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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4769519 #
Numero do processo: 00010.700010/33-80
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
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PROCESSO N9 1070/001.033/80 MINISTÉRIO DA FAZENDA MC._ Sessão de 25...de...j.unho... de 1981... ACORDÃO N°1.0.1.-n7.2...428 Recurso n° 35.595 - IRPF - EXS. DE 1976 a 1980 Recorrente AMADEU JOSÉ ZAMBERLAN Recorrido DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM SANTO ÂNGELO - RS , IRPF - DECORRÊNCIA: - A omissão de receita na pessoa jurídica, caracterizada por reiterados enganos no somatório de notas fiscais lançadas no Registro de Saída de Mercadorias, enseja a tributação reflexa na pessoa do sócio quotis- ta. Decidida a reforma parcial da decisão no processo matriz no tocante a aplicação da mui ta, a mesma sorte terã o processo decorrente, devendo a decisão nele proferida ser reforma- da parcialmente, ante a íntima relação de cau sa e efeito. Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por AMADEU JOSÉ ZAMBERLAN: ,1 ACORDAM os Membros da Priraeira_Câmara do Primeiro Conselho.de , Contribuintes,- por unániãuidade de votos-, dar-prov' - - to, em. parte, ao recurso para reduzir-a multa de 150% para 50Z-.A( I1 1 Sala das S-ss8-s , ,.0ÉV Iem 25 de junho de 1981. 1,411/ AMADOR 0 4- ii F . ' , NDEZ PRESIDENTE 10100"."-, 0011 . ., 11 FRANCIS :I, AN ,- i , IRANDA , - RELATOR 1 rit 1 / VISTO EM ADREMT':#BAS/00:':ARVALHO - PROCURADOR0SESSÃO DE: 2 5 -1 ,,L i DA FAZENDA ' NACIONAL I Participaram, ainda, do presente 'ulgamento, os seguintes Conselhei- ros: SYLVIO RODRIGUES, CARLOS AL:ERTO GONÇALVES NUNES, AGOSTINHO SER- V.V. RANO FILHO, RAUL PIMENTEL e LUIZ ANDRÉ NETO (suplente). Ausente o Conselheiro FERNANDO CÍCERO VELLOSO. „.. , SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N. 1070/001.033/80 RECURSO N.° : 35.595 ACÓRDÃO N.° 101-72.428 RECORRENTE: AMADEU JOSÉ ZAMBERLAN RELATõRIO Em decorrência de ação fiscal instaurada contra a pes- soa jurídica VINCENSI ZAMBERLAN & CIA LTDA., estabelecida em Peju- çara, RS, onde foram apuradas omissões de receitas nos exercícios de 1976 a 1980, anos-base de 1975 a 1979, teve o sOcio AMADEU JO- SÉ ZAMBERLAN incluído na célula "F" das declarações de rendimentos apresentadas para os referidos exercícios, os seguintes valores: Exerc. de 1976, ano-base de 1975: 25% da receita de Cr$ 671.043,37, omi tida pela pessoa jurídica Cr$ 167.760,00 Exerc. de 1977, ano-base de 1976: 25% da receita de Cr$ 7.013.795,23, o mitida pela pessoa jurídica — Cr$ 1.753.448,00 Exerc. de 1978, ano-base de 1977: 25% da receita de Cr$ 5.912.725,65, o mitida pela pessoa jurídica Cr$ 1.478.181,00 Exerc. de 1979, ano-base de 1978: 33,33% da receita de Cr$ 6.172.954,17 omitida pela pessoa jurídica Cr$ 2.057.445,00 Exerc. de 1980, ano-base de 1979: 33,33% do lucro arbitrado de Cr$ 4.050.296,00, na pessoa jurídica Cr$ 1.349.963,00 33,33% da omissão de receita no valor de Cr$ 644.622,00, detectada na pessoa jurídica ante o arbitramento de,seu lucro Cr$ 214.852,00 Foi aplicada a multa de 150% calcula- da sobre a parcela de Cr$ 3.795.750,00 e a de 50% s9lore a parcela de Cr$ 479.930,00. /#iN. 0)7 D M F - 123/1.° C- C - Secgraf - 1600/75 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 1070/001.033/80 3. Acórdão n9 101-72.428 A inclusão foi feita através do Auto de Infração de fls. 1/2, onde e exigido o recolhimento do credito tributário de Cr$ 10.209.269,00, aí incluído imposto, multas de 50% e 150% e cor reção monetária. Com guarda de prazo o interessado impugnou a exigen cia, interpondo as razOes assim sintetizadas: a) Que o lançamento efetuado contra o Impugnante é im procedente e ilegal, constituindo-se numa aberração jurídica, tra- tando-sede pura presunção fiscal; b) Que a importância exigida está em desacordo com o rendimento e o patrimônio possuído pelo impugnante, estando pa- tente a insensatez do lançamento fiscal, a falta de bom senso -_,em não perceber a impossibilidade material e jurídica de tamanha exi- gência; c) Que nenhuma prova material existe nos autos do processo, em que se possa vislumbrar, mesmo que remoto, um benefí- cio do Impugnante, estando o mesmo em situação precária patrimonial mente, saltando aos olhos a ilegalidade e - injurisdicidade do lan- çamento; d) Que a empresa impugnou a imputação de omissão de receitas que fizeram e está provando através dos autos do processo, que a maioria das diferenças encontradas não passam de enganos, er ros e equívocos no lançamento efetuado pelos fiscais. Alega,aindai" que sem julgamento da presunção de omissão de receitas na -,„pessoa jurídica, a tributação na pessoa física dos sOcios não poderia ter sido exigida; e) . Que anexa a impugnação efetuada pela pessoa jurí didae pede para ser considerada parte integrante desta, para efei to de julgamento deste feito, onde se demonstra a insubsistenciaéR presunção fiscal, em sua grande maioria. A par disso, invoca que o uso da presunção em maté- ria tributária, não e admitida em hipótese alguma pelos tribunais, salvo nos casos expressamente previstos em lei. f) Que as normas legais apontadas COM infringidasnão dizem respeito à questão levantada, ou seja: - Artigo 20 do RIR/75 - é uma norma de caracter ge- ral, definidora do que se deve entender por rendimento bruto, abs- tratamente, aí não estando contemplada a presunção de omissão de receita; - Artigo 34-alínea "a" do mesmo diploma legal - de- termina que os lucros (real, presumido ou arbitrado) quando distri buídos pelas pessoas jurídicas, sejam classificados na cédula "F Tr. da declaração das pessoas físicas beneficiárias. Alega que nenhum lucro foi distribuído aos sOcios; g) Que o Código Tributário Nacional (CTN) em nenhum de seus dispositivos, e nem qualquer outra lei ordinária, erige a , •. , , SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 1070/001.033/80 4. Acórdão n9 101-72.428 figura do reflexo como fato gerador de tributo; h) Por último alega que o lucro arbitrado se consi- dera distribuído aos sócios no ano em que ocorre o ato de arbitra- mento, e