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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
10160165 #
Numero do processo: 11128.732620/2013-14
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 22 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Fri Nov 03 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2008 DESCONSOLIDAÇÃO DE CARGA. INTEMPESTIVIDADE. MULTA DEVIDA. Cabível a multa do art. 107, inciso IV, alínea "e" do Decreto-lei nº 37/66, com a redação dada pela Lei nº 10.833/03 para a desconsolidação de carga fora do prazo estabelecido.
Numero da decisão: 3201-010.884
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-010.881, de 22 de agosto de 2023, prolatado no julgamento do processo 10711.723451/2013-89, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafeta Reis – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ricardo Sierra Fernandes, Marcio Robson Costa, Ana Paula Pedrosa Giglio, Tatiana Josefovicz Belisario, Mateus Soares de Oliveira, Helcio Lafeta Reis (Presidente).
Nome do relator: HELCIO LAFETA REIS
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INTEMPESTIVIDADE. MULTA DEVIDA. Cabível a multa do art. 107, inciso IV, alínea "e" do Decreto-lei nº 37/66, com a redação dada pela Lei nº 10.833/03 para a desconsolidação de carga fora do prazo estabelecido. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-010.881, de 22 de agosto de 2023, prolatado no julgamento do processo 10711.723451/2013-89, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafeta Reis – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ricardo Sierra Fernandes, Marcio Robson Costa, Ana Paula Pedrosa Giglio, Tatiana Josefovicz Belisario, Mateus Soares de Oliveira, Helcio Lafeta Reis (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Cuida o presente processo de Auto de Infração com exigência de multa regulamentar pela não prestação de informação sobre veículo ou carga transportada. Nos termos das normas de procedimentos em vigor, a empresa supra identificada foi considerada responsável para efeitos legais e fiscais pela apresentação dos dados e informações eletrônicas fora do prazo estabelecido pela Receita Federal do Brasil - RFB. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 12 8. 73 26 20 /2 01 3- 14 Fl. 118DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-010.884 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.732620/2013-14 Cientificada do Auto de Infração, a interessada apresentou impugnação e aditamentos posteriores alegando em síntese: i) A parte é ilegítima para fazer parte da presente autuação; ii) As informações foram prestadas, portanto, não estando sujeito à multa ora aplicada. A decisão recorrida julgou improcedente a Impugnação, mantendo o crédito tributário exigido. O Recurso Voluntário da Recorrente foi interposto de forma hábil e tempestiva, contendo, os seguintes argumentos: i) O art 50 da IN RFB 800/2007 estabelece a obrigatoriedade dos prazos do art 22 a partir de 1º de janeiro de 2009; ii) A IN RFB 899/2008 alterou o art 50 da IN RFB 800/2007, com previsão do cumprimento dos prazos de antecedência a partir de 1º de abril de 2009; iii) Conclui que a multa a que se refere este processo seria nula, vez que se refere a fatos geradores ocorridos antes da vigência dos mencionados normativos É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo e reúne os demais pressupostos legais de admissibilidade, dele, portanto, tomo conhecimento. - Do Mérito; A Recorrente alega a suspensão dos prazos pelo art 50 da IN 800/2007. No período em referência, ano base 2008 até 31/03/2009, os prazos citados estavam suspensos, no entanto, o interessado esteve obrigado a informar as cargas transportadas em momento anterior à atracação da embarcação em porto no país, o que se faz com o registro dos conhecimentos eletrônicos: Art. 50. Os prazos de antecedência previstos no art. 22 desta Instrução Normativa somente serão obrigatórios a partir de 1º de abril de 2009. (Redação dada pela IN RFB nº 899, de 29 de dezembro de 2008). Fl. 119DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-010.884 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.732620/2013-14 Parágrafo único. O disposto no caput não exime o transportador da obrigação de prestar informações sobre: I - a escala, com antecedência mínima de cinco horas, ressalvados prazos menores estabelecidos em rotas de exceção; e II - as cargas transportadas, antes da atracação ou da desatracação da embarcação em porto no País. Conforme a norma estatuiu, o prazo mínimo permitido para o período se encerra no momento da atracação em porto no Brasil. Tratando-se de carga consolidada na origem, objeto de registro de másters e sub-másters MBL ou MHBL, o porto a considerar é o de destino do conhecimento genérico, conforme consignado no art. 22. A perda de prazo se deu pela inclusão do conhecimento eletrônico agregado em tempo posterior ao registro da atracação no porto de destino do conhecimento genérico. Com efeito, expirado o prazo previsto para prestação das informações – como se depreende das informações apresentadas em planilha integrante do Auto de Infração - restou configurado, em detrimento do controle aduaneiro, o desrespeito à obrigação de prestar tempestivamente as informações sobre carga, que devem ser verdadeiras e corretas. À guisa de complementação, convém abordar que o art. 10 da IN 800/2007, incluía a informação sobre a desconsolidação dentre aquelas compreendidas no conceito de informação sobre a carga transportada. “Art. 10. A informação da carga transportada no veículo compreende: I ­ a informação do manifesto eletrônico; II - a vinculação do manifesto eletrônico a escala; III ­ a informação dos conhecimentos eletrônicos; IV ­ a informação da desconsolidação; e IV ­ a informação da desconsolidação;” Desta sorte, a Recorrente estava obrigada a prestar tais informações antes da atracação da embarcação no porto, por força do disposto no inciso II do § único do art. 50 da IN RFB nº 800/2007 c/c o art. 10 transcrito acima. Este entendimento encontra-se sedimentado neste Conselho em reiteradas decisões, como no Acórdão 9303007.558 da 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, de 18 de outubro de 2018, que restou assim ementado: “ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Data do fato gerador: 07/07/2008, 28/09/2008, 28/09/2009, 11/10/2008, 12/10/2008 DESCONSOLIDAÇÃO DE CARGA. INTEMPESTIVIDADE. MULTA DEVIDA. Cabível a multa do art. 107, inciso IV, alínea "e" do Decreto-lei nº 37/66, com a redação dada pela Lei nº 10.833/03 para a desconsolidação de carga fora do prazo estabelecido.” Por fim, o tema foi objeto da Súmula CARF n 187, nos seguintes termos: O agente de carga responde pela multa prevista no art. 107, IV, “e” do DL nº 37, de 1966, quando descumpre o prazo estabelecido pela Receita Federal para prestar informação sobre a desconsolidação da carga. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 12.975, de 10/11/2021, DOU de 11/11/2021). Fl. 120DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-010.884 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.732620/2013-14 Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47 do Anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafeta Reis – Presidente Redator Fl. 121DF CARF MF Original

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Numero do processo: 13855.723496/2014-98
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 10 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Tue Oct 31 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2013 DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS. APLICAÇÃO SOMENTE ÀS PARTES LITIGANTES. As decisões administrativas e as judiciais não se constituem em normas gerais, razão pela qual seus julgados não se aproveitam em relação a qualquer outra ocorrência, senão àquela, objeto da decisão. PENSÃO ALIMENTÍCIA. OBRIGAÇÃO CONVENCIONAL. DEDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. A pensão alimentícia descrita na norma é, por uma interpretação lógica e sistemática jurídica, a decorrente de uma obrigação legal e não a decorrente de mera liberalidade, pois as regras regentes do tema, no direito de família, têm como finalidade resguardar o sustento (alimentação) daquelas pessoas que, em decorrência de um ato jurídico, seja ele o divórcio ou a dissolução da união estável, ficam em situação de vulnerabilidade.
Numero da decisão: 2201-011.139
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 2201-011.135, de 10 de agosto de 2023, prolatado no julgamento do processo 16004.000152/2010-92, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Marco Aurélio de Oliveira Barbosa – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Debora Fófano dos Santos, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim e Marco Aurélio de Oliveira Barbosa (Presidente em exercício).
Nome do relator: CARLOS ALBERTO DO AMARAL AZEREDO
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APLICAÇÃO SOMENTE ÀS PARTES LITIGANTES. As decisões administrativas e as judiciais não se constituem em normas gerais, razão pela qual seus julgados não se aproveitam em relação a qualquer outra ocorrência, senão àquela, objeto da decisão. PENSÃO ALIMENTÍCIA. OBRIGAÇÃO CONVENCIONAL. DEDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. A pensão alimentícia descrita na norma é, por uma interpretação lógica e sistemática jurídica, a decorrente de uma obrigação legal e não a decorrente de mera liberalidade, pois as regras regentes do tema, no direito de família, têm como finalidade resguardar o sustento (alimentação) daquelas pessoas que, em decorrência de um ato jurídico, seja ele o divórcio ou a dissolução da união estável, ficam em situação de vulnerabilidade. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 2201-011.135, de 10 de agosto de 2023, prolatado no julgamento do processo 16004.000152/2010-92, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Marco Aurélio de Oliveira Barbosa – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Debora Fófano dos Santos, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim e Marco Aurélio de Oliveira Barbosa (Presidente em exercício). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 85 5. 72 34 96 /2 01 4- 98 Fl. 119DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-011.139 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13855.723496/2014-98 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário contestando a decisão de primeira instância, a qual julgou procedente em parte/improcedente a impugnação apresentada pelo sujeito passivo. Mediante Notificação de Lançamento, foi apurada a infração de dedução indevida de dependente, com despesa de instrução, de despesas médicas e de pensão alimentícia judicial. Cientificado do lançamento fiscal, o Contribuinte apresentou Impugnação. A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento julgou procedente em parte/improcedente a impugnação. Cientificado da decisão de primeira instância, o sujeito passivo apresentou Recurso Voluntário, contestando a decisão da DRJ, repisando os mesmos argumentos da impugnação e citando diversas decisões administrativas. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade. Portanto, merece ser conhecido. DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS A Recorrente cita diversas decisões administrativas e judiciais. Quanto ao entendimento que consta das decisões proferidas pela Administração Tributária ou pelo Poder Judiciário, embora possam ser utilizadas como reforço a esta ou aquela tese, elas não se constituem entre as normas complementares contidas no art. 100 do CTN e, portanto, não vinculam as decisões desta instância julgadora, restringindo-se aos casos julgados e às partes inseridas no processo de que resultou a decisão. São inaplicáveis, portanto, tais decisões à presente lide. PENSÃO ALIMENTÍCIA JUDICIAL Fl. 120DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-011.139 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13855.723496/2014-98 Quanto à dedução de pensão alimentícia judicial, o art. 78 do Regulamento do Imposto sobre a Renda (RIR/99), aprovado pelo Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999, estabelece: Art. 78. Na determinação da base de cálculo sujeita à incidência mensal do imposto, poderá ser deduzida a importância paga a título de pensão alimentícia em face das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente, inclusive a prestação de alimentos provisionais (Lei nº 9.250, de 1995, art. 4º, inciso II). A controvérsia aqui reside na possibilidade de dedução da base de cálculo do imposto de renda dos valores pagos a título de pensão alimentícia judicial, decorrente de Ação de Oferta de Alimentos ajuizada por deliberação pessoal e por acordo familiar, sem dissolução da sociedade conjugal. A denominada Ação de Oferta de Alimentos teve como fundamento para fixação dos alimentos em favor da esposa e um filho, no percentual de 66% (sessenta e seis por cento) dos ganhos líquidos mensais auferidos e 13º salário, o fato de o Contribuinte fiscalizado ter de se afastar da cidade de domicílio do casal, por determinado período, em função de seu trabalho como Oficial da Polícia Militar. Sobre esse tema já se debruçou a Câmara Superior de Recursos Fiscais, tendo rechaçado, de forma unânime, a possibilidade de dedução da pensão alimentícia judicial em casos similares, conforme decisões cujas ementas transcrevo abaixo: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2007 AÇÃO DE OFERTA DE ALIMENTOS. CONTRIBUINTE ALIMENTANTE COABITANDO COM A CÔNJUGE E FILHOS. NATUREZA DE DEVER FAMILIAR. Assim como a legislação civil não comporta a comunicação unilateral para a exoneração dos alimentos fixados, a legislação fiscal só permite a dedução dos alimentos pagos em cumprimento às normas do Direito de Família. O dever de prestar alimentos não se confunde com o dever de sustento decorrente do poder familiar. O dever de sustento dos cônjuges se transforma em dever de prestar alimentos quando há a ruptura da vida conjugal. PENSÃO ALIMENTÍCIA. OBRIGAÇÃO CONVENCIONAL. DEDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. A pensão alimentícia descrita na norma é, por uma interpretação lógica e sistemática jurídica, a decorrente de uma obrigação legal e não a decorrente de mera liberalidade, pois as regras regentes do tema, no direito de família, têm como finalidade resguardar o sustento (alimentação) daquelas pessoas que, em decorrência de um ato jurídico, seja ele o divórcio ou a dissolução da união estável, ficam em situação de vulnerabilidade. (Acórdão nº 9202-009.954, de 24/09/2021, Rel. Marcelo Milton da Silva Risso) Fl. 121DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-011.139 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13855.723496/2014-98 Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2005 AÇÃO DE OFERTA DE ALIMENTOS. CONTRIBUINTE ALIMENTANTE COABITANDO COM A CÔNJUGE E FILHOS. NATUREZA DE DEVER FAMILIAR. Assim como a legislação civil não comporta a comunicação unilateral para a exoneração dos alimentos fixados, a legislação fiscal só permite a dedução dos alimentos pagos em cumprimento às normas do Direito de Família. O dever de prestar alimentos não se confunde com o dever de sustento decorrente do poder familiar. O dever de sustento dos cônjuges se transforma em dever de prestar alimentos quando há a ruptura da vida conjugal. (Acórdão nº 9202-007.737, de 27/03/2019, Rel. Patrícia da Silva) ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2008 PENSÃO ALIMENTÍCIA. OBRIGAÇÃO CONVENCIONAL. DEDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. A pensão alimentícia descrita na norma é, por uma interpretação lógica e sistemática jurídica, a decorrente de uma obrigação legal e não a decorrente de mera liberalidade, pois as regras regentes do tema, no direito de família, têm como finalidade resguardar o sustento (alimentação) daquelas pessoas que, em decorrência de um ato jurídico, seja ele o divórcio ou a dissolução da união estável, ficam em situação de vulnerabilidade. (Acórdão nº 9202-008.798, de 24/06/2020, Rel. Ana Cecília Lustosa da Cruz) Peço vênia para transcrever excerto do voto condutor do Acórdão nº 9202-008.798, acima citado, da lavra da ilustre Conselheira Ana Cecília Lustosa da Cruz, o qual adoto como razões decidir. Indicadas as razões do acórdão recorrido, destaco que o meu entendimento converge com o que foi esposado, considerando que o pagamento de pensão alimentícia oriunda de mera liberalidade não se subsume ao regramento atinente à dedução da pensão alimentícia. Sobre esse tema, no mesmo sentido, esse Colegiado já se manifestou, em muitas ocasiões, tendo prevalecido as razões que passo a expor. No âmbito do direito de família, o direito à pensão alimentícia decorre do binômio necessidade/possibilidade, necessidade do alimentando e possibilidade do alimentante, associada à relação de parentesco, casamento ou união estável. Para Orlando Gomes e Maria Helena Diniz, os alimentos podem ser conceituados como prestações devidas para a satisfação das necessidades pessoais daquele que não pode provê-las pelo trabalho. Nota-se que o bem jurídico protegido pelo direito de família é a pessoa humana, na perspectiva constitucional do direito social à alimentação (art. 6º da CF). Assim, as regras contidas no direito de família regentes do tema têm como finalidade resguardar o sustento (alimentação) daquelas pessoas que – em virtude de um vínculo de parentesco, cônjuge ou companheiro – diante de um fato Fl. 122DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-011.139 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13855.723496/2014-98 jurídico, seja ele o divórcio ou a dissolução da união estável, ficam em situação de vulnerabilidade. Faz-se necessário destacar que o direito civil, assim como todos os demais ramos do direito, apenas surge para tutelar determinados bens jurídicos considerados relevantes. Ocorre que, quando mantido o vínculo conjugal, as relações familiares de mútuo sustento são regidas no âmbito da família, não havendo qualquer necessidade de intervenção jurídica do Estado. Ora, o direito surge para tutelar bens jurídicos, como dito anteriormente, assim, não havendo violação à bem jurídico, não há que se falar em tutela jurídica. Com isso, observa-se que o pagamento da pensão alimentícia, quando mantido o vínculo conjugal, embora não proibido pelo direito; pois no direito privado é permitido fazer tudo aquilo que a lei não proíbe, em decorrência do princípio da autonomia da vontade; possui cunho convencional e não obrigatório. Cabe salientar que importa ao direito de família o cumprimento da obrigação legal de pagar alimentos, pois o seu descumprimento enseja, inclusive, a prisão por dívida, o que não ocorre diante do inadimplemento de uma obrigação convencional. Assim, no presente caso, não se vislumbra a existência do direito à dedução pleiteado, pois a pensão alimentícia descrita na norma é, por uma interpretação lógica e sistemática jurídica, a decorrente de uma obrigação legal e não a decorrente de mera liberalidade. Portanto, entendo que a decisão da DRJ deve ser mantida, uma vez que o pagamento da pensão alimentícia, no presente caso, deu-se por mera liberalidade, não sendo dedutível da base de cálculo do imposto de renda. Diante do exposto, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário. Fl. 123DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2201-011.139 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13855.723496/2014-98 Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47 do Anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Marco Aurélio de Oliveira Barbosa – Presidente Redator Fl. 124DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10166.729994/2013-33
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Oct 09 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon Oct 30 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2010 IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA. IRPF. RENDIMENTOS ISENTOS NA DECLARAÇÃO DE AJUSTE. MOLÉSTIA GRAVE. DATA DE INÍCIO. Para gozo da isenção do imposto de renda da pessoa física pelos portadores de moléstia grave, os rendimentos devem ser provenientes de aposentadoria, reforma, reserva remunerada ou pensão e a moléstia deve ser devidamente comprovada por laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios. Súmula CARF nº63. Início da isenção a partir do diagnóstico aposto em laudo oficial.
