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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
9089973 #
Numero do processo: 11020.908142/2008-61
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 07 00:00:00 UTC 2011
Numero da decisão: 3403-000.186
Decisão: Resolvem os membros do colegiado por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1344; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T3  Fl. 1          1             S3­C4T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11020.908142/2008­61  Recurso nº  220.016  Resolução nº  3403­000.186  –  4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária  Data  7 de abril de 2011  Assunto  Solicitação de Diligência  Recorrente  PANAMERICANA CADERNOS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem os membros do colegiado por unanimidade de votos, em converter o  julgamento em diligência nos termos do voto do Relator.    Antonio Carlos Atulim ­ Presidente.     Winderley Morais Pereira ­ Relator.    Participaram  do  presente  julgamento,  os Conselheiros Antonio Carlos Atulim,  Robson  José  Bayerl,  Domingos  de  Sá  Filho,  Winderley  Morais  Pereira,  Ivan  Allegretti  e  Marcos Tranchesi Ortiz.      Relatório    Trata o presente processo de pedido de compensação de créditos do Imposto de  Produtos  Industrializados  ­  IPI,  decorrente  de  saldo  credor  apurado  no  4º  trimestre de  2004,  formalizada por meio de PER/DCOMP protocolada em 10/01/2005.      Fl. 146DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 4 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP20.0121.17553.GFOP. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 11020.908142/2008­61  Resolução n.º 3403­000.186  S3­C4T3  Fl. 2          2 Em  auditoria  eletrônica  da  PER/DCOMP,  o  pedido  foi  parcialmente  homologado.  O  motivo  constante  do  relatório  eletrônico  foi  o  seguinte:    “Constatação  de  utilização  parcial,  na  escrita  fiscal,  do  saldo  credor  passível  de  ressarcimento  em  períodos  subseqüentes ao trimestre em referência, até a data da apresentação do PER/DCOMP”.   Inconformada,  a  Recorrente  impugnou  a  decisão  alegando  que  o  despacho  decisório  não  informou  o  motivo  da  homologação  parcial  do  pedido  de  compensação,  e  reafirmou a procedência da integralidade do crédito alegado.  A Delegacia  da Receita Federal  do Brasil  de  Julgamento manteve  o  despacho  exarado pela unidade de origem. A ementa do Acórdão da DRJ foi a seguinte:  “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­  IPI   Período de apuração: 01/10/2004 a 31/12/2004   PEDIDO  DE  RESSARCIMENTO  DO  SALDO  CREDOR  DO  IPI.  ­  Deve  ser  mantida  a  decisão,  quando  nela  contidas  as  informações necessárias e suficientes para justificar a decisão,  não  refutadas  expressamente  na  manifestação  de  inconformidade apresentada.  Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido.”    Cientificada  da  decisão  da  DRJ,  a  Recorrente  interpôs  Recurso  Voluntário  requerendo a reforma da decisão, reafirmando a procedência integral dos créditos constantes do  pedido de compensação, afirmando que o despacho decisório não considerou a existência do  saldo credor para a compensação, por não ter realizado, no período em análise, operação que  gerasse  exação  do  IPI.  Afirma  ainda,  que  a  apuração  do  saldo  credor  acumulado  do  IPI,  registrado nos Livros de 2003 e 2004, comprova a existência dos créditos constantes do pedido  de  compensação.  Para  embasar  as  suas  alegações,  a  Recorrente  trouxe  aos  autos  cópia  dos  Livros de Apuração do IPI dos anos de 2003 e 2004.      É o Relatório.      Voto    Conselheiro Winderley Morais Pereira, Relator.  Fl. 147DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 4 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP20.0121.17553.GFOP. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 11020.908142/2008­61  Resolução n.º 3403­000.186  S3­C4T3  Fl. 3          3   O  recurso  é  voluntário  e  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade, merecendo, por isto, ser conhecido.  A  teor  do  relatado,  trata­se  de  pedido  de  compensação  não  homologado  em  auditoria eletrônica de PER/DCOMP. Em sua defesa, a autuada alega a procedência do crédito,  indicando  erros  nos  cálculos  constantes  do  despacho  decisório,  trazendo  documentos  para  comprovar as suas alegações.  A discussão sobre a não apresentação de provas, objeto da decisão de primeira  instância é o ponto principal a ser analisado. A Recorrente, conforme consta do processo, não  foi  intimada  em  nenhum  momento  a  apresentar  esclarecimentos  sobre  as  conclusões  da  auditoria eletrônica que motivaram o indeferimento parcial do pedido de compensação.   Estamos diante de um procedimento, adotado pela Receita Federal, de auditoria  interna,  que  consiste  na  revisão  de  declarações  de  forma  eletrônica.  Entendo  não  existir  nenhum obste legal ou equivoco neste procedimento. Entretanto, quando a pessoa fiscalizada é  cientificada  de  decisão  que  lhe  é  desfavorável  tem  o  direito  ao  contraditório  e  que  sejam  analisadas  as  suas  alegações.  Caso  a  autoridade,  responsável  pela  apreciação  destes  argumentos,  entenda  que  as  provas  apresentadas  não  são  suficientes  para  a  convicção  no  julgamento, poderá determinar a busca de informação complementares, por meio direto, se lhe  for  possível  ou  por  determinação  de  diligência  nos  termos  previstos  no  Processo  Administrativo Fiscal – PAF.  Ressalto  que  a  apresentação  genérica  de  argumentos,  alegando  simplesmente  ilegalidade  no  procedimento  fiscal,  sem  apontar  fatos  concretos  ou  quaisquer  provas  que  indiquem erro na decisão prolatada pelo Fisco, não pode prosperar, visto que, a produção de  provas é obrigação de quem contesta e não da autoridade julgadora.  O fato que estamos discutindo na presente lide é se foram apresentadas provas e  se estas são suficientes para a comprovação das alegações constantes do Recurso apresentado.  No caso em tela, entendo que as provas constantes dos autos, quais sejam, planilha de cálculo e  cópia  dos  Livros  de Apuração  do  IPI  dos  anos  de  2002  e  2003,  não  são  suficientes  para  o  deslinde da questão.   Diante do exposto, entendo ser necessário determinar a baixa dos autos ao órgão  de  origem  para  que  a  autoridade  preparadora  proceda  à  verificação  da  existência  de  saldos  credores  conforme  os  registros  escriturados  nos  Livros  de  Apuração  do  IPI,  e  caso  seja  necessário, nova apuração do crédito de IPI para o período em discussão.  Do resultado da diligência, dê­se vista à reclamante para, querendo, manifestar­ se, no prazo de 30 (trinta) dias. Em seguida, sejam os autos devolvidos a este Colegiado para  retomada do julgamento.    Winderley Morais Pereira  .  Fl. 148DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 4 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP20.0121.17553.GFOP. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 11020.908142/2008­61  Resolução n.º 3403­000.186  S3­C4T3  Fl. 4          4   Fl. 149DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 4 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP20.0121.17553.GFOP. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. Documento produzido eletronicamente com garantia da origem e de seu(s) signatário(s), considerado original para todos efeitos legais. Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado por WINDERLEY MORAIS PEREIRA em 25/04/2011 14:39:16. Documento autenticado digitalmente por WINDERLEY MORAIS PEREIRA em 25/04/2011. Documento assinado digitalmente por: ANTONIO CARLOS ATULIM em 29/04/2011 e WINDERLEY MORAIS PEREIRA em 25/04/2011. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 20/01/2021. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP20.0121.17553.GFOP Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha1: 6E594EE4D162CD1F96F60A361F31330EB2E90F79 Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Legislação e Processo". 3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 11020.908142/2008-61. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo.

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9089414 #
Numero do processo: 11020.907460/2013-71
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 11 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Dec 02 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2011 DIREITO SUPERVENIENTE. IRRF. SÚMULAS CARF NºS 80 E 143. Na apuração do IRPJ ou CSLL, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor do imposto de renda retido na fonte, desde que comprovada a retenção e o cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo do imposto. A prova do imposto de renda retido na fonte deduzido pelo beneficiário na apuração do imposto de renda devido não se faz exclusivamente por meio do comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao interessado a demonstração, com documentação comprobatória, da existência do crédito, líquido e certo, que alega possuir junto à Fazenda Nacional (art. 170 do Código Tributário Nacional).
Numero da decisão: 1003-002.769
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos em dar provimento em parte ao recurso voluntário, para aplicação do direito superveniente previsto nas determinações das Súmulas CARF nº 80 e nº 143, para fins de reconhecimento da possibilidade de formação de indébito, mas sem homologar a compensação por ausência de análise do mérito, com o consequente retorno dos autos à DRF de Origem para verificação da existência, suficiência e disponibilidade do direito creditório pleiteado no Per/DComp devendo o rito processual ser retomado desde o início. Caso seja preciso, a DRF poderá cientificar a Recorrente a apresentar sua documentação contábil para fins de observância da Súmula CARF nº 80. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Bárbara Santos Guedes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Carlos Alberto Benatti Marcon, Carmen Ferreira Saraiva (Presidente).
Nome do relator: Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça
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IRRF. SÚMULAS CARF NºS 80 E 143. Na apuração do IRPJ ou CSLL, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor do imposto de renda retido na fonte, desde que comprovada a retenção e o cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo do imposto. A prova do imposto de renda retido na fonte deduzido pelo beneficiário na apuração do imposto de renda devido não se faz exclusivamente por meio do comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao interessado a demonstração, com documentação comprobatória, da existência do crédito, líquido e certo, que alega possuir junto à Fazenda Nacional (art. 170 do Código Tributário Nacional). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos em dar provimento em parte ao recurso voluntário, para aplicação do direito superveniente previsto nas determinações das Súmulas CARF nº 80 e nº 143, para fins de reconhecimento da possibilidade de formação de indébito, mas sem homologar a compensação por ausência de análise do mérito, com o consequente retorno dos autos à DRF de Origem para verificação da existência, suficiência e disponibilidade do direito creditório pleiteado no Per/DComp devendo o rito processual ser retomado desde o início. Caso seja preciso, a DRF poderá cientificar a Recorrente a apresentar sua documentação contábil para fins de observância da Súmula CARF nº 80. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça - Relatora AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 02 0. 90 74 60 /2 01 3- 71 Fl. 147DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1003-002.769 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11020.907460/2013-71 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Bárbara Santos Guedes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Carlos Alberto Benatti Marcon, Carmen Ferreira Saraiva (Presidente). Relatório Trata-se de recurso voluntário contra acórdão de nº 14-106.978, proferido pela 13ª Turma da DRJ/RPO, em 13 de maio de 2020, que julgou parcialmente procedente a manifestação de inconformidade apresentada pela Recorrente, para reconhecer o crédito de saldo negativo de IRPJ ano-calendário 2011, no valor de R$ 2.871,82, a ser utilizado nas DCOMP em litígio. Por bem descrever os fatos e por economia processual, adoto o relatório da decisão da DRJ, nos termos abaixo, que será complementado com os fatos que se sucederam: DESPACHO DECISÓRIO O presente Processo Administrativo Fiscal trata da Manifestação de Inconformidade contra o Despacho Decisório parcialmente reproduzido abaixo, com número de rastreamento 085159740, emitido eletronicamente em 04/06/2014, referente ao crédito demonstrado no PER/DCOMP nº 28239.89763.170512.1.3.02-3063: O detalhamento das parcelas porventura confirmadas encontra-se no documento intitulado “Despacho Decisório - Análise de Crédito”. MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE Tendo tomado ciência da decisão proferida em 23 de junho de 2014 (e-fls. 105), a contribuinte, irresignada, apresentou sua Manifestação de Inconformidade (e-fls. 2 a 5) em 21 de julho de 2014 (e-fls. 2), expondo, em síntese, o seguinte: Dos Fatos Fl. 148DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1003-002.769 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11020.907460/2013-71 1) Tece comentários a respeito do Despacho Decisório; 2) Informa ter diligenciado seus clientes, substitutos tributários, para identificar a razão das inconsistências que levaram à contestação por parte do órgão fazendário de uma parcela dos créditos compensados, o que possibilitou a obtenção da documentação hábil para aclarar a veracidade dos créditos e garantir o direito da contribuinte à homologação dos valores pretendidos; 3) Apresenta a documentação obtida junto aos substitutos tributários, em especial as retificações das respectivas DIRF, bem como as correspondentes comprovações dos recolhimentos (DARF), que comprovam a veracidade dos créditos utilizados na compensação. Entende que, com a documentação e planilha anexas, pretende demonstrar a efetiva existência dos créditos recolhidos mediante DARF, em que pese diferenças pontuais entre a DIRF de alguns clientes e a DIPJ, sendo aplicável ao caso o princípio da verdade material; Da Documentação Ora Anexada 4) Junta à manifestação de inconformidade os comprovantes de rendimentos ou DARF pagos por diversas fontes pagadoras; 5) Entende que, face à documentação apresentada, o crédito merece homologação total, devendo ser aplicado o princípio da verdade material, haja vista que este norteia os processos administrativos tributários, de modo que não seja a documentação considerada como intempestiva ou que houve supressão de instâncias, mas, sim, que o crédito existe e, existindo, deve ser deferido à interessada; Do Pedido 6) Requer que seja acolhida a manifestação de inconformidade, demonstrada a insubsistência e a improcedência do indeferimento de seu pleito pelo Despacho Decisório, para que se opere a homologação integral do PER/DCOMP contestado pela fiscalização, reconhecendo a procedência e a legitimidade do crédito informado pela contestadora. Por sua vez, 13ª Turma da DRJ/RPO entendeu por bem julgar a manifestação de inconformidade parcialmente procedente, cuja decisão restou assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2011 SALDO NEGATIVO. RETENÇÕES. PROVA. OFERECIMENTO À TRIBUTAÇÃO DOS RENDIMENTOS. Integram o saldo negativo as retenções comprovadas por instrumentos hábeis (informes de rendimentos e DIRF), ainda que não originalmente discriminadas na DCOMP como elementos integrantes do crédito, desde que os rendimentos a elas correspondentes tenham sido oferecidos à tributação. Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte Direito Creditório Reconhecido em Parte Inconformada, a Recorrente apresentou recurso de voluntário com os seguintes argumentos: Fl. 149DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1003-002.769 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11020.907460/2013-71 II - DOS FATOS A Recorrente, empresa cuja atividade consiste no desenvolvimento e licenciamento de programas de computador não-customizáveis, realizou procedimento de compensação que resultou na homologação parcial (PER/DCOMP N°. 07391.44911.140812.1.3.02- 4251), tendo o despacho decisório considerou o crédito reconhecido como insuficiente para compensar integralmente os débitos informados pelo sujeito passivo, apontando um sando devedor consolidado de R$ 27.485,61 (vinte e sete mil, quatrocentos e oitenta e cinco reais e sessenta e um centavos), conforme segue: Inconformada a Recorrente diligenciou até seus clientes (substitutos tributários), para identificar a razão das inconsistências que levaram à contestação por parte do órgão fazendário de uma parcela dos créditos apresentados, o que possibilitou a obtenção da documentação hábil para aclarar a veracidade dos créditos e garantir o direito da Recorrente à homologação dos valores pretendidos. Assim, juntamente com a manifestação de inconformidade, foi apresentado documentação, obtida junto aos substitutos tributários, em especial as retificações das respectivas DIRF, bem como as correspondentes comprovações dos recolhimentos (DARF’s), que comprovam a veracidade dos créditos utilizados na compensação. Deste modo, os documentos apresentados na manifestação de inconformidade demonstram a efetiva existência dos créditos recolhidos mediante DARF’s, em que pese diferenças pontuais entre a DIRF de alguns clientes (na condição de substitutos tributários) e a DIPJ (da contribuinte Focco, ora Recorrente), sendo aplicável ao caso o princípio da verdade real. Não obstante ao disposto, a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Ribeirão Preto/SP entendeu como procedente em parte a manifestação de inconformidade pare reconhecer o crédito de saldo negativo de IRPJ do Ex. 2012, ano- calendário 2011, no valor de R$ 2.871,82, a ser utilizado nas DCOMP em litígio. Ocorre, porém, que a decisão recorrida traz consigo ilegalidades cujo enfrentamento se faz necessário por parte deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF, conforme fundamentos jurídicos que passa a expor. III – DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS 3.1. DA DOCUMENTAÇÃO JUNTADA NA MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE Para verificação dos fatos e fundamentos ora deduzidos, que amparam o pleito da Requerente, foi anexado junto da Manifestação de Inconformidade os comprovantes de rendimento ou DARFS pagos dos clientes abaixo relacionados: • VGP AMBIENTES INDUSTRIA DE MOVEIS LTDA. - Comprovante de Rendimento e recibo de retificação da DIRF; • ECOLYPTUS INDUSTRIA E COMERCIO DE MADEIRAS LTDA. - Comprovante de Rendimento e recibo de retificação da DIRF; • MOVELMAR INDUSTRIA DE MOVEIS LTDA. - Comprovante de Rendimento e DARF’s Pagos; Fl. 150DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1003-002.769 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11020.907460/2013-71 • FURTADO COMERCIO DE MADEIRAS E MATERIAIS PARA CONSTRUÇÃO LTDA – EPP. – DARF’s Pagos; • FECULARIA MUNDO NOVO LTDA. – DARF’s Pagos; • DRAGOTECH BRASIL PROD. E COM. DE SW LTDA. – Comprovante de Rendimento e DARF’s pagos; • INDUTAR TECNO METAL LTDA. – Comprovante de Rendimento; • TAEDDA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MOVEIS LTDA. – Comprovante de Rendimento. Face à documentação apresentada, o crédito merece homologação total, devendo ser aplicado à presente o princípio da verdade material, haja vista que este norteia os processos administrativos tributários, de modo que não seja a documentação considerada como intempestiva ou que houve supressão de instâncias, mas sim que o crédito existe, e existindo, deve ser deferido à contribuinte. 