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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
9986802 #
Numero do processo: 10660.912729/2016-86
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 14 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Thu Jul 13 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Ano-calendário: 2013 RETIFICAÇÃO DE DIPJ. ERRO DE FATO. PN Nº 2/2015. SÚMULAS CARF Nº 164. A retificação da DIPJ, após a prolação do despacho decisório, não é impedimento para deferimento do pedido, desde que o contribuinte demonstre o erro, por meio de prova idônea (contábil e fiscal), conforme aplicação do Parecer Normativo COSIT nº 2/2015 e da Súmula CARF nº 164. PER/DCOMP. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA LIQUIDEZ E CERTEZA DO INDÉBITO. ÔNUS DA PROVA. Instaurada a fase litigiosa do procedimento, cabe a Recorrente produzir o conjunto probatório nos autos de suas alegações, já que o procedimento de apuração do direito creditório não dispensa a comprovação inequívoca da liquidez e da certeza do valor de direito creditório pleiteado, nos termos do art. 170 do Código Tributário Nacional. RECURSO VOLUNTÁRIO. APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS. POSSIBILIDADE. É possível a juntada de documentos posteriormente à apresentação de manifestação de inconformidade administrativa, desde que os documentos sirvam para robustecer tese que já tenha sido apresentada e/ou que se verifiquem as hipóteses do art. 16 § 4º do Decreto nº 70.235/1972.
Numero da decisão: 1003-003.663
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Márcio Avito Ribeiro Faria, Gustavo de Oliveira Machado, Carmen Ferreira Saraiva (Presidente).
Nome do relator: MAURITANIA ELVIRA DE SOUSA MENDONCA
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Ano-calendário: 2013 RETIFICAÇÃO DE DIPJ. ERRO DE FATO. PN Nº 2/2015. SÚMULAS CARF Nº 164. A retificação da DIPJ, após a prolação do despacho decisório, não é impedimento para deferimento do pedido, desde que o contribuinte demonstre o erro, por meio de prova idônea (contábil e fiscal), conforme aplicação do Parecer Normativo COSIT nº 2/2015 e da Súmula CARF nº 164. PER/DCOMP. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA LIQUIDEZ E CERTEZA DO INDÉBITO. ÔNUS DA PROVA. Instaurada a fase litigiosa do procedimento, cabe a Recorrente produzir o conjunto probatório nos autos de suas alegações, já que o procedimento de apuração do direito creditório não dispensa a comprovação inequívoca da liquidez e da certeza do valor de direito creditório pleiteado, nos termos do art. 170 do Código Tributário Nacional. RECURSO VOLUNTÁRIO. APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS. POSSIBILIDADE. É possível a juntada de documentos posteriormente à apresentação de manifestação de inconformidade administrativa, desde que os documentos sirvam para robustecer tese que já tenha sido apresentada e/ou que se verifiquem as hipóteses do art. 16 § 4º do Decreto nº 70.235/1972. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 66 0. 91 27 29 /2 01 6- 86 Fl. 456DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1003-003.663 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10660.912729/2016-86 (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Márcio Avito Ribeiro Faria, Gustavo de Oliveira Machado, Carmen Ferreira Saraiva (Presidente). Relatório Trata o presente de recurso voluntário interposto em face de Acórdão nº 107- 010088, proferido pela 9ª Turma da DRJ07, em 12 de julho de 2021, que julgou improcedente a manifestação de inconformidade e não reconheceu o direito creditório pleiteado. Por bem descrever o ocorrido, valho-me do relatório elaborado por ocasião do julgamento de primeira instância, a seguir transcrito, complementando-o ao final: Trata o presente processo de compensação, na qual a interessada acima qualificada empregou alegado crédito oriundo de saldo negativo de tributo. A compensação não foi homologada porque, segundo o parecer (fls. 368 e ss) que embasou o despacho decisório de fls. 371, o valor do crédito não foi confirmado. Frisou, a autoridade fiscal, que a interessada fora intimada, por três vezes, a apresentar documentos que comprovassem seu pretenso direito creditório. Eis a imagem do que mais importa no aludido parecer: Na Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica –DIPJ original, exercício 2014, período de apuração 2013, apresentada em 30/06/2014 (fls. 108 a 150), verifica-se, na Ficha 06A – Demonstração do Resultado, que o interessado havia declarado R$ 5.995.751,40 na Linha 05, a título de Receita de Prestação de Serviços no Mercado Interno, apurando resultado negativo na Linha 73 –Resultado do Período de Apuração (R$ -1.513.779,31). Contudo, no extrato das Declarações do Imposto de Renda Retido na Fonte – DIRF, referentes ao ano de 2013, apresentadas pelas fontes pagadoras dos serviços prestados pelo interessado (fl. 194), o montante anual das receitas é de R$ 12.941.010,62, ou seja, superior ao declarado pelo interessado em sua DIPJ/2014. (...) Finalmente, a intimação foi atendida, com a apresentação dos documentos de fls. 230 a 338 e os seguintes esclarecimentos: • Os comprovantes de rendimentos dos serviços prestados com retenção na fonte em 2013; Fl. 457DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1003-003.663 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10660.912729/2016-86 • Retificou a DIPJ/2014, alterando a Receita de Prestação de Serviços para R$ 12.878.935,62, sob a alegação de erro formal de preenchimento, e enviou cópia da declaração retificadora, apresentada em 30/09/2016; • Relação e cópias das notas fiscais de prestação de serviços de 2013. Analisando a DIPJ/2014 retificadora (fls. 151 a 193), constatou-se que, mesmo com a alteração no valor da receita (Linha 05 – Ficha 06A), o Resultado do Período de Apuração (Linha 73) se manteve idêntico ao da declaração retificada, ou seja, negativo em R$ -1.513.779,31. Para tanto, o valor da Linha 44 – Despesas Operacionais – foi retificado de zero para R$ 6.883.184,22. Como o interessado nada mencionou sobre tais despesas, foi intimado a justificar o referido valor, por meio do Termo de Intimação Fiscal SAORT nº 064/2016, de 05/11/2016 (fls. 339 a 342), com ciência em 18/11/2016 (fl. 343). (...) Portanto, de acordo com a resposta do interessado, o valor de R$ 6.891.705,96 foi lançado como provisão de receita na DIPJ/2013 e estornado como despesa na DIPJ/2014, por não ter se concretizado. (...) De acordo com tais disposições, não poderia haver a transferência de receita não realizada de 2012 para o ano seguinte, na forma de despesa operacional, gerando lucro líquido negativo na apuração de 2013. O correto seria efetuar a retificação do valor da receita na DIPJ/2013, período de apuração de 2012 Por conseguinte, numa simulação simples, expurgando a despesa declarada de R$ 6.891.705,96 na Linha 44 da Ficha 06A da DIPJ/2014, o Resultado do Período de Apuração passaria a ser positivo de R$ 5.360.738,92 (Linha 73) e o Lucro Real apurado na Ficha 12A também seria positivo, deixando de existir saldo negativo de CSLL. Inconformada com a denegação de seu intento, da qual tomou ciência em 28/12/2016 (fls. 373), a interessada interpôs, em 24/01/2017 (fls. 390), a manifestação de inconformidade de fls. 391 e ss, pela qual, em síntese, defendeu o instituto da provisão. Por seus termos, disse o seguinte: “Considerando que a Norma Brasileira de Contabilidade estabelece a necessidade da constituição das provisões para efeito da avaliação patrimonial e de resultado nas empresas, com bases nos principios da Prudência e da Competência, entre outros, é importante salientar que as perdas nos recebimentos de créditos, instituidas pelo Regulamento de Imposto de Renda, também serão dedutíveis para efeito de cálculo do referido imposto quando forem efetivamente contabilizados, como de fato ocorreu no caso em tela. Ademais, a lei 6.404/76 das sociedades por ações, em seu artigo 183 e 184 também estabelece a necessidade de contabilização das provisões retificadoras do Ativo, Passivo e contas de resultado. Assim, seguindo a mesma premissa, o Regulamento de Imposto de Renda (RIR/99) , em seu artigo 274, § 1° , menciona que o lucro liquido deve ser apurado com base na referida lei 6.404/76. (...) Fl. 458DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1003-003.663 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10660.912729/2016-86 Desta forma, depreende-se pelo artigo 27 4, § 1o do Regulamento de Imposto de Renda que os valores aprovisionados a maior ou a menor devem ser escriturados e consequentemente influenciarão no resultado liquido, originando desta forma, um lucro ou prejuízo, ajustável, de forma a chegar ao lucro tributável. Assim, desta maneira, como houve um ajuste das receitas operacionais, em virtude das retificações efetuadas na DIPJ 2014, ano base 2013, resultando em resultado negativo na ordem de R$ 1.513.779,31”. Ocorre que a 9ª Turma da DRJ07 julgou improcedente a manifestação de inconformidade, cuja decisão restou assim ementada: DIPJ. RETIFICAÇÃO. COMPROVAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. CONDIÇÕES. Com vistas à confirmação de direito creditório empregado em Per/DComp, as informações declaradas em DIPJ podem ser retificadas, mas isso não afasta o ônus do sujeito passivo de provar, por meio de sua escrituração e dos documentos que lhe suportam, a apuração do saldo de tributos no período informada na declaração retificadora. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. IMPARCIALIDADE. VERDADE MATERIAL. No processo administrativo o Estado é, ao mesmo tempo, parte e juiz. Tal desigualdade fundamental tem de ser compensada por uma atuação absolutamente imparcial. Por isso, a busca pela verdade material não autoriza o julgador a substituir os interessados na produção das provas. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Inconformada, a Recorrente apresentou recurso voluntário com as seguintes alegações: “(...) II – PRELIMINAR DE MÉRITO – NULIDADE DO DESPACHO DE DECISÓRIO. Demonstrada a existência na interpretação de fato no preenchimento do PER/DCOMP, necessária é a revisão do lançamento tributário, isso porque a fase administrativa do processo tributário busca a aferição da legalidade do lançamento, sendo verdadeiro instrumento a proporcionar a eficiência administrativa, um dos princípios insculpidos no caput do art. 37 da Constituição Federal, evitando-se o contencioso judicial desnecessário e a indevida movimentação da máquina pública em maiores proporções. Em que pese o fato do acórdão recorrido não ter conhecido a Manifestação de Inconformidade, indispensável mencionar a estrita relação do não conhecimento com a falta de fundamentação. Não obstante, a Manifestação de Inconformidade foi tempestivamente apresentada e preencheu os requisitos formais estabelecidos em lei, sendo que seu mero “não conhecimento” implica no cerceamento do direito de defesa da Recorrente, o que poderia configurar até mesmo causa suficiente para declaração da nulidade da decisão, conforme preceitua o art. 59 do Decreto 70.235/72. Fl. 459DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1003-003.663 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10660.912729/2016-86 Ora, é sabido que o grande volume de obrigações acessórias presente na legislação tributária brasileira possibilita a ocorrência que pequenos equívocos de preenchimento que, em verdade, não revelam o direito substancial do contribuinte. Deste modo, este E. CARF consolidou entendimento no sentido de que, em busca da eficiência, a verdade material deve nortear o procedimento administrativo. Reiteradas decisões se pronunciaram sobre o tema: (...) Por essa razão, observando-se o devido processo legal e ampla defesa (art. 5, LIV, LV CF) combinados com outros princípios que norteiam o processo administrativo, entre eles o destacado princípio da eficiência, o presente recurso merece conhecimento por esse E. Conselho. III - DO MÉRITO – CANCELAMENTO DO LANÇAMENTO ORIGINAL - DO PODER “DEVER” DE REVISÃO DO ATO ADMINISTRATIVO A teor do disposto no artigo 145 do Código Tributário Nacional - CTN, o lançamento regularmente notificado ao sujeito passivo só pode ser alterado em virtude de: i - impugnação do sujeito passivo; ii - recurso de ofício; iii - iniciativa de ofício das autoridades administrativas, nos casos previstos no art. 149. O art. 53 da Lei nº 9.784/99, dispõe: (...) A legislação do Processo Administrativo Fiscal - PAF, regulada no Decreto nº 70.235/1972, também prevê a possibilidade de revisão do lançamento no curso do processo de julgamento, que pode se verificar a partir de diligências e/ou perícias realizadas no curso do processo. Por óbvio, pode parecer forçoso afirmar ser um “dever” da fiscalização a revisão de ofício quando se está diante de “erro de fato” cometido pelo próprio contribuinte no preenchimento de suas declarações. Contudo, esse dever se infere em benefício da própria administração federal, pois, diante da revisão praticada, o movimento da máquina pública será mitigado, evitando-se o contencioso judicial desnecessário. A própria Secretaria da Receita Federal do Brasil, por meio da Coordenação-Geral de Tributação - Parecer COSIT nº 38/2003, tratou da possibilidade do “dever” de revisão de ofício do crédito tributário, tendo assim ementado o seu parecer: (...) Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ementa: REVISÃO DE OFÍCIO DE LANÇAMENTO. RETIFICAÇÃO DE OFÍCIO DE DECLARAÇÃO. DISPENSA TOTAL OU PARCIAL DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO NÃO EXTINTO. INEXISTÊNCIA DE PRAZO. Inexiste prazo para que a autoridade administrativa reveja de ofício o lançamento ou retifique de ofício a declaração do sujeito passivo a fim de eximi-lo total ou parcialmente de crédito tributário não extinto. DÉBITOS INSCRITOS EM DÍVIDA ATIVA DA UNIÃO. SOLICITAÇÃO DE BAIXA À PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL. Na hipótese de o débito tributário lançado ou declarado já ter sido inscrito em Dívida Ativa da União, a revisão de ofício do lançamento ou a retificação de ofício da declaração está condicionada à baixa da inscrição pela Procuradoria da Fazenda Nacional e à devolução do respectivo processo à Secretaria da Receita Federal. Fl. 460DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1003-003.663 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10660.912729/2016-86 Câmara Superior de Recursos Fiscais também ementou entendimento no sentido de ser possível a revisão do lançamento de ofício quando verificada a evidente a ocorrência de erro material no preenchimento do documento fiscal: DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL - LANÇAMENTO DE OFÍCIO PRINCIPIO DA VERDADE MATERIAL - O lançamento de ofício efetuado com base na declaração do contribuinte é passível de alteração, quando evidente a ocorrência de erro material no preenchimento do documento fiscal. (Câmara Superior do CARF Processo nº 13162.000020/2001-69, 20.06.2007) Desta forma é plenamente cabível a revisão da decisão em comento, à medida que restou evidente o erro comedido pela Recorrida quando do indeferimento ao direito creditório manifestado através das PER/DCOMP´s. Por essa razão, se faz necessária a revisão de ofício do lançamento tributário, reconhecendo-se o erro de fato cometido e considerando-se o saldo credor pleiteado de R$ 111.634,12. IV - DA VALIDADE DOS LANÇAMENTOS - INDEVIDA GLOSA POR PRESUNÇÃO. Caso este E. Conselho entenda pela impossibilidade de baixa em diligência, a Recorrente destaca que o lançamento tributário, bem como sua manutenção, esposada no v. acórdão recorrido, foram pautados em mera presunção, sendo de rigor sua reforma. A presunção, neste caso, deve ser desconsiderada, pois se mostra totalmente arbitrária. Em matéria de deduções devidamente contabilizadas e suportadas em documentos idôneos e não sendo posto em causa a questão do pagamento, como é o caso dos autos, cabe à Fiscalização a demonstração de que as deduções não seriam cabíveis, seja porque realmente não seriam usuais ou necessárias à manutenção da atividade produtora, seja porque os documentos que as embasaram não seriam hábeis a comprovar a sua necessidade ou efetividade. O Art. 923 do RIR/99 estabelece que “a escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a favor do contribuinte dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo a sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais. O artigo 924 do RIR/99, por sua vez preceitua que “cabe à autoridade administrativa a prova da inveracidade dos fatos registrados na sua escrituração”. (...) Por essa razão, o saldo Negativo apurado no período de 2012 deve ser mantido e, consequentemente, merecem guarida as estimativas mensais compensadas sob a égide do crédito, compondo-se o saldo negativo discutido no presente, sendo de rigor a reforma do v. acórdão recorrido. V - DO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DA UNIÃO FEDERAL Outra questão que necessita ser considerada por este I. Órgão Julgador é o efetivo enriquecimento sem causa da União Federal, isso se mantendo o indeferimento ao reconhecimento do crédito. O enriquecimento sem causa pode ser definido como o acréscimo de bens que, em detrimento de outrem, se verificou no patrimônio de alguém, sem que para isso tenha havido fundamento jurídico. Fl. 461DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 1003-003.663 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10660.912729/2016-86 Trazendo à baila conceitos do direito privado, verifica-se que o artigo 876 do Código Civil determina que todo aquele que recebeu o que não era devido, tem a obrigação de restituir. O mesmo conceito deve ser aplicado à presente relação entre a Recorrente a União Federal, uma vez que a moralidade é um dos princípios basilares da administração pública e está insculpido no caput do art. 37 da CF. Com efeito, caso não seja revisto o lançamento tributário pautado em simples erro de fato, diga-se, plenamente possível de ser sanado por este I. Órgão Julgador será destinado aos cofres públicos o saldo creditório de R$ 111.634,12 de forma arbitrariamente indevida. Sendo assim, tendo em vista que o ordenamento jurídico brasileiro é regido pelo princípio da vedação ao enriquecimento sem causa, é de rigor a revisão do lançamento tributário em tela, para considerar o crédito existente para satisfação da compensação pretendida. V - PEDIDO À vista do exposto, demonstrada a insubsistência e improcedência do indeferimento de seu pleito, requer que seja acolhido o presente Recurso Voluntário para reformar o v. acórdão recorrido, para que, ao fim, seja integralmente reconhecido o seu direito creditório tal como pleiteado, com a consequente homologação da íntegra das compensações então declaradas.” É o relatório. Voto Conselheira Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Relatora. O recurso voluntário apresentado pela Recorrente atende aos requisitos de admissibilidade previstos nas normas de regência, em especial no Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972. Assim, dele tomo conhecimento, inclusive para os efeitos do inciso III do art. 151 do Código Tributário Nacional (CTN). Preliminarmente Da Inexistência de Nulidade do Despacho Decisório A Recorrente aduz ser nulo o Despacho Decisório ante a demonstração da “existência na interpretação de fato no preenchimento do PER/DCOMP, necessária é a revisão do lançamento tributário, isso porque a fase administrativa do processo tributário busca a aferição da legalidade do lançamento, sendo verdadeiro instrumento a proporcionar a eficiência administrativa, um dos princípios insculpidos no caput do art. 37 da Constituição Federal, evitando-se o contencioso judicial desnecessário e a indevida movimentação da máquina pública em maiores proporções”. Alega, ainda, “fato do acórdão recorrido não ter conhecido a Manifestação de Inconformidade”. Fl. 462DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 1003-003.663 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10660.912729/2016-86 Contudo, equivocou-se a Recorrente, pois, ao contrário do alegado, a decisão de piso conheceu a manifestação de inconformidade, porém, negou-lhe provimento por insuficiência probatória na comprovação da liquidez e certeza do direito creditório pleiteado. Por outro lado, não há se falar em nulidade do despacho decisório já que foi lavrado por servidor competente que verificando a ocorrência da causa legal emitiu o ato revestido das formalidades legais com a regular intimação para que a Recorrente pudesse cumpri-lo ou impugná-lo no prazo legal. Assim, este ato contem todos os requisitos legais, o que lhes conferem existência, validade e eficácia. As garantias ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa com os meios e recursos a ela inerentes foram observadas, de modo que não restou evidenciado o cerceamento do direito de defesa para caracterizar a nulidade dos atos administrativos. Ademais os atos administrativos estão motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos decidam recursos administrativos. De fato, o enfrentamento das questões na peça de defesa denota perfeita compreensão da descrição dos fatos e dos enquadramentos legais que ensejaram os procedimentos de ofício, que foi regularmente analisado pela autoridade de primeira instância (inciso LIV e inciso LV do art. 5º da Constituição Federal, art. 6º da Lei nº 10.593, de 06 de dezembro de 2001, art. 50 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, art. 59, art. 60 e art. 61 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972). Assim, as formas instrumentais adequadas foram respeitadas, os documentos foram reunidos nos autos do processo, que estão instruídos com as provas produzidas por meios lícitos. A proposição afirmada pela Recorrente, desse modo, não pode ser ratificada. No Mérito Conforme já relatado, o presente processo versa acerca de compensação não homologada porque, segundo o parecer (e-fls. 368 e seguintes) que embasou o despacho decisório de e-fls. 371, o valor do crédito não foi confirmado, ainda que a autoridade fiscal tivesse intimado a , interessada por três vezes, a apresentar documentos que comprovassem seu pretenso direito creditório. Sobre a questão, assim constou no acórdão de piso: “(...) Passando-se ao mérito, assinale-se que o sujeito passivo que apurar crédito relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), passível de restituição ou de ressarcimento, inclusive crédito decorrente de decisão judicial transitada em julgado, pode utilizá-lo na compensação de débitos próprios, vencidos ou vincendos, observando-se o disposto no art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996, e demais normas que tratam da matéria. Podem ser utilizados, inclusive, créditos que já tenham sido objeto de pedido de restituição ou de ressarcimento, desde que referido pedido se encontre pendente de decisão administrativa à data do encaminhamento da Declaração de Compensação. Fl. 463DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 1003-003.663 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10660.912729/2016-86 A compensação, efetuada mediante a Declaração de Compensação gerada pelo Programa PER/DCOMP, extingue o crédito tributário sob condição resolutória da ulterior homologação do procedimento. Constatada pela RFB durante do prazo de cinco anos a compensação indevida de tributo ou contribuição já confessado ou lançado de ofício, o sujeito passivo será comunicado da não-homologação da compensação e intimado a efetuar o pagamento do débito no prazo de trinta dias, contado da ciência do procedimento. No caso ora examinado, a interessada alega erro de preenchimento, não apenas na DIPJ afeta ao caso, como naquela referente ao ano-calendário anterior. Aduz que faltou informar, na declaração mais antiga, uma provisão de receita que, depois, precisou estornar na declaração seguinte. Curiosamente, agindo como agiu a interessada, a receita antes não oferecida à tributação apareceu, mas o resultado não se alterou. Graças a coincidência do estorno em mesma monta. Diante de tal quadro, com razão, o parecer que sustentou o despacho decisório assinalou a impropriedade da medida tomada pela interessada que, a toda evidência, considerou apenas os sinais matemáticos das linhas que preencheu em suas DIPJ, ignorando a natureza jurídica dos valores que estava informando. Diferentemente do que alegou a defesa da interessada, a questão aqui não é a relevância ou a validade da realização de provisões, mas a aderência da provisão efetuada à realidade. Num contexto como o desses autos, em que foi triplamente oportunizado à interessada – por meio de três intimações em momentos consideravelmente espaçados – apresentar suas razões para a discrepância entre a receita que declarou e a informada por suas fontes pagadoras, o mínimo que se esperaria é que a reversão de uma provisão de receita que elide mais da metade do rendimento tributável fosse corretamente aposta em declarações retificadoras transmitidas já sob a édige de uma verificação fiscal. Isso porque, ainda que se admita que a retificação da DIPJ seja medida apta a realinhar os valores que lá passaram a constar com os da Per/DComp antes transmitida, é preciso ter em mente que a demonstração dos atributos de liquidez e certeza, ônus do sujeito passivo que realiza compensação tributária, a teor do artigo 170 do CTN, é proviência além da mera operação matemática para que passe a ocorrer a coincidência entre os valores apurados (DIPJ) e empregados em compensação (Per/DComp). Entretanto, a simples retificação da não afasta o dever de o contribuinte comprovar a origem do crédito alegado na declaração de compensação, mediante a apresentação das provas que possuir junto à manifestação de inconformidade, nos termos do artigo 16, inciso III, do Decreto n º 70.235/72. Ao alegar a existência de direito creditório em seu favor, argumentando que apurou saldo negativo de tributo na forma da nova DIPJ, gerada somente após conhecer o vício em sua declaração antes transmitida, cabe ao contribuinte apresentar documentação contábil-fiscal comprobatória, para sustentar a sua alegação. Afinal, a DIPJ é uma síntese da apuração contábil efetuada pelo sujeito passivo. Acerca da produção de provas, nos termos dispostos no artigo 923 do RIR/99 - vigente à época dos fatos -, a escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a favor do contribuinte dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais. Fl. 464DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 1003-003.663 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10660.912729/2016-86 Dessa forma, os registros contábeis e demais documentos fiscais acerca do real valor devido do tributo no período de apuração em questão são indispensáveis para que se comprove a existência do direito creditório indicado no Per/DComp. No caso dos autos, a interessada informa ter procedido à posterior retificação da DIPJ, deixando de apresentar a escrituração contábil e fiscal, bem como a documentação que a acoberta. Nesse contexto, é preciso esclarecer que o princípio da verdade material não suplanta a necessária segurança jurídica da relação jurídico-tributária que se estabelece entre os sujeitos ativo e passivo, quer em sede de lançamento, quer em sede de compensação/restituição. De certo que a Fazenda há de perquirir a verdade material sobre os fatos que se apresentam, mas, mais certo ainda, é que há de haver limites ao poder de manifestar-se em erro para o contribuinte. Se assim não for, estar-se a revelar a fórmula para, por exemplo, jamais ter uma compensação não homologada (ou uma restituição indeferida): basta confessar supostos equívocos para, assim, reabrir a análise inaugural do feito e, acaso sobrevenha nova denegação, confessar supostos novos equívocos, numa interminável aventura jurídica. Evidentemente, o Direito Tributário não se presta a isso. Nessa linha de ideias, assim já se manifestou o ministro Herman Benjamin (REsp nº 1.389.892): "Pensar o contrário implicaria subverter o ordenamento jurídico, conferindo ao administrado o poder de "ressuscitar", tantas vezes quantas lhe fossem possíveis e/ou convenientes, a hipótese de suspensão de exigibilidade." (g.n.) E sobre a necessária afeição do julgador administrativo para com as normas processuais, vale aprender a lição dos mestres Adilson de Abreu Dallari e Sérgio Ferraz (In: Processo Administrativo. 4ª Ed. São Paulo: Malheiros, 2001. p. 53): (...) Não se pode efetuar lançamentos imprecisos ou mal fundamentados para, na fase de julgamento, robustecê-los com novos argumentos, nova fundamentação ou com juntada de provas. Do mesmo modo que não se admite que o sujeito passivo patrocine seu direito da forma mais precária possível, na fase pré-processual - quase que utilizando a autoridade homologadora de seus atos como mero preposto consultivo-revisor - para, apontados os erros no patrocínio, por-se a aperfeiçoar seus atos, antes nada diligentes. Sabiamente, alertando contra o fetichismo pela verdade material por parte do julgador administrativo, o professor Marcos Vinícius Neder (In: Processo Administrativo Fiscal Comentado. 2ª Ed. Rio de Janeiro: Dialética, 2010. p. 426) assim ensinou: (...) Nos termos da Lei nº 5.172/66 (CTN), a liquidez - montante determinado do crédito - e a certeza - prova incontestável - do direito creditório alegado são pressupostos da compensação tributária: "Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública." O encargo de provar os sobreditos atributos - liquidez e certeza - recai sobre o declarante da compensação, titular do direito alegado. Se o direito alegado não preencher os requisitos legais de liquidez e certeza, não poderá ser reconhecido”. Fl. 465DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 1003-003.663 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10660.912729/2016-86 Em sede recursal, a Recorrente alegou que a decisão recorrida deveria ser reformada para que o saldo Negativo apurado no período de 2012 fosse reconhecido como direito creditório a ser compensado. Assim, pleiteou a revisão de ofício do lançamento tributário, com o reconhecimento do erro de fato cometido e a consideração do saldo credor pleiteado de R$ 111.634,12. Contudo, analisando os autos, entendo não assistir razão à Recorrente. Explique- se. Inicialmente, importa destacar que, de fato, a retificação da DCTF/DIPJ, de acordo com o Parecer Normativo Cosit nº 02, de 28 de agosto de 2015 1 , não impede que o direito creditório pleiteado no Per/Dcomp seja comprovado por outros meios. Inclusive, a Súmula CARF nº 164 deve ser aplicada ao caso sob análise. 1 Conclusão 22. Por todo o exposto, conclui-se: a) as informações declaradas em DCTF – original ou retificadora – que confirmam disponibilidade de direito creditório utilizado em PER/DCOMP, podem tornar o crédito apto a ser objeto de PER/DCOMP desde que não sejam diferentes das informações prestadas à RFB em outras declarações, tais como DIPJ e Dacon, por força do disposto no§ 6º do art. 9º da IN RFB nº 1.110, de 2010, sem prejuízo, no caso concreto, da competência da autoridade fiscal para analisar outras questões ou documentos com o fim de decidir sobre o indébito tributário; b) não há impedimento para que a DCTF seja retificada depois de apresentado o PER/DCOMP que utiliza como crédito pagamento inteiramente alocado na DCTF original, ainda que a retificação se dê depois do indeferimento do pedido ou da não homologação da compensação, respeitadas as restrições impostas pela IN RFB nº 1.110, de 2010; c) retificada a DCTF depois do despacho decisório, e apresentada manifestação de inconformidade tempestiva contra o indeferimento do PER ou contra a não homologação da DCOMP, a DRJ poderá baixar em diligência à DRF. Caso se refira apenas a erro de fato, e a revisão do despacho decisório implique o deferimento integral daquele crédito (ou homologação integral da DCOMP), cabe à DRF assim proceder. Caso haja questão de direito a ser decidida ou a revisão seja parcial, compete ao órgão julgador administrativo decidir a lide, sem prejuízo de renúncia à instância administrativa por parte do sujeito passivo; d) o procedimento de retificação de DCTF suspenso para análise por parte da RFB, conforme art. 9º-A da IN RFB nº 1.110, de 2010, e que tenha sido objeto de PER/DCOMP, deve ser considerado no julgamento referente ao indeferimento/não homologação do PER/DCOMP. Caso o procedimento de retificação de DCTF se encerre com a sua homologação, o julgamento referente ao direito creditório cuja lide tenha o mesmo objeto fica prejudicado, devendo o processo ser baixado para a revisão do despacho decisório. Caso o procedimento de retificação de DCTF se encerre com a não homologação de sua retificação, o processo do recurso contra tal ato administrativo deve, por continência, ser apensado ao processo administrativo fiscal referente ao direito creditório, cabendo à DRJ analisar toda a lide. Não ocorrendo recurso contra a não homologação da retificação da DCTF, a autoridade administrativa deve comunicar o resultado de sua análise à DRJ para que essa informação seja considerada na análise da manifestação de inconformidade contra o indeferimento/não-homologação do PER/DCOMP; e) a não retificação da DCTF pelo sujeito passivo impedido de fazê-la em decorrência de alguma restrição contida na IN RFB nº 1.110, de 2010, não impede que o crédito informado em PER/DCOMP, e ainda não decaído, seja comprovado por outros meios; f) o valor objeto de PER/DCOMP indeferido/não homologado, que venha a se tornar disponível depois de retificada a DCTF, não poderá ser objeto de nova compensação, por força da vedação contida no inciso VI do § 3º do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996; e g) Retificada a DCTF e sendo intempestiva a manifestação de inconformidade, a análise do pedido de revisão de ofício do PER/DCOMP compete à autoridade administrativa de jurisdição do sujeito passivo, observadas as restrições do Parecer Normativo nº 8, de3 de setembro de 2014, itens 46 a 53. (grifos acrescentados) Fl. 466DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 1003-003.663 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10660.912729/2016-86 Súmula 164 A retificação de DCTF após a ciência do despacho decisório que indeferiu o pedido de restituição ou que não homologou a declaração de compensação é insuficiente para a comprovação do crédito, sendo indispensável a comprovação do erro em que se fundamenta a retificação. Portanto, de fato, não há óbice à retificação da DCT/DIPJ F após a emissão do despacho decisório, ou mesmo que a declaração não tenha sido retificada, desde que o contribuinte logre êxito em comprovar documentalmente as alterações promovidas, e, por conseguinte, a liquidez e certeza de seu crédito, por força do princípio da verdade material, como corolário do princípio da legalidade dos atos administrativos o que não se deu in casu. Afinal, o ônus da prova de demonstrar explicitamente a liquidez e da certeza do valor de direito creditório pleiteado recai sobre a Recorrente 2 . Vale ressaltar que, a retificação das informações declaradas por iniciativa da própria declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só é admissível mediante comprovação do erro de fato 3 em que se funde (§ 1º do art. 147 do Código Tributário Nacional). Ou seja, a comprovação em destaque, portanto, é condição para admissão da retificação da DCTF realizada, quando essa, como no caso dos autos, reduz tributos. E assim não procedeu a Recorrente ao deixar de instruir com documentos contábeis demonstrando o erro de fato e origem do direito creditório pleiteado Aliás, conforme determinam os §§ 1º e 3º do art. 9º do Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, a escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a favor do sujeito passivo dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais, exceto nos casos em que a lei, por disposição especial, atribua a ele o ônus da prova de fatos registrados na sua escrituração. Em tempo, a exigência para comprovação do direito alegado está prevista no Código de Processo Civil, em seu art. 333: 2 Cabe à Recorrente a prova dos fatos que tenha alegado, sem prejuízo do dever atribuído ao Erário para a instrução do processo a respeito dos fatos e dados contidos em documentos existentes em seus registros internos, caso em que deve prover, de ofício, a obtenção dos documentos ou das respectivas cópias (art. 36 e art. 37 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999). 3 Apenas nas situações mediante comprovação do erro em que se funde de inexatidões materiais devidas a lapso manifesto e erros de escrita ou de cálculos podem ser corrigidas de ofício ou a requerimento da Requerente. O erro de fato é aquele que se situa no conhecimento e compreensão das características da situação fática tais como inexatidões materiais devidas a lapso manifesto e os erros de escrita ou de cálculos. A Administração Tributária tem o poder/dever de revisar de ofício o procedimento quando se comprove erro de fato quanto a qualquer elemento definido na legislação tributária como sendo de declaração obrigatória. A este poder/dever corresponde o direito de a Recorrente retificar e ver retificada de ofício a informação fornecida com erro de fato, desde que devidamente comprovado. Por inexatidão material entendem-se os pequenos erros involuntários, desvinculados da vontade do agente, cuja correção não inove o teor do ato formalizado, tais como a escrita errônea, o equívoco de datas, os erros ortográficos e de digitação. Diferentemente, o erro de direito, que não é escusável, diz respeito à norma jurídica disciplinadora e aos parâmetros previstos nas normas de regência da matéria. O conceito normativo de erro material no âmbito tributário abrange a inexatidão quanto a aspectos objetivos não resultantes de entendimento jurídico tais como um cálculo errado, a ausência de palavras, a digitação errônea, e hipóteses similares. Somente podem ser corrigidas de ofício ou a pedido do sujeito passivo as informações declaradas a RFB no caso de verificada circunstância objetiva de inexatidão material e mediante a necessária comprovação do erro em que se funde (incisos I e III do art. 145 e inciso IV do art. 149 do Código Tributário Nacional e art. 32 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972). Fl. 467DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 1003-003.663 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10660.912729/2016-86 Art. 333. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo Assim, caberia à Recorrente ter dialogado com acórdão de piso, que deixou claro que o encargo de provar os sobreditos atributos - liquidez e certeza - recai sobre o declarante da compensação, titular do direito alegado”, e ter produzido, nos autos, um conjunto probatório de suas alegações, já que o procedimento de apuração do direito creditório não prescinde comprovação inequívoca da liquidez e da certeza do valor de direito creditório pleiteado. Ora, à míngua de tal comprovação, inexistindo documentação idônea que comprove a retenção de valor superior àquele considerado pelas autoridades administrativa e julgadora de primeira instancia para fins de restituição/compensação, não há reparos a fazer na decisão objurgada. Destarte, diferentemente do alegado da Recorrente, os supostos erros de fato indicados na peça recursal não podem ser corroborados, uma vez que os autos não estão instruídos com os assentos contábeis obrigatórios acompanhados dos documentos e demais papéis que serviram de base para escrituração comercial e fiscal além daqueles já constantes nos autos e minuciosamente analisados. Repise-se, a falta de elementos probatórios faz persistir a dúvida sobre a liquidez e certeza do crédito, bem como do efetivo oferecimento à tributação receita financeira, que haveria de ser dirimida nos autos, e não o foi, pois que é exigência do art. 170 do CTN. Ressalta-se que, mesmo em grau de recurso voluntário a jurisprudência do CARF tem aceitado a juntada de documentos posteriormente à manifestação de inconformidade, em homenagem ao princípio da verdade material do formalismo moderado, desde que esclareça pontos fundamentais na ação. Contudo, a Recorrente não juntou documentos em sede recursal e os constantes no processo foram devidamente analisados pela DRJ sem qualquer comprovação do direito creditório em discussão. Por fim, quanto ao pleito de retificação de ofício das DCTF´s, o Parecer Normativo Cosit/RFB nº 08, de 03 de setembro de 2014, traz esclarecimentos sobre o procedimento de revisão, retificação e cancelamento de ofício de débitos confessados, cuja competência é da autoridade administrativa preparadora (art. 149 do Código Tributário Nacional - CTN). A autoridade administrativa pode rever e retificar de ofício o autolançamento mediante declaração de confissão de dívidas do sujeito passivo a fim de eximi-lo total ou parcialmente de crédito tributário não extinto (Parecer COSIT nº 38, de 12 de setembro de 2003). Lado outro, o Regimento Interno da RFB, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, prevê: Fl. 468DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 1003-003.663 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10660.912729/2016-86 Art. 290. Às Delegacias da Receita Federal do Brasil (DRF) compete gerir e executar, no âmbito da respectiva região fiscal e de acordo com a distribuição dos processos de trabalho pela SRRF, as atividades de cadastros, de arrecadação, de controle, de cobrança, de recuperação e garantia do crédito tributário, de direitos creditórios, de benefícios fiscais, de fiscalização, de revisão de ofício, de atendimento e orientação ao cidadão, de controle aduaneiro e de vigilância e repressão. Sendo assim, os argumentos pertinentes sobre a revisão de ofício dos débitos confessados em DCTF´s, aduzidos na peça recursal, não podem ser acatados, já que cabe à Unidade de Origem a revisão de ofício e a cobrança dos débitos tributários confessados em Per/DComp. Ante o exposto, por ausência de prova, oriento meu voto no sentido de rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça Fl. 469DF CARF MF Original

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4759019 #
Numero do processo: 36216.002746/2007-54
Turma: Quinta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 13 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Feb 13 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/04/2004 a 31/12/2005 Ementa: NOTIFICAÇÃO FISCAL DE LANÇAMENTO. RELATÓRIO FISCAL COMPLETO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. GFIP. TERMO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO. RESPONSABILIDADE DA EMPRESA. O relatório fiscal indicou todos os fundamentos fáticos e jurídicos que ensejaram a presente notificação. Houve discriminação clara e precisa dos fatos geradores, possibilitando o pleno conhecimento pela recorrente. A GFlP é termo de confissão de dívida em relação aos valores declarados e não recolhidos. Recurso negado.
