos do artigo 138, do CTN e do Resp 1.149.022, inclusive o pagamento mediante compensação é gênero de pagamento e se presta para fim de incidência do instituto da decadência. É o relatório. Fl. 331DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-012.145 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.936426/2009-91 Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto condutor consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: 1 Quanto à conversão de diligência proposta pelo relator, transcreve-se o entendimento majoritário da Turma expresso no voto vencedor. Com relação a diligência proposta pelo Ilustre Conselheiro Relator, esta Turma, por maioria de votos entendeu que deveria a interessada ter instruído os autos com todos os documentos necessários para comprovar seu direito creditório, não se justificando, no presente caso, a realização de diligência para suprir carência probatória, especialmente de provas documentais que já poderiam ter sido juntadas aos autos. Impende destacar, por oportuno, que nos processos que versam a respeito de compensação, a comprovação do direito creditório recai sobre aquele a quem aproveita o reconhecimento do fato, que deve apresentar elementos probatórios aptos a comprovar as suas alegações. Veja-se o que dispõe o artigo 36 da Lei 9.784 de 29.01.1999: Art. 36. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado, sem prejuízo do dever atribuído ao órgão competente para a instrução e do disposto no artigo 37 desta Lei. Em igual sentido são os termos do artigo 373 do CPC, senão vejamos: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. De igual forma é o entendimento da 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF), em decisão consubstanciada no acórdão de nº 9303-005.226, nos seguintes termos: "...o ônus de comprovar a certeza e liquidez do crédito pretendido compensar é do contribuinte. O papel do julgador é, verificando estar minimamente comprovado nos autos o pleito do Sujeito Passivo, solicitar documentos complementares que possam formar a sua convicção, mas isso, repita-se, de forma subsidiária à atividade probatória já desempenhada pelo contribuinte. Não pode o julgador administrativo atuar na produção de provas no processo, quando o interessado, no caso, a Contribuinte não demonstra sequer indícios de prova documental, mas somente alegações." Nos casos de apresentação de PER/DCOMP, após a análise inicial da RFB por despacho eletrônico incumbe ao contribuinte a iniciativa de viabilizar seu direito ao aproveitamento do crédito, mediante a apresentação de documentos que provam o alegado, não se justificando, como dito acima, a realização de diligência para suprir carência probatória. 1 Deixa-se de transcrever a parte vencida do voto do relator, que pode ser consultado no acórdão paradigma desta decisão, transcrevendo o entendimento majoritário da turma, expresso no voto vencedor do redator designado. Fl. 332DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-012.145 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.936426/2009-91 Ademais, as diligências podem ser deferidas pela autoridade julgadora, quando esta vislumbrar situações não esclarecidas no conjunto das provas trazidas ao autos e que demandem novos esclarecimentos por parte do sujeito passivo ou da autoridade fiscal competente. Assim, a diligência pretendida pelo Ilustre Relator, visando o esclarecimento de questões relacionadas a provas que a recorrente deveria ter juntado aos autos se torna prescindível. Ainda, cumpre esclarecer que o voto pelas conclusões se deu, pois a maioria entende que apenas o pagamento stricto sensu ou o depósito administrativo são hipóteses de extinção do crédito tributário aptas a configurar a denúncia espontânea, por isso a Turma entende que mesmo que provado não há direito ao crédito pleiteado no presente caso. Diante do exposto, rejeita-se o pedido de diligência. Quanto ao mérito, transcreve-se o entendimento consignado no voto do relator do processo paradigma. O primeiro argumento utilizado pela Recorrente para afastar a incidência da multa de mora, qual seja, de que não houve mora no recolhimento dos tributos, mas sim o equivoco quanto ao regime eleito para o recolhimento, ao invés do cumulativo a Recorrente pagou no regime não- cumulativo, não presta para afastar a penalidade imposta, considerando o mero atraso para pagamento do tributo, impõe a cobranças dos encargos moratórias, ainda que o contribuinte tenha recolhido de forma equivocada. Neste caso, constatado o equivoco, caberia a Recorrente realizar à época do vencimento dos tributos os procedimentos necessários para retificar as guias de pagamento (REDARF), sob pena de sofrer as penalidades previstas na legislação. Assim, correta a decisão piso que assim se pronunciou: Primeiramente, sobre a alegação de que teria havido uma mera realocação de pagamentos, devido ao recolhimento pela modalidade equivocada, é preciso frisar que os débitos relativos ao PIS e à Cofins estão sujeitos às mesmas regras da compensação que os demais, não se podendo dispensá- los das formalidades exigidas, em caso de recolhimento indevido ou a maior da contribuição apurada por modalidade distinta (cumulativa ou não-cumulativa) daquela pela qual se apurou o débito a ser quitado, mesmo no caso de débito e crédito do mesmo período de apuração. No caso em análise, o crédito tem origem no recolhimento de Cofins não- cumulativa (código de receita 5856) relativo ao período de apuração de 28/02/2004, enquanto seus débitos são de Cofins cumulativa (código de receita 2172), relativos aos períodos de apuração de fevereiro a abril de 2004, respectivamente. A distinção dos créditos tributários de um sujeito passivo decorre da identificação do tributo, com código de receita próprio, e, ainda, da data do fato gerador. No lançamento por homologação, a lei atribui ao contribuinte o dever de pagar o crédito tributário no vencimento legal. O vencimento é determinado em lei com base na data de ocorrência do fato Fl. 333DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3302-012.145 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.936426/2009-91 gerador. Portanto, para cada fato gerador de um mesmo tributo deverá haver um pagamento próprio, com valor e vencimento específicos. O pagamento do crédito tributário decorrente de um fato gerador não se estende automaticamente a créditos tributários decorrentes de fatos geradores distintos. O aproveitamento do pagamento indevido ou a maior de um débito para extinção de outros débitos, ainda que do mesmo tributo, só se faz por compensação. A compensação é ato que tem forma prescrita em lei (art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996) e é disciplinada pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, através de suas Instruções Normativas. Segundo os §§ 1º e 2º do art. 74 da Lei nº 9.430/1996, a compensação é efetuada mediante a entrega de declaração à RFB e extingue o crédito tributário. Assim, enquanto a compensação não for declarada, o débito que se pretende compensar encontra-se em aberto e, se a compensação se fizer depois do vencimento fixado em lei, a extinção do débito compensado terá sido com atraso. Portanto, para caracterizar a mora, há de se perquirir tão somente a data de vencimento do débito compensado e a data da apresentação do PER/Dcomp. Nesse mesmo sentido, a Instrução Normativa SRF nº 600, de 28 de dezembro de 2005, vigente à época do envio do PER/Dcomp, assim dispunha: Art. 28. Na compensação efetuada pelo sujeito passivo, os créditos serão valorados na forma prevista nos arts. 52 e 53 e os débitos sofrerão a incidência de acréscimos legais, na forma da legislação de regência, até a data da entrega da Declaração de Compensação. § 1 º A compensação total ou parcial de tributo ou contribuição administrados pela SRF será acompanhada da compensação, na mesma proporção, dos correspondentes acréscimos legais. (...) Art. 29. A autoridade da SRF que não homologar a compensação cientificará o sujeito passivo e intimá-lo-á a efetuar, no prazo de trinta dias, contados da do despacho de não-homologação, o pagamento dos débitos indevidamente compensados. (...) Art. 30. O tributo ou contribuição objeto de compensação não homologada será exigido com os respectivos acréscimos legais. Ressalte-se que as regras contidas nesses dispositivos foram mantidas nas IN RFB de nºs 900, de 30 de dezembro de 2008 (arts. 36 a 38) e demais Instruções Normativas que substituíram a IN SRF nº 600/2005. No presente caso, os débitos de Cofins cumulativa (código de receita 2172) informados na Dcomp têm vencimento entre 15/03/2004 e 14/05/2004, respectivamente, enquanto a compensação foi feita em 31/08/2007, data da transmissão do PER/Dcomp (fl. 68). A extinção dos débitos compensados se fez, portanto, com atraso. A operacionalização da compensação dos débitos declarados no PER/Dcomp foi feita de acordo com os dispositivos transcritos. Assim Fl. 334DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3302-012.145 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.936426/2009-91 sendo, afastar a multa naquela compensação representaria negar validade à disposição expressa da legislação tributária. Neste ponto, cumpre esclarecer que, em virtude do princípio da legalidade, que norteia os atos da Administração Pública, a esta autoridade julgadora administrativa não é dado descumprir dispositivos legais vigentes, sob pena de responsabilidade funcional (art. 7º, inciso V, da Portaria do Ministério da Fazenda nº 341/2011 e art. 116, inciso III, da Lei nº 8.112/90). Em relação a ocorrência da denuncia espontânea, melhor sorte não resta a Recorrente. Não obstante o entendimento deste relator navegue no sentido de que a compensação se equipara a pagamento para fins de incidência da denuncia espontânea, a teor do que restou decido no acórdão 3403-003.627, a Recorrente deixou de comprovar que os débitos não foram declarados em data anterior a apresentação da DCOMP, afastando, assim, a aplicação do entendimento emanado no Resp 1.149.022 no sentido de que o benefício da denúncia espontânea será aplicado aos casos em que não houver declaração do débito e, quando o contribuinte realizar o pagamento antes de qualquer procedimento fiscal, prova esta crucial para abraçar a tese encampada pela Recorrente. Com efeito, os documentos trazidos pela Recorrente dizem respeito e, comprovam a origem do crédito utilizado para pagamento dos débitos, não se prestando para o fim de analisar se houve ou não declaração dos débitos em DCTF. Ressalta-se que o ônus da prova do crédito tributário é do contribuinte (Artigo 373 do CPC 2 ). Não sendo produzido nos autos provas capazes de comprovar seu pretenso direito, o indeferindo do crédito é medida que se impõe. Nesse sentido: "Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 31/07/2009 a 30/09/2009 VERDADE MATERIAL. INVESTIGAÇÃO. COLABORAÇÃO. A verdade material é composta pelo dever de investigação da Administração somado ao dever de colaboração por parte do particular, unidos na finalidade de propiciar a aproximação da atividade formalizadora com a realidade dos acontecimentos. PEDIDOS DE COMPENSAÇÃO/RESSARCIMENTO. ÔNUS PROBATÓRIO. DILIGÊNCIA/PERÍCIA. Nos processos derivados de pedidos de compensação/ressarcimento, a comprovação do direito creditório incumbe ao postulante, que deve carrear aos autos os elementos probatórios correspondentes. Não se presta a diligência, ou perícia, a suprir deficiência probatória, seja do contribuinte ou do fisco. (...)" (Processo n.º 11516.721501/2014-43. Sessão 23/02/2016. Relator Rosaldo Trevisan. Acórdão n.º 3401-003.096 - grifei) 2 Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor Fl. 335DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3302-012.145 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.936426/2009-91 Pertinente destacar a lição do professor Hugo de Brito Machado, a respeito da divisão do ônus da prova: No processo tributário fiscal para apuração e exigência do crédito tributário, ou procedimento administrativo de lançamento tributário, autor é o Fisco. A ele, portanto, incumbe o ônus de provar a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária que serve de suporte à exigência do crédito que está a constituir. Na linguagem do Código de Processo Civil, ao autor incumbe o ônus do fato constitutivo de seu direito (Código de Processo Civil, art.333, I). Se o contribuinte, ao impugnar a exigência, em vez de negar o fato gerador do tributo, alega ser imune, ou isento, ou haver sido, no todo ou em parte, desconstituída a situação de fato geradora da obrigação tributária, ou ainda, já haver pago o tributo, é seu ônus de provar o que alegou. A imunidade, como isenção, impedem o nascimento da obrigação tributária. São, na linguagem do Código de Processo Civil, fatos impeditivos do direito do Fisco. A desconstituição, parcial ou total, do fato gerador do tributo, é fato modificativo ou extintivo, e o pagamento é fato extintivo do direito do Fisco. Deve ser comprovado, portanto, pelo contribuinte, que assume no processo administrativo de determinação e exigência do tributo posição equivalente a do réu no processo civil”. (original não destacado) 3 Diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário. 3 Mandado de Segurança em Matéria Tributária, 3. ed., São Paulo: Dialética, 1998, p.252. Fl. 336DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3302-012.145 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.936426/2009-91 CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de rejeitar o pedido de diligência e, no mérito, negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente Redator Fl. 337DF CARF MF Documento nato-digital

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9120037 #
Numero do processo: 10480.731237/2012-86
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 21 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Dec 31 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/04/2009 a 30/06/2009 PIS E COFINS. NÃO-CUMULATIVIDADE. CRÉDITO SOBRE SERVIÇOS DE ARMAZENAGEM. SERVIÇOS PORTUÁRIOS. Concedem o crédito das contribuições ao PIS e à COFINS os serviços de armazenagem, sendo a estes inerentes os serviços portuários que compreendem dispêndios com serviços de carregamento, armazenagem na venda, emissão notas fiscais de armazenamento/importação e serviços de medição de equipamentos portuários. PIS E COFINS. FRETE PARA TRANSPORTE DE INSUMO. POSSIBILIDADE. Há também direito ao crédito sobre despesas com fretes pagos a pessoas jurídicas quando o custo do serviço, suportado pelo adquirente, é apropriado ao custo de aquisição de um bem utilizado como insumo ou de um bem para revenda
Numero da decisão: 3302-011.725
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto condutor. Vencidos os conselheiros Larissa Nunes Girard, Jorge Lima Abud e Paulo Régis Venter (suplente convocado) que negavam provimento ao recurso. O conselheiro Jorge Lima Abud apresentará declaração de voto. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-011.718, de 21 de setembro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10480.731229/2012-30, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente), Larissa Nunes Girard, Jorge Lima Abud, Paulo Regis Venter (Suplente), Raphael Madeira Abad, Walker Araujo, José Renato Pereira de Deus e Denise Madalena Green. Ausente o Conselheiro Vinícius Guimarães, substituído pelo conselheiro Paulo Regis Venter.
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
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NÃO-CUMULATIVIDADE. CRÉDITO SOBRE SERVIÇOS DE ARMAZENAGEM. SERVIÇOS PORTUÁRIOS. Concedem o crédito das contribuições ao PIS e à COFINS os serviços de armazenagem, sendo a estes inerentes os serviços portuários que compreendem dispêndios com serviços de carregamento, armazenagem na venda, emissão notas fiscais de armazenamento/importação e serviços de medição de equipamentos portuários. PIS E COFINS. FRETE PARA TRANSPORTE DE INSUMO. POSSIBILIDADE. Há também direito ao crédito sobre despesas com fretes pagos a pessoas jurídicas quando o custo do serviço, suportado pelo adquirente, é apropriado ao custo de aquisição de um bem utilizado como insumo ou de um bem para revenda Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto condutor. Vencidos os conselheiros Larissa Nunes Girard, Jorge Lima Abud e Paulo Régis Venter (suplente convocado) que negavam provimento ao recurso. O conselheiro Jorge Lima Abud apresentará declaração de voto. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302- 011.718, de 21 de setembro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10480.731229/2012- 30, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente), Larissa Nunes Girard, Jorge Lima Abud, Paulo Regis Venter (Suplente), Raphael Madeira Abad, Walker Araujo, José Renato Pereira de Deus e Denise Madalena Green. Ausente o Conselheiro Vinícius Guimarães, substituído pelo conselheiro Paulo Regis Venter. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 48 0. 73 12 37 /2 01 2- 86 Fl. 814DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-011.725 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10480.731237/2012-86 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de recurso voluntário interposto contra decisão que manteve a glosa em relação aos créditos apurados com fretes e armazenagem internos na aquisição de insumos importados, por entender que referidos dispêndios vinculam-se a fase anterior à entrada do bem no estabelecimento industrial e portanto, alheios à qualquer cogitação sobre se enquadrarem no conceito de insumo, nos termos da ementa abaixo: CRÉDITO. IMPORTAÇÃO. SERVIÇOS ADUANEIROS E FRETE INTERNO. No regime de apuração não cumulativa não é admitido o desconto de créditos em relação ao pagamento de frete interno referente ao transporte de bem importado do ponto de fronteira, porto ou aeroporto alfandegado até o estabelecimento da pessoa jurídica no território nacional. NÃO CUMULATIVIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE CRÉDITO. ARMAZENAGEM NA IMPORTAÇÃO DE INSUMO. Não dá direito a crédito não cumulativo a despesa com armazenagem na importação de insumo. Em sede recursal, a Recorrente reproduz suas razões de defesa que, em síntese são: (i) o transporte interno de mercadorias desde os portos/aeroportos até o local de estocagem, independentemente de sua origem –nacionais ou importadas– assim como as despesas de transporte do armazém até a sua unidade fabril se inserem na cadeia de produção e, portanto, devem ser considerados como insumos na acepção mais ampla para esse termo consagrada pela jurisprudência; e (ii) é evidente que os gastos com armazenagem são mandatórios na importação de insumos para a fabricação de bens para revenda, pois a empresa não pode deixar de contratá- los. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: 1 O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, dele tomo conhecimento. Conforme exposto anteriormente, o cerne do litígio versa sobre o direito de crédito de PIS/COFINS apurados sobre dispêndios de fretes e armazenagem internos na aquisição de insumos importados sendo que estes serviços ocorrem após a nacionalização da mercadoria. O primeiro serviço (frete) é utilizado para transporte de insumo do porto até 1 Deixa-se de transcrever a declaração de voto apresentada, que pode ser consultada no acórdão paradigma desta decisão. Fl. 815DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-011.725 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10480.731237/2012-86 o local da estocagem e, o segundo serviço diz respeito ao armazenamento da mercadoria importada. A respeito do conceito de insumo, principalmente no âmbito deste colegiado, adoto e transcrevo o voto proferido pelo Ilustre Conselheiro Paulo Guilherme Déroulède no processo 13656.721092/2015-97. "Relativamente à definição de insumos, a não-cumulatividade das contribuições, embora estabelecida sem os parâmetros constitucionais relativos ao ICMS e IPI, foi operacionalizada mediante o confronto entre valores devidos a partir do auferimento de receitas e o desconto de créditos apurados em relação a determinados custos, encargos e despesas estabelecidos em lei. A apuração de créditos básicos foi dada pelos artigos 3º das Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003, cujas atuais redações seguem abaixo: Lei nº 10.637/2002: Art. 3 o Do valor apurado na forma do art. 2 o a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: Produção de efeito (Vide Lei nº 11.727, de 2008) (Produção de efeitos) (Vide Medida Provisória nº 497, de 2010) (Regulamento) I - bens adquiridos para revenda, exceto em relação às mercadorias e aos produtos referidos: (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) a) no inciso III do § 3 o do art. 1 o desta Lei; e (Redação dada pela Lei nº 11.727, de 2008). (Produção de efeitos) b) nos §§ 1 o e 1 o -A do art. 2 o desta Lei; (Redação dada pela Lei nº 11.787, de 2008) (Vide Lei nº 9.718, de 1998) II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2o da Lei no 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da TIPI; (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) III - (VETADO) IV – aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos, pagos a pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa; V - valor das contraprestações de operações de arrendamento mercantil de pessoa jurídica, exceto de optante pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES; (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) VI - máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado, adquiridos ou fabricados para locação a terceiros ou para utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços. (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005) VII - edificações e benfeitorias em imóveis de terceiros, quando o custo, inclusive de mão-de-obra, tenha sido suportado pela locatária; VIII - bens recebidos em devolução, cuja receita de venda tenha integrado faturamento do mês ou de mês anterior, e tributada conforme o disposto nesta Lei. IX - energia elétrica e energia térmica, inclusive sob a forma de vapor, consumidas nos estabelecimentos da pessoa jurídica. (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) X - vale-transporte, vale-refeição ou vale-alimentação, fardamento ou uniforme fornecidos aos empregados por pessoa jurídica que explore as atividades de Fl. 816DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-011.725 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10480.731237/2012-86 prestação de serviços de limpeza, conservação e manutenção. (Incluído pela Lei nº 11.898, de 2009) XI - bens incorporados ao ativo intangível, adquiridos para utilização na produção de bens destinados a venda ou na prestação de serviços. (Incluído pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência) Lei nº 10.833/2003: Art. 3 o Do valor apurado na forma do art. 2 o a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (Produção de efeito) (Vide Medida Provisória nº 497, de 2010) (Regulamento) I - bens adquiridos para revenda, exceto em relação às mercadorias e aos produtos referidos: (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) a) no inciso III do § 3 o do art. 1 o desta Lei; e (Redação dada pela Lei nº 11.727, de 2008) (Produção de efeitos) b) nos §§ 1 o e 1 o -A do art. 2 o desta Lei; (Redação dada pela lei nº 11.787, de 2008) (Vide Lei nº 9.718, de 1998) II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2o da Lei no 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da Tipi; (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) III - energia elétrica e energia térmica, inclusive sob a forma de vapor, consumidas nos estabelecimentos da pessoa jurídica; (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) IV - aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos, pagos a pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa; V - valor das contraprestações de operações de arrendamento mercantil de pessoa jurídica, exceto de optante pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES; (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) VI - máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado, adquiridos ou fabricados para locação a terceiros, ou para utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços; (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005) VII - edificações e benfeitorias em imóveis próprios ou de terceiros, utilizados nas atividades da empresa; VIII - bens recebidos em devolução cuja receita de venda tenha integrado faturamento do mês ou de mês anterior, e tributada conforme o disposto nesta Lei; IX - armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda, nos casos dos incisos I e II, quando o ônus for suportado pelo vendedor. X - vale-transporte, vale-refeição ou vale-alimentação, fardamento ou uniforme fornecidos aos empregados por pessoa jurídica que explore as atividades de prestação de serviços de limpeza, conservação e manutenção. (Incluído pela Lei nº 11.898, de 2009) XI - bens incorporados ao ativo intangível, adquiridos para utilização na produção de bens destinados a venda ou na prestação de serviços. (Incluído pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência) A regulamentação da definição de insumo foi dada, inicialmente, pelo artigo 66 da IN SRF nº 247/2002, e artigo 8º da IN SRF nº 404/2004, as quais adotaram Fl. 817DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-011.725 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10480.731237/2012-86 um entendimento restritivo, calcado na legislação do IPI, especialmente quanto à expressão de bens utilizados como insumos: Art. 66. A pessoa jurídica que apura o PIS/Pasep não-cumulativo com a alíquota prevista no art. 60 pode descontar créditos, determinados mediante a aplicação da mesma alíquota, sobre os valores: [...]§ 5º Para os efeitos da alínea " b" do inciso I do caput, entende-se como insumos: I - utilizados na fabricação ou produção de bens destinados à venda: a) as matérias primas, os produtos intermediários, o material de embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função da ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, desde que não estejam incluídas no ativo imobilizado; b) os serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no País, aplicados ou consumidos na produção ou fabricação do produto; II - utilizados na prestação de serviços: a) os bens aplicados ou consumidos na prestação de serviços, desde que não estejam incluídos no ativo imobilizado; e b) os serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no País, aplicados ou consumidos na prestação do serviço. Art. 8º Do valor apurado na forma do art. 7º, a pessoa jurídica pode descontar créditos, determinados mediante a aplicação da mesma alíquota, sobre os valores: [...]§ 4º Para os efeitos da alínea "b" do inciso I do caput, entende-se como insumos: I - utilizados na fabricação ou produção de bens destinados à venda: a) a matéria-prima, o produto intermediário, o material de embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função da ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, desde que não estejam incluídas no ativo imobilizado; b) os serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no País, aplicados ou consumidos na produção ou fabricação do produto; II - utilizados na prestação de serviços: a) os bens aplicados ou consumidos na prestação de serviços, desde que não estejam incluídos no ativo imobilizado; e b) os serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no País, aplicados ou consumidos na prestação do serviço. A partir destas disposições, três correntes se formaram: a defendida pela Receita Federal, corroborada em julgamentos deste Conselho, que utiliza a definição de insumos da legislação do IPI, em especial dos Pareceres Normativos CST nº 181/1974 e nº 65/1979. Uma segunda corrente que defende que o conceito de insumos equivaleria aos custos e despesas necessários à obtenção da receita, em similaridade com os custos e despesas dedutíveis para o IRPJ, dispostos nos artigos 289, 290, 291 e 299 do RIR/99. Por fim, uma terceira corrente, que defendeu, com variações, um meio termo, ou seja, que a definição de insumos não se restringe à definição dada pela legislação do IPI e nem deve ser tão abrangente quanto a legislação do imposto de renda. Todavia, o STJ julgou a matéria, na sistemática de como recurso repetitivo, no REsp 1.221.170/PR, em 22/02/2018, com publicação em 24/04/2018, o qual restou decidido com a seguinte ementa: EMENTA Fl. 818DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3302-011.725 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10480.731237/2012-86 TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. NÃO- CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS. DEFINIÇÃO ADMINISTRATIVA PELAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS 247/2002 E 404/2004, DA SRF, QUE TRADUZ PROPÓSITO RESTRITIVO E DESVIRTUADOR DO SEU ALCANCE LEGAL. DESCABIMENTO. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. RECURSO ESPECIAL DA CONTRIBUINTE PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO, SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC/1973 (ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015). 1. Para efeito do creditamento relativo às contribuições denominadas PIS e COFINS, a definição restritiva da compreensão de insumo, proposta na IN 247/2002 e na IN 404/2004, ambas da SRF, efetivamente desrespeita o comando contido no art. 3o., II, da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003, que contém rol exemplificativo. 2. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. 3. Recurso Especial representativo da controvérsia parcialmente conhecido e, nesta extensão, parcialmente provido, para determinar o retorno dos autos à instância de origem, a fim de que se aprecie, em cotejo com o objeto social da empresa, a possibilidade de dedução dos créditos relativos a custo e despesas com: água, combustíveis e lubrificantes, materiais e exames laboratoriais, materiais de limpeza e equipamentos de proteção individual-EPI. 4. Sob o rito do art. 543-C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015), assentam-se as seguintes teses: (a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, prosseguindo no julgamento, por maioria, a pós o realinhamento feito, conhecer parcialmente do Recurso Especial e, nessa parte, dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator, que lavrará o ACÓRDÃO. Votaram vencidos os Srs. Ministros Og Fernandes, Benedito Gonçalves e Sérgio Kukina. O Sr. Ministro Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães (voto- vista), Regina Helena Costa e Gurgel de Faria (que se declarou habilitado a votar) votaram com o Sr. Ministro Relator. Não participou do julgamento o Sr. Ministro Francisco Falcão. Brasília/DF, 22 de fevereiro de 2018 (Data do Julgamento). NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO MINISTRO RELATOR O Ministro-relator adotou as razões expostas no voto da Ministra Regina Helena Costa: "Demarcadas tais premissas, tem-se que o critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço, Fl. 819DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3302-011.725 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10480.731237/2012-86 constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço, ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência. Por sua vez, a relevância, considerada como critério definidor de insumo, é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja pelas singularidades de cada cadeia produtiva (v.g., o papel da água na fabricação de fogos de artifício difere daquele desempenhado na agroindústria), seja por imposição legal (v.g.,equipamento de proteção individual - EPI), distanciando-se, nessa medida, da acepção de pertinência, caracterizada, nos termos propostos, pelo emprego da aquisição na produção ou na execução do serviço. Desse modo, sob essa perspectiva, o critério da relevância revela-se mais abrangente do que o da pertinência. No caso em tela, observo tratar-se de empresa do ramo alimentício, com atuação específica na avicultura (fl. 04e). Assim, pretende sejam considerados insumos, para efeito de creditamento no regime de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS ao qual se sujeitam, os valores relativos às despesas efetuadas com "Custos Gerais de Fabricação", englobando água, combustíveis e lubrificantes, veículos, materiais e exames laboratoriais, equipamentos de proteção individual - EPI, materiais de limpeza, seguros, viagens e conduções, "Despesas Gerais Comerciais" ("Despesas com Vendas", incluindo combustíveis, comissão de vendas, gastos com veículos, viagens, conduções, fretes, prestação de serviços - PJ, promoções e propagandas, seguros, telefone e comissões) (fls. 25/29e). Como visto, consoante os critérios da essencialidade e relevância, acolhidos pela jurisprudência desta Corte e adotados pelo CARF, há que se analisar, casuisticamente, se o que se pretende seja considerado insumo é essencial ou de relevância para o processo produtivo ou à atividade desenvolvida pela empresa. Observando-se essas premissas, penso que as despesas referentes ao pagamento de despesas com água, combustíveis e lubrificantes, materiais e exames laboratoriais, materiais de limpeza e equipamentos de proteção individual - EPI, em princípio, inserem-se no conceito de insumo para efeito de creditamento, assim compreendido num sistema de não-cumulatividade cuja técnica há de ser a de "base sobre base". Todavia, a aferição da essencialidade ou da relevância daqueles elementos na cadeia produtiva impõe análise casuística, porquanto sensivelmente dependente de instrução probatória, providência essa, como sabido, incompatível com a via especial. Logo, mostra-se necessário o retorno dos autos à origem, a fim de que a Corte a quo, observadas as balizas dogmáticas aqui delineadas, aprecie, em cotejo com o objeto social da empresa, a possibilidade de dedução dos créditos relativos a custos e despesas com: água, combustíveis e lubrificantes, materiais e exames laboratoriais, materiais de limpeza e equipamentos de proteção individual - EPI." As teses propostas pelo Ministro-relator foram: 43. Sob o rito do art. 543-C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015), assentam-se as seguintes teses: (a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. Fl. 820DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3302-011.725 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10480.731237/2012-86 A PGFN opôs embargos de declaração e o contribuinte interpôs recurso extraordinário. Não obstante a ausência de julgamento dos embargos opostos, a PGFN emitiu a Nota SEI nº 63/2018, com a seguinte ementa: Recurso Especial nº 1.221.170/PR Recurso representativo de controvérsia. Ilegalidade da disciplina de creditamento prevista nas IN SRF nº 247/2002 e 404/2004. Aferição do conceito de insumo à luz dos critérios de essencialidade ou relevância. Tese definida em sentido desfavorável à Fazenda Nacional. Autorização para dispensa de contestar e recorrer com fulcro no art. 19, IV, da Lei n° 10.522, de 2002, e art. 2º, V, da Portaria PGFN n° 502, de 2016. Nota Explicativa do art. 3º da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 01/2014. O item 42 da nota reproduz o acatamento da definição dada no julgamento do repetitivo, nos seguintes termos: "42. Insumos seriam, portanto, os bens ou serviços que viabilizam o processo produtivo e a prestação de serviços e que neles possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção, ou seja, itens cuja subtração ou obste a atividade da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. 