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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5670594 #
Numero do processo: 10920.909567/2012-67
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 29 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Oct 21 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/04/2004 a 30/04/2004 NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. DIREITO DE CRÉDITO. PAGAMENTO INDEVIDO OU MAIOR QUE O DEVIDO. COMPROVAÇÃO. Não caracteriza pagamento de tributo indevido ou a maior, se o pagamento consta nos sistemas informatizados da Secretaria da Receita Federal do Brasil como utilizado integralmente para quitar débito informado em DCTF e a contribuinte não prova com documentos e livros fiscais e contábeis erro na DCTF. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. ÔNUS DA PROVA. A recorrente deve apresentar as provas que alega possuir e que sustentariam seu direito nos momentos previstos na lei que rege o processo administrativo fiscal. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3801-002.719
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. O Conselheiro Sidney Eduardo Stahl votou pelas conclusões. (assinado digitalmente) Flávio de Castro Pontes - Presidente. (assinado digitalmente) Paulo Sergio Celani - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Flávio de Castro Pontes, Paulo Sergio Celani, Marcos Antônio Borges, Sidney Eduardo Stahl, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira.
Nome do relator: PAULO SERGIO CELANI
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/10/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 09/10/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 20/10/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10920.909567/2012­67  Acórdão n.º 3801­002.719  S3­TE01  Fl. 3          2   (assinado digitalmente)  Flávio de Castro Pontes ­ Presidente.     (assinado digitalmente)  Paulo Sergio Celani ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Flávio  de  Castro  Pontes,  Paulo  Sergio  Celani,  Marcos  Antônio  Borges,  Sidney  Eduardo  Stahl,  Maria  Inês  Caldeira Pereira da Silva Murgel e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira.    Relatório  O  processo  iniciou­se  com  Pedido  de  Restituição­PER,  apresentado  pela  contribuinte, ora recorrente.  A  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  em  Joinvile,  SC,  indeferiu  o  pedido,  com  fundamento  em  que  o  valor  recolhido  por  DARF,  indicado  como  origem  do  crédito  contra  a  Fazenda  Nacional,  havia  sido  integralmente  utilizado  para  pagamento  de  débito da contribuinte, não restando crédito disponível para a restituição solicitada.  A contribuinte apresentou manifestação de inconformidade, aduzindo que os  créditos pleiteados referir­se­iam a pagamentos a maior da contribuição para o PIS/Pasep e da  Cofins, decorrentes da inclusão do ICMS na base de cálculo destas contribuições.  A Delegacia  da Receita  Federal  do Brasil  de  Julgamento  em  Florianópolis  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade,  cujo  acórdão  possui  a  seguinte  ementa:  “ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano calendário: 2006  PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A  MAIOR.  COMPROVAÇÃO  DA  CERTEZA  E  LIQUIDEZ  DO  CRÉDITO. REQUISITO.  A  certeza  e  liquidez  do  crédito  é  requisito  essencial  para  o  deferimento da restituição, devendo restar comprovado o efetivo  pagamento indevido ou a maior que o devido.”  Fl. 51DF CARF MF Impresso em 21/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/10/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 09/10/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 20/10/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10920.909567/2012­67  Acórdão n.º 3801­002.719  S3­TE01  Fl. 4          3 Ciente da decisão, a contribuinte interpôs recurso voluntário no qual assevera  que não há previsão legal para exigir a retificação de DCTF como condição para a restituição e  pede  que  seja  afastada  esta  exigência  e  enfrentados  os  argumentos  apresentados  na  manifestação de inconformidade.  Afirma ser indevida a inclusão do ICMS na base de cálculo da contribuição,  mas não apresenta argumentos que sustentem esta afirmação.  Não há nos autos nenhum documento ou livro fiscal ou contábil nem DCTF  retificadora.    Voto             Conselheiro Paulo Sergio Celani, Relator.  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade  para julgamento nesta turma especial.  Sobre a nulidade da decisão de primeira instância.  No  acórdão  recorrido,  a  DRJ/Florianópolis  decidiu  com  base  no  entendimento de que se não foi retificada a DCTF, não ficou comprovado pagamento indevido  ou  a  maior,  logo,  não  há  que  se  falar  em  crédito  líquido  e  certo  e,  por  isso,  correto  o  indeferimento do pedido de restituição.  Está  claro,  desde  o  despacho  decisório,  que  a  contribuinte  não  comprovou  existência  de  pagamento  indevido  ou  a  maior,  pois  o  pagamento  informado  no  pedido  de  restituição referiu­se a tributo lançado em DCTF não retificada, logo, tributo devido.  Não  apresentadas  provas  em  contrário,  os  valores  informados  na  DCTF  devem ser considerados verdadeiros.  Tal entendimento é semelhante ao que justifica a decisão proposta neste voto,  conforme se vê adiante.  No  voto  condutor  do  acórdão  da  unidade  de  primeira  instância,  afirmou­se  que apenas com a  retificação da DCTF a  contribuinte  teria crédito contra a Fazenda e que a  retificação  somente  produziria  efeitos  em  relação  a  pedido  de  restituição  apresentado  posteriormente a ela.  Apesar  de  este  entendimento  divergir  do  que  entendem  várias  turmas  do  CARF, que  admitem que  a  retificação da DCTF pode  surtir  efeitos  em  relação  a pedidos de  restituição anteriores à sua transmissão, não se pode assentar que a decisão da DRJ possa ser  anulada.  Ainda que se entenda prescindível a  retificação da DCTF, o  fundamento de  que o pagamento indevido ou a maior não foi comprovado persiste e é suficiente para manter o  Fl. 52DF CARF MF Impresso em 21/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/10/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 09/10/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 20/10/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10920.909567/2012­67  Acórdão n.º 3801­002.719  S3­TE01  Fl. 5          4 indeferimento do pedido de restituição, de modo que o despacho decisório e a decisão recorrida  estão fundamentados e permitiram à contribuinte o contraditório e a ampla defesa.  Sobre o direito de crédito e sua liquidez e certeza  O  processo  se  iniciou  com  pedido  de  restituição  da  contribuinte,  no  qual  informou ter realizado pagamento indevido ou a maior de PI/Pasep.  A RFB,  baseando­se  em  dados  constantes  de  seus  sistemas  informatizados,  alimentados  por  informações  prestadas  pela  própria  contribuinte,  por  meio  de  declarações  fiscais  próprias,  constatou  que  o  pagamento  informado  foi  integralmente  utilizado  para  quitar  débito  da  contribuinte,  referente  a  tributo  informado  em  DCTF,  logo,  tributo  considerado devido, porque a DCTF, nos termos do art. 5º do Decreto­Lei nº 2.124, de 1984, é  instrumento de confissão de dívida e constituição definitiva do crédito tributário, não restando  crédito disponível a ser restituído.  Com base nisto, o pedido foi indeferido.  O fundamento legal está expresso em seu quadro “3 – FUNDAMENTAÇÃO,  DECISÃO E ENQUADRAMENTO LEGAL”, no qual consta o artigo 165 da Lei nº 5.172, de  25/10/66 (CTN).  Estando o pagamento totalmente vinculado a tributo declarado em DCTF, o  DARF a ele relativo não prova a existência de crédito algum.  Assim, não foi atendido o art. 165 do CTN, que diz que a contribuinte  tem  direito à restituição de tributo nos casos de: cobrança ou pagamento espontâneo de tributo  indevido ou maior que o devido;  erro na edificação do sujeito passivo, na determinação da  alíquota  aplicável,  no  cálculo  do  montante  do  débito  ou  na  elaboração  ou  conferência  de  qualquer  documento  relativo  ao  pagamento;  reforma,  anulação  revogação  ou  rescisão  de  decisão condenatória.  Caberia  à  interessada  provar  o  direito  à  restituição,  à  luz  do  art.  333  do  Código de Processo Civil (CPC), aplicável subsidiariamente ao caso, que determina que o ônus  da prova incumbe a quem alega fato constitutivo de direito.  Até  o  momento  do  protocolo  do  recurso  voluntário,  a  contribuinte  não  apresentou  documentos  que  comprovassem  erro  na  DCTF,  nem  comprovou  ocorrência  de  alguma das hipóteses previstas no art. 16, §4º, do Decreto nº 70.235, de 1972, que permitiriam  apresentação destes documentos em momento posterior. Cito.  “Art. 16. A impugnação mencionará:  (...)  III  –  os motivos  de  fato  e de  direito em que  se  fundamenta,  os  pontos de discordância e as razões e provas que possuir;  (...)  §4º  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento  processual, a menos que:  Fl. 53DF CARF MF Impresso em 21/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/10/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 09/10/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 20/10/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10920.909567/2012­67  Acórdão n.º 3801­002.719  S3­TE01  Fl. 6          5 a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna, por motivo de força maior;  b) refira­se a fato ou a direito superveniente;  c) destine­se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas  aos autos.”  Ao  contrário  da  decisão  recorrida,  várias  decisões  proferidas  pelo  CARF  admitiram a retificação de DCTF posterior à ciência do despacho decisório.  Porém, no âmbito desta turma, esta admissão ocorre somente quando a DCTF  retificadora é acompanhada da prova de erro na DCTF retificada, por meio da escrituração e  dos documentos fiscais e contábeis.  Apenas  assim  se  pode  afirmar  que o  crédito  pleiteado  existe  e  é dotado  de  certeza e liquidez.  Veja­se  a  ementa  do  acórdão  3801­00.190,  de  22/05/2012,  relatado  pelo  Conselheiro Flávio de Castro Pontes, em que se assentou que a contribuinte deveria comprovar  a origem do direito de crédito:  “Assunto:  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social ­ Cofins  Data do fato gerador: 31/12/2002  COMPENSAÇÃO. RETIFICAÇÃO DE DCTF APÓS A CIÊNCIA  DO DESPACHO DECISÓRIO.  A  simples  retificação  de  DCTF  não  é  elemento  de  prova  suficiente para aferir a liquidez e certeza do direito creditório.  COMPENSAÇÃO. CRÉDITO INCERTO.  A  compensação  não  pode  ser  homologada  quando  o  sujeito  passivo não comprova a origem de seu direito creditório.  Recurso Voluntário Negado.”  Da 2ª Turma Especial, da 3ª Seção de Julgamento, são exemplos do mesmo  entendimento  os  Acórdãos  3802­001.290,  de  25/09/2012,  relatado  pelo  Conselheiro  José  Fernandes  do  Nascimento,  e  3802­001.593,  de  27/02/2013,  relatado  pelo  Conselheiro  Francisco José Barroso Rios, cujas ementas, com grifos meus, são as seguintes:  Acórdão nº 3802­001.290:  “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL COFINS  Período de apuração: 01/12/2002 a 31/12/2002  COMPENSAÇÃO.  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO  (DCOMP). DIREITO CREDITÓRIO NÃO COMPROVADO NA  FASE  RECURSAL.  DECISÃO  NÃO  HOMOLOGATÓRIA  MANTIDA.  Fl. 54DF CARF MF Impresso em 21/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/10/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 09/10/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 20/10/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10920.909567/2012­67  Acórdão n.º 3801­002.719  S3­TE01  Fl. 7          6 Na  ausência  da  comprovação  da  certeza  e  liquidez  do  crédito  utilizado  no  procedimento  compensatório,  deve  ser  mantida  a  decisão recorrida que não homologou a compensação declarada  pelo mesmo motivo.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/12/2002 a 31/12/2002  PROCESSO  DE  COMPENSAÇÃO.  DCTF  RETIFICADORA.  ENTREGA  APÓS  CIÊNCIA  DO  DESPACHO  DECISÓRIO.  REDUÇÃO  DO  DÉBITO  ORIGINAL.  COMPROVAÇÃO  DA  ORIGEM DO ERRO. OBRIGATORIEDADE.  Uma  vez  iniciado  o  processo  de  compensação,  a  redução  do  valor  débito  informada na DCTF  retificadora,  entregue  após  a  emissão  e  ciência  do  Despacho  Decisório,  somente  será  admitida,  para  fim  de  comprovação  da  origem  do  crédito  compensado,  se  ficar  provado  nos  autos,  por  meio  de  documentação idônea e suficiente, a origem do erro de apuração  do débito retificado, o que não ocorreu nos presentes autos.  NULIDADE.  DECISÃO  DE  PRIMEIRO  GRAU.  ANÁLISE  DE  NOVO ARGUMENTO DE DEFESA. MANUTENÇÃO DA NÃO  HOMOLOGAÇÃO DA  COMPENSAÇÃO  POR  INEXISTÊNCIA  DE  CRÉDITO.  ALTERAÇÃO  DA  MOTIVAÇÃO  DO  DESPACHO DECISÓRIO. INOCORRÊNCIA.  Não  é  passível  de  nulidade,  por  mudança  de  motivação,  a  decisão  de  primeiro  grau  que  rejeita  novo  argumento  defesa  suscitado  na manifestação  de  inconformidade  e  mantém  a  não  homologação  da  compensação  declarada,  por  da  ausência  de  comprovação do crédito utilizado, mesmo motivo apresentado no  contestado Despacho Decisório.  DILIGÊNCIA.  REALIZAÇÃO  PARA  JUNTADA  DE  PROVA  DOCUMENTAL  EM  PODER  DO  REQUERENTE.  DESNECESSIDADE.  Não se justifica a realização de diligência para juntada de prova  documental  em  poder  do  próprio  requerente  que,  sem  a  demonstração  de  qualquer  impedimento,  não  foi  carreada  aos  autos  nas  duas  oportunidades  em  que  exercitado  o  direito  de  defesa.  Recurso Voluntário Negado..  Acórdão nº 3802­001.593:  “ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 30/09/2004  COMPENSAÇÃO  COM  CRÉDITOS  DECORRENTES  DE  RETIFICAÇÃO  DE  DCTF  DEPOIS  DE  PROFERIDO  DESPACHO  DECISÓRIO  NÃO  HOMOLOGANDO  PER/DECOMP.  AUSÊNCIA  DE  COMPROVAÇÃO  DE  ERRO  Fl. 55DF CARF MF Impresso em 21/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/10/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 09/10/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 20/10/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10920.909567/2012­67  Acórdão n.º 3801­002.719  S3­TE01  Fl. 8          7 DE  FATO  NO  PREENCHIMENTO  DA  DECLARAÇÃO  ORIGINAL.  INADMISSIBILIDADE  DA  COMPENSAÇÃO  EM  VISTA DA NÃO DEMONSTRAÇÃO DA LIQUIDEZ E CERTEZA  DO CRÉDITO ADUZIDO.  A  compensação,  hipótese  expressa  de  extinção  do  crédito  tributário  (art.  156  do  CTN),  só  poderá  ser  autorizada  se  os  créditos do contribuinte em relação à Fazenda Pública, vencidos  ou vincendos, se revestirem dos atributos de liquidez e certeza, a  teor do disposto no caput do artigo 170 do CTN.  Uma  vez  intimada  da  não  homologação  de  seu  pedido  de  compensação,  a  interessada  somente  poderá  reduzir  débito  declarado  em  DCTF  se  apresentar  prova  inequívoca  da  ocorrência de erro de fato no seu preenchimento.  A não comprovação da certeza e da liquidez do crédito alegado  impossibilita a extinção de débitos para com a Fazenda Pública  mediante compensação.  Recurso a que se nega provimento.”  A  2ª  Turma  da  4ª  Câmara  da  3ª  Seção  de  Julgamento  tem  o  mesmo  entendimento, conforme se vê no acórdão nº. 3402­001.668, de 15/02/2012, cuja ementa é:  “Assunto: Contribuição de  Intervenção no Domínio Econômico  – CIDE  Data do fato gerador: 15/07/2005  NULIDADE POR FALTA DE FUNDAMENTO LEGAL.  Em  sendo  verificado  que  tanto  o  ato  de  indeferimento  da  compensação  quanto  a  decisão  recorrida  apresentam  os  fundamentos  legais  que  sustentam  a  prolação  do  ato  administrativo,  não  ocasionando  cerceamento  do  direito  de  defesa  do  contribuinte,  não  há  que  se  decretar  a  nulidade  da  decisão  administrativa.  Igualmente  não  incorre  em  nulidade  a  decisão  que  deixa  de  intimar  o  contribuinte  a  apresentar  seus  próprios  documentos  contábeis  e  fiscais  para  comprovar  fato  que sustenta seu direito ao indébito tributário.  PEDIDO  DE  COMPENSAÇÃO.  NÃO  HOMOLOGAÇÃO.  PROVA  DA  EXISTÊNCIA,  SUFICIÊNCIA  E  LEGITIMIDADE  DO  CRÉDITO.  ÔNUS  DO  CONTRIBUINTE.  Não  se  homologa  a  compensação  pleiteada  pelo  contribuinte  quando este deixa de produzir prova, através de meios idôneos  e capazes, de que o pagamento legitimador do crédito utilizado  na  compensação  tenha  sido  efetuado  indevidamente  ou  em  valor maior que o devido, não bastando a retificação da DCTF  como prova do suposto indébito.”  O  direito  de  crédito  deve  ser  provado  e  apenas  créditos  líquidos  e  certos  podem ser compensados.  Fl. 56DF CARF MF Impresso em 21/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/10/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 09/10/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 20/10/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10920.909567/2012­67  Acórdão n.º 3801­002.719  S3­TE01  Fl. 9          8 Isto  vale  tanto  para  compensação  com  débitos  do  contribuinte  quanto  para  restituição de pagamento de tributo indevido ou maior que o devido.  Não  é  possível  restituir  valor  referente  a pagamento  de  tributo  indevido  ou  maior que devido se este valor não é líquido e certo.  No presente caso, não há prova de que houve pagamento  indevido, nem de  que o direito de crédito alegado equivale à incidência da contribuição para o PIS/Pasep sobre  valores de ICMS.  Por isso, não é necessário discutir a questão de mérito sobre a incidência da  contribuição social sobre valores pagos a título de ICMS.  Conclusão  Pelo  exposto,  tendo  em  vista  não  ter  sido  provado  pagamento  de  tributo  indevido ou maior que o devido, com fundamento nos artigos 165 do CTN e 333 do CPC, voto  por  negar  provimento  ao  recurso  voluntário,  mantendo­se  o  despacho  decisório  que  não  reconheceu o direito de crédito e indeferiu o pedido de restituição.    (assinado digitalmente)  Paulo Sergio Celani ­ Relator                                Fl. 57DF CARF MF Impresso em 21/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/10/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 09/10/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 20/10/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES

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Numero do processo: 16004.001695/2008-11
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 10 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Nov 06 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/04/2003 a 31/08/2006 RECURSO VOLUNTÁRIO. ALEGAÇÕES ALHEIAS AOS FUNDAMENTOS DA EXIGÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE LITÍGIO. Não se instaura litígio entre questões trazidas à baila unicamente pelo impugnante e que não sejam objeto da exigência fiscal nem tenham relação direta com os fundamentos do lançamento. FRAUDE. Configura-se fraude toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, ou a excluir ou modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o montante do imposto devido a evitar ou diferir o seu pagamento. SONEGAÇÃO Qualifica-se como sonegação toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária a respeito da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, sua natureza ou circunstâncias materiais, ou também das condições pessoais de contribuinte, suscetíveis de afetar a obrigação tributária principal ou o crédito tributário correspondente. LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. ATO ADMINISTRATIVO. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE E LEGALIDADE. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. Tendo em vista o consagrado atributo da presunção de veracidade que caracteriza os atos administrativos, gênero do qual o lançamento tributário é espécie, opera-se a inversão do encargo probatório, repousando sobre o notificado o ônus de desconstituir o lançamento ora em consumação. Havendo um documento público com presunção de veracidade não impugnado eficazmente pela parte contrária, o desfecho há de ser em favor desta presunção. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. PRINCÍPIO DA PRIMAZIA DA REALIDADE DOS FATOS SOBRE A FORMALIDADE DOS ATOS. Vigora no Direito Previdenciário o Princípio da Primazia da Realidade dos fatos sobre a Forma jurídica dos atos, o qual propugna que, havendo divergência entre a realidade das condições efetivamente ajustadas numa determinada relação jurídica e as verificadas em sua execução, prevalecerá a realidade dos fatos. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS INCIDENTES SOBRE A COMERCIALIZAÇÃO DA PRODUÇÃO RURAL. SUB-ROGAÇÃO DO ADQUIRENTE. ART. 25 DA Lei nº 8.212/91, NA REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 10.256/2001. A contribuição do empregador rural pessoa física e do segurado especial referidos, respectivamente, na alínea "a" do inciso V e no inciso VII do art. 12 desta Lei, destinada à Seguridade Social e ao financiamento das prestações por acidente do trabalho, é de 2% e 0,1% da receita bruta proveniente da comercialização da sua produção, respectivamente, nos termos do art. 25 da Lei nº 8.212/91, com a redação dada pela Lei nº 10.256/2001. A empresa adquirente, consumidora ou consignatária ou a cooperativa são obrigadas a recolher a contribuição de que trata o art. 25 da Lei nº 8.212/91, no prazo e na forma previstas na legislação tributária, independentemente de essas operações terem sido realizadas diretamente com o produtor ou com intermediário pessoa física. AIOP. AFERIÇÃO INDIRETA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. A recusa ou sonegação de qualquer documento ou informação, ou sua apresentação deficiente, assim como a constatação, pelo exame da escrituração contábil ou de qualquer outro documento de que a contabilidade da empresa não registra o movimento real das remunerações dos segurados a seu serviço, do faturamento e do lucro, constituem-se motivo justo, bastante, suficiente e determinante para Fisco lance de ofício, mesmo que por aferição indireta de sua base de cálculo, a contribuição previdenciária que reputar devida, cabendo à empresa o ônus da prova em contrário. MULTA MORATÓRIA. CONFISCO. INOCORRÊNCIA. Não constitui confisco a incidência de multa punitiva aplicada em razão do descumprimento de obrigação tributária principal e formalizada mediante lançamento de ofício. Foge à competência deste colegiado a análise da adequação das normas tributárias fixadas pela Lei nº 8.212/91 às vedações constitucionais ao poder de tributar previstas no art. 150 da CF/88. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 2302-003.365
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 2ª TO/3ª CÂMARA/2ª SEJUL/CARF/MF/DF, por voto de qualidade, em conhecer parcialmente do recurso e, na parte conhecida, negar-lhe provimento mantendo a contribuição incidente sobre a comercialização da produção rural adquirida de produtor rural pessoa física, devida por sub-rogação, conforme estabelecido no art. 25 da Lei n° 8.212/1991, na redação dada pela Lei nº 10.256/2001. Vencidos na votação os Conselheiros Fábio Pallaretti Calcini, Juliana Campos de Carvalho Cruz e Leonardo Henrique Pires Lopes, que entenderam pelo provimento do recurso voluntário, devido à ausência de previsão legal da exação lançada. A Conselheira Juliana Campos de Carvalho Cruz apresentará Declaração de Voto. Liége Lacroix Thomasi – Presidente Substituta. Arlindo da Costa e Silva - Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Liége Lacroix Thomasi (Presidente de Turma), Leonardo Henrique Pires Lopes (Vice-presidente de turma), André Luis Mársico Lombardi, Juliana Campos de Carvalho Cruz, Fábio Pallaretti Calcini e Arlindo da Costa e Silva.
Nome do relator: ARLINDO DA COSTA E SILVA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 51; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2477; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T2  Fl. 1.557          1 1.556  S2­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  16004.001695/2008­11  Recurso nº  003.365   Voluntário  Acórdão nº  2302­003.365  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  10 de setembro de 2014  Matéria  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS  ­  AIOP  Recorrente  FRIGORÍFICO AURIFLAMA LTDA.  Recorrida  FAZENDA  NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/04/2003 a 31/08/2006  RECURSO  VOLUNTÁRIO.  ALEGAÇÕES  ALHEIAS  AOS  FUNDAMENTOS DA EXIGÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE LITÍGIO.  Não  se  instaura  litígio  entre  questões  trazidas  à  baila  unicamente  pelo  impugnante e que não sejam objeto da exigência  fiscal nem tenham relação  direta com os fundamentos do lançamento.  FRAUDE.  Configura­se  fraude  toda  ação  ou  omissão  dolosa  tendente  a  impedir  ou  retardar,  total  ou  parcialmente,  a  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal,  ou  a  excluir  ou  modificar  as  suas  características  essenciais,  de  modo  a  reduzir  o  montante  do  imposto  devido  a  evitar  ou  diferir o seu pagamento.  SONEGAÇÃO  Qualifica­se como sonegação toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir  ou  retardar,  total  ou  parcialmente,  o  conhecimento  por  parte  da  autoridade  fazendária  a  respeito  da  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal, sua natureza ou circunstâncias materiais, ou também das condições  pessoais de contribuinte, suscetíveis de afetar a obrigação tributária principal  ou o crédito tributário correspondente.   LANÇAMENTO  TRIBUTÁRIO.  ATO  ADMINISTRATIVO.  PRESUNÇÃO  DE  VERACIDADE  E  LEGALIDADE.  INVERSÃO  DO  ÔNUS DA PROVA.  Tendo  em  vista  o  consagrado  atributo  da  presunção  de  veracidade  que  caracteriza os atos administrativos, gênero do qual o lançamento tributário é  espécie,  opera­se  a  inversão  do  encargo  probatório,  repousando  sobre  o  notificado  o  ônus  de  desconstituir  o  lançamento  ora  em  consumação.  Havendo  um  documento  público  com  presunção  de  veracidade  não     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 00 4. 00 16 95 /2 00 8- 11 Fl. 1557DF CARF MF Impresso em 06/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/10/2014 por JULIANA CAMPOS DE CARVALHO CRUZ, Assinado digitalmente em 04/11/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 31/10/2014 por ARLINDO DA COSTA E SI LVA, Assinado digitalmente em 24/10/2014 por JULIANA CAMPOS DE CARVALHO CRUZ     2 impugnado eficazmente pela parte  contrária, o desfecho há de ser em favor  desta presunção.  DIREITO  PREVIDENCIÁRIO.  PRINCÍPIO  DA  PRIMAZIA  DA  REALIDADE DOS FATOS SOBRE A FORMALIDADE DOS ATOS.  Vigora  no Direito Previdenciário  o Princípio  da Primazia  da Realidade  dos  fatos  sobre  a  Forma  jurídica  dos  atos,  o  qual  propugna  que,  havendo  divergência  entre  a  realidade  das  condições  efetivamente  ajustadas  numa  determinada relação jurídica e as verificadas em sua execução, prevalecerá a  realidade dos fatos.  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS  INCIDENTES  SOBRE  A  COMERCIALIZAÇÃO  DA  PRODUÇÃO  RURAL.  SUB­ROGAÇÃO  DO  ADQUIRENTE.  ART.  25  DA  Lei  nº  8.212/91,  NA  REDAÇÃO  DADA  PELA LEI Nº 10.256/2001.  A  contribuição  do  empregador  rural  pessoa  física  e  do  segurado  especial  referidos, respectivamente, na alínea "a" do inciso V e no inciso VII do art.  12  desta  Lei,  destinada  à  Seguridade  Social  e  ao  financiamento  das  prestações  por  acidente  do  trabalho,  é  de  2%  e  0,1%  da  receita  bruta  proveniente  da  comercialização  da  sua  produção,  respectivamente,  nos  termos  do  art.  25  da  Lei  nº  8.212/91,  com  a  redação  dada  pela  Lei  nº  10.256/2001.   A  empresa  adquirente,  consumidora  ou  consignatária  ou  a  cooperativa  são  obrigadas a recolher a contribuição de que trata o art. 25 da Lei nº 8.212/91,  no prazo e na forma previstas na legislação tributária, independentemente de  essas  operações  terem  sido  realizadas  diretamente  com  o  produtor  ou  com  intermediário pessoa física.  AIOP. AFERIÇÃO INDIRETA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.   A  recusa  ou  sonegação  de  qualquer  documento  ou  informação,  ou  sua  apresentação  deficiente,  assim  como  a  constatação,  pelo  exame  da  escrituração contábil ou de qualquer outro documento de que a contabilidade  da empresa não registra o movimento real das remunerações dos segurados a  seu serviço, do faturamento e do lucro, constituem­se motivo justo, bastante,  suficiente e determinante para Fisco lance de ofício, mesmo que por aferição  indireta  de  sua  base  de  cálculo,  a  contribuição  previdenciária  que  reputar  devida, cabendo à empresa o ônus da prova em contrário.   MULTA MORATÓRIA. CONFISCO. INOCORRÊNCIA.  Não constitui confisco a  incidência de multa punitiva aplicada em razão do  descumprimento  de  obrigação  tributária  principal  e  formalizada  mediante  lançamento de ofício.  Foge  à  competência  deste  colegiado  a  análise  da  adequação  das  normas  tributárias fixadas pela Lei nº 8.212/91 às vedações constitucionais ao poder  de tributar previstas no art. 150 da CF/88.  Recurso Voluntário Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Fl. 1558DF CARF MF Impresso em 06/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/10/2014 por JULIANA CAMPOS DE CARVALHO CRUZ, Assinado digitalmente em 04/11/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 31/10/2014 por ARLINDO DA COSTA E SI LVA, Assinado digitalmente em 24/10/2014 por JULIANA CAMPOS DE CARVALHO CRUZ Processo nº 16004.001695/2008­11  Acórdão n.º 2302­003.365  S2­C3T2  Fl. 1.558          3 ACORDAM os membros da 2ª TO/3ª CÂMARA/2ª SEJUL/CARF/MF/DF,  por voto de qualidade, em conhecer parcialmente do recurso e, na parte conhecida, negar­lhe  provimento  mantendo  a  contribuição  incidente  sobre  a  comercialização  da  produção  rural  adquirida de  produtor  rural  pessoa  física,  devida  por  sub­rogação,  conforme estabelecido  no  art. 25 da Lei n° 8.212/1991, na redação dada pela Lei nº 10.256/2001. Vencidos na votação os  Conselheiros Fábio Pallaretti Calcini, Juliana Campos de Carvalho Cruz e Leonardo Henrique  Pires  Lopes,  que  entenderam  pelo  provimento  do  recurso  voluntário,  devido  à  ausência  de  previsão legal da exação lançada. A Conselheira Juliana Campos de Carvalho Cruz apresentará  Declaração de Voto.    Liége Lacroix Thomasi – Presidente Substituta.     Arlindo da Costa e Silva ­ Relator.    Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Liége Lacroix Thomasi  (Presidente de Turma), Leonardo Henrique Pires Lopes (Vice­presidente de turma), André Luis  Mársico Lombardi,  Juliana Campos  de Carvalho Cruz,  Fábio Pallaretti  Calcini  e Arlindo  da  Costa e Silva.      Fl. 1559DF CARF MF Impresso em 06/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/10/2014 por JULIANA CAMPOS DE CARVALHO CRUZ, Assinado digitalmente em 04/11/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 31/10/2014 por ARLINDO DA COSTA E SI LVA, Assinado digitalmente em 24/10/2014 por JULIANA CAMPOS DE CARVALHO CRUZ     4   Relatório  Período de apuração: 01/04/2003 a 31/08/2006  Data da lavratura do AIOP: 03/12/2008.  Data da Ciência do AIOP: 12/12/2008.    Tem­se  em  pauta  Recurso  Voluntário  interposto  em  face  de  Decisão  de  Primeira Instância Administrativa que julgou procedente em parte a impugnação ofertada pelo  Sujeito  Passivo  do  crédito  tributário  objeto  do  Auto  de  Infração  de  Obrigação  Principal  nº  37.201.545­0, consistente em contribuições previdenciárias a cargo da empresa, destinadas ao  custeio da Seguridade Social e ao financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau  de  incidência  de  incapacidade  laborativa  decorrente  dos  riscos  ambientais  do  trabalho,  incidentes  sobre  a  comercialização  da  produção  rural,  representada  pela  aquisição  de  gado  bovino  de  produtores  rurais  pessoas  físicas,  devidas  por  sub­rogação,  conforme  descrito  no  Termo de Constatação Fiscal a fls. 519/561, e anexos.  No  Termo  de  Constatação  Fiscal  são  transcritos  trechos  do  relatório  da  Polícia Federal, onde são expendidas considerações detalhadas sobre a operacionalização dos  procedimentos efetuados, e apresentadas, dentre outras, as seguintes informações:   · A  partir  de  denúncias  e  informações  de  órgãos  fiscalizadores  foi  deflagrada  a  operação  “Grandes  Lagos”,  identificando­se  situações  que,  em  tese,  são  caracterizadoras  de  crimes  de  sonegação,  tendo  sido  expedidos  pelo  Poder  Judiciário  mandados  de  busca  e  apreensão  e  de  prisão  preventiva,  sendo  determinada  a  instauração  de  inúmeras  ações  fiscais,  dentre  elas  junto  à  autuada,  pelo  fato  de  adquirir  notas  fiscais  “frias” de empresas “noteiras”, que efetuavam a venda de tais documentos  fiscais visando a fraudar a administração tributária.   · A  fraude  à  administração  tributária  consistia  na  interposição  de  pessoas  físicas  e  jurídicas que movimentavam em seus nomes grande quantia de  recursos, com o propósito de eximir os titulares de fato do pagamento de  tributos.   · O  gado  era  comprado,  abatido  e  vendido  pelo  frigorífico  cliente  das  empresas  “noteiras”.  No  entanto,  aparentemente  a  compra  do  gado  e  comercialização  dos  produtos  do  abate  eram  feitos  pelas  “noteiras”  de  acordo com o seguinte procedimento: as “noteiras” emitiam notas  fiscais  “frias”  relativas  à  compra  do  gado  e  notas  também  “frias”  de  remessa  desse gado ao  frigorífico  (cliente da  “noteira”) para abate,  seguindo­se  a  emissão de notas “frias” de retorno do produto do abate à “noteira” que,  finalmente, emitia notas “frias” de venda dos produtos.   · Fatos como os que são elencados a seguir demonstram que as “noteiras”  foram  constituídas  com  o  único  propósito  de  emitir  notas  fiscais  ‘frias”  para calçar operações de terceiros, com o intuito de ocultar valores junto  ao  fisco  e não despertar  suspeitas  sobre o verdadeiro  faturamento desses  “clientes”:  (a)  o  patrimônio  declarado  das  “noteiras”  é  insuficiente  para  Fl. 1560DF CARF MF Impresso em 06/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/10/2014 por JULIANA CAMPOS DE CARVALHO CRUZ, Assinado digitalmente em 04/11/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 31/10/2014 por ARLINDO DA COSTA E SI LVA, Assinado digitalmente em 24/10/2014 por JULIANA CAMPOS DE CARVALHO CRUZ Processo nº 16004.001695/2008­11  Acórdão n.º 2302­003.365  S2­C3T2  Fl. 1.559          5 suportar as operações realizadas; (b) as discrepâncias entre os rendimentos  declarados  do  sócio majoritário  da  “noteira”  e  as  receitas  declaradas  da  empresa  no  período;  (c)  a  movimentação  financeira  desse  sócio  majoritário  em  valores  muito  superiores  a  seus  rendimentos  declarados;  (d)  a  movimentação  de  contas  bancárias  da  citada  empresa  por  procuradores que são funcionários de frigoríficos (compradores de notas –  “clientes”);  (e)  transcrição  de  declarações  de  inúmeros  produtores  rurais  no sentido de que comercializavam sua produção não com as “noteiras”,  mas com seus “clientes”.   · A  “noteira”  “Distribuidora  de  Carnes  e  Derivados  São  Paulo”,  além  de  vender notas fiscais “frias”, também comprava gado e vendia os produtos  decorrentes  do  abate,  sendo  possível,  mediante  análise  dos  elementos  apreendidos,  identificar  quais  operações  se  subsumem  a  esta  hipótese  e  quais eram os “clientes” relativos às demais  (a fiscalização teve acesso a  uma  relação  de  códigos  das  notas  fiscais  emitidas  que  identificam  as  operações próprias e, distintamente, cada um dos “clientes”).   · Foi  elaborada  planilha  contendo  os  valores  das  operações  referentes  à  autuada, na condição de “cliente” das “noteiras”, calculando­se sobre este  montante  as  contribuições  devidas  decorrentes  da  comercialização  da  produção  rural  de  pessoas  físicas,  sub­rogadas  à  pessoa  jurídica  adquirente.   · Representam  fatos  geradores  das  contribuições  lançadas  na  presente  autuação a produção rural adquirida de pessoa física com emissão de notas  fiscais das “noteiras” (levantamento PR1).   · Após minuciosa avaliação, os órgãos fiscalizadores fazendários decidiram  pela inaptidão e cassação das inscrições das citadas empresas “noteiras”.   · Posteriormente à deflagração da “Operação Grandes Lagos”, o Frigorífico  Auriflama passou a declarar em GFIP os valores referentes à aquisição da  produção  rural  do  produtor  pessoa  física,  o  que  se  deve  ao  fato  de  a  empresa “noteira” Distribuidora de Carnes e Derivados São Paulo Ltda ter  encerrado suas operações. Ressalta que a autuada nunca teve como objeto  social a prestação de serviços, mas sim frigorífico, e que os vendedores de  gado  à  autuada  eram  os  mesmos  que  antes  realizavam  as  operações  mediante a atuação da “noteira”.   · Foi constatado que o Frigorífico Auriflama estava sob a administração dos  Srs. Nelson Martins da Silva Jr. (CPF 047.863.908­28) e Emerson Martins  da Silva (CPF 076.542.638­21).   · Citando  os  artigos  121  e  124,  I  do Código  Tributário Nacional  –  CTN,  concluiu que as pessoas físicas mencionadas tiveram interesse comum nas  situações  que  constituíram  os  fatos  geradores  das  obrigações  tributárias  objeto  da  autuação,  sendo  portanto,  solidariamente  obrigadas  ao  pagamento dos  tributos,  originando  a  lavratura dos  “Termos de Sujeição  Passiva Solidária”.  Fl. 1561DF CARF MF Impresso em 06/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/10/2014 por JULIANA CAMPOS DE CARVALHO CRUZ, Assinado digitalmente em 04/11/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 31/10/2014 por ARLINDO DA COSTA E SI LVA, Assinado digitalmente em 24/10/2014 por JULIANA CAMPOS DE CARVALHO CRUZ     6   Irresignados  com  a  autuação,  os  devedores  principal  e  solidários  apresentaram impugnação administrativa conjunta em face do lançamento, a fls. 575/664.  A  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Ribeirão  Preto/SP  baixou  o  feito  em  diligência  para  que  a  Autoridade  Lançadora  se  pronunciasse  a  respeito da responsabilidade solidária atribuída aos sócios da empresa, conforme Despacho de  Diligência, a fl. 680.  Em atendimento à diligência requestada por meio do Despacho de Diligência  acima citado, a Autoridade Lançadora se pronunciou formalmente nos autos a fls. 684/693.   Formalmente notificado do conteúdo do resultado da Informação Fiscal antes  mencionada,  os  devedores  principal  e  solidários  apresentaram,  conjuntamente,  no  prazo  que  lhes fora assinalado, aditamento à impugnação a fls. 707/784.  