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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5689841 #
Numero do processo: 15374.966351/2009-51
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 07 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Oct 31 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Ano-calendário: 2006 COMPENSAÇÃO. ESTIMATIVAS. PAGAMENTO A MAIOR OU INDEVIDO. SRF NO 600/2005. REVOGAÇÃO EXPRESSA. SÚMULA CARF No 84. Restando expressamente revogadas as disposições da IN SRF no 600/2005 pela IN SRF 900/2008, não mais se verifica qualquer óbice para a utilização dos créditos decorrentes de retenções, inclusive, no mesmo ano-calendário. Pagamento indevido ou a maior a título de estimativa caracteriza indébito na data de seu recolhimento, sendo passível de restituição ou compensação.
Numero da decisão: 1301-001.520
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, DAR PROVIMENTO ao recurso. (Assinado digitalmente) VALMAR FONSECA DE MENEZES - Presidente. (Assinado digitalmente) CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Valmar Fonsecea de Menezes (Presidente), Wilson Fernandes Guimarães, Valmir Sandri, Paulo Jakson da Silva Lucas, Edwal Casoni De Paula Fernandes Junior e Carlos Augusto de Andrade Jenier.
Nome do relator: CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER
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ementa_s : Assunto: Normas de Administração Tributária Ano-calendário: 2006 COMPENSAÇÃO. ESTIMATIVAS. PAGAMENTO A MAIOR OU INDEVIDO. SRF NO 600/2005. REVOGAÇÃO EXPRESSA. SÚMULA CARF No 84. Restando expressamente revogadas as disposições da IN SRF no 600/2005 pela IN SRF 900/2008, não mais se verifica qualquer óbice para a utilização dos créditos decorrentes de retenções, inclusive, no mesmo ano-calendário. Pagamento indevido ou a maior a título de estimativa caracteriza indébito na data de seu recolhimento, sendo passível de restituição ou compensação.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1889; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C3T1  Fl. 2          1 1  S1­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  15374.966351/2009­51  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1301­001.520  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  07 de maio de 2014             Matéria  Compensação de estimativas  Recorrente  PETRÓLEO BRASILEIRO S/A ­ PETROBRAS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Ano­calendário: 2006  COMPENSAÇÃO.  ESTIMATIVAS.  PAGAMENTO  A  MAIOR  OU  INDEVIDO.  SRF  NO  600/2005.  REVOGAÇÃO  EXPRESSA.  SÚMULA  CARF No 84.  Restando  expressamente  revogadas  as  disposições  da  IN SRF  no  600/2005  pela IN SRF 900/2008, não mais se verifica qualquer óbice para a utilização  dos créditos decorrentes de retenções, inclusive, no mesmo ano­calendário.   Pagamento indevido ou a maior a título de estimativa caracteriza indébito na  data de seu recolhimento, sendo passível de restituição ou compensação.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  DAR  PROVIMENTO ao recurso.   (Assinado digitalmente)  VALMAR FONSECA DE MENEZES ­ Presidente.   (Assinado digitalmente)  CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER ­ Relator.    Participaram da  sessão de  julgamento os  conselheiros: Valmar Fonsecea de  Menezes  (Presidente),  Wilson  Fernandes  Guimarães,  Valmir  Sandri,  Paulo  Jakson  da  Silva  Lucas, Edwal Casoni De Paula Fernandes Junior e Carlos Augusto de Andrade Jenier.      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 37 4. 96 63 51 /2 00 9- 51 Fl. 100DF CARF MF Impresso em 31/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/09/2014 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente e m 13/09/2014 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente em 22/10/2014 por VALMAR FO NSECA DE MENEZES   2   Fl. 101DF CARF MF Impresso em 31/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/09/2014 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente e m 13/09/2014 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente em 22/10/2014 por VALMAR FO NSECA DE MENEZES Processo nº 15374.966351/2009­51  Acórdão n.º 1301­001.520  S1­C3T1  Fl. 3          3 Relatório  O sucinto relatório apresentado pela r. decisão de origem assim destaca:   No dia 29.06.2007, a interessada transmitiu para a Receita Federal do Brasil (RFB) o  PER/DCOMP  09257.65830.290607.1.3.04­2420  (fls.  2/6),  no  qual  informou  possuir  crédito de R$ 1.045.905,65, oriundo do pagamento indevido da estimativa do imposto  de renda de abril de 2006, que foi utilizado na compensação do débito fiscal decorrente  da estimativa do mesmo imposto de maio de 2007 (fls. 4).   2.  A  compensação  declarada  não  foi  homologada  porque,  segundo  o  despacho  decisório  proferido  eletronicamente  pela  extinta  DERAT/RJ  (fls.  8),  constatou­se  a  improcedência do crédito alegado por se tratar de pagamento de estimativa mensal de  pessoa jurídica tributada com base no lucro real, caso em que, de acordo com o art. 10  da Instrução Normativa n° 600, de 2005, o pagamento somente pode ser utilizado na  dedução do imposto de renda ou da contribuição social sobre o lucro líquido devidos  ao  final  do  período  de apuração ou  para  compor  os  respectivos  saldos  negativos  do  período.  3. Fundamentou­se a decisão nos seguintes dispositivos: artigos 165 e 170 do Código  Tributário Nacional (CTN); no art. 74 da Lei n° 9.430, de 1996; e no próprio art. 10 da  IN­SRF n° 600, de 2005.   4. Cientificada do despacho decisório em 21.10.2009 (fls. 7), a interessada apresentou  sua  manifestação  de  inconformidade  com  ele  no  dia  dezenove  seguinte  (fls.  9/21).  Alegou, em síntese:   4.1.  que  o  voto  por mim  proferido  nos  autos  do  processo  n°  10768.720153/2007­33,  que  transcreveu  na  manifestação  de  inconformidade,  foi  muito  bem  lançado,  principalmente no que concerne ao entendimento de que o disposto nos artigos 2o , 4o  e 11 da IN­SRF n° 900, de 2008, aplica­se retroativamente;  4.2. que a não­aplicação retroativa dos referidos artigos afrontaria o art. 105 do CTN,  segundo o qual a legislação tributária se aplica imediatamente aos fatos futuros e aos  pendentes, assim entendidos aqueles cuja ocorrência  tenha  tido início mas não esteja  completa nos termos do seu art. 116;  4.3. que, neste caso, o crédito utilizado na compensação é do ano­calendário de 2006,  mas a decisão denegatória da sua homologação é posterior ao advento da IN­SRF n°  900,  de  2008;  até  a  data  do  despacho  decisório,  portanto,  a  homologação  se  encontrava pendente de apreciação;   4.4. que, assim, aplica­se a ela a IN­SRF n° 900, de 2008, por ser mais benigna;  4.5. que, no mais, a autoridade administrativa não fez nenhuma objeção ao seu crédito;  4.6. que não se encontra em nenhuma das leis que sustenta a IN­SRF n° 600, de 2005, a  limitação imposta pelo seu art. 10, a qual, por isso, é ilegal;  4.7.  que  ela  é  também  inconstitucional,  uma  vez  que  o  contribuinte  tem  o  dever  de  pagar o que é devido nos termos da Constituição; e 4.8. que o despacho decisório, por  ser frontalmente contrário à lei, deve ser declarado improcedente.  Fl. 102DF CARF MF Impresso em 31/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/09/2014 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente e m 13/09/2014 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente em 22/10/2014 por VALMAR FO NSECA DE MENEZES   4 Analisando essas razões, entretanto, concluiu a douta 6a Turma da DRJ/RJ1,  por maioria, pela improcedência da manifestação de inconformidade, apresentando na ementa  do acórdão as seguintes considerações:   ASSUNTO: NORMAS D E ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Ano­calendário: 2006  COMPENSAÇÃO.  ESTIMATIVA.  PAGAMENTO A MAIOR OU  INDEVIDO.  IN  SRF  N° 600/2005.  Na vigência da IN SRF n° 600/2005, a pessoa jurídica tributada pelo lucro real anual  que  efetuar  pagamento  indevido  ou  a  maior  a  título  de  estimativa  mensal,  somente  poderá utilizar o valor pago ou retido na dedução do tributo devido ao final do período  de apuração em que houve a retenção ou pagamento indevido ou para compor o saldo  negativo do período.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Regularmente  intimada  a  contribuinte,  por  ela  então  foi  interposto  o  seu  correspondente  Recurso  Voluntário,  redargüindo  todas  as  suas  considerações  anteriormente  apresentadas e pretendendo, assim, a reforma do julgado, com o reconhecimento da validade de  seu procedimento e, por conseqüência, a homologação da compensação efetivada.   Esse é o relatório. Passo ao meu voto.    Fl. 103DF CARF MF Impresso em 31/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/09/2014 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente e m 13/09/2014 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente em 22/10/2014 por VALMAR FO NSECA DE MENEZES Processo nº 15374.966351/2009­51  Acórdão n.º 1301­001.520  S1­C3T1  Fl. 4          5 Voto             Conselheiro CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, relator.  Sendo tempestivo o recurso voluntário interposto, dele conheço.   A questão  discutida  nos  autos,  pelo  que  se verifica,  refere­se  à discussão  a  respeito  da  possibilidade  (ou  não)  de  utilização,  pela  contribuinte,  de  suposto  “direito  creditório”  decorrente  do  recolhimento  a  maior  de  estimativas,  em  DCOMP,  após  o  encerramento do ano­calendário.   A  questão  que  aqui  se mostra  relevante,  de  fato,  é  a  verificação  de  que,  a  rigor, os valores recolhidos a título de estimativas mensais (na sistemática do lucro real anual)  representam,  na  verdade,  antecipações  dos  montantes  devidos  ao  final  do  ano  calendário,  devendo­se  então  verificar,  no  fim  do  ano  respectivo,  a  existência  de  débito  ou  crédito  de  imposto/contribuição a ser recolhido/restituído.  A  grande  questão,  conforme  se  observa,  refere­se  às  disposições  originariamente  contidas  na  IN  SRF  600/2005,  que  determinava,  expressamente,  que  o  montante  de  estimativa  eventualmente  recolhido  a  maior  somente  poderia  ser  objeto  de  utilização  (compensação/restituição)  após  o  encerramento  do  ano­calendário,  expressamente  vedando, portanto, a sua utilização ainda naquele mesmo período. Vejamos:  Art. 10. A pessoa jurídica tributada pelo lucro real, presumido ou arbitrado que sofrer  retenção indevida ou a maior de imposto de renda ou de CSLL sobre rendimentos que  integram  a  base  de  cálculo  do  imposto  ou  da  contribuição,  bem  assim  a  pessoa  jurídica tributada pelo lucro real anual que efetuar pagamento indevido ou a maior  de  imposto  de  renda  ou  de  CSLL  a  título  de  estimativa  mensal,  somente  poderá  utilizar o valor pago ou retido na dedução do IRPJ ou da CSLL devida ao final do  período  de  apuração  em  que  houve  a  retenção  ou  pagamento  indevido  ou  para  compor o saldo negativo de IRPJ ou de CSLL do período.   (Grifos e destaques nossos)  O  referido  ato,  entretanto,  foi  então  expressamente  revogado  pelas  disposições  da  IN  SRF  900/2008,  que,  corrigindo  o  equívoco,  assim  então  fez  constar  expressamente em suas disposições:   Art. 11 . A pessoa jurídica tributada pelo lucro real, presumido ou arbitrado que sofrer  retenção indevida ou a maior de imposto de renda ou de CSLL sobre rendimentos que  integram a base de cálculo do  imposto ou da contribuição somente poderá utilizar o  valor retido na dedução do IRPJ ou da CSLL devida ao final do período de apuração  em que  houve a  retenção ou  para  compor  o  saldo  negativo  de  IRPJ ou  de CSLL do  período.  Fl. 104DF CARF MF Impresso em 31/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/09/2014 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente e m 13/09/2014 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente em 22/10/2014 por VALMAR FO NSECA DE MENEZES   6 Observe­se que o dispositivo apenas faz referência aos montantes retidos dos  pagamentos  efetuados  à  pessoa  jurídica,  não  mais  impondo  o  mesmo  tratamento  aos  pagamentos efetivados.  Essa  matéria,  é  bem  de  ver,  foi  já  amplamente  discutida  e  debatida  neste  Conselho,  estando  hoje,  entretanto,  perfeitamente  assentado  que  o  montante  pago  pela  contribuinte  a  título de estimativa,  em valor  superior  ao devido,  importa,  imediatamente,  em  indébito  tributário,  podendo,  assim,  ser  imediatamente  utilizado  na  compensação  dos  montantes devidos nos meses subseqüentes. Essa, inclusive, é a inteligência da Súmula CARF  no 84, que então destaca:   Súmula  CARF  nº  84:  Pagamento  indevido  ou  a  maior  a  título  de  estimativa  caracteriza  indébito  na  data  de  seu  recolhimento,  sendo  passível de restituição ou compensação.  Em face dessas considerações, entendo, no caso, assistir  razão à  recorrente,  devendo assim, portanto, ser efetivamente reformada a decisão de origem, adequando­a, assim,  ao atual e pacífico entendimento jurisprudencial a respeito da matéria.   Diante  dessas  considerações,  encaminho  o  meu  voto  no  sentido  de  DAR  PROVIMENTO  ao  recurso  voluntário  interposto,  considerando  como  válida,  portanto,  a  compensação efetivada pela contribuinte com base nos montantes recolhidos a maior a título de  estimativas mensais, homologando­a assim para que surta seus devidos e regulares efeitos.   É como voto.  (Assinado digitalmente)  CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER ­ Relator                                Fl. 105DF CARF MF Impresso em 31/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/09/2014 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente e m 13/09/2014 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente em 22/10/2014 por VALMAR FO NSECA DE MENEZES

score : 1.0
5725396 #
Numero do processo: 11075.002507/2003-00
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Sep 25 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Nov 20 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Regimes Aduaneiros Data do Fato Gerador: 24/11/2003 FATO GERADOR. MERCADORIA MANIFESTADA E EXTRAVIADA. CARACTERIZAÇÃO. Nos termos da atual redação do § 2º do art. 1° do Decreto-lei n° 2.472, de 1988, considera-se entrada no Território Nacional a mercadoria que constar como tendo sido importada e cuja falta venha a ser apurada pela autoridade aduaneira, independentemente de dolo ou culpa. Recurso Especial do Procurador Provido.
Numero da decisão: 9303-003.145
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso especial. (assinado digitalmente) Otacílio Dantas Cartaxo - Presidente (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Nanci Gama, Rodrigo da Costa Pôssas, Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva, Joel Miyazaki, Ana Clarissa Masuko dos Santos Araújo (Substituta convocada), Antonio Carlos Atulim (Substituto convocado), Fabiola Cassiano Keramidas (Substituta convocada), Maria Teresa Martínez López e Otacílio Dantas Cartaxo (Presidente).
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
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ementa_s : Assunto: Regimes Aduaneiros Data do Fato Gerador: 24/11/2003 FATO GERADOR. MERCADORIA MANIFESTADA E EXTRAVIADA. CARACTERIZAÇÃO. Nos termos da atual redação do § 2º do art. 1° do Decreto-lei n° 2.472, de 1988, considera-se entrada no Território Nacional a mercadoria que constar como tendo sido importada e cuja falta venha a ser apurada pela autoridade aduaneira, independentemente de dolo ou culpa. Recurso Especial do Procurador Provido.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1782; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T3  Fl. 348          1  347  CSRF­T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  11075.002507/2003­00  Recurso nº               Especial do Procurador  Acórdão nº  9303­003.145  –  3ª Turma   Sessão de  25 de setembro de 2014  Matéria  Imposto sobre a Importação ­ Regimes Aduaneiros   Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  ALESSANDRO TREVISAN SCHIMITZ     ASSUNTO: REGIMES ADUANEIROS  Data do Fato Gerador: 24/11/2003  FATO  GERADOR.  MERCADORIA MANIFESTADA  E  EXTRAVIADA.  CARACTERIZAÇÃO.  Nos  termos da  atual  redação do § 2º do  art.  1° do Decreto­lei  n° 2.472, de  1988, considera­se entrada no Território Nacional a mercadoria que constar  como tendo sido importada e cuja falta venha a ser apurada pela autoridade  aduaneira, independentemente de dolo ou culpa.  Recurso Especial do Procurador Provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso especial.    (assinado digitalmente)  Otacílio Dantas Cartaxo ­ Presidente   (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros  Henrique  Pinheiro  Torres, Nanci Gama,  Rodrigo  da Costa  Pôssas,  Francisco Maurício Rabelo  de Albuquerque  Silva, Joel Miyazaki, Ana Clarissa Masuko dos Santos Araújo (Substituta convocada), Antonio     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 07 5. 00 25 07 /2 00 3- 00 Fl. 210DF CARF MF Impresso em 20/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/10/2014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 23/10/2 014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 18/11/2014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO     2  Carlos  Atulim  (Substituto  convocado),  Fabiola  Cassiano  Keramidas  (Substituta  convocada),  Maria Teresa Martínez López e Otacílio Dantas Cartaxo (Presidente).  Relatório  Trata­se  de  Recursos  Especiais  de  Divergência  à  Câmara  Superior  de  Recursos Fiscais  (CSRF), apresentado tempestivamente pela Fazenda Nacional nº 303­35.621,  que possui a seguinte ementa:  Relator: Tarásio Campelo Borges  Acórdão: 303­35.621  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO ­ II  Data do fato gerador: 24/11/2003  Trânsito  aduaneiro.  Extravio  total  da  carga.  Roubo.  Caso  fortuito ou força maior.  Constitui motivo de força maior, excludente da responsabilidade  da  empresa  transportadora,  o  roubo de  carga  sob  sua  guarda.  Precedente da Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça. É  bastante  para  comprovar  o  roubo  o  registro  da  ocorrência  policial  não  refutada  por  denúncia  de  comunicação  falsa  de  crime nem desqualificada por culpa da vítima.  RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO    Foi  lavrado  o  Auto  de  Infração  de  fls.  01  a  07,  contendo  a  exigência  do  Imposto de Importação (II), acrescido de multa de ofício.   Segundo consta da Descrição dos Fatos (fls. 02 a 04), a interessada solicitou,  em  24/11/2003,  o  Regime  Aduaneiro  Especial  de  Trânsito  Aduaneiro,  tendo  por  origem  o  Terminal Aduaneiro da BR­290, em Uruguaiana/RS, e por destino a EADI Armazéns Gerais  Agrícola  Ltda.,  em  Varginha/MG  (Recinto  Alfandegado  nº  6553201),  para  o  transporte  de  23.704  quilos  de  fios  de  cobre,  mercadorias  enquadradas  tarifariamente  no  código  NCM  7408.11.00 e cobertas pela fatura comercial nº 623170 (MIC/DTA nº CL­202­800894; CRT nº  CL­202­800497).  Concedido  o  Regime,  foi  emitida  a  Declaração  de  Trânsito  Aduaneiro  nº  03/0292552­0, estipulando como prazo para a conclusão o dia 29/11/2003, às 18:48:44h.  O prazo esgotou­se sem que o veículo e a carga tivessem chegado ao destino.  No dia 03/12/2003, o  transportador apresentou cópia do Boletim de Ocorrência nº 313/2003,  lavrado em 27/11/2003 pela Delegacia de Polícia da cidade de Caibaté/RS, no qual o motorista  Domingos Santana dos Santos relata o roubo do veículo, caminhão placa GUX­2444 e semi­ reboque placa AHC­6485, e da carga transportada.  Assim,  por  não  ter  ocorrido  a  regular  conclusão  do  Trânsito  Aduaneiro,  a  autoridade fiscal passou a lavratura do Auto de Infração em apreço para cobrança do Imposto  de Importação (II) considerado devido.  Cientificada do lançamento, a contribuinte apresentou a defesa de fls. 24 a 28  e 42 a 44, alegando, em síntese, que:  Fl. 211DF CARF MF Impresso em 20/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/10/2014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 23/10/2 014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 18/11/2014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 11075.002507/2003­00  Acórdão n.º 9303­003.145  CSRF­T3  Fl. 349          3  ­  no  caso  em  tela  ficou perfeitamente  caracterizada  a  força maior,  pois não  houve  cumprimento  do  compromisso  assumido  em  função  de  roubo  da  carga,  conforme  Certidão  de  Ocorrência  Policial  juntada  aos  autos,  onde  consta  inclusive  informação  sobre  correntes e cadeados usados para amarrar o motorista do caminhão e a sua acompanhante;  ­  tomou  todas  as  precauções  buscando  uma  maior  proteção  do  bem  que  transportava,  ou  seja,  determinou que  o  trajeto  fosse  aquele  de menor ocorrência  de  roubos,  que  a  viagem  fosse  sempre  diurna  (a  ocorrência  foi  às  16:30h  do  dia  25/11/2003),  que  o  veículo fosse abastecido somente em postos de grandes cidades, que o motorista viajasse com  acompanhante e que parasse unicamente em blitz policial;   ­ em defesa da sua tese, transcreve ensinamentos doutrinários às fls. 26 e 27 e  cita jurisprudência judicial às fls. 27 e 43.  Ao  final,  a  impugnante  requer  que  seja  reconhecida  a  força  maior  como  excludente de sua responsabilidade, cancelando­se o Auto de Infração em comento.  A DRJ manteve o lançamento e a multa no que concerne a responsabilidade  tributária, porém o valor foi substancialmente reduzido.  Em sede de  recurso voluntário,  foi dado provimento, nos  termos da ementa  transcrita acima.  A  PGFN  interpôs  recurso  especial,  que  foi  admitido  pelo  presidente  da  2ª  Câmara da 3ªSejul do CARF, onde pede a reforma do julgado.    É o Relatório.  Voto             Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas      O  recurso  é  tempestivo  e  atende  à  todas  as  formalidades  regimentais,  devendo, pois, ser admitido.  De acordo com o Art. 86, o fato gerador do imposto de importação ocorreu  uma vez que efetivamente a mercadoria ingressou em território aduaneiro, constituindo desde  logo o crédito tributário. Tanto assim que o transportador foi obrigado a responsabilizar­se por  essa obrigação  tributária em caso de descumprimento do  regime, o que acabou acontecendo.  Nesse sentido o art. 249 do Regulamento Aduaneiro estipula:    “Art. 249 – As obrigações  fiscais suspensas pela aplicação dos  regimes  aduaneiros  especiais  serão  constituídas  em  termo  de  responsabilidade  firmado  pelo  beneficiário  (art.  71  do  DL  37/66).”       Fl. 212DF CARF MF Impresso em 20/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/10/2014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 23/10/2 014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 18/11/2014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO     4    De  fato,  ocorreu  o  fato  gerador  do  II,  cuja  exigibilidade  permaneceu  suspensa  durante  a  vigência  desse  regime  aduaneiro  especial.    A  não  conclusão  do  trânsito  provocou  o  restabelecimento  da  exigibilidade  do  tributo,  conforme  previsto  no  Termo  de  Responsabilidade assinado pelo transportador.    Com  a  concessão  do  regime  de  Trânsito  Aduaneiro,  os  impostos  incidentes na importação, ficaram suspensos até a conclusão do trânsito,  tendo o beneficiário  do regime e o  transportador assumido a responsabilidade pelo seu pagamento, caso o regime  não  se  completasse.  Ocorrendo  o  descumprimento  do  regime,  a  suspensão  foi  afastada  e  o  responsável por ele, conforme consta no Termo de Responsabilidade, deve arcar com os ônus  daí decorrentes, conforme o art. 74 do DL 37/66, que trata de Trânsito Aduaneiro:    “Art.  74  O  termo  de  responsabilidade  para  garantia  de  transporte  da  mercadoria  conterá  os  registros  necessários  a  assegurar  a  eventual  liquidação  e  cobrança  de  tributos  e  gravames cambiais.      Diante do exposto, conclui­se que ocorreu o fato gerador do Imposto de  Importação quando  a mercadoria  entrou no  território  aduaneiro, mesmo destinada a Trânsito  Aduaneiro, porém o pagamento dos impostos incidentes na importação só não foram exigidos  antes do registro da declaração para despacho aduaneiro de importação justamente por se tratar  de operação sob regime suspensivo de tributação, que suspendeu a exigibilidade do imposto até  o seu encerramento. Assim, o desaparecimento da carga, por qualquer que tenha sido o motivo,  representou prejuízo para a fazenda pública, uma vez que a mercadoria importada foi internada  no  país,  e  o  crédito  tributário  deve  ser  exigido,  pois  o  regime  aduaneiro  especial  não  foi  encerrado, a suspensão da exigibilidade ficou afastada e o crédito passou a ser devido.        O Código de Processo Civil, (Lei 5.869, de 11/01/1973) dispõe:    “Art. 333. O ônus da prova incumbe:  I – ao autor quanto ao fato constitutivo de seu direito;  II – ao réu quanto à existência de  fato  impeditivo, modificativo  ou extintivo do direito do autor.”      No  caso,  à  fiscalização  incumbe  provar  que  houve  a  responsabilização  do  transportador.  Isso  foi  feito  por  meio  da  comprovação de que a operação de Trânsito Aduaneiro não foi  completada e que, então, a suspensão da exigibilidade do crédito  tributário foi afastada.    A comprovação de uma das partes de determinado fato ou situação  jurídica  decorre  das  distribuição  legal  do  ônus  da  prova.  Há  que  se  “convencer”  o  julgador  da  existência do fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do sujeito ativo.  O que ocorre é a assunção dos riscos de uma decisão desfavorável de quem  efetivamente tinha o ônus probatório, ou seja, o encargo jurídico de demonstrar a veracidade de  fatos ou a existência de  situações  jurídicas que ensejassem que os  julgadores  tomassem uma  Fl. 213DF CARF MF Impresso em 20/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/10/2014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 23/10/2 014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 18/11/2014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 11075.002507/2003­00  Acórdão n.º 9303­003.145  CSRF­T3  Fl. 350          5  decisão que lhe fosse favorável. Não há a obrigatoriedade das partes em se produzir a prova. È  interesse  de  ambas  as  parte  em  fazê­lo. Mas  se  o  ônus  decaí  em uma parte  e  ela  não  o  faz,  assume os  riscos  e  as  conseqüências  estabelecidos  no  arcabouço  jurídico  relacionado  àquela  matéria.  O  ônus  da  prova  não  é  um  dever  e  nem  um  comportamento  necessário  da  parte  interessada,  mas  um  direito  de  a  parte  poder  convencer  os  julgadores  acerca  da  veracidade de suas alegações, aumentando as chances de uma decisão favorável.  Portanto,  para  a  comprovação  da  excludente  apresentada  pelo  impugnante,  caso  fortuito  (acontecimento  imprevisível)  ou  força  maior  (acontecimento  previsível),  é  indispensável  comprovar  que  o  fato  ocorreu,  era  inevitável,  irresistível  ou  invencível,  mais  forte que a vontade ou a ação do homem e a ocorrência do fato não pode ser atribuída à culpa  do  agente,  o  transportador  da  carga,  pois  caso  contrário  esse  fato  não  pode  ser  considerado  necessário nem evitável.      Em  primeiro  lugar,  não  ficou  provado  que  o  fato  ocorreu.  Cabe  esclarecer  que  Boletim  de  Ocorrência  nada  mais  é  do  que  a  formalização  de  uma  noticia  criminis,  ou  seja,  a  redução  a  termo  da  comunicação  de  um  crime.  O  boletim  em  si  prova  apenas  a  comunicação  de  um  crime  e  não  a  sua  ocorrência.  Tanto  isso  é  verdade  que  a  comunicação  de  um  crime  pode  provocar  (nem  sempre  isso  ocorre,  como  parece  ter  sido  o  caso) a instauração de um inquérito policial, precisamente com o objetivo de apurar se houve  crime  e  quais  foram  os  seus  autores.  Como  todo  registro  de  uma  declaração,  o  boletim  de  ocorrência  é  assinada pelo declarante  e  feito  sob  sua  responsabilidade  administrativa,  civil  e  criminal  em  relação  à  veracidade  do  seu  conteúdo.  Existe  até  mesmo  uma  figura  penal  específica para incriminar a conduta de quem comunica falsamente a ocorrência de um crime  (art. 340 do Código Penal), denotando claramente a possibilidade de um boletim de ocorrência  não representar a verdade. O fato da autoridade policial ter lavrado o boletim não representa de  maneira nenhuma que ela aceitou como verdadeira a comunicação da ocorrência do crime, que  ainda deve  ser  apurada. Além disso,  é  dever  da  autoridade policial  registrar  toda  e  qualquer  comunicação de crime que lhe for feita.      Em que pese não ter sido questionada a veracidade dos fatos inseridos no  boletim  de  ocorrência,  o  fato  é  que  não  há  nos  autos  notícia  de  instauração  de  inquérito  policial, ou de confirmação por qualquer meio da ocorrência do crime, seja a apuração de sua  autoria  ou  sequer  o  levantamento  de  suspeitos,  seja  a  recuperação  da  carga, mesmo  parcial,  muito menos o encerramento do inquérito e envio ao Ministério Público para oferecimento de  denúncia para início de ação penal. À polícia cabia a lavratura do boletim e a posterior abertura  do inquérito policial, o que aparentemente não foi feito. Se o inquérito não foi iniciado, cabia à  vítima,  se  tinha  real  interesse  na  apuração  do  crime  contra  ela  cometido,  na  recuperação  da  carga  ou  na  possibilidade  de  ser  ressarcido  do  prejuízo  que  teve,  requerer  a  sua  abertura  ao  chefe de polícia, ao Poder Judiciário ou ao Ministério Público (art. 5º do Decreto­lei 3.689, de  03/10/1941 – Código de Processo Penal). Nada disso foi feito ou, pelo menos, nada consta dos  autos.      Mesmo admitindo­se que a ocorrência do  fato  estivesse  comprovada,  a  configuração do caso fortuito ou da força maior ainda não estaria completa. Não existe dúvida  Fl. 214DF CARF MF Impresso em 20/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/10/2014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 23/10/2 014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 18/11/2014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO     6  de que um assalto à mão armada seguido do roubo da carga é um fato inevitável, irresistível ou  invencível,  mais  forte  que  a  vontade  ou  a  ação  do  homem.  Como  qualquer  fato  evidente  dispensa  comprovação,  essa  questão  prescinde  de  discussão.  Porém,  faltaria  comprovar  a  ausência de culpa do transportador, o que também não foi feito neste caso.      Esclareça­se neste ponto que para efeito de  responsabilização  tributária  interessa a culpa não do dano patrimonial do dono da carga e o direito de indenização que ele  poderá reivindicar contra o transportador, mas apenas a culpa pelo descumprimento do regime  de Trânsito Aduaneiro e o crédito tributário dele decorrente, em razão do fim da suspensão a  que  ele  estava  submetido.  Vale  dizer  que  é  irrelevante  saber  quem  deverá  arcar  com  a  responsabilidade sobre o desaparecimento da mercadoria, mas apenas quem deverá responder  pelo  crédito  tributário  dele  resultante.  Os  riscos  envolvidos  na  operação  são  ônus  do  importador  e  do  transportador,  que  deverão  assegurar­se  deles  da  forma  que  entenderem  conveniente, levando em conta a situação do transporte rodoviário no trecho a ser percorrido e  também o custo representado pelo crédito tributário suspenso que pode passar a ser devido se a  carga não completar o percurso.      Assim, as cautelas que são adotadas no Trânsito Aduaneiro nada  têm a  ver com a segurança da carga contra riscos de prejuízo a seus proprietários, por destruição ou  roubo, mas sim contra o desvio ou  fraude que possam causar prejuízo à  fazenda pública. As  cautelas  fiscais  previstas,  como  a  lacração,  a marcação  e  o  acompanhamento  fiscal,  não  se  destinam a oferecer segurança para a carga, mas a resguardar o crédito tributário suspenso. A  ação  fiscal  não  objetiva  assegurar  a  propriedade  do  particular  e  a  autoridade  fiscal  não  desempenha  função  policial.  A  liberação  para  início  do  trânsito  aduaneiro,  portanto,  não  significa  que  a  autoridade  aduaneira  tenha  tomado  todos  os  cuidados  necessários  para  a  segurança  da  carga,  responsabilidade  do  proprietário  e  do  transportador  por  ele  contratado.  Significa  apenas  a  adoção  das  cautelas  fiscais  para  assegurar  que  o  crédito  tributário,  caso  torne­se  devido,  seja  recebido.  Exemplo  dessas  cautelas  é  o  próprio  Termo  de  Responsabilidade, que o requerente do Trânsito Aduaneiro deve firmar.    É  pacífico  na  doutrina  nacional  e  estrangeira,  que  não  é  possível  extrair  provas em declarações que enunciem fatos   favoráveis  ao  autor,  uma  vez  que  não  se  pode  admitir que o autor de um documento crie, sozinho, prova em seu próprio benefício.  Quanto  à  culpa,  ela  corresponderia  a  um  nexo  de  causalidade  entre  o  procedimento  do  transportador  e  o  extravio  das mercadorias,  isto  é,  uma  ligação  de  causa  e  efeito  entre  a  sua  conduta  e  o  resultado  ocorrido.  Ela  não  se  restringiria  em  provocar  diretamente o desaparecimento da carga, por dolo, fraude, simulação, imprudência, negligência  ou imperícia, mas abrangeria  também as hipóteses de concorrer para que tal ocorra, falhando  no dever de vigiar diligentemente a carga (culpa in vigilando) ou de escolher cuidadosamente o  preposto que deverá fazê­lo (culpa in eligendo).       O  impugnante deixou de  apresentar qualquer  comprovação de  ausência  de culpa. Não há prova de que a rota escolhida não tenha sido a mais arriscada a esse tipo de  sinistro; não há prova de que cuidados elementares de segurança tenham sido adotados; não há  prova  de  que  o  motorista  seja  profissional  capacitado  a  efetuar  um  transporte  de  grande  responsabilidade  (de  mercadorias  sobre  as  quais  pesem  obrigações  tributárias  suspensas,  condicionadas à chegada da carga a seu destino); não há prova de que a atitude do motorista  não tenha facilitado a ação de assaltantes.; e finalmente, não há prova do transportador ter­se  Fl. 215DF CARF MF Impresso em 20/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/10/2014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 23/10/2 014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 18/11/2014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 11075.002507/2003­00  Acórdão n.º 9303­003.145  CSRF­T3  Fl. 351          7  assegurado  de  que  o  motorista  por  ele  contratado  seja  profissional  responsável,  diligente  e  idôneo.      No  presente  caso,  como  a  mercadoria  estava  sujeita  a  um  regime  suspensivo do Imposto de Importação e do Imposto sobre Produtos Industrializados, ocorrendo  qualquer  das  hipóteses  previstas  na  legislação  para  o  término  do  regime,  todos  os  tributos  passam  a  ser  exigidos  como  se  não  houvesse  a  causa  suspensiva,  que  deve  ser  cobrado,  inclusive com os seus consectários. A data do fato gerador dos tributos não se altera por causa  da concessão do regime especial de trânsito aduaneiro.  O que fica suspenso não é a ocorrência do fato gerador, mas sim o pagamento  dos  tributos.  A  condição  aqui  é  resolutória,  ou  seja,  deixando  de  existir  o  fato  gerador  considera­se  ocorrido  desde  o momento  da  prática  do  ato  ou  da  celebração  do  negócio  (art.  117, II do CTN).  Pode­se concluir que a hipótese prevista em lei se concretizou e a suspensão  de pagamento dos tributos se resolveu, restabelecida fica a situação de existência de pagamento  dos tributos devidos.  Assim, não havendo prova da ocorrência do fato, e, mesmo admitindo­se que  houvesse,  não  existindo  comprovação  de  ausência  de  culpa  por  parte  do  transportador,  a  excludente  de  responsabilidade  pelo  crédito  tributário  consistente  em  caso  fortuito  ou  força  maior, prevista no art. 480 do RA, não ficou caracterizada e a alegação de sua ocorrência não  pode  ser  aceita.  Acrescente­se  que  em  momento  algum  o  fisco  aceitou  as  alegações  do  transportador,  tanto  que,  diante  do  descumprimento  do  regime  de  Trânsito  Aduaneiro,  a  fiscalização imediatamente procedeu à lavratura do presente auto de infração.        Assim, voto pelo provimento do recurso especial.      (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Relator                             Fl. 216DF CARF MF Impresso em 20/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/10/2014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 23/10/2 014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 18/11/2014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO

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Numero do processo: 11065.100832/2009-33
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 21 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Nov 18 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Exercício: 2009 DACON. MULTA POR ATRASO. A apresentação do Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais (Dacon) a destempo enseja o lançamento da penalidade pelo atraso na sua entrega. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3801-004.272
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Sidney Eduardo Stahl (Relator), Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira e Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel. Designado para elaborar o voto vencedor o Conselheiro Marcos Antonio Borges.. (assinado digitalmente) Flávio De Castro Pontes - Presidente. (assinado digitalmente) Sidney Eduardo Stahl - Relator. (assinado digitalmente) Marcos Antonio Borges - Redator designado Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Sérgio Celani, Sidney Eduardo Stahl, Marcos Antonio Borges, Paulo Antonio Caliendo Velloso da Silveira, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel e Flávio de Castro Pontes (Presidente).
