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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
9048634 #
Numero do processo: 10980.921037/2012-82
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Fri Aug 27 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Nov 08 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/04/2005 a 30/04/2005 COMPENSAÇÃO. ICMS NA BASE DE CÁLCULO DAS CONTRIBUIÇÕES. O STF, no julgamento do RE nº 574.076/PR, manifestou o entendimento pela inconstitucionalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS, por corresponder rubrica não integrante do faturamento, modulando-se os efeitos para sua aplicação a partir de 15/03/2017, preservando-se as ações judiciais e administrativas protocoladas antes desta data. Aplicação do artigo 62, § 1º, II, “b” e § 2º do RICARF.
Numero da decisão: 3301-010.999
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer do recurso voluntário para dar parcial provimento, reconhecendo-se o direito de exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS/COFINS, cabendo à unidade de origem a apuração do crédito. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-010.938, de 27 de agosto de 2021, prolatado no julgamento do processo 10980.921017/2012-10, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Marco Antônio Marinho Nunes – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Ari Vendramini, Salvador Candido Brandao Junior, Carlos Delson Santiago (suplente convocado), Semíramis de Oliveira Duro, Jucileia de Souza Lima, Marco Antônio Marinho Nunes (Presidente Substituto). Ausente(s) o conselheiro(a) Jose Adão Vitorino de Morais, o conselheiro(a) Liziane Angelotti Meira, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Marco Antonio Marinho Nunes e pelo(a) conselheiro(a) Carlos Delson Santiago.
Nome do relator: Salvador Cândido Brandão Junior
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/04/2005 a 30/04/2005 COMPENSAÇÃO. ICMS NA BASE DE CÁLCULO DAS CONTRIBUIÇÕES. O STF, no julgamento do RE nº 574.076/PR, manifestou o entendimento pela inconstitucionalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS, por corresponder rubrica não integrante do faturamento, modulando- se os efeitos para sua aplicação a partir de 15/03/2017, preservando-se as ações judiciais e administrativas protocoladas antes desta data. Aplicação do artigo 62, § 1º, II, “b” e § 2º do RICARF. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer do recurso voluntário para dar parcial provimento, reconhecendo-se o direito de exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS/COFINS, cabendo à unidade de origem a apuração do crédito. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-010.938, de 27 de agosto de 2021, prolatado no julgamento do processo 10980.921017/2012-10, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Marco Antônio Marinho Nunes – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Ari Vendramini, Salvador Candido Brandao Junior, Carlos Delson Santiago (suplente convocado), Semíramis de Oliveira Duro, Jucileia de Souza Lima, Marco Antônio Marinho Nunes (Presidente Substituto). Ausente(s) o conselheiro(a) Jose Adão Vitorino de Morais, o conselheiro(a) Liziane Angelotti Meira, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Marco Antonio Marinho Nunes e pelo(a) conselheiro(a) Carlos Delson Santiago. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 92 10 37 /2 01 2- 82 Fl. 74DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-010.999 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.921037/2012-82 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de declaração de compensação realizado pela contribuinte em PER/DCOMP, informando um crédito de PIS/PASEP decorrente de pagamento indevido ou a maior. A Secretaria da Receita Federal do Brasil proferiu despacho decisório para não homologar a compensação declarada, sob o fundamento de que foram localizados um ou mais pagamentos integralmente utilizados para quitação dos débitos declarados pelo contribuinte, não restando saldo disponível paro o crédito pretendido. Cientificada, a contribuinte apresentou manifestação de inconformidade para instaurar o contencioso administrativo, afirmando que a decisão que não homologou a compensação deve ser revista, na medida em que seu crédito decorre da indevida inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS, em afronta ao artigo 2º da Lei Complementar 70/1991 e artigo 3º da Lei Complementar 07/1970, conjugados com o artigo 3º da Lei nº 9.718/1998, que estabelecem a incidência das contribuições sobre o faturamento mensal. Afirma, portanto, que o valor do ICMS está embutido no preço das mercadorias, mas constitui um ônus fiscal, não podendo ser considerado faturamento, o qual corresponde a um recebimento derivado de um negócio jurídico, como a venda de mercadoria ou prestação de serviços. A DRJ julgou improcedente a manifestação de inconformidade apresentada, nos termos do acórdão, assim ementado: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Período de apuração: 01/04/2005 a 30/04/2005 RESTITUIÇÃO. CRÉDITO INEXISTENTE. Comprovado nos autos que o crédito pleiteado foi integralmente utilizado pela contribuinte na extinção de débitos de sua responsabilidade, indefere-se o pedido de restituição. EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO. Incabível a exclusão do valor devido a título de ICMS da base de cálculo da Cofins (ou do PIS), pois aludido valor é parte integrante do preço das mercadorias e dos serviços prestados, exceto quando referido imposto é cobrado pelo vendedor dos bens ou pelo prestador dos serviços na condição de substituto tributário, o que não consta ser o caso da interessada. Fl. 75DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-010.999 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.921037/2012-82 Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Notificada da decisão, a Contribuinte apresentou recurso voluntário, reiterando seus argumentos e requerendo a aplicação do artigo 62, § 1º, II, “b” e § 2º do RICARF, suscitando a aplicação da decisão do STF, em sede de repercussão geral, no RE nº 574.706, proferida em 15/03/2017, argumentando que se trada de decisão definitiva. Junta memória de cálculo de apuração da PIS/PASEP e o balancete contábil. É a síntese do necessário. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso voluntário é tempestivo e atende os requisitos da legislação. Cinge a controvérsia na possibilidade do reconhecimento de um recolhimento indevido a ser restituído, em razão da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS. O despacho decisório eletrônico foi proferido a partir de simples cruzamentos de informações eletrônicas, não homologando a compensação, nos seguintes termos: A análise do direito creditório está limitada ao valor do "crédito original na data de transmissão" informado no PER/DCOMP, correspondendo a 87.765,40 A partir das características do DARF discriminado no PER/DCOMP acima identificado, foram localizados um ou mais pagamentos, abaixo relacionados, mas integralmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP. O significado que se extrai do despacho decisório é que a Recorrente apresentou o PER/DCOMP, mas não realizou a retificação da DCTF do período correspondente, para que o valor da dívida constituída por declaração fosse inferior ao valor da DARF quitada. No sistema da Receita Federal era esta a informação existente quando do despacho decisório proferido nestes autos, daí porque não foi reconhecido este montante de crédito pleiteado pela Recorrente. Ressalte-se que esta colenda turma tem manifestado o entendimento de que a retificação das declarações pode ser feita antes ou depois do despacho decisório. Este critério temporal é irrelevante para fins de reconhecimento do direito creditório. Isso porque retificação da DCTF e da DACON, por si só, não se presta para solidificar a liquidez e certeza do crédito pleiteado pelo contribuinte, sendo indispensável a apresentação de provas idôneas, tais como demonstrativos contábeis e documentos fiscais, para aferição do crédito. É necessário que o contribuinte apresente provas para fins de demonstrar o seu equívoco no preenchimento das declarações originais. Neste sentido, já se pronunciou a Câmara Superior de Recursos Fiscais deste E. CARF, no julgamento do processo 10909.900175/2008-12, manifestando o entendimento no acórdão nº 9303-005.520 (sessão de 15/08/2017), no sentido de que, mesmo no caso de uma a retificação posterior ao Despacho Decisório, como é o caso em análise, não há Fl. 76DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-010.999 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.921037/2012-82 impedimento para o deferimento do pedido quando acompanhada de provas documentais comprovando a erro cometido no preenchimento da declaração original, comparecendo nos autos com qualquer prova documental hábil a demonstrar o erro que cometera no preenchimento da DCTF (escrita contábil e fiscal): Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/02/2004 a 29/02/2004 DCTF RETIFICADORA APRESENTADA APÓS CIÊNCIA DO DESPACHO DECISÓRIO. EFEITOS. A retificação da DCTF após a ciência do Despacho Decisório que indeferiu o pedido de restituição não é suficiente para a comprovação do crédito, sendo indispensável a comprovação do erro em que se funde. Recurso Especial do Contribuinte negado. Esta colenda 1ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da 3ª Seção do CARF tem manifestado entendimento no mesmo sentido, segundo a qual, em razão da verdade material, a liquidez e certeza do crédito pleiteado pelo contribuinte pode ser demonstrada por outros elementos de prova, independentemente da retificação da DCTF, conforme é possível constatar pelo recente acórdão relatado pela ilustre conselheira Semíramis de Oliveira Duro: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Ano-calendário: 2012 COMPENSAÇÃO. APRESENTAÇÃO DE DCTF RETIFICADORA APÓS O DESPACHO DECISÓRIO. POSSIBILIDADE. Se transmitida a PER/Dcomp sem a retificação ou com retificação após o despacho decisório da DCTF, por imperativo do princípio da verdade material, o contribuinte tem direito subjetivo à compensação, desde que prove a liquidez e certeza de seu crédito. (...) Recurso Voluntário provido. (Número do Processo 11060.900738/2013-11. Relatora SEMIRAMIS DE OLIVEIRA DURO. Data da Sessão 17/04/2018. Nº Acórdão 3301-004.545) Cabe, portanto, à Recorrente, a demonstração da origem e liquidez de seu crédito pleiteado, caso em que, independentemente de retificação da DCTF, o crédito pode ser reconhecido. Como se trata de exclusão do ICMS da base de cálculo, basta partir da receita bruta declarada para apurar o montante passível de restituição. Ainda, a Recorrente, em seu recurso voluntário, juntou memória de cálculo de apuração das contribuições e o balancete contábil. Em manifestação de inconformidade, a Recorrente argumentou que a origem de seu crédito decorre da exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS/COFINS, visto que se trata de um imposto, de competência estadual, o qual não pode ser considerado como parte do faturamento/receita bruta. Analisando a controvérsia, a d. DRJ julgou improcedente a manifestação de inconformidade, argumentando que o ICMS integra o preço de venda e, portanto, integra a receita bruta, base de cálculo do PIS. Diante disso, por inexistir permissão Fl. 77DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-010.999 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.921037/2012-82 legal para a exclusão do ICMS da base de cálculo, não é possível reconhecer o direito à restituição, deixando de analisar o livro de ICMS apresentado em sede de defesa: Analisando-se a legislação de regência, resta inegável que, ao contrário do alegado, não há previsão para a exclusão do valor devido a título de ICMS das bases de cálculo do PIS e da Cofins, já que tal valor, ainda que assim não entenda a interessada, é parte integrante do preço das mercadorias e serviços vendidos (exceção feita para o ICMS recolhido mediante substituição tributária, pelo contribuinte substituto tributário, o que não consta ser o caso sob análise). Nesse contexto, e sem que haja previsão legal para as exclusões pleiteadas, não resta caracterizado o pagamento indevido ou maior que o devido de contribuição, não havendo, assim, como se deferir o pleito. Consectário lógico, não tendo sido comprovado qualquer erro de fato na apuração do débito, reparo algum deve ser realizado, devendo ser considerado correto o valor originalmente apurado pela contribuinte. Releva ressaltar que, apesar de já haver decisão judicial remetendo aludida questão (exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da Cofins) para ser analisada pelo STF nos termos do previsto no art. 543-B do Código de Processo Civil, ainda não há um posicionamento definitivo por parte do Supremo Tribunal Federal a respeito, não havendo, pois, como estender qualquer entendimento favorável aos contribuintes para os julgamentos procedidos administrativamente [...] Porém, o STF analisou a questão no RE n. 574.706/PR, com repercussão geral reconhecida (Tema n. 69), concluindo pela inconstitucionalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS. Contra a decisão proferida pelo STF em março/2017 foram opostos embargos de declaração com o objetivo de esclarecimento de vários pontos, intentando, inclusive, efeitos infringentes, bem como a modulação dos efeitos. Particularmente, expressei meu posicionamento em diversos julgados, como no acórdão n. 3301-007.012, pela impossibilidade da aplicação do resultado do julgamento do recurso extraordinário para pedidos de restituição formulados diretamente perante à Administração Pública, tendo em vista a pendência dos julgamentos dos embargos, os quais poderiam ter como resultado a modulação dos efeitos para beneficiar apenas da decisão em diante, ou apenas para quem ingressou no Poder Judiciário. Assim, a decisão não era definitiva e poderia não beneficiar quem pleiteou o direito diretamente em pedidos de restituição na esfera administrativa. A pendência que havia nesse julgado, no entanto, foi resolvida com o julgamento dos embargos de declaração em 13/05/2021, mantendo o entendimento pela inconstitucionalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo das contribuições, mas a decisão teria efeitos apenas a partir da data do julgamento do recurso extraordinário, qual seja, 15/03/2017, ressalvados os casos de quem já havia pleiteado o direito de restituição perante o Judiciário ou na esfera administrativa antes dessa data. Desta forma, o Tribunal, por maioria, acolheu, em parte, os embargos de declaração, para modular os efeitos do julgado cuja produção haverá de se dar após 15/03/2017 - data em que julgado o RE n. 574.706 e fixada a tese com repercussão geral "O ICMS não compõe a base de cálculo para fins de incidência do PIS e da COFINS" -, ressalvadas as ações judiciais e administrativas protocoladas até a data da sessão em que proferido o julgamento. Diante disso, a pendência que antes existia não mais subsiste e é preciso reconhecer o direito de restituição do indébito para a contribuinte, aplicando-se a SELIC para a devolução dos valores recolhidos indevidamente. Fl. 78DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-010.999 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.921037/2012-82 Cabe salientar que o pedido de restituição foi formulado em PER/DCOMP em 28/05/2009, portanto, antes do marco temporal fixado pelo STF para modulação dos efeitos, restando preservada sua ação administrativa e devendo-se aplicar o reconhecimento da inconstitucionalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS. Com isso, como o Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, julgou o RE nº 574.076/PR, e fixou a tese no sentido de que o ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da Cofins, já se resolvendo os embargos de declaração para modulação dos efeitos da decisão, é de se reconhecer que a ora Recorrente está protegida pela decisão judicial, devendo-se reconhecer seu direito à repetição do indébito, pela aplicação do artigo 62, § 1º, II, “b” e § 2º do RICARF: Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. § 1º O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo: I - que já tenha sido declarado inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal; (Redação dada pela Portaria MF nº 39, de 2016) II - que fundamente crédito tributário objeto de: a) Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 103-A da Constituição Federal; b) Decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, em sede de julgamento realizado nos termos dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, na forma disciplinada pela Administração Tributária; (grifei) Ademais, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional editou o Parecer SEI nº 7698/2021/ME com a seguinte conclusão: 16. Ante o exposto, nos termos expostos na ata de julgamento já publicada, conclui-se que cabe à Administração Tributária, consoante autorizado pelo art. 19, VI c/c 19-A, III, e § 1º , da Lei nº 10.522/2002, observar, em relação a todos os seus procedimentos, que: a) conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do Tema 69 da Repercussão Geral, “O ICMS não compõe a base de cálculo para incidência do PIS e da COFINS”; b) os efeitos da exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS devem se dar após 15.03.2017, ressalvadas as ações judiciais e administrativas protocoladas até (inclusive) 15.03.2017 e c) o ICMS a ser excluído da base de cálculo das contribuições do PIS e da COFINS é o destacado nas notas fiscais. Ressalte-se e o montante de crédito a ser restituído depende da análise, pela unidade de origem, dos documentos apresentados em sede de manifestação de inconformidade e que pretendem demonstrar a liquidez do crédito pleiteado, homologando-se a compensação até o limite do crédito apurado pela DRF. Fl. 79DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3301-010.999 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.921037/2012-82 Isto posto, conheço do recurso voluntário para dar parcial provimento, reconhecendo-se o direito de exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS/COFINS, cabendo à unidade de origem a apuração do crédito. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer do recurso voluntário para dar parcial provimento, reconhecendo-se o direito de exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS/COFINS, cabendo à unidade de origem a apuração do crédito. (documento assinado digitalmente) Marco Antônio Marinho Nunes – Presidente Redator Fl. 80DF CARF MF Documento nato-digital

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9027518 #
Numero do processo: 13005.001055/2009-85
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Sep 20 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Sat Oct 23 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2005 a 31/03/2005 VINCULAÇÃO PROCESSUAL. JULGAMENTO EM CONJUNTO. Não há norma regimental que imponha o sobrestamento de processo conexo a outro, ou julgamento em conjunto, quando inexiste matéria prejudicial ao julgamento dos feitos. No entanto, verificada a vinculação entre processos administrativos que envolvam o mesmo tipo de crédito, pertinente a reunião dos feitos para, atendendo aos princípios da economicidade e celeridade processual, facilitar e unificar o julgamento. NULIDADES. DESPACHO DECISÓRIO. INOCORRÊNCIA. A legislação estabelece que são nulos os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Não restando configuradas tais hipóteses, não é de se declarar a nulidade. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/01/2005 a 31/03/2005 RESSARCIMENTO. PER/DCOMP. PERIODICIDADE. Cada pedido de ressarcimento deverá referir-se a um único trimestre-calendário e ser efetuado pelo saldo credor remanescente no trimestre-calendário, líquido das utilizações por desconto ou compensação.
Numero da decisão: 3301-011.042
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Presidente (documento assinado digitalmente) Marco Antonio Marinho Nunes - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Liziane Angelotti Meira (Presidente), Semíramis de Oliveira Duro (Vice-Presidente), Marco Antonio Marinho Nunes, José Adão Vitorino de Morais, Juciléia de Souza Lima e Sabrina Coutinho Barbosa (suplente convocada). Ausente o Conselheiro Ari Vendramini.
Nome do relator: Marco Antonio Marinho Nunes
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ementa_s : ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2005 a 31/03/2005 VINCULAÇÃO PROCESSUAL. JULGAMENTO EM CONJUNTO. Não há norma regimental que imponha o sobrestamento de processo conexo a outro, ou julgamento em conjunto, quando inexiste matéria prejudicial ao julgamento dos feitos. No entanto, verificada a vinculação entre processos administrativos que envolvam o mesmo tipo de crédito, pertinente a reunião dos feitos para, atendendo aos princípios da economicidade e celeridade processual, facilitar e unificar o julgamento. NULIDADES. DESPACHO DECISÓRIO. INOCORRÊNCIA. A legislação estabelece que são nulos os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Não restando configuradas tais hipóteses, não é de se declarar a nulidade. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/01/2005 a 31/03/2005 RESSARCIMENTO. PER/DCOMP. PERIODICIDADE. Cada pedido de ressarcimento deverá referir-se a um único trimestre-calendário e ser efetuado pelo saldo credor remanescente no trimestre-calendário, líquido das utilizações por desconto ou compensação.

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JULGAMENTO EM CONJUNTO. Não há norma regimental que imponha o sobrestamento de processo conexo a outro, ou julgamento em conjunto, quando inexiste matéria prejudicial ao julgamento dos feitos. No entanto, verificada a vinculação entre processos administrativos que envolvam o mesmo tipo de crédito, pertinente a reunião dos feitos para, atendendo aos princípios da economicidade e celeridade processual, facilitar e unificar o julgamento. NULIDADES. DESPACHO DECISÓRIO. INOCORRÊNCIA. A legislação estabelece que são nulos os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Não restando configuradas tais hipóteses, não é de se declarar a nulidade. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/01/2005 a 31/03/2005 RESSARCIMENTO. PER/DCOMP. PERIODICIDADE. Cada pedido de ressarcimento deverá referir-se a um único trimestre- calendário e ser efetuado pelo saldo credor remanescente no trimestre- calendário, líquido das utilizações por desconto ou compensação. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Presidente AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 00 5. 00 10 55 /2 00 9- 85 Fl. 378DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-011.042 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13005.001055/2009-85 (documento assinado digitalmente) Marco Antonio Marinho Nunes - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Liziane Angelotti Meira (Presidente), Semíramis de Oliveira Duro (Vice-Presidente), Marco Antonio Marinho Nunes, José Adão Vitorino de Morais, Juciléia de Souza Lima e Sabrina Coutinho Barbosa (suplente convocada). Ausente o Conselheiro Ari Vendramini. Relatório Cuida-se de Recurso Voluntário apresentado após a ciência do Acórdão de primeira instância, que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade apresentada contra o Despacho Decisório da Unidade de Origem, por intermédio do qual foi indeferido o Pedido de Ressarcimento formulado pela Contribuinte, em razão de o crédito solicitado ter sido anteriormente analisado no âmbito de outro Processo Administrativo. No referido PER/DCOMP, o tipo de crédito envolve Cofins – Não Cumulativa – Mercado Interno, 1º Trimestre de 2005, no valor de R$ 214.569,62. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Devidamente processada a Manifestação de Inconformidade apresentada, o órgão julgador de piso, por unanimidade de votos, julgou improcedente o recurso e não reconheceu o direito creditório trazido a litígio, nos termos do voto do relator, assim sintetizados:  A manifestação de inconformidade que reafirma os fatos que deram causa ao indeferimento do pedido de ressarcimento e tece vasta gama de argumentos defendendo a legalidade do procedimento do contribuinte, afasta a alegação de cerceamento do direito de defesa e confirma a validade da decisão.  O pedido de ressarcimento somente poderá ser retificado pelo sujeito passivo caso se encontre pendente de decisão administrativa à data do envio do documento retificador.  De acordo com o disposto no art. 13 da Lei nº 10.833, de 2003, não incide correção monetária e juros sobre o ressarcimento de créditos da Contribuição. Cientificada do julgamento de primeiro grau, a Contribuinte apresenta Recurso Voluntário, em que repisa as alegações de sua Manifestação de Inconformidade, acrescendo, no tópico referente à preliminar de nulidade do Despacho Decisório, alegação de erro na capitulação legal da referida decisão. Ao final, pugna, preliminarmente, pela nulidade do Despacho Decisório e, sucessivamente, pelo reconhecimento crédito pleiteado ou pela determinação de diligência fiscal, para comprovação de suas alegações. Em 02/04/2018, a Recorrente apresenta petição, em que pede consideração nestes autos do que foi decidido na sentença proferida nos autos da Ação Judicial nº 5006281- 42.2014.4.04.7114-RS, por se tratar de caso idêntico ao tratado no presente processo. Fl. 379DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-011.042 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13005.001055/2009-85 Em 24/04/2018, a Recorrente apresenta nova petição, em que requer reunião de 33 (trinta e três) processos no âmbito deste Colegiado, para julgamento em conjunto, por envolverem idênticas matérias. Em 18/01/2019, a Recorrente reitera o pedido de reunião de processos para julgamento em conjunto. Por fim, há solicitação de juntada de memoriais a serem utilizados no julgamento deste Colegiado. É o relatório. Voto Conselheiro Marco Antonio Marinho Nunes, Relator. I ADMISSIBILIDADE O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, razões pelas quais deve ser conhecido. No entanto, a solicitação para juntada de Memoriais nestes autos não deve ser aceita, uma vez que memorial não é considerado peça processual, mas, sim, ferramenta de apoio no momento do julgamento, portanto, não devendo ser juntada ao processo. II PRELIMINARES II.1 Reunião de Processos Nas petições apresentadas em 24/04/2018 e 18/01/2009, a Recorrente requer a reunião de diversos processos administrativos no âmbito deste CARF, para julgamento em conjunto, sob o argumento de se referirem à idêntica matéria. Analiso. A possibilidade ventilada pela Recorrente encontra respaldo no art. 47 do Portaria MF nº 343, de 09/06/2015, Regimento Interno do CARF (RICARF), que assim dispõe: Art. 47. Os processos serão sorteados eletronicamente às Turmas e destas, também eletronicamente, para os conselheiros, organizados em lotes, formados, preferencialmente, por processos conexos, decorrentes ou reflexos, de mesma matéria ou concentração temática, observando- se a competência e a tramitação prevista no art. 46. § 1º Quando houver multiplicidade de recursos com fundamento em idêntica questão de direito, será formado lote de recursos repetitivos e, dentre esses, definido como paradigma o recurso mais representativo da controvérsia. (Redação dada pela Portaria MF nº 153, de 2018) § 2º O processo paradigma de que trata o § 1º será sorteado entre as turmas e, na turma contemplada, sorteado entre os conselheiros, sendo os demais processos integrantes do lote de repetitivos movimentados para o referido colegiado. (Redação dada pela Portaria MF nº 153, de 2018) § 3º Quando o processo paradigma for incluído em pauta, os processos correspondentes do lote de repetitivos integrarão a mesma pauta e sessão, em nome do Presidente da Turma, sendo-lhes aplicado o resultado do julgamento do paradigma. (Redação dada pela Portaria MF nº 153, de 2018) Fl. 380DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-011.042 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13005.001055/2009-85 A formação de lotes de processos na forma acima descrita (recursos repetitivos), embora não obrigatória, como bem exposto no caput do referido dispositivo, foi observada na presente situação, pois os presentes autos (nº 13005.001055/2009-85) servem de paradigma a diversos processos repetitivos da Recorrente, aos quais será aplicado o resultado deste julgamento. São os seguintes os processos repetitivos:  13005.001056/2009-20; 13005.001057/2009-74; e 13005.720510/2013-21. Portanto, o procedimento realizado neste Colegiado, mesmo parcialmente, encontra-se em consonância com os anseios da Recorrente. II.2 Nulidade do Despacho Decissório Na fase de Manifestação de Inconformidade, a Contribuinte suscitou a nulidade do Despacho Decisório por falta de fundamentação, o que cercearia a defesa da Contribuinte. Já no Recurso Voluntário, a Recorrente muda a motivação da alegada nulidade, para “erro na capitulação legal”. Diz que o enquadramento legal utilizado aponta o §7º do art. 21 da Instrução Normativa RFB nº 900, de 31/12/2008, o qual trata sobre créditos de IPI, que em nada se relaciona a suposta exigência descumprida. Em suma, inicialmente a Contribuinte alegou omissão e depois, erro na legislação que substanciaria o indeferimento do pedido no Despacho Decisório, o que violaria o art. 59, II, do Decreto nº 70.235, de 06/03/1972. Pois bem. Vejamos como a Autoridade Fiscal decidiu o pedido destes autos (alguns destaques acrescidos): -------------------------------------------------------------------------------------------------------- PARECER DRF/SCS/SAFIS n° 001, de 28 de fevereiro de 2013 Trata o presente processo de exame de pedidos de ressarcimento de créditos da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social — COFINS vinculados às vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota O (zero) ou não incidência (mercado interno não tributado), conforme tabela demonstrativa abaixo: [...] Em consulta aos sistemas informatizados da Receita Federal do Brasil - RFB, verificou-se que a análise do direito creditório do mesmo período e tributo acima identificados já foi apreciada pela autoridade administrativa quando da execução das operações descritas no Mandado de Procedimento Fiscal - MPF n. 10.1.11.00- 2006-00173-7 (cópia em anexo), sendo os Termos de Verificação Fiscal (cópias em anexo), datados de 28/03/2007, vinculados aos processos n.13051.000108/2005-61 (COFINS 1 trim/2005) e n.13051.000109/2005-14 (COFINS 2tr1m/2005), tendo sido reconhecido direito creditório insuficiente para atendimento destes pedidos. Desta forma, com base nos arts. 27, 28 e 29 da Instrução Normativa RFB n900, de 30 de dezembro de 2008, pelas razões expostas, PROPONHO o INDEFERIMENTO INTEGRAL dos Pedidos de Ressarcimento acima identificados. [...] -------------------------------------------------------------------------------------------------------- Despacho Decisório DRF/SCS/SAORT n.º 73, de 19 de março de 2013. Fl. 381DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-011.042 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13005.001055/2009-85 [...] Relatório 1 Trata-se de Pedido de Ressarcimento, cópia às fls. 21-23, transmitido em 27/04/2009. 2 A Seção de Fiscalização desta Unidade encaminhou o Parecer DRF/SCS/SAFIS n.º 001, de 28/02/2013 (fl. 44), propondo o indeferimento do pedido. Informa, em suma, que o direito creditório foi apreciado originalmente através do processo administrativo n.º 13051-000.108/2005-61 e foi parcialmente reconhecido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil em Santa Cruz do Sul, sendo insuficiente para o atendimento deste novo pedido de ressarcimento. 