A  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Ribeirão  Preto/SP  lavrou decisão  administrativa  textualizada no Acórdão nº 14­39.514 – 9ª Turma da  DRJ/RPO, a fls. 1470/1484, julgando procedente em parte o lançamento fiscal em debate, para  fazer  excluir,  somente  e  tão  somente,  a  responsabilidade  solidária  atribuída  aos  Srs. Nelson  Martins  da  Silva  Jr.  e  Emerson  Martins  da  Silva,  e  mantendo  o  crédito  tributário  em  sua  integralidade.  O  Sujeito  Passivo  foi  cientificado  da  decisão  de  1ª  Instância  no  dia  25  de  março de 2013, conforme Termo de Abertura de Documento a fl. 1489.  Inconformado  com  a  decisão  exarada  pelo  órgão  administrativo  julgador  a  quo,  o  ora  Recorrente  interpôs  recurso  voluntário,  a  fls.  1492/1547,  respaldando  seu  inconformismo em argumentação desenvolvida nos seguintes termos:  · Erro na identificação do Sujeito Passivo, em razão de os fatos imponíveis  relativos  às  obrigações  exigidas  são  estranhos  à  órbita  jurídica  do  Recorrente;   · Discorre sobre princípios constitucionais;   · Que o Parágrafo Único do art. 116 somente terá aplicação após a edição de  lei ordinária regulamentadora;   · Que a multa aplicada tem natureza confiscatória;   · Ilegalidade da multa do art. 32, §5º, da Lei nº 8.212/91;     Ao fim, requer a anulação do crédito tributário.    Relatados sumariamente os fatos relevantes.    Fl. 1562DF CARF MF Impresso em 06/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/10/2014 por JULIANA CAMPOS DE CARVALHO CRUZ, Assinado digitalmente em 04/11/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 31/10/2014 por ARLINDO DA COSTA E SI LVA, Assinado digitalmente em 24/10/2014 por JULIANA CAMPOS DE CARVALHO CRUZ Processo nº 16004.001695/2008­11  Acórdão n.º 2302­003.365  S2­C3T2  Fl. 1.560          7 Voto             Conselheiro Arlindo da Costa e Silva, Relator.    1. DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE   1.1.  DA TEMPESTIVIDADE  A intimação definitiva consumou­se em 25/03/2013. Havendo sido o Recurso  Voluntário protocolizado em 19/04/2013, há que se reconhecer sua tempestividade.    1.2.   DO CONHECIMENTO DO RECURSO.  Alega o Recorrente a ilegalidade da multa do art. 32, §5º, da Lei nº 8.212/91.  Tal alegação, no entanto, não poderá ser objeto de apreciação e deliberação  por  esta  Corte  Administrativa,  eis  que  a  matéria  nela  aventada  não  integra  o  litígio  em  julgamento.  Registre­se que, no rito do Processo Administrativo Fiscal, a fase litigiosa do  procedimento  é  instaurada  mediante  o  oferecimento  tempestivo  de  Impugnação  à  exigência  fiscal contida em cada demanda administrativa, cujo instrumento de bloqueio deve mencionar,  no  mérito,  os  motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  fundamenta  bem  como  os  pontos  de  discordância.  Nessa  perspectiva,  para  que  se  instaure  o  litígio,  é  imperioso  o  confrontamento  de  posições  entre  o  Fisco  e  o  sujeito  passivo,  sendo,  por  tal  motivo,  consideradas  como  não  impugnadas  as  matérias  que  não  tenham  sido  expressamente  contestadas pelo impugnante.  Também  não  se  instaura  litígio  entre  questões  trazidas  à  baila  unicamente  pelo Impugnante e que não tenham sido objeto da exigência fiscal contida na contenda de per  se  considerada,  ou  que  não  guardem  relação  direta  com  os  fundamentos  do  lançamento  em  debate,  como  se  consubstanciam,  exatamente,  a  alegação  deduzida  pelo  Recorrente  no  parágrafo preambular deste tópico.  Com  efeito,  no  lançamento  em  questão  não  se  encontra  contida  qualquer  parcela decorrente do descumprimento de obrigação tributária acessória a ensejar a imputação  da penalidade prevista no §5º do art. 32 da Lei nº 8.212/91.  Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991   Art. 32. A empresa é também obrigada a:   (...)  IV­  informar mensalmente ao  Instituto Nacional do Seguro Social­ INSS, por intermédio de documento a ser definido em regulamento,  dados  relacionados  aos  fatos  geradores  de  contribuição  Fl. 1563DF CARF MF Impresso em 06/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/10/2014 por JULIANA CAMPOS DE CARVALHO CRUZ, Assinado digitalmente em 04/11/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 31/10/2014 por ARLINDO DA COSTA E SI LVA, Assinado digitalmente em 24/10/2014 por JULIANA CAMPOS DE CARVALHO CRUZ     8 previdenciária  e  outras  informações  de  interesse  do  INSS.  (Inciso  acrescentado pela Lei nº 9.528/97)  (...)  §5º A apresentação do documento com dados não correspondentes  aos  fatos  geradores  sujeitará  o  infrator  à  pena  administrativa  correspondente à multa de cem por cento do valor devido relativo à  contribuição  não  declarada,  limitada  aos  valores  previstos  no  parágrafo anterior. (Parágrafo acrescentado pela Lei nº 9.528/97).    (...)    Se,  de  fato,  na mesma  ação  fiscal,  houve­se  por  lavrado  eventual  Auto  de  Infração  de  Obrigação  Acessória  decorrente  do  descumprimento  objetivo  da  obrigação  tributária  prevista  no  inciso  IV  do  art.  32  da  Lei  nº  8.212/91,  a  ensejar  a  aplicação  da  penalidade  pecuniária  prevista  no  §5º  do  art.  32  da  Lei  de  Custeio  da  Seguridade  Social,  a  procedência de tal autuação deve ser debatida nos autos do Processo Administrativo Fiscal que  formalizou tal lançamento, e não neste, em razão da carência de competência deste Colegiado  para decidir, neste Processo Administrativo Fiscal, sobre o litígio objeto de outro PAF diverso.  Por  tais motivos,  esquivamo­nos  de  apreciar  a questão  acima ventilada,  eis  que em seu obséquio não se houve por instaurado, nos vertentes autos, qualquer controvérsia  ou litígio a ser dirimida por esta Corte Administrativa.  Assim,  presentes  os  demais  requisitos  de  admissibilidade  do  recurso,  dele  conheço parcialmente.      2.  DAS PRELIMINARES  2.1.   DO SUJEITO PASSIVO  Alega o Recorrente erro na identificação do Sujeito Passivo, em razão de os  fatos imponíveis relativos às obrigações exigidas são estranhos à órbita jurídica do Recorrente.  Aduz  que  o  Fisco  efetuou  o  lançamento  do  crédito  tributário  em  face  do  Recorrente o qual se faz pertinente a outra pessoa jurídica, a DISTRIBUIDORA DE CARNES  E DERIVADOS SÃO PAULO, sendo esta, a emitente das notas ficais e compradoras do gado  relacionado no auto de infração, sendo esta detentora da responsabilidade tributária.   Alega  que  a  desconsideração  da  pessoa  jurídica  acima  evidenciada  para  tributar,  por  via  reflexa,  a  empresa  requerente  carece  de  razão  jurídica  e,  também,  da  ação  judicial  necessária  para  anular  o  ato  jurídico  que  atribuiu  aos  indicados  a  titularidade  das  compras e das notas fiscais emitidas. Acrescenta que o Fisco desbordou de suas competências  para assumir as atribuições do Poder Judiciário ao qual compete, privativamente, pronunciar­se  sobre a nulidade dos negócios e dos atos que em tese tenham sido praticados com simulação.    Não é o que dessai das provas dos autos.    Fl. 1564DF CARF MF Impresso em 06/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/10/2014 por JULIANA CAMPOS DE CARVALHO CRUZ, Assinado digitalmente em 04/11/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 31/10/2014 por ARLINDO DA COSTA E SI LVA, Assinado digitalmente em 24/10/2014 por JULIANA CAMPOS DE CARVALHO CRUZ Processo nº 16004.001695/2008­11  Acórdão n.º 2302­003.365  S2­C3T2  Fl. 1.561          9 Em primeiro lugar, deve ser esclarecido que no presente lançamento não há  qualquer procedimento de desconsideração da pessoa jurídica da empresa DISTRIBUIDORA  DE CARNES E DERIVADOS SÃO PAULO. De maneira alguma.   Por  outro  viés,  deve  ser  relembrado  que,  tal  qual  no  ramo  do  Direito  do  Trabalho, aplica­se igualmente no Direito Previdenciário o Princípio da Primazia da Realidade  dos fatos sobre a Forma Jurídica dos atos, o qual propugna que, havendo divergência entre a  realidade das condições efetivamente levadas a efeito numa determinada relação jurídica e as  forma dos atos jurídicos hipoteticamente concebidos em seus registros e idealizados para a sua  execução, prevalecerá a  realidade dos fatos em detrimento da formalidade dos atos. Havendo  discordância entre o que ocorre na prática e o que está expresso em assentamentos públicos,  documentos ou  acordos,  prevalecerá  a  realidade  dos  fatos. O que  conta  não é  a qualificação  contratual  ou  a  concepção  idealizada  dos  atos,  mas  a  natureza  das  funções  exercidas  em  concreto.   No dizer de Américo Plá Rodrigues: “em matéria de trabalho importa o que  ocorre na prática, mais do que aquilo que as partes hajam pactuado de forma mais ou menos  solene,  ou  expressa,  ou  aquilo  que  conste  em  documentos,  formulários  e  instrumentos  de  controle. Ou seja, o princípio da primazia da realidade significa que, em caso de discordância  entre  o  que  ocorre  na  prática  e  o  que  emerge  de  documentos  ou  acordos,  deve­se  dar  preferência ao primeiro, isto é, ao que sucede no terreno dos fatos”.  Em trabalho primoroso, Mauricio Godinho Delgado leciona que “No Direito  do  Trabalho  deve­se  pesquisar,  preferentemente,  a  prática  concreta  efetivada  ao  longo  da  prestação de serviços, independentemente da vontade eventualmente manifestada pelas partes  na respectiva relação  jurídica. A prática habitual – na qualidade de uso  ­ altera o contrato  pactuado, gerando direitos e obrigações novos às partes contratantes, respeitada a fronteira  da  inalterabilidade  contratual  lesiva”  (DELGADO, Mauricio Godinho. Curso  de Direito  do  Trabalho, 2ª ed. São Paulo: LTr, 2003, p.207) .  No caso sub examine, o auditor fiscal apenas apurou a efetiva ocorrência de  fatos  jurídicos  praticados  na  realidade  nua  dos  fatos  pela  empresa  Recorrente,  os  quais  se  ajustam  taylor made na  hipótese  de  incidência  tributária  genérica  e  abstrata  prevista  em  lei,  configurando­se  situação  necessária  e  suficiente  caracterizadora  de  fato  gerador  da  contribuição previdenciária objeto do lançamento em questão, consoante art. 116, I, do CTN.  Código Tributário Nacional ­ CTN   Art. 114. Fato gerador da obrigação principal é a situação definida  em lei como necessária e suficiente à sua ocorrência.    Art.  116.  Salvo  disposição  de  lei  em  contrário,  considera­se  ocorrido o fato gerador e existentes os seus efeitos:  I  ­  tratando­se de  situação de  fato,  desde o momento  em que o  se  verifiquem as circunstâncias materiais necessárias a que produza os  efeitos que normalmente lhe são próprios;  II ­ tratando­se de situação jurídica, desde o momento em que esteja  definitivamente constituída, nos termos de direito aplicável.  Parágrafo único. A autoridade administrativa poderá desconsiderar  atos  ou  negócios  jurídicos  praticados  com  a  finalidade  de  dissimular  a  ocorrência  do  fato  gerador  do  tributo  ou  a  natureza  dos elementos constitutivos da obrigação tributária, observados os  Fl. 1565DF CARF MF Impresso em 06/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/10/2014 por JULIANA CAMPOS DE CARVALHO CRUZ, Assinado digitalmente em 04/11/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 31/10/2014 por ARLINDO DA COSTA E SI LVA, Assinado digitalmente em 24/10/2014 por JULIANA CAMPOS DE CARVALHO CRUZ     10 procedimentos  a  serem  estabelecidos  em  lei  ordinária.  (Incluído  pela Lcp nº 104/2001)    Art.  118.  A  definição  legal  do  fato  gerador  é  interpretada  abstraindo­se:  I  ­  da  validade  jurídica  dos  atos  efetivamente  praticados  pelos  contribuintes, responsáveis, ou terceiros, bem como da natureza do  seu objeto ou dos seus efeitos;  II ­ dos efeitos dos fatos efetivamente ocorridos.    No caso presente, tratando­se de situação de fato, considera­se ocorrido o fato  gerador e existentes os seus efeitos desde o momento em que o se verifiquem as circunstâncias  materiais  necessárias  a  que  produza os  efeitos  que  normalmente  lhe  são  próprios,  in  casu,  a  comercialização de produção rural.    Merece  ser  relembrado que,  em 2006,  a Polícia Federal  instaurou  Inquérito  Policial  para  investigação  dos  fatos  que  chegaram  ao  seu  conhecimento  sobre  organizações  criminosas  estabelecidas  na  região  de  Jales  ­  SP  para  a  prática  de  crimes  contra  a  ordem  tributária, apropriação indébita e sonegação fiscal previdenciária e estelionato contra a Fazenda  Pública.  A  partir  de  denúncias  e  das  informações  prestadas  pelos  órgãos  fiscalizadores  das  Receitas Federal, Estadual e Previdenciária, dando conta de um Mega esquema de sonegação  fiscal envolvendo o segmento de frigoríficos, a Policia Federal deflagrou a Operação Grandes  Lagos  instaurando  o  Inquérito  Policial  n°  20­0008/06,  através  do  qual  foram  identificadas  inúmeras situações que, em tese, caracterizam a prática de crimes de sonegação de tributos e  contribuições  sociais,  cujos  agentes  foram denunciados  ao Ministério Público Federal  que,  a  partir  de  então,  instaurou  o  Processo  n°  2006.61.24.001666­2,  lavrado  em  18/10/2006.  A  Justiça Federal de Jales expediu mandados autorizando a busca e apreensão de documentos em  vários locais, assim como a prisão preventiva de mais de cem pessoas envolvidas no esquema,  e  ainda,  através  dos  Ofícios  n°s  076  e  078/2006­  GAB­jcs,  determinou  a  instauração  de  procedimento de fiscalização em diversas pessoas físicas e jurídicas, entre elas a Distribuidora  de Carnes e Derivados São Paulo Ltda, CNPJ 68.195.072/0001­75.  A  denominada  "Operação Grandes  Lagos",  deflagrada  pela  polícia  federal,  por solicitação da Receita Federal, desbaratou uma organização criminosa criada para fraudar a  administração  tributária, que vinha atuando na região de São José do Rio Preto havia muitos  anos, tendo em vista que seria praticamente impossível para a Receita Federal identificar todas  as pessoas  físicas e  jurídicas envolvidas,  sem um  trabalho de  inteligência da Polícia Federal,  inclusive com interceptações telefônicas.  A seguir transcrevemos a parte inicial do relatório da Policia Federal sobre a  Operação Grandes Lagos:   "Desde pelo menos o ano de 2001, a Receita Federal e o INSS vêm  recebendo  denúncias  de  um  mega­esquema  de  sonegação  fiscal  envolvendo frigoríficos estabelecidos na região dos Grandes Lagos,  no  interior  do Estado  de  São Paulo,  sobretudo  nos municípios  de  Jales  e Fernandópolis.  Segundo as  denúncias,  o  grupo  atuaria  na  região há pelo menos quinze anos.   A  partir  destas  denúncias,  a  Receita  e  o  INSS  iniciaram  vários  procedimentos  fiscais  contra  várias  empresas  e  pessoas  físicas  ligadas ao esquema. Finalizadas as fiscalizações, foram lançados os  tributos,  que  atingem  centenas  de  milhões  de  reais.  No  entanto,  Fl. 1566DF CARF MF Impresso em 06/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/10/2014 por JULIANA CAMPOS DE CARVALHO CRUZ, Assinado digitalmente em 04/11/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 31/10/2014 por ARLINDO DA COSTA E SI LVA, Assinado digitalmente em 24/10/2014 por JULIANA CAMPOS DE CARVALHO CRUZ Processo nº 16004.001695/2008­11  Acórdão n.º 2302­003.365  S2­C3T2  Fl. 1.562          11 invariavelmente,  quando  a  Fazenda  Pública  buscava  cobrar  os  tributos devidos, verificava que nem as empresas, nem seus sócios,  possuíam qualquer patrimônio em seu nome para honra­/os.   No  curso  dos  trabalhos  de  fiscalização,  tanto  a  Receita  Federal  quanto o INSS se deparavam com evidências de que as pessoas que  constavam  do  quadro  societário  destas  empresas  eram  apenas  "laranjas”, que se reportavam a um nível hierárquico superior. Os  auditores  suspeitaram  que  as  empresas  fiscalizadas  haviam  sido  constituídas com a única finalidade de sonegar tributos.   Diante da dificuldade de comprovar o vinculo entre os verdadeiros  sócios e as empresas abertas em nome de "laranjas" para a prática  de  crimes  conta  a  ordem  tributária,  e  dadas  as  evidencias  da  existência de uma verdadeira organização criminosa por trás destas  empresas,  no  final  do  ano  de  2005  a  Receita  Federal  solicitou  formalmente o apoio da Polícia Federal em Jales/SP, para que as  investigações  fossem  aprofundadas,  de  modo  a  se  identificar  com  precisão todo o esquema, para que os nomes dos infratores pudesse  ser levado à julgamento pela Justiça."     Nos  trabalhos de  investigação restou constatada a existência de uma grande  organização criminosa, criada com o objetivo de fraudar a administração tributária, cujo modus  operandi consistia na interposição de pessoas físicas e jurídicas, com o propósito de eximir os  titulares  de  fato  do  pagamento  de  tributos  e  contribuições  sociais,  cujos  interpostos  movimentaram grande quantia de recursos por meio da rede bancária, mediante a abertura de  contas em seus nomes, movimentando, porém,  recursos pertencentes a  terceiros, ou seja, aos  titulares de fato.  De acordo com a Delegacia de Policia Federal,  em Jales/SP, compunham a  estrutura da organização criminosa 159 empresas,  incluindo suas filiais, e 173 pessoas que já  haviam  sido  identificadas,  das  quais  foram  decretadas  as  prisões  de  109  investigados.  As  funções  de  cada  um  no  grupo  variavam  desde  os  "cabeças",  os  "laranjas",  os  "gerentes",  os  servidores públicos, os "facilitadores" e os "taxistas". Foram necessários cerca de 700 policiais  federais,  entre  agentes,  escrivães  e  delegados,  para  cumprir  109 mandados  de  prisão  e  143  mandados de busca e apreensão.   Neste contexto, a 1ª Vara da Justiça Federal em Jales/SP, através dos Ofícios  n°  076  e  078/2006­GAB­jcs,  referentes  ao  Processo  n°  2006.61.24.001666­2,  requisitou  fiscalização  junto  às  pessoas  físicas  e  jurídicas  envolvidas  no  esquema,  e  formalizou  o  encaminhamento à Receita Federal e à Receita Previdenciária de CD­ROM contendo cópia do  relatório  parcial  do  inquérito  policial  nº  2006.61.24.000363­1,  para  possibilitar  o  pleno  conhecimento das peças que envolveram a operação.   Posteriormente, a Justiça Federal, a pedido da Receita Federal, decidiu pela  quebra  do  sigilo  bancário  de  todas  as  pessoas  físicas  e  jurídicas  envolvidas  na  operação,  determinando  às  instituições  financeiras  que  fornecessem,  diretamente Delegacia  da  Receita  Federal, as informações e documentos então requisitados por meio da competente Requisição  de Movimentação Financeira — RMF,   Em  decorrência  do  Oficio  n°  37/07­SEC/DPF/JLS/SP,  de  28/03/2007,  da  Policia Federal de Jales, a Justiça Federal, através da lª Vara Federal de Jales, por intermédio  do Oficio n° 618/2007­SC­mlc, de 29/03/2007, cientificou o Delegado da Receita Federal do  Fl. 1567DF CARF MF Impresso em 06/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/10/2014 por JULIANA CAMPOS DE CARVALHO CRUZ, Assinado digitalmente em 04/11/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 31/10/2014 por ARLINDO DA COSTA E SI LVA, Assinado digitalmente em 24/10/2014 por JULIANA CAMPOS DE CARVALHO CRUZ     12 Brasil  em  São  José  do  Rio  Preto  de  sua  decisão  proferida  no  dia  anterior,  acolhendo  representação  da  Autoridade  Policial  no  sentido  de  que  o  acervo  apreendido  pela  Policia  Federal  fosse disponibilizado para a Receita Federal, para  fins de  condução das competentes  fiscalizações.  O esquema de sonegação que deu origem à Operação Grandes Lagos é uma  grande  teia,  revelando  estreito  envolvimento  entre  empresas  e  pessoas,  dentro  de  uma  inextricável conspiração representada por operações de inúmeras espécies, com o objetivo de  ofuscar os olhos do fisco quanto os reais empreendedores e suas responsabilidades tributárias.   Toda a complexidade  implementada pelos  sonegadores  se  transformou num  grande mapa, que  traz delineadas  todas  as operações  realizadas,  os  caminhos  percorridos,  as  pessoas envolvidas (tanto os "laranjas" quanto os titulares de fato), as empresas e os objetivos  de cada um dos participantes, possibilitando, enfim, uma visão macro de toda a engrenagem do  sistema.   Transcrevemos, adiante, excertos constantes do Termo de Constatação Fiscal,  a fls. 519/561, que bem ilustram o mecanismo engendrado no esquema de sonegação ora em  realce:  “A Policia Federal,  em  seu  trabalho  de  inteligência,  classificou o  "Grupo  dos  Noteiros"  como  um  dos  elos  da  corrente  criminosa,  tendo sido constatado que este núcleo desenvolveu uma metodologia  própria  de  sonegação,  diferentemente  de  outros  grupos  melhor  estruturados dentro da organização. Senão vejamos:   “Grupo dos "Noteiros"   A célula da organização criminosa que denominamos de Grupo  dos  'Noteiros',  diferentemente  dos  grupos  Itarumã  e  Mozaquatro, não tem sua principal fonte de renda nos tributos  que sonega, mas sim nos "serviços" que presta a sonegadores,  que consistem em fornecer notas fiscais "frias" a frigoríficos e  "taxistas" que, ao contrário dos grupos Itarumã e Mozaquatro,  ainda  não  se  sofisticaram  a  ponto  de  montarem  e  manterem  sua própria estrutura de sonegação.     Através  dos  depoimentos  em  anexo,  efetuados  pelos  sócios  e  funcionários  da  Distribuidora  de  Carnes  e  Derivados  São  Paulo  Ltda à Policia Federal,  torna­se possível consolidar a constatação  do perfil  daquela  empresa na  condição de  "noteira". Em especial,  mediante  os  termos  das  declarações  prestadas  por  Ana  Claudia  Valente  Fioravante,  funcionária  da  Distribuidora  São  Paulo,  aos  Auditores  Fiscais  da  Receita  Federal  do  Brasil,  Paulo  César  Martinasso  e  Valmir  da  Cruz,  em  anexo  às  fls.  122  a  125.  Cabe  registrar  que  de  tais  declarações  prestadas  restou  claro  que  o  negócio  da Distribuidora  de Carnes  e Derivados  São Paulo  Ltda,  CNPJ  68.195.072/0001­75,  era  vender  notas  fiscais.  Determinado  trecho do Termo de Declarações merece ser transcrito aqui:   "Ainda  com  relação  aos  códigos  utilizados  pela  referida  empresa,  foi  apresentada  uma  relação  à  declarante,  extraída  dos  arquivos  magnéticos  apreendidos  na  Distribuidora  São  Paulo, na qual constam os códigos dos "clientes" (compradores  Fl. 1568DF CARF MF Impresso em 06/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/10/2014 por JULIANA CAMPOS DE CARVALHO CRUZ, Assinado digitalmente em 04/11/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 31/10/2014 por ARLINDO DA COSTA E SI LVA, Assinado digitalmente em 24/10/2014 por JULIANA CAMPOS DE CARVALHO CRUZ Processo nº 16004.001695/2008­11  Acórdão n.º 2302­003.365  S2­C3T2  Fl. 1.563          13 de  notas)  da Distribuidora  São Paulo  e  dos  frigoríficos  onde  eram realizados os abates.   A  declarante  afirma,  categoricamente,  que  a  listagem  corresponde  com  a  situação  de  fato,  ou  seja,  os  códigos  constantes  da  lista  apresentada  são  os  mesmos  que  ela  utilizava na  confecção das  notas  fiscais  na Distribuidora  São  Paulo." (grifo nosso)   Em  seu  Auto  de Qualificação  e  Interrogatório  lavrado  na  Policia  Federal em Jales/SP em outubro de 2006, constante nas  fls. 126 a  129, Ana Claudia Valente Fioravante confirmou, com maior riqueza  de detalhes, que o negócio da Distribuidora de Carnes e Derivados  São  Paulo  Ltda,  CNPJ  68.195.072/0001­75,  era  vender  notas  fiscais. Alguns trechos de seu depoimento merecem destaque:   "(...) QUE perguntada qual é a atividade da distribuidora São  Paulo  informou  ser  'tirar  nota;  QUE  perguntada  se  esta  atividade é lícita informou que achava que sim;   QUE perguntada porque  achava  e  não  acha mais,  respondeu  que no sábado da semana passada a gerente da distribuidora,  NINA, determinou que a interroganda levasse para sua casa as  notas fiscais em branco que costumeiramente são preenchidas  a posteriori por determinação de VALDER;   QUE  perguntada  a  razão  pela  qual  deveria  levar  tais  documentos  para  sua  residência  informou,  ao  que  sabe,  seu  patrão,  VALDER,  obteve  informação  de  que  haveria  uma  fiscalização na distribuidora; (..) (grifo nosso)   (...)  QUE  esta  era  uma  prática  na  distribuidora,  sendo  certo  que não havia qualquer controle de venda e entrega efetiva da  mercadoria;   QUE quem vendia realmente a carne eram os frigoríficos; (..)   (..) QUE a BOI RIO hoje mudou o nome para COFERFRIGO e  que lá também há o serviço de "tirar nota"; (...) (grifo nosso)   (..)  QUE  apresentada  a  ligação  200607170848182  informou  que  ALCEU  taxista  que  sempre  pega  nota  com  a  distribuidora;" (..) (grifo nosso).     No Relatório Eletrônico da Policia Federal (que contém 977 folhas)  que foi repassado à Receita Federal para subsidiar as ações fiscais  pertinentes, há muitas menções à "Distribuidora São Paulo", dentre  as quais destacamos:   (..)  Alguns  gerentes  são  auxiliados  pelo  que  poderíamos  chamar  de  "subgerentes;  que  têm  poder  de  decisão  bastante  mitigado, apesar de conhecerem e praticarem as fraudes. Nina,  da  Distribuidora  São  Paulo,  é  auxiliada  pela  "subgerente"  Fl. 1569DF CARF MF Impresso em 06/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/10/2014 por JULIANA CAMPOS DE CARVALHO CRUZ, Assinado digitalmente em 04/11/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 31/10/2014 por ARLINDO DA COSTA E SI LVA, Assinado digitalmente em 24/10/2014 por JULIANA CAMPOS DE CARVALHO CRUZ     14 Monique  de Medeiros  Venda; Karla,  da Norte Riopretense,  é  auxiliada  pela  "subgerente"  Jaqueline  Vilches  da  Silva.  Na  verdade,  tais  pessoas  praticam  atos  de  execução,  e  não  de  gerenciamento propriamente dito. [fis. 27­28/977]     Representaremos  pela  prisão  dos  procuradores  das  empresas  Coferfrigo,  Distribuidora  São  Luiz,  Norte  Riopretense  e  Distribuidora  São  Paulo.  Todas  elas  emitem  notas  fiscais  "frias"  para calçar operações comerciais de sonegadores e abriram contas  para que "taxistas" possam movimentar sua produção sem que eles  sejam detectados pelo fisco, como veremos adiante. [fis. 31/977]   O  fato  de  uma  empresa  declarar  receita  de  atividade  de  R$  172  milhões sem ter movimentado valores em instituições financeiras no  período  indica  que  ela  foi  constituída  com  o  único  propósito  de  emitir  notas  fiscais  "frias"  para  calçar  operações  de  compra  e  venda  de  terceiros  que  desejam  se  ocultar  do  fisco,  assim  como  fazem  as  empresas  do Grupo  dos  Noteiros,  como  a Distribuidora  São  Paulo,  além  de  operações  para  gerar  créditos  fictícios  de  ICMS. [fis. 99/977]     Distribuidora de Carnes e Derivados São Paulo Ltda.   A função da empresa no esquema   A  Distribuidora  São  Paulo  é  a  principal  empresa  utilizada  pelo  Grupo  dos  Noteiros  para  emissão  de  notas  fiscais  "frias"  para  acobertar  operações  de  compra  de  gado  e  venda  de  carne  realizadas  por  terceiros  ­  frigoríficos  e  "taxistas"  ­  que  desejam  ocultar estas operações do fisco para não despertar suspeitas sobre  seu verdadeiro faturamento.     As pessoas envolvidas nas fraudes da Distribuidora São Paulo    Valder Antônio Alves (Macaúba)   É o  "cabeça" do  esquema e o proprietário de  fato  e de direito da  Distribuidora  São  Paulo,  com  99%  de  participação  no  quadro  societário. Tem amplo poder de decisão na empresa, contando com  Maria dos Anjos de Medeiros como seu braço­direito.   A folha de antecedentes criminais de Valder é extensa: foi indiciado  em  oito  inquéritos  policiais  e  denunciado  em  dezesseis  processos  criminais, respondendo por estelionato, apropriação indébita, porte  ilegal de arma de fogo, crime contra a saúde pública (art. 268, CP),  perigo para a vida ou saúde de outrem (art. 132, CP), além de cinco  processos  por  sonegação  fiscal.  Já  foi  preso  uma  vez  por  crime  contra  a  saúde  pública  e  três  vezes  por  crimes  contra  a  ordem  tributária.     Luzia de Jesus Gonçalves   "Laranja"  com  participação  mínima  de  apenas  R$  10,00  na  empresa,  que  permaneceu  apenas  cerca  de  um  mês  no  quadro  Fl. 1570DF CARF MF Impresso em 06/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/10/2014 por JULIANA CAMPOS DE CARVALHO CRUZ, Assinado digitalmente em 04/11/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 31/10/2014 por ARLINDO DA COSTA E SI LVA, Assinado digitalmente em 24/10/2014 por JULIANA CAMPOS DE CARVALHO CRUZ Processo nº 16004.001695/2008­11  Acórdão n.º 2302­003.365  S2­C3T2  Fl. 1.564          15 societário. Sua função era apenas emprestar seu nome para que não  fosse necessário registrar a empresa como firma individual.     Cláudia Regina Barra Moreno  "Laranja" que substituiu Luzia de Jesus Gonçalves na Distribuidora  São  Paulo,  de  modo  que  permanecesse  viável  o  registro  da  distribuidora como uma sociedade limitada e não como uma firma  individual. Cláudia  chegou  a  ter  apenas R$  1,00  de  participação,  mas  o  valor  foi  alterado  para  os  atuais  R$  500,00.  No  curso  das  investigações uma funcionária da distribuidora chegou a  telefonar  para Cláudia  dizendo que  se  seu  nome  permanecesse  inscrito  nos  serviços de proteção de crédito, Valder iria retirá­la da sociedade,  colocando Vinícius dos Santos Vulpini em seu lugar.     Maria dos Anjos de Medeiros (Nina)   "Gerente"  do  esquema,  é  o  braço­direito  de Valder Antônio  Alves  na  Distribuidora  São  Paulo,  gozando  de  ascendência  em  relação  aos demais  funcionários. Flagrada em vários diálogos negociando  notas fiscais "frias" e notas fiscais em branco da distribuidora para  vários clientes da empresa. Cuida da movimentação de valores da  organização em contas bancárias de "laranjas".     Ana Cláudia Valente Fioravante   É  “gerente"  da  organização  criminosa,  embora  subordinada  a  Maria dos Anjos de Medeiros. Flagrada em vários diálogos em que  vende notas fiscais "frias" a clientes da Distribuidora São Paulo.     Monique de Medeiros Venda   Também atua como "gerente', ocupando uma posição subalterna em  relação  a Maria  dos Anjos  de Medeiros  e  a Ana Cláudia Valente  Fioravante.  Na  verdade,  executa  tarefas  de  execução  e  não  de  gerenciamento  propriamente  dito,  pois  não  comanda  os  negócios,  apenas  anota  pedidos  de  notas  fiscais  "frias"  dos  clientes  do  esquema.     Yuki Hilton de Noronha   É contador da organização criminosa, mas eventualmente  também  negocia notas  fiscais,  como apontam os diálogos  interceptados no  curso  da  investigação.  Yuki  teve  mandado  de  prisão  preventiva  expedido contra si pela 4ª Vara Criminal de São José do Rio Preto.  Já  foi  preso  em  flagrante  delito  por  tráfico  de  entorpecentes  em  Piracicaba,  respondeu  a  outro  inquérito  policial  por  tráfico  na  delegacia  de  Laranjal  Paulista  e  foi  preso  em  flagrante  pela  delegacia de Guapiaçu por delito não discriminado no Infoseg. Foi  Fl. 1571DF CARF MF Impresso em 06/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/10/2014 por JULIANA CAMPOS DE CARVALHO CRUZ, Assinado digitalmente em 04/11/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 31/10/2014 por ARLINDO DA COSTA E SI LVA, Assinado digitalmente em 24/10/2014 por JULIANA CAMPOS DE CARVALHO CRUZ     16 denunciado duas vezes por tráfico de entorpecentes, em São José do  Rio Preto e em Piracicaba.     Antônio Zanchini Júnior   Contador da organização criminosa responsável pela Distribuidora  São Paulo, atuando em conjunto com Yuki Hilton de Noronha.     Leonardo Joaquim Duran Alves   "Laranja"  e  irmão  de  Valder  Antônio  Alves.  Empresta  sua  conta  corrente  para  que  valores  da  organização  criminosa  sejam  movimentados.     Alex Sandro Pereira da Silva   Procurador da conta da Distribuidora São Paulo aberta no banco  Bradesco.  Foi  funcionário  do  Frigorifico  Baby  Beef  entre  1999  a  2001. É "gerente" da quadrilha.     Ricardo Aparecido Quinhones   Procurador da conta da Distribuidora São Paulo aberta no banco  Bradesco.  É  funcionário  registrado  pelo  Frigorifico  Baby  Beef  desde  1999  até  hoje.  Concomitantemente  a  este  registro,  consta  como  empregado  da  Distribuidora  São  Paulo  desde  2003.  É  "gerente" da quadrilha.     Aletheia Aparecida Bagli Correia   Procuradora da conta da Distribuidora São Paulo aberta no banco  Bradesco.  Era  registrada  como  empregada  pelo  Frigorifico  Baby  Beef  até  2001;  em  2003,  foi  registrada  pela  Distribuidora  São  Paulo. É "gerente" da quadrilha.     As provas do esquema de sonegação fiscal   No cadastro da Distribuidora São Paulo na Receita Federal, Valder  Antônio  Alves,  mais  conhecido  por  Macaúba,  consta  como  seu  responsável. As  informações  da Receita Federal  sobre  a  empresa,  no  entanto,  estão  incompletas,  sem  informações  sobre  seu  quadro  societário. O  histórico  de  alterações  societárias  pode  ser  visto  na  sua  ficha  de  breve  relato.  Lá  consta  que  a  empresa  iniciou  suas  atividades  em  julho  de  1992,  com  um  capital  social  de  Cr$  1.500.000,00, dos quais 1.499.990,00 pertenciam a Valder Antônio  Alves  e  os  R$  10,00  restantes  pertenciam  a  Luzia  de  Jesus  Fl. 1572DF CARF MF Impresso em 06/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/10/2014 por JULIANA CAMPOS DE CARVALHO CRUZ, Assinado digitalmente em 04/11/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 31/10/2014 por ARLINDO DA COSTA E SI LVA, Assinado digitalmente em 24/10/2014 por JULIANA CAMPOS DE CARVALHO CRUZ Processo nº 16004.001695/2008­11  Acórdão n.º 2302­003.365  S2­C3T2  Fl. 1.565          17 Gonçalves, que apenas um mês depois foi substituída na sociedade  por Cláudia Regina Barra Moreno.   A  função  de  Luzia  e  de  Cláudia  na  sociedade  é  única  e  exclusivamente  emprestar  seu  nome para  que  a Distribuidora  São  Paulo não se enquadre na classificação de firma individual, pois se  assim  fosse,  o  patrimônio  pessoal  de  Valder  responderia  pelas  dívidas da empresa.   Em  26.10.1999  o  capital  social  da  empresa  é  alterado  para  R$  3.000,00, dos quais R$ 2.999,00 pertencentes a Valder e o R$ 1,00  restante a Cláudia. Em outubro de 2001, a Distribuidora São Paulo  é  enquadrada  como  empresa  de  pequeno  porte,  condição  que  manteve até junho de 2005, quando alterou seu capital social para  R$ 50 mil (99% de Valder e 1% de Cláudia).   A  quebra  de  sigilo  fiscal  da  empresa  mostra  que,  mesmo  sendo  enquadrada como empresa de pequeno porte, com um capital social  de míseros três mil reais, entre os anos­calendário de 2001 a 2004,  a Distribuidora  São Paulo  declarou mais  de  um bilhão  e  cem mil  reais de receita de sua atividade, soma absolutamente incompatível  com aquele valor. No período, nem um centavo dos tributos federais  incidentes  sobre  a  atividade  da  empresa  foi  recolhido  aos  cofres  públicos.   Em  termo  de  informação  fiscal  encaminhado  à  Justiça,  o  auditor  que  examinou  os  números  da  empresa  consignou  que  a  Distribuidora  São  Paulo  "não  possui  patrimônio  declarado  que  suportaria  tais  operações"  e  que  se  trata  de  "empresa  utilizada,  provavelmente,  para  emissão  de  notas  fiscais  para  suporte  das  operações  de  terceiros”:  Pesquisas  nos  websites  do  Tribunal  de  Justiça do Estado de São Paulo e do Tribunal Regional Federal da  Terceira Região mostram que a Distribuidora São Paulo responde a  dezenas  de  execuções  fiscais,  dentre  outros  processos.  Também  é  objeto de investigação em inquéritos policiais.  No  relatório  da Receita Federal  que  consolida  as  informações  da  renda e do patrimônio declarados e da movimentação bancária de  Valder  Antônio  Alves  saltam  aos  olhos  várias  discrepâncias  que  dizem  muito  sobre  sua  estratégia  de  sonegação  fiscal  e  de  blindagem patrimonial.   Em primeiro  lugar, vemos que entre os anos­calendário de 2001 a  2002,  Valder  declarou  rendimentos  de  apenas  R$  26.390,00.  A  Distribuidora  São  Paulo,  empresa  da  qual  Valder  detém  99%  do  capital  social,  declarou  no  mesmo  período  receita  R$  351.039.621,18. Em que pese o princípio contábil da entidade tomar  por  separado o capital  da  empresa e o de  seus  sócios,  não é nem  minimamente crível que o proprietário de um empreendimento que  movimente mais de trezentos e cinquenta milhões de reais em dois  anos viva com uma renda de pouco mais de mil reais mensais.   E a movimentação financeira do investigado confirma a tese de que  sua  renda pessoal  é maior do que a declarada à Receita Federal.  Nos anos de 2001 a 2002, Valder Antônio Alves movimentou em sua  Fl. 1573DF CARF MF Impresso em 06/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/10/2014 por JULIANA CAMPOS DE CARVALHO CRUZ, Assinado digitalmente em 04/11/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 31/10/2014 por ARLINDO DA COSTA E SI LVA, Assinado digitalmente em 24/10/2014 por JULIANA CAMPOS DE CARVALHO CRUZ     18 conta  pessoa  física  R$  1.992.420,02,  ou  75  vezes  o  valor  de  seus  rendimentos declarados. Entre 2003 a 2005, declarou rendimentos  de R$ 275.643,63 e movimentou em bancos quinze vezes mais: R$  4.361.736,83.   Interessante  notar  que  até  o  exercício  de  2003,  o  patrimônio  declarado Receita por Valder Antônio Alves  era de  insignificantes  R$ 1,21; no exercício de 2005, declarou R$ 56.993,63, valor ainda  assim muito inferior ao que se espera do patrimônio de alguém que  detenha  99%  de  um  empreendimento  que  em  apenas  quatro  anos  teve uma receita de um bilhão e cem mil reais. Ocorre que Valder  não coloca bens em seu nome, pois se assim o fizesse, estaria sujeito  ao  seu  bloqueio  judicial  para  pagamento  de  débitos  tributários. A  Distribuidora  São  Paulo  responde  a  dezenas  de  processos  na  Justiça,  como  pode  comprovar  uma  simples  consulta  à  página  do  Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo na Internet.   Na  Distribuidora  São  Paulo,  Valder  tem  toda  uma  estrutura  montada  para  atender  aos  clientes  que  adquirem  notas  fiscais  "frias" da empresa. Lá  trabalham diretamente com o  fornecimento  de  notas  fiscais,  atendendo  aos  clientes  da  quadrilha,  Maria  dos  Anjos  de  Medeiros  (Nina),  Monique  de  Medeiros  Venda  e  Ana  Cláudia  Valente  Fioravante.  Na  área  contábil  da  empresa  trabalham Antônio Zanchini Júnior e Yuki Hilton de Noronha.   O Relatório do Banco Central encaminhado à Justiça em razão da  quebra do sigilo bancário da Distribuidora São Paulo revela que a  empresa  mantém  vínculos  com  oito  instituições  financeiras.  