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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4806548 #
Numero do processo: 10480.009723/90-48
Data da sessão: Wed Apr 16 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 105-11385
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PASSIVO AMORIM PRIMO S/A ORIGEM DRF em RECIFE - PE SESSÃO DE 16 de abril de 1997 ACÓRDÃO N°. 105-11.385 CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - Caracterizado pela insuficiência na descrição dos fatos impossibilitando determinar qual a matéria tributável. MULTA QUALIFICADA - sua aplicação pressupõe o aprofundamento da ação fiscal de modo a produzir maiores evidências do intuito de fraude, além da impossibilidade do contribuinte comprovar a efetiva realização do serviço e do pagamento correspondente. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO EX OFFICIO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso ex officio interposto pela DRF em RECIFE - PE. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de oficio, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. (C VERINALDO H -4 -grE DA SILVA - PRESIDENTE e// CHARLES PEREIRA NUNES - RELATOR FORMALIZADO EM: 1 9 MAI 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Jorge Ponsoni Anorozo, José Carlos Passuello, Nilton Pêss, Victor Wolszczak, Ivo de Lima Barboza e Afonso Celso Manos Lourenço. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 104801009.723190-48 ACÓRDÃO N°: 105-11.385 RECURSO N°. :109.503 ORIGEM : DRF em RECIFE - PE SUJ. PASSIVO : AMORIM PRIMO S/A RELATÓRIO O Delegado da DRF em Recife - PE recorre ex officio da sua decisão em que julgou parcialmente procedente a ação fiscal na área do IRPJ levada a efeito contra a empresa acima identificada. O Auto de infração de IRPJ, 01/111 foi lavrado em virtude das seguintes irregularidades, conforme demonstradas e capituladas detalhadamente no Termo de Encerramento de Fiscalização às fls. 101/105. ITEM ANO / EX IRREGULARIDADE VALOR ( Cz$ ) 01 1S86 / 86 Aplicação de capital contabilizada como despesa. 070.000,00 + NF's das empresas TEMAG e ARMAZEM SÃO 074.480,00 MIGUEL, respectivamente. 02 # idem Utilização de documentação inidônea emitida 100.000,00 pela firma irregular ASPLANTEC - PLANEJAMENTO e CONSULTORIA LTDA no registro de despesas. 03 86 / 87 Aplicação de capital contabilizada como despesa. 130.000,00 + NF's das empresas TEMAG, FERNANDO 020.000,00 + ALBUQUERQUE e BENJAMIM ZACAINE & CIA (2), 103.800,00 + respectivamente 136.200,00 04 idem Despesas como mera liberalidade (gráfica) 072.000,00 05 idem Omissão de receita apurada inicialmente em 295.967,91 fiscalização estadual 06 # idem Utilização .de documentação inidônea no registro 300.000,00 + de despesas. Emitida respectivamente pelas 500.000,00 + seguintes empresas inexistentes de fato: 177.500,00 + LUANARA MECÂNICA DE AUTOS LTDA; CTA - 050.000,00 + CONSTRUÇÃO TÉCNICA DE ADMINISTRAÇÃO 3X100.000,00 + LTDA; SOTEL - SOCIEDADE TÉCNICA DE 300.000,00 + ENGENHARIA LTDA (2); ASPLANTEC - 200.000,00 + PLANEJAMENTO e CONSULTORIA LTDA (3) e SÃO 2X100. 000, 00 LUIZ ADMINISTRAÇÃO LTDA (4) ara ider"- a 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 104801009.723/90-48 ACÓRDÃO N°: 105-11.385 07 # idem Utilização de documentação inidônea emitida 4X1.000.000,00 pela firma SOC. RÁDIO EMISSORA CONTINENTAL + 2.000.000,00 DO RECIFE LTDA no registro de despesas. 08 87 / 88 Despesas como mera liberalidade ( locação) 050.000,00 09 idem Aplicação de capital contabilizada como despesa. 450.000,00 + NF's das empresas IRMÃOS FERRAGENS LTDA e 215.000,00 PINCONSEL, respectivamente. 10 # idem Utilização de documentação inidônea no registro 2x2.500.000,00 de despesas. Emitida respectivamente pelas + 160.979,40 + seguintes empresas inexistentes de fato: 1.000.000,00 + PAPELGRAF - Papéis Gráfica ltda (2); GILVANI 1.394.884,00 + PEREIRA DE LIMA; FORNECEDORES DE 503.800,00 + ALIMENTOS OLINDA LTDA; IND. E COM. DE METAIS LTDA; USIMEC - MECÂNICA INDUSTRIAL 533.140,00 LTDA e CONSTRUTORA WILAXOM LTDA Obs: # significa que nestes itens foi aplicada a multa qualificada de 150% ao invés de 50%. O despacho de fl.127 informa que a empresa parcelou os débitos referentes ao exercícios de 1986, 1987 e 1988 onde constava multa de 50%, através do processo n° 10480.012363/90-25 e questionou os demais itens onde a multa fora aplicada com 150%. Tal informação é incompleta pois ele deixou de questionar apenas os itens 01, 03, 08 e 09, restando ainda os itens 4 e 5(50%) além dos itens 2, 6, 7 e 10 (150%) . Quanto à impugnação de fls.118/126, à informação fiscal de fls.128/132, ao despacho saneador de fls. 134/135, às diligências de fls. 136/189 e à própria decisão recorrida de fls. 191/208 reporto-me ao relato e fundamentos utilizados pela autoridade singular. Leio-os em plenário e analiso-os em meu voto. É o Relatórika„._ ags--idp itã MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 10480/009.723190-48 ACÓRDÃO N°: 105-11.385 VOTO CONSELHEIRO CHARLES PEREIRA NUNES, RELATOR Processo com instauração e tramitação legal. O RECURSO EX OFFICIO preenche os requisitos de admissibilidade. Dele tomo conhecimento. Inicialmente verifica-se que dos itens descritos na autuação, os de n's 01, 03, 08 e 09 não foram impugnados e que da decisão recorrida resultou o seguinte: a ) Foram mantidos em primeira instância* item 02 - integralmente (Cz$ 100.000,00); item 04 - integralmente ( Cz$ 072.000,00); item 06 - parcialmente, apenas os seguintes subitens: - LUANARA MECÂNICA DE AUTOS LTDA ( Cz$ 300.000,00); - SOTEL - SOC.TÉC. DE ENGENHARIA LTDA ( Cz$ 277.500,00); - ASPLANTEC -PLANEJ. e CONSULT. LTDA ( 3XCz$100.000,00); item 10 - parcialmente, apenas os seguintes subitens: - PAPELGRAF - Papéis Gráfica ltda ( Cz$ 5.000.000,00); - GILVANI PEREIRA DE LIMA ( Cz$ 160.979,40); - FORNECEDORES DE ALIM. OLINDA LTDA ( Cz$ 1.000.000,00); - IND. E COM. DE METAIS LTDA ( Cz$ 1.394.884,00); - USIMEC - MECÂNICA INDUSTRIAL LTDA ( Cz$ 503.800,00 ) - CONSTRUTORA WILAXOM LTDA ( apenas a multa de 50% sobre o imposto devido pela utilização indevida da NF Cz$ 533.140,00 ) b) Foram excluídos em primeira estância e constituem o objeto do RECURSO EX OFFICIO: item 05 - integralmente ( Cz$ 295.967,91); item 06 - parcialmente, apenas os seguintes subitens: 01 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° :10480/009.723/90-48 ACÓRDÃO N°: 105-11.385 - CTA -CONST. TEC. DE ADMINIST. LTDA ( Cz$ 500.000,00 ) e - SÃO LUIZ ADMINISTRAÇÃO LTDA ( Cz$ 300.000,00 + Cz$ 200.000,00 + 2 X Cz$ 100.000,00); item 07 - integralmente - SOC. RÁDIO EMISSORA CONTINENTAL DO RECIFE LTDA ( 4 X Cz$1.000.000,00 + Cz$ 2.000.00Q,00); item 10 - parcialmente, apenas a desqualificação da multa de 150% para 50% aplicada sobre o imposto devido p/ utilização indevida da NF emitida pela empresa CONSTRUTORA WILAXOM LTDA no valor de Cz$ 533.140,00. * Passemos agora à análise da matéria objeto do recurso, exigência excluída pela autoridade julgadora a quo. item 05 - trata-se de suposta omissão de receita ocorrida no segundo semestre de 1986, exercício 1987, baseada apenas em autuação da empresa pelo fisco estadual. Em sua impugnação a empresa alegou que o ICM em referência deveu-se a transferência realizada entre a filial de alagoas e sua fábrica em Pernambuco, não tendo repercussão no IRPJ como omissão de receita, além do que a cobrança do ICM não indica sequer o exercício de omissão da saída de mercadoria, mas certamente seria em período anterior ao considerado pelo fisco federal pois o recolhimento do débito ocorreu em 15 de abril de 1986. A Informação fiscal não contesta essas argumentações e a autoridade julgadora a quo entende que houve cerceamento do direito de defesa uma vez que a autuação não descreveu suficientemente a matéria tributável. Não merece reparo a decisão recorrida uma vez que encontra-se em consonância com a jurisprudência desse Conselho que não aceita a simples autuação pelo fisco estadual como presunção de omissão de receita. Necessário se faz, nesses casos, o aprofundamento da ação fiscal federal visando produzir maior volume de indícios connprobatórios dessa suposta omissão de receita, ou seja a prova da autuação estadual pode ser emprestada desde que efetivamente se verifique seu aproveitamento na apuração do fato gerador do tributo federal, a mera notícia da autuação estadual desacompanhada desses elementos comprobatório é insuficiente para determinar a matéria tributável. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° :10480/009.723/90-48 ACÓRDÃO N°: 105-11.385 Item 06 - a exclusão parcial da exigência desse item no segundo semestre de 1986, exercício de 1987, também não merece reparo, senão vejamos: Quanto à nota-fiscal n° 0832 CTA - CONST. TEC. DE ADMINIST. LTDA (Cz$ 500.000,00) observa-se que a mesma foi desconsiderada pela fiscalização em virtude desta ter concluído qué a citada empresa era inexistente de fato. No decorrer das diligências realizadas na fase de julgamento constatou-se que tal afirmação era infunda, conforme esclarece o termo lavrado à fl. 160 e os doc de pesquisa cadastral de fl.143 (Junta comercial ) e 159 ( Receita Federal ). Devidamente comprovada a existência fática da empresa e a realização do serviço e seu pagamento, nada há para reparar na decisão recorrida e deve ser excluído o valor acima. Também em relação às notas-fiscais de n°s 0001, 0002, 0005 e 0006 imitidas pela SÃO LUIZ ADMINISTRAÇÃO LTDA nos valores respectivos de Cz$ 300.000,00; Cz$ 200.000,00 ; Cz$ 100.000,00 e Cz$ 100.000,00, aplica-se a redação acima, conforme esclarece o termo lavrado à fl. 155 e os doc. de pesquisa cadastral de fls.142 ( Junta Comercial ) e 150 ( Receita Federal ). Devidamente comprovada a existência fática da empresa e a escrituração das referidas notas-fiscais na contabilidade da mesma empresa emitente, nada há para reparar na decisão recorrida. item 07- a exclusão integral da exigência no segundo semestre de 1986, exercício de 1987, relativa às notas-fiscais n°s 1203, 1234, 1305, 1367 e 1452 emitidas pela SOC. RÁDIO EMISSORA CONTINENTAL DO RECIFE LTDA , sendo as quatro primeira nos valor de Cz$1.000.000,00 e a última no valor de Cr$ 2.000.000,00, também não merece reparo. A imputação era de que os serviços de propaganda não teriam sido realizados nem comprovado seu pagamento. A diligência levada a efeito na fase de julgamento, conseguiu junto ao Lloyds Bank cópia dos cheques relativos a um pagamento de Cz$ 1.000.000,00 e Cz$ 2.000,000,00, fl.175, e junto ao BNB mais um pagamento de Cz$ 1.000.000,00, fls. 178/179, restando sem comprovação bancária os outros dois cheques de Cz$ 1.000.000,00 que provavelmente teriam sido sacados juntos ao BANORTE que não . pode atender à solicitação da receita federal tendo em vista já ter incinerado os cheques datados até 12.12.86, fl.176 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 10480/009.723/90-48 ACÓRDÃO N°: 105-11.385 Apesar da impossibilidade dessa prova documental a autoridade julgadora a quo acertadamente considerou favorável ao contribuinte as declaração do Sr. Sócio majoritário da emissora que afirmou ter prestado os serviços em referência e recebido os cheques dados em pagamento ( Termo lavrado a fl. 187). Não merece qualquer reparo a decisão recorrida uma vez que os argumentos e aprofundamento da fiscalização não foram suficientes para elidir o conjunto probatório favorável ao contribuinte constante de notas fiscais, de declaração tomada a termo em diligência e de cheques sacados na "boca do caixa" provavelmente pela emissora prestadora do serviço de propaganda que, embora referindo-se a outras notas fiscais também arroladas, demonstram a fragilidade da argumentação fiscal de que não teria havido o pagamento dos serviços porque os tais cheques não foram depositados. Item 10- a desqualificação da multa de 150% para 50% aplicada sobre o tributo devido p/ utilização indevida da NF emitida pela empresa CONSTRUTORA WILAXOM LTDA no valor de Cz$ 533.140,00 também configura-se correta. Efetivamente a simples falta de comprovação da realização dos serviços de concretagem e piso descritos na nota-fiscal de fl. 41 e respectivo pagamento não são suficientes para caracterizar o evidente intuito de fraude que justifique a aplicação da multa.qualificada de 150%. Por todo o exposto, voto no sentido de negar provimento ao Recurso EX OFFICIO. Sala das Sessões - DF, em 16 de abril de 1997. e ' kt# C ARL S PEREIRA NUNES - RELATOR Page 1 _0045700.PDF Page 1 _0045800.PDF Page 1 _0045900.PDF Page 1 _0046000.PDF Page 1 _0046100.PDF Page 1 _0046200.PDF Page 1

