Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8784839 #
Numero do processo: 16095.720298/2012-48
Data da sessão: Wed Mar 24 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue May 04 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/04/2009 a 31/12/2009 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA. PRESSUPOSTOS. NÃO CONHECIMENTO. A divergência somente se caracteriza quando, em face de situações fáticas similares, são adotadas soluções diversas, tendo em vista interpretações distintas conferidas à legislação tributária. Não se conhece de Recurso Especial de Divergência quando não resta demonstrado o alegado dissídio jurisprudencial.
Numero da decisão: 9202-009.446
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. (documento assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo – Presidente em Exercício (documento assinado digitalmente) Ana Cecília Lustosa da Cruz - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mario Pereira de Pinho Filho, Ana Cecilia Lustosa da Cruz, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Joao Victor Ribeiro Aldinucci, Mauricio Nogueira Righetti, Marcelo Milton da Silva Risso, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente).
Nome do relator: ANA CECILIA LUSTOSA DA CRUZ
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Wed Nov 16 17:28:19 UTC 2022

anomes_sessao_s : 202103

ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/04/2009 a 31/12/2009 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA. PRESSUPOSTOS. NÃO CONHECIMENTO. A divergência somente se caracteriza quando, em face de situações fáticas similares, são adotadas soluções diversas, tendo em vista interpretações distintas conferidas à legislação tributária. Não se conhece de Recurso Especial de Divergência quando não resta demonstrado o alegado dissídio jurisprudencial.

dt_publicacao_tdt : Tue May 04 00:00:00 UTC 2021

numero_processo_s : 16095.720298/2012-48

anomes_publicacao_s : 202105

conteudo_id_s : 6375041

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue May 04 00:00:00 UTC 2021

numero_decisao_s : 9202-009.446

nome_arquivo_s : Decisao_16095720298201248.PDF

ano_publicacao_s : 2021

nome_relator_s : ANA CECILIA LUSTOSA DA CRUZ

nome_arquivo_pdf_s : 16095720298201248_6375041.pdf

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. (documento assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo – Presidente em Exercício (documento assinado digitalmente) Ana Cecília Lustosa da Cruz - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mario Pereira de Pinho Filho, Ana Cecilia Lustosa da Cruz, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Joao Victor Ribeiro Aldinucci, Mauricio Nogueira Righetti, Marcelo Milton da Silva Risso, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente).

dt_sessao_tdt : Wed Mar 24 00:00:00 UTC 2021

id : 8784839

ano_sessao_s : 2021

atualizado_anexos_dt : Fri Mar 24 22:31:40 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1761290133077753856

conteudo_txt : Metadados => date: 2021-05-03T00:26:36Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-05-03T00:26:36Z; Last-Modified: 2021-05-03T00:26:36Z; dcterms:modified: 2021-05-03T00:26:36Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-05-03T00:26:36Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-05-03T00:26:36Z; meta:save-date: 2021-05-03T00:26:36Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-05-03T00:26:36Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-05-03T00:26:36Z; created: 2021-05-03T00:26:36Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2021-05-03T00:26:36Z; pdf:charsPerPage: 1912; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-05-03T00:26:36Z | Conteúdo => CSRF-T2 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 16095.720298/2012-48 Recurso Especial do Procurador Acórdão nº 9202-009.446 – CSRF / 2ª Turma Sessão de 24 de março de 2021 Recorrente FAZENDA NACIONAL Interessado BINOTTO S/A LOGÍSTICA TRANSPORTE E DISTRIBUIÇÃO ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/04/2009 a 31/12/2009 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA. PRESSUPOSTOS. NÃO CONHECIMENTO. A divergência somente se caracteriza quando, em face de situações fáticas similares, são adotadas soluções diversas, tendo em vista interpretações distintas conferidas à legislação tributária. Não se conhece de Recurso Especial de Divergência quando não resta demonstrado o alegado dissídio jurisprudencial. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. (documento assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo – Presidente em Exercício (documento assinado digitalmente) Ana Cecília Lustosa da Cruz - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mario Pereira de Pinho Filho, Ana Cecilia Lustosa da Cruz, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Joao Victor Ribeiro Aldinucci, Mauricio Nogueira Righetti, Marcelo Milton da Silva Risso, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Especial interposto pela Procuradoria da Fazenda Nacional contra o Acórdão n.º 2302-003.695, proferido pela 2ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da 2ª Seção de Julgamento do CARF, em 11 de março de 2015, no qual restou consignado o seguinte trecho da ementa, fls. 846: NORMAS GERAIS. LANÇAMENTO FISCAL, RELATÓRIO FISCAL, AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO DO ATO. NULIDADE. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 09 5. 72 02 98 /2 01 2- 48 Fl. 915DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9202-009.446 - CSRF/2ª Turma Processo nº 16095.720298/2012-48 A motivação deficiente no lançamento fiscal gera a anulação do ato, visto que a Lei n° 9.784, de 29 de janeiro de 1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, dispôs em seu art. 2º que a Administração Pública obedecerá, dentre outros, ao principio da motivação. Da mencionada decisão, foram opostos embargos de declaração que apreciados ensejaram a seguinte ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CABIMENTO. ELEMENTOS INTERNOS E EXTERNOS DA DECISÃO. De acordo com o Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015, cabem embargos de declaração quando o acórdão contiver obscuridade, omissão ou contradição entre a decisão e os seus fundamentos, ou for omitido ponto sobre o qual deveria pronunciar-se a Turma. Somente a contradição, omissão ou obscuridade interna é embargável, não alcançando eventual os elementos externos da decisão, circunstância que configura mera irresignação. ACÓRDÃO. FUNDAMENTAÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NÃO PROVIMENTO. Estando o acórdão fundamentado pelos seus próprios elementos, motivado em legislação e precedente, contendo todos os requisitos exigidos em Lei, com relatório, voto e conclusão, e estando o dispositivo adequado com o voto proferido, não há razão para provimento dos embargos de declaração opostos com efeitos infringentes. Embargos Rejeitados. No que se refere ao Recurso Especial, fls. 874 e seguintes, houve sua admissão parcial, por meio do Despacho de fls. 888 e seguintes, para rediscussão acerca da natureza do vício que levou à nulidade do lançamento. Em seu recurso, aduz o Recorrente, em síntese, que: a) que motivo e motivação, a despeito de estarem intimamente ligados, têm natureza diametralmente opostas: um (o motivo) tem natureza material, enquanto o outro (motivação) natureza formal; b) em se verificando que o motivo alegado não existe, ou que, à luz da legislação, não gera os efeitos pretendidos, ter-se-á vício de ordem material; c) em se constatando deficiência na descrição dos fatos pelo fiscal, de modo a prejudicar a defesa do contribuinte ou a dificultar a adequada compreensão do ocorrido, ter-se-á vício de ordem formal; d) observa-se que o problema apontado pelos julgadores para anular o auto de infração por suposto vício material diz respeito à falta de descrição completa dos fatos; e) a situação da Fazenda Nacional não pode ser agravada, em sede de recurso de ofício, o que ocorre quando acórdão deste Conselho altera o motivo da nulidade da autuação de vício formal para vício material, retirando a possibilidade de a fiscalização realizar novo lançamento dentro do prazo fixado no art. 173, II, do CTN; f) merece reforma o acórdão recorrido, a fim de que seja restabelecida a decisão de primeira instância, com o reconhecimento de que o vício que macula o lançamento tem natureza formal (e não material). . Intimada, a Recorrida apresentou contrarrazões às fls. 903 e seguintes, alegando, em suma: a) quando a descrição do fato não é suficiente para a certeza de sua ocorrência, carente que é de algum elemento material necessário para gerar obrigação tributaria, o Fl. 916DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9202-009.446 - CSRF/2ª Turma Processo nº 16095.720298/2012-48 lançamento se encontra viciado por ser o crédito dele decorrente duvidoso, eivado, portanto, de vício material.; b) a indicação defeituosa ou insuficiente da infração cometida, da data em que ela ocorreu, do montante correspondente à infração (base imponível); e dos documentos caracterizadores da infração cometida (materialidade), não configura vício formal; c) tendo em vista que o Relatório Fiscal, nem as planilhas de débito acostados ao auto de infração não descrevem de forma clara e precisa a origens dos créditos glosados, resta-se cerceado o direito de defesa da autuada, restando clarividente a afronta ao Princípio da Motivação que rege o Processo Administrativo; d) o vício está na própria verificação e demonstração da ocorrência do fato gerador da obrigação, o que pertence ao núcleo material da autuação; e) somente reinicia o prazo decadencial quando a anulação do lançamento anterior decorreu da existência de vício formal, e não por vicio material como no presente feito em; f) pelos fundamentos verificados e da mesma forma reconhecida no v. acórdão recorrido, ante a motivação deficiente no lançamento fiscal, incorrendo em claro vício material, deve-se manter a decisão a quo. É o relatório. Voto Conselheira Ana Cecília Lustosa da Cruz, Relatora. 1. Do conhecimento Acórdão de Recurso de Ofício (recorrido) NORMAS GERAIS. LANÇAMENTO FISCAL, RELATÓRIO FISCAL, AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO DO ATO. NULIDADE. A motivação deficiente no lançamento fiscal gera a anulação do ato, visto que a Lei n° 9.784, de 29 de janeiro de 1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, dispôs em seu art. 2º que a Administração Pública obedecerá, dentre outros, ao principio da motivação. Cumpre ressaltar, inicialmente, que o lançamento em fustigo se refere a glosa de valores compensadas indevidamente pela autuada, antes do trânsito em julgado da decisão que reconheceu a ilegalidade dos pagamentos sobre à contribuição previdenciária incidente sobre as verbas pagas aos empregados a título de auxílio doença, auxílio acidentário nos primeiros 15 dias de afastamento, e do terço constitucional de férias. Destarte, o cerne da questão consiste no fato da fiscalização não ter discriminado a origem dos valores glosados no auto de infração em tela, nem ter sanado tal vício no curso do processo, fazendo com que o ato de conhecer os fatos imputados foi Paradigma 2302-01.621 MOTIVAÇÃO. DISCRIMINAÇÃO DOS FATOS GERADORES. INSUFICIÊNCIA. NULIDADE DO LANÇAMENTO. O lançamento deve discriminar os fatos geradores das contribuições previdenciárias de forma clara e precisa, sob pena de nulidade. O artigo 142 do Código Tributário Nacional não deixa dúvidas de que a motivação se refere à verificação pelo agente fiscal da ocorrência do fato gerador. A falta da evidenciação do fato gerador implica na nulidade do lançamento por vício formal, uma vez que descumprido o artigo 10 do Decreto nº 70.235/72. O fato gerador das contribuições previdenciárias apuradas é a prestação de serviços remunerados pelos segurados empregados que prestaram serviços de manutenção a terceiros, arbitrada por aferição indireta, obtida a partir do percentual previsto na Instrução Normativa MPS/SRP n° 03, de 14/07/2005. O lançamento foi efetuado por aferição indireta porque o auditor fiscal entendeu que a mão de obra constante das folhas de pagamento da notificada e Fl. 917DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9202-009.446 - CSRF/2ª Turma Processo nº 16095.720298/2012-48 obscurecido e, consequentemente, prejudicasse o exercício do direito de defesa pela autuada. (...). Da mesma forma enxergou os Ínclitos Julgadores de Piso, como se vê pela transcrição ipse literes do trecho abaixo do Acórdão de Impugnação em vergaste: “Aliás, a nossa afirmação de que estão corretos os valores lançados somente se tornou possível em razão da análise de elementos que, ou não constam dos autos, ou não foram disponibilizados à autuada, tais como as telas de consulta aos aplicativos “COGPS” e “CVALDIV” (de fato, pelos termos do item 11 do REFISC, o contribuinte deve mesmo ter recebido cópia apenas das seguintes peças: “AI”, “IPC”, “DD”, “RDA”, “RADA”, “FLD”, “RL”, relatório “VÍNCULOS” e “TEPF”), o que nos leva a concluir que o ato administrativo ora resistido se encontra viciado em um de seus requisitos de validade, qual seja a motivação, sobre a qual a Lei nº 9.784/99 discorre nos seguintes termos:”(...). Requisitos indispensáveis, sob pena de nulidade. O auto de infração deve conter, necessariamente, os requisitos elencados no art. 10 do PAF, sob pena de nulidade. Tais requisitos são mínimos e dizem respeito tão somente ao que realmente é indispensável para a identificação da norma, do fato gerador, do contribuinte, do montante devido e do próprio ato de lançamento, sem o que não se teria elementos para verificar a regularidade e conteúdo do ato. (Leandro Paulsen, Direito Processual Tributário, 2014) O lançamento contido no auto de Infração estará desprovido de eficácia se não especificar os mencionados elementos, especialmente pelo fato de dificultar o oferecimento da ampla defesa. (MELO, José Eduardo Soares de. Processo Tributário Administrativo e Judicial. 2009) Nesse aspecto, tendo em vista que o Relatório Fiscal, nem as planilhas de débito acostados ao auto de infração não descrevem de forma clara e precisa a origens dos créditos glosados, resta cerceado o direito de defesa da autuada, restando clarividente a afronta ao Princípio da Motivação que rege o Processo Administrativo. Pelo que foi exposto, acolho a preliminar argüida de cerceamento de defesa em decorrência da obscuridade do Relatório Fiscal, a fim de ANULAR o presente Auto de Infração. Desta feita, tendo em vista a falta de motivação do presente lançamento, por Faltar-lhe a indicação dos fatos e fundamentos jurídicos no Relatório Fiscal de fls. 88/90, contabilizadas não espelhavam a realidade. O fisco diz ser impossível a execução do serviço contratado utilizando a mão de obra constante da folha de pagamento, informada em GFIP e contabilizada, e, como elemento de convencimento, se baseou na divisão do valor do salário dos empregados pelo valor das notas de prestação de serviço, o que resultou num percentual de 10%. Desta forma, o crédito foi apurado com base no percentual de 40%, incidente sobre as faturas de prestação de serviço, com base no disposto pelo artigo 427, da Instrução Normativa SRP n.º 03/2005. Todavia, peço vênia para discordar do voto proferido pelo Conselheiro Relator, porque entendo que não restou demonstrado no relatório fiscal os motivos que ensejaram a aferição indireta. O relatório bem explicita quando pode e deve ser utilizada a aferição indireta para a apuração do crédito tributário, mas não restou demonstrado quais os vícios existentes na contabilidade da recorrente para que a mesma fosse desconsiderada e o débito lançado indiretamente. Ainda é de se notar que os serviços prestados se referem a manutenção de equipamentos, quando o relatório fiscal refere-se a serviços prestados em obra de construção civil, inclusive embasando a aferição no artigo 427, da Instrução Normativa SRP n.º 03/2005, que trata dos percentuais a serem utilizados em obra de construção civil. Entendo que não é possível, com base nas informações trazidas no relatório fiscal, concluir acerca da imprestabilidade da contabilidade do contribuinte. (...). No procedimento da fiscalização e na formalização do lançamento não foram cumpridos todos os requisitos do artigo 10 do Decreto n° 70.235, de 06/03/72, em especial do inciso III, pois não houve a descrição dos fatos, dos motivos que levaram a desconsideração da mão de obra registrada pela recorrente, o que impõe a anulação do lançamento por vício formal: (...). Paradigma n.º 203-09.332 - Cofins PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL — IMUNIDADE - NULIDADE POR VICIO FORMAL — A imprecisa descrição dos fatos, pela falta de motivação do ato administrativo, impedindo a certeza e segurança jurídica, macula o lançamento, de vicio insanável, tornando nula a respectiva constituição. Processo anulado ab initia Insere-se da leitura ao que determina o art. 142 do CTN que o auto de infração deve conter, com clareza e precisão, todos os elementos necessários à identificação precisa da suposta obrigação Fl. 918DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9202-009.446 - CSRF/2ª Turma Processo nº 16095.720298/2012-48 mantenho incólume o Acórdão de fls. 161/165, que anulou a presente NFLD por conter vício insanável. tributária que se está constituindo, a saber, a indicação precisa e objetiva das atividades que pretende tributar, indicando também, detalhadamente, as operações que ensejaram a ocorrência do fato gerador da obrigação. Esses são requisitos mínimos impostos pelo CTN para dar validade à exigência fiscal. De igual modo, tais requisitos devem obrigatoriamente estar conjugados com a respectiva "motivação" de forma a permitir ao contribuinte/interessado possa examinar a pretensão fiscal, atendendo-a ou se defendendo mediante uma devida impugnação. Em síntese, não há tipificação exata das pretendidas irregularidades, gerando, no decorrer do tempo, conseqüente cerceamento de defesa. A regra do art. 142 do CTN é de inequívoca clareza. A expressão "determinar" significa conformar por inteiro. Não permitir duvida. Afastar zonas cinzentas. Determinar é dar perfil completo, o desenho absoluto, nítido, claro, cristalino. E tal determinação tem que ser apresentada pelo sujeito ativo, no lançamento, e não pelo sujeito passivo. Nesse sentido, tem-se que o lançamento é nulo por falta de vinculação à norma jurídica com a devida descrição dos fatos. Por outro lado, não cabe a este Colegiado dizer qual norma ou sob qual comando legal deve ou está submetida a entidade sem fins lucrativos, em especial a interessada. Desta feita, inexistente a devida e correta motivação do ato administrativo. Não a mera invocação da norma jurídica, supostamente aplicável ao fato, sem que se explique como e porque aquela norma jurídica deve ser aplicada. Motivar não é simplesmente apontar o texto da lei, eis que a isso se dá o nome de "fundamentação legal". As partes, tanto quem constitui o crédito tributário, pelo lançamento, como quem se insurge contra o ato administrativo, deverão justificar o porquê do ato administrativo ou da decisão administrativa, ou da não concordância com o ato administrativo. Por outro lado, em decorrência do erro "ab initio", quando do julgamento em primeira instância, a Turma de Julgamento toma a tratar o presente processo como decorrente do outro onde são discutidas as exigências relativas ao Imposto de Renda e à CSLL. Nesse sentido, reproduzo o que já foi relatado: (sic) "As questões preliminares já foram julgadas no acórdão DRJ/BSB n° 04.108, quanto ao mérito (COFINS) a contribuinte não trouxe alegações especificas. DE TODO O EXPOSTO, voto no sentido de julgar procedente o lançamento consubstanciado no Auto de Infração." Novamente, inexistência da devida motivação. Não há como transportar questões julgadas em outro processo quando falta identidade de matéria, um se refere ao IR e à e este à COFINS. Celso Antônio Fl. 919DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 9202-009.446 - CSRF/2ª Turma Processo nº 16095.720298/2012-48 Bandeira de Mello considera o princípio da motivação como essencial ao processo administrativo, definindo-o como "o da obrigatoriedade de que sejam explicitados tanto o fundamento normativo quanto o fundamento fático da decisão, enunciando-se, sempre que necessário, as razões técnicas, técnicas e jurídicas que servem da calço ao ato conclusivo, de molde a poder-se avaliar a procedência jurídica e racional perante o caso concreto". 3 Por oportuno, conveniente transcrever frase de Benthan, citada por Michelle Taruffo: "good decisions are such decisions for which good reasons can be given" (boas decisões são aquelas decisões para as quais boas razões podem ser dadas." Em verdade, o agente fiscal pode e deve efetuar o ato administrativo do lançamento de acordo com as razões de seu livre convencimento, todavia, deve explicitar as razões que o levaram a adotar este ou aquele procedimento, de maneira que seu procedimento não se configure em arbítrio; logo, imprescindível, indicar, na descrição dos fatos, os motivos que lhe formaram o convencimento", sem se reportar a outro procedimento fiscal como prova única de suas argumentações. Ressalte-se que essa exigência tem implicação substancial e não meramente formal. No mais, em se tratando de pessoa jurídica de fins não lucrativos, não basta, portanto, a autoridade julgadora dizer que houve falta de pagamento e reportar-se a artigos genéricos da lei, como se fosse uma pessoa jurídica comum, eis que necessário, sob pena de nulidade, a exteriorização da base fundamental do procedimento. Portanto, por entender ter ocorrido Vício de Forma na constituição do crédito tributário, defeito insanável do ato jurídico, que deve ser declarada a qualquer tempo, independentemente de argüição, voto pela nulidade do processo ab initio. Com a leitura dos acórdãos recorridos e dos acórdãos paradigmas, depreende-se que não há identidade fática entre os julgados. Nota-se que o acórdão recorrido, que trata de glosa de valores compensados indevidamente, aponta a ausência de discriminação da origem dos valores glosados como causa da obscuridade dos fatos imputados ao Contribuinte, o que prejudicou o seu exercício do direito de defesa. Assim, salienta que o Relatório fiscal e as planilhas de débito acostados ao autos de infração não descrevem de forma clara e precisa a origem dos créditos glosados, em afronta ao princípio da motivação. Além disso, o acórdão vergastado consigna o entendimento sobre a nulidade por vício material com base na falta de indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos no Relatório Fiscal de fls. 88/90. Por fim, o mencionado acórdão assevera a manutenção da decisão recorrida que, por sua vez apontou vários lapsos no trabalho da fiscalização, inclusive quanto à base de cálculo do tributo devido. Fl. 920DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 9202-009.446 - CSRF/2ª Turma Processo nº 16095.720298/2012-48 Por outro lado, o primeiro acórdão paradigma dispõe sobre a impossibilidade, com base nas informações trazidas no relatório fiscal, de se concluir acerca da imprestabilidade da contabilidade do contribuinte apta a justificar a aferição indireta, razão pela qual o Colegiado entendeu por anular o lançamento por vício formal. Desse modo, inexistente a similitude fática entre os julgados, o paradigma mostra- se inapto para a demonstração da divergência jurisprudencial suscitada. Quanto ao segundo paradigma, cabe destacar que ele trata de questão relativa à Cofins, na qual se constatou a inexistência da devida motivação, dentre outras razões, por entender que não há como transportar questões julgadas em outro processo quando falta identidade de matéria, um se refere ao IR e à e este à COFINS Portanto, o mencionado acórdão, por ausência de identidade fática em relação ao acórdão recorrido, não serve para demonstrar a divergência jurisprudencial suscitada. Diante do exposto, voto em não conhecer do recurso especial. (documento assinado digitalmente) Ana Cecília Lustosa da Cruz Fl. 921DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
9080006 #
Numero do processo: 13984.721110/2015-19
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Oct 08 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Nov 29 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 NULIDADE. INOCORRÊNCIA. A identificação clara e precisa do motivo que enseja a autuação afasta a alegação de nulidade. Não há que se falar em nulidade quando a autoridade lançadora indicou expressamente a infração imputada ao sujeito passivo e propôs a aplicação da penalidade cabível, efetivando o lançamento com base na legislação tributária aplicável. A atividade da autoridade administrativa é privativa, competindo-lhe constituir o crédito tributário com a aplicação da penalidade prevista na lei. INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. DESNECESSIDADE. SÚMULA CARF N.º 46. O contribuinte deve cumprir a obrigação acessória de entregar a GFIP no prazo legal sob pena de aplicação da multa prevista na legislação. Nos termos da Súmula CARF n.º 46, o lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE. FISCALIZAÇÃO ORIENTADORA. DUPLA VISITA. DESCABIMENTO. Os benefícios da fiscalização orientadora e o critério da dupla visita previstos no art. 55 da Lei Complementar n.º 123, de 2006, não se aplicam ao lançamento de multa por atraso na entrega da GFIP. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE. PEDIDO DE REDUÇÃO DA MULTA. ART. 38-B. LEI COMPLEMENTAR 123, DE 2006 O benefício de redução da multa do art. 38-B da Lei Complementar n.º 123, de 2006, impõe o pagamento da multa no prazo de 30 (trinta) dias após a notificação. Logo, o só fato do contribuinte controverter acerca da exigência da multa, sem efetuar o pagamento dela após notificado do lançamento, afasta a aplicação do dispositivo, restando, hodiernamente, superado o prazo. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. ALTERAÇÃO DO CRITÉRIO JURÍDICO DE INTERPRETAÇÃO. INEXISTÊNCIA. A multa por atraso na entrega da GFIP passou a existir no ordenamento jurídico a partir da introdução do art. 32-A na Lei 8.212, de 1991, na forma da Medida Provisória n.º 449, de 2008, convertida na Lei 11.941, de 2009. O dispositivo não sofreu alteração, de forma que o critério para sua aplicação é único desde a edição da norma. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. CONTAGEM DO PRAZO DECADENCIAL. O regime jurídico aplicável ao lançamento, pela inobservância do dever instrumental, é o previsto no art. 173, I, do CTN. Obedecido o quinquênio legal, não há que se falar em decadência do direito de constituir o crédito. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. GFIP - GUIA DE RECOLHIMENTO DO FGTS E INFORMAÇÕES À PREVIDÊNCIA SOCIAL. PREVISÃO LEGAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. É cabível, por expressa disposição legal, na forma do art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, com redação dada pela Lei 11.941, de 27 de maio de 2009, a aplicação da Multa por Atraso na Entrega de Declaração (MAED), relativo a entrega extemporânea da GFIP, sendo legítimo o lançamento de ofício, efetivado pela Administração Tributária, formalizando a exigência. Sendo objetiva a responsabilidade por infração à legislação tributária, correta é a aplicação da multa no caso de transmissão intempestiva. O eventual pagamento da obrigação principal, ou inexistência de prejuízos, não afasta a aplicação da multa por atraso na entrega da GFIP. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. A denúncia espontânea (art. 138 do CTN) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração (Súmula CARF n.º 49). EFEITO CONFISCATÓRIO DA MULTA. SÚMULA CARF N.º 2. É vedado ao órgão julgador administrativo negar vigência a normas jurídicas por motivo por inconstitucionalidade. A Súmula CARF n.º 2 enuncia que o Egrégio Conselho não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. LEI N. 13.097/2015, ARTS. 48 E 49. NÃO ENQUADRAMENTO NA ANISTIA OU REMISSÃO. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE DA MULTA POR ATRASO. PROJETOS DE LEI DA CÂMARA DOS DEPUTADOS (PL 7.512/2014, PL 4.157/2019) E DO SENADO FEDERAL (PL 96/2018). INAPLICABILIDADE. Não se aplica o disposto no art. 48 da Lei n.º 13.097, de 2015, para o período de 27 de maio de 2009 a 31 de dezembro de 2013, havendo ocorrência de fatos geradores de contribuições previdenciárias. Não se aplica a anistia do art. 49 da Lei n.º 13.097, de 2015, para o período até 20/01/2015, quando a GFIP não é entregue até o último dia do mês subsequente ao previsto para a entrega. Mero Projeto de Lei (PL) que não foi definitivamente aprovado pelo Congresso Nacional e, ainda que eventualmente aprovado, que não foi objeto de sanção pelo Presidente da República, não obriga os particulares, nem a Administração Tributária, que atua com base no princípio da legalidade se pautando em legislação vigente.
Numero da decisão: 2202-008.860
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2202-008.846, de 08 de outubro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10850.720059/2016-36, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Mário Hermes Soares Campos – Presidente Substituto e Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Sonia de Queiroz Accioly, Leonam Rocha de Medeiros, Diogo Cristian Denny (Suplente convocado), Samis Antonio de Queiroz, Martin da Silva Gesto e Mário Hermes Soares Campos (Presidente em Exercício). Ausente o conselheiro Ronnie Soares Anderson, substituído pelo conselheiro Diogo Cristian Denny.
Nome do relator: RONNIE SOARES ANDERSON
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Wed Nov 16 17:28:19 UTC 2022

anomes_sessao_s : 202110

camara_s : Segunda Câmara

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Nov 29 00:00:00 UTC 2021

numero_processo_s : 13984.721110/2015-19

anomes_publicacao_s : 202111

conteudo_id_s : 6525999

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Nov 29 00:00:00 UTC 2021

numero_decisao_s : 2202-008.860

nome_arquivo_s : Decisao_13984721110201519.PDF

ano_publicacao_s : 2021

nome_relator_s : RONNIE SOARES ANDERSON

nome_arquivo_pdf_s : 13984721110201519_6525999.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2202-008.846, de 08 de outubro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10850.720059/2016-36, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Mário Hermes Soares Campos – Presidente Substituto e Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Sonia de Queiroz Accioly, Leonam Rocha de Medeiros, Diogo Cristian Denny (Suplente convocado), Samis Antonio de Queiroz, Martin da Silva Gesto e Mário Hermes Soares Campos (Presidente em Exercício). Ausente o conselheiro Ronnie Soares Anderson, substituído pelo conselheiro Diogo Cristian Denny.

dt_sessao_tdt : Fri Oct 08 00:00:00 UTC 2021

id : 9080006

ano_sessao_s : 2021

ementa_s : ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 NULIDADE. INOCORRÊNCIA. A identificação clara e precisa do motivo que enseja a autuação afasta a alegação de nulidade. Não há que se falar em nulidade quando a autoridade lançadora indicou expressamente a infração imputada ao sujeito passivo e propôs a aplicação da penalidade cabível, efetivando o lançamento com base na legislação tributária aplicável. A atividade da autoridade administrativa é privativa, competindo-lhe constituir o crédito tributário com a aplicação da penalidade prevista na lei. INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. DESNECESSIDADE. SÚMULA CARF N.º 46. O contribuinte deve cumprir a obrigação acessória de entregar a GFIP no prazo legal sob pena de aplicação da multa prevista na legislação. Nos termos da Súmula CARF n.º 46, o lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE. FISCALIZAÇÃO ORIENTADORA. DUPLA VISITA. DESCABIMENTO. Os benefícios da fiscalização orientadora e o critério da dupla visita previstos no art. 55 da Lei Complementar n.º 123, de 2006, não se aplicam ao lançamento de multa por atraso na entrega da GFIP. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE. PEDIDO DE REDUÇÃO DA MULTA. ART. 38-B. LEI COMPLEMENTAR 123, DE 2006 O benefício de redução da multa do art. 38-B da Lei Complementar n.º 123, de 2006, impõe o pagamento da multa no prazo de 30 (trinta) dias após a notificação. Logo, o só fato do contribuinte controverter acerca da exigência da multa, sem efetuar o pagamento dela após notificado do lançamento, afasta a aplicação do dispositivo, restando, hodiernamente, superado o prazo. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. ALTERAÇÃO DO CRITÉRIO JURÍDICO DE INTERPRETAÇÃO. INEXISTÊNCIA. A multa por atraso na entrega da GFIP passou a existir no ordenamento jurídico a partir da introdução do art. 32-A na Lei 8.212, de 1991, na forma da Medida Provisória n.º 449, de 2008, convertida na Lei 11.941, de 2009. O dispositivo não sofreu alteração, de forma que o critério para sua aplicação é único desde a edição da norma. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. CONTAGEM DO PRAZO DECADENCIAL. O regime jurídico aplicável ao lançamento, pela inobservância do dever instrumental, é o previsto no art. 173, I, do CTN. Obedecido o quinquênio legal, não há que se falar em decadência do direito de constituir o crédito. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. GFIP - GUIA DE RECOLHIMENTO DO FGTS E INFORMAÇÕES À PREVIDÊNCIA SOCIAL. PREVISÃO LEGAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. É cabível, por expressa disposição legal, na forma do art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, com redação dada pela Lei 11.941, de 27 de maio de 2009, a aplicação da Multa por Atraso na Entrega de Declaração (MAED), relativo a entrega extemporânea da GFIP, sendo legítimo o lançamento de ofício, efetivado pela Administração Tributária, formalizando a exigência. Sendo objetiva a responsabilidade por infração à legislação tributária, correta é a aplicação da multa no caso de transmissão intempestiva. O eventual pagamento da obrigação principal, ou inexistência de prejuízos, não afasta a aplicação da multa por atraso na entrega da GFIP. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. A denúncia espontânea (art. 138 do CTN) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração (Súmula CARF n.º 49). EFEITO CONFISCATÓRIO DA MULTA. SÚMULA CARF N.º 2. É vedado ao órgão julgador administrativo negar vigência a normas jurídicas por motivo por inconstitucionalidade. A Súmula CARF n.º 2 enuncia que o Egrégio Conselho não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. LEI N. 13.097/2015, ARTS. 48 E 49. NÃO ENQUADRAMENTO NA ANISTIA OU REMISSÃO. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE DA MULTA POR ATRASO. PROJETOS DE LEI DA CÂMARA DOS DEPUTADOS (PL 7.512/2014, PL 4.157/2019) E DO SENADO FEDERAL (PL 96/2018). INAPLICABILIDADE. Não se aplica o disposto no art. 48 da Lei n.º 13.097, de 2015, para o período de 27 de maio de 2009 a 31 de dezembro de 2013, havendo ocorrência de fatos geradores de contribuições previdenciárias. Não se aplica a anistia do art. 49 da Lei n.º 13.097, de 2015, para o período até 20/01/2015, quando a GFIP não é entregue até o último dia do mês subsequente ao previsto para a entrega. Mero Projeto de Lei (PL) que não foi definitivamente aprovado pelo Congresso Nacional e, ainda que eventualmente aprovado, que não foi objeto de sanção pelo Presidente da República, não obriga os particulares, nem a Administração Tributária, que atua com base no princípio da legalidade se pautando em legislação vigente.