Nome do relator: SIDNEY EDUARDO STAHL
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/10/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 30/10/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 17/11/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 17/11/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 11065.100832/2009­33  Acórdão n.º 3801­004.272  S3­TE01  Fl. 105          2 Participaram da sessão de  julgamento os conselheiros: Paulo Sérgio Celani,  Sidney Eduardo Stahl, Marcos Antonio Borges, Paulo Antonio Caliendo Velloso da Silveira,  Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel e Flávio de Castro Pontes (Presidente).  Fl. 105DF CARF MF Impresso em 18/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/10/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 30/10/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 17/11/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 17/11/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 11065.100832/2009­33  Acórdão n.º 3801­004.272  S3­TE01  Fl. 106          3 Relatório  Versa  o  presente  processo  sobre  lançamento  tributário  (auto  de  infração)  consubstanciado na notificação de lançamento de multa por atraso na entrega do Dacon.  A contribuinte apresentou impugnação alegando ser  irrazoável a punição da  contribuinte  de  forma quantitativamente  igual  à  descumpridores  da  obrigação  principal. Que  não houve por dolo de sua parte, cabendo, no seu entendimento, ser aplicada a sanção no valor  mínimo,  especialmente  porque  o  atraso  ocorreu  em  virtude  das  constantes  alterações  nas  orientações  e  sistemas  do  Fisco  e  da  insegurança  causada  em  contribuintes  cumpridores  das  normas,  como  é  o  seu  caso  e  por  conta  de  intermitências  no  sistema.  Apontou,  ainda,  argumentos acerca da inadequação da punição em relação ao prejuízo do fisco.  A DRJ de Porto Alegre  julgou  improcedente a  improcedente a  impugnação  com base na seguinte ementa:  ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Ano­calendário: 2009  DACON ­ MULTA POR ATRASO  A apresentação do Demonstrativo de Apuração de Contribuições  Sociais ­ Dacon, após o prazo previsto pela legislação tributária,  ainda  que  o  contribuinte  o  faça  espontaneamente,  autoriza  o  lançamento da multa por atraso correspondente.  DACON.  ENTREGA  FORA  DO  PRAZO.  MULTA.  CONGESTIONAMENTO.  PROBLEMA  TÉCNICO.  INTERMITÊNCIA. EXCEÇÕES. PROVA.  Eventual problema intermitente de congestionamento no sistema  ocorrido no último dia de entrega de declaração resolve­se com  sucessivas  tentativas  de  transmissão,  pois  quando  há  indisponibilidade permanente no sistema de recepção, a própria  Administração reconhece tal fato.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido.  Apresenta a Recorrente o presente recurso voluntário reprisando as alegações  da impugnação.  É o que importa relatar.  Fl. 106DF CARF MF Impresso em 18/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/10/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 30/10/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 17/11/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 17/11/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 11065.100832/2009­33  Acórdão n.º 3801­004.272  S3­TE01  Fl. 107          4 Voto Vencido  Conselheiro Sidney Eduardo Stahl, relator  O recurso é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade, portanto  dele tomo conhecimento.  A multa pelo atraso na entrega do Dacon estava positivada no art. 7º da Lei  n.º 10.426/2002, in verbis:  Art. 7º. sujeito passivo que deixar de apresentar Declaração de  Informações  Econômico  Fiscais  da  Pessoa  Jurídica  D1PJ,  Declaração de Débitos  e Créditos Tributários Federais DCTF,  Declaração  Simplificada  da  Pessoa  Jurídica,  Declaração  de  Imposto  de  Renda  Retido  na  Fonte  DIRE  e Demonstrativo  de  Apuração de  contribuições Sociais Dacon, nos prazos  fixados,  ou  que  as  apresentar  com  incorreções  ou  omissões,  será  intimado  a  apresentar  declaração  original,  no  caso  de  não  apresentação,  ou  a  prestar  esclarecimentos,  nos  demais  casos,  no prazo  estipulado pela Secretaria da Receita Federal SRF,  e  sujeitar­se­á  às  seguintes  multas:  (Redação  dada  pela  Lei  11.051, de 2004)  (...)  III  ­  de  2%  (dois  por  cento)  ao  mês  calendário  ou  fração,  incidente  sobre  o  montante  da  Cofins,  ou,  na  sua  falta,  da  contribuição para o PIS/Pasep, informado no Dacon ainda que  integralmente  pago,  no  caso  de  falta  de  entrega  desta  Declaração ou entrega após o prazo, limitada a 20% (vinte por  cento),  observado  o  disposto  no  §  3  deste  artigo;  e  (Redação  dada pela Lei no 11.051, de 2004)  (...)  § 1º Para efeito de aplicação das multas previstas nos incisos I,  II  e  III  do  caput  deste  artigo,  será  considerado  como  termo  inicial o dia seguinte ao término do prazo originalmente fixado  para  a  entrega  da  declaração  e  como  termo  final  a  data  da  efetiva entrega ou, no caso de não apresentação, da lavratura do  auto de infração. (Redação dada pela Lei n°11.051, de 2004)  § 2º Observado o disposto no § 3º, as multas serão reduzidas:  I – à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo,  mas antes de qualquer procedimento de oficio;  II  –  a  setenta  e  cinco  por  cento,  se  houver  a  apresentação  da  declaração no prazo fixado em intimação.  § 3º A multa mínima a ser aplicada será de:  Fl. 107DF CARF MF Impresso em 18/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/10/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 30/10/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 17/11/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 17/11/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 11065.100832/2009­33  Acórdão n.º 3801­004.272  S3­TE01  Fl. 108          5 I  ­  R$  200,00  (duzentos  reais),  tratando­se  de  pessoa  física,  pessoa jurídica inativa e pessoa jurídica optante pelo regime de  tributação previsto na Lei n.º 9.317, de 1996;  II ­ R$500,00 ( quinhentos reais), nos demais casos. ...” (grifei)  A  própria  Recorrente  afirma  na  impugnação  e  no  recurso  que  entregou  as  DACON’s  em  datas  diversas  da  estipulada  pela  legislação  vigente  na  época.  Entretanto,  a  Receita Federal do Brasil, por meio de Instrução Normativa n.º 1.441/2014, publicada no DOU  de 21.1.2014, extinguiu o Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais (DACON).  Extinta a DACON extinguem­se igualmente as suas penalidades.  Nos termos do art. 106 do CTN a legislação deve ser aplicada a ato ou fato  pretérito  quando  o  processo  não  tenha  se  encerrado  e  quando  a  conduta  deixe  de  ser  considerada  infracional, não  implique em falta de pagamento do  tributo e não decorra de ato  fraudulento, expressando­se do seguinte modo:  Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  (...)  II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:  a) quando deixe de defini­lo como infração;  b) quando deixe de tratá­lo como contrário a qualquer exigência  de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não  tenha implicado em falta de pagamento de tributo;  c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na  lei vigente ao tempo da sua prática.  Entendo que é o que ocorreu no presente processo.  Sobre  esse  tema  cito  a  lição  de  Luciano  Amaro,  assim  expressa  (Direito  Tributário, 12ª Ed., 2006, Ed. Saraiva, fls. 202/203):  Já em matéria de sanção as infrações tributárias (recorde­se que  sanção  de  ato  ilícito  não  se  confunde  com  tributo,  nem  é  compreendida no conceito deste), o Código Tributário Nacional,  inspirado no direito penal, manda aplicar retroativamente a lei  nova, quando mais  favorável ao acusado do que a lei vigente à  época da ocorrência do fato. Prevalece, pois, a lei mais branda  (lex mitior).   Diz  o Código Tributário Nacional  que  a  lei  se  aplica  a  ato  ou  fato  pretérito,  "tratando­se de  ato  não  definitivamente  julgado:  a) quando deixe de defini­lo como infração; b) quando deixe de  tratá­lo  como  contrário  a  qualquer  exigência  de  ação  ou  omissão,  desde  que  não  tenha  sido  fraudulento  e  não  tenha  implicado  em  falta  de  pagamento  de  tributo;  c)  quando  lhe  comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao  tempo da sua prática" (art. 106,II).   Fl. 108DF CARF MF Impresso em 18/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/10/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 30/10/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 17/11/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 17/11/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 11065.100832/2009­33  Acórdão n.º 3801­004.272  S3­TE01  Fl. 109          6 Nas  alíneas  a  e  c  temos  a  clara  aplicação  da  retroatividade  benigna: se a lei nova não mais pune certo ato, que deixou de ser  considerado  infração  (OU  se  o  sanciona  com  penalidade mais  branda),  ela  retroage  em  benefício  do  acusado,  eximindo­o  de  pena  (ou  sujeitando­o  a  penalidade  menos  severa  que  tenha  criado). É óbvio que,  se a  lei nova agravar a punição, ela não  retroage. (destaquei).  Portanto,  em  matéria  de  penalidade  pelo  descumprimento  da  legislação  tributária a regra é a retroatividade da lei mais benigna.  No caso em questão, considerando que a Lei não manteve a penalidade pelo  atraso na entrega da DACON tenho que é premente a aplicação do disposto no art. 106 do CTN  e o cancelamento do lançamento.  Nesse sentido, julgo procedente o presente recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Sidney Eduardo Stahl ­ Relator  Fl. 109DF CARF MF Impresso em 18/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/10/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 30/10/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 17/11/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 17/11/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 11065.100832/2009­33  Acórdão n.º 3801­004.272  S3­TE01  Fl. 110          7 Voto Vencedor  Conselheiro Marcos Antonio Borges,  Em que pese o entendimento do relator, ouso dele discordar.  Muito embora a Instrução Normativa RFB Nº 1441, de 20 de janeiro de 2014  tenha extinto o Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais (Dacon), os lançamentos  efetuados para cobrança da multa pela sua apresentação a destempo constituem atos perfeitos  segundo a norma vigente à data em que foram elaborados.  A  IN  RFB  1.441/2014  extingue  apenas  o  DACON  relativo  aos  fatos  geradores ocorridos a partir de 1º de janeiro de 2014 e ressalva que a apresentação de Dacon,  original ou retificador, relativo a fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2013, deverá  ser  efetuada  com  a  utilização  das  versões  anteriores  do  programa  gerador,  ou  seja,  ela  não  isenta  a  apresentação  da  DACON  para  períodos  anteriores,  como  é  o  caso,  mantendo­se  a  penalidade pelo atraso na sua entrega, não cabendo, assim, a alegada retroatividade da lei mais  benigna prevista no art. 106 do CTN.  Quanto as alegações de violação a princípios constitucionais é defeso a esse  Conselho questionar a validade da norma legal devidamente inserida no ordenamento jurídico  nacional  e  pontuo  ainda  que  a  alegação  de  inconstitucionalidade  de  lei  é  objeto  da  abaixo  transcrita  súmula n° 2 do CARF, de observância obrigatória por parte de  seus membros, por  força do disposto no art. 72, caput, do Anexo II do Regimento Interno do CARF, aprovado pela  Portaria MF n° 256/2009:  Súmula CARF nº 2 (D.O.U de 22/12/2009, Seção 1)  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária  Nesse sentido, voto por negar provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Marcos Antonio Borges                  Fl. 110DF CARF MF Impresso em 18/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/10/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 30/10/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 17/11/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 17/11/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES

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5703952 #
Numero do processo: 10320.003857/2009-69
Turma: Terceira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 07 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Tue Nov 11 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Exercício: 2009 DCTF. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA. PROBLEMAS TÉCNICOS. ATO DO FISCO FEDERAL. No caso de problemas técnicos ocorridos nos sistemas eletrônicos para a recepção e transmissão de declaração, reconhecidos por ato normativo da Secretaria da Receita Federal do Brasil, o sujeito passivo deverá transmiti-la no prazo nele indicado. Caso contrário, incidirá em mora e, por via de conseqüência, na multa por atraso na entrega da declaração.
Numero da decisão: 1803-001.424
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. (assinado digitalmente) Selene Ferreira de Moraes - Presidente. (assinado digitalmente) Victor Humberto da Silva Maizman - Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Selene Ferreira de Moraes (Presidente), Walter Adolfo Maresch, Sergio Rodrigues Mendes, Meigan Sack Rodrigues, Victor Humberto da Silva Maizman e Sérgio Luiz Bezerra Presta.
Nome do relator: VICTOR HUMBERTO DA SILVA MAIZMAN
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1900; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE03  Fl. 110          1 109  S1­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10320.003857/2009­69  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1803­001.424  –  3ª Turma Especial   Sessão de  07 de agosto de 2012  Matéria  DCTF. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA.            Recorrente  CEFISIO ­ CENTRO DE FISIOTERAPIA LTDA.            Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Exercício: 2009  DCTF.  MULTA  POR  ATRASO  NA  ENTREGA.  PROBLEMAS  TÉCNICOS. ATO DO FISCO FEDERAL.   No  caso  de  problemas  técnicos  ocorridos  nos  sistemas  eletrônicos  para  a  recepção  e  transmissão  de  declaração,  reconhecidos  por  ato  normativo  da  Secretaria da Receita Federal do Brasil, o sujeito passivo deverá transmiti­la  no  prazo  nele  indicado.  Caso  contrário,  incidirá  em  mora  e,  por  via  de  conseqüência, na multa por atraso na entrega da declaração.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  NEGAR  provimento  ao  recurso  voluntário,  nos  termos  do  relatório  e  voto  que  passam  a  integrar  o  presente julgado.      (assinado digitalmente)  Selene Ferreira de Moraes ­ Presidente.       (assinado digitalmente)  Victor Humberto da Silva Maizman ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros:  Selene  Ferreira  de  Moraes  (Presidente),  Walter  Adolfo  Maresch,  Sergio  Rodrigues  Mendes,  Meigan  Sack  Rodrigues, Victor Humberto da Silva Maizman e Sérgio Luiz Bezerra Presta.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 32 0. 00 38 57 /2 00 9- 69 Fl. 51DF CARF MF Impresso em 17/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2014 por VICTOR HUMBERTO DA SILVA MAIZMAN, Assinado digitalmente e m 06/11/2014 por VICTOR HUMBERTO DA SILVA MAIZMAN, Assinado digitalmente em 10/11/2014 por SELENE FE RREIRA DE MORAES Processo nº 10320.003857/2009­69  Acórdão n.º 1803­001.424  S1­TE03  Fl. 111          2   Relatório    Contra  o  contribuinte  acima  identificado  foi  lavrado  a  Notificação  e  Lançamento  para  exigência  do  crédito  tributário,  referente  a multa  por  atraso  na  entrega  da  seguinte Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais — DCTF.  O contribuinte insurgiu­se apresentando impugnação sustentando que:  ­  o  atraso  decorreu  da  conduta  do  Fisco,  que  foi  inclusive  questionada  por  diversas entidades de classe;   ­ no dia 7.10.2010 (data final para entrega da DCTF), ocorreram problemas  técnicos  nos  computadores  da  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  (RFB),  que  impossibilitaram a transmissão da declaração pela Internet;  ­ a RFB reconheceu o problema editando o Ato Declaratório Executivo n° 90,  de 11.11.2009, considerando tempestiva a entrega das declarações que tenham ocorrido até o  dia 8.10.2009;   ­ o Ato Declaratório, com o fim de regular o prazo para a prática de ato que  deveria ter acontecido no passado, está viciado, por conta da impossibilidade de seu objeto, e  feriu os princípios da boa­fé, da confiança e da segurança jurídica.  Em  sede  de  cognição  ampla,  os  argumentos  da  impugnante  foram  rechaçados, mantendo­se incólume o lançamento em questão.  Inconformada  com  a  decisão,  a  impugnante  interpôs  tempestivamente  Recurso Voluntário reiterando os mesmos argumentos sustentados na impugnação.  É o simples relatório.                  Fl. 52DF CARF MF Impresso em 17/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2014 por VICTOR HUMBERTO DA SILVA MAIZMAN, Assinado digitalmente e m 06/11/2014 por VICTOR HUMBERTO DA SILVA MAIZMAN, Assinado digitalmente em 10/11/2014 por SELENE FE RREIRA DE MORAES Processo nº 10320.003857/2009­69  Acórdão n.º 1803­001.424  S1­TE03  Fl. 112          3   Voto             Conselheiro Victor Humberto da Silva Maizman ­ Relator  Preliminarmente  admito  o  inconformismo  da  contribuinte  mormente  em  virtude de seu cabimento e tempestividade.  Pois bem, depreende­se importante salientar que o problema técnico ocorrido  no  dia  7.10.2009,  foi  efetivamente  reconhecido  pela  Secretaria  da Receita Federal  do Brasil  (RFB), por meio do Ato Declaratório RFB n° 90, de 11.11.2009, abaixo transcrito:  "Ato Declaratório Executivo RFB n° 90, de 11 de novembro de  2009  O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso das  atribuições (..) declara:  Art.  1°.  Considera­se  tempestiva  a  apresentação,  no  dia  8  de  outubro de 2009, da Declaração de Débitos e Créditos Tributários  Federais  (DCTF)  e  do  Demonstrativo  de  Apuração  de  Contribuições  Sociais  ­  Dacon,  cujo  prazo  final  de  entrega  encerrou­se no dia 7 de outubro de 2009.  Art. 2° Ficam sem efeito as multas aplicadas pela entrega da DCTF  e do Dacon no dia 8 de outubro de 2009."  Entrementes, no caso em tela denota­se que a DCTF apenas foi entregue no  dia 29.10.2009, portanto incontroversa a mora da Recorrente.  Portanto, entendo que resta defeso elastecer os efeitos do Ato Declaratórios  alhures  apontado  sob  pena de  violar  o  artigo  111,  III  do CTN,  uma vez  que  é  cediço  que  a  legislação  que  trata  da  dispensa  de  cumprimento  de  obrigações  instrumentais  deve  ser  interpretada de forma literal.  Demais  disso,  por  expressa  disposição  prevista  no  parágrafo  primeiro  do  artigo  108  do  CTN,  também  resta  defeso  ao  aplicador  da  norma  tributária  lançar  mão  de  critérios de equidade para desonerar o contribuinte do crédito tributário.  Em  virtude  do  exposto,  conheço  do  inconformismo  porém  nego­lhe  provimento.  É como voto.     (assinatura digital)  Victor Humberto da Silva Maizman                 Fl. 53DF CARF MF Impresso em 17/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2014 por VICTOR HUMBERTO DA SILVA MAIZMAN, Assinado digitalmente e m 06/11/2014 por VICTOR HUMBERTO DA SILVA MAIZMAN, Assinado digitalmente em 10/11/2014 por SELENE FE RREIRA DE MORAES Processo nº 10320.003857/2009­69  Acórdão n.º 1803­001.424  S1­TE03  Fl. 113          4                 Fl. 54DF CARF MF Impresso em 17/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2014 por VICTOR HUMBERTO DA SILVA MAIZMAN, Assinado digitalmente e m 06/11/2014 por VICTOR HUMBERTO DA SILVA MAIZMAN, Assinado digitalmente em 10/11/2014 por SELENE FE RREIRA DE MORAES

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5650208 #
Numero do processo: 15771.720325/2013-81
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 17 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Oct 07 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 25/09/2012 CRÉDITO TRIBUTÁRIO SUB JUDICE. LANÇAMENTO PARA PREVENIR A DECADÊNCIA. É lícito ao Fisco, visando prevenir a decadência, lavrar auto de infração para constituir crédito tributário cuja exigibilidade encontrava-se suspensa por força de liminar em mandado de segurança. O crédito assim constituído deve permanecer com a exigibilidade suspensa enquanto não modificados os efeitos da medida judicial. JUROS DE MORA. LANÇAMENTO PARA PREVENIR DECADÊNCIA. LEGALIDADE. Os juros de mora acrescidos ao principal objeto de lançamento para prevenir decadência declaram a mora e o dies a quo da sua contagem, para fins da incidência no ato da sua cobrança, se e quando se erguer a eficácia do lançamento com o desprovimento da ação judicial,.
Numero da decisão: 3803-006.505
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade do auto de infração; em não conhecer do recurso quanto à matéria submetida à apreciação do Poder Judiciário; e em negar provimento quanto aos juros. (assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado - Presidente (assinado digitalmente) Belchior Melo de Sousa - Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Corintho Oliveira Machado, Belchior Melo de Sousa, Hélcio Lafetá Reis, João Alfredo Eduão Ferreira, Jorge Victor Rodrigues e Samuel Luiz Manzotti Riemma.
Nome do relator: BELCHIOR MELO DE SOUSA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/09/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 26/09/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 07/10/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     2 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a  preliminar  de  nulidade  do  auto  de  infração;  em  não  conhecer  do  recurso  quanto  à  matéria  submetida à apreciação do Poder Judiciário; e em negar provimento quanto aos juros.  (assinado digitalmente)  Corintho Oliveira Machado ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Belchior Melo de Sousa ­ Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Corintho  Oliveira  Machado,  Belchior Melo  de  Sousa,  Hélcio  Lafetá  Reis,  João Alfredo  Eduão  Ferreira,  Jorge  Victor Rodrigues e Samuel Luiz Manzotti Riemma.  Relatório  O  presente  processo  é  constituído  de  autos  de  infração,  lavrado  para  exigência  de  crédito  tributário  referente  a  Imposto  de  Importação,  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados,  Cofins­Importação  e  PIS­Importação,  incidentes  sobre  a  importação  de  equipamentos  de  procedência  estrangeira  destinados,  conforme  declarado  pela  Interessada,  à  utilização nas atividades essenciais da entidade.  Conforme  a  descrição  dos  fatos,  os  desembaraços  das  Declarações  de  Importação (DIs), foram efetuados sem o recolhimento dos tributos incidentes na importação,  em cumprimento da decisão nos autos do processo judicial 2004.61.00.028971­7, aviado na 22ª  Vara  Federal  de  São  Paulo,  em  que  foi  determinado  que  se  procedesse  ao  desembaraço  aduaneiro das mercadorias importadas por esta pessoa jurídica.  O objeto da ação judicial é a declaração da inexistência da relação jurídico­ tributária  que  a  obrigue  a  recolher  impostos  e  contribuições  sociais  federais  devidos  na  importação,  tendo  como  fundamento  a  imunidade  de  que  goza  em  relação  aos  impostos  e  isenção às contribuições.  Houve  decisão  favorável  ao  deferimento  de  tutela  antecipada,  e,  posteriormente,  a  confirmação  por  meio  de  sentença,  sem  decisão  definitiva  transitada  em  julgado até a data das  autuações. Ante  este provimento,  os  autos de  infração  foram  lavrados  com o fito de prevenir a decadência, sendo informando que a exigibilidade estava suspensa até  a decisão final.  Em impugnação apresentada, a Autuada arrazoou, em síntese, que:  a) o Auto de Infração é meio que se configura inadequado à constituição do  crédito  tributário, nas circunstâncias do caso. Se não houve prática de  infrações por parte do  contribuinte,  não  se  trata  o  caso  de  aplicação  de  penalidade,  decorrendo  disso  que  o  instrumento jurídico correto é a Notificação de Lançamento;  b) os juros moratórios devem ser afastados, pois inexistem os pressupostos de  fato que autorizariam a sua imposição;  Fl. 315DF CARF MF Impresso em 07/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/09/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 26/09/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 07/10/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 15771.720325/2013­81  Acórdão n.º 3803­006.505  S3­TE03  Fl. 315          3 c) é uma entidade de assistência social, que atua na área da saúde, tendo sido  declarada  de  utilidade  pública  federal,  fazendo  jus,  portanto,  à  imunidade  prevista  na  Constituição Federal;  d)  o  Ato  Declaratório  n°  9/06  do  Procurador  Geral  da  Fazenda  Nacional  reconhece a imunidade de entidades como a da Impugnante, encerrando qualquer discussão;  Em julgamento da lide, a DRJ/Florianópolis assentou, em síntese, que:  a) a  interessada  indicou  ­ na declaração de  importação ­ não haver valor de  crédito tributário a ser recolhido. O benefício que pleiteou não foi reconhecido pela Autoridade  Aduaneira;  b) a lavratura de Auto de Infração não pode ser considerada inadequada, visto  que  sob  a  ótica  da  Fazenda  a  interessada  deixou  de  recolher,  por  ocasião  do  registro  da  declaração de importação, os tributos em questão;  c) dos dispositivos do art. 9º e 10º do Decreto n° 70.235/72 tanto a exigência  do crédito tributário quanto a aplicação de penalidade isolada podem ser formalizados por Auto  de  Infração  ou  Notificação  de  Lançamento;  visto  que  a  redação  do  dispositivo  legal  não  permite estabelecer limites ao alcance de cada espécie de instrumento para formalização;  d) a formalização do presente crédito tributário mediante a lavratura de Auto  de  Infração  assegura maior  benefício  ao  exercício  do  direito  de  defesa  e  do  contraditório  à  Interessada,  pois  este  instrumento  possui  não  apenas  a Disposição  Legal  Infringida,  mas  a  Descrição do Fato;  Quanto ao mérito:  a)  da  incidência  dos  tributos  na  importação,  em  face  de  imunidade  ­  não  conheceu do recurso, por ter sido a matéria levada à apreciação do Judiciário, o que implica em  renúncia às instâncias administrativas.  b)  da  incidência  dos  juros  de mora  no  lançamento  ­  sustentou  que mesmo  inexigível o crédito tributário, o prazo de pagamento do tributo não é alterado, prevalecendo tal  prazo para fins de sua incidência no caso de decisão judicial final desfavorável ao contribuinte.  Considerou que, a rigor, os juros de mora não precisam ser indicados na autuação para serem  exigidos, porque, como acessório, seguem o principal. O destaque dos juros de mora incidentes  até a data da lavratura da autuação é apenas demonstrativo.  A decisão foi ementada como segue:  ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Data do fato gerador: 25/09/2012  AÇÃO  JUDICIAL.  EFEITOS.  LANÇAMENTO  DESTINADO  A  PREVENIR DECADÊNCIA. FORMALIZAÇÃO CABÍVEL.  A discussão da matéria tributável na esfera judicial não elide o  dever  da  autoridade  administrativa  de  constituir  o  crédito  tributário.  A  propositura  de  qualquer  ação  judicial  anterior,  concomitante ou posterior a procedimento  fiscal,  com o mesmo  Fl. 316DF CARF MF Impresso em 07/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/09/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 26/09/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 07/10/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     4 objeto  da  autuação,  importa  em  renúncia  ou  desistência  à  apreciação da mesma matéria na esfera administrativa, porém a  matéria divergente terá prosseguimento normal.  Cientificada da decisão em 25/09/2013, irresignada, a Interessada apresentou  recurso voluntário, em 11/10/2013, em que reitera os termos da impugnação.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Belchior Melo de Sousa, Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  os  demais  requisitos  para  sua  admissibilidade, dele conheço.  Preliminar  de  Nulidade  ­  Auto  de  Infração  como  meio  inadequado  à  constituição do crédito tributário  A Recorrente apela para a nulidade da constituição do crédito tributário, em  virtude de ter sido formalizada por meio de Auto de Infração e não Notificação de Lançamento,  uma  vez  que  o  crédito  constituído  encontra­se  com  a  exigibilidade  suspensa,  não  tendo  cometido  qualquer  infração  à  legislação.  Vista  unicamente  sob  o  seu  ângulo,  tem  razão  a  Defendente quando afirma não ter cometido infração, considerando que se encontra amparada  pelo provimento judicial provisório antecipatório da tutela, obtido em 29//11/2004.   Sob o olhar do Fisco, porém, a subsistência da lide, o mérito da controvérsia  em aberto e a possibilidade (não importa em que medida) de resultado favorável à Fazenda, são  os  eventos  que  motivaram  a  constituição  do  crédito  tributário.  Neste  prisma,  o  campo  Descrição dos Fatos do Auto de Infração consigna o registro tanto do fato jurídico tributário  como  do  fato  jurídico  da  ocorrência  da  infração  consistente  na  falta  de  recolhimento,  ao  desamparo da imunidade invocada.   001 ­ IMPORTAÇÃO NÃO AMPARADA POR IMUNIDADE ­ II  001  ­  IMPORTAÇÃO  NÃO  AMPARADA  POR  IMUNIDADE  ­  IPI  001  ­  FALTA/INSUFICIÊNCIA  DE  RECOLHIMENTO  DA  COFINS ­ IMPORTAÇÃO ­ DI  001  ­  FALTA/INSUFICIÊNCIA  DE  RECOLHIMENTO  DO  PIS/PASEP ­ IMPORTAÇÃO ­ DI  0  importador  submeteu  a  despacho  aduaneiro  de  importação,  pleiteando  IMUNIDADE  TRIBUTARIA  para  o  Imposto  de  Importação (II), Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e  para  as  contribuições  sociais  (PIS  e  COFINS)  incidentes  na  importação  das  mercadorias  descritas  e  amparadas  pelas  declarações  de  importação  no  09/0233039­4  e  10/1264240­4  (anexo I).  Cumpre  observar  que  a  alegada  imunidade  abrange apenas  os  impostos  sobre  patrimônio,  renda  e  serviços  das  entidades  previstas na alínea "c", do inciso VI do art. 150 da Constituição  Fl. 317DF CARF MF Impresso em 07/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/09/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 26/09/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 07/10/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 15771.720325/2013­81  Acórdão n.º 3803­006.505  S3­TE03  Fl. 316          5 Federal. Este entendimento tem como fundamento o disposto na  alínea "a" do inciso III do art. 146 da Constituição Federal, que  remete a Lei Complementar a definição das diversas espécies de  tributos.  Esta  definição,  por  sua  vez,  é  tratada  pelo  Código  Tributário  Nacional  (aprovado  pela  Lei  no  5.172/66  e  recepcionado pelo atual texto constitucional) em seu Titulo III.  [...]  Além  de  todo  o  exposto  acerca  da  não  extensão  da  imunidade  constitucional,  o  importador  ao  pleitear  a  imunidade  dos  tributos  não  apresentou,  no  curso  do  despacho,  documentação  que  atestasse  o  cumprimento  dos  requisitos  necessários  para  obtenção da  renuncia  fiscal  dos  tributos bem  como Certificado  de Entidade de Assistência Social válido, documento que atesta  seu  caráter  de  assistência  social,  pleiteando  a  liberação  das  mercadorias com base na ação  judicial preventiva supracitada.  Portanto,  entende  esta  fiscalização  que  o  beneficio  fiscal  da  imunidade não pode ser concedido à autuada.  [...]  A multa prevista no art. 44,  inciso I da Lei no 9.430/96 não foi  aplicada  em  cumprimento  ao  disposto  no  §  1º  do  artigo  63  do  mesmo  dispositivo  Legal  (a  Decisão  Judicial  suspendeu  a  exigibilidade  do  crédito  tributário  em  29/11/2004,  anterior  ao  registro das DI's).  O  registro  do  fato  jurídico  tributário  implicou  no  lançamento,  que  corresponde ao valor dos tributos que deveriam ter sido recolhidos no desembaraço aduaneiro.  O registro do fato jurídico da ocorrência da infração, traz na esteira a sustação do seu efeito ­  que corresponderia à imposição da multa de ofício, em face da tutela antecipada obtida na ação  judicial  aviada  sob  o  nº  2004.61.00.028971­7[1].  Assim,  não  obstante  descrita  a  infração,  o  Auto de Infração deixa de fixar apenas a relação jurídica quanto à imposição da penalidade.  Dado  o  contorno  sob  o  qual  se  lavra Auto  de  Infração  para  prevenção  de  decadência ­ quando sua materialidade encontra­se em discussão na esfera judicial e presente a  infração, ante o não reconhecimento do direito pleiteado, pela Autoridade aduaneira ­, pode­se  sustentar que este  instrumento não é  impróprio para a constituição do crédito  tributário, pelo  fato de seu conteúdo estar adstrito unicamente ao lançamento.  Este  entendimento  encontra­se  bem  ajustado  ao  que  dispõe  o  art.  9º  do  Decreto  nº  70.235/72,  que  não  distingue  os  usos  do  Auto  de  Infração  e  da Notificação  de  Lançamento seja para tributo ou penalidade, verbis:  Art.  9o  A  exigência  do  crédito  tributário  e  a  aplicação  de  penalidade isolada serão formalizados em autos de infração ou  notificações  de  lançamento,  distintos  para  cada  tributo  ou  penalidade,  os  quais  deverão  estar  instruídos  com  todos  os  termos,  depoimentos,  laudos  e  demais  elementos  de  prova  indispensáveis à comprovação do ilícito. (Redação dada pela Lei  nº 11.941, de 2009. (Grifos acrescidos)                                                              1 Em cumprimento ao art. 63, § 1º, da Lei nº 9.430/96.  Fl. 318DF CARF MF Impresso em 07/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/09/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 26/09/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 07/10/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     6 Entre os requisitos obrigatórios do Auto de Infração está a descrição do fato,  ausente das exigências para a Notificação de Lançamento,  ao  tempo em que o  seu  inciso  III  aponta para a necessidade de indicação da disposição legal infringida (ainda que na condição  de "se for o caso"), denotando que este instrumento pode veicular também penalidade:  Art.  10.  O  auto  de  infração  será  lavrado  por  servidor  competente,  no  local  da  verificação  da  falta,  e  conterá  obrigatoriamente:  I ­ a qualificação do autuado;  II ­ o local, a data e a hora da lavratura;  III ­ a descrição do fato;  IV ­ a disposição legal infringida e a penalidade aplicável;  V  ­  a determinação da exigência  e a  intimação para cumpri­la  ou impugná­la no prazo de trinta dias;  VI  ­  a  assinatura  do  autuante  e  a  indicação  de  seu  cargo  ou  função e o número de matrícula.  Art.  11. A notificação de  lançamento  será  expedida pelo órgão  que administra o tributo e conterá obrigatoriamente:  I ­ a qualificação do notificado;  II ­ o valor do crédito tributário e o prazo para recolhimento ou  impugnação;  III ­ a disposição legal infringida, se for o caso;  IV  ­  a  assinatura  do  chefe  do  órgão  expedidor  ou  de  outro  servidor  autorizado  e  a  indicação  de  seu  cargo  ou  função  e  o  número de matrícula.  Parágrafo  único.  Prescinde  de  assinatura  a  notificação  de  lançamento emitida por processo eletrônico.  A doutrina,  por  sua  vez,  apenas  identifica  o  uso  indistinto  de  um  ou  outro  instrumento  de  que  as  Administrações  Tributárias  tem  se  servido  para  introduzir  suas  imposições, tanto tributárias como sancionatórias. Assim, esclarece James Marins:  "O  auto  de  infração,  no  âmbito  da  Receita  Federal  e  a  Notificação Fiscal de Lançamento de Débito  (NFLD), utilizada  pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), são espécies de  documentos  fiscais  elaborados  pela  Administração  para  corporificar atos de  imposição. O auto de infração ou a NFLD  frequentemente  engloba  no  mesmo  suporte  físico  vários  atos  impositivos  referentes  a  diversas  relações  jurídicas,  ora  não  sancionatórias,  como  o  lançamento,  ou  relações  jurídicas  sancionatórias, como aplicação de multa por   Paulo  de  Barros  Carvalho,  na  mesma  vertente,  noticia  o  uso  do  auto  de  infração como peça portadora não só do ato de imposição de penalidade:  Em  súmula,  dois  atos  administrativos,  ambos  introdutores  de  norma  individual  e  concreta  no  ordenamento  positivo:  um,  de  Fl. 319DF CARF MF Impresso em 07/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/09/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 26/09/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 07/10/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 15771.720325/2013­81  Acórdão n.º 3803­006.505  S3­TE03  Fl. 317          7 lançamento, produzindo regra cujo antecedente é  fato  lícito e o  consequente  uma  relação  jurídica  de  tributo;  outro,  o  auto  de  infração, veiculando u'a norma que tem, no suposto, a descrição  de  um  delito  e,  no  consequente,  a  instituição  de  liame  jurídico  sancionatório,  cujo  conteúdo  da  prestação  tanto  pode  ser  um  valor  pecuniário  (multa)  como  uma  conduta  de  fazer  ou  não  fazer.  Tudo  seria  simples,  realmente,  se  o  auto  de  infração  apenas  conduzisse para o ordenamento a mencionada regra individual e  concreta que mencionei. Nem sempre é assim. Que, de vezes, sob  a epígrafe "auto de infração", deparamo­nos com dois atos: um  de lançamento, exigindo o tributo devido; outro, de aplicação de  penalidade,  pela  circunstância  de  o  sujeito  passivo  não  ter  recolhido, em  tempo hábil, a quantia pretendida pela Fazenda.  Dá­se a  conjunção, num único  instrumento material,  sugerindo  até possibilidades híbridas. Mera aparência. Não deixam de ser  normas  jurídicas  distintas  postas  por  expedientes  que,  por  motivos de comodidade administrativa estão reunidas no mesmo  suporte físico.  Pela  frequência  com  que  ocorrem  essas  conjunções,  falam  alguns,  em  "auto  de  infração"  em  sentido  largo  (dois  atos  no  mesmo instante) e "auto de infração"stricto sensu", para denotar  a  peça  portadora  de  norma  individual  e  concreta  de  aplicação  de penalidade a quem cometeu ilícito tributário.  A  lição  acima  destaca  a  natureza  distinta  dos  atos  administrativos  do  lançamento e da imposição sancionatória e a decorrente autonomia destes. Uma vez autônomos  e,  via  de  regra,  postos  no  mesmo  instrumento  de  constituição  das  exigências,  o  Auto  de  Infração, não se deve ver inadequação se vier veicular apenas um desses atos: a formalização  da  relação  jurídica  tributária  tendente  a  prevenir  decadência,  mesmo  que  inexista  a  penalidade.  Pelo exposto, rejeito a preliminar.  Mérito  Da incidência dos tributos na importação, em face de imunidade  Trava­se  no  processo  judicial  nº  2004.61.00.028971­7  discussão  sobre  a  in/existência de relação jurídica tributária que obrigue a Recorrente ao pagamento de tributos ­  tais como os lançados no presente Auto de Infração ­, que não estejam classificados no rol dos  impostos obre o patrimônio, na acepção restrita que dá a Fazenda a esta classe de tributos.  Corroboro o entendimento já assentado na decisão recorrida, segundo o que  este debate não pode ser  travado no âmbito deste processo administrativo. O provimento que  aqui  se  der  ou  negar  tornar­se­á  sem  efeito  ante  decisão  superveniente  em  rumo  diverso  no  aludido  processo.  Logo,  de  raso,  deve­se  aplicar  a  Súmula  CARF  nº  1,  eis  que  presente  a  conexão de matérias[2].                                                              2   Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer  modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo,  Fl. 320DF CARF MF Impresso em 07/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/09/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 26/09/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 07/10/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     8 Da incidência dos juros de mora no lançamento  Cabe  lembrar  que  o  presente  processo  é  dependente  da  ação  nº  2004.61.00.028971­7.  O  provimento  judicial  definitivo,  a  seu  tempo,  deitará  por  terra  este  processo.  Alternativamente,  o  desprovimento  referenderá  a  incidência  prevenida,  suscitará  a  mora e ensejará a cobrança dos tributos aqui lançados com a inclusão dos juros de mora, com  amparo  do  art.  61,  §  3º,  cujo  lapso  de  tempo  de  sua  aplicação  estender­se­á  até  o  mês  do  pagamento. Uma vez que é vedada a incidência somente da multa de ofício no lançamento para  prevenir decadência, os  juros podem ser  incluídos no  lançamento, sem o caráter de ser valor  fixo, como o são o principal e a multa.   Demais  disso,  considero  que  os  juros  não  estão  constituídos  na  data  e  na  linguagem normativa do lançamento, distintamente do que se dá com o principal. Concebo que  ao estarem presentes em todo e qualquer  lançamento representam o conteúdo declaratório da  mora  até  o  momento  em  que  não  haja  impugnação,  para  fins  da  incidência  futura,  na  conformidade com o art. 61, § 3º, da Lei nº 9.430/96, quando se tornar eficaz o  lançamento,  seja  com  o  trânsito  em  julgado  do  desprovimento  do  pedido  em  ação  judicial  ou  com  a  definitividade da decisão em processo administrativo.   Os  juros  não  estão  a  incidir  (no  que  entendo  ser  o melhor  sentido  jurídico  deste verbo), na composição do crédito tributário pelo lançamento, porquanto seu valor não é  definitivo, na hipótese de suspensão de exigibilidade, vindo a sê­lo somente quando, em tempo  futuro, a então Contribuinte vier a ser chamada a efetuar a quitação do crédito lançado. Nesse  diapasão, os juros no lançamento são mero indicativo de sua aderência ao principal e do dies a  quo  do  intervalo  de  tempo  até  o mês  do  pagamento,  na ocasião  da  cobrança.  Se  se pudesse  dizer que os juros têm sua constituição efetivada no lançamento, como admitir a sua fluência  protraindo­se no tempo até a quitação do crédito tributário?   Por fim, mesmo não estando configurada a mora no momento do lançamento,  em face da suspensão da exigibilidade, a presença dos juros no lançamento, pela razão supra,  não representa prejuízo algum à Recorrente.  Pelo exposto, voto por rejeitar a preliminar de nulidade do auto de infração;  por  não  conhecer  do  recurso  quanto  à  matéria  submetida  à  apreciação  do  Judiciário;  e  por  negar provimento quanto à incidência dos juros no lançamento.  (assinado digitalmente)  Belchior Melo de Sousa                                                                                                                                                                                           sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do  processo judicial.                            Fl. 321DF CARF MF Impresso em 07/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/09/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 26/09/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 07/10/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 15771.720325/2013­81  Acórdão n.º 3803­006.505  S3­TE03  Fl. 318          9     Fl. 322DF CARF MF Impresso em 07/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/09/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 26/09/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 07/10/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO

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5682585 #
Numero do processo: 11131.720573/2012-26
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 16 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Oct 27 00:00:00 UTC 2014
Numero da decisão: 3202-000.280
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. RESOLVEM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência.. Irene Souza da Trindade Torres Oliveira - Presidente e Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Irene Souza da Trindade Torres Oliveira, Rodrigo Cardozo Miranda, Gilberto de Castro Moreira Junior, Luís Eduardo Garrossino Barbieri, Thiago Moura de Albuquerque Alves e Charles Mayer de Castro Souza.