Numero da decisão: 2003-005.557
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Presidente e Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleber Ferreira Nunes Leite, Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto, Wilderson Botto, Ricardo Chiavegatto de Lima (Presidente).
Nome do relator: RICARDO CHIAVEGATTO DE LIMA
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IRPF. RENDIMENTOS ISENTOS NA DECLARAÇÃO DE AJUSTE. MOLÉSTIA GRAVE. DATA DE INÍCIO. Para gozo da isenção do imposto de renda da pessoa física pelos portadores de moléstia grave, os rendimentos devem ser provenientes de aposentadoria, reforma, reserva remunerada ou pensão e a moléstia deve ser devidamente comprovada por laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios. Súmula CARF nº63. Início da isenção a partir do diagnóstico aposto em laudo oficial. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Presidente e Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleber Ferreira Nunes Leite, Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto, Wilderson Botto, Ricardo Chiavegatto de Lima (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário (e-fls. 60 e ss.), interposto contra o Acórdão de Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (e-fls. 52 e ss.) que considerou, por unanimidade de votos, improcedente a Impugnação do contribuinte apresentada diante de Notificação de Lançamento (e-fls. 32 e ss.), lavrada pela constatação de Omissão de Rendimentos do Trabalho com Vínculo e/ou sem Vínculo Empregatício. Por retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 16 6. 72 99 94 /2 01 3- 33 Fl. 78DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-005.557 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10166.729994/2013-33 Contra o contribuinte em epígrafe foi emitida por Auditor-Fiscal da DRF/Brasília/DF, notificação de lançamento referente ao Imposto de Renda Pessoa Física, exercício 2010, ano-calendário 2009. Foi apurado imposto suplementar no valor de R$ 37,74, acrescido de multa de ofício e juros de mora. O lançamento decorreu da constatação da seguinte infração: - Omissão de Rendimentos Recebidos do Trabalho com Vínculo e/ou sem Vínculo Empregatício Omissão de rendimentos do trabalho com vínculo e/ou sem vínculo empregatício recebido da fonte pagadora Caixa de Previdência dos Funcs do Banco do Brasil e Cooperforte, no valor de R$ 94.550,24. Na apuração do imposto devido, foi compensado o imposto retido na fonte (IRRF) sobre os rendimentos omitidos no valor de R$ 0,00. Complementação da Descrição da Infração Contribuinte apresentou atestado médico que não é claro e conclusivo quanto à doença existente, contendo as expressões "provável doença de alzheimer", "correspondente ao que pode ser chamado de alienação mental". Portanto, o documento apresentado não é hábil para comprovar a isenção pleiteada. O Enquadramento Legal encontra-se na referida notificação. O contribuinte foi cientificado do lançamento em 12/11/2013, conforme Aviso de Recebimento (fl. 38). Em 19/11/2013, no pedido de impugnação (fl. 03), o contribuinte questiona a infração apurada, trazendo laudo médico que atesta ser portador de alienção mental.. Requer acolhida a presente impugnação. É o relatório. A decisão de primeira instância manteve o lançamento do crédito tributário exigido, encontrando-se assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2010 MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOA JURÍDICA (PARCIAL) Considera-se não impugnada, portanto não litigiosa, a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo contribuinte. ISENÇÃO. MOLÉSTIA GRAVE. Somente são isentos os rendimentos relativos a aposentadoria, reforma ou pensão, recebidos por portador de moléstia grave devidamente comprovada em laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, devendo ser fixado o prazo de validade do laudo pericial no caso de moléstias passíveis de controle. Cientificado da decisão de primeira instância em 26/08/2015 (e-fls. 58), o sujeito passivo interpôs, em 22/09/2015 (protocolo e-fls. 60), Recurso Voluntário, alegando a improcedência da decisão recorrida, sustentando, em apertada síntese, a possibilidade de aplicação do princípio da verdade material na apreciação das provas (o real diagnóstico da enfermidade em outubro de 2008) e que os rendimentos do(a) recorrente são isentos por ser portador(a) de moléstia grave, conforme documentos comprobatórios ora juntados aos autos (novo Laudo de e-fls. 68). É o relatório. Fl. 79DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-005.557 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10166.729994/2013-33 Voto Conselheiro(a) Ricardo Chiavegatto De Lima - Relator(a) O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço O litígio remanescente recai sobre constatação de omissão de rendimentos do trabalho com vínculo e/ou sem vínculo empregatício recebido da fonte pagadora Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil, no valor de R$94.413,06. Não há quesitos preliminares a serem apreciados na contenda administrativa. Para apreciação do direito à isenção de imposto de renda sobre rendimentos de pessoas físicas portadoras de moléstia grave, deve-se citar a legislação vigente à época dos fatos (art. 6º, inciso XIV, da Lei nº 7.713, de 1988, com a nova redação dada pelo art. 47 da Lei nº 8.541, de 1992, e artigo 30 da Lei nº 9.250, de 1995), abaixo colacionada: Art. 6º Ficam isentos do imposto de renda os seguinte rendimentos percebidos por pessoas físicas: (...) XIV - os proventos de aposentadoria ou reforma, desde que motivadas por acidente sem serviços, e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose-múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma; (Redação dada pela Lei nº 8.541, de 1992) (Vide Lei 9.250, de 1995) (ora destacado) Neste diapasão, destaque-se a súmula CARF n o 63, de observância obrigatória por este Colegiado: Súmula CARF nº 63 Para gozo da isenção do imposto de renda da pessoa física pelos portadores de moléstia grave, os rendimentos devem ser provenientes de aposentadoria, reforma, reserva remunerada ou pensão e a moléstia deve ser devidamente comprovada por laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios. Portanto, para reconhecimento da isenção pleiteada, é necessária a comprovação da existência de duas condições concomitantes: (i) que os rendimentos sejam oriundos de aposentadoria, reforma ou pensão e (ii) que o contribuinte seja portador de uma das patologias previstas pela legislação de regência atestado em laudo médico que cumpra os requisitos legais. Complemente-se indicando que de acordo com o §5º art. 39 do Regulamento do Imposto de Renda (Decreto nº 3.000/1999), a data de início da isenção é a data do laudo pericial, ou a data de diagnóstico da doença, quando indicada no laudo. In verbis: § 5º As isenções a que se referem os incisos XXXI e XXXIII aplicam-se aos rendimentos recebidos a partir: I - do mês da concessão da aposentadoria, reforma ou pensão; II - do mês da emissão do laudo ou parecer que reconhecer a moléstia, se esta for contraída após a aposentadoria, reforma ou pensão; Fl. 80DF CARF MF Original http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8541.htm#art47 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8541.htm#art47 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9250.htm#art30 Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-005.557 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10166.729994/2013-33 III - da data em que a doença foi contraída, quando identificada no laudo pericial. (ora destacado) Verifique-se então o motivo denegatório de procedência da impugnação aposto pela primeira instância em seu voto, ora combatido pela parte: Voto ... A infração de omissão de rendimentos foi lançada, pois a Autoridade Fiscal não considerou o laudo médico apresentado hábil para comprovar a isenção pleiteada. Junto à impugnação, é trazido laudo médico emitido pela Secretaria do Estado de Saúde do Distrito Federal que menciona o diagnóstico de “Provável Doença de Alzheimer” e conclui que o sujeito passivo é portador de alienação mental. Porém, como não há data de inicio da alienação mental, considera-se, portanto, a data de emissão do laudo em 18/11/2013 (fl. 08). ... Ora apresenta o interessado o Laudo emitido em 21/10/2015 (e-fls. 68), que pode ser conhecido e apreciado com relativização de sua preclusão, cf. disposto no Decreto nº 70.235/1972, art. 16, inciso III e § 4º. 16. Não deve ser negligenciado que a valoração das provas pelas Autoridades Julgadoras Administrativas é livre, com base no Decreto 70.235/72, que rege o Processo Administrativo Fiscal – PAF. Senão, veja-se o Artigo 29 do citado Decreto: Art. 29. Na apreciação da prova, a autoridade julgadora formará livremente sua convicção, podendo determinar as diligências que entender necessárias. (ora grifado) O fato é que, desta feita, pretende o interessado o reconhecimento da isenção a partir de outubro do ano calendário 2008, o que se coaduna com o conteúdo técnico dos laudos apresentados em fase impugnatória e recursal. Assim, pode ser dada razão à pretensão recursal do contribuinte no sentido de que os rendimentos recebidos no ano calendário de 2009 caracterizam-se como rendimentos isentos recebidos por pessoa física portadora de moléstia grave. Verifica-se portanto que, apreciados todos os argumentos e provas apresentados pelo contribuinte, há motivo para retificação da Decisão a quo proferida e reconhecimento da pretensão do recurso. Dispositivo Isso posto, voto em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima. Fl. 81DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2003-005.557 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10166.729994/2013-33 Fl. 82DF CARF MF Original

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Numero do processo: 13871.000260/2010-58
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Oct 09 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon Oct 30 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2007 IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA. IRPF. DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. POSSIBILIDADE. São dedutíveis os pagamentos efetuados pelos contribuintes a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes, desde que devidamente comprovados. A dedução das despesas médicas é condicionada a que os pagamentos sejam devidamente comprovados com documentação idônea que indique o nome, endereço e número de inscrição no CPF ou CNPJ de quem os recebeu, ou ainda com documentação correlata pertinente, esclarecendo o efetivo dispêndio correlato. Conjunto probatório complementado com apresentação de novo documento em sede de recurso. APRESENTAÇÃO DE NOVAS ALEGAÇÕES E PROVAS NO RECURSO VOLUNTÁRIO. RELATIVIZAÇÃO DA PRECLUSÃO DO DIREITO. As alegações de defesa e as provas cabíveis devem ser apresentadas na impugnação, precluindo o direito de o sujeito passivo fazê-lo em outro momento processual, cabendo a relativização da mesma caso os novos argumentos e provas prestem-se a complementar os já apresentados em sede impugnatória.
Numero da decisão: 2003-005.551
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Presidente e Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleber Ferreira Nunes Leite, Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto, Wilderson Botto, Ricardo Chiavegatto de Lima (Presidente).
Nome do relator: RICARDO CHIAVEGATTO DE LIMA
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2007 IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA. IRPF. DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. POSSIBILIDADE. São dedutíveis os pagamentos efetuados pelos contribuintes a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes, desde que devidamente comprovados. A dedução das despesas médicas é condicionada a que os pagamentos sejam devidamente comprovados com documentação idônea que indique o nome, endereço e número de inscrição no CPF ou CNPJ de quem os recebeu, ou ainda com documentação correlata pertinente, esclarecendo o efetivo dispêndio correlato. Conjunto probatório complementado com apresentação de novo documento em sede de recurso. APRESENTAÇÃO DE NOVAS ALEGAÇÕES E PROVAS NO RECURSO VOLUNTÁRIO. RELATIVIZAÇÃO DA PRECLUSÃO DO DIREITO. As alegações de defesa e as provas cabíveis devem ser apresentadas na impugnação, precluindo o direito de o sujeito passivo fazê-lo em outro momento processual, cabendo a relativização da mesma caso os novos argumentos e provas prestem-se a complementar os já apresentados em sede impugnatória.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Presidente e Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleber Ferreira Nunes Leite, Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto, Wilderson Botto, Ricardo Chiavegatto de Lima (Presidente).

