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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4749575 #
Numero do processo: 10384.002058/2010-64
Turma: Terceira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 08 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Wed Feb 08 00:00:00 UTC 2012
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 24/05/2010 AUTO DE INFRAÇÃO. DEIXAR DE PREPARAR FOLHA DE PAGAMENTO NOS PADRÕES ESTABELECIDOS. AUTUAÇÃO. ERRO MATERIAL. INEXISTÊNCIA. FALTA DE CLAREZA, VIOLAÇÃO À NORMA. INOCORRÊNCIA. AUTUAÇÃO DENTRO DOS PRECEITOS LEGAIS. JUROS SELIC. INAPLICABILIDADE. A SELIC ESTÁ PREVISTA EM LEI E É ACEITA PELOS TRIBUNAIS, INCLUSIVE, PELO STF. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2803-001.326
Decisão: ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).
Nome do relator: EDUARDO DE OLIVEIRA
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VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2012 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 27/03/2012 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 01/04/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 10384.002058/2010­64  Acórdão n.º 2803­01.326  S2­TE03  Fl. 89          2 Relatório  O presente Auto de Infração – AI ­ DEBCAD 37.249.007­7, CFL.30, deixar a  empresa  de  preparar  folhas  de  pagamento  das  remunerações  pagas  ou  creditadas  a  todos  os  segurados  a  seu  serviço,  de  acordo  com  os  padrões  e  normas  estabelecidos  pelo  órgão  competente da Seguridade Social, conforme previsto na Lei n. 8.212, de 24.07.1991, art. 32, I,  combinado com o art.  225,  I  e parágrafo 9º.,  do Regulamento da Previdência Social  – RPS,  apenso  ao  Decreto  3.048/99.  Para  órgão  gestor  de  mão  de  obra,  referente  ao  trabalhador  portuário avulso: Lei 8.212, de 24.07.91, art. 32, I, combinado com o art. 225, I e parágrafos  10,  11  e  12,  Regulamento  da  Previdência  Social  –  RPS,  apenso  ao  Decreto  3.048/99,  com  período  de  apuração  do  crédito  de  04/2009  a  12/2009,  conforme  Termo  de  Início  de  Procedimento Fiscal – TIPF, fls. 05 e 06, o auto de infração, objetiva a aplicação de penalidade  por infração a dever instrumental, determinado por lei.   O sujeito passivo foi cientificado da autuação, em 02/06/2010, AR, de fls. 43.  O contribuinte apresentou sua defesa/impugnação, em 02/07/2010, conforme  despacho, de fls. 69, a defesa está acostada, as fls. 46 a 50, acompanhada dos documentos, de  fls. 51 a 68.  A defesa foi considerada tempestiva, fls. 69.  A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, por intermédio do  órgão  julgador  de  primeiro  grau,  emitiu  o Acórdão  08­20.551  ­  5ª  Turma  da DRJ/FOR,  em  07/04/2011, fls. 70 a 71. No qual a impugnação foi considerada improcedente.  O contribuinte tomou conhecimento desse decisório, em 09/05/2011, AR, fls.  73 verso.  Irresignado  o  contribuinte  impetrou  o  Recurso  Voluntário,  petição  de  interposição e razões recursais, as fls. 79 a 85, do digital, recebido, em 08/06/2011, fls.87, do  digital, desacompanhado de qualquer documento, as razões recursais estão assim resumidas.  Mérito.  •  Que o auto de infração encerra um erro material, pois o agente fiscal  no  REFISC  do  DEBCAD  37.249.003­4,  diz  que  as  folhas  de  pagamento serviram de base para  a  fiscalização, mas neste autuou a  recorrente por não prepará­las;  •  Que isto demonstra má fé do agente ou desconhecimento deste de seu  mister, pois em um crédito diz que analisou o documento, autuando a  empresa  em  exigindo multa  e  juros  e  no  outro  autua  o  contribuinte  com multa isolada, pela não elaboração do documento, ocorrendo bis  in idem com a aplicação da multa isolada;  •  Que o equivoco do fisco viola o artigo 293 do RPS;  Fl. 89DF CARF MF Impresso em 27/04/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2012 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 27/03/2012 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 01/04/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 10384.002058/2010­64  Acórdão n.º 2803­01.326  S2­TE03  Fl. 90          3 •  Que a SELIC  como  critério  de  correção  dos  tributos  é  inaceitável  e  ilegal,  devendo  ser  aplicado  os  juros  da  poupança,  ou  seja, TR,  nos  termos  do  artigo  1º  ­  F  da  Lei  9.494/97  na  redação  da  Lei  11.960/2009, agindo a Receita em má fé por usar  índice de correção  dos débitos superior ao autorizado por lei;  •  Pede  ao  final;  a)  julgamento  de  procedência  do  recurso;  b)  afastamento  da  multa  isolada;  c)  utilização  da  TR  como  índice  de  correção.  O órgão preparador declarou que o Recurso Voluntário é tempestivo, fls. 95.  Os autos foram remetidos ao CARF, fls. 95.  É o Relatório.  Fl. 90DF CARF MF Impresso em 27/04/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2012 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 27/03/2012 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 01/04/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 10384.002058/2010­64  Acórdão n.º 2803­01.326  S2­TE03  Fl. 91          4 Voto             Conselheiro Eduardo de Oliveira ­Relator  O recurso foi interposto tempestivamente, em 08/06/2011, conforme, fls. 87,  dos autos digitais, uma vez que o contribuinte foi cientificado da decisão de primeiro grau, em  09/05/2011, AR, de fls. 73, verso.   A autoridade preparadora, também, reconheceu a tempestividade do recurso,  fls. 87, dos autos digitais.  Presente o pressuposto de admissibilidade passo ao recurso.   Mérito.  O citado erro material por parte do fisco não ocorreu, tudo indica que houve  sim  erro  de  entendimento  por  parte  do  contribuinte  apesar  da  clareza  da  situação  e  da  esclarecedora abordagem do Acórdão a quo, a qual a seguir transcrevo.  Percebe­se  que  o  sujeito  passivo,  a  despeito  da  clareza  da  descrição da infração, confunde­se quanto à motivação da falta,  alegando  que  a  fiscalização  contradiz­se  ao  relatar  que  se  utilizou  da  folha  para  erigir  o  valor  devido  de  obrigação  principal  (AI DEBCAD 37.249.003­4) e ao afirmar que a  folha  não está conforme regulamentação normativa.  A autuação ora em comento não se deu pela não apresentação  da  folha  de  pagamento  (o  que  ensejaria  autuação  em  outro  Código de Fundamentação Legal ­ CFL, qual seja, 38), mas sim  pela sua apresentação fora dos padrões exigidos. Para extirpar  quaisquer  dúvidas,  transcrever­se­á  a  conduta  legal  infringida,  verbis:  Art. 32. A empresa é também obrigada a:  I  ­  preparar  folhas­de­pagamento  das  remunerações  pagas  ou  creditadas a todos os segurados a seu serviço, de acordo com os  padrões  e  normas  estabelecidos  pelo  órgão  competente  da  Seguridade Social;  (omissis)  Nada impede que, mesmo com irregularidades, o fisco se utilize  da  folha  como  meio  hábil  na  busca  pelo  valor  devido  de  obrigação principal (conduta fiscalizatória empreendida no seio  do AI DEBCAD 37.249.003­4) e, sem embargo, lavre o presente  AI  por  descumprimento  do  dever  instrumental  de  preparar  o  citado documento observando a legislação de regência.  Fl. 91DF CARF MF Impresso em 27/04/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2012 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 27/03/2012 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 01/04/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 10384.002058/2010­64  Acórdão n.º 2803­01.326  S2­TE03  Fl. 92          5 Evidente  que  deixar  de  preparar  folha  dentro  dos  padrões  e  normas  estabelecidos não se confunde com não preparar as folhas de pagamento, pois só se pode saber  que elas estão fora do padrão, quando estas são vistas e analisadas.  Desta  forma, o  relatório do DEBCAD 37.249.003­4 só confirma a correção  da  atuação  do  fiscal  lançador,  haja  vista  que  para  que  este  chegue  à  conclusão  de  que  tais  documentos  não  cumprem  o  padrão  da  lei,  necessário  se  faz  que  os  documentos  sejam  analisados.   Não há, assim, má fé, por parte do agente  fiscal, quiçá má compreensão da  recorrente quanto ao lançamento.   Nesta  linha  de  pensamento,  também,  não  há  bis  in  idem,  uma  vez  que  o  DEBCAD 37.249.003­4  visa  à  exigência de obrigação principal  a  contribuição propriamente  dita e este Auto de Infração exige a multa punitiva por descumprimento de dever instrumental  determinado  por  lei,  ou  seja,  desrespeito  a  lei  tributária,  não  cumprimento  da  obrigação  acessória.  Evidente  que  inexistindo  o  erro  material  equivocadamente  suscitado  pelo  contribuinte não há violação à clareza e precisão do lançamento e muito menos do artigo 293  do RPS.  No  que  tange  a  taxa  SELIC  encontra  esta  fundamento  no  artigo  35  da  Lei  8.212/91 na redação da Lei 11.941/2009, estando tal matéria Sumulada no CARF.  Súmula  CARFnº  4:  A  partir  de  1º  de  abril  de  1995,  os  juros  moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais.  Além do que,  esta  é  plenamente  aceita pelos  tribunais  como  aplicáveis  aos  créditos tributários, senão vejamos.  EMENTA:  AGRAVO  REGIMENTAL  NO  AGRAVO  DE  INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. UTILIZAÇÃO DA TAXA SELIC  SOBRE  DÉBITOS  TRIBUTÁRIOS.  MATÉRIA  INFRACONSTITUCIONAL.  JUROS.  LIMITAÇÃO.  ARTIGO  192, § 3º, DA CONSTITUIÇÃO DO BRASIL. 1. A controvérsia  relativa  à  aplicação  da  taxa  SELIC  sobre  débitos  tributários  reside no âmbito infraconstitucional, circunstância que impede  a  admissão  do  recurso  extraordinário.  2.  O  Pleno  deste  Tribunal  já  decidiu  que  o  artigo  192,  §  3º,  da Constituição  do  Brasil, que limita as taxas de juros em 12% ao ano, necessita de  regulamentação [ADI n.  4, Relator o Ministro Sydney Sanches,  DJ  de  25.6.93].  Agravo  regimental  a  que  se  nega  provimento.(AI­AgR 713488, EROS GRAU, STF)  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  NECESSIDADE  DE  PRODUÇÃO  DE  PROVA  PERICIAL.  FUNDAMENTOS  DO  ACÓRDÃO  INATACADOS.  SÚMULA  283/STF.  NULIDADE  DAS  CDAs.  SÚMULA  07/STJ.  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  NÃO­CONFIGURAÇÃO.  SELIC.  LEGALIDADE.  CARÁTER  Fl. 92DF CARF MF Impresso em 27/04/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2012 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 27/03/2012 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 01/04/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 10384.002058/2010­64  Acórdão n.º 2803­01.326  S2­TE03  Fl. 93          6 CONFISCATÓRIO DE MULTA. MATÉRIA CONSTITUCIONAL.  COMPETÊNCIA DA SUPREMA CORTE.  6.  É  devida  a  Taxa  Selic  no  cálculo  dos  débitos  dos  contribuintes  para  com  a  Fazenda  Pública  Federal.  7.  A  apuração do caráter confiscatório da multa tributária depende  da  interpretação  da  norma  prevista  no  artigo  150,  V,  da  Constituição  Federal,  o  que  refoge  ao  âmbito  do  recurso  especial.  8.  Agravo  regimental  não  provido.(AGA  201001365825,  CASTRO  MEIRA,  STJ  ­  SEGUNDA  TURMA,  23/11/2010)  TRIBUTÁRIO.  CDA.  EXAME  DE  REGULARIDADE.  IMPOSSIBILIDADE.  SÚMULA  7/STJ.  AUSÊNCIA  DE  VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. PREQUESTIONAMENTO.  SÚMULA  211/STJ.  IMPUGNAÇÃO  AO  VALOR  DA  CAUSA.  ART.  261  DO  CPC.  ALEGAÇÃO  EM  PRELIMINAR  DE  CONTESTAÇÃO.  POSSIBILIDADE.  TAXA  SELIC.  LEGALIDADE.  DIVERGÊNCIA  JURISPRUDENCIAL.  AUSÊNCIA DE COTEJO.  5. É pacífico na jurisprudência do STJ que é possível utilização  da Taxa Selic como índice de correção monetária e de juros de  mora,  na  atualização  dos  créditos  tributários.  (AGEDAG  201001476055,  HUMBERTO  MARTINS,  STJ  ­  SEGUNDA  TURMA, 09/11/2010)  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  AGRAVO  REGIMENTAL.  AFERIÇÃO  DA  NECESSIDADE  DE  PRODUÇÃO  DE  PROVA  PERICIAL.  ANÁLISE  DOS  REQUISITOS  FORMAIS  DA  CDA.  IMPOSSIBILIDADE.  SÚMULA  N.  7/STJ.  PAGAMENTO  NÃO  EFETUADO.  NÃO  OCORRÊNCIA DE DENÚNCIA ESPONTÂNEA.  TAXA  SELIC.  LEGALIDADE. PRECEDENTE REGIDO PELA SISTEMÁTICA  DO ART. 543­C, DO CPC  4.  A  Primeira  Seção  desta  Corte,  quando  do  julgamento  do  REsp. n. 1.111.175/SP, de relatoria da Ministra Denise Arruda,  pacificou  entendimento,  pela  sistemática  do  art.  543­C,  do  CPC,  no  sentido  da  legalidade  da  Taxa  Selic,  a  qual  incide  sobre  o  crédito  tributário a  partir  de  1º.1.1996  ­  não  podendo  ser cumulada, porém, com qualquer outro índice, seja de juros  ou atualização monetária ­ tendo em vista que o art. 39, § 4º da  Lei n. 9.250/95 preenche o requisito do § 1º do art. 161 do CTN.  (AGA  200900895519, MAURO CAMPBELL MARQUES,  STJ  ­  SEGUNDA TURMA, 28/09/2010)  (grifos meus).  Por  fim  o  STF  no  julgamento  da Repercussão  Geral  Tema  nº  214,  no  RE  212.209, em 08/06/2011, considerou cabível tal índice, conforme sua página de notícias.      Fl. 93DF CARF MF Impresso em 27/04/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2012 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 27/03/2012 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 01/04/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 10384.002058/2010­64  Acórdão n.º 2803­01.326  S2­TE03  Fl. 94          7 O Plenário do Supremo Tribunal Federal (SFT) ratificou, ontem,  quarta­feira  (18),  por maioria de votos,  jurisprudência  firmada  em  1999,  no  julgamento  do  Recurso  Extraordinário  (RE)  212209, no sentido de que é constitucional a  inclusão do valor  do  Imposto  sobre  Operações  relativas  à  Circulação  de  Mercadorias  e  sobre  Prestação  de  Serviços  de  Transporte  Interestadual, Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) na sua  própria base de cálculo.    A decisão foi tomada no julgamento do Recurso Extraordinário  (RE)  582461,  interposto  pela  empresa  Jaguary  Engenharia,  Mineração  e  Comércio  Ltda  .contra  decisão  do  Tribunal  de  Justiça  do  Estado  de  São  Paulo  (TJ­SP),  que  entendeu  que  a  inclusão do valor do ICMS na própria base de cálculo do tributo  –  também  denominado  “cálculo  por  dentro”  –  não  configura  dupla  tributação nem afronta o princípio constitucional da não  cumulatividade.     No  caso  específico,  a  empresa  contestava  a  aplicação,  pelo  governo de São Paulo, do disposto no artigo 33 da Lei paulista  nº  6.374/89,  segundo  o  qual  o  montante  do  ICMS  integra  sua  própria base de cálculo.    Súmula  Em  23  de  setembro  de  2009,  o  Plenário  do  STF  reconheceu repercussão geral à matéria suscitada no RE. Após a  decisão  do  RE,  o  presidente  da  Corte,  ministro  Cezar  Peluso,  propôs  que  fosse  editada  uma  súmula  vinculante  para  orientar  as demais cortes nas futuras decisões de matéria análoga. Assim,  uma comissão da Corte vai elaborar o texto da súmula para ser  posteriormente submetido ao Plenário.    O  caso  A  decisão  da  Justiça  paulista  afastou  a  alegação  da  empresa de que o artigo 13, parágrafo 1º, da Lei Complementar  (LC) nº  87/96  (que  prevê a  inclusão  do  valor  do  ICMS na  sua  própria base de cálculo), bem como o artigo 33 da lei paulista nº  6.374/89,  no  mesmo  sentido,  conflitariam  com  a  Constituição  Federal  (CF)  no  que  diz  caber  a  lei  complementar  definir  os  fatos geradores, bases de cálculo e contribuintes dos impostos.    Considerou  legítima,  ainda,  a  aplicação  da  taxa  Selic  e  da  multa  de  20%  sobre  o  valor  do  imposto  corrigido.  (grifos  meus).    Fl. 94DF CARF MF Impresso em 27/04/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2012 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 27/03/2012 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 01/04/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 10384.002058/2010­64  Acórdão n.º 2803­01.326  S2­TE03  Fl. 95          8 Destarte, com esses argumentos afasto todas as alegações da recorrente, haja  vista não encontrarem supedâneo nos fatos, nas provas e no ordenamento jurídico.  CONCLUSÃO:  Pelo  exposto  voto  por  conhecer  do  recurso  para  no  mérito  negar­lhe  provimento, pelas razões e fundamentos que foram expostos.  (Assinado digitalmente).  Eduardo de Oliveira.                               Fl. 95DF CARF MF Impresso em 27/04/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2012 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 27/03/2012 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 01/04/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA

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Numero do processo: 35465.000814/2005-84
Turma: Sexta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Feb 15 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Fri Feb 15 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/02/1997 a 31/12/1998 Ementa: PREVIDENCIÁRIO. CUSTEIO. NFLD. DESCRIÇÃO DEFICIENTE DO FATO GERADOR. NULIDADE POR VÍCIO MATERIAL. I – Representa vício material a descrição deficiente do fato gerador que justifica a imposição fiscal levada a efeito pela autoridade lançadora. Processo Anulado.
Numero da decisão: 206-00.499
Decisão: ACORDAM os Membros da SEXTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, I) por unanimidade de votos em anular a NFLD. II) por maioria de votos em declarar a nulidade por vicio material. Vencidas as Conselheiras Ana Maria Bandeira, Bernadete de Oliveira Barros e Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, que votaram por declarar a nulidade por vício formal. Designado para redigir o voto vencedor, quanto a parte referente a declaração de nulidade por vicio material, o Conselheiro Rogério de Lellis Pinto.