Nome do relator: IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1752; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T2  Fl. 432          1 431  S3­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11131.720573/2012­26  Recurso nº            De Ofício  Resolução nº  3202­000.280  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  16 de setembro de 2014  Assunto  Solicitação de Diligência  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  TUCKER ENERGY DO BRASIL COMÉRCIO E SERVIÇOS  PETROLÍFEROS LTDA    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  RESOLVEM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o  julgamento em diligência..   Irene Souza da Trindade Torres Oliveira  ­ Presidente e Relatora   Participaram da sessão de julgamento os conselheiros  Irene Souza da Trindade  Torres Oliveira, Rodrigo Cardozo Miranda, Gilberto de Castro Moreira Junior, Luís Eduardo  Garrossino Barbieri, Thiago Moura de Albuquerque Alves e Charles Mayer de Castro Souza.     Relatório  Por bem descrever os fatos, adoto, em parte, o relatório da decisão recorrida, o  qual passo a transcrever:  “Trata­se  do  lançamento  efetivado  pela  fiscalização  da  Alfândega  da  Receita  Federal  do  Brasil  do  Porto  de  Fortaleza  (ALF/FOR),  por  meio  do  qual  se  exige  o  crédito  tributário  a  seguir discriminado,  em virtude de  a  fiscalização haver  concluído  que a empresa autuada deixou de cumprir condições do regime aduaneiro de admissão  temporária e de atender a intimação fiscal:     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 11 31 .7 20 57 3/ 20 12 -2 6 Fl. 432DF CARF MF Impresso em 27/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/10/2014 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA, Assinado digital mente em 25/10/2014 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA Processo nº 11131.720573/2012­26  Resolução nº  3202­000.280  S3­C2T2  Fl. 433          2    Acusa a fiscalização que, em virtude do não atendimento de intimação fiscal para  a apresentação de garantia para acobertar a aplicação do Repetro, conforme a previsão  contida  no  art.  16  da  Instrução Normativa  (IN) RFB  n°  844,  de  9  de maio  de  2008,  combinado com o art. 8º da Instrução Normativa SRF n° 285, de 14 de janeiro de 2003,  foi emitido o Parecer Sadad/ALF/FOR n° 015, de 10 de fevereiro de 2012, pelo qual foi  indeferida  a  prorrogação  do  regime  aduaneiro  especial  de  Admissão  Temporária  aplicado aos bens constantes das Declarações de Importação nº 438, de 13 de abril de  1992, 439, de 13 de abril de 1992, 2787, de 8 de maio de 1995; 4094, de 12 de julho de  1995; 4830, de 31 de agosto de 1995; 5744, de 7 de novembro de 1995; 6488, de 26 de  dezembro de 1995; 1068, de 26 de março de 1996, e 3875, de 21 de outubro de 1996.  O Despacho Decisório que acatou o referido Parecer determinou que, no prazo de  30  (trinta)  dias,  fosse  efetuada  a  reexportação  dos  bens  insertos  nas  supracitadas DI,  com base no art. 367, § 9º do Decreto n° 6.759, de 5 de fevereiro de 2009, c/c o art. 15,  § 12 da IN SRF nº 285, de 2003, bem como o pagamento da multa prevista no artigo  728, inciso IV, alínea “c” do mesmo Decreto, pelo não atendimento de intimação, tendo  sido facultado ao interessado, em caso de inconformidade com o Despacho Decisório, a  interposição de recurso voluntário, em última instância, ao superintendente Regional da  Receita Federal do Brasil na 3ª Região Fiscal.  Fl. 433DF CARF MF Impresso em 27/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/10/2014 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA, Assinado digital mente em 25/10/2014 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA Processo nº 11131.720573/2012­26  Resolução nº  3202­000.280  S3­C2T2  Fl. 434          3 Consta  que  a  empresa  autuada,  cientificada  do  Despacho  Decisório  em  10  de  fevereiro  de  2012,  procedeu  ao  recolhimento  da  multa,  mas,  não  reexportou  a  mercadoria,  nem  interpôs  recurso  voluntário,  o  que  motivou  a  exigência  do  crédito  tributário  inscrito em Termo de Responsabilidade, com base no art. 369,  inciso  II, do  Decreto n° 6.759, de 2009, c/c o art. 17, inciso II, da IN SRF nº 285, de 2003.  A fiscalização, então, procedeu, em 24 de abril de 2012, com base no disposto  nos artigos 15 a 25 e 370 do Decreto n° 6.759, de 2009, c/c o artigo 19, caput e incisos I  e  II,  da  IN  SRF  nº  285,  de  2003,  à  intimação  da  empresa  autuada  para,  no  prazo  improrrogável  de  30  (trinta)  dias,  pagar  a  multa  prevista  no  artigo  709  do  citado  Decreto (cuja matriz legal é o art. 72, inciso I, da Lei n° 10.833, de 29 de dezembro de  20032),  e  a  iniciar  o  despacho  de  reexportação  da  mercadoria  ou  registrar  DI  para  despacho  para  consumo  dos  bens,  com  o  pagamento  do  crédito  tributário  devido,  acrescido  de  juros  de  mora  e  da  multa  acima  citada,  tendo  sido  alertado  à  empresa  beneficiária do regime que o não atendimento da intimação dentro do prazo implicaria  retificação  de  oficio  das  DI  e  lançamento  de  ofício  do  crédito  tributário,  segundo  o  artigo 370, § 1° do Decreto n° 6.759, de 2009, e artigo 19, §1° da IN SRF nº 285, de  2003.  Decorrido, em 25 de maio de 2012, o prazo estabelecido, e diante do silêncio da  empresa, procedeu a fiscalização aos presentes autos de  infração, dos quais a autuada  tomou ciência em 31 de maio de 2012 (fls. 3 e 27),  impugnando­os em 2 de julho do  mesmo ano (fls. 164/181),(...)”  Na impugnação apresentada (efls. 164/181), a contribuinte alega o que segue:  a) Apresenta síntese dos fatos que deram origem à autuação:  ­ que em 25/11/2011,  solicitou a prorrogação do  regime aduaneiro especial de  REPETRO,  sendo  intimada  em  17/01/2012  ,  por  meio  de  Termo  de  Intimação  Fiscal,  para  apresentar novos Requerimentos de Prorrogação do Regime ("RPR") e respectivos Termos de  Responsabilidades ("TR"), no qual constasse declarada a forma de garantia correspondente ao  total  dos  tributos  devidos  suspensos,  igual  ou  acima  de  R$  20.000,00,  bem  como  as  vias  originais dos documentos relativos à  forma de garantia utilizada. Foi­lhe dado o prazo de 05  dias, contados da ciência da intimação, para apresentação dos documentos solicitados;  ­ que, no momento da intimação, além de não dispor de recursos para realizar a  garantia,  analisou as condições dos bens abrangidos pelo  regime de admissão  temporária em  questão, e, verificou que já não tinha mais interesse econômico na sua utilização, em virtude de  os bens estarem bastante desgastados. Assim, ao invés de proceder à prorrogação do regime ou  reexportar os bens, optou por providenciar a inutilização dos mesmos, razão pela qual não se  manifestou em relação à referida intimação;  ­  que,  antes  de  qualquer  procedimento  da  autoridade  administrativa  para  executar o Termo de Responsabilidade , requereu a extinção do regime aduaneiro especial de  admissão  temporária,  apresentando  pedidos  administrativos  protocolizados  em  12/03/2012,  referentes a cada uma das DI objeto da presente autuação. Neste requerimentos solicitou: (a) A  autorização para destruição da grande parte das mercadorias, nos  termos do artigo 15,  inciso  III, da Instrução Normativa n° 285/2003; (b) A autorização para a nacionalização de uma parte  das mercadorias por meio de despacho para consumo, nos  termos do  artigo 15,  inciso V, da  Instrução  Normativa  n°  285/2003,  e  (c)  A  autorização  para  reexportação  da  mercadoria  FONTE  RADIOATIVA AM/BE241  (Cesio  C137  20.CI)  por  via  aérea  em  virtude  do  risco  radioativo envolvido, nos termos do artigo 15, inciso I, da Instrução Normativa n° 285/2003;  Fl. 434DF CARF MF Impresso em 27/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/10/2014 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA, Assinado digital mente em 25/10/2014 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA Processo nº 11131.720573/2012­26  Resolução nº  3202­000.280  S3­C2T2  Fl. 435          4 ­ que, em 24/04/2012,  ignorando os pedidos de destruição dos bens  realizados  pela Impugnante, a RFB lavrou Termo de Intimação Fiscal, por meio do qual foi intimada a, no  prazo  improrrogável  de  30  dias,  contados  da  ciência  daquele  Termo,  efetuar  os  seguintes  procedimentos:  (i)  pagamento  da  multa  prevista  no  artigo  709,  do  Decreto  n°  6.759/09,  de  10,0%  sobre  o  valor  aduaneiro  pelo  descumprimento  das  condições  estipuladas  para  permanência  do  regime  de  Admissão  Temporária  e  iniciar  o  despacho  de  reexportação  das  mercadorias, ou (ii) registro de DI para os bens com o pagamento do crédito tributário devido,  acrescido o valor de juros de mora e da multa citada no item (i).  ­ que, na mesma data em que  foi expedido o predito Termo de  Intimação, em  24/04/2012,  também  foi  lavrado  Auto  de  Infração  (n°  0317600/00265/12)  para  exigir  o  pagamento da multa prevista no artigo 709, do Decreto n° 6.759/09, de 10,0% sobre o valor  aduaneiro  pelo  descumprimento  das  condições  estipuladas  para  permanência  do  regime  de  Admissão Temporária (Processo Administrativo n° 11131.720422/2012­78);  ­ que apresentou  impugnação em face do Auto de  Infração, nos  autos daquele  processo administrativo; e  ­  que,  em  31/05/2012,  teve  contra  si  lavrado  mais  um  Auto  de  Infração  (nº  0317600/00331/12), objeto da lide destes presentes autos;  b) Nulidade do Auto de Infração por ausência de motivação administrativa  ­ que, conforme se infere dos fatos descritos no Auto de Infração impugnado, a  autoridade  fiscal  justificou  a  autuação  na  suposta  falta  de manifestação  da  Impugnante  com  relação  ao Auto  de  Infração  n°  0317600/00265/12,  lavrado  no  dia  24/04/2012  e  cujo  prazo  final  para  defesa  se  encerrou  no  dia  25/05/2012.Entretanto,  diferentemente  do  que  alega  o  agente fiscal autuante, a contribuinte apresentou a devida Impugnação Administrativa contra o  Auto  de  Infração  n°  0317600/00265/12,  dentro  do  prazo  legal  (25/05/2012),  conforme  faz  prova a cópia Integral do processo administrativo n° 11131.720422/2012­78;  ­  que,  considerando  qu,e  de  acordo  com  o  próprio  agente  fiscal  autuante,  o  motivo  que  levou  à  lavratura  do  presente  Auto  de  Infração  teria  sido  a  suposta  falta  de  manifestação da Impugnante com relação ao Auto de Infração n° 0317600/00265/12 e uma vez  comprovado que a manifestação existiu, conclui­se que o ato administrativo de lançamento de  ofício sob análise perdeu a sua motivação e, portanto, a sua razão de existir;  c)  Impossibilidade  de  retificação  de  ofício  da  Declaração  de  Admissão  Temporária no caso em questão em virtude da expressa solicitação de extinção do Regime de  Admissão Temporária feita pela Impugnante.  ­ que, antes de qualquer procedimento da autoridade administrativa com vistas a  executar  o  Termo  de  Responsabilidade,  a  Impugnante  protocolizou  o  devido  pedido  de  extinção  do  Regime  de  Admissão  Temporária,  no  intuito  de  regularizar  a  situação  das  mercadorias importadas sob o referido regime especial de importação, e assim o fez nos termos  da legislação aplicável;  ­  que  a  autoridade  administrativa,  ao  ignorar  os  pedidos  formulados,  infringiu  determinação  contida  no  art.  48  da  Lei  nº.  9.784/99,  bem  como  ofendeu  o  Princípio  constitucional do Direito de Petição;  Fl. 435DF CARF MF Impresso em 27/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/10/2014 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA, Assinado digital mente em 25/10/2014 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA Processo nº 11131.720573/2012­26  Resolução nº  3202­000.280  S3­C2T2  Fl. 436          5 ­  que  o  Auto  de  Infração  é  totalmente  improcedente,  tendo  em  vista  que  a  Impugnante  adotou  medida  prevista  em  lei  para  a  extinção  do  Regime  de  Admissão  Temporária  antes  da  execução  do  Termo  de  Responsabilidade,  situação  esta  que  afasta  por  completo a possibilidade de retificação de ofício das DI's em questão.  Ao  final,  requereu  seja  declarada  a  improcedência  do  Auto  de  Infração  e  a  extinção do crédito tributário, aí incluídas todas as penalidades.  A  DRJ­Fortaleza/CE  julgou  a  impugnação  procedente  em  parte,  nos  termos  decisão cuja ementa é a seguinte (efls. 396/412):  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de  apuração:  01/01/1995 a  26/12/1995 LANÇAMENTO. AUSÊNCIA DE  MOTIVO  E  OBJETO.  OFENSA  AO  PRINCÍPIO DA  LEGALIDADE.  NULIDADE. VÍCIO MATERIAL.  É  nulo,  por  vício material  de motivo,  o  lançamento  feito  sem  que  se  verifiquem  as  circunstâncias  materiais  necessárias  à  exigência  do  crédito tributário.  MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. EFEITOS.  A  matéria  não  impugnada  não  comporta  julgamento  administrativo,  pois  em  relação  a  ela  não  se  instaurou  a  fase  litigiosa  do  procedimento.  Impugnação  Procedente  em  Parte  Crédito  Tributário  Mantido  em  Parte  Aquele  órgão  julgador  manteve  o  lançamento  somente  em  relação  à  multa  por  desatendimento  à  intimação  fiscal,  no  valor  de  R$5.000,00,  em  razão  de  a  matéria  não  ter  sido  impugnada  pela  autuada. No mais, o lançamento efetuado foi declarado nulo, por vício  material,  em relação aos  tributos  (II e  IPI­vinculado),  juros de mora,  multa de ofício.  Chegam os autos a este Colegiado para julgamento, em razão de interposição de  recurso de ofício.  É o Relatório.    Voto  Conselheira Irene Souza da Trindade Torres Oliveira, Relatora   Ao teor do relatado, trata­se de apreciação de recurso de ofício, interposto pela  Fazenda Nacional, em razão de a autoridade administrativa julgadora de base haver exonerado  o sujeito passivo em montante superior ao seu limite de alçada.  Cuidam os autos de Auto de Infração, lavrado em 31/05/2012 (ciência na mesma  data),  contra  a  empresa  TUCKER  ENERGY  DO  BRASIL  COMÉRCIO  E  SERVIÇOS  PETROLÍFEROS  LTDA,  no  montante  R$  10.763.726,21,  para  exigência  de  Imposto  de  Importação,  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  vinculado  à  importação,  bem  como  acréscimos legais (juros de mora e multa de ofício de 75%) e multa de R$ 5.000,00 em razão  Fl. 436DF CARF MF Impresso em 27/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/10/2014 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA, Assinado digital mente em 25/10/2014 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA Processo nº 11131.720573/2012­26  Resolução nº  3202­000.280  S3­C2T2  Fl. 437          6 de a contribuinte haver deixado de atender a intimação fiscal. O lançamento de ofício decorreu  do  descumprimento  de  condições  do  regime de  admissão  temporária  aplicado  a mercadorias  importadas sob o regime aduaneiro especial de exportação e importação de bens destinados às  atividades de pesquisa e de lavra de jazidas de petróleo e de gás natural – REPETRO.  No  meu  entender,  encontra­se  ausente  dos  autos  informação  que  se  mostra  imprescindível  para  a  análise  de  toda  a  questão  posta,  acerca  da  data  em  que  se  findava  o  regime  aduaneiro  especial  de  Admissão  Temporária,  relativo  ao  REPETRO,  concedida  aos  bens importados pela interessada.  Por  tal  razão,  voto  no  sentido  de  CONVERTER  O  JULGAMENTO  EM  DILIGÊNCIA, para que a autoridade preparadora informe qual a data de vencimento final do  regime aduaneiro especial de Admissão Temporária concedido para os bens constantes de cada  uma das nove DI que foram objeto da autuação.  Após, retornem os autos para este Colegiado, para proceder­se ao julgamento.  É como voto.  Irene Souza da Trindade Torres Oliveira   Fl. 437DF CARF MF Impresso em 27/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/10/2014 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA, Assinado digital mente em 25/10/2014 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA

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Numero do processo: 11516.721884/2012-98
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 25 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Oct 24 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2009, 2010 PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE Recurso voluntário sem apresentar nenhum argumento ou fato que fosse de encontro a decisão proferida a Recorrente não apresenta qualquer indignação contra os fundamentos da decisão supostamente recorrida ou a apresentação de motivos pelos quais deveria ser modificada, ferindo o princípio da dialeticidade, segundo o qual os recursos devem expor claramente os fundamentos da pretensão à reforma. EXCLUSÃO DO SIMPLES DE OFICIO. A pessoa jurídica excluída do Simples Nacional sujeitar-se-á, a partir do período em que se processarem os efeitos da exclusão, às normas de tributação aplicáveis às demais pessoas jurídicas. OMISSÃO DE RECEITAS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. Identificada à ausência de registro de depósitos na escrita contábil da empresa cabe ao contribuinte apontar a sua origem e justificar a sua não escrituração. O efeito de sua desídia consiste na atribuição aos valores não justificados a condição de receitas omitidas, a teor do art. 42 da lei 110 9.430/96. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. RENDA CONSUMIDA. DISPENSA DE COMPROVAÇÃO. A presunção estabelecida no art. 42 da Lei nº 9.430/96 dispensa o Fisco de comprovar o consumo da renda representada pelos depósitos bancários sem origem comprovada (Súmula CARF nº 26). EXCLUSÃO DO SIMPLES. FATURAMENTO ACIMA DO LIMITE. PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RECEITAS. A presunção de omissão de receitas não ilidida pela contribuinte gera o efeito de estipular-se a receita bruta anual da empresa neste mesmo valor. Ultrapassado o limite legal anual para se manter no Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de pequeno Porte - SIMPLES, correta a sua exclusão. LANÇAMENTOS DECORRENTES. Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, Contribuição para o PIS/Pasep, Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins e Contribuição para a Seguridade Social - INSS - SIMPLES Em se tratando de bases de cálculo originárias das infrações na apuração do “quantum” devido na sistemática do SIMPLES, deve ser observado para os lançamentos decorrentes o que foi decidido para o lançamento principal, no que couber. INCONSTITUCIONALIDADE OU ILEGALIDADE. LEI OU ATO NORMATIVO. APRECIAÇÃO. O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária (Súmula Carf nº 2), isso porque, a instância administrativa não é foro apropriado para discussões desta natureza, pois qualquer discussão sobre a constitucionalidade e/ou ilegalidade de normas jurídicas deve ser submetida ao crivo do Poder Judiciário que detém, com exclusividade, a prerrogativa dos mecanismos de controle repressivo de constitucionalidade, regulados pela própria Constituição Federal. Recurso negado.
Numero da decisão: 1401-001.314
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros da 1ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 1ª Seção do CARF, por unanimidade rejeitar às preliminares e, no mérito negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que acompanham o presente julgado. Vencido o Conselheiro Maurício Pereira Faro apenas quanto a manutenção da qualificação da multa. O Conselheiro Alexandre Antonio Alkmim Teixeira votou pelas conclusões. Jorge Celso Freire da Silva Presidente (assinado digitalmente) Sergio Luiz Bezerra Presta Relator (assinado digitalmente) Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jorge Celso Freira da Silva (presidente), Antônio Bezerra Neto, Fernando Luiz Gomes de Mattos, Alexandre Antônio Alkmim Teixeira, Maurício Pereira Faro e Sérgio Luiz Bezerra Presta (Relator).