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IRPF. DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. POSSIBILIDADE. São dedutíveis os pagamentos efetuados pelos contribuintes a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes, desde que devidamente comprovados. A dedução das despesas médicas é condicionada a que os pagamentos sejam devidamente comprovados com documentação idônea que indique o nome, endereço e número de inscrição no CPF ou CNPJ de quem os recebeu, ou ainda com documentação correlata pertinente, esclarecendo o efetivo dispêndio correlato. Conjunto probatório complementado com apresentação de novo documento em sede de recurso. APRESENTAÇÃO DE NOVAS ALEGAÇÕES E PROVAS NO RECURSO VOLUNTÁRIO. RELATIVIZAÇÃO DA PRECLUSÃO DO DIREITO. As alegações de defesa e as provas cabíveis devem ser apresentadas na impugnação, precluindo o direito de o sujeito passivo fazê-lo em outro momento processual, cabendo a relativização da mesma caso os novos argumentos e provas prestem-se a complementar os já apresentados em sede impugnatória. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Presidente e Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleber Ferreira Nunes Leite, Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto, Wilderson Botto, Ricardo Chiavegatto de Lima (Presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 87 1. 00 02 60 /2 01 0- 58 Fl. 82DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-005.551 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13871.000260/2010-58 Relatório Trata-se de Recurso Voluntário (e-fls. 53 e ss.), interposto contra o Acórdão de Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (e-fls. 37 e ss.) que considerou, por unanimidade de votos, improcedente a Impugnação do contribuinte apresentada diante de Notificação de Lançamento (e-fls. 04 e ss.), lavrada pela constatação de Dedução Indevida de Despesas Médicas. Por retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: Trata-se de lançamento de oficio de Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF), referente ao ano-calendário 2006, exercício 2007, consubstanciado na Notificação de Lançamento constante do processo. O crédito tributário exigido refere-se a imposto (suplementar) no valor de R$ 6.824,78, multa de ofício (75%) no valor de R$ 5.118,58, além de juros de mora, estes calculados até 30/07/2010, conforme abaixo demonstrado: ... O lançamento decorreu de revisão efetuada na declaração de ajuste anual apresentada pela contribuinte, onde foram glosadas, por falta de comprovação, deduções com despesas médicas no valor total de R$ 24.817,40. Na complementação da “descrição dos fatos e enquadramento legal” posta na peça fiscal consta a seguinte informação: O recibo n. 2123, emitido por Clinica Dr. Marcelo O. dos Santos, no valor de R$ 400,00 está no nome de Alícia Vilar Pontes que não é dependente, ademais, do mesmo emitente, os recibos números 1.560, R$ 8.137,68; 1.711, R$ 8.137,68; e 1.493, R$ 8.142,04, estão em nome de Rosana Maria Vilar Pontes. Cientificado do lançamento o interessado apresentou impugnação em 16/08/2010(fl. 02/03), alegando o que se segue: “1- Em 28/07/2010, recebemos via correios, a notificação de lançamento com apuração de imposto de renda pessoa física suplementar, com multa de oficio e juros de mora, por não ter sido reconhecido os recibos n° 2123, no valor de R$ 400,00, o recibo 1560 no valor de R$ 8.137,68 e o recibo 1711 no valor de R$ 8.137,68 e 1493 no valor de R$8.142,04, todos emitidos pela Clinica Dr. Marcelo O. dos Santos. 2- Estranhamos tal situação, pois a declaração tinha caído em malha fina, e em 17 de março de 2008, iniciamos a regularização da declaração, onde foi feita a retificação da declaração, e nos dias 03 de junho de 2008 e 08 de setembro de 2008, foram enviados os mesmos comprovantes para verificação de sua autenticidade. No dia 22/12/2008 verificamos via internet no site da Secretaria da Fazenda que a Declaração tinha sido retificada e processada, dando a entender que tudo estava certo, caso contrario o Auditor Fiscal que verificou os documentos naquela ocasião se manifestaria contrario ao apresentado, coisa que não ocorreu. 3- No mês de junho de 2010, foi necessário tirar uma certidão negativa em nome da dependente (esposa) Antônia Domingues Pontes CPF: 042.784.568-83, e no sistema da Receita Federal constava a falta da Declaração de IRPF do ano- calendário 2006, só que a mesma prefigurava como dependente, conforme Cópia anexa do extrato Simplificado do processamento. Foi sugerido então que substituísse a Declaração novamente para que o sistema viesse aceitar ela como dependente, o que foi feito em 11 de junho de 2010, conforme cópia anexa da substituição da declaração. 4- Em 08/07/2010 foi necessário apresentar novamente a mesma documentação, o que desta vez fui surpreendido com a recusa de alguns documentos. Fl. 83DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-005.551 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13871.000260/2010-58 5-Com relação aos recibos como o n° 2123, ouve um erro de ortografia que passou despercebido, onde consta Alicia, a secretária se refere a Alicio Vilar Pontes, que realizou a consulta no dia 13/09/2006. Com relação aos recibos n° 1493, 1560 e 1711, a Secretária do Doutor Marcelo emitiu o recibo em nome da filha da Senhora ANTONIA DOMINGUES PONTES, mas todo o tratamento de câncer foi realizado pela Senhora ANTONIA, conforme nota-se no relatório do Doutor Marcelo anexo. Como a filha acompanhava sempre a mãe no tratamento do Câncer e a mesma saia muito debilitada devido a quimioterapia, a filha não notou o erro da secretária do Doutor Marcelo. Pedimos ao Doutor Marcelo que fizesse outro recibo, mais ele alegou que não podia, pois seus recibos eram numerados, então ele providenciou a carta de correção dos recibos, conforme segue cópia anexa. Todo o pagamento efetuado a Clinica do Doutor Marcelo foi efetuado com recursos da Senhora ANTONIA. 6- De acordo com o Manual de Preenchimento do IRPF 2007/2006 nas páginas 54 e 55 cita: Podem ser deduzidos os seguintes pagamentos relativos a tratamento próprio, dos dependentes relacionados na ficha Dependentes e dos alimentandos indicados na ficha Pagamentos e Doações Efetuados, quando realizadas pelo alimentante em decorrência de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente: a) a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, terapeutas ocupacionais, fonoaudiólogos, hospitais, e com exames laboratoriais e serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias. Não podem ser deduzidas as despesas: - reembolsadas ou cobertas por apólice de seguro; - com enfermeiros e remédios, exceto quando constarem da conta hospitalar; - com a compra de óculos, lentes de contato, aparelhos de surdez e similares. Nota-se que seguimos as orientações do manual do IRPF 2007/2006, pois o tratamento do câncer foi da Senhora Antônia, e os remédios da quimioterapia foram usados junto a internação na clinica. Segue anexo cópia de alguns exames realizados para o acompanhamento do câncer que foi diagnosticado e realizado o tratamento pelo Dr. MARCELO O. DOS SANTOS. Segue anexo cópia da relação dos medicamentos, materiais, honorários e uso da sala de enfermagem discriminado e assinado pelo Dr. MARCELO O. DOS SANTOS. Em vista dos fatos apresentados, a Senhora ANTÔN1A DOMINGUES PONTES, realizou um tratamento de câncer a duras penas e num alto custo para a preservação de sua integridade física, e não seria justo neste momento, ser punida por um erro da Clinica na emissão do recibo, mas que veio a ser corrigido através da carta de correção, mas que seja levada em consideração a sua honestidade pois a mesma realizou o tratamento e pagou com seus recursos, e seus documentos são verdadeiros. A vista de todo o exposto, demonstrada a insubsistência e improcedência da ação fiscal, espera e requer a recorrente que seja acolhido a presente impugnação para o fim de assim ser decidido, cancelando-se o débito fiscal reclamado. P. Deferimento.” Em 31/07/2013, por meio do despacho à fl. 36, se deu o encaminhamento dos autos a esta DRJ/Fortaleza. É o relatório. Fl. 84DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-005.551 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13871.000260/2010-58 A decisão de primeira instância manteve o lançamento do crédito tributário exigido, encontrando-se assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2007 DEDUÇÃO. DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. São consideradas dedutíveis na apuração do imposto as despesas médicas efetuadas com o contribuinte e seus dependentes, quando devidamente comprovadas com documentação hábil. Cientificado da decisão de primeira instância em 10/07/2014 (e-fls. 51), o sujeito passivo interpôs, em 11/08/2014 (e-fls. 53), Recurso Voluntário, alegando a improcedência da decisão recorrida, sustentando, em apertada síntese, após novamente explicar que o tratamento médico foi para seu cônjuge dependente, que junta nova declaração do médico prestador de serviços (e-fl. 55) esclarecendo os equívocos presentes nos documentos emitidos pelo mesmo e apresentados em fase impugnatória. É o relatório. Voto Conselheiro(a) Ricardo Chiavegatto De Lima - Relator(a) O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço O litígio recai sobre glosa de dedução indevida de despesas médicas no valor de R$24.817,40. Destaque-se que os argumentos preliminares e meritórios se confundem na peça recursal e, dessa forma, serão analisados em conjunto. Quanto à dedução despesas médicas, são dedutíveis da base de cálculo do IRPF os pagamentos efetuados pelos contribuintes a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, inciso II, alínea "a"), desde que devidamente comprovados. No que tange à comprovação, a dedução a título de despesas médicas é condicionada ainda ao atendimento de algumas formalidades legais: os pagamentos devem ser especificados e comprovados com documentos originais que indiquem nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) ou Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) de quem os recebeu (art. 8º, § 2º, inc. III, da Lei 9.250, de 1995). Esta norma, no entanto, não dá aos recibos valor probante absoluto, ainda que atendidas todas as formalidades legais. A apresentação de recibos de pagamento com nome e CPF do emitente têm potencialidade probatória relativa, não impedindo a autoridade fiscal de coletar outros elementos de prova com o objetivo de formar convencimento a respeito da existência da despesa e da prestação do serviço. No caso das deduções do Imposto de Renda Pessoa Física, o ônus da prova é do contribuinte, que é quem se beneficia da redução da base de cálculo do imposto, e, não o Fl. 85DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2003-005.551 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13871.000260/2010-58 fazendo, deve este assumir as consequências legais, resultando no não cabimento das deduções, por falta de comprovação e justificação. O ônus de provar implica trazer elementos que não deixem nenhuma dúvida quanto a determinado fato questionado. E não deve ser negligenciado que a valoração das provas pelas Autoridades Julgadoras Administrativas é livre, com base no Decreto 70.235/72, que rege o Processo Administrativo Fiscal – PAF. Senão, veja-se o Artigo 29 do citado Decreto: Art. 29. Na apreciação da prova, a autoridade julgadora formará livremente sua convicção, podendo determinar as diligências que entender necessárias. (ora grifado) Diante da nova prova anexada, a Declaração do Dr. Marcelo dos Santos de 16/07/2014 (e-fls. 55), conhecida com relativização de sua preclusão, com base no disposto no Decreto nº 70.235/1972, art. 16, inciso III e § 4º, uma vez que visa à complementação dos argumentos e provas já expostos em sede impugnatória e a contrapor as razões da Decisão guerreada, claro está que a paciente e a pagante do tratamento foi a esposa dependente do interessado. Os esclarecimentos apostos em tal documento clareiam e afastam tanto erros de grafia quanto as dúvidas acerca do quem pagou e se submeteu ao tratamento. Verifica-se portanto que, apreciados todos os argumentos e provas apresentados pelo contribuinte, há motivo para retificação da Decisão a quo proferida e reconhecimento total da pretensão recursal. Dispositivo Isso posto, voto em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima Fl. 86DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10715.720142/2013-17
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 22 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Fri Nov 03 00:00:00 UTC 2023
Numero da decisão: 3201-010.898
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer de parte do Recurso Voluntário, em razão de inovação dos argumentos de defesa (preclusão), e, na parte conhecida, por maioria de votos, em rejeitar a preliminar arguida e, no mérito, em dar parcial provimento ao recurso, no sentido de restringir a aplicação da penalidade lançada a uma única multa por conhecimento Master e de considerar, na apuração do prazo para fins de configuração do atraso na prestação da informação pelo Recorrente, de eventual atraso na prestação de informação acerca da chegada da aeronave pela companhia aérea, atraso este que deverá ser subtraído do atraso atribuído ao Recorrente para fins de aferição da intempestividade do registro da informação, vencidos os conselheiros Tatiana Josefovicz Belisário e Mateus Soares de Oliveira, que davam provimento integral ao recurso. O conselheiro Mateus Soares de Oliveira manifestou interesse em apresentar declaração de voto. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-010.897, de 22 de agosto de 2023, prolatado no julgamento do processo 10715.726609/2013-32, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Ricardo Sierra Fernandes, Márcio Robson Costa, Ana Paula Pedrosa Giglio, Tatiana Josefovicz Belisário, Mateus Soares de Oliveira e Hélcio Lafetá Reis (Presidente).