3 Constatamos que o crédito referente à Cofins Não-Cumulativa – Mercado Interno, do 1º trimestre de 2005, foi efetivamente analisado no âmbito do processo administrativo n.º 13051-000.108/2005-61, tendo sido reconhecido parcialmente o valor de R$ 737.513,32 e negado o direito ao valor de R$ 110.298,25, conforme constou do Despacho Decisório DRF/SCS, de 2 de abril de 2007, que foi exarado em decorrência do resultado da fiscalização realizada junto à contribuinte, como se verifica às fls. 48-51. Inconformado, apresentou manifestação de inconformidade. Em resposta, a 2ª Turma da DRJ em Santa Maria (RS) prolatou o Acórdão n.º 18-9.388, de 30/07/2008, no qual menciona que o processo n.º 13051- 000.108/2005-61 não trata dos créditos das operações no mercado externo, por isso não pode incluí-los no cálculo. Após, apreciando o recurso voluntário apresentado pela interessada, a 4ª Câmara/1ª Turma Ordinária do CARF prolatou o Acórdão n.º 3401-00.982, de 29/09/2010, negando provimento ao recurso, por unanimidade de votos. A interessada foi cientificada do Acórdão em 15/12/2010. 4 Ressalte-se que o crédito parcialmente reconhecido foi integralmente utilizado na compensação de débitos controlados pelos processos administrativos n.º 13051-000108/2005-61 (fls. 58-76), n.º 13051-000.106/2005-72 (fls. 77-78), n.º 13051-000.043/2005-54 (fls. 79-96), n.º 13051-000.044/2005-07 (fls. 97-110) e n.º 13051-000.039/2005-96 (fls. 111-147). Assim, o processo n.º 13051-000108/2005-61 foi encerrado por compensação e, finalmente, encaminhado para o arquivo, em 18/02/2011. 5 Por oportuno, lembramos que a autoridade administrativa da unidade local não possui competência para rever decisão dos órgãos de julgamento administrativo. 6 Este é o relatório. Decisão 7 No uso das competências delegadas pelo artigo 2º da Portaria DRF/SCS n.º 15, de 11/03/2011 (DOU de 14/03/2011), e das competências atribuídas pelos artigos 241, inciso I, e 302, inciso VI, do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB, aprovado pela Portaria MF n.° 203, de 14/05/2012 (DOU de 17/05/2012), e de acordo com as competências previstas pelo artigo 69 da Instrução Normativa RFB n.º 1.300, de 20/11/2012 (DOU de 21/11/2012), com fundamento nas decisões proferidas no processo administrativo n.º 13051-000.108/2005-61 e de tudo mais que dos autos consta, RESOLVO INDEFERIR o pedido de ressarcimento formulado através do PER/DCOMP n.º 15318.07388.270409.1.1.11- 5464 (fls. 21-23), em razão de que o crédito analisado no âmbito do referido processo já foi integralmente utilizado em procedimento de compensação, não mais havendo, portanto, valor a ser ressarcido. Ordem de Intimação Fl. 382DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-011.042 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13005.001055/2009-85 [...] -------------------------------------------------------------------------------------------------------- Nota-se que o Despacho Decisório tomou como base tanto os fundamentos da decisão do Processo Administrativo nº 13051-000108/2005-61 quanto os que constam dos presentes autos, em especial os do Parecer DRF/SCS/SAFIS n° 001, de 28/02/2013, que informou já haver sido apresentado Pedido de Ressarcimento para o mesmo tributo (Cofins), tipo de crédito (Ressarcimento - Mercado Interno) e período (1º Trimestre de 2005), razões pelas quais, com base nos arts. 27 a 29 da Instrução Normativa RFB nº 900, de 30/12/2008, não poderia ser deferido o pedido agora formulado. Vejamos os dispositivos explicitamente citados: SEÇÃO III DO RESSARCIMENTO DE CRÉDITOS DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP E DA COFINS Art. 27. Os créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins apurados na forma do art. 3º da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e do art. 3º da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, que não puderem ser utilizados no desconto de débitos das respectivas contribuições, poderão ser objeto de ressarcimento, somente após o encerramento do trimestre-calendário, se decorrentes de custos, despesas e encargos vinculados: [...] Art. 28. O pedido de ressarcimento a que se refere o art. 27 será efetuado pela pessoa jurídica vendedora mediante a utilização do programa PER/DCOMP ou, na impossibilidade de sua utilização, mediante petição/declaração em meio papel acompanhada de documentação comprobatória do direito creditório. [...] § 2º Cada pedido de ressarcimento deverá: I - referir-se a um único trimestre-calendário; e II - ser efetuado pelo saldo credor remanescente no trimestre-calendário, líquido das utilizações por desconto ou compensação. [...] Não se observa, portanto, quaisquer omissões ou falha na fundamentação/motivação das decisões aqui exaradas. E, uma vez confirmada a regular motivação e fundamentação do feito, não há que se falar em desrespeito aos princípios da ampla defesa, contraditório e, sequer, devido processo legal. Ademais, sabe-se que as causas de nulidades relacionadas ao rito processual ora em análise são estipuladas art. 59 do Decreto nº 70.235, de 1972, a saber: Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Quanto ao Despacho Decisório, a hipótese que poderia acarretar sua nulidade está exposta no inciso II retrocitado, a qual, entretanto, não foi constatada nestes autos, visto que a referida decisão foi proferida por autoridade competente e sem preterição do direito de defesa. Fl. 383DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3301-011.042 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13005.001055/2009-85 Neste ponto, ressalte-se, como bem asseverado pela DRJ, que a Contribuinte em suas defesas reafirma os fatos que deram causa ao indeferimento do Pedido de Ressarcimento e tece vasta gama de argumentos defendendo a legalidade do procedimento por ela adotado, o que afasta a alegação de cerceamento do direito de defesa e confirma-se a validade da decisão. Dessa forma, não foram verificadas nestes autos quaisquer das hipóteses previstas para considerar nulo o Despacho Decisório. III MÉRITO III.1 Do Crédito Solicitado No mérito, a Recorrente defende a regularidade da apresentação do PER/DCOMP nº 15318.07388.270409.1.1.11-5464, pois:  Apesar de serem referentes ao mesmo período, nitidamente tratam-se de pedidos diferentes;  No procedimento administrativo inexiste a figura pretendida (coisa julgada) na forma como buscado pelo r. acórdão recorrido;  Enquanto não transcorrido o prazo prescricional para requerer créditos decorrentes da atividade da empresa, não estaria ela ofuscada pela decisão administrativa; Defende que realizou um trabalho de revisão fiscal em seus registros, por meio do qual efetuou o recálculo dos créditos da Cofins – Não Cumulativa – Mercado Interno do 1º Trimestre de 2005, referente ao rateio proporcional da receita bruta auferida, alterando os percentuais dos créditos passíveis de ressarcimento, mas que não foram alvo do outro pedido, o qual teria sido apresentado com valor de crédito a menor. Defende que, no primeiro pedido/momento, incluiu os valores atinentes as vendas relacionadas a atos cooperados como receita bruta para os fins da apuração do percentual de rateio do crédito a ressarcir do mercado interno não tributado. E conclui. Como, não seria mais possível apresentar pedido de retificação do PER/DCOMP, em razão de já ter sido proferida decisão no Processo Administrativo nº 13051- 000108/2005-61, não teve outro instrumento senão apresentar um novo Pedido de Ressarcimento, Complementar, da Cofins – Não Cumulativa – Mercado Interno, 1ª Trimestre de 2005, para ver ressarcido os valores pagos a maior. Aprecio. As argumentações desta parte do Recurso Voluntário foram perfeitamente apreciadas pela DRJ no julgado de primeira instância, motivo pelo qual adoto como minhas as correspondentes razões de decidir do acórdão recorrido para decidir esta parte da contenda, nos termos do art. 50, §1º, da Lei nº 9.784, de 29/01/1999. Note-se, inicialmente, que a interessada já teve um PER referente aos créditos de Cofins Não-Cumulativa - Mercado Interno do 1o trimestre de 2005 analisado no âmbito do processo administrativo n.º 13051-000.108/2005-61. Trata-se agora de novo pedido referente ao mesmo tributo e período, que, segundo a interessada, seria um pedido "complementar". Todavia, em que pesem os argumentos da Manifestante, diga-se que não existe a figura do "PER complementar" nas normas balizadoras do procedimento de ressarcimento, como ela quer fazer crer. Ademais, repare-se que o pedido de Fl. 384DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3301-011.042 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13005.001055/2009-85 ressarcimento deve englobar todo o saldo credor de um trimestre-calendário, não podendo haver fracionamento em mais de um pedido, conforme se depreende da leitura do § 2º do artigo 28 da Instrução Normativa RFB n° 900, de 2008. Veja-se o que diz a referida indigitada Instrução Normativa acerca dessa matéria: Art. 27. Os créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins apurados na forma do art. 3o da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e do art. 3o da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, que não puderem ser utilizados no desconto de débitos das respectivas contribuições, poderão ser objeto de ressarcimento, somente após o encerramento do trimestre-calendario, se decorrentes de custos, despesas e encargos vinculados: [...] Art. 28. O pedido de ressarcimento a que se refere o art. 27 será efetuado pela pessoa jurídica vendedora mediante a utilização do programa PER/DCOMP ou, na impossibilidade de sua utilização, mediante petição/declaração em meio papel acompanhada de documentação comprobatória do direito creditório. [...] §2° Cada pedido de ressarcimento deverá: I- referir-se a um único trimestre-calendario; e II - ser efetuado pelo saldo credor remanescente no trimestre-calendário, liquido das utilizações por.desconto ou compensação. § 3º É vedado o ressarcimento a estabelecimento pertencente a pessoa jurídica com processo judicial ou com processo administrativo fiscal de determinação e exigência de crédito do PIS/ Pasep e da Cofins cuja decisão definitiva, judicial ou administrativa, possa alterar o valor a ser ressarcido. § 3º É vedado o ressarcimento do crédito do trimestre-calendário cujo valor possa ser alterado total ou parcialmente por decisão definitiva em processo judicial ou administrativo fiscal de determinação e exigência de crédito do PIS/Pasep e da Cofins. (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1224, de 23 de dezembro de 2011) Referida Instrução Normativa foi expressamente revogada pela Instrução Normativa RFB 1300, de 2012 cujos dispositivos acima transcritos foram reproduzidos na íntegra em seus art. 27 e 32. Em resumo, a interessada alega que teria se equivocado na quantidade total de créditos passíveis de ressarcimento quando da apresentação do primeiro PER, e que agora teria recalculado e encontrado um valor a maior. Porém, como já dito pela própria Manifestante, no momento em que ela recalculou e pretendeu corrigir o valor do pedido de ressarcimento, este já não podia ser retificado, em vista da restrição contida no artigo 77 da IN RFB n° 900, de 2008, conforme transcrito: Art. 77. O pedido de restituição, ressarcimento ou reembolso e a Declaração de Compensação somente poderão ser retificados pelo sujeito passivo caso se encontrem pendentes de decisão administrativa à data do envio do documento retificador e, observado o disposto nos arts. 78 e 79 no que se refere à Declaração de Compensação. Ressalte-se, também, que o artigo 88 da Instrução Normativa RFB 1300, de 2012 reproduziu, na íntegra, referido artigo acima transcrito. Tendo por base os dispositivos da IN RFB n° 900, de 2008 e/ou Instrução Normativa RFB 1300, de 2012, fica clara a impossibilidade de se apresentar novo PER versando sobre tributo e período já objeto de análise e decisão administrativa. Existe na norma tão somente a possibilidade de se retificar um PER enquanto pendente a decisão administrativa. Fl. 385DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3301-011.042 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13005.001055/2009-85 Ademais, não se pode alegar de que não existiria decisão definitiva no âmbito administrativo. São diversas as passagens na legislação tributária em que são feitas referências à "decisão definitiva" na esfera administrativa, conforme se observa, por exemplo, no § 3º do artigo 28 da IN RFB n° 900, de 2008, já transcrito neste voto. Obviamente que a decisão definitiva administrativa não faz a coisa julgada "absoluta" da esfera judicial, sequer afasta a possibilidade de tal decisão ser contestada junto ao Poder Judiciário. Todavia, há que se ter em mente que, no âmbito administrativo, a figura da decisão definitiva existe e está expressa na legislação. Além disso, há precedentes no Carf sobre a matéria impugnada. Em outro processo de ressarcimento, da própria interessada, assim foi decidido: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/07/2004 a 30/09/2004 RESSARCIMENTO. PER POSTERIOR À DECISÃO ADMINISTRATIVA. IMPOSSIBILIDADE. O pedido de ressarcimento somente poderá ser retificado pelo sujeito passivo caso se encontre pendente de decisão administrativa à data de envio do documento retificador. (Processo 13005.000537/2009-18; relator: Belchior Melo de Sousa; sessão de 22 de agosto de 2012; 3ª Sessão de Julgamento do Carf). Correta, portanto, a decisão administrativa que indeferiu o Pedido de Ressarcimento "complementar", inexistindo reparação a ser feita em relação à matéria impugnada. Diante do exposto, por concordar com os fundamentos da decisão de piso, nego provimento a esta parte do Recurso Voluntário. Por fim, esclareço que a decisão judicial mencionada na petição apresentada em 02/04/2018 não vincula o presente julgado, pois restringe-se aos Processos Administrativos nºs 13051.000039/2005-96 (novo número 13005.001081/2009-11), 13051.000040/2005-11 (novo número 13005.001082/2009-58), 13051.000218/2009-57 e 13005.000537/2009-18, consoante sentença respectiva. Apenas a título de esclarecimento à Recorrente, em caso de erro cometido no preenchimento de Pedido Eletrônico de Ressarcimento, caberia a ela adentrar com pedido de revisão de ofício do Despacho Decisório Eletrônico, dirigido tal pedido à autoridade competente que, no caso, é o Delegado da Receita Federal emissor do ato administrativo, pois o próprio Código Tributário Nacional prevê, em seu art. 145, a possibilidade de revisão, de oficio, do lançamento, que deve ser feita, contudo, sem qualquer participação dos órgãos julgadores. Essa revisão compete, por força do art. 290 da Portaria ME nº 284, de 27/07/2020, que aprova o Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aos Delegados da Receita Federal do Brasil. III.2 Da Correção Monetária do Pedido de Ressarcimento Nesta parte do Recurso Voluntário, a Recorrente pugna pela correção monetária dos créditos pleiteados pela Taxa Selic, a fim de recompor o seu valor de moeda, tendo como termo inicial a data de apresentação do PER/DCOMP. Aprecio. Em razão de eu considerar hígido o Despacho Decisório que indeferiu o Pedido de Ressarcimento objeto do PER/DCOMP destes autos, resta prejudicada a solicitação para correção monetária do crédito em litígio. Fl. 386DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3301-011.042 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13005.001055/2009-85 IV CONCLUSÃO Diante de todo o exposto, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Marco Antonio Marinho Nunes Fl. 387DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 14033.002406/2008-10
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 14 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Thu Jul 13 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2007 PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. LIQUIDEZ DO CRÉDITO. DOCUMENTO PROBATÓRIO APRESENTADO APÓS A IMPUGNAÇÃO. POSSIBILIDADE. A apresentação da prova documental em momento processual posterior ao da instauração da fase litigiosa no procedimento é possível desde que fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior, refira-se a fato ou a direito superveniente ou se destine a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos.
Numero da decisão: 2402-011.667
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário interposto. (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz - Presidente (documento assinado digitalmente) Ana Claudia Borges de Oliveira - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ana Claudia Borges de Oliveira (Relatora), Francisco Ibiapino Luz (Presidente), Diogo Cristian Denny, Gregório Rechmann Junior, José Marcio Bittes, Rodrigo Duarte Firmino, Rodrigo Rigo Pinheiro e Wilderson Botto (suplente convocado).
Nome do relator: ANA CLAUDIA BORGES DE OLIVEIRA
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LIQUIDEZ DO CRÉDITO. DOCUMENTO PROBATÓRIO APRESENTADO APÓS A IMPUGNAÇÃO. POSSIBILIDADE. A apresentação da prova documental em momento processual posterior ao da instauração da fase litigiosa no procedimento é possível desde que fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior, refira-se a fato ou a direito superveniente ou se destine a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário interposto. (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz - Presidente (documento assinado digitalmente) Ana Claudia Borges de Oliveira - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ana Claudia Borges de Oliveira (Relatora), Francisco Ibiapino Luz (Presidente), Diogo Cristian Denny, Gregório Rechmann Junior, José Marcio Bittes, Rodrigo Duarte Firmino, Rodrigo Rigo Pinheiro e Wilderson Botto (suplente convocado). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário em face do Acórdão nº 03-36.115 (fls. 31/33), que julgou improcedente a manifestação de inconformidade (fls. 18/20) e não reconheceu direito creditório fundado em pagamento indevido ou a maior de IRRF. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 14 03 3. 00 24 06 /2 00 8- 10 Fl. 190DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2402-011.667 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 14033.002406/2008-10 A recorrente requereu a compensação de débito de IRRF, apurado no 2º decênio de abril de 2007, no montante de R$ 446.051,99, com crédito referente ao mesmo tributo, sob a alegação de ter efetuado recolhimento a maior no ano-calendário de 2007. O Despacho Decisório/DRF/BSB/Diort (fls. 13/14) não homologou a compensação declarada no PER/DCOMP n. 26l75.32670.240407.l.3.044527 (fls. 03/07), sob o fundamento de inexistência de direito creditório. A decisão recorrida restou assim ementada: Assunto: Restituição/Compensação Ano-calendário: 2007 Compensação Impossibilidade Necessidade de Liquidez e Certeza do Crédito do Sujeito Passivo A compensação de créditos tributários (débitos do contribuinte) só pode ser efetuada com crédito liquido e certo do sujeito passivo, sendo que a compensação somente pode ser autorizada. nas condições e sob as garantias estipuladas em lei. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido O recorrente foi cientificado do Acórdão n. 0336.115 (fls. 31/33), em 30/04/2010 (fl. 35) e apresentou recurso voluntário em 28/05/2010 (fls. 39/46), sustentando a procedência do direito creditório (fls. 18/20). Na sessão de 04/12/2018, esta Turma decidiu pela conversão do julgamento em diligência, nos termos da Resolução nº 2402-000.704 (fls. 85 a 92) para a unidade de origem verificar: (i) a efetiva disponibilidade do crédito que o contribuinte alega ter (se não foi alocado em outro PER/DCOMP); (ii) se os valores estão corretos; e (iii) se todos os documentos que originaram o crédito se coadunam com o disposto nos sistemas da RFB, inclusive outras declarações da Recorrente, como por exemplo a respectiva DIPJ. Em resposta, vieram os documentos de fls. 95 a 169 e a Informação nº 1671/2022 às fls. 170 a 171. Intimado, o contribuinte apresentou manifestação às fls. 179. É o relatório. Voto Conselheira Ana Claudia Borges de Oliveira, Relatora. Da admissibilidade O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade. Assim, dele conheço e passo à análise da matéria. Das alegações recursais 1. Da liquidez do crédito objeto do pedido de compensação Nos termos relatados, esta Turma decidiu pela conversão do julgamento em diligência, nos termos da Resolução nº 2402-000.704 (fls. 85 a 92) para a unidade de origem verificar: (i) a efetiva disponibilidade do crédito que o contribuinte alega ter (se não foi alocado em outro PER/DCOMP); (ii) se os valores estão corretos; e (iii) se todos os documentos que originaram o crédito se coadunam com o disposto nos sistemas da RFB, inclusive outras declarações da Recorrente, como por exemplo a respectiva DIPJ. Fl. 191DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2402-011.667 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 14033.002406/2008-10 Tratando-se de retorno de diligência, colaciono os termos assim manifestados na Resolução citada (fls. 91 a 92): De plano, constata-se que não consta a data da ciência da Recorrente do teor do Despacho Decisório/DRF/BSB/Diort (efls. 13/14), conforme informado à efl. 30. Todavia, concluise que ocorreu entre 16/09/2008 (data de emissão do Despacho Decisório/DRF/BSB/Diort efls. 13/14) e 03/12/2008 (data da apresentação da manifestação de inconformidade efls. 18/20). A Recorrente apresentou DCTF retificadora em 05/08/2008 (efls. 10/11 e 23), portanto, antes da decisão não homologatória da compensação declarada no PER/DCOMP n. 26l75.32670.240407.l.3.044527 (efls. 03/07). Em sede manifestação de inconformidade, a impugnante, agora Recorrente, limitou-se a informar que apresentou DCTF retificadora em data anterior ao Despacho Decisório/DRF/BSB/Diort (efls. 13/14), no caso, 05/08/2008, na qual denuncia a existência de pagamento a maior ou indevido de IRRF, sem, todavia, trazer aos autos comprovante de recolhimento indevido ou a maior, bem assim qualquer outro elemento de prova nesse sentido. Todavia, em sede de recurso voluntário, a Recorrente noticia estorno de IRRF e DARF do respectivo recolhimento que, em tese, conferir-lhe-ia, o direito creditório consignado no PER/DCOMP n. 26l75.32670.240407.l.3.044527 (efls. 03/07), conforme acima reproduzido. De se observar que as informações declaradas em DCTF original ou retificadora que confirmam disponibilidade de direito creditório utilizado em PER/DCOMP, podem tornar o crédito apto a ser objeto de PER/DCOMP desde que não sejam diferentes das informações prestadas à RFB em outras declarações, tais como DIPJ e Dacon, por força do disposto no § 6º. do art. 9º. da Instrução Normativa RFB n. 1.599/2015, sem prejuízo, no caso concreto, da competência da autoridade fiscal para analisar outras questões ou documentos com o fito de decidir sobre o indébito tributário. Nessa perspectiva, se não há impedimento para que a DCTF seja retificada depois de apresentado o PER/DCOMP que utiliza como crédito pagamento inteiramente alocado na DCTF original, ainda que a retificação se dê depois do indeferimento do pedido ou da não homologação da compensação, respeitadas as restrições impostas pela IN RFB n.1.599/2015, muito menos óbice pode existir quando tal retificação ocorre antes mesmo da decisão de não homologação, como ocorre no caso concreto. Todavia, uma vez presente os argumentos e elementos de prova aduzidos em sede de Recurso Voluntário, entendo que o órgão julgador de segunda instância poderá baixar em diligência à unidade de origem com espeque no art. 18 do Decreto n. 70.235/1972 por tratarse, na espécie, apenas de erro de fato, e a revisão do despacho decisório pode implicar o deferimento integral do crédito (ou homologação integral da DCOMP). Ressalte-se, por oportuno, que a diligência em destaque é fundamental para a segurança do crédito, pois, a princípio, é a unidade de origem que tem as condições de avaliar as questões fáticas relacionadas à análise do crédito, inclusive se este já não foi alocado em outro PER/DCOMP, além de questões meramente monetárias que podem gerar, inclusive, improcedência parcial da DCOMP. Assim, a unidade de origem deverá verificar: i) a efetiva disponibilidade do crédito que o contribuinte alega ter (se não foi alocado em outro PER/DCOMP), ii) se os valores estão corretos; e iii) se todos os documentos que originaram o crédito se coadunam com o disposto nos sistemas da RFB, inclusive outras declarações da Recorrente, como por exemplo a respectiva DIPJ. Em resposta, vieram os documentos de fls. 95 a 169 e a Informação nº 1671/2022 às fls. 170 a 171, onde consta a seguinte análise: O extrato do DARF com código de receita nº 3426 (IRRF – APLICAÇÕES FINANCEIRAS DE RENDA FIXA – PESSOA JURÍDICA) demonstra saldo Fl. 192DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2402-011.667 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 14033.002406/2008-10 disponível (até a presente data) no valor de R$ 446.051,99 em função da transmissão da DCTF retificadora. O extrato do DARF com código de receita nº 8053 (IRRF – APLICAÇÕES FINANCEIRAS DE RENDA FIXA – PESSOA FÍSICA) apresenta o mesmo montante do demonstrativo de fl. 41, desde que levado em consideração o estorno de R$ 88,31. Por outro lado, a partir do que foi declarado na Declaração de Informações Econômico Fiscais da Pessoa Jurídica – DIPJ, não é possível depreender mais elementos quanto à pretensão do Requente, o que não significa afastar de pronto o êxito do pleito ora analisado. Intimado, o contribuinte apresentou manifestação às fls. 179 sustentando que a Autoridade Fiscal signatária daquele documento, em conclusão à diligência determinada por esse Egrégio Conselho, confirma, na integralidade, a consistência dos parâmetros que atestam a regular e efetiva existência do direito creditório vindicado em decorrência de recolhimento realizado em duplicidade O valor de R$ 446.051,99 é o informado pela recorrente no PER/DCOMP (fl. 4): A recorrente havia requerido a compensação de débito de IRRF, apurado no 2º decênio de abril de 2007, no montante de R$ 446.051,99, com crédito referente ao mesmo tributo, sob a alegação de ter efetuado recolhimento a maior no ano-calendário de 2007, o que foi agora devidamente confirmado pela Autoridade Fiscal. Nesse termos, entendo que assiste razão à recorrente. Veja-se. Como bem informado pelo Relator da Resolução que converteu o julgamento em diligência, as informações declaradas em DCTF original ou retificadora que confirmam disponibilidade de direito creditório utilizado em PER/DCOMP, podem tornar o crédito apto a ser objeto de PER/DCOMP desde que não sejam diferentes das informações prestadas à RFB em outras declarações, tais como DIPJ e Dacon, por força do disposto no § 6º. do art. 9º. da Instrução Normativa RFB n. 1.599/2015. Assim, se não há impedimento para que a DCTF seja retificada depois de apresentado o PER/DCOMP que utiliza como crédito pagamento inteiramente alocado na DCTF original, ainda que a retificação se dê depois do indeferimento do pedido ou da não homologação da compensação, respeitadas as restrições impostas pela IN RFB n.1.599/2015, muito menos óbice pode existir quando tal retificação ocorre antes mesmo da decisão de não homologação, como ocorreu no caso concreto. Fl. 193DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2402-011.667 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 14033.002406/2008-10 Nesse sentido é o entendimento do CARF: DCOMP. DIREITO CREDITÓRIO. ERRO DE FATO. Caracterizado erro do fato quando do preenchimento da DComp pelo sujeito passivo, cabível a apreciação pelo órgão julgador dos efeitos de tal erro, seja quanto à liquidez e certeza do direito creditório pleiteado para fins de seu reconhecimento por parte da autoridade tributária, seja quanto ao débito declarado em sede de DCOMP. (Acórdão 1301-005.270, publicado 04/06/2021) PER/DCOMP. COMPROVAÇÃO DA LIQUIDEZ E CERTEZA. INEXATIDÃO MATERIAL. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO ERRO EM QUE SE FUNDE. O procedimento de apuração do direito creditório não prescinde comprovação inequívoca da liquidez e da certeza do valor de direito creditório pleiteado. Somente podem ser corrigidas de ofício ou a pedido do sujeito passivo as informações declaradas a RFB no caso de verificada circunstância objetiva de inexatidão material e mediante a necessária comprovação do erro em que se funde. APRESENTAÇÃO DE PROVA EM MOMENTO POSTERIOR AO DA INSTAURAÇÃO DA FASE LITIGIOSA NO PROCEDIMENTO. A apresentação da prova documental em momento processual posterior ao da instauração da fase litigiosa no procedimento é possível desde que fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior, refira-se a fato ou a direito superveniente ou se destine a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. RECONHECIMENTO DO DIREITO CREDITÓRIO. É possível reconhecer da possibilidade de formação de indébito, mas sem homologar a compensação por ausência de análise do mérito, com o consequente retorno dos autos a DRF de origem para verificação da existência, suficiência e disponibilidade do direito creditório pleiteado no Per/DComp com base no conjunto probatório e informações constantes nos autos com a finalidade de confrontar a motivação dos atos administrativos em que a compensação dos débitos não foi homologada, porque não foi comprovado o erro material. (Acórdão nº 1003-001.420, publicado 27/03/2020) Portanto, o recurso voluntário deve ser provido. Conclusão Diante do exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Ana Claudia Borges de Oliveira Fl. 194DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10580.727390/2011-08
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 13 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon Jul 10 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2009 MATÉRIA NÃO SUSCITADA EM SEDE DE DEFESA/IMPUGNAÇÃO. PRECLUSÃO PROCESSUAL. Afora os casos em que a legislação de regência permite ou mesmo nas hipóteses de observância ao princípio da verdade material, não devem ser conhecidas às razões/alegações constantes do recurso voluntário que não foram suscitadas na impugnação, tendo em vista a ocorrência da preclusão processual, conforme preceitua o artigo 17 do Decreto nº 70.235/72. NORMAS REGIMENTAIS. CONCOMITÂNCIA DISCUSSÃO JUDICIAL E ADMINISTRATIVA. MESMO OBJETO. NÃO CONHECIMENTO DAS ALEGAÇÕES RECURSAIS. SÚMULA CARF N° 01. De conformidade o artigo 78, § 2º, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015, a propositura de ação judicial com o mesmo objeto do recurso voluntário representa desistência da discussão de aludida matéria na esfera administrativa, ensejando o não conhecimento da peça recursal. IRPF. JUROS DE MORA. ATRASO NO PAGAMENTO DE REMUNERAÇÃO. NÃO INCIDÊNCIA. DECISÃO DO STF. O Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do RE n° 855.091/RS, em sede de repercussão geral (Tema 808) e com aplicação obrigatória no âmbito deste Conselho, conforme dispõe o dispõe o art. 62, § 2º, do RICARF, fixou a tese no sentido de que não incide imposto de renda sobre os juros de mora devidos pelo atraso no pagamento de remuneração por exercício de emprego, cargo ou função. MULTA DE OFÍCIO. CONFISCATÓRIA. INCONSTITUCIONALIDADE. INCOMPETÊNCIA. SÚMULA CARF N° 02. A argumentação sobre o caráter confiscatório da multa aplicada no lançamento tributário não escapa de uma necessária aferição de constitucionalidade da legislação tributária que estabeleceu o patamar das penalidades fiscais, o que é vedado ao CARF, conforme os dizeres de sua Súmula n. 2 PAF. APRECIAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE. Com arrimo nos artigos 62 e 72, e parágrafos, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF, c/c a Súmula nº 2, às instâncias administrativas não compete apreciar questões de ilegalidade ou de inconstitucionalidade, cabendo-lhes apenas dar fiel cumprimento à legislação vigente, por extrapolar os limites de sua competência.