Nome do relator: ANA MARIA BANDEIRA
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C l..” 4, O ORIGINAI CCO2/C06 Brasília, 9. 9— 1 O: 0? ns. 103 ebil Sdn • MINISTÉRIO DA FAZENDR- S.a" 87"62 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° 35465.000814/2005-84 Recurso n° 143.718 Voluntário Matéria DIFERENÇAS DE CONTRIBUIÇÕES Acórdão n° 206-00.499 Sessão de 15 de fevereiro de 2008 Recorrente ASPEM ENGENHARIA S/C LTDA Recorrida SRP - SECRETARIA DA RECEITA PREVIDENCIÁRIA EM SÃO PAULO CENTRO - SP Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/02/1997 a 31/12/1998 Ementa: PREVIDENCIÁRIO. CUSTEIO. NFLD. DESCRIÇÃO DEFICIENTE DO FATO GERADOR. NULIDADE POR VÍCIO MATERIAL. I — Representa vício material a descrição deficiente do fato gerador que justifica a imposição fiscal levada a efeito pela autoridade lançadora. Processo Anulado. k_ 4.1 - Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. MF - SEGUNDO Cr ' .1. r. _Ho DE bi..):NTES • Processo o. 35465.000814/2005-84 CONFE- Cei/ O ORIG,IAL CCM/COO Arinsido n.• 206-00.499 Proseie. 59/ • Fls. 104 001 Mat. Siam, 877862 ACORDAM os Membros da SEXTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, I) por unanimidade de votos em anular a NFLD. II) por maioria de votos em declarar a nulidade por vicio material. Vencidas as Conselheiras Ana Maria Bandeira, Bemadete de Oliveira Barros e Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, que votaram por declarar a nulidade por vício formal. Designado para redigir o voto vencedor, quanto a parte referente a declaração de nulidade por vicio material, o Conselheiro Rogério de Lellis Pinto. ELIAS SAM AIO FREIRE Presidente dg. R si E LELLIS PINTO R la or-Designado - Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Rogério de Lellis Pinto, Bernadete de Oliveira Barros, Daniel Ayres Kalume Reis, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Cleusa Vieira de Souza e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira. Processo n.° 35465.000814/200544 CCO2JC06 Acórdão e.° 206-00.499 ME - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fls. 105 CONFERE COM O ORIGINAL &mita i9-/ 41b Same • • Oliveira Relatório SaPe 8n862 Trata-se de lançamento de contribuições devidas à Seguridade Social, correspondentes à contribuição da empresa, à destinada ao financiamento dos beneficios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrentes dos riscos ambientais do trabalho, as destinadas a terceiros (Salário-Educação, SESI, SENAI, SEBRAE e INCRA). O Relatório Fiscal (fls. 45/46) informa que os salários de contribuição e as deduções relativas às parcelas pagas pela empresa estão demonstrados no relatório DAD — Discriminativo analítico do Débito e que a presente NFLD é complementar á de n° 35.098.989- 3 e foi originada em diligência de revisão de documentos apresentados pela empresa na defesa da primeira notificação. A notificada apresentou defesa (fls. 48/52) onde sustenta a nulidade da notificação combatida, considerando-se que a fiscalização não ofereceu qualquer elemento técnico ou fático, hábil a permitir o conhecimento das razões viabilizadoras da lavratura de uma NFLD complementar. Alega que o fisco nada informa acerca do resultado das defesas apresentadas pelo contribuinte em desfavor da NFLD. 35.098.989-7, da qual apregoa o relatório fiscal ser a presente NFLD complementar, mas, também, da NFLD 35.099.042-5. Entende que permanecendo ativas as duas NFLD's citadas, mais a presente, exteriorizar-se-á indiscutível excesso de exação, com risco de cobranças em duplicidade. Acredita que os fundamentos sustentados na defesa da NFLD 35.099.042-5 restaram acolhidos, porém sem condições de afirmar tal ocorrência. Afirma ser necessário reconhecer a precariedade do Relatório Fiscal desta notificação e declara que se reserva ao questionamento do mérito após o saneamento formal da notificação. Pela Decisão-Notificação n° 21.401.4/371/2005 (fls. 56/59), o lançamento foi considerado procedente. Irresignada, a notificada apresentou recurso tempestivo (fls. 62/67) onde alega que a DN deveria preocupar-se um pouco mais com o que foi argüido na defesa e não quedar- se omissa como verificado. Entende que apenas a alegação de que esta NFLD, constituída em complemento à de n° 35.098.989-3 "é proveniente de diligência para revisão de documentos reclamados pela empresa", item 4 do Relatório Fiscal, não é suficiente para fornecer ao contribuinte todos os elementos fáticos e técnicos a permitir sua ampla defeseat ME - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE Ca..-1M C ORIGINAL • Processo n.• 35465.000814/2005-84 Bradá. 9P-- I OCIS / 02 CCO2/C06 Acórdão n.°206-00.499 Es. 106iÁl Sama deOrrven • 3778132 Afirma que a decisão sequer menciona a NFLD 35.098.989-3, relacionada à parte patronal, bem como a de n° 35.099.042-5, referente aos empregados, imprescindíveis para o perfeito deslinde da questão. Entende que deve ser reconhecida a nulidade da DN ora recorrida que carece de fimdamentação e não debateu, tecnicamente e na totalidade, as razões expostas pelo contribuinte, o que acarreta cerceamento de defesa. Mantém a alegação a respeito da precariedade do Relatório Fiscal. A notificada impetrou Mandado de Segurança n°2005.61.00.019160-6 e lhe foi concedida liminar, para que fosse dado seguimento ao recurso independente do depósito recursal, decisão mantida em sentença proferida posteriormente. A SRP apresentou contra-razões (fls. 96/98) mantendo a decisão recorrida. É o Relatório. Processo n, 35465.0008142005-84 CCO2/C06 Acórdão n.° 206-00.499 ME - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fls. 107 CONFERE COM O ORIGINAL Brasília. 9-'2". I 11 I 4:D 1 sme Voto Vencido Met: SiaPe 872882 Conselheira ANA MARIA BANDEIRA, Relatora O recurso é tempestivo e está desacompanhado de depósito recursal previsto no § único do art. 126 da Lei n° 8.213/1991, por força de decisão proferida em Mandado de Segurança. Assim, os requisitos para admissibilidade estão cumpridos. As alegações da recorrente são todas preliminares, e referem-se à ocorrência de cerceamento de defesa tanto pela precariedade do relatório fiscal, como pela falta de enfrentamento adequado, na decisão recorrida, das questões apresentadas em defesa. O Relatório Fiscal afirma que a presente notificação é complementar à NFLD n° 35.098.989-3, a qual também me foi submetida a análise. Considerando o ocorrido na citada notificação, sobretudo as conclusões da auditoria fiscal para a necessidade de lavratura de uma notificação complementar, é certo que o Relatório Fiscal da presente NFLD não infonna de forma clara e precisa as razões que levaram a sua lavratura. Não se pode olvidar que cada notificação tem características próprias e deve conter todos os elementos necessários à sua perfeita compreensão. In casu, se somente a presente notificação me fosse apresentada para análise, desacompanhada das demais, seria impossível saber a razão pela qual foi emitida. Na notificação dita complementada, a auditoria fiscal lançou contribuições patronais e relativas a terceiros. Posteriormente, por ocasião da defesa, verificou a existência de guias recolhidas pela empresa em matrícula CEI de seus clientes, bem como guias que foram consideradas pela fiscalização e que foram recolhidas em CNPJ de clientes. Após incluir as primeiras e excluir as segundas, a auditoria fiscal concluiu por manter àquela notificação e efetuar o lançamento da presente, a titulo de complementação. Assevere-se que nenhuma dessas informações, fundamentais para justificar a presente notificação, consta nos autos do processo. A auditoria fiscal verificou, após a apresentação de defesa da primeira notificação, que seria necessário corrigir os valores em razão de haver considerado recolhimentos em favor da empresa que se revelaram indevidos, bem como haver desconsiderado recolhimentos que seriam devidos. Pela decisão de lavrar NFLD complementar, infere-se que o balanço efetuado pela auditoria fiscal, a respeito dos recolhimentos existentes, resultou na conclusão de que o valor lançado estaria aquém do devido. Após a constatação, ao invés de lançar os valores excedentes não lançados anteriormente, a auditoria fiscal optou por inusitada solução, a de lançar na presente notificação o débito em sua totalidade e considerar como crédito para abatimento os valores lançados na notificação anterior.' slt\r\ MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • Processo o. 35465.000814/2005-84 CONFERE COMO ORIGINAL CCO2/C06 Acórdão ri.• 206-00.499 Brasília, P. 9... 1 Ai S i Cfe Fls. 108 Same de Calera Ma: Siape e77382 Os créditos considerados para a • a imen o em um ançarnen o, presumem-se revestidos de certeza. Assim, ou resultam de recolhimentos efetivos, débito confessado ou de lançamentos cujo trânsito em julgado administrativo já tenha ocorrido. No caso em tela, o lançamento anterior considerado para abatimento no presente foi objeto de contestação pelo contribuinte e anulado após apresentação de recurso à segunda instância. Na verdade, nem é adequado considerar a presente notificação como complementar. Tal denominação seria possível se o objeto da mesma fosse relativo apenas às diferenças não lançadas anteriormente, o que não se verifica. Diante das considerações apresentadas, entendo que a notificação em questão, da forma como foi realizada não pode subsistir, pela omissão do relatório fiscal. Portanto, pelas razões apresentadas Voto no sentido de CONHECER do recurso para ANULAR a presente notificação, por vicio formal. É como voto. Sala das Sessões, em 15 de fevereiro de 2008 Al•UâtIA ,A ‘ B Al4NçR A • Processo n • 35465.000814/200544 CCO2/C06 Acórdão n.• 206-00.499 Fls. 109 ME - SEGUNDO C er:rah0 DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL Brade. 5 gi Simaren MaL: Sieps1377862 Voto Vencedor Conselheiro ROGERIO DE LELLIS PINTO, Relator Em que pese o posicionamento da ilustre relatora quanto ao tema trazido a lume pela presente NFLD, ouso dissentir de seu entendimento, no seguinte sentido. Trata-se aqui de crédito previdenciário levantando pela autoridade responsável pela condução da ação fiscal. Analisando-se os autos, com a profundidade que lhe é peculiar, entendeu a douta relatora que a narrativa dos fatos constante do Relatório da NFLD, não foi suficientemente clara e precisa quanto à descrição dos fatos que conduziram a imposição fiscal em discussão, reconhecendo haver o erro, contudo, propondo a nulidade por vicio formal. Em verdade, entendo que o vicio apontado não se reveste de mera formalidade desprezada pela fiscalização, mas sim atinge a própria demonstração da ocorrência do fato que justificaria a lavratura da NFLD. Por isso, a omissão nesse ponto, não pode ser esquecida ou desprezada por nós, já que o ato administrativo consubstanciado no lançamento, que é o objeto do controle de legalidade exercido por este E. Conselho, não se mostra adequado às exigências legais. Tal qual vislumbrado pela Relatora, comungo do entendimento de que a autoridade fiscal não procedeu à exposição fática com a clareza necessária que lhe era exigida, não nos sendo possível constatar se realmente existia uma obrigação tributária incumprida. No entanto, não vejo que a nulidade tenha natureza formal, mas sim material, uma vez que se trata de não identificar e demonstrar adequadamente a ocorrência do fato gerador, justificador da imposição fiscal. Esse tem sido o posicionamento deste Egrégio Conselho, como se observa dos arestos abaixo transcritos: "(..) A descrição defeituosa dos fatos impede a compreensão dos mesmos, e, por conseqüência, das infrações correspondentes, sendo, portanto, vício material, pois mitiga, indevidamente, a participação do contribuinte na instauração do litígio, mediante a apresentação da impugnação." (Recurso n. 131.449, Acórdão n. 108-07556, 8' Câmara, Relator Conselheiro Mário Junqueira Franco Júnior, sessão de julgamento de 15/10/2003). "PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO EX OFFICIO — É nulo o Ato Administrativo de Lançamento, formalizado com inegável insuficiência na descrição dos fatos, não permitindo que o sujeito passivo pudesse exercitar, como lhe outorga o ordenamento jurídico, o amplo direito de defesa, notadamente por desconhecer, com a necessária nitidez, o conteúdo do ilícito que lhe está sedo imputado. Trata-se, no caso, de nulidade pro vício material, na medida em que falta conteúdo ao ato, o que implica inocorréncia da hipótese de incidência." (Recurso n. 132.213, Acórdão n. 101-94049, 1* Câmara, Relator Conselheiro Sebastião Rodrigues Cabral, sessão de julgamento de 06/12/2002M . MF -SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL • Processo n.• 35465.000814/2005-84 Bras, Q i 09 / oe CCO2JC06 Acórdão n.• 206-00.499 r Fls. 110 &ma Ma: &aspe 877862 "LANÇAMENTO — NULIDADE - VICIO MATERIAL — DECADÊNCIA - Nulo o lançamento quando ausentes a descrição do jato gerador e a determinação da matéria tributável, por se tratar de vicio de natureza material. Aplicável o disposto no artigo 150, § 4 0, do CTN. (RV 138595, Acórdão no. 102-47201, 2°. Câmara do 1°. Conselho, julgado em 10-11-2005)." Ante o exposto, voto no sentido de CONHECER DO RECURSO, para DAR- LHE PROVIMENTO e declarar a nulidade da NLFD, por vicio material, nos temos da fundamentação supra. ta # hitn RO PD - L LLIS PINTO Page 1 _0082500.PDF Page 1 _0082600.PDF Page 1 _0082700.PDF Page 1 _0082800.PDF Page 1 _0082900.PDF Page 1 _0083000.PDF Page 1 _0083100.PDF Page 1

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Numero do processo: 37280.002885/2005-13
Turma: Sexta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 11 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Mar 11 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/1995 a 31/12/1995 Ementa: PREVIDENCIÁRIO. CUSTEIO. REVISÃO. NULIDADE DO ACÓRDÃO. ARBITRAMENTO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO FUNDAMENTO DE DIREITO. I - É nulo o acórdão proferido em contrariedade as evidências dos autos, ainda que a matéria tenha sido debatida por ele; II - A ausência do fundamento de direito que autoriza o procedimento de arbitramento, torna a NFLD nula, em decorrência de vício formal. Processo Anulado.
Numero da decisão: 206-00.512
Decisão: ACORDAM os Membros da SEXTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos em acolher o pedido de revisão para anular o Acórdão proferido pela 4ª Câmara de Julgamento do CRPS, vencidas as conselheiras Ana Maria Bandeira, Bernadete de Oliveira Barros e Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, que votaram por não acolher o pedido de revisão. II) Por voto de qualidade em anular, por vício formal, a NFLD. Vencidas as conselheiras Ana Maria Bandeira, Bernadete de Oliveira Barros, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira e Cleusa Vieira de Souza, que votaram por não acolher a preliminar de nulidade. Fez sustentação oral o advogado da recorrente, Dr. Rubem Tadeu Cordeiro Perlingueiro.
Nome do relator: ROGERIO DE LELLIS PINTO
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Sessão de 11 de março de 2008 Recorrente GLOBO COMUNICAÇÃO E PARTICIPAÇÕES S/A Recorrida SECRETARIA DA RECEITA PREVIDENCIÁRIA Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/1995 a 31/12/1995 Ementa: PREVIDENCIÁRIO. CUSTEIO. REVISÃO. NULIDADE DO ACÓRDÃO. ARBITRAMENTO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO FUNDAMENTO DE DIREITO. I - É nulo o acórdão proferido em contrariedade as evidências dos autos, ainda que a matéria tenha sido debatida por ele; II - A ausência do fundamento de direito que autoriza o procedimento de arbitramento, toma a NFLD nula, em decorrência de vício formal. Processo Anulado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ME - SEGUNDO CONSEL:i0 DE CONTRIBUINTES Processo n.° 37280.002885/2005-13 CONFEPE COM O ORIGNAL CCO21C136 Acórdão n.° 206-00.512 Brada. 9- o oi Fls. 420 1 4 1 I Soárne N 4. • mu Mat.: Sapo 877862 ACORDAM os Membros da SEXTA A • W• •o 1 • o CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos em acolher o pedido de revisão para anular o Acórdão proferido pela 4' Câmara de Julgamento do CRPS, vencidas as conselheiras Ana Maria Bandeira, Bemadete de Oliveira Barros e Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, que votaram por não acolher o pedido de revisão. II) Por voto de qualidade em anular, por vicio formal, a NFLD. Vencidas as conselheiras Ana Maria Bandeira, Bemadete de Oliveira Barros, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira e Cleusa Vieira de Souza, que votaram por não acolher a preliminar de nulidade. Fez sustentação oral o advogado da recorrente, Dr. Rubem Tadeu Cordeiro Perlingueir ELIAS SAMPAIO FREIRE Presidente 24_; ROp LIXE LELLIS PINTO el tor Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Ana Maria Bandeira, Bemadete de Oliveira Barros, Daniel Ayres Kalume Reis, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Cleusa Vieira de Souza e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira. Processo n.° 37280.00288512005-13 - SEGUNDO CONSEWO DE CONTRIBUINTES CCO2/C06 Acórdão n.° 206-00.512 GONFF.RE COM O ORIGINAL Fls. 421 Enda D 5 0e3 Santa Ma. Sapa 677582 Relatório Versa o caso em baila sobre pedido de revisão combinado com pedido de uniformização proposto pela empresa GLOBO COMUNICACÂO E PARTICIPACÕES S/A contra Acórdão proferido pela Egrégia 4' Câmara de Julgamento do Conselho de Recursos da Previdência Social-CRPS, que analisando a questão debatida, decidiu por manter a NFLD, nos termos da decisão colegiada de fls. retro. Aduz em seu pedido, que o Acórdão em questão teria violado literal dispositivo de Lei e Decreto, quais sejam o art. 150, § 40, do CTN e art. 10 do Decreto 70.235/72. Diz que incorreu em vicio insanável ao aceitar uma caracterização de segurado empregado sem a devida motivação, o que contraria o Parecer CJ n° 1.117/98, e o próprio entendimento adotado pela Lla Caj CRPS. Sustenta que o acórdão não trata de mera repetição de julgamento, e que a NFLD valeu-se efetivamente de arbitramento para apurar o salário de contribuição de forma indireta, não tendo indicado o fundamento legal para essa postura, encerra requerendo o provimento do seu recurso. É o Relatório. Processo n.° 37280.002885/2005-13 CCO2/C06 Acórdão n.° 206-00.512 • SEGUNDO CoL SE:.110 DE CONTR s Fls. 422CONFERE Cate OrtiGNAL IBUINTE Brasília, noweraVoto 4411-1 &aviem& Conselheiro ROGERIO DE LELLIS PINTO, Relator Inicialmente, é de se reconhecer que diante do disposto no § 2° do art. 5° do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes do Ministério da Fazenda, atualmente disposto na Portaria MF n° 147/2007, o presente pedido de revisão será analisado de acordo com o Regimento Interno do CRPS (Portaria MPS n° 88/2004), tendo este relator sido nomeado pelo despacho de fls. retro, exarado pelo Presidente desta CAJ, que entendeu presentes os requisitos para o processamento do remédio administrativo em baila. Na esteira desse raciocínio, é imperioso lembrarmos que o Regimento Interno do CRPS, traz em seu art. 60, a previsão de que os julgados tomados por seus Órgãos Julgadores são passiveis de revisão. Entretanto, para que o Colegiado analise a revisão proposta, deve estar presente uma das hipóteses previstas no dispositivo regimental, o qual nos dá as seguintes situações: "Art. 60. As Câmaras de Julgamento e Juntas de Recursos do CRPS poderão rever, enquanto não ocorrida a prescrição administrativa, de oficio ou a pedido, suas decisões quando: I - violarem literal disposição de lei ou decreto; - divergirent de pareceres da Consultoria Jurídica do MPS aprovados pelo Ministro, bem como do Advogado-Geral da União, na forma da Lei Complementar n° 73, de 10 de fevereiro de 1993; III - depois da decisão, a parte obtiver documento novo, cuja existência ignorava, ou de que não pôde fazer uso, capaz, por si só, de assegurar pronunciamento favorável; IV - for constatado vício insanável." Convém dizer que o § 1° do art. 60 antes mencionado, determina que, além de outras situações, são considerados vícios insanáveis, para fins de aplicação do inciso IV do capta, as seguintes hipóteses: "§ 1° Considera-se vicio insanável, entre outros: I - o voto de conselheiro impedido ou incompetente, bem como condenado, por sentença judicial transitada em julgado, por crime de prevaricação, concussão ou corrupção passiva, diretamente relacionado à matéria submetida ao julgamento do colegiado; II - a fundamentação baseada em prova obtida por meios ilícitos ou cuja falsidade tenha sido apurada em processo judicial; III - o julgamento de matéria diversa da contida nos autos: IV- a fitndamentação de voto decisivo ou de acórdão incompatível com sua conclusão." t, • ME - SEGUNDO CUNSEEr.0 DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL Processo ri.° 37280.00288512005-13 ~At 2 , , CCOVC06Acórdão n.° 206-00.512 Fls. 423 Simajtera Mal. Sapo 677082 Sem embargos, somente havendo a estrita adequação • o ato evantado a uma das situações acima descritas, autorizado estará o julgador superior a conhecer da revisão, com poderes, para, inclusive anular a decisão colegiada anterior e proferir novo julgamento. No caso em estudo, a Empresa requer que o Acórdão proferido pela zla CAJ do CRPS seja revisto, já que considerou entre outros, que não se trataria de arbitramento quando na verdade assim seria. Desse modo é que o cerne da questão que ora se apresenta situa-se em verificar efetivamente se trataria ou não de procedimento fiscal arbitrado, e na esteira do posicionamento adotado por este Relator, quando do julgamento ora atacado, acredito sim que a douta autoridade valeu-se de tal expediente para efetuar o lançamento, sem no entanto, ter o cuidado de indicar o fundamento de direito que o ampara, o que torna a NFLD nula. Sem embargos, e como bem dito em sede de contra-razões pela extinta SRP, o lançamento arbitrado previsto nos parágrafos do art. 33 da Lei n° 8.212/91, tem como uma de suas variantes a aferição indireta do tributo, procedimento este, definido pelo art. 596 da IN 03/2005, como sendo o que dispõe a SRP para apuração indireta da base de cálculo das contribuições sociais. Aferir indiretamente significa que os subsídios comuns de que deve se valer à fiscalização para a busca da base de cálculo do tributo de obrigação do contribuinte sob ação fiscal, seja por não merecerem fé, seja por não espelharem a realidade material ou mesmo por outros, não encontram-se aptos a revelá-la, de forma que a sua apuração somente poderá se dar por elementos indiretos que indiquem aquilo que deve ser tributado. A busca da base de cálculo por meio da aferição indireta, muito embora seja essencial para muitos atos de fiscalização, é, em verdade, procedimento excepcional, que visa a demonstração daquilo que não se conseguiu apurar de forma normal, ainda que seja desconsiderando contabilidade, documentos ou requalificando determinadas situações jurídicas. Nos caso dos autos, a ilustre autoridade lançadora entendeu que os pagamentos direcionados as pessoas jurídicas que enumera, na verdade representam remuneração por serviços prestados mediante vinculo empregatício, apurando o tributo lançado a partir das Notas Fiscais de prestação de serviços emitidas por estas empresas. Sem duvida que esse procedimento se traduz em aferição indireta, já que significa valer-se de valores pagos a Pessoas Jurídicas, que, em tese, visava não remunerar, mas pagar por serviços prestados, portanto, há uma desqualificação da natureza desse pagamento e da própria relação jurídica encontrada. Sem embargos, quando se admite que certo pagamento representa na verdade remuneração e não simplesmente contraprestação decorrente de mera prestação de serviços por meio de Pessoa Jurídica, o que ocorre é uma requalificação de uma situação que formalmente se apresenta diversa, esta desprezando-se sua natureza formal, e igualmente, o caráter com que foi lançado contabilmente. Essa requalificação da relação jurídica encontrada, ainda que lastreada em uma situação circunstanciadamente narrada, representa presumir que os valores das NFs emitidas pelas supostas prestadoras de serviços e pagas pela Notificada representam remuneração, é sim um procedimento arbitrado. • MF -SEGUNDC CONELHO Cit • l'a lBuiNTES• • Processo n.° 37280.002885/2005-13 COM? CPE COM O Cn. CCO2/C06 Acórdão n.° 206-00.512 Brasllia, , o Fls. 424 „ I Sie A de ~ira MaL SlaPe 877862 É preciso destacar ainda que o entendimento acima declinado já foi acolhido por este Conselho, quando do julgamento proferido nos autos do Recurso Voluntário n° 145059, que por maioria, decidiu pela nulidade da NFLD, com essas mesmas peculiaridades. Vale, assim, trazer a colação, Cedi° do voto divergente lançado naqueles autos pelo ilustre Conselheiro Rycardo Henrique M. de Oliveira, nos seguintes termos: "(...)observe-se que o crédito previdenciário ora constituído fora apurado por aferição indireta, tendo em vista que os valores considerados como remuneração não foram extraídos de forma direta/precisa da contabilidade da recorrente, mas sim a partir dos repasses efetuados às empresas que forneciam os prestadores de serviços, caracterizados como contribuintes individuais, por conseguinte, documento indireto, em virtude da desconsideração da personalidade jurídica daquelas empresas. Na esteira desse entendimento, cumpre observar que a fiscalização levará a efeito a aferição indireta/arbitramento quando os valores admitidos/presumidos como base de cálculo das contribuições lançadas não forem extraídos dos documentos específicos utilizados para o devido registro dos fatos geradores dos tributos em comento, quais sejam, folhas e/ott recibos de pagamentos, RAIS, GFIP's, dentre Outros. Mais a mais, tratando-se de ação fiscal realizada na tomadora de serviços, não há dúvidas da utilização de documentos indiretos para apuração do crédito previdenciá rio, eis que a escrituração contábil das prestadoras de serviços sequer foi analisada, presumindo-se como remuneração dos contribuintes individuais os valores das Notas Fiscais de serviços. À rigor, além da personalidade jurídica, a contabilidade de referidas empresas, igualmente, foi desconsiderado. Com efeito, constata-se que o fiscal autuante, na apuração do crédito tributário, edificou uma presunção legal, lançando valores que entendeu devidos, considerando, ainda, repasses a empresas prestadoras de serviços como remunerações dos contribuintes individuais, invertendo, assim, o ónus da prova ao contribuinte. No entanto, sabemos que a presunção legal, como o próprio nome indica, somente poderá ser levada a efeito quando estiver expressamente inserta na legislação de regência." Desta feita, por tratar-se de aferição indireta, acredita este Relator que a NFLD padece realmente de vicio insanável já que não indicado o dispositivo legal que autoriza tal expediente, nos termos já consagrados por este Conselho. Não podemos perder de vista, que estamos aqui a tratar de pedido de revisão, e não simplesmente de recurso voluntário, de forma que seu acolhimento somente restará viável quando presente uma das hipóteses do art. 60 do RICRPS. Todavia, ainda que a matéria tenha sido discutida no julgamento anterior, acredito que o Acórdão ora guerreado tenha sido tomado em confronto direto com as evidencias contidas nos autos, portanto, patente á presença de nulidade insanável, justificador do acolhimento do pedido de revisão. t MF - SEGUNDO CONSELI-K) DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL Processo n.° 37280.002885/2005-13 &Shit 91 01 f OS CCO2/C06 Acórdão n.° 206-00.5 I 2 Fls. 425 Sauna AldOirvera Mal. Sape 877882 Ante o Exposto, voto no sentido de Conhecer do Pedido de Revisão, reconhecer por vicio insanável a nulidade do Acórdão anteriormente proferido, e declarar a nulidade da NFLD em baila, em decorrência de vício formal. Sala das Sessões, em 11 de março de 2008 ,11 ROb LELLIS PINTO Processo n.° 37280.002885/2005-13 CCO2/C06 Acórdão o.' 206-00.512 MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINT ES Fls. 426 CONFERE COMO ORIGINAL °I2 &IS ommi Ma: Sia. e11862 Declaração de Voto Conselheira ANA MARIA BANDEIRA, Relatora Trata o caso em questão de pedido de revisão formulado pela notificada do Acórdão n° 1617/2006 (fls. 244/271) que negou provimento ao recurso apresentado. Da análise das razões apresentadas pela notificada, entendeu-se que estariam preenchidos os pressupostos de admissibilidade do pedido de revisão com Mero no inciso I do art. 60 do Regimento Interno no CRPS — Conselho de Recursos da Previdência Social, ante violação literal de dispositivo de decreto, in casu, o art. 9° do Decreto n° 70.235/1972, consubstanciado na alegação de que nem o Relatório Fiscal nem o relatório Fundamentos Legais do Débito, fizeram referência aos §§ 3° e 6° do art. 33 da Lei n° 8.212/1991, que autorizam o procedimento do arbitramento. O entendimento acima foi apresentado pelo relator designado que manifestou-se pela anulação do citado acórdão. Não obstante os argumentos apresentados para justificar a acolhida do pedido revisional, a meu ver, não se vislumbra a ocorrência de qualquer das hipóteses ensejadoras de revisão dispostas no Regimento Interno do CRPS. Vale lembrar que o argumento que hoje é apresentado como razão para a revisão do acórdão, qual seja, a ausência de fundamento legal para o arbitramento, foi trazida pelo mesmo conselheiro à época, em voto que restou vencido. Portanto, tal entendimento não representa qualquer novidade nos autos. Por outro lado, o voto vencedor afastou o entendimento apresentado pelo relator e negou provimento ao recurso, com o seguinte argumento: ".... O salário de contribuição constante do DAD — Discriminativo Analítico do Débito (fls. 04 a 06) foi apurado consoante o disposto no art. 28. da Lei n" 8.212/91, sendo a totalidade dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título, durante o mês, destinados a retribuir o trabalho,qualquer que seja a sua forma. Portanto, não houve aferição indireta que, conforme art. 614 da IN 100/03, é o procedimento de que dispõe o INSS para apuração indireta da base de cálculo das contribuições sociais. E, ainda, o art. 617 do mesmo normativo legal estabelece que, no calculo da contribuição social previdenciá ria do segurado empregado incidente sobre a remuneração da mão-de-obra indiretamente aferida, aplica-se a aliquota mínima, sem limite e sem compensação da Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira (CPMF). Da leitura do DAD verifica-se que não houve a aplicação da aliquota mínima para calcular a contribuição do segurado, corroborando o entendimento de que o fiscal notificante não se utilizou do procedimento da aferição indireta, motivo pelo qual não assinalou, no FLD, os jimdamentos que amparam o lançamento arbitrado." (grifei). ME - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL Processo n.