Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4745921 #
Numero do processo: 10860.000950/2005-81
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 25 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Tue Oct 25 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Ano-calendário: 2000 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS. Para os fatos geradores ocorridos a partir de 10 de janeiro de 1997, o art. 42 da Lei n° 9.430/96 autoriza o lançamento com base em presunção legal de omissão de rendimentos dos valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto à instituição financeira, em relação aos quais o sujeito passivo, regularmente intimado, não comprove, de forma individualizada, a origem dos recursos utilizados em cada uma dessas operações. IRPF DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE VALOR INDIVIDUAL IGUAL OU INFERIOR A R$ 12.000,00 ATÉ O LIMITE SOMADO DE R$ 80.000,00. Conforme preconiza o artigo 42, § 3°, inciso II, da Lei n° 9.430/96, com a redação que lhe foi dada pela Lei n° 9.481, de 13 de agosto de 1997, no caso de pessoa física não são considerados rendimentos omitidos, para os fins da presunção do artigo 42 da Lei n° 9.430/96, os depósitos bancários sem origem comprovada de valor igual ou inferior a R$ 12.000,00 até o limite somado de R$ 80.000,00, dentro do ano-calendário. Súmula CARF nº 61: Os depósitos bancários iguais ou inferiores a R$ 12.000,00 (doze mil reais), cujo somatório não ultrapasse R$ 80.000,00 (oitenta mil reais) no ano-calendário, não podem ser considerados na presunção da omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários de origem não comprovada, no caso de pessoa física. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 2801-001.986
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: SANDRO MACHADO DOS REIS
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada

dt_index_tdt : Sat Sep 10 09:00:02 UTC 2022

anomes_sessao_s : 201110

ementa_s : IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Ano-calendário: 2000 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS. Para os fatos geradores ocorridos a partir de 10 de janeiro de 1997, o art. 42 da Lei n° 9.430/96 autoriza o lançamento com base em presunção legal de omissão de rendimentos dos valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto à instituição financeira, em relação aos quais o sujeito passivo, regularmente intimado, não comprove, de forma individualizada, a origem dos recursos utilizados em cada uma dessas operações. IRPF DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE VALOR INDIVIDUAL IGUAL OU INFERIOR A R$ 12.000,00 ATÉ O LIMITE SOMADO DE R$ 80.000,00. Conforme preconiza o artigo 42, § 3°, inciso II, da Lei n° 9.430/96, com a redação que lhe foi dada pela Lei n° 9.481, de 13 de agosto de 1997, no caso de pessoa física não são considerados rendimentos omitidos, para os fins da presunção do artigo 42 da Lei n° 9.430/96, os depósitos bancários sem origem comprovada de valor igual ou inferior a R$ 12.000,00 até o limite somado de R$ 80.000,00, dentro do ano-calendário. Súmula CARF nº 61: Os depósitos bancários iguais ou inferiores a R$ 12.000,00 (doze mil reais), cujo somatório não ultrapasse R$ 80.000,00 (oitenta mil reais) no ano-calendário, não podem ser considerados na presunção da omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários de origem não comprovada, no caso de pessoa física. Recurso Voluntário Provido.

turma_s : Primeira Turma Especial da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Oct 25 00:00:00 UTC 2011

numero_processo_s : 10860.000950/2005-81

anomes_publicacao_s : 201110

conteudo_id_s : 5117640

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Sep 06 00:00:00 UTC 2022

numero_decisao_s : 2801-001.986

nome_arquivo_s : 280101986_10860000950200581_201110.pdf

ano_publicacao_s : 2011

nome_relator_s : SANDRO MACHADO DOS REIS

nome_arquivo_pdf_s : 10860000950200581_5117640.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

dt_sessao_tdt : Tue Oct 25 00:00:00 UTC 2011

id : 4745921

ano_sessao_s : 2011

atualizado_anexos_dt : Sat Sep 17 09:41:50 UTC 2022

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1744209422871166976

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2158; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE01  Fl. 298          1 297  S2­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10860.000950/2005­81  Recurso nº  170.654   Voluntário  Acórdão nº  2801­01.986  –  1ª Turma Especial   Sessão de  25 de outubro de 2011  Matéria  IRPF  Recorrente  HOMERO RODRIGUES LEITE  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2000  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS.  LANÇAMENTO  COM  BASE  EM  DEPÓSITOS BANCÁRIOS.   Para os fatos geradores ocorridos a partir de 10 de janeiro de 1997, o art. 42  da Lei n° 9.430/96  autoriza o  lançamento  com base  em presunção  legal de  omissão de  rendimentos dos valores creditados  em conta de depósito ou de  investimento mantida  junto  à  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  o  sujeito  passivo,  regularmente  intimado,  não  comprove,  de  forma  individualizada,  a  origem  dos  recursos  utilizados  em  cada  uma  dessas  operações.  IRPF ­ DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE VALOR INDIVIDUAL IGUAL OU  INFERIOR A R$ 12.000,00 ATÉ O LIMITE SOMADO DE R$ 80.000,00.  Conforme preconiza o  artigo 42, § 3°,  inciso  II, da Lei n° 9.430/96,  com a  redação que lhe foi dada pela Lei n° 9.481, de 13 de agosto de 1997, no caso  de pessoa física não são considerados rendimentos omitidos, para os fins da  presunção  do  artigo  42  da  Lei  n°  9.430/96,  os  depósitos  bancários  sem  origem  comprovada  de  valor  igual  ou  inferior  a  R$  12.000,00  até  o  limite  somado de R$ 80.000,00, dentro do ano­calendário.  Súmula  CARF  nº  61:  Os  depósitos  bancários  iguais  ou  inferiores  a  R$  12.000,00  (doze  mil  reais),  cujo  somatório  não  ultrapasse  R$  80.000,00  (oitenta  mil  reais)  no  ano­calendário,  não  podem  ser  considerados  na  presunção da omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários  de origem não comprovada, no caso de pessoa física.  Recurso Voluntário Provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     Fl. 315DF CARF MF Emitido em 12/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/11/2011 por SANDRO MACHADO DOS REIS, Assinado digitalmente em 09/11/2 011 por SANDRO MACHADO DOS REIS, Assinado digitalmente em 11/11/2011 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MA GAL Processo nº 10860.000950/2005­81  Acórdão n.º 2801­01.986  S2­TE01  Fl. 299          2 Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.    Assinado digitalmente  Antonio de Pádua Athayde Magalhães ­ Presidente      Assinado digitalmente  Sandro Machado dos Reis – Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Antonio  de  Pádua  Athayde  Magalhães,  Sandro  Machado  dos  Reis,  Amarylles  Reinaldi  e  Henriques  Resende,  Tânia Mara Paschoalin, Carlos César Quadros Pierre e Luiz Cláudio Farina Ventrilho.    Relatório  Adoto como relatório aquele utilizado pela Delegacia da Receita Federal do  Brasil de Julgamento na decisão recorrida, que transcrevo abaixo:  “O processo refere­se ao Auto de Infração de fls. 10 e seguintes,  com o lançamento de Imposto de Renda Pessoa Física, relativo  ao ano­calendário de 2000, no valor de R$ 16.295,42, multa de  oficio  de  R$  12.221,56  e  juros  de  mora  calculados  até  28/02/2005, de R$11.064,59.  A ação fiscal foi iniciada com a emissão do Termo de Inicio de  Fiscalização  em  05/04/2004  (As  fls.  20/21),  encaminhado  ao  contribuinte  por  via  postal  com  ciência  deste  em  Aviso  de  Recebimento — AR  expedido  pela ECT,  em 12/04/2004, As  fls.  22.  O  procedimento  fiscal  e  as  infrações  foram  relatados  pela  autoridade  lançadora  nos  Termos  de  Constatação  e  de  Intimação Fiscal  (As  fls.  68/85  e  113/133)  e  na Descrição  dos  Fatos  e  Enquadramento  Legal  (As  fls.11/14),  como  segue,  em  síntese:  I.  DEDUÇÃO  DA  BASE  DE  CALCULO  PLEITEADA  INDEVIDAMENTE  (AJUSTE  ANUAL)  —  DEDUÇÃO  INDEVIDA DE DESPESAS MÉDICAS E ODONTOLÓGICAS As  deduções  das  despesas  referentes  a  serviços  odontológicos  prestados A paciente TEREZ1NHA FIGUEIREDO DO AMARAL  —  C.P.F.:  045.930.658­87  —  por  não  constar  A  época  como  dependente do contribuinte (As fls. 18).  Fato Gerador ­ Valor Tributável (R$)­ Multa (%)  31/12/2000 ­ 1.200,00 ­ 75  Fl. 316DF CARF MF Emitido em 12/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/11/2011 por SANDRO MACHADO DOS REIS, Assinado digitalmente em 09/11/2 011 por SANDRO MACHADO DOS REIS, Assinado digitalmente em 11/11/2011 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MA GAL Processo nº 10860.000950/2005­81  Acórdão n.º 2801­01.986  S2­TE01  Fl. 300          3 Enquadramento Legal:  Artigo 11, § 3°, do Decreto—Lei n°5.844/43;  Artigo  8°,  inciso  II,  alínea  ­a"  e  §  2°,  inciso  II  da  Lei  n°  9.250/95.  Artigos 73, 80 e 797 do Decreto n°3.000/1999 (Regulamento do  Imposto de Renda ­ RIR/99).  2.  VALORES  DEPOSITADOS  E/OU  CREDITADOS  DE  ORIGEM NÃO COMPROVADA  Apesar de  sistematicamente  intimado a comprovar a origem de  valores depositados e/ou creditados em contas de depósito ou de  investimento  mantidas  em  instituições  financeiras  ,  durante  o  ano­calendário 2000, o contribuinte não apresentou documentos  hábeis  e  idôneos  que  demonstrassem  a  origem  de  recursos  utilizados  nessas  operações,  conforme  descrição  dos  valores  tributáveis  e  respectivas  datas  dos  fatos  geradores  que  se  encontram relacionados no Relatório de Descrição dos Fatos e  Enquadramento Legal (As fls.13).  Os  fatos  apurados pela  fiscalização  e  relatados  nos Termos  de  Constatação e de  Intimação Fiscal e na Descrição dos Fatos e  Enquadramento  Legal  referidos  consolidam  a  presunção  legal  de  Omissão  de  Rendimentos  Caracterizada  por  Depósitos  Bancários sem Origem Comprovada, conforme disciplina o art.  42 da Lei n°9.430/1996.  Ano­calendário  ­  Depósitos  /  Créditos  /  Aplicações  não  comprovados (R$) ­ Multa (%)  2000 ­ 59.256,10 ­ 75  Enquadramento Legal:  Art. 42 da Lei n° 9.430/1.996;  Art. 4° da Lei n°9.481/1.997;  Art. 1° da Lei n°9.887/1.999;  Art. 849 do Decreto n° 3.000/1999 (Regulamento do Imposto de  Renda ­ RIR/99).  DA IMPUGNAÇÃO  A  fiscalização  foi  finalizada  com  a  emissão  de  Termo  de  Encerramento  e  de Auto  de  Infração,  lavrados  em  02/03/2005,  com  ciência  do  interessado,  por  meio  de  seu  procurador,  Sr.  Antônio  Carlos  de  Azevedo Morgado,  devidamente  qualificado  As fls. 26, em 09/03/2005, conforme consta As fls. 10.  A impugnação, anexa As fls 267 / 274 com cópias de documentos  As  fls.  275  /  212,  foi  protocolada  tempestivamente  em  23/03/2005,  conforme  consta  em  despacho  emitido  por  DRF  /  TBE / ARF GUARATINGUETA, em 24/03/2005.  Fl. 317DF CARF MF Emitido em 12/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/11/2011 por SANDRO MACHADO DOS REIS, Assinado digitalmente em 09/11/2 011 por SANDRO MACHADO DOS REIS, Assinado digitalmente em 11/11/2011 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MA GAL Processo nº 10860.000950/2005­81  Acórdão n.º 2801­01.986  S2­TE01  Fl. 301          4 O contribuinte requer seja declarado parcialmente insubsistente  e  improcedente  o  do  Auto  de  Infração  em  tela.  Alega,  em  sua  defesa, o que segue, em síntese:  1.  Em  relação  a  glosa  de  despesa  médica,  no  valor  de  R$  1.200,00 despendido com assistência de  sua mãe, assiste  razão  ao  Auditor  Fiscal,  uma  vez  que  a  mesma  não  figura  como  dependente do impugnante. Por esse motivo, anexa comprovante  de  recolhimento  parcial  da  exação  imposta  relativa,  exclusivamente, Aquele valor glosado (As fls. 275).  2. Quanto aos valores apurados como omissão de rendimentos, o  Auditor  Fiscal  desconsiderou  os  documentos  apresentados  (notas  fiscais,  livros  legais  e  declaração  de  adquirentes)  comprobatórios  de  haver  o  recorrente  transacionado  em  sua  conta  pessoal  (pessoa  fisica)  valores  relativos  as  operações  de  sua  empresa  rural  Agropecuária  Pinhal  Velho,  exigindo  comprovação impossível de ser cumprida.  3.  Ao  fundamentar  a  autuação  em  possíveis  "créditos  individualizados  apurados  após  conciliação  bancária",  com  a  aplicação do item 10.1 do Manual de Fiscalização do IRPF, agiu  em  desconformidade  com  dispositivos  legais  ,  em  especial  afronta ai inciso II do §3° do art. 42 da Lei n°9.430/1996, com a  s modificações operadas pelo art. 4° da Lei n°9.481/1997.”  Passo adiante, a DRJ entendeu por bem julgar procedente o lançamento, em  decisão que restou assim ementada:  “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA  FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2000  DESPESAS MÉDICAS.  Mantida  a  glosa  de  despesas  médicas,  quando  não  comprovada  a  relação  de  dependência,  conforme  legislação  de regência.  DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RENDIMENTOS.  A não comprovação, mediante documentação hábil e idônea,  da origem de recursos creditados em contas bancárias ou de  investimentos,  remete  à  presunção  legal  de  omissão  de  rendimentos  e  autoriza  o  lançamento  do  imposto  correspondente, conforme dispõe a Lei n° 9.430 / 1996.  MATÉRIA NÃO IMPUGNADA.  O recolhimento de parte do crédito constituído no lançamento  fiscal  implica  reconhecimento  de  sua  procedência  e  conseqüente renúncia ao contencioso administrativo fiscal.  Lançamento Procedente”  Fl. 318DF CARF MF Emitido em 12/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/11/2011 por SANDRO MACHADO DOS REIS, Assinado digitalmente em 09/11/2 011 por SANDRO MACHADO DOS REIS, Assinado digitalmente em 11/11/2011 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MA GAL Processo nº 10860.000950/2005­81  Acórdão n.º 2801­01.986  S2­TE01  Fl. 302          5 Irresignado,  o  Recorrente  interpôs  Recurso  Voluntário,  reiterando  os  argumentos de sua impugnação.  É o Relatório.    Voto             Conselheiro Sandro Machado dos Reis, Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  às  demais  condições  de  admissibilidade,  razão pela qual conheço do mesmo.  Trata­se de Auto de Infração lavrado em decorrência de suposta omissão de  receitas pelo Recorrente, haja vista a existência de depósitos em sua conta corrente de origem  não comprovada.  Inicialmente, no que tange à presunção de omissão de rendimentos no caso de  depósitos em conta corrente com origem não justificada, mister trazer à colação a regra inserta  no art. 42 da Lei nº 9.430/96:  Art.  42.  Caracterizam­se  também  omissão  de  receita  ou  de  rendimento  os  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento mantida  junto a  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea,  a origem dos recursos utilizados nessas operações.  Ou  seja,  conforme  disposição  legal,  uma  vez  intimado  o  contribuinte  para  comprovar a origem de depósitos efetuados em sua conta corrente, em não logrando êxito na  comprovação, os mesmos serão considerados receitas omitidas.  No  caso  presente,  o  Recorrente  alega  que  o  montante  de  origem  não  comprovada que transitou por sua conta, a bem da verdade, referia­se a montante auferido por  sociedade rural da qual é sócio, qual seja, a Agropecuária Pinhal Velho e, todos esse valores, já  teriam sido tributados por aquela sociedade.  Nas palavras do próprio Recorrente, portanto, no muito, ele estaria ofendendo  “o  Principio  Contábil  da  Entidade  (o  patrimônio  e  transações  da  pessoa  jurídica  não  se  confunde com os de seus sócios ou proprietários), não se caracterizando, de maneira alguma,  a  almejada  prática  de  omissão  de  rendimentos  na  pessoa  física,  conforme  tenta  inculcar  o  Auditor Fiscal posto que aqueles valores”.  Ocorre  que  a  ciência  contábil,  como  assente,  tem  por  escopo,  através  da  escrita contábil, refletir a real situação das operações realizadas por eventual sociedade e, com  esteio  na  mesma,  espera­se  que  seja  possível  apurar­se  todas  as  informações  financeiras  atinentes à pessoa física ou jurídica.  Fl. 319DF CARF MF Emitido em 12/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/11/2011 por SANDRO MACHADO DOS REIS, Assinado digitalmente em 09/11/2 011 por SANDRO MACHADO DOS REIS, Assinado digitalmente em 11/11/2011 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MA GAL Processo nº 10860.000950/2005­81  Acórdão n.º 2801­01.986  S2­TE01  Fl. 303          6 É certo que a inobservância aos princípios basilares da contabilidade – e o da  Entidade é um deles  ­, macula a escrita contábil  com sério vício,  superado  tão somente com  provas suficientes a suprimi­lo.  O  Recorrente,  portanto,  ao  descumprir  aquele  princípio  da  contabilidade,  certamente assumiu o risco de ser prejudicado por seu comportamento.  A produção de provas no sentido de restabelecer as suas anotações contábeis  e demonstrar que os valores que circularam em sua conta corrente adviriam da pessoa jurídica  desenvolvedora da atividade rural, foi­lhe facultada ao longo de todo o trâmite fiscal.  Contudo, dos documentos carreados ao processo, não é possível asseverar­se  que as alegações realizadas pelo Recorrente são efetivamente fidedignas.  Não  obstante,  conforme  preconiza  o  art.  42,  §  3°,  inciso  II,  da  Lei  n°  9.430/96, com a redação que lhe foi dada pela Lei n° 9.481/97, no caso de pessoa física não são  considerados rendimentos omitidos, para os fins da presunção do art. 42 da Lei n° 9.430/96, os  depósitos bancários  sem origem comprovada de valor  igual ou  inferior a R$ 12.000,00 até o  limite somado de R$ 80.000,00, dentro do ano­calendário.  Ora, no caso presente os valores envolvidos se mostram individualmente de  inferiores a R$ 12.000,00 e, somados, não alcançam o somatório de R$ 80.000,00, dentro do  ano­calendário.  Aplicável,  ademais,  a  Súmula  CARF  61,  segundo  a  qual  os  depósitos  bancários iguais ou inferiores a R$ 12.000,00 (doze mil reais), cujo somatório não ultrapasse  R$ 80.000,00 (oitenta mil reais) no ano­calendário, não podem ser considerados na presunção  da omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários de origem não comprovada,  no caso de pessoa física.  Diante do exposto, dou provimento ao recurso voluntário.    Assinado digitalmente  Sandro Machado dos Reis    Fl. 320DF CARF MF Emitido em 12/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/11/2011 por SANDRO MACHADO DOS REIS, Assinado digitalmente em 09/11/2 011 por SANDRO MACHADO DOS REIS, Assinado digitalmente em 11/11/2011 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MA GAL Processo nº 10860.000950/2005­81  Acórdão n.º 2801­01.986  S2­TE01  Fl. 304          7                           Fl. 321DF CARF MF Emitido em 12/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/11/2011 por SANDRO MACHADO DOS REIS, Assinado digitalmente em 09/11/2 011 por SANDRO MACHADO DOS REIS, Assinado digitalmente em 11/11/2011 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MA GAL