Numero da decisão: 2401-011.158
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer em parte do recurso voluntário, apenas quanto à incidência do imposto de renda sobre juros de mora e multa confiscatória, para, na parte conhecida, dar-lhe provimento parcial para excluir da base de cálculo do imposto apurado os valores relativos aos juros compensatórios. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente (documento assinado digitalmente) Rayd Santana Ferreira – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Wilsom de Moraes Filho, Rayd Santana Ferreira, Marcelo de Sousa Sateles (suplente convocado), Ana Carolina da Silva Barbosa, Guilherme Paes de Barros Geraldi e Miriam Denise Xavier.
Nome do relator: RAYD SANTANA FERREIRA
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PRECLUSÃO PROCESSUAL. Afora os casos em que a legislação de regência permite ou mesmo nas hipóteses de observância ao princípio da verdade material, não devem ser conhecidas às razões/alegações constantes do recurso voluntário que não foram suscitadas na impugnação, tendo em vista a ocorrência da preclusão processual, conforme preceitua o artigo 17 do Decreto nº 70.235/72. NORMAS REGIMENTAIS. CONCOMITÂNCIA DISCUSSÃO JUDICIAL E ADMINISTRATIVA. MESMO OBJETO. NÃO CONHECIMENTO DAS ALEGAÇÕES RECURSAIS. SÚMULA CARF N° 01. De conformidade o artigo 78, § 2º, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015, a propositura de ação judicial com o mesmo objeto do recurso voluntário representa desistência da discussão de aludida matéria na esfera administrativa, ensejando o não conhecimento da peça recursal. IRPF. JUROS DE MORA. ATRASO NO PAGAMENTO DE REMUNERAÇÃO. NÃO INCIDÊNCIA. DECISÃO DO STF. O Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do RE n° 855.091/RS, em sede de repercussão geral (Tema 808) e com aplicação obrigatória no âmbito deste Conselho, conforme dispõe o dispõe o art. 62, § 2º, do RICARF, fixou a tese no sentido de que não incide imposto de renda sobre os juros de mora devidos pelo atraso no pagamento de remuneração por exercício de emprego, cargo ou função. MULTA DE OFÍCIO. CONFISCATÓRIA. INCONSTITUCIONALIDADE. INCOMPETÊNCIA. SÚMULA CARF N° 02. A argumentação sobre o caráter confiscatório da multa aplicada no lançamento tributário não escapa de uma necessária aferição de constitucionalidade da legislação tributária que estabeleceu o patamar das penalidades fiscais, o que é vedado ao CARF, conforme os dizeres de sua Súmula n. 2 AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 58 0. 72 73 90 /2 01 1- 08 Fl. 147DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-011.158 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.727390/2011-08 PAF. APRECIAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE. Com arrimo nos artigos 62 e 72, e parágrafos, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF, c/c a Súmula nº 2, às instâncias administrativas não compete apreciar questões de ilegalidade ou de inconstitucionalidade, cabendo-lhes apenas dar fiel cumprimento à legislação vigente, por extrapolar os limites de sua competência. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer em parte do recurso voluntário, apenas quanto à incidência do imposto de renda sobre juros de mora e multa confiscatória, para, na parte conhecida, dar-lhe provimento parcial para excluir da base de cálculo do imposto apurado os valores relativos aos juros compensatórios. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente (documento assinado digitalmente) Rayd Santana Ferreira – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Wilsom de Moraes Filho, Rayd Santana Ferreira, Marcelo de Sousa Sateles (suplente convocado), Ana Carolina da Silva Barbosa, Guilherme Paes de Barros Geraldi e Miriam Denise Xavier. Relatório MARIA ANGELA BACELLAR DE PINHO, contribuinte, pessoa física, já qualificada nos autos do processo em referência, recorre a este Conselho da decisão da 6 a Turma da DRJ em Curitiba/PR, Acórdão nº 06-51.112/2015, às e-fls. 60/74, que julgou procedente da Notificação de Lançamento concernente ao Imposto de Renda Pessoa Física - IRPF, decorrente da omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica, em relação ao exercício 2009, conforme peça inaugural do feito, às fls. 17/21, e demais documentos que instruem o processo. Trata-se de Notificação de Lançamento lavrada nos moldes da legislação de regência, contra o contribuinte acima identificado, constituindo-se crédito tributário no valor consignado na folha de rosto da autuação, decorrente do seguinte fato gerador: Omissão de Rendimentos Recebidos de Pessoa Jurídica, Decorrentes de Ação Trabalhista Fl. 148DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-011.158 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.727390/2011-08 Da análise das informações e documentos apresentados pelo contribuinte, e/ou das informações constantes dos sistemas da Secretaria da receita Federal do Brasil constatou-se omissão de rendimentos tributáveis recebidos acumuladamente em virtude de processo judicial trabalhista, no valor de R$ 117.207,36 auferidos pelo titular e/ou dependentes. O contribuinte, regularmente intimado, apresentou impugnação, requerendo a decretação da improcedência do feito. Por sua vez, a Delegacia Regional de Julgamento em Curitiba/PR entendeu por bem julgar procedente o lançamento, conforme relato acima. Regularmente intimada e inconformada com a Decisão recorrida, a autuada, apresentou Recurso Voluntário, às e-fls. 79/88, procurando demonstrar sua improcedência, desenvolvendo em síntese as seguintes razões: Após breve relato das fases processuais, bem como dos fatos que permeiam o lançamento, repisa às alegações da impugnação, motivo pelo qual adoto o relatório da decisão de piso: b) A omissão de rendimentos, apontada pela Receita Federal na Notificação de Lançamento, por conta dos valores recebidos de pessoa jurídica no processo trabalhista 01966-1987-004-05-00-2 não observou a cópia do Acórdão de nº 15022/08, constante dos diversos documentos apresentados pela contribuinte e que demonstram todo o desenrolar da ação trabalhista analisada. c) Com essa atitude a Receita Federal se omitiu e desrespeitou o que foi determinado pela Justiça do Trabalho na referida decisão. d) O valor indicado como omissão de rendimentos pela Receita Federal corresponde ao valor dos juros de mora e correção monetária, sendo que o Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região declarou que não incide imposto de renda sobre essas verbas. e) O Ministro do Supremo Tribunal Federal, Marco Aurélio de Melo, ao proferir o seu voto no Recurso Extraordinário de nº 196.517-7 PR, confirmou que cabe à Justiça do Trabalho decidir sobre os descontos fiscais em torno da decisão proferida pela mesma. f) Diante da referida decisão do STF, o Tribunal Superior do Trabalho cancelou as Orientações Jurisprudenciais em torno do assunto e as unificou editando a Súmula nº 368, que versa sobre a competência da Justiça do Trabalho para decidir sobre os descontos fiscais. Desse modo, não há dúvidas que compete à Justiça do Trabalho a definição em torno da incidência do imposto de renda sobre o valor resultante do título executivo judicial proferido pela mesma. g) Portanto, não cabe à Receita Federal ignorar mandamento judicial, sob pena de violar a Constituição Federal, em especial os incisos XXXV e XXXVI do art. 5º desta Carta Magna. h) No acórdão, indicado no item b, o Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região deixa claro que o imposto de renda incide apenas sobre proventos que impliquem em aumento de patrimônio, com isso, se constata que juros de mora e correção monetária recebidos pela Impugnante implicam em ressarcimento pela demora do pagamento, o que não pode ser considerado como acréscimo no patrimônio. i) Nestes termos, pode-se asseverar que os juros e correção monetária são incompatíveis com o conceito de renda (englobando os proventos de qualquer natureza), conforme balizado pelo art. 43 da Lei de nº 5.172/66. j) Importante também destacar que a decisão do TRT se encontrada moldada com a Orientação Jurisprudencial de nº 400 do TST. Fl. 149DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-011.158 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.727390/2011-08 k) Reitera-se que, a decisão em comento já transitou em julgado, de forma que nenhum argumento trazido pela Receita Federal será suficiente para desconsiderar matéria protegida pela coisa julgada, sob pena de gerar uma verdadeira insegurança jurídica. l) Nesse sentido, apenas por argumentação, serão apresentados outros fundamentos que corroboram com a decisão em destaque e confirmam que não é cabível a incidência de imposto de renda sobre os juros de mora, correção monetária, bem como a incidência de multa de ofício. m) O Decreto nº 3.000/99, em seu art. 55, inciso XIV, ao dispor sobre a inclusão na base de cálculo do imposto de renda dos juros de mora, desrespeitou os limites legais, afinal, o citado decreto não respeitou o inciso I do § 1º do art. 46 da Lei nº 8.541/92, in verbis. n) O Decreto nº 3.000/99 também violou o art. 84, inciso IV da Constituição Federal, haja vista que o mesmo apenas permite ao Presidente da República expedir decretos para fiel execução da lei. o) Portanto, é inaplicável a incidência exposta no Decreto nº 3.000/99, pois viola a legalidade ao determinar incidência de imposto de renda sobre juros de mora, ainda mais quando os juros moratórios são declarados como parcela indenizatória na esfera trabalhista. p) A multa de ofício de 75% aplicada à Impugnante é altamente desproporcional e se mostra confiscatória, ou seja, fere o mandamento constitucional que protege o contribuinte de não sofrer confisco ao ser cobrado tributos, conforme dispõe o art. 150, inciso IV da Constituição Federal. Doutrina e jurisprudência convergem com esse mesmo entendimento. Por fim, requer o conhecimento e provimento do seu recurso, para desconsiderar a Notificação de Lançamento, tornando-a sem efeito e, no mérito, sua absoluta improcedência. Não houve apresentação de contrarrazões. Após, regular processamento do feito, em 06 de outubro de 2022, foi proposta resolução pela 1° Turma da 4° Câmara, por unanimidade dos votos do Colegiado, às e-fls 103/106, in verbis: Entrementes, inobstante constar dos autos a informação de que a contribuinte se valeu do Judiciário com o fito de discutir a matéria objeto do presente lançamento, não fora acostado ao processo a documentação pertinente à aludida discussão judicial, apenas a sentença, o que inviabiliza verificar se há, efetivamente, concomitância entre as discussões administrativa e judicial. Ora, como a contribuinte registra a discussão judicial da regularidade/legalidade da presunção, o qual fora adotado na conclusão da fiscalização, impõe-se tomar conhecimento do teor do pedido formulado nos autos da Ação Ordinária, bem como das eventuais decisões e/ou recursos apresentados até o presente momento, tendo em vista que podem guardar similitude com as razões recursais da entidade, o que inviabilizaria o conhecimento de tais alegações em face da concomitância, na esteira do disposto na Súmula CARF nº 01, ou mesmo a necessária observância por parte desse Colegiado na hipótese de rechaçar o Auto. No entanto, somente com o conhecimento do inteiro teor da exordial, bem como dos demais atos processuais e/ou decisões proferidas no decorrer do processo judicial em epígrafe é que este Conselheiro poderá se manifestar sobre o assunto, com a segurança que o caso exige, buscando evitar, sobretudo, proferir eventual voto contrário à Súmula CARF nº 01. Assim, mister se faz converter o julgamento em diligência com a finalidade de a autoridade fazendária intimar a contribuinte à apresentar cópia integral da Ação Ordinária, bem como a certidão de objeto e pé. Fl. 150DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2401-011.158 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.727390/2011-08 Inclusive, se for de interesse da contribuinte, manifeste-se acerca dos documentos solicitados. Nesse diapasão, VOTO NO SENTIDO DE CONVERTER O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA, para que a autoridade fazendária competente acoste aos autos, a partir de intimação a contribuinte, a integra Ação Ordinária n° 46544-55.2012.4.01.3300, bem como, caso entenda necessário, se manifestar sobre uma eventual concomitância, pelas razões de fato e de direito acima esposadas. Em resposta a diligência encimada, a contribuinte junta petição de e-fls. 113/115 pleiteando a procedência do seu recurso, bem como os documentos pertinentes a demanda judicial (e-fls. 116 e ss). É o relatório. Voto Conselheiro Rayd Santana Ferreira, Relator. Presente o pressuposto de admissibilidade, por ser tempestivo, conheço do recurso e passo ao exame das alegações recursais. DELIMITAÇÃO DA LIDE – PRECLUSÃO/CONCOMITÂNCIA Na impugnação a autuada nada questiona acerca da forma de calculo do imposto de renda sobre os rendimentos recebidos acumuladamente (regime de competência). No recurso, apresentou inovação ao alegar que a forma de tributação sobre os rendimentos acumulados fora realizada de forma equivocada. Nos termos da legislação processual tributária, esses argumentos recursais se encontram fulminados pela preclusão, uma vez que não foram suscitados por ocasião da apresentação da impugnação, conforme preceitua o artigo 17 do Decreto n. 70.235/72, senão vejamos: Art. 17. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. Nessa toada, não merece analise de mérito a matéria suscitada em sede de recurso voluntário, que não tenha sido objeto de contestação na impugnação. Ademais, caso superada a preclusão, por ser matéria com decisão do STF, verifica-se que a autuada ingressou em juízo para pleitear a repetição de indébito do imposto retido na ação judicial, bem como discutir a forma de tributação, senão vejamos o teor da sentença: Fl. 151DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2401-011.158 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.727390/2011-08 Assentado que a citada medida judicial versa sobre parte da matéria tratada no presente Processo Administrativo Fiscal, e que a decisão proferida na Instância Judicial subjuga qualquer outra exarada na esfera administrativa, adquirindo inclusive o atributo da coisa julgada formal e material, resulta que, qualquer que seja o veredictum proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, bem como por esta Corte Administrativa, acerca da matéria objeto do litígio, será tido como letra morta diante da decisão judicial transitada em julgado. Da leitura da norma esculpida no §3º do art. 126 da Lei nº 8.213/91, numa interpretação sistemática e teleológica com os princípios da eficiência e da economia processual, conduz ao entendimento de que a propositura de ação judicial que tenha por objeto idêntico pedido sobre o qual versa o processo administrativo, importa renúncia dos beneficiários acobertados pelos resultados de tal demanda ao direito de recorrer na esfera administrativa e à desistência do eventual recurso interposto. Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991 Art. 126. Das decisões do Instituto Nacional do Seguro Social-INSS nos processos de interesse dos beneficiários e dos contribuintes da Seguridade Social caberá recurso para o Conselho de Recursos da Previdência Social, conforme dispuser o Regulamento. (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 1997) (...) 3º A propositura, pelo beneficiário ou contribuinte, de ação que tenha por objeto idêntico pedido sobre o qual versa o processo administrativo importa renúncia ao direito de recorrer na esfera administrativa e desistência do recurso interposto. A matéria em apreço já foi enfrentada, em situações pretéritas idênticas, por este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF, dando ensejo à edição da Súmula nº 1, cujo Verbete transcrevemos adiante: Súmula CARF nº 1: Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. Diante desse quadro, pugnamos pelo não conhecimento do tema levado à apreciação do Poder Judiciário, e reiterado no vertente Instrumento Recursal interposto perante Fl. 152DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2401-011.158 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.727390/2011-08 este Colegiado, com fundamento no preceito insculpido no art. 126, §3º da Lei nº 8.213/91, em interpretação sistemática e teleológica com os princípios da eficiência e da economia processual. O fato de ter maior amplitude a discussão judicial não interfere na renúncia ao contencioso administrativo. Relevante é que a ação judicial abranja o objeto do processo administrativo, e não o contrário, pois, o que se busca evitar é a discussão na esfera administrativa de algo que já está sendo discutido judicialmente (pouco importando se em juízo discute-se ou não outras questões). A renúncia ora em voga independe de ato volitivo da parte, ou mesmo da vontade psicológica do Impetrante. Ela decorre ex lege, e de forma objetiva, independentemente do motivo ou do tempo em que a demanda tenha sido ajuizada perante o poder judiciário. Tal conclusão não colide com as diretivas positivadas no art. 35 da Portaria RFB n°10.875/2007, in verbis: Portaria RFB n°10.875, de 16 de agosto de 2007. Art. 35. A propositura de ação judicial pelo sujeito passivo, por qualquer modalidade processual, antes ou posteriormente ao lançamento, com o mesmo objeto, importa em renúncia às instâncias administrativas ou desistência de eventual recurso interposto. Vale salientar que a unidade de origem da Receita Federal deve observar o resultado do transito em julgado da ação judicial e aplicar os efeitos dela decorrente. Por esse motivo será apreciada somente as matérias não alcançadas pelo pedido judicial proposto pela recorrente, quais sejam: não incidência do IR sobre os Juros Moratórios e multa de ofício confiscatória. MÉRITO DOS VALORES RECEBIDOS A TÍTULO DE JUROS DE MORA Como visto, o ponto chave da discussão diz respeito à natureza dos valores recebidos a título de juros de mora sobre os rendimentos tributáveis recebidos acumuladamente em virtude de ação judicial trabalhista. No caso concreto, conforme depreende-se das Planilhas de Cálculo acostadas às e- fls. 30/33, consta a informação do recebimento de juros de mora. Pois bem! Despiciendas maiores elucubrações a propósito da matéria, uma vez que a Suprema Corte entendeu pelo caráter indenizatório dos juros, não havendo que se falar em incidência do imposto de renda, senão vejamos: Em sessão virtual do STF realizada entre os dias 05/03/2021 a 12/03/2021, o plenário da Corte, no julgamento do RE nº 855.091/RS, com repercussão geral reconhecida, da relatoria do Ministro Dias Toffoli, reconheceu que não incide imposto de renda sobre os juros de mora devidos pelo atraso no pagamento de remuneração por exercício de emprego, cargo ou função. Eis a ementa desse julgado: TEMA 808 DA REPERCUSSÃO GERAL (RE 855091): Fl. 153DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 2401-011.158 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.727390/2011-08 EMENTA: Recurso extraordinário. Repercussão Geral. Direito Tributário. Imposto de renda. Juros moratórios devidos em razão do atraso no pagamento de remuneração por exercício de emprego, cargo ou função. Caráter indenizatório. Danos emergentes. Não incidência. Diante desse contexto fático, o § 2º do art. 62 do Anexo II do Regimento Interno deste Conselho RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, com a redação dada pela Portaria MF nº 152, de 3 de maio de 2016, assim estabelece: Art. 62. (...) § 2º As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática dos arts. 543B e 543C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. Como se vê, não incide imposto de renda sobre os juros de mora devidos pelo atraso no pagamento de remuneração por exercício de emprego, cargo ou função, conforme decisão definitiva de mérito proferida pelo STF, na sistemática do art. 543-B do Código de Processo Civil, devendo tal entendimento ser reproduzido no âmbito deste Conselho, nos termos do art. 62 retro mencionado. Neste diapasão, tendo em vista a natureza indenizatória dos juros moratórios sobre os rendimentos tributáveis recebidos acumuladamente em virtude de ação judicial trabalhista, entendo que deve ser dado provimento ao pleito da contribuinte. MULTA DE OFÍCIO Na análise dessas razões, não se pode perder de vista que o lançamento da multa por descumprimento de obrigação de pagar o tributo é operação vinculada, que não comporta emissão de juízo de valor quanto à agressão da medida ao patrimônio do sujeito passivo, haja vista que uma vez definido o patamar da sua quantificação pelo legislador, fica vedado ao aplicador da lei ponderar quanto a sua justeza, restando-lhe apenas aplicar a multa no quantum previsto pela legislação. Cumprindo essa determinação a autoridade fiscal, diante da ocorrência da falta de pagamento do tributo, fato incontestável, aplicou a multa no patamar fixado na legislação, conforme muito bem demonstrado no Discriminativo do Débito, em que são expressos os valores originários a multa e os juros aplicados no lançamento. Em que pese os argumentos do contribuinte, salvo casos excepcionais, é vedado a órgão administrativo declarar inconstitucionalidade e ilegalidade de norma vigente e eficaz. Nessa linha de entendimento, dispõe o enunciado de súmula, abaixo reproduzido, o qual foi divulgado pela Portaria CARF n.º 106, de 21/12/2009 (DOU 22/12/2009): Súmula CARF Nº 2 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Essa súmula é de observância obrigatória, nos termos do “caput” do art. 72 do Regimento Interno do CARF, inserto no Anexo II da Portaria MF n.º 343, de 09/06/2015. Fl. 154DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 2401-011.158 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.727390/2011-08 Como se vê, este Colegiado falece de competência para se pronunciar sobre a alegação de inconstitucionalidade e ilegalidade da multa de ofício, uma vez que o fisco tão somente utilizou os instrumentos legais de que dispunha para efetuar o lançamento. Em face do exposto, improcedente é o pedido. Por todo o exposto, estando a Notificação de Lançamento sub examine em consonância parcial com as normas legais que regulamentam a matéria, VOTO NO SENTIDO DE CONHECER DO EM PARTE DO RECURSO VOLUNTÁRIO apenas quanto a incidência do imposto de renda sobre os juros moratórios e a multa confiscatória, para, na parte conhecida, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO para afastar a incidência do imposto de renda sobre os juros de mora sobre os rendimentos acumulados, pelas razões de fato e de direito acima esposadas. É como voto. (documento assinado digitalmente) Rayd Santana Ferreira Fl. 155DF CARF MF Original

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Numero do processo: 36266.011902/2006-00
Turma: Quinta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 13 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Feb 13 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/10/1999 a 31/12/2005 Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁR1AS. CORESP. RELAÇÃO DE SÓCIOS. SEGURO DE ACIDENTE DO TRABALHO - SAT. REGULAMENTAÇÃO. LEGALIDADE. EMPRESAS URBANAS. CONTRIBUIÇÃO PARA O INCRA, TAXA SELIC. APLICAÇÃO. MULTA DE MORA. PREVISÃO EM LEI. 1.A indicação dos sócios administradores da empresa no anexo CO-RESP não acarreta nenhuma ilegalidade, uma vez que representa tão somente documento indicativo para que, havendo uma eventual cobrança judicial do débito, possa o fisco verificar o cabimento de responsabilização das pessoas nele arroladas. 2. Não ofende o princípio da legalidade a regulamentação através de decreto do conceito de atividade preponderante e da fixação do grau de risco. 3. É legítima a cobrança da contribuição para o INCRA das empresas urbanas, sendo inclusive desnecessária a vinculação ao sistema de previdência rural. 4. É cabível a cobrança de juros de mora sobre os débitos para com a União decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liqüidação e Custódia — Selic para títulos federais. 5. Em conformidade com o artigo 35, da Lei 8.212/91, a contribuição social previdenciária está sujeita à multa de mora, na hipótese de recolhimento em atraso. 6. O Código de Defesa do Consumidor, norma que rege as relações consumeristas, não tem aplicação sobre a cobrança de tributos, nem mesmo subsidiariamente. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 205-00.340
Decisão: ACORDAM os Membros da QUINTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, Por unanimidade de votos: I) rejeitou-se as preliminares suscitadas e, no mérito, II) negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: DAMIÃO CORDEIRO DE MORAES