Além  dos  sócios  da  empresa,  sua  conta  no  banco  Bradesco  é  movimentada,  por  meio  de  procuração,  por  Aletheia  Aparecida  Bagli Correia, Alex  Sandro Pereira  da  Silva  e Ricardo Aparecido  Quinhones.  Aletheia  foi  funcionária  do  Frigorifico  Baby  Beef  até  2001, e em 2003 era registrada pela Distribuidora São Paulo. Alex  Sandro foi funcionário do Frigorifico Baby Beef nos anos de 1999,  2000  e  2001.  Ricardo  Quinhones  consta  como  funcionário  do  Frigorifico  Baby  Beef;  ininterruptamente,  de  1999  a  2005.  Concomitantemente,  é  funcionário  registrado  pela  Distribuidora  São Paulo desde o ano de 2003 até hoje. Também é procurador de  conta  da  Norte  Riopretense,  como  mostra  relatório  do  Banco  Central.   As interceptações telefônicas trouxeram provas valiosas das fraudes  perpetradas por Valder Antônio Alves e seus funcionários mediante  a utilização da Distribuidora São Paulo. A seguir,  indicaremos os  principais registros das ligações interceptadas e faremos um breve  resumo  das  conversas.  Aqui  serão  resumidas  as  ligações  em  que  não foi possível identificar quem é o cliente que está adquirindo as  notas fiscais, com poucas exceções, em que o cliente foi identificado  mas  transcrevemos  o  registro  também  aqui  por  ser  importante  à  compreensão do "esquema".   Os  registros  de  diálogos  em  foi  possível  identificar  o  cliente  do  esquema serão transcritos no item reservado aos "clientes de Valder  Antônio Alves. A transcrição integral das conversas consta de item  à parte no relatório." [fls. 131­136/977]    Fl. 1574DF CARF MF Impresso em 06/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/10/2014 por JULIANA CAMPOS DE CARVALHO CRUZ, Assinado digitalmente em 04/11/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 31/10/2014 por ARLINDO DA COSTA E SI LVA, Assinado digitalmente em 24/10/2014 por JULIANA CAMPOS DE CARVALHO CRUZ Processo nº 16004.001695/2008­11  Acórdão n.º 2302­003.365  S2­C3T2  Fl. 1.566          19 Em  seu  Auto  de Qualificação  e  Interrogatório  lavrado  na  Policia  Federal em Jales/SP, no dia 17 de outubro de 2006, vide fls. 130 a  135, Monique de Medeiros Vendas,  secretária da Distribuidora de  Carnes  e  Derivados  São  Paulo  Ltda,  CNPJ  68.195.072/0001­75,  também reforça a tese de que a "Distribuidora São Paulo" era uma  distribuidora  de  notas  fiscais.  Alguns  trechos  de  seu  depoimento  merecem transcrição:   (...) Comércio de Carnes Boi Rio Ltda, sabendo afirmar que o  escritório  de  "Macaúba"  tirava  nota  para  essa  empresa,  (...)  [fls. 504]   (...)  Ricardo Aparecido Quinhones,  funcionário  do Baby Beef  em  Andradina;  Aletéia  Aparecida  Barbi  Correa,  trabalha  dentro  do  frigorifico  Baby  Beet;  não  sabe  informar  a  função  (...)" [fis. 504]     Em  seu  Auto  de Qualificação  e  Interrogatório  lavrado  na  Policia  Federal em Jales/SP, no dia 07 de outubro de 2006, objeto das fls.  136 a 140, Maria dos Anjos de Medeiros,  também conhecida pela  alcunha "Nina", gerente administrativa da Distribuidora de Carnes  e  Derivados  São  Paulo  Ltda,  CNN  68.195.072/0001­75,  também  reforça ­ e em muito ­ a tese de que a "Distribuidora São Paulo" era  uma  distribuidora  de  notas  fiscais.  Alguns  trechos  de  seu  depoimento merecem transcrição:   "(..) Questionada  sobre  de  quem,  na  empresa,  parte  a  ordem  para  não  recolher  os  tributos  incidentes  nas  operações  da  Distribuidora  São  Paulo,  respondeu  que  é  Valder  Antônio  Alves.  Questionada  se  a  Distribuidora  São  Paulo  vende  as  notas fiscais que emite a empresas e pessoas físicas, respondeu  que  a  distribuidora  cobra  uma  "taxa"  pela  emissão  de  notas  fiscais que embasam operações de terceiros. [fls. 506]   (...)  Questionada  sobre  quem  faz  a  distribuição  da  carne  abatida  pelos  frigoríficos  aos  supermercados  e  açougues,  respondeu  que  são  os  próprios  frigoríficos  e  "taxistas".  Questionada sobre o que a Distribuidora São Paulo faz, se não  abate  gado,  nem  distribui  carne,  respondeu  que  ela  apenas  "emite notas". (grifo nosso) [fls. 508]   (..) Questionada  sobre  o  envio  de  notas  fiscais  em branco  da  Distribuidora São Paulo a outras empresas, respondeu que isso  é  feito  "para  facilitar  o  faturamento  porque  o  frigorífico  é  longe,  fora  de  Rio  Preto”.  Todas  estas  notas  são  registradas  posteriormente, no final do mês. [fls. 508]   (...)  Notas  fiscais  em  branco  também  são  enviadas  ao  Frigorifico Baby Beef [fls. 508]   (..) Questionada sobre o quanto é cobrado pelas notas  fiscais  emitidas, respondeu que pelo conjunto das notas de entrada, de  remessa, de retorno e de venda é cobrado R$ 4,00 por cabeça  Fl. 1575DF CARF MF Impresso em 06/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/10/2014 por JULIANA CAMPOS DE CARVALHO CRUZ, Assinado digitalmente em 04/11/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 31/10/2014 por ARLINDO DA COSTA E SI LVA, Assinado digitalmente em 24/10/2014 por JULIANA CAMPOS DE CARVALHO CRUZ     20 de gado bovino e R$ 2,00 em caso de gado suíno. Questionada  sobre  desde  quando  funciona  o  esquema  de  venda  de  notas  fiscais,  respondeu  que  desde  que  a  interroganda  trabalha  na  empresa, isto é, há dez anos." [fls. 509]     Pelo  "pacote"  de  serviços,  ou  seja,  notas  fiscais  de  entrada  para  acobertar  as  compras  de  gado;  notas  fiscais  de  remessa  ao  frigorifico  para  o  abate  do  gado;  e  consequentes  notas  fiscais  de  saída  para  dar  suporte  às  respectivas  vendas  da  carne,  a  Distribuidora  de Carnes  e Derivados  São Paulo Ltda.  cobrava  do  cliente  a  quantia  de  R$  4,00  (quatro  reais)  por  cabeça  de  gado  adquirida e abatida. Quando o abate era de suínos o preço era de  R$ 3,00 (três reais) por cabeça, conforme evidências apuradas pela  Policia Federal em seu trabalho de inteligência. Vejamos parte do  seu relatório, quando se refere ao esquema dos "noteiros":   Há  grupos  empresariais,  no  entanto,  que  não  sofisticaram  sua  engrenagem  de  sonegação  fiscal  a  ponto  de  constituírem  suas  próprias  empresas  em  nome  de  "laranjas".  Neste  caso,  para  movimentar  parte  do  seu  faturamento  sem despertar a  atenção do  fisco, os  sócios destes empreendimentos  se valem do know how de  Valder Antônio Alves, vulgo Macaúba, "cabeça" dos "noteiros; que  tem distribuidoras de carnes de fachada abertas com o propósito de  emitir notas  fiscais  "frias"  para  embasar  operações  comerciais  de  compra e venda de gado e carne de terceiros.   As  interceptações  telefônicas  autorizadas  pela  Justiça  permitiram  traçar com precisão o modus operandi de Valder Antônio Alves e de  seus clientes.   Quando  um  frigorífico  ou  um  "taxista"  adquire  gado  do  produtor  rural  e  não  deseja  emitir  a  nota  de  entrada  da  mercadoria  para  fugir  do  pagamento  do  tributo,  ele  entra  em  contato  com  Valder  Antônio  Alves  e  seus  funcionários  e  encomenda  a  nota,  que  será  emitida  por  uma  das  empresas  de  Valder:  a  “Distribuidora  de  Carnes  e  Derivados  São  Paulo  Ltda”  ou  a  “Norte  Riopretense  Distribuidora  Ltda”.  A  primeira  está  registrada  em  nome  do  próprio Valder Antônio Alves e de uma sócia "laranja”. A segunda  está  registrada  em  nome  da  empresa  Distribuidora  de  Carnes  e  Derivados  São  Luiz  Ltda.  e  do  "laranja"  Vinícius  dos  Santos  Vulpini.   O  pagamento  é  feito  ao  produtor  rural  pelo  frigorifico  ou  pelo  "taxista"  que  adquire  o  gado.  A  nota  fiscal,  no  entanto,  é  emitida  pela  empresa  de  Valder,  que,  aos  olhos  do  fisco,  é  quem  fez  a  transação.  Adquirido  o  gado  do  produtor,  em  geral  ele  é  abatido  pelo  próprio  frigorifico  que  o  adquiriu,  seja  em  suas  próprias  instalações  ou  em  instalações  arrendadas  de  terceiros,  caso  não  possua planta industrial própria. No caso dos "taxistas”, como eles  não possuem instalações para abate, o gado adquirido do produtor  rural sempre é abatido em instalações de terceiros, que cobram uma  "taxa"  pelo  serviço  (daí  a  denominação  "taxista”),  em  geral  um  percentual  em  dinheiro  e  mais  o  subproduto  do  abate  (couro  e  sebo).   Fl. 1576DF CARF MF Impresso em 06/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/10/2014 por JULIANA CAMPOS DE CARVALHO CRUZ, Assinado digitalmente em 04/11/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 31/10/2014 por ARLINDO DA COSTA E SI LVA, Assinado digitalmente em 24/10/2014 por JULIANA CAMPOS DE CARVALHO CRUZ Processo nº 16004.001695/2008­11  Acórdão n.º 2302­003.365  S2­C3T2  Fl. 1.567          21 Abatido  o  gado,  a  carne  será  vendida  pelo  frigorifico  ou  pelo  "taxista" a uma casa de carnes ou a um supermercado. A nota fiscal  de  saída  também  será  emitida  em  nome  de  uma  das  empresas  de  Valder  Antônio  Alves,  e  não  em  nome  de  quem  está  vendendo  a  carne.  O  comerciante  que  adquire  a  carne  do  frigorifico  ou  do  "taxista"  fará  o  pagamento  a  eles,  e  não  a  Valder  ou  às  suas  empresas,  que  apenas  emitirão  a  nota  fiscal.  Eventualmente,  as  empresas  dos  "noteiros"  também  emitem  notas  fiscais  de  simples  remessa  para  o  verdadeiro  responsável  pela  operação.  Assim,  alega­se  que  o  frigorifico  cliente  do  esquema  apenas  "prestou  serviços  de  abate"  às  distribuidoras  de  fachada dos noteiros, mas  não é o verdadeiro dono do gado e das carnes.   Abaixo, o esboço do esquema, onde  se pode ver  claramente que a  empresa de  fachada ou  "noteiro" apenas  emite as notas  fiscais da  transação, mas o gado, a carne e o dinheiro são movimentados pelo  frigorífico que usa dos seus "serviços".   Os clientes dos "noteiros" pagam pelas notas fiscais "frias" emitidas  quatro reais por cabeça de gado bovino e três reais por cabeça de  gado  suíno.  As  interceptações  telefônicas  comprovam  que,  aos  clientes  mais  fiéis,  que  tem  movimento  maior  e  gozam  de  maior  confiança  de  Valder  Antônio  Alves,  são  enviadas  caixas  de  formulários  contínuos,  com  notas  fiscais  em  branco  de  suas  empresas, que são preenchidas nas dependências das empresas que  as  adquirem,  as  quais  acertam  o  pagamento  pelos  "serviços"  de  Valder posteriormente, dependendo do volume de gado negociado.   Para evitar a prisão dos sócios por  sonegação fiscal, as empresas  do Grupo dos Noteiros não deixam de declarar ao fisco os tributos  incidentes sobre suas operações simuladas. No entanto, estes nunca  são recolhidos. Para frustrar eventual ação do fisco ou da Justiça,  estas  empresas  e  também  seus  sócios  não  possuem  bens  em  seu  nome."   O Sr. Valder Antonio Alves, vulgo "Macaúba", em interrogatório à  Policia  Federal,  questionado  a  quem  a  sua  empresa  emite  formulário  de  nota  fiscal  em  branco,  informou  que  "é  tirado  o  formulário  contínuo  mesmo  e  enviado  em  branco  para  o  frigorifico", conforme consta nas fls. 141 a 148.   [...]    DOS  ELEMENTOS  COMPROBATÓRIOS  DO  ESQUEMA   Além dos documentos oficiais foram obtidos junto ao acervo apreendido na  Distribuidora de Carnes e Derivados São Paulo Ltda determinados documentos extra­oficiais,  os  quais  relatam  dados  a  respeito  do modus  operandi  utilizado  pelos  fraudadores,  dentre  os  quais destacam­se :  Fl. 1577DF CARF MF Impresso em 06/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/10/2014 por JULIANA CAMPOS DE CARVALHO CRUZ, Assinado digitalmente em 04/11/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 31/10/2014 por ARLINDO DA COSTA E SI LVA, Assinado digitalmente em 24/10/2014 por JULIANA CAMPOS DE CARVALHO CRUZ     22 · Sete folhas manuscritas através das quais a Faturista da Distribuidora de  Carnes  e  Derivados  São  Paulo  Ltda,  Ana  Claudia  Valente  Fioravante  demonstra  para  outra  funcionária  de  nome  3anaina  os  caminhos  que  devem ser tomados para a realização do faturamento de gado e da carne,  especificando  a  transformação  do  peso  do  gado  para  peso  em  carne,  o  preço das partes do gado abatido, os critérios quanto a eventuais saldos  entre  um  peso  e  outro,  enfim,  fazendo  um  "passo­a­passo"  sobre  o  esquema.  · Um  caderno  com  folhas  manuscritas  (fls.  161  a  220)  que  servia  para  apontamento diário dos recados advindos de visitas e ligações telefônicas  para o Sr. "Macaúba" (Valder Antonio Alves), onde muitos dos seus dados  estabelecem associação aos nomes incluídos na relação dos "vendedores"  da Distribuidora São Paulo. Tais anotações fazem referência apenas aos  telefonemas não atendidos pelo Sr. Valder. Em determinados recados as  pessoas  anteciparam  o  assunto  que  desejavam  tratar  com  o  Sr.  "Macaúba" (Valder Antonio Alves), tal qual ocorreu nos exemplos abaixo.  Ressaltamos,  porém,  que  os  termos  a  seguir  não  dizem  respeito  à  transcrição  das  conversações  e  sim  aos  recados  anotados  pela  funcionária.   "... Cosmo Vargas pediu p/ você ligar para ele a respeito de nota...";   "... Eder (Adamantina)   quer conversar com você sobre notas";   "... Dito (Prudente) ligou, falou que não é para ligar no frigorífico é p/  ligar no celular dele ... se for a respeito de notas".   · A listagem a que se referiu Ana Cláudia Fioravante Valente, funcionária  da Distribuidora  de Carnes  e Derivados  São Paulo  Ltda,  rotulada  pela  própria  empresa  de  "Código  dos  Vendedores",  contendo  o  número  de  cada  um  dos  clientes  da  distribuidora,  foi  um  dos  documentos  apreendidos  na  empresa,  tanto  em  meio  papel  como  em  arquivo  magnético. Os  clientes  ali  relacionados  são  pessoas  físicas  ou  jurídicas  empreendedoras no segmento de frigoríficos, que praticaram as relações  comerciais pertinentes ao seu ramo de negócios, notadamente as compras  de gado e as vendas dos produtos advindos do seu abate, através de Notas  Fiscais em nome da Distribuidora de Carnes e Derivados São Paulo Ltda,  eximindo­se,  portanto,  dos  encargos  tributários  decorrentes  destas  operações, uma vez que seus nomes não figuram em tais transações e sim  o da distribuidora. Na  referida  listagem está  inserido o  cliente n°  "6 —  Auriflama". Nas fls. 224 e 225 temos os códigos dos frigoríficos onde se  realizavam  os  abates  e  nas  fls.  226  a  relação  dos  clientes  da Fri­Norte  Comércio  e  Distribuidora  de  Carnes  Ltda,  outra  empresa  "noteira"  pertencente ao Sr. Valder Antonio Alves (Macaúba).     O  cliente  pessoa  jurídica  se  trata  de  um  frigorifico  normalmente  regulamentado  perante  os  órgãos  de  registro  do  comércio  e  da  indústria,  dotado,  portanto,  de  inscrição  junto  ao  Cadastro  Nacional da Pessoa Jurídica — CNPJ frente à Receita Federal do  Brasil.  Neste  caso,  em  relação  ao  esquema  dos  "noteiros",  a  distribuidora  fornece  a  Nota  Fiscal  de  Entrada  para  acobertar  a  Fl. 1578DF CARF MF Impresso em 06/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/10/2014 por JULIANA CAMPOS DE CARVALHO CRUZ, Assinado digitalmente em 04/11/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 31/10/2014 por ARLINDO DA COSTA E SI LVA, Assinado digitalmente em 24/10/2014 por JULIANA CAMPOS DE CARVALHO CRUZ Processo nº 16004.001695/2008­11  Acórdão n.º 2302­003.365  S2­C3T2  Fl. 1.568          23 compra do gado junto ao produtor rural (que de fato ocorreu), em  cuja  nota  é  apontado  o  frigorifico  onde  o mesmo  será  abatido  (o  próprio  cliente  da  distribuidora).  Na  sequência  a  distribuidora  emite Nota Fiscal de Remessa do gado para abate no frigorifico e o  seu  respectivo  retorno  (operações  fictícias),  e  por  fim  as  Notas  Fiscais de Saída correspondentes  venda dos produtos oriundos do  abate  (operações  reais).  Clientes  com  grande  movimentação  recebiam  da  distribuidora  caixas  de  formulário  contínuo  de  notas  fiscais  em  branco  para  que  eles  próprios  pudessem  proceder  as  emissões necessárias.   Quando  pessoa  física,  o  cliente  é  conhecido  como  "taxista"  em  razão de que paga uma taxa para um determinado frigorífico para  desenvolver o abate do gado que adquire, uma vez que não possui  estrutura  própria  para  esse  fim.  Desta  forma,  a  sequência  de  emissão  de  notas  se  dá  nos  mesmos  moldes  acima,  entretanto,  o  frigorifico  mencionado  como  local  de  abate  será  aquele  determinado pelo "taxista".   Em ambos os casos, ou seja, em sendo o cliente uma pessoa física  ou  jurídica, eles remuneram a distribuidora pelo  fornecimento das  notas  fiscais  à  razão  de  uma  determinada  quantia  por  cabeça  de  gado.  Conforme  informações  obtidas  a  partir  das  declarações  e  depoimentos,  e  sobretudo,  com  base  em  documentos  apreendidos,  identificamos esse valor como sendo de R$ 4,00 (quatro reais) por  cabeça de gado bovino.   O volume de notas fiscais emitidas pela Distribuidora São Paulo é  algo assustador. Fosse ela uma empresa "de fato" e suas operações  reais,  seria  uma  das  maiores  da  região  dos  Grandes  Lagos  em  faturamento. Em relação ao período compreendido nesta ação fiscal  detectamos que foram emitidas cerca de 2 milhões de notas fiscais,  correspondendo a quase 200 mil notas por ano, 17 mil por mês, ou  ainda, 600 por dia. Um talonário comum de nota fiscal geralmente  contém  50  notas.  Portanto,  neste  contexto,  a  Distribuidora  São  Paulo  estaria  consumindo  algo  em  torno  de  12  talões  de  notas  fiscais  por  dia. Como  controlar  a  conta  de  cada cliente  diante  de  tamanho volume de notas? Muito simples; no rodapé de cada nota  era  mencionado  o  código  do  respectivo  cliente,  e  a  partir  daí  bastava alimentar um sistema informatizado para se obter a posição  de  cada  um  a  qualquer  tempo.  A  surpresa,  entretanto,  ficou  por  conta  de  que  este  aplicativo,  juntamente  com  os  documentos  que  forneceram os seus dados,  fora apreendido pela Policia Federal e,  por  ordem  judicial,  disponibilizado  à  Receita  Federal  do  Brasil  para subsidiar a fiscalização que deu origem ao presente termo.   No  Anexo  I  do  presente  processo  juntamos  vários  conjuntos  de  notas fiscais, demonstrando o esquema a partir da Nota Fiscal do  Produtor  (a ponta  inicial de  todo o processo), passando pela Nota  Fiscal de Remessa para Abate (operação simulada), chegando até a  Nota Fiscal de Saída (venda do produto oriundo do gado abatido).  Cada  conjunto  de  notas  se  refere  a  um  determinado  cliente  da  Distribuidora  São  Paulo,  devidamente  identificado  pelos  seus  respectivos  códigos,  os  quais  se  acham  apontados  no  rodapé  das  notas fiscais da distribuidora.   Fl. 1579DF CARF MF Impresso em 06/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/10/2014 por JULIANA CAMPOS DE CARVALHO CRUZ, Assinado digitalmente em 04/11/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 31/10/2014 por ARLINDO DA COSTA E SI LVA, Assinado digitalmente em 24/10/2014 por JULIANA CAMPOS DE CARVALHO CRUZ     24 Portanto, ao analisar os exemplos das notas fiscais convém atentar  para o detalhe da numeração consignada nos  seus  rodapés. Vê­se  que  há  um  ciclo  compreendendo  a  nota  de  entrada,  às  vezes  congregando  mais  de  uma  nota  de  produtor,  seguida  da  nota  de  remessa e das sucessivas notas de vendas. É possível notar, ainda,  que na maioria dos exemplos a pessoa responsável pelo faturamento  na distribuidora fazia um apontamento na Nota Fiscal do Produtor,  identificando  o  número  da  Nota  Fiscal  de  Remessa  e  o  número  correspondente  ao  código  do  "vendedor",  ou  seja,  o  verdadeiro  titular  da  operação.  Ao  final  da  amostragem  de  cada  cliente  da  distribuidora, juntamos um volume maior de documentos do mesmo  gênero, os quais se relacionam exclusivamente com o cliente n° "6  — Auriflama".   O  Sr.  Valder  Antonio  Alves,  vulgo  "Macaúba",  também  é  sócio  proprietário  da  empresa  Norte  Riopretense  Distribuidora  Ltda,  atualmente  denominada  Fri­Norte  Comércio  e  Distribuidora  de  Carnes Ltda, inscrita no CNRI sob n° 01.552.024/0001­16, uma vez  que  figura  no  quadro  societário  da  Distribuidora  de  Carnes  e  Derivados  São  Luis  Ltda,  CNPJ  01.698.432/0001­80,  sócia  majoritária daquela empresa. Além disto, figura no Contrato Social  da  Fri­Norte  como  sócio­gerente,  na  medida  em  que  lhe  foi  atribuído poderes para substituir o Sr. Vinícius dos Santos Vulpini,  no  impedimento  deste.  De  forma  idêntica  à  adotada  na  Distribuidora  São  Paulo,  a  Fri­Norte  também  servia  aos  seus  "clientes"  notas  fiscais  "frias"  para  acobertar  suas  operações  comerciais  de  compra  de  gado  e  venda  de  produtos,  tendo  sido  constatado que vários "clientes" eram comuns às duas empresas.   Demonstramos  nas  fls.  227  a  233,  um  documento  de  controle  interno  da  "noteira",  importante  para  corroborar  com  a  tese  da  existência  do  esquema desbaratado pela Policia Federal.  Trata­se  de um demonstrativo mensal referente à totalização dos quatro reais  por cabeça, cobrado de um dos seus clientes, onde, claramente, se  observa que em função das notas emitidas e do consequente número  de cabeças que elas compõem, surgiu o débito do cliente perante a  "noteira". Nada diferente, portanto, daquilo que a Policia Federal  já havia detectado e que a Receita Federal do Brasil vem confirmar  através deste procedimento fiscal.   Verifica­se que no citado ajuste de contas havia o envolvimento de  subprodutos. Esse fato era comum e justifica eventuais operações de  dação  em  pagamento  realizadas  mediante  notas  fiscais  da  Distribuidora  São  Paulo,  conforme  se  observa  no  conjunto  das  notas fiscais mencionado acima.     Avulta  das  provas  dos  autos  a  efetiva  ocorrência  de  fatos  geradores  de  contribuições  previdenciárias  consistentes  na  comercialização  de  produção  rural,  cujas  contribuições  previdenciárias  deles  decorrentes  não  se  houveram  por  recolhidas  aos  cofres  públicos, na forma e nos prazos previstos em lei.  De acordo com o art. 37 da Lei nº 8.212/91, sendo constatado o atraso total  ou parcial no recolhimento de contribuições previdenciárias, a Fiscalização tem, por dever de  ofício,  que  lavrar  a competente notificação de débito,  com discriminação clara  e precisa dos  fatos  geradores,  das  contribuições  devidas  e dos  períodos  a  que  se  referem,  conforme assim  procedeu, no caso, a Autoridade Lançadora.  Fl. 1580DF CARF MF Impresso em 06/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/10/2014 por JULIANA CAMPOS DE CARVALHO CRUZ, Assinado digitalmente em 04/11/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 31/10/2014 por ARLINDO DA COSTA E SI LVA, Assinado digitalmente em 24/10/2014 por JULIANA CAMPOS DE CARVALHO CRUZ Processo nº 16004.001695/2008­11  Acórdão n.º 2302­003.365  S2­C3T2  Fl. 1.569          25 Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991   Art.  37.  Constatado  o  atraso  total  ou  parcial  no  recolhimento  de  contribuições tratadas nesta Lei, ou em caso de falta de pagamento  de  benefício  reembolsado,  a  fiscalização  lavrará  notificação  de  débito, com discriminação clara e precisa dos fatos geradores, das  contribuições  devidas  e  dos  períodos  a  que  se  referem,  conforme  dispuser o regulamento.  §1º Recebida a notificação do débito, a empresa ou segurado terá o  prazo  de  15  (quinze)  dias  para  apresentar  defesa,  observado  o  disposto em regulamento. (Incluído pela Lei nº 9.711/98).   §2º Por ocasião da notificação de débito ou, quando for o caso, da  inscrição na Dívida Ativa do Instituto Nacional do Seguro Social ­  INSS,  a  fiscalização  poderá  proceder  ao  arrolamento  de  bens  e  direitos  do  sujeito  passivo,  conforme  dispuser  aquela  autarquia  previdenciária, observado, no que couber, o disposto nos §§ 1º a 6º,  8º  e  9º  do  art.  64  da  Lei  nº  9.532,  de  10  de  dezembro  de  1997.  (Incluído pela Lei nº 9.711/98).     A eleição do Sujeito Passivo a  figurar no polo devedor da  relação  jurídico­ tributária é prerrogativa privativa da Autoridade Administrativa Fiscal,  a  teor do  art.  142 do  CTN.  Código Tributário Nacional ­ CTN   Art.  142.  Compete  privativamente  à  autoridade  administrativa  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  assim  entendido  o  procedimento  administrativo  tendente  a  verificar  a  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  correspondente,  determinar  a  matéria  tributável,  calcular  o  montante  do  tributo  devido,  identificar  o  sujeito  passivo  e,  sendo  caso,  propor  a  aplicação  da  penalidade  cabível.  Parágrafo  único.  A  atividade  administrativa  de  lançamento  é  vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional.    Conforme  expressamente  consignado  no  art.  121,  I,  do  Código  Tributário  Nacional,  considera­se  Contribuinte  a  pessoa  obrigada  ao  pagamento  do  tributo  que  tenha  relação pessoal e direta com a situação que constitui o fato gerador da exação.  Código Tributário Nacional ­ CTN   Art.  121.  Sujeito  passivo  da  obrigação  principal  é  a  pessoa  obrigada ao pagamento de tributo ou penalidade pecuniária.  Parágrafo único. O sujeito passivo da obrigação principal diz­se:  I  ­  contribuinte,  quando  tenha  relação  pessoal  e  direta  com  a  situação que constitua o respectivo fato gerador;  II  ­  responsável,  quando,  sem  revestir  a  condição  de  contribuinte,  sua obrigação decorra de disposição expressa de lei.    Fl. 1581DF CARF MF Impresso em 06/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/10/2014 por JULIANA CAMPOS DE CARVALHO CRUZ, Assinado digitalmente em 04/11/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 31/10/2014 por ARLINDO DA COSTA E SI LVA, Assinado digitalmente em 24/10/2014 por JULIANA CAMPOS DE CARVALHO CRUZ     26 No  caso  presente,  a  pletora  documental  presente  nos  autos  demonstra  que  quem detinha a relação pessoal e direta com a situação que constitui o fato gerador do tributo  ora  lançado não era  a Distribuidora  de Carnes  e Derivados São Paulo Ltda, mas,  sim,  os  clientes  dessa empresa “noteira”, que se utilizavam do esquema fraudulento acima descrito para se esquivar do  recolhimento de tributos.  Transcrevemos, adiante, trechos do Termo de Constatação Fiscal que versa a  respeito da identificação do Sujeito Passivo:  “DA IDENTIFICAÇÃO DOS SUJEITOS PASSIVOS  O  procedimento  fiscal  desenvolvido  junto  às  distribuidoras  "noteiras" teve como um dos principais objetivos a identificação dos  seus "clientes", assim como o quantum que corresponderia a cada  um,  no  que  diz  respeito  às  contribuições  previdenciárias  por  eles  devidas  em  decorrência  das  suas  reais  operações,  ocultadas  pelo  esquema de sonegação então empreendido. O vocábulo "cliente" já  foi  bastante  explorado  neste  termo,  e  como  já  vimos  é  utilizado  quando  nos  referimos  àquelas  pessoas  físicas  ou  jurídicas  que  adquiriram notas fiscais "frias" das distribuidoras para "esquentar"  suas  respectivas  operações  de  compra  de  gado  e  venda  dos  produtos,  os  quais  constam  na  relação  de  "vendedores"  das  distribuidoras.   Sabe­se que cada cliente possuía um código específico, que servia  para  identificar  as  notas  fiscais  emitidas  em  decorrência  de  suas  operações.  A  apreensão  de  documentos  nos  permitiu  lançar  mão  não  somente  da  relação  contendo  esses  códigos,  mas,  principalmente,  dos  elementos  que  possibilitaram  levantar  a  movimentação  individual  de  cada  cliente.  Estes  elementos  são  as  próprias  notas  fiscais  emitidas  pela  distribuidora,  os  arquivos  magnéticos  contendo o  rico  controle  das movimentações,  as  notas  fiscais emitidas pelos produtores rurais que venderam o gado para  os clientes da distribuidora, tudo isto corroborado por livros fiscais  e informações advindas das pessoas envolvidas no esquema.  Restava, evidentemente, respaldar as informações junto às pessoas  físicas  que  participaram  das  operações,  ou  seja,  os  produtores  rurais  que  venderam  o  gado,  especialmente  pelo  fato  de  que  a  contribuição previdenciária decorre destas transações. A partir dos  dados constantes no arquivo magnético que servia de controle das  notas  emitidas,  corroborados  pelas  próprias  notas  fiscais,  foram  instaurados centenas de procedimentos  fiscais de diligências  junto  aos  produtores  rurais  pessoas  físicas,  com  o  propósito  de  colher  subsídios  a  fim  de  comprovar  que  as  operações  realizadas  com  notas  fiscais  da  Distribuidora  de  Carnes  e  Derivados  São  Paulo  Ltda pertenciam de fato a terceiros.   Os  Termos  de  Intimação  expedidos  aos  produtores  rurais,  bem  como  as  suas  respostas  e  os  respectivos  documentos  por  eles  juntados,  estão  contidos  no Anexo  II  deste  processo.  Além  de  tais  diligências o Anexo II contempla, ainda, cópias de folhas do Livro  Diário  da  Distribuidora  de  Carnes  e  Derivados  São  Paulo  Ltda,  onde podemos  observar que os  lançamentos de aquisição de gado  foram  efetuados  em  bloco,  inviabilizando,  de  forma  estratégica,  eventual  consistência  individualizada,  fato  que  inibe,  portanto,  a  exigível  transparência  nos  registros  contábeis,  de  conformidade  Fl. 1582DF CARF MF Impresso em 06/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/10/2014 por JULIANA CAMPOS DE CARVALHO CRUZ, Assinado digitalmente em 04/11/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 31/10/2014 por ARLINDO DA COSTA E SI LVA, Assinado digitalmente em 24/10/2014 por JULIANA CAMPOS DE CARVALHO CRUZ Processo nº 16004.001695/2008­11  Acórdão n.º 2302­003.365  S2­C3T2  Fl. 1.570          27 com  os  princípios  geralmente  aceitos  para  fins  da  escrituração.  Também  foram  juntados  no  Anexo  II  as  GFIP  —  Guias  de  Recolhimento  do  Fundo  de  Garantia  e  Informações  Previdência  Social do Frigorifico Auriflama Ltda, para que  fique demonstrado  que  o  contribuinte  não  declarou  qualquer  valor  correspondente  à  aquisição de produtos rurais no período compreendido no presente  lançamento.  Em  relação  ao  código  "6 — Auriflama",  as  intimações  realizadas  junto  aos  produtores  rurais,  constantes  no  Anexo  II,  temos  os  seguintes destaques:   a)   A  produtora  rural Maria  das  Dores  Campos  Neder  declarou  que  desconhece  qualquer  pessoa  vinculada  à  Distribuidora  de  Carnes  e  Derivados  São  Paulo  Ltda  e  que  "os  negócios  eram  tratados com uma pessoa de nome Aislan, pelos telefones (17) 3482­ 4567 e 3482­1554, do Frigorifico de Auriflama". Declarou, ainda,  que os pagamentos eram efetuados a ela própria, no escritório do  estabelecimento abatedor identificado no corpo das notas fiscais, na  cidade de Auriflama. A partir de tais declarações nos cabe registrar  que,  em  consulta  ao  sistema  CNIS  —  Cadastro  Nacional  de  Informações Sociais, constatamos que o Sr. Aislan Antonio Martins  Mazero teve até então três vínculos empregatícios, sendo dois com o  Frigorifico Auriflama Ltda e um com a Distribuidora de Carnes e  Derivados São Paulo Ltda. É importante salientar que na apuração  dos fatos junto às empresas "noteiras" e seus clientes, por ocasião  dos  procedimentos  fiscais  requisitados  pela  Justiça  Federal,  identificamos várias situações em que a "noteira" assume o vínculo  de empregado do seu cliente, permitindo a sonegação de encargos  sociais também em relação à folha de pagamento, cujos fatos serão  objetos  de  representação  para  fins  de  alcançar  todos  os  sujeitos  passivos  solidários. No  caso  do  Sr.  Aislan  podemos  notar  que  em  05/10/2006  ele  acompanhou  o  trabalho  da  Policia  Federal  na  operação  de  busca  e  apreensão  no Frigorifico Auriflama,  quando  estava registrado na Distribuidora São Paulo, vide fls. 46 a 64;     b)  O  produtor  rural  Sr.  Alcides  de  Oliveira  Fernandes  também  declarou  ter  negociado  com  Sr.  Aislan,  pelo  telefone  (17)  3231­ 2005, no endereço Via de Acesso Luiz Bido, km 2, bairro Barreiro,  na  cidade  de  Auriflama  ­  SP, mesmo  local  do  abate  dos  animais.  Declarou,  ainda,  que  os  pagamentos  eram  feitos  pelo  Sr.  Aislan,  tanto  no  seu  estabelecimento  comercial  em  Santa  Fé  do  Sul  ­  SP  como  no  próprio  frigorifico  em  Auriflama  ­  SP.  Como  já  vimos  acima,  e  agora  corroboradas  nestas  informações,  o  Sr.  Aislan  de  fato  presta  serviços  ao  Frigorifico  Auriflama,  conforme  consta,  inclusive,  no  Auto Circunstanciado  da  Policia  Federal,  às  fls.  63,  onde o frigorifico foi citado como sendo o seu local de trabalho;     c)  A  produtora  rural  Sra.  Dirce  Alves  Ferreira  declarou  que  o  comprador  do  gado  era  o  Sr.  Aislan  Mazero,  e  que  ele  próprio  realizava os pagamentos. Esta produtora foi a única a fazer menção  a "Macaúba", o líder dos "noteiros". É compreensível, pois, a partir  de  08/09/2003,  ela  passou  a  integrar  o  corpo  societário  do  Fl. 1583DF CARF MF Impresso em 06/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/10/2014 por JULIANA CAMPOS DE CARVALHO CRUZ, Assinado digitalmente em 04/11/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 31/10/2014 por ARLINDO DA COSTA E SI LVA, Assinado digitalmente em 24/10/2014 por JULIANA CAMPOS DE CARVALHO CRUZ     28 Frigorifico  Auriflama  Ltda,  fato  que  nos  leva  a  crer  que  tinha  conhecimento do "esquema";     d) Convém mencionar  que  em  relação às  declarações  contidas  no  item  "a"  acima,  comprovamos mediante  um  exemplar  de  envelope  da  empresa,  objeto  contido  no  Anexo  II,  que  um  dos  números  realmente  se  relaciona  ao  Frigorifico  Auriflama.  Registramos,  ainda,  que  o  local  de  abate  mencionado  nas  notas  era  sempre  o  Frigorifico  Auriflama,  conforme  se  observa  nas  notas  fiscais  que  compõem o Anexo II, em cujo local a produtora rural declarou ter  recebido  os  pagamentos  por  conta  das  transações  realizadas  com  notas da Distribuidora de Carnes e Derivados São Paulo Ltda.     Não há pretensão de sustentar a titularidade de qualquer cliente da  distribuidora  frente  à  operação  de  compra  de  gado,  apenas  e  tão  somente  em  decorrência  das  informações  colhidas  junto  aos  produtores  rurais.  Da  mesma  forma  não  se  pode  pretender  o  esvaziamento  da  tese  tendo  como  base  unicamente  esta  fonte.  O  fator  relevante  advindo  de  tais  procedimentos  de  diligências  está,  não  só nas declarações dos produtores  rurais, mas,  sobretudo, no  "encaixe"  dos  fatos  diante  do  modus  operandi  já  delineado  no  presente  termo, em consonância  com o que  já havia sido apurado  pela Policia Federal.     Desta forma, atribuímos aos clientes da Distribuidora São Paulo as  suas respectivas cotas­parte, no que diz respeito ao lançamento dos  créditos  tributários decorrentes das operações de compra de gado  junto  a  produtores  rurais  pessoas  físicas.  Grande  parte  destes  terceiros se refere a empresas do segmento frigorífico que também  se  encontravam  sob  ação  fiscal.  Portanto,  as  informações  alcançadas  serviram  para  subsidiá­las.  Foi  sugerido  abertura  de  procedimento fiscal junto a outras empresas que ainda não estavam  sob  fiscalização,  de  forma  a  permitir  a  efetivação  do  competente  lançamento do crédito tributário junto às mesmas.     Conforme já aventamos, os clientes compradores de notas fiscais se  utilizaram  desse  expediente  também  no  momento  de  vender  suas  mercadorias,  ou  seja,  a  carne  e  outros  produtos,  frutos  do  gado  abatido,  ampliando  assim  a  sua  teia  de  sonegação,  deixando  de  recolher  não  somente  as  contribuições  previdenciárias  como  também  outros  tributos  fazendários,  tanto  da  esfera  federal  como  estadual, razão pela qual as empresas e pessoas  físicas envolvidas  na  Operação  Grandes  Lagos  vêm  sofrendo  ações  fiscais  de  tais  gêneros.  Em  informação  prestada  pela  Receita Federal,  constante  na folha 21 do relatório do Inquérito da Policia Federal, consta que  a  Distribuidora  de  Carnes  e  Derivados  São  Paulo  Ltda  declarou  num período de cinco anos receita na ordem de um bilhão e cem mil  reais, que certamente se refere em grande parte ao fruto das vendas  de seus "clientes".     Dentre  tantos  os  que  colaboraram  para  o  incremento  de  tais  números,  figura o cliente da Distribuidora de Carnes  e Derivados  São Paulo Ltda n° "6 — Auriflama". Conforme os fatos narrados no  presente  termo,  verificamos  se  tratar  do  contribuinte  Frigorifico  Auriflama  Ltda,  inscrito  no  CNPJ  sob  n°  68.059.195/0001­89.  Fl. 1584DF CARF MF Impresso em 06/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/10/2014 por JULIANA CAMPOS DE CARVALHO CRUZ, Assinado digitalmente em 04/11/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 31/10/2014 por ARLINDO DA COSTA E SI LVA, Assinado digitalmente em 24/10/2014 por JULIANA CAMPOS DE CARVALHO CRUZ Processo nº 16004.001695/2008­11  Acórdão n.º 2302­003.365  S2­C3T2  Fl. 1.571          29 Dentre  os  registros  de  gravações  telefônicas,  autorizadas  pela  Justiça Federal, a Polícia Federal incluiu em seu Inquérito Policial  algo  que  reforça  os  indícios  que  nos  leva  à  tese  ora  defendida.  Senão vejamos:   No  registro  200607310846421,  Emerson  (Emerson  Martins  da  Silva),  do  Frigorifico  Auriflama,  encomenda  uma  nota  fiscal  de  venda de couro a Ana Cláudia Valente Fioravante, da Distribuidora  São Paulo. Emerson é o dono da empresa.     Objetivando  consolidar  o  entendimento  do  esquema,  ressaltamos  que a Distribuidora de Carnes e Derivados São Paulo Ltda também  se aventurou nas atividades até então peculiares aos seus clientes,  realizando, portanto, as operações de compra de gado e venda de  produtos.  Para  tanto,  possuía  o  código  "0 —  Próprio"  e  ainda  o  código  "44  —  Macaúba",  inseridos  no  seu  rol  de  "vendedores",  portanto,  a  ela  também  foi  atribuída  a  sua  cota­parte.  Vejamos  o  que  disse  o  Sr. Valder Antonio Alves,  vulgo  "Macaúba",  em parte  das declarações prestadas a Auditores Fiscais da Receita Federal,  vide fls. 234 a 237:   "3.  O  Sr.  