43. O raciocínio proposto pelo “teste da subtração” a revelar a essencialidade ou relevância do item é como uma aferição de uma “conditio sine qua non” para a produção ou prestação do serviço. Busca-se uma eliminação hipotética, suprimindo-se mentalmente o item do contexto do processo produtivo atrelado à atividade empresarial desenvolvida. Ainda que se observem despesas importantes para a empresa, inclusive para o seu êxito no mercado, elas não são necessariamente essenciais ou relevantes, quando analisadas em cotejo com a atividade principal desenvolvida pelo contribuinte, sob um viés objetivo. [...] 64. Feitas essas considerações, conclui-se que, por força do disposto nos §§ 4º, 5º e 7º do art. 19, da Lei nº 10.522, de 2002, a Secretaria da Receita Federal do Brasil deverá observar o entendimento do STJ de que: “(a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Lei nº 10.637/2002 e 10.833/2003;e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. 65. Considerando a pacificação da temática no âmbito do STJ sob o regime da repercussão geral (art. 1.036 e seguintes do CPC) e a consequente inviabilidade de reversão do entendimento desfavorável à União, a matéria apreciada enquadra-se na previsão do art. 19, inciso IV, da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002[5] (incluído pela Lei nº 12.844, de 2013), c/c o art. 2º, V, da Portaria PGFN nº 502, de 2016, os quais autorizam a dispensa de contestação e de interposição de recursos, bem como a desistência dos já interpostos, por parte da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. 66. O entendimento firmado pelo STJ deverá, ainda, ser observado no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil, nos termos dos §§ 4º, 5º e 7º do art. 19, da Lei nº 10.522, de 2002[6], cumprindo-lhe, inclusive, promover a adequação Fl. 821DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3302-011.725 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10480.731237/2012-86 dos atos normativos pertinentes (art. 6º da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 01, de 2014). 67. Por fim, cumpre esclarecer que o precedente do STJ apenas definiu abstratamente o conceito de insumos para fins da não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS. Destarte, tanto a dispensa de contestar e recorrer, no âmbito da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, como a vinculação da Secretaria da Receita Federal do Brasil estão adstritas ao conceito de insumos que foi fixado pelo STJ, o qual afasta a definição anteriormente adotada pelos órgãos, que era decorrente das Instruções Normativas da SRF nº 247/2002 e 404/2004. 68. Ressalte-se, portanto, que o precedente do STJ não afasta a análise acerca da subsunção de cada item ao conceito fixado pelo STJ. Desse modo, tanto o Procurador da Fazenda Nacional como o Auditor-Fiscal que atuam nos processos nos quais se questiona o enquadramento de determinado item como insumo ou não para fins da não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS estão obrigados a adotar o conceito de insumos definido pelo STJ e as balizas contidas no RESP nº 1.221.170/PR, mas não estão obrigados a, necessariamente, aceitar o enquadramento do item questionado como insumo. Deve-se, portanto, diante de questionamento de tal ordem, verificar se o item discutido se amolda ou não na nova conceituação decorrente do Recurso Repetitivo ora examinado. V Encaminhamentos 69. Ante o exposto, propõe-se seja autorizada a dispensa de contestação e recursos sobre o tema em enfoque, com fulcro no art. 19, IV, da Lei nº 10.522, de 2002, c/c o art. 2º, V, da Portaria PGFN nº 502, de 2016, nos termos seguintes:" Por seu turno, a Secretaria da Receita Federal do Brasil emitiu o Parecer Normativo nº 5/2018, com a seguinte ementa: Ementa. CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. COFINS. CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. DEFINIÇÃO ESTABELECIDA NO RESP 1.221.170/PR. ANÁLISE E APLICAÇÕES. Conforme estabelecido pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial 1.221.170/PR, o conceito de insumo para fins de apuração de créditos da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços pela pessoa jurídica. Consoante a tese acordada na decisão judicial em comento: a) o “critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço”: a.1) “constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço”; a.2) “ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência”; b) já o critério da relevância “é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja”: b.1) “pelas singularidades de cada cadeia produtiva”; b.2) “por imposição legal”. Dispositivos Legais. Lei nº 10.637, de 2002, art. 3º, inciso II; Lei nº 10.833, de 2003, art. 3º, inciso II. Fl. 822DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3302-011.725 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10480.731237/2012-86 Referido parecer, analisando o julgamento do REsp 1.221.170/PR, reconheceu a possibilidade de tomada de créditos como insumos em atividades de produção como um todo, ou seja, reconhecendo o insumo do insumo (item 3 do parecer), EPI, testes de qualidade de produtos, tratamento de efluentes do processo produtivo, vacinas aplicadas em rebanhos (item 4 do parecer), instalação de selos exigidos pelo MAPA, inclusive o transporte para tanto (item 5 do parecer), os dispêndios com a formação de bens sujeitos à exaustão, despesas do imobilizado lançadas diretamente no resultado, despesas de manutenção dos ativos responsáveis pela produção do insumo e o do produto, moldes e modelos, inspeções regulares em bens do ativo imobilizado da produção, materiais e serviços de limpeza, desinfecção e dedetização dos ativos produtivos (item 7 do parecer), dispêndios de desenvolvimento que resulte em ativo intangível que efetivamente resulte em insumo ou em produto destinado à venda ou em prestação de serviços (item 8.1 do parecer), dispêndios com combustíveis e lubrificantes em a) veículos que suprem as máquinas produtivas com matéria- prima em uma planta industrial; b) veículos que fazem o transporte de matéria- prima, produtos intermediários ou produtos em elaboração entre estabelecimentos da pessoa jurídica; c) veículos utilizados por funcionários de uma prestadora de serviços domiciliares para irem ao domicílio dos clientes; d) veículos utilizados na atividade-fim de pessoas jurídicas prestadoras de serviços de transporte (item 10 do parecer), testes de qualidade de matérias-primas, produtos em elaboração e produtos acabados, materiais fornecidos na prestação de serviços (item 11 do parecer). Por outro lado, entendeu que o julgamento não daria margem à tomada de créditos de insumos nas atividades de revenda de bens (item 2 do parecer), alvará de funcionamento e atividades diversas da produção de bens ou prestação de srvilos (item 4 do parecer), transporte de produtos acabados entre centros de distribuição ou para entrega ao cliente (nesta última situação, tomaria crédito como frete em operações de venda), embalagens para transporte de produtos acabados, combustíveis em frotas próprias (item 5 do parecer), ferramentas (item 7 do parecer), despesas de pesquisa e desenvolvimento de ativos intangíveis mal- sucedidos ou que não se vinculem à produção ou prestação de serviços (item 8.1 do parecer), dispêndios com pesquisa e prospecção de minas, jazidas, poços etc de recursos minerais ou energéticos que não resultem em produção (esforço mal- sucedido), contratação de pessoa jurídica para exercer atividades terceirizadas no setor administrativo, vigilância, preparação de alimentos da pessoa jurídica contratante (item 9.1 do parecer), dispêndios com alimentação, vestimenta, transporte, educação, saúde, seguro de vida para seus funcionários, à exceção da hipótese autônoma do inciso X do artigo 3º (item 9.2 do parecer), combustíveis e lubrificantes utilizados fora da produção ou prestação de serviços, exemplificando a) pelo setor administrativo; b) para transporte de funcionários no trajeto de ida e volta ao local de trabalho; c) por administradores da pessoa jurídica; e) para entrega de mercadorias aos clientes; f) para cobrança de valores contra clientes (item 10 do parecer), auditorias em diversas áreas, testes de qualidade não relacionados com a produção ou prestação de serviços (item 11 do parecer). Destarte, embora ainda pendente de julgamento de embargos de declaração, dada a edição da Nota SEI nº 63/2018, adoto a decisão proferida no REsp 1.221.170/PR, nos termos do §2º do artigo 62 do Anexo II do RICARF. Assim, as premissas estabelecidas no voto do Ministro-relator foram: 1. Essencialidade, que diz respeito ao item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço, constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço, ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência; 2. Relevância, considerada como critério definidor de insumo, é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto Fl. 823DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3302-011.725 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10480.731237/2012-86 ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja pelas singularidades de cada cadeia produtiva (v.g., o papel da água na fabricação de fogos de artifício difere daquele desempenhado na agroindústria), seja por imposição legal (v.g.,equipamento de proteção individual - EPI), distanciando- se, nessa medida, da acepção de pertinência, caracterizada, nos termos propostos, pelo emprego da aquisição na produção ou na execução do serviço. Com base nestas premissas, o julgado afastou a tese restritiva da Fazenda Nacional, bem como a tese ampliativa lastreada no IRPJ, como sendo todas os custos e despesas necessárias às atividades da empresa. Ainda, no caso concreto analisado, foram afastados os creditamentos sobre alguns gastos gerais de fabricação e sobre as despesas comerciais. Considero que o critério da essencialidade não destoou significativamente do entendimento que vinha sendo por este relator, especificamente no que concerne a afastar o creditamento sobre as despesas operacionais das empresas como inseridas na definição de insumo. Por outro lado, o critério da relevância abre espaço para que determinados custos, ainda que não essenciais (intrínsecos, inerentes ou fundamentais ao processo) possam gerar créditos por integrar o processo de produção, seja por singularidades da cadeira produtiva, seja por imposição legal. A partir das considerações acima, afasto a tese da recorrente de que todos os custos e despesas necessários à obtenção das receitas gerariam créditos das contribuições, o que equivaleria, em outros termos, à tese do IRPJ, ou seja, todos os custos e despesas operacionais dedutíveis para o IRPJ gerariam créditos da contribuições. Assim, despesas operacionais, como as administrativas e de vendas, embora necessárias à recorrente para exercer suas atividades em geral, não se enquadram no normativo de que trata o inciso II do artigo 3º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, nos termos da decisão proferida no REsp 1.221.170/PR." Feito estas considerações, passa-se à análise específica dos pontos controvertidos suscitados pela Recorrente em seu recurso, todos relacionados ao itens glosados pela fiscalização. Como cediço, as normas de regência permitem o creditamento das contribuições não cumulativas i) sobre o frete pago quando o serviço de transporte quando utilizado como insumo na prestação de serviço ou na produção de um bem destinado à venda, com base no inciso II do art. 3° das Leis nºs 10.637/02 e 10.833/03; e ii) sobre o frete na operação de venda, quando o ônus for suportado pelo vendedor, conforme os arts. 3º, IX e 15, II da Lei n° 10.833/03. Há também direito ao crédito sobre despesas com fretes pagos a pessoas jurídicas quando o custo do serviço, suportado pelo adquirente, é apropriado ao custo de aquisição de um bem utilizado como insumo ou de um bem para revenda; bem como de fretes pagos a pessoa jurídica para transporte de insumos ou produtos inacabados entre estabelecimentos, dentro do contexto do processo produtivo da pessoa jurídica. Portanto, tratando-se de frete para transporte de insumos, entendo que glosa deve ser totalmente revertida. Em relação aos dispêndios com armazenagem, a Recorrente alega que os gastos com referido serviço são mandatórios na importação de insumos para a fabricação de bens para revenda, pois a empresa não pode deixar de contratá-los. Trata-se na verdade de estocagem de mercadorias num armazém até que o adquirente retire o produto. Sobre o tema, este Relator já se posicionou, em caso análogo, favoravelmente ao direito do contribuinte nos seguintes termos 2 : 2 Acórdão: 3302-003.199 - Processo 11624.720020/2013-11 - Sessão 17 de maio de 2016. Fl. 824DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 3302-011.725 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10480.731237/2012-86 Considerando a operação realizada pela Recorrente, e pelo fato dela ter especificado os dispêndios com referidos serviços, entendo que estes são absolutamente necessários ao processo que resulta na atividade econômica desenvolvida pelo contribuinte, não podendo, a pessoa jurídica prescindir desses serviços, não sendo eles opcionais, nem atividade-meio e tampouco despesa administrativa. Este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, nas hipóteses relativas aos gastos com estes serviços tem entendido que integram o custo dos bens, e o direito do crédito é assegurado no art. 3º da lei 10.833/03, senão vejamos: (cfr. Processo nº 15586.001201/201048, Recurso nº Voluntário, Acórdão nº 3301002.061, 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária, Sessão de 25 de setembro de 2013: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/07/2008 a 30/09/2008 DILIGÊNCIA. Rejeita-se o pedido de diligência que o julgador considerar prescindível ao deslinde do litígio. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL COFINS Data do fato gerador: 30/09/2008 CUSTOS DE PRODUÇÃO. CRÉDITOS. Os custos incorridos com serviços de desestiva/produção (descarregamento, movimentação, acondicionamento e armazenagem das matérias-primas no armazém alfandengado), geram créditos dedutíveis da contribuição apurada sobre o faturamento mensal e/ ou passíveis de ressarcimento. CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS. SALDO TRIMESTRAL. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. De acordo com o art. 3º, § 4º, da Lei nº 10.833, de 2003, o crédito de um determinado mês pode ser utilizado nos meses subsequentes, e o fato da Lei nº 11.116/2005, autorizar o ressarcimento do saldo de créditos somente no término do trimestre, não quer dizer que não poderão ser aproveitados créditos apurados em outros trimestres. Recurso Voluntário Provido (Processo nº 15586.001201/201048, Recurso nº Voluntário, Acórdão nº 3301002.061, 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária, Sessão de 25 de setembro de 2013) Por este motivo, entendo que há de ser reconhecido o direito da Recorrente ao crédito de PIS/COFINS incidente nesta operação. Neste cenário, entendo que a glosa deve ser totalmente revertida. Diante do exposto, voto por dar provimento ao recurso voluntário para reverter as glosas em relação ao frete e serviço de armazenagem. Fl. 825DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 3302-011.725 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10480.731237/2012-86 CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Fl. 826DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13706.005250/2008-04
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 24 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Jan 10 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2003 DEDUÇÃO INDEVIDA -DESPESA MÉDICA - DOCUMENTAÇÃO HÁBIL As despesas com médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais são dedutíveis da base de cálculo do imposto de renda da pessoa física, seja para tratamento do próprio contribuinte ou de seus dependentes, desde que devidamente comprovadas, conforme artigo 8º da Lei nº 9.250/95 e artigo 80 do Decreto nº 3.000/99 - Regulamento do Imposto de Renda/ (RIR/99).
Numero da decisão: 2002-006.778
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Monica Renata Mello Ferreira Stoll - Presidente (documento assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Diogo Cristian Denny, Thiago Duca Amoni, Monica Renata Mello Ferreira Stoll (Presidente).
Nome do relator: THIAGO DUCA AMONI
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Monica Renata Mello Ferreira Stoll - Presidente (documento assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Diogo Cristian Denny, Thiago Duca Amoni, Monica Renata Mello Ferreira Stoll (Presidente). Relatório Trata-se da Notificação de Lançamento de IRPF nº 2004/607450793614089 (fls. 6 a 12), na qual consta o seguinte, em síntese: - Lavrada pela DEFIS RIO DE JANEIRO em 09/06/2008; AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 70 6. 00 52 50 /2 00 8- 04 Fl. 58DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-006.778 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13706.005250/2008-04 - Referente à Declaração do IRPF do Interessado nº 07/18.497.746 (exercício 2004, ano-calendário 2003, entregue em 29/04/2004); - Demonstrativo do Crédito Tributário: DEMONSTRATIVO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO Cód. DARF Valores em Reais (R$) IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA-SUPLEMENTAR (Sujeito à Multa de Oficio) 2904 1.927,04 MULTA DE OFÍCIO (Passível de Redução) 1.445,28 JUROS DE MORA (calculados até 28/11/2008) 1.127,70 IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA (Sujeito à Multa de Mora) 211 0,00 MULTA DE MORA (Não Passive! de Redução) 0,00 JUROS DE MORA (calculados até 28/11/2008 ) 0,00 Valor do Crédito Tributário Apurado 4.500,02 - DESCRIÇÃO DOS FATOS E ENQUADRAMENTO LEGAL Dedução Indevida com Dependentes. Glosa do valor de R$ 1.272,00, correspondente à dedução indevida com dependentes, por falta de comprovação da relação de dependência, conforme abaixo discriminado. Não foi comprovada a relação de dependência com Cecilia Souza da Conceição: data de nascimento 27/01/1988, código 41 (Menor pobre, até 21 anos, que o contribuinte crie e eduque e do qual detenha a guarda judicial). Enquadramento Legal: Arts. 8.°, inciso II, alínea “c”, e 35 da Lei n° 9.250/95; arts. 2.° e 15 da Lei n° 10.451/2002; art. 38 da Instrução Normativa SRF n° 15/2001, arts. 73, 77 e 83, inciso II do Decreto n° 3.000/99 - RIR/99. Dedução Indevida com Despesa de Instrução Glosa do valor de R$ 1.998,00, indevidamente deduzido a título de Despesas com Instrução, por falta de comprovação, ou por falta de previsão legal para sua dedução. Não foi aceita a despesa com instrução, por não ter sido comprovada a relação de dependência com Cecilia Souza da Conceição. Enquadramento Legal: Art.8°, inciso II, alínea 'b', e § 3º da Lei n° 9.250/95, arts. 1º, 2º e 15 da Lei nº 10.451/2002; arts. 39 a 42 da Instrução Normativa SRF nº 15/2001, arts. 73, 81 e 83 inciso II do Decreto nº 3.000/99 – RIR/99. Dedução Indevida de Despesas Médicas. Glosa do valor de R$ 22.515,12, indevidamente deduzido a titulo de Despesas Médicas, por falta de comprovação, ou por falta de previsão legal para sua dedução. Enquadramento Legal: Art.8.°, inciso II, alínea 'a', e §§ 2.° e 3.°, da Lei n.° 9.250/95; arts. 43 a 48 da Instrução Normativa SRF n.° 15/2001, arts. 73, 80 e 83, inciso II do Decreto n.° 3.000/99 - RIR/99. COMPLEMENTAÇÃO DA DESCRIÇÃO DOS FATOS: Foi glosada a despesa médica abaixo relacionada, por falta de comprovação: Golden Cross - R$ 10.000,00 Fl. 59DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-006.778 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13706.005250/2008-04 Foi glosada a despesa médica abaixo relacionada, por falta de identificação dos beneficiários do plano de saúde: AMIL - Assistência Médica Internacional - R$ 12.515,12 Demonstrativo de Apuração do Imposto Devido: Descrição Valores rm Reais 1) Total dos Rendimentos Tributáveis Declarados 62.532,39 2) Omissão de Rendimentos Apurada 0,00 3) Total das Deduções Declaradas 34.083,08 4) Glosa de Deduções Indevidas 25.785,12 5) Prev.Oficial sobre Rendimento Omitido 0,00 6) Base de Cálculo Apurada (1+2-3+4-5) 54.234,45 7) Imposto Apurado Após Alterações (Calculado pela Tabela Progressiva Anual) 9.837,57 8) Dedução de Incentivo Declarada 0,00 9) Glosa de Dedução de Incentivo 0,00 10) Total de Imposto Pago Declarado 7.910,53 11) Glosa de Imposto Pago 0,00 12) IRRF sobre infração e/ou Carnê-Leão Pago 0,00 13) Saldo do Imposto a Pagar Apurado após Alterações (7 -8+9 - 10+11 - 12) 1.927,04 14) Imposto a Restituir Declarado 5.163,87 15) Imposto já Restituido 0,00 16) Imposto Suplementar 1.927,04 2. A ciência da Notificação de Lançamento em foco ocorreu em 19/06/2008 (Aviso de Recebimento de fl. 31). 3. Inconformado, o Interessado ingressou em 21/07/2008 (segunda-feira) com a Impugnação parcial de fl. 02, com anexos de fls. 03 a 26, na qual contesta tão somente a glosa correspondente aos pagamentos do plano de saúde AMIL assistência médica internacional, CNPJ 29.309.127/0001-79, no valor total de R$ 12.515,12, uma vez que se trata de plano de saúde em grupo, em que os valores pagos pelo assistido são arrecadados pela empresa ESTIPULANTE, o JOCKEY CLUB BRASILEIRO, conforme comprovante de pagamento anexo, cópia autenticada, cujo original já consta apensado à defesa anteriormente apresentada à Delegacia da Receita Federal do Brasil. 4. Em 04/01/2012, o processo foi encaminhado para esta DRJ/RJO1, uma vez que a competência do julgamento para ela foi transferida, nos termos da Portaria RFB nº 04/2012, de 03/01/2012, publicada no Diário Oficial de 04 de janeiro de 2012 (fl. 33). 5. É o Relatório. A decisão de primeira instância foi proferida com a seguinte ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2003 MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. Considera-se não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2003 MANUTENÇÃO DE GLOSA DE PAGAMENTO EFETUADO A PLANO DE SAÚDE. Fl. 60DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-006.778 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13706.005250/2008-04 Mantém-se a glosa de pagamento efetuado pelo contribuinte a plano de saúde por falta de identificação dos beneficiários do referido plano, se na impugnação o contribuinte não se incumbiu de fazê-lo. Cientificado da decisão de primeira instância, inconformado, o sujeito passivo interpôs recurso voluntário, alegando, em apertada síntese, os argumentos deduzidos na impugnação. É o relatório. Voto O recurso voluntário é tempestivo, portanto dele conheço. Da dedução de despesas médicas As despesas com médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais são dedutíveis da base de cálculo do imposto de renda da pessoa física, seja para tratamento do próprio contribuinte ou de seus dependentes, desde que devidamente comprovadas, conforme artigo 8º da Lei nº 9.250/95 e artigo 80 do Decreto nº 3.000/99 - Regulamento do Imposto de Renda/ (RIR/99): Art. 8º A base de cálculo do imposto devido no ano-calendário será a diferença entre as somas: I - de todos os rendimentos percebidos durante o ano-calendário, exceto os isentos, os não-tributáveis, os tributáveis exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva; II - das deduções relativas: a) aos pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias; Art. 80. Na declaração de rendimentos poderão ser deduzidos os pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, inciso II, alínea "a"). §1ºO disposto neste artigo (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, §2º): I- aplica-se, também, aos pagamentos efetuados a empresas domiciliadas no País, destinados à cobertura de despesas com hospitalização, médicas e odontológicas, bem como a entidades que assegurem direito de atendimento ou ressarcimento de despesas da mesma natureza; II- restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes; III- limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Fl. 61DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2002-006.778 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13706.005250/2008-04 Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento (grifos nossos) O trecho em destaque é claro quanto a idoneidade de recibos e notas fiscais, desde que preenchidos os requisitos legais, como meios de comprovação da prestação de serviço de saúde tomado pelo contribuinte e capaz de ensejar a dedução da despesa do montante de IRPF devido, quando da apresentação de sua DAA. O dispositivo em comento vai além, permitindo ainda que, caso o contribuinte tomador do serviço, por qualquer motivo, não possua o recibo emitido pelo profissional, a comprovação do pagamento seja feita por cheque nominativo ou extratos de conta vinculados a alguma instituição financeira. Assim, como fonte primária da comprovação da despesa temos o recibo e a nota fiscal emitidos pelo prestador de serviço, desde que atendidos os requisitos legais. Na falta destes, pode, o contribuinte, valer-se de outros meios de prova. Ademais, o Fisco tem a sua disposição outros instrumentos para realizar o cruzamento de dados das partes contratantes, devendo prevalecer a boa-fé do contribuinte. Nesta linha, no acórdão 2001-000.388, de relatoria do Conselheiro deste CARF José Alfredo Duarte Filho, temos: (...) No que se refere às despesas médicas a divergência é de natureza interpretativa da legislação quanto à observância maior ou menor da exigência de formalidade da legislação tributária que rege o fulcro do objeto da lide. O que se evidencia com facilidade de visualização é que de um lado há o rigor no procedimento fiscalizador da autoridade tributante, e de outro, a busca do direito, pela contribuinte, de ver reconhecido o atendimento da exigência fiscal no estrito dizer da lei, rejeitando a alegada prerrogativa do fisco de convencimento subjetivo quanto à validade cabal do documento comprobatório, quando se trata tão somente da apresentação da nota fiscal ou do recibo da prestação de serviço. O texto base que define o direito da dedução do imposto e a correspondente comprovação para efeito da obtenção do benefício está contido no inciso II, alínea “a” e no § 2º, do art. 8º, da Lei nº 9.250/95, regulamentados nos parágrafos e incisos do art. 80 do Decreto nº 3.000/99 – RIR/99, em especial no que segue: Lei nº 9.250/95. (...) É clara a disposição de que a exigência da legislação especificada aponta para o comprovante de pagamento originário da operação, corriqueiro e usual, assim entendido como o recibo ou a nota fiscal de prestação de serviço, que deverá contar com as informações exigidas para identificação, de quem paga e de quem recebe o valor, sendo que, por óbvio, visa controlar se o recebedor oferecerá à tributação o referido valor como remuneração. A lógica da exigência coloca em evidência a figura de quem fornece o comprovante identificado e assinado, colocando-o na condição de tributado na outra ponta da relação fiscal correspondente (dedução tributação). Ou seja: para cada dedução haverá um oferecimento à tributação pelo fornecedor do comprovante. Quem recebe o valor tem a obrigação de oferecê-lo à tributação e pagar o imposto correspondente e, quem paga os Fl. 62DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2002-006.778 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13706.005250/2008-04 honorários tem o direito ao benefício fiscal do abatimento na apuração do imposto. Simples assim, por se tratar de uma ação de pagamento e recebimento de valor numa relação de prestação de serviço. Ocorre, neste caso, uma correspondência de resultados de obrigação e direito, gerados nessa relação, de modo que o contribuinte que tem o direito da dedução fica legalmente habilitado ao benefício fiscal porque de posse do documento comprobatório que lhe dá a oportunidade do desconto na apuração do tributo, confiante que a outra parte se quedará obrigada ao oferecimento à tributação do valor correspondente. Some-se a isso a realidade de que o órgão fiscalizador tem plenas condições e pleno poder de fiscalização, na questão tributária, com absoluta facilidade de identificação, tão somente com a informação do CPF ou CNPJ, sobre a outra banda da relação pagador recebedor do valor da prestação de serviço. O dispositivo legal (inciso III, do § 1º, art. 80, Dec. 3.000/99) vai além no sentido de dar conforto ao pagador dos serviços prestados ao prever que no caso da falta da documentação, assim entendido como sendo o recibo ou nota fiscal de prestação de serviço, poderá a comprovação ser feita pela indicação de cheque nominativo pelo qual poderia ter sido efetuado o pagamento, seja por recusa da disponibilização do documento, seja por extravio, ou qualquer outro motivo, visto que pelas informações contidas no cheque pode o órgão fiscalizador confrontar o pagamento com o recebimento do valor correspondente. Além disso, é de conhecimento geral que o órgão tributante dispõe de meios e instrumentos para realizar o cruzamento de informações, controlar e fiscalizar o relacionamento financeiro entre contribuintes. O termo “podendo” do texto legal consiste numa facilitação de comprovação dada ao pagador e não uma obrigação de fazê-lo daquela forma." Ainda, há jurisprudência deste Conselho que corroboram com os fundamentos até então apresentados: Processo nº 16370.000399/200816 Recurso nº Voluntário Acórdão nº 2001000.387 – Turma Extraordinária / 1ª Turma Sessão de 18 de abril de 2018 Matéria IRPF DEDUÇÃO DESPESAS MÉDICAS Recorrente FLÁVIO JUN KAZUMA Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Anocalendário: 2005 DESPESAS MÉDICAS GLOSADAS. DEDUÇÃO MEDIANTE RECIBOS. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS QUE JUSTIFIQUEM A INIDONEIDADE DOS COMPROVANTES. Recibos de despesas médicas têm força probante como comprovante para efeito de dedução do Imposto de Renda Pessoa Física. A glosa por recusa da aceitação dos recibos de despesas médicas, pela autoridade fiscal, deve estar sustentada em indícios consistentes e elementos que indiquem a falta de idoneidade do documento. A ausência de elementos que indique a falsidade ou incorreção dos recibos os torna válidos para comprovar as despesas médicas incorridas. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. RECONHECIMENTO DO DÉBITO. Considera-se não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo contribuinte. Processo nº 13830.000508/2009-23 Fl. 63DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2002-006.778 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13706.005250/2008-04 Recurso nº 908.440 Voluntário Acórdão nº 2202-01.901 – 2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 10 de julho de 2012 Matéria Despesas Médicas Recorrente MARLY CANTO DE GODOY PEREIRA Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 2006 DESPESAS MÉDICAS. RECIBO. COMPROVAÇÃO. Recibos que contenham a indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ de quem prestou os serviços são documentos hábeis, até prova em contrário, para justificar a dedução a título de despesas médicas autorizada pela legislação. Os recibos que não contemplem os requisitos previstos na legislação poderão ser aceitos para fins de dedução, desde que seja apresenta declaração complementando as informações neles ausentes. Como bem pontuado pela decisão de piso, os documentos anexados pelo contribuinte não discriminam os reais beneficiários do plano de saúde, sendo que o contribuinte pode arcar com valores de terceiros, que não sejam próprios ou de seus dependentes legais, sendo indedutíveis. Por isso a necessidade de identificação daqueles que gozam da cobertura do plano de saúde. Por todo exposto, conheço do recurso voluntário para, no mérito, negar-lhe provimento. É como voto. Thiago Duca Amoni - Relator Fl. 64DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10835.001415/2009-88
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 25 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Feb 14 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2007 Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO VOLUNTÁRIO. JULGAMENTO. AUSÊNCIA DE INOVAÇÃO DAS RAZÕES RECURSAIS E DO ACERVO PROBATÓRIO. ADERÊNCIA À FUNDAMENTAÇÃO ADOTADA PELO ACÓRDÃO-RECORRIDO. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. O art. 57, §3º do Regimento Interno do CARF (RICARF) permite ao Colegiado reproduzir a fundamentação expendida no acórdão-recorrido, se não houver matéria nova exsurgida por ocasião do julgamento da impugnação. DEDUÇÃO. DESPESAS MÉDICAS. DEPENDENTE. CÔNJUGE QUE APRESENTOU DAA. IMPOSSIBILIDADE. É proibida a inclusão de cônjuge como dependente na declaração de ajuste anual do consorte, na hipótese de esse cônjuge ter apresentado DAA própria. DEDUÇÃO. DESPESAS MÉDICAS. VÍCIOS FORMAIS. AUSÊNCIA DE CORREÇÃO. Mantêm-se a rejeição (“glosa”) das deduções pleiteadas a título de despesas médicas, amparadas por documentação que não atende aos requisitos formais e cujos vícios não foram corrigidos a tempo e modo próprios pelo sujeito passivo.