não antes, pois anteriormente não havia lucro arbitrado; A ação fiscal foi julgada parcialmente procedente 1 assim decidindo a autoridade de 19 grau: , "Os lucros distribuídos pelas pessoas jurídicas aos , seus sócios são tributáveis nas declarações de rendimentos destes. Esta a regra geral. Tais lucros podem ser os reais, ou, na inexis- tência destes, os arbitrados ou, ainda, os presumidos. Este& o.sen- 1 tido do texto do art. 34, letra "a", do RIR/1975 - (Art. 34, inci- so I, do RIR/1980), ao determinar a inclusão na Cédula "F" dos lu- 1 cros distribuídos pelas pessoas jurídicas ou pelas firma:Individuais. -, , computando-se o lucro presumido ou o arbitrado, quando não for apu 1 rado o real. ,, , ' , Ora, quando a pessoa jurídica VINCENSI ZAMBERLAN ,At , CIA. LTDA. foi fiscalizada, os autuantes procederam ao ajustamento , do seu lucro real relativamente aos exercícios de 1976 a 1979,pois 1 as receitas declaradas não correspondiam a realidade das -transações ocorridas, e, quanto ao exercício de 1980,. procederam ao atbitramen 1, - , to do lucro, por inexistência de escrituração regular. Em conseqüên- cia, evidenciaram-se novos valores para o lucro dos diversos exer- cícios, e, como tais resultados não foram retidos em poder da -em- ,, presa, é absolutamente correta a tributação na pessoa física ,_dos beneficiários de tais lucros, que são considerados automaticamente distribuídos. Assim, tendo presente o que se contém nos artigos 20 1 e 34, alínea "a", do RIR/1975 (Art. 20 e 34-1, do RIR/1980),art.99 do Decreto-lei n9 1.648/78, item VIII-"a", da Portaria n9 22/79,do Ministro de Estado da Fazenda, e, ainda, nos PN-CST n9s 198/70,389/ /70, 485/70, 556/70 e 15/77, compete manter a exigência, feitos os ajustamentos decorrentes da exclusão de algumas parcelas no proces so da pessoa jurídica, como se vê ás fls. 42/45 deste. i Feitas as exclusões cabíveis, os dados de fls.,3 pas g: ;VI , , SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 1070/001.033/80 5. Acórdão n9 101-72.428 sam a se expressar na forma abaixo: E Ano- Renda Liqui- Renda Líquida Renda Líquida xerc. -, base: da Declarada: Omitida: Tributável: 1976 1975 - 167.760,00 167.760,00 1977 1976 - 1.471.733,00 1.471.733,00 1978 1977 12.264,00 1.406.089,00 1.418.353,00 1979 1978 46.268,00 2.055.163,00 2.101.431,00 1980 1979 21.800,00 1.564.815,00 1.586.615,00 E Ano- Imposto pro- Imp.pago/notif. Imposto xerc. base: gressivo: ou retido fonte: Suplementar 1976 1975- 34.046,00 - 34.046,00 1977 . 1976 649.824,00 649.824,00 1978 1977 593.189,00 __ 593.189,00 1979 1978 922.337,00 - 922.337,00 1980 1979, 556.312,00 - 556.312,00 Totais: 2.755.708,00 2.755.308,00" Segue-se o recurso consubstanciado nap tição de fls. 60/65, cujas razões são lidas na íntegra em plenário. O É o relatório. ./:- , , I 1 r SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 1070/001.033/80 6. Acórdão n9 101-72.428 VOTO Conselheiro FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, Relator: Ao deferir parcialmente a impugnação a autoridalamo- nocrática reduziu a tributação nas seguintes bases: Exerc. de 1977, ano-base de 1976: reduzida a impor- tância tributável para Cr$ 1.471.733,00; Exerc. de 1978, ano-base de 1977: reduzida a impor-: tância tributável para Cr$ 1.406.089,00; Exerc. de 1979, ano-base de 1978: reduzida a impor- tância tributável para Cr$ 2.055.163,00. Os demais valores tributados no Auto de Infração,per maneceram. Tais reduções resultaram das reduções admitidas pe- la mesma autoridade no processo instaurado contra a empresa. O processo instaurado contra a pessoa jurídica VIN- CENSI ZAMBERLAN & CIA. LTDA., que causou reflexo na pessoa física do sócio ora recorrente já foi julgado por esta Câmara em grau .cle recurso voluntário interposto contra decisão de la. instância (Re- curso n9 82.271). Assim, através do Acórdão n9 de decidiu a Câmara, à unanimidade de votos dar provimento em parte ao recurso da jurídica para reduzir a multa de 150% para 50%. Tratando-se de lançamento decorrencial,e,versando a matéria sobre omissão de receita detectada na empresa, a decisão de: mérito proferida no processo matriz constitui prejulgado em relação à matéria formalizada por reflexo. Tendo a empresa no processo contra ela instauradolo grado êxito parcial em seu apelo à autoridade "ad quem", umavez que Ç''T7 r SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 1070/001.033/80 7. Acórdão n9 101-72.428 este Colegiado pelo Acórdão supra-referido deu provimento parcial ao seu recurso para reduzir a multa de 150% para a de 50%, o presen_ processo decorrente deve merecer a mesma sorte dada ao processo prin cipal do qual decorre, ante a íntima relação de causa e efeitoEpa cifico entendimento jurisprudencial. Ante o exposto e considerando mais o que dos autos consta, dou provime s em parte ao recurso para reduzir a multa de 150% para a de 4/7". •C..4.,^) ',-," FRANCT CO DE ASSIS MIRANDA - RELATOR Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1

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4768721 #
Numero do processo: 10845.009164/90-62
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-84103
Nome do relator: Não Informado
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DE 1987 Recorrente: CHURRASCARIA BOI BAC) LTDA . Recorrido DRF EM SANTOS (SP) TRIBUTAÇÃO REFLEXA — PIS/DEDUÇÃO - Mantida a tributação constante do processo principal - IRPJ -, por uma relação de causa e efeito, é de ser mantida a exigência decorrente -- PIS/DEDUÇÃO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto porCHURRASCARIA BOI BÃO LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em NEGAR pro- vimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a in tegrar o presente julgado. :ala *as Ses Oes, em 23 de setembro de 1992 MA • Á Á M ) - PRESIDENTE - TOSA - RELATOR VISTO EM A-8- SO EL.0 FERREIRA D_ AMPOS - PROCURADOR DA FA- SESSÃO DE: el na— 1,-N ,0% ZENDA NACIONAL 1.) `1* Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conse- lheiros: Carlos Alberto Gonçalves Nunes, Francisco de Assis Miran- - da, Sandro Martins Silva, Jezer de Oliveira Cândido e Sebastião