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CO5 Fls. 213 \ MINISTÉRIO DA FAZENDA "../N;-=* *se., S.4.7ft SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTESeopz,- QUINTA CÂMARA Processo n° 36266.011902/2006-00 e eclivateeiLf Recurso no 142.691 Voluntário efe Ptare e e Qtu 423:4 41.3, Matéria contribuições sociais previdenciárias ela onrs-rtc. s e 4,v Acórdão n° 205-00.340 it-eofte , 4? 00 Sessão de 13 de fevereiro de 2008 Ps Recorrente CREAÇÕES DANELLO LTDA Recorrida DRF em SÃO PAULO/ SP Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias oree ec's'scrlY Período de apuração: 01/10/1999 a 31/12/2005 sncp.;,:epnv . Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁR1AS. CORESP. RELAÇÃO DE 4tih) aa. SÓCIOS. SEGURO DE ACIDENTE DOes, TRABALHO - SAT. REGULAMENTAÇÃO. LEGALIDADE. EMPRESAS URBANAS. CONTRIBUIÇÃO PARA O INCRA, TAXA SELIC. APLICAÇÃO. MULTA DE MORA. PREVISÃO EM LEI. 1.A indicação dos sócios administradores da empresa no anexo CO-RESP não acarreta nenhuma ilegalidade, uma vez que representa tão somente documento indicativo para que, havendo uma eventual cobrança judicial do débito, possa o fisco verificar o cabimento de responsabilização das r pessoas nele arroladas. 2. Não ofende o princípio da legalidade a \\.}+ regulamentação através de decreto do conceito de "\ atividade preponderante e da fixação do grau de risco. 3. É legítima a cobrança da contribuição para o INCRA das empresas urbanas, sendo inclusive desnecessária a vinculação ao sistema de previdência rural. 4. É cabível a cobrança de juros de mora sobre os débitos para com a União decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liqüidação e Custódia — Selic para títulos federais. C-- eci4-À9p1,3, e,e stue. a fia o te,sib _r fitfoiNitri. Procc.sso n." 36266.01190212006-00 st* CCO2 CO5 Acórdão o." 205-00 340 Cerittioe Fls. 214429:cire 5. Em conformidade com o artigo 35, da Lei 8.212/91, a contribuição social previdenciária está sujeita à multa de mora, na hipótese de recolhimento em atraso. 6. O Código de Defesa do Consumidor, norma que rege as relações consumeristas, não tem aplicação sobre a cobrança de tributos, nem mesmo subsidiariamente. Recurso Voluntário Negado Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. • • . Processo n." 36266 011902 2006-00 CCO2 CO5 • Acórdão Il." 205-00.340 •iSeFeé c- 6-'uin ta Fls. 215 2ea_. c—ârnara --QL./1 igen" is,,,Souee • :444zure, ACORDAM os Membros da QUINTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, Por unanimidade de votos: I) rejeitou-se as preliminares suscitadas e, no mérito, II) negou-se provimento ao recurso. 11\4 JÚLIVIEIRA GOMES Presidente DAMIÀ0 CORDEIRO DE MORAES Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Marco Andre Ramos Vieira, Marcelo Oliveira, Manoel Coelho Arruda Junior, Liege Lacroix Thomasi, Adriana Sato e Misael Lima Barreto. eervWitentliS• o Processo o." 36266.011902/2006-00 -Re eoznta ea (CO2 CO5 Acórdão o." 205-00.340 ar"lhe, 0,....1a4 2 onsániera Fls. 216 O + r, ,,,"441. ish, eou &tur. "' moo429s re Relatório I. Tratam os autos de Notificação Fiscal de Lançamento de Débito de contribuições devidas e não recolhidas em época própria à Seguridade Social, SAT e terceiros. 2. Segundo relata a inforrnação fiscal "os fatos geradores das contribuições apuradas no lançamento do débito ocorreram quando do pagamento efetuado aos empregados, verificados por esta fiscalização através das folhas de pagamento de empregados, recibos de férias, termos de rescisão de contrato de trabalho e GFIP's". 3. A empresa, não conformada, impugnou o lançamento nos termos de petição e documentos acostados às fls. 91/148. 4. A decisão, afastando os argumentos da empresa, julgou o lançamento procedente. 5. Irresignado, o contribuinte interpôs recurso voluntário tempestivo alegando, em síntese, o seguinte: a) preliminarmente, a extinção de parte do crédito pela ocorrência da decadência qüinqüenal; b) a co-responsabilização dos sócios não possuiu amparo legal e afronta os princípios do contraditório e da ampla defesa à medida que deixou de indicar o dispositivo constante da lei de regência da matéria; c) no mérito, que os valores lançados não refletem a realidade, bem como que a apuração da gratificação natalina não pode ser recolhida em separado; d) a exigência do SAT sem fundamentação legal torna inconsistente o lançamento; e) a exigência do salário-educação é inconstitucional; 1) inexigibilidade das contribuições para o INCRA/SESI/SENAYSEBRAE; g) seja determinado ao fisco à apuração dos valores recolhidos indevidamente e restituídos ou compensados; h) a incidência de juros e multa de mora é indevida, uma vez que contrária às normas vigentes, bem como que, para as competências 06/97 — 09/97 — 12/97 — 04 e 05/98, foram incluídas as diferenças dos acréscimos legais juntamente com as demais competências, o que resultou na apuração de juros sobre juros e multa sobre multa. 6. O fisco em suas contra-razões pugna pela manutenção da decisão recorrida. 7. O recurso está desacompanhado do depósito prévio, tendo em vista decisão judicial em favor da empresa contribuinte. • • • Processo n."36266.011902/2006-00 CCO2CO5 Acórdão n.° 205-00.340 Fls. 217 etAgent, É o Relatório. - co estuo, ji otes,„ • -tare, sie oQii.44ksou seAlett„ A.14 QQp e • • • —, • C 2:,,PCM:kr - oProcesso n." 36266.011902,2006-00 -PEr-te coll'sw, C: CCO2 015 Acórdão n." 205-00.340 Eiraóriia, i13...4.2171CHWAL Fls. 21 S ISj - -goucla N4atr:421eljra Voto Conselheiro DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Relator: DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE I. Conheço do recurso voluntário, urna vez que é tempestivo e atende aos pressupostos de admissibilidade. 2. Em relação ao depósito, consta dos autos decisão judicial em favor da empresa contribuinte determinado a apreciação do recurso sem a exigência do aludido depósito, razão pela qual julgo prejudicada a análise da matéria. DAS QUESTelES PRELIMINARES 3. Quanto ao procedimento realizado pela fiscalização de formalização do lançamento não observo qualquer vicio que venha causar lesão ao contribuinte, uma vez que foram cumpridos todos os requisitos dos artigos 10 e 11 do Decreto n° 70.235, de 06/03/72, notadamente a correta descrição do fato gerador da contribuição previdenciária. 4.E o relatório fiscal aponta que a apuração da base de cálculo se deu conforme documentos preparados e repassados pela própria contribuinte, quais sejam a folha de pagamento de empregados, recibos de férias, termos de rescisão de contrato de trabalho e GFIP's, de maneira que o débito encontra-se perfeitamente evidenciado. 5.A seu turno, a decisão recorrida também atendeu às prescrições que regem o processo administrativo fiscal, pois enfrentou todas as alegações do recorrente, com a indicação clara dos fundamentos e se revestiu de todas as formalidades necessárias, de forma que não contém, portanto, qualquer vicio que suscite a nulidade da NFLD. 6.Sobre a decadência, não obstante o meu entendimento pessoal no sentido de que deve ser aplicada a decadência qüinqüenal às contribuições previdenciárias, este Colegiado firmou posicionamento divergente, a fim de aplicar a decadência decenal, nos termos do artigo 45, da Lei n° 8.212/91 (Recurso n° 141.714), entendimento que aplico ao presente caso. 7. Ainda em preliminar, a contribuinte insurge-se contra a suposta responsabilização dos sócios da empresa indicados no CO-RESP - Relação de Co- Responsáveis (fl. 78), onde, a meu ver, razão também não lhe assiste, 8. É que a relação de nomes constante do CORESP, embora conste com a nomenclatura de "co-responsáveis" serve apenas de subsidio para que, caso o débito chegue à cobrança judicial, e desde que obedecidas as normas tributárias especificas, já disponha o fisco de dados para responsabilizar quem de direito. O que não quer dizer que sejam eles, neste momento, exatamente os responsáveis pela obrigação inadimplida. 9.Além do mais, a indicação dos sócios e administradores nada mais representa do que documento instrutório da notificação, previsto na legislação previdenciária. 2° ccime - Oun Ctrrtara CONFERE COM O ORIGINAL Processo n." 36266.01190212006-00 Brasília / / 0 2 CCO2 CO5 Acórdão o.' 205-00.340Fls. 219Ws Sotana Moura # Iltikar. 4295 10. Assim, cm razão do exposto e nos termos de regras disciplinadoras do processo administrativo fiscal, não se verifica a preterição do direito de defesa, como alegado pelo contribuinte. 11.Urna vez superadas as questões preliminares, passo à apreciação do mérito. DAS RUBRICAS LANCADAS 12.Alega a empresa que foram lançadas verbas de forma indevida, urna vez que não integrariam o salário de contribuição por terem caráter indenizatório, bem corno que a apuração da gratificação natalina não pode ser recolhida em separado. 13. Razão não assiste ao recorrente, pois o lançamento fiscal foi efetuado considerando o pagamento efetuado aos empregados, verificados pela fiscalização através das folhas de pagamento de empregados, recibos de férias, termos de rescisão de contrato de trabalho e GFIP's", preparados pela própria empresa. De modo que caberia à ela comprovar que as rubricas levantadas tinham caráter eminentemente indenizatório, o que não se verifica dos autos. 14. Com relação às contribuições incidentes sobre os valores pagos aos contribuintes individuais, são insubsistentes apenas os débitos lançados sob o pálio da Lei n" 7.787, de 1989, portanto declarada inconstitucional pelo STF (ADIN n° 1.102-2). Entretanto, tal entendimento somente alcança os débitos anteriores à Lei Complementar n° 84, de 18 de janeiro de 1996, observado o prazo de 90 dias previsto, que restabeleceu a exigência da contribuição: "A ri. 1" Para a manutenção da Seguridade Social, ficam instituídas as seguintes contribuições sociais: 1- a cargo das empresas e pessoas jurídicas, inclusive cooperativas, no valor de quinze por cento do total das remunerações ou retribuições por elas pagas ou creditadas no decorrer do mês, pelos senáços que lhes prestem, sem vínculo empregatício, os segurados empresários, trabalhadores autónomos, avulsos e demais pessoas fisicas; e II- a cargo das cooperativas de trabalho, no valor de quinze por cento do total das importâncias pagas, distribuídas ou creditadas a seus cooperados, a título de remuneração ou retribuição pelos serviços que prestem a pessoas jurídicas por intermédio delas."' 15.No presente caso, o lançamento envolveu a competência inicial de 01/1999, portanto quando já vigorava a citada lei complementar. 16.Batalha ainda a recorrente em demonstrar que a exigência de contribuições sobre o décimo terceiro salário seria indevida, uma vez que se trataria de mera gratificação oferecida pelo empregador em decorrência das festas natalinas. 17. Não obstante o bom arrazoado trazido pelo recorrente, não vejo como lhe dar razão, uma vez que a gratificação natalina (décimo terceiro salário) integra o salário-de- contribuição, para os efeitos de incidência da coeuição social previdenciária. • 20 CCillr.i2 - Quinta Câmara • . CONFCRe COM O ORIGINAL '• Processo n7 36266.011902 2006-00 BrasIlia 33 / Or.4 / O íg CCO2 CO5 " Acórdão n." 205-00.340 Isla Sousa Moura ,044 Fls. 220 Main 4295 18. É que a Lei n°8.212/91, em seu art. 28, §7" (com a redação dada pela Lei n" 8.870, de 15.4.94) assevera de forma solar que "o décimo-terceiro salário (gratificação natalina) integra o salário-de-contribuição, exceto para o cálculo de beneficio, na forma estabelecida em regulamento". 19. A matéria também já passou pelo crivo do Superior Tribunal de Justiça - STJ: -TRIBUTÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO. CONTRIBUIÇÀO PREVIDENCIÁRIA. BASE DE CÁLCULO. LEI 9.783/99. (--) 3. A gratificação natalina (13° salário), o acréscimo de 1/3 sobre a remuneração de férias e o pagamento de horas extraordinárias, direitos assegurados pela Constituição aos empregados (CF, art. 7°, incisos VIII, XVII e XVI) e aos servidores públicos (CF, art. 39, § 3°), e os adicionais de caráter permanente (Lei 8.112/91, art. 41 e 49) integram o conceito de remuneração, sujeitando-se, conseqüentemente, à contribuição previdenciária. Precedente: RESP 512.848/RS, 1" Turma, MM. Teori Albino Zavascki, julgado em 12.09.2006..." (RESP n° 676294/DF; l aTurrna; Rel. Teori Albino Zavascki) 20. O Supremo Tribunal Federal também corroborou a natureza salarial da parcela: "EMENTA: - CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. PREVIDENCIÁRIO. 13° SALÁRIO: CONTRIBUIÇÃO. I. - Natureza salarial do 13° salário: incidência da contribuição previdenciária: C.F., art. 195, 1, art. 201, § 4'; Súmula 207-STF. II. - R.E. não conhecido." (RE it° 21968/SP; Relatar: Min. Carlos Velloso). 21. Vale ressaltar que a Lei n° 8.620/93, em seu art. 7°, § 2°, afirma de maneira solar que a contribuição incide sobre o valor bruto da gratificação mediante a aplicação em , separado das aliquotas estabelecida na lei de custeio. 22. De maneira que dúvida não há quanto à natureza salarial da gratificação natalina e a incidência das contribuições sociais sobre as respectivas parcelas, pagas aos empregados segurados por parte da recorrente., SAT — SEGURO POR ACIDENTE DO TRABALHO 23. A contribuição para o financiamento dos beneficios em razão da incapacidade laborativa, denominada como SAT, foi instituída pelo art. 22, II, da Lei n° 8.212/91, verbis: "Art. 22. A contribuição a cargo da empresa, destinada à Seguridade Social, além do disposto no art. 23, é de: (Vide Lei n°9.317, de 1996) (4 ._ 11 - para o financiamento do beneficio previsto nos ruis. 57 e 58 da Lei. . n" 8213, de 24 de julho de 1991, e daqueles cáncedidos em razão do er.....grau de incidência de incapacidade labor • a decorrente dos riscos 1 2° ide:MF -1- Quinta Carreara • CONFERE COM O ORIGINAL Brasília i53 ,0-4 ,.4 ., Processo n." 36266.011 90112006-00 CCO2015 " Acórdão n.°205-00.340 Isls Sousa Moura Matr. 4295 Fls. 221 , ambientais do trabalho, sobre o total das remunerações pagas ou I creditadas, no decorrer do mês, aos segurados empregados e trabalhadores avulsos: (Redação dada pela Lei n" 9.732, de 11.12.98) a) 1% (uni por cento) para as empresas em cuja atividade preponderante o risco de acidentes do trabalho seja considerado leve; b) 2% ('dois por cento) para as empresas em cuja atividade preponderante esse risco seja considerado médio; c) 3% (três por cento) para as empresas em cuja atividade preponderante esse risco seja considerado grave. 24. Acerca dos conceitos de atividade preponderante e graus de risco, o Decreto n°2.173/97 regulamentou a Lei n°8.212/91 que, em seu art. 26, §§ 1° e 2°, assevera: l" Considera-se preponderante a atividade que ocupa, na empresa, o maior número de segurados empregados, trabalhadores avulsos ou médicos-residentes., , §2" A atividade econômica preponderante da empresa e os respectivos riscos de acidentes do trabalho compõem a Relação de Atividades Preponderantes e correspondentes Graus de Riscos, anexa a este Regulamento." 25. O Decreto n°3.048/99 repetiu a matéria em seu art. 202, §§3° e 4°, de forma que os decretos não excederam o disposto na Lei, mas tão somente regulamentaram questão de natureza técnica e de acordo com as nuances de cada atividade econômica desenvolvidas pelas empresas. 26. O conceito de empresa, por sua vez, encontra-se posto no art. 15, inciso I, da Lei 8.212/91: "a firma individual ou a sociedade que assume o risco de atividade econômica urbana ou rural, com fins lucrativos ou não, bem como os órgãos e entidades da administração pública direta, indireta e fundacional". 27. E a empresa recorrente se encaixa neste conceito, de forma que as contribuições incidem de per si, conforme evidenciado pelo auditor notificante. E a recorrente não apresentou nenhuma prova que determinasse a retificação do débito, inclusive não contesta o seu enquadramento no CNAE e que determina a incidência da aliquota no percentual de 2%. DO SALÁRIO-EDUCAÇÃO 28. Quanto à inconstitucionalidade de normas, também razão não assiste à recorrente. É que os atos administrativos trazidos ao exame desta instância julgadora são revistos, essencialmente, conforme determinação do artigo 149 do Código Tributário Nacional, seguindo o comando do Decreto 70.235/1972 nos artigos 59, 60, 61. Somente quando há declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal, de lei, de tratado ou de ato normativo, é permitido às autoridades fiscais afastarem a aplicação desses dispositivos.. . (Decreto n° 2346, de 10 de outubro de 1997 e art. 49, parágrafo único, inciso I, do RICC). 1 . . . ._ 29. Com efeito, é assente neste Colegiado o entendimento de que a instância administrativa não possui competência para se manifestar sobre questões em se se presume a xè , 20 ccime - Quinta Canora• • CONFERCOM O CF:/10114AL • Brasília, 04 1 ü2, X • Processo n." 36266.011902'2006-00 CCO2•CO5 leis Sousa Moura• Acórdão n." 205-00.340 Fls. 122 .0 Matr. 4295 colisão da legislação de regência com a Constituição Federal. Nesse sentido é o acórdão n" 205-00.001, 5' Câmara, de minha relatoria. 30. A propósito da matéria, foi aprovada pelo Segundo Conselho de Contribuintes a Súmula n" 2, que afasta a pretensão do recorrente, in verbis: "SÚMULA N" 2 O Segundo Conselho de Contribuintes 11ãO é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de legislação tributária." 31. Não obstante a isso, teço algumas considerações sobre a matéria. 32. O salário-educação consta do artigo 212 da Constitucional Federal, §5°, combinado com o art.34, caput, das Disposições Constitucionais Transitórias, nos seguintes termos: "Art.212. A União aplicará, anualmente, nunca menos de dezoito, e os Estados, o Distrito Federal e os Municípios vinte e cinco por cento, no mínimo, da receita resultante de impostos, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino. (-) §5" A educação básica pública terá como fonte adicional de financiamento a contribuição social do salário-educação, recolhida pelas empresas na forma da lei." 33. Por sua vez, a Lei n°9.424, de 26.12.96, em seu art. 15, tratou da matéria nos seguintes termos: "Art.1 5. O Salário-Educação, previsto no art. 212, § 5", da Constituição Federal e devido pelas empresas, na forma em que vier a ser disposto em regulamento, é calculado com base na alíquota de 2,5% (dois e meio por cento) sobre o total de remunerações pagas ou creditadas, a qualquer título, aos segurados empregados, assim definidos no art. 12, inciso!, da lei n" 8.212, de 24 de julho de 1991. § 1 2 O montante da arrecadação do Salário-Educação, após a dedução de I% (um por cento) em favor do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, calculado sobre o valor por ele arrecadado, será distribuído pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE, observada, em 90% (noventa por cento) de seu valor, a arrecadação realizada em cada Estado e no Distrito Federal, em quotas, da seguinte forma: 1- Quota Federal, correspondente a um terço do montante de recursos, que será destinada ao FNDE e aplicada no financiamento de programas e projetos voltados para a universalizaçâo do ensino fundamental, de forma a propiciar a redução dos desníveis sócio- educacionais existentes entre Municípios, Estados, Distrito Federal e regiões brasileiras; 11— Quota Estadual e Municipal, correspondente a 2/3 (dois terços) do montante de recursos, que será creditada mensal e automaticamente em favor das Secretarias de Educação dos Estados, do Distrito Federal 2° CeingliP - Ouinta CSracJraIGINAL • Processo n." 36266.011902 12006-00 CONPERR GOM O OR CCO2(05 " Acórdão n." 205-00.340 BrasIlli, Rri da, 09 Fls. 223 Isis Sousa Mour7, Matr. 4295 e dos Municípios para financiamento de programas, projetos e ações do ensino ,fundamenta!: § 2° Vetado; ,f 3" Os alunos regularmente atendidos, na data da edição desta Lei, como beneficiários da aplicação realizada pelas empresas contribuintes, no ensino fundamental dos seus empregados e dependentes, à conta de deduções da contribuição social do Salário- Educação, na forma da legislação em vigor, terão, a partir de I" de janeiro de 1997, o benefício assegurado, respeitadas as condições em que foi concedido, e vedados novos ingressos nos termos do art. 212, yç 5", da Constituição Federal." 34. A lei n° 8.212, de 24.07.1991, em seu art. 12, inciso I, letra "a", definiu como empregado "aquele que presta serviço de natureza urbana ou rural à empresa, em caráter não eventual, sob sua subordinação e mediante remuneração, inclusive como diretor empregado." 35. De maneira que a situação da empresa ora recorrente se encaixa na legislação que determinou a cobrança do adicional para o financiamento do salário-educação, permanecendo inalterado o lançamento desta rubrica. INCRA 36. Alega a empresa que as contribuições para o INCRA são descabidas, considerando que é empresa urbana e seus funcionários não figuram como beneficiários dos eventuais serviços prestados pelo INCRA. 37. Sem razão a recorrente. Primeiro porque a contribuição para o INCRA é uma contribuição social criada no interesse de promover e equilibrar o ambiente rural e não há exigência legal para que as empresas contribuintes tenham qualquer vínculo com o setor rural ou mesmo com o regime de previdência dos ruricolas. Segundo, porque o próprio Supremo Tribunal Federal — STF já analisou a questão e entendeu ser legitima a cobrança das empresas urbanas, uma vez que interessa à coletividade dos trabalhadores. (RE's n's 225.368, Rel. Min. limar Gaivão, 263.208, Rel. Mim Néri da Silveira, 254.634, Rel. Min. Sydney Sanches) 38. Com efeito, a contribuição não foi revogada e deve ser exigida também das empresas urbanas, pois foi consolidada a sua exigência nos termos do Decreto-Lei n° 1.46/70. SENAI/SESI 39. Cumpre dizer que as contribuições para terceiros têm como sujeito passivo o empregador industrial, figura jurídica concebida sob a égide da legislação trabalhista (art. 577 da CLT) e na qual se compreendem as empresas que desenvolvem atividade inerente à ora recorrente. 40. Por sua vez, acerca do art. 577 da CLT e seu anexo, o Supremo Tribunal Federal já se manifestou contrariamente à tese recursal trazida pela empresa, ao declarar que o dispositivo celetista foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988 (art. 240), de forma que restou preservado o sistema de enquadramento sindical então vigente (RMS n° 21.305-DF, Tribunal Pleno, Rel. Min. Marco Aurélio, RTJ). • 2° CCillAr• - Otffitta Cann:a.„1 • 1:)13.1 O CFC Ai- CONFERE atp.:4• Processo n." 36266.011902/2006-00 CCO2CO5 Acórdão n.° 205-00.340 Brasilia, "23/ O? / Ce Fls. 224 Isis Sousa Moura7 Main Zi 295 41. Destarte, o art. 240 da CF/88 deixa clara a preservação das contribuições para fiscais ao asseverar que "Ficam ressalvadas do disposto no art. 195 as atuais contribuições compulsórias dos empregadores sobre a folha de salários, destinadas às entidades privadas de serviço social e de formação profissional vinculadas ao sistema sindical." 42. E mais ainda, tais contribuições sociais têm natureza de "contribuição social geral" e não de contribuição especial de interesses de categorias profissionais (STF, RE n.° 138.28410E). 43. De modo que dúvida não há quanto à exigência destas contribuições, implicando em que o empregador somente se exonere do seu pagamento quando demonstrado efetivamente que está integrado noutro serviço social, visando até mesmo evitar que determinada classe de trabalhadores fique sem a devida prestação dos serviços de formação profissional desenvolvidos pelas respectivas entidades, gerando verdadeira situação de injustiça social. SEBRAE 44. Não obstante o bom arrazoado trazido pela empresa, cumpre dizer que a contribuição destinada ao SEBRAE foi criada como um adicional àquelas destinadas ao SESI/SENAI, SESC/SENAC e SEST/SENAT, conforme dispõe o art. 8 0, §3° da Lei n° 8.029/90 e consoante o art. 1° do Decreto-Lei n° 2.318/86. E dizer, basta que a empresa recorrente esteja no rol dos contribuintes para estes Serviços, para que também seja obrigada a contribuir para o SEBRAE, independentemente de ser ou não beneficiária da contribuição ou do seu porte empresarial. DA COMPENSAÇÃO 45. Sobre as considerações do recorrente relativas à necessidade de apuração dos valores recolhidos indevidamente para que se faça a compensação ou a restituição, não lhe assiste razão alguma. 46. A ausência de recolhimento das contribuições sociais, verificada no presente caso, não se confunde com o instituto da compensação. A falta de recolhimento é uma omissão do contribuinte que deixa de recolher os valores devidos ao fisco, enquanto que a compensação é um ato volitivo, pelo qual o contribuinte reconhece que deve ao fisco, mas que este também lhe deve; de modo que as dividas reciprocas são compensadas. 47. Nesse sentido, o artigo 66 da Lei n° 8.383/91 deixa claro o procedimento a ser adotado pelo contribuinte: "A ri. 66. Os casos de pagamento indevido ou a maior de tributos e contribuições federais, inclusive previdenciárias, mesmo quando resultante de reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória o contribuinte poderá efetuar a compensacão desse valor no recolhimento de importância correspondente a períodos subseqüentes." (g.n) (.) 48. E o auditor notificante deixou evidenciado em seu relatório que' 6 débito apurado foi baseado em GFIP, ou seja, como este documento resulta na confissão de divida SaS' 1 2° CC/NIF - t2uinta Camara CONFERE Cf::MV' O ORIGINAL. - • Processo n." 36266.011902,2006-00 Brasília, tlã j o? ,21_ e CCO1CO5 I • Acórdão n.° 205-00.340 Isis Sousa Moura c Fls. 225 Matr. 4295 fiscal por parte do contribuinte (artigo 225, §1° do Decreto n° 3.048, de 06/05/99), com a existência de campo destinado exatamente a informação de eventuais compensações realizadas, temos que, se o contribuinte realmente tivesse algo a ser compensado, teria declarado tal fato em GFIP de forma que o crédito não teria sido constituído. 49. Com isso, a empresa não pode alegar agora que deve ser feita uma análise fiscal para levantamento de importâncias indevidas, já que, durante o ato de fiscalização o contribuinte teve a oportunidade de apresentar toda a documentação ao auditor. 50. E o relatório fiscal não dá qualquer informação no sentido de que houve pagamento indevido ou a maior de tributos ou que mesmo sobre a ocorrência de compensações. E ainda: não se pode concluir que tenha direito o contribuinte a qualquer restituição de importâncias recolhidas indevidamente, urna vez que nada há nos autos que comprove tal direito. 51. Por todas estas razões, não merece correção à decisão recorrida, devendo ser mantido o lançamento, uma vez que a empresa contribuinte não logrou êxito em contrariar os elementos colhidos pela fiscalização, os quais embasaram a constituição do crédito. TAXA SELIC 52. Quanto à aplicação da taxa SELIC, registre-se, porque importante, que a legislação de regência, sobretudo a Lei n° 8.212/91, afasta os argumentos erguidos pelo recorrente ao determinar a sua incidência, nos termos do artigo 34 da Lei n° 8.212/91, senão vejamos: "Art. 34. As contribuições sociais e outras importâncias arrecadadas pelo INSS, incluídas ou não em notificação fiscal de lançamento, pagas com atraso, objeto ou não de parcelamento, ficam sujeitas aos juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC, a que se refere o art. 13 da Lei n°9.065, de 20 de junho de 1995, incidentes sobre o valor atualizado, e multa de mora, todos de caráter irrelevável. (Restabelecido com redação alterada pela MP n" 1.571/97, reeditada até a conversão na Lei n" 9.528/97. A atualização monetária foi extinta, para os fatos geradores ocorridos a partir de 01/95, conforme a Lei n" 8.981/95. A multa de mora esta disciplinada no art. 35 desta Lei)" 53. A propósito, convém mencionar que o Segundo Conselho de Contribuintes aprovou a SÚMULA N° 3, nos seguintes termos: "SÚMULA N" 3 É cabível a cobrança de juros de mora sobre os débitos para com a União decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia — Selic para títulos federais." 54. Por sua vez, de conformidade com o artigo 35, da Lei 8.212/91, a contribuição social previdenciária está sujeita à multa de mora, na hipótese de recolhimento em atraso, senão vejamos: . . • 2° CCiMér - °tanta Câmara CONFERE COM O ORIGINAL Brasília. 43 r 03 r, • • Processo n.° 36266.011902/2006-00 Isis Sousa Moura CCO2,CO5 4295• Acórdão n.° 205-00.340 Matr. Fls. 226 "Art. 35. Sobre as contribuições sociais em atraso, arrecadadas pelo INSS, incidirá multa de mora, que não poderá ser relevada, nos seguintes termos: 55. Sendo assim, entendo como devida a contribuição levantada pelo fisco e, não sendo recolhida até a data do vencimento, fica sujeita aos acréscimos legais na forma da legislação de regência, não se vislumbrando, também, a alegada apuração de juros sobre juros e multa sobre multa.. CONCLUSÃO 56. Assim, voto por NEGAR provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 13 de fevereiro de 2008. ,figs, DAMIAO CORDEIRO DE MORAES Relator Page 1 _0108300.PDF Page 1 _0108400.PDF Page 1 _0108500.PDF Page 1 _0108600.PDF Page 1 _0108700.PDF Page 1 _0108800.PDF Page 1 _0108900.PDF Page 1 _0109000.PDF Page 1 _0109100.PDF Page 1 _0109200.PDF Page 1 _0109300.PDF Page 1 _0109400.PDF Page 1 _0109500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10860.900283/2010-03
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 18 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Jul 11 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/07/2005 a 30/09/2005 CRÉDITO. INSUMOS NÃO ONERADOS PELO IPI. ZONA FRANCA DE MANAUS. O Supremo Tribunal Federal no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 596614 em abril de 2019 decidiu reconhecer o direito de contribuintes aos créditos do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na compra de insumos produzidos na Zona Franca de Manaus. CRÉDITOS. DEVOLUÇÕES OU RETORNOS. É permitido ao estabelecimento industrial creditar-se do imposto relativo a produtos tributados recebidos em devolução ou retorno, desde que mantenha escrituração e controles que lhe permitam comprovar sua condição de detentor de tal direito. CRÉDITOS. NOTAS FISCAIS EMITIDAS POR EMPRESAS OPTANTES PELO SIMPLES. São insuscetíveis de aproveitamento na escrita fiscal os créditos concernentes a notas fiscais de aquisição de matérias primas, produtos intermediários e materiais de embalagem emitidas por empresas optantes pelo SIMPLES, nos termos de vedação legal expressa. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/07/2005 a 30/09/2005 VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA. Não há violação do princípio da ampla defesa quando o auto de infração foi devidamente instruído com os relatórios necessários para a adequada compreensão fática e jurídica das obrigações. PROVA DE FATOS. É imprescindível que as alegações contraditórias a questões de fato tenham o devido acompanhamento probatório. Quem não prova o que afirma, não pode pretender ser tida como verdade a existência do fato alegado. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/07/2005 a 30/09/2005 IPI. DECADÊNCIA. PRAZO. CONTAGEM. PAGAMENTO. DIES A QUO. ART. 150 DO CTN. PAGAMENTO POR COMPENSAÇÃO. O sistema de débitos e créditos de IPI equivale a pagamento, 124, § único, inciso III do Decreto 4.544/2002, e por aplicação vinculante da decisão no Resp 973.733/SC, o prazo de decadência para lançamento conta-se a partir do fato gerador. Trata-se de aplicação do art. 150 do Código Tributário Nacional para efeito de contagem do prazo decadencial de que dispõe a Fazenda Pública para exigência do crédito tributário.