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4804462 #
Numero do processo: 13127.000001/88-85
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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ACÓRDÃO N9.4,O3"0.9...15 O Rectimone 94.011 - IRPJ - EX: DE 1986 Recorrente FRIVALE - FRIGORIFICO VALE DO RIO CLARO LTDA. Remnid DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM GOIÂNIA - GO IRPJ - LUCRO INFLACIONÁRIO DO EXERCÍCIO - - CORREÇÕES MONETÁRIAS PASSIVAS EXCEDENTES DAS ATIVAS. Deve ser considerado como redutor do saldo da conta de correção monetária o valor cor respondente às correções monetárias prefi- xadas passivas excedentes das ativas, sob pena de o lucro inflacionário do exercício, sendo calculado a maior, vir a reduzir o imposto a pagar. Recurso a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por FRIVALE - FRIGORIFICO VALE DO RIO CLARO LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Con_ selho de Condribuintes por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. SL Sal- das Ses Oes-DF., em 10 . aio de 1989. íi —mus _ ANTeov 1 D . L • P . : RAL --.-- DENTE E RELATOR C, / 4111, . f, G RIO r 't ncIANILá? PROCURADOR DA FAZEN- / VISTO EM 'OS ANJOS DA NACIONAL SESSÃO DE: AI 1989 Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselhei - ros: AYRES DE OLIVEIRA, ANTONIO PASSOS COSTA DE OLIVEIRA, DICLER DE ASSUNÇÃO, LORGIO RIBEIRO, BRAZ JANUARIO PINTO e WILSON JOSE DE ANDRA DE (Suplente). Ausente por mot'vo justificado o Conselheiro FRANCIS- CO XAVIER DA SILVA GUIMARÃES. SERVIÇO PÚBLICO FiteMAL Processo n9 13127/000.001/88-85 Recurso n9 94.011 Acórdão n9 103-09.150 Recorrente: FRIVALE - FRIGORIFICO VALE DO RIO CLARO LTDA. RELATÓRIO FRIVALE - FRIGORIFICO VALE DO RIO CLARO LTDA., em- presa com sede em Jataí! Estado de Goiás, inscrita no CGC sob o n9 02.444.719/0001-47, não se conformando com a decisão de fls. 222/ ' /223 ! recorre a este Conselho para os efeitos do art. 33 do Decreto n9 70.235/72. A empresa sofreu um lançamento suplementar em razão de o lucro inflacionário do exercício ter sido calculado amaior.As sim, o valor declarado no quadro 14/24 foi da ordem de Cr$ 3.029.646.842, no exercício de 1986, enquanto o correto teria sido Cr$ 2.946.952.823. Na impugnação disse a interessada, em síntese: a) durante o ano-base de 1985 os sócios integraliza ram parte do capital subscrito, somando a integralização Cr$ 400.000.000. No mesmo ano realizaram, ainda, outra integralização no valor de Cr$ 283.330.000. Assim, de um valor atualizado da or- dem de Cr$ 1.437.944.763 subtraiu o valor original de Cr$ 683.330.000, resultando uma correção monetária de Cr$ 754.614.763; b) O prejuízo apurado no ano-base de 1984, no valor original de Cr$ 955.740.674, também não incluído na correção mone- tária via de computador sofreu o seguinte tratamento: do valor atua lizado de Cr$ 3.118.591.319 subtraiu-se o valor original de Cr$ 955.740.674, resultando a correção monetária da ordem de Cr$ 2.162.850.645. c) Os resultados obtidos acima, adicionados ao re- sultado da correção monetária via de c mputador, provocou o LUCRO INFLACIONÁRIO DO EXERCÍCIO, ou seja: .. SERVIÇO MOUCO FEDERAL Processo n9 13127/000.001/88-85 2. Acórdão n9 103-09.150 LUCRO INFLACIONÁRIO obtido na CM via de computador 1.621.410.960 1-) CM do capital integralizado 754.614.763 (+) CM do prejuízo/84 2.162.850.645 LUCRO INFLACIONÁRIO DOEDECIO 3.029.646.842 O Delegado da Receita Federal negou a acolhida à im pugnação, pelos seguintes fundamentos: - o lançamento em questão não trata da apuração do saldo credor de correção monetária, e sim do lucro inflacionário do exercício; - compõe-se o lucro inflacionário, nos termos do art. 362, § 1, do RIR/80, pelo saldo credor da conta de correção monetária diminuído do excedente das variações monetárias passi - vas sobre as ativas e do excedente das despesas de correção mone- tária prefixada sobre as receitas da mesma natureza. No recurso voluntário alegou a empresa que a deci são singular se baseou no excesso das variações monetárias passi- vas em relação às ativas, no valor de Cr$ 82.694.019, que não fo- ram consideradas no cálculo do lucro inflacionário. Acontece que o lucro inflacionário poderá ser oferecido à tributação em até 10 anos. O lucro inflacionário realizado foi da ordem de Cr$. 640.176.496, havendo a empresa optado pela realização da importãn_ cia de Cr$ 1.682.792.929, bem maior, portanto, o qual não extin_ guiu o saldo da conta. A questão, portanto, se resume em ajuste a ser feito no LALUR, onde se acrescentará a diferença apurada pe lo fisco da ordem de Cr$ 82.694.019, para ser oferecida ã tributa ção nos exercícios seguintes. Trata-se, portanto, de hipótese de postergação de imposto. i E o relatório. _,,, ... , SERVIÇO PIXILICO FEIXRAL Processo n9 13127/000.001/88-85 3. Acórdão n9 103-09.150 VOTO Conselheiro ANTONIO DA SILVA CABRAL, Relator: O recurso é tempestivo, pois a ciência da decisão recorrida se deu em 23.12.88 (AR de fls. 225), enquanto a protoco lização deste ocorreu em 23.01.89 (doc. de fls. 227). A empresa não nega ter apurado lucro inflacionário a maior, já que não considerou o valor das variações monetárias passivas excedentes das ativas, que somaram a Cr$ 82.694.019. A defesa, no recurso voluntário, se centralizou no fato de, por outro lado, ter a empresa reconhecido lucro inflacio nãrio realizado a maior. Ora, como teria, por principio, 10 anos para pagar o imposto sobre lucro inflacionário, solicita seja permitido fazer um lançamento de ajuste, no LALUR, a fim de acres centar a diferença ora apurada pelo fisco a fim de ser oferecida ã tributação em exercícios futuros. Em primeiro lugar, faltou prequestionamento da ma- téria. Nem sequer ficou comprovado que o contribuinte optou por lucro inflacionário realizado a maior. De qualquer forma, o fato de a empresa ter optado por pagamento de imposto sobre o lucro inflacionário maior do que o efetivamente realizado não lhe dá o direito a compensar esse lu cre com o lucro do exercício. A empresa deverá oferecer ã tributação um valor e- quivalente a lucro inflacionário realizado. Se paga a maior é porque optou por esse caminho. Na realidade, o pedido da empresa importaria em compensação do imposto que foi pago a maior, por 7 e optou pela re ( e. , . SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 13127/000.001/88-85 4. AcOrdão 1W 103-09.150 alização de lucro inflacionário a maior, com o imposto que deve - ria ser pago por ter oferecido ã tributação um lucro a menor em razão de apuração de lucro inflacionário a maior. Ora, compensação de imposto contra imposto se; é permitida em virtude de lei. Assim sendo, voto no sentido de se negar provimen- to ao recurso. B ilia-DF., em 10 de io de 1989. ----4 ONIO DA SILVA CABRAL - RELATOR cvgc Page 1 _0044700.PDF Page 1 _0044900.PDF Page 1 _0045100.PDF Page 1 _0045300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10768.002230/90-70
Data da sessão: Sat Apr 13 00:00:00 UTC 93
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 105-07371
Nome do relator: Não Informado
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RECORRIDA - D.R.F. NO RIO DE JANEIRO - RJ W.H.F.S IMPOSTO DE RENDA NA FONTE - DECORRENCIA Na decisato proferida no processo principal estende-se ao decorrentes na medida em que nao há fatos ou argumentos novos a ensejar . conclusa° diversa. [ Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por FARM./ INDUSTRIA E COMÉRCIO LTDA. ACORDAM os, Membrcis da Quinta Camara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em DAR provimento ao recurso, nota termos do relatório e voto que passam a integrar o presente Julgado. Sala das . sabes, 13 de abril de 1993. adira • dirr Ág°2 DE MORAIS; - PRESIDENTE CIO MACHS,O I I 7..e.,C • CALDEIRA - RELATOR !si 1 VISTO EM RICARD PY SOMES DA SILVEIRA - PROCURADORA DA , SESSA0 DE:2 100 1993 FAZENDA NACIONAL I Participaram, ainda, do presente Julgamento, os seguintes Conselheiros: GILBERTO CONGRO BASTOS, JOSÉ DO NASCIMENTO DIAS, JACKSON MEDEIROS DE FARIAS SCHNEIDER, AFONSO CELSO MATTOS LOURENÇO., Ausentes Justificadamente os Conselheiros ARY AZEVEDO FRANCO NETO E JORGE VICTOR RODRIGUES. I r Ir . , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES --.... , I IPROCESSO N9: 10.768/002.230/90-70 2 . . 'I RECURSO N9: 65.719 ACWIDA0 N2: 105-7.371 RECORRENTE: PARIOLI INDUSTRIA E COMÉRCIO LTDA. RELATÓRIO PARIOLI INDUSTRIA E COMÉRCIO LTDA., qualificada nos autos, recorrre a este Conselho de Contribuintes, pleiteando a reforma da decisão da autoridade de primeiro grau, de fls. 34/35, proferida no Julgamento da impugnação é exiOncia contida no Auto de Infração de fls. 01. I Trata-se de lançamento decorrente de fiscalização ., de imposto de renda pessoa-Jurídica, na qual se apurou redução 1 indevida do lucro líquido do exercício, por omissão de receita, ! tendo sido os correspondentes valores tributados exclusivamente na fonte, na forma do artigo 89 do Decreto-Lei ne 2.065/83. , Na impugnação, tempestivamente apresentada, o, contribuinte manifesta os mesmos argumentos em que fundamentou seu inconformismo contra a exigitincia do processo principal e, a decisão singular, acompanhando o que fora decidido naquele processo, considerou a ação fiscal procedente em parte. Irresignado com esta decisão o sujeito passivo ingressou com o recurso de fls. 39, na mesma linha de argumentaçbes do recurso interposto no processo matriz, que recebeu neste Conselho o n9 100145. Esse processo foi julgado na sessão de 13/4/93 e esta Camara decidiu, através do Acórdão n9 105-7.369, em dar provimento quanto à matéria obJeta desta ação reflexiva. , , é o relatório. •,, mitertmo DA FAZENDA• Penem CONSELHO DE COMUMENTE* 3 PROCESSO NO 1076B/002.230/90-70 ACARDAO AR 105-7.371 VOTO Conselheiro MARCIO MACHADO CALDEIRA, Relatar: O recurso foi interposto dentro do prazo e, preenchendo os demais requisitos legais, deve ser conhecido. Como visto no relatório, a presente procedimento fiscal decorre do que foi instaurado contra a recorrente, para cobrança de imposto de ronda pessoa-Jurídica, também objeto de recurso, que julgado, logrou provimento quanto à meteria versada nestes autos. Em consequIncia, igual sorte colhe o recurso apresentado neste feito decorrente, na medida em que não há fatos ou argumentos novas a ensejar conclusão diversa. A vista do exposto, e do mais que do processo consta, conheço do recurso por tempestivo e, no mérito; dou-lhe provimento. Brasília 13 de abril de 1993. MACHADO CALDEIRA - Relatar Page 1 _0077700.PDF Page 1 _0077900.PDF Page 1