Nome do relator: SERGIO LUIZ BEZERRA PRESTA
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2009, 2010 PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE Recurso voluntário sem apresentar nenhum argumento ou fato que fosse de encontro a decisão proferida a Recorrente não apresenta qualquer indignação contra os fundamentos da decisão supostamente recorrida ou a apresentação de motivos pelos quais deveria ser modificada, ferindo o princípio da dialeticidade, segundo o qual os recursos devem expor claramente os fundamentos da pretensão à reforma. EXCLUSÃO DO SIMPLES DE OFICIO. A pessoa jurídica excluída do Simples Nacional sujeitar-se-á, a partir do período em que se processarem os efeitos da exclusão, às normas de tributação aplicáveis às demais pessoas jurídicas. OMISSÃO DE RECEITAS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. Identificada à ausência de registro de depósitos na escrita contábil da empresa cabe ao contribuinte apontar a sua origem e justificar a sua não escrituração. O efeito de sua desídia consiste na atribuição aos valores não justificados a condição de receitas omitidas, a teor do art. 42 da lei 110 9.430/96. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. RENDA CONSUMIDA. DISPENSA DE COMPROVAÇÃO. A presunção estabelecida no art. 42 da Lei nº 9.430/96 dispensa o Fisco de comprovar o consumo da renda representada pelos depósitos bancários sem origem comprovada (Súmula CARF nº 26). EXCLUSÃO DO SIMPLES. FATURAMENTO ACIMA DO LIMITE. PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RECEITAS. A presunção de omissão de receitas não ilidida pela contribuinte gera o efeito de estipular-se a receita bruta anual da empresa neste mesmo valor. Ultrapassado o limite legal anual para se manter no Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de pequeno Porte - SIMPLES, correta a sua exclusão. LANÇAMENTOS DECORRENTES. Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, Contribuição para o PIS/Pasep, Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins e Contribuição para a Seguridade Social - INSS - SIMPLES Em se tratando de bases de cálculo originárias das infrações na apuração do “quantum” devido na sistemática do SIMPLES, deve ser observado para os lançamentos decorrentes o que foi decidido para o lançamento principal, no que couber. INCONSTITUCIONALIDADE OU ILEGALIDADE. LEI OU ATO NORMATIVO. APRECIAÇÃO. O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária (Súmula Carf nº 2), isso porque, a instância administrativa não é foro apropriado para discussões desta natureza, pois qualquer discussão sobre a constitucionalidade e/ou ilegalidade de normas jurídicas deve ser submetida ao crivo do Poder Judiciário que detém, com exclusividade, a prerrogativa dos mecanismos de controle repressivo de constitucionalidade, regulados pela própria Constituição Federal. Recurso negado.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/10/2014 por SERGIO LUIZ BEZERRA PRESTA, Assinado digitalmente em 23/1 0/2014 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 22/10/2014 por SERGIO LUIZ BEZERRA PRESTA Processo nº 11516.721884/2012­98  Acórdão n.º 1401­001.314  S1­C4T1  Fl. 518          2 A presunção de omissão de receitas não ilidida pela contribuinte gera o efeito  de estipular­se a receita bruta anual da empresa neste mesmo valor.  Ultrapassado  o  limite  legal  anual  para  se  manter  no  Sistema  Integrado  de  Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas  de pequeno Porte ­ SIMPLES, correta a sua exclusão.  LANÇAMENTOS DECORRENTES.  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido  ­  CSLL,  Contribuição  para  o  PIS/Pasep, Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social ­ Cofins  e Contribuição para a Seguridade Social ­ INSS ­ SIMPLES  Em se tratando de bases de cálculo originárias das infrações na apuração do  “quantum” devido na  sistemática do SIMPLES, deve ser observado para os  lançamentos decorrentes o que foi decidido para o lançamento principal, no  que couber.  INCONSTITUCIONALIDADE  OU  ILEGALIDADE.  LEI  OU  ATO  NORMATIVO. APRECIAÇÃO.  O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) não é competente para  se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei  tributária (Súmula Carf nº  2),  isso  porque,  a  instância  administrativa  não  é  foro  apropriado  para  discussões  desta  natureza,  pois  qualquer  discussão  sobre  a  constitucionalidade e/ou  ilegalidade de normas  jurídicas deve ser submetida  ao  crivo  do  Poder  Judiciário  que  detém,  com  exclusividade,  a  prerrogativa  dos mecanismos de controle repressivo de constitucionalidade, regulados pela  própria Constituição Federal.  Recurso negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros da 1ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 1ª Seção do  CARF,  por  unanimidade  rejeitar  às  preliminares  e,  no  mérito  negar  provimento  ao  recurso  voluntário,  nos  termos  do  relatório  e  voto  que  acompanham  o  presente  julgado.  Vencido  o  Conselheiro Maurício Pereira Faro  apenas quanto a manutenção da qualificação da multa. O  Conselheiro Alexandre Antonio Alkmim Teixeira votou pelas conclusões.     Jorge Celso Freire da Silva  Presidente  (assinado digitalmente)    Sergio Luiz Bezerra Presta  Relator  (assinado digitalmente)    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jorge Celso Freira da  Silva (presidente), Antônio Bezerra Neto, Fernando Luiz Gomes de Mattos, Alexandre Antônio  Alkmim Teixeira, Maurício Pereira Faro e Sérgio Luiz Bezerra Presta (Relator).    Fl. 1453DF CARF MF Impresso em 24/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/10/2014 por SERGIO LUIZ BEZERRA PRESTA, Assinado digitalmente em 23/1 0/2014 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 22/10/2014 por SERGIO LUIZ BEZERRA PRESTA Processo nº 11516.721884/2012­98  Acórdão n.º 1401­001.314  S1­C4T1  Fl. 519          3   Relatório  Por bem descrever os fatos relativos ao contencioso, adoto parte do relato do  órgão  julgador  de  primeira  instância  administrativa  constante  do  acórdão  nº  02­47.902  proferido pela 4ª Turma da DRJ/Belo Horizonte­MG, constante das fls. 1.421 e segs, até aquela  fase:  “Aos 9 de julho de 2012, foi lavrada na DRF de origem a “Representação Fiscal –  Exclusão do Simples Nacional” de fls. 2 a 4, nos seguintes termos:  [...]  Consoante denuncia o extrato do sistema CNPJ, a contribuinte em questão aderiu  ao SIMPLES NACIONAL, na condição de Micro Empresa, a partir de 01/01/2007.  Portanto,  nos  anos  abrangidos  pela  fiscalização  (2009  e  2010),  manteve­se  enquadrada neste regime simplificado de tributação. As verificações implementadas  no  curso  da  auditoria  indicam  a  ocorrência  de  infração  de  omissão  de  receitas,  culminando na  receita  acumulada conforme  retratado  no  quadro  demonstrativo  a  seguir:    Fl. 1454DF CARF MF Impresso em 24/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/10/2014 por SERGIO LUIZ BEZERRA PRESTA, Assinado digitalmente em 23/1 0/2014 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 22/10/2014 por SERGIO LUIZ BEZERRA PRESTA Processo nº 11516.721884/2012­98  Acórdão n.º 1401­001.314  S1­C4T1  Fl. 520          4   Assim, a empresa sob fiscalização auferiu, no decorrer dos anos­calendário de 2009  e 2010, receita bruta em montante superior ao estabelecido para enquadramento no  SIMPLES  NACIONAL,  na  condição  de  Micro  Empresa.  Após  regularmente  intimada a esclarecer tais fatos, a empresa não se manifestou satisfatoriamente de  forma a elucidar a origem da grande maioria dos depósitos (e ingressos similares)  em suas contas bancárias. Sendo assim, conforme preconizado pela legislação (art.  42  da  Lei  9.430/96),  tais  recursos  passam  a  serem  considerados  receita  da  atividade, nos totais listados.  Além  disso,  contrariando  a  legislação,  a  fiscalizada  apresentou  Livro  Razão,  no  qual a conta “CAIXA” não contempla a escrituração da movimentação bancária da  empresa, e no qual não há escrituração de qualquer conta onde tal movimentação  tenha sido registrada.  Diante  do  exposto,  como  a  empresa  infringiu  o  art.  29,  incisos  V  e  VIII,  da  Lei  Complementar  nº  123/2006,  ao  optar  e  permanecer no  SIMPLES NACIONAL,  na  condição  de  Micro  Empresa,  excedendo  no  ano  de  2009  o  limite  estabelecido  e  deixando  de  escriturar  sistematicamente  sua  movimentação  bancária,  propomos  que,  fundamentado no art. 29, § 9°, da referida Lei Complementar, a mesma seja  excluída do SIMPLES NACIONAL a partir de 01/01/2009.  À  fl. 1.147, depara­se com o ADE – Ato Declaratório Executivo Ato Declaratório  Executivo DRF/FNS nº 111, de 10 de julho de 2012, assim redigido:  O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM FLORIANÓPOLlS [...],  declara:  Art.  1°  O  contribuinte  TRANSPORTES  PAIS  E  FILHOS  LTDA  ME,  CNPJ  02.087.876/0001­42,  excluído  do  Regime  especial  Unificado  de  Arrecadação  de  Tributos  e  Contribuições  devidos  pelas  Microempresas  e  Empresas  de  Pequeno  Porte  –  Simples  Nacional  pela  falta  de  escrituração  do  livro­caixa  ou  por  não  permitir a  identificação da movimentação  financeira,  inclusive bancária  e por  ter  sido  constatada  pratica  reiterada  à  Lei  Complementar  nº  123/2006,  fatos  que  importam na sua exclusão de ofício do Simples Nacional, com fundamento no artigo  29, incisos V e VIII, da Lei Complementar n° 123 de 14 de dezembro de 2006.  Art.  2°  A  presente  exclusão  surtirá  efeitos  a  partir  de  1º  de  janeiro  de  2009,  conforme  disposto  no  artigo  29,  §  1º,  da  Lei  Complementar  123/06,  facultada  a  Fl. 1455DF CARF MF Impresso em 24/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/10/2014 por SERGIO LUIZ BEZERRA PRESTA, Assinado digitalmente em 23/1 0/2014 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 22/10/2014 por SERGIO LUIZ BEZERRA PRESTA Processo nº 11516.721884/2012­98  Acórdão n.º 1401­001.314  S1­C4T1  Fl. 521          5 apresentação de manifestação de  inconformidade, no prazo de 30  (trinta) dias da  ciência, à Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Florianópolis­  SC.  A interessada tomou ciência deste ADE em 19 de julho de 2012 (fl. 1.233), mas não  se manifestou a respeito.  Em 10 de julho de 2012, foram lavrados os Autos de Infração de fls. 1.148 a 1.223,  que  exigem  o  pagamento  de  IRPJ  –  Imposto  sobre  a  Renda  de  Pessoa  Jurídica,  CSLL – Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, COFINS – Contribuição para  Financiamento  da  Seguridade  Social  e  PIS  –  Contribuição  para  o  Programa  de  Integração  Social,  no  montante  de  R$  3.653.216,62  (três  milhões,  seiscentos  e  cinqüenta e  três mil, duzentos  e dezesseis  reais  e  sessenta  e dois  centavos),  como  segue:      O  Termo  de  Verificação  Fiscal  (TVF)  de  fls.  1.224  a  1.232  consigna  que  a  interessada foi intimada a exibir   [...]  Livro  Caixa,  ou  Diário/Razão,  que  contemplasse  a  movimentação  bancária,  uma vez que a conta “CAIXA”, registrada no livro Razão apresentado (fls. 815/863)  não apresenta nenhum registro dessa movimentação.  Esclarece  também  que  a  empresa  apresentou  extratos  bancários,  os  quais,  ao  exame, revelaram grande discrepância entre “as receitas declaradas (fls. 17/46) e a  movimentação bancária”. Intimada a esclarecer tais diferenças, a interessada   [...]  apresenta  justificativas  sobre  parte  dos  valores  questionados,  que  seriam  oriundos de transferências entre contas correntes da própria empresa, dentre outras  justificativas.  Tais  justificativas  compõem  fls.  865  a  996;  após  análise,  alguns  valores  foram  considerados  justificados,  conforme  peça  de  fls.  997  e  998,  e  excluídos  do  levantamento  inicial.  Isto  feito,  realizou­se  o  lançamento  de  ofício  do  crédito  tributário correspondente à receita considerada omitida.  O Autor do feito tece algumas considerações sobre o Simples Nacional e acrescenta  que   [...] a empresa sob fiscalização deixou de atender de forma contumaz à legislação a  qual  se  submetia  no  âmbito  dos  tributos  federais,  tanto  pelo  excesso  de  receitas  auferidas, como pela falta de cumprimento de obrigação acessória.  Prosseguindo,  esclarece  que,  ocorrida  a  exclusão,  a  pessoa  jurídica  passa  a  submeter­se  às  normas  de  tributação  aplicáveis  às  demais  pessoas  jurídicas  e  conclui:  Desta forma, diante da impossibilidade de apuração dos lucros pela sistemática do  Lucro  Real  ou  do  Lucro  Presumido,  seja  pela  falta  de  apresentação  de  livros  e  Fl. 1456DF CARF MF Impresso em 24/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/10/2014 por SERGIO LUIZ BEZERRA PRESTA, Assinado digitalmente em 23/1 0/2014 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 22/10/2014 por SERGIO LUIZ BEZERRA PRESTA Processo nº 11516.721884/2012­98  Acórdão n.º 1401­001.314  S1­C4T1  Fl. 522          6 documentos  obrigatórios,  ou  pela  deficiência  dos  apontamentos  registrados  nos  livros  existentes,  a  tributação  dar­se­á  pela  sistemática  do  lucro  arbitrado,  conforme previsto no RIR/99 (Decreto 3.000/99):  [...]  Com base em tudo que foi apurado no curso da presente auditoria, considerou­se a  receita bruta conhecida do ano calendário de 2005 como sendo aquela declarada  pela  sistemática  do  SIMPLES  NACIONAL,  e  os  valores  excedentes,  apurados  a  partir da movimentação bancária como receita omitida.  A  interessada  tomou  ciência  destes  autos  de  infração  em  12  de  julho  de  2012,  segundo Termo de fl. 1.234, e, em 2 de agosto de 2012, apresentou a impugnação de  fls. 1.237 a 1.246, alegando, em resumo, o que segue.  Principia  recordando  o  teor  do  parágrafo  único  do  artigo  142  do  CTN  –  Lei  nº  5.172, de 25 de outubro de 1966, denominada Código Tributário Nacional, discorre  sobre as obrigações "ex lege" e "ex voluntate" e conclui:  Em resumo, para que  se  configure uma obrigação  tributária há necessidade de o  fato estar descrito na lei e que este ocorra concretamente no mundo fenomênico.  [...]  Por isso não é admissível, em matéria tributária, exigência de tributo com base em  mera suposição, com base unicamente em depósitos bancários.  O  ônus  da  prova  compete,  pois,  a  quem  alega,  no  caso  específico,  ao  Fisco.  A  inversão da prova é repudiada pela administração tributária.  Desta  forma,  existe,  pois,  a  necessidade  cabal  de  prova  evidente,  por  parte  do  Fisco,  de  "indícios  de  falhas,  incorreções  ou  omissões",  conforme  preceitua  o  parágrafo 4º, do artigo 5º, da Lei Complementar n° 105/2001.  Ademais,  o montante  do  depósito  não  configura,  por  si  só,  necessariamente,  uma  renda tributável, conforme definição constante no artigo 43, do Código Tributário  Nacional.  [...]  Consequentemente, dado o entendimento de que os extratos bancários, por  si  sós,  não constituem prova absoluta de omissão de receita, ou seja, "sinais exteriores de  riqueza", o lançamento tributário é nulo.  [...]  Um dos requisitos básicos previstos no artigo 142 do Código Tributário Nacional,  para a constituição do lançamento, é a determinação da "matéria tributável".  [...]  De  se  observar,  portanto,  que  o  lançamento  tributário  requer  prova  segura  da  ocorrência  do  fato  gerador,  alegado  pelo  Fisco,  ou  seja,  em  tais  casos  a  jurisprudência  administrativa  determina  o  aprofundamento  da  fiscalização,  para  “obtenção dos  elementos de  convicção  e  certeza  indispensáveis  à  constituição  do  crédito tributário”.  [...]  Considerou­se os depósitos bancários como "receita omitida".  Todavia,  conforme Anexo 01 e  levando em conta que os depósitos  referem­se aos  anos de 2009 e 2010, o que dificulta a sua análise em virtude do decurso do prazo,  e,  ainda,  o  pouco  tempo  para  essa  análise,  verifica­se,  entretanto,  como  Fl. 1457DF CARF MF Impresso em 24/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/10/2014 por SERGIO LUIZ BEZERRA PRESTA, Assinado digitalmente em 23/1 0/2014 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 22/10/2014 por SERGIO LUIZ BEZERRA PRESTA Processo nº 11516.721884/2012­98  Acórdão n.º 1401­001.314  S1­C4T1  Fl. 523          7 demonstrado no Anexo 02: transferências de depósitos entre bancos, reembolso de  seguro,  pagamento  de  fornecedores  (que  deve  ser  excluído  das  "receitas  de  atividade") e valor incorreto (em 14.10.2009­Bradesco).  Do arbitramento das receitas da atividade  O arbitramento das receitas da atividade, por ser decorrente, deve ser cancelado,  pois  tais  receitas  estavam  devidamente  escrituradas,  não  se  justificando  serem  arbitradas.  Da CSSL, Pis e Cofins  Tratando­se  de  lançamentos  decorrentes,  o  que  for  decidido  em  relação  ao  principal, IRPJ, deve ser transferido aos lançamentos reflexos.  DO PEDIDO  Ante o exposto requer­se que  a) seja cancelada a exigência tributária;  b) seja a decisão comunicada a esta advogada vinculada aos autos.  A interessada junta excertos doutrinários e jurisprudenciais”.  A 4ª Turma da DRJ/Belo Horizonte­MG na sessão de 29/08/2013, ao analisar  a impugnação apresentada, proferiu o acórdão n° 02­47.902 entendendo “por unanimidade de  votos,  julgar  improcedente  a  impugnação,  mantendo  o  crédito  tributário  exigido.”,  sob  argumentos assim ementados:  “ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL  Exercício: 2009  EXCLUSÃO DE OFÍCIO  Dentre as hipóteses de exclusão de ofício das empresas optantes, encontram­se a de  prática  reiterada  de  infração  às  regras  do  Simples  Nacional  e  a  escrituração  ausente  ou  incompleta  do  livro­caixa,  que  impeça  identificação  da movimentação  financeira, inclusive bancária.  RITO PROCESSUAL  O  contencioso  administrativo  relativo  ao  Simples  Nacional  na  esfera  da União  é  regido pelo respectivo rito processual.  MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE  A ausência de manifestação de inconformidade do contribuinte contra sua exclusão  do Simples Nacional torna­a definitiva.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Exercício: 2010  REQUISITOS DA IMPUGNAÇÃO  Argumentos genéricos não podem ser acolhidos, pois a lei exige que a impugnação  detalhe  os  motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  fundamenta,  os  pontos  de  discordância e as razões e provas que possuir.  AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO  Considera­se  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha  sido  expressamente  contestada pelo impugnante.  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Exercício: 2010  Fl. 1458DF CARF MF Impresso em 24/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/10/2014 por SERGIO LUIZ BEZERRA PRESTA, Assinado digitalmente em 23/1 0/2014 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 22/10/2014 por SERGIO LUIZ BEZERRA PRESTA Processo nº 11516.721884/2012­98  Acórdão n.º 1401­001.314  S1­C4T1  Fl. 524          8 DEPÓSITOS BANCÁRIOS  Caracterizam omissão de receita os valores creditados em conta de depósito ou de  investimento  mantida  junto  a  instituição  financeira,  cuja  origem  o  titular,  regularmente intimado, não comprove, apresentando documentação hábil e idônea.  ARBITRAMENTO  O  IRPJ  será  determinado  com  base  nos  critérios  do  lucro  arbitrado,  quando  a  escrituração  a  que  estiver  obrigado  o  contribuinte  revelar  evidentes  indícios  de  fraudes  ou  contiver  vícios,  erros  ou  deficiências  que  a  tornem  imprestável  para  identificar a efetiva movimentação financeira, inclusive bancária.  JURISPRUDÊNCIA E DOUTRINA  Com as ressalvas da lei, a jurisprudência e a doutrina não vinculam a autoridade  tributária judicante de primeira instância.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido”.  Cientificado da decisão de primeira  instância em 24/09/2013 (AR constante  das  fls.  1.437),  a TRANSPORTES PAIS E FILHOS LTDA  ­ ME, qualificada nos  autos  em  epígrafe,  inconformada  com  a  decisão  contida  no  Acórdão  nº  02­47.902,  apresenta  recurso  voluntário em 22/10/2013, constante das  fls 1.439 e segs, a este Conselho Administrativo de  Recursos  Fiscais  objetivando  a  reforma  do  julgado  reiterando  os  argumentos  da  peça  impugnativa, mas sem acrescentar novos argumentos em decorrência da decisão proferida pela  4ª Turma da DRJ/Belo Horizonte­MG.  Na  referência  às  folhas  dos  autos  considerei  a  numeração  do  processo  eletrônico (e­processo).  É o relatório do essencial.    Fl. 1459DF CARF MF Impresso em 24/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/10/2014 por SERGIO LUIZ BEZERRA PRESTA, Assinado digitalmente em 23/1 0/2014 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 22/10/2014 por SERGIO LUIZ BEZERRA PRESTA Processo nº 11516.721884/2012­98  Acórdão n.º 1401­001.314  S1­C4T1  Fl. 525          9 Voto             Conselheiro SEGIO LUIZ BEZERRA PRESTA ­ Relator  Observando  o  que  determina  os  arts.  5º  e  33  ambos  do  Decreto  nº.  70.235/1972  conheço  a  tempestividade  do  recurso  voluntário  apresentado,  preenchendo  os  demais requisitos legais para sua admissibilidade, dele, portanto tomo conhecimento.  Antes  de  entrar  no  mérito,  esclareço  que  mesmo  diante  dos  argumentos  e  também da base legal constante da decisão contida no Acórdão nº 02­47.902, a Recorrente, no  recurso  voluntário,  limitou­se  a  reproduzir,  “ipsis  literis”  as  preliminares  constantes  da peça  impugnatória  sem  apresentar  nenhum  argumento  ou  fato  que  fosse  de  encontro  a  decisão  proferida  pela  4ª  Turma  da  DRJ/Belo  Horizonte­MG.  Na  verdade  não  houve  qualquer  insurreição  contra  os  fundamentos  da  decisão  supostamente  recorrida  ou  a  apresentação  de  motivos pelos quais deveria ser modificada; continuou separando os recursos por tributo.  Assim procedendo, a Recorrente feriu o princípio da dialeticidade, segundo o  qual os recursos devem ser dialéticos e discursivos; devem expor claramente os fundamentos  da pretensão à reforma. Na verdade o princípio da dialeticidade consiste no dever do recorrente  de  indicar  todas  as  razões  de  direito  e  de  fato  que  dão  base  ao  seu  recurso,  visto  ser  impossível  ao  CARF  avaliar  os  vícios  existentes  na  decisão  de  primeiro  grau,  sem  que  o  interessado apresente e comprove todas as suas razões.    Sobre o assunto, leciona Nelson Nery Júnior:    “(...) o recurso deverá ser dialético, isto é, discursivo. O recorrente deverá declinar  o porquê do pedido de reexame da decisão. (...) As razões do recurso são elemento  indispensável  a  que  o  tribunal,  para  o  qual  se  dirige,  possa  julgar  o  mérito  do  recurso, ponderando­as em confronto com os motivos da decisão recorrida. A sua  falta  acarreta  o  não  conhecimento.  Tendo  em  vista  que  o  recurso  visa,  precipuamente,  modificar  ou  anular  a  decisão  considerada  injusta  ou  ilegal,  é  necessária  a  apresentação  das  razões  pelas  quais  se  aponta  a  ilegalidade  ou  injustiça  da  referida  decisão  judicial”  (Nelson  Nery  Júnior  in  “Teoria  geral  dos  Recursos”. São Paulo; Ed. Revista dos Tribunais, 2004, p. 176 e 177).  Analisando o tema o Superior Tribunal de Justiça, assim decidiu “verbis”:  “(...)  o  presente  recurso  não  tem  porte  para  infirmar  a  decisão  recorrida,  pois  restringiu­se o agravante, a reiterar ipsis literis, os motivos expendidos no especial;   Consequentemente,  o  presente  agravo  não  impugna,  como  seria  de  rigor,  o  fundamento da decisão recorrida, circunstância que obsta, por si só, o acolhimento  da  pretensão  recursal”  (AG  nº.  479378/RJ,  rel. Ministro  Barros Monteiro, DJ  de  14/2/2003).  Fl. 1460DF CARF MF Impresso em 24/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/10/2014 por SERGIO LUIZ BEZERRA PRESTA, Assinado digitalmente em 23/1 0/2014 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 22/10/2014 por SERGIO LUIZ BEZERRA PRESTA Processo nº 11516.721884/2012­98  Acórdão n.º 1401­001.314  S1­C4T1  Fl. 526          10 “(...)Ao  interpor  o  recurso  de  apelação,  deve  o  recorrente  impugnar  especificamente os fundamentos da sentença, não sendo suficiente a mera remissão  aos termos da petição inicial e a outros documentos constantes nos autos.  Precedentes.”  (REsp  nº.  722.008/RJ,  rel.  Ministro  Arnaldo  Esteves  Lima,  j.  em  22/5/2007).  Diante  a  ação  deliberada  da  Recorrente  em  desconsiderar  todos  os  argumentos apresentados pela 4ª Turma da DRJ/Belo Horizonte­MG para refutar as alegações,  principalmente  em  relação  às  preliminares,  na  sessão  de  29/08/2013,  que  ao  analisar  a  peça  impugnatória  apresentada,  proferiu  o  Acórdão  nº  02­47.902,  meu  entendimento  inicial  conduzia para não reconhecer do recurso voluntário.   Porém,  buscando  o  fim  maior  do  processo  administrativo  fiscal,  que  é  a  verdade material,  passo  a  analisar  a  decisão  de  decisão  de  primeiro  grau  como  se  o  recurso  estivesse posto.   Assim,  quanto  às  preliminares  apresentadas  na  impugnação  e  repetidas  no  recurso  voluntário mantendo  a  decisão  da  4ª  Turma  da DRJ/Belo Horizonte­MG pelos  seus  próprios fundamentos.  Passando ao mérito, faz­se necessário separar os pontos, tendo em vista que  segundo  a  decisão  da  4ª  Turma  da DRJ/Belo Horizonte­MG  “não  se  depara  com  nenhuma  manifestação  de  inconformidade  da  interessada  contra  sua  exclusão  do  Simples  Nacional  instituído  pela  Lei  Complementar  nº  123,  de  2006;  por  conseguinte,  se  não  houver  manifestação de inconformidade não há litígio a este respeito, fazendo­se definitiva a exclusão  da pessoa jurídica”.  Diante desse fato, ratifico o entendimento do Acórdão nº 02­47.902, de que  não  houve  insurgência  da  Recorrente,  quando  da  impugnação,  da  sua  exclusão  do  Simples  Nacional,  assim,  não  pode  ser  considerada  impugnada  a  referida  exclusão,  muito  menos  questionada em sede de  recurso voluntário,  como  já decidiu  a Câmara Superior de Recursos  Fiscais  do  CARF,  em  julgamento  de  11  de  março  de  2010,  consubstanciado  através  do  Acórdão nº 9101­00.540, a seguir transcrito:  “Assunto: CSSL ­ Exercício: 2003  MULTA ISOLADA. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. PRECLUSÃO.  Considera­se  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha  sido  expressamente  contestada pelo sujeito passivo, constituindo­se definitivamente o crédito tributário  a ela referente.  (...).  Sobre  o  tema,  considero  precisa  a  avaliação  de  Marcos  Vinicius  Neder  e  Maria Teresa Martínez Lopez  (NEDER, Marcos Vinícius  in “Processo Administrativo Fiscal  Federal Comentado”; 2ª ed.; São Paulo; Dialética; 2004; p. 78):  Fl. 1461DF CARF MF Impresso em 24/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/10/2014 por SERGIO LUIZ BEZERRA PRESTA, Assinado digitalmente em 23/1 0/2014 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 22/10/2014 por SERGIO LUIZ BEZERRA PRESTA Processo nº 11516.721884/2012­98  Acórdão n.º 1401­001.314  S1­C4T1  Fl. 527          11 “(...)Se  o  contribuinte  não  contesta  alguma  exigência  feita  pelo Fisco, na  fase  de  impugnação,  não  poderá  mais  contestá­la  no  recurso  voluntário.  A  preclusão  ocorre com relação à pretensão de impugnar ou recorrer à instância superior”.  Por  conta  disso  e  como  a  questão  em  tela  passa  pelos  efeitos  da  exclusão  Simples Nacional. De acordo com o art. 29 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro  de 2006, a pessoa jurídica excluída do Simples Nacional se sujeita, a partir do período em que  se processarem os  efeitos  da exclusão,  às normas  de  tributação aplicáveis  às demais pessoas  jurídicas.  Sobre os efeitos da exclusão, o encontramos às fls. 1.147 dos autos o ADE –  Ato Declaratório Executivo Ato Declaratório Executivo DRF/FNS nº 111, de 10 de  julho de  2012, com a seguinte redação:  “Ato Declaratório Executivo Ato Declaratório Executivo DRF/FNS nº 111, de 10 de  julho de 2012  O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM FLORIANÓPOLlS [...],  declara:  Art.  1°  O  contribuinte  TRANSPORTES  PAIS  E  FILHOS  LTDA  ME,  CNPJ  02.087.876/0001­42,  excluído  do  Regime  especial  Unificado  de  Arrecadação  de  Tributos  e  Contribuições  devidos  pelas  Microempresas  e  Empresas  de  Pequeno  Porte  –  Simples  Nacional  pela  falta  de  escrituração  do  livro­caixa  ou  por  não  permitir a  identificação da movimentação  financeira,  inclusive bancária  e por  ter  sido  constatada  pratica  reiterada  à  Lei  Complementar  nº  123/2006,  fatos  que  importam na sua exclusão de ofício do Simples Nacional, com fundamento no artigo  29, incisos V e VIII, da Lei Complementar n° 123 de 14 de dezembro de 2006.  Art.  2°  A  presente  exclusão  surtirá  efeitos  a  partir  de  1º  de  janeiro  de  2009,  conforme disposto no artigo 29, § 1º, da Lei Complementar 123/06.  (...)”  No presente caso a exclusão  teve seus efeitos desde 1º/01/2009. Portanto, a  Recorrente deveria observar as normas relativas às demais pessoas  jurídicas desde  janeiro de  2009.  E,  como  hoje  a  preclusão  da  exclusão  do  Simples  Nacional  por  inércia  e  desídia  da  Recorrente,  não  existem  argumentos  para  que,  a  partir  de  janeiro  de  2009,  a  apuração  dos  tributos volta a sistemática adotada pelas demais pessoas jurídicas.  Ultrapassado  esse  ponto,  observando  o  Termo  de  Verificação  Fiscal  (fls.  1.224 e segs), constata­se a existência de depósitos realizados em contas bancárias mantidas à  margem  da  escrituração  e  tributação  pela  Recorrente  (fls.  1.226  a  1.228),  conforme  visto  abaixo:  “4­ DA OMISSÃO DE RECEITAS  A partir dos extratos bancários verificou­se uma significativa divergência entre os  valores  depositados  e  a  receita  bruta  declarada  pela  contribuinte  em  suas  declarações dos anos­calendário de 2009 e 2010.  Fl. 1462DF CARF MF Impresso em 24/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/10/2014 por SERGIO LUIZ BEZERRA PRESTA, Assinado digitalmente em 23/1 0/2014 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 22/10/2014 por SERGIO LUIZ BEZERRA PRESTA Processo nº 11516.721884/2012­98  Acórdão n.º 1401­001.314  S1­C4T1  Fl. 528          12 Mediante a disponibilização de demonstrativos com valores extraídos dos extratos  bancários  para  a  empresa,  a  mesma  foi  intimada  a  esclarecer  a  origem  de  tais  recursos, mediante a apresentação de documentação hábil e idônea (fls. 638/779).  A  empresa,  mediante  levantamento  de  fls.  864/996,  apresenta  justificativas  sobre  parte dos valores questionados, que seriam oriundos de transferências entre contas  correntes da própria empresa, dentre outras justificativas. Uma análise dos extratos  permitiu que se confirmasse a veracidade de parte dessas informações.  Relativamente ao banco Bradesco, os esclarecimentos apresentados foram listados  nas  planilhas  de  fls.  997/998,  onde  há  indicação  de  quais  valores  foram  considerados  comprovados  após  a  análise  dos  extratos,  uma  vez  que  não  foram  apresentados quaisquer documentos para embasar as justificativas da empresa.  Os esclarecimentos relativos aos bancos CEF e SICOOB, por sua vez, não puderam  ser  confirmados  pela  análise  dos  extratos  e,  considerando  que  não  houve  apresentação de documentos comprobatórios, foram desconsiderados.  Assim sendo, os valores comprovados foram devidamente retirados do levantamento  inicial, a partir do qual elaborou­se o demonstrativo consolidado de fls. 999/1144.  Diante do exposto, com base no preconizado na  legislação vigente,  tem­se que os  valores depositados em Conta Bancária mantida pela empresa, e cuja origem não  foi devidamente comprovada, representam receita omitida:  a) Lei nº 9.430 de 1996:  ‘Art.  42. Caracterizam­se  também como omissão  de  receita  os  valores  creditados  em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em  relação aos quais o titular, pessoa jurídica, regularmente intimado, não comprove,  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem  dos  recursos  utilizados  nessas  operações.  § 1º O valor das receitas ou dos rendimentos omitido será considerado auferido ou  recebido no mês do crédito efetuado pela instituição financeira.  §  2º  Os  valores  cuja  origem  houver  sido  comprovada,  que  não  houverem  sido  computados na base de cálculo do imposto a que estiverem sujeitos, submeter­se­ão  às normas de tributação específicas, previstas na legislação vigente à época em que  auferidos ou recebidos.  § 3º Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos  serão analisados  individualizadamente,  observado  que  não  serão  considerados  os  decorrentes  de  transferência de outras contas da própria pessoa jurídica.”  b) Lei nº 9.249, de 1995:  ‘Art.  24.  Verificada  a  omissão  de  receita,  a  autoridade  determinará  o  valor  do  imposto e do adicional a serem lançados de acordo com o regime de tributação a  que estiver submetida a pessoa jurídica no período de apuração a que corresponder  a omissão’.  Assim, relativamente aos anos­calendário 2009 e 2010, serão constituídos de ofício  os créditos correspondentes a essa receita omitida, nos montantes que compõem o  demonstrativo consolidado (fls. 1145)”.  Nas fls. 1.145 dos autos, encontramos o seguinte demonstrativo:  Fl. 1463DF CARF MF Impresso em 24/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/10/2014 por SERGIO LUIZ BEZERRA PRESTA, Assinado digitalmente em 23/1 0/2014 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 22/10/2014 por SERGIO LUIZ BEZERRA PRESTA Processo nº 11516.721884/2012­98  Acórdão n.