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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4725764 #
Numero do processo: 13955.000230/98-55
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 13 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Tue May 13 00:00:00 UTC 2003
Ementa: ITR-1995. VALOR DA TERRA NUA. O laudo de avaliação do imóvel apresentado apenas e tão somente declara o valor que atribui ao imóvel rural, não permite a mínima convicção necessária para afastar o valor do VTNm atribuído ao município de localização do imóvel e substituí-lo pelo valor específico da propriedade considerada. Também é inepta para o fim de determinação da base de cálculo do ITR, declaração da Prefeitura do município de localização com a informação de valores utilizados para cobrança de ITBI. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO.
Numero da decisão: 303-30716
Decisão: Decisão: Por maioria de votos negou-se provimento ao recurso voluntário, vencidos os conselheiros Paulo de Assis, Irineu Bianchi e Nanci Gama. Designado para redigir o acórdão o conselheiro Zenaldo Loibman.
Nome do relator: PAULO ASSIS
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VALOR DA TERRA NUA. O laudo de avaliação do imóvel apresentado apenas e tão somente declara o valor que atribui ao imóvel rural, não permite a mínima • convicção necessária para afastar o valor do VTNm atribuído ao município de localização do imóvel e substitui-lo pelo valor específico da propriedade considerada. Também é inepta para o fim de determinação da base de cálculo do ITR, declaração da Prefeitura do município de localização com a informação de valores utilizados para cobrança de ITBI. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Paulo de Assis, relator, Irineu Bianchi e Nanci Gama (Suplente). Designado para redigir o Acórdão o Conselheiro Zenaldo Loibman. • Brasília-DF, em 13 de maio de 2003 JOÃOAilig.TDA COSTA 08jut 203 Preside e 4, 'e . a IlsiOgnaLd00 1BMANR Ic Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ANELISE DAUDT PRIETO, CARLOS FERNANDO FIGUEIREDO BARROS e NILTON LUIZ BARTOLI. unc MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 123.339 ACÓRDÃO N° : 303-30.716 RECORRENTE : LUIZ HENRIQUE ESPÍRITO SANTO PINTO RECORRIDA : DRJ/CAMPO GRANDE/MS RELATOR(A) : PAULO DE ASSIS RELATOR DESIGN. : ZENALDO LOIBMAN RELATÓRIO E VOTO VENCIDO Insurge-se o Recorrente contra a Decisão 1057 de 28/09/2000, da DRJ de Campo Grande/MS (fls. 54 a 57) que considerou procedente o lançamento efetuado sobre sua propriedade de 665,7 ha, denominada Fazenda Mitacore, localizada no município de Coronel Sapucaia/MS, código SRF n°4140652-4. • Nas razões de impugnação, o Contribuinte alegou que: a) em 02/03/2000 foi notificado a efetuar o pagamento do ITR dos exercícios de 1995 e 1996, tendo efetuado o pagamento de ambos com base no ITR 1996, considerando 1995 igual a 1996; b) em 15/01/1996 questionou o valor do ITR/94, sendo que o Delegado de Julgamento de Foz do Iguaçu/PR emitiu a Decisão 209/1998, reduzindo o VTN mínimo; c) solicita que o ITR/95 seja validado, amparado na Declaração da Prefeitura Municipal de Coronel Sapucaia/MS. Na fundamentação da Decisão a DRJ vale-se da Norma de Execução SRF/COSAR/COSIT n° 07 de 27/12/1996, que estabelece condições para revisão do VTNm, mediante Laudo Técnico de Avaliação apresentado por • profissional devidamente habilitado, acompanhado de ART e elaborado nos termos da NBR 8799 da ABNT, ou Avaliação efetuada pelas Fazendas Públicas Estaduais (Exarorias) ou Municipais, bem como aquelas efetuadas pela EMATER, com os mesmos requisitos. Considerou a DRJ que o documento do Chefe do Setor de Cadastro e Tributação da Prefeitura Municipal de Coronel Sapucaia (fl. 48), que dita o valor da terra nua na Região de Curussumbaba, no Município, não atende aos requisitos técnicos exigidos e não está acompanhado de ART. Nas razões de recurso o Contribuinte mantém as mesmas alegações da impugnação, acrescentando que a DRJ deveria ter adotado o mesmo critério observado na Decisão 209/98 (fl. 45 a 47) que, com base na NE SRF/COSAR/COSIT 07/96, acatou o Laudo de Avaliação efetuado pela Prefeitura Municipal, para o exercício de 1994. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 123.339 ACÓRDÃO N° : 303-30.716 Considero que o documento do Setor de Cadastro e Tributação da Prefeitura onde se localiza o imóvel deve prevalecer sobre um levantamento mais genérico de cunho estatístico, por isso VOTO no sentido de dar provimento ao recurso. Sala das sessões, em 13 de maio de 2003 PAULa. AS/ Conselheiro o 3 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CAIvIARA RECURSO N° : 123.339 ACÓRDÃO N° : 303-30.716 VOTO VENCEDOR Discordo do voto proferido pelo ilustre relator. O recorrente reiterando as alegações que já apresentara por ocasião da impugnação, requer o acatamento do "laudo de avaliação" efetuado pela Prefeitura Municipal para o exercício de 1995. O relator apresentou voto que conclui pela prevalência do documento do Setor de Cadastro e Tributação da Prefeitura do município de localização do imóvel sobre o levantamento genérico efetivado pela Administração Tributária Federal para fixação do VTNm. • É posição reiteradamente adotada pelo Segundo Conselho de Contribuintes, a exemplo do Ac. 203-06.523, baseado no voto proferido pelo ilustre Conselheiro Relator Designado Renato Scalco Isquierdo, ser defensável considerar que mesmo o VTNm fixado pela administração tributária não é definitivo e pode ser revisto caso o imóvel tenha valor inferior ao VTNm fixado. Nesse caso o art. 30 da Lei 8.874/94 estabelece que para se apurar o valor correto do imóvel é necessária a apresentação de laudo de avaliação específico emitido por entidade de reconhecida capacitação técnica ou profissional devidamente habilitado. A fixação pela administração tributária de um valor mínimo de avaliação do imóvel para fim de formalização do lançamento tem como efeito jurídico mais importante estabelecer uma presunção sobre o Valor da Terra Nua (presunção juris tantum), com a conseqüente inversão do ônus da prova sobre o real valor do imóvel, que passa a ser do contribuinte. Destaca-se a inteligência da norma que transferiu para o processo administrativo fiscal a apuração da base de cálculo de • imóvel cujo valor situa-se abaixo do valor de pauta. Embora a obtenção do VTNm obedeça a critérios, seguindo uma metodologia, não se pode deixar de considerar que utiliza parâmetros genéricos, e que, portanto, não exprimem total compatibilidade com a realidade de certos imóveis que se distanciam de padrões médios. Assim, a referida possibilidade de transferência da apuração do real valor da terra nua de propriedades específicas, para um momento posterior ao do lançamento, preserva os interesses de ambas as partes litigantes: da Fazenda Pública, por evitar a subavaliação nas declarações dos contribuintes (apoiando-se em levantamentos de órgãos técnicos especializados); do contribuinte, por poder impugnar o valor lançado sem constrangimentos, trazendo livremente todos os elementos de prova que possa reunir para demonstrar a veracidade dos seus argumentos. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 123.339 ACÓRDÃO N° : 303-30.716 A apuração do valor da base de cálculo do imposto pode ser feita considerando os aspectos particulares de cada propriedade especificamente, porém, como se ressaltou antes, o ônus da prova recai sobre o contribuinte. Diante da objetividade e da clareza do texto legal - § Cdo art. 30 da Lei 8.874/94 - é inegável que a lei outorgou ao administrador tributário o poder de rever, a pedido do contribuinte o Valor da Terra Nua mínimo, à luz de determinados meios de prova, ou seja, laudo técnico, cujos requisitos de elaboração e emissão estão fixados em ato normativo específico. Quando ficar comprovado que o valor da propriedade objeto do lançamento situa-se abaixo do VTNm, impõe-se a revisão do VTN, inclusive o mínimo, porque assim determina a lei. • O ônus do contribuinte, então, resume-se em trazer aos autos provas idôneas e tecnicamente aceitáveis sobre o valor do imóvel. Os laudos de avaliação, para que tenham validade, devem ser elaborados por peritos habilitados, e devem revestirem-se de formalidades e exigências técnicas mínimas, observância das normas da ABNT e o registro de Anotação de Responsabilidade Técnica no órgão competente. A referida norma, a bem da verdade, apenas esclarece o que consta em lei. No caso presente apresenta-se valor para o imóvel em questão, com base em valores declarados pela Prefeitura de Coronel Sapucaia/MS para os exercícios de 1994, 1995 e 1996, com referência a valores de terra nua na região de Curussumbaba, para a finalidade de lançamento do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis - ITBI. A norma prevê diferentes níveis de precisão para a avaliação. Segundo a norma referida o método comparativo é um dos métodos diretos aplicáveis. • O nível de precisão normal também parece aceitável para o fim desejado. Mas, vejamos em que consiste tal nível de precisão para o tratamento dos elementos que contribuem para formar a convicção do valor. Para a precisão normal, no seu item 7.2 a Norma estabelece os seguintes requisitos (parte do que se exige para o nível de precisão rigorosa): a) atualidade dos elementos; b) semelhança dos elementos com o imóvel objeto da avaliação quanto à situação, destinação, forma, grau de aproveitamento, características fisicas e ambiência, devidamente verificados; c) em relação à confiabilidade, deve o conjunto dos elementos ser assegurada por: - homogeneidade dos elementos entre si, - contemporaneidade, - n° de dados de mesma natureza, efetivamente utilizados, maior ou igual a cinco (grifo meu); MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 123.339 ACÓRDÃO N° : 303-30.716 d) quando do emprego de mais de um método Entretanto, a informação prestada pela Prefeitura representa valor tão somente declarado, sem sustentação documental. Com isso viciou todo o processo, pois parte de um dado genérico, sem revestir-se da especificidade do imóvel em foco. Flagrantemente desconhece a NBR 8799/85 que orienta para apresentação dos laudos (item 10), a exposição da pesquisa de valores, plantas, documentação fotográfica e outros elementos porventura utilizados para demonstrar o valor de um imóvel especifico. O ponto fulcral, entretanto, não é estar o laudo técnico em desacordo com as normas da ABNT, seja ele da lavra de profissional habilitado junto ao CREA, 110 seja de órgão público de qualquer esfera federativa, mas sim que seja documento substancial que traga aos autos elementos objetivos, aptos a demonstrar a convicção de valor do imóvel Em outras palavras, por mais qualificada que seja a fonte do laudo técnico, de nada adiantará uma mera declaração de valor. A oportunidade gerada é para que se demonstre o valor, de nada valendo uma singela afirmação que pretenda se sustentar num argumento de autoridade do tipo de que a tal declaração foi feita por um profissional extremamente experiente, probo, reconhecido intemacionalmente, mas que só carreia aos autos a simples afirmação. Esse tipo de procedimento em nada contribui para firmar convicção quanto a um específico valor que o imóvel tem em razão de suas peculiaridades. Quaisquer informações, meios idôneos, jurídica ou moralmente para contribuir na construção do convencimento são aceitáveis. O que, de modo algum, não se pode conceber é que a Administração Tributária Federal devesse se sujeitar a uma simples declaração de Prefeitura Municipal quanto a valores que usa para outros fins de sua competência (por exemplo lançamento do ITBI), ou à simples afirmação patrocinada por corretores de imóveis, engenheiros ou quaisquer outros profissionais quando desassistidos de prova documental. Assim, deve ser mantido o 111 valor atribuído pela administração tributária. Pelo exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões, em 13 de maio de 2003 A _ ara ZE • LD O L *IBMAN - Relator Designado 6 . - MINISTÉRIO DA FAZENDA ..:44,:g4» TERCEIRO CONSELII0 DE CONTRIBUINTES b ' ENtIirg-s,;> TERCEIRA CÂMARA Processo n°: 13955.000230/98-55 Recurso n.°:.123.339 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional junto à Terceira Câmara, intimado a tomar 41, ciência do Acórdão n° 303.30.716. Brasília- DF 01 de julho de 2003 Joãikol da Costa Presideute da Terceira Câmara , O Ciente em . 2 1 - 2,093 endro ' Ó, Ouno 6/ / moafa . ‘ , Page 1 _0017100.PDF Page 1 _0017200.PDF Page 1 _0017300.PDF Page 1 _0017400.PDF Page 1 _0017500.PDF Page 1 _0017600.PDF Page 1

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4726295 #
Numero do processo: 13971.000933/99-10
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 15 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Tue Oct 15 00:00:00 UTC 2002
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - DECADÊNCIA - 1. "As contribuições sociais, dentre elas a referente ao PIS, embora não compondo o elenco dos impostos, têm caráter tributário, devendo seguir as regras inerentes aos tributos, no que não colidir com as constitucionais que lhe forem específicas. Em face do disposto nos arts. 146, III, "b" e 149 da Carta Magna de 1988, a decadência do direito de lançar as contribuições sociais deve ser disciplinada em lei complementar. À falta de lei complementar específica dispondo sobre a matéria, ou de lei anterior recepcionada pela Constituição, a Fazenda Pública deve seguir as regras de caducidade previstas no Código Tributário Nacional." 2. Em se tratando de tributos sujeitos a lançamento por homologação, a contagem do prazo decadencial se desloca da regra geral, prevista no art. 173 do CTN, para encontrar respaldo no § 4º do artigo 150 do mesmo Código, hipótese em que o termo inicial para contagem do prazo de cinco anos é a data da ocorrência do fato gerador. Expirado esse prazo, sem que a Fazenda Pública tenha se pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito. PIS. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI - A autoridade administrativa não tem competência legal para apreciar a inconstitucionalidade de lei. DECADÊNCIA. O Decreto-Lei nº 2.049/83, bem como a Lei nº 8.212/90, estabeleceram o prazo de 10 anos para a decadência do direito de a Fazenda Pública de formalizar o lançamento das contribuições para a seguridade social. BASE DE CÁLCULO. Incabível o entendimento de que a Contribuição para o PIS deva incidir sobre a margem de lucro, excluído, portanto, da base de cálculo o valor do custo de aquisição da mercadoria. Inexistência de autorização legal para a referida exclusão, que se limitam àquelas expressamente previstas na lei de regência. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 203-08470
Decisão: I) Por unanimidade de votos, rejeitadas as preliminares de inconstitucionalidade e nulidade; e, II) no mérito, deu-se provimento parcial ao recurso: a) quanto ao item decadência provido por maioria. Vencidos os Conselheiros Renato Scalco Isquierdo (relator), Maria Cristina Roza da Costa e Otacílio Dantas Cartaxo. Designada a Conselheira Lina Maria Vieira; e, b) por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso quanto as demais matérias.