Numero da decisão: 3201-005.472
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, apenas para reconhecer os créditos de insumos não onerados pelo IPI provenientes da ZFM conforme resultado do julgamento prolatado pelo STF nos autos do RE 596614 no STF. Vencidos os conselheiros Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Tatiana Josefovicz Belisário e Laércio Cruz Uliana Junior, que também deram provimento para reconhecer o crédito de IPI sobre as aquisições da pessoa jurídica tributada pelo Simples, ante a ausência de prova de seu enquadramento neste regime. E os Conselheiros Paulo Roberto Duarte Moreira e Larissa Nunes Girard, que negaram provimento integral ao Recurso. (documento assinado digitalmente) CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA - Presidente (documento assinado digitalmente) LEONARDO CORREIA LIMA MACEDO - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisario, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Larissa Nunes Girard (suplente convocada), Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Laércio Cruz Uliana Junior e Charles Mayer de Castro Souza (Presidente).
Nome do relator: Leonardo Correia Lima Macedo
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, apenas para reconhecer os créditos de insumos não onerados pelo IPI provenientes da ZFM conforme resultado do julgamento prolatado pelo STF nos autos do RE 596614 no STF. Vencidos os conselheiros Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Tatiana Josefovicz Belisário e Laércio Cruz Uliana Junior, que também deram provimento para reconhecer o crédito de IPI sobre as aquisições da pessoa jurídica tributada pelo Simples, ante a ausência de prova de seu enquadramento neste regime. E os Conselheiros Paulo Roberto Duarte Moreira e Larissa Nunes Girard, que negaram provimento integral ao Recurso. (documento assinado digitalmente) CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA - Presidente (documento assinado digitalmente) LEONARDO CORREIA LIMA MACEDO - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisario, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Larissa Nunes Girard (suplente convocada), Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Laércio Cruz Uliana Junior e Charles Mayer de Castro Souza (Presidente).

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INSUMOS NÃO ONERADOS PELO IPI. ZONA FRANCA DE MANAUS. O Supremo Tribunal Federal no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 596614 em abril de 2019 decidiu reconhecer o direito de contribuintes aos créditos do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na compra de insumos produzidos na Zona Franca de Manaus. CRÉDITOS. DEVOLUÇÕES OU RETORNOS. É permitido ao estabelecimento industrial creditar-se do imposto relativo a produtos tributados recebidos em devolução ou retorno, desde que mantenha escrituração e controles que lhe permitam comprovar sua condição de detentor de tal direito. CRÉDITOS. NOTAS FISCAIS EMITIDAS POR EMPRESAS OPTANTES PELO SIMPLES. São insuscetíveis de aproveitamento na escrita fiscal os créditos concernentes a notas fiscais de aquisição de matérias primas, produtos intermediários e materiais de embalagem emitidas por empresas optantes pelo SIMPLES, nos termos de vedação legal expressa. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/07/2005 a 30/09/2005 VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA. Não há violação do princípio da ampla defesa quando o auto de infração foi devidamente instruído com os relatórios necessários para a adequada compreensão fática e jurídica das obrigações. PROVA DE FATOS. É imprescindível que as alegações contraditórias a questões de fato tenham o devido acompanhamento probatório. Quem não prova o que afirma, não pode pretender ser tida como verdade a existência do fato alegado. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 86 0. 90 02 83 /2 01 0- 03 Fl. 1004DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-005.472 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10860.900283/2010-03 Período de apuração: 01/07/2005 a 30/09/2005 IPI. DECADÊNCIA. PRAZO. CONTAGEM. PAGAMENTO. DIES A QUO. ART. 150 DO CTN. PAGAMENTO POR COMPENSAÇÃO. O sistema de débitos e créditos de IPI equivale a pagamento, 124, § único, inciso III do Decreto 4.544/2002, e por aplicação vinculante da decisão no Resp 973.733/SC, o prazo de decadência para lançamento conta-se a partir do fato gerador. Trata-se de aplicação do art. 150 do Código Tributário Nacional para efeito de contagem do prazo decadencial de que dispõe a Fazenda Pública para exigência do crédito tributário. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, apenas para reconhecer os créditos de insumos não onerados pelo IPI provenientes da ZFM conforme resultado do julgamento prolatado pelo STF nos autos do RE 596614 no STF. Vencidos os conselheiros Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Tatiana Josefovicz Belisário e Laércio Cruz Uliana Junior, que também deram provimento para reconhecer o crédito de IPI sobre as aquisições da pessoa jurídica tributada pelo Simples, ante a ausência de prova de seu enquadramento neste regime. E os Conselheiros Paulo Roberto Duarte Moreira e Larissa Nunes Girard, que negaram provimento integral ao Recurso. (documento assinado digitalmente) CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA - Presidente (documento assinado digitalmente) LEONARDO CORREIA LIMA MACEDO - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisario, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Larissa Nunes Girard (suplente convocada), Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Laércio Cruz Uliana Junior e Charles Mayer de Castro Souza (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário, e-fls. 617/648, contra decisão de primeira instância administrativa, Acórdão n.º 14-49.384 - 12ª Turma da DRJ/RPO, e-fls. 590/612, que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade. O relatório da decisão da DRJ de primeira instância descreve os fatos dos autos. Nesse sentido, transcreve-se a seguir o referido relatório: Trata-se de pedido de ressarcimento relativo a Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) apurado no terceiro trimestre de 2005, no valor de R$ 11.478.095,06, conforme o PER/DCOMP nº 20972.96392.261005.1.1.01-5019 (fls. 03 e 05). As compensações foram declaradas no PER/DCOMP nº 18689.18165.231105.1.3.01-0023 (fls. 118/123), no PER/DCOMP nº 32035.71509.281205.1.3.01-0295 (fls. 124/128), no PER/DCOMP nº 10858.18142.240206.1.3.01-8082 (fls. 129/136), no PER/DCOMP nº Fl. 1005DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-005.472 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10860.900283/2010-03 32104.85332.270306.1.3.01-9541 (fls. 137/141), e no PER/DCOMP nº 39488.38388.270406.1.3.01-7050 (fls. 142/146). Por meio do Despacho Decisório às fls. 157/159, a unidade de origem, com fulcro no relatório fiscal (termo de verificação fiscal) às fls. 106/114, reconheceu a existência de direito creditório no montante de R$ 8.655.272,60 (com a glosa de R$ 2.822.822,46) e, conseqüentemente, homologou as compensações correlatas até o limite do direito creditório reconhecido. As glosas se referem aos seguintes itens: a) Foram glosados créditos indevidos decorrentes da aquisição de insumos isentos provenientes da Zona Franca de Manaus; b) Créditos indevidos decorrentes de operações de devolução ou retorno de mercadorias (CFOP 1.201, 2.201, 1.202, 2.202, 1.913 e 2.913), inclusive em virtude de substituição em garantia (CFOP 1.949 e 2.949). Ocorre que tais créditos seriam legítimos se e somente se LG cumprisse as norma estabelecidas a partir do art. 167 do RIPI/2002, em especial que escriturasse um controle de fluxo de mercadorias que preenchesse os requisitos legais (art. 169). O direito ao crédito por devoluções está condicionado à comprovação inequívoca de que a venda/revenda que retornou entrou nos estoques do contribuinte e teve, posteriormente, saída tributada, para o que a escrituração do Livro Registro de Controle da Produção e do Estoque ou sistema equivalente é essencial. Notas fiscais discriminadas nas planilhas às fls. 89/102 e carreadas aos autos, por amostragem, às fls. 66/78; c) Créditos do imposto referentes a aquisições de empresas fornecedoras optantes pelo Simples Federal, em afronta ao art. 166 do RIPI/2002 e ao art. 5º, § 5º, da Lei nº 9.137, de 1996, conforme demonstrativo à fl. 103 e notas fiscais às fls. 80/84. Cientificada em 02/12/2010 (fl. 163), a contribuinte apresentou, em 14/11/2012, a manifestação de inconformidade às fls. 187/225, por meio de patrono constituído pelo instrumento hábil às fls. 264/268, na qual aduz o seguinte: a) Em relação ao direito a creditamento na aquisição de insumos isentos advindos da Zona Franca de Manaus, sustenta que o mesmo encontra-se alicerçado no princípio constitucional da não cumulatividade, conforme jurisprudência e julgados administrativos que refere; b) Foram glosados os créditos relativos à devolução e retorno de mercadorias, ante alegada falta de comprovação de sua saída posterior e falta de registro no livro Registro de Controle da Produção e Estoque. No entanto, não são esses requisitos necessários para o registro de créditos de IPI em questão, devendo o contribuinte, tão somente, comprovar que os produtos efetivamente retornaram a seu estabelecimento. Nesse sentido, o RIPI/2002 é claro ao autorizar o crédito de IPI na hipótese em tela. A impugnante registrou todas as entradas referentes a devoluções e retornos em seu livro Registro de Entradas e tal comprovação é suficiente para o reconhecimento da legitimidade dos créditos. Apresenta, a título exemplificativo, conjuntos de documentos que comprovam a efetividade das devoluções das mercadorias a seu estabelecimento, evidenciando ser descabida a alegação de que não controla o estoque que possui e que somente possui documento em língua inglesa sobre seu estoque. Destaca que o art. 388 do RIPI/2002 dispõe expressamente sobre a possibilidade de utilização de controle alternativo em substituição ao livro Registro de Controle da Produção e do Estoque, sendo que a utilização de fichas que demonstrem o reingresso das mercadorias é forma de controle hábil. Os documentos anexados demonstram o sistema de controle utilizado, que contempla com riqueza de detalhes o fluxo de envio e retorno de mercadorias, com o correspondente registro de crédito e débitos do IPI; c) Não há restrições quanto ao aproveitamento de créditos, à luz da CF/88, art. 153, § 3º, II, ainda que as aquisições de corram de operações sujeitas a regime simplificado de tributação (SIMPLES nacional); d) A discussão sobre redução de créditos passíveis de ressarcimento também está relacionada à reconstituição da escrita fiscal empreendida no âmbito do processo administrativo nº 16045.000450/2010-04, sendo neste cobrados os débitos resultantes Fl. 1006DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-005.472 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10860.900283/2010-03 da autuação, abrangidos, aliás, pela decadência; toda a argumentação aduzida naquele processo é reiterada. Por fim, requer que sejam integralmente homologadas as compensações informadas na DCOMP nº 32104.85332.270306.1.3.01-9541 e na DCOMP nº 39488.38388.270406.1.3.01-7050, e protesta pela juntada de quaisquer documentos ou informações adicionais. É o relatório. A DRJ julgou improcedente a manifestação de inconformidade. O Acórdão n.º 14- 49.384 - 12ª Turma da DRJ/RPO, está assim ementado: ASSUNTO: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/07/2005 a 30/09/2005 CRÉDITOS. AQUISIÇÕES DESONERADAS. O princípio da não-cumulatividade do IPI é implementado por meio da escrita fiscal, com crédito do valor do imposto efetivamente pago na operação anterior e débito do valor devido nas operações posteriores. Assim, o direito ao crédito do IPI condiciona-se a que as aquisições de insumos utilizados no processo de industrialização tenham sido efetivamente oneradas pelo imposto. CRÉDITOS. DEVOLUÇÕES OU RETORNOS. É permitido ao estabelecimento industrial creditar-se do imposto relativo a produtos tributados recebidos em devolução ou retorno, desde que mantenha escrituração e controles que lhe permitam comprovar sua condição de detentor de tal direito. CRÉDITOS. NOTAS FISCAIS EMITIDAS POR EMPRESAS OPTANTES PELO SIMPLES. São insuscetíveis de aproveitamento na escrita fiscal os créditos concernentes a notas fiscais de aquisição de matérias primas, produtos intermediários e materiais de embalagem emitidas por empresas optantes pelo SIMPLES, nos termos de vedação legal expressa. AUTO DE INFRAÇÃO. RECONSTITUIÇÃO DA ESCRITA FISCAL. SALDO CREDOR RESSARCÍVEL. A reconstituição da escrita fiscal no âmbito de exigência fiscal, mantida integralmente em instância inicial de julgamento administrativo, influi na apuração do saldo credor passível de ressarcimento. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/07/2005 a 30/09/2005 ATO NORMATIVO. INCONSTITUCIONALIDADE. ILEGALIDADE. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE. A autoridade administrativa não possui atribuição para apreciar a arguição de inconstitucionalidade ou de ilegalidade de dispositivos que integram a legislação tributária. PEDIDO DE APRESENTAÇÃO DE PROVAS ADICIONAIS. PRECLUSÃO TEMPORAL. Tendo em vista a superveniência da preclusão temporal, é rejeitado o pedido de apresentação de provas suplementares, pois o momento propício para a defesa cabal é o da oferta da peça de defesa. Inconformada, a ora Recorrente apresentou, no prazo legal, Recurso Voluntário, por meio do qual, requer que a decisão da DRJ seja reformada, alegando, em síntese: II – Síntese dos Fatos Fl. 1007DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3201-005.472 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10860.900283/2010-03 A Recorrente discorre sobre a sua atividade de industrialização e comercialização de produtos eletroeletrônicos. Nessa parte explica que é contribuinte do IPI e faz jus ao registro de créditos do imposto, sendo que em razão das saídas de produtos com benefícios fiscais, acumula grande parte desses créditos. O acúmulo de créditos de IPI deu origem ao Pedido de Ressarcimento (PER) objeto do presente processo que foi parcialmente deferido. III - Razões de Reforma da Decisão Recorrida III.1 – Da Decadência A Recorrente ressalta que os créditos em questão englobam o período de apuração compreendido entre 01/07/2005 e 30/09/2005, sendo que tomou ciência do auto de infração em 25/10/2010. Nessa linha, afirma que ocorreu a decadência em relação aos fatos geradores ocorridos antes de 25/10/2005. Segundo a Recorrente, nos tributos sujeitos ao lançamento por homologação, como o é o caso do IPI, deve-se aplicar a regra do § 4º, art. 150 do CTN, especialmente tendo em conta que, mesmo nos meses em que houve saldo credor, houve débitos do IPI e pagamento desses débitos mediante a utilização de créditos do imposto. A seu favor cita jurisprudência do antigo Conselho de Contribuintes quanto a aplicação do prazo decadencial a partir da ocorrência do fato gerador, em virtude da apresentação de saldo credor do IPI. Pede que seja declarada a decadência. III.2 – Do Registro de Créditos de IPI sobre Devoluções III.2.1 – Da Violação do Princípio da Ampla Defesa A Recorrente alega que houve violação ao princípio da ampla defesa. Rebate a acusação da não apresentação do Livro de Registro de Controle da Produção e do Estoque, afirmando que possui sistema adequado contendo “stock history”. III.2.2 – Do Controle Equivalente ao Registro de Controle e Produção de Estoque A Recorrente sustenta que cumpre os requisitos mínimos do controle alternativo ao Livro Modelo 3. Nessa linha defende seu direito ao crédito de IPI nos casos de devolução e retorno de mercadorias, de forma a anular o débito do imposto na respectiva saída. Cita jurisprudência. a) Dos elementos do Controle Alternativo A Recorrente discorre sobre o controle alternativo conforme consta do art. 388 do RIPI/2002. Cita documento produzido por empresa de auditoria externa que comprova a superioridade do seu controle alternativo perante as exigência legais. b) Da suposta utilização pela Recorrente de fichas como sistema substitutivo do Livro Modelo 3 A Recorrente rebate as acusação quanto a necessidade de fichas numeradas e de autenticação do Fisco Estadual ou da Junta Comercial. Embasa sua linha de argumentação na existência de controle de estoque alternativo ao Livro Modelo 3. c) Da utilização de Controles Fiscais que possuem termos em língua inglesa Fl. 1008DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3201-005.472 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10860.900283/2010-03 A Recorrente afirma que as informações relevantes no controle de estoque se referem a números e não a textos. Dessa forma, as palavras em língua inglesa não criam dificuldades para a compreensão do sistema de controle. III.3 – Da Escrituração de Créditos Oriundos da ZFM A Recorrente faz uso de insumos provenientes de empresas da ZFM. Apesar de tais insumos serem isentos do IPI, a Recorrente defende seu direito ao creditamento do imposto. Reforça seu argumento citando RE do STF. III.4 – Produtos Adquiridos de Empresa Alegadamente Optante pelo Simples Federal A Recorrente alega que a glosa dos créditos oriundos da empresa Remplari Embalagens Plásticas Ltda é indevida, uma vez que tal empresa não seria optante pelo Simples Federal à data da emissão dos referidos documentos fiscais. III.5 – Correções de Estoque – Ajustes com Fundamento nos Códigos Alfanuméricos CN02 e CN06 A Recorrente discorre sobre as correções de estoque efetuados com base nos códigos CN02 (“Claim issue by workmanship”) e CN06 (“Material Inventory Adjust”). Defende que não cometeu irregularidades relativamente a manutenção de créditos os insumos envolvidos nos ajustes. a) Composição do custo das mercadorias vendidas pela Recorrente A Recorrente explica que os valores lançados sob o código CN02 e CN06 são agregados ao custo de produção das mercadorias, fazendo parte do preço. b) Necessidade de consideração das quebras razoáveis existentes no processo produtivo da Recorrente A Recorrente defende a necessidade de consideração das quebras razoáveis existentes no processo produtivo, independentemente de laudo técnico. IV – Do Pedido Ao final pede em síntese a reforma da decisão recorrida, com o reconhecimento dos créditos de IPI. O processo foi distribuído a este Conselheiro Relator, na forma regimental. É o relatório. Voto Conselheiro LEONARDO CORREIA LIMA MACEDO, Relator. Conselheiro Leonardo Correia Lima Macedo, Relator. O recurso atende a todos os requisitos de admissibilidade previstos em lei, razão pela qual dele se conhece. A seguir passo a análise do Recurso Voluntário. Preliminar de Decadência Fl. 1009DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3201-005.472 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10860.900283/2010-03 A Recorrente ressalta que os créditos em questão englobam o período de apuração compreendido entre 01/07/2005 e 30/09/2005, sendo que tomou ciência do auto de infração em 25/10/2010. Nessa linha, afirma que ocorreu a decadência em relação aos períodos de apuração anteriores a 25/10/2005. Entendo que assiste razão a Recorrente. Ocorre que a contagem do prazo decadencial prevista no art. 150 do CTN aplica- se aos tributos sujeitos ao lançamento por homologação e, conforme já pacificado no âmbito no Superior Tribunal de Justiça (STJ), nas hipóteses em que há efetivo pagamento do tributo devido. Sobre o assunto existe decisão do STJ Resp 973.733/SC, no regime dos recursos repetitivos. RECURSO ESPECIAL Nº 973.733 SC (2007/01769940) RELATOR: MINISTRO LUIZ FUX RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS, REPR. POR: PROCURADORIAGERAL FEDERAL PROCURADOR: MARINA CÂMARA ALBUQUERQUE E OUTRO(S) RECORRIDO: ESTADO DE SANTA CATARINA PROCURADOR: CARLOS ALBERTO PRESTES E OUTRO(S) EMENTA PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INEXISTÊNCIA DE PAGAMENTO ANTECIPADO. DECADÊNCIA DO DIREITO DE O FISCO CONSTITUIR O CRÉDITO TRIBUTÁRIO. TERMO INICIAL. ARTIGO 173, I, DO CTN. APLICAÇÃO CUMULATIVA DOS PRAZOS PREVISTOS NOS ARTIGOS 150, § 4º, e 173, do CTN. IMPOSSIBILIDADE. 1. O prazo decadencial qüinqüenal para o Fisco constituir o crédito tributário (lançamento de ofício) conta-se do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o mesmo inocorre, sem a constatação de dolo, fraude ou simulação do contribuinte, inexistindo declaração prévia do débito (Precedentes da Primeira Seção: REsp 766.050/PR, Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 28.11.2007, DJ 25.02.2008; AgRg nos EREsp 216.758/SP, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, julgado em 22.03.2006, DJ 10.04.2006; e EREsp 276.142/SP, Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 13.12.2004, DJ 28.02.2005). 2. É que a decadência ou caducidade, no âmbito do Direito Tributário, importa no perecimento do direito potestativo de o Fisco constituir o crédito tributário pelo lançamento, e, consoante doutrina abalizada, encontra-se regulada por cinco regras jurídicas gerais e abstratas, entre as quais figura a regra da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos ao lançamento de ofício, ou nos casos dos tributos sujeitos ao lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o pagamento antecipado (Eurico Marcos Diniz de Santi, "Decadência e Prescrição no Direito Tributário", 3ª ed., Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 163/210). 3. O dies a quo do prazo qüinqüenal da aludida regra decadencial rege-se pelo disposto no artigo 173, I, do CTN, sendo certo que o "primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado" corresponde, iniludivelmente, ao primeiro dia do exercício seguinte à ocorrência do fato imponível, ainda que se trate de tributos sujeitos a lançamento por homologação, revelando-se inadmissível a aplicação cumulativa/concorrente dos prazos previstos nos artigos 150, § 4º, e 173, do Codex Tributário, ante a configuração de desarrazoado prazo decadencial decenal (Alberto Xavier, "Do Lançamento no Direito Tributário Brasileiro", 3ª ed., Ed. Forense, Rio de Fl. 1010DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3201-005.472 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10860.900283/2010-03 Janeiro, 2005, págs. 91/104; Luciano Amaro, "Direito Tributário Brasileiro", 10ª ed., Ed. Saraiva, 2004, págs. 396/400; e Eurico Marcos Diniz de Santi, "Decadência e Prescrição no Direito Tributário", 3ª ed., Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 183/199). 5. In casu, consoante assente na origem: (i) cuida-se de tributo sujeito a lançamento por homologação; (ii) a obrigação ex lege de pagamento antecipado das contribuições previdenciárias não restou adimplida pelo contribuinte, no que concerne aos fatos imponíveis ocorridos no período de janeiro de 1991 a dezembro de 1994; e (iii) a constituição dos créditos tributários respectivos deu-se em 26.03.2001. 6. Destarte, revelam-se caducos os créditos tributários executados, tendo em vista o decurso do prazo decadencial qüinqüenal para que o Fisco efetuasse o lançamento de ofício substitutivo. 7. Recurso especial desprovido. Acórdão submetido ao regime do artigo 543C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008. A decisão do STJ é vinculante para o CARF, consoante art. 62, §2º do Anexo II do Regimento Interno do CARF – RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. A questão principal reside se houve ou não o adimplemento do critério de pagamento antecipado. Nesse sentido, cabe observar que no caso do IPI há previsão na legislação para considerar a sistemática dos débitos e créditos como hipótese de pagamento antecipado de forma a aplicar a regra excepcional insculpida no art. 150 do CTN. Decreto 4.544/02. Art. 124. Os atos de iniciativa do sujeito passivo, no lançamento por homologação, aperfeiçoam-se com o pagamento do imposto ou com a compensação do mesmo, nos termos dos arts. 207 e 208 e efetuados antes de qualquer procedimento de ofício da autoridade administrativa (Lei nº 5.172, de 1966, art. 150 e § 1º, Lei nº 9.430, de 1996, arts. 73 e 74, e Medida Provisória nº 66, de 2002, art. 49). Parágrafo único. Considera-se pagamento: I – o recolhimento do saldo devedor, após serem deduzidos os créditos admitidos dos débitos, no período de apuração do imposto; II – o recolhimento do imposto não sujeito a apuração por períodos, haja ou não créditos a deduzir; ou III - a dedução dos débitos, no período de apuração do imposto, dos créditos admitidos, sem resultar saldo a recolher. (grifos acrescidos) No caso concreto, acredito que houve o pagamento antecipado por meio de compensações integral entre débitos e créditos, cumprindo o requisito para que a contagem do prazo decadencial tenha início no fato gerador, conforme regra disposta no art. 150 do CTN. Desse modo, levando-se em consideração os fatos geradores anteriores a data da ciência do auto de infração, concluo que cabe razão a Recorrente devendo-se no presente auto de infração aplicar a decadência parcial aos créditos tributários de IPI anteriores a 24/10/2010. Do Registro de Créditos de IPI sobre Devoluções Da Violação do Princípio da Ampla Defesa Inicialmente cabe esclarecer que não há violação do princípio da ampla defesa quando o auto de infração foi devidamente instruído com os relatórios necessários para a adequada compreensão fática e jurídica das obrigações. Fl. 1011DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 3201-005.472 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10860.900283/2010-03 As alegações relativas ao sistema de controle da produção e do estoque adotados pela Recorrente com o respectivo “stock history” foram apreciados da decisão de primeira instância. Logo, o direito ao creditamento em questão não decorre imediatamente do registro isolado, no Livro de Registro de Entradas, do retorno dos produtos ao estabelecimento industrial. E, quanto ao documento em língua inglesa denominado “Stock History”, mesmo quando afastados os óbices normativos e a perplexidade diante da manutenção e exibição à Administração Tributária Brasileira, pelo contribuinte, de registros que não se encontram grafados em vernáculo, verifica-se que o referido documento não exibe, induvidosamente, os mesmos elementos do livro a que pretende substituir e nem representa um controle quantitativo de produtos que permita a perfeita apuração do estoque permanente e de seu fluxo, o mesmo se dando em relação às folhas avulsas (“fichas”) cujos exemplares acompanham a manifestação de inconformidade, as quais não são impressas com os mesmos elementos do livro substituído, não são numeradas tipograficamente e muito menos exibem autenticação do Fisco Estadual ou da Junta Comercial, não podendo ser reputadas, à evidência, como “sistema de controle” do fluxo de envio e retorno de mercadorias. (e-fl. 597) A questão foi examinada pelo juízo a quo, sendo que o ponto principal é realmente de atendimento aos requisitos impostos pelo RIPI/02. Ao que tudo indica o “stock history” (que faz as vezes de sistema de controle de estoque do sujeito passivo) não exibe os elementos necessários que permita a perfeita apuração do estoque permanente e de seu fluxo. Se exibe, apresenta de forma complexa. Tenho pois que tanto a fiscalização quanto os julgadores de primeira instância consideraram os relatórios do sistema como inadequados ou complexos. Assim, restou comprovado que os relatórios do sistema precisam ser mais bem trabalhados para que sejam de fácil entendimento do fisco brasileiro. Há meu ver a necessidade de trabalho de auditoria externa para comprovar a idoneidade do sistema, faz prova da complexidade do mesmo perante o fisco. Dessa forma, nego provimento. Do Controle Equivalente ao Registro de Controle e Produção de Estoque Trata-se de ponto correlato aos requisitos mínimos do controle alternativo ao Livro Modelo 3. Assim, na mesma linha do tópico anterior, reafirmo o entendimento anterior para negar provimento. Nego provimento. Da Escrituração de Créditos Oriundos da ZFM Trata-se de alegação relativa ao direito ao crédito de insumos não onerados pelo IPI provenientes da ZFM. Sobre o tema, o Supremo Tribunal Federal no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 596614 em abril de 2019 decidiu reconhecer o direito de contribuintes aos créditos do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na compra de insumos produzidos na Zona Franca de Manaus. Assim, em linha com o que restou decidido no RE 596614, dou provimento. Produtos Adquiridos de Empresa Alegadamente Optante pelo Simples Federal Fl. 1012DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 3201-005.472 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10860.900283/2010-03 A alegação da Recorrente é de que a empresa Remplari Embalagens Plásticas Ltda CNPJ 02.459.530/0001-28, emissora das notas fiscais que deram origem aos créditos, não era a época optante do Regime do Simples Nacional. Apesar da pertinência da alegação, esclareço a necessidade de que as alegações contraditórias tenham o devido acompanhamento probatório. Quem não prova o que afirma, não pode pretender ser tida como verdade a existência do fato alegado. Ou seja, a alegação da Recorrente está desacompanhada de prova. Caberia a Recorrente provar o alegado para ter seu direito reconhecido. Diante do exposto, nego provimento. Correões de Estoque –CN02 e CN06 Da leitura dos autos verifica-se que restou incontroverso a existência de divergências numéricas nos controles dos códigos CN02 e CN06. Quanto ao código CN02 faltam parâmetros técnicos para determinar se o percentual de quebra/perda é adequado ao ramo eletroeletrônico da Recorrente. Quanto ao código CN06 relativo a falta de mercadorias em estoque, o procedimento correto levaria a anulação de créditos. Em breve síntese, falta transparência para o controle da Recorrente das mercadorias objeto de quebra/perda e falta dos códigos CN02 e CN06. O CARF possui jurisprudência quanto a necessidade de escrituração de perdas e ajustes de estoque: CARF - Acórdão nº 201-77422 do Processo 10860.001297/2001-43 Data: 28/01/2004 AUDITORIA DE ESTOQUE. A escrituração de perdas, ou de qualquer outro ajuste de estoque, deve estar justificada e respaldada em documentação idônea e eficaz, sob pena de tais operações virem a ser consideradas como saídas sem emissão de nota fiscal. A tese de que tais mercadorias objeto de perda/quebra e falta foram tributadas pelo IPI quando da saída do produto final é de fato de difícil apuração e sujeita a diferentes interpretações. Não entro nesse mérito. A única certeza aqui é que as mercadorias objeto de perda/quebra e falta não foram utilizados de fato no processo produtivo do produto final. O produto final é composto por outras mercadorias idênticas ou similares as de perda/quebra e falta, mas absolutamente não aquelas. Diante do exposto, forçoso concluir que a Recorrente carece de razão cabendo negar provimento nesse ponto ao Recurso Voluntário. Conclusão Por todo o exposto, voto por, preliminarmente, julgar improcedente as alegações de nulidade e, no mérito, DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso voluntário para: Reconhecer os créditos de insumos não onerados pelo IPI provenientes da ZFM conforme resultado do julgamento do RE 596614 no STF; É como voto. (documento assinado digitalmente) Fl. 1013DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 3201-005.472 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10860.900283/2010-03 LEONARDO CORREIA LIMA MACEDO Fl. 1014DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10715.724094/2013-36
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 26 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon Jul 10 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2008 VÍCIO NO ATO ADMINISTRATIVO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. A motivação e finalidade do ato administrativo são supridas quando da elaboração do relatório fiscal que detalham as conclusões do trabalho fiscal e as provas dos fatos constatados. As discordâncias quanto às conclusões do trabalho fiscal são matérias inerentes ao Processo Administrativo Fiscal e a existência de vícios no auto de infração deve apresentar-se comprovada no processo. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. IMPROCEDÊNCIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 11 DO CARF. Não corre prescrição contra a Fazenda Nacional durante o Processo Administrativo Fiscal. INFORMAÇÃO PRESTADA SOBRE VEÍCULO OU CARGA TRANSPORTADA. DESCUMPRIMENTO DO PRAZO DE REGISTRO. APLICABILIDADE DA MULTA PREVISTA NO ART. 107, INCISO IV, ALÍNEA “E” DO DECRETO-LEI 37/66. O descumprimento do prazo previsto para informação do veículo e carga transportados configura a aplicação da penalidade prevista no art. 107, inciso IV, alínea “e”, do Decreto-Lei 37/66. PENALIDADE ADMINISTRATIVA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO OU PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento de deveres instrumentais, como os decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37/1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. INCONSTITUCIONALIDADE DE NORMAS TRIBUTÁRIAS. INCOMPETÊNCIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 2 DO CARF. Este Colegiado é incompetente para apreciar questões que versem sobre constitucionalidade das leis tributárias.