Rodrigues Cabral. Ausente por motivo justificado o Conselheiro Raul Pimentellat DAMEFP/DF- SECOB N2 064/90 J.11 .Riáv7 '1NWP SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N. ° 10845/009.164/90-62 RECURSON9 : 67.203 - ACORMAOW : 101-84.103 RECORRENTE: CHURRASCARIA BOI BÃO LTDA. RELATÓRIO Foi a Recorrente autuada, em tributação reflexa PIS/ /DEDUÇÃO, assim descrita a imputação referente ao exercício de 1987, "verbis": "PIS-DEDUÇÃO IMPOSTO DE RENDA Tributação reflexa Foram apurados de ofício, consoante peças que • compõem o presente processo, valores sujeitos à tri- butação do Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IPPJ), o qual e base de cálculo do PIS-Dedução/IR. Conse- quentemente, não tendo procedido ao recolhimento da/ contribuição, considerada vencida na mesma data d', Imposto de Renda, infringiu ao disposto no art. "a", da Lei Complementar n9 7/70, combinado com / o art. 49, "a", do Regulamento do Fundo de Participa-, ção para Execução do PIS, aprovada pela Resollição BACEN n9 174/71 e Portaria MF n9 001/84. DEMONSTRATIVO DA CONTRIBUIÇÃO Exercício N9 de OTNs Valorda0IN Valor em NCz$ 1987 1.592,50 207,97 331,19" A impugna'ção da Recorrente encontra-se ã fl. 11, por referencia ã apresentada no processo matriz de número 10845/009.163/90-08. A decisão recorrida assim se manifestou para manter, o lançamento: DAMEFP/OF- SECO@ N2 065/90 Processo n9 10845/009.164/90-62 3. _,RvECO PL3L C3 ,EDER4L Acdrdão n9 101-84.103 "Considerando os fundamentos de fato, e de di- reito expostos no relatório e parecer de fl. 16, a- presentados pela Seção de Preparação de Julgamento de Tributos Diversos desta: DRF que APROVO E 1U -SPASSAM A INTEGRAR ! ESTADECISÃO, bem ano tudo mais - que do processo cons- ta. Tomo conhecimento da impugnação, por tempesti- va, para no mérito indeferi-la. Jul go procedente o Auto de Infração de fl. 01 e mantenho o lançamento nele contido." A fl. 21 se vê o recurso voluntário, requerendo o - sobrestamento do andamento deste processo até julgamento final do recurso do processo principal - IRPJ . , 2 o relatório. ..mprensaNack:mw _R'v!CO P , ,BL =EDEPAL Processo n9 10845/009.164/90-62 4. Acórdão n9 101-84.103 VOTO_ Conselheiro CELSO ALVES FEITOSA, Relator O recurso e tempestivo. No processo causa IRPJ foi negado provimento ao re- curso voluntário - Acórdão n9 101-83.908. Os fundamentos da decisão da autoridade monocrática, no processo reflexo, ficam sujeitos, em regra, em revisão por for- ça do recurso voluntário, ao decidido no processo-causa, que no ca- so manteve a tributação quando julgado por esta Primeira Câmara dó PrimeiroConselho de Contribuintes. Assim, por uma relação de causa e efeito, nego provi mento ao recurso. É. or frleu voto. Brasilia (DF),_23-d-e- setembro de 1992 , - - , - - CELSO ALVES FEITOSA - RELATOR ~Isa~cmal Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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4768266 #
Numero do processo: 10768.037755/86-11
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
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Numero do processo: 10680.007934/90-62
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-86558
Nome do relator: Não Informado
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EX. DE 1.988 RECORRENTE: MINAS DIESEL S/A RECORRIDA: DElEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM BELO HORIZONTE (MG) PROCEDIMENTO DECORRENTE - Contribuição para o PIS/DEDUÇA0 - Em virtude da estreita rPlação de causa e efeito entre o lançamento principal e o decorrente, provido parcialmente o pri- meiro e não arguindo o contribuinte matéria nova alusiva CO segundo, igual decisão se impe quanto à lide reflexa. Recurso a que se dá provimento, em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MINAS DIESEL S/A ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provi- mento parcial ao recurso, para ajustar a exigência ao decidido no processo principal, atravês do Acórdão no 101-35.848, de 16/11/93, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o pr esen te julgado . " Sala -..e Sesseies, DF, em 13 de maio de 1994_...., 4 A #, mAr ',Ai' F"' 1 - F'RESIDENIE E REI. AIORA / 1.111Z FERNANDO i.1VFIR .,1 DE MORAES - PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL VISTO EM i SESSAO DE: 1 6 . , JUN 104 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conse- lheiros: dezer de Oliveira Cándido, Francisco de Assis Miranda, Manoel Antonio Gadelha Dias, Celso Alves Fel tosa Roberto William Gonçalves e Sebastião Rodrigues Cabral. Ausente justificadamente Si Cons. Raul Pimentel. tÁ '4- !, \ t 1 MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIDUINTES PROCESSO No 10680/007.94/90-62 RECURSO Np. : 66.962 - PISIDEDUÇA0 - EX. de 1988 ACORDA0 No: 101-86.558 RECORRENTE: MINAS DIESEL R/A RECORRIDA: DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM SELO HORIZONTE (MG) RELATORIO A contribuinte supra identificada recorre a este Conselho da decistio da autoridade julgadora de primeiro grau, que julgou procedente, em parte, a exig@ncia fiscal formalizada no Auto de Infração de fls. 01. rrata-se de tributação reflexa de outro processo instaurado contra a mesma contribuinte na área do Imposto de Ronda Pessoa Jurídica, protocolizado na repartiç%o local sob o no 1 O 6 fa O 1 0 O 7 . 9 32 /9 0 - . 