score : 1.0
5390225 #
Numero do processo: 13009.000625/2003-94
Data da sessão: Thu Jun 25 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 1999 Ementa: CARNÊ-LEÃO - OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOAS FÍSICA. REPASSE NÃO COMPROVADO. Sujeitam-se à incidência tributária os valores recebidos de pessoas físicas mediante depósitos na conta corrente do contribuinte, quando os recursos não são, comprovadamente, aplicados ao destino requerido por este." LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS - Para efeito de determinação da receita omitida, devem ser excluídos, no caso de pessoa física, os depósitos de valor individual igual ou inferior a RS 12.000,00, cujo somatório, dentro do ano-calendário, não ultrapasse o valor de RS 80.000,00, sendo incabível a autuação no caso de valores que ao alcancem ditos limites (art. 42, § 3 0, II, da Lei n°. 9.430, de 1996, com a redação da Lei no. 9.481, de 1997). MULTA ISOLADA E DE OFÍCIO - CONCOMITÂNCIA - MESMA BASE DE CÁLCULO — Incabível a exigência da multa isolada pela falta de recolhimento do 1RPF devido a titulo de carnê-leão, quando cumulada com a multa de oficio aplicada sobre a omissão de rendimentos recebidos de pessoas físicas, tendo em vista serem idênticas as bases de cálculo destas penalidades. Recurso provido parcialmente.
Numero da decisão: 3804-000.119
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Turma Especial da Quarta Câmara da Terceira Seção de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir da exigência os itens 02 e 03 do Auto de Infração (Omissão de receita caracterizada por depósitos bancários não justificados e multa isolada), nos termos do voto do Relator.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: JULIO CEZAR DA FONSECA FURTADO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada

dt_index_tdt : Sat Sep 03 09:00:02 UTC 2022

anomes_sessao_s : 200906

ementa_s : IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 1999 Ementa: CARNÊ-LEÃO - OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOAS FÍSICA. REPASSE NÃO COMPROVADO. Sujeitam-se à incidência tributária os valores recebidos de pessoas físicas mediante depósitos na conta corrente do contribuinte, quando os recursos não são, comprovadamente, aplicados ao destino requerido por este." LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS - Para efeito de determinação da receita omitida, devem ser excluídos, no caso de pessoa física, os depósitos de valor individual igual ou inferior a RS 12.000,00, cujo somatório, dentro do ano-calendário, não ultrapasse o valor de RS 80.000,00, sendo incabível a autuação no caso de valores que ao alcancem ditos limites (art. 42, § 3 0, II, da Lei n°. 9.430, de 1996, com a redação da Lei no. 9.481, de 1997). MULTA ISOLADA E DE OFÍCIO - CONCOMITÂNCIA - MESMA BASE DE CÁLCULO — Incabível a exigência da multa isolada pela falta de recolhimento do 1RPF devido a titulo de carnê-leão, quando cumulada com a multa de oficio aplicada sobre a omissão de rendimentos recebidos de pessoas físicas, tendo em vista serem idênticas as bases de cálculo destas penalidades. Recurso provido parcialmente.

numero_processo_s : 13009.000625/2003-94

conteudo_id_s : 6648988

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Aug 29 00:00:00 UTC 2022

numero_decisao_s : 3804-000.119

nome_arquivo_s : 380400119_160636_13009000625200394_013.PDF

nome_relator_s : JULIO CEZAR DA FONSECA FURTADO

nome_arquivo_pdf_s : 13009000625200394_6648988.pdf

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Quarta Turma Especial da Quarta Câmara da Terceira Seção de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir da exigência os itens 02 e 03 do Auto de Infração (Omissão de receita caracterizada por depósitos bancários não justificados e multa isolada), nos termos do voto do Relator.