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Numero do processo: 10880.025366/88-29
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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Numero do processo: 10725.000281/91-90
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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Nome do relator: Não Informado
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Ztrvirt: o!S.,4"•:*- '';Ort:,W> MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO MSR Sado de 15 de feverfr, iro de 199 I ACORDÃO N9 103 - 13.533 ftlecunonL : 101.641 - IRPJ - EX: 1988 %cortante: : A FLAMU ARTE LTDA. Recorrido : : DRF EM CAMPINAS - SP IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA - COMPENSAÇA0 DE PREJUIZOS - O prejui- zo compensavel na Declaracao de Ren- dimentos, o prejuizo fiscal, con- formecapitula o artigo 382, 5 19 do RIR! 80 RECURSO NÃO PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por A FLAMU ARTE LTDA., ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em NEGAR pra vimento ao recurso, nos termos do relataria e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das Sessões, em 15 de fevereiro de 1993 J.%000M.IroWetrnwoMr4~- mr...- s' ,i9 se R. E elsri UBER - PRESIDENTE • ON A NjlOVIlk -RELATORA VISTO EM deteiITO HO D' : *AGA - PROCURADOR DA FA- SESSÃO DE: 1 emAp m3 ZENDA NACIONAL Participaram,ainda,do presente julgamento,os seguintes Conselhei- ros: Luiz Henrique Barros de Arruda, Victor Luis de Salles Frei- re, Maria de Fitima Pessoa de Mello Cartaxo e José' Aprigio Bizer ra (Suplente Convocado). Ausente, justificadamente, o Conselheit Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior. ' 344.1.krn 'Iff;:; nnet p":"UOld,' ),,:r.r•3;41 - SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO Nt 10725/000.281/91-90 RECURSO W: : 101.641 ACORDAI:1W: : 103 - 13.533 RECORRENTE: : A FLAMU ARTE LTDA. RELAT5RIO Contra a interessada foi expedida Notificação Su- plementar de Lançamento do exercício de 1988, em virtude de que o "imposto declarado não corresponde a 35% do lucro real - art... 405 do RIR/80", (fls. 06/08), sendo exigido o credito tributário' equivalente a 2.871,94 BTNF, de Imposto de Renda de Pessoa Juridi ca. Inconformada com o lançamento apresenta a interes sada sua impugnação de fls. 01, e anexos de fls. 02/03, esclare- cendoque o prejuízo fiscal verificado no ano-base de 1986 (fls.. 03) foi corrigido moneta'.riamente, de acordo com osindices ófi- ciais (fls".'04), estando de conformidade com o Declarado, não ven do portanto onde tenha ocorrido o erro que originou o lançamento' em discussão. f As fls. 06, 10/21 comprovação áuntada pelo fisco da fundamentação do lançamento, tendo em vista a compensação inde vida de prejuízos relativos ao exercício de 1987. Decisão de fls. 22/23, Julga Procedente o Lança mento Suplementar, considerando que no exercício de 1987 a contri buinte teve um lucro de CZ$ 948.902,00, e que o prejuízo demons- tradoe compensado (fls. 04) na declaração do exercício de 1988 DeNÉPP/Of SEC011 Ne 063/10 J.N. SERVCO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10725/000.281/91-90 3. ACÓRDÃO N g 103-13.533 prejuízo contabil conforme se va no Quadro 13 da Declaração do e- .Xercicio de 1987 (fls. 21). Notificada da Decisão, insurge-se contra a mesma apresentando Recurso as fls. 27, afirmando que o prejuízo não - contabil e sim fiscal. Assim á que contabilmente apurou um lucro liquido, conforme Quadro 13, item 27 de sua Declaração que, ap6s' a Provisão do Imposto de Renda resultou em prejuízo fiscal e não contabil. Entendendo ser injustiça não lhe permitir que de- duza o excesso provisionado, porque subseqüentemente não lhe será permitido deduzir contabilmente o valor em questão, espera sejam' acatadas suas ponderaçOes. É o relataria. IMDMIlit Nacional SEINVICO MILICO FEDIMAL PROCESSO N9 10725/000.281/91-90 4. AU6RDA0 N9 103-13.533 VOTO ;Conselheira SONIA NACINOVIC, Relatora Acolho o Recurso, por ter sido apresentado no pra zo regulamentar. O presente processo refere-se a lançamento suple- mentar recebido pela Contribuinte, relativo a revisão interna de declaração de rendimentos, tendo se verificado indevida compensa- ção de prejuízo relativo ao exercício de 1987, pois a Declaração' de Rendimentos entregue pela Contribuinte e anexada aos autos as fls. 17 a 21, mostra, naquele exercício, lucro fiscal, e não pre- juízo. Devido a este fato, foi apurado o imposto suple- mentar,pois aquele declarado pela Contribuinte, não corresponde- ria a 35% do lucro real, uma vez que foi compensado, indevidamen- te prejuízo relativo ao exercício anterior. Verifica-se, pelos documentos anexados ao proces- so, que no exercício de 1987, tendo havido prejuízo contábil,após o cálculo da Contribuição Social, acha-se agora a Recorrente com o direito de corrigi-lo e compensá-lo na declaração de rendimen- tos do exercício de 1988, conforme foi detectado pela revisão. Em seu Recurso, a Contribuinte alega que, tendo a purado um lucro contábil no exercício de 1987, transformou-se ele em prejuízo ai:J(5s o cálculo da Contribuição Social, entendo ser in justa e não dedutibilidade do excesso provisionado, pois, diz tara bem não lhe serã permitido deduzir contabilmente o valor em ques- (tão. Tendo em vista que, na Declaração de Rendimentos, a demonstração do Lucro Real (quadro 14), inicia-se com o trens-- r.ans.v.g. %done SERVICO PlISLICO FEDERAL PROCESSO N9 10725/000.281/91-90 5. ACÓRDÃO N9 103-13.533 porte do lucro liquido do período-base (ou prejuízo), isto e». o item 27 do quadro 13, realmente antes, pois do c glculo da Contri- buição Social, estg correta a exigencia de imposto de renda suple mentar dado que, no c glculo do quadro 14, item 32 foi apurado lu- cro fiscal ecnão prejuízo. Alem disto, conforme se verifica no artigo 382,pa rggrafo primeiro do RIR/80, o prejuízo compens gvel e o prejuízo fiscal e não o contgbil, sobre o que não resta cblvidas. Assim, não tendo a Recorrente calaaador corretamen te o imposto, que corresponderia a 35% do lucro real, conformepre ceitua o artigo 405 do RIR/80, no merito, Nego Provimento ao Recurso. Brasília (DF), em 15 de fevereiro de 1993 ONIA NACLVIC - 1-JELATORA r InlInnet NMOnal Page 1 _0026700.PDF Page 1 _0026900.PDF Page 1 _0027100.PDF Page 1 _0027300.PDF Page 1

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Numero do processo: 13827.000136/87-63
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-08502
Nome do relator: Não Informado
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DE CAMPOS LTDA. Recorrida: DRF em BAURU - SP. I.R.P.J. - COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS. Os prejuízos regularmente apurados, ainda que a empre sa tenha optado por declarar através do denominado for nulário II (isenta por reduzida receita bruta), são compensáveis, nos prazos da lei. Recurso conhecido e provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por COMERCIAL DE CEREAIS A. DE CAMPOS LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Con selho de Cont ibuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Sal das Sessões-DF, 06 de julho de 1988. - 4111 NIO DA 0 WAB.4 . 11 r _ PRESIDENTE 0 - CABRALS B STIÃO :syA- RELATOR . A I VISTO EM Pii- Z CA LOS • s - PROCURADOR DA FAZENDA NA SESSÃO DE: 1 AGO1988 CIONAL _ Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: CARLOS AUGUSTO DE VILHE A, AMAURY JOSE DE AQUINO CARVALHO, La- GIO RIBEIRO, D1CLER DE ASSUN Á0, FRANCISCO XAVIER DA SILVA GUIMARÃES e RICHARD ULRICH KREUTZER. . • SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 13827/000.136/87-63 Recurso n9: 92.411 Acórdão n9: 103-08.502 Recorrente: COMERCIAL DE CEREAIS A. DE CAMPOS LTDA. RELATÓRIO COMERCIAL DE CEREAIS A. DE CAMPOS LTDA., pessoa jurí dica de direito privado, inscrita no CGC-MF sob W252.294.766/0001-20, não se conformando com a decisão que lhe foi desfavorável, proferi- da pelo Delegado da Receita Federal em Bauru-SP que, apreciando sua impugnação tempestivamente apresentada, manteve a exigência do cré- dito tributário formalizado através de Lançamento Suplementar (f is. 04, 13, 19, 20 a 22), recorre a este Conselho na pretensão de refor_ ma da mencionada decisão da autoridade julgadora singular. A matéria objeto do litígio está explicitada às fls. 20, nestes termos: "O contribuinte pretendeu compensar o Lucro Real do exercício com o prejuízo apurado no IRPJ/84. Porém, foi esta declaração (IRPJ/84) apresentada no Formulário II, destinada à "Empresa de pequeno porte ISENTA DO IMPOSTO DE RENDA de acordo com o Decreto- -Lei 1.780 de 14/04/80, o que torna definitivo o re- sultado fiscal apurado. Visto que o Artigo 382 do RIR/80 trata da com- pensação de prejuízos, onde a pessoa jurídica poderá compensar o prejuízo apurado em um período-base com Lucro Real determinado nos 4(quatro) períodos - base subseqüentes, ressalte-se que o PREJUIZO COMPENSAVEL é o apurado no LUCRO REAL e registrado no LIVRO DE APURAÇÃO DO LUCRO REAL (LALUR), da qual estão obriga das ã escrituração deste livro (LALUR) todas as pes soas jurídicas contribuintes do imposto sobre a rendi com base no LUCRO REAL, com a apresentação de sua de_ claração no Formulário I." Inaugurada a fase litigiosa do procedimento, o que se deu com a protocolização da peça impugnatória de fls. 01 a 03, foi proferida decisão pela autoridade julgadora monocrática, assim ementada: 2 SERVICO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 13827/000.136/87-63 2. Acórdão n9 103-08.502 "IMPOSTO DE RENDA DAS PESSOAS JURIDICAS DO EXERCICIO 1985. Inadmissível a compensação do Lucro Real com prejuí zos apurados em exercícios nos quais a empresa de- clarou no formulário II, por estar isenta em virtu- de de reduzida receita bruta." Em seu arrazoado dirigido a este Colegiado, sustenta a Recorrente em resumo: a) a manutenção da exigência está calcada tão somente no enten dimento explicitado pela autoridade lançadora, no sentido de que aplica-se ao caso concreto normas de Pareceres e Acór- dãos relativos ao Lucro Presumido; b) inadmissível, no caso, é a afirmação contida na decisão re- corrida, de que "a instrução contida no Formulário II, item "F", ela carece de