37 . Nestes autos cogita-se da cobrança da Contribuição para o Programa de Integra0o Social-PIS/DEDUÇAO, correspondente a 5% do IRPJ suplementar relativo ao exercicio de 1988, conso- ante estabelecido no artigo 3g, alínea "a", par lo, da Lei Complementar no 07/70. Mantida parcialmente a tributação no processo matriz em primeira instância, igual sorte coube a este litígio naquele grau de jurisdi Oto, conforme decis2áo de fls. 44/45. Dessa decís%o a contribuinte foi cientificada em 22/05/91 e, inconformada, ingressou em 20/06/91 com o recurso voluntário de fls. 48/49. Como razCes do recurso, a contribuinte se reporta aos fundamentos apresentados no processo principal. . I.PPi /E o r elatdr 1 .... ..),,. MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No 10680/007.934/90-62 Acórdão no 101- 86.559 VOTO Conselheira MAR IAM SEIF, Relatora O recurso foi interposto no prazo legal e com observância dos demais pressupostos processuais, razão por que dele tomo conhecimento. No mérito, trata-se de processo decorrente, tendo este Colegiada, apreciando o processo principal (na 10680/007.932/90-37), resolvido reformar, em parte, a decisão de primeiro grau, entendendo parcialmente procedente a irresignação da contribuinte. E cediço, nesta instância administrativa, de que no caso de lançamento dito reflexivo há estreita relação de causa e efeito entre o lançamento principal e o lançamento decorrente, uma vez que ambas as exigências repousam em um mesmo embasamento fático. Assim, entendendo-se verdadeiros ou falsos os fatos alegados, tal exame enseja decisbes homogêneas em relação a cada um dos lançamentos. Nestas circunstâncias, o exame feito em um dos processos atinentes a lançamento ensejado pelo mesmo suporte fático, especialmente no processo intitulado principal, serve também para os demais. Não que dizer com isso que a decisão de um vincula a de outro. No entanto, não havendo no processo decorrente nenhum elemento novo que seja apto a alterar a convicção do julgador, por questão de coerência lógica, a decisão deve ser tomada em igual sentido. Como salientado, no presente caso observa-se que este mesmo Colegiado, apreciando os fatos ensei adores do lançamento principal, concluiu no respectivo processo, que o inconformismo da recorrente quanto á exigência do imposto de renda da pessoa jurídica procedia, em parte, como faz certo o Acórdão no 101-95.848, de 16/11/93. , Ora, sendo assim, e tendo em vista que não se,,' - apresenta nestes autos qualquer elemento novo capaz de altera-..; ,o v4 r - , 3 MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No 10680/007.954/90-62 Act, rdão no 101-86.558 entendimento anteriormente fixado, impbe-se que decisão consentâ nea seja adotada. Em face de tais consideraçbes, dou provimento parcial ao recurso, para ajustar a exigÊncia ao decidido no processo principal. Brasília, DF, IS de maio de 1994 , ,00 • — REI. AlORA /2 ___ .0// (3 - , ._ , ,..t Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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Numero do processo: 13710.000655/91-61
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-83320
Nome do relator: Não Informado
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DE 1986 A 1990 Recorrente: : PIERRE D'ALMEIDA TELLES FILHO Recorrida : : DRF NO RIO DE JANEIRO - RJ LUCRO ARBITRADO - Rendimentos da Cédula uri - Decorrência - Por força do princi pio da decorrencia, o que ficar decidi- do no processo principal será estendido ao processo decorrente. Assim, uma vez julgado improcedente o arbitramento de lucro levado a efeito no processo ins- taurado contra a pessoa jurídica, torna se incabível o lançamento reflexo proc-J dido contra a pessoa física do sócio (cooperado) sob o mesmo suporte fático. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por PIERRE D I ALMEIDA TELLES FILHO. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimen- to ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a inte- grar o presente julgado. ala-has Se sóes, em 25 de março de 1992 _ PRESIDENTE E RELATO RA _ : VISTO EM A •NS, E SO 1,'ERREIIIIIIIrr CANTOS - PROCURADOR DA FAZEN SESSÃO DE: ) lr' Nr1 A f-; 1Q 9 t, DA NACIONALL. „, 5 r-N"` = , Participaram, ainda, (là -z.resente julgamento, os seguintes Conse- lheiros: Carlos Alberto Gonçalves Nunes, Francisco de Assis Miran- da, Cristóvão Anchieta de Paiva, Celso Alves Feitosa, Raul Pimen-- tel, Sandro Martins Silva e Sebastião Rodrigues Cabral. tiik. ‘,) . \ O AMEFP/DF- SECOS N9 064/90 J.H , SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N! 13710.000.655/91-61 RSCURSO N9 : 69023 ACORDO N9: 101-83.320 RECORRENTE: PIERRE D'ALMEIDA TELLES FILHO RELATÓRIO O contribuinte acima identificado recorre a este Conselho de decisão do Sr. Chefe da Divisão de Tributação da DRF no Rio de Janeiro (RJ) aue, por dele gação de competência, julgou procedente a exiaência fiscal formalizada no'AUto de Infração de fls. 01. Trata-se de tributação reflexa de outro processo instaurado contra a pessoa jurídica da qual o contribuinte parti cipa na condição de médico cooperado - UNIMED - RIO COOPERATIVA' DE TRABALHO MÊDICO NO RIO DE JANEIRO -, na ãrea do Imposto de Renda-Pessoa Jurídica, protocolizado na repartição de oriaem sob o n9 10768-022.698/90-44. restes autos cogita-se da cobrança do imposto de renda-pessoa física, em virtude de inclusão na Cédula "F" das de clarações de rendimentos do e p iarafado relativas aos exercícios' de 1986 a 1990, ano-base de 1.985 a 1989, de parcela do lucro ar- bitrado na aludida sociedade cooperativa, a ele considerada auto maticamente distribuída, na proporção de sua quota- aparte no capi tal social daquela sociedade, com fundamento no diposto nos ar- tigos 34, inciso I e 403 do RIR/80 e no 49 do artigo 39 da Lei n9 7.713, de 22.12.88. A autoridade julgadora de primeira instância, em observância ao princípio da decorrência, dispensou a presente» .7) ,N bár rO SECOS N ç n55 9C 3 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO M9 13710.000.655/91-61 AcOrdão n9 101-83.320 exigência o mesmo tratamento dado ã tributação formalizada no processo matriz, ou seja, jul gou procedente a ação fiscal,no me- rito e retificou o lançamento de ofício, a gravando-o, conforme decisão de fls. 29/32 sob os fundamentos sintetizados na seguinte ementa: "IMPOSTO DE RENDA - PESSOA FÍSICA Aplica-se aos procedimentos intitulados decorrentes ou reflexos,noque couber, o de cidido sobre a ação fiscal que lhes deu origem, por terem suporte fãtico comum. O lucro arbitrado, diminuído do imposto e do adicional incidente sobre o mesmo na pessoa jurídica, e considerado, por impo- sição legal, distribuído a favor dos s6cios ou acionistas de sociedades não anal-limas, inclusive as constituídas sob a forma de cooperativa, não elidindo tal presunção a ausência de efetiva distribui ção de lucros pelas referidas sociedades.