Valder  Antonio  Alves,  indagado  sobre  os  fatos  vinculados  empresa  Distribuidora  de  Carnes  e  Derivados  São  Paulo Ltda, informou:   QUE a empresa surgiu quando adquiriu um açougue na Rua São  Paulo,  1376,  Jardim  Paulista  em  São  José  do  Rio  Preto  em  1992;   QUE  o  código  138 — Caraguatatuba  refere­se  a  um  vendedor  autônomo  de  carne  que  atuava  em  Caraguatatuba­SP,  não  declinando o seu nome, não sendo exclusivo da São Paulo;   QUE  o  código  129  refere­se  a  André  Shalon,  é  um  vendedor  autônomo de São Paulo ­ SP, não sendo exclusivo da São Paulo;   QUE  o  código  137  —  Sorocaba  refere­se  a  um  vendedor  autônomo  de  carne  que  atuava  em  Sorocaba  ­  SP,  não  declinando o seu nome, não sendo exclusivo da São Paulo;   QUE  o  código  044  —  Macaúba  refere­se  a  ele  próprio,  transação de responsabilidade da Distribuidora São Paulo;  QUE utilizava  os  frigoríficos Auriflama,  Viena, Boi Rio, Baby  Beef; pouca coisa no Mozaquatro e outros;   QUE  reconhece  os  nomes  e  códigos  das  demais  planilhas  mostradas pela fiscalização;   QUE  no  negócio  de  couro  utilizava  vários  curtumes  da  região  para a execução da industrialização;   QUE  funcionários  da  São Paulo  levavam caixas  de  formulário  continuo  até  os  frigoríficos  onde  eram  emitidas  as  notas  dos  abates  do  dia  anterior,  tendo  sido  os  animais  remetidos  para  abate com notas fiscais de remessa e GTA; (.„);   QUE grande parte dos  valores  recebidos nas  vendas de carnes  repassava  diretamente  aos  fornecedores/produtores..."  (grifos  nossos)   Fl. 1585DF CARF MF Impresso em 06/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/10/2014 por JULIANA CAMPOS DE CARVALHO CRUZ, Assinado digitalmente em 04/11/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 31/10/2014 por ARLINDO DA COSTA E SI LVA, Assinado digitalmente em 24/10/2014 por JULIANA CAMPOS DE CARVALHO CRUZ     30   Além  destes  dois  códigos,  foram  atribuídos  à  Distribuidora  de  Carnes e Derivados São Paulo Ltda outros códigos que se referem a  clientes  que  não  foram  identificados  à  altura  da  necessidade  processual, inviabilizando o lançamento do crédito tributário junto  aos  mesmos.  Trata­se  de  clientes  com  pouca  ou  esporádica  movimentação,  o  que  justifica  a  dificuldade  na  coleta  de  suas  informações e comprovação dos fatos.   Na verdade, este era o desejo de todos os envolvidos neste esquema,  isto  é,  que  os  lançamentos  tributários  ocorressem  todos  contra  a  Distribuidora de Carnes e Derivados São Paulo Ltda, pois esse foi o  objetivo principal da  sua criação, qual  seja,  o de  suportar o ônus  advindo  das  operações  fiscais  de  seus  clientes.  A  exemplo  disto  anexamos  às  fls.  238  a  250  o  resultado  das  pesquisas  realizadas  sobre  execuções  fiscais  que  figuram  em  nome  das  distribuidoras  São  Paulo  e  Fri­Norte,  ambas  pertencentes  a  "Macaúba".  Felizmente, graças ao trabalho de inteligência da Policia Federal e  ao  suporte  legal  da  Justiça  Federal,  que  possibilitou  a  busca  e  apreensão de documentos, bem como a quebra de sigilo bancário, e  consequentemente gerou a deflagração de operações no âmbito dos  órgãos  fiscalizadores,  tanto  federal  como  estadual,  tornou­se  possível  estabelecer  a  cada  um  dos  sonegadores  a  sua  real  participação no esquema, de forma a permitir alcançar os valores­ base  relativos  à  aquisição  de  gado  de  produtores  rurais  pessoas  físicas,  e  consequentemente as  respectivas  contribuições devidas à  Seguridade Social.     Conforme  se  extrai  dos  fatos  expostos  anteriormente,  a  empresa  objeto  do  presente termo, ou seja, o Frigorifico Auriflama Ltda, inscrito no Ministério da Fazenda sob n°  68.059.195/0001­89,  foi  titular  das  operações  de  aquisição  de  gado  de  produtores  rurais  pessoas físicas, realizadas pelo cliente n° 6 da lista de "vendedores" da Distribuidora de Carnes  e Derivados São Paulo Ltda, as quais se acham relacionadas em planilha contida nas fls. 251 a  328.  Sobre  estes  montantes  incidiram  as  contribuições  devidas  à  Seguridade  Social,  por  se  tratar  de  comercialização  da  produção  rural  de  pessoas  físicas,  cujas  contribuições  são  sub­ rogadas à pessoa jurídica adquirente.   Não procede, portanto, a alegação de erro na identificação do Sujeito Passivo.  A Fiscalização apurou que o Frigorífico Auriflama ltda não declarou em suas  GFIP qualquer valor correspondente à aquisição de produtos rurais no período compreendido  no  presente  lançamento.  Na  mesma  toada,  também  a  sua  escrita  fiscal  não  registra  tais  operações comerciais.  Nessas  circunstâncias,  a  apresentação  deficiente  de  qualquer  documento  ou  informação  assim  como  a  constatação,  pelo  exame  da  escrituração  contábil  ou  de  qualquer  outro  documento  da  empresa,  de  que  a  contabilidade  não  registra  o  movimento  real  das  remunerações dos segurados a seu serviço, do faturamento e do lucro, é motivo justo, bastante,  suficiente  e  determinante  para  que  a  Fiscalização  inscreva  de  ofício  a  importância  reputada  como devida, mesmo que mediante a apuração, por aferição indireta, das bases de cálculo das  contribuições  previdenciárias  efetivamente  devidas,  cabendo  à  empresa  o  ônus  da  prova  em  contrário,  a  teor  do  permissivo  legal  encartado  nos  parágrafos  3º  e  6º  do  art.  33  da  Lei  nº  8.212/91.  Fl. 1586DF CARF MF Impresso em 06/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/10/2014 por JULIANA CAMPOS DE CARVALHO CRUZ, Assinado digitalmente em 04/11/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 31/10/2014 por ARLINDO DA COSTA E SI LVA, Assinado digitalmente em 24/10/2014 por JULIANA CAMPOS DE CARVALHO CRUZ Processo nº 16004.001695/2008­11  Acórdão n.º 2302­003.365  S2­C3T2  Fl. 1.572          31 Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991  Art.  33.  Ao  Instituto Nacional  do  Seguro  Social  –  INSS  compete  arrecadar,  fiscalizar,  lançar  e  normatizar  o  recolhimento  das  contribuições  sociais  previstas  nas  alíneas  ‘a’,  ‘b’  e  ‘c’  do  parágrafo único do art. 11, bem como as contribuições incidentes  a  título de substituição; e à Secretaria da Receita Federal – SRF  compete arrecadar, fiscalizar, lançar e normatizar o recolhimento  das  contribuições  sociais  previstas  nas  alíneas  ‘d’  e  ‘e’  do  parágrafo único do art. 11, cabendo a ambos os órgãos, na esfera  de sua competência, promover a respectiva cobrança e aplicar as  sanções previstas  legalmente.  (Redação dada pela Lei nº 10.256,  de 2001).  §1º É prerrogativa do Instituto Nacional do Seguro Social­INSS e  do  Departamento  da  Receita  Federal­DRF  o  exame  da  contabilidade  da  empresa,  não  prevalecendo  para  esse  efeito  o  disposto nos arts. 17 e 18 do Código Comercial, ficando obrigados  a  empresa  e  o  segurado  a  prestar  todos  os  esclarecimentos  e  informações solicitados.  (...)  §3º Ocorrendo  recusa  ou  sonegação  de qualquer  documento  ou  informação, ou sua apresentação deficiente, o Instituto Nacional  do Seguro Social­INSS e o Departamento da Receita Federal­DRF  podem,  sem  prejuízo  da  penalidade  cabível,  inscrever  de  ofício  importância  que  reputarem  devida,  cabendo  à  empresa  ou  ao  segurado o ônus da prova em contrário. (grifos nossos)   (...)  §6º  Se,  no  exame  da  escrituração  contábil  e  de  qualquer  outro  documento  da  empresa,  a  fiscalização  constatar  que  a  contabilidade não registra o movimento real de remuneração dos  segurados  a  seu  serviço,  do  faturamento  e  do  lucro,  serão  apuradas,  por  aferição  indireta,  as  contribuições  efetivamente  devidas, cabendo à empresa o ônus da prova em contrário. (grifos  nossos)     Assim,  considerando  todo  o  conjunto  probatório  carreado  ao  presente  processo,  restou demonstrado que o vertente Auto de  Infração de Obrigação Principal não se  houve  por  lavrado  apenas  com  base  em  indícios,  suposições  ou  presunções.  A  fiscalização  demonstrou,  mediante  minucioso  procedimento  investigativo,  em  conjunto  com  a  Policia  Federal,  e  sob  os  olhares  da  Justiça  Federal,  a  ocorrência  material  dos  fatos  jurígenos  tributários que integram o vertente lançamento, não logrando o Recorrente produzir os meios  de prova hábeis a desconstituí­lo.  Não procede, igualmente, a alegação de que não houve fraude tributária.  · A  fraude  consistia  na  interposição  de  pessoas  físicas  e  jurídicas  que  movimentavam  em  seus  nomes  grande  quantia  de  recursos,  com  o  propósito de eximir os titulares de fato do pagamento de tributos.   · O  gado  era  comprado,  abatido  e  vendido  pelo  frigorífico  cliente  das  empresas  “noteiras”.  No  entanto,  aparentemente  a  compra  do  gado  e  Fl. 1587DF CARF MF Impresso em 06/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/10/2014 por JULIANA CAMPOS DE CARVALHO CRUZ, Assinado digitalmente em 04/11/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 31/10/2014 por ARLINDO DA COSTA E SI LVA, Assinado digitalmente em 24/10/2014 por JULIANA CAMPOS DE CARVALHO CRUZ     32 comercialização  dos  produtos  do  abate  eram  feitos  pelas  “noteiras”  de  acordo com o seguinte procedimento: as “noteiras” emitiam notas  fiscais  “frias”  relativas  à  compra  do  gado  e  notas  também  “frias”  de  remessa  desse gado ao  frigorífico  (cliente da  “noteira”) para abate,  seguindo­se  a  emissão de notas “frias” de retorno do produto do abate à “noteira” que,  finalmente, emitia notas “frias” de venda dos produtos.   · Fatos como os que são elencados a seguir demonstram que as “noteiras”  foram  constituídas  com  o  único  propósito  de  emitir  notas  fiscais  ‘frias”  para calçar operações de terceiros, com o intuito de ocultar valores junto  ao  fisco  e não despertar  suspeitas  sobre o verdadeiro  faturamento desses  “clientes”:  (a)  o  patrimônio  declarado  das  “noteiras”  é  insuficiente  para  suportar as operações realizadas; (b) as discrepâncias entre os rendimentos  declarados  do  sócio majoritário  da  “noteira”  e  as  receitas  declaradas  da  empresa  no  período;  (c)  a  movimentação  financeira  desse  sócio  majoritário  em  valores  muito  superiores  a  seus  rendimentos  declarados;  (d)  a  movimentação  de  contas  bancárias  da  citada  empresa  por  procuradores que são funcionários de frigoríficos (compradores de notas –  “clientes”);  (e)  transcrição  de  declarações  de  inúmeros  produtores  rurais  no sentido de que comercializavam sua produção não com as “noteiras”,  mas com seus “clientes”.     A  fraude  se  manifesta  na  volitiva  e  consciente  utilização  de  empresas  “noteiras”,  que  realizavam  em  seu  nome  e  sob  sua  responsabilidade  tributária,  sob  o  falso  manto de legalidade, e mediante uma taxa proporcional à operação dissimulada, as operações  de  terceiros  de  compra  e  venda de  produção  rural,  e movimentavam em  seus  nomes  grande  quantia  de  recursos,  com  o  propósito  de  impedir,  total  ou  parcialmente,  na  seara  da  responsabilidade  dos  titulares  de  fato  das  citadas  operações  comerciais  a  ocorrência  do  fato  gerador da obrigação tributária principal, de modo a reduzir o montante do tributo devido ou a  evitar o seu pagamento.  Lei no 4.502, de 30 de novembro de 1964.  Art. 72. Fraude é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir  ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato gerador da  obrigação  tributária  principal,  ou  a  excluir  ou  modificar  as  suas  características essenciais, de modo a reduzir o montante do imposto  devido a evitar ou diferir o seu pagamento.     A  fraude  tributária  se  consuma,  portanto,  com  o  emprego  de  ardis  e  estratagemas visando a ludibriar o Fisco, de modo a reduzir o montante do imposto devido, a  evitar ou diferir o seu pagamento.   Fossem  tais  operações  formalmente  registradas  sob  a  responsabilidade  tributária da Autuada, como materialmente, de fato, eram, esta teria que arcar com os encargos  previdenciários  incidentes  sobre  a  comercialização da produção  rural. De outro  canto,  sendo  tais  operações  registradas  sob  a  responsabilidade  tributária  de  empresas  noteiras,  as  quais  foram constituídas como sociedades por cotas de responsabilidade limitada, com capital social  irrisório,  e cujos  sócios nenhum bem possuíam em seus nomes,  a execução  fiscal  do  crédito  correspondente mostra­se  improfícua,  como por  diversas  vezes  assim  se mostrou,  resultando  Fl. 1588DF CARF MF Impresso em 06/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/10/2014 por JULIANA CAMPOS DE CARVALHO CRUZ, Assinado digitalmente em 04/11/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 31/10/2014 por ARLINDO DA COSTA E SI LVA, Assinado digitalmente em 24/10/2014 por JULIANA CAMPOS DE CARVALHO CRUZ Processo nº 16004.001695/2008­11  Acórdão n.º 2302­003.365  S2­C3T2  Fl. 1.573          33 em flagrante prejuízo patrimonial para Fisco, que não conseguiu, por inúmeras vezes, realizar o  seu crédito tributário.  Mediante  tal  conduta,  a  Autuada  ardilosamente  omitiu  de  sua  responsabilidade tributária fatos geradores de contribuições previdenciárias da contabilidade e  das  GFIP,  ao  mesmo  tempo  em  que  promoveu  prejuízo  patrimonial  ao  erário,  que  não  conseguiu realizar o seu crédito.  Nestes  casos,  apenas  mediante  a  deflagração  de  procedimento  formal  de  investigação policial e de Fiscalização, nas dependências do sujeito passivo, tiveram condições  a Policia Federal e a Administração Tributária de tomar conhecimento da ocorrência de fatos  geradores de contribuições previdenciárias e de apurar a sua matéria tributável.  Reforça  a  compreensão  acerca da  existência  de  fraude  o  fato  de  a  empresa  “noteira”  cobrar  uma  taxa  pela  emissão  da  nota  fiscal  “fria”,  proporcional  à  operação  dissimulada, e ser constituída sob a forma de sociedade por cotas de responsabilidade limitada,  mediante a utilização de sócio “laranja” com participação ínfima no capital social, o qual, por  sua vez, também se revelava irrisório em comparação à movimentação financeira registrada, e  que  tais  sócios  não  possuíam  qualquer  bem  patrimonial  em  seus  nomes,  de  maneira  que  qualquer execução fiscal ajuizada pelo Fisco se revelava improfícuo, em razão da ausência de  patrimônio para honrar o crédito tributário reclamado.  A sonegação também se mostra patente, na medida em que, ao se utilizar das  empresas  noteiras  para  assumir,  aparentemente,  a  titularidade  e  responsabilidade  das  suas  operações de comercialização de produção  rural,  a Autuada não efetuou qualquer declaração  desses Fatos Jurígenos Tributários nos títulos próprios de sua contabilidade, tampouco em suas  GFIP,  excluindo  dessarte  da  Administração  Fazendária  o  conhecimento  a  respeito  da  ocorrência desses fatos geradores de contribuições previdenciárias.  Lei no 4.502, de 30 de novembro de 1964   Art.  71.  Sonegação  é  toda  ação  ou  omissão  dolosa  tendente  a  impedir ou retardar,  total ou parcialmente, o conhecimento por  parte da autoridade fazendária:   I  ­  da  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal, sua natureza ou circunstâncias materiais;   II ­ das condições pessoais de contribuinte, suscetíveis de afetar  a  obrigação  tributária  principal  ou  o  crédito  tributário  correspondente.     Art.  72.  Fraude  é  toda  ação  ou  omissão  dolosa  tendente  a  impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal,  ou  a  excluir  ou  modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o  montante do imposto devido a evitar ou diferir o seu pagamento.     Art.  73. Conluio  é  o  ajuste  doloso  entre  duas  ou mais  pessoas  naturais ou jurídicas, visando qualquer dos efeitos referidos nos  arts. 71 e 72.     Fl. 1589DF CARF MF Impresso em 06/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/10/2014 por JULIANA CAMPOS DE CARVALHO CRUZ, Assinado digitalmente em 04/11/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 31/10/2014 por ARLINDO DA COSTA E SI LVA, Assinado digitalmente em 24/10/2014 por JULIANA CAMPOS DE CARVALHO CRUZ     34 Assim, estando as empresa “noteiras” e os seus “clientes”, dentre os quais, a  Autuada, mancomunados no fim específico de fraudar a Administração Tributária e de sonegar  tributos,  caracterizada  também  se  revela  a  existência  de  conluio,  a  teor  do  art.  73  da Lei  nº  4.502/64.  Conforme acima elucidado, presentes estão na conduta descrita nos autos os  elementos  objetivos  e  subjetivos  qualificadores  da  fraude,  da  sonegação  e  do  conluio,  nos  termos dos artigos 71 a 73 da Lei nº 4.502/64.   Mas não é só. Há mais !!!  O caso em  tela  também é  representativo de  simulação. Aqui, o ato  jurídico  real é deliberadamente dissimulado, recebendo a maquiagem de um ato aparente legal, a fim de  representar  externamente  perante  terceiros,  in  casu,  o  Fisco,  uma  outra  realidade  que  não  aquela pretendida volitivamente pelo Praticante do ato simulado, e que enseje para este algum  resultado econômico favorável.   Na  definição  de  Clóvis  Beviláqua,  citado  por  Silvio  Rodrigues  (in Direito  Civil ­ Parte Geral, vol. 1, 15ª edição, São Paulo : Saraiva, 1985, p. 218), “a simulação é uma  declaração  enganosa  da  vontade,  visando  a  produzir  efeito  diverso  do  ostensivamente  indicado”.  Segundo  Orlando  Gomes  (in  Introdução  ao  Estudo  do  Direito,  7a.  ed.,  Rio  de  Janeiro  :  Forense,  1983,  p.  374),  ocorre  a  simulação  quando  "em  um  negócio  jurídico  se  verifica  intencional  divergência  entre  a  vontade  real  e  a  vontade  declarada,  com  o  fim  de  enganar terceiros".   A  simulação,  em  resumo,  consubstancia­se numa deformação voluntária do  ato  jurídico  com  o  intuito  de  fugir  à  disciplina  normal  prevista  em  lei,  consistente  num  desacordo  intencional  entre  a  vontade  interna  das  partes,  efetivamente  pretendida,  e  a  formalmente declarada no ato simulado.  O  ato  jurídico  simulado  ostenta  formalmente  uma  aparência  diversa  do  efetivo querer das partes, pois simulam pretender um efeito jurídico que as partes, na realidade,  não intencionam nem desejam.   A doutrina tradicional da simulação, numa visão voluntarista do ato jurídico,  considera  serem  simulados  e  passíveis  de  desconsideração  pelo  Fisco  os  atos  e  os  negócios  jurídicos  praticados  pelas  partes  com  a  intenção  de  enganar,  ocultar,  iludir,  dificultar  ou  até  mesmo tornar impossível a atuação fiscal.  A  simulação,  portanto,  traduz­se  pela  falta  de  correspondência  entre  o  ato  praticado  e  o  formalizado,  encerrando  uma  declaração  enganosa  visando  a  produzir  efeito  diverso do fato ocorrido.  No  caso  presente,  a  empresa  “noteira”  emitia,  em  seu  nome,  notas  fiscais  “frias” de comercialização de produção rural, com ilusória aparência de legalidade, encobrindo  dissimuladamente os  reais  titulares da operação mercantil  realizada, com o sinistro  intuito de  excluir  destes  a  responsabilidade  pelo  recolhimento  das  contribuições  previdenciárias  decorrentes de tais operações, e causando ao Fisco um prejuízo patrimonial correspondente às  contribuições devidas, eis que o esquema fraudulento houve­se por idealizado e concebido com  a  constituição  de  empresas  noteiras  sob  a  forma  de  sociedade  por  cotas  de  responsabilidade  limitada, com capital social  irrisório, e com nenhum bem em nome dos  sócios, circunstância  que implica fracasso a qualquer tentativa de execução fiscal do crédito tributário devido.   Fl. 1590DF CARF MF Impresso em 06/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/10/2014 por JULIANA CAMPOS DE CARVALHO CRUZ, Assinado digitalmente em 04/11/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 31/10/2014 por ARLINDO DA COSTA E SI LVA, Assinado digitalmente em 24/10/2014 por JULIANA CAMPOS DE CARVALHO CRUZ Processo nº 16004.001695/2008­11  Acórdão n.º 2302­003.365  S2­C3T2  Fl. 1.574          35 O dolo na conduta se manifesta, precisamente, pelo fato de a empresa noteira  assumir  em  seu  nome  e  responsabilidade  a  titularidade  das  operações  de  terceiros  e  estes  terceiros,  além de pagarem uma taxa pela emissão das notas “frias” proporcional à operação  dissimulada, também não registrarem tais operações em sua contabilidade, tampouco em suas  GFIP.    Diante  do  que  se  coligiu  até  o  momento,  restou  visível  a  procedência  do  procedimento levado a cabo pela Autoridade Fiscal.    Vencidas as preliminares, passamos ao exame do mérito.    3.   DO MÉRITO  Cumpre  de  plano  assentar  que  não  serão  objeto  de  apreciação  por  este  Colegiado  as  matérias  não  expressamente  impugnadas  pelo  Recorrente,  as  quais  serão  consideradas como verdadeiras, assim como as matérias já decididas pelo Órgão Julgador de 1ª  Instância não expressamente contestadas pelo sujeito passivo em seu instrumento de Recurso  Voluntário, as quais se presumirão como anuídas pela Parte.  Também  não  serão  objeto  de  apreciação  por  esta  Corte  Administrativa  as  questões  de  fato  e  de  Direito  referentes  a  matérias  substancialmente  alheias  ao  vertente  lançamento,  eis  que  em  seu  louvor,  no  processo  de  que  ora  se  cuida,  não  se  houve  por  instaurado qualquer litígio a ser dirimido por este Conselho, assim como as questões arguidas  exclusivamente nesta instância recursal, antes não oferecida à apreciação do Órgão Julgador de  1ª Instância, em razão da preclusão prevista no art. 17 do Decreto nº 70.235/72.    3.1.  DAS NORMAS ANTIELISIVAS  Alega o Recorrente que o Parágrafo Único do art. 116 somente terá aplicação  após a edição de lei ordinária regulamentadora;  A  jurisprudência  do  Superior  Tribunal  de  Justiça,  no  entanto,  entende  de  modo diverso.  Em  primeiro  lugar,  reitere­se  que  o  vertente  lançamento  não  tem  por  fundamento jurídico a norma antielisiva aviada no Parágrafo Único do art. 116 do CTN, como  assim quer fazer crer o Recorrente.  Conforme  detalhadamente  demonstrado  no  item  2.1.  supra,  a  Fiscalização  constatou, mediante procedimento investigativo realizado em conjunto com a Policia Federal, a  efetiva ocorrência de Fatos Jurígenos Tributários, consistentes na comercialização de produção  rural, cujas contribuições previdenciárias deles decorrentes não se houveram por recolhidas à  Seguridade Social.  Fl. 1591DF CARF MF Impresso em 06/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/10/2014 por JULIANA CAMPOS DE CARVALHO CRUZ, Assinado digitalmente em 04/11/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 31/10/2014 por ARLINDO DA COSTA E SI LVA, Assinado digitalmente em 24/10/2014 por JULIANA CAMPOS DE CARVALHO CRUZ     36 Com fulcro no art. 37 da Lei de Custeio da Seguridade Social, procedeu ao  lançamento das contribuições previdenciárias devidas, atribuindo ao ora Recorrente, consoante  competência  privativa  que  lhe  fora  outorgada  pelo  art.  142  do  CTN,  a  posição  de  Sujeito  Passivo  da  relação  jurídico­tributária  em  questão,  na  condição  de  contribuinte  de  fato,  em  conformidade  com  o  inciso  I  do  Parágrafo  Único  do  art.  121  do  CTN,  em  razão  de,  na  realidade  nua  dos  fatos,  ser  o  Frigorífico  Auriflama  ltda  a  pessoa  jurídica  que  tem  relação  direta e pessoal com a situação que constitui o fato gerador do tributo ora em debate.  Em  segundo  lugar,  a  jurisprudência  do  STJ  não  nega  auto  aplicabilidade  à  norma antielisiva assentada no Parágrafo Único do art. 116 do CTN, conforme se depreende  dos seguintes julgados, de cujas ementas, transcrevemos os excertos a seguir:  “AREsp 323.808­SC  Rel. Min. Humberto Martins  DJe: 27/05/2013    EMENTA:  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  ART.  116,  PARÁGRAFO  ÚNICO,  DO  CTN.  INEXISTÊNCIA  DE  REGULAMENTAÇÃO.  AUTO­APLICABILIDADE.  AUSÊNCIA  DE  PREQUESTIONAMENTO.  SÚMULA  211/STJ.  NÃO­ALEGAÇÃO  DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. AGRAVO CONHECIDO.  RECURSO ESPECIAL A QUE SE NEGA SEGUIMENTO.    [...]  O  caso  da  empresa  de  vigilância  é  perfeitamente  análogo:  as  câmaras  são parte do  equipamento que  é utilizado pela  sociedade  Patrimonial  Segurança  Ltda.  para  a  prestação  do  serviço  de  segurança, que é a sua atividade fim. As filmadoras ou sensores de  movimento que sejam instaladas na residência do contratante ­ sem  que este as adquira ­ integram o custo do serviço. (situação diversa  ocorreria se houvesse venda dos bens, caso em que a transferência  de  titularidade  do  bem  ensejaria  a  incidência  do  ICMS.  Não  e,  entretanto, o caso).  Ao  destacar  do  valor  do  serviço  uma  quantia  correspondente  a  aluguel dos bens utilizados, a apelada incorreu em prática coibida  pelo  artigo  116,  parágrafo  único,  do Código  Tributário Nacional,  que dispõe:  A  autoridade  administrativa  poderá  desconsiderar  atos  ou  negócios jurídicos praticados com a finalidade de dissimular a  ocorrência  do  fato  gerador  do  tributo  ou  a  natureza  dos  elementos constitutivos da obrigação tributária, observados os  procedimentos a serem estabelecidos em lei ordinária.    Com  razão,  assim,  a Procuradoria  do Município,  ao  afirmar  que:  "A  obrigação  da  apelada  consiste  em  prestar  um  serviço  de  vigilância, uma obrigação de fazer portanto, sendo a denominação  de  'locação  de  equipamento  eletrônico'  dada  pela  apelada  uma  forma de dissimular a ocorrência do fato gerador, que é a prestação  do serviço" (fl. 217).  Nesse  contexto,  merece  acolhida  o  recurso  para  se  julgar  improcedente a demanda.  [...]"  Fl. 1592DF CARF MF Impresso em 06/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/10/2014 por JULIANA CAMPOS DE CARVALHO CRUZ, Assinado digitalmente em 04/11/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 31/10/2014 por ARLINDO DA COSTA E SI LVA, Assinado digitalmente em 24/10/2014 por JULIANA CAMPOS DE CARVALHO CRUZ Processo nº 16004.001695/2008­11  Acórdão n.º 2302­003.365  S2­C3T2  Fl. 1.575          37   No  mesmo  sentido,  o  Agravo  Regimental  no  RECURSO  ESPECIAL  Nº  1.070.292 – RS, da Relatoria do Ministro Humberto Martins:     AgRg no REsp 1.070.292 ­ RS  Rel. Min. Humberto Martins  DJe: 23/11/2010    EMENTA:   TRIBUTÁRIO.  COMPLEMENTAÇÃO  DE  APOSENTADORIA  VINCENDA.  PERCEPÇÃO  PAGA  MEDIANTE  TRANSAÇÃO  EM  DEMANDA  TRABALHISTA.  VERBA  DE  NATUREZA  NÃO  INDENIZATÓRIA.  INCIDÊNCIA  DE  IMPOSTO  DE  RENDA.  POSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL PROVIDO.    [...]    Note­se  que  o  montante  pago  teve  por  fim  o  cumprimento  de  prestações vincendas, ou seja, a partir de agosto de 1996. Isto deve  ser  frisado  para  que  não  se  invoque  a  isenção  anteriormente  prevista no artigo 6º da Lei 7.713/88, mas que foi revogada pela Lei  9.250/95. Cabe, ainda, asseverar que o tópico do acordo, afirmando  a  natureza  indenizatória  do  montante  pago,  nenhum  efeito  opera  para  o  fisco.  O  reconhecimento  da  natureza  indenizatória  de  determinada  verba  se  impõe  quando  for  possível  constatar  que  aquela  visava  à  recomposição  de  uma  perda  patrimonial,  e  não  pela  mera  denominação  de  indenizatória  (parágrafo  único  do  artigo  116  do  CTN:  A  autoridade  administrativa  poderá  desconsiderar  atos  ou  negócios  jurídicos  praticados  com  a  finalidade de dissimular a ocorrência do fato gerador do tributo ou  a  natureza  dos  elementos  constitutivos  da  obrigação  tributária,  observados  os  procedimentos  a  serem  estabelecidos  em  lei  ordinária).   Trata­se,  no  caso,  de  aplicação  da  Teoria  da  Interpretação  Econômica  do  Fato  Gerador.  A  hipótese  dos  autos  caracteriza  a  aquisição  de  disponibilidade  de  renda,  assim  entendido  o  produto  do trabalho, nos exatos termos do art. 43 do CTN. Bem por isso, tal  verba está sujeita à incidência de imposto de renda.   [...]    Ainda,  nesse  sentido, REsp  nº  1.363.920  ­  SC  ­  Rel. Min.  Og  Fernandes, DJe:  24/10/2013.  Por  outro  viés,  ainda  que  se  admita  que  o  preceito  instalado  no  Parágrafo  Único  do  art.  116  do  CTN  demande  regulamentação  procedimental  via  lei  ordinária,  nada  impede  que  se  recorra  a  procedimentos  já  previstos  em  leis  ordinárias  já  integrantes  do  Ordenamento  Jurídico Pátrio. Trata­se da  realização de um princípio  jurídico,  consistente  na  recepção de leis já vigentes e eficazes, bastante consagrado no Ordenamento Pátrio, máxime no  Fl. 1593DF CARF MF Impresso em 06/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/10/2014 por JULIANA CAMPOS DE CARVALHO CRUZ, Assinado digitalmente em 04/11/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 31/10/2014 por ARLINDO DA COSTA E SI LVA, Assinado digitalmente em 24/10/2014 por JULIANA CAMPOS DE CARVALHO CRUZ     38 ramo do Direito Tributário, que permite que uma lei ordinária em sua origem seja recepcionada  com status de Lei Complementar, uma vez que suas normas, por força da CF/88, só possam ser  revogadas ou alteradas mediante um Diploma Normativo dessa natureza.  A  realização  do  princípio  da  Recepção  das  Leis  permite  a  convivência  de  normas  jurídicas  vigentes  no Ordenamento  Jurídico  anterior  com o Direito  Positivo atual, desde que com este guardem perfeita harmonia. Por este princípio, todas as  leis  do  Direito  anterior  que  não  se  chocam  com  o  Direito  atual  são  por  este  Direito  recepcionadas, eliminando­se, assim, a necessidade de se regular por inteiro toda a estrutura  legislativa.  Seria,  em  verdade,  ilógico  que  leis  anteriores,  cujo  conteúdo  permanece  inalterado  em  face  da  nova Ordem  Jurídica,  tivessem  que  ser  recriadas  para  continuarem  a  estabelecer normas jurídicas de conduta da Sociedade.  Pela ótica de  tal  princípio,  quando  se  cria uma nova estrutura normativa,  o  conjunto de normas  jurídicas pré­existente, no que não conflite materialmente com o Direito  Anterior,  permanece  em  vigor  e  produzindo  os  efeitos  que  lhe  são  típicos,  sendo  automaticamente aceita a pela nova Ordem Jurídica, qualquer que tenha sido o processo de sua  elaboração originária, desde que conforme ao previsto na época de sua elaboração, pois, não o  sendo, a invalidade já teria atingido a legislação pretérita desde o seu nascedouro.   A consagração de tal princípio jurídico na seara tributária encontra amparo na  Jurisprudência dos Tribunais Superiores, mormente o Superior Tribunal de Justiça, conforme  se depreende dos seguintes julgados:    REsp nº 1.427.949 ­ SC   Rel. Min. Mauro Campbell Marques  DJe: 02/04/2014    EMENTA:  PROCESSUAL  CIVIL.  TRIBUTÁRIO.  VIOLAÇÃO  AO  ART.  535,  DO  CPC.  ALEGAÇÕES  GENÉRICAS.  SÚMULA  N.  284/STF.  PARCELAMENTO.  REFIS.  EXCLUSÃO.  SIMULAÇÃO.  EMPRESA INATIVA. PARCELA ÍNFIMA. ART. 5º, II E XI, DA LEI  N.  9.964/2000.  FUNDAMENTO  SUFICIENTE  INATACADO  (SÚMULA Nº 283/STF). AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO  (SÚMULA  N.  282/STF).  IMPOSSIBILIDADE  DE  REVISÃO  DE  MATÉRIA FÁTICA (SÚMULA Nº 7/STJ). RECURSO ESPECIAL A  QUE SE NEGA SEGUIMENTO. ART. 557, CAPUT, CPC.    DECISÃO   [...]  Em outras palavras, a simulação da existência das empresas foi ato  de abuso de direito, e, destarte, plenamente válidos e legais os atos  de exclusão do REFIS e CNPJ, com fulcro no art. 5º, XI, da Lei nº  9.964/2000, e o art. 81 da Lei nº 9.430/1996.  Lícito  o  procedimento  de  inativação  do  CNPJ  das  empresas,  por  força  do  art.  81  da  Lei  nº  9.964/2000,  in  verbis  (e­STJ  fls.9734/9739):    Ao contrário do que defende a autora, a declaração de inaptidão do  CNPJ foi fundamentado no artigo 80 e 81 da Lei nº 9.430, de 1996,  diante de inexistência de fato, e não no artigo 116, parágrafo único,  do Código Tributário Nacional.  Fl. 1594DF CARF MF Impresso em 06/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/10/2014 por JULIANA CAMPOS DE CARVALHO CRUZ, Assinado digitalmente em 04/11/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 31/10/2014 por ARLINDO DA COSTA E SI LVA, Assinado digitalmente em 24/10/2014 por JULIANA CAMPOS DE CARVALHO CRUZ Processo nº 16004.001695/2008­11  Acórdão n.º 2302­003.365  S2­C3T2  Fl. 1.576          39 Além de diversos aspectos fáticos e concretos a seguir analisados, a  Administração  Tributária  fundamentou  a  inaptidão  também  na  existência de simulação (art. 167 do Código Civil), mas, destaco:  não somente na simulação.  [...]  Ainda  que  se  considere  que,  no  caso  concreto,  incidiria  o  artigo  116, parágrafo único, do Código Tributário Nacional, que, por sua  vez,  remete  a  procedimentos  estabelecidos  em  lei  ordinária,  tais  procedimentos  (relativos  à  declaração  de  inaptidão)  já  se  encontram previstos nos próprios artigos 81 e 82, ambos da Lei nº  9.430, c/c o artigo 5º da Lei nº 5.614, de 5 de outubro de 1970, e a  Instrução Normativa nº 568, de 8 de setembro de 2005.  [...]   (grifos nossos)     No mesmo sentido, REsp nº 1.427.233/SC, DJe de 01/04/2014    No  caso  em  estudo,  mediante  os  procedimentos  estabelecidos  na  Lei  Ordinária nº 8.212/91,  foram desconsiderados substancialmente os atos ou negócios  jurídicos  praticados  pelos  atores  do  esquema  fraudulento  acima  descortinado,  praticados  com  a  finalidade de dissimular a ocorrência do fato gerador do  tributo ou a natureza dos elementos  constitutivos  da  obrigação  tributária,  mas  não  da  personalidade  jurídica  das  empresas  prestadoras.   Anote­se que na formalização do presente lançamento, houve­se por operada,  tão  somente,  a  desconsideração  substancial  dos  atos  simulados,  mas  não  a  desconstituição  formal desses atos. O permissivo estampado no Parágrafo Único do art. 116 do CTN apenas  autoriza  que  se  desconsidere,  para  fins  exclusivamente  de  constituição  do  crédito  previdenciário,  os  efeitos  jurídicos  dos  atos  simulados,  na  seara  previdenciária,  sem,  no  entanto, desconstituí­los.   Registre­se,  por  relevante,  que  a  administração  tributária  federal  não  se  encontra  jungida  à  obtenção  prévia  de  declaração  administrativa  ou  judicial  definitiva  de  nulidade  de  atos  jurídicos  simulados  como  condição  de  procedibilidade  para  a  tributação  da  real  operação ocorrida,  visto que os atos  simulados  são  ineficazes perante o Fisco, conforme  dessai do preceito inscrito no art. 118 do CTN:  Código Tributário Nacional ­ CTN   Art.  118.  A  definição  legal  do  fato  gerador  é  interpretada  abstraindo­se:  I  – da  validade  jurídica dos atos  efetivamente praticados pelos  contribuintes, responsáveis, ou terceiros, bem como da natureza  do seu objeto ou dos seus efeitos;   II – dos efeitos dos fatos efetivamente ocorridos.    Por  tais  razões,  para  os  fins  exclusivos  do  presente  lançamento,  revela­se  desnecessária a declaração judicial de nulidade dos atos simulados.  Fl. 1595DF CARF MF Impresso em 06/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/10/2014 por JULIANA CAMPOS DE CARVALHO CRUZ, Assinado digitalmente em 04/11/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 31/10/2014 por ARLINDO DA COSTA E SI LVA, Assinado digitalmente em 24/10/2014 por JULIANA CAMPOS DE CARVALHO CRUZ     40 O  fundamento  do  lançamento  em  questão,  reitere­se,  assenta­se  na  efetiva  ocorrência de fatos geradores de contribuições previdenciárias, praticados na realidade nua dos  fatos  sob  a  responsabilidade  tributária  do  Frigorífico  Auriflama  ltda,  na  condição  de  contribuinte, o quais fatos geradores não foram declarados nas GFIP nem lançados em títulos  próprios da contabilidade, e cujas contribuições sociais deles decorrente não se houveram por  recolhidas aos cofres previdenciários.  No  caso  ora  em  foco,  a  lei  ordinária  nº  8.212/91  estabelece  obrigações  tributárias principal e acessórias às empresas, assim dispondo:   Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991   Art.  25.  A  contribuição  do  empregador  rural  pessoa  física,  em  substituição à contribuição de que tratam os incisos I e II do art. 22,  e a do segurado especial, referidos, respectivamente, na alínea a do  inciso V e no inciso VII do art. 12 desta Lei, destinada à Seguridade  Social, é de: (Redação dada pela Lei nº 10.256/2001).  I ­ 2% da receita bruta proveniente da comercialização da sua  produção; (Redação dada pela Lei nº 9.528/97).   II  ­ 0,1% da receita bruta proveniente da comercialização da  sua produção para financiamento das prestações por acidente  do trabalho. (Redação dada pela Lei nº 9.528/97).  §1º  O  segurado  especial  de  que  trata  este  artigo,  além  da  contribuição  obrigatória  referida  no  caput,  poderá  contribuir,  facultativamente,  na  forma  do  art.  21  desta  Lei.    (Redação  dada  pela Lei nº 8.540/92)   §2º A pessoa física de que trata a alínea "a" do inciso V do art. 12  contribui, também, obrigatoriamente, na forma do art. 21 desta Lei.   (Redação dada pela Lei nº 8.540/92)   §3º Integram a produção, para os efeitos deste artigo, os produtos  de  origem  animal  ou  vegetal,  em  estado  natural  ou  submetidos  a  processos de beneficiamento ou industrialização rudimentar, assim  compreendidos,  entre  outros,  os  processos  de  lavagem,  limpeza,  descaroçamento,  pilagem,  descascamento,  lenhamento,  pasteurização,  resfriamento,  secagem,  fermentação,  embalagem,  cristalização,  fundição,  carvoejamento,  cozimento,  destilação,  moagem,  torrefação,  bem  como  os  subprodutos  e  os  resíduos  obtidos através desses processos. (Parágrafo acrescentado pela Lei  n º 8.540/92)   (...)  §10.  Integra  a  receita  bruta  de  que  trata  este  artigo,  além  dos  valores  decorrentes  da  comercialização  da  produção  relativa  aos  produtos a que se refere o § 3o deste artigo, a receita proveniente:  (Incluído pela Lei nº 11.718/2008).  I  –  da  comercialização  da  produção  obtida  em  razão  de  contrato  de  parceria  ou  meação  de  parte  do  imóvel  rural;  (Incluído pela Lei nº 11.718/2008).  II – da comercialização de artigos de artesanato de que trata o  inciso VII do § 10 do art.  12 desta Lei;  (Incluído pela Lei nº  11.718/2008).  III  –  de  serviços  prestados,  de  equipamentos  utilizados  e  de  produtos  comercializados  no  imóvel  rural,  desde  que  em  atividades  turística  e  de  entretenimento  desenvolvidas  no  Fl. 1596DF CARF MF Impresso em 06/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/10/2014 por JULIANA CAMPOS DE CARVALHO CRUZ, Assinado digitalmente em 04/11/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 31/10/2014 por ARLINDO DA COSTA E SI LVA, Assinado digitalmente em 24/10/2014 por JULIANA CAMPOS DE CARVALHO CRUZ Processo nº 16004.001695/2008­11  Acórdão n.º 2302­003.365  S2­C3T2  Fl. 1.577          41 próprio imóvel,  inclusive hospedagem, alimentação, recepção,  recreação  e  atividades  pedagógicas,  bem  como  taxa  de  visitação  e  serviços  especiais;  (Incluído  pela  Lei  nº  11.718/2008).  