qualquer amparo legal, não proce- dendo se sobrepor ao arcabouço jurídico da maté- ria, sob pena de inovar em campo exclusivo das leis” c) pelo que consta do Formulario II, preenchido ,corretamente, dá ao contribuinte o direito da compensação do prejuízo no ano seguinte; d) não há inovação no campo das leis pois tal ato não contraria qualquer dispositivo legal, sendo certo que o procedimento adotado pelo fisco é que está contrariando a própria consti tuição a qual ampara o "Direito Adquirido". É o relatório. VOTO Conselheiro SEBASTIAO RODRIGUES CABRAL, Relator. dp? SERVICO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 13827/000.136/87-63 3. Acórdão n9 103-08.502 O recurso foi manifestado no prazo legal. Conheço-o por tempestivo. A matéria em litígio não é nova neste Conselho, sen do inclusive uniformizada a Jurisprudência pela Colenda Câmara Su- perior de Recursos Fiscais, conforme faz certoo Acórdãon9 CSRF/01- -0.776, de 1987. Naquela oportunidade, foi Relator o Insigne Conse- lheiro Antonio da Silva Cabral, cujo voto, por sua profundidade e brilhantismo, serve de orientação e como parâmetro para as demais decisões que lhe seguiram, como acontece no caso sob exame. Por co mungar integralmente com os fundamentos judiciosos que embasaram ' mencionado Aresto, adoto na integra o citado voto, pedindo venia para transcrevê-lo na integra: "Trata-se, repita-se, de apreciar um feito em que a empresa apresentou declaração de rendimentos, no ano anterior, pelo Formulário II, específico pa- ra os casos em que a pessoa jurídica tem reduzida receita bruta ou está isenta e, no ano seguinte, de clarou pelo Formulário I, próprio para as hipótese' em que o imposto é pago mediante sistema de apura - ção de resultados com base no lucro real. Outra nota preliminar, que delimita o campo do exame ora encetado, é o fato de a empresa, apesar de não estar obrigada ao pagamento do imposto e não ter apresentado a declaração no Formulário I, ter, assim mesmo, mantido escrituração regular, inclusive a do Livro de Apuração do Lucro Real - LALUR eo fis co não ter dúvidas sobre a existência do prejuízo.- Cumpre não perder de vista o disposto no art. 156 do RIR/80, cujo texto é o seguinte: "Art. 156 - A pessoa jurídica será tributada de acordo com o lucro real determinado, anual mente, a partir das demonstrações financeiras (Art. 172)." Toda pessoa jurídica, portanto, há de ter sua escrituração de acordo com as leis comerciais e fis cais,a fim de demonstrar seu lucro ou prejuízo ope- racional, segundo conclui o art. 157 do mesmoRIR/80, nestes termos: "Art. 157 - A pessoa jurídica sujeita a tribu- tação com base no lucro real deve manter es- crituração com observância das leis comerciai sEnvico rúsuco FEDERAL Processo n9 13827/000.136/87-63 4. Acórdão n9 103-08.502 e fiscais." Por via de conseqüência, a primeira condição pa ra uma empresa compensar o prejuízo registrado em sua escrituração com o lucro de determinado exerci - cio é que mantenha escrituração regular a fim de que se possa perceber o que é prejuízo e o que é lucro. Em julgado que firmou a impossibilidade de em- presa, que declarara pelo Formulário II, compensarpre juízo apurado durante o período em que se declarou isenta, esta Câmara superior,noAcOrdito-n9CSRF/01-0.686, de 14.11.86, não admitiu a compensação, porque, con- forme está no voto do Conselheiro Amador OutoreloFer nández, a empresa apresentava as seguintes peculiarr dades: "a) no exercício social de 1979, não possuia es crita comercial, tendo escriturado apenas o LALUR; b) no exercício de 1980, limitou-se a transcre ver no Livro Diário um Balanço Patrimonial, cuja origem não se assenta em qualquer lan- çamento contábil, logo deve ter origem em levantamentos extracontábeis: c) no exercício social de 1982, além de nãoha- ver apresentado os extratos de movimentação bancária, verificou a Fiscalização que o ale gado prejuízo teria tido origem na despesa de correção monetária do capital, no entan- to a empresa sequer se dignou comprovar a efetiva integralização do capital, gerador da correção monetária devedora e, portanto, do prejuízo que se objetiva compensar." E acrescentou o Relator: "Embora outros fatos pudessem aqui ser ar- rolados, esses já são suficientes para de- monstrar que o sujeito passivo não possuía escrituração comercial e fiscal capaz deacm provar o prejuízo fiscal a que se julgou ar direito de compensar." Neste processo nada disto aconteceu. A pessoa jurídica sempre manteve escrituração regular, tanto comercial quanto fiscal, e nada consta contra ela a não ser a discordância do fisco a respeito da compen sacão de prejuizos. Sup6e-se, portanto, que o fisco não duvide da existência destes. Parte a Procuradoria da observação de que a em- presa que declara pelo Formulário II está desobriga- da de manter escrituração contábil e fiscal da mesma forma que se exige para as empresas que pagam o im- posto pelo lucro real e que, portanto, não está obri gada a apresentar o verdadeiro lucro real do exercí- cio, o que não lhe permite, por decorrência, apurar , . SERVIÇO POELICO FEDERAL Processo n9 13827/000.136/87-63 5. Acórdão n9 103-08.502 prejuízo. Tem-se que observar, contra essa espécie de ra- ciocínio, que estar deectrigadainãoequivale a estar proibida. Pelo contrário, o normal seria a empresa, mesmo isenta, continuar escriturando suas operações de acordo com as leis comerciais e fiscais, sobretu- do'sa,set.ratarde empresa amparada em isenção ou por ter reduzida receita bruta. Ora, afirmar que só porque a pessoa jurídica não apresentou sua declaração pelo Formulário I estará impedida de compensar um prejuízo real é ir além do que disse a lei. É evidente que a faculdade de compensar prejuí- zos não se aplica no caso de a empresa ter optado pe la tributação com base no lucro presumido (Formulá- rio III), conforme ficou assentado no Acórdão n9 CSRF/01.0.468, de 27.08.84, pois este Conselho bem como a Administração vêm entendendo que a opção pela tributação pelo lucro presumido, implica, necessaria mente, pela própria sistemática deste regime de tri- butação, na renúncia implícita ao aproveitamento do prejuízo fiscal, conforme consta do item 1 da Porta- ria Ministerial n9 24, de 12.01.79, bem como do Pare cer Normativo CST n9 14, de 21.09.83. Não vem ao ca- so aprofundar-se mais esta matéria, pois não está em julgamento semelhante hipótese. Cumpre acentuar, ape nas, que em se tratando de apresentação de declara - cão pelo Formulário II não há lugar para semelhante presunção, pois a empresa isenta não está renuncian- do ã apuração do lucro real, mas apenas valendo-se de um privilégio legal, qual seja, o de a Fazenda Pú blica não poder cobrar imposto em razão da isenção.- Entende-se, agora, o por quê de o RIR/80 ter in cluído a matéria relativa a compensação de prejuízo; na parte dedicada ao lucro real. É Obvio que só se pode pensar em tal compensação efetiva se houver lu- cro real, pois se a empresa está isenta não temo que compensar e se declara pelo sistema que se convencio nou chamar de lucro presumido, ou se é tributada por meio de arbitramento de seu verdadeiro lucro, não há como se pensar em compensar um prejuízo, pois é a própria lei que estabelece, no art. 382, só poder á empresa compensar um prejuízo contra um lucro real. Há que se distinguir, porém, compensação efetiva com direito a compensar prejuízo. Não se presta a devida atenção para um particu- lar de suma importância: enquanto o lucro real é apu rado anualmente, o prejuízo é apurado de acordo com o Ciclo operacional da empresa que não coincide ne- cessariamente com o exercício social: Trancrevo par- te de um brilhante estudo de RUBENS GOMES DE SOUZA, que assim elucida a matéria no 39 volume dos "Parece res", pg. 114: % SERVICO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 13827/000.136/87-63 6. Acórdão 1W 103-08.502 "8. A compensação de prejuízos. 8/1. Fixado este ponto, podemos passar ao segundo e último aspecto a ser considerado para chegarmos a uma conclusão quanto ao problemapro posto. Este aspecto é a compensação total oupar cial dos prejuízos de um exercício cornos lucros reais dos três exercícios subsequentes, introdu zida pelo art. 10 da Lei 154 de 25.11.1947 (RIR, art. 247). Esta medida pode ser enquadrada na sistemática corretiva das distorções econômicas provocadas pela rigidez do princípio dito "da independência dos exercícios", adotado pela ju- risprudencia administrativa com base no art. 43 do D. Lei n9 5844/43 (RIR, art. 242). Este en- tendimento é apoiado pela legislação comparada dos países que adotam idêntico princípio. 8/2. Assim, nos Estados Unidos o período máximo de compensação é de 8 anos, sendo 3 "pa ra trás" ("carry-back") e 5 "para frente" ("car ry-forward"), o que significa que, num dado exercício o prejuízo acumulado dos 3 exercícios anteriores pode ser compensado com o lucro dos 5 exercícios seguintes. Diz o comentário "pa- drão" da lei norte-americana: "O princípio da compensação dos prejuízos é um reconhecimento das inadequações que podem resultar da aplica- ção rígida de um método anual de contabilidade fiscal. Ele não elimina totalmente os desequi- líbrios da tributação de contribuintes cujos lucros sejam essencialmente flutuantes:nes per mite, dentro de certos limites, equilibrar o' períodos negativos com os positivos (RABKIN & JOHNSON: Federal Income, Gift and Estate Taxa- tion, § 4.09, vol. 1 p. 459; folhas soltas,ed. 1971)." A própria Secretaria da Receita Federal desti- nou, no Formulário II, um Quadro especial para oque ela chamou de "Prejuízo a compensar". No formulário relativo ao exercício de 1983, exercício em que se situa a presente discussão, a letra "f" das "Instru çóes para Preenchimento" desse formulário diziaos-e_ guinte: "No Quadro 10 será informado o valor do prejuí zo compensável, na forma da legislação do im- posto de renda. Os prejuízos apurados por con tribuinte que apresentar declaração neste for multi° somente poderão ser compensados ocullii cro real dos quatro exercícios subseqüente-s- quando comprovado que a sua apuração se deu através de demonstração do lucro real trans - i- crita na parte "A" do Livro de Apuração do Lu cro Real e elaborada com base em escrituração SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 13827/000.136/87-63 7. Acórdão n9 103-08.502 feita com observância das leis comerciais e fis cais. A compensação se dará nos exercícios aí que a pessoa jurídica apresentar declaração em Formulário I." Creio correta semelhante explicação, pois enten- do que ela está em consonância com a própria lei, mais especificamente, o § 19 do art. 64 do Decreto-lei n9 1.598/77, consolidado no § 19 do art. 382 do RIR/80, que determina o seguinte: "§ 19 - O PREJUÍZO COMPENSAVEL É O APURADO NA DE MONSTRAÇAO DO LUCRO REAL E REGISTRADO NO LIVRO DE APURAÇÃO DO LUCRO REAL, CORRIGIDO MONETARIA- MENTE ATE O BALANÇO DO PERIODO-BASE EM QUE OCOR RER A COMPENSAÇÃO." Ao usar a palavra COMPENSAVEL, a lei pretendeu dizer exatamente o que esta palavra significa, isto é: "QUE PODE SER COMPENSADO" (Dicionário Aurélio, 13* imp., p. 353). Por outro