Nome do relator: Renato Scalco Isquierdo
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Ministério da Fazenda de ia / 0.1 / DADO (1 Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Rubrica 5r Processo n° : 13971.000933/99-10 MINISTÉRIO DA FAZENDA Recurso n° : 117.822 Segundo Conselho de Contribuintes Acórdão n° : 203-08.470 Centro de Documentação Recorrente : REGATA VEÍCULOS LTDA. RECURSO ESPECIAL Recorrida : DRJ em Florianópolis - SC N. R, eicum S NORMAS PROCESSUAIS - DECADÊNCIA — 1. "As contribuições sociais, dentre elas a referente ao P15', embora não compondo o elenco dos impostos, têm caráter tributário, devendo seguir as regras inerentes aos tributos, no que não colidir com as constitucionais que lhe forem especificas. Eu; face do disposto nos arts. 146, III, "b" e 149 da Carta Magna de 1988, a decadência do direito de lançar as contribuições sociais deve ser disciplinada em lei complementar. À falta de lei complementar especifica dispondo sobre a matéria, ou de lei anterior recepcionado pela Constituição, a Fazenda Pública deve seguir as regras de caducidade previstas no Código Tributário Nacional." 2. Em se tratando de tributos sujeitos a lançamento por homologação, a contagem do prazo decadencial se desloca da regra geral, prevista no art. 173 do CTN, para encontrar respaldo no § 40 do artigo 150 do mesmo Código, hipótese em que o termo inicial para contagem do prazo de cinco anos é a data da ocorrência do fato gerador. Expirado esse prazo, sem que a Fazenda Pública tenha se pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito. PIS. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI - A autoridade administrativa não tem competência legal para apreciar a inconstitucionalidade de lei. DECADÊNCIA. O Decreto-Lei n° 2.049/83, bem como a Lei n°8.212/90, estabeleceram o prazo de 10 anos para a decadência do direito de a Fazenda Pública de formalizar o lançamento das contribuições para a seguridade social. BASE DE CÁLCULO. Incabível o entendimento de que a Contribuição para o PIS deva incidir sobre a margem de lucro, excluído, portanto, da base de cálculo o valor do custo de aquisição da mercadoria. Inexistência de autorização legal para a referida exclusão, que se limitam àquelas expressamente previstas na lei de regência. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: REGATA VEICULOS LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes: I) por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares de inconstitucionalidade e nulidade; e II) no mérito, em dar provimento parcial ao recurso: a) quanto ao item decadência, provido por maioria. Vencidos os Conselheiros Renato Scalco 1 , 29CC-MF Ministério da Fazenda ;,5 ,:'' _'-'..•,,t, Fl. i Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 13971.000933/99-10 Recurso n° : 117.822 I Acórdão n° : 203-08.470 Isquierdo (Relator), Maria Cristina Roza da Costa e Otacilio Dantas Cartaxo. Designada a Conselheira Lina Maria Vieira para redigir o acórdão; e, b) por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, quanto às demais matérias. , Sala das Sessões, em 15 de outubro de 2002 a, ‘D Otacilio D. as Carta Presidente 1 —11111111110 4- ,. -----) 1 a 1. ie m , • . . tora-Designada Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros António Augusto Borges Torres, Adriene Maria de Miranda (Suplente), Maria Teresa Martinez Lopez e Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Mauro Wasilewski. cI/ovrs , , I 1 , - 2 , r CC-MF •*4 Ministério da Fazenda • Fl. tf." 4" Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 13971.000933/99-10 Recurso n° : 117.822 Acórdão n° : 203-08.470 Recorrente : REGATA VEÍCULOS LTDA. RELATÓRIO Trata o presente processo do Auto de Infração de fls. 191 a 216, lavrado para exigir da interessada acima identificada as Contribuições para o Programa de Integração Social — PIS, dos períodos de apuração de maio de 1994 a dezembro de 1998, tendo em vista a sua falta de recolhimento. Devidamente cientificada da autuação (fl. 201), a interessada tempestivamente impugnou o feito fiscal por meio do arrazoado de fls. 219 a 281, no qual suscita, em preliminar, a incapacidade dos agentes fiscais para verificar os registros contábeis da empresa por não possuírem registro no Conselho Regional de Contabilidade. Argúi, ainda, a decadência do direito de lançar, que entende deve ser considerado como de cinco anos, contados da ocorrência do fato gerador. No mérito, diz ser inconstitucional a Lei Complementar que determina a inclusão do ICMS na base da contribuição lançada, assim como da Lei n° 9.715/98 que introduziu modificações na sistemática de apuração do PIS. Sustenta que, em se tratando de venda de veículos, a contribuição para o PIS deveria incidir somente sobre a diferença entre o preço de venda e o valor do custo de aquisição. Diz ser ilegal a utilização da Taxa SELIC para o cálculo dos juros de mora. Quanto aos recolhimentos realizados em valores inferiores aos devidos, diz que compensou os valores recolhidos indevidamente com aqueles que entende devidos segundo o critério defendido, ou seja, sobre a margem de lucro auferida, defendendo o direito à referida compensação. Finalmente defende que houve a revogação da Lei Complementar pelos Decretos- Leis n's 2.445/88 e 2.449/88, e que não pode haver a repristinação da referida norma. A autoridade julgadora de primeira instância, pela decisão de fls. 283 e seguintes, manteve integralmente o lançamento. Inconformada com a decisão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento, a interessada interpôs o recurso voluntário de fls. 302 a 365, no qual reitera seus argumentos já expendidos na impugnação. Já por ocasião da autuação, por representar o crédito tributário mais que 30% do patrimônio da autuada, foi formalizado o arrolamento dos bens da empresa. É o relatório. 3 22 CC-MF • r" .:e Ministério da Fazenda Fl. ,1-,•y;.rsz. • Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 13971.000933/99-10 Recurso n° : 117.822 Acórdão : 203-08.470 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR RENATO SCALCO ISQUIERDO, VENCIDO QUANTO A DECADÊNCIA O recurso é tempestivo, e tendo atendido aos demais pressupostos processuais para sua admissibilidade, dele tomo conhecimento. Inicialmente cabe referir que a autoridade administrativa não tem competência legal para apreciar a constitucionalidade de lei, matéria reservada ao Poder Judiciário pela própria Carta Magna (artigos 97 e 102). O processo administrativo, portanto, não é meio próprio para resolver questões dessa ordem, e a decisão da DRF não merece qualquer reparo. Em reforço a essa orientação, cabe aqui lembrar o conteúdo do Parecer Normativo CST n° 329/70 (DOU. de 21/10/70) que, em certo trecho, cita RUY BARBOSA NOGUEIRA (in "Da Interpretação e da Aplicação das Leis Tributárias", 1965, pág. 21) que diz: "Devemos distinguir o exercício da administração ativa da judicante. No exercício da administração ativa o funcionário não pode negar a aplicação à lei, sob mera alegação de inconstitucionalidade, em primeiro lugar por que não lhe cabe a função de julgar, mas de cumprir e, em segundo, porque a sanção presidencial afastou do funcionário da administração ativa o exercício do 'poder executivo'". Mais adiante, citando TITO REZENDE, continua o referido Parecer: "É principio assente, e com muito sólido fundamento lógico, o de que os órgãos administrativos em geral não podem negar a aplicação a uma lei ou decreto, por que lhes pareça inconstitucional. A presunção natural é que o Legislativo, ao estudar o projeto de lei, ou o Executivo, antes de baixar o decreto, tenham examinado a questão da constitucionalidade e chegado à conclusão de não haver choque com a Constituição: só o Poder Judiciário é que não está adstrito a essa presunção e pode examinar novamente aquela questão." Nesse mesmo sentido, ratificando o entendimento até aqui defendido, dispôs o Parecer COSIT/DITIR n° 650, de 28/05/93, expedido pela Coordenação-Geral do Sistema de Tributação em recente decisão em processo de consulta: "5.1 - De fato, se todos os Poderes têm a missão de guardiões da Constituição e não apenas o Judiciário e a todos é de rigor cumpri-la, mencione-se que o Poder Legislativo, em cumprimento a sua responsabilidade, anteriormente à aprovação de uma lei, a submete à Comissão de Constituição e Justiça ('G. F., art. 58), para salvaguarda de seus aspectos de constitucionalidade e/ou adequação à legislação complementar. Igualmente, o Poder Executivo, antes de sancioná-la, através de seu órgão técnico - Consultoria Geral da 1/17 4 CC-MF • • •.; Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 13971.000933/99-10 Recurso n° : 117.822 Acórdão n° : 203-08.470 República, aprecia os mesmos aspectos de constitucionalidade e conformação à legislação complementar. Nessa linha seqüencial, o Poder Legislativo, ao aprovar determinada lei, o Poder Executivo, ao sancioná-la, ultrapassam em seus âmbitos, nos respectivos atos, a barreira da sua constitucionalidade ou de sua harmonização à legislação complementar. Somente a outro Poder, independente daqueles, caberia tal argüição. 5.2 - Em reforço ao exposto, veja-se a diferença entre o controle judiciário e a verificação de inconstitucionalidade de outros Poderes: como ensina o Professor José Frederico Marques, citado pela requerente, se o primeiro é definitivo Mc et num, a segunda está sujeita ao exame posterior pelas Cortes de Justiça. Assim, mesmo ultrapassada a barreira da constitucionalidade da Lei na órbita dos Poderes Legislativo e Executivo, como mencionado, chega- se, de novo, em etapa posterior, ao controle judicial de sua constitucionalidade. 5.3 - (..) Pois, se ao Poder Executivo compete também o encargo de guardião da Constituição, o exame da constitucionalidade das leis, em sua órbita, é privativo do Presidente da República ou do Procurador-Geral da República (C.P., artigos 66, par. 12 e 103, 1 e VI)." Ficam, assim, prejudicadas as alegações que trazem como fundamento o reconhecimento da inconstitucionalidade de leis. Com relação à alegação de que parte do crédito tributário não poderia ter sido lançado em face de já ter decaído o direito da Fazenda Pública para tanto, é importante referir que o prazo de decadência, no caso de contribuições para a seguridade social, foi estabelecido pelo Decreto-Lei n° 2.049/83, bem como a Lei n° 8.212/90, em 10 anos. Inaplicável à espécie, portanto, a regra geral contida no CTN, que expressamente autoriza a lei ordinária fixar prazo diferente. Além disso, não cabe à autoridade administrativa examinar a constitucionalidade ou a legalidade de leis. Acrescente-se que o Superior Tribunal de Justiça — STJ, em entendimento jurisprudencial consolidado, manifestou-se no sentido de que o prazo decadencial somente começa a fluir cinco anos após a ocorrência do fato gerador, tendo a autoridade administrativa mais cinco anos para formalizar o lançamento. Em qualquer das hipóteses — 10 anos previstos nas normas antes citadas, ou aplicado o entendimento decorrente da jurisprudência do STJ, o lançamento não alcançou crédito tributário decaído. Rejeita-se, também, a alegação de nulidade em face da falta de capacidade do agente fiscal para examinar os registros contábeis, a jurisprudência tanto administrativa, quanto judicial, é no sentido de ser inexigível qualquer registro em órgão de classe, especialmente o dos contadores, para que o fiscal de tributos, devidamente investido no cargo, para o exame da documentação comercial e contábil dos contribuintes. >.t.-ckt( 5 • - , ..s. 22 CC-MT Ministério da Fazenda tel,:.:e..:ft. Fl. Segundo Conselho de Contribuintes ,.....; Processo n° : 13971.000933/99-10 Recurso n° : 117.822 Acórdão n° : 203-08.470 No mérito, incabivel as alegações de que a contribuição de que se trata deva incidir sobre a margem de lucro, quando a própria legislação de regência estabelece como base de cálculo o faturamento/receita bruta. Somente podem ser objeto de exclusão da base de cálculo os valores expressamente referidos na própria lei, entre os quais não se encontra o valor do custo de aquisição da mercadoria. Por todos os motivos expostos, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões, em 15 de outubro de 2002 NAT‘S O IS RDO , 6 2 Q CC-MF ••• ie.. Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 13971.000933/99-10 Recurso n° : 117.822 Acórdão n° : 203-08.470 VOTO DA CONSELHEIRA LINA MARIA VIERA RELATORA-DESIGNADA Designada para proferir o voto vencedor do presente acórdão e nada tendo a acrescentar ao relatório, que adoto, passo a expor as razões que fundamentam minha dissidência ao voto do ilustre Relator. A questão posta a este Colegiado restringe-se ao exame da decadência do direito de a Fazenda Nacional exigir a Contribuição para o PIS, no período de maio a julho de 1994, em face da regra do artigo 150, § 4 0, do CIN. A Fazenda Pública defende que o prazo de decadência para o PIS é de 10 (dez) anos, nos termos do art. 45 da Lei n°8.212/91. Com a devida vênia, discordo do posicionamento adotado pelo ilustre Relator, pois entendo que a previsão contida na Lei n° 8.212/91 não constitui fundamento jurídico válido para afastar a preliminar argüida, na medida em que prescrição e decadência são matérias reservadas exclusivamente à lei complementar, ex vi do artigo 146, inciso III, letra "b", da Constituição Federal, sendo, portanto, forçoso reconhecer que as regras estabelecidas no Código Tributário Nacional — CTN, a respeito da decadência, sobrepõem-se às contidas na Lei n° 8.212/91. A meu ver, procedem as ponderações da recorrente, quando alega que a Contribuição para o PIS tem natureza tributária e está sujeita ao prazo decadencial de cinco anos, previsto no art. 150, 4 0 , do CTN, recepcionado pela atual Constituição como Lei Complementar. Com o advento da Constituição Federal de 1988, as contribuições previdenciárias voltaram a integrar o Sistema Tributário Nacional, sendo esse entendimento pacifico na doutrina e na jurisprudência. Nesse sentido é o posicionamento do Eg. Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento RE n° 146.773-SP. Não obstante a Lei n°8.212/91 ter estabelecido, em seu artigo 45, caput, inciso I, o prazo decadencial de 10 (dez) anos, a jurisprudência deste Colegiado é no sentido de que deve prevalecer o prazo qüinqüenal, previsto no art. 150, § 4°, do CTN, no caso de lançamento por homologação, sob pena de afronta aos princípios constitucionais vigentes. Dispõem os arts. 146111, "b", e 149 da Constituição Federal de 1988: "Art. 146 - Cabe à lei complementar: III - estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre: 7 1 2g CC-MF • 4 t'i=t,' Ministério da Fazenda Fl. $.5:Wit Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 13971.000933/99-10 Recurso n° : 117.822 Acórdão n° : 203-08.470 b) obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários; (.--) ArL 149 - Compele exclusivamente à União instituir contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais ou económicos, como instrumento de sua atuação nas respectivas áreas, obsenwdo o disposto nos artigos 146, II!, e 150, I e III, e sem prejuízo do previsto no art. 195, § 6°, relativamente às contribuições a que alude o dispositivo." (negritei) Assim, deve a Fazenda Pública seguir as regras de caducidade previstas no Código Tributário Nacional, que tem eficácia de lei complementar, cujas regras só podem ser modificadas por outra lei complementar e não por lei ordinária, como é o caso da Lei n° 8.212/91. Nesse sentido, vale transcrever trecho do voto do eminente Ministro Carlos Velloso, proferido no julgamento do RE n° 138.284/8/CE pelo Pleno do Supremo Tribunal Federal, em Sessão de 1 de julho de 1992: "As contribuições sociais, falamos, desdobram-se em 1.a Contribuições de seguridade social: estão disciplinadas no art. 195, I, II e III, da Constituição. São as contribuições previdenciárias, as contribuições do FINSOCIAL, as da Lei 7.689, o PIS e o PASEP (CF. , art. 239) [..] Todas as contribuições, sem exceção, sujeitam-se à lei complementar de normas gerais, assim ao £3. TN (art 146, III, ex vi do disposto no art. 149). Isto não quer dizer que a instituição dessas contribuições exige lei complementar: porque não são impostos, não ha exigência no sentido de que seus fatos geradores, bases de cálculo e contribuintes estejam definidos em lei complementar (art. 146, III, 'a) A questão da prescrição e da decadência, entretanto, parece-me pacificada. E que tais institutos são próprios de lei complementar de normas gerais (art. 146, III, '69. Quer dizer, os prazos de decadência e prescrição inscritos na lei complementar de normas gerais (CTN) são aplicáveis, agora, por apressa previsão constitucional, às contribuições parafiscais (CF., art. 146, 111, b; art 149)." (negritei) Caracteriza-se o lançamento da Contribuição para o Programa de Integração Social — PIS como da modalidade de "lançamento por homologação", que é aquele cuja legislação atribui ao sujeito passivo a obrigação de, ocorrido o fato gerador, identificar a matéria tributável, apurar o imposto devido e efetuar o pagamento, sem prévio exame da autoridade administrativa. /V 8 • .‘ 22 CC-MF - Ministério da Fazenda Fl, Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 13971.000933/99-10 Recurso n° : 117.822 Acórdão n° : 203-08.470 Ciente, pois, dessa informação, dispõe o Fisco do prazo de cinco anos contados da ocorrência do fato gerador para exercer seu poder de controle. É o que preceitua o art. 150, § 4°, do CTN, verbis: "Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. § 4° Se a lei não fixar prazo à homologação, será ele de 5 (cinco) anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação." Este é o entendimento do STJ, por sua Primeira Seção, manifestado nos Embargos de Divergência no Resp n° 101.407— SP, em Sessão de 07.04.00, tendo como Relator o eminente Ministro Ari Pargendler, cujo voto transcrevo, em parte: "Nos tributos sujeitos ao lançamento por homologação, a decadência do direito de constituir o crédito tributário se rege pelo artigo 150, § 1, do Código Tributário Nacional, isto é, o prazo para esse efeito será de 'cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador'. A incidência da regra supõe, evidentemente, hipótese típica de lançamento por homologação, aquela em que ocorre o pagamento antecipado do tributo. Se o pagamento do tributo não for antecipado, já não será o caso de lançamento por homologação, porque lhe faltará objeto; o controle fiscal tem por objeto, sempre, o pagamento antecipado do tributo, resultando ou na respectiva homologação ou no lançamento de oficio das diferenças eventualmente devidas. Ai a constituição do crédito tributário deve obsenar, não mais o artigo 150, § 4, mas o artigo 173, I, do Código Tributário Nacional, tal como já decidia a jurisprudência do Tribunal Federal de Recursos, consolidada na Súmula n° 219, a saber: 'Não havendo antecipação de pagamento, o direito de constituir o crédito previdenciário extingue-se decorridos 5 (cinco) anos do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que ocorreu o faio gerador'. O enunciado é casuísta, na medida em que se refere a contribuições previdenciárias, mas o principio nele estabelecido abrange todos os tributos lançados por homologação, neste gênero incluído o ICMS". cáll 9 ..4 20 CC-MF Ministério da Fazenda '4, • o.k. Fl. rpt y Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 13971.000933/99-10 Recurso n° : 117.822 Acórdão n° : 203-08.470 Merece, também, destaque o julgamento do STJ, por sua Segunda Turma, no RE n° 279.473-SP, em 21.02.2001, cuja ementa é a seguinte: "TRIBUTÁRIO - DECADÊNCIA - LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO (ART. 150 PAR 4°E 173 DO CTN). 1. Nas exaçães cujo lançamento se faz por homologação, havendo pagamento antecipado, conta-se o prazo decadencial a partir do fato gerador (art. 150, parágrafo 4°, do CTN). 1. Somente quando não há pagamento antecipado, ou há prova defraude, dolo ou simulação é que se aplica o disposto no art. 173, I, do CTN. 3. Em normas circunstanciais, não se conjugam os dispositivos legais. 4.Recurso especial provido." Assim, tendo em vista que a regra de incidência de cada tributo é que define a sistemática de seu lançamento e, tendo a Contribuição para o Programa de Integração Social — PIS natureza tributária, cuja legislação atribui ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento, sem prévio exame da autoridade administrativa, amoldando-se à sistemática de lançamento por homologação, a contagem do prazo decadencial desloca-se da regra geral estatuída no art. 173 do CTN para encontrar respaldo no § 4 . do art. 150, do mesmo Código, hipótese em que os cinco anos têm como termo inicial a data da ocorrência do fato gerador. Como a inércia da Fazenda Pública homologa tacitamente o lançamento e extingue definitivamente o crédito tributário, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação (CTN, art. 150, § 4 Q), o que não se tem notícia nos autos, entendo decadente o direito de a Fazenda Nacional constituir o crédito tributário relativamente à Contribuição para o Programa de Integração Social — PIS, para os fatos geradores ocorridos até julho de 1994, vez que o auto de infração foi lavrado em 03 de setembro de 1999, portanto, há mais de cinco anos da ocorrência de referidos fatos geradores. Por essas razões, voto no sentido de dar provimento ao recurso. Sala d. Sessões em 15 de outubro de 2002 LIN • A VIEIRA 10