º 1401­001.314  S1­C4T1  Fl. 529          13   Analisando os  números,  que  não  foram  contestados  pela Recorrente,  chego  ao seguinte resumo:        Mesmo  diante  da  consistência  dos  números  apresentados  no  Termo  de  Verificação Fiscal  (fls.  1.224 e  segs),  a peça  recursal  apresentada pela Recorrente,  que nada  mais  é  do  que  uma  copia  da  impugnação,  contudo  não  encontrei  nos  autos  qualquer  comprovação  que  a  Recorrente  tenha  conseguido  comprovar  essa  tese;  muito  menos  que  a  contabilidade tenha espelhado tais operações.   Fl. 1464DF CARF MF Impresso em 24/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/10/2014 por SERGIO LUIZ BEZERRA PRESTA, Assinado digitalmente em 23/1 0/2014 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 22/10/2014 por SERGIO LUIZ BEZERRA PRESTA Processo nº 11516.721884/2012­98  Acórdão n.º 1401­001.314  S1­C4T1  Fl. 530          14 Isso simplesmente não aconteceu, segundo as  informações e os documentos  constantes dos autos. Na verdade, o lançamento de ofício restringiu­se à receita bruta omitida  (depósitos bancários sem origem); e caberia a Recorrente comprovar as suas alegações; o que  não o fez.   O  que  aconteceu  foi  que  a  Recorrente,  mesmo  tendo  sido  intimada  para  a  apresentação dos documentos simplesmente silenciou, tendo sido reintimada, nada apresentou.  Porém, depois da prestação das informações pela instituição financeira, a fiscalização procedeu  ‘filtros’  nas  informações  para  conter  apenas  os  créditos  ocorridos  nas  contas  correntes,  excetuados  os  decorrentes  de  transferências  de  outras  contas  da  própria  pessoa  jurídica  chegando ao montante omitido, nos exercícios de 2009 e 2010, de R$ 25.671.347,81 (vinte e  cinco milhões, seiscentos e setenta e um mil,  trezentos e quarenta e sete  reais e oitenta e um  centavos), equivalente a 93,76% da receita dos dois anos, nos termos do § do artigo 42 da Lei  nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996.  Houve  a  constatação  que  a  Recorrente  não  registrou  a  movimentação  bancária  total  na  sua  contabilidade  (conta  bancos  conta  movimento);  ou  seja,  o  Termo  de  Verificação Fiscal (fls. 1.224 e segs) demonstra que apenas 6,24% da receita dos dois anos foi  registrada na conta de resultados (prestação de serviço). A diferença (receita omitida) 93,76%  da receita dos dois anos, transitou apenas por contas patrimoniais (com débito na conta bancos  conta  movimento  e  contrapartida  de  crédito  na  conta  caixa,  quando  da  entrada  de  recursos  relativos às vendas omitidas; com reversão da operação contábil quando da saída dos recursos,  nesse caso, também sem transitar pela conta de resultados – custos/despesas). Ou seja, apesar  de  registrar  contabilmente  a  entrada  dos  recursos,  apresentou  à  tributação,  via  contas  de  resultados, apenas parte da receita auferida no período.  Desta  forma  e  com  base  no  art.  42  da  Lei  nº  9.430/96,  não  comporta  restrições de qualquer ordem, sendo que é ônus exclusivo da Recorrente, comprovar e justificar  a origem dos  recursos movimentados em sua conta bancária,  cabendo à autoridade fiscal  tão  somente relacionar os créditos e intimar regularmente o contribuinte.  Conforme se constata, a autoridade fiscal cumpriu as determinações da norma  legal,  efetuando  ajustes  nos  valores  e  expurgando  aqueles  que  foram  considerados  comprovados ou não representavam novo ingresso de recursos. Ou seja, durante todo o curso  do  processo,  cabia  então  a  Recorrente,  efetuar  a  comprovação  demonstrando  a  origem  dos  créditos  e  depósitos,  correlacionando­os  eventualmente  com  a  receita  bruta  já  declarada  e  comprovando a origem um a um dos créditos/depósitos.  Verifica­se que tal propósito ficou prejudicado com a ausência deliberada de  informações durante todo o processo administrativo, fato que evidentemente acabou voltando­ se contra a própria Recorrente. E, como a questão dos autos trata de omissão de receita. Aqui  temos que identificar se a conduta da Recorrente (ou a ausência dela) pode ser tipificada a luz  do que determina o art. 42 da lei n°. 9.430/96, a seguir transcrito:  Fl. 1465DF CARF MF Impresso em 24/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/10/2014 por SERGIO LUIZ BEZERRA PRESTA, Assinado digitalmente em 23/1 0/2014 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 22/10/2014 por SERGIO LUIZ BEZERRA PRESTA Processo nº 11516.721884/2012­98  Acórdão n.º 1401­001.314  S1­C4T1  Fl. 531          15 “Art. 42. Caracterizam­se também omissão de receita ou de rendimento os valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento  mantida  junto  a  instituição  financeira, em relação aos quais o  titular, pessoa  física ou jurídica,  regularmente  intimado,  não  comprove,  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem  dos  recursos utilizados nessas operações”.  O Termo de Verificação Fiscal (fls. 1.224 e segs) trouxe a tona uma serie de  situações que, smj, não foram contestadas, até a presente data, pela Recorrente e o que levou a  sua exclusão do simples. Até porque a questão dos autos nos leva a uma questão: Houve ou não  suprimento de numerário?  Mas,  antes  da  minha  resposta,  gostaria  de  trazer  a  tona  parte  do  voto  proferido  pela  Ilustre  Conselheira  Selene  Ferreira  de  Moraes,  Ex­Presidente  da  3ª  Turma  Especial,  nos  autos  do  processo  administrativo  nº.  11030.000713/2008­06,  Acórdão  nº.  180301.220, proferido na Sessão de 14 de março de 2012, da qual participei:  “(...)  Como  já  ressaltado  no  tópico  acerca  da  nulidade  da  decisão  recorrida,  a  controvérsia a ser analisada no recurso gira em torno da aplicação do art. 282 do  RIR/99, e não da sua legalidade ou inconstitucionalidade.  O crédito  tributário relativo a esta infração  foi constituído com fundamento no  art. 282 do RIR/99:  ‘Art.  282.  Provada  a  omissão  de  receita,  por  indícios  na  escrituração  do  contribuinte  ou  qualquer  outro  elemento  de  prova,  a  autoridade  tributária  poderá arbitrá­la com base no valor dos recursos de caixa fornecidos à empresa  por  administradores,  sócios  da  sociedade  não  anônima,  titular  da  empresa  individual,  ou  pelo  acionista  controlador  da  companhia,  se  a  efetividade  da  entrega  e  a  origem  dos  recursos  não  forem  comprovadamente  demonstradas  (Decreto Lei nº 1.598, de 1977, art. 12, § 3º,  e Decreto Lei nº 1.648, de 18 de  dezembro de 1978, art. 1º, inciso II).’  Extrai­se  do  artigo  em  destaque,  em  sintonia  com  os  princípios  basilares  da  contabilidade,  que  o  simples  registro  contábil  não  constitui  elemento  suficientemente  comprobatório,  devendo  a  escrituração  ser  fundamentada  em  comprovantes hábeis para a perfeita validade dos atos e fatos administrativos.  Inexistindo nos autos prova documental da origem e entrega do suprimento de  numerário efetuado pelos sócios à pessoa jurídica, é de se reconhecer a ocorrência  de omissão de receitas.  A  ausência  dos  documentos  que  comprovem  a  efetividade  da  entrega  dos  recursos  ao  “CAIXA”  constitui  falha  inaceitável  tanto  pela  legislação  comercial  como pela legislação fiscal. A comprovação exigida nesse caso seria a exibição de  cópias  dos  cheques  entregues  à Autora  e  extratos  bancários  demonstrando  a  sua  compensação.  Contrariamente  ao  que  alega  a  recorrente,  a  fiscalização  trouxe  aos  autos  os  indícios  na  escrituração  previstos  no  art.  282,  quais  sejam,  a  existência  de  Fl. 1466DF CARF MF Impresso em 24/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/10/2014 por SERGIO LUIZ BEZERRA PRESTA, Assinado digitalmente em 23/1 0/2014 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 22/10/2014 por SERGIO LUIZ BEZERRA PRESTA Processo nº 11516.721884/2012­98  Acórdão n.º 1401­001.314  S1­C4T1  Fl. 532          16 lançamentos  de  suprimentos  de  caixa  efetuados  por  sócio,  sem  comprovação  da  origem dos recursos e da efetividade de sua entrega”.  Porém,  tomando  emprestado  e  fazendo  um  paralelo,  com  a  devida  vênia  e  necessárias homenagens a Conselheira Selene Ferreira de Moraes, os argumentos acima, vejo  que falta aos autos a comprovação da Recorrente apontado no Termo de Verificação Fiscal (fls.  586 e segs).   Na  verdade  a  Recorrente  silenciou  sobre  os  argumentos  do  Termo  de  Verificação Fiscal  (fls. 1.224 e segs);  e, na  falta de outros elementos, o  fisco pode utilizar o  total das movimentações para fins de determinar a base de cálculo na hipótese de omissão de  rendimentos e o arbitramento. Desta forma, pela ausência de documentos que possam contestar  a  omissão  de  receita  e  a  consequente  imputação  tributária,  não  vejo  como  reparar  a decisão  proferida pela 4ª Turma da DRJ/Belo Horizonte­MG.  Na verdade a Recorrente silenciou sobre os argumentos do Relatório de Ação  Fiscal; e, na falta de outros elementos, o fisco pode utilizar o total das movimentações para fins  de  determinar  a  base  de  cálculo  na  hipótese  de  omissão  de  rendimentos.  Desta  forma,  pela  ausência de documentos que possam contestar a omissão de receita e a consequente imputação  tributária, não vejo como reparar a decisão proferida pela 4ª Turma da DRJ/Belo Horizonte­ MG.   Entendo que a Recorrente não observou que um dos princípios que lastreiam  o  processo  administrativo  fiscal  é  o  Principio  da  Legalidade,  também  denominado  de  legalidade objetiva. Tal princípio determina que o processo deverá ser  instaurado nos estritos  ditames da lei. Ou seja, na administração privada se pode fazer tudo que a lei não proíbe; já na  administração pública só é permitido fazer o que a lei autoriza expressamente, como forma de  se  atender  as  exigências  do  bem  comum.  Em  suma  enquanto  que  para  o  particular  a  lei  significa  “pode  fazer  assim”,  para  o  Administrador  público  significa  “deve  fazer  assim”,  a  atividade administrativa é plenamente vinculada, é regrada pelos limites impostos pela própria  lei.  E, foi com base nesse principio que a autoridade fiscal solicitou a Recorrente  que comprovasse a origem dos recursos depositados em sua conta corrente e que não tinham  sido levados a tributação.   Veja que poderia a Recorrente juntar suas alegações antes do julgamento da  DRJ ou deste Conselho,  tendo em vista que  a prova no processo Administrativo Fiscal  é de  fundamental importância e deveria ser criteriosamente produzida pela Recorrente. Isso porque  é através da prova o julgador administrativo forma sua convicção.  Diante deste fato se poderia perguntar: “Qual o momento para a apresentação  das provas no PAF?”. A  resposta encontra­se  inserta nos Artigos 3º  e 38 da Lei 9.784/99,  a  seguir transcrito:  Fl. 1467DF CARF MF Impresso em 24/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/10/2014 por SERGIO LUIZ BEZERRA PRESTA, Assinado digitalmente em 23/1 0/2014 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 22/10/2014 por SERGIO LUIZ BEZERRA PRESTA Processo nº 11516.721884/2012­98  Acórdão n.º 1401­001.314  S1­C4T1  Fl. 533          17 “Art.  3º.  O  administrado  tem  os  seguintes  direitos  perante  a  Administração,  sem  prejuízo de outros que lhe sejam assegurados:  (...)  III ­ formular alegações e apresentar documentos antes da decisão, os quais serão  objeto de consideração pelo órgão competente; (…)”  “Art. 38. O interessado poderá, na fase  instrutória e antes da  tomada da decisão,  juntar  documentos  e  pareceres,  requerer  diligências  e  perícias,  bem  como  aduzir  alegações referentes à matéria objeto do processo”   E,  caso  tenha  alguma  duvida  o  Art.  16  do  Decreto  nº  70.235/1972,  assim  determina:  “Art. 16 (...)  § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o  impugnante fazê­lo em outro momento processual, a menos que: (Incluído pela Lei  nº 9.532, de 1997)  a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo  de força maior; (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)  b) refira­se a fato ou a direito superveniente; (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)  c)  destine­se  a  contrapor  fatos  ou  razões  posteriormente  trazidas  aos  autos.  (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)”   Diante da legislação acima, é importante acentuar que a responsabilidade pela  comprovação  da  verdade  material  caberia  a  Recorrente;  e,  para  isso  deveria  buscar  na  legislação de regência o substrato legal para juntar as provas que entendesse como necessárias  a defesa da conduta realizada; e, isso não o fez!   E,  observando  tudo  que  consta  dos  autos,  faz­se  necessário  aplicar  as  determinações contidas na Súmula CARF nº 26 cumulada com a Súmula CARF nº 34, a seguir  transcritas:  “Súmula  CARF  nº  26  ­  A  presunção  estabelecida  no  art.  42  da  Lei  nº  9.430/96  dispensa o Fisco de comprovar o consumo da renda representada pelos depósitos  bancários sem origem comprovada”.    “Súmula CARF  nº  34  ­ Nos  lançamentos  em  que  se  apura  omissão  de  receita  ou  rendimentos,  decorrente  de  depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada,  é  cabível  a  qualificação da multa  de  ofício,  quando  constatada  a movimentação de  recursos em contas bancárias de interpostas pessoas”.  Aqui, não se está falando em indicio de receita tributável, mas em presunção  definida em lei, que autoriza, no caso de ausência de comprovação por meios hábeis e idôneos,  da  existência  de  receita  omitida  pela  Recorrente  que,  pela  ausência  de  contestação,  espontaneamente confessou a sua conduta.   Fl. 1468DF CARF MF Impresso em 24/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/10/2014 por SERGIO LUIZ BEZERRA PRESTA, Assinado digitalmente em 23/1 0/2014 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 22/10/2014 por SERGIO LUIZ BEZERRA PRESTA Processo nº 11516.721884/2012­98  Acórdão n.º 1401­001.314  S1­C4T1  Fl. 534          18 Ausência  de  atendimento  às  intimações  lega  a  concluir  que  a  Recorrente,  deliberadamente,  omitiu  rendimentos  e  essa  atitude,  ou  ausência  dela,  outorga,  de  forma  indiscutível, a autoridade fiscal a atribuição dos valores não justificados a condição de receitas  omitidas, como determina o art. 42 da Lei n° 9.430/1996. Neste sentido o CARF vem assim se  posicionando, “verbis”:  “Ementa:  OMISSÃO  DE  RECEITAS.  DEPÓSITO  BANCÁRIO.  Os  valores  creditados em conta bancária cuja origem não foi comprovada devem ser tributados  como omissão de receitas da pessoa jurídica” (Processo nº. 10935.004082/2006­78,  Recurso n° 157.047 ­ Acórdão n° 1101­00.115 ­ 1ª Câmara / 1ª Turma Ordinária ­  Sessão de 17 de junho de 2009)  Assim,  na  falta  de  outros  elementos,  o  fisco  pode  utilizar  o  total  das  movimentações financeiras da Recorrente e as declarações das empresas de cartão de crédito,  para  fins de determinar  a base de  cálculo  correta do Simples. Desta  forma, pela ausência de  documentos  que  possam  contestar  a  tese  de  omissão  de  receita,  não  vejo  como  reparar  a  decisão  proferida  pela  4ª  Turma  da  DRJ/Belo  Horizonte­MG,  na  sessão  de  29/08/2013,  consubstanciada no Acórdão nº 02­47.902.  Diante dessa realidade e com lastro no que determina o art. 47, inciso III, da  Lei nº 8.981/95, correto o arbitramento do lucro com o fito de determinar a base de cálculo do  IRPJ  e  da  CSLL  e  não  merecendo  qualquer  reforma  a  decisão  proferida  pela  4ª  Turma  da  DRJ/Belo Horizonte­MG.  Percebe­se claramente no relato constante do no  termo de verificação  fiscal  que deliberadamente  a Recorrente não disponibilizou para a  fiscalização o adequado  registro  contábil  de  suas operações,  apto  a amparar o  regime de  tributação adotado, no  caso, o  lucro  presumido, e, não o fazendo, submete­se ao disposto na norma.  Ora,  incorre  em  preclusão  lógica  comportamento  no  qual  a  contribuinte  mostra­se negligente no cumprimento de suas obrigações acessórias, motiva o arbitramento, e,  em seguida, depois consumada a situação, alega que  teria  incorrido em equívoco e apresenta  escrituração  adequada.  Não  por  acaso  o  arbitramento  condicional  é  rechaçado  pela  jurisprudência  deste  tribunal  administrativo,  como  se  pode  observar  pela  jurisprudência  já  pacificada,  dentre  elas,  transcrevo,  em  primeiro  ponto,  o  julgamento  do  Processo  nº  19740.000209/2008­01, julgado em 11/09/2013 por essa 1ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da  desta 1ª Seção de Julgamento e que foi materializado através do Acórdão nº. 1401001.043, da  lavra do Ilustre Conselheiro Antonio Bezerra Neto, do qual participei e transcrita a seguir:  “IRPJ.CSLL.  ARBITRAMENTO.  FALTA  DE  APRESENTAÇÃO  DE  LIVROS  FISCAIS E CONTÁBEIS. É  cabível o arbitramento do  lucro  se a pessoa  jurídica,  durante a ação fiscal, deixar de exibir a escrituração que a ampararia na tributação  com  base  no  lucro  real.  ARBITRAMENTO.  INCONDICIONALIDADE.  Inexiste  arbitramento condicional, sendo inócua a pretensão do contribuinte em apresentar  Fl. 1469DF CARF MF Impresso em 24/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/10/2014 por SERGIO LUIZ BEZERRA PRESTA, Assinado digitalmente em 23/1 0/2014 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 22/10/2014 por SERGIO LUIZ BEZERRA PRESTA Processo nº 11516.721884/2012­98  Acórdão n.º 1401­001.314  S1­C4T1  Fl. 535          19 a  escrituração  depois  do  lançamento  para  efeito  de  verificação  da  apuração  do  lucro  real”.  (Acórdão  nº.  1401001.043,  Sessão  de  11/09/2013  –  1ª  Seção  /  4ª  Câmara / 1ª Turma Ordinária);   “IRPJ.  ARBITRAMENTO.  APRESENTAÇÃO  DE  DOCUMENTOS  APÓS  O  LANÇAMENTO.  ARBITRAMENTO  CONDICIONAL.  IMPOSSIBILIDADE.  O  ato  administrativo  de  lançamento  não  é  modificável  pela  posterior  apresentação  de  escrituração/documentação/livros  auxiliares/de  Inventário,  uma  vez  que  inexiste  arbitramento condicional”. (Acórdão 140201.097, Sessão de 03/07/2012 – 1ª Seção  / 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária)  “ARBITRAMENTO  CONDICIONAL  DO  LUCRO.  Inexiste  arbitramento  condicional.  Logo,  o  ato  administrativo  de  lançamento  desse  natureza  não  é  modificável  pela  posterior  apresentação  do  documentário  cuja  inexistência  e/ou  recusa foi a causa do arbitramento”. (Acórdão 140200.985, Sessão de 11/04/2012 –  1ª Seção / 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária)  “ARBITRAMENTO  DO  LUCRO.  APRESENTAÇÃO  DE  ESCRITURAÇÃO  EM  FASE DE JULGAMENTO. A apresentação de livros e documentos somente na fase  de julgamento, não tem o condão de invalidar o lançamento de ofício efetuado com  base no arbitramento do lucro, pois não existe arbitramento condicional”. (Acórdão  180200.775, Sessão de 25/01/2011 – 1ª Seção / 2ª Turma Especial)  “APRESENTAÇÃO DE LIVROS E DOCUMENTOS DE ESCRITURAÇÃO APÓS A  LAVRATURA DO  AUTO DE  INFRAÇÃO.  INEXISTÊNCIA DE  ARBITRAMENTO  CONDICIONAL. A apresentação de livros e documentos de escrituração contábil­ fiscal após a lavratura do auto de infração é inócua para fins de descaracterização  do arbitramento ex officio de lucros da pessoa jurídica, tendo em vista que a adoção  desse  regime  de  tributação  (arbitramento)  pela  autoridade  fiscal  não  constitui  medida condicional”. (Acórdão 1101­00.145, Sessão de 19/06/2009 – 1ª Seção / 1ª  Câmara / 1ª Turma Ordinária)  Diante  dos  fatos  narrados  e  de  ausência  da  apresentação  dos  livros  necessários para tributação com base no lucro presumido, quais sejam, os livros exigidos pela  legislação  comercial  ou,  na  ausência  destes,  os  Livros  Caixa  e/ou  Diário  e  Razão  do  ano­ calendário 2009, na forma que determina o art. 45 da Lei nº 8.981/95 não merecendo qualquer  reforma a decisão proferida pela 4ª Turma da DRJ/Belo Horizonte­MG.  Já no que se refere à alegada inconstitucionalidade levantada pela Recorrente,  aplica­se a Súmula Carf nº 2, assim redigida:  “Súmula  Carf  nº  2  ­  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária”.    Fl. 1470DF CARF MF Impresso em 24/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/10/2014 por SERGIO LUIZ BEZERRA PRESTA, Assinado digitalmente em 23/1 0/2014 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 22/10/2014 por SERGIO LUIZ BEZERRA PRESTA Processo nº 11516.721884/2012­98  Acórdão n.º 1401­001.314  S1­C4T1  Fl. 536          20 Quanto aos lançamentos relativos a o PIS, COFINS e a CSLL, cumpre que se  dê aqui, o mesmo tratamento dado ao lançamento principal referente ao IRPJ. É que em face da  decorrência  daquele  em  relação  a  estes,  e  da  inexistência  de  alegações  especificamente  dirigidas contra estas exações, tal tratamento se impõe.  Assim, diante do exposto, observando tudo que consta nos autos, entendo que  a 4ª Turma da DRJ/Belo Horizonte­MG deve ser mantida integralmente, voto no sentindo de  negar provimento ao Recurso para manter a imposição tributária.     Sérgio Luiz Bezerra Presta  Relator  (assinado digitalmente)                                Fl. 1471DF CARF MF Impresso em 24/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/10/2014 por SERGIO LUIZ BEZERRA PRESTA, Assinado digitalmente em 23/1 0/2014 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 22/10/2014 por SERGIO LUIZ BEZERRA PRESTA

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Numero do processo: 19515.004006/2010-64
Turma: Terceira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 10 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Oct 08 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 19/11/2010 CONEXÃO. AUTOS LANÇADOS EM UM ÚNICO PROCEDIMENTO FISCAL. INEXISTÊNCIA. OS AUTOS REPUTADOS CONEXOS EXIGEM TRIBUTOS DISTINTOS E MULTAS TRIBUTÁRIAS DE DIFERENTES ORIGENS. A EMPRESA RECORRENTE DEPOIS DE INTIMADA DEIXOU DE APRESENTAR OS ESCLARECIMENTOS, INFORMAÇÕES E PARTE DOS DOCUMENTOS SOLICITADOS. SITUAÇÃO QUE POR SI SÓ ENSEJA A APLICAÇÃO DE SANÇÃO. MULTA. POR DESCUMPRIMENTO DE DEVER INSTRUMENTAL. SELIC APLICABILIDADE RECONHECIDA PELO STJ E STF. SUSPENSÃO DOS JUROS MORATÓRIOS NO CURSO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL DA SUSPENSÃO AO CONTRÁRIO DO ALEGADO EXISTENTE PREVISÃO LEGAL PARA A COBRANÇA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA ISONOMIA E IGUALDADE DE TRATAMENTO CONTRIBUINTE/FISCO, VISANDO EVITAR LESÃO AO BEM DA SOCIEDADE. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2803-003.631
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. (Assinado digitalmente). Helton Carlos Praia de Lima. -Presidente (Assinado digitalmente). Eduardo de Oliveira. - Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Helton Carlos Praia de Lima, Eduardo de Oliveira, Natanael Vieira Santos, Oseas Coimbra Júnior, Amílcar Barca Teixeira Júnior, Gustavo Vettorato.
Nome do relator: EDUARDO DE OLIVEIRA
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ementa_s : Assunto: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 19/11/2010 CONEXÃO. AUTOS LANÇADOS EM UM ÚNICO PROCEDIMENTO FISCAL. INEXISTÊNCIA. OS AUTOS REPUTADOS CONEXOS EXIGEM TRIBUTOS DISTINTOS E MULTAS TRIBUTÁRIAS DE DIFERENTES ORIGENS. A EMPRESA RECORRENTE DEPOIS DE INTIMADA DEIXOU DE APRESENTAR OS ESCLARECIMENTOS, INFORMAÇÕES E PARTE DOS DOCUMENTOS SOLICITADOS. SITUAÇÃO QUE POR SI SÓ ENSEJA A APLICAÇÃO DE SANÇÃO. MULTA. POR DESCUMPRIMENTO DE DEVER INSTRUMENTAL. SELIC APLICABILIDADE RECONHECIDA PELO STJ E STF. SUSPENSÃO DOS JUROS MORATÓRIOS NO CURSO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL DA SUSPENSÃO AO CONTRÁRIO DO ALEGADO EXISTENTE PREVISÃO LEGAL PARA A COBRANÇA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA ISONOMIA E IGUALDADE DE TRATAMENTO CONTRIBUINTE/FISCO, VISANDO EVITAR LESÃO AO BEM DA SOCIEDADE. Recurso Voluntário Negado.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. (Assinado digitalmente). Helton Carlos Praia de Lima. -Presidente (Assinado digitalmente). Eduardo de Oliveira. - Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Helton Carlos Praia de Lima, Eduardo de Oliveira, Natanael Vieira Santos, Oseas Coimbra Júnior, Amílcar Barca Teixeira Júnior, Gustavo Vettorato.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/10/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 04/10/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 07/10/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 19515.004006/2010­64  Acórdão n.º 2803­003.631  S2­TE03  Fl. 184          2 (Assinado digitalmente).  Eduardo de Oliveira. ­ Relator  Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Helton Carlos  Praia de Lima, Eduardo de Oliveira, Natanael Vieira Santos, Oseas Coimbra Júnior, Amílcar  Barca Teixeira Júnior, Gustavo Vettorato.  Fl. 184DF CARF MF Impresso em 08/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/10/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 04/10/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 07/10/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 19515.004006/2010­64  Acórdão n.º 2803­003.631  S2­TE03  Fl. 185          3 Relatório  O presente Processo Administrativo Fiscal – PAF encerra o Auto de Infração  de  Obrigação  Acessória  ­  AIOA  ­  DEBCAD  37.255.847­0  ­  CFL.35,  deixar  a  empresa  de  prestar à Secretaria da Receita Federal do Brasil todas as informações cadastrais, financeiras e  contábeis de interesse da mesma, na forma por ele estabelecida, bem como os esclarecimentos  necessários  a  fiscalização,  conforme  previsto  na  Lei  n.  8.212,  de  24.07.91,  art.  32,  III,  e  parágrafo  11,  com  a  redação  da  MP  n.  449,  de  03.12.2008,  convertida  na  Lei  11.941,  de  27.05.2009,  combinado  com  o  art.  225,  III,  do  Regulamento  da  Previdência  Social  ­  RPS,  aprovado pelo Decreto n. 3.048, de 06.05.99, conforme Relatório Fiscal da Infração – REFISC,  de fls. 14, com período de apuração de 01/2006 a 12/2006, segundo Mandado de Procedimento  Fiscal ­ MPF, de fls. 01.   O  sujeito  passivo  foi  cientificado  da  autuação,  em  27/11/2010,  conforme  Histórico de Objeto, de fls. 97.  O  contribuinte  apresentou  petição  de  defesa,  as  fls.  65,  recebida,  em  23/12/2010,  com  razões  impugnatórias  acostadas,  as  fls.  66  a  69,  acompanhada  dos  documentos, de fls. 70 a 96.  A defesa foi considerada tempestiva, fls. 131.  O  órgão  julgador  de  primeiro  grau  emitiu  o  Acórdão  Nº  16­38.793  ­  11ª,  Turma DRJ/RJ1, em 15/05/2012, fls. 135 a 149.   No qual a impugnação foi considerada improcedente.  O  contribuinte  tomou  conhecimento  desse  decisório,  em  11/12/2012,  conforme Termo de Ciência, de fls. 156.  Irresignado  o  contribuinte  impetrou  o  Recurso  Voluntário,  petição  de  interposição,  as  fls.  160,  recebido,  em  09/01/2013,  carimbo  de  recepção,  de  fls.  160,  com  razões recursais, as fls. 161 a 178, desacompanhado de qualquer documento.  Mérito.   · que  há  conexão  entre  os  autos  Nº  19515.003987/2010­22  –  DEBCAD  37.255.844­5;  Nº  19515.00406/2010­64  –  DEBCAD  37.255.847­0  –  CFL.35,  Nº  19515.004012/2010­11,  multa  isolada  IRRF  e  Nº  19515.003426/2010­23,  IRPJ  e  reflexos,  o  que  foi  reconhecido pela DRJ, bem como por terem sido emitidos na mesma  ação fiscal determinada pelo MPF;  · que a análise pela DRJ, ainda, que  indireta das alegações da defesa  apresentada  no  processo  19515.004012/2010­11  demonstra  a  conexão,  não  sendo  o  lucro  distribuído  aos  sócios  pró­labore  o  crédito é improcedente;  Fl. 185DF CARF MF Impresso em 08/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/10/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 04/10/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 07/10/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 19515.004006/2010­64  Acórdão n.º 2803­003.631  S2­TE03  Fl. 186          4 · que a aplicação da multa por descumprimento de obrigação acessória  é improcedente, pois os lucros distribuídos não são remuneração pró­ labore  e  assim  não  poderiam  constar  da  GFIP,  bem  como  foram  apuradas em procedimento  fiscal,  só podendo ser declaradas depois  de apuradas pelo fisco;  · que  a  suposta  infração  decorre  do  fato  da  fiscalização  ter  caracterizado  o  lucro  distribuído  no  regime  da  tributação  do  lucro  presumido  como  pró­labore,  tendo  a  recorrente  envidado  todos  os  esforços  para  cumprir  as  intimações  fiscais,  o  que  foi  reconhecido  pela decisão objurgada, só não apresentado as informações de forma  conclusiva,  por  não  dispor  de  tais  elementos,  mas  tal  fato  não  obstaculizou  os  trabalhos  fiscais,  que  resultaram  na  lavratura  de  vários  autos,  devendo  a  autoridade  fiscal  observar  o  artigo  116,  inciso  III,  da  Lei  8.112/90,  os  princípios  estabelecidos  na  Carta  Magna, bem como o artigo 2º, da Lei 9.784/99;  · que a  recorrente entende não haver motivação  razoável a permitir  a  aplicação  de  multa  pelo  simples  fato  desta  não  ter  tido  condições  materiais de dar pleno cumprimento as múltiplas intimações, tendo a  recorrente  apresentado  todas  as  informações,  ainda,  que  de  forma  inconclusiva, cabendo a declaração de improcedência da autuação;  · que  com  base  na  Lei  9.784/99  o  cidadão  contribuinte  pode  buscar  todos os meios de provas lícitas, requerer diligências, perícias, juntar  novos elementos e etc;  · que  a  taxa  SELIC  não  deve  ser  aplicada  ao  presente,  devendo  os  juros moratórios serem limitados a 1% ao mês;  · que  os  juros  moratórios  não  devem  incidir  no  curso  do  processo  administrativo,  sendo  que  o  artigo  27,  do  Decreto  70.235/72,  na  redação  da  Lei  9.532/97  diz  que  os  processos  serão  julgados  na  ordem  e  nos  prazos  estabelecidos  em  ato  do  Secretário  da  Receita  Federal, o que foi disciplinado pela PT 454/2004;  · Dos requerimentos e requerimentos: a) que a razões de mérito sejam  acolhidas,  reconhecendo­se  a  improcedência  da  autuação;  b)  que  acaso mantido o lançamento, ainda, que parcialmente, seja afastada a  aplicação  da  SELIC;  c)  que  a  incidência  dos  juros  moratórios  seja  suspensos  no  curso  do  contencioso;  d)  protesta  pela  produção  de  novos  argumentos  de  fato  e  direito,  provas,  diligência,  perícias,  se  necessárias.   A autoridade preparadora considerou o recurso tempestivo, fls. 180 e 181.  O processo foi remetido ao CARF, fls. 412.  Os autos  foram sorteados e distribuídos a esse conselheiro, em 20/03/2014,  Lote 01, fls. 182.  Fl. 186DF CARF MF Impresso em 08/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/10/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 04/10/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 07/10/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 19515.004006/2010­64  Acórdão n.º 2803­003.631  S2­TE03  Fl. 187          5 É o Relatório. Fl. 187DF CARF MF Impresso em 08/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/10/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 04/10/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 07/10/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 19515.004006/2010­64  Acórdão n.º 2803­003.631  S2­TE03  Fl. 188          6   Voto             Conselheiro Eduardo de Oliveira.  O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  considerando  o  preenchimento  dos  demais requisitos de sua admissibilidade ele merece ser apreciado.  Mérito.  Ao  contrário  do  que  alega  a  recorrente  a  I.  Relatora  em  momento  algum  reconheceu a existência conexão ou  intima relação entre os autos emitidos em função de um  único procedimento fiscal, basta ler o que a seguir transcrito.  Assim, a referida Lei nº 8.212/1991 dispõe sobre a organização  da  Seguridade  Social  e  o  plano  de  seu  custeio,  fundado  em  contribuições, espécie tributária da qual o imposto de renda não  faz  parte.  Assim,  não  há  vínculo  necessário  entre  o  presente  julgado  e  a  orientação  decisória  que  se  adotará  quanto  à  exigência  da  multa  e  juros  isolados,  por  descumprimento  da  legislação  do  IRRF,  devendo­se  reconhecer  a  cada  um  dos  lançamentos  a  independência  material  e  processual  que  essa  diferença lhes confere.  Desse modo, não deve  ser acatado o pedido da  Impugnante de  que  o  presente  processo  seja  apensado  ao  de  nº  19515.004012/201011, pois são processos administrativo fiscais  autônomos.  Além do que dito acima, a contribuição previdenciária não é reflexo de IRPJ  ou IRRF, pois o fato gerador e a base de cálculo destes e da contribuição social previdenciária  são distintas, como consta to artigo 195, I, “a” e II, em relação a contribuição previdenciária.  A  decisão  de  primeiro  grau  apenas  faz  menção  a  defesa  apresentada  no  processo  10.915.004012/2010­11,  para  esclarecer  que  a defesa  transposta  do  citado  processo  para esse, fls. 98 a 124, não interessa a esses autos, não havendo razão para a apensação dos  autos.  Deve ser salientado que os argumentos trazidos na impugnação  apresentada no processo nº 19515.004012/201011, em relação à  natureza jurídica dos valores pagos ao sócios, se pro labore ou  distribuição de lucros, não têm qualquer relevância na discussão  da  presente  autuação.  Observa­se  que  independentemente  da  empresa  ter  cumprido  com  suas  obrigações,  no  que  tange  ao  recolhimento  das  contribuições  devidas  à  Seguridade  Social  (obrigação principal), a lei estipula que durante a ação fiscal a  empresa  é  obrigada  a  prestar  informações  e  esclarecimentos,  devidamente  solicitados  pela  autoridade  fiscal.  Ou  seja,  a  prática  omissiva  caracterizada  pela  não  apresentação  de  informações e esclarecimentos solicitados pela Fiscalização, por  si só, de acordo com a lei, enseja a aplicação da penalidade.  