- AÇÃO FISCAL PROCEDENTE, NO MÉRITO, E LAN- ÇAMENTO RETIFICADO DE OFICIO." Dessa decisão o contribuinte foi cientificado em 31/ OW 1991 e, inconformado, ingressou em 05 /09/1991 com o re- curso voluntãrio de fls. 35/36. Como razões do apelo, o contribuinte se reporta' aos fundamentos apresentados no processo principal „,... . É o relatOrio. . ' ' sEmnommonum. PROCESSO N9 13710.000.655/91-61 4 Acórdão n9101-83.320 VOTO Conselheira Mariam Seif, Relatora O recurso e tempestivo e estã amparado no artigo 33 do Decreto n9 70.235/72. Dele, portanto, conheço. Conforme relatado, a tributação objeto do presen _ te processo e decorrente da exigência fiscal formalizada contra' , a pessoa jurídica da aual o recorrente participa na condição de medico cooperado - UNIMED - RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO NO RIO DE JANEIRO -, nos autos do processo n9 10768-022.698/90-44, cujo recurso foi protocolizado neste Conselho sob o n9 101.176. Tratando-se de tributação reflexa, o seu suporte fático e o mesmo que embasou a exi gência procedida no processo principal, não comportando, por isso mesmo, uma anreciação des-- vinculada da levada a efeito naauele processo. Isto poraue,segun do remansosa jurisprudência deste Colegiado "o decidido no pro- cesso da pessoa jurídica, quanto á materia que, por sua natureza ou decorrência de lei acarrete reflexo na tributação das pessoas físicas ou na fonte, faz coisa julaada nos processos decorrentes, eis aue houvesse possibilidade de novo pronunciamento sobre os mesmos fatos poder-se-iam estabelecer eventuais contraditórios desaconselháveis sob o Ponto de vista social e legal". Como o processo principal foi objeto de delibera _ ção deste Colegiada, em sessão realizada em 02/12/91, não cabe nestes autos reabrir a discussão em torno da existencia ou insubsitência do suporte fático da exiaencia, uma vez que a mate_ ria já foi amplamente debatida e examinada naauela ocasião, , , Na oportunidade, esta Cãmara, por unanimidade de votos, deu provimento ao recurso, com faz certo o acórdão n9 101-82.389, assim ementado- - n O <i,,,,) \k SMWW PWUW FEDERAL PROCESSO N9 13710.000.655/91-61 5 Acórdão n9 101-83.320 "ARBITRAMENTO DE LUCROS - Cooperativa - Es crituração sem destaaue das receitas das diversas atividades - O arbitramento de lu cros é procedimento reservado aos casos de inexistência de escrituração contãbil regu lar e aplicável apenas nas hipóteses le- gais previstas nos incisos I a VI do arti- ao 399 do RIR/80, entre as quais não se in clui a aue fundamentou a ação fiscal. falta de destaque das receitas se gundo sua oriaem (atos cooperativos, não cooperati- vos e incompatíveis com o regime cooperati vo) não autoriza, pois, o arbitramento de lucros. Mo caso recomenda-se a tributação' do resultado global da cooperativa, com ba se no lucro real, por ser impossível a de- terminação de parcela desse lucro alcança- da pela não incidência tributária." Tornado insubsistente aue foi o lucro arbitrado, embasador do credito tributário constituído no processo princi- pal, que, por sua vez, constitui a própria base de cálculo o cré dito tributário ora exigido, observado, ainda, o princí p in da decorrência, outra não Poderá ser a decisão neste recurso. Nesta ordem de juízo, dou provimento ao presente' recurso. -7- fl MA." M7 RELATORA Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10820.000227/89-79
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Recorrida DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM ARAÇATUBA / SP. IRPJ - DECADÊNCIA - CONTAGEM DO PRA- ZO - O direito de proceder a novo lançamento ou a lançamento suplemen- tar decai somente após decorrido o período de 5 (cinco) anos contados da notificação do lançamento primiti vo ou do primeiro dia útil do exer- cício seguinte àquele em que o lan- çamento poderia ter sido realizado . Tratando-se de imposto de renda de pessoa jurídica pertinente ao exerci cio financeiro de 1984, o prazo útil:" para sua homologação se esgotaria so mente após 30/05/89, dado que a de- claração de rendimentos do contribu- inte fora entregue em 30/05/84. Pre liminar rejeitada. OMISSÃO DE RECEITA. -SALDO .CIUDOR DE _CAIXA Procede a tributação do saldo Credor da conta caixa como sendo originado presumivelmente de:- receitas omiti- das dos registrcontábeis, se o contribuinte não logra comprovar a improcedência da presunção. Vistos, relatados e discutidos os presentes au- tos de recurso interposto por TEC OIL PRODUTOS DE PETRÓLEO LTDA. ACORDAM os Membros da ' Primeira Câmara do Primei- ro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar argüida e, no mérito, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto ,que passam a integrar o presente julgado. Sala das Sessões (DF), em 19 de junho de 1990. v.v. E / URGE • • I • P LOPP - PRESIDENTE ;Ar .----c------- _- --PIME 'J,-. - RELATOR l' VISTO EM AFONS8 CE SO ERR •Á DE CAMPOS - PROCURADOR DA SESSÃO DE:FAZENDA NACIO 21 ,,r' 'MG -NAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Con selheiros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, CRISTÓVÃO ANCHIETII. DE PAIVA, CELSO ALVES DE FEITOSA, CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER e JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALCKMIM. Ausente por motivo justifica- do o Conselheiro FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA. W1-"X›- SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10820/000.227/89-79 RECURSON9: 96.179 ACORDÃON9: 101-80.205 RECORRENTE : TEC OIL PRODUTOS DE PETRÓLEO LTDA. RELATÓRIO TEC OIL PRODUTOS DE PETRÓLEO LTDA., com sede em Ara- çatuba/SP, recorre tempestivamente contra Decisão prolatada pelo Delegado da Receita Federal naquela Cidade, através da qual foicon firmado o lançamento do Imposto de Renda do exercício de 1984, acrescido da multa de lançamento ex officio de 50% prevista no artigo 728, inciso II, do RIR/80, baixado com o Decreto n9 85.450, de 1980, e de juros de mora. 2. De conformidade com o Auto de infração de fls. 01, lavrado em 05/04/89, a retrocitada empresa omitiu receita sujei- ta ao tributo, pois sua conta CAIXA apresentou saldo credor no pe- ríodo compreendido entre os dias 03/01 a 28/02/83, conforme demons trado no Termo de Constatação de fls. 05, recaindo a tributação so bre o maior saldo, no valor de Cr$ 6.286.124,22, ocorrido em .... 