° 37280.002885/2005-13 CCO2/C06Brasília, 21 , o , OSAcórdão n.° 206-00.512 Fls. 427 Sina Sera Sape 877882 Portanto, se o voto vencedor no acórdão questionado é claro no sentido de que não houve o procedimento de arbitramento, acolher o pedido de revisão do contribuinte representa efetuar julgamento de matéria já julgada à luz de novo entendimento e mudança de entendimento não enseja revisão de acórdão. Desse modo, concluo que de acordo com o Regimento Interno do CRPS, o pedido da revisão da notificada se limite à rediscussão de matéria já julgada, possibilidade vedada pelo § 7° do art. 60 do citado regimento. Nesse sentido, o pedido de revisão não merece ser acolhido. Caso o entendimento acima manifestado reste vencido por decisão do colegiado, mantenho o entendimento apresentado no voto vencedor do acórdão anulado, no sentido de que não houve arbitramento no caso vertente. A recorrente alega que ao considerar os valores das notas fiscais de serviços emitidas como base de cálculo, a auditoria fiscal procedeu a um arbitramento sem o correspondente fundamento legal, colacionando, inclusive, acórdão da então ir Câmara de Julgamentos do Conselho de Recursos da Previdência Social. Com relação a esse argumento é necessário tecer algumas considerações. Muito embora o acórdão paradigma apresentado tenha sido objeto de análise desta Conselheira, atualmente percebo que o entendimento apresentado na ocasião estava equivocado quanto à afirmada existência de arbitramento da base de cálculo. De fato, a apuração do salário de contribuição contido em nota fiscal de serviço ou fatura é efetuada por arbitramento de acordo com percentuais estabelecidos pelo órgão. No entanto, tal procedimento é adequado às empresas constituídas para exercer sua função de acordo com a vontade do legislador. O novo Código Civil substituiu a figura do comerciante pela do empresário e define em seu art. 966 que "considera-se empresário quem exerce profissionalmente atividade econômica organizada para a produção ou a circulação de bens ou de serviços". A doutrina, por sua vez, define a empresa como a "unidade organizada e organizadora de um conjunto de meios materiais e humanos tendentes à obtenção de um fim". Para atingir sua fiinção precípua a empresa necessita articular fatores de produção, capital, insumos, tecnologia e mão-de-obra para produzir bens ou serviços. No entanto, quando se trata de empresas constituídas nos moldes daquelas desconsideradas pela auditoria fiscal, pode-se dizer que nem de longe tais empresas se aproximam do conceito legal que vincula a empresa à idéia de uma organização. Em verdade, há uma distinção patente. Os artistas contratados pela notificada sob a forma de pessoas jurídicas prestam serviços em caráter personalíssimo à mesma, ou seja, não se coloca à disposição da notificada um mero serviço que poderia ser prestado por qualquer pessoa, mas a própria imagem do artista, não importando no caso, se essa pessoa jurídica seria unipessoal ou não. - SEGUNDO coNsElno DE CONTRIBUINTES CONFERE. COMO ORIGRIAI. Processo n.° 37280.00288512005-13 Brasília, 91 01 o 8 CCO2/C06Acórdão n.°206-00.512 --- Fls. 428 asen Mal.: Sapo 877862 O entendimento acima pode ser corroborado pelo teor das cláusulas do contrato firmado entre a notificada e os artistas que, especificamente no § 1° da cláusula primeira estabelece que constitui objeto do contrato "a cessão dos direitos autorais patrimoniais, a título universal, em caráter total, exclusivo, definitivo, irretratável e irrevogável pela Contratada, em favor da Contratante, sobre as atuações, interpretações e execuções deste último..." Portanto, entendo que a tese de que teria havido um arbitramento da base de cálculo com base na nota fiscal de serviço só seria cabível caso se tratasse de empresa constituída nos moldes e com a finalidade definida pelo legislador. Nesses casos, poder-se-ia dizer que no valor pago pela prestação dos serviços estariam incluídos todos diversos gastos, inclusive referente à mão-de-obra, daí a necessidade da apuração da mesma pela definição de um percentual. No caso em tela, o que se paga pelos serviços prestados por essas empresas é, na realidade, a própria remuneração pelo trabalho do artista. Diante das considerações feitas, entendo que não há que se falar em arbitramento no presente caso. Os valores pagos às pessoas jurídicas correspondem à retribuição aos artistas pelo trabalho exercido e o que levou a auditoria a considerar os valores recebidos pelas pessoas jurídicas como a própria remuneração dos artistas foi a situação fática verificada e não se pode olvidar o que dispõe o art. 118 do Código Tributário Nacional, in verbis: "Ari .118 - A definição legal do fato gerador é interpretada abstraindo-se: 1 - da validade jurídica dos atos efetivamente praticados pelos contribuintes, responsáveis, ou terceiros, bem como da natureza do seu objeto ou dos seus efeitos;" De acordo com o dispositivo, não importa a roupagem que a empresa pretenda dar à determinada situação, vislumbrando-se a ocorrência do fato gerador descrito em lei, deve a auditoria fiscal efetuar o lançamento que é ato plenamente vinculado. Por todo o exposto voto no sentido de CONHECER do recurso e NEGAR PROVIMENTO. É como voto. "hada/ ANÃ' MARIA BAN EIRA Page 1 _0009200.PDF Page 1 _0009300.PDF Page 1 _0009400.PDF Page 1 _0009500.PDF Page 1 _0009600.PDF Page 1 _0009700.PDF Page 1 _0009800.PDF Page 1 _0009900.PDF Page 1 _0010000.PDF Page 1

score : 1.0
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Numero do processo: 11516.722017/2014-31
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 21 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Thu Mar 30 00:00:00 UTC 2023
Numero da decisão: 2001-000.115
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência à Unidade de Origem, para juntada de peças processuais. (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Thiago Buschinelli Sorrentino - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Rocha Paura, Thiago Buschinelli Sorrentino, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente).
Nome do relator: THIAGO BUSCHINELLI SORRENTINO
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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência à Unidade de Origem, para juntada de peças processuais. (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Thiago Buschinelli Sorrentino - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Rocha Paura, Thiago Buschinelli Sorrentino, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente). Relatório Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: 1. Trata-se de impugnação apresentada pelo(a) contribuinte acima identificado(a), contra a Notificação de Lançamento de fls. 11 e seguintes, resultante de alterações em sua Declaração de Ajuste Anual, exercício de 2011, ano-calendário de 2010 que implicou redução do saldo do imposto de renda a restituir declarado, de R$ 22.315,20, para o valor ajustado de R$ 12.886,70, em face da constatação da infração de omissão de rendimentos, no valor tributável de R$ 25.072,76, relativo à fonte pagadora Ministério Público de Santa Catarina. 2. Cientificado(a) em 20/06/2014 (às fls. 28), o(a) interessado(a) apresentou impugnação (fls. 2/7), em 08/07/2014, contestando o lançamento. Em suma, alega que o auxílio moradia devido aos membros do Ministério Público, consoante legislação pertinente, possui natureza indenizatória, de modo que não integra a base de cálculo do imposto. Colaciona jurisprudência administrativa e judicial alinhada com essa tese. RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 15 16 .7 22 01 7/ 20 14 -3 1 Fl. 72DF CARF MF Original Fl. 2 da Resolução n.º 2001-000.115 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11516.722017/2014-31 A decisão de primeira instância manteve o lançamento do crédito tributário exigido, encontrando-se assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2011 IRPF. Auxílio-moradia. Natureza Tributária. Desde que o beneficiário comprove à pessoa jurídica de direito público o valor das despesas, mediante apresentação do contrato de locação, quando for o caso, ou recibo comprovando os pagamentos realizados, não integra a remuneração o valor recebido a título de auxílio-moradia, em substituição ao direito de uso de imóvel funcional, não se sujeitando à incidência do imposto de renda, na fonte ou na declaração de ajuste. A fonte pagadora é a responsável pela retenção e recolhimento do imposto de renda na fonte incidente sobre os rendimentos pagos a título de auxílio moradia quando caracterizados como rendimentos tributáveis. Independente da fonte pagadora efetuar a retenção do imposto de renda, deve o beneficiário incluir os rendimentos em sua declaração de ajuste anual relativa ao ano- base correspondente. Cientificado da decisão de primeira instância em 27/02/2015, o sujeito passivo interpôs, em 30/03/2015, Recurso Voluntário, alegando a improcedência da decisão recorrida, sustentando, em apertada síntese, que: a) retenção indevida de imposto de renda sobre verba indenizatória; b) a natureza dos rendimentos declarados autoriza o reconhecimento da isenção ou não tributação dos valores. É o relatório. Voto Conselheiro(a) Thiago Buschinelli Sorrentino - Relator(a) A partir da leitura dos autos, verifica-se a existência de uma ação judicial tangente à matéria objeto do recurso voluntário. Para que este Colegiado possa compreender o quadro fático-jurídico, com a observância estrita de eventuais decisões judiciais ou da impossibilidade de existência concomitante dos controles judicial e administrativo da validade do crédito tributário, faz-se necessário ampliar a instrução dos autos, com a intimação do sujeito passivo para juntar aos autos: a) Cópia da petição inicial; b) Cópia de eventual sentença; c) Cópia de eventuais acórdãos prolatados de recursos interpostos da sentença (inclusive EDcl); d) Cópia de eventuais acórdãos prolatados de acórdãos prolatados de recursos interpostos da sentença (competência recursal do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça – inclusive EDcl); Fl. 73DF CARF MF Original Fl. 3 da Resolução n.º 2001-000.115 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11516.722017/2014-31 e) Cópia de certidão de objeto e pé, que dê conta de dispositivo terminativo ou definitivo (arts. 485 e 487 do CPC/2015) eventualmente transitado em julgado, bem como da circunstância de o sujeito passivo ser ou não parte, ou ainda terceiro admitido no processo a qualquer título; f) Manifestação do sujeito passivo, se entender necessária, para que esclareça a influência da judicialização do quadro, sobre este processo administrativo. Com o objetivo de imprimir celeridade processual, na hipótese de o sujeito passivo quedar silente ao término do prazo estipulado, incontinenti, solicitem-se as mesmas informações (exceto item f) ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região (Mandado de Segurança 5031653-26.2014.404.7200/SC), em auxílio à cognição administrativa, se não houver motivo que impeça essa colaboração, desconhecido por este órgão julgador (e.g., sigilo determinado judicialmente). Conclusão Por todo o exposto, voto por CONVERTER O PRESENTE JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA, com a devolução dos autos à Unidade de Origem da Receita Federal, para que a mesma proceda ao atendimento das solicitações de informações, conforme quesitos acima (documento assinado digitalmente) Thiago Buschinelli Sorrentino Fl. 74DF CARF MF Original

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9805999 #
Numero do processo: 11020.914828/2009-71
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 09 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Thu Mar 30 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2006 RECURSO VOLUNTÁRIO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. NÃO CONHECIMENTO. É inviável o conhecimento de Recurso Voluntário cuja fundamentação não impugna especificamente os fundamentos da decisão recorrida.
Numero da decisão: 1002-002.704
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso. (documento assinado digitalmente) Aílton Neves da Silva - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Aílton Neves da Silva (Presidente), Rafael Zedral, Fellipe Honório Rodrigues da Costa e Miriam Costa Faccin.
Nome do relator: AILTON NEVES DA SILVA
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ementa_s : ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2006 RECURSO VOLUNTÁRIO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. NÃO CONHECIMENTO. É inviável o conhecimento de Recurso Voluntário cuja fundamentação não impugna especificamente os fundamentos da decisão recorrida.

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AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. NÃO CONHECIMENTO. É inviável o conhecimento de Recurso Voluntário cuja fundamentação não impugna especificamente os fundamentos da decisão recorrida. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso. (documento assinado digitalmente) Aílton Neves da Silva - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Aílton Neves da Silva (Presidente), Rafael Zedral, Fellipe Honório Rodrigues da Costa e Miriam Costa Faccin. Relatório Por bem sintetizar os fatos até o momento processual anterior ao do julgamento da Manifestação de Inconformidade, transcrevo e adoto o relatório produzido pela DRJ/RJO: O presente processo trata de Manifestação de Inconformidade contra o Despacho Decisório nº de rastreamento 848634812 emitido eletronicamente em 07/10/2009 (fl. 12), referente à declaração de compensação - Dcomp nº 05838.52552.300606.1.3.02-6057 (fls. 03/07), transmitida com o objetivo de compensar o (s) débito (s) discriminado (s) na referida Dcomp com crédito de Saldo Negativo de Imposto de Renda Pessoa Jurídica - IRPJ, período de apuração - PA 01/01/2005 a 31/12/2005, no valor original na data de transmissão de R$ 4.407,00. 2. De acordo com o Despacho Decisório, a partir da análise dos créditos que compuseram o saldo negativo da IRPJ apurado no período de 01/01/2005 a AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 02 0. 91 48 28 /2 00 9- 71 Fl. 140DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1002-002.704 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11020.914828/2009-71 31/12/2005 e considerando a soma das parcelas de composição do crédito informadas no PER/DCOMP, verificou-se saldo insuficiente para utilização na compensação pleiteada, conforme tabela 1 abaixo: 3. O detalhamento do(s) pagamento(s) informado(s) na Dcomp e a respectivas comprovações (fls. 15/16) está descrito na tabela 2 abaixo: Tabela 2 - Parcelas Confirmadas Parcialmente ou Não Confirmadas. 4. O valor original do saldo negativo informado no PER/DCOMP com demonstrativo de crédito foi de R$ 4.407,00. 5. O Somatório das parcelas de composição do crédito na DIPJ foi de R$ 222.212,88. O valor de IRPJ devido informado na DIPJ foi de R$ 217.805,88. O valor do saldo negativo informado na DIPJ foi de R$ 4.407,00 (R$ 217.805,88 - R$ 222.212,88). 6. Vale ressaltar que valor do saldo negativo disponível = (Parcelas confirmadas limitado ao somatório das parcelas na DIPJ) - (IRPJ devido) limitado ao menor valor entre saldo negativo DIPJ e PER/DCOMP, observado que, quando este cálculo resultar negativo, o valor será zero. 7. Nesse sentido, de acordo com a tabela 2 acima, só foram confirmadas as parcelas que compuseram o crédito no montante de R$ 4.407,00, sendo, portanto, inferior ao valor informado na DIPJ. Assim, o limite de reconhecimento do crédito será a diferença entre a IRPJ devido e as parcelas de crédito confirmadas, conforme apresentado na tabela 3 abaixo: Tabela 3 - Saldo Negativo de IRPJ Disponível 8. Com base na decisão acima, a(s) compensação(ões) pleiteada(s) na(s) Dcomp não foi(ram) homologada(s), em razão da insuficiência do crédito. 9. Assim, foi exigido da interessada o débito de R$ 4.731,36 acrescido de encargos moratórios que representa o débito informado em sua Dcomp descrita acima, cuja compensação não foi homologada, sendo criado processo nº 11020.916663/2009- 72 de cobrança individualizado. Fl. 141DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1002-002.704 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11020.914828/2009-71 10. Como enquadramento legal, citaram-se: art. 168 da Lei nº 5.172 de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional - CTN), art. 6º, §1º, II, e art. 28 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, art. 4º da Instrução Normativa SRF Nº 900, de 30 de dezembro de 2008. Art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. 11. Cientificada da decisão em 20/10/2009, conforme Aviso de Recebimento - AR à fl. 73, apresentou manifestação de inconformidade em 27/10/2009 (fls. 18/20), alegando, em síntese, que: 11.1. A empresa apresentou a DIPJ - Exercício 2006 - Ano Calendário 2005 em 02/06/2006 e Declaração Retificadora em 14/03/2007, conforme Recibo de Entrega n° 29.84.39.31.25-43 em anexo. Na ficha 12-A, desta declaração o IRPJ devido sobre o Lucro Real é R$217.805,88, deduzindo o Imposto Retido na Fonte no valor de R$33.257,55 e o valor do Imposto Mensal Pago por Estimativa de R$ 188.955,33, originou-se um Saldo Negativo de IRPJ no valor de R$4.407,00 pelo pagamento a maior ou indevido. Diante deste fato, a Empresa é detentora do crédito e tem o direito de fazer a compensação que realizou amparada na legislação vigente. 11.2. Requer a acolhida desta impugnação e cancelamento do débito fiscal. 12. Como prova do alegado a requerente juntou cópias dos comprovantes de arrecadação de IRPJ (fls. 31/36) e da DIPJ/2006 (fls. 37/60). 13. Nessa turma de Julgamento, foram juntados cópia do AR (fl. 73), DIPJ Retificadora (fls. 74/102) e Telas de Pesquisa do Sistemas de Pagamentos da RFB (fls. 103/108). A Manifestação de Inconformidade foi julgada improcedente pela DRJ/RJO, conforme acórdão n. 12-92.006 (e-fls. 109), que recebeu a seguinte ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2006 DIREITO CREDITÓRIO. Incumbe ao interessado a demonstração, com documentação comprobatória, da existência do crédito, líquido e certo, que alega possuir junto à Fazenda Nacional. Irresignado, o ora Recorrente apresenta Recurso Voluntário de e-fls. 124, no qual apresenta os seguintes argumentos: - relata que teve problemas com o envio de declarações retificadoras solicitadas nos termos de intimação da autoridade fiscal; - afirma que o valor do Imposto Retido na fonte no valor de R$ 33.257,55 foi informado junto com o Imposto de renda mensal recolhido por estimativa; - assevera que os dados informados como Imposto de Renda mensal pago por estimativa no valor de R$ 222.212,88 é a informação que está indevida, que o correto seria R$ 188.955,33, com Imposto de Renda retido na fonte de R$ 33.257,55. Ao final, requer o provimento do recurso e a reforma da decisão recorrida. Fl. 142DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1002-002.704 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11020.914828/2009-71 É o relatório do necessário. Voto Conselheiro Aílton Neves da Silva, Relator. Admissibilidade Inicialmente, reconheço a plena competência deste Colegiado para apreciação do Recurso Voluntário, na forma do art. 23-B da Portaria MF nº 343/2015 (Regimento Interno do CARF), com redação dada pela Portaria MF n.º 329/2017. Demais disso, observo que o recurso, conquanto tempestivo, não merece ser conhecido, conforme será explicado na sequência. A lide decorre da não homologação de DCOMP de saldo negativo do ano- calendário de 2005, em razão da ausência de comprovação do crédito, conforme indicado no excerto do Despacho Decisório Eletrônico seguinte: Como dito alhures, o acórdão recorrido julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade, lastreando-se nos seguintes fundamentos (destaques do original): (...) 25. É importante observar que, durante a análise da autoridade fiscal que não homologou a referida Dcomp, a interessada foi intimada a corrigir as informações constante de sua Dcomp, uma vez que havia divergências entre ela e a sua DIPJ. 26. Nesse sentido, em primeira verificação, constatou-se que a DIPJ original apresentada não havia valor de saldo negativo de IRPJ a ser restituído, mas sim, imposto a pagar. Este fato motivou a que fosse enviado o Termo de Intimação sob nº de rastreamento 672783873 (fl. 08), cuja ciência ocorreu em 12/03/2007, solicitando a correção do feito. 27. Em momento posterior, constatou-se que a interessada retificou a sua DIPJ (fls. 74/102), corrigindo-a e, dessa vez, apurando um saldo negativo de R$ 4.470,00, tendo como parcelas que o compuseram os pagamentos de estimativas durante o ano, no montante de R$ 222.212,88. Fl. 143DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1002-002.704 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11020.914828/2009-71 28. Mais uma vez, verificou-se divergência entre os valores informados em Dcomp e os da DIPJ, uma vez que a composição do saldo negativo na Dcomp possuía parcelas no montante de R$ 4.470,00 e na DIPJ um valor de R$ 222.212,88. Em decorrência deste fato, outra vez foi enviado Termo de Intimação sob nº de rastreamento 676029345 (fl. 11), solicitando a correção. Porém, nada foi feito. 29. Fica claro que houve omissão da própria contribuinte e que cabe a ela se responsabilizar pelas informações constantes de suas declarações. 30. A autoridade fiscal, em razão da clara omissão da contribuinte, só considerou aquelas parcelas descritas na Dcomp. 31. A manifestante alega que apurou o saldo negativo de em sua DIPJ, deduzindo Imposto Retido na Fonte no valor de R$33.257,55 e o valor do Imposto Mensal Pago por Estimativa de R$ 188.955,33, anexando como prova cópia de DIPJ retificadora apresentada em 14/03/2007 (fls. 37/60). 32. Ocorre que o recibo de transmissão apresentado à fl. 37 não se coaduna com o constante da Ficha 12A, haja vista que, conforme cópia fiel da DIPJ transmitida em 14/03/2007 extraída do sistema da RFB (fls. 74/102), os valores estão divergentes. Fato que leva a crer que a contribuinte “montou” uma DIPJ apenas para apresentar como prova do alegado. E, é importante mencionar que esta DIPJ continua ativa sob nº 1385835, como apresentada em destaque abaixo: (...) 33. Apenas pra reforçar, na DIPJ, que se encontra ativa, não há informação de retenções na fonte, tendo todo o valor de R$ 222.212,88 declarado como IR pago por estimativa na Linha 17 da Ficha 12A acima descria. 34. Se a própria contribuinte não confirma os valores informados por ela na DIPJ, este julgador não tem como reconhecer como comprovados os valores lá descritos. 35. E, nesse ponto, vale destacar o art. 170 do CTN: “Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública.” (grifou-se) 36. Pelo entendimento do artigo supracitado, a autoridade, para reconhecer o crédito, por ventura, existente, necessidade aferir a certeza e liquidez. E essa inconsistência das declarações apresentadas pela manifestante, retira deste julgador a certeza do crédito alegado. 37. Vale ressaltar que a apuração do IRPJ está detalhada na DIPJ. Nesse sentido, o crédito de saldo negativo é reconhecido por estar de acordo como o valor apresentado na Ficha 12A Linha 19, considerando-se aqueles valores lá descritos como “expressão da verdade”, nos moldes do que consta impresso no recibo de transmissão da DIPJ (fl. 37) que destaca-se abaixo: (...) Fl. 144DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1002-002.704 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11020.914828/2009-71 38. E, por expressão da verdade, entende-se todos os valores lá presentes. Se há descrédito quanto às parcelas de composição do saldo negativo de IRPJ, também não merecem respaldo os demais valores que o compuseram, como as receitas, custos e as despesas que resultaram na base de cálculo do imposto devido. 39. Além do que, se os valores corretos são aqueles apresentados na DIPJ “montada” e apresentada às fls. 37/60, o que se pretende, aqui, é a retificação não espontânea da DIPJ, fundada em possível erro de fato. 40. E, relação a este tema, é importante frisar que ausência de espontaneidade das retificações pretendidas indica que é da interessada o ônus de comprovar a ocorrência do erro cometido para, assim, comprovar também a liquidez e certeza do crédito que pretende ver reconhecido. Fato que não foi sequer suscitado pela manifestante, muito menos comprovado. 41. Face o exposto, voto pela manutenção do Despacho Decisório sob nº de rastreamento 848634812 (fl. 12), visto que não foi apresentado elemento de prova ou de direito capaz de modificá-lo. Da análise do recurso, constata-se que em momento algum houve contestação dos fundamentos denegatórios do pleito consignados no acórdão recorrido. O Recorrente tão somente descreve a apuração do crédito pretendido, limitando-se a afirmar singelamente que “teve problemas” na apresentação das declarações retificadoras solicitadas pelos termos de intimação da autoridade fiscal. Ora, as razões recursais devem guardar correspondência com o conteúdo do acórdão recorrido e exprimir, de forma clara e objetiva, os fundamentos pelos quais o recorrente visa reformá-lo. Logo, se o Recorrente não enfrenta os fundamentos da decisão recorrida, o recurso não merece ser conhecido devido ao óbice da preclusão, a teor do disposto no artigo art.16, III e 17 do Decreto 70.235/72: Art. 16. A impugnação mencionará: I - (...) (...) III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; (...) Art. 17. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. (...) A propósito, o seguinte precedente deste CARF: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2008 Fl. 145DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 1002-002.704 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11020.914828/2009-71 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PRESERVAÇÃO DAS INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS. RECURSO VOLUNTÁRIO. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. PRESSUPOSTOS RECURSAIS INTRÍNSECOS E EXTRÍNSECOS. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. ÔNUS DA IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. ALEGAÇÕES RECURSAIS GENÉRICAS. PRECLUSÃO. NÃO CONHECIMENTO. IMPUGNAÇÃO NÃO CONHECIDA PELA DECISÃO HOSTILIZADA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE FUNDAMENTOS AUTÔNOMOS E SUFICIENTES DO ACÓRDÃO RECORRIDO. DUPLO GRAU DO CONTENCIOSO TRIBUTÁRIO. PROIBIÇÃO DA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. VEDAÇÃO DE DISCUSSÃO DE MATÉRIA NÃO DECIDIDA NA PRIMEIRA INSTÂNCIA. O recurso voluntário interposto, apesar de ser de fundamentação livre e tangenciado pelo princípio do formalismo moderado, deve ser pautado pelo princípio da dialeticidade, enquanto requisito formal genérico dos recursos. Isto exige que o objeto do recurso seja delimitado pela decisão recorrida havendo necessidade de se demonstrar as razões pelas quais se infirma a decisão. As razões DF CARF MF Fl. 75 Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1002-002.200 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10830.721552/2020-98 recursais precisam conter os pontos de discordância com os motivos de fato e/ou de direito, impugnando especificamente a decisão hostilizada, devendo haver a observância dos princípios da concentração, da eventualidade e do duplo grau de jurisdição. A ausência do mínimo de arrazoado dialético direcionado a combater as razões de decidir da decisão infirmada, apontando o error in procedendo ou o error in iudicando nas suas conclusões, acarreta o não conhecimento do recurso por ausência de pressuposto extrínseco de admissibilidade pertinente a regularidade formal. De igual modo, a preclusão, decorrente da não impugnação específica no tempo adequado, redunda no não conhecimento por ausência de pressuposto intrínseco de admissibilidade pertinente ao fato extintivo do direito de recorrer. (AC RV 2202005.055, Rel. Leonam Rocha de Medeiros, 2ª Câmara/2ª Turma Ordinária/ 2ª Seção de Julgamento, julgado em 14 de março de 2019.) Ante o exposto, o recurso não deve ser conhecido, dado a inexistência de argumento capaz de infirmar a decisão agravada. É como voto. (documento assinado digitalmente) Aílton Neves da Silva Fl. 146DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 1002-002.704 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11020.914828/2009-71 Fl. 147DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10730.720281/2017-86
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 25 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Thu Mar 30 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2014 EMENTA DEDUÇÃO. DESPESA MÉDICA. REJEIÇÃO. GLOSA MOTIVADA PELA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. APRESENTAÇÃO DOS DOCUMENTOS EXIGIDOS PELA LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA. RESTABELECIMENTO DO DIREITO À RAZÃO DAS QUANTIAS CUJOS PAGAMENTOS FORAM COMPROVADOS. Superado o óbice identificado tanto na motivação do lançamento como na fundamentação do acórdão-recorrido, consistente na falta de comprovação das despesas médicas cuja dedução é pleiteada, deve-se restabelecer o respectivo direito, à razão das quantias cujos pagamentos foram comprovados com a nóvel documentação. DESPESA COM INSTRUÇÃO. FALTA DE COMPROVAÇÃO DO ESTADO DE FILIAÇÃO. Deve-se manter a glosa da dedução pleiteada a título de despesa com educação de dependente para fins tributários, se o sujeito passivo não comprova o estado de filiação, tal como regularmente intimado para tanto. A ficha financeira emitida pelo estabelecimento de ensino é incapaz de comprovar o estado de filiação, por não ser vicária da respectiva certidão de nascimento, documento de identificação pessoal de observância obrigatória etc.