3.2 - DA VERDADE MATERIAL Ilustre julgador, não há dúvidas quanto a efetiva comprovação da regularidade dos atos praticados pelo contribuinte, estando todos relacionados nos documentos apresentadas e já anexadas no presente processo administrativo, 11020-907.460/2013-71, não havendo, assim, como permanecer homologado parcialmente o crédito ora discutido. Ilustre julgador, não há qualquer discussão quanto a necessidade de atenção e respeito por parte da fiscalização que os procedimentos administrativos devem se pautar pela verdade material. No caso em questão, mesmo que se estivesse a se falar em eventual erro formal, ad argumentandum tantum, não se pode afastar a verdade material dos atos jurídicos que legitimaram o direito aqui invocado. Neste sentido, colaciona-se julgado proferido pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais: (...) Ilustre julgador, com a verificação da materialidade dos atos jurídicos praticados pelo contribuinte, juntamente com a comprovação via os comprovantes de rendimento ou DARFS pagos dos clientes, como se viu acima, sanado quando apresentados documentos suficientes para comprovar a regularidade da operação, não pode legitimar a presente homologação parcial. IV – DOS PEDIDOS Diante do exposto, requer digne-se este Egrégio Conselho Administrativo de Recursos Fiscais em receber e acolher in totum o presente Recurso Voluntário, para o fim de que: a) Seja recebido o presente Recurso Voluntário, mantendo suspensa a exigibilidade do crédito tributário em sua totalidade, nos termos do Art. 151, III do CTN; b) Seja dado provimento ao Recurso Voluntário, homologando integralmente os créditos; É o relatório. Fl. 151DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1003-002.769 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11020.907460/2013-71 Voto Conselheira Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Relatora. O recurso voluntário apresentado pela Recorrente atende aos requisitos de admissibilidade previstos nas normas de regência, em especial no Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972. Assim, dele tomo conhecimento, inclusive para os efeitos do inciso III do art. 151 do Código Tributário Nacional (CTN). Delimitação da lide Conforme princípio de adstrição do julgador aos limites da lide, a atividade judicante está constrita ao exame do mérito da existência do crédito relativo ao saldo negativo de IRPJ no valor de R$ 1.235,65, referente ao ano-calendário de 2011, (art. 15, art. 141 e art. 492 do Código de Processo Civil, que se aplica supletiva e subsidiariamente ao Processo Administrativo Fiscal - Decreto nº 70.235, de 02 de março de 1972). Segue planilha explicativa extraída do acórdão de piso: Direito Creditório em Discussão Conforme já relatado a Recorrente busca a reforma da decisão que não reconheceu parte do direito creditório pleiteado com fulcro no argumento de ausência de documentação probatória de sua liquidez e certeza. Vale a transcrição do acórdão de piso: “(...) Das parcelas de Imposto de Renda Retido na Fonte A lide em evidência prende-se às parcelas de Imposto de Renda Retido na Fonte parcialmente confirmadas ou não confirmadas (e-fls. 101 a 104), de acordo com o Despacho Decisório nº 085159740: Fl. 152DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1003-002.769 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11020.907460/2013-71 Trago à análise as alegações da manifestante em relação às parcelas de Contribuição Social Retida na Fonte não reconhecidas via Despacho Decisório: (...) Dos Fatos 1) Tece comentários a respeito do Despacho Decisório; 2) Informa ter diligenciado seus clientes, substitutos tributários, para identificar a razão das inconsistências que levaram à contestação por parte do órgão fazendário de uma parcela dos créditos compensados, o que possibilitou a obtenção da documentação hábil para aclarar a veracidade dos créditos e garantir o direito da contribuinte à homologação dos valores pretendidos; 3) Apresenta a documentação obtida junto aos substitutos tributários, em especial as retificações das respectivas DIRF, bem como as correspondentes comprovações dos recolhimentos (DARF), que comprovam a veracidade dos créditos utilizados na compensação. Entende que, com a documentação e planilha anexas, pretende demonstrar a efetiva existência dos créditos recolhidos mediante DARF, em que pese diferenças pontuais entre a DIRF de alguns clientes e a DIPJ, sendo aplicável ao caso o princípio da verdade material; Da Documentação Ora Anexada 4) Junta à manifestação de inconformidade os comprovantes de rendimentos ou DARF pagos por diversas fontes pagadoras; 5) Entende que, face à documentação apresentada, o crédito merece homologação total, devendo ser aplicado o princípio da verdade material, haja vista que este norteia os processos administrativos tributários, de modo que não seja a documentação considerada como intempestiva ou que houve supressão de instâncias, mas, sim, que o crédito existe e, existindo, deve ser deferido à interessada; (...) Passo a me pronunciar. De acordo com o § 2º do art. 943 do RIR/1999, o Comprovante Anual de Retenção de Imposto de Renda na Fonte fornecido pela fonte pagadora é o documento hábil para comprovar a correta dedução do imposto retido durante o ano-calendário. Art.943. A Secretaria da Receita Federal poderá instituir formulário próprio para prestação das informações de que tratam os arts. 941 e 942. (...) §2º O imposto retido na fonte sobre quaisquer rendimentos ou ganhos de capital somente poderá ser compensado na declaração de pessoa física ou jurídica, quando for o caso, se o contribuinte possuir comprovante da retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora, ressalvado o disposto nos §§ 1º e 2º do art. 7º, e no §1º do art. 8º. Considerando que o art. 28 da Lei nº 9.430/1996, expressamente estende à contribuição social as regras de apuração de base de cálculo e pagamento vigentes para o imposto de renda, aplicase, também, o disposto no § 2º do art. 943 do RIR/1999 à contribuição social. Fl. 153DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1003-002.769 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11020.907460/2013-71 A interessada anexa ao processo Declarações de Imposto sobre a Renda Retido na Fonte– Dirf emitidas por fontes pagadoras para confirmação das parcelas de Imposto de Renda Retido na Fonte que alega ter a seu favor no ano-calendário 2011. Entretanto, até mesmo a ausência dos comprovantes de rendimentos e retenção na fonte pode ser suprida, quando possível, pelos registros constantes dos bancos de dados da Receita Federal em relação às retenções na fonte informadas pelas fontes pagadoras na DIRF. Não se deve desconhecer que, em razão do princípio da verdade material, se forem apresentados documentos hábeis que comprovem (erro formal) na informação constante de um PER/DCOMP ou qualquer documento comprobatório, tal fato não pode ser ignorado. A verdade material prevalece. Logo, tudo é uma questão de prova, cujo ônus de produção é da interessada (art. 373, I, do Código de Processo Civil – CPC, que corresponde ao art. 333, inc. I, do antigo CPC). A contestadora traz aos autos, para fins de comprovação do direito creditório que alega possuir: a) Planilha contendo citação a documentos que visem a confirmar parcelas de retenções na fonte; b) Comprovantes Anuais de Rendimentos Pagos ou Creditados e de Retenção de Imposto de Renda na Fonte; e DARFs pagos por fontes pagadoras correspondentes às parcelas de retenções na fonte a serem confirmadas. Verifico que a contestadora apresentou planilha citando diversas fontes pagadoras, os códigos de receita de retenção a elas correspondentes, os valores não confirmados via Despacho Decisório e a apresentação de comprovantes de rendimento ou DARF. Em que pese reconhecer seu esforço probatório, entendo que a apresentação da planilha aqui referida com os DARFs potencialmente correspondentes, visando ao deferimento das retenções a confirmar, não faz prova a favor do contribuinte. É mister que os fatos sejam comprovados por documentos hábeis. Neste sentido, cita-se o § 1º do art. 9o do Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977: “A escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a favor do contribuinte dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais.” (Grifou-se_ Convém esclarecer que não basta juntar documentos ao processo. A prova é uma construção de linguagem a ser feita a partir dos documentos, ou seja, deve a defesa se pronunciar acerca da documentação para desconstituir o elemento probatório adotado pela autoridade fiscal. Por exemplo, para demonstrar a correção das informações prestadas no caso em tela, deveria a defesa apresentar as notas fiscais do período observado, contemplando destaque das parcelas de retenções dos tributos por nota fiscal, juntamente com os DARFs já anexados aos autos; em seguida, deveria proceder à soma das notas fiscais emitidas em favor de determinada fonte pagadora. A mera juntada de DARFs ou de notas fiscais ou de relação de notas fiscais ao processo não corrobora a sua argumentação. Fl. 154DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 1003-002.769 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11020.907460/2013-71 À luz da legislação em vigor à época dos fatos, segundo reza o § 2º do art. 943 do Decreto nº 3.000/1999 (Regulamento do Imposto de Renda - RIR), o imposto retido na fonte poderá ser compensado se o contribuinte possuir comprovante da retenção emitido pela fonte pagadora, a qual é responsável pela apresentação da Dirf e fornecimento desses comprovantes, conforme estabelecido nos arts. 929 a 942 do Regulamento do Imposto de Renda. E, neste sentido, o contribuinte tem o dever de exigir o informe de rendimentos da fonte pagadora, cuja obrigação de fornecimento é prevista no art. 733 do RIR. As informações prestadas na DIPJ, em princípio, refletem a escrituração contábil e fiscal do contribuinte e demonstram as apurações das bases de cálculo e os valores devidos do IRPJ e da CSLL; por este motivo, a análise do direito creditório deve ser limitada a esses valores e em contrapartida aos valores declarados (solicitados) no PER/DCOMP com demonstrativo de crédito. Em consequência, a análise aqui efetuada tem por base a verificação da situação atual de cada uma das fontes pagadoras declaradas em seu PER/DCOMP com demonstrativo de crédito. Consultando a documentação trazida aos autos pela manifestante e os sistemas da RFB, apresento a situação atual das parcelas de retenções a serem confirmadas: * Planilha Batimento PER/DCOMP SN IRPJ X Dirf (e-fls. 110 a 113) a) Código de Receita 1708: Valor retido na fonte confirmado: R$ 224.372,38 Rendimentos tributáveis: R$ 15.001.993,68 b) Código de Receita 3426: Valor retido na fonte confirmado: R$ 391,84 Rendimentos tributáveis: R$ 2.602,06 A Ficha 06ª - Demonstração do Resultado - PJ em Geral da DIPJ 2012 AC 2011 original nº 0000794188, recepcionada em 26/06/2012, apresenta as seguintes receitas oferecidas à tributação: Os rendimentos tributáveis ora tratados são compatíveis com os rendimentos tributáveis constantes de sua DIPJ 2012 AC 2011. Fl. 155DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 1003-002.769 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11020.907460/2013-71 O Despacho Decisório havia confirmado o montante de R$ 223.528,57 como total confirmado de parcelas de Imposto de Renda Retido na Fonte. Neste voto, encontro R$ 224.764,22 como somatório das parcelas confirmadas. Logo, há R$ 1.235,65 como valor adicionalmente confirmado a título de parcelas de Imposto de Renda Retido na Fonte para compor o Saldo Negativo de IRPJ do ano-calendário 2011. Em razão do exposto, confirmo a existência do seguinte crédito para a composição do Saldo Negativo de IRPJ do ano-calendário 2011: * Retenções na fonte: R$ 223.528,57 (via Despacho Decisório) + R$ 1.235,65 (confirmado neste voto) = R$ 224.764,22 O Despacho Decisório deve, então, ser reformado nos termos seguintes: Valor original do saldo negativo informado no PER/DCOMP com demonstrativo de crédito: R$ 242.656,02. Valor na DIPJ: R$ 242.656,02. Somatório das parcelas de composição do crédito na DIPJ: R$ 242.656,02 IRPJ devido(a): R$ 0,00 Valor do saldo negativo disponível = (Parcelas confirmadas limitado ao somatório das parcelas na DIPJ) - (IRPJ devido) limitado ao menor valor entre saldo negativo DIPJ e PER/DCOMP, observado que, quando este cálculo resultar negativo, o valor será zero. Já a Recorrente argumenta, em suas razões recursais, que não há dúvidas quanto à efetiva comprovação da regularidade dos atos por ela praticados, estando todos relacionados nos documentos apresentadas e já anexadas no presente processo, não havendo, assim, como permanecer homologado parcialmente o crédito ora discutido. Aduz, ainda, a Recorrente que “foi apresentado documentação, obtida junto aos substitutos tributários, em especial as retificações das respectivas DIRF, bem como as correspondentes comprovações dos recolhimentos (DARF’s), que comprovam a veracidade dos créditos utilizados na compensação”. Deste modo, para a Recorrente, os documentos apresentados demonstram a efetiva existência dos créditos recolhidos mediante DARF’s, em que pese diferenças pontuais entre a DIRF de alguns clientes (na condição de substitutos tributários) e a DIPJ (da contribuinte Focco, ora Recorrente), sendo aplicável ao caso o princípio da verdade real. De fato, a Recorrente apresentou os seguintes os comprovantes de rendimento ou DARFS pagos dos clientes abaixo relacionados:  • VGP AMBIENTES INDUSTRIA DE MOVEIS LTDA. - Comprovante de Rendimento e recibo de retificação da DIRF;  • ECOLYPTUS INDUSTRIA E COMERCIO DE MADEIRAS LTDA. - Comprovante de Rendimento e recibo de retificação da DIRF;  • MOVELMAR INDUSTRIA DE MOVEIS LTDA. - Comprovante de Rendimento e DARF’s Pagos; Fl. 156DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 1003-002.769 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11020.907460/2013-71  • FURTADO COMERCIO DE MADEIRAS E MATERIAIS PARA CONSTRUÇÃO LTDA – EPP. - DARF’s Pagos;  • FECULARIA MUNDO NOVO LTDA. - DARF’s Pagos;  • DRAGOTECH BRASIL PROD. E COM. DE SW LTDA. - Comprovante de Rendimento e DARF’s pagos;  • INDUTAR TECNO METAL LTDA. - Comprovante de Rendimento;  • TAEDDA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MOVEIS LTDA. - Comprovante de Rendimento. A decisão recorrida fundamentou-se no § 2º do art. 943 do RIR/1999 e argumentou que o Comprovante Anual de Retenção de Imposto de Renda na Fonte fornecido pela fonte pagadora é o documento hábil para comprovar a correta dedução do imposto retido durante o ano-calendário Todavia, pela análise perfunctória das provas apresentadas, entendo que assiste razão ao inconformismo da Recorrente. Explique-se. Inicialmente, em relação à dedução de Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF), a legislação prevê que a pessoa jurídica pode deduzir do valor apurado no encerramento do período, o valor retido na fonte sobre as receitas que integraram a base de cálculo correspondente. Para tanto, estão obrigadas a prestar aos órgãos da RFB, no prazo legal, informações sobre os rendimentos que pagaram ou creditaram no ano-calendário anterior, por si ou como representantes de terceiros, com indicação da natureza das respectivas importâncias, do nome, endereço e número de inscrição no CNPJ, das pessoas que o receberam, bem como o imposto de renda retido da fonte, mediante a Declaração de Imposto de Renda Retido na Fonte (DIRF). Também as pessoas jurídicas que efetuarem pagamentos com retenção do imposto na fonte devem fornecer à pessoa jurídica beneficiária, até o dia 31 de janeiro, documento comprobatório, em duas vias, com indicação da natureza e do montante do pagamento, das deduções e do imposto retido no ano-calendário anterior, que no caso é o Informe de Rendimentos. Assim, o valor retido na fonte somente pode ser compensado se a pessoa jurídica possuir comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora para fins de apuração do saldo negativo de IRPJ no encerramento do período (art. 86 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995, art. 11 do Decreto-Lei nº 1.968, de 23 de novembro de 1982 e art. 10 do Decreto-Lei nº 2.065, de 26 de outubro de 1983). Ademais, o Parecer Normativo Cosit nº 01, de 24 de setembro de 2002, orienta: Fl. 157DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 1003-002.769 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11020.907460/2013-71 7. No caso do imposto de renda, há que ser feita distinção entre os dois regimes de retenção na fonte: o de retenção exclusiva e o de retenção por antecipação do imposto que será tributado posteriormente pelo contribuinte. Retenção exclusiva na fonte 8. Na retenção exclusiva na fonte, o imposto devido é retido pela fonte pagadora que entrega o valor já líquido ao beneficiário. 9. Nesse regime, a fonte pagadora substitui o contribuinte desde logo, no momento em que surge a obrigação tributária. A sujeição passiva é exclusiva da fonte pagadora, embora quem arque economicamente com o ônus do imposto seja o contribuinte. 10. Ressalvada a hipótese prevista nos parágrafos 18 a 22, a responsabilidade exclusiva da fonte pagadora subsiste, ainda que ela não tenha retido o imposto. Imposto retido como antecipação 11. Diferentemente do regime anterior, no qual a responsabilidade pela retenção e recolhimento do imposto é exclusiva da fonte pagadora, no regime de retenção do imposto por antecipação, além da responsabilidade atribuída à fonte pagadora para a retenção e recolhimento do imposto de renda na fonte, a legislação determina que a apuração definitiva do imposto de renda seja efetuada pelo contribuinte, pessoa física, na declaração de ajuste anual, e, pessoa jurídica, na data prevista para o encerramento do período de apuração em que o rendimento for tributado, seja trimestral, mensal estimado ou anual. Para a análise das provas, cabe a aplicação dos enunciados estabelecidos nos termos do art. 72 do Anexo II do Regimento Interno do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015: Súmula CARF nº 80 Na apuração do IRPJ, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor do imposto de renda retido na fonte, desde que comprovada a retenção e o cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo do imposto. Súmula CARF nº 143 A prova do imposto de renda retido na fonte deduzido pelo beneficiário na apuração do imposto de renda devido não se faz exclusivamente por meio do comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos. Neste contexto, percebe-se que o voto condutor do acórdão de piso, para a negativa do reconhecimento integral do direito creditório pleiteado, considerou serem os únicos documentos hábeis para tal comprovação, a apresentação de informes de rendimentos e/ou DIRF. Fl. 158DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 1003-002.769 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11020.907460/2013-71 Porém, conforme súmula CARF 143, os contribuintes podem comprovar por quaisquer meios de prova as retenções que dão sustentação à formação do crédito reivindicado, não sendo o informe de rendimentos emitido pela fonte pagadora como única forma de demonstrar o crédito. Noutras palavras, qualquer meio em direito admitido é hábil para fins de início de prova de parcela do direito pleiteado em discussão, devendo os documentos apresentados pela Recorrente serem devidamente analisados. Logo, o sujeito passivo tem direito de deduzir o imposto retido pelas fontes pagadoras, incidente sobre receitas auferidas e oferecidas à tributação, do valor do imposto devido ao final do período de apuração, ainda que não tenha o comprovante de retenção emitido pela fonte pagadora (informe de rendimentos), desde que consiga provar, por quaisquer outros meios ao seu dispor, que efetivamente sofreu as retenções que alega Destarte, entendo que é preciso o retorno dos autos a DRF de origem que inaugurou o litígio sob esse fundamento para que seja analisado o conjunto probatório produzido junto com o recurso voluntário referente ao mérito do pedido, ou seja, a origem e a procedência do crédito pleiteado, em conformidade com a escrituração mantida com observância das disposições legais, desde que evidenciada por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais em cotejo com os registros internos da RFB. O procedimento previsto no rito do art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, pode ser revisto no caso em que foi instaurada a fase litigiosa no procedimento ou ainda que pela autoridade administrativa quando deva ser apreciado fato não conhecido ou não provado por ocasião ao ato original decorrente de fato ou a direito superveniente, e ainda se destine a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos, caso em que é elaborado ato administrativo complementar com efeito retroativo ao tempo de sua execução. Assim, no rito do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, sendo afastado o óbice do despacho decisório original em que a compensação não foi homologada na sua integralidade, cabe a autoridade preparadora emitir novo despacho não havendo que se falar em preclusão do direito de a Fazenda Pública analisar o Per/DComp nesse segundo momento, já que da ciência deste ato complementar não ocorre a homologação tácita, pois os débitos estão com exigibilidade suspensa desde a instauração do litígio. Cumpre registrar, inclusive, que, enquanto a Recorrente não for cientificada de uma nova decisão quanto ao mérito de sua compensação, os débitos compensados permanecem com a exigibilidade suspensa, por não se verificar decisão definitiva acerca de seus procedimentos. E, caso tal decisão não resulte na homologação total das compensações promovidas, deve ser possibilitada a discussão do mérito da compensação nas duas instâncias administrativas de julgamento, conforme o rito processual do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972 (§ 11 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996). Fl. 159DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 1003-002.769 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11020.907460/2013-71 Ante o exposto, voto em dar provimento parte ao recurso voluntário para fins de reconhecimento da possibilidade de formação de indébito por se referir a fato ou a direito superveniente, ante os documentos apresentados em sede recursal e aplicação das determinações da Súmula CARF nºs 80 e 143, mas sem homologar a compensação por ausência de análise do mérito, com o consequente retorno dos autos à DRF de Origem para verificação da existência, suficiência e disponibilidade do direito creditório pleiteado no Per/DComp devendo o rito processual ser retomado desde o início. Caso seja preciso, a DRF poderá cientificar a Recorrente a apresentar sua documentação contábil para fins de observância da Súmula CARF nº 80. (documento assinado digitalmente) Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça Fl. 160DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 11070.003244/2007-11
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 23 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Tue Aug 23 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/09/2003 a 31/12/2006 CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Não há que se falar em nulidade por cerceamento de defesa quando o relatório fiscal e as demais peças constantes no auto de infração demonstram de forma clara e precisa a origem do lançamento e a fundamentação legal que o ampara. CESSÃO DE MÃO DE OBRA. EMPREITADA DE MÃO DE OBRA. RETENÇÃO DOS 11% SOBRE O VALOR BRUTO DAS NOTAS FISCAIS. Na contratação de prestação de serviços através de cessão de mão de obra e/ou empreitada de mão de obra deve a contratante reter 11% sobre o valor bruto lançado em notas fiscais, faturas ou recibos de prestação de serviços. ÔNUS DA PROVA. CONTRIBUINTE. Quando o lançamento está devidamente embasado com documentos que provam as alegações da fiscalização, cabe ao contribuinte o ônus de provar o contrário. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2402-001.923
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares suscitadas e, no mérito, em negar provimento ao recurso.