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Numero do processo: 13896.000517/98-45
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 13 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Thu Apr 13 00:00:00 UTC 2000
Ementa: IPI - DENÚNCIA ESPONTÂNEA - O art. 138 do Código Tributário Nacional estabelece que para a exclusão da responsabilidade da infração a denúncia deve vir acompanhada do respectivo pagamento do crédito tributário. COMPENSAÇÃO DE TDA - Inadmissível por falta de lei específica que a autorize nos termos do artigo 170 do Código Tributário Nacional. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-12068
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Hélvio Escovedo Barcellos
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O. u. . • . c " ...........k. MINISTÉRIO DA FAZENDA C Ce _...--_--- , ..')W VT ir o:: ..i SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 564_ Processo : 13896.000517/98-45 Acórdão : 202-12.068 Sessão : 12 de abril de 2000 Recurso : 113.249 Recorrente : IMPORTADORA DE VEICULOS XM LTDA. Recorrida : DRJ em Campinas - SP IPI — DENÚNCIA ESPONTÂNEA — O artigo 138 do Código Tributário Nacional estabelece que para a exclusão da responsabilidade da infração a denúncia deve vir acompanhada do respectivo pagamento do crédito tributário. COMPENSAÇÃO DE TDA — Inadmissível por falta de lei específica que a autorize, nos termos do artigo 170 do Código Tributário Nacional. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: IMPORTADORA DE VEICULOS XM LTDA. _ ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Ricardo Leite Rodrigues. Sala das Ses õe/-m 12 de abril de 2000 / • Ma o. Inicius Neder de Lima P • -.•, ente i 1/40/, C----) Helvio ' sc * • * : areei ts Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Henrique Pinheiro Torres (Suplente), Maria Teresa Martínez Lopez, Luiz Roberto Domingo, Adolfo Montelo e Oswaldo Tancredo de Oliveira. E821/mas 1 4, MINISTÉRIO DA FAZENDA 4k47r SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13896.000517/98-45 Acórdão : 202-12.068 Recurso : 113.249 Recorrente : IMPORTADORA DE VEÍCULOS XM LTDA. RELATÓRIO Transcrevo Relatório de fls. 46/49: "Trata-se de requerimento formulado através do documento intitulado "Denúncia Espontânea Cumulada com Pedido de Compensação" (fls. 01/05), através da qual a impugnante pleiteia a compensação de débitos do IPI, no valor de R$ 125.594,29, conforme os DARF não recolhido de fl. 27/32, com o montante dos direitos creditórios referentes aos Títulos da Dívida Agrária, de sua titularidade. A DRF/OSASCO indeferiu o requerimento, através da Decisão SESIT n° 877/98 (fls. 35), sob argumento de que o pedido de compensação não encontra amparo legal, pois a Lei n° 4.504/64, que dispõe sobre a emissão de Títulos de Dívida Agrária pelo Poder Pública, no seu art. 105, § 1°, só autoriza sua utilização em pagamento do Imposto Territorial Rural - ITR, até o limite de 50%. Inconformada com a decisão, a empresa interpôs impugnação de fls. 39/44, através da qual solicita a reforma da decisão denegatória para, por ato declaratório, ser reconhecida a compensação pretendida, excluída eventual multa de mora, com a conseqüente extinção da obrigação tributária apontada na peça original, argumentando, em síntese, que: EM PRELIMINAR • seja reconhecida e decretada a nulidade da decisão proferida pela DRF, por violação da garantia constitucional da ampla defesa, em razão de que: I. em momento algum, foram enfrentadas pela prolator da decisão impugnada as fontes legislativas aplicáveis às teses sustentadas pela requerente, especialmente no tocante à questão de que a compensação não mais é regulamentada por lei ordinária, mas por lei complementar, em decorrência do 2 SGa • MINISTÉRIO DA FAZENDA •a .1 4 r1N ji SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13896.000517/98-45 Acórdão : 202-12.068 artigo 34, § 50, do ADCT, combinado com o artigo 141, III, da Constituição Federal; 2. quedou-se silente a autoridade em relação à natureza jurídica dos Títulos da Dívida Agrária, limitando-se a asseverar que inexiste previsão legal para indeferir o pedido; NO MÉRITO e a compensação tributária é assegurada pelo art. 170 do CTN. Constata-se claramente que a lei complementar — cuja interpretação deve ser a mais abrangente possível, observados apenas os limites constitucionais — não limita a natureza ou a origem dos créditos que o sujeito passivo possa ter contra a Fazenda Pública, condiciona apenas que estes sejam líquidos, certos e exigíveis, e que haja, obviamente, o encontro de contas entre a administração e o devedor; não pode a Administração fazer restrições e impor limites ao direito de compensação assegurado ao contribuinte por lei complementar, a qual, como esclarecido, não impõe óbices ao procedimento exonerador, sob pena de violação da garantia constitucional consubstanciada no princípio da legalidade; e os argumentos da autoridade recorrida caem por terra ao basearem o indeferimento do pedido de compensação na necessidade da existência de lei ordinária para tanto, vez que, referido direito está previsto no artigo 170 do CTN, combinado com o artigo 146, III, da Constituição Federal, e os Títulos da Divida Agrária são títulos de lastro constitucional, não especulativos e unilaterais. Aplicam-se-lhes todas as regras e princípios que norteiam a desapropriação prevista no artigo 5°, XXIV, da Constituição Federal, com urna única restrição sobre o resgate do titulo, isto é, sua conversão em moeda corrente ocorre no prazo máximo de 20 anos; e na espécie, o artigo encampado pela autoridade recorrida não tem qualquer aplicabilidade aos direitos creditórios relativos aos TDA vencidos, já que estes têm conversibilidade imediata em moeda corrente quando de sua apresentação à União (art. 1° e 30 do Decreto n° 578/92). Se, a rigor, devem os TDA ser liquidados de imediato quando de seu vencimento, tem-se que podem ser empregados como meio de pagamento ou compensação; 3 56 9 -k MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13896.000517/9845 Acórdão : 202-12.068 • o Decreto n° 578/92 não tem caráter exaustivo, pois, dentre as hipóteses nele elencadas, encontram-se algumas com muito menor razão para ali figurarem do que a própria compensação; • a compensação, no presente caso, constitui medida não só de legalidade — assim entendida a observância de precitos constitucionais — como também de equidade e, sobretudo, de economia e racionalidade prática das ações da Fazenda Pública, evitando-se lides e discussões que poderão se arrastar por anos." A autoridade singular mantém o indeferimento do pedido de compensação em tela (doc. fls. 46/54), por falta de previsão para efetuá-la, nos moldes requeridos e por não estar caracterizada a denúncia espontânea, mediante decisão assim ementada: "IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. Não há que se falar em cerceamento do direito de defesa antes da decisão de primeira instância administrativa. COMPENSAÇÃO — IPI COM TDA. Por falta de lei específica, nos termos do art. 170 do Código Tributário Nacional, é inadmissível a compensação do IPI com Títulos da Dívida Agrária. Em razão das hipóteses elencadas no § 1 0 do art. 105, da Lei n° 4.504, de 30 de novembro de 1964 - Estatuto da Terra, em relação aos débitos tributários, somente é facultada utilização desses títulos para pagamento de até 50% do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural — ITR. IMPUGNAÇÃO NÃO PROVIDA" Tempestivamente, a recorrente interpõe Recurso a este conselho (doc. fls. 60/70), que leio em sessão para melhor conhecimento dos meus pares. É o relatório. 4 56 5- MINISTÉRIO DA FAZENDA 4,-: • . tv,,,, SEGUNDOCONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13896-000517/98-45 Acórdão : 202-12.068 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR HELVIO ES COVEDO BARCELLOS O recurso é tempestivo e dele tomo conhecimento_ Essa matéria já foi demasiadamente discutida nesta Câmara, tendo muito bem se pronunciado o Conselheiro Marcus Vinícius Neder de Lima, de quem acompanho o entendimento. Nos termos do artigo 138 do Código Tributário Nacional, a responsabilidade de infração é excluída, caso ocorra o pagamento de tributo denunciado ou o depósito de montante arbitrado pela autoridade tributária, antes de qualquer procedimento administrativo por parte da administração tributária_ Verifica-se que no processo em tela isso não ocorreu, uma vez que a recorrente pleiteou o beneficio instituído no aludido art. 138 do CTN, sem efetuar o respectivo recolhimento, limitando-se a ingressar com pedido de compensação do crédito tributário denunciado com créditos decorrentes de Títulos da Dívida Agrária - TDA. Portanto, no presente caso não cabe a aplicação do instituto da denúncia espontânea. Quanto ao pedido de compensação de débitos fiscais com Título da Dívida Agrária, tratou, com propriedade, o Acórdão n° 203-03.520, cujas razões a seguir transcrevo: "Ora, cabe esclarecer que Títulos da Dívida Agrária - TDA, são títulos de crédito nominativos ou ao portador, emitidos pela União, para pagamento de indenizações de desapropriações por interesse social de imóveis rurais para fins de reforma agrária e têm toda uma legislação especifica, que trata de emissão, valor, pagamento de juros e resgate e não têm qualquer relação com créditos de natureza tributária_ A alegação da requerente de que a Lei n.° 8.383/91 é estranha à lide e que o seu direito à compensação estaria garantido pelo artigo 170 do Código Tributário Nacional - CTN, procede em parte, pois a referida lei trata especificamente da compensação de créditos tributários do sujeito passivo contra a Fazenda Pública, enquanto que os direito creditórios do contribuinte são representados por Títulos da Dívida Agrária - TDA, com prazo certo de vencimento. 5 . 56C . . ,.4..S.., MINISTÉRIO DA FAZENDA ): riT;::) 7-,9 . ' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13896.000517/98-45 Acórdão : 202-12.068 Segundo o artigo 170 do CTINT "A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vir:cem:los, do sujeito passivo com a Fazenda Pública (gr(ei)". E de acordo com o artigo 34 do AUCT-CF/88, "O sistema tributário nacional entrará em vigor a partir do primeiro dia do quinto mês seguinte ao da promulgação da Constituição, mantido, até então, o da Constituição de 1967, com a redação dada pela Emenda n. 1, de 1969, e pelas posteriores." Já seu parágrafo 5°, assim dispõe: "Vigente o novo sistema tributário nacional fica assegurada a aplicação da legislação anterior, no que não seja incompatível com ele e com a legislação referida nos §..¢. 3° e 4°. " O artigo 170 do CTN não deixa dúvida de que a compensação deve ser feita sob lei especifica; enquanto que o art. 34, § 5 0, assegura a aplicação da legislação vigente anteriormente à Nova Constituição, no que não seja incompatível com o novo sistema tributário nacional. Ora, a Lei n.° 4.504/64, em seu artigo 105, que trata da criação dos Títulos da Dívida Agrária - TDA, cuidou também de seus resgates e utilizações. E segundo o parágrafo 1 0 deste artigo, "Os títulos de que trata este artigo vencerão juros de seis por cento a doze por cento ao ano, terão cláusula de garantia contra eventual desvalorização da moeda, em função dos índices fixados pelo Conselho Nacional de Economia, e poderão ser utilizados: a) em pagamento de até cinqüenta por cento do Imposto Territorial Rural;" (grifei). Já o artigo 184 da Constituição Federal de 1988 estabelece que a utilização dos Títulos da Dívida Agrária será definida em lei. O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 84, IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto nos artigos 184 da Constituição, 105 da Lei n.° 4.504/64 (Estatuto da Terra), e 5°, da Lei n.° 8.177/91, editou o Decreto n.° 578, de 24 de junho de 1992, dando nova regulamentação ao lançamento dos Títulos da Dívida Agrária. E de acordo com o artigo 11 deste Decreto, os TDA poderão ser utilizados em: 6 CG 4.. • MINISTÉRIO DA FAZENDA • SEGUNDO CO1SEU-I0 DE CONTRIBUINTES . - Processo : 13896.000517/98-45 Acórdão : 202-12.068 / - pagamento de até cinqüenta por cento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural; II - pagamento de preços de terras públicas; 111 -prestação de garantia; IV - depósito, para assegurar a execução em ações judiciais ou administrativas; V - caução, para garantia de: a) quaisquer contratos de obras ou serviços celebrados com a União; b) empréstimos ou financiamentos em estabelecimentos da União, autarquias federais e sociedades de economia mista, entidades ou fundos de aplicação às atividades rurais criadas para este fim. VI- a partir do seu vencimento, em aquisições de ações de empresas estatais incluídas no Programa Nacional de Desestatização. Portanto, demonstrado, claramente, que a compensação depende de lei especifica, artigo 170 do C1N, que a Lei n.° 4.504/64, anterior à CF/88, autorizava a utilização dos TDA em pagamentos de até 50,0 % do Imposto Territorial Rural, que esse diploma legal foi recepcionado pela Nova Constituição, art. 34, § 5° do ADCT, e que o Decreto n.° 578/92, manteve o limite de utilização dos TDA, em até 50,0 % para pagamento do ITR, e que entre as demais utilizações desses títulos, elencadas no artigo 11 deste Decreto não há qualquer tipo de compensação com créditos tributários devidos por sujeitos passivos à Fazenda Nacional, a decisão da autoridade singular não merece reparo." Diante do exposto, voto no sentido de se negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 12 de abril de 2000 HELVIO Ettay-11-20S 7 ~.~.. • -----

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Numero do processo: 13971.000634/2001-16
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 11 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Jun 11 00:00:00 UTC 2003
Ementa: NULIDADE PROCESSUAL - Como expressamente previsto no artigo 59, incisos I e II, do Decreto nº 70.235/72, os casos de nulidade processual restringem-se a aos atos e termos lavrados por pessoa incompetente e aos despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. PRAZO DE DECADÊNCIA - Inexistindo regra específica para contagem do prazo em que se opera a decadência nos casos de fraude, dolo, simulação ou conluio, deverá ser adotada a regra geral de contagem prevista no artigo 173, inciso I, do Código Tributário Nacional, tendo em vista que nenhuma relação jurídico-tributária poderá protelar-se indefinidamente no tempo, sob pena de insegurança jurídica. (Ac. 103-20.512, de 21-02/2001).Assim, relativamente aos fatos geradores ocorridos no ano-calendário de 1995, em 05-07-2001 a Fazenda Pública encontrava-se em pleno gozo de sua prerrogativa de constituir o lançamento. OMISSÃO DE RECEITA – TRIBUTAÇÃO COM BASE EM EXTRATOS DE CONTAS BANCÁRIAS NÃO CONTABILIZADAS - Caracterizam omissão de receita os valores creditados em conta de depósito mantida junto a instituição financeira, quando o contribuinte, regularmente intimado, não comprova, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações, e quando logra o fisco demonstrar o nexo causal entre tais valores depositados e fatos concretos ensejadores do ilícito fiscal. FRAUDE - CARACTERIZAÇÃO – A reiterada conduta ilícita do contribuinte, ao longo do tempo, consistente na não escrituração de contas bancárias e na emissão de notas calçadas ao longo de vários períodos-base, descaracteriza o caráter fortuito do procedimento, evidenciando o intuito doloso tendente à fraude. MULTA DE OFÍCIO AGRAVADA - APLICABILIDADE – É aplicável a multa de ofício agravada de 150%, naqueles casos em que, no procedimento de ofício, constatado resta que à conduta do contribuinte esteve associado o evidente intuito de fraude. JUROS DE MORA. APLICABILIDADE DA TAXA SELIC – Sobre os débitos tributários para com a União, não pagos nos prazos previstos em lei, aplicam-se juros de mora calculados, a partir de abril de 1995, com base na taxa SELIC. INCONSTITUCIONALIDADE. INCOMPETÊNCIA DAS INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS PARA APRECIAÇÃO – As autoridades administrativas estão obrigadas à observância da legislação tributária vigente no País, sendo incompetentes para a apreciação de argüições de inconstitucionalidade e legalidade de atos legais regularmente editados. LANÇAMENTOS REFLEXOS – COFINS – CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO – IMPOSTO DE RENDA NA FONTE – O julgamento do lançamento principal, no qual foram apreciadas as questões levantadas pelo fisco, objeto de contestação do sujeito passivo, faz coisa julgada nos lançamentos decorrentes, ante a íntima relação de causa e efeito entre eles existente. Rejeitadas as preliminares argüidas e, no mérito, negar provimento ao recurso.