Numero da decisão: 2001-005.138
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para restaurar as deduções elencadas na fundamentação (Paulo Langer de Mattos, R$ 5.500,00). (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Thiago Buschinelli Sorrentino - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Rocha Paura, Thiago Buschinelli Sorrentino, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente).
Nome do relator: THIAGO BUSCHINELLI SORRENTINO
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DESPESA MÉDICA. REJEIÇÃO. GLOSA MOTIVADA PELA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. APRESENTAÇÃO DOS DOCUMENTOS EXIGIDOS PELA LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA. RESTABELECIMENTO DO DIREITO À RAZÃO DAS QUANTIAS CUJOS PAGAMENTOS FORAM COMPROVADOS. Superado o óbice identificado tanto na motivação do lançamento como na fundamentação do acórdão-recorrido, consistente na falta de comprovação das despesas médicas cuja dedução é pleiteada, deve-se restabelecer o respectivo direito, à razão das quantias cujos pagamentos foram comprovados com a nóvel documentação. DESPESA COM INSTRUÇÃO. FALTA DE COMPROVAÇÃO DO ESTADO DE FILIAÇÃO. Deve-se manter a glosa da dedução pleiteada a título de despesa com educação de dependente para fins tributários, se o sujeito passivo não comprova o estado de filiação, tal como regularmente intimado para tanto. A ficha financeira emitida pelo estabelecimento de ensino é incapaz de comprovar o estado de filiação, por não ser vicária da respectiva certidão de nascimento, documento de identificação pessoal de observância obrigatória etc. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para restaurar as deduções elencadas na fundamentação (Paulo Langer de Mattos, R$ 5.500,00). (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 73 0. 72 02 81 /2 01 7- 86 Fl. 79DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-005.138 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10730.720281/2017-86 Thiago Buschinelli Sorrentino - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Rocha Paura, Thiago Buschinelli Sorrentino, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente). Relatório Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: Contra o(a) contribuinte acima identificado(a) foi lavrada notificação de lançamento, referente ao imposto de renda pessoa física, exercício 2014, ano-calendário 2013. O crédito tributário apurado está assim constituído: Imposto Suplementar (Sujeito à Multa de Ofício) 853,38 Multa de Ofício (75%) 640,03 Juros de Mora - calculados até o lançamento 289,38 IRPF (Sujeito à Multa de Mora) - Multa de Mora - Juros de Mora - calculados até o lançamento - Total do Crédito Tributário Apurado 1.782,79 Demonstrativo do Crédito Tributário (em R$) A autuação decorreu de glosa das despesas médicas, no valor total de R$ 3.103,22, detalhadas na notificação de lançamento (Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal), que apontou em síntese: Paulo Langer de Mattos - conforme recibos apresentados (aceito o valor de R$ 4.500,00). Centro Educacional Pro Aprender - não comprovado. Cientificado(a) do lançamento, o(a) contribuinte o impugna, alegando, resumidamente, o que se segue: Afirma que apresenta os documentos exigidos. Com relação ao Centro Educacional Pro Atender não se refere à despesa médica. Apresenta comprovação do pagamento. A impugnação é tempestiva, motivo pelo qual dela toma-se conhecimento para examinar as razões trazidas pelo sujeito passivo. A legislação tributária, mais precisamente no artigo 8º, inciso II e alíneas da Lei 9.250/96 prevê que na apuração da base de cálculo do imposto de renda o contribuinte poderá abater dos rendimentos tributáveis diversas deduções. A possibilidade de dedução dos valores pagos a título de despesas médicas limita-se a pagamentos especificados e comprovados e está condicionada aos gastos ocorridos no ano-calendário a que se refere a declaração de ajuste, relacionados ao tratamento do próprio contribuinte e de seus dependentes com médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos e próteses ortopédicas e dentárias e ainda aos pagamentos efetuados a operadoras de planos de saúde e entidades que asseguram o direito de atendimento ou ressarcimento de despesas da mesma natureza. A dedução fica condicionada ainda a que os pagamentos sejam especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e CPF ou CNPJ de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação de cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento. Fl. 80DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-005.138 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10730.720281/2017-86 Com relação à glosa no valor de R$ 1.603,22 impugnante não apresentou nenhuma documentação. Quanto ao profissional Paulo Langer de Mattos, foram apresentados os documentos de folhas 11/20, perfazendo o total de R$ 5.000,00 de despesas no ano de 2013, devendo ser restabelecido o valor de R$ 500,00 já que a fiscalização aceitou o valor de R$4.500,00, efetuando-se a seguinte alteração no cálculo do imposto: 2014 154.590,27 - 3.675,00 - - 158.265,27 8.758,69 - Dependentes (nº) 1 2.063,64 3.230,46 12.537,40 - Pensão Alimentícia por Escritura Pública - 15.587,89 42.178,08 116.087,19 22.437,06 - Contrib. Prev. Emp. Doméstico - 22.437,06 Imp. Devido - Rendimentos Rec. Acumuladamente - RRA - 15.122,25 - - - - 15.122,25 7.314,81 6.598,93 715,88 Livro Caixa Total das Deduções Base de Cálculo Atividade Rural Total de Rendimentos Tributáveis Contribuição Previdenciária Oficial Pensão Alimentícia Judicial Imposto de Renda Retido na Fonte - Dep. Carnê-Leão Exercício Rend. Tributáveis Recebidos de PJ - Tit. Rend. Trib. Recebidos de PJ - Dep. Rend. Tributáveis Recebidos de PF Despesas com Instrução Despesas Médicas Contr. à Previdência Privada/FAPI Rend. Trib. Recebidos do Exterior Imposto Calculado Dedução Incentivo Imposto Devido Imposto de Renda Retido na Fonte Imposto a Pagar Declarado Saldo do Imposto a Pagar Imposto Complementar Imposto Pago no Exterior Total do Imposto Recolhido Imposto a Pagar Ante todo o exposto, VOTO pela procedência em parte da impugnação, para restabelecer a dedução a título de despesa médica no valor de R$ 500,00, mantendo o imposto de renda suplementar no valor de R$ 715,88, a ser acrescido de multa de ofício de 75%, mais juros de mora, conforme legislação vigente. A decisão de primeira instância manteve parcialmente o lançamento do crédito tributário exigido, encontrando-se assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2014 Ementa: EMENTA. DISPENSA. Ementa dispensada pela Portaria RFB nº 2724, de 2017. Cientificado da decisão de primeira instância em 14/11/2020, o sujeito passivo interpôs, em 08/12/2020, Recurso Voluntário, alegando a improcedência da decisão recorrida, sustentando, em apertada síntese, que as despesas médicas e de educação estão comprovadas nos autos. É o relatório. Voto Conselheiro(a) Thiago Buschinelli Sorrentino - Relator(a) O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço. A questão de fundo devolvida ao conhecimento deste Colegiado consiste em decidir-se se o sujeito passivo comprovou o pagamento das despesas médicas e de educação cuja dedução é pleiteada. Fl. 81DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2001-005.138 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10730.720281/2017-86 Conforme expõe o i. CONS. HONÓRIO ALBUQUERQUE DE BRITO: Retornando à sistemática do lançamento por homologação no IRPF, dentro do prazo até que se dê a homologação, e enquanto a Fazenda Pública não interfere e não se pronuncia a respeito, opera-se como que uma presunção de verdade em relação à apuração do contribuinte. Entretanto, uma vez estabelecida a ação da Fiscalização da Receita Federal para verificação de eventuais infrações, cabe ao fiscal promover as diligências necessárias. Assim sendo, não se mostra desarrazoada a exigência do Fisco da apresentação de elementos que comprovem, a juízo da autoridade tributária, a ocorrência da prestação do serviço, sua natureza e especialidade, a quem foi prestado, a transferência efetiva dos valores pagos de quem arcou com o ônus financeiro para o beneficiário. Ao contrário, é zelo da autoridade fiscal em cumprimento de suas obrigações funcionais, com amparo da lei. Ao solicitar, por exemplo, documentos que comprovem o efetivo pagamento dos valores, não está o fiscal necessariamente a atestar a inidoneidade do recibo apresentado ou tampouco do profissional que o emitiu. Está sim a solicitar elementos que se complementam na composição de um conjunto probatório com vista a formar sua convicção. É certo que as solicitações de documentos devem atender à razoabilidade, devendo ser evitados os pedidos de provas impossíveis ou de difícil produção. De fato, nos termos da Súmula CARF 180, “para fins de comprovação de despesas médicas, a apresentação de recibos não exclui a possibilidade de exigência de elementos comprobatórios adicionais”. Assim, a autoridade fiscal tem legitimidade e permissão para exigir do sujeito passivo a apresentação de provas complementares para acolhimento das alegadas despesas médicas efetuadas, de modo a tornar a singela apresentação de recibos insuficiente, ainda que eles atendam aos requisitos formais previstos na legislação. Sem prejuízo da estrita observância à orientação sedimentada no enunciado da Súmula CARF 180, a permissão para a exigência de comprovação complementar é ato plenamente vinculado, isto é, cuja prática não pode ser discricionária. Como qualquer ato administrativo, a rejeição das alegadas despesas médicas deve ser fundamentada e motivada. A imprescindibilidade da motivação decorre do caráter plenamente vinculado do lançamento (art. 142, par. ún.do CTN) e da circunstância de ele se tratar de ato administrativo (art. 50 da Lei 9.784/1999). Afinal, sabe-se que “a presunção de validade do lançamento tributário será tão forte quanto for a consistência de sua motivação, revelada pelo processo administrativo de constituição do crédito tributário” (AI 718.963-AgR, Relator(a): JOAQUIM BARBOSA, Segunda Turma, julgado em 26/10/2010, DJe-230 DIVULG 29-11-2010 PUBLIC 30-11-2010 EMENT VOL-02441-02 PP-00430), e, dessa forma, o processo administrativo de controle da validade do crédito tributário pauta-se pela busca da chamada “verdade material”. Fl. 82DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2001-005.138 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10730.720281/2017-86 A propósito, “por respeito à regra da legalidade, à indisponibilidade do interesse público e da propriedade, a constituição do crédito tributário deve sempre ser atividade administrativa plenamente vinculada. É ônus da Administração não exceder a carga tributária efetivamente autorizada pelo exercício da vontade popular. Assim, a presunção de validade juris tantum do lançamento pressupõe que as autoridades fiscais tenham utilizado os meios de que legalmente dispõem para aferir a ocorrência do fato gerador e a correta dimensão dos demais critérios da norma individual e concreta, como a base calculada, a alíquota e a sujeição passiva” (RE 599194 AgR, Relator(a): JOAQUIM BARBOSA, Segunda Turma, julgado em 14/09/2010, DJe-190 DIVULG 07-10-2010 PUBLIC 08-10-2010 EMENT VOL-02418-08 PP- 01610 RTJ VOL-00216-01 PP-00551 RDDT n. 183, 2010, p. 151-153) Assim, a declaração de insuficiência de recibos conjugada à faculdade de exigir documentação complementar, especialmente prova específica da transferência de valores monetários (cheques, PIX, DOCs, TEDs, transferências bancárias, cartão de crédito, extratos bancários) não são discricionárias e, nesse sentido, devem ser devidamente motivadas e fundamentadas. A questão de fundo se torna, assim, saber-se se exige-se a inexorável apresentação desse tipo de documento – prova da operação de transferência de recursos (se as condições de sua exigibilidade foram cumpridas), ou se sua ausência pode ser suprida por outros meios de prova admitidos em direito. De fato, são indícios consistentes a exigir aprofundamento do acervo probatório das despesas médicas, exemplificativamente: a) Insuficiência do patrimônio ou das receitas declaradas para fazer frente ao custo dos serviços, dada a necessidade de prover outras despesas essenciais à vida humana; b) Inidoneidade dos prestadores dos serviços médicos; c) Incompatibilidade dos valores pagos, quando comparados com a prática normalmente verificada na praça; d) Ausência de registro dos respectivos recebimentos nos deveres instrumentais dos prestadores de serviços (e.g., DAA, DMED); e) Inusualidade da prática de pagamento de tais quantias em espécie. AGUSTÍN GORDILLO faz uma observação muito interessante e que julgo útil para o estudo das presunções e do “ônus processual probatório" a envolver atos administrativos em sentido amplo: “Claro está, se o ato não cumpre sequer com o requisito de explicitar os fatos que o sustentam, caberá presumir com boa certeza, à mingua de prova em contrário produzida pela Administração, que o ato não tem tampouco fatos e antecedentes que o sustentem adequadamente: se houvesse tido, os teria Fl. 83DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2001-005.138 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10730.720281/2017-86 explicitado” (Tratado de derecho administrativo. Disponível em http://www.gordillo.com/tomos_pdf/1/capitulo10.pdf, pág. X-26). Singelamente, acrescemos que o sujeito passivo também deve saber exatamente o que a autoridade fiscal entende como necessário para confirmar ou para infirmar os fatos jurídicos relevantes à apuração do tributo. Por oportuno, transcrevo os arts. 73 e 80 do Decreto 3.000/1999, aplicável aos fatos jurídicos em exame: Art. 73. Todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 3º). § 1º Se forem pleiteadas deduções exageradas em relação aos rendimentos declarados, ou se tais deduções não forem cabíveis, poderão ser glosadas sem a audiência do contribuinte (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 4º). § 2º As deduções glosadas por falta de comprovação ou justificação não poderão ser restabelecidas depois que o ato se tornar irrecorrível na esfera administrativa (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 5º). [...] Art. 80. Na declaração de rendimentos poderão ser deduzidos os pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, inciso II, alínea "a"). § 1º O disposto neste artigo (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, § 2º): I - aplica-se, também, aos pagamentos efetuados a empresas domiciliadas no País, destinados à cobertura de despesas com hospitalização, médicas e odontológicas, bem como a entidades que assegurem direito de atendimento ou ressarcimento de despesas da mesma natureza; II - restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes; III - limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento; IV - não se aplica às despesas ressarcidas por entidade de qualquer espécie ou cobertas por contrato de seguro; V - no caso de despesas com aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias, exige-se a comprovação com receituário médico e nota fiscal em nome do beneficiário. Fl. 84DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2001-005.138 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10730.720281/2017-86 § 2º Na hipótese de pagamentos realizados no exterior, a conversão em moeda nacional será feita mediante utilização do valor do dólar dos Estados Unidos da América, fixado para venda pelo Banco Central do Brasil para o último dia útil da primeira quinzena do mês anterior ao do pagamento. § 3º Consideram-se despesas médicas os pagamentos relativos à instrução de deficiente físico ou mental, desde que a deficiência seja atestada em laudo médico e o pagamento efetuado a entidades destinadas a deficientes físicos ou mentais. § 4º As despesas de internação em estabelecimento para tratamento geriátrico só poderão ser deduzidas se o referido estabelecimento for qualificado como hospital, nos termos da legislação específica. § 5º As despesas médicas dos alimentandos, quando realizadas pelo alimentante em virtude de cumprimento de decisão judicial ou de acordo homologado judicialmente, poderão ser deduzidas pelo alimentante na determinação da base de cálculo da declaração de rendimentos (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, § 3º). Resumidamente, diante de fundada dúvida, a autoridade fiscal pode exigir a apresentação complementar de documentos, como, por exemplo: 1- Recibos, documentos fiscais, declarações ou laudos que atendam aos requisitos formais previstos no art. 80 do Decreto 3.000/1999 (beneficiário/paciente, pagador, indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ de quem os recebeu, registro profissional do prestador de serviços, descrição do serviço prestado); 2- Títulos de crédito ou extratos bancários que comprovem a efetiva transferência da quantia em dinheiro tida por despesa médica. Para assegurar ao sujeito passivo a possibilidade de conhecer e atender à exigência da autoridade fiscal, a especificação desses documentos deve ocorrer logo no início do processo de fiscalização e controle da atividade desempenhada pelo contribuinte, sob pena de violação do art. 59, II do Decreto 70.235/1972. O detalhamento da documentação necessária na primeira oportunidade de contato com o sujeito passivo é profilática, com o objetivo de evitar futura contaminação do crédito tributário pela inovação de critérios legais originariamente adotados para confirmar ou para infirmar as deduções pretendidas. Elucidativos desse risco são os seguintes precedentes: Numero do processo:10510.007814/2008-34 Turma:Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção Seção:Segunda Seção de Julgamento Data da sessão:Tue Sep 22 00:00:00 UTC 2020 Data da publicação:Tue Oct 20 00:00:00 UTC 2020 Ementa:ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2004 PAF. JULGAMENTO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. INOVAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Se o fundamento da decisão recorrida para a manutenção da glosa de dedução indevida de IRRF é diverso do fundamento do lançamento, há de se restabelecer Fl. 85DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 2001-005.138 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10730.720281/2017-86 a dedução pleiteada, pois é vedado à autoridade julgadora alterar o critério jurídico do lançamento. Numero da decisão:2003-002.600 Numero do processo: 10680.005472/2008-66 Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção Câmara: Segunda Câmara Seção: Segunda Seção de Julgamento Data da sessão: Tue Sep 09 00:00:00 UTC 2014 Data da publicação: Wed Oct 08 00:00:00 UTC 2014 Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2005 Ementa: IRPF. JULGAMENTO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. INOVAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Se o fundamento da decisão recorrida para a manutenção da glosa de despesa com livro caixa é diverso do fundamento do lançamento, há de se restabelecer a dedução pleiteada, pois é vedado à autoridade julgadora alterar o critério jurídico do lançamento. Numero da decisão: 2201-002.503 Numero do processo: 13162.000079/2009-12 Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção Seção: Segunda Seção de Julgamento Data da sessão: Tue Nov 19 00:00:00 UTC 2019 Data da publicação: Thu Dec 05 00:00:00 UTC 2019 Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2007 DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. INOVAÇÃO NO JULGAMENTO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. É de se cancelar a autuação quando a decisão recorrida aponta fundamentos diversos daqueles da autuação para manter a exigência, sob pena de violação ao princípio da ampla defesa e do contraditório. Numero do processo: 10510.004826/2007-26 Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção Câmara: Quarta Câmara Seção: Segunda Seção de Julgamento Data da sessão: Thu Oct 10 00:00:00 UTC 2019 Data da publicação: Wed Oct 30 00:00:00 UTC 2019 Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2005 IRPF. COMPENSAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. COMPROVAÇÃO. POSSIBILIDADE. Restando comprovado o imposto de renda retido na fonte, cabe computa-lo no lançamento. AUTO DE INFRAÇÃO. ALTERAÇÃO PELA DECISÃO DE 1ª Fl. 86DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 2001-005.138 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10730.720281/2017-86 INSTÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. MUDANÇA DO CRITÉRIO JURÍDICO. ART. 146 DO CTN. Não se afigura possível à autoridade julgadora de primeira instância alterar o fundamento do lançamento, adotando-se um novo critério, diverso daquele apontado pela autoridade fiscal no auto de infração. Referida alteração configura mudança do critério jurídico, o que é vedado pelo artigo 146 do CTN, caracterizando inovação e aperfeiçoamento do lançamento. Numero do processo: 13748.001852/2008-98 Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção Câmara: Primeira Câmara Seção: Segunda Seção de Julgamento Data da sessão: Mon Apr 14 00:00:00 UTC 2014 Data da publicação: Mon May 05 00:00:00 UTC 2014 Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2006 DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. INOVAÇÃO Devem ser restabelecidas as despesas devidamente comprovadas, através de documentação idônea, que faz prova da efetividade dos serviços contratados e dos respectivos beneficiários dos serviços contratados. Vedada a inovação da fundamentação por oposição de motivo não constante da autuação. Recurso Provido Uma vez comprovadas as despesas médicas, por documentação idônea, é imprescindível assegurar ao sujeito passivo o direito à respectiva dedutibilidade, observada a legislação de regência. Vão ao encontro da observância do direito à dedutibilidade os seguintes precedentes: Numero do processo:13677.000205/2001-73 Data da sessão:Mon May 10 00:00:00 UTC 2010 Ementa:IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA — IRPF Ano-calendário: 1999 IRPF. DEDUÇÕES DESPESAS MÉDICAS. IDONEIDADE DE RECIBOS CORROBORADOS POR DECLARAÇÕES DOS PRESTADORES DE SERVIÇOS. COMPROVAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. FISCALIZAÇÃO. A apresentação de recibos médicos, corroborados por Declarações dos prestadores de serviços, sem que haja qualquer indicio de falsidade ou outros fatos capazes de macular a idoneidade de aludidos documentos declinados e justificados pela fiscalização, é capaz de comprovar a efetividade e os pagamentos dos serviços médicos realizados, para efeito de dedução do imposto de renda pessoa física. Recurso especial negado Numero da decisão:9202-000.814 Numero do processo:10850.000104/2008- 22 Turma:Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção Câmara:Segunda Câmara Seção:Segunda Seção de Julgamento Data da sessão:Thu Oct 05 00:00:00 UTC 2017 Data da publicação:Wed Oct 25 00:00:00 UTC 2017 Ementa:Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2002 IRPF. DEDUÇÕES DESPESAS MÉDICAS. IDONEIDADE DE RECIBOS CORROBORADOS POR LAUDOS, FICHAS E EXAMES MÉDICOS. COMPROVAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. Fl. 87DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 2001-005.138 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10730.720281/2017-86 FISCALIZAÇÃO. A apresentação de recibos médicos, corroborados por Laudos, fichas e Exames Médicos, sem que haja qualquer indício de falsidade ou outros fatos capazes de macular a idoneidade de aludidos documentos declinados e justificados pela fiscalização, é capaz de comprovar a efetividade e os pagamentos dos serviços médicos realizados, para efeito de dedução do imposto de renda pessoa física Recurso Voluntário Provido Numero da decisão:2202-004.319 Numero do processo:10980.720179/2009-29 Turma:Segunda Turma Especial da Segunda Seção Seção:Segunda Seção de Julgamento Data da sessão:Thu May 12 00:00:00 UTC 2011 Data da publicação:Fri May 13 00:00:00 UTC 2011 Ementa:ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2006 DEDUÇÃO. DESPESA MÉDICA. Na apuração da base de cálculo do imposto de renda da pessoa física são dedutíveis as despesas com médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, efetuadas pelo contribuinte, relativas ao próprio tratamento e ao de seus dependentes, quando comprovadas com documentação hábil e idônea. DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. Em princípio, os recibos que, emitidos por profissionais habilitados, atendem os requisitos legais são hábeis e idôneos para fins de comprovar a dedução de despesas médicas, são eles que comprovam o pagamento. Não obstante, em havendo indícios que desabonem a presunção de idoneidade desses documentos, a autoridade fiscal tem o poderdever de exigir outras formas de comprovação a fim de comprovar por provas ou mesmo por conjunto de indícios veementes que afastem a regra geral de aptidão dos recibos para fins de dedução. Na falta dessas provas ou indícios veementes os recibos permanecem como documentos hábeis e idôneos. Todavia, não são hábeis a justificar a dedução documentos que não contenham os requisitos intrínsecos a qualquer recibo, entre os quais identificar quem pagou, quem recebeu, o quanto foi pago e em que data, e os requisitos legais. Recurso provido em parte. Numero da decisão:2802-00.824 Numero do processo:13603.000777/2007- 10 Turma:2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS Câmara:2ª SEÇÃO Seção:Câmara Superior de Recursos Fiscais Data da sessão:Wed Jun 19 00:00:00 UTC 2019 Data da publicação:Mon Aug 05 00:00:00 UTC 2019 Ementa:Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2005 IRPF. DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. APRESENTAÇÃO DE RECIBOS. A apresentação de recibos idôneos fornecidos por profissionais de saúde, contendo os elementos necessários à identificação de quem recebeu o pagamento, constituem documentos hábeis a comprovar a realização das despesas permitidas como dedutíveis da base de cálculo do imposto de renda. Numero do processo:13830.720850/2016-72 Turma:Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção Seção:Segunda Seção de Julgamento Data da sessão:Mon Jan 29 00:00:00 UTC 2018 Data da publicação:Mon Apr 23 00:00:00 UTC 2018 Ementa:Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2013 DESPESAS MÉDICAS GLOSADAS. DEDUÇÃO MEDIANTE DOCUMENTAÇÃO. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS QUE JUSTIFIQUEM A INIDONEIDADE DOS COMPROVANTES. Notas Fl. 88DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 2001-005.138 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10730.720281/2017-86 fiscais de despesas médicas têm força probante como comprovante para efeito de dedução do Imposto de Renda Pessoa Física. A glosa por recusa da aceitação dos comprovantes de despesas médicas, pela autoridade fiscal, deve estar sustentada em indícios consistentes e elementos que indiquem a falta de idoneidade do documento. A ausência de elementos que indique a falsidade ou incorreção dos documentos os torna válidos para comprovar as despesas médicas incorridas. PRÓTESE ORTOPÉDICA. LAUDO MÉDICO. Notas fiscais com identificação do paciente e médico. Laudo médico apresentado. Comprovação realizada. Numero da decisão:2001-000.204 Ademais, a singela ausência de distinção entre fonte pagadora e beneficiário é insuficiente para manter a glosa. O modo menos ambíguo e vago para identificação dos elementos essenciais do pagamento consiste na aposição de rótulos às informações. Contudo, a prática empresário-comercial de emissão de documentos nem sempre é padronizada de modo otimizado, nem observa a máxima cautela. Afinal, a linguagem natural utilizada no cotidiano tende a ser fluida (cambiante), atécnica e subordinadas às particularidades regionais. Em alguns momentos, o Direito acaba por juridicizar a prática (e.g., art. 673, 3 da Lei 556/1850). Assim, ausentes outros obstáculos, pode-se inferir que a fonte pagadora é também o beneficiário, pois essa é a prática adotada na elaboração de documentos simplificados ou padronizados. De fato, a própria SRFB reconhece essa circunstância, como revela consulta ao art. 97, II da IN 1.500/2014, textualmente: Art. 97. A dedução a título de despesas médicas limita-se a pagamentos especificados e comprovados mediante documento fiscal ou outra documentação hábil e idônea que contenha, no mínimo: [...] II - a identificação do responsável pelo pagamento, bem como a do beneficiário CASO seja pessoa diversa daquela; (grifamos). Em sentido semelhante, a simples e isolada ausência de indicação do endereço não justifica a glosa, ante a possibilidade de identificação desse dado de outro modo, inclusive com consulta aos bancos de dados disponíveis à autoridade fiscal: Art. 97. A dedução a título de despesas médicas limita-se a pagamentos especificados e comprovados mediante documento fiscal ou outra documentação hábil e idônea que contenha, no mínimo: § 4º A ausência de endereço em recibo médico é razão para ensejar a não aceitação desse documento como meio de prova de despesa médica, porém não impede que outras provas sejam utilizadas, a exemplo da consulta aos sistemas informatizados da RFB. (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1756, de 31 de outubro de 2017) (grifamos). Sobre a necessidade de comprovação do efetivo pagamento das despesas médicas, na hipótese de adimplemento em espécie, em que pese meu entendimento pessoal, no sentido de que a rejeição dos recibos deve ser expressamente motivada e fundamentada, de modo a inexistir permissão legal para que a autoridade fiscal exija discricionariamente e logo de início prova Fl. 89DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 2001-005.138 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10730.720281/2017-86 legitimada por terceiros acerca da efetiva transferência de valores, reconheço que, no âmbito desta Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção do CARF, a compreensão sobre o tema é diversa (cf., e.g., os Processos 19647.001463/2008-87, 17437.720120/2012-41 e 15504.720043/2012-53). Por observância do Princípio do Colegiado, registro minha posição pessoal, mas adiro à orientação firmada. Desse modo, se a autoridade lançadora exigiu prova do efetivo pagamento de despesa médica (por ocasião de intimação expressa no curso do lançamento), supostamente realizada em dinheiro, deve-se comprovar a disponibilidade do numerário em data coincidente ou próxima ao desembolso. Segundo entendimento desta c. Turma Extraordinária, essa comprovação deve ser feita com a apresentação de extratos (suporte) e com a correlação entre os respectivos saques e datas de pagamento (argumentação sintética). No caso em exame, a autoridade lançadora glosou as seguintes deduções pleiteadas (fls. 08-09): 1. PAULO LANGER DE MATTOS – comprovação de R$ 4.500,00. Ante R$ 6.000,00 declarados; e 2. CENTRO EDUCACIONAL PRO APRENDER LTDA - ME -não comprovado. Por seu turno, o órgão de origem: 1. Acresceu ao reestabelecimento da dedução relativa às despesas incorridas perante PAULO LANGER DE MATTOS a quantia de R$ 500,00; e 2. Manteve a glosa relativa ao Centro Educacional Pro Aprender, por ausência de comprovação. Em relação às despesas pagas pelos serviços de Paulo Langer de Mattos, o sujeito passivo apresenta onze recibos, assim discriminados (fls.61-71): Mês Valor 02 500,00 03 500,00 04 500,00 05 500,00 Fl. 90DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 2001-005.138 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10730.720281/2017-86 06 500,00 07 500,00 08 500,00 09 500,00 10 500,00 11 500,00 12 500,00 Total 5500 Observa-se que o sujeito passivo acrescentou um recibo ao acervo probatório, qual como feito por ocasião da impugnação. Comprovado que o total da despesa é de R$ 5.500,00, a dedução deve ser parcialmente restabelecida, para espelhar o acréscimo de R$ 500,00, decorrente desse documento juntado aos autos. Sobre as despesas com instrução, a ficha financeira juntada à fls. 72 não comprova a filiação, conforme exigido pela autoridade lançadora (fls. 24). Sem a comprovação da circunstância exigida pela lei para reconhecimento do direito à dedução, a glosa deve ser mantida. Ante o exposto, CONHEÇO do recurso voluntário e DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, tão-somente para restabelecer a parcela da dedução pleiteada indicada expressamente na fundamentação. É como voto. (documento assinado digitalmente) Thiago Buschinelli Sorrentino Fl. 91DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10980.921417/2012-17
Data da sessão: Wed Nov 16 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Mon Mar 27 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/11/2003 a 30/11/2003 COFINS. PIS/PASEP. BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÃO DO ICMS. POSSIBILIDADE. TERMOS. STF. RE 574.706/MG. O STF fixou a tese: “O ICMS não compõe a base de cálculo para fins de incidência do PIS e da COFINS”, nos termos do decidido no RE 574.706/MG, julgado em 15/03/2017. E, de acordo com a modulação dada a essa decisão no julgamento dos Embargos de Declaração opostos àquele decisum, em 13/05/2021, deve ser excluído da base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS o valor do ICMS destacado nas notas fiscais, nos processos administrativos protocolados até 15/03/2017, como no caso dos autos.
Numero da decisão: 9303-013.457
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso e, no mérito, em negar-lhe provimento, aplicando-se ao caso o decidido em definitivo pelo STF no RE nº 574.706/MG, inclusive no que se refere à modulação de efeitos, excluindo-se o ICMS destacado nas notas fiscais da base imponível da contribuição. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 9303-013.405, de 16 de novembro de 2022, prolatado no julgamento do processo 10980.910736/2012-05, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Carlos Henrique de Oliveira – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Rosaldo Trevisan, Tatiana Midori Migiyama, Jorge Olmiro Lock Freire, Valcir Gassen, Vinicius Guimaraes, Erika Costa Camargos Autran, Liziane Angelotti Meira, Vanessa Marini Cecconello, Ana Cecilia Lustosa da Cruz, Carlos Henrique de Oliveira (Presidente).
Nome do relator: CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA
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PIS/PASEP. BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÃO DO ICMS. POSSIBILIDADE. TERMOS. STF. RE 574.706/MG. O STF fixou a tese: “O ICMS não compõe a base de cálculo para fins de incidência do PIS e da COFINS”, nos termos do decidido no RE 574.706/MG, julgado em 15/03/2017. E, de acordo com a modulação dada a essa decisão no julgamento dos Embargos de Declaração opostos àquele decisum, em 13/05/2021, deve ser excluído da base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS o valor do ICMS destacado nas notas fiscais, nos processos administrativos protocolados até 15/03/2017, como no caso dos autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso e, no mérito, em negar-lhe provimento, aplicando-se ao caso o decidido em definitivo pelo STF no RE nº 574.706/MG, inclusive no que se refere à modulação de efeitos, excluindo-se o ICMS destacado nas notas fiscais da base imponível da contribuição. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 9303-013.405, de 16 de novembro de 2022, prolatado no julgamento do processo 10980.910736/2012-05, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Carlos Henrique de Oliveira – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Rosaldo Trevisan, Tatiana Midori Migiyama, Jorge Olmiro Lock Freire, Valcir Gassen, Vinicius Guimaraes, Erika Costa Camargos Autran, Liziane Angelotti Meira, Vanessa Marini Cecconello, Ana Cecilia Lustosa da Cruz, Carlos Henrique de Oliveira (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 92 14 17 /2 01 2- 17 Fl. 134DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-013.457 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10980.921417/2012-17 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Especial de divergência interposto pela Fazenda Nacional, contra a decisão de Turma Ordinária da 3ª Seção de julgamento do CARF, que deu parcial provimento ao Recurso Voluntário apresentado. Da breve síntese do processo O processo versa sobre Pedido de Restituição (PER), constante de PER/DCOMP transmitido eletronicamente. Nos termos de Despacho Decisório (eletrônico), a Contribuinte pleiteou a restituição que corresponde a pagamento de contribuição. Segundo o Despacho Decisório, a restituição foi indeferida porque o pagamento indicado para dar suporte ao pleito encontrava-se totalmente alocado a débito da contribuição do período de apuração correspondente. Cientificado do Despacho Decisório, o contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade, em que, após relatar os fatos e discorrer sobre a legislação, concluiu que não há autorização para incluir na base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS “(...) o valor pago a título de ICMS, visto que tal valor constitui ônus fiscal e não faturamento”. Afirma que o ICMS não é receita da empresa e pede o reconhecimento do direito à restituição pleiteada. A Manifestação de Inconformidade foi apreciada pela DRJ, que a julgou improcedente, mantendo os termos do Despacho Decisório. Ressaltou-se que, apesar de já haver decisão judicial remetendo à aludida questão (exclusão do ICMS da base de cálculo das contribuições) para ser analisada pelo STF nos termos do previsto no art. 543-B do CPC, ainda não havia um posicionamento definitivo por parte da Suprema Corte a respeito, não sendo possível estender qualquer entendimento a julgamentos administrativos. Cientificado da decisão de 1ª Instância, o Contribuinte apresentou o Recurso Voluntário, repisando os argumentos inaugurais de defesa, juntando: a) memória de cálculo de apuração da contribuição; b) comprovante do recolhimento da contribuição; e c) balancete contábil, entendendo comprovada a existência de créditos no período correspondente ao PER/DCOMP apresentado, oriundos da indevida inclusão do ICMS na base de cálculo da contribuição. Os autos, então, vieram ao CARF para julgamento do Recurso Voluntário, o que resultou no parcial provimento ao recurso, para aplicar ao caso (independente do trânsito em julgado) o decidido no RE n o 574.706/MG (DJ 02/10/2017), no qual o STF fixou a tese de que o “...ICMS não compõe a base de cálculo para fins de incidência do PIS e da COFINS”, com reconhecida repercussão geral. Ao final, ressaltou o voto vencedor que “...não fora exigido do contribuinte a comprovação na sua escrituração contábil do direito creditório alegado, restringindo-se o Despacho Decisório à matéria de direito”, e que, por “...conseguinte, cabe ao contribuinte a comportar à unidade de origem a liquidez e certeza do direito creditório defendido”. Fl. 135DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-013.457 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10980.921417/2012-17 Da matéria submetida à CSRF A Fazenda Nacional apresentou Recurso Especial, apontando divergência com relação à seguinte matéria: “exclusão do valor do ICMS a recolher da base de cálculo das Contribuições Sociais”. A fim de demonstrar o necessário dissídio jurisprudencial foi indicado, como paradigma único, o Acórdão de n o 9303-008.945. Alega-se, em sede recursal, que o acórdão recorrido defendeu que o valor mensal do ICMS a recolher, conforme Solução de Consulta Interna COSIT n o 13/2018 (que interpreta o entendimento firmado no julgamento do Recurso Extraordinário n o 574.706/PR, pelo Supremo Tribunal Federal), pode ser excluído da base de cálculo da contribuição. E que, por outro lado, o paradigma colacionado afasta qualquer pretensão vinculante da decisão do STF no RE citado, por não ter ocorrido trânsito em julgado formal, em função de se estar aguardando apreciação de Embargos de Declaração. Assim, cotejando os arestos, no Exame de Admissibilidade vislumbrou-se que há, entre eles, a similitude fática mínima para que se possa estabelecer uma base de comparação para fins de dedução da divergência, uma vez que o dissídio interpretativo emerge quando se constata que, enquanto a decisão recorrida deferiu a exclusão do valor do ICMS a recolher da base de cálculo da contribuição, o paradigma entendeu haver vinculação do CARF ao decidido em sede de recurso repetitivo pelo STJ, e afastou a possibilidade de tal exclusão. Desta forma, com fundamento em Despacho de Exame de Admissibilidade do Recurso Especial - 3ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara, exarado pelo Presidente da 3ª Câmara da 3ª Seção do CARF, deu-se seguimento ao Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional. A contribuinte foi intimada do Acórdão de Recurso Voluntário e do Despacho de Admissibilidade de Recurso Especial da Fazenda Nacional e apresentou suas contrarrazões, requerendo que o recurso não fosse admitido, pois a divergência apontada contrariaria decisão proferida pelo STF em sede de repercussão geral e, portanto, não serviria como paradigma. Outrossim, caso este não fosse o entendimento, no mérito, requereu a negativa de provimento ao Recurso Especial interposto, com a consequente manutenção do Acórdão recorrido. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Do Conhecimento O Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional é tempestivo, conforme consta do Despacho de Admissibilidade do Recurso Especial, 3ª Seção de julgamento / 3ª Câmara, exarado pelo Presidente da 3ª Câmara da 3ª Seção/CARF. Contudo, em face dos argumentos apresentados pela Contribuinte em sede de contrarrazões, requerendo que seja negado seguimento, entendo ser necessária uma análise dos demais requisitos de Fl. 136DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-013.457 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10980.921417/2012-17 admissibilidade referentes à matéria provida. Isto porque se alega em contrarrazões que “(...) a única divergência apontada pela recorrente contraria decisão proferida pelo STF em sede de repercussão geral e, portanto, não serve como paradigma”, nos termos do art. 67, § 12, inciso II, do RICARF. No Despacho de Admissibilidade de 02/01/2020, foi dado seguimento ao recurso quanto à matéria: “exclusão do valor do ICMS a recolher da base de cálculo das Contribuições Sociais”. O paradigma indicado foi o Acórdão de n o 9303-008.945, de 17/07/2019, assim ementado: BASE DE CÁLCULO PIS/PASEP E COFINS. EXCLUSÃO DO ICMS SOBRE VENDAS DEVIDO NA CONDIÇÃO DE CONTRIBUINTE. IMPOSSIBILIDADE. A parcela relativa ao ICMS, devido sobre operações de venda na condição de contribuinte, inclui-se na base de cálculo das contribuições para o PIS/Pasep e da Cofins. (Acórdão 9303-008.945, Rel. Cons. Luiz Eduardo de Oliveira Santos, qualidade, vencidos os Cons. Tatiana Midori Migiyama, Demes Brito, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello, que votaram por dar provimento ao recurso, sessão de 17/07/2019 - presentes ainda os Cons. Andrada Márcio Canuto Natal, Jorge Olmiro Lock Freire e Rodrigo da Costa Pôssas) (grifo nosso) Nessa decisão, o Colegiado afastou qualquer pretensão vinculante da decisão do STF no RE nº 574.706/MG, por não ter ocorrido trânsito em julgado formal, haja vista estar-se ainda aguardando apreciação de Embargos de Declaração, entendendo haver vinculação do CARF ao decidido em sede de recurso repetitivo pelo STJ, que afastaria a possibilidade de tal exclusão. O paradigma (Acórdão n o 9303-008.945), portanto, não contraria decisão definitiva proferida pelo STF no Recurso Extraordinário n o 574.706 (Tema 69 de Repercussão Geral), como alega o Contribuinte, uma vez que a referida decisão foi objeto de Embargos de Declaração opostos pela União, julgados em 13/05/2021, com resultado publicado somente em 12/08/2021. Neste sentido, cabível destacar o disposto no art. 67, § 12, inciso II do RICARF: Art. 67. (...) § 12. Não servirá como paradigma o acórdão que, na data da análise da admissibilidade do recurso especial, contrariar: (...) II - decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, em sede de julgamento realizado nos termos dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil; e (Redação dada pela Portaria MF n o 152, de 2016) Como informado, a data do Despacho de Admissibilidade do Recurso Especial foi 02/01/2020, o que antecede a decisão definitiva do STF (que é de 2021). Pelo exposto, cabe o conhecimento do recurso especial interposto pela Fazenda Nacional. Do Mérito No presente caso, a controvérsia resume-se à exclusão (ou não) do valor do ICMS a recolher da base de cálculo da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS. A matéria foi decidida pelo acórdão recorrido no sentido de aplicação do RE n o 574.706/MG, independente de seu trânsito em julgado, o que culmina na exclusão do ICMS da base de cálculo das contribuições. Por seu turno, a Fazenda Nacional almeja a reforma do acórdão recorrido, sob a alegação de que a tese firmada pelo STF não poderia embasar a decisão recorrida, pois, à época da interposição do Recurso Fl. 137DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 9303-013.457 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10980.921417/2012-17 Extraordinário restava pendente de julgamento os Embargos de declaração opostos pela União em face da referida decisão proferida. De fato, a decisão do STF, no RE n o 574.706/MG, foi objeto de Embargos de Declaração opostos pela União, e, em 13/05/2021, a Suprema Corte brasileira apreciou tais aclaratórios, em julgado assim ementado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO DO PIS E CONFINS. DEFINIÇÃO CONSTITUCIONAL DE FATURAMENTO/RECEITA. PRECEDENTES. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE DO JULGADO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. ALTERAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA COM EFEITOS VINCULANTES E ERGA OMNES. IMPACTOS FINANCEIROS E ADMINISTRATIVOS DA DECISÃO. MODULAÇÃO DEFERIDA DOS EFEITOS DO JULGADO, CUJA PRODUÇÃO HAVERÁ DE SE DAR DESDE 15.3.2017 - DATA DE JULGAMENTO DE MÉRITO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 574.706 E FIXADA A TESE COM REPERCUSSÃO GERAL DE QUE “O ICMS NÃO COMPÕE A BASE DE CÁLCULO PARA FINS DE INCIDÊNCIA DO PIS E DA COFINS”-, RESSALVADAS AS AÇÕES JUDICIAIS E PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS PROTOCOLADAS ATÉ A DATA DA SESSÃO EM QUE PROFERIDO O JULGAMENTO DE MÉRITO. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS. (RE 574706 ED, Rel. Cármen Lúcia, Tribunal Pleno, julgado em 13/05/2021, Processo Eletrônico DJe-160, Divulg. 10-08-2021, Public. 12/08/2021) (grifo nosso) A decisão do STF nos embargos teve a seguinte parte dispositiva: O Tribunal, por maioria, acolheu, em parte, os embargos de declaração, para modular os efeitos do julgado cuja produção haverá de se dar após 15.3.2017 - data em que julgado o RE nº 574.706 e fixada a tese com repercussão geral “O ICMS não compõe a base de cálculo para fins de incidência do PIS e da COFINS” -, ressalvadas as ações judiciais e administrativas protocoladas até a data da sessão em que proferido o julgamento, vencidos os Ministros Edson Fachin, Rosa Weber e Marco Aurélio. Por maioria, rejeitou os embargos quanto à alegação de omissão, obscuridade ou contradição e, no ponto relativo ao ICMS excluído da base de cálculo das contribuições PIS-COFINS, prevaleceu o entendimento de que se trata do ICMS destacado, vencidos os Ministros Nunes Marques, Roberto Barroso e Gilmar Mendes. Tudo nos termos do voto da Relatora. Presidência do Ministro Luiz Fux. Plenário, 13.05.2021 (Sessão realizada por videoconferência - Resolução 672/2020/STF).” (grifo nosso) Em 24/05/2021, foi publicada a Ata n o 14, de 13/05/2021 (DJE n o 98), divulgada em 21/05/2021, dando publicidade ao decidido. Posteriormente, foi publicado o Parecer SEI 7.698, de 2021, aprovado pelo despacho PGFN/ME n o 246 em 26/05/2021 que, por sua vez, ratificou o decidido pelo STF. Confira-se excerto: 1. Considerando o recente julgamento, pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, dos embargos de declaração opostos contra o acórdão do Recurso Extraordinário nº 574.706/PR (tema nº 69 de repercussão), a Coordenação-Geral da Representação Judicial da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN/CRJ) (...). 11. Em suma, portanto, dois foram os principais comandos do julgamento realizado (...). Fl. 138DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 9303-013.457 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10980.921417/2012-17 a) os efeitos da exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS devem se dar após 15.03.2017, ressalvadas as ações judiciais e requerimentos administrativos protocoladas até (inclusive) 15.03.2017 e b) o ICMS a ser excluído da base de cálculo das contribuições do PIS e da COFINS é o destacado nas notas fiscais. (...) 14. Essa orientação é relevante para que a Secretaria Especial da Receita Federal passe a observar, quanto ao tema, o teor art. 19-A, III e § 1º da Lei nº 10.522/2002, de maneira que não mais sejam constituídos créditos tributários em contrariedade à referida determinação do Supremo Tribunal Federal, bem como que sejam adotadas as orientações da Suprema Corte para fins de revisão de ofício de lançamento e repetição de indébito no âmbito administrativo. 15. Essa medida visa a reforçar o absoluto compromisso da Administração Tributária com a Constituição Federal e com o Estado Democrático de Direito e garante máxima efetividade ao comando da Suprema Corte, de sorte que, independentemente de ajuizamento de demandas judiciais, a todo e qualquer contribuinte seja garantido o direito de reaver, na seara administrativa, valores que foram recolhidos indevidamente. (grifo nosso). Portanto, restou assentado de maneira definitiva pela Suprema Corte o entendimento de que o ICMS destacado nas Notas Fiscais não compõe a base de cálculo para fins de incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS, sendo que os efeitos da decisão se estendem a todas as ações administrativas protocoladas antes de 15/03/2017 - como é o caso dos presentes autos, em que, apesar de o PER/DCOMP ter sido transmitido em 12/11/2007, o processo administrativo foi protocolado em 15/08/2014. Com efeito, no caso vertente deve ser negado provimento ao Recurso Especial da Fazenda Nacional para que, nos termos do art. 62 do RICARF, aplicando-se a decisão do STF no Recurso Extraordinário n o 574.706/MG, bem como a modulação de seus efeitos, o ICMS (destacado nas notas fiscais) seja excluído da base imponível da Contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS. É nesse sentido o posicionamento unânime desta Câmara Superior, após a apreciação dos embargos no REn o 574.706/MG: ICMS NA BASE DE CÁLCULO PIS E COFINS. Nos termos do decidido no RESP 574.706, julgado em 15/03/2017, e de acordo com a modulação dada a essa decisão no julgamento dos embargos de declaração oposto aquele decisum, em 13/05/2021, deve ser excluído da base de cálculo do PIS e da COFINS o valor do ICMS dos processos administrativos protocolados até 15/03/2017, caso dos autos. (Acórdão 9303-012.494, Rel. Cons. Jorge Olmiro Lock Freire, unânime, sessão de 19/11/2021) (Presentes ainda os Cons. Rodrigo da Costa Pôssas, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Tatiana Midori Migiyama, Rodrigo Mineiro Fernandes, Valcir Gassen, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello). Portanto, propõe-se, em endosso ao posicionamento que vem externando a CSRF sobre o tema, a negativa de provimento do RE, aplicando-se ao caso o decidido em definitivo pelo STF no RE n o 574.706/MG, inclusive no que se refere à modulação de efeitos, excluindo-se o ICMS destacado nas notas fiscais da base imponível da contribuição. Diante do exposto, voto por conhecer e, no mérito, negar provimento ao Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional, aplicando-se ao caso o decidido em definitivo pelo STF no RE n o 574.706/MG, inclusive no que se refere à modulação de Fl. 139DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 9303-013.457 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10980.921417/2012-17 efeitos, excluindo-se o ICMS destacado nas notas fiscais da base imponível da contribuição. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Carlos Henrique de Oliveira – Presidente Redator Fl. 140DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10980.921464/2012-61
Data da sessão: Wed Nov 16 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Mon Mar 27 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/11/2003 a 30/11/2003 COFINS. PIS/PASEP. BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÃO DO ICMS. POSSIBILIDADE. TERMOS. STF. RE 574.706/MG. O STF fixou a tese: “O ICMS não compõe a base de cálculo para fins de incidência do PIS e da COFINS”, nos termos do decidido no RE 574.706/MG, julgado em 15/03/2017. E, de acordo com a modulação dada a essa decisão no julgamento dos Embargos de Declaração opostos àquele decisum, em 13/05/2021, deve ser excluído da base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS o valor do ICMS destacado nas notas fiscais, nos processos administrativos protocolados até 15/03/2017, como no caso dos autos.