Numero da decisão: 3401-011.670
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário quanto às alegações de ofensa a princípios constitucionais e, na parte conhecida, por maioria de votos, em não reconhecer a prescrição intercorrente, vencidas, neste ponto, as conselheiras Fernanda Vieira Kotzias e Carolina Machado Freire Martins, que a reconheciam, e, nas demais questões de mérito, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário, tendo a conselheira Carolina Machado Freire Martins, neste ponto, acompanhado pelas conclusões. Declarou-se impedido e não participou do julgamento o conselheiro Oswaldo Gonçalves de Castro Neto. (documento assinado digitalmente) Arnaldo Diefenthaeler Dornelles - Presidente (documento assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Gustavo Garcia Dias dos Santos, Fernanda Vieira Kotzias, Winderley Morais Pereira, Renan Gomes Rego e Carolina Machado Freire Martins. Ausente o Conselheiro Leonardo Ogassawara de Araújo Branco.
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2008 VÍCIO NO ATO ADMINISTRATIVO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. A motivação e finalidade do ato administrativo são supridas quando da elaboração do relatório fiscal que detalham as conclusões do trabalho fiscal e as provas dos fatos constatados. As discordâncias quanto às conclusões do trabalho fiscal são matérias inerentes ao Processo Administrativo Fiscal e a existência de vícios no auto de infração deve apresentar-se comprovada no processo. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. IMPROCEDÊNCIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 11 DO CARF. Não corre prescrição contra a Fazenda Nacional durante o Processo Administrativo Fiscal. INFORMAÇÃO PRESTADA SOBRE VEÍCULO OU CARGA TRANSPORTADA. DESCUMPRIMENTO DO PRAZO DE REGISTRO. APLICABILIDADE DA MULTA PREVISTA NO ART. 107, INCISO IV, ALÍNEA “E” DO DECRETO-LEI 37/66. O descumprimento do prazo previsto para informação do veículo e carga transportados configura a aplicação da penalidade prevista no art. 107, inciso IV, alínea “e”, do Decreto-Lei 37/66. PENALIDADE ADMINISTRATIVA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO OU PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento de deveres instrumentais, como os decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37/1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 71 5. 72 40 94 /2 01 3- 36 Fl. 95DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-011.670 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10715.724094/2013-36 INCONSTITUCIONALIDADE DE NORMAS TRIBUTÁRIAS. INCOMPETÊNCIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 2 DO CARF. Este Colegiado é incompetente para apreciar questões que versem sobre constitucionalidade das leis tributárias. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário quanto às alegações de ofensa a princípios constitucionais e, na parte conhecida, por maioria de votos, em não reconhecer a prescrição intercorrente, vencidas, neste ponto, as conselheiras Fernanda Vieira Kotzias e Carolina Machado Freire Martins, que a reconheciam, e, nas demais questões de mérito, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário, tendo a conselheira Carolina Machado Freire Martins, neste ponto, acompanhado pelas conclusões. Declarou-se impedido e não participou do julgamento o conselheiro Oswaldo Gonçalves de Castro Neto. (documento assinado digitalmente) Arnaldo Diefenthaeler Dornelles - Presidente (documento assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Gustavo Garcia Dias dos Santos, Fernanda Vieira Kotzias, Winderley Morais Pereira, Renan Gomes Rego e Carolina Machado Freire Martins. Ausente o Conselheiro Leonardo Ogassawara de Araújo Branco. Relatório Por bem descrever os fatos adoto, com as devidas adições, o relatório da primeira instância que passo a transcrever. Trata o presente processo de Auto de Infração com exigência de multa regulamentar pela não prestação de informação sobre veículo ou carga transportada. Nos termos das normas de procedimentos em vigor, a empresa supra foi considerada responsável para efeitos legais e fiscais pela apresentação dos dados e informações eletrônicas fora do prazo estabelecido pela Receita Federal do Brasil - RFB. Fl. 96DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-011.670 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10715.724094/2013-36 Cientificada do Auto de Infração, a interessada apresentou impugnação e aditamentos posteriores alegando em síntese: A interessada não é a consignatária da carga não podendo, portanto, constar como sujeito passivo da obrigação tributária; Fl. 97DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-011.670 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10715.724094/2013-36 A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento negou provimento à impugnação. A decisão foi assim ementada. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2008 MULTA ADUANEIRA. NÃO PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES. Infração capitulada no Decreto-Lei nº 37/1966, artigo 107, IV, “e”. O autuado deixou de prestar informação sobre carga no prazo estipulado pelo artigo 8º da Instrução Normativa SRF nº 102/1994. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Irresignada com a decisão, a Recorrente interpôs recurso voluntário, repisando as alegações da impugnação. É o relatório. Voto Conselheiro Winderley Morais Pereira, Relator. Não conhecimento das matérias referentes a constitucionalidade do lançamento. O Recurso alega que a penalidade aplicada estaria em desacordo com as normas constitucionais. Quanto a esta matérias não conheço do recurso. Eventuais discussões sobre a legalidade de Leis e ofensa a princípios constitucionais não pode ser enfrentada por este Colegiado diante da emissão da súmula nº 2 do CARF, que veda o pronunciamento sobre constitucionalidade de lei tributária. “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária” Quanto às demais matérias, o recurso é voluntário e tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, merecendo, por isto, serem conhecidas. Fl. 98DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3401-011.670 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10715.724094/2013-36 Prescrição Intercorrente Alega a Recorrente a existência da prescrição intercorrente, o que não se aplica ao Processo Administrativo que se iniciou com a impugnação do lançamento e continua em curso até o momento, seguindo os ritos previstos no Decreto nº 70.235/72. Jogando uma pá de cal na discussão a Súmula nº 11, do CARF, publicada no DOU de 22/11/2209, resolve em definitivo a questão da prescrição intercorrente. Súmula CARF nº 11 Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal.” Atribuição da Receita Federal para definir obrigações acessórias A Recorrente tece nos seus argumentos diversas considerações acerca da obrigação acessória que obriga os intervenientes a informação de transporte e carga. Para um melhor deslinde da questão faz-se necessário, antes de qualquer discussão, a análise da atribuição da Receita Federal para criar obrigações acessórias A definição de obrigação acessória e assunto pertinente aos órgãos da administração tributária, para confirmar este entendimento, basta a análise da matéria do ponto de vista dos diplomas legais disciplinadores da matéria. Inicialmente o art. 113 do Código Tributário Nacional definiu o que vem a ser obrigação principal e obrigação acessória. Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória. § 1º A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente. § 2º A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos § 3º A obrigação acessória, pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária. Nos termos do Código, a obrigação acessória é prestação comissiva ou omissiva prevista na legislação tributária, no interesse da arrecadação ou fiscalização dos tributos e não se confunde com a obrigação principal de recolhimento tributário. Não há como falar em obrigação acessória ligada a lançamento, mas a obrigação de fazer ou não fazer do sujeito passivo. A alegação que a obrigação acessória somente poderia ser definida em lei e não em normas administrativas, não encontra respaldo nas normas de direito tributário, pois, no art. 113 do CTN é esclarecido, de forma cristalina, que a obrigação acessória nasce da legislação tributária. A legislação tributária abarca outros institutos normativos, tais como decretos e normas complementares como preceitua o art. 96 também do CTN. Ao analisar a questão Fl. 99DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3401-011.670 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10715.724094/2013-36 Luciano Amaro afirma que nos casos em que a obrigação acessória foi definida por ato de autoridade administrativa, pode-se dizer que decorre de “lei” diante do caráter de vinculação legal da administração tributária. Parece que ao dizer serem as obrigações acessórias decorrentes da legislação tributária, o Código quis explicitar que a previsão dessas obrigações pode estar não em “lei”, mas em ato de autoridade que se enquadre no largo conceito de “legislação tributária” dado no art. 96; mesmo, porém que se ponha em causa um dever de utilizar certo formulário escrito em ato de autoridade, melhor seria dizer que a obrigação, em situações como esta, decorre da lei, pois nesta é que estará o fundamento com base no qual a autoridade pode exigir tal ou qual formulário, cujo formato tenha ficado a sua discrição. E, obviamente, também nessas situações, o nascimento do dever de alguém cumprir tal obrigação instrumental surgirá, concretamente, quando ocorrer o respectivo fato gerador”. (Luciano Amaro, Direito Tributário Brasileiro, 16ª ed., São Paulo, Saraiva. pg. 276-277). Confirmando a atribuição da Receita Federal de definir obrigações tributárias, foi editada a MP 1.788/98, convertida posteriormente na Lei nº 9.779, de 19 de janeiro de 1999, que no seu artigo 16, torna inconteste a atribuição da Receita Federal para dispor sobre as obrigações acessórias. Art. 16. Compete à Secretaria da Receita Federal dispor sobre as obrigações acessórias relativas aos impostos e contribuições por ela administrados, estabelecendo, inclusive, forma, prazo e condições para o seu cumprimento e o respectivo responsável Conforme descrito a Receita Federal possui a competência legal para criar e regular obrigações acessórias referentes aos tributos por ela administrados. Destarte, quaisquer declarações, controles e prazos referentes a tributos sobre o seu controle, são de cumprimento obrigatório pelos intervenientes do comércio exterior e o seu descumprimento enseja a aplicação das penalidades pertinentes. A inaplicabilidade do principio da boa-fé e da ausência de dano no descumprimento das obrigações acessórias Quanto à discussão sobre dano ou prejuízo a administração aduaneira e aplicação do principio da boa-fé no descumprimento das obrigações acessória, também não se aplica nestes casos. A responsabilidade tributária independe da intenção do agente, nos termos previstos no art. 136, do CTN. Art. 136. Salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. O texto legal explicita a posição adotada no Código, de afastar as características subjetivas para análise da responsabilidade. As sanções estão previstas em lei e salvo disposição em contrário, não consideram o instituto da subjetividade, não sendo considerada na aplicação da penalidade, a intenção do agente no ato comissivo ou omissivo. A ausência da necessidade de comprovação do dolo fica mais evidente, quando aplicada aos tributos e controles aduaneiros, que na sua origem não possuem caráter arrecadatório, mas de controle e segurança da soberania nacional. As obrigações aduaneiras, tanto principais, quanto acessórias, são determinadas em função de decisões administrativas e políticas de Estado. As obrigações acessórias, definidas no controle aduaneiro, caminham em Fl. 100DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3401-011.670 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10715.724094/2013-36 conjunto com os controles administrativos e fitossanitários. Todas as informações exigidas nas declarações tipicamente aduaneiras são relevantes e determinam critérios de riscos que levam a níveis diferenciados de controle aduaneiro, inclusive podendo definir a ausência total da verificação física das mercadorias importadas. Dai a definição de sanções aplicáveis a descumprimento de obrigações acessórias. A falta ou informação em atraso prejudicam sobremaneira o controle, portanto, a penalidade aplicada vem no intuito de estimular o correto cumprimento das obrigações acessórias, punindo aquele que falta com as informações nos termos previstos pela norma. Denúncia espontânea e retroatividade benigna Quanto à alegação de denúncia espontânea, entendo não assistir razão a Recorrente. As informações intempestivas correspondem a transporte de cargas vinculados a procedimento fiscal. Ademais, considerando o caráter informativo e de controle, constante das declarações aduaneiras, não há como afastar o prejuízo causado aos controles tributários e administrativos. A informação incorreta ou intempestiva dos dados do transporte da carga, afeta os controles efetuados pelos órgãos responsáveis pelo comércio exterior. Os controles específicos que deveriam ter sido realizados com a carga, já não mais será possível. Jogando uma pá na discussão, a matéria foi resolvida no âmbito do CARF pela Súmula CARF nº 126. A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010.(Vinculante, conformePortaria ME nº 129de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). Portanto, aqui não há como prosperar o argumento da espontaneidade para afastar a penalidade ou aplicação de retroatividade benigna em relação ao prazo para informação da carga. Enquadramento legal da penalidade aplicada, responsabilidade e retificação de informações A penalidade aplicada consta da alínea “e”, do inciso IV, do art. 107 do DL nº 37/66, que trata da falta de prestação de informação. Art. 107. Aplicam-se ainda as seguintes multas: (...) IV - de R$ 5.000,00 (cinco mil reais): (...) e) por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada à empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta-a-porta, ou ao agente de carga; Fl. 101DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3401-011.670 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10715.724094/2013-36 No caso em estudo, a indicação no enquadramento legal da alínea “e” do art. 107, do DL nº 37/66, que determina a penalidade para os casos de informação intempestiva, referentes à carga transportada, se amolda perfeitamente ao caso em tela, pois, a discussão travada em todo o processo, versa sobre a informação intempestiva de dados de embarque. Diante desta determinação legal, a Secretaria da Receita Federal editou a IN SRF nº 102/1994 que estabeleceu, dentre outras diversas determinações, e no art. 8º define como responsável pela informação da carga o agente transportador: Art. 8º As informações sobre carga consolidada procedente do exterior ou de trânsito aduaneiro serão prestadas pelo desconsolidador de carga até duas horas após o registro de chegada do veículo transportador. Portanto a obrigação da informação é de responsabilidade do agente de carga não cabendo a alegação e ilegitimidade passiva. Quanto a aplicabilidade nos casos em que o responsável pela informação, realiza retificações sobre informações já registradas, a RFB se manifestou por meio da Solução de Consulta Interna (SCI) Cosit nº 2, de 04/02/2016, que apresentou o entendimento que nestes casos de retificação de informações que foram prestadas tempestivamente, não cabe a aplicação da penalidade prevista no art. 107, inciso IV, alínea e. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. CONTROLE ADUANEIRO DAS IMPORTAÇÕES. INFRAÇÃO. MULTA DE NATUREZA ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIA. A multa estabelecida no art. 107, inciso IV, alíneas “e” e “f” do Decreto Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966, com a redação dada pela Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, é aplicável para cada informação não prestada ou prestada em desacordo com a forma ou prazo estabelecidos na Instrução Normativa RFB nº 800, de 27 de dezembro de 2007. As alterações ou retificações das informações já prestadas anteriormente pelos intervenientes não configuram prestação de informação fora do prazo, não sendo cabível, portanto, a aplicação da citada multa. Assim, consoante o entendimento da RFB, para os casos em que as informações em discussão tratar-se de mera retificação de informações não caberia a aplicação da penalidade. Lançamento em razão da informação intempestiva de dados de embarque Nos termos descritos no relatório fiscal a penalidade aplicada ao Recorrente ocorreu por informação intempestiva de dados. Fl. 102DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 3401-011.670 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10715.724094/2013-36 Nesse caso não se trata de mera retificação, as informações originais já foram prestadas fora do prazo previsto. Assim, para o caso em tela não se aplica as definições da Solução de Consulta 02/2016. Diante do exposto, voto por não conhecer do recurso quando as alegações de ofensa a princípios constitucionais e na parte conhecida negar provimento. (documento assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira Fl. 103DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 3401-011.670 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10715.724094/2013-36 Fl. 104DF CARF MF Original

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9979592 #
Numero do processo: 13971.000749/2009-68
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 07 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon Jul 10 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2005 a 30/11/2007 NOTIFICAÇÃO FISCAL DE LANÇAMENTO DE DÉBITO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS INCIDENTES SOBRE A REMUNERAÇÃO DE SEGURADOS EMPREGADOS E CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS. CONTRIBUIÇÕES DESTINADAS A SEGURADOS. Incidem contribuições sobre a remuneração paga, devida ou creditada aos empregados pela empresa, bem como sobre a remuneração paga ou creditada a contribuintes individuais, nos termos da Lei Orgânica da Seguridade Social. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. INCIDÊNCIA. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 1.072.485. REPERCUSSÃO GERAL. É legítima a incidência de contribuição social sobre o valor satisfeito a título de terço constitucional de férias.
Numero da decisão: 2301-010.274
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam, os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso, vencidos os conselheiros Wesley Rocha, relator, que deu-lhe provimento. O conselheiro João Maurício Vital acompanhou o relator pelas conclusões. Designada para fazer o voto vencedor a conselheira Mônica Renata Mello Ferreira Stoll. Manifestou interesse em apresentar declaração de voto o conselheiro João Maurício Vital. Entretanto, a declaração não foi apresentada dentro do prazo regimental. (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital - Presidente (documento assinado digitalmente) Wesley Rocha – Relator (documento assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll – Redatora designada Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Wesley Rocha, Flavia Lilian Selmer Dias, Fernanda Melo Leal, Alfredo Jorge Madeira Rosa, Maurício Dalri Timm do Valle, João Maurício Vital (Presidente).
Nome do relator: WESLEY ROCHA
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2005 a 30/11/2007 NOTIFICAÇÃO FISCAL DE LANÇAMENTO DE DÉBITO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS INCIDENTES SOBRE A REMUNERAÇÃO DE SEGURADOS EMPREGADOS E CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS. CONTRIBUIÇÕES DESTINADAS A SEGURADOS. Incidem contribuições sobre a remuneração paga, devida ou creditada aos empregados pela empresa, bem como sobre a remuneração paga ou creditada a contribuintes individuais, nos termos da Lei Orgânica da Seguridade Social. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. INCIDÊNCIA. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 1.072.485. REPERCUSSÃO GERAL. É legítima a incidência de contribuição social sobre o valor satisfeito a título de terço constitucional de férias. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam, os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso, vencidos os conselheiros Wesley Rocha, relator, que deu-lhe provimento. O conselheiro João Maurício Vital acompanhou o relator pelas conclusões. Designada para fazer o voto vencedor a conselheira Mônica Renata Mello Ferreira Stoll. Manifestou interesse em apresentar declaração de voto o conselheiro João Maurício Vital. Entretanto, a declaração não foi apresentada dentro do prazo regimental. (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital - Presidente (documento assinado digitalmente) Wesley Rocha – Relator (documento assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll – Redatora designada AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 97 1. 00 07 49 /2 00 9- 68 Fl. 202DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-010.274 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.000749/2009-68 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Wesley Rocha, Flavia Lilian Selmer Dias, Fernanda Melo Leal, Alfredo Jorge Madeira Rosa, Maurício Dalri Timm do Valle, João Maurício Vital (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto W BREITKOPF COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA., contra o Acórdão de julgamento de e-fls.188, e seguintes, que decidiu pela improcedência da impugnação apresentada. Consoante Relatório Fiscal, de fls. 104 a 107, trata-se Auto de Infração lavrado contra a empresa acima identificada, no valor de R$ 25.107,73, acrescido da multa e juros de mora, referente às contribuições devidas à seguridade social, correspondente à parte dos segurados, incidentes sobre a remuneração paga, devida ou creditada a estes no período compreendido entre 01/2005 a 11/2007. Houve parcial desistência da recorrente, tendo em vista adesão de parcelamento, mas que não abrangeram todas as rubricas lançadas, da qual entende que a exigência das contribuições sobre o terço de férias está equivocada. Inconformada, a contribuinte apresenta Recurso Voluntário nas e-fls. 195, e seguintes, alegando, em apertada síntese o seguinte: Diante dos fatos é o presente relatório. Voto Vencido Conselheiro Wesley Rocha, Relator. O Recurso Voluntário apresentado é tempestivo, bem como é de competência desse colegiado. Assim, passo a analisar o mérito. DA AUTUAÇÃO Fl. 203DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-010.274 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.000749/2009-68 Trata-se de exigência de contribuições devidas à Seguridade Social, correspondente à parte dos segurados empregados e contribuintes individuais. Tais contribuições não foram descontadas dos segurados por ocasião do pagamento da verba que constitui o fato gerador e foram apurados mediante aplicação da alíquota mínima (8% para empregados e 11% para contribuintes individuais). Conforme determinada o artigo 28 Lei 8.212/91 são salários contribuição os valores que uma vez pagos, devidos ou creditados a qualquer título aos segurados obrigatórios, durante o mês, destinados a retribuir o trabalho, inclusive os ganhos habituais sob a forma de utilidades, determinam a ocorrência do fato gerador, do qual decorre a formação de crédito a favor da Seguridade Social, em contrapartida, de débito para o contribuinte, com a referida transcrição: “Art. 28. Entende-se por salário-de-contribuição: I - para o empregado e trabalhador avulso: a remuneração auferida em uma ou mais empresas, assim entendida a totalidade dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título, durante o mês, destinados a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de reajuste salarial, quer pelos serviços efetivamente prestados, quer pelo tempo à disposição do empregador ou tomador de serviços nos termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo coletivo de trabalho ou sentença normativa;”. DA DELIMITAÇÃO DO LITÍGIO Restou na presente demanda somente as verbas tidas como indenizáveis, no que diz respeito à exigibilidade da contribuição previdenciária sobre 1/3 de férias, férias indenizadas. Nesse sentido, o STJ se pronunciou de forma diversa em recurso julgado pelo rito dos recursos repetitivos, e que vem sendo aplicado às demais decisões da Corte Superior, conforme ementa in verbis: "Ementa TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS SOBRE VALORES PAGOS, NOS QUINZE PRIMEIROS DIAS DE AFASTAMENTO DO EMPREGADO DOENTE OU ACIDENTADO, E ADICIONAL DE 1/3 (UM TERÇO) DE FÉRIAS. NÃO INCIDÊNCIA. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, CONFIRMADA NO JULGAMENTO O RECURSO ESPECIAL REPETITIVO 1.230.957/RS. APRECIAÇÃO DE ALEGADA VIOLAÇÃO A DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. INVIABILIDADE, NA VIA DE RECURSO ESPECIAL. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO À CLÁUSULA DA RESERVA DE PLENÁRIO. NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. I. Tanto no que diz respeito ao valor pago pelo empregador, nos 15 (quinze) primeiros dias de afastamento do empregado, por doença ou acidente, assim como no que tange ao adicional de 1/3 (um terço) sobre as férias, restou pacificada a jurisprudência desta Corte, no julgamento do Recurso Especial 1.230.957/RS submetido ao rito do art. 543C do CPC, no sentido de que tais verbas não devem sofrer a incidência de contribuições previdenciárias. II. A análise de suposta ofensa a dispositivos constitucionais compete exclusivamente ao Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 102, inciso III, da Constituição da República, sendo defeso o seu exame, no âmbito do Recurso Especial, ainda que para fins de prequestionamento, conforme pacífica jurisprudência do STJ. Fl. 204DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2301-010.274 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.000749/2009-68 III. Consoante a jurisprudência do STJ, "[a] questão referente à ofensa ao princípio da reserva de plenário (art. 97 da CF) não deve ser confundida com a interpretação de normas legais embasada na jurisprudência deste Tribunal" (AgRg no REsp 1.330.888/AM, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe de 21/02/2014). IV. Agravo Regimental improvido". AgRg no REsp 1353974 / RN AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2012/02419678 Relator(a) Ministra ASSUSETE MAGALHÃES (1151) Órgão Julgador T2 SEGUNDA TURMA Data do Julgamento 06/11/2014 Data da Publicação/Fonte DJe 21/11/2014. Grifou-se. Diante resultado no Recurso Especial 1.230.957/RS submetido ao rito do art. 543- C, do antigo CPC, consoante a necessidade de aplicar as decisões de acordo regimento interno desse Conselho, afasto a exigibilidade da contribuição previdenciária sobre 1/3 de férias. CONCLUSÃO Ante o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário, para no mérito DAR- LHE PROVIMENTO, a fim de excluir da autuação a exigência da rubrica sobre as contribuições de um terço de férias. (documento assinado digitalmente) Wesley Rocha Relator Voto Vencedor Conselheira Mônica Renata Mello Ferreira Stoll – Redatora Designada. Com a devida vênia, divirjo do Relator quanto à não incidência de contribuição previdenciária sobre os valores pagos a título de terço constitucional de férias. De acordo com a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Recurso Extraordinário nº 1.072.485, com repercussão geral reconhecida (Tema 985), é legítima a incidência de contribuição social sobre o valor satisfeito a título de terço constitucional de férias. Considerando o disposto no art. 62, §2º, do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - RICARF, o entendimento deve ser aplicado no caso em exame. É nesse sentido o Acordão nº 2301-009.335, prolatado por esta mesma Turma Ordinária em processo tratando de contribuição de segurados, cuja ementa encontra-se reproduzida a seguir: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/11/2000 a 31/12/2006 AUSÊNCIA DE NULIDADE. As nulidades no âmbito do Procedimento Tributário Administrativo decorrem das hipóteses do art. 59 do Decreto nº 70.235/72. FORNECIMENTO DE ALIMENTAÇÃO IN NATURA. PAT. PROVA. Fl. 205DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2301-010.274 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.000749/2009-68 Independente da adesão ao PAT, o Auxílio alimentação in natura não gera a incidência das contribuições previdenciárias. Todavia, essa alegação deve ser provada pelo contribuinte, não sendo suficientes alegações genéricas sobre esse fornecimento. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. REMUNERAÇÃO DE FÉRIAS E TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS GOZADAS. INCIDÊNCIA. É cabível a incidência de contribuições previdenciárias sobre as férias e o terço constitucional de férias gozadas, em decorrência de sua natureza remuneratória (STF, RE 1072485). Pelo exposto, voto negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll Fl. 206DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10768.720200/2007-49
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 28 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Wed Jul 12 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/03/2003 a 31/03/2003 VARIAÇÃO CAMBIAL ATIVA. CONTRATOS. BASE DE CÁLCULO. OPÇÃO PELO REGIME DE COMPETÊNCIA. As receitas decorrentes de variações cambiais ativas, referentes a contratos firmados com terceiros, empresas coligadas e empresas parceiras, compõem a base de cálculo da contribuição não cumulativa, sendo que, em razão da opção adotada pelo sujeito passivo, observando-se o regime de competência.