lado, ao especificar que pre juízo "compensável" é este, forneceu suas notas cariE terísticas: a) é aquele que é apurado na demonstração do lu- cro real; b) é aquele que é registrado no LALUR. Como se vê, não se diz em lugar alguma que pre- juízo compensável é o que consta da declaração de ren dimentos, o que, de resto, seria um absurdo, pois não é o fato de um prejuízo ser apontado numa declara ção de rendimentos que provará sua existência. A empresa isenta, repita-se, não está proibida de apurar lucro real. O que é o lucro real? O próprio RIR/80 assim o define: "Art. 154 - Lucro Real é o lucro líquido do exer cicio ajustado pelas adições, exclusões ou com- pensações prescritas ou autorizadas por este Re gulamento." Em outras palavras, o lucro real nada mais é do que o lucro apurado na escrituração contábil da empre sa, com certos ajustes previstos na lei fiscal. Por isso é que o artigo seguinte define o lucro contábil ou lucro líquido, nos seguintes termos: "Art. 155 - O Lucro Líquido do exercício é a so- ma algébrica do lucro operacional (Capítulo II), dos resultados não operacionais (Capítulo III), do saldo da conta de correção monetária (Capítu lo IV) e das participações, e deverá ser deter- minado com observância dos preceitos da lei co- mercial."I . ,.. . SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 13827/000.136/87-63 8. Acórdão n9 103-08.502 O mesmo Regulamento também define o lucro opera cional, do seguinte modo: _ "Art. 175 - Será classificado como lucro opera- cional o resultado das atividades, principais e acessórias, que constituam o objeto da pes- soa jurídica." Basta um leitura destes artigos para se chegar à conclusão singela de que as empresas isentas não es tão proibidas de apurar seus resultados nem de apu- rar seu lucro real. Logo, nada impede que um prejuí- zo devidamente registrado na escrituração comerciale fiscal, devidamente comprovado, e que se submeta às demais exigências da legislação vigente, não podendo ser compensado em determinado exercício porque a em- presa está isenta da tributação, venha a ser compen- sado no exercício em que ela estiver sujeita ao paga mento do imposto. Não se tem meditado, também, sobre o que repre- senta a ISENÇÃO do imposto para uma empresa. Se bem observado, a matéria relativa à isenção está situada no Capítulo V do C.T.N. denominado EXCLUSÃO DO CRE- DITO TRIBUTÁRIO, isto é, a isenção nao se inclui, nem no capitulo da "suspensão" nem no capítulo da "extin ção" do crédito tributário. Em outras palavras, por- que a isenção exclui o crédito tributário, supõe -se que o crédito não pode ser sequer lançado. Uma das distinções entre a anistia e a remissão é justamente o fato de a anistia estar no capítulo da exclusão do crédito, enquanto a remissão está no capítulo da ex- tinção do crédito; num caso, ainda não houve lança - mento e, no outro, apesar do lançamento, há o per- dão da dívida. Nada impede que uma empresa isenta relacione em sua escrituração contábil os fatos geradores que com poriam a base de cálculo do lucro tributável, chegai" do, mesmo, a levantar as demonstrações financeiras. Ainda que apure lucro real, nenhum lançamento pode ser feito contra a empresa, pois ela está amparada pela isenção, que, como se disse, é causa excludente do crédito tributário. Ora, estar livre de pagar im- posto não significa estar proibido de apurar lucro real. Por outro lado, quem apura lucro real tem o di reito de compensar o prejuízo de um exercício com iS lucro de outro exercício. Se este prejuízo ainda es- tiver amparado pela lei do tempo, no momento em que a empresa tiver que pagar o imposto estarã autoriza- da, também, a compensar o prejuízo pendente. Isto não implica em nenhum privilégio em favor das empresas isentas, no sentido de que as que pa- \-- gam o imposto pelo sistema do lucro real deverem es- tar sujeitas a fiscalização da escrituração e estas . .ç SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 13827/000.136/87-63 9. , Acórdão n9 103-08.502 não. E obvio que se uma empresa que declarara pelo FOrmulário II, por estar isenta, vier a declarar pe lo FormulArio I e quiser aproveitar-se da compensa- ção de prejuízo passado terá que se submeter, se as sim o quiser a autoridade lançadora, a uma revisão de seus livros e documentos fiscais que registram o prejuízo. Não há privilégio algum. É preciso que, em casos semelhantes, se de ao fisco a oportunidade de verificar se realmente prejuízo existiu." Voto, pois, pelo provimento do recurso voluntárioin terposto. Brasília-DF, 01 ;e J/ ulho de 1988. 4 L * ,_ SEBASTIÃO Reszà0Ár= cABRAL - RELATOR) MFCT.• , Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001700.PDF Page 1 _0001900.PDF Page 1

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Numero do processo: 10440.000629/87-59
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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GURGEL LTDA Recorrida: DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM NATAL - RN IRPJ - PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PE- REMPÇÃO DA IMPUGNAÇÃO. A impugnação ao lançamento tributário deve ser apresentada ao *órgão preparador no pra zo de trinta dias, contados da data em qt.t for feita a intimação da exigência. Recurso não conhecido por perempta a impul nação. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de re- curso interposto por R. GURGEL LTDA. ACORDAM . os Membros da Terceira Cãmara do Primeiro Conse lho d Contribuintes, por unanimidade de votos, não conhecer do recur so. S-J • das Sessões, em 08 . de agosto de 1988 OOP oNià bA s V • CABRALPRESIDENTE• S BASTI Ã O •ftw Ur4ES CABRAL RELATOR 440IPP" f\'' VISTO EM 1 Z AR(eS P A PROCURADOR DA FAZEN SESSÃO DE 1 5 DEZ1988 DA NACIONAL Ir n T Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conse- lheiros, CARLOS AUGUSTO DE VILHENA, AMAURY JOSÊ DE AQUINO CARVA- LHO, LóRGIO RIBEIRO, FRANCISCO XAVIER DA SILVA GUIMARÃES e RI CHARD ULRICH KREUTZER. Ausente por motivo justificado o Conse - lheiro DICLER DE ASSUNÇÃO. • 4 smnonamommma Processo n9 10440/000.629/87-59 Recurso n9 91.845 Acórdão n9 103-08.532 Recorrente: R. GURGEL LTDA. RELATÓRIO Contra R. GURGEL LTDA., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CGC-MF sob n9 08.398.935/0001-80, foi efetuado Lançamento Suplementar, conforme documentos de fls. 04/05, em razão das irregularidades ali descritas, verbis: "Redução indevida visto que o lucro da exploração é negativo. Art. 446, combinado com o Art. 412 do RIR aprovado pe lo Dec. 85.450/80. Redução por reinvestimento indevida visto que o lucro da exploração é negativo (item 12 do quadro 04 ane- xo 2). Art. 412 do RIR aprovado pelo Dec. 85.450/80." Notificada em 12 de maio de 1987 (AR de fls. 53), a contribuinte protocolizou sua petição de fls. 01 a 03, no dia 10 de julho seguinte (fls. 01), ingressando ainda, em 15.07.87, com o For multi() de Correção das Contas-Correntes-FC de fls. 19. A decisão da autoridade julgadora 'singular tem esta ementa: "IMPOSTO DE RENDA - PESSOA JURÍDICA - Utiliza-se o crédito de estimativa quando o procedimento _contábil da empresa não oferece condições para apuração do lu- cro da exploração. A base de cálculo para os beneff cios fiscais de redução e isenção do IR é o lucro da exploração, sendo este negativo, não há o que se cal- cular. Ação administrativa procedente." . • Cientificada dessa decisão em 23 de outubro de 1987, no dia 16 de novembro seguinte a empresa protocolizou a petição de fls. 47, solicitando que os argumentos expendidos na inicial fossem apreciads com vistas à reforma do ato retro mencionado. 5L: É o relatório SERVIÇOPÚBLICOft" Processo n9 10440/000.629/87-59 2. Acórdão n9 103-08.532 VOTO ' Conselheiro SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL, Relator: Nos termos do artigo 15 do Decreto n9 70.235, de 1972, "a impugnação formalizada por escrito e instruída com os docu mentos em que se fundamentar será apresentada ao órgão preparadorno prazo de trinta dias, contados da data em que for feita a intimação da exigência", devendo, para contagem desse prazo, ser observados os comandos insertos no artigo 59 do supra citado diploma legal. Ora, como se infere do relato, quando a -Jcontribuinte apresentou sua manifestação contra o lançamento suplementar, já ha- viam decorridos nada menos que cinquenta e nove dias, o que impli- ca estar definitivamente consolidado, na esfera administrativa, o crédito tributário. Vale dizer, não ocorreu a instauração da fase litigiosa do procedimento, conforme prevê o artigo 14 do mencionado Decreto n9 70.235/72, verbis: "Art. 14. A impugnação da exigência instaura a fase litigiosa do procedimento." Inexistindo litígio, não há como este Tribunal Admi nistrativo se manfiestar nos autos do processo, ainda que, inadver- tidamente, tenha a autoridade a quo proferido decisão sobre o méri- to da matéria tributária. Essa decisão, face aos princípiose normas que regem o Processo, é ineficaz e não gera qualquer direito, prin- cipalmente o de provocar a inauguração da fase litigiosa do procedi mento. Face à preclusão processual, este Colegiado está impe dido de conhecer do recurso e adentrar ao mérito da matéria objeto do lançamento tributário. Voto, pois, no sentido de que não se conheça do recur [ so por perempta a impugnação. v_v , Brasília-DF., em 08 de agosto de 1988 SEBASTIA, R2W--CABRAL RELATOR • Page 1 _0034400.PDF Page 1 _0034500.PDF Page 1 _0034700.PDF Page 1 _0034800.PDF Page 1

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Numero do processo: 13896.000101/94-01
Data da sessão: Wed Jan 24 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-17054
Nome do relator: Não Informado