dt_sessao_tdt : Thu Jun 25 00:00:00 UTC 2009

id : 5390225

ano_sessao_s : 2009

atualizado_anexos_dt : Sat Sep 17 09:41:57 UTC 2022

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1744209422875361280

conteudo_txt : Metadados => date: 2010-05-03T13:50:58Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-05-03T13:50:57Z; Last-Modified: 2010-05-03T13:50:58Z; dcterms:modified: 2010-05-03T13:50:58Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-05-03T13:50:58Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-05-03T13:50:58Z; meta:save-date: 2010-05-03T13:50:58Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-05-03T13:50:58Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-05-03T13:50:57Z; created: 2010-05-03T13:50:57Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 13; Creation-Date: 2010-05-03T13:50:57Z; pdf:charsPerPage: 1838; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-05-03T13:50:57Z | Conteúdo => S3 -TEM EL 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA t1tia2 aisti CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS ii§ikati1.44-§2 TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 13009.000625/2003-94 Recurso n° 160.636 Voluntário Acórdão n° 3804-00.119 — 4' Turma Especial Sessão de 25 de junho de 2009 Matéria IRPF - Ex(s).. 1999 Recorrente ALDO MÁRCIO ACCIOLY Recorrida 3aTURMA/DRJ-RIO DE JANEIRO/RJ II ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - 1RPF Exercício: 1999 Ementa: CARNÊ-LEÃO - OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOAS FÍSICA. REPASSE NÃO COMPROVADO. Sujeitam-se à incidência tributária os valores recebidos de pessoas físicas mediante depósitos na conta corrente do contribuinte, quando os recursos não são, comprovadamente, aplicados ao destino requerido por este." LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS - Para efeito de determinação da receita omitida, devem ser excluídos, no caso de pessoa física, os depósitos de valor individual igual ou inferior a RS 12.000,00, cujo somatório, dentro do ano-calendário, não ultrapasse o valor de RS 80.000,00, sendo incabível a autuação no caso de valores que ao alcancem ditos limites (art. 42, § 3 0, II, da Lei n°. 9.430, de 1996, com a redação da Lei no . 9.481, de 1997) MULTA ISOLADA E DE OFÍCIO - CONCOMITÂNCIA - MESMA BASE DE CÁLCULO — Incabível a exigência da multa isolada pela falta de recolhimento do 1RPF devido a titulo de carnê-leão, quando cumulada com a multa de oficio aplicada sobre a omissão de rendimentos recebidos de pessoas físicas, tendo em vista serem idênticas as bases de cálculo destas penalidades. Recurso provido parcialmente. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Quarta Turma Especial da Quarta Câmara da Terceira Seção de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir da exigência os Processo o* 1 3009 00062512003-94 S3-TE04 Acórdão n.° 3804-00.119 Fl. 2 itens 02 e 03 do Auto de Infração (Omissão de receita caracterizada por depósitos bancários não justificados e multa isolada), nos termos do voto do Relator. -----177-7-'NEHSON/MiPEM/73,-47rej(idente .6) JULIO CEZAR DjeFelsTStA FURTADO - Relator FORMALIZADO EM: 28 SET 2909 Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Amarylles Reinaldi e Henriques Resende, Marcelo Magalhães Peixoto, Julio Cezar da Fonseca Furtado e Nelson Mallmann (Presidente). 7 Processo n° 13009.000625/2003-94 S3-11E.04 Acórdão n.°3804-00.119 E. 3 Relatório Adoto, in totum o Relatório de primeira instância, verbis: "Trata o presente processo de lançamento de oficio de Imposto sobre a Renda de Pessoa Física (IRPF), referente ao ano-calendário de 1998, consubstanciado no Auto de Infração às fls. 97 a 106. 20 valor lançado inclui imposto suplementar de R$ 30.137,74, multa proporcional de R$ 22.603,30, multa exigida isoladamente no valor de RS 18.142,12 e acréscimos moratórios calculados até a data da lavratura. 3A descrição dos fatos e o enquadramento legal encontram-se detalhados nos demonstrativos às fl. 99 a 101 e Termo de Constatação às fls. 86 a 88 versando sobre as seguintes infrações: 001 — RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOAS FISICAS SUJEITOS A CARNE-LEÃO; 002 — DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA,. 003 — MULTAS ISOLADAS. FALTA DE RECOLHIMENTO DO IRPF DEVIDO A TITULO DE CARNE-I PÃO. 4 As omissões de rendimentos são decorrentes de depósitos bancários efetuados em uma conta conjunta mantida pelo impugnante e seu irmão Alberto Murilo Accioly no HSBC. 1 5 O procedimento iniciou-se com o irmão do autuado, o qual, solicitado a apresentar os extratos bancários de suas contas- correntes em 24/04/2002, teria informado que emprestara a sua conta corrente n2 1390-02734-20 aos senhores José Carlos Vargens Tambasco e Ediemir Roberto de Andrade para a movimentação relativa à construção de dois imóveis. 6 O irmão do autuado, intimado a comprovar a origem dos recursos depositados naquela conta corrente, teria informado, ainda, que entregara a José Carlos Vargens Tambasco e Ediemir Roberto de Andrade toda a documentação referente às obras, mantendo em seu poder anotações sobre os empreendimentos. 7 Em atendimento a termo de intimação fiscal, José Carlos Vargens nimbam teria informado à fiscalização os depósitos que efetuou a conta em questão, apresentando um relatório de recursos da Accioly Engenharia, Indústria e Comércio Leda do ano de 1998. 8 Tendo em vista que Ediemir Roberto de Andrade não teria respondido à intimação que recebeu, o irmão do autuado teria sido novamente intimado a apresentar as aplicações dos é2 3 Processo n° 13009.000625/2003-94 53-TE04 Acórdão n.° 3804-00.119 4 recursos referentes esta pessoa, tendo informado quais foram os valores recebidos e os pagamentos efetuados. 9 Posteriormente, o irmão do impugnante teria sido intimado a informar quais foram os valores recebidos pelos serviços de administração e construção das obras e teria respondido que já teriam sido atendidas todas as intimações efetuadas pela fiscalização. Em resposta a termo de intimação, José Carlos Vargens Tambasco teria apresentado o contrato de prestação de serviços da Accioly Engenharia Indústria e Comércio, no qual teria sido fixada uma taxa de 30% sobre o valor total dos serviços fornecidos — custo da folha de pagamento da mão de obra acrescido de 105 0% referentes a encargos sociais e trabalhistas. 10 De acordo com a fiscalização, o irmão do impugnante teria informado que os valores referentes à folha de pagamento foram pagos por intermédio da empresa, à qual eram repassados os recursos em sua totalidade; não teria, no entanto, apresentado os comprovantes de tais pagamentos. Assim sendo, teria sido novamente intimado a comprovar os pagamentos lançados a titulo de folha de pagamento no relatório de aplicação de recursos. 11 Finalmente, em 17/09/2003 (Ils. 03 e 04), o impugnante foi • intimado a tomar conhecimento dos esclarecimentos já • fornecidos por seu irmão, sendo também solicitado a apresentar os extratos bancários referentes à sua movimentação financeira. Em resposta (fl. 05), o contribuinte solicitou que o prazo fosse prorrogado em 60 dias e que toda a documentação fosse-lhe encaminhada. Segundo informa a fiscalização, em vez de o contribuinte comparecer pessoalmente à delegacia, teria sido enviada a contadora Célia Regina, à qual teriam sido fornecidas cópias dos principais esclarecimentos dados pelo irmão do impugnante. 12 Posteriormente, o contribuinte foi informado de que não poderia ser-lhe enviada a documentação por questão de sigilo fiscal, sendo intimado a apresentar o relatório de aplicação de recursos de José Carlos Vargens Tambasco referente à primeira quinzena de março de 1998 e a comprovar os pagamento efetuados a titulo de folha de pagamento no referido relatório do ano-calendário de 1998 (17s. 06 e 07). Em resposta a esta intimação, o contribuinte alegou que estava impossibilitado de atendê-la por não ter tomado conhecimento dos esclarecimentos e solicitou informações sobre como poderia tomar conhecimento destas e sobre a necessidade de comparecer pessoalmente ao setor de fiscalização, apresentando, em seguida, somente os extratos bancários de uma conta mantida na Caixa Económica Federal e outra no Banco do Brasil. 13 Intimado a comprovar a origem dos valores depositados na conta corrente mantida no HSBC, o contribuinte apresentou cópias dos respectivos extratos, informando que os valores ali constantes referir-se-iam às movimentações de José Carlos 4 Processo n° 13009.000625/2003-94 83-TED4 Acárdào n.° 3804-00.119 R. 5 Vargens Tambasco e Edienir Roberto de Andrade, estando com estas pessoas os documentos correspondentes. 14 Os valores que a fiscalização aceitou como depositados por José Carlos Vargens Tambasco e por Ediemir Roberto de Andrade, mas que, no primeiro caso, referir-se-iam à folha de pagamento não comprovada, e no segundo, à parcela não aplicada na obra do depositante, consubstanciada na diferença entre o valor dos depósitos e as despesas informadas pelo irmão do impugnante, foram lançados como omissão de rendimentos recebidos de pessoa física sujeitos a carnê-leão. Os valores que não teriam sido depositados nem José Carlos Vargens Tambasco nem por Ediemir Roberto de Andrade foram lançados como omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários de origem não comprovada. Por se tratar de conta corrente conjunta, os rendimentos foram imputados a cada titular mediante a divisão dos valores apurados. DA IMPUGNAÇÃO 15 Cientificado do Auto de Infração em 15/12/2003 (lb 109), o contribuinte protocolizou impugnação em 14/01/2004 (fls. 112 a 120), em que apresenta as seguintes razões. • 16Alega que a conta corrente mantida por ele e por seu irmão foi cedida com a finalidade de proceder à movimentação financeira de José Carlos Tambasco e Ediemir Roberto de Andrade, a fim de que fosse viabilizada a construção de dois imóveis. Tal fato teria ensejado uma movimentação financeira muito além daquela apresentada em sua declaração e imposto de renda. Nesse aspecto, a autuação seria improcedente visto que o auto de infração teria sido lavrado em 10/12/2003, antes de ter sido recebida a resposta (com data de 09/12/2003) a um termo de intimação fiscal recebido em 06/12/2003, dentro do prazo de três dias estabelecido pela fiscalização. Assim sendo, entende que Auto de Infração por si só seria inconsistente e improcedente, visto que as informações constantes da resposta não teriam sido levadas em consideração. 17 Faz critica ao fato de que a fiscalização teria considerado que o impugnante e seu irmão moravam no mesmo endereço, mas o domicilio do autuado seria à rua José Monteiro Soares Filho n' 21, Centro, Vassouras/RJ e o de seu irmão seria à rua • Heitor Pasquinelli n° 41, Santa Amália, Vassouras/RJ, como constaria no cadastro de pessoas físicas do Ministério da Fazenda. 18 Reclama que o termo de inicio não tinha data e hora de omissão, não tendo, portanto, efeitos fiscais. 19 No que se refere à intimação para tomar conhecimento dos esclarecimentos prestados por Alberto A411rd° Accioly, afirma que entendeu que deveria tomar conhecimento dos fatos de forma oficial, junto à Delegacia da Receita Federal de Volta Redonda e não por intermédio de terceiro; por esse motivo é que teria solicitado informações de como proceder para tomar • Processo n° 13009.000625/2003-94 S3-TE04 Acórdão n.° 3804-00.119 Fl. 6 conhecimento das informações. Sobre esta questão, reclama que não lhe foi dada nenhuma resposta a essa solicitação, tendo sido • intimado a justificar depósitos bancários referentes á conta conjunta com seu irmão com o prazo de três dias, restando-lhe, como única alternativa, solicitar a seu irmão o extrato bancário correspondente, tendo sido sua resposta desconsideraria pela fiscalização, já que esta é posterior ao termo de constatação e Auto de Infração. . 20Esclarece que não apresentou os extratos do HSBC, porque a movimentação ali contida não era sua, nem lhe dizia respeito, conforme determinado pelo art. 58 da Lei n'x' 10.637, de 30/12/2002, transcrito ao final da impugnação. Além disso, tais documentos já teriam sido apresentados por seu irmão. 21 • Alega que atendeu a todos os termós de intimação recebidos, dentro dos prazos determinados, prestando todas as informações que eram de seu conhecimento. 22 Afirma que seu pai, na época ainda vivo, com idade avançada, enfermo e sem se locomover, utilizava-se da conta do HSBC para que seus filhos pudessem providenciar os pagamentos de diversas despesas suas, e que, ao localizar o relatório de aplicação de recursos da obra de Ediemir Roberto de Andrade, o qual teria sido encaminhado à Receita Federal, encontrou alguns outros documentos compro bató rios pagamentos realizados, vinculados à obra desse senhor. 23Especificamente no que se refere aos valores constantes da planilha I do termo de constatação, alega que do total de RS 43.259,14, o depósito de R$ 12.523,00, de 17/07/1998, foi efetuado por José Carlos Vargens Tambasco, conforme relatório de aplicação de recursos da firma Accioly Engenharia Indústria e Comércio Ltda. Os restantes R$ 30.736,14 seriam, em sua grande maioria, provenientes de quantias depositadas por seu pai, para fazer frente a despesas suas, principalmente aquelas relativas à sua propriedade rural. Tais despesas, conforme demonstrativo em anexo à sua impugnação, somariam R$ 23,639,16. Para a quantia restante de R$ 7.096,98 não teria anotações, mas com certeza, referir-se-iam a depósitos de seu pai, para pagamentos de outras despesas. Em anexo à impugnação junta cópia da declaração de rendimentos de seu pai na qual consta o imóvel rural. 24 Quanto à diferença entre os valores depositados por Ediemir Roberto de Andrade e os valores dos pagamentos (planilha 11 do termo de constatação), afirma que no relatório de aplicação de recursos da obra estão • demonstradas todas as receitas e despesas relativas à obra em questão. De acordo com tal documento, estaria demonstrado que todo o dinheiro depositado foi integralmente aplicado em despesas com aquisição de materiais e serviços relacionados à sua obra, tendo sido apurado um saldo de R$ 8,603,39, que teria sido devolvido ao seu representante, conforme recibo no corpo do relatório. 6 Processo n° 13009.000625/2003-94 S3-TE04 Acórdão n.° 3804-00119 Fl. 7 25No que se refere aos valores da planilha III, referente a folha de pagamento, anexa planilha do destino dos recursos da Accioly Engenharia Indústria e Comércio Ltda, que era a responsável pelos serviços; anexa as folhas de pagamento, contra cheques e recibos dos operários, funcionários e autônomos envolvidos. Assim sendo, restaria comprovado que o impugnante, como pessoa física, não teria recebido nenhum valor de José Carlos Tambasco 26A lega que a lavratura do auto de infração foi efetuada sem que tivesse tomado conhecimento do termo de constatação, o que estaria em desacordo com o direito de contraditório e ampla defesa assegurado no art. 5, L V, da Constituição Federal. 27,4ssevera que, conforme termo de encerramento, as verificações efetuadas pela fiscalização foram por amostragem, e, portanto, o valor contido no auto de infração não seria liquido e certo, e conclui que não há que se falar em rendimentos recebidos de pessoa física sujeito a carné-leão, nem depósitos bancários de origem não comprovada e multa isolada por falta de recolhimento de IRPF devido a titulo de carnê-leão. Alega, ainda, a prescrição qüinqüenal proporcional, haja vista que somente em 17/09/2003 recebeu o mandado de procedimento fiscal, estando, portanto, prescritos os meses de janeiro a agosto de 1998. 28Por fim, invoca a seu favor o art. 58 da Lei n2 10.637/2002, que acrescentou § 57 ao art. 42 da Lei n7 9.430/96." A Delegacia da Receita Federal de Julgamento no Rio de Janeiro, por sua 3' Turma julgou parcialmente procedente o lançamento, cujas conclusões encontram-se sintetizadas na seguinte Ementa: "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - 1RPF Ano-calendário: 1998 DECADÊNCIA. IRPF. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. FATO GERADOR COMPLEXIVO. Sendo o IRPF devido no ajuste anual tributo cujo fato gerador é complexivo e cujo lançamento ocorre por homologação, da inteligência do disposto no art. 150, § 4" do CTN, tem-se que o inicio do prazo decadencial dá-se a partir de 31 de dezembro de cada ano, quando conclui-se a hipótese de incidência. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NULIDADE. LVOCORRÊNCIA. Os procedimentos da autoridade fiscalizadora têm natureza inquisitória, não se sujeitando necessariamente ao contraditório os atos lavrados nesta fase. Somente depois de lavrado o auto de infração e instalado o litígio administrativo é que se pode falar em obediência aos ditames do principio do contraditório e da ampla defesa, sendo incabível a argüição da referida nulidade em auto de infração que contém a descrição dos fatos e seu 7 Processo n° 13009.000625/2003-94 83-TE04 Acórdão n.° 3804-00.119 Fl. 8 enquadramento legal, permitindo amplo conhecimento da alegado infração. FALTA DE RECOLHIMENTO DO CARNE-LEÃO. MULTA. Cabível a aplicação da penalidade prevista na legislação tributária quando comprovado que o contribuinte percebeu rendimentos que o sujeitavam ao recolhimento mensal obrigatório (Carnê-Leão) do imposto de renda e deixou de faze"- lo. aldISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. Para os fatos geradores ocorridos a partir de 01/01/97, a legislação autoriza a presunção de omissão de rendimentos com base nos valores depositados em conta bancária, para os quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idónea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. VALORES RECEBIDOS POR SERVIÇOS PROFISSIONAIS. REPASSE NÃO COMPRO,VADO. Sujeitam-se à incidência tributária os valores recebidos no exercício de oficio profissional, mediante depósitos na conta corrente do contribuinte, quando os recursos não são nem comprovadamente transferidos ao cliente nem aplicados ao destino requerido por este." Inconformado, o contribuinte, intimado em 18106/2007 (AR de fls. 371) interpôs o recurso voluntário de fls. 374/377, acompanhado dos documentos de fls. 378/437. É o relatório. g • Processo n° 13009.00062512003-94 53-TE04 Acórdão n. 3804-00.119 Fl. 9 Voto Conselheiro JULIO CEZAR DA FONSECA FURTADO, Relator O recurso é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade. Portanto, dele tomo conhecimento. O recurso do contribuinte está dirigido exclusivamente aos pontos mantidos pela decisão recorrida, e que são os de omissão de rendimentos recebidos de Pessoas Físicas sujeitos ao Carnê-leão,os de omissão de rendimentos relativos a Depósitos Bancários não comprovados e Multa Isolada, cujos montantes acham-se indicados abaixo, conforme AJUSTES DECORRENTES DO VOTO I. Infrações Mantidos —Ano-Calendário 1998 ±± - - ' mios ao Caule leao 1.1.1. Planilha Ti Mês .:,J, Valor Total Valor por Titular maioH. R$ 41.748,06 R$ 20.874,03 Julho R$ 10.878,20 RS 5.439,10 , TOTAL R$ 86.079,64 R$ 43.039,82 ± ósitos d Mês Crédito Valor Excluído Crédito Tributável Valor por Titular . janeiro R$ 133,90 R$ 133,90 R$ 66,95 Fevereiro R$ 108,50 R$ 108,50 R$ 54,25 março R$ 338,00 R$338,00 R$ 169,00 abril R$ 6.100,10 R$ 6.100,10 R$ 3.050,05 maio R$ 818,18 R$ 818,18 RS 409,09 junho R$ 4.000,00 R$ 4.000,00 RS 2.000,00 „- julho R$ 19246,34 R$ (12.523,00) R$ 6323,34 RS 3361,67 agosto RS 1.847,62 RS 1.847,62 R$ 923,81 setembro R$ IA45,76 R$ IA45,76 R$722,88 outubro R$ 653,64 R$ 653,64 R$ 326,82 novembro P3 4546,70 R$ 4546,70 P3 2273,35 Dezembro RS 4.020,40 ' R$ 4.020,40 :1132.010,20 TOTAL - R$43.259,14 R$ (12.523,00) 14$ 30.736,14 .. R$ 15.368.07 Excluído o depósito de R$ 12.523,00; de 17/07/1998, efetuado por José Carlds Tambasco'itj"$' G/2- 9 Processo n°13009 000625/2003-94 S3-TE04 Acórdão n.° 3804-00.119 E. 10 II. Cálculo do Imposto e Aluna dOOficio devidos no Ajuste"' ri: Ani;a1 . • - i,„- - Ano-Calendário n 1998 I. BASE DE CÁLCULO DECLARADA- - RS - f 2. INFRAÇÕES - ValorciMantidos' . R$ 58.40789 3. CÁLCULO DO IMPOSTO DEVIDO ABÓS0 VOTO:i.& . 3.1 Base de Cálculo (= 1.21- 2.) 2 -,. ',-,'„ets--it,.R$ 58.407,89 3.2;IMposto Devido 3.1:X 27,5% 3.780,00): -"\;* ."1/4 RS.11174216 - 3.3. Imposto Pago é IRFF sofre 'diferenças R$ - - 4. LANÇAMENTO MANTIDO APÓS O - VOTO 4.2. Multa de Ofício (= 75% x 4.1.) 'R$ 8.806,62 III. Cálculo da Multa Isolada por Falta de Recolhimento do Carne-leão Ano-, Calendário 1998 - -. Base de ' '. Cálculo do Imposto ' " Multa - Cálculo Parcela MC Rendiment Exclusã do a Base de ele deduzir I Valor Cálculo % Valor abri 16.726,6 ~M~M I 16.726,69 -- 0,00 9 27,50% 360 H4.239.84 4.239,8475% 3.179,88 mai 20.874,0 o 20.874,03- . 30,00 . 3 '27,50% 360 1 5.380,36 5380,3675% 4.035,27 ~1.11 o 5.439,10 0,00 5.439,10 27,50% :360 11.135,75 1.135,7575% 851,81 Em seu recurso, com relação às infrações mantidas, argumenta o interessado que não houve omissão de rendimentos recebidos de pessoas fisicas referidos na planilha II, bem como em relação aos valores relativos a depósitos bancários não comprovados contidos na planilha I, para o que anexa ao recurso os documentos de fls. 379/437. Relativamente aos rendimentos omitidos, recebidos de pessoas fisicas (Planilha II), o contribuinte anexou ao recurso, com o fim de justificar dispêndios realizados, declarações de fornecedores (fls. 381/392), e folhas de pagamentos dos meses de abril a agosto de 1998 (11s 393/ 406). A decisão recorrida somente considerou como omissão de rendimentos aqueles recebidos de Pessoas Físicas nos meses de abril, mato e julho, acima em destaque, conforme planilha II, acima mencionada. 10 Processo ri° 13009.000625/2003-94 53-TE04 Acórdão n.° 3804-00.119 Fl. I I Quanto às declarações de fornecedores (fls. 381/392) apresentadas pelo interessado para justificar os dispêndios ali referidos, deixo de acatá-las por não estarem acompanhadas dos respectivos documentos a que as mesmas se referem, e no tocante às folhas de pagamentos (Fls. 393/406), da mesma forma, não há como considerá-las por estarem desacompanhadas dos comprovantes de recebimentos pelos beneficiários. Portanto, não merece qualquer reparo, neste caso, a decisão recorrida. No tocante à planilha 1, Omissão de Rendimentos com Base em Depósitos Bancários de Origem não Comprovada impõe-se as seguintes considerações.. A matéria em exame é do conhecimento deste Conselho de Contribuintes. Trata-se da autuação por depósitos bancários de origem não comprovada com suporte na Lei n°. 9.430/96, que em seu artigo 42, e parágrafos, estabelece: Art. 42. Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa fisica ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. § 3 0 Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos serão analisados individualizadamente, observado que não serão considerados: 1- os decorrentes de transferências de outras contas da própria pessoa física ou jurídica; II - no caso de pessoa física, sem prejuízo do disposto no inciso anterior, os de valor individual igual ou inferior a R$12.000,00 (doze mil reais), desde que o seu somatório, dentro do ano- calendário, não ultrapasse o valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais)." §4 0 Tratando-se de pessoa fisica, os rendimentos omitidos serão tributados no mês em que considerados recebidos, com base na tabela progressiva vigente à época em que tenha sido efetuado o crédito pela instituição financeira. § 5' Quando provado que os valores creditados na conta de depósito ou de investimento pertencem a terceiro, evidenciando interposição de pessoa, a detemlinação dos rendimentos ou receitas será efetuada em relação ao terceiro, na condição de efetivo titular da conta de depósito ou de investimento. § 6° Na hipótese de contas de depósito ou de investimento mantidas em conjunto, cuja declaração de rendimentos ou de informações dos titulares tenham sido apresentadas em separado, e não havendo comprovação da origem dos recursos nos termos deste artigo, o valor dos rendimentos ou receitas será imputado a cada titular mediante divisão entre o total dos rendimentos ou receitas pela quantidade de titulares. II • Processo ri° 13009.000625/2003-94 S3-TE04 Acórdão n.°3804-00.119 Fl. 12 Analisando a Planilha I, referente à OMISSÃO DE RENDIMENTOS COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA, inerentes às movimentações financeiras no ano de 1998, nota-se que em todos os meses do ano, os valores ali referidos estão, abaixo dos R$ 12.000,00, e, no ano dos R$ 80.000,00, estando, portanto, dentro do limite previsto no parágrafo 3°, inciso II, da Lei n°. 9.430/1996, fazendo com que fiquem ao longe do campo de incidência da presunção. Por tais razões, neste particular, merece reforma o acórdão recorrido. Quanto à Multa Isolada por Falta de Recolhimento do Camê-leão — Ano- Calendário 1998, a jurisprudência dos Conselhos de Contribuintes e da Câmara Superior de Recursos Fiscais (Acórdãos 106-17068, 106-17078, 106-16882 e CSRF —01-04980), é pacifica no sentido de que a multa isolada do camê-leão não pode ser cobrada juntamente com a multa de oficio vinculada ao imposto lançado, sob pena de concomitância, ou seja, ambas incidirem sobre uma mesma base de cálculo, motivo pelo qual da mesma forma, não merece acolhida o acórdão recorrido. Ante todo o exposto, voto no sentido de DAR provimento PARCIAL ao recurso para: a) excluir da exigência os itens 002 e 003 do Auto de Infração; e b) manter a exigência do item 01, do Auto de Infração, com os ajustes feitos pela decisão recorrida no montante de R$ 43.039,82. Sala das Sessões, em 25 de junho de 2009 ‘," JULIO CEZAR YA FONSECA FURTADO - Relator 12 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS Processo n°: 13009.000625/2003-94 Recurso n°: 160.636 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no § 3° do art. 81 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria Ministerial n° 256, de 22 de junho de 2009, intime-se o (a) Senhor (a) Procurador (a) Representante da Fazenda Nacional, credenciado junto à Segunda Câmara da Segunda Seção, a tomar ciência do Acórdão n°3402-00.119. Brasília, 26 SEI 2009 • / 77~ ELSON MALLMANN Presidente Ciente, com a observação abaixo. ( ) Apenas com Ciência ( ) Com Recurso Especial ( ) Com Embargos de Declaração Data da ciência: Procurador(a) da Fazenda Nacional

score : 1.0
4747806 #
Numero do processo: 13061.000175/2008-18
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 30 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Wed Nov 30 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2006 PREVIDÊNCIA PRIVADA. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. São tributáveis os rendimentos percebidos pelo contribuinte a titulo de previdência privada e omitidos em sua declaração de ajuste. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2801-002.098
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: CARLOS CESAR QUADROS PIERRE
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Sep 10 09:00:02 UTC 2022

anomes_sessao_s : 201111

ementa_s : IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2006 PREVIDÊNCIA PRIVADA. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. São tributáveis os rendimentos percebidos pelo contribuinte a titulo de previdência privada e omitidos em sua declaração de ajuste. Recurso Voluntário Negado.