Numero da decisão: 205-00.294
Decisão: ACORDAM os Membros da QUINTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos: I) rejeitou-se a preliminar suscitada e, no mérito, II) negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA
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RELATÓRIO FISCALoutra; -041*.;,;,,I. GGINIr com ° COMPLETO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO coews" OCORRÊNCIA. GFIP. TERMO DE CONFISSÃO aratallia. Moura DE DÍVIDA. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO.usa %asa So 4295 Matr• RESPONSABILIDADE DA EMPRESA. O relatório fiscal indicou todos os fundamentos fáticos e jurídicos que ensejaram a presente notificação. Houve discriminação clara e precisa dos fatos geradores, possibilitando o pleno conhecimento pela recorrente. A GFlP é termo de confissão de dívida em relação aos valores declarados e não recolhidos. Recurso negado. • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. _..— — -- --- —— . • • . Processo n.° 36216.002746/2007-54 CCO2/CO5 _ Acórdão n.° 205-00.294 Fls. 165 ACORDAM os Membros da QUINTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos: I) rejeitou-se a preliminar suscitada e, no mérito, II) negou-se provimento ao recurso. ,14 JULIO\11VVVIERIA GOMES Presidee1 ..i'dn,.` ,:,,tnir:4$1°01:'"-•41n"9.-t S VIEIRA diPelator • 1 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Damião Cordeiro de Moraes, Marcelo Oliveira, Manoel Coelho Arruda Junior, Liege Lacroix Thomasi, Adriana Sato e Misael Lima Barreto. n , • Processo n.° 36216.002746/2007-54 CCO2/CO5 Acórdão n.° 205-00.294 Fls. 166 I Relatório A presente NFLD tem por objeto as contribuições sociais destinadas ao custeio da Seguridade Social, parcela a cargo dos segurados empregados e contribuintes individuais que não foram recolhidas pela empresa nas competências abril de 2004 a dezembro de 2005, relatório fiscal às fls. 81 a 82. Não conformado com a notificação, foi apresentada defesa pelo recorrente, fls. 87 a 99. A unidade descentralizada da SRP emitiu a Decisão-Notificação (DN), fls. 109 a 125, mantendo o lançamento em sua integralidade. A recorrente não concordando com a DN emitida pelo órgão previdenciário interpôs recurso, fls. 129 a 144, alegando em síntese: • Não poderia ser cobrada multa moratória em NFLD; • Cabe ao fiscal propor penalidade e não aplicá-las; • Estão ausentes documentos como o TDM, MPF, T1AD e TEAF; • Não se configurou o crime de apropriação indébita previdenciária; • É indevida a aplicação da taxa Selic; • Requer a reforma da decisão recorrida. Não foram apresentadas contra-razões. É o Relatório. Processo n.° 36216.00274612007-54 CCO2/CO5 Acórdão n.° 205-00.294 Fls. 167 I' Voto Conselheiro MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA, Relator. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE: O recurso foi interposto tempestivamente, conforme fls. 160, a recorrente não implementou o depósito recursal em virtude de estar amparada por decisão judicial, conforme fls. 161. Pressupostos superados, passo ao exame das questões de mérito. DAS QUESTÕES PRELIMINARES: Não assiste razão à recorrente ao afirmar que não poderia ser cobrada multa moratória em NFLD. Na fiscalização previdenciária a NFLD é lavrada para cobrança do tributo não recolhido a tempo; por seu turno, o auto de infração é lavrado quando verificada a ocorrência de descumprimento de obrigações acessórias. No presente caso, foi verificada a ausência de recolhimento das contribuições previdenciárias, assim o documento correto para tal cobrança é a NFLD. O não recolhimento nó prazo acarreta a aplicação dos consectários: juros e multa moratória; uma vez que a multa moratória é acessório ao tributo, deve estar contida no mesmo documento. Desse modo, não merece reparo o presente lançamento. Cabe ao Auditor-Fiscal efetuar o lançamento quando verificar irregularidades, sendo um dever, uma vez que o lançamento é um ato vinculado. Assim, não merece guarida o argumento da recorrente de que o fiscal somente poderia propor penalidades e não aplicá-las. Não corresponde à realidade o argumento da recorrente de que estão ausentes documentos como o TDM, MPF, TIAD e TEAF. O TDM encontra-se à fl. 71. O MPF, que foi assinado pelo representante da empresa, encontra-se à fl. 72; o TIAD, fls. 73 a 78, e o TEAF, fl. 79 a 80. Quanto ao argumento de que a NFLD deve ser declarada nula; não lhe confiro razão. O lançamento foi realizado com base em documentação da própria recorrente, conforme relatório fiscal às fls. 81 a 82; a forma para se apurar o quantum devido, por competência, encontra-se às fls. 04 a 44. Os valores foram apurados na GFIP, que são registros elaborados pela própria recorrente. Conforme dispõe o art. 225, § 1° do RPS, aprovado pelo Decreto n ° 3.048/1999, abaixo transcrito, os dados informados em GFIP constituem termo de confissão de divida quando não recolhidos os valores nela declarados. - Art.225. A empresa é também obrigada a: (.) IV - informar mensalmente ao Instituto Nacional do Seguro Social, por intermédio da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social, na forma por ele estabelecida, dados cadastrais, todos os fatos geradores de Processo n.° 36216,002746/2007-54 CCO2/CO5 Acórdão n.° 205-00.294 Fls. 168 f contribuição previdenciária e outras informações de interesse daquele Instituto; (.) I° As informações prestadas na Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social servirão como base de cálculo das contribuições arrecadadas pelo Instituto Nacional do Seguro Social, comporão a base de dados para fins de cálculo e concessão dos beneficios previdenciários, bem como constituir-se-ão em termo de confissão de divida, na hipótese do não- recolhimento. Uma vez que a notificada remunerou segurados, descontando as contribuições previdenciárias por eles devidas, conforme informação nos registros documentais da empresa, deveria a notificada efetuar o recolhimento à Previdência Social. Não efetuando o recolhimento a notificada passa a ter a responsabilidade sobre o mesmo. Mesmo não efetuando os referidos descontos a responsabilidade, perante a Previdência Social, sempre será do empregador, conforme previsto no art. 33, § 5° da Lei n° 8.212/1991, nestas palavras: Art. 33 (...) §5°0 desconto de contribuição e de consignação legalmente autorizadas sempre se presume feito oportuna e regularmente pela empresa a isso obrigada, não lhe sendo licito alegar omissão para se eximir do recolhimento, ficando diretamente responsável pela importância que deixou de receber ou arrecadou em desacordo com o disposto nesta Lei. Desse modo, caso houvesse algum erro cometido pela recorrente na elaboração, tanto das folhas de pagamento, como da GFIP, caberia à notificada a demonstração da fundamentação de seu erro. A notificada teve oportunidade de demonstrar que os valores apurados pela fiscalização, e por ela própria declarados em GFLP ou registrados nas folhas de pagamento não condizem com a realidade na fase de impugnação e agora na fase recursal, mas não o fez. Alegar sem provar é o mesmo que não alegar. De acordo com os princípios basilares do direito processual, cabe ao autor provar fato constitutivo de seu direito, por sua vez, cabe à parte adversa a prova de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. A Previdência Social provou a existência do fato gerador, com base nos termos de confissão, GFIP, elaborados pela própria recorrente. Não cabe a análise no processo administrativo fiscal se houve ou não crime. A representação é uma simples comunicação da ocorrência, em tese, de crime, pois a fiscalização não possui competência para apuração da materialidade ou da autoria; mas possui obrigação legal de realizar a delatio criminis. A apuração da ocorrência ou não do crime, se houve ou não o dolo, é reservado à ação penal, se for o caso de recebimento da denúncia, cuja competência de oferecimento é do Ministério Público Federal. • Processo n.°36216.00274612007-54 CCO2/CO5 Acórdão n.° 205-00.294 Fls. 169 s A cobrança de juros está prevista em lei especifica da previdência social, art. 34 da Lei n° 8.212/1991, abaixo transcrito, desse modo foi correta a aplicação do índice pela autarquia previdenciária: Art.34. As contribuições sociais e outras importâncias arrecadadas pelo INSS, incluídas ou não em notificação fiscal de lançamento, pagas com atraso, objeto ou não de parcelamento, ficam sujeitas aos juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia-SELIC, a que se refere o art. 13 da Lei n° 9.065, de 20 de junho de 1995, incidentes sobre o valor atualizado, e multa de mora, todos de caráter irrelevável. (Artigo restabelecido, com nova redação dada e parágrafo único acrescentado pela Lei n°9.528, de 10/12/97) Parágrafo único. O percentual dos juros moratórios relativos aos meses de vencimentos ou pagamentos das contribuições corresponderá a um por cento. Nesse sentido já se posicionou o STJ no Recurso Especial n° 475904, publicado no DJ em 12/05/2003, cujo relator foi o Min. José Delgado: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CDA. VALIDADE. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 07/STJ. COBRANÇA DE JUROS. TAXA SELIC. INCIDÊNCIA. A averiguação do cumprimento dos requisitos essenciais de validade da CDA importa o revolvimento de matéria probatória, situação inadmissível em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 07/STJ. No caso de execução de dívida fiscal, os juros possuem a função de compensar o Estado pelo tributo não recebido tempestivamente. Os juros incidentes pela Taxa SELIC estão previstos em lei. São aplicáveis legalmente, portanto. Não há confronto com o art. 161, § 1°, do CTN. A aplicação de tal Taxa já está consagrada por esta Corte, e é devida a partir da sua instituição, isto é, 1°/01/1996. (REsp 439256/MG). Recurso especial parcialmente conhecido, e na parte conhecida, desprovido. • Quanto à inconstitucionalidade apontada pela recorrente, não cabe tal análise na esfera administrativa. Não é de competência da autoridade administrativa a recusa ao cumprimento de norma supostamente inconstitucional. Toda lei presume-se constitucional e, até que seja declarada sua inconstitucionalidade pelo órgão competente do Poder Judiciário para tal declaração ou exame da matéria, deve o agente público, como executor da lei, respeitá-la. Nesse sentido, segue trecho do Parecer/CJ n° 771, aprovado pelo Ministro da Previdência Social em 28/1/1997. Cumpre ressaltar que o guardião da Constituição Federal é o Supremo Tribunal Federal, cabendo a ele declarar a inconstitucionalidade de lei ordinária. Ora, essa assertiva não quer dizer que a administração não tem o dever de propor ou aplicar leis compatíveis com a Constituição. Se o destinatário de uma lei sentir que ela é inconstitucional o Pretório Excelso é o órgão competente para tal declaração. Já o administrador ou servidor público não pode se eximir de aplicar uma lei, porque o seu destinatário entende ser inconstitucional, quando não há manifestação definitiva do STF a respeito. • Processo n.° 36216.002746/2007-54 CCO2/CO5 Acórdão n.° 205-00.294 Fls. 170 A alegação de inconstitucionalidade formal de lei não pode ser objeto de conhecimento por parte do administrador público. Enquanto não for declarada inconstitucional pelo STF, ou examinado seu mérito no controle difuso (efeito entre as partes) ou revogada por outra lei federal, a referida lei estará em vigor e cabe à Administração Pública acatar suas disposições. Nesse mesmo sentido segue trecho do Parecer/CJ n° 2.547, aprovado pelo Ministro da Previdência Social em 23/8/2001. Ante o exposto, esta Consultoria Jurídica posiciona-se no sentido de que a Administração deve abster-se de reconhecer ou declarar a inconstitucionalidade e, sobretudo, de aplicar tal reconhecimento ou declaração nos casos em concreto, de leis, dispositivos legais e atos normativos que não tenham sido assim expressamente declarados pelos órgãos jurisdicionais e políticos competentes ou reconhecidos pela Chefia do Poder Executivo. De acordo com a Súmula n "2 aprovada pelo Conselho Pleno do 2° Conselho de Contribuintes não pode ser declarada a inconstitucionalidade de norma pela Administração. SÚMULA N ° 2 O Segundo Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de legislação tributária. No sentido da aplicabilidade da taxa Selic, o Plenário do 2° Conselho de Contribuintes aprovou a Súmula de n 3, nestas palavras: Súmula N 3 É cabível a cobrança de juros de mora sobre os débitos para com a União decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia — Selic para títulos federais Por todo o exposto o lançamento fiscal seguiu os ditames previstos, devendo ser mantido nos termos da Decisão-Notificação. CONCLUSÃO Pelo exposto, voto pelo CONHECIMENTO do recurso para no mérito NEGAR- LHE PROVIMENTO. É como voto. Sala das Sessões, em 13 de fevereiro 'de 2008. nEmp Pré"11"~ 40~-111..(115.~ IEIRA Page 1 _0070500.PDF Page 1 _0070600.PDF Page 1 _0070700.PDF Page 1 _0070800.PDF Page 1 _0070900.PDF Page 1 _0071000.PDF Page 1

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Numero do processo: 36624.011834/2006-54
Turma: Quinta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 13 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Feb 13 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004 Ementa: DEPÓSITO JUDICIAL. JUROS E MULTA MORATÓRIA. FLUÊNCIA. SUSPENSÃO. Os depósitos judiciais à disposição da União suspendem a fluência da multa e dos juros moratórios a partir de sua realização. Recurso Parcialmente Provido.
Numero da decisão: 205-00.327
Decisão: ACORDAM os Membros da QUINTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, Por unanimidade de votos, deu-se provimento parcial ao recurso.
Nome do relator: MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA
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I Ot: Matr. 4295 MINISTÉRIO DA FAZENDA - • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 3en:Ntr ';it2141,V> QUINTA CÂMARA Processo n° 36624.011834/2006-54 - Recurso n° 142.047 Voluntário de Contribuintes 1.4F-589~no 04C4reimisinesat tia_ Matéria Desconto segurados tsPub_n-t—ti Acórdão n° 205-00.327 fumai • Sessão de 13 de fevereiro de 2008 Recorrente BANCO ALFA DE INVESTIMENTOS SA Recorrida DRP - SÃO PAULO OESTE-SP Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004 Ementa: DEPÓSITO JUDICIAL. JUROS E MULTA MORATÓRIA. FLUÊNCIA. SUSPENSÃO. Os depósitos judiciais à disposição da União suspendem a fluência da multa e dos juros moratérios a partir de sua realização. Recurso Parcialmente Provido Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da QUINTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, Por unanimidade de votos, deu-se provimento parcial ao recurso. — — — — — — 2° CC/MF - Quinta Câmara . CONFERE COMO ORIGINAL 1 iBrasília 01 , O, n,.., ` Processo n.• 36624.011834/2006-54 leis Sousa Moura ij CCO2/CO5 Acórdão n.° 205-00.327 Mau. 4295 Fls. I 05 - ACORD o Membros da QUINTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHOj1 DE CONTRIBUINTE , Per. .:idade de votos, deu-se provimento parcial ao recurso. , JULIO ES ii"--- IRA GOMES Preside\kle ..i, 41/ • Arde aí -I, 4k, --. :,-;11.4 are 'si y o e iRA Relator , Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros, Damião Cordeiro De Moraes, Marcelo Oliveira,Manoel Coelho Arruda Junior, Liege Lacroix Thomasi, Adriana Sato e Misael Lima Barreto. )..tj . Processo n.° 36624.011834/2006-54 CCO2/CO5 Acórdão n.° 205-00.327 r CC/IVIF - Quinta Câmara Fls. 106 CONFERE COM O ORIGINAL Granais, 01 / 0-3 og Ws Sousa Moura ij Matr. 4295 Relatório A presente NFLD tem por objeto as contribuições sociais destinadas ao custeio da Seguridade Social, parcela a cargo dos' segurados empregados que foram depositados judicialmente pela empresa na competência décimo terceiro de 2004, relatório fiscal à fl. 31. Não conformado com a notificação, foi apresentada defesa pelo recorrente, fls. 37 a 39. A unidade descentralizada da SRP emitiu a Decisão-Notificação (DN), fls. 64 a 68, mantendo o lançamento em sua integralidade. A recorrente não concordando com a DN emitida pelo órgão previdenciário interpôs recurso, fls. 75 a 83, alegando em síntese: • Os valores foram depositados judicialmente em fintção de determinação judicial; • Deve ser sobrestada a cobrança de valores até a decisão final da demanda judicial; • Devem ser excluídos os juros e a multa moratória; • Requerendo que seja provido o recurso interposto. A Receita Previdenciária apresenta suas contra-razões às fls. 99 a 103 O órgão previdenciário alega, em síntese, que: • não pode ser relevada a multa moratória; • são justificáveis a inclusão do juros e da multa, pois existe a possibilidade de o contribuinte levantar os valores depositados antes de terminada a ação; • foram atendidas às formalidades legais; • Requerendo, por fim, que seja mantido o lançamento. É o Relatório. • , 1 _ Processo 11.° 36624.011834/2006-54 CCO2CO5CC/MF - Quinta Câmara Acórdão o! 205-00.327 CONFERE COMO ORIGINAL Fls. 107 Brasília 01 / O/ laia Sousa Moura 13 Matr. 4295 Voto Conselheiro MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA, Relator PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE: O recurso foi interposto tempestivamente, conforme fls. 99, a recorrente implementou o depósito recursal de 30%, conforme fl. 84. Pressupostos superados, passo ao exame das questões de mérito. DAS QUESTÕES PRELIMINARES. O ponto controverso e devolvido a este Colegiado em grau de recurso reside apenas na cobrança de juros e de multa moratória sobre os valores depositados judicialmente. Entendo que a partir do depósito judicial não são devidos juros, pois os valores depositados em juizo garantem a instância e não se pode falar em inadimplemento do contribuinte, desde que os valores tenham ficado à disposição do INSS. Conforme guias juntadas às fls. 13 a 16, os valores foram depositados à disposição da autarquia previdenciária. A cobrança da multa moratória está prevista no art. 239 do Regulamento da Previdência Social — RPS, aprovado pelo Decreto n ° 3.048/1999. Não recolhendo na época própria o contribuinte tem que arcar com o ônus de seu inadimplemento. O art. 239 do RPS dispõe, nestas palavras: Art.239. As contribuições sociais e outras importâncias arrecadadas pelo Instituto Nacional do Seguro Social, incluídas ou não em notificação fiscal de lançamento, pagas com atraso, objeto ou não de parcelamento, ficam sujeitas a: I - atualização monetária, quando exigida pela legislação de regência; II - juros de mora, de caráter irrelevável, incidentes sobre o valor atualizado, equivalentes a: a) um por cento no mês do vencimento; b) taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia nos meses intermediários; e c) um por cento no mês do pagamento; e - multa variável, de caráter irrelevável, nos seguintes percentuais, para fatos geradores ocorridos a partir de 28 de novembro de 1999: (Redação dada pelo Decreto n°3.265, de 29/11/99) a) para pagamento após o vencimento de obrigação não incluída em notificação fiscal de lançamento: • _ — - 2* CC/MF - Quinta Camara CONFERE COM O ORIGINAL • Processo n.• 36624.011834/2006-54 Etraolika 221/ o / CCO2/CO5 Acórdão n.• 205-00.327 laia Sousa Moura ilg Fls. 108 Matr. 4295 I. oito por cento, dentro do mês de vencimento da obrigação; (Redação dada pelo Decreto n°3.265, de 29/11/99) 2.quatorze por cento, no mês seguinte; ou (Redação dada pelo Decreto n°3.265, de 29/11/99) 3.vinte por cento, a partir do segundo mês seguinte ao do vencimento da obrigação; (Redação dada pelo Decreto n°3.265, de 29/11/99) b) para pagamento de obrigaç'do incluída em notificação fiscal de lançamento: 1. vinte e quatro por cento, até quinze dias do recebimento da notificação; (Redação dada pelo Decreto n°3.265, de 29/11/99) 2. trinta por cento, após o décimo quinto dia do recebimento da notificação; (Redação dada pelo Decreto n°3.265, de 29/11/99) 3. quarenta por cento, após apresentação de recurso desde que antecedido de defesa, sendo ambos tempestivos, até quinze dias da ciência da decisão do Conselho de Recursos da Previdência Social; ou (Redação dada pelo Decreto n°3.265, de 29/11/99) 4.cinqüenta por cento, após o décimo quinto dia da ciência da decisão do Conselho de Recursos da Previdência Social, enquanto não inscrita em Dívida Ativa; e (Redação dada pelo Decreto n°3.265, de 29/11/99) c) para pagamento do crédito inscrito em Dívida Ativa: 1.sessenta por cento, quando não tenha sido objeto de parcelamento; (Redação dada pelo Decreto n°3.265, de 29/11/99) 2. setenta por cento, se houve parcelamento; (Redação dada pelo Decreto n°3.265, de 29/11/99) 3.oitenta por cento, após o ajuizamento da execução fiscal, mesmo que o devedor ainda não tenha sido citado, se o crédito não foi objeto de parcelamento; ou (Redação dada pelo Decreto n°3.265, de 29/11/99) 4.cem por cento, após o ajuizamento da execução fiscal, mesmo que o devedor ainda não tenha sido citado, se o crédito foi objeto de parcelamento. (Redação dada pelo Decreto n°3.265, de 29/11/99) 11° Os juros de mora previstos no inciso H não serão inferiores a um por cento ao mês, excetuado o disposto no §8°. (Redação dada pelo Decreto n°3.265, de 29/11/99) § 2° Nas hipóteses de parcelamento ou de reparcelamento, incidirá um acréscimo de vinte por cento sobre a multa de mora a que se refere o inciso HL § 3° Se houver pagamento antecipado à vista, no todo ou em parte, do saldo devedor, o acréscimo previsto no parágrafo anterior não incidirá sobre a multa correspondente à parte do pagamento que se efetuar. § 4° O valor do pagamento parcial, antecipado, do saldo devedor de ç)tn) parcelamento ou do reparcelamento somente poderá ser utilizado para ..._ __. _ ..... 2° CC/11/IF - Quinta Câmara . CONFERE COM O ORIGINAL Processo n.• 36624.011834/2006-54CCO2/CO5 AcOrdio n.• 205-00.327 Brasília //_- / fn Og Fig. 109 /5leis Sousa Moura .1Matr. 4295 quitação de parcelas na ordem inversa do vencimento, sem prejuízo da que for devida no mês de competência em curso e sobre a qual incidirá sempre o acréscimo a que se refere o § 2°. § 50 É facultada a realização de depósito à disposição da seguridade social, sujeito ao mesmo percentual do item 1 da alínea "h" do inciso III, desde que dentro do prazo legal para apresentação de defesa. § 6° À correção monetária e aos acréscimos legais de que trata este artigo aplicar-se-á a legislação vigente em cada competência a que se referirem. § 7° Às contribuições de que trata o art. 204, devidas e não recolhidas até as datas dos respectivos vencimentos, aplicam-se multas e juros moratórios na forma da legislação pertinente. §flobre as contribuições devidas e apuradas com base no 51 0 do art. 348 incidirão juros moratórios de zero vírgula cinco por cento ao mês, capitalizados anualmente, e multa de dez por cento. (Redação dada i pelo Decreto n°3.265, de 29/11/99) 5 9° As multas impostas calculadas como percentual do crédito por motivo de recolhimento fora do prazo das contribuições e outras 1 importâncias, não se aplicam às pessoas jurídicas de direito público, às massas falidas e às missões diplomáticas estrangeiras no Brasil e aos membros dessas missões. 510. O disposto no §8° não se aplica aos casos de contribuições em atraso a partir da competência abril de 1995, obedecendo-se, a partir de então, às disposições aplicadas às empresas em geral. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto n°3.265, de 29/11/99) , 511. Na hipótese de as contribuições terem sido declaradas no documento a que se refere o inciso IV do art. 225, ou quando se tratar de empregador doméstico ou de empresa ou segurado dispensados de apresentar o citado documento, a multa de mora a que se refere o caput e seus incisos será reduzida em cinqüenta por cento. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto n°3.265, de 29/11/99) Conforme previsto no § 5° acima transcrito, caso o recorrente efetue o depósito durante o prazo para impugnação, a partir de então não flui a multa moratória, uma vez que o crédito já está garantido. Sendo assim, após o depósito judicial ter sido realizado não há que se cobrar multa moratória, desde que o valor depositado fique à disposição do credor. Também há que ser observado, que a multa moratória é devida até que ocorra o implemento da obrigação. Dessa forma, somente poderá ser cobrada multa caso tenha o depósito sido realizado em momento posterior ao vencimento da obrigação. Como exemplo caso o vencimento da contribuição tenha ocorrido no mês de novembro de 2001, mas o depósito foi realizado somente em abril de 2002, são devidas a multa moratória e os juros moratórios até a realização do depósito, mesmo que tenham ficado à disposição da parte, no caso o INSS. De acordo com o previsto no art. 216, § 1° do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n ° 3.048, o vencimento das contribuições relativas ao 13 s\i Processo n.° 36624.011834/2006-54 CCO2/CO5 205-00.327 C20014CFCEi RA: OCI Mu nOt arj 6"01:14rA z L Brasília, 2_,•_• Acórdão n.° Fls. 110 Isis Sousa Moura Metr. 4295 salário ocorre no dia 20 de dezembro, caso nesse dia não haja expediente bancário o valor deve ser antecipado. § /2 O desconto da contribuição do segurado incidente sobre o valor bruto da gratcação natalina - décimo terceiro salário - é devido quando do pagamento ou crédito da última parcela e deverá ser calculado em separado, observado o § 7° do art.214, e recolhida, juntamente com a contribuição a cargo da empresa, até o dia vinte do mês de dezembro, antecipando-se o vencimento para o dia útil imediatamente anterior se não houver expediente bancário no dia vinte. No presente caso, os valores foram depositados em 21 de dezembro de 2004, fls. 13 a 16; portanto a destempo. Desse modo, são devidos, na forma do art. 239 do Regulamento da Previdência Social, os juros no montante de 1% (um por cento) sobre o valor principal, bem como 4% (quatro por cento) referente à multa moratória, uma vez que os valores foram declarados em GFIP. CONCLUSÃO Pelo exposto, voto pelo CONHECIMENTO do recurso, para CONCEDER PROVIMENTO PARCIAL, a fim de que sejam cobradas os encargos somente até o implemento do depósito judicial. É como voto. Sala das Sessões, em 13 de fevereiro de 2008 itird 40:Shaiik' :310-tni. Priv, OS VIEIRA Relator Page 1 _0098500.PDF Page 1 _0098600.PDF Page 1 _0098700.PDF Page 1 _0098800.PDF Page 1 _0098900.PDF Page 1 _0099000.PDF Page 1

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Numero do processo: 36998.001154/2006-84
Turma: Quinta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 13 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Feb 13 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/02/1999 a 31/12/2003Ementa: VICIOS. SAT. SEBRAE. INCRA. TAXA SELIC. INCIDÊNCIA. SEGURO DE ACIDENTE DO TRABALHO. REGULAMENTAÇÃO. Não ofende ao Princípio da Legalidade a regulamentação através de decreto do concerto de atividade preponderante e da fixação do grau de risco. CONTRIBUIÇÕES DESTINADAS A OUTRAS ENTIDADES. As contribuições destinadas ao SESC E SEBRAE e ao SENAC também são devidas pela empresas prestadoras de serviços, inclusive da construção civil. EMPRESAS URBANAS. CONTRIBUIÇÃO PARA O INCRA. É legítima a cobrança da contribuição para o INCRA das empresas urbanas, sendo inclusive desnecessária a vinculação ao sistema de previdência rural. TAXA SELIC E JUROS DE MORA - É cabível a cobrança de juros de mora sobre os débitos para com a União decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia – SELIC para títulos federais. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 205-00.341
Decisão: ACORDÃO os Membros da QUINTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos: I) rejeitar as preliminares suscitadas e, no mérito, II) negar provimento ao recurso.