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES
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FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DE CRUZ ALTA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias  Período de apuração: 01/09/2003 a 31/12/2006  CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA.  Não  há  que  se  falar  em  nulidade  por  cerceamento  de  defesa  quando  o  relatório fiscal e as demais peças constantes no auto de infração demonstram  de forma clara e precisa a origem do lançamento e a fundamentação legal que  o ampara.  CESSÃO  DE  MÃO­DE­OBRA.  EMPREITADA  DE  MÃO­DE­OBRA.  RETENÇÃO  DOS  11%  SOBRE  O  VALOR  BRUTO  DAS  NOTAS  FISCAIS.  Na  contratação  de  prestação  de  serviços  através  de  cessão  de mão­de­obra  e/ou empreitada de mão­de­obra deve a contratante  reter 11% sobre o valor  bruto lançado em notas fiscais, faturas ou recibos de prestação de serviços.  ÔNUS DA PROVA. CONTRIBUINTE.  Quando  o  lançamento  está  devidamente  embasado  com  documentos  que  provam as alegações da fiscalização, cabe ao contribuinte o ônus de provar o  contrário.  Recurso Voluntário Negado.     Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as  preliminares suscitadas e, no mérito, em negar provimento ao recurso.  Julio César Vieira Gomes ­ Presidente.     Nereu Miguel Ribeiro Domingues ­ Relator.     Fl. 142DF CARF MF Emitido em 13/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 02/09/2011 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 02/09/2011 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 08/09/2011 por JULIO CESAR V IEIRA GOMES     2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Julio  Cesar  Vieira  Gomes  (Presidente),  Ana  Maria  Bandeira,  Ronaldo  De  Lima  Macedo,  Tiago  Gomes  De  Carvalho Pinto, Nereu Miguel Ribeiro Domingues e Lourenço Ferreira Do Prado.  Fl. 143DF CARF MF Emitido em 13/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 02/09/2011 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 02/09/2011 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 08/09/2011 por JULIO CESAR V IEIRA GOMES Processo nº 11070.003244/2007­11  Acórdão n.º 2402­001.923  S2­C4T2  Fl. 139          3   Relatório  Trata­se  de  NFLD  lavrada  em  13/12/2007  para  exigir  o  valor  de  R$  178.248,83,  decorrente  do  não  recolhimento  dos  valores  referentes  à  contribuição  previdenciária  incidente  sobre as  remunerações pagas  a  contribuintes  individuais  (20%) e da  não  realização  da  retenção  de  11%  sobre  os  valores  pagos  a  empresas  contratadas  para  a  prestação de serviços mediante cessão de mão de obra, no período de 01/09/2003 a 31/12/2006.  A  Recorrente  apresentou  impugnação  (fls.  94/102)  alegando  que:  (i)  o  processo administrativo deve se basear na verdade material dos fatos; (ii) os serviços prestados  pelas pessoas jurídicas não foram contínuos; (iii) não está comprovada a solidariedade entre o  tomador e o prestador de serviço e a existência de cessão de mão de obra, havendo vício formal  insanável; e (iv) existem lançamentos de pessoas que jamais tiveram vínculo empregatício ou  prestaram qualquer serviço à empresa.  A d. Delegacia Regional de Julgamento em Santa Maria – RS (fls. 107/112)  julgou  procedente  o  lançamento,  entendendo  que:  (i)  só  há  de  se  falar  em  nulidade  sob  o  argumento de cerceamento de defesa quando a notificada não identifica de forma clara os fatos  geradores e a fundamentação legal que originaram a autuação; (ii) a continuidade não significa  serviços  contínuos,  mas  sim  aqueles  que  constituem  uma  necessidade  permanente  da  contratante, mesmo que  realizados  de  forma  intermitente;  (iii)  deve  ser  retido  11% do valor  bruto da nota fiscal, fatura ou recibo de prestação de serviço e recolher a importância retida em  nome  da  empresa  contratada  a  título  de  contribuição  previdenciária  sobre  os  valores  pagos  pelos serviços de construção civil; (iv) a empresa isenta da contribuição patronal, reconhecida  como entidade beneficente de assistência social, deve descontar e recolher a alíquota de 20%  sobre  a  remuneração  paga  aos  contribuintes  individuais  que  lhe  prestem  serviços;  e  (v)  a  Recorrente  não  logrou  demonstrar  documentalmente  em  sua  defesa  a  existência  de  lançamentos incorretos pela Autoridade Tributária.  A  Recorrente  interpôs  recurso  voluntário  (fls.  116/131)  reiterando  as  alegações lançadas na sua impugnação.  É o relatório.  Fl. 144DF CARF MF Emitido em 13/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 02/09/2011 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 02/09/2011 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 08/09/2011 por JULIO CESAR V IEIRA GOMES     4   Voto             Conselheiro Nereu Miguel Ribeiro Domingues, Relator  Primeiramente,  cabe  mencionar  que  o  presente  recurso  é  tempestivo  e  preenche a todos os requisitos de admissibilidade. Portanto, dele tomo conhecimento.  Trata­se  de  NFLD  lavrada  em  13/12/2007  para  exigir  o  valor  de  R$  178.248,83,  decorrente  do  não  recolhimento  dos  valores  referentes  à  contribuição  previdenciária  incidente  sobre as  remunerações pagas  a  contribuintes  individuais  (20%) e da  não  realização  da  retenção  de  11%  sobre  os  valores  pagos  a  empresas  contratadas  para  a  prestação de serviços mediante cessão de mão de obra, no período de 01/09/2003 a 31/12/2006.  Primeiramente,  a  Recorrente  alega  que  o  processo  administrativo  deve  se  basear  na  verdade  material  dos  fatos  e  que  a  Autoridade  Fiscal  deveria  ter  pesquisado  exaustivamente  no  sentido  de  verificar  melhor  se  a  hipótese  de  incidência  abstratamente  prevista na norma de direito material efetivamente ocorreu de modo concreto.  Ocorre que, conforme é possível verificar analisando as planilhas trazidas às  fls.  49  a  91,  que  foram  elaboradas  com  base  na  documentação  fornecida  pela Recorrente,  a  Autoridade  Fiscal  demonstrou  claramente  os  fatos  geradores  que  ensejaram  a  presente  autuação, sendo suficientes para a perfeita compreensão do lançamento.  Esta Egrégia 2ª Turma já decidiu neste sentido, in verbis:  “ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÕES  SOCIAIS  PREVIDENCIÁRIAS.  PERÍODO  DE  APURAÇÃO:  01/12/2003  A  31/12/2004.  CERCEAMENTO  DE  DEFESA.  NULIDADE.  INOCORRÊNCIA.  NÃO  HÁ  QUE  SE  FALAR  EM  NULIDADE  POR  CERCEAMENTO  DE  DEFESA  SE  O  RELATÓRIO  FISCAL  E  AS DEMAIS PEÇAS DOS AUTOS DEMONSTRAM DE FORMA  CLARA  E  PRECISA  A  ORIGEM  DO  LANÇAMENTO  E  A  FUNDAMENTAÇÃO  LEGAL  QUE  O  AMPARA.PARCELAS  SALARIAIS  INTEGRANTES  DE  BASE  DE  CÁLCULO.  RECONHECIMENTO  PELO  CONTRIBUINTE  POR  MEIO  DE  FOLHAS  DE  PAGAMENTO  E  RECIBOS  DE  PAGAMENTOS.  DOCUMENTOS  POR  ELE  PREPARADOS.O  RECONHECIMENTO  ATRAVÉS  DE  DOCUMENTOS  DA  PRÓPRIA  EMPRESA  DA  NATUREZA  SALARIAL  DAS  PARCELAS  INTEGRANTES  DAS  REMUNERAÇÕES  AOS  SEGURADOS  ELIDE  A  DISCUSSÃO  SOBRE  A  INCIDÊNCIA  OU  NÃO  DA  BASE  DE  CÁLCULO.  DOCUMENTOS  FORNECIDOS  PELA  PRÓPRIA  EMPRESA  NÃO  CARACTERIZAM  CERCEAMENTO  DE  DEFESA.  RESPONSABILIDADE  TRIBUTÁRIA  EM  ÓRGÃO  PÚBLICO.  PERÍODO  DE  GESTÃO.A  CO­RESPONSABILIDADE  PELO  CRÉDITO  PREVIDENCIÁRIO É  DETERMINADA  EM  FUNÇÃO  DO PERÍODO E DA GESTÃO NO SUJEITO PASSIVO.JUROS.  SELIC.  APLICAÇÃO  DA  LEGISLAÇÃO  VIGENTE.O  SUJEITO  PASSIVO  INADIMPLENTE  TEM  QUE  ARCAR  COM  O  ÔNUS  DE  SUA  MORA,  OU  SEJA,  OS  JUROS  LEGALMENTE  PREVISTOS.  NOS  TERMOS  DA  SÚMULA  N.  03  DO  EG.  SEGUNDO  CONSELHO  DE  CONTRIBUINTES,  É  CABÍVEL  A  COBRANÇA  DE  JUROS  DE  MORA  COM  BASE  NA  TAXA  SELIC  PARA  DÉBITOS  RELATIVOS  A  TRIBUTOS  E  Fl. 145DF CARF MF Emitido em 13/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 02/09/2011 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 02/09/2011 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 08/09/2011 por JULIO CESAR V IEIRA GOMES Processo nº 11070.003244/2007­11  Acórdão n.º 2402­001.923  S2­C4T2  Fl. 140          5 CONTRIBUIÇÕES  ADMINISTRADOS  PELA  SECRETARIA  DA  RECEITA  FEDERAL.  RECURSO  VOLUNTÁRIO  NEGADO.  VISTOS,  RELATADOS  E  DISCUTIDOS  OS  PRESENTES  AUTOS.  ACORDAM  OS  MEMBROS  DO  COLEGIADO,  POR  UNANIMIDADE  DE  VOTOS,  EM  NEGAR  PROVIMENTO  AO  RECURSO,  NOS  TERMOS  DO  VOTO  DO  RELATOR”.  (Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais.  2ª  Seção  de  Julgamento.  4ª  Câmara.  2ª  Turma  Ordinária.  Acórdão  nº  240201149  do  Processo  12045000463200719.  Julgado  em  20/09/2010) (grifou­se)  Ademais, a Recorrente alega que não está comprovada a solidariedade entre o  tomador e o prestador, uma vez que também não restou comprovada a ocorrência de cessão de  mão­de­obra, pois os trabalhos realizados não foram contínuos, configurando um vício formal  insanável.  Para que possamos analisar esta alegação, é preciso primeiramente verificar o  que diz o art. 31, da Lei nº 8.212/91 sobre o tema, in verbis:  “Art.  31.   A  empresa  contratante  de  serviços  executados  mediante  cessão  de  mão  de  obra,  inclusive  em  regime  de  trabalho temporário, deverá reter 11% (onze por cento) do valor  bruto  da  nota  fiscal  ou  fatura  de  prestação  de  serviços  e  recolher,  em  nome  da  empresa  cedente  da  mão  de  obra,  a  importância retida até o dia 20 (vinte) do mês subsequente ao da  emissão  da  respectiva  nota  fiscal  ou  fatura,  ou  até  o  dia  útil  imediatamente  anterior  se  não  houver  expediente  bancário  naquele dia, observado o disposto no § 5º do art. 33 desta Lei”.  Na sequência,  o  §  3º,  do  art.  31,  da Lei  nº  8.212/91  conceitua  a  cessão  de  mão­de­obra como a colocação à disposição do contratante,  em suas dependências ou nas de  terceiros, de segurados que realizem serviços contínuos, relacionados ou não com a atividade­ fim da  empresa,  quaisquer que sejam a natureza  e  a  forma de contratação. Ou  seja,  no  caso  analisado nesta demanda, a Recorrente contratou uma outra empresa que disponibilizou alguns  de seus funcionários para que prestem serviços relacionados ou não com a sua atividade e nas  suas dependências de forma contínua.  Ademais, conforme previsto no inciso III, § 4º, do art. 31 da Lei nº 8.212/91,  a  obrigação  de  reter  11%  do  valor  bruto  das  notas  fiscais  também  se  estende  aos  serviços  contratados na modalidade de empreitada de mão­de­obra, in verbis:  “§ 4o  Enquadram­se na situação prevista no parágrafo anterior,  além  de  outros  estabelecidos  em  regulamento,  os  seguintes  serviços:   (...)  III ­ empreitada de mão­de­obra”;   Entende­se  por  empreitada,  atentando  ao  art.  610  do  Código  Civil,  a  execução de  tarefa, obra ou serviço,  contratualmente estabelecida,  relacionada ou não com a  atividade  fim  da  empresa  contratante,  nas  suas  dependências,  nas  da  contratada  ou  nas  de  terceiros, tendo como objeto um fim específico ou resultado pretendido.  Fl. 146DF CARF MF Emitido em 13/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 02/09/2011 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 02/09/2011 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 08/09/2011 por JULIO CESAR V IEIRA GOMES     6 Diante dessas considerações, entendo que os trabalhos realizados a  título de  cessão  de  mão­de­obra  exigem  a  comprovação  do  requisito  da  continuidade,  o  que  não  acontece  na  empreitada  de  mão­de­obra,  onde  é  contratada  uma  empresa  terceirizada  para  realizar  um determinado  serviço  específico  e  que  também  sobre  a  sua  remuneração  incide  a  obrigação de reter a parcela referente aos 11% do valor bruto das notas fiscais.  Assim, analisando o Discriminativo Sintético de Débito ­ DSD (fls. 11/14) e  o Relatório de Lançamentos ­ RL (fls. 15/20), verifica­se que os valores pagos a determinadas  empresas,  por  se estenderem ao  longo do  tempo, possuem nítido  caráter  continuativo.  Já  em  relação  às  empresas  que  foram  contratadas  para  prestar  algum  serviço  específico,  devem  ter  sido contratadas a título de empreitada de mão­de­obra, gerando também a obrigação de reter  os  11%,  situação  esta  que  a  Recorrente  não  procurou  esclarecer  tanto  na  sua  impugnação  quando em seu recurso voluntário.   Nesse sentido, esta Corte Administrativa já se manifestou, in verbis:  “Assunto:  Contribuições  Sociais  Previdenciárias  Período  de  apuração:  01/12/1999  a  31/05/2005  PREVIDENCIÁRIO  ­  CUSTEIO  ­  NOTIFICAÇÃO  FISCAL  DE  LANÇAMENTO  DE  DÉBITO  ­  RETENÇÃO  DOS  11%  ­  CARACTERIZAÇÃO  DA  CESSÃO  DE  MÃO  DE  OBRA  E  EMPREITADA  ­  SUBSTITUIÇÃO  TRIBUTÁRIA.  Ã"NUS  DA  TOMADORA  DE  SERVIÇOS. O instituto da retenção de 11% está previsto no  art.  30,  IV,  31  da  Lei  n°  8.212/1991,  com  redação  conferida  pela  Lei  n°  9.711/1998.  Na  contratação  de  serviços  que  envolvem  cessão  de  mão  de  obra  e  empreitada  a  caracterização  pode  encontrar­se  demonstrada  no  próprio  relatório  fiscal e nos contratos anexados aos autos. A não  apresentação  de  todos  os  documentos  durante  o  procedimento fiscal, no caso contratos, acaba por inverter o  ônus  da  prova,  para  que  o  recorrente  demonstre  e  comprove  a  não  existência  de  cessão  que  o  obrigasse  a  realizar  a  referida  retenção.  A  mera  alegação  sem  a  comprovação  dos  fatos,  não  possui  o  condão  de  desconstituir o lançamento realizado. O relatório fiscal fez o  cotejamento  entre  a  documentação  e  a  descrição  das  contratações mediante empreitada e cessão de mão­de­obra  (quando  possível).  Desse  modo,  a  recorrente  deveria  ter  retido  o  valor  de  11%  sobre  o  valor  bruto  da  nota  fiscal/fatura, observados os  limites de deduções e  recolher  a importância até o dia dois do mês subseqüente à emissão  da  respectiva  nota  fiscal/fatura.  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS. DECADÊNCIA. PRAZO QUINQUENAL. O  prazo  decadencial  para  a  constituição  dos  créditos  previdenciários  é  de  05  (cinco)  anos,  contados  da  data  da  ocorrência do fato gerador do tributo, nos termos do artigo 150, §  4º,  do Código Tributário Nacional,  tendo em vista  a declaração  da  inconstitucionalidade  do  artigo  45  da  Lei  nº  8.212/91,  pelo  Supremo  Tribunal  Federal,  nos  autos  dos  REs  nºs  556664,  559882 e 560626, oportunidade em que  fora aprovada Súmula  Vinculante  nº  08,  disciplinando  a  matéria.  Recurso  Voluntário  Provido  em  Parte”.  (Segundo  Conselho  de  Contribuintes.  6ª  Câmara.  Turma  Ordinária.  Acórdão  nº  20601137  do  Processo  35444001800200615. Julgado em 06/08/2008)  Além disso, uma análise mais profunda quanto ao preenchimento do requisito  da  continuidade  dos  serviços  contratados  pela  Recorrente  esbarra  na  absoluta  ausência  de  qualquer  documentação  nesse  sentido,  juntada  pela  Recorrente.  Assim,  não  tendo  o  Fl. 147DF CARF MF Emitido em 13/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 02/09/2011 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 02/09/2011 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 08/09/2011 por JULIO CESAR V IEIRA GOMES Processo nº 11070.003244/2007­11  Acórdão n.º 2402­001.923  S2­C4T2  Fl. 141          7 contribuinte  feito  prova  do  seu  direito,  não  há  como  este  E.  CARF  afastar  o  procedimento  fiscal.  Por  fim,  a  Recorrente  alega  que  os  valores  pagos  ao  advogado  Delso  Bronzatto o foram a título de sucumbência e que os valores creditados a outras pessoas teriam  sido considerados incorretamente pelo fiscal.  Contudo,  em  que  pese  o  documento  juntado  à  fl.  131,  a  Recorrente  não  logrou  demonstrar  categoricamente  que  estes  valores  efetivamente  teriam  sido  lançados  incorretamente,  até  mesmo  porque  o  documento  anexado  pela  Recorrente  é  uma  credencial  emitida pelo sindicato dos professores do estado do Rio Grande do Sul, para quem, segundo a  Recorrente,  o  referido  advogado  prestaria  serviços,  o  que,  a  toda  evidência,  não  prova  a  natureza dos valores pagos pela Recorrente  ao  advogado  (para  tanto,  deveria  ela  ter  lançado  mão de recibos, ordens judiciais que a teriam condenado aos honorários de sucumbência, etc).  Em relação aos demais casos, também arguidos pela Recorrente, também não há como afastar a  autuação  fiscal,  pois  nenhum  documento  foi  juntado  pela  Recorrente  como  prova  do  seu  direito.  Diante  do  exposto,  voto  pelo  CONHECIMENTO  do  recurso  para,  no  mérito, NEGAR­LHE PROVIMENTO.  É o voto.  Nereu Miguel Ribeiro Domingues                                Fl. 148DF CARF MF Emitido em 13/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 02/09/2011 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 02/09/2011 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 08/09/2011 por JULIO CESAR V IEIRA GOMES

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Numero do processo: 10715.723483/2012-63
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 17 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Dec 01 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 29/03/2012, 30/03/2012, 01/04/2012 AGENTE MARÍTIMO. ILEGITIMIDADE PASSIVA De acordo com a Súmula CARF nº 185, “O Agente Marítimo, enquanto representante do transportador estrangeiro no País, é sujeito passivo da multa descrita no artigo 107 inciso IV alínea “e” do Decreto-Lei 37/66.” PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE De acordo com a Súmula CARF nº 11, “Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal.”