Fl. 188DF CARF MF Impresso em 08/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/10/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 04/10/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 07/10/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 19515.004006/2010­64  Acórdão n.º 2803­003.631  S2­TE03  Fl. 189          7 É  irrelevante para o presente  auto de  infração  a parcela  excedente do  lucro  que fora distribuído acima do permissivo legal,  tenha sido considerado pró­labore, no regime  da tributação do lucro presumido, pois a infração nada tem a ver com isso.   O presente auto decorre unicamente do fato de a empresa não ter atendido as  intimações  do  fisco  em  prestar  todos  as  informações,  esclarecimentos  e  documentos  por  ele  solicitado, basta ler a passagem transcrita.  5.  A  empresa  apresentou  esclarecimentos  informando  que  se  tratavam de transferências aos sócios a titulo de distribuição de  lucros.  Informou  também  não  ser  possível  identificar  os  beneficiários e respectivos valores de cada transferência por não  estarem na base de dados.  6. Apesar de intimada, a empresa também não apresentou todos  os  contratos  de  prestação  de  serviço  e  aditivos,  com  a  vinculação ao sócio que efetivamente prestou o serviço.  Aliás,  quando  do  julgamento  da  impugnação  na  DRJ  essa  situação  foi  esclarecida, veja a passagem.  Ou seja, a prática omissiva caracterizada pela não apresentação  de informações e esclarecimentos solicitados pela Fiscalização,  por si só, de acordo com a lei, enseja a aplicação da penalidade.  Assim,  constatada  a  prática  da  infração  (não  apresentação  de  informações e esclarecimentos) a lavratura do Auto de Infração  se  impõe,  independentemente  da  Fiscalização  constatar  a  ausência  do  recolhimento  de  contribuições  ou  outros  tributos  (obrigação principal), ou mesmo a prática de outras infrações.  Também,  é  irrelevante  o  motivo  pelo  qual  o  contribuinte  não  cumpriu  as  intimações e não prestou os esclarecimentos, informações, bem como por que não apresentou  os documentos solicitados, aplica­se aqui o artigo 136, da Lei 5.172/66.  O  agente  fiscal  fez  exatamente  o  que  a  lei  manda,  detectada  a  infração  aplicou a multa, artigo 37, caput, da CRFB/88 c/c o artigo 142 e seu parágrafo único, da Lei  5.172/66 c/c o artigo 32, III, parágrafo 11, da Lei 8.212/91 c/c o artigo 116, III, da Lei 8112/90.  O  juízo de valor da  recorrente  em  relação a  sua  conduta não é o  suficiente  para alterar o mandamento da lei. A lei é clara, a empresa é obrigada a cumprir determinadas  obrigações,  sejam  prestações  positivas  ou  negativas,  e,  não  cumprindo  a  determinação  legal  fica sujeita a aplicação da sanção, foi o que ocorreu.  Nos  termos  do  artigo  16,  IV,  bem  como  seu  parágrafo  4º,  do  Decreto  70.235/72  todos  os  elementos  de  provas,  diligência,  perícias  e  etc  devem  ser  requeridas,  suscitadas e apresentadas no momento da impugnação.  A  lei  suscitada  pela  recorrente  não  se  aplica  ao  PAF  federal,  uma  vez  que  esse tem regramento próprio, veja a decisão colacionada.      Fl. 189DF CARF MF Impresso em 08/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/10/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 04/10/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 07/10/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 19515.004006/2010­64  Acórdão n.º 2803­003.631  S2­TE03  Fl. 190          8 EMENTA  TRIBUTÁRIO.  CONSTITUCIONAL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO  DE  CONTROVÉRSIA.  ART.  543­C,  DO  CPC.  DURAÇÃO  RAZOÁVEL  DO  PROCESSO.  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL  FEDERAL.  PEDIDO  ADMINISTRATIVO  DE  RESTITUIÇÃO.  PRAZO  PARA  DECISÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. APLICAÇÃO DA  LEI  9.784/99.  IMPOSSIBILIDADE.  NORMA  GERAL.  LEI  DO  PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. DECRETO 70.235/72.  ART.  24  DA  LEI  11.457/07.  NORMA  DE  NATUREZA  PROCESSUAL. APLICAÇÃO IMEDIATA. VIOLAÇÃO DO ART.  535 DO CPC NÃO CONFIGURADA.  1. A duração razoável dos processos  foi  erigida  como cláusula  pétrea e direito fundamental pela Emenda Constitucional 45, de  2004, que acresceu ao art. 5º, o inciso LXXVIII, in verbis:  "a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a  razoável  duração  do  processo  e  os  meios  que  garantam  a  celeridade de sua tramitação."  2. A conclusão de processo administrativo em prazo razoável  é  corolário  dos  princípios  da  eficiência,  da  moralidade  e  da  razoabilidade.  (Precedentes:  MS  13.584/DF,  Rel.  Ministro  JORGE  MUSSI,  TERCEIRA  SEÇÃO,  julgado  em  13/05/2009,  Dje  26/06/2009;  REsp  1091042/SC,  Rel.  Ministra  ELIANA  CALMON,  SEGUNDA  TURMA,  julgado  em  06/08/2009,  DJe  21/08/2009; MS 13.545/DF, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE  ASSIS  MOURA,  TERCEIRA  SEÇÃO,  julgado  em  29/10/2008,  DJe  07/11/2008;  Resp  690.819/RS,  Rel.  Ministro  JOSÉ  DELGADO,  PRIMEIRA  TURMA,  julgado  em  22/02/2005,  DJ  19/12/2005)  3.  O  processo  administrativo  tributário  encontra­se  regulado  pelo  Decreto  70.235/72  ­  Lei  do  Processo  Administrativo  Fiscal­,  o  que  afasta  a  aplicação  da  Lei  9.784/99,  ainda  que  ausente, na lei específica, mandamento legal relativo à fixação  de prazo razoável para a análise e decisão das petições, defesas  e recursos administrativos do contribuinte.  4. Ad argumentandum tantum , dadas as peculiaridades da seara  fiscal,  quiçá  fosse  possível  a  aplicação  analógica  em  matéria  tributária,  caberia  incidir  à  espécie  o  próprio  Decreto  70.235/72,  cujo  art.  7º,  §  2º,  mais  se  aproxima  do  thema  judicandum, in verbis:  "Art. 7º O procedimento fiscal tem início com: (Vide Decreto nº  3.724, de 2001)  I  ­  o  primeiro  ato  de  ofício,  escrito,  praticado  por  servidor  competente,  cientificado  o  sujeito  passivo  da  obrigação  tributária ou seu preposto;  II ­ a apreensão de mercadorias, documentos ou livros;  III ­ o começo de despacho aduaneiro de mercadoria importada.  § 1° O início do procedimento exclui a espontaneidade do sujeito  passivo em relação aos atos anteriores e, independentemente de  intimação a dos demais envolvidos nas infrações verificadas.  §  2° Para  os  efeitos  do  disposto  no  §  1º,  os  atos  referidos  nos  incisos  I  e  II  valerão pelo prazo de  sessenta dias,  prorrogável,  sucessivamente,  por  igual  período,  com  qualquer  outro  ato  escrito que indique o prosseguimento dos trabalhos."  Fl. 190DF CARF MF Impresso em 08/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/10/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 04/10/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 07/10/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 19515.004006/2010­64  Acórdão n.º 2803­003.631  S2­TE03  Fl. 191          9 5.  A  Lei  n.°  11.457/07,  com  o  escopo  de  suprir  a  lacuna  legislativa  existente,  em  seu  art.  24,  preceituou  a  obrigatoriedade  de  ser  proferida  decisão  administrativa  no  prazo  máximo  de  360  (trezentos  e  sessenta)  dias  a  contar  do  protocolo dos pedidos, litteris:  "Art. 24. É obrigatório que seja proferida decisão administrativa  no prazo máximo de 360 (trezentos e sessenta) dias a contar do  protocolo  de  petições,  defesas  ou  recursos  administrativos  do  contribuinte."  6.  Deveras,  ostentando  o  referido  dispositivo  legal  natureza  processual fiscal, há de ser aplicado imediatamente aos pedidos,  defesas ou recursos administrativos pendentes.  7.  Destarte,  tanto  para  os  requerimentos  efetuados  anteriormente à vigência da Lei 11.457/07, quanto aos pedidos  protocolados  após  o  advento  do  referido  diploma  legislativo,  o  prazo aplicável é de 360 dias a partir do protocolo dos pedidos  (art. 24 da Lei 11.457/07).  8. O art.  535 do CPC resta  incólume se o Tribunal de origem,  embora  sucintamente,  pronuncia­se  de  forma  clara  e  suficiente  sobre a questão posta nos autos. Ademais, o magistrado não está  obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte,  desde  que  os  fundamentos  utilizados  tenham  sido  suficientes  para embasar a decisão.  9.  Recurso  especial  parcialmente  provido,  para  determinar  a  obediência  ao  prazo  de  360  dias  para  conclusão  do  procedimento  sub  judice. Acórdão submetido ao  regime do art.  543­C do CPC e da Resolução STJ 08/2008. RESP 1.138.206 –  RS. Min. Relator Luiz Fux,data 09.08.2010 (o destaque é meu).  A  utilização  da  taxa  SELIC  é  absolutamente  admitida  e  normal  na  esfera  tributária.  O  artigo  35,  da  Lei  8.212/91,  assim  o  determinava,  bem  como  é  admitida  pela  Súmula 4 do CARF e pelos nossos tribunais superiores – STJ e STF.  Aliás, o próprio CARF tem Súmula sobre o assunto.  Súmula CARF nº  4: A  partir  de  1º  de  abril  de  1995,  os  juros  moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais.  O STJ assim se posiciona, sendo inclusive compatível com o artigo 161, § 1º  da Lei 5.172/66 para este tribunal superior.  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  AGRAVO  REGIMENTAL.  AFERIÇÃO  DA  NECESSIDADE  DE  PRODUÇÃO  DE  PROVA  PERICIAL.  ANÁLISE  DOS  REQUISITOS  FORMAIS  DA  CDA.  IMPOSSIBILIDADE.  SÚMULA  N.  7/STJ.  PAGAMENTO  NÃO  EFETUADO.  NÃO  OCORRÊNCIA DE DENÚNCIA ESPONTÂNEA.  TAXA  SELIC.  LEGALIDADE. PRECEDENTE REGIDO PELA SISTEMÁTICA  DO  ART.  543­C,  DO  CPC.  1.  "Avaliar  a  necessidade  da  produção  de  prova  pericial  atrai  o  óbice  contido  na  Súmula  7/STJ,  haja  vista  tal  providência  demandar  o  revolvimento  do  substrato  fático­probatório  permeado  nos  autos"  (AgRg  no  Ag  Fl. 191DF CARF MF Impresso em 08/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/10/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 04/10/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 07/10/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 19515.004006/2010­64  Acórdão n.º 2803­003.631  S2­TE03  Fl. 192          10 989.493/SP,  Rel.  Min.  José  Delgado,  Primeira  Turma,  DJ  23/06/2008).  2.  A  investigação  acerca  do  preenchimento  dos  requisitos  formais  da  CDA  que  aparelha  a  execução  fiscal  demanda,  necessariamente,  a  revisão  do  substrato  fático­ probatório  contido  nos  autos,  providência  que  não  se  coaduna  com a via eleita, conforme vedação expressa da Súmula 7/STJ. 3.  É  inaplicável  o  benefício  do  art.  138  do  CTN  ao  tributo  confessado  e  não­pago  pelo  contribuinte. 4. A  Primeira  Seção  desta Corte, quando do  julgamento do REsp. n. 1.111.175/SP,  de  relatoria  da  Ministra  Denise  Arruda,  pacificou  entendimento,  pela  sistemática  do  art.  543­C,  do  CPC,  no  sentido  da  legalidade  da  Taxa  Selic,  a  qual  incide  sobre  o  crédito  tributário  a  partir  de  1º.1.1996  ­  não  podendo  ser  cumulada, porém, com qualquer outro índice, seja de juros ou  atualização monetária ­ tendo em vista que o art. 39, § 4º da Lei  n. 9.250/95 preenche o requisito do § 1º do art. 161 do CTN. 5.  O  presente  agravante  regimental  tratou,  também,  de  questões  diversas  daquelas  pacificadas  em  sede  de  recurso  repetitivo,  pelo que deixo de aplicar a multa prevista no § 2º do art. 557 do  CPC.  6.  Agravo  regimental  não  provido.(AGA  200900895519,  MAURO  CAMPBELL  MARQUES,  STJ  ­  SEGUNDA  TURMA,  28/09/2010) (grifo meu).  A SELIC  em  recente  julgamento  do STF no  sistema da Repercussão Geral  Tema  nº  214,  no  RE  212.209,  em  08/06/2011,  foi  considerada  cabível  e  compatível  com  a  seara tributária, conforme sua página de notícias, assim pensa,  também, o STJ, observe­se os  textos.  O Plenário do Supremo Tribunal Federal (SFT) ratificou, ontem,  quarta­feira  (18),  por maioria de votos,  jurisprudência  firmada  em  1999,  no  julgamento  do  Recurso  Extraordinário  (RE)  212209, no sentido de que é constitucional a  inclusão do valor  do  Imposto  sobre  Operações  relativas  à  Circulação  de  Mercadorias  e  sobre  Prestação  de  Serviços  de  Transporte  Interestadual, Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) na sua  própria base de cálculo.  A decisão foi tomada no julgamento do Recurso Extraordinário  (RE)  582461,  interposto  pela  empresa  Jaguary  Engenharia,  Mineração  e  Comércio  Ltda  .contra  decisão  do  Tribunal  de  Justiça  do  Estado  de  São  Paulo  (TJ­SP),  que  entendeu  que  a  inclusão do valor do ICMS na própria base de cálculo do tributo  –  também  denominado  “cálculo  por  dentro”  –  não  configura  dupla  tributação nem afronta o princípio constitucional da não  cumulatividade.   No  caso  específico,  a  empresa  contestava  a  aplicação,  pelo  governo de São Paulo, do disposto no artigo 33 da Lei paulista  nº  6.374/89,  segundo  o  qual  o  montante  do  ICMS  integra  sua  própria base de cálculo.  Súmula  Em  23  de  setembro  de  2009,  o  Plenário  do  STF  reconheceu repercussão geral à matéria suscitada no RE. Após a  decisão  do  RE,  o  presidente  da  Corte,  ministro  Cezar  Peluso,  propôs  que  fosse  editada  uma  súmula  vinculante  para  orientar  Fl. 192DF CARF MF Impresso em 08/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/10/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 04/10/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 07/10/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 19515.004006/2010­64  Acórdão n.º 2803­003.631  S2­TE03  Fl. 193          11 as demais cortes nas futuras decisões de matéria análoga. Assim,  uma comissão da Corte vai elaborar o texto da súmula para ser  posteriormente submetido ao Plenário.  O  caso  A  decisão  da  Justiça  paulista  afastou  a  alegação  da  empresa de que o artigo 13, parágrafo 1º, da Lei Complementar  (LC) nº  87/96  (que  prevê a  inclusão  do  valor  do  ICMS na  sua  própria base de cálculo), bem como o artigo 33 da lei paulista nº  6.374/89,  no  mesmo  sentido,  conflitariam  com  a  Constituição  Federal  (CF)  no  que  diz  caber  a  lei  complementar  definir  os  fatos geradores, bases de cálculo e contribuintes dos impostos.  Considerou  legítima,  ainda,  a  aplicação  da  taxa  Selic  e  da  multa  de  20%  sobre  o  valor  do  imposto  corrigido.  (grifos  meus).   Esta casa de justiça vem assim decidindo.  EMBARGOS DECLARATÓRIOS – ESCLARECIMENTOS. Em se  tratando  de  situação  concreta  a  reclamar  esclarecimentos,  impõe­se prover os declaratórios sem o empréstimo de eficácia  modificativa.  TAXA  SELIC  –  DÉBITO  TRIBUTÁRIO.  O  Tribunal, na sessão plenária de 18 de maio de 2011, apreciando  o Recurso Extraordinário nº 582.461/SP, assentou a legalidade  da  aplicação  da  taxa  Selic  para  fins  tributários.  (AI  760894  AgR­ED, Relator(a): Min. MARCO AURÉLIO, Primeira Turma,  julgado  em  03/04/2012,  ACÓRDÃO  ELETRÔNICO  DJe­084  DIVULG  30­04­2012  PUBLIC  02­05­2012  RET  v.  15,  n.  85,  2012, p. 139­141) (realce meu)  Assim, não há razão para a exclusão dos juros SELIC.  Inicialmente,  pode­se  dizer  que  não  há  previsão  legal  para  a  suspensão  da  fluência dos  juros moratórios no curso do PAF e a Administração do qual o  fisco é parte  só  pode agir na existência de previsão legal, artigo 37, caput, da CRFB/88.  Ademais, a lei manda aplicar o juros até o mês anterior ao pagamento, veja o  texto.  Artigo 61, da Lei 9.430/96  § 3º Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros  de mora  calculados  à  taxa  a  que  se  refere  o §  3º  do  art.  5º,  a  partir  do  primeiro  dia  do  mês  subseqüente  ao  vencimento  do  prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no  mês de pagamento. (Vide Lei nº 9.716, de 1998)  Por fim, e não menos importante por uma questão isonomia e igualdade das  partes, nos  termos da CRFB/88, pois o contribuinte,  também, pode esperar até o  limite  legal  para pleitear restituição, compensação ou reembolso e tendo o valor corrigido, sem que o fisco  nada tenha feito para isso.    Fl. 193DF CARF MF Impresso em 08/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/10/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 04/10/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 07/10/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 19515.004006/2010­64  Acórdão n.º 2803­003.631  S2­TE03  Fl. 194          12 Art. 89, da Lei 8.212/91.  § 4o O valor a  ser  restituído ou compensado  será acrescido de  juros  obtidos  pela  aplicação  da  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação  e  de  Custódia  –  SELIC  para  títulos  federais,  acumulada mensalmente, a partir do mês  subsequente  ao  do  pagamento  indevido  ou  a maior  que  o  devido  até  o mês  anterior  ao  da  compensação  ou  restituição  e  de  1%  (um  por  cento)  relativamente  ao  mês  em  que  estiver  sendo  efetuada. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009).   O CARF é órgão do Ministério da Fazenda fora da estrutura da RFB e assim  não se subordina as determinações do secretário daquele órgão, aplicando­se, exclusivamente,  as DRJ e a prioridade é de distribuição e não julgamento, bem como a violação a tal previsão e  nada afeta o crédito, pois esse não deixa de existir em razão do passagem do tempo.  Indefiro o pedido de produção de novas provas, perícias, diligências e novos  argumentos, pois um vez julgados o recurso voluntário, tal providência seria inócua, bem como  tal pedido encontra limite no artigo 16, do Decreto 70.235/72.   Assim sendo, rejeito todos os pedidos da recorrente.  CONCLUSÃO:  Pelo  exposto  voto  por  conhecer  do  recurso,  para  no  mérito,  negar­lhe  provimento em razão da insubsistência das alegações.   (Assinado digitalmente).  Eduardo de Oliveira.                              Fl. 194DF CARF MF Impresso em 08/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/10/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 04/10/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 07/10/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA

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5690013 #
Numero do processo: 10980.010302/2008-19
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 19 00:00:00 UTC 2012
Numero da decisão: 2201-000.065
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade, SOBRESTAR o recurso, conforme a Portaria CARF nº 1, de 2012.
Nome do relator: EDUARDO TADEU FARAH
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/08/2012 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 14/08/2012 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 20/09/2012 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO Processo nº 10980.010302/2008­19  Resolução n.º 2201­000.065  S2­C2T1  Fl. 2          2 Informa  que,  junto  com  os  filhos,  impetrou  ação  de  indenização  por  danos materiais em virtude do homicídio de seu marido, quando era 2º  Sargento da Polícia Militar do Estado do Paraná, efetuado por soldado  da mesma corporação.   Traça  histórico  do  processo  judicial,  afirmando  que,  por  ocasião  do  pagamento,  efetuado  em  março  de  2004,  foi  apresentado  cálculo  judicial  indicando  que  teria  direito  a  R$  170.672,75,  sendo  R$  132.889,47  de  principal  e  R$  37.738,28  de  juros moratórios,  fls.  96,  101  e  117.  Aduz  que,  segundo  o  contador  judicial,  deveria  haver  retenção de IR na fonte somente sobre os juros, tendo sido expedido o  alvará de fl. 111 e efetuado o recolhimento de IR pelo documento de fl.  108.  Considera  que  efetuou  o  recolhimento  do  IR  devido,  insurgindo­se  contra  a  exigência  em  litígio,  alegando  ilegitimidade  porque  entende  que  se  trata  de  indenização  por  danos  materiais,  que  não  estaria  sujeita  à  incidência  de  IR,  em  razão  de  caracterizar  uma  reparação  patrimonial.  Suscita que a reparação patrimonial não geraria  renda e, assim, não  estaria inclusa nas hipóteses de incidência definidas no art. 153, II, da  Constituição  Federal  e  no  art.  43  do  Código  Tributário  Nacional  –  CTN.  Transcreve trechos da sentença de primeira instância e de acórdão do  Tribunal  de  Justiça  do Paraná para  corroborar  sua  alegação acerca  da “preocupação em reparar os danos materiais decorrentes da morte  do cônjuge”.  Cita doutrina definindo que a  indenização, no caso de ato  ilícito que  resulte  em  morte,  seria  composta  do  pagamento  de  despesas  com  tratamento  da  vítima,  com  funeral  e  com  o  luto  da  família,  além  da  prestação de alimento às pessoas as quais o defunto devia.  Menciona jurisprudência administrativa acerca da isenção de IR sobre  indenização  por  dano  material  e  judiciária  sobre  a  inocorrência  de  hipótese de incidência de IR sobre indenização.   Apoiada  novamente  em  jurisprudência,  protesta  também  contra  a  tributação  de  rendimentos  atrasados,  no  momento  do  recebimento,  pleiteando  que,  em  obediência  ao  princípio  da  isonomia,  eventual  incidência de IR seja calculada sobre o valor mensal na época em que  eram devidos, suscitando que corresponderia a R$ 589,92 mensais, os  quais estariam incluídos na faixa de isenção do IR.  Finaliza  solicitando  a  insubsistência  da  autuação  e  a  produção  de  todos os meios de prova admitidos em direito,  incluindo diligências e  perícia,  para  as  quais  protesta  pela  indicação  de  assistente  técnico  para formulação de quesitos.  A  4ª  Turma  da  DRJ  em  Curitiba/PR  julgou  integralmente  procedente  o  lançamento, consubstanciado nas ementas abaixo transcritas:  RENDIMENTOS RECEBIDOS DA  SECRETARIA DE FAZENDA DO  ESTADO DO PARANÁ. OMISSÃO. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA.   Fl. 167DF CARF MF Impresso em 29/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/08/2012 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 14/08/2012 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 20/09/2012 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO Processo nº 10980.010302/2008­19  Resolução n.º 2201­000.065  S2­C2T1  Fl. 3          3 Considera­se como não­impugnada a parte do lançamento que não foi  expressamente contestada pela contribuinte.  DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS. EFEITOS.   As  decisões  administrativas  e  as  judiciais,  não  proferidas  pelo  STF  sobre a inconstitucionalidade das normas legais, não se constituem em  normas  gerais,  razão  pela  qual  seus  julgados  não  se  aproveitam  em  relação a qualquer outra ocorrência, senão àquela objeto da decisão.  PEDIDO  DE  DILIGÊNCIA  E  PERÍCIA.  REQUISITOS.  INDEFERIMENTO.   Considera­se  não  efetuado  os  pedidos  de  diligência  e  perícia  elaborados  de  forma  genérica,  sem  especificar  o  perito  e  nem  os  quesitos a serem argüidos.  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS.  ISENÇÃO.  AUSÊNCIA  DE  PREVISÃO LEGAL.  Os  rendimentos,  abstraindo­se  sua  denominação  ou  qualquer  outra  circunstância,  estão  sujeitos à  incidência do  imposto de  renda, desde  que  não agasalhados  no  rol  das  isenções  expressamente previstas  na  legislação.  RENDIMENTOS  RECEBIDOS  ACUMULADAMENTE.  MOMENTO  DE TRIBUTAÇÃO. REGIME DE CAIXA.   Por  expressa  previsão  legal,  no  caso  de  rendimentos  recebidos  acumuladamente,  o  imposto  incidirá  no mês  do  recebimento,  sobre  o  total dos rendimentos, inclusive juros.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  Intimada  da  decisão  de  primeira  instância  em  10/02/2011  (fl.  133),  Maria  Amélia  Lopes  Peliki  apresenta  Recurso  Voluntário  em  14/03/2011  (fls.  74  e  seguintes),  sustentando,  essencialmente,  os  mesmos  argumentos  defendidos  em  sua  Impugnação,  sobretudo:  ...    provimento  ao  presente  recurso  administrativo  no  sentido  de  que  seja  reconhecida  a  insubsistência  do  auto  de  infração  n.°  2005/609451026774124,  tornando­o  sem  efeito,  bem  assim  a  multa  pretendida,  com  a  competente  baixa  dos  seus  registros  nesse  órgão,  por  não  estar  legitimada  a  pretensão  exposta,  visto  que  os  valores  auferidos a titulo de indenização por danos materiais não representam  a geração de renda.  Sucessivamente, caso, no entanto, não seja este o vosso entendimento  (o  que  não  se  espera  e  apenas  se  admite  a  titulo  de  argumentação),  requer­se,  com  fundamento  no  principio  da  isonomia,  que  o  presente  recurso  administrativo  seja  acolhido  para  que  seja  declarada  a  incidência  mensal  do  Imposto  de  Renda  (e  não  no  tocante  ao  valor  acumulado) e, por conseguinte, diante do montante mensal respectivo,  R$  589,92  (quinhentos  e  oitenta  e  nove  reais  e  noventa  e  dois  centavos),  requer­se  o  reconhecimento  de  que  a  cobrança  deverá  ser  Fl. 168DF CARF MF Impresso em 29/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/08/2012 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 14/08/2012 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 20/09/2012 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO Processo nº 10980.010302/2008­19  Resolução n.º 2201­000.065  S2­C2T1  Fl. 4          4 afastada, haja vista que a quantia recebida está aquém do limite fixado  em lei para a incidência do Imposto de Renda. (grifei)  É o relatório.  Voto  Conselheiro EDUARDO TADEU FARAH, Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  reúne  os  demais  requisitos  de  admissibilidade,  portanto, dele conheço.    Segundo  se  colhe  dos  autos  a  controvérsia,  cinge­se,  exclusivamente,  em  identificar a natureza do rendimento recebido pela recorrente, bem como a forma de incidência  do imposto de renda sobre valores recebidos acumuladamente, ou seja, se regime de caixa (no  mês de  seu  efetivo  recebimento) ou  regime de  competência  (no mês de  referência  em que o  rendimento foi obtido).    Pois  bem,  em  relação  à  natureza  da  verba  percebida  penso  que  pelos  documentos constantes dos autos não se trata efetivamente de indenização por danos materiais.  Em verdade, a sentença de fl. 56 determinou o pagamento de:  ... pensão vitalícia mensal correspondente a morte do marido e pai dos  Requerentes,  pensão  essa  enquanto  viúva  a  Autora  e  até  que  a  2ª  Autora  venha  a  contrair  núpcias  e  o  3º  Autor  atingir  a  maioridade  civil; para a 4ª Autora, desde a data do óbito de seu pai até 25­04­87  (data de seu casamento – fls. 12), tudo no valor de 2/3 (dois terços) dos  vencimentos e vantagens que percebia a vítima” e também de “custas  processuais e honorários advocatícios dos Autores. (grifei)  Destarte,  o  rendimento  recebido  pela  recorrente  refere­se  à  pensão  vitalícia  mensal, portanto tributada, conforme se constata da sentença supra, bem como da Liquidação  de Sentença e Execução de Título Judicial de fls. 73/84.  Quanto à forma de tributação dos rendimentos, se regime de caixa ou regime de  competência,  impende  registrar  que  a  matéria  está  sob  julgamento  do  Supremo  Tribunal  Federal  ­  STF  e  de  acordo  com  o  Regimento  Interno  do  CARF  os  Conselheiros  estão  vinculados aos entendimentos do STF. Transcreve­se o art. 62­A do RICARF (Portaria MF nº  256 de 22 /06 /2009):  Art. 62A. ­ As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo  Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543B e 543C  da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros  no  julgamento  dos  recursos no âmbito do CARF.  §  1º  Ficarão  sobrestados  os  julgamentos  dos  recursos  sempre  que  o  STF  também  sobrestar  o  julgamento  dos  recursos  extraordinários  da  mesma  matéria,  até  que  seja  proferida  decisão  nos  termos  do  art.  543B.  §  2º  O  sobrestamento  de  que  trata  o  §  1º  será  feito  de  ofício  pelo  relator ou por provocação das partes. (grifei)  Fl. 169DF CARF MF Impresso em 29/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/08/2012 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 14/08/2012 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 20/09/2012 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO Processo nº 10980.010302/2008­19  Resolução n.º 2201­000.065  S2­C2T1  Fl. 5          5 Por sua vez, o art. 2º da Portaria CARF n° 001, de 03 de janeiro de 2012, dispõe:  Art. 2º Cabe ao Conselheiro Relator do processo identificar, de ofício  ou por provocação das partes, o processo cujo recurso subsuma­se, em  tese, à hipótese de sobrestamento de que trata o art. 1º.  Neste  sentido, o Supremo Tribunal Federal  reconheceu a  repercussão  geral  do  tema em questão, qual seja, incidência de imposto de renda sobre rendimentos da pessoa física  pagos acumuladamente e determinou o sobrestamento (Recurso Extraordinário n. 614406/RS).  Veja­se a ementa do julgado:  TRIBUTÁRIO.  REPERCUSSÃO  GERAL  DE  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO.  IMPOSTO  DE  RENDA  SOBRE  VALORES  RECEBIDOS  ACUMULADAMENTE.  ART.  12  DA  LEI  7.713/88.  ANTERIOR  NEGATIVA  DE  REPERCUSSÃO.  MODIFICAÇÃO  DA  POSIÇÃO  EM  FACE  DA  SUPERVENIENTE  DECLARAÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE  DA  LEI  FEDERAL  POR  TRIBUNAL  REGIONAL FEDERAL. 1. A questão  relativa ao modo de  cálculo do  imposto  de  renda  sobre  pagamentos  acumulados  ­  se  por  regime  de  caixa  ou  de  competência  ­  vinha  sendo  considerada  por  esta  Corte  como matéria infraconstitucional, tendo sido negada a sua repercussão  geral.  2.  A  interposição  do  recurso  extraordinário  com  fundamento  no  art.  102,  III,  b,  da Constituição Federal,  em  razão do  reconhecimento da  inconstitucionalidade parcial do art. 12 da Lei 7.713/88 por Tribunal  Regional  Federal,  constitui  circunstância  nova  suficiente  para  justificar,  agora,  seu  caráter  constitucional  e  o  reconhecimento  da  repercussão geral da matéria. 3. Reconhecida a relevância jurídica da  questão,  tendo  em  conta  os  princípios  constitucionais  tributários  da  isonomia e da uniformidade geográfica. 4. Questão de ordem acolhida  para:  a)  tornar  sem  efeito  a  decisão  monocrática  da  relatora  que  negava  seguimento  ao  recurso  extraordinário  com  suporte  no  entendimento anterior desta Corte; b) reconhecer a repercussão geral  da questão constitucional; e c) determinar o sobrestamento, na origem,  dos  recursos  extraordinários  sobre  a  matéria,  bem  como  dos  respectivos agravos de instrumento, nos termos do art. 543­B, § 1º, do  CPC.  (RE  614406  AgR­QO­RG,  Relator(a):  Min.  ELLEN  GRACIE,  julgado em 20/10/2010, DJe­043 DIVULG 03­03­2011 PUBLIC 04­03­ 2011 EMENT VOL­02476­01 PP­ 00258 LEXSTF v. 33, n. 388, 2011,  p. 395­414 ).  Ante  o  exposto,  com  fundamento  nos  arts.  543­B  do  CPC  e  art.  62­A  do  RICARF,  voto  no  sentido  de  sobrestar  os  autos,  até  que  sobrevenha decisão  do E.  Supremo  Tribunal Federal sobre a matéria.    Assinado Digitalmente  Eduardo Tadeu Farah    Fl. 170DF CARF MF Impresso em 29/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/08/2012 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 14/08/2012 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 20/09/2012 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO

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Numero do processo: 10240.002712/2008-50
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 30 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Oct 01 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2004 DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RECEITA Caracteriza omissão de receitas a existência de valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto à instituição financeira, em relação aos quais o titular, regulamente intimado, não comprove, mediante documentação hábil, e idônea, a origem dos recursos. PRESUNÇÕES LEGAIS. ÔNUS DA PROVA. COMPROVAÇÃO As presunções legais relativas obrigam a autoridade fiscal a comprovar, tão-somente, a ocorrência das hipóteses sobre as quais se sustentam as referidas presunções, atribuindo à contribuinte o ônus de provar que os fatos concretos não ocorreram na forma como presumidos em lei. SUJEIÇÃO PASSIVA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. ART. 135, III, CTN. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. A simples falta de pagamento de tributo não caracteriza, por si só, a responsabilidade prevista no artigo 135, III, do CTN. Há que se averiguar a real comprovação das demais condutas nele descritas: prática de atos com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos. MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA. REQUISIÇÃO ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. HIPÓTESE. As informações, referentes à movimentação bancária da contribuinte, podem ser obtidas pelo Fisco junto às instituições financeiras, no âmbito de procedimento de fiscalização em curso, quando ocorrer, dentre outros, o não fornecimento, pelo sujeito passivo, de informações sobre bens, movimentação financeira, negócio ou atividade, próprios ou de terceiros, quando regularmente intimado. MULTA QUALIFICADA. A apresentação de declaração de inatividade caracteriza a subtração da informação por parte da autoridade fiscal, retardando ou impedindo o conhecimento dos resultados e receitas auferidos no desempenho ou não da atividade. Configurada a falsa declaração, tendente a retardar o conhecimento por parte da autoridade fazendária da ocorrência do fato gerador, aplica-se a multa qualificada. LANÇAMENTOS DECORRENTES. CSLL PIS E COFINS. Quando há harmonia entre as provas e irregularidades que ampararam os lançamentos do IRPJ e das contribuições sociais, o que foi decidido em relação àquele é aproveitado nos lançamentos destas.