Nome do relator: HELCIO LAFETA REIS
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2008 MATÉRIA CONTESTADA APENAS NA PRIMEIRA INSTÂNCIA. DECISÃO DEFINITIVA. Considera-se definitiva na esfera administrativa matéria contestada apenas na primeira instância, não mais aduzida em sede de Recurso Voluntário. RECURSO VOLUNTÁRIO. INOVAÇÃO DOS ARGUMENTOS DE DEFESA. PRECLUSÃO. NÃO CONHECIMENTO. Em razão de inovação dos argumentos de defesa, não se conhece de matéria, não caracterizada como de ordem pública, aduzida apenas na segunda instância, dada a ocorrência de preclusão. PRELIMINAR. VIOLAÇÃO A REGRAS PROCESSUAIS ADMINISTRATIVAS TRIBUTÁRIAS. INOCORRÊNCIA. Tendo o auto de infração se baseado em fatos devidamente identificados e individualizados, com a penalidade sendo aplicada em conformidade com os referidos fatos e fundamentada em normas tributárias cogentes, válidas e vigentes, tudo devidamente demonstrado, de forma ampla e clara, não se cogita de violação a regras processuais administrativas tributárias. ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS DENÚNCIA ESPONTÂNEA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. (Súmula CARF nº 126) PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. JULGADOR ADMINISTRATIVO. VINCULAÇÃO À LEGALIDADE. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 71 5. 72 01 42 /2 01 3- 17 Fl. 300DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-010.898 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10715.720142/2013-17 Encontrando-se vinculado ao princípio da legalidade, o julgador administrativo deve observar as normas tributárias cogentes, válidas e vigentes, não podendo afastar sua aplicação com base em princípios constitucionais, cuja observância estrita cabe ao legislador, em conformidade com a súmula CARF nº 2. AGENTE MARÍTIMO. PENALIDADE. SUJEIÇÃO PASSIVA. O agente de carga responde pela multa prevista no art. 107, IV, “e” do DL nº 37, de 1966, quando descumpre o prazo estabelecido pela Receita Federal para prestar informação sobre a desconsolidação da carga.(Súmula CARF nº 187) MULTA ADUANEIRA. DESCONSOLIDAÇÃO DE CARGA. PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO POR CONHECIMENTO MASTER. INTEMPESTIVIDADE. CABIMENTO. Aplica-se, por conhecimento Master, a multa aduaneira decorrente da prestação intempestiva de informações relativas a cargas desconsolidadas, sendo que, tendo havido atraso na prestação da informação pelo Recorrente em decorrência de atraso, por parte da companhia aérea, no registro da chegada da aeronave no aeroporto, ele não poderá ser penalizado por falta atribuída a terceiro, razão pela qual deve-se considerar, na apuração do prazo para fins de configuração do atraso na prestação da informação pelo Recorrente, de eventual atraso na prestação de informação acerca da chegada da aeronave pela companhia aérea, atraso este que deverá ser subtraído do atraso atribuído ao Recorrente para fins de aferição da intempestividade do registro da informação. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer de parte do Recurso Voluntário, em razão de inovação dos argumentos de defesa (preclusão), e, na parte conhecida, por maioria de votos, em rejeitar a preliminar arguida e, no mérito, em dar parcial provimento ao recurso, no sentido de restringir a aplicação da penalidade lançada a uma única multa por conhecimento Master e de considerar, na apuração do prazo para fins de configuração do atraso na prestação da informação pelo Recorrente, de eventual atraso na prestação de informação acerca da chegada da aeronave pela companhia aérea, atraso este que deverá ser subtraído do atraso atribuído ao Recorrente para fins de aferição da intempestividade do registro da informação, vencidos os conselheiros Tatiana Josefovicz Belisário e Mateus Soares de Oliveira, que davam provimento integral ao recurso. O conselheiro Mateus Soares de Oliveira manifestou interesse em apresentar declaração de voto. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-010.897, de 22 de agosto de 2023, prolatado no julgamento do processo 10715.726609/2013-32, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Ricardo Sierra Fernandes, Márcio Robson Costa, Ana Paula Pedrosa Giglio, Tatiana Josefovicz Belisário, Mateus Soares de Oliveira e Hélcio Lafetá Reis (Presidente). Fl. 301DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-010.898 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10715.720142/2013-17 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto em contraposição ao acórdão da Delegacia de Julgamento (DRJ) que julgou improcedente a Impugnação apresentada pelo contribuinte acima identificado, recurso esse decorrente da lavratura de auto de infração em que se exigiu multa regulamentar em razão da constatação de que a empresa, agente de carga, deixara de prestar informações sobre veículo ou carga transportada. Na Impugnação, o contribuinte requereu a desconstituição do auto de infração, arguindo, em síntese: (i) não se tratar de empresa desconsolidadora, pois sua atividade é de agente de carga (consignatária da carga), atividade essa que não se confunde com a das empresas aéreas e dos transportadores, sendo, portanto, parte ilegítima no processo, (ii) o atraso na prestação de informações decorreu de fatos externos à vontade do desconsolidador (ausência do fiscal, dependência de trecho terrestre, atraso da Infraero etc.), havendo ofensa ao princípio da razoabilidade e (iii) a exigência de multa multiplicada por números HAWB (House Airway Bill) viola a legislação e à jurisprudência administrativa, devendo a norma impositiva ser interpretada de forma mais favorável ao acusado. A DRJ julgou improcedente a Impugnação, fundando sua decisão nos seguintes argumentos: (i) inocorrência de nulidade na autuação; (ii) configuração, em detrimento do controle aduaneiro, do desrespeito à obrigação de prestar tempestivamente as informações sobre carga; (iii) restou comprovado pela fiscalização que, no caso concreto, a informação foi prestada pelo interessado, na condição de desconsolidador, o que demonstrava a inexistência de óbice ao seu acesso ao sistema Mantra; (iv) inexistência de prova do alegado atraso causado pela Infraero que impossibilitara a prestação da informação no prazo; (v) os Houses, a cargo do agente de carga, somente podem ser informados após o registro do Master pelo transportador no sistema Mantra, sendo que, após o registro do AWB (conhecimento aéreo internacional), pode o agente de carga proceder à desconsolidação das cargas, ou seja, não houve bloqueio impedindo-o de informar os dados no sistema, passando o sistema ao modo monousuário somente após o registro do termo de entrada da aeronave; Fl. 302DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-010.898 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10715.720142/2013-17 (vi) as alegações de inconstitucionalidade quanto à aplicação da legislação tributária não podem ser oponíveis na esfera administrativa; e (vii) inaplicabilidade do 112 do CTN, dada a inocorrência de dúvida quanto ao fato apurado. Cientificado da decisão de primeira instância, o contribuinte interpôs Recurso Voluntário e requereu a anulação do despacho decisório, arguindo, em preliminar, vício formal no auto de infração, por infringir o art. 9º e o art. 10 do Decreto nº 70.235/1972, dada a ocorrência de autuação de mais de uma conduta em um mesmo auto, ferindo a determinação de individualização da conduta, e a falta de clareza e de completude da descrição dos fatos, não tendo sido realizada a devida conexão entre os fatos e a norma legal supostamente violada. No mérito, o Recorrente aduz, em síntese: (i) não caracterização do tipo legal pressuposto da aplicação da multa, dada a efetiva prestação das informações; (ii) à época dos fatos, considerando sua posição no transporte, não lhe era franqueado o acesso ao Siscomex Mantra, sendo todas as informações sobre o transporte prestadas diretamente pela companhia aérea responsável pelo transporte, conforme informações disponibilizadas pela Infraero; (iii) o registro de todas as informações (MAWB e HAWB) cabe à companhia aérea, não tendo o autuado inserido, em nenhum momento, qualquer informação no sistema; (iv) a empresa Ceva não possui perfil desconsolidador dentro do Sistema Siscomex Mantra, ou seja, não consegue incluir, alterar ou excluir qualquer informação no referido sistema; (v) o monitoramento das chegadas e partidas das aeronaves é feito pela companhia aérea, logo, a responsabilidade pela informação tardia, indicada no auto de infração, deverá ser atribuída a ela; (vi) a solução de consulta Cosit de 14/02/2008 definiu que a multa aplicada ao transportador deverá ser única, por navio, quando ocorre o descumprimento da obrigação acessória, independentemente da quantidade de dados não informados; (vii) inexistência de prejuízo ao Erário; (viii) inobservância dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade; e (ix) caracterização da denúncia espontânea prevista no § 2º do art. 102 do Decreto-lei nº 37/66. É o relatório. Fl. 303DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3201-010.898 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10715.720142/2013-17 Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso é tempestivo, atende os demais requisitos de admissibilidade, mas dele se toma conhecimento apenas em parte, em razão dos fatos a seguir abordados. Conforme acima relatado, trata-se de auto de infração em que se exigiu multa regulamentar em razão da constatação de que a empresa, agente de carga, deixara de prestar informações sobre cargas desconsolidadas que chegaram ao País por via aérea. Os fatos ensejadores da autuação, quais sejam, os registros intempestivos de informações relativas a desconsolidações de carga, encontram-se identificados nos documentos anexos ao auto de infração. Na primeira instância, o ora Recorrente se defendeu valendo-se dos seguintes argumentos: (i) ilegitimidade passiva, (ii) indisponibilidade de informações em razão de atrasos de terceiros e (iii) multiplicidade de multa sobre um mesmo fato gerador. Em sede de Recurso Voluntário, o Recorrente passa a se contrapor a um leque mais amplo de matérias, a saber: (i) não caracterização do tipo legal em razão da efetiva prestação das informações; (ii) inexistência de prejuízo ao Erário; (iii) o CPF do responsável pela inclusão das informações no sistema é do outorgado/funcionário da companhia aérea responsável pelo transporte em comento; (iv) denúncia espontânea; (v) inobservância dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade; (vi) a responsabilidade pela informação tardia é da companhia aérea; (vii) ausência de acesso ao sistema Siscomex- Mantra; (viii) multa única por navio; e (ix) multa aplicável apenas em relação à carga genérica (Master) e não a cada carga agregada (House). Cotejando-se as matérias arguidas em ambas as instâncias, constata-se que, na segunda instância, o Recorrente não mais se contrapõe à alegada indisponibilidade de informações em razão de atrasos de terceiros, tratando-se, portanto, de matéria definitiva na esfera administrativa, dada a ausência de contraditório, em conformidade com o art. 14 do Decreto nº 70.235/1972; por outro lado, tem-se por caracterizado inovação dos argumentos de defesa (preclusão) em relação às matérias aduzidas apenas na segunda instância, não consideradas como de ordem pública, abrangendo, portanto, os itens “i” e “ii” do parágrafo anterior deste voto, nos termos art. 17 do Decreto nº 70.235/1972. 1 Quanto à preliminar de mérito, qual seja, vício do auto de infração (i) por infringir o art. 9º e o art. 10 do Decreto nº 70.235/1972, em razão da ocorrência de autuação de mais de uma conduta em um mesmo auto, ferindo a determinação de individualização da conduta, e (ii) a falta de clareza e de completude da descrição dos fatos, dada a não realização da devida conexão 1 Art. 17. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. Fl. 304DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3201-010.898 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10715.720142/2013-17 entre os fatos e a norma legal supostamente violada, deve-se registrar que, inobstante tal pleito não ter sido objeto da Impugnação, seu enfrentamento, nesta instância, se justifica por ter o julgador de piso abordado tal questão, em decisão extra petita ou “de ofício”, no voto condutor do acórdão recorrido. Tais argumentos do Recorrente se mostram de todo infundados, pois, constam da descrição dos fatos do auto de infração, além da devida e completa individualização dos fatos geradores da multa, reproduzidos no introito deste voto, toda a fundamentação legal da autuação, bem como os documentos comprobatórios em que se baseou a Fiscalização, tendo o Recorrente se defendido de forma ampla e individualizada, demonstrando pleno conhecimento das matérias controvertidas, razão pela qual não se cogita de inobservância do art. 10 do Decreto nº 70.235/1972. 2 Inexiste, ainda, violação ao art. 9º 3 do mesmo Decreto nº 70.235/1972, pois, trata-se, não de penalidades distintas, mas de uma mesma penalidade, qual seja, a prestação intempestiva de informação sobre carga, penalidade essa aplicada, conforme já dito, a fatos devidamente individualizados. Afasta-se, portanto, a preliminar arguida. No mérito, remanescem controvertidas nesta instância apenas as seguintes matérias: (i) denúncia espontânea (matéria de ordem pública); (ii) inobservância dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade; (iii) ilegitimidade passiva; e (iv) multiplicidade de multas sobre um mesmo fato gerador. I. Denúncia espontânea. Quanto ao pedido de aplicação da denúncia espontânea, trata-se de matéria sumulada neste CARF, em sentido inverso ao requerido pelo Recorrente, verbis: Súmula CARF nº 126 A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 129, de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). Logo, nega-se provimento a essa parte do recurso. II. Inobservância dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. 2 Art. 10. O auto de infração será lavrado por servidor competente, no local da verificação da falta, e conterá obrigatoriamente: I - a qualificação do autuado; II - o local, a data e a hora da lavratura; III - a descrição do fato; IV - a disposição legal infringida e a penalidade aplicável; V - a determinação da exigência e a intimação para cumpri- la ou impugná-la no prazo de trinta dias; VI - a assinatura do autuante e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula. 3 Art. 9o A exigência do crédito tributário e a aplicação de penalidade isolada serão formalizados em autos de infração ou notificações de lançamento, distintos para cada tributo ou penalidade, os quais deverão estar instruídos com todos os termos, depoimentos, laudos e demais elementos de prova indispensáveis à comprovação do ilícito. Fl. 305DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3201-010.898 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10715.720142/2013-17 De pronto, deve-se registrar que, nos termos da súmula CARF nº 2, “o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária”, razão pela qual aqui não se analisarão os argumentos atinentes à alegada violação dos princípios constitucionais da razoabilidade e da proporcionalidade, pois os dispositivos normativos cogentes, válidos e vigentes são de observância obrigatória por parte do órgão administrativo julgador. III. Ilegitimidade passiva. Na descrição dos fatos do auto de infração, o Recorrente encontra-se identificado como agente desconsolidador das cargas, que efetuara o registro das informações requeridas, no sistema Siscomex/Mantra, após o prazo de duas horas a contar do registro da chegada da aeronave no aeroporto, em desconformidade com o art. 8º da IN SRF nº 102/1994, cuja redação vigente à época era a seguinte: Art. 8º As informações sobre carga consolidada procedente do exterior ou de trânsito aduaneiro serão prestadas pelo desconsolidador de carga até duas horas após o registro de chegada do veículo transportador. Parágrafo único. A partir da chegada efetiva de veículo transportador, os conhecimentos agregados (filhotes) informados no Sistema serão tratados como desmembrados do conhecimento genérico (master) e a carga correspondente tratada como desconsolidada. § 2° Enquanto não for implementada função específica para o desconsolidador, a responsabilidade pela informação de desconsolidação de carga no Mantra é do transportador. (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1479, de 07 de julho de 2014) (g.n.) Registre-se que, conforme se extrai da descrição dos fatos do auto de infração, todas as informações foram prestadas em atraso superior a três horas, não se podendo, por conseguinte, aplicar a retroatividade benigna prevista no art. 106, inciso II, do CTN em razão da alteração do prazo, que passou, por meio da IN SRF nº 1.479/2014, de duas para três horas. Na Impugnação, o ora Recorrente alegou não se revestir da condição de empresa desconsolidadora, pois sua atividade, segundo ele, era de agente de carga (consignatária da carga), atividade essa que não se confundia com a das empresas aéreas e dos transportadores, sendo, portanto, parte ilegítima no processo; vindo ele a complementar sua defesa, no Recurso Voluntário, arguindo que, à época dos fatos, considerando sua posição no transporte, não lhe era franqueado o acesso ao Siscomex Mantra, sendo todas as informações sobre o transporte prestadas diretamente pela companhia aérea, conforme informações disponibilizadas pela Infraero, bem como que o registro de todas as informações (MAWB e HAWB) cabia à companhia aérea, não tendo o autuado inserido, em nenhum momento, qualquer informação no sistema. No entanto, na descrição dos fatos do auto de infração, consta, expressamente, que a empresa Ceva Freight Management do Brasil Ltda. figurava como consignatária da carga, objeto da autuação, em todos os registros efetuados no sistema, constatação essa que se confirma nos documentos acostados ao auto de infração (telas do Siscomex identificadas como “Situação da carga” e demais documentos de identificação da carga). Fl. 306DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3201-010.898 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10715.720142/2013-17 O Recorrente apenas argui que, à época dos fatos, não detinha perfil de acesso ao Siscomex Mantra e que o CPF do responsável pela inclusão das informações no sistema era do outorgado/funcionário da companhia aérea responsável pelo transporte em comento, não trazendo aos autos, contudo, nenhum elemento de prova que infirmasse as constatações da Fiscalização pautadas em documentação consistente. Sobre a alegada ilegitimidade passiva do agente de carga, no que se refere à imposição da multa prevista no inciso IV, alínea “e”, do art. 107 do Decreto-lei nº 37/1966, 4 trata-se, também, de matéria sumulada neste CARF, verbis: Súmula CARF nº 187 Aprovada pela 3ª Turma da CSRF em sessão de 06/08/2021 – vigência em 16/08/2021 O agente de carga responde pela multa prevista no art. 107, IV, “e” do DL nº 37, de 1966, quando descumpre o prazo estabelecido pela Receita Federal para prestar informação sobre a desconsolidação da carga. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 12.975, de 10/11/2021, DOU de 11/11/2021). Além disso, há previsão expressa no § 1º do art. 37 do Decreto-lei nº 37/1966 da obrigatoriedade do agente de carga de prestar informações sobre as operações que executa, verbis: Art. 37. O transportador deve prestar à Secretaria da Receita Federal, na forma e no prazo por ela estabelecidos, as informações sobre as cargas transportadas, bem como sobre a chegada de veículo procedente do exterior ou a ele destinado. (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003) § 1º O agente de carga, assim considerada qualquer pessoa que, em nome do importador ou do exportador, contrate o transporte de mercadoria, consolide ou desconsolide cargas e preste serviços conexos, e o operador portuário, também devem prestar as informações sobre as operações que executem e respectivas cargas. (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003) (g.n.) Logo, afasta-se a arguição de ilegitimidade passiva. IV. Multiplicidade de multas sobre um mesmo fato gerador. No auto de infração, consta que as dez cargas objeto da ação fiscal haviam sido objeto de desconsolidação, por meio do agente desconsolidador, que prestou informações no Siscomex/Mantra após duas horas do registro da chegada do veículo transportador no aeroporto internacional do Galeão, em desconformidade com o prazo previsto no art. 8º da IN SRF nº 102/1994 (acima transcrito), sendo exigida a multa prevista no art. 107, inciso IV, alínea "e", do Decreto-lei nº 37/66 (acima referenciado). 