Numero da decisão: 9303-013.500
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso e, no mérito, em negar-lhe provimento, aplicando-se ao caso o decidido em definitivo pelo STF no RE nº 574.706/MG, inclusive no que se refere à modulação de efeitos, excluindo-se o ICMS destacado nas notas fiscais da base imponível da contribuição. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 9303-013.405, de 16 de novembro de 2022, prolatado no julgamento do processo 10980.910736/2012-05, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Carlos Henrique de Oliveira – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Rosaldo Trevisan, Tatiana Midori Migiyama, Jorge Olmiro Lock Freire, Valcir Gassen, Vinicius Guimaraes, Erika Costa Camargos Autran, Liziane Angelotti Meira, Vanessa Marini Cecconello, Ana Cecilia Lustosa da Cruz, Carlos Henrique de Oliveira (Presidente).
Nome do relator: CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA
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PIS/PASEP. BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÃO DO ICMS. POSSIBILIDADE. TERMOS. STF. RE 574.706/MG. O STF fixou a tese: “O ICMS não compõe a base de cálculo para fins de incidência do PIS e da COFINS”, nos termos do decidido no RE 574.706/MG, julgado em 15/03/2017. E, de acordo com a modulação dada a essa decisão no julgamento dos Embargos de Declaração opostos àquele decisum, em 13/05/2021, deve ser excluído da base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS o valor do ICMS destacado nas notas fiscais, nos processos administrativos protocolados até 15/03/2017, como no caso dos autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso e, no mérito, em negar-lhe provimento, aplicando-se ao caso o decidido em definitivo pelo STF no RE nº 574.706/MG, inclusive no que se refere à modulação de efeitos, excluindo-se o ICMS destacado nas notas fiscais da base imponível da contribuição. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 9303-013.405, de 16 de novembro de 2022, prolatado no julgamento do processo 10980.910736/2012-05, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Carlos Henrique de Oliveira – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Rosaldo Trevisan, Tatiana Midori Migiyama, Jorge Olmiro Lock Freire, Valcir Gassen, Vinicius Guimaraes, Erika Costa Camargos Autran, Liziane Angelotti Meira, Vanessa Marini Cecconello, Ana Cecilia Lustosa da Cruz, Carlos Henrique de Oliveira (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 92 14 64 /2 01 2- 61 Fl. 129DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-013.500 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10980.921464/2012-61 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Especial de divergência interposto pela Fazenda Nacional, contra a decisão de Turma Ordinária da 3ª Seção de julgamento do CARF, que deu parcial provimento ao Recurso Voluntário apresentado. Da breve síntese do processo O processo versa sobre Pedido de Restituição (PER), constante de PER/DCOMP transmitido eletronicamente. Nos termos de Despacho Decisório (eletrônico), a Contribuinte pleiteou a restituição que corresponde a pagamento de contribuição. Segundo o Despacho Decisório, a restituição foi indeferida porque o pagamento indicado para dar suporte ao pleito encontrava-se totalmente alocado a débito da contribuição do período de apuração correspondente. Cientificado do Despacho Decisório, o contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade, em que, após relatar os fatos e discorrer sobre a legislação, concluiu que não há autorização para incluir na base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS “(...) o valor pago a título de ICMS, visto que tal valor constitui ônus fiscal e não faturamento”. Afirma que o ICMS não é receita da empresa e pede o reconhecimento do direito à restituição pleiteada. A Manifestação de Inconformidade foi apreciada pela DRJ, que a julgou improcedente, mantendo os termos do Despacho Decisório. Ressaltou-se que, apesar de já haver decisão judicial remetendo à aludida questão (exclusão do ICMS da base de cálculo das contribuições) para ser analisada pelo STF nos termos do previsto no art. 543-B do CPC, ainda não havia um posicionamento definitivo por parte da Suprema Corte a respeito, não sendo possível estender qualquer entendimento a julgamentos administrativos. Cientificado da decisão de 1ª Instância, o Contribuinte apresentou o Recurso Voluntário, repisando os argumentos inaugurais de defesa, juntando: a) memória de cálculo de apuração da contribuição; b) comprovante do recolhimento da contribuição; e c) balancete contábil, entendendo comprovada a existência de créditos no período correspondente ao PER/DCOMP apresentado, oriundos da indevida inclusão do ICMS na base de cálculo da contribuição. Os autos, então, vieram ao CARF para julgamento do Recurso Voluntário, o que resultou no parcial provimento ao recurso, para aplicar ao caso (independente do trânsito em julgado) o decidido no RE n o 574.706/MG (DJ 02/10/2017), no qual o STF fixou a tese de que o “...ICMS não compõe a base de cálculo para fins de incidência do PIS e da COFINS”, com reconhecida repercussão geral. Ao final, ressaltou o voto vencedor que “...não fora exigido do contribuinte a comprovação na sua escrituração contábil do direito creditório alegado, restringindo-se o Despacho Decisório à matéria de direito”, e que, por “...conseguinte, cabe ao contribuinte a comportar à unidade de origem a liquidez e certeza do direito creditório defendido”. Fl. 130DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-013.500 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10980.921464/2012-61 Da matéria submetida à CSRF A Fazenda Nacional apresentou Recurso Especial, apontando divergência com relação à seguinte matéria: “exclusão do valor do ICMS a recolher da base de cálculo das Contribuições Sociais”. A fim de demonstrar o necessário dissídio jurisprudencial foi indicado, como paradigma único, o Acórdão de n o 9303-008.945. Alega-se, em sede recursal, que o acórdão recorrido defendeu que o valor mensal do ICMS a recolher, conforme Solução de Consulta Interna COSIT n o 13/2018 (que interpreta o entendimento firmado no julgamento do Recurso Extraordinário n o 574.706/PR, pelo Supremo Tribunal Federal), pode ser excluído da base de cálculo da contribuição. E que, por outro lado, o paradigma colacionado afasta qualquer pretensão vinculante da decisão do STF no RE citado, por não ter ocorrido trânsito em julgado formal, em função de se estar aguardando apreciação de Embargos de Declaração. Assim, cotejando os arestos, no Exame de Admissibilidade vislumbrou-se que há, entre eles, a similitude fática mínima para que se possa estabelecer uma base de comparação para fins de dedução da divergência, uma vez que o dissídio interpretativo emerge quando se constata que, enquanto a decisão recorrida deferiu a exclusão do valor do ICMS a recolher da base de cálculo da contribuição, o paradigma entendeu haver vinculação do CARF ao decidido em sede de recurso repetitivo pelo STJ, e afastou a possibilidade de tal exclusão. Desta forma, com fundamento em Despacho de Exame de Admissibilidade do Recurso Especial - 3ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara, exarado pelo Presidente da 3ª Câmara da 3ª Seção do CARF, deu-se seguimento ao Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional. A contribuinte foi intimada do Acórdão de Recurso Voluntário e do Despacho de Admissibilidade de Recurso Especial da Fazenda Nacional e apresentou suas contrarrazões, requerendo que o recurso não fosse admitido, pois a divergência apontada contrariaria decisão proferida pelo STF em sede de repercussão geral e, portanto, não serviria como paradigma. Outrossim, caso este não fosse o entendimento, no mérito, requereu a negativa de provimento ao Recurso Especial interposto, com a consequente manutenção do Acórdão recorrido. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Do Conhecimento O Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional é tempestivo, conforme consta do Despacho de Admissibilidade do Recurso Especial, 3ª Seção de julgamento / 3ª Câmara, exarado pelo Presidente da 3ª Câmara da 3ª Seção/CARF. Contudo, em face dos argumentos apresentados pela Contribuinte em sede de contrarrazões, requerendo que seja negado seguimento, entendo ser necessária uma análise dos demais requisitos de Fl. 131DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-013.500 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10980.921464/2012-61 admissibilidade referentes à matéria provida. Isto porque se alega em contrarrazões que “(...) a única divergência apontada pela recorrente contraria decisão proferida pelo STF em sede de repercussão geral e, portanto, não serve como paradigma”, nos termos do art. 67, § 12, inciso II, do RICARF. No Despacho de Admissibilidade de 02/01/2020, foi dado seguimento ao recurso quanto à matéria: “exclusão do valor do ICMS a recolher da base de cálculo das Contribuições Sociais”. O paradigma indicado foi o Acórdão de n o 9303-008.945, de 17/07/2019, assim ementado: BASE DE CÁLCULO PIS/PASEP E COFINS. EXCLUSÃO DO ICMS SOBRE VENDAS DEVIDO NA CONDIÇÃO DE CONTRIBUINTE. IMPOSSIBILIDADE. A parcela relativa ao ICMS, devido sobre operações de venda na condição de contribuinte, inclui-se na base de cálculo das contribuições para o PIS/Pasep e da Cofins. (Acórdão 9303-008.945, Rel. Cons. Luiz Eduardo de Oliveira Santos, qualidade, vencidos os Cons. Tatiana Midori Migiyama, Demes Brito, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello, que votaram por dar provimento ao recurso, sessão de 17/07/2019 - presentes ainda os Cons. Andrada Márcio Canuto Natal, Jorge Olmiro Lock Freire e Rodrigo da Costa Pôssas) (grifo nosso) Nessa decisão, o Colegiado afastou qualquer pretensão vinculante da decisão do STF no RE nº 574.706/MG, por não ter ocorrido trânsito em julgado formal, haja vista estar-se ainda aguardando apreciação de Embargos de Declaração, entendendo haver vinculação do CARF ao decidido em sede de recurso repetitivo pelo STJ, que afastaria a possibilidade de tal exclusão. O paradigma (Acórdão n o 9303-008.945), portanto, não contraria decisão definitiva proferida pelo STF no Recurso Extraordinário n o 574.706 (Tema 69 de Repercussão Geral), como alega o Contribuinte, uma vez que a referida decisão foi objeto de Embargos de Declaração opostos pela União, julgados em 13/05/2021, com resultado publicado somente em 12/08/2021. Neste sentido, cabível destacar o disposto no art. 67, § 12, inciso II do RICARF: Art. 67. (...) § 12. Não servirá como paradigma o acórdão que, na data da análise da admissibilidade do recurso especial, contrariar: (...) II - decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, em sede de julgamento realizado nos termos dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil; e (Redação dada pela Portaria MF n o 152, de 2016) Como informado, a data do Despacho de Admissibilidade do Recurso Especial foi 02/01/2020, o que antecede a decisão definitiva do STF (que é de 2021). Pelo exposto, cabe o conhecimento do recurso especial interposto pela Fazenda Nacional. Do Mérito No presente caso, a controvérsia resume-se à exclusão (ou não) do valor do ICMS a recolher da base de cálculo da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS. A matéria foi decidida pelo acórdão recorrido no sentido de aplicação do RE n o 574.706/MG, independente de seu trânsito em julgado, o que culmina na exclusão do ICMS da base de cálculo das contribuições. Por seu turno, a Fazenda Nacional almeja a reforma do acórdão recorrido, sob a alegação de que a tese firmada pelo STF não poderia embasar a decisão recorrida, pois, à época da interposição do Recurso Fl. 132DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 9303-013.500 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10980.921464/2012-61 Extraordinário restava pendente de julgamento os Embargos de declaração opostos pela União em face da referida decisão proferida. De fato, a decisão do STF, no RE n o 574.706/MG, foi objeto de Embargos de Declaração opostos pela União, e, em 13/05/2021, a Suprema Corte brasileira apreciou tais aclaratórios, em julgado assim ementado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO DO PIS E CONFINS. DEFINIÇÃO CONSTITUCIONAL DE FATURAMENTO/RECEITA. PRECEDENTES. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE DO JULGADO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. ALTERAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA COM EFEITOS VINCULANTES E ERGA OMNES. IMPACTOS FINANCEIROS E ADMINISTRATIVOS DA DECISÃO. MODULAÇÃO DEFERIDA DOS EFEITOS DO JULGADO, CUJA PRODUÇÃO HAVERÁ DE SE DAR DESDE 15.3.2017 - DATA DE JULGAMENTO DE MÉRITO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 574.706 E FIXADA A TESE COM REPERCUSSÃO GERAL DE QUE “O ICMS NÃO COMPÕE A BASE DE CÁLCULO PARA FINS DE INCIDÊNCIA DO PIS E DA COFINS”-, RESSALVADAS AS AÇÕES JUDICIAIS E PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS PROTOCOLADAS ATÉ A DATA DA SESSÃO EM QUE PROFERIDO O JULGAMENTO DE MÉRITO. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS. (RE 574706 ED, Rel. Cármen Lúcia, Tribunal Pleno, julgado em 13/05/2021, Processo Eletrônico DJe-160, Divulg. 10-08-2021, Public. 12/08/2021) (grifo nosso) A decisão do STF nos embargos teve a seguinte parte dispositiva: O Tribunal, por maioria, acolheu, em parte, os embargos de declaração, para modular os efeitos do julgado cuja produção haverá de se dar após 15.3.2017 - data em que julgado o RE nº 574.706 e fixada a tese com repercussão geral “O ICMS não compõe a base de cálculo para fins de incidência do PIS e da COFINS” -, ressalvadas as ações judiciais e administrativas protocoladas até a data da sessão em que proferido o julgamento, vencidos os Ministros Edson Fachin, Rosa Weber e Marco Aurélio. Por maioria, rejeitou os embargos quanto à alegação de omissão, obscuridade ou contradição e, no ponto relativo ao ICMS excluído da base de cálculo das contribuições PIS-COFINS, prevaleceu o entendimento de que se trata do ICMS destacado, vencidos os Ministros Nunes Marques, Roberto Barroso e Gilmar Mendes. Tudo nos termos do voto da Relatora. Presidência do Ministro Luiz Fux. Plenário, 13.05.2021 (Sessão realizada por videoconferência - Resolução 672/2020/STF).” (grifo nosso) Em 24/05/2021, foi publicada a Ata n o 14, de 13/05/2021 (DJE n o 98), divulgada em 21/05/2021, dando publicidade ao decidido. Posteriormente, foi publicado o Parecer SEI 7.698, de 2021, aprovado pelo despacho PGFN/ME n o 246 em 26/05/2021 que, por sua vez, ratificou o decidido pelo STF. Confira-se excerto: 1. Considerando o recente julgamento, pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, dos embargos de declaração opostos contra o acórdão do Recurso Extraordinário nº 574.706/PR (tema nº 69 de repercussão), a Coordenação-Geral da Representação Judicial da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN/CRJ) (...). 11. Em suma, portanto, dois foram os principais comandos do julgamento realizado (...). Fl. 133DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 9303-013.500 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10980.921464/2012-61 a) os efeitos da exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS devem se dar após 15.03.2017, ressalvadas as ações judiciais e requerimentos administrativos protocoladas até (inclusive) 15.03.2017 e b) o ICMS a ser excluído da base de cálculo das contribuições do PIS e da COFINS é o destacado nas notas fiscais. (...) 14. Essa orientação é relevante para que a Secretaria Especial da Receita Federal passe a observar, quanto ao tema, o teor art. 19-A, III e § 1º da Lei nº 10.522/2002, de maneira que não mais sejam constituídos créditos tributários em contrariedade à referida determinação do Supremo Tribunal Federal, bem como que sejam adotadas as orientações da Suprema Corte para fins de revisão de ofício de lançamento e repetição de indébito no âmbito administrativo. 15. Essa medida visa a reforçar o absoluto compromisso da Administração Tributária com a Constituição Federal e com o Estado Democrático de Direito e garante máxima efetividade ao comando da Suprema Corte, de sorte que, independentemente de ajuizamento de demandas judiciais, a todo e qualquer contribuinte seja garantido o direito de reaver, na seara administrativa, valores que foram recolhidos indevidamente. (grifo nosso). Portanto, restou assentado de maneira definitiva pela Suprema Corte o entendimento de que o ICMS destacado nas Notas Fiscais não compõe a base de cálculo para fins de incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS, sendo que os efeitos da decisão se estendem a todas as ações administrativas protocoladas antes de 15/03/2017 - como é o caso dos presentes autos, em que, apesar de o PER/DCOMP ter sido transmitido em 12/11/2007, o processo administrativo foi protocolado em 15/08/2014. Com efeito, no caso vertente deve ser negado provimento ao Recurso Especial da Fazenda Nacional para que, nos termos do art. 62 do RICARF, aplicando-se a decisão do STF no Recurso Extraordinário n o 574.706/MG, bem como a modulação de seus efeitos, o ICMS (destacado nas notas fiscais) seja excluído da base imponível da Contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS. É nesse sentido o posicionamento unânime desta Câmara Superior, após a apreciação dos embargos no REn o 574.706/MG: ICMS NA BASE DE CÁLCULO PIS E COFINS. Nos termos do decidido no RESP 574.706, julgado em 15/03/2017, e de acordo com a modulação dada a essa decisão no julgamento dos embargos de declaração oposto aquele decisum, em 13/05/2021, deve ser excluído da base de cálculo do PIS e da COFINS o valor do ICMS dos processos administrativos protocolados até 15/03/2017, caso dos autos. (Acórdão 9303-012.494, Rel. Cons. Jorge Olmiro Lock Freire, unânime, sessão de 19/11/2021) (Presentes ainda os Cons. Rodrigo da Costa Pôssas, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Tatiana Midori Migiyama, Rodrigo Mineiro Fernandes, Valcir Gassen, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello). Portanto, propõe-se, em endosso ao posicionamento que vem externando a CSRF sobre o tema, a negativa de provimento do RE, aplicando-se ao caso o decidido em definitivo pelo STF no RE n o 574.706/MG, inclusive no que se refere à modulação de efeitos, excluindo-se o ICMS destacado nas notas fiscais da base imponível da contribuição. Diante do exposto, voto por conhecer e, no mérito, negar provimento ao Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional, aplicando-se ao caso o decidido em definitivo pelo STF no RE n o 574.706/MG, inclusive no que se refere à modulação de Fl. 134DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 9303-013.500 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10980.921464/2012-61 efeitos, excluindo-se o ICMS destacado nas notas fiscais da base imponível da contribuição. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Carlos Henrique de Oliveira – Presidente Redator Fl. 135DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10120.720095/2011-30
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Dec 19 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Mon Mar 27 00:00:00 UTC 2023
Numero da decisão: 2001-000.103
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência à Unidade de Origem, para verificar se as informações contidas no Comprovante de Rendimentos Pagos e de Retenção de Imposto de Renda na Fonte (fls. 09) são materialmente fidedignas segundo os registros aos quais tem acesso, isto é, se consta em alguma das bases de dados da Receita Federal do Brasil a transmissão de tal declaração, com o teor estampado nos autos. (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Thiago Buschinelli Sorrentino - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Rocha Paura, Thiago Buschinelli Sorrentino, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente).