Numero da decisão: 2001-004.746
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Thiago Buschinelli Sorrentino - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Rocha Paura, Thiago Buschinelli Sorrentino, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente).
Nome do relator: THIAGO BUSCHINELLI SORRENTINO
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RECURSO VOLUNTÁRIO. JULGAMENTO. AUSÊNCIA DE INOVAÇÃO DAS RAZÕES RECURSAIS E DO ACERVO PROBATÓRIO. ADERÊNCIA À FUNDAMENTAÇÃO ADOTADA PELO ACÓRDÃO-RECORRIDO. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. O art. 57, §3º do Regimento Interno do CARF (RICARF) permite ao Colegiado reproduzir a fundamentação expendida no acórdão-recorrido, se não houver matéria nova exsurgida por ocasião do julgamento da impugnação. DEDUÇÃO. DESPESAS MÉDICAS. DEPENDENTE. CÔNJUGE QUE APRESENTOU DAA. IMPOSSIBILIDADE. É proibida a inclusão de cônjuge como dependente na declaração de ajuste anual do consorte, na hipótese de esse cônjuge ter apresentado DAA própria. DEDUÇÃO. DESPESAS MÉDICAS. VÍCIOS FORMAIS. AUSÊNCIA DE CORREÇÃO. Mantêm-se a rejeição (“glosa”) das deduções pleiteadas a título de despesas médicas, amparadas por documentação que não atende aos requisitos formais e cujos vícios não foram corrigidos a tempo e modo próprios pelo sujeito passivo. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito - Presidente AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 5. 00 14 15 /2 00 9- 88 Fl. 154DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-004.746 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10835.001415/2009-88 (documento assinado digitalmente) Thiago Buschinelli Sorrentino - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Rocha Paura, Thiago Buschinelli Sorrentino, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente). Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto de acórdão prolatado pela 21ª Turma da DRJ/SP1 (1639.658 – fls. 133-140), que julgou improcedente impugnação e manteve a constituição de crédito tributário decorrente da rejeição (“glosa”) de deduções pleiteadas a título de despesas médicas. Referido acórdão foi assim ementado: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2007 Ementa: DESPESAS MÉDICAS. GLOSA. O direito a dedução é condicionado a comprovação dos requisitos exigidos na legislação. Restabelece-se a parte comprovada. DESPESAS COM INSTRUÇÃO. GLOSA. O direito a dedução é condicionado a comprovação dos requisitos exigidos na legislação. DEDUÇÃO DE DEPENDENTE. GLOSA. O direito a dedução é condicionado a comprovação dos requisitos exigidos na legislação. COMPENSAÇÃO DE IRRF. Verificada a falta de retenção na fonte, compete à fiscalização efetuar a glosa da compensação. Demonstrada a efetiva retenção na fonte, cabe afastar a glosa na parte comprovada. Para boa compreensão do quadro fático-jurídico, transcrevo os seguintes trechos do acórdão-recorrido: O sujeito passivo insurge-se contra o lançamento de fls. 08 e seguintes, emitido em 13/07/09, relativo ao imposto sobre a renda das pessoas físicas DIRPF EX2007/AC2006, que glosou os valores pleiteados na declaração de ajuste a título de dedução de despesas médicas, dependentes e instrução. Totalizando R$36.630,84 de deduções glosadas (R$32.740,68 + R$1.516,32 + R$2.373,84, respectivamente). Observou-se ainda compensação indevida de IRRF no valor de R$283,78 relativo ao CNPJ nº44.932.846/0001-35, glosada pela fiscalização. Na impugnação apresentada às fls. 01 e seguintes se requer, em síntese, sem prejuízo da leitura de seu texto integral, a impugnação parcial do lançamento. Alega que teria direito parcial as deduções declaradas e junta a documentação relativa a matéria. O órgão de origem já reconheceu que a impugnação foi parcial, verificando-se a base de cálculo não impugnada no valor de R$290,02 (R$2.373,84 – R$ 2.083,82) que resultou no valor de imposto já pago e incorporado de R$79,75, restando nestes autos os valores Fl. 155DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-004.746 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10835.001415/2009-88 de R$ 10.073,48 (cód.2904) e R$204,03 (283,78-79,75 / cód.0211) a título de imposto (fls.121 e 129). É o relatório. Em virtude do silêncio dos despachos de fls.122 e 133, dos elementos de fls.119 e 120, do carimbo de “confere com o original” de fl.04 e a fim de se assegurar o contraditório e a ampla defesa, tem-se a impugnação como tempestiva e dela toma-se conhecimento. Da fundamentação legal. A legislação tributária concede ao contribuinte, por ocasião da declaração anual de ajuste, a possibilidade de realizar deduções da base de cálculo do imposto de renda. A legislação ainda exige que o contribuinte, quando intimado, comprove que as deduções pleiteadas na declaração preencham todos os requisitos exigidos, sob pena de serem consideradas indevidas e o valor pretendido como dedução seja apurado e lançado em procedimento de ofício. Neste sentido o art. 8 da Lei nº 9.250/95 e o §3°, art. 11, do Decreto-Lei nº 5.844/43: (Lei 9.250/95) “Art.8. A base de cálculo do imposto devido no ano-calendário será a diferença entre as somas: I - de todos os rendimentos percebidos durante o ano-calendário, exceto os isentos, os não-tributáveis, os tributáveis exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva; II - das deduções relativas: a) aos pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias; b) a pagamentos efetuados a estabelecimentos de ensino relativamente à educação pré- escolar, de 1o, 2o e 3o graus, creches, cursos de especialização ou profissionalizantes do contribuinte e de seus dependentes, até o limite anual individual de R$ 2.373,84; c) à quantia de R$ 1.516,32 por dependente; ---((Do Decreto nº 3.000/99, destaca-se: “Seção III - Dependentes Art.77.(...) §1º Poderão ser considerados como dependentes (...): I-o cônjuge; II-o companheiro ou a companheira, desde que haja vida em comum por mais de cinco anos, ou por período menor se da união resultou filho; III-a filha, o filho, a enteada ou o enteado, até vinte e um anos, ou de qualquer idade quando incapacitado física ou mentalmente para o trabalho; IV-o menor pobre, até vinte e um anos, que o contribuinte crie e eduque e do qual detenha a guarda judicial; V-o irmão, o neto ou o bisneto, sem arrimo dos pais, até vinte e um anos, desde que o contribuinte detenha a guarda judicial, ou de qualquer idade quando incapacitado física ou mentalmente para o trabalho; VI-os pais, os avós ou os bisavós, desde que não aufiram rendimentos, tributáveis ou não, superiores ao limite de isenção mensal; VII-o absolutamente incapaz, do qual o contribuinte seja tutor ou curador.” (...) § 2º Os dependentes a que referem os incisos III e V do parágrafo anterior poderão ser assim considerados quando maiores até vinte e quatro anos de idade, se ainda Fl. 156DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2001-004.746 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10835.001415/2009-88 estiverem cursando estabelecimento de ensino superior ou escola técnica de segundo grau (Lei nº 9.250, de 1995, art. 35, § 1º). ))) --- (...) § 2º O disposto na alínea a do inciso II: I - aplica-se, também, aos pagamentos efetuados a empresas domiciliadas no País, destinados à cobertura de despesas com hospitalização, médicas e odontológicas, bem como a entidades que assegurem direito de atendimento ou ressarcimento de despesas da mesma natureza; II - restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes; III - limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Geral de Contribuintes - CGC de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento;” (Decreto-Lei nº 5.844/43) “Art.11. § 3° Todas as deduções estarão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora.” “§ 4° Se forem pedidas deduções exageradas em relação ao rendimento bruto declarado, ou se tais deduções não forem cabíveis, de acordo com o disposto neste capítulo, poderão ser glosadas sem audiência de contribuinte.” O art. 797 do Decreto nº 3.000/99, que trata da manutenção e guarda dos documentos vinculados às Declarações de Ajuste do Imposto de Renda, dispõe que: “Art. 797. É dispensada a juntada, à declaração de rendimentos, de comprovantes de deduções e outros valores pagos, obrigando-se, todavia, os contribuintes a manter em boa guarda os aludidos documentos, que poderão ser exigidos pelas autoridades lançadoras, quando estas julgarem necessário (Decreto-Lei nº 352, de 17 junho de 1968, art. 4º).” Da análise das provas apresentadas (Despesas Médicas). Os documentos de fls. 21 a 24 (R$3.400,00 – Josival David de Amorim e fls.17 a 20 - R$8.000,00 – Anna Carolina Xavier Mengue) não podem ser aceitos para fins de dedução a título de despesa médica, pois informam como beneficiário do tratamento pessoa cuja dependência não se reconhece neste voto – Franciane Iarossi Dias). Ainda que assim não fosse, não poderiam ser aceitos para fins de comprovação do direito a dedução declarada, pois não atendem a todos os requisitos do inc. III, §2º do art.8º da Lei nº 9.250/95 (ausência de endereço). A alternativa legal ao recibo incompleto é a comprovação do pagamento através de cheque nominativo. Os documentos de fls. 34 (R$3.000,00 – Daniela Vicente Correia Marques – razura no ano-calendário e indeterminação do beneficiário), 39 a 42 (R$7.000,00 – OG Rodrigues de Lima Junior), 27 a 29 (R$1.940,00 – Lincoln Naoyoshi Nakata – razura no ano- calendário), 25 e 26 (R$1.000,00 – Christiano Albuquerque Feijó) e 30 a 33 (R$5.000,00 – Rafael Miguel Saraiva – sem prova de se tratar de despesa médica (“nutricionista”)) não podem ser aceitos para fins de comprovação do direito a dedução declarada, pois não atendem a todos os requisitos do inc. III, §2º do art.8º da Lei nº 9.250/95 (ausência de endereço). A alternativa legal ao recibo incompleto é a comprovação do pagamento através de cheque nominativo. Os já citados documentos e os demais elementos trazidos aos autos (fl.43 a 45 – R$1.300,00 – Joelmir Trombeta) não alteram o fato de que não foi feita a prova do efetivo pagamento (art. 8º, II, “a” da Lei nº 9.250/95), desenvolvendo-se o argumento mais à frente. A prova definitiva da realização das despesas médicas deve ser feita com a prova do pagamento das mesmas. Mantém-se as glosas dos profissionais citados acima. Fl. 157DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2001-004.746 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10835.001415/2009-88 O documento de fl.46 e seguintes indica que o valor de R$1.631,26 (Unimed Campo Grande MS Cooperativa de Trabalho Médico) que se pretende deduzir a título de despesa médica é relativo a terceiro não dependente e beneficia terceiro não dependente (verificar abaixo – “Da análise das provas apresentadas (Dependentes)”) Mantém-se esta glosa. O documento de fl.75 (Comprovante de Rendimentos) demonstra o pagamento de R$469,42 (Fundo de Assistência à Saúde do Servidor Municipal – FU) a título de despesa médica. Restabelece-se esta glosa. Da força probante dos recibos. A Lei nº 9.250/95, no §2°, III, art. 8°, reforça, ainda, que a possibilidade de dedução prevista na alínea ‘a’ do inciso II limita-se a pagamentos comprovados e, logo a seguir, enumera os requisitos formais dos quais os recibos devem ser revestidos. Esta norma, no entanto, não dá aos comprovantes, ainda que presentes todas estas formalidades, valor probante absoluto. A apresentação de recibos com nome e endereço do emitente tem potencialidade probatória relativa e esta deve ser limitada por todos os outros elementos de convicção. Dessa forma, mesmo que os recibos contenham todos os requisitos formais exigidos, o § 3°, do art.11, do Decreto-Lei nº 5.844/43 permite-se que a fiscalização exija provas complementares àquela descritas pela Lei nº 9.250/95. “-(Decreto-Lei nº 5.844/43) Art.11. § 3° Todas as deduções estarão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora.”(grifei) É de se ter em conta, ao examinar esta questão, que a comprovação de despesas médicas, odontológicas, etc. por meio de recibos é muito frágil. A apresentação destes documentos, em muitos casos, deve servir apenas como ponto de partida para a comprovação das despesas declaradas, não sendo a autoridade fiscal obrigada se satisfazer apenas com eles. Observa-se que a prova definitiva e incontestável da despesa médica é feita com a apresentação de documentos que comprovem a transferência de numerário (o pagamento) acompanhada, se possível, da comprovação da efetiva prestação do serviço. A apresentação de recibos, por si só não tem esta capacidade. O contribuinte deve ter em conta que o pagamento de despesa médica não envolve apenas ele e o profissional de saúde, mas também o Fisco - caso haja intenção de se beneficiar desta dedução na declaração de rendimentos. E, por isso, deve se acautelar na guarda de elementos de prova da efetividade do pagamento. Observa-se que o pagamento em dinheiro/moeda corrente serve muito bem para quitar um débito, mas comprová-lo, ainda mais junto a terceiros, pode se tornar tarefa árdua. Da análise das provas apresentadas (Dependentes). O extrato de tela de fl.132 relativa a Franciane Iarossi Dias (CPF nº 883.879.761-72) demonstra que a mesma apresentou DIRPF própria no EX2007/AC2006 (ND01/29.684.761-apresentada em 30/04/2007; razão pela qual a mesma não pode ser considerada como dependente do contribuinte na DIRPF do mesmo ora em análise. Não há como decidir em sentido diverso daquele já expresso pela fiscalização, mantém- se a glosa relativa a Franciane Iarossi Dias. Da análise das provas apresentadas (Instrução). Os documentos de fls.46 e seguintes e a impugnação apresentada informa se tratar de despesa com instrução relativa a Franciane Iarossi Dias. Uma vez que a alegação de dependência não foi aceita (tópico anterior), cabe manter a glosa realizada pela fiscalização. Do ônus da prova. Fl. 158DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2001-004.746 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10835.001415/2009-88 É regra geral no direito que o ônus da prova cabe a quem alega. Entretanto, a lei pode determinar a quem caiba a incumbência de provar determinado fato. É o que ocorre no caso das deduções. O artigo 11, §3º do Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, estabeleceu expressamente que o contribuinte pode ser instado a comprová-las ou justificá-las, deslocando para ele o ônus da prova. A inversão legal do ônus da prova, do fisco para o contribuinte, transfere para o impugnante a obrigação da comprovação e justificação das deduções, e não o fazendo, implica no não cabimento das deduções. E, ainda o ônus de provar implica em trazer elementos que não deixem margem à dúvida. Da análise dos elementos relativos a Compensação Indevida. Com vista ao elemento de fls.131 (DIRF atual do sistema) verifica-se que a empresa responsável pela informação (CNPJ nº 44.932.846/0001-35) fez constar o valor de R$283,78 de IRRF. Ademais, o comprovante de rendimentos pagos e de retenção de imposto de renda na fonte trazido pelo contribuinte a fl.38 confirma a mesma informação. Restabelece-se o direito a compensação de IR no valor de R$283,78 Da apreciação da prova. É oportuno salientar que a autoridade julgadora pode, no que tange à análise das provas, formar livremente a sua convicção, a teor dos artigos. 131 e 332 do Código de Processo Civil e do art. 29 do Decreto nº 70.235/1972. Observa-se que a documentação do presente processo foi disponibilizada em formato digitalizado para o relator destes autos. Observa-se, enfim, que a impugnação redigida em termos genéricos, sem o desenvolvimento do tema ou desacompanhada de indícios de prova, não cria questão a ser tratada em sede de julgamento administrativo. CONCLUSÃO Isto posto, voto no sentido de considerar PROCEDENTE EM PARTE a impugnação, mantendo parcialmente o crédito tributário pelas razões de fato e de direito analisadas, como a seguir se demonstra: DEDUÇÕES VALORES GLOSADOS COMPROVANTES GLOSA MANTIDA ANO CALENDÁRIO CONFORME AUTO DE APRESENTADOS 2006 INFRAÇÃO (e exonerados) (do lançamento original) DESP. MÉDICA R$ 32.740,68 R$ 469,42 R$ 32.271,26 INSTRUÇÃO R$ 2.373,84 R$ 0,00 R$ 2.373,84 DEPENDENTE R$ 1.516,32 R$ 0,00 R$ 1.516,32 DEMONSTRATIVO DE APURAÇÃO DO IMPOSTO DEVIDO AC 2006 1)Total dos Rendimentos Tributáveis Declarados 92.396,16 2)Omissão de Rendimentos Apurada (+) 0,00 3)Total das Deduções Declaradas (-) 44.288,51 4)Glosa de Deduções Indevidas (+) 36.161,42 5)Prev. Oficial sobre Rendimento Omitido 0,00 6)Base de Cálculo Apurada (1+2+3+4-5) 84.269,07 7)Imposto Apurado após as Alterações (Tabela Prog. Anual) 17.180,26 8)Dedução de Incentivo Declarada 0,00 9)Glosa de Dedução de Incentivo 0,00 10)Total de Imposto Pago Declarado (-) 6.734,91 Fl. 159DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2001-004.746 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10835.001415/2009-88 11)Glosa de Imposto Pago 0,00 12)IRRF sobre Infração ou Carnê-Leão Pago (-) 0,00 13)Saldo de Imposto a Pagar Apurado após Alterações (7-8+9-10+11-12) 10.445,35 14)Saldo do Imposto a Pagar Declarado/Calculado 500,96 Imposto Suplementar (já foi pago o valor de R$79,75) 9.944,39 (Considerado-se o valor não impugnado e pago pelo contribuinte já alocado pelo órgão de origem: R$9.944,39- R$79,75= 9.864,64) ANO CALENDÁRIO 2006 – SUPLEMENTAR –código 2904 IMPOSTO MULTA DE OFÍCIO EXIGIDO 10.073,48 7.555,11 EXONERADO 208,84 156,63 MANTIDO 9.864,64 7.398,48 E demais acréscimos legais Obs: (imposto+multa): R$ 17.263,12 ANO CALENDÁRIO 2006 – código 0211 IMPOSTO MULTA DE MORA EXIGIDO 204,03 40,80 EXONERADO 204,03 40,80 MANTIDO 0,00 0,00 E demais acréscimos legais Obs: (imposto+multa):R$ 0,00 Ciente do acórdão da DRJ em 10/07/2012, o sujeito passivo, em 06/08/2012, apresentou recurso voluntário. Em síntese, o recorrente alega que: a) a cônjuge é dependente e que a declaração apresentada em separado não é reconhecida e deve ser desconsiderada; b) os recibos apresentados cumprem com os requisitos legais e são hábeis a comprovar as despesas médicas. Ante o exposto, pede-se a desconstituição do crédito tributário. É o relatório. Voto Conselheiro(a) Thiago Buschinelli Sorrentino - Relator(a) Conheço do recurso voluntário, porquanto tempestivo e aderente aos demais requisitos para exame e julgamento da matéria. Em que pesem as razões coligidas pelo recorrente, o acórdão-recorrido deve ser mantido. As razões para desconstituição do crédito tributário repetem o acervo coligido em sede de impugnação na primeira instância julgadora administrativa. Ademais, a recorrente não inovou documentação que sustentasse os argumentos discorridos. Fl. 160DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2001-004.746 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10835.001415/2009-88 Assim sendo, todos os argumentos que sobem a este CARF em sede de recurso voluntário já foram objeto de minuciosa apreciação pela turma julgadora da DRJ, cujas análises e conclusões estão discorridas com clareza no voto posto no acórdão-recorrido. A propósito, confira-se o art. 57, §3º do Regimento Interno do CARF (RICARF): Art. 57. [...]: [...] § 3º A exigência do § 1º pode ser atendida com a transcrição da decisão de primeira instância, se o relator registrar que as partes não apresentaram novas razões de defesa perante a segunda instância e propuser a confirmação e adoção da decisão recorrida. (Redação dada pela Portaria MF nº 329, de 2017). Desta forma, confirmo e adoto integralmente a decisão da primeira instância julgadora administrativa, pelos seus próprios fundamentos, e acrescento o que segue. A apresentação de declaração de ajuste anual pelo cônjuge impede-o de figurar como dependente de seu consorte na respectiva DAA. Nesse sentido, confira-se o seguinte precedente: Numero do processo:10845.723665/2012-59 Turma:2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS Câmara:2ª SEÇÃO Seção:Câmara Superior de Recursos Fiscais Data da sessão:Thu Jun 25 00:00:00 UTC 2020 Data da publicação:Tue Nov 03 00:00:00 UTC 2020 Ementa:ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2009 DESPESAS MÉDICAS. NÃO DEPENDENTE. IMPOSSIBILIDADE DE DEDUÇÃO Não é admitida a dedução com despesas médicas supostamente havidas com tratamentos do cônjuge não declarado como dependente e que apresentou declaração anual de ajuste em separado. Numero da decisão:9202-008.744 Decisão:Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Ana Cecília Lustosa da Cruz (relatora) e Ana Paula Fernandes, que lhe negaram provimento. Designada para redigir o voto vencedor a conselheira Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri. (documento assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo – Presidente em Exercício (documento assinado digitalmente) Ana Cecília Lustosa da Cruz – Relatora (documento assinado digitalmente) Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri - Redatora designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Pereira de Pinho Filho, Ana Paula Fernandes, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Maurício Nogueira Righetti, João Victor Ribeiro Aldinucci, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício). Nome do relator:ANA CECILIA LUSTOSA DA CRUZ Em relação às despesas médicas próprias do recorrente, conforme expõe o i. CONS. HONÓRIO ALBUQUERQUE DE BRITO: Retornando à sistemática do lançamento por homologação no IRPF, dentro do prazo até que se dê a homologação, e enquanto a Fazenda Pública não interfere e não se pronuncia a respeito, opera-se como que uma presunção de verdade em relação à apuração do