Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4771297 #
Numero do processo: 13407.000030/89-36
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-82023
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

dt_publicacao_tdt : Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 13407.000030/89-36

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4146106

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 101-82023

nome_arquivo_s : 10182023_098887_134070000308936_009.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 134070000308936_4146106.pdf

arquivo_indexado_s : S

id : 4771297

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 18:58:22 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714075639849418752

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-05T16:50:48Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-05T16:50:48Z; Last-Modified: 2009-07-05T16:50:48Z; dcterms:modified: 2009-07-05T16:50:48Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-05T16:50:48Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-05T16:50:48Z; meta:save-date: 2009-07-05T16:50:48Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-05T16:50:48Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-05T16:50:48Z; created: 2009-07-05T16:50:48Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; Creation-Date: 2009-07-05T16:50:48Z; pdf:charsPerPage: 1284; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-05T16:50:48Z | Conteúdo => PROCESSO N9 13407/000.030/89-36 * ff MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO JRL 11 setembro 911101-82.023 Sessão de de 19 ACORDÃO N9 Recurso n2: 98.887 - IRPJ - EXS DE 1987 e 1988 Recorrente: VITÓRIA MOTOR LTDA. Recorrido - DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM RECIFE (PE) IRPJ - DESPESAS COM PROPAGANDA E PRO- MOÇÕES - DEDUTIBILIDADE - Os dispen- dios com propaganda e promoçaes são dedutiveis como despesas operacionais desde que a empresa beneficiaria seja inscrita no Cadastro Geral de Contri- buintes e mantenha escrituração regu- lar. Negado provimento ao recurso. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de . recurso interposto por VITÓRIA MOTOR LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira C2mara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provi- mento ao recurso, nos termos do relatOrio e voto que passam a inte grar o presente julgado. a das Se s 'Oes (DF), em 11 de setembro de 1991 NA /AN : F - PRESIDENTE .// rrolí .D4fíES NEU:,' RELATOR 01111 ONSP ,EL.0 FERREIRA D AMPOS - PROCURADOR DA FA- VISTO EM ZENDA NACIONAL SESSÃO DE: 1 2 SP '199 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conse- lheiros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, FRANCISCO DE ASSIS MIRAN- DA, CRISTõVÃO ANCRIETA DE PAIVA, CELSO ALVES FEITOSA, RAUL PIMEt v.v. DAMEFP/DF- SECON N 9 064/90 NIR JO TEL e JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALCEM' i lk \ ' 14 , 1 t, • t • SERVIÇO PURLICO FEDERAL ppocEggo N? 134071000.030/89-36 CURSO PO: 98.887 Aqontgio to: 101-82.023 RECORRENTE: VITORIA MOTOR LTDA. RELATORIO VITORIA MOTOR LTDA., CGC 119 08.793.65510001-76, con tribuinte com sede em VitSria de Santo Antâo (PE), recorre da de- cisão de primeiro grau que indeferiu parcialmente a impugnação ao auto de infração de fls. 24, atrav g s do qual g exigido imposto de renda pessoa jurídica no valor de NCz$ 256,37, que mais os acr g s- cimos legais elevou-se a NCz$ 21.872,71, at g 31108189, em virtude da constataçao de irregularidades, descritas no termo de encerra- mento de fiscalização de fls, 08111. O litígio submetido apreciação deste Colegiado diz respeito ao item I do auto de infração: despesas com pro- paganda e promoçSes, no total de Cz$ 363.289,60, exercício de 1987, ano-base de 1986, visto que em relação ãs demais verbas au- tuadas ou foram excluídas da tributação na instância singular ou houve desist gncia por parte da contribuinte, que informa ter ane- xado DARF para comprovar pagamento da parte não recorrida. A Fiscalizaçao glosou despesas com propaganda e pro moç3es pagas a empresa TINKLE IMPRESSORA LTDA., inexistente no Ca dastro Geral de Contribuintes do Minist grio da Fazenda, conforme documento de fls. 12, evidenciando situação irregular perante a Secretaria da Receita Federal, sendo tais gastos considerados in- dedutíveis com supedãneo no disposto nos arts. 157 e 247, § 29 do 0A torrr,rr • 9rrotiou oçs, 90 5, SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 13407/000.030/89-36 2. AcOrdão n9 101-82.023 RIR/8Q. Na impugnação tempestiva, fls. 33/37, a autuada ar- gumentou, em srntese, que a despesa foi efetivamehte paga consoan te documentação acostada aos autos, mediante cheque nominativo ao prestador dos serviços, que existia no local ã ápoca da prestação dos serviços; o Cadastro Geral de Contribuintes constante dos do- cumentos a ela pertence; não se pode atribuir ã defendente o pa- pel de polrcia fiscal, o qual deve ser exercido pela fiscalização que e paga para isso; se a administração concedeu inscrição no CGC ã prestadora dos serviços, ao revogar a concessão deveria pu- blicar edital para conhecimento público, o que não foi feito; par te da referida despesa á paga pela VolksWagen, conforme contrato, sendo o seu reembolso pela referida empresa oferecido -a" tributa- ção; se não considerado este ressarcimento a suplicante estará su portando duplo Snus tributário, devendo, pelo menos esse valor, ser reduzido do valor levantado. Informação fiscal, fls. 71173, propondo a manuten- ção da exig ầncia, sob a justificativa de que: as duplicatas e no- tas fiscais no comprovam que a empresa seja inscrita no CGC, pois o número dele constante nio existe na base do CGC; as ciSpias de cheques "nominativos", não são documentos hábeis de comprova- ção do conteúdo dos cheques; deveriam ter sido apresentadas as cg piaS dos pr gprios cheques fornecidos pelos bancos; os extratos bancários indicam que os cheques foram sacados diretos no caixa dos bancos, porâm o endereço da empresa á em Recife, tendo sacado cheques nominais no interior do Estado ao invás de depositá-los em sua conta bancária como á praxe nessas operaçSes; a autuada não comprova que a prestadora dos serviços existia no local indicado e não houve forma da fiscalização localizá-la; a autuada , sup&e que a administração tributaria concedeu inscrição ã empresa] ape- nas pela exist2ncia de CGC impresso nas notas fiscais quando a fiscalização comprovou que tal número inexiste no Cadastro de Con tribuintea; os documentos de reembolso de despesa de propaganda não guardam correspondencia com os valores glosados e h em £u1,114 apresentados os contratos citados em defesa. 114 \ .. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 13407/000.030189-36 3, Acerdão n9 101-82.023 A decisão recorrida, fls. 75/84, manteve a exigen- cia nesta parte, com base no disposto no art. 247, § 29 da RIR/80, e pelas razSes alinhavadas na informação fiscal. . Ciencia da decisão em 04110190, fls. 88. Irresignada, a contribuinte, em 05111190, interpos o apelo de fls. 90197, instruído com os documentos de fls. 98/ 1101. Inicialmente, bisa os mesmos argumentos da impugna- ção e aduz, em slntese, que: os rendimentos tribute:vais em rela- ção as empresas que os recebem constituem custos ou despesas das empresas que os despendem, caracterizando bitributação se assim não forem considerados; poder-se-ia dizer que os cheques estão ao portador e as suas c6pias nominais; por gm não existia obrigatorie dade de se emitir cheques nominais; se o prestador dos serviços solicitava, o cheque era emitido ao portador, porem nas suas c.- pias; a recorrente fazia questão de identifice-los- para fins de controle interno; agiu de boa f g ao receber a documentação impug- nada pelo fisco; não tem poder fiscalizador para verificar a regu laridadd dos seus fornecedores, atribuição pertencente ao Estado; mesMo que fosse responsavel pelo tributo, "ad argumentandum", não o seria pela penalidade a qual não pode passar da pessoa do in- frator; se alguma dilvida restar que se aplique ã penalidade mais favor -e:vai ao contribuinte, consoante disposto no art. 112 do CTN. Protesta por todos os meios de provas admitidos em direito, inclusive pericias, provas testemunhais e todas , as que forem necessãrias ã proteção do direito e da justiça t, É o relaterio, k ON 100 t SERVICO PUBUCO FEDERAL Processo n9 13407/000.03018 g -36 4. Ac g rd go n9 101-82.023 VOTO_ Conselheiro aNDIDO RODRIGUES NEUBER, relator O recurso g tempestivo. O Decreto n9 70,235172, que rege o processo adminis trativo de determinação e exig2ncia dos cr g dítos tribut grios da União, dispSe em seus arts, 15 a 17 que ao formular sua impugna- ção o contriBuinte deve oferecer suas raz ges de defesa acompanha- das dos documentos em que se fundamentar e quanto realização de diliggncias e perlcias o pedido deve ser efetuado observando-seos requisitos previstos no par ggrafo -único do art. 17, não surtindo efeito. simples protestos por produção de provas ou realização de perIcias, se no observadas aquelas dispo ,siç3es legais. O par ggrafo 29 do art, 247 do RIR180, que tem por matriz legal o art, 54, rir, da Lei n9 4,506164, tem a seguinte re dação: "§ 29 As despegas de propaganda, pagas a quais- quer empresas, somente serao admitidas como despesa operacional quando a empresa beneficiada for regis- trada no Cadastro Geral de Contribuintes e mantiver escrituração regular." Para que fosse admitida a dedutibilidade das despe- sas con propaganda a contribuinte haveria de comprovar a observan cia dos requisitos, previstos no art, 247 e seu § 29 do RIR/8G: a empresa beneficiada estar registrada no Cadastro Geral de Con- tribuintes e manter escrituração irregular. A questão do pagamento dos serviços embora não te- nha si,d0 questionada pela autuante veio a tona por iniciativa da contribuinte que, a pretexto de comprovar a regularidade das des pesas glosadas, invocou o seu pagamento com c(Spias de cheques e de extratos que indicam os respectivos saques, h X ksk n1 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 13402/0a0.03(1189,36 5, Ac g rdio n9 101-82.023 Argumentou que os cheques eram nominais ao presta- dor dos serviços. Entretanto, não apresentou as c gpias dos indigi tados cheques fornecidos pelos bancos. O que veio aos autos foram "c6pias" de cheques datilografados pela recorrente, ou seja, tra- tam-se de documentos confeccionados por ela pr6pria a qual ainda admite que podem não corresponder aos dados dos respectivos 'che- ques no que se refere â. nominação. Há que se considerar que os ex tratos bancários indicam que os cheques foram sacados no caixa, ao passo que a beneficiária teria sede na cidade de Recife, sendo o normal, nesta hip g tese, o dep g sito dos cheques em conta corren- te bancaria para compensação. Assim, a recorrente deixou de fazer prova indubi- tável de que efetuou pagamentos ã empresa TINKLE IMPRESSORA. Mas, esta questão g apenas ancilar ã solução da li- de. Os cheques se efetivamente nominais,al gm de comprovar o paga- mento, propiciariam condiçOes para o Fisco ou a recorrente, atra vg s de uma triagem, tentar localizar a empresa beneficiaria. O registro no CGC, no contexto dos autos, g que se constitui no elemento realmente relevante â. formação de convic ção. A sua inobservância autoriza a glosa efetuada pelo 'isco. A Fiscalização comprovou que a beneficiária dos ren dimentos não era cadastrada no CGC, pois g inexistente o numero constante das notas fiscais, e tambem não se conseguiu localizar a empresa. Não se trata, aqui, de atribuir ã contribuinte o pa pel de pollcia fiscal, como foi enfatizado pela recorrente. Estes requisitos são previstos na legislação fiscal a longa data. A contribuinte ao contratar este tipo de serviço, se quiser deduzi-10 como despesas operacionais, deve adotar as X‘' 141 SERVIDO PUBLICO FEDERAL Processo n9 134071000,030189-36 6. Acardão n9 101-82.023 cautelas necessarias, operando com empresas conhecidas e idSneas, o que possibilitaria a checagem das operaçSes quando necessario. O caso dos autos confirma o acerto com que se houve o legislador ao normatizar a dedutibilidade de tais dispandios pa ra fins fiscais, pais, como visto, nem a prapria recorrente sabe a quem pagou, e não tem condiçSes de comprovar a existancia da em presa beneficiaria. Os documentos trazidos à colação com o recurso me convencem ainda mais da correção do procedimento fiscal, nestapar te. O de fls. 98, extrato de cadastro da Secretaria da Fazenda - Diretoria Geral da Receita, contam informaçOes tais como "não lo- calizada", 22108185; "inidoneidade", 06/09185; e "reabilitaçao", com espaço para data em branco. O de fls. 100, extrato de dabi- tos/recolhimento, em papel timbrado da .Prefeitura da cidade do Re cife, comprova situação irregular perante a prefeitura 1 ,,desde 02/03184. Vale dizer, a beneficiaria dos rendimentos encontra -se em situação irregular não s6 perante Fazenda Pública Fe- deral, como tambem em relação ã Estadual e Municipal. Diante destes fatos, torna-se despicienda a indaga- ção sobre a observ2ncia ou não do segundo requisito, a mantença de escrituração regular por parte da beneficiaria, a qual sequer foi localizada. As disposiçZies do artigo 112 do C6digo Tributario Nacional, invocadas pela recorrente, não t gm aplicação ao ;caso presente, pois não existem dúvidas quanto aos fatos alencados nos incisos desse artigo, que pudessem conduzir ã interpretação mais favoravel;ã recorrente no que se refere ã penalidade imposta. Trata-se de multa de lançamento de ofl,cio prevista em lei, art. 728, II do RIR/80, obrigatoriaMente exigida em 1,ança— mento de imposto, quando efetuado por iniciativa da autoridade fiscal, visto que a infração, consistente no cSmputo como desp-.: Processo n9 1340.71000.030/89 ,-36 7 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL 4c6rdão n9 101-82.023 sas operacionais de gastos que não reuniam condiçSes de dedutibi- lidade, foi cometida pela recorrente sendo ela a responsãvel pela penalidade. Conclui-se que a autoridade julgadora a quo decidiu escorreitamente, face aos elementos presentes nos autos ã luz da legislação de regãncia. Voto pela negativa de provimento ao recurso. C D '; RODRIzi S .:ER - RELATO' \' ) Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1