turma_s : Primeira Turma Especial da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Nov 30 00:00:00 UTC 2011

numero_processo_s : 13061.000175/2008-18

anomes_publicacao_s : 201111

conteudo_id_s : 5121364

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Sep 09 00:00:00 UTC 2022

numero_decisao_s : 2801-002.098

nome_arquivo_s : 280102098_13061000175200818_201111.pdf

ano_publicacao_s : 2011

nome_relator_s : CARLOS CESAR QUADROS PIERRE

nome_arquivo_pdf_s : 13061000175200818_5121364.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

dt_sessao_tdt : Wed Nov 30 00:00:00 UTC 2011

id : 4747806

ano_sessao_s : 2011

atualizado_anexos_dt : Sat Sep 17 09:41:52 UTC 2022

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1744209422933032960

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1551; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE01  Fl. 34          1 33  S2­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13061.000175/2008­18  Recurso nº  922.321   Voluntário  Acórdão nº  2801­02.098  –  1ª Turma Especial   Sessão de  30 de novembro de 2011  Matéria  IRPF  Recorrente  ADAO JOSE DA SILVA ARAUJO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2006  PREVIDÊNCIA PRIVADA. OMISSÃO DE RENDIMENTOS.  São  tributáveis  os  rendimentos  percebidos  pelo  contribuinte  a  titulo  de  previdência privada e omitidos em sua declaração de ajuste.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.  Assinado digitalmente  Antônio de Pádua Athayde Magalhães ­ Presidente.   Assinado digitalmente  Carlos César Quadros Pierre ­ Relator.    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Antonio  de  Pádua  Athayde Magalhães, Luiz Cláudio Farina Ventrilho, Carlos César Quadros Pierre, Amarylles  Reinaldi e Henriques Resende, Tânia Mara Paschoalin, Sandro Machado dos Reis.    Relatório     Fl. 38DF CARF MF Impresso em 20/03/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/12/2011 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 20/ 12/2011 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 21/12/2011 por ANTONIO DE PADUA AT HAYDE MAGALHA Processo nº 13061.000175/2008­18  Acórdão n.º 2801­02.098  S2­TE01  Fl. 35          2 Adoto como relatório aquele utilizado pela Delegacia da Receita Federal do  Brasil  de  Julgamento,  4ª Turma da DRJ/STM (Fls.  28),  na decisão  recorrida,  que  transcrevo  abaixo:  O  contribuinte  acima  qualificado  foi  notificado  tendo  lhe  sido  exigido  o  imposto  suplementar  de  R$11.593,50,  mais  multa  de  oficio  e  juros  de  mora,  relativo  ao  ano­calendário  2005,  em  função de omissão parcial de rendimentos recebidos da Caixa de  Previdência  dos  Funcionários  do  Banco  do  Brasil  ­  PREVI,  CNPJ n° 33.754.482/0001­24, no valor de R$42.158,17, tudo de  acordo com os dispositivos legais sumariados na peça fiscal.  O autuado, as fls. 01 a 04, impugna total e tempestivamente (fls  10 e 19), a notificação de lançamento de fls. 05 a 07 afirmando  que  esta  terça  parte  que  omitiu  como  rendimento  tributável,  refere­se ao equivalente da remuneração de previdência privada  recebida  de  sua  fonte  pagadora  para  a  qual  ele  efetuou  contribuições entre 01/01/1989 a 31/12/1995, cuja participação  de  sua parte não era dedutível  da base de  cálculo do  IRPF no  período,  portanto,  agora  por  ocasião  dos  recebimentos  essa  parcela  não  constitui  renda  tributável.  Colaciona  vários  precedentes jurisprudenciais sob a forma de acórdãos, ementas,  etc., no sentido da sua afirmação  Passo  adiante,  a  4ª  Turma  da  DRJ/STM  entendeu  por  bem  julgar  a  impugnação improcedente, em decisão que restou assim ementada:   PREVIDÊNCIA PRIVADA. OMISSÃO DE RENDIMENTOS.  São  tributáveis  os  rendimentos  percebidos  pelo  contribuinte  a  titulo  de  previdência  privada  e  omitidos  em  sua  declaração de  ajuste.  DECISÕES ADMINISTRATIVAS. EFEITOS.  São improficuos os julgados administrativos trazidos pelo sujeito  passivo,  pois  tais  decisões  não  constituem  normas  complementares do Direito Tributário,  já  que  foram proferidas  por  órgãos  colegiados  sem,  entretanto,  uma  lei  que  lhes  atribuísse  eficácia  normativa,  na  forma  do  art.  100,  II,  do  Código Tributário Nacional.  DECISÕES JUDICIAIS. EFEITOS.  Ê  vedada  a  extensão  administrativa  dos  efeitos  de  decisões  judiciais,  quando  comprovado  que  o  contribuinte  não  figurou  como parte na referida ação judicial.  Cientificado  em  14/01/2010  (Fls.  27),  o  Recorrente  interpôs  Recurso  Voluntário em 25/01/2010 (fls. 28), reiterando os argumentos expostos quando da apresentação  da impugnação.  É o Relatório.    Fl. 39DF CARF MF Impresso em 20/03/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/12/2011 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 20/ 12/2011 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 21/12/2011 por ANTONIO DE PADUA AT HAYDE MAGALHA Processo nº 13061.000175/2008­18  Acórdão n.º 2801­02.098  S2­TE01  Fl. 36          3 Voto             Conselheiro Carlos César Quadros Pierre, Relator.  Conheço  do  Recurso,  posto  que  tempestivo  e  com  condições  de  admissibilidade.  O recorrente argumenta que o valor da omissão de rendimentos se refere ao  equivalente da remuneração de previdência privada recebida de sua fonte pagadora para a qual  ele efetuou contribuições entre 01/01/1989 a 31/12/1995, cuja participação de sua parte não era  dedutível da base de cálculo do IRPF no período.  Realmente é pacífico o entendimento de que recolhidas as contribuições sob  o  regime  da  Lei  n.°  7.713/88  (janeiro  de  1989  a  dezembro  de  1995),  com  a  incidência  do  imposto  no  momento  do  recolhimento,  os  benefícios  e  resgates  daí  decorrentes  não  serão  novamente tributados, sob pena de violação à regra proibitiva do "bis in idem”.  Ocorre  que  o  recorrente  não  apresentou  um  único  valor  que  tenha  sido  aportado sob o regime da Lei n.° 7.713/88 (janeiro de 1989 a dezembro de 1995).  Na verdade  o  recorrente  sequer  demonstra  se  contribuía  para  a previdência  privada  neste  período;  não  se  sabendo,  inclusive,  desde  quando  o  recorrente  se  encontra  aposentado.  Neste ponto, a DRJ já havia alertado o contribuinte sobre tal mister; in verbis:  Como não apresenta nenhum outro argumento, prova, ou  titulo  judicial  autorizativo  do  qual  fosse  parte  associado  a  planilha  demonstrando  as  efetivas  contribuições  relacionadas  A  pretensão  de  isenção  da  parte  dos  rendimentos,  ou  outra  prova/argumento que agregasse valor comprobat6rio A sua tese,  não se tem como, nem o que avaliar, a não ser os comprovantes  obtidos  junto  ao  sistema  da  RFB  contendo  as  informações  em  DIRFs apresentadas pelas fontes pagadoras e que não foram em  momento algum contestado pelo reclamante.(pág. 24 dos autos)  (...)  Só para  trazer a discussão,  sem efeito deliberativo algum,  vale  lembrar a opção cômoda que o reclamante adotou em "arbitrar"  a  parcela  supostamente  isenta  de  seus  rendimentos  de  previdência privada em torno de 30% sem nenhum abrigo legal.  Não  demonstra  sequer  o  quanto  contribuiu  no  período  de  01/01/89 a 31/12/95 para a formação de sua reserva matemática  para que, com isso, dimensionar a suposta parcela isenta de seus  rendimentos.(pág. 25 dos autos)  Assim, nada  resta,  a não ser manter  integralmente o Acórdão  recorrido, até  porque  a  parte  confirma  a  quantia  recebida  sem  que  tivesse  incluído  na  declaração  de  rendimentos.   Fl. 40DF CARF MF Impresso em 20/03/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/12/2011 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 20/ 12/2011 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 21/12/2011 por ANTONIO DE PADUA AT HAYDE MAGALHA Processo nº 13061.000175/2008­18  Acórdão n.º 2801­02.098  S2­TE01  Fl. 37          4 Ante tudo acima exposto, voto por negar provimento ao recurso.    Assinado digitalmente  Carlos César Quadros Pierre                                  Fl. 41DF CARF MF Impresso em 20/03/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/12/2011 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 20/ 12/2011 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 21/12/2011 por ANTONIO DE PADUA AT HAYDE MAGALHA

score : 1.0
4749514 #
Numero do processo: 13739.002541/2008-55
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 07 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Tue Feb 07 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2007 IRPF. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS. A Lei n°. 8.852, de 1994, não outorga isenção nem enumera hipóteses de não incidência de Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (Súmula CARF nº 68). Recurso Voluntário negado.
Numero da decisão: 2801-002.226
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: TÂNIA MARA PASCHOALIN
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)

dt_index_tdt : Sat Sep 17 09:00:02 UTC 2022

anomes_sessao_s : 201202

ementa_s : IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2007 IRPF. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS. A Lei n°. 8.852, de 1994, não outorga isenção nem enumera hipóteses de não incidência de Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (Súmula CARF nº 68). Recurso Voluntário negado.

turma_s : Primeira Turma Especial da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Feb 07 00:00:00 UTC 2012

numero_processo_s : 13739.002541/2008-55

anomes_publicacao_s : 201202

conteudo_id_s : 5127916

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Sep 13 00:00:00 UTC 2022

numero_decisao_s : 2801-002.226

nome_arquivo_s : 280102226_13739002541200855_201202.pdf

ano_publicacao_s : 2012

nome_relator_s : TÂNIA MARA PASCHOALIN

nome_arquivo_pdf_s : 13739002541200855_5127916.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.

dt_sessao_tdt : Tue Feb 07 00:00:00 UTC 2012

id : 4749514

ano_sessao_s : 2012

atualizado_anexos_dt : Sat Sep 17 09:41:54 UTC 2022

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1744209422936178688

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1542; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE01  Fl. 35          1 34  S2­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13739.002541/2008­55  Recurso nº  513.610   Voluntário  Acórdão nº  2801­02.226  –  1ª Turma Especial   Sessão de  07 de fevereiro de 2012  Matéria  IRPF  Recorrente  EDILSON TELES DE CASTRO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2007  IRPF.  ADICIONAL  POR  TEMPO  DE  SERVIÇO.  RENDIMENTOS  TRIBUTÁVEIS.  A Lei n°. 8.852, de 1994, não outorga isenção nem enumera hipóteses de não  incidência de Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (Súmula CARF nº 68).   Recurso Voluntário negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.    Assinado digitalmente  Antonio de Pádua Athayde Magalhães ­ Presidente       Assinado digitalmente  Tânia Mara Paschoalin ­ Relatora  Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Antonio  de  Pádua  Athayde Magalhães,  Sandro Machado  dos  Reis, Walter  Reinaldo  Falcão  Lima,  Ewan  Teles  Aguiar, Tânia Mara Paschoalin e Eivanice Canário da Silva.  Relatório     Fl. 41DF CARF MF Impresso em 03/04/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/02/2012 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 13/02/201 2 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 15/02/2012 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALH A Processo nº 13739.002541/2008­55  Acórdão n.º 2801­02.226  S2­TE01  Fl. 36          2 Trata  o  presente  processo  de  notificação  de  lançamento  que  diz  respeito  a  Imposto de Renda Pessoa Física  (IRPF), referente ao exercício de 2007, por meio da qual se  reduziu o imposte de renda a restituir de R$ 2.935,64 para R$ 496,14.  O  lançamento  é  decorrente  da  apuração  de  omissão  de  rendimentos  tributáveis recebidos de pessoas jurídicas.  Em sua impugnação, o contribuinte alegou, em síntese, que a Lei nº 8.852/94  excluiu  o  valor  referente  ao  “adicional  por  tempo  de  serviço“  do  campo  de  incidência  do  imposto  de  renda  sobre  a  pessoa  física,  razão  pela  qual  considerou  o  correspondente  rendimento como rendimento não tributável.  A  1ª  Turma  da  DRJ/RJ2/RJ,  conforme  Acórdão  de  fls.  27/29,  julgou  procedente o lançamento.  Regularmente  cientificado  daquele  Acórdão  em  01/12/2009  (fl.  31),  o  interessado interpôs recurso voluntário de fls. 32/33, em 07/12/2009. Em sua defesa, renova os  argumentos  expendidos  na  impugnação,  sustentando  que  so  valores  recebidos  a  título  de  adicional por tempo de serviço são não tributáveis.   É o relatório.  Voto             Conselheira Tânia Mara Paschoalin, Relatora  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  às  demais  condições  de  admissibilidade,  portanto merece ser conhecido.  A  controvérsia  cinge­se  à  tributação  dos  rendimentos  auferidos  pelo  contribuinte a título de adicional por tempo de serviço, pagos pela Marinha do Brasil, sobre os  quais, defende, o recorrente, não deve incidir o imposto sobre a renda de pessoa física (IRPF).  Entretanto,  tais  rendimentos  não  se  encontram  abrangidos  pela  norma  que  regulamenta as isenções sobre os rendimentos percebidos por pessoas físicas, qual seja, o art.  6º da Lei n° 7.713, de 22/12/1988, e, conforme determina o artigo 176 do Código Tributário  Nacional,  a  isenção  é  sempre  decorrente  de  lei  que  especifique  as  condições  e  requisitos  exigidos para a sua concessão, os tributos a que se aplica e, sendo caso, o prazo de sua duração.  Com  efeito,  o  adicional  por  tempo  de  serviço  deve  ser  incluído  no  rol  dos  rendimentos tributáveis, entre aqueles elencados no artigo 3º, § 1°, da mesma Lei n° 7.713, de  1988.  Nesse sentido, foi editada a Súmula CARF nº 68, de aplicação obrigatória no  âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais:  A  Lei  n°.  8.852,  de  1994,  não  outorga  isenção  nem  enumera  hipóteses de não incidência de Imposto sobre a Renda da Pessoa  Física.  Fl. 42DF CARF MF Impresso em 03/04/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/02/2012 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 13/02/201 2 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 15/02/2012 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALH A Processo nº 13739.002541/2008­55  Acórdão n.º 2801­02.226  S2­TE01  Fl. 37          3 Logo, é de se considerar acertado o presente lançamento .  Diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso.    Assinado digitalmente  Tânia Mara Paschoalin                                Fl. 43DF CARF MF Impresso em 03/04/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/02/2012 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 13/02/201 2 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 15/02/2012 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALH A

score : 1.0
4627954 #
Numero do processo: 13804.001327/2002-65
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed May 23 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed May 23 00:00:00 UTC 2007
Numero da decisão: 301-01.858
Decisão: RESOLVEM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência à Repartição de Origem, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: GEORGE LIPPERT NETO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario

dt_index_tdt : Sat Sep 10 09:00:02 UTC 2022

anomes_sessao_s : 200705

camara_s : Segunda Câmara

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Wed May 23 00:00:00 UTC 2007

numero_processo_s : 13804.001327/2002-65

anomes_publicacao_s : 200705

conteudo_id_s : 6652995

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Sep 05 00:00:00 UTC 2022

numero_decisao_s : 301-01.858

nome_arquivo_s : 30101858_13804001327200265_200705.pdf

ano_publicacao_s : 2007

nome_relator_s : GEORGE LIPPERT NETO

nome_arquivo_pdf_s : 13804001327200265_6652995.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : RESOLVEM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência à Repartição de Origem, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.