atualizado_anexos_dt : Fri Mar 24 22:32:35 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1761290133121794048

conteudo_txt : Metadados => date: 2021-11-26T13:52:06Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-11-26T13:52:06Z; Last-Modified: 2021-11-26T13:52:06Z; dcterms:modified: 2021-11-26T13:52:06Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-11-26T13:52:06Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-11-26T13:52:06Z; meta:save-date: 2021-11-26T13:52:06Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-11-26T13:52:06Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-11-26T13:52:06Z; created: 2021-11-26T13:52:06Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 15; Creation-Date: 2021-11-26T13:52:06Z; pdf:charsPerPage: 2245; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-11-26T13:52:06Z | Conteúdo => S2-C 2T2 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 13984.721110/2015-19 Recurso Voluntário Acórdão nº 2202-008.860 – 2ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 8 de outubro de 2021 Recorrente MARCIA APARECIDA MATOS Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 NULIDADE. INOCORRÊNCIA. A identificação clara e precisa do motivo que enseja a autuação afasta a alegação de nulidade. Não há que se falar em nulidade quando a autoridade lançadora indicou expressamente a infração imputada ao sujeito passivo e propôs a aplicação da penalidade cabível, efetivando o lançamento com base na legislação tributária aplicável. A atividade da autoridade administrativa é privativa, competindo-lhe constituir o crédito tributário com a aplicação da penalidade prevista na lei. INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. DESNECESSIDADE. SÚMULA CARF N.º 46. O contribuinte deve cumprir a obrigação acessória de entregar a GFIP no prazo legal sob pena de aplicação da multa prevista na legislação. Nos termos da Súmula CARF n.º 46, o lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE. FISCALIZAÇÃO ORIENTADORA. DUPLA VISITA. DESCABIMENTO. Os benefícios da fiscalização orientadora e o critério da dupla visita previstos no art. 55 da Lei Complementar n.º 123, de 2006, não se aplicam ao lançamento de multa por atraso na entrega da GFIP. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE. PEDIDO DE REDUÇÃO DA MULTA. ART. 38-B. LEI COMPLEMENTAR 123, DE 2006 O benefício de redução da multa do art. 38-B da Lei Complementar n.º 123, de 2006, impõe o pagamento da multa no prazo de 30 (trinta) dias após a notificação. Logo, o só fato do contribuinte controverter acerca da exigência da multa, sem efetuar o pagamento dela após notificado do lançamento, afasta a aplicação do dispositivo, restando, hodiernamente, superado o prazo. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 98 4. 72 11 10 /2 01 5- 19 Fl. 38DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-008.860 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13984.721110/2015-19 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. ALTERAÇÃO DO CRITÉRIO JURÍDICO DE INTERPRETAÇÃO. INEXISTÊNCIA. A multa por atraso na entrega da GFIP passou a existir no ordenamento jurídico a partir da introdução do art. 32-A na Lei 8.212, de 1991, na forma da Medida Provisória n.º 449, de 2008, convertida na Lei 11.941, de 2009. O dispositivo não sofreu alteração, de forma que o critério para sua aplicação é único desde a edição da norma. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. CONTAGEM DO PRAZO DECADENCIAL. O regime jurídico aplicável ao lançamento, pela inobservância do dever instrumental, é o previsto no art. 173, I, do CTN. Obedecido o quinquênio legal, não há que se falar em decadência do direito de constituir o crédito. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. GFIP - GUIA DE RECOLHIMENTO DO FGTS E INFORMAÇÕES À PREVIDÊNCIA SOCIAL. PREVISÃO LEGAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. É cabível, por expressa disposição legal, na forma do art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, com redação dada pela Lei 11.941, de 27 de maio de 2009, a aplicação da Multa por Atraso na Entrega de Declaração (MAED), relativo a entrega extemporânea da GFIP, sendo legítimo o lançamento de ofício, efetivado pela Administração Tributária, formalizando a exigência. Sendo objetiva a responsabilidade por infração à legislação tributária, correta é a aplicação da multa no caso de transmissão intempestiva. O eventual pagamento da obrigação principal, ou inexistência de prejuízos, não afasta a aplicação da multa por atraso na entrega da GFIP. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. A denúncia espontânea (art. 138 do CTN) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração (Súmula CARF n.º 49). EFEITO CONFISCATÓRIO DA MULTA. SÚMULA CARF N.º 2. É vedado ao órgão julgador administrativo negar vigência a normas jurídicas por motivo por inconstitucionalidade. A Súmula CARF n.º 2 enuncia que o Egrégio Conselho não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. LEI N. 13.097/2015, ARTS. 48 E 49. NÃO ENQUADRAMENTO NA ANISTIA OU REMISSÃO. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE DA MULTA POR ATRASO. PROJETOS DE LEI DA CÂMARA DOS DEPUTADOS (PL 7.512/2014, PL 4.157/2019) E DO SENADO FEDERAL (PL 96/2018). INAPLICABILIDADE. Não se aplica o disposto no art. 48 da Lei n.º 13.097, de 2015, para o período de 27 de maio de 2009 a 31 de dezembro de 2013, havendo ocorrência de fatos geradores de contribuições previdenciárias. Fl. 39DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-008.860 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13984.721110/2015-19 Não se aplica a anistia do art. 49 da Lei n.º 13.097, de 2015, para o período até 20/01/2015, quando a GFIP não é entregue até o último dia do mês subsequente ao previsto para a entrega. Mero Projeto de Lei (PL) que não foi definitivamente aprovado pelo Congresso Nacional e, ainda que eventualmente aprovado, que não foi objeto de sanção pelo Presidente da República, não obriga os particulares, nem a Administração Tributária, que atua com base no princípio da legalidade se pautando em legislação vigente. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2202-008.846, de 08 de outubro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10850.720059/2016-36, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Mário Hermes Soares Campos – Presidente Substituto e Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Sonia de Queiroz Accioly, Leonam Rocha de Medeiros, Diogo Cristian Denny (Suplente convocado), Samis Antonio de Queiroz, Martin da Silva Gesto e Mário Hermes Soares Campos (Presidente em Exercício). Ausente o conselheiro Ronnie Soares Anderson, substituído pelo conselheiro Diogo Cristian Denny. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adoto neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Cuida-se, o caso versando, de Recurso Voluntário, com efeito suspensivo e devolutivo ― autorizado nos termos do art. 33 do Decreto n.º 70.235, de 6 de março de 1972, que dispõe sobre o processo administrativo fiscal ―, interposto pelo recorrente, devidamente qualificado nos fólios processuais, relativo ao seu inconformismo com a decisão de primeira instância consubstanciada em Acórdão de Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, que, por unanimidade de votos, julgou improcedente o pedido deduzido em impugnação, cujo acórdão restou sem ementa nos termos da Portaria n.º 2.724, de 2017. Da questão controvertida A lide, em sua essência e circunstância, foi bem delineada e sumariada no relatório do acórdão objeto da irresignação. Consta dos autos que o auto de infração foi lavrado para exigir multa por atraso na entrega da Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Fl. 40DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-008.860 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13984.721110/2015-19 Previdência Social (GFIP), relativa a competência em referência na ementa deste acórdão. O enquadramento legal foi o art. 32-A da Lei n.º 8.212, de 1991, com redação dada pela Lei n.º 11.941, de 2009. Ciente do lançamento, a contribuinte ingressou com impugnação alegando, em síntese, o cancelamento da exigência tributária, preliminar de prescrição, preliminar de nulidade, ocorrência de denúncia espontânea, falta de intimação prévia, alteração de critério jurídico, princípios, que a Lei n.º 13.097, de 2015, cancelou as multas em anistia. Do Acórdão de Impugnação A tese de defesa não foi acolhida pela DRJ, primeira instância do contencioso tributário. Inicialmente, a decisão de piso registrou que não se fala em prescrição antes que ocorra a constituição definitiva do crédito tributário. Adicionalmente, a DRJ consignou que, quanto à alegação de falta de intimação prévia ao lançamento, não houve necessidade dessa, pois a autoridade autuante dispunha dos elementos necessários à constituição do crédito tributário, haja vista que a prova da infração é a informação do prazo final para entrega da declaração e da data efetiva dessa entrega, a qual constou do lançamento. Ademais, a ação fiscal, de natureza inquisitória, para os fins do art. 9.º do Decreto 70.235, de 1972, bem como do art. 142 do CTN, é procedimento administrativo que antecede o processo administrativo fiscal. Na decisão a quo consigna-se que se cuida de lançamento referente à multa por atraso na entrega de GFIP e que a impugnante pretende a o reconhecimento de denúncia espontânea, mas a decisão de piso conclui que a Súmula CARF n.º 49 não permite a exclusão da multa com base na denúncia espontânea e que a interpretação do STJ, acerca do art. 138 do CTN, é inaplicável à hipótese de infração de caráter puramente formal, desvinculada do cumprimento da obrigação tributária principal. Pontua-se, ainda, que há uma norma específica que regula a multa por atraso na entrega (art. 32-A da Lei n.º 8.212, de 1991, com redação dada pela Lei n.º 11.941, de 27 de maio de 2009). Consigna-se, em outras palavras, que no caso da entrega em atraso de declaração, a infração é justamente essa (entrega após o prazo legal), não havendo meios de sanar tal infração, de forma que nunca poderia ser configurada a denúncia espontânea. Ao final, consignou-se que julgava improcedente o pedido da impugnação. Do Recurso Voluntário e encaminhamento ao CARF No recurso voluntário o sujeito passivo reitera termos da impugnação e requer seja cancelado o lançamento. É o que importa relatar. Fl. 41DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2202-008.860 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13984.721110/2015-19 Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Admissibilidade O Recurso Voluntário atende a todos os pressupostos de admissibilidade intrínsecos, relativos ao direito de recorrer, e extrínsecos, relativos ao exercício deste direito, sendo caso de conhecê-lo. Especialmente, quanto aos pressupostos extrínsecos, observo que o recurso se apresenta tempestivo, tendo respeitado o trintídio legal, na forma exigida no art. 33 do Decreto n.º 70.235, de 1972, que dispõe sobre o Processo Administrativo Fiscal, bem como resta adequada a representação processual, inclusive contando com advogado regularmente habilitado, de toda sorte, anoto que, conforme a Súmula CARF n.º 110, no processo administrativo fiscal, é incabível a intimação dirigida ao endereço de advogado do sujeito passivo, sendo a intimação destinada ao contribuinte. Por conseguinte, conheço do recurso voluntário. Apreciação de preliminar antecedente ao mérito - Apreciação de Nulidades Inexiste nulidade nos autos. A autoridade lançadora procedeu conforme informações disponíveis, tendo sido verificado o fato jurídico da extemporaneidade da declaração. Eventual inconformidade com a aplicação da multa deve ser debatida no mérito, o que será enfrentado alhures. A autoridade fiscal se limitou a verificar a ocorrência do fato, identificar a subsunção, identificar o sujeito passivo e a calcular o montante efetivando o lançamento ao qual está obrigado por dever de ofício. Aliás, não há que se falar em nulidade ou mesmo em cerceamento ou preterição do direito de defesa quando a autoridade lançadora indicou expressamente a infração imputada ao sujeito passivo e observou todos os demais requisitos constantes no Decreto n.º 70.235, de 1972, reputadas ausentes às causas previstas no art. 59 do mesmo diploma legal, ainda mais quando, efetivamente, mensurou motivadamente os fatos que indicou para imputação. O conjunto dos documentos acostados atendem plenamente aos requisitos estabelecidos pelo art. 142, do CTN, bem como a legislação federal atinente ao processo administrativo fiscal (Decreto n.º 70.235/1972). Descreve-se o fato que ensejou à constituição do crédito tributário e é fornecido o embasamento legal e normativo para o lançamento. Ou, em outras palavras, o auto de infração está revestido de todos os requisitos legais. Além disto, houve, também, a devida apuração do quantum exigido, indicando-se os respectivos critérios que sinalizam os parâmetros para constituição do crédito constituído. A fundamentação legal está posta e compreendida pelo autuado, tanto que exerceu seu direito de defesa bem debatendo o mérito do lançamento. A autuação e o acórdão de impugnação convergem para aspecto comum quanto às provas que identificam a subsunção do caso concreto à norma, estando os autos bem instruídos e substanciados para dá lastro a subsunção jurídica efetivada. Os fundamentos estão Fl. 42DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2202-008.860 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13984.721110/2015-19 postos, foram compreendidos e o recorrente exerceu claramente seu direito de defesa rebatendo-os, a tempo e modo, para o bom e respeitado debate. Discordar dos fundamentos, das razões do lançamento, não torna o ato nulo, mas sim passível de enfrentamento das razões recursais no mérito. Tem-se, ainda, que no prisma do contencioso administrativo tributário federal, as hipóteses de nulidade estão enumeradas no art. 59 do Decreto 70.235, de 1972, sendo elas: (i) documentos lavrados por pessoa incompetente; (ii) despachos e decisões proferidos com preterição do direito de defesa; e (iii) despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente. Logo, se nenhum delas resta presente, não se evidencia nulidade. Aliás, não há a alegada comprovação de perda de dados, demais disto também inexiste ausência de publicidade decorrente a sanção da aplicação da lei, tampouco sendo medida educativa óbice primeiro para afastar a sanção legal. Por último, em especial, não observo preterição ao direito de defesa, nos termos do art. 59, II, do Decreto n.º 70.235, de 1972. Não constato qualquer nulidade. Sendo assim, sem razão o recorrente neste capítulo. Mérito Quanto ao juízo de mérito, passo a apreciá-lo. Pois bem. Como informado em linhas pretéritas, a controvérsia é relativa ao lançamento de ofício e refere-se a Multa por Atraso na Entrega de Declaração (MAED), especificamente da Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (GFIP). Adicionalmente, consta dos autos que o auto de infração indica que houve fato gerador de contribuição previdenciária na competência em que houve o lançamento da multa. A fixação de prazo para entrega da GFIP decorre de imposição legal, a teor do art. 32-A da Lei n.º 8.212, de 1991, com redação dada pela Lei n.º 11.941, de 27 de maio de 2009. Antes de enfrentar as matérias de mérito propriamente ditas, analiso a prejudicial de mérito relativo a decadência, que o contribuinte invoca como prescrição. - Análise de eventual decadência/prescrição Importa anotar que inexiste decadência do direito de constituição de ofício do crédito tributário efetivado, tampouco deve se falar em prescrição, vez que o debate se circunscreve ao lançamento e ainda está em curso o processo administrativo fiscal, não havendo constituição definitiva com exigibilidade não suspensa para que se fale em prescrição. Com efeito, descumprida a obrigação acessória, esta converte-se em obrigação principal, nos termos do artigo 113, § 3.º, do Código Tributário Nacional (CTN), independentemente de qualquer manifestação volitiva dos sujeitos da relação jurídico- tributária. A partir de então, possui a Administração Tributária, enquanto autoridade competente, o dever-legal de constituir o crédito tributário, por meio do procedimento administrativo de lançamento, nos termos do art. 142 combinado com o art. 173, I, do CTN. Trata-se de atividade administrativa vinculada que, se descumprida, suscita, inclusive, responsabilização funcional. Corolário lógico, o prazo para efetivação do lançamento, pela inobservância do dever instrumental, é de 5 (cinco) anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído, consoante art. 173, I, do CTN. Fl. 43DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2202-008.860 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13984.721110/2015-19 Por conseguinte, o dies a quo para constituição do crédito tributário pelo lançamento por descumprimento de dever instrumental se dá, necessariamente, no primeiro dia útil do exercício subsequente àquele em que poderia ter sido realizado o lançamento – o que, in casu, só se cogita possível após o decurso do prazo final da entrega da declaração. Nessa esteira, em relação ao atraso da entrega da GFIP, o termo inicial para cômputo da decadência se conta do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que fixado o prazo de entrega da GFIP. Destarte, não há se falar em decadência, notadamente quando o lançamento ocorreu dentro do quinquênio legal, ex vi artigo 173, I, do CTN, isto é, entre 1.º de janeiro do ano seguinte ao ano de entrega da GFIP e 31 de dezembro do quinquênio computável. Aliás, a Súmula CARF n.º 101 reza que: "Na hipótese de aplicação do art. 173, inciso I, do CTN, o termo inicial do prazo decadencial é o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado." Demais disto, pondero que o prazo decadencial previsto no art. 150, § 4.º, do CTN (lançamento por homologação) é inadequado para o caso de lançamento de ofício por entrega em atraso de declaração. Se a obrigação do sujeito passivo é de natureza instrumental, de fazer e de dar (preparar e entregar declaração), não há espaço para tratar de homologação de algum pagamento. O tema já foi decidido pelo STJ, no Recurso Especial repetitivo n.º 973.733/SC, o regime jurídico aplicável é o previsto no art. 173, I, do CTN. Destarte, não há decadência e nem se deve falar em prescrição. - Intimação prévia ao lançamento Importa consignar que o auto de infração foi efetuado com base nas declarações apresentadas pelo recorrente, de forma que quando do lançamento a Administração tributária já dispunha dos elementos suficientes para proceder ao lançamento oriundo da entrega extemporânea da declaração, o que dispensa a intimação prévia. Nesse sentido, o CARF possui enunciado sumular vinculante, ex vi da Súmula CARF n.º 46: “O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. (Vinculante, conformePortaria MF n.º 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018).” Ademais, o art. 32-A da Lei n.º 8.212, de 1991, disciplina que “[o] contribuinte que deixar de apresentar a declaração no prazo... será intimado a apresentá-la”. Se o contribuinte apresenta a declaração, não há que se falar em intimá-lo a cumprir algo que já fez. Nem por isso, afasta-se a aplicação objetiva da legislação impositiva da multa. À luz do inciso II do caput do art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, a multa por atraso será aplicada a todos os obrigados que descumprirem a lei em duas hipóteses: deixar de apresentar a declaração ou apresentá-la após o prazo previsto. No presente caso, foi aplicada corretamente a multa. O cerne da questão era saber se o contribuinte cumpriu o prazo estipulado pela legislação aplicável, restando incontroverso que não cumpriu. Dessa forma, não há como prover o recurso. Sendo assim, sem razão o recorrente neste capítulo. - Microempresasedas empresasdepequenoporte. Alegada necessidade de fiscalização orientadora com obrigação de dupla visita ou de medida educativa Antes que se sustente, igualmente, cancelamento do lançamento por inobservância ao art. 55 da Lei Complementar n.º 123, de 2006, que trata da fiscalização orientadora para Fl. 44DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2202-008.860 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13984.721110/2015-19 microempresaseempresasdepequenoporte, bem como estabelece o critério de dupla visita para lavratura de autos de infração, importa anotar que o caput do dispositivo referido remete à fiscalização em relação a aspectos trabalhista, metrológico, sanitário, ambiental, de segurança e de uso e ocupação do solo, pelo que não há nulidade ou equívoco no lançamento efetivado. Ademais, de acordo com o § 4.º do mesmo dispositivo legal, este não se aplica ao processo administrativo fiscal relativo a tributos e, no que concerne a obrigações acessórias, caso dos autos, o § 5.º estabelece que o critério de dupla visita aplica-se à lavratura de multa por seu descumprimento quando relativa às matérias previstas nocaput do dispositivo, ou seja, matérias que envolvam aspectos trabalhista, metrológico, sanitário, ambiental, de segurança, de relações de consumo e de uso e ocupação do solo. Considerando que o lançamento que aqui se discute foi efetuado observando os estritos termos previstos no art. 32-A da Lei n.º 8.212, de 1991, e não incidiu nas hipóteses de nulidade previstas no art. 59 do Decreto n.º 70.235, de 1972, que regula o Processo Administrativo Fiscal, não há que se falar em nulidade ou em cancelamento do lançamento. Sendo assim, sem razão o recorrente neste capítulo. - Microempresasedas empresasdepequenoporte. Tratamento diferenciado a apreciar. Art. 38-B, Lei Complementar n.º 123, de 2006 Antes que se sustente, igualmente, cancelamento do lançamento por inobservância de tratamento diferenciado, do SIMPLES, por força do art. 38-B da Lei Complementar n.º 123, de 2006, que reduz a multa, tem-se que afirmar que a norma não se aplica à espécie. Ora, o dispositivo não se aplica para a hipótese de “ausência de pagamento da multa no prazo de 30 (trinta) dias após a notificação”. Logo, o só fato do contribuinte controverter acerca da exigência da multa, sem efetuar o pagamento dela após notificado do lançamento, afasta a aplicação do art. 38-B, restando, hodiernamente, superado o prazo, na forma do inciso II do parágrafo único do art. 38-B do mesmo diploma legal. Sendo assim, sem razão o recorrente neste capítulo. - Alteração de critério jurídico Importa anotar que inexiste nulidade ou deficiência no mérito do lançamento por suposta alteração de critério jurídico. Como bem pontuou a DRJ, não há que se falar também em alteração de critério jurídico ou violação do princípio da segurança jurídica, pois a alteração legislativa no art. 32-A da Lei n.º 8.212, de 1991, adveio da Medida Provisória n.º 449, de 3 de dezembro de 2008, posteriormente convertida na Lei n.º 11.941, de 27 de maio de 2009, tudo antes da ocorrência da infração. Aquela modificação legislativa, antecedente à infração, alterou a sistemática de aplicação de multas vinculadas à GFIP, em especial com a previsão de aplicação da multa por atraso na entrega de GFIP, de modo que, ao tempo do fato, havia previsão da sanção para o caso da entrega extemporânea. De mais a mais, não cabe aqui qualquer juízo quanto à demora na aplicação da penalidade, sendo incabível a eventual alegação de morosidade do órgão competente para efetuar o lançamento da multa por atraso na entrega da GFIP, desde que o lançamento tenha sido efetuado respeitando o prazo decadencial previsto no art. 173, I, do CTN, o que aconteceu. Fl. 45DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2202-008.860 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13984.721110/2015-19 Se sua efetivação não se deu antes ou dias ou poucos dias após caracterizar a extemporaneidade da entrega, não se pode atribuir o fato a mudança de entendimento da Administração tributária, mas à possibilidade de gerenciamento e controle administrativos dos serviços de fiscalização a partir dos recursos humanos e materiais disponíveis. Não é o caso de aplicação do art. 146 do CTN. Outrossim, não é caso de aplicar a retroatividade benigna, na forma do art. 106, II, alínea “b”, do CTN, assim como não é caso de reconhecer denúncia espontânea, caso o lançamento eletrônico seja automático após entrega voluntária da declaração em atraso, vez que o instituto não se aplica as obrigações acessórias, o que se verá alhures. Sendo assim, sem razão o recorrente neste capítulo. - Da denúncia espontânea A recorrente suscita a aplicação da denúncia espontânea para afastar a exação. Pois bem. Destaco, no que atine ao instituto em referência, que este Conselho já possui enunciado sumular afastando-o, nestes termos: "Súmula CARF n.º 49: A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração." A mencionada súmula foi lavrada com base nos seguintes paradigmas: Acórdão n.º CSRF/04-00.574, de 19/06/2007, Acórdão n.º 192-00.096, de 06/10/2008, Acórdão n.º 192-00.010, de 08/09/2008, Acórdão n.º 107-09.410, de 30/05/2008, Acórdão n.º 102- 49.353, de 10/10/2008, Acórdão n.º 101-96.625, de 07/03/2008, Acórdão n.º 107- 09.330, de 06/03/2008, Acórdão n.º 107-09.230, de 08/11/2007, Acórdão n.º 105- 16.674, de 14/09/2007, Acórdão n.º 105-16.676, de 14/09/2007, Acórdão n.º 105- 16.489, de 23/05/2007, Acórdão n.º 108-09.252, de 02/03/2007, Acórdão n.º 101- 95.964, de 25/01/2007, Acórdão n.º 108-09.029, de 22/09/2006, Acórdão n.º 101- 94.871, de 25/02/2005. De mais a mais, o Superior Tribunal de Justiça (STJ), uniformizador da legislação infraconstitucional em matéria tributária, tem remansosa e sedimentada jurisprudência no sentido de que a denúncia espontânea não tem o condão de afastar a multa decorrente do atraso na entrega da declaração, pois os efeitos do art. 138 do CTN não se estendem às obrigações acessórias autônomas. Isto porque, quando da apresentação em atraso da declaração já houve a consumação da infração, constituindo-se em um fato não passível de correção pela denúncia espontânea. A entrega da declaração não corrige a extemporaneidade. A declaração sempre será intempestiva. Logo, o art. 138 do CTN é inaplicável à hipótese de infração de caráter puramente formal, que seja totalmente desvinculada do cumprimento da obrigação tributária principal. Sendo assim, sem razão o recorrente neste capítulo. - Da declaração em atraso. Responsabilidade objetiva Quanto a obrigação de apresentar a declaração em comento a tempo e modo, não demonstrou o recorrente, de modo objetivo, fato impeditivo, modificativo ou extintivo do dever de cumprir a obrigação instrumental. O art. 32-A, com seus incisos e parágrafos, da Lei n.º 8.212, de 1991, com redação dada pela Lei n.º 11.941, de 27 de maio de 2009, vigente na época da infração, estabelece que a entrega em atraso da GFIP enseja a penalização com multa. Eis a disposição legal posta na Lei n.º 8.212, de 1991, nestes termos: Fl. 46DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 2202-008.860 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13984.721110/2015-19 Art. 32-A. O contribuinte que deixar de apresentar a declaração de que trata o inciso IV do caput do art. 32 desta Lei no prazo fixado ou que a apresentar com incorreções ou omissões será intimado a apresentá-la ou a prestar esclarecimentos e sujeitar-se-á às seguintes multas:(Incluído pela Lei 11.941, de 2009). I – de R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de 10 (dez) informações incorretas ou omitidas; e(Incluído pela Lei 11.941, de 2009). II – de 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda que integralmente pagas, no caso de falta de entrega da declaração ou entrega após o prazo, limitada a 20% (vinte por cento), observado o disposto no § 3.º deste artigo.(Incluído pela Lei 11.941, de 2009). § 1.º Para efeito de aplicação da multa prevista no inciso II do caput deste artigo, será considerado como termo inicial o dia seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não-apresentação, a data da lavratura do auto de infração ou da notificação de lançamento. (Incluído pela Lei 11.941, de 2009). § 2.º Observado o disposto no § 3.º deste artigo, as multas serão reduzidas:(Incluído pela Lei 11.941, de 2009). I – à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou(Incluído pela Lei 11.941, de 2009). II – a 75% (setenta e cinco por cento), se houver apresentação da declaração no prazo fixado em intimação.(Incluído pela Lei 11.941, de 2009). § 3.º A multa mínima a ser aplicada será de: (Incluído pela Lei 11.941, de 2009). I – R$ 200,00 (duzentos reais), tratando-se de omissão de declaração sem ocorrência de fatos geradores de contribuição previdenciária; e(Incluído pela Lei 11.941, de 2009). II – R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos.(Incluído pela Lei 11.941, de 2009). Constrói-se, a partir do texto acima transcrito, a norma jurídica instituidora do dever instrumental de entregar declaração, a instituidora da regra-matriz sancionadora da violação deste dever instrumental e a instituidora da regra-matriz da lavratura da autuação. Estas, em conjunto, atuando sistemicamente, regulam, de modo objetivo e transpessoal, as condutas intersubjetivas, via modal deôntico Obrigatório, no sentido de que, uma vez descumprida a obrigação de dar/entregar, a qual estava obrigado o contribuinte, impõe-se a autoridade lançadora, em conduta vinculada, o dever de constituir a relação jurídica que impõe a obrigação de pagar a multa. Se havia o dever jurídico de adimplir a obrigação de entregar a GFIP, no prazo estabelecido, descumprido o comando normativo, surge para a administração tributária o direito subjetivo de exigir o adimplemento da multa, sendo, em verdade, o agente competente obrigado a proceder com o lançamento, sob pena de dever funcional de violar a norma enunciada no parágrafo único do art. 142 do Código Tributário Nacional (CTN). Aliás, o eventual fato de ter havido pagamento do tributo (principal) em nada invalida o lançamento da multa por atraso, assim como o eventual fato de se alegar inexistência de prejuízo ao Fisco não afasta a imposição ou o fato de ter entregue intempestivamente, mas voluntariamente a declaração atrasada. Ora, a exigência da penalidade independe Fl. 47DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 2202-008.860 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13984.721110/2015-19 da capacidade financeira ou de existência de danos causados à Fazenda Pública. É uma obrigação objetiva que independe de boa-fé ou de alegada adequação a sua imposição. Trata-se de aplicar a lei posta. A análise deve seguir o critério objetivo, não sendo necessário perquirir sobre a existência de eventuais prejuízos pela não entrega da declaração. A sanção queda-se alheia à vontade do contribuinte ou ao eventual prejuízo derivado da inobservância das regras de cumprimento do dever instrumental. A responsabilidade no campo tributário independe da intenção do agente ou do responsável, bem como da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato, conforme estabelece expressamente o art. 136 do CTN. Destaco, outrossim, que a própria natureza da obrigação acessória representa um viés autônomo do tributo. Nessa trilha, quando se descumpre a indigitada obrigação, exsurge a possibilidade da constituição de um direito autônomo à cobrança, pois pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação principal, relativamente à penalidade pecuniária (art. 113, § 3°, do CTN). Isto porque, o art. 113 do CTN ao enunciar que “a obrigação tributária é principal ou acessória” estabeleceu que, para fins de cobrança, o direito de exigir o pagamento de tributo ou o direito de exigir o adimplemento em pecúnia do valor equivalente a multa imposta por descumprimento de dever instrumental devem ser tratados de igual maneira para todos os fins de exigibilidade. A importância do cumprimento do dever instrumental deve-se a necessidade de transportar para o mundo jurídico, via linguagem competente, elementos enriquecedores para que seja possível a instauração da pretensão tributária e para fins de outros controles Estatais, principalmente facilitando o estabelecimento de “fatos jurídicos”, após o relato dos eventos em linguagem competente. Aliás, este Egrégio Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), analisando caso de entrega extemporânea de outra declaração, já decidiu no mesmo sentido. Peço vênia para transcrever as seguintes ementas, uma delas de minha autoria, Conselheiro Leonam Rocha de Medeiros, compondo outro Colegiado na 1.ª Seção, litteris: Assunto: Obrigações Acessórias Ano-calendário: 2011, 2012, 2013 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DCTF. A entrega da Declaração de Débitos e Créditos Tributários (DCTF) após o prazo previsto pela legislação tributária sujeita a contribuinte à incidência da multa correspondente por expressa disposição legal, na forma do art. 7.º da Lei n.º 10.426, de 2002, com suas posteriores alterações. Sendo objetiva a responsabilidade por infração à legislação tributária, correta é a aplicação da multa no caso de transmissão intempestiva. DCTF RETIFICADORA. ÔNUS DA PROVA. FALTA DE COMPROVAÇÃO. No Processo Administrativo Fiscal, em sede de litígio, é dever do contribuinte demonstrar, com documentos hábeis e idôneos, o fato impeditivo, modificativo ou extintivo da pretensão da administração tributária. Não comprovando o contribuinte que as DCTF's transmitidas extemporaneamente são declarações retificadoras, formuladas para substituir outras originais anteriormente e tempestivamente enviadas, subsiste o lançamento da penalidade por atraso. Deve, nesse caso, prevalecer as informações constantes dos bancos de dados da RFB, nos quais constam que as DCTF's objeto de autuação foram as primeiras transmitidas pelo sujeito passivo, não se tratando de declarações retificadoras. (CARF, Recurso Voluntário, Acórdão 1002-000.145 - 2ª Turma Extraordinária, Fl. 48DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 2202-008.860 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13984.721110/2015-19 Rel. Conselheiro Leonam Rocha de Medeiros, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 05/04/2018) ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2001 DCTF. ENTREGA EXTEMPORÂNEA. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA AUTÔNOMA. MULTA PECUNIÁRIA. O retardamento da entrega de DCTF constitui mera infração formal. Não sendo a entrega serôdia infração de natureza tributária, e sim infração formal por descumprimento de obrigação acessória autônoma, não abarcada pelo instituto da denúncia espontânea, é legal a aplicação da multa pelo atraso de apresentação da DCTF. As denominadas obrigações acessórias autônomas são normas necessárias ao exercício da atividade administrativa fiscalizadora do tributo, sem apresentar qualquer laço com os efeitos do fato gerador do tributo. A multa aplicada decorre do exercício do poder de polícia de que dispõe a Administração Pública, pois o contribuinte desidioso compromete o desempenho do fisco na medida em que cria dificuldades na fase de homologação do tributo. (...) ÔNUS DA PROVA. Para elidir o fato constitutivo do direito do fisco, incumbe ao sujeito passivo o ônus probatório da existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo. (CARF, Recurso Voluntário, Acórdão 1802-001.539 - 2ª Turma Especial, Rel. Conselheiro Nelso Kichel, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 06/02/2013) Por conseguinte, a recorrente não conseguiu se desincumbir do ônus probatório que lhe competia de demonstrar, na primeira oportunidade que lhe foi deferida, a existência de eventual fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da administração tributária de lhe exigir a entrega da declaração, a tempo e modo, sob pena de sanção. Destarte, o controle de legalidade do ato administrativo de lançamento, ora exercido por força da devolutividade recursal, aponta, em minha análise, a correta aplicação do direito, não havendo reparos a serem efetivados. Pela oportunidade, destaco que a Doutrina se posiciona no seguinte sentido acerca das infrações às normas instrumentais enunciadas na legislação, chegando a apontar a sua importância para a sistemática da administração tributária: Professor Paulo de Barros Carvalho 1 : O antecedente da regra sancionatória descreve fato ilícito qualificado pelo descumprimento de um dever estipulado no consequente da regra-matriz de incidência. É a não-prestação do objeto da relação jurídica. Essa conduta é tida como antijurídica, por transgredir o mandamento prescrito, e recebe um nome de ilícito ou infração tributária. Atrelada ao antecedente ou suposto da norma sancionadora está a relação deôntica, vinculando, abstratamente, o autor da conduta ilícita ao titular do direito violado. No caso das penalidades pecuniárias ou multas fiscais, o liame também é de natureza obrigacional, uma vez que tem 1 CARVALHO, Paulo de Barros Curso de Direito Tributário, São Paulo: Saraiva, 1999, p. 465 e 466. Fl. 49DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 2202-008.860 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13984.721110/2015-19 substrato econômico, denomina-se relação jurídica sancionatória e o pagamento da quantia estabelecida é promovida a título de sanção. Professor Sacha Calmon Navarro 2 : Podemos, então, sem medo de errar, afirmar que a infração fiscal configura-se pelo simples descumprimento dos deveres tributários de dar, fazer e não fazer, previstos na legislação. Esta a sua característica básica. (...) É preciso ver que a sanção, em Direito Tributário, cumpre relevante papel educativo. Noutras palavras, provoca na comunidade dos obrigados a necessidade de inteirar-se dos deveres e direitos defluentes da lei fiscal, certo que o erro ou a ignorância possuem total desvalia como excludente de responsabilidade, ... Por fim, entendo que o dever instrumental é necessário ao controle das atividades estatais, inclusive de arrecadação no livre mercado, perfectibilizando as exigências das leis tributárias, sendo o direito aplicado de igual modo para todos. A multa nasce a partir de uma conduta contrária à legislação tributária, conduta esta que pode ser evitada com uma boa governança tributária, logo é possível ficar livre da sanção fiscal, caso siga o caminho regulamentar, dirigindo sua atuação conforme a disciplina normativa correta e atuando com o dever de ofício que lhe impõe a lei. Vale dizer, o contribuinte só eventualmente é onerado pela multa e isto se deve as suas escolhas, a sua governança tributária, considerando que não há punição sem culpa, decorrente de um agir ou de uma omissão quando estava obrigado ao exercício de uma conduta e não a executou. Por isso, no caso em apreço, considerando os elementos dos autos, o controle de legalidade exercido não aponta quaisquer incorreções. A exigência se apresenta adequada. Sendo assim, sem razão o recorrente neste capítulo. - Do caráter confiscatório da multa e princípios vindicados Quanto a alegação do caráter confiscatório da multa, eventual redução dela, aplicação de princípios constitucionais e gerais de proporcionalidade, razoabilidade, devido processo legal substantivo, necessidade e adequação, moralidade administrativa, boa-fé, interesse público, desvio de finalidade, igualdade, dentre outros, com a finalidade de afastar a multa exigida no lançamento, cabe consignar que não compete ao CARF afastar a aplicação da lei tributária impositiva da sanção em comento que se presume constitucional e legítima por restar vigente e integrar o sistema jurídico, sendo matéria sumulada no Egrégio Conselho a teor da Súmula CARF n.º 2: "O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária." Sendo assim, sem razão o recorrente neste capítulo. - Lei n.º 13.097. Anistia. Remissão. Não aplicação. Anulação da Multa por atraso na Entrega da GFIP. Projetos de Lei da Câmara dos Deputados (PL 7.512/2014, PL 4.157/2019). Projeto de Lei do Senado Federal (PL 96/2018). Para fins de apreciação ampla da questão jurídica, consigno que não se aplica o disposto nos arts. 48 e 49 da Lei n.º 13.097, de 2015, ao caso concreto, haja vista que a situação dos autos não se enquadra nas hipóteses de anistia. É que havia ocorrência de fatos geradores e a GFIP não foi entregue até o último dia do mês subsequente ao previsto para a entrega. No que se refere ao Projeto de Lei (PL) n.º 7.512, de 2014, aprovado na Câmara dos Deputados no sentido de anular os débitos tributários constituídos com fundamento na 2 COÊLHO, Sacha Calmon Navarro. Teoria e prática das multas tributárias. 2ª ed. Rio de Janeiro, Forense. 2001, p.29. Fl. 50DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 2202-008.860 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13984.721110/2015-19 Instrução Normativa RFB n.º 971, de 2009, elaborada com base na Lei n.º 8.212, de 1991, com a alteração da Lei n.º 11.941, de 2009, bem como nas sanções prevista na Lei n.º 8.036, de 1990, geradas de 1.º de janeiro de 2009 a 31 de dezembro de 2013, isto é, relativo ao objetivo de anular os créditos tributários relativos ao descumprimento da obrigação de entrega da GFIP, o mencionado projeto de lei foi remetido para o Senado Federal, passando a tramitar como Projeto de Lei da Câmara n.º 96, de 2018; lá no Senado foi alterado, sendo aprovado o substitutivo no sentido de anistiar as infrações e anular as multas por atraso na entrega da GFIP, previstas, respectivamente, na Lei n.º 8.036, de 1990 (lei do FGTS), e no art. 32-A da Lei n.º 8.212, de 1991 (Lei Orgânica da Seguridade Social), com a alteração da Lei n.º 11.941, de 2009, referente a fatos geradores ocorridos até a data da publicação do referido projeto, quando se tornar lei, mas se aplicando exclusivamente aos casos em que tenha sido apresentada a GFIP com informações e sem fato gerador de recolhimento do FGTS. Como houve alteração no Senado Federal, o projeto retornou para a Câmara dos Deputados, agora tramitando com PL n.º 4.157, de 2019, todavia ainda não convertido em lei, estando em trâmite nas Comissões da Câmara dos Deputados, tramitando em rito ordinário, tendo sido aprovado recentemente o regime de urgência em 11/05/2021, mas sendo difícil prever quando irá ao Plenário, pelo que ainda não possui vigência, nem validade, tampouco estaria elucidado se, eventualmente, poderia contemplar o caso ora em julgamento. Pois bem. Neste contexto, importante consignar que eventual projeto de lei, ainda não sancionado, não convertido em lei positivada, não se aplica ao caso concreto por não integrar o sistema normativo do direito pátrio. Sendo assim, sem razão o recorrente neste capítulo. Conclusão quanto ao Recurso Voluntário De livre convicção, relatado, analisado e por mais o que dos autos constam, não há, portanto, motivos que justifiquem a reforma da decisão proferida pela primeira instância, dentro do controle de legalidade que foi efetivado conforme matéria devolvida para apreciação, deste modo, considerando o até aqui esposado e não observando desconformidade com a lei, nada há que se reparar no julgamento efetivado pelo juízo de piso. Neste sentido, em resumo, conheço do recurso, rejeito a preliminar que objetiva nulidades e, no mérito, rejeitando a prejudicial de decadência, nego provimento ao recurso, mantendo íntegra a decisão recorrida. Alfim, finalizo em sintético dispositivo. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Mário Hermes Soares Campos – Presidente Substituto e Redator Fl. 51DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 2202-008.860 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13984.721110/2015-19 Fl. 52DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
9010517 #
Numero do processo: 10830.000092/2009-55
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 28 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Oct 07 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2004 RENDIMENTOS OMITIDOS. ÔNUS DA PROVA. Em casos de lançamento por omissão de rendimentos, o ônus da prova é do contribuinte, que deverá expor argumentos e apresentar provas suficientes para afastar a presunção de veracidade da DIMOB.
Numero da decisão: 2001-004.436
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Andre Luis Ulrich Pinto - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Andre Luis Ulrich Pinto, Marcelo Rocha Paura, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente).
Nome do relator: ANDRE LUIS ULRICH PINTO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Wed Nov 16 17:28:19 UTC 2022