score : 1.0
4769577 #
Numero do processo: 13884.000557/87-91
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-78165
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

dt_publicacao_tdt : Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 13884.000557/87-91

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4144232

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 101-78165

nome_arquivo_s : 10178165_051224_138840005578791_004.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 138840005578791_4144232.pdf

arquivo_indexado_s : S

id : 4769577

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 18:57:49 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714075639851515904

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-06T08:16:43Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-06T08:16:43Z; Last-Modified: 2009-07-06T08:16:43Z; dcterms:modified: 2009-07-06T08:16:43Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-06T08:16:43Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-06T08:16:43Z; meta:save-date: 2009-07-06T08:16:43Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-06T08:16:43Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-06T08:16:43Z; created: 2009-07-06T08:16:43Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2009-07-06T08:16:43Z; pdf:charsPerPage: 1491; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-06T08:16:43Z | Conteúdo => , PROCESSO N9 13884-000.557/87-91 1M,'M "Çk -lr '04, ~-, MINISTÉRIO DA FAZENDA MHP Sessão de 10 novembro de 19 88 ACÓRDÃO N2 101-78.165 Recumong 51.224 - PIS-DEDUÇÃO - Exercícios de 1984 a 1986. Recorrente DROGAQUINZE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS LTDA. Recorrida DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM TAUBATÉ (SP) . PIS/DEDUÇÃO - TRIBUTAÇÃO REFLEXA - Tratan do-se de tributação reflexa objetivando a cobrança da contribuição devida ao Pro- grama de Integração Social deduzida do Im posto de Renda de Pessoa Jurídica, o jur.; gamento do processo no qual foi exigido o tributo, tido como processo principal, faz coisa julgada no processo decorrente ante a íntima relação de causa e efeito exis- tente entre ambos. Vistos, relatados e discutidos os presentes ,autos de redurso interposto por DROGAQUINZE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS LTDA.: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primei- ro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provi mento ao recurso, nos termos do relatOrio e voto que passam a inte- grar o presente julgado. Sala das Sessões (DF), em 10 de:noVembro de 1988 41Á i URGEL PERE ' À LOPE. - PRESIDENTE gr digellIFnnn•n - ' • . . ---r.:~ff - RELATOR. e ./ "' -..Átlfr,/ , // »"?/', - '' '''' - VISTO EM • A - PALM RI ,'ARTINS BARBOSA - PROCURADOR DA SESSÃO DE: 1 O NOV 1988 FAZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei ros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, CEE SO ALVES FEITOSA, CRISTÓVÃO ANCHIETA DE PAIVA, ARY TORIBIO e JO- SÉ EDUARDO RANGEL DE ALCKMINÀ 2 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N q 13884-000.557/87-91 RECURSO N9: 51. 224 ACÓRDÃO N9: 101-78.165 RECORRENTE= DROGAQUINZE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS LTDA. RELATÓRI O DROGAQUINZE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS LTDA., com sede em São José dos Campos (SP), recorre de decisão prolatada pelo De- legado da Receita Federal em Taubaté (SP), através da qual foi con firmada a cobrança da contribuição devida ao Programa de IntegraçãO Social, consubstanciada no Auto de Infração de fls. 2, deduzida do Imposto de Renda de Pessoa Jurídica dos exercícios de 1984 a 1986, exigido em lançamento eX offício no processo n9 13.884=000.555/87-66, do qual este decorre. 2. O lançamento foi impugnado às fls. 08, tendo a interessada se reportado às razOes expendidas na defesa do proces- so principal. 3. Assim se manifesta a autoridade a quo em sua De cisão de fls. 15/20, ao manter integralmente a exigência. "Considerando tratar-se de cobrança do PIS DE DUÇÃO do IR, em face da constatação de recei- tas omitidas, despesas indevidamente deduzi- das e irregularidades na correção monetãria do balanço; Considerando que do imposto de renda devido pelas empresas, em cada exercício, deve ser deduzida e recolhida uma parcela, no montante de 5% daquele, a título de contribuição aoPIS (Lei Complementar n9 07, de 07.09.70, art. 39, alínea ,"a" e §, 19); OR111: - DF/19 C-C - Secgraf - 1600/75 SERVICO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13884-000.557/87-91 3 AcOrdão n9 101-78.165 Considerando, portanto, que sobre o IR relati vo às irregularidades retrocitadas, também de- ve incidir o PIS DEDUÇÃO; Considerando que no processo.n9 13884-000.555/87-66, do qual o presente decorre, foi julgado proce, dente o lançamento ali efetuado; Considerando que o decidido no processo matriz (cópia anexa) faz coisa julgada no processo decorrente no mesmo grau de jurisdição admi= nistrativa; Considerando o mais que do processo consta, CONHEÇO da impugnação apresentada, por tempes tiva, para, quanto ao mérito, julgar proceden- 1 te a ação fiscal, mantendo na íntegra o lanç -ã- mento impugnado e determinando se prossiga "ã. cobrança da diferença remanescente da contri- buição e encargos legais. 4. Segue-se às fls. 23, o tempestivo Recurso ,para este Colegiado, no qual a interessada reitera as razões expendidas' no apelo do processo principal. É o relatório. 4‘' ,, SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13884-000.557/87-91 4 Acórdão n9 101-78.165 „ VOTO Conselheiro RAUL PIMENTEL, Relator: Examinando o Recurso n9 92.999, interposto pela interessada nos Autos do Processo n9 13884-000.555/87-66, do qual este decorre, esta Câmara, através do Acórdão n9 101-78.063 negou- lhe provimento. Tratando-se de lançamento reflexo, o decidido no processo principal faz coisa julgada no processo decorrente por ter- se confirmado naquele o fato econômico causador da tributação e an- te a intima relação de causa e efeito existente entre ambos. Ante o exposto, voto pela negativa de provimento do recurso. dill" . .49 —....~~ _,„„,„„,n"''''''''-'-'mão;:a--n--'"""n""---:: v., - RE OR /.11 .4,4dro .Iyi ' EL n - . - / 1, 44/ ___. Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

score : 1.0
4767212 #
Numero do processo: 13710.001598/90-83
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-83734
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

dt_publicacao_tdt : Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 13710.001598/90-83

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4141671

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 101-83734

nome_arquivo_s : 10183734_100559_137100015989083_008.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 137100015989083_4141671.pdf

arquivo_indexado_s : S

id : 4767212

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 18:57:04 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714075639852564480