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RECORRIDA : DRF EM OSASCO - SP SESSÃO DE : 24 DE JANEIRO DE 1996 ACÓRDÃO N°.: 103- 17. 054 DEPÓSITO JUDICIAL -NO CASO DE AÇÃO JUDICIAL, OCORRENDO A INSUFICIÊNCIA DO DEPÓSITO, PREVISTO NO ART. 151, II - CTN, É CABÍVEL O LA1yÇ411,1ENTO DE OFICIO DA DIFERENÇA A FAVOR DA FAZENDA PUBLICA, COMA APLICAÇÃO DA RESPECTIVA MULTA, POIS, ESTÁ O FISCO, APENAS, EVITANDO A DECADÊNCIA. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MERCÚRIO TREFELACÃO DE ACO LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. C • ! ROD G UBER PRESIDENT ekt Caa Ç6u.") Stà MARIA ILCA CASTRO LEMOS D RELATORA FORMALIZADO EM: 20 460 wg6 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: Otto Cristiano de Oliveira Glasner, Vilson Biadola, Victor Luis de Sanes Freire e Márcio Machado Caldeira. fe, rç MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES.„ PROCESSO N°. : 13896.000101/94-01 ACÓRDÃO N°. :103 - 17. 054 RECURSO N°. : 02.027 RECORRENTE : MERCÚRIO S/A TREFILAÇÃO DE AÇO RELATÓRIO MERCÚRIO S/A TREFTLAÇÃO DE AÇO., qualificada nos autos, foi autuada por falta de recolhimento para a Contribuição para Financiamento da Seguridade Social - COFINS, no período de abril de 1.992 a março de 1.993. Fez o autuante constar dos autos, fl. 10 : " Este auto decorre da ausência e/ou insuficiência de depósitos judiciais nos prazos previstos na legislação, nos meses indicados no Demonstrativo de Apuração da Contribuição." Irresignada, impugnou a exigência, fls. 20/21, alegando que impetrou ação judicial, contestando a constitucionalidade da contribuição em questão, inclusive, tendo efetuado depósitos judiciais. Por último, pede que o presente processo aguarde a decisão judicial final. A autoridade julgadora monocrática, lastreada na tese de que não cabe à autoridade administrativa apreciar matéria concernente a constitucionalidade de lei e que a autuada não comprovou ter depósitado o valor integral do débito, negou o pleito, fls. 23/24, mantendo integralmente o lançamento. Inconformada, a Recorrente interpôs recurso a este Colegiado, fls. 28/29. Reafirma a ação judicial que impetrou contra a cobrança dessa contribuição, alegando que, quanto ao mérito, a referida ação, suspenderia a exigibilidade até a decisão final do processo judicial, quando então os valores depósitados, se a sentença for favorável à União, lhe seriam transferidos, e aí então, seriam cobradas qualquer diferença que porventura existisse. 2 e k C" stç MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 13896.000101/94-01 ACÓRDÃO N°. : 103 - 17. 054 Ainda, considera que a imposição da multa de 100°A é intempestiva, face a existência de depósito. Ao final, pede que sejam suspensas as medidas tendentes a execução do crédito tributário ora reclamado. É o Relatório.4024„,- 3 — • r• MINISTÉRIO-DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO!'?. : 13896.000101/94-01 -ACÓRDÃO N°. : 103 - 17. 054 VOTO CONSELHEIRA MARIA ILCA CASTRO LEMOS DINIZ , RELATORA O recurso é tempestivo. Dele tomo conhecimento. De inicio, vale dizer que, apesar do Supremo Tribunal Federal ter, em sessão plenária de 01/12/93, no julgamento da Ação Declaratória de Constitucionalidade rir. 1-1-DF, de que foi relator o Ministro Moreira Alves, por unanimidade, reconhecido a integral legitimidade e constitucionalidade dessa contribuição, resta, nos autos, provado, de forma cristalina, que a Recorrente, tutelando seus direitos, preferiu a via judicial, portanto, de nossa parte, não cabe adentrarmos nessa matéria. Por outro lado, tal decisão do Pretório Excelso, ex-vi do art. 102, parágrafo segundo, da Constituição Federal (com a redação da Emenda Constitucional rir. 3, de 1.993), tem eficácia "erga omnes" e tem efeito vinculante, relativamente aos demais órgãos do Poder Judiciário e ao Poder Executivo. Em razão do recurso, cabe analisarmos, no lançamento, sem adentrarmos no mérito da constitucionalidade da exação, a suspensão da exigibilidade, por haver a autuada efetuado depósitos judiciais, e a aplicação da multa de oficio. Inicialmente, ressaltamos que não existe dúvida, mesmo nos casos de ação judicial, que o lançamento deve ser formalizado, uma vez que, no trato da coisa pública, no intuito de evitar a decadência do direito da Fazenda Nacional, deve o fisco constituir o 1ançamento4r 4 _ _ _ ."_.. ff _MINISTÉRIO DA FAZENDA _ P -i • • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES•:•-€ PROCESSO N°. : 13896.000101/94-01 ACÓRDÃO N°. : 103- 17. 054 - Quanto a alegada suspensão da exigibilidade do crédito tributário, aqui lançado, tendo em vista a ação judicial impetrada pela Recorrente, interessa-nos explicitarmos, quando da decisão judicial final ! irrecorível, qual será o efeito da forma de suspensão, prevista no art. 151,11-- CTN: o depósito do montante integral. Havendo o depósito do montante integral, efetuado nos prazos previstos na legislação tributária, este, além de suspender a exigibilidade do crédito, resguarda integralmente a impetrante, pois, conforme preceitua o art. 156, VI, CTN, a conversão do depósito em renda é uma das formas de extinção do crédito. Neste sentido, não obtendo êxito em sua tese, a conversão em renda extingue o valor principal, portanto, não lhe deve ser imputada multa de oficio e juros moratórios, ou melhor, não há que se falar em encargos legais. Contudo, por não estar, totalmente, acobertado o crédito tributário, em razão da insuficiência de depósito judicial, o lançamento de oficio, com a respectiva multa, é cabível, em razão de ação fiscal, nas seguintes situações: primeira, depósito efetuado, dentro do prazo legal, em valor inferior ao montante integral do crédito, e, segunda, efetuado em data posterior àquela estabelecida em lei. Nessa linha, entendo, em tais casos, que a diferença lançada a favor da Fazenda não está com sua exigibilidade suspensa. Diverge a Recorrente da aplicação da multa de oficio, no caso, por considera- la incabível, uma vez que, está questionando judicialmente a exigibilidade dessa exação. O agente do fisco, ao constituir o crédito tributário, através do lançamento de oficio, deve ater-se, única e exclusivamente à lei, para, conforme o art. 142, CTN: verificar a ocorrência do fato gerador, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e propor a penalidade cabível. Portanto, em última análise, é a lei (art. quarto, 444;;'b n 5 irs - — — — - ,- MINISTÉRIO DA FAZENDA it. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO : 13896.000101/94-01 ACÓRDÃO : 103- 17. 054 inciso I, da Lei 8.218/91), quem determina a penalidade a ser aplicada, não cabendo, por parte do fisco, juízo de valor. Assim, a multa de oficio, no caso de ação judicial, só não é cabível, em havendo o depósito do montante integral do crédito tributário, desde que efetuado dentro do prazo estabelecido em lei, por não ter o contribuinte, nesse caso, praticado infração fiscal. Verificamos que o presente lançamento foi formalizado já considerando os valores efetivamente depósitados, conforme demonstrativos, fls. 05/06 e 11/16, sendo, então, decorrência direta da insuficiência dos citados depósitos. Portanto, houve, no caso, diferença a favor da Fazenda - a qual, inclusive, não foi contestada pela Recorrente, demonstrativos de fls. 05/07 - entre o valor do crédito tributário calculado e o depósito efetuado. Logo, procede a diferença lançada, e, conforme anteriormente já mencionamos, está o fisco, apenas, evitando a decadência do direito da Fazenda Pública. Destarte, sobre tal diferença, deve ser aplicada multa de oficio, tendo o autuante, dessa forma, agido corretamente. Máxime, como última consideração, quanto ao mérito da lide judicial, quando da decisão judicial passada em julgado, o crédito tributário, aqui constituído, certamente, não será extinto, de conformidade com o art. 156, X - CTN, tendo em vista o caráter vinculante da decisão proferida pelo STF, no julgamento da Ação Declaratória de Constitucionalidade nr. 1-1- DF, a qual anteriormente já nos referimos. Na esteira dessas considerações, voto no sentido de negar provimento ao recurso. Brasília - DF, em 24 de janeiro de 1996 04.'E) MARIA ILCA CASTRO LEMOS DINIZ - RELATORA 6 Page 1 _0055700.PDF Page 1 _0055900.PDF Page 1 _0056100.PDF Page 1 _0056300.PDF Page 1 _0056500.PDF Page 1

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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-28T20:55:19Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-28T20:55:19Z; Last-Modified: 2009-07-28T20:55:19Z; dcterms:modified: 2009-07-28T20:55:19Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-28T20:55:19Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-28T20:55:19Z; meta:save-date: 2009-07-28T20:55:19Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-28T20:55:19Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-28T20:55:19Z; created: 2009-07-28T20:55:19Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-07-28T20:55:19Z; pdf:charsPerPage: 1231; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-28T20:55:19Z | Conteúdo => kr23.4_0±3" MINISTÉRIO DA FAZENDA CT Euade23 de outubro 4.1990 ACORDA° N.*, 103-19 ,:7QÇ Recurso n.• 96.472 - IRPJ - EX: DE 1987 Recorrente AGENCIA MAGNO SOL VEÍCULOS LTDA Recorrld DRF no RIO DE JANEIRO - RJ EXCESSO DE REMUNERAÇÃO - Tributa-se, como despesa ope- racional não dedutivel, a parcela das remunerações que for superior a 30% do lucro real antes de feita a dedu cão dessas mesmas remunerações, ressalvado o disposto no § 39 do art. 236 do RIR/80. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por AGÊNCIA MAGNO SOL VEÍCULOS LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Con- selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar° pre sente julgado. Sala das Sessões-DF., em 22 de outubro de 1990 IL.er - MARC e rMAC ik o C . "IRA - PRESIDENTE E RELATOR VISTO EM ZAINI's HOãoik BRAGA - PROCURADOR DA FAZENDA NACIO SESSÃO DE: 14 MAR 1991 NAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: ANTONIO PASSOS COSTA DE OLIVEIRA, FRANCISCO DE PAULA SCHETTINI, BRAZ JANUÁRIO PINTO, JOSÉ ROCHA, LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA e VICTOT LUIZ DE SALLES FREIRE. Ausente por motivo justificado, o Conselheir DICLER DE ASSUNÇÃO. SERVIÇO POREJO° FEDEM Processo n9 10768/037.100/89-97 1 Recurso n9 96.472 Acórdão n9 103-10.706 Recorrente: AGÊNCIA MAGNO SOL VEÍCULOS LTDA RELATÓRIO AGÊNCIA Wati SOL VEÍCULOS LTDA., ar 42.478.461/0001-14, estabelecida no Rio de Janeiro, à Av. Monsenhor Felix n9 205, loja, inconformada com a Decisão do Senhor Delegado da Receita Federal no Rio de Janeiro de fls. 19/20 que manteve procedente o lançamento suplementar de fls. 5/6 recorre a este Tribunal Administrativo mediante a petição de fls. 23/24. Segundo o lançamento suplementar foi constatado excesso de retiradas de administradores e não adicionado ao lu- cro liquido na apuração do lucro real, no montantedeCz$74.272,00, na declaração de rendimentos do exercício de 1987, ano-base/1986. O lançamento efetuado com base no art. 236, com- binado com o art. 387, Inc. I do RIR/80, gerou imposto de renda no valor de 732,49 BTN e 38,56 BTN de PIS, com os competentes acréscimos legais. Na impugnação, tempestivamente apresentada, atra vês de patrono regularmente constituído, a reclamante alega em síntese que mesmo as empresas que têm lucros diminutos ou apre- sentarem prejuízo em balanço de encerramento, podem considerar como despesa operacional mensal o valor equivalente a 7(sete)ve zes o valor de isenção e que este valor, para o ano de 1986, era de Cz$ 12.327,00 mensais ou Cz$ 147.924,00 anuais, portanto superior às retiradas dos sócios. Conclui, requerendo que se torne sem efeito a co branca suplementar de imposto de renda e PIS. A autoridade de Primeira Instância, através da Decisão de fls. 19/20, considerou procedente o lançamento à vis ta da informação de fls. 17/18, quedelafaz: parte, esclanecendo,ainda, que a notificadanãoconsiderou o limite relativo de 30% do lucro umo ramett mem Processo n9 10768/037.100/89-97 2. 