Numero da decisão: 3201-010.614
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Os conselheiros Márcio Robson Costa e Tatiana Josefovicz Belisário acompanharam o relator pelas conclusões. A conselheira Tatiana Josefovicz Belisário manifestou interesse de apresentar declaração de voto. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ricardo Sierra Fernandes, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Ricardo Rocha de Holanda Coutinho, Ana Paula Pedrosa Giglio, Márcio Robson Costa, Tatiana Josefovicz Belisário, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues (suplente convocado) e Hélcio Lafetá Reis (Presidente).
Nome do relator: HELCIO LAFETA REIS
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ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/03/2003 a 31/03/2003 VARIAÇÃO CAMBIAL ATIVA. CONTRATOS. BASE DE CÁLCULO. OPÇÃO PELO REGIME DE COMPETÊNCIA. As receitas decorrentes de variações cambiais ativas, referentes a contratos firmados com terceiros, empresas coligadas e empresas parceiras, compõem a base de cálculo da contribuição não cumulativa, sendo que, em razão da opção adotada pelo sujeito passivo, observando-se o regime de competência.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Os conselheiros Márcio Robson Costa e Tatiana Josefovicz Belisário acompanharam o relator pelas conclusões. A conselheira Tatiana Josefovicz Belisário manifestou interesse de apresentar declaração de voto. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ricardo Sierra Fernandes, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Ricardo Rocha de Holanda Coutinho, Ana Paula Pedrosa Giglio, Márcio Robson Costa, Tatiana Josefovicz Belisário, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues (suplente convocado) e Hélcio Lafetá Reis (Presidente).

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CONTRATOS. BASE DE CÁLCULO. OPÇÃO PELO REGIME DE COMPETÊNCIA. As receitas decorrentes de variações cambiais ativas, referentes a contratos firmados com terceiros, empresas coligadas e empresas parceiras, compõem a base de cálculo da contribuição não cumulativa, sendo que, em razão da opção adotada pelo sujeito passivo, observando-se o regime de competência. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Os conselheiros Márcio Robson Costa e Tatiana Josefovicz Belisário acompanharam o relator pelas conclusões. A conselheira Tatiana Josefovicz Belisário manifestou interesse de apresentar declaração de voto. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ricardo Sierra Fernandes, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Ricardo Rocha de Holanda Coutinho, Ana Paula Pedrosa Giglio, Márcio Robson Costa, Tatiana Josefovicz Belisário, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues (suplente convocado) e Hélcio Lafetá Reis (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto pelo contribuinte acima identificado em contraposição à decisão da Delegacia de Julgamento (DRJ) que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade apresentada em decorrência da prolação do despacho decisório da repartição de origem, em que não se homologara a Declaração de Compensação (DComp) relativa a crédito da contribuição para o PIS. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 76 8. 72 02 00 /2 00 7- 49 Fl. 266DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-010.614 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10768.720200/2007-49 De acordo com o Relatório de Diligência Fiscal (e-fls. 64 a 71), com base nos documentos, escrita fiscal (Balancete), planilhas, controles extrafiscais e esclarecimentos prestados pelo contribuinte acerca de sua DComp, inclusive por meio de reunião com os responsáveis da empresa, a Fiscalização concluiu o seguinte: a) os dados fornecidos pela empresa eram suficientes para atestar que os controles por ela realizados atendiam ao regime de competência para o reconhecimento das receitas e, consequentemente, para sua tributação, sendo, contudo, apurado divergência no valor devido da contribuição; b) o valor apurado como faturamento ou receita bruta (sem levar em conta as demais receitas) foi igual ao apurado na escrituração contábil; c) as demais receitas informadas pela empresa totalizaram R$ 33.990.341,47, tendo sido apurado na auditoria o valor de R$ 2.633.026.481,46, com as variações cambiais credoras incluídas na base de cálculo, uma vez que, conforme DIPJ, o regime utilizado foi o de competência; d) os valores relativos a vendas canceladas, devolução de vendas e descontos incondicionais utilizados para dedução da base de cálculo das receitas decorrentes de vendas de produtos sujeitos à alíquota diferenciada também foram utilizados, indevidamente, para dedução da base de cálculo decorrente das demais receitas. Quando da prolação do despacho decisório, a Administração tributária constatou inexistir a duplicidade de exclusão apontada no relatório fiscal quanto ao valor das vendas canceladas e dos descontos incondicionais, razão pela qual tal conclusão da Fiscalização restou afastada. Na Manifestação de Inconformidade (e-fls. 87 a 95), o contribuinte requereu a homologação total da DComp, aduzindo, com base em doutrina e decisões administrativas e judiciais, a impossibilidade de se incluir a variação cambial na base de cálculo da contribuição para o PIS, por representar mera expectativa de receita, não se inserindo no conceito legal de receita necessário a constituir o fato gerador do tributo, em conformidade com o comando cogente extraído do art. 26-A, § 6º, inciso I, do Decreto nº 70.235/1972, que vincula a Administração ao decidido no RE 357.950/RS, relator Ministro Marco Aurélio. O acórdão da DRJ denegatório do pedido (e-fls. 154 a 159) restou ementado nos seguintes termos: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/03/2003 a 31/03/2003 BASE DE CÁLCULO. RECEITAS DE VARIAÇÃO CAMBIAL. As variações monetárias dos direitos de crédito e das obrigações em função da taxa de câmbio deverão ser computadas na determinação da base de cálculo do PIS, na condição de receitas financeiras, de acordo com a opção do contribuinte pelo regime de caixa ou de competência. APRESENTAÇÃO DE PROVAS APÓS A IMPUGNAÇÃO. Fl. 267DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-010.614 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10768.720200/2007-49 A prova documental deve ser apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior, refira-se a fato ou a direito superveniente ou destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Constam do voto condutor do acórdão de primeira instância as seguintes constatações: a) “a decisão do STF no julgamento do RE n° 357.950, que considerou inconstitucional a alteração trazida pelo § 1° do artigo 3º da Lei n° 9.718/98, relativamente à definição da base de cálculo do PIS e da Cofins, citada pelo contribuinte, em nada afeta a apuração efetuada pela autoridade fiscal no presente processo, relativamente à base de cálculo do PIS no período de apuração de março de 2003, uma vez que, estando a empresa sujeita à apuração do PIS segundo o regime de incidência não cumulativo, aplica-se no caso a Lei 10.637/2002.” (e-fl. 157); b) “em relação às pessoas jurídicas enquadradas no regime de incidência não- cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, não resta qualquer dúvida de que a base de cálculo dessas contribuições é o valor do faturamento mensal, entendido como sendo a totalidade das receitas auferidas, independente de sua denominação ou classificação contábil, aí se incluindo as variações positivas decorrentes da taxa de câmbio.” (e-fl. 157); c) a partir de janeiro de 2000, a regra relativa ao regime de apuração das contribuições foi alterada apenas em relação às variações monetárias em função da taxa de câmbio (variações cambiais), pois o art. 30 da Medida Provisória n° 2.158-35/2001 passou a permitir a apropriação das referidas receitas pelo regime de caixa, ou seja, quando da liquidação das correspondentes operações, facultando à pessoa jurídica o direito de optar pelo regime de competência na determinação das bases de cálculo do Imposto de Renda Pessoa Jurídica, da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, da Contribuição para o PIS e da Cofins, observando- se que, neste caso, a opção prevalecerá para todo o ano-calendário e para todos os tributos e contribuições envolvidos; d) em relação ao período destes autos, a autoridade fiscal registrou no Relatório de Diligência Fiscal que, no ano-calendário 2003, o contribuinte adotou o regime de competência na tributação de seus resultados decorrentes da variação cambial, o que era possível de se verificar também na DIPJ/2004; logo, não deve haver qualquer modificação em relação à base de cálculo e ao valor da contribuição ao PIS apurada e demonstrada no relatório fiscal e adotada no Parecer Conclusivo que fundamentou o Despacho Decisório contestado. Cientificado da decisão de primeira instância em 10/03/2011 (e-fl. 240), o contribuinte interpôs Recurso Voluntário em 07/04/2011 (e-fl. 162) e reiterou seu pedido, repisando os argumentos de defesa, destacando-se o seguinte: “[a] circunstância de a MP n.º 2158-35 veicular no art. 30, como regra, o regime de caixa para a tributação da variação cambial, e como exceção o regime de competência, e de ter a contribuinte optado pelo regime de competência, não muda em nada o fato de que a tributação da variação cambial positiva, antes da liquidação, não pode ocorrer por não haver receita, ou seja, não se deu o fato gerador necessário Fl. 268DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-010.614 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10768.720200/2007-49 e suficiente para fazer surgir a referida obrigação, dentro de uma interpretação sistemática que leva em conta todo o arcabouço legal que envolve a questão, filtrado pelas normas constitucionais pertinentes que não podem ser olvidadas.” (e-fl. 169). É o relatório. Voto Conselheiro Hélcio Lafetá Reis, Relator. O recurso é tempestivo, atende os demais requisitos de admissibilidade e dele se toma conhecimento. Conforme acima relatado, trata-se de despacho decisório da repartição de origem, em que não se homologou a Declaração de Compensação (DComp) relativa a crédito da contribuição para o PIS. A única matéria controvertida nestes autos refere-se à inclusão ou não na base de cálculo da contribuição para o PIS não cumulativa, ou em que momento, das receitas referentes a variações cambiais ativas, arguindo o Recorrente que os valores correspondentes representam mera expectativa de receita, não se inserindo no conceito legal de receita necessário a constituir o fato gerador do tributo. Para melhor compreensão da matéria, vale-se das seguintes explicações acerca do tema obtidas no portal “Valor Consulting”: Tecnicamente falando, variações cambiais são variáveis monetárias decorrentes das alterações nas taxas de câmbio em um determinado período, sofrida por direito de crédito ou por obrigações contratadas em moeda estrangeira. Elas podem variar para mais ou para menos, dependendo da oscilação/variação do câmbio. Essas variações, como não poderia deixar de ser, deverão estar registradas na contabilidade da entidade quando do levantamento do seu Balanço Patrimonial (BP), observado o regime de competência contábil. Podemos observar essa regra, inclusive, nos artigos 183, caput, I e 184, caput, II da Lei nº 6.404/1976 (Lei das S/As),in verbis: Art. 183. No balanço, os elementos do ativo serão avaliados segundo os seguintes critérios: I - as aplicações em instrumentos financeiros, inclusive derivativos, e em direitos e títulos de créditos, classificados no ativo circulante ou no realizável a longo prazo: a) pelo seu valor justo, quando se tratar de aplicações destinadas à negociação ou disponíveis para venda; e b) pelo valor de custo de aquisição ou valor de emissão, atualizado conforme disposições legais ou contratuais, ajustado ao valor provável de realização, quando este for inferior, no caso das demais aplicações e os direitos e títulos de crédito; Art. 184. No balanço, os elementos do passivo serão avaliados de acordo com os seguintes critérios: Fl. 269DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3201-010.614 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10768.720200/2007-49 (...) II -as obrigações em moeda estrangeira, com cláusula de paridade cambial, serão convertidas em moeda nacional à taxa de câmbio em vigor na data do balanço(Grifo nossos); Portanto, temos que a entidade que possuir direitos a receber e/ou obrigações a pagar em moeda estrangeira deverá, por ocasião do levantamento do seu Balanço, proceder à atualização da expressão monetária, em reais, desses valores com base na taxa cambial vigente naquela data. Apesar da legislação societária e contábil determinar que o reconhecimento das variações cambiais na escrituração deve ser feito pelo regime de competência, para fins de apuração da Base de Cálculo (BC) do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro (CSLL), as receitas de atualizações monetárias decorrentes das variações da taxa de câmbio, à opção do contribuinte, podem ser reconhecidas pelo regime de caixa. Importante destacar que a adoção do regime de caixa não deve alterar os critérios de contabilização dos resultados, que são sempre registrados, para fins societários e contábeis, segundo o regime de competência. Desta forma, os ajustes necessários para a determinação do Lucro Real, devem ser efetuados diretamente no respectivo livro de apuração (Lalur), mediante adições e exclusões ao lucro contábil. (...) As variações monetárias dos direitos de crédito e das obrigações (variação cambial) podem ser ativas ou passivas, conforme segue: a) variações ativas: são os ganhos de câmbio, ou seja, quando ocorre a elevação dos valores dos direitos ou a diminuição dos valores das obrigações; e b) variações passivas: são as perdas de câmbio, ou seja, quando ocorre diminuição dos valores dos direitos e a elevação dos valores das obrigações. (...) As variações monetárias dos direitos de crédito e das obrigações do contribuinte, em função da taxa de câmbio, serão consideradas, para efeito de determinação da Base de Cálculo (BC) do IRPJ, da CSLL, da contribuição para o PIS/Pasep e da contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), bem como da determinação do lucro da exploração, quando da liquidação da correspondente operação, segundo o regime de caixa. Portanto, para fins tributários o regime de caixa é a regra e o regime de competência é uma opção. Já para fins contábeis, o regime de competência é a única opção válida! (...) O direito de alteração do regime de competência para o regime de caixa, no reconhecimento das variações monetárias, no decorrer do ano-calendário é restrito aos casos em que ocorra elevada oscilação da taxa de câmbio. Essa alteração deverá ser informada à RFB por intermédio da DCTF relativa ao mês subsequente ao qual se verificar a elevada oscilação. (Disponível em: << https://www.valor.srv.br/artigo.php?id=518&titulo=variacoes-cambiais-contabilizacao #:~:text=varia%C3%A7%C3%B5es%20ativas%3A%20s%C3%A3o%20os%20ganhos, eleva%C3%A7%C3%A3o%20dos%20valores%20das%20obriga%C3%A7%C3%B5es. >> Consulta realizada em 29/12/2022) Fl. 270DF CARF MF Original https://www.valor.srv.br/artigo.php?id=518&titulo=variacoes-cambiais-contabilizacao Fl. 6 do Acórdão n.º 3201-010.614 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10768.720200/2007-49 A Receita Federal, por meio da IN RFB nº 1.079/2010, posteriormente, portanto, ao período de apuração destes autos (março de 2003), disciplinou a matéria na mesma linha do excerto doutrinário supra, verbis: Art. 2º As variações monetárias dos direitos de crédito e das obrigações do contribuinte, em função da taxa de câmbio, serão consideradas, para efeito de determinação da base de cálculo do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ), da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), da Contribuição para o PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), bem como da determinação do lucro da exploração, quando da liquidação da correspondente operação, segundo o regime de caixa. Art. 3º À opção da pessoa jurídica, as variações monetárias poderão ser consideradas na determinação da base de cálculo dos tributos referidos no art. 2º, segundo o regime de competência. § 1º A opção prevista no caput aplicar-se-á, de forma simultânea, a todo o ano- calendário e a todos os tributos referidos no art. 2º. (g.n.) Por outro lado, conforme destacado pelo relator do voto condutor do acórdão recorrido, nos termos do art. 30 da Medida Provisória n° 1.858-10, de 26 de outubro de 1999, com os acréscimos da Medida Provisória n° 1.991-14, de 11 de fevereiro de 2000 (atual MP n° 2.158-35, de 2001), a partir de janeiro de 2000, a regra com relação ao regime de apuração das contribuições foi alterada apenas em relação às variações monetárias em função da taxa de câmbio (variações cambiais), sendo, a partir de então, permitida a apropriação das referidas receitas pelo regime de caixa, ou seja, quando da liquidação das correspondentes operações, facultando à pessoa jurídica, por outro lado, o direito de optar pelo regime de competência na determinação das bases de cálculo dos tributos (IRPJ, CSLL, PIS e Cofins), observando-se que, nesse caso, a opção prevalecerá para todo o ano-calendário e para todos os tributos e contribuições envolvidos (e-fl. 159). Nesse sentido, ainda em conformidade com o acórdão recorrido, tendo o Recorrente optado pelo regime de competência (DIPJ 2004 – ano-calendário 2003) e considerando a inocorrência de qualquer evento que amparasse a mudança de regime durante o ano, essa opção era definitiva. Outras decisões do CARF, essas relativas a receitas de exportação de produtos, caminham em outro sentido, conforme se extrai das ementas a seguir transcritas em parte: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2005 a 31/03/2005 PIS/PASEP. NÃO-CUMULATIVO. RECEITAS DE VARIAÇÃO CAMBIAL ATIVA. IMUNIDADE. As receitas das variações cambiais ativas integram as receitas decorrentes de exportação, atraindo, assim, a regra da imunidade do art. 149, § 2º, inciso I, da Constituição Federal para afastar a incidência do PIS/Pasep não-cumulativo. (Acórdão CARF nº 9303-010.212, rel. Vanessa Marini Cecconello, j. 10/03/2020 – g.n.) [...] ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Fl. 271DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3201-010.614 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10768.720200/2007-49 Período de apuração: 01/07/2002 a 31/07/2002 VARIAÇÃO CAMBIAL POSITIVA. IMUNIDADE. JULGAMENTO EM RECURSO REPETITIVO. VINCULAÇÃO AO JULGADO. ART. 62, § 2º DO RICARF. Consideram-se receitas decorrentes de exportação as receitas das variações cambias ativas, a atrair a aplicação da regra de imunidade e afastar a incidência da contribuição ao PIS e da Cofins, conforme estabelecido no julgamento do RE 627.815/PR, afetado pela repercussão geral, e que transitou em julgado em 10/2013. O § 2º do art. 62 do Regimento Interno do CARF determina que as decisões definitivas de mérito proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, na sistemática de repercussão geral, sejam reproduzidas pelos conselheiros no julgamentos dos recursos. (Acórdão CARF nº 3002-000.919, rel. Larissa Nunes Girard, j. 12/11/2019 – g.n.) No RE 627.815/PR, referenciado no acórdão 3002.000.919, cuja ementa encontra- se reproduzida acima, submetido à repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal (STF) assim decidiu: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. IMUNIDADE. HERMENÊUTICA. CONTRIBUIÇÃO AO PIS E COFINS. NÃO INCIDÊNCIA. TELEOLOGIA DA NORMA. VARIAÇÃO CAMBIAL POSITIVA. OPERAÇÃO DE EXPORTAÇÃO. I - Esta Suprema Corte, nas inúmeras oportunidades em que debatida a questão da hermenêutica constitucional aplicada ao tema das imunidades, adotou a interpretação teleológica do instituto, a emprestar-lhe abrangência maior, com escopo de assegurar à norma supralegal máxima efetividade. II - O contrato de câmbio constitui negócio inerente à exportação, diretamente associado aos negócios realizados em moeda estrangeira. Consubstancia etapa inafastável do processo de exportação de bens e serviços, pois todas as transações com residentes no exterior pressupõem a efetivação de uma operação cambial, consistente na troca de moedas. III – O legislador constituinte - ao contemplar na redação do art. 149, § 2º, I, da Lei Maior as “receitas decorrentes de exportação” - conferiu maior amplitude à desoneração constitucional, suprimindo do alcance da competência impositiva federal todas as receitas que resultem da exportação, que nela encontrem a sua causa, representando consequências financeiras do negócio jurídico de compra e venda internacional. A intenção plasmada na Carta Política é a de desonerar as exportações por completo, a fim de que as empresas brasileiras não sejam coagidas a exportarem os tributos que, de outra forma, onerariam as operações de exportação, quer de modo direto, quer indireto. IV - Consideram-se receitas decorrentes de exportação as receitas das variações cambiais ativas, a atrair a aplicação da regra de imunidade e afastar a incidência da contribuição ao PIS e da COFINS. V - Assenta esta Suprema Corte, ao exame do leading case, a tese da inconstitucionalidade da incidência da contribuição ao PIS e da COFINS sobre a receita decorrente da variação cambial positiva obtida nas operações de exportação de produtos. VI - Ausência de afronta aos arts. 149, § 2º, I, e 150, § 6º, da Constituição Federal. (g.n.) Fl. 272DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3201-010.614 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10768.720200/2007-49 Referida decisão do STF transitou em julgado em 14/10/2013, cuja observância é obrigatória por parte deste Colegiado, ex vi do § 2º do art. 62 do Anexo II do Regimento Interno do CARF; 1 logo, as receitas relativas a variações cambiais ativas, próprias de operações de exportação, são imunes, razão pela qual sobre elas não incidem as contribuições PIS/Cofins não cumulativas. Contudo, no presente caso, não se faz qualquer referência a eventuais variações cambiais ativas decorrentes de exportação. Na DIPJ, mês de março do ano-calendário 2003 (e-fl. 23), foram declaradas no período receitas de exportação, mas nenhuma receita de variações cambiais (operações liquidadas no mês), vindo a Fiscalização a incluir na base de cálculo as variações cambiais com base na DIPJ, em que se declarou a opção pelo regime de competência (e-fl. 68). No Relatório de Diligência Fiscal, consta que a Fiscalização, a par dos documentos contábil-fiscais e de esclarecimentos prestados pela empresa, concluiu que “os dados fornecidos [eram] suficientes para atestar que os controles realizados pela empresa [atendiam] ao regime de competência para o reconhecimento das receitas e consequentemente sua tributação.” (e-fl. 65). Na planilha elaborada pela Fiscalização, são identificadas as variações cambiais incluídas na base de cálculo nos seguintes termos: “Variações Cambiais Terceiros”, “Variações Cambiais Controladora” e “Variações Cambiais – Parcerias” (e-fl. 69). Na Manifestação de Inconformidade e no Recurso Voluntário, o Recorrente transcreve decisões do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que versam sobre variações cambiais decorrentes de contratos de mútuo e de empréstimos em moeda estrangeira, o que indica estar-se diante, não de variações cambiais decorrentes de exportação de produtos, mas de variações cambiais contratuais de natureza financeira (e-fls. 92 a 93 e 174 a 175), conclusão essa corroborada com a informação constante do Recurso Voluntário de se tratar de variação cambial decorrente da liquidação de contratos (e-fl. 167). Inobstante as consistentes posições doutrinárias e jurisprudenciais, estas sem efeito vinculante, reproduzidas pelo Recorrente em sua peça recursal acerca da alegada “expectativa de receita” em contraposição à efetiva receita, está-se diante de uma regra instituída em lei, conforme acima reportado, não passível de inobservância por parte do julgador administrativo, dada a sua estrita vinculação ao princípio da legalidade. Logo, tendo o Recorrente optado na DIPJ 2004 (ano-calendário 2003) pelo regime de competência, ele se encontra vinculado a essa opção por força dos §§ 1º e 2º do art. 30 da Medida Provisória n° 2.158-35/2001, verbis: Art. 30. A partir de 1 o de janeiro de 2000, as variações monetárias dos direitos de crédito e das obrigações do contribuinte, em função da taxa de câmbio, serão consideradas, para efeito de determinação da base de cálculo do imposto de renda, da 1 Art. 62 (...) § 2º As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. (Redação dada pela Portaria MF nº 152, de 2016) Fl. 273DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 3201-010.614 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10768.720200/2007-49 contribuição social sobre o lucro líquido, da contribuição para o PIS/PASEP e COFINS, bem assim da determinação do lucro da exploração, quando da liquidação da correspondente operação. § 1 o À opção da pessoa jurídica, as variações monetárias poderão ser consideradas na determinação da base de cálculo de todos os tributos e contribuições referidos no caput deste artigo, segundo o regime de competência. § 2 o A opção prevista no § 1 o aplicar-se-á a todo o ano-calendário. Diante do exposto, vota-se por negar provimento ao Recurso Voluntário. É o voto. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis Declaração de Voto Conselheira Tatiana Josefovicz Belisário. A presente Declaração de Voto tem por objetivo registrar debates surgidos em sessão de julgamento, em razão de fato novo trazido em sede de sustentação oral pelo Patrono da Recorrente. Foi aduzido que, no momento da formação da base de cálculo da contribuição, não teriam sido consideradas os saldos devedores existentes em contas de variação cambial ativa, acarretando uma majoração da base de cálculo efetiva. Trouxe, para fins de comprovação, Balancetes da Companhia. Não se controverte quanto ao fato de tal argumento fugir ao escopo da lide estabelecida a partir da apresentação da Manifestação de Inconformidade e, até mesmo, em Recurso Voluntário. Trata-se de argumento novo, não apresentado anteriormente. Desse modo, não compete o seu exame em sede decisória. Nada obstante, como dito, a fim de registrar as discussões trazidas e formalizar a conclusão supra, e em resposta à provocação trazida pelo Contribuinte em Sustentação oral, em regular gozo do seu direito de petição, reputo pertinente destacar que, em se tratando de aspecto meramente material, é facultado ao Contribuinte solicitar à Autoridade Fiscal que, no momento do cumprimento da decisão, examine tais elementos de prova, a teor do que dispõe o Parecer Normativo COSIT nº8, de 03 de setembro de 2014. Evidentemente que a atuação do agente Fl. 274DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 3201-010.614 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10768.720200/2007-49 fiscal, nessa hipótese, no eventual exercício do dever de revisão, caso reputado cabível, será em estrita conformidade com a legislação vigente e elementos de prova válidos e eficazes. (assinado digitalmente) Tatiana Josefovicz Belisário Fl. 275DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10803.720087/2011-12
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 15 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon Jul 10 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Exercício: 2007 DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS. APLICAÇÃO SOMENTE ÀS PARTES LITIGANTES. As decisões administrativas e as judiciais não se constituem em normas gerais, razão pela qual seus julgados não se aproveitam em relação a qualquer outra ocorrência, senão àquela, objeto da decisão. MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. SÚMULA CARF Nº 171. O Mandado de Procedimento Fiscal é mero instrumento interno de planejamento e controle das atividades e procedimentos da fiscalização. Eventuais falhas na emissão ou prorrogação do MPF não implicam a nulidade do procedimento e não têm a força para retirar do Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil a competência para efetuar o lançamento tributário ou para inutilizar o ato por ele validamente efetivado. PEDIDO DE DILIGÊNCIA E/OU PERÍCIA. DESNECESSIDADE. INDEFERIMENTO. O pedido de diligências e/ou perícias pode ser indeferido pelo órgão julgador quando desnecessárias para a solução da lide. Imprescindível a realização de diligência e/ou perícia somente quando necessária a produção de conhecimento técnico estranho à atuação do órgão julgador, não podendo servir para suprir omissão na produção de provas. TRANSFERÊNCIA DE SIGILO BANCÁRIO. PREVISÃO NA LEI COMPLEMENTAR Nº 105/2001. POSSIBILIDADE. A Lei Complementar nº 105/2001 permite a transferência do sigilo bancário às autoridades e agentes fiscais tributários da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, quando houver processo administrativo instaurado ou procedimento fiscal em curso e tais exames sejam considerados indispensáveis pela autoridade administrativa competente. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2007 DECADÊNCIA. RENDIMENTOS SUJEITOS AO AJUSTE ANUAL. O direito de a Fazenda lançar o Imposto de Renda Pessoa Física devido no ajuste anual decai após cinco anos contados da data de ocorrência do fato gerador, desde que haja pagamento e não seja constada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, nos termos do art. 150, § 4º, do CTN. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS. FATO GERADOR. SÚMULA CARF Nº 38. O fato gerador do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física, relativo à omissão de rendimentos apurada a partir de depósitos bancários de origem não comprovada, ocorre no dia 31 de dezembro do ano-calendário. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS. ARTIGO 42 DA LEI Nº 9.430, DE 1996. A presunção legal de omissão de rendimentos, prevista no art. 42, da Lei nº 9.430, de 1996, autoriza o lançamento com base em depósitos bancários para os quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Tal presunção dispensa o Fisco de comprovar o consumo da renda representada pelos depósitos bancários sem origem comprovada. (Súmula CARF nº 26, vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018).