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-05T16:10:20Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-05T16:10:20Z; Last-Modified: 2009-07-05T16:10:20Z; dcterms:modified: 2009-07-05T16:10:20Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-05T16:10:20Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-05T16:10:20Z; meta:save-date: 2009-07-05T16:10:20Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-05T16:10:20Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-05T16:10:20Z; created: 2009-07-05T16:10:20Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2009-07-05T16:10:20Z; pdf:charsPerPage: 1272; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-05T16:10:20Z | Conteúdo => ,- „45;â0U 15Wf- --T-0-4*; 4:4ZZW,,,,' t1"Éu .20 DA ECO:, 9 FAznt-J)A E .1,-;1.1-JE ' ' :z;NTO PROCESSO N 2 13710/001.598/90-83 OCS Sessão de 06 de julho d e 19 92 ACORDÃON2 lu=82,734 Recurso n e: — 100.559 - IRPJ - EXS: DE 1988 e 1989 Recorrente: — PADARIA E CONFEITARIA FRANCESA DO ANDARAÍ LTDA. Recorrida -. — DRF NO RIO DE JANEIRO - RJ OMISSÃO DE RECEITA - Diferença a me nor apurada nas quantidades de mer:_ cadorias inventariadas evidencia anis são de registro de receitas. A tributação com base em informa- çoes prestadas por terceiros somen te se legitima se confirmado em dl: ligencia fiscal, quando a sua fide_ dignidade e posta em dúvida. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por PADARIA E CONFEITARIA FRANCESA DO ANDA — RAt LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar pro- .., vimento parcial ao recurso, para excluir da tributação a importan cia de Cz$ 887.823,56, no exercício de 1989 (padrão monetário da , epoca), nos termos do relatorio e voto que passam a integrar opre sente julgado. „ . a *as Sessoes(DF), em 06 de julho de 1992. liák4141)11.9" ---mAr ,,, or , 10 PRESIDENTEç kg-L.4_, e_. 11110r ''' ' 1 4. ‘401111 FRANCISCO DE ASSIS MIRA . li ± R ATOR v.v. DAMEFP/DF- SECOS N q 064/90 JH VISTO EM AFONSR CELS* FERREIRA DE CAMPGS - PROCURADOR DA SESSÃO DE: f;, FAZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros:CFR LOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, SANDRO MARTINS SILVA, CELSO ALVES"-- FEITOSA, RAUL PIMENTEL e JEZER DE OLIVEIRA CÂNDIDO. Ausente jus tificadamente o Conselheiro SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL. Mr*4 SERVIÇO PUBLICO FEDEriAL PROCESSO N? 13710/001.598/90-83 RECURSO N9 : - 100.559 ACORDÃO N9 : - 101-83.734 RECORRENTE: - PADARIA E CONFEITARIA FRANCESA DO ANDARAí LTDA. RELATÓRIO Em tempestivo apelo dirigido a este Colegiado, a empresa supra-referenciada, qualificada nos autos, postula a re- forma da decisão de 1 2 grau que manteve em parte, a exige'ncia for mulada no Auto de Infração de fls. 1/9, onde foram apuradas as se guintes irregularidades: 1. Exercício de 1988, ano-base de 1987: Erro de soma na apuração do lucro líquido, no valor de Cz$ 64.500,00. 2. Exercicio de 1989, ano-base de 1988: Omissão de receitas gerada por compras não con- tabilizadas, no valor de Cz$ 887.823,56. Diferença apurada a menor nas quantidades de mercadorias inventariadas - farinha de trigo - por ocasião do balanço, caracterizando omissão de receitas pela não contabilização de saídas de mercadorias, avaliada em Cz$ 5.884.006, acresci da da quantia de Cz$ 2.630.013, referente a a valiação do lucro bruto sobre a venda desse es toque, conforme margem calculada de 44,6976%. O deferimento parcial da impugnação foi no sentido de excluir da tributação o valor de Cz$ 64.500,00, levantawo no e DAMEFP/LIF- SECOS N2 065/90 SERVICO PUBUCO FEDERAI Processo n 2 13710/001.598/90-83 3. AcOrdão n 2 101-83.734 exercício de 1988, ano-base de 1987, por reconhecer erro datilo- gráfico no preenchimento da declaração. Quanto a omissão de recei — ta decorrente da diferença de estoque, tambem reconheceu a deci-_ sao recorrida que o estoque constante do inventario era de 86 sa- cos ao inves dos 49 sacos arrolados no auto de infração, proceden- do a devida retificação. No mais, foi mantida a exigencia fiscal. Em suas razoes de decidir amparou-se o julgador sin gular no parecer fiscal de fls. 55/9, que assim conclui: "Descablveis sao as alegaçoes da impugnante quando questiona a veracidade da informação prestada pelo seu fornecedor o Moinho Fluminense, afirmando no lher pertencer a nota fiscal n 2 604680, que não foi escriturada em seus livros, mas não apresenta qual — quer prova nesse sentido, limitando-se a fazer con — jecturas sobre a fidedignidade da informação, sem juntar documento do fornecedor que pudesse amparar suas alegaçoes, o que nos leva a concordar com o autuante, mantendo a base de exigencia tributariade Cz$ 887.823,56. Quanto a omissão de receita levan- tada em decorrencia da diferença a menor nas quanti dades de mercadorias inventariadas consideramos a , exigencia tributaria parcialmente procedente de a- cordo com as seguintes obervaçOes: a) conforme provas apresentadas pela impugnante e aceitas pelo fiscal autuante, o estoque no final do ano base era de 86 sacos ao inves dos 49 sacos con siderados no auto; b) o período avaliado, segundo o autuante seria de 10 (dez) dias, ou seja, do dia 21 ate o dia 31.12, com excessao do dia 25.12. Como em sua avaliação fo— ram consideradas entradas do dia 20.12 e diante das provas que o dia 25.12 o estabelecimento fiscaliza— - do operou, concordamos com a impugnante que o pe- ríodo de consumo avaliado e de 12 (doze) dias; 15? ‘ I tV SERVIÇO MUCO FEDERAI Processo n 2 13710/001.598/90-83 4. AcOrdão n 2 101-83.734 c) a impugnante junta documentação às fls. 13 in- formando que o consumo medio diário da farinha de trigo em dezembro de 1988 era de 25,5 sacos, mas em sua impugnação caracteriza o período avaliado de do , ze dias, do proprio mes de dezembro, como atíp ico e que teria um consumo medio diario de 50 sacos, ou se - ja, mais que o dobro do anteriormente informado, aio gando textualmente que "no mes de dezembro de qual quer ano a produção e venda de um estabelecimento comercial-padaria e praticamente o dobro do que em outros meses". Como a informação inicial de 22,5 sa cos diarios refere-se ao proprio mes de dezembro, es - _ .,- ta atipicidade alegada para o referido mes ja esta embutida na informação prestada, carecendo de qual- quer outra prova concreta as novas afirmações,o que nos leva a manter o consumo medio diário de 22,5 sacos; d) deve ainda ser destacado que das entradas, consi deradas no período avaliado - 804 sacos de farinha 402 sacos foram adquiridos pela nota fiscal n 2 .... 