contribuinte. Entretanto, uma vez estabelecida a ação da Fiscalização da Receita Federal para verificação de eventuais infrações, cabe ao fiscal promover as diligências necessárias. Assim sendo, não se mostra desarrazoada a exigência do Fisco da apresentação de elementos que comprovem, a juízo da autoridade tributária, a ocorrência da prestação do serviço, sua natureza e especialidade, a quem foi prestado, a transferência efetiva dos valores pagos de quem arcou com o ônus financeiro para o beneficiário. Ao contrário, é Fl. 161DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2001-004.746 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10835.001415/2009-88 zelo da autoridade fiscal em cumprimento de suas obrigações funcionais, com amparo da lei. Ao solicitar, por exemplo, documentos que comprovem o efetivo pagamento dos valores, não está o fiscal necessariamente a atestar a inidoneidade do recibo apresentado ou tampouco do profissional que o emitiu. Está sim a solicitar elementos que se complementam na composição de um conjunto probatório com vista a formar sua convicção. É certo que as solicitações de documentos devem atender à razoabilidade, devendo ser evitados os pedidos de provas impossíveis ou de difícil produção. De fato, nos termos da Súmula CARF 180, “para fins de comprovação de despesas médicas, a apresentação de recibos não exclui a possibilidade de exigência de elementos comprobatórios adicionais”. Assim, a autoridade fiscal tem legitimidade e permissão para exigir do sujeito passivo a apresentação de provas complementares para acolhimento das alegadas despesas médicas efetuadas, de modo a tornar a singela apresentação de recibos insuficiente, ainda que eles atendam aos requisitos formais previstos na legislação. Sem prejuízo da estrita observância à orientação sedimentada no enunciado da Súmula CARF 180, a permissão para a exigência de comprovação complementar é ato plenamente vinculado, isto é, cuja prática não pode ser discricionária. Como qualquer ato administrativo, a rejeição das alegadas despesas médicas deve ser fundamentada e motivada. A imprescindibilidade da motivação decorre do caráter plenamente vinculado do lançamento (art. 142, par. ún.do CTN) e da circunstância de ele se tratar de ato administrativo (art. 50 da Lei 9.784/1999). Afinal, sabe-se que “a presunção de validade do lançamento tributário será tão forte quanto for a consistência de sua motivação, revelada pelo processo administrativo de constituição do crédito tributário” (AI 718.963-AgR, Relator(a): JOAQUIM BARBOSA, Segunda Turma, julgado em 26/10/2010, DJe-230 DIVULG 29-11-2010 PUBLIC 30-11-2010 EMENT VOL-02441-02 PP-00430), e, dessa forma, o processo administrativo de controle da validade do crédito tributário pauta-se pela busca da chamada “verdade material”. A propósito, “por respeito à regra da legalidade, à indisponibilidade do interesse público e da propriedade, a constituição do crédito tributário deve sempre ser atividade administrativa plenamente vinculada. É ônus da Administração não exceder a carga tributária efetivamente autorizada pelo exercício da vontade popular. Assim, a presunção de validade juris tantum do lançamento pressupõe que as autoridades fiscais tenham utilizado os meios de que legalmente dispõem para aferir a ocorrência do fato gerador e a correta dimensão dos demais critérios da norma individual e concreta, como a base calculada, a alíquota e a sujeição passiva” (RE 599194 AgR, Relator(a): JOAQUIM BARBOSA, Segunda Turma, julgado em 14/09/2010, DJe-190 DIVULG 07-10-2010 PUBLIC 08-10-2010 EMENT VOL-02418-08 PP- 01610 RTJ VOL-00216-01 PP-00551 RDDT n. 183, 2010, p. 151-153) Assim, a declaração de insuficiência de recibos conjugada à faculdade de exigir documentação complementar, especialmente prova específica da transferência de valores monetários (cheques, PIX, DOCs, TEDs, transferências bancárias, cartão de crédito, extratos bancários) não são discricionárias e, nesse sentido, devem ser devidamente motivadas e fundamentadas. A questão de fundo se torna, assim, saber-se se exige-se a inexorável apresentação desse tipo de documento – prova da operação de transferência de recursos (se as condições de sua exigibilidade foram cumpridas), ou se sua ausência pode ser suprida por outros meios de prova admitidos em direito. Fl. 162DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 2001-004.746 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10835.001415/2009-88 De fato, são indícios consistentes a exigir aprofundamento do acervo probatório das despesas médicas, exemplificativamente: a) Insuficiência do patrimônio ou das receitas declaradas para fazer frente ao custo dos serviços, dada a necessidade de prover outras despesas essenciais à vida humana; b) Inidoneidade dos prestadores dos serviços médicos; c) Incompatibilidade dos valores pagos, quando comparados com a prática normalmente verificada na praça; d) Ausência de registro dos respectivos recebimentos nos deveres instrumentais dos prestadores de serviços (e.g., DAA, DMED); e) Inusualidade da prática de pagamento de tais quantias em espécie. Agustín Gordillo faz uma observação muito interessante e que julgo útil para o estudo das presunções e do “ônus processual probatório" a envolver atos administrativos em sentido amplo: “Claro está, se o ato não cumpre sequer com o requisito de explicitar os fatos que o sustentam, caberá presumir com boa certeza, à mingua de prova em contrário produzida pela Administração, que o ato não tem tampouco fatos e antecedentes que o sustentem adequadamente: se houvesse tido, os teria explicitado” (Tratado de derecho administrativo. Disponível em http://www.gordillo.com/tomos_pdf/1/capitulo10.pdf, pág. X-26). Singelamente, acrescemos que o sujeito passivo também deve saber exatamente o que a autoridade fiscal entende como necessário para confirmar ou para infirmar os fatos jurídicos relevantes à apuração do tributo. Por oportuno, transcrevo os arts. 73 e 80 do Decreto 3.000/1999, aplicável aos fatos jurídicos em exame: Art. 73. Todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 3º). § 1º Se forem pleiteadas deduções exageradas em relação aos rendimentos declarados, ou se tais deduções não forem cabíveis, poderão ser glosadas sem a audiência do contribuinte (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 4º). § 2º As deduções glosadas por falta de comprovação ou justificação não poderão ser restabelecidas depois que o ato se tornar irrecorrível na esfera administrativa (Decreto- Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 5º). [...] Art. 80. Na declaração de rendimentos poderão ser deduzidos os pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, inciso II, alínea "a"). § 1º O disposto neste artigo (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, § 2º): I - aplica-se, também, aos pagamentos efetuados a empresas domiciliadas no País, destinados à cobertura de despesas com hospitalização, médicas e odontológicas, bem como a entidades que assegurem direito de atendimento ou ressarcimento de despesas da mesma natureza; Fl. 163DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 2001-004.746 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10835.001415/2009-88 II - restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes; III - limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento; IV - não se aplica às despesas ressarcidas por entidade de qualquer espécie ou cobertas por contrato de seguro; V - no caso de despesas com aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias, exige-se a comprovação com receituário médico e nota fiscal em nome do beneficiário. § 2º Na hipótese de pagamentos realizados no exterior, a conversão em moeda nacional será feita mediante utilização do valor do dólar dos Estados Unidos da América, fixado para venda pelo Banco Central do Brasil para o último dia útil da primeira quinzena do mês anterior ao do pagamento. § 3º Consideram-se despesas médicas os pagamentos relativos à instrução de deficiente físico ou mental, desde que a deficiência seja atestada em laudo médico e o pagamento efetuado a entidades destinadas a deficientes físicos ou mentais. § 4º As despesas de internação em estabelecimento para tratamento geriátrico só poderão ser deduzidas se o referido estabelecimento for qualificado como hospital, nos termos da legislação específica. § 5º As despesas médicas dos alimentandos, quando realizadas pelo alimentante em virtude de cumprimento de decisão judicial ou de acordo homologado judicialmente, poderão ser deduzidas pelo alimentante na determinação da base de cálculo da declaração de rendimentos (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, § 3º). Resumidamente, diante de fundada dúvida, a autoridade fiscal pode exigir a apresentação complementar de documentos, como, por exemplo: 1- Recibos, documentos fiscais, declarações ou laudos que atendam aos requisitos formais previstos no art. 80 do Decreto 3.000/1999 (beneficiário/paciente, pagador, indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ de quem os recebeu, registro profissional do prestador de serviços, descrição do serviço prestado); 2- Títulos de crédito ou extratos bancários que comprovem a efetiva transferência da quantia em dinheiro tida por despesa médica. Para assegurar ao sujeito passivo a possibilidade de conhecer e atender à exigência da autoridade fiscal, a especificação desses documentos deve ocorrer logo no início do processo de fiscalização e controle da atividade desempenhada pelo contribuinte, sob pena de violação do art. 59, II do Decreto 70.235/1972. O detalhamento da documentação necessária na primeira oportunidade de contato com o sujeito passivo é profilática, com o objetivo de evitar futura contaminação do crédito tributário pela inovação de critérios legais originariamente adotados para confirmar ou para infirmar as deduções pretendidas. Elucidativos desse risco são os seguintes precedentes: Numero do processo:10510.007814/2008-34 Turma:Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção Seção:Segunda Seção de Julgamento Data da sessão:Tue Sep 22 00:00:00 UTC 2020 Data da publicação:Tue Oct 20 00:00:00 UTC 2020 Ementa:ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2004 PAF. JULGAMENTO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. Fl. 164DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 2001-004.746 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10835.001415/2009-88 INOVAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Se o fundamento da decisão recorrida para a manutenção da glosa de dedução indevida de IRRF é diverso do fundamento do lançamento, há de se restabelecer a dedução pleiteada, pois é vedado à autoridade julgadora alterar o critério jurídico do lançamento. Numero da decisão:2003-002.600 Numero do processo: 10680.005472/2008-66 Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção Câmara: Segunda Câmara Seção: Segunda Seção de Julgamento Data da sessão: Tue Sep 09 00:00:00 UTC 2014 Data da publicação: Wed Oct 08 00:00:00 UTC 2014 Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2005 Ementa: IRPF. JULGAMENTO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. INOVAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Se o fundamento da decisão recorrida para a manutenção da glosa de despesa com livro caixa é diverso do fundamento do lançamento, há de se restabelecer a dedução pleiteada, pois é vedado à autoridade julgadora alterar o critério jurídico do lançamento. Numero da decisão: 2201-002.503 Numero do processo: 13162.000079/2009-12 Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção Seção: Segunda Seção de Julgamento Data da sessão: Tue Nov 19 00:00:00 UTC 2019 Data da publicação: Thu Dec 05 00:00:00 UTC 2019 Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2007 DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. INOVAÇÃO NO JULGAMENTO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. É de se cancelar a autuação quando a decisão recorrida aponta fundamentos diversos daqueles da autuação para manter a exigência, sob pena de violação ao princípio da ampla defesa e do contraditório. Numero do processo: 10510.004826/2007-26 Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção Câmara: Quarta Câmara Seção: Segunda Seção de Julgamento Data da sessão: Thu Oct 10 00:00:00 UTC 2019 Data da publicação: Wed Oct 30 00:00:00 UTC 2019 Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2005 IRPF. COMPENSAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. COMPROVAÇÃO. POSSIBILIDADE. Restando comprovado o imposto de renda retido na fonte, cabe computa-lo no lançamento. AUTO DE INFRAÇÃO. ALTERAÇÃO PELA DECISÃO DE 1ª INSTÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. MUDANÇA DO CRITÉRIO JURÍDICO. ART. 146 DO CTN. Não se afigura possível à autoridade julgadora de primeira instância alterar o fundamento do lançamento, adotando-se um novo critério, diverso daquele apontado pela autoridade fiscal no auto de infração. Referida alteração configura mudança do critério jurídico, o que é vedado pelo artigo 146 do CTN, caracterizando inovação e aperfeiçoamento do lançamento. Numero do processo: 13748.001852/2008-98 Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção Câmara: Primeira Câmara Fl. 165DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 2001-004.746 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10835.001415/2009-88 Seção: Segunda Seção de Julgamento Data da sessão: Mon Apr 14 00:00:00 UTC 2014 Data da publicação: Mon May 05 00:00:00 UTC 2014 Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2006 DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. INOVAÇÃO Devem ser restabelecidas as despesas devidamente comprovadas, através de documentação idônea, que faz prova da efetividade dos serviços contratados e dos respectivos beneficiários dos serviços contratados. Vedada a inovação da fundamentação por oposição de motivo não constante da autuação. Recurso Provido Uma vez comprovadas as despesas médicas, por documentação idônea, é imprescindível assegurar ao sujeito passivo o direito à respectiva dedutibilidade, observada a legislação de regência. Vão ao encontro da observância do direito à dedutibilidade os seguintes precedentes: Numero do processo:13677.000205/2001-73 Data da sessão:Mon May 10 00:00:00 UTC 2010 Ementa:IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA — IRPF Ano-calendário: 1999 IRPF. DEDUÇÕES DESPESAS MÉDICAS. IDONEIDADE DE RECIBOS CORROBORADOS POR DECLARAÇÕES DOS PRESTADORES DE SERVIÇOS. COMPROVAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. FISCALIZAÇÃO. A apresentação de recibos médicos, corroborados por Declarações dos prestadores de serviços, sem que haja qualquer indicio de falsidade ou outros fatos capazes de macular a idoneidade de aludidos documentos declinados e justificados pela fiscalização, é capaz de comprovar a efetividade e os pagamentos dos serviços médicos realizados, para efeito de dedução do imposto de renda pessoa física. Recurso especial negado Numero da decisão:9202-000.814 Numero do processo:10850.000104/2008-22 Turma:Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção Câmara:Segunda Câmara Seção:Segunda Seção de Julgamento Data da sessão:Thu Oct 05 00:00:00 UTC 2017 Data da publicação:Wed Oct 25 00:00:00 UTC 2017 Ementa:Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2002 IRPF. DEDUÇÕES DESPESAS MÉDICAS. IDONEIDADE DE RECIBOS CORROBORADOS POR LAUDOS, FICHAS E EXAMES MÉDICOS. COMPROVAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. FISCALIZAÇÃO. A apresentação de recibos médicos, corroborados por Laudos, fichas e Exames Médicos, sem que haja qualquer indício de falsidade ou outros fatos capazes de macular a idoneidade de aludidos documentos declinados e justificados pela fiscalização, é capaz de comprovar a efetividade e os pagamentos dos serviços médicos realizados, para efeito de dedução do imposto de renda pessoa física Recurso Voluntário Provido Numero da decisão:2202- 004.319 Numero do processo:10980.720179/2009-29 Turma:Segunda Turma Especial da Segunda Seção Seção:Segunda Seção de Julgamento Data da sessão:Thu May 12 00:00:00 UTC 2011 Data da publicação:Fri May 13 00:00:00 UTC 2011 Ementa:ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2006 DEDUÇÃO. DESPESA MÉDICA. Na apuração da base de cálculo do imposto de renda da pessoa física são dedutíveis as despesas com médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, efetuadas pelo contribuinte, relativas ao próprio tratamento e ao de seus dependentes, quando comprovadas com documentação hábil e idônea. DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. Em princípio, os recibos que, emitidos por profissionais habilitados, atendem os requisitos legais são hábeis e idôneos para fins de comprovar a dedução de despesas médicas, são eles que comprovam o pagamento. Não obstante, em havendo indícios que desabonem a presunção de idoneidade desses documentos, a autoridade fiscal tem o poderdever de exigir outras formas de comprovação a fim de comprovar por provas ou mesmo por conjunto de indícios veementes que afastem a regra geral de aptidão dos recibos para fins de dedução. Na falta dessas provas ou indícios veementes os recibos permanecem como documentos hábeis e idôneos. Fl. 166DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 2001-004.746 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10835.001415/2009-88 Todavia, não são hábeis a justificar a dedução documentos que não contenham os requisitos intrínsecos a qualquer recibo, entre os quais identificar quem pagou, quem recebeu, o quanto foi pago e em que data, e os requisitos legais. Recurso provido em parte. Numero da decisão:2802-00.824 Numero do processo:13603.000777/2007-10 Turma:2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS Câmara:2ª SEÇÃO Seção:Câmara Superior de Recursos Fiscais Data da sessão:Wed Jun 19 00:00:00 UTC 2019 Data da publicação:Mon Aug 05 00:00:00 UTC 2019 Ementa:Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2005 IRPF. DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. APRESENTAÇÃO DE RECIBOS. A apresentação de recibos idôneos fornecidos por profissionais de saúde, contendo os elementos necessários à identificação de quem recebeu o pagamento, constituem documentos hábeis a comprovar a realização das despesas permitidas como dedutíveis da base de cálculo do imposto de renda. Numero do processo:13830.720850/2016-72 Turma:Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção Seção:Segunda Seção de Julgamento Data da sessão:Mon Jan 29 00:00:00 UTC 2018 Data da publicação:Mon Apr 23 00:00:00 UTC 2018 Ementa:Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2013 DESPESAS MÉDICAS GLOSADAS. DEDUÇÃO MEDIANTE DOCUMENTAÇÃO. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS QUE JUSTIFIQUEM A INIDONEIDADE DOS COMPROVANTES. Notas fiscais de despesas médicas têm força probante como comprovante para efeito de dedução do Imposto de Renda Pessoa Física. A glosa por recusa da aceitação dos comprovantes de despesas médicas, pela autoridade fiscal, deve estar sustentada em indícios consistentes e elementos que indiquem a falta de idoneidade do documento. A ausência de elementos que indique a falsidade ou incorreção dos documentos os torna válidos para comprovar as despesas médicas incorridas. PRÓTESE ORTOPÉDICA. LAUDO MÉDICO. Notas fiscais com identificação do paciente e médico. Laudo médico apresentado. Comprovação realizada. Numero da decisão:2001-000.204 No caso em exame, o recorrente não procurou sanar os vícios formais motivadores da rejeição das pleiteadas deduções de gastos a título de despesas médicas. Sem a superação dos erros indicados, é impossível reconhecer o direito à dedução. Ante o exposto, CONHEÇO do recurso voluntário e NEGO-LHE provimento. É como voto. (documento assinado digitalmente) Thiago Buschinelli Sorrentino Fl. 167DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13971.003096/2010-11
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 08 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Feb 07 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE (SIMPLES) Ano-calendário: 2006 EXCLUSÃO. SIMPLES FEDERAL. USO DE INTERPOSTAS PESSOAS. A constituição da pessoa jurídica por interpostas pessoas que não sejam os verdadeiros sócios ou acionistas, ou o titular, no caso de firma individual, impõe a exclusão de ofício da pessoa jurídica do Simples Federal, com efeitos a partir, inclusive, do mês de ocorrência do fato, por disposição legal expressa. EXCLUSÃO COM EFEITOS RETROATIVOS. POSSIBILIDADE. A opção pela sistemática do Simples Federal é ato do contribuinte sujeito a condições e passível de fiscalização posterior, sendo legal a exclusão com efeitos retroativos, quando verificado que o contribuinte estava indevidamente incluído no sistema.
Numero da decisão: 1301-005.965
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de nulidade e negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Heitor de Souza Lima Junior - Presidente (documento assinado digitalmente) José Eduardo Dornelas Souza - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Giovana Pereira de Paiva Leite, Jose Eduardo Dornelas Souza, Lizandro Rodrigues de Sousa, Marcelo Jose Luz de Macedo, Rafael Taranto Malheiros, Fellipe Honorio Rodrigues da Costa (suplente convocado(a)), Jose Roberto Adelino da Silva (suplente convocado(a)) e Heitor de Souza Lima Junior (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Lucas Esteves Borges, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Jose Roberto Adelino da Silva.