anomes_sessao_s : 202107

ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2004 RENDIMENTOS OMITIDOS. ÔNUS DA PROVA. Em casos de lançamento por omissão de rendimentos, o ônus da prova é do contribuinte, que deverá expor argumentos e apresentar provas suficientes para afastar a presunção de veracidade da DIMOB.

turma_s : Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Oct 07 00:00:00 UTC 2021

numero_processo_s : 10830.000092/2009-55

anomes_publicacao_s : 202110

conteudo_id_s : 6494678

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Oct 08 00:00:00 UTC 2021

numero_decisao_s : 2001-004.436

nome_arquivo_s : Decisao_10830000092200955.PDF

ano_publicacao_s : 2021

nome_relator_s : ANDRE LUIS ULRICH PINTO

nome_arquivo_pdf_s : 10830000092200955_6494678.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Andre Luis Ulrich Pinto - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Andre Luis Ulrich Pinto, Marcelo Rocha Paura, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente).

dt_sessao_tdt : Wed Jul 28 00:00:00 UTC 2021

id : 9010517

ano_sessao_s : 2021

atualizado_anexos_dt : Fri Mar 24 22:31:55 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1761290133127036928

conteudo_txt : Metadados => date: 2021-09-08T12:02:22Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-09-08T12:02:22Z; Last-Modified: 2021-09-08T12:02:22Z; dcterms:modified: 2021-09-08T12:02:22Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-09-08T12:02:22Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-09-08T12:02:22Z; meta:save-date: 2021-09-08T12:02:22Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-09-08T12:02:22Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-09-08T12:02:22Z; created: 2021-09-08T12:02:22Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2021-09-08T12:02:22Z; pdf:charsPerPage: 1739; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-09-08T12:02:22Z | Conteúdo => S2-TE01 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10830.000092/2009-55 Recurso Voluntário Acórdão nº 2001-004.436 – 2ª Seção de Julgamento / 1ª Turma Extraordinária Sessão de 28 de julho de 2021 Recorrente VALÉRIA MARIA MORETTI PICCOLOTTO GIGLIO Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2004 RENDIMENTOS OMITIDOS. ÔNUS DA PROVA. Em casos de lançamento por omissão de rendimentos, o ônus da prova é do contribuinte, que deverá expor argumentos e apresentar provas suficientes para afastar a presunção de veracidade da DIMOB. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Andre Luis Ulrich Pinto - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Andre Luis Ulrich Pinto, Marcelo Rocha Paura, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente). Relatório Por retratar bem os fatos que permeiam o presente processo, reproduzo o relatório elaborado pela Delegacia Regional de Julgamento ao proferir o v. acordão a quo para, a seguir, complementá-lo com a descrição dos atos processuais praticados a partir do julgamento de primeira instância. Trata-se de notificação de lançamento lavrado em 01 de dezembro de 2008, por meio do qual exige-se do ora Recorrente o valor de R$ 3.280,05, a título de IRPF suplementar, exercício 2005, ano-calendário 2004, acrescido de multa de ofício e demais consectários legais AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 00 00 92 /2 00 9- 55 Fl. 71DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-004.436 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10830.000092/2009-55 diante de omissão de rendimentos recebidos de pessoa e do exterior – Dimob e Derc. no valor de R$ 24.427,48. Devidamente notificado do lançamento, o Recorrente apresentou impugnação, alegando em síntese, que: a) informara em sua declaração R$ 12.500,00 recebidos de Bauer & Bauer Locações Ltda., mas nunca recebera rendimentos desta empresa, que apenas administrou e repassou aluguel de R$ 12.500,00 pago por Vladimir Kapetanovich Perkovich; b) estes rendimentos devem ser somados aos demais rendimentos pagos por pessoas físicas já declarados. Nunca recebera aluguel de Sirlene de Moraes Mazin. Esta era sua empregada doméstica e alugou um imóvel de propriedade de Alceu Ferreira. Para garantia de pagamento, a imobiliária exigiu que ela, impugnante, constasse como locatário e fiadora, conforme contrato que anexa; c) os aluguéis foram pagos ao proprietário do imóvel, conforme recibos. A Recorrente instruiu sua impugnação com os seguintes documentos: (i) contrato de aluguel (fls. 05 a 09); (ii) recibo de aluguel (fls. 10 a 12); (iii) declaração de ajuste anual (fls. 14); (iv) comprovante de rendimentos pagos (fls. 29); (v) informe de rendimentos (fls. 30 a 33). A decisão de primeira instância foi proferida com a seguinte ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2004 RENDIMENTOS OMITIDOS. EXCLUSÃO. Excluem-se os rendimentos informados com erro pela fonte pagadora. Cientificada da decisão de primeira instância, inconformada, o sujeito passivo interpôs recurso voluntário, alegando, em apertada síntese, os argumentos deduzidos na impugnação. É o relatório. Voto O recurso é tempestivo e deve ser conhecido. Cinge-se a controvérsia sobre rendimentos tidos como omitidos recebidos da imobiliária Bauer e Bauer. Alega a Recorrente que declarou o valor de R$ 12.500,00 como recebidos de Bauer e Bauer. Ocorre que, como se verifica do quadro resumo das omissões constante da descrição dos fatos e enquadramento legal que instrui a notificação de lançamento, este valor de R$ 12.500,00 foi considerado para apuração do valor omitido, visto que o total de rendimentos de pessoas físicas/exterior apurado foi de R$ 24.427,48. Dessa forma, após o desconto do valor declarado pela ora Recorrente, foi apurada a omissão de rendimentos no valor de R$ 11.927,48. Fl. 72DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-004.436 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10830.000092/2009-55 Esta alegação, inclusive, já havia sido ventilada na impugnação e já havia sido afastada pelo v. acórdão a quo. Desse modo, não tendo a Recorrente apresentado argumentos e documentos hábeis para infirmar o fato jurídico constituído no antecedente da notificação de lançamento, deve ser mantido o crédito tributário. Diante do exposto, voto por conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Andre Luis Ulrich Pinto - Relator Fl. 73DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8586064 #
Numero do processo: 13888.910112/2009-21
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 11 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Dec 10 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2007 PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. DESPACHO DECISÓRIO. RETIFICAÇÃO ANTERIOR DA DCTF. NULIDADE. É nulo o Despacho Decisório que, ao analisar pedido de compensação apresentado pelo contribuinte, não considera as retificações promovidas na DCTF, que, a princípio, constituem de forma correta o direito creditório invocado na PerDcomp.
Numero da decisão: 1302-005.031
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, para anular o despacho decisório e determinar o retorno dos autos à DRF para que seja proferida nova decisão, nos termos do relatório e voto do relator. Ausente momentaneamente o conselheiro Cleucio Santos Nunes. (documento assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente (documento assinado digitalmente) Flávio Machado Vilhena Dias - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Henrique Silva Figueiredo, Gustavo Guimaraes da Fonseca, Ricardo Marozzi Gregorio, Flavio Machado Vilhena Dias, Andreia Lucia Machado Mourao, Fabiana Okchstein Kelbert, Luiz Tadeu Matosinho Machado.
Nome do relator: FLAVIO MACHADO VILHENA DIAS
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Wed Nov 16 17:28:19 UTC 2022

anomes_sessao_s : 202011

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2007 PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. DESPACHO DECISÓRIO. RETIFICAÇÃO ANTERIOR DA DCTF. NULIDADE. É nulo o Despacho Decisório que, ao analisar pedido de compensação apresentado pelo contribuinte, não considera as retificações promovidas na DCTF, que, a princípio, constituem de forma correta o direito creditório invocado na PerDcomp.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Dec 10 00:00:00 UTC 2020

numero_processo_s : 13888.910112/2009-21

anomes_publicacao_s : 202012

conteudo_id_s : 6309114

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Dec 11 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 1302-005.031

nome_arquivo_s : Decisao_13888910112200921.PDF

ano_publicacao_s : 2020

nome_relator_s : FLAVIO MACHADO VILHENA DIAS

nome_arquivo_pdf_s : 13888910112200921_6309114.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, para anular o despacho decisório e determinar o retorno dos autos à DRF para que seja proferida nova decisão, nos termos do relatório e voto do relator. Ausente momentaneamente o conselheiro Cleucio Santos Nunes. (documento assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente (documento assinado digitalmente) Flávio Machado Vilhena Dias - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Henrique Silva Figueiredo, Gustavo Guimaraes da Fonseca, Ricardo Marozzi Gregorio, Flavio Machado Vilhena Dias, Andreia Lucia Machado Mourao, Fabiana Okchstein Kelbert, Luiz Tadeu Matosinho Machado.

dt_sessao_tdt : Wed Nov 11 00:00:00 UTC 2020

id : 8586064

ano_sessao_s : 2020

atualizado_anexos_dt : Fri Mar 24 22:31:26 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1761290133136474112

conteudo_txt : Metadados => date: 2020-11-25T16:06:46Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-11-25T16:06:46Z; Last-Modified: 2020-11-25T16:06:46Z; dcterms:modified: 2020-11-25T16:06:46Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-11-25T16:06:46Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-11-25T16:06:46Z; meta:save-date: 2020-11-25T16:06:46Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-11-25T16:06:46Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-11-25T16:06:46Z; created: 2020-11-25T16:06:46Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2020-11-25T16:06:46Z; pdf:charsPerPage: 2122; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-11-25T16:06:46Z | Conteúdo => SS11--CC 33TT22 MMiinniissttéérriioo ddaa EEccoonnoommiiaa CCoonnsseellhhoo AAddmmiinniissttrraattiivvoo ddee RReeccuurrssooss FFiissccaaiiss PPrroocceessssoo nnºº 13888.910112/2009-21 RReeccuurrssoo Voluntário AAccóórrddããoo nnºº 1302-005.031 – 1ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária SSeessssããoo ddee 11 de novembro de 2020 RReeccoorrrreennttee TOYOBO DO BRASIL INDUSTRIA TEXTIL LTDA IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2007 PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. DESPACHO DECISÓRIO. RETIFICAÇÃO ANTERIOR DA DCTF. NULIDADE. É nulo o Despacho Decisório que, ao analisar pedido de compensação apresentado pelo contribuinte, não considera as retificações promovidas na DCTF, que, a princípio, constituem de forma correta o direito creditório invocado na PerDcomp. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, para anular o despacho decisório e determinar o retorno dos autos à DRF para que seja proferida nova decisão, nos termos do relatório e voto do relator. Ausente momentaneamente o conselheiro Cleucio Santos Nunes. (documento assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente (documento assinado digitalmente) Flávio Machado Vilhena Dias - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Henrique Silva Figueiredo, Gustavo Guimaraes da Fonseca, Ricardo Marozzi Gregorio, Flavio Machado Vilhena Dias, Andreia Lucia Machado Mourao, Fabiana Okchstein Kelbert, Luiz Tadeu Matosinho Machado. Relatório O presente processo teve origem com a apresentação de pedido de compensação (PerDcomp nº 22759.46408.260108.1.3.042023), transmitida pelo contribuinte Toyobo do Brasil Industria Textil Ltda., ora Recorrente. No referido pedido de compensação, foi indicado como direito creditório o pagamento indevido ou a maior de CSLL, referente ao período de apuração de 30/06/2007. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 88 8. 91 01 12 /2 00 9- 21 Fl. 101DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1302-005.031 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13888.910112/2009-21 Entretanto, como se observa do Despacho Decisório, emitido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil em Piracicaba (SP), o pedido de compensação transmitido pelo contribuinte não foi homologado, sob o seguinte fundamento: “A partir das características do DARF discriminado no PER/DCOMP acima identificado, foram localizados um ou mais pagamentos, abaixo relacionados, mas Integralmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para compensação dos débitos Informados no PERDCOMP.”. Intimado do referido despacho, o contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade, alegando que se equivocou no preenchimento da DCTF originária e, por isso, fez a retificação da sua declaração antes da emissão do despacho decisório, reduzindo, na declaração retificadora, o valor do débito de CSLL originariamente informado, o que caracterizaria o pagamento indevido ou a maior daquele tributo. De acordo com a afirmação do Recorrente, o valor da CSLL (PA 30/06/2007) perfazia o total de R$ 156.652,41, ao invés de R$ 184.842,91 informado na DCTF originária. Como houve um pagamento de DARF no valor de R$172,285,13, que somado a outra compensações no valor de R$12.557,78, daria um pagamento total de R$184.842,91, restou caracterizado o pagamento indevido ou a maior de R$28.190,50, justamente a diferença do débito anteriormente informado em DCTF e o débito que constou na DCTF retificadora. Assim, em síntese, o Recorrente alega que, ao proferir o despacho decisório em 07/10/2009, a DRF não analisou a DCTF retificadora transmitida em 16/06/2009 e sim a originária (transmitida em 14/09/2007), o que levou ao entendimento equivocado de que os valores constantes no DARF já estariam integralmente alocados para o pagamento de débitos constituídos pelo próprio contribuinte. Em análise à Manifestação de Inconformidade, a douta Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Juiz de Fora (MG), contudo, entendeu por bem julgar o apelo do contribuinte como improcedente. A motivação do acórdão proferido seria de que o contribuinte não teria comprovado, com documentação hábil e idônea, o seu direito creditório. Com base neste entendimento, reitere-se, o apelo do contribuinte foi julgado como sendo improcedente. A decisão proferida recebeu a seguinte ementa: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2007 COMPENSAÇÃO. NECESSIDADE DE DCTF ANTERIOR À TRANSMISSÃO DA DCOMP. A compensação pressupõe a existência de direito creditório líquido e certo, direito esse evidenciado na DCTF anterior ou, no máximo, contemporânea à Dcomp. PERÍCIA. DILIGÊNCIA. Indefere-se o pedido de diligência e perícia quando presentes nos autos elementos capazes de formar a convicção do julgador, bem como quando não preenchidos os requisitos legais previstos para sua formulação. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Devidamente intimado, o contribuinte apresentou Recurso Voluntário, no qual, em síntese, repisa os argumentos apresentados em sua Manifestação de Inconformidade. Fl. 102DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1302-005.031 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13888.910112/2009-21 Ademais, com o apelo, o Recorrente apresentou sua DIPJ, que, a princípio, comprovaria que os valores lançados na DCTF retificadora estariam corretos. Ato contínuo, os autos foram distribuídos a este relator para julgamento. Este é o relatório. Voto Conselheiro Flávio Machado Vilhena Dias, Relator. DA TEMPESTIVIDADE. Como se denota dos autos, o contribuinte foi intimado do resultado do julgamento no dia 21/03/2014 (AR de fls. 54), apresentando seu Recurso Voluntário em 16/04/2014, conforme comprovante de fls. 57, ou seja, o Recurso ora em análise foi apresentado no prazo de 30 dias, como fixado no artigo 33 do Decreto nº 70.235/72. Assim, por cumprir os demais requisitos de admissibilidade, o Recurso Voluntário deve ser conhecido e analisado por este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. DA NULIDADE DO DESPACHO DECISÓRIO. Como demonstrado acima, o Recorrente alega que o seu direito creditório não foi reconhecido, uma vez que a decisão que não homologou a compensação apresentada não considerou a sua DCTF retificadora, que foi transmitida antes do Despacho Decisório. A DRJ de Juiz de Fora, por sua vez, ignorando o fato de que a DCTF retificadora havia sido transmitida antes do Despacho Decisório, alegou que o contribuinte teria que fazer prova do seu direito creditório, na medida em que retificou a sua DCTF. Com toda venia, não se pode concordar com essa afirmação da Turma de Julgamento a quo. Em primeiro lugar, cumpre destacar que, como esse colegiado vem decidido, quando a retificação da DCTF se dá após a emissão do despacho decisório, não há dúvidas de que é do contribuinte o ônus de comprovar, com documentação hábil e idônea, o seu direito creditório. Como o direito creditório só surge após a emissão do DD, não teria lógica afirmar que o simples fato de haver uma retificação da declaração comprovaria de plano o direito creditório. Veja-se, neste sentido, ementa de recente acórdão em que este conselheiro foi relator. ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2003 RETIFICAÇÃO POSTERIOR AO DESPACHO DECISÓRIO. DCTF. COMPROVAÇÃO. ÔNUS. Para comprovar o seu direito creditório, é dever do contribuinte carrear aos autos elementos de prova que demonstrem a motivação das retificações das declarações, em especial da DCTF, quando esta retificação se dá após a emissão do Despacho Decisório. (acórdão nº 1302-004.367 – Sessão de 13/02/2020) Fl. 103DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1302-005.031 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13888.910112/2009-21 Contudo, o presente caso é diverso do que foi tratado no acórdão cuja ementa foi transcrita acima! O que se observa da documentação acostada aos autos é que o contribuinte apresentou DCTF retificadora no dia 16/06/2009 e essa declaração foi ignorada quando da emissão do Despacho Decisório, que se deu no dia 07/10/2009. É que, corroborando com o que o Recorrente alega desde a Manifestação de Inconformidade, quando se analisa a DCTF retificadora, pode-se verificar que, de fato, a CSLL devido no 2º semestre de 2007 seria de R$156.652,41. Assim, como houve um pagamento de um DARF no valor de R$ R$172,285,13, mais compensações no valor de R$12.557,78, o valor total recolhido para o período seria de R$184.842,91. Assim, estaria caracterizado o pagamento indevido ou a maior de R$28.190,50, justamente o valor indicado no pedido de compensação em análise.. Desta feita, a princípio, com a retificação promovida pelo Recorrente, o direito creditório indicado no pedido de compensação é legítimo e passível de compensação. E se não fosse, caberia à unidade de origem apontar a inconsistência do crédito, dando oportunidade ao contribuinte para se manifestar e, inclusive, apresentar as provas para comprovar o seu direito. Contudo, não foi isso que aconteceu. Deixando de lado a retificação promovida pelo contribuinte, foi com base na DCTF originária que o crédito tributário não foi reconhecido e, por consequência, o pedido de compensação não foi homologado. Data venia, esse procedimento que ignora a DCTF retificadora transmitida antes do despacho decisório escancara a perversidade e complexidade do processo de compensação no âmbito da Receita Federal do Brasil. É inaceitável que o ente tributante, através do seu órgão arrecadador, não seja suficientemente diligente para considerar a declaração válida do contribuinte e que está disponível em seus sistemas para que os dados sejam analisados e criticados. Assim, no presente caso, a única conclusão a que se pode chegar é pela nulidade do despacho decisório, por vício de motivação, em flagrante prejuízo à defesa do contribuinte, nos exatos termos do artigo 59, inciso II do Decreto nº 70.235/72. Neste sentido, inclusive, já houve decisão proferida por este colegiado, em outra composição, cuja relatoria coube à brilhante ex-Conselheira Maria Lúcia Micelli. Veja-se a ementa do acórdão: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2010 NULIDADE DE DECISÃO. VÍCIO DE MOTIVAÇÃO. FALTA DE CLAREZA. DECLARAÇÃO JÁ RETIFICADA. PREJUÍZO À DEFESA. É nula a decisão que não fundamenta a desconsideração de declaração retificadora ativa, caracterizando vício em sua motivação e cerceamento ao direito de defesa. (acórdão nº 1302-003.831 – Sessão de 14 de agosto de 2019). Por todo o exposto, VOTA-SE por DAR PROVIMENTO PARCIAL ao Recurso Voluntário, para anular de ofício o Despacho Decisório, para que os autos sejam devolvidos à unidade de origem para que, considerando a DCTF retificadora apresentada pelo contribuinte, seja feita nova análise do pedido de compensação objeto do presente processo administrativo. (documento assinado digitalmente) Fl. 104DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1302-005.031 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13888.910112/2009-21 Flávio Machado Vilhena Dias Fl. 105DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
9068975 #
Numero do processo: 10909.006415/2008-82
Data da sessão: Fri Aug 20 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Nov 19 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 16/01/2004 a 14/01/2005 TRANSPORTADOR. DADOS DE EMBARQUE. PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES. PRAZO IMEDIATO. INOBSERVÂNCIA. MULTA. A não prestação de informações, pelo transportador, sobre veículo ou carga nele transportada ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, sujeita-o à multa de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). O prazo imediatamente após denota obrigação de caráter imediato em relação ao dever instrumental determinado pela Secretaria da Receita Federal. INFORMAÇÕES EXIGIDAS PELA RFB. DEFINIÇÃO DE PRAZO MAIS FAVORÁVEL AO SUJEITO PASSIVO. APLICAÇÃO RETROATIVA. POSSIBILIDADE. Novos prazos definidos em ato normativo editado pela Secretaria da Receita Federal para o adimplemento de obrigação em lei ou norma infralegal devem ser aplicados a fatos pretéritos quando se revelarem mais favoráveis ao sujeito passivo.
Numero da decisão: 9303-011.724
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento, vencidas as conselheiras Tatiana Midori Migiyama e Vanessa Marini Cecconello, que negaram provimento. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rodrigo da Costa Pôssas , Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Tatiana Midori Migiyama, Rodrigo Mineiro Fernandes, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Erika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello.
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Wed Nov 16 17:28:19 UTC 2022

anomes_sessao_s : 202108

ementa_s : ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 16/01/2004 a 14/01/2005 TRANSPORTADOR. DADOS DE EMBARQUE. PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES. PRAZO IMEDIATO. INOBSERVÂNCIA. MULTA. A não prestação de informações, pelo transportador, sobre veículo ou carga nele transportada ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, sujeita-o à multa de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). O prazo imediatamente após denota obrigação de caráter imediato em relação ao dever instrumental determinado pela Secretaria da Receita Federal. INFORMAÇÕES EXIGIDAS PELA RFB. DEFINIÇÃO DE PRAZO MAIS FAVORÁVEL AO SUJEITO PASSIVO. APLICAÇÃO RETROATIVA. POSSIBILIDADE. Novos prazos definidos em ato normativo editado pela Secretaria da Receita Federal para o adimplemento de obrigação em lei ou norma infralegal devem ser aplicados a fatos pretéritos quando se revelarem mais favoráveis ao sujeito passivo.

dt_publicacao_tdt : Fri Nov 19 00:00:00 UTC 2021

numero_processo_s : 10909.006415/2008-82

anomes_publicacao_s : 202111

conteudo_id_s : 6522848

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Nov 19 00:00:00 UTC 2021

numero_decisao_s : 9303-011.724

nome_arquivo_s : Decisao_10909006415200882.PDF

ano_publicacao_s : 2021

nome_relator_s : RODRIGO DA COSTA POSSAS

nome_arquivo_pdf_s : 10909006415200882_6522848.pdf

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento, vencidas as conselheiras Tatiana Midori Migiyama e Vanessa Marini Cecconello, que negaram provimento. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rodrigo da Costa Pôssas , Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Tatiana Midori Migiyama, Rodrigo Mineiro Fernandes, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Erika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello.

dt_sessao_tdt : Fri Aug 20 00:00:00 UTC 2021

id : 9068975

ano_sessao_s : 2021

atualizado_anexos_dt : Fri Mar 24 22:32:27 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1761290133158494208

conteudo_txt : Metadados => date: 2021-10-26T12:32:46Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-10-26T12:32:46Z; Last-Modified: 2021-10-26T12:32:46Z; dcterms:modified: 2021-10-26T12:32:46Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-10-26T12:32:46Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-10-26T12:32:46Z; meta:save-date: 2021-10-26T12:32:46Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-10-26T12:32:46Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-10-26T12:32:46Z; created: 2021-10-26T12:32:46Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2021-10-26T12:32:46Z; pdf:charsPerPage: 1985; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-10-26T12:32:46Z | Conteúdo => CSRF-T3 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10909.006415/2008-82 Recurso Especial do Procurador Acórdão nº 9303-011.724 – CSRF / 3ª Turma Sessão de 20 de agosto de 2021 Recorrente FAZENDA NACIONAL Interessado LIBRA SERVIÇOS DE NAVEGAÇÃO LTDA ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 16/01/2004 a 14/01/2005 TRANSPORTADOR. DADOS DE EMBARQUE. PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES. PRAZO IMEDIATO. INOBSERVÂNCIA. MULTA. A não prestação de informações, pelo transportador, sobre veículo ou carga nele transportada ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, sujeita-o à multa de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). O prazo imediatamente após denota obrigação de caráter imediato em relação ao dever instrumental determinado pela Secretaria da Receita Federal. INFORMAÇÕES EXIGIDAS PELA RFB. DEFINIÇÃO DE PRAZO MAIS FAVORÁVEL AO SUJEITO PASSIVO. APLICAÇÃO RETROATIVA. POSSIBILIDADE. Novos prazos definidos em ato normativo editado pela Secretaria da Receita Federal para o adimplemento de obrigação em lei ou norma infralegal devem ser aplicados a fatos pretéritos quando se revelarem mais favoráveis ao sujeito passivo. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento, vencidas as conselheiras Tatiana Midori Migiyama e Vanessa Marini Cecconello, que negaram provimento. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rodrigo da Costa Pôssas , Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Tatiana Midori Migiyama, Rodrigo Mineiro Fernandes, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Erika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 90 9. 00 64 15 /2 00 8- 82 Fl. 526DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-011.724 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10909.006415/2008-82 Relatório Trata-se de recurso especial interposto pela Fazenda Nacional contra decisão tomada no acórdão nº 3302-006.346, de 11 de dezembro de 2018 (e-folhas 431 e segs), que recebeu a seguinte ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Período de apuração: 16/01/2004 a 14/01/2005 DISPOSITIVO LEGAL. TIPICIDADE. A obrigação de prestação de informações deve ser conjugada com os prazos para sua prestação, sob o risco de tornar ineficaz toda a sistemática operacional colocada à disposição dos órgãos responsáveis pelos controles aduaneiros. A Instrução Normativa SRF n° 510, de 14 de fevereiro de 2005 estabeleceu o prazo de 02 (dois) dias para prestação de informação. As datas de embarque assinaladas são anteriores a essa Instrução Normativa, o que implica em ausência de ato normativo para tipificar a conduta inflacionai. A divergência suscitada no recurso especial (e-folhas 449 e segs) está relacionada à aplicação da multa por prestação de informação sobre veículo o carga nele transportada fora dos prazos definidos pela Secretaria da Receita Federal ainda antes da entrada em vigor da Instrução Normativa nº 510/2005, tendo em vista o entendimento que prevaleceu no acórdão recorrido no sentido de que, até então, inexistia prazo certo na legislação infralegal para que as empresas aéreas procedessem ao registro dos dados no Siscomex. O Recurso especial foi admitido, conforme Exame de Admissibilidade de e- folhas 460 e segs. Contrarrazões do sujeito passivo às e-folhas 491 e segs. Pede que seja negado provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional. É o Relatório. Voto Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, Relator. Depreende-se dos autos que o sujeito passivo descumpriu condição prevista em Lei, determinando a prestação de informações na forma e nos prazos definidos em ato expedido pela Secretaria da Receita Federal, como consta no art. 107 do Decreto-Lei 37/1966, com redação introduzida pela Lei 10.833/2002. Art. 107. Aplicam-se ainda as seguintes multas: Fl. 527DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-011.724 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10909.006415/2008-82 ... IV – de R$ 5.000,00 (cinco mil reais): ... e) por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecido pela Secretaria da Receita Federal, aplicada à empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta-a-porta, ou ao agente de carga; (grifos acrescidos). O prazo, de início, era de prestação imediata, tal como estabelecido na Instrução Normativas nº 28/94. Mais tarde, foi ampliado para 02 (dois) dias pela Instrução Normativa RFB nº 510/2005 e, finalmente, para 07 (sete) dias pela Instrução Normativa RFB nº 1.096/2010. Significa dizer que a Secretaria da Receita Federal, no exercício da competência delegada por Lei, emitiu os atos necessários à definição do prazo para prestação das informações que considerava relevantes ao controle aduaneiro. Para tanto, editou três instruções normativas, tornando, sucessivamente, os prazos mais elásticos. Por serem mais favoráveis ao sujeito passivo, os prazos foram aplicados retroativamente. É o que preceitua o art. 106 do Código Tributário Nacional. Art. 106. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito: I - em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa, excluída a aplicação de penalidade à infração dos dispositivos interpretados; II - tratando-se de ato não definitivamente julgado: a) quando deixe de defini-lo como infração; b) quando deixe de tratá-lo como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento de tributo; c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. E, de fato, ao contrário da linha de defesa apresentada pela contrarrazoante, esse é o entendimento que tem prevalecido nas decisões proferidas por este Colegiado, admitindo a aplicação retroativa dos prazos mais benéficos instituídos pela Secretaria da Receita Federal e, particularmente importante no caso concreto, afastando de plano a alegação de que o prazo imediatamente após seria inaplicável por tratar-se de prazo incerto. Hodiernamente, a jurisprudência deste Tribunal Administrativo é pacífica no sentido de que a expressão imediatamente após designa ação ou providência que deve ser adotada sem qualquer demora ou permeio. Como a própria palavra diz, de forma imediata. Pelo exposto, voto por dar provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional, para restabelecer a multa sobre todas as ocorrências nas quais as informações foram prestadas depois do prazo de sete dias estabelecido pela Instrução Normativa RFB nº 1.096/2010. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas Fl. 528DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-011.724 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10909.006415/2008-82 Fl. 529DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
9040039 #
Numero do processo: 37169.005647/2002-95
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Sep 20 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Nov 01 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/1999 a 31/12/2001 RECURSO ESPECIAL. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE. INTERESSE PROCESSUAL. Os critérios de necessidade/utilidade traduzem o interesse processual. Não deve ser conhecido o recurso que, sendo provido, não ensejará nenhum proveito para o recorrente no âmbito do próprio processo.
Numero da decisão: 9202-009.857
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em não conhecer dos Recursos Especiais, vencidas as conselheira Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo, que conheceram. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Marcelo Milton da Silva Risso – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mario Pereira de Pinho Filho, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Joao Victor Ribeiro Aldinucci, Mauricio Nogueira Righetti, Marcelo Milton da Silva Risso, Martin da Silva Gesto (suplente convocado), Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em exercício). Ausente a conselheira Ana Cecilia Lustosa da Cruz, substituída pelo conselheiro Martin da Silva Gesto
Nome do relator: MARCELO MILTON DA SILVA RISSO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Wed Nov 16 17:28:19 UTC 2022

anomes_sessao_s : 202109

camara_s : 2ª SEÇÃO

ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/1999 a 31/12/2001 RECURSO ESPECIAL. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE. INTERESSE PROCESSUAL. Os critérios de necessidade/utilidade traduzem o interesse processual. Não deve ser conhecido o recurso que, sendo provido, não ensejará nenhum proveito para o recorrente no âmbito do próprio processo.