Numero da decisão: 3001-002.099
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade votos, em rejeitar as preliminares de ilegitimidade passiva e prescrição intercorrente e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Costa Marques d’Oliveira – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Roberto da Silva (Presidente), Marcelo Costa Marques d’Oliveira e Sabrina Coutinho Barbosa.
Nome do relator: Marcelo Costa Marques d'Oliveira
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 29/03/2012, 30/03/2012, 01/04/2012 AGENTE MARÍTIMO. ILEGITIMIDADE PASSIVA De acordo com a Súmula CARF nº 185, “O Agente Marítimo, enquanto representante do transportador estrangeiro no País, é sujeito passivo da multa descrita no artigo 107 inciso IV alínea “e” do Decreto-Lei 37/66.” PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE De acordo com a Súmula CARF nº 11, “Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal.” Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade votos, em rejeitar as preliminares de ilegitimidade passiva e prescrição intercorrente e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Costa Marques d’Oliveira – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Roberto da Silva (Presidente), Marcelo Costa Marques d’Oliveira e Sabrina Coutinho Barbosa. Relatório Adoto o relatório da decisão recorrida; “Cuida-se de processo administrativo fiscal, no qual a Autoridade Aduaneira, por meio do Auto de Infração às fls. 02 e ss. do processo eletrônico), e documentos anexados, constituiu crédito tributário no valor total de R$ 15.000,00 (quinze mil reais). O crédito lançado se refere à infração descrita como “NÃO PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO SOBRE OPERAÇÃO QUE EXECUTE, NO PRAZO AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 71 5. 72 34 83 /2 01 2- 63 Fl. 123DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3001-002.099 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10715.723483/2012-63 ESTABELECIDO PELA SRFB, APLICADA A AGENTE DE CARGA”. A ciência do lançamento se deu em 30-07-2012 (v. AR à fl. 29) e a impugnação (de fls. 30/32 dos autos do e-processo), foi apresentada em 08-08-2012 (v. despacho de fl. 69). A autuação. Consoante a dicção do Autos de Infração às fls. 2 e ss), foi constatado pela Autoridade Aduaneira, em síntese, que: 1. “Os conhecimentos de carga descritos abaixo com suas respectivas datas de chegada, voos, Termos de Entrada e quantidades de volumes, foram transportados para este aeroporto internacional do Galeão por companhias aéreas em voos internacionais e foram informados no Sistema Siscomex-Mantra após 02 horas da chegada do respectivo veículo transportador, gerando a indisponibilidade 24-CARGA INCLUÍDA APÓS CHEGADA DO VEÍCULO, conforme telas do Siscomex- Mantra”; 2. Que “em 29/03/2012, às 15:40 h. chegou neste aeroporto internacional do Galeão o vôo TAP0073, registrado no Termo de Entrada n° 12/004217-7 transportando, entre outros, 01 volume declarado no MAWB 04763332441 e informado com dados incompletos às 14:43 h. do dia 29/03/2012, com complementação de dados às 15:46 h. do dia 29/03/2012, com a informação da desconsolidação da carga; Em 29/03/2012 às 22:24 h. foi informado no Sistema Siscomex-Mantra o HAWB 04763332441/12135220642 com 01 volume, portanto, muito além das duas horas do registro da chegada do veículo transportador, determinadas no art. 8º da IN SRF n° 102/94”; 3. Que “em 30/03/2012, às 21:10 h. chegou neste aeroporto internacional do Galeão o vôo BAW0249, registrado no Termo de Entrada n° 12/004284-3 transportando, entre outros, 01 volume declarado no MAWB 12596791995 e informado com dados incompletos às 17:20 h do dia 30/03/2012, com a informação da desconsolidação da carga; em 18/04/2012 às 09:13 h. foi informado no Sistema Siscomex-Mantra o HAWB 12596791995/ART9549 com 01 volume, portanto, muito além das duas horas do registro da chegada do veículo transportador, determinadas no art. 8º da IN SRF n° 102/94”; 4. Que “em 25/03/2012, às 01:10 h. chegou no aeroporto internacional de Viracopos o voo MPH7116, registrado no Termo de Entrada n° 12/001192-1, transportando, entre outros, 02 volumes declarados no MAWB 12902290142. Em 26/03/2012, foi registrada a DTA-E.C. nº 1201625863, que foi concedida em 26/03/2012 e desembaraçada em 31/03/2012, às 14:36 h com destino ao aeroporto internacional do Galeão desconsolidação da carga; em 01/04/2012 às 11:00 h. complementado com a informação da chegou neste aeroporto internacional do Galeão o veículo rodoviário SPCUB1146, registrado em Termo de Entrada nº 12/004353-0 transportando, entre outros, 02 volumes declarados no HAWB 12902290142/12129120613, informados no Siscomex-Mantra em 02/04/2012, às 08:59 h., portanto, muito além das duas horas do registro da chegada do veículo transportador, determinadas no art. 8º da IN SRF n° 102/94”; 5. Que “o art. 8 da IN SRF n° 102/94 preceitua que as informações sobre carga consolidada procedente do exterior ou de trânsito aduaneiro serão prestadas pelo desconsolidador de carga até duas horas após o registro de chegada do veículo transportador e que, a partir da chegada efetiva de veículo transportador, os conhecimentos agregados (filhotes) informados no Sistema serão tratados como desmembrados do conhecimento genérico (master) e a carga correspondente tratada como desconsolidada”; E que “o 'caput' do art 4° da IN SRF n° 102/94 determina que a carga procedente do exterior será informada, no MANTRA, pelo transportador ou Fl. 124DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3001-002.099 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10715.723483/2012-63 desconsolidador de carga, previamente à chegada do veículo transportador, mediante registro: I - da identificação de cada carga e do veículo; II - do tratamento imediato a ser dado à carga no aeroporto de chegada; III - da localização da carga, quando for o caso, no aeroporto de chegada; IV - do recinto alfandegado, no caso de armazenamento de carga; e V - da indicação, quando for o caso, de que se trata de embarque total, parcial ou final”; 6. Que “o § 3° do art. 4º da IN SRF 102/94 impõe que as informações sobre carga poderão ser complementadas através de terminal de computador ligado ao Sistema: I - até o registro de chegada do veículo transportador, nos casos em que tenham sido prestadas mediante transferência direta de arquivos de dados; e II - até duas horas após o registro de chegada do veículo, nos casos em que tenham sido prestadas através de terminal de computador”; 7. Que “constata-se que houve descumprimento de norma administrativa por parte do Agente desconsolidador da carga, pois as informações relativas aos 'houses' já citados acima, foram inseridas no sistema Siscomex-Mantra, muito além das duas horas da chegada do veículo transportador, portanto, além do limite de 02 h. previsto no item II do § 3° da IN SRF n° 102/94, o que gerou a indisponibilidade 24-CARGA INCLUÍDA APÓS CHEGADA DO VEÍCULO, conforme extratos do Siscomex- Mantra Importação. Desta forma, lavra-se o presente Auto de Infração exigindo a multa prevista no art. 107, inciso IV, alínea "e" do Decreto-Lei nº 37/66 com a redação dada pelo art. 77 da Lei n° 10.833/03, regulamentado pelo art. 728, inciso IV, alínea "e" do Decreto nº 6.759/09”. A Impugnação. Acerca da autuação fiscal, o impugnante alega, em apertado resumo (fls. 30/32 dos autos do e-processo), que: 1. “A requerente reconhece e admite ser o agente de carga titular das operações verificadas, mas entende que o processo de exigência de obrigação tributária em questão não deve prosperar”; 2. Que a autuação “não considerou em sua análise e verificação fiscal o que dispõe a referida IN SRF no. 102 de 1994 em seu art. 2°., que trata acerca dos usuários do sistema MANTRA, em especial o inciso II que compreende expressamente a figura do desconsolidador de carga”; 3. Que “não considerou em sua verificação também o que dispõe a IN SRF no. 70 de 10 de dezembro de 1996, que trata sobre o acesso ao SISCOMEX e revoga em seu art. 11 a IN SRF no. 135 DE 1992. A citada IN SRF no. 70 de 1996, em vigência até a presente data, trata em seu art. 2° sobre os usuários do SISCOMEX”; 4. Que “como pode ser observado no art. 2°. da IN SRF no. 70 de 1996 a SECRETARIA DE RECEITA FEDERAL DO BRASIL, por exclusão, elimina do rol de usuários do SISCOMEX a figura do agente de cargas, não devendo ser por total inadequação de função, equiparada a figura do agente de carga a figura do transportador”; 5. Que “cabe destacar ainda que, até a presente data, restou a cargo e competência das companhias aéreas a operação do SISCOMEX quanto ao perfil e função para registro dos dados de transporte, abrangendo não somente as informações correspondentes ao conhecimento genérico MASTER AWB, mas também as informações pertinentes aos conhecimentos agregados HOUSE AWB(s)”; 6. Que “considerando: a. A ABSOLUTA INEFICÁCIA do dispositivo legal referido em relação ao AGENTE DE CARGA em atividade no agenciamento de transporte aéreo internacional de cargas e sua responsabilidade em prestar informações de dados das operações no SISCOMEX — MANTRA IMPORTAÇÃO; b. A Fl. 125DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3001-002.099 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10715.723483/2012-63 INEXISTÊNCIA de PERFIL e FUNÇÃO no SISCOMEX para a atuação do AGENTE DE CARGAS, importante interveniente no comércio exterior, ou seja, o AGENTE DE CARGAS NÃO presta informação no SISCOMEX — MANTRA IMPORTAÇÃO, como faz para operações realizadas por via marítima com acesso ao sistema SISCOMEX CARGA através do sistema MERCANTE e; c. O princípio constitucional da LEGALIDADE, um dos mais importantes princípios norteadores do Estado de Direito, requer a extinção do processo”. É o breve relato do essencial” A DRJ julgou a impugnação improcedente e o Acórdão nº 16.90.730 não foi ementado. Transcrevo trecho do voto condutor: “(. . .) A defesa se limita a suscitar que a impugnante, na qualidade de agende de carga, não teria responsabilidade de cumprir o acima prescrito, sendo obrigação do transportador. Ora, o agente de carga é, justamente, o representante do transportador! Daí decerto o porquê de o art. 2° da IN SRF n.º 70, de 1996, invocada pela impugnante, não cuidar especificamente do “agente de carga” no rol de usuários do SISCOMEX: o artigo já prevê a atuação do transportador. Tanto assim o é, que o caput do art. 4º da IN SRF n° 102, de 1994, na sua redação original, e vigente até os dias atuais, estabelece que: “Art. 4º A carga procedente do exterior será informada, no MANTRA, pelo transportador ou desconsolidador de carga, previamente à chegada do veículo transportador, mediante registro: (...)” (grifos ora acrescidos). Como é cediço, o agente de carga e o “desconsolidador de carga” são a mesma pessoa, e neste artigo 4º é assim designada justamente porque uma das funções (atribuições) do agente de carga é desconsolidar a carga, procedimento que consiste em “dividir” os Master AWB (ou Master BL) em “houses” ou “filhotes”. E tal atribuição é realizada com a anuência – e por representação – do transportador. Além disso, a afirmação da impugnante de “INEXISTÊNCIA de PERFIL e FUNÇÃO no SISCOMEX para a atuação do AGENTE DE CARGAS”, com toda a vênia à impugnante, não se apresenta coerente nem fundamentada. Explica-se: as infrações descritas na autuação, e que ensejaram as multas aplicadas, consistem em prestar informação fora do prazo estabelecido na norma, não em simplesmente não prestar a informação. Ou seja: a informação foi prestada, e quem a prestou não observou o prazo estabelecido. E se a informação foi prestada, é porque o SISCOMEX foi devidamente acessado, embora a destempo. Portanto, a alegação não deve ser aceita. Quanto à alegação da impugnante de transgressão ao Princípio Constitucional da Legalidade, entende este julgador que a autoridade fiscal-aduaneira responsável pela lavratura do auto de infração está vinculada à legislação que disciplina o comércio exterior, não cabendo a ela qualquer juízo de valor sobre constitucionalidade das normas, sendo seu mister a aplicação da legislação vigente. (. . .)” O contribuinte interpôs recurso voluntário. Fl. 126DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3001-002.099 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10715.723483/2012-63 Reitera que a inclusão do § 2º no art. 8º da IN SRF nº 102/94, por intermédio da pela IN RFB nº 1.473/14, que excluiu o agente de cargas da responsabilidade de prestar informações, representa o reconhecimento por parte do Fisco de que a norma anterior estava equivocada, o que também restou assentado no processo administrativo nº 10715.728626/2013- 12. Com base nos artigos 111 e 112 do CTN, citada alteração deve então retroagir, para cancelar as multas em comento, pois trata-se de interpretação mais benéfica ao contribuinte. Adicionalmente, os fatos que deram origem ao auto de infração ocorreram em março de 2012 e a lavratura do auto de infração em maio de 2012, do qual o contribuinte tomou ciência em julho 2012. A impugnação foi protocolizada em agosto de 2012. Não obstante, somente em novembro de 2019 foi proferida a decisão de primeira instância. Verifica-se, portanto, a incidência da prescrição intercorrente. É o relatório. Voto Conselheiro Marcelo Costa Marques d’Oliveira, Relator. O recurso voluntário preenche os requisitos legais de admissibilidade e deve ser conhecido. AUTUAÇÃO Trata-se da aplicação da multa de R$ 5.000,00 da alínea “e” do inciso IV do art. 107 do DL nº 37/66, em razão do descumprimento do prazo previsto no caput do art. 8º da IN SRF nº 102/94. A multa totaliza R$ 15.000,00, pois houve três infrações, relativas a operações distintas (auto de infração, fls. 5 e 6): “(. . .) Em 29/03/2012, às 15:40 h. chegou neste aeroporto internacional do Galeão o vôo TAP0073, registrado no Termo de Entrada n° 12/004217-7 transportando, entre outros, 01 volume declarado no MAWB 04763332441 e informado com dados incompletos às 14:43 h. do dia 29/03/2012, com complementação de dados às 15:46 h. do dia 29/03/2012, com a informação da desconsolidação da carga: . Em 29/03/2012 às 22:24 h. foi informado no Sistema Siscomex-Mantra o HAWB 04763332441/12135220642 com 01 volume, portanto, muito além das duas horas do registro da chegada do veículo transportador, determinadas no art.8 da IN SRF n° 102/94. Em 30/03/2012, às 21:10 h. chegou neste aeroporto internacional do Galeão o vôo BAW0249, registrado no Termo de Entrada n° 12/004284-3 transportando, entre outros, 01 volume declarado no MAWB 12596791995 e informado com dados incompletos às 17:20 h. do dia 30/03/2012, com a informação da desconsolidação da carga: . Em 18/04/2012 às 09:13 h. foi informado no Sistema Siscomex-Mantra o HAWB 12596791995/ART9549 com 01 volume, portanto, muito além das duas horas do registro da chegada do veículo transportador, determinadas no art. 8 da IN SRF n° 102/94. O conhecimento de carga descrito abaixo com sua respectiva data de chegada, voo, Termo de Entrada e quantidade de volume, foi transportado por empresa Fl. 127DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3001-002.099 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10715.723483/2012-63 transportadora nacional habilitada, autorizada, no Siscomex Trânsito, pelo importador ou pelo consignatário indicado no conhecimento, conforme previsão no art. 8,I,d da IN SRF n9 248/2002 para este aeroporto internacional do Galeão proveniente do aeroporto internacional de Viracopos através da respectiva DTA-E.C. e foi informado no Sistema Siscomex-Mantra após 02 horas do registro da chegada do respectivo veículo transportador neste aeroporto internacional do Galeão, gerando a indisponibilidade 24-CARGA INCLUÍDA APÓS CHEGADA DO VEÍCULO, conforme telas do Siscomex-Mantra: Em 25/03/2012, às 01:10 h. chegou no aeroporto internacional de Viracopos o voo MPH7116, registrado no Termo de Entrada n° 12/001192-1 transportando entre outros, 02 volumes declarados no MAWB 12902290142. Em 26/03/2012 foi registrada a DTA-E.C. nº 1201625863, que foi concedida em 26/03/2012 e desembaraçada em 31/03/2012, às 14:36 h. com destino ao aeroporto internacional do Galeão complementado com a informação da desconsolidação da carga: . Em 01/04/2012 às 11:00 h. da chegou neste aeroporto internacional do Galeão o veículo rodoviário SPCUB1146, registrado em Termo de Entrada n9 12/004353-0 transportando, entre outros,02 volumes declarados no HAWB 12902290142/12129120613, informados no Siscomex-Mantra em 02/04/2012, às 08:59 h., portanto, muito além das duas horas do registro da chegada do veículo transportador, determinadas no art.8 da IN SRF n° 102/94. (. . .)” (G.N.) A redação no art. 8 da IN SRF nº 102/94, nos meses de março e abril de 2012, quando ocorreram as infrações, era a seguinte: Art. 8º As informações sobre carga consolidada procedente do exterior ou de trânsito aduaneiro serão prestadas pelo desconsolidador de carga até duas horas após o registro de chegada do veículo transportador. Parágrafo único. A partir da chegada efetiva de veículo transportador, os conhecimentos agregados (filhotes) informados no Sistema serão tratados como desmembrados do conhecimento genêrico (master) e a carga correspondente tratada como desconsolidada. DEFESA Reproduzo trechos do recurso voluntário: “(. . .) A superveniente modificação promovida pela SRFB, após provocação da comunidade de agentes de carga através do processo administrativo n° 10715.728626/2013-12, iniludivelmente é o expresso reconhecimento de que a disposição anteriormente contida no artigo 8 da IN SRF n° 102/1994 revelava-se equivocada. Ao alterar a redação do referido dispositivo, a SRFB expressamente exclui a responsabilidade do "agente de cargas" ou "agente desconsolidador" quanto a obrigação de prestação de informação no sistema MANTRA-SISCOMEX, de forma que este não pode ser exigido a cumprir referida obrigação acessório enquanto não houver implementação de função própria que lhe permita acessar o sistema e inserir as informações exigidas: § 2° Enquanto não for implementada função específica para o desconsolidador, a responsabilidade pela informação de desconsolidação de carga no Mantra é do transportador. (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1479, de 07 de julho de 2014) Referida alteração dispositiva, por si só, já cuida suficientemente de por uma pá da cal nos autos de infração lavrados pela ALF/AIRJ em desfavor dos agentes Fl. 128DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3001-002.099 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10715.723483/2012-63 desconsolidadores jundados na redação anterior do referido dispositivo legal. Portanto, deveria a administração proceder de ofício a anulação dos respectivos autos de infração, seguindo o que dispões especialmente as seguintes regras: Súmula 473 A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial. Lei 9.784/1999, art. 53: Art. 53. A Administração deve anular seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade, e pode revogá-los por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos. Lei 5172, art. 106: Art. 106. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito: I - em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa, excluída a aplicação de penalidade à infração dos dispositivos interpretados; II - tratando-se de ato não definitivamente julgado: a) quando deixe de defini-lo como infração; b) quando deixe de tratá-lo como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento de tributo; c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. (grifos nossos) Não obstante, além de adequar a anterior disposição contida no art. 8° da IN SRF N° 102/21994 à realidade dos fatos, a nova redação passou a revelar-se adequada e benéfica ao contribuinte destinatário. Por tal motivo, deve sim retroceder à fatos pretéritos nos termos dos art. 111, inc. l e III, e art. 112, inc. I, II e III, CTN: Art. 111. Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre: I - suspensão ou exclusão do crédito tributário; II - outorga de isenção; III - dispensa do cumprimento de obrigações tributárias acessórias. Art. 112. A lei tributária que define infrações, ou lhe comina penalidades, interpreta-se da maneira mais favorável ao acusado, em caso de dúvida quanto: I - à capitulação legal do fato; II - à natureza ou às circunstâncias materiais do fato, ou à natureza ou extensão dos seus efeitos; III - à autoria, imputabilidade, ou punibilidade; (grifos nossos) IV - à natureza da penalidade aplicável, ou à sua graduação. Sem embargo, importante trazer a relevo que os fatos que deram origem ao auto de infração contestado ocorreram nos idos de março de 2012, com lavratura do auto de infração n° 0717700/00189/12 em 21/05/2012, ciência de lançamento pelo contribuinte ocorrida em 30/07/2012 e correspondente impugnação carreada aos autos em 08/08/2012. Não obstante, o julgamento de ia instância realizado pela 12a Turma da DRJ/SPO, consoante Acórdão n° 16-90.730, somente ocorreu em 07/11/2019. Daí extrai-se que transcorram 7 anos e 5 meses do fato, ou mesmo 7 anos e 2 meses da impugnação original. Tal lapso de tempo demonstra-se absolutamente excessivo, revelando incompreensível inércia da administração pública por mais de 07 anos, impondo-se o reconhecimento da incidência do instituto da prescrição intercorrente ao presente processo administrativo, a teor do art. 174, CTN. Assim é o entendimento Fl. 129DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3001-002.099 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10715.723483/2012-63 que nossos tribunais estão se filiando em relação a hipóteses de inércia administrativa desta natureza, senão vejamos a seguinte jurisprudência: "PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NO PROCESSO ADMINISTRA-TIVO - ART. 151, III, CTN - Durante a reclamação ou recurso administrativo, está suspensa a exigibilidade do crédito administrativo, não correndo prescrição - Entretanto, quando se está diante de bicam= inércia, com a paralisação incompreensível do procedimento durante sete anos, sob pena de se aceitar a própria imprescritibilidade, não há corno deixar de reconhecer a prescrição." (Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul. 1.a Câmara Cível Apelação Cível n° 597200054. Relatar o Exmo. Sr. Desembargador Armínio José Abreu Lima da Rosa) (Sem grifas no original) Pelas razões e direito elencados acima, o auto de infração objeto do presente processo administrativo deve ser anulado com o acolhimento de todos os argumentos impugnativos e recursais. (. . .)” EXAME DO RELATOR Os artigos 4º e 8º da IN SRF 102/94 e os artigos 37 e 107 do DL nº 37/66, com a redação vigente nas datas das infrações, dispõem sobre responsabilidade pela prestação de informações e multa por descumprimento dos prazos legais: IN SRF nº 102/94 “Art. 4º A carga procedente do exterior será informada, no MANTRA, pelo transportador ou desconsolidador de carga, previamente à chegada do veículo transportador, mediante registro: (. . .) Art. 8º As informações sobre carga consolidada procedente do exterior ou de trânsito aduaneiro serão prestadas pelo desconsolidador de carga até duas horas após o registro de chegada do veículo transportador. Parágrafo único. A partir da chegada efetiva de veículo transportador, os conhecimentos agregados (filhotes) informados no Sistema serão tratados como desmembrados do conhecimento genérico (master) e a carga correspondente tratada como desconsolidada.” DL nº 37/66 Art. 37. O transportador deve prestar à Secretaria da Receita Federal, na forma e no prazo por ela estabelecidos, as informações sobre as cargas transportadas, bem como sobre a chegada de veículo procedente do exterior ou a ele destinado. (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003) § 1 o O agente de carga, assim considerada qualquer pessoa que, em nome do importador ou do exportador, contrate o transporte de mercadoria, consolide ou desconsolide cargas e preste serviços conexos, e o operador portuário, também devem prestar as informações sobre as operações que executem e respectivas cargas. (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003) (. . .) Art. 107. Aplicam-se ainda as seguintes multas: (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003) (. . .) IV - de R$ 5.000,00 (cinco mil reais): (. . .) e) por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Fl. 130DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3001-002.099 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10715.723483/2012-63 Federal, aplicada à empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta-a-porta, ou ao agente de carga; e (. . .)” Da leitura dos dispositivos legais, conclui-se que o agente de cargas era o responsável pela prestação das informações, cujo atraso era punido com a multa de R$ 5.000,00. Ademais, cumpre mencionar que o tema já foi pacificado no âmbito do CARF pela Súmula CARF nº 187: “O agente de carga responde pela multa prevista no art. 107, IV, “e” do DL nº 37, de 1966, quando descumpre o prazo estabelecido pela Receita Federal para prestar informação sobre a desconsolidação da carga.” A recorrente alega que, com a introdução do § 2º no art. 8º da IN SRF nº 102/94, por meio da IN RFB nº 1.479/14, o agente de cargas teria sido excluído da responsabilidade pela prestação de informações. E, sendo assim, dever-se-ia retroagir seus efeitos até as datas das infrações e cancelar as multas, com fulcro nos artigos 111 e 112 do CTN. Reproduzo a atual redação do art. 8º da IN SRF nº 102/94: “Art. 8° As informações sobre desconsolidação de carga procedente do exterior ou de trânsito aduaneiro serão prestadas pelo desconsolidador de carga até três horas após o registro de chegada do veículo transportador. (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1479, de 07 de julho de 2014) § 1° A partir da chegada efetiva de veículo transportador, os conhecimentos agregados (filhotes) informados no Sistema serão tratados como desmembrados do conhecimento genérico (master) e a carga correspondente tratada como desconsolidada. (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1479, de 07 de julho de 2014) § 2° Enquanto não for implementada função específica para o desconsolidador, a responsabilidade pela informação de desconsolidação de carga no Mantra é do transportador. (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1479, de 07 de julho de 2014)” De fato, a redação do § 2º exime o agente de cargas da responsabilidade pela prestação de informações, até que seja habilitado o seu acesso ao sistema Mantra. Contudo, como os fatos ocorreram nos meses de março e abril de 2012 e o § 2º do art. 8º da IN SRF nº102/94 entrou em vigor em 08/07/14, a recorrente teria de ter trazido provas de que, na data das infrações, já havia tal impossibilidade operacional, isto é, que tentou acessar o sistema Mantra, mas não conseguiu. Caso houvesse tais provas, e, frise-se, somente nesta hipótese, poder-se-ia falar em retroatividade benigna ou adoção de interpretação mais benéfica ao contribuinte, previstas, respectivamente, nos artigos 106 e 112 do CTN. Portanto, afasto o argumento. E também não a socorre a alegação de que as multas deveriam ser canceladas, em razão da ocorrência da prescrição intercorrente. Segundo a Súmula CARF nº 11 “Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal.” CONCLUSÃO Voto por rejeitar as preliminares de ilegitimidade passiva e prescrição intercorrente e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. É como voto. Fl. 131DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3001-002.099 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10715.723483/2012-63 (documento assinado digitalmente) Marcelo Costa Marques d’Oliveira Fl. 132DF CARF MF Documento nato-digital

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4744209 #
Numero do processo: 10166.721575/2009-77
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 24 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Wed Aug 24 00:00:00 UTC 2011
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2006 PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS OU RESULTADOS. A parcela paga aos empregados a título de participação nos lucros ou resultados, em desacordo com as diretrizes fixadas pela legislação pertinente, integra o salário de contribuição. SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. TERCEIROS. A empresa é obrigada a recolher as contribuições para Terceiros incidentes sobre as remunerações pagas, devidas ou creditadas, a qualquer título, aos segurados empregados e trabalhadores avulsos a seu serviço. DEFESA INTEMPESTIVA. ARGUIÇÃO DE TEMPESTIVIDADE. Recurso voluntário de decisão de primeira instância que considerou a impugnação intempestiva deverá analisar somente tal matéria. Decisão de primeira instância não merece qualquer reparo. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL (PAF). IMPUGNAÇÃO FORA PRAZO. PRECLUSÃO TEMPORAL. Matéria não conhecida na impugnação realizada fora do prazo legal, não pode ser apreciada em grau de recurso, em face da preclusão temporal. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2402-001.948
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Nome do relator: RONALDO DE LIMA MACEDO
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(PLR). PARCELA DESTINADA TERCEIROS/FUNDOS  Recorrente  CONDOR ­ TRANSPORTES URBANOS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2006  PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS OU RESULTADOS.  A  parcela  paga  aos  empregados  a  título  de  participação  nos  lucros  ou  resultados, em desacordo com as diretrizes fixadas pela legislação pertinente,  integra o salário de contribuição.  SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. TERCEIROS.  A empresa é obrigada a  recolher  as contribuições para Terceiros  incidentes  sobre  as  remunerações  pagas,  devidas  ou  creditadas,  a  qualquer  título,  aos  segurados empregados e trabalhadores avulsos a seu serviço.  DEFESA INTEMPESTIVA. ARGUIÇÃO DE TEMPESTIVIDADE.  Recurso  voluntário  de  decisão  de  primeira  instância  que  considerou  a  impugnação intempestiva deverá analisar somente tal matéria.  Decisão de primeira instância não merece qualquer reparo.  PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  (PAF).  IMPUGNAÇÃO FORA  PRAZO. PRECLUSÃO TEMPORAL.  Matéria  não  conhecida  na  impugnação  realizada  fora  do  prazo  legal,  não  pode ser apreciada em grau de recurso, em face da preclusão temporal.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso.     Fl. 443DF CARF MF Emitido em 09/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 02/09/2011 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 02/09/20 11 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 08/09/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     2   Julio Cesar Vieira Gomes ­ Presidente.     Ronaldo de Lima Macedo ­ Relator.    Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Julio  Cesar  Vieira  Gomes, Ana Maria Bandeira, Lourenço Ferreira do Prado, Ronaldo de Lima Macedo, Nereu  Miguel Ribeiro Domingues e Tiago Gomes de Carvalho Pinto.  Fl. 444DF CARF MF Emitido em 09/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 02/09/2011 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 02/09/20 11 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 08/09/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 10166.721575/2009­77  Acórdão n.º 2402­01.948  S2­C4T2  Fl. 2          3   Relatório  Trata­se  de  lançamento  fiscal  decorrente  do  descumprimento  de  obrigação  tributária principal, referente às contribuições devidas à Seguridade Social, incidentes sobre a  remuneração  dos  segurados  empregados,  relativas  às  contribuições  destinadas  a  Outras  Entidades  e  Fundos  (Salário Educação/FNDE, SENAT, SEST,  INCRA e SEBRAE),  para  as  competências 01/2005 a 12/2006.  O Relatório Fiscal (fls. 19/31) informa que o objeto do presente lançamento  são as contribuições sociais devidas pela Empresa a outras entidades conveniadas denominadas  de  “Terceiros”,  incidentes  sobre  a  remuneração  paga  a  título  de  Participação  nos  Lucros  e  Resultados  (PLR),  em  desacordo  com  a  Lei  nº  10.101/2000,  o  que  afasta  a  aplicação  do  dispositivo  que  exonera  a  remuneração  por  meio  de  PLR  dos  encargos  previdenciários,  conforme explicitado a seguir:  1.  os pagamentos a este título ocorreram em periodicidade mensal;  2.  não foi observada a exigência da conduta prevista no § 1º do art. 2º,  que estabelece que deverão constar, no instrumento de negociação do  PLR,  regras  claras  quanto  à  fixação  de  direitos  substantivos  da  participação e das regras adjetivas, inclusive mecanismos de aferição  das informações pertinentes ao cumprimento do acordado;  3.  a  Convenção  Coletiva  de  Trabalho  (CCT)  estabelece  regras  de  aferição  de  produtividade;  porém,  também  prevê  que  será  garantida  uma  produtividade  mínima  para  pagamento  de  PLR  em  caso  de  dificuldade técnica de seu levantamento;  4.  ao ser solicitada à empresa planilha com a aferição da produtividade,  esta informou que esse controle não se aplica.  A base  de  cálculo  foi  obtida  nos  arquivos  digitais  entregues  pela Empresa,  com  valores  pagos  a  título  de  PLR.  Tais  quantias  foram  confrontadas  com  os  lançamentos  contábeis, onde se concluiu que estão em conformidade.  A ciência do lançamento fiscal ao sujeito passivo deu­se em 27/08/2008 (fl.  01  e  381),  mediante  correspondência  postal  com  Aviso  de  Recebimento  (AR)  no  50968896829BR.  A  autuada  apresentou  impugnação  tempestiva  (fls.  411/419),  alegando,  em  síntese, que:  1.  Do  Mérito.  Aduz  a  impugnante  que  a  base  de  cálculo  das  contribuições a que se refere o presente auto de infração não constitui,  legalmente, fato gerador da contribuição social, conforme disposto na  Lei n.º 10.101/2000. Não existe a vedação a que se  refere o § 2º do  art. 3º – do pagamento em periodicidade inferior a um semestre civil –  Fl. 445DF CARF MF Emitido em 09/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 02/09/2011 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 02/09/20 11 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 08/09/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     4 se o mesmo for interpretado de forma teleológica; ou seja, juntamente  com o § 3º do mesmo artigo. Não existe vedação, mas sim, ausência  da obrigação de pagamento, decorrente de lei. A espontaneidade a que  se  refere  o  parágrafo  3º,  acima citado,  decorre  da  lei,  enquanto  que  obrigação nasce da convenção, o que é o caso;  2.  a  empresa  pagou  a  participação  nos  lucros  ou  resultados  em  decorrência  da  Convenção  Coletiva  (art.  2º,  II).  Eventuais  peculiaridades  da  formalização  da  participação  nos  lucros  ou  resultados  da  empresa  certamente  não  desnaturam  o  objeto  da  Convenção Coletiva; ou seja, não autoriza a tributação de tais valores.  Destaca que a empresa pagou a participação nos lucros ou resultados  em conformidade com a Convenção e com a  lei,  salientando, ainda,  que a lei não estabeleceu condições para os termos da Convenção, o  que significa ser esta de livre negociação, na forma da lei;  3.  Da Multa e Juros. Aduz que o Sujeito Ativo exige multa de 75% do  valor  do  crédito,  entretanto,  existem  vários  textos  legislativos  estabelecendo  multa  em  percentual  muito  inferior.  Dessa  forma,  é  excessiva  a  cobrança  pelo  lançamento  de  multa  em  percentual  exorbitante;  4.  