Nome do relator: JOSE EDUARDO DORNELAS SOUZA
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SIMPLES FEDERAL. USO DE INTERPOSTAS PESSOAS. A constituição da pessoa jurídica por interpostas pessoas que não sejam os verdadeiros sócios ou acionistas, ou o titular, no caso de firma individual, impõe a exclusão de ofício da pessoa jurídica do Simples Federal, com efeitos a partir, inclusive, do mês de ocorrência do fato, por disposição legal expressa. EXCLUSÃO COM EFEITOS RETROATIVOS. POSSIBILIDADE. A opção pela sistemática do Simples Federal é ato do contribuinte sujeito a condições e passível de fiscalização posterior, sendo legal a exclusão com efeitos retroativos, quando verificado que o contribuinte estava indevidamente incluído no sistema. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de nulidade e negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Heitor de Souza Lima Junior - Presidente (documento assinado digitalmente) José Eduardo Dornelas Souza - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Giovana Pereira de Paiva Leite, Jose Eduardo Dornelas Souza, Lizandro Rodrigues de Sousa, Marcelo Jose Luz de Macedo, Rafael Taranto Malheiros, Fellipe Honorio Rodrigues da Costa (suplente convocado(a)), Jose Roberto Adelino da Silva (suplente convocado(a)) e Heitor de Souza Lima Junior (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Lucas Esteves Borges, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Jose Roberto Adelino da Silva. Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 97 1. 00 30 96 /2 01 0- 11 Fl. 548DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1301-005.965 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.003096/2010-11 Trata o presente de recurso voluntário em face de acórdão da DRJ que julgou improcedente a manifestação de inconformidade do contribuinte, para manter a exclusão do Simples Federal, nos termos da ADE, em virtude dos seguintes motivos: - pratica locação de mão-de-obra (art. 9º , inciso XII, letra "f" da Lei n° 9.317, de 5 de dezembro de 1996, e art. 20, inciso XI, letra "e" da IN SRF 608/06); - forma grupo econômico, de fato, com a empresa MARCENARIA SÃO JOÃO LTDA (CNPJ: 75.374.736/0001-29) e, conseqüentemente, incide na vedação imposta pelo artigo 9º , inciso II da Lei 9317/96 e art. 20, inciso II da IN SRF 608/06; - é constituído por interposta pessoa que não o verdadeiro sócio (art. 14, inciso IV da Lei 9317/96 e art. 23, inciso IV da IN SRF 608/06). Cientificada da exclusão, a contribuinte apresentou a sua manifestação de inconformidade, com as alegações expostas abaixo: Argumenta que a Lei Complementar 123/06, quando dispõe sobre exclusão do Simples por inadimplemento, usa de meios indiretos para a cobrança de tributos, as chamadas sanções políticas, o que seria vedado constitucionalmente. Sustenta que, conforme o artigo 151, III, do CTN, durante o transcorrer de discussão administrativa sobre a exigibilidade ou não do crédito, ou no caso, sobre exclusão ou não do Simples, não cabe a cobrança do crédito tributário, ficando suspensa a exigibilidade do ato de exclusão. Defende a aplicação do princípio da irretroatividade dos efeitos do ato administrativo, entendendo que, enquanto merecedor de inclusão no sistema Simples, não pode o contribuinte ser exigido de alguns tributos, os quais não poderão ser cobrados em virtude da Exclusão do Simples. Aduz que a decisão que exclui uma empresa do Simples não faz retroagir seus efeitos ao período em que vigia a inclusão, nem tampouco pode surtir efeito enquanto não houver decisão definitiva no processo tributário. Salienta, por fim, que os efeitos da Decisão Definitiva de um Procedimento Administrativo só começam 30 dias após o término da decisão definitiva do processo administrativo como dispõe o Decreto 70.235/72, e só a partir desta data a exclusão produziria efeitos. Argumenta, em relação à Receita Federal do Brasil ter caracterizado como simulação a existência das empresas Marcenaria São João Ltda., considerando todos os funcionários da Ind de Moveis Por do Sol como se dela o fossem, que todas as suposições do Fisco estão equivocadas, eis que nunca houve simulação, pois as empresas são totalmente autônomas e independentes entre si. Diz que a autoridade fiscal teria feito uma análise equivocada no número de empregados da Recorrente, alegando que inúmeros empregados foram desligados da empresa notificada e passados automaticamente para as empresas terceirizadas e que, no entanto, continuaram trabalhando normalmente na mesma função, mesmo setor, e sem interrupção do contrato de trabalho. Em relação ao entendimento da autoridade fiscal de que os bens do ativo imobilizado da recorrente são basicamente os mesmos, utilizados pela São João, defende que os dados acima expostos nunca poderão corroborar a tese de simulação de terceirização, uma vez Fl. 549DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1301-005.965 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.003096/2010-11 que há um contrato de comodato de equipamentos entre as partes, o qual seria perfeitamente legal, sendo seu objeto lícito, suas partes capazes e sua forma prescrita em lei, o que nos termos do art. 104 do Código Civil, faz obrigação entre as partes e corresponde à verdade, nunca podendo ser usados para prejudicá-las. No tocante ao fato da notificada não arcar com os custos de energia elétrica usados pelas empresas terceirizadas, afirma que pelo contrato de comodato firmado este custo é de plena e total responsabilidade da mesma. Analisa o conceito do uso de interposta pessoa, entendendo esta ser uma das modalidades de simulação, que se dá por interposição de pessoa que, na realidade, não participa do negócio jurídico. É a simulação ad personam ou simulação relativa subjetiva. Nessa espécie, o negócio celebrado é real, mas a parte nele figurante em verdade parte não é: é o chamado "testa-de-ferro", "homem-de-palha" ou "presta-nome". Parte verdadeira é a que •esta oculta e que se costuma chamar "pessoa real". Aduz que na há nenhuma hipótese de configuração de grupo econômico, sob pena de despersonifícação de pessoa jurídica. A fiscalização teria procurado com a exclusão da recorrente no simples remeter a terceira pessoa a obrigação tributária pelos encargos da folha de pagamento de seus funcionários. Tornar responsável terceira pessoa que esteja completamente desassociada do fato gerador seria querer despersonificar esta pessoa o que é completamente arbitrário e ilegal. Salienta que, conforme dispõe nosso Código Civil (art. 20): "As pessoas jurídicas têm existência distinta da de seus membros." Portanto, as pessoas jurídicas teriam individualidade própria, não se confundindo com as pessoas naturais, físicas, que a compõem. Em relação à existência de vínculo laboral, argumenta que o entendimento do Fiscal de que os empregados da empresa recorrente são na realidade empregados da São João está completamente equivocado, inexistindo qualquer vínculo laboral entre as partes. Conforme a contribuinte, analisando-se o teor do artigo 3o da CLT, vê-se que com relação à empresa recorrente, não se encontram preenchidos os requisitos lá elencados, para a caracterização de vínculo empregatício, uma vez que inexiste subordinação, pessoalidade e dependência econômica entre os funcionários citados e a empresa notificada. Em relação às provas apresentadas, sustenta a contribuinte que em momento algum o Fiscal apresentou provas contundentes e fortes, capazes de corroborar sua tese de simulação ocorrida na terceirização contratada. Usou apenas argumentos como "achar estranho", "supor", "parecer", etc. O fato de a autoridade administrativa presumir que houve simulação não seria prova a ensejar a regularidade de um ato de exclusão da empresa no Simples, eis que não há prova. Caberia ao fisco, a partir daí, partir para um prova de fato, uma vez que as simples presunções do fiscal não provam coisa alguma. Teria havido uma discricionariedade fiscal, sendo este ato nulo por ofender a lei que enumera taxativamente quando e como pode haver a exclusão do Simples, e não havendo o motivo principal interposição de terceira pessoa, não pois o motivo central para se promover tal exclusão. Sustenta que, conforme o artigo 148 do CTN, ao qual regula quando pode ocorrer o chamado arbitramento fiscal, apenas será o valor arbitrado quando as declarações ou esclarecimentos prestados sejam omissos ou não mereçam fé ou quando os documentos expedidos pelo devedor sejam inidôneos. No presente caso, nada disso teria ocorrido, pois o Fl. 550DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1301-005.965 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.003096/2010-11 Agente Fiscal nunca teve impedimento ao acesso dos documentos que necessitou da empresa, para que assim pudessem examiná-los e verificar a conduta legítima da mesma, entretanto, não se atendo à realidade ou à boa-fé, presumiu fatos inexistentes. Argumenta que a lei 9.317/96 foi expressamente revogada pela Lei Complementar 123 de 14 de dezembro de 2006, com vigência a partir da mesma data, e, sendo assim, o ato declaratório em comento deu-se com base em lei já revogada, desde 01/07/2007 e em dispositivo inexistente, eivando presente ato de nulidade desde o seu princípio. Entende que o notificador não pode desconsiderar ato jurídico perfeito e acabado pela presunção de dissimulação sem sequer respeitar os parâmetros legais para tal feitura. Para que o ato seja desconsiderado seria necessário seguir o artigo 166 do Código Civil Brasileiro. Os atos praticados pela empresa Pôr do Sol seriam legais porque seus sócios são pessoas capazes, sua inscrição estadual foi requerida e deferida pelas autoridades fazendárias, conforme cópia da inscrição estadual, seu objeto não contraria a lei, seu contrato social está devidamente registrado na Junta Comercial do Estado de Santa Catarina, sua atividade em nenhum momento visou fraudar a lei e inexiste qualquer lei que a impeça de exercer sua atividade. Salienta que não há nenhum enquadramento legal para a desconsideração do ato ou negócio jurídico, até porque o ato é resultado de um fato. O fato teria sido a industrialização por encomenda de madeiras, fato sustentado pelo ato jurídico da emissão do documento fiscal e pelo fato de ter ocorrido o recebimento da mercadoria a seu destinatário. Entende que não há nenhum ato encoberto, os documentos fiscais foram emitidos tendo por base o serviço de industrialização promovido de fato, onde a prova esta na própria informação fiscal de que a Pôr do Sol realiza os serviços de industrialização. Defende que a empresa Pôr do Sol não é uma empresa oculta, pois requereu a inscrição estadual e o Fisco autorizou seu funcionamento. Em sua sede são praticados os atos e fatos jurídicos que suportam o seu funcionamento, com funcionários, recolhimento de tributos e tudo o mais que uma empresa necessita. Os equipamentos foram locados e contratados dentro das normas legais existentes, artigos 565 e 579 do Código Civil Brasileiro. Conclui que somente o Poder Judiciário poderia vir a desconsiderar os atos jurídicos praticados, carecendo o Fisco desta prerrogativa, o que torna o ato de exclusão em comento nula por erro, pois os atos desconsiderados são de empresa que existe de fato e de direito. Defende que o fato de constituir uma empresa para terceirizar a atividade de serragem de madeira não está impedido em nenhuma lei, ao contrário, o artigo 170 da nossa Carta Magna em seu parágrafo único estatui que "é assegurado a todos o livre exercício de qualquer atividade econômica, independentemente de autorização de órgãos públicos, salvo os casos previstos em lei". Ou seja, vigora em nosso país o princípio da livre iniciativa, dentro de um regime liberal. O fato de esta empresa aderir e enquadrar-se no Simples é uma possibilidade albergada pela lei em especial a LC 123/06. Portanto o planejamento tributário desenvolvido pelo representado, esta dentro das possibilidades jurídicas e não pode ser motivo de desconsideração, pois não há prova de sua ilicitude. Aduz que a desconsideração do negócio jurídico, por simulação, necessitaria ser fundamentada, o dever consiste na obrigatoriedade de a autoridade administrativa declarar, Fl. 551DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1301-005.965 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.003096/2010-11 simultaneamente a decisão e no mesmo documento formal em que se baseia: exige, assim, a contemporaneidade. E preciso que o Fisco faca provas contundentes da simulação, socorrendo-se de todos os meios instrutórios disponíveis, desde documentos das partes depoimentos de terceiros, e não mera presunção. Conclui que nenhuma prova contundente existe para justificar a desconsideração do ato jurídico ou remetê-lo a figura de simulação. Aduz que o Fiscal identificou a pessoa dos sócios, o que significa que são ressoas existentes (marceneiro da São João e outra sócia funcionária da saúde), ou seja, são ressoas capazes, ou seja pessoas autorizadas a ser empresárias, conforme autorizado pelo artigo 972 do Código Civil Brasileiro. Desta forma, as pessoas compõem o quadro social, declaram esta condição em sua declaração de rendimentos a Receita Federal e conhecem da condição legal que representam, e nomearam administrador para o desempenho desta função. Quanto à locação de mão-de-obra, entende que se considera locação de mão-de- obra, quando uma empresa locadora coloca seus empregados à disposição da locatária para executar trabalhos temporários, em local por esta determinada. O pessoal locado continua mantendo a condição de empregado na locadora, sendo por esta remunerada. Já a terceirização consistiria na contratação de serviços entre empresas legalmente constituídas, na qual, a empresa prestadora dos serviços é a empregadora dos seus empregados terceirizados, e a tomadora dos serviços é apenas uma cliente dela. No caso em tela é o que teria ocorrido, com a contratação dos serviços de industrialização. No tocante à configuração de grupo econômico, defende que o fato da Sra. Claudete Mioranza ser companheira do Sr. Albertino Malheiro não impede de ambos tenha empresa constituída e que prestem serviços uns para os outros. A recorrente tem sua sede em Taió, SC, onde desenvolve suas atividades conforme fotos anexas. A sede da empresa São João encontra-se a Rua Estrada Blumenau, 803, Bairro Taboa em Rio do Sul, portanto as empresas funcionam em locais diferentes. Aduz que as empresas são independentes, cada uma funcionando em seu endereço próprio em cidades distintas a 50 km de distancia, emitem documentos fiscais de remessa e retorno e cobram pelos serviços de industrialização prestados, e, como teria afirmado próprio fiscal, a empresa São João adquire a matéria prima e remete para empresa Pôr do Sol, esta por sua vez realiza os serviços de industrialização e retorna o produto acabado para comercialização pela empresa São João. Por fim, requer o cancelamento da exclusão da requerente do Simples Nacional. Analisando os argumentos de defesa, a Turma da DRJ julgou a manifestação de inconformidade improcedente, em Acórdão que restou assim ementado: ASSUNTO: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE - SIMPLES Ano-calendário: 2006 EXCLUSÃO. SIMPLES FEDERALL. USO DE INTERPOSTAS PESSOAS. A constituição da pessoa jurídica por interpostas pessoas que não sejam os verdadeiros sócios ou acionistas, ou o titular, no caso de firma individual, impõe a exclusão de Fl. 552DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1301-005.965 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.003096/2010-11 ofício da pessoa jurídica do Simples Federal, com efeitos a partir, inclusive, do mês de ocorrência do fato, por disposição legal expressa. EXCLUSÃO. SIMPLES FEDERAL. ATIVIDADE VEDADA. LOCAÇÃO E CESSÃO DE MÃO-DE-OBRA. A pessoa jurídica que se dedica à cessão de mão-de-obra ou de locação de mão-de-obra está impedida de exercer a opção pelo Simples Federal. SIMPLES FEDERAL. MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. EFEITO SUSPENSIVO. O ato declaratório de exclusão do Simples Federal objeto de manifestação de inconformidade apenas se tornará efetivo após a decisão definitiva desfavorável ao contribuinte. EXCLUSÃO COM EFEITOS RETROATIVOS. POSSIBILIDADE. A opção pela sistemática do Simples Federal é ato do contribuinte sujeito a condições e passível de fiscalização posterior, sendo legal a exclusão com efeitos retroativos, quando verificado que o contribuinte estava indevidamente incluído no sistema. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL À EXCLUSÃO DO SIMPLES. Aplica-se à exclusão do Simples Federal a legislação tributária vigente à época da ocorrência da situação impeditiva à permanência nesse regime unificado e simplificado, qual saja, a Lei n° 9.317, de 1996. Manifestação de Inconformidade Improcedente Sem Crédito em Litígio Ciente do acórdão recorrido, e com ele inconformado, a recorrente apresenta recurso voluntário, sem juntada de novos documentos, pugnando pelo provimento, onde renova seus argumentos iniciais. É o relatório. Voto Conselheiro José Eduardo Dornelas Souza, Relator. O recurso é tempestivo e atende aos pressupostos regimentais de admissibilidade, portanto, dele conheço. Da Preliminar de Nulidade. Da Lei Vigente Alega a defesa que o ADE seria nulo, posto ter sido emitido com base em legislação revogada. Sem razão. A Lei Complementar nº 123, de 2006, que instituiu as normas do Simples Nacional e revogou a Lei 9.317, de 1996, a partir de 01/07/2007, só tem aplicação imediata sobre os fatos geradores pendentes e futuros, em conformidade com a disposição contida no art. 105 e 144 do CTN. Por outro lado, para os fatos geradores pretéritos, já consolidados e cujos efeitos se canalizaram regularmente em consonância com as diretrizes da ordem jurídica então vigente, aplica-se a legislação tributária à época vigente, qual seja, a Lei nº 9.317, de 1996. Fl. 553DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1301-005.965 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.003096/2010-11 Exclusão do SIMPLES FEDERAL Conforme relatado, são três os fundamentos para a exclusão da Contribuinte do SIMPLES Nacional: i) forma grupo econômico, de fato, com a empresa MARCENARIA SÃO JOÃO LTDA (CNPJ: 75.374.736/0001-29) e, conseqüentemente, incide na vedação imposta pelo artigo 9o , inciso II da Lei 9317/96 e art. 20, inciso II da IN SRF 608/06; ii) é constituído por interposta pessoa que não o verdadeiro sócio (art. 14, inciso IV da Lei 9317/96 e art. 23, inciso IV da IN SRF 608/06). iii) pratica locação de mão-de-obra (art. 9o , inciso XII, letra "f" da Lei n° 9.317, de 5 de dezembro de 1996, e art. 20, inciso XI, letra "e" da IN SRF 608/06); O primeiro motivo de exclusão foi afastado pela decisão recorrida, que entendeu que “independentemente da existência ou não do aludido grupo econômico de fato, a legislação não impõe que as receitas brutas das empresas que integram um grupo econômico sejam somadas para fins de aplicação da norma constante do artigo supracitado”. E, ... “tendo em vista que a receita bruta da empresa Pôr do sol não ultrapassou o limite de R$ 2.400.000,00 em nenhum dos anos-calendário expostos no presente processo, concluo como inexistente a aludida incidência da empresa Pôr do Sol na vedação constante do art. 9º, inciso II, da Lei nº 9.317/96.”. Embora não concorde com esta decisão, deixo de analisar essa questão, por inexistir recurso de ofício. Passo, assim, a analisar as seguintes. Interpostas Pessoas Por interposta pessoa, temos a prática vulgarmente conhecida de constituição de empresa por meio de sócio “laranja”, conceituado juridicamente como simulação. Sobre atos simulados, nos reportamos aos ensinamentos de Silvio Rodrigues “A simulação é, na definição de Beviláqua, uma declaração enganosa da vontade, visando produzir efeito diversos do ostensivamente indicado. Negócio simulado, portanto, é aquele que oferece uma aparência diversa do efetivo querer das partes. Estas fingem um negócio que na realidade não desejam. Encontram-se aí os elementos básicos caracterizadores da simulação, pois nela é elementar a existência de uma aparência contrária à realidade. Tal disparidade é produto da deliberação dos contraentes. De fato, a simulação caracteriza-se quando duas ou mais pessoas, no intuito de enganar terceiros, recorrem a um ato aparente, quer para esconder um outro negócio que se pretende dissimular (simulação relativa), quer para fingir uma realidade jurídica que nada encobre (simulação absoluta). Trata-se, portanto, de uma burla, intencionalmente construída em conluio pelas partes que almeja disfarçar a realidade enganando terceiros” Sílvio de Salvo Venosa , caracteriza a simulação, fundamentalmente, como a divergência consciente entre a vontade e a declaração realizada, confira-se: “Há, na verdade, oposição entre o pretendido e o declarado. As partes desejam mera aparência do negócio e criam ilusão de existência. Os contraentes pretendem criar aparência de um ato, para assim surgir aos olhos de terceiros. Fl. 554DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1301-005.965 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.003096/2010-11 A disparidade entre o querido e o manifestado é produto da deliberação dos contraentes. Na simulação, há conluio. Existe uma conduta, um processo simulatório; acerto, concerto entre os contraentes para proporcionar aparência exterior do negócios”. Interessante, também, o magistério de Paulo Ayres Barreto: "A simulação em sentido lato é definida como a declaração de vontade irreal, emitida conscientemente, que visa a aparentar um negócio jurídico inexistente, ou que, se existe, é diferente daquele que se realizou, com o propósito de iludir terceiros. E requisito indispensável, portanto, que haja uma divergência entre a vontade interna e a declarada, como bem lembra César García Novoa. No âmbito fiscal, o prejuízo ocasionado pelo ato simulado é o não recolhimento ou a diminuição do valor que efetivamente deveria ser recolhido a título de tributo. Sobre esse assunto, o Direito Tributário, por força do art. 109 do Código Tributário Nacional, segue o conceito dado pelo Direito Privado, o qual distingue duas espécies de simulação: a absoluta e a relativa. A simulação será absoluta quando não houver relação negocial efetiva entre as partes, isto é, elas praticam um ato de forma ostensiva, mas este, verdadeiramente não ocorre. Por conseguinte, não esperam nenhum efeito do ato simulado. É, por exemplo, o caso de venda simulada para executar uma fraude contra credores. Por outro lado, caracteriza-se a espécie relativa (dissimulação) quando dois negócios jurídicos sobrepostos: o simulado aparece para terceiros, mas sua função na verdade é ocultar outro negócio, dissimulando, aqueles que as partes realmente desejam.” Sobre o tema, o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais manifestou-se no seguinte sentido: “SIMULAÇÃO/DISSIMULAÇÃO – Configura-se como simulação, o comportamento do contribuinte em que se detecta uma inadequação ou inequivalência entre a forma jurídica sob a qual o negócio se apresenta e a substância ou natureza do fato gerador efetivamente realizado, ou seja, dá-se pela discrepância entre a vontade querida pelo agente e o ato por ele praticado para exteriorização dessa vontade, ao passo que a dissimulação contém em seu bojo um disfarce, no qual se encontra escondida uma operação em que o fato revelado não guarda correspondência com a efetiva realidade, ou melhor, dissimular é encobrir o que é”. (acórdão 10194.771) Ou seja, simular, no âmbito jurídico, significa aparentar algo que não existe, devendo, ainda, estar presente o aspecto volitivo, qual seja o intuito de provocar prejuízos a terceiros. A autoridade fiscal, ao verificar que o sujeito passivo utilizou-se de simulação para esquivar-se do pagamento de tributo, tem o dever de aplicar a legislação tributária de acordo como os fatos efetivamente ocorrem, em detrimento daquela verdade jurídica aparente. Ives Gandra e Paulo Lucena defendem esta posição, ressaltando que: No campo do direito tributário, portanto, a verdade material prevalece sobre a estrutura jurídica de direito privado adotada para encobrir a real intenção das partes, não obstante esta possa até ser válida, sob o prisma formal (Martins, Ives Gandra da Silva e Menezes, Paulo Lucena de. Elisão Fiscal, em Revista Dialética de Direito Tributário n° 63, dezembro de 2000, p. 159) Caracterizado que a forma jurídica adotada não reflete o fato concreto, o fisco encontra-se autorizado "a determinar os efeitos tributários decorrentes do negócio realmente Fl. 555DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 1301-005.965 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.003096/2010-11 realizado, no lugar daqueles que seriam produzidos pelo negócio retratado na forma simulada pelas partes " (Amaro, Luciano, ob. cit., p. 233/234). Esta determinação de efeitos tributários, no âmbito da legislação do Simples Nacional, impõe que, em sendo constatado que a constituição de pessoa jurídica ocorreu por interpostas pessoas que não sejam os verdadeiros sócios ou acionistas, tratando-se de ato ou negócio jurídico simulado, esta pessoa jurídica deve ser excluída do Simples. Aqui tanto importa se a referidas interpostas pessoas adentraram na sociedade quando a constituição da empresa ou se ingressaram no transcorrer de sua existência. Verificada a existência de tais pessoas, deve-se excluir a pessoa jurídica do Simples. Uma questão a ser analisada, a meu ver, se houve, no procedimento fiscal, comprovação material da infração e, para tanto, algumas considerações devem ser registrada a respeito do direito probatório, ou mais especificamente sobre como se chega à comprovação material de um dado fato, se necessário ao ato de exclusão. Na busca da verdade material, princípio informador do processo administrativo fiscal, a comprovação material de uma dada situação fática pode ser feita, em regra, por uma das duas vias: ou por uma prova única, direta, concludente por si só, ou por um conjunto de elementos/indícios que, se isoladamente nada atestam, agrupados possuem o condão de estabelecer a certeza daquela matéria de fato. Penso não existir hierarquia pré-estabelecida dos meios de prova no âmbito administrativo (até no judiciário!), sendo perfeitamente possível o estabelecimento da convicção do julgador, a partir do cotejamento de elementos de variada ordem, desde que, por óbvio, estejam nos autos. É a consagração da chamada prova indiciária, de largo uso no direito. Até porque a comprovação fática do ilícito raramente é passível de ser produzida por uma prova única, isolada; na prática, como se tem visto, ela somente seria possível a partir de uma confissão expressa do infrator, coisa que dificilmente se terá, por mais evidentes que sejam os fatos. Sendo no âmbito do direito, e em particular no tributário, permitido, em princípio, todo meio de prova, ressaltando que neste âmbito (o tributário) predominam a prova documental, a pericial e a indiciária, é justamente a associação da primeira com a última que se permite concluir a respeito da correção e validade do lançamento. Desta forma, as provas indiciárias (indiretas) podem e devem ser instrumentos coadjuvantes do convencimento do julgador quando da apreciação do conjunto probatório do processo administrativo fiscal. Semelhante conclusão chegou Alberto Xavier, em “Lançamento. Teoria Geral do Ato do Procedimento e do Processo Tributário”, Ed. Forense, 2ª ed., 1998, pág. 133, que assim se pronunciou: A questão está em saber se os métodos probatórios indiciários, aí aonde são autorizados a intervir, são, em si mesmo, compatíveis com o princípio da verdade material. Nos casos em que não existe ou é deficiente a prova direta pré-constituída, a Administração Fiscal deve também investigar livremente a verdade material. É certo que ela não dispõe agora de uma base probatória fornecida diretamente pelo contribuinte ou por terceiros; e por isso deverá ativamente recorrer a todos os elementos necessários à sua convicção. Tais elementos serão, via de regra, constituídos por provas indiretas, isto é, por fatos indiciantes, dos quais se procura extrair, com o auxílio de regras da experiência comum, Fl. 556DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 1301-005.965 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.003096/2010-11 da ciência ou da técnica, uma ilação quanto aos fatos indiciados. A conclusão ou a prova não se obtém diretamente, mas indiretamente, através de um juízo de relacionação normal entre o indício e o tema da prova. Objeto de prova em qualquer caso são os fatos abrangidos na base de cálculo (principal ou substituta) prevista na lei: só que a verdade material se obtém de modo direto e nos quadros de um modo indireto, fazendo intervir ilações, presunções e juízos de probabilidade ou de normalidade. Tais juízos devem ser, contudo, suficientemente sólidos para criar no órgão de aplicação do direito a convicção da verdade. Esclarece-se que a situação em comento em nada tem relação com o previsto no artigo 148 do CTN, que se refere à definição da base de cálculo de um lançamento tributário por meio de técnicas de aferição indireta. Aqui, o que se deseja é comprovar a existência de uma situação por meio de provas indiciárias (indiretas, permitindo alcançar a uma conclusão distinta daquela verdade aparente demonstrada nos atos negociais vistos sob seu aspecto meramente formal. Feitas estas considerações, vamos ao caso concreto que aqui se tem, analisando-se os fatos trazidos pelas partes. Alguns indícios trazidos pela fiscalização merecem destaque. É o caso das procurações que foram outorgadas pela sócia administradora da Pôr do Sol, que conferem amplos poderes para gerir e administrar a empresa as pessoas abaixo relacionadas: - em 17/11/2000, ao Srs. Marcos Karsten, empregado (supervisor geral) da empresa São João desde 01/03/2000; - em 04/09/2001, ao Sr. Albertino Malheiro, sócio (98%) da empresa São JToão, desde 08/11/1980; - em 23/06/2009, a Sra. Daiane Malheiro, filha do Sr. Albertino Malheiro. Além disso, vê-se dos autos documentos que demonstram a efetiva participação dos Srs. Marcos Karsten e Albertino Malheiro na gerência da empresa Pôr do Sol. Constam suas assinaturas em diversos Termos de Audiência de Reclamatórias Trabalhistas, Termos de Rescisão de Contrato de Trabalho, Avisos de Férias, Recibos de Férias e Aviso Prévios de empregados da empresa Pôr do Sol. Consta dos autos depoimento do Sr. Cláudio Rubens em sede de Reclamatória Trabalhista (RT n° 01309-2006-048-12-00-5), empregado da empresa Pôr do Sol, no qual afirma que prestava serviços também para a empresa São João, e que as mesmas integram um grupo econômico familiar, administrado pelos Srs. Marcos Karsten e Albertino Malheiro, empregado e sócio da empresa São João, respectivamente. Ou seja, o Sr. Albertino Malheiro, por meio de procurações, atua como verdadeiro proprietário da empresa Pôr do Sol, seja ele mesmo atuando, seja por meio de seus subordinados. Penso que os fatos, devidamente comprovados, compreendem fortes indícios de que a empresa Pôr do Sol não é, de fato, de propriedade de Claudete Mioranza e Nilton Weiss, mas sim de Albertino Malheiro. Por outro lado, a requerente não trouxe aos autos nenhum documento que infirmasse os fatos acima expostos. A intenção do sócio da empresa São João é demonstrada diante dos benefícios tributários que a empresa Pôr do Sol possui decorrente de sua inclusão no Simples. Fl. 557DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 1301-005.965 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.003096/2010-11 Analisando-se a evolução da receita bruta destas duas empresas em relação a sua massa salarial, contata-se que a partir do ano de 2003 a empresa São João, apesar de aumentar seu faturamento, reduziu significativamente os valores pagos a título de salário para os seus empregados. E, em direção oposta, a empresa Pôr do Sol teve um aumento brutal em suas despesas com salários quando comprado com sua receita. O quadro abaixo demonstra bem esta situação: Em sendo estes os dados, é possível constatar que a empresa São João transferiu seu custo com mão-de-obra para a empresa Pôr do Sol, afastando a incidência de contribuição previdenciária (cota patronal) sobre as remunerações dos segurados empregados decorrente da forma de tributação adotada por esta empresa. Logo, entendo ser procedente a exclusão do simples Nacional em relação ao sujeito passivo ter sido constituído por interposta pessoa. Sendo esse motivo suficiente para confirmar o ato de exclusão em análise, deixo de analisar o terceiro motivo, que é uma suposta prática de locação de mão-de-obra. Dos Efeitos Retroativos do Ato de Exclusão No tocante a esse ponto, concordo inteiramente com a decisão recorrida, adotando suas razões de decidir, conforme adiante transcritas: No tocante à alegação da contribuinte de que sua exclusão não poderia ser retroativa, é de se registrar, de início, que o fato de a contribuinte ter efetuado opção, sem que houvesse manifestação do Fisco já naquele momento, não impede a apreciação posterior da legalidade daquele ato, haja vista que essa opção é faculdade do próprio contribuinte, que a exerce se e quando o quiser, sujeitando-se, apenas, à fiscalização posterior da Receita Federal do Brasil, tendente a verificar a regularidade da opção, uma vez que somente os contribuintes que atendam às condições previstas na lei podem exercer esse direito. Portanto, quando o Fisco apura que a empresa optou indevidamente pelo regime simplificado pode, e deve, excluí-lo de tal, sistemática. Assim, apenas nesse momento, e não antes, a Receita Federal do Brasil praticará ato comunicando o contribuinte da irregularidade que cometeu, que é exatamente o ato de exclusão de que trata este processo. Analisando a lide, observa-se que, quanto aos efeitos da exclusão da sistemática do Simples Federal, assim dispõe o artigo 15, incisos II e V, da Lei 9.317/1996:Art. 15. A exclusão do SIMPLES nas condições de que tratam os arts. 13 e 14 surtirá efeito: [...] II - a partir do mês subseqüente ao que for incorrida a situação excludente, nas hipóteses de que tratam os incisos III a XIV e XVII a XIX do caput do art. 9ª desta Lei; [...] V - a partir, inclusive, do mês de ocorrência de qualquer dos fatos mencionados nos incisos II a VII do artigo anterior. Fl. 558DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 1301-005.965 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.003096/2010-11 Constata-se, portanto, que a exclusão do Simples Federal, quando decorrente de ocorrência da situação prevista no inciso XII do artigo 9o da Lei n° 9.317/96, opera-se com efeitos retroativos, a partir do mês subseqüente ao que for incorrida a situação excludente, enquanto a exclusão decorrente da prática da situação exposta no inciso IV do artigo 14 da Lei n° 9.317/96 surte efeitos a partir, inclusive, do mês de ocorrência destes fatos. Assim sendo, correta a exclusão da empresa a partir de 01/01/2003. Das Alegações de Inconstitucionalidade Por fim, as considerações acerca de inconstitucionalidade de norma não podem estar no âmbito de avaliação da autoridade fiscal que deve cumprir as determinações estabelecidas na legislação tributária, conforme legislação explicitada no lançamento. Nesse rumo, a Súmula CARF nº 2: “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária”. Conclusão Diante do exposto, voto por rejeitar a preliminar de nulidade, e negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) José Eduardo Dornelas Souza Fl. 559DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 11080.729273/2012-55
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 16 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Feb 23 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2007 DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE. Somente são dedutíveis da base de cálculo do IRPF, as despesas médicas realizadas pelo contribuinte, referentes ao próprio tratamento e de seus dependentes, desde que especificadas e comprovadas mediante documentação hábil e idônea. Mantém-se a glosa quando desatendidos os requisitos legais a motivar as respectivas deduções. MULTA DE OFÍCIO PREVISÃO LEGAL. INCIDÊNCIA. A multa de ofício tem como base legal o art. 44, inciso I, da Lei 9.430/96, segundo o qual, nos casos de lançamento de ofício, será aplicada a multa de 75% sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição. Enquanto vigentes, os dispositivos legais devem ser cumpridos, principalmente em se tratando da administração pública, cuja atividade está atrelada ao princípio da estrita legalidade. PAF. DILAÇÃO PROBATÓRIA. PEDIDO DE DILIGÊNCIA, PERÍCIA OU PRODUÇÃO DE NOVAS PROVAS. Presentes os elementos de convicção necessários à solução da lide, e não se desincumbindo o contribuinte no momento processual adequado do ônus que lhe competia, indefere-se o pedido de dilação probatória para obtenção de prova documental, na exata dicção do art. 16, § 4º do Decreto nº 70.235/72.