IV  –  do  valor  de  mercado  da  produção  rural  dada  em  pagamento ou que  tiver  sido  trocada por outra, qualquer que  seja  o  motivo  ou  finalidade;  e  (Incluído  pela  Lei  nº  11.718/2008).  V – de atividade artística de que trata o inciso VIII do § 10 do  art. 12 desta Lei. (Incluído pela Lei nº 11.718/2008).  §11. Considera­se  processo  de  beneficiamento  ou  industrialização  artesanal aquele realizado diretamente pelo próprio produtor rural  pessoa física, desde que não esteja sujeito à incidência do Imposto  Sobre  Produtos  Industrializados  –  IPI.  (Incluído  pela  Lei  nº  11.718/2008).      Art.  30.  A  arrecadação  e  o  recolhimento  das  contribuições  ou  de  outras  importâncias  devidas  à  Seguridade  Social  obedecem  às  seguintes normas: (Redação dada pela Lei n° 8.620/93)   (...)  III  ­  a  empresa  adquirente,  consumidora  ou  consignatária  ou  a  cooperativa são obrigadas a recolher a contribuição de que trata o  art. 25, até o dia 2 do mês subsequente ao da operação de venda ou  consignação  da  produção,  independentemente  de  estas  operações  terem  sido  realizadas  diretamente  com  o  produtor  ou  com  intermediário pessoa física, na forma estabelecida em regulamento;  (Redação dada pela Lei 9.528/97)    Art. 32. A empresa é também obrigada a:   (...)  II ­ lançar mensalmente em títulos próprios de sua contabilidade, de  forma discriminada, os fatos geradores de todas as contribuições, o  montante das quantias descontadas, as contribuições da empresa e  os totais recolhidos;   III­  prestar  ao  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social­INSS  e  ao  Departamento  da  Receita  Federal­DRF  todas  as  informações  cadastrais,  financeiras  e  contábeis  de  interesse  dos  mesmos,  na  forma  por  eles  estabelecida,  bem  como  os  esclarecimentos  necessários à fiscalização.  IV­  informar mensalmente ao  Instituto Nacional do Seguro Social­ INSS, por intermédio de documento a ser definido em regulamento,  dados  relacionados  aos  fatos  geradores  de  contribuição  previdenciária  e  outras  informações  de  interesse  do  INSS.  (Inciso  acrescentado pela Lei nº 9.528, de 10.12.97)  (...)    Fl. 1597DF CARF MF Impresso em 06/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/10/2014 por JULIANA CAMPOS DE CARVALHO CRUZ, Assinado digitalmente em 04/11/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 31/10/2014 por ARLINDO DA COSTA E SI LVA, Assinado digitalmente em 24/10/2014 por JULIANA CAMPOS DE CARVALHO CRUZ     42 No que pertine a procedimentos e competências, o art. 33 da Lei de Custeio  da Seguridade Social outorgou à Secretaria da Receita Federal do Brasil  a competência para  planejar,  executar,  acompanhar e avaliar as atividades  relativas à  tributação, à  fiscalização, à  arrecadação,  à  cobrança  e  ao  recolhimento  das  contribuições  sociais  previdenciárias,  das  contribuições  incidentes  a  título  de  substituição  e  das  devidas  a  outras  entidades  e  fundos,  atribuindo aos seus auditores fiscais a prerrogativa de examinar a contabilidade das empresas,  ficando obrigados a prestar todos os esclarecimentos e informações solicitados o segurado e os  terceiros responsáveis pelo recolhimento das contribuições previdenciárias e das contribuições  devidas a outras entidades e fundos.  Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991   Art.  33.  À  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  compete  planejar, executar, acompanhar e avaliar as atividades relativas  à  tributação,  à  fiscalização,  à  arrecadação,  à  cobrança  e  ao  recolhimento  das  contribuições  sociais  previstas  no  parágrafo  único do art. 11 desta Lei, das contribuições  incidentes a  título  de  substituição  e  das  devidas  a  outras  entidades  e  fundos.  (Redação dada pela Lei nº 11.941/2009).  §1o É prerrogativa da Secretaria da Receita Federal do Brasil,  por  intermédio  dos  Auditores­Fiscais  da  Receita  Federal  do  Brasil,  o  exame  da  contabilidade  das  empresas,  ficando  obrigados  a  prestar  todos  os  esclarecimentos  e  informações  solicitados  o  segurado  e  os  terceiros  responsáveis  pelo  recolhimento  das  contribuições  previdenciárias  e  das  contribuições  devidas  a  outras  entidades  e  fundos.  (Redação  dada pela Lei nº 11.941/2009).  §2o A empresa, o segurado da Previdência Social, o serventuário  da  Justiça,  o  síndico  ou  seu  representante,  o  comissário  e  o  liquidante  de  empresa  em  liquidação  judicial  ou  extrajudicial  são  obrigados  a  exibir  todos  os  documentos  e  livros  relacionados com as contribuições previstas nesta Lei. (Redação  dada pela Lei nº 11.941/2009).  §3o Ocorrendo recusa ou sonegação de qualquer documento ou  informação,  ou  sua  apresentação  deficiente,  a  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  pode,  sem  prejuízo  da  penalidade  cabível,  lançar  de  ofício  a  importância  devida.  (Redação  dada  pela Lei nº 11.941/2009).  (...)  §5º  O  desconto  de  contribuição  e  de  consignação  legalmente  autorizadas  sempre  se  presume  feito  oportuna  e  regularmente  pela  empresa  a  isso  obrigada,  não  lhe  sendo  lícito  alegar  omissão  para  se  eximir  do  recolhimento,  ficando  diretamente  responsável  pela  importância  que  deixou  de  receber  ou  arrecadou em desacordo com o disposto nesta Lei.   §6º Se,  no  exame da escrituração contábil  e de qualquer outro  documento  da  empresa,  a  fiscalização  constatar  que  a  contabilidade  não  registra  o  movimento  real  de  remuneração  dos  segurados  a  seu  serviço,  do  faturamento  e  do  lucro,  serão  apuradas,  por  aferição  indireta,  as  contribuições  efetivamente  devidas, cabendo à empresa o ônus da prova em contrário.   §7º  O  crédito  da  seguridade  social  é  constituído  por  meio  de  notificação de débito, auto­de­infração, confissão ou documento  declaratório  de  valores  devidos  e  não  recolhidos  apresentado  Fl. 1598DF CARF MF Impresso em 06/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/10/2014 por JULIANA CAMPOS DE CARVALHO CRUZ, Assinado digitalmente em 04/11/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 31/10/2014 por ARLINDO DA COSTA E SI LVA, Assinado digitalmente em 24/10/2014 por JULIANA CAMPOS DE CARVALHO CRUZ Processo nº 16004.001695/2008­11  Acórdão n.º 2302­003.365  S2­C3T2  Fl. 1.578          43 pelo  contribuinte.  (Parágrafo  acrescentado  pela  Lei  nº  9.528/97).     Ainda  em  relação  a procedimentos,  o  art.  37 da  lei  ordinária ora em  realce  estatuiu  o  poder/dever  da  fiscalização  de  lavrar  ex  officio  o  competente  Auto  de  Infração,  sempre que constatar o atraso total ou parcial no recolhimento de contribuições previdenciárias  não declaradas nas GFIP correspondentes.  Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991   Art.  37.  Constatado  o  não­recolhimento  total  ou  parcial  das  contribuições  tratadas  nesta  Lei,  não  declaradas  na  forma  do  art. 32 desta Lei, a falta de pagamento de benefício reembolsado  ou o descumprimento de obrigação acessória, será lavrado auto  de  infração ou notificação de  lançamento.  (Redação dada pela  Lei nº 11.941/2009).    Versando,  ainda,  sobre  procedimentos,  os  §§  3º  e  6º  do  art.  33  da  Lei  nº  8.212/91 autoriza aos agentes do Fisco a  inscreverem de ofício a  importância  reputada como  devida,  ainda  que mediante  a  apuração  da  base  de  cálculo  por  aferição  indireta,  sempre  que  houver  recusa  ou  sonegação  de  qualquer  documento  ou  informação,  ou  sua  apresentação  deficiente, ou quando a Fiscalização, mediante o exame da escrituração contábil e de qualquer  outro documento da empresa, constatar que a contabilidade não registra o movimento real de  remuneração  dos  segurados  a  seu  serviço,  do  faturamento  e  do  lucro,  revertendo­se  em  desfavor da empresa fiscalizada o ônus da prova em contrário.  Dada à reconfiguração do ônus probante imposta pelo §§ 3º e 6º, in fine, do  art. 33 da Lei nº 8.212/91,  tem o Recorrente que demonstrar e comprovar ou o recolhimento  das contribuições devidas ou que os fatos imputados pela Fiscalização não se configuram como  fatos geradores de contribuições previdenciárias ou que estes escapam à sua responsabilidade  tributária. Não logrou êxito, todavia, o Recorrente, nesse mister.  Nas  oportunidades  que  teve  de  se  manifestar  nos  autos  do  processo,  o  Recorrente  quedou­se  inerte,  não  produzindo  as  provas  necessárias  à  elisão  do  lançamento  tributário que ora se edifica. Limitou­se a deduzir e contrapor alegações vazias, desprovidas de  esteio  em  indício  de  prova  material,  apoiando­se  única  e  exclusivamente  na  fugacidade  e  efemeridade  das  palavras,  em  eloquente  exercício  de  retórica,  tão  somente,  gravitando  à  distância  do  núcleo  sensível  do  qual  se  irradiaram  os  fundamentos  de  fato  e  de  direito  que  forneceram  esteio  ao  lançamento  em debate,  não  logrando  assim desincumbir­se  do  encargo  que lhe pesava e se lhe mostrava contrário. Optou, a seu risco, por exortar asserções ao vento,  as  quais  se  mostraram  insuficientes  para  elidir  a  imputação  que  lhe  fora  infligida  pela  fiscalização previdenciária.   Diante  desse  quadro,  não  se  revela  possível  a  esta  Corte  Administrativa  o  provimento  do  pleito  ora  requerido  pela  empresa  em  epígrafe,  em  razão  da  carência  de  conjunto probatório robusto que dê esteio ao direito por si alegado.   Allegatio et non probatio, quasi non allegatio.  Fl. 1599DF CARF MF Impresso em 06/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/10/2014 por JULIANA CAMPOS DE CARVALHO CRUZ, Assinado digitalmente em 04/11/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 31/10/2014 por ARLINDO DA COSTA E SI LVA, Assinado digitalmente em 24/10/2014 por JULIANA CAMPOS DE CARVALHO CRUZ     44    Nesse contexto, não havendo o sujeito passivo produzido qualquer indício de  prova material com pujança bélica poderosa o suficiente a desintegrar os sólidos fundamentos  do presente lançamento, este há de ser mantido.  O lançamento encontra­se revestido de todas as formalidades exigidas por lei,  havendo sido o Sujeito Passivo cientificado de todas as decisões de relevo exaradas no curso  do  presente  feito,  favorecendo,  assim,  a  contradita  dos  termos  do  lançamento  e  o  devido  processo legal.  Inexiste,  pois,  qualquer  vício  na  formalização  do  débito  a  amparar  as  alegações de nulidade sustentadas pelo Recorrente.    3.2.  DO CONFISCO  Argumenta o Recorrente que a multa aplicada tem natureza confiscatória.  Não !!!    Com  efeito,  a  Constituição  Federal  de  1988,  no  Capítulo  reservado  ao  Sistema Tributário Nacional assentou, em relação aos impostos, os princípios da pessoalidade e  da capacidade contributiva do contribuinte. Nessa mesma prumada, ao tratar das limitações do  poder do Estado de  tributar,  o  inciso  IV do art.  150 da Carta de 1988 obstou,  igualmente,  a  utilização de tributos com efeito de confisco, estatuindo ipsis litteris:   Constituição Federal, de 03 de outubro de 1988  Art.  145.  A  União,  os  Estados,  o  Distrito  Federal  e  os  Municípios poderão instituir os seguintes tributos:  (...)  §1º  ­  Sempre que possível, os  impostos  terão caráter pessoal  e  serão  graduados  segundo  a  capacidade  econômica  do  contribuinte, facultado à administração tributária, especialmente  para  conferir  efetividade  a  esses  objetivos,  identificar,  respeitados  os  direitos  individuais  e  nos  termos  da  lei,  o  patrimônio,  os  rendimentos  e  as  atividades  econômicas  do  contribuinte. (grifos nossos)     Art.  150.  Sem  prejuízo  de  outras  garantias  asseguradas  ao  contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal  e aos Municípios:  IV ­ utilizar tributo com efeito de confisco;    Olhando com os olhos de ver, avulta que os Princípios Constitucionais suso  realçados são dirigidos, sem sombra de dúvida, aos membros políticos do Congresso Nacional,  como  vetores  a  serem  seguidos  no  processo  de  gestação  de  normas  matrizes  de  cunho  tributário, não ecoando nos corredores do Poder Executivo, cujos servidores auditores  fiscais  subordinam­se  cegamente  ao  principio  da  atividade  vinculada  aos  ditames  da  lei,  dele  não  podendo se descuidar, sob pena de responsabilidade funcional.  Fl. 1600DF CARF MF Impresso em 06/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/10/2014 por JULIANA CAMPOS DE CARVALHO CRUZ, Assinado digitalmente em 04/11/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 31/10/2014 por ARLINDO DA COSTA E SI LVA, Assinado digitalmente em 24/10/2014 por JULIANA CAMPOS DE CARVALHO CRUZ Processo nº 16004.001695/2008­11  Acórdão n.º 2302­003.365  S2­C3T2  Fl. 1.579          45 Cite­se, ademais, que a norma constitucional tributária é expressa ao vetar o  efeito  confiscatório  aos  tributos,  não  a  seus  acessórios  legais,  os  quais  possuem  natureza  jurídica  totalmente  distinta.  Tributo  configura­se  como  a  própria  obrigação  principal  devida  pelo sujeito passivo à Fazenda Pública, em razão da ocorrência real do fato gerador tributário  estatuído na  lei. A multa moratória, por  seu  turno, possui natureza  jurídica de penalidade de  natureza pecuniária decorrente do descumprimento tempestivo de obrigação principal.   Justifica­se  a vedação  constitucional  à  instituição  de  tributos  com efeito  de  confisco pelo fato de a prestação pecuniária dessa natureza ter caráter compulsório, em razão  da  ocorrência  inevitável  do  fato  gerador  correspondente.  Caso  o  tributo  fosse  criado  com  alíquota  por  demais  elevada,  a  própria  ocorrência  inevitável  do  fato  gerador  resultaria  na  extinção  da  matéria  tributável  correspondente,  circunstância  que  representaria  violação  ao  direito de propriedade.  O  mesmo  não  ocorre  com  as  multas  de  natureza  punitiva,  as  quais  não  possuem  natureza  jurídica  de  tributo,  mas,  meramente,  de  penalidade  pecuniária  pelo  descumprimento de obrigação principal. Ao contrário dos tributos, aqui o fato gerador da multa  punitiva é evitável. Aliás, é extremamente desejável pela Fazenda Pública que tal fato gerador  não  ocorra,  por  isso  a  inflição  de  penalidade  de  tamanha  onerosidade,  visando  a  brindar  a  máxima efetividade às normas tributárias e a desencorajar o seu descumprimento objetivo.  Nesse viés,  ao  ignorar as normas  tributárias  cogentes,  e ao empregar meios  ardilosos  para  fugir  da  tributação,  o  Infrator  volitivamente  se  coloca  em  situação  de  risco  calculado perante o Fisco, consciente de que a constatação de  tal  irregularidade  irá desaguar  em apenação condizente com a gravidade da infração perpetrada.  Escapa, contudo, à competência deste Colegiado a sindicância da adequação  das  normas  tributárias  constantes  na  Lei  nº  8.212/91  aos  princípios  constitucionais  e  às  limitações ao poder de tributar veiculadas nos artigos 145 e 150 da Lei Maior.  Revela­se mais do que sabido por aqueles que militam com profissionalismo  no Direito  Pátrio  que  a  declaração  de  inconstitucionalidade  de  leis  ou  a  ilegalidade  de  atos  administrativos  constitui­se  prerrogativa  outorgada  pela Constituição Federal  exclusivamente  ao  Poder  Judiciário,  não  podendo  os  agentes  da  Administração  Pública  imiscuírem­se  ex  proprio motu nas funções reservadas pelo Constituinte Originário ao Poder Togado, sob pena  de usurpação da competência exclusiva deste.  Nesse sentido, no que é atávico ao Processo Administrativo Fiscal, determina  o Decreto nº 70.235/72, na  redação dada pela Lei  nº 11.941/2009,  ser vedado aos órgãos de  julgamento  administrativo  afastar  a  aplicação  ou  deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade.  Decreto nº 70.235/72   Art.  26­A.  No  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal,  fica  vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento de inconstitucionalidade. (Redação dada pela Lei nº  11.941/2009)  (...)  Fl. 1601DF CARF MF Impresso em 06/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/10/2014 por JULIANA CAMPOS DE CARVALHO CRUZ, Assinado digitalmente em 04/11/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 31/10/2014 por ARLINDO DA COSTA E SI LVA, Assinado digitalmente em 24/10/2014 por JULIANA CAMPOS DE CARVALHO CRUZ     46 §6o O disposto no caput deste artigo não se aplica aos casos de  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  ato  normativo:  (Incluído  pela Lei nº 11.941/2009)  I  –  que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão  definitiva plenária do Supremo Tribunal Federal; (Incluído pela  Lei nº 11.941/2009)  II – que fundamente crédito  tributário objeto de:  (Incluído pela  Lei nº 11.941/2009)  a) dispensa legal de constituição ou de ato declaratório do  Procurador­Geral  da  Fazenda  Nacional,  na  forma  dos  arts.  18  e  19  da  Lei  no  10.522,  de  19  de  julho  de  2002;  (Incluído pela Lei nº 11.941/2009)  b) súmula da Advocacia­Geral da União, na forma do art.  43  da  Lei  Complementar  no  73,  de  10  de  fevereiro  de  1993; ou (Incluído pela Lei nº 11.941/2009)  c) pareceres do Advogado­Geral da União aprovados pelo  Presidente  da  República,  na  forma  do  art.  40  da  Lei  Complementar no 73, de 10 de fevereiro de 1993. (Incluído  pela Lei nº 11.941/2009)    Ademais,  perfilando  idêntico  entendimento  como  o  acima  esposado,  a  Súmula CARF nº 2, de observância vinculante, exorta não ser o CARF órgão competente para  se pronunciar a respeito da inconstitucionalidade de lei de natureza tributária.  Súmula CARF nº 2:   O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária.    Cumpre ainda salientar, por relevante, ser vedado aos membros das turmas de  julgamento deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais afastar a aplicação ou deixar de  observar o conteúdo encartado em leis e decretos sob o fundamento de incompatibilidade com  a  Constituição  Federal,  conforme  determinado  pelo  art.  62  Regimento  Interno  do  CARF,  aprovado pela PORTARIA Nº 256, de 22 de junho de 2009, do Ministério da Fazenda.  PORTARIA Nº 256, de 22 de junho de 2009  Art. 62. Fica vedado aos membros afastar a aplicação ou deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento de inconstitucionalidade.  Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos de  tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo:  I  ­  que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão  plenária definitiva do Supremo Tribunal Federal; ou  II ­ que fundamente crédito tributário objeto de:  a)  dispensa  legal  de  constituição  ou  de  ato  declaratório  do  Procurador­Geral da Fazenda Nacional, na forma dos arts. 18 e  19 da Lei n° 10.522, de 19 de julho de 2002;  b) súmula da Advocacia­Geral da União, na forma do art. 43 da  Lei Complementar n° 73, de 1993; ou  Fl. 1602DF CARF MF Impresso em 06/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/10/2014 por JULIANA CAMPOS DE CARVALHO CRUZ, Assinado digitalmente em 04/11/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 31/10/2014 por ARLINDO DA COSTA E SI LVA, Assinado digitalmente em 24/10/2014 por JULIANA CAMPOS DE CARVALHO CRUZ Processo nº 16004.001695/2008­11  Acórdão n.º 2302­003.365  S2­C3T2  Fl. 1.580          47 c)  parecer  do  Advogado­Geral  da  União  aprovado  pelo  Presidente  da  República,  na  forma  do  art.  40  da  Lei  Complementar n° 73, de 1993.    Por outro viés, mas vinho de outra pipa,  sendo a atuação da Administração  Tributária  inteiramente  vinculada  à  Lei,  e,  restando  os  preceitos  introduzidos  pelas  leis  que  regem  as  contribuições  ora  em  apreciação  plenamente  vigentes  e  eficazes,  a  inobservância  desses comandos legais implicaria negativa de vigência por parte do Auditor Fiscal Autuante,  fato  que  desaguaria  inexoravelmente  em  responsabilidade  funcional  dos  agentes  do  Fisco  Federal.  Cumpre­nos chamar a atenção para o fato de que as disposições introduzidas  pela  legislação  tributária  em  apreço,  até  o  presente momento,  não  foram  ainda  vitimadas  de  qualquer sequela decorrente de declaração de inconstitucionalidade, seja na via difusa seja na  via concentrada, exclusiva do Supremo Tribunal Federal, produzindo, portanto, todos os efeitos  jurídicos que lhe são típicos.  Desbastada  nesses  talhes  a  escultura  jurídica,  impedido  se  encontra  este  Colegiado  de  apreciar  tais  alegações  e  afastar  a  multa  punitiva,  sob  alegação  de  inconstitucionalidade  por  violação  ao  princípio  previsto  no  artigo  150,  IV  da  Constituição  Federal, atividade essa que somente poderia emergir do Poder Judiciário.    4.   CONCLUSÃO:  Pelos  motivos  expendidos,  CONHEÇO  PARCIALMENTE  do  recurso  voluntário para, no mérito, NEGAR­LHE PROVIMENTO.    É como voto.    Arlindo da Costa e Silva, Relator.               Fl. 1603DF CARF MF Impresso em 06/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/10/2014 por JULIANA CAMPOS DE CARVALHO CRUZ, Assinado digitalmente em 04/11/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 31/10/2014 por ARLINDO DA COSTA E SI LVA, Assinado digitalmente em 24/10/2014 por JULIANA CAMPOS DE CARVALHO CRUZ     48 Declaração de Voto  Por  ocasião  do  julgamento  da  Turma  foi  proferido  voto  pelo  Conselheiro  Fábio Calcini  cujas  razões  adotei  como  fundamento  do meu. Nestes  termos,  transcrevo  suas  palavras:  “Sem embargo ao respeitável voto vencedor,  convém apresentar  declaração  das  razões  que  me  levam  à  divergência  a  respeito  da  matéria.  O  caso  concreto  envolve  a  exigência  da  contribuição  previdenciária  sobre  a  receita,  denominada  em  geral  de  funrural,  em  razão  de  ter  como  adquirido  como  pessoa  jurídica  de  produtor  rural  pessoa física empregador sua produção.  Bem  por  isso,  houve  a  exigência  de  tais  contribuições  da  recorrente por não ter retido e recolhido tais valores, mesmo não sendo  o contribuinte.  Entendemos “data vênia” que inexiste previsão legal para impor a  exigência de referida contribuição ao adquirente.  Isto  porque,  decidiu  o SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL,  por  seu  pleno,  em  recurso  extraordinário  n.  363.852,  já  transitado  em  julgado, que:    ‘RECURSO  EXTRAORDINÁRIO  ­  PRESSUPOSTO  ESPECÍFICO  ­  VIOLÊNCIA  À  CONSTITUIÇÃO  ­  ANÁLISE  ­ CONCLUSÃO. Porque  o  Supremo,  na  análise  da  violência  à Constituição,  adota  entendimento  quanto  à  matéria  de  fundo  do  extraordinário,  a  conclusão  a  que  chega  deságua,  conforme  sempre  sustentou  a  melhor  doutrina ­ José Carlos Barbosa Moreira ­, em provimento  ou  desprovimento  do  recurso,  sendo  impróprias  as  nomenclaturas  conhecimento  e  não  conhecimento.  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  ­  COMERCIALIZAÇÃO  DE  BOVINOS  ­  PRODUTORES  RURAIS  PESSOAS  NATURAIS ­ SUB­ROGAÇÃO ­ LEI Nº 8.212/91 ­ ARTIGO  195,  INCISO  I,  DA  CARTA  FEDERAL  ­  PERÍODO  ANTERIOR  À  EMENDA  CONSTITUCIONAL  Nº  20/98  ­  UNICIDADE DE INCIDÊNCIA ­ EXCEÇÕES ­ COFINS E  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  ­  PRECEDENTE  ­  INEXISTÊNCIA DE LEI COMPLEMENTAR. Ante  o  texto  constitucional,  não  subsiste  a  obrigação  tributária  sub­ rogada  do  adquirente,  presente  a  venda  de  bovinos  por  produtores  rurais,  pessoas  naturais,  prevista  nos  artigos  12, incisos V e VII, 25, incisos I e II, e 30, inciso IV, da Lei  nº  8.212/91,  com  as  redações  decorrentes  das  Leis  nº  8.540/92  e  nº  9.528/97.  Aplicação  de  leis  no  tempo  ­  considerações.  Fl. 1604DF CARF MF Impresso em 06/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/10/2014 por JULIANA CAMPOS DE CARVALHO CRUZ, Assinado digitalmente em 04/11/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 31/10/2014 por ARLINDO DA COSTA E SI LVA, Assinado digitalmente em 24/10/2014 por JULIANA CAMPOS DE CARVALHO CRUZ Processo nº 16004.001695/2008­11  Acórdão n.º 2302­003.365  S2­C3T2  Fl. 1.581          49 (STF,  RE  363852,  Relator(a):  Min.  MARCO  AURÉLIO,  Tribunal Pleno, julgado em 03/02/2010, DJe­071 DIVULG  22­04­2010  PUBLIC  23­04­2010  EMENT  VOL­02398­04  PP­00701  RTJ  VOL­00217­  PP­00524  RET  v.  13,  n.  74,  2010, p. 41­69)’    Ademais,  para  não  restar  dúvida,  na  parte  dispositiva  do  acórdão o SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL declara incidentalmente  a inconstitucionalidade de diversos dispositivos legais:  ‘O  Tribunal,  por  unanimidade  e  nos  termos  do  voto  do  Relator,  conheceu  e  deu  provimento  ao  recurso  extraordinário para desobrigar os recorrentes da retenção  e  do  recolhimento  da  contribuição  social  ou  do  seu  recolhimento  por  subrrogação  sobre  a  “receita  bruta  proveniente  da  comercialização  da  produção  rural”  de  empregadores,  pessoas  naturais,  fornecedores  de  bovinos  para  abate,  declarando  a  inconstitucionalidade  do artigo  1º  da Lei  nº  8.540/92,  que  deu nova  redação aos  artigos  12,  incisos V e VII, 25,  incisos I e II, e 30,  inciso IV, da  Lei  nº  8.212/91,  com  a  redação  atualizada  até  a  Lei  nº  9.528/97,  até  que  legislação  nova,  arrimada  na  Emenda  Constitucional  nº  20/98,  venha  a  instituir  a  contribuição,  tudo  na  forma  do  pedido  inicial,  invertidos  os  ônus  da  sucumbência. Em seguida, o Relator apresentou petição da  União no sentido de modular os efeitos da decisão, que foi  rejeitada  por  maioria,  vencida  a  Senhora  Ministra  Ellen  Gracie.  Votou  o  Presidente,  Ministro  Gilmar  Mendes.  Ausentes,  licenciado, o Senhor Ministro Celso de Mello e,  neste julgamento, o Senhor Ministro Joaquim Barbosa, com  voto  proferido  na  assentada  anterior.  Plenário,  03.02.2010.’    Como sabemos a declaração de inconstitucionalidade reconhece a  existência  de  vício  na  lei  que  gera  sua  nulidade. Mais  do  que  isso,  a  nulidade  gera  efeitos  retroativos  (“ex  tunc”),  conforme  iterativa  jurisprudência do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.  Ademais, desde logo, vale lembrar que não houve qualquer tipo  de modulação ou manipulação dos efeitos da decisão quanto à nulidade  do artigo 1º da Lei nº 8.540/92, que deu nova redação aos artigos 12,  incisos V e VII, 25, incisos I e II, e 30, inciso IV, da Lei nº 8.212/91,  com a redação atualizada até a Lei nº 9.528/97.  Para  o  caso  concreto,  ressalte­se  a  existência  de  inconstitucionalidade expressamente declarada quanto ao art. 30, inciso  IV, da Lei n. 8.212/91 e a Lei n. 8.540/92, bem como a redação dada  pela Lei n. 9.528/97.  Fl. 1605DF CARF MF Impresso em 06/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/10/2014 por JULIANA CAMPOS DE CARVALHO CRUZ, Assinado digitalmente em 04/11/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 31/10/2014 por ARLINDO DA COSTA E SI LVA, Assinado digitalmente em 24/10/2014 por JULIANA CAMPOS DE CARVALHO CRUZ     50 Este  ponto  é  de  fundamental  relevância  para  se  compreender  a  inexistência  de  previsão  legal  que  imponha  a  sub­rogação  e,  por  conseguinte, a exigência dos créditos tributários em face do adquirente.  Com  a  declaração  de  inconstitucionalidade,  foi  suprimida  a  previsão da sub­rogação prevista no art. 30, IV, da Lei n. 8.212/91, para  que se permita a cobrança do funrural do adquirente.  Deste  modo,  por  efeito  repristinatório  da  inconstitucionalidade,  retorna­se  à  legislação  anterior.  Ocorre,  porém,  que  a  legislação  anterior  não  possui  previsão  de  sub­rogação  para  o  funrural  em  tais  hipóteses,  pois  foram  estabelecidas  pelas  Leis  n.  8540/92  e  9528/97,  declaradas inconstitucionais.  Daí porque, como ressalta a decisão do SUPREMO TRIBUNAL  FEDERAL, é preciso nova lei e posterior reinstituindo esta  imposição  legal.  Todavia,  a  lei  posterior  que  supostamente  teria  novamente  instituído o  funrural  em momento  algum em seus dispositivos  institui  novamente a sub­rogação legal, alterando o art. 30 da Lei n. 8.212/91,  que  permitiria  impor  a  retenção,  recolhimento  e,  o  mais  relevante,  a  exigência  do  crédito  em  face  do  adquirente,  como  é  o  caso  da  recorrente.  Em  síntese:  não  temos  previsão  em  lei  impondo  a  sub­rogação  para  o  adquirente  quanto  ao  funrural  em  operações  de  aquisição  de  pessoa física empregadora.  Ora,  conforme  princípio  da  legalidade  e,  sobretudo,  art.  128  do  Código  Tributário  Nacional,  a  imposição  de  qualquer  forma  de  responsabilidade tributária deve expressamente prevista em lei.  Portanto, não se trata de declarar a inconstitucionalidade da Lei n.  10.256/2001,  mas  dar  cumprimento  à  decisão  do  SUPREMO  TRIBUNAL FEDERAL,  já que após  seu  julgamento com  trânsito em  julgado, inexiste previsão legal de sub­rogação no funrural.  Seria  a  sub­rogação  que  permitiria  ao  fisco  federal, mesmo que  inexista  de  fato  a  retenção  pelo  adquirente  nas  operações  com  o  produtor  rural  pessoa  física  empregador,  exigir  o  crédito  tributário  daquele.   Sem  a  sub­rogação,  no  máximo,  o  adquirente  poderia  ser  considerado mero agente de retenção, como uma forma de antecipação  do tributo.  Daí  porque,  na  ausência  de  retenção  e  recolhimento,  caberia  ao  Fisco exigir o crédito do efetivo contribuinte, conforme jurisprudência  do CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS:  IMPOSTO  DE  RENDA  NA  FONTE.  RESPONSABILIDADE.  SÚMULA  CARF  Nº  12.  Constatada a omissão de rendimentos sujeitos à incidência  Fl. 1606DF CARF MF Impresso em 06/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/10/2014 por JULIANA CAMPOS DE CARVALHO CRUZ, Assinado digitalmente em 04/11/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 31/10/2014 por ARLINDO DA COSTA E SI LVA, Assinado digitalmente em 24/10/2014 por JULIANA CAMPOS DE CARVALHO CRUZ Processo nº 16004.001695/2008­11  Acórdão n.º 2302­003.365  S2­C3T2  Fl. 1.582          51 do  imposto  de  renda  na  declaração  de  ajuste  anual,  é  legítima  a  constituição  do  crédito  tributário  na  pessoa  física  do  beneficiário,  ainda  que  a  fonte  pagadora  não  tenha  procedido  à  respectiva  retenção.  IRRF.  COMPETÊNCIA. A repartição do produto da arrecadação  entre  os  entes  federados  não  altera  a  competência  tributária da União para instituir, arrecadar e fiscalizar o  Imposto  sobre  a  Renda”  (CARF,  2ª  Seção,  AC.  2201­ 002.516).  Em  tais  condições,  diante da  ausência de previsão  legal da  sub­ rogação,  não  se  torna  possível  exigir  o  crédito  tributário  em  face  do  adquirente, cabendo no máximo a imposição de alguma penalidade por  descumprimento de obrigação acessória.  Bem  por  isso,  voto  no  sentido  de  dar  provimento  ao  recurso  voluntário e reforma a r. decisão para cancelar os lançamentos lavrados  no PAF nº 16004.001695/2008­11, uma vez que inexiste previsão legal  de sub­rogação para se exigir o funrural do adquirente na hipótese de  produtor rural empregador pessoa física.”    Juliana Campos de Carvalho Cruz    Fl. 1607DF CARF MF Impresso em 06/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/10/2014 por JULIANA CAMPOS DE CARVALHO CRUZ, Assinado digitalmente em 04/11/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 31/10/2014 por ARLINDO DA COSTA E SI LVA, Assinado digitalmente em 24/10/2014 por JULIANA CAMPOS DE CARVALHO CRUZ

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5689325 #
Numero do processo: 10510.003205/2007-25
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 07 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Oct 31 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/09/1999 a 31/03/2004 RECURSO PROTOCOLADO APÓS O TRANSCURSO DO PRAZO LEGAL. INTEMPESTIVIDADE. OCORRÊNCIA. É definitiva a decisão de primeira instância quando não interposto recurso voluntário dentro do prazo legal. Recurso Voluntário não Conhecido.
Numero da decisão: 2402-004.314
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso voluntário por intempestividade. Júlio César Vieira Gomes - Presidente Nereu Miguel Ribeiro Domingues - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Julio César Vieira Gomes, Nereu Miguel Ribeiro Domingues, Luciana de Souza Espíndola Reais, Thiago Taborda Simões, Ronaldo de Lima Macedo e Lourenço Ferreira do Prado.
Nome do relator: NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/10/2014 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 24/10/20 14 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 30/10/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GO MES     2   Relatório  Trata­se  de  processo  administrativo  para  exigir  contribuição  previdenciária  cota  patronal,  relativa  à  remuneração  de  serviços  de  segurados  contribuintes  individuais  e  a  título  de  pró­labore  dos  sócios,  não  declarados  em  GFIP,  correspondente  ao  período  de  01/09/1999 a 31/03/2004.  A  Recorrente  apresentou  impugnação  pleiteando  a  total  insubsistência  da  autuação (fls. 203/315), sob o argumento de que os valores dos créditos tributários exigidos na  presente  autuação  teriam  sido  objeto  de  depósito  judicial  no  curso  do  processo  judicial  nº  98.2939­7  da  Justiça  Federal.  Defendeu,  ainda,  a  decadência  do  direito  de  constituição  do  crédito tributário e a inconstitucionalidade da multa aplicada.  A  d.  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  Salvador  julgou  o  lançamento  parcialmente  procedente  (fls.  509/517):  (i)  declarando  a  decadência  apenas  dos  créditos tributários correspondentes ao período de 01/1999 a 07/2002, e (ii) mantendo em sua  integralidade  os  créditos  tributários  correspondentes  ao  período  de  08/2002  a  03/2004,  visto  inexistir nos autos provas documentais que comprovariam a conversão em renda ao fisco, dos  depósitos  judiciais  realizados  pela  Recorrente  no  curso  de  processo  judicial.  Além  disso,  manteve a  aplicação dos acréscimos  legais, visto que cabe à autoridade  fiscal a aplicação da  multa sem perquirir acerca da justiça ou injustiça dos seus efeitos, uma vez que o lançamento é  uma atividade vinculada.  Intimado  da  referida  decisão  em  08/12/2008,  a Recorrente  interpôs  recurso  voluntário em 09/01/2009 (fls. 530/547) alegando que: (i) o crédito tributário em questão já foi  integralmente  pago,  conforme  se  verifica  através  das  guias  DARF  juntadas  aos  autos  pela  Recorrente; bem como (ii) a inconstitucionalidade da multa aplicada, por ofensa aos princípios  da razoabilidade e da proporcionalidade.  É o relatório.  Fl. 558DF CARF MF Impresso em 31/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/10/2014 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 24/10/20 14 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 30/10/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GO MES Processo nº 10510.003205/2007­25  Acórdão n.º 2402­004.314  S2­C4T2  Fl. 690          3   Voto             Conselheiro Nereu Miguel Ribeiro Domingues, Relator  Ao  analisar  o  recurso  interposto  pela  Recorrente,  verifica­se  que  o mesmo  não preenche a todos os requisitos de admissibilidade.  Isto  porque,  a  Recorrente  tomou  ciência  da  decisão  de  1ª  instância  em  09/12/2008  (fl.  527)  e  enviou  o  recurso  voluntário  pelos  correios  em  09/01/2009  (conforme  carimbo dos correios à fl. 530), ou seja, após o prazo fatal, que ocorreu em 08/01/2009.  Assim,  não  obstante  o  recurso  ter  sido  recepcionado  pela  Receita  Federal  apenas  em  16/01/09,  o  recurso  foi  considerado  intempestivo  desde  a  data  de  envio  pelos  correios (09/01/2009).  Como é cediço, o prazo para interposição de recurso voluntário é de 30 dias,  contados do primeiro dia subsequente à data da ciência da decisão, nos  termos do art. 33 do  Decreto nº 70.235/1972, abaixo transcrito:  “Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito  suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão.”  Assim, resta evidente que a Recorrente interpôs o referido recurso depois do  transcurso do prazo de 30 dias, motivo pelo qual a r. decisão recorrida se torna definitiva, nos  termos do art. 42, inc. I, do Decreto nº 70.235/1972:  “ Art. 42. São definitivas as decisões:  I ­ de primeira instância esgotado o prazo para recurso voluntário sem que este tenha  sido interposto; (...)”  Diante disso, entendo que o recurso voluntário não deve ser conhecido, por  não preencher a todos os requisitos de admissibilidade.  Ante  todo  o  exposto,  voto  pelo  NÃO  CONHECIMENTO  DO  RECURSO  VOLUNTÁRIO.  É o voto.  Nereu Miguel Ribeiro Domingues.                            Fl. 559DF CARF MF Impresso em 31/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/10/2014 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 24/10/20 14 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 30/10/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GO MES     4   Fl. 560DF CARF MF Impresso em 31/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/10/2014 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 24/10/20 14 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 30/10/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GO MES

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5658878 #
Numero do processo: 10950.005442/2008-22
Turma: Terceira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 11 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Oct 10 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/12/2006 a 01/09/2008 RESTITUIÇÃO DE RETENÇÃO. DD EXPEDIDA COM AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NULIDADE DO ATO. PRETERIÇÃO DO DIREITO DE DEFESA. NULIDADE QUE SE ESTENDE AO ACÓRDÃO DA DRJ. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 2803-003.627
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, para anular o DD, de fls. 336 a 340, por ausência de fundamentação, que causa preterição do direito de defesa, anulando-se por consequência o Acórdão da DRJ 06-39.011, determinando a reanálise do pedido como se fosse a primeira, cientificando o contribuinte para dela participar, se quiser, seguindo-se a partir desta todos as fases e procedimentos legais. Sustentação oral Advogado Dr Carlos Alexandre Tortato, OAB/PR nº52.658. (Assinado digitalmente). Helton Carlos Praia de Lima - Presidente. (Assinado digitalmente). Eduardo de Oliveira - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Helton Carlos Praia de Lima, Eduardo de Oliveira, Natanael Vieira dos Santos, Oseas Coimbra Júnior, Amílcar Barca Teixeira Júnior, Gustavo Vettorato.