Nome do relator: DAMIÃO CORDEIRO DE MORAES
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SAT. SEBRAE. INCRA. TAXA SELIC. INCIDÊNCIA. SEGURO DE ACIDENTE DO TRABALHO. REGULAMENTAÇÃO. Não ofende ao Princípio da Legalidade a regulamentação através de decreto do concerto de atividade preponderante e da fixação do grau de risco. CONTRIBUIÇÕES DESTINADAS A OUTRAS ENTIDADES. As cortibuições destinadas ao SESC E SEBRAE e ao SENAC também são devidas pela empresas prestadoras de serviços, inclusive da construfflo civiL EMPRESAS URBANAS. CONIRIBUIÇÃO PARA O INCRA. É legítima a cobrança da contribuição para o1NCRA das empresas ratonas, sendo inclusive desnecessária a vinculação ao sistema de previdência anal. TAXA SEL1C E JUROS DE MORA - É cabível a cobrança de juros de nua sobre os delitos pata com a União deconentes de tributos e contribui "ções administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC para títulos federais. Recurso Vohmtário Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. 20 CC/MF - Quinta Camara • CONFERE COMO ORIGINAL Processo n°36998.001154/2006-84 Brasília 011/ O Ç 01 CCO2/CO5 Acórdão n.° 205-00.341 Fls. 255 Isla Sousa Moura iS Matr. 4295 ACORDÃO os Membros da QUINTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos: I) rejeitar as preliminares suscitadas e, no mérito, II) negar provimento ao recurso. \\14 1.44.A;/ JULIO n n V IRA GOMES President • ert DAMIÃO CORDEIRO DE MORAES Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Marco Andre Ramos Vieira, Marcelo Oliveira, Manoel Coelho Arruda Junior, Liege Lacroix Thomasi, Adriana Sato e Misael Lima Barreto. r CC/MF - Quinta Cáirniat Processo n.° 36998.001154/2006-84 CONFERE COMO ORIG N CCO2/CO5 Acórdão n.° 205-00.341‘"Brasíli a , Fls. 256 leis Sousa Moura 0, Metr. 4295 Relatório 1. Considerando que bem resumiu a questão tratada nos presentes autos, transcrevo e adoto parte do relatório exposto na decisão de primeira instância: "Trata-se de crédito lançado pela fiscalização contra a empresa acima identificada (...)consolidado em 30.09.2004, que, de acordo com o Relatório Fiscal de fls. 33/37, refere-se a contribuições patronais destinadas à Previdência Social, ao financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrentes dos riscos ambientais do trabalho — GILRAT e contribuições destinadas a outras Entidades e Fundos (Salário—Educação, Incra, Sebrae, SESI e SENAI). 2. Para constituição do crédito foram examinadas as folhas de pagamento e as Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informação à Previdência Social — GFIP. 2.1 Segundo consta do Relatório Fiscal, a notificação fiscal foi consolidada no levantamento 002 — FOPAG — GFIP, envolvendo a exigência de contribuições patronais, incidentes sobre pagamentos feitos a segurados empregados, declarados em GFIP, relativas ao período de 02/1999, 11/1999,01/2000 a 03/2000, 08/2000, 12/2001, 12/2002, 06/2003 a 12/2003 e ao décimo terceiro salário pago em 1999, 2000 e 2003. 2.2 Os valores das cotas de salário-família pagos aos segurados empregados foram deduzidos das contribuições sociais apuradas e os recolhimentos efetuados (fls. 16/18) foram deduzidos de acordo com o relatório de Apropriação de Documentos Apresentados — RADA (fls. 19/23). 2.3 O Auditor-Fiscal esclarece que, em 16 de janeiro de 2004, foi decretada a falência da empresa-notificada pelo Juiz de Direito Titular da 18 Vara Cível da Comarca de Itajubá/MG, Processo n° 3590-7/02, e que, em 21 de janeiro de 2004, foi autorizada a CONTINUAÇÃO DOS NEGÓCIOS da empresa. A Dra. Terezinha Cristina Antônio Vilas Boas foi nomeada síndica da empresa, no período de 16/01/2004 a 25/05/2004 e, a partir de 25/05/2004, foi nomeado o Sr. José Lázaro Simões." 2. A empresa impugnou o lançamento, nos termos da petição e documentos juntados às fls. 69/136. Após o prazo de impugnação, a fiscalização produziu a manifestação fiscal de fls. 141/175, inclusive com a retificação do débito. 3. Oportunizado novo prazo para impugnação, a empresa quedou-se inerte, conforme atesta o despacho de fl. 180. 4. A decisão de primeira instância julgou o lançamento procedente em parte, conforme a ementa abaixo transcrita: "CRÉDITO PREVIDENCIÁRIO — 1. CONTRIBUIÇÕES DEVIDAS PELA EMPRESA. 2. EMPRESA EM REGIME FALIMENTAR — JUROS E MULTA. 1. A empresa é obrigada a recolher ao INSS contribuições incidentes sobre as remunerações pagas aos segurados empregados e contribuintes individuais a seu serviço. 2. Por força do preceito contido nos artigos 23 e 26 do Decreto-Lei 7661/45, não há a incidência de multa nos casos de falência e os juros são exigíveis, tanto os 20 CCnççt- Cantara CONFERS COM O'ORIGINAL Brasília 01 / / Processo n.° 36998.001154/2006-84CCO2/CO5 'sia Sousa Moura 14Acórdão n.° 205-00.341 Matr. 4295 Fls. 257 anteriores à quebra, quanto aos posteriores a ela, sendo que nesse caso, se houver sobra do ativo, após o pagamento do crédito principal. LANÇAMENTO PROCEDENTE EM PARTE" 5. Contra o decisum, interpôs a empresa recurso voluntário, aduzindo, em resumo, o seguinte: a) ilegalidade da contribuição para o Seguro de Acidente do Trabalho — SAT, haja vista que a Lei n° 8.212/91 não teria estabelecido o conceito de atividade preponderante e de risco; b) inconstitucionalidade da contribuição para o SEBRAE, uma vez que somente poderia ser exigida por lei complementar; c) impossibilidade de exigência da contribuições para o FUNRURAL e INCRA, uma vez que a recorrente exerce atividade industrial e comercial e não possui relação com o meio agrário, bem como inexiste qualquer beneficio direto para a empresa em relação a estas entidades; d) impossibilidade da utilização da taxa selic, como taxa de juros moratórios para as contribuições sociais. 6. As contra-razões do fisco estão às fls. 246/250 e o recurso está desacompanhado do depósito recursal, tendo em vista decisão judicial neste sentido. É o Relatório. - Quinta Carna a• ZONFERE COM O ORIGINAL Processo n.° 36998.001154/2006 -84 21 CCO2/CO5./ALAcórdão n.° 205-00.341 Brasília, Fls. 258 • laia Sousa Moura Matr. 4295 Voto DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE I. Conheço do recurso voluntário, uma vez que é tempestivo e atende aos pressupostos de admissibilidade. DA CONTRIBUIÇÃO PARA O SAT 2. Alega a recorrente que a exigência da contribuição para o Seguro de Acidente do Trabalho - SAT é ilegal, haja vista que a Lei n° 8.212/91 não teria estabelecido o conceito de atividade preponderante e de risco. 3. Não obstante o bom arrazoado trazido pela empresa, não merece acolhida. 4. A contribuição para o financiamento dos beneficios em razão da incapacidade laborativa, denominada como SAT, foi instituída pelo art. 22, II, da Lei n°8.212/91, verbis: "Art. 22. A contribuição a cargo da empresa, destinada à Seguridade Social, além do disposto no art. 23, é de: (Vide Lei n°9.317, de 1996) (...) - para o financiamento do beneficio previsto nos arts. 57 e 58 da Lei no 8.213, de 24 de julho de 1991, e daqueles concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho, sobre o total das remunerações pagas ou creditadas, no decorrer do mês, aos segurados empregados e trabalhadores avulsos: (Redação dada pela Lei n°9.732, de 11.12.98) a) 1% (um por cento) para as empresas em cuja atividade preponderante o risco de acidentes do trabalho seja considerado leve; b) 2% (dois por cento) para as empresas em cuja atividade preponderante esse risco seja considerado médio; c) 3% (três por cento) para as empresas em cuja atividade preponderante esse risco seja considerado grave. (...)" 5. Acerca dos conceitos de atividade preponderante e grau de risco, o Decreto n° 2.173/97 regulamentou a Lei n°8.212/91 que, em seu art. 26, §§ 1° e 2", assevera: §1° Considera-se preponderante a atividade que ocupa, na empresa, o maior número de segurados empregados, trabalhadores avulsos ou médicos-residentes. §2° A atividade econômica preponderante da empresa e os respectivos riscos de acidentes do trabalho compõem a Relação de Atividades Preponderantes e correspondentes Graus de Riscos, anexa a este Regulamento." t•-•- • 2° CC/MF - Quinta Camara CONFERE COM O ORIGINAL • Bramais:à OPA! / O ()g Processo n." 36998.001154/2006-84 II CCO2/CO5 Acórdão n.° 205-00.341 leis Sousa Moura Matr. 4295 Fls. 259 6. O Decreto n° 3.048/99 repetiu a matéria em seu art. 202, §§3° e 4°, de forma que os decretos não excederam o disposto na Lei, mas tão somente regulamentaram questão de natureza técnica e de acordo com as nuances de cada atividade econômica desenvolvidas pelas empresas. 7. O conceito de empresa, por sua vez, encontra-se posto no art. 15, inciso I, da Lei 8.212/91: "a firma individual ou a sociedade que assume o risco de atividade econômica urbana ou rural, com fins lucrativos ou não, bem como os órgãos e entidades da administração pública direta, indireta e fundacional". 8. E a empresa se encaixa neste conceito, de forma que as contribuições incidem de per si, conforme evidenciado pelo auditor notificante. E a recorrente não apresentou nenhuma prova que determinasse a retificação do débito, inclusive não contesta o seu enquadramento no CNAE e que determina a incidência da alíquota no percentual máximo. CONTRIBUICÃO PARA O SEBRAE 9. No mérito, batalha pela inconstitucionalidade da contribuição para o SEBRAE, uma vez que somente poderia ser exigida por lei complementar. 10. Sobre a questão, a administração pública não pode declarar a inconstitucionalidade de normas vigentes em nosso ordenamento jurídico. Nesse sentido, foi aprovada pelo Plenário do Segundo Conselho de Contribuintes a Súmula n° 2, in verbis: "SÚMULA N° 2 O Segundo Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de legislação tributária." 11. Entretanto, cumpre salientar que a contribuição destinada ao SEBRAE foi criada como um adicional àquelas destinadas ao SESI e SENAI, conforme dispõe o art. 8°, §3° da Lei n° 8.029/90 e consoante o art. 1° do Decreto-Lei n° 2.318/86. É dizer, basta que a empresa recorrente esteja no rol dos contribuinte para estes serviços, para também ser obrigada a contribuir para o SEBRAE, independentemente de ser ou não beneficiária da contribuição ou do seu porte. DAS CONTRIBUICÔES PARA O INCRA 12. Aduz a recorrente, também, sobre a impossibilidade de exigência da contribuições para o FUNRURAL e INCRA, uma vez que exerce atividade industrial e comercial e não possui relação com o meio agrário, bem como inexiste qualquer beneficio direto para a empresa em relação a estas entidades. 13.Antes de adentrar no mérito da questão, cumpre esclarecer que, ao contrário do afirmado pela recorrente, o presente lançamento não incluiu débitos relativos ao Funrural, de maneira que passarei a examinar a contribuição para o INCRA. 14. E, também neste aspecto, não tem razão a recorrente. Primeiro, porque a contribuição para o INCRA é uma contribuição social criada no interesse de promover e equilibrar o ambiente rural e não há exigência legal para que as empresas contribuintes tenham qualquer vinculo com o setor rural ou mesmo com o regime de previdência dos rurícolas. Segundo, porque o próprio Supremo Tribunal Federal já analisou a questão e entendeu ser de' 2° CC/MF - Quinta Camara CONFERE COM O ORIGINAL • Brasília ca., OÇ, Ot • Processo n." 36998.001154/2006-84 AI CCO2/CO5 Adira° o.° 205-00.341 bela Sousa MouraMetr. 4296 Fls. 260 legitima a cobrança das empresas urbanas, uma vez que interessa à coletividade dos trabalhadores. (RE's n°s 225.368, Rel. Min. limar Gaivão, 263.208, Rel. Min. Néri da Silveira, 254.634, Rel. Min. Sydney Sanches) DA MULTA APLICADA E DA TAXA SELIC 15. Quanto a aplicação da taxa SELIC, basta dizer que a legislação de regência, sobretudo a Lei n° 8.212/91, afasta os argumentos erguidos pela recorrente ao determinar a sua incidência, nos termos do artigo 34 da Lei n°8.212/91, senão vejamos: "An. 34. As contribuições sociais e outras importâncias arrecadadas pelo INSS, incluídas ou não em notificação fiscal de lançamento, pagas com atraso, objeto ou não de parcelamento, ficam sujeitas aos juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC, a que se refere o art. 13 da Lei n° 9.065, de 20 de junho de 1995, incidentes sobre o valor atualizado, e multa de mora, todos de caráter irrelevável. (Restabelecido com redação alterada pela MP n° 1.571/97, reeditada até a conversão na Lei n° 9.528/97. A atualização monetária foi extinta, para os fatos geradores ocorridos a partir de 01/95, conforme a Lei n* 8.981/95. A multa de mora esta disciplinada no art. 35 desta Lei)" 16. A propósito, convém mencionar que o Plenário do Segundo Conselho de Contribuintes aprovou a SÚMULA N° 3, nos seguintes termos: "SÚMULA N° 3 É cabível a cobrança de juros de mora sobre os débitos para com a União decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia — Selic para títulos federais." 17. Sendo assim, entendo como devida a contribuição levantada pelo Fisco e, não sendo recolhida até a data do vencimento, fica sujeita aos acréscimos legais na forma da legislação de regência. 18.Por todas estas razões, não merece correção a decisão recorrida, devendo ser mantido o lançamento, uma vez que a empresa contribuinte não logrou êxito em contrariar os elementos colhidos pela Fiscalização. Meçr 2° CC/MF - Quinta Camara • CONFERE COM O ORIGINAL • Pmctsso 36998.001154/2006-84 BrasIlle 21/ O C 0% CCO2/CO5 Acórdão Ti, 205-00.341Fl s. 261 leis Sousa Moura 1(/ • Metr. 4295 CONCLUSÃO 19. Voto pelo CONHECIMENTO do recurso para, em seguida, NEGAR provimento. Sala das Sessõe em 13 de fevereiro de 2008 DAMIÃO COICD IRO DE MORAES Relator Page 1 _0109700.PDF Page 1 _0109800.PDF Page 1 _0109900.PDF Page 1 _0110000.PDF Page 1 _0110100.PDF Page 1 _0110200.PDF Page 1 _0110300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10880.907810/2008-40
Turma: Segunda Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 22 00:00:00 UTC 2013
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Ano-calendário: 2001 COMPENSAÇÃO. DESPACHO DECISÓRIO. FUNDAMENTAÇÃO. MOMENTO PARA APRESENTAÇÃO DE ESCLARECIMENTOS. MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Não enseja nulidade o despacho decisório exarado por autoridade competente e devidamente fundamentado. O momento oportuno para apresentação de esclarecimentos pelo contribuinte é o da manifestação de inconformidade que instaura a fase litigiosa do procedimento, restando afastada a ocorrência de cerceamento ao direito de defesa. COMPENSAÇÃO. LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO NÃO DEMONSTRADAS. IMPOSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO DOS DÉBITOS PARA COM A FAZENDA PÚBLICA. A compensação, hipótese expressa de extinção do crédito tributário (art. 156 do CTN), só poderá ser autorizada se os créditos do contribuinte em relação à Fazenda Pública, vencidos ou vincendos, se revestirem dos atributos de liquidez e certeza, a teor do disposto no caput do artigo 170 do CTN. Não é líquido e certo crédito decorrente de pagamento informado como indevido ou a maior, se o pagamento consta nos sistemas informatizados da Secretaria da Receita Federal do Brasil como utilizado integralmente para quitar débito informado em DCTF e a contribuinte não prova com documentos e livros fiscais e contábeis hábeis erro na DCTF. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. ÔNUS DA PROVA. DILIGÊNCIA. NÃO CABIMENTO. A recorrente deve apresentar as provas que alega possuir e que sustentariam seu direito nos momentos previstos na lei que rege o processo administrativo fiscal. A diligência não pode ser utilizada para suprir deficiência probatória, ofertando novo momento para a apresentação de provas. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.
Numero da decisão: 3802-002.090
Decisão: ACORDAM os membros da 2ª Turma Especial da TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).
Nome do relator: REGIS XAVIER HOLANDA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/10/2013 por REGIS XAVIER HOLANDA, Assinado digitalmente em 31/10/2013 por REGIS XAVIER HOLANDA Processo nº 10880.907810/2008­40  Acórdão n.º 3802­002.090  S3­TE02  Fl. 146          2 RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros da 2ª Turma Especial da TERCEIRA  SSEEÇÇÃÃOO  DDEE   JJUULLGGAAMMEENNTTOO, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do  voto do(a) Relator(a).      (assinado digitalmente)  Regis Xavier Holanda  Presidente e Relator    Participaram do presente julgamento os Conselheiros Regis Xavier Holanda,  Francisco José Barroso Rios, Paulo Sérgio Celani , Solon Sehn, Bruno Maurício Macedo Curi  e Cláudio Augusto Gonçalves Pereira.  Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  por  Sobral  Invicta  Sociedade  Anônima  contra  Acórdão  proferido  pela  9ª  Turma  da  DRJ/São  Paulo  I­SP,  que  manteve  o  indeferimento do direito creditório pleiteado em acórdão com a seguinte ementa:  CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA.  Não  fica  configurado  cerceamento  de  defesa  quando  o  contribuinte é regularmente cientificado do despacho decisório,  sendo­lhe  possibilitada  a  apresentação  de  manifestação  de  inconformidade no prazo legal.  DESPACHO DECISÓRIO. MOTIVAÇÃO.   Motivada  é  a  decisão  que  ­  por  conta  da  vinculação  total  de  pagamento  a  débito  do  próprio  interessado  ­  expressa  a  inexistência de direito creditório para fins de compensação.  DESPACHO  ELETRÔNICO.  AUSÊNCIA  DE  SALDO  DISPONÍVEL.  A  ausência  de  valor  disponível  para  eventual  restituição  ou  compensação  é  circunstância  apta  a  embasar  a  não­ homologação de compensação.  COMPENSAÇÃO. CRÉDITOS. COMPROVAÇÃO.   Fl. 146DF CARF MF Impresso em 31/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/10/2013 por REGIS XAVIER HOLANDA, Assinado digitalmente em 31/10/2013 por REGIS XAVIER HOLANDA Processo nº 10880.907810/2008­40  Acórdão n.º 3802­002.090  S3­TE02  Fl. 147          3 É requisito indispensável ao reconhecimento da compensação a  comprovação  dos  fundamentos  da  existência  e  a  demonstração  do montante do crédito que lhe dá suporte, sem o que não pode  ser admitida.  DCOMP. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR.  A mera alegação da existência do crédito,  desacompanhada de  elementos  de  prova,  não  é  suficiente  para  reformar  a  decisão  não homologatória de compensação.  PEDIDO DE DILIGÊNCIA.  Improcede o pedido de diligência realizado em desconformidade  com o prescrito na legislação de regência.  Do  referido  despacho  consta  que  a  partir  das  características  do  DARF  discriminado  no  PER/DCOMP  indicado,  foram  localizados  um  ou  mais  pagamentos,  que  aponta, integralmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos  informados  no  PER/DCOMP,  pelo  que,  diante  da  aludida inexistência do crédito, a compensação declarada não foi homologada.  A  Contribuinte,  inconformada  com  o  Despacho  Decisório,  apresentou  a  Manifestação  de  Inconformidade  na  qual  argumentou,  em  síntese:  que  a  notificação  de  não  homologação possui equívoco patente vez que não houve qualquer comunicação por parte da  administração  à  manifestante  para  que  apresentasse  a  sua  justificativa  acerca  dos  créditos  aproveitados  mediante  o  fornecimento  de  esclarecimentos  e  documentos;  que  o  despacho  decisório  se  amolda  a  uma  forma  de  lançamento  de  ofício  por  revisão;  que  pretendem  as  autoridades  administrativas  transformar  o  Despacho  Decisório  numa  espécie  de  auto  de  infração, já que não foi dada oportunidade ao Manifestante para justificar o seu procedimento,  o  que  acarreta  num  cerceamento  de  defesa;  que,  pelo  simples  fato  da  inobservância  dos  critérios  norteadores  do  lançamento  por  revisão,  já  faz  concluir  que  se  trata  de  um  ato  administrativo  que  não  goza  de  prestígio  perante  o  sistema  tributário;  que  por meio  de  sua  consultoria tributária, identificou, em outubro de 2003, que, no período de fevereiro e abril de  1999 e  julho  a  setembro de 2003,  lançou na  sua  escrita  fiscal  e  contábil  créditos de  tributos  pagos indevidamente como receita tributável pelo PIS/COFINS, nos termos da Lei nº 9.718/98,  tendo  o  referido  direito  nascido  do  recolhimento  indevido  de  PIS/COFINS  sobre  aproveitamento de créditos reconhecidos judicialmente, visto que tais valores não configuram  receita  nova  tributável  pelas  citadas  contribuições;  que  o  procedimento  adotado  pela  Manifestante  se  subsume  ao Ato Declaratório  Interpretativo  SRF  nº  25/2003,  o  que  torna  o  Despacho Decisório nulo de pleno direito, por falta de motivação.  Nos termos do art 16, IV do Decreto nº 70.235/72 a Manifestante requereu o  deferimento de diligência para fins de constatação da veracidade dos fatos narrados.  Cientificado do referido acórdão, o interessado apresentou recurso voluntário  tempestivo  pleiteando  a  reforma  do  decisum  e  reafirmando  seus  argumentos  apresentados  à  DRJ.  Junta,  em  sede  recursal,  cópia  do  razão  contábil  e  outros  documentos  (e.g.  tabela  de  contribuições  sobre  receitas  de  recuperação  de  créditos  fiscais,  razão  acumulado,  planilha de apuração, termos de abertura e encerramento, comprovante de arrecadação).  Fl. 147DF CARF MF Impresso em 31/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/10/2013 por REGIS XAVIER HOLANDA, Assinado digitalmente em 31/10/2013 por REGIS XAVIER HOLANDA Processo nº 10880.907810/2008­40  Acórdão n.º 3802­002.090  S3­TE02  Fl. 148          4 É o relatório.  Voto             Conselheiro Regis Xavier Holanda, Relator  Da admissibilidade  Por  conter  matéria  de  competência  deste  Colegiado  e  estando  o  crédito  pleiteado dentro do seu limite de alçada, e presentes os demais requisitos de admissibilidade,  conheço do Recurso Voluntário tempestivamente interposto pelo contribuinte.  Da ausência de nulidade do despacho decisório  O  Decreto  nº  70.235,  de  6  de  março  de  1972  ­  que  regula  o  processo  administrativo fiscal, ao tratar das nulidades, assim dispôs:  Art. 59. São nulos:   I ­ os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;   II  ­  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa.  ...........................................................................  No presente caso, não constatamos a presença de qualquer dessas causas de  nulidade.  Com  efeito,  o  despacho  decisório,  exarado  por  autoridade  competente  da  Secretaria da Receita Federal do Brasil – RFB, encontra­se devidamente fundamentado no fato  de  que,  embora  localizado  o  pagamento  apontado  como  origem  do  crédito,  o  valor  correspondente fora utilizado para anterior extinção de outro(s) débito(s).     No  despacho  consta  assim  a  fundamentação  para  a  não  homologação  da  compensação, a legislação aplicável e a faculdade do contribuinte apresentar manifestação de  inconformidade com as provas necessárias à comprovação de suas alegações.    Quanto à manifestação de  inconformidade, a Lei nº 9.430, de 1996, em seu  artigo 74, §11, trouxe as seguintes disposições de interesse:   Art.  74.  O  sujeito  passivo  que  apurar  crédito,  inclusive  os  judiciais  com  trânsito  em  julgado,  relativo  a  tributo  ou  contribuição  administrado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá­lo na  compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e  contribuições administrados por aquele Órgão.   .......................................  §  11. A manifestação  de  inconformidade  e  o  recurso  de  que  tratam os §§ 9o e 10 obedecerão ao rito processual do Decreto  no 70.235, de 6 de março de 1972, e enquadram­se no disposto  Fl. 148DF CARF MF Impresso em 31/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/10/2013 por REGIS XAVIER HOLANDA, Assinado digitalmente em 31/10/2013 por REGIS XAVIER HOLANDA Processo nº 10880.907810/2008­40  Acórdão n.º 3802­002.090  S3­TE02  Fl. 149          5 no  inciso  III  do  art.  151  da  Lei  no  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966  ­  Código  Tributário  Nacional,  relativamente  ao  débito  objeto da compensação. Destaquei.    Já o citado Decreto nº 70.235, de 1972, em seu artigo 14, assim estabelece:  Art. 14. A impugnação da exigência instaura a fase litigiosa do  procedimento. Negritei.  Portanto,  não merece  acolhida  a  alegação  da  recorrente  de  cerceamento  de  defesa por não ter sido previamente intimada a prestar esclarecimentos sobre o alegado crédito  indicado na Declaração de Compensação.  O momento oportuno é o da impugnação, a qual foi devidamente apresentada  pela  recorrente  atacando  de  forma  pormenorizada  os  fundamentos  do  despacho  decisório  denegatório.  Dessa forma, não há que se falar em nulidade do despacho decisório uma vez  que  prolatado  por  autoridade  competente  e  inexistente  qualquer  cerceamento  do  direito  de  defesa,  estando  os  presentes  autos  hígidos  à  análise  de  mérito,  motivo  pelo  qual  rejeito  a  presente preliminar.  Da ausência de prova do direito creditório.    A  Lei  5.172,  de  1966  (Código  Tributário  Nacional  –  CTN),  ao  tratar  do  instituto da compensação tributária, trouxe as seguintes disposições:    Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que  estipular,  ou  cuja  estipulação  em  cada  caso  atribuir  à  autoridade  administrativa,  autorizar  a  compensação  de  créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos  ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública.  Destaquei.    Dessa  forma,  compete  ao  contribuinte  o  ônus  da  formação  da  prova  do  alegado direito  creditório,  a  fim de demonstrar  a  certeza  e  liquidez do  indébito utilizado em  compensação.  No presente caso, como relatado,  constatou­se que o  recolhimento  indicado  pelo contribuinte foi integralmente utilizado para quitação de débitos de períodos anteriores.  Alega  a  recorrente  que  lançou  na  sua  escrita  fiscal  e  contábil  créditos  de  tributos pagos indevidamente como receita tributável pelo PIS/COFINS, nos termos da Lei nº  9.718/98,  tendo  o  referido  direito  nascido  do  recolhimento  indevido  de  PIS/COFINS  sobre  aproveitamento de créditos reconhecidos judicialmente, visto que tais valores não configuram  receita nova tributável pelas citadas contribuições.  Inicialmente,  se  o  débito  foi  mal  ou  indevidamente  confessado,  seria  adequado e oportuno que o contribuinte promovesse a regular desconstituição do título no qual  Fl. 149DF CARF MF Impresso em 31/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/10/2013 por REGIS XAVIER HOLANDA, Assinado digitalmente em 31/10/2013 por REGIS XAVIER HOLANDA Processo nº 10880.907810/2008­40  Acórdão n.º 3802­002.090  S3­TE02  Fl. 150          6 foi assentado o crédito tributário para que o DARF a este vinculado resultasse disponível para  eventual restituição ou compensação.  Por  outro  lado, mesmo  que  superada  essa  questão  inicial,  a  recorrente  não  apresenta documentação hábil a embasar o direito creditório alegado.  É  que,  nos  pedidos  de  compensação,  a  falta  de  apresentação  de  DCTF  retificadora pelo contribuinte pode até ser sanada, mas desde que comprovado de plano o erro,  ou, em outras palavras, o indébito declarado na DCOMP.   Com efeito,  consoante  inteligência do artigo 9º, §§ 2º, 3º e 5º da  Instrução  Normativa RFB nº 1.110, de 24 de dezembro de 20101, os dados declarados em DCTF podem  até ser excepcionalmente  retificados pela autoridade administrativa, mas somente  se aludida  retificação  estiver  alicerçada  em  documentos  que  comprovem  de  maneira  inequívoca  e  pormenorizada a materialidade da modificação intentada pelo contribuinte, o que não ocorreu  no caso presente, como destacado na primeira instância.  Valho­me aqui das observações feitas pela decisão recorrida:  “Noutro giro, importa enfatizar que – ainda que por hipótese houvesse saldo  disponível  para  eventual  compensação  –  a  Recorrente  não  trouxe  documentos  de  prova que  servissem de  supedâneo às  suas  alegações,  não havendo como atestar a  existência,  a regularidade e o montante de eventuais créditos através da análise de  documentação comprobatória que desse suporte à sua assertiva.  Para se contrapor ao Despacho Decisório que não homologou a compensação  declarada, a Contribuinte  acena com a  existência de  indébitos(s) decorrentes(s) do  recolhimento  indevido  de  PIS/COFINS  sobre  aproveitamento  de  créditos  reconhecidos  judicialmente,  visto  que  tais  valores  não  configurariam  receita  nova  tributável pelas citadas contribuições.                                                               1 Art. 9º A alteração das informações prestadas em DCTF, nas hipóteses em que admitida, será efetuada mediante  apresentação  de  DCTF  retificadora,  elaborada  com  observância  das  mesmas  normas  estabelecidas  para  a  declaração retificada.  .......................................................  § 2º A retificação não produzirá efeitos quando tiver por objeto:  I ­ reduzir os débitos relativos a impostos e contribuições:  a) cujos saldos a pagar já tenham sido enviados à Procuradoria­Geral da Fazenda Nacional (PGFN) para inscrição  em DAU, nos casos em que importe alteração desses saldos;  b)  cujos  valores  apurados  em  procedimentos  de  auditoria  interna,  relativos  às  informações  indevidas  ou  não  comprovadas prestadas na DCTF, sobre pagamento, parcelamento, compensação ou suspensão de exigibilidade, já  tenham sido enviados à PGFN para inscrição em DAU; ou   c) que tenham sido objeto de exame em procedimento de fiscalização.  II ­ alterar os débitos de impostos e contribuições em relação aos quais a pessoa jurídica tenha sido intimada de  início de procedimento fiscal.  § 3º A retificação de valores informados na DCTF, que resulte em alteração do montante do débito já enviado à  PGFN para  inscrição  em DAU ou de débito que  tenha  sido objeto  de  exame em procedimento  de  fiscalização,  somente poderá ser efetuada pela RFB nos casos em que houver prova inequívoca da ocorrência de erro de fato no  preenchimento da declaração e enquanto não extinto o crédito tributário. (Redação dada pela Instrução Normativa  RFB nº 1.177, de 25 de julho de 2011)  .......................................................  § 5º O direito de o contribuinte pleitear a retificação da DCTF extingue­se em 5 (cinco) anos contados a partir do  1º (primeiro) dia do exercício seguinte ao qual se refere a declaração.  .......................................................      Fl. 150DF CARF MF Impresso em 31/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/10/2013 por REGIS XAVIER HOLANDA, Assinado digitalmente em 31/10/2013 por REGIS XAVIER HOLANDA Processo nº 10880.907810/2008­40  Acórdão n.º 3802­002.090  S3­TE02  Fl. 151          7 Buscando  corroborar  sua  tese,  a  Contribuinte  apresenta  somente  parecer  opinativo  (cópia)  e  planilhas,  elaboradas  por  consultoria  tributária,  que  pretendem  demonstrar supostos indébitos decorrentes de pagamentos indevidos ou a maior.   No entanto, desacompanhadas que estão de outros documentos que lhe dêem  sustentação,  expõem  apenas  opinião  e  números  cujos  resultados  coincidiriam  ou  poderiam  ajustar­se  com  a  argumentação  construída  na  Manifestação  de  Inconformidade.  Com  efeito,  a  simples  apresentação  de  parecer  e  planilhas  não  é  suficiente  para  comprovar  a  existência  de  indébito  decorrente  de  pagamento  indevido  ou  a  maior, visto que desacompanhados de documentos que lhe dêem suporte.   No mesmo sentido, os documentos posteriormente juntados ­ cópia do razão  contábil e tabelas e planilhas ­ não dão suporte à conferir certeza ao direito creditório pleiteado.  Tais  documentos  somente  teriam  valor  se  acompanhados  de  elementos  que  demonstrassem sua veracidade.   Ao contrário  do  afirmado  pela  Recorrente,  não  há  prova alguma  nos  autos sobre o recolhimento de indébitos tributários, mas apenas demonstrativos.   Não  é  possível  concluir  se  existem  realmente  valores  de  tributos  pagos  indevidamente derivados de bases de  cálculo que não poderiam  ter sido  levados à  tributação  como argumenta a recorrente.  Os  elementos  juntados  não  vêm  acompanhados  do  necessário  lastro  na  sua  escrita  fiscal e em documentação  idônea e hábil a demonstrar a  liquidez e certeza do crédito  pleiteado. A cópia de extrato do Livro Razão, conta 440200, não se reveste das formalidades  mínimas requeridas para os demonstrativos contábil­fiscais e não logra comprovar o anunciado  erro no preenchimento da DCTF.  