Numero da decisão: 2003-004.056
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ricardo Chiavegatto de Lima, Savio Salomao de Almeida Nobrega, Wilderson Botto, Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente).
Nome do relator: WILDERSON BOTTO
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COMPROVAÇÃO. CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE. Somente são dedutíveis da base de cálculo do IRPF, as despesas médicas realizadas pelo contribuinte, referentes ao próprio tratamento e de seus dependentes, desde que especificadas e comprovadas mediante documentação hábil e idônea. Mantém-se a glosa quando desatendidos os requisitos legais a motivar as respectivas deduções. MULTA DE OFÍCIO PREVISÃO LEGAL. INCIDÊNCIA. A multa de ofício tem como base legal o art. 44, inciso I, da Lei 9.430/96, segundo o qual, nos casos de lançamento de ofício, será aplicada a multa de 75% sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição. Enquanto vigentes, os dispositivos legais devem ser cumpridos, principalmente em se tratando da administração pública, cuja atividade está atrelada ao princípio da estrita legalidade. PAF. DILAÇÃO PROBATÓRIA. PEDIDO DE DILIGÊNCIA, PERÍCIA OU PRODUÇÃO DE NOVAS PROVAS. Presentes os elementos de convicção necessários à solução da lide, e não se desincumbindo o contribuinte no momento processual adequado do ônus que lhe competia, indefere-se o pedido de dilação probatória para obtenção de prova documental, na exata dicção do art. 16, § 4º do Decreto nº 70.235/72. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 72 92 73 /2 01 2- 55 Fl. 105DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-004.056 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.729273/2012-55 (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ricardo Chiavegatto de Lima, Savio Salomao de Almeida Nobrega, Wilderson Botto, Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente). Relatório Trata-se o presente processo de exigência de IRPF, referente ao ano-calendário de 2007, exercício de 2008, no valor de R$ 4.139,94, já acrescido de multa de ofício e juros de mora, em razão da dedução indevida de despesas médicas, no valor de R$ 6.900,31, por falta de comprovação ou previsão legal para sua dedução, importando na apuração do imposto suplementar no valor de R$ 1.897,58 (fls. 6/10). Cientificado do lançamento, o contribuinte, por procuradora habilitada apresentou impugnação (fls. 2), alegando que o valor glosado se refere às despesas médicas do próprio contribuinte, e solicita dilação de prazo para apresentação da documentação necessária para comprovação das despesas faltantes. Em 14/08/2012, requer a juntada de documentos (fls. 72/77). Ao apreciar o feito, a DRJ/POA (fls. 79/81), por unanimidade de votos, julgou parcialmente procedente a impugnação apresentada, para restabelecer a despesa médica, no valor de R$ 3.820,00, reduzindo o imposto suplementar para R$ 847,58, mais os acréscimos legais. A decisão de primeira instância encontra-se assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2007 DEDUÇÃO. DESPESAS MÉDICAS. Somente são dedutíveis as despesas médicas, odontológicas e de hospitalização e os pagamentos feitos a empresas domiciliadas no País, destinados à cobertura destas despesas, quando relativas ao próprio tratamento do contribuinte e de seus dependentes relacionados na declaração de ajuste anual e devidamente comprovadas com documentação hábil e idônea. Cientificado da decisão, em 16/10/2013 (fls. 83/84), o contribuinte, em 04/11/2013, interpôs recurso voluntário (fls.88), alegando que não conseguiu obter junto à Petrobras as informações relativas ao plano de saúde, sendo certo que as diligências por ele adotadas restaram infrutíferas. Portanto, requerer seja determinada a intimação da Petrobras para fornecer os dados relativas ao plano de saúde contratado, sem que lhe seja imputada multa por falta de apresentação das informações fiscais. Instrui a peça recursal com os documentos de fls. 89/101. É o relatório. Fl. 106DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-004.056 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.729273/2012-55 Voto Conselheiro Wilderson Botto - Relator. Admissibilidade O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, razão por que dele conheço e passo à sua análise Preliminares Não foram alegadas questões preliminares no presente recurso. Mérito Da glosa em litígio sobre a despesa com plano de saúde declarada: Insurge-se, o Recorrente, contra a decisão proferida pela DRJ/POA, que manteve parcialmente o lançamento, em face da glosa da despesa com plano de saúde Petros, no valor de R$ 3.080,31, por falta de indicação e discriminação dos beneficiários, buscando, por oportuno, nessa seara recursal, obter nova análise do processado, no sentido do acatamento da aludida despesa declarada. Inicialmente, vale salientar que a autoridade fiscal requereu as justificativas sobre a despesa médica o plano de saúde contratado. Vale salientar, que o art. 73, por si só, autoriza expressamente ao Fisco, para formar sua convicção, solicitar documentos subsidiários aos recibos e comprovantes apresentados, para efeito de confirmá-los, no que tange a efetividade dos tratamentos e os dispêndios realizados, especialmente nos casos em que as despesas sejam consideradas elevadas. Não se pode olvidar que na relação processual tributária, compete ao sujeito passivo oferecer os elementos que possam ilidir a imputação das irregularidades suscitadas. Conclui-se, portanto, que a comprovação da efetiva prestação dos serviços ou dos dispêndios, quando exigidos e não apresentados, além de vulnerar os incisos II e III do § 1º do art. 80 do RIR/99, autoriza a glosa das deduções pleiteadas e a consequente tributação dos valores correspondentes. A própria lei estabelece a quem cabe provar determinado fato. É o que ocorre no caso das deduções. O art. 11, § 3º do Decreto-lei nº 5.844/43, por seu turno, reza que o sujeito passivo pode ser intimado a promover a devida justificação ou comprovação, imputando-lhe o ônus probatório. Mesmo que a norma possa parecer, ao menos em tese, discricionária, deixando ao sabor do Fisco a iniciativa, e este assim procede quando está albergado em indícios razoáveis de ocorrência de irregularidades nas deduções, mesmo porque o ônus probatório implica trazer elementos que afastem eventuais dúvidas sobre o fato imputado. Pois bem. Em que pese as alegações trazidas, do cotejo dos documentos carreados aos autos, aliado aos fundamentos contidos no voto condutor da decisão recorrida (fls. Fl. 107DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-004.056 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.729273/2012-55 79/81) e atendo-se às informações contidas na notificação de lançamento (fls. 6/10), não há como prosperar a pretensão recursal. Assim, considerando que o Recorrente, nesta fase recursal, não trouxe novas alegações hábeis e contundentes a modificar o julgado de piso - limitando-se em registrar acerca da impossibilidade da apresentação discriminada da relação de dependentes do plano de saúde, ancorado nas mensagens cambiadas com a fonte pagadora Petros (fls. 89/95 e 100/101), cujo ônus probatório lhe competia, e à mingua de comprovação ter sido ele o único beneficiário do aludido plano, informação esta que em momento algum afirma – me convenço do acerto da decisão recorrida. Destarte, uma vez desatendidos os requisitos para dedutibilidade dos valores declarados, e constatando a regularidade da ação fiscal que se deu em estrita conformidade com a legislação de regência, correta é decisão recorrida, razão pela qual mantenho a glosa operada e reconheço a subsistência do crédito em litígio. Quanto à aplicação da multa de ofício, de fato, sua incidência à base de 75% decorre de expressa previsão legal (art. 44, I da Lei nº 9.430/96), não podendo ser reduzida e nem dispensada, cabendo a fiscalização aplicá-la, sob pena de violação do dever funcional, por força do art. 142 do CTN. Portanto, escorreita e legal é a conduta fiscal no particular, calhando sua incidência sobre o crédito tributário remanescente. No que tange ao pedido de diligência formulado, não vislumbro a necessidade de sua realização, visto que o processo se encontra suficientemente instruído e é contundente em demonstrar a sujeição passiva parcial em relação à despesa médica em litígio. Ademais, no processo fiscal a produção probatória somente se justifica se necessária à formação de convicção do julgador (art. 18 do Decreto nº 70.235/72), o que se torna despiciendo no presente feito. Por fim, vale relembrar que o lançamento rege-se por expressa determinação legal, sendo portanto, a atividade fiscal, vinculada e obrigatória, na exata dicção do art. 142 do CTN, competindo ao Fisco revisar a declaração de ajuste anual, calcular a exigência e constituir o crédito tributário ou ajustar o imposto a restituir declarado, sob pena de responsabilidade funcional. Conclusão Ante o exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao presente recurso, para manter o lançamento em litígio e as alterações realizadas na base de cálculo do imposto. É como voto. (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto Fl. 108DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2003-004.056 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.729273/2012-55 Fl. 109DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13629.720279/2009-52
Data da sessão: Wed Oct 27 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Feb 04 00:00:00 UTC 2022
Numero da decisão: 3302-001.995
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3302-001.984, de 27 de outubro de 2021, prolatada no julgamento do processo 13629.720267/2009-28, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jorge Lima Abud, Walker Araujo, Larissa Nunes Girard, Jose Renato Pereira de Deus, Carlos Delson Santiago (suplente convocado(a)), Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Vinicius Guimaraes, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Carlos Delson Santiago.
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
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decisao_txt : Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3302-001.984, de 27 de outubro de 2021, prolatada no julgamento do processo 13629.720267/2009-28, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jorge Lima Abud, Walker Araujo, Larissa Nunes Girard, Jose Renato Pereira de Deus, Carlos Delson Santiago (suplente convocado(a)), Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Vinicius Guimaraes, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Carlos Delson Santiago.

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Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3302-001.984, de 27 de outubro de 2021, prolatada no julgamento do processo 13629.720267/2009-28, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jorge Lima Abud, Walker Araujo, Larissa Nunes Girard, Jose Renato Pereira de Deus, Carlos Delson Santiago (suplente convocado(a)), Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Vinicius Guimaraes, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Carlos Delson Santiago. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado na resolução paradigma. Trata-se de processo administrativo fiscal no bojo do qual discute-se decisão administrativa que não homologou pretenso direito creditório pelo fato de que identificou-se a existência de débitos do imposto que a Recorrente pretende-se creditar. A Recorrente formulou pedido de Ressarcimento e Compensação de IPI, todavia da análise do pleito resultou a reconstituição da escrita e a lavratura do Auto de Infração discutido em outro processo, pois segundo a fiscalização os créditos pleiteados se mostraram inferiores aos débitos lançados. Há então dois processos, quais sejam (i) o auto de infração e RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 36 29 .7 20 27 9/ 20 09 -5 2 Fl. 339DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 3302-001.995 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13629.720279/2009-52 (ii) o pedido de ressarcimento sob análise,. O motivo da denegação do pedido de ressarcimento foi inexistência de crédito, ou melhor, a existência de débito, decorrente do Auto de Infração. A controvérsia gira em torno da classificação de um bem como “barra chata” ou “laminados planos”, sendo que a diferença entre tais produtos reside na relação entre e espessura e a largura, com consequências tributárias devidas à diferença de alíquotas entre elas. O principal argumento da Manifestação de Inconformidade foi o de que os produtos seriam barras chatas, objeto de benefícios tributários que reduziram a alíquota a zero. O ressarcimento foi denegado com fundamento no entendimento de que ele não poderia ocorrer quando contra a mesma empresa pende processo judicial ou com processo administrativo fiscal de determinação e exigência de crédito do IPI cuja decisão definitiva, judicial ou administrativa, possa alterar o valor a ser ressarcido. A Recorrente apresentou Recurso Voluntário por meio do qual submete a questão a este Colegiado É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado na resolução paradigma como razões de decidir: O Recurso voluntário é tempestivo e a matéria é de competência deste Colegiado, razão pela qual deve ser conhecido. Não havendo preliminares é de se adentrar no mérito recursal. Partindo da premissa de que o deslinde do presente processo de compensação depende do deslinde do processo no qual discute-se o Auto de Infração, voto por converter o processo em diligência para que sejam apurados os reflexos do processo decorrente do Auto de Infração, no qual está sendo feita a reconstituição da escrita por meio de relatório fiscal, facultando à recorrente o prazo de trinta dias para se pronunciar sobre os resultados obtidos, nos termos do parágrafo único do artigo 35 do Decreto nº 7.574/2011. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido na resolução paradigma, no sentido de converter o processo em diligência para que sejam apurados os reflexos do processo decorrente do Auto de Infração, no qual está sendo feita a reconstituição da escrita por meio de relatório fiscal, facultando à recorrente o prazo de trinta dias para se pronunciar sobre os resultados obtidos, nos termos do parágrafo único do artigo 35 do Decreto nº 7.574/2011. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Fl. 340DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 16327.720690/2013-05
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 19 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Dec 09 00:00:00 UTC 2021
Numero da decisão: 1402-005.844
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento aos recursos voluntários da contribuinte e do responsável solidário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1402-005.843, de 19 de outubro de 2021, prolatado no julgamento do processo 16327.720688/2013-28, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Marco Rogerio Borges, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Evandro Correa Dias, Luciano Bernart, Iágaro Jung Martins, Jandir Jose Dalle Lucca, Mauritania Elvira de Sousa Mendonca (suplente convocada), Paulo Mateus Ciccone (Presidente).
Nome do relator: PAULO MATEUS CICCONE
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P. MORGAN S.A. Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Ano-calendário: 2008 CLUBES DE INVESTIMENTO. AÇÕES EM BONIFICAÇÕES VINCULADAS A ATIVO SOB GESTÃO DO CONDOMÍNIO. OPERAÇÃO QUE AUMENTA O CUSTO DA QUOTA DE INVESTIMENTO DESPROVIDA DE AUMENTO PATRIMONIAL. Os clubes de investimento são condomínios. As ações que integram a massa patrimonial dos clubes de investimento são de propriedade de todos os condôminos. Cada ação bonificada é de propriedade primária de todos os condôminos, pois integram a massa patrimonial indivisa do condomínio. Nessa condição, as ações bonificadas não podem ser redirecionadas diretamente, quando da bonificação, a cada um dos condôminos em função das respectivas quotas para, ato contínuo, retornarem ao clube de investimento para majorar artificialmente o custo das quotas que representam a fração ideal do investidor pessoa física sem que isso represente aumento do patrimônio líquido do clube de investimento. JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO. Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício. (Súmula CARF nº 108). ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. ART. 124, I, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. Responde solidariamente pelo crédito tributário o investidor pessoa física de clube de investimento que age dolosamente em conjunto com o administrador em operação de recebimento direto de ações dadas em bonificação vinculadas a ações que fazem parte dos ativos sob gestão do clube de investimento e, ato contínuo, entrega essas ações com o objetivo de majorar artificialmente o custo de aquisição das quotas e, com isso, reduzir a incidência do IRRF incidente sobre a operação de resgate. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 72 06 90 /2 01 3- 05 Fl. 1606DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1402-005.844 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.720690/2013-05 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento aos recursos voluntários da contribuinte e do responsável solidário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1402- 005.843, de 19 de outubro de 2021, prolatado no julgamento do processo 16327.720688/2013- 28, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Marco Rogerio Borges, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Evandro Correa Dias, Luciano Bernart, Iágaro Jung Martins, Jandir Jose Dalle Lucca, Mauritania Elvira de Sousa Mendonca (suplente convocada), Paulo Mateus Ciccone (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário contra decisão da DRJ, que julgou improcedente a impugnação contra lançamento de ofício do Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) em função de operações realizadas por meio do Clube de Investimento 99, administrado pelo Banco J.P. Morgan S/A. A fundamentação para o exigência tributária se deu em razão de que houve redução da tributação por ocasião do resgate de quotas pelo quotista Klaus Gerdau Johannpeter, responsabilizado solidariamente, nos meses de novembro e dezembro de 2008. No entendimento da Fiscalização ocorreu o incremento irregular do custo de aquisição do investimento em função da emissão de novas quotas por ocasião da bonificação de ações que compunham o patrimônio do clube de investimento, conforme se verifica no Auto de Infração e Termo de Verificação Fiscal. Em resumo, a operação consistiu no “repasse direto” pelo Clube de Investimento 99 aos quotistas das ações recebidas em bonificação, que tão logo recebidas por esses, promoveram o reingresso das referidas ações no patrimônio do Clube de Investimento, mediante a emissão de novas quotas em favor dos quotistas. Esse procedimento ocasionou, ao final, uma redução do valor patrimonial da cota sem que houvesse redução do patrimônio do Clube de Investimento (itens 58 e 59 do TVF). Conforme consignado no TVF, o art. 34, § 5º, do Regulamento aprovado pelo Conselho de Administração da Bolsa de Valores de São Paulo (Bovespa), veiculado pela Resolução nº 303/2005-CA, estabelece que somente os recursos financeiros do Clube de Fl. 1607DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1402-005.844 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.720690/2013-05 Investimento, provenientes de dividendos ou outros proventos em dinheiro auferidos, poderão ser reinvestidos ou distribuídos aos membros (quotistas), isto é, que a regulação não prevê a distribuição direta de ações recebidas em bonificação. Some-se a isso o fato de que o Clube de Investimento tinha consciência da impossibilidade da operação em razão de a Bovespa ter rejeitado a proposta de alteração estatutária de 13.04.2016, que possibilitaria o repasse direto de outros proventos que não fossem auferidos em dinheiro, visto que tal operação contraria o regulamento sobre o funcionamento dos clubes de investimento emitido pela Bovespa. O lançamento tem fundamento no art. 744 do Decreto nº 3.000, de 1999, então Regulamento do Imposto de Renda (RIR/99) e ao art. 1º, § 3º, I, da Lei nº 11.033, de 2004, que tratam da incidência do IRRF a alíquota de 15% sobre a diferença positiva entre o valor de resgate e de aquisição das quotas de clubes de investimento, que no caso concreto foi a menor em razão da operação que ocasionou aumento do custo de aquisição das quotas. A sujeição passiva da Recorrente decorre do dever de retenção pelo administrador do clube de investimento, conforme arts. 32 e 33 da Lei nº 9.532, de 10 de 1997. A solidarização passiva do quotista se deu com base no art. 124, I, da Lei nº 5.172, de 1966, Código Tributário Nacional (CTN), em razão do interesse do quotista no resultado obtido com o incremento do custo das quotas, fato que reduziu a incidência tributária quando do resgate das quotas. Salientou que o quotista tinha o conhecimento e controle dos fatos. O lançamento foi efetuado com imputação de multa de ofício de 75%. O sujeito passivo e o responsável solidário apresentaram impugnação. O sujeito passivo alegou em impugnação onde alegou que o quotista recebeu ações bonificadas e que tais valores foram declarados como isentos na declaração de rendimento da pessoa física, tendo em vista o disposto no artigo 10 da Lei nº 9.249, de 1995; que o Fisco estaria tributando as bonificações em detrimento à regra isentiva; que se está exigindo tributo sobre bonificações ocorridas em 2006 e 2008, portanto abrangidas pela decadência, conforme regra do art. 150, § 4º do CTN; quanto ao mérito, pelo fato de os clubes de investimento serem verdadeiros condomínios, não detêm personalidade jurídica, logo os ativos pertencem aos quotistas, que possuem uma fração ideal do todo, razão pela qual os quotistas não perderam a titularidade dos títulos e valores mobiliários que integram a carteira do clube de investimento; que os quotistas agem por meio de um representante legal, nos termos do art. 28 e 126 da Lei nº 6.404, de 1976, e o administrador agem em nome do condomínio; que por serem os quotistas os titulares das ações, qualquer provento ou fruto decorrente do património do clube de investimento pertenceria aos quotistas; que embora o clube de investimento figure nos livros e registros de ações por questões burocráticas, os proprietários dessas ações são os quotistas; que a possibilidade de reinvestimento pelos quotista de dividendos ou proventos em dinheiro (art. 34, § 5º, da Resolução nº 303/2005-CA) está alinhada com as regras tributárias (art. 8º, § 13, da Instrução Normativa SRF nº 25, de 2001, e IN RFB nº 1.022, de 2010); que não apenas os frutos podem ser repassados aos condôminos, mas também os produtos (bonificações); que a entidade reguladora não aplicou sanção a operação, fato que demonstra o equívoco do Fisco; que as bonificações de ações são uma forma de distribuição de lucros, passíveis portanto de serem Fl. 1608DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1402-005.844 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.720690/2013-05 repassadas pelo administrador aos quotistas; que por terem natureza semelhante, o art. 10 da Lei nº 9.249, de 1995, atribui tratamento semelhante aos dividendos e ações bonificadas; alternativamente, deve ser afastada a incidência de juros de mora sobre a multa de ofício, pois o art. 61, § 3º, da Lei nº 9.430, de 1996, autorizaria apenas a juros sobre a multa isolada. Por sua vez, o responsável solidário alegou em sua peça impugnatória que seria inaplicável o art. 124, I, do CTN, pois não há união entre devedores em relação ao fato gerador; que a acusação de benefício econômico é lacônica; que a vinculação solidária do art. 124, I, do CTN é jurídica, que não restou demonstrada, e não econômica; que a imputação de responsabilidade tributária ao contribuinte, nos termos do artigo 124, I, do CTN, contraria o Parecer Normativo nº 1, de 2002. Após as impugnações, foi juntado parecer do Professor Ary Oswaldo de Mattos Filho, que resumidamente aduz que não se aplicaria a Instrução CVM nº 494, de 2011, mas a Instrução CVM nº 40, de 1984, em razão da vigência no tempo; que o Clube de Investimento 99 não estaria sob regulação da CVM ou da Bovespa, visto que não efetuou oferta pública; que os bens condominiais pertencem aos condôminos, razão pela qual as ações bonificadas não poderiam ser emitidas em nome do clube, mas em nome dos quotistas; e que não havia, à época dos fatos, vedação a transferência direta de ações bonificadas aos quotistas. A DRJ julgou improcedente a impugnação por entender ser inviável o repasse direto das ações bonificadas diretamente aos quotistas, de tal forma que os quotistas não poderiam ter o custo de aquisição das quotas diminuído pela operação; que o custo das ações bonificadas é irrelevante para o clube de investimento uma vez que a tributação ocorre exclusivamente no resgate das quotas; que o lançamento não diz respeito a bonificações, mas aos ganhos auferidos pelo quotista por ocasião do resgate; por afastar a regra de decadência em razão de que a ciência do lançamento ocorreu em prazo menor que os cincos anos do resgate; que o lançamento não desrespeitou a regra de isenção do art. 10 da Lei nº 9.249, de 1995; sobre a impugnação do responsável, entendeu, com base no Parecer Cosit nº 4, de 2018, que houve provas inequívocas que demonstram a vinculação do responsável à pratica do ato ilícito que resultou no aumento irregular do custo de aquisição das cotas. A decisão foi materializada com a seguinte ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Ano-calendário: 2008 Clubes de Investimento. Bonificações. Os clubes de investimento são condomínios. As ações que integram a massa o patrimonial dos clubes de investimento são de propriedade de todos os condôminos, de forma indivisa, tendo em vista a adoção, pelo Direito Brasileiro, da teoria da propriedade integral. Nessa condição, as ações bonificadas não podem ter a sua propriedade atribuída, quando da bonificação, a cada um dos condôminos em função das respectivas quotas ideais. Cada ação bonificada é de propriedade primária de todos os condôminos, pois integram a massa patrimonial indivisa do condomínio. Fl. 1609DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1402-005.844 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.720690/2013-05 JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO. A multa de ofício integra o crédito tributário, logo a dívida tributária está sujeita à incidência dos juros de mora a partir do mês subsequente ao do vencimento. O sujeito passivo e o responsável solidário apresentaram Recurso Voluntário. Em Recurso Voluntário, a Recorrente repisa as razões aduzidas na impugnação, em especial de que o lançamento estaria fulminado pela decadência, pois a fiscalização expurgou custos relativos a bonificações ocorridas em 13.04.2006 e 13.06.2008 e a ciência do lançamento ocorreu em 05.07.2013; sobre o mérito, que os clubes de investimento se constituem sob a forma de condomínio, desprovida de personalidade jurídica ou patrimônio próprio, dessa forma, são os quotistas, em copropriedade, e não os clubes de investimento ou seu administrador, os verdadeiros titulares da carteira de investimentos; que houve provimento judicial (ação anulatória n. 5059875-42.2016.4.04.7100) para cancelar lançamentos para cobrança do IRRF envolvendo outros clubes de investimento administrados pela Recorrente; que as regras regulatórias não impedem o repasse das bonificações aos quotistas; que tanto os dividendos como ações em bonificações são forma de distribuição do lucro, portanto isentos do imposto de renda, nos termos do art. 10 da Lei nº 9.249, de 1995; que a isenção alcança os próprios quotistas, enquanto beneficiários das bonificações, em razão da natureza condominial dos clubes de investimento; que o argumento utilizado pela r. decisão, de que o art. 12 da Instrução CVM nº 494, de 2011, possibilitaria apenas o repasse de rendimentos é equivocado, pois os clubes de investimento são juridicamente classificados como condomínio, não podem ter titularidade, pois os quotistas entregam bens e valores para administração do interesse comum, fato que não caracteriza a passagem do domínio e da propriedade para pessoa distinta dos condôminos; alega ser descabido afirmar que os resultados das operações dos clubes de investimento são considerados resultados próprios destas entidades, pois os rendimentos e ganhos provenientes da alienação de títulos e valores mobiliários pertencem aos quotistas; que o art. 28 da Lei nº 6.404, de 1976, que define o administrador de fundos de investimento como representante dos condôminos, evidencia que o administrador dos clubes ou fundos de investimento ou os próprios clubes ou fundos não são titulares das ações; alega que a decisão recorrida foi contraditória ao reconhecer que o clube de investimento tem natureza de condomínio e ao afirmar que as ações bonificadas são do clube de investimento (e não dos quotistas); que o Regulamento aprovado pelo Conselho de Administração da Bolsa de Valores de São Paulo (Bovespa), publicizado pela Resolução nº 303/2005-CA autorizaria a distribuição de proventos, frutos ou rendimentos diretamente aos quotistas; que o art. 22 da IN SRF nº 25, de 2001, vigente à época dos fatos, autorizaria o tratamento fiscal de isenção quando à distribuição direta aos quotistas; refere que a sentença judicial, nos autos da ação nº 5059875-42.2016.4.04.7100, que tratou de situação idêntica ao caso dos autos, determinou o cancelamento das autuações por entender ser inviável a tese de que as ações bonificadas eram de propriedade do clube e, portanto, as referidas ações poderiam ser utilizadas pelos quotistas para aquisição de novas quotas do clube, com a consequente majoração dos custo de investimento; que a atual Instrução CVM nº 494, de 2011, em seu art. 12, parágrafo único, dispõe que o administrador do clube de investimento pode destinar diretamente aos quotistas outros rendimentos advindos de ativos que integram a carteira, não distinguindo frutos de produtos, como sustenta o r. acórdão, podendo repassar, assim como dividendos as ações bonificadas; alega que o próprio Plano Contábil dos Fundos de Investimento (COFI), aprovado pela Instrução CVM nº 438, de 2006, prevê uma conta contábil denominada dividendos e bonificações a repassar; que tanto os dividendos como as ações em bonificação Fl. 1610DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1402-005.844 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.720690/2013-05 estão isentas por força do art. 10 da Lei nº 9.249, de 1995, e que a fiscalização concluiu de forma equivocada que a isenção só aplicaria a dividendos e não no caso de lucro capitalizado, via emissão de novas ações em bonificação; que o Fisco está transformando o custo de aquisição das novas quotas do clube de investimento em renda tributável; que não devem incidir juros de mora sobre a multa de ofício, sob pena de contrariar o art. 61, § 3º, da Lei nº 9.430, de 1996. O responsável solidário apresentou Recurso Voluntário, que seria inaplicável o art. 124, I, do CTN, pois não há união entre devedores em relação ao fato gerador; que a acusação de benefício econômico é lacônica; que a vinculação solidária do art. 124, I, do CTN é jurídica, que não restou demonstrada, e não econômica, como, por exemplo, consignado no Parecer Normativo Cosit nº 4, 2008; que não se verifica interesse comum, nos termos em que decidido pelo Superior Tribunal de Justiça no RESP nº 859.616/RS; que não é possível a aplicação do art. 124, I, do CTN em razão de ausência de nexo causal, isto é, de uma participação ativa e consciente no ato ilícito; que não há comprovação de que o Recorrente buscou de forma dolosa cometer o ilícito tributário, pois sequer a houve imputação da multa qualificada pela fiscalização; refere que a sentença judicial, nos autos da ação nº 5059875- 42.2016.4.04.7100, que tratou de situação idêntica ao caso dos autos, determinou o cancelamento das autuações por entender ser inviável a tese de que as ações bonificadas eram de propriedade do clube e, portanto, as referidas ações poderiam ser utilizadas pelos quotistas para aquisição de novas quotas do clube, com a consequente majoração dos custo de investimento; que a imputação de responsabilidade tributária ao contribuinte, nos termos do artigo 124, I, do CTN, contraria o Parecer Normativo Cosit nº 1, de 2002. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: I – Conhecimento O sujeito passivo foi cientificada da decisão de primeira instância em 04.12.2019, conforme Termo de Ciência por Abertura de Mensagem (fls. 1.479) e o responsável solidário em 17.12.2019, conforme Aviso de Recebimento (fls. 1.482). Assim, os Recursos Voluntários, juntados aos autos em 27.12.2019 e 14.01.2020, conforme Termos de Análise de Solicitação de Juntada (fls. 1.484 e 1.539), respectivamente, são tempestivos e, por preencherem os demais pressupostos processuais, devem ser conhecidos. II – Mérito – Recurso Voluntário Sujeito Passivo a) Preliminar Decadência A Recorrente alega que o lançamento estaria fulminado pela decadência pois a fiscalização expurgou custos relativos a bonificações ocorridas em 13.04.2006 e 13.06.2008 e a ciência do lançamento ocorreu em 05.07.2013, nos termos no art. 150, § 4º, do CTN. Fl. 1611DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1402-005.844 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.720690/2013-05 Entende-se a presente arguição apenas para fins de dar contornos de coerência ao argumento de que a operação tem natureza ao abrigo da isenção, prevista no art. 10 da Lei nº 9.249, de 1995, pois as bonificações de ações decorrem de capitalização de reservas de lucros. O Auto de Infração e a r. decisão deixam claro que a acusação é de que a infração que ensejou o lançamento do IRRF decorre do resgate das quotas do clube de investimento, que, em decorrência de uma inusual operação, majorou artificialmente os custos das quotas e, com isso, reduziu, o montante de imposto a pagar. A operação de resgate das quotas ocorreu em 09.08.2008, 06.11.2008 e 23.12.2008 e o lançamento se perfectibilizou com a ciência em 05.07.2013, conforme Aviso de Recebimento (fls. 1.316/1.317), ou seja, não se verifica a ocorrência da alegada decadência. b) Considerações sobre a natureza jurídica dos clubes de investimento Diferentemente do alegado pela Recorrente, a r. decisão concluiu na mesma linha da sua defesa, isto é, de que os clubes de investimento têm natureza jurídica que se assemelha a um condomínio, são desprovidos de personalidade jurídica e resultam de uma comunhão voluntária de pessoas físicas, que adquirem títulos e valores mobiliários, que passam a integrar a carteira do clube. Por não terem natureza jurídica, não são para fins tributários sujeitos passivos de obrigações principais na condição de contribuinte. Diferentemente, todavia, dos condomínios ordinários, nos clubes de investimentos, os coproprietários têm interesse na sua quotapropriedade e pela valorização desta, além de não manterem nenhuma relação lateral com os demais condôminos, por essa razão, não obstante haver uma unidade orgânica funcional, é divisível matematicamente e intelectualmente em quotas, fato determinante e diferenciador, que possibilita a criação e a continuidade harmônica dos fundos, com multiproprietários em uma mesma carteira de investimento. Se é certo que os condomínios não têm personalidade jurídica, certo é que os coproprietários exercem em conjunto direitos sobre a coisa juridicamente indivisível e comum (art. 1.314, da Lei nº 10.406, de 2002 – Código Civil). No caso, os condôminos isoladamente não tem legitimidade para dispor da massa patrimonial do clube de investimento, todavia, esse direito de dispor está adstrito à respectiva parte ideal, materializada pela sua quota condominial. Essa natureza condominial dos clubes de investimento é determinada também pela Instrução CVM nº 40, de 1984, e nº 494, de 2011, que dispõem sobre a constituição e o funcionamento dos clubes de investimento. Uma razão especial e que para fins tributários se reveste de grande atrativo é o fato de que em relação à pessoa física quotista só haverá tributação quando do resgate das respectivas quotas do clube de investimento. Dessa forma, os resultados das operações com ações, bônus de subscrição e debêntures conversíveis em ações, de emissão de companhias abertas, operações no mercado a termo, futuro ou de opções serão tributados na compra e venda de ativos mercantis realizados pelo clube de investimento tem tratamento tributário equivalente ao dos Fl. 1612DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1402-005.844 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.720690/2013-05 fundos de investimento (art. 43 da IN RFB nº 1.585, de 2015), ou seja, enquanto não distribuídos (ou resgatados) não têm qualquer incidência tributária. Em outras palavras, o investidor pessoa física tem dois caminhos. O primeiro é investir de modo próprio, onde, em cada operação, deverá aferir os resultados e ao final do período de apuração, se o resultado for positivo, pagar o imposto sobre renda obtida. O segundo é integrar um clube de investimento, onde não tem mais a disponibilidade dos ativos, pois há entrega do mesmos ao clube de investimento, mediante ato formal de registro dessa operação no livro registro de ações, mantido pela companhia, recebendo em troca dos títulos entregues quotas do respectivo clube de investimento proporcionais ao valor patrimonial dos ativos. Nos dois cenários, os títulos de valores mobiliários do investidor pessoa física são distintos, no primeiro, ações, título indivisível em relação à companhia (art. 28 da Lei nº 6.404, de 1976, e art. 2º, I, da Lei nº 6.385, de 1976), no segundo, quotas de clubes de investimentos (art. 2º, V, da Lei nº 6.385, de 1976). Nesse segundo cenário, todos os resultados auferidos pelo clube de investimento não são tributados, com claro incentivo, via renúncia fiscal, para que o imposto diferido permaneça no condomínio alavancando resultados, a tributação só ocorrerá quando a posição se inverter, isto é, pelo resgate das quotas. Se no primeiro cenário a pessoa física investidora estava preocupada com o ativo subjacente que detinha para ter renda, no caso, ações de sociedade anônima, agora sua riqueza advém da valorização da quota, que se dá, pela diferença entre o custo de aquisição das quotas e o valor de resgate. Quando opta por efetuar investimento via clube de investimento, o investidor tem o benefício de postergar a tributação, todavia a valorização ou os benefícios auferidos pelo ativo espelho produzem resultados patrimoniais no condomínio, que refletem nas quotas que detém no clube de investimento. Se a ação é indivisível em relação à companhia, como todo bem, pode ser objeto de propriedade compartilhada, que é o que ocorre quando o investidor pessoa física a entrega ao clube de investimento em troca de quotas deste. Essa ação em conjunto com os outros títulos de valores mobiliários que majoritariamente compõem a massa patrimonial do clube investimento pertence a todos os condôminos, ou seja, o título entregue em dação não integra o rol de disponibilidades do investidor isoladamente considerado. O art. 20 da Instrução CMV delegou as bolsas de valores a competência para regulamentar os clubes de investimento: Art. 20. A Bolsa de Valores poderá regulamentar, no âmbito de sua competência, o funcionamento do Clube de Investimento. Parágrafo único. Os regulamentos a serem baixados, bem como suas eventuais alterações, deverão ser encaminhados à Comissão de Valores Mobiliários (CVM). Em que pese o ato de delegação seja inusual, pois em tese decorreria de lei, o fato que então Bovespa regulou o funcionamento dos clubes de investimento por meio da Resolução nº 303/2005-CA. Referida resolução trata especificamente sobre a possibilidade de distribuição de proventos em dinheiro, que poderão ser reinvestidos ou distribuídos aos investidores: Fl. 1613DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 1402-005.844 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.720690/2013-05 § 5º - Os recursos financeiros do Clube de Investimento, provenientes de dividendos ou outros proventos em dinheiro auferidos, poderão ser reinvestidos de acordo com o Estatuto Social do Clube e com o disposto nos Capítulos 7 e 8 deste Regulamento, ou distribuídos aos membros, conforme previsto no referido Estatuto”. (g.n.) Ressalte-se dois pontos relevantes para deslinde do caso sob litígio. O primeiro é de que o ato que disciplina o funcionamento dos fundos prevê as distribuição de dividendos ou outros proventos, ou seja, categorias jurídicas que representam rendimentos. Ambos são frutos e não produtos decorrentes da ação. Frutos decorrem da coisa, se separam dela e não alteram a sua substância. Produtos são extraídos da coisa, ao ser retirado dela, diminui-a. Se os frutos das ações, dividendos ou proventos, permanecem no clube de investimento, há por óbvio aumento do patrimônio e, por consequência, aumento do valor da quota. Se os frutos das ações são distribuídos aos membros (condôminos – investidores pessoas físicas), não há qualquer impacto patrimonial no clube de investimento. Se, em um segundo momento, o investidor pessoa física decide por fazer novo aporte no clube de investimento, haverá aumento do valor patrimonial e, por consequência, das respectivas quotas que representam a fração ideal do condomínio. Ações em bonificação, decorrem de ações originais, que já comtemplavam no seu preço de mercado as reservas de lucros das quais aquelas se originaram. Ações em bonificação diminuem o valor de mercado das ações originais, pois há aumento do número absoluto de ações e não há acréscimo patrimonial da companhia. O segundo ponto e o mais relevante é de que os proventos devem ser em dinheiro. Isso se deve porque, uma vez recebido os recursos financeiros em dinheiro, caso o investidor pessoa física decida por fazer novo investimento no mesmo clube de investimento, com o consequente acréscimo patrimonial pelo ingresso de novos recursos. Na entrega das ações recebidas em bonificações não há acréscimo patrimonial. Não faz sentido lógico algum sob a perspectiva do direto societário ou de mercados de capitais o recebimento direto pelos investidores pessoas físicas do mesmo ativo que integra a massa patrimonial dos clubes de investimento, em especial ações bonificadas, pois as mesmas, como já referido, decorrem de reservas de lucros, ou seja, as ações originais mantidas no clube de investimento já contemplavam no seu valor essa situação patrimonial. c) Majoração do custo das quotas do clube de investimento A Recorrente faz extensa e detalhada argumentação sobre a isenção concedida pelo art. 10 da Lei nº 9.249, de 1995, em especial que as ações dadas em bonificação seriam uma forma válida de distribuição do lucro e que essa isenção alcançaria os quotistas. Evidentemente que resta claro que o lançamento fiscal sob litígio não diz respeito às ações bonificadas, o lançamento diz respeito ao pagamento a menor do IRRF decorrente do aumento artificial do custo de aquisição das quotas do clube de investimento sem que houvesse o corresponde aumento patrimonial. Fl. 1614DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 1402-005.844 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.720690/2013-05 Não há, portanto, discordância alguma no ato de lançamento ou na decisão de primeira instância sobre a vigência e aplicação do art. 10 da Lei nº 9.249, de 1995, que atribui isenção lucros ou dividendos calculados com base nos resultados apurados pelas pessoas jurídicas a partir do mês de janeiro de 1996, sejam eles distribuídos sob a forma de dividendos (frutos) ou outra forma de remuneração, tais como ações bonificadas, que diminuem o valor das ações originais, em razão da maior quantidade destas em relação ao mesmo patrimônio líquido da companhia. Não procede o argumento da Recorrente de que o art. 12 da Instrução CVM nº 494, de 2011, possibilitaria o repasse de ações dadas em bonificações, pois os clubes de investimento são juridicamente classificados como condomínio, não podem ter titularidade, pois os quotistas entregam bens e valores para administração do interesse comum, fato que não caracteriza a passagem do domínio e da propriedade para pessoa distinta dos condôminos; alega ser descabido afirmar que os resultados das operações dos clubes de investimento são considerados resultados próprios destas entidades, pois os rendimentos e ganhos provenientes da alienação de títulos e valores mobiliários pertencem aos quotistas. O parágrafo único do art. 12 da Instrução CVM nº 494, de 2011, tem a seguinte redação: Art. 12. O estatuto do Clube deve dispor, no mínimo, sobre as seguintes matérias: [...] Parágrafo único. O administrador pode destinar diretamente aos cotistas as quantias que forem atribuídas ao Clube a título de dividendos, juros sobre capital próprio ou outros rendimentos advindos de ativos que integrem sua carteira, desde que expressamente autorizado pelo estatuto. (g.n.) Como referido em tópico anterior, a razão do dispositivo tem razão lógica de ser, pois, seja o pagamento de dividendos, juros ou outros rendimentos (frutos) direcionados ao clube de investimento ou ao investidor pessoa física, o resultado é neutro sobre o ponto de vista do mercado de capitais e tributário. Explica-se, se os dividendos são direcionados ao clube de investimento, haverá acréscimo patrimonial no condomínio e consequente repercussão nas quotas, cuja tributação ocorrerá apenas quando do resgate destas pelo investidor pessoa física. Logo, sob o ponto de vista do planejamento tributário lícito, o dispositivo permite que parcelas abrangidas por regra isentiva sejam diretamente direcionadas às pessoas físicas para evitar que valores isentos majorem os resultados do clube de investimento, que seriam tributados por ocasião do resgate. A regra do órgão regulador obviamente não contempla ações em bonificações ou desdobramento de ações originais pois essas operações não produzem acréscimo patrimonial na companhia ou no clube de investimento, pois são produtos dos ativos que formam a massa patrimonial do condomínio. É irrelevante para fins tributários do lançamento em discussão se houve passagem de domínio dos ativos ou caracterização do condomínio como titular de personalidade jurídica. Como visto, os clubes de investimento se traduzem em um instrumento de gestão de ativos com nítido benefício tributário de postergação indefinida dos resultados, em outras palavras, até que o investidor decida por resgatar suas quotas. Ainda que fosse possível a destinação diretamente aos cotistas de benefícios que não são remunerados sob a forma dividendos, juros sobre capital próprio ou outros Fl. 1615DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 1402-005.844 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.720690/2013-05 rendimentos advindos de ativos quando isoladamente considerados, o problema ocorre no segundo passo da operação, quando ato contínuo as ações são entregues ao clube de investimento. De forma mais direta, os passos isoladamente considerados não apresentam problemas de ordem tributária, (i) distribuição de lucros de pessoa jurídica e (ii) entrega de ativos mobiliários para compor condomínio. O problema não está na sequencia de fotografias, mas no filme quando se analisa o início, meio e fim. A sequência dos acontecimentos é: A companhia decide por emitir ações em bonificação, cujos ativos estão registrados em nome do clube de investimento, se essas ações bonificadas permanecessem no clube de investimento não haveria qualquer alteração patrimonial do clube de investimento e, por consequência, do valor das quotas de titularidade do investidor pessoa física. O administrador do clube, ora Recorrente, decide por repassar essas ações bonificadas diretamente ao investidor pessoa física, se essas ações permanecessem com a pessoa física, o que não ocorreu, haveria decréscimo de patrimônio líquido do clube de investimento, com a consequente queda do valor da quota respectiva, e acréscimo patrimonial da pessoa física, este abrangido por isenção (art. 10 da Lei nº 9.249, de 1995). Se a situação permanecesse sem a entrega das ações em bonificação ao clube, o resultado tributário em tese tenderia à neutralidade, as consequências seria de ordem no mercado de capitais, pois o investidor pessoa física deixaria de ter os benefícios de postergação de resultados que o clube de investimento proporciona. O investidor pessoa física entrega a ações recebidas em bonificação, com isenção, ao clube de investimento, ao entregar as novas ações, as entrega pelo valor de mercado e consequentemente recebe novas quotas do clube, de tal forma que seu investimento, não mais diretamente na companhia, mas no clube, tem seu custo majorado. O investidor pessoa física resgata quotas do fundo ao preço de mercado mas com o custo majorado, resultado numa redução artificial do IRRF. Ressalte-se, caso as ações bonificadas, que eram produtos do desdobramento das ações originais, o custo para fins de incidência do IRRF seria menor. Dessa forma, quando se analisa a situação inicial e final, têm-se que o rito de passagem das ações em bonificação pelo investidor pessoa física tem como único propósito a redução artificial do IRRF devido por ocasião do resgate das quotas. Não há sob a perspectiva da causa do negócio jurídico nenhuma razão para a ações bonificadas terem sido redirecionadas pelo clube de investimento ao investidor pessoa física e, posteriormente deste para o clube, que não fosse o aumento artificial do custo. Tão pouco, por sequer ser jurídica, a argumentação de o conjunto de manobras seria possível tendo em vista que o Plano Contábil dos Fundos de Investimento (COFI), aprovado pela Instrução CVM nº 438, de 2006, prevê uma conta contábil denominada dividendos e bonificações a repassar. Fl. 1616DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 1402-005.844 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.720690/2013-05 Como explicado, ainda que fosse possível o repasse de produtos objeto de desdobramento dos ativos sob gestão e disposição do clube de investimento, por óbvio que o COFI não serviria como justificativa para produzir efeitos em âmbito tributário, nomeadamente para acobertar operações de redirecionamento e reintrodução dos ativos em carteira. Nesse sentido, embora se tenha conhecimento da decisão proferida no processo judicial nº 5059875-42.2016.4.04.7100, que tratou de situação idêntica ao caso dos autos, entende-se que, respeitosamente, aquela não espelha a melhor solução para o caso, que envolve um conjunto de operações que tinham como único propósito reduzir a incidência do IRRF. Por tudo até aqui explicitado, resta evidente que se está diante de uma ilicitude, que, como abordado pelo responsável solidário em sua peça recursal, como se verá adiante, consubstancia-se na conduta dolosa da Recorrente com a finalidade de modificar as características do fato gerador mediante redução do montante do IRRF devido, denominada como fraude pelo art. 72 da Lei nº 4.502, de 1964, e que deveria ser objeto da consequente qualificação da multa de ofício. d) Incidência de juros de mora sobre a multa de ofício. Alega, por fim a Recorrente, que, subsistindo o lançamento, não devem incidir juros de mora sobre a multa de ofício, sob pena de contrariar o art. 61, § 3º, da Lei nº 9.430, de 1996. O artigo 161 do CTN, disciplina a questão: Art. 161. O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta, sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta Lei ou em lei tributária. § 1º Se a lei não dispuser de modo diverso, os juros de mora são calculados à taxa de um por cento ao mês. [...] Conforme se verifica, o crédito tributário não pago no vencimento é acrescido de juros de mora. Como o crédito tributário abarca o tributo e a penalidade, cabível a incidência de juros de mora sobre o valor dos dois itens. O assunto, contudo, foi dirimido no âmbito do CARF com a edição da Súmula nº 108: Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 129 de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). Por todo o exposto, quanto ao mérito, voto por NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário do sujeito passivo. III – Mérito – Recurso Voluntário Responsável Solidário a) Aplicação do art. 124, I, do CTN Fl. 1617DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 1402-005.844 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.720690/2013-05 O responsável solidário entende ser inaplicável o art. 124, I, do CTN, pois não há união entre devedores em relação ao fato gerador. Defende ainda que vinculação é jurídica, que não restou demonstrada, e não econômica. Alega que no caso dos autos não se verifica interesse comum nos termos do que foi decidido pelo STJ no RESP nº 859.616/RS e do consignado no Parecer Normativo Cosit nº 4, de 2008 e que contrariaria o Parecer Normativo Cosit nº 1, de 2002. Que inexiste nexo causal, isto é, de uma participação ativa e consciente no ato ilícito; que não comprovação de que o Recorrente buscou de forma dolosa cometer o ilícito tributário, pois sequer a houve imputação da multa qualificada pela fiscalização. A infração da qual decorreu o lançamento tributário não aconteceria sem a concorrência do responsável solidário. O responsável solidário agiu dolosamente em etapas relevantes para a majoração artificial do custo das quotas do clube de investimento. Essas etapas são o recebimento direto das ações em bonificação e a sua entrega imediata ao clube de investimento. Sem esses passos, o ato ilícito não ocorreria. Destaca-se excerto do Termo de Verificação Fiscal sobre esse ponto: 119. Destaque-se que os cotistas tinham, além de interesse, conhecimento dos procedimentos adotados pelo JP Morgan. Lembre-se que, em 13/04/2006, uma Assembléia Geral de Cotistas deliberou pela alteração do Art. 13 do Estatuto, com o intuito de ampliar a autorização de reinvestimento ou distribuição direta aos cotistas de proventos, estendendo-a para as bonificações recebidas pelo Clube de Investimento. Em 16/05/2006, a Bovespa rejeitou o registro das alterações. 120. Saliente-se que o controle de fato dos Clubes é exercido pelos cotistas, aos quais compete, por exemplo, constituir e desconstituir administradores e gestores. Ademais, as regras dos Clubes são estabelecidas em estatuto aprovado pelos cotistas. Eles têm, então, total conhecimento das regras de funcionamento dos Clubes de Investimento.” Resta claro, portanto, a subsunção jurídica do tipo previsto no art. 124, I, do CTN, pois o responsável solidário agiu de forma consciente nos negócios jurídicos que resultaram no resultado, isto, redução do IRRF pago por ocasião do resgate das quotas do clube de investimento. A ratio decidendi do RESP nº 859.616/RS se amolda perfeitamente ao caso concreto, pois a pessoa física solidarizada concorreu para que o fato gerador fosse dolosamente e artificialmente reduzido: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. ISS. EXECUÇÃO FISCAL. TÍTULOS DA DÍVIDA PÚBLICA (LETRAS FINANCEIRAS DO TESOURO). AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ E CERTEZA. RECUSA. POSSIBILIDADE. MENOR ONEROSIDADE. ART. 620 DO CPC. SÚMULA 7/STJ. LEGITIMIDADE PASSIVA. EMPRESAS DO MESMO GRUPO ECONÔMICO. SOLIDARIEDADE. INEXISTÊNCIA. [...] 6. Deveras, o instituto da solidariedade vem previsto no art. 124 do CTN, verbis: "Art. 124. São solidariamente obrigadas: Fl. 1618DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 1402-005.844 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.720690/2013-05 I - as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal; II - as pessoas expressamente designadas por lei. 7. Conquanto a expressão "interesse comum" - encarte um conceito indeterminado, é mister proceder-se a uma interpretação sistemática das normas tributárias, de modo a alcançar a ratio essendi do referido dispositivo legal. Nesse diapasão, tem-se que o interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal implica que as pessoas solidariamente obrigadas sejam sujeitos da relação jurídica que deu azo à ocorrência do fato imponível. Isto porque feriria a lógica jurídico-tributária a integração, no pólo passivo da relação jurídica, de alguém que não tenha tido qualquer participação na ocorrência do fato gerador da obrigação. 