1 Acórdão n9 103-10.706 real, antes de feita a dedução das remunerações atribuídas aos sócios. Inconformada com a decisão de 19 grau recorre a Agência Magno Sol Veículos Ltda, requerendo que se torne sem efeito a cobrança suplementar, através de petição de as 23/24, pautando-se no §39 do art. 236 a seguir transcrito: "Art. 236. § 39 - Em qualquer hipótese, mesmo em caso de prejuízo, será sempre admitida para cada =dos beneficiários, remuneração igual ao valor do limite de isenção para efeito de desconto na fonte sobre rendimentos de trabalho assalaria- do." É o relatório, - VOTO Conselheiro MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, Relator. O recurso é tempestivo e dele conheço porquanto observou os demais pressupostos legais. Conforme visto no relatório o litígio deste pra cesso gira em torno da existência ou não de excesso de retira- da de administradores. A remuneração dos sécios, diretores ou adminis- tradores e titulares de empresas individuais, tem sua cor- respondente despesa operacional regulada pelo artigo 236 e pa- rágrafos do RIR/80, que prevê limite para sua dedutibilidade. Segundo este dispositivo legal, os limites para dedução da retirada "pro-labore", tem como base de cálculo o valor fixado como limite de isenção na tabela de desconto de imposto de renda na fonte sobre rendimentos do traba assala nado, vigente no mês em que ocorrer a despes umfxonmixon~ Processo n9 10768/037.100/89-97 3. Acórdão n9 103-10.706 Basicamente são três os limites estabelecidos e, os em vigor no ano-base de 1986, exercício de 1987 são: a) limite individual - 7(sete) vezes o valor fixado com o limite de isenção na tabela de desconto de imposto de renda na fonte sobre rendimentos do trabalho assalaria- do (art. 236 - caput). Para o ano-base de 1986 o valor mensal era de Cz$ 12.327,00 e anual de Cz$ 147.924,00; b) limite colegial - 7(sete) vezes o valor individual (art. 236, § 19). Para o ano-base de 1986 era de Cz$ 86.289,00 mensais e Cz$ 1.035.468,00 anual; c) limite de 30% sobre o lucro real, antes de feita a dedu ção da remuneração paga no período-base (art. 236, § 29), observando-se que após a compensação de prejuízos. Mas, no caso de prejuízo fiscal ou de reduzido lucro real será sempre admitida para cada um dos beneficiários, remuneração igual ao valor do limite de isenção (ano-base /1986) para efeito de desconto na fonte sobre o rendimento do trabalho assalariado (art. 236, § 39). Estes valores para 1986 são de Cz$ 1.761,00 mensais ou Cz$ 21.132,00 anual. A recorrente obtém um lucro real de Cz$ 28.227,00 (fl. 16) que somado às retiradas no montante anual de Cz$ 118.200,00 (fl. 14), resulta no valor de Cz$ 146.427,00 que é a base para o cálculo do limite de 30% do lucro real que será de Cz$ 43.928,00. No caso destes autos, não foram ultrapassados nem o limite individual, nem o colegial, mas o limite de 30% do lu- cro real foi ultrapassado em Cz$ 74.272,00 (Cz$ 118.200,00 - - Cz$ 43.928,11). A considerar-se o limite mínimo assegurado, con- forme dispõe o § 39, do art. 236 do RIR, este valor para os dois sócios de Cz$ 42.264,00, portanto inferior ao limite acima. SERVIÇO POBUCO FEDERAL Processo n9 10768/037.100/89-97 4. 1 Acórdão n9 103-10.706 Desta forma, tanto a notificação, quanto a deci são recorrida estão consoante a legislação vigente à época do fato gerador. Pelo exposto, voto por negar provimento ao re- curso. Brasília-DF., em 2 de outubro de 1990 O MACHADO CALDEIRA RELATOR MFCT. Page 1 _0005700.PDF Page 1 _0005900.PDF Page 1 _0006100.PDF Page 1 _0006300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10930.000065/84-53
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-09294
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Senão deal..ste....tatis?—.de 19119-- ACÓRDÃO N91.0.3^0.9-2.94 Recurso n9 43.590 - IRF ANOS: 1979 a 1981 t Recorrente ANDERSON CLAYTON S/A Recorrid DRF DE LONDRINA - PR IR FONTE - REMESSAS PARA O EXTERIOR - HIPÓTESE DE REMESSA PARA PAGAMENTO DO FRETE COM A CLAUSULA C&F. Na hipótese de importações de soja do Paraguai, com o transporte efetuado por via terrestre, diretamente dos es tabelecimentos embarcadores ate a fá- brica, no Brasil, com autorização da CACEX, na condição C & F estabeleci - mento importador, o fato de os contra tos ou confirmações de venda, assim como as faturas dos exportadores, in cluirem o preço total C&F e as Impor- tações serem feitas em regime de "draw-back", não envolve caso de su- perfaturamento, pois o frete faz par- te do preço da importação. A despeito da separação formal da parcela do fre te na guia de importação, por exigên- cia do Comunicado CACEX n9 79/3, é ela integrante do preço da importação, pelo que não há motivo para se exigir imposto de renda sobre o valor do fre _ te remetido ao exterior. Recurso a que se dá provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por, ANDERSON CLAYTON S/A. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, emar provimen- IPto ao recurso. Vencido o Cons. Braz Januário Pinto. - lA • • simmommooRmau Processo n9 10930/000.065/84-53 Acórdão n9 103-09.29 Sa das Sessõe F), 11 de julho de 1989. 1 ONIO DIA SILVA C':RAL - RESIDENTE E RELA e 84( TOR VISTO EM 14 IZ DJA, • '14tell 13E2. - PROCURADOR DA FA- , SESSÃO DE: 1 3JUL1989 ZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conse - lheiros: AYRES DE OLIVEIRA, ANTONIO PASSOS COSTA DE OLIVEIRA, LU GIO RIBEIRO, D1CLER DE ASSUNÇÃO, PRfrNCISCO XAVIER DA SILVA GUIMA- RAES, LUIZ ALBERTO COVA MACEIRA. , • ' SERVIÇO MOUCO FEDERAL Processo n9 10930/000.065/84-53 Recurso n9: 43.590 Acórdão ri9: 103-09.294 Recorrente: ANDERSON CLAYTON S/A RELATÓRIO ANDERSON CLAYTON S.A. IND. e COM., com sede em Lon drina, Estado do Paraná, inscrita no CGC sob o n9 60.503.232/0020- -57, não se conformando com a decisão de fls. 56/59, recorre a es- te Conselho, para os efeitos do art. 33 do Decreto n9 70.235/72. Contra a empresa lavrou-se o auto de infração de fls. 29, no qual duas infrações foram apontadas: a) remessa para o exterior ou colocação 'à disposi- ção de pessoa jurídica domiciliada no exterior, a título de paga - mento de frete, a importância de Cr$ 116.078.549,00 conforme con- tratos de câmbio e cartas de crédito relacionados no mapa demons- trativo de fls. 06; b) remessa para o exterior ou colocação à disposi- ção de pessoa jurídica domiciliada no exterior, a título de paga- mento de mercadoria não recebida, a importância de Cr$ 262.456,00, conforme termo de fls. 02/05. Sobre tais remessas a empresa não efetuou o descon_ to do imposto de renda na fonte, tendo em vista a assunção do ónus da fonte pagadora, na forma dos arts. 576 e 577 do RIR/80. A falta de retenção na fonte constituiu infração aos arts. 554, I, 555 I, 574 e 575, IV, "c", do RIR/80. Ao impugnar o feito, a autuada alertou para o fato de o presente processo ter sido elaborado como decorrência do pro- cesso n9 0930-51299/81-17, no qual estes fatos foram tratados como superfaturamento, conforme consta do Acórdão n9 22.655 da 34 1 Câma- ra do 39 Conselho de Contribuintes. No caso presente cumpre desta- car que os valores objeto de ambas autuações foram remetidos aos CI7 próprios exportadores, como partes integrantes dos valores das im- .. 2. . ' SERVIÇO KIBLCO FEDERAL Processo n9 10930/000.065/84-53 Acórdão n9 103-09.294 portações, para cobrir o reembolso das despesas de frete assumidas pelos exportadores para colocação da mercadoria no estabelecimento da requerente. A própria fiscalização não Os em dúvida a circuns- tância de as importações terem sido feitas na modalidade custo e frete, posto estabelecimento importador, porque assim consta dos contratos e confirmações de venda, das faturas, do processo I de "draw-back" perante a CACEX e demais documentos. Sendo a modalida- de C&F, o total das duas parcelas foi remetido aos próprios expor- tadores, sendo a separação do valor FOB (incluído nas guias de im- portação) e do valor frete (incluído nos conhecimentos) exigência do COMUNICADO CACEX n9 79/3 e do COMUNICADO GECAM n9 165. A pró- pria CACEX, em resposta a consultas, afirmou tratar-se o frete de parcela integrante do preço das importações. Ora, se o frete reme- tido aos exportadores era parte integrante do preço das importações inviável se torna a exigência do imposto de renda, que incide so- bre ganhos e rendimentos de capital. Acrescentou que se o Fisco reconhece tratar-se de preço ou valor da mercadoria importada, tanto que exigiu multa por achar que houve superfaturamento correspondente exatamente à parce la do frete, conforme processo julgado no 39 C.C., inviabiliza -se a exigência do imposto de renda. A própria base legal para a multa de superfaturamento a faz repousar em diferença de preço ou valor da mercadoria, o que afasta de pronto qualquer exigência de impos- to de renda. E acrescentou: "É muito importante que se considere 1 que, além de a requerente não ter efetuado paga - mento de serviços de frete a nenhum transpor- tador, fez as contratações das importações na base de custo e frete, e que a separação das duas parcelas era exigência das normas admi- nistrativas sobre importações, acima trans - critas." Explica-se esse fato porque à epõca das importações o valor do frete relativo às importações C & F era remetido ao t4 exportador (Comunicado CACEX 79/3), ao qua cabia contratar e pa- , 3. • . SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 10930/000.065/84-53 Acórdão ri9t 103-09.294 gar o transportador. As importações eram custo e frete estabeleci- mento importador. Em virtude disso, a autuada pagava o preço total ao exportador, nele incluído o frete. O exportador contratava o transportador, pagando a este, como poderia efetuar ele próprio o transporte se dispuzesse de veículo próprio e autorizado. Sendo a parcela do frete parte integrante do preço de importação, não há como sobre ela incidir o imposto de renda na fonte, segundo juris- prudência do 19 C.C. (conf. Ac. 49841, l qL Câmara do 19 C.C., bem como Acórdão n9 35577, de 08.08.52, Acórdãos 33099, de 26.11.51 , Acórdão 33206, de 28.11.51). E concluiu: "Portanto, se se trata de preço da mercadbria_ _ - - não há qüe se falar em frete para fins de im posto de renda, ou de dissociar um contrato de compra e venda de outro de prestação de serviços." Aliás, se o imposto de renda fosse devido, no caso, o Bãnco Central não teria autorizado a remessa sem o pagamento do imposto. . Lembrou, ainda, que se de algum modo se pudesse en tender ser a parcela em questão frete dissociado do preço ou valor da mercadoria, o art. 572, inciso IV, do RIR/80, determina que não haverá tributação na fonte sobre rendimentos atribuídos a residen- tes ou domiciliados no exterior correspondentes a receitas de fre- tes. Finalmente, ao longo dos anos, em milhares de im- portações, as autoridades aduaneiras e mais a CACEX e o Banco Cen- tral admitiram o procedimento da impugnante. Por que agora tribu •tar-se quem sempre procedeu de acordo com as autoridades oficiais? As fls. 54 foi inserida informação fiscal na qual se dizia que, no caso, não se podia falar em frete, mas em remessa de divisas para o exterior e com fraude. J- 0 Delegado da Rec ita Federal negou acolhida à im- _ 4. • ' SERVIÇO POOLICO FEDERAL Processo n9 10930/000.065/84-53 Acórdão n9 103-09.294 pugnação, em decisão assim ementada: "Estão sujeitos ao imposto na fonte os rendi mentos e os ganhos de capital provenientes de fontes situadas no Pais, quando percebidos pe las pessoas jurídicas domiciliadas no exte- rior." Embasou tal decisão no art. 554 do RIR/80, segundo o qual estão sujeitos ao imposto de