Numero da decisão: 2201-010.798
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Marco Aurélio de Oliveira Barbosa - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Debora Fófano dos Santos, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto (suplente convocado), Marco Aurélio de Oliveira Barbosa, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).
Nome do relator: MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA
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APLICAÇÃO SOMENTE ÀS PARTES LITIGANTES. As decisões administrativas e as judiciais não se constituem em normas gerais, razão pela qual seus julgados não se aproveitam em relação a qualquer outra ocorrência, senão àquela, objeto da decisão. MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. SÚMULA CARF Nº 171. O Mandado de Procedimento Fiscal é mero instrumento interno de planejamento e controle das atividades e procedimentos da fiscalização. Eventuais falhas na emissão ou prorrogação do MPF não implicam a nulidade do procedimento e não têm a força para retirar do Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil a competência para efetuar o lançamento tributário ou para inutilizar o ato por ele validamente efetivado. PEDIDO DE DILIGÊNCIA E/OU PERÍCIA. DESNECESSIDADE. INDEFERIMENTO. O pedido de diligências e/ou perícias pode ser indeferido pelo órgão julgador quando desnecessárias para a solução da lide. Imprescindível a realização de diligência e/ou perícia somente quando necessária a produção de conhecimento técnico estranho à atuação do órgão julgador, não podendo servir para suprir omissão na produção de provas. TRANSFERÊNCIA DE SIGILO BANCÁRIO. PREVISÃO NA LEI COMPLEMENTAR Nº 105/2001. POSSIBILIDADE. A Lei Complementar nº 105/2001 permite a transferência do sigilo bancário às autoridades e agentes fiscais tributários da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, quando houver processo administrativo instaurado ou procedimento fiscal em curso e tais exames sejam considerados indispensáveis pela autoridade administrativa competente. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2007 DECADÊNCIA. RENDIMENTOS SUJEITOS AO AJUSTE ANUAL. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 80 3. 72 00 87 /2 01 1- 12 Fl. 1416DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-010.798 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10803.720087/2011-12 O direito de a Fazenda lançar o Imposto de Renda Pessoa Física devido no ajuste anual decai após cinco anos contados da data de ocorrência do fato gerador, desde que haja pagamento e não seja constada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, nos termos do art. 150, § 4º, do CTN. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS. FATO GERADOR. SÚMULA CARF Nº 38. O fato gerador do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física, relativo à omissão de rendimentos apurada a partir de depósitos bancários de origem não comprovada, ocorre no dia 31 de dezembro do ano-calendário. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS. ARTIGO 42 DA LEI Nº 9.430, DE 1996. A presunção legal de omissão de rendimentos, prevista no art. 42, da Lei nº 9.430, de 1996, autoriza o lançamento com base em depósitos bancários para os quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Tal presunção dispensa o Fisco de comprovar o consumo da renda representada pelos depósitos bancários sem origem comprovada. (Súmula CARF nº 26, vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Marco Aurélio de Oliveira Barbosa - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Debora Fófano dos Santos, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto (suplente convocado), Marco Aurélio de Oliveira Barbosa, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário contestando a decisão de primeira instância, que julgou improcedente a impugnação apresentada pelo sujeito passivo. Durante a ação fiscal, o Contribuinte foi intimado a justificar a origem dos depósitos bancários em suas contas correntes, porém não atendeu à intimação. Fl. 1417DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-010.798 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10803.720087/2011-12 Em sua Impugnação, ele apresentou os seguintes argumentos, em resumo: 1. O Mandado de Procedimento Fiscal (MPF) não indicou especificamente o tributo ou contribuição que deveria ser fiscalizado, o que implica a sua nulidade. 2. Não foi notificado regularmente das prorrogações do MPF, pois não lhe foram encaminhados os demonstrativos de emissão e prorrogação a que se refere a Portaria SRF nº 3.007/2001. 3. O prazo decadencial conta-se a partir da data do fato gerador. Assim, o período anterior a dezembro de 2007 já foi alcançado pela decadência, uma vez que o crédito tributário foi constituído em dezembro de 2011. 4. Não foi notificado dos resultados das últimas diligências antes da lavratura do auto de infração, o que implica cerceamento do direito de defesa. 5. É ilegal a quebra do sigilo bancário sem autorização judicial, conforme decisão definitiva de mérito prolatada pelo Supremo Tribunal Federal em sede de repercussão geral. 6. Os depósitos bancários não são em si mesmos fato gerador do imposto de renda. A autoridade lançadora não poderia recorrer à presunção do art. 42 da Lei nº 9.430/1996; estaria, pelo contrário, obrigada a investigar e estabelecer a base real do lançamento, qual seja, a aquisição de renda, o consumo incompatível com os recursos declarados ou a variação patrimonial a descoberto, pois inexiste nexo causal necessário entre depósitos e obtenção de renda. 7. Nas suas contas circularam recursos de terceiros, a quem foram repassados os valores que lhe pertenciam. Cita decisões administrativas e judiciais. A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento julgou improcedente a Impugnação, mantendo o crédito tributário lançado de ofício. Cientificado da decisão de primeira instância, o Contribuinte apresentou Recurso Voluntário, no qual repisa os argumentos da Impugnação. Requer, ainda, a realização de diligência para apuração dos valores que apenas passaram pelas suas contas bancárias, mas não representaram acréscimo patrimonial. Nos termos do § 1º do art. 47 do Regimento Interno deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015, com a redação dada pela Portaria MF nº 153/2018, o presente processo é paradigma do lote de recursos repetitivos (O2. ACS.0223.REP.064). É o relatório. Fl. 1418DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-010.798 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10803.720087/2011-12 Voto Conselheiro Marco Aurélio de Oliveira Barbosa, Relator. O recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade. Portanto, merece ser conhecido. DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS O Recorrente cita decisões administrativas e judiciais. Quanto ao entendimento que consta das decisões proferidas pela Administração Tributária ou pelo Poder Judiciário, embora possam ser utilizadas como reforço a esta ou aquela tese, elas não se constituem entre as normas complementares contidas no art. 100 do CTN e, portanto, não vinculam as decisões desta instância julgadora, restringindo-se aos casos julgados e às partes inseridas no processo de que resultou a decisão. São inaplicáveis, portanto, tais decisões à presente lide. PRELIMINARES DE NULIDADE Requer o Recorrente a nulidade do lançamento fiscal, sob o argumento de que o Mandado de Procedimento Fiscal (MPF) não indicou especificamente o tributo ou contribuição que deveria ser fiscalizado, assim como não fora notificado regularmente das prorrogações do MPF, pois não lhe foram encaminhados os demonstrativos de emissão e prorrogação a que se refere a Portaria SRF nº 3.007/2001. Sem razão o Contribuinte. Resta consolidado, neste Conselho, que o Mandado de Procedimento Fiscal (MPF) é documento interno com a finalidade de controlar e gerenciar as atividades de fiscalização da Receita Federal. A competência para constituir o crédito tributário vem do art. 142 do CTN, e não dos MPFs, que são meramente instrumentos de organização interna. A jurisprudência administrativa é firme no sentido de que a ocorrência de eventuais falhas não macula o lançamento fiscal, conforme Súmula CARF nº 171, reproduzida abaixo. Irregularidade na emissão, alteração ou prorrogação do MPF não acarreta a nulidade do lançamento. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 12.975, de 10/11/2021, DOU de 11/11/2021). Aduz, ainda, como preliminar de nulidade, que não lhe teria sido dada a oportunidade de se manifestar antes da lavratura do auto de infração. No entanto, observa-se que o Contribuinte fora devidamente intimado a se manifestar sobre a origem dos depósitos bancários, porém não atendeu à intimação. Desse modo, rejeitam-se as preliminares de nulidade suscitadas pela defesa. DECADÊNCIA Fl. 1419DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-010.798 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10803.720087/2011-12 Alega o contribuinte que, nos termos do art. 150, § 4º, do Código Tributário Nacional, conta-se o prazo decadencial do fato gerador do tributo declarado por homologação. Sustenta que se encontram decaídos os fatos geradores até novembro de 2006. Não tem razão o Recorrente. O fato gerador do imposto de renda da pessoa física (IRPF) é complexivo. Ou seja, embora apurado mensalmente, está sujeito ao ajuste anual quando é possível definir a base de cálculo e aplicar a tabela progressiva, aperfeiçoando-se no dia 31 de dezembro de cada ano- calendário. No tocante à contagem do prazo decadencial, deve-se adotar as conclusões exaradas no Recurso Especial nº 973.733 - SC, julgado sob a sistemática do art. 543-C, do Código de Processo Civil (CPC), cuja ementa abaixo se transcreve: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INEXISTÊNCIA DE PAGAMENTO ANTECIPADO. DECADÊNCIA DO DIREITO DE O FISCO CONSTITUIR O CRÉDITO TRIBUTÁRIO. TERMO INICIAL. ARTIGO 173, I, DO CTN. APLICAÇÃO CUMULATIVA DOS PRAZOS PREVISTOS NOS ARTIGOS 150, § 4º, e 173, do CTN. IMPOSSIBILIDADE. 1. O prazo decadencial qüinqüenal para o Fisco constituir o crédito tributário (lançamento de ofício) conta-se do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o mesmo inocorre, sem a constatação de dolo, fraude ou simulação do contribuinte, inexistindo declaração prévia do débito (Precedentes da Primeira Seção: REsp 766.050/PR, Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 28.11.2007, DJ 25.02.2008; AgRg nos EREsp 216.758/SP, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, julgado em 22.03.2006, DJ 10.04.2006; e EREsp 276.142/SP, Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 13.12.2004, DJ 28.02.2005). 2. É que a decadência ou caducidade, no âmbito do Direito Tributário, importa no perecimento do direito potestativo de o Fisco constituir o crédito tributário pelo lançamento, e, consoante doutrina abalizada, encontra-se regulada por cinco regras jurídicas gerais e abstratas, entre as quais figura a regra da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos ao lançamento de ofício, ou nos casos dos tributos sujeitos ao lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o pagamento antecipado (Eurico Marcos Diniz de Santi, "Decadência e Prescrição no Direito Tributário", 3ª ed., Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 163/210). 3. O dies a quo do prazo qüinqüenal da aludida regra decadencial rege-se pelo disposto no artigo 173, I, do CTN, sendo certo que o "primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado" corresponde, iniludivelmente, ao primeiro dia do exercício seguinte à ocorrência do fato imponível, ainda que se trate de tributos sujeitos a lançamento por homologação, revelando-se inadmissível a aplicação cumulativa/concorrente dos prazos previstos nos artigos 150, § 4º, e 173, do Codex Tributário, ante a configuração de desarrazoado prazo decadencial decenal (Alberto Xavier, "Do Lançamento no Direito Tributário Brasileiro", 3ª ed., Ed. Forense, Rio de Janeiro, 2005, págs. 91/104; Luciano Amaro, "Direito Tributário Brasileiro", 10ª ed., Ed. Saraiva, 2004, págs. 396/400; e Eurico Marcos Diniz de Santi, "Decadência e Prescrição no Direito Tributário", 3ª ed., Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 183/199). Fl. 1420DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2201-010.798 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10803.720087/2011-12 No que concerne ao IRPF, sempre que o contribuinte efetue o pagamento antecipado, o prazo decadencial encerra-se depois de transcorridos 5 (cinco) anos do fato gerador (art. 150, § 4º). Na ausência de pagamento ou nas hipóteses de dolo, fraude e simulação, o prazo de 5 (cinco) anos para constituir o crédito tributário é contado do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado (art. 173, I). No tocante à omissão de rendimentos apurada a partir de depósitos bancários de origem não comprovada, o fato gerador ocorre no dia 31 de dezembro do ano-calendário, consoante Súmula CARF nº 38, que dispõe: O fato gerador do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física, relativo à omissão de rendimentos apurada a partir de depósitos bancários de origem não comprovada, ocorre no dia 31 de dezembro do ano-calendário. No presente caso, deve ser aplicada a regra do art. 150, § 4º, do CTN, de modo que o prazo decadencial finaliza em 31/12/2011, porquanto se trata do ano-calendário 2006. Como a ciência do Auto de Infração ocorreu em dezembro de 2011, não ocorreu a decadência do crédito tributário lançado de ofício, em relação ao ano-calendário 2006, assim como dos anos- calendário posteriores. DO PEDIDO DE DILIGÊNCIA O Recorrente requer a realização de diligência para apuração dos valores que apenas passaram pelas suas contas bancárias, mas não representaram acréscimo patrimonial. As diligências somente devem ser deferidas caso sejam idôneas para trazer novos elementos capazes de elucidar os fatos; do contrário, sendo prescindível, somente retardando a tramitação do processo, a administração tributária não está obrigada a realizá-la. É o que dispõem os artigos 16 e 18 do Decreto n.º 70.235/1972: Art. 16 - A impugnação mencionará: IV – as diligências, ou perícias que o impugnante pretenda sejam efetuadas, expostos os motivos que as justifiquem, com a formulação de quesitos referentes aos exames desejados, assim como, no caso de perícia, o nome, endereço e qualificação profissional de seu perito; § 1º Considerar-se-á não formulado o pedido de diligência ou perícia que deixar de atender aos requisitos previstos no inciso IV do art. 16. [...] Art. 18 - A autoridade julgadora de primeira instância determinará, de ofício ou a requerimento do impugnante, a realização de diligências ou perícias, quando entendê-las necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis, observado o disposto no art. 28, ‘in fine’. A realização de diligências tem por finalidade a elucidação de questões que suscitem dúvidas para o julgamento da lide. Assim, o deferimento de um pedido dessa natureza pressupõe a necessidade de se conhecer determinada matéria, sobre a qual o exame dos autos não seja suficiente para dirimir a dúvida. Fl. 1421DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2201-010.798 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10803.720087/2011-12 Contudo, elas não podem ser utilizadas para reabrir, por via indireta, a ação fiscal, porque se destinam a subsidiar a formação da convicção do julgador e não para suprir a deficiência probatória do recurso, mormente quando o próprio contribuinte dispõe de meios próprios para providenciar. Caberia, assim, ao impugnante trazer aos autos a comprovação de suas alegações e não tentar transferir para o Fisco esse ônus. Ademais, não foram atendidos os requisitos previstos no inciso IV do art. 16. Assim dispõe a Súmula CARF nº 163, vinculante, conforme Portaria ME nº 12.975, de 10/11/2021, DOU de 11/11/2021). O indeferimento fundamentado de requerimento de diligência ou perícia não configura cerceamento do direito de defesa, sendo facultado ao órgão julgador indeferir aquelas que considerar prescindíveis ou impraticáveis. Portanto, indefiro o pedido de diligência. DEPÓSITOS BANCÁRIOS COM ORIGEM NÃO COMPROVADA O Recorrente aduz que os extratos bancários fornecidos sem ordem judicial constituem prova ilícita desprovida de validade jurídica, ocasionando nulidade do procedimento fiscal. Sobre a alegação de quebra ilegal de sigilo bancário, não lhe cabe razão. A Lei Complementar nº 105, de 10 de janeiro de 2001, assim dispõe, em seu artigo 6º: Art. 6º As autoridades e os agentes fiscais tributários da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios somente poderão examinar documentos, livros e registros de instituições financeiras, inclusive os referentes a contas de depósitos e aplicações financeiras, quando houver processo administrativo instaurado ou procedimento fiscal em curso e tais exames sejam considerados indispensáveis pela autoridade administrativa competente. O referido artigo foi regulamentado pelo Decreto nº 3.724, de 10/01/2001, que estabeleceu uma série de procedimentos a serem observados pelo Fisco, quando da obtenção dos dados relativos à movimentação financeira dos contribuintes, do qual transcrevem-se os seguintes: Art. 2º A Secretaria da Receita Federal, por intermédio de servidor ocupante do cargo de Auditor-Fiscal da Receita Federal, somente poderá examinar informações relativas a terceiros, constantes de documentos, livros e registros de instituições financeiras e de entidades a elas equiparadas, inclusive os referentes a contas de depósitos e de aplicações financeiras, quando houver procedimento de fiscalização em curso e tais exames forem considerados indispensáveis. § 1º Entende-se por procedimento de fiscalização a modalidade de procedimento fiscal a que se referem o art. 7º e seguintes do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, que dispõe sobre o processo administrativo fiscal. § 2º O procedimento de fiscalização somente terá início por força de ordem específica denominada Mandado de Procedimento Fiscal (MPF), instituído em ato da Secretaria da Receita Federal, ressalvado o disposto nos §§ 3º e 4º deste artigo. Fl. 1422DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 2201-010.798 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10803.720087/2011-12 [...] Art. 4º Poderão requisitar as informações referidas no 'caput' do art. 2º as autoridades competentes para expedir o MPF. § 1º A requisição referida neste artigo será formalizada mediante documento denominado Requisição de Informações sobre Movimentação Financeira (RMF) e será dirigida, conforme o caso, ao: I - Presidente do Banco Central do Brasil, ou a seu preposto; II - Presidente da Comissão de Valores Mobiliários, ou a seu preposto; III - presidente de instituição financeira, ou entidade a ela equiparada, ou a seu preposto; IV - gerente de agência. § 2º A RMF será precedida de intimação ao sujeito passivo para apresentação de informações sobre movimentação financeira, necessárias à execução do MPF. [...] Art. 5º As informações requisitadas na forma do artigo anterior: I - compreendem: a) dados constantes da ficha cadastral do sujeito passivo; b) valores, individualizados, dos débitos e créditos efetuados no período; II - deverão: a) ser apresentadas, no prazo estabelecido na RMF, à autoridade que a expediu ou aos Auditores-Fiscais da Receita Federal responsáveis pela execução do MPF correspondente; b) subsidiar o procedimento de fiscalização em curso, observado o disposto no art. 42 da Lei nº 9.430, de 1996; c) integrar o processo administrativo fiscal instaurado, quando interessarem à prova do lançamento de ofício. [...] Art. 7º As informações, os resultados dos exames fiscais e os documentos obtidos em função do disposto neste Decreto serão mantidos sob sigilo fiscal, na forma da legislação pertinente. [...] Portanto, em havendo procedimento fiscal em curso, é lícito às autoridades fiscais requisitar das instituições financeiras informações relativas a contas de depósitos e de aplicações financeiras do contribuinte sob fiscalização, sempre que estas forem indispensáveis. Assim, resta claro que a Receita Federal do Brasil possui permissão legal para acessar os dados bancários do contribuinte sob ação fiscal. Dessa forma, no presente caso, não há nenhuma ilicitude nas provas obtidas mediante a transferência de sigilo bancário das instituições financeiras para a Receita Federal do Brasil. Fl. 1423DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 2201-010.798 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10803.720087/2011-12 Nesse sentido, é importante destacar que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 601.314/SP, submetido à sistemática da repercussão geral prevista no art. 543-B do CPC/73, concluiu pela constitucionalidade do artigo 6º da Lei Complementar nº 105/00. A mencionada decisão recebeu a seguinte ementa: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. DIREITO TRIBUTÁRIO. DIREITO AO SIGILO BANCÁRIO. DEVER DE PAGAR IMPOSTOS. REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÃO DA RECEITA FEDERAL ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. ART. 6º DA LEI COMPLEMENTAR 105/01. MECANISMOS FISCALIZATÓRIOS. APURAÇÃO DE CRÉDITOS RELATIVOS A TRIBUTOS DISTINTOS DA CPMF. PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE DA NORMA TRIBUTÁRIA. LEI 10.174/01. 1. O litígio constitucional posto se traduz em um confronto entre o direito ao sigilo bancário e o dever de pagar tributos, ambos referidos a um mesmo cidadão e de caráter constituinte no que se refere à comunidade política, à luz da finalidade precípua da tributação de realizar a igualdade em seu duplo compromisso, a autonomia individual e o autogoverno coletivo. 2. Do ponto de vista da autonomia individual, o sigilo bancário é uma das expressões do direito de personalidade que se traduz em ter suas atividades e informações bancárias livres de ingerências ou ofensas, qualificadas como arbitrárias ou ilegais, de quem quer que seja, inclusive do Estado ou da própria instituição financeira. 3. Entende-se que a igualdade é satisfeita no plano do autogoverno coletivo por meio do pagamento de tributos, na medida da capacidade contributiva do contribuinte, por sua vez vinculado a um Estado soberano comprometido com a satisfação das necessidades coletivas de seu Povo. 4. Verifica-se que o Poder Legislativo não desbordou dos parâmetros constitucionais, ao exercer sua relativa liberdade de conformação da ordem jurídica, na medida em que estabeleceu requisitos objetivos para a requisição de informação pela Administração Tributária às instituições financeiras, assim como manteve o sigilo dos dados a respeito das transações financeiras do contribuinte, observando-se um translado do dever de sigilo da esfera bancária para a fiscal. 5. A alteração na ordem jurídica promovida pela Lei 10.174/01 não atrai a aplicação do princípio da irretroatividade das leis tributárias, uma vez que aquela se encerra na atribuição de competência administrativa à Secretaria da Receita Federal, o que evidencia o caráter instrumental da norma em questão. Aplica-se, portanto, o artigo 144, §1º, do Código Tributário Nacional. 6. Fixação de tese em relação ao item “a” do Tema 225 da sistemática da repercussão geral: “O art. 6º da Lei Complementar 105/01 não ofende o direito ao sigilo bancário, pois realiza a igualdade em relação aos cidadãos, por meio do princípio da capacidade contributiva, bem como estabelece requisitos objetivos e o translado do dever de sigilo da esfera bancária para a fiscal”. 7. Fixação de tese em relação ao item “b” do Tema 225 da sistemática da repercussão geral: “A Lei 10.174/01 não atrai a aplicação do princípio da irretroatividade das leis tributárias, tendo em vista o caráter instrumental da norma, nos termos do artigo 144, §1º, do CTN”. 8. Recurso extraordinário a que se nega provimento. (os grifos são do original) Fl. 1424DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 2201-010.798 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10803.720087/2011-12 No mérito, o Recorrente sustenta que os depósitos bancários não são em si mesmos fato gerador do imposto de renda. Defende que a autoridade lançadora não poderia recorrer à presunção do art. 42 da Lei nº 9.430/1996, pois estaria, pelo contrário, obrigada a investigar e estabelecer a base real do lançamento, qual seja, a aquisição de renda, o consumo incompatível com os recursos declarados ou a variação patrimonial a descoberto, porquanto inexiste nexo causal necessário entre depósitos e obtenção de renda. Também não lhe cabe razão nesse ponto. A exigência fiscal em exame decorre de expressa previsão legal, pela qual existe uma presunção em favor do Fisco, que fica dispensado de provar o fato que originou a omissão de rendimentos, cabendo ao contribuinte elidir a imputação, comprovando a origem dos recursos. Conforme previsão do art. 42 da Lei nº 9.430/96, é necessário comprovar individualizadamente a origem dos recursos, identificando-os como decorrentes de renda já oferecida à tributação ou como rendimentos isentos/não tributáveis. Trata-se, portanto, de ônus exclusivo do contribuinte, a quem cabe comprovar, de maneira inequívoca, a origem dos valores que transitaram por sua conta bancária, não sendo bastante alegações e indícios de prova. Art. 42. Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. § 1º O valor das receitas ou dos rendimentos omitido será considerado auferido ou recebido no mês do crédito efetuado pela instituição financeira. § 2° Os valores cuja origem houver sido comprovada, que não houverem sido computados na base de cálculo dos impostos e contribuições a que estiverem sujeitos, submeter-se-ão às normas de tributação específicas previstas na legislação vigente à época em que auferidos ou recebidos. § 3º Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos serão analisados individualizadamente, observado que não serão considerados: 1 - os decorrentes de transferências de outras contas da própria pessoa física ou jurídica; II - no caso de pessoa física, sem prejuízo do disposto no inciso anterior, os de valor individual igual ou inferior a R$12.000,00 (doze mil Reais), desde que o seu somatório, dentro do ano-calendário, não ultrapasse o valor de R$80.000,00 (oitenta mil Reais). § 4° Tratando-se de pessoa física, os rendimentos omitidos serão tributados no mês em que considerados recebidos, com base na tabela progressiva vigente à época em que tenha sido efetuado o crédito pela instituição financeira. [...] Portanto, de acordo com a previsão legal estabelecida no art. 42 da Lei nº 9.430/96, é necessário que a comprovação da origem dos depósitos bancários seja feita individualizadamente, depósito por depósito. Trata-se, portanto, de ônus exclusivo do contribuinte, a quem cabe comprovar, de maneira inequívoca, a origem dos valores que transitaram por sua conta bancária. Fl. 1425DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 2201-010.798 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10803.720087/2011-12 Ademais, a autoridade fiscal não mais está obrigada a comprovar o consumo da renda, a demonstrar sinais exteriores de riqueza ou acréscimo patrimonial incompatíveis com os rendimentos declarados, como ocorria sob a égide do revogado § 5º do art. 6º da Lei nº 8.021/90. Esse entendimento já se encontra pacificado no CARF, que produziu o seguinte enunciado de Súmula nº 26 (vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018): “A presunção estabelecida no art. 42 da Lei nº 9.430/96 dispensa o Fisco de comprovar o consumo da renda representada pelos depósitos bancários sem origem comprovada”. Dessarte, tendo em vista que o Contribuinte não justificou a origem dos depósitos bancários, deve ser mantido o lançamento fiscal na íntegra. CONCLUSÃO Diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Marco Aurélio de Oliveira Barbosa Fl. 1426DF CARF MF Original

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