27/01/83. Enquadramento legal: art. 181 do RIR/80, baixado com o Decreto n9 85.450/80. 3. O lançamento foi impugnado às fls. 16/18, tendo a in teressada argüido, preliminarmente a decadência do direito de a Fa zenda Nacional efetuar o lançamento do tributo relativo ao exercí- cio de 1984 e, no mérito, sustenta, em síntese, que a fiscalização tomara como saldo inicial de caixa, em 03/01/83, a importância de DMF - DF /19 C-C - Secgraf -1600/75 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10820/000.227/89-79 3. Acórdão n9 101-80.205 Cr$ 2.387.770,79, sem considerar os cheques bancários no valor de Cr$ 3.945.460, abrigados pela conta "Cheques a Receber" ,pois esta conta não existia no "Razão" mas apenas na discriminação ' da natureza do saldo de caixa, conforme comprovado pelas cópias dos lançamentos feitos no período no seu livro Diário n9 2, ale gando, ainda, que o saldo da conta apresentava-se credor não por omissão de receitas mas devido à modalidade dos negócios que efetuava na revenda de combustível (óleo diesel), pois rece bia cheques para entrega futura, contabilizando-os somente com a emissão das notas de venda e que a fiscalização não encontra ra qualquer omissão de receita com base nos fornecimentos do produto informados pela empresa distribuidora. 4. Informação Fiscal às fls. 20, na qual seu signatá- rio manifesta-se pela mantença do feito, reportando-se ao Rela tOrio de Diligência efetuada às fls. 28,em atendimento do que fora alegado na peça impugnatória relativamente à existência da conta "Cheques a Receber" não considerada no saldo inicial da conta caixa. 5. Assim se manifesta a autoridade a quo em sua Deci- são de fls. 35/38, ao manter integralmente a exigência: ) 11)» Pública A priori, o prazo decadencial de a Fazenda ca constituir o crédito tributário encontra-se genericamente disciplinado no artigo 173 do Código Tributário Nacional. Especificamente, com relação ao Imposto de Renda, o artigo 711 do RIR/80 dispõe o seguinte: "verbis". No presente caso, o contribuinte entregou a de claração de rendimentos do exercício de 1984, pe- ríodo-base de 1983, em 31 de maio de 1984.Portanto, a Fazenda Nacional poderia efetuar o lançamento su- plementar por ação fiscal até o dia 31 de maio de 1989. Tendo o Auto de Infração sido lavrado em 05/04/89, não há que se falar em decadência. No tocante aos cheques a receber,consignadosro balanço de abertura, elaborado em 01/01/83( pág.03, do livro Diário n9 02), há de ser ressaltado à im- pughante que seu montante é ck Cr$ 3.943.460 e não Cr$ 3.945.460, como constou na'peça impugnatória.- "y • , SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10820/000.227/89-79 4. Acórdão n9 101-80.205 Apesar disso, depreende-se do Termo de Diligên- cia Fiscal .(fls.22), que esses recursos não sofreram qualquer movimentação, ou seja, não foram objeto de conversibilidade financeira, não podendo ser consi- derados como ingresso de recurso ao caixa no perlo- do-base auditado. Tal assertiva é facilmente confir- mada, pois, estes recursos, compõem o saldo da conta "Cheques a Receber" existentes em 31/12/83, conforme demonstra o balanço patrimonial (pág. 197, do livro Diário n9 02). Quanto às operações de venda para entrega futu- ra, a impugnante não carreoa ao bojo dos autos quais quer elementos comprovando sua alegação. Ademais, ã."- legislação fiscal prevê que em operações desta natu- reza, deve ser emitida a respectiva nota fiscal com a natureza de operação "vendas para entrega futura", tendo como finalidade lastrear o ingresso dos recur- sos na empresa, e por ocasião da efetiva entrega dos produtos, que se emita a nota fiscal com a natureza de operação "simples remessa", destinada a acobertar a saída de produto. O autor do procedimento fiscal, às fls.01 - ver so, informa simplesmente que a contribuinte não dei= xou de escriturar a aquisição de produtos comèrciali zados pela Companhia Brasileira de Petróleo Ipiran= ga, o que constatou, através do cotejo com a relação de produtos fornecidos pela aludida distribuidora.De nota-se que não há irregularidade somente com a aqui - sição dos produtos da Companhia Brasileira de PetrO. it? leo Ipiranga. Quanto à saída dos produtos, está ca= racterizada nos autos a omissão no registro de recei tas, pois, o levantamento diário da conta caixa de:: nuncia a existência de saldo credor,demonstrando que houve mais saídas do que entrada de dinheiro, confi _ gurando-se a omissão de receitas." 6. Segue-se às fls. 41/43 o tempestivo recurso para o Colegiado cujas razões são lidas em Plenário. É o relatório. , N. 77 , , i SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10820/000.227/89-79 5. Acórdão n9 101-80.205 VOTO_ Conselheiro RAUL PIMENTEL, Relator: O Recurso é tempestivo. A preliminar de decadência quanto ao direito de efe- tuar o lançamento é de ser rejeitada pela Câmara. Trata-se de lançamento ex officio referente ao exer cicio financeiro de 1984, ano-base de 1983, efetuado através de Auto de Infração lavrado em 05/04/89. A questão foi levantada em primeira instância, tendo a autoridade a quo sustentado, com base no artigo 173 do CTN, que o direito de se proceder o lançamento extingue-se somente após decorridos cinco anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que poderia ter sido efetuado, antecipando-se a contagem do prazo à data da notificação do lançamento primiti vo, na caso a data da entrega da Declaração de Rendimentos do exercício de 1984, efetuada em 31/05/84. J1) O prazo útil para o lançamento é contado até 31/05/89, portanto. Sobre a interpretação dada pela interessada, no . sen- tido de que "o lançamento tem por começo o ato de oficio que cientifique o sujeito passivo, terminando com a decisão final ir recorrível" não encontra ressonância na melhor doutrina ou na ju risprudência de nossos tribunais, que têm o entendimento de que a decadência só é admissivel no período anterior àiavratura do auto de infração. Depois, até que flua o prazo