Da Ilegalidade da Cobrança de Juros pela SELIC. A taxa SELIC é  inaplicável aos créditos de natureza tributária, não merecendo guarida  a  utilização  dos  juros  sobre  os  valores  supostamente  devidos,  pela  inconstitucionalidade  da  sua  imposição,  bem como por  sua  natureza  remuneratória, por isso, deve ser excluída. Além do mais, o CTN, em  seu art. 161, § 1º, estabelece juros de mora à base de 1% ao mês, e a  taxa SELIC em muito supera esse limite.  A  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  (DRJ)  em  Brasília/DF – por meio do Acórdão no 03­36.914 da 5a Turma da DRJ/BSB (fls. 424/429) –  considerou  o  não  conhecimento  da  impugnação,  restando  mantido  integralmente  o  crédito  tributário, eis que foi constatada a sua intempestividade, afastando­se a competência dessa DRJ  para apreciar os demais argumentos de defesa suscitados.  A  Notificada  apresentou  recurso,  manifestando  seu  inconformismo  pela  obrigatoriedade do recolhimento dos valores lançados e no mais efetua repetição das alegações  da peça de impugnação, acrescentando que tanto a peça de impugnação como a peça recursal  são tempestivas. Com isso, requer o cancelamento da decisão recorrida e seja procedida nova  decisão de mérito.  A Delegacia da Receita Federal do Brasil (DRF) em Brasília/DF informa que  o  recurso  interposto  é  tempestivo  e  encaminha  os  autos  ao  Conselho  Administrativo  de  Recursos Fiscais (CARF) para processamento e julgamento.  É o relatório.  Fl. 446DF CARF MF Emitido em 09/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 02/09/2011 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 02/09/20 11 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 08/09/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 10166.721575/2009­77  Acórdão n.º 2402­01.948  S2­C4T2  Fl. 3          5   Voto              Conselheiro Ronaldo de Lima Macedo, Relator  Recurso  tempestivo.  Presentes  os pressupostos de  admissibilidade,  conheço  do recurso interposto.  Trata­se  de  recurso  de  voluntário  proveniente  da  decisão  de  primeira  instância  que  não  conheceu  da  impugnação,  restando  mantido  integralmente  o  crédito  tributário, já que foi constatada a sua intempestividade.  A Recorrente  alega que a  sua peça de  impugnação seria  tempestiva,  assim,  solicita nulidade da decisão de primeira instância e que seja prolatada uma nova decisão para  apreciação do mérito devidamente postulado na impugnação.  Pelos motivos fáticos e  jurídicos a seguir delineados, entendo que a decisão  recorrida não merece reparo.  O nosso sistema jurídico, no âmbito do contencioso administrativo tributário  federal, permite, em regra, que as decisões de primeira instâncias sejam reapreciadas. Por meio  do recurso voluntário, isso é feito por esta Corte Administrativa (Conselho Administrativo de  Recursos Fiscais ­ CARF).  Esse  recurso  voluntário  tem  por  finalidade  modificar,  invalidar,  ou  complementar  a  decisão  de  primeira  instância,  sendo  também  possível  recorrer  apenas  para  sanar­lhe algum vício, pois se pressupõe que a decisão esteja hígida, sem máculas.  Por outro lado, a abrangência do recurso será limitado pela decisão recorrida,  não podendo extrapolá­lo. A exceção fica por conta de matéria de ordem pública. De qualquer  forma, a regra continua a ser aquela que condiciona a Corte Administrativa em sede recursal a  somente se manifestar a respeito de matérias que tenham sido decididas no pronunciamento da  decisão de primeira instância.  No  caso  sub  examine,  verificar­se  que  não  há  qualquer  matéria  de  ordem  pública a ser analisada, tais como: decadência tributária, vício de nulidade absoluta, afronta à  lei ou à Constituição Federal, dentre outros.  Com isso, faremos uma análise da tempestividade da peça de impugnação.  O  prazo  para  apresentação  de  impugnação  está  estampado  no  Decreto  no  70.235/1972 – diploma que rege o Processo Administrativo Fiscal (PAF) –, e são estabelecidos  nos seguintes termos:  Art.  5º.  Os  prazos  serão  contínuos,  excluindo­se  na  sua  contagem o dia do início e incluindo­se o do vencimento.  Fl. 447DF CARF MF Emitido em 09/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 02/09/2011 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 02/09/20 11 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 08/09/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     6 Parágrafo único. Os prazos  só  se  iniciam ou vencem no dia de  expediente  normal  no  órgão  em que  corra  o  processo  ou  deva  ser praticado o ato.  (...)  Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com  os  documentos  em  que  se  fundamentar,  será  apresentada  ao  órgão preparador no prazo de trinta dias, contados da data em  que for feita a intimação da exigência. (g.n.)  O  termo  inicial  para  contagem  do  prazo  é  o  primeiro  dia  útil  posterior  à  ciência do contribuinte, pois, nos termos do art. 5º do Decreto no 70.235/1972, exclui­se o dia  do começo e inclui­se o do vencimento.  A  regra  na  contagem  dos  prazos  processuais  é  a  continuidade,  ou  seja,  os  prazos não se suspendem nem se interrompem, com exceção das hipóteses de força maior ou  de  caso  fortuito,  como greves  ou  outros  fatos  que  impeçam  o  funcionamento  dos  órgãos  da  Administração.  Essas  hipóteses  devem  ser  devidamente  comprovadas  nos  autos  e,  no  momento, não as encontramos presentes neste processo.  É  importante  esclarecer  que  a  Portaria  RFB  nº  10.875/2007  não  admite  o  início do processo administrativo fiscal diante da apresentação da impugnação fora do prazo,  salvo se suscitada a tempestividade como preliminar, veja­se:  Art. 2º O processo administrativo fiscal inicia­se:  I  ­  com  a  impugnação  tempestiva  da  NFLD  e  do  Auto  de  Infração;  (...)  Art. 10. A petição apresentada fora do prazo não caracteriza a  impugnação, não instaura a fase litigiosa do procedimento, não  suspende  a  exigibilidade  do  crédito  tributário  e  não  comporta  julgamento  de  primeira  instância,  salvo  se  caracterizada  ou  suscitada a tempestividade como preliminar. (...) (g.n.)  No presente caso, o contribuinte suscita a  tempestividade, no preâmbulo de  sua peça de impugnação, alegando tê­la formalizado dentro do prazo legal, considerando que,  na hipótese de intimação pelo correio, o Decreto n.º 70.235/1972, em seu art. 23, § 2º, inciso II,  autoriza  a  presunção  de  que  o  termo  inicial  do  prazo  de  recurso  ou  de  impugnação  seja  15  (quinze) dias, contados a partir da data de postagem. Ao supor que a postagem se deu um dia  após a assinatura do auto (26/08/2009), o termo inicial teria ocorrido em 10/09/2009;  logo, o  termo final ocorreria em 10/10/2009.  Com  isso,  a  decisão  que  julgar  impugnação  intempestiva  com  argüição  de  tempestividade  –  em  lançamento  fiscal  de  ofício,  seja  por  meio  de  Notificação  Fiscal  de  Lançamento  de  Débito  (NFLD),  seja  por  meio  de  Auto  de  Infração  (AI)  –,  apreciará  tão­ somente  a  tempestividade  arguida,  tendo  em vista  que  não  foi  instaurada  a  fase  litigiosa  em  relação  às  demais matérias  constantes  da  peça  impugnatória,  as  quais  não  serão  conhecidas,  nos termos do art. 10 da Portaria RFB nº 10.875/2007. Isso está em consonância com art. 14 do  Decreto no 70.235/1972, in verbis:  Art. 14. A impugnação da exigência instaura a fase litigiosa do  procedimento. (g.n.)  Fl. 448DF CARF MF Emitido em 09/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 02/09/2011 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 02/09/20 11 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 08/09/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 10166.721575/2009­77  Acórdão n.º 2402­01.948  S2­C4T2  Fl. 4          7 A Recorrente alega que teria cumprido ao determinado no art. 23, § 2º, inciso  II, do Decreto n.º 70.235/1972, verbis:  Art. 23. Far­se­á a intimação:  I ­ pessoal, pelo autor do procedimento ou por agente do órgão  preparador,  na  repartição  ou  fora  dela,  provada  com  a  assinatura  do  sujeito  passivo,  seu mandatário  ou  preposto,  ou,  no  caso de  recusa,  com declaração  escrita  de  quem o  intimar;  (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997)  II ­ por via postal, telegráfica ou por qualquer outro meio ou via,  com  prova  de  recebimento  no  domicílio  tributário  eleito  pelo  sujeito passivo; (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997)  III ­ por meio eletrônico, com prova de recebimento, mediante:  (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005)  a) envio ao domicílio tributário do sujeito passivo; ou (Incluída  pela Lei nº 11.196, de 2005)  b)  registro  em  meio  magnético  ou  equivalente  utilizado  pelo  sujeito passivo. (Incluída pela Lei nº 11.196, de 2005)  §  1o  Quando  resultar  improfícuo  um  dos  meios  previstos  no  caput  deste  artigo,  a  intimação  poderá  ser  feita  por  edital  publicado: (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005)  I  ­  no  endereço  da  administração  tributária  na  internet;  (Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005)  II  ­  em  dependência,  franqueada  ao  público,  do  órgão  encarregado da  intimação;  ou  (Incluído pela Lei  nº 11.196,  de  2005)  III  ­  uma  única  vez,  em  órgão  da  imprensa  oficial  local.  (Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005)  § 2° Considera­se feita a intimação:  I  ­  na  data  da  ciência  do  intimado  ou  da  declaração  de  quem  fizer a intimação, se pessoal;  II  ­  no  caso  do  inciso  II  do  caput  deste  artigo,  na  data  do  recebimento  ou,  se  omitida,  quinze  dias  após  a  data  da  expedição  da  intimação;  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.532,  de  1997) (grifo nosso)  III  ­  se por meio  eletrônico,  15  (quinze)  dias  contados  da  data  registrada: (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005)  a) no comprovante de entrega no domicílio tributário do sujeito  passivo; ou (Incluída pela Lei nº 11.196, de 2005)  b)  no  meio  magnético  ou  equivalente  utilizado  pelo  sujeito  passivo; (Incluída pela Lei nº 11.196, de 2005)  Fl. 449DF CARF MF Emitido em 09/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 02/09/2011 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 02/09/20 11 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 08/09/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     8 IV  ­ 15  (quinze) dias após a publicação do edital,  se este  for o  meio utilizado. (Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005)  Esse  entendimento  da  aplicação  do  art.  23,  §  2º,  inciso  II,  do  Decreto  n.º  70.235/1972, exposto pela Recorrente, estaria correto se tivesse havido omissão quanto à data  do recebimento dos Autos de Infração com seus anexos, que não é o caso do presente processo.  Constata­se que a autuada teve ciência dos Autos de Infração em 27/08/2009  (quinta­feira), fls. 01 e 381, mediante correspondência postal com Aviso de Recebimento (AR)  no 50968896829BR. Assim, o prazo para postular a sua impugnação teve início em 28/08/2009  (sexta­feira), conforme art. 5º do Decreto no 70.235/1972, acima  transcrito. O  termo final do  prazo de impugnação ocorreu em 28/09/2009 (segunda­feira), observando­se que o prazo de 30  (trinta dias) findou em 26/09/2009 (sábado); e levando­se em consideração que os prazos só se  iniciam  ou  vencem  no  dia  de  expediente  normal  no  órgão,  nos  exatos  termos  do  parágrafo  único do  artigo 5º  do Decreto  no  70.235/1972. Entretanto, a  formalização da  impugnação  só  ocorreu  em  30/09/2009  (quarta­feira),  exatamente  02  (dois)  dias  após  a  expiração  do  prazo  legal.  Nesse  sentido,  resta  claro  que  a  autuada  não  verificou  o  prazo  para  apresentação da peça de impugnação, só vindo a apresentá­la após o vencimento legal. Logo,  está  correto  o  procedimento  adotado  pela  primeira  instância  administrativa,  eis  que  a  impugnação  extemporânea,  além  de  não  instaurar  a  fase  litigiosa  do  procedimento,  acarreta  preclusão, fato que impede o órgão julgador de conhecer as razões de defesa, restringindo­se o  julgamento  à  arguição  de  tempestividade,  nos  termos  do  art.  10  da  Portaria  RFB  nº  10.875/2007 e do art. 14 do Decreto no 70.235/1972, ambos retromencionados.  Diante  do  exposto,  a  decisão  de  primeira  instância  não  merece  qualquer  reparo, nem se verifica qualquer nulidade no seu conteúdo ou na sua formalidade, eis que ela  está em conformidade com a legislação jurídico­tributária de regência.  CONCLUSÃO:  Voto  no  sentido  de  CONHECER  do  recurso  e  NEGAR­LHE  PROVIMENTO, nos termos do voto.    Ronaldo de Lima Macedo.                              Fl. 450DF CARF MF Emitido em 09/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 02/09/2011 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 02/09/20 11 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 08/09/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES

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9309646 #
Numero do processo: 10865.001105/88-93
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 06 00:00:00 UTC 1990
Numero da decisão: 301-00.574
Decisão: RESOLVEM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência à CST (Coordenação Sistema Tributação), na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: JOSE THEODORO MARCARENHAS MENCK
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Sessao de ...0.61navembro de 19 aa ACORDÃO N.° Recurso n.° 111.323 Processo ng 10865.001105/88-93. Recorrente FIBERGLAS FIBRAS LTDA. Recorrid a ORE - LIMEIRA - SP. R ESOLUC AO 14 2 301-574 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, RESOLVEM os Membros da Primeira Camara do Terceiro Conse lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o jul g amento em dili g encia 'a CST (Coordena ç ão Sistema Tributa ç ão), na forma do rela trio e voto que passam a integrar o presente jul g ado. Brasília-D,, 06 e novembro de 1990. ITAMAR VIEIRA DA COSTA - Presidente. .t4/ JOSÉ THEODORO MA ENHAS MENCK - Relator. ELSO DO - Proc. da Fazenda Nacional. VISTO EM 0 8 NOV 1 SESSÃO DE: Participaram, ainda do presente jul g amento os se g uintes Conselheiros: MARIA LUCIA SILVA CASTELO BRANCO, FAUSTO FREITAS DE CASTRO NETO, IVAR GAROTTI, JOAO BAPTISTA MOREIRA e PAULO CÉSAR BASTOS CHAUVET (Suplente). Ausente justificadamente o Conselheiro WLADEMIR CLOVIS MOREIRA. Em tem po, esteve presente o Conselheiro FLiVIO ANTÔNIO QUEIROGA MENDLOVITZ. Ii r' SERvIDO PÚBLICO FEDERAL MEFP - TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, 1g CÂMARA. RECURSO Ng 111.323 RESOLUÇÃO N 2 301-574 RECORRENTE: FIBERGLAS FIBRAS LTDA. RECORRIDA : DRF - LIMEIRA - SP. RELATOR : JOSE THEODORO MASCARENHAS MENCK. RELATÓRIO Fiberglas Ltda, na qualidade de sucessora da Ocfibras Ltda, submeteu a despacho 8 tambores com 816.500 kg do preparado pela con densação de Oxido de etileno com base hidrofObica, formada pela con densação de Oxido de propileno com propilenoglicol, nome comercial : Pluronic F 68; classificando-o na posição tarifária 34.02.03.00. Com base em laudo técnico do Laboratório de Análises o au ditor fiscal desclassificou a mercadoria para a posição 38.19.99.00. Como a empresa no concordou com a desclassificação foi lavrado auto de infração cobrando a diferença de impostos, multas do art..526„II e corregao monetária. A empresa apresentou impugnação juntando cópias de litera tura do fabricante do produto importado. Em suas razões alega a inte ressada impugnar essencialmente quanto a espécie de mercadoria libe rada pela Guia de Importação da CACEX já que a nova classificação a presenta aliquotas menores para II e para o IPI. Acha a :impugnante que no caso as expressões "condensado" e "aduto" se equivalem, já que representam a combinação de duas ou mais substancias com formação de um composto complexo ou no definido representado pela estrutura po lioxietileno/propilenoglicol, que o laudo de análise do LABANA e a literatura do fabricante comprovam tratar-se de um produtO da fami lia dos poli (oxietileno) combinado com uma base hidrofóbica (propi- lenoglicol) sendo o mais que suficiente para afirmar que a mercado ria descrita na Guia de Importação é a mesma que a verificada no exa me laboratorial. Finalmente pleiteia a impugnante que se houve indi cagão errônea de classificação, sem acréscimos devidos sa Fazenda,mas com descrição correta do produto, a simples correção da classifica- ção tarifária mediante declaração complementar de importação. -3- Rec. 111.323 Res. 301-574 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Em sua informação fiscal o auditor fiscal concluiu pela ma nutengio do feito, no que foi seguido pela autoridade de primeira ins tancia. Em recurso a empresa reitera suas razes de impugna5o. E o relatOrio. O -4- Rec. 111.323 Res. 301-574 SERVICO PÚBLICO FEDERAL VOTO Esta é a segunda vez, nesta mesma sessão, que se nos apre- senta o problema de classificação do produto "Pluronic F 68", ,sendo que ambos procedimentos provem da mesma Delegacia da Receita Fede ral- Limeira-SP. 0 que causa espanto é que em cada procedimento ad ministrativo o fisco pretende classificar a mercadoria importada em uma posição tarifária diversa. Destarte, julgo conveniente converten o presente procedimen to administrativo em diligencia 'a CST (Coordenação do Sistema de Tri • butagio), a fim de que aquele Orgao se manifeste acerca da acerta da posição tarifária do produto importado; dado que no existe con senso algum sobre isso. Sala das SessOes, em 06 de novembro de 1990. JOSE THEODORO MASCARE HAS MENCK - Relator.