dt_sessao_tdt : Wed May 23 00:00:00 UTC 2007

id : 4627954

ano_sessao_s : 2007

atualizado_anexos_dt : Sat Sep 17 09:41:38 UTC 2022

sem_conteudo_s : N

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; xmp:CreatorTool: Xerox WorkCentre 5755; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; dcterms:created: 2013-06-17T20:13:05Z; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:docinfo:creator_tool: Xerox WorkCentre 5755; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: false; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; meta:creation-date: 2013-06-17T20:13:05Z; created: 2013-06-17T20:13:05Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2013-06-17T20:13:05Z; pdf:charsPerPage: 0; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Xerox WorkCentre 5755; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Xerox WorkCentre 5755; pdf:docinfo:created: 2013-06-17T20:13:05Z | Conteúdo =>

_version_ : 1744209422939324416

score : 1.0
4634148 #
Numero do processo: 10940.000028/2004-12
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Mar 16 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Mon Mar 16 00:00:00 UTC 2009
Ementa: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE - SIMPLES Ano-calendário: 2002 SIMPLES. SÓCIA PESSOA JURÍDICA DA EMPRESA OPTANTE. VEDAÇÃO EXPRESSA. EXCLUSÃO ACERTADA. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3803-000.020
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Turma Especial da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: ANDRÉ LUIZ BONAT CORDEIRO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario

dt_index_tdt : Sat Sep 03 09:00:02 UTC 2022

anomes_sessao_s : 200903

ementa_s : SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE - SIMPLES Ano-calendário: 2002 SIMPLES. SÓCIA PESSOA JURÍDICA DA EMPRESA OPTANTE. VEDAÇÃO EXPRESSA. EXCLUSÃO ACERTADA. Recurso Voluntário Negado

turma_s : Terceira Turma Especial da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Mar 16 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 10940.000028/2004-12

anomes_publicacao_s : 200903

conteudo_id_s : 6651033

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Sep 01 00:00:00 UTC 2022

numero_decisao_s : 3803-000.020

nome_arquivo_s : 380300020_141735_10940000028200412_005.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : ANDRÉ LUIZ BONAT CORDEIRO

nome_arquivo_pdf_s : 10940000028200412_6651033.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os membros da 3ª Turma Especial da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator.

dt_sessao_tdt : Mon Mar 16 00:00:00 UTC 2009

id : 4634148

ano_sessao_s : 2009

atualizado_anexos_dt : Sat Sep 17 09:41:39 UTC 2022

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1744209422939324417

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-09-09T15:44:05Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-09-09T15:44:05Z; Last-Modified: 2009-09-09T15:44:05Z; dcterms:modified: 2009-09-09T15:44:05Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-09-09T15:44:05Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-09-09T15:44:05Z; meta:save-date: 2009-09-09T15:44:05Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-09-09T15:44:05Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-09-09T15:44:05Z; created: 2009-09-09T15:44:05Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-09-09T15:44:05Z; pdf:charsPerPage: 1024; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-09-09T15:44:05Z | Conteúdo => ... . S3-TE03 Fl. 94 .. Ia W(.4)trfie *ï MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS ,,tWe ;,.. TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 10940.000028/2004-12 Recurso n° 141.735 Voluntário Acórdão n° 3803-00.020 — 3 1 Turma Especial Sessão de 16 de março de 2009 Matéria SIMPLES - EXCLUSÃO Recorrente DISTRIBUIDORA DE REVISTAS CASTRO LTDA Recorrida DRJ-CURITIBA/PR ASSUNTO: SISTEN1A INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE - SIMPLES Ano-calendário: 2002 SIMPLES. SÓCIA PESSOA JURÍDICA DA EMPRESA OPTANTE. VEDAÇÃO EXPRESSA. EXCLUSÃO ACERTADA. Recurso Voluntário Negado Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 3" Turma Especial da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. L MARCELO GUERRA DE CASTRO Pre\A• , te WON .„1,, • • . E LUIZ BONAT CORDEIRO lRel. i hr Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Regis Xavier Holanda e Jorge Higashino. r Processo n° I 0940.000028/2004-12 S3-TE03 Acórdão n°3803-00.020 Fl. 95 Relatório Por bem relatar os fatos, adoto o relatório da decisão recorrida, proferida pela DRJ — Curitiba/ PR, o qual passo a transcrever (fls. 21/23): "A contribuinte acima qualificada, mediante Ato Declaratório Executivo n° 441.979, de 07 de agosto de 2003, de emissão do Delegado da Receita Federal em Ponta Grossa, foi excluída do Sistema Integrado de Pagamento de Pequeno Porte (Simples), com efeitos a partir de 01/01/2002, informando como causa o fato de um dos sócios ou o titular participar de outra empresa com mais de 10%, haja vista a receita global do ano-calendário de 2001 ter ultrapassado o limite estabelecido pela legislação que rege o Simples, conforme previsto no artigo 9°, inciso IX, da Lei n°9.317, de 1996. A empresa manifestou-se contrariamente ao procedimento, apresentando a Solicitação de Revisão da Exclusão do Simples — SRS n° 0910400/000019 com pedido de revisão do ato em rito sumário (fls. 11/12). A decisão administrativa considerou improcedente a SRS, fls. 12. Posteriormente, apresentou a manifestação de inconformidade de fls. 01/03, onde alega que não concorda com resultado da analise da SRS por entender que preenche todos os requisitos para usufruir o beneficio. Afirma que sua participação da pessoa jurídica Princesa Participações Societárias Ltda., CNPJ 75.612.465/0001-26 é de apenas 55 quotas e que, por meio da Décima Terceira Alteração Contratual daquela empresa, ocorrida em 09/01/2003, as transferiu à própria empresa, deixando de participar daquela sociedade. Ao final, o cancelamento de sua exclusão ao Simples e a declaração de seu direito ao beneficio." Os autos foram encaminhados à Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Curitiba (PR), que, após analisar os argumentos apresentados na impugnação, indeferiu a solicitação de reenquadramento no sistema simples nos termos da ementa transcrita adiante (fls. 21): ASSUNTO: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE — SIMPLES Ano-Calendário:2002 PESSOA JURÍDICA QUE PARTICIPA DO CAPITAL SOCIAL DE OUTRA PESSOA JURÍDICA. VEDAÇÃO. A pessoa jurídica que participa do capital de outra pessoa jurídica, independentemente do percentual de participação ou da receita bruta de ambas as empresas, não pode optar pelo Simples. PEDIDO DE REENQUADRAMENTO. 2 Processo n° 10940.000028/2004-12 S3-TE03 Acórdão n.° 3803-00.020 Fl. 96 Preenchidas as condições impostas na norma para usufruir o beneficio, cabe ao contribuinte promover nova opção pelo Simples, por meio da alteração na FCPJ. Cientificado em 20/12/2007 (AR - fls. 25) da decisão, o contribuinte apresentou Recurso Voluntário (fls. 28/61) em 16/01/2008, onde ratificou todos os argumentos apresentados em sua impugnação. É o relatório. 3 - Processo n° 10940.000028/2004-12 83-TE03 Acórdão n.° 3803-00.020 Fl. 97 Voto Conselheiro ANDRÉ LUIZ BONAT CORDEIRO, Relator O recurso é tempestivo e preenche todos os requisitos de admissibilidade, devendo ser conhecido. A análise limita-se à verificação da ocorrência da hipótese do art. 9 0, XIV, da Lei 9317/96, abaixo transcrito em nome da clareza: Art. 9° Não poderá optar pelo SIMPLES, a pessoa jurídica: (s) XIV - que participe do capital de outra pessoa jurídica, ressalvados os investimentos provenientes de incentivos fiscais efetuados antes da vigência da Lei n'2 7.256, de 27 de novembro de 1984, quando se tratar de microempresa, ou antes da vigência desta Lei, quando se tratar de empresa de pequeno porte; Não restam dúvidas dos autos de que a recorrente incorreu na hipótese excludente, tendo em vista que participou até 03/11/2003 (fls. 10) da composição societária da empresa Princesa Participações Societárias Ltda., o que é vedado pela legislação do Simples. Apenas a partir da referida data é que a empresa se desligou do quadro societário da outra pessoa jurídica, adquirindo, portanto, o direito a retomar ao Simples (desde que inexista outro fator impeditivo e seja requerido à unidade competente pelo contribuinte) a partir de 01/01/2004. Porém, o ADE 441979, com efeitos a partir de 01/01/2002, está perfeito e deve ser confirmado. Este é o entendimento desse Conselho: Número do Recurso: 126222 Câmara: PRIMEIRA CÂMARA Número do Processo: 13708.001574100-35 Tipo do Recurso: VOLUNTÁRIO Matéria:SIMPLES - EXCLUSÃO Recorrida/Interessado: DRJ-RIO DE JANEIRO/RJ Data da Sessão: 11/06l2003 14:00:00 Relator: CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO Decisão: Acórdão 301-30682 Resultado:DPU - DADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE Texto da Decisão: Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso Ementa: SIMPLES - EXCLUSÃOComprovada mediante apresentação de alteração contratual devidamente arquivada na junta Comercial a alteração procedida no quadro societário da empresa, não constando mais como sócia pessoa jurídica, deve a Recorrente ser reincluida no ‘ SIMPLES.RECURSO PROVIDO POR UNANIMIDADE. Ante a tais argumentos, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário, mantendo-se a exclusão do simples a partir de 01/01/2002, até porque, quando à 4 Processo n° 10940.00002812004-12 S3-TE03 Acórdão n.° 3803-410.020 Fl. 98 data dos efeitos da exclusão, na vigência da Lei 9.317, de 5 de dezembro de 1996, a exclusão gera efeitos a partir do mês subseqüente àquele em que se caracteriza o impedimento. Sala das essões, em 16 de março de 2009 41*4 AND • ;ire ã NAT COROEI ' O - Relator 1 Page 1 _0009800.PDF Page 1 _0009900.PDF Page 1 _0010000.PDF Page 1 _0010100.PDF Page 1

score : 1.0
4626285 #
Numero do processo: 10980.012385/2003-76
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 19 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Jun 19 00:00:00 UTC 2008
Numero da decisão: 301-01.980
Decisão: RESOLVEM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligencia a Repartição de Origem, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: RODRIGO CARDOZO MIRANDA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Sep 10 09:00:02 UTC 2022

anomes_sessao_s : 200806

turma_s : Primeira Câmara

dt_publicacao_tdt : Thu Jun 19 00:00:00 UTC 2008

numero_processo_s : 10980.012385/2003-76

anomes_publicacao_s : 200806

conteudo_id_s : 6656576

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Sep 09 00:00:00 UTC 2022

numero_decisao_s : 301-01.980

nome_arquivo_s : 30101980_10980012385200376_200806.PDF

ano_publicacao_s : 2008

nome_relator_s : RODRIGO CARDOZO MIRANDA

nome_arquivo_pdf_s : 10980012385200376_6656576.pdf

secao_s : Terceiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : RESOLVEM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligencia a Repartição de Origem, nos termos do voto do relator.

dt_sessao_tdt : Thu Jun 19 00:00:00 UTC 2008

id : 4626285

ano_sessao_s : 2008

atualizado_anexos_dt : Sat Sep 17 09:41:37 UTC 2022

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1744209422954004480

conteudo_txt : Metadados => date: 2013-10-29T12:05:59Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 7; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2013-10-29T12:05:59Z; Last-Modified: 2013-10-29T12:05:59Z; dcterms:modified: 2013-10-29T12:05:59Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; xmpMM:DocumentID: uuid:19b8259b-d8c0-4924-a4c5-d94b87a0b45f; Last-Save-Date: 2013-10-29T12:05:59Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2013-10-29T12:05:59Z; meta:save-date: 2013-10-29T12:05:59Z; pdf:encrypted: false; modified: 2013-10-29T12:05:59Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2013-10-29T12:05:59Z; created: 2013-10-29T12:05:59Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2013-10-29T12:05:59Z; pdf:charsPerPage: 812; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2013-10-29T12:05:59Z | Conteúdo => OTACILIO DA Presidente S ARTAXO MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA Processo n° 10980.012385/2003-76 Recurso n° 135.753 Assunto Solicitação de Diligencia Resolução n° 301-1.980 Data 19 de junho de 2008 Recorrente JOÃO DO ESPÍRITO SANTO ABREU Recorrida DRJ/CAMPO GRANDE/MS CC03/C0 1 Fls. 304 RESOLUÇÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. RESOLVEM os Membros da Primeira Camara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligencia a Repartição de Origem, nos termos do voto do relator. Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: José Luiz Novo Rossari, Luiz Roberto Domingo, Irene Souza da Trindade Torres, João Luiz Fregonazzi, Valdete Aparecida • Marinheiro e Susy Gomes Hoffi-nann. Processo n.° 10980.012385/2003-76 Resolução n.° 301-1.980 CM/COI Fls. 305 RELATÓRIO Cuida-se de recurso voluntário interposto por João do Espirito Santo Abreu (fls. 229 a 254) contra decisão proferida pela Colenda la Turma da DRJ em Campo Grande - MS que, por unanimidade de votos, rejeitou as preliminares argüidas na impugnação apresentada (fls. 74 a 88), indeferiu o pedido de perícia e, no mérito, considerou procedente o lançamento referente ao imposto sobre a propriedade territorial rural do exercício 1999, consubstanciado no Auto de Infração de fls. 62 a 71. Conforme se depreende do Auto de Infração, o lançamento se deu em razão da falta de recolhimento de ITR porquanto o contribuinte, regularmente intimado, não logrou comprovar, mediante documentação hábil e idônea, as informações declaradas a titulo de Area de utilização limitada (323,6 ha). Outrossim, com relação ao VTN — Valor da Terra Nua, a autoridade fiscal aduziu que o contribuinte o subavaliou, conforme espelho de consulta ao sistema SIFT — Sistema de Preços de Terra As fls. 59. Mister destacar do Auto de Infração, ainda, que a autoridade fiscal entendeu que a Area total de imóvel, declarada corno sendo de 323,6 ha, na verdade deveria ser considerada como 647,3 ha, o que também alterou o ITR apurado, conforme se infere do excerto abaixo, verbis: - A área do imóvel é de 647,3 ha e que João do Espirito Santo Abreu é proprietário de 02 .frações ideais, correspondentes a 46,2 ha e 277,4 ha adquiridas pela Escrituras Públicas de Cessão de Direitos Hereditários e de Posse, juntamente com outros Proprietários, não identificados.. Para efeito de tributação e apuração do imposto, foi considerada a área total do imóvel de 647,3 ha corno área de posse a qualquer titulo, e considerado corno proprietários, da posse ainda indivisa, João do Espirito Santo Abreu e outros. A Colenda Turma de Julgamento, como salientado anteriormente, não acolheu as alegações expendidas na impugnação do contribuinte, através de julgado cuja ementa é a seguinte, verbis: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural — ITR Exercício: 1999 Ementa: VIGÊNCIA DA LEGISLAÇÃO. De acordo com o principio tempus regit actum, aplica-se a legislação vigente no exercício de incidência do imposto, independentemente de sua revogação posterior. NULIDADE. Verificados, na lavratura do auto de infração, os requisitos do art. 10 do Decreto n" 70.235/72, bem corno ausentes as hipóteses do art. 59 do mesmo Decreto, improcede a argüição de nulidade. CONTRIBUINTE DO ITR. Contribuinte do ITR é o proprietário de imóvel rural, o titular de seu domínio útil ou o seu possuidor a qualquer titulo. No caso de imóvel rural, cuja posse se mantém indivisa, pertencente a várias pessoas ao mesmo tempo, a Fazenda Pública pode responsabilizar qualquer um dos cornpossuidores pela totalidade do 1TR incidente sobre o imóvel. 2 Processo n.° 10980.012385/2003-76 Resolução n. ° 301-1.980 CC03/C01 Fls. 306 ATO DECLARA TÓRIO AMBIENTAL. A exclusão das áreas declaradas corno de preservação permanente, da área tributária do imóvel rural, para efeito de apuração do TIR, está condicionada ci protocolizaçã o tempestiva do Ato Declarató rio Ambiental — ADA, perante o IBAMA ou órgão conveniado. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. Para exclusão das áreas de preservação permanente da incidência do ITR é necessária sua comprovação, mediante Laudo Técnico, emitido por Engenheiro Agrónomo ou Florestal, acompanhado de Anotação de Responsabilidade Técnica — ART, que as discrimine, quanti fique e identifique seu enquadramento legal. São áreas de preservação permanente, passíveis de exclusão da incidência do imposto, as definidas nos arts. 2°c 3" da Lei n" 9.393/96. ÁREA DE RESERVA LEGAL. Para exclusão das áreas de reserva legal, declaradas como de utilização limitada, da área tributável do imóvel rural, é necessária .firmar termo de conservação ou de ajustamento de conduta, perante o órgão ambiental, até a data de ocorrência do fato gerador do imposto. ÁREA DE INTERESSE ECOLÓGICO PARA A PROTEÇÃO DOS ECOSSISTEMAS. Para efeito de exclusão do ITR não serão aceitas como de interesse ecológico as áreas declaradas, em caráter geral, por regido local ou nacional, mas, sim, apenas as declaradas, em caráter especifico, para determinadas áreas da propriedade particular. VALOR DA TERRA NUA. Deve ser mantido o valor da terra nua — V7'N adotado para .fins de lançamento, corn base no Sistema de Pregos de Terras — SIPT, quando o laudo técnico de avaliação não atende satisfatoriamente aos requisitos da NBR n" 8.799/85, deixando de demonstrar, de maneira inequívoca, o valor da terra nua do imóvel. PERÍCIA. A perícia técnica destina-se a subsidiar a formação da convicção do julgador, limitando-se ao aprofundamento de questões sobre provas já incluídas nos autos. Deve ser indeferida quando, em subversão (i lei processual, vise produzir prova que deveria ter sido apresentada com a impugnação. Lançamento Procedente. 0 contribuinte, irresignado, interpôs o seu recurso voluntário e impugnou a decisão a quo apenas no que tange (i) à di-ea total do imóvel e A sujeição passiva; (ii) à Area de utilização limitada / reserva legal; e (iii) ao Valor da Terra Nua — VTN. o relatório. 3 Processo n.° 10980.012385/2003-76 Resoluçilo n.° 301-1.980 CC03/C01 Fls. 307 VOTO Conselheiro Rodrigo Cardozo Miranda, Relator 0 recurso preenche as condições de admissibilidade e, portanto, deve ser conhecido. As questões a serem dirimidas nos presentes autos são as seguintes: (i) sujeição passiva e area total do imóvel; (ii) área declarada como sendo de utilização limitada; e (iii) VTN apurado com base no SIPT. Verifica-se, no entanto, que o contribuinte apresentou requerimento à autoridade ambiental estadual em 13/04/1998 (fls. 184), a fim de que fosse expedido o competente Ato Declaratório e confirmada a área de utilização limitada, notadamente a area declarada pelo contribuinte, 323,6 ha, muito embora a autoridade autuante tenha considerado 647,3 ha. Por conseguinte, voto no sentido de converter o julgamento em diligência para (i) que o IBAMA confirme a existência da Area de utilização limitada declarada, incluindo observações quanto a area total apontada pela autoridade autuante; (ii) que a autoridade ambiental estadual informe sobre o pedido acostado as fls. 184; e (iii) que seja juntada certidão atualizada da matricula do imóvel. Sala das Sessões, em 19 de junho • 206: • NDA - Relator 4