Numero da decisão: 101-94.230
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Raul Pimentel
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Recorrida : DRJ em Florianópolis - SC. Sessão de : 11 de junho de 2003 Acórdão n°. : 101-94.230 NULIDADE PROCESSUAL - Como expressamente previsto no artigo 59, incisos I e II, do Decreto n° 70.235/72, os casos de nulidade processual restringem-se a aos atos e termos lavrados por pessoa incompetente e aos despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. PRAZO DE DECADÊNCIA - Inexistindo regra específica para contagem do prazo em que se opera a decadência nos casos de fraude, dolo, simulação ou conluio, deverá ser adotada a regra geral de contagem prevista no artigo 173, inciso I, do Código Tributário Nacional, tendo em vista que nenhuma relação jurídico- tributária poderá protelar-se indefinidamente no tempo, sob pena de insegurança jurídica. (Ac. 103-20.512, de 21-02/2001).Assim, relativamente aos fatos geradores ocorridos no ano-calendário de 1995, em 05-07-2001 a Fazenda Pública encontrava-se em pleno gozo de sua prerrogativa de constituir o lançamento. OMISSÃO DE RECEITA - TRIBUTAÇÃO COM BASE EM EXTRATOS DE CONTAS BANCÁRIAS NÃO CONTABILIZADAS - Caracterizam omissão de receita os valores creditados em conta de depósito mantida junto a instituição financeira, quando o contribuinte, regularmente intimado, não comprova, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações, e quando logra o fisco demonstrar o nexo causal entre tais valores depositados e fatos - concretos ensejadores do ilícito fiscal. FRAUDE - CARACTERIZAÇÃO - A reiterada conduta ilícita do contribuinte, ao longo do tempo, consistente na não escrituração de contas bancárias e na emissão de notas calçadas ao longo de vários períodos-base, descaracteriza o caráter fortuito do f procedimento, evidenciando o intuito doloso tendente à fraude. MULTA DE OFÍCIO AGRAVADA - APLICABILIDADE - É aplicável a multa de oficio agravada de 150%, naqueles casos em que, no procedimento de oficio, constatado resta que à conduta do contribuinte esteve associado o evidente intuito de fraude. /- 1 JUROS DE MORA. APLICABILIDADE DA TAXA SELIC - Sobre / • os débitos tributários para com a União, não pagos nos prazos • . •. Processo n° : 13971.000634/2001-16 2 Acórdão n°. : 101-94.230 previstos em lei, aplicam-se juros de mora calculados, a partir de abril de 1995, com base na taxa SELIC. INCONSTITUCIONALIDADE. INCOMPETÊNCIA DAS INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS PARA APRECIAÇÃO - As autoridades administrativas estão obrigadas à observância da legislação tributária vigente no País, sendo incompetentes para a apreciação de argüições de inconstitucionalidade e legalidade de atos legais regularmente editados. LANÇAMENTOS REFLEXOS - COFINS - CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - IMPOSTO DE RENDA NA FONTE - O julgamento do lançamento principal, no qual foram apreciadas as questões levantadas pelo fisco, objeto de contestação do sujeito passivo, faz coisa julgada nos lançamentos decorrentes, ante a íntima relação de causa e efeito entre eles existente. Rejeitadas as preliminares argüidas e, no mérito, negar provimento ao recurso. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JC INDUSTRIAL TÊXTIL LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. serer- EDISON P IGUES PRESIDE E a_ 4: . RELATOR FORMALIZADO EM: 17 01-1 1" 2003 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: VALMIR SANDRI, KAZUKI SHIOBAFtA, SANDRA MARIA FARONI, PAULO ROBERTO CORTEZ, CELSO ALVES FEITOSA e SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL. . • Processo n° : 13971.000634/2001-16 3 Acórdão n°. : 101-94.230 Recurso n°. : 131.0468 Recorrente : JC INDUSTRIAL TÊXTIL LTDA. RELATÓRIO JC INDUSTRIAL TEXTIL LTDA. empresa com sede em Blumenau-SC, recorre de decisão prolatada pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Florianópolis-SC, através da qual foi confirmado o lançamento de ofício do Imposto de Renda Pessoa Jurídica dos anos de 1995 a 1999 consubstanciado no Auto de Infração de fls. 6.445/6.455, com ciência da parte em 05-07-01, e, por decorrência, da Contribuição para o Programa de Integração Social, conforme Auto de Infração de fls. 6.456/6.468; da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social — COFINS, conforme Auto de Infração de fls. 6.469/6.481; da Contribuição Social, conforme Auto de Infração de fls. 6.482/6.494, e do Imposto de Renda Retido na Fonte, conforme Auto de Infração de fls. 6.495/6.513, todos com a mesma data de ciência, tendo por base de cálculo as seguintes irregularidades apuradas em ação fiscal: OMISSÃO DE RECEITA Lucro Real: Omissão de Receita Operacional caracterizada pela falta de contabilização de depósitos bancários, combinada com subfaturamento de notas fiscais, conforme Relatório de Verificação Fiscal de fls. 6.514/6.534, sobre fatos geradores ocorridos de 31-12-96 a 31-12-99, sob o enquadramento legal dos artigos 195, inciso II; 197 e parágrafo único, 226 e 229 do RIR/94; artigo 24 da Lei n° 9.249/95; artigo 42, da Lei n° 9.430/96; artigos 249, inciso II; 251 e parágrafo único; 279; 282; 287 e 288 do RIR/99. Lucro Presumido: Omissão de Receita Operacional caracterizada pela falta de contabilização de depósitos bancários, combinada com subfaturamento de notas fiscais, conforme Relatório de Verificação Fiscal de fls. 6.514/6.534, sobre fatos geradores ocorridos de 31-01-95 a 31-12-95, sob o enquadramento legal dos artigos 523, § 30; 739 e • • Processo n° : 13971.000634/2001-16 4 Acórdão n°. : 101-94.230 tte 892, do RIR194; artigo 3° da Medida Provisória n° 492/94 e suas reedições, convalidada pela Lei n° 9.064/95; artigo 43, §§ 2° e 4° da Lei n° 8.541/92, com a redação dada pela artigo 3° da Lei n° 9.064/95. Multa aplicada: 150%, prevista no artigo 4°. Inciso II, da Lei 8.218/91; artigo 44, inciso II, da Lei n°9.430/96, c/c artigo 106, inciso II, alínea "c" da Lei n°5.172/66. O lançamento foi impugnado às fls. 6.814/6.846, tendo a interessada alegado, em linhas gerais, que exercera a opção pelo REFIS Federal, consolidando todos os débitos pendentes, inclusive aqueles concernentes ao período objeto da ação fiscal; que ao tomar conhecimento das cifras lançadas pela fiscalização, passou a confrontá-las com os valores confessados no REFIS, constatando pequenas divergências; que em razão disso, protocolizou requerimento junto ao Comitê Gestor do REFIS em Brasília, objetivando sua inclusão no parcelamento; que, caso aceita sua reivindicação compromete-se a desistir da presente impugnação, solicitando o sobrestamento da questão até a decisão do Gestor da Refis, e que, caso isso não venha a ocorrer, se serve das presentes alegações para sustentar a improcedência do feito. Argumenta, preliminarmente, que deixou de ser fixado pela administração tributária o prazo para conclusão dos trabalhos, que teve duração de cerca de dois anos sem as necessárias prorrogações, em desrespeito ao artigo 196 do CTN e artigo 7°, § 2° do Decreto n° 70.235/72; que os autos foram lavrados fora do estabelecimento da empresa, de forma irregular, por descumprir os termos do artigo 10 do Decreto n° 70.235/72 e artigo 196 do CTN, não tendo, por isso, a oportunidade de prestar esclarecimentos na fase de fiscalização, como lhe _ _ - - assegura a Constituição Federal em seus -artigos 5°, LV e 133; que parte do crédito tributário exigido estava alcançada pela decadência, nos termos do artigo 150 ou 173 inciso I, do CTN. Salienta, quanto ao mérito que, embora a fiscalização tenha feito referência a outros possíveis elementos probatórios, sem demonstrar a existência de nexo causal com a base imponível, a simples movimentação de contas bancárias não se presta para o lançamento de tributos conforme jurisprudência citada; que na apuração da base de cálculo deixaram de ser consideradas as transferências entre contas e valores escriturados na conta Caixa; que, se houve irregularidade pela não contabilização das contas bancárias deveria o fisco desclassificar a escrituração, por imprestável para comprovar o lucro real, e ÇAr.\ . . Processo n° : 13971.000634/2001-16 5 Acórdão n°. : 101-94.230 arbitrar o lucro da pessoa jurídica. Relativamente ao IRF, sustenta que não há prova da distribuição dos lucros apurados, base de sua incidência, além do que exigido pela alíquota de 35% quando a regra aplicável seria a prevista no artigo 46 de Lei n° 8.981/95. Relativamente ao PIS, salienta que, com a declaração da inconstitucionalidade dos Decretos-leis 2.445 e 2.449/88, a base de cálculo da contribuição passou a ser o faturamento do sexto mês, de acordo com a Lei Complementar 07/70, prevalecendo o critério até a edição da MP 1.212/95. Sobre a multa de 150%, aduz que se os agentes do fisco abandonaram todas as demais provas, servindo-se exclusivamente da movimentação bancária para lastrear a imputação, não poderiam, de outro lado, admiti-las como caracterizadora de fraude para impor a penalidade agravada, e que, na realidade, a exacerbação da multa somente vem caracterizar o efeito confiscatório das exações fiscais, segundo prescrição contida no artigo 112 do CTN, assim como ilegal se apresenta a exigência de juros com base na SELIC, por inconstitucional, elaborando, finalmente quadro demonstrativo, às fls. 8.858/6.951, dos valores corretos que poderiam ser exigidos pelo fisco. O lançamento foi integralmente mantido pela autoridade julgadora de primeiro grau através da decisão de fls. 6.955/7.003, assim ementada: "Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica — IRPJ Ano-calendário 1995, 1996, 1997, 1998, 1999 DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RECEITAS. ANOS- CALENDÁRIO 1995, 1996 — Caracterizam omissão de receita os valores creditados em conta de depósito mantida junto a instituição financeira, quando o contribuinte, regularmente intimado, não comprova, mediante documentação hábil e idónea, a origem dos recursos utilizados nessas operações, e quando logra o fisco demonstrar o nexo causal entre tais valores depositados e fatos concretos ensejadores do ilícito fiscal. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RECEITAS. ANO- CALENDÁRIO 1997, 1998, 1999 - Caracterizam omissão de receita os valores creditados em conta de depósito mantida junto a instituição financeira, quando o contribuinte, regularmente intimado, não comprova, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. PRAZO DECADENCIAL. OCORRÊNCIA DE FRAUDE. DOLO OU SIMULAÇÃO — Constatada a ocorrência de dolo, fraude ou . . Processo n° : 13971.000634/2001-16 6 Acórdão n°. : 101-94.230 simulação, o termo inicial do prazo decadencial de 5 anos para lançamentos referentes ao IRPJ submetido a lançamento por homologação desloca-se da ocorrência do fato gerador para o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento já poderia ter sido efetuado. PRAZO PARA REAQUISIÇÃO DA ESPONTANEIDADE E PRAZO PARA FISCALIZAÇÃO. INCONFUNDIBILIDADE — O prazo de sessenta dias previsto no parágrafo 2° do artigo 7° do Decreto n° 70.235/72 relaciona-se com a reaquisição da espontaneidade do contribuinte sujeito à ação fiscal, não se confundindo com o prazo máximo para o procedimento fiscal, que poderá prosseguir normalmente em relação à matéria não abarcada pelo eventual exercício da espontaneidade por parte do sujeito passivo. AUTO DE INFRAÇÃO LAVRADO FORA DO ESTABELECIMENTO FISCALIZADO. EFEITOS — É válido o auto de infração lavrado na sede da unidade lançadora, se a repartição dispunha dos elementos necessários e suficientes para a caracterização da infração e formalização do lançamento tributário. CONTESTAÇÃO DAS PROVAS ELENCADAS NO PROCEDIMENTO FISCAL. REQUISITO — A contestação dos levantamentos efetuados pela autoridade fiscal no curso da ação fiscalizatória, quando estes mostram-se acompanhados de elementos de prova que os consubstanciam, deve ser efetuada pelo contribuinte com base não em meras alegações, mas em meios de prova outros que sirvam à contradita probatória. ARGUIÇÃO DE ILEGALIDADE E INCONSTITUCIONALIDADE. INCOMPETÊNCIA DAS INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS PARA APRECIAÇÃO — As autoridades administrativas estão obrigadas à observância da legislação tributária vigente no País, sendo incompetentes para a apreciação de argüições de inconstitucionalidade e legalidade de atos legais regularmente editados. LANÇAMENTOS DECORRENTES. EFEITOS DA DECISÃO RELATIVA AO LANÇAMENTO PRINCIPAL — Em razão da vinculação entre o lançamento principal e os que lhe são • decorrentes, devem as conclusões relativas àqueles • prevalecerem na apreciação destes, desde que não presentes argüições específicas ou elementos de prova novos. PRAZO DECADENCIAL — O prazo previsto para a constituição de créditos relativos à Contribuição para o PIS é de 10 anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento já poderia ter sido efetuado. . . , • . , . . Processo n° : 13971.000634/2001-16 7 Acórdão n°. : 101-94.230 PRAZO DE RECOLHIMENTO SOB A ÉGIDE DA LEI COMPLEMENTAR N° 07170 — O lapso temporal de seis meses, previsto no artigo 6° da Lei Complementar n° 07/70, representa prazo de recolhimento da exação; prazo este que foi regularmente alterado pela legislação superveniente — Lei n° 7.691/88 e posteriores. PRAZO DECADENCIAL — O direito de a Fazenda Pública apurar e constituir seus créditos relativos à COFINS extingue-se após dez anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído. PRAZO DECADENCIAL — O direito de a Fazenda Pública apurar e constituir seus créditos relativos à CSLL extingue-se após dez anos, contados do primeiro dia do exercido seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído. PRAZO DECADENCIAL. OCORRÊNCIA DE FRAUDE, DOLO OU SIMULAÇÃO — Constatada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, o termo inicial do prazo decadencial de 5 anos para lançamentos referentes ao IRRF desloca-se da ocorrência do fato gerador para o primeiro dia do exercício em que o lançamento já poderia ter sido efetuado. INCIDÊNCIA SOBRE RECEITAS OMITIDAS — A receita omitida, quando relacionada a casos de redução do lucro tributável nos quais o procedimento adotado pela empresa propicie qualquer distribuição de valores, toma-se passível de tributação, de forma isolada, por meio do Imposto de Renda na Fonte. FRAUDE. CARACTERIZAÇÃO — O reiteramento da conduta ilícita ao longo do tempo, consistente na não escrituração de contas bancárias e na emissão de notas calçadas ao longo de vários períodos-base, descaracteriza o caráter fortuito do procedimento, evidenciando o intuito doloso tendente à fraude. MULTA DE OFÍCIO AGRAVADA. APLICABILIDADE — É aplicável a multa de ofício agravada de 150%, naqueles casos em que, no procedimento de oficio, constatado resta que à conduta do contribuinte esteve associado o evidente intuito de fraude. JUROS DE MORA. APLICABILIDADE DA TAXA SELIC — Sobre os débitos tributários para com a União, não pagos nos prazos previstos em lei, aplicam-se juros de mora calculados, a partir de abril de 1995, com base na taxa SELIC. Lançamento Procedente." oÁrg4 Processo n° : 13971.000634/2001-16 8 Acórdão n°. : 101-94.230 Segue-se às fls. 7.021/7.066 o tempestivo recurso para este Conselho, cujas razões são lidas integralmente em Plenário. n .È o Relatório 01.\-) . . Processo n° : 13971.000634/2001-16 9 Acórdão n°. : 101-94.230 VOTO Conselheiro RAUL PIMENTEL, Relator Recurso tempestivo, atendidos os demais pressupostos legais para o seu recebimento nesta Instância de julgamento, dele tomo conhecimento. Como vimos da leitura do relatório, trata-se de tributação de receitas omitidas nos meses de janeiro a dezembro de 1995, quando a empresa foi tributada pelo regime de lucro presumido, e 31-12-96 a 31-12-99, pelo regime de lucro real, caracterizada pela falta de contabilização de depósitos bancários, combinada com subfaturamento de notas fiscais e saldo credor de caixa, sendo aplicada a multa de 150% prevista no inciso II, do artigo 44 da Lei n°9.430/96. Em relação ao pedido de sobrestamento da pendência até a solução da consulta feita ao Gestor do REFIS, pos segundo a interessada a matéria já estava submetida àquele órgão, é meu entendimento de que necessariamente a decisão que vier a ser dada à consulta não deve alterar o rito do processo administrativo instaurado com o lançamento de oficio a não ser para se declarar confessado o débito apurado, o que não é o caso. No que se refere às nulidades processuais argüidas, constantes da parte do relatório, nada há de se acrescentar aos fundamentos trazidos em primeira instância para sua rejeição, é de se salientar, por oportuno, que os casos de nulidade processual são restritos àqueles constantes do artigo 59, incisos I e II, do Decreto n° 70.235/72, verbis: "Art. 59- São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa." • Processo n° : 13971.000634/2001-16 10 Acórdão n°. : 101-94.230 Como se verifica no presente caso, nada disso ocorreu, tanto é que a interessada defendeu-se da maneira mais ampla possível das acusações que lhe foram dirigidas todas as vezes em que compareceu aos autos. No que se refere ao tema "decadência", como ficou bem esclarecido na decisão recorrida, o prazo para sua contagem é aquele constante do artigo 173 do CTN, Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966: "Art. 173 - O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; II - da data em que se tomar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado. Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue-se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento." Este Conselho tem firmado o entendimento de que, inexistindo regra específica para contagem do prazo em que se opera a decadência nos casos de fraude, dolo, simulação ou conluio, deverá ser adotada a regra geral acima transcrita, "tendo em vista que nenhuma relação jurídico-tributária poderá protelar- se indefinidamente no tempo, sob pena de insegurança jurídica" (Ac. 103-20.512, de 21-02/2001). - - No caso, se o último período de apuração foi o ano-calendário de 1995, pela regra contida no inciso I, do Art. 173 do CTN, o termo inicial para contagem será o dia 01-01-97. Logo, em 05-07-2001, data em que a contribuinte tomou ciência do Auto de Infração, a Fazenda Pública encontrava-se em pleno gozo de sua prerrogativa de constituir lançamento. 95/„...4De se rejeitar, também, a preliminar argüida nesse sentido. • . . •. . Processo n° : 13971.000634/2001-16 11 Acórdão n°. : 101-94.230 Quanto ao mérito, na parte relativa à omissão de receita com base em movimentação financeira bancária não contabilizada, melhor sorte não cabe à contribuinte. As alegações de que o lançamento operou-se unicamente com base em extratos bancários, esbarra no fato de que, a ação fiscal vinculou os créditos existentes nos estabelecimentos bancários enumerados às fls 6.519, ao do montante desviado da tributação através de subfaturamento de notas fiscais realizado através de "calçamento", saldo credor de caixa, conforme descrito e demonstrado no Relatório de Verificação Fiscal de fls. 6.514/6.531, onde se colhe na sua parte final: "O montante do crédito tributário devido em função das infrações anteriormente expostas foi apurado com base nas omissões de receitas oriundas dos depósitos bancários não contabilizados. Os valores apurados pela emissão de notas calçadas e saldo credor de caixa foram utilizados para dar sustentação probatória da prática de omissão de receitas, até o limite da omissão de cada uma destas infrações, assim como para ratificar a aplicação da multa agravada de 150%. O demonstrativo a seguir consolida os valores omitidos mensalmente pela fiscalizada, por infração." Logo, a tributação não foi efetuada com base exclusiva nos valores constantes de extratos de contas bancárias não escrituradas, como alega a recorrente. Entendo, também, como corretamente aplicada no lançamento a multa exacerbada de 150% prevista no inciso II do artigo 44 da Lei n°9.430/96, por estar presente nos atos praticados pela contribuinte para encobrir receitas desviadas da tributação o intuito de fraude, definido nos artigos 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502/64 no desvio de receita da tributação. No que se refere à aplicação da taxa SELIC como juros moratórias, é entendimento manso e pacifico nesta Instância de Julgamento que sua cobrança está autorizada pela Lei n° 9.065/95, valendo a anotação de que não cabe às QjiJ Processo n° : 13971.000634/2001-16 12 Acórdão n°. : 101-94.230 instancias administrativas de julgamento o exame de inconstitucionalidade das leis tributárias em vigor, tarefa exclusiva do Poder Judiciário. Pacifico, também, o entendimento de que, nos casos de lançamentos reflexos, o julgamento do lançamento principal, onde as questões levantadas pelo fisco foram amplamente debatidas, fazem coisa julgada, no mesmo grau de jurisdição, nos lançamento decorrentes da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social — COFINS, da Contribuição Social, e do Imposto de Renda Retido na Fonte, como é o caso dos presentes autos. Ante o exposto, rejeito as preliminares suscitadas e, quanto ao mérito, nego provimento ao recurso. Brasília-DF, 11 de junho de 2003 RAUL ENTEL, Relator Page 1 _0015300.PDF Page 1 _0015400.PDF Page 1 _0015500.PDF Page 1 _0015600.PDF Page 1 _0015700.PDF Page 1 _0015800.PDF Page 1 _0015900.PDF Page 1 _0016000.PDF Page 1 _0016100.PDF Page 1 _0016200.PDF Page 1 _0016300.PDF Page 1

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Numero do processo: 13971.001303/2002-84
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 25 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Jan 25 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IRRF. FALTA OU INSUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO IMPOSTO RETIDO NA FONTE. As quantias retidas pelas fontes pagadoras devem ser recolhidas ao Erário Público nos prazos fixados pela legislação fiscal, sob pena de cobrança ex-officio e, neste caso, com aplicação de multa própria . Recurso negado.
Numero da decisão: 106-15246
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.