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4607277 #
Numero do processo: 10845.001383/90-11
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 29 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Thu Apr 29 00:00:00 UTC 1993
Ementa: Desclassificação de mercadoria. - O produto de que se trata deve ser classificado no item 34.04.01.03. (produto de constituição química não definida - Laudo LABANA n. 6518/89).I
Numero da decisão: 301-27.385
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: JOÃO BAPTISTA MOREIRA
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(produto de constituicão química não definida - Laudo LABANA n. 6518/89). ~' I Recurso n2, : Recorrente: Recorrid 112.374 GLAUSURIT DO BRASIL LTDA. DRF/SANTOS/SP VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Conselho de Contribuintes, mento ao recurso, na forma o presente julgado. Membros da Primeira Câmara do Terceiro por unanimidade de votos, em negar provi- do relatório e voto que passam a integrar Brasília-DF, em 29 de abril de 1993. VISTO EM SESSAO DE: RUY R 2 6 ABO 1993 MORE~r DE SOUZA - Proc. da Faz. Nacional Participaram,ainda,do presente julgamento os seguintes Conselheiros: Fausto de Freitas e Castro Neto, Ronaldo Lindimar José Marton, José Theodoro Mascarenahs Menck, Miguel Calmon Villas Boas e Maria de Fá- tima Pessoa de Mello Cartaxo. Ausente, o Cons. Luiz Antonio Jacques. OAME,P/OF. SECOS Ng 041/92 • li. H. 2 MF - TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - PRIMEIRA CAMARA RECURSO N. 112.374 ACORDA0 N. 301-27.385 RECO)<RENTE GLASURIT DO BRASIL LTDA. RECORRIDA DRF/SANTOS/SP RELATOR JOAO BAPTISTA MOREIRA R E L A T O R I O Adoto o Realtório integrante da Resolução n. 301-0.815, de fl.s lll;l'et seqs, ut infra'~)) "Em cumprimento à diligência a repartição de origem informa que não dispõe de relatórios do LABANA rela- tivos às Dls 5025/88, 8686/88 e 2377/88 pois somente a mer- cadoria despachada pela D.I. n. 44224/87 foi objeto de exa- me. A diligência em questão , no contexto em que foi aprovada, constitui na realidade, um pré-julgamento, ou a aceitação implícita de uma prejudicial do mérito em rela- ção à parte majoritária das D.ls. Isto porque fica implíci- to, na opção pela diligência, o entendimento de que a exi- gência fiscal necessariamente deve estar lastreada um laudo específico para amostra de cada D.I. Não compartilho desse ponto-de-vista, em se tratando de produtos com fórumula patenteada, em relação aos quais não há dúvida quanto à sua identidade, nem por parte do importador, nem por parte da autoridade aduaneira que, por diferentes motivos, não os submetendo à conferência fí- sica, aceita como verdadeira a declaração do importador. Neste caso, a controvérsia não gira em torno da identifica- ção do produto mas tão somente a respeito de seu correto en- quadrillnento tarifário. Mas não é este o momento processual adequado à discussão dessa questão. E necessário contorná-la para, primeiramente, discutir a questão de mérito, mesmo que à D.I. em relação à qual foi feita a coleta de amostra e realizada a análise laboratorial, se assim vier a ser deci- dido. A importadora argumenta que classificou ade- quadamente o produto importado, por se tratar de um COPOLI- MERO DE ETILENO - ACETADO DE VINILA (EUA), nominalmente re- ferido no código TAB 39.02.16.05. Já a fiscalização aduanei- ra, louvando-se em laudo do LABANA,entendeu que se trata de cera artificial à base de POLI ETILENO/ACETATO DE VINILA), reclassificando-o no código 34.04.01.03. Nessas circunstâncias, parece-me conveniente aprofundar a análise laboratorial do produto a fim de serem -respondidas algumas questões relevantes do ponto-de-vista classificatório. Por essa razão, voto no sentido de conver- ter o julgamento do processo em diligência junto ao INT, através da repartição de origem a fim de que àquele órgão técnico responda aos quesitos a seguir relacionados. A re- partição de origem deverá notificar o AFTN autuante e o im- portador para, se quiserem, apresentar os quesitos que en- tenderem necessários. •• 3 Rec.112.374 AC.301-27.385 Quesitos: 1) o produto analisado é um Copolímero de Etileno-Acetato de Vinila? por que? 2) o produto analisado é uma Cera Artificial, ou, de um produto com suas características, a base de Poli (Etileno/Acetato de Vini1a)? Por que? 3) um Copolímero de Etileno-Acetato de Vinila pode ser simultaneamente uma cera artificíal? este é o caso de produto analisado? 4) outras informações julgadas necessárias." E o relatório . • 4 Rec. 112.374 Ac. 301-27.385 v O T O A peça recursal, de fls. 79, incorpora as ra- zões de impugnação, de fls. 46 " et seqs", acrescidas da ex- pressão "como se aqui estivessem transcritas". Ora, na impugnação clama por cerceamento de defesa, invocando o dispostivo constitucional pertinente. Por essa razão, por unanimidadejesta Câmara converteu o julgamento em diligência ao INT, pela Res. n. 301-0-815,' para que, através da repartição de origem,inti- madas ambas as Partes a formularem os quesitos que enten- dessem necessários ao deslinde, se esclarecesse a "vexata quaest io" . Como a diligência atendia c-clamor da Recor- rente, a Repartição de Origem intimou-a, às fls. 115, a ma- nifestar concordância em arcar com às custas de tal dili- gência, em 25.08.92. Em 10.11.92, às fls. 117, tendo em vis- ta a não manifestação da interessada, os autos nos foram de- volvidos para julgamento. Trata-se , portanto, de preclusão por desistência. Outro argumento do Recurso foi a tese da ir- revisibilidade do lançamento, a qual rejeito, face à antiga e notória jurisprudência torrencia~em contrário, desta Câ- mara. A tese sobre a defesa de seu enqudramento ta- rifário se~ mais correto do que o do Fisco, sem amparo de laudo pericial, é "argumentadum tantum". Destarte, nego provimento ao recurso. • • • ~A"11f7BAPTIS • 00000001 00000002 00000003 00000004

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Numero do processo: 10711.005719/89-70
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 14 00:00:00 UTC 1991
Numero da decisão: 301-00.634
Decisão: RESOLVEM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligencia ao INT, através da Repartição de origem (IRF-Porto/R0), na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: LUIZ ANTONIO JACQUES
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9309060 #
Numero do processo: 10805.000352/88-22
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jul 03 00:00:00 UTC 1990
Numero da decisão: 301-00.542
Decisão: RESOLVEM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em converter o julgamento em diligência ao INT, através da Repartição de origem, vencido o Conselheiro José Maria de Melo, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: FAUSTO DE FREITAS E CASTRO NETO
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OU PONT DO BRASIL S/A. DRF - SANTO ANDR~ - SP. • • Recurso n.O Recorrente Recorrid R E S O L U C Ã O ACORDÃO N.'.. 301-542 ILVA - Proc. da Fazenda Nacional. • • • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, RESOLVEM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Cons~ lho de Contribuintes, por maioria de votos, em converter o julgamen- to em diliginciaao INT, atrav~s da Repartiçâo de origem, r.ve~cido ó.Conseltieiro.Jos~"Maria de,Melo,; nilforma' do. relatório ..e voto 'que passam a integrar o presente julgado. Brasília- ,03 de julho de 1990. ITAMAR VIE RA Õ COSTA - Presidente • L..z-.J:-.I-~C:~FAUSTO FREITAS DE CASTRO.NETO - Relator. ~_l ~OC.G ~g~~oE~E:O 6 JUL~gg'O participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: JOÃO HOLANDA COSTA, FLÚVIO cÁssfo DE MELLO"E SOUZA, MARIA LUCIA SILVA CASTELO BRANCO, JOS~ THEODORO MASCARENHAS MENCK. Ausente, aConselhei ro WLADEMIR CLOVIS MOREIRA: • • • • -2- SERViÇO PÚBLICO FEDERAL MF - TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES RECURSO N! 111.352 RESOLUÇÃO N! 301-542 RECORRENTE: DU PONT DO BRASIL S.A. RECORRIDA DRF - SANTO ANDR~ - SP. RELATOR FAUSTO FREITAS DE CASTRO NETO. R E U A T Ó R I O Adoto o que informou a decisão recorrida vazada nos S~( guintes termos: A empresa acima identificada importou o produto "LACA ACRfLICA DISPERSÃO DE ALUMfNIO", através da DI nQ 4249/85, ampar~ da pela GI nQ 18-85/00595-0, classificando na Posição TAB . 32.06.00.00, com Redução ALADI da alíquota de 45% para 0% do Impo~ to de Importação, conforme decreto nQ 88419/83, tendo sido desemb~ raçado nos termos da IN SRF nQ 14/85. Após análise da mercadoria pelo LABANA/SANTOS, confo~ me laudo técnico ~s fls. 24/26, que afirma ser a mesma "UMA TINTA PREPARADA ~ BASE DE ALUMfNIO EM PÓ", o que conseqüentemente alte rou a sua classificação para a Posição TAB 32.09.02.05, o AFTN d~ signado lavrou o Auto de Infração de fls. 01 complementado. ~s fls. 61, por estar a mercadoria dessa nova Posição com sua i ..impbrtação suspensa pelo Comunicado Cacex nQ 105/84, exigindo da Autuada os tributos devidos e demais acréscimos legais, no montante de Cz$ ... 776.009,50 (Setecentos e setenta e seis mil, nove cruzados e cin quenta centavos). Regularmente intimada, a Autuada apresentou sua impu~ naçao, tempestivamente, ~s fls. 33/54, com as seguintes alegações: 1- O Auto de Infração ora aplicado resulta das concl~ soes alcançadas no processo nQ 10805-000010/85-04, mais precisamen te a partir do laudo técnico do LABANA/SANTOS o qual provocou a controvérsia em torno do correto enquadramento na TAB da mercadQ ria importada. 2- O produto importado pela Impugnante trata-se de uma "DISPERSÃO DE ALUMfNIO EM LACA ACRfLICA" uti I izado como matéria-pri ma para a preparação de tinta ~ razao de 5%, visando dar a esta a~ pecto metál ico. {lh em • • • • '.• • • -3-Rec.111.352 Res.:301~542 SERViÇO PÚBLICO FEDERAL 3- O LABANA/SANTOS, equivocadamente, identificou na compQ sição do produto em questão o elemento plastificante "DIBUTIL SEBA CATO" que jamais foi utilizado pela Impugnante para a fabricação de tintas. Tal equívoco pelos tjcnicos da Receita Federal deve-se PI la falta de informação específica do produto. O Dibutil cSebacato foi confundido com o Poliacrilato de Butila, o que j justificjvel, dada i dificuldade da leitura dos testes realizados a partir do infra-vermelho. A leitura ideal deveria ser por computador, a fim de se evitar tais enganos. 4- O alto teor de pó de alumínio (19,3%) encontrado no prQ duto deixa evidente que o mesmo não poderia ser tinta preparada,vi~ to que o mesmo perde o brilho que j característico das tintas que utilizam apenas a proporção de 1 a 2% deste pó, sem levar em con ta que j, economicamente, invijvel a comercialização de tintas em tão alto teor. 5- Outro equívoco de igual gravidade foi a afirmação con~ tante do laudo de anjlise (processo nº 10805-000010/85-04) de que as lacas sempre se apresentam em estado sólido, contrariando assim a Posição e Subposição 32.06 das Notas Explicativas que assim expõe: "todos estes produtos (lacas) apresentam-se geralmente em pó". O alumínio j uma exceção, pois sempre se apresenta em forma .pastosa ou líquida, por ser explosivo quando sólido. 6- Em conclusão, o produto importado nao se constitui tinta preparada, visto que: a) A Dispersão de Alumínio em Laca Acrílica importada na Posição NABALAC 31.06.99 j uma dispersão de partículas de alumínio a 19,3% em laca (resina na solução) acrílica, esta composta de um copolimero de metacrilato de metila e acrílato de butila dissolvi da em tolueno e Metil Etil Cetona. Não contjm plastificante. b) Tinta preparada i base de laca acrílica tal que j encon trada no comjrcio, j constituída de um polímero termopljstico, e~ sencialmente i base de polimetacrilato de metila dissolvido em hi dro carbonetos aromjticos e solventes oxigenados. Cofltjm plastifi cante i base de um jster de jcido ftjlico e j pigmentado com di~ persão de matjria corante na quantidade necessjria e suficiente p,ª- ra que, em filme seco desta tinta aplicada com espessura de atj 50 microns, cubra perfeitamente um substrato xadrez branco/vermelho. /Lh -4- Rec. 111.352 Res. 301-542 • SERVICO púBLICO fEDERAL com o uso de até 5% da "Di..â. a cercaque corresponde Nas cores metálicas tal efeito é obtido persâo de Alumínio em Laca Acrílica", o de 1% de pó de Alumínio. 7- Nâo infringiu o art. 365, Inc. I, do Decreto nº 87981/ 82, visto que a importaçâo do produto se fez observados os trâmi tes legais previstos; que a matéria-prima para a produçâo de tinta preenchia todos os requisitos de admissâo no território nacional , tendo sido pagos todos os impostos incidentes à época do desembar£ ço; nao houve qualquer açâo ou omissâo dolosa da Impugnante. • • 8- t incabível a apenaçâo do art. 524 do RA, de vez que a Impugnante, em momento algum, falseou em relaçâo a qualquer dado relativo à mercadoria que estava a importar, quer quanto às suas propriedades intrínsecas, quer quanto às respectivas quantidades. 9- Discorda da multa do art. 526, Inc. 11 do RA, pois a im portaçâo foi suportada pela GI nº 18-85/00595-0, devidamente com plementada por seus aditivos. Por todo o exposto, a Impugnante requer seja julgado imprQ cedente o Auto de Infraçâo ou, entâo, que sejam procedidas diligên cias, nos termos do Decreto nº 70.235/72, o que comprovará que a Impugnante jamais utilizou o plastificante Dibutil Sebacato para f£ bricaçâo de suas tintas, nem mesmo qualquer fabricante produziu tin tas à base de Laca acrílica, com um teor de pó de alumínio à razâo de 19,3% . Ouvido o AFTN autuante, este informou que: • • '. • • • • Rec. 111.352 Res. 301-542 SERViÇO PÚBLICO FEDERAL 4- Toda defesa de inocorrência de infração respalda-se no fato de a Impugnante não aceitar a caracterização da mercadoria con forme o laudo do LABANA/SANTOS, cuja conclusão de análise dá a CQ nhecer que o produto pertence a outra posição e não aquela apont£ da na DI 4249/85. Com a informação acima mantém o Auto de Infração na sua ín tegra. Vindo o feito a esta seção, verificou-se que o Auto de Infração carecia de alguns datilográficos, conforme despacho exarado às fls 58, tendo o AFTN designado lavrado o Termo Complementar ao Auto de Infração, às fls. 61 e dado ciência à Interessada. Ressalte-se que; na corrigenda requerida, a Posição da MeL cadoria anotada foi 32.09.03.05, quando deveria ser 32.09.02.05. Não obstante esta falha, ressalte-se que a Autuada, à qual não foi cerceado o direito de ampla defesa, reconheceu, em sua complement£ ção da Impugnação, às fls. 64/65 que "seria desígnio do fis~C'aPapon tar a classificação 32.09.02.05. Portanto, não sendo o Auto de In fração passível de anulação. O processo foi julgado por decisão assim ementada: "lI E IPI - CLASSIFICACÃO TARIFÁRIA - Declaração indevida de mercadoria importada con forme Laudo Técnico, com consequente falta da Guià de Importação . - Tinta Preparada à Base de Alumínio em Pó é cla~ sificada na Posição TAB 32.09.02.05,com alíquotas de 55% e 10%, respectivamente, para o Imposto SQ bre Produtos Industrializados". - Ação Fiscal Procedente . Irresignáda, a Recorrente interpôs, no prazo legal, o seu recurso de fls. 76/85 em que preliminarmente rechaça a ;, afirmação da decisão recorrida, de que teria deixado de apresentar defesa em relação a este processo, por ter baseado toda sua argumentação em laudo do LABANA proferido em outro processo do seu interesse o de R. 10805-000010/85-04. Argumenta que o fato de ter invocado o laudo, no seu enten der, imperfeito do outro processo, não invalida a impugnação que apresentou neste, porquanto a matéria essencial em discussão tanto flJ, •• •• • • -b- Rec. 111.352 Res. 301-542 SERViÇO PÚBLICO FEDERAL neste, como no outro processo, ~ a classificação tarif~ria da "di~ persao de alumínio em laca acrílica e isto foi sobejamente examin.ª- do na sua impugnação. No mais, infatizando lhe tei sido negada arbitrariamente a diligência requerida, invoca e detalha os demais argumentos expen didos na impugnação. t o relatório • • •• -7- Rec. 111.352 Res. 301-542 SERVICO PÚBLICO FEDERAL v O T O Não há dúvida que, apezar da Recorrente ter dado na sua im pugnaçao uma grande enfase ao laudo do outro processo, .dela se con~ ta ta ter sido especificamente discutido o seu ponto fufidBment~l , qual seja se o produto importado é ou não, disperção de alumínio em laca acrílica, de forma que é insubsistente essa alegação seu contrário da decisão recorrida. Quanto a matéria de prova neste processo, mais uma vez se manifesta o vezo da autoridade de inferior instância em,arbitrari£ mente, negar sua produção requerida pelo sujeito passivo para su~ tentar o seu direito, descumprindo-se, assim, inclusive o mandamen to constitucional do inciso IV do art. 5º da Constituição Federal. A necessidade de um outro laudo de outra entidade neste C£ so é patente, não só para a Recorrente como, também, para o rel£ tor, para melhor conhecimento da matéria em julgamento. Para começar, o laudo do LABANA para concluir ser tinta prg parada afirma ser uma das suas características a filmogênia, ad~ rência e resistência quando a Recorrente, uma empresa química in dustrial contesta, afirmando que tais características são proprie~ dades comuns a qualquer resina acrílica termo plástica pura . Por outro lado, o laudo deixa de responder, por não ter en contra do nas referências bibliográficas disponíveis, o que~ito do AFTN se "sendo 19,3% o teor de pó dd al~mínio em produto denomin£. do laca acrílica, poderia ser este ddsi~nado como ~'dispersão de alumínio em laca acrílica". Por sua vez, a Recorrente a este respeito e por lhe ter si do caçado o di~eito ~ diligência que requereu, vale-se de atest£ dos expedidos pelo Sindicato da Indústria de Tintas e Vernizes do Estado de são Paulo (fls. 87/88, segundo os quais, o produto em questão com teor de alumínio de 19 a 20% não se caracteriza como uma tinta preparada, se prestando ~ fabricação de tintas numa pe~ centagem de 5% para garantir o aspecto metálico. - .gencla Nestas ao INT, condições, voto para converter o julgamento em dili por intermédio da repartição de o~m para,que lhe '. • • Rec. 111.352 Res. 301-542 SERViÇO PÚBLICO FEDERAL fornecendo a amostra do produto que encontra no LABANA/SANTOS reí ponda nos quesitos formulados pelo AFTN à fls.20, intimando a ~- corrente para que, por sua vez apresente os quesitos que entender necessários. Sala das Sessões, em 03 de julho de 1990. L_ 4~(J.Á~1... FAUSTO FREITAS OE CASTROINETô-~(Relator . 00000001 00000002 00000003 00000004 00000005 00000006 00000007 00000008

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9317661 #
Numero do processo: 10711.005801/89-59
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Oct 18 00:00:00 UTC 1993
Ementa: TRIBUTÁRIO, ADUANEIRO. Classificação de Mercadorias. Mistura de Aminas terciárias (ácido estearílico, ácido palmítico e ácido mirístico) com prevalência do componente ácido estearílico que possui cadeia de 18 átomos de carbono. Não caracterizada como composto de constituição química definida, quando isolado. Mercadoria descrita na guia de Importação descabimento das multas de Inciso II do art. 526 e 524 do R.A. Código 3823,90.9999 da TAB. Recurso Provido parcialmente apenas para excluir as multas do inciso II do art. 526 e 524,do R.A
Numero da decisão: CSRF/03-02.204
Decisão: ACORDAM os Membros da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, DAR provimento parcial ao recurso, para restabelecer a exigência, excluídas as multas aplicadas (arts. 524 e 526, II, do R.A.), nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Cons. Fausto de Freitas e Castro Neto, Ubaldo Campelo Neto e Sebastião Rodrigues Cabral, que negavam provimento ao recurso.