672512 de 30.12.88, o que vem reforçar a impossibi lidade do consumo diário de 50 sacos ora alegados; e) descabível tambem e a pretensão da impugnante em transformar em sacos o ICM que afirma estar em- butido no seu estoque final de balanço, primeiro - porque no faz qualquer prova da veracidade dessa alegação e segundo porque o estoque de balanço en - volve diversos produtos dos quais a farinha de tri_ go representa apenas 86 sacos avaliados pela impug nante em Cz$ 154.772,00, considerado o preço medio de Cz$ 11.102,00/saco, o que está muito longe do va ler total do estoque de Cz$ 3.955.815,00. Adicione- -se a esta informação o fato de ter o autuante de - monstrado que o preço por quilo de farinha detrigo, constante do Registro de Inventário, representa 83% do preço constante das notas fiscais, o que contra ria e derruba todas as alegaçOes da interessada; f) finalmente, a impugnante faz divagaçOes sobre a margem de lucro do pão mas não apresenta nenhum ele mento concreto que pudesse contestar o percentual da margem bruta apurada pelo autuante, nem oferece qual L. quer alternativa para substituí-la o que nos leva a manter aquele procedimento de cálculo." g N , SERVIÇO MUCO FEDERAI Processo n 2 13710/001.598/90-83 5. AcOrdão n 2 101-83.734 Nas razOes de recurso de fls. 65/69, onde requer a reforma da decisão recorrida, sustenta a recorrente, em síntese, que: - "Quanto a Nota Fiscal n 2 604.680, emitida pelo Mói - nho Fluminense S.A., deveria a autoridade fiscal a _ purar se a mesma foi recebida, ate porque, como de clarado na defesa inicial, várias outras notas nã -O- relacionadas pelo Moinho Fluminense, constavam dos registros fiscais da empresa. - Quanto á quantidade de sacos de farinha consumidos , ressalta que no mes de dezembro de cada ano, ha um aumento de produção e de consumo e em especial de produtos, com um maior consumo da farinha na confec -_ _ çao de bolos, doces, paes especiais, etc. Quando de clara que o consumo diário de farinha era de 22,5 sacos, se referiu ao consumo de pães e bisnagas, pro dutos populares de fabricação obrigatOria e tabela -_ dos e no ao consumo de farinha para outros produ- tos. - Quanto à pretensão de se deduzir do valor final do estoque, o valor do ICMS embutido no preço, 1-1 previsão legal para isso. - Não compreende como foi apurada a margem de lu- - cro bruto de 43,297% sobre os custos, quando se sa - be que o valor dos estoques são determinados pela contagem física das mercadorias existentes em 31/12 de cada ano e, com esse valor, e apurado o custo das mercadorias que compOe o balanço patrimonial ponto de partida para a apuração do lucro tributável fi- nal. Sobre esse estoque não se adiciona nenhuma mar - gem de lucro. - Para culminar e levantado um debito fiscal no ba - lanço do ano-base de 1988, tendo como valor tribu- tável a quantia de Cr$ 8.103.605,00, já incluída a margem de lucro sobre o custo no valor de Cr$ 2.180.239,00, acima referida." '-- É o relatOrio. ,, SERVIÇO PUBL ICO FEDERAI Processo n 2 13710/001.598/90-83 6. Acórdão n 2 101-83.734 VOTO_ Conselheiro FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, Relator: No tocante a compras não contablizadas verifica-se' que com base na listagem fornecida pelo Moinho Fluminense S.A., o fisco apurou que a recorrente na- o levou a registro no livro de entra- das a Nota Fiscal n 2 0604680, emitida em 21.05.88, no valor de Cz$ 887.823,56, correspondente ao fornecimento de farinha de trigo, (fls. 12). Por tal razao considerou que o valor da nota corresponde a omissão de receita gerada por compras não contabilizadas. Em suas razOes de impugnação e recurso alega a in- teressada não lhe pertencer a nota fiscal em questão não sendo fi dedigna a informação prestada pelo Moinho Fluminense, mesmo porque varias outras notas no relacionadas pelo Moinho estavam devidamen te registradas na empresa. Diantedissoentendemcs quecaberia o fisco diligenciar' - junto ao Moinho Fluminense S/A no sentido de verificar quais eram realmente as Notas Fiscais emitidas no ano-base contra a ora recor — rente, uma vez que a primeira informação mostrara-se incorreta. Entretanto isso no foi feito, o que nos leva a ex cluir da incidencia tributária o valor da aludida Nota Fiscal. No que se refere a diferença a menor detectada nas quantidades de mercadorias inventariadas que o fisco caracterizou' como omissão de registro de receitas, estame em que, a prova apre sentada pela recorrente ainda na fase impugnatória levou o julga- dor singular a admitir que o estoque no final do ano-base de 1988, I A e' f uRvicoposuco~u, Processo n 2 13710/001.598/90-83 7. AcOrdão n 2 101-83.734 era de 86 sacos, e não de 49 sacos consignados no Auto de Infra- çao. Com relação ao consumo medio diário a decisão man — teve o procedimento fiscal que procedeu aos cálculos de acordo com informações da prOpria interessada (fls. 13), não sendo possível a colher as alegações da empresa de que o consumo diário de farinha de 22,5 sacos por dia somente se referia ao fabrico de pães e bis nagas e no ao fabrico de outros produtos. Quanto a pretensão de se deduzir do valor final do estoque, o valor correspondente ao ICMS, que estaria embutido no estoque final do balanço, entendemos descabida, por isso que nenhuma prova foi acostada aos autos para confirmar esse embutimento, bem como por envolver esse estoque di- versos produtos dos quais a farinha de trigo representa apenas 86 sacos avaliados pela impugnante em Cz$ 154.772,00 considerado o pre ço medio de Cz$ 11.102,00/saco o que muito distancia do valor to- tal do estoque de Cz$ 3.955.815,00, sendo de se acrescentar a essa informação o fato de ter o autuante demonstrado que o preço por quilo de farinha de trigo, constante do Registro de Inventário, re presenta 83% do preço constante das notas fiscais, o que vem eli- dir as alegações da impugnante produzidas neste particular. No tocante as alegações da interessada sobre a mar gem de lucro do pão, estão as mesmas desacompanhadas de qualquer demonstrativo de modo a convencer que o percentual da margem de lu cro apurado pelo fisco não está correto. Nessas condiçOes,voto pelo provimento parcial do re curso, para excluir da tributação no exercício de 1989, o valor de Cz$ 887.823,56. Brasilia(DF), se julho de 11:2. -------_ FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA RELATOR \ Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1