Matéria: IRF- ação fiscal - ñ retenção ou recolhimento(antecipação)
Nome do relator: Luiz Antonio de Paula
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FALTA OU INSUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO IMPOSTO RETIDO NA FONTE. As quantias retidas pelas fontes pagadoras devem ser recolhidas ao Erário Público nos prazos fixados pela legislação fiscal, sob pena de cobrança ex-officio e, neste caso, com aplicação de multa própria. Recurso negado. • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por FARFALLA TÊXTIL LTDA. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o preéente julgado. ,C1----1—&OSÉ I ROS PENHA PRESIDENTE Sitt- LUIZ ANTONIO DE PAULA RELATOR FORMALIZADO EM: O 7 MAR 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SUELI EFIGENIA MENDES DE BRITTO, GONÇALO BONET ALLAGE, JOSÉ CARLOS DA MATTA RIVITTI, ANA NEYLE OLÍMPIO HOLANDA, ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI e WILFRIDO AUGUSTO MARQUES. mfma MINISTÉRIO DA FAZENDA tp2:4:::.;-.21, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA >4f5ur::-"- Processo n°. : 13971.001303/2002-84 Acórdão n° : 106-15.246 Recurso n°. : 142.093 Recorrente : TÊXTIL FARFALLA LTDA RELATÓRIO Têxtil Farfalla Ltda, já qualificada nos autos, inconformada com a decisão de primeiro grau de fls. 202-206, mediante Acórdão DRJ/FNS n°4.148, de 3 de junho de 2004, prolatada pelos Membros da 3 a Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Florianópolis — SC, recorre a este Conselho de Contribuintes pleiteando a sua reforma, nos termos do Recurso Voluntário de fls. 210-211. 1. Da autuação Em face da contribuinte foi lavrado em 06/05/2002, o Auto de Infração — Imposto de Renda Retido na Fonte de fls. 56-59, exigindo-se o recolhimento do crédito tributário no valor total de R$ 5.089,40, sendo: R$ 2.325,01 de imposto, R$ 1.020,64 de juros de mora (calculado até 30/04/2002) e R$ 1.743,75 da multa de ofício (75%), proveniente da falta de recolhimento do imposto de renda incidente sobre rendimento de trabalho com vínculo empregando no valor R$ 2.325,01, pertinentes aos meses de fevereiro, março e dezembro de 1999, conforme consta no Demonstrativo de fls. 61-62. Fato Gerador Valor Tributável — R$ 05/02/1999 359,88 05/03/1999 48,00 07/06/1999 723,72 07/12/1999 1.193,41 A presente autuação foi capitulada nos arts. 629, 530, 633, 634, 652 e 654 do RIR194; arts. 2° e 4°, da Lei n° 9.250, de 1995, c/c o art. 21 da Lei n° 9.532, de 1997; arts. 620, 621, 624, 625, 626, 636, 637, 638, 641 e 646, do RIR199 c/c art. 21 da Lei n° 9.887, de 1999. 2 4 ;41 - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n°. : 13971.001303/2002-84 Acórdão n° : 106-15.246 2. Da Impugnação e do julgamento de Primeira Instância A autuada irresignada com o lançamento apresentou a impugnação de fl. 66, acompanhada dos documentos de fls. 67-84, se indispôs contra a exigência fiscal, cujos argumentos de defesa foram devidamente relatados à fl. 204. À fl. 86, foi solicitada pela autoridade julgadora de Primeira Instância a realização de diligência, junto ao estabelecimento da impugnante, no sentido de verificar sobre a procedência do alegado equivoco em relação à retenção, nos termos da impugnação. Em atendimento ao solicitado, lavrou-se o Relatório Fiscal de fls. 151-153. A autuada foi intimada da diligência efetuada, manifestou-se à fl. - - 155. -- - _ A relatora do voto condutor do r. acórdão concluiu que em razão da contribuinte não ter trazido aos autos nenhum documento que atestasse que o valor do IRRF sob o código 0561 é o argüido em sua peça impugnatória e não o informado na DIRF/2000, não se pode dar qualquer conseqüência prática às suas contestações. E, considerou procedente o lançamento constante do Auto de Infração de fls. 58-59. 3. Do Recurso Voluntário A impugnante foi cientificada dessa decisão em 12/07/2004 ("AR" — fl. 209), e com ela não se conformando, interpôs dentro do tempo hábil (11/08/2004), o Recurso Voluntário de fls. 210-2111, acompanhado dos documentos de fls. 212- 215, que pode assim ser resumido: - a discussão gira basicamente em tomo da retenção de dois funcionários, CLAUDETE SILVA e ERMELINDA RAIMUNDO, em que o valor informado na DIRF do ano-calendário de 1999 e o efetivamente descontando e recolhido apresentou uma diferença de R$ 14.335,65; 3 &j. MINISTÉRIO DA FAZENDA jx:E:'Éfili- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .Aztielf:“.4.. SEXTA CÂMARA Processo n°. : 13971.001303/2002-84 Acórdão n° : 106-15.246 - após a verificação da referida DIRF/2000 e as folhas de pagamento desses empregados, encontrou-se divergências enormes, o que reforça a posição já manifestada na defesa inicial, que infelizmente houve um erro no sistema gerador de informações; - elaborou-se quadro explicativo com o objetivo de elucidar os erros apresentados em nome dos referidos empregados; À fl. 216, consta procedimento de arrolamento de bens para seguimento do presente recurso voluntário ao Conselho de Contribuintes É o relatório. 49 4 ••ç• ..Z.t•A•1?4& MINISTÉRIO DA FAZENDA Wir- k" --:»41 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 13971.001303/2002-84 Acórdão n° : 106-15.246 • VOTO Conselheiro LUIZ ANTONIO DE PAULA, Relator O presente Recurso Voluntário reúne os pressupostos de admissibilidade previstos no art. 33 do Decreto n° 70.235/72, inclusive quanto à tempestividade e garantia de instância, portanto, deve ser conhecido por esta Câmara. Conforme já anteriormente relatado, o Recurso Voluntário tem por objeto reformar o Acórdão prolatado no âmbito da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Florianópolis — SC que, por unanimidade de votos, os Membros da 3a Turma acordaram em considerar procedente o lançamento relativo à falta de retenção/recolhimento do imposto de renda retido na fonte quanto ao pagamento de rendimentos do trabalho com vinculo empregaticio, relativo ao ano de 1999. A recorrente, novamente em grau recursal, repisou os argumentos já apresentados em sua peça impugnatória, ou seja, de que houve erro nos valores referentes ao imposto de renda retido na fonte das funcionárias Claudete Silva e Ermelinda Raimundo, relativo ao mês de dezembro de 1999. No sentido de comprovar suas alegações, apenas foram juntados ao presente recurso as cópias dos documentos de fls. 213-215, titulados de Recibo de Pagamento de Salário e Recibo de Férias. De inicio, cabe destacar que nos referidos recebidos juntados pela recorrente não constam quaisquer assinaturas, quer da fonte pagadora ou das referidas funcionárias. E, ainda, conforme consta do Relatório Fiscal de fls. 151-153, as mencionadas funcionárias (Claudete Silva e Ermelinda Raimundo) apresentaram as suas Declarações de Ajustes Anuais do ano-calendário de 1999, cujos rendimentos tributáveis e o imposto de renda retido na fonte são aqueles constantes da DIRF - . . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .Irtkr,ki> SEXTA CÂMARA Processo n° : 13971.001303/2002-84 Acórdão n° : 106-15.246 apresentada pela fonte pagadora, donde é de se concluir que não houve os erros apontados pela recorrente. Da análise dos autos, verifica-se que não cabe qualquer reparo na decisão de Primeira Instância uma vez que não há nos autos as provas suficientes de que possam caracterizar a retenção do imposto de renda à maior. Por ser oportuno, não houve qualquer manifestação da recorrente relativamente à aplicação da multa de oficio. Do exposto, voto por NEGAR provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 25 de janeiro de 2006. LUIZ ANTONIO DE PAULA 6 Page 1 _0023100.PDF Page 1 _0023200.PDF Page 1 _0023300.PDF Page 1 _0023400.PDF Page 1 _0023500.PDF Page 1

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Numero do processo: 13963.000295/00-70
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 13 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Tue May 13 00:00:00 UTC 2003
Ementa: COFINS - COMPENSAÇÃO - Improcede a compensação administrativa de valores indevidamente recolhidos a título de PIS com os débitos vencidos da Cofins quando a recorrente possui ação judicial autorizando a compensação dos mesmos valores com os débitos vencidos ou vincendos do próprio PIS. TAXA SELIC. A título de juros de mora é legítimo o seu emprego nos termos da Lei nº 9.430/96, que está conforme com o § 1º do art. 161 do CTN, não se submetendo à limitação de 12% anuais contida no § 3º do art. 192 da Constituição Federal, por não se referir à concessão de crédito e estar esse dispositivo constitucional na pendência de regulamentação através de legislação complementar. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-08889
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Luciana Pato Peçanha Martins
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Oficial Ute» de 04 / , Rubricp CC-INF ké: Ministério da Fazenda n, Segundo Conselho de Contribuintes Processo n 13963.000295/00-70 Recurso n2 : 121.680 Acórdão n9 : 203-08.889 Recorrente : CAMPEIRO PROD. ALIMENTÍCIOS IND. E COM. LTDA. Recorrida : DRJ em Florianópolis - SC COFINS - COMPENSAÇÃO — Improcede a compensação adminis-trativa de valores indevidamente recolhidos a titulo de PIS com os débitos vencidos da Cofins quando a recorrente possui ação judicial autorizando a compensação dos mesmos valores com os débitos vencidos ou vincendos do próprio PIS. TAXA SELIC - A titulo de juros de mora é legitimo o seu emprego nos termos da Lei n° 9.430/96, que está conforme com o § 1° do art. 161 do CTN, não se submetendo à limitação de 12% anuais contida no § 3 2 do art. 192 da Constituição Federal, por não se referir à concessão de crédito e estar esse dispositivo constitucional na pendência de regulamentação através de legislação complementar. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: CAMPEIRO PROD. ALIMENTÍCIOS IND. E COM. LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala dasÇ sões em 13 de maio de 2003 'tSt Otacilio D.. as artaxo Presidente HaSlart+*... Luciana Pa o Peçonha Martins Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Maria Cristina Roza da Costa, Antônio Augusto Borges Torres, Valmor Fonsêca de Menezes, Mauro Wasilewski, Maria Teresa Martinez Lopez e Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Renato Scalco Isquierdo. Imp/cf 1 4.51, , an 20 CC-MF Ministério da Fazenda tto- -• • -,. 41, Fl. Segundo Conselho de Contribuintes K.tz Processo rt° : 13963.000295/00-70 Recurso n2 : 121.680 Acórdão n' : 203-08.889 Recorrente : CAMPEIRO PROD. ALIMENTÍCIOS IND. E COM. LTDA. RELATÓRIO Por bem descrever os fatos, adoto e transcrevo o relatório elaborado pela DRJ em Florianópolis — SC: "Por meio do Auto de Infração, às folhas 163 a 169, foi exigida da contribuinte acima qualificada a importância de R$431.778,40 (quatrocentos e trinta e um mil, setecentos e setenta e oito reais e quarenta centavos), a titulo de Contri- buição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS, acrescida de multa de oficio e encargos legais devidos à época do pagamento, referente aos fatos geradores ocorridos nos meses-calendário de abril de 1998 a março de 2000. Em consulta à "Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal", às folhas 144 e 165, e ao "Termo de Verificação Fiscal", às folhas 170 a 174 , verifica-se que a autuação deu-se em razão da falta de recolhimento da contribuição nos períodos- base retrocitados. Apuradas as bases de cálculo a partir de informações apre- sentadas pela contribuinte (planilhas às folhas 37 a 50) e dos ajustes indicados à folha 172, e calculados os valores devidos em relação a cada mês-calendário, destes foram excluídos, por via da imputação de pagamentos (folhas 117 a 162), os recolhimentos comprovadamente efetuados, os valores declarados em DCTF, bem como aqueles cobertos por compensações regularmente efetuadas. Depois destas exclusões, restou saldo devedor remanescente, que acabou sendo cons- tituído como crédito tributário por meio do Auto de Infração que dá objeto ao presente processo. Informam os autuantes, à folha 170, a existência de ação judicial, proposta pela contribuinte, na qual são discutidas "a inconstitucionalidade da majoração da alíquota do FINSOCIAL e posterior compensação dos valores recolhidos a maior com débitos tributários oriundos da COFINS" (cópias das petições e dos despachos judiciais às folhas 17 a 36). Irresignada com os resultados do feito fiscal, interpôs a contribuinte, por meio de seus procuradores — procuração à folha 196 -, a impugnação constante das folhas 176 a 195, na qual expõe suas razões de contestação. Preliminarmente, defende, no item 11, à folha 180, a nulidade do lançamento, em face de que não lhe teria sido entregue o "Termo de Encerramento da Ação Fiscal", como demandariam os artigos 7° e 23 do Decreto n° 70.235/1972. Ainda na forma de preliminar, alega, nos itens 12 a 14, à folha 180, que os autuantes, na apuração das diferenças a recolher, "arredondaram" os valores já 2 2 Q CC-MF "0 Ministério da Fazenda 2. ..11n..; 4, Segundo Conselho de Contribuintes 'ff*, Processo n2 : 13963.000295/00-70 Recurso n : 121.680 Acórdão n9 : 203-08.889 recolhidos, o que tornaria "ilíquido" o crédito tributário e imprestável o lançamento fiscal. Passando a contemplar o que chama de mérito do lançamento, defende a impug- nante, entre os itens 16 e 23, às folhas 181 a 184, seu direito à compensação dos valores indevidamente recolhidos a titulo de FINSOCIAL com débitos poste- riores relativos à COFINS. Afirma que tal direito está expresso tanto no artigo 66 da Lei n°8.383/1991 como no artigo 74 da Lei n°9.430/1996. Já no item 24, à folha 185, insurge-se a contribuinte contra o levantamento das bases de cálculo efetuado pela autoridade lançadora, afirmando que os valores corretos estão indicados em planilhas anexadas à impugnação (folhas 206 a 210). Em outra contestação, esta constante dos itens 24 a 38, às folhas 185 a 194, defende a impugnante, com fundamento em remissões de variada ordem, a ilegalidade e a inconstitucionalidade da exigência de juros de mora calculados com base na Taxa SELIC. Entende que só lhe podem ser exigidos juros no limite de 12% ao ano, como preceituam o inciso I do artigo 150 da Constituição Federal e o parágrafo 1° do artigo 161 do Código Tributário Nacional. Na última parte de suas alegações, no item 39, às folhas 194 e 195, resume a contribuinte os pleitos elencados ao longo da impugnação. E, além disso, pleiteia a suspensão do curso do presente processo, até que haja decisão transitada em julgado no âmbito da ação judicial na qual discute "o crédito decorrente de PIS pago a maior, utilizado para compensar com a COFINS a partir de 08/98, a fim de evitar decisões conflitivas" (item 3,9 c, à folha 195). Em face da alegação da contribuinte de que os autuantes teriam se utilizado de valores arredondados na apuração dos valores da exação (itens 12 a 14, à folha 180), formalizou esta Delegacia de Julgamento o pedido de diligência constante do despacho à folha 213. Em resposta, a autoridade lançadora manifestou-se no sentido da procedência da alegação da contribuinte (despacho às folhas 239 e 240), tratando de, em razão disto, efetuar o recálculo dos valores anteriormente apurados, como demonstrado às folhas 216 a 238. Intimada a contribuinte do recálculo promovido em face das conclusões das diligências, quanto a estas não se manifestou no prazo de 30 dias que lhe foi aberto para tal." Pelo Acórdão de fls. 244/251 — cuja ementa a seguir se transcreve — a 4' Turma de Julgamento da DRJ/Florianópolis — SC julgou procedente em parte a ação fiscal: "Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/04/1998 a 31/03/2000 -4k 3 I y• 4 ,fh 20 CC-MF • Ministério da Fazenda FI. 'irRt. Segundo Conselho de Contribuintes Processo e : 13963.000295/00-70 Recurso ri' : 121.680 Acórdão flQ : 203-08.889 Ementa: PROCEDIMENTO FISCAL. ERROS NO LEVANTAMENTO DA MATÉRIA TRIBUTÁVEL. EFEITOS — A existência de incorreções no levantamento da matéria tributável por parte da autoridade lançadora não demanda a declaração de nulidade do auto de infração como um todo, quando tais incorreções conformam-se como erros materiais plenamente saneáveis, que em nada turvam a transparência do procedimento de oficio e a clareza da materialidade da infração fiscal diagnosticada COMPENSAÇÃO. REQUISITO DE VALIDADE — A compensação de créditos tributários depende da comprovação da liquidez e certeza dos créditos contra a Fazenda Nacional. JUROS DE MORA. APLICABILIDADE DA TAXA SELIC — Sobre os débitos tributários para com a União, não pagosnos prazos previstos em lei, aplicam-se juros de mora calculados, a partir de abril de 1995, com base na taxa SELIC. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/04/1998 a 31/03/2000 Ementa: PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. INEXISTÊNCIA DE BASE LEGAL PARA A SUSPENSÃO DE SEU CURSO - A simples interposição de ação judicial por parte do contribuinte não tem como efeito imediato a suspensão do curso do procedimento administrativo. O que é passível de suspensão é a exigibilidade do crédito tributário, nas hipóteses expressamente indicadas no artigo 151 do Código Tributário Nacional. ARGÜIÇÃO DE ILEGALIDADE E INCONSTITUCIONALIDADE. INCOM- PETÊNCIA DAS INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS PARA APRECIAÇÃO - As autoridades administrativas estão obrigadas à observância da legislação tributária vigente no Pais, sendo incompetentes para a apreciação de argüições de inconstitucionalidade e ilegalidade de atos legais regularmente editados. Lançamento Procedente em Parte". Em tempo hábil, a interessada interpôs Recurso Voluntário a este Segundo Conselho de Contribuintes (fls. 257/272), reiterando os argumentos trazidos na peça impugnatória. Para efeito de admissibilidade do Recurso Voluntário procedeu-se à juntada de cópia de despacho comprovando o arrolamento de bens (fl. 329). É o relatório. 4 I t 22 CCMF ét". Ministério da Fazenda Fl. :t . Segundo Conselho de Contribuintes .;r1PA't, Processo n2 : 13963.000295/00-70 Recurso n' : 121.680 Acórdão n9 : 203-08.889 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA LUCIANA PATO PEÇANHA MARTINS O recurso cumpre as formalidades legais necessárias para o seu conhecimento. A pedra angular deste dissídio cinge-se basicamente à compensação efetuada pela reclamante de créditos do Finsocial e PIS com a Cofins. A decisão recorrida admite, em tese, a possibilidade da compensação dos valores indevidamente recolhidos a título de Finsocial com débitos relativos à Cofins, em razão do disposto nas Leis n's 8.383/1991 e 9.430/1996 e na Medida Provisória n° 1.973, de 29/06/2000. Ademais, a recorrente possui decisão judicial que a autoriza a proceder às compensações pleiteadas. Contudo, conforme informado pela fiscalização e confirmado pela própria recorrente, os créditos de Finsocial são insuficientes para efetuar a compensação com os débitos da Cofins lançados. Diz literalmente o recurso: "Equivocaram-se tanto os Srs. Auditores Fiscais como os Srs. Julgadores de Primeira Instância. Possuía sim tais créditos a recorrente, esses, todavia, não eram provenientes de recolhimentos indevidos de FINSOCIAL, mas sim de PIS, que, como demonstram as planilhas anexas, começaram a ser computados na contabilidade da recorrente em agosto de 1998, haja vista terem-se extinguido em julho os créditos decorrentes de FINSOCIAL." (grifo nosso). Resta averiguar se os supostos créditos de PIS podem servir para a compensação dos débitos da Cofins lançados. A recorrente ajuizou ação ordinária de reconhecimento de crédito tributário cumulada com pedido de compensação das quantias pagas a maior a título de PIS, em detrimento da vigência dos Decretos-Leis n's 2.445 e 2.449, de 1988, declarados inconstitucionais pelo egrégio Supremo Tribunal Federal, com execução suspensa pela Resolução n° 49 do Senado Federal, atualmente em grau de Recurso Especial (RESP n° 363171). A empresa teve assegurado o reconhecimento do crédito e o direito à compensação. O Tribunal Regional Federal da 4' Região decidiu, dentre outras questões, que "considerando, como ocorrido em janeiro, o fato gerador da contribuição para o PIS, e a data do recolhimento, em julho, deve haver correção monetária desse valor, desde a sua ocorrência, até o vencimento" e que "a compensação se dá com parcelas vincendas do próprio tributo, ressalvada a verificação, pela autoridade fiscal, dentro dos cinco anos". Irresignada, a parte aviou recurso especial, no qual requer, em síntese, que a base de cálculo da contribuição seja calculada com base no sexto mês anterior à ocorrência do fato gerador, sem que haja qualquer forma de correção monetária da mesma; que seja autorizada a compensação dos valores indevidamente recolhidos a titulo de PIS com os débitos vencidos ou vincendos da mesma exação; e que os honorários advocaticios sejam fixados em 10% (dez por cento) do valor da causa. O Ministro Relator, em decisão monocrática, deu parcial provimento ao recurso especial para afastar a correção monetária sobre a base de cálculo do PIS, autorizar a compensação dos valores indevidamente recolhidos a titulo de PIS com os débitos vencidos e vincendos do próprio PIS, e fixar os honorários advocaticios 5 2' CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes 4fr - Processo ti° : 13963.000295/00-70 Recurso n' : 121.680 Acórdão flQ : 203-08.889 em 5% (cinco por cento) do valor da causa. Posteriormente, a 2 a Turma, por unanimidade, negou provimento a ambos os agravos regimentais. Ora, como pode a recorrente pleitear no Judiciário a compensação dos valores indevidamente recolhidos a titulo de PIS com os débitos vencidos ou vincendos do próprio PIS e, administrativamente, requerer a compensação dos mesmos valores com os débitos vencidos da Cofins? Trata-se de impossibilidade legal e matemática. Em relação aos períodos de maio a junho de 1998, a recorrente não comprova a pertinência da compensação realizada com créditos de Finsocial. Quanto à prova pericial requerida, entendo a mesma ser despicienda, posto que as questões apresentadas pela recorrente dizem respeito ao crédito de PIS que, conforme demonstrado, não poderão ser utilizados para a compensação com débitos de Cofins. É de se rejeitar a argüição de inconstitucionalidade e desconformidade com o CTN da utilização para o cálculo dos juros de mora da Taxa Selic, segundo o disposto no art. 61, § 3 0 , da Lei n° 9.430/96. Com efeito, o próprio STF já decidiu que o § 3° do art. 192 da CF/88 não tem vida própria e depende de edição de lei complementar, além do mais esse dispositivo constitucional refere-se à concessão de crédito, dai nada tem a ver com ele o disposto no art. 161 do CTN, que trata do encargo dos juros de mora na cobrança de crédito tributário não integralmente pago no vencimento. E, como já fundamentado pela decisão recorrida, o referido dispositivo do CTN . permite, por autorização legal, exigência de juros de mora em percentual superior a 1% ao mês. Por outro lado, somente o Supremo Tribunal Federal, em controle concentrado, ou os demais órgãos judicantes do Poder Judiciário, em controle difuso, podem declarar a inconstitucionalidade de lei, não sendo o contencioso administrativo o foro próprio e adequado para discussão dessa natureza. Nesse sentido é a jurisprudência torrencial deste Colegiado e, também, da Câmara Superior de Recursos Fiscais. Dai seria estéril qualquer discussão na esfera administrativa sobre esse tema. Com estas considerações, voto no sentido de negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 13 de maio de 2003 LUCIANA PATa PE ANHA MARTINS 6

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Numero do processo: 13971.001140/2006-63
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Oct 17 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Fri Oct 17 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Assunto: Imposto de Renda Pessoa Jurídica Anos-calendário: 2002 a 2005 Ementa: IRPJ – DEPÓSITOS BANCÁRIOS – OMISSÃO DE RECEITAS - PRESUNÇÃO LEGAL - Caracterizam como omissão de receitas os valores creditados em conta de depósito junto à instituição financeira, em relação aos quais o titular,pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprova, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. TRIBUTAÇÃO REFLEXA – PIS – COFINS – CSLL -Tratando-se de lançamentos reflexos, a decisão prolatada no lançamento matriz é aplicável, no que couber, aos decorrentes, em razão da íntima relação de causa e efeito que os vincula. MULTA DE OFÍCIO – CONFISCO – “Súmula 1º.CC n. 2: O Primeiro Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária”. Recurso Voluntário parcialmente Provido.