Nome do relator: JOÃO HOLANDA COSTA
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-08T07:14:06Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-08T07:14:05Z; Last-Modified: 2009-07-08T07:14:06Z; dcterms:modified: 2009-07-08T07:14:06Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-08T07:14:06Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-08T07:14:06Z; meta:save-date: 2009-07-08T07:14:06Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-08T07:14:06Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-08T07:14:05Z; created: 2009-07-08T07:14:05Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; Creation-Date: 2009-07-08T07:14:05Z; pdf:charsPerPage: 1494; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-08T07:14:05Z | Conteúdo => , .VAI çs.: o * 41/4\ NVA4' , ,, ,1‘ i.j1),P -`-' ."-.•- MINI8Th110 DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO PROCESSO N9 10711/005.801/89-59 Sorsseo de18 de outubro de 19 93 ACORDÃO N2 CSRF/ 03-02.204 Recurso ng: RPf301-0.394 Recorrefitse FAZENDA NACIONAL Recorrido 1 PRIMEIRA CÂMARA DO TERCE/RO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Sujeito Passivo: HERGA INDOSTR/AS QUIMICAS LTDA. TRIBUTÁRIO, ADUANEIRO. ClassificaçÃo de Mercadorias. Mistura de AmInas terciãrias (ãcido estear lico, cido palmitico e cido mirfstico) cou prevalé‘ncia do componente cido estearilico que possui cadeia de 18 ãtomos de carbono. Não caracterizada como composto de constitui ção quTmica definida, quando isolado. Mercadoria descrita na guia de . Importãção; descabiffiento das multas de Inciso II do art. 526 e 524 do R.A. C8digo 3823,90.9999 da TAB. Recurso Provido parcialmente apenas para ex- cluir as multas do inciso II do art. 526 e 524,do R.A. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto péla FAZENDA NACIONAL , ACORDAM os Membros da Câmara Superior de Recursos Fis cais, por mioria de voti5s, DAR provimento parcial ao recurso, para restabelecer a exigência f excluídas as multas aplicadas (arts. 524 e 526, II, do R.A.), nos termos do relatõrio e voto que passam a inte grar o presente julgado. Vencidos os Cons. Fausto de Freitas e Cas- tro Neto, Ubaldo Campeio Neto e ebaatiRo Rodrigues Cabral, que nen 3/111 provinento ao recurso, S a d-s SeSs ees CDF), em 18 de outubro de 1993 MA ' l' c, R - PRESIDENTE v .V ~Fp/Dr-SECOS Nt 064/ g o J#4 71 JO / AO i r Z e • NDA COSTA - RELATOR inihr,/ / te), //77 L ' FER NDO OLIVEIRA DE MORAES - PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselhei- ros: ITAMAR VIEIRA DA COSTA, SÉRGIO CASTRO NEVES e HUMBERTO ESMERAL DO BARRETO FILHO. Defendeu o sujeito passivo, seu advogado, Dr. Lin. neu de Albuquerque Mello - OAB/RJ 68.191/91. Defendeu a Fazenda Na- cional, - Procurador-Representante, Dr. Luiz Fernando Oliveira de Moraes. ff 4 n Prax ..::Es5,3() N.z 10711.005801/99-59 RECURSO N. u RP/301 -0.394 . Ac6rdão n9 -CSRF/03 -02.204 RECORREMTE :: FAZENDA IWC."011A1..... . RECORRIDA :: la. CAMARA DO TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIDUIN- TES INTERESSADON HERGA INDUSTRIAS QUIM1CAS LIDA. , E. f: A Fazenda Nacional inter0e Recurso Especial junto à C.famara Superior de ROCUKSDS Fiscais, de decisão con- figurada no Acórdão n„ 301-27.170 (Processo n. 107).1.005719/ 89-20) em que, no mérito, foi, por maioria de votos, provido o recurso voluntário do sujeito passivo. Assim se pronunciou o Doutor Procurador . da . Fazenda Nacional:: "Insurge-se a FAZENDA NACIUM.... contra a r. . decisão proferida pela Primeira Cãmara • Terceiro Conselho de Contribuintes por en- tender que a mesma, "data venia", está em . dissonncia com as provas produzidas nos autos e sem sintonia com o Direito„ As razCies do presente recurso estão sinteti- . zadas na v. decisão monocrática âs fls. do . processo em referOncia, que a recorrente . adota como se aqui transc.ritas estivessem e L sob "venia" a elas remete os Inclitos julga - dores - Ante o exposto e invocando os sâbios suple- mentos de Vossas ExcelOncias, a Fazenda Na- cional espera e confia no provimento do pre- sente Recurso para serem restaurados a deci- são da Autoridade julgadora de Primeira Ins- tãlcia, o Direito e a Justiça". Os fundamentos da decisão singular são os se- guintesu CONSIDERANDO que a mercadoria despachada, do conformidade com os documentos de importação, foi "SDAD -ES TEARIL DIMETIL Ali INA DEST., classeu AMINA TEluanRIA, TEOR DE PUREZA: MIN " 97%, classificada no cÓdigo TAB 2921.19.9999g ,. CONSIDERANDO que, de acordo com o Laudo núme- i ro 986/89 (f)s. 10) e Inf. Técnicas números 189/89 e 04/90 (fls. 12 e 33/34), a amostra submetida a exame consiste em amina graxa sem constituiçãb quImica definida, apreSentando caracterlsticas de uma mistura cuja fórmula geral Fs:.2.),:...i,T8 con- tém inmeras substãnciasg Cil CONSIDERANDO que, segundo a Informação Técni- ca n. 86/90 (fls. 35), o produto examinado pelo LABANA não ..•. se trata de ESTEARIL 1)1 ME: Ali.! NA DEST., apresentando -se '•:..''. )-4- sob a forma de cl a i a as rsas mnas grx, de vai; ;a ?'" Crs mo-, :_.. 'i , , , • • . .. ' - • . . , . -1--- [ i, Processo n9 10711/005.801/89-59 AcOrdÃo n9 -C$RV/03 -02.204 . 2 leculares, o, portanto, não possuindo teor de pureza, cor).- forme declarado pela autuadag CONSIDERANDO que a classificação da mercado- ria, para lançamento de Imposto de Importação, consisto no seu enquadramento na TAB, mediante observância das Regras Oorais e complemontares para Interpretação da Nomenclatura . Urasileira de Mercadorias, combinadas com as notas tar rias e demais dispositivos aplicáveis da logislaçãb tributá- ria (DL. n. 1753/79 e art. 100 do Regulamento Aduaneiro, aprovadb pelo Decreto n. 91.030/85)g CONSIDERANDO que o Capitulo 29 compreende, unicamente, salva as exceçdos resultantes de texto de algu- mas de suas posiçdes, os compostos de constituição química definida, apresentados isoladamente, mesmo contendo impure- zas (Nota (29-1) "a" do Capitulo 29 da I(iD)g . CONSIDERANDO que a posição 3823 da TAB com- preende produtos químicos e preparaçUes das indlAstrias qui- . micas ou das indústrias conexas eincluídos os constituídos . por misturas de produtos naturais), nãc . especificados nem compreendidos em outras posiçdes (NESH - observaçbes relati- v(As â posição 3823)g CONSIDERANDO, assim, que o produto importado se classifica no código TAB 3823.90.9999, com aliqunaas de . 60% para o I.I. e 10% para o I.P.I.g . CONSIDERANDO que o prazo de 05 (cinco) dias, referido no art. 50 do M...... n. 37/66 e art. 447 do Decreto n. 91.030/85, sorri a forma.lização de eventual exigOncla após o término da confereficia aduaneira, mas antes do desem- baraço aduaneiro (entrega da mercadoria)g CONSIDERANDO que a. redação do artigo supraci- . tado foi modificada pelo Decreto-lei n. 2472/88, que não . menciona qualquer prazog CONSIDERANDO que, a pedido do próprio impor.- tador, mediante assinatura de lermo de Responsabilidade, no quadro 24 da D.1. em exame (fls. 04 v.), a mercadoria foi. libm-afta sob condição de posterior recolhimento de possíveis L diferenças de tributos, multas e demais encargos fiscais que viessem a ser apurados em decorrOncia de exame iaboratorial, caso o resultado da análise não confirmasse a exatidão do que fora declarado na D.I.g CONSIDERANDO que a revisão do despacho adua- neiro encontra amparo legal no art. 149 - item VIII do Códi- go Tributário Nacional, o qual autoriza revisão de ofício do lançamento "quando deva ser apreciado fato não conhecido ou não provado por ocasião do lanç,mwnto anterior"g CONSIDERANDO que o ato de revisão aduaneira . • definido no art. 455 do Regulamento Aduaneiro é aquele pelo •••• ,, qual a auIoridade fi.cal !. QP(5%_g_SIRP.C~ràS&L. kr.....:, .0!•"', • -•,. . -- .. ., Processo n9 10711/005.801/89-59 Acc5rdÃo n9 -CSRF/03 -02.204 3 rpeiçãwjAffi .. o despacho aduaneiro, com a finalidade de verifi- car a regularidade da importação quanto aos aspectos fis- cais, e outrosp CONSIDERANDO que, de acordo com o art. 156 do Regulamento Aduaneiro, o prazo decadencial para a revisão do despacho aduaneiro é de 05 (cinco) anos e não de 05 (cinco) dias como alega a impugnanteg CONSIDERANDO que a omissão na DI e na OI de qualquer elemento indispensável â identificaçãO e classifi- cação tarifária da mercadoria, ou a menção de elemento in- correto ou impreciso, caracteriza declaração indevida e im- portação ao desamparo de guia, ensejando a aplicação das multas previstas nos artigos 524 e.526, II, do R.A. (item 9 e 10 do PARECER CST n. 477/88)g CONSIDERANDO que o I.P.I. que deixou de ser . . lançado ou que, devidamente lançado, não foi recolhido den- . tro de 90 dias do término do prazo regulamentar, sujeita o . contribuinte i?‘ multa de 100% do valor do imposto (art. 80 da Le. n. 1502/64, com a redação modificada. pelo Decrete,lei n. . 34/66„ art. 2 , 22a. alteração - PARECER CSI n. Nas suas contra -razffes, assim se pronunciou o sujeito passivog 1. Vem, há Umpos, importando o produto deno- minado SDAD - ES..tearil Dimetil Amina (DEBT), classe amina terciária, teor de pureza 97%, qualidade industrial, estado . físico sólido/pastoso, posicionando-o no Cap. 29 da TAB. O Labana, em retteradas ocasiCes, tem confirmado a natureza do produto e sua classificação fiscal 2. De um momento para outro, o LABANA/RJ alterou suas conclusffes passando a decla- rar tratar-se o produto de um composto de constituição quí- mica não definida e por isso com classificação fiscal fora do Cap. 29g 3. O deslinde da questão está a depender da res- posta a tr0s questffes prévias, rTyferentes à motivaçãO do LA- . BANA para alterar. o seu parecer. , a i' os do conceito do que seja composto de constituiçãó química definida e por fim, identificar qual a classificação correta do material. Acrescenta, em resposta as suas indagaçbés que, primeiro, o LABANA passou a considerar . de constituição química definida o material. que tem conhecidas a sua estrutura e a quAntifi- .:-. cação dos componentes. Já a TAB dá como de constituiçãO quí- mica definida o composto químico, apresentado isoladamente, de estrutura conhecida que não contenha outras substãncias C deliberadamente adicionadas durante o processo de ia lr)r ri, crra çVo, (incluindo a purificação), podendo poróm conter . impurezas. ,...,,. Por outro lado, o Cap. 29, em princípio, inclui apenas os - compostos de constituição química definida, apresentados , isoladamente ressalvadas as disposiçefes da Nota 1 ' do Capítu- lo. Acrescenta ainda, quanto à classificação do produto, ter sido ouvido o Instituto Nacional de Tecnologia, havendo este órgão técnico respondido às indagaçaes da Colenda Primeira Cámara, da seguinte formag i-"O produto SDAD - Estearil Dimetil Amina Dest/ é um composto de origem natural consti'Afeia . P . . .: .. .,,../.. / Processo n9 10711/005,801/89-59 Acôrdão n9-CSRF/03-02.204 (:4 de uma mistura de aminas graxas obtidas pelo processo de hidrogenação catalitica da Ri - E rila do sebo natural, que é produto orgUni- co de origem animai". Considerando-se a definição da NEHAB para fins de classificação alfandegária, mesmo com a presença de diversas aminas graxas, E rata-se de um composto de constituição qui' mica definida". O sujeito passivo conclui pleiteando o impro' vimento do Recurso Especial. . E o relatório. i'.. . 1 , '''114 1Ilà / , , 1- [ , „ PROCESSO N. 10711.005801/89-59 ACORDA° CSRF/03 -02.204 V O 1- O Conselheiro JOAO HOLANDA COSIA, Relatorn 5. . O processo está instruído com os pronuncia- mentos técnicos do Laboratório de Análises do Ministério da Fazenda e do Instituto Nacional do Tecnologia, que examina- ram amostras do produto a classificar na NBM/TAD, tendo ve- rificado a estrutura e qualificação, mas chegado a conclu --. sffes divergentes quanto a se tratar de produto isolado de constituição química definida. A Informação Técnica n. 189/89, do LADANA . (fl. 12) está assim redigidau "Em atendimento as solicitaçe;es de fls. 9, . temos a informar que pelos ensaios realizados no produto ob- jeto do PA-986/89 D1-3608/89, verifica-se tratar o mesmo de uma amina graxa terciária. Tais produtos de uma maneira em geral são obtidos através da reação da ameJnia com ácidos graxos. Seguida de uma hidrogenação e/ou alquilaçãO origi- nando aminas graxas primárias, secundárias e tc,:wc:Ltriiixs. No caso de aminas terciárias teríamos uma estrutura representa- da por. RN(CH3)2 onde R apresentaria uma cadeia variando de 8 a 20 átomos de carbono. Quando o importador refere-se ao produto como uma estearil dimetil amina destilada, na verda- de ele está tratando com uma mistura de aminas terciáxias, onde aquela que se apresenta em maior proporção possui uma cadeia de 18 átomos de carbono, ou seja uma cadeia esteári- lica. Por não ser de nosso conhecimento o nome co- merciai desta ;mina terciária não podemos precisar qual a provável composiçãO das alquilas. Podemos sim, avaliar pelo ensaio de CO (crumatografia em fase gasosa) que estão na proporção aproximada de 5,50g 10,251 15,9 ,4 e 49,96, e pela literatura disponível que tais cadeias (as alquilas) variam de 8 a 20 átomos de carbono. E, de nosso parecer portanto, que a amostra em '--„ questão não deva ser tratada como um produto isolado de constituição química definida. Nestes termos, ratificamos a conclusão do laudo supra citado. Por sua vez, o IN T, ao quesito formulado pela douta la. Càmara, na diligéncia, deu seu pronunciamento nos seguintes. termosu "2. lem„ ou não, constituição química e peso - molecular definidos? Respos.tau De acordo com a NENAD (1) •posiçãO 29 e TAD - NDM (2), transcrevemosu "Os produtos de constituiçãO química defini-- .. da são aqueles compostos químicos cuja es- trutura se conhece, q ã cque no ontém :,. Atra' 11 [ i„ . 5 , , Processo n9 10711/005.801/89-59 Ac8rdÃo n9 -CSRF/01-02.204 6. substãncia deliberadamente adicionada, du- rante ou após o fabrico. Estes compostos podem conter impurezas... O termo impurezas aplica-se exclusivamente às subs .CAncias cuia associação com o com- posto químico distinto resulta, exclusiva e , diretammite do processo de fabrico." No caso do "SDAD - Estearil Dimetil Amina Dest.", estas aminas graXas são provenien- . tes da hidrogenação catalítica da nitrila do sebo, que por sua vez, é consI.ifilido de uma mistura de ácidos . paimítico e 4% de ácido mirístico). Considerando-se a defini- ção da NEN•B, para fins de classificação alfandegária, mesmo com a presença de di -..-. versas aminas graxas, trata-se de um com- posto de constituição química definida." . Como se vO, os dois pronunciamentos diveroem nA sua conclusão, certamente por entenderem de modo diverso . a mesma linguagem da NBM. Não é de agora esta diveroOncia de . pontos de vista sobre o que seja composto dé constituição química definida quando isolado, entre os dois órgãos gover- namentais, a respeito de outros produtos. . A questão, porém, deve ser enfrentada e saiu- cionada, no ãmbito desta Cãmara Superior . de Recursos Eis- cais, buscando apoio nas Notas Explicativas da 1,kmlenclatura feita a análise de cada parte do processo fiscal. A guia de importação autoriza a importação de SDAD «' Dimetil Amina DEST. Classe amina terciária. Teor de Purezau 97%, qualidade industrial, estado físico só- lido/pastoso. Embalagem tamboreS- Aplicação específica g Ma- . teria -prima para a fabricação de quartenários de amÚnio. A pesquisa do LADANA detectou tratar-se do amina com a presença de diversos componentesg amina graxa terciária. Acrescenta que este tipo de produto é obtido através da reação da amõnia com ácidos graxos, seguido de hidrogenação e/ou alquilaçãO originando aminas graxas primá- rias, secundárias e I.erc.iárias. Esclareceainda que, no caso examinado, quando o importador se referiu ao produto como uma estearil dimetil amina destilada, na verdade o que 5e detectou foi uma MISTURA DE AMIMAS TET,;(mRTAS, com prevalOn- cia do correspondente da maior proporção que possui. uma ca- deia de 18 átomos de carbono, ou seja a cadeia estearílica. O pronuru:i,mm .wito do INT também diz tvaiar de uma mistura de ácidos graxos (66% de ácido estearllico, 30% de ácido paimítico e 4% de ácido mirístico). Desta maneira, em se tratando de MISTURA DE Ali INAS TERCIARIAS, prop.c...ksitadmnente feita, isto é, já que os .. componentes foram adicionados ao ácido estearílico, ou dei- xados de propósito, então, não há outra maneira de descrever a mercadoria, à luz da NBM/TAB, do que declarar que não se trata de produto isolado de constituição química definida, mas sim de mistura de ácidos graxos, com classificação no código TAB 2823.90.9999. Não há como lher, "data venia", a conclu- t- são do INT, a qual eltendo /04o estar em consonãncia com a V, 7- É definição da NBM/SH. . ..• . . . . . . . . . .. / . . /...• 1 . , • . ---,, !. .. . ' , 'Y'' i; (-J : , ,-..•- / Processo n9 10711/005.801/89-59 AcOrdão n9-CSRF/03-02.204 7. Estando o processo plenamente instruido, não acolho o pedido de nova diligência feita pela interessada nas suas contra-razões. Com relação às multas dos arte. 524 e 526, inciso II, do RA implicitamente incluida no Recurso ora exa- minado, entendo-as descabidas já que a mercadoria está des- crita na Guia de Importação, salvo quanto à classificação fiscal. Voto para dar provimento parcial ao recurso do Doutor Procurador da Fazenda Nacional, para fim de exl- cuir a multa do art. 524 e a do inciso II do art. 526, do RA. Saia dos Sessões, 18 de outubro de 1993. ://rilli JO OLANDA COSTA N ////i Relator(//9// ,_ Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1

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