score : 1.0
4767060 #
Numero do processo: 00010.800191/82-80
Data da sessão: Thu Jan 26 00:00:00 UTC 19
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-72986
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 001901

dt_publicacao_tdt : Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 00010.800191/82-80

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4141508

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 101-72986

nome_arquivo_s : 10172986_084136_108001918280_009.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 000108001918280_4141508.pdf

arquivo_indexado_s : S

dt_sessao_tdt : Thu Jan 26 00:00:00 UTC 19

id : 4767060

ano_sessao_s : 0019

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 18:57:02 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714075639862001664

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-08T13:29:39Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-08T13:29:39Z; Last-Modified: 2009-07-08T13:29:39Z; dcterms:modified: 2009-07-08T13:29:39Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-08T13:29:39Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-08T13:29:39Z; meta:save-date: 2009-07-08T13:29:39Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-08T13:29:39Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-08T13:29:39Z; created: 2009-07-08T13:29:39Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; Creation-Date: 2009-07-08T13:29:39Z; pdf:charsPerPage: 1331; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-08T13:29:39Z | Conteúdo => PROCESSO N9 1080/019.182/80 ton m.„...,..,, .. .., MINISTÉRIO DA FAZENDA RO Sessão de 26 de janeiro de 19 ?2 ACORDÃON° 101- 72.986 Recurso n° 84.136 - IRPJ - EX: DE 1980 Recorrente UGHINI S.A. INDÚSTRIA E COMÉRCIO Recorrido DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM PORTO ALEGRE - RS. IRPJ - MULTA DE LANÇAMENTO EX OFFICIO- In cide somente sobre a diferença do imposto não recolhido ate a data em que se verifi car a intimação para que o contribuinte -a- presente sua declaração de rendimentos.— Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por UGHINI S.A. INDÚSTRIA E COMÉRCIO: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Con Yselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento par cial ao recurso para que a multa de 50% incida sobre a diferença de impolp devida quando notificada do inicio do procedimento ex offi-- CiOg\ . , Sala das Sess25, 26 de janeiro de 1982. ,et _ (I dV.AMADOR 9,FE"IliNDEZ PRESIDENTE ' Aí _ deOr_ jitir egio= - --"WE I , ir RELATOR iinp / 9 ÁdPkf 007 1 VISTO EM A•HEMILSON :g OS DE//'(AR ALHO PROCURADOR DA FA- SESSÃO DE: '1 Aptig 1 " j., 1 ZENDA NACIONAL. ; t) 4-W" i `- .li Participaram, ainda, do presente julgam- to os seguintes conselheiros: SYLVIO RODRIGUES, CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, AGOSTINHO SERRANO FILHO, FERNANDO CÍCERO VELLOSO e LUIZ AN- DRÉ NETO (Suplente). t.-1É "Nta';:•~.", SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N. 1080/019.182/80 RECURSO N.° : 84.136 ACÓRDÃO N.°: 101-72.986 RECORRENTE: UGHINI S.A. INDÚSTRIA E COMÉRCIO RELATÓRIO UGHINI S.A. INDÚSTRIA E COMÉRCIO, com sede em Por- to Alegre-RS., vem a este Conselho, com guarda de prazo legal, re- correr da Decisão do Sr. Delegado da Receita Federal naquela Cida- de, através da qual foi confirmada a exigência da multa por lança- mento ex officio a que se refere a letra "b", art. 534, do Decreto 76.186/75, pelo fato de não ter a referida empresa procedido a en- trega de sua Declaração de Rendimentos do exercício de 1980, ano- \J 41 -basede 1979, no prazo estabelecido no artigo 381 do referido di_ ploma legal. 2. Intimada a apresenta-1a ao órgão da SRF local no prazo de 20 dias, através da Intimação de fls. 01, na qual é dado conhecimento, também, do inicio de procedimento ex officio previs- to no artigo 79, item I, do Decreto n9 70.235/72, a interessada o fez através da petição de fls. 02/03, sob a alegação de que o fun- cionário responsável pelo seu recebimento teria condicionado sua entrega à-. renúncia da opção por incentivos fiscais, que se manifes_ tarja, no caso, com a inutilização do quadro "18, porem, no seu entender, a falta cometida não importava na perda de incentivos , eis que já havia recolhido o respectivo imposto, como prova às fls. _. 04/18. 3. A Informação Fiscal de fls. 32/33 retifica o proce 7. ., D M F - RJ/1.° C - C - Secgraf - 1600/7"/5 , 3. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 1080/019.182/80 Acórdão n9 101-72.986 dimento e conclui que o art. 295 do Dec. 76.186/75 prevê a perda dos incentivos fiscais nos casos de lançamento ex officio. 4. Alega a interessada em sua impugnação de fls. 36/39, em síntese, que, embora preparada em tempo hábil, a Declaração de Rendimentos do exercício de 1980 não fora entregue à DRF em Porto A- legre por negligência da pessoa encarregada; que não obstante essa falta, o Imposto de Renda então calculado fora recolhido normalmente, nos prazos previstos na escala anexa ao art. 381 do RIR/75, sendo que as quotas vencidas por ocasião do recebimento da intimação de fls.01 foram integralmente recolhidas naquela oportunidade, por sua inicia- tiva; que o pagamento do imposto nos prazos previstos no RIR, embora sem a apresentação da Declaração respectiva, caracterizava a denún- cia expontânea a que se refere o art. 138 do CTN; que a multa previs ta no art. 534, letra "b", tem aplicação somente nos casos em que fique apurado que o contribuinte, cumulativamente, deixa de apresen- tar a declaração e deixa de pagar o imposto no prazo previsto; que a falta pura e simples da entrega da declaração, mas com o imposto Y ) já pago, ensejaria a aplicação de multa regulamentar e não calculada em percentual ao imposto devido. 5. Ao manter a exigência fiscal, assim se manifestou a autoridade a quo em sua Decisão de fls. 42/45: "De se afastar, primeiramente, a alegação de que houve, no caso, mera infração formal, o descumprimento da obrigação acessória (en- trega da declaração de rendimentos) conver- te-a em obrigação principal, relativamente à penalidade pecuniária, conforme estatui o CTN em seu artigo 113, § 39. E, na hipotese de falta de entrega da declaração, a penali dade prevista é a do artigo 728, II, do RI-ã- /80, ou seja, multa "de 50% sobre a totali- dade ou diferença do imposto devido, nos ca sos de falta de declaração e no de declara ção inexata" excetuada a hipótese de evideFi te intuito de fraude, aqui não cogitada. ., No caso em tela, o início do procedimento de T ofício (intimação de fls. 01) elidiu a espon taneidade do sujeito passivo (CTN art. 138, §. único); nitidamente caracterizada, em con seqüência, a ocorrência de hipótese na qual( '7. deve ser efetuado o lançamento de ofício 1:p 4. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 1080/019.182/80 Acórdão n9 101-72.986 aplicada a multa em questão. Quanto ao valor recolhido antes de efetiva do este lançamento de ofício, não há que" se falar em "recolhimento de imposto". me xistia, à época, qualquer lançamento que conferisse, a tais recolhimento, a nature- za jurídica de pagamento de imposto de ren da. Ora, as antecipaçOes de imposto são,e5 clusivamente, aquelas previstas em lei: im posto retido na fonte como tal e duodéci- mos antecipados. Recolhimentos efetuados sem qualquer apoio legal não podem ser con siderados n antecipaçOes" e extinguir o cre- dito tributário regularmente constituído — pelo lançamento. A compensação efetuada quando da formaliza ção do credito tributário em questão, sub- traindo-se do total a pagar os valores re colhidos, objetivou simplesmente a econo- mia processual. Com efeito, o procedimento normal seria a exigência de todo o impos to devido, acrescido da multa de 50%. Uma vez satisfeita tal exigência, ál interessa- da caberia, se assim o quizesse, solicitar a restituição daquelas quantias recolhidas 'ss)' indevidamente antes de qualquer lançamento. \Y Evidenciando-se que tal sistemática seria altamente prejudicial â. contribuinte, e tendo em vista a economia processual já in vocada, a autoridade lançadora optou pelo aproveitamento de tal numerário no pagamen to do credito tributário que vinha de con -s- tituir. Improcede, por conseguinte, a alegação de que a penalidade em foco não e aplicável ao caso, porque deva ser "cobrada com o im posto". Houve, como se viu, simples compe171 sação financeira, diminuindo-se, do impos- to lançado pela notificação n9 479/80, os valores recolhidos anteriormente. Por todo o exposto, e considerando as dis- posiçOes dos artigos 113 - §§ 29 e 39; 136; 138 - § único; 142; 147 e 149 - II do CTN, e dos artigos 676 - I; 677 e 728 - II do RIR/80, julgo improcedente a impugnação,de terminando que seja mantida a exigência em litígio, constituída de: I - Multa no valor de Cr$ 4.152.100,00, su jeita à correção monetária nos termos d5 artigo 704 do RIR/80. II - Juros de mora do artigo 726 do RIR/80 W ‘(' `0~ W04, SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N. 0830-53.002/79 RECURSO N.