O  livro  razão,  desacompanhado  de  documentação  idônea  evidenciando  a  natureza da operação, não é suficiente para demonstrar a existência do direito creditório, uma  vez que, de acordo com o art. 9.º, § 1.º, do Decreto­Lei n.º 1.598/1977,  a escrituração  fiscal  somente faz prova em favor do contribuinte quando amparada em documentação hábil:  Art  9º  A  determinação  do  lucro  real  pelo  contribuinte  está  sujeita  a  verificação  pela  autoridade  tributária,  com  base  no  exame  de  livros  e  documentos  da  sua  escrituração,  na  escrituração  de  outros  contribuintes,  em  informação  ou  esclarecimentos do contribuinte ou de terceiros, ou em qualquer  outro elemento de prova.   §  1º  A  escrituração  mantida  com  observância  das  disposições  legais  faz  prova  a  favor  do  contribuinte  dos  fatos  nela  registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua  natureza, ou assim definidos em preceitos legais.   § 2º Cabe à autoridade administrativa a prova da inveracidade  dos fatos registrados com observância do disposto no § 1º.   Fl. 151DF CARF MF Impresso em 31/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/10/2013 por REGIS XAVIER HOLANDA, Assinado digitalmente em 31/10/2013 por REGIS XAVIER HOLANDA Processo nº 10880.907810/2008­40  Acórdão n.º 3802­002.090  S3­TE02  Fl. 152          8 § 3º O disposto no § 2º não se aplica aos casos em que a lei, por  disposição especial, atribua ao contribuinte o ônus da prova de  fatos registrados na sua escrituração.   Portanto, uma vez não comprovada a certeza e a liquidez do crédito, não  é  possível  autorizar  a  extinção  do  débito  para  com  a  Fazenda  Pública  mediante  compensação.    Do pedido de diligência  O Decreto nº 70.235/72 que regula o processo administrativo fiscal, em seção  dedicada ao respectivo procedimento fiscal, assim dispôs sobre o pedido e processamento de  diligências:  Art. 16. A impugnação mencionará:  ...  IV ­ as diligências, ou perícias que o impugnante pretenda sejam  efetuadas,  expostos  os  motivos  que  as  justifiquem,  com  a  formulação dos quesitos referentes aos exames desejados, assim  como, no caso de perícia, o nome, o endereço e a qualificação  profissional do seu perito. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de  1993)  ...  § 1º Considerar­se­á não formulado o pedido de diligência  ou  perícia  que deixar  de  atender  aos  requisitos  previstos  no  inciso  IV  do  art.  16.  (Incluído  pela  Lei  nº  8.748,  de  1993)  ...  Art.  18.  A  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  determinará,  de  ofício  ou  a  requerimento  do  impugnante,  a  realização  de  diligências  ou  perícias,  quando  entendê­las  necessárias,  indeferindo as que considerarem prescindíveis ou  impraticáveis, observado o disposto no art. 28, in fine. (Redação  dada pelo art. 1o da Lei no 8.748/93) Negrito aposto.  No presente caso, a Manifestante requer o deferimento de diligência para fins  de constatação da veracidade dos fatos narrados.  Inicialmente, cumpre destacarmos que o pedido de diligência formulado não  atende os requisitos legais uma vez que genérico e sem formulação dos quesitos referentes aos  exames desejados.  Por outro  lado, a  realização de diligências ou perícias,  sendo  faculdade que  assiste ao julgador administrativo quando entendê­las necessárias à formação de sua convicção,  se  presta  para  dirimir  suas  dúvidas  em  relação  ao  conjunto  probatório  carreado  aos  autos,  e  não,  como deseja  a  recorrente,  para  suprir  o ônus que  lhe  cabe de  juntada dos  elementos de  prova do direito creditório alegado.  Fl. 152DF CARF MF Impresso em 31/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/10/2013 por REGIS XAVIER HOLANDA, Assinado digitalmente em 31/10/2013 por REGIS XAVIER HOLANDA Processo nº 10880.907810/2008­40  Acórdão n.º 3802­002.090  S3­TE02  Fl. 153          9 Vê­se  que  o  contribuinte  teve  a  oportunidade  de  juntar  os  documentos  que  julgasse relevantes e não o fez de forma satisfatória.  Dessa forma, indefiro o presente pedido de diligência.  Por  fim,  registro  que  o  recorrente  já  teve  julgado  diversos  recursos  voluntários,  idênticos  ao  presente  e,  em  todos  eles,  foi­lhe  negado  provimento.  À  guisa  de  ilustração, transcrevo algumas ementas:  PIS. DESPACHO ELETRÔNICO. AUSÊNCIA DE SALDO   DISPONÍVEL. NULIDADE. INEXISTÊNCIA.   A ausência de valor disponível para eventual restituição ou com pensação é circunstância apta a embasar a não­homologação de  compensação. Restando claros  as  razões  da  não­homologação,  não  há  que  se  falar  em  nulidade  ou cerceamento de direito de defesa.   COMPENSAÇÃO. CRÉDITOS. COMPROVAÇÃO.   É requisito indispensável ao reconhecimento da compensação a  comprovação dos fundamentos da existência e a demonstração   do montante do crédito que lhe dá suporte, sem o que não pode   ser admitida.   Recurso Voluntário Negado   (3ª Seção/3ª Câmara/2ª TO; Acórdão nº 3302­01.300; Rel. Cons.  José Antônio Francisco)      .......................................   FALTA DE APRESENTAÇÃO DE PROVA DOCUMENTAL.   PRINCÍPIO PROCESSUAL DA VERDADE MATERIAL.   A busca da verdade real não se presta a suprir a inércia do   contribuinte que, regularmente  intimado,  tenha  deixado  de  apresentar  as  provas  solicitadas, visando à comprovação dos créditos alegados.   ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO NO   QUAL SE FUNDAMENTA O PEDIDO. INCUMBÊNCIA DO   INTERESSADO.   Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado.   As diligências não se prestam à produção de prova que toca à   parte produzir.   PROVA DOCUMENTAL. PRECLUSÃO.   A  prova  documental  deve  ser  produzida  até  o  momento  processual da  reclamação, precluindo o direito da parte de fazê­lo   posteriormente.   COMPENSAÇÃO. REQUISITOS.   É vedada a compensação de débitos com créditos desvestidos   dos atributos de liquidez e certeza.   Recurso Voluntário Negado   (3ª  Seção/4ª  Câmara/3ª  TO;  Acórdão  nº  3403­002.185;  Rel.  Cons. Alexadre Kern)    PROCESSO ADMINISTRATIVO. GARANTIA DO   CONTRADITÓRIO E DA  AMPLA  DEFESA.  AUSÊNCIA  DE  VÍCIOS NO LANÇAMENTO.   Fl. 153DF CARF MF Impresso em 31/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/10/2013 por REGIS XAVIER HOLANDA, Assinado digitalmente em 31/10/2013 por REGIS XAVIER HOLANDA Processo nº 10880.907810/2008­40  Acórdão n.º 3802­002.090  S3­TE02  Fl. 154          10 CRÉDITOS  NÃO  RECONHECIDOS.  CONSTITUIÇÃO  DO  CRÉDITO TRIBUTÁRIO  PELAS  DECLARAÇÕES  APRESENTADAS.  AUSÊNCIA DE  RETIFICAÇÃO,  PELO  CONTRIBUINTE,  DAS  DECLARAÇÕES. FALTA  DE  COMPROVAÇÃO  CABAL  DOS  CRÉDITOS  INDICADOS NO PEDIDO DE COMPENSAÇÃO.   Em  que  pese  o  processo  administrativo  ser  norteado  pelo  princípio  da verdade  material,  o  contribuinte  deve  trazer  aos  autos  elementos  para  o convencimento do julgador, para que este, após análise da doc umentação e das alegações apresentadas, possa, se for o caso, re quer diligências afim de apurar o real acontecimento dos fatos.   (3ª Seção–1ª TE; Acórdão nº 3801­01.030; Rel. Cons. Maria Inês  Caldeira Pereira da Silva Murgel)    PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PROVA.   Cabe ao contribuinte o ônus de comprovar as alegações que opo nha ao ato administrativo. Inadmissível a mera alegação da exist ência de um direito.   PEDIDO DE REALIZAÇÃO DE DILIGÊNCIA.   INDEFERIMENTO.   A  diligência  e  a  perícia  não  se  prestam  para  produzir  provas  de responsabilidade das partes.   Recurso Voluntário Negado   (3ª  Seção­1ª  TE;  Acórdão  nº  3801­001.400;  Rel.  Cons.  Sidney  Eduardo Stahl)    MATÉRIA  TRIBUTÁRIA.  ÔNUS  DA  PROVA.  Cabe  ao  transmitente  do Per/DComp  o  ônus  probante  da  liquidez  e  certeza  do  crédito  tributário alegado.  À  autoridade  administrativa  cabe  a  verificação  da  existência  e regularidade  desse  direito,  mediante  o  exame  de  provas  hábeis,  idôneas  e suficientes a essa comprovação.   CRÉDITO TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO.  Cabe  à  autoridade  administrativa  autorizar  a  compensação  de  créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vi ncendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública. A ausênci a de elementos imprescindíveis à comprovação desses atributos i mpossibilita à homologação.   PROVA. MOMENTO DE APRESENTAÇÃO. Os motivos de fato,  de direito e a prova documental deverão ser apresentadas com  a impugnação/manifestação de inconformidade, precluindo o   direito de fazê­lo em outro momento processual, ressalvadas as  situações  previstas  nas hipóteses previstas no § 4  do artigo 16 do Decreto nº 70.235/72.   PEDIDO  DE  CONVERSÃO  DE  JULGAMENTO  EM  DILIGÊNCIA. IMPROCEDÊNCIA.   O instituto jurídico de conversão de julgamento em diligência é   discricionário da autoridade administrativa, resulta da necessid ade de esclarecimento para o julgador  sobre  determinado  fato  que  não  restou  provado,  ou  de  algum elemento  probante  relevante  que  deveria  compor  os  autos  e  nele  não  se encontra, não sendo esta a situação contextualizada no pedido  da interessada.   Fl. 154DF CARF MF Impresso em 31/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/10/2013 por REGIS XAVIER HOLANDA, Assinado digitalmente em 31/10/2013 por REGIS XAVIER HOLANDA Processo nº 10880.907810/2008­40  Acórdão n.º 3802­002.090  S3­TE02  Fl. 155          11 (3ª  Seção­3ª  TE;  Acórdão  nº  3803­004.221;  Rel.  Cons.  Jorge  Victor Rodrigues)    Da conclusão  Ante  o  exposto,  voto  por  NEGAR  PROVIMENTO  ao  presente  recurso  voluntário.    Sala das Sessões, em 22 de outubro de 2013    (assinado digitalmente)  Regis Xavier Holanda                                Fl. 155DF CARF MF Impresso em 31/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/10/2013 por REGIS XAVIER HOLANDA, Assinado digitalmente em 31/10/2013 por REGIS XAVIER HOLANDA

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Numero do processo: 11040.720198/2011-52
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 14 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon Jul 10 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/07/2007 a 31/12/2008 PRELIMINAR. NULIDADE DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. A decisão foi fundamentada, não havendo que se falar em nulidade quando o julgador proferiu decisão devidamente motivada, explicitando as razões pertinentes à formação de sua livre convicção. Ademais, o órgão julgador não está obrigado a se manifestar sobre todos os pontos alegados pela parte, mas somente sobre os que entender necessários ao deslinde da controvérsia, de acordo com o livre convencimento motivado. PERÍCIA. INDEFERIMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. A prova produzida em processo administrativo tem, como destinatária final, a autoridade julgadora, a qual possui a prerrogativa de avaliar a pertinência de sua realização para a consolidação do seu convencimento acerca da solução da controvérsia objeto do litígio, sendo-lhe facultado indeferir aquelas que considerar prescindíveis ou impraticáveis. Nesse sentido, sua realização não constitui direito subjetivo do contribuinte. REPRESENTAÇÃO FISCAL PARA FINS PENAIS. IMPOSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO NO ÂMBITO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. O CARF não é competente para se pronunciar sobre controvérsias referentes a Processo Administrativo de Representação Fiscal para Fins Penais (Súmula CARF n° 28). CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. FRETES. TEMA 1.223 DO STF. INCONSTITUCIONALIDADE DO § 4º DO ART. 255 DO DECRETO Nº. 3.048, DE 1999. De acordo com o decidido pelo Supremo Tribunal Federal, nos autos do Recurso Extraordinário (RE) 1.381.261, com repercussão geral (Tema 1.223) são inconstitucionais o Decreto nº 3.048/99 e a Portaria MPAS nº 1.135/01 no que alteraram a base de cálculo da contribuição previdenciária incidente sobre a remuneração paga ou creditada a transportadores autônomos. ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO NO QUAL SE FUNDAMENTA A AÇÃO. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado. Simples alegações desacompanhadas dos meios de prova que as justifiquem revelam-se insuficientes para comprovar os fatos alegados. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. APLICAÇÃO DE PENALIDADE. RETROATIVIDADE BENIGNA. NOTA SEI Nº 27/2019/CRJ/PGACET/PGFN-ME. Conforme a Nota SEI nº 27/2019/CRJ/PGACET/PGFN-ME, é cabível a retroatividade benéfica da multa moratória prevista no art. 35 da Lei 8212/91, com a redação da Lei 11.941/09, no tocante aos lançamentos de ofício relativos a fatos geradores anteriores ao advento do art. 35-A da Lei nº 8.212/91.
Numero da decisão: 2401-011.173
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso voluntário para: a) excluir do lançamento os valores relativos aos transportadores rodoviários autônomos; e b) aplicar a retroação da multa da Lei 8.212/91, art. 35, na redação dada pela Lei 11.941/2009. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) Matheus Soares Leite - Relator Participaram da sessão de julgamento os Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Wilsom de Moraes Filho, Rayd Santana Ferreira, Marcelo de Sousa Sateles (suplente convocado), Ana Carolina da Silva Barbosa, Guilherme Paes de Barros Geraldi e Miriam Denise Xavier (Presidente).
Nome do relator: MATHEUS SOARES LEITE
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conteudo_txt : Metadados => date: 2023-07-03T13:01:53Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2023-07-03T13:01:53Z; Last-Modified: 2023-07-03T13:01:53Z; dcterms:modified: 2023-07-03T13:01:53Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2023-07-03T13:01:53Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2023-07-03T13:01:53Z; meta:save-date: 2023-07-03T13:01:53Z; pdf:encrypted: true; modified: 2023-07-03T13:01:53Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2023-07-03T13:01:53Z; created: 2023-07-03T13:01:53Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 16; Creation-Date: 2023-07-03T13:01:53Z; pdf:charsPerPage: 2238; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2023-07-03T13:01:53Z | Conteúdo => S2-C 4T1 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 11040.720198/2011-52 Recurso Voluntário Acórdão nº 2401-011.173 – 2ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 14 de junho de 2023 Recorrente MASCARENHAS & AVILA LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/07/2007 a 31/12/2008 PRELIMINAR. NULIDADE DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. A decisão foi fundamentada, não havendo que se falar em nulidade quando o julgador proferiu decisão devidamente motivada, explicitando as razões pertinentes à formação de sua livre convicção. Ademais, o órgão julgador não está obrigado a se manifestar sobre todos os pontos alegados pela parte, mas somente sobre os que entender necessários ao deslinde da controvérsia, de acordo com o livre convencimento motivado. PERÍCIA. INDEFERIMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. A prova produzida em processo administrativo tem, como destinatária final, a autoridade julgadora, a qual possui a prerrogativa de avaliar a pertinência de sua realização para a consolidação do seu convencimento acerca da solução da controvérsia objeto do litígio, sendo-lhe facultado indeferir aquelas que considerar prescindíveis ou impraticáveis. Nesse sentido, sua realização não constitui direito subjetivo do contribuinte. REPRESENTAÇÃO FISCAL PARA FINS PENAIS. IMPOSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO NO ÂMBITO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. O CARF não é competente para se pronunciar sobre controvérsias referentes a Processo Administrativo de Representação Fiscal para Fins Penais (Súmula CARF n° 28). CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. FRETES. TEMA 1.223 DO STF. INCONSTITUCIONALIDADE DO § 4º DO ART. 255 DO DECRETO Nº. 3.048, DE 1999. De acordo com o decidido pelo Supremo Tribunal Federal, nos autos do Recurso Extraordinário (RE) 1.381.261, com repercussão geral (Tema 1.223) são inconstitucionais o Decreto nº 3.048/99 e a Portaria MPAS nº 1.135/01 no que alteraram a base de cálculo da contribuição previdenciária incidente sobre a remuneração paga ou creditada a transportadores autônomos. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 04 0. 72 01 98 /2 01 1- 52 Fl. 4343DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-011.173 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11040.720198/2011-52 ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO NO QUAL SE FUNDAMENTA A AÇÃO. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado. Simples alegações desacompanhadas dos meios de prova que as justifiquem revelam-se insuficientes para comprovar os fatos alegados. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. APLICAÇÃO DE PENALIDADE. RETROATIVIDADE BENIGNA. NOTA SEI Nº 27/2019/CRJ/PGACET/PGFN-ME. Conforme a Nota SEI nº 27/2019/CRJ/PGACET/PGFN-ME, é cabível a retroatividade benéfica da multa moratória prevista no art. 35 da Lei 8212/91, com a redação da Lei 11.941/09, no tocante aos lançamentos de ofício relativos a fatos geradores anteriores ao advento do art. 35-A da Lei nº 8.212/91. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso voluntário para: a) excluir do lançamento os valores relativos aos transportadores rodoviários autônomos; e b) aplicar a retroação da multa da Lei 8.212/91, art. 35, na redação dada pela Lei 11.941/2009. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) Matheus Soares Leite - Relator Participaram da sessão de julgamento os Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Wilsom de Moraes Filho, Rayd Santana Ferreira, Marcelo de Sousa Sateles (suplente convocado), Ana Carolina da Silva Barbosa, Guilherme Paes de Barros Geraldi e Miriam Denise Xavier (Presidente). Relatório A bem da celeridade peço licença para aproveitar boa parte do relatório já elaborado em ocasião anterior e que bem elucida a controvérsia posta para, ao final, complementá-lo (e-fls. 4290 e ss). Pois bem. Trata-se de Auto de Infração (AI - Debcad nº 37.326.117-9) lavrado contra a empresa acima identificada e concernente às contribuições devidas a título de contribuições previdenciárias patronais (20%), incidentes sobre a remuneração dos segurados contribuintes individuais a seu serviço, no valor de R$ 254.359,12 (duzentos e cinquenta e quatro mil e trezentos e cinquenta e nove reais e doze centavos), com consolidação em 17/05/2011. O crédito tributário diz respeito às competências 07/2007 a 12/2008. Fl. 4344DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-011.173 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11040.720198/2011-52 O procedimento fiscal teve início em 20/01/2011 com a emissão Termo de Início de Procedimento Fiscal, fls. 619/620. A ciência do AI em epígrafe se deu, pessoalmente, por intermédio de representante legal da empresa (Sócio), na data de 20/05/2011, consoante fls. 03. Às fls. 621/2, consta Termo de Intimação Fiscal nº 01. O Relatório Fiscal do Auto de Infração Debcad nº 37.326.117-9, fls. 612/7, informa, sumariamente, o que segue. O presente AI foi lavrado para lançar contribuições devidas à Previdência Social, relativas às remunerações pagas pela empresa pela prestação de serviço de transportador de cargas, previstas no Decreto nº 4.032/01, e sobre remunerações pagas ou creditadas a contribuintes individuais (pró-labore). Ademais, informa que as bases de cálculo das contribuições apuradas correspondem a 20% sobre o valor dos pagamentos efetuados aos Transportadores Rodoviários Autônomos (discriminados nos conhecimentos de cargas) e sobre os pagamentos efetuados a Contribuintes Individuais sócios da empresa e Contador, lançados no Livro Caixa no período de 07/2007 a 12/2007. Ainda, assenta que as contribuições objeto do lançamento e os consectários legais aplicados decorreram da análise das informações contidas nos Conhecimentos de Transporte e a pagamentos a contribuintes individuais que prestaram serviços à Autuada, não declarados nas Guias de Recolhimento do Fundo de Garantia e Informações à Previdência Social (GFIP). No tocante à multa aplicada, em virtude da superveniência da Lei nº 11.941/09, derivada da Medida Provisória nº 449/08, e em observância ao quanto vazado no art. 106, II, “c” do Código Tributário Nacional (CTN), após proceder à comparação das potenciais legislações aplicáveis (Demonstrativo de Multa Aplicada, fls. 627), concluiu a Autoridade Fiscal que para as competências de 07/2007 a 11/2008 revelou-se mais benéfica a legislação atual, conforme previsto no art. 44, I, da Lei nº 9.430/96. Demais do exposto, restou registrado que, em virtude da verificação, em tese, da prática do crime de sonegação de contribuição previdenciária, consoante art. 337-A, I e II, do Código Penal, foi confeccionada a competente Representação Fiscal para Fins Penais. Dentro do prazo regulamentar (conforme fls. 4.286), a empresa impugnou o lançamento, por meio do instrumento de fls. 4.254/4.278, acompanhados dos documentos de fls. 4.279/4.284 (procuração, cópia dos documentos societários da Impugnante e cópia dos documentos do patrono), alegando, em síntese, os argumentos que se seguem: 1. O lançamento tributário incorreu em inafastável ilegalidade, na medida em que i) considerou como base de cálculo o valor bruto do frete pago aos transportadores autônomos; ii) o contador possui pessoa jurídica constituída; iii) os pagamentos de pró-labore aos sócios, em verdade, foram distribuídos a título de lucros e dividendos. 2. Ademais, articula por violação aos princípios da capacidade contributiva, do não- confisco, da razoabilidade, da propriedade privada e da livre iniciativa. 3. Desenvolve cada um dos temas/princípios suscitados acostando, inclusive, doutrina, exercício no qual assevera que ao majorar indevidamente a base quantitativa da contribuição previdenciária sobre a remuneração do transportador autônomo rodoviário, o Poder Arrecadatório viola a limitação constitucional do Fl. 4345DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-011.173 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11040.720198/2011-52 não-confisco, pois o excesso redunda, inevitavelmente, em transferência patrimonial exagerada para os cofres da Fazenda Nacional, restando vulnerado, inclusive, o direito de propriedade garantido no art. 5º, XXII da Magna Carta. 4. Em conclusão, ausente o substrato econômico para a imposição tributária em questão, resta desatendido o princípio da capacidade econômica do contribuinte e vulnerado o princípio do não-confisco bem como o princípio da razoabilidade. 5. Discorre sobre o arcabouço normativo atinente às contribuições previdenciárias e, em especial, daquela debatida nos autos para, no cerne, contestar a alteração, introduzida pela Decreto nº 4.032/01, no art. 201, § 4º do Decreto 3.048/99 o que teria acarretado elevação do valor do tributo devido pelo transportador rodoviário autônomo, sem lei que tenha estabelecido tal majoração (art. 150, I, da CF). 6. Adicionalmente, articula pela vulneração do art. 97, IV, do CTN. 7. Lado outro, delineando a conceituação do termo “remuneração”, conclui, com amparo em doutrina, devendo, pois, serem excluídos da base de cálculo da contribuição em tela os valores referentes a gastos do trabalhador no exercício de sua atividade (frete, gasolina etc.). 8. Diante do exposto, tendo em vista o não atendimento do objetado lançamento ao quanto expendido, clama pela nulidade daquele. 9. No mesmo sentido, articula pela insubsistência do lançamento efetuado nos parâmetros descritos na IN RFB nº 971/09, visto que foram utilizados os conhecimentos de transporte para aferição da base de cálculo das contribuições, com base no valor bruto do frete, não tendo sido confrontados os recibos de pagamento dos transportadores autônomos. 10. Ainda, sustenta que o AI em tela aplicou indiscriminadamente a alíquota de 20% sobre o valor do frete, sem considerar pagamentos efetuados a transportadores autônomos cooperados, cuja alíquota seria de 15% (art. 22, IV, da Lei nº 8.212/91) sobre o valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviços. 11. No tocante à multa imposta, no percentual de 75%, articula que tal não condiz com a conduta assumida pela Impugnante, o que evidencia, de modo inconteste, a hipótese de atipicidade infracional. 12. Deduzindo arrazoado acerca do tema e da respectiva finalidade da multa, sustentando que a Defendente recolheu rigorosamente todos os tributos devidos, conclui pela inexistência de infração de qualquer espécie e, por conseguinte, de punição. 13. Assim, sustentando que a verdadeira razão da aplicação de punibilidade aos contribuintes deveria estar calcada na vontade deliberada de infringir norma positiva, no intuito de alcançar algum benefício próprio, não sendo o caso dos autos, resta evidenciada a atipicidade da conduta da Insurgente. 14. Aduz, em reforço, que a aplicabilidade da pena administrativa deve ser orientada pelos princípios que regem a aplicabilidade da lei penal, dentre os quais destaca o princípio da dosimetria da pena. 15. Sustenta, por fim, que as penas administrativas mais graves devem ser atribuídas apenas nas hipóteses em que o infrator tenha agido com dolo, fraude ou simulação. Colaciona doutrina. Fl. 4346DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2401-011.173 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11040.720198/2011-52 16. Em conclusão, deve a multa ser retirada do contestado crédito tributário ou, alternativamente, readequada aos fatos concretos e reclassificada como multa de natureza moratória. 17. De outra margem, sustenta não haver suporte normativo para a Representação Fiscal para Fins Penais em virtude de mero inadimplemento das contribuições lançadas. 18. O fato considerado criminoso pela Fiscalização, na verdade, encontra-se desprovido das elementares características necessárias à plena configuração de qualquer tipo penal, razão por que requer o afastamento de eventual representação. 19. De todo o articulado, requer seja anulado o debatido AI, afastando-se os valores glosados a título de contribuição previdenciária a cargo da empresa sobre os valores que não refletem a remuneração efetivamente paga aos contribuintes individuais, transportadores rodoviários autônomos. 20. Ainda, requer a comprovação dos fatos narrados mediante prova documental e especialmente a realização de perícia contábil, relativa aos lançamentos efetuados no livro caixa de junho de 2007; ao valor dos custos dos pedágios e combustível, além dos recibos de pagamentos aos transportadores rodoviários autônomos, com base no art. 16 do Decreto nº 70.235/72. Em seguida, sobreveio julgamento proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, por meio do Acórdão de e-fls. 4290 e ss, cujo dispositivo considerou a impugnação improcedente, com a manutenção do crédito tributário exigido. É ver a ementa do julgado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/07/2007 a 31/12/2008 CRÉDITO TRIBUTÁRIO OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. Contribuições devidas à Seguridade Social a título de quota patronal incidente sobre as remunerações dos contribuintes individuais a seu serviço - transportadores rodoviários autônomos. TRANSPORTADOR AUTÔNOMO. BASE DE CÁLCULO. A remuneração (salário de contribuição) paga ou creditada a condutor autônomo de veículo rodoviário, ou ao auxiliar de condutor autônomo de veículo rodoviário, em automóvel cedido em regime de colaboração, nos termos da Lei nº 6.094, de 30 de agosto de 1974, pelo frete, carreto ou transporte de passageiros, realizado por conta própria, corresponde a vinte por cento do rendimento bruto. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/07/2007 a 31/12/2008 CONSTITUCIONALIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO. É vedado aos órgãos de julgamento administrativo, no âmbito do processo administrativo fiscal federal, afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. REPRESENTAÇÃO FISCAL PARA FINS PENAIS. Consiste em ato vinculado para a Autoridade Fiscal, toda vez que se depare com a ocorrência teórica de conduta tipificada como crime, a formalização da competente representação a fim de noticiar o fato às autoridades competentes - Ministério Público Federal. No entanto, o respectivo encaminhamento somente será possibilitado após Fl. 4347DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2401-011.173 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11040.720198/2011-52 decisão final, na esfera administrativa, sobre a exigência fiscal do crédito tributário correspondente. PERÍCIA. PRESCINDIBILIDADE. O art. 18 do Decreto nº70.235/72 faculta à Autoridade Julgadora a realização de perícia ou de diligência de ofício ou a pedido do Manifestante, bem como sua recusa, quando entendê-la prescindível. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido O contribuinte, por sua vez, interpôs Recurso Voluntário (e-fls. 4306 e ss), reiterando os argumentos trazidos em sua impugnação e, requerendo, preliminarmente, a nulidade da decisão recorrida. Em seguida, os autos foram remetidos a este Conselho para apreciação e julgamento do Recurso Voluntário. Não houve apresentação de contrarrazões. É o relatório. Voto Conselheiro Matheus Soares Leite – Relator 1. Juízo de Admissibilidade. O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade previstos no Decreto n° 70.235/72. Portanto, dele tomo conhecimento. 2. Preliminares. 2.1. Nulidade da decisão recorrida. Preliminarmente, o recorrente suscita a nulidade da decisão de piso, sob a alegação de que a DRJ teria analisado o caso de forma genérica, sem a análise individual e sem a abordagem das circunstâncias fáticas que ensejaram a autuação e a apresentação de defesa. Contudo, entendo que não assiste razão ao recorrente. A começar, entendo que a decisão de piso enfrentou a argumentação tecida pelo recorrente, em sua defesa, deixando consignado, inclusive, não ter o sujeito passivo se desincumbido de seu ônus probatório. A decisão foi fundamentada, não havendo que se falar em nulidade quando o julgador proferiu decisão devidamente motivada, explicitando as razões pertinentes à formação de sua livre convicção. Ademais, o órgão julgador não está obrigado a se manifestar sobre todos os pontos alegados pela parte, mas somente sobre os que entender necessários ao deslinde da controvérsia, de acordo com o livre convencimento motivado. Nesse sentido, não há que se falar em nulidade da decisão de primeira instância, eis que proferida por autoridade competente, e está devidamente fundamentada, sendo que a insatisfação do contribuinte, sobre os pontos suscitados, não tem o condão de anular a decisão de primeira instância, sendo matéria atinente à interposição de recurso voluntário, a ser objeto de deliberação pelo colegiado de 2ª instância. Fl. 4348DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2401-011.173 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11040.720198/2011-52 Ante o exposto, rejeito a preliminar de nulidade da decisão recorrida, suscitada pelo sujeito passivo. 2.2. Produção de Prova Pericial. O sujeito passivo ainda requer a realização de perícia técnica contábil, relativa aos lançamentos efetuados no livro caixa de junho de 2007, bem como ao valor do custo dos pedágios e combustível, além dos recibos de pagamentos aos transportadores rodoviários autônomos com base no artigo 16 do Decreto 70.235/72. Aqui também entendo que agiu acertadamente a decisão recorrida, ao rejeitar o pedido de produção de prova pericial ou conversão do julgamento em diligência, eis que não há matéria de complexidade que demande a sua realização. A propósito, a perícia tem por finalidade elucidar questões que suscitem dúvidas para o julgamento da lide, mormente quando a análise da prova apresentada demande conhecimento técnico especializado, fora do campo de conhecimento da autoridade julgadora, não sendo essa a hipótese dos autos. Ademais, entendo que os elementos de prova a favor do recorrente, no caso em análise, poderiam ter sido por ele produzidos, apresentados à fiscalização no curso do procedimento fiscal, ou, então, na fase impugnatória, com a juntada de todos os documentos e o que mais quisesse para sustentar seus argumentos, não podendo o pedido de perícia ser utilizado como forma de postergar a produção probatória, dispensando-o de comprovar suas alegações. Assim, o pedido de prova pericial técnica ou a conversão do julgamento em diligência, não serve para suprir ônus da prova que pertence ao próprio contribuinte, dispensando-o de comprovar suas alegações. Dessa forma, entendo que o presente feito não demanda maiores investigações e está pronto para ser julgado, dispensando, ainda, a produção de prova pericial técnica, por não depender de maiores conhecimentos científicos, podendo a questão ser resolvida por meio da análise dos documentos colacionados nos autos, bem como pela dinâmica do ônus da prova. Por fim, destaco que o princípio da verdade material, que rege o Processo Administrativo Fiscal, não afasta a necessidade de prova das alegações de defesa contrárias ao lançamento fiscal. Ante o exposto, rejeito o pedido de produção de prova pericial ou conversão do julgamento em diligência. 