4 Art. 107. Aplicam-se ainda as seguintes multas: (...) IV - de R$ 5.000,00 (cinco mil reais): (...) e) por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada à empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta-a-porta, ou ao agente de carga; Fl. 307DF CARF MF Original http://idg.carf.fazenda.gov.br/noticias/2021/arquivos-e-imagens/portaria-me-no-12975-sumulas-carf-atribui-efeito-vinculante.pdf Fl. 9 do Acórdão n.º 3201-010.898 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10715.720142/2013-17 As dez multas, de R$ 5.000,00 cada uma, foram aplicadas por conhecimento agregado (filhote/HAWB), todos eles registrados no Siscomex após o prazo legal, desmembrados de três diferentes conhecimentos genéricos (Master/MAWB), conforme se extrai das informações constantes do introito deste voto. O Recorrente se contrapõe à autuação, alegando que a exigência de multa multiplicada por números HAWB (House Airway Bill) viola a legislação e a jurisprudência administrativa, devendo a norma impositiva, segundo ele, ser interpretada de forma mais favorável ao acusado, ou seja, a penalidade deve ser aplicada em razão da intempestividade da informação relativa à desconsolidação da carga genérica (Master) e não de cada carga agregada (Houses), conforme solução de consulta da Cosit datada de 14/02/2008, em que se definiu que a multa aplicada ao transportador deve ser única, por navio, quando ocorre o descumprimento da obrigação acessória, independentemente da quantidade de dados não informados. O julgador de primeira instância, por seu turno, enfrentou tal questão nos seguintes termos: O impugnante alega o princípio da vedação ao bis in idem. Também defende que a multa dever ser única por fato. Cita a Solução de Consulta Interna Cosit nº 8, de 14/2/2008, assim ementada: “ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS DESPACHO DE EXPORTAÇÃO. MULTA POR EMBARAÇO À FISCALIZAÇÃO. REGISTRO NO SISCOMEX DOS DADOS APÓS O PRAZO. Aplica-se a retroatividade benigna prevista na alínea “b” do inciso II do art. 106 do CTN, pelo não registro no Siscomex dos dados pertinentes ao embarque da mercadoria no prazo previsto no art. 37 da IN SRF nº 28, de 1994, em face da nova redação dada a este dispositivo pela IN SRF nº 510, de 2005. Para as infrações cometidas a partir de 31 de dezembro de 2003, a multa a ser aplicada na hipótese de o transportador não informar, no Siscomex, os dados relativos aos embarques de exportação na forma e nos prazos estabelecidos no art. 37 da IN SRF nº 28, de 1994, é a que se refere à alínea “e” do inciso IV do art. 107 do Decreto-lei nº 37, de 1966, com a redação dada pela Lei no 10.833, de 2003. Deve ser aplicada ao transportador uma única multa de R$ 5.000,00, por se tratar de uma única infração.” Porém, o presente caso não trata do registro dos dados de embarque, no despacho de exportação. Não incide a Solução de Consulta Interna Cosit nº 8, de 14/2/2008. É correta a cumulação de multas. Trata-se de infrações distintas, posto que decorrentes de fatos autônomos, conforme Decreto-Lei nº 37/1966, artigo 99: “Art. 99 - Apurando-se, no mesmo processo, a prática de duas ou mais infrações pela mesma pessoa natural ou jurídica, aplicam-se cumulativamente, no grau correspondente, quando for o caso, as penas a elas cominadas, se as infrações não forem idênticas. Fl. 308DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 3201-010.898 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10715.720142/2013-17 § 1º - Quando se tratar de infração continuada em relação à qual tenham sido lavrados diversos autos ou representações, serão eles reunidos em um só processo, para imposição da pena. § 2º - Não se considera infração continuada a repetição de falta já arrolada em processo fiscal de cuja instauração o infrator tenha sido intimado.” O caso não comporta aplicação do artigo 112 do Código Tributário Nacional, visto que inexiste dúvida. (g.n.) Conforme se extrai do excerto supra, a DRJ afastou a aplicação, no presente caso, do entendimento externado na Solução de Consulta da Cosit nº 8/2008 por se referir a despacho de exportação, enquanto que aqui se controverte sobre desconsolidação de cargas importadas, e, por se tratar de infrações distintas, apuradas por conhecimento agregado, o julgador de piso considerou que elas deviam ser objeto de autuações específicas, nos termos do art. 99 do Decreto-lei nº 37/1966. Inobstante a percuciente abordagem da matéria na decisão recorrida, esta turma de julgamento tem decidido em casos da espécie em restringir a penalidade sob comento a uma única multa por conhecimento Master, uma vez que a tipificação da obrigação de prestar informações se refere à desconsolidação da carga, independentemente da quantidade de conhecimentos filhotes a ela vinculados, em conformidade com os seguintes acórdãos do CARF: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2008 (...) MULTA. DEIXAR DE PRESTAR INFORMAÇÃO NO PRAZO ESTABELECIDO. DESCONSOLIDAÇÃO. MULTA POR INFORMAÇÃO NÃO PRESTADA. MULTIPLICIDADE DE MULTAS. A multa estabelecida no art. 107, IV, alínea “e”, do Decreto-Lei nº 37, de 1966, é aplicável para cada informação de desconsolidação exigida, independente da quantidade de Conhecimentos Agregados (HAWB) vinculados ao Conhecimento Genérico (MAWB). (Acórdão 3402-007.591, rel. Sílvio Rennan do Nascimento Almeida, j. 30/07/2020) [...] ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do Fato Gerador: 09/06/2008, 11/06/2008 APLICABILIDADE DA MULTA DEVE SER POR CONHECIMENTO GENÉRICO. A multa prevista no artigo 107, IV “e” do Dec. Lei nº 37/66 deve ser aplicada com base no conhecimento máster e não no house, sob pena de violação da legislação vigente e, por conseguinte, do cancelamento das sanções pecuniárias. (Acórdão 3002-002.737, rel. Mateus Soares de Oliveira, j. 22/06/2023) [...] Fl. 309DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 3201-010.898 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10715.720142/2013-17 ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 29/07/2014 (...) ATRASO NA INCLUSÃO DE MAIS DE UM CONHECIMENTO ELETRÔNICO AGREGADO. APLICAÇÃO DE APENAS UMA MULTA Na hipótese de atraso na inclusão no Siscomex de vários conhecimentos agregados relacionados a um mesmo conhecimento genérico, incidirá apenas uma multa de R$ 5.000,00 (alínea “e” do inciso IV do art.107 do DL nº 37/66), pois há que se penalizar a única conduta infracional identificada no processo, qual seja, o descumprimento do prazo legal para provimento dos dados relacionados a um determinado CE Master. (Acórdão 3001.002.183, rel. Marcelo Costa Marques d'Oliveira, j. 18/10/2022) [...] ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 (...) EMBARAÇO À FISCALIZAÇÃO ADUANEIRA. INFORMAÇÃO DE DESCONSOLIDAÇÃO INTEMPESTIVA. CARACTERIZAÇÃO. ART. 107, IV E DO DL 37/1966. Considera-se embaraço à fiscalização aduaneira a intempestividade na prestação de informações exigidas por norma aduaneira. É devida a multa prevista no art. 107, inciso IV, alínea "e", do Decreto-Lei 37/1966 na hipótese de informações sobre desconsolidação prestadas a destempo por Conhecimento Genérico (Master), sendo incabível a multa por cada CE Agregado (filhote). (Acórdão 3003-001.732, rel. Müller Nonato Cavalcanti Silva, j. 14/04/2021) Nesse sentido, mantém-se a penalidade lançada mas restringindo-a a uma única multa por conhecimento Master. Por outro lado, tendo havido atraso na prestação da informação pelo Recorrente em decorrência de atraso, por parte da companhia aérea, no registro da chegada da aeronave no aeroporto, ele não poderá ser penalizado por falta atribuída a terceiro, razão pela qual deve-se considerar, na apuração do prazo para fins de configuração do atraso na prestação da informação pelo Recorrente, de eventual atraso na prestação de informação acerca da chegada da aeronave pela companhia aérea, atraso este que deverá ser subtraído do atraso atribuído ao Recorrente para fins de aferição da intempestividade do registro da informação, nos termos exigidos pela legislação aplicável, a saber: Instrução Normativa SRF nº 102/1994 (...) Art. 8° As informações sobre desconsolidação de carga procedente do exterior ou de trânsito aduaneiro serão prestadas pelo desconsolidador de carga até três horas após o registro de chegada do veículo transportador. Fl. 310DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 3201-010.898 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10715.720142/2013-17 Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47 do Anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de não conhecer de parte do Recurso Voluntário, em razão de inovação dos argumentos de defesa (preclusão), e, na parte conhecida, em rejeitar a preliminar arguida e, no mérito, em dar parcial provimento ao recurso, no sentido de restringir a aplicação da penalidade lançada a uma única multa por conhecimento Master e de considerar, na apuração do prazo para fins de configuração do atraso na prestação da informação pelo Recorrente, de eventual atraso na prestação de informação acerca da chegada da aeronave pela companhia aérea, atraso este que deverá ser subtraído do atraso atribuído ao Recorrente para fins de aferição da intempestividade do registro da informação. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis – Presidente Redator Declaração de Voto Deixa-se de transcrever a declaração de voto apresentada, que pode ser consultada no acórdão paradigma desta decisão. Fl. 311DF CARF MF Original

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10157136 #
Numero do processo: 18186.001864/2008-49
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 27 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Tue Oct 31 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2006 LIVRE CONVICÇÃO JULGADOR. PEDIDO DE DILIGÊNCIA. INDEFERIMENTO - Nos termos do artigo 29, do Decreto nº 70.235/72, a autoridade julgadora de primeira instância, na apreciação das provas, formará livremente sua convicção, podendo determinar diligência Se entender necessária. IRPF. COMPENSAÇÃO IRRF. Correta a glosa sobre compensação indevida de Imposto de Renda Retido na Fonte. PRESCRIÇÃO - NÃO OCORRÊNCIA - SÚMULA 11 CARF Conforme prescreve a Súmula nº 11 do CARF, não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal.
Numero da decisão: 2002-007.951
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcelo de Sousa Sateles - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Freitas de Souza Costa - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Freitas de Souza Costa, Thiago Alvares Feital, Marcelo de Sousa Sateles (Presidente).
Nome do relator: MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA
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PEDIDO DE DILIGÊNCIA. INDEFERIMENTO - Nos termos do artigo 29, do Decreto nº 70.235/72, a autoridade julgadora de primeira instância, na apreciação das provas, formará livremente sua convicção, podendo determinar diligência Se entender necessária. IRPF. COMPENSAÇÃO IRRF. Correta a glosa sobre compensação indevida de Imposto de Renda Retido na Fonte. PRESCRIÇÃO - NÃO OCORRÊNCIA - SÚMULA 11 CARF Conforme prescreve a Súmula nº 11 do CARF, não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcelo de Sousa Sateles - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Freitas de Souza Costa - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Freitas de Souza Costa, Thiago Alvares Feital, Marcelo de Sousa Sateles (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 18 6. 00 18 64 /2 00 8- 49 Fl. 75DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-007.951 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 18186.001864/2008-49 Relatório Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: Contra o contribuinte acima identificado foi emitida a notificação de lançamento de fl. 04, relativa ao imposto sobre a renda das pessoas físicas ano-calendário de 2005, em que foi constatada compensação indevida de imposto de renda retido na fonte sobre rendimentos recebidos da fonte pagadora Instituto de Previdência do Estado de São Paulo, CNPJ nº 61.024.170/0001-09. Cientificado do lançamento por via postal em 14/01/2008 (fl. 17), o interessado apresentou a impugnação de fls. 01/02 em 13/02/2008, em que se insurge contra o lançamento alegando, sobre a matéria de que se trata, que não houve retenção na fonte, como se poderia constatar a partir do valor dos rendimentos, tendo sido cometido erro ao informar valor de IRRF relativo ao ano-calendário 2003. Alega ainda que, devido ao valor do plano de saúde, que não foi considerado nos cálculos, não teria imposto a recolher. Cientificado da decisão de primeira instância em 14/03/2017, o sujeito passivo interpôs, em 13/04/2017, Recurso Voluntário, alegando a improcedência da decisão recorrida, sustentando, em apertada síntese, que: a) a dedução de dependente está comprovada nos autos b) as despesas médicas com plano de saúde estão comprovadas nos autos c) o recolhimento de contribuição previdenciária oficial está comprovado nos autos d) cabimento de diligência para atestar a autenticidade dos documentos ou a veracidade dos fatos alegados e) prescrição da cobrança do crédito tributário prevista no art. 174 do CTN f) ocorrência de prescrição intercorrente É o relatório. Voto Conselheiro Marcelo Freitas De Souza Costa - Relator O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço Das preliminares Pedido de Diligência Sobre pedido de diligência para atestar a autenticidade dos documentos e veracidade dos fatos, entendo como desnecessária.. Fl. 76DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-007.951 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 18186.001864/2008-49 O recorrente não atendeu os requisitos para realização de diligência, constantes no no Decreto 70.235/72 e a autoridade recorrida formou sua convicção no sentido de manter o lançamento fiscal com base nos demais documentos constantes dos autos, não havendo a necessidade de diligência para convicção do julgador. A realização de diligência se faz necessária quando indispensável ao deslinde da questão, não se prestando para fins protelatórios, o que impõe o seu indeferimento nos termos do artigo 38, § 2º da Lei nº 9.784/99 c/c o artigo 16, inciso IV, § 1º do Decreto 70.235/72, que assim dispõe: “Lei 9.784/99 Art. 38. [...]§ 2º Somente poderão ser recusadas, mediante decisão fundamentada, as provas propostas pelos interessados quando sejam ilícitas, impertinentes, desnecessárias ou pretelatórias.” “Decreto 70.235/72 Art. 16. [...]IV - as diligências, ou perícias que o impugnante pretenda sejam efetuadas, expostos os motivos que as justifiquem, com a formulação de quesitos referentes aos exames desejados, assim como, no caso de perícia, o nome, o endereço e a qualificação profissional de seu perito; § 1º - Considerar-se-á não formulado o pedido de diligência ou perícia que deixar de atender aos requisitos previstos no inciso IV do art. 16.” Caberia a recorrente ao apresentar a impugnação, produzir a prova em contrário através de documentação hábil e idônea. Ao não fazê-lo, deve ser mantido o lançamento, corroborado pela decisão de primeira instância. Ademais, assim como ocorreu durante o trâmite do presente processo administrativo, a documentação apresentada foi analisada e não foi capaz de convencer os julgadores. Prescrição Com relação as preliminares de prescrição suscitadas pelo recorrente trazemos a baila o contido na Súmula nº 11 do CARF que assim dispõe: Súmula CARF nº 11: Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Logo, rejeito as preliminares. Do mérito No mérito o litígio recai sobre a compensação indevida de imposto de renda retido na fonte sobre rendimentos. Tendo em vista que a recorrente trouxe em sua peça recursal basicamente os mesmos argumentos deduzidos na impugnação, nos termos do art. 57, § 3º do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09/06/2015, com a redação dada pela Portaria MF nº 329, de 04/06/2017, reproduzo no presente voto a decisão de 1ª instância com a qual concordo e que adoto: A impugnação é tempestiva e atende aos demais requisitos do Decreto nº 70.235, de 06/03/1972, e alterações posteriores. Assim, dela se toma conhecimento. Versam os autos sobre compensação indevida de imposto de renda retido na fonte. Fl. 77DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-007.951 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 18186.001864/2008-49 Ao tratar da matéria, o artigo 87 do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n.º 3.000/1999, dispôs o seguinte: “Art. 87. Do imposto apurado na forma do artigo anterior, poderão ser deduzidos (Lei n.º 9.250, de 1995, art. 12): I (...) IV – o imposto retido na fonte ou o pago, inclusive a título de recolhimento complementar, correspondente aos rendimentos incluídos na base de cálculo; (...) § 2º O imposto retido na fonte somente poderá ser deduzido na declaração de rendimentos se o contribuinte possuir comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos, ressalvado o disposto nos arts. 7º, §§ 1º e 2º, e 8º, § 1º (Lei nº 7.450, de 23 de dezembro de 1985, art. 55).” Sobre o imposto de renda na fonte, no valor de R$ 2.297,00 declarado e glosado integralmente pelo lançamento, o contribuinte reconhece não ter havido retenção, alegando erro de preenchimento da Declaração de Ajuste Anual/2006. A alegação de erro não o exime da infração constatada, uma vez que a responsabilidade pelas infrações da legislação tributária independe da intenção do sujeito passivo, a teor do artigo 136 do CTN, que dispõe o seguinte: “Art. 136. Salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato.” Destarte, não comprovado direito à dedução de montante de imposto de renda retido, a que se refere o artigo 12, inciso IV, da Lei nº 9.250/1995, deve ser mantida a glosa de IRRF efetuada pelo lançamento, mantendo o resultado neste apurado. O impugnante alega ainda que não foi considerado, nos cálculos do imposto de renda pessoa física, despesa com plano de saúde que informou na Declaração de Ajuste Anual, embora em valor incorreto, o qual, se computado, resultaria em ausência de imposto a recolher. A respeito, verifica-se que a Declaração de Ajuste Anual/2006 foi entregue no modelo simplificado, como demonstra pesquisa às fls. 20/23, modelo no qual o desconto simplificado substitui todas as deduções admitidas na legislação. Diante do exposto, voto no sentido de considerar IMPROCEDENTE A IMPUGNAÇÃO, mantendo integralmente o crédito tributário constituído na notificação de lançamento. DEISE MIDORI CANASHIRO RELATORA Sobre os demais argumentos não há que ser considerados pois não foram objeto da presente autuação. Conclusão Por todo o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário, Rejeitar as preliminares e, no mérito, Negar-lhe Provimento. (documento assinado digitalmente) Marcelo Freitas De Souza Costa Fl. 78DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2002-007.951 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 18186.001864/2008-49 Fl. 79DF CARF MF Original

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Numero do processo: 12965.000182/2011-61
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 26 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Tue Oct 31 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2005 DECISÃO DE PISO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NULIDADE. Configurada a hipótese de cerceamento do direito de defesa em razão da falta de apreciação de parte das alegações e dos pedidos feitos pelo contribuinte, deve-se declarar a nulidade da decisão de primeira instância.