° : 83.329 ACÓRDÃO N.° : 101-72.998 RECORRENTE: ROBERT BOSCH DO BRASIL LTDA. RELATC,RIO A empresa epigrafada, comsède ãVia Anhangfiera, km 98, inconformada com a decisão singular, de fls. 309 a 315, que julgou procedente em parte o Auto de Infração, de fls. 235 a 237, recorre tempestivamente a este Conselho. As irregularidades em litígio se arrolam sob os se- guintes tópicos: 19) Provisão para créditos de liquidação duvidosa, constituída a maior. 29) Provisão para encargos trabalhistas, constitui- da sem a existência de previsão na legislação, escriturada como despesas operacionais e não adicionadas ao Lucro Real. 39) Receitas diferidas indevidamente, referente a juros cobrados em alienação de imOveis. 49) Despesas com terceiros escrituradas como Despe- sas Operacionais, sob o titulo Transferência Externa de Pessoal. Em sua defesa, tanto na impugnação tempestiva, de fls. 241 a 270, como em seu recurso voluntãrio, de fls. 321 a 345, apresenta as seguintes alegaçOes, em resumo: 19) Provisão para crédito de liquidação duvidosit / 4 D M F - RJ/1.° C - C - Secgraf - ^/- 75 5. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 1080/019.182/80 Acórdão n9 101-72.986 6. Segue-se às fls. 49/55 o tempestivo Recurso para es _ te Colegiado, cujas razões são lidas integralmente em Plenário. É o relatório. VOTO Conselheiro RAUL PIMENTEL, Relator: O recurso da empresa, às fls. 49, contem uma refe- rência ao valor de Cr$ 1.564.100,00, que e a soma dos duodecimos de imposto de renda e PIS, assim discriminada: PIS recolhido em 17 de janeiro Cr$ 33.517,00 ,.., Idem, em 18 de janeiro Cr$ 5.587,00, ,v j Idem, em 20 de fevereiro Cr$ 39.104,00 IR recolhido em 17 de janeiro Cr$ 636.837,00 Idem, em 18 de janeiro Cr$ 106.139,00 Idem, em 20 de fevereiro Cr$ 742.976,00 SOMA Cr$ 1.564.160,00 Esse mesmo lapso já fora cometido no Demonstrativo de fls. 34, que registra, ainda, outro erro de soma, ao considerar as parcelas do Programa de Alimentação do Trabalhador e dos duodecimos antecipados: Progr. Aliment. Trabalhador Cr$ 519.382,00 Duodecimos antecipados (corrigido) Cr$1.564.160,00 SOMA, que deveria constar. Cr$2.083.542,00 Em decorrência desses lapsos a multa originariamen- te aplicada deveria ser de Cr$ 4.152.050,00. .._,.. No cálculo do imposto liquido devido (soma 1 - somar 2), aparece igualmente a diferença de Cr$ 100,00, não resultando didi .,.. (//e 6. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 1080/019.182/80 Acórdão n9 101-72.986 ferença, porem, em virtude de que o mesmo valor foi considerado como parcela redutora. A multa, contudo, apareceu majorada, em decorrência dos lapsos apontados, já que seu valor correto deveria ser de Cr$... 4.152.050,00 e não Cr$ 4.152.100,00. Quanto a exigência fiscal em si, a decisão da auto-. ridade julgadora de primeira instância merece reparos. Realmente, quando teve início o procedimento visan do à constituição do credito tributário, a administração encontrou uma situação sui generis: a empresa já antecipara os duodecimos a que estava obrigada e, posteriormente, promovera o recolhimento de quase a totalidade das quotas do imposto. Os autos não informam a data em que o contribuinte recebeu a notificação de fls. 01. Tivesse tal fato relevância para deslinde da ques- tão, eu votaria pela conversão do julgamento em diligência, para que esta prova viesse ter aos autos. Examinando as peças do processo, contudo, facilmen te se conclui que a notificação se deu no período que medeou entre a data da emissão do documento de fls. 01, isto e, 28/10/80 e 18/11/80 (data do recolhimento das duas últimas parcelas). Pendiam, pois, de recolhimento as parcelas cujos DARFs se encontram reproduzidos às fls. 10, 17 e 18, assim discrimi nadas: PIS vehc. em 20/11/80 41.520,00 PIS venc. em 20/12/80 41.520,00 IR venc. em 20/11/80 788.889,00 IR venc. em 20/12/80 788.889,00 SOMA 1.660.818,0 7. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 1080/019.182/80 Acórdão n9 101-72.986 É próprio da sistemática da antecipação do pagamen- to do tributo a possibilidade de dedução do total recolhido do que for apurado. Isto ocorre tanto no caso dos duodécimos normais, como naqueles previstos no Dec. lei 1.704/79, art. 29. Na hipótese de entrega de declaração fora do prazo estabelecido, sendo o atraso superior a 10 dias, o imposto deverá ser recolhido de uma só vez, isto é, o contribuinte perde direito ao pagamento parcelado, respondendo, ainda, pela multa de mora cor- respondente a 1% por mês ou fração e correção monetária, contada a partir do mês seguinte ao fixado para pagamento da primeira quota ou quota única. Assim, não tendo sido entregue a declaração no pra zo marcado pela legislação, não poderia a empresa gozar do benefí- cio do parcelamento, já que o debito seria considerado vencido e de vido de uma só vez, com os acréscimos legais. O contribuinte, contudo, promoveu dois tipos de re colhimento: um antes de notificado e o restante de uma só vez, em bora em quatro DARFs, sendo dois para o Imposto de Renda e dois pa ra o PIS. No tocante à segunda parcela, entendo ter a autori- dade monocrática agido com acerto, pois se tratava de início de pro cedimento ex officio e a diferença a cobrar era devida com multa de 50%. Já no concernente ao valor do imposto recolhido, em bora não se lhe possa dar o mesmo tratamento dos duodécimos, a pró pria autoridade julgadora reconheceu ser devida a compensação, ao - efetua-la. Aplicar-lhe a multa prevista na letra "b" do arti- go 534 do RIR/75, no caso presente, não é dar.-a melhor interpreta- ção ao dispositivo invocado, assim descritowl 8. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 1080/019.182/80 Acórdão n9 101-72.986 "b) de 50% (cinqüenta por cento) sobre a tota lidade ou diferença do imposto devido, nos ca. sos de falta de declaração e nos de declarã- ção inexata, excetuada a hipótese da alínea- seguinte;" Esta letra mostra a existência de duas hipóteses: la) No caso de falta de declaração, isto e, na supo- sição de que o contribuinte ao não declarar, não pagou qualquer im- posto, cobra-se-lhe o imposto devido, sobre ele incidindo a multa de 50%; 2a) No caso de declaração inexata, se dessa inexati- dão resultou diferença de imposto, cobra-se-lhe esta diferença e a multa de 50% incidirá sobre esta diferença. J V Por isso, está correta a multa que incide sobre a parcela por recolher quando da notificação. O mesmo não se pode dizer da exigência de multa so_ bre os recolhimentos anteriores à notificação. Se a empresa, por não ter apresentado declaração de rendimentos em tempo oportuno, perdeu o direito ao pagamento par celado, poder-se-ia dela cobrar os encargos da mora, nunca, porem, a multa do artigo 534, letra "b". , Ao Conselho, contudo, não cabe a reforma nesse sen- tido. Ante o exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso, para excluir a incidência da multa sobre as pare l 4 as reco-- lhidas ate 20/10/80, a titulo de imposto de renda e PIS.di ( - (''-- 2 - ,:- ,: L P MENTEL - RELATOR . Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1