3. Representação Fiscal para Fins Penais. O sujeito passivo alega que a representação fiscal para fins penais não teria suporte normativo, na medida em que o mero inadimplemento das contribuições não configuraria a tipicidade do delito para fins de representação criminal junto ao Ministério Público. A esse respeito, cabe esclarecer que sempre que constatar a ocorrência, em tese, de crime ou contravenção penal, o auditor fiscal deve formalizar Representação Fiscal para Fins Penais, inexistindo competência para apreciação de matéria penal no âmbito do contencioso administrativo tributário. A propósito, já está sumulado o entendimento segundo o qual este Conselho não é competente para se pronunciar sobre controvérsias referentes ao Processo Administrativo de Representação Fiscal para Fins Penais (Súmula CARF n° 28). De toda sorte, a representação fiscal para fins penais permanecerá sobrestada no âmbito da administração tributária até decisão definitiva na esfera administrativa, quando, então, Fl. 4349DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 2401-011.173 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11040.720198/2011-52 poderá ser encaminhada ao órgão do Ministério Público, para efetuar seu juízo acerca dos fatos, bem como, consequentemente, sobre a conveniência ou não da instauração da persecução penal. 4. Mérito. Conforme narrado, o presente AI foi lavrado para lançar contribuições devidas à Previdência Social, relativas às remunerações pagas pela empresa pela prestação de serviço de transportador de cargas, previstas no Decreto nº 4.032/01, e sobre remunerações pagas ou creditadas a contribuintes individuais (pró-labore). A fiscalização informa que as bases de cálculo das contribuições apuradas correspondem a 20% sobre o valor dos pagamentos efetuados aos Transportadores Rodoviários Autônomos (discriminados nos conhecimentos de cargas) e sobre os pagamentos efetuados a Contribuintes Individuais sócios da empresa e Contador, lançados no Livro Caixa no período de 07/2007 a 12/2007. Informa, ainda, que as contribuições objeto do lançamento e os consectários legais aplicados decorreram da análise das informações contidas nos Conhecimentos de Transporte e a pagamentos a contribuintes individuais que prestaram serviços à Autuada, não declarados nas Guias de Recolhimento do Fundo de Garantia e Informações à Previdência Social (GFIP). Em seu Recurso Voluntário (e-fls. 4306 e ss), o sujeito passivo reiterou os argumentos trazidos em sua impugnação, sintetizados a seguir: (i) A base de cálculo da contribuição previdenciária a cargo da empresa deve incidir sobre o valor da remuneração paga, de forma efetiva, ao transportador autônomo, descontados os custos com frete, gasolina etc, não sendo possível abarcar o valor bruto da Nota Fiscal/Conhecimento de Transporte Rodoviário de Carga, sob pena de violação ao princípio da legalidade; (ii) Nulidade do lançamento efetuado, em razão de ter utilizado base de cálculo estabelecida por ato infralegal, diversa da previsão do art. 22, III, da Lei nº 8.212/01; (iii) O percentual previsto na IN RFB 971 deve recair sobre o valor da contraprestação do trabalho realizado, assim entendida a remuneração efetivamente paga ao transportador autônomo, sob pena de extravasar os contornos estabelecidos pelo seu fundamento de validade, a lei; (iv) O auto de infração aplicou indiscriminadamente a alíquota de 20% sobre o valor do frete, sem considerar os pagamentos efetuados a transportadores autônomos cooperados, cuja alíquota descrita no artigo 22, IV, da Lei 8.212/01, que é de 15% sobre o valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviços; (v) Há muito a Recorrente vem recolhendo, por exigência do Fisco Federal, a contribuição previdenciária calculada sobre valores que efetivamente superam a remuneração paga/recebida pelo transportador autônomo rodoviário, incidindo sobre o valor bruto do frete, em violação direto aos princípios da capacidade contributiva e do não-confisco, conforme arts. 145, § 1° e 150, IV, ambos da CF/88; (vi) Ausente o substrato econômico para a imposição tributária em questão, não há como atender ao disposto no artigo 145, § 1°, da Constituição Federal, que requer a graduação tributária segundo a capacidade econômica do contribuinte, verificando-se, como corolário, também a ofensa ao disposto no inciso IV do art. 150 (vedação ao confisco), no inciso XXII do art. 5° e no art. 170, bem como ao Princípio da Razoabilidade (art. 5°, LIV), todos da Carta de 1988; Fl. 4350DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 2401-011.173 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11040.720198/2011-52 (vii) A imposição das multas nos patamares previstos na autuação - 75% sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento - não condiz com a conduta assumida pela Recorrente, o que evidencia, de modo inconteste, a hipótese de atipicidade infracional; (viii) Desta forma, deve ser afastada a aplicação de qualquer espécie de punição à Recorrente, já que a mesma não desrespeitou comando legal algum, mas, ao revés, recolheu rigorosamente todos os tributos devidos, apurados com amparo em entendimento jurídico (legal, doutrinário e jurisprudencial), que lhe autoriza tributar tão somente aquelas receitas consideradas verdadeiramente como "próprias", excluindo da base imponível aqueles ingressos que comprovadamente restaram repassados a terceiros em razão das operações de agenciamento de frete realizadas; (ix) Caso mantida e exigência fiscal e não excluída a penalidade, o que se admite apenas por cautela, deve a mesma ser readequada aos fatos concretos, reclassificando a multa aplicada para a de natureza moratória. Ao que se passa a analisar. 4.1. Da Contribuição Social prevista no art. 22, III, da Lei nº 8.212/91 – Transportador Autônomo. Em relação ao lançamento em questão, aduz o recorrente que a base de cálculo somente pode ser disciplinada por lei, e não pelo Decreto n° 3.048/99 ou a Portaria MPAS 1.135/01, ofendendo o princípio da legalidade disposto no art. 150, I, da Constituição Federal. Em outras palavras, o recorrente entende que a fixação da base de cálculo da contribuição previdenciária por meio de decreto ou portaria, ofenderia o princípio da legalidade inserto no art. 97, IV, do CTN. Afirma, pois, que o percentual aplicável ao caso vertente (20%), que teria por fundamento jurídico a alteração introduzida pelo Decreto nº 4.032/01 ou, ainda, as previsões da Portaria MPAS nº 1.135/01, todos atos infralegais, teria resultado para o contribuinte em verdadeira majoração de tributo, e, por consequência, vulnerado o princípio da legalidade conforme estabelecido no art. 150, I, da CF e no art. 97 do CTN. Em suma, o contribuinte entende que a edição de norma regulamentar não pode agregar novo componente à lei, sob pena de cometer vício de inconstitucionalidade formal. A decisão recorrida assentou o entendimento segundo o qual, no caso concreto, o normativo inquinado de inconstitucionalidade pelo sujeito passivo continuaria válido, de modo que não poderia a Autoridade Julgadora se abster de cumpri-lo e nem declarar sua inconstitucionalidade, sob pena de violar o princípio da legalidade, em qualquer dos casos, e de invadir seara alheia, na segunda hipótese. A esse respeito, entendo que assiste razão ao recorrente. Isso porque, no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 1.381.261, com Repercussão Geral (Tema 1.223), o Supremo Tribunal Federal (STF) reafirmou sua jurisprudência sobre a inconstitucionalidade de normas que alteraram a base de cálculo da contribuição previdenciária devida sobre a remuneração de trabalhadores autônomos em fretes, carretos e transporte de passageiros. A tese de repercussão geral fixada foi a seguinte: Fl. 4351DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 2401-011.173 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11040.720198/2011-52 São inconstitucionais o Decreto nº 3.048/99 e a Portaria MPAS nº 1.135/01 no que alteraram a base de cálculo da contribuição previdenciária incidente sobre a remuneração paga ou creditada a transportadores autônomos, devendo o reconhecimento da inconstitucionalidade observar os princípios da congruência e da devolutividade. Conforme bem elucidado no voto do Conselheiro Eduardo Newman, no Acórdão nº 2401-010.941, julgado no âmbito desta Turma, no julgamento acima relembrado, é possível extrair as seguintes conclusões acerca do entendimento emanado pelo Supremo Tribunal Federal: (i) Definiu ser inconstitucional a definição da base de cálculo das contribuições previdenciárias devidas em face de serviços prestados por transportadores rodoviários autônomos estatuída em ato infralegal, por conta da norma então veiculada no Decreto nº. 3.048, de 1999 (de fato, tal disciplina constava da norma então vigente veiculada no §4º do artigo 201 do Decreto nº. 3.048, de 1999); (ii) Estabeleceu que a base de cálculo das contribuições previdenciárias em comento residira na efetiva remuneração auferida pelo transportador rodoviário autônomo; (iii) Permitiu que, havendo omissão nos documentos competentes da remuneração auferida pelo transportador rodoviário autônomo, a base de cálculo das contribuições previdenciárias fosse apurada por arbitramento; (iv) Frisou o fato de que a discussão travada não abarcou qualquer debate acerca dos casos sujeitos ao § 15 do art. 22 da Lei nº 8.212/91, incluído pela Lei nº 13.202/15. Relevante destacar que, em decorrência de a autuação ter se pautado diretamente em parâmetro infralegal estatuído para se definir a base de cálculo das contribuições previdenciárias incidentes sobre os pagamentos afetos a título de serviços de frete prestados por transportadores rodoviários autônomos, não é possível se entender que a autuação decorreu de haver omissão, nos documentos competentes, das remunerações auferidas por tais profissionais. Logo, descabido cogitar-se da manutenção da autuação por conta de o Supremo Tribunal Federal ressalvar que a remuneração dos profissionais rodoviários autônomos poderia ser arbitrada para fins de autuação (tal arbitramento somente seria cabível caso os documentos afetos ao frete fossem omissos em relação à remuneração dos transportadores rodoviários pessoa física, situação não relatada nos presentes autos). Dessa forma, sendo induvidoso que, para parte do período autuado, a fiscalização apurou a base de cálculo das contribuições previdenciárias incidentes sobre as remunerações auferidas por transportadores autônomos com base na permissão então veiculada no § 4º do artigo 225 do Decreto nº. 3.048, de 1999, é patente a improcedência parcial da autuação em face do entendimento prestigiado pelo STF no julgamento do Recurso Extraordinário nº. 1.381.261 (Tema 1.223). 4.2. Cooperativas. O sujeito passivo também alega que a fiscalização teria aplicado indiscriminadamente a alíquota de 20% sobre o valor do frete, sem considerar os pagamentos efetuados a transportadores autônomos cooperados, cuja alíquota descrita no artigo 22, IV, da Lei 8.212/01, que é de 15% sobre o valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviços. A esse respeito, registro que o STF reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada no RE 595.838, acerca da contribuição previdenciária Fl. 4352DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 2401-011.173 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11040.720198/2011-52 prevista no art. 22, IV, da Lei 8.212/1991, com redação dada pela Lei 9.876/1999, para o qual firmou a Tese de Repercussão Geral nº 166: É inconstitucional a contribuição previdenciária prevista no art. 22, IV, da Lei 8.212/1991, com redação dada pela Lei 9.876/1999, que incide sobre o valor bruto da nota fiscal ou fatura referente a serviços prestados por cooperados por intermédio de cooperativas de trabalho. Assim, há decisão definitiva do STF, submetida à sistemática da repercussão geral, no sentido de ser inconstitucional o fato gerador incidente sobre o valor bruto da nota fiscal/fatura de serviços prestados por cooperados, por intermédio de cooperativas de trabalho (art. 22, IV, da Lei 8.212, de 1991). Contudo, cabe esclarecer que a decisão do STF não impacta no presente lançamento, eis que, conforme bem destacado pela decisão recorrida, não consta nos autos qualquer indício ou comprovação capaz de sustentar a hipótese ventilada, no sentido de que teria havido a prestação de serviços de cooperados por intermédio de cooperativa de trabalho, de modo que, a argumentação carente de suporte fático, não se revela capaz de modificar o lançamento em epígrafe. Dessa forma, entendo que não assiste razão ao recorrente. 4.3. Remunerações pagas ou creditadas a contribuintes individuais (pró-labore). Em relação às remunerações pagas ou creditadas a contribuintes individuais (pró- labore), o sujeito passivo contesta genericamente o lançamento, sem apresentar qualquer comprovação acerca de suas alegações, alegando que foram lançados de forma equivocada pagamentos realizados a contador que possui uma pessoa jurídica, bem como os pagamentos de pró-labore aos sócios a título de lucros e dividendos. Aqui oportuno frisar que cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado, de modo que simples alegações, desacompanhadas dos meios de prova que as justifiquem, revelam-se insuficientes para comprovar os fatos alegados. Dessa forma, entendo que não assiste razão ao recorrente. 4.3. Da Multa Aplicada. O recorrente requer o afastamento da multa no percentual de 75%, estribada no art. 44, inciso I, da Lei n° 9.430/96), por entender que não houve dolo/fraude no caso em tela. Ademais, afirma que o patamar elevado não se justifica, sob pena de confiscatoriedade. Pois bem. Conforme exaustivamente tratado no tópico anterior, houve a manutenção da obrigação principal, não havendo que se falar em prejudicialidade na aplicação da multa de ofício. Ademais, cabe pontuar que a responsabilidade por infrações à legislação tributária, via de regra, independe da intenção do agente ou do responsável e tampouco da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato comissivo ou omissivo praticado, a teor do preceito contido no art. 136 da Lei n.º 5.172, de 1966 (Código Tributário Nacional – CTN). No caso dos autos, a multa de ofício aplicada pela fiscalização pune precisamente os atos que, muito embora não tenham sido praticados dolosamente pelo contribuinte, ainda assim, tipificam infrações cuja responsabilidade é de natureza objetiva e encontram-se definidas nos termos do art. 44, inciso I, da Lei n.° 9.430, de 1996, com as alterações introduzidas pelo art. 14 da Lei n° 11.488, de 2007. Fl. 4353DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 2401-011.173 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11040.720198/2011-52 E, ainda, não há previsão legal que autorize a conversão da multa de ofício em multa de mora, tal como requerido pelo sujeito passivo. Sobre a alegação de confisco, oportuno observar que já está sumulado o entendimento segundo o qual falece competência a este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade da lei tributária: Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Tem-se, pois, que não é da competência funcional do órgão julgador administrativo a apreciação de alegações de ilegalidade ou inconstitucionalidade da legislação vigente. A declaração de inconstitucionalidade/ilegalidade de leis ou a ilegalidade de atos administrativos é prerrogativa exclusiva do Poder Judiciário, outorgada pela própria Constituição Federal, falecendo competência a esta autoridade julgadora, salvo nas hipóteses expressamente excepcionadas no parágrafo primeiro do art. 62 do Anexo II, do RICARF, bem como no art. 26- A, do Decreto n° 70.235/72. Feito os esclarecimentos acima, entendo que assiste parcial razão ao sujeito passivo, em sua insurgência quanto à multa aplicada, eis que a metodologia utilizada pela fiscalização para comparar a multa mais benéfica foi equivocada, estando pautada em critério que não mais encontra respaldo na jurisprudência deste Conselho. A esse respeito, levando em consideração o entendimento recente que tem prevalecido na jurisprudência deste Conselho, apenas faço um pequeno reparo na decisão de piso, determinando, por força do art. 106, II, “c”, do Código Tributário Nacional, a retroatividade benigna do art. 35 da Lei n° 8.212/91, com a redação dada pela Lei n° 11.941/09, que fixa o percentual máximo de multa moratória em 20%, inclusive nas hipóteses de lançamento de ofício. Tem-se, pois, relevante destacar que a própria Procuradoria da Fazenda Nacional, passou a acolher a jurisprudência firmada pelo Superior Tribunal de Justiça, acolhendo o entendimento da inaplicabilidade do art. 35-A da Lei nº 8.212/91, o qual prevê a multa de 75% para os casos de lançamento de ofício de contribuições previdenciárias relativas a fatos geradores ocorridos antes da vigência da Lei nº 11.941/09. Nesse sentido, após a consolidação da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de admitir a retroatividade benigna do art. 35 da Lei nº 8.212/91, com a redação dada pela Lei nº 11.941/09, que fixa o percentual máximo de multa moratória em 20%, inclusive nas hipóteses de lançamento de ofício, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional incluiu essa matéria na lista e elaborou a nota retro referida, cujos principais trechos destaco pela pertinência com a presente lide. Vejamos o que consta na Nota SEI nº 27/2019/CRJ/PGACET/PGFN-ME, que fez incluir na “Lista de Dispensa de Contestar e Recorrer – a que se refere o art.2º, V, VII e §§ 3º a 8º, da Portaria PGFN Nº 502/2016 - o item o item 1.26,”c”: 1.2.6. Multas c) Retroatividade benéfica da multa moratória prevista no art. 35 da Lei nº 8.212/1991, com a redação dada pela Lei nº 11.941/2009, no tocante aos lançamentos de ofício relativos a fatos geradores anteriores ao advento do art. 35-A, da Lei nº 8.212/1991. Resumo: A jurisprudência do STJ acolhe, de forma pacífica, a retroatividade benigna da regra do art. 35 da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009, que fixa o percentual máximo de multa moratória em 20%, em relação aos lançamentos de ofício. Nessas hipóteses, a Corte afasta a aplicação do art. 35-A da Lei nº 8.212, de 1991, que prevê a multa de 75% para os casos de lançamento de ofício das Fl. 4354DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 2401-011.173 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11040.720198/2011-52 contribuições previdenciárias, por considerá-la mais gravosa ao contribuinte. O art. 35- A da Lei 8.212, de 1991, incide apenas em relação aos lançamentos de ofício (rectius: fatos geradores) realizados após a vigência da referida Lei nº 11.941, de 2009, sob pena de afronta ao disposto no art. 144 do CTN. Precedentes: AgInt no REsp 1341738/SC; REsp 1585929/SP, AgInt no AREsp 941.577/SP, AgInt no REsp 1234071/PR, AgRg no REsp 1319947/SC, EDcl no AgRg no REsp 1275297/SC, REsp 1696975/SP, REsp 1648280/SP, AgRg no REsp 576.696/PR, AgRg no REsp 1216186/RS. Referência: Nota SEI nº 27/2019/CRJ/PGACET/PGFN-ME *Data da inclusão: 12/06/2018 5. A controvérsia em enfoque gravita em torno do percentual de multa aplicável às contribuições previdenciárias objeto de lançamento de ofício, em razão do advento das disposições da Lei nº 11.941, de 2009. Discute-se, nessa toada, se deveriam incidir os percentuais previstos no art. 35 da Lei nº 8.212, de 1991, na redação anterior àquela alteração legislativa; se o índice aplicável seria o do atual art. 35 da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação da Lei 11.941, de 2009; ou, por fim, se caberia aplicar o art. 35-A da Lei nº 8.212, de 1991, incluído pela nova Lei já mencionada. 6. A respeito da questão, a Fazenda Nacional vem defendendo judicialmente a tese de que, para a definição do percentual aplicável a cada caso, indispensável discernir se se trata de multa moratória, devida no caso de atraso no pagamento independente do lançamento de ofício, ou de multa de ofício, cuja incidência pressupõe a realização do lançamento pelo Fisco para a constituição do crédito tributário, diante do não recolhimento do tributo e/ou falta de declaração ou declaração inexata por parte do contribuinte. 7. Na perspectiva da Fazenda Nacional, havendo lançamento de ofício, incidiria a regra do art. 35 anterior à Lei nº 11.941, de 2009 (que previa multa para a NFLD e a escalonava até 100% do débito) ou aplicar-se-ia retroativamente o art. 35-A da Lei nº 8.212, de 1991 (que estipula multa de ofício em 75%), quando mais benéfico ao contribuinte. Tais regras, conforme defendido, diriam respeito à multa de ofício. Noutras palavras, na linha advogada pela União, restaria afastada a incidência da atual redação do art. 35 da Lei nº 8.212, de 1991 (de acordo com a Lei nº 11.941, de 2009), porquanto aplicável apenas à multa moratória, não havendo que se falar em redução da multa de ofício imposta pelo Fisco para o patamar de 20% do débito. 8. Sucede que, analisando a jurisprudência do Egrégio Superior Tribunal de Justiça - STJ, é possível constatar a orientação pacífica de ambas as Turmas de Direito Público no sentido de admitir a retroatividade benigna do art. 35 da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009, que fixa o percentual máximo de multa moratória em 20%, inclusive nas hipóteses de lançamento de ofício. É o que bem revelam as ementas dos arestos adiante transcritos, in verbis: ... 9. Vê-se que a Fazenda Nacional buscou diferenciar o regime jurídico das multas de mora e de ofício para, a partir disso, evidenciar a possibilidade ou não de retroação benigna (CTN, art. 106. II, “c”) conforme as regras incidentes a cada espécie de penalidade. 10. Contudo, o STJ vem entendendo que, anteriormente à inclusão do art. 35-A pela Lei nº 11.941, de 2009, não havia previsão de multa de ofício no art. 35 da Lei nº 8.212, de 1991 (apenas de multa de mora), nem na redação primeva, nem na decorrente da Lei nº 11.941, de 2009 (fruto da conversão da Medida Provisória nº 449, de 2008). Consequentemente, a Corte tem afirmado a incidência da redação do art. 35 da Lei 8.212/1991, conferida pela Lei 11.941, de 2009, que fixa o percentual máximo de 20% para a multa moratória, por caracterizar-se como norma superveniente mais benéfica em matéria de penalidades na seara tributária, a teor do art. 106, II, "c", do CTN. Fl. 4355DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 2401-011.173 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11040.720198/2011-52 11. Nessas hipóteses, a jurisprudência pacífica do STJ afasta a aplicação do art. 35-A da Lei nº 8.212, de 1991, que prevê a multa de 75% para os casos de lançamento de ofício das contribuições previdenciárias, por considerá-la mais gravosa ao contribuinte. Assim, o art. 35-A da Lei 8.212, de 1991, incidiria apenas sobre os lançamentos de ofício (rectius: fatos geradores) realizados após a vigência da referida Lei nº 11.941, de 2009, sob pena de afronta ao disposto no art. 144 do CTN (“ O lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada”). Recentemente, a Procuradoria da Fazenda Nacional editou ainda o PARECER SEI Nº 11315/2020/ME, no qual ratifica a aplicação do entendimento acima mesmo diante das considerações em contrário apresentadas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. Quanto a este ponto, fazemos os seguintes destaques: 1. Trata-se da Nota Cosit nº 189, de 28 de junho de 2019, da Coordenação-Geral de Tributação da Secretaria da Receita Federal do Brasil – COSIT/RFB e do e-mail s/n, de 13 de maio de 2020, da Procuradoria-Regional da Fazenda Nacional na 3ª Região – PRFN 3ª Região, os quais contestam a Nota SEI nº 27/2019/CRJ/PGACET/PGFN-ME, que analisou proposta de inclusão de tema em lista de dispensa de contestar e de recorrer, nos termos da Portaria PGFN nº 502, de 12 de maio de 2016[1]. ... 10. Nesse contexto, em que pese a força das argumentações tecidas pela RFB, a tese de mérito explicitada já fora submetida ao Poder Judiciário, sendo por ele reiteradamente rechaçada, de modo que manter a impugnação em casos tais expõe a Fazenda Nacional aos riscos da litigância contra jurisprudência firmada, sobretudo à condenação ao pagamento de multa. 11. Ao examinar a viabilidade da presente dispensa recursal, a CRJ lavrou a Nota SEI nº 27/2019/CRJ/PGACET/PGFN-ME, relatando que a PGFN já defendeu, em juízo, a diferenciação do regime jurídico das multas de mora e de ofício para, a partir disso, evidenciar a possibilidade ou não de retroação benigna, conforme as regras incidentes a cada espécie de penalidade: 6. A respeito da questão, a Fazenda Nacional vem defendendo judicialmente a tese de que, para a definição do percentual aplicável a cada caso, indispensável discernir se se trata de multa moratória, devida no caso de atraso no pagamento independente do lançamento de ofício, ou de multa de ofício, cuja incidência pressupõe a realização do lançamento pelo Fisco para a constituição do crédito tributário, diante do não recolhimento do tributo e/ou falta de declaração ou declaração inexata por parte do contribuinte. 7. Na perspectiva da Fazenda Nacional, havendo lançamento de ofício, incidiria a regra do art. 35 anterior à Lei nº 11.941, de 2009 (que previa multa para a NFLD e a escalonava até 100% do débito) ou aplicar-se-ia retroativamente o art. 35-A da Lei nº 8.212, de 1991 (que estipula multa de ofício em 75%), quando mais benéfico ao contribuinte. Tais regras, conforme defendido, diriam respeito à multa de ofício. Noutras palavras, na linha advogada pela União, restaria afastada a incidência da atual redação do art. 35 da Lei nº 8.212, de 1991 (de acordo com a Lei nº 11.941, de 2009), porquanto aplicável apenas à multa moratória, não havendo que se falar em redução da multa de ofício imposta pelo Fisco para o patamar de 20% do débito. (grifos no original) 12. Entretanto, o STJ, guardião da legislação infraconstitucional, em ambas as suas turmas de Direito Público, assentou a retroatividade benigna do art. 35 da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação da Lei nº 11.941, de 2009, que fixa o percentual máximo de multa moratória em 20%, inclusive nas hipóteses de lançamento de ofício. Embora inexista decisão do Superior Tribunal de Justiça em sede de recurso repetitivo, o que implicaria força normativa formal nos termos do Regimento Interno deste Fl. 4356DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 2401-011.173 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11040.720198/2011-52 Conselho (art. 62, § 1º, II, "b"), a jurisprudência reiterada e orientadora da 1ª Seção daquele Tribunal tem força normativa material, tanto que culminou com a edição da Nota SEI nº 27/2019/CRJ/PGACET/PGFN-ME (vide art. 62, § 1º, II, "c", do Regimento), impondo-se a sua observância até como forma de preservar o sobreprincípio da segurança jurídica e o consequente princípio da proteção da confiança. Para além do exposto, conforme voto proferido no Acórdão nº 9202-009.753, da 2ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF), de Relatoria da Conselheira Ana Cecília Lustosa da Cruz, embora a penalidade decorrente de descumprimento de obrigação acessória, prevista no art. 32, inciso IV, §§ 4º e 5º, em razão da não apresentação de GFIP ou apresentação com dados não correspondentes aos fatos geradores, não tenha sido expressamente tratada no Parecer SEI 11315/2020, como a tese encampada pelo STJ é pela inexistência de multas de ofício na redação anterior do art. 35 da Lei 8.212/91, é de rigor que, em obediência ao disposto no art. 106, II, “c”, do CTN, haja comparação entre a multa pelo descumprimento de obrigação acessória amparada nos §§ 4º e 5º, inciso IV, do art. 32 da Lei 8.212/91, com a nova penalidade por apresentação de declaração inexata, a saber, o art. 32-A da mesma Lei. Dessa forma, os valores lançados, de ofício, a título de multa de mora, sob amparo da antiga redação do art. 35 da Lei nº 8.212/91, incidentes sobre contribuições previdenciárias declaradas ou não em GFIP e, ainda, aquela incidente sobre valores devidos a outras entidades e fundos (terceiros), para fins de aplicação da norma mais benéfica, deverão ser comparados com o que seria devido pela nova redação dada ao mesmo art. 35 pela Lei nº 11.941/09. E, ainda, os valores lançados, de forma isolada ou não, a título da multa por descumprimento de obrigação acessória a que alude os §§ 4º e 5º, inciso IV, do art. 32 da Lei nº 8.212/91, para fins de aplicação da norma mais benéfica, deverão ser comparados com o que seria devido pelo que dispõe o art. 32-A da mesma Lei. Ante o exposto, no presente caso, faz-se necessário determinar a retroatividade benigna do art. 35 da Lei 8.212/91, com a redação dada pela Lei 11.941/09, que fixa o percentual máximo de multa moratória em 20%, inclusive nas hipóteses de lançamento de ofício. Dessa forma, consolidando o raciocínio esposado, entendo que, no caso dos autos, faz-se necessário determinar, por força do art. 106, II, “c”, do Código Tributário Nacional, a retroatividade benigna do art. 35 da Lei n° 8.212/91, com a redação dada pela Lei n° 11.941/09, que fixa o percentual máximo de multa moratória em 20%, inclusive nas hipóteses de lançamento de ofício, se mais benéfico ao sujeito passivo. Conclusão Ante o exposto, voto por CONHECER do Recurso Voluntário para rejeitar as preliminares e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, a fim de que: (i) sejam excluídos do lançamento os valores relativos aos transportadores rodoviários autônomos; (ii) seja aplicada a retroatividade benigna do art. 35 da Lei n° 8.212/91, com a redação dada pela Lei n° 11.941/09, que fixa o percentual máximo de multa moratória em 20%, inclusive nas hipóteses de lançamento de ofício, se mais benéfico ao sujeito passivo. É como voto. (documento assinado digitalmente) Matheus Soares Leite Fl. 4357DF CARF MF Original Fl. 16 do Acórdão n.º 2401-011.173 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11040.720198/2011-52 Fl. 4358DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10380.005870/2007-86
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 13 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon Jul 10 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/02/2007 a 28/02/2007 CONHECIMENTO. SÚMULA CARF Nº 02. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. INFRAÇÃO. NÃO CONTABILIZAR EM TÍTULOS PRÓPRIOS DA CONTABILIDADE FATOS GERADORES DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. Constitui infração à legislação previdenciária, conforme previsto no artigo 32, inciso II da Lei n° 8.212/1991, deixar a empresa de lançar mensalmente em títulos próprios de sua contabilidade, de forma discriminada, os fatos geradores de todas as contribuições, o montante das quantias descontadas, as contribuições da empresa e os totais recolhidos
Numero da decisão: 2301-010.539
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer, em parte, do recurso, não conhecendo das alegações de inconstitucionalidade (Súmula Carf nº 2), rejeitar a preliminar e negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital - Presidente (documento assinado digitalmente) Maurício Dalri Timm do Valle - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Monica Renata Mello Ferreira Stoll, Wesley Rocha, Flavia Lilian Selmer Dias, Fernanda Melo Leal, Alfredo Jorge Madeira Rosa, Mauricio Dalri Timm do Valle, Thiago Buschinelli Sorrentino (suplente convocado, Joao Mauricio Vital (Presidente).