Numero da decisão: 1202-001.180
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares suscitadas, em manter a responsabilidade tributária da pessoa física arrolada e, no mérito, negar provimento aos recursos, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. Carlos Alberto Donassolo - Presidente. (assinado digitalmente) Nereida de Miranda Finamore Horta - Relatora (assinado digitalmente) Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Alberto Donassolo, Plínio Rodrigues Lima, Nereida de Miranda Finamore Horta, Marcos Antonio Pires, Marcelo Baeta Ippolito e Orlando José Gonçalves Bueno
Nome do relator: NEREIDA DE MIRANDA FINAMORE HORTA
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2004 DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RECEITA Caracteriza omissão de receitas a existência de valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto à instituição financeira, em relação aos quais o titular, regulamente intimado, não comprove, mediante documentação hábil, e idônea, a origem dos recursos. PRESUNÇÕES LEGAIS. ÔNUS DA PROVA. COMPROVAÇÃO As presunções legais relativas obrigam a autoridade fiscal a comprovar, tão-somente, a ocorrência das hipóteses sobre as quais se sustentam as referidas presunções, atribuindo à contribuinte o ônus de provar que os fatos concretos não ocorreram na forma como presumidos em lei. SUJEIÇÃO PASSIVA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. ART. 135, III, CTN. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. A simples falta de pagamento de tributo não caracteriza, por si só, a responsabilidade prevista no artigo 135, III, do CTN. Há que se averiguar a real comprovação das demais condutas nele descritas: prática de atos com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos. MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA. REQUISIÇÃO ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. HIPÓTESE. As informações, referentes à movimentação bancária da contribuinte, podem ser obtidas pelo Fisco junto às instituições financeiras, no âmbito de procedimento de fiscalização em curso, quando ocorrer, dentre outros, o não fornecimento, pelo sujeito passivo, de informações sobre bens, movimentação financeira, negócio ou atividade, próprios ou de terceiros, quando regularmente intimado. MULTA QUALIFICADA. A apresentação de declaração de inatividade caracteriza a subtração da informação por parte da autoridade fiscal, retardando ou impedindo o conhecimento dos resultados e receitas auferidos no desempenho ou não da atividade. Configurada a falsa declaração, tendente a retardar o conhecimento por parte da autoridade fazendária da ocorrência do fato gerador, aplica-se a multa qualificada. LANÇAMENTOS DECORRENTES. CSLL PIS E COFINS. Quando há harmonia entre as provas e irregularidades que ampararam os lançamentos do IRPJ e das contribuições sociais, o que foi decidido em relação àquele é aproveitado nos lançamentos destas.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares suscitadas, em manter a responsabilidade tributária da pessoa física arrolada e, no mérito, negar provimento aos recursos, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. Carlos Alberto Donassolo - Presidente. (assinado digitalmente) Nereida de Miranda Finamore Horta - Relatora (assinado digitalmente) Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Alberto Donassolo, Plínio Rodrigues Lima, Nereida de Miranda Finamore Horta, Marcos Antonio Pires, Marcelo Baeta Ippolito e Orlando José Gonçalves Bueno

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2014 por NEREIDA DE MIRANDA FINAMORE HORTA, Assinado digitalmente em 30/09/2014 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 29/09/2014 por NEREIDA DE MIRAN DA FINAMORE HORTA     2 A  apresentação  de  declaração  de  inatividade  caracteriza  a  subtração  da  informação  por  parte  da  autoridade  fiscal,  retardando  ou  impedindo  o  conhecimento dos  resultados e  receitas auferidos no desempenho ou não da  atividade. Configurada a falsa declaração, tendente a retardar o conhecimento  por parte da autoridade fazendária da ocorrência do fato gerador, aplica­se a  multa qualificada.  LANÇAMENTOS DECORRENTES. CSLL PIS E COFINS.   Quando  há  harmonia  entre  as  provas  e  irregularidades  que  ampararam  os  lançamentos  do  IRPJ  e  das  contribuições  sociais,  o  que  foi  decidido  em  relação àquele é aproveitado nos lançamentos destas.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as  preliminares suscitadas, em manter a responsabilidade tributária da pessoa física arrolada e, no  mérito, negar provimento aos recursos, nos termos do relatório e votos que integram o presente  julgado.   Carlos Alberto Donassolo ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Nereida de Miranda Finamore Horta ­ Relatora  (assinado digitalmente)  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Carlos  Alberto  Donassolo,  Plínio  Rodrigues  Lima,  Nereida  de  Miranda  Finamore  Horta,  Marcos  Antonio  Pires, Marcelo Baeta Ippolito e Orlando José Gonçalves Bueno  Relatório  Tratam­se esses autos de exigência de  IRPJ –  Imposto de Renda da Pessoa  Jurídica,  no  montante  de  R$  29.394,47;  contribuição  ao  PIS,  no  montante  de  R$  3.330,98;  COFINS, no montante de R$ 15.374,00; Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL,  no montante de R$ 14.697,23, com fundamento em omissão de receitas identificado através de  depósitos bancários de origem não comprovada. Os montantes já estão acrescidos de multa de  ofício agravada de 150% e juros com base na taxa SELIC.  Com fundamento legal nos artigos 27, I, e 42 da Lei nº 9430/96; , artigos 532  e  537  do  Regulamento  de  Imposto  de  Renda  aprovado  pelo  Decreto  nº  3000/99  ­  RIR/99;  artigos 1º e 3º da Lei Complementar nº 7/70; artigo 24, §2º, da Lei 9249/95; artigo 2º, I, “a”,  parágrafo único , II, 3º, 10, 22, 51 e 91 do Decreto n. 4524/02; artigo 22 da Lei nº 10.684/03 e  artigo 37 da Lei nº 10.637/02.  Irresignada, o contribuinte apresentou impugnação, aqui transcrita do acórdão  recorrido, para evitar repetições.  1) A impugnante não teve ciência nem do MPF nem dos Termos  de Início de Fiscalização e de Intimação lavrados contra si;  Fl. 461DF CARF MF Impresso em 01/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2014 por NEREIDA DE MIRANDA FINAMORE HORTA, Assinado digitalmente em 30/09/2014 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 29/09/2014 por NEREIDA DE MIRAN DA FINAMORE HORTA Processo nº 10240.002712/2008­50  Acórdão n.º 1202­001.180  S1­C2T2  Fl. 3          3 2) No  caso  sob  litígio,  a  falta  de  comunicação  ao  contribuinte  das  prorrogações  do  Mandado  de  Procedimento  Fiscal,  na  forma  determinada  pelo  §  2°  do  art.  13  da  Portaria  SRF  n°  3.007,  de  26.11.2001,  ofende  os  Princípios  da  legalidade  e  da  Moralidade Administrativa, de sorte que o lançamento efetuado  em  tal  circunstância  padece  de  vários  irremediáveis  vícios,  impondo, assim, a anulação do ato exacional;   3) O contribuinte está totalmente impossibilitado de se defender  e  oferecer  os  documentos  requisitados  pela Fiscalização,  posto  que não mais os tinha em sua guarda;  4)  A  impugnante  realmente  pensara  que,  pelo  fato  de  estar  inativa há muitos anos, não mais havia a necessidade de guardar  consigo os livros e documentos. O simples fato de não mais estar  em funcionamento, dificulta que se guarde documentos antigos;  5)  Os  Agentes  Fiscais  obtiveram,  sem  sua  autorização,  alguns  extratos  bancários  relativos  às  contas  que  manteve  nas  instituições financeiras quando ainda estava em funcionamento;  6) Com  relação à quebra de  seu  sigilo  bancário pelos Agentes  Fiscais  dai  Receita  Federal  do  Brasil,  a  impugnante  vem  informar  que  não  apresentou  os  extratos  bancários  solicitados  por estar seguindo orientação de seus advogados;  7) Os lançamentos a crédito relacionados nos extratos bancários  não  representam  a  verdadeira  base  de  calculo  dos  tributos  em  questão;  8) A impugnante quando apresentou declaração de inatividade à  Receita Federal do Brasil,  relativa ao ano calendário de 2004,  tinha claro que o fato de ter emprestado suas contas bancárias  para terceiros, não descaracterizaria sua condição de inativa;  9)  Ao  contrario  do  que  afirmam  os  Agentes  Fiscais,  em  seu  Termo de Verificação, no ano calendário de 2003, a Impugnante  não apresentou Declaração "com receita igual a O(zero).";  10) Os  valores  relativos à  impressão de  livro devem estar  fora  do  campo  de  incidência  tributário,  devendo  também  serem  retirados  dos  Autos  de  Infração,  até  por  já  terem  sido  declarados;  11)  Os  Agentes  Fiscais  tributaram  os  valores  quando  foram  creditados nas contas bancárias, lavrando autos de infração do  SIMPLES,  para  o  ano de 2003,  e  IRPJ, PIS, CSLL e COFINS,  para o ano de 2004;  12)  Quando  os  recursos  foram  debitados,  ou  seja,  saíram  das  contas  bancárias,  os  Agentes  Fiscais  tributaram  novamente,  lavrando  um  auto  de  infração  do  Imposto  de  Renda  Retido  na  Fonte;  13)  A  todos  parece  justo  que  uma  vez  tendo  os  recursos  sido  tributados  pelo  Imposto  de  Renda  e  pelas  Contribuições,  ao  ingressarem  nas  contas  bancárias.  ainda  que  discorde  do  Fl. 462DF CARF MF Impresso em 01/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2014 por NEREIDA DE MIRANDA FINAMORE HORTA, Assinado digitalmente em 30/09/2014 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 29/09/2014 por NEREIDA DE MIRAN DA FINAMORE HORTA     4 lançamento feito com base somente nos extratos bancários, esses  mesmo recursos não poderiam ser novamente tributados quando  deixaram as mesmas contas bancárias;  14) A impugnante não apresentou Declaração de Inativa com o  objetivo de sonegar qualquer tributo, devendo ser desqualificada  a multa de 150%;  15) No período fiscalizado não houve venda, não houve compra  nem  qualquer  outra  operação  que  diga  respeito  aos  seus  objetivos sociais. O fato de ter emprestado suas contas bancárias  e  nelas  terceiros  terem  realizado  depósitos  e  saques  não  configura movimento ou atividade  Também  o  Sr.  Antonio  Spegiorin  Tavares,  apresentou  impugnação,  assim  sintetizada pelo julgador de primeira instância:  1)O  impugnante  vem  contestar  a  sujeição  passiva  solidária  e  reafirmar  que  o  fato  de  possuir  um  instrumento  de procuração  não  o  torna  responsável  pelos  tributos  devidos  pela  pessoa  jurídica;  2)  O  impugnante  reafirma  que  jamais  foi  sócio  da  empresa  autuada;  3)  Reafirma  também  que  os  reais  atuais  proprietários  da  empresa  em  questão  são  os  Senhores  UELITON  DURVAL  ATAIDE DE SOUZA, CPF 682.663.912­20, e JOSÉ, RONALDO  MELO DA CRUZ, CPF 675.422.982­91, que foram encontrados  pela fiscalização e responderam pela empresa;   4) Os referidos senhores adquiriram regularmente a empresa no  dia  01/02/2007,  conforme  Décima  Primeira  Alteração  do  Contrato Social;  5)  Por  outro  lado,  os  adquirentes  não  necessitavam  possuir  a  quantia de R$ 55.000,00, conforme afirmam os Agentes Fiscais,  pois  trata­se  de  uma  empresa  que  não  funciona mais,  estando  inativa há mais de 10 anos,  sendo o  valor de  seu  capital mera  referência para efeitos de Registro do Comércio;  6) Está claro que ao gerenciar a sociedade, por conta e ordem  de  seus  proprietários,  o  impugnante  não  incorre  em  nenhuma  das  duas  situações  previstas  em  Lei  para  a  atribuição  da  Responsabilidade Solidária.  A 1ª Turma da DRJ/BEL,  julgou o feito no acórdão n. 01­13.453 (fl. 272 e  seguintes). Analisando a preliminar de nulidade de mandado de procedimento  fiscal, diz que  esta não pode prosperar. Salienta que houve a intimação regular e cientificação da interessada,  especialmente  do  Termo  de  Início  de  Fiscalização  e  MPF.  Aponta  que  as  primeiras  prorrogações  do  MPF  foram  determinadas  pelas  disposições  da  Portaria  SRF  nº  6087  de  21.11.2005, em seu artigo 13, de onde se extrai que as prorrogações são efetuadas por registro  eletrônico, disponibilizado no  site da Receita Federal  do Brasil  ­ RFB, por  senha  contida no  MPF, com a indicação de cientificação da contribuinte quando do primeiro ato praticado pela  autoridade após a prorrogação.  Traz  as  disposições  sobre  as  modalidades  de  intimação  estabelecidas  no  Decreto nº 70.235/72, artigo 23, apontando que, no caso dos autos, foi efetuada a intimação no  Fl. 463DF CARF MF Impresso em 01/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2014 por NEREIDA DE MIRANDA FINAMORE HORTA, Assinado digitalmente em 30/09/2014 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 29/09/2014 por NEREIDA DE MIRAN DA FINAMORE HORTA Processo nº 10240.002712/2008­50  Acórdão n.º 1202­001.180  S1­C2T2  Fl. 4          5 domicílio tributário eleito pelo sujeito passivo, sendo posteriormente efetuada por edital. Após,  mediante diversas diligências, houve a ciência pessoal do MPF complementar e do Termo de  Reintimação Fiscal nº 002, sendo que houve a intimação da substituição do MPF original pelo  MPF 0250100 2008 00129­8,  com  fulcro na Portaria RFB nº 11.371, de 12 de dezembro de  2007, em seu artigo 20. Ainda, houve a intimação da continuidade do procedimento fiscal em  julho de 2008.  Destaca  que  não  houve  o  cumprimento  estrito  das  disposições  contidas  no  artigo 9º, parágrafo único da Portaria RFB nº 11.371/2007, eis que não houve a cientificação da  contribuinte  das  prorrogações  de  prazo  ocorridas  em  8  de  agosto  e  7  de  outubro  de  2008.  Porém, entende que este é um vício de pequena amplitude, destacando que: “uma vez que o fim  máximo  do  MPF  —  sob  a  ótica  do  interesse  do  sujeito  passivo  —  é  assegurar­lhe  a  transparência, a  impessoalidade, a moralidade no  trato com a Administração Fazendária. E  esses fatores foram plenamente atingidos, pois a impugnante foi cientificada sobre a emissão  do MPF no inicio da ação fiscal, de suas prorrogações e substituição. Qualquer que fosse a  dúvida  ou  até  mesmo  a  desconfiança  do  administrado  sobre  a  lisura  do  procedimento  fiscalizatório,  teve  plena  oportunidade  de  verificar  os  dados  do  controle  da  Administração  sobre a ação fiscal, especialmente mediante uma simples consulta ao sitio da RFB.”  Aponta  que,  em  30.09.08,  houve  a  eleição  de  domicílio  da  empresa  para  intimação, o que evidencia que esta ainda estava sob fiscalização. Disto, entende que a falta de  ciência da prorrogação do prazo do MPF quando do primeiro ato de oficio da autoridade fiscal  junto  ao  sujeito  passivo  não  tem  o  poder  de  invalidar  o  procedimento,  eis  que  não  houve  prejuízo à contribuinte ou extrapolou as delimitações  impostas ao ato fiscalizatório, pelo que  afasta a preliminar de nulidade argüida.  Analisando  a  invocação  de  nulidade  do  procedimento  por  ausência  de  autorização  judicial  para  a  quebra  de  sigilo  bancário,  indica  o  julgador  inicialmente  que  a  obtenção de  informações  junto  às  instituições  financeiras pela administração  tributária não  é  quebra de sigilo bancário, mas sim mera transferência deste.  Citando o histórico do tema, aponta o artigo 38 da Lei nº 4595/64, que exigia  apenas um processo instaurado e a manifestação de autoridade competente, sem a necessidade  de autorização judicial. Destaca que ao solicitar tais dados às instituições financeiras, valia­se  de meios legalmente previstos para dar eficácia a ação fiscal e demonstração da efetiva prática  de omissão de receitas. Aponta que vedar tal informação seria impedir uma ação fiscal efetiva,  no  caso,  ante  as  evidências  trazidas  por movimentação  apontada  pela CPMF. Ainda,  aponta  que todos os contribuintes são obrigados a prestar ao fisco informações sobre seus rendimentos  e  operações  financeiras,  cabendo  auditoria  destes,  conforme  artigo  927  do  Regulamento  do  Imposto  de  Renda  aprovado  pelo  Decreto  nº  3000/99  ­  RIR/99,  sendo  que  o  fornecimento  destas informações pelas instituições bancárias apenas substitui o dever a que estão sujeitos os  contribuintes.  Aponta  que  o CTN,  artigo  197,  II,  impõe  aos  bancos  e  demais  instituições  financeiras  tais  deveres,  sendo que o mero  repasse  dos  dados  não  infringe o  dever  do  sigilo  bancário.  A  quebra  do  sigilo  é  a  transferência  destes  dados  a  terceiros  e,  no  procedimento  administrativo­fiscal  as  informações  são  restritas  ao  fisco  e  aos  contribuintes.  Cita  ainda  o  artigo 38 da Lei nº 4595/64, substituído pelo artigo 8º da Lei nº 8021/90, sobre o tema, sendo  que sua utilização é obrigatória pelo caráter vinculado da função administrativa, não cabendo  discussões sobre a inconstitucionalidade da legislação.  Fl. 464DF CARF MF Impresso em 01/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2014 por NEREIDA DE MIRANDA FINAMORE HORTA, Assinado digitalmente em 30/09/2014 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 29/09/2014 por NEREIDA DE MIRAN DA FINAMORE HORTA     6 Indica  que  Lei  Complementar  nº  105/2001  (LC  105/2001),  com  regulamentação de seu artigo 6º pelo Decreto nº 3724/2001, que em seu artigos 1º, §3º, VI, 5º e  6º,  estabelecem  os  ditames  para  a  obtenção  das  informações  bancárias,  indicando  que  estas  foram  todas  respeitadas  pela  autoridade  fiscal,  não  havendo  que  se  falar  em  violação  à  legislação vigente.  Ainda,  aponta  que  em  relação  à  vedação  contida  no  artigo  5º,  §2º  da  LC  105/2001,  não  se  aplicam  ao  caso  sob  análise,  que  se  encontra  em  fase  posterior  do  conhecimento, eis que:  “já  se  tinha  apurado  que  havia  uma movimentação  financeira  incompatível  com  a  receita  declarada  (fl.  197)  decorrente  das  informações recebidas relativas a CPMF, nos moldes do §2° do  art.,  5°.  No  caso  dos  autos,  os  extratos  bancários  foram  solicitados  tendo em vista o disposto no § 4° do art.  5° da Lei  Complementar 105 de 10 de janeiro de 2001, de que "recebidas  as informações de que trata este artigo, se detectados indícios de  falhas,  incorreções  ou  omissões,  ou  de  cometimento  de  ilícito  fiscal, a autoridade interessada poderá requisitar as informações  e  os  documentos  de  que  necessitar,  bem  como  realizar  fiscalização ou auditoria para a adequada apuração dos fatos.”  Assinala  que  a  prerrogativa  dada  ao  fisco  é  também  uma  imposição  aos  servidores  para  que  mantenham  o  segredo  em  relação  às  informações  confidenciais  a  eles  repassadas por conta do dever de ofício,  incluindo sanções administrativas  e penais. Sobre o  tema, cita os artigos 8º , 9º e 10 do Decreto nº 3724/2001, art. 325 do Código Penal, bem como  artigos. 918, 998 e 999 do RIR/99.  Destaca  que  tal  possibilidade não  afasta  os  princípios  insculpidos  no  artigo  5º,  X,  da  Constituição  Federal,  eis  que  obriga  um  comportamento  ético  profissional  dos  servidores que tenham contato com as informações prestadas, não havendo no caso analisado  qualquer ilegalidade no procedimento de obtenção de informações bancárias, sendo as provas  obtidas lícitas e legítimas para instruir o lançamento.  Analisando  a  alegação  de  que  os  depósitos  bancários  não  representam  a  verdadeira base de cálculo dos tributos em discussão, esclarece o julgador que, na hipótese de  omissão  de  receitas  detectada  pela  movimentação  bancária,  caberia  à  contribuinte  a  comprovação, por documentação hábil e idônea, da origem dos valores creditados/depositados  em suas contas bancárias, o que não teria ocorrido. Cita o artigo 3º do Decreto­Lei nº 4657/42,  indicando  que  não  prosperam  as  alegações  trazidas  pela  contribuinte  no  sentido  de  que  por  estar  há muito  inativa  não  guardou  livros  e  documentos.  Sobre  a manutenção  e  guarda  dos  documentos e papéis que lastrearam a escrituração enquanto não decorrido o prazo decadencial  e  de  prescrição  de  eventuais  ações  pertinentes,  traz  os  artigos  190,  527  e  797  do  RIR/99,  mencionando  também  as  orientações  gerais  da  declaração  simplificada  da  pessoa  jurídica  inativa, para o ano­calendário de 2004.  Esclarece que não foi  juntado aos autos nenhum comprovante de depósito e  somente  isso  seria  suficiente  para  afastar  o  pleito  da  contribuinte,  por  entender  que  sem  tal  comprovante  não  há  como  determinar  quando  e  por  quem  cada  importância  foi  depositada,  levando  à  presunção  de  omissão  de  receitas,  estando  à margem  do  faturamento  da  empresa.  Após discorrer sobre as presunções, indica que estas são meios indiretos de provas, capazes de  embasar o lançamento tributário, bastando para elas que seja comprovado o fato tipificado na  norma,  já  que  o  legislador  reconheceu  a  seu  valor  probante,  dispensando  outras  evidencias.  Aponta que no caso concreto, o lançamento foi fundamentado no artigo 42 da Lei nº 9430/96,  Fl. 465DF CARF MF Impresso em 01/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2014 por NEREIDA DE MIRANDA FINAMORE HORTA, Assinado digitalmente em 30/09/2014 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 29/09/2014 por NEREIDA DE MIRAN DA FINAMORE HORTA Processo nº 10240.002712/2008­50  Acórdão n.º 1202­001.180  S1­C2T2  Fl. 5          7 dando aos depósitos  bancários de origem não  comprovada a  condição de presunção  legal de  omissão de receitas.  Por  tal  situação,  ante  a  não  comprovação  da  origem  dos  depósitos,  afasta  quaisquer  alegações  da  contribuinte,  indicando  que  caberia  ao  sujeito  passivo  de  provas  contrárias as determinações fiscais.  Sobre  a  constitucionalidade  do  dispositivo  invocado  –  artigo  42  da  Lei  nº  9430/96­,  aponta  que  as  leis  gozam  de  presunção  de  constitucionalidade,  cabendo  à  administração  tributária  o  dever  de  cumprir  a  norma  da  legislação  tributária,  sob  pena  de  responsabilidade funcional do agente público, nos termos do artigo 142 do CTN. Ainda, indica  que as esferas administrativas de julgamento não possuem competência para apreciar pleito de  inconstitucionalidade ou validade da legislação tributária que lastrearam os Autos de Infração,  citando a Portaria MF nº 58, de 17 de março de 2006, artigo 7º, e a Portaria MF nº 147, de 25  de  junho  de  2007,  que  aprovou  o  Regimento  Interno  dos  Conselhos  de  Contribuintes  e  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  (anexo  I,  art.  49  e  34)  e  a  Súmula  nº2  do  Primeiro  Conselho de Contribuintes e Súmula nº 2 do Segundo Conselho de Contribuintes.  Disto destaca que o  julgador administrativo deve  tão somente verificar se o  ato discutido encontra ou não fundamento de validade na legislação de regência.  Sobre a aplicação da multa qualificada pelo evidente intuito de fraude, aponta  os  dispositivos  contidos  na  Lei  nº9430/96,  artigo  44,  §1º..  Destaca  que,  no  caso  dos  autos,  indica que a contribuinte apresentou declaração de inatividade para o ano­calendário de 2004,  sendo que os créditos em suas contas correntes atingiu o montante de R$ 166.237,00, provando  má­fé da contribuinte pela falsa declaração ao fisco. Logo, houve sim o intuito de subtrair da  incidência  tributária  os  resultados  e  as  receitas  auferidos  no  desempenho  de  sua  atividade  empresarial, mas permanecendo aparente situação regular perante o Fisco Federal. A entrega  de declaração de inatividade configura ação dolosa com o intuito de retardar o conhecimento  dos fatos geradores por parte da autoridade fiscal.  Cita o julgador ainda que:   “Vale  lembrar  que  a  impugnante  erroneamente  se  defende  de  valores  eventualmente  lançados  relativos  ao  ano­calendário  2003,  inclusive  alegando  que  não  apresentou  declaração  com  receita  igual  a  zero  neste  ano­calendário.  Como  estes  valores  referentes ao ano­calendário 2003, não constam deste processo  e  conseqüentemente  não  fazem  parte  da  lide,  os  argumentos  a  eles relativos não podem ser aproveitados.  No  mais,  quanto  a  alegação  da  contribuinte  de  que  fora  tributada  duplamente,  quando  do  crédito  e  quando  do  débito/pagamento, indica que os valores eventualmente lançados  a  título  de  IRRF  não  fazem  parte  deste  feito,  não  cabendo  sua  análise.”  Em  relação  aos  tributos  reflexos,  de  CSLL,  PIS  e  Cofins,  diz  que  comprovados os  fatos  em relação ao  IRPJ, o decidido em relação a este  tributo vale para os  decorrentes.  Fl. 466DF CARF MF Impresso em 01/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2014 por NEREIDA DE MIRANDA FINAMORE HORTA, Assinado digitalmente em 30/09/2014 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 29/09/2014 por NEREIDA DE MIRAN DA FINAMORE HORTA     8 Aponta o Termo de Sujeição Passiva Solidária, que indica Antônio Spegiorin  Tavares (CPF 328.331.721­68) como sujeito passivo solidário do contribuinte indicado nestes  autos, conforme o artigo 124 do CTN. Disto, diz o Sr. Antonio que não incorreu em nenhuma  das  situações  previstas  em  lei  que  ensejassem  a  responsabilização  solidária  ao  gerenciar  a  sociedade.   Cumpre transcrever os elementos narrados no acórdão:  Conforme  descrito  no  Termo  de  Sujeição  Passiva  Solidária,  a  empresa Montenegro funcionava no mesmo endereço da sede da  empresa  Rondoforms,  cujo  sócio  (Sr.  Antônio  Spegiorin  Tavares),  consultado,  informou  ali  trabalhar  o  contador  Cláudio,  também  responsável  pela  empresa  Montenegro.  Na  mesma data, a fiscalização, acompanhada por um funcionário da  empresa  Rondoforms,  foi  ao  escritório  de  contabilidade  do  Sr.  Cláudio,  o qual apresentou a alteração contratual da  empresa,  de 01/02/2007.  Os atuais sócios (Ueliton Dunml Ataide de Souza e José Ronaldo  Melo  da  Cruz)  foram  admitidos  em  05/04/2007,  depois  de  iniciado o procedimento de  fiscalização,  sendo constatado pela  fiscalização  que  estes  não  tinham  à  época  qualquer  condição  financeira  e/ou  econômica  para  gerir  a  empresa,  já  que  entregaram declarações de isentos ou ficaram omissos.  A  procuração,  de  fls.  73  e  74,  evidencia  que  o  Sr.  Antônio  Spegiorin Tavares geriu a empresa Montenegro, pelo menos de  22/04/2003  até  25/10/2007  já  que  possuía  amplos  e  ilimitados  poderes  para  livremente  gerir  e  administrar  a  empresa;  abrir  contas  bancárias  e  emitir  cheques;  inclusive  representando  e  tratando de todos os assuntos pertinentes à fiscalizada.  Por fim, destaque­se que segundo "Cadastro de Clientes" de fls.  140  a  142,  o  Sr.  Antônio  Spegiorin  Tavares  aparece  como  diretor  da  empresa Montenegro  e  conforme  descrito  no  Termo  de Sujeição Passiva Solidária de fls. 206 a 208, também aparece  como  a  pessoa  que  assinou  e  autorizou  todos  os  cheques  emitidos pela fiscalizada.  Ante  tais  elementos,  entende  como  correto  o  procedimento  adotado  pelo  Fisco.  Cita  a  respeito  do  tema,  as  disposições  do  CTN,  contidas  nos  artigos  121  e  124,  apontando que, como se depreende do artigo 124,  I, quando duas ou mais pessoas estiverem  ligadas por interesse comum ao fato gerador, tem­se a solidariedade legal presumida.  No caso, embora o Sr. Antonio Spegiorin Tavares não conste como sócio da  empresa  se  caracteriza  como  responsável  solidário,  ante  as  provas,  informações  e  elementos  obtidos  pela  fiscalização  que  era o  responsável  pela  administração  das  atividades  comercial,  financeira e administrativa da empresa da contribuinte.  Assim,  vota  pela  procedência  dos  lançamentos  e  pela  manutenção  do  Sr.  Antonio Spegionin Tavares no polo passivo.  A  contribuinte  foi  intimada  em 30.04.09.  (fl.  287)  ?  (documento  rasurado),  informa  ter  sido  intimada  em  12.05.09  e  apresentou  em  3  de  junho  de  2009  seu  Recurso  Voluntário (fl. 288/311).  Fl. 467DF CARF MF Impresso em 01/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2014 por NEREIDA DE MIRANDA FINAMORE HORTA, Assinado digitalmente em 30/09/2014 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 29/09/2014 por NEREIDA DE MIRAN DA FINAMORE HORTA Processo nº 10240.002712/2008­50  Acórdão n.º 1202­001.180  S1­C2T2  Fl. 6          9 Em apertada síntese, reitera os termos trazidos em sua impugnação.  Pugna  inicialmente pelo  reconhecimento do  cerceamento de defesa. Aponta  que não teve ciência do termo de início do procedimento de fiscalização, do Termo de início da  Ação fiscal e do Mandado de Procedimento Fiscal, tendo inicio do procedimento somente em  13.12.06,  por  edital  e  posteriormente,  por  nova  intimação  por  edital  referente  ao  Termo  de  Reintimação Fiscal em 08.02.07. Aponta que somente em 15.05.07 é que houve uma diligência  para localização da contribuinte, sendo que antes de tal fato não era possível exigir documentos  para  instruir eventual ação fiscal. Destaca que somente em 13.12.06 é que se  iniciou a Ação  Fiscal, com a ciência da recorrente.  Especificamente sobre o MPF, diz que este continha informação que somente  o IRPJ seria fiscalizado, mas que ao final do procedimento foram lavrados Autos de Infração  relativos ao Simples, IRPJ, PIS, Cofins, CSLL e IRRF, sendo que prejudicou a falta de clareza  e transparência da Receita Federal, já que não recebeu a informação adequada sobre os tributos  fiscalizados.  Sobre as prorrogações do MPF, diz que nos termos do art. 13, §2º da Portaria  SRF n. 3007 de 26.11.01, com redação da Portaria SRF n. 1468 de 06/10/03, é obrigação dos  agentes cientificar o contribuinte sobre cada uma das prorrogações de prazo, o que não ocorreu.  Nova portaria, SRF n. 4328 de 05.09.05 e posterirormente a Portaria SRF nº 6087 de 21.11.05,  mantiveram a obrigatoriedade e a Portaria RFB nº 11.371 de 12.12.07, calou­se sobre o tema.  Destaca que os fatos ocorreram sob a vigência da Portaria SRF nº 6087, de 21.11.05, e Portaria  RFB nº 4066, de 2.05.07, de onde se tem a determinação de intimação a cada prorrogação de  prazo, o que não ocorreu, pelo que a contribuinte pugna pela nulidade do procedimento fiscal.  Traz  jurisprudência  administrativa  sobre  o  tema  que  busca  amparar  seu  entendimento.  Em  conclusão,  diz  que  a  falta  de  comunicação  das  prorrogações  do  MPF  ofende aos princípios da  legalidade e da moralidade administrativa,  incorrendo o  lançamento  em vícios irremediáveis que impõem a nulidade dos autos de infração.  Traz  tópico  relativo  à  auditoria  realizada  fora  da  empresa,  indicando  que  reportava­se  à  Delegacia  da  Receita  Federal  ­  DRF  de  Porto  Velho,  sendo  os  documentos  encaminhados à RFB em Belém, onde foi realizada a auditoria, localizada a mais de 2500 km  da recorrente, o que inviabilizou o acompanhamento pela contribuinte das etapas de análise do  processo,  trazendo­lhe  diversos  prejuízos,  em  desrespeito  aos  princípios  constitucionais  do  contraditório  e  ampla  defesa.  Sobre  o  tema,  traz  o  artigo  10  do  Decreto  nº  70.235/72,  que  indica  que  o  auto  deve  ser  lavrado  no  local  da  verificação  da  falta,  citando  também  jurisprudência do 1º Conselho de Contribuintes, também indicativo da nulidade praticada.  Sobre  o  Termo  de  Encerramento,  diz  que  a  pouca  clareza  dos  auditores  a  “iludiram”, ao inserir elementos inexatos e impossibilitando o pleno exercício do seu direito de  defesa.  Diz  que  diferentemente  do  que  constou,  não  houve análise  documental  por  amostragem e todos os documentos que os agentes encontraram foram considerados para efeito  do lançamento, apontando que uma sucessão de equívocos no procedimento causou a nulidade  do trabalho, com o lançamento tributário indevido, pela falta de embasamento técnico contábil  e amparo jurídico na legislação que rege a matéria.   Fl. 468DF CARF MF Impresso em 01/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2014 por NEREIDA DE MIRANDA FINAMORE HORTA, Assinado digitalmente em 30/09/2014 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 29/09/2014 por NEREIDA DE MIRAN DA FINAMORE HORTA     10 Tal  situação  traz  ofensa  ao  contraditório  e  a  ampla  defesa,  tendo  havido  mácula ao Decreto nº 70.235/72 e Decreto n. 3.000/99 (RIR/99) e a mencionada Portaria SRF  n. 3007/01.  No  mérito,  quanto  aos  autos  de  infração,  aponta  inicialmente  que  a  fiscalização  se  deu  a  sua  revelia,  o  que  haveria  trazido  a  impossibilidade  de  defesa  e  de  apresentação dos documentos a ela necessários,  pois não possuía mais aguarda destes. Neste  ponto,  reitera que pelo  fato de estar  inativa, acreditava que não mais havia a necessidade de  guarda de livros e documentos, explicitando a pouca instrução dos sócios proprietários que não  estavam atualizados com os procedimentos exigidos pelo fisco.   Aponta  que  ao  ter  ciência  do  MPF,  demonstrou  sua  boa  vontade,  dando  conhecimento ao fisco de sua real situação, mas que, sem sua autorização, os agentes  fiscais  obtiveram alguns extratos bancários relativos às contas que manteve em instituições financeiras  quando do seu funcionamento.  Aduz  que houve  quebra  de  sigilo  bancário  pelos  agentes  fiscais  da Receita  Federal do Brasil, reiterando que não apresentou os extratos bancários seguindo orientação de  seus advogados. Traz  as disposições constitucionais acerca do  tema, artigo 5º, X e XII, bem  como doutrina da jurista Marilia Bugalho Pioli, destacando assim a necessidade de autorização  judicial para o acesso aos extratos bancários, autorização que os agentes não possuíam.  Indica que o  sigilo bancário é garantia constitucional,  somente afastado por  ordem judicial e que ao não entregar tal documentação (os extratos bancários) agiu de acordo  com a lei, não atendendo a ordem ilegal.  Assim,  indica  que  o  lançamento  foi  determinado  somente  com  base  nos  extratos bancários. Porém, argumenta que os lançamentos a crédito relacionados nos extratos  bancários  não  representam  a  verdadeira  base  de  cálculo  da  questão,  citando  Acórdãos  do  Conselho de Contribuintes neste sentido.  Destaca  que  houve  erro  na  análise  de  suas  contas  correntes,  pela  seguinte  situação:   “Ao analisar os extratos bancários relativos às contas correntes  da Recorrente,  os  Agentes Fiscais  verificaram  a  ocorrência  de  alguns depósitos. Como ficou devidamente demonstrado em sua  impugnação  à  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento de Belém, esses depósitos ocorreram em função de a  Recorrente  ter  emprestado  as  contas,  considerando  que  a  empresa  estava  inativa,  para  servidores  da  Assembléia  Legislativa  do  Estado  de  Rondônia  que  as  utilizaram  por  sua  conta e risco.  Em  função  desse  erro  material  a  Recorrente  entende  que  não  pode ser punida, respondendo pelos tributos incidentes sobre os  referidos  depósitos,  pois,  efetivamente,  não  se  apropriou  dos  mesmos  e  está  provado  que  esses  valores  não  constituíram  receita  da  pessoa  jurídica  não  havendo hipótese  de ocorrência  da presunção legal de omissão de receitas.”  Aponta que nesta hipótese, não cabe a presunção de omissão de receitas,  já  que comprovada a origem dos recursos que não se originaram da pessoa jurídica, sendo claro  erro material.  Fl. 469DF CARF MF Impresso em 01/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2014 por NEREIDA DE MIRANDA FINAMORE HORTA, Assinado digitalmente em 30/09/2014 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 29/09/2014 por NEREIDA DE MIRAN DA FINAMORE HORTA Processo nº 10240.002712/2008­50  Acórdão n.º 1202­001.180  S1­C2T2  Fl. 7          11 Quanto a este erro, pugna pelo respeito aos princípios da verdade material e  da  igualdade,  preceitos  constitucionais  que  devem  nortear  o  processo  administrativo,  destacando que o fato de o trabalho dos auditores ter se desenvolvido em Belém prejudicou o  contribuinte, que poderia ter modificado a forma de demonstrar tais depósitos.  Discorre  sobre  os  princípios  em  geral  e  sobre  os  princípios  da  verdade  material  e  igualdade,  cabendo  à  administração  pública  respeitá­los,  destacando  que  a  autoridade não deve se restringir somente ao que foi trazido aos autos, mas sim devendo buscar  todos os elementos que possam influenciar seu convencimento.  No  tema  de  pagamento  a  beneficiários  não  indicados,  reitera  os  termos  trazidos em sua impugnação, esclarecendo quanto ao empréstimo de suas contas correntes para  uso dos  servidores  da Assembleia Legislativa do Estado de Rondônia,  que não utilizava  tais  recursos, indicando que seria mais adequada que o fisco identificasse cada uma destas pessoas.  