Nome do relator: EDUARDO DE OLIVEIRA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/10/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 04/10/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 07/10/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 10950.005442/2008­22  Acórdão n.º 2803­003.627  S2­TE03  Fl. 490          2   Relatório  O  presente  processo  administrativo  fiscal  encera  o  Requerimento  de  Restituição de Retenção, referente a retenção de 11%, da Lei 9.711/1998, para as competências  12/2006 a 08/2008 e o 13º/2007, conforme requerimentos, de fls. 01 a 05.  Os  requerimentos  foram  acompanhados  dos  documentos,  de  fls.  06  a  199;  202 a 301.  A SAORT da DRF da  circunscrição  do  contribuinte  emitiu  o  despacho,  de  fls. 302 e 303, solicitando o pronunciamento da SACAT em relação a exclusão do contribuinte  do sistema SIMPLES FEDERAL.  O contribuinte apresentou a petição, de fls. 306, que se fez acompanhar dos  documentos, de fls. 307.  A DRF em Maringá – PR emitiu o Ato Declaratório Nº 10, de 16/03/2009,  fls.  309,  por  intermédio  do  qual  o  contribuinte  foi  excluído  do  SIMPLES  FEDERAL  com  efeitos retroativos a 01/01/2002, sob a justificativa de atividade vedada ao sistema.  Consta,  as  fls.  311,  despacho  informando  a  constituição  do  processo  10950.001070/2009­46  –  REPRESENTAÇÃO  FISCAL  –  IMPOSTO  SIMPLES,  que  se  encontra na DRJ/CTA em razão da apresentação de impugnação.  O  contribuinte  foi  cientificado  do  Ato  Declaratório  Nº  10/2009,  em  01/12/2009, conforme AR, de fls. 313.  O  contribuinte  apresentou  manifestação  em  razão  da  cientificação  do  ato  declaratório, por meio da petição, de fls.  314 a 316, acompanhada dos documentos, de fls.  317  a 335  A SAORT emitiu o Despacho – Decisório – DD, datado, de 08/12/2011, fls.  336  a  340,  por  meio  do  qual  deferiu  parte  do  pedido  de  restituição,  relativamente  as  competências 01/2007 a 06/2007; 08/2007 a 08/2008, no valor de R$ 73.684,18.  O contribuinte foi cientificado dessa decisão, em 09/03/2012, AR, de fls. 351.  O  requerente  protocolizou  a  petição,  de  fls.  365  a  370,  acompanhada  do  documentos, de fls. 371 a 382, onde discorda da compensação de ofício, bem como a petição,  de fls.  384 a 395, Manifestação de Inconformidade, acompanhada dos documentos, de fls.  396  a 405.  O  contribuinte  apresentou  novo  petição,  as  fls.  409,  acompanhada  dos  documentos, de fls. 410 a 423.  O órgão julgador de primeiro grau emitiu o Acórdão Nº 06­39.011 ­ 5ª Turma  da DRJ/CTA, em 18/01/2013, fls. 425 a 430, pelo qual a Manifestação de Inconformidade foi  considerada improcedente.  Fl. 491DF CARF MF Impresso em 10/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/10/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 04/10/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 07/10/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 10950.005442/2008­22  Acórdão n.º 2803­003.627  S2­TE03  Fl. 491          3 A empresa requerente tomou conhecimento do Acórdão, conforme AR, as fls.  432, recebido, em 05/02/2013.   A  empresa  apresentou  Recurso  Voluntário,  em  01/03/2013,  conforme  petição, de fls. 434, com razões recursais, as fls. 435 a 451, acompanhado dos documentos, de  fls. 452 a 482.  As razões recursais estão assim resumidas.   Mérito.  · que  seja  realizada  a  compensação  de  ofício  dos  créditos  deferidos  administrativamente;  · que  a  apresentação  de  manifestação  de  inconformidade  e  recurso  voluntário  em  face  do  Ato  Declaratório  n°  10/2009,  que  excluiu  a  recorrente  do  SIMPLES  FEDERAL,  possui  efeito  suspensivo  dessa  exclusão, sendo indevido a emissão do termo de perempção em razão  da exclusão, pois a empresa apresentou recurso em 25/04/2012, doc.  04,  não merecendo  prosperar  a  alegação  da DRJ  de  que  tal  recurso  não  tem  efeito  suspensivo,  pois  isso  viola  a  ampla  defesa  e  contraditório,  art.  5º,  LV,  da  CF/88,  transcreve  e  cita  doutrina,  não  podendo  a  recorrente  sofrer  os  efeitos  dessa  exclusão,  pois  tal  ato,  ainda, não é definitivo;  · que  a  recorrente  não  aquiesceu  com  a  compensação  de  ofício  da  restituição com os débitos sobre a folha de salários, mas sim daquelas  com possíveis  débitos  do SIMPLES NACIONAL,  sendo  a  assertiva  da DRJ incorreta;  · que a compensação de ofício da restituição com os  supostos débitos  sobre  folhas  de  salário  decorrente  da  exclusão  do  SIMPLES  NACIONAL  é  impossível,  pois  tais  créditos  não  existem,  uma  vez  que não foram lançados, art. 142 ou 150, §4º, ambos do CTN, sendo  tal  compensação  arbitrária,  pois  os  crédito  não  estão  constituídos  e  não  há  previsão  legal,  ferindo,  assim,  o  princípio  da  segurança  jurídica;  · que  a  jurisprudência  do  CARF  sobre  a  matéria  ampara  o  pleito  da  recorrente, cita e transcreve decisões sobre COFINS; PIS; PIS/PASEP  não cumulatividade,  sendo assim  indevida a  compensação de ofício,  merecendo reforma o acórdão a quo;  · Dos pedidos: a) recebimento, conhecimento e julgamento do recurso,  dando­lhe provimento ao final para reformar o acórdão recorrido; a1)  para  realizar a compensação de ofício dos créditos deferidos com os  débitos  do  SIMPLES  FEDERAL  existentes  e  que  não  puderam  ser  compensados por problemas  técnicos;  a2) para que seja cancelado o  Despacho – Decisório, de 08 de dezembro de 2011; a3) para que seja  restituído 100% da retenção a maior realizada, ou seja, o  importe de  R$ 93.233,48.  Fl. 492DF CARF MF Impresso em 10/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/10/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 04/10/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 07/10/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 10950.005442/2008­22  Acórdão n.º 2803­003.627  S2­TE03  Fl. 492          4 O órgão preparador reconheceu a tempestividade do recurso, fls. 484.  O autos foram remetidos ao CARF, fls. 484.  Os autos  foram sorteados e distribuídos a esse conselheiro, em 20/03/2014,  Lote 04, fls. 485.  O contribuinte apresentou nova petição, as fls. 488, informando a renúncia ao  mandato de um dos causídicos.  É o Relatório.  Fl. 493DF CARF MF Impresso em 10/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/10/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 04/10/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 07/10/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 10950.005442/2008­22  Acórdão n.º 2803­003.627  S2­TE03  Fl. 493          5 Voto             Conselheiro Eduardo de Oliveira – relator.  O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  considerando  o  preenchimento  dos  demais  requisitos de sua admissibilidade ele merece ser apreciado.   Delimitação da Lide.  O pedido de compensação de ofício com créditos deferidos administrativamente, não  serão  apreciados por  essa colegiado, haja vista que a matéria está  fora da competência desse órgão,  sendo exclusiva da autoridade da DRF, onde o pleito deve ser levado.   Cabe  ao  colegiado  apreciar  recurso quanto  a negativa de  compensação, mas não o  pedido de compensação, que é exclusivo da DRF.  As  teses  relativas  a  manifestação  de  inconformidade  e  ao  recurso  voluntário  decorrentes do processo  de  exclusão do SIMPLES NACIONAL, não  serão  apreciadas nesses  autos,  pois  tal  exclusão  não  é  competência  desta  Segunda  Seção  do CARF  e  deve  ser  objeto  de  processo  especifico,  como,  aliás,  está  noticiado  nos  autos  proc:  10950.001070/2009­46,  que,  atualmente,  segundo consulta realizada e colacionada como anexo a esse acórdão, encontra­se na Primeira Seção  aguardando distribuição.  Também, estão fora do âmbito de análise deste colegiado as questões decorrentes de  inconstitucionalidade em razão de previsão expressa, como a seguir esclarecido.  Não  cabe  ao  julgador  administrativo  pronunciar­se  sobre  questões  de  inconstitucionalidade ante a expressa vedação legal, abaixo transcrita.  Decreto 70.235/72  Art. 26­A. No âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos  órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009)  RICARF PT/MF 256/2009  Art. 62. Fica vedado aos membros das  turmas de  julgamento do CARF  afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional,  lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade.  Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre  a inconstitucionalidade de lei tributária.  A  razão  é  muito  simples  no  Poder  Executivo  –  Administração  Pública  vige  o  princípio da hierarquia e quem exerce sua chefia máxima é o Senhor Presidente da República, a quem  a  Constituição  da  República  Federativa  do  Brasil  atribui  em  primeiro  mão  a  competência  de  por  intermédio  da  sanção  em  projeto  de  lei  aprovado  pelo  Congresso  Nacional,  introduzir  a  norma  no  mundo jurídico, dando­lhe existência, estipulando sua vigência e atribuindo­lhe eficácia.  Fl. 494DF CARF MF Impresso em 10/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/10/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 04/10/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 07/10/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 10950.005442/2008­22  Acórdão n.º 2803­003.627  S2­TE03  Fl. 494          6 Logo, não é cabível que um servidor que lhe é subordinado e subalterno e lhe deve  obediência, possa desfazer de um ato da maior autoridade do Poder Executivo, pois assim estaríamos  subvertendo o regime.  Além  do  que,  a  própria  CRFB/88  no  artigo  102,  caput,  estabeleceu  que  o  seu  guardião é o Supremo Tribunal Federal – STF.  Assim  cabe  exclusivamente  ao  órgão  maior  do  judiciário  brasileiro  o  controle  concentrado de constitucionalidade da leis e aos demais órgãos do judiciário o difuso.  A CRFB/88 não atribui competência para órgão julgador administrativo seja ele qual  for, exercer o controle de constitucionalidade das leis.  Assim sendo, todas as argumentações ligadas a questão de constitucionalidade, seja  em preliminar ou em mérito, não serão apreciadas, ante a vedação legal expressa, que se impõe.  Mérito.  A  jurisprudência  desse  conselho  é  pacífica  no  sentido  de  que  a  apresentação  de  recurso  em  razão  da  exclusão  do  sistema  SIMPLES  não  possui  efeito  suspensivo,  observe­se  a  decisões transcritas.  Ementa  ­  Assunto:  Imposto  sobre  a  Renda  de  Pessoa  Jurídica  ­  IRPJ  Ano­calendário:  2005,  2006  SIMPLES. EXCLUSÃO. MANIFESTAÇÃO  DE  INCONFORMIDADE.  EFEITO  SUSPENSIVO.  Não  há  suspensão  dos  efeitos  do  ato  declaratório  de  exclusão  pela  apresentação  de  manifestação  de  inconformidade  do  excluído.  ARGÜIÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE.VEDAÇÃO. É vedado o afastamento pelo  CARF  de  dispositivo  prescrito  em  lei  com  base  em  alegação  de  inconstitucionalidade.  Aplicação  da  Súmula  CARF  nº  02.  Processo:  11065.000543/2008­54.  Acórdão  1302­001.297.  Cons.  Eduardo  de  Andrade. Data 11/06/2014.  Ementa  ­  Assunto:  Obrigações  Acessórias  Período  de  apuração:  01/01/2006  a  31/12/2007  PREVIDENCIÁRIO.  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA.APRESENTAÇÃO DE GFIP INFORMANDO  DADOS  NÃO  CORRESPONDENTES  AOS  FATOS  GERADORES  DE  TODAS  AS  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  VALE  ALIMENTAÇÃO.  SIMPLES.  EXCLUSÃO.  ATO  DECLARATÓRIO  EXECUTIVO.  É  devida  a  autuação  da  empresa  por  apresentar  GFIP  com  informações  não  correspondentes  aos  fatos  geradores  de  todas  as  contribuições  previdenciárias  (artigo  32,  inciso  IV  e  §  5°  da  Lei  8.212/91). Nesta espécie de autuação, a multa é fixada por competência  e  tem  os  valores  correspondentes  as  contribuições  previdenciárias  não  declaradas em GFIP com a limitação prevista em lei. A Manifestação de  Inconformidade  ou  o  recurso  contra  a  exclusão  do  Simples  Federal  não  tem  efeito  suspensivo.  Recurso  Voluntário  Provido  em  Parte.  Processo: 10970.000453/2008­88. Acórdão: 2403­001.865. Cons. Ivacir  Júlio de Souza. Data 07/01/2014. (o dois destaques são meus).  Súmula CARF nº 77: A possibilidade de discussão administrativa do Ato  Declaratório  Executivo  (ADE)  de  exclusão  do  Simples  não  impede  o  lançamento  de  ofício  dos  créditos  tributários  devidos  em  face  da  exclusão.  Fl. 495DF CARF MF Impresso em 10/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/10/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 04/10/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 07/10/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 10950.005442/2008­22  Acórdão n.º 2803­003.627  S2­TE03  Fl. 495          7 Como esclarecido no tópico preliminar não abordaremos a questão da compensação  de ofício, pois está fora do âmbito desse contencioso.  Assiste razão a recorrente quando diz que não há créditos lançados em razão de sua  exclusão do SIMPLES FEDERAL, uma vez que o processo não notícia essa situação.   Porém, é certo que quando o sujeito passivo é excluído do sistema SIMPLES pode e  deve  o  órgão  fiscal  promover  os  lançamentos  devidos,  pois  a  empresa  excluída  se  sujeita  as  determinações da Lei 9.317/96, abaixo transcrita.  Art. 16. A pessoa jurídica excluída do SIMPLES sujeitar­se­á, a partir do  período  em  que  se  processarem  os  efeitos  da  exclusão,  às  normas  de  tributação aplicáveis às demais pessoas jurídicas.  Todavia,  não  há  informação  nos  autos  sobre  eventual  lançamento  de  crédito  em  razão da exclusão ou por qualquer outro motivo.  Assim,  não  é  legitima  a  vedação  da  restituição  solicitada,  sem  que  haja  débito  exigível em face da empresa é o que diz a norma a seguir transcrita, pois não há o que compensar com  a restituição pleiteada.     IN/RFB 900/2008  SEÇÃO V  DA COMPENSAÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS     Art.  44. O  sujeito  passivo  que  apurar  crédito  relativo  às  contribuições  previdenciárias previstas nas alíneas "a" a "d" do inciso I do parágrafo  único do art. 1º, passível de restituição ou de reembolso, poderá utilizá­ lo na compensação de contribuições previdenciárias correspondentes a  períodos subseqüentes.     §  1º  Para  efetuar  a  compensação  o  sujeito  passivo  deverá  estar  em  situação regular relativa aos créditos constituídos por meio de auto de  infração  ou  notificação  de  lançamento,  aos  parcelados  e  aos  débitos  declarados,  considerando  todos  os  seus  estabelecimentos  e  obras  de  construção  civil,  ressalvados  os  débitos  cuja  exigibilidade  esteja  suspensa.  Não há nos autos notícia de lançamento em face da recorrente. Contudo, devido ao  longo período decorrido, desde o requerimento de restituição e a presente decisão, tal lançamento pode  ter ocorrido sem a informação efetiva nos autos.  Assevera  a  recorrente que  a DRF deferiu  parcialmente  sua  restituição,  pois  estaria  compensando  de  ofício  parte  de  sua  restituição  com  supostos  créditos  sobre  a  folha  de  pagamento  decorrentes de sua exclusão do SIMPLES FEDERAL, parece ser isso que o DD indica em seu tópico  14, abaixo transcrito.  14. Decorrente  da  aplicação  retroativa  da  exclusão  do  SIMPLES,  o  interessado  passou  a  ter  as  contribuições  patronais  incidentes  sobre  a  folha  de  pagamento  destinado  à  Previdência  Social,  sobre  a  remuneração de empregados e outras entidades ou terceiros.  Fl. 496DF CARF MF Impresso em 10/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/10/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 04/10/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 07/10/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 10950.005442/2008­22  Acórdão n.º 2803­003.627  S2­TE03  Fl. 496          8 Mas, em verdade não se pode ter certeza dessa assertiva, uma vez que a proposição e  a decisão de restituição são omissas, quanto a motivo da glosa da restituição e seu deferimento parcial,  observe­se.  PROPOSIÇÃO   15.  Diante  do  exposto  e  com  fundamento  no  art.  57  da  Instrução  Normativa RFB n° 900 de 31/12/2008; proponho o deferimento parcial  do  pedido  de  restituição,  para  as  competências  01/2007  a  06/2007  e  08/2007  a  08/2008,  no  valor  de  R$  73.684,18  (Setenta  e  três  mil,  seiscentos e oitenta e quatro reais e dezoito centavos).    DECISÃO  19. Nos termos do inciso II do art. 96 da Instrução Normativa RFB 900,  de  31/12/2008  e  com  fundamento  nas  competências  a  mim  delegadas  pelo  inciso  I  do  art.  2  o  da Portaria DRF/MGA n° 17,  de  22/02/2011;  decido  pelo  deferimento  parcial  do  pedido  de  restituição,  conforme  proposto.   A título apenas argumentativo e considerando os resumos das  folhas de pagamento  do período de 07/2007 a 12/2007, fls. 106; 121; 135; 152; 170 e 197, somando­se Empresa + Terceiros  tem­se  um  valor  devido  de  R$  5.946,44;  R$  6.852,70;  R$  7.029,61;  R$  7.721,80;  6.683,78  e  R$  4.132,25,  respectivamente,  esse  é  o  período  que  empresa  informa  que  esteve  fora  do  SIMPLES  FEDERAL, fls. 06 e 323 a 327, dessa forma deveria contribuir como empresa em geral.   Tomando  como  exemplo  o mês  de  dezembro/2007  por  ser  o  que  apresenta menor  valor a recolher na sistemática geral, a empresa deveria contribuir com o importe de R$ 4.132,25 e se  multiplicarmos  esse valor pelos meses que  resultaria da  exclusão do SIMPLES FEDERAL, data  do  ADE  Nº  10  –  16/03/2009,  fls.  309,  retroagindo­se  cinco  anos  em  razão  da  decadência  é  possível  considerar que o  fisco poderia  lançar  em  face da  empresa valores para  02/2004 a 02/2009, ou  seja,  sessenta meses, multiplicando­se isso pelo valor da competência 12/2007, teríamos um importe de R$  247.935,00,  isto  é,  não  haveria  o  que  restituir  e  a  empresa,  ainda,  seria  devedora  de  um  valor  significativo, isso é apenas um exemplo do que parece ocorrer.  Penso  com apoio no  exemplo  acima que a  redução de R$ 19.549,30 na  restituição  não  tem  a  ver  com  as  contribuições  devidas  em  razão  da  exclusão  do  sistema  SIMPLES,  pois  a  redução acima descrita está muito a quem do que deveria ser exigido, em face da exclusão.  Entendo, que o DD, de fls. 336 a 340, é omisso e falho quanto a sua fundamentação e  aos esclarecimentos necessários para a exata compreensão do que nele decidido.  Assim  sendo,  nos  termos  do  parágrafo,  2º,  do  inciso  II,  do  artigo  59,  do Decreto  70.235/72 declaro a nulidade do DD, de fls. 336 a 340, e de todos os atos dele decorrente, incluindo, o  Acórdão da DRJ, salvo por óbvio este Acórdão, assim é o pensamento dessa casa.  Ementa  ­  Assunto:  Contribuições  Sociais  Previdenciárias  Período  de  apuração:  01/02/2009  a  30/11/2009  PREVIDENCIÁRIO  ­  CUSTEIO  ­  IRREGULARIDADE  NA  LAVRATURA  DO  AIOP  ­  OCORRÊNCIA  ­  INOBSERVÂNCIA  DE  PROVIMENTO  JUDICIAL  ­  AUSÊNCIA  DE  FUNDAMENTAÇÃO  ­  VÍCIO  MATERIAL  Tendo  o  fiscal  autuante  não  demonstrado  de  forma  clara  e  precisa  os  fatos  que  suportaram  o  Fl. 497DF CARF MF Impresso em 10/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/10/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 04/10/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 07/10/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 10950.005442/2008­22  Acórdão n.º 2803­003.627  S2­TE03  Fl. 497          9 lançamento,  oportunizando  ao  contribuinte  o  direito  de  defesa  e  do  contraditório,  bem  como  em  observância  aos  pressupostos  formais  e  materiais  do  ato  administrativo,  nos  termos  da  legislação  de  regência,  especialmente  artigo  142  do  CTN,  há  que  se  falar  em  nulidade  do  lançamento. A  lavratura das autuações deve observar  sentença  judicial  anteriormente  prolatada,  de  forma  a  refleti­la  na  fundamentação  sob  pena de se violar os princípios da ampla defesa e da segurança jurídica.  Recurso  Voluntário  Provido.  Processo:  10830.724375/2012­91.  Acórdão:  2303­002.393.  Cons.  Paulo  Maurício  Pinheiro  Monteiro.  Data: 03/07/2014.  Ementa ­ Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração:  01/01/2003  a  31/03/2003  Não  reconhecimento  de  direito  creditório.  Ausência  de  fundamentação.  Nulidade  Constatada  a  inexistência  de  fundamentação  para  o  não  reconhecimento  do  saldo  do  direito  creditório pleiteado, incorre em cerceamento do direito de defesa e do  contraditório  do  contribuinte,  ensejando  a  nulidade  da  decisão.  Processo  Anulado  Aguardando  Nova  Decisão.  Processo  11543.002309/2003­74. Acórdão 3101­001.580. Cons. Rodrigo Mineiro  Fernandes. Data 16/04/2014. (os dois destaques são meus).  Irrelevante,  no  caso  a  fixação  do  tipo  de  vício,  uma  vez  que  o  PAF  não  encerra  lançamento tributário, o que não interfere na demarcação do prazo decadencial.  Destarte,  deve  o  setor  competente  da  DRF  –  origem  promover  nova  análise  do  pedido  de  restituição,  se  necessário  for  solicitando  novos  elementos  ao  peticionante,  decidindo  de  forma conclusiva, clara,  objetiva e  fundamentada pelo existência ou não do Direito Creditório,  seja,  parcial  ou  total,  bem  como  tomando  todas  as medidas  necessárias  para  o  cumprimento  de  todas  as  determinações legais sobre a matéria.  Deve,  ainda,  ser  dado  amplo  conhecimento  deste  ao  contribuinte  antes  da  efetiva  tomada de qualquer providência sobre a reanálise, oportunizando­lhe a participação no procedimento,  caso queira, devendo ser seguido todos os trâmites legais como se fosse a primeira análise.  CONCLUSÃO:  Pelo exposto, voto pelo conhecimento do recurso para no mérito dar­lhe provimento,  ainda, que por motivos diversos, anulando­se o DD, de fls. 336 a 340, por ausência de fundamentação,  que causa preterição do direito de defesa, anulando­se por consequência o Acórdão da DRJ 06­39.011,  determinando a  reanálise do pedido como se fosse a primeira,  cientificando o contribuinte para dela  participar, se quiser, seguindo­se a partir desta todos as fases e procedimentos legais.  (Assinado digitalmente).  Eduardo de Oliveira – Relator.      Fl. 498DF CARF MF Impresso em 10/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/10/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 04/10/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 07/10/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 10950.005442/2008­22  Acórdão n.º 2803­003.627  S2­TE03  Fl. 498          10        Dados do Processo   Número :  36592.000623/2007­91  Data de Protocolo :  22/06/2007  Documento de Origem :  RQO09052007   Procedência :  SRP APUCARANA   Assunto :  RESTITUICAO ­ ASSUNTOS PREVIDENCIARIOS   Nome do Interessado :  JOSE ROBERTO DA SILVA & DELCIR AP DA SIL  CNPJ :   01.711.823/0001­98  Tipo:  Digital  Sistemas ­ Profisc:  Não E­Processo :Sim SIEF:Controlado pelo SIEF     Localização Atual  Órgão Origem :  AG REC FED JANDAIA SUL­DRF­MARINGA­PR   Órgão :  CONSELHO ADMINIST RECURSOS FISCAIS­MF­DF  Movimentado em :  06/03/2013  Sequencia :  0010  RM :  10049  Situação :  EM ANDAMENTO   UF :  DF           Retornar     Este documento não indica a existência de qualquer direito creditório.            Fl. 499DF CARF MF Impresso em 10/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/10/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 04/10/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 07/10/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 10950.005442/2008­22  Acórdão n.º 2803­003.627  S2­TE03  Fl. 499          11 Processo Principal : 10950.001070/2009­46   Data Entrada :  05/03/2009    Contribuinte Principal :  JOSE ROBERTO DA SILVA & DELCIR AP SILVA    Tributo :  Não informado            Recursos  Data de Entrada  Tipo do Recurso  08/03/2013  RECURSO VOLUNTARIO       Andamentos do Processo  Data  Ocorrência  Anexos  08/03/2013  DISTRIBUIR/SORTEAR  1ª Seção     08/03/2013  EM TRAMITAÇÃO  Tipo de Recurso: RECURSO VOLUNTARIO  Data de Entrada: 08/03/2013  Unidade: GEPAF/SECOJ/SECEX/CARF/MF     08/03/2013  RECEBER PROCESSO TRIAGEM E COMPLEMENTAÇÃO CADASTRAL   GEPAF/SECOJ/SECEX/CARF/MF                                    Fl. 500DF CARF MF Impresso em 10/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/10/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 04/10/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 07/10/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA

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Numero do processo: 10725.720112/2007-43
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 27 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Nov 27 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2002, 2003, 2004 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALTERAÇÃO DO FUNDAMENTO JURÍDICO DO LANÇAMENTO IMPOSSIBILIDADE. Não é dado ao julgador de segunda instância inovar no processo tributário e completar o lançamento fiscal, aduzindo fundamento diverso daquele constante do lançamento, sob pena de flagrante ofensa ao devido processo legal e ao princípio do contraditório e ampla defesa, aplicáveis ao processo administrativo por força constitucional. Afinal, a parte se defende daquilo que lhe foi imputado..
Numero da decisão: 1401-001.248
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, CONHECERAM e REJEITARAM os embargos, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. (assinado digitalmente) Jorge Celso Freire da Silva­ Presidente (assinado digitalmente) Alexandre Antonio Alkmim Teixeira Participaram do julgamento os Conselheiros: Jorge Celso Freire da Silva (Presidente), Antonio Bezerra Neto, Alexandre Antonio Alkmim Teixeira, , Fernando Luiz Gomes de Mattos, Henrique Heiji Erbano, e Maurício Pereira Faro. Ausente justificadamente o Conselheiro Sergio Luiz Bezerra Presta.
Nome do relator: ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, CONHECERAM e REJEITARAM os embargos, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. (assinado digitalmente) Jorge Celso Freire da Silva­ Presidente (assinado digitalmente) Alexandre Antonio Alkmim Teixeira Participaram do julgamento os Conselheiros: Jorge Celso Freire da Silva (Presidente), Antonio Bezerra Neto, Alexandre Antonio Alkmim Teixeira, , Fernando Luiz Gomes de Mattos, Henrique Heiji Erbano, e Maurício Pereira Faro. Ausente justificadamente o Conselheiro Sergio Luiz Bezerra Presta.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/11/2014 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA, Assinado digitalmente em 25/11/2014 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA, Assinado digitalmente em 26/11/2014 por JORGE C ELSO FREIRE DA SILVA Processo nº 10725.720112/2007­43  Acórdão n.º 1401­001.248  S1­C4T1  Fl. 3            2 Relatório  Tratam de embargos de declaração apresentados pela Fazenda Nacional  em  face  da  decisão  proferida,  em  conjunto,  no  julgamento  de  um  auto  de  infração  e  correlatas  negativas  de  restituição  de  crédito  tributário  relacionados  à  operação  da  Contribuinte  na  execução do “Projeto Cabiúnas”.  Assim  como  no  julgamento  dos  recursos  voluntários,  o  julgamentos  dos  embargos de declaração serão feitos de forma conjunta.  Nos  embargos  relativos  aos  processos  nº  10725.720028/2007­20,  10725.720029/2007­74, 10725.720031/2007­43, 10725.720111/2007­07, 10725.720112/2007­ 43, 10725,720113/2007­98 e 19404.000358/2002­98, a alegação é de que o crédito objeto de  restituição já teria sido aproveitado no auto de infração 15521.000140/2007­51  Nos  embargos  constantes  do  processo  nº  10725.720030/2007­07,  aduz  a  Fazenda Nacional que o crédito objeto de restituição não seria líquido e certo tendo em vista a  lavratura do auto de infração nº15521.000140/2007­51.  Já no processo nº 10725.720109/2007­20, a alegação dos embargos é de que  “as  conclusões  do  v.  acórdão  passaram  ao  largo  tanto  das  disposições  legais  que orientam  a  acusação fiscal, quanto dos negócios jurídicos que ensejaram o fato gerador”.   Por fim, no processo nº 15521.000140/2007­51 (auto de infração), a Fazenda  Nacional  opõe  Embargos  Declaratórios  com  a  alegação  de  obscuridade.  Segundo  alega,  “o  colegiado entendeu que o fiscal teria apurado o lucro real sobre as receitas omitidas. Todavia, a  partir da leitura do relatório  fiscal, de fls. 3658/3717, constata­se que a autoridade arbitrou o  lucro. Portanto, aparentemente, ao dizer que não haveria base legal para a o “arbitramento de  receita”, quando não foi isso que aconteceu”.   É o relatório.  Fl. 383DF CARF MF Impresso em 27/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/11/2014 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA, Assinado digitalmente em 25/11/2014 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA, Assinado digitalmente em 26/11/2014 por JORGE C ELSO FREIRE DA SILVA Processo nº 10725.720112/2007­43  Acórdão n.º 1401­001.248  S1­C4T1  Fl. 4            3   Voto             Conselheiro Alexandre Antonio Alkmim Teixeira ­ Relator  Os embargos são tempestivos e, atendidos os demais requisitos de lei, deles  conheço.   Embargos  de  declaração  ­  Processos  nº  10725.720028/2007­20,  10725.720029/2007­74,  10725.720031/2007­43, 10725.720111/2007­07, 10725.720112/2007­43, 10725,720113/2007­ 98 e 19404.000358/2002­98  Aduz,  a Fazenda Nacional,  que o  crédito objeto de pedido de  restituição  já  fora  apropriado  para  redução  do  auto  de  infração  controlado  pelo  processo  nº  15521.000140/2007­51.  Referido  auto  de  infração  foi  cancelado  na  mesma  decisão  que  reconheceu o direito creditório.  Assim, não merece acolhida a irresignação da Embargante.  Embargos de Declaração – Processo nº 10725.720030/2007­07  Aduz,  a  Fazenda  Nacional,  omissão  no  julgamento  dos  processos  em  referência, uma vez que o fundamento da negativa de restituição dos valores postulados recai,  exclusivamente, no fato de que os saldos negativo não serem líquidos e certos, tendo em vista  ter havido a lavratura do auto de infração constante do processo nº 15521.000140/2007­51.  Ocorre  que  referido  auto  de  infração  foi  cancelado  na mesma  decisão  que  reconheceu o direito creditório objeto de restituição.  Por óbvio,  assim, que não há  falar­se  em ausência de  liquidez  e  certeza do  crédito postulado.   Embargos de declaração ­ Processo nº 10725.720109/2007­20 ­   A,  a  alegação  da  Fazenda  Nacional  que  “as  conclusões  do  v.  acórdão  passaram  ao  largo  tanto  das  disposições  legais  que  orientam  a  acusação  fiscal,  quanto  dos  negócios jurídicos que ensejaram o fato gerador” não são supríveis por meio de embargos de  declaração.   Na  verdade,  trata­se  de  inconformidade  com  os  fundamentos  da  decisão,  conforme  restará  adiante  demonstrado,  não  havendo  qualquer  complemento  a  ser  feito  na  decisão.   Embargos de Declaração ­ 15521.000140/2007­51 (auto de infração)  Aduz a Fazenda Nacional que houve erro no julgado, uma vez que o voto faz  referencia ao arbitramento da receita da Contribuinte, quando em verdade o que teria ocorrido  seria apenas arbitramento do lucro.  Fl. 384DF CARF MF Impresso em 27/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/11/2014 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA, Assinado digitalmente em 25/11/2014 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA, Assinado digitalmente em 26/11/2014 por JORGE C ELSO FREIRE DA SILVA Processo nº 10725.720112/2007­43  Acórdão n.º 1401­001.248  S1­C4T1  Fl. 5            4 Novamente, sem razão a Fazenda Nacional.  Conforme  se  extrai  da  decisão  embargada,  a  Fiscalização  promoveu  o  arbitramento  da  receita  da  Embargada  a  partir  dos  contrato  e  pagamentos  realizados  pela  Cayman Cabiúnas  Investment & Co,  conforme  item  4.2.3  do  termo  de  verificação  fiscal  do  auto de infração, assim resumido:                    .   Nos  termos  do  TVF,  “resumidamente,  tem­se,  em  tese,  o  seguinte  quadro:  imputa­se  à  fiscalizada  o  percentual  de  78,332%  como  participação  nas  receitas  e  custos/despesas  do  empreendimento.  Como  resultado,  no  que  toca  ao  reconhecimento  das  receitas  de  todo  o  empreendimento,  a  fiscalizada  deverá  reconhecer,  além  daquelas  relacionadas  aos  pagamentos  que  foram  solicitados  e  efetuados  em  seu  favor  (já  abordado  acima),  aquelas  decorrentes  da  aplicação  do  percentual  de  78,332%  sobre  os  pagamentos  solicitados e efetuados em favor de subcontratada”  Nesse sentido, a decisão embargada entendeu errôneo o procedimento fiscal  utilizado para se arbitrar a receita tributável e por isso a Turma Julgadora cancelou a autuação,  cujos  fundamentos  não  podem  ser  revistos  em  sede  de  embargos  de  declaração.  Veja­se  o  decidido por esta Turma Julgadora, in verbis:  “Por  outro  lado,  não  se  atribuiu,  no  Contrato  EPC,  qualquer  ordem  de  execução  concreta  aos  sócios  Toyo  Co.  e  Setal  Overseas, ficando toda a responsabilidade pelo cumprimento do  contrato  apenas  com  a  sociedade  de  propósito  específico  constituída  para  este  fim,  quem  seja,  a  Toyo  Setal,  ora  Recorrente.  Na  verdade,  nem  de  poderia  atribuir  qualquer  responsabildaide  operacional  as  empresas  estrangeiras,  tendo  em vista a vedação expressa nesse sentido constante do contrato  EPC.  Assim,  se a Recorrente  é a  resultante da  joint  venture  formada  pela  Toyo  Co.  e  pela  Setal  Overseas,  cabendo  a  ela  o  desenvolvimento e execução do Projeto Cabiúnas, entendo que a  totalidade  dos  rendimentos  decorrentes  de  referido  contrato  deveria  ter  sido  aportado  nessa  empresa,  ou  seja,  os  U$590.631.845,14 deveriam ter sido pagos Toyo Setal do Brasil,  no Brasil.  De  fato,  a  Recorrente  é  a  única  empresa,  na  resultante  da  associação da Toyo Co. e da Setal Overseas, que desenvolveu e  executou o empreendimento no território nacional. A central de  operações  de  todo  o  contrato,  sob  a  ótica  das Contratadas,  se  fixou  no  território  brasileiro,  nas  mãos  da  Recorrente,  sob  supervisão  e  controle  da  Petrobras  –  tanto  que,  qualquer  Fl. 385DF CARF MF Impresso em 27/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/11/2014 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA, Assinado digitalmente em 25/11/2014 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA, Assinado digitalmente em 26/11/2014 por JORGE C ELSO FREIRE DA SILVA Processo nº 10725.720112/2007­43  Acórdão n.º 1401­001.248  S1­C4T1  Fl. 6            5 alteração  do  projeto  deveria  ser  previamente  submetido  a  sua  aprovação.   Se  foram  necessárias  importações  de  bens  e  serviços,  quem  as  realizou foi a Recorrente, inclusive de sua co­proprietária Toyo  Co.. Se foram necessárias subcontratações, quem as realizou foi  a Recorrente, ainda que de sua co­proprietária Setal SP.   Nesse  contexto,  conforme  ensina  Heleno  Torres  (Idem  Ibidem,  pg. 290), in verbis:  Para o país de localização da corporated joint venture, pelo  princípio  da  territorialidade,  vigorará  o  regime  de  tributação  ordinária  sobre  a  renda  de  pessoas  jurídicas,  variando o tratamento impositivo conforme o tipo societário  escolhido.  Assim,  para  esta  classe  não  se  apresenta  qualquer dificuldade para a definição do regime impositivo,  devendo,  apenas,  ser  compatível  com  o  tipo  de  pessoa  jurídica  que  venha  a  ser  constituído.  Quanto  ao  regime  jurídico­tributário  aplicável  aos  venturers  estrangeiros,  possuidores de quotas ou ações da corporated joint venture,  será o que for dispensado para os não­residentes.   Dessa  feita,  a  realização  de  pagamentos  diretamente  pela  Cabiúnas Co. à jv Toyo Co. e Setal Overseas, remetidos para o  Japão,  é  que  constituem a  receita  omitida,  posto  que  deveriam  ter  sido  destinados  à  Recorrente,  no  Brasil,  e  posteriormente  remetidos  aos  exterior,  na  forma  de  distribuição  de  lucros,  ou  dividendos  (para  os  quais,  inclusive,  existe  cláusula  de  tax  sparing, nos termos do protocolo adicional da Convenção Brasil  Japão para Evitar a Dupla Tributação).   Todavia, não foi esta a receita omitida que sustentou a negativa  da compensação ora em debate.”  Mesmo porque, a se admitir a receita omitida da forma como posto no auto  de infração, essa receita equivaleria a despesas de mesmo valor, o que, em apuração da renda  pela sistemática do lucro real, anularia o efeito fiscal. Veja­se a decisão:  “O  valor  tido  por  omitido,  assim,  refere­se  exclusivamente  a  recebimentos indiretos proporcionalmente apurados em relação  ao  pagamento,  pelas  Contratantes,  das  empresas  sub­ contratadas Petrobras e Setal SP.  Para que isso fosse possível, todavia, seria imperioso reconhecer  que  a  omissão  de  receita,  na  hipótese,  equivale  exatamente  ao  montante  destinado  ao  pagamento  das  sub­contratadas,  o  que,  para fins e apuração do lucro tributável da empresa optante pelo  lucro  real,  torna­se  irrelevante.  No  lucro  real,  se  a  receita  equivale  à  despesa,  o  resultado  tributável  para  apuração  do  IRPJ e CSLL é zero.  De  fato,  admitida,  por  hipótese,  a  imputação  feita  pela  Autoridade Fiscal, o lucro tributável seria a receita considerada  omitida  subtraída  das  despesas  reconhecidas  (vez  que,  ao  declarar o caráter de subcontratação daquelas operações, deve­ Fl. 386DF CARF MF Impresso em 27/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/11/2014 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA, Assinado digitalmente em 25/11/2014 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA, Assinado digitalmente em 26/11/2014 por JORGE C ELSO FREIRE DA SILVA Processo nº 10725.720112/2007­43  Acórdão n.º 1401­001.248  S1­C4T1  Fl. 7            6 se reconhecer o crédito e o débito inerentes ao contrato), sendo  que o lucro apurado, para fins de tributação, seria nulo. Ou seja,  a  receita  omitida  equivaleria  ao  pagamento  de  despesas  referentes ao desenvolvimento do próprio projeto.   Se  de  um  lado,  a  receita  omita  pela  Recorrente  refere­se  a  pagamentos por sua conta e ordem realizado à sub­contratação  no  desenvolvimento  do  Contrato  EPC,  de  outro  há  de  ser  reconhecido  o  pagamento,  pela  Recorrente,  dessa  mesma  sub­ contratação, no âmbito daquele contrato. Não houve imputação  de omissão de receitas decorrentes do pagamento realizado pela  Cabiúnas Co.  à  Toyo Co.,  no  Japão,  e  à  Setal Overseas,  estes  sim  capazes  de  interferir  na  composição  do  saldo  negativo  da  empresa.”  Por  fim,  a  Turma  Julgadora  entendeu  pela  impossibilidade,  nesta  fase  processual, da alteração do fundamento jurídico do lançamento, in litteris:  “No entanto, os fundamentos jurídicos da imputação da omissão  de  receita  tomadas  pelo  auto  de  infração  são,  no  meu  entendimento  inconsistentes.  De  fato,  como  demonstrado,  meu  entendimento acerca dos fatos e do direito a eles aplicável não  admite  (i)  a  existência  do  consórcio;  (ii)  a  segregação  das  receitas  realizadas  pela Auditoria Fiscal  e  (iii)  o  arbitramento  da  receita  tomando  por  base  critério  jurídico  não  previsto  em  lei.  Neste  sentido,  manter  a  autuação  por  fundamento  jurídico  diverso  daquele  utilizado  como  fundamento  do  lançamento  encontra­se inviável.   Tenho entendimento consolidado que não é dado ao julgador de  segunda  instância  inovar  no  processo  tributário  e  completar  o  lançamento  fiscal,  aduzindo  fundamento  diverso  daquele  constante do lançamento, sob pena de flagrante ofensa ao devido  processo  legal  e  ao  princípio  do  contraditório  e  ampla  defesa,  aplicáveis  ao  processo  administrativo  por  força  constitucional.  Afinal,  a  parte  se  defende  daquilo  que  lhe  foi  imputado,  sendo  que  a  imputação  de  omissão  de  receita,  da  forma  como  consignado no lançamento, não possui fundamento a sustentar a  omissão de receita imputada à Recorrente.   (...)  Não  se  está autorizado, na ordem  jurídica brasileira,  à análise  meramente  econômica  dos  negócios  empreendidos,  de  forma  a  permitir  dizer  que,  se  a  totalidade  das  receitas  decorrentes  do  Contrato  EPC  deveriam  ter  sido  imputadas  à  Toyo  Setal,  a  atribuição  de  parte  dessas  receitas  também  poderia  possível  quando o  fundamento  fático e  jurídico que respaldam referidas  imputações são diversos. Mormente no caso como o presente, em  a  imputação  de  receita  omitida  equivale  aos  valores  que,  em  tese,  também  corresponderiam  à  despesa,  nulificando  o  efeito  fiscal,  para  fins  de  lançamento  tributário,  dos  valores  considerados  segundo  a  versão  fiscal  que  respalda  o  lançamento.”  Fl. 387DF CARF MF Impresso em 27/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/11/2014 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA, Assinado digitalmente em 25/11/2014 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA, Assinado digitalmente em 26/11/2014 por JORGE C ELSO FREIRE DA SILVA Processo nº 10725.720112/2007­43  Acórdão n.º 1401­001.248  S1­C4T1  Fl. 8            7 Diante  do  exposto,  conheço  dos  embargos  de  declaração  e  nego­lhes  provimento.   É como voto.    (assinado digitalmente)  Alexandre Antonio Alkmim Teixeira                                Fl. 388DF CARF MF Impresso em 27/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/11/2014 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA, Assinado digitalmente em 25/11/2014 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA, Assinado digitalmente em 26/11/2014 por JORGE C ELSO FREIRE DA SILVA

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Numero do processo: 13807.000378/2002-40
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 17 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Oct 10 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Período de apuração: 01/01/1997 a 30/06/1997 COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO ORIUNDO DE AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. Restando comprovado que o contribuinte executou seu direito pela via dos precatórios, esvazia-se o processo administrativo de compensação, pela satisfação do direito creditório.
Numero da decisão: 3201-001.749
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. (assinado digitalmente) Joel Miyazaki – Presidente (assinado digitalmente) Ana Clarissa Masuko dos Santos Araujo- Relatora Participaram da sessão de julgamento, os Conselheiros: Joel Miyazaki (Presidente), Carlos Alberto Nascimento e Silva Pinto, Ana Clarissa Masuko dos Santos Araujo, Winderley Morais Pereira, Luciano Lopes de Almeida Moraes, Daniel Mariz Gudiño.
Nome do relator: ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO
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ementa_s : Assunto: Normas de Administração Tributária Período de apuração: 01/01/1997 a 30/06/1997 COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO ORIUNDO DE AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. Restando comprovado que o contribuinte executou seu direito pela via dos precatórios, esvazia-se o processo administrativo de compensação, pela satisfação do direito creditório.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. (assinado digitalmente) Joel Miyazaki – Presidente (assinado digitalmente) Ana Clarissa Masuko dos Santos Araujo- Relatora Participaram da sessão de julgamento, os Conselheiros: Joel Miyazaki (Presidente), Carlos Alberto Nascimento e Silva Pinto, Ana Clarissa Masuko dos Santos Araujo, Winderley Morais Pereira, Luciano Lopes de Almeida Moraes, Daniel Mariz Gudiño.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1707; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T1  Fl. 93          1 92  S3­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13807.000378/2002­40  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3201­001.749  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  17 de setembro de 2014  Matéria  PIS  E COFINS IMPORTAÇÃO  Recorrente  EMPRESA DE TRANSPORTES ATLAS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Período de apuração: 01/01/1997 a 30/06/1997  COMPENSAÇÃO.  DIREITO  CREDITÓRIO  ORIUNDO  DE  AÇÃO  DE  REPETIÇÃO DE INDÉBITO.  Restando  comprovado  que  o  contribuinte  executou  seu  direito  pela  via  dos  precatórios,  esvazia­se  o  processo  administrativo  de  compensação,  pela  satisfação do direito creditório.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.  (assinado digitalmente)  Joel Miyazaki – Presidente  (assinado digitalmente)  Ana Clarissa Masuko dos Santos Araujo­ Relatora    Participaram  da  sessão  de  julgamento,  os  Conselheiros:  Joel  Miyazaki  (Presidente),  Carlos  Alberto  Nascimento  e  Silva  Pinto,  Ana  Clarissa  Masuko  dos  Santos  Araujo, Winderley Morais Pereira, Luciano Lopes de Almeida Moraes, Daniel Mariz Gudiño.    Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 80 7. 00 03 78 /2 00 2- 40 Fl. 127DF CARF MF Impresso em 10/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/09/2014 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO, Assinado digitalme nte em 09/10/2014 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 30/09/2014 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO     2 Refere­se  o  presente  processo  a  auto  de  infração  para  a  cobrança  de  PIS  e  para bem relatar os fatos, transcreve­se o relatório da decisão proferida pela autoridade a quo:  Em  ação  fiscal  levada  a  efeito  em  face  da  contribuinte  acima  identificada  foi  apurada  falta  de  recolhimento  da Contribuição  para o Programa de Integração Social – PIS dos fatos geradores  ocorridos  nos  períodos  de  01/1997  a  06/1997,  declarados  na  DCTF pois foi constatado o “Proc jud não comprovado”, razão  pela qual foi lavrado o Auto de Infração de fls.11 e 12 integrado  pelos  termos  e  documentos  nele  mencionados,  apurando­se  o  crédito  tributário  composto  de  contribuição,  multa  de  ofício  e  juros  de mora  calculado  até  30/11/2001,  perfazendo o  total  de  R$ 725.501,76  (setecentos e  vinte  e  cinco mil,  quinhentos  e um  reais e setenta e seis centavos), com o seguinte enquadramento  legal: Art. 1° e 3°, alínea “b”, da Lei Complementar n° 07/70;  art. 83 inc. III, L.8981/95; art 1°, L 9249/95; art. 2° e inc. I, par  Un, 3, 5, 6 e 8 inc. I, MP 1495/96­ll e reed; art. 2 e inc. I e par 1,  e arts. 3, 5, 6 e 8, inc. I MP 1546/96  2.  Inconformada  com  a  autuação,  da  qual  foi  devidamente  cientificada,  a  contribuinte  protocolou  em  08/01/2002,  a  impugnação de fl. 1 a 8 acompanhada dos documentos de fls. 9­ 36, na qual alega:  2.1.  A  ilustrada  Dra.  Maria  Fernanda  de  Faro  Santos,  Digníssima  Procuradora  da  Fazenda  Nacional,  na  apelação  apresentada nos autos do processo 93.0029730­9 (o mesmo que  0 Auditor lançou no Auto de Infração contra o qual se recorre),  assim diz:  “Cuida­se de ação ordinária, no qual se postula a compensação  das  quantias  pagas  a  maior  a  título  de  FINSOCIAL,  com  créditos tributários especificados na inicial, nos termos do artigo  66, caput, da Lei 8.383/91.  O pedido  foi  julgado procedente, permitindo­se a compensação  do FINSOCIAL  no  excedente  a  alíquota  de  0,5%,  observado  a  espécie tributária”.  2.2. A COMPENSAÇÃO DE CRÉDITO não aceita pelo Auditor  Fiscal,  foi  efetivada  com  fulcro  na  Lei  5.172,  de  1966,  que  instituiu o CTN, ex­vi do artigo 156, II., que prevê a hipótese de  extinção  do  crédito  tributário.  No  âmbito  federal,  essa  regulamentação  encontra  apoio  no  artigo  66  da  Lei  8.383/91  conforme reproduzido.  2.3.  O  próprio  Governo  Federal  aprimorou  o  instituto  da  compensação  editando  em  27/12/1996  a  Lei  9.430,  regulamentada  pelo  Decreto  2.138  de  29/01/1997,  que  em  seu  artigo 1° diz:   Art. 1° É admitida a compensação de créditos do sujeito passivo  perante  a  Secretaria  da  Receita  Federal,  decorrentes  de  restituição  ou  ressarcimento,  com  seus  débitos  tributários  relativos  a  quaisquer  tributos  ou  contribuições  sob  administração  da  mesma  Secretaria,  ainda  que  não  sejam  da  mesma espécie nem tenham a mesma destinação constitucional.  Fl. 128DF CARF MF Impresso em 10/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/09/2014 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO, Assinado digitalme nte em 09/10/2014 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 30/09/2014 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO Processo nº 13807.000378/2002­40  Acórdão n.º 3201­001.749  S3­C2T1  Fl. 94          3 2.4.  Se  já  se  reconheceu  de  longa data  a  inconstitucionalidade  das  sucessivas  majorações  de  alíquota  do  Finsocial,  correto  o  procedimento da ora impugnante em compensar os seus créditos  decorrentes dos valores recolhidos indevidamente e a maior com  o débito do PIS/ 1997, pois inexorável o direito da ora autuada  em proceder à compensação tributária como fez.  2.5. Não se pode penalizar quem se valeu ­ como a ora autuada  ~  da  prática  compensatória  amparada  pela  legislação  acima  citada, vez que realizada dentro da lei, afastando a possibilidade  da autuação fiscal prosperar.  2.6. Verifica­se  que  tanto  o  artigo  66  da Lei  8.383/91,  como o  artigo  1°,  do  Decreto  2.138,  estabeleceram  importantes  inovações no sentido de possibilitar a compensação automática,  pelo  contribuinte,  dos  valores pagos  indevidamente ou a maior  de tributos e contribuições federais. Da mesma forma, constata­ se  que  a  lei,  em  nenhum  momento,  condicionou  tais  compensações à prévia autorização da RF.  2.7.  Portanto,  se  a  compensação  constitui  em  extinção  de  obrigação,  'inexiste  o  débito  lançado  no  Auto  de  Infração,  em  seu anexo III ­ Valor do Principal Lançado ­ pois, referido valor  devida e regularmente compensado com o pagamento a maior do  Finsocial  e  na  correspondente  e  exata  importância  de  R$  269.833,63 e, não havendo débitos, inexistem as multas de ofício  e  os  juros  de  mora  que  se  pretende  cobrar,  pois  o  acessório  acompanha a sorte do principal.  2.8. Por  fim, demonstrada a  insubsistência  e  improcedência da  açao fiscal,espera e requer impugnante seja acolhida a presente  impugnação para o fim de ser determinar a total improcedência  do feito com o consequente cancelamento do débito.  3.  A  impugnação  foi  previamente  analisada  pela Delegacia  da  Receita Federal­DERAT/EQAMJ em São Paulo­SP que exarou o  Despacho em 12/05/2010 (il. 54) concluindo que:  “De  início  registro  que  em  sua  impugnação  o  contribuinte  menciona  a  Ação  Ordinária  n°  93.0029730­9,  que  trata  de  Finsocial e na qual não obteve êxito”.  “Contudo,  em  DCTF  os  seis  débitos  foram  declarados  com  vinculação  a  “outras  compensações”  indicando  a  Ação  Ordinária n° 920063976­3”.  “A  ação  tratou  de  questionar  PIS­Decretos  2.445  e  2.449,  todavia é imprescindível destacar que a AO era de REPETIÇÃO  DE INDEBITO”.  “O acórdão do TRF 3, com trânsito em julgado em 13/02/1997,  foi  anexado  às  fls.  49/52  e  em  nenhum momento  faz menção  à  compensação”.  “O acompanhamento processual de 1a  instância demonstra que  houve  fase  de  execução  e  que  no  ano  de  2008  foi  remetida  ao  Fl. 129DF CARF MF Impresso em 10/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/09/2014 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO, Assinado digitalme nte em 09/10/2014 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 30/09/2014 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO     4 TRF 3 requisição de pagamento de precatório, com alvará para  levantamento no ano de 2009”.  “E mais, não se verifica nenhum pedido de desistência na Ação  de  Repetição  de  Indébito,  o  que  indicaria  a  correção  no  procedimento de migração para a opção de compensação”.  3.1.  Assim,  o  crédito  tributário  lançado  no  presente  auto  de  infração permaneceu integralmente em litígio    A Delegacia  de  Julgamento  improcedente  a  impugnação,  em decisão  assim  ementada:  AssUNTo: CONTRIBUIÇÃO PARA 0 PIS/PASEP  Período de apuração: 01/01/1997 a 30/06/1997  COMPENSAÇÃO ­ PROVA.  No  âmbito  do  lançamento  por  homologação,  para  que  seja  aceita a compensação alegada pela contribuinte, exige­se prova  do  crédito  líquido  e  certo  contra  a  Fazenda.  Assim,  desacompanhada  de  qualquer  prova  documental  torna­se  improfícuo.  PIS  ­  EXECUÇÃO  JUDICIAL  ­  IMPOSSIBILIDADE  DE  COMPENSAÇAO VIA ADMINISTRATIVA.  Requerido  pagamento  de  precatório,  com  alvará  de  levantamento,  não  resta  possibilidade  de  compensação  com  débito  via  administrativa  pela  indisponibilidade  de  crédito  líquido e certo.   MULTA DE OFÍCIO ­ RETROATIVIDADE BENIGNA DO ART.  18 DA LEI N° 10.833/2003.  Com  a  edição  da  MP  n°  135/2003,  convertida  na  Lei  n°  10.833/2003,  não cabe mais  imposição  de multa  excetuando­se  os casos mencionados em seu art. 18. Sendo tal norma aplicável  aos  lançamentos  ocorridos  anteriormente  à  edição  da  MP  n°  135/2003 em face da retroatividade benigna (art. 106, II, “c” do  CTN), impõe­se o cancelamento da multa de ofício lançada.  Impugnação Procedente em Parte  Crédito Tributário Mantido em Parte    Na decisão recorrida, em síntese, entendeu­se que.   i.o auditor lançou no auto de Infração o processo judicial 93.0029730­9, mas  consta  no mesmo  o  processo  920063976­3  em  consequência  de  ter  informado  o  número  do  referido processo na DCTF pela própria Recorrente;   ii.o processo judicial 93.0029730­9 que está sendo questionado, constitui fato  novo e nos termos da Apelação da Procuradoria da Fazenda Nacional ­ São Paulo (fl. 29), trata­ Fl. 130DF CARF MF Impresso em 10/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/09/2014 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO, Assinado digitalme nte em 09/10/2014 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 30/09/2014 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO Processo nº 13807.000378/2002­40  Acórdão n.º 3201­001.749  S3­C2T1  Fl. 95          5 se  que  Ação  Ordinária  pleiteando  a  compensação  das  quantias  pagas  a  maior  a  título  de  FINSOCIAL, com créditos tributários especificados na inicial;  iii.  não  obstante,  a Recorrente  não  prova que  na  decisão  judicial  transitado  em julgado permite a compensação do FINSOCIAL com o PIS;  iv. ainda que houvesse tal direito, não comprova a compensação;  v.  quanto  aos  supostos  créditos  de FINSOCIAL  recolhido  a maior,  não  foi  demonstrada e nem provada na impugnação a sua existência, o seu valor e a disponibilidade do  saldo desses eventuais créditos para efetuar a compensação alegada. Assim, desacompanhada  de qualquer prova documental;  vi. não cabe imposição de multa de ofício fora dos casos mencionados, sendo  tal norma aplicável aos lançamentos ocorridos anteriormente à edição da MP n° 135/2003 em  face  do  princípio  da  retroatividade  benigna,  consagrado  no  art.  106,  inc.  II,  “c”,  do  CTN,  havendo que se exonerar a multa de ofício aplicada.  No  recurso  voluntário  apresentado,  alega  a  Recorrente  que  através  do  disposto  na  Emenda  Constitucional  de  n°  30,  o  precatório  é  perfeitamente  passível  de  compensação com tributos, independente da espécie, e cita diversos precedentes judiciais, que  discorrem sobre a possibilidade de opção entre a compensação e o  regime de precatórios, no  âmbito da execução da sentença em ação de repetição de indébito.     É o relatório.  Voto             Conselheira Ana Clarissa Masuko dos Santos Araujo, Relatora   O presente  recurso preenche as condições de admissibilidade, pelo que dele  tomo conhecimento.   Conforme se depreende dos autos, o Auto de Infração n° 0009750 foi lavrado  para a cobrança de débitos de PIS do período de apuração de 1997 , pois teria declarado e não  comprovado a existência de créditos , cuja origem seria a Ação Ordinária n° 920063976­3.  Não  obstante,  em  sede  de  impugnação  a  ora  Recorrente  informa  que  seus  créditos são oriundos da Ação Ordinária n. 93.0029730­9, referente a quantias pagas a maior a  título de FINSOCIAL, com créditos  tributários  especificados na inicial, nos  termos do artigo  66, caput, da Lei 8.383/91.  Às  e­fls.67  há  despacho  da  Equipe  de  Análise  e  Acompanhamento  de  Medidas Judiciais e Controle do Crédito Sub­ Judice da Delegacia de São Paulo que informa  que, de pesquisa  realizada de página na  internet do Tribunal Regional Federal da 3a Região,  verificou­se a Ação Ordinária n. 920063976­3, informada em DCTF, transitou em julgado em  13/02/ 1997 e que, constatou­se que o acompanhamento processual de 1a  instância demonstra  Fl. 131DF CARF MF Impresso em 10/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/09/2014 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO, Assinado digitalme nte em 09/10/2014 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 30/09/2014 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO     6 que  houve  fase de  execução  e  que  no  ano  foi  remetida  ao TRF da  3° Região,  requisição  de  pagamento de precatório, com alvará de levantamento no ano de 2009 (e­fls.59) .    No  tocante  aos  supostos  créditos  de  FINSOCIAL  recolhido  a  maior,  no  âmbito da Ação Ordinária n. 93.0029730­9, a Recorrente limitou­se a juntar aos autos a peça  de  apelação  da  Fazenda  Nacional,  o  que  não  é  suficiente  para  a  comprovação  de  suas  alegações.  Por outro lado, embora o § 2° do art. 66 da Lei n° 8.383/91 prevê a opção do  contribuinte detentor de título judicial que declare o crédito oriundo de pagamento indevido ou  a maior de tributo, escolher entre a compensação ou a restituição por meio de precatório, como  formas de execução de julgado, em ação ordinária condenatória, caso da ação de repetição de  indébito, mas esta não é a hipótese dos autos, pois a Recorrente optou pela via dos precatórios  para a satisfação de seu direito creditório.   Em face do exposto, nego provimento recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Ana Clarissa Masuko dos Santos Araujo                            Fl. 132DF CARF MF Impresso em 10/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/09/2014 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO, Assinado digitalme nte em 09/10/2014 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 30/09/2014 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO

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Numero do processo: 19515.007362/2008-15
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 13 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Nov 03 00:00:00 UTC 2014
Numero da decisão: 1301-000.128
Decisão: VISTOS, relatados e discutidos estes autos. Resolvem os Membros deste Colegiado, por unanimidade de votos, SOBRESTAR o presente julgado, tendo em vista o reconhecimento da repercussão geral da matéria reconhecida pelo SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL nos autos do RE 601314 (Relator: MIN. RICARDO LEWANDOWSKI), determinando, assim, o sobrestamento do feito até a ulterior decisão a ser proferida naqueles autos, a ser aqui, então, ao final, especificamente reproduzida. (Assinado digitalmente) PLINIO RODRIGUES LIMA - Presidente. (Assinado digitalmente) CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Plinio Rodrigues Lima, Wilson Fernandes Guimarães, Valmir Sandri, Paulo Jakson da Silva Lucas, Edwal Casoni de Paula Fernandes Junior e Carlos Augusto de Andrade Jenier.