Nome do relator: THIAGO BUSCHINELLI SORRENTINO
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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência à Unidade de Origem, para verificar se as informações contidas no Comprovante de Rendimentos Pagos e de Retenção de Imposto de Renda na Fonte (fls. 09) são materialmente fidedignas segundo os registros aos quais tem acesso, isto é, se consta em alguma das bases de dados da Receita Federal do Brasil a transmissão de tal declaração, com o teor estampado nos autos. (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Thiago Buschinelli Sorrentino - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Rocha Paura, Thiago Buschinelli Sorrentino, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente). Relatório Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: Trata-se de impugnação à Notificação de Lançamento de Imposto de Renda Pessoa Física – IRPF N( 2009/010436437013641, fls. 2-4, resultante de revisão da Declaração de Ajuste Anual –DAA referente ao exercício 2009, ano-calendário 2008, que apurou R$ 1.033,00 de imposto de renda, R$ 206,60 de multa de mora e R$ 157,22 de juros de mora (calculados até 30/12/2010), totalizando crédito tributário no valor de R$ 1.396,82. 2. Conforme Descrição dos Fatos, que integra a Notificação impugnada (fl. 7), a autoridade fiscal considerou indevida a compensação declarada de Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF), relativamente à fonte pagadora HN Soluções em Recursos RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 01 20 .7 20 09 5/ 20 11 -3 0 Fl. 84DF CARF MF Original Fl. 2 da Resolução n.º 2001-000.103 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10120.720095/2011-30 Humanos Ltda, no valor de R$ 1.033,00, “[...] por falta de comprovação através de documentação hábil e idônea.” 3. Cientificada do lançamento, a interessada apresentou impugnação (fls. 2-4), alegando, em síntese, que: a) é um dos condôminos do imóvel locado para a empresa HN, conforme Contrato de Locação assinado em 2/1/2008 que anexa; b) no ano base 2008 a soma dos aluguéis recebidos foi R$ 23.360,26, com retenção de R$ 1.033,00 e como participa com 50%, declarou rendimentos de R$ 11.680,13 e imposto retido de R$ 1.033,00, sendo “que este último foi integral incluído na declaração, vez que a retenção foi incluída no seu CPF, tendo compensado os demais condôminos”; c) o documento fornecido pela fonte pagadora era o padrão da época, não sabendo se os valores retidos foram devidamente recolhidos, cabendo, ao poder público, a fiscalização e confirmação do recolhimento do imposto; d) o contrato de locação e o comprovante de rendimentos “[...] não deixa dúvidas quanto o correto procedimento por parte do contribuinte”; e) utilizou-se do mesmo documento para declarar os rendimentos e o IRRF, de forma que “[...] se não serve para compensação do imposto, também não deverá servir para declarar a receita.”; f) o contrato de locação estabelece a obrigação do pagamento do aluguel e a retenção do imposto, “uma vez que o valor está dentro da previsibilidade de retenção determinado na legislação pertinente.”; g) por fim, roga pelo recebimento da impugnação e extinção da exigência contida na Notificação de Lançamento. 4. É o relatório. A decisão de primeira instância manteve o lançamento do crédito tributário exigido, encontrando-se assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2008 COMPENSAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. COMPROVAÇÃO. O imposto retido na fonte correspondente aos rendimentos incluídos na base de cálculo é passível de compensação na Declaração de Ajuste Anual, desde que comprovada a retenção. Cientificado da decisão de primeira instância em 14/02/2014, o sujeito passivo interpôs, em 14/03/2014, Recurso Voluntário, alegando a improcedência da decisão recorrida, sustentando, em apertada síntese, que o IRRF sobre rendimentos de aluguéis declarado está comprovado nos autos. É o relatório. Voto Conselheiro(a) Thiago Buschinelli Sorrentino - Relator(a) Para boa compreensão do quadro fático-jurídico, entendo imprescindível que a autoridade tributária esclareça se as informações contidas no Comprovante de Rendimentos Pagos e de Retenção de Imposto de Renda na Fonte (fls. 09) são materialmente fidedignas segundo os registros aos quais tem acesso, isto é, se consta em alguma das bases de dados da Receita Federal do Brasil a transmissão de tal declaração, com o teor estampado nos autos. Fl. 85DF CARF MF Original Fl. 3 da Resolução n.º 2001-000.103 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10120.720095/2011-30 Conclusão Por todo o exposto, voto por CONVERTER O PRESENTE JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA, com a devolução dos autos à Unidade de Origem da Receita Federal, para que a mesma proceda ao atendimento das solicitações de informações, conforme quesitos acima. (documento assinado digitalmente) Thiago Buschinelli Sorrentino Fl. 86DF CARF MF Original

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Numero do processo: 11128.003301/2010-55
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 16 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Fri Mar 31 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS Data do fato gerador: 28/11/2006 RECLASSIFICAÇÃO FISCAL DE MERCADORIA IMPORTADA REALIZADA PELA AUTORIDADE ADUANEIRA COM BASE EM LAUDO TÉCNICO. ÔNUS DA PROVA. A ausência, nos autos, de elementos capazes de afastar a reclassificação de mercadoria importada efetuada pela autoridade aduaneira, com base em Laudo Técnico, implica na manutenção dessa reclassificação fiscal. Cabe à interessada, na qualidade de importadora, apresentar documentos capazes de contestar os apontamentos técnicos constantes do laudo e a reclassificação fiscal efetuada pela autoridade aduaneira com base no aludido laudo. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 28/11/2006 REVISÃO ADUANEIRA. ALTERAÇÃO DE CRITÉRIO JURÍDICO. INOCORRÊNCIA. O lançamento efetuado em sede de revisão aduaneira não caracteriza revisão de ofício, tampouco se cogita a possibilidade de alteração de critério jurídico a que se refere o artigo 146 do Código Tributário Nacional. A revisão aduaneira é um procedimento fiscal, realizado dentro do prazo decadencial de tributos sujeitos ao lançamento por homologação, e, portanto, compatível com este instituto, mediante o qual se verifica, entre outros aspectos, a regularidade da atividade prévia do importador na Declaração de Importação em relação à apuração e ao recolhimento dos tributos. PEDIDO DE PERÍCIA. PRESCINDIBILIDADE. INDEFERIMENTO. Não cabe ao órgão julgador determinar a realização de perícia para fins de promover a produção de prova cujo ônus cabe à parte interessada. DESEMBARAÇO ADUANEIRO. INTIMAÇÃO PARA ACOMPANHAR PERÍCIA E APRESENTAR CONTRAPROVA. CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Não ocasiona cerceamento ao direito de defesa a falta de intimação para acompanhar perícia e apresentar contraprova, uma vez que foi dada à interessada oportunidade de exercer o seu direito à ampla defesa com a ciência da necessidade de realização de perícia, no curso do desembaraço aduaneiro, e, posteriormente, com a ciência do inteiro teor do laudo técnico que serviu de fundamento para a lavratura dos autos de infração. DECADÊNCIA. LANÇAMENTO DE TRIBUTO E PENALIDADE ADUANEIRA. INOCORRÊNCIA. O prazo decadencial para lançamento de tributo e para aplicação de penalidade por infração aduaneira é de 5 (cinco) anos, contados nos termos dispostos nos artigos 138 e 139 do Decreto-Lei n.º 37/66. Súmula CARF nº 184.
Numero da decisão: 3002-002.625
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Wagner Mota Momesso de Oliveira – Relator e Presidente Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Wagner Mota Momesso de Oliveira (Presidente), Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta e Mateus Soares de Oliveira.
Nome do relator: WAGNER MOTA MOMESSO DE OLIVEIRA
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ementa_s : ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS Data do fato gerador: 28/11/2006 RECLASSIFICAÇÃO FISCAL DE MERCADORIA IMPORTADA REALIZADA PELA AUTORIDADE ADUANEIRA COM BASE EM LAUDO TÉCNICO. ÔNUS DA PROVA. A ausência, nos autos, de elementos capazes de afastar a reclassificação de mercadoria importada efetuada pela autoridade aduaneira, com base em Laudo Técnico, implica na manutenção dessa reclassificação fiscal. Cabe à interessada, na qualidade de importadora, apresentar documentos capazes de contestar os apontamentos técnicos constantes do laudo e a reclassificação fiscal efetuada pela autoridade aduaneira com base no aludido laudo. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 28/11/2006 REVISÃO ADUANEIRA. ALTERAÇÃO DE CRITÉRIO JURÍDICO. INOCORRÊNCIA. O lançamento efetuado em sede de revisão aduaneira não caracteriza revisão de ofício, tampouco se cogita a possibilidade de alteração de critério jurídico a que se refere o artigo 146 do Código Tributário Nacional. A revisão aduaneira é um procedimento fiscal, realizado dentro do prazo decadencial de tributos sujeitos ao lançamento por homologação, e, portanto, compatível com este instituto, mediante o qual se verifica, entre outros aspectos, a regularidade da atividade prévia do importador na Declaração de Importação em relação à apuração e ao recolhimento dos tributos. PEDIDO DE PERÍCIA. PRESCINDIBILIDADE. INDEFERIMENTO. Não cabe ao órgão julgador determinar a realização de perícia para fins de promover a produção de prova cujo ônus cabe à parte interessada. DESEMBARAÇO ADUANEIRO. INTIMAÇÃO PARA ACOMPANHAR PERÍCIA E APRESENTAR CONTRAPROVA. CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Não ocasiona cerceamento ao direito de defesa a falta de intimação para acompanhar perícia e apresentar contraprova, uma vez que foi dada à interessada oportunidade de exercer o seu direito à ampla defesa com a ciência da necessidade de realização de perícia, no curso do desembaraço aduaneiro, e, posteriormente, com a ciência do inteiro teor do laudo técnico que serviu de fundamento para a lavratura dos autos de infração. DECADÊNCIA. LANÇAMENTO DE TRIBUTO E PENALIDADE ADUANEIRA. INOCORRÊNCIA. O prazo decadencial para lançamento de tributo e para aplicação de penalidade por infração aduaneira é de 5 (cinco) anos, contados nos termos dispostos nos artigos 138 e 139 do Decreto-Lei n.º 37/66. Súmula CARF nº 184.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Wagner Mota Momesso de Oliveira – Relator e Presidente Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Wagner Mota Momesso de Oliveira (Presidente), Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta e Mateus Soares de Oliveira.

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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS Data do fato gerador: 28/11/2006 RECLASSIFICAÇÃO FISCAL DE MERCADORIA IMPORTADA REALIZADA PELA AUTORIDADE ADUANEIRA COM BASE EM LAUDO TÉCNICO. ÔNUS DA PROVA. A ausência, nos autos, de elementos capazes de afastar a reclassificação de mercadoria importada efetuada pela autoridade aduaneira, com base em Laudo Técnico, implica na manutenção dessa reclassificação fiscal. Cabe à interessada, na qualidade de importadora, apresentar documentos capazes de contestar os apontamentos técnicos constantes do laudo e a reclassificação fiscal efetuada pela autoridade aduaneira com base no aludido laudo. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 28/11/2006 REVISÃO ADUANEIRA. ALTERAÇÃO DE CRITÉRIO JURÍDICO. INOCORRÊNCIA. O lançamento efetuado em sede de revisão aduaneira não caracteriza revisão de ofício, tampouco se cogita a possibilidade de alteração de critério jurídico a que se refere o artigo 146 do Código Tributário Nacional. A revisão aduaneira é um procedimento fiscal, realizado dentro do prazo decadencial de tributos sujeitos ao lançamento por homologação, e, portanto, compatível com este instituto, mediante o qual se verifica, entre outros aspectos, a regularidade da atividade prévia do importador na Declaração de Importação em relação à apuração e ao recolhimento dos tributos. PEDIDO DE PERÍCIA. PRESCINDIBILIDADE. INDEFERIMENTO. Não cabe ao órgão julgador determinar a realização de perícia para fins de promover a produção de prova cujo ônus cabe à parte interessada. DESEMBARAÇO ADUANEIRO. INTIMAÇÃO PARA ACOMPANHAR PERÍCIA E APRESENTAR CONTRAPROVA. CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Não ocasiona cerceamento ao direito de defesa a falta de intimação para acompanhar perícia e apresentar contraprova, uma vez que foi dada à interessada oportunidade de exercer o seu direito à ampla defesa com a ciência AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 12 8. 00 33 01 /2 01 0- 55 Fl. 272DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3002-002.625 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.003301/2010-55 da necessidade de realização de perícia, no curso do desembaraço aduaneiro, e, posteriormente, com a ciência do inteiro teor do laudo técnico que serviu de fundamento para a lavratura dos autos de infração. DECADÊNCIA. LANÇAMENTO DE TRIBUTO E PENALIDADE ADUANEIRA. INOCORRÊNCIA. O prazo decadencial para lançamento de tributo e para aplicação de penalidade por infração aduaneira é de 5 (cinco) anos, contados nos termos dispostos nos artigos 138 e 139 do Decreto-Lei n.º 37/66. Súmula CARF nº 184. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Wagner Mota Momesso de Oliveira – Relator e Presidente Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Wagner Mota Momesso de Oliveira (Presidente), Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta e Mateus Soares de Oliveira. Relatório Por bem descrever os fatos, adoto o relatório do acórdão proferido pela então Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento – DRJ – em Recife/PE, às fls. 208/232: Trata o presente processo de Auto de Infração lavrado para cobrança de crédito tributário, no valor de R$ 24.168,56, valor originário, formalizado para exigência de impostos, juros e multas, por terem sido constatados indícios de que a empresa em epígrafe tenha realizado operações de importação de produtos com erro de classificação fiscal. O importador, acima qualificado, por meio da Declaração de Importação n° 06/1.526.651-1 em 15/12/2006, submeteu a despacho a mercadoria a seguir relacionada. DESCRIÇÃO: ITEM 01: BX-LEM-23 LAURYLPOLYETHOXY(23)METHACRYLATE, ÁCIDO PARA FABRICAÇÃO DE RESINA, INGREDIENTE PARA FABRICAÇÃO DE TINTAS; ITEM 02: C 16-18 POLYETHOXY(25)METHACRYLATE, ÁCIDO PARA FABRICAÇÃO DE RESINA, INGREDIENTE PARA FABRICAÇÃO DE TINTAS. A Declaração foi submetida pelo Sistema Integrado de Comércio Exterior - SISCOMEX ao canal amarelo de parametrização, e portanto sujeita aos procedimentos de conferência documental, tendo sido autorizada a sua conferência física com base no parágrafo único do artigo 24 da Instrução Normativa SRF no. 206, de 25/09/2002. O Importador na classificação da mercadoria, na Tarifa Externa Comum - TEC, usou o código NCM 2916.14.90 - Outros ésteres do ácido metacrilico - tendo sido declarado e pago, quando devido, imposto de importação à alíquota de 2,00%, imposto sobre Fl. 273DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3002-002.625 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.003301/2010-55 produtos industrializados a alíquota de 0,00%, PIS a alíquota de 1,65% e Cofins, à alíquota de 7,6%. Quando do desembaraço foi solicitado pedido de exame laboratorial, realizado pelo Laboratório de Análises Falcão Bauer, conforme Pedido de Exame n°. 0241/07- EQCOF, cujo resultados, dos exames laboratoriais, estão consubstanciados no Laudo de Análises Falcão Bauer n°. 521, de 12/03/2007, DESCRIÇÃO : ITEM 01: MISTURA DE ÉSTERES DO ÁCIDO METACRILICO ETOXILADOS, UM NÃO IÔNICO, UM AGENTE ORGÂNICO DE SUPERFÍCIE, UTILIZADA COMO SURFACTANTE COPOLIMERIZÁVEL; ITEM 02: MISTURA DE ÉSTERES DO ÁCIDO METACRILICO ETOXILADOS, UM NÃO IÔNICO, UM AGENTE ORGÂNICO DE SUPERFÍCIE, UTILIZADA COMO SURFACTANTE COPOLIMERIZÁVEL. É de se observar que as duas mercadorias tiveram as mesmas respostas, e conforme assinala a Fiscalização, o laboratório, em resposta aos quesitos formulados pelo Fisco, assim se pronunciou: 1- Não se trata de Outro Éster do Acido Metacrilico de constituição química definida. Trata-se de Mistura de Ésteres do Acido Metacrilico Etoxilados, um não iônico, um Agente Orgânico de Superfície". 2 - Não se trata de preparação nem de composto orgânico de constituição química definida. 3 - De acordo com Literatura Técnica Especifica, a mercadoria é utilizada como surfactante não iônico copolimerizável. Portanto, tratando-se a mercadoria efetivamente despachada de uma Mistura de Ésteres do Acido Metacrilico Etoxilados, não iônico, um Agente Orgânico de Superfície, pela utilização da regra Geral para Interpretação do Sistema Harmonizado n° 1, verificou a Fiscalização que se enquadra especificamente na posição 3402.13.00, agentes orgânicos de superfície não iônicos, com alíquotas de imposto de importação de 14,00%, imposto sobre produtos industrializados a alíquota de 5,00%, PIS a alíquota de 1,65% e Cofins, à alíquota de 7,6%. Com a nova classificação, foi lavrado o presente auto de infração para cobrança das diferenças de Imposto de Importação, Imposto sobre produto Industrializados, PIS, COFINS e atualizações monetária, com base nos artigos Arts. 2°, 97, 482 a 485, 489, 491, 70, 602, 603, incisos I e IV, 604, inciso IV, 636, inciso I e SS 3°, 4° e 5°, e 684 do Decreto n° 4.543/02. Art. 84, inciso I, da Medida Provisória n°2.158-35/01, c/c arts. 69 e 81, inciso IV da Lei n° 10.833/03. Resolução CAMEX 42/01. Instrução Normativa SRF 157/02, e demais legislações citadas no Auto de Infração. Foi ainda cobrada a multa de um por cento sobre o valor aduaneiro da mercadoria classificada incorretamente na Nomenclatura Comum do Mercosul, nas nomenclaturas complementares ou em outros detalhamentos instituídos para a identificação da mercadoria, de acordo com a Medida Provisória no 2.158-35, de 2001, art. 84. Da impugnação A interessada apresentou impugnação, e-fls. 108 à e-fls. 140, arguindo em síntese: 1- Conforme consta nos documentos de importação acostados nos autos, o impugnante recolheu Imposto de Importação, IPI e demais exegeses, nos termos em que fora desembaraçado com a devida concordância das Autoridades Aduaneiras. Fl. 274DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3002-002.625 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.003301/2010-55 Na Delegacia da Receita Federal, as mercadorias retro citadas eram desembaraçadas, sem ressalva ou oposição de qualquer espécie. Antes do desembaraço aduaneiro, em todas as importações, a mercadoria era vistoriada, mediante exame documental e físico pelo fiscal competente, que depois de conferir sua classificação tributária, liberava-a sem nenhuma oposição. 2- Decadência do ato de lançar crédito tributário originário de nova classificação fiscal da mercadoria - alega a Impugnante que o ato de lançamento do crédito tributário é vinculado, obrigando a autoridade administrativa a observar os ditames previstos em Lei e segui-los nos termos delineados pela mesma, sob pena de incorrer em nulidades insanáveis e tornar o crédito desprovido de exigibilidade. A autoridade administrativa detinha o prazo de 72h (setenta e duas horas), contados do registro da declaração apresentada à repartição aduaneira, para apurar eventual erro na classificação do produto importado, conforme, inclusive, previsto no Termo de Responsabilidade. 3- Do cerceamento do direito de defesa - A todos, seja no âmbito administrativo seja no judicial, é dado o direito a ampla defesa e ao contraditório, sob pena da autoridade administrativa cercear a defesa do contribuinte e tornar nulo o lançamento do crédito tributário. Identificados nas seguintes situações: a) Da ausência de ciência e acompanhamento da perícia- a perícia foi realizada sem o conhecimento do impugnante. Inobstante a autoridade administrativa goze de discricionariedade, isso não quer dizer que possa cercear a defesa do contribuinte era imprescindível a intimação do impugnante para acompanhar a perícia. b) Da ausência de intimação para contraprova- A impugnante não foi intimada a apresentar contraprova da perícia realizada. Destarte, a autoridade administrativa fere os princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório, garantidos a todos os contribuintes, seja na esfera administrativa, seja na judicial. 4- A imutabilidade do lançamento tributário com base em mudança de critério jurídico- É induvidoso que o lançamento do Imposto de Importação é feito por declaração, nos moldes do artigo 147 do CTN, estabelecendo o artigo 44 do Decreto-Lei n.° 37/66 - lei ordinária instituidora do mencionado tributo - que o desembaraço aduaneiro de mercadoria importada será processado com base na declaração. Por outro lado, quanto à eventual alteração do lançamento, dispõe o CTN, no seu artigo 145, que ela somente se dará em virtude de, impugnação do sujeito passivo, recurso de oficio ou iniciativa de oficio da autoridade administrativa, nos casos previstos no art. 149. E dispõe a aludida lei complementar à Constituição, no seu artigo 146. 5- DO REGULAMENTO ADUANEIRO - DECRETO N.° 4.543/02 - Alega a Impugnante que o art. 504 do RA/2002, estabelece que toda a conferência e verificação de qualquer divergência deve ser apontada pela Autoridade Aduaneira, no ato do desembaraço aduaneiro. Ultrapassada a fase anteriormente referida, a repartição recebe os impostos com base na classificação previamente aceita pelo agente fiscal e como conseqüência lógica e natural o desembaraço da mercadoria é efetivado, tudo portanto rigorosamente dentro das normas legais. Ao promover a revisão do lançamento, é uma simples mudança de critérios jurídicos, diversos dos adotados para classificar as mercadorias importadas, na época dos respectivos desembaraços. Cita jurisprudência 6- Da correta classificação fiscal contida da DI- Alega a Interessada que lançou na DI a correta classificação da mercadoria importada, conforme pode-se vislumbrar da própria DI e de outra DI, bem como do BIMAX INC que acompanha a presente impugnação, a qual trata da mesma mercadoria importada, cuja classificação foi considerada pelo Fisco Fl. 275DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3002-002.625 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.003301/2010-55 como correta. Logo, trata-se, efetivamente, de Outro Éster do Acido Metacrilico de constituição química. 7- Da Indevida Aplicação da Correção Monetária após os Cincos dias do Prazo Previsto na Legislação para Conferencia da Mercadoria - Acredita a Interessada que a atualização do valor supostamente devido não deve ocorrer a após transcorrer o prazo de cinco dias previsto na Legislação para Conferência da Mercadoria. Cita jurisprudência. 8- Da inaplicabilidade da multa de oficio- Alega ainda a Impugnante que é indevida a aplicação da multa de oficio, posto que estando o produto importado corretamente descrito, com todos os elementos necessários à sua identificação e ao enquadramento tarifário pleiteado, e que não se constate, em qualquer dos casos, intuito doloso ou má- fé por parte do declarante a mera exclusão do "ex" desse código não enseja a aplicação da multa de lançamento de oficio. Por fim, solicita a Interessada que seja acolhida a Impugnação, visto que foi interposta dentro do prazo legal, seja julgado extinto o presente processo administrativo, caso não seja cancelado, seja então afastada a multa de oficio. Por fim, que seja efetuada diligência para que seja comprovado os argumentos apresentados pelo contribuinte, no tocante a correta classificação da mercadoria inserida na DI. É o que havia a relatar. Por meio do acórdão acima mencionado, a DRJ julgou improcedente a impugnação e manteve o crédito tributário. A recorrente interpôs recurso voluntário em face do sobredito acórdão, petição às fls. 208/232, por meio do qual, repisa quase todos os argumentos apresentados na impugnação, exceto os argumentos atinentes à correção monetária e à multa de ofício. Voto Conselheiro Wagner Mota Momesso de Oliveira, Relator. O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade. Da preliminar de Decadência A ora recorrente pleiteia o reconhecimento da decadência uma vez que, segundo ela, a autoridade administrativa tinha o prazo de 72 (setenta e duas) horas do registro da declaração de importação apresentada à repartição aduaneira para apurar eventual erro na classificação do produto importado. Tal preliminar arguida não merece acolhida, uma vez que não ocorreu a decadência do crédito tributário lançado. Conforme consta do acórdão recorrido, no que diz respeito ao prazo decadencial para lançamento de tributos e para aplicação de penalidade por infração aduaneira, aplica-se o disposto nos artigos 138 e 139 do Decreto-Lei nº 37/66: Fl. 276DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3002-002.625 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.003301/2010-55 Art.138 - O direito de exigir o tributo extingue-se em 5 (cinco) anos, a contar do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que poderia ter sido lançado. (Redação dada pelo Decreto-Lei nº 2.472, de 01/09/1988) Parágrafo único. Tratando-se de exigência de diferença de tributo, contar-se-á o prazo a partir do pagamento efetuado. (Redação dada pelo Decreto-Lei nº 2.472, de 01/09/1988) Art.139 - No mesmo prazo do artigo anterior se extingue o direito de impor penalidade, a contar da data da infração. Há também a Súmula CARF nº 184, referente à aplicação de penalidade aduaneira, a seguir transcrita: O prazo decadencial para aplicação de penalidade por infração aduaneira é de 5 (cinco) anos contados da data da infração, nos termos dos artigos 138 e 139, ambos do Decreto Lei n.