Nome do relator: MAURICIO DALRI TIMM DO VALLE
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ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/02/2007 a 28/02/2007 CONHECIMENTO. SÚMULA CARF Nº 02. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. INFRAÇÃO. NÃO CONTABILIZAR EM TÍTULOS PRÓPRIOS DA CONTABILIDADE FATOS GERADORES DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. Constitui infração à legislação previdenciária, conforme previsto no artigo 32, inciso II da Lei n° 8.212/1991, deixar a empresa de lançar mensalmente em títulos próprios de sua contabilidade, de forma discriminada, os fatos geradores de todas as contribuições, o montante das quantias descontadas, as contribuições da empresa e os totais recolhidos

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SÚMULA CARF Nº 02. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. INFRAÇÃO. NÃO CONTABILIZAR EM TÍTULOS PRÓPRIOS DA CONTABILIDADE FATOS GERADORES DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. Constitui infração à legislação previdenciária, conforme previsto no artigo 32, inciso II da Lei n° 8.212/1991, deixar a empresa de lançar mensalmente em títulos próprios de sua contabilidade, de forma discriminada, os fatos geradores de todas as contribuições, o montante das quantias descontadas, as contribuições da empresa e os totais recolhidos Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer, em parte, do recurso, não conhecendo das alegações de inconstitucionalidade (Súmula Carf nº 2), rejeitar a preliminar e negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital - Presidente (documento assinado digitalmente) Maurício Dalri Timm do Valle - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Monica Renata Mello Ferreira Stoll, Wesley Rocha, Flavia Lilian Selmer Dias, Fernanda Melo Leal, Alfredo Jorge Madeira Rosa, Mauricio Dalri Timm do Valle, Thiago Buschinelli Sorrentino (suplente convocado, Joao Mauricio Vital (Presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 38 0. 00 58 70 /2 00 7- 86 Fl. 255DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-010.539 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.005870/2007-86 Relatório Trata-se de recurso voluntário (fls. 226-241) em que o recorrente sustenta, em síntese: a) A legislação previdenciária admite que o segurado possa trabalhar em mais de uma empresa (art. 28, I, da Lei nº 8.212/91). Assim nada impede, principalmente profissional liberal que tenha mais de um vínculo e em mais de uma empresa; b) A contabilidade foi apresentada à fiscalização e contém todos os lançamentos em ordem, mas divergindo o entendimento da empresa e o do INSS. Se a ABBEM deixou de apresentar algum livro deve-se ao fato de ter sofrido furto como comprova o Boletim de Ocorrência policial anexo; c) Previdência Social aplica a multa prevista no art. 283, inciso II, do RPS no valor superior ao vigente, pois só foi elevado pela Portaria do Ministério da Previdência nº 342, de 16/08/2006. O valor correto é de R$ 6.361,73; e d) A multa somente poderia ser majorada por Lei (art. 150, I, da CF). A lavratura de diversos autos de infração em face da contribuinte configuram efeito de confisco vedado pelo art. 150, IV, da CF. Ao final, formula pedidos nos termos das fls. 238-240. A presente questão diz respeito ao Auto de Infração – AI/DEBCAD nº 37.043.895-7 (fls. 2-59) que constitui crédito tributário de penalidade em decorrência de obrigação acessória, em face de Associação Batista Beneficente e Missionária (CNPJ nº 12.360.335/0001-08), referente a fatos geradores ocorridos no período de 01/02/2007 a 28/02/2007. A autuação alcançou o montante de R$ 11.569,42 (onze mil quinhentos e sessenta e nove reais e quarenta e dois centavos). A notificação do contribuinte aconteceu em 23/02/2007 (fl. 62). Na descrição dos fatos que deram origem ao lançamento, menciona o Relatório Fiscal da Infração (fls. 32-39): 4. A empresa não contabilizou de forma discriminada os fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias nem as quantias descontadas dos segurados, eis que valores pagos contadora da empresa, sra. Maria Hilma Firmo de Albuquerque, CRC 8863, foram contabilizados na conta 51061-"Outras Despesas", bem como valores pagos a empregados da empresa no foram lançados nas contas referentes a Ordenados e Salários, subgrupo de Despesas corn Pessoal, e sim nas relativas a serviços prestados por pessoas físicas, subgrupo de Despesas Gerais: Fl. 256DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-010.539 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.005870/2007-86 5. Verificou-se, a partir do exame do Plano de Contas da empresa e dos lançamentos contábeis do período de 1998 a 2005, que os valores constantes das folhas de pagamento dos empregados são lançados em contas de Despesas com Pessoal, enquanto aqueles pagos a prestadores de serviços pessoas físicas constam das contas de Despesas Gerais. Examinados os Demonstrativos de Composição de Base de Cilculo — DCBC extraídos do CNIS, Livros de Registro de Empregados, folhas de pagamento, e confrontados os dados obtidos nesses livros e documentos com a contabilidade, verificou-se que vários empregados foram beneficiados com pagamentos de remuneração através de Recibos de Pagamentos de Autônomos, no tendo esses montantes sido incluídos nas folhas de pagamento bem como no tendo esses valores sido contabilizados como Despesas de Pessoal. Como exemplos da conduta supracitada, estão relacionados abaixo diversos lançamentos contábeis atinentes a valores pagos a empregados da autuada, os quais foram lançados na conta 51586 — Serviços Prestados PF, subgrupo de Despesas Gerais e no de Despesas com Pessoal. Além dessa conta, também se verificou a existência de lançamentos em títulos impróprios na conta 51036 — Serviços Prestados PF e 51235 — Serv. Prest. PF. Fl. 257DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2301-010.539 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.005870/2007-86 O contribuinte apresentou impugnação em 09/03/2007 (fls. 70-76) alegando que: a) A legislação previdenciária admite que o segurado possa trabaçhar em mais de uma empresa (art. 28, I, da Lei nº 8.212/91). Assim nada impede, principalmente profissional liberal que tenha mais de um vínculo e em mais de uma empresa; b) A contabilidade foi apresentada à fiscalização e contém todos os lançamentos em ordem, mas divergindo o entendimento da empresa e o do INSS. Se a ABBEM deixou de apresentar algum livro deve-se ao fato de ter sofrido furto como comprova o Boletim de Ocorrência policial anexo; Fl. 258DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2301-010.539 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.005870/2007-86 c) Previdência Social aplica a multa prevista no art. 283, inciso II, do RPS no valor superior ao vigente, pois só foi elevado pela Portaria do Ministério da Previdência nº 342, de 16/08/2006. O valor correto é de R$ 6.361,73; e d) A multa somente poderia ser majorada por Lei (art. 150, I, da CF). A lavratura de diversos autos de infração em face da contribuinte configuram efeito de confisco vedado pelo art. 150, IV, da CF. Ao final, formulou pedidos nos termos das fls. 74-76. A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Fortaleza/CE (DRJ), por meio do Acórdão nº 08-14.760, de 05 de fevereiro de 2009 (fls. 196-211), negou provimento à impugnação, mantendo a exigência fiscal integralmente, conforme o entendimento resumido na seguinte ementa: ASSUNTO: C0NTRIBUICI5ES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/02/2007 a 28/02/2007 INFRAÇÃO. NÃO CONTABILIZAR EM TÍTULOS PRÓPRIOS DA CONTABILIDADE FATOS GERADORES DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. Constitui infração à legislação previdenciária, conforme previsto no artigo 32, inciso II da Lei n° 8.212/1991, deixar a empresa de lançar mensalmente em títulos próprios de sua contabilidade, de forma discriminada, os fatos geradores de todas as contribuições, o montante das quantias descontadas, as contribuições da empresa e os totais recolhidos. MULTA. VEDAÇÃO AO CONFISCO. O princípio de vedação ao confisco aplica-se a tributos e não a multa. Entendimento diverso implica em análise do que pode se configurar como confiscatório, mister que não se configura atribuição do julgador administrativo. MULTA. REAJUSTE DE VALOR. O mero reajuste de valores de penalidades legais cominadas ao sujeito passivo não configura aumento, e sim atualização monetária, podendo se dar através de ato normativo complementar - portaria. Lançamento Procedente É o relatório do essencial. Voto Conselheiro Maurício Dalri Timm do Valle, Relator. Conhecimento A intimação do Acórdão se deu em 27 de março de 2009 (fl. 224), e o protocolo do recurso voluntário ocorreu em 24 de junho de 2009 (fls. 226-241). A contagem do prazo deve ser realizada nos termos do art. 5º do Decreto n. 70.235, de 6 de março de 1972. O recurso, portanto, é tempestivo, e dele conheço parcialmente. Deixo de conhecer das alegações de violação ao art. 150, I e IV, da CF, em respeito à Súmula CARF nº 02. Fl. 259DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2301-010.539 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.005870/2007-86 Mérito Das matérias devolvidas. Tendo em vista que as matérias levantadas em recurso voluntário são essencialmente as mesmas que já constavam da impugnação administrativa, bem como por concordar com os fundamentos expostos pela DRJ, adoto estes últimos como razões de decidir e os transcrevo a seguir, com supedâneo no art. 57, § 3º, do RICARF: Preliminar de verificação da adequação da infração Primeiramente, deve-se observar que a Súmula Vinculante n° 08 editada pelo Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade dos artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, pelo que a decadência e a prescrição, relativas a contribuições previdenciárias, passaram a regerem-se pelo Código Tributário Nacional — CTN, que estabelece para ambos os institutos o prazo de cinco anos. Assim, no que toca ao descumprimento das obrigações acessórias há de se verificar se a obrigação principal com ela relacionada ainda subsiste, pois, caso contrário, as mesmas perdem seu objetivo, que é o de facilitar e dar suporte à tarefa de arrecadação e fiscalização de tributos. Desta forma, imperiosa é a investigação preliminar da decadência do direito do Fisco lançar o tributo para só então se poder falar em inobservância de obrigações de fazer ou permitir, e na consequente verificação da conformação das autuações encampadas pelo ente competente com a legislação correlata. Em relação a empregados que percebiam sua remuneração através de recibos para pagamento de autônomos, a Auditoria não precisou em quais exercícios do período compreendido entre os anos de 1998 e 2005 deu-se a mencionada contabilização imprópria. Dito doutra forma: A fiscalização não aponta em que exercícios do mencionado período deixou-se de contabilizar remunerações de segurados empregados em conta própria ("Despesa de Pessoal"), tendo-se optado por fazê-lo em contas pertencentes a subgrupo de "Despesas Gerais", denominadas "Serviços Prestados — PF". Não tendo estabelecido com exatidão em que período se deu a citada erronia nos registros contábeis, conforme já enunciado, a fiscalização arrolou, como exemplo da conduta infracional, lançamentos efetuados no ano de 2001, os quais estariam alcançados pela decadência. Em apressada análise, tal fato poderia ser ensejador de diligência requerida ao Serviço de Fiscalização para que a autuante revelasse os períodos em que efetivamente deixou de contabilizar remunerações de segurados empregados em conta própria. Entretanto, análise percuciente dos autos dispensa tal medida, pois o Relatório Fiscal traz informação, na forma de planilha, de lançamentos de valores pagos à contadora da empresa em conta de "Despesas Gerais" (código 51061) no exercício de 2003, o qual não se encontra abrangido pelo período decadencial. Tal constatação, por si só, já se perfaz suficiente para a lavratura do Auto de Infração, cuja conduta descrita como ilícito administrativo-tributário é a não contabilização pelo sujeito passivo de contribuições previdenciárias em títulos próprios. O mencionado proceder do sujeito passivo no trato desse registro contábil, conforme relatado pela fiscalização, já é desvelador de falta passível de autuação. Da especificidade das autuações. A presente autuação se distingue de todas as demais aplicadas ao sujeito passivo, pois estas foram referentes a outros ilícitos praticados pelo autuado, tais como deixar de preparar folhas de pagamento de acordo com o previsto na legislação previdenciária, Fl. 260DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2301-010.539 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.005870/2007-86 deixar a empresa de descontar contribuição de seus segurados empregados, não entregar a rede arrecadadora a Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social - GFIP mensalmente, não apresentação de documentos e livros, não prestar todas as informações cadastrais, financeiras e contábeis de interesse da previdência social, não matricular no INSS obra de construção civil de sua propriedade ou executada sob sua responsabilidade. Para cada um dos ilícitos acima há cominação especifica de penalidade que não se confunde com a que ora se analisa e que se deu por ter o contribuinte deixado de contabilizar em títulos próprios de sua contabilidade os fatos geradores das contribuições previdenciárias. Da possibilidade de múltiplos vínculos. É sabido que a legislação previdenciária não exclui a possibilidade de o segurado manter vínculos de trabalho com mais de uma empresa (art. 28, I, da Lei 8.212/91). Porém, disso não trata a presente autuação, cujo Relatório Fiscal descreve a existência de remuneração de segurado empregado paga através de Recibo de Pagamento de Autônomo, resultando em contabilização inadequada dos fatos geradores das contribuições previdenciárias. Das normas cogentes e do furto de documentos da empresa. Não há como se levar a efeito a alegação de que os lançamentos contábeis estão ordenados e o que existiu foi divergência entre os entendimentos da autuada e do Fisco. E que inobstante haja certa margem de liberdade na elaboração do plano de contas da empresa, normas há que por serem cogentes obrigam sua observância por todos, sobrepondo-se autonomia privada, vez que voltadas ao interesse do Estado de arrecadar e Fiscalizar com maior agilidade seus tributos. Esta é a natureza da norma inserta no art. 32, II, da Lei 8.212/91: Art. 32. A empresa é também obrigada a: (.) II - lançar mensalmente em títulos próprios de sua contabilidade, de forma discriminada, os fatos geradores de todas as contribuições, o montante das quantias descontadas, as contribuições da empresa e os totais recolhidos; Desta forma, deve a empresa reservar contas especificas para albergarem fatos geradores previdenciários, não importando aqui o nome que se deem às mesmas, mas a observância de que nelas apenas façam parte lançamentos de fatos imponíveis de contribuições previdenciárias. Em relação ao furto de documentos alegado pela empresa, tal episódio não é relevante para a análise do AI em epígrafe, tendo em vista que este trata de incorreções de lançamentos verificados a partir de exame em documentos efetivamente apresentados pelo sujeito passivo ao Fisco. Nestes termos, afasto os argumentos da recorrente. Conclusão Diante do exposto, voto por conhecer, em parte, do recurso, não conhecendo das alegações de inconstitucionalidade (Súmula Carf nº 2), rejeitar a preliminar e negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Fl. 261DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 2301-010.539 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.005870/2007-86 Maurício Dalri Timm do Valle Fl. 262DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10840.720497/2012-90
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 14 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon Jul 10 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2010 DESPESAS MÉDICAS. EFETIVO PAGAMENTO. COMPROVAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 180. É lícita a exigência de outros elementos de prova além dos recibos das despesas médicas quando a autoridade fiscal não ficar convencida da efetividade da prestação dos serviços ou da materialidade dos respectivos pagamentos. Para fins de comprovação de despesas médicas, a apresentação de recibos não exclui a possibilidade de exigência de elementos comprobatórios adicionais. JUROS DE MORA. SÚMULA CARF Nº 04. A partir de 1° de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 02. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.
Numero da decisão: 2301-010.576
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, não conhecendo da alegação de inconstitucionalidade (Súmula Carf nº 2) e negar-lhe provimento. O conselheiro Wesley Rocha acompanhou a relatora pelas conclusões. (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital - Presidente (documento assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Wesley Rocha, Flavia Lilian Selmer Dias, Fernanda Melo Leal, Alfredo Jorge Madeira Rosa, Mauricio Dalri Timm do Valle, Thiago Buschinelli Sorrentino (Suplente Convocado) e João Mauricio Vital (Presidente).
Nome do relator: MONICA RENATA MELLO FERREIRA STOLL
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2010 DESPESAS MÉDICAS. EFETIVO PAGAMENTO. COMPROVAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 180. É lícita a exigência de outros elementos de prova além dos recibos das despesas médicas quando a autoridade fiscal não ficar convencida da efetividade da prestação dos serviços ou da materialidade dos respectivos pagamentos. Para fins de comprovação de despesas médicas, a apresentação de recibos não exclui a possibilidade de exigência de elementos comprobatórios adicionais. JUROS DE MORA. SÚMULA CARF Nº 04. A partir de 1° de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 02. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2023-06-28T18:43:56Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2023-06-28T18:43:56Z; Last-Modified: 2023-06-28T18:43:56Z; dcterms:modified: 2023-06-28T18:43:56Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2023-06-28T18:43:56Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2023-06-28T18:43:56Z; meta:save-date: 2023-06-28T18:43:56Z; pdf:encrypted: true; modified: 2023-06-28T18:43:56Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2023-06-28T18:43:56Z; created: 2023-06-28T18:43:56Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2023-06-28T18:43:56Z; pdf:charsPerPage: 1840; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2023-06-28T18:43:56Z | Conteúdo => S2-C 3T1 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10840.720497/2012-90 Recurso Voluntário Acórdão nº 2301-010.576 – 2ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 14 de junho de 2023 Recorrente REGINA CELIA DE FELIPPE OTTOBONI Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2010 DESPESAS MÉDICAS. EFETIVO PAGAMENTO. COMPROVAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 180. É lícita a exigência de outros elementos de prova além dos recibos das despesas médicas quando a autoridade fiscal não ficar convencida da efetividade da prestação dos serviços ou da materialidade dos respectivos pagamentos. Para fins de comprovação de despesas médicas, a apresentação de recibos não exclui a possibilidade de exigência de elementos comprobatórios adicionais. JUROS DE MORA. SÚMULA CARF Nº 04. A partir de 1° de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 02. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, não conhecendo da alegação de inconstitucionalidade (Súmula Carf nº 2) e negar-lhe provimento. O conselheiro Wesley Rocha acompanhou a relatora pelas conclusões. (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital - Presidente (documento assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll - Relatora AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 84 0. 72 04 97 /2 01 2- 90 Fl. 127DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-010.576 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10840.720497/2012-90 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Wesley Rocha, Flavia Lilian Selmer Dias, Fernanda Melo Leal, Alfredo Jorge Madeira Rosa, Mauricio Dalri Timm do Valle, Thiago Buschinelli Sorrentino (Suplente Convocado) e João Mauricio Vital (Presidente). Relatório Trata-se de Notificação de Lançamento (e-fls. 12/16) lavrada em nome do sujeito passivo acima identificado, decorrente de procedimento de revisão de sua Declaração de Ajuste Anual do exercício 2010, no qual se apurou: Dedução Indevida de Despesas Médicas. A contribuinte apresentou Impugnação (e-fls. 02/11), cujas alegações foram resumidas no relatório do acórdão recorrido (e-fls. 99/105): Regularmente cientificada do lançamento, a contribuinte apresenta Impugnação e documentação comprobatória às fls. 2/11 e 19/37. A Impugnante entende que, ao confrontar os recibos com os extratos bancários, resta comprovado o montante de despesas médicas relativas ao seu tratamento. Menciona que alguns recibos foram considerados válidos e os demais foram recusados sem razão. Discorre longamente sobre sua boa fé “na condução da questão”, a qual deve “ser levada em conta para o fim de se afastar a penalidade lhe imposta”, uma vez caracterizada a exclusão da ilicitude. Manifesta posição contrária à utilização da taxa Selic para o cálculo dos juros de mora sobre créditos tributários. Afirma que os débitos devem ser atualizados por juros de 1% ao mês. Para amparar seu entendimento, menciona os artigos 110 e 161 do CTN, a Lei nº 9.065/1995, circulares do BACEN e lições da doutrina. Menciona decisões administrativas, do Poder Judiciário e posições doutrinárias. Requer o cancelamento do crédito tributário apurado. A Impugnação foi julgada Improcedente pela 3ª Turma da DRJ/BSB em decisão assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2010 DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. Todas as deduções informadas na Declaração de Ajuste Anual estão sujeitas à comprovação, mediante documentação hábil e idônea. É devida a glosa das despesas quando não comprovadas as formalidades estabelecidas na legislação de regência. MULTA DE OFÍCIO DE 75%. Nos procedimentos de ofício, a legislação tributária confere à Autoridade Fiscal competência para lançar o imposto devido, com juros de mora e multa de ofício no percentual de 75%, se não constatada a intenção dolosa. A aplicação das multas de ofício decorre de expressa disposição legal. JUROS MORATÓRIOS. TAXA SELIC. LEGALIDADE. Legal a aplicação da Taxa Selic para fixação dos juros moratórios para recolhimento do crédito tributário em atraso. Fl. 128DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-010.576 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10840.720497/2012-90 DECISÕES JUDICIAIS. Somente produzem efeitos no âmbito da Secretaria da Receita Federal, as decisões judiciais definitivas do Supremo Tribunal Federal acerca de inconstitucionalidade da lei em litígio, e desde que emitido ato específico do Secretário da Receita Federal do Brasil. Cientificada do acórdão de primeira instância em 13/05/2014 (e-fls. 109), a interessada interpôs Recurso Voluntário em 11/06/2014 (e-fls. 112/121) com os mesmos argumentos de sua Impugnação. Voto Conselheira Mônica Renata Mello Ferreira Stoll - Relatora O Recurso Voluntário é tempestivo, contudo, deve ser parcialmente conhecido. Extrai-se dos autos que a autoridade fiscal procedeu à glosa das despesas médicas em litígio por não ter a contribuinte, regularmente intimada, comprovado o seu efetivo pagamento através de documentação bancária compatível com os recibos apresentados (e-fls. 13/14, 71/72). O Colegiado a quo entendeu que os documentos acostados à Impugnação não eram hábeis para a finalidade pretendida e manteve integralmente a infração, corroborando as razões expostas pelo auditor. Relevante reproduzir o seguinte trecho do voto condutor (e-fls. 103): Compulsando os documentos de prova trazidos aos autos, fls. 23/51 e 54/94, verifica-se que permanece a constatação feita pela autoridade lançadora. Do cotejo dos saques realizados nos extratos bancários de fls. 74/94 não é possível estabelecer uma relação lógica, mesmo que aproximada, para afirmar que referidos recursos destinaram ao pagamento das despesas representadas pelos recibos de fls. 23/37 e 54/70. Apesar das ponderações constantes do acórdão de primeira instância, a recorrente não trouxe aos autos nenhum documento complementar com o intuito de evidenciar a correspondência, com coincidência em datas e valores, entre as suas movimentações financeiras e o pagamento das despesas em debate, não merecendo reparos a decisão recorrida. Impõe-se observar que a dedução de despesas médicas na Declaração de Ajuste Anual está sujeita a comprovação por documentação hábil e idônea a juízo da autoridade lançadora, nos termos do art. 73 do Decreto 3.000/99 (Regulamento do Imposto de Renda - RIR/99), vigente à época dos fatos. Dessa forma, ainda que o contribuinte tenha apresentado recibos e declarações emitidos pelos profissionais envolvidos, pode o auditor requisitar elementos de prova complementares visando à confirmação da prestação dos serviços e do pagamento correspondente. Havendo questionamento acerca das despesas declaradas, cabe ao sujeito passivo o ônus de comprová-las de maneira inequívoca, sem deixar dúvidas. Ressalte-se que tal exigência não está relacionada à presunção de inidoneidade dos recibos examinados ou de má-fé do contribuinte, mas tão somente à formação de convicção da autoridade lançadora. Não é necessário que o auditor descaracterize os documentos apresentados para exigir que novos elementos probatórios sejam disponibilizados. A jurisprudência do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF corrobora esse entendimento: Fl. 129DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2301-010.576 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10840.720497/2012-90 DEDUÇÃO. DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. APRESENTAÇÃO DE RECIBOS. SOLICITAÇÃO DE ELEMENTOS DE PROVA ADICIONAIS. POSSIBILIDADE A apresentação de recibo, por si só, não exclui a possibilidade de exigência de elementos comprobatórios adicionais, tais como provas da efetiva prestação do serviço e de seu pagamento. (Acórdão nº 9202-008.757, de 25/06/2020) DEDUÇÃO IRPF. COMPROVAÇÃO DESPESAS MÉDICAS. RECIBOS. INTIMAÇÃO PARA COMPROVAÇÃO DO EFETIVO PAGAMENTO. A critério da autoridade lançadora, para fins de aplicação do art. 8º, II da Lei n. 9.250/95, podem ser solicitados, além dos recibos, outros elementos para comprovação ou justificação das despesas médicas declaradas. Com isso, há de se comprovar, quando regularmente intimado, o efetivo pagamento das despesas com os profissionais da área médica, que pretendeu aproveitar na DIRPF. (Acórdão nº 9202-008.652, CSRF/2ª Turma, de 19/02/2020) DEDUÇÃO. DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. SOLICITAÇÃO DE ELEMENTOS DE PROVA ADICIONAIS. POSSIBILIDADE. A apresentação de declaração do profissional não exclui a possibilidade de exigência de elementos comprobatórios adicionais relativos às despesas médicas, tais como provas da efetiva prestação do serviço e do respectivo pagamento. Não comprovada a efetividade do serviço, tampouco o pagamento da despesa, há que ser restabelecida a respectiva glosa. (Acórdão nº 9202-008.567, CSRF/2ª Turma, de 30/01/2020) É nesse sentido também o disposto na Súmula CARF nº 180, de observação obrigatória por seus conselheiros: Para fins de comprovação de despesas médicas, a apresentação de recibos não exclui a possibilidade de exigência de elementos comprobatórios adicionais. É possível que a recorrente tenha feito seus pagamentos em espécie. No entanto, para comprovar os dispêndios, caberia a ela trazer aos autos documentos bancários que atestassem a coincidência de datas e valores entre os saques efetuados em suas contas e as despesas supostamente realizadas, o que não ocorreu no presente caso. Importa salientar que a disponibilidade financeira do sujeito passivo, por si só, não comprova o efetivo pagamento das despesas médicas declaradas, sendo necessária também a correlação entre as movimentações sucedidas e os recibos por ele apresentados. Sobre a incidência dos juros de mora e a aplicação da taxa Selic, deixo de tecer maiores considerações tendo em vista o disposto na Súmula CARF n° 4, com efeito vinculante em relação à Administração Tributária Federal: A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018) Cumpre destacar, ainda, o disposto na Súmula CARF n° 2, de observância obrigatória por seus Conselheiros: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Fl. 130DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2301-010.576 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10840.720497/2012-90 Por todo o exposto, voto por conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, não conhecendo da alegação de inconstitucionalidade, e, na parte conhecida, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll Fl. 131DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10469.723717/2019-06
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 15 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Wed Jul 12 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Período de apuração: 01/01/2014 a 31/12/2016 JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA SOBRE TODO O CRÉDITO TRIBUTÁRIO As multas integram o crédito tributário, nos termos do art. 113, § 1º do CTN. Assim, Correta a incidência de juros moratórios sobre a multa aplicada. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. A presunção estabelecida no art. 42 da Lei nº 9.430/96 dispensa o Fisco de comprovar o consumo da renda representada pelos depósitos bancários sem origem comprovada e autoriza o lançamento com base nos valores depositados em contas bancárias para os quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem e a natureza dos recursos utilizados nessas operações (Súmula CARF nº 26). É dever do autuado comprovar, por meio de documentação hábil e idônea, a origem e natureza dos depósitos mantidos em contas bancárias de sua titularidade.