turma_s : 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS

dt_publicacao_tdt : Mon Nov 01 00:00:00 UTC 2021

numero_processo_s : 37169.005647/2002-95

anomes_publicacao_s : 202111

conteudo_id_s : 6511660

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Nov 01 00:00:00 UTC 2021

numero_decisao_s : 9202-009.857

nome_arquivo_s : Decisao_37169005647200295.PDF

ano_publicacao_s : 2021

nome_relator_s : MARCELO MILTON DA SILVA RISSO

nome_arquivo_pdf_s : 37169005647200295_6511660.pdf

secao_s : Câmara Superior de Recursos Fiscais

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em não conhecer dos Recursos Especiais, vencidas as conselheira Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo, que conheceram. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Marcelo Milton da Silva Risso – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mario Pereira de Pinho Filho, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Joao Victor Ribeiro Aldinucci, Mauricio Nogueira Righetti, Marcelo Milton da Silva Risso, Martin da Silva Gesto (suplente convocado), Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em exercício). Ausente a conselheira Ana Cecilia Lustosa da Cruz, substituída pelo conselheiro Martin da Silva Gesto

dt_sessao_tdt : Mon Sep 20 00:00:00 UTC 2021

id : 9040039

ano_sessao_s : 2021

atualizado_anexos_dt : Fri Mar 24 22:32:12 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1761290133172125696

conteudo_txt : Metadados => date: 2021-10-27T21:48:41Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-10-27T21:47:54Z; Last-Modified: 2021-10-27T21:48:41Z; dcterms:modified: 2021-10-27T21:48:41Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; xmpMM:DocumentID: uuid:d69cce56-de93-4327-9b95-24bfa9b175bf; Last-Save-Date: 2021-10-27T21:48:41Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-10-27T21:48:41Z; meta:save-date: 2021-10-27T21:48:41Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-10-27T21:48:41Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-10-27T21:47:54Z; created: 2021-10-27T21:47:54Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2021-10-27T21:47:54Z; pdf:charsPerPage: 1833; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-10-27T21:47:54Z | Conteúdo => CSRF-T2 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 37169.005647/2002-95 Recurso Especial do Contribuinte Acórdão nº 9202-009.857 – CSRF / 2ª Turma Sessão de 20 de setembro de 2021 Recorrente LULI INDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECÇÕES EIRELI - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL E OUTROS Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/1999 a 31/12/2001 RECURSO ESPECIAL. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE. INTERESSE PROCESSUAL. Os critérios de necessidade/utilidade traduzem o interesse processual. Não deve ser conhecido o recurso que, sendo provido, não ensejará nenhum proveito para o recorrente no âmbito do próprio processo. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em não conhecer dos Recursos Especiais, vencidas as conselheira Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo, que conheceram. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Marcelo Milton da Silva Risso – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mario Pereira de Pinho Filho, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Joao Victor Ribeiro Aldinucci, Mauricio Nogueira Righetti, Marcelo Milton da Silva Risso, Martin da Silva Gesto (suplente convocado), Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em exercício). Ausente a conselheira Ana Cecilia Lustosa da Cruz, substituída pelo conselheiro Martin da Silva Gesto Relatório 01 – Tratam-se de Recursos Especiais interpostos pelo Contribuinte (e-fls. 2.422/2.460) e dos responsáveis solidários Kacel Factoring Fom. Merc. Ltda (e-fls. 2.539/2.589) AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 37 16 9. 00 56 47 /2 00 2- 95 Fl. 3007DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9202-009.857 - CSRF/2ª Turma Processo nº 37169.005647/2002-95 e Participações e Inv. INA Eireli (e-fls. 2.718/2.768) em face do V. Acórdão de nº 2202-004.699 (e-fls. 2.399/2.410) da Colenda 2ª Turma Ordinária da 2ª Câmara dessa Seção, que julgou em sessão de 08 de agosto de 2018, complementado pelo Acórdão de embargos de nº 2202-005.640 (e-fls. 2.891/2.895) o recurso voluntário do contribuinte e solidários em que se discutia o lançamento correspondente NFLD) DEBCAD nº 35.246.5204, referente às contribuições devidas à Seguridade Social do período de 01/1999 a 12/2001, parte empresa, relativa às seguintes contribuições ao SAT e às terceiras entidades Salário Educação, INCRA, SENAI, SESI e SEBRAE. 02 – A ementa do Acórdão recorrido está assim transcrita e registrada, verbis: “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/1999 a 31/12/2001 VÍNCULO EMPREGATÍCIO. APURAÇÃO. COMPETÊNCIA. A fiscalização tem competência para apontar a existência de vínculo empregatício para os efeitos de apuração das contribuições devidas à Seguridade Social, sem que isto configure, sob qualquer perspectiva, invasão à competência da Justiça do Trabalho. DECADÊNCIA. SIMULAÇÃO COMPROVADA. Não se aplica o prazo decadencial previsto no artigo 150, §4º do CTN quando comprovada a prática de ato simulado por parte do sujeito passivo, devendo o prazo decadencial ser contado a partir do 1 dia do exercício seguinte, nos termos do artigo 173, I do mesmo código ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. SIMULAÇÃO ABSOLUTA. A conduta consistente em ocultar o pagamento de remuneração a pessoas físicas, conferindo a essa remuneração a roupagem enganosa de um pagamento realizado em contrapartida de um serviço prestado por pessoa jurídica, implica a ação dolosa de impedir ou retardar o conhecimento por parte da autoridade fazendária acerca da ocorrência dos fatos geradores das contribuições destinadas a entidades e fundos, incorrendo, assim, a autuada na conduta típica da sonegação. MULTA QUALIFICADA. Comprovada a ocorrência de simulação, correta a aplicação da penalidade qualificada prevista no art. 44, inciso I e § 1º, da Lei n.º 9.430, de 1996,com redação dada pela Lei n.º 11.488, de 2007. EXCLUSÃO DO SIMPLES. DEDUÇÃO DOS VALORES RECOLHIDOS. "Na determinação dos valores a serem lançados de ofício para cada tributo, após a exclusão do Simples, devem ser deduzidos eventuais recolhimentos da mesma natureza efetuados nessa sistemática, observando-se os percentuais previstos em lei sobre o montante pago de forma unificada." (Súmula CARF nº 76) A decisão foi registrada nos seguintes termos: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ac 2202-005.640 Fl. 3008DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9202-009.857 - CSRF/2ª Turma Processo nº 37169.005647/2002-95 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/1999 a 31/12/2001 EMBARGOS INOMINADOS. CABIMENTO. De acordo com o art. 66 do Regimento Interno do CARF, quando o Acórdão contiver inexatidões materiais devidas a lapso manifesto e os erros de escrita ou de cálculo existentes na decisão, é cabível a oposição de embargos, que serão recebidos como embargos inominados para correção, mediante a prolação de um novo acórdão. EMBARGOS INOMINADOS. ACOLHIMENTO. Havendo incorreção no registro da ementa, deve ser sanado o equívoco para que passe a refletir o correto entendimento a que chegou este Colegiado. A decisão foi registrada nos seguintes termos: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos inominados sem efeitos infringentes para, sanando a inexatidão material verificada, excluir da ementa do acórdão embargado os temas: multa qualificada e exclusão do simples - dedução dos valores recolhidos.” 03 – De acordo com a decisão de admissibilidade de e-fls. 2.920/2.929: “A contribuinte, cientificado da decisão em 08/11/2018 (AR de fl. 2.416), interpôs em 21/11/2018 (Termo de Juntada de fl. 2.420), tempestivamente, o Recurso Especial de fls. 2.422 a 2.460. O apelo da Contribuinte visa a provocar a rediscussão das matérias: a) caracterização de grupo econômico mediante a utilização de prova indiciária; e b) multa qualificada. As empresas KACEL FACTORING FOMENTO MERCANTIL LTDA e PARTICIPAÇÕES E INVESTIMENTOS INA EIRELI, cientificadas também em 08/11/2018 (AR´s de fls. 2.417 a 2.418), interpuseram, tempestivamente, os Recursos Especiais de fls. 2.539 a 2.589 e 2.718 a 2.768, respectivamente, na mesma data, 23/11/2018 (Termos de Juntada de fls. 2.537 e 2.716). Os Recursos destes, de igual teor, visam levar à discussão pela Câmara Superior de Recursos Fiscais – CSRF as seguintes matérias: a) caracterização de grupo econômico mediante a utilização de prova indiciária; b) multa qualificada; e c) responsabilidade solidária. No exame de admissibilidade dos recursos, verificou-se a existência de erro material no aresto combatido, o que resultou na prolação do Acórdão de Embargos 2202-005.640 (fls. 2.891 a 2.895), de 09/10/2019, assim ementado (...) omissis Fl. 3009DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9202-009.857 - CSRF/2ª Turma Processo nº 37169.005647/2002-95 Como se vê, foram excluídos da ementa do aresto hostilizado os temas multa qualificada e apropriação de recolhimentos, haja vista que tais questões não foram apreciadas pela Turma recorrida. Não tendo havido manifestação das partes acerca do Acórdão de Embargos, os autos retornaram a esta Câmara para apreciação dos Recursos Especiais.” 04 – De acordo com o despacho de admissibilidade acima indicado foi negado seguimento ao recurso especial do contribuinte e dado seguimento parcial ao recurso especial interposto pelas codevedoras para rediscussão da matéria sobre a responsabilidade solidária, sendo que alegam em síntese: a) há divergência acerca da aplicação do art. 124, inciso II do Código Tributário Nacional, visto que contrariamente ao quanto sustentado no acórdão combatido, mesmo na hipótese do inciso II há a necessidade de integração de todas as empresas ao fato gerador para caracterização da responsabilidade solidária 05 – Através do despacho em Agravo de e-fls. 2.970/2.976 foi negado seguimento ao recurso especial do contribuinte mantendo a admissibilidade parcial do recurso dos codevedores. Por sua vez a Fazenda Nacional foi intimada conforme despacho de encaminhamento às e-fls. 2.994 de 12/04/2021 apresentando em 25/04/2021 às e-fls. 2.995/3.004 as contrarrazões, alegando: a) preliminar de não conhecimento do recurso especial das co-devedoras alegando Não houve demonstração de semelhança fática, ônus a cargo do contribuinte, ora recorrente. Além disso, verifica-se que não há efetivamente semelhança dos quadros fáticos; b) Muito embora a demonstração de divergência jurisprudencial não exija identidade de tributos, ela demanda a semelhança das situações fáticas confrontadas, o recorrente não pode demonstrar o dissídio a partir do seu ponto de vista. Se assim o fosse, abriria espaço para uma diversidade de recursos, cuja finalidade fugiria de seu escopo que é a uniformização de teses jurídicas; c) O entendimento da decisão recorrida, bem como dos paradigmas, está baseado na análise de fatos e elementos de provas constantes dos autos, não há uma efetiva divergência de teses jurídicas. Há antes um quadro fático e probatório diverso; d) a caracterização do grupo econômico é fato incontroverso, pois não foi admitido recurso quanto ao tema. E, conforme observado no acórdão n. 9202-007.796, que reformou o paradigma indicado, há outras razões que demandariam a responsabilidade solidária, ainda que não baseada exclusivamente na caracterização de grupo econômico; e) no caso, constata-se a existência de empreendimento conjunto, evidente confusão patrimonial, unicidade de controle aliada à constatação de dolo e/ou fraude e/ou simulação. Veja-se a respeito trecho da decisão de primeira instância; f) No relatório fiscal há ainda outras passagens que demonstram, claramente, as conclusões acima destacadas. Resta patente, portanto, a diversidade dos quadros fáticos discutidos nas decisões cotejados, bem como a falha na demonstração de similitude fática por parte da recorrente. Fl. 3010DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9202-009.857 - CSRF/2ª Turma Processo nº 37169.005647/2002-95 g) Além disso, uma vez caracterizado o grupo econômico, bem como outras constatações como acima afirmado, fica clara a ausência de interesse de agir no recurso apresentado. Isso porque estão presentes outros fundamentos para manter a mesma conclusão do acórdão recorrido. Nesse sentido, o recurso especial manejado pelo contribuinte não merece sequer ser conhecido, razão pela qual a Fazenda Nacional pugna para que lhe seja negado seguimento. 06 – Sendo esse o relatório do necessário passo ao voto. Voto Conselheiro Marcelo Milton da Silva Risso – Relator Conhecimento 07 - O Recurso Especial do contribuinte é tempestivo e apresentado contrarrazões pela Fazenda Nacional, com preliminar de não conhecimento e portanto passo a sua análise. 08 – Entendo que não deve ser conhecido o recurso especial. Com efeito o dispositivo em que as codevedoras discorrem a respeito para afastar a atribuição de responsabilidade solidária de ambos, no caso o art. 124, I do CTN, sequer foi ventilado na decisão recorrida e sequer foi fundamento da autuação. 09 – O fundamento foi o art. 124, II c/c art. 30, IX da Lei 8.212/91 que é a questão do grupo econômico, matéria já refutada pelo despacho de admissibilidade e mantida em Agravo. 10 – Vejamos o que diz o acórdão recorrido quanto a esse ponto da solidariedade do art. 124, I do CTN: “Alega a Recorrente a inexistência de grupo econômico de fato e solidariedade tributária, pois este requer a "coligação" e/ou o "controle", haja vista que as sociedades fiscalizadas sequer detêm investimentos (relevantes ou irrelevantes) em outras empresas, quanto menos, nas empresas fiscalizadas. Assinala que as atividades e objeto social das empresas são absolutamente distintas, não possuem direção única e não há interesse comum. Improcedentes as alegações das Recorrentes. Como corretamente mencionado pela decisão recorrida, a solidariedade, no caso dos autos, não decorre do interesse comum exigido para solidariedade de fato prevista no artigo 124, I do CTN, mas da solidariedade jurídica prevista no artigo 124, II. Com efeito, o artigo 30, inciso IX, da Lei n 8.212/91 prevê a responsabilidade do grupo econômico em relação às contribuições devidas à Seguridade Social, nestes termos: (...) omissis Fl. 3011DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 9202-009.857 - CSRF/2ª Turma Processo nº 37169.005647/2002-95 No entanto, é importante ressaltar que o STJ tem admitido a aplicação do art. 30, inciso IX, da Lei n 8.212/91, mesmo sem que esteja legalmente explicitada a definição de grupo econômico. É o que se extrai do acórdão proferido no Recurso Especial n 1.144.844SC, cuja ementa é a seguinte: (...) omissis A Recorrente tinha alegado, como fundamento do seu recurso, a contrariedade aos artigos 265 da Lei n 6.404/76, artigo 2º, § 2º, da CLT e artigo 124 do CTN. Isso porque, para formação de grupo de atividade econômica, é necessário que uma ou mais empresas, cada uma com sua personalidade jurídica própria, estejam sob a direção, controle ou administração da outra. Diante dessa premissa, as constatações no sentido de que as recorrentes compartilham instalações, funcionários e veículos, ou que realizam empréstimos sem a cobrança de juros e ajustam a cessão gratuita de bens, “não são características apontadas pelo art. 30, IX, da Lei nº 8.212∕91, art. 2º, § 2º, da CLT e art. 265 da Lei 6.404∕76, como indicadores da existência de um grupo econômico, pois em hipótese alguma, tais situações substituem o requisito legal que é o de uma empresa estar sob a administração ou controle direto de outra. Em seu voto, o Ministro Relator Mauro Campbell destacou que, no caso em questão, a norma que fundamenta a solidariedade é o artigo 124, II do CTN . Sendo assim, não se aplica a jurisprudência da Corte no sentido de que é indispensável a prova do interesse comum, tendo em vista que esta locução “ interesse comum”é oriunda do inciso I do art. 124 do CTN. Logo em seguida conclui que; “Desta forma, neste caso, à luz do art. 124, inc. II, do CTN e do art. 30, inc. IX, da Lei n. 8.212∕91, basta aferir se, a partir do contexto fático probatório dos autos, há elementos suficientes para caracterizar a existência de "empresas que integram grupo econômico de qualquer natureza", para, em caso positivo, concluir pela existência da solidariedade. O extenso conjunto probatório trazido pela fiscalização e os fatos narrados nas fls. 2116 à 2219 da decisão recorrida (numeração e-processo) deixam clara a presença dos requisitos mencionados pelo Superior Tribunal de Justiça para caracterização do grupo econômico.” 11 – Pela análise do acórdão paradigma, posteriormente reformado, não há a análise da mesma situação fática e jurídica, pois apenas analisa a questão de grupo econômico de fato pela ótica do art. 124, I do CTN, diversamente do caso em questão. 12 – Outrossim, como bem observado pela recorrida em contrarrazões “uma vez caracterizado o grupo econômico, bem como outras constatações como acima afirmado, fica clara a ausência de interesse de agir no recurso apresentado. Isso porque estão presentes outros fundamentos para manter a mesma conclusão do acórdão recorrido.” 13 – Mesmo que conhecido e provido o recurso, não haveria por parte das responsáveis solidárias, efeito prático algum, pois haveria que se adentrar ao tema do afastamento do grupo econômico, matéria que não foi admitida, e portanto, não há interesse de agir por parte da recorrente. 14 – Portanto, entendo que não deve ser conhecido, em razão da falta de interesse jurídico, pois sendo provido, isoladamente, não poderia alterar o resultado do julgamento questionado, já que o outro fundamento adotado sustenta a manutenção da responsabilidade solidária pelo art. 124, II do CTN c/c art. 30, IX da Lei 8.212/91. Fl. 3012DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 9202-009.857 - CSRF/2ª Turma Processo nº 37169.005647/2002-95 15 - O interesse processual deve ser analisado no âmbito do próprio processo. Os critérios de necessidade/utilidade devem traduzir algum interesse processual para o recorrente, e no presente caso, além da divergência não estar presente entendo que mais que isso não deve ser conhecido ambos os recursos dos responsáveis solidários, pois mesmo que provido, não ensejará nenhum proveito no próprio processo. Conclusão 16 - Diante do exposto, não conheço do Recurso Especial de ambos os responsáveis solidários. (assinado digitalmente) Marcelo Milton da Silva Risso Fl. 3013DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
9039626 #
Numero do processo: 16682.721212/2012-84
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Aug 23 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Sun Oct 31 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Exercício: 2008, 2009 CONCEITO DE INSUMOS. REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. São insumos, para efeitos do inciso II do artigo 3º da lei nº 10.833/2003, todos os bens e serviços essenciais ao processo produtivo e á prestação de serviços para a obtenção da receita objeto da atividade econômica do seu adquirente, podendo ser empregados direta ou indiretamente no processo produtivo, cuja subtração implica a impossibilidade de realização do processo produtivo e da prestação do serviço, comprometendo a qualidade da própria atividade da pessoa jurídica. Desta forma, deve ser estabelecida a relação da essencialidade do insumo (considerando-se a imprescindibilidade e a relevância/importância de determinado bem ou serviço, dentro do processo produtivo, para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pela pessoa jurídica) com o objeto social da empresa, para que se possa aferir se o dispêndio realizado pode ou não gerar créditos na sistemática da não cumulatividade, Sendo esta a posição do STJ, externada no voto do Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, ao julgar o RE nº 1.221.170/PR, em sede de recurso repetitivo, ao qual está submetido este CARF, por força do § 2º do Artigo 62 do Regimento Interno do CARF. CONCEITO DE INSUMOS. REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. São insumos, para efeitos do inciso II do artigo 3º da lei nº 10.833/2003, todos os bens e serviços essenciais ao processo produtivo e á prestação de serviços para a obtenção da receita objeto da atividade econômica do seu adquirente, podendo ser empregados direta ou indiretamente no processo produtivo, cuja subtração implica a impossibilidade de realização do processo produtivo e da prestação do serviço, comprometendo a qualidade da própria atividade da pessoa jurídica. Desta forma, deve ser estabelecida a relação da essencialidade do insumo (considerando-se a imprescindibilidade e a relevância/importância de determinado bem ou serviço, dentro do processo produtivo, para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pela pessoa jurídica) com o objeto social da empresa, para que se possa aferir se o dispêndio realizado pode ou não gerar créditos na sistemática da não cumulatividade, Sendo esta a posição do STJ, externada no voto do Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, ao julgar o RE nº 1.221.170/PR, em sede de recurso repetitivo, ao qual está submetido este CARF, por força do § 2º do Artigo 62 do Regimento Interno do CARF.
Numero da decisão: 3301-010.767
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de ofício. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Presidente (documento assinado digitalmente) Ari Vendramini - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Liziane Angelotti Meira (Presidente), Marco Antonio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro, Salvador Cândido Brandão Junior, Juciléia de Souza Lima e Ari Vendramini. Ausente o Conselheiro José Adão Vitorino de Morais.
Nome do relator: ARI VENDRAMINI
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Wed Nov 16 17:28:19 UTC 2022

anomes_sessao_s : 202108

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Exercício: 2008, 2009 CONCEITO DE INSUMOS. REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. São insumos, para efeitos do inciso II do artigo 3º da lei nº 10.833/2003, todos os bens e serviços essenciais ao processo produtivo e á prestação de serviços para a obtenção da receita objeto da atividade econômica do seu adquirente, podendo ser empregados direta ou indiretamente no processo produtivo, cuja subtração implica a impossibilidade de realização do processo produtivo e da prestação do serviço, comprometendo a qualidade da própria atividade da pessoa jurídica. Desta forma, deve ser estabelecida a relação da essencialidade do insumo (considerando-se a imprescindibilidade e a relevância/importância de determinado bem ou serviço, dentro do processo produtivo, para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pela pessoa jurídica) com o objeto social da empresa, para que se possa aferir se o dispêndio realizado pode ou não gerar créditos na sistemática da não cumulatividade, Sendo esta a posição do STJ, externada no voto do Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, ao julgar o RE nº 1.221.170/PR, em sede de recurso repetitivo, ao qual está submetido este CARF, por força do § 2º do Artigo 62 do Regimento Interno do CARF. CONCEITO DE INSUMOS. REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. São insumos, para efeitos do inciso II do artigo 3º da lei nº 10.833/2003, todos os bens e serviços essenciais ao processo produtivo e á prestação de serviços para a obtenção da receita objeto da atividade econômica do seu adquirente, podendo ser empregados direta ou indiretamente no processo produtivo, cuja subtração implica a impossibilidade de realização do processo produtivo e da prestação do serviço, comprometendo a qualidade da própria atividade da pessoa jurídica. Desta forma, deve ser estabelecida a relação da essencialidade do insumo (considerando-se a imprescindibilidade e a relevância/importância de determinado bem ou serviço, dentro do processo produtivo, para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pela pessoa jurídica) com o objeto social da empresa, para que se possa aferir se o dispêndio realizado pode ou não gerar créditos na sistemática da não cumulatividade, Sendo esta a posição do STJ, externada no voto do Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, ao julgar o RE nº 1.221.170/PR, em sede de recurso repetitivo, ao qual está submetido este CARF, por força do § 2º do Artigo 62 do Regimento Interno do CARF.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Sun Oct 31 00:00:00 UTC 2021

numero_processo_s : 16682.721212/2012-84

anomes_publicacao_s : 202110

conteudo_id_s : 6511100

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun Oct 31 00:00:00 UTC 2021

numero_decisao_s : 3301-010.767

nome_arquivo_s : Decisao_16682721212201284.PDF

ano_publicacao_s : 2021

nome_relator_s : ARI VENDRAMINI

nome_arquivo_pdf_s : 16682721212201284_6511100.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de ofício. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Presidente (documento assinado digitalmente) Ari Vendramini - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Liziane Angelotti Meira (Presidente), Marco Antonio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro, Salvador Cândido Brandão Junior, Juciléia de Souza Lima e Ari Vendramini. Ausente o Conselheiro José Adão Vitorino de Morais.

dt_sessao_tdt : Mon Aug 23 00:00:00 UTC 2021

id : 9039626

ano_sessao_s : 2021

atualizado_anexos_dt : Fri Mar 24 22:32:12 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1761290133218263040