º 37/66 e do artigo 753 do Decreto n.º 6.759/2009. Logo, para lançamento de tributos e para aplicação de penalidade por infração aduaneira, conta-se o prazo de 5 (cinco) anos, nos termos acima disposto. No caso sob análise, constatamos que a data do fato gerador dos tributos lançados (Imposto de Importação – II, Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI, Cofins – Importação e PIS/Pasep – Importação) e a data da infração referente à Multa por infração aduaneira de 1% (um por cento) sobre o valor aduaneiro da mercadoria classificada incorretamente foi 28/11/2006 (fls. 6, 8 e 15), data em que as mercadorias foram consideradas abandonadas, conforme disposto no art. 3º, inciso I, da Instrução Normativa SRF nº 69/99, com a redação dada pela Instrução Normativa SRF nº 109/99, e a data da ciência dos autos de infração em questão foi 10/08/2010 (fls. 84/87), portanto, não se passaram mais de 5 (cinco) anos da data do fato gerador dos tributos lançados e da infração aduaneira até a data da ciência dos autos de infração, razão pela qual não há que se falar em decadência. Dessa forma, rejeito a preliminar de decadência arguida. Da preliminar de cerceamento de defesa As nulidades no âmbito do processo administrativo fiscal são tratadas nos arts. 59 e 60 do Decreto nº 70.235/72, segundo os quais somente serão declarados nulos os atos na ocorrência de despacho ou decisão lavrado ou proferido por pessoa incompetente ou do qual resulte inequívoco cerceamento do direito de defesa à parte: Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele diretamente dependam ou sejam conseqüência. § 2º Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados, e determinará as providências necessárias ao prosseguimento ou solução do processo. Fl. 277DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3002-002.625 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.003301/2010-55 § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta. Art. 60. As irregularidades, incorreções e omissões diferentes das referidas no artigo anterior não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio. (grifou-se) A recorrente aduz na peça recursal que houve cerceamento de defesa uma vez que não foi intimada para acompanhar a perícia realizada, bem como para apresentar contraprova. Entendo que não houve cerceamento ao direito de defesa, uma vez que a recorrente, por meio do seu representante legal, despachante aduaneiro, foi cientificada acerca da realização da perícia, conforme consta à fl. 52, bem como do inteiro teor dos Laudos elaborados pelo laboratório Falcão Bauer, juntado às fls. 54/57, de sorte que teve ciência da realização da perícia e do conteúdo dos referidos laudos, não havendo cerceamento ao direito de defesa. Ademais, não havia, à época, nenhuma norma dispondo no sentido de ser necessária a presença da recorrente quando da realização da perícia nem de intimação para apresentar contraprova. Foi dada oportunidade à recorrente de apresentar laudo ou outros documentos comprobatórios da lisura da classificação fiscal dos produtos informados na DI (Declaração de Importação), no momento da impugnação, no entanto, ela se limitou a apresentar cópia da DI e documento atinentes à venda efetuada pela fornecedora, conforme consta às fls. 154/200, sem dados técnicos comprobatórios da classificação fiscal informada na DI. Portanto, não vislumbro nenhum cerceamento ao seu direito de defesa, ao contrário, a recorrente teve ciência da realização de perícia e dos laudos produzidos pelos peritos, de modo que teve a oportunidade de contestar o seu conteúdo e apresentar provas, no entanto, se limitou apenas a defender a classificação fiscal informada por ela nas DI, sem apresentar documentos que evidenciem que os produtos importados tinham as características constantes da classificação fiscal pretendida. Dessa forma, rejeito a preliminar de cerceamento ao direito de defesa arguida. Pedido de Perícia A recorrente, na peça recursal, pleiteia a realização de perícia para que “não haja qualquer dúvida acerca da correta classificação da mercadoria”, com a intimação dela para “apresentar quesitos e indicar assistente técnico”. Trata-se de matéria preliminar ao mérito e, portanto, passo a analisá-la. Nos termos do art. 18 do Decreto nº 70.235/72, “A autoridade julgadora de primeira instância determinará, de ofício ou a requerimento do impugnante, a realização de diligências ou perícias, quando entendê-las necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis”, já o art. 29 do mesmo diploma legal dispõe que “na apreciação da prova, a autoridade julgadora formará livremente sua convicção, podendo determinar as diligências que entender necessárias”. Fl. 278DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3002-002.625 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.003301/2010-55 Assim sendo, a perícia se presta para dirimir questão para a qual se exige conhecimento técnico especializado. No caso sob análise, entendo que não há necessidade de perícia, uma vez que, apreciando as provas juntadas aos autos, notadamente os laudos acostados às fls. 54/57, infiro que há elementos probatórios suficientes para formar minha convicção. Ademais, cabe à recorrente, no momento apropriado, vale dizer, até a apresentação da impugnação, juntar todos os documentos comprobatórios da regularidade da classificação fiscal informada na Declaração de Importação – DI, não cabendo à autoridade julgadora, ainda mais na fase recursal, determinar a produção e juntada de provas que já deveriam ter sido providenciadas pela recorrente. Se não foram apresentadas, até o momento, concluo que não há elementos probatórios capazes de contestar a classificação fiscal considerada pela autoridade aduaneira com base nos laudos juntados aos autos. Portanto, rejeito o pedido preliminar ao mérito de realização de perícia. Desembaraço Aduaneiro e mudança de critério jurídico No mérito, no tópico denominado “A imutabilidade do lançamento tributário com base em mudança de critério jurídico”, a recorrente repisa os argumentos apresentados na impugnação, os quais foram analisados detidamente pela DRJ, conforme fundamentações constantes do acórdão recorrido, as quais adoto como razões de decidir, e as reproduzo a seguir: Da Ausência de Mudança de Critério Jurídico A irreversibilidade visa produzir estabilidade temporal as relações jurídicas, diz respeito a modificações do ordenamento jurídico ou ao entendimento e valoração dos atos jurídicos. No âmbito do direito tributário, a definição de critério jurídico ocorre quando, no exercício da atividade de lançamento, é adotado determinado entendimento sobre a aplicação das normas que regem a matéria sob exame. Sendo o lançamento válido, a mudança na regra aplicada, em relação ao mesmo contribuinte, só será cabível para eventos ocorridos a partir dessa nova concepção, essa alteração no juízo anteriormente empregado não alcançará os atos já realizados pelo mesmo sujeito passivo sob a égide do critério até então escolhido. O lançamento regularmente efetuado, nos termos da lei que regula o procedimento de determinação e exigência do crédito tributário, não pode ser desconstituído pela via revisional de retificação de declaração, o débito só pode ser retificado se há erro de fato que o contamine. A hipótese de revisão de ofício prevista no art. 149 do CTN só autoriza a retificação de valores por erro de fato. Ricardo Torres nos ensina que o lançamento definitivamente constituído é insuscetível de revisão, por erro de direito, na órbita administrativa. O processo administrativo tributário, iniciado com a impugnação do lançamento pelo sujeito passivo, é que é a sede da revisão do lançamento por erro de direito, a revisão ex-officio por erro de direito não se justifica. A respeito da disciplina da revisão de ofício prevista no CTN, Ricardo Torres apud Leandro Pausen esclarece “A norma do art. 146… complementa a irreversibilidade por erro de direito regulada pelos artigos 145 e 149. Enquanto o art. 149 exclui o erro de direito dentre as causas que permitem a revisão do lançamento anterior feito contra o mesmo contribuinte, o art. 146 proíbe a alteração do critério jurídico geral da Administração aplicável ao mesmo sujeito passivo com eficácia para os fatos pretéritos. Fl. 279DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 3002-002.625 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.003301/2010-55 Essa é a inteligência do art. 146 do Código Tributário Nacional (CTN), que tem o seguinte teor: Art. 146. A modificação introduzida, de ofício ou em conseqüência de decisão administrativa ou judicial, nos critérios jurídicos adotados pela autoridade administrativa no exercício do lançamento somente pode ser efetivada, em relação a um mesmo sujeito passivo, quanto a fato gerador ocorrido posteriormente à sua introdução. g.n. No caso sob exame, o exercício do lançamento ocorreu justamente nos autos de infração em debate, razão pela qual não há que se falar em mudança de critério jurídico nessas exações. A atuação do Fisco até o momento do lançamento, que deu inicio a este processo tributário administrativo, inclusive o desembaraço aduaneiro das mercadorias importadas, não se enquadra na regra disposta no art. 146 do CTN, pois neste caso se trata de tributos sujeitos a lançamento por homologação, e esta deve ser expressa, na forma disposta no caput do artigo 150 do CTN, a seguir reproduzido: Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. g.n. O desembaraço aduaneiro, não configura homologação do lançamento, pois a lei não lhe atribui tal prerrogativa, esse ato corresponde apenas à autorização para entrega da carga ao seu proprietário, encerrando a fase de conferência aduaneira, quando esta é realizada. Nessa etapa, aspectos relacionados à legislação tributária são verificados de forma superficial ou em alguns casos nem são verificados a priori, pois a regularidade da importação e o controle administrativo das operações, são em nome da celeridade e efetividade, deixados para uma fase posterior ao desembaraço aduaneiro, a chamada Revisão Aduaneira. A conferência aduaneira é procedimento sumário, apenas aspectos específicos são usualmente examinados. Art. 511. Desembaraço aduaneiro na importação é o ato pelo qual é registrada a conclusão da conferência aduaneira. (Decreto-lei no 37, de 1966, art. 51, com a redação dada pelo Decreto-lei no 2.472, de 1988, art. 2º). Com a globalização e tendo em vista o crescimento do fluxo de comércio internacional, tornou-se praticamente impossível a verificação da totalidade das cargas importadas. Assim, as Administrações Aduaneiras optaram por restringir as verificações das mercadorias importadas no momento do desembaraço, sendo feita uma seleção, por meio de sistemas de informática, e somente operações enquadradas em critérios previamente definidos são selecionadas para exame, de forma a agilizar a conclusão da operação, minimizando, para o importador, custos com armazenagem de mercadorias e tempo de permanência dos veículos de transporte. Nesse contexto, no caso brasileiro, foram definidos canais para direcionamento das operações de comércio exterior, sendo que em muitos casos o desembaraço aduaneiro é realizado sem que haja nenhum exame. A Instrução Normativa SRF nº 680, de 2 de outubro de 2006, que disciplina o despacho aduaneiro de importação, assim dispõe: SELEÇÃO PARA CONFERÊNCIA ADUANEIRA Art. 21. Após o registro, a DI será submetida a análise fiscal e selecionada para um dos seguintes canais de conferência aduaneira: I - verde, pelo qual o sistema registrará o desembaraço automático da mercadoria, dispensados o exame documental e a verificação da mercadoria; Fl. 280DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 3002-002.625 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.003301/2010-55 II - amarelo, pelo qual será realizado o exame documental, e, não sendo constatada irregularidade, efetuado o desembaraço aduaneiro, dispensada a verificação da mercadoria; III - vermelho, pelo qual a mercadoria somente será desembaraçada após a realização do exame documental e da verificação da mercadoria; e IV - cinza, pelo qual será realizado o exame documental, a verificação da mercadoria e a aplicação de procedimento especial de controle aduaneiro, para verificar elementos indiciários de fraude, inclusive no que se refere ao preço declarado da mercadoria, conforme estabelecido em norma específica.g.n. Exceto no caso de Canal Cinza, em que a operação é direcionada por já haver prévio indício de irregularidade, o foco da conferência aduaneira é examinar se a importação está instruída com a documentação exigida por lei, e se a mercadoria importada corresponde à descrita na DI. Aspectos cuja verificação é mais complexa, como a compatibilidade de preços, a correta identificação das partes envolvidas, a classificação fiscal são examinados de forma superficial. Caso o desembaraço aduaneiro implicasse a homologação do lançamento, certamente que a análise seria bem mais demorada, o que acarretaria substancial elevação no tempo necessário para retirada da carga dos portos e aeroportos. Corroborando o entendimento quanto ao caráter precário da conferência aduaneira, a própria legislação estabelece que quando a mercadoria importada é selecionada para o canal vermelho, com a verificação física da carga, esta pode ser realizada por amostragem, consoante dispõe o artigo 36 da IN SRF nº 680/2006, procedimento que é praxe nos dias atuais. Art. 36. A verificação física poderá ser realizada por amostragem de volumes e embalagens, na forma disciplinada em ato da Coana. Por este caráter superficial e restrito desse tipo de exame, a lei criou expressamente a revisão aduaneira, que é realizada após o desembaraço das mercadorias, quando a celeridade da análise já não é mais tão relevante, tendo a administração o prazo de 5 anos para efetuar a revisão, que corresponde a homologação, e caso não o faça ocorrerá a homologação tácita. Esse procedimento tem previsão legal desde a edição do Decreto- Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966, que assim dispõe em seu artigo 54: Art. 54 - A apuração da regularidade do pagamento do imposto e demais gravames devidos à Fazenda Nacional ou do benefício fiscal aplicado, e da exatidão das informações prestadas pelo importador será realizada na forma que estabelecer o regulamento e processada no prazo de 5 (cinco) anos, contado do registro da declaração de que trata o art. 44 deste Decreto-Lei. (Redação dada pelo Decreto-Lei nº 2.472, de 01/09/1988) g.n. Os sucessivos regulamentos aduaneiros têm tratado essa matéria de maneira semelhante, na forma disposta no artigo 570 do Decreto nº 4.543/2002 (Regulamento Aduaneiro vigente à época dos fatos), in verbis: DA REVISÃO ADUANEIRA Art. 570. Revisão Aduaneira é o ato pelo qual é apurada, após o desembaraço aduaneiro, a regularidade do pagamento dos impostos e dos demais gravames devidos à Fazenda Nacional, da aplicação de benefício fiscal e da exatidão das informações prestadas pelo importador na declaração de importação, ou pelo exportador na declaração de exportação (Decreto-lei no 37, de 1966 art. 54, com a redação dada pelo Decreto-lei nº 2.472, de 1988, art. 2º, e Decreto-lei nº 1.578, de 1977, art. 8º). g.n. Fl. 281DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 3002-002.625 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.003301/2010-55 Em síntese, o objetivo básico da conferência aduaneira é prevenir a entrada de mercadorias no território nacional sem a devida autorização. Pela celeridade própria desse procedimento, falta-lhe aptidão não apenas do ponto de vista legal, como também do operacional, para definir critério jurídico adotado pelo Fisco. Ademais, não é razoável exigir que a Aduana atue cada vez mais célere na liberação de mercadorias importadas, e que as declarações de importação não possam ser revistas dentro de determinado prazo fixado na lei. Este entendimento tem prevalecido na jurisprudência administrativa, conforme ementa de acórdão proferido pela Delegacia de Julgamento, por unanimidade de votos: Processo nº 12719.000127/2005-34 Acórdão n° 07-14.896–1ª Turma DRJ/FNS Sessão de 19 de dezembro de 2008 ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS Período de apuração: 13/06/2000 a 24/05/2003 MUDANÇA DE CRITÉRIO JURÍDICO Não constitui mudança de critério jurídico a alteração de ofício procedida pela autoridade fiscal, em ato de revisão aduaneira, no código NCM declarado pela importadora, com base na descrição da mercadoria, constante na fatura comercial, na Declaração de Importação e no Licenciamento de Importação. Neste mesmo processo assim decidiu o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos. CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo nº 12719,000127/2005-34 Recurso nº 344 510 Voluntário Acórdão n° 3102-00.684 –1ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 26 de maio de 2010 Matéria CLASSIFICAÇÃO FISCAL LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. ATO DE HOMOLOGAÇÃO DE EXPRESSA NATUREZA JURÍDICA. O ato administrativo de homologação expressa que ratifica a atividade exercida pelo contribuinte, no âmbito do lançamento por homologação, extingue em definitivo o crédito tributário e define o critério jurídico adotado pela autoridade administrativa. Na ausência do referido ato, inexiste definição de critério jurídico (art. 150, caput, c/c o art. 146, do CTN). Nesse Acórdão, o ilustre Relator José Fernandes Nascimento desenvolveu análise bastante didática da definição do critério jurídico ora em comento. Assim, fica evidenciado que é por meio do ato de homologação expressa que a autoridade administrativa confere à atividade anteriormente exercida pelo sujeito passivo o requisito de eficácia de lançamento tributário e, com a sua anuência, Fl. 282DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 3002-002.625 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.003301/2010-55 incorpora como seu o critério jurídico anteriormente aplicado pelo sujeito passivo na realização do prévio procedimento de lançamento. Esse entendimento também está em consonância com a relevante doutrina do Prof. José Souto Maior Borges4 . Segundo este autor. "Praticada a homologação expressa ocorre o respectivo lançamento". Em outro trecho deixa ainda consignado que: "A homologação ficta, pelo decurso do prazo qüinqüenal do art. 150, § 4º, não é lançamento. Dá-se a eficácia de acontecido a algo que efetivamente não aconteceu.". BORGES, José Souto Maior. Lançamento tributário. 2 ed Brasil: Malheiros, 1999, p 388. [...] A homologação tácita, como é sabido, dar-se-á com o transcurso do prazo de 5 (cinco) anos contado a partir do registro da DI, sem que haja qualquer manifestação da autoridade fiscal. Esta forma de homologação é irrelevante para a presente análise, que envolve a definição de critério jurídico. Por sua vez, o ato de homologação expressa materializa-se com a manifestação da autoridade administrativa, quando concorda com o procedimento adotado pelo importador. Por este ato, entendo que o critério jurídico adotado pelo importador passa ser o mesmo aplicado pela autoridade administrativa. Não havendo a dita homologação e apurada diferença de crédito tributário, o ato que formaliza a exigência do crédito tributário, seja proferido na fase de conferência ou fase de revisão aduaneira, com a ciência do importador, define o critério jurídico adotado pela autoridade administrativa em relação à matéria analisada. Ademais, se proferido no âmbito do processo de revisão aduaneira, põe fim, simultaneamente, ao procedimento de revisão e ao despacho aduaneiro (art. 570, § 3º, do RA/2002). [...] Na prática, em raríssimas oportunidades, nesta fase do despacho aduaneiro, a autoridade aduaneira, tem a oportunidade de expedir o ato de homologação expressa, principalmente, em relação à classificação fiscal adotada pelo importador, haja vista que, a partir da implantação do Siscomex importação, em 01/01/1997, em conformidade com estabelecido no art. 508 do RA/2002, a conferência aduaneira passou a ser realizada segundo critérios de seleção e amostragem, mediante a seleção da DI para um dos seguintes canais: verde, amarelo, vermelho e cinza. Em suma, o ato de desembaraço aduaneiro na importação, que encerra a fase de conferência aduaneira, pondo a mercadoria à disposição do importador, por si só, não tem o caráter de ato de homologação expressa do procedimento realizado pelo importador, materializado na DI, por motivo óbvio, ele apenas formaliza a autorização de entrega da mercadoria ao importador. g.n. Este mesmo entendimento foi reafirmado neste outro acórdão da DRJ Fortaleza, também por unanimidade de votos: Processo nº 10611.000332/2010-30 Acórdão n° 08-24.175–7ª Turma DRJ/FOR Sessão de 24 de outubro de 2012 Fl. 283DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 3002-002.625 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.003301/2010-55 REVISÃO ADUANEIRA. LANÇAMENTO. AUSÊNCIA DE MUDANÇA DE CRITÉRIO JURÍDICO. A autuação em sede de revisão aduaneira não configura mudança no critério jurídico adotado pelo Fisco no exercício do lançamento, uma vez que é justamente nesse momento que tal prerrogativa é exercida. Por fim, é bastante esclarecedora a conclusão do ilustre Relator neste ultimo processo: "Diante do exposto, conclui-se que o desembaraço aduaneiro, por si só, não configura homologação do lançamento, tanto pela falta de previsão legal, como pela incompatibilidade prática da conferência aduaneira para tal finalidade. O foco desse procedimento é o controle aduaneiro, razão pela qual ele não tem aptidão para fixar critério jurídico adotado pelo Fisco na esfera tributária. Ademais, não é por ter passado despercebida que eventual ilegalidade passa a ser jurídica. Portanto, não procede a alegação de que a autuação referente a declarações de importação já desembaraçadas caracteriza mudança de critério jurídico." Conforme esclarece em artigo na Internet o ex-conselheiro Corintho Oliveira Machado, "É preciso ter em vista que a revisão aduaneira é a última fase do despacho aduaneiro. Este não termina com o desembaraço aduaneiro, como aparenta, e a maior parte das pessoas acredita." Portanto, o procedimento pelo qual a autoridade fiscal, após o desembaraço, reexamina o despacho aduaneiro é denominado de Revisão Aduaneira, e deve ser realizado enquanto não decair o direito de a Fazenda Nacional constituir o crédito tributário, conforme dispõe o Código Tributário Nacional (CTN), não constituindo mudança de critério jurídico. Portanto, alinho-me às razões de decidir firmadas no acórdão recorrido, acima reproduzidas, e, dessa forma, nego provimento a esse capítulo recursal. Conclusão Diante do exposto, rejeito as preliminares arguidas de decadência, de cerceamento ao direito de defesa, e de realização de perícia, e, no mérito, nego provimento ao recurso voluntário. É como voto. (documento assinado digitalmente) Wagner Mota Momesso de Oliveira Fl. 284DF CARF MF Original

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