Numero da decisão: 2202-010.010
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Sônia de Queiroz Accioly - Presidente (documento assinado digitalmente) Gleison Pimenta Sousa - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Gleison Pimenta Sousa(Relator), Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Leonam Rocha de Medeiros, Christiano Rocha Pinheiro, Eduardo Augusto Marcondes de Freitas, Martin da Silva Gesto e Sônia de Queiroz Accioly(Presidente
Nome do relator: GLEISON PIMENTA SOUSA
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INCIDÊNCIA SOBRE TODO O CRÉDITO TRIBUTÁRIO As multas integram o crédito tributário, nos termos do art. 113, § 1º do CTN. Assim, Correta a incidência de juros moratórios sobre a multa aplicada. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. A presunção estabelecida no art. 42 da Lei nº 9.430/96 dispensa o Fisco de comprovar o consumo da renda representada pelos depósitos bancários sem origem comprovada e autoriza o lançamento com base nos valores depositados em contas bancárias para os quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem e a natureza dos recursos utilizados nessas operações (Súmula CARF nº 26). É dever do autuado comprovar, por meio de documentação hábil e idônea, a origem e natureza dos depósitos mantidos em contas bancárias de sua titularidade. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Sônia de Queiroz Accioly - Presidente (documento assinado digitalmente) Gleison Pimenta Sousa - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Gleison Pimenta Sousa(Relator), Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Leonam Rocha de Medeiros, Christiano Rocha Pinheiro, Eduardo Augusto Marcondes de Freitas, Martin da Silva Gesto e Sônia de Queiroz Accioly(Presidente AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 46 9. 72 37 17 /2 01 9- 06 Fl. 479DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-010.010 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10469.723717/2019-06 Relatório Por descrever de forma clara e objetiva a lide objeto do lançamento, bem como o trâmite processual anterior, transcrevo partes do voto da eminente relatora 3a Turma da DRJ/CGE: Trata o presente processo de impugnação à exigência formalizada pelo Auto de Infração de Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) referente aos Exercícios 2015 a 2017, anos- calendário 2014 a 2016 (fls. 02), lavrado em 12/06/2019, por meio do qual foi apurado o crédito tributário demonstrado a seguir: Segundo a descrição dos fatos e o enquadramento legal (fls. 03), o lançamento de ofício decorre da seguinte infração: Omissão de Rendimentos Caracterizados por Depósitos Bancários de Origem não Comprovada Omissão de rendimentos caracterizada por valores creditados em conta(s) de depósito ou de investimento, mantida(s) em restituições financeira(s), em relação aos quais o contribuinte, regularmente intimado, não comprovou, mediante documentação hábil e idónea, a origem dos recursos utilizados nessas operações, conforme relatório fiscal em anexo. Integram o Auto de Infração todos os termos, demonstrativos, anexos e documentos nele mencionados. Constam as seguintes informações do Relatório Fiscal (fls. 15): Por meio do Termo de Distribuição de Procedimento Fiscal Nu 0420100.2018.00345 foi instaurado procedimento fiscal em nome do contribuinte acima identificado, para verificar o cumprimento das obrigações tributárias do Imposto Sobre a Renda da Pessoa Física, referente aos anos-calendário 2014, 2015 e 2016, exercícios 2015, 2016 e 2017, em razão de sua movimentação bancária nesses anos registrar créditos em valores que alcançam a soma de R$ 10.765.505,84, enquanto que os rendimentos declarados no mesmo período somam R$ 95.148,85, conforme tabela a seguir: Em 14/12/2018 o contribuinte apresentou informações por escrito em que diz que: a) "paralelamente a sua atividade comercial, realiza transações de cunho financeiro sob a modalidade de mútuo, troca de cheques, com pessoas e empresas, especialmente pela antecipação de valores representados por cheques acolhidos de clientes pelos tomadores de crédito do comércio local e adjacências"; b) "os depósitos em dinheiro guardam a mesma natureza, porém representam pagamentos de clientes por valores adiantados sem garantia de cheques" c) que era remunerado a uma taxa de juros de 2% ao mês calculados antecipadamente; d) "Quanto aos documentos comprobatórios esclarecemos ser impossível a apresentação dos mesmos, vez que tais depósitos eram efetuados diretamente pelos mutuários e simplesmente conferidos com extratos obtidos à época"; e) "Em que pese os esforços desenvolvidos junto aos tomadores de créditos e instituições financeiras, não foi possível resgatar tais documentos"; f) "Além das informações acima, é de suma importância considerar valores de depósitos relacionados no anexo que foram estornados, ou seja, decorreram de devolução de cheques depositados" e g) "junta-se a presente mídia eletrônica (CD rom) contendo demonstrativo da operações de empréstimos/troca de cheques, com a devida apuração dos juros auferidos, de forma detalhada diária, seus resumos mensais e totalização anual". A mídia eletrônica apresentada pelo contribuinte contém trinta e nove arquivos em formato "pdf", juntados ao processo, sendo que o conteúdo de trinta e seis arquivos são Fl. 480DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-010.010 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10469.723717/2019-06 os extratos mensais do período de janeiro de 2014 a dezembro de 2016, 36 meses, da conta 15.147-5, da agência 361-1, do Banco do Brasil e três arquivos contendo, cada um, um quadro anual intitulado "Controle de Rendimentos", que relaciona mensalmente um valor de base de cálculo, possivelmente resultante da soma dos depósitos menos os cheques devolvidos, um percentual de 2,00% e um valor de rendimento, que é o resultado da aplicação dos 2% sobre a base de cálculo. As informações prestadas pelo contribuinte, sem amparo em elementos de prova, como contratos de mútuo, identificação dos mutuários, identificação individualizada dos valores emprestados, de sua origem, de suas respectivas quitações e a clara demonstração dos recebimentos da remuneração (juros) são insuficientes para comprovar a realização da ocorrência dos fatos geradores do Imposto de Renda da Pessoa Física na forma pretendida, ou seja, a obtenção de remuneração na forma de juros de 2,0% sobre os valores emprestados, em razão da atividade de adiantar recursos financeiros a pessoas e empresas, sob a forma de mútuo. Diante da informação do contribuinte da impossibilidade de obter os elementos necessários a comprovar os fatos que alega e, diante de sua não contestação dos depósitos e transferências creditadas cm sua conta bancária, exceto quanto ao protesto de que há estornos decorrentes da devolução de cheques depositados, resta a essa auditoria a lavratura do lançamento de ofício com base no artigo 42 da Lei n. 9.430/96, que caracteriza como omissão de rendimentos os valores dos créditos efetivados na conta bancária mantida pelo contribuinte, que não foram possível identificar a origem dos recursos utilizados nessa operações. A tabela 2 a seguir totaliza por mês os valores desses créditos, que estão detalhados individualmente na planilha anexo I, elaborada com base nos extratos da conta 15147-5, apresentados pelo contribuinte, anexa a esse relatório. O estorno e os cheques devolvidos estão também relacionados e seus valores foram deduzidos dos valores dos depósitos desbloqueados, ou seja, considerou-se os valores creditados líquidos (depósitos desbloqueados menos a devolução dos cheques depositados). Além dos valores da tabela 2 acima, incluiu-se o valor de R$ 100.000,00 referente ao depósito feito em 23/11/2015, na conta de poupança 15147-5, variação 51, agência 361- 1, Banco do Brasil, que não sofreu manifestação por parte do contribuinte. Da Ciência A ciência do lançamento foi efetuada em 21/06/2019 (fls. 402), por meio de Aviso de Recebimento dos Correios. Da Impugnação Inconformado com o Auto de Infração, o sujeito passivo, por seu procurador, protocolou impugnação em 19/07/2019 (fls. 405), por meio da qual foi alegado o que se segue: Da Nulidade O crédito tributário foi constituído sob o pálio do art. 42, da Lei n° 9.430/96, ao argumento de que o impugnante não comprovou a origem dos numerários creditados em suas contas de depósito ou de poupança junto a instituições financeiras, o que caracterizaria omissão de rendimentos por depósitos de origem não identificada. A teor das respostas ao Termo de Intimação Fiscal n° 01, o impugnante foi taxativo e peremptório em informar que "realiza transações de cunho financeiro sob a modalidade de mútuo, troca de cheques, com pessoas e empresas, especialmente pela Fl. 481DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-010.010 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10469.723717/2019-06 antecipação de valores representados por cheques acolhidos de clientes pelos tomadores de créditos no comércio local e adjacências". Declinou também o impugnante a taxa de juros aplicada nas referidas operações, ao esclarecer que sua a remuneração nas operações de mútuo dá-se à taxa de 2.0% (dois por cento) ao mês, calculada antecipadamente, ou seja, juros por dentro. O impugnante identificou, expressamente, a natureza das operações financeiras efetuadas e a origem dos valores que transitaram em suas contas bancárias, resultando, portanto, cabal a impossibilidade de subsunção à espécie da norma contida no art. 42 da Lei n° 9.430/96. A fiscalização resolveu, simplesmente, ignorar tais circunstâncias. O impugnante apresentou mídia eletrônica com a clara demonstração de suas operações, especialmente cobrindo todos os depósitos listados no Termo de intimação Fiscal n° 01, demonstrando cabalmente o cálculo dos juros, que exatamente representa sua remuneração nas atividades financeiras. Porém, a ação fiscal, não se sabe se por pressa ou mesmo por desídia, deixou de pesquisar os depositantes e intimá-los para prestar esclarecimentos, tal como ocorre em diversos procedimentos fiscais de idêntico cunho. A desorganização do impugnante em não manter controles e registros das suas operações — planilhas (com identificação de clientes e valores), contratos, promissórias, origens e respectivas quitações —, impediram o cumprimento do querer do fisco. Ao não trazer aos autos do procedimento administrativo a documentação obtida com a realização de diligências perante as pessoas físicas e empresas que mantinham relação empresarial com o impugnante, que teriam o condão, inclusive, de revelar a natureza das operações, a origem do recursos e a remuneração do sujeito passivo, o lançamento tributário padece de absoluta nulidade, ante a flagrante violação aos postulados do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório. O procedimento fiscal afigura-se nulo, ante o desrespeito ao princípio do devido processo legal, porquanto tolhido o direito do impugnante à ampla defesa e ao contraditório, visto que não constam dos autos processuais quaisquer esclarecimentos e informações decorrentes de diligências que haveriam de ser empreendidas junto a pessoas físicas e jurídicas que transacionaram com a autuada a respeito da natureza das transações bancárias efetuadas, o que constitui condição sine qua non à aplicabilidade do art. 42 da Lei n° 9.430/96 à hipótese. Da Improcedência do Lançamento A fiscalização, valendo-se de mera presunção legal de omissão de receitas, procedeu à constituição do crédito tributário, elegendo como base de cálculo da exação toda a movimentação financeira realizada nas contas do impugnante, nos moldes do art. 42. da Lei n° 9.430/96. As quantias que ingressaram nas contas do impugnante, em virtude da natureza da sua prática comercial, absolutamente não representam rendimentos tributáveis (renda), em virtude do que não se pode infligir ao impugnante o ônus de informar tal movimentação financeira em sua Declaração de Ajuste Anual - Imposto de Renda Pessoa Física. Segundo a prescrição adotada pelo art. 42, da Lei n° 9.430/96, o que caracteriza omissão de receita é a não comprovação da origem dos recursos utilizados. Fl. 482DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2202-010.010 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10469.723717/2019-06 Considerando a cabal identificação da origem dos recursos e da natureza das operações que originaram as receitas, oriundas de mútuo financeiro, restou atendida a condição que exclui a presunção de que trata o art. 42 da Lei 9.430/96. Não é possível presumir que os depósitos que transitaram pelas contas bancárias objeto do presente lançamento constituem receita bruta ou faturamento, ou tampouco que os saques significam renda consumida, razão pela qual não se justificaria o reingresso de créditos, ante a multiplicidade de operações financeiras com terceiros, típicas das atividades de fomento e de empréstimos. O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais do Ministério Fazenda vem sufragando o entendimento de que não pode a fiscalização, por simples presunção e sem maiores evidências, desconsiderar a natureza de empréstimo dos depósitos efetuados e presumir a omissão de receita. Em se verificando que o sujeito passivo exerce atividade de factoring, operações de mútuo remuneradas ao percentual de 2,0% ao mês —, tem-se que os valores depositados nas contas bancárias do impugnante não lhe pertencem integralmente, de forma que não se pode cogitar da omissão de rendimentos oriundos de sua movimentação financeira. Impossível afirmar que o impugnante omitiu rendimentos tributáveis amealhados nos anos calendários de 2014 a 2016 no valor total de R$ 5.523.171,39 (cinco milhões, quinhentos e vinte e três mil, cento e setenta e um reais e trinta e nove centavos), que seriam representados por sua movimentação financeira, uma vez que os depósitos observados em suas contas, efetiva e verdadeiramente, não correspondem à receita adquirida com a prática de troca de cheques e/ou factoring levadas a efeito pelo acusado e, portanto, não constituem qualquer renda/acréscimo patrimonial. Da Necessidade de Equiparação da pessoa Física à Empresa Individual Dúvidas inexistem de que o impugnante pratica, de maneira usual e reiterada, atividade empresarial substanciada em operações de mútuo financeiro, percebendo como remuneração aos mútuos celebrados a taxa de 2,0% (dois por cento) sobre os valores emprestados. Diante da numerosa quantidade de transações realizadas pelo impugnante, relativas a operações de antecipação de valores representados por cheques, exsurge cabal que o impugnante explora, profissional e habitualmente, uma atividade puramente empresarial equivalente a factoring (troca de cheques). A atividade empenhada pelo impugnante denota a caracterização e consequente concretização de uma empresa individual, aplicando-se, deste modo, para os fins de tributação, o art. 150 do RIR/1999. Tal circunstância, como dito, atrai a incidência do art. 150, do Regulamento do Imposto de Renda de 1999. A própria apuração efetuada pela a fiscalização e as informações prestadas pelo impugnante denota a habitualidade na prestação dos serviços pelo impugnante. Assim, deveria passar a desenvolver o procedimento fiscal na pessoa jurídica por ela eleita, devendo esta ser a destinatária dos termos e intimações produzidos pela competente auditoria fiscal. Não havendo tal indicação, pois sequer o impugnante foi questionado acerca disso, haveria, ainda, a fiscalização de emitir de oficio uma inscrição no CNPJ para fins de tributação da atividade por equiparação a pessoa jurídica. Uma vez preenchidos os requisitos da equiparação à pessoa jurídica e a própria confirmação pelo impugnante da atividade exercida, restou provado que os valores Fl. 483DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2202-010.010 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10469.723717/2019-06 depositados em suas contas bancárias são originários desta atividade. Logo, os depósitos possuem origem comprovada. Considerando que as operações de troca de cheques consubstanciam atividades típicas de atividade de factoring. não se afigura possível como base imponível do tributo a integralidade dos recursos que transitaram nas contas bancárias do impugnante. Os créditos ocorridos nas contas bancárias de uma instituição considerada como financeira não podem ser considerados como receita, pois, em verdade, correspondem à dinâmica de débitos e créditos. Da Não Incidência de Juros Moratórios sobre a Multa de Ofício A incidência de juros de mora sobre os valores exigidos a título de multa de mora e/ou de ofício, além de afrontar as disposições contidas no art. 953, § 2o, do RIR/99, representa uma tributação apócrifa, pois é carente de subscrição legal, vez que inexistente no ordenamento jurídico qualquer dispositivo que venha a firmar de maneira clara e insofismável a incidência de juros de mora sobre as penalidades acrescidas ao tributo não recolhido. Ao final, requer: 1) a conversão do julgamento em diligência, para que sejam juntadas ao processo administrativo todas as respostas, informações e esclarecimentos das pessoas físicas e jurídicas que transacionaram com o impugnante, que haveriam de ser objeto de diligência pela fiscalização, sob pena de nulidade processual, em função da ofensa ao devido processo legal (CF. art. 5o. incs. LIV e LV); 2) no mérito, a declaração de improcedência do lançamento fiscal, extinguindo, por conseguinte, o crédito tributário veiculado pelo auto de infração lavrado nos presentes autos. Apreciando o recurso apresentado pelo contribuinte, a DRJ negou-lhe provimento. Cientificado do julgamento em 03/12/2020, o contribuinte apresentou Recurso Voluntário em 23/12/2020 reafirmando as teses apresentadas ao julgador a quo, alegando resumidamente que: 1. Nulidade do lançamento tributário; 2. Inaplicabilidade do art. 42 da lei n. 9.430/96 afastamento da presunção de rendimento esclarecimentos prestados pelo contribuinte; 3. Não incidência de juros moratórios sobre a multa de ofícios. Ao final , requer que se julgue procedente o recurso, extinguindo os créditos tributários veiculados pelo auto de infração ora recorrido ou, caso improcedente, pede o recorrente que seja afastada a incidência dos juros de mora sobre a multa isolada e de ofício, em observância ao conteúdo do art. 953, § 2o, do Regulamento do Imposto de Renda. É o relatório. Voto Fl. 484DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2202-010.010 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10469.723717/2019-06 Conselheiro Gleison Pimenta Sousa, Relator. O Recurso Voluntário atende aos requisitos de admissibilidade previstos no Decreto nº 70.235/72 e dele tomo conhecimento. A solicitação de diligências com a intimação de todos os depositantes de cheques e interrogatórios também se mostra claramente protelatória, uma vez que cabe ao contribuinte a prova de que os depósitos não constituem renda, conforme presunção relativa trazida no diploma legal em comento. O procedimento de diligência não se destina a suprir o ônus probatório que incumbe aos Contribuintes nos casos de pedido de restituição cumulado com compensação. Correto, portanto, o fundamento utilizado pela DRJ para indeferir a solicitação de diligencia. Rejeitada a preliminar de nulidade por cerceamento do direito de defesa. Analisado o Recurso voluntário, (fls.465/475) identifico que não ocorreu qualquer inovação quanto aos argumentos apresentados ao julgador a quo. Desse modo, por concordar integralmente, adoto os argumentos da eminente Relatora da DRJ como fundamento para decidir, nos termos do § 3º do art. 57 do RICARF: Da Nulidade Do Lançamento Requer o sujeito passivo a nulidade do feito, pelos motivos que expõe na peça impugnatória. Tal solicitação não merece guarida, uma vez que a lavratura do correspondente auto de infração não infringe a previsão do art. 59 do Decreto 70.235/72, verbis: Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. A Auditoria Fiscal é procedimento administrativo onde, através do exame de livros, documentos e fatos, verifica-se a ocorrência dos fatos geradores da obrigação tributária, determina-se a matéria tributável, calcula-se o tributo devido e se identifica o sujeito passivo, nos termos do artigo 142 do Código Tributário Nacional: Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. Também especificando quanto aos requisitos da lavratura do Auto de Infração, dispõe o Decreto n° 70.235, de 1972: Art. 10. O auto de infração será lavrado por servidor competente, no local da verificação da falta, e conterá obrigatoriamente: Fl. 485DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 2202-010.010 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10469.723717/2019-06 I - a qualificação do autuado; II - o local, a data e a hora da lavratura; III - a descrição do fato; IV - a disposição legal infringida e a penalidade aplicável; V - a determinação da exigência e a intimação para cumpri-la ou impugná-la no prazo de trinta dias; VI - a assinatura do autuante e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula. Tendo por norte tais premissas legais, não há que se falar em nulidade. No presente caso, verifica-se que a auditoria esclareceu os procedimentos utilizados, de forma clara e precisa, permitindo ao impugnante verificar os valores lançados e, se for o caso, contestá-los fundamentadamente. A descrição da infração e seu enquadramento legal, que constam do Auto de Infração e do Relatório Fiscal, revelam-se suficientes para a compreensão da conduta praticada pelo sujeito passivo, que culminou no presente lançamento. Assim, uma vez que todos os atos que ampararam a ação fiscal ocorreram em conformidade com as disposições normativas da Secretaria da Receita Federal do Brasil, e tendo a ação fiscal sido conduzida por servidor competente, e em obediência aos requisitos do Decreto n° 70.235/1972, que regula o processo administrativo fiscal, notadamente os previstos em seu artigo 10, não se há de falar em nulidade do auto de infração. cabe ressaltar que, no processo administrativo, o litígio só vem a ser instaurado a partir da impugnação tempestiva da exigência (art. 14 do Decreto n° 70.235, de 1972), na chamada fase contenciosa, não se podendo cogitar de preterição do direito de defesa antes de materializada a própria exigência fiscal, por intermédio de auto de infração ou notificação do lançamento. Portanto, constituído o crédito consoante os cânones constitucionais e legais do devido processo legal, somente o poder da ampla defesa mediante impugnação poderia alterá- lo, nos termos do art. 145, I, do Código Tributário Nacional, não havendo, pois, que se falar em causas de nulidade do lançamento em apreço. Da Omissão de Rendimentos Trata-se de omissão de rendimentos caracterizada por valores creditados em contas de depósito ou de investimento, mantidas em instituições financeiras. Regularmente intimado, o sujeito passivo não comprovou, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Constam as seguintes informações do Relatório Fiscal: Em 14/12/2018 o contribuinte apresentou informações por escrito em que diz que: a) "paralelamente a sua atividade comercial, realiza transações de cunho financeiro sob a modalidade de mútuo, troca de cheques, com pessoas e empresas, especialmente pela antecipação de valores representados por cheques acolhidos de clientes pelos tomadores de crédito do comércio local e adjacências"; b) "os depósitos em dinheiro guardam a mesma natureza, porém representam pagamentos de clientes por valores adiantados sem garantia dc cheques" c) que era remunerado a uma taxa de juros de 2% ao mês calculados antecipadamente; d) "Quanto aos documentos comprobatórios Fl. 486DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 2202-010.010 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10469.723717/2019-06 esclarecemos ser impossível a apresentação dos mesmos, vez que tais depósitos eram efetuados diretamente pelos mutuários e simplesmente conferidos com extratos obtidos à época"; e) "Em que pese os esforços desenvolvidos junto aos tomadores de créditos e instituições financeiras, não foi possível resgatar tais documentos"; f) "Além das informações acima, é de suma importância considerar valores de depósitos relacionados no anexo que foram estornados, ou seja, decorreram de devolução de cheques depositados" e g) "junta-se a presente mídia eletrônica (CD rom) contendo demonstrativo da operações de empréstimos/troca de cheques, com a devida apuração dos juros auferidos, de forma detalhada diária, seus resumos mensais e totalização anual". (...) As informações prestadas pelo contribuinte, sem amparo em elementos de prova, como contratos de mútuo, identificação dos mutuários, identificação individualizada dos valores emprestados, de sua origem, de suas respectivas quitações e a clara demonstração dos recebimentos da remuneração (juros) são insuficientes para comprovar a realização da ocorrência dos fatos geradores do Imposto de Renda da Pessoa Física na forma pretendida, ou seja, a obtenção de remuneração na forma de juros de 2,0% sobre os valores emprestados, em razão da atividade de adiantar recursos financeiros a pessoas e empresas, sob a forma de mútuo. Diante da informação do contribuinte da impossibilidade de obter os elementos necessários a comprovar os fatos que alega e, diante de sua não contestação dos depósitos e transferências creditadas cm sua conta bancária, exceto quanto ao protesto de que há estornos decorrentes da devolução de cheques depositados, resta a essa auditoria a lavratura do lançamento de ofício com base no artigo 42 da Lei n° 9.430/96, que caracteriza como omissão de rendimentos os valores dos créditos efetivados na conta bancária mantida pelo contribuinte, que não foram possível identificar a origem dos recursos utilizados nessa operações. Em sede de impugnação, o sujeito passivo reforça as alegações prestadas à Fiscalização, afirmando, em resumo, que exerce atividade de factoring (operações de mútuo remuneradas ao percentual de 2,0% ao mês) e que os valores depositados nas contas bancárias não lhe pertencem integralmente. Solicita, na oportunidade, que seja equiparado à empresa individual, uma vez que entende preenchidos os requisitos para tanto. Inicialmente, cabe destacar o que prescreve o Código Tributário Nacional em seus artigos 43, 45 e 121, abaixo reproduzidos: "Art. 43. O imposto, de competência da União, sobre a renda e proventos de qualquer natureza tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica: 3) - de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos; 4) - de proventos de qualquer natureza, assim entendidos os acréscimos patrimoniais não compreendidos no inciso anterior. (...) Art. 45. Contribuinte do imposto é o titular da disponibilidade a que se refere o artigo 43, sem prejuízo de atribuir a lei essa condição ao possuidor, a qualquer título, dos bens produtores de renda ou dos proventos tributáveis. (...) Fl. 487DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 2202-010.010 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10469.723717/2019-06 Art. 121. Sujeito passivo da obrigação principal é a pessoa obrigada a pagamento de tributo ou penalidade pecuniária. Parágrafo único. O sujeito passivo da obrigação principal diz-se: I - contribuinte, quando tenha relação pessoal e direta com a situação que constitua o respectivo fato gerador; II - responsável, quando, sem revestir a condição de contribuinte, sua obrigação decorra de disposição expressa de lei. " (Grifou-se.) Assim, uma vez que os depósitos foram efetuados em contas bancárias de titularidade do próprio sujeito passivo, o que restou devidamente comprovado nos autos, cabe ao impugnante produzir as provas de que os valores envolvidos não lhe pertencem. A esse respeito, convém reproduzir o entendimento expresso por Marcos Vinicius Neder e Maria Teresa Martinez López, na obra "Processo Administrativo Fiscal Federal Comentado", Dialética, página 207: "A palavra ônus, do latim onus, significa carga, peso, encargo, obrigação. Quando se indaga a quem cabe o ônus da prova, quer se saber a quem cabe a obrigação de prover os elementos probatórios suficientes para a formação do convencimento do julgador. No processo administrativo fiscal federal, tem-se como regra que aquele que alega algum fato é quem deve provar. Então, o ônus da prova recai a quem dela se aproveita. Assim, se a Fazenda alega ter ocorrido fato gerador da obrigação tributária, deverá apresentar a prova de sua ocorrência. Se, por outro lado, o interessado aduz a inexistência da ocorrência do fato gerador, igualmente, terá que provar a falta dos pressupostos de sua ocorrência ou a existência de fatores excludentes. " No presente caso, o Fisco apurou depósitos bancários cuja origem não foi documentalmente comprovada pelo contribuinte. Incumbe, portanto, ao impugnante, o ônus de provar que os recursos movimentados não lhe pertenciam, mediante documentação hábil e idônea (contratos de mútuo, promissórias, registros das operações etc). simples alegações, embora possam ser verdadeiras, também devem ser acompanhadas da respectiva documentação, cuja falta tem como consequência, neste caso, a autuação, não por presunção ou conclusão, mas, sim, por prova do fato inicial, com base nos depósitos em benefício do autuado, a quem agora incumbe o ônus da prova em contrário. por fim, esclareça-se que a solicitação de equiparação da pessoa física à empresa individual não merece guarida, nesta fase processual, eis que já constituído o crédito por meio do presente lançamento. Ademais, cabe repisar que nem mesmo foi comprovado nos autos que o sujeito passivo exerce as atividades que sustenta desempenhar. Assim, e considerando que a defesa não apresentou, até a presente data, documentação comprobatória hábil e idônea da origem dos depósitos bancários que compuseram a base de cálculo apurada pela Fiscalização, deve ser mantida a omissão apurada no lançamento. Dos Juros sobre a Multa Extrai-se do Código Tributário Nacional que a multa, seja ela moratória ou pecuniária, apesar de não ser um tributo, faz parte do crédito tributário. Os artigos a seguir assim dispõem: Fl. 488DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 2202-010.010 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10469.723717/2019-06 Art. 3° Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada. "(negritamos) Art. 113 A obrigação tributária é principal ou acessória. § 1° A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente. (negritamos) (...) Art. 139. O crédito tributário decorre da obrigação principal e tem a mesma natureza desta ". (negritamos) Enquanto, o artigo 3° exclui da definição de tributo as multas, os seguintes (artigo 113, §1°, e artigo 139), retro transcritos, trazem-nas para compor o crédito tributário. Por sua vez, o artigo 161, do mesmo diploma legal, dispõe que ao crédito tributário não pago no vencimento devem ser acrescidos os juros moratórios. Art. 161. O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta, sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta Lei ou em lei tributária. Assim, o CTN admite a incidência de juros de mora sobre as multas lançadas de ofício. A expressão "sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis " apenas reforça que juros e multa não são excludentes entre si. A incidência de juros sobre as multas lançadas de ofício apenas foi introduzida pelo legislador ordinário através das Leis n° 9.430/96 e 10.522/2002, que disciplinaram o assunto, in verbis: Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, cujos fatos geradores ocorrerem a partir de 1° de janeiro de 1997, não pagos nos prazos previstos na legislação específica, serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e três centésimos por cento, por dia de atraso. (...) §3° Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros de mora calculados à taxa a que se refere o § 3° do art. 5°, a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no mês de pagamento. Por sua vez, a Lei n° 10.522/2002, resultante da conversão da MP n° 1621-31/98 (reedição da MP n° 1542-17/96), dispõe da seguinte forma: Art. 29. Os débitos de qualquer natureza para com a Fazenda Nacional e os decorrentes de contribuições arrecadadas pela União, constituídos ou não, cujos fatos geradores tenham ocorrido até 31 de dezembro de 1994, que não hajam sido objeto de parcelamento requerido até 31 de agosto de 1995, expressos em quantidade de Ufir, serão reconvertidos para real, com base no valor daquela fixado para 1o de janeiro de 1997. Art. 30. Em relação aos débitos referidos no art. 29, bem como aos inscritos em Dívida Ativa da União, passam a incidir, a partir de 1o de janeiro de 1997, juros de mora equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - Selic Fl. 489DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 2202-010.010 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10469.723717/2019-06 para títulos federais, acumulada mensalmente, até o último dia do mês anterior ao do pagamento, e de 1% (um por cento) no mês de pagamento. " Entendem-se como débitos decorrentes dos tributos e contribuições todos aqueles débitos que se originaram nestes últimos são deles consequentes. Trata do assunto, ainda, o Parecer MF/SRF/COSIT/COOPE/SENOG n° 28, de 02.04.1998: 3. (...). Assim, desde 01.01.97, as multas de ofício que não forem recolhidas dentro dos prazos legais previstos estão sujeitas à incidência de juros de mora equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia -SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente, até o último dia do mês anterior ao do pagamento, e de um por cento no mês de pagamento, desde que estejam associadas a: 5) fatos geradores ocorridos a partir de 01.01.97; 6) fatos geradores que tenham ocorrido até 31.12.94, se não tiverem sido objeto de pedido de parcelamento até 31.08.95. Assim, tem plena previsão legal a incidência de juros moratórios sobre as multas aplicadas, haja vista estas comporem o crédito tributário. No entanto, ressalto que no demonstrativo de juros e multa constante do auto de infração, não há, ainda, o acréscimo dos juros sobre a parcela referente às multas, mas tão-somente sobre o imposto de renda, tal acréscimo será apurado a partir da data do vencimento das multas. Dessa forma, não procede a alegação da interessada de que não existe previsão legal para a cobrança de juros SELIC sobre as multas lançadas de ofício. Do Pedido de Diligência A produção de diligência ou perícia, antes de qualquer outra razão, tem por finalidade firmar o convencimento do julgador, ficando a seu critério indeferir o seu pedido se entendê-las desnecessárias, conforme o art. 11 da Portaria RFB n° 10.875/2007, que assim dispõe: Art. 11. A autoridade julgadora de primeira instância determinará, de ofício ou a requerimento do impugnante, a realização de diligências ou perícias, quando entendê- las necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis, observado o disposto no art. 15. § 1° Considerar-se-á não formulado o pedido de diligência ou perícia que deixar de atender aos requisitos previstos no inciso IV do art. 7°. No presente caso, estando presentes nos autos todos os elementos de convicção necessários à adequada solução da lide, indefere-se, por prescindível, o pedido de diligência. Das Decisões Administrativas e Judiciais Quanto à jurisprudência trazida aos autos, é de se observar o disposto no artigo 472 do Código de Processo Civil, o qual estabelece que a "sentença faz coisa julgada às partes entre as quais é dada, não beneficiando, nem prejudicando terceiros...". Assim, não sendo parte nos litígios objetos dos acórdãos, os interessados não podem usufruir dos efeitos das sentenças ali prolatadas, posto que os efeitos são "inter pars " e não "erga omnes ". Fl. 490DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 2202-010.010 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10469.723717/2019-06 A hipótese de efeito vinculativo de decisões judiciais foi estabelecida na Lei n° 11.417, de 19 de dezembro de 2006, e contempla somente as súmulas vinculantes pelo Supremo Tribunal Federal: "Art. 2° O Supremo Tribunal Federal poderá, de ofício ou por provocação, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, editar enunciado de súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma prevista nesta Lei ". Portanto, as decisões judiciais e também administrativas, mesmo que reiteradas, sem uma lei que lhes atribua eficácia, não constituem normas complementares do Direito Tributário, e não podem ser estendidas genericamente a outros casos, aplicando-se somente à questão em análise e vinculando as partes envolvidas naqueles litígios. Relativamente às doutrinas transcritas, cabe esclarecer que mesmo a mais respeitável doutrina, ainda que dos mais consagrados tributaristas, não pode ser oposta ao texto explícito do direito positivo, mormente em se tratando do direito tributário brasileiro, por sua estrita subordinação à legalidade. Acrescento, ademais, que o contribuinte não carreou aos autos qualquer prova capaz de infirmar as conclusões da Autoridade Lançadora. A juntada de simples planilhas e extratos bancários(fls. 141/399) sem qualquer documento ou contrato não comprovam as atividades factoring supostamente realizadas e tem reduzida força probante. Nestes termos, não parece razoável crer que uma movimentação bancária, em 3 anos, registrar créditos em valores que alcançam a soma de R$ 10.765.505,84, enquanto que os rendimentos declarados no mesmo período somam R$ 95.148,85, não tenham qualquer comprovação contratual ou documental válida. Neste ponto, filio-me integralmente ao entendimento da Autoridade Lançadora e do órgão julgador de piso. Neste sentido também a Súmula CARF nº 26: É dever do autuado comprovar, por meio de documentação hábil e idônea, a origem e natureza dos depósitos mantidos em contas bancárias de sua titularidade. Em relação a incidência de juros acrescendo alguns julgados deste conselho que indicam a incidência de juros de mora, bem como súmula deste conselho no mesmo sentido, trata-se de matéria amplamente debatida e pacificada, nestes termos, entendo devida a incidência de juros sobre a multa em questão: JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO. INCIDÊNCIA. A obrigação tributária principal compreende tributo e multa de ofício proporcional. Por consequência, sobre o crédito tributário assim constituído, incluindo a multa de ofício, incidem juros de mora, devidos à taxa Selic. Numero da decisão: 9303-006.008 Normas Gerais de Direito Tributário Exercício: 1993 JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO. Sobre o crédito tributário constituído, incluindo a multa de oficio, incidem juros de mora, devidos à taxa Selic. Numero da decisão: 9101-003.198 Trago também a Súmula CARF nº 108: Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 129, de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). Fl. 491DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 2202-010.010 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10469.723717/2019-06 Concluo, por fim que o contribuinte deveria comprovar cabalmente a origem dos recursos em questão com a apresentação de contratos, detalhes de cada operação, escrituração contábil e etc. Anoto, ainda, que a atividade de fomento mercantil e financeira que o contribuinte afirma prestar é cercada de robusta regulamentação que prescreve a necessidade de pormenorizados registros contábeis. Aceitar, sem qualquer comprovação, a prática de tais atividades é sobrepor tal arcabouço legal sem qualquer justificativa. Em relação ao lançamento tributário baseado no artigo no art. 42 da Lei nº 9.430/96, é pacifico na jurisprudência do STF a sua constitucionalidade e aplicabilidade, senão vejamos: É constitucional a tributação de valores depositados em conta mantida junto a instituição financeira, cuja origem não for comprovada pelo titular — pessoa física ou jurídica —, desde que ele seja intimado para tanto. Dessa forma, incide Imposto de Renda sobre os depósitos bancários considerados como omissão de receita ou de rendimento, em face da previsão contida no art. 42 da Lei nº 9.430/96. STF. Plenário. RE 855649/RS, Rel. Min. Marco Aurélio, redator do acórdão Min. Alexandre de Moraes, julgado em 30/4/2021 (Repercussão Geral – Tema 842) (Info 1015). Não ofende o princípio constitucional da presunção de inocência a exigência de comprovação da origem de valores estabelecida no art. 42 da Lei nº 9.430/96.O contribuinte, ao não comprovar a origem dos recursos depositados em sua conta bancária, cria, contra si, uma presunção relativa de que houve omissão de rendimentos, ensejando a condenação criminal. Não há ofensa ao princípio da presunção de inocência porque se trata de um procedimento legalmente estabelecido e disciplinado, sendo certo que ao contribuinte é garantido o contraditório e a ampla defesa. STF. 2ª Turma. HC 121125/PR, Rel. Min. Gilmar Mendes, julgado em 10/6/2014 (Info 750). Esse é também o entendimento do STJ sobre o tema: A incompatibilidade entre a movimentação financeira e os rendimentos declarados para fins de imposto de renda configura presunção relativa de omissão de receita.NSTJ. 5ª Turma. AgRg no AREsp 1376588/RJ, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, julgado em 15/10/2019. Diante do exposto, VOTO por negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Gleison Pimenta Sousa Fl. 492DF CARF MF Original

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Numero do processo: 11080.732351/2013-80
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 13 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Thu Jul 13 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Exercício: 2010 NÃO INOVAÇÃO NAS RAZÕES DO RECURSO VOLUNTÁRIO. ART. 57 DO RICARF. Quando as alegações do Recurso Voluntário em nada diferem daquelas apresentadas em sede de impugnação, caso o Relator esteja de acordo com os fundamentos e conclusões da decisão de 1ª instância, aplica-se o disposto no § 3º do art. 57 do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015 - RICARF. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2010 a 31/12/2010 RELATÓRIO FISCAL. OMISSÕES. CONHECIMENTO DOS FATOS. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURAÇÃO. As omissões eventualmente perpetradas no relatório fiscal não implicam cerceamento de defesa, quando o sujeito passivo demonstra ter pleno conhecimento, por outros meios, dos fatos sobre que incidiram tais lacunas. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. LANÇAMENTO COM BASE NAS FOLHAS DE PAGAMENTO ELABORADAS PELA EMPRESA. INDÍCIOS E PRESUNÇÕES. INEXISTÊNCIA. Não se considera produto de meros indícios, presunções ou opiniões pessoais da fiscalização o lançamento realizado com base nas folhas de pagamento elaboradas pelo próprio sujeito passivo. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ACRÉSCIMOS LEGAIS. JUROS DE MORA E MULTA DE OFÍCIO. EXIGIBILIDADE. Desde que observada a classificação dos créditos estabelecida no art. 83 da Lei nº 11.101/05, os juros de mora e a multa de ofício acrescidas ao valor do crédito tributário são exigíveis do devedor em processo de recuperação judicial. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2402-011.639
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário interposto. (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz - Presidente (documento assinado digitalmente) José Márcio Bittes - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Diogo Cristian Denny, Gregorio Rechmann Junior, Rodrigo Duarte Firmino, Ana Claudia Borges de Oliveira, Jose Marcio Bittes, Rodrigo Rigo Pinheiro, Wilderson Botto (suplente convocado(a)), Francisco Ibiapino Luz (Presidente).