Destaca que se a contribuinte não  tem condições de  identificar com clareza  quais são os beneficiários, não há de se falar em beneficiário não identificado. Traz a decisão  contida no Acórdão nº 105­15.518.  Aponta que se o  aludido pagamento não comprovado é um pagamento que  não se realizou, patente é a improcedência da acusação. Indica ocorreu a lavratura do Auto de  Infração  sem  que  sequer  se  intimassem  os  servidores  da  Assembleia  Legislativa  que  se  utilizaram das contas.  Prossegue,  discutindo  sobre  a  receita  obtida  com  a  impressão  de  um  livro.  Diz que o fato de ter emprestado suas contas bancárias a terceiros não modificaria o caráter de  inatividade,  destacando  que  contrariamente  ao  exposto  pelos  agentes,  não  foi  a  apresentada  Declaração com receita igual a zero.  Segundo consta do recibo de entrega da Declaração Anual Simplificada,  foi  informada a receita de R$ 484.245,00 no mês de agosto do ano­calendário de 2003, sendo que  foram  emitidas  apenas  duas  notas  fiscais  no  período  fiscalizado,  que  somadas,  refletem  exatamente  o  valor  declarado.  Destaca  que  mesmo  sendo  o  livro  e  o  papel  destinados  à  confecção de livros, está imune de tributos, houve a declaração da receita. Aponta que do texto  constitucional,  tem­se o afastamento de  impostos, permitindo a  incidência de outras espécies  tributárias,  entendendo  a  SRF  que  a  imunidade  alcança  somente  os  impostos  objetivos,  não  alcançando o IRPJ e a CSLL.  Sobre o tema, diz que o entendimento do judiciário é diferente.  Ainda  esclarece  que  a  Lei  nº  10.865/2004,  artigo  28,  IV,  reduz  a  zero  as  alíquotas de PIS e Cofins para as receitas provenientes da comercialização no mercado interno  de livro, indicando que há a incidência, mas com alíquota zero.  Disto  tudo,  entende  que  uma  empresa  que  atue  no  comércio  de  livros,  exclusivamente  para  o  mercado  interno,  seria  tributada  pelo  IRPJ  e  CSLL  (segundo  entendimento  da  SRFB),  e  incidência  do  PIS  e  Cofins  com  alíquota  zerada,  que  pode  ser  alterada a qualquer momento.  Traz excerto de Sentença proferida pelo Juiz Zuudi Sakakihara, que dá ampla  interpretação a palavra livro, considerando a receita de um CD como imune. Disto, entende a  Fl. 470DF CARF MF Impresso em 01/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2014 por NEREIDA DE MIRANDA FINAMORE HORTA, Assinado digitalmente em 30/09/2014 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 29/09/2014 por NEREIDA DE MIRAN DA FINAMORE HORTA     12 contribuinte que os valores relativos à impressão de livro também devem estar fora do campo  de incidência tributária, cabendo sua retirada do Auto de Infração, inclusive por já terem sido  declarados.  Passa a discorrer sobre a dupla tributação que lhe teria sido imposta, já que os  agentes  tributaram os valores creditados  em contas bancárias,  lavrando Autos de  Infração de  SIMPLES, para o ano de 2003 e IRPJ, CSLL, PIS e Cofins, para 2004 e, quando estes mesmos  recursos foram debitados, houve nova tributação, lavrando­se Auto de Infração de IRRF.  Neste  ponto,  indica  que  estando  os  beneficiários  indicados,  não  cabe  a  tributação  pelo  IRRF  e  que  o  ingresso  de  valores  em  conta  corrente  não  é  fato  gerador  dos  tributos cobrados, a saber, IRPJ, CSLL, PIS e Cofins.   Aponta que foi tributada pelo Lucro Arbitrado para o ano­calendário de 2003,  citando a composição do lucro arbitrado, no art. 532 do RIR/99 e o conceito de receita bruta  contida no art. 279 do mesmo dispositivo, de onde conclui que a receita bruta (base de cálculo  do lucro arbitrado) é composta pela venda dos bens e pelo presto da prestação de serviços. Cita  o art. 3º da Lei nº 9718, que iguala os conceitos de receita bruta e faturamento, bem como o  entendimento  do  Supremo  Tribunal  Federal  sobre  o  tema,  apontando  julgados.  Assim,  esclarece seu posicionamento:  Ora,  se  a  base  de  cálculo  do  Lucro  Arbitrado  é  função  da  Receita  Bruta  se  essa  mesma  Receita  Bruta  é  igual  a  "Faturamento  se  faturamento  corresponde  a  receita  bruta  derivada da venda de mercadorias e da prestação de serviços e  como os  créditos  encontrados no  extratos bancários não  foram  derivados nem da venda de bens nem da prestação de serviços,  não há que se falar em lançamento do IRPJ e das contribuições  reflexivas.  Passa a combater a multa  imposta no patamar de 150%, destacando que no  período de inatividade não realizou nenhuma atividade mercantil, exceto a citada impressão de  livro. Destaca que o  fato de  ter emprestado suas contas bancárias e  terceiros  terem realizado  depósitos e saques não configura movimento ou atividade. Nisto, a movimentação bancária foi  tão pequena que abrangeu apenas a 43 lançamentos a crédito.  Aponta que havia o  intuito dos agentes desde momento  inicial em aplicar a  multa agravada, antes da realização do lançamento. Aduz que o art. 44 da Lei n. 9430/96 não  prevê  a  aplicação  da  multa  qualificada  para  a  hipótese  de  não  apresentação  de  livros  e  documentos, trazendo a definição contida nos artigos 71, 72 e 73 do CTN quanto a sonegação,  fraude e conluio, de onde se observa que a contribuinte não incorreu em nenhum destes.  Indica  que não  ocorreu  o  evidente  intuito  de  fraude  exigido  pela  lei  para  a  aplicação da penalidade de 150%, e que ter apresentado declaração com movimento para o ano  de  2003  e  não  apresentou  movimento  para  2004,  não  cabe  se  falar  em  declaração  falsa  à  Receita Federal e assim cabendo afastar a penalidade imposta.  Em  03.06.2009, Antonio  Spegiorin  Tavares  apresentou Recurso Voluntário  contra  a  decisão  que  lhe  incluiu  no  pólo  passivo  da  demanda,  onde,  em  síntese,  reitera  os  termos trazidos com sua impugnação.  É o relatório.  Fl. 471DF CARF MF Impresso em 01/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2014 por NEREIDA DE MIRANDA FINAMORE HORTA, Assinado digitalmente em 30/09/2014 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 29/09/2014 por NEREIDA DE MIRAN DA FINAMORE HORTA Processo nº 10240.002712/2008­50  Acórdão n.º 1202­001.180  S1­C2T2  Fl. 8          13 Voto             Conselheira Nereida de Miranda Finamore Horta  O Recurso Voluntário apresenta os requisitos de admissibilidade, inclusive o  temporal, portanto, dele tomo conhecimento.   Tratam­se esses Autos de Infração de cobrança de IRPJ, CSLL, contribuição  ao PIS e COFINS sobre receitas omitidas, as quais foram identificadas com base em extratos  bancários obtidos através Requisição de Movimentação Financeira – RMF expedida pela DRF  às  instituições  financeiras,  com  fundamento  legal  no  artigo  42  da  Lei  n°  9.430,  de  27  de  dezembro de 1996, pela existência de depósitos bancários, cuja origem não seja comprovada.  Por sua vez, a contribuinte foi solicitada a esclarecer as movimentações financeiras verificadas  e, após várias tentativas de intimações, posteriormente através intimação por Edital, esclareceu  que não guardou os livros e documentos por estar inativa e sem operacionalidade há bastante  tempo.   Em sede de preliminares, alega a contribuinte que houve cerceamento de sua  defesa:  i) por não ter tido ciência do procedimento de fiscalização desde o início, em  13/12/2006, teve ciência posteriormente por edital, cinco meses após o início, em 15/05/2007.  Constatou, após sua ciência, que o documento não menciona o objeto da ação fiscal, qual sua  abrangência  e  nem  quais  os  tributos  que  seriam  fiscalizados.  Sem  essas  informações  a  Recorrente se viu “perdida ante o poder de império do Estado”.  ii)  pelo  fato  do Mandado  de  Procedimento  Fiscal  não  constar  que  o  único  tributo a  ser  fiscalizado é o  IRPJ, apurado sob o  sistema do SIMPLES. Todavia, ao  final do  procedimento, viu que abrangeu a contribuição ao PIS, COFINS, CSLL e IRRF. Concluindo  pela não transparência da autoridade fiscal na lavratura do Auto de Infração.   iii)  por  não  cumprir  com  os  procedimentos  de,  formalmente,  informar  a  Recorrente da prorrogação do MPF nos termos da Portaria SRF n° 6.087, de 21/11/2005, ou a  Portaria RFB, n°4.066, de 02/05/2007.  iv)  por  não  ter  acesso  às  autoridades  fiscais  no  acompanhamento  da  realização dos trabalhos de fiscalização, uma vez que a Recorrente se reportava à DRF de Porto  Velho, porém os documentos  foram encaminhados à Superintendência da Receita Federal do  Brasil de Belém para a realização da auditoria, fora das dependências da empresa;   v) Por não incluir no Termo de Encerramento fatos verdadeiros que, de fato,  ocorreram,  pois  foram  incluídos  elementos  inexatos  prejudicando  o  pleno  exercício  de  seu  direito de defesa.  Consta nos autos, a evidência de que a autoridade fiscal tentou intimar e dar  ciência do Termo de Início de Fiscalização no domicílio da Recorrente, posteriormente foi feito  por  Edital,  sempre  atendendo  ao  disposto  no  artigo  23  do  Decreto  nº  70.235/1972.  Em  14/05/2007  e  12/05/2007,  após  várias  diligências  realizadas,  foi  possível  a  ciência,  como  Fl. 472DF CARF MF Impresso em 01/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2014 por NEREIDA DE MIRANDA FINAMORE HORTA, Assinado digitalmente em 30/09/2014 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 29/09/2014 por NEREIDA DE MIRAN DA FINAMORE HORTA     14 descrito  no  "Termo  de  Verificação  e  Constatação  Fiscal"  de  fls.  197  a  204,  do  MPF  complementar e do Termo de Reintimação Fiscal n° 002 (fls. 24 a 26).  Pelos Autos, é possível inferir que o comando estrito referente à prorrogação  do MPF  de  que  trata  o  artigo  9º,  parágrafo  único,  da Portaria RFB  n°  11.371/2007,  não  foi  totalmente aplicado pois a Recorrente não foi cientificada das prorrogações de prazo ocorridas  em 8 de agosto de 2008 e 7 de outubro de 2008 (fl. 14). Todavia, o entendimento é que esse é  um vício de pequena amplitude, uma vez que o MPF tem como finalidade assegurar que há a  transparência,  a  impessoalidade,  a  moralidade  no  trato  com  a  Administração  Fazendária,  fatores esses que foram atingidos. A Recorrente foi cientificada da emissão do MPF, do início  da  fiscalização,  não  tendo  dúvida  quanto  à  competência  e  legitimidade  do  auditor  fiscal  na  realização dos seus trabalhos, quem não extrapolou no exercício de sua função das limitações  impostas. Ademais, as prorrogações poderiam ser verificadas a qualquer momento em visita ao  sítio da RFB. Também foi observado o artigo 142 do CTN bem como os artigos do Decreto nº  70235/1972, tendo a autoridade fiscal atendido aos ditames desses normativos no exercício de  suas  atividades  de  fiscalização.  Ainda,  a  contribuinte  demonstrou  entendimento  dos  fundamentos  Logo,  não  se  podem  invalidar  os  procedimentos  pela  falta  de  ciência  de  prorrogação,  sendo  que  poderia  ser  constatada.  Portanto,  rejeito  a  preliminar  de  nulidade  arguida compactuo do posicionamento exposto pela DRJ.   Sigilo Bancário   Alega  a  Recorrente  que  há  nulidade  por  não  ter  a  autoridade  fiscal  autorização  que  ampare  a  quebra  do  sigilo  de  sua  conta  bancária. Cumpre mencionar  que  a  discussão  da  legalidade  do  artigo  6º  da  Lei  Complementar  105/2001  encontra­se  em  repercussão geral no STF, no RE nº 601.314/SP, conforme ementa a seguir transcrita:  “CONSTITUCIONAL.  SIGILO  BANCÁRIO.  FORNECIMENTO  DE  INFORMAÇÕES  SOBRE  MOVIMENTAÇÃO  BANCÁRIA  DE CONTRIBUINTES, PELAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS,  DIRETAMENTE  AO  FISCO,  SEM  PRÉVIA  AUTORIZAÇÃO  JUDICIAL  (LEI  COMPLEMENTAR  105/2001).  POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA LEI 10.174/2001 PARA  APURAÇÃO  DE  CRÉDITOS  TRIBUTÁRIOS  REFERENTES  A  EXERCÍCIOS  ANTERIORES  AO  DE  SUA  VIGÊNCIA.  RELEVÂNCIA  JURÍDICA DA QUESTÃO CONSTITUCIONAL.  EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL”.  A Portaria MF nº 545 de 2013, revogou os parágrafos 1º e 2º do art. 62­A do  Anexo  II  da Portaria MF nº  256,  de  22  de  junho de 2009,  permitindo  que o CARF passe  a  analisar  assuntos  pendentes  de  julgamento  definitivo  pelo  STF  sem  a  necessidade  de  sobrestamento dos respectivos processos.  O artigo 42 da Lei 9.430/1996 dispõe sobre a construção de prova pelo Fisco  para caracterizar a omissão de receita vinculada aos valores creditados em conta de depósito ou  de  investimento mantida  junto à  instituição  financeira,  em relação aos quais o  titular, pessoa  física ou jurídica, regularmente intimado, não os comprove.  Desse  modo,  com  base  na  Lei  n°  9.430/1996,  a  não  comprovação  dos  recursos  que  transitaram  em  conta­correntes  bancárias  permite  que  o  Fisco  presuma  existir  omissão de receitas para fins de tributação pois presume­se que deixaram de ser contabilizadas  receitas omitidas.  Ainda, dispõe o artigo 6º da Lei Complementar 105/2001 que:  Fl. 473DF CARF MF Impresso em 01/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2014 por NEREIDA DE MIRANDA FINAMORE HORTA, Assinado digitalmente em 30/09/2014 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 29/09/2014 por NEREIDA DE MIRAN DA FINAMORE HORTA Processo nº 10240.002712/2008­50  Acórdão n.º 1202­001.180  S1­C2T2  Fl. 9          15 “Art. 6º As autoridades e os agentes fiscais tributários da União,  dos  Estados,  do  Distrito  Federal  e  dos  Municípios  somente  poderão examinar documentos, livros e registros de instituições  financeiras,  inclusive  os  referentes  a  contas  de  depósitos  e  aplicações  financeiras,  quando  houver  processo  administrativo  instaurado ou procedimento fiscal em curso e tais exames sejam  considerados  indispensáveis  pela  autoridade  administrativa  competente.  Parágrafo  único. O  resultado  dos  exames, as  informações  e  os  documentos  a  que  se  refere  este  artigo  serão  conservados  em  sigilo, observada a legislação tributária.”  Ou  seja,  os  agentes  do  Fisco  podem  ter  acesso  às  informações  sobre  a  movimentação  financeira  dos  contribuintes  sem  que  isso  possa  constituir  violação  do  sigilo  bancário,  eis  que  se  trata  de  exceção  expressamente  prevista  em  lei  (artigo  6º  da  Lei  Complementar 105/2001).  Conforme elucidado no Acórdão  recorrido, o STJ  já  se pronunciou  sobre o  assunto, uma vez que tal ato do Fisco encontra previsão legal:  RECURSO ESPECIAL Nº 1.134.665 SP (2009/00670344)  RELATOR : MINISTRO LUIZ FUX  EMENTA:  PROCESSO  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543C, DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  QUEBRA  DO  SIGILO  BANCÁRIO  SEM  AUTORIZAÇÃO  JUDICIAL.  CONSTITUIÇÃO  DE  CRÉDITOS  TRIBUTÁRIOS  REFERENTES  A  FATOS  IMPONÍVEIS  ANTERIORES  À  VIGÊNCIA  DA  LEI  COMPLEMENTAR  105/2001.  APLICAÇÃO  IMEDIATA.  ARTIGO  144,  §  1º,  DO  CTN. EXCEÇÃO AO PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE.  1. A quebra do sigilo bancário sem prévia autorização judicial,  para  fins  de  constituição  de  crédito  tributário  não  extinto,  é  autorizada pela Lei 8.021/90 e pela Lei Complementar 105/2001,  normas  procedimentais,  cuja  aplicação  é  imediata,  à  luz  do  disposto no artigo 144, § 1º, do CTN.  (...)  5. A Lei Complementar 105, de 10 de janeiro de 2001, revogou o  artigo  38,  da  Lei  4.595/64,  e  passou  a  regular  o  sigilo  das  operações  de  instituições  financeiras,  preceituando  que  não  constitui violação do dever de sigilo a prestação de informações,  à Secretaria da Receita Federal, sobre as operações financeiras  efetuadas pelos usuários dos serviços (artigo 1º, § 3º, inciso VI,  c/c  o  artigo  5º,  caput,  da  aludida  Lei  complementar,  e  1º,  do  Decreto 4.489/2002).  6.  As  informações  prestadas  pelas  instituições  financeiras  (ou  equiparadas)  restringem­se  a  informes  relacionados  com  a  identificação dos titulares das operações e os montantes globais  mensalmente  movimentados,  vedada  a  inserção  de  qualquer  elemento que permita identificar a sua origem ou a natureza dos  Fl. 474DF CARF MF Impresso em 01/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2014 por NEREIDA DE MIRANDA FINAMORE HORTA, Assinado digitalmente em 30/09/2014 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 29/09/2014 por NEREIDA DE MIRAN DA FINAMORE HORTA     16 gastos  a  partir  deles  efetuados  (artigo  5º,  §  2º,  da  Lei  Complementar 105/2001).  7. O artigo 6º, da lei complementar em tela, determina que:  ‘Art. 6º As autoridades e os agentes fiscais tributários da União,  dos  Estados,  do  Distrito  Federal  e  dos  Municípios  somente  poderão examinar documentos, livros e registros de instituições  financeiras,  inclusive  os  referentes  a  contas  de  depósitos  e  aplicações  financeiras,  quando  houver  processo  administrativo  instaurado ou procedimento fiscal em curso e tais exames sejam  considerados  indispensáveis  pela  autoridade  administrativa  competente.  (...)  12.  A Constituição  da República Federativa  do Brasil  de  1988  facultou à Administração Tributária, nos termos da lei, a criação  de instrumentos/mecanismos que lhe possibilitassem identificar o  patrimônio,  os  rendimentos  e  as  atividades  econômicas  do  contribuinte,  respeitados  os  direitos  individuais,  especialmente  com  o  escopo  de  conferir  efetividade  aos  princípios  da  pessoalidade e da capacidade contributiva (artigo 145, § 1º).  13.  Destarte,  o  sigilo  bancário,  como  cediço,  não  tem  caráter  absoluto, devendo ceder ao princípio da moralidade aplicável de  forma absoluta às relações de direito público e privado, devendo  ser mitigado nas hipóteses em que as  transações bancárias são  denotadoras de  ilicitude,  porquanto não pode o  cidadão,  sob o  alegado manto de garantias  fundamentais, cometer  ilícitos.  Isto  porque,  conquanto  o  sigilo  bancário  seja  garantido  pela  Constituição  Federal  como  direito  fundamental,  não  o  é  para  preservar a intimidade das pessoas no afã de encobrir ilícitos.  (...)  Conforme  demonstrado  acima,  não  há  irregularidade  do  Fisco  perante  a  norma tributária na lavratura do Auto de Infração.  Esse é o atual entendimento do CARF. Vejamos:  MOVIMENTAÇÃO  FINANCEIRA.  REQUISIÇÃO  ÀS  INSTITUIÇÕES  FINANCEIRAS.  HIPÓTESE.  As  informações,  referentes à movimentação bancária do contribuinte, podem ser  obtidas pelo Fisco junto às instituições financeiras, no âmbito de  procedimento de  fiscalização em curso, quando ocorrer, dentre  outros, o não fornecimento, pelo sujeito passivo, de informações  sobre  bens,  movimentação  financeira,  negócio  ou  atividade,  próprios ou de terceiros, quando regularmente intimado. (2201­ 002.291  –  2ª  Câmara/1ª  Turma  Ordinária  ­  Sessão  de  20.11.2013)  Ademais,  as  hipóteses  de  nulidade  no  processo  administrativo  fiscal  estão  presentes no artigo 59 do Decreto 70.235 de 1972, abaixo transcritos, e não foram observadas  no presento processo:  “Art. 59. São nulos:  I ­ os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;  Fl. 475DF CARF MF Impresso em 01/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2014 por NEREIDA DE MIRANDA FINAMORE HORTA, Assinado digitalmente em 30/09/2014 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 29/09/2014 por NEREIDA DE MIRAN DA FINAMORE HORTA Processo nº 10240.002712/2008­50  Acórdão n.º 1202­001.180  S1­C2T2  Fl. 10          17 II  ­  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa.”  Como visto na legislação supracitada, no âmbito do processo administrativo  fiscal  apenas  há  nulidade  no  caso  de  ato  praticado  por  pessoa  incompetente  ou  no  caso  de  cerceamento do direito de defesa, o que não aconteceu no caso aqui sob análise.   Sendo assim, é de se rejeitar a improcedência do Auto de Infração em função  do sigilo bancário.   DOS DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA  A contribuinte alega que os lançamentos a credito relacionados nos extratos  bancários  não  representam  a  verdadeira base de  cálculo  dos  tributos  em questão,  bem como  que  foi  considerado  como  receita  tributável  a  totalidade  dos  depósitos  bancários,  sem  comprovar  quais  seriam  de  fato  tributáveis  e  quais  não  seriam,  ou  mesmo  a  dedução  das  despesas.   O artigo 42, da Lei nº 9.430/1996, prevê que:   Art  42  ­  Caracterizam­se  também  omissão  de  receita  ou  de  rendimento  os  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento mantida  junto a  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea,  a origem dos recursos utilizados nessas operações.  §1  O  valor  das  receitas  ou  dos  rendimentos  omitido  será  considerado  auferido  ou  recebido  no  mês  do  crédito  efetuado  pela instituição financeira.  §2  Os  valores  cuja  origem  houver  sido  comprovada,  que  não  houverem  sido  computados  na  base  de  cálculo  dos  impostos  e  contribuições  a  que  estiverem  sujeitos,  submeter­se­ão  às  normas de tributação específicas, previstas na legislação vigente  à época em que auferidos ou recebidos.  §3º Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos  serão analisados individualizadamente, observado que não serão  considerados:  I ­ os decorrentes de transferências de outras contas da própria  pessoa física ou jurídica;  II ­no caso de pessoa física, sem prejuízo do disposto no  inciso  anterior, os de valor  individual  igual ou  inferior a R$ 1.000,00  (mil  reais),  desde  que  o  seu  somatório,  dentro  do  ano­ calendário,  não  ultrapasse  o  valor  de  R$  12.000,00  (doze  mil  reais). (Vide Lei nº 9.481, de 1997)  §4­ Tratando­se de pessoa física, os rendimentos omitidos serão  tributados no mês em que considerados recebidos, com base na  tabela progressiva vigente à época em que tenha sido efetuado o  crédito pela instituição financeira.  Fl. 476DF CARF MF Impresso em 01/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2014 por NEREIDA DE MIRANDA FINAMORE HORTA, Assinado digitalmente em 30/09/2014 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 29/09/2014 por NEREIDA DE MIRAN DA FINAMORE HORTA     18 §  5o  ­  Quando  provado  que  os  valores  creditados  na  conta  de  depósito ou de investimento pertencem a  terceiro, evidenciando  interposição  de  pessoa,  a  determinação  dos  rendimentos  ou  receitas  será  efetuada  em  relação  ao  terceiro,  na  condição  de  efetivo titular da conta de depósito ou de investimento.(Incluído  pela Lei nº 10.637, de 2002)  §  6o  ­  Na  hipótese  de  contas  de  depósito  ou  de  investimento  mantidas  em  conjunto,  cuja  declaração  de  rendimentos  ou  de  informações  dos  titulares  tenham  sido  apresentadas  em  separado, e não havendo comprovação da origem dos  recursos  nos termos deste artigo, o valor dos rendimentos ou receitas será  imputado  a  cada  titular  mediante  divisão  entre  o  total  dos  rendimentos  ou  receitas  pela  quantidade  de  titulares.(Incluído  pela Lei nº 10.637, de 2002)  Com  base  em  referido  artigo,  depreende­se  que  os  depósitos  constatados  induzem à existência de receitas omitidas pela Recorrente. Assim, verificado tal fato, cabe ao  Fisco  apurar  qual  o montante  da  receita  omitida  (que  em  determinadas  situações  poderá  até  corresponder ao valor total bruto dos depósitos bancários não contabilizados).   Como se percebe, o  legislador estabeleceu uma presunção  legal de omissão  de rendimento. Portanto, caso a Recorrente não comprove a origem dos créditos efetuados em  contas  bancárias,  tem­se,  assim,  autorização  legal  para  considerar  ocorrido  o  fato  gerado  e  aplicação do arbitramento.   Em casos  como  esse  há  flagrante  inversão  do  ônus  da  prova,  característica  das presunções legais, razão pela qual cabe à Recorrente demonstrar que o numerário creditado  não  é  renda  tributável,  com  documentação  hábil  e  idônea. Em  síntese,  trata­se  de  presunção  legal  juris  tantum,  pela  qual  se  inverte  o  ônus  da  prova,  quando  a  autoridade  fiscal  fica  dispensada  de  provar  que  depósito  bancário  não  comprovado  (fato  indicativo)  corresponde,  efetivamente, ao auferimento de rendimento (fato jurídico tributário).  Esse Colegiado já tem se posicionado nessa linha. Vejamos:  “Assunto:  Imposto  sobre  a  Renda  de  Pessoa  Jurídica  ­  IRPJ  Ano­calendário:  2003,  2004,  2005,  2006  IRPJ.  OMISSÃO  DE  RECEITAS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. A Lei n° 9.430, de 1996,  em seu art. 42, autoriza a presunção de omissão de receita com  base nos valores depositados em conta bancária para os quais o  contribuinte  titular,  regularmente  intimado,  não  comprove,  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem dos  recursos  utilizados  nessas  operações.  PRESUNÇÃO  LEGAL. ÔNUS DA  PROVA. INVERSÃO. Cabe ao sujeito passivo o ônus da prova se  a  infração  tributária  que  lhe  é  atribuída  decorre  de presunção  legal.  (...)  Recurso  Voluntário  provido  parcialmente.”  (não  grifado no original)  (Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais;  Processo  Administrativo  nº  11020.003386/2008­55,  Acórdão  nº  1402­ 001.441; Relator Carlos Pela; Data de Publicação 26.03.2014)  “Assunto:  Imposto  sobre  a  Renda  de  Pessoa  Física  ­  IRPF  Exercício:  2002  IRPF.  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS.  PRESUNÇÃO  DE  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS.  Para  fatos  geradores ocorridos a partir de 1º de janeiro e 1997, o art. 42 da  Lei  9.430,  de  1996  autoriza  a  presunção  de  omissão  de  Fl. 477DF CARF MF Impresso em 01/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2014 por NEREIDA DE MIRANDA FINAMORE HORTA, Assinado digitalmente em 30/09/2014 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 29/09/2014 por NEREIDA DE MIRAN DA FINAMORE HORTA Processo nº 10240.002712/2008­50  Acórdão n.º 1202­001.180  S1­C2T2  Fl. 11          19 rendimentos  com  base  nos  valores  depositados  em  conta  bancária, mantida no país ou no exterior, em relação aos quais  os  co­titulares,  regularmente  intimados,  não  comprovem,  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem dos  recursos  utilizados  nas  respectivas  operações.  (...)  IRPF.  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS.  PRESUNÇÃO  LEGAL.  DISPENSA  DE  COMPROVAÇÃO  DO  CONSUMO.SÚMULA  CARF  Nº  26.  A  presunção estabelecida no art. 42 da Lei nº 9.430/96 dispensa o  Fisco  de  comprovar  o  consumo  da  renda  representada  pelos  depósitos  bancários  sem  origem  comprovada.  (...)  IRPF.  LANÇAMENTO  COM  BASE  EM  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS.  COMPROVAÇÃO DA ORIGEM DOS DEPÓSITOS. ÔNUS DO  CONTRIBUINTE  DE  GUARDAR  DOCUMENTOS  E  DE  PRODUZIR  PROVAS.  Para  elidir  a  presunção  de  omissão  de  rendimentos  com  base  em  depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada, a demonstração da origem dos depósitos deve ser  feita  de  forma  inequívoca,  correlacionando,  de  forma  individualizada, as apontadas origens a cada um dos depósitos.  O  recorrente  não  comprovou  a  origem  dos  depósitos.  As  genéricas  alegações  de  que  não  houve  tempo  suficiente  para  apresentar  documentos  não  é  corroborada  pelos  autos,  mormente  quando o  recorrente  não  se  aproveita  dos  prazos  de  impugnação e  recurso voluntário para  carrear as provas a  seu  favor. Outrossim, não deve prosperar a alegação de que já não  dispunha da documentação relativa à movimentação financeira,  pois  o  contribuinte  tem  o  ônus  de  manter  em  boa  guarda  a  documentação  que  suporta  as  informações  prestadas  nas  Declaração  de  Ajuste  Anual  e  de  apresentar  prova  de  suas  alegações.  Recurso  voluntário  negado.”  (não  grifado  no  original).   (Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais;  Processo  Administrativo  nº  18471.001837/2006­99;  Acórdão  2802­ 002.705; Sessão 18.02.2014; 2ª Turma Especial)  “Assunto:  Imposto  sobre  a  Renda  de  Pessoa  Jurídica  ­  IRPJ  Ano­calendário:  2006,  2007  Omissão  de  Receitas.  Depósitos  Bancários  de  Origem  Não  Comprovada.  A  presunção  estabelecida  pelo  artigo  42  da  Lei  no.  9.430,  de  1996,  foi  regularmente introduzida no sistema normativo e determina que  o  contribuinte  deva  ser  regularmente  intimado  a  comprovar,  mediante  a  apresentação  de  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem  dos  recursos  creditados  em  contas  de  depósito  ou  de  investimentos.  Tratando­se  de  presunção  relativa,  o  sujeito  passivo fica incumbido de afastá­la, mediante a apresentação de  provas  que  afastem  os  indícios.  Não  logrando  fazê­lo,  fica  caracterizada a omissão de receitas. Tributam­se como omissão  de  receita  os  valores  creditados  em  contas  correntes  em  instituições  financeiras,  em  relação  aos  quais,  o  titular,  regularmente  intimado,  não  comprove  a  origem  mediante  documentação  hábil  e  idônea.  Multa  Qualificada.  Evidente  Intuito  de  Fraude.  Deve  ser  mantida  a  multa  qualificada  pelo  evidente  intuito  de  fraude  quando  comprovadas  as  ações  ou  omissões  dolosas  tendentes  a  impedir  ou  retardar,  total  ou  parcialmente,  o  conhecimento  por  parte  da  autoridade  Fl. 478DF CARF MF Impresso em 01/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2014 por NEREIDA DE MIRANDA FINAMORE HORTA, Assinado digitalmente em 30/09/2014 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 29/09/2014 por NEREIDA DE MIRAN DA FINAMORE HORTA     20 fazendária  da  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  principal,  sua  natureza  ou  circunstâncias  materiais,  e  das  condições  pessoas  do  contribuinte,  suscetíveis  de  afetar  a  obrigação  tributária  principal  ou  o  crédito  tributário  correspondente.”  (Conselho Administrativo de Recursos Fiscais; Acórdão nº 1801­ 001.936,  Relatora  Maria  de  Lourdes  Ramirez,  Processo  Administrativo nº 11060.003802/2010­63; Sessão 13.03.2014)  Por todo o exposto, considera­se legítimo o arbitramento do lucro nos moldes  realizados pelo Fisco no presente caso, razão pela qual se mantém o lançamento nesse item.  DA MULTA QUALIFICADA  A Recorrente alega que a multa qualificada de 150% imposta pela Autoridade  Fiscal  não merece  prosperar,  em  resumo,  porque  a  entrega de  declaração  de  inatividade  não  indica que houve uma das três hipóteses de que tratam os artigos 71, 72 ou 73 da Lei nº 4.502.  Durante  o  ano­calendário  de  2004,  houve  créditos  em  sua  conta­corrente  no  montante  de  R$166.237,00,  os  quais  não  foram  informados  às  autoridades  fiscais,  portanto,  houve  sim  o  intuito de retardar o conhecimento do fato gerador pelas autoridades fiscais.   A determinação legal é que uma vez que configurada a hipótese prevista no  art.  71,  I  da  referida Lei,  é  aplicável  a multa  qualificada  de 150%,  conforme §  1º,  I,  da Lei  9.430 de 1996, a saber:  Art. 44. Nos  casos de  lançamento de ofício,  serão aplicadas as  seguintes multas:  I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata;  (...)  § 1º O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste  artigo será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da  Lei no 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de  outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis.  A intenção de impedir ou retardar o fisco, presente no art. 71 da Lei 4.502,  1964,  ficou claramente  demonstrada  ao  considerarmos que durante  todo  o  ano­calendário de  2004 foi entregue declaração de inatividade, sem qualquer informação. Portanto, caracterizado  está a intenção de retardar ou impedir o conhecimento da informação por parte das autoridade  fiscais, tanto que não foram concedidas.  Esse também é o posicionamento deste Conselho Administrativo de Recursos  Fiscais:  “Normas  Gerais  de  Direito  Tributário  Ano­calendário:  2000,  2001,  2002,  2003,  2004 MULTA QUALIFICADA. Presentes  os  elementos  do  dolo,  que  impliquem  em  sonegação  ou  fraude,  aplica­se a multa de ofício qualificada, de 150%, prevista o art.  44, da Lei 9.430/1996, por tipificar as ocorrências previstas nos  arts.  71  e  72  da  Lei  n.  4.502/1964.  A  conduta  reiterada  do  contribuinte, consistente em omitir deliberadamente informações  Fl. 479DF CARF MF Impresso em 01/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2014 por NEREIDA DE MIRANDA FINAMORE HORTA, Assinado digitalmente em 30/09/2014 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 29/09/2014 por NEREIDA DE MIRAN DA FINAMORE HORTA Processo nº 10240.002712/2008­50  Acórdão n.º 1202­001.180  S1­C2T2  Fl. 12          21 que  deveriam  ser  prestadas  à  Administração  Tributária,  ou  inserir elementos inexatos nessas informações quando prestadas  ao fisco, justifica a penalidade qualificada. Recurso Especial do  Procurador  provido.”(Acórdão  nº  9101­001.843,  1ª  Turma,  Sessão de 10.12.2013).  Sendo assim, deve ser mantida a qualificação da multa nos termos do art. 44,  inciso I e § 1º da Lei nº 9.430 de 1996.  DA SUJEIÇÃO PASSIVA SOLIDÁRIA.  O Termo  de Sujeição  Passiva  Solidária  (fls.  206  a  208)  traz  o  Sr. Antônio  Spegiorin  Tavares,  CPF.  328.331.721­68  como  sujeito  passivo  solidário  da  Montenegro  Comércio e Serviços Ltda, nos termos do artigo 124 do Código Tributário Nacional – CTN.   O  responsável  solidário,  Sr.  Antônio  Spegiorin  Tavares,  em  seu  Recurso  Voluntário,  alega  que  realiza  o  gerenciamento  da  sociedade,  por  conta  e  ordem  de  seus  proprietários,  e não  efetua nenhuma das duas  situações previstas no  artigo 124 que atribui  a  Responsabilidade Solidária.  Ora,  como  descrito  no  Termo  de  Sujeição  Passiva  Solidária,  a  Recorrente  funcionava  no  mesmo  endereço  da  sede  da  empresa  Rondoforms,  cujo  sócio  (Sr.  Antônio  Spegiorin  Tavares),  consultado,  informou  ali  trabalhar  o  contador  Cláudio,  também  responsável pela Recorrente. Na mesma data, a fiscalização, acompanhada por um funcionário  da empresa Rondoforms, foi ao escritório de contabilidade do Sr. Cláudio, o qual apresentou a  alteração  contratual  da  empresa,  de  1º/02/2007,  onde  constava  como  sócios  atuais  os  Srs.  Ueliton Dunml Ataide de Souza e José Ronaldo Melo da Cruz, admitidos em 5/04/2007 – isto  é, após o início do procedimento de fiscalização.   A  fiscalização  constatou  que  ambos  não  tinham à  época qualquer  condição  financeira e/ou econômica para gerir ou adquirir a empresa, já que entregaram declarações de  isentos ou ficaram omissos.  Complementando, há uma procuração,  fls. 73 e 74, que evidencia que o Sr.  Antônio Spegiorin Tavares foi quem administrou a Recorrente, pelo menos de 22/04/2003 até  25/10/2007  já  que  possuía  amplos  e  ilimitados  poderes  para  agir  livremente;  abrir  contas  bancárias e emitir cheques; inclusive representando e tratando de todos os assuntos pertinentes  à fiscalizada.  Ainda, constatou a fiscalização que segundo "Cadastro de Clientes", fls. 140  a  142,  o  Sr.  Antônio  Spegiorin  Tavares  aparece  como  diretor  da  empresa  Montenegro  e  conforme  descrito  no  Termo  de  Sujeição  Passiva  Solidária,  fls.  206  a  208,  também  aparece  como a pessoa que assinou e autorizou todos os cheques emitidos pela fiscalizada.  Portanto, consideramos correto o procedimento adotado pela fiscalização em  lavrar  Termo  de  Sujeição  Passiva  Solidária  ao  Sr.  Antônio  Spegiorin  Tavares,  CPF.  328.331.721­68.  Por todo exposto, o voto é no sentido de rejeitar as preliminares de nulidade  do Auto  de  Infração  e  negar  provimento  ao Recurso Voluntário  da Recorrente  e  do  Sujeito  Passivo Solidário.  Fl. 480DF CARF MF Impresso em 01/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2014 por NEREIDA DE MIRANDA FINAMORE HORTA, Assinado digitalmente em 30/09/2014 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 29/09/2014 por NEREIDA DE MIRAN DA FINAMORE HORTA     22 Nereida de Miranda Finamore Horta ­ Relatora  (assinado digitalmente)                                Fl. 481DF CARF MF Impresso em 01/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2014 por NEREIDA DE MIRANDA FINAMORE HORTA, Assinado digitalmente em 30/09/2014 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 29/09/2014 por NEREIDA DE MIRAN DA FINAMORE HORTA

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