conteudo_txt : Metadados => date: 2021-10-27T20:57:30Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-10-27T20:56:29Z; Last-Modified: 2021-10-27T20:57:30Z; dcterms:modified: 2021-10-27T20:57:30Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; xmpMM:DocumentID: uuid:0fa759e4-4a4d-4159-b290-97e7bb14bc96; Last-Save-Date: 2021-10-27T20:57:30Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-10-27T20:57:30Z; meta:save-date: 2021-10-27T20:57:30Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-10-27T20:57:30Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-10-27T20:56:29Z; created: 2021-10-27T20:56:29Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; Creation-Date: 2021-10-27T20:56:29Z; pdf:charsPerPage: 2671; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-10-27T20:56:29Z | Conteúdo => S3-C 3T1 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 16682.721212/2012-84 Recurso De Ofício Acórdão nº 3301-010.767 – 3ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 23 de agosto de 2021 Recorrente FAZENDA NACIONAL Interessado BJ SERVICES DO BRASIL LTDA ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Exercício: 2008, 2009 CONCEITO DE INSUMOS. REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. São insumos, para efeitos do inciso II do artigo 3º da lei nº 10.833/2003, todos os bens e serviços essenciais ao processo produtivo e á prestação de serviços para a obtenção da receita objeto da atividade econômica do seu adquirente, podendo ser empregados direta ou indiretamente no processo produtivo, cuja subtração implica a impossibilidade de realização do processo produtivo e da prestação do serviço, comprometendo a qualidade da própria atividade da pessoa jurídica. Desta forma, deve ser estabelecida a relação da essencialidade do insumo (considerando-se a imprescindibilidade e a relevância/importância de determinado bem ou serviço, dentro do processo produtivo, para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pela pessoa jurídica) com o objeto social da empresa, para que se possa aferir se o dispêndio realizado pode ou não gerar créditos na sistemática da não cumulatividade, Sendo esta a posição do STJ, externada no voto do Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, ao julgar o RE nº 1.221.170/PR, em sede de recurso repetitivo, ao qual está submetido este CARF, por força do § 2º do Artigo 62 do Regimento Interno do CARF. CONCEITO DE INSUMOS. REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. São insumos, para efeitos do inciso II do artigo 3º da lei nº 10.833/2003, todos os bens e serviços essenciais ao processo produtivo e á prestação de serviços para a obtenção da receita objeto da atividade econômica do seu adquirente, podendo ser empregados direta ou indiretamente no processo produtivo, cuja subtração implica a impossibilidade de realização do processo produtivo e da prestação do serviço, comprometendo a qualidade da própria atividade da pessoa jurídica. Desta forma, deve ser estabelecida a relação da essencialidade do insumo (considerando-se a imprescindibilidade e a relevância/importância de determinado bem ou serviço, dentro do processo produtivo, para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pela pessoa jurídica) com o objeto social da empresa, para que se possa aferir se o dispêndio realizado pode ou não gerar créditos na sistemática da não cumulatividade, AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 68 2. 72 12 12 /2 01 2- 84 Fl. 12447DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-010.767 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.721212/2012-84 Sendo esta a posição do STJ, externada no voto do Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, ao julgar o RE nº 1.221.170/PR, em sede de recurso repetitivo, ao qual está submetido este CARF, por força do § 2º do Artigo 62 do Regimento Interno do CARF. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de ofício. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Presidente (documento assinado digitalmente) Ari Vendramini - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Liziane Angelotti Meira (Presidente), Marco Antonio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro, Salvador Cândido Brandão Junior, Juciléia de Souza Lima e Ari Vendramini. Ausente o Conselheiro José Adão Vitorino de Morais. Relatório 1. Tratam os presentes autos de formalização de crédito tributário, por autos de infração, relativos á Contribuição para o PIS/PASEP e á COFINS, em virtude de desconto indevido de créditos na apuração das contribuições, e, ainda, a utilização de créditos extemporâneos, ocasionando uma reapuração das respectivas bases de cálculo, no período de apuração 01/2008 a 12/2009 2. Adoto o relatório constante do Acórdão DRJ/RIO DE JANEIRO, por economia processual e por bem descrever os fatos até o presente momento : O presente processo foi formalizado em decorrência da lavratura dos autos de infração de PIS e de Cofins, fls. 7.102 a 7.168, em virtude da constatação de houve, por parte da interessada, desconto indevido de créditos na apuração das contribuições relativas aos períodos de apuração 01/2008 a 12/2009. Exige-se, para o PIS, principal de R$ 2.231.943,65, que acrescido de multa de ofício e juros de mora perfaz R$ 4.812.601,37 e, no caso da Cofins, contribuição de R$ 10.706.172,92, totalizando, com multa de ofício e juros moratórios, R$ 23.090.565,51. Integra o auto de infração o “Termo de Verificação Fiscal” de folhas 6.989 a 7.100, no qual a autoridade fiscal informa que: · No curso da procedimento fiscal foram entregues pela fiscalizada planilhas de apuração de base de cálculo de PIS e COFINS onde existe indicação de PIS e COFINS devidos, não pagos e não declarados em DCTF em relação ao ano-calendário 2008; · Foram identificados também valores descontados a título de crédito de PIS e COFINS, pela fiscalizada, na apuração do PIS e da COFINS a pagar nos anos-calendário 2008 e 2009 constatando-se: a) utilização de créditos no mercado interno extemporâneos b) utilização de créditos no mercado interno comprovados, porém não autorizados na legislação correspondente. c) utilização de créditos no mercado interno acobertados por documentação não aceita como hábil e idônea Fl. 12448DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-010.767 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.721212/2012-84 d) utilização de créditos no mercado interno que não comprovados por documentação hábil e idônea · Do total de créditos utilizados pela fiscalizada relativos ao PIS e à COFINS, no montante de R$ 950.152,30 a título de PIS e de R$ 4.376.409,76 a título de COFINS, nos anos-calendário 2008 e 2009, somados, a fiscalizada somente apresentou documentação comprobatória de R$ 15.987,38 .a título de PIS e de R$ 73.638,84 a título de COFINS, correspondentes a 1,68% do total dos créditos declarados em relação ao PIS e também de 1,68% em relação à COFINS. · A fiscalizada não cumpriu a exigência de apresentar rol contendo a identificação (CNPJ ou CPF) dos fornecedores relacionados nos Anexos I e II aos Termos de Reintimação Fiscal TIF n° 10 e TIF n° 11; · Em relação às despesas com energia elétrica, serviços de comunicação e de locação a fiscalizada não cumpriu a exigência tal como foi formalizada. Pelo contrário, apresentou raríssimas Notas Fiscais relacionadas à locação e nenhuma relacionada gastos com energia elétrica ou serviços de comunicação, obstruindo desta forma a atividade de aprofundamento da fiscalização; · Dentre as Notas Fiscais apresentadas pela Fiscalizada, foram identificadas Notas Fiscais emitidas de competência diversa do período em análise (2008 e 2009), relacionadas na planilha de folhas 7.069 e 7.070 e que não passíveis de utilização nos anos-calendário 2008 e 2009, para fins de apuração do PIS e da COFINS a pagar; · É de se ressaltar que no Demonstrativo de apuração das Contribuições Sociais - DACON, do mês de janeiro de 2008, na ficha 14 - linha 01, não consta saldo inicial de créditos remanescentes de meses anteriores. O mesmo se verificou na análise do Demonstrativo de apuração das Contribuições Sociais - DACON, do mês de janeiro de 2009, na ficha 14 - linha 01. Portanto, não foram registrados, no DACON, créditos a serem apropriados em 2008 e 2009, referentes a meses anteriores; · A Fiscalizada utilizou créditos de PIS e COFINS relacionados a serviços não enquadrados como insumos (em relação ao objeto da atividade da fiscalizada): a) Serviços de instalação de ar condicionado b) fornecimento e substituição de condicionadores split c) Serviços de transporte; · A Fiscalizada utilizou créditos de PIS e COFINS relacionados a bens não enquadrados como insumos em relação ao objeto da atividade da fiscalizada: a) lanterna tipo lampião b) bebedouro c) pneus d) combustíveis (só admitidos se enquadrados como insumos, o que, no caso, não se verifica); · A Fiscalizada utilizou créditos de PIS e COFINS relacionados a locação de veículos, portanto, serviços não autorizados para fins de apropriação de crédito de PIS e COFINS; · Dentre os documentos entregues pela Fiscalizada, há uma lista de documentos que não foram considerados hábeis e idôneos para comprovação dos créditos de PIS e COFINS, pelos motivos relacionados na planilha às folhas 7.075 e 7.076; · Em relação aos demais créditos (mercado interno) de PIS e COFINS declarados pela fiscalizada como tendo sido utilizados para os anos-calendário 2008 e 2009 e não incluídos nos itens já descritos, não houve entrega, pela fiscalizada, de documentação hábil e idônea, sendo, portanto, glosados, conforme demonstrado nas planilhas às folhas 7.077 a 7.079; · Os valores de PIS e COFINS retidos foram obtidos com base na documentação entregue pela fiscalizada, em resposta ao TIF n° 09, bem como também com base no Sistema DIRF; · Com relação aos créditos decorrentes da importação utilizados nas planilhas de "Apuração do PIS" e "Apuração da COFINS", (anos-calendário 2008 e 2009), informa que foram todos declarados pela própria fiscalizada, mediante planilha transcrita à folha 7.087; · A apuração do PIS e da COFINS resultou nos valores nominais a pagar a seguir discriminados, cuja apuração foi consolidada nas planilhas de folhas 7.089 a 7.095: a) Ano-calendário 2008: PIS (R$ 1.476.715,45) e COFINS (R$ 7.226.922,89) b) Ano-calendário 2009: PIS (R$ 755.228,20) e COFINS (R$ 3.479.250,01) Cientificada em 28/12/2012 a interessada, inconformada, apresentou em 28/01/2013 a impugnação de folhas 7.180 e ss, na qual alega, inicialmente, que reconhece como devidos parte dos valores cobrados de PIS e COFINS referentes ao ano-calendário 2008. Por essa razão, a presente Impugnação é parcial, na medida em que os valores incontroversos dos débitos de PIS e COFINS, referentes ao ano de 2008, foram quitados via compensação, nos termos do artigo 156, inciso II, do Fl. 12449DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-010.767 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.721212/2012-84 CTN, tendo a Impugnante usufruído da redução de 50% da multa de ofício, conforme prevê o inciso I, do artigo 6º, da Lei n.° 8.218/91. Conforme se verifica dos PER/DCOMP's anexos, os valores quitados pela Impugnante correspondem a: PER/DCOMP PIS (2008) em R$ COFINS (2008) em R$ PRINCIPAL (ANO DE 2008) 694.655,32 3.631.751,81 MULTA (COM REDUÇÃO DE 50% ) 260.495,74 1.361.906,92 JUROS 316.774,66 1.641862,11 TOTAL 1.271.925,72 6.635.520,84 Diante do exposto, requer a Impugnante seja reconhecida a extinção parcial dos débitos de PIS e COFINS referentes ao ano-calendário de 2008, lançados no presente Auto de Infração e quitados via compensação, conforme os PER/DCOMP's em anexo, prosseguindo-se a impugnação com relação às demais matérias controvertidas: (i) legitimidade dos créditos de PIS/COFINS apropriados, originários de aquisições no mercado interno; e (ii) valores retidos na fonte não considerados pela autoridade fiscal. a) DOS CRÉDITOS DESCONTADOS EM 2009 - Dos créditos glosados por falta de documentos hábeis e idôneos Conforme consta do Termo de Verificação (item 151), durante a ação fiscal a Impugnante não teria apresentado documentação hábil e idônea, comprobatória de parte dos créditos referentes a aquisições no mercado interno. De fato, a Impugnante esclarece que não foi possível reunir toda a extensa documentação solicitada pela fiscalização no decorrer da ação fiscal em virtude do volume dos documentos. No entanto, tendo a Impugnante conseguido identificar boa parte das Notas Fiscais que respaldam parcela significativa desses créditos, vem, por oportuno, requerer a juntada dessas notas, as quais se encontram detalhadas nas planilhas às folhas 7.189 a 7.194. Conforme se verifica das planilhas citadas, as Notas Fiscais ora anexadas respaldam o aproveitamento de créditos nos seguintes montantes: VALORES EM REAIS (R$) NOTAS FISCAIS PIS (crédito mercado interno) COFINS (crédito mercado interno) ALUGUÉIS 6.344.751,27 104.688,40 482.201,10 BENS (INSUMOS) 4.691.383,54 77.407,83 356.545,15 SERVIÇOS (INSUMOS) 7.592.109,85 125.269,81 577.000,35 TOTAL 18.628.244,66 307.366,04 1.415.746,59 O CARF tem decidido que o conceito de "insumo", para fins da apropriação e desconto de créditos de PIS e COFINS, não se equipara àquele adotado na legislação do IPI (matéria-prima, material de embalagem, produtos intermediários). Ao contrário, alcança todas as despesas e custos necessários para a manutenção da atividade da pessoa jurídica, seja a prestação de serviços ou a produção de bens para venda. O direito creditório da Impugnante é legítimo, uma vez que está respaldado no artigo 3º, das Leis n.° 10.637/02 e 10.833/03, mesmo tendo esses créditos sido descontados em período subsequente àqueles em que se originaram. b) DOS CRÉDITOS DESCONTADOS EM 2008 - Dos Créditos Extemporâneos Fl. 12450DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-010.767 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.721212/2012-84 De acordo com o item 134 do Termo de Verificação, apesar de terem sido apresentadas as Notas Fiscais comprobatórias do direito da Impugnante aos créditos descontados, o fiscal procedeu à glosa dos mesmos pelo fato de não ter identificado, nas DACON, registros de créditos referentes a meses anteriores. Tal procedimento, contudo, representa demasiado apego a formalismos, em detrimento da verdade dos fatos que deve prevalecer no Processo Administrativo Fiscal. A toda evidência, a mera inobservância da obrigação acessória de declarar, externar, o direito creditório nas DACONs não tem o condão de macular os créditos legalmente apurados com a base legal dos artigos 3º, das Leis n.° 10.637/02 e 10.833/03. Isso porque, conforme exposto no tópico anterior, o artigo 3° de ambas asleis dispõe sobre a possibilidade de as pessoas jurídicas que apuram o PIS e a COFINS na sistemática não cumulativa descontarem, do valor apurado como devido, créditos referentes a determinadas despesas e custos suportados. Destaca-se, ainda, que de acordo com o § 4º, do referido artigo 3º, "o crédito não aproveitado em determinado mês poderá sê-lo nos meses subsequentes." Dessa forma, verifica-se que a própria legislação autoriza o aproveitamento extemporâneo de créditos de PIS e COFINS não descontados em determinado período. E não será a mera inobservância a requisitos informadores (meramente instrumentais) que impedirá a fruição de tal direito. Portanto caso a Sociedade não tenha registrado o crédito de PIS/COFINS no respectivo período de apuração, poderá aproveitar-se a posteriori desses créditos, seja porque este excedeu ao montante devido a título da referida contribuição apurada no mês, seja porque deixou de aproveitá-lo no período de origem. - Dos Créditos referentes a Bens e Serviços que não foram considerados Insumos Como já demonstrado, sendo a base de cálculo das contribuições ao PIS e COFINS a receita bruta, devem ser considerados insumos todos os gastos, custos e despesas incorridos pelas pessoas jurídicas para o auferimento de receitas. É o caso, por exemplo, das despesas com combustíveis, glosadas pelo fiscal autuante. Não há razão para se desconsiderar as despesas incorridas pela Impugnante com transporte e combustível, na medida em que consistem em despesas freqüentes, vultosas, e necessárias para o regular exercício das atividades da Impugnante (prestação de serviços em poços de petróleo). - Dos créditos glosados por falta de documentos hábeis e idôneos: Conforme já mencionado, parte dos créditos de PIS e COFINS descontados pela Impugnante em 2008 foi glosada sob a alegação de que não teriam sido apresentados os documentos comprobatórios dos créditos. Novamente, a Impugnante esclarece que não foi possível reunir toda a vasta documentação solicitada pela fiscalização no decorrer da ação fiscal em virtude do grande volume de documentos. Contudo, a Impugnante acosta à presente defesa cópias das Notas Fiscais que não puderam ser apresentadas naquela ocasião (doc. 04), a fim de comprovar seu direito a créditos de PIS e COFINS no valor de R$ 29.179,91. É o que se verifica da planilha de folhas 7.212 a 7.215. - Dos Créditos Retidos na Fonte Não Considerados pelo Fiscal Autuante A Impugnante identificou que, dentre os valores retidos por fontes pagadoras, não foram levadas em consideração as retenções realizadas no ano de 2008 em favor de sua filial inscrita no CNPJ/MF sob o n.° 15.680.333/0005-00. Conforme se depreende dos Comprovantes de Retenção anexos, bem como dos comprovantes de recebimento ora acostados por amostragem (doc. 05), no ano de 2008 o referido estabelecimento sofreu as seguintes retenções por seus tomadores de serviços. FILIAL / 0005-00 ANO-CALENDÁRIO 2008 FONTE PAGADORA CNPJ VALOR RETIDO PIS COFINS PETROBRÁS 33.000.167/0001-01 R$ 1.437.115,47 R$ 159.679,55 R$ 736.982,52 M-I SWACO/SHELL 15.185.358/0001-03 33.453.598/0001-23 R$ 237.954,57 R$ 33.262,47 R$ 153.519,09 PETROBRÁS 33.000.167/0001-01 R$ 2.928.417,75 R$ 201.425,59 R$ 929.656,58 TOTAIS R$ 394.367,61 R$ 1.820.158,19 Fl. 12451DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-010.767 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.721212/2012-84 Em que pesem as retenções acima demonstradas, cujo montante total corresponde ao valor de R$ 2.214.525,80, o fiscal autuante não as considerou quando da revisão da apuração do PIS e da COFINS a pagar no ano de 2008. Em 20/02/2012 a Demac providenciou o “desmembramento da parte compensada, que foi transferida para o processo nº 16682.720287/2013-29, segundo termo de transferência de crédito tributário de folha 7951/7952, conforme valores informados nas PER/DCOMP supracitadas, as quais constam anexadas às folhas 7317/7335” e posterior encaminhamento a esta DRJ para apreciação da impugnação. Em 12/06/2013 foi anexada a petição de folhas 7.975 a 7.977, na qual a interessada solicita a juntada de aproximadamente 4.000 notas fiscais, em anexo. Diz a petição: No prazo legal, a Impugnante apresentou sua defesa esclarecendo que não foi possível reunir toda a documentação solicitada pela fiscalização no decorrer da ação fiscal em virtude do seu grande volume. De todo modo, ainda assim a Impugnante logrou acostar à sua defesa cópias das Notas Fiscais comprovando o seu legítimo direito aos créditos de PIS e COFINS do ano de 2008, glosados por falta de documentos hábeis e idôneos, no valor de R$ 29.179,91 (vinte e nove mil,cento e setenta e nove reais e noventa e um centavos), retroativo Não obstante isso, a Impugnante montou uma equipe de trabalho interna e empreendeu esforços necessários para a localização da documentação fiscal que pudesse suportar a parcela remanescente dos créditos de PIS e COFINS referentes às aquisições no mercado interno do ano de 2008. Como resultado desse árduo trabalho, a Impugnante informa que logrou localizar em seus arquivos internos cópias de diversas Notas Fiscais que comprovam as despesas incorridas com a aquisição de bens e serviços necessários às suas atividades, no valor total de R$ 10.720.409,52, as quais são capazes de suportar o seu direito a créditos de PIS e COFINS no valor de R$ 991.637,88 (novecentos e noventa e um reais, seiscentos e trinta e sete reais e oitenta e oito centavos) - v. planilha em anexo. Dessa forma, com fundamento no princípio da verdade material que deve nortear o processo administrativo, bem como no artigo 16, §4°, alínea "a", e §5°, do Decreto n° 70.235/72, c/c artigo 57, §4°, inciso I, e §6°, do Decreto n° 7.574/11, a Impugnante junta aos presentes autos cópias das Notas Fiscais em anexo, como forma de complementação da prova documental antes produzida, comprovando a legitimidade dos créditos relativos às aquisições no mercado interno descontados da base de cálculo do PIS e da COFINS em 2008. Na mesma data, o processo foi encaminhado a esta turma para julgamento. É o relatório. 6. Assim restou ementado o Acórdão exarado pela DRJ/RIO DE JANEIRO : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Exercício: 2008, 2009 APROVEITAMENTO DE CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS. NECESSIDADE DE RETIFICAÇÃO DE DACON E DCTF. É exigida a entrega de DACON e DCTF retificadores quando houver aproveitamento extemporâneo de créditos da contribuição para o período. INCIDÊNCIA NÃO-CUMULATIVA. INSUMOS. Para fins de apuração de créditos da não-cumulatividade, consideram-se insumos os bens e serviços diretamente aplicados ou consumidos na fabricação do produto. Há de se entender o conceito de insumo não de forma genérica, atrelando-o à necessidade na fabricação do produto ou na prestação de serviço e na consecução de sua atividade-fim (conceito econômico), mas adstrito ao que determina a legislação tributária (conceito jurídico), vinculando a caracterização do insumo à sua aplicação direta ao produto fabricado ou à prestação de serviços. COFINS. CRÉDITOS DA NÃO-CUMULATIVIDADE. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. O direito estabelecido para o aproveitamento de créditos do PIS e da COFINS, na sistemática de não- cumulatividade, deve ser exercido pela pessoa jurídica, na forma determinada pela legislação, Fl. 12452DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3301-010.767 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.721212/2012-84 demonstrando, de forma individualizada e inequívoca, as aquisições que seriam passíveis de aproveitamento do crédito. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Cabe ao próprio sujeito passivo o ônus de comprovar a existência do direito creditório, demonstrando a base de cálculo dos créditos aproveitados, vinculados aos respectivos elementos de prova. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Exercício: 2008, 2009 APROVEITAMENTO DE CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS. NECESSIDADE DE RETIFICAÇÃO DE DACON E DCTF. É exigida a entrega de DACON e DCTF retificadores quando houver aproveitamento extemporâneo de créditos da contribuição para o período. INCIDÊNCIA NÃO-CUMULATIVA. INSUMOS. Para fins de apuração de créditos da não-cumulatividade, consideram-se insumos os bens e serviços diretamente aplicados ou consumidos na fabricação do produto. Há de se entender o conceito de insumo não de forma genérica, atrelando-o à necessidade na fabricação do produto ou na prestação de serviço e na consecução de sua atividade-fim (conceito econômico), mas adstrito ao que determina a legislação tributária (conceito jurídico), vinculando a caracterização do insumo à sua aplicação direta ao produto fabricado ou à prestação de serviços. PIS. CRÉDITOS DA NÃO-CUMULATIVIDADE. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. O direito estabelecido para o aproveitamento de créditos do PIS e da COFINS, na sistemática de não- cumulatividade, deve ser exercido pela pessoa jurídica, na forma determinada pela legislação, demonstrando, de forma individualizada e inequívoca, as aquisições que seriam passíveis de aproveitamento do crédito. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Cabe ao próprio sujeito passivo o ônus de comprovar a existência do direito creditório, demonstrando a base de cálculo dos créditos aproveitados, vinculados aos respectivos elementos de prova. Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte 3. . A DRJ/RIO DE JANEIRO decidiu por exonerar do lançamento o valor das contribuições retidas pelas fontes pagadoras. Assim se pronunciou o Ilustre Julgador Carlos Henrique Gomes, no voto condutor do Acórdão : Dos Créditos Retidos na Fonte Alega a Impugnante que, dentre os valores retidos por fontes pagadoras,não foram levadas em consideração as retenções realizadas no ano de 2008 em favor de sua filial inscrita no CNPJ/MF sob o n.° 15.680.333/0005-00, conforme atestam comprovantes de retenção trazidos às folhas 7.744 a 7.748. Tem razão a interessada. As consulta aos sistemas da Receita Federal por mim anexadas às folhas 12.188 a 12.192 atestam as retenções relacionadas pela interessada em favor da filial CNPJ 15.680.333/0005-00. Por outro lado, verifiquei que estas DIRF não se encontram entre as anexadas ao processo pela fiscalização (folhas 3.244 a 3.263) e não foram computadas na apuração dos valores de PIS e Cofins retidos no ano de 2008, constante do Termo de Verificação Fiscal, às folhas 7.080 e seguintes. Deve-se portanto, exonerar o lançamento dos montantes retidos, informados nas DIRF, consolidados na tabela abaixo. 4. A tabela citada consta de fls. 12.207/12.208 dos autos digitais, e possui os seguintes valores totais : Fl. 12453DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3301-010.767 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.721212/2012-84 VALORES RETIDOS PIS 0,65% COFINS 3,00% R$ 394.367,61 R$ 1.820.158,19 5. Na sua conclusão do voto condutor, o Ilustre Julgador assim se expressa : Por todo o exposto, voto por julgar procedente em parte a lançamento efetuado, ficando mantidos os valores abaixo relacionados, acompanhados de multa de ofício e juros moratórios. 6. Em tabela constante de fls. 12.208 dos autos digitais, assim o Ilustre Julgador consignou os valores : PIS COFINS LANÇADO MANTIDO LANÇADO MANTIDO 2.231.943,65 1.891.221,18 10.706.172,92 9.132.708,36 7. Em função da exoneração do crédito tributário, a DRJ/RIO DE JANEIRO recorreu de ofício a este CARF. Submeta-se à apreciação do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, de acordo com o art. 34 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, e alterações introduzidas pela Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de1997, e Portaria MF nº 3, de 3 de janeiro de 2008, por força de recurso necessário. A exoneração do crédito procedida por este acórdão só será definitiva após o julgamento em segunda instância. 8. Este colegiado emitiu a Resolução nº 3301-001.224, onde determinou para a Unidade de Origem : a) analisar a origem, natureza, validade dos créditos apropriados extemporaneamente, para quantificá-los; b) diante da nova interpretação dada ao conceito de insumos, realize uma reapuração das contribuições nos termos do Parecer Normativo COSIT nº 05/2018. d) deve ser elaborado relatório da análise e da reapuração efetivadas. e) deve ser dada ciência á empresa do relatório, concedendo-lhe prazo para manifestação. f) após, os autos devem retornar a este colegiado para julgamento 9. Em atendimento a tal Resolução, a DRF/VITÓRIA emitiu o Termo de Encerramento de Diligência, de onde extraímos os seguintes trechos : - Primeiramente, convém esclarecer que a empresa BAKER HUGUES DO BRASIL LTDA, sucedeu por incorporação a empresa BJ SERVICES DO BRASIL LTDA, conforme estabelecido na reunião de sócios no dia 31.12.2017, ficando a sua sucessora, BAKER HUGHES DO BRASIL LTDA, responsável por todos os direitos e obrigações, nos termos do artigo 227, da Lei nº 6.404/76. (...) - Em resposta, alegou o seguinte: - Em breve resumo, trata-se de Auto de Infração lavrado pela RFB para cobrança de valores a título de PIS e COFINS dos anos de 2008 e 2009, resultante da revisão, pelo Fiscal, da base de cálculo das contribuições e desconsideração de grande parte dos créditos utilizados pela empresa. - A justificativa do Fiscal para a glosa empreendida foi, basicamente, que: (i) os créditos seriam extemporâneos e as DACON´s não foram retificadas (ano calendário de 2008); Fl. 12454DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3301-010.767 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.721212/2012-84 (ii) parte dos créditos corresponderiam a bens e serviços não caracterizados como insumos (ano calendário de 2008); (iii) ausência de documentação hábil e idônea para respaldar parte dos créditos, pois as notas fiscais estariam ilegíveis (anos calendários de 2008 e 2009); (iv) não apresentação de documentos comprobatórios de parte dos créditos (anos calendários de 2008 e 2009); e (v) desconsideração das retenções comprovadas em favor do estabelecimento inscrito no CNPJ nº 15.680.333/0005-00, sob o argumento de que não constariam no “sistema DIRF” (ano calendário de 2008). - Assim, o fiscal refez a apuração das contribuições devidas nos anos de 2008 e 2009, exigindo, para o PIS, o valor principal de R$ 2.231.943,65, e no caso da COFINS, principal no montante de R$ 10.706.172,92. - No prazo legal, a Sociedade quitou, via compensação, uma parcela dos valores cobrados de 2008, referente a pagamentos realizados a menor, sendo R$ 694.655,32 a título de principal de PIS, e R$ 3.631.751,81, de principal de COFINS. - Os valores compensados foram desmembrados para o processo nº 16682.720287/2013-29, instaurado para análise das DCOMP’s. - Além disso, foi apresentada impugnação visando demonstrar a legitimidade dos créditos de PIS e COFINS, trazendo argumentos jurídicos e elementos fáticos, como os comprovantes de retenção e de recebimento, além de cópias de Notas Fiscais de insumos e locação de máquinas e equipamentos, comprovando o seu direito aos créditos de PIS e COFINS no valor de R$ 29.179,91 (2008) e R$ 1.723.082,63 (2009). Posteriormente, em 12/06/2013, foi apresentada uma nova leva de Notas Fiscais, comprovando o seu direito a créditos de PIS e COFINS no valor de R$ 991.637,88. - A 17ª Turma da DRJ, por sua vez, julgou parcialmente procedente o Auto de Infração, para exonerar apenas os valores retidos pelas fontes pagadoras em 2008 (Petrobras e MISwaco/Shell), em favor da filial nº 15.680.333/0005-00, reconhecendo os créditos no total de R$ 2.214.525,80, sendo R$ 394.367,61 de principal de PIS, e R$ 1.820.158,19 de principal de COFINS. - A referida decisão foi encaminhada à autuada em 04/02/2014 através do e- CAC, contudo, deixou de ser acessada no prazo de 15 (quinze) dias após seu envio, ocasionando a ciência tácita por decurso do prazo. E, como não foi adotada nenhuma providência no prazo de 30 dias (apresentação de recurso), os valores mantidos pela DRJ foram então desmembrados para o processo nº 16682.720559/2014-71 e inscritos em Dívida Ativa da União (CDA’s) sob os nºs 70.7.14.005795-34 e 70.6.14.029110-91. - A parcela mantida pela DRJ foi de R$ 6.697.522,37 a título de principal de PIS e COFINS (CDA’s nºs 70.7.14.005795-34 e 70.6.14.029110-91), sendo objeto da Execução Fiscal nº 0026040-59.2014.4.02.5101. - Em 27/11/2014, antes mesmo de opor Embargos à Execução Fiscal, a Sociedade informou ao Juízo de sua adesão, em 26/11/2014, ao REFIS (Lei nº 11.941/09) na modalidade parcelamento, nos moldes do art. 2º da Lei 12.996/14, na redação dada pela Lei nº 13.043/14 (Quitação Antecipada), renunciando, por conseguinte, expressa e irrevogavelmente, ao direito de discutir a legitimidade dos créditos tributários na esfera judicial. - Assim, considerando que as exigências da intimação fiscal em referência dizem respeito à parcela dos créditos de PIS e COFINS não mais sob discussão administrativa, entende a Peticionária que a presente Diligência Fiscal deve ser finalizada, de modo a evitar possível questionamento sobre o mesmo crédito fiscal do qual a Sociedade já desistiu expressamente, efetuando o respectivo pagamento no Refis - Contudo, atualmente está em discussão no processo, por força de reexame necessário (Recurso de Ofício), apenas a parcela desonerada pela DRJ, referente aos valores das contribuições retidos pelas fontes pagadoras. Sobre esse ponto, a Peticionária não identificou qualquer solicitação por parte do Fiscal, provavelmente porque os comprovantes de retenção já constam anexados aos autos (fls. 7.744 a 7.748 / fls. 12.188 a 12.192) e fundamentaram a decisão da DRJ. - Dessa forma, entende a Peticionária não haver informação adicional a ser apresentada, devendo ser negado provimento ao Recurso de Ofício, para manter a exoneração dos valores retidos pelas fontes pagadoras em 2008 (Petrobras, MI-Swaco e Shell), em favor da filial nº 15.680.333/0005-00, reconhecendo os créditos no total de R$ 2.214.525,80, sendo R$ 394.367,61 de principal de PIS, e R$ 1.820.158,19 de principal de COFINS, já que tais valores deixaram de ser computados de forma indevida na apuração realizada pela Fiscalização, constante do Termo de Verificação Fiscal, às folhas 7.080 e seguintes. CONCLUSÃO - Tendo em vista o exposto neste Termo, e uma vez que a própria empresa reconhece que os créditos questionados pelo CARF não se encontram mais sob discussão administrativa, visto já terem sido inclusive objeto de parcelamento e compensação perante à SRF, damos por encerrada a diligência ora proposta. - No que tange os valores de Pis e Cofins retidos pelas fontes pagadoras em 2008 (Petrobras e MISwaco/Shell), em favor da filial nº 15.680.333/0005-00, a própria DRJ já reconheceu como passível de creditamento pela empresa, não restando outros questionamentos a serem discutidos por parte da presente diligência fiscal. 10. Ás e-fls. 12.427, em 13/07/2021, a autuada apresenta petição de seguinte teor : Fl. 12455DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3301-010.767 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.721212/2012-84 BAKER HUGHES DO BRASIL LTDA., sucessora por incorporação de BJ SERVICES DO BRASIL LTDA.1, já qualificada nestes autos, vem, por seus advogados, informar sua ciência quanto ao Termo de Encerramento de Diligência sob fls. 12415/124192, reiterando o seu pedido para que seja negado provimento ao Recurso de Ofício, mantendo-se a exoneração dos valores retidos pelas fontes pagadoras em 2008 (Petrobras, MI-Swaco e Shell), em favor da filial nº 15.680.333/0005-00, diante dos comprovantes de retenção já anexados aos autos sob as fls. 7.744/7.748 e 12.188/12.192, os quais fundamentaram a decisão da DRJ, bem como reconhecendo os créditos no total de R$ 2.214.525,80, sendo R$ 394.367,61 a título de principal de PIS, e R$ 1.820.158,19 a título de principal de COFINS, já que tais valores deixaram de ser computados de forma indevida na apuração realizada pela Fiscalização, constante do Termo de Verificação Fiscal às fls. 7.080 e seguintes. 11. Assim os presentes autos retornaram para julgamento. Voto Conselheiro Ari Vendramini, Relator. 12. Não houve apresentação de recurso voluntário, portanto o julgamento se resume na apreciação do recurso de ofício apresentado pela DRJ/RIO DE JANEIRO. 13. Passamos a analisá-lo. 14. Verifica-se, pela tabela constante do item 6 que o valor exonerado foi : PIS COFINS LANÇADO MANTIDO LANÇADO MANTIDO 2.231.943,65 1.891.221,18 10.706.172,92 9.132.708,36 DIFERENÇA 340.722,47 1.573.464,56 VALOR TOTAL EXONERADO = 1.914.187,03 15. O recurso de ofício foi interposto por força da determinação contida no artigo 1º da Portaria MF nº 3, de 03/01/2008, que assim dispunha : Art. 1º O Presidente de Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ) recorrerá de ofício sempre que a decisão exonerar o sujeito passivo do pagamento de tributo e encargos de multa, em valor total superior a R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais). 16. Entretanto, a Portaria MF nº 63, de 09/02/2017 revogou a Portaria MF nº 3, de 03/01/2008, estabelecendo como novo valor de alçada para o recurso de ofício o valor total de tributo e encargos de multa em R$ 2.500.000,00 . 17. Portanto, o novo limite de alçada para interposição de recurso de ofício pelas DRJ, a partir de 10/02/2017, é de R$ 2.500.000,00. 18. O artigo 1º da Portaria MF nº 63/2017 estabelece que a DRJ recorrerá de ofício quando exonerar o sujeito passivo do pagamento de tributo mais encargos de multa, em valor total superior a R$ 2.500.000,00. Fl. 12456DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3301-010.767 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.721212/2012-84 19. No caso em exame, a DRJ apenas indicou o valor do tributo exonerado, portanto, verifiquemos o valor do tributo mais encargos : VALORES EM REAIS (R$) VALOR EXONERADO TRIBUTO VALOR EXONERADO MULTA VALOR EXONERADO TOTAL PIS 340.722,47 255.541,85 596.264,32 COFINS 1.573.464,56 1.180.098,42 2.753.562,98 3.349.827,30 20. Portanto, o recurso de ofício preenche os requisitos de admissibilidade, dele tomo conhecimento. 21. A DRJ/RIO DE JANEIRO decidiu por exonerar do lançamento o valor das contribuições retidas pelas fontes pagadoras. Assim se pronunciou o Ilustre Julgador Carlos Henrique Gomes, no voto condutor do Acórdão : Dos Créditos Retidos na Fonte Alega a Impugnante que, dentre os valores retidos por fontes pagadoras, não foram levadas em consideração as retenções realizadas no ano de 2008 em favor de sua filial inscrita no CNPJ/MF sob o n.° 15.680.333/0005-00, conforme atestam comprovantes de retenção trazidos às folhas 7.744 a 7.748. Tem razão a interessada. As consulta aos sistemas da Receita Federal por mim anexadas às folhas 12.188 a 12.192 atestam as retenções relacionadas pela interessada em favor da filial CNPJ 15.680.333/0005-00. Por outro lado, verifiquei que estas DIRF não se encontram entre as anexadas ao processo pela fiscalização (folhas 3.244 a 3.263) e não foram computadas na apuração dos valores de PIS e Cofins retidos no ano de 2008, constante do Termo de Verificação Fiscal, às folhas 7.080 e seguintes. Deve-se portanto, exonerar o lançamento dos montantes retidos, informados nas DIRF, consolidados na tabela abaixo. 22. A tabela citada consta de fls. 12.207/12.208 dos autos digitais, e possui os seguintes valores totais : VALORES RETIDOS PIS 0,65% COFINS 3,00% R$ 394.367,61 R$ 1.820.158,19 23. Na sua conclusão do voto condutor, o Ilustre Julgador assim se expressa : Por todo o exposto, voto por julgar procedente em parte a lançamento efetuado, ficando mantidos os valores abaixo relacionados, acompanhados de multa de ofício e juros moratórios. 24. Em tabela constante de fls. 12.208 dos autos digitais, assim o Ilustre Julgador consignou os valores : PIS COFINS LANÇADO MANTIDO LANÇADO MANTIDO 2.231.943,65 1.891.221,18 10.706.172,92 9.132.708,36 Fl. 12457DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 3301-010.767 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.721212/2012-84 25. Em função da exoneração do crédito tributário, a DRJ/RIO DE JANEIRO recorreu de ofício a este CARF. Submeta-se à apreciação do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, de acordo com o art. 34 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, e alterações introduzidas pela Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de1997, e Portaria MF nº 3, de 3 de janeiro de 2008, por força de recurso necessário. A exoneração do crédito procedida por este acórdão só será definitiva após o julgamento em segunda instância. 26. Das considerações do I. Julgador da DRJ/RIO DE JANEIRO, nada há acrescentar ou a reparar, pois se está diante de informações extraídas dos sistemas de registros disponíveis para a RFB, que não foram considerados pela autoridade autuante. Conclusão 27. Diante do exposto, nego provimento ao recurso de ofício, mantendo a exoneração do lançamento dos valores retidos na fonte pelas fontes pagadoras. É como voto (documento assinado digitalmente) Ari Vendramini Fl. 12458DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
9068963 #
Numero do processo: 10435.720299/2013-99
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 21 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Nov 19 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2010 DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE. Somente são dedutíveis da base de cálculo do IRPF, as despesas médicas realizadas pelo contribuinte, referentes ao próprio tratamento e de seus dependentes, desde que especificadas e comprovadas mediante documentação hábil e idônea. Afasta-se a glosa das despesas que o contribuinte comprova ter cumprido os requisitos exigidos para a dedutibilidade, em conformidade com a legislação de regência. MATÉRIA DE PROVA. PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. DOCUMENTO IDÔNEO APRESENTADO EM FASE RECURSAL. Sendo interesse substancial do Estado a justiça, é dever da autoridade utilizar-se de todas as provas e circunstâncias que tenha conhecimento, na busca da verdade material. Admite-se documentação que pretenda comprovar direito subjetivo de que são titulares os contribuintes, ainda que apresentada a destempo, devendo a autoridade utilizar-se dessas provas, desde que elas reúnam condições para demonstrar a verdade real dos fatos.
Numero da decisão: 2003-003.599
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Votou pelas conclusões a conselheira Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez. (documento assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ricardo Chiavegatto de Lima, Savio Salomao de Almeida Nobrega, Wilderson Botto, Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente).
Nome do relator: WILDERSON BOTTO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Wed Nov 16 17:28:19 UTC 2022

anomes_sessao_s : 202109

ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2010 DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE. Somente são dedutíveis da base de cálculo do IRPF, as despesas médicas realizadas pelo contribuinte, referentes ao próprio tratamento e de seus dependentes, desde que especificadas e comprovadas mediante documentação hábil e idônea. Afasta-se a glosa das despesas que o contribuinte comprova ter cumprido os requisitos exigidos para a dedutibilidade, em conformidade com a legislação de regência. MATÉRIA DE PROVA. PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. DOCUMENTO IDÔNEO APRESENTADO EM FASE RECURSAL. Sendo interesse substancial do Estado a justiça, é dever da autoridade utilizar-se de todas as provas e circunstâncias que tenha conhecimento, na busca da verdade material. Admite-se documentação que pretenda comprovar direito subjetivo de que são titulares os contribuintes, ainda que apresentada a destempo, devendo a autoridade utilizar-se dessas provas, desde que elas reúnam condições para demonstrar a verdade real dos fatos.