Numero da decisão: 2002-007.912
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para declarar a nulidade da decisão recorrida, com o retorno dos autos à DRJ, para que outra decisão seja proferida. (documento assinado digitalmente) Marcelo de Sousa Sateles - Presidente e Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Freitas de Souza Costa, Thiago Alvares Feital, Marcelo de Sousa Sateles (Presidente).
Nome do relator: MARCELO DE SOUSA SATELES
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CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NULIDADE. Configurada a hipótese de cerceamento do direito de defesa em razão da falta de apreciação de parte das alegações e dos pedidos feitos pelo contribuinte, deve-se declarar a nulidade da decisão de primeira instância. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para declarar a nulidade da decisão recorrida, com o retorno dos autos à DRJ, para que outra decisão seja proferida. (documento assinado digitalmente) Marcelo de Sousa Sateles - Presidente e Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Freitas de Souza Costa, Thiago Alvares Feital, Marcelo de Sousa Sateles (Presidente). Relatório Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: Notificação A Notificação de Lançamento relativo ao Imposto de Renda Pessoa Física, do ano- calendário 2005, por intermédio da qual lhe é exigido crédito tributário apurado, conforme quadro demonstrativo do crédito tributário abaixo: DEMONSTRATIVO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO Código DARF Valores em Reais (R$) AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 96 5. 00 01 82 /2 01 1- 61 Fl. 72DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-007.912 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 12965.000182/2011-61 IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA-SUPLEMENTAR (sujeito à multa de Ofício) 2904 919,62 MULTA DE OFÍCIO (passível de Redução) 689,71 JUROS DE MORA (calculados até 31/01/2011) 478,11 IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA (sujeito à Multa de Mora) 0211 0,00 MULTA DE MORA (Não Passível de Redução) 0,00 JUROS DE MORA (calculados até 31/01/2011) 0,00 Valor do Crédito Tributário Apurado 2.087,44 Conforme a Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal, o procedimento fiscal resultou na apuração das seguintes infrações: Omissão de Rendimentos do Trabalho com Vínculo e/ou sem Vínculo Empregatício Da análise das informações e documentos apresentados pelo contribuinte, e das informações constantes dos Sistemas da Secretaria da Receita Federal do Brasil constatou-se omissão de rendimentos do trabalho com vínculo e/ou sem vínculo empregatício, sujeitos à tabela progressiva, no valor de R$ 100.621,54, recebido(s) pelo titular e/ou dependentes, da(s) fonte(s) pagadora(s) relacionada abaixo. Na apuração do imposto devido, foi compensado o Imposto Retido na Fonte (IRRF) sobre os rendimentos omitidos no valor de R$ 0,00. Fonte Pagadora CPF Beneficiário Rendimento Inform. em Dirf Rendimento Declarado Rendimento Omitido IRRF Inform. em Dirf IRRF Declarado IRRF s/ Omissão 53.225.363/0001-91 - Distribuidora Zangirolami Ltda. 081.286.048-99 163.646,26 63.024,72 100.621,54 42.398,87 42.398,87 0,00 Enquadramento Legal: Arts. 1º a 3° e §§, e 8° da Lei n.° 7.713/88; arts. 1° a 4º da Lei nº 8:134/90; arts. 1º e 15 da Lei n.° 10.451/2002; arts. 43 e 45 do Decreto n.° 3.000/99 - RIR/99. Omissão de Rendimentos Recebidos a Título de Resgate de Contribuições de Previdência Privada, PGBL e FAPI Da análise das informações e documentos apresentados pelo contribuinte, e/ou das informações constantes dos sistemas da Secretaria da Receita Federal do Brasil, constatou-se omissão de rendimentos recebidos a título de resgate de Contribuições à Previdência Privada, Plano Gerador de Benefício Livre e aos Fundos de Aposentadoria Programada Individual, sujeitos à tabela progressiva, no valor de R$ 7.356,85 recebido(s) pelo titular e/ou dependentes, da(s) fonte(s) pagadora(s) relacionada(s) abaixo. Na apuração do imposto devido foi compensado o Imposto de renda Retido (IRRF) sobre os rendimentos omitidos no valor de R$ 1.103,52 CNPJ/CPF - Nome da Fonte Pagadora CPF Beneficiário Rendimento Recebido Rendimento Declarado Rendimento Omitido IRRF Retido IRRF Declarado IRRF s/ Omissão 51.990.695/0001 -37 - BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S.A. 081.286.048-99 7.356,85 0,00 7.356,85 1.103,52 0,00 1.103,52 Enquadramento Legal: Arts. l° a 3° e §§ da Lei n° 7.713/88; Arts. 1° a 3° da Lei n° 8.134/90; Art. 33 da Lei n° 9.250/95; ars. 1º e 15 da Lei nº 10.451/2002; art. 7º da Medida Provisória nº 2.159.70/2001, art. 43, inciso XIV e XV do Decreto nº 3.000/99 - RIR/99. Da Impugnação Fl. 73DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-007.912 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 12965.000182/2011-61 A Notificação de Lançamento foi lavrada em 03/01/2011. O contribuinte foi cientificado em 11/01/2011 e ingressou com impugnação fillin "Impugnação Parcial/Total" \* MERGEFORMAT em 07/02/2011, alegando, em síntese: Que fundamentou sobre dois comprovantes: o primeiro. Comprovante de Rendimentos Pagos e de Retenção de Imposto de Renda na Fonte (documento anexada a este), recebido através da Distribuidora Zangirolami Ltda, onde se encontra declarado os seguintes dados: 1) Total dos Rendimentos: 163.646,26 2) Contribuição Previdência Oficial: 827,85 3) Imposto de Renda Retido: 42.398,87 4) Décimo Terceiro Salário: 3.267,24 O segundo documento é o Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho (também em anexo), recebido por meio da Distribuidora Zangirolami Ltda, no qual tem os seguintes dados: 5) Aviso Prévio Indenizado: 27.651,72 (rend. isento: Lei 7.713) 6) Saldo de Salário: 19.356,20 7) 13 Salário: 4.608,62 8) 13 Sal Indenizado: 2.304,31 (rend. isento: Lei 7.713) • 9) Férias Vencidas: 27.651,72 (rend. isento: Lei 11.033) 10) Férias Proporc.: 25.347,41 (rend. isento: Lei 11.033) 11) 1/3 Salário sobre Férias: 17.666,38 (rend. isento: Lei 11.033) 12) Av. Prévio Prop: 9.217,24 13) Auxilio Aluguel 9.329,41 14) Total Bruto: 143.133,01 Comparando-se este itens, vemos que a Distribuidora lançou no Comprovante de Rendimentos Pagos o valor total de salários de janeiro, fevereiro (até 21/02-data do afastamento) mais a rescisão, somando-se todo o valor nos rendimentos tributáveis em 163.646,26. A empresa deveria, no entanto, lançar os rendimentos referentes aos itens 5, 8, 9, 10 e 11 acima citados no campo Rendimento Isentos e Não Tributáveis (4.06) Indenizações por rescisão de contrato de trabalho, inclusive a titulo de PDV e acidente de trabalho. Considerou que a empresa recolheu o valor do imposto de 42.398,87, pois não tenho condições de fazer a exigibilidade da informação com a mesma. De acordo com a notificação recebida a divergência de dados seria a omissão do valor de 100.621,54 = soma dos itens (5+8+9+10+11) Leis 7.713 e 11.033 = 27.651,72+2.304,31+27.651,72+25.347,41+17.666,38. Quanto ao Rendimento recebido de Pessoa Jurídica: Bradesco Vida e Previdência AS: 7.356,85 com IRRF retido de 1.103,52. Alega que não recebeu o informe. Diante dos questionamentos faz um novo cálculo do imposto devido: Rendimentos recebidos de Pessoa Jurídica:70.381,57(63.024,72+7.356,85) Total das deduções: 10.416,34 Base de Cálculo Apurado: 59.965,23 Imposto apurado após alterações: 10.906,23 Total de imposto pago: 43.502,39(42.398,87+1.103,52) Imposto a restituir após alterações: 32.596,16 Total imposto restituir (data base 05/06): 26.751,31(32.596,16-5.844,85) Fl. 74DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-007.912 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 12965.000182/2011-61 Anexa os textos que citam as Leis 7.713 e Lei 11.033. Os itens 5 e 8 acima citados baseiam-se na Lei 7.713 de 22 de dezembro de 1988, art. 6, inciso V; Decreto n. 3.000, de 26 de março de 1999. 0 texto destacado é "Quanto ao aviso prévio, apenas o não trabalhado é isento". Para os itens 9,10 e 11 acima citados baseiam-se na Lei 11.033 de 21 de dezembro de 2004: "não são tributados os pagamentos efetuados sob as rubricas de férias não - gozadas - integrais, proporcionais ou em dobro - convertidas em pecúnia, e de adicional de um terço constitucional quando agregado a pagamento de férias, por ocasião da rescisão do contrato de trabalho". Anexa os Atos Declaratórios do Procurador-Geral da Fazenda Nacional que ficará autorizada a dispensa de interposição de recursos e desistência dos já interpostos sobre a Lei 11.033, ficando, para o entender do contribuinte do direito de recebimentos destas verbas (ferias não gozadas .e um terço adicional) com total isenção de tributos. Espera e requer que seja acolhida a presente impugnação para o fim de assim ser decidido, cancelar o débito fiscal reclamado e recebendo a restituição devida.. A decisão de primeira instância manteve o lançamento do crédito tributário exigido, encontrando-se assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2005 PREVIDÊNCIA PRIVADA. RESGATE DE CONTRIBUIÇÕES. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. INFORME DE RENDIMENTOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. Descabe invocar falha cometida pela fonte pagadora no comprovante de rendimentos fornecido uma vez que compete ao beneficiário dos rendimentos, como contribuinte direto, elaborar a declaração de ajuste anual, independentemente de informação da fonte pagadora, sendo sua a responsabilidade pelas informações ali declaradas. OMISSÃO DE RENDIMENTO. INFORME DE RENDIMENTO. VALOR DECLARADO. O contribuinte é obrigado a incluir, integralmente na declaração de ajuste anual, os valores dos rendimentos tributáveis recebidos de pessoas jurídicas conforme comprovante de informe de rendimentos fornecido pela fonte pagadora. Cientificado da decisão de primeira instância em 10/02/2015, o sujeito passivo interpôs, em 03/03/2015, Recurso Voluntário, alegando a improcedência da decisão recorrida, sustentando, em apertada síntese, que: a) a natureza dos valores recebidos autoriza o reconhecimento de sua isenção ou não tributação b) a omissão de rendimentos referentes a resgate de previdência privada é improcedente c) a retenção do imposto de renda na fonte sobre os rendimentos do(a) recorrente é indevida d) o imposto de renda não incide sobre verbas recebidas a título de indenização e) os rendimentos auferidos foram declarados, conforme documentos juntados aos autos - inexistência de omissão É o relatório. Fl. 75DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2002-007.912 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 12965.000182/2011-61 Voto Conselheiro(a) Marcelo De Sousa Sateles - Relator(a) O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço. Primeiramente, constata-se que o contribuinte contesta tanto em sua impugnação (e-fls. 02/03) quanto em seu recurso voluntário (e-fls. 63/65) as rubricas que deram origem ao cálculo dos rendimentos tidos como omitidos pela fiscalização, em especial, as constantes do Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho, onde ressalta que várias dessas rubricas recebidas por ele seriam isentas do imposto de renda pessoa física. Contudo, a decisão de piso em nenhum momento analisou os argumentos da defesa de que existiriam rubricas que não incidiriam imposto de renda de pessoa física. A decisão a quo apenas concluiu que a fonte pagadora confirma os valores dos rendimentos recebidos pelo contribuinte em Dirf, sem fazer nenhuma análise das rubricas que compõe os rendimentos tributáveis tidos como omitidos pela fiscalização. Neste ponto, entendo, então, que houve então cerceamento de defesa do contribuinte, uma vez que não foram analisados os argumentos de defesa do contribuinte, nos termos do inciso II, do art. 59, do Decreto nº 70.235/72: Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele diretamente dependam ou sejam conseqüência. § 2º Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados, e determinará as providências necessárias ao prosseguimento ou solução do processo. § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta. (grifei) Logo, deve ser anulada a decisão de piso, por ser essa medida a mais adequada para que se evite supressão de instância. Neste sentido, os precedentes a seguir: “ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 15/04/2014 AUSÊNCIA DE EXAME DAS RAZÕES DE IMPUGNAÇÃO PELA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. Configura-se a preterição ao direito de defesa, alegada pela recorrente, por decisão que não examina os específicos protestos apresentados na peça impugnatória, havendo-se que declarar a sua nulidade e determinar o retorno dos autos à primeira instância, para que nova decisão seja proferida, sob pena de supressão de instância.” (Processo nº 11128.720871/2017-80; Acórdão nº 3001-001.836; Relator Conselheiro Paulo Régis Venter; sessão de 14/04/2021) DECISÃO. INSTÂNCIA AD QUEM. PREJUDICIAL DE MÉRITO. INOCORRÊNCIA. RETORNO DOS AUTOS À INSTÂNCIA A QUO. Fl. 76DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2002-007.912 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 12965.000182/2011-61 A decisão da instância ad quem que afasta a prejudicial de mérito decidida pela instância a quo deve determinar o retorno dos autos para análise das demais questões de mérito, sob pena de supressão de instância e preterição do direito de defesa.” (Processo nº 10111.720769/2013-77; Acórdão nº 9303-006.663; Relator Conselheiro Andrada Márcio Canuto Natal; sessão de 11/04/2018) “Assunto: Processo Administrativo Fiscal Exercício: 2005 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. DUPLO GRAU DE CONGNIÇÃO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. A dupla cognição é regra no processo administrativo fiscal, que não pode ser afastada em nome da celeridade processual. Se a decisão de primeira instância deixa de apreciar o mérito de matéria em razão de decisão sobre questão prejudicial, afastada a preliminar pela instância superior, os autos devem retornar à primeira instância para apreciação do mérito.” (Processo nº 13726.000284/2008-66; Acórdão nº 9202-007.229; Relator Conselheiro Pedro Paulo Pereira Barbosa; sessão de 27/09/2018) Conclusão Por todo o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário, dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para o fim de declarar a nulidade da decisão recorrida, com o retorno dos autos à DRJ, para que outra decisão seja proferida contendo pronunciamento sobre todas as razões que embasaram a Impugnação. (documento assinado digitalmente) Marcelo De Sousa Sateles Fl. 77DF CARF MF Original

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10156353 #
Numero do processo: 10650.901219/2010-15
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 27 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Tue Oct 31 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2006 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO E OMISSÃO NÃO VERIFICADAS. Não restando configuradas omissões, contradições ou obscuridades a serem sanadas, resta impossibilitado o acolhimento dos embargos opostos.