para a interposi ção de recurso administrativo, ou enquanto não for decidido a SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10820/000.227/89-79 6. Acórdão n9 101-80.205 pendência, não mais corre prazo para decadência, e ainda não se iniciou a fluência de prazo para prescrição, que só ocorrerá com a constituição definitiva do crédito tributário. No mérito, melhor sorte não cabe ã interessada. Com efeito, dispõe o artigo 180 do RIR/80,baixado com o Decreto n9 85.450/80: " Art. 180 - O fato de a escrituração indicar sal- do credor de caixa ou manutenção, no passivo, de obri gaçoes já pagas, autoriza presunção de omissão no re- gistro de receita, ressalvada ao contribuinte a prova da improcedência da presunção. No caso a interessada alega que contou como disponibi lidade para efetuar registro de saídas de caixa como cheques de terceiros abrigados pela conta "Cheques a Receber" mas não esta- belece qualquer vínculo entre uma conta e outra. Tudo mais alegado é questão de provas, não produzidas satisfatoriamente, sendo irretocável a decisão 1_51112. Ante o exposto, rejeito a preliminar de decadência ar güida e, no mérito, nego provimento ao recurso. e 19 ~tia Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1

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Numero do processo: 00865.000338/81-58
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
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Sessão de 25 de novembrode 19 32_ ACORDÃO N o 101-73.835 Recurso n° 39.297 - IRPF - EXS: de 1976 a 1981 Recorrente ANTÔNIO DE SOUZA NUNES Recorrido DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM LIMEIRA (SP) IRPF - DECORRÊNCIA - Aplica-se ao jul g.aMento do processo de pessoa física, decorrente de outro de pessoa jurldi ca, o que foi decidido neste, pois e-s- te é prejulgado daquele ante a intima" relação entre causa e efeito. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ANTÔNIO DE SOUZA NUNES: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro - Conselho de,Çontribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso' Sala das SOses1, (pF), em 25 de novembro de 1982. VW- / AMADOR 046dt4F, RNANDEZ - PRESIDENTE - O,. - • RA ). FILHO - RELATOR , VISTO EM --"^-ON O F - PROCURADOR DA SESSÃO DE: 7ç,1flgi FAZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: SYLVIO RODRIGUES, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, CARLOS ALBERTO GON ÇALVES NUNES, RAUL PIMENTEL, LUIZ ANDRÉ NETO (Suplente) e JOSÉ FRAN- CISCOPAES LANDIM (Suplente convocado). Ausente o Cons. FERNANDO CíCE - RO VELLOSO. • 411§G SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N 2 0865/000.338/81-58 RECURSO N.o: 39.297 ACÓRDÃO N.o: 101-73.835 RECORRENTE N.o: ANTÔNIO DE SOUZA NUNES RELATÓRIO_ O contribuinte em epígrafe, com sede ã Rua Oswaldo dos Santos Operário, 331, ap. 16, Americana, SP, inconformada com a decisão singular, de fls. 22 e 23, que, retificando os valores exigidos nos exercícios de 1976, 1980 e 1981, aplicou o que foi de cidido pela autoridade monocrática e por esta Câmara no processo principal, recorre a este Conselho. Assim capitula o Auto de Infração, de fls. 01, a irregularidade: "A empresa Produtos Têxteis Sol-Lá-Si Ltda., da qual o autuado é sócio proprietãrio, teve seus lucros arbitrados no período acima mencionado, conforme cópia do Auto de Infração constante do processo 0865/000.314/81-90, anexo. Segundo a legisla ção vigente, o lucro arbitrado se presume distribuído aos sócios a proporção de suas participaçOes no capital da empresa, sendo assim devido o IRPF na pessoa do acima qualificado". As alegações de defesa, tanto em sua impugnação,de fls. 05, como em seu recurso, de fls. 27, são as seguintes, em sin tese: - O Conselho, ao julgar caso idêntico, deu provimento ‘1 O M F - DF/1.0 C-C- Secgraf - 1600/75 3. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0865/000.338/81-58 Acórdão n9 101-73.835. por unanimidade de votos, pois dizia que a simples irregularidade for - ' mal, refletida apenas no atraso de transcrição de matrizes jã confec cionadas, não é prova bastante para a desclassificação da escrita) ,----7 , ff É o relatório. l''\..._ i 7.; ,-, L.... , 4. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 0865/000.338/81-58 AcOrdão n9 101-73.835. VOTO Conselheiro AGOSTINHO SERRANO FILHO, Relator: Foram interpostos com guarda do prazo legal, tanto a impugnação como o recurso. O recorrente se defende, afirmando que, em caso idêntico ao da pessoa jurídica, PRODUTOS TÊXTEIS SOL-LÃ-SI LTDA., o Conselho deu provimento ao recurso, pois a simples falta formal de transcrição de matrizes no livro Diãrio não pode ser causa sufici- entepara se desclassificar uma escrita. Foi dito, porém, nos fundamentos do voto do relator do recurso da pessoa jurídica, o de n9 85.317, que o caso é de deso bediência formal. No caso citado pela recorrente a fiscalização não concedera prazo para a empresa regularizar sua escrita. Aqui, porém, foi muito bem dito no voto e declarado até na ementa, como segue de acordo com fls. 18 e 29: "Tendo uma empresa sido intimada a regularizar sua escrita e não o fazendo, quanto ao livro Diário, mesmo depois de dois meses e meio, é justa a ação fiscal que aplica o artigo 399, item 1 do RIR/80, arbitrando seu lucro". O julgamento do processo originãrio é prejulgado para o julgamento do processo decorrente, pois este e reflexo daque le. 7 Portanto, nego provimento ao recurso., //// 40p - fr o TIO SER 41 FILHO RELATOR' 72 / Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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Numero do processo: 13675.000104/86-95
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
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Nome do relator: Não Informado