8. Segundo doutrina abalizada, in verbis: "... o interesse comum dos participantes no acontecimento factual não representa um dado satisfatório para a definição do vínculo da solidariedade. Em nenhuma dessas circunstâncias cogitou o legislador desse elo que aproxima os participantes do fato, o que ratifica a precariedade do método preconizado pelo inc. I do art 124 do Código. Vale sim, para situações em que não haja bilateralidade no seio do fato tributado, como, por exemplo, na incidência do IPTU, em que duas ou mais pessoas são proprietárias do mesmo imóvel. Tratando-se, porém, de ocorrências em que o fato se consubstancie pela presença de pessoas em posições contrapostas, com objetivos antagônicos, a solidariedade vai instalar-se entre sujeitos que estiveram no mesmo pólo da relação, se e somente se for esse o lado escolhido pela lei para receber o impacto jurídico da exação. É o que se dá no imposto de transmissão de imóveis, quando dois ou mais são os compradores; no ICMS, sempre que dois ou mais forem os comerciantes vendedores; no ISS, toda vez que dois ou mais sujeitos prestarem um único serviço ao mesmo tomador." (Paulo de Barros Carvalho, in Curso de Direito Tributário, Ed. Saraiva, 8ª ed., 1996, p. 220) [...] (g.n.) Está-se, portanto, diante de um caso clássico de subsunção da regra prevista no art. 124, I, do CTN. Os julgados do CARF colacionados na peça recursal referem-se a situação-fático jurídica distinta dos autos, onde sem a participação do responsável solidário a infração tributária não teria acontecido. Os Pareceres Normativo Cosit nº 1, de 2002 e Cosit nº 4, de 2008 em nada socorrem o responsável tributário. O Pareceres Normativo Cosit nº 1, de 2002, versa sobre a responsabilidade tributária da fonte pagadora de rendimentos e estabelece, no item 9, que esta substituirá a contribuinte desde o nascimento da obrigação tributária, hipótese em que a sujeição passiva é do exclusiva da fonte. Não há no lançamento nada que negue os efeitos vinculante do Parecer Normativo nº 1, de 2002, pelo contrário o lançamento se deu em desfavor da referida fonte. O Parecer, no entanto, não tem o condão de afastar a aplicabilidade de regra definida em lei complementar. Sobre a solidariedade, a orientação vinculante emitida pela RFB, está materializada no Parecer Normativo Cosit nº 4, de 2008, dos quais se destacam os seguintes trechos por absoluta pertinência ao caso concreto e que os acolho como razões de decidir: Fl. 1619DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 1402-005.844 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.720690/2013-05 16. Não é qualquer interesse comum que pode ensejar a aplicação do disposto no inciso I do art. 124 do CTN. O interesse deve ser no fato ou na relação jurídica relacionada ao fato jurídico tributário, como visto acima. Assim, o mero interesse econômico, sem comprovação do vínculo com o fato jurídico tributário (incluídos os atos ilícitos a ele vinculados) não pode caracterizar a responsabilização solidária, não obstante ser indício da concorrência do interesse comum daquela pessoa no cometimento do ilícito. Transcreve-se elucidativo trecho de julgado do CARF 1 : O interesse comum de que trata o artigo 124, inciso I, do CTN é sempre jurídico, não devendo ser confundido com "interesse econômico", "sanção", "meio de justiça" etc. O interesse econômico, reconhecemos, até pode servir de indício para a caracterização de interesse comum, mas, isoladamente considerado, não constitui prova suficiente para aplicar a solidariedade. E também não é suficiente que a pessoa tenha tido participação furtiva como interveniente num negócio jurídico, ou mesmo que seja sócio ou administrador da empresa contribuinte, para que a solidariedade seja validamente estabelecida. Pelo contrário, a comprovação de que o sujeito tido por solidário teve interesse jurídico, o que se faz com a demonstração cabal da relação direta e pessoal dele com a prática do ato ou atos que deram azo à relação jurídico tributária, é requisito fundamental para fins de aplicação de responsabilidade solidária. 17. Ao caracterizar o interesse comum como sendo aquele relacionado com algum vínculo ao fato jurídico tributário, pode-se criar a falsa impressão de que neste parecer se alinharia à tese de que o interesse comum seria o que se denominou interesse jurídico, o que não é verdade. 17.1. Em muitas situações, mormente quando se está diante de cometimento de atos ilícitos, estes se configuram na medida em que a essência do verdadeiro fato jurídico esteve artificialmente escondida ou manipulada por determinadas pessoas. Não haveria, assim, propriamente um vínculo jurídico formalizado. Há, isso sim, um vínculo que se torna jurídico, ao menos em âmbito tributário, no momento em que há a imputação de responsabilidade. 17.2. É por isso, ainda, que se é bastante crítico à tese de que o interesse comum seria um interesse jurídico, consubstanciado no fato de as pessoas constituírem do mesmo lado de uma relação jurídica (ambos compradores ou vendedores, por exemplo), não podendo estar em lados contrapostos. Isso seria verdade numa situação normal, ou seja, na ocorrência de um negócio jurídico lícito, cuja forma representa fielmente a sua essência. A partir do momento em que essas partes se reúnem para cometimento de ilícito, é evidente que elas não estão mais em lado contrapostos, mas sim em cooperação para afetar o Fisco numa segunda relação paralela àquela constante do negócio jurídico. 18. Na linha até aqui desenvolvida, deve-se ter o cuidado de avaliar qual ilícito pode ensejar a responsabilização solidária, pois ele deve repercutir em âmbito tributário. Conforme Andréa Darzé: No que se refere à responsabilidade tributária, o que se nota é que não é qualquer ilícito que poderá ensejar a atribuição de sanção dessa natureza; deve ser fato que representa obstáculo à positivação da regra-matriz de incidência, nos termos inicialmente fixados. Descumprido dever que, 1 CARF, Acórdão nº 1201-001.974, Rel. Luis Henrique Marotti Toselli. Fl. 1620DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 1402-005.844 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.720690/2013-05 direta ou indiretamente, dificulte ou impeça a arrecadação de tributos, irrompe uma relação jurídica de caráter sancionatório, consubstanciada na própria imputação da obrigação que inclui no seu objeto o valor do tributo. Com isso, o ordenamento positivo pune o infrator e desestimula a prática de atos dessa natureza 2 . 19. Destarte, além do cometimento em conjunto do fato jurídico tributário, pode ensejar a responsabilização solidária a prática de atos ilícitos que englobam: (i) abuso da personalidade jurídica em que se desrespeita a autonomia patrimonial e operacional das pessoas jurídicas mediante direção única ("grupo econômico irregular"); (ii) evasão e simulação fiscal e demais atos deles decorrentes, notadamente quando se configuram crimes; (iii) abuso de personalidade jurídica pela sua utilização para operações realizadas com o intuito de acarretar a supressão ou a redução de tributos mediante manipulação artificial do fato gerador (planejamento tributário abusivo). (g.n.) Como didaticamente registrado na r. decisão, que reproduz-se para integrar o presente voto, nos termos no art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784, de 1999: [...] As provas inequívocas dos autos demonstram a vinculação do imputado responsável à prática do ato ilícito que conduziu ao aumento irregular do custo de aquisição das quotas do clube de investimento possuídas pelo próprio imputado. Restou comprovado o nexo causal da sua participação consciente na busca do resultado consubstanciado na redução do IRRF incidente quando do resgate das quotas do clube de investimento. Não consta dos autos mero interesse econômico, mas interesse permeado pelo agir concreto do imputado (participação na assembléia de quotistas com a finalidade de alterar estatuto, para que o regramento permitisse o repasse direto das bonificações aos quotistas) de sorte a reduzir o seu próprio encargo tributário. (g.n.) Dessa forma, diante da comprovação do nexo causal do responsável tributário na busca intencional para obter vantagem ilegítima na redução do IRRF incidente por ocasião do resgate das quotas do clube de investimento, voto por NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário do responsável solidário, senhor Germano Hugo Gerdau Johannpeter. Por fim, os aspectos trazidos no parecer do Professor Ary Oswaldo de Mattos Filho não alteram o resultado dos recursos voluntários apresentados. Por todo o exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO aos Recursos Voluntários apresentado pelo sujeito passivo e pelo responsável solidário, este nos termos do art. 124, I, do CTN. 2 DARZÉ, Andréa M. Responsabilidade tributária Solidariedade e Subsidiariedade. São Paulo: Noeses, 2010, p. 96 Fl. 1621DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 17 do Acórdão n.º 1402-005.844 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.720690/2013-05 CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento aos recursos voluntários da contribuinte e do responsável solidário. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone – Presidente Redator Fl. 1622DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 15467.720073/2019-20
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Oct 08 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Dec 10 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Ano-calendário: 2014 PREVIDENCIÁRIO. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. PRESTAR INFORMAÇOES DE INTERESSE DO INSS, POR INTERMÉDIO DA GFIP. DESCUMPRIMENTO. MULTA - CFL 68. Constitui infração, punível com multa pecuniária, a empresa omitir, na Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia e Informações à Previdência Social - GFIP, valores que constituam fatos geradores de contribuições previdenciárias. DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA. EFEITOS. As decisões administrativas, doutrina jurídica e a jurisprudência pátria não se constituem em normas gerais, razão pela qual seus julgados e entendimentos não se aproveitam em relação a qualquer outra ocorrência, senão àquela objeto da decisão. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO DECORRENTE DO DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. O descumprimento de obrigação acessória, punível com multa, configura-se independente da boa ou má fé do contribuinte e da existência ou não de prejuízo ao erário, conforme dispõe o art. 136, do CTN. MULTA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO - GFIP Súmula CARF 49: A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. DESNECESSIDADE. SÚMULA CARF nº 46. Súmula CARF 46: O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA ­ DESCUMPRIMENTO ­ BOA FÉ ­ AUSÊNCIA DE PREJUÍZO AO ERÁRIO O descumprimento da obrigação acessória se configura independente de qualquer circunstância que caracterize má fé por parte do contribuinte ou prejuízo ao erário.
Numero da decisão: 2202-008.904
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, exceto quanto às alegações de inconstitucionalidade, e, no mérito, negar-lhe provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2202-008.870, de 08 de outubro de 2021, prolatado no julgamento do processo 13964.720796/2015-69, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Mario Hermes Soares Campos - Presidente Substituto e Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Mário Hermes Soares Campos (Presidente em Exercício), Martin da Silva Gesto, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Leonam Rocha de Medeiros, Samis Antônio de Queiroz , Sonia de Queiroz Accioly e Diogo Cristian Denny (Suplente Convocado). Ausente o Conselheiro Ronnie Soares Anderson, substituído pelo Conselheiro Diogo Cristian Denny (Suplente Convocado).
Nome do relator: RONNIE SOARES ANDERSON
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OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. PRESTAR INFORMAÇOES DE INTERESSE DO INSS, POR INTERMÉDIO DA GFIP. DESCUMPRIMENTO. MULTA - CFL 68. Constitui infração, punível com multa pecuniária, a empresa omitir, na Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia e Informações à Previdência Social - GFIP, valores que constituam fatos geradores de contribuições previdenciárias. DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA. EFEITOS. As decisões administrativas, doutrina jurídica e a jurisprudência pátria não se constituem em normas gerais, razão pela qual seus julgados e entendimentos não se aproveitam em relação a qualquer outra ocorrência, senão àquela objeto da decisão. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO DECORRENTE DO DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. O descumprimento de obrigação acessória, punível com multa, configura-se independente da boa ou má fé do contribuinte e da existência ou não de prejuízo ao erário, conforme dispõe o art. 136, do CTN. MULTA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO - GFIP Súmula CARF 49: A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. DESNECESSIDADE. SÚMULA CARF nº 46. Súmula CARF 46: O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - DESCUMPRIMENTO - BOA FÉ - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO AO ERÁRIO O descumprimento da obrigação acessória se configura independente de qualquer circunstância que caracterize má fé por parte do contribuinte ou prejuízo ao erário. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 46 7. 72 00 73 /2 01 9- 20 Fl. 83DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-008.904 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15467.720073/2019-20 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, exceto quanto às alegações de inconstitucionalidade, e, no mérito, negar-lhe provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2202-008.870, de 08 de outubro de 2021, prolatado no julgamento do processo 13964.720796/2015-69, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Mario Hermes Soares Campos - Presidente Substituto e Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Mário Hermes Soares Campos (Presidente em Exercício), Martin da Silva Gesto, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Leonam Rocha de Medeiros, Samis Antônio de Queiroz , Sonia de Queiroz Accioly e Diogo Cristian Denny (Suplente Convocado). Ausente o Conselheiro Ronnie Soares Anderson, substituído pelo Conselheiro Diogo Cristian Denny (Suplente Convocado). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de recurso voluntário interposto contra R. Decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento que manteve o lançamento por infração ao disposto no artigo 32-A da lei n° 8.212/91, combinado tendo em vista o fato da empresa ter apresentado GFIP, em momento posterior ao prazo de entrega. Segundo o relatório do R. Acórdão, em síntese: Versa o presente processo sobre lançamento (auto de infração), no qual é exigido da contribuinte acima identificada crédito tributário de multa por atraso na entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP, relativa ao ano-calendário de 2014. O enquadramento legal foi o art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, com redação dada pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. Ciente do lançamento, a contribuinte ingressou com impugnação alegando, em síntese, o que se segue: a ocorrência de denúncia espontânea, citou jurisprudência, preliminar de nulidade, que a Lei 13.097, de 2015, cancelou as multas. O R. Acórdão não trouxe ementas, dispensado que fora. Fl. 84DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-008.904 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15467.720073/2019-20 Extrai-se do R. Acórdão que o Colegiado de 1ª Instância julgou IMPROCEDENTE A IMPUGNAÇÃO, mantendo o crédito tributário exigido. Cientificado da decisão de 1ª Instância, o contribuinte apresentou tempestivo (considerando ato da RFB que previa suspensão de prazos processuais até 31/08/2020 – Portaria RFB 543/2020 e alterações) o presente recurso voluntário, pleiteando o cancelamento da autuação sob alegação de entrega tardia porém espontânea das GFIP, com fundamento no art. 138, do CTN. Ressalta a inexistência de intimação à apresentação das GFIP, de modo que ,no seu entendimento, deveria a RFB deveria ter aplicado multa por atraso na entrega da GFIP. Assinala que a imposição da multa ofende ao princípio da razoabilidade e do relativo ao não confisco, e ausência de prejuízo. Busca a declaração da nulidade da autuação, já que não fora intimado previamente, e o cancelamento da autuação. Juntou documentos. Esse, em síntese, o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Sendo tempestivo, conheço, parcialmente, do recurso e passo ao seu exame. É preciso ressaltar a vedação a órgão administrativo para declarar inconstitucionalidade de norma vigente e eficaz. Nessa linha de entendimento, dispõe o enunciado de súmula, abaixo reproduzido: Súmula CARF Nº 2 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Também ressalta-se que este Colegiado falece de competência para se pronunciar sobre a alegação de ilegalidade de ato normativo vigente, uma vez que sua competência resta adstrita a verificar se o fisco utilizou os instrumentos legais de que dispunha para efetuar o lançamento. Nesse sentido, art. 62, do Regimento Interno do CARF, e o art. 26-A, do Decreto 70.235/72. Isso porque o controle efetivado pelo CARF, dentro da devolutividade que lhe compete frente à decisão de primeira instância, analisa a conformidade do ato da administração tributária em consonância com a legislação vigente. Nesse sentido, compete ao Julgador Administrativo apenas verificar se o ato administrativo de lançamento atendeu aos requisitos de validade e observou corretamente os elementos da competência, finalidade, forma e fundamentos de fato e de direito que lhe dão suporte, não havendo permissão para declarar ilegalidade ou inconstitucionalidade de atos normativos. Assim, a alegação de inconstitucionalidade multa imposta, por ofensa ao princípio do não confisco ou da razoabilidade não serão conhecidas. Do Mérito Fl. 85DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-008.904 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15467.720073/2019-20 Inicialmente, insta registar que alegação no sentido ausência de prejuízo ao erário ante o descumprimento da obrigação acessória, não se mostra suficiente para cancelar a autuação. Isso em razão de que o descumprimento de obrigação acessória, punível com multa, configura-se independente da boa ou má fé do contribuinte e da existência ou não de prejuízo ao erário, conforme dispõe o art. 136, do CTN. Melhor sorte não guarda o Recorrente quando busca a declaração de nulidade da autuação, calcado no fato de não ter recebido intimação prévia no curso da auditoria. O CARF sumulou a matéria decidindo que: Súmula CARF nº 46: O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). O previsto no art. 32-A da Lei nº 8.212/91 não contraria este entendimento. A intimação somente será realizada se for necessária, ou seja, se a autoridade fiscal não dispuser de elementos suficientes para efetuar o lançamento, o que não se verifica no caso em tela, uma vez que se trata de multa pelo atraso na entrega de GFIP sem apuração de incorreções em seu conteúdo. Ademais, o art. 32-A da Lei nº 8.212, de 1991, disciplina que o “O contribuinte que deixar de apresentar a declaração no prazo... será intimado a apresentá-la”. Se o contribuinte já apresentou a declaração, não cabe intimá-lo a cumprir algo que já fez. Nesse sentido, o Acórdão 2002-003.857, da 2º TE, da 2ª Seção, de 19/02/2020, e Acórdão 2301-008.598, da 1ª TO, 3ª Câmara da 2ª Seção de Julgamento, aos 12/01/2021. Relativamente às demais matérias meritórias, vejamos a fundamentação do R Acórdão (fls.): A exigência da penalidade independe da capacidade financeira ou de existência de danos causados à Fazenda Pública. Ela é exigida em função do descumprimento da obrigação acessória. A possibilidade de ser considerada, na aplicação da lei, a condição pessoal do agente não é admitida no âmbito administrativo, ao qual compete aplicar as normas nos estritos limites de seu conteúdo, sem poder apreciar arguições de cunho pessoal. Assim, não assiste razão à impugnante ao pleitear a exclusão da multa, aplicada de acordo com a legislação que rege a matéria. A Lei nº 13.097, de 2015, conversão da Medida Provisória (MP) nº 656, de 2014, anistiou tão-somente as multas lançadas até sua publicação (20/01/2015) e dispensou sua aplicação para fatos geradores ocorridos até 31/12/2013, no caso de entrega de declaração sem ocorrência de fatos geradores de contribuição previdenciária, que não é o caso dos autos, pois o auto de infração denota que houve fato gerador das contribuições e ele foi lavrado depois da publicação da referida lei. O Projeto de Lei nº 7.512, de 2014 não foi convertido em lei. Sobre a denúncia espontânea, considerando a vinculação do julgador administrativo prevista no art. 7º, V, da Portaria MF nº 341, de 2011, e a Solução de Consulta Interna (SCI) nº 7 – Cosit, de 26 de março de 2014, publicada no Fl. 86DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2202-008.904 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15467.720073/2019-20 sítio da Receita Federal em 28/03/2014, que vincula essa autoridade julgadora e estabelece que: MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO (MAED). DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INOCORRÊNCIA NO CASO DE ENTREGA DE GFIP APÓS PRAZO LEGAL. A entrega de Guia de Pagamento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP) após o prazo legal enseja a aplicação de Multa por Atraso na Entrega de Declaração (MAED), consoante o disposto no art. 32-A, II e §1º da Lei nº 8.212, de 1991. Não ficando configurada denúncia espontânea da infração sendo inaplicável o disposto no art. 472 da Instrução Normativa RFB nº 971, de 2009. Dispositivos Legais: Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional - CTN), art. 138; Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, art. 32-A; Instrução Normativa RFB nº 971, de 13 de novembro de 2009, arts. 472 e 476, II, ‘b’, e §§ 5º a 7º. Conforme se depreende da leitura da referida SCI, o art. 476 da Instrução Normativa (IN) RFB nº 971, de 13 de novembro de 2009, trata da aplicação das multas por descumprimento da obrigação acessória prevista no inciso IV do art. 32 da Lei nº 8.212, de 1991 – relacionadas à GFIP – e, em seu inciso II, letra ‘b’, especificamente da multa aplicável no caso de “falta de entrega da declaração [GFIP] ou entrega após o prazo”. O §5º do referido art. 476 dispõe inclusive sobre os termos inicial e final para efeitos da aplicação da multa por não entrega da GFIP ou entrega após o prazo, definindo como termo final “a data da efetiva entrega ou, no caso de não-apresentação, a data da lavratura do Auto de Infração ou da Notificação de Lançamento”. Portanto em caso de entrega em atraso da GFIP, o termo final para cálculo da multa será a data em que houve efetivamente a entrega da guia. O art. 472 da IN RFB nº 971, de 2009, apenas esclarece que não é aplicada multa por descumprimento de obrigação acessória no caso de regularização da situação antes de qualquer ação fiscal, isso porque, salvo quando houver disciplina específica que disponha o contrário, eventual multa carecerá de amparo legal, já que, regra geral, as infrações por descumprimento de obrigação acessória são caracterizadas pela falta de entrega da obrigação e não pela entrega em atraso. Assim há uma norma específica que regula a multa por atraso na entrega (art. 32- A da Lei nº 8.212, de 1991, e art. 476 da IN RFB nº 971, de 2009), enquanto o art. 472 da IN RFB nº 971, de 2009, é geral, aplicável às outras infrações que sejam sanadas espontaneamente pelo contribuinte e para as quais não haja disciplina específica que preveja a aplicação de multa por atraso no cumprimento da obrigação acessória. O parágrafo único do art. 472 da IN estabelece que “considera-se denúncia espontânea o procedimento adotado pelo infrator que regularize a situação que tenha configurado a infração[...]”, entretanto, no caso da entrega em atraso de declaração, a infração é justamente essa (entrega após o prazo legal), não havendo meios de sanar tal infração, de forma que nunca poderia ser configurada a denúncia espontânea. Outro fator que corrobora com esse entendimento é a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao disciplinar que o art. 138 do CTN é inaplicável à hipótese de infração de caráter puramente formal, que seja totalmente desvinculada do cumprimento da obrigação tributária principal: Fl. 87DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2202-008.904 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15467.720073/2019-20 TRIBUTÁRIO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ENTREGA COM ATRASO DE DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS DO IMPOSTO DE RENDA. MULTA. PRECEDENTES. 1. A entidade "denúncia espontânea" não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a Declaração do Imposto de Renda. 2. As responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vínculo direto com a existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo art. 138, do CTN. Precedentes. 3. Embargos de Divergência acolhidos. (EREsp: Nº 246.295/RS, Rel. Ministro JOSÉ DELGADO, julgado em 18/06/2001, DJ 20/08/2001). TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPOSTO DE RENDA. DECLARAÇÃO ENTREGUE FORA DO PRAZO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ART. 138 DO CTN. NÃO CARACTERIZAÇÃO. MULTA MORATÓRIA. EXIGIBILIDADE. CONDENAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 512 DO CPC. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 211 DO STJ. I - A entrega da declaração do Imposto de Renda fora do prazo previsto na lei constitui infração formal, não podendo ser tida como pura infração de natureza tributária, apta a atrair o instituto da denúncia espontânea previsto no art. 138 do Código de Processo Civil. II - Ademais, “a par de existir expressa previsão legal para punir o contribuinte desidioso (art. 88 da Lei n° 8.981/95), é de fácil inferência que a Fazenda não pode ficar à disposição do contribuinte, não fazendo sentido que a declaração possa ser entregue a qualquer tempo, segundo o arbítrio de cada um.” (REsp n° 243.241/RS, Rel. Min. FRANCIULLI NETTO, DJ de 21/08/2000). III - A ausência de prequestionamento da matéria versada no recurso especial, embora opostos embargos declaratórios, impede a admissibilidade daquele, quanto a alegada ofensa ao artigo 512 do CPC, a teor da Súmula 211 do STJ. IV - Agravo regimental improvido. (AgRg no Ag Nº 502.772/MG, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, julgado em 25/11/2003, DJ 22/03/2004) PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE OPERAÇÕES IMOBILIÁRIAS. MULTA MORATÓRIA. CABIMENTO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA NÃO CONFIGURADA. 1 - A entrega das declarações de operações imobiliárias fora do prazo previsto em lei constitui infração formal, não podendo ser considerada como infração de natureza tributária, apta a atrair o instituto da denúncia espontânea previsto no art. 138 do Código Tributário Nacional. Do contrário, estar-se-ia admitindo e incentivando o não-pagamento de tributos no prazo determinado, já que ausente qualquer punição pecuniária para o contribuinte faltoso. 2 - A entrega extemporânea das referidas declarações é ato puramente formal, sem qualquer vínculo com o fato gerador do tributo e, como obrigação acessória autônoma, não é alcançada pelo art. 138 do CTN, estando o contribuinte sujeito ao pagamento da multa moratória devida. 3 - Precedentes: AgRg no REsp 669851/RJ, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 22.02.2005, DJ 21.03.2005; REsp331.849/MG, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, SEGUNDA Fl. 88DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2202-008.904 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15467.720073/2019-20 TURMA, julgado em 09.11.2004, DJ 21.03.2005; REsp 504967/PR, Rel. Ministro FRANCISCO PEÇANHA MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 24.08.2004, DJ 08.11.2004; REsp 504967/PR, Rel. Ministro FRANCISCO PEÇANHA MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 24.08.2004, DJ 08.11.2004; EREsp n° 246.295-RS, Relator Ministro JOSÉ DELGADO, DJ de 20.08.2001; EREsp n° 246.295-RS, Relator Ministro JOSÉ DELGADO, DJ de 20.08.2001; RESP 250.637, Relator Ministro Milton Luiz Pereira, DJ 13/02/02. 4 – Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp Nº 884.939/MG, Rel. Ministro LUIZ FUX, julgado em 05/02/2009, DJe 19/02/2009) TRIBUTÁRIO. MULTA MORATÓRIA. ART. 138 DO CTN. ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS. 1. O STJ possui entendimento de que a denúncia espontânea não tem o condão de afastar a multa decorrente do atraso na entrega da declaração de rendimentos, pois os efeitos do art. 138 do CTN não se estendem às obrigações acessórias autônomas. 2. Agravo Regimental não provido. (AgRg nos EDcl no AREsp nº 209.663/BA, Relator Ministro Herman Benjamin, julgado em 04/04/2013, DJe 10/05/2013) Esclareça-se que o entendimento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) a respeito da matéria é o mesmo, já tendo sido, inclusive, objeto de Súmula, que transcrevo: Súmula CARF nº 49: A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. O atraso na entrega das GFIP não foi constestado. É fato. Assim é que por força dos fundamentos exarados no R. Acórdão, não afastados na peça recursal, e por força da jurisprudência do STJ e Súmula CARF 49, não há como acolher as alegações do Recorrente. Apenas cumpre considerar que a RFB lançou exatamente a multa por atraso na entrega da GFIP, nos termos do que afirmou como procedimento correto o Recorrente. Ressalta-se que a multa por atraso na entrega da GFIP passou a existir no ordenamento jurídico a partir da introdução do art. 32-A na Lei nº 8.212, de 1991, inserido pela Medida Provisória nº 449, de 3 de dezembro de 2008, convertida na Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009 Pelo exposto, voto por não conhecer das alegações de inconstitucionalidade da multa imposta, por ofensa ao princípio do não confisco ou da razoabilidade, e, no mérito, por negar provimento do recurso Fl. 89DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2202-008.904 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15467.720073/2019-20 CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer parcialmente do recurso, exceto quanto às alegações de inconstitucionalidade, e, no mérito, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Mario Hermes Soares Campos - Presidente Substituto e Redator Fl. 90DF CARF MF Documento nato-digital

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