Nome do relator: JOSE MARCIO BITTES
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ART. 57 DO RICARF. Quando as alegações do Recurso Voluntário em nada diferem daquelas apresentadas em sede de impugnação, caso o Relator esteja de acordo com os fundamentos e conclusões da decisão de 1ª instância, aplica-se o disposto no § 3º do art. 57 do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015 - RICARF. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2010 a 31/12/2010 RELATÓRIO FISCAL. OMISSÕES. CONHECIMENTO DOS FATOS. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURAÇÃO. As omissões eventualmente perpetradas no relatório fiscal não implicam cerceamento de defesa, quando o sujeito passivo demonstra ter pleno conhecimento, por outros meios, dos fatos sobre que incidiram tais lacunas. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. LANÇAMENTO COM BASE NAS FOLHAS DE PAGAMENTO ELABORADAS PELA EMPRESA. INDÍCIOS E PRESUNÇÕES. INEXISTÊNCIA. Não se considera produto de meros indícios, presunções ou opiniões pessoais da fiscalização o lançamento realizado com base nas folhas de pagamento elaboradas pelo próprio sujeito passivo. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ACRÉSCIMOS LEGAIS. JUROS DE MORA E MULTA DE OFÍCIO. EXIGIBILIDADE. Desde que observada a classificação dos créditos estabelecida no art. 83 da Lei nº 11.101/05, os juros de mora e a multa de ofício acrescidas ao valor do crédito tributário são exigíveis do devedor em processo de recuperação judicial. Recurso Voluntário Negado. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 73 23 51 /2 01 3- 80 Fl. 811DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2402-011.639 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.732351/2013-80 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário interposto. (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz - Presidente (documento assinado digitalmente) José Márcio Bittes - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Diogo Cristian Denny, Gregorio Rechmann Junior, Rodrigo Duarte Firmino, Ana Claudia Borges de Oliveira, Jose Marcio Bittes, Rodrigo Rigo Pinheiro, Wilderson Botto (suplente convocado(a)), Francisco Ibiapino Luz (Presidente). Relatório Trata-se de RECURSO VOLUNTÁRIO interposto em face do 14-52.028 - 16ª Turma da DRJ/RPO de 28 de julho de 2014 que, por unanimidade, considerou improcedente a impugnação apresentada. Relatório fiscal (fls 20/22) Em ação fiscal que abrangeu o período de 01/2010 a 12/2010 com início em 22/02/2013, constatou-se que a empresa, ora RECORRENTE, deixou de declarar em GFIP e de fazer o devido recolhimento de contribuições incidentes sobre remunerações de empregados e contribuintes individuais que lhe prestaram serviços no período, notadamente no que se refere às contribuições previdenciárias patronais e contribuições sociais destinadas a terceiros. Ao término foram emitidos os seguintes autos de infração em 18/11/2013: . AI Contribuições lançadas Valor do AI 51.039.971-1 Contribuições previstas nos incisos I a III do art.22 da Lei nº 8.212/91, incidentes sobre remunerações pagas a segurados empregados e segurados contribuintes individuais no período de janeiro a dezembro de 2010. 1.429.689,95 51.039.972-0 Contribuições sociais destinadas ao FNDE, ao INCRA, ao SENAI, ao SESI e ao SEBRAE, incidentes sobre remunerações pagas a segurados empregados no período de janeiro a dezembro de 2010 . 344.171,25 Impugnação (fls 699 e ss) Fl. 812DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2402-011.639 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.732351/2013-80 Inconformado o Sujeito Passivo apresentou impugnação em 12/12/2013, na qual em síntese alega que: 1. O Auto de Infração DEBCAD n° 51.039.971-1, diz respeito às contribuições previdenciárias patronais (20%), as quais foram devidamente recolhidas à Previdência Social, descabendo o lançamento lavrado pelo Fisco, por ausência de comprovação do fato gerador da penalidade; 2. A autoridade administrativa não demonstrou o nexo de causalidade entre as razões de fato e de direito, o que caracteriza vício de motivação apto a ensejar a anulação do auto DEBCAD n° 51.039.971-1, pois “a auditora fiscal sequer trouxe a base legal do percentual de 3% inerente aos riscos ambientais do trabalho - RAT, e tampouco demonstrou como chegou a tal percentual, deixando de acostar ao lançamento qualquer comprovação dos riscos atribuídos à atividade exercida”; 3. O Auto de Infração DEBCAD n° 51.039.972-0, limitou-se, no Relatório do Procedimento Fiscal à fl. 31, a referir a outras entidades e fundos, contudo, sem especificar seus valores e a base legal das referidas contribuições, impossibilitando a defesa plena da autuada, o que configura vício insanável que implica na nulidade do referido auto; 4. A autoridade fiscal desconsiderou os documentos apresentados por ocasião dos termos de intimação fiscal nº 01, 02 e 03 que comprovam a entrega das GFIPs, sendo que a única ocorrência foi ter deixado de apresentar a totalidade dos recibos de pagamentos solicitados, de 4 funcionários, os quais haviam sido dispensados sem receber as verbas rescisórias. Logo o tributo lançado foi devidamente pago; 5. Há limitação dos juros moratórios em face da recuperação judicial a qual a RECORRENTE está submetida; 6. É incabível a incidência de multa pelo vencimento antecipado, uma vez que eventual crédito tributário seria prévio ao pedido de recuperação judicial; 7. Seja realizada perícia nos cálculos realizados pela autoridade fiscal, no que concerne aos juros e multa, tendo em vista que esta deve atender ao estrito cumprimento da lei, não podendo atribuir juros e multa ao suposto crédito principal, eis que em desconformidade com o que preconiza a legislação de regência; 8. seja reconhecida a TOTAL PROCEDÊNCIA DA PRESENTE IMPUGNAÇÃO, com o fito de ser declarada a nulidade dos Autos de. ,Infração DEBCAD no. 51.039.971-1 e 51.039.972-0, e, em decorrência, sendo os mesmos cancelados integralmente; Fl. 813DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2402-011.639 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.732351/2013-80 9. Caso não sejam acolhida a nulidade alegada, que seja recalculada a aplicação dos consectários, como juros e multa, eis que sua incidência fora calculada da data do fato gerador até a data da autuação, quando, em realidade, pela limitação da Lei n°. 11.101/05 somente poderiam incidir até a data de 18.02.2011 - posto ser esta a data do pedido de recuperação judicial. Acórdão (fls.747 e ss) Em sessão realizada em 28 de julho de 2014, a DRJ/RPO proferiu decisão, cuja ementa é transcrita a seguir: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2010 a 31/12/2010 RELATÓRIO FISCAL. OMISSÕES. CONHECIMENTO DOS FATOS. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURAÇÃO. As omissões eventualmente perpetradas no relatório fiscal não implicam cerceamento de defesa, quando o sujeito passivo demonstra ter pleno conhecimento, por outros meios, dos fatos sobre que incidiram tais lacunas. Defesa. É pacífica a jurisprudência, tanto neste Conselho quanto no Judiciário, de que para a sua caracterização é necessário que o descumprimento de determinada forma cause prejuízo à parte, e que lhe seja frustrado o direito de defesa, o que não se verificou nos autos, ainda mais considerando que, a despeito de eventuais lacunas nos autos questionados, nem tão pouco verifica-se o não atendimento dos requisitos exigidos pelo Art. 10 do Decreto 70.235/1972. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. LANÇAMENTO COM BASE NAS FOLHAS DE PAGAMENTO ELABORADAS PELA EMPRESA. INDÍCIOS E PRESUNÇÕES. INEXISTÊNCIA. Não se considera produto de meros indícios, presunções ou opiniões pessoais da fiscalização o lançamento realizado com base nas folhas de pagamento elaboradas pelo próprio sujeito passivo. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ACRÉSCIMOS LEGAIS. JUROS DE MORA E MULTA DE OFÍCIO. EXIGIBILIDADE. Desde que observada a classificação dos créditos estabelecida no art. 83 da Lei nº 11.101/05, os juros de mora e a multa de ofício acrescidas ao valor do crédito tributário são exigíveis do devedor em processo de recuperação judicial. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido. Recurso Voluntário (fls.787 e ss) Irresignado o contribuinte interpôs Recurso Voluntário em 11/09/2014 os mesmos argumentos relativos às preliminares e ao mérito, não havendo nenhuma inovação. Não houve contrarrazões da PGFN. Eis o relatório. Fl. 814DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2402-011.639 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.732351/2013-80 Voto Conselheiro José Márcio Bittes, Relator. O recurso voluntário é tempestivo e atende os demais requisitos de admissibilidade. Deve, portanto, ser conhecido. Preliminar Em sede de preliminar a RECORRENTE alega em síntese que houve cerceamento de defesa por vício insanável no lançamento por não explicitar a base legal e o nexo de causalidade dos valores calculados a título de RAT e de contribuições destinadas a terceiros. Em relação a alegação de cerceamento de defesa é pacífica a jurisprudência, tanto neste Conselho quanto no Judiciário, de que para a sua caracterização é necessário que o descumprimento de determinada forma cause prejuízo à parte, e que lhe seja frustrado o direito de defesa, o que não se verificou nos autos, ainda mais considerando que, a despeito de eventuais lacunas nos autos questionados, estas não foram óbices a manifestação sobre os documentos e provas produzidos pela fiscalização, nem tão pouco verifica-se nos autos impugnados o não atendimento dos requisitos exigidos pelo Art. 10 do Decreto 70.235/1972. Portanto, nego as preliminares alegadas. No Mérito Quanto ao mérito, uma vez que não foram apresentadas novas razões de defesa perante a segunda instância administrativa, adoto a decisão recorrida, mediante transcrição de seu inteiro teor, nos temos do § 3º do art. 57 do Anexo II do RICARF: Alegação da defesa Embora a fiscalização sequer tenha requisitado a apresentação desses documentos, as GFIP da autuada foram entregues corretamente, tendo a empresa deixado de exibir, tão somente, os recibos de pagamentos efetuados a 4 funcionários, que haviam sido dispensados sem receber as verbas rescisórias, podendo-se, destarte, concluir que "o tributo lançado já foi integralmente pago, nos ditames da lei, em decorrência está extinto o crédito tributário, conforme preceituado pelo art. 156,1, do CTN, não podendo ser exigido novamente". Primeiramente, ressaltamos que a fiscalização não requisitou à empresa a apresentação de suas GFIP, por absoluta desnecessidade desse procedimento, eis que todos os dados da referida guia encontram-se armazenados no sistema GFIPWEB, ao qual os auditores da RFB, no regular exercício de suas funções, têm amplo acesso. Tanto isto é verdade, que em diversos itens do REFISC a auditora notificante faz referência às informações prestadas pela autuada por meio das GFIP relativas às competências 01 a 12/2010, a evidenciar que o acesso a esses dados independe, de fato, da exibição das referidas guias pelo sujeito passivo. A segunda afirmação expressa neste item da defesa - qual seja a de que a TEXON deixou de exibir, tão somente, os recibos de pagamentos efetuados a 4 funcionários, que haviam sido dispensados sem receber as verbas rescisórias - não tem relevância alguma nos presentes autos, seja porque a fiscalização não lavrou auto de infração algum por Fl. 815DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2402-011.639 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.732351/2013-80 eventual falta de apresentação de documentos, seja porque os valores utilizados como base de cálculo das contribuições lançadas foram extraídos, unicamente, das folhas de pagamento elaboradas pela autuada, como se depreende do seguinte item da peça de fls. 20 a 22: "13. O contribuinte apresentou folhas de pagamento em meio papel e em arquivo digital. Considerando a existência de pequenas divergências entre as mesmas, utilizamos os valores constantes nas folhas em meio papel." Por fim, reputamos como absurda a conclusão articulada pelo sujeito passivo nos termos seguintes: "Assim, o tributo já foi integralmente pago, nos ditames da lei, em decorrência está extinto o crédito tributário, conforme preceituado pelo art. 156,1 do CTN, não podendo ser exigido novamente." Com efeito, não conseguimos vislumbrar em que medida os dois fatos anteriormente suscitados pela defesa - a saber, a não requisição das GFIP, pela fiscalização, e a não exibição, pela empresa, tão somente dos recibos de pagamentos efetuados a 4 funcionários que haviam sido dispensados sem receber as verbas rescisórias - constituem prova de que as contribuições ora exigidas já foram integralmente recolhidas, e de que, por conseguinte, o respectivo crédito encontra-se extinto ex vi do disposto no inciso I do art. 156 do Código Tributário Nacional. Em verdade, ou tal conclusão é de índole meramente protelatória - aliás, a mais provável das hipóteses - ou decorre de simples falta de leitura, sobretudo, do item 8 do REFISC, onde a auditora da RFB afirma, textualmente: "8. No período, não há nenhum recolhimento de Guia da Previdência Social - GPS referente a contribuições incidentes sobre a folha de pagamento. Em todo o exercício há somente alguns recolhimentos referentes à Reclamações Trabalhistas." Da combinação dos dizeres acima com os do item 13 da mesma peça, já acima reproduzido, constata-se, sem dificuldade alguma, que a imputação fiscal é no sentido de que a empresa não recolheu contribuição alguma com base nas remunerações informadas em suas folhas de pagamento - ou seja, nem as contribuições arrecadadas dos segurados empregados e segurados contribuintes individuais, nem as a seu próprio cargo, destinadas à previdência social e ao FNDE, ao INCRA, ao SENAI, ao SESI e ao SEBRAE - o que, ressalte-se, é confirmado pelos dados que extraímos do sistema de controle de recolhimentos da RFB, conforme imagens abaixo: Fl. 816DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2402-011.639 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.732351/2013-80 Fl. 817DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 2402-011.639 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.732351/2013-80 As telas acima reproduzidas demonstram a veracidade da afirmação expressa in fine do item 8 do relatório fiscal, ou seja, que em todo o ano de 2010 a empresa efetuou apenas cinco recolhimentos via GPS – GUIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, e que todos eles dizem respeito a verbas remuneratórias pagas a segurados empregados no âmbito de processos trabalhistas. Diante desse fato, e considerando que a autuada não nega que pagou a segurados empregados e a segurados contribuintes individuais as remunerações cujos montantes figuram, respectivamente, nos campos "SC EMPREG/AVULSO" e "BC C.IND/ADM/AUT" do DD - DISCRIMINATIVO DO DÉBITO (fls. 05 a 08 e fls. 13 e 14) - até porque, como já dito noutra parte, esses dados foram extraídos das folhas de pagamento por ela mesma elaboradas -, é evidente que a conclusão da defesa, de que "o tributo já foi integralmente pago", não é dotado de um mínimo de credibilidade, devendo, por isso mesmo, ser rechaçado por esta Turma de Julgamento. Alegação da defesa Em temos de raciocínio lógico, sintetizando: sem elementos probatórios que consubstanciem o relatório, não basta qualquer indício ou opiniões para que o Fisco possa presumir e, com base apenas nisso, constituir um Fl. 818DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 2402-011.639 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.732351/2013-80 crédito tributário. O indício há de ser suficientemente grave para ensejar a convicção acerca da existência do fato presumido pelo Fisco. Eis aí outra alegação de cunho exclusivamente protelatório, ou resultante de falta de leitura do relatório fiscal. Senão, vejamos. Já foi dito e redito neste voto - e a empresa não o infirma - que os valores das bases de cálculo das contribuições lançadas são os correspondentes às remunerações que constam das folhas de pagamento elaboradas pela própria TEXON, e que, não obstante a disparatada afirmação da defesa, de que "o tributo lançado já foi integralmente pago", nenhum recolhimento a título daquelas contribuições foi até o momento realizado. Acrescente-se que, por iniciativa da auditora notificante, mencionadas folhas de pagamento encontram-se juntadas aos autos (fls. 65 a 690), e que a partir dos dados desses documentos, foi elaborada a planilha "FOLHA DE PAGAMENTO X INFORMAÇÕES EM GFIP", citada no item 10 do REFISC, cuja imagem reproduzimos a seguir: À guisa de ilustração, atente-se para o fato de que o valor de R$ 9.723,75, que na planilha acima figura sob a competência 01/2010 e na coluna “SC CF FOLHA PGTO”, corresponde à soma das importâncias que na folha de pagamento daquele mês são imputadas como pro-labore devido aos diretores Hilo Marino Cardoso (R$ 1.009,96) e Marino dos Santos Cardoso (R$ 8.713,79). Confira-se: Fl. 819DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 2402-011.639 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.732351/2013-80 Diante dessa prova irrefutável de que os valores utilizados como bases de cálculo das contribuições lançadas são os relativos às remunerações dos segurados empregados e segurados contribuintes individuais que o próprio sujeito passivo informou em suas folhas de pagamento do período de janeiro a dezembro de 2010, revela-se absolutamente desprovida de sentido a alegação de que “sem elementos probatórios que consubstanciem o relatório, não basta qualquer indício ou opiniões para que o Fisco possa presumir e, com base apenas nisso, constituir um crédito tributário”. E tal alegação não tem sentido, porque, a toda evidência, as folhas de pagamento elaboradas pelo sujeito passivo constituem robusta prova material de que as remunerações nelas informadas foram pagas, devidas ou creditadas aos trabalhadores, e, por conseguinte, de que ocorreram os fatos geradores das contribuições previdenciárias previstas na Lei nº 8.212/91. Desta forma, é inegável que os lançamentos ora impugnados não foram realizados com base em meros “indícios” ou “presunções” de ocorrência daqueles fatos geradores, assim como não se vislumbra no relatório fiscal, nem em seus respectivos anexos, quaisquer “opiniões” da auditora notificante acerca do quantum daquelas remunerações ou das contribuições com base nelas calculadas. Portanto, a presente alegação do contribuinte não merece melhor sorte do que as anteriores, ou seja, não pode ser acolhida por este Colegiado. Alegação da defesa Conforme disposto no art. 9º, inciso II, da Lei 11.101/05, o valor devido pela autuada deve ser atualizado, apenas, até a data do ajuizamento da sua recuperação judicial, ocorrido em 18/02/2011, devendo, portanto, ser recalculados os juros de mora, de modo a que incidam somente até a referida data. Como se vê, com base no inciso II do art. 9º da Lei nº 11.101, de 09/02/2005, a autuada pretende sejam excluídos dos presentes lançamentos os juros de mora relativos ao períodos a contar da data do ajuizamento de sua recuperação judicial. Fl. 820DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 2402-011.639 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.732351/2013-80 No entanto, várias razões impõem o indeferimento de seu pedido, conforme passamos a demonstrar. A primeira delas está em que o procedimento fiscal ora impugnado não se subsume à hipótese de que trata o normativo citado pela defesa, in verbis: Art. 9º A habilitação de crédito realizada pelo credor nos termos do art. 7o, § 1o, desta Lei deverá conter: (...) II – o valor do crédito, atualizado até a data da decretação da falência ou do pedido de recuperação judicial, sua origem e classificação; Aproveitemos o ensejo para examinar, também, o art. 7º, § 1º, da mesma lei, já que expressamente mencionado no caput do art. 9º: Art. 7º A verificação dos créditos será realizada pelo administrador judicial, com base nos livros contábeis e documentos comerciais e fiscais do devedor e nos documentos que lhe forem apresentados pelos credores, podendo contar com o auxílio de profissionais ou empresas especializadas. § 1º Publicado o edital previsto no art. 52, § 1o, ou no parágrafo único do art. 99 desta Lei, os credores terão o prazo de 15 (quinze) dias para apresentar ao administrador judicial suas habilitações ou suas divergências quanto aos créditos relacionados. Nitidamente, os dispositivos acima reproduzidos dizem respeito aos procedimentos de verificação (art. 7º) e de habilitação (art. 9º) dos créditos oponíveis à pessoa jurídica em recuperação judicial, enquanto o procedimento aqui analisado corresponde ao previsto no art. 142 do Código Tributário Nacional, a saber: Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Ora, como aqui não se cuida de verificação (pelo administrador judicial) nem de habilitação (pela RFB) dos créditos lançados por meio dos AI nº 51.039.971-1 e 51.039.972-0, não há falar-se em limitar a atualização dos respectivos valores “até a data da decretação da falência ou do pedido de recuperação judicial”, posto que a Lei nº 11.101/05 não pretendeu – e nem poderia fazê-lo, dada à sua inferior hierarquia em relação à Lei nº 5.172/66 – alterar a disciplina jurídica do procedimento de constituição do crédito tributário. Além do mais, o art. 187 do CTN estabelece que “A cobrança judicial do crédito tributário1 não é sujeita a concurso de credores ou habilitação em falência, recuperação judicial, concordata, inventário ou arrolamento”, do que resulta a própria impossibilidade de os créditos constituídos por meio dos autos de infração em comento se submeterem ao procedimento definido no art. 9º da Lei nº 11.101/05 – e, portanto, à limitação a que alude o inciso II desse artigo. É certo que a jurisprudência de nossos tribunais vem se firmando no sentido de que o art. 187 do CTN não impede o Fisco de habilitar os seus créditos nas situações ali previstas, como se constata no seguinte decisum, proferido pelo Superior Tribunal de Justiça nos autos do REsp. nº 1103405/MG: “PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. APRESENTAÇÃO DE CRÉDITOS NA FALÊNCIA. PRESTAÇÃO DE CONTAS APRESENTADA PELO SÍNDICO. CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS DE PEQUENO VALOR. HABILITAÇÃO. CASO CONCRETO. POSSIBILIDADE. Fl. 821DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 2402-011.639 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.732351/2013-80 1. Não viola o art. 535 do CPC o acórdão que soluciona a controvérsia com base em fundamento prejudicial ao ponto sobre o qual não houve enfrentamento no âmbito do Tribunal de origem. 2. Os arts. 187 e 29 da Lei 6.830/80 não representam um óbice à habilitação de créditos tributários no concurso de credores da falência; tratam, na verdade, de uma prerrogativa da entidade pública em poder optar entre o pagamento do crédito pelo rito da execução fiscal ou mediante habilitação do crédito. 3. Escolhendo um rito, ocorre a renúncia da utilização do outro, não se admitindo uma garantia dúplice. Precedentes. 4. O fato de permitir-se a habilitação do crédito tributário em processo de falência não significa admitir o requerimento de quebra por parte da Fazenda Pública. 5. No caso, busca-se o pagamento de créditos da União, representados por 11 (onze) inscrições em dívida ativa, que, todavia, em sua maioria, não foram objeto de execução fiscal em razão de seu valor. Diante dessa circunstância, seria desarrazoado exigir que a Fazenda Nacional extraísse as competentes CDA's e promovesse as respectivas execuções fiscais para cobrar valores que, por razões de política fiscal, não são ajuizáveis (Lei 10.522/02, art. 20), ainda mais quando o processo já se encontra na fase de prestação de contas pelo síndico. 6. Determinação de retorno dos autos ao Tribunal de origem para verificação da suficiência e validade da documentação acostada pela Procuradoria da Fazenda Nacional para fazer prova de seu pretenso crédito. 7. Recurso especial provido.” (grifamos) Mas, ainda que a Fazenda Pública opte por habilitar o seu crédito nos termos do art. 9º da Lei nº 11.101/2005, isto não significa que os juros de mora e a multa incidem apenas até a data da quebra ou do ajuizamento da recuperação judicial, como a TEXON busca fazer crer. Em realidade, o comando inserto no inciso II do referido art. 9º deve ser interpretado em consonância com o disposto no art. 83 da mesma lei, segundo o qual: Art. 83. A classificação dos créditos na falência2 obedece à seguinte ordem: I – os créditos derivados da legislação do trabalho, limitados a 150 (cento e cinqüenta) salários-mínimos por credor, e os decorrentes de acidentes de trabalho; II - créditos com garantia real até o limite do valor do bem gravado; III – créditos tributários, independentemente da sua natureza e tempo de constituição, excetuadas as multas tributárias; IV – créditos com privilégio especial, a saber: a) os previstos no art. 964 da Lei no10.406, de 10 de janeiro de 2002; b) os assim definidos em outras leis civis e comerciais, salvo disposição contrária desta Lei; c) aqueles a cujos titulares a lei confira o direito de retenção sobre a coisa dada em garantia; V – créditos com privilégio geral, a saber: a) os previstos no art. 965 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002; b) os previstos no parágrafo único do art. 67 desta Lei; c) os assim definidos em outras leis civis e comerciais, salvo disposição contrária desta Lei; VI – créditos quirografários, a saber: a) aqueles não previstos nos demais incisos deste artigo; b) os saldos dos créditos não cobertos pelo produto da alienação dos bens vinculados ao seu pagamento; c) os saldos dos créditos derivados da legislação do trabalho que excederem o limite estabelecido no inciso I do caput deste artigo; Fl. 822DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 2402-011.639 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.732351/2013-80 VII – as multas contratuais e as penas pecuniárias por infração das leis penais ou administrativas, inclusive as multas tributárias; VIII – créditos subordinados, a saber: a) os assim previstos em lei ou em contrato; b) os créditos dos sócios e dos administradores sem vínculo empregatício. Quer dizer, a regra segundo a qual, na habilitação, o valor do crédito deve ser atualizado até a data da decretação da falência ou do pedido de recuperação judicial não significa que a partir dessa data a atualização se torna indevida, mas sim que o valor dela resultante não desfrutará do mesmo nível de preferência que o art. 83 atribui ao valor de que cuida o inciso II do art. 9º. Assim, com respeito, especificamente, aos juros de mora – porque é contra eles que a autuada se insurge neste item de sua impugnação –, podemos até admitir que os incorridos a partir da data da decretação da falência ou do pedido de recuperação judicial não se posicionam no inciso III do art. 83, mas não que a Lei nº 11.101/05 obsta a sua exigência pelo credor. Para corroborar este nosso entendimento, trazemos à baila do art. 124 do normativo em comento, que assim preceitua: Art. 124. Contra a massa falida não são exigíveis juros vencidos após a decretação da falência, previstos em lei ou em contrato, se o ativo apurado não bastar para o pagamento dos credores subordinados. Nesse dispositivo se vê, claramente, que a única particularidade dos juros vencidos após a data da decretação da falência ou do pedido de recuperação judicial, em comparação com os vencidos anteriormente à referida data, está em que aqueles somente serão exigíveis se o “ativo apurado” do devedor bastar para pagamento de todos os créditos arrolados no art. 83 – incluídos, nos termos do supra citado art. 124, os qualificados como “subordinados”. Ainda que nada do que dissemos até aqui seja suficiente para convencer o sujeito passivo de que seu pedido é juridicamente impossível, salientamos que a Instrução Normativa RFB nº 971, de 13 de novembro de 2009, que “DISPÕE SOBRE NORMAS GERAIS DE TRIBUTAÇÃO PREVIDENCIÁRIA E DE ARRECADAÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS DESTINADAS À PREVIDÊNCIA SOCIAL E AS DESTINADAS A OUTRAS ENTIDADES OU FUNDOS, ADMINISTRADAS PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (RFB)”, prescreve o seguinte em seu art. 303: Art. 303. O tratamento dado, pela fiscalização, às empresas em recuperação judicial é idêntico ao dispensado às empresas em situação regular, salvo disposição em contrário no plano de recuperação judicial, inclusive quanto à identificação dos corresponsáveis e à cobrança dos encargos legais. Ora, na medida em que os servidores da RFB estão adstritos ao comando acima, não poderia a auditora notificante, assim como não podem os membros desta 16ª Turma, excluir dos presentes autos de infração os valores correspondentes aos juros incorridos a partir do ajuizamento da recuperação judicial da TEXON, vez que esta, segundo vimos, deve receber tratamento “idêntico ao dispensado às empresas em situação regular”. Por conseguinte, opinamos pela ratificação da exigência ora impugnada. Alegação da defesa Considerando, ainda, que ao tempo do pedido de recuperação judicial o (suposto) crédito lançado já existia, ocorreu o vencimento antecipado da dívida, não sendo, assim, possível computar-se nos valores devidos os encargos com juros de mora e multa. Considerando que a possibilidade de exigência dos juros já ficou suficientemente demonstrada no item anterior deste voto, limitemo-nos, agora, à questão relativa ao lançamento da multa. Embora não o tenha dito expressamente, a empresa, por certo, está se referindo ao art. 77 da Lei nº 11.101/05, assim redigido: Fl. 823DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 2402-011.639 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.732351/2013-80 Art. 77. A decretação da falência determina o vencimento antecipado das dívidas do devedor e dos sócios ilimitada e solidariamente responsáveis, com o abatimento proporcional dos juros, e converte todos os créditos em moeda estrangeira para a moeda do País, pelo câmbio do dia da decisão judicial, para todos os efeitos desta Lei. Ocorre que esse artigo diz respeito, somente, às dívidas ainda não vencidas no momento da decretação da falência (ou, por analogia, do pedido de recuperação judicial), porque, obviamente, somente em relação a elas é materialmente possível haver antecipação do vencimento. Tal circunstância já permite concluir que o dispositivo em apreço não se aplica ao caso concreto sob análise, vez que em 18/02/2011, quando ajuizado o pedido de recuperação da TEXON, já havia expirado o prazo legal para o recolhimento de todas as contribuições lançadas por intermédio dos autos de infração ora impugnados – o que, aliás, é reconhecido pela defesa, quando afirma que “ao tempo do pedido de recuperação judicial o suposto crédito tributário já existia” –, não havendo, pois, dívida alguma cujo vencimento pudesse ser antecipado. Além do mais, como se depreende do art. 83 da “Lei de Falências”, já acima reproduzido, as chamadas “multas tributárias” são plenamente exigíveis do devedor, obedecida, apenas, a ordem de preferência ali estabelecida. Revejamos: Art. 83. A classificação dos créditos na falência obedece à seguinte ordem: (...) III – créditos tributários, independentemente da sua natureza e tempo de constituição, excetuadas as multas tributárias; (...) VII – as multas contratuais e as penas pecuniárias por infração das leis penais ou administrativas, inclusive as multas tributárias; (grifamos) Não havendo, como se vê, qualquer disposição legal no sentido de que a multa in casu aplicada não pode ser exigida de empresas em processo de recuperação judicial, há se considerar descabida mais esta pretensão da reclamante. Alegação da defesa Os autos devem ser baixados em diligência, a fim de que, em sede de perícia, se proceda ao recálculo do débito, no que concerne aos juros e à multa. Indubitavelmente, o pedido aqui formulado pela defesa está atrelado aos relativos à exclusão dos juros e da multa, de modo que o indeferimento deste se impõe em razão do não acolhimento daqueles. É dizer, em concluindo, este Colegiado, pela manutenção dos valores atinentes aos juros e à multa, como já sugerido noutra parte, deverá indeferir, como ora propomos, por ausência de objeto, o pedido de baixa dos autos em diligência. Ante a todo o exposto, voto no sentido de se conhecer da impugnação do sujeito passivo e, quanto ao mérito, julgá-la IMPROCEDENTE, mantendo-se os créditos constituídos por meio dos Autos de Infração nº 51.039.971-1 e 51.039.972-0. Conclusão Diante do exposto, conheço do recurso, rejeito a preliminar suscitada e nego PROVIMENTO. É como voto. (documento assinado digitalmente) José Márcio Bittes Fl. 824DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 2402-011.639 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.732351/2013-80 Fl. 825DF CARF MF Original

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