score : 1.0
4748766 #
Numero do processo: 10675.002770/2007-92
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 18 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Wed Jan 18 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física IRPF Exercício: 2004 CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE REALIZAÇÃO DE DILIGÊNCIA. A ausência de realização de diligência não constitui cerceamento do direito de defesa, pois a decisão acerca da necessidade de tal procedimento é do julgador. DESPESAS MÉDICAS. DESPESAS COM INSTRUÇÃO. DEDUÇÕES DA BASE DE CÁLCULO. DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA. REQUISITOS. Para que seja possível a dedução da base de cálculo do IRPF de despesas médicas e despesas com instrução, indispensável a existência de respectivas provas comprobatórias, representadas por documentos hábeis e idôneos, que contenham todos os requisitos previstos na legislação que trata da matéria. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. COMPENSAÇÃO INDEVIDA DE FONTE. Não tendo sido juntados documentos que comprovem a inocorrência de tais infrações, deve ser mantido o lançamento. DECISÕES ADMINISTRATIVAS. EFEITOS. As decisões administrativas não constituem normas complementares do Direito Tributário, posto que inexiste lei que lhes atribua eficácia normativa, razão pela qual só produzem efeitos entre as partes envolvidas, não beneficiando nem prejudicando terceiros. Recurso negado.
Numero da decisão: 2801-002.154
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, indeferir o pedido de realização de diligência e, no mérito, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: WALTER REINALDO FALCÃO LIMA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Sep 17 09:00:02 UTC 2022

anomes_sessao_s : 201201

ementa_s : Imposto sobre a Renda de Pessoa Física IRPF Exercício: 2004 CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE REALIZAÇÃO DE DILIGÊNCIA. A ausência de realização de diligência não constitui cerceamento do direito de defesa, pois a decisão acerca da necessidade de tal procedimento é do julgador. DESPESAS MÉDICAS. DESPESAS COM INSTRUÇÃO. DEDUÇÕES DA BASE DE CÁLCULO. DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA. REQUISITOS. Para que seja possível a dedução da base de cálculo do IRPF de despesas médicas e despesas com instrução, indispensável a existência de respectivas provas comprobatórias, representadas por documentos hábeis e idôneos, que contenham todos os requisitos previstos na legislação que trata da matéria. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. COMPENSAÇÃO INDEVIDA DE FONTE. Não tendo sido juntados documentos que comprovem a inocorrência de tais infrações, deve ser mantido o lançamento. DECISÕES ADMINISTRATIVAS. EFEITOS. As decisões administrativas não constituem normas complementares do Direito Tributário, posto que inexiste lei que lhes atribua eficácia normativa, razão pela qual só produzem efeitos entre as partes envolvidas, não beneficiando nem prejudicando terceiros. Recurso negado.

turma_s : Primeira Turma Especial da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Jan 18 00:00:00 UTC 2012

numero_processo_s : 10675.002770/2007-92

anomes_publicacao_s : 201201

conteudo_id_s : 5124612

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Sep 12 00:00:00 UTC 2022

numero_decisao_s : 2801-002.154

nome_arquivo_s : 280102154_10675002770200792_201201.pdf

ano_publicacao_s : 2012

nome_relator_s : WALTER REINALDO FALCÃO LIMA

nome_arquivo_pdf_s : 10675002770200792_5124612.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, indeferir o pedido de realização de diligência e, no mérito, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

dt_sessao_tdt : Wed Jan 18 00:00:00 UTC 2012

id : 4748766

ano_sessao_s : 2012

atualizado_anexos_dt : Sat Sep 17 09:41:53 UTC 2022

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1744209422956101632

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1962; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE01  Fl. 106          1 105  S2­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10675.002770/2007­92  Recurso nº  884.185   Voluntário  Acórdão nº  2801­002.154  –  1ª Turma Especial   Sessão de  18 de janeiro de 2012  Matéria  IRPF  Recorrente  CARLOS MACHADO SOBRINHO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física ­ IRPF  Exercício: 2004  CERCEAMENTO  DO  DIREITO  DE  DEFESA.  AUSÊNCIA  DE  REALIZAÇÃO DE DILIGÊNCIA.   A ausência de realização de diligência não constitui cerceamento do direito  de  defesa,  pois  a  decisão  acerca  da  necessidade  de  tal  procedimento  é  do  julgador.  DESPESAS MÉDICAS. DESPESAS COM INSTRUÇÃO. DEDUÇÕES DA  BASE  DE  CÁLCULO.  DOCUMENTAÇÃO  COMPROBATÓRIA.  REQUISITOS.   Para  que  seja  possível  a  dedução  da  base  de  cálculo  do  IRPF  de  despesas  médicas e despesas com instrução,  indispensável a existência de respectivas  provas comprobatórias, representadas por documentos hábeis e idôneos, que  contenham todos os requisitos previstos na legislação que trata da matéria.  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS.  COMPENSAÇÃO  INDEVIDA  DE  FONTE.  Não tendo sido juntados documentos que comprovem a inocorrência de  tais  infrações, deve ser mantido o lançamento.  DECISÕES ADMINISTRATIVAS. EFEITOS.  As  decisões  administrativas  não  constituem  normas  complementares  do  Direito Tributário, posto que inexiste lei que lhes atribua eficácia normativa,  razão  pela  qual  só  produzem  efeitos  entre  as  partes  envolvidas,  não  beneficiando nem prejudicando terceiros.  Recurso negado.    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     Fl. 134DF CARF MF Impresso em 28/03/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/01/2012 por WALTER REINALDO FALCAO LIMA, Assinado digitalmente em 24/ 01/2012 por WALTER REINALDO FALCAO LIMA, Assinado digitalmente em 24/01/2012 por ANTONIO DE PADUA AT HAYDE MAGALHA Processo nº 10675.002770/2007­92  Acórdão n.º 2801­002.154  S2­TE01  Fl. 107          2 Acordam os membros do colegiado,   por unanimidade de votos,  indeferir o  pedido de realização de diligência  e, no mérito,  negar provimento  ao  recurso, nos  termos do  voto do Relator.   Assinado digitalmente  Antonio de Pádua Athayde Magalhães ­ Presidente.   Assinado digitalmente   Walter Reinaldo Falcão Lima ­ Relator.  Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Antonio  de  Pádua  Athayde Magalhães, Carlos César Quadros Pierre, Luiz Cláudio Farina Ventrilho, Tânia Mara  Paschoalin e Walter Reinaldo Falcão Lima. Ausente o Conselheiro Sandro Machado dos Reis. Relatório  Por  sua  pertinência,  adoto  o  Relatório  do  acórdão  de  primeira  instância,  o  qual reproduzo abaixo:  “Para Carlos Machado Sobrinho,  já  qualificado  nos  autos,  foi  lavrada a Notificação de Lançamento, às fls. 61 a 64, exigindo o  crédito tributário de R$ 12.656,40, atualizado até 31/07/2007.  Decorreu  o  citado  lançamento  da  revisão  efetuada  na  Declaração  de  Ajuste  Anual  do  Exercício  2004  (fls.  52  a  54),  pois, conforme informações, às fls. 61­verso a 63­verso, houve:  1  ­  Dedução  indevida  com  dependentes  (R$  10.176,00),  com  despesas de instrução (R$ 2.712,00) e com despesas médicas (R$  20.150,00) por falta de comprovação;  2  ­ Omissão de rendimentos do  trabalho recebidos de Geocoop  Engenharia  e  Consultoria  Cooperativa  de  Trabalho,  CNPJ  00.526.843/0001­26, no valor de R$ 1.050,81;  3 ­ Compensação indevida de imposto de renda retido na fonte –  IRRF, no valor de R$ 747,04, referente à Servi San LTDA, CNPJ  06.855.175/0014­81.  Cientificado  da  notificação,  o  contribuinte,  através  de  seu  representante (fl. 19), apresentou a impugnação, às fls. 01 a 18,  em 29/08/2007, instruída pelos elementos de fls. 20 a 29, em que  contesta o lançamento efetuado alegando, em síntese, as razões  a seguir:  1 ­ DOS FATOS:  Inicialmente,  informa  que  à  época  da  DIRPF/2004  residia  em  outra  localidade  e  que  apresentou  declaração,  uma  vez  que  auferiu  renda  para  tal  procedimento,  e  constatou  que  teria  R$  3.632,54 de imposto de renda a restituir.  Fl. 135DF CARF MF Impresso em 28/03/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/01/2012 por WALTER REINALDO FALCAO LIMA, Assinado digitalmente em 24/ 01/2012 por WALTER REINALDO FALCAO LIMA, Assinado digitalmente em 24/01/2012 por ANTONIO DE PADUA AT HAYDE MAGALHA Processo nº 10675.002770/2007­92  Acórdão n.º 2801­002.154  S2­TE01  Fl. 108          3 Entretanto,  nota­se,  pelo  “Demonstrativo  de  Apuração  do  Imposto  Devido”,  que  foi  glosada  quase  a  totalidade  de  deduções pleiteadas pelo contribuinte, resultando num imposto a  pagar,  que  com  os  acréscimos  legais,  atingiu  a  monta  de  R$  12.656,40.  Afirma  que  comprovará  tudo  o  que  foi  declarado  e  transcreve  toda  a  base  legal  citada  na  notificação,  destacando  que  “No  tocante ao Decreto 3.000/1999, vale ressaltar que não há §2º do  inciso  IV  do  art.  87,  mas  sim  para  o  inciso  V  apenas.  Não  se  sabe  assim,  se  houve  erro  material,  ou  se  realmente  a  Fiscalização  acostou  à  Notificação  de  Lançamento  dispositivo  inexistente  (...)”.  Conclui,  ainda,  que  “toda  esta  legislação  exaustivamente prevista no  campo  ‘Enquadramento Legal’,  das  supostas infrações cometidas pelo Impugnante, vem demonstrar  o quão exaustivo é o trabalho deste, para tentar descobrir qual a  norma efetivamente ferida por ele.”  2 ­ DO MÉRITO:  Afirma que  residia  em Tucuruí/PA, “(...)  pois  faz­se necessário  hoje em dia buscar lugares onde melhor se remunere (...)”, mas  por  estar  longe  da  família,  resolveu  mudar­se  para  Uberlândia/MG.  Nesta  mudança,  foram  extraviados  alguns  documentos,  “(...)dentre eles a pasta na qual guardava documentos relativos  à sua Declaração de Ajuste Anual realizada em 2004, referente  ao ano­calendário 2003.”   Quando intimado a apresentar uma série de documentos visando  esclarecer divergências encontradas pela Secretaria da Receita  Federal, informou sobre a situação ocorrida. Em que pese isto, a  Fiscalização  não  tomou  conhecimento  de  tal  argumentação  e  notificou o impugnante.   Neste ponto, discorre extensamente sobre o princípio da verdade  material,  citando  a  doutrina,  a  positivação  deste  princípio  no  Decreto 70.235/72 e sua aplicação no Processo Administrativo.  Alega  que  “o  mais  correto,  se  compreende,  em  um  primeiro  momento,  é  a  intimação do  Impugnante,  para  que  se manifeste  sobre  eventuais  irregularidades  em  sua  declaração  de  Ajuste  Anual. Entretanto, a partir do momento em que o Defendente diz  que  não  tem  condições,  veja  bem,  condições  de  apresentar  a  documentação  desejada  na  intimação  pela  mesma  ter­se  extraviado  (...),  entra  em  ação  a  busca  da  verdade  real,  que  pauta  a  conduta  da  fiscalização,  pois  esta,  antes  de  qualquer  autuação deveria  ter buscado  junto aos profissionais de  saúde,  as  entidades  de  educação,  dentre  outros,  que  motivaram  as  deduções  feitas  pelo  Impugnante,  as  informações  se  a  Declaração dele (o Impugnante) está correta.”  Por  isso,  entende  que  “(...)  todos  aqueles  que  geraram  documentos  hábeis  a  serem  deduzidos  pelo  Impugnante  (...)”  deverão  ser  intimados,  sob  pena  anulação  do  processo  Fl. 136DF CARF MF Impresso em 28/03/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/01/2012 por WALTER REINALDO FALCAO LIMA, Assinado digitalmente em 24/ 01/2012 por WALTER REINALDO FALCAO LIMA, Assinado digitalmente em 24/01/2012 por ANTONIO DE PADUA AT HAYDE MAGALHA Processo nº 10675.002770/2007­92  Acórdão n.º 2801­002.154  S2­TE01  Fl. 109          4 administrativo  por  ofensa  aos  princípios  da  verdade  real  e  da  ampla defesa.  Ainda  assim,  junta  documentação  relativa  a  Éverton  Augusto  Machado,  Carla  Maria  Machado  e  Maria  de  Fátima  Silva  Machado  para  demonstrar  a  relação  de  dependência,  que  é  presumida para eles, bem como dois recibos, um médico e outro  odontológico,  para  demonstrar  que  tem  comprovantes  e  que  utilizou os serviços de saúde lá informados.  Por  fim,  transcreve  ementas  de  “decisões  dos  tribunais  administrativos  para  considerar  favoravelmente  o  princípio  da  verdade material” e requer que seja deferido prazo para juntada  posterior de documentos até a decisão de 1ª Instância e que seja  julgada  procedente  a  presente  impugnação,  cancelando­se  o  lançamento.  Para  fins  de  instrução  processual,  foi  juntada  2ª  via  da  Notificação de Lançamento, às fls. 61 a 64.”  A  DRJ/Juiz  de  Fora­MG  julgou  a  impugnação  procedente  em  parte  (fls.  65/68),  restabelecendo  a  dedução  dos  dependentes  Carla Maria Machado,  Éverton  Augusto  Machado e Maria de Fátima Silva Machado, à vista dos documentos comprobatórios de relação  de dependência juntados às fls. 26/28.  Não aceitou como prova de despesas médicas os recibos anexados às fls. 29,  por  não  preencherem  os  requisitos  formais  exigidos  pelo  art.  80,  §1º,  II  e  III  do  RIR/99.  Destacou que, de acordo com o art. 73, do RIR/99, o ônus de provar as deduções pleiteadas na  declaração  de  ajuste  anual  é  do  contribuinte  e,  por  conseguinte,  não  cabe  à  autoridade  lançadora e nem à julgadora realizar diligências para produzir provas a  favor do  interessado.  Ressaltou  que,  nos  termos  do  art.  797,  do  RIR/99,  é  dever  do  contribuinte  manter  em  boa  guarda os documentos utilizados para a elaboração da citada declaração, tais quais aqueles que  lhe foram exigidos na ação fiscal em comento.   Quanto  às  infrações  relativas  à  omissão  de  rendimentos  e  à  compensação  indevida  de  IRRF,  afirmou  que  o  interessado  não  trouxe  aos  autos  qualquer  documentação  capaz de invalidá­las.  Por  fim,  esclareceu  que  não  houve  o  erro  apontado  pelo  impugnante  no  enquadramento legal da Notificação de Lançamento, em virtude de o § 2º ali citado se referir  ao caput do art. 87, do RIR/99, e não ao inciso IV daquele artigo, e acrescentou que decisões  administrativas não podem ser tomadas como normas complementares da legislação tributária,  nos moldes estabelecidos pelo artigo 96 do CTN.  Cientificado  do  acórdão  de  primeira  instância  em  22/12/09  (fls.  80),  o  interessado interpôs, em 12/01/10, o Recurso de fls. 82/91, juntamente com os documentos de  fls. 92/104, alegando, em suma, o seguinte:  a)  o princípio da verdade material deve prevalecer no presente caso, sob pena  de ofender o direito à ampla defesa. Nesse sentido entende que é dever da  autoridade lançadora e julgadora buscar provas quando o contribuinte não  consegue fazê­lo;  Fl. 137DF CARF MF Impresso em 28/03/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/01/2012 por WALTER REINALDO FALCAO LIMA, Assinado digitalmente em 24/ 01/2012 por WALTER REINALDO FALCAO LIMA, Assinado digitalmente em 24/01/2012 por ANTONIO DE PADUA AT HAYDE MAGALHA Processo nº 10675.002770/2007­92  Acórdão n.º 2801­002.154  S2­TE01  Fl. 110          5 b)  a fiscalização deveria  ter  intimado os profissionais da área de saúde e as  instituições educacionais,  informados em sua declaração de  ajuste anual,  para  fins  de  verificação  da  veracidade  dos  pagamentos  efetuados,  que  foram lançados como deduções. Cita decisões deste Conselho que seriam  favoráveis a essa tese;  Diante do exposto acima requer que seja reformado o acórdão recorrido para:  “a) Intimar as empresas e profissionais que forneceram recibos  informados na DIRPF ano calendário 2003, Exercício 2004,  para reapresentarem os mesmos;   b)  Após  recebidos  os  documentos  em  função  da  intimação  da  letra  anterior,  e  que  reste  configurada  a  veracidade  nas  informações  prestadas  pelo  Recorrente  em  sua  Declaração  de Imposto de Renda, que seja cancelado o Auto de Infração  objeto  da  presente  demanda,  em  todos  os  seus  termos,  determinando­se seu arquivamento.”  É o Relatório.  Voto             Conselheiro Walter Reinaldo Falcão Lima  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  as  demais  condições  de  admissibilidade,  portanto merece ser conhecido.  Cumpre  informar,  inicialmente que o  contribuinte  foi  intimado a apresentar  os documentos comprobatórios das deduções glosadas (Termo de Intimação Fiscal de fls. 49),  sendo que as glosas mantidas pela DRJ/Juiz de Fora­MG ocorreram em virtude de não terem  sido apresentadas provas de tais deduções ou porque os documentos apresentados (fls. 29) não  atenderam aos requisitos exigidos pela legislação.  Como bem esclarecido pelo órgão  julgador de primeira  instância,  conforme  disposto  no  art.  73,  do  RIR/99,  abaixo  reproduzido,  todas  das  deduções  estão  sujeitas  à  comprovação, que, logicamente, deve ser feita pelo contribuinte, pois é ele quem as aproveitará  em sua declaração de ajuste anual.  “Art.73.Todas  as  deduções  estão  sujeitas  à  comprovação  ou  justificação,  a  juízo  da  autoridade  lançadora  (Decreto­Lei  nº  5.844, de 1943, art. 11, §3º).”  §  1º  Se  forem  pleiteadas  deduções  exageradas  em  relação  aos  rendimentos declarados, ou se tais deduções não forem cabíveis,  poderão ser glosadas sem a audiência do contribuinte (Decreto­ Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 4º).”  Convém ressaltar que, como o ônus probatório é do contribuinte, descabida a  pretensão  do  recorrente  de  exigir  que  o  Fisco  produza  provas  que  ele  não  conseguiu.  Vale  lembrar  que,  nos  termos  do  art.  18,  do  Decreto  n°  70.235/72,  cabe  à  autoridade  julgadora  determinar  a  realização  de  diligência  ou  perícia,  quando  entendê­las  necessárias,  não  Fl. 138DF CARF MF Impresso em 28/03/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/01/2012 por WALTER REINALDO FALCAO LIMA, Assinado digitalmente em 24/ 01/2012 por WALTER REINALDO FALCAO LIMA, Assinado digitalmente em 24/01/2012 por ANTONIO DE PADUA AT HAYDE MAGALHA Processo nº 10675.002770/2007­92  Acórdão n.º 2801­002.154  S2­TE01  Fl. 111          6 constituindo cerceamento do direito de defesa,  tampouco desrespeito ao princípio da verdade  material, a não realização de tais procedimentos, como neste caso.  Em relação às  infrações  apuradas, diante dos elementos contidos nos autos,  conclui­se que:  a)  não há qualquer reparo a ser feito na análise dos recibos anexados às fls.  29, por parte da DRJ/Juiz de Fora­MG, posto que não podem ser aceitos  como  comprovantes  de  despesas  médicas  em  decorrência  das  falhas  existentes em tais documentos, apontadas no acórdão recorrido;  b)  como o contribuinte não apresentou quaisquer outros documentos em sede  de  recurso  voluntário,  não  há  como  restabelecer  as  glosas  das  deduções  mantidas pelo acórdão de primeira instância;  c)  as infrações relativas à omissão de rendimentos e à compensação indevida  de  IRRF  devem  ser  mantidas,  por  não  terem  sido  questionadas,  e  por  terem  sido  apuradas  com  base  nas  DIRFs  apresentadas  pelas  fontes  pagadoras (fls. 45/46).  Por fim, quanto às decisões administrativas citadas, cumpre informar que não  constituem  normas  complementares  do  Direito  Tributário,  posto  que  inexiste  lei  que  lhes  atribua eficácia normativa, razão pela qual só produzem efeitos entre as partes envolvidas, não  beneficiando nem prejudicando terceiros.  Diante  do  exposto  acima  voto  por  INDEFERIR  o  pedido  de  realização  de  diligência e, no mérito, por NEGAR provimento ao recurso.  Assinado digitalmente  Walter Reinaldo Falcão Lima – Relator                                Fl. 139DF CARF MF Impresso em 28/03/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/01/2012 por WALTER REINALDO FALCAO LIMA, Assinado digitalmente em 24/ 01/2012 por WALTER REINALDO FALCAO LIMA, Assinado digitalmente em 24/01/2012 por ANTONIO DE PADUA AT HAYDE MAGALHA