Nome do relator: Não se aplica
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decisao_txt : VISTOS, relatados e discutidos estes autos. Resolvem os Membros deste Colegiado, por unanimidade de votos, SOBRESTAR o presente julgado, tendo em vista o reconhecimento da repercussão geral da matéria reconhecida pelo SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL nos autos do RE 601314 (Relator: MIN. RICARDO LEWANDOWSKI), determinando, assim, o sobrestamento do feito até a ulterior decisão a ser proferida naqueles autos, a ser aqui, então, ao final, especificamente reproduzida. (Assinado digitalmente) PLINIO RODRIGUES LIMA - Presidente. (Assinado digitalmente) CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Plinio Rodrigues Lima, Wilson Fernandes Guimarães, Valmir Sandri, Paulo Jakson da Silva Lucas, Edwal Casoni de Paula Fernandes Junior e Carlos Augusto de Andrade Jenier.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/06/2013 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente e m 26/06/2013 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente em 27/06/2013 por PLINIO RO DRIGUES LIMA Processo nº 19515.007362/2008­15  Resolução nº  1301­000.128  S1­C3T1  Fl. 3          2 RELATÓRIO  Para bem compreender as questões  tratadas nestes autos, destaco os  termos do  relatório apresentado pela r. decisão de origem:   Trata­se de ação fiscal realizada na empresa em epígrafe com a lavratura dos autos de  infração, relativamente ao Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica — IRPJ, crédito  tributário  de  R$  33.184,13  (fls.  274  a  277);  à  Contribuição  para  o  Programa  de  Integração  Social  ­  PIS,  crédito  tributário  de  R$  15.037,42  (fls.  282  a  285),  à  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  —  COFINS,  crédito  tributário  de  R$  69.404,62  (fls.  290  a  293),  à  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido — CSLL, crédito tributário de R$ 24.888,05 (fls. 297 a 300) relativamente aos  fatos geradores ocorridos no ano­calendário 2004.  Os créditos tributários (incluídos a multa proporcional e juros de mora) lançados até  31/10/2008  e  enquadramentos  legais  utilizados  para  fundamentar  as  autuações  encontram­se  nos  respectivos  autos  de  infração.  Os  enquadramentos  legais  correspondentes à multa  e  juros de mora  constam dos  respectivos demonstrativos de  cálculo.  O  procedimento  de  fiscalização  foi  detalhado  no  Termo  de  Verificação  Fiscal  e  Responsabilidade  Tributária  de  fls.  256  a  268  que,  em  apertada  síntese,  é  o  que  se  segue.  A­ DOS FATOS  Conforme  cadastro  no  CNPJ,  a  empresa  possui  dois  sócios,  ambos  empresas  estrangeiras argentinas: AVP ARGENTINE VENTURE PARTNERS S/A e COMPANIA  INDUMENTÁRIA S/A.  Na DIPJ 2005 informou que não auferiu receitas em qualquer mês do ano­calendário  2004.  Foram  realizadas  várias  tentativas  infrutíferas  de  ciência  do  Termo  de  Início  de  Fiscalização  no  endereço  cadastral  da  empresa  e  do  representante  do  contribuinte  perante a RFB, Sr. Walter Douglas Stuber.  Localizado  o  novo  domicílio  fiscal  do  Sr.  Walter  Douglas  Stuber,  este  enviou  carta  esclarecendo que ele é apenas o procurador da empresa AVP ARGENTINE VENTURE  PARTNERS S/A, consoante ficha cadastral emitida pela JUCESP, não figurando como  diretor gerente ou representante da empresa fiscalizada.  Foi lavrado Termo de Reintimação Fiscal ao Sr. Walter Douglas Stuber, consignando­ se  que  ele  é  a  pessoa  física  representante  da  empresa  RAYMOND  AND  ROY  COMERCIAL  LTDA  perante  a  RFB  como  informado  nas  últimas  DCTF  e  DIPJ.  Expirado o prazo nenhum esclarecimento/documento foi encaminhado.   Diante disto ficaram configurados indícios de que a pessoa jurídica esteja constituída  por interpostas pessoas que não são os verdadeiros sócios e, portanto foi solicitada a  emissão  de  Requisição  de  Movimentação  Financeira  (RMF)  às  administradoras  de  Fl. 489DF CARF MF Impresso em 03/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/06/2013 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente e m 26/06/2013 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente em 27/06/2013 por PLINIO RO DRIGUES LIMA Processo nº 19515.007362/2008­15  Resolução nº  1301­000.128  S1­C3T1  Fl. 4          3 cartões de crédito, caracterizada a sua indispensabilidade pela ocorrência da hipótese  estabelecida no inciso XI do artigo 3° do Decreto n° 3.724/2001.   As administradoras de cartão de crédito encaminharam as respostas solicitadas, cujo  resumo  mensal  de  todos  os  repasses  recebidos  pelo  contribuinte  em  2004  estão  relacionados no quadro abaixo (total mensal).      B — DA IDENTIFICAÇÃO DOS GESTORES DA EMPRESA FISCALIZADA  Na  ficha  cadastral  da  JUCESP,  na  última  alteração  referente  ao  quadro  social  ou  gestão  da  empresa  fiscalizada,  foram  identificadas  quatro  pessoas  envolvidas  de  alguma forma com a administração da empresa:  1. WALTER DOUGLAS STUBER, CPF 516.014.948­15, Representante do sócio  estrangeiro AVP ARGENTINE VENTURE PARTNERS S/A;  2. ENRICO JUCA BENTIVEGNA, CPF 251.115.788­89, Representante do sócio  estrangeiro COMPASTIA INDUMENTÁRIA S/A;  3. ADEMAR DE PAULA SARAN, CPF 044.502.588­35, Diretor Administrativo,  assinando pela empresa;   4.  ARNALDO  DE  MORAES  FERREIRA,  CPF  053.928.108­53,  Diretor  Financeiro, assinando pela empresa.  Todas  as  pessoas  acima  identificadas  foram  intimadas  a  apresentar  os  documentos  relacionados  no  Termo  de  Início  de  Fiscalização  e/ou  prestar  esclarecimentos  referentes a operação da empresa.  Fl. 490DF CARF MF Impresso em 03/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/06/2013 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente e m 26/06/2013 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente em 27/06/2013 por PLINIO RO DRIGUES LIMA Processo nº 19515.007362/2008­15  Resolução nº  1301­000.128  S1­C3T1  Fl. 5          4 1. WALTER DOUGLAS STUBER  Encaminhou uma  carta  reiterando os  fatos  já mencionados,  ou  seja,  que  era  apenas  procurador da empresa AVP ARGENTINE VENTURE PARTNERS S/A, consoante 111  ficha cadastral da JUCESP e que não figurava como diretor, gerente ou representante  da fiscalizada.  2. ENRICO JUCA BENTIVEGNA  Encaminhou uma carta prestando os seguintes esclarecimentos:  a) nunca foi representante legal, sócio ou quotista da fiscalizada ou exerceu qualquer  função diretiva;  b) foi nomeado, no passado, juntamente com outro advogado (Sr. Walter Stuber), mero  procurador, para fins societários da COMPANIA INDUMENTARIA S/A;   c) os poderes outorgados diziam respeito à representação da sócia quotista estrangeira  aqui  no  Brasil,  sem  indicação  de  qualquer  poder  de  gerência  ou  administração  das  atividades da fiscalizada, conforme Procuração que anexou à carta;  d)  declara  que  é  funcionário  em  período  integral  do  escritório  Pinheiro  Neto  Advogados  desde  22/05/2000,  não  havendo  qualquer  possibilidade  de  ter  exercido  qualquer cargo de gerência ou administração no ano­calendário de 2004.  3. ADEMAR DE PAULA SARAN  Inicialmente  encaminhou  cópia  da  decretação  de  falência  da  empresa  matriz  da  fiscalizada  na  Argentina  —  RAYMOND  &  ROY  S/A,  ocorrida  em  18/07/2002.  Compareceu  à  Delegacia  para  responder  a  questionamentos  sobre  as  atividades  da  fiscalizada, lavrando­se um Termo de Depoimento.  4. ARNALDO DE MORAES FERREIRA  Compareceu àquela repartição, sendo lavrado um Termo de Depoimento, cujo teor foi  resumido.  Ao ser indagado sobre quem eram os reais sócios e diretores da empresa à época dos  fatos relatou:  1)  Sócios  da  fiscalizada:  AVP  ARGENTINE  VENTURE  PARTNERS  S/A  e  COMPASIIA INDUMENTÁRIA S/A.  2) Diretores da fiscalizada: Ademar de Paula Saran — diretor administrativo.  Que apesar de constar no contrato social como diretor da empresa, nunca exerceu tal  função.  Nunca  assinou  cheques,  nem  qualquer  outro  documento  como  diretor.  Era  sócio da empresa ADCCONT que era responsável pela contabilidade da fiscalizada.   Que  aceitou  fornecer  o  seu  nome  como  diretor  financeiro,  mesmo  sem  exercer  esta  função,  a  pedido  do  advogado  da  mesma  Sr.  Walter  Stuber.Informou  que  nunca  foi  funcionário da empresa, apenas era o responsável pela contabilidade.   Fl. 491DF CARF MF Impresso em 03/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/06/2013 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente e m 26/06/2013 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente em 27/06/2013 por PLINIO RO DRIGUES LIMA Processo nº 19515.007362/2008­15  Resolução nº  1301­000.128  S1­C3T1  Fl. 6          5 Sobre a participação de outras pessoas relacionadas à empresa fiscalizada informou:  ­  Walter  Douglas  Stuber  e  esposa:  eram  advogados  da  empresa  e  representantes dos sócios argentinos;  ­  Enrico  Juca  Bentvegna:  alega  que  não  o  conhece,  assim  como  desconhece  qualquer participação sua na administração da empresa;  ­  Ademar  de  Paula  Saran:  era  o  único  responsável  pela  administração  da  empresa. Ele comprava, vendia, assinava cheques e demais documentos. Era a  pessoa que encaminhava os documentos contábeis e fiscais para a escrituração  do escritório ADCCONT.  Informa  que  recebeu  notas  fiscais  de  venda  para  contabilização  até  o  ano  de  2002.  Após esta data até 2005 apenas foram contabilizadas despesas e encargos com pessoal,  que  na  realidade  eram  referentes  ao  salário  do  Sr.  Ademar.  Não  havia  registro  de  outros funcionários.  Informou que os livros e documentos da fiscalizada ficaram em poder do Sr. Ademar de  Paula Saran. Para comprovação, encaminhou o Distrato Social da  fiscalizada com a  assinatura do Sr. Ademar, onde este último se responsabiliza pela guarda dos livros e  documentos da empresa.  Em razão da não apresentação dos livros contábeis e fiscais houve o arbitramento do  lucro  com  base  nos  repasses  recebidos  das  administradoras  de  cartão  de  crédito.  E  tendo  o  contribuinte  auferido  receitas  de  vendas  no  período  e  não  as  declarando  à  RFB, ficou caracterizada sonegação fiscal nos termos do inciso I e caput do art. 71 da  Lei n° 4.502/1964, com o agravamento da multa de ofício em 150%.  Por fim, foram lavrados os autos de infração em nome da pessoa jurídica e considerou­ se pessoalmente responsável o contribuinte Ademar de Paula Saran, CPF 044.502.588­ 35 pelos créditos tributários constituídos.  Cientificados das autuações  lavradas, o representante do contribuinte perante a RFB  —  Sr.  Walter  Douglas  Stuber  (fl.  303)  e  o  responsável  tributário —  Sr.  Ademar  de  Paula  Saran  (fl.  304),  somente  este  último  se  insurgiu  contra  as  exigências  fiscais,  apresentando a impugnação de fls. 306 a 314, cujo teor se resume  ­ Por regra, as dívidas sociais devem ser exigidas da pessoa jurídica, podendo  esta determinação ser suplantada nos casos expressamente admitidos em lei;  ­  A  responsabilização  de  sócios  e  diretores  deve  estar  embasada  em  prova  contundente  nos  autos  de  que  os mesmos  tinham  amplos  poderes  de  decisão,  agindo com autonomia em nome da empresa;  ­ A dificuldade da fiscalização em demonstrar que os atos do impugnante eram  revestidos  de  sua  função de  diretor  decorre  do  fato  de  que  o  impugnante  era  empregado da empresa,  sem qualquer poder autônomo de gestão da empresa,  conforme atestado pelo seu contrato de Trabalho a Título de Experiência (doe  2),  por  sua  Carteira  de  Trabalho  e  Previdência  Social  (doe  3),  bem  como  a  Carta de Desligamento (doe 4);   Fl. 492DF CARF MF Impresso em 03/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/06/2013 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente e m 26/06/2013 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente em 27/06/2013 por PLINIO RO DRIGUES LIMA Processo nº 19515.007362/2008­15  Resolução nº  1301­000.128  S1­C3T1  Fl. 7          6 ­  Os  comprovantes  de  pagamento  de  salário  (doc  5)  também  evidenciam  a  condição do impugnante como empregado da fiscalizada;   ­ O impugnante tão­somente obedecia às determinações provenientes dos sócios  da fiscalizada e não possuía autonomia alguma nas negociações e deliberações  da empresa;   ­ Ainda que o cargo exercido  tivesse a denominação de "diretor", é certo que  suas efetivas atribuições não condiziam com o cargo. Por "diretor" há que ser  entendido  aquele  que  pratica  atos  de  gestão,  de  gerência,  com  autonomia  e  poder de decisão. Não se exige do diretor autorização para a prática dos atos;  ­ As assertivas acima podem ser comprovadas por alguns e­mails trocados entre  o impugnante e os sócios da empresa (doe 6);  ­  Não  há  prova  que  embase  a  atribuição  de  responsabilidade  solidária  ao  impugnante,  estando  pautado  em  simples  depoimento  pessoal  do  impugnante,  sem qualquer amparo em provas documentais de suas atribuições;  ­  As  atividades  prestadas  pelo  impugnante  estavam  restritas  à  área  administrativa,  em  especial  ao  pessoal  e  comercial,  na medida  em  que  havia  pessoa responsável pela contabilidade e cumprimento das obrigações fiscais da  sociedade;  ­ O Sr. Arnaldo de Moraes Ferreira, era a pessoa que possuía toda a expertise  para  a  apuração  e  recolhimento  de  tributos,  apresentação  de  declarações  e  obrigações principais e acessórias. Em seu depoimento, o Sr. Arnaldo confessa  ser responsável pela contabilidade da empresa;  ­  O  impugnante  não  tinha  acesso  ao  cumprimento  efetivo  das  obrigações  tributárias  da  empresa,  era  um  executor  das  determinações  dos  sócios  que  atribuíram as obrigações fiscais à terceira pessoa;  ­  Considerando  que  a  responsabilidade  solidária  é  subjetiva,  cabendo  à  administração provar o  alegado, a  simples  colheita de depoimentos  não pode  ser  prova  considerada  contundente  para  embasar  a  sua  responsabilização  solidária pelos créditos tributários apurados;  ­  A  cobrança  do  crédito  tributário  não  poderá  ser  acompanhada  da  multa  agravada em 150%, prevista nos artigos 71 da Lei n° 4.502/64 c/c artigo 44, §  1° da Lei n° 9.430/96. A sonegação fiscal é configurada quando demonstrado o  dolo do agente na prática do ato tendente a impedir ou retardar o conhecimento  do tributo. Por dolo, deve­se entender a vontade efetiva de fraudar o fisco, fato  não configurado;   ­ Isto porque em momento algum se furtou o impugnante de comparecer à DRF  para prestar as informações solicitadas pela fiscalização;  ­  Inclusive  naquela  oportunidade,  o  impugnante  pôde  informar,  pautado  na  boa­fé  e  determinação  em  contribuir  para  apuração  da  verdade,  que  os  documentos fiscais ficaram na posse do Sr. Arnaldo de Moraes Ferreira;  Fl. 493DF CARF MF Impresso em 03/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/06/2013 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente e m 26/06/2013 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente em 27/06/2013 por PLINIO RO DRIGUES LIMA Processo nº 19515.007362/2008­15  Resolução nº  1301­000.128  S1­C3T1  Fl. 8          7 ­  As  infrações  apuradas  não  foram  praticadas  de maneira  reiterada,  eis  que,  ocorreram  somente  no  ano  de  2004.  E  a  prática  reiterada  é  requisito  para  aplicação da multa agravada, conforme jurisprudência administrativa citada;  ­  A  infração  cometida,  acaso  comprovada,  foi  praticada  em  apenas  1  ano­ calendário,  por  equívoco  nas  informações  prestadas  pela  contabilidade  da  empresa e longe do intuito doloso de fraude ao fisco.  ­  Protesta  provar  o  alegado  por  todos  os  meios  de  prova  admitidos,  notadamente pela juntada de novos documentos que se fizerem necessários.  A  par  dessas  considerações,  apreciando  as  razões  da  impugnação  apresentada  pelo responsável apontado, Sr. ADEMAR DE PAULA SARAN, concluiu a douta 1a Turma da  DRJ  São  Paulo  I  (SP)  pela  procedência  do  lançamento,  em  acórdão  que  assim  restou  então  ementado:  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 31/03/2004, 30/06/2004, 30/09/2004, 31/12/2004  JUNTADA DE DOCUMENTOS.  A prova documental deverá ser apresentada na impugnação. A juntada de documentos após a  impugnação  deverá  ser  requerida  à  autoridade  julgadora  e  de  acordo  com  as  condições  legalmente previstas.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 31/03/2004, 30/06/2004, 30/09/2004, 31/12/2004  RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. DIRETOR ADMINISTRATIVO.  Atribui­se a  responsabilidade  tributária,  nos  termos  do  art.  135,  inc.  III  do CTN,  ao  diretor  administrativo  da  empresa  fiscalizada,  responsável  pela  administração  e  gerência  da  empresa,  uma  vez  comprovado que  este  tinha  conhecimento  da  situação  contábil  da  empresa  e  somente  ele  assinava  cheques  e  fazia  pagamentos,  tendo  conhecimento dos fatos geradores da obrigação tributária principal.  MULTA DE OFÍCIO. QUALIFICAÇÃO.  Mantém­se  a  multa  de  oficio  qualificada,  no  percentual  de  150%,  quando  o  procedimento  fiscal  evidenciar  que  o  contribuinte  praticou  a  sonegação  fiscal,  pois  obteve receitas de vendas em todo o período fiscalizado e não as declarou para fins de  tributação.  Lançamento Procedente  Regularmente  intimado,  o  responsável  (Sr.  Ademar  de Paula  Saran)  interpõe,  então,  no dia 09/09/2009, o  seu Recurso Voluntário,  pretendendo a  reforma da  r.  decisão de  origem e repisando, assim, todos os argumentos antes apresentados em sua impugnação.   Esse é o relatório.     Fl. 494DF CARF MF Impresso em 03/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/06/2013 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente e m 26/06/2013 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente em 27/06/2013 por PLINIO RO DRIGUES LIMA Processo nº 19515.007362/2008­15  Resolução nº  1301­000.128  S1­C3T1  Fl. 9          8   VOTO  Conselheiro CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER – Relator.  Sendo tempestivo o recurso, dele conheço.  A questão tratada nos autos, conforme aqui então devidamente apontado, refere­ se à efetivação de lançamentos fiscais contra a contribuinte, em decorrência da suposta omissão  de receita verificada a partir da constatação da inexistência de inclusão em sua contabilidade de  diversos créditos recebidos em suas contas bancárias, conforme informações obtidas a partir da  emissão de RMF’s – Requisição de Informações sobre Movimentação Financeira, expedidos  contra  diversos  bancos,  nos  termos  determinados  pelas  disposições  do  Art.  6o  da  Lei  Complementar no 105/2001.  Em que pese todas as matérias discutidas nos autos, verifica­se que, antes de sua  regular  apreciação,  surge  como  de  relevante  destaque  a  discussão  a  respeito  da  validade  do  procedimento  adotado  para  a  informação  das  referidas  informações,  tema  que,  indubitavelmente,  tangencia  a  constitucionalidade  das  disposições  da  apontada  norma  de  regência.   Apesar  de  não  se  mostrar  admissível,  per  se,  a  discussão  ­  em  sede  administrativa  –  a  respeito  da  (in)constitucionalidade  de  específicos  atos  legislativos,  conforme, inclusive, expressamente contido nas disposições da Súmula CARF no 2 (“O CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade  de  lei  tributária.”),  verifica­se  que,  recentemente,  a  matéria  fora  destacada  como  de  “Repercussão  Geral”  pelo  SUPREMO  TRIBUNAL  FEDERAL,  quando,  em  20/11/2009,  ao  examinar  o  Recurso  Extraordinário nº 601.314/MG, relatado pelo Ministro Ricardo Lewandowski, fora reconhecida  a existência de repercussão geral, nos  termos do artigo 543­B, do Código de Processo Civil.  Observe­se a ementa da decisão:  RE 601314 ­ REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO  Classe:  RE  Procedência:  SÃO PAULO  Relator: MIN. RICARDO LEWANDOWSKI  Partes  RECTE.(S) ­ MARCIO HOLCMAN  ADV.(A/S) ­ RICARDO LACAZ MARTINS  RECDO.(A/S) ­ UNIÃO  ADV.(A/S) ­ PROCURADOR­GERAL DA FAZENDA NACIONAL  Matéria:  DIREITO  ADMINISTRATIVO  E  OUTRAS  MATÉRIAS  DE  DIREITO  PÚBLICO | Garantias Constitucionais | Proteção da Intimidade e Sigilo de Dados    EMENTA:  CONSTITUCIONAL.  SIGILO  BANCÁRIO.  Fornecimento  de  informações sobre movimentação bancária de contribuintes, pelas instituições  financeiras,  diretamente  ao  fisco,  sem  prévia  autorização  judicial  (lei  complementar 105/2001). Possibilidade de aplicação da  lei 10.174/2001 para  apuração de  créditos  tributários  referentes a  exercícios anteriores ao de  sua  vigência.  Relevância  jurídica  da  questão  constitucional.  existência  de  repercussão geral.    DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 20/11/2009 ATA Nº 26/2009 ­ DJE nº 218, divulgado em 19/11/2009  Fl. 495DF CARF MF Impresso em 03/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/06/2013 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente e m 26/06/2013 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente em 27/06/2013 por PLINIO RO DRIGUES LIMA Processo nº 19515.007362/2008­15  Resolução nº  1301­000.128  S1­C3T1  Fl. 10          9 A  partir  dessas  informações,  verifica­se  que  a  discussão  travada  nestes  autos  possui inteira relação com a matéria contida e discutida nos autos do mencionado RE 601314,  atraindo,  assim,  especificamente,  a  aplicação  das  disposições  contidas  no  Art.  62­A  do  Regimento Interno deste CARF que, inclusive, assim expressamente aponta:   Art. 62­A. As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista pelos artigos 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros  no  julgamento  dos  recursos no âmbito do CARF.   §  1º  Ficarão  sobrestados  os  julgamentos  dos  recursos  sempre  que  o  STF  também  sobrestar o julgamento dos recursos extraordinários da mesma matéria, até que seja  proferida decisão nos termos do art. 543­B.   §  2º  O  sobrestamento  de  que  trata  o  §  1º  será  feito  de  ofício  pelo  relator  ou  por  provocação das partes.   O art. 543­B do CPC, por sua vez, assim especificamente aponta a respeito do  procedimento a ser observado ao tratamento dos feitos respectivos:   Art. 543­B. Quando houver multiplicidade de recursos com fundamento em idêntica  controvérsia,  a  análise  da  repercussão  geral  será  processada  nos  termos  do  Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, observado o disposto neste artigo.  (Incluído pela Lei nº 11.418, de 2006).    §  1o  Caberá  ao  Tribunal  de  origem  selecionar  um  ou  mais  recursos  representativos  da  controvérsia  e  encaminhá­los  ao  Supremo  Tribunal  Federal,  sobrestando  os  demais  até  o  pronunciamento definitivo da Corte. (Incluído pela Lei nº 11.418, de 2006).    §  2o  Negada  a  existência  de  repercussão  geral,  os  recursos  sobrestados  considerar­se­ão  automaticamente não admitidos. (Incluído pela Lei nº 11.418, de 2006).    §  3o  Julgado  o mérito  do  recurso  extraordinário,  os  recursos  sobrestados  serão  apreciados  pelos  Tribunais,  Turmas  de  Uniformização  ou  Turmas  Recursais,  que  poderão  declará­los  prejudicados ou retratar­se. (Incluído pela Lei nº 11.418, de 2006).    § 4o Mantida a decisão e admitido o recurso, poderá o Supremo Tribunal Federal, nos termos  do  Regimento  Interno,  cassar  ou  reformar,  liminarmente,  o  acórdão  contrário  à  orientação  firmada. (Incluído pela Lei nº 11.418, de 2006).    §  5o  O  Regimento  Interno  do  Supremo  Tribunal  Federal  disporá  sobre  as  atribuições  dos  Ministros, das Turmas e de outros órgãos, na análise da repercussão geral. (Incluído pela Lei  nº 11.418, de 2006).  Da  leitura  dessas  disposições,  verifica­se  que,  a  rigor,  para  que  a  decisão  que  reconhece  a  “repercussão  geral”  pelo  Supremo Tribunal  Federal  possa  acarretar  a  imediata  suspensão do julgamento de todos os processos que tratem da mesma matéria neste Conselho,  necessária  seria,  a  princípio,  que  fosse  expressamente  determinada  também  pelo  relator  a  suspensão  de  todos  os  demais  processos  que  tratassem  da  mesma  matéria,  o  que,  a  rigor,  efetivamente não se verifica no caso apontado..  Fl. 496DF CARF MF Impresso em 03/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/06/2013 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente e m 26/06/2013 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente em 27/06/2013 por PLINIO RO DRIGUES LIMA Processo nº 19515.007362/2008­15  Resolução nº  1301­000.128  S1­C3T1  Fl. 11          10 Ocorre  que,  considerando  que  a  expressa  disposição  do  caput  do  dispositivo  colhido  do  codex  processual  indica  a  possibilidade/necessidade  de  regulamentação  do  procedimento de reconhecimento da repercussão geral e da suspensão dos demais recursos pelo  Regimento Interno daquele próprio Supremo Tribunal Federal, que, por sua vez, em relação ao  procedimento a ser observado em relação aos recursos que tiverem reconhecida a repercussão  geral, assim especificamente aponta:   Art. 322 . O Tribunal recusará recurso extraordinário cuja questão constitucional não  oferecer repercussão geral, nos termos deste capítulo.   Parágrafo único. Para efeito da repercussão geral, será considerada a existência, ou  não,  de  questões  que,  relevantes  do  ponto  de  vista  econômico,  político,  social  ou  jurídico, ultrapassem os interesses subjetivos das partes.   (...)  Art.  325. O(A) Relator(a)  juntará  cópia  das manifestações  aos  autos,  quando não  se  tratar  de  processo  informatizado,  e,  uma  vez  definida  a  existência  da  repercussão  geral, julgará o recurso ou pedirá dia para seu julgamento, após vista ao Procurador­ Geral, se necessária; negada a existência, formalizará e subscreverá decisão de recusa  do recurso.  Parágrafo único. O teor da decisão preliminar sobre a existência da repercussão geral,  que  deve  integrar  a  decisão  monocrática  ou  o  acórdão,  constará  sempre  das  publicações  dos  julgamentos  no  Diário  Oficial,  com  menção  clara  à  matéria  do  recurso.  Art. 325­A . Reconhecida a repercussão geral, serão distribuídos ou redistribuí­ dos ao  Relator  do  recurso  paradigma,  por  prevenção,  os  processos  relacionados  ao mesmo  tema.  A  partir  dessas  disposições,  colhidas  do  Regimento  Interno  do  Colendo  STF,  verifica­se  que  aquela Corte,  como  regra,  não  promove  a  suspensão  de  seus  próprios  feitos,  sendo a ‘prevenção’ do Ministro Relator a conseqüência própria e direta, decorrente do simples  reconhecimento da apontada repercussão geral.   Nesses  termos,  interpretando  as  disposições  do  Art.  62­A  do  RICARF  em  consonância com as disposições do Art. 543­B do CPC e, ainda, com as disposições próprias  do Regimento Interno do Colendo STF, verifica­se que o simples e direto reconhecimento da  repercussão geral do Recurso Extraordinário específico já impõe, per se, a impossibilidade de  julgamento de todos os demais recursos existentes na Corte e, eventualmente, posteriormente  recebidos,  sendo,  portanto,  forçosa  a  conclusão  de  que,  o  simples  reconhecimento  da  repercussão  geral  já  seja  perfeitamente  suficiente  para  a  aplicação  daquelas  disposições,  e,  portanto,  a  necessidade  de  sobrestamento  do  feito,  nos  termos  ali  então  especificamente  apontados.   Diante dessas considerações, tendo vem vista que, conforme apontado, sendo a  matéria discutidas nestes  autos  (regularidade da  quebra de  sigilo bancário promovida pelos  agentes da Receita Federal com espeque nas disposições do Art. 6o da LC 105/2001) aquela  mesma  contida  na  discussão  apontada  do  RE  601314  (Relator:  MIN.  RICARDO  LEWANDOWSKI) aqui supra referenciado, perfeitamente aplicáveis se verificam, no caso, as  Fl. 497DF CARF MF Impresso em 03/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/06/2013 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente e m 26/06/2013 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente em 27/06/2013 por PLINIO RO DRIGUES LIMA Processo nº 19515.007362/2008­15  Resolução nº  1301­000.128  S1­C3T1  Fl. 12          11 disposições  do  Art.  62­A  do  RICARF,  importando,  portanto,  na  necessidade  de  sobrestamento do  feito até a ulterior apreciação do assunto por aquela  suprema Corte,  com  a  imposição,  inclusive,  da  ulterior  obrigatoriedade  de  reprodução  de  seus  termos,  conforme aqui, então, especificamente apontado.   Em face dessas considerações, encaminho o meu voto no sentido de reconhecer,  no caso, a perfeita aplicabilidade das disposições contidas no Art. 62­A do Regimento Interno  deste  CARF  ao  presente  caso,  tendo  em  vista  o  reconhecimento  da  repercussão  geral  da  matéria  reconhecida  pelo  SUPREMO  TRIBUNAL  FEDERAL  nos  autos  do  RE  601314  (Relator: MIN. RICARDO LEWANDOWSKI), determinando, assim, o sobrestamento do feito  até a ulterior decisão a ser proferida naqueles autos, a ser aqui, então, ao final, especificamente  reproduzida.  É como voto.    (Assinado digitalmente)  CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER ­ Relator  Fl. 498DF CARF MF Impresso em 03/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/06/2013 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente e m 26/06/2013 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente em 27/06/2013 por PLINIO RO DRIGUES LIMA

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Numero do processo: 10283.721236/2008-73
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 26 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Oct 21 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2003 ARBITRAMENTO DO LUCRO. ATO VINCULADO. O arbitramento do lucro do contribuinte, nas hipóteses de que fala o art. 47 da Lei nº 8.981/95, é ato vinculado da administração tributária, devendo ser fielmente seguida pela autoridade administrativa, quando a ausência dos livros contábeis obstar a apuração do lucro real. RESPONSABILIDADE NO LANÇAMENTO. O lançamento efetuado pela autoridade administrativa deve identificar, dentre outras coisas, os sujeitos passivos da obrigação tributária, assim compreendidos tanto o contribuinte como o responsável tributário. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. LEGITIMIDADE PASSIVA. O sujeito passivo solidário é parte legítima para compor o pólo passivo da obrigação tributária quando há provas inequívocas de sua participação na conduta que ensejou o lançamento.
Numero da decisão: 1301-001.612
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Primeira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, negar provimento aos recurso de ofício e por unanimidade de votos, negar provimento aos recurso voluntário. (assinado digitalmente) Valmar Fonseca de Menezes Presidente (assinado digitalmente) Edwal Casoni de Paula Fernandes Junior Relator Participaram do julgamento os Conselheiros: Valmar Fonseca de Menezes, Wilson Fernandes Guimarães, Paulo Jakson da Silva Lucas, Valmir Sandri, Edwal Casoni de Paula Fernandes Junior e Carlos Augusto de Andrade Jenier.