Numero da decisão: 101-96.986
Decisão: ACORDAM os membros da primeira câmara do primeiro conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para alocar os pagamentos dos tributos recolhidos a título de SIMPLES no ano-calendário de 2001, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro arbitrado
Nome do relator: Valmir Sandri
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I .• MINISTÉRIO DA FAZENDA mitÀç-znz PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA Processo n° 13971.001140/2006-63 Recurso n° 155.983 Voluntário Matéria IRPJ e outros - EX: DE 2002 a 2005 Acórdão n° 101-96.986 Sessão de 17 de outubro de 2008 Recorrente !CARITO MOTOS LTDA. Recorrida 4' TURMA/DRJ-FLORIANÓPOLIS-SC ASSUNTO: IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA Anos-calendário: 2002 a 2005 Ementa: IRPJ - DEPÓSITOS BANCÁRIOS - OMISSÃO DE RECEITAS - PRESUNÇÃO LEGAL - Caracterizam como omissão de receitas os valores creditados em conta de depósito junto à instituição financeira, em relação aos quais o titular,pessoa fisica ou jurídica, regularmente intimado, não comprova, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações TRIBUTAÇÃO REFLEXA - PIS - COFINS - CSLL -Tratando- se de lançamentos reflexos, a decisão prolatada no lançamento matriz é aplicável, no que couber, aos decorrentes, em razão da íntima relação de causa e efeito que os vincula. MULTA DE OFÍCIO - CONFISCO - "Súmula 1°.CC n. 2: O Primeiro Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária". Recurso Voluntário parcialmente Provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da primeira câmara do primeiro conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para alocar os pagamentos dos tributos recolhidos a título de SIMPLES no ano-calendário de 2001, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. A141 C/- O P A PRESIDENTE • Processo n° 13971.001140/2006-63 CCOI/C01 Acórdão n." 101 -96.986 Fls. 2 .%1••n.~1 ANDRI RELATOR FORMALIZADO EM: 03 DEZ 2008 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Sandra Maria Faroni, João Carlos de Lima Júnior, José Ricardo da Silva., Aloysio José Percínio da Silva, Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho (Vice-Presidente da Câmara), Antonio Praga (Presidente da Câmara) e José Sérgio Gomes (Suplente Convocado). Ausente, justificadamente o Conselheiro Caio Marcos Cândido. tPC Relatório }CARITO MOTOS LTDA., já qualificada nos autos, recorre da decisão proferida pela Lla Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Florianópolis - SC, que por unanimidade de votos, JULGOU procedentes os lançamentos efetuados. De acordo com a autoridade administrativa, o presente processo teve origem em procedimento de verificação do cumprimento das obrigações tributárias, no qual a fiscalização presumiu a omissão de receitas, por não ter a contribuinte apesar de intimada diversas vezes comprovado a origem dos depósitos efetuados em suas contas bancárias. Verificaram, ainda, que a contribuinte aplicou coeficiente incorreto na determinação do lucro auferido com a revenda de veículos usados, bem como não ofereceu a tributação às receitas operacionais relativas a revenda de mercadorias e a prestação de serviços, conforme relatado no Termo de Verificação Fiscal às fls. 469/486. Observa-se, ainda, que consta Representação Fiscal para Fins Penais em apenso. Cientificada dos lançamentos em 12.07.2006, a Contribuinte apresentou em 10.08.2006, sua impugnação às fls. 544/570, juntando, ainda, os documentos de fls. 571/590, alegando em síntese que: (i) Após fazer um breve relato dos fatos que deram origem ao presente processo, insurge-se face à tributação efetuada com base na presunção legal de omissão de receitas vinculada a depósitos bancários de origem não compr vada. Nesse sentido, aduz que impossibilidade do 2 Processo n'' 13971.001140/2006-63 CCO1 /C01 Acórdão n°101-96.986 lis. 3 uso dos depósitos bancários para fins de caracterização da omissão de receitas já está sumulada na esfera judicial (Súmula 182/TRF). (ii) Prossegue fazendo digressões de natureza doutrinária e legal, com o fim de demonstrar que os depósitos bancários não representam base tributária imponível, não se conformando como fato gerador de qualquer imposição tributária; alega que a movimentação financeira nunca equivalerá ao faturamento da empresa. Na seqüencia, descreve seu modas operandi, com o fim de tentar evidenciar que por suas contas bancárias transitam valores que não representam receitas suas. (iii) Sendo assim, no caso de manutenção da tributação sobre os depósitos bancários, requer, que esta se dê sobre 50% das receitas tidas por omitidas, como previsto no parágrafo 6.° do artigo 400 do RIR/1980 e na jurisprudência judicial. (iv) Afirma que o Fisco não poderia ter desenquadrado a empresa do SIMPLES no ano calendário 2001, uma vez que não infringiu nenhum dispositivo da legislação tributária. A esse respeito, esclarece que mesmo se tivesse havido infração, ainda assim a exclusão seria indevida, pois não haveria a prático reiterada. Alega, também, que o ato de exclusão viola o artigo 106 do Código Tributário Nacional - CTN, pois representa aplicação retroativa de norma desfavorável ao sujeito passivo. (v) Ressalta que apurou corretamente a sua base de cálculo do IRPJ e da CSLL, aplicando a alíquota determinada pela legislação tributária. Para tanto, faz digressões de variada ordem tendentes a defesa da idéia de que as vendas em consignação não podem ser tratadas como intermediação de negócios (prestação de serviços), razão pela qual seria aplicável, no âmbito da apuração das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL, os percentuais de 8% e 12% (e não os exigidos pela fiscalização: de 32% para o IRPJ e de 12% ou 32%, de acordo com o período-base em questão, para a CSLL). (vi) Requer a contribuinte a anulação do auto de infração, em razão de que não foram descontados dos valores lançados de oficio relativos a 2001, os valores recolhidos a título do SIMPLES. Nesse sentido, transcreve jurisprudência. (vii) Insurge-se face à aplicação da multa de oficio, por considerá-la inconstitucional, uma vez que o nosso ordenamento jurídico veda a utilização de tributos com efeito confiscatório, nos termos do art. 150, IV da CF/88. (viii) Prossegue, afirmando que a aplicação da multa de oficio, fere também os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Considera as penalidades aplicadas desproporcionais aos pretensos ilícitos cometidos. Entende, também, que a imposição fiscal fere o princípio ..,e rt 3 Processo n°13971.001140/2006-63 CO31/C01 Acórdão o.° 101-96.986 Fls. 4 da capacidade contributiva (parágrafo 1.0 do artigo 145 da CF/1988), além de comprometer a força produtiva do empreendimento comercial. À vista da Impugnação, a 4°. Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Florianópolis - SC, por unanimidade de votos, julgou procedentes os lançamentos efetuados pelas razões a seguir sintetizadas: Quanto à presunção de omissão de receitas vinculada a depósitos bancários com origem não comprovada, após fazer a distinção entre o art. 6° da Lei n° 8.021/90 e o art. 42 da Lei n° 9.430/96, a r. decisão recorrida esclareceu que a partir de 01/01/1997 (data em que se tomou eficaz a Lei n.° 9.430/96), a existência de depósitos não escriturados ou de origens não comprovadas tomou-se uma nova hipótese legal de presunção de omissão de receitas, que veio se juntar ao elenco já existente; com isso, atenuou-se a carga probatória atribuída ao Fisco, que passou a precisar apenas demonstrar a existência de depósitos bancários não escriturados ou de origem não comprovada para satisfazer o onus probandi a seu cargo. Ressaltaram, que as hipóteses elencadas no art. 281 do RIR199, vieram a se juntar àquelas incluídas no artigo 6. 0 da Lei n.° 8.021/90 e no artigo 42 da Lei n.° 9.430/96, o que faz com que as alegações da contribuinte de que não pode haver tributação a partir dos depósitos bancários, não esteja de acordo com a legislação vigente. Sendo assim, entenderam que resta evidente a licitude das presunções legais, em relação aos anos-calendário de 2001 e 2003 (período em relação ao qual a presunção foi utilizada na ação fiscal em tela), razão pela qual as contestações da contribuinte mostram-se despropositadas pelo simples fato de que a existência de depósitos bancários não escriturados ou com origem não comprovada é, por si só, nestes anos-calendário, hipótese presuntiva de omissão de receitas, cabendo ao sujeito passivo a prova em contrário. Ressaltaram que a jurisprudência juntada pela contribuinte em sua impugnação, em nada a ajuda. É que estes precedentes, entre eles a Súmula 182 do antigo TFR, se referem justamente a fatos geradores ocorridos no período anterior, quando vigia a Lei n.° 8.021/90. De tal sorte, tais precedentes estão aqui descontextualizados, e nada trazem que possa macular o feito fiscal. Observaram, ainda, que as justificativas genéricas trazidas pela contribuinte, vinculadas à explicitação de seu modas operandi e destinadas à justificação dos depósitos bancários, não podem ser aqui acatadas, em face do ônus da prova legalmente atribuído ao sujeito passivo, nos termos do art. 42 da Lei n° 9.430/96. Concluíram a esse respeito afirmando que apenas os documentos que atestassem de forma individualizada a origem de cada ingresso na conta bancária da contribuinte é que supririam o ônus que a lei lhe estabeleceu. Dessa forma, rejeitaram as alegações apresentadas pela contribuinte. Quanto ao desenquadramento no SIMPLES no ano calendário 2001, verificaram os julgadores que ao contrário do que pretende demonstrar a contribuinte, restam comprovados nos autos os ilícitos tributários cometidos reiteradamente pela empresa. Destacaram que no ano de 2001, com os períodos de apuração do SIMPLES sendo mensais, 4 Processo n°13971.001140/2006-63 CC01/C01 Acórdão o.° 101-96.985 Fls. 5 ficou constatada a prática de omissão de receitas ao longo dos doze períodos de apuração daquele ano. Ou seja, há infração à legislação tributária e há, também, reiteramento da conduta ilícita. Em relação ao percentual utilizado pela contribuinte para apurar as bases de cálculo do IRPJ e da CSLL, os julgadores transcreveram o Parecer COSIT n.° 45, de 17/10/2003, que estabeleceu, na esfera administrativa, o entendimento a ser adotado pelos agentes públicos em relação ao tema, para então concluir que a medida adotada pela autoridade fiscal não merece reparos. Salientaram, que para aqueles contribuintes que usam do permissivo constante do artigo 5.° da Lei n.° 9.716/1998 (a possibilidade de as pessoas jurídicas que atuem com a compra e venda de veículos terem suas operações de venda de veículos usados como equiparadas, para fins tributários, a operações de consignação), os percentuais de lucro são de 32% para o IRPJ, de 12% para a CSLL em relação aos períodos de apuração que vão até 30/08/2003 e de 32% para a CSLL em relação aos períodos de apuração ocorridos a partir de 01/09/2003. Sendo assim, destacaram que tendo a contribuinte optado pela possibilidade ofertada no art. 5° da Lei n° 9.716/98, conforme faz prova sua declaração às fls. 113, aplicáveis a ela o tratamento definido pelo mencionado Parecer COSIT n° 45/2003. Ademais, observaram que a adoção, aqui, do entendimento expresso no Parecer COSIT n.° 45/2003, impõe-se em face da vinculação dos julgadores administrativos ao entendimento da Secretaria da Receita Federal expresso em atos normativos, como previsto na Portaria MF n.° 58, de 17/03/2006, em seu artigo 7.° Quanto à dedução dos valores recolhidos a título do SIMPLES, requer a contribuinte à anulação do auto de infração, em razão de que não foram descontados dos valores lançados de oficio relativos a 2001, os valores recolhidos a titulo do SIMPLES. A esse respeito, entenderam os julgadores que tal pleito não merece ser acolhido, pois a compensação de créditos contra a Fazenda Nacional só pode ser efetuada por iniciativa daquele que os detêm, ou seja, o próprio sujeito passivo da relação jurídico-tributária. Não é lícito à autoridade fiscal, no curso de um procedimento fiscalizatório, lançar mão, unilateralmente, de créditos que são de domínio dos contribuintes, para compensar débitos apurados de oficio e que ainda poderão passar pelo crivo de todas as instâncias que compõem o contencioso administrativo. Esclareceram que caso a contribuinte quisesse compensar os recolhimentos efetuados a título de SIMPLES com os débitos referentes a qualquer outro regime de tributação, deveria ter apresentado, antes do inicio da ação fiscal, a declaração de compensação com a formalização de sua intenção. Depois de iniciada a ação fiscal, o caminho que lhe resta é o da utilização de seus créditos para compensar os débitos lançados no âmbito das autuações contra ela formalizadas, débitos estes que incluem as penalidades aplicadas. Sendo assim, entenderam os julgadores que o lançamento fiscal pautou-se por aquilo que está previsto na legislação tributária, não merecendo qualquer reparo, pelo menos à luz do alegado pela contribuinte. Sa--t 5 Processo n° 13971.001140/2006-63 CCOI/C01 Acórdão n." 101 -96.986 Fls. 6 Em relação à aplicação da multa de oficio, destacaram os julgadores que não compete a este órgão administrativo a análise da inconstitucionalidade de leis, competência esta exclusiva do Poder Judiciária, devendo o julgador administrativo apenas aplicar as leis inseridas legalmente no ordenamento jurídico. Pelas razões acima expostas é que a 4 3. Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Florianópolis - SC, por unanimidade de votos, julgou procedente os lançamentos efetuados. Intimada da decisão de primeira instância em 12.12.2006, às ti. 612, a contribuinte recorreu a este E. Conselho de Contribuintes, tempestivamente, em 08.01.2007, às fls. 613/643, alegando em síntese o que se segue: Inicialmente, afirma que tem como objeto social à compra e venda de veículos automotores, atividade esta que possui características muito complexas, uma vez que a negociação é um elemento muito forte entre as partes. Nesse sentido, exemplifica que muitas vezes o carro é deixado em consignação e quando vendido os valores recebidos em cheque ou em espécie somente transitam por suas contas bancárias, tendo em vista que parte desse valor é repassado para o antigo proprietário do veículo, além de haver a possibilidade do comprador que já pagou uma parte desistir da compra, conforme documentos acostados à impugnação. Dessa forma, alega que não se pode presumir que os valores movimentados em sua conta bancária representem lucro, uma vez demonstrada que os valores que transitaram em sua conta faz parte da negociação dos veículos. Salienta que é ilegal e inconstitucional os autos de infração lavrados, pois o Fisco não pode utilizar como fato gerador de tributos federais extrato ou depósitos bancários. Matéria esta que já foi objeto de Súmula pelo TRF — Súmula n° 182. Prossegue fazendo digressões de natureza doutrinária e legal, com o fim de demonstrar que os depósitos bancários não representam base tributária imponível, não se conformando como fato gerador de qualquer imposição tributária; alega que a movimentação financeira nunca equivalerá ao faturamento da empresa Na seqüência, descreve seu modas operandi, com o fim de tentar evidenciar que por suas contas bancárias transitam valores que não representam receitas suas. Após transcrever o art. 5° da Lei n° 9.716/98, a contribuinte aduz que deve ser emitida nota fiscal na entrada e na saída do veículo, sendo a diferença entre o valor da aquisição ou consignação do veículo na entrada para o valor da venda do veiculo tributada. Afirma, ainda, que no caso de manutenção da tributação sobre os depósitos bancários, esta deve se dar sobre 50% das receitas tidas por omitidas, como previsto no parágrafo 6.0 do artigo 400 do RIR/1980 e na jurisprudência judicial. Esclarece que o Fisco não poderia ter desenquadrado a empresa do SIMPLES no ano calendário 2001, uma vez que a empresa não infringiu nenhum dispositivo da legislação tributária. A esse respeito, esclarece que mesmo se tivesse havido infração, ainda assim a exclusão seria indevida, pois não haveria a prático reiterada. Alega, também, que o ato n ....C;;L„....) 