score : 1.0
4615718 #
Numero do processo: 10675.900283/2006-14
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Feb 01 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Mon Feb 01 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA PIS/PASEP Data do fato gerador: 12/08/2003 COMPENSAÇÃO Deixa-se de homologar a compensação quando não comprovado o crédito objeto da Declaração de Compensação - DCOMP. COMPENSAÇÃO. EXTINÇÃO DO DIREITO. Contra o reconhecimento do direito creditório corre o prazo decadencial de cinco anos contado da data do pagamento. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3803-000.313
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª TURMA ESPECIAL da TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso.
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: CARLOS HENRIQUE MARTINS DE LIMA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario

dt_index_tdt : Sat Sep 17 09:00:02 UTC 2022

anomes_sessao_s : 201002

ementa_s : CONTRIBUIÇÃO PARA PIS/PASEP Data do fato gerador: 12/08/2003 COMPENSAÇÃO Deixa-se de homologar a compensação quando não comprovado o crédito objeto da Declaração de Compensação - DCOMP. COMPENSAÇÃO. EXTINÇÃO DO DIREITO. Contra o reconhecimento do direito creditório corre o prazo decadencial de cinco anos contado da data do pagamento. Recurso Voluntário Negado.

turma_s : Terceira Turma Especial da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Feb 01 00:00:00 UTC 2010

numero_processo_s : 10675.900283/2006-14

anomes_publicacao_s : 201002

conteudo_id_s : 5462825

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Sep 16 00:00:00 UTC 2022

numero_decisao_s : 3803-000.313

nome_arquivo_s : 380300313_159580_10675900283200614_006.PDF

ano_publicacao_s : 2010

nome_relator_s : CARLOS HENRIQUE MARTINS DE LIMA

nome_arquivo_pdf_s : 10675900283200614_5462825.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os membros da 3ª TURMA ESPECIAL da TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso.