Nome do relator: EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2110; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C3T1  Fl. 2          1 1  S1­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10283.721236/2008­73  Recurso nº               De Ofício e Voluntário  Acórdão nº  1301­001.612  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  26 de agosto de 2014  Matéria  IRPJ e reflexos  Recorrente  FAZENDA NACIONAL E  MARIA ALCILENE GOMES DA SILVA ME  Recorrida  MARIA ALCILENE GOMES DA SILVA ME E FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2003  ARBITRAMENTO  DO  LUCRO.  ATO  VINCULADO.  O  arbitramento  do  lucro do contribuinte, nas hipóteses de que fala o art. 47 da Lei nº 8.981/95, é  ato vinculado da administração tributária, devendo ser fielmente seguida pela  autoridade  administrativa,  quando  a  ausência  dos  livros  contábeis  obstar  a  apuração do lucro real.  RESPONSABILIDADE NO LANÇAMENTO. O  lançamento  efetuado pela  autoridade  administrativa  deve  identificar,  dentre  outras  coisas,  os  sujeitos  passivos  da  obrigação  tributária,  assim  compreendidos  tanto  o  contribuinte  como o responsável tributário.  RESPONSABILIDADE  SOLIDÁRIA.  LEGITIMIDADE  PASSIVA.  O  sujeito  passivo  solidário  é  parte  legítima  para  compor  o  pólo  passivo  da  obrigação  tributária  quando  há  provas  inequívocas  de  sua  participação  na  conduta que ensejou o lançamento.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  da  3ª  Câmara  /  1ª  Turma  Ordinária  da  Primeira  Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, negar provimento aos recurso de ofício e por  unanimidade de votos, negar provimento aos recurso voluntário.   (assinado digitalmente)  Valmar Fonseca de Menezes  Presidente  (assinado digitalmente)     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 28 3. 72 12 36 /2 00 8- 73 Fl. 718DF CARF MF Impresso em 21/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/09/2014 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalm ente em 18/09/2014 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalmente em 21/10/2014 p or VALMAR FONSECA DE MENEZES   2 Edwal Casoni de Paula Fernandes Junior  Relator  Participaram  do  julgamento  os  Conselheiros: Valmar  Fonseca  de Menezes,  Wilson Fernandes Guimarães, Paulo Jakson da Silva Lucas, Valmir Sandri, Edwal Casoni de  Paula Fernandes Junior e Carlos Augusto de Andrade Jenier.        Relatório  Cuida­se  de Recurso Voluntário  interposto  por  PAULO AFONSO  JACOB  DE SOUZA, pessoa física solidarizada em auto de infração lavrado no presente processo e, de  Recurso  de  Ofício,  ambos  manuseados  contra  decisão  proferida  pela  1ª  Turma  da  DRJ  em  Belém/PA.  Verifica­se pela análise do presente processo administrativo que em desfavor  da recorrente MARIA ALCILENE GOMES DA SILVA ME., foram lavrados autos de infração  (fls. 10/57), relativamente ao IRPJ e seus reflexos, em relação ao ano­calendário 2003.  Consta  dos  autos,  que  a  responsabilidade  pelo  cumprimento  da  obrigação  também  foi  atribuída  às  pessoas  físicas  SIDONEI  GONÇALVES  DE  OLIVEIRA,  CPF  336.561.182­72  e PAULO AFONSO  JACOB DE SOUZA, CPF 560.747.602­25,  e  à  pessoa  jurídica CASA DA CARNE SOUZA LTDA., CNPJ 03.449.490/0001­04.  O  contribuinte  e  os  sujeitos  passivos  solidários  tomaram  ciência  do  lançamento em 10/12/2008 (fls. 11, 34, 43 e 52).  De acordo com a Descrição dos Fatos dos autos de infração, o contribuinte,  juntamente ou por intermédio dos sujeitos passivos solidários, omitiu receitas, obtidas a partir  do  Livro  de  Registro  de  Saídas  e  de  Apuração  do  ICMS.  Sobre  a  exigência  principal  foi  aplicada a multa de 150%.  O  sujeito  passivo  solidário CASA DA CARNE SOUZA LTDA  apresentou  Impugnação  (fls.  248/279),  alegando  em  síntese que,  o  auto  de  infração  é  nulo  em  razão  da  incompetência  do  agente  fiscalizador  que  constituiu  o  crédito  tributário,  eis  que  o  procedimento  fiscal  foi  iniciado  pelo  MPFF  nº  0220100­2005­00347­1,  expedido  em  20/06/2005, com validade até 18/10/2005, sendo prorrogado dezesseis vezes (fl. 06) sem que o  contribuinte tenha tomado ciência destas prorrogações.  Reputou que a falta de ciência das prorrogações do MPF original resultou na  sua extinção na forma do artigo 14, inciso II, c/c os artigos 11, inciso I, e 12 da Portaria RFB nº  11371/2007  e  que  O MPFF  0220100.2008­00758­3  substituiu  o MPF  extinto,  todavia,  sem  trocar a autoridade responsável pela execução do mandato, contrariando o que dispõe o art. 15,  parágrafo único, da Portaria RFB nº 11371/2007.  Fl. 719DF CARF MF Impresso em 21/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/09/2014 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalm ente em 18/09/2014 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalmente em 21/10/2014 p or VALMAR FONSECA DE MENEZES Processo nº 10283.721236/2008­73  Acórdão n.º 1301­001.612  S1­C3T1  Fl. 3          3 Defendeu  que  a  supressão  da  competência  tem  fundamento  no  art.  194  do  CTN, devendo o lançamento ser considerado nulo na forma do art. 59, inciso I, do Decreto nº  70.235/72 e que sentido seria a jurisprudência do Conselho de Contribuintes.  Ademais,  reputou  ter  ocorrido  a decadência dos  créditos  tributários  objetos  do lançamento, estando os débitos parcialmente na forma do art. 150, § 4º do CTN, aplicável  ao caso. Isto porque a fiscalização não alegou que a recorrente tenha agido com dolo, fraude ou  simulação, reputando que não houve opção do contribuinte pelo lucro real anual. Dessa forma,  como o  lançamento se deu em 10/12/2008, os  fatos geradores de  IRPJ e CSLL  relativos aos  três primeiros trimestre de 2009 estão atingidos pela decadência, bem como os lançamentos de  PIS e COFINS relativos aos meses de janeiro a novembro de 2009.  No  mais,  defendeu  a  “impossibilidade  de  imputação  da  responsabilidade  pela  fiscalização”,  eis  que  a  despeito  de  não  constar  dos  autos  deste  processo  o  “Termo de  Sujeição Passiva Solidária” em seu desfavor, foi notificada dos Autos de Infração, o que, em  tese a legitima a impugnar a exação.  Aduziu  assim,  que  a  competência  para  imputação  da  responsabilidade  pelo  crédito  tributário  é  exclusiva  da  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional,  no  curso  da  execução  fiscal,  sob  pena  de  nulidade  do  ato  administrativo  que  invadiu  a  competência  alheia. Nesse  sentido seriam os acórdãos do Conselho de Contribuintes.  Reputou  assim,  que  a  confissão  do  sócio  PAULO  AFONSO  JACOB  DE  SOUZA,  acerca  de  sua  participação  no  esquema  de  sonegação  fiscal,  só  tem  validade  a  seu  desfavor, haja visa que a sociedade e o sócio terem personalidades jurídicas distintas e que o  nome dela, recorrente, sequer consta dos depoimentos prestados à Polícia Federal.  Sustentou  ainda,  que  não  consta  do  depoimento  do  sócio  o  início  de  sua  participação  no  esquema,  o  que  impossibilita  a  imputação  da  responsabilidade  solidária  no  período  referente  a  autuação,  afirmando  que  nem  o  sócio  PAULO  AFONSO  JACOB  DE  SOUZA e nem a ela, recorrente, participaram de qualquer esquema fraudulento durante o ano­ calendário 2003, pois sequer mantiveram contato com a autuada e que a fiscalização deveria ter  tentado  provar  sua  efetiva  participação  no  período  de  apuração,  não  apenas  pelos  extratos  obtidos da operadora de cartão de crédito, mas também pela relação daqueles que pagaram com  cartão de crédito pela compra das mercadorias.  Defendeu  ainda,  que  a  omissão  da  fiscalização  torna  impossível  a  defesa,  impedindo­a de fazer prova de período de autuação não participava do esquema, porque, nesse  caso, seria necessário produzir prova negativa.  Insiste que a “FRIBOI”, seu principal fornecedor, citado no depoimento, não  atuava em Manaus no período, conforme declaração e cadastros anexos e que a inexistência do  envolvimento e da relação comercial com a autuada é corroborada mediante a juntada de cópia  dos  livros  de  entrada  dos  anos­calendário  2003,  2005  e  2006,  nos  quais  somente  é  possível  verificar  a  entrada  de mercadorias  adquiridas  de  autuada  nos  anos  de  2005  e  2006  e  que  a  fiscalização  não  instruiu  a  autuação  com  elementos  que  comprovem  a  participação  sua  impugnante no esquema criminoso.  Alegou que, nos termos do Código de Processo Civil o ônus da prova cabe a  quem  alegar,  no  caso,  o  fisco  e  que  não  se  eximirá  de  sua  responsabilidade  pelas  infrações  cometidas, contudo não pode admitir a responsabilidade pelo pagamento de um crédito que não  Fl. 720DF CARF MF Impresso em 21/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/09/2014 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalm ente em 18/09/2014 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalmente em 21/10/2014 p or VALMAR FONSECA DE MENEZES   4 tem  a  menor  relação  com  sua  pessoa  e  que  o  fisco  tentar  imputar  a  responsabilidade  pela  totalidade  do  crédito  tributário  devido  pela  autuada,  mesmo  sabendo  que  várias  pessoas  participaram do esquema e não há prova do interesse comum na situação que constitua o fato  gerador  da  obrigação  principal  e  nem  dispositivo  legal  que  permita  a  atribuição  da  responsabilidade a recorrente.  Sustentou a “ilegalidade da apuração com base  no Lucro Real”,  aduzindo  que a  fiscalização apurou o crédito  tributário com base exclusiva na  receita obtida a partir  o  livro  de  registro  e  de  apuração  do  ICMS  e  que  o  próprio  Auto  de  Infração  descreve  que  o  contribuinte não apresentou a documentação contábil e fiscal solicitada, relativamente ao ano­ calendário 2003 e que nesses casos, o art. 47 da Lei nº 8.981/95 prescreve a apuração com base  no  lucro  arbitrado,  sendo  que  a  fiscalização  jamais  poderia  ter  apurado  o  crédito  tributário  mediante o lucro real porque não tinha sua disposição todos os dados necessários para apurar o  crédito tributário efetivamente devido.  No mais,  assentou­se  que  a  autuação  se  revelaria  ilegal  porque  a  apuração  não levou em conta os elementos que compõe a base de cálculo do IRPJ e da CSLL, bem como  desprezou o disposto no  art.  47 da Lei nº 8.981/95 e,  acaso  a  fiscalização  tivesse apurado o  lucro real com base no lucro real, as bases de cálculo do CSLL e IRPJ seriam menores (9,6% e  12%  sobre  a  receita  omitida,  para  o  IRPJ  e  CSLL,  respectivamente)  e  o  regime  do  PIS  e  COFINS  seria  o  cumulativo,  com  alíquotas  menores  (0,65%  para  o  PIS  e  3,0%  para  a  COFINS).  Insurgiu­se,  por  fim,  contra  a  multa  qualificada,  eis  que  fundamentada  na  sonegação, o que somente pode ser aplicada à pessoa que praticou o fato, visto que nenhuma  pena pode passar da pessoa do apenado, sendo que, dessa forma, em atenção ao princípio da  tipicidade,  a  não  pode  participar  do  agravamento  da  pena,  devendo  ser  reduzido  seu  o  percentual da multa.  Juntou­se  aos  autos,  às  folhas  375  a  386,  os  Termos  de  Sujeição  Passiva  Solidário.  Por meio do Acórdão nº 01­15.590 – 1ª Turma da DRJ/BEL (fls. 387/395),  de 12 de novembro de 2009, decidiu­se: 1. Excluir a impugnante, CASA DA CARNE SOUZA  LTDA,  CNPJ  03.449.490/0001­04,  do  polo  passivo  da  obrigação  tributárias;  2.  Manter  o  crédito  tributário  em  sua  totalidade,  não  passível  de  recurso  voluntário,  tendo  em  vista  a  exclusão da recorrente do polo passivo da obrigação tributária e a ausência de impugnação  dos demais sujeitos passivos.  Às  folhas 535 a 566,  foi  juntada  a  Impugnação  do  sujeito passivo PAULO  AFONSO  JACOB DE  SOUZA,  apresentada  em  09/01/2009.  Pelo  que  os  autos  do  processo  foram devolvidos para nova apreciação (fl. 581).  Em  sua  impugnação,  o  sujeito  passivo  PAULO  AFONSO  JACOB  DE  SOUZA  repetiu os  argumentos da CASA DA CARNE SOUZA LTDA,  em especial  aqueles  que tratam de: i) a preliminar de nulidade; ii) a decadência; iii) a impossibilidade de imputação  da responsabilidade pela fiscalização; iv) a ilegalidade da apuração com base no Lucro Real e  v) a multa qualificada.  No que tange à ausência de sua responsabilidade, o sujeito passivo assevera  que, não obstante a confissão de participação no esquema de sonegação fiscal, não participou  de qualquer esquema fraudulento durante o ano­calendário 2003 pois sequer manteve contato  com a autuada e que a fiscalização deveria ter tentado provar a efetiva participação no período  Fl. 721DF CARF MF Impresso em 21/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/09/2014 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalm ente em 18/09/2014 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalmente em 21/10/2014 p or VALMAR FONSECA DE MENEZES Processo nº 10283.721236/2008­73  Acórdão n.º 1301­001.612  S1­C3T1  Fl. 4          5 de apuração não  só  através dos  extratos obtidos  junto  a operadora de  cartão de  crédito, mas  também  pela  relação  daqueles  que  pagaram  com  cartão  de  crédito  pela  compra  das  mercadorias.  Aduziu  que  a  inexistência  do  envolvimento  e  da  relação  comercial  com  a  autuada é corroborada mediante a  juntada de cópia dos livros de entrada dos anos­calendário  2003, 2005 e 2006, nos quais somente é possível verificar a entrada de mercadorias adquiridas  de autuada nos anos de 2005 e 2006 e que a fiscalização não instruiu a autuação com elementos  que comprovem sua participação no esquema criminoso.  A 1ª Turma da DRJ em Belém/PA, nos termos do acórdão e voto de folhas 82  em  diante,  julgou  o  lançamento  parcialmente  procedente,  e  ratificou  a  primeira  decisão  que  afastou  a  solidarização  da  impugnante  “CASA DA CARNE SOUZA LTDA.”,  e manteve  a  solidarização do ora recorrente PAULO AFONSO JACOB DE SOUZA.  Em  síntese,  concluiu  a  decisão  recorrida  que  em  relação  à  “CASA  DA  CARNE SOUZA LTDA.”,  não  haveriam  provas  que  revelem,  sem margem  de  dúvidas,  sua  participação nos fatos que motivaram no lançamento, de sorte que não se poderia mantê­la no  polo passivo da obrigação tributária.  Quanto  ao  ora  recorrente,  “PAULO  AFONSO  JACOB  DE  SOUZA”,  entendeu  a  decisão  recorrida  que  sua  solidarização  tem  fundamento  em  seu  depoimento  transcrito,  na  qual  confessa  ter  realizado  compras  de  mercadorias  para  a  sua  empresa  se  utilizando da  empresa MARIA ALCILENE GOMES DA SILVA e  que  tal  operação  tinha o  intuito de se livrar da tributação incidente sobre essas transações comerciais, e que se alegaria,  entretanto,  que  as  ditas  operações  não  ocorreram  no  ano­calendário  do  fato  gerador  do  lançamento.  Segundo  entendimento  firmando  pela  decisão  recorrida,  foi  o  próprio  recorrente que confessou sua participação nas transações ilícitas e não limitou o lapso temporal  de  sua  ocorrência,  de  sorte  que  os  documentos  apresentados  fazem  prova  da  existência  das  operações  registradas,  todavia  não  comprovam  a  inexistência  de  outras  operações  fora  da  escrita fiscal.  Recordou­se que o objetivo das transações ilícitas era justamente esconder da  administração  fazendária  a  ocorrência  dos  fatos  geradores  do  imposto,  e  que  o  recorrente  apresentou  sua  confissão  no  esquema  de  sonegação  fiscal,  razão  pela  qual,  manteve­se  a  responsabilização solidária do Sr. PAULO AFONSO JACOB DE SOUZA.  No mais,  afastou­se  os  alegados  vícios  no MPF,  e  que  não  se  aplicaria,  no  cômputo da decadência, a regra do § 4º, do artigo 150, do CTN, ante a ausência de pagamento  prévio, deslocando­se para a regra geral do artigo 173, do CTN, pelo qual, não haveria falar em  decadência.  Quanto ao mérito, consistente na apuração da base de cálculo do  IRPJ e da  CSLL,  relembrou a decisão  recorrida que se  contestava a apuração do  IRPJ e da CSLL pelo  lucro real, alegando que na falta de apresentação da documentação contábil e fiscal, a base de  cálculo destes  tributos deveria ser arbitrada e, aludindo ao disposto no artigo 530 do RIR/99,  entendeu­se que  se  cuida de norma de natureza procedimental  aplicável  aos  fatos  tipificados  nos mesmo texto normativo, de sorte que o arbitramento do lucro, nas hipóteses de que fala o  art. 530 do RIR/99, não é um ato discricionário, mas, sim, um ato vinculado da administração  Fl. 722DF CARF MF Impresso em 21/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/09/2014 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalm ente em 18/09/2014 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalmente em 21/10/2014 p or VALMAR FONSECA DE MENEZES   6 tributária. E como ato vinculado, deve ser fielmente seguido pela autoridade administrativa, na  forma art. 116, inciso III, da Lei n.º 8.112/1990, mormente quando do exercício do lançamento  tributário, sob pena de responsabilidade funcional (art. 142, parágrafo único, do CTN), desde  que atendido os requisitos do permissivo.  Dito isso, assinalou­se que o permissivo tem objetivo apurar a base de cálculo  do  IRPJ e da CSLL, quando a apuração do  lucro  real, ou do  lucro presumido,  se  for o caso,  torna­se impossível ou deficiente, sendo que no caso concreto, a fiscalização teria levantado a  diferença da receita tributável, e apurado o IRPJ e CSLL com base no lucro real, mesmo com a  ausência dos  livros contábeis, de  sorte que assistiria  razão à  recorrente,  já que a  fiscalização  considerou como lucro tributável, a  totalidade da receita omitida pela recorrente, centenas de  vezes superior à declarada, sendo que as apurações do lucro real e da base de cálculo da CSLL,  efetuadas  pela  autoridade  lançadora,  revelem­se  irreais  pois  ignoram  todos  os  dispêndios  do  sujeito passivo para a auferimento da receita.  Por  fim,  registrou­se que na hipótese de  inviabilidade de apuração daquelas  bases de  cálculo,  não  restava alternativa  à  autoridade  lançadora que não  o  arbitramento,  nos  termos do art. 530 do Decreto 3.000/99 (RIR/99), razão porque se considerou o lançamento do  IRPJ e da CSLL improcedente, por não observar a correta forma de apuração de suas bases de  cálculo (art. 142 o CTN): o lucro arbitrado.  Quanto ao PIS e à COFINS,  registrou a decisão  recorrida que por  conta da  necessidade  do  arbitramento,  a  recorrente  reclama  pela  apuração  do  PIS  e  COFINS  cumulativos, sendo que, em relação à COFINS, refutou­se de pronto a alegação, vez que esta  contribuição fora apurada pela sistemática da cumulatividade (fls. 45/48).  No que se refere ao PIS, assentou que art. 8º, inciso II, da Lei nº 10.637/2002,  que instituiu o regime do PIS não­cumulativo, excluiu dessa forma de tributação as empresas  submetidas  ao  arbitramento  do  lucro,  de  sorte  que  se  o  arbitramento  do  lucro  era  medida  necessária para a apuração do IRPJ e da CSLL, a contribuição para o PIS deveria ser apurada  pela sistemática da cumulatividade, na forma do art. 8º, inciso II, da Lei nº 10.637/2002. O que  não ocorreu, sendo improcedente a exigência.  Ademais, manteve­se a multa qualificada, ficando assim resumida a decisão:  1. Ratificar a decisão anterior de afastar a pessoa jurídica CASA DA CARNE  SOUZA LTDA do polo passivo da obrigação tributária;  2. Manter  a  pessoa  física  PAULO AFONSO  JACOB DE SOUZA no  polo  passivo da obrigação tributária;  3.  Cancelar  os  lançamentos  de  IRPJ,  CSLL  e  PIS,  por  não  observarem  a  correta forma de apuração do tributo.  A  pessoa  física  PAULO  AFONSO  JACOB  DE  SOUZA  interpôs  Recurso  Voluntário, sustentando sua ilegitimidade passiva para figurar no polo passivo das obrigações  tributárias em questão.  A decisão foi submetida a Recurso de Ofício.  É o relatório.  Fl. 723DF CARF MF Impresso em 21/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/09/2014 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalm ente em 18/09/2014 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalmente em 21/10/2014 p or VALMAR FONSECA DE MENEZES Processo nº 10283.721236/2008­73  Acórdão n.º 1301­001.612  S1­C3T1  Fl. 5          7 Voto             Conselheiro Edwal Casoni de Paula Fernandes Jr., Relator.   O Recurso Voluntário é  tempestivo e dotado dos pressupostos genéricos de  recorribilidade. Bem assim, o Recurso de Ofício atende aos pressupostos legais e regimentais.  Admito­os para julgamento.  I – RECURSO DE OFÍCIO  De  início  é  preciso  salientar  que  a  decisão  recorrida  julgou  completamente  insubsistentes  as  autuações  relativas  ao  IRPJ,  CSLL  e  PIS,  mantendo  apenas  as  exigências  atinentes à COFINS.  A  fundamentação  utilizada  pela  decisão  recorrida,  para  os  fins  de  julgar  improcedentes as ditas exigências, foi de fato irrefutável, pois a fiscalização, no âmbito de uma  operação  nitidamente  fraudulenta,  de  feições  criminosas,  inclusive,  após  relatar  os  fatos  detidamente,  lavrou as exigências  fiscais com base no  lucro real, extraindo a base de cálculo  diretamente dos livros de apuração do ICMS, sem, contudo, promover o arbitramento do lucro,  tampouco considerar qualquer despesa no auferimento do dito lucro real.  Ou  seja,  diante  de  uma  inegável  hipótese  de  arbitramento  do  lucro,  a  fiscalização  lavrou,  inaceitavelmente,  autos  de  infração  pelo  lucro  real,  considerando  toda  a  apuração registrada para fins de ICMS, como base de cálculo.  A  rigor,  portanto,  o  Recurso  de  Ofício  não  merece  trânsito,  eis  que  inaceitavelmente  equivocado  o  procedimento  de  lançamento.  Como  pontuou  a  decisão  recorrida,  o  arbitramento  do  lucro  era  medida  que  se  impunha,  ante  a  flagrante  imprestabilidade da escrituração da contribuinte.  No entanto, ante a  inaceitável hipótese  colocada pela  fiscalização, de  ter­se  tributação  pelo  lucro  real  sem  consideração  de  despesas,  nem  mesmo  as  evidentes  e  confessadas fraudes perpetradas podem dar guarida à prevalência dos autos de infração levados  a efeito.  Diante disso, o desprovimento do Recurso de Ofício é imperioso.  II – RECURSO VOLUNTÁRIO  Quanto  ao  Recurso  Voluntário,  conquanto  tenha  remanescido  apenas  a  exigência reflexa relativa à COFINS, a matéria devolvida pelo recurso apresentado, pela pessoa  física solidarizada, não discute a exigência, versando apenas insurgência contra a sua inclusão  como contribuinte no presente auto de infração.  Sendo assim, de rigor considerar­se definitiva a exigência, passando apenas à  análise da sujeição passiva do recorrente PAULO AFONSO JACOB DE SOUZA.  Fl. 724DF CARF MF Impresso em 21/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/09/2014 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalm ente em 18/09/2014 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalmente em 21/10/2014 p or VALMAR FONSECA DE MENEZES   8 Como  anotado  pela  decisão  recorrida,  a  responsabilidade  solidária  do  recorrente “PAULO AFONSO”, foi fundamentada em seu depoimento ao Ministério Público,  no  qual  confessa  ter  realizado  compras  de  mercadorias  para  a  sua  empresa,  valendo­se  da  empresa MARIA ALCILENE GOMES DA SILVA,  ora  autuada,  e que  tal  operação  tinha  o  intuito  de  se  livrar  da  tributação  incidente  sobre  essas  transações  comerciais,  ou  seja,  demonstra  claro  interesse  na  situação  que  constitui  o  fato  gerador  e  revela  relação  direta  e  pessoal com tal situação (regra do 124 e 121 do CTN).  Ocorrendo que o recorrente confessou sua participação nas transações ilícitas  e não limitou o lapso temporal de sua ocorrência, entendo que procede a decisão recorrida ao  imputar­lhe a sujeição passiva solidário no ano­calendário em discussão.  Sendo assim, desprovejo o Recurso Voluntário, mantendo a sujeição passiva  do recorrente.  Por  tudo que os  autos  constam, voto por negar  provimento  aos  recursos de  ofício e voluntário.  Sala das Sessões, 26 de agosto de 2014.  (assinado digitalmente)  Edwal Casoni de Paula Fernandes Junior.                              Fl. 725DF CARF MF Impresso em 21/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/09/2014 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalm ente em 18/09/2014 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalmente em 21/10/2014 p or VALMAR FONSECA DE MENEZES

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5738051 #
Numero do processo: 10245.720166/2008-92
Turma: Segunda Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 05 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Nov 27 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2006 RECURSO VOLUNTÁRIO. PEREMPÇÃO. A interposição do recurso voluntário após o prazo definido no art. 33 do Lei nº 70.235/72 acarreta a sua perempção e o seu consequente não conhecimento, face à ausência de requisito essencial para a sua admissibilidade. Recurso Voluntário Não Conhecido.
Numero da decisão: 2802-003.227
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos NÃO CONHECER o recurso voluntário nos termos do voto do relator. (Assinado digitalmente) Jorge Cláudio Duarte Cardoso, Presidente. (Assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson, Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Jaci de Assis Júnior, Julianna Bandeira Toscano, Ronnie Soares Anderson, Vinícius Magni Verçoza (Suplente Convocado), Carlos André Ribas de Mello e Jorge Cláudio Duarte Cardoso (Presidente).
Nome do relator: RONNIE SOARES ANDERSON
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1683; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE02  Fl. 117          1 116  S2­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10245.720166/2008­92  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2802­003.227  –  2ª Turma Especial   Sessão de  05 de novembro de 2014  Matéria  ITR  Recorrente  IVANILDO QUEIROZ DE LUCENA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ­ ITR  Exercício: 2006  RECURSO VOLUNTÁRIO. PEREMPÇÃO.   A interposição do recurso voluntário após o prazo definido no art. 33 do Lei  nº  70.235/72  acarreta  a  sua  perempção  e  o  seu  consequente  não  conhecimento,  face  à  ausência  de  requisito  essencial  para  a  sua  admissibilidade.  Recurso Voluntário Não Conhecido.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,    por  unanimidade  de  votos  NÃO  CONHECER o recurso voluntário nos termos do voto do relator.   (Assinado digitalmente)  Jorge Cláudio Duarte Cardoso, Presidente.   (Assinado digitalmente)  Ronnie Soares Anderson, Relator.  Participaram da sessão de  julgamento os Conselheiros  Jaci  de Assis  Júnior,  Julianna  Bandeira  Toscano,  Ronnie  Soares  Anderson,  Vinícius  Magni  Verçoza  (Suplente  Convocado), Carlos André Ribas de Mello e Jorge Cláudio Duarte Cardoso (Presidente).   Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 24 5. 72 01 66 /2 00 8- 92 Fl. 117DF CARF MF Impresso em 27/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2014 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 06/11/20 14 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 18/11/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     2 Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  contra  acórdão  da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  Brasília  (DF)  –  DRJ/BSB,  que  julgou  procedente  Notificação de Lançamento de  Imposto  sobre  a Propriedade Territorial Rural  (ITR) exigindo  crédito  tributário  no  montante  total  de  R$  24.168,71  relativo  ao  imóvel  rural  denominado  "Fazenda Santo Antônio II", com área declarada de 1.195,5 ha e cadastrado na Receita Federal  do Brasil sob o NIRF 6.858.580­2, localizado no Município de Boa Vista/RR.  A autoridade  fiscal  rejeitou o Valor da Terra Nua  (VTN)  informado de R$  5.000,00,  que  entendeu  subavaliado,  alterando­o  para  R$  536.349,12,  em  arbitramento  realizado com base no VTN/ha médio apontado no Sistema de Preço de Terras (SIPT).   No  relatório  da  decisão  atacada  consta  detalhadamente  descrito  o  teor  da  impugnação vertida pelo contribuinte:  Cientificado  do  lançamento,  em  08/01/2009  (AR/cópia  de  fls.  17),  o  interessado, por meio de advogado e procurador legalmente constituído (às fls. 33/35  e 40), protocolou sua impugnação, em 06/02/2009 (às fls. 18/32),  instruída com os  documentos constantes do anexo I, quais sejam: Laudo de Imóvel Rural/Ano 2006,  com  ART  devidamente  anotada  no  CREA/RR;  Mapa  com  Imagem  de  Satélite  LandSat; Mapa com Carta do IBGE, Mapa de Uso do Solo e Tabelas de preços de  terras do BASA e do INCRA. Em síntese, alega e requer o seguinte:  •  de  maneira  flagrante,  houve  violação  à  Constituição  da  República  e  às  normas infraconstitucionais (inclusive a legislação relativa ao fato gerador do ITR),  sendo desconsideradas as informações do DIAT/2006, arbitrando o VTN em valores  muito superiores aos de mercado praticados no Estado de Roraima;  •  o  lançamento  de  ofício  foi  realizado  sem  que  o  Contribuinte  tenha  sido  intimado  a  comprovar  o  VTN  declarado,  por  meio  de  Laudo  de  Avaliação  do  imóvel.  O  Contribuinte  somente  tomou  conhecimento  do  processo  administrativo  movido pela Receita Federal, com o recebimento da guerreada notificação;  • assim,  foi surpreendido com o  lançamento a seu desfavor, no montante de  R$  24.168,71,  sem  ter  exercido  a  oportunidade  de  poder  comprovar  por meio  de  Laudo de Avaliação do  imóvel objeto da declaração. Por  isso, entende por nulo o  procedimento  de  notificação  de  lançamento,  tendo  em  vista  que  não  foi  oportunizado  o  contraditório  e  a  ampla  defesa  ao  Contribuinte,  como  lhe  é  assegurado em Lei;  •  questiona  o  fato  de  a  Notificação  de  Lançamento  ter  sido  regularmente  entregue,  o  mesmo  não  ocorrendo  com  a  intimação  para  apresentar  Laudo  de  Avaliação do imóvel, antes do lançamento;  • vem, agora, apresentar o referido Laudo de Avaliação do imóvel, realizado  por  Engenheiro  Florestal  cadastrado  no  CREA,  segundo  as  normas  da  ABNT  e,  acompanhado da ART,  juntamente  com outros documentos de avaliação da média  de preços de imóveis no Estado de Roraima, feitas pelo INCRA e pelo BASA;  • o valor arbitrado, por hectare, de R$ 448,64, não condiz com a realidade dos  preços  de  terras  praticados  no  Estado  de  Roraima,  conforme  valores  mínimos  e  máximos  de  pauta  (respectivamente,  de  R$  50,00  e  R$  600,00),  fornecidos  pelo  BASA, referentes ao 3º trimestre de 2006;  Fl. 118DF CARF MF Impresso em 27/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2014 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 06/11/20 14 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 18/11/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 10245.720166/2008­92  Acórdão n.º 2802­003.227  S2­TE02  Fl. 118          3 • questiona o arbitramento realizado com base no Sistema de Preços de Terras  –  SIPT,  para  se  avaliar  a  propriedade  do  Contribuinte,  pois  são  ignoradas  as  características regionais e as do imóvel em particular,  invocando o disposto no art.  10  da  Lei  9.393/96.  No  caso,  o  valor  venal  foi  superado  em  muito  pelo  valor  atribuído  pela  Receita  Federal  através  do  SIPT,  perfazendo­se  assim  a  injustiça  fiscal que recai sobre o Contribuinte;  • o Laudo de Avaliação, elaborado pelo Engenheiro Florestal Pedro Fernando  Ferreira dos Santos, segue todas as recomendações e metodologias da NBR 14.653,  com ART devida inscrita no CREA/RR, aponta o valor de R$ 55,00 para o hectare  da Terra Nua da Fazenda Maringá,  levando em consideração os  fatores como área  aproveitável, proximidade e outras variantes importantes;  • entende que esse laudo, contendo o valor vernal do imóvel, juntamente com  a Planta de Georreferenciamento devem ser utilizadas em conjunto para obtenção da  área  total  da  Fazenda  Maringá,  a  área  tributável  e  o  valor  da  Terra  Nua,  preenchendo, portanto, os requisitos contidos na Lei 9393/96;  • o INCRA também possui uma Tabela Referencial para Imóveis Rurais, com  valores da Terra Nua em Roraima que, no ano de 2008, apresenta um valor mínimo  de  R$  108,02/ha  e  máximo  de  R$  251,93/ha.  Pode­se  observar,  com  base  nessa  tabela, que a avaliação do INCRA para o ano de 2008 é pelo menos 700% inferior  ao arbitramento da Receita Federal para o ano de 2006;  •  conforme  apurado  no  Georreferenciamento  realizado  sob  as  normas  da  ABNT, por profissional habilitado pelo CREA, documento  inscrito no INCRA, foi  constatado que  a  área  total  do  imóvel  é  de  1.195,5  ha. Destes,  400,0  hectares  são  área  de  preservação  permanente;  4,0  hectares  ocupados  com  benfeitorias  e  550,0  hectares correspondem a área utilizada para pastagens;  • depois de transcrever o disposto no art. 10 da Lei 9.393/96, pede, com base  nos referidos documentos de prova, uma revisão das áreas distribuídas e utilizadas  do  imóvel,  informadas  na  DITR/2005,  insistindo  que  as  áreas  demonstradas  e  pretendidas são bem mais exatas do que as declaradas no DIAT/2005;  • também dever ser considerada, para fins de exclusão de tributação, a área de  reserva legal, no percentual de 35%, que corresponde aproximadamente a 400,0 ha,  passando o ITR a incidir apenas sobre a área restante;  • a favor da sua tese, de que as áreas de reserva legal devem ser excluídas do  cálculo do ITR, cita jurisprudência do STJ e do TRF 1ª Região;  •  volta  a  insistir  na  revisão  do  VTN  arbitrado,  que  está  hiperestimado,  conforme  consulta  feita  junto  a  diversos  profissionais  e  instituições,  tais  como:  engenheiros  agrônomos  e  florestais,  corretores  imobiliários,  INCRA  e  Banco  da  Amazônia, apresentando quadro comparativo do VTN/ha arbitrado com os valores  mínimos e máximos, apresentados nas Tabelas Referenciais do INCRA e do Banco  da Amazônia;  •  no  que  diz  respeito  a  essa  matéria,  apresenta  jurisprudência  do  TRF  1ª  Região;  Fl. 119DF CARF MF Impresso em 27/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2014 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 06/11/20 14 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 18/11/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     4 • assim, os valores declarados apurados no DIAT/2006 são condizentes com o  valor  venal  do  imóvel,  conforme  apresentado  no  Laudo  de  Avaliação  feito  por  Perito, com base nas citadas Tabelas Referenciais do INCRA e do BASA, e  • por fim, requer:  ­ seja a notificação de  lançamento nº 02601/00129/2008 declarada nula, por  não  ter  sido  o  Contribuinte  intimado  para  apresentar  o  Laudo  de  Avaliação  do  imóvel,  sendo  subtraída  a  oportunidade  ao  contraditório,  antes  do  lançamento  do  imposto suplementar apurado;  ­  sejam  observados  os  cálculos  dos  valores  da Terra  Nua  do  imóvel,  feitos  pelo  Perito  (Engenheiro  Florestal)  e  ignorados  os  valores  arbitrados  via  SIPT,  e  sejam refeitos os cálculos para que se proceda a nova apuração do  ITR devido no  ano  de  2006,  calculando  o  VTN  do  imóvel,  com  base  no  valor  de  R$  55,00/ha,  conforme Laudo de Avaliação anexo.  A  instância  de  primeiro  grau manteve  o  lançamento,  consubstanciando  seu  entendimento no acórdão assim ementado:  DA REVISÃO DE OFÍCIO ERRO DE FATO   A  revisão  de  ofício  de  dados  informados  pelo  contribuinte  na  sua  DITR  somente  cabe  ser  acatada  quando  comprovada  nos  autos,  com  documentos  hábeis,  a  hipótese  de  erro  de  fato,  observada a legislação aplicada a cada matéria.  DAS  ÁREAS  DE  PRESERVAÇÃO  PERMANENTE  E  DE  RESERVA LEGAL   As  áreas  de  preservação  permanente  e  de  reserva  legal,  para  fins  de  exclusão  do  cálculo  do  ITR,  cabem  ser  reconhecidas  como  de  interesse  ambiental  pelo  IBAMA  ou,  pelo menos,  que  seja  comprovada  a  protocolização,  em  tempo  hábil,  do  competente  ADA;  fazendo­se  necessário,  ainda,  em  relação  à  pretendida área de reserva legal, que a mesma esteja averbada à  margem  da  matrícula  do  imóvel,  em  data  anterior  à  do  fato  gerador do imposto.  DO VALOR DA TERRA NUA SUBAVALIAÇÃO.  Para  fins  de  revisão  do  VTN/ha  arbitrado  pela  fiscalização,  correspondente  ao  VTN/ha  médio,  constante  do  SIPT,  para  o  município de localização do imóvel, exige­se a apresentação de  Laudo Técnico de Avaliação, emitido por profissional habilitado,  que atenda aos requisitos essenciais das Normas da ABNT (NBR  14.6533),  principalmente  no  que  tange  aos  dados  de  mercado  coletados, de modo a atingir fundamentação e Grau de precisão  II,  demonstrando,  de  forma  convincente,  o  valor  fundiário  do  imóvel,  a  preços  da  época  do  fato  gerador  do  imposto  (1º/01/2006),  bem  como,  a  existência  de  características  particulares  desfavoráveis,  que  pudessem  justificar  a  revisão  pretendida.  O  contribuinte  tomou  conhecimento  do  teor  da  decisão  da  DRF/BSB  em  16/7/2012 e, inconformado, o interpôs recurso voluntário em 16/8/2012, repisando as razões e  o pedido formulado na impugnação.  Fl. 120DF CARF MF Impresso em 27/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2014 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 06/11/20 14 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 18/11/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 10245.720166/2008­92  Acórdão n.º 2802­003.227  S2­TE02  Fl. 119          5 A  autoridade  preparadora,  após  apontar  em  análise  preliminar  a  intempestividade  do  recurso,  encaminhou­o  para  o  CARF  para  apreciação,  em  virtude  do  disposto no art. 35 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Ronnie Soares Anderson, Relator  O  contribuinte  foi  cientificado  da  decisão  recorrida  em  16/7/2012  (fl.  85),  iniciando o prazo de trinta dias para interpor o recurso voluntário no dia seguinte, 17/7/2012,  uma terça­feira, nos termos do art. 5º, c/c o art. 33 do Decreto nº 70.235/72.  O prazo em comento expirou em 15/8/2012, uma quarta­feira, havendo sido  protocolizado o recurso voluntário somente no dia 16/8/2012 (fl. 86), sem manifestação acerca  de sua tempestividade por parte do autuado.  Realizadas as devidas pesquisas na rede mundial de computadores,  internet,  constatou­se que nos dias em referência não há notícia de ter ocorrido funcionamento anômalo  da repartição de origem, seja por greves, paralisações ou face à existência de feriados locais.  Tendo em vista  a apresentação do  recurso voluntário  em 16/8/2012,  após  a  expiração do prazo regrado pelo art. 33 do Decerto nº 70.235/72, deve ser  reconhecida a sua  perempção. Falta­lhe, portanto, requisito essencial para a sua admissibilidade.   Ante o exposto, voto no sentido de NÃO CONHECER do recurso voluntário.  (Assinado digitalmente)  Ronnie Soares Anderson                              Fl. 121DF CARF MF Impresso em 27/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2014 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 06/11/20 14 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 18/11/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO

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Numero do processo: 10855.004882/2003-36
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 15 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Nov 05 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do Fato Gerador: 01/01/1999 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESSUPOSTO. CONTRADIÇÃO. OBSCURIDADE. INOCORRÊNCIA. Os Embargos de Declaração são modalidade recursal de integração e visam a sanar obscuridade, contradição ou omissão, de maneira a permitir o exato conhecimento do teor do julgado. Em não restando caracterizada a contradição e a obscuridade apontadas, rejeita-se os embargos.
Numero da decisão: 3201-001.786
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer e rejeitar os embargos nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. JOEL MIYAZAKI - Presidente. CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Joel Miyazaki (presidente), Winderley Morais Pereira, Daniel Mariz Gudino, Carlos Alberto Nascimento e Silva Pinto, Ana Clarissa Masuko dos Santos Araújo e Luciano Lopes de Almeida Moraes.
Nome do relator: CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1928; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T1  Fl. 456          1 455  S3­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10855.004882/2003­36  Recurso nº               Embargos  Acórdão nº  3201­001.786  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  15 de outubro de 2014  Matéria  DRAWBACK SUSPENSÃO  Embargante  METSO MINERALS BRASIL LTDA.  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do Fato Gerador: 01/01/1999  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO.  PRESSUPOSTO.  CONTRADIÇÃO.  OBSCURIDADE. INOCORRÊNCIA.  Os Embargos de Declaração são modalidade recursal de integração e visam a  sanar  obscuridade,  contradição  ou  omissão,  de  maneira  a  permitir  o  exato  conhecimento  do  teor  do  julgado.  Em  não  restando  caracterizada  a  contradição e a obscuridade apontadas, rejeita­se os embargos.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  e rejeitar os embargos nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.  JOEL MIYAZAKI  ­ Presidente.   CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Joel  Miyazaki  (presidente), Winderley Morais  Pereira, Daniel Mariz Gudino, Carlos Alberto Nascimento  e  Silva Pinto, Ana Clarissa Masuko dos Santos Araújo e Luciano Lopes de Almeida Moraes.    Relatório  Trata­se  de  apreciar  embargos  de  declaração  opostos  pela  METSO  MINERALS BRASIL LTDA.em face do acórdão nº 3201­ 001.391, proferido por esta turma     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 85 5. 00 48 82 /2 00 3- 36 Fl. 456DF CARF MF Impresso em 05/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/11/2014 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digital mente em 04/11/2014 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digitalmente em 05/11/2014 por JOEL MIYAZAKI   2 na sessão de 21 de agosto de 2013, no qual este colegiado decidiu, por maioria de votos, negar  provimento ao recurso voluntário.  A embargante sustenta que o acórdão embargado incorre em contradição no  tocante a questão da decadência, posto, mesmo restando confirmado o pagamento antecipado,  ter  adotado  a  contagem  do  prazo  decadencial  na  forma  do  artigo  173  do Código  Tributário  Nacional e não conforme artigo 150, § 4º , do mesmo diploma.  Afirma ainda que o julgado é obscuro, aduzindo que:  O que sustentou a Embargante e aparentemente restou acolhido  no v. acórdão, mas de forma obscura, é que insumo pode compor  diferentes máquinas, mas,  o  que  importa  para  cumprimento  do  regime,  não  é  a  máquina  que  receberá  o  insumo,  mas  sim  a  efetiva  exportação do  insumo  importado,  tal  como consta do  v.  acórdão embargado e como ocorreu no caso concreto.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Carlos Alberto Nascimento e Silva Pinto  A  embargante  afirma  que  o  acórdão  incorre  em  contradição  ao  julgar  a  questão posta referente a decadência do lançamento.  A embargante, contudo, mostra­se equivocada. O voto é claro ao estabelecer  que  a  regra  prevista  no  §  4º  do  art.  150  do  CTN  não  se  aplica  em  se  tratando  do  regime  drawback, modalidade suspensão.  Coleciona­se, abaixo, trecho do acórdão que ilustra a ausência da contradição  alegada:  Em  atenção  ao  arguido,  observa­se  que,  de  fato,  os  tributos  exigidos  sujeitam­se  à  lançamento  por  homologação,  e  o  disposto no § 4º do art. 150 do CTN determina que a contagem  do  prazo  decadencial  de  5  (cinco)  anos  tem  início  no  dia  da  ocorrência  do  fato  gerador  e  término  5  (cinco)  anos  após  a  referida data.  Esse procedimento de contagem do prazo decadencial, em regra,  aplica­se  aos  tributos  devidos  na  operação de  importação que,  por determinação legal, estão sujeitos ao pagamento antecipado,  sem prévio exame da autoridade fiscal, conforme estabelecido no  caput do art. 150 do CTN.  Constata­se, todavia, que, no âmbito dos referidos tributos, esse  procedimento  geral  tem  aplicação  apenas  em  relação  às  operações  de  importação  realizadas  submetidas  ao  regime  de  importação  comum,  que  se  caracteriza  pelo  pagamento  dos  tributos  devidos  previamente  ao  início  do  despacho  aduaneiro,  isto é, antes do registro da Declaração de Importação (DI).  Em  se  tratando  de  regime  suspensivo  de  tributação  ou  regime  aduaneiro  especial  suspensivo,  contudo,  tal  regramento  abre  Fl. 457DF CARF MF Impresso em 05/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/11/2014 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digital mente em 04/11/2014 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digitalmente em 05/11/2014 por JOEL MIYAZAKI Processo nº 10855.004882/2003­36  Acórdão n.º 3201­001.786  S3­C2T1  Fl. 457          3 exceção para a aplicação dos critérios atinentes ao lançamento  de ofício, previstos no inciso I do art. 173 do CTN.  (grifo nosso)  No  tocante  a alegada obscuridade, da mesma  forma, mostra­se  sem razão a  embargante.  O acórdão é claro ao definir que, para que seja considerado como cumprido o  Ato  Concessório  do  Drawback,  é  imprescindível  que  os  produtos  nele  previstos  sejam  efetivamente  exportados,  independentemente  do  fato  de  os  insumos  terem  sido  efetivamente  exportados em produtos diversos.  Neste sentido, transcreve­se abaixo trechos do acórdão embargado:  A contribuinte alega ter cumprido as disposições contidas no Ato  Concessório  do  Drawback,  com  a  efetiva  exportação  dos  bens  importados.  Em  que  pese  o  alegado,  verifica­se  que  o  Ato  Concessório  n°  019196/00178, emitido em 18/03/1996, concedia a contribuinte o  direito  de  usufruir  do  regime  aduaneiro  especial  de  drawback,  modalidade  suspensão,  na  importação  de  peças  para  complementação de montagem  de  40 Rolos Compressor,  sendo  30 unidades do Modelo CP132 e 10 unidades do Modelo CS 14.  Posteriormente,  por  meio  do  Aditivo  ao  Ato  Concessório  n°  019197/0001223,  emitido  em  09/09/1997,  foi  definido  como  o  prazo  limite  para  a  exportação  dos  produtos  a  data  de  13/03/1998.  Constata­se que, mesmo com a dilação do prazo, a contribuinte  não logrou proceder com a exportação de todas as mercadorias  constantes do citado Ato Concessório n° 019196/00178, restando  como exportados apenas 21 unidades do modelo CP132, e as 10  unidades do modelo CS 15.  A recorrente, entretanto, informou no Relatório de Comprovação  do Drawback  ter  utilizado  os  insumos  em  produtos  exportados  que divergem do especificado no ato concessório em tela.  Este fato foi confirmado pela contribuinte em sua peça recursal,  todavia  a  mesma  entende  que  o  fato  de  ter  exportado  mercadorias  distintas  daquelas  constantes  do  Ato  Concessório  não invalida a isenção dos tributos incidentes na importação dos  insumos utilizados nos bens exportados.  Em que pese o entendimento da contribuinte, o artigo 43, inciso  I, da Portaria SECEX 4/97, é claro ao definir as condições para  a  liquidação  do  compromisso  de  exportação,  que  ensejaria  na  isenção dos tributos suspensas:  Art. 43 — O compromisso de exportação vinculado ao Regime  de Drawback modalidade, suspensão, será  liquidado mediante a  comprovação de uma das condições a seguir:  Fl. 458DF CARF MF Impresso em 05/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/11/2014 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digital mente em 04/11/2014 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digitalmente em 05/11/2014 por JOEL MIYAZAKI   4 I – exportação efetiva dos produtos previstos no Ato Concessório  de  Drawback  nas  quantidades,  valores  e  prazo  nele  fixados;  (grifo nosso)  Desta forma, para que seja considerado liquidado é necessária a  exportação  efetiva  dos  produtos  previstos  no  Ato  Concessório,  não  sendo  passível  de  comprovar  o  cumprimento  a  exportação  de bens diversos daqueles definidos no Ato.  Destarte, voto por rejeitar os embargos.  Carlos Alberto Nascimento e Silva Pinto ­ Relator                                Fl. 459DF CARF MF Impresso em 05/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/11/2014 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digital mente em 04/11/2014 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digitalmente em 05/11/2014 por JOEL MIYAZAKI

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