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Recorrida: DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM DIVINOPOLIS 04(S) S PIS - Dedução. t devida a parcela do PIS-Dedução do im posto de renda, em montante correspon= dente a 5% do imposto apurado como devi do atravês de ação fiscal. - Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discútidos os presentes autos de recurso interposto OQr INDOSTRIA MINEIRA DE FRALDAS LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Cãmara do Primeiro Con seiho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento, em parte, ao recurso, para excluir da cobrança o PIS-DEDUÇÃO nos valores correspondentes a 0,58; 6,85; 13,08 e 24,01 OTN's, nos exercícios de 1983, 1984, 1985 e 1986, respectivamente, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das Sessões (DF), 13 de abril de 1988 URGEL LO:ES - PRESIDENTE , CRISTÓVÃO ANCH ETA DE PAIVA - RELATOR VISTO EM AGOSTINHO FLORES - PROCURADOR DA FAZENDA SESSÃO DE: P f AN 1988 NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, CEL- SO ALVES FEITOSA, RAUL PIMENTEL, ARY TORIBIO e JOSÉ EDAURDO RANGEL DE ALCKMIN. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13.675-000.104/86-95 REcURsON9: 49.742 ACÓRDÃO N9: 101-77.685 RECORRENTE : INDÚSTRIA MINEIRA DE FRALDAS LTDA. RELATÓRIO Pelo processo n9 13.675-000.103/86-22, que tran- sitou por este Conselho e Câmara sob o número Recurso 92.056, a Administração Tributaria promoveu a cobrança, contra Indústria Mi- k meira de Fraldas Ltda, com sede em Itaúna a4G), do imposto de ren da e acréscimos relativos aos exercl,cios de 1983 a 1986, anos-ba- se de i982 a 1985, correspondentes âs infrações descritas no Auto de fls.5 e seguintes (dedução indevida de despesas de leasing;imo bilizaçaes escrituradas como despesas, despesas indevidas, omis- sOes de receitas de correçaes monetãrias, excesso de despesa de correção monetãria). Como decorrência daquele procedimento, lavrou-se' em 9.10.86, o auto de fls.2 (Processo n9 13.675-000.104/86-95),pe lo qual se exige a contribuição para o Fundo de Participação do Programa de integração Social (PIS-Deduçãol no valor de cz$ 7.459,84 e mais acrescimos legais, tal como demonstrado de fls.2/ 4, totalizando Cz$ 28.010,10. De fls.5/23, amexaram-se as peças bãsicas da ação principal. Notificada do auto na data de sua u lavratura (fls. 2), o sujeito passivo apresenta a impugnação em 7.11.86 (fls.24). Por ela, a impugnante diz que o presente auto vin (4) DMF DF/1 0 C C - Secgraf - 1600175 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13.675-000.104/86-95 3 Acórdão n9 101-77.685 cula-se e é decorrente de dois autos, com os quais mantém rela - ção de causa e efeito. Dal o que for neles decidido resultará em benefício ou prejuízo deste. Pede o sobrestamento do feito refle xo, até que se decidam os principais. Junta ãs fls. 27/33 e 34/36 as defesas que afirma ter apresentado nos feitos originais. Informação fiscal âs fls.37. O autuante corrige' a defendente, e sustenta que o presente feito decorre exclusiva- mente do processo 13.675.000.103/86-22, onde pediu a procedência do feito. No reflexo, quer que ele seja jul'g'ado segundo° quesede cidir no processo matriz. Anexa a informação ali prestada (f is. 38/46). A seguir, e considerando que o processo matriz foi parcialmente pago, há pedido de verificação se o PIS-Dedução também o foi (fls.47). O dito recolhimento parcial é confirmado' pelo DAR-PIS de fls.48. De fls. 50156, foram juntados elementos do pro- cesso matriz que distingue a parte paga da parte litigiosa. A autoridade monocrática, ã luz do que decidiu no processo matriz, prolata a decisão de fls.58/60, onde reduz os valores cobrados para os montantes discriminados ás fls. 59, "in fine". A decisão foi intimada à parte em 9.12.87. Ore- curso interposto é de 6.1.88 (fls.68).. Em suas raz8es, a recorrente afirma que o presen te processo é decorrente do de n9 13.675-000.103/86-22,sendo cer to que o que for ali decidido resultará em benefício ou prejuízo deste. Pede o sobrestamento do julgamento deste recurso até que se julgue o apelo interposto no processo matriz, cuja peça é ane xada de fls.66/86. 04/1> É o relatório. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13675-000.104/86-95 Acórdão n9 101-77.685 VOTO Conselheiro CRISTÓVA0 ANCHIETA DE PAIVA, Relator: O recurso é tempestivo. Conheço dele. Cobra-se neste processo a parcela devida pela em presa, ora recorrente, ao Fundo de Participação do Programa de In- tegração Social, obtida mediante dedução do imposto de renda dos exercícios de 1983 a 1986, períodos-base de 1982/1985, apurado atra vês de ação fiscal processada sob o n9 13675-000.103/86-22, cujo recurso, neste Conselho, tomou o n9 92.056. Em verdade, a Lei Complementar n9 7, de 7 de se- tembro de 1970, criou para as empresas a obrigação de deduzirem, em favor do PIS, 5% do imposto de renda devido. Ora, se através do processo n9 13675-000.103/86-22 se procedeu ã cobrança de ofício do imposto de renda relativo aos exercícios de 1983/1986, impõe-se 4 a cobrança decorrente da parcela e acréscimos devida ao PIS, calcu lada com base no imposto cuja exigência tenha Sido ali julgada pro cedente. Como pelo acórdão 101-77.657 , desta Câmara, prolatado na quele processo, ficou constatada a improcedência parcial da cobran ça referente aos exercícios de 1983 a 1986, anos-base de 1982/1985, dos quais foram excluídas as imposições sobre os valores de Cr$..., 111.762, Cr$ 2.952.519, Cr$ 18.257.815 e Cr$ 109.813.932, respecti vamente, é de se proceder às necessárias retificações na exigência da dedução para o PIS, ora em julgamento. Em correspondência, portanto, com o decidido no processo matriz, voto no sentido de dar provimento parcial ao re- curso a fim de excluir da cobrança o PIS-dedução, relativo aos exer cicios de 1983 a 1986, nos valores de 0,58 OTN, em 1983; 6,85 OTN, em 1984; 13,08 OTN em 1985 e 24,01 OTN em 1986, assim determinados! ()"-/7 • SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13675-000.104/86-95 5 Acórdão n9 101-77.685 - - E-X ,E-RCICIOS 1 1983 1984 , 1985 1986 1 VR provido em Cr$ 111.762 2.952.519 18.257.815 109.813.932 VR provido em ORTN (JANEIRO) 38,39 391,27 747,29 1.371,86 imposto improcedente em ORTN 11,52 136,94 261,55 480,15 PIS improcedente em ORTN 0,58 6,85 13,08 24,01 1 d _ 717. CRISTÓVÃO ANCHIETA DE PAIVA - RELATOR. Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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