turma_s : Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Fri Nov 19 00:00:00 UTC 2021

numero_processo_s : 10435.720299/2013-99

anomes_publicacao_s : 202111

conteudo_id_s : 6522842

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Nov 19 00:00:00 UTC 2021

numero_decisao_s : 2003-003.599

nome_arquivo_s : Decisao_10435720299201399.PDF

ano_publicacao_s : 2021

nome_relator_s : WILDERSON BOTTO

nome_arquivo_pdf_s : 10435720299201399_6522842.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Votou pelas conclusões a conselheira Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez. (documento assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ricardo Chiavegatto de Lima, Savio Salomao de Almeida Nobrega, Wilderson Botto, Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente).

dt_sessao_tdt : Tue Sep 21 00:00:00 UTC 2021

id : 9068963

ano_sessao_s : 2021

atualizado_anexos_dt : Fri Mar 24 22:32:27 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1761290133221408768

conteudo_txt : Metadados => date: 2021-11-10T19:45:55Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-11-10T19:45:55Z; Last-Modified: 2021-11-10T19:45:55Z; dcterms:modified: 2021-11-10T19:45:55Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-11-10T19:45:55Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-11-10T19:45:55Z; meta:save-date: 2021-11-10T19:45:55Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-11-10T19:45:55Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-11-10T19:45:55Z; created: 2021-11-10T19:45:55Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2021-11-10T19:45:55Z; pdf:charsPerPage: 1819; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-11-10T19:45:55Z | Conteúdo => S2-TE03 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10435.720299/2013-99 Recurso Voluntário Acórdão nº 2003-003.599 – 2ª Seção de Julgamento / 3ª Turma Extraordinária Sessão de 21 de setembro de 2021 Recorrente IVANILDO DE ANDRADE GUERRA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2010 DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE. Somente são dedutíveis da base de cálculo do IRPF, as despesas médicas realizadas pelo contribuinte, referentes ao próprio tratamento e de seus dependentes, desde que especificadas e comprovadas mediante documentação hábil e idônea. Afasta-se a glosa das despesas que o contribuinte comprova ter cumprido os requisitos exigidos para a dedutibilidade, em conformidade com a legislação de regência. MATÉRIA DE PROVA. PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. DOCUMENTO IDÔNEO APRESENTADO EM FASE RECURSAL. Sendo interesse substancial do Estado a justiça, é dever da autoridade utilizar- se de todas as provas e circunstâncias que tenha conhecimento, na busca da verdade material. Admite-se documentação que pretenda comprovar direito subjetivo de que são titulares os contribuintes, ainda que apresentada a destempo, devendo a autoridade utilizar-se dessas provas, desde que elas reúnam condições para demonstrar a verdade real dos fatos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Votou pelas conclusões a conselheira Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez. (documento assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 43 5. 72 02 99 /2 01 3- 99 Fl. 97DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-003.599 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10435.720299/2013-99 (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ricardo Chiavegatto de Lima, Savio Salomao de Almeida Nobrega, Wilderson Botto, Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente). Relatório Trata o presente processo de exigência de IRPF (fls. 4/11), referente ao ano- calendário de 2009, exercício de 2010, no valor de R$ 16.743,01, já acrescido de multa de ofício e juros de mora, em razão da omissão de rendimentos do trabalho com ou sem vínculo empregatício, no valor de R$ 472,22, tendo sido compensado o IRRF de R$ 70,83 sobre os rendimentos omitidos, da dedução indevida com dependentes, no valor de R$ 3.460,80, e da dedução indevida de despesas médicas, no valor de R$ 26.479,91, culminando com a apuração do imposto suplementar no valor de R$ 8.292,73. Cientificado do lançamento, o contribuinte apresentou impugnação parcial (fls. 2/3), trazendo os seguintes argumentos: - não entende os motivos que os comprovantes das despesas médicas terem sido desconsiderados; - concorda com a glosa de R$ 1.449,91, referente Unimed Recife e com a glosa da dedução de dependentes; - deve ser considerada a dedução total de R$ 39.449,41, incluindo previdência oficial e despesas médicas; - o direito a dedução de despesas médicas é inquestionável e está previsto no art. 8º, inciso II, alínea “a” da Lei nº 9.250/95 e arts. 43, 44, 45, 47 e 48 da IN SRF 15/2001; - os comprovantes foram entregues em conformidade com a lei e foram ignorados pelo Auditor Fiscal; - anexa, novamente, os comprovantes das despesas médicas; - apurou imposto a pagar de R$ 1.359,70. Requer acolhida a presente impugnação. Em 14/05/2014, o julgamento foi convertido em diligência para que a unidade de origem providencie a juntada aos autos do Dossiê que deu origem à notificação de lançamento, no qual conste a intimação para comprovação do efetivo pagamento mencionado na descrição da infração de dedução indevida de despesas médicas, dando ciência ao contribuinte do resultado da diligência (fls. 43/44). Em resposta, a unidade além de juntar os documentos solicitados, também esclareceu que “não houve intimação feita por Auditor-Fiscal ao contribuinte no curso da análise da DIRPF/2010 retida em malha fiscal”. (fls. 66). Ciente da diligência realizada (67/71), o contribuinte quedou-se silente. Ao apreciar o feito, a DRJ/SPO (fls. 73/79), por unanimidade de votos, julgou parcialmente procedente a impugnação apresentada, para restabelecer a despesa médica, no valor Fl. 98DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-003.599 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10435.720299/2013-99 de R$ 10.000,00, reduzindo e ajustando o imposto suplementar para R$ 5.542,73, mais os encargos legais. A decisão de primeira instância encontra-se assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2010 MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. DEDUÇÃO INDEVIDA DE DEPENDENTES. DEDUÇÃO INDEVIDA DE DESPESA MÉDICA (PARCIAL) Considera-se não impugnada, portanto não litigiosa, a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo contribuinte. DEDUÇÃO. COMPROVAÇÃO PARCIAL. DESPESAS MEDICAS. Comprovada, parcialmente, de forma hábil e idônea, a realização da despesa, restabelece-se o valor correspondente na Declaração de Ajuste Anual. Cientificado da decisão, em 15/10/2015 (fls. 83/84), o contribuinte, em 13/11/2015, interpôs recurso voluntário (fls. 86/88), alegando, em apertada síntese, que na falta de indicação do beneficiário da despesa presume-se que o beneficiário é o próprio contribuinte, ao teor da SCI Cosit nº 23/2013, contudo, por cautela, traz aos autos declarações dos profissionais atestando que os tratamentos foram realizados pelo Recorrente, suprindo assim por completo a falta, requerendo, ao final, o cancelamento do débito fiscal em litígio. Instrui a peça recursal com os documentos de fls. 89/94. É o relatório. Voto Conselheiro Wilderson Botto - Relator. Admissibilidade O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, razão por que dele conheço e passo à sua análise. Preliminares Não foram alegadas questões preliminares no presente recurso. Mérito Da glosa mantida sobre as despesas médicas em litígio: Insurge-se, o Recorrente, contra a decisão proferida pela DRJ/RJO que manteve parcialmente o lançamento, em relação à glosa das despesas médicas pagas às profissionais Daniela Martins Sampaio (R$ 5.000,00), Myria Juliana Tenório Cavalcanti (R$ 7.000,00) e Eunice Mayra Sousa de Oliveira (R$ 3.000,00), por falta de indicação dos beneficiários dos serviços prestados, buscando, por oportuno, nessa seara recursal, obter nova análise do processado, no sentido do acatamento das aludidas despesas declaradas. Fl. 99DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-003.599 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10435.720299/2013-99 Visando suprir o ônus que lhe competia, instruiu os autos com novas declarações emitidas pelas profissionais, atestando a realização dos serviços prestados dentro de suas especialidades (fls. 89/94). Inicialmente, vale salientar que a autoridade fiscal requereu as justificativas sobre as despesas odontológicas declaradas. Vale salientar, que o art. 73, caput e § 1º do RIR/99, por si só, autoriza expressamente ao Fisco, para formar sua convicção, solicitar documentos subsidiários aos recibos, para efeito de confirmá-los, no que tange aos tratamentos e os efetivos pagamentos, especialmente nos casos em que as despesas sejam consideradas elevadas. A própria lei estabelece a quem cabe provar determinado fato. É o que ocorre no caso das deduções. O art. 11, § 3º do Decreto-lei nº 5.844/43, por seu turno, reza que o sujeito passivo pode ser intimado a promover a devida justificação ou comprovação, imputando-lhe o ônus probatório. Mesmo que a norma possa parecer, ao menos em tese, discricionária, deixando ao sabor do Fisco a iniciativa, e este assim procede quando está albergado em indícios razoáveis de ocorrência de irregularidades nas deduções, mesmo porque o ônus probatório implica trazer elementos que afastem eventuais dúvidas sobre o fato imputado. Nesse ponto o art. 149 do CTN, determina ao julgador administrativo realizar, de ofício, o julgamento que entender necessário, privilegiando o princípio da eficiência (art. 37, caput, CF), cujo objetivo é efetuar o controle de legalidade do lançamento fiscal, harmonizando-o com os dispositivos legais, de cunho material e processual, aplicáveis ao caso, calhando aqui, nessa ótica, por pertinente e indispensável, a análise dos documentos trazido à colação pelo Recorrente. Assim, passo ao cotejo dos documentos já constantes dos autos e dos ora trazidos, em relação aos fundamentos norteadores da manutenção das glosas em litígio, contidos na decisão recorrida (fls. 77/78): O contribuinte se insurge contra parte da glosa das despesas médicas. Afirma que não entende os motivos que os comprovantes das despesas médicas terem sido desconsiderados; que o direito a dedução de despesas médicas é inquestionável e que os comprovantes foram entregues em conformidade com a lei. O objetivo da diligência encaminhada à Delegacia que emitiu a notificação de lançamento era verificar se o contribuinte havia sido intimado a apresentar a comprovação do efetivo pagamento. De acordo com a Informação Fiscal (fl. 66) somente foi encaminhado o Termo de Intimação Fiscal nº 2010/596871178362992 (fl. 38). Portanto, será desconsiderado, para efeitos de análise, a comprovação do efetivo pagamento, sendo analisados os recibos acostados aos autos para fins de comprovação da dedução de despesas medicas. Foram trazidos aos autos recibos emitidos por Luiz Valter Barbosa dos Santos, no valor de R$ 10.000,00 (fls. 18/28) que atestam a prestação de serviços ao próprio contribuinte e atendem os requisitos previstos na legislação tributária, os quais serão considerados. Quanto às despesas com Daniela Martins Sampaio, R$ 5.000,00 (fl. 29), Myria Juliana Tenório Cavalcanti, R$ 7.000,00 (fl. 30), Eunice Mayra Sousa de Oliveira, R$ 3.000,00 (fl. 31) foram trazidas declarações que atestam a prestação de serviços, as quais não serão consideradas, por não terem sido indicados os beneficiários das referidas despesas. Registre-se, que houve glosa de dependentes e, portanto, é necessário ter conhecimento do beneficiário das despesas, pois somente podem ser deduzidas despesas próprias e com dependentes. Fl. 100DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2003-003.599 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10435.720299/2013-99 Pois bem. Feito o registro acima, e após análise dos autos, entendo que a pretensão recursal merece prosperar, porquanto o Recorrente se desincumbiu do ônus que lhe competia. Cabe salientar, que o contribuinte não deve ser penalizado pela simples falta da indicação do paciente nos recibos e declarações emitidos pelos profissionais de saúde, cujo entendimento, diga-se de passagem, está em total sintonia com a SCI Cosit nº 23, de 30/08/2013, cuja ementa transcreve-se: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF DESPESAS MÉDICAS. IDENTIFICAÇÃO DO BENEFICIÁRIO. São dedutíveis, da base de cálculo do IRPF, as despesas médicas realizadas pelo contribuinte, referentes ao próprio tratamento e de seus dependentes, desde que especificadas e comprovadas mediante documentação hábil e idônea. Na hipótese de o comprovante de pagamento do serviço médico prestado ter sido emitido em nome do contribuinte sem a especificação do beneficiário do serviço, pode-se presumir que esse foi o próprio contribuinte, exceto quando, a juízo da autoridade fiscal, forem constatados razoáveis indícios de irregularidades. No caso de o serviço médico ter sido prestado a dependente do contribuinte, sem a especificação do beneficiário do serviço no comprovante, essa informação poderá ser prestada por outros meios de prova, inclusive por declaração do profissional ou da empresa emissora do referido documento comprobatório. Dispositivos Legais: Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil (CPC), art. 332; Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, art. 8º, inciso II, alínea “a” e § 2º, e Decreto nº 3.000, de 26 de dezembro de 1999 (RIR/1999), art. 80, § 1º, incisos II e III. Com efeito, em relação às despesas em apontam para a ausência de indicação do paciente como única irregularidade é se presumir que os tratamentos foram realizados e pagos pelo próprio Recorrente – diga-se de passagem, conforme consignado na peça recursal – aliás, na exata conclusão da SCI Cosit nº 23, restando assim supridas as falhas apontadas no particular. Neste contexto, as declarações emitidas pelas profissionais Daniela Martins Sampaio, Myria Juliana Tenório Cavalcanti e Eunice Mayra Sousa de Oliveira (fls. 89/94), apontam e comprovam a ocorrência dos tratamentos fisioterápicos prestados dentro de suas respectivas especialidades ao Recorrente, restando, ao meu sentir, supridos os vícios apontados no que tange à indicação dos pacientes e/ou beneficiários dos serviços realizados, razão pela qual, me convencendo da verossimilhança das alegações recursais e respaldado no conjunto probatório produzido, afasto a glosa sobre as despesas em litígio e torno insubsistente o crédito tributário em litígio. Conclusão Ante o exposto, voto por DAR PROVIMENTO ao presente recurso, para restabelecer a dedução das despesas médicas, no valor total de R$ 15.000,00, na base de cálculo do imposto de renda. É como voto. (assinado digitalmente) Wilderson Botto Fl. 101DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2003-003.599 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10435.720299/2013-99 Fl. 102DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8870933 #
Numero do processo: 10980.721360/2011-77
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 15 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Jul 02 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2007, 2008, 2009 AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. O Auto de Infração foi lavrado por servidor competente e foram observados a garantia do contraditório e ampla defesa aos acusados, tanto no curso do procedimento fiscal até o presente momento no julgamento administrativo, de modo que não se verificam causas de nulidade previstas no art. 59 do Decreto 70.235/72. SUJEIÇÃO PASSIVA SOLIDÁRIA. AQUISIÇÃO DE FUNDO DE COMÉRCIO OU ESTABELECIMENTO COMERCIAL. SUCESSÃO EMPRESARIAL. O art. 133 do CTN prescreve que a pessoa jurídica de direito privado que adquirir de outra, por qualquer título, fundo de comércio ou estabelecimento comercial, industrial ou profissional, e continuar a respectiva exploração, responde pelos tributos, relativos ao fundo ou estabelecimento adquirido, devidos até à data do ato. SUJEIÇÃO PASSIVA SOLIDÁRIA. CONTINUIDADE DE ATIVIDADE DO ALIENANTE APÓS ALIENAÇÃO, RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. Considerando que foi constatado em diligência fiscal que o alienante continuou a exercer a atividade objeto da empresa alienada, a responsabilidade dos recorrentes, sujeitos passivos solidários, não deva ser integral mas subsidiária, nos termos do inciso II do art. 133 do CTN. SUJEIÇÃO PASSIVA SOLIDÁRIA. MULTA DE OFÍCIO. RESPONSABILIDADE DOS SUJEITOS PASSIVOS SOLIDÁRIOS. SUMULA CARF N° 113. A responsabilidade tributária do sucessor abrange, além dos tributos devidos pelo sucedido, as multas moratórias ou punitivas, desde que seu fato gerador tenha ocorrido até a data da sucessão, independentemente de esse crédito ser formalizado, por meio de lançamento de ofício, antes ou depois do evento sucessório. RECURSO DE OFÍCIO. EXONERAÇÃO ABAIXO DO LIMITE DE ALÇADA. NÃO CONHECIMENTO. O crédito tributário exonerado está abaixo do limite de alçada determinado pela Portaria MF n° 63/2017 (Súmula CARF n° 103
Numero da decisão: 1201-004.888
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso de Ofício e, por maioria de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para reconhecer a sujeição passiva, mas na modalidade subsidiária dos recorrentes FMO Distribuidora Ltda e FMO Serviços de Cobrança Ltda. Vencido o Conselheiro Fredy José Gomes de Albuquerque, que afastou a imputação da responsabilidade tributária. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilson Kazumi Nakayama - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Efigênio de Freitas Junior, Jeferson Teodorovicz, Wilson Kazumi Nakayama, Fredy José Gomes de Albuquerque, Sérgio Magalhães Lima, José Roberto Adelino da Silva (suplente convocado), Thiago Dayan da Luz Barros (suplente convocado) e Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente)
Nome do relator: WILSON KAZUMI NAKAYAMA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Wed Nov 16 17:28:19 UTC 2022

anomes_sessao_s : 202106

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2007, 2008, 2009 AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. O Auto de Infração foi lavrado por servidor competente e foram observados a garantia do contraditório e ampla defesa aos acusados, tanto no curso do procedimento fiscal até o presente momento no julgamento administrativo, de modo que não se verificam causas de nulidade previstas no art. 59 do Decreto 70.235/72. SUJEIÇÃO PASSIVA SOLIDÁRIA. AQUISIÇÃO DE FUNDO DE COMÉRCIO OU ESTABELECIMENTO COMERCIAL. SUCESSÃO EMPRESARIAL. O art. 133 do CTN prescreve que a pessoa jurídica de direito privado que adquirir de outra, por qualquer título, fundo de comércio ou estabelecimento comercial, industrial ou profissional, e continuar a respectiva exploração, responde pelos tributos, relativos ao fundo ou estabelecimento adquirido, devidos até à data do ato. SUJEIÇÃO PASSIVA SOLIDÁRIA. CONTINUIDADE DE ATIVIDADE DO ALIENANTE APÓS ALIENAÇÃO, RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. Considerando que foi constatado em diligência fiscal que o alienante continuou a exercer a atividade objeto da empresa alienada, a responsabilidade dos recorrentes, sujeitos passivos solidários, não deva ser integral mas subsidiária, nos termos do inciso II do art. 133 do CTN. SUJEIÇÃO PASSIVA SOLIDÁRIA. MULTA DE OFÍCIO. RESPONSABILIDADE DOS SUJEITOS PASSIVOS SOLIDÁRIOS. SUMULA CARF N° 113. A responsabilidade tributária do sucessor abrange, além dos tributos devidos pelo sucedido, as multas moratórias ou punitivas, desde que seu fato gerador tenha ocorrido até a data da sucessão, independentemente de esse crédito ser formalizado, por meio de lançamento de ofício, antes ou depois do evento sucessório. RECURSO DE OFÍCIO. EXONERAÇÃO ABAIXO DO LIMITE DE ALÇADA. NÃO CONHECIMENTO. O crédito tributário exonerado está abaixo do limite de alçada determinado pela Portaria MF n° 63/2017 (Súmula CARF n° 103

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Fri Jul 02 00:00:00 UTC 2021

numero_processo_s : 10980.721360/2011-77

anomes_publicacao_s : 202107

conteudo_id_s : 6417377

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Jul 02 00:00:00 UTC 2021

numero_decisao_s : 1201-004.888

nome_arquivo_s : Decisao_10980721360201177.PDF

ano_publicacao_s : 2021

nome_relator_s : WILSON KAZUMI NAKAYAMA

nome_arquivo_pdf_s : 10980721360201177_6417377.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso de Ofício e, por maioria de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para reconhecer a sujeição passiva, mas na modalidade subsidiária dos recorrentes FMO Distribuidora Ltda e FMO Serviços de Cobrança Ltda. Vencido o Conselheiro Fredy José Gomes de Albuquerque, que afastou a imputação da responsabilidade tributária. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilson Kazumi Nakayama - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Efigênio de Freitas Junior, Jeferson Teodorovicz, Wilson Kazumi Nakayama, Fredy José Gomes de Albuquerque, Sérgio Magalhães Lima, José Roberto Adelino da Silva (suplente convocado), Thiago Dayan da Luz Barros (suplente convocado) e Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente)

dt_sessao_tdt : Tue Jun 15 00:00:00 UTC 2021

id : 8870933

ano_sessao_s : 2021

atualizado_anexos_dt : Fri Mar 24 22:31:44 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1761290133237137408