6 Processo n° 13971.001140/2006-63 CCO /C01 Acórdão n.° 101 -96.986 Fls. 7 de exclusão viola o artigo 106 do Código Tributário Nacional - CTN, pois representa aplicação retroativa de norma desfavorável ao sujeito passivo. Entende que apurou corretamente a sua base de cálculo do IRPJ e da CSLL, aplicando a alíquota determinada pela legislação tributária. Para tanto, faz digressões de variada ordem tendentes a defesa da idéia de que as vendas em consignação não podem ser tratadas como intermediação de negócios (prestação de serviços), razão pela qual seria aplicável, no âmbito da apuração das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL, os percentuais de 8% e 12% (e não os exigidos pela fiscalização: de 32% para o IRPJ e de 12% ou 32%, de acordo com o período-base em questão, para a CSLL). Requer a contribuinte a anulação do auto de infração, em razão de que não foram descontados dos valores lançados de oficio relativos a 2001, os valores recolhidos a título do SIMPLES. Nesse sentido, transcreve jurisprudência. Finalmente, insurge-se face à aplicação da multa de oficio, não só por considerá-la inconstitucional, uma vez que o nosso ordenamento jurídico veda a utilização de tributos com efeito confiscatório, nos termos do art. 150, IV da CF/88, como também por desrespeitar os princípios da proporcionalidade, da razoabilidade e da capacidade contributiva. Pelas razões anteriormente expostas, requer seja o recurso conhecido e provido, cancelando os autos de infração lavrados. É o relatório. Voto Conselheiro VALMIR SANDRI, Relator. O recurso é tempestivo e preenche os requisitos para a sua admissibilidade. Dele, portanto, tomo conhecimento. Conforme se depreende do relatório, a matéria posta a análise desta E. Câmara diz respeito à exigência do imposto de renda pessoa jurídica e reflexos apurado com base nas seguintes irregularidades: (i) aplicação indevida de coeficiente de determinação do lucro, relativo a fatos geradores ocorridos em 31.03.2004 e 30.06.2004; (ii) depósitos bancários de origem não comprovada, relativo a fatos geradores ocorridos nos anos-calendário de 2001, 2002 e 2003; (iii) revenda de mercadorias declarada para apuração do SIMPLES (diferença), relativo ao ano-calendário de 2001; (iv) prestação de serviços gerais nas operações de revenda de veículos usados (diferencial de aliquota na determinação da base de cálculo do imposto), relativo aos anos-calendário de 2002 e 2003, mantido na sua integralidade pela r. decisão recorrida. Por seu turno, para afastar a exigência, alega a Recorrente em breve síntese que: (i) sempre cumpriu com suas obrigações tributárias; (ii) não pode o Fisco presumir a 7 Processo n° 13971.001140/2006-63 CC01/031 Acórdão o.° 101-96.986 Fls. 8 omissão de receitas e arbitrar o lucro com base apenas em extratos bancários; (iii) os valores movimentados em suas contas não representam lucro, acréscimo patrimonial; (iv) não houve qualquer infração a legislação tributária, nem a conduta reiterada que justificaria a sua exclusão do SIMPLES no ano-calendário 2001; (v) apurou corretamente suas bases de cálculo aplicando o percentual de 8% sobre a receita bruta no caso do 1FtPJ e 12% para a CSLL; (vi) o Fisco deveria descontar dos valores apurado, aqueles já recolhidos a titulo de SIMPLES no ano- calendário 2001; (vii) a multa aplicada ofende diversos princípios constitucionais, em especial o princípio do não confisco. Inicialmente, em relação aos argumentos apresentados pela contribuinte, no sentido de afastar às autuações por considerar que o Fisco não poderia presumir a omissão de receitas com base apenas nos extratos/depósitos bancários, impõe-se, desde já, esclarecer que ao contrário do que pretende demonstrar a contribuinte, não mais se aplica a Súmula 182 do TRF. Isto porque, existem duas realidades distintas no que se refere ao uso da movimentação financeira para a caracterização da omissão de receitas, sendo uma com base no art. 6°, § 5°, da Lei n° 8.021/1990 (§ este revogado pela Lei n. 9.430/96) e a outra com base no art. 42 da Lei n° 9.430/1996, vejamos: Lei n° 8.021/1990 "Art. O lançamento de oficio, além dos casos já especificados em lei, far- se-á arbitrando-se os rendimentos com base na renda presumida, mediante utilização dos sinais exteriores de riqueza. ,f 5" - O arbitramento poderá ainda ser efetuado com base em depósitos ou aplicações realizadas junto a instituições financeiras, quando o contribuinte não comprovar a origem dos recursos utilizados nessas operações."[revogado] Lei n° 9.430/1996 "Art. 42. Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimentos os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantido junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa fisica ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações." Com base nos dispositivos acima transcritos, verifica-se que o que distingue uma realidade da outra é que a partir de 01/01/1997 — entrada em vigor da Lei n° 9.430/96 -, a existência de depósitos não escriturados ou de origens não comprovadas tomou-se uma nova hipótese legal de presunção de omissão de receitas, que veio a se juntar a outras já existentes no ordenamento jurídico, sendo que a partir daí, atenuou-se a carga probatória atribuída ao fisco, que precisa apenas demonstrar a existência de depósitos bancários não escriturados ou de origem não comprovada para satisfazer o onus probandi a seu cargo. Antes, tal previsão inexistia, e com isso o fisco necessitava, nos estritos termos do art. 6°, caput e § 5°, da Lei n° 8.021/1990, não apenas constatar a existência dos depósitos bancários, mas estabelecer uma conexão, um nexo causal, entre tais depósitos e 8 Processo n° 13971.001140/2006-63 CCOI/C01 Acórdão n.° 101-96.988 Fls. 9 alguma exteriorização de riqueza e/ou operação concreta do sujeito passivo que pudesse dar ensejo à omissão de receitas. O fato é que após a edição da Lei n° 9.430/1996, a movimentação bancária mantida ao largo da escrituração contábil da empresa ou sem comprovação adequada, presume- se realizada como valores omitidos à tributação, salvo prova em contrário, não mais se aplicando, portanto, o entendimento exarado na Súmula 182 do extinto TRF, que determinou o cancelamento dos débitos para com a Fazenda Nacional, originários de cobrança do imposto de renda, arbitrado com base exclusivamente em valores de extratos ou comprovantes de depósitos bancários a luz do Decreto-lei n°2.471/88. Portanto, ao fisco cabe provar o fato constitutivo do seu direito, no caso em questão, a existência de depósito bancário sem origem comprovada. À contribuinte cabe comprovar, mediante a apresentação de documentação hábil e idônea, a origem dos recursos creditados em sua conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, o que não foi feito em nenhum momento do processo, não restando outra alternativa a fiscalização senão considerar tais depósitos como receitas omitidas e arbitrar o lucro da Recorrente, ante a imprestabilidade de sua escrita fiscal e contábil para que se pudesse apurar o verdadeiro lucro real da contribuinte. Nesse passo, é de se reiterar que a caracterização da ocorrência do fato gerador do imposto de renda não se dá pela mera constatação de um depósito bancário, considerada isoladamente, abstraída das circunstâncias fáticas, até mesmo porque, depósito bancário não configura disponibilidade econômica ou jurídica de renda, conforme disposto no art. 43 do CTN. Ao contrário, a caracterização está ligada à falta de esclarecimentos da origem dos numerários depositados, conforme dicção literal da lei. Existe, portanto, uma correlação lógica entre o fato conhecido - ser beneficiado com um depósito bancário sem origem — e o fato desconhecido — auferir rendimentos. Essa correlação autoriza plenamente o estabelecimento da presunção legal de que o dinheiro surgido na conta provém de receitas omitidas. Ademais, observe-se que nos termos do art. 42 da Lei n° 9.430/96, a contribuinte deve comprovar de forma individualizada cada um dos ingressos em suas contas bancárias. Dessa forma, constata-se que os documentos juntados aos autos pela contribuinte não têm o condão de afastar a tributação em tela, uma vez que as justificativas foram apresentadas de forma genérica, desacompanhadas de documentos hábeis e idôneos. Pelo acima exposto, verifica-se que o lançamento em questão decorre de presunção legal de omissão de receitas referentes aos anos-calendário de 2001, 2002 e 2003, não havendo, portanto, qualquer ilegalidade no procedimento adotado pelo Fisco e mantido pela r. decisão de primeira instância, eis que tal procedimento decorre da própria lei, que autoriza que se procedesse ao lançamento para a exigência do tributo quando a contribuinte regularmente intimada, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Quanto ao desenquadramento do SIMPLES no ano-calendário 2001, entendo que não merecem prosperar as alegações da contribuinte, pois, ao contrário do que pretende -W 9 , . Processo n° 13971.001140/2006-63 CCOld:01 Acórdão o.° 101-96.986 Fl.s. 10 demonstrar em seu recurso, resta comprovado nos autos às infrações à legislação tributária cometidas de forma reiterada pela Recorrente, não havendo, portanto, que se cogitar na aplicação do art. 106 do CTN no presente caso. Da mesma forma, verifico que não assiste razão a contribuinte quando afirma ter aplicado os percentuais corretos de lucro do IRPJ e da CSLL, quais sejam, 8% para o IRPJ e 12% para a CSLL, ao entendimento de que a venda por consignação não representaria uma intermediação de negócios (prestação de serviços). Ora, o art. 5°. da Lei n. 9.716/98, ao possibilitar para as pessoas jurídicas que tenham como objeto social declarados em seus atos constitutivos a compra e venda de veículos automotores, a opção de equiparar, para efeitos tributários, como operação de consignação, as operações de venda de veículos usados, adquiridos para revenda, bem assim dos recebidos como parte do preço de venda de veículos novos ou usados, opção essa exercida pelo contribuinte, o dever de considerar como receita tributável a diferença entre o valor da receita de venda e o valor do custo de aquisição do veículo, por se tratar de comissão recebida pelo comissário em razão dos serviços prestados, e sendo assim, aplicável o disposto no art. 15, § 1 0., alínea III, "a", da Lei n. 9.249/95, que prevê, para a atividade de prestação de serviços em geral, o percentual de 32%, ao invés do percentual de 8% aplicado pelo Recorrente. Neste sentido, é o Parecer COSIT n° 45, de 17/10/2003, ao esclarecer que, para o IRPJ deve se aplicar o percentual de 32% e para a CSLL os percentuais de 12 ou 32% de acordo com o período base em questão, incidente sobre as receitas decorrentes da diferença entre o custo e a venda por consignação. Dessa forma, por ter o Recorrente optado por esta forma de tributação de suas receitas, e por ter utilizado aliquota inferior para efeito de apuração da base de cálculo do imposto, entendo que não merece qualquer reforma a bem fundamentada decisão recorrida. Quanto à alegada nulidade dos autos de infração face à não dedução dos valores já recolhidos a título do SIMPLES no ano-calendário 2001, é de se observar que tal fato não inquina de nulidade do lançamento. Entretanto, entendo que merece reparo a r. decisão recorrida pelo fato de não ter acolhido o argumento despendido pelo contribuinte relativo a compensação do tributo pago a titulo de SIMPLES. Conforme se depreende nos autos, durante o ano-calendário de 2001 o Recorrente era optante do SIMPLES, e com base neste sistema apurou o tributo devido com base na receita bruta proveniente da venda de veículos usados, conforme mencionado no Termo de Verificação Fiscal. Dessa forma, independentemente do pedido de compensação ou de declaração de compensação do contribuinte, deve a fiscalização, por ocasião do lançamento de oficio, proceder a compensação dos tributos por ele pagos, inclusive para efeito do cálculo da multa de oficio e dos juros moratórios. SSI; 10 . . Processo n° I 3971.001 I 40/2006-63 CCOI/C01 Acórdão n•° 101-96.986 Fls. 11 Sendo assim, sou pelo provimento ao presente item, para que a autoridade executora do presente acórdão, compense os tributos ora exigidos com os valores já recolhidos pelo Recorrente a título do SIMPLES. Com relação á alegação de inconstitucionalidade da multa de oficio que entende ser confiscatória, além de violar outros princípios como por exemplo o da proporcionalidade e da razoabilidade, é de se observar que não cabe ao julgador administrativo questionar a legalidade ou constitucionalidade do comando legal, tarefa essa privativa do Poder Judiciário, devendo este se limitar a aplicá-la, sem emitir qualquer juízo de valor acerca da sua constitucionalidade ou outros aspectos de sua validade, a não ser nos casos em que a norma em discussão já tiver sido declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de controle concentrado, ou no difuso, este a partir do momento e na hipótese de produzir efeitos "erga omnes". Ressalte-se que a Constituição Federal, de fato em seu art. 150, IV, veda a utilização de tributo com o efeito de confisco. Trata-se de limitação ao poder de tributar que visa evitar o excesso de carga tributária, que implique agravamento exagerado na situação do contribuinte. Porém, não existe um patamar pré-definido que permita dizer que um tributo tem ou não efeito confiscatório, cabendo essa valoração ao legislador ou, mediante provocação, ao órgão judicante competente. Assim, em primeiro plano, pode-se dizer que o principio do não confisco é uma limitação imposta pelo legislador constituinte ao legislador infra-constitucional, não podendo este último instituir tributo que tenha efeito confiscatório, onerando excessivamente a contribuinte. Em segundo plano, o princípio dirige-se, eventualmente, ao poder judiciário, que deve aplicá-lo no controle difuso ou concentrado da constitucionalidade das leis. Dessa forma, não compete à instância administrativa a análise sobre a matéria, pois a vedação constitucional quanto à utilização de tributo com efeito de confisco dirige-se ao legislador, e não ao aplicador da lei. E sendo assim, por estar as multas de oficio previstas em ato legal vigente (art. 44 da Lei n2 9.430, de 27 de dezembro de 1996), descabida mostra-se qualquer manifestação deste órgão julgador no sentido do afastamento de sua aplicação e/ou eficácia. Quanto aos lançamentos decorrentes (CSLL, PIS e COFINS), por possuírem os mesmos fundamentos fáticos da presente exigência, a decisão aqui prolatada faz coisa julgada em relação aos decorrentes, em vista da íntima relação de causa e efeito que os une. Pelo exposto, voto no sentido de DAR provimento PARCIAL ao recurso, no sentido de alocar os tributos recolhidos pelo contribuinte a título de SIMPLES no ano- calendário de 2001. É como voto. Sala das Sessões - DF, em 17 de outubro de 2008. era:~ draw. • • IR 2 RI (.0( II Page 1 _0019900.PDF Page 1 _0020000.PDF Page 1 _0020100.PDF Page 1 _0020200.PDF Page 1 _0020300.PDF Page 1 _0020400.PDF Page 1 _0020500.PDF Page 1 _0020600.PDF Page 1 _0020700.PDF Page 1 _0020800.PDF Page 1

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Numero do processo: 13924.000098/2001-14
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 30 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Thu Jan 30 00:00:00 UTC 2003
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - PRAZO DE RECURSO - PEREMPÇÃO - Não se conhece das razões do recurso apresentado fora do prazo previsto no art. 33 do Decreto n° 70.235/72.