dt_sessao_tdt : Mon Feb 01 00:00:00 UTC 2010

id : 4615718

ano_sessao_s : 2010

atualizado_anexos_dt : Sat Sep 17 09:41:33 UTC 2022

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1744209422961344512

conteudo_txt : Metadados => date: 2010-06-16T11:56:54Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-06-16T11:56:54Z; Last-Modified: 2010-06-16T11:56:54Z; dcterms:modified: 2010-06-16T11:56:54Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-06-16T11:56:54Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-06-16T11:56:54Z; meta:save-date: 2010-06-16T11:56:54Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-06-16T11:56:54Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-06-16T11:56:54Z; created: 2010-06-16T11:56:54Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2010-06-16T11:56:54Z; pdf:charsPerPage: 1399; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-06-16T11:56:54Z | Conteúdo => S3-TE03 Fl. 59 J --Uli-l. t MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS rílitIIIII TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 10675.900283/2006-14 Recurso n° 159.580 Voluntário Acórdão n° 3803-00.313 — 3' Turma Especial Sessão de 01 de fevereiro de 2010 Matéria RESTITUIÇÃO / COMP PIS Recorrente SUPERMERCADO UNIÃO DE ARAGUARI LTDA Recorrida DRLJUIZ DE FORA/MG ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA PISTPASEP Data do fato gerador: 12/08/2003 COMPENSAÇÃO Deixa-se de homologar a compensação quando não comprovado o crédito objeto da Declaração de Compensação - DCOMP. COMPENSAÇÃO. EXTINÇÃO DO DIREITO. Contra o reconhecimento do direito creditório corre o prazo decadencial de cinco anos contado da data do pagamento. Recurso Voluntário Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da )3 a. TURMA ESPECIAL da TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO, por unanimi e . de de votos, negar provimento ao recurso. • ill ALE • NDRE/V-KEiresidente tr- ji 00, CARLO '', 9 • MARTINS DE LIMA - Relator,yr , Particip iy- , / m ainda go presente julgamento os Conselheiros Belchior Melo de Sousa,' Hélcio Laféta Reis, Daniel Mauricio Fedato e Rangel Perrucci Fiorin. Relatório Trata-se de Declaração Eletrônica de Compensação — DCOMP , transmitido em 13/08/2003, fls. 01 a 05, cujo objeto é a compensação do débito de PIS/PAS EP, período de apuração maio de 2003, com crédito oriundo de pagamento a maior de PIS/PASEP, i data de arrecadação 12/08/2003, no valor de R$ 4.147,22. A DRF- não homologou a compensação pleiteada, sob o argumento de inexistência do crédito, pois o DARF e PER/DCOMP não foram localizados nos sistemas da Receita Federal (fl. 08). A recorrente apresenta Manifestação de Inconformidade (fls. 13/22), na qual alega que: —trata-se o presente feito de compensação dos valores, recolhidos a maior, a título da contribuição ao PIS, já que os decretos-leis 2.445 e 2.449 de 1988 foram considerados inconstitucionais pelo STF (ADIN n° 1417-0/DF) e com Resolução do Senado n°49/95, suspendendo sua execução; - discorre sobre seu alegado direito ao crédito e à sua compensação; —aduz que não merece prosperar a argumentação de que "o DARF' a seguir, discriminado no PER/DCOMP, não foi localizado nos sistemas da Receita Federal porque foram anexados todos os DARF geradores dos créditos informados no PER/DCOMP. É o Relatório. Voto Conselheiro CARLOS HENRIQUE MARTINS DE LIMA, Relator O recurso é tempestivo e atende os demais requisitos para sua admissibilidade, portanto dele conheço. A recorrente transmitiu DCOMP, cujo crédito relativo a pagamento de PIS, a maior ou indevido, encontrava-se rastreado em DARF não localizado nos sistemas da Receita Federal, e, não há nos autos qualquer elemento de prova que infirmem tal constatação. Em sua defesa, a recorrente alega que o crédito solicitado refere-se a recolhimentos a maior a titulo de PIS face à declaração de inconstitucionalidade dos decretos 2.445 e 2.449/88, e, que vem compensando, por sua conta e risco na sistemática da Lei 8.383/91, o referido crédito do período de 01/1992 a 03/1996, recolhimentos efetuados de 20/02/1992 a 15/04/1996 (fh. 26/28). Ora, este não é o objeto da presente declaração, isso porque, o DARF discriminado na DCOMP refere-se a pagamento efetuado em 12/08/2003, fora, portanto, do aludido período, razão pela qual não cabe aqui qualquer análise. Alega também que não merece prosperar a argumentação de que "o DARF a seguir, discriminado no PER/DCOMP, não foi localizado nos sistemas da Receita Federal" porque anexou todos os DARF geradores dos créditos informados no PER/DCOMP, contudo o DARF, cópia à fl. 32, apesar de coincidente em período de apuração, data de vencimento e valor, não é o discriminado na DCOMP (fl. 03) já que foi recolhido em 15/06/1996 (fl. 41). Caso fosse esse o pagamento a maior, a contribuinte não conseguiria transmitir a DCOMP correspondente, já que há impedimento para transmissão da declaração para DARF cujo pagamento tenha sido efetuado a mais de 05 anos. Como bem, o pretenso direito à restituição encontra-se caduco por haver transcorrido o prazo qüinqüenal previsto no artigo 168 c/c art. 165 do Código Tributário 2 Processo n° 10675.900283/2006-14 S3-TE03 Aeónlão n.° 3803-00313 Fl. 60 Nacional. Dessa forma, o cerne do litígio a ser aqui dirimido passa, primeiramente, pela questão do prazo para repetir eventuais indébitos dessa contribuição. Do exame dos elementos do presente processo, em que pese os argumentos de defesa apresentados no recuso, entendo que não pode prosperar a pretensão da recorrente, porquanto se encontra decaído o seu direito de pleitear a restituição e/ou compensação dos valores, relativos à contribuição para o PIS, recolhidos no ano-calendário 1992 a 1996. Da conjunção dos artigos 165, inciso I, e 168, caput e inciso I, ambos do Código Tributário Nacional (Lei n° 5.172/1966), tem-se que, conquanto â cobrança de tributo indevido confira ao contribuinte direito a sua restituição, esse direito extingue-se no prazo de 5 (cinco) anos contados da data da extinção do crédito tributário, pelo pagamento. • Na espécie, o suposto crédito, objeto do pedido eletrônico PERDCOMP foi enviado em 13/08/2003, na forma prevista no artigo 156, I, do Código Tributário Nacional. Transcreve-se a seguir parte de artigo produzido pelo Procurador da Fazenda Nacional Gilberto Etchaluz Villela intitulado Reflexões eia dos chamados lançamentos por homologação e dos seus efeitos, nas exações sujeitas a tal regime, disponível na Internet (www. teiajuridica. com ), verbis: A decadência do direito à restituição de tributos pagos, consoante o art. 165 do CI7V, quer seja pela cobrança 0u pagamento de tributo indevido ou maior "e o devido (inciso I) quer seja com erro na identificação do sujeito passivo, ou . na determinação da aliquota, ou no cálculo do montante, ou na elaboração ou conferência de documento relativo ao pagamento (inciso II) ou quer, ainda, pela refôrtita, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatária (inciso III) vem expressa no art. 168 do CTN. Destarte, temos aqui prazos definidos para a própria extinção do direito de repetição, que são, também, aplicáveis àquelas restituições tios casos de tributos sujeitos ao regime do alto lançamento (lançamento por homologação). Nas hipóteses dos incisos I e lido art. 165, a extinção do direito de' repetição se dá cinco anos depois da data da extinção do crédito tributário. Corno já vimos antes, a extinção dos créditos tributários nas exações sujeitas aos auto lançamentos se dá, entre outras possibilidades citadas no art. 156, principalmente na data do pagamento. É certo que alguns pretendem que tal extinção se dê a contar do dia era ocorra uma pretensa constituição do crédito tributário, quando do que chamam de "homologação expressa " homologação tácita", esta última resultado da omissão da Fazenda em seu direito à fiscalização do Auto lançamento, fazendo-o coar na, modalidade contida no inciso VII do art. 156 (o pagamento antecipado e a homologação do lançamento nos termos do disposto no art. 150 e seus parágrafos 1° e 4). No caso de omissão de fiscalização, o prazo para postulara restituição resultaria, a partir de tais entendimentos, mura e 10 (nos primeiros cinco, por força da omissão das autoridades, contados até a data se extinguiria o direito de fiscalização da Fazenda; os cinco seguintes, também decadenciais, mas agora à cont)dyyteito passivo, contados da ocorrência da caducidade do direito da Faz eif7m diante. r I tt C-11° i 3 idy Sem razão, entretanto, os que assim pensam. O prazo decadencial para a Fazenda Pública fazer o "arrecadamento ", isto é, a fiscalização do auto lançamento, se inicia no momento da ocorrência do fato gerador - embora entendamos que deveria ser a partir do vencimento da obrigação, naquele em que se constitui o crédito tributário e ele passa a ser exigível - e termina exatamente cinco anos depois, supondo-se, durante o interregno, a omissão das autoridades e a ocorrência do que se terra de homologação tácita. Como, entretanto, este ponto decadencial não tem, como querem tais vozes, o poder de constituir o crédito tributário, constituído que foi cinco anos antes quando do vencimento legal da obrigação, impõe-se que a decadência do direito do contribuinte a unta restituição se dê, também, cinco anos depois da data do pagamento, se simultâneo ao lançamento de oficio; ou seja, cinco anos depois daquele dia em que, se tornando o crédito exigível, foi ele satisfeito. Só será viável pensar diferentemente se a Fazenda Pública, dentro dos cinco anos que tem para fiscalizar o ato, fizer o "arrecadamento" e constatara inexistência de pagamento ou o pagamento insuficiente. Nestes casos, impõe-se o auto de infração que opera a constituição de tini novo lançamento que, por sua vez, há de gerar nina notificação para tini pagamento. A partir de tal notificação, não se falará mais em decadência do direito de fiscalizar para a Fazenda Pública - já exercida -ruas se iniciará, corra pagamento do valor expresso no auto de infração, para o contribuinte, o prazo decaclencial do seu eventual direito de restituição. Com base nos ensinamentos do mestre Aliomar Baleeiro e de Alberto Xavier, os doutrinadores José Artur Lima Gonçalves e Márcio Severo Marques registram: O prazo de decadência do direito subjetivo à restituição do indébito, previsto pelo art. 168 do CTIV, deve ser contado da data do pagamento — indevido — antecipado, e não da data da homologação deste pagamento. (Repetição do Indébito e Compensação no Direito Tributário. Hugo de Brito Machado (coord.). São Paulo/Fortaleza:DialéticalICET. 1999, p. 231). Na mesma obra, criticando a referida jurisprudência do STF, o Prof. Ives Gandra Martins comenta que o prazo para a repetição de importâncias pagas a titulo de tributos sujeitos ao lançamento por homologação prescreve cm 5 anos contados da data do pagamento indevido, já que, tratando-se deste, não se pode cogitar de extinção do = crédito tributário, e o termo inicial para reaver o que foi recolhido ilegalmente a título de tributo é a data do pagamento (pág. 178). Nesse sentindo ainda, o Juiz Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima, mostra-se incisivo: A pretensão à repetição nasce como pagamento, sendo li- relevante a modalidade de lançamento a que estaria sujeita a pretensa exação, bem assim o fato de o pagamento indevido ter decorrido de obediência à lei inconstitucional, cujo vício somente mais tarde tenha sido reconhecido.(p. 319). Também na jurisprudência do judiciário há manifestações nesse sentido, verbis: Verifica-se, pois, que a extinção do crédito tributário se opera no momento do efetivo recolhimento do tributo, ainda que este tenha sido exigido ilegalmente. Neste sentido, o direito de' pleiteara restituição está sujeito ao prazo de cinco anos (art. 168, CTN), a contar da data da extinção do crédito tributário, que é o da data do pagamento indevido. Contudo, por estar esse pagamento Cks 4 Processo n° 10675.900283/2006-14 S3-TE03 Acórdão n.° 3803-00313 FI. 61 sob condição resolutória, seus efeitos se darão somente a partir do lançamento tributário (que no caso em apreço éficto), nos termos do art. 150, § 40 (.). A meu ver, este e' o ponto crucial da questão, os efeitos deste lançamento ficto operara-se ex func. A homologação apenas reconhece o pagamento havido, declarando, com efeitos retroativos, a extinção do crédito tributário. Portanto, o prazo de restituição é de 5 anos, a contar do efetivo pagamento espontâneo do tributo indevido ou a maior. (Juiz Sérgio Sentença nos Autos n" 96.0902460-2, 2" Vara da Justiça Federal, Sorocaba-SP, p. 9) Outra não foi à posição do Ministro Democrito Reinando, do STJ, ao relatar os Embargos de Divergência no REsp ri' 48.113-7/PR, quando assentou: O lançamento, no caso, constitui mero ato declaratório de situação preexistente. reconstituída. E a homologação ficia (ou expressa), como instrumento declaratório, tens efeito retro-operante, ou em outras palavras: terra ex-tunc alcança o ato do pagamento, declarando a sua eficácia, no momento em que se realizou. O decurso de prazo de cinco anos, coma mera homologarão resumida — ouficta — que, nem sequer, exige qualquer ato concreto °U comissivo da Fazenda, não desconfigura a tese, porquanto, como já se deixou clarificado, a homologação — seja ela expressa ou fácia, terra efeito retrooperante, alcançando o ato de pagamento no seu nascedouro, convalidando- o, pois. (Julgamento em 1810411995. Publicado no DJ em 2910511995, p. 15.455) Não sendo a recorrente parte em processo administrativo ou judicial instaurado tempestivamente, que lhe daria o direito, consoante o art. 165, 111, c/c 168, 11, ambos do CTN, a pleitear, se fosse o caso, a restituição no prazo de cinco anos, contados da decisão definitiva, administrativa ou judicial, incide no caso a regra do art. 168, 1, c/c art. 165, I, que fixa o prazo de cinco anos para o pedido de restituição, a contar da extinção do crédito tributário, pelo pagamento. Nesse sentido, o Supremo Tribunal Federal já externou, em pelo menos duas oportunidades, Agravos 64.773-SI" e 69.363-SP, a correta inteligência dos artigos do Código Tributário Nacional que tratam de prazo para pleitear restituição, artigos 165, inciso I, e 168, inciso I, tendo deixado expresso que: A cláusula subordinada e condicional de ulterior homologação do pagamento em nada influiu no raciocínio, porque ela funciona como ressalva er" garantia dos interesses Fazendários; em segundo lugar, porque, tratando-se de condição resolutiva, a relação jurídica está formada e perdura, até que se realize a condição (v. Clóvis, com. art. 119). No caso, a condição não se verificou e o direito resultante do pagamento se tornou ,definitivamente invulnerável: o negócio não se resolveu e sua eficácia não cessou.... Segue-se do exposto que não é da homologação do pagamento, expresso ou tácito, que flui o prazo prescricional de cinco anos, senão do pagamento mesmo, que, no caso, ocorreu. il°1 Para por fim, a discüssao acerca do prazo para a repetição de indébito, o et- .ey/ 5 Poder Legislativo Federal editor a Lei Complementar n° 118, de 09/02/2005, que expressamente no artigo 3°, determinou que o direito para pleitear a restituição, no caso de lançamento por homologação, extingui-se com o decurso de prazo de 5 (cinco) anos contados da data do pagamento, verbis: Art. 39 Para efeito de interpretação do inciso Ido art. 168 da Lei no 5.172, de 25 de outubro de 1966— Código Tributário Nacional, a extinção do crédito tributário ocorre, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, no pagamento antecipado de que trata o § I° do art. 150 da referida Lei. Assim, tanto pela interpretação dada pelo Superior Tribunal de Justiça, quanto pela posição da administração tributária, escudada na posição sobre o tema do Supremo Tribunal Federal, bem como a interpretação clada ao artigo 168, inciso I, do CTN, pelo artigo 3' da LC 118, de 2005, é certo sue, ainda que se comprove a existência de valores passíveis de restituição, na da . da transmissão do seu pedido, em 13/08/2003, em face do transcurso do prazo d- cinco anos da data da extinção dos créditos tributários correspondentes, encontrava .ze tains -m extinto o direito de pleitear a repetição de indébito relativo a quaisquer recol "tos. Diante do exposto, voto por P)41 -! PROVIMENTO à pretensão deduzida no recurso voluntário. CARLOS 4.7-4 yr pARTLNIS DE LIMA

score : 1.0
4745917 #
Numero do processo: 10830.011339/2008-88
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 25 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Tue Oct 25 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2005 ISENÇÃO POR MOLÉSTIA GRAVE PROVENTOS NÃO DECORRENTES DE APOSENTADORIA, PENSÃO OU REFORMA. O benefício da isenção do imposto de renda, concedido aos portadores de moléstia grave, somente se aplica aos proventos de aposentadoria, pensão ou reforma. Os rendimentos de natureza diversa não estão isentos do imposto. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2801-001.993
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.
Nome do relator: TÂNIA MARA PASCHOALIN
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Sep 10 09:00:02 UTC 2022

anomes_sessao_s : 201110

ementa_s : IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2005 ISENÇÃO POR MOLÉSTIA GRAVE PROVENTOS NÃO DECORRENTES DE APOSENTADORIA, PENSÃO OU REFORMA. O benefício da isenção do imposto de renda, concedido aos portadores de moléstia grave, somente se aplica aos proventos de aposentadoria, pensão ou reforma. Os rendimentos de natureza diversa não estão isentos do imposto. Recurso Voluntário Negado.

turma_s : Primeira Turma Especial da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Oct 25 00:00:00 UTC 2011

numero_processo_s : 10830.011339/2008-88

anomes_publicacao_s : 201110

conteudo_id_s : 5117836

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Sep 06 00:00:00 UTC 2022

numero_decisao_s : 2801-001.993

nome_arquivo_s : 280101993_10830011339200888_201110.pdf

ano_publicacao_s : 2011

nome_relator_s : TÂNIA MARA PASCHOALIN

nome_arquivo_pdf_s : 10830011339200888_5117836.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.

dt_sessao_tdt : Tue Oct 25 00:00:00 UTC 2011

id : 4745917

ano_sessao_s : 2011

atualizado_anexos_dt : Sat Sep 17 09:41:50 UTC 2022

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1744209422963441664

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1570; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE01  Fl. 36          1 35  S2­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10830.011339/2008­88  Recurso nº  890.322   Voluntário  Acórdão nº  2801­01.993  –  1ª Turma Especial   Sessão de  25 de outubro de 2011  Matéria  IRPF  Recorrente  IBERO LOPES VAZQUES  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2005  ISENÇÃO  POR  MOLÉSTIA  GRAVE  ­  PROVENTOS  NÃO  DECORRENTES DE APOSENTADORIA, PENSÃO OU REFORMA.  O  benefício  da  isenção  do  imposto  de  renda,  concedido  aos  portadores  de  moléstia grave, somente se aplica aos proventos de aposentadoria, pensão ou  reforma. Os rendimentos de natureza diversa não estão isentos do imposto.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.     Assinado digitalmente  Antonio de Pádua Athayde Magalhães ­ Presidente       Assinado digitalmente  Tânia Mara Paschoalin ­ Relatora  Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Antonio  de  Pádua  Athayde  Magalhães,  Sandro  Machado  dos  Reis,  Amarylles  Reinaldi  e  Henriques  Resende,  Carlos César Quadros Pierre, Tânia Mara Paschoalin e Luiz Claudio Farina Ventrilho.  Relatório     Fl. 44DF CARF MF Emitido em 23/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 11/11/2011 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 17/11/201 1 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL, Assinado digitalmente em 11/11/2011 por TANIA MARA PASCHOALIN Processo nº 10830.011339/2008­88  Acórdão n.º 2801­01.993  S2­TE01  Fl. 37          2 Trata  o  presente  processo  de  notificação  de  lançamento  que  diz  respeito  a  Imposto de Renda Pessoa Física  (IRPF), por meio do qual se exige do sujeito passivo acima  identificado o montante de R$ 2.645,44, referente ao exercício de 2005, a título de imposto (R$  1.203,68),  acrescido  da multa  de  ofício  equivalente  a  75%  do  valor  do  tributo  apurado  (R$  902,76), além dos juros de mora (R$ 539,00).  O  lançamento  é  decorrente  da  apuração  de  omissão  de  rendimentos  de  dependente.   Em sua impugnação, o contribuinte alegou que não lançou os rendimentos de  sua esposa, declarada como dependente, por não ter recebido o comprovante de rendimento da  fonte pagadora. Argumentou, ainda, que os  rendimentos  recebidos a  título de pensão por sua  esposa,  falecida em 24/07/2004, estão amparados pela Lei n° 7.713/88, que  trata de doenças  graves,  eis  que  era  portadora  de  neuropatia  diabética  grave,  retinopatia  diabética  grave,  insuficiência renal grave.  A  9ª  Turma  da DRJ/SP2/SP  julgou  improcedente  a  impugnação,  conforme  Acórdão de fls. 22/24, que restou assim ementado:  OMISSÃO DE RENDIMENTOS DE DEPENDENTES.  Constatada  a  omissão  de  rendimentos  auferidos  pelos  dependentes,  impõe­se  sua  tributação,  juntamente  com  os  rendimentos auferidos pelo contribuinte titular da declaração de  ajuste anual.  Regularmente  cientificado  daquele  Acórdão  em  14/10/2010  (fl.  36),  o  interessado interpôs recurso voluntário de fls. 37/40, em 29/09/2010. Em sua defesa, reitera os  argumentos da  impugnação, defendendo que os  laudos médicos assinado por dois eméritos e  respeitados médicos de Campinas em suas especialidades devem ser considerados válidos para  a comprovação da moléstia grave de sua falecida esposa.  É o relatório.  Voto             Conselheira Tânia Mara Paschoalin, Relatora  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  às  demais  condições  de  admissibilidade,  portanto merece ser conhecido.  O auto de infração identifica como fonte pagadora dos rendimentos omitidos  o Comando da Aeronautica, CNPJ 00.394.42910082­76, conforme DIRF de fl. 21.   O contribuinte afirma que tais rendimentos foram recebidos a título de pensão  pela falecida esposa, que era portadora de moléstia grave.  Como  bem  assinalado  na  decisão  recorrida,  a  isenção  aos  portadores  de  moléstia grave alcança apenas os proventos de aposentadoria, pensão ou reforma, bem como as  respectivas complementações. Assim, além da condição de ser o beneficiário dos rendimentos  Fl. 45DF CARF MF Emitido em 23/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 11/11/2011 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 17/11/201 1 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL, Assinado digitalmente em 11/11/2011 por TANIA MARA PASCHOALIN Processo nº 10830.011339/2008­88  Acórdão n.º 2801­01.993  S2­TE01  Fl. 38          3 portador  de  doença  contemplada  na  norma  legal,  é  necessária  a  condição  de  terem  os  rendimentos a natureza acima referida.  Ocorre  que,  no  presente  caso,  não  foram  carreados  aos  autos  elementos  de  prova hábeis a confirmar a defendida natureza dos rendimentos sob exame, mesmo depois de  ter sido apontada tal falta pela decisão de 1ª instância.  Nesse contexto, resta considerar acertado o feito.  Diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso.    Assinado digitalmente  Tânia Mara Paschoalin                                Fl. 46DF CARF MF Emitido em 23/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 11/11/2011 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 17/11/201 1 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL, Assinado digitalmente em 11/11/2011 por TANIA MARA PASCHOALIN

score : 1.0