conteudo_txt : Metadados => date: 2021-07-02T10:19:44Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-07-02T10:19:44Z; Last-Modified: 2021-07-02T10:19:44Z; dcterms:modified: 2021-07-02T10:19:44Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-07-02T10:19:44Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-07-02T10:19:44Z; meta:save-date: 2021-07-02T10:19:44Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-07-02T10:19:44Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-07-02T10:19:44Z; created: 2021-07-02T10:19:44Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 16; Creation-Date: 2021-07-02T10:19:44Z; pdf:charsPerPage: 2154; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-07-02T10:19:44Z | Conteúdo => S1-C 2T1 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10980.721360/2011-77 Recurso De Ofício e Voluntário Acórdão nº 1201-004.888 – 1ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 15 de junho de 2021 Recorrentes FAZENDA NACONAL E TRAFICK COMERCIO DE PRODUTOS HIGIENICOS LTDA FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2007, 2008, 2009 AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. O Auto de Infração foi lavrado por servidor competente e foram observados a garantia do contraditório e ampla defesa aos acusados, tanto no curso do procedimento fiscal até o presente momento no julgamento administrativo, de modo que não se verificam causas de nulidade previstas no art. 59 do Decreto 70.235/72. SUJEIÇÃO PASSIVA SOLIDÁRIA. AQUISIÇÃO DE FUNDO DE COMÉRCIO OU ESTABELECIMENTO COMERCIAL. SUCESSÃO EMPRESARIAL. O art. 133 do CTN prescreve que a pessoa jurídica de direito privado que adquirir de outra, por qualquer título, fundo de comércio ou estabelecimento comercial, industrial ou profissional, e continuar a respectiva exploração, responde pelos tributos, relativos ao fundo ou estabelecimento adquirido, devidos até à data do ato. SUJEIÇÃO PASSIVA SOLIDÁRIA. CONTINUIDADE DE ATIVIDADE DO ALIENANTE APÓS ALIENAÇÃO, RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. Considerando que foi constatado em diligência fiscal que o alienante continuou a exercer a atividade objeto da empresa alienada, a responsabilidade dos recorrentes, sujeitos passivos solidários, não deva ser integral mas subsidiária, nos termos do inciso II do art. 133 do CTN. SUJEIÇÃO PASSIVA SOLIDÁRIA. MULTA DE OFÍCIO. RESPONSABILIDADE DOS SUJEITOS PASSIVOS SOLIDÁRIOS. SUMULA CARF N° 113. A responsabilidade tributária do sucessor abrange, além dos tributos devidos pelo sucedido, as multas moratórias ou punitivas, desde que seu fato gerador tenha ocorrido até a data da sucessão, independentemente de esse crédito ser formalizado, por meio de lançamento de ofício, antes ou depois do evento sucessório. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 72 13 60 /2 01 1- 77 Fl. 1818DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1201-004.888 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.721360/2011-77 RECURSO DE OFÍCIO. EXONERAÇÃO ABAIXO DO LIMITE DE ALÇADA. NÃO CONHECIMENTO. O crédito tributário exonerado está abaixo do limite de alçada determinado pela Portaria MF n° 63/2017 (Súmula CARF n° 103 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso de Ofício e, por maioria de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para reconhecer a sujeição passiva, mas na modalidade subsidiária dos recorrentes FMO Distribuidora Ltda e FMO Serviços de Cobrança Ltda. Vencido o Conselheiro Fredy José Gomes de Albuquerque, que afastou a imputação da responsabilidade tributária. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilson Kazumi Nakayama - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Efigênio de Freitas Junior, Jeferson Teodorovicz, Wilson Kazumi Nakayama, Fredy José Gomes de Albuquerque, Sérgio Magalhães Lima, José Roberto Adelino da Silva (suplente convocado), Thiago Dayan da Luz Barros (suplente convocado) e Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente) Relatório Contra o contribuinte acima qualificado foi lavrado Auto de Infração e seus reflexos decorrente de omissão de receitas escrituradas e não declaradas em DIPJ/DACON e omissão de receitas por movimentação financeira de origem não comprovada do período janeiro/2007 a dezembro/2009, com exigência de crédito tributário de R$ 8.250.218,01, incluindo juros moratórios e multa de ofício qualificada de 150%. Foram arroladas como responsáveis solidários as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, devidamente cientificadas através de Termo de sujeição passiva solidária: As seguintes pessoas físicas e jurídicas apresentaram impugnação: -Vanessa Rodrigues (fls. 571-578), -Valéria Rodrigues Pereira (fls. 592-599) Fl. 1819DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1201-004.888 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.721360/2011-77 -Valdir da Costa (fls. 613-619) - Comercial FMO Ltda (sucessora de FMO Serviços de Cobrança Ltda) e FMO Distribuidora Ltda (fls. 752-775). Em julgamento na 1ª Instância, a 1ª Turma da DRJ/CTA baixou o processo em diligência determinando que a Unidade de Origem: i) comprovasse que as pessoas físicas arroladas como responsáveis solidárias haviam praticado atos com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos dos quais resultaram as obrigações tributárias lançadas; e ii) comprovasse que os responsáveis solidários apontados efetivamente se beneficiaram dos recursos que transitaram pelas contas bancárias da pessoa jurídica autuada. A DRJ também determinou que, em caso da responsabilidade limitar-se a um período limitado de tempo, que fosse definido a responsabilidade de cada pessoa e o valor do débito respectivo. O relatório de diligência fiscal foi juntado às e-fls. 817-822. A 1ª Turma da DRJ/CTA julgou procedente as impugnações apresentadas pelos srs. Valdir da Costa, Valéria Rodrigues Pereira e Vanessa Rodrigues considerando descaracterizada a responsabilidade solidárias dessas pessoas físicas. Em relação às impugnações apresentadas pelas pessoas jurídicas Comercial FMO Ltda e FMO Distribuidora Ltda, a 1ª Turma da DRJ/CTA manteve a sujeição passiva solidárias das mesmas por força do art. 133 do CTN, inclusive com relação às multas de ofício, mas reduziu-as ao percentual de 75%. Encaminhou-se recurso de oficio ao CARF tendo em vista exoneração da multa no montante de R$ 2.250.567,16. Tendo tomado ciência do acórdão de 1ª instância em 02/03/2012 (e-fls. 942 e 943), os recorrentes Comercial FMO Ltda e FMO Distribuidora Ltda ME apresentaram recurso voluntário conjunto em 03/04/2012 (e-fls. 952-1026). O Recurso Voluntário foi julgado inicialmente em 03 de dezembro de 2013 pela 3ª Turma Ordinária da 1ª Câmara da Primeira Seção de Julgamento que decidiu converter o julgamento em diligência tendo em vista a necessidade de instruir o processo com documentos referenciados pela autoridade fiscal, bem como pelos Recorrentes, que não haviam sido juntados ao processo. O documento requerido foi o Ofício nº 4533907, de 06 de julho de 2010, da Justiça Federal do Paraná, VF Ambiental de Curitiba, encaminhado à Delegacia da Receita Federal em Curitiba (PR), que informou a quebra do sigilo bancário da empresa Trafick Comércio de Produtos Higiênicos Ltda ME, CNPJ 82.013.715/0001-43 e de Márcio Rodrigues, CPF 410.585.779-72. A 3ª Turma Ordinária determinou também que a Unidade de Origem: Fl. 1820DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1201-004.888 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.721360/2011-77 i)intimasse os Recorrentes a apresentarem cópia da petição inicial, decisões proferidas e certidão de objeto e pé da ação judicial proposta para anulação do contrato com a Trafick (fls. 1.010); ii)verificasse a autenticidade das notas fiscais supostamente emitidas pela Trafick em outubro e novembro de 2010 e informasse a respeito da continuação das atividades da mesma (da Trafick); iii)elaborasse relatório de diligência detalhado e conclusivo com base na documentação apresentada, dando ciência aos recorrentes e abrindo-lhes prazo para apresentação de contra-razões. A Unidade de Origem juntou aos autos o Relatório de Diligência às e-fls. 1786- 1788. Os Recorrentes tomaram ciência do Relatório de Diligência em 10/04/2015 (e-fl. 1792). Em 12/05/2015 os Recorrentes apresentaram manifestação em face do Relatório de Diligência às e-fls 1796-1808. O processo foi redistribuído à esta 1ª Turma Ordinária da 2ª Câmara em face da extinção da 3ª Turma Ordinária da 1ª Câmara da 1ª Seção de Julgamento do CARF, sendo encaminhado por sorteio a este Relator. É o Relatório. Voto Conselheiro Wilson Kazumi Nakayama, Relator. O recurso voluntário apresentado pelos responsáveis solidários Comercial FMO Ltda e FMO Distribuidora Ltda é tempestivo e preenche os demais requisito de admissibilidade assim dele tomo conhecimento. Como consignado no Relatório, contra a empresa Trafick Comércio de Produtos Higiênicos Ltda ME foi lavrado Auto de Infração e seus reflexos com exigência de crédito tributário de R$ 8.250.218,01, incluindo juros moratórios e multa de ofício qualificada de 150%. Além das pessoas jurídicas Comercial FMO Ltda e FMO Distribuidora Ltda, foram arroladas como responsáveis solidárias as pessoas físicas de Márcio Rodrigues, Valdir da Costa, Valéria Rodrigues Pereira e Vanessa Rodrigues. Apresentaram manifestação de inconformidade apenas os responsáveis solidários pessoas físicas Valdir da Costa, Valéria Rodrigues Pereira e Vanessa Rodrigues e os responsáveis solidários pessoas jurídicas Comercial FMO Ltda e FMO Distribuidora Ltda. Não apresentaram manifestação de inconformidade o contribuinte Trafick Comércio de Produtos Fl. 1821DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1201-004.888 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.721360/2011-77 Higiênicos Ltda ME e o sr. Márcio Rodrigues, que figura no quadro societário da mesma como sócio administrador. Do julgamento em Primeira Instância No julgamento em 1ª instância foram descaracterizados a sujeição passiva solidária dos srs. Valdir da Costa, Valéria Rodrigues Pereira e Vanessa Rodrigues e mantida a sujeição passiva solidária das pessoas jurídicas Comercial FMO Ltda e FMO Distribuidora Ltda, porém reduzindo a multa de ofício para o percentual de 75%. A DRJ manteve a sujeição passiva solidária das pessoas jurídicas Comercial FMO Ltda e FMO Distribuidora Ltda porque consideraram que pelo contrato de compra e venda, juntado às e-fls. 215-220 houve a tradição do estabelecimento (fundo de comércio e outros ativos), de modo que restaria configurada a situação prevista no art. 133 do CTN, confirmando a responsabilidade solidária. Confira excerto do voto condutor do acórdão (realces no original): ANÁLISE DA IMPUGNAÇÃO APRESENTADA PELAS PESSOAS JURÍDICAS COMERCIAL FMO LTDA - ME, E FMO DISTRIBUIDORA LTDA - ME Pela regra insculpida no art. 133 do CTN, a pessoa jurídica de direito privado que adquirir de outra, por qualquer título, fundo de comércio ou estabelecimento comercial, industrial ou profissional, e continuar a respectiva exploração, sob a mesma ou outra razão social ou sob firma ou nome individual, responde pelos tributos, relativos ao fundo ou estabelecimento adquirido, devidos até a data do ato. Essa responsabilidade é integral, se o alienante cessar a exploração do comércio, indústria ou atividade; e subsidiária, se o alienante prosseguir na exploração, ou iniciar nova atividade no prazo de seis meses. Pois bem, o primeiro ponto questionado pelas impugnantes é que o negócio jurídico abrangeu única e exclusivamente a aquisição de bens móveis, e não a compra de fundo de comércio. A alegação não procede. É certo que o contrato de fls. 215-218 menciona expressamente o ativo imobilizado, "consistente em móveis, cadeiras, utensílios, equipamentos de informática e tudo mais que guarnece suas instalações comerciais e são de sua efetiva propriedade", mas também faz referência a site registrado e Carteira de Clientes. Por outro lado, o Instrumento Particular de Cessão de Direitos e Outras Avenças, acostado às fls. 212214, documenta a cessão de todos os contratos de fornecimentos de materiais e serviços de higiene e limpeza, que integram o objeto social da CEDENTE, expressos ou verbais, que possui em relação a seus clientes, tanto privados quanto públicos, bem como dos contratos de comodato de bens móveis eventualmente instalados nestes clientes, bem como a relação completa de todos os clientes cadastrados em seu sistema, que também será cedido e/ou disponibilizado para importação de dados, com nome, endereço, telefone, enfim, todas as informações da carteira de clientes, e ainda a possibilidade da CESSIONÁRIA, caso queira, usar o nome de fantasia 'Trafick', tudo conforme anexos com as relações que integram o presente instrumento. Por último, a cláusula Quinta do Instrumento Particular de Contrato de Compra e Venda de Bens Móveis e Outras Avenças, espelhada às fls. 216-217, estabelece a impossibilidade de a empresa Trafick explorar, no prazo de Fl. 1822DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1201-004.888 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.721360/2011-77 cinco anos, diretamente ou por meio de terceiros, a mesma atividade até então exercida, em concorrência com as impugnantes. Ora, em face de todos esses elementos, é cabível afirmar com convicção que houve sim a venda do estabelecimento (fundo de comércio). Afinal, não vejo o que mais restaria para ser vendido do estabelecimento ou fundo de comércio da empresa Trafick. Também devo reportar-me à insinuação feita às fls. 758 de que a alienante continuaria em exercício de atividade comercial. Contudo, além de existir a proibição expressa acima mencionada, as impugnantes não apontam qualquer evidência nesse sentido, o que prejudica sua alegação. Também alegam que os contratos estariam eivados de nulidade e que teriam requerido ao Poder Judiciário a declaração de nulidade dos contratos firmados, com a consequente rescisão judicial. Entretanto, não se vislumbra em que medida tal circunstância possa interferir nestes autos, em face da literalidade da disposição insculpida no art. 133 do CTN. Na sequência da peça impugnatória, as pessoas jurídicas impugnantes aduzem que, ainda que persista a sucessão tributária, esta não alcançaria as multas pelo descumprimento de normas tributárias. Em apoio ao alegado, trazem à colação excertos doutrinários e jurisprudenciais, tanto administrativos como judiciais. Com respeito a essa linha de argumentos, impõe-se reconhecer a existência de julgados - tanto administrativos como judiciais - respaldando a tese das impugnantes. Contudo, inúmeros são os julgados em sentido contrário. [...] Do recurso voluntário Contra o r. acórdão as pessoas jurídicas responsáveis solidárias Comercial FMO Ltda e FMO Distribuidora Ltda apresentaram recurso voluntário em conjunto onde incialmente questionam o procedimento fiscal, alegando que não haveriam provas efetivas de que os valores em conta-corrente da empresa autuada seriam efetivamente faturamento, uma vez que seu sócio administrador, sr. Márcio Rodrigues, possuía outros negócios - nem todos lícitos - segundo as mesmas, que se confundiam com os negócios da empresa. Apresentaram notícias veiculadas na imprensa para defesa de sua afirmação. Aduzem os recorrentes que o FISCO não poderia apenas presumir, mas deveria fazer prova da acusação. Irresignam-se contra a sujeição passiva solidária das empresas, alegando que não poderia ser atribuída à pessoa jurídica tributos de atividades criminosa da pessoa física e tampouco atribuir à outra pessoa jurídica débitos tributários decorrentes de atividade de pessoa física que atuou na gestão da autuada. Afirmam que o auto de infração não mereceria prosperar uma vez que não haveria segurança na determinação da infração em face de não terem sido individualizados os valores entre pessoa jurídica e pessoa física dos autuados. Fl. 1823DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1201-004.888 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.721360/2011-77 Quanto a sujeição passiva solidária os recorrentes alegaram que o negócio jurídico firmado entre a Trafick Comércio de Produtos Higiêncios Ltda. ME (autuada) e a Comercial FMO Ltda refere-se à aquisição bens móveis, e por isso foram arrolados como sujeitos passivos solidários, mas não se constitui efetivamente de aquisição de estabelecimento ou fundo de comércio. Aduz que não se tratou de negócio jurídico que caracterizasse sucessão de empresas. Além disso, afirmam que o acordo firmado com a empresa Trafick Comércio de Produtos Higiênicos Ltda. ME (que gerou a sujeição passiva solidária das recorrentes) está sendo contestado judicialmente nos autos do processo n° 0019683-19.2011.8.16.0001 que tramita na 6ª Vara Cível da Comarca de Curitiba; Afirmam que a autoridade fiscal autuante concluiu pela sujeição passiva solidária dos recorrentes por conta do disposto na cláusula quinta do Instrumento Particular de Contrato de Compra e Venda de Bens Móveis e Outras Avenças, que estabelecia que a empresa Trafick e seu proprietários — diretamente ou por meio de terceiros — não poderiam exercer a mesma atividade em concorrência com os recorrentes pelo prazo mínimo de 5 anos. Contudo, afirmam, além da empresa Trafick não cumprir a cláusula contratual, a referida cláusula seria nula por ir de encontro ao princípio da livre inciativa e do livre comércio e principalmente da livre concorrência, previstos na Constituição. Alegaram que realizaram negócios de boa-fé com a Trafick e que foram enganadas porque esta lhe apresentou Certidão Negativa de Débitos, levando-as a presumir que a autuada não possuía débitos tributários. Além disso afirma que foram lesadas pelo Sr. Marcio Rodrigues (sócio administrador da autuada) porque: 1 – utilizou a pessoa jurídica para realizar movimentações financeiras pessoais decorrentes de atos ilícitos – comércio ilegal de animais silvestres; 2 – firmou contrato com os recorrentes a fim de “livrar-se” de débitos fiscais na monta de mais de R$ 5 milhões de reais utilizando-se de meios ardilosos para ludibriar os recorrentes; 3 – fez constar que não mais exerceria atividades concorrentes ao “negócios que estava vendendo”, porém continuou a exercer atividades normalmente, conforme se verifica nas notas fiscais anexas. Afirmam que na sucessão tributária a reponsabilidade solidária restringem-se aos tributos, não abrangendo as multas punitivas. Por fim, defendem que não cabe atribuir aos recorrentes a responsabilidade pelos débitos tributários decorrentes da autuação, uma vez o negócio jurídico foi firmado com a empresa Trafick em 1º de setembro de 2010 e a ação fiscal abrangeu o período de 01/01/2007 a 31/12/2009. Requereram a exclusão da multa, caso mantida a responsabilidade solidária por sucessão, entendendo que a responsabilização só abrangeria os tributos. Fl. 1824DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1201-004.888 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.721360/2011-77 Requereram a declaração de nulidade do auto de infração, uma vez que estariam baseados em prova decorrente de ilícito praticado por pessoa física diversa das recorrentes, ou da sua improcedência, pois inexistiria sucessão tributária, ou alternativamente: a) que a responsabilidade tributária seja restrita aos valores e receitas contabilizados e informados ao Fisco, tendo em vista que os valores das movimentações financeiras seriam possivelmente originárias das atividades ilícitas de Márcio Rodrigues; b) o afastamento da solidariedade em razão da continuidade das operações da Trafick, "fato jurídico descrito no artigo 133, II, do CTN"; c) exclusão das multas, considerando-se o princípio da personalização da pena. Da arguição de nulidade do Auto de Infração Os recorrentes não questionam o lançamento em relação à omissão de receitas escrituradas e não declaradas em DIPJ/DACON, mas apenas o lançamento decorrente de omissão de receitas por movimentação financeira de origem não comprovada. Passo então a analisar os argumentos dos recorrentes em relação a acusão fiscal de movimentação financeira sem comprovação da origem dos recursos. Os recorrentes argumentam, sem comprovação, que constaria na movimentação financeira verificada nas contas bancárias da autuada movimentações financeiras do sócio Márcio Rodrigues. Tratam-se apenas de alegações com fundamento em notícias na imprensa. O que se constata nos autos é que autoridade fiscal seguiu todos os procedimentos legais para identificar a origem dos depósitos nas contas bancárias da autuada. A autoridade fiscal intimou a autuada a apresentar os extratos bancários e por não tê-los apresentado, intimou as instituições financeiras. Para fins de comprovação da origem dos recursos que transitaram pelas contas bancárias, a autoridade fiscal excluiu as transferências entre contas e aqueles vinculados a operações de empréstimos obtidos na própria instituição financeira depositária dos recursos, considerando apenas os valores recebidos de terceiros. Excluiu também os valores decorrentes de transferência de outras contas da própria pessoa jurídica, individualizou os depósitos e intimou a autuada a justificar a origem e finalidade dos depósitos. Não tendo a autuada justificado a origem do depósitos, a autoridade fiscal entendeu como omissão de rendimentos de origem não comprovada, com base no art. 42 da Lei n° 9.430/96. Caso os recorrentes apresentassem provas de que na movimentação financeira da empresa autuada estava incluída movimentação da pessoa física do sr. Márcio Rodrigues, então os referidos valores deveriam ser revistos. Mas nenhuma prova foi apresentada pelos recorrentes para que tal procedimento fosse realizado de ofício. Há que se esclarecer que a autuação foi mantida pela DRJ porque nenhuma das pessoas físicas e jurídicas que impugnaram o lançamento apresentaram argumentos que infirmassem o lançamento de ofício. Fl. 1825DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 1201-004.888 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.721360/2011-77 O Auto de Infração foi lavrado por servidor competente e foram observados a garantia do contraditório e ampla defesa aos acusados, tanto no curso do procedimento fiscal até o presente momento no julgamento administrativo, de modo que não se verificam causas de nulidade previstas no art. 59 do Decreto 70.235/72. Dessa forma há que ser afastada a arguição de nulidade do auto de infração. Da sujeição passiva solidária A autoridade fiscal considerou os recorrentes Comercial FMO Ltda e FMO Distribuidora Ltda responsáveis solidários por terem assumido os negócios da autuada, enquadrando-se na responsabilidade prevista no art 133 do CTN. Confira-se excerto do Termo de Verificação e Encerramento da Ação Fiscal: 7. DA INDICAÇÃO DE SUJEIÇÃO PASSIVA SOLIDÁRIA O contribuinte TRAFICK COMERCIO DE PRODUTOS HIGIENICOS LTDA ME não tem, como verificado em sua contabilidade, bens suficientes para garantia da execução dos tributos atrasados, ora em cobrança. Nenhum bem imóvel registrado nas circunscrições de Curitiba, como prova a Consulta 052433, E-Oficio, de 19 de janeiro de 2011, formulada aos nove cartórios de imóveis desta Capital. [...] 7.2. - Também relaciono como responsáveis tributários solidários, por assumirem a carteira de clientes e nos negócios do devedor (interesse comum – responsabilidade do adquirente do fundo de comercio ou estabelecimento), as seguintes pessoas jurídicas: a) FMO DISTRIBUIDORA LTDA, CNPJ 12.621.910/0001-70, localizada no mesmo endereço em que funcionava a empresa TRAFICK, na Rua William Booth, 500, CEP 81.650-120, Boqueirão, Curitiba (PR), de propriedade de AMELIA ZEM MOSSON, CPF 847.476.509-97 (SOCIO-ADMINISTRADOR) e ROSELI MARTIRE, CPF 600.417.659-15, por interesse comum nos negócios do devedor. b) FMO SERVICOS DE COBRANCA LTDA, CNPJ 07.779.427/0001-89, localizada na Avenida Iguaçu, 2947, Loja 01, Água Verde – Curitiba (PR), CEP 80.240-030, de propriedade de CARLA BEATRIZ BRANDAO OLIVEIRA, CPF 996.122.409-49 (SOCIO-ADMINISTRADOR) e MARLON EVERTON DORING, CPF 032.993.009- 54, por interesse comum nos negócios do devedor. Em relação às pessoas jurídicas vinculadas, os respectivos Mandados de Procedimento Fiscal – MPF são juntados eletronicamente, bem como as correspondentes cópias dos AR – Avisos de Recebimento dos Correios. Aqui não estamos diante das responsabilidades previstas no Artigo 135 do CTN, senão que da prevista no inciso I do art. 124 do CTN, que trata da solidariedade entre os devedores definida pelo interesse comum dos participantes na realização do fato jurídico tributário, combinado com as diretrizes estabelecidas pelo Artigo 133 do CTN (adquirente do estabelecimento ou fundo de comercio). [...] Os recorrente alegam que o negócio jurídico firmado com a autuada (Trafick Comércio de Produtos Higiêncios Ltda ME) não se tratava de aquisição de estabelecimento e de fundo de comércio, mas de aquisição de bens móveis e da carteira de clientes. Fl. 1826DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 1201-004.888 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.721360/2011-77 Alegaram que realizaram negócios de boa-fé com a Trafick, e que foram enganadas porque esta lhe apresentou Certidão Negativa de Débitos, levando-as a presumir que a autuada não possuía débitos tributários. Além disso, afirmam que o acordo firmado com a autuada está sendo contestado judicialmente nos autos do processo n° 0019683-19.2011.8.16.0001 que tramita na 6ª Vara Cível da Comarca de Curitiba. Primeiramente constato, pela certidão de objeto e pé juntado aos autos à e-fl. 1061, que a ação judicial movida pelos recorrentes FMO Distribuidora Ltda e FMO Serviços de Cobrança Ltda contra a empresa Trafick Comércio de Produtos Higiênicos Ltda busca a rescisão do negócio jurídico firmado entre ambas e indenização por perdas e danos. Entendo tratar-se de ação judicial entre particulares que não interfere, ou não é óbice para julgamento do presente processo administrativo fiscal. De fato, a ação judicial ratifica os termos em que foi firmado o negócio jurídico entre os recorrentes e a empresas autuada. Vejamos então as cláusulas que definem o negócio jurídico firmado entre os recorrentes e a empresa autuada (e-fls. 212-220) (realces adicionados): INSTRUMENTO PARTICULAR DE CESSÃO DE DIREITOS E OUTRAS AVENCAS [...] CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO DO CONTRATO O presente contrato tem como OBJETO a CESSÃO DE DIREITOS por parte da CEDENTE, em favor da CESSIONÁR1A, de todos os contratos de fornecimentos de materiais e serviços de higiene e limpeza, que integram o objeto social da CEDENTE, expressos ou verbais, que possui em relação a seus clientes, tanto privados quanto públicos, hem como dos contratos de comodato de bens móveis eventualmente instalados nestes clientes, bem como a relação completa de todos os clientes cadastrados em seu sistema, que também será cedido e/ou disponibilizado para importação de dados, com nome, endereço, telefone, enfim, todas as informações da carteira de clientes, e ainda a possibilidade da CESS1ONÁR1A, caso queira, usar o nome de fantasia 'Trafick", tudo conforme anexos com as relações que integram o presente instrumento. [...] CLÁUSULA QUARTA — DA CONFIDENCIALIDADE Todas as informações aqui pactuadas deverão ser mantidas sob absoluto sigilo por todas as PARTES, não podendo, sob qualquer hipótese, dar publicidade a terceiros acerca do teor das condições aqui pactuadas, saldo o que é necessário para sua efetivação, conforme previsto a seguir, sendo que o não cumprimento desta cláusula de confidencialidade implicará na responsabilidade civil e criminal dos que estiverem envolvidos na violação das regras de sigilo e confidencialidade de informações estabelecidas e formalizadas por meio desses dispositivos. CLÁUSULA QUINTA - DOS EFEITOS DO CONTRATO A cessão ora efetivada produzirá efeitos entre as partes a partir da assinatura do presente contrato, e perante terceiros através de uma Carta Informativa de Cessão, que será feita Fl. 1827DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 1201-004.888 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.721360/2011-77 ato continuo, entre CESSIONÁRIA e CEDENTE, informando a cessão a terceiros, que sejam de interesse da CISSIONÁR1A. INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE BENS MÓVEIS E OUTRAS AVENÇAS [...] CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO DO CONTRATO O presente contrato tem como OBJETO a venda pela VENDEDORA do seu ativo mobilizado, consistente em móveis, cadeiras, utensílios, equipamentos de informática (site registrado), clientes, e tudo mais que guarnece suas instalações comerciais, e são de sua efetiva propriedade, devidamente Inventariadas, e ainda a Carteira de Cliente da VENDEDORA, que já fora cedido também neste ato. Parágrafo Primeiro — A VENDEDORA declara não haver sobre os bens móveis nenhum ônus de qualquer natureza, tampouco qualquer impedimento de ordem legal, judicial, ou de qualquer natureza, que a impeça de realizar o presente contrato. Parágrafo Segundo — A VENDEDORA terá que realizar a quitação dos credores até o prazo máximo de 90 (noventa) dias. Parágrafo Terceiro — A VENDEDORA não se opõe ao uso do nome da Trafiek (uso do nome comercial) pela COMPRADORA e essa tem ciência que a marca não é de propriedade da VENDEDORA. CLÁUSULA SEGUNDA - DO PAGAMENTO O preço certo e ajustado da presente COMPRA E VENDA é de R$ 800.000,00 (oitocentos mil reais), que serão pagos na conta corrente da empresa Trafick Comércio de Produtos Higiênicos Ltda. ou a quem a mesma indicar. Parágrafo Primeiro — A empresa COMPRADORA não tem qualquer responsabilidade sobre impostos,. rcelamatórias trabalhistas, fornecedores ou qualquer outra dívida decorrente da empresa VENDEDORA, urna vez que uma não é sucessora da outra empresa. (realces no original) [...] CLÁUSULA QUINTA — DA IMPOSSIBILIDADE DE ATUAR NO MESMO SEGUIMENTO A VENDEDORA, assim como os INTERVENlENTES ANUENTES, se comprometem através do presente contrato, sob pena de imputação criminal e civil, além da penalidade equivalente a R$ 5.000,00 (cinco mil reais) por dia de infração, cumulativamente, caso explorem na Comarca de Curitiba e Região Metropolitana no prazo de 5 (cinco) anos, diretamente ou por meio de terceiro, a mesma atividade hoje exercida pelo objetivo social da empresa VENDEDORA, sendo concorrentes da COMPRADORA após a assinatura da presente data. Em face dos contratos acima referidos, a empresa autuada alienou aos recorrentes todos os contratos de fornecimentos de materiais e serviços de higiene e limpeza, que integravam o objeto social da autuada, expressos ou verbais, que possui em relação a seus clientes, tanto privados quanto públicos, bem como dos contratos de comodato de bens móveis eventualmente instalados nestes clientes, bem como a relação completa de todos os clientes cadastrados em seu Fl. 1828DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 1201-004.888 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.721360/2011-77 sistema, e a possibilidade da CESS1ONÁR1A, caso quisesse, a usar o nome de fantasia 'Trafick". Consta-se, ainda, de acordo com Termo de Verificação e Encerramento da Ação Fiscal que os recorrentes (adquirentes) se instalaram no mesmo endereço onde funcionava a empresa autuada: Em 13 de janeiro de 2011 estivemos no domicilio tributário da empresa. No local, fomos informados que a mesma funcionava no endereço Rua Willian Booth, numero 500, Bairro Boqueirão, CEP 81.650-120, para onde nos dirigimos e realmente encontramos o imóvel da TRAFICK, mas fomos informados pelos senhores Mauricio Blitzkow, CPF 860.842.919-53; Lauro Serconi, CPF 648.899.719-04 e Flavio Ise Junior, CPF 617.209.419-04 de que a mesma havia sido alienada, e no local onde funcionava outrora a empresa TRAFICK, atualmente estariam funcionando as firmas COMERCIAL FMO LTDA – ME, CNPJ 07.779.427/0001-89 (RAZAO SOCIAL FMO SERVICOS DE COBRANCA LTDA) e FMO DISTRIBUIDORA LTDA, CNPJ 12.621.910/0001-70, e as mesmas haviam assumido os negócios (contratos e clientes) da TRAFICK a partir de setembro de 2010. Apresentaram um instrumento particular de cessão de direitos e outras avenças (documento anexo) feito com o contribuinte fiscalizado onde recebem todos os contratos de fornecimento de materiais e serviços de higiene e limpeza que integram o objeto social do cedente (TRAFICK), na clausula primeira, e o valor da transação (clausula segunda) de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Apresentaram cópia de contrato de compra e venda dos bens imóveis da empresa TRAFICK (móveis, cadeiras, utensílios, equipamentos de informática, etc.., inclusive sem oposição ao uso do nome TRAFICK – clausula primeira, parágrafo terceiro – pelo valor de R$ 800.000,00 (oitocentos mil reais), além de carta informativa de cessão de comodato dos móveis que estão em poder de clientes. (g.n) Os recorrentes alegam que o negócio realizado não foi aquisição de estabelecimento, mas aquisição de ativos da empresa autuada. Não concordo com tal entendimento. Em termos fáticos, constata-se a efetiva transferência de elementos materiais e imateriais ou seja, todo o ativo consistente em móveis, cadeiras, utensílios, equipamentos de informática (site registrado), clientes, e tudo mais que guarnece as instalações comerciais e a ainda a Carteira de Cliente da alienante (autuada). Estabeleceu-se contratualmente a proibição para o alienante explorar a atividade exercida pelo objeto social da alienada na Comarca de Curitiba e Região Metropolitana, diretamente ou por meio de terceiro, pelo prazo de 5 (cinco) anos. Além disso, houve continuidade da atividade econômica na localidade anteriormente ocupada pela autuada, enfim, todos os elementos probatórios indicam que os adquirentes buscaram negociar todos os elementos que garantissem os meios para realização de lucro da atividade, antes exercida pelo alienante, ou seja adquiriram o estabelecimento comercial. Configura-se verdadeira sucessão empresarial. Preceitua o art. 1.142 do Código Civil que o estabelecimento comercial é todo o complexo de bens organizado para exercício da empresa, seja por empresário, seja por sociedade Fl. 1829DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 1201-004.888 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.721360/2011-77 empresária, sem o qual não é possível exercer a atividade empresarial. A união desses bens organizados para possibilitar o exercício da atividade empresarial faz que eles tenham um valor próprio distinto do estabelecimento, considerado individualmente. Portanto, o fundo de comércio ou estabelecimento empresarial constitui uma universalidade de fato, um conjunto de bens que se mantêm unidos, destinados a um fim, por vontade e determinação de seu proprietário (SANCHEZ, Alessandro. Direito Empresarial Sistematizado. São Paulo. Método, 2018). Ora, o art. 133 do CTN prescreve que a pessoa jurídica de direito privado que adquirir de outra, por qualquer título, fundo de comércio ou estabelecimento comercial, industrial ou profissional, e continuar a respectiva exploração, responde pelos tributos, relativos ao fundo ou estabelecimento adquirido, devidos até à data do ato. Art. 133. A pessoa natural ou jurídica de direito privado que adquirir de outra, por qualquer título, fundo de comércio ou estabelecimento comercial, industrial ou profissional, e continuar a respectiva exploração, sob a mesma ou outra razão social ou sob firma ou nome individual, responde pelos tributos, relativos ao fundo ou estabelecimento adquirido, devidos até à data do ato: I - integralmente, se o alienante cessar a exploração do comércio, indústria ou atividade; II - subsidiariamente com o alienante, se este prosseguir na exploração ou iniciar dentro de seis meses a contar da data da alienação, nova atividade no mesmo ou em outro ramo de comércio, indústria ou profissão. § 1 O disposto no caput deste artigo não se aplica na hipótese de alienação judicial: I – em processo de falência; II – de filial ou unidade produtiva isolada, em processo de recuperação judicial. [...] A única exceção para a não responsabilização do adquirente do negócio seria em caso de alienação judicial, que não é a situação dos presentes autos. A responsabilização dos responsáveis solidários é pacífica nos tribunais superiores, como por exemplo no Resp 51.504-1/SP de relatoria do Ministro Américo Luz. Ementa abaixo transcrita: TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. RESPONSABILIDADE. Havendo sucessão, caracterizada pela compra do fundo de comércio, o sucessor responde pelos débitos tributários do sucedido. No âmbito do CARF também é pacífico o entendimento de que a responsabilidade pelos débitos tributários é da empresa adquirente do fundo de comércio ou estabelecimento comercial: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2006 Fl. 1830DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 1201-004.888 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.721360/2011-77 AQUISIÇÃO DE ESTABELECIMENTO. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. A pessoa natural ou jurídica de direito privado que adquirir de outra, por qualquer titulo, fundo de comércio ou estabelecimento comercial, industrial ou profissional, e continuar a respectiva exploração, sob a mesma ou outra razão social ou sob firma ou nome individual, responde pelos créditos tributários, relativos ao fundo ou estabelecimento adquirido, devidos até à data do ato, nos termos do artigo 133, do CTN. (Acórdão 1201- 003.363, de 10 de dezembro de 2019, da 1ª Turma Ordinária da 2ª Câmara da 1ª Seção de Julgamento) RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA POR SUCESSÃO. MULTAS. EXIGÊNCIA. POSSIBILIDADE. FATO GERADOR OCORRIDO ATÉ A DATA DA SUCESSÃO. A responsabilidade tributária do sucessor abrange, além dos tributos devidos pelo sucedido, as multas moratórias ou punitivas, desde que seu fato gerador tenha ocorrido até a data da sucessão, independentemente de esse crédito ser formalizado, por meio de lançamento de ofício, antes ou depois do evento sucessório.(Súmula CARF 113). . (Acórdão 9202-007.909, de 23 de maio de 2019, da 2ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais) Entendo, portanto, que houve a alienação do estabelecimento comercial e dessa forma os adquirentes são responsáveis solidários pelo crédito tributário exigido no Auto de Infração. Os recorrente alegam também que não cabe atribuir-lhes a responsabilidade pelos débitos tributários decorrentes da autuação, uma vez o negócio jurídico foi firmado com a empresa Trafick em 1º de setembro de 2010 e a ação fiscal abrangeu o período de 01/01/2007 a 31/12/2009. Não assiste razão aos recorrentes, pois o caput do art. 133 deixa claro que o adquirente responderá pelos tributos devidos, relativos ao fundo de comércio ou estabelecimento adquirido, devidos até a data do ato de aquisição. Na esteira dessa prescrição legal o STJ entendeu que a venda de fundo de comércio caracteriza sucessão (de empresa ou parte organizada dela). Neste caso, o sucessor responde pelos débitos do sucedido (Resp 51504-1/SP, DJ 14/08/1995. Relator Ministro Américo Luz). Há que ser levada em conta, entretanto, que a autoridade fiscal constatou em diligência que a autuada (alienante) continuou exercendo a mesma atividade após 01/09/2010 (data de celebração do contrato com os recorrentes) conforme conclusão consignada à e-fl. 1788 do Relatório de Diligência. Dessa forma, entendo que a responsabilidade dos recorrentes não deva ser integral, mas subsidiária, nos termos do inciso II do art. 133 do CTN, tendo em vista que o alienante continuou suas atividades. Da exclusão da multa na responsabilidade passiva solidária Os recorrentes alegaram que não cabe nas obrigações objeto de sucessão a inclusão de multas por infração, mas somente os valores devidos pela incidência da norma principal, inclusive – e principalmente, por não se saber a real origem dos valores, já que Fl. 1831DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 1201-004.888 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.721360/2011-77 reafirma que, ao que parece, pela Representação Criminal que a empresa Trafick era utilizada para lavar dinheiro de operações de pessoa física. Junta decisões jurisprudências para corroborar seu entendimento. A questão não possibilita digressões, uma vez que o STJ firmou o entendimento , em decisão sumular, que no caso de responsabilidade por sucessão cabe a aplicação da multa de ofício: Súmula 554 Na hipótese de sucessão empresarial, a responsabilidade da sucessora abrange não apenas os tributos devidos pela sucedida, mas também as multas moratórias ou punitivas referentes a fatos geradores ocorridos até a data da sucessão. (Súmula 554, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 09/12/2015, DJ 15/12/2015). No âmbito do CARF foi editada a Súmula CARF n° 113, de observância obrigatória pelos seus membros, seguindo entendimento do STJ: Súmula CARF nº 113 A responsabilidade tributária do sucessor abrange, além dos tributos devidos pelo sucedido, as multas moratórias ou punitivas, desde que seu fato gerador tenha ocorrido até a data da sucessão, independentemente de esse crédito ser formalizado, por meio de lançamento de ofício, antes ou depois do evento sucessório.(Vinculante, conforme Portaria ME nº 129 de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). Acórdãos Precedentes: 2401-004.795, de 10/05/2017; 3401-003.096, de 23/02/2016; 9101-002.212, de 03/02/2016; 9101-002.262, de 03/03/2016; 9101-002.325, de 04/05/2016; 9202- 006.516, de 27/02/2018. Portanto, mantém-se a exigência da multa de ofício para os recorrentes. Do Recurso de Ofício O Presidente da 1ª Turma da DRJ/CTA recorreu de oficio a este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, tendo em vista o disposto no art. 34, I do Decreto 70235/72, em função da exoneração da multa qualificada, que foi reduzida no montante de R$ 2.250.567,16. Nos termos da Súmula CARF nº 103, para fins de conhecimento do Recurso de Ofício, deve ser verificado o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda instância. Encontra-se em vigência a Portaria MF nº 63, publicada em 10 de fevereiro de 2017, que alterou o valor do limite para interposição de Recurso de Ofício para R$ 2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos mil reais. Fl. 1832DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 1201-004.888 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.721360/2011-77 No presente caso, o montante de crédito Tributário exonerado ficou abaixo do novo limite de alçada vigente na data do presente julgamento (fl. 389), portanto, não deve ser conhecido o Recurso de Ofício Por todo o acima exposto, voto em não conhecer do recurso de ofício, conheço do recurso voluntário e, no mérito, voto em dar provimento parcial ao recurso para reconhecer a sujeição passiva, mas subsidiária dos recorrentes FMO Distribuidora Ltda e FMO Serviços de Cobrança Ltda. É como voto. (documento assinado digitalmente) Wilson Kazumi Nakayama Fl. 1833DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
9050528 #
Numero do processo: 12457.734439/2012-01
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 21 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Nov 08 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO (II) Data do fato gerador: 28/10/2008, 19/11/2008 INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA DE TERCEIROS. OCULTAÇÃO DO REAL ADQUIRENTE. IMPORTAÇÃO POR CONTA E ORDEM DE TERCEIROS. Considera-se dano ao Erário, punida com pena de perdimento ou multa equivalente, as infrações relativas a mercadorias estrangeiras, na importação, na hipótese de ocultação do sujeito passivo, do real adquirente, mediante fraude, simulação, inclusive interposição fraudulenta de terceiros. Considera-se operação de importação por conta e ordem de terceiro aquela em que a pessoa jurídica importadora é contratada para promover, em seu nome, o despacho aduaneiro de importação de mercadoria estrangeira, adquirida no exterior por outra pessoa jurídica.
Numero da decisão: 3402-009.091
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo - Presidente (documento assinado digitalmente) Sílvio Rennan do Nascimento Almeida - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Lazaro Antonio Souza Soares, Maysa de Sa Pittondo Deligne, Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Cynthia Elena de Campos, Jorge Luis Cabral, Renata da Silveira Bilhim, Thais de Laurentiis Galkowicz, Pedro Sousa Bispo (Presidente).
Nome do relator: SILVIO RENNAN DO NASCIMENTO ALMEIDA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Wed Nov 16 17:28:19 UTC 2022

anomes_sessao_s : 202109

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO (II) Data do fato gerador: 28/10/2008, 19/11/2008 INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA DE TERCEIROS. OCULTAÇÃO DO REAL ADQUIRENTE. IMPORTAÇÃO POR CONTA E ORDEM DE TERCEIROS. Considera-se dano ao Erário, punida com pena de perdimento ou multa equivalente, as infrações relativas a mercadorias estrangeiras, na importação, na hipótese de ocultação do sujeito passivo, do real adquirente, mediante fraude, simulação, inclusive interposição fraudulenta de terceiros. Considera-se operação de importação por conta e ordem de terceiro aquela em que a pessoa jurídica importadora é contratada para promover, em seu nome, o despacho aduaneiro de importação de mercadoria estrangeira, adquirida no exterior por outra pessoa jurídica.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Nov 08 00:00:00 UTC 2021

numero_processo_s : 12457.734439/2012-01

anomes_publicacao_s : 202111

conteudo_id_s : 6517635

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Nov 09 00:00:00 UTC 2021

numero_decisao_s : 3402-009.091

nome_arquivo_s : Decisao_12457734439201201.PDF

ano_publicacao_s : 2021

nome_relator_s : SILVIO RENNAN DO NASCIMENTO ALMEIDA

nome_arquivo_pdf_s : 12457734439201201_6517635.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo - Presidente (documento assinado digitalmente) Sílvio Rennan do Nascimento Almeida - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Lazaro Antonio Souza Soares, Maysa de Sa Pittondo Deligne, Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Cynthia Elena de Campos, Jorge Luis Cabral, Renata da Silveira Bilhim, Thais de Laurentiis Galkowicz, Pedro Sousa Bispo (Presidente).