Numero da decisão: 3401-012.437
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não acolher os embargos apresentados, visto que não restam configuradas omissões, contradições ou obscuridades a serem sanadas. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente (documento assinado digitalmente) Fernanda Vieira Kotzias - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Renan Gomes Rego, Fernanda Vieira Kotzias, Ricardo Rocha de Holanda Coutinho (suplente convocado), Carolina Machado Freire Martins, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Marcos Roberto da Silva (Presidente).
Nome do relator: FERNANDA VIEIRA KOTZIAS
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CONTRADIÇÃO E OMISSÃO NÃO VERIFICADAS. Não restando configuradas omissões, contradições ou obscuridades a serem sanadas, resta impossibilitado o acolhimento dos embargos opostos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não acolher os embargos apresentados, visto que não restam configuradas omissões, contradições ou obscuridades a serem sanadas. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente (documento assinado digitalmente) Fernanda Vieira Kotzias - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Renan Gomes Rego, Fernanda Vieira Kotzias, Ricardo Rocha de Holanda Coutinho (suplente convocado), Carolina Machado Freire Martins, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Marcos Roberto da Silva (Presidente). Relatório Versa o presente sobre Embargos de Declaração opostos pela empresa Companhia Brasileira de Metalurgia e Mineração, ao amparo do art. 65, do Anexo II, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343/2015 em face do Acórdão nº 3401-007.410, de 17/02/2020, que deu parcial provimento ao recurso voluntário, nos termos da ementa abaixo transcrita: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 65 0. 90 12 19 /2 01 0- 15 Fl. 986DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-012.437 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10650.901219/2010-15 CESSÃO ONEROSA DE CRÉDITOS DE ICMS. PIS/COFINS SOBRE OS VALORES RECEBIDOS. NÃO INCIDÊNCIA. RE N° 606.107/RS. REPRODUÇÃO OBRIGATÓRIA PELO CARF. Conforme decisão definitiva do STF, com repercussão geral reconhecida, no RE n° 606.107/RS, é inconstitucional a incidência da contribuição ao PIS e da COFINS não cumulativas sobre os valores recebidos por empresa exportadora em razão da transferência a terceiros de créditos de ICMS, entendimento que deve ser reproduzido por este Conselho nos termos do art. 62, §2º do Anexo II do RICARF/2015. INSUMOS. CONCEITO. STJ. RESP. 1.221.170/PR. ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. Conforme estabelecido de forma vinculante pelo Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial 1.221.170/PR, o conceito de insumo para fins de apuração de créditos da não cumulatividade das contribuições ao PIS e COFINS deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços pela pessoa jurídica. BENS SUJEITOS À ALÍQUOTA ZERO. É vedada a apuração de crédito não cumulativo na aquisição de bens e serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição CRÉDITO. FRETE NA AQUISIÇÃO DE INSUMOS. INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO SOBRE O FRETE. NÃO CUMULATIVIDADE. POSSIBILIDADE DE CREDITAMENTO EM RELAÇÃO AO FRETE INDEPENDENTE DO TRATAMENTO TRIBUTÁRIO DADO AO RESPECTIVO INSUMO. O frete incidente sobre a aquisição de insumos, quando este for essencial ao processo produtivo, constitui igualmente insumo e confere direito à apropriação de crédito se este for objeto de incidência da contribuição, ainda que o insumo transportado receba tratamento tributário diverso. CRÉDITO. ENCARGOS DE DEPRECIAÇÃO. BENS ADQUIRIDOS ANTES DE 30/04/2004. IMPOSSIBILIDADE. Não se admite o creditamento pelos encargos de depreciação de bens adquiridos antes de 30/04/2004, por força do art. 31 da Lei n° 10.865/2004. Em apertada síntese, o presente processo administrativo refere-se a PER/DCOMP de créditos de COFINS não-cumulativa exportação relativos a despesas e insumos do processo produtivo. Em 12/11/2021, a empresa apresentou embargos ao referido acórdão desta Turma por entender que existem vícios na decisão proferida pelo CARF, a saber: (i) contradição e obscuridade no que tange aos créditos apropriados sobre aquisições de GLP, óleo diesel, câmaras e pneus; (ii) omissão quanto a análise dos créditos objeto das contas 31101406 Pro-Araxá e 31101204 Material de Segurança; (iii) omissão com relação às provas apresentadas relativamente às glosas relacionadas aos gastos com manutenção civil e melhorias em segurança; (iv) omissão com relação aos demais itens glosados sob a rubrica Bens e Serviços não consumidos nem aplicados no processo produtivo; (v) omissão com relação às provas apresentadas relativamente à glosa relacionada aos gastos supostamente ativados inseridos como insumos; e (v) omissão com relação ao conjunto probatório relativo ao encargo de depreciação de outros bens do ativo imobilizado. É o relatório. Voto Conselheira Fernanda Vieira Kotzias, Relatora. Fl. 987DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-012.437 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10650.901219/2010-15 Nos termos do art. 65 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (RICARF), cabem embargos inominados diante da constatação de inexatidões materiais devidas a lapso manifesto e/ou erros existentes na decisão, os quais devem ser recebidos para correção mediante a prolação de um novo acórdão. Ressalta-se que, quando da análise do exame de admissibilidade dos referidos arestos, o Presidente desta 1ª Turma Ordinária, conforme despacho de fls. 975 a 984, admitiu os embargos interpostos de forma parcial, dando seguimento para análise apenas dos seguintes pontos: (i) contradição e obscuridade no que tange aos créditos apropriados sobre aquisições de GLP, óleo diesel, câmaras e pneus; (ii) omissão sobre créditos objeto das contas 31101406 e 31101204; (iii) omissão com relação às provas relacionadas à conta 31101315 – Melhorias em Segurança; e (iv) omissão relativa ao conjunto probatório colacionado aos autos acerca dos embargos de depreciação de outros bens do ativo imobilizado. Posto isto, passo à análise individual das supostas contradições e omissões apontadas pela Embargante. 1) Contradição e obscuridade no que tange aos créditos apropriados sobre aquisições de GLP, óleo diesel, câmaras e pneus No que tange aos créditos apurados sobre as aquisições de GLP, óleo diesel, câmaras e pneus, a Embargante alega que o acórdão incorreu em contradição e obscuridade ao pautar seu entendimento em precedentes do Superior Tribunal de Justiça que se deram sob contexto fático diverso daquele verificado nos presentes autos. Neste sentido, afirma que: “Assim, além de obscura, a decisão embargada também é contraditória. Ora, se a decisão está fundamentada em entendimento jurisprudencial inaplicável ao caso, está claro que incorreu em contradição, ao analisar o disposto no inciso II do parágrafo 2º dos art. 3º das Leis n. 10637 e 10833 e mencionar entendimento jurisprudencial relativo a outro comando legal. Esses vícios deverão ser corrigidos, para que esse fundamento seja excluído da decisão embargada, o que imporá, indiscutivelmente, a reapreciação do assunto, à luz da correta interpretação do inciso II dos art. 3º e do inciso II do parágrafo 2º dos mesmos art. 3º das Leis n. 10637 e 10833, para o que a ora embargante ratifica toda a exposição feita anteriormente nos autos.” Ora, avaliando o item 3.2.3.1 da decisão embargada, entendo que a negativa de provimento não se justificou na aplicação de precedente do STJ, mas no óbice legal ao creditamento trazido §2º, inciso II, do art. 3º das Leis n° 10.637/2002 e 10.833/2003, com as alterações da Lei n° 10.865/2004, tendo o relator concluído pela impossibilidade de reversão da glosa no seguinte sentido: “Há expressa vedação legal à apuração de créditos oriundos das aquisições de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento das contribuições, nos termos do dispositivo legal transcrito. Trata-se de obstáculo colidente com as alegações recursais de que o creditamento é possível em razão dos bens estarem sujeitos à “incidência antecipada”, abrangendo toda a cadeia, ainda que a alíquota nas etapas posteriores seja zero. O que a Lei permite é o creditamento em relação às aquisições em que a contribuição tenha sido objeto de pagamento e não apenas de incidência indireta. E é este o entendimento Fl. 988DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-012.437 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10650.901219/2010-15 que vem sendo esposado por este Colegiado, a exemplo dos recentes Acórdãos n° 3401- 006.224 e 3401-004.477.” Só após tecer mais de uma página de análises sobre o item e de indicar seu posicionamento é que cita jurisprudência, com o único intuito de reforçar sua decisão. Portanto, entendo que não há contradição ou omissão a ser sanada neste caso. 2) Omissão sobre créditos objeto das contas 31101406 e 31101204 Alega a embargante que o Acordão CARF n. 3401-007.410 teria sido omissa quanto a análise dos créditos objeto das contas: (i) 31101406 Pro-Araxá e (ii) 31101204 Material de Segurança, ambas devidamente endereçadas em sede de manifestação de inconformidade e recurso voluntário pela empresa. Avaliando o tópico específico em que o relator aborda a questão, verifica-se que, de fato, apesar de mencionar as contas 31101406 Pro-Araxá e 31101204 Material de Segurança enquanto argumentos a serem analisados como parte do item 3.2.3.2 do voto, o relator não adentra no mérito, diferentemente do que fez com os demais itens discutidos nesta parte. Todavia, apesar de haver aparente omissão do relator, ao verificar o conteúdo da impugnação fiscal e do recurso voluntário, apesar da recorrente mencionar as referidas contas, não apresenta nenhum argumento ou explicação específica sobre quais despesas se referem, tampouco sua essencialidade ou relevância ao processo produtivo, o que justifica a ausência de aprofundamento na análise do relator e, também, da manutenção da glosa. Ademais, no que tange aos materiais de segurança, verifica-se que, pelo detalhamento das glosas, tratam-se de itens genéricos e que poderiam ter sido aplicados tanto na planta fabril quanto em escritórios e outros imóveis de cunho gerencial, o que os torna inconclusivos. Assim, voto por não acolher os embargos quanto a este ponto. 3) Omissão com relação às provas relacionadas à conta 31101315 – Melhorias em Segurança Tal qual o item anterior, a embargante busca contestar as conclusões do acórdão ao afirmar que houve a devida juntada de provas e esclarecimentos para comprovar seu direito ao crédito sobre melhorias em segurança, fazendo referência ao laudo técnico de fls. 686 a 776. Ainda que tal prova já tenha sido enfrentada no momento do julgamento original, procedi com nova análise para garantir que nada havia sido indevidamente negligenciado. Todavia, entendo que o voto do relator foi correto e preciso, principalmente diante da constatação de que o referido laudo trata das etapas do processo produtivo e das máquinas e equipamentos a ele aplicados. Além de não haver menções diretas a questões de melhorias para segurança, o documento abarca desde estruturas de fixação até armários e persianas da área administrativa. Fl. 989DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3401-012.437 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10650.901219/2010-15 Desta feita, entendo que a omissão alegada não se verifica, motivo pelo qual a decisão embargada deve ser mantida. 4) Omissão relativa ao conjunto probatório colacionado aos autos acerca dos encargos de depreciação de outros bens do ativo imobilizado. Por fim, a embargante alega que autoridade fiscal teria pautado parte das glosas na constatação de que houve apropriação de crédito em duplicidade sobre alguns itens, quando deveriam ter sido apropriados, exclusivamente, sobre os encargos de depreciação. Diante disso, a ora Embargante, em sede de recurso voluntário, busca rechaçar as alegações fiscais demonstrando por meio de registros contábeis (fls. 779 a 791) que, com relação à grande parte dos itens, o crédito foi apropriado exclusivamente sobre o custo de aquisição dos bens e serviços. A esse respeito, alega, no presente momento, que tais documentos não foram conhecidos e analisados pelo Colegiado, visto que o voto do relator indicaria que “a empresa apenas reproduziu os argumentos antes aduzidos, sem trazer novos elementos capazes de superar a dita carência probatória”. Ora, entendo que também não assiste razão a embargante neste ponto. Revisitando o acórdão embargado, é possível verificar que o relator traz como razões de decidir o resultado de diligência realizada em outro PAF da mesma empresa (13646.000259/2005-20) e, expressamente endereça as planilhas contábeis apresentadas, conforme se verifica pelo trecho abaixo colacionado: “Há ainda planilha contábil dos encargos de depreciação com a aplicação dos bens, muitas das quais totalmente impertinentes à apropriação de crédito, como “refrigeração de sala administrativa”, “armazenamento de objetos em geral”, “martelete para limpeza em geral”, etc. Assim sendo, em relação aos bens citados nos esclarecimentos prestados e nas informações constantes do relatório, apesar de reconhecer a importância dos itens no desenvolvimento da atividade da empresa, não é possível se admitir o creditamento em relação a eles, posto que não se revestem de essencialidade em relação ao processo produtivo, nos termos delineados pela jurisprudência do STJ. Considerando ainda que os esclarecimentos foram parciais, abarcando pequena amostra dos bens, em relação àqueles não citados no Recurso Voluntário, olvidou-se a Recorrente de que o dever de comprovar a existência, a certeza e a liquidez dos créditos pleiteados é do postulante, pretendendo transferir à fiscalização o múnus de demonstrar a aplicação de cada um deles ao processo produtivo. Reputo pois, pela natureza dos itens glosados, que as alegações formuladas foram insuficientes para fins de prova da aplicação ao processo produtivo. Ante o exposto, voto pela manutenção das glosas.” (fl.884) Do exposto, não vislumbro a omissão apontada. Nestes termos, voto por não acolher os embargos apresentados, visto que não restam configuradas omissões, contradições ou obscuridades a serem sanadas. É como voto. Fl. 990DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3401-012.437 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10650.901219/2010-15 (documento assinado digitalmente) Fernanda Vieira Kotzias Fl. 991DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10980.920307/2012-38
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 25 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Tue Oct 24 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 15/09/2005 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACOLHIMENTO Existindo obscuridade, omissão, contradição ou erro material no acórdão embargado, impõe-se seu acolhimento para sanar o vício contido na decisão
Numero da decisão: 3302-013.413
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher parcialmente os Embargos de Declaração para sanar o erro material relativo ao tributo constante da ementa do acórdão embargado, sem efeitos infringentes. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-013.411, de 25 de julho de 2023, prolatado no julgamento do processo 10980.920303/2012-50, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Flávio José Passos Coelho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Wagner Mota Momesso de Oliveira (suplente convocado(a)), Jose Renato Pereira de Deus, Joao Jose Schini Norbiato (suplente convocado(a)), Denise Madalena Green, Mariel Orsi Gameiro, Walker Araujo, Flavio Jose Passos Coelho (Presidente).