Numero da decisão: 101-94.092
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO conhecer das razões do recurso, por perempto, nos termos de - :tório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: Cofins- proc. que não versem s/exigências de cred.tributario
Nome do relator: Paulo Roberto Cortez
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Recorrida : DRJ em SÃO PAULO - SP Sessão de : 30 de janeiro de 2003 Acórdão n°. : 101-94.092 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - PRAZO DE RECURSO - PEREMPÇÃO - Não se conhece das razões do recurso apresentado fora do prazo previsto no art. 33 do Decreto n° 70.235/72. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso voluntário interposto por MATAL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MADEIRAS LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO conhecer das razões do recurso, por perempto, nos termos de - :tório e voto que passam a integrar o presente julgado. (/ - CELS* éj / S EIT SA VICE- ? E$( s TE M EXERCÍCIO r „ t PAUL* R9 È RTOfCORTEZ RELA FORMALIZADO EM: 2 pc‘¡ 297) Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: VALMIR SANDRI, KAZUKI SHIOBARA, SANDRA MARIA FARONI, RAUL PIMENTEL, CELSO ALVES FEITOSA e SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL. PROCESSO N°. :13924.000098/2001-14 2 ACÓRDÃO N°. :101-94.092 Recurso n°. : 130.352 Recorrente : MATAL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MADEIRAS LTDA. RELATÓRIO MATAL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MADEIRAS LTDA., já I qualificada nestes autos, recorre a este Colegiada, através da petição de fls. 132/143, do Acórdão n° 686, de 28/02/02, prolatado pela 2a Turma de Julgamento da DRJ em Curitiba - PR, que julgou procedente o lançamento consubstanciado no auto de infração de CSLL, fls. 53. Da descrição dos fatos e enquadramento legal consta que o lançamento é decorrente da falta de recolhimento da contribuição social sobre o lucro líquido. Tempestivamente a contribuinte insurgiu-se contra a exigência, nos termos da impugnação de fls. 57/80. A 2a Turma de Julgamento da DRJ em Curitiba — PR, manteve integralmente o lançamento, conforme o acórdão citado, cuja ementa tem a seguinte redação: "CSLL Ano-calendário: 2000 CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE. Não há nulidade, por cerceamento de defesa, ao argumento de que a autoridade fiscal não descreveu de forma clara e precisa como chegou ao quantum do imposto devido, se o lançamento corresponde ao valor da contribuição declarada e compensada com créditos considerados inexistentes. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE. Não procede a alegação de nulidade ao argumento de falta de esclarecimento das razões da não aceitação da compensação realizada com créditos deferidos em juízo, quando os esclarecimentos estão descritos no Termo de Verificação Fiscal, do qual a contribuinte recebeu cópia. i (i.,, PROCESSO N°. : 13924.000098/2001-14 3 ACÓRDÃO N°. : 101-94.092 ALEGAÇÃO DE DIREITO A CRÉDITO DE IPI. DISCUSSÃO JUDICIAL. CONCOMITÂNCIA. Tendo a contribuinte submetido ao judiciário a sua pretensão ao aproveitamento do crédito do IPI, não compete à instância administrativa se pronunciar sobre a mesma questão. CRÉDITO DE IPI ESCRITURADO COM BASE EM DECISÃO JUDICIAL. COMPENSAÇÃO COM CSLL. IMPOSSIBILIDADE. O crédito de IPI escriturado por força de decisão proferida em julgamento de mandado de segurança que reconheceu, in abstrato, direito de creditamento sobre determinadas espécies de aquisições, não se reveste de certeza e liquidez para permitir a compensação de crédito fiscal de CSLL, de que a contribuinte se confessa devedora. LANÇAMENTO PROCEDENTE" Ciente da decisão de primeira instância 18/03/02 (fls. 129), a contribuinte interpôs recurso voluntário em 19/04/02 (protocolo às fls. 131), onde reforça os argumentos apresentados na fase inicial. As fls. 181, o despacho da DRF em Pato Branco - PR, com encaminhamento do recurso voluntário, tendo em vista o atendimento dos pressupostos da IN SRF n°26/2001, no que se refere a garantia recursal, bem como o registro da intempestividade do mesmo. É o Relatório. PROCESSO N°. :13924.000098/2001-14 4 ACÓRDÃO N°. : 101-94.092 VOTO Conselheiro PAULO ROBERTO CORTEZ, Relator A prescrição do artigo 33 do Decreto n° 70.235, de 06/03/72, que regula o Processo Administrativo Fiscal, é que, das decisões proferidas pela autoridade julgadora de primeira instância, quando contrárias aos contribuintes, caberá recurso voluntário, dentro de trinta dias contados da sua ciência, aos Conselhos de Contribuintes. Da mencionada prescrição ressaltam dois pressupostos básicos a serem necessariamente observados pelo contribuinte, quando no exercício do direito ao recurso, tais sejam: 1. que o recurso seja dirigido à autoridade competente para apreciar e decidir sobre a matéria; e 2. que o recurso seja apresentado no órgão competente, dentro de trinta dias, quando muito, contados da ciência da decisão singular. Assim sendo, o descumprimento de qualquer dos pressupostos acarreta a ineficácia do recurso, impedindo o seu conhecimento por parte da autoridade a quem é dirigido. No caso em tela, resta caracterizada a inobservância do prazo legal para interposição do recurso, conforme pode ser verificado às fls. 129 (A. R.), onde consta que a recorrente tomou ciência da decisão de primeira instância no dia 18/03/02 (segunda-feira), tendo, todavia, solicitado o encaminhamento de suas razões de apelo a este Colegiado somente no dia 19/04/02 (sexta-feira), conforme registrado no carimbo de protocolo aposto na petição de fls. 131. A contagem do prazo aponta o dia 17/04/02 (quarta-feira), como fatal para apresentação da peça recursal, o que, no caso, não foi observado. PROCESSO N°. : 13924.000098/2001-14 5 ACÓRDÃO N°. : 101-94.092 Diante do exposto, voto no sentido de não conhecer das razões do recurso, por perempto. Sala das Sessões - DF, - e O de janeiro de 2003 / PAULO -O 'ElÚ• ORTEZ I 1 1 i Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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Numero do processo: 13894.000373/93-04
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 18 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Aug 18 00:00:00 UTC 1998
Ementa: ITR - PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - INCIDÊNCIA DE JUROS E MULTA MORATÓRIOS - Os juros moratórios têm caráter meramente compensatório e devem ser cobrados inclusive no período em que o crédito tributário estiver com sua exigibilidade suspensa pela impugnação administrativa (Decreto-Lei nr. 1.736/79). A multa de mora somente pode ser exigida se o crédito tributário, tempestivamente impugnado, não for pago nos 30 dias seguintes à intimação da decisão administrativa definitiva. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 203-04837
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: OTACÍLIO DANTAS CARTAXO
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U. C )0Á5/ O g / 19 ag Rubrica MINISTÉRIO DA FAZENDA ?4,+;C:,n1: SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13894.000373/93-04 Acórdão : 203-04.837 •Sessão 18 de agosto de 1998 Recurso : 105.157 Recorrente : TRANSURBES AGRO FLORESTAL LTDA. Recorrida : DRJ em Campinas - SP ITR - PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - INCIDÊNCIA DE JUROS E MULTA MORATORIOS - Os juros moratórios têm caráter meramente compensatório e devem ser cobrados inclusive no período em que o crédito tributário estiver com sua exigibilidade suspensa pela impugnação administrativa (Decreto-Lei n° 1.736/79). A multa de mora somente pode ser exigida se o crédito tributário, tempestivamente impugnado, não for pago nos 30 dias seguintes à intimação da decisão administrativa definitiva. Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: TRANSURBES AGRO FLORESTAL LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator. Sala das Sessões, em 18 de agosto de 1998 tt.%n, Otacilio Dai :s Cartaxo Presidente e Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Francisco Sérgio Nalini, Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva, Renato Sc,alco Isquierdo, Mauro Wasilewski, Daniel Corrêa Homem de Carvalho, Elvira Gomes dos Santos e Sebastião Borges Taquary. cl/cgf 1 AS" MINISTÉRIO DA FAZENDA !n,!'jle/..A1; SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13894.000373/93-04 Acórdão : 203-04.837 Recurso : 105.157 Recorrente : TRANSURBES AGRO FLORESTAL LTDA. RELATÓRIO A empresa contribuinte acima identificada foi notificada a pagar o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR192, Taxa de Serviços Cadastrais - TSC, e Contribuições, referentes ao imóvel rural denominado Fazenda Bandeirantes, de sua propriedade, localizado no Munidpio de Paraibuna - SP, com área total de 2.894,5ha. Impugnando o feito às fls. 01/03, a requerente solicitou revisão do lançamento alegando que a Contribuição à CONTAG não foi calculada na forma prevista no artigo 4°, § 2°, do Decreto Lei n° 1.166/71, e, também, que não foi beneficiada com a redução do ITR192, a qual dizia fazer jus. A autoridade julgadora, DRJ em Campinas - SP, determinou a retificação parcial do Lançamento de fls. 14 para conceder à impugnante o beneficio fiscal pleiteado, conforme ementa de decisão abaixo transcrita (fls. 65/68): "ITR - EXERCÍCIO 1992. A Contribuição Sindical à Confederação Nacional do trabalhador da Agricultura CONTAG, estabelecida pelo artigo 4° do Decreto-Lei n° 1166/71, foi apurada com obediência à legislação vigente à época do lançamento. Retifica-se o lançamento quando se constata que o beneficio da redução deixou de ser concedido por indicação indevida de débitos de exercícios anteriores. IMPUGNAÇÃO PROCEDENTE, EM PARTE. LANÇAMENTO RETIFICADO." Cientificada da decisão de primeira instância, a recorrente insurgiu-se contra os acréscimos legais (multa e juros de mora) incidentes sobre o crédito tributário remanescente, constante do Quadro Demonstrativo de fis. 72, "Consolidação de Débitos Fiscais", interpondo o Recurso de fls. 69/70, através de seus advogados, devidamente constituídos pela Procuração de fls. 71. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13894.000373193-04 Acórdão : 203-04.837 A Procuradoria da Fazenda Nacional opinou pela manutenção da decisão recorrida, conforme se verifica das Contra-Razões (doc. de fls. 86/69), endossando os fundamentos da decisão prolatada. É o relatório. %." 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13894.000373/93-04 Acórdão : 203-04.837 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR OTACILIO DANTAS CARTAXO O recurso é tempestivo e dele tomo conhecimento. Dos autos verifica-se que a requerente já teve seu pleito atendido, uma vez que a redução do imposto foi deferida pela autoridade julgadora em primeira instância. A lide se resume então aos juros e multa moratórios, cobrados no lançamento, resultante da consolidação de débitos fiscais. A incidência dos juros moratórios encontra respaldo legal no Decreto-Lei n° 1.736/79, que prevê a sua exigência inclusive no período em que a exigência do crédito tributário esteja suspensa, por força do artigo 151 do CTN (entre as hipóteses arroladas pelo artigo 151 encontra-se a impugnação administrativa do lançamento). Os juros não têm caráter punitivo. Ao contrário, visam compensar o período de tempo em que o crédito tributário deixou de ser pago. A contribuinte, por ter ficado com a disponibilidade dos recursos pelo período do processo, poderia auferir os mesmos juros com a aplicação desses recursos. Por outro lado, a incidência da multa, como exigida nos autos, não encontra amparo em lei. A impugnação foi oferecida no prazo legal e antes de vencido o prazo para pagamento do tributo. Nenhuma penalidade pode ser imposta à recorrente, portanto, até mesmo porque ela está exercendo uma faculdade - a de impugnar - expressamente prevista na lei. Esta questão, inclusive, está expressa no artigo 33 do Decreto n° 72.106/73, que diz, verbis: "Art. 33. Do lançamento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural, contribuições e taxas, poderá o contribuinte reclamar ao Instituo Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA, até o final do prazo para pagamento sem multa dos tributos." Há que se ressaltar que a exigência da multa de mora deve ser exigida se o crédito tributário não for pago nos trinta dias seguintes à intimação da decisão administrativa definitiva. Diante do exposto, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso interposto para excluir a multa de mora lançada, desde que paga no prazo legal de 30 dias 4 198 MINISTÉRIO DA FAZENDA4/A cr J.:- ff (.13' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES »14r15,> a Processo : 13894.000373/93-04 Acórdão : 203-04.837 contados da intimação da decisão administrativa definitiva, mantida a incidência dos juros moratórios Sala das Sessões, em 18 de agosto de 1998 CL, OTACÉLIO DANT • ! CARTAXO 5

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4724392 #
Numero do processo: 13897.001076/2003-16
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 06 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Dec 06 00:00:00 UTC 2006
Ementa: Ementa: NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA. INEXISTÊNCIA. Uma vez que houve equívoco da recorrente, em não perceber a análise, na decisão recorrida, da situação fática alegada pelo então impugnante, inexiste nulidade na decisão a quo. PARTICIPAÇÃO DE SÓCIO EM OUTRA EMPRESA. EXCLUSÃO. POSSIBILIDADE. Constatado que o sócio participa de outra empresa, com mais de 10% do capital social daquela, e que a receita bruta global, no ano-calendário de 2001, ultrapassou o limite legal, é cabível a exclusão da sistemática do Simples, com efeitos a partir de 01/01/2002. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.
Numero da decisão: 302-38281
Decisão: Por unanimidade de votos, rejeitou-se a preliminar argüida pela recorrente e no mérito, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Corintho Oliveira Machado
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Recorrida DRJ-CAMP11n1AS/SP Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Ano-calendário : 2002 Ementa: NI_JL,1130PkIZ)E DA DECISÃO RECORRIDA. Um a vez q_ue liouve equívoco da recorrente, em não perceber a análise, na decisão recorrida, da situação fática, alegada pelo então impugnante, inexiste nulidade na decisão a 4qu o. PARTICIPAÇ -ÃO. IDE SÓCIO EM OUTRA EMPRESA__ EXCLUSÃO. POSSIBILIDADE. • Constatado que o sócio participa de outra empresa, com mais de 10%3 do capital social daquela, e que a receita bruta global, no ano-calendário de 2001, ultrapassou o. limite legal, é cabível a exclusão da sistemá_tica cio Simples, com efeitos a partir de 0 1 /01 /2002_ RECLJR_SO VOLUNTÁRIO NEGADO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar argüida pela recorrente e no mérito, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. - — - , • Processo n.° 13897.001076/2003-16 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-38.281 Fls. 78 g t../l_. I JUDITH De A 1 ARAL MARCONDES ARMAND• Presidente t\ 1 ,' I ii ' \. ;I • 1 jj i i CORINTHO OLIVEiRA MACHADO - Relator Participaram, ainda, do presente julgame to, os Conselheiros: Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto, Rosa Maria de Jesus da Silva costa de Castro, Mércia Helena Trajano D'Amorim, Luciano Lopes de Almeida Moraes, Luis Antonio Flora e Luis Alberto Pinheiro Gomes e • Alcoforado (Suplente). Ausente o Conselheiro Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior. Estevepresente a Procuradora da Fazenda Nacional Maria Cecília Barbosa. e Processo n. 0 13897.001076/2003-16 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-38.281 Fls. 79 Relatório Adoto como parte de meu relato, o quanto relatado pela autoridade julgadora a quo: Trata o processo de Solicitação de Revisão de Exclusão da Opção pelo Simples apresentada em 24/09/2003, SRS de fl. 36, em função da expedição do Ato Declaratório n° 488.525 (fi. 37), relativo à comunicação de exclusão da sistemática do Simples, pelo motivo do sócio ou titular participar de outra empresa com mais de 10% do capital social e a receita bruta global no ano-calendário de 2001 ter ultrapassado o limite legal. 2. Tal SRS foi indeferida pela DRF sob a fundamentação de que o • titular do CPF 439.481.118-04, ao contrário do alegado, continua a pertencer ao quadro societário desta empresa e de outras duas {CNPJ 02.641.666/0001-54 (5%) e 03.484.253/0001-76 (33%)), sendo que o total da receita bruta global excedeu o limite legal. Aduz, também, que a alteração contratual excluindo da sociedade o titular do CPF 439.481.118-04 está datada de 28 de março de 2002, e não de 2001, sendo que não foi registrada no Registro de Pessoas Jurídicas, pelo que a alteração contratual não teria validade. Por fim, acrescenta que a atividade econômica desenvolvida pela empresa é vedada pelo art. 20, inciso XII, da IN SRF 250/02. 3. Cientificada da decisão em 8/10/2003 (f1. 55), a contribuinte apresentou sua manifestação de inconformidade, em 24/10/03 (lis. 1/4), alegando, em síntese, que: 3.1. — o sócio Konstantino Klymow (CPF 439.481.118-04), desde 8/08/2000, era titular de 5% das quotas da sociedade, só adquirindo outros 5% em 8 de março de 2002, razão pela qual, no ano da ocorrência do evento de exclusão, 2001, não participava com mais de 10% do capital social da empresa. Ademais, retirou-se em 28 de março de 2002; 3.2. - deve ser observado o princípio da verdade material, observando- se a documentação apresentada; 3.3. — quanto à atividade desenvolvida pela empresa, conforme seu contrato social é o "comércio varejista de materiais didáticos em geral e a prestação de serviço na área de ensino especializado de idiomas estrangeiros, interpretação, correção e elaboração de textos ", sendo que exerce predominantemente atividade comercial, tanto que seu código de atividade econômica é de comércio varejista de livros; 3.4. — requer a reforma da decisão e o efeito suspensivo do recurso. A DRJ em CAMPINAS/SP INDEFERIU a solicitação apresentada pela empresa, e manteve a data da exclusão da impugnante fixada a partir de 1° de janeiro de 2002. Discordando da decisão de primeira instância, o interessado apresentou recurso voluntário, fls. 65 e seguintes, onde preliminarmente, invoca nulidade da decisão de primeiros/ . . Processo n.° 13897.001076/2003-16 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-38.281 Fls. 80 grau, por ter sido omissa relativamente a determinada alegação (sócio Konstantino era titular de apenas 5% das quotas da sociedade), reitera os argumentos alinhados em primeiro grau, aduz que a exclusão não poderia ter efeitos retroativos, e pede provimento ao seu apelo. A Repartição de origem encaminhou os presentes autos para apreciação deste/ Colegiado, conforme despacho de fl. 75. É o Relatório. . • Processo n.° 13897.001076/2003-16 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-38.281 Fls. 81 Voto Conselheiro Corintho Oliveira Machado, Relator O recurso voluntário é tempestivo, e considerando o preenchimento dos demais requisitos de sua admissibilidade, merece ser apreciado. Em preliminar, cumpre enfrentar a alegação de nulidade da decisão de primeiro grau, por aquela ter sido omissa relativamente ao fato de que o sócio Konstantino era titular de apenas 5% das quotas da sociedade, e só veio a adquirir outros 5% em 8 de março de 2002, ou seja, no ano da ocorrência do evento de exclusão, 2001, não participava com mais de 10% do capital social da empresa. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento em CAMPINAS/SP, em seu • acórdão que manteve a exclusão da então impugnante, por ser pessoa jurídica cujo sócio (Sr. Konstantino Krymow) participava com mais de 10% (dez por cento) do capital de outra empresa, e a receita bruta global ultrapassava o limite de que trata o inciso II do art. 2° da Lei n° 9.317/96, à fl. 60, diz que "De fato, a assertiva de que o sócio Konstantino Krymow, em 2001, era detentor de apenas 5% das quotas da sociedade não surte nenhum efeito, haja vista que, conforme se verifica pela simples leitura do inciso IX do art. 9 0, da Lei 9.3 I 7/96, acima transcrito, tal contribuinte não poderia participar com mais de 10% do capital de outra empresa, sendo irrelevante, portanto, o percentual de participação nesta empresa ". Claro está que houve erro de interpretação da lei por parte da recorrente, e também equívoco em não perceber a análise por parte do i. relator a quo da situação fática alegada pelo então impugnante. Razão por que rejeito a preliminar de nulidade da decisão de primeira instância. Quanto ao mérito, a recorrente, em seu apelo, renova a sua fala de que o indigitado sócio retirou-se da sociedade em 28 de março de 2002. 411 Ora, o assunto também já foi perfeitamente explicitado anteriormente, no acórdão vergastado: Outrossim, a alteração contratual pela qual o aludido sócio retirou-se da sociedade, além de datada de 28 de março de 2002, não surtindo efeitos para o ano de 2001, somente foi apresentada para arquivamento na JUCESP em 22/09/03 (fls. 14/18), razão pela qual somente a partir dessa data passou a ter eficácia contra terceiros não intervenientes do ato. Lembre-se que o art. 36 da Lei 8.934, de 1994, prevê o prazo de trinta dias para apresentação dos documentos de constituição e alteração contratual, para que surtam efeitos desde a data da assinatura. Por fim, cumpre dizer que o início dos efeitos da exclusão está consoante a legislação aplicável, uma vez que a situação excluidora aconteceu em 2001, e somente no , início do ano seguinte a recorrente foi excluída. V • Processo n.° 13897.001076/2003-16 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-38.281 Fls. 82 No vinco do quanto exposto, voto no sentido de rejeitar a preliminar de nulidade da decisão de primeiro grau; e no mérito, DESPROVER o recurso. Sala das Sessões, em 6 de deembro de 2006 )(i/ç CORINTHO OLIVEIRA ivIACHADO - Relator •

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