fonte os rendimentos e os ga- nhos de capital provenientes de fontes situadas no País, quando percebidos por pessoas físicas ou jurídicas domiciliados ou resi - dentes no exterior. Entendeu o julgador ter ficado comprovada a má _ fé da autuada" ...pela inclusão de conhecimentos de transporte ter_ restre inidâneos e adulterados com a finalidade de propiciar tais remessas ao exterior. Não se trata pois de frete, mas em remessadb divisas ao exterior indevidamente e com fraude." No recurso voluntário a empresa repetiu, na essên- cia, os argumentos da impugnação. É o relatório. VOTO • Conselheiro ANTONIO DA SILVA CABRAL - Relator; O recurso á tempestivo, pois a ciência da decisão recorrida se deu 25.06.84 (AR de fls. 64), enquanto a protocoliza - ção do presente ocorreu em 12.07.84 (doc. de fls. 65). Para o deslinde da questão em julgamento, inicia - -se pela matéria de fato. O fisco está exigindo da recorrente im- posto de renda na fonte sobre remessas ao exterior decorrentes de importações de soja do Paraguai, transportadas por via terrestre di _ retamente dos estabelecimentos embar adores até a fábrica da recor %;L - S. . • winmppiccormostm Processo n9 109301000.065184-53 Acórdão n9 103-09.294 rente. Essas importações foram efetuadas com autorização da CACEX, na condição C&F estabelecimento importador, o que signi- fica estar dentro do custo de aquisição do produto o preço da mer- cadoria mais o frete atá o estabelecimento importador. Referidasim portações foram feitas sob o regime de "draw back". A recorrente costumava, segundo afirmou, a pagar aos exportadores o preço total das importações e os exportadoresfi cavam incumbidos de contratar o frete e pagá-lo aos transportadores. O fisco entendeu que essas operações realmente en- volviam remessas de lucros para o exterior. O próprio julgador ne- gou que as quantias remetidas a título de frete fossem frete. Passemos, agora, ã materia de direito. O auto de infração exigiu o imposto de renda na fon_ te sobre as parcelas denominadas pela empresa de "frete" e constan_ tes das faturas dos exportadores, por implicar hipótese prevista nos arts. 554 e 555 do RIR/80. A recorrente discorda desse modo de encarar a rea- lidade, pois esses artigos invocados pela fiscalização se referem a rendimentos e a ganhos de capital provenientes de fontes sitnAdAq no País. Entende a recorrente, pelo contrário, que as parcelas que compõem os preços de importações não representam rendimentos tribu tiveis na fonte. Citou, a propósito, o Acórdão n9 49841, de 12.11.59, da UI Câmara do 19 C.C., que, analisando hipótese de pagamento de jurosasempresas exportadoras sediadas no exterior, entendeu que esses juros não eram rendimentos tributáveis, porque se incorpora- vam ao preço da mercadoria como um adicional. t-- Entendo caber razão ã rec r rente, sobretudo quando ela alegou que o referido valor foi objet de processo específico 6. " SERVIÇO ~CO FEDERAL Processo n9 10930/000.065/84-53 Acórdão n9 103-09.294 julgado no 39 Conselho de Contribuintes em que a infração apontada foi a de superfaturamento na importação. Ora, se de um lado o Fis- co entendeu que os valores objeto do litígio implicaram em "super- faturamento" e, portanto, em preço da mercadoria, não poderia, de outro lado, dizer que se tratava de remessa de lucros para o exte- rior. Ou uma coisa, ou outra. Muito bem alertou a recorrente para o fato de a multa pelo superfaturamento estar baseada no art. 169, inciso II, do Decreto-lei n9 37/66, o qual faz incidir a penalida- de sobre o preço ou valor da mercadoria. Logo, não pode a mesma im portáncia ser tributada a titulo de "rendimento ou ganho de capi tal". Em nenhum momento a fiscalização duvidou que a re- corrente tivesse efetuadó as importações na modalidade C & F, bem como que o total das duas parcelas fora remetido aos exportadores. Com razão a empresa, quando disse que a separação do valor FOR (in- cluidonas guias de importação) e ao valor do frete (incluído nas faturas dos exportadores) se dava por exigência do Comunicado CACEX n9 79/3, no qual está dito: "21 - Os itens relativos ao valor estimadodb frete e seguro - quando conduzidos em moeda estrangeira não são consignados nos formu- lários de importação da CACEX, sendo tais pagamentos liquidados de conformidade com as normas baixadas pelo Banco Central . do Bra sil..." O fisco não contestou o argumento da empresa, no sentido de que essa separação era meramente formal, pois a importa dora não contratara.nem pagara frete aos transportadores,cujo .encargo competia aos exportadores pela própria condição em que'venderam os produtos (C & F) com a obrigação de entregarem a mercadoria no es- . tabelecimento do importador. Outro aspecto a ser levado em consideração é a boa fé da recorrente, pois sempre consultou os órg-os oficiais, confor me cartas anexadas ao processo, das quais tran crevo os seguintes 7. ' SERVIÇO MUCO FEDERAL ' Processo n9 10930/000.065/84-53 Acórdão n9 103-09.294 trechos que foram ressaltados pela recorrente: - da carta da CACEX: "Respondemos _à carta 329/Ext-453, de 22.10.81, em que nos solicitam confirmar que, embora suas compras tenham sido efetuadas nos ter- mos C&F, posto fábrica de Ponta GrossaouLon drina, as guias de importação, por normas ternas da CACEX, só podem ser emitidas pelo valor FOB, fato que não descaracteriza aaqui sição feita C&F. 2. A respeito, esclarecemos-lhe que, realmen te, a Carteira de Comércio Exterior somente emite-guias de importação pelo valor FOB, não figurando naquele documento as parcelas rela tivas ao frete internacional e ao seguro, com ponentes que são do valor CIF, ainda :quando devidas aos exportadores estrangeiros." - da Carteira de Câmbio: "Pela presente vimos informar-lhes que as car tas de crédito para importação de soja em grão do Paraguai, sob regime de "DraW-back", efetuada por essa empresa, foram enquadradas na modalidade de FOB e FRETE. Os valores FaB das referidas importações estão de acordo com aqueles constantes das guias de importação e mitidai pela CACEX, e que o são apenas pari o valor FOB. 2. Esclarecemos que para o custo frete, é considerado o valor mencionado nos conhecinen tos de embarque, desde que o mesmo seja "pré= -pago", o que acontece nos presentes casos. Lembramos ainda que tal procedimento obedece as instruções que regem as importações brasi leiras. 4. Salientamos que todos os pagamentos foram feitos diretamente aos vendedores Anderson Clayton & Co. S/A., Lausanne - SUIÇA, tanto para o valor FOB com para o frete. 5. Para finalizar, ressaltamos que o valo= fere ao frete foi 'to aos exportadores par ra cábrir o reembols efetuado pelos mesmos nas despesas de emb-rque." 8. ' SERVIÇO 1~0 FEDERAL Processo n9 10930/000.065/84-53 Acórdão ri9: 103-09.294 Com razão a recorrente quando alegou ser lógicocon cluir-se: se o frete remetido aos exportadores era parte integran- te do preço das importações, inviável se torna a exigência do im- posto de renda, o qual incide sobre rendimentos e ganhos de capital mas não sobre fretes, conforme acima acentuado. Tanto os fretes eram parte do preço que o Banco Central autorizou as remessas sem exi- gência do imposto, consoante Lei n9 4.131/62, art. 99, § 19; Decre to 55 762/65, art. 46, § 39, e o próprio RIR/80, art. 671, quando determina: "O Banco Central do Brasil não autorizará qualquer remessa de rendimento para fora do _ - Pais, sem prova de pagamento do imposto." A matéria se acha pacifica, hoje, no 19 Conselhodb Contribuintes, pois a Cantara Superior de Recursos Fiscais já se pronunciou a respeito, no Acórdão n9 CSRF/01-0.861 de 19 de agosto de 1988, em cuja ementa se lê: "I.R.F. REMESSAS PARA O EXTERIOR. Inocorrido o alegado superfaturamento das importações do que resultou a regular remessa de divisas para pagamento do custo de mercadorias impor tadas, inclusive o frete contratado, está sri perada a causa do lançamento tributário cor- respondente ao imposto de renda na fonte,pois que a este foi dado tratamento de matéria re flexa." Com isto, a Câmara Superior norteou as demais Cãma ras a respeito do assunto, corrigindo o entendimento contrário ex- presso pela Quarta Câmara do 19 C.C. Esta 4Ç Câmara também deixara assente no Acórdão n9 104-3.753, de 16.06.83: "IMPOSTO DEVIDO NA FONTE - REMESSA DE FRETE • PARA O EXTERIOR - Sujeita-se ã incidência do imposto de renda na fonte o valor auferido por empresa estrangeira, destacado no contra to de câmbio como frete, correspondente ao transporte de mercadoria, importada pelos re gimes de valof CIF ou C&F, se o exportadora' sumiu o compr misso de entregá-la no estabe- 9. • SERVIÇO PUBUCO FEDERAL Processo n9 10930/000.065/84-53 Acórdão ri9: 103-09.294 lecimento do importador, ainda que o pagamen to seja efetuado por este diretamente ã em- presa estrangeira exportadora." E exatamente este o caso que ora se está em jul- gamento. Não há mais lugar para manifestação contrária, eis que a Câmara Superior, que tem por missão uniformizar a jurisprudência do Conselho, já normatizou a respeito. A matéria já tinha sido anteriormente analisada pe la Câmara Superior, no Acórdão n9 CSRF/03-01.377, de 08.10.86, no qual justamente se discutia a hipótese presente sob o ângulo do "su perfaturamento", sendo que ficou assentado o seguinte: "19) o "preço normal" da mercadoria, nos ter mos da legislação vigente ã época (valoraduã- neiro), é o FOB indicado nas guias de Impor- tação (FOB/Fronteira), não podendo prevale - cer, na hipótese dos autos, o preço "FOB-Pa * ranaguá", ou a cotação comercial do produto na Bolsa de chicago, dada a natureza especial das operações em questão (draw-back); 29) o valor autorizado a titulo de frete de- verá restringir-se ao frete "pré-pago", ou seja, o valor efetivamente incorrido a esse titulo. Licito, portanto, ã importadora remeter ao exterior apenas os valores indicados acima, itens 19 e 29." Em conclusão, cabe razão ã empresa ao alegar o não cabimento da exigência do imposto de renda na fonte porque: "-trata-se de preço de importação, cujas par celas componentes não são rendimentos ou ga- nhos de capital tributáveis conforme os arts. 554 e 555 do RIR/80; - a despeito da separação formal da parcela do frete na guia de importação, por exigên- cia do Comunicado CACEX n9 79/3, é ela inte- grante do preço ou valor das importações,tan to que sobrees a mesma parcela houve autua= ção por superfa uramento do preço ou valorda 10. • SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 10930/000.065/84-53 Acórdão n9 103-09.294 mercadoria; - a parcela de frete integra o preço ou va- lor das importações em todos os demais docu- mentos e foi remetida aos próprios exportado res, como condição da compra e preço da mer- cadoria." Assim sendo, voto no sentido de se dar provimento ao recurso. Br s lia-DF., 11 julho de 1910. IO DA SILVA CABRAL - RELATOR Page 1 _0127800.PDF Page 1 _0128000.PDF Page 1 _0128200.PDF Page 1 _0128400.PDF Page 1 _0128600.PDF Page 1 _0128800.PDF Page 1 _0129000.PDF Page 1 _0129200.PDF Page 1 _0129400.PDF Page 1 _0129600.PDF Page 1 _0129800.PDF Page 1

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