dt_sessao_tdt : Tue Sep 21 00:00:00 UTC 2021

id : 9050528

ano_sessao_s : 2021

atualizado_anexos_dt : Fri Mar 24 22:32:18 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1761290133242380288

conteudo_txt : Metadados => date: 2021-11-03T17:27:21Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-11-03T17:27:21Z; Last-Modified: 2021-11-03T17:27:21Z; dcterms:modified: 2021-11-03T17:27:21Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-11-03T17:27:21Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-11-03T17:27:21Z; meta:save-date: 2021-11-03T17:27:21Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-11-03T17:27:21Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-11-03T17:27:21Z; created: 2021-11-03T17:27:21Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 16; Creation-Date: 2021-11-03T17:27:21Z; pdf:charsPerPage: 1773; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-11-03T17:27:21Z | Conteúdo => S3-C 4T2 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 12457.734439/2012-01 Recurso Voluntário Acórdão nº 3402-009.091 – 3ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 21 de setembro de 2021 Recorrente EXPORTADORA DE ARMARINHOS LIDER LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO (II) Data do fato gerador: 28/10/2008, 19/11/2008 INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA DE TERCEIROS. OCULTAÇÃO DO REAL ADQUIRENTE. IMPORTAÇÃO POR CONTA E ORDEM DE TERCEIROS. Considera-se dano ao Erário, punida com pena de perdimento ou multa equivalente, as infrações relativas a mercadorias estrangeiras, na importação, na hipótese de ocultação do sujeito passivo, do real adquirente, mediante fraude, simulação, inclusive interposição fraudulenta de terceiros. Considera-se operação de importação por conta e ordem de terceiro aquela em que a pessoa jurídica importadora é contratada para promover, em seu nome, o despacho aduaneiro de importação de mercadoria estrangeira, adquirida no exterior por outra pessoa jurídica. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo - Presidente (documento assinado digitalmente) Sílvio Rennan do Nascimento Almeida - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Lazaro Antonio Souza Soares, Maysa de Sa Pittondo Deligne, Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Cynthia Elena de Campos, Jorge Luis Cabral, Renata da Silveira Bilhim, Thais de Laurentiis Galkowicz, Pedro Sousa Bispo (Presidente). Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 45 7. 73 44 39 /2 01 2- 01 Fl. 820DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3402-009.091 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12457.734439/2012-01 Em julgamento Auto de Infração de lançamento da multa substitutiva do perdimento prevista no art. 23, §3º, do Decreto-Lei nº 1.455, de 1976, em virtude da constatação da prática de interposição fraudulenta na importação mediante ocultação do sujeito passivo. O trabalho fiscal é extenso e conta com depoimentos, provas documentais (extratos bancários, contratos, notas fiscais, etc.) e realização de diligência in loco para análise de estrutura e operação do autuado, a ser detalhado no corpo do voto. Em síntese, os Auditores-Fiscais da Receita Federal do Brasil iniciaram procedimento de fiscalização após a revisão de Habilitação da empresa Líder, ora recorrente, por detectarem indícios de ocorrência de interposição fraudulenta na importação, com falta de capacidade financeira da importadora para atuar no comercio exterior. Durante a fiscalização, os Auditores-Fiscais concluíram pela: (i) Incompatibilidade entre a movimentação bancária e a capacidade financeira dos sócios e da empresa (vide fl. 680); (ii) Incompatibilidade entre o volume de importações e a capacidade financeira da Líder (vide. Fl. 682); (iii) Importadora com capacidade operacional incompatível com as operações efetuadas (vide fl. 693); (iv) A importadora realizada o papel de prestação de serviços de intermediação comercial, pelo qual recebia comissão (vide fl. 696); (v) Simulava a compra e venda de mercadorias mediante Notas Fiscais de Entrada e Saída de estoques fictícias, já que a mercadoria nunca passava pela empresa (fls. 699 e seguintes); (vi) Não possuía recursos próprios para realizar as importações, recebendo em todos os casos antecipação de recursos do Real Adquirente das mercadorias (fls. 699 e seguintes); (vii) Quem possuía o ânimo de adquirir a mercadoria era a Real Adquirente, já que a importação era solicitada antecipadamente, e somente acontecia porque ela antecipava os recursos (fls. 699 e seguintes); (viii) Quem assumia o risco pela importação não era a Líder, mas sim a Real Adquirente (Ivai) (fls. 699 e seguintes). Diante da conclusão da existência de interposição fraudulenta na importação, mediante ocultação do Real Adquirente da mercadoria (importação por conta e ordem), os Auditores realizaram o lançamento da multa substitutiva da pena de perdimento em virtude da impossibilidade de apreensão da mercadoria comercializada, nos termos do art. 23, V, §3º, do Decreto-Lei nº 1.455, de 1976. Fl. 821DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3402-009.091 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12457.734439/2012-01 Por fim, com base no art. 95, I e V do Decreto-Lei nº 37, de 1966, bem como do art. 124 do Código Tributário Nacional, foi elencada como responsável solidário a empresa Ivai Comércio Atacadista e Varejista, Real Adquirente das mercadorias importadas por sua conta e ordem. Cientes da exigência, somente a empresa Líder apresentou impugnação, julgada improcedente pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Fortaleza (CE), nos termos da ementa que segue: “Assunto: Imposto sobre a Importação - II Data do fato gerador: 28/10/2008, 19/11/2008 INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA DE TERCEIROS. OCULTAÇÃO DO REAL ADQUIRENTE. IMPORTAÇÃO POR CONTA E ORDEM DE TERCEIROS OU POR ENCOMENDA. As operações de comércio exterior realizadas pela autuada por conta e ordem de terceiros ou por encomenda, sem atender às condições da legislação de regência, caracterizam a ocultação do real adquirente das mercadorias e tipificam a figura da Interposição Fraudulenta. IMPORTAÇÃO. INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA DE TERCEIROS. DANO AO ERÁRIO. MULTA SUBSTITUTIVA DA PENA DE PERDIMENTO. Considera-se dano ao Erário, punido com a pena de perdimento das mercadorias, ou. no caso de estas não serem localizadas ou terem sido consumidas, com a multa equivalente ao respectivo valor aduaneiro, a ocultação do real adquirente das mercadorias, mediante fraude ou simulação, inclusive a interposição fraudulenta de terceiros. Processo Administrativo Fiscal SOLIDARIEDADE PROCESSUAL. FALTA DE IMPUGNAÇÃO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. O autuado solidário que não apresenta impugnação fica impedido de intervir litigiosamente no processo administrativo, aproveitando-llie. contudo, a suspensão da exigibilidade motivada por impugnação ofertada por qualquer dos demais sujeitos passivos solidários, devendo ser cientificado sobre o andamento da lide visando apenas eventual pagamento voluntário do crédito mantido. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido” Inconformada, recorreu ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), repisando os argumentos apresentados em sede de impugnação. Em sua defesa, inicialmente destaca o histórico da empresa, com mais de 44 anos de existência. Explica sua forma de negociação no comércio exterior e, alega, em síntese: (i) Existência de capacidade financeira; (ii) Compatibilidade da movimentação bancária, fluxo de caixa e o volume de importação; Fl. 822DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3402-009.091 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12457.734439/2012-01 (iii) Da diligência in loco ter sido realizada somente anos após o período fiscalizado; (iv) Da inexistência de importação por conta e ordem de terceiro; (v) Ausência de provas colhidas pela fiscalização. Por fim, pede o cancelamento da autuação. É o Relatório. Voto Conselheiro Sílvio Rennan do Nascimento Almeida, Relator. O contribuinte, Exportadora de Armarinhos Líder LTDA (LIDER), foi cientificado do Acórdão da DRJ em 07/04/2014 e apresentou Recurso Voluntário em 02/05/2014, portanto, é tempestivo e dele tomo conhecimento. O responsável solidário, Ivai Comércio Atacadista e Varejista de Alimentos LTDA – ME (IVAI), foi cientificado por meio de edital, não tendo apresentado impugnação ou recurso voluntário. Antes de adentrar propriamente na matéria de fato, necessário contextualizar este julgamento de acordo com a legislação de regência. Como já destacado em Relatório, o Auto de Infração lavrado contra a recorrente (LIDER) e responsável solidário (IVAI) decorreu da constatação pela fiscalização da existência de ocultação do sujeito passivo, real adquirente das mercadorias importadas, mediante interposição fraudulenta, infração sujeita à pena de perdimento ou multa equivalente nos termos do art. 23, V, §3º, do Decreto-Lei nº 1.455, de 1976, com a responsabilidade solidária atribuída em virtude do disposto no art. 95, I e V do Decreto-Lei nº 37, de 1966 e art. 124 do Código Tributário Nacional: “Decreto-Lei nº 1.455, de 1976: Art. 23. Consideram-se dano ao Erário as infrações relativas às mercadorias: [...] V – estrangeiras ou nacionais, na importação ou na exportação, na hipótese de ocultação do sujeito passivo, do real vendedor, comprador ou de responsável pela operação, mediante fraude ou simulação, inclusive a interposição fraudulenta de terceiros. [...] § 3 o A pena prevista no § 1 o converte-se em multa equivalente ao valor aduaneiro da mercadoria que não seja localizada ou que tenha sido consumida.(Incluído pela Lei nº 10.637, de 30.12.2002) Fl. 823DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/2002/L10637.htm#art59 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/2002/L10637.htm#art59 Fl. 5 do Acórdão n.º 3402-009.091 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12457.734439/2012-01 § 3 o As infrações previstas no caput serão punidas com multa equivalente ao valor aduaneiro da mercadoria, na importação, ou ao preço constante da respectiva nota fiscal ou documento equivalente, na exportação, quando a mercadoria não for localizada, ou tiver sido consumida ou revendida, observados o rito e as competências estabelecidos no Decreto n o 70.235, de 6 de março de 1972. (Redação dada pela Lei nº 12.350, de 2010)” “Art. 95. Respondem pela infração: I – conjunta ou isoladamente, quem quer que, de qualquer forma, concorra para sua prática, ou dela se beneficie; [...] V – conjunta ou isoladamente, o adquirente de mercadoria de procedência estrangeira, no caso da importação realizada por sua conta e ordem, por intermédio de pessoa jurídica importadora.” Em síntese, o Fisco concluiu que a empresa LIDER (importadora) atuava por conta e ordem 1 da IVAI (real adquirente), tendo o procedimento de fiscalização iniciado em virtude de indícios de fraude levantados pela fiscalização após processo de revisão de habilitação da LIDER, quando se verificou a ausência de capacidade financeira para atuar no comércio exterior. De acordo com o “item II.1 do Relatório Fiscal (fls. 676 e seguintes) – “Da Falta de Capacidade Financeira para Operar no Comércio Exterior”, a empresa LIDER possuía autorização para trabalhar com limites semestrais de US$ 1.800.000,00, tendo solicitado o aumento para US$ 6.000.000,00 (seis milhões de dólares americanos). Segundo o Relatório de Indeferimento da Equipe de Vigilância e Controle Aduaneiro de Foz do Iguaçu, após ser submetida a procedimento de fiscalização para fins de revisão de habilitação, os Auditores verificaram que as informações prestadas pelo contribuinte não possuíam lastro em sua documentação fiscal e contábil, concluindo que, a partir dos parâmetros estabelecidos pela Receita Federal do Brasil, o contribuinte não possuía a capacidade financeira sequer para operar com os limites anteriormente deferidos (Processo nº 10945.012559/2004-16 - Vide relatório às fls. 3 e seguintes): “Tendo em vista o exposto e tudo mais contido nos autos, diante do fato de que as inconsistências relatadas impossibilitaram o atendimento do requerimento na medida em torna impraticável a realização de análise da capacidade financeira da empresa para arcar com as operações de comércio exterior nos montantes pretendidos, somos por finalizar a presente análise fiscal, concluindo pelo INDEFERIMENTO do pleito da 1 "Medida Provisória nº 2.158-35/2001: Art. 80. A Secretaria da Receita Federal poderá: I - estabelecer requisitos e condições para a atuação de pessoa jurídica importadora por conta e ordem de terceiro;" "Instrução Normativa SRF nº 225/2002 (vigente à época das importações): Art. 1º O controle aduaneiro relativo à atuação de pessoa jurídica importadora que opere por conta e ordem de terceiros será exercido conforme o estabelecido nesta Instrução Normativa. Parágrafo único. Entende-se por importador por conta e ordem de terceiro a pessoa jurídica que promover, em seu nome, o despacho aduaneiro de importação de mercadoria adquirda por outra, em razão de contrato previamente firmado, que poderá compreender, ainda, a prestação de outros serviços relacionados com a transação comercial, como a realização de cotação de preços e a intermediação comercial." Fl. 824DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/D70235cons.htm http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2010/Lei/L12350.htm#art41 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2010/Lei/L12350.htm#art41 Fl. 6 do Acórdão n.º 3402-009.091 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12457.734439/2012-01 empresa EXPORTADORA DE ARMARINHOS LÍDER LTDA - CNPJ nº 77.759.694/0001-70, conforme disposto no artigo 11, inciso I da IN 650/2006.” Outro ponto relevante destacado pelos Auditores-Fiscais foi o “estouro de caixa” representado pelo saldo negativo (“saldo contábil credor”) nas contas “caixa e bancos”, indicando, no mínimo, a ausência de capacidade financeira. Diante dos indícios observados, foram iniciados diversos procedimentos de fiscalização, tendo como sujeito passivo comum, a importadora LIDER. Estes autos são específicos para análise das Declarações de Importação nºs 08/1705863-4 e 08/1852439-6, referentes a 302 toneladas de feijão preto, correspondentes a Notas Fiscais de venda para a empresa IVAI, identificada como real adquirente das mercadorias (fl. 676): O fluxo total das mercadorias adquiridas pela LIDER foi sintetizado pela fiscalização conforme abaixo se demonstra: Fl. 825DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3402-009.091 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12457.734439/2012-01 Partindo propriamente para o procedimento de fiscalização, os Auditores inicialmente destacaram as conclusões de ausência de capacidade financeira já observada no processo de “revisão de habilitação”, complementando as verificações através da análise dos dados bancários da recorrente, quando foi possível constatar a incompatibilidade entre a movimentação bancária e a capacidade financeira dos sócios e da empresa. Segundo o Fisco, o aumento vertiginoso nas importações efetuadas pela LIDER em momento algum refletiu no patrimônio de seus sócios ou no capital social da empresa, indicando que a empresa não importava para sua própria comercialização, mas somente como um serviço prestado a terceiro, pelo qual recebia uma comissão preestabelecida, conforme quadro elaborado (fl. 680): “II.2 – Da incompatibilidade entre a movimentação bancária e a capacidade financeira dos sócios e da empresa: [...] [...] Ora, qual a origem destes recursos, se do patrimônio dos sócios não se originou? Além de provar que os recursos não se originaram dos sócios, até porque seu patrimônio não se alterou, será demonstrado que toda esta movimentação bancária na empresa não resultou em ganho/perda comercial com o negócio, já que a empresa não recebia lucros por suas vendas, mas apenas uma comissão para realizar a importação para terceiros interessados. Esses sim receberam os resultados comerciais pelo negócio, pois foram os reais adquirentes das mercadorias, fraudulentamente ocultos nestes casos.” O recebimento desta “comissão”, que indicaria a mera prestação de um serviço relacionado à transação comercial, foi evidenciado pela auditoria ao longo do Relatório de Fiscalização, quando se nota dos documentos obtidos na sede da empresa (fls. 696 e seguintes): “V.3 Dos documentos extraídos dos computadores da empresa: Dentre a documentação extraída dos computadores da LÍDER, encontraram-se planilhas preparadas pela empresa e direcionadas aos reais adquirentes das mercadorias, apresentando: o custo da operação (inclusive uma distinção entre um "custo REAL" e outro "meramente contábil"); qual seria a comissão que a LÍDER receberia; o ganho ou prejuízo cambial repassado ao adquirente; um saldo favorável ou desfavorável a adquirente, em relação ao valor "REAL" e aquele "meramente contábil"; e, também, um valor referente a Imposto de Renda - IR - e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL -que deveria ser repassado pela adquirente à LÍDER. Vejamos algumas dessas planilhas: Fl. 826DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3402-009.091 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12457.734439/2012-01 ” (A análise documental acima é exemplificativa, realizada para algumas importações da empresa) Percebe-se da documentação acima que o modus operandi da LIDER abrangia uma prévia solicitação de importação efetuada pelo real adquirente, com o pagamento de uma comissão e o repasse das despesas com variações cambiais e tributos ao real adquirente. A fiscalização prossegue. Em outra frente de análise, os Auditores verificaram que, apesar de ter declarado capacidade financeira para operar no valor de US$ 1.800.000,00 no semestre, entre dezembro de 2007 e dezembro de 2008, a LIDER importou aproximadamente US$ 30.000.000,00, o que indicaria a utilização de recursos de terceiros, especialmente quando se constatou no procedimento de “revisão de habilitação” uma capacidade menor até mesmo do que a inicialmente deferida. Não só. A importadora, no processo de “revisão de habilitação” apresentou diversos extratos bancários que demonstravam a existência de depósitos de diferentes titulares, sempre antes do fechamento de um Contrato de Câmbio (fl. 682): Fl. 827DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3402-009.091 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12457.734439/2012-01 Esta discrepância apresentada reforça a tese de que a LÍDER estaria operando com recursos de terceiros, já que ao se apresentar à Receita Federal do Brasil, em análise de sua capacidade Econômico/Financeira, demonstrou possuir capacidade financeira até oito vezes menor do que aquela que colocava em prática. Assim, ainda em sede de Revisão de Habilitação, intimou-se a LÍDER, que apresentou extratos bancários, conforme figura abaixo, que indicaram diversos TED's de DIFERENTES TITULARES, sempre antes do fechamento de um Contrato de Câmbio, fortalecendo a tese de que a empresa operava com recursos de terceiros. Entretanto, ainda não era possível identificar-se quem eram os provedores de recursos, o que induziu esta EQPEA a representar a LÍDER ao setor responsável pela Fiscalização Aduaneira de zona secundária. A tese de que a empresa opera de maneira fraudulenta será comprovada no decorrer deste Auto de Infração. Além dos documentos juntados aos autos, a fiscalização realizou diligência in loco, quando concluiu a incapacidade operacional da empresa de atuar no comércio exterior, contendo apenas um galpão vazio com um único empregado. Ainda, o sócio-administrador fez constar em seu depoimento que continha contratos de câmbio em aberto em virtude da falta de pagamento de clientes nacionais, que indica justamente a importação por conta e ordem de terceiro (fls. 693 e seguintes): “V – Da Diligência ao estabelecimento da Líder: No endereço da importadora, registrado junto à RFB como Rua Gonçalves Ledo, n° 121, Jardim Jupira, Foz do Iguaçu/PR, localizou-se um galpão comercial, de cerca de 300m 2 (trezentos metros quadrados) de área coberta, apresentando externamente uma placa de identificação visual, e internamente uma ampla e sub-utilizada área de armazenagem, contendo apenas um veículo usado (de terceiro) e caixas de condicionadores de ar a serem instalados na própria empresa, conforme fotos digitais abaixo: [...] V.2 – Das Declarações prestadas pelo senhor Mahmud [...] Relativamente às importações, o sócio MAHMUD disse que todas as operações foram registradas para pagamento mediante liquidação cambial, e que há alguns contratos de câmbio ainda em aberto, em virtude da falta de pagamento de clientes nacionais, destinatários das mercadorias importadas. Segundo o sócio-administrador, a Fl. 828DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3402-009.091 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12457.734439/2012-01 MÁXIMO ALIMENTOS, cliente/adquirente nacional de feijão importado, ficara devendo cerca de R$ 900.000,00 à fiscalizada, e, em razão deste inadimplemento, a LÍDER não pôde honrar as respectivas importações junto ao fornecedor estrangeiro do grão. Ainda segundo o sócio-administrador, a LÍDER realizaria suas importações ora com recursos próprios, ora com crédito concedido pelos fornecedores estrangeiros.” Após comprovados os indícios de interposição fraudulenta na importação e a forma de operação da LIDER, os Auditores passaram a analisar especificamente as transações entre a recorrente e a IVAI, demonstrando a existência de importação por conta e ordem de terceiro, com a utilização de recursos do real adquirente. De início, a IVAI foi intimada em diversas tentativas para que fosse possível a circularização de informações, não sendo obtida qualquer resposta, apesar de um dos sócios ter sido regularmente intimado por via postal. Mesmo diante da negativa de informações, a fiscalização realizou a análise dos documentos obtidos nos computadores da LIDER, verificando a existência de transferências da IVAI em valores e datas próximas ao fechamento de câmbio das Declarações de Importação fiscalizadas. Mais ainda, foi possível identificar que as Notas Fiscais de entrada e de saída eram emitidas no mesmo dia ou em datas próximas (fl. 700-702): “VII.1. – Da identificação da efetiva destinatária e real provedora de recursos: Ivai Da análise acurada das notas fiscais de saída [...] verificou-se que a destinatária final das mercadorias importadas no mercado interno foi a empresa IVAI, suposta “cliente” da LIDER. Interessante destacar que TODAS as DI’s foram registradas no mesmo dia, ou em data próxima, a das respectivas Notas Fiscais de Entrada. Foram aproximadamente 302 toneladas de feijão que foram enviadas diretamente para a IVAI, sem passar antes pela importadora LÍDER. [...]: [...] Os extratos bancários encaminhados pela LIDER apontam diversas transferências oriunda da IVAI, no valor total de R$ 698.216,00 no mesmo dia, ou em data próxima do fechamento do contrato de câmbio para pagamento das DI’s.[...] Fl. 829DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3402-009.091 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12457.734439/2012-01 [...] Como se nota da documentação colacionada pelo Fisco, há uma série de provas e indícios que permitem concluir pela existência de importação por conta e ordem da IVAI, com Fl. 830DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 3402-009.091 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12457.734439/2012-01 recursos de terceiro, estando a LIDER meramente prestando um “serviço” ao real adquirente, pelo qual recebia uma comissão. A fiscalização faz ainda diversas constatações em seu relatório, como a (i) inexistência de habilitação no Siscomex do real adquirente e (ii) do benefício de estar oculto na operação de comércio exterior, concluindo, nos termos do art. 27 da Lei nº 10.637/2002, estar-se diante de operação por conta e ordem de terceiro: “Lei nº 10.637, de 2002: Art. 27. A operação de comércio exterior realizada mediante utilização de recursos de terceiro presume-se por conta e ordem deste, para fins de aplicação do disposto nos artigos 77 a 81 da Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001.” A recorrente, em sua defesa, inicialmente destaca o histórico da empresa, instituída em 1968 e atuando no comércio exterior desde então. Ressalta que nos últimos anos passou a atuar na importação de grãos para venda no mercado interno a diversos clientes. Explica ainda sua forma de negociação, que, com o passar dos anos e a abertura de novos clientes, foi possível aumentar de forma significativa o volume de importações. Entretanto, diante da inadimplência de clientes no mercado interno, a exemplo da “M.A.”, de mais de R$ 900.000,00 (novecentos mil reais), “passou a exigir de seus clientes do depósito antecipado dos produtos, mesmo que adquirisse de seus fornecedores argentinos a prazo, e mediante contrato de câmbio”. Acrescenta que os depósitos eram realizados quando os produtos estavam próximos do envio ao cliente, sendo, por vezes, necessária uma complementação dos pedidos com outras importações, o que justificaria a proximidade entre os depósitos e o fechamento de câmbio. Alega ainda em sua defesa que possui capacidade financeira, e que esta não necessariamente está vinculada à posse de valores em espécie, “bastando ter um crédito consolidado através de operações comerciais anteriores”, “pois a capacidade econômica de uma empresa não pode e não deve ser medida somente pelo seu dinheiro em caixa ou mesmo seu capital de giro”, concluindo ser a autuação resultado do desconhecimento do funcionamento prático de operações de comércio exterior pelos Auditores-Fiscais. Traz ainda que sua movimentação bancária não pode ser utilizada como indício de fraude, visto que, apesar de movimentar altos valores “em um mercado tão competitivo como o de importação de gêneros alimentícios, o valor da comissão (lucro) da empresa se mostra em percentual baixo”, o que justificaria a ausência de aumento do patrimônio dos sócios ou da empresa. Em relação ao fluxo de caixa da empresa, defende a inexistência de correspondência entre os depósitos levantados pela Receita Federal e o fechamento dos contratos de câmbio. Ao seu ver, a existência de outros depósitos nas datas próximas colocariam em descrédito essa correspondência realizada pelos auditores. Fl. 831DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 3402-009.091 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12457.734439/2012-01 Quanto à diligência realizada na sede da empresa, afirma que a baixa capacidade operacional verificada pelo Auditor se deve ao fato que as grandes vendas (inclusive as fiscalizadas) foram realizadas de 2007 a 2009, quando, a capacidade da empresa era diferente. Por fim, defende a inexistência de importação por conta e ordem de terceiro e a ausência de provas. Explica que a venda integral e direta a um único cliente não caracteriza necessariamente que a importação ocorreu por conta e ordem deste, sendo o descarregamento da mercadoria no estabelecimento da importadora desnecessário, que traria apenas mais custos à operação. Relata que realizou diversas vendas a clientes que muitas vezes pagavam parte do valor adiantado, não sendo possível atribuir a esta negociação legítima entre cliente e fornecedor o atributo de fraudulenta. Finaliza reiterando a ausência de prova concreta e que os depósitos existentes em sua conta, por si só, não caracterizam a interposição fraudulenta de terceiros. Não procede. Por mais que se trate de empresa fundada há vários anos, com diversas operações de comércio exterior, os dados colhidos pela fiscalização não deixam dúvidas da ocorrência da interposição fraudulenta, em virtude da importação por conta e ordem da IVAI por meio da LIDER. As afirmações da recorrente, ainda que em parte sejam razoáveis, como por exemplo o fato da diligência in loco ter sido realizada anos após a operação, e que a venda integral e direta a um único cliente não significa necessariamente a existência de fraude, fato é que quando se analisa toda a farta documentação colacionada pelos Auditores-Fiscais, fica patente que a LIDER atuava “prestando um serviço” às demais empresas que, por diversos motivos, não desejavam constar como importadoras, sujeitas a um controle aduaneiro muito mais rigoroso. Em verdade, a recorrente parece em parte até mesmo confirmar os adiantamentos de recursos de seus clientes para o fechamento de câmbio, tanto que, na operação em que o cliente não efetuou o repasse antecipado, a LIDER permaneceu devedora com seu fornecedor no mercado exterior, visto que não tinha condições de arcar com os custos da importação. São diversos os indícios e provas ao longo do processo que demonstram que a recorrente atuava apenas na intermediação das operações de importação, sendo remunerado por meio de “comissão”, muito diferente das empresas que importam por conta própria, que assumem o risco do negócio e são remuneradas pelo lucro na venda do mercado interno. Como bem disse a recorrente, não é que um depósito ou uma venda direta comprove a fraude, longe disso. Mas quando se tem (i) solicitação de importação antecipada, (ii) depósitos em valores de datas próximos ao fechamento do câmbio, (iii) venda direta e integral a um único cliente, (iv) notas fiscais de entrada e saída com mesma data ou data próxima, (v) documento encontrado no computador da sede que demonstra ser os custos de impostos e variação cambial repassados ao adquirente, (vi) reduzida capacidade operacional, (vii) patrimônio de sócios e empresa incompatível, (viii) “estouro de caixa”, e outros indícios, não me parece razoável admitir tratar-se de uma operação legítima de importação direta com posterior revenda no mercado interno, ainda que se leve em conta a negociação de produtos alimentícios. Este Conselho Administrativo já teve a oportunidade de apreciar outras importações decorrentes do mesmo procedimento de fiscalização na autuada, concluindo pela existência de interposição fraudulenta na importação e a legitimidade da autuação, como se pode ver dos Acórdãos abaixo ementados e muitos outros aqui não transcritos: Fl. 832DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 3402-009.091 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12457.734439/2012-01 “Acórdão nº 3302-011.279 Sessão de 24 de junho de 2021 Relator: Raphael Madeira Abad ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO (II) Período de apuração: 28/03/2008 a 25/07/2008 DIALÉTICA NO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. Tratando-se de processo decorrente de Auto de Infração, é ônus da fiscalização apresentar os argumentos e provar os fatos apontados como suficientes a estabelecer no intérprete uma "certeza" da ocorrência do ato ilícito (infração), bem como dos fatos geradores "in concreto" ou fatos imponíveis. Ultrapassado este momento probatório, atribui-se ao particular o ônus (que não é dever nem obrigação) de tecer argumentos ( e prova-los) capazes de desconstituir esta "certeza" trazida pelos argumentos trazidos e provados pela fiscalização. No caso do Recurso Voluntário analisam-se conjuntamente as argumentos nele trazidos (hipóteses argumentativas recursais) em contraposição ao argumentos do Acórdão (hipóteses argumentativas do Acórdão) à luz das provas produzidas. CARACTERIZAÇÃO DA REAL AQUISIÇÃO DE UMA MERCADORIA NO MERCADO EXTERNO. Configura-se o real adquirente de mercadorias no mercado externo aquele que, independente do fato de não ter sido aquele que formalmente procedeu a importação, (i) elegeu as mercadorias, (ii) escolheu o fornecedor das mercadorias, (iii) negociou as condições da compra (iv) pagou o preço com recursos próprios, (v) contratou o transporte da mercadoria para o seu estoque, (vi) estocou, (vii) negociou a venda para os seus clientes. INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA DE TERCEIROS. OCULTAÇÃO DO REAL ADQUIRENTE. IMPORTAÇÃO POR CONTA E ORDEM DE TERCEIROS OU POR ENCOMENDA. As operações de comércio exterior realizadas pela autuada por conta e ordem de terceiros ou por encomenda, sem atender às condições da legislação de regência, caracterizam a ocultação do real adquirente das mercadorias e tipificam a figura da Interposição Fraudulenta. IMPORTAÇÃO. INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA DE TERCEIROS. DANO AO ERÁRIO. MULTA SUBSTITUTIVA DA PENA DE PERDIMENTO. Considera-se dano ao Erário, punido com a pena de perdimento das mercadorias, ou, no caso de estas não serem localizadas ou terem sido consumidas, com a multa equivalente ao respectivo valor aduaneiro, a ocultação do real adquirente das mercadorias, mediante fraude ou simulação, inclusive a interposição fraudulenta de terceiros. SOLIDARIEDADE PASSIVA INFRACIONAL. E solidariamente responsável o adquirente de mercadoria de procedência estrangeira, no caso de importação realizada por sua conta e ordem, por intermédio de pessoa jurídica importadora (DL 37/66, art. 95, inc.V).” “Acórdão 3201-002.831 Sessão de 23 de maio de 2017 Fl. 833DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 3402-009.091 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12457.734439/2012-01 Relatora: Ana Clarissa Masuko dos Santos Araujo Assunto: Normas de Administração Tributária Data do fato gerador: 14/08/2012 MULTA EQUIVALENTE AO VALOR ADUANEIRO DA MERCADORIA, NA IMPORTAÇÃO. OCULTAÇÃO DOS REAIS INTERVENIENTES NA OPERAÇÃO DE IMPORTAÇÃO. ART.23, PARÁGRAFOS 2° DO DECRETO-LEI 1455/77 Ocorre a interposição fraudulenta na operação de comércio exterior a ocultação do sujeito passivo da operação de importação, mediante fraude ou simulação. Hipótese em que as declarações de importação mencionam importação direta, mas a contabilidade, extratos bancários e planilhas encontradas na sede do contribuinte, demonstravam importações pro conta e ordem de terceiro.” “Acórdão nº 3401-055.166 Sessão de 23 de julho de 2018 Relator: Tiago Guerra Machado ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO - II Período de apuração: 21/07/2008 a 24/12/2008 INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA DE TERCEIROS. OCULTAÇÃO DO REAL ADQUIRENTE. IMPORTAÇÃO POR CONTA E ORDEM DE TERCEIROS As operações de comércio exterior realizadas pela autuada por conta e ordem de terceiros, sem atender às condições da legislação de regência, caracterizam a ocultação do real adquirente das mercadorias e tipificam a figura da Interposição Fraudulenta. IMPORTAÇÃO. INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA DE TERCEIROS. DANO AO ERÁRIO. MULTA SUBSTITUTIVA DA PENA DE PERDIMENTO. Considera-se dano ao Erário, punido com a pena de perdimento das mercadorias, ou, no caso de estas não serem localizadas ou terem sido consumidas, com a multa equivalente ao respectivo valor aduaneiro, a ocultação do real adquirente das mercadorias, mediante fraude ou simulação, inclusive a interposição fraudulenta de terceiros.” “Acórdão nº 3401-009.053 Sessão de 29 abril de 2021 Relatora: Fernanda Vieira Kotzias Redator designado: Oswaldo Gonçalves de Castro Neto ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador 21/08/2008, 28/08/2008, 12/09/2008 INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA DE TERCEIROS. OCULTAÇÃO DO REAL ADQUIRENTE. IMPORTAÇÃO POR CONTA E ORDEM DE TERCEIROS OU POR ENCOMENDA As operações de comércio exterior realizadas pela autuada por conta e ordem de terceiros ou por encomenda, sem atender às condições da legislação de regência, caracterizam a ocultação do real adquirente das mercadorias e tipificam a figura da Interposição Fraudulenta.” Fl. 834DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 3402-009.091 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12457.734439/2012-01 IMPORTAÇÃO. INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA DE TERCEIROS. DANO AO ERÁRIO. MULTA SUBSTITUTIVA DA PENA DE PERDIMENTO. Considera-se dano ao Erário, punido com a pena de perdimento das mercadorias, ou, no caso de estas não serem localizadas ou terem sido consumidas, com a multa equivalente ao respectivo valor aduaneiro, a ocultação do real adquirente das mercadorias, mediante fraude ou simulação, inclusive a interposição fraudulenta de terceiros.” Desta feita, inexistindo recurso voluntário relativo à responsabilidade solidária ou demais argumentos e provas capazes de afastar as conclusões da fiscalização, entendo que restou comprovada a existência de interposição fraudulenta na importação. Por tudo exposto, VOTO por NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Sílvio Rennan do Nascimento Almeida Fl. 835DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0