Nome do relator: FLAVIO JOSE PASSOS COELHO
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 15/09/2005 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACOLHIMENTO Existindo obscuridade, omissão, contradição ou erro material no acórdão embargado, impõe-se seu acolhimento para sanar o vício contido na decisão Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher parcialmente os Embargos de Declaração para sanar o erro material relativo ao tributo constante da ementa do acórdão embargado, sem efeitos infringentes. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-013.411, de 25 de julho de 2023, prolatado no julgamento do processo 10980.920303/2012-50, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Flávio José Passos Coelho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Wagner Mota Momesso de Oliveira (suplente convocado(a)), Jose Renato Pereira de Deus, Joao Jose Schini Norbiato (suplente convocado(a)), Denise Madalena Green, Mariel Orsi Gameiro, Walker Araujo, Flavio Jose Passos Coelho (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 92 03 07 /2 01 2- 38 Fl. 112DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-013.413 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.920307/2012-38 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Embargos de Declaração opostos contra o acórdão que negou provimento ao recurso voluntário. A embargante sustenta que o acórdão padece dos seguintes vícios: 1. Erro material quanto ao tributo constante da ementa que, equivocadamente, constou Cofins, quando deveria ser PIS/Pasep; 2. Erro material tendo em vista o direito subjetivo previsto no artigo 38 da Lei nº 9.784/99, de que a documentação probatória pode ser apresentada até à tomada de decisão final; 3. Erro material/omissão quanto à observância do princípio da verdade material e da instrumentalidade processual; 4. Omissão quanto à apreciação dos documentos probatórios Nos termos do despacho de admissibilidade, os embargos foram admitidos para sanar o vício contido no item “1” acima, a saber: Com base nas razões acima expostas, admito, parcialmente, os embargos de declaração opostos pelo contribuinte para sanar o erro material relativo ao tributo constante da ementa do acórdão. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Embargos de Declaração são tempestivos e atendem aos demais requisitos de admissibilidade, dele tomo conhecimento. Conforme exposto anteriormente, o despacho de admissibilidade admitiu parcialmente os embargos de declaração opostos pelo contribuinte para sanar o erro material relativo ao tributo constante da ementa do acórdão. Desta feita, visando sanar o vício apontado pela Embargante, deve ser realizado a seguinte alteração no acórdão embargado: Fl. 113DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-013.413 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.920307/2012-38 Onde constou ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Data do fato gerador: 15/09/2005 INCLUSÃO DO ICMS E DO ISS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. IMPOSSIBILIDADE. O ICMS e o ISS não compõem a base de cálculo do PIS/COFINS, conforme pacificado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE nº 574.706, aplicável analogamente ao presente caso. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ÔNUS DA PROVA. PRECLUSÃO O contribuinte possui o ônus de prova do direito invocado mediante a apresentação de escrituração contábil e fiscal, lastreada em documentação idônea que dê suporte aos seus lançamentos. A juntada dos documentos deve observar a regra prevista no §4º, do artigo 16, do Decreto 70.235/72. Deve constar ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Data do fato gerador: 15/09/2005 INCLUSÃO DO ICMS E DO ISS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. IMPOSSIBILIDADE. O ICMS e o ISS não compõem a base de cálculo do PIS/COFINS, conforme pacificado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE nº 574.706, aplicável analogamente ao presente caso. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ÔNUS DA PROVA. PRECLUSÃO O contribuinte possui o ônus de prova do direito invocado mediante a apresentação de escrituração contábil e fiscal, lastreada em documentação idônea que dê suporte aos seus lançamentos. A juntada dos documentos deve observar a regra prevista no §4º, do artigo 16, do Decreto 70.235/72. Diante do exposto, conheço de parte dos Embargos de Declaração, para sanar o vício apontado, sem efeitos infringentes. Fl. 114DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-013.413 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.920307/2012-38 Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47 do Anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de acolher parcialmente os Embargos de Declaração para sanar o erro material relativo ao tributo constante da ementa do acórdão embargado, sem efeitos infringentes. (documento assinado digitalmente) Flávio José Passos Coelho – Presidente Redator Fl. 115DF CARF MF Original

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Numero do processo: 13005.903412/2011-66
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 19 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Thu Oct 26 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2008 COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. COMPROVAÇÃO E CONFIRMAÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO EM DILIGÊNCIA. Constatada e confirmada a existência e disponibilidade do direito creditório em procedimento de diligência realizado pela Unidade de Origem, há de ser confirmada e homologada a compensação pretendida pelo contribuinte.
Numero da decisão: 1301-006.563
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. (documento assinado digitalmente) Rafael Taranto Malheiros - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Jose Luz de Macedo - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Iagaro Jung Martins, Jose Eduardo Dornelas Souza, Lizandro Rodrigues de Sousa, Marcelo Jose Luz de Macedo, Fernando Beltcher da Silva (suplente convocado), Maria Carolina Maldonado Mendonca Kraljevic, Eduardo Monteiro Cardoso e Rafael Taranto Malheiros (Presidente).
Nome do relator: MARCELO JOSE LUZ DE MACEDO
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DIREITO CREDITÓRIO. COMPROVAÇÃO E CONFIRMAÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO EM DILIGÊNCIA. Constatada e confirmada a existência e disponibilidade do direito creditório em procedimento de diligência realizado pela Unidade de Origem, há de ser confirmada e homologada a compensação pretendida pelo contribuinte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. (documento assinado digitalmente) Rafael Taranto Malheiros - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Jose Luz de Macedo - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Iagaro Jung Martins, Jose Eduardo Dornelas Souza, Lizandro Rodrigues de Sousa, Marcelo Jose Luz de Macedo, Fernando Beltcher da Silva (suplente convocado), Maria Carolina Maldonado Mendonca Kraljevic, Eduardo Monteiro Cardoso e Rafael Taranto Malheiros (Presidente). Relatório Trata-se de processo que retorna de diligência, proposta por este mesmo Conselheiro relator, por meio da Resolução nº 1002-000.251, em 14/01/2021 (fls. 161/169 do e- processo). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 00 5. 90 34 12 /2 01 1- 66 Fl. 247DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1301-006.563 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13005.903412/2011-66 Naquela oportunidade, observou-se que a grande discussão nos autos envolvia um suposto equívoco cometido pelo contribuinte no preenchimento da PER/DCOMP nº 35949.65283.290509.1.3.02-3657, cujo crédito tributário teria origem no saldo negativo de IRPJ do ano-calendário de 2007 (fls. 07 do e-processo). Ao analisar o caso, a Delegacia de Julgamento da Receita Federal em Ribeirão Preto (“DRJ/RPO") concluiu que não seria possível a retificação da PER/DCOMP depois de proferido o despacho decisório, razão pela qual foi mantida a não homologação do débito compensado, como abaixo demonstrado (fls. 130 do e-processo): [...] conforme alegado pelo próprio impugnante, ocorreu erro no preenchimento da DCOMP solicitando retificação da declaração. Conforme prescreve a Instrução Normativa RFB nº 1.717 de 2017, quando a DCOMP apresenta erro material em seu preenchimento deve ser retificada a pedido do sujeito passivo. Contudo, é inadmissível a retificação de DCOMP quando o pedido for apresentado posteriormente a decisão administrativa que não homologou a compensação originalmente declarada. [...] Assim, uma vez não comprovada nos autos a existência de direito creditório líquido e certo do contribuinte contra a Fazenda Pública passível de compensação e impossibilitada de fazer a retificação da DCOMP apresentada, não há o que ser reconsiderado na decisão dada pela autoridade administrativa Superada a questão da retificação da declaração após o despacho, os autos foram baixados em diligência para que a Unidade de Origem pudesse analisar efetivamente o saldo negativo do IRPJ, referente ao ano calendário de 2007. Cumprida a diligência, os autos retornam para julgamento. Voto Conselheiro Marcelo Jose Luz de Macedo, Relator. Conforme já advertido, discute-se nos autos um suposto direito creditório referente a saldo negativo de IRPJ do ano calendário de 2007, o qual teria sido informado de maneira equivocada na declaração de compensação. O contribuinte informou como composição do saldo negativo o próprio valor do crédito o qual pretendia utilizar na presente compensação. Veja mais uma vez o que consta do despacho decisório (fls. 4 do e-processo): Fl. 248DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1301-006.563 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13005.903412/2011-66 Perceba que o valor do saldo negativo reconhecido como disponível no período foi de R$ 0,00, razão pela qual a presente compensação de nº 35949.65283.290509.1.3.02-3657 não foi homologada. Sucede que o despacho EQAUD3-RS nº 325/2021, proferido em atendimento à diligência determinada por este CARF foi expresso ao reconhecer o equívoco, confirmar o crédito e homologar a compensação pretendida, veja-se (fls. 237 do e-processo): Assim, pedimos licença para utilizar como fundamento do presente acórdão o próprio despacho da Unidade de Origem o qual confirmou e crédito ora em análise (fls. 237/239 do e-processo): Relatório 1. Trata o presente processo de Declaração de Compensação – DComp, em que a contribuinte Zimmer Goettert Empreendimentos Imobiliários Ltda., CNPJ nº 95.422.242/0001-80, informa suposto crédito, referente saldo negativo de IRPJ – Imposto de Renda Pessoa Jurídica, ano-calendário 2007, no valor de R$ 13.476,02. Fl. 249DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1301-006.563 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13005.903412/2011-66 2. A Dcomp 35949.65283… foi tratada eletronicamente, fl. 232/5, e deferida parcialmente por insuficiência de crédito, em 02/08/2011. A contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade em 12/09/2011 a Delegacia de Julgamento, fl. 2/3. 3. A Delegacia da RFB de Julgamento em Belém – PA emitiu Acórdão em 28/11/2018 onde confirma a inexistência de crédito, fls. 128/131. 4. Foi apresentado Recurso Voluntário ao CARF Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, em 15/02/2015, fls. 140/143. 5. Foi emitida Resolução CARF nº 1002-000.251, 1ª Seção de Julgamento, 2ª Turma Extraordinária, para verificação das alegações através de Diligência, 14/01/2021, fls. 161/169. ANÁLISE DAS INFORMAÇÕES 6. A empresa contribuinte apurou no de 2007, o IRPJ - Imposto de Renda Pessoa Jurídica com base em estimativas, nos meses de janeiro, fevereiro e março com resultado a pagar, conforme DIPJ – Declaração de Informações Econômico-Fiscais, retificadora de 25/08/2009, fls. 23/26, nos outros meses o resultado foi zero. 7. No final do ano de 2007 realizou ajuste pelo Lucro Real, na DIPJ, fl. 53, foi anotado o valor de -R$ 13.476,02 crédito de saldo negativo. Fl. 250DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1301-006.563 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13005.903412/2011-66 8. As estimativas mensais de IRPJ foram informadas em DCTF original, fl.177, depois em retificadora, fl. 203-226, com números divergentes em relação a DIPJ. 9. Os pagamentos em DARF, sendo um a maior e não alocado no total, estando o saldo disponível, conforme sistema SIEF Fiscel, fls. 171/172, e as compensações confirmadas em processos, fls. 173/174, também em números divergentes. 10. Na Dcomp 35949.65283… , fl. 8, na composição dos valores do crédito IRPJ saldo negativo, os números são divergentes. Não foi registrado nenhuma Declaração de Compensação retificadora a de nº 35949.65283, fl. 11, pois o formulário anexado não tem nenhum número, confirmado essa situação no sistema SCC, fl. 236. 11. Verificando o conjunto de informações prestadas pela contribuinte, excluíndo as derivadas de imperícia no preenchimento dos formulários, é possível concluir que o resultado de IRPJ em 31 de dezembro de 2007 é crédito de R$ 16.623,06. 12. O valor de R$ 13.476,02 - anotado na DIPJ e na Dcomp, confirmado, com acréscimo da taxa de juros equivalentes a taxa referencial SELIC - Sistema Especial de Liquidação e de Custódia para títulos federais, acumulada, foi lançado em planilha de cálculo junto com os débitos em aberto, quadro do item 1, sendo satisfeitos. Assim, diante da confirmação do direito creditório suficiente para homologação das estimativas ora compensadas, há de se reconhecer o pleito do contribuinte. Por todo o exposto, voto por dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcelo Jose Luz de Macedo Fl. 251DF CARF MF Original

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