score : 1.0
4769272 #
Numero do processo: 13709.000602/91-89
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-83387
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

dt_publicacao_tdt : Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 13709.000602/91-89

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4143891

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 101-83387

nome_arquivo_s : 10183387_069843_137090006029189_005.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 137090006029189_4143891.pdf

arquivo_indexado_s : S

id : 4769272

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 18:57:43 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714075639870390272

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-07T20:45:07Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-07T20:45:07Z; Last-Modified: 2009-07-07T20:45:07Z; dcterms:modified: 2009-07-07T20:45:07Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-07T20:45:07Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-07T20:45:07Z; meta:save-date: 2009-07-07T20:45:07Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-07T20:45:07Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-07T20:45:07Z; created: 2009-07-07T20:45:07Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-07-07T20:45:07Z; pdf:charsPerPage: 1434; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-07T20:45:07Z | Conteúdo => PROCESSO N9 13709.000.602/91-89 MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO Aâio de 26 de março de 19 92 ACORDÃO N 21 01-83 -387 Recurso ri 2: : 69843 — IRPF — EXS. DE 1986 A 1990 Recorrente: CARLOS ALBERTO AZEREDO AREIA Recorrido : DRF NO RIO DE JANEIRO — RJ LUCRO ARBITRADO Rendimentos da Cédula ar" Decorrência - Por força do princí pio da decorrência, o que ficar decidi- do no processo principal será_ estendido ao processo decorrente. Assim, uma vez julgado improcedente o arbitramento de lucro levado a efeito no processo ins- taurado contra a pessoa jurídica, torna se incabível o lançamento reflexo proc dido contra a pessoa física do s ócio. (cooperado) sob o mesmo suporte fâtico. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CARLOS ALBERTO AZEREDO AREIA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimen- to ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a inte- grar o presente julgado. S. a o.s Sessig es, em 26 de março de 1992 MAR á n' S - PRESIDENTE E RELATO RA, VISTO EM 'APISe C LSO PE • 41 DE G= - PROCURADOR DA FAZEN n SESSÃO DE: 4 V_Minç ! J L DA NACIONAL Participaram, ainda, presente julgamento, os seguintes Conse- lheiros: Carlos Alberto Gonçalves Nunes, Francisco de Assis Miran- da, Cristóvão Anchieta de Paiva, Celso Alves Feitosa, Raul Pimen-- tel, Sandro Martins Silva e Sebastião Rodrigues Cabral \' , DAINEFP/DE- SECOS N g 064/90 J. .• :•••••;4.zir ztt SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N? 13709 .000 .602/91-89 RECURSO N9 : 69843 ACORDiON9: 101-83.387 RECORRENTE: CARLOS ALBERTO AZEREDO AREIA RELATÓRIO O contribuinte acima identificado recorre a este Conselho de decisão do Sr. Chefe da Divisão de Tributação da DRF no Rio de Janeiro (RJ) Que, por dele gação de competência, julgou procedente a exigência fiscal formalizada no'Ailto de Infração de fls.01. Trata-se de tributação reflexa de outro processo instaurado contra a pessoa jurídica da qual o contribuinte parti cipa na condição de médico cooperado - UNIMED - RIO COOPERATIVA' DE TRABALHO MÊDICO NO RIO DE JANEIRO -, na ãrea do Imposto de Renda-Pessoa Jurídica, protocolizado na repartição de origem sob o n9 10768-022.698/90-44. Nestes autos cogita-se da cobrança do imposto de renda-pessoa física, em virtude de inclusão na Cédula "F" das de claraçOes de rendimentos do enigrafado relativas aos exercícios' de 1986 a 1990, ano-base de 1985 a 1989; de parcela do lucro ar- bitrado na aludida sociedade cooperativa, a ele considerada auto maticamente distribuída, na proporção de sua quota-parte no capi tal social daquela sociedade, com fundamento no diposto nos ar- tigos 34, inciso I e 403 do RIR/80 e no 49 do artigo 39 da Lei n9 7.713, de 22.12.88. A autoridade jul gadora de primeira instância, em ; observância ao princípio da decorrência, dispensou a presente Dwrr_ Uki co,SE P4 9 o s 9C j100\ SERVIÇO NU= MURAL PROCESSO N9 13709.000.602(91-89 3 Acõrdão n9 101-83.387 exigência o mesmo tratamento dado ã tributação formalizada no processo matriz, ou seja, jul gou procedente a ação fiscal,no mé- rito e retificou o lançamento de ofício, a gravando-o, conforme decisão de fls. 30 /33 sob os fundamentos sintetizados na seguinte ementa: "IMPOSTO DE RENDA - PESSOA FÍSICA Aplica-se aos procedimentos intitulados decorrentes ou reflexos,noque couber, o de cidido sobre a ação fiscal que lhes deU oriaem, por terem suporte fãtico comum. O lucro arbitrado, diminuído do imposto e do adicional incidente sobre o mesmo na pessoa jurídica, e considerado, por impo- sição leaal, distribuído a favor dos só-cios ou acionistas de sociedades não anônimas, inclusive as constituídas sob a forma de cooperativa, não elidindo tal Presunção a ausência de efetiva distribui ção de lucros pelas referidas sociedades.- AÇÃO FISCAL PROCEDENTE, NO MÉRITO, E LAN- ÇAMENTO RETIFICADO DE OFICIO." Dessa decisão o contribuinte foi cientificado em 16 A9 /1991 e, inconformado, ingressou em 16 /10/1991, com o re- curso voluntãrio de fls.36/38. Como razões do anelo, 0 contribuinte se reporta' aos fundamentos apresentados no processo principal. riÀ\2 o relatOrio. 4 sEiwiçoNalconDERAL PROCESSO N9 13709.000.602/91-89 4 Acórdão n9101-83.387 VOTO Conselheira Mariam Seif, Relatora O recurso é tempestivo e estã amparado no artigo 33 do Decreto n9 70.235/72. Dele, portanto, conheço. Conforme relatado, a tributação objeto do presen te processo e decorrente da exi gência fiscal formalizada contra' a Pessoa jurídica da qual o recorrente participa na condição de medico cooperado - UNIMED - RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MRDICO I NO RIO DE JANEIRO -, nos autos do processo n9 10768-022.698/90-44, cujo recurso foi protocolizado neste Conselho sob o n9 101.176. Tratando-se de tributação reflexa, o seu suporte fãtico e o mesmo que embasou a exiaência procedida no processo principal, não comportando, por isso mesmo, uma anreciação des-- vinculada da levada a efeito naauele processo. Isto porque,segun do remansosa jurisprudencia deste Colegiado "o decidido no pro- cesso da pessoa jurídica, quanto ã mataria que, por sua natureza ou decorrencia de lei acarrete reflexo na tributação das pessoas físicas ou na fonte, faz coisa julaada nos processos decorrentes, eis que houvesse possibilidade de novo pronunciamento sobre os mesmos fatos poder-se-iam estabelecer eventuais contraditórios desaconselhãveis sob o ponto de vista social e legal". Como o processo principal foi objeto de delibera ção deste Colegiada em sessão realizada em 02/12/91, não cabe nestes autos reabrir a discussão em torno da existência ou insubsitencia do suporte fãtico da exigencia, uma vez que a mate ria jã foi amplamente debatida e examinada na quela ocasião„, Na oportunidade, esta Câmara, por unanimidade de votos, deu provimento ao recurso, com faz certo o acórdão n9 101-82.389, assim ementado: SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13709.000.602/91-89 5 Acórdão n9 101-83.387 "ARBITRAMENTO DE LUCROS - Cooperativa - Es crituração sem destaque das receitas das diversas atividades - O arbitramento de lu cros e procedimento reservado aos casos de inexistência de escrituração contábil regu lar e aplicável apenas nas hipóteses le- gais previstas nos incisos I a VI do arti- ao 399 do RIR/80, entre as quais não se in clui a que fundamentou a ação fiscal. falta de destaque das receitas se gundo sua oriaem (atos cooperativos, não cooperati- vos e incompatíveis com o regime cooperati vo) não autoriza, pois, o arbitramento de lucros. No caso recomenda-se a tributação' do resultado global da cooperativa, com ba se no lucro real, por ser impossível a de- terminação de parcela desse lucro alcança- da pela não incidência tributária." Tornado insubsistente que foi o lucro arbitrado, embasador do credito tributário constituído no processo nrinci- pal, que, por sua vez, constitui a própria base de cálculo o cré dito tributário ora exiaido, observado, ainda, o princípin da decorrência, outra não noderá ser a decisão neste recurso. Nesta ordem de juízo, dounrovimento ao presente' recurso. MA M RELATORA Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

score : 1.0
4767543 #
Numero do processo: 10783.002379/87-65
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-77955
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

dt_publicacao_tdt : Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 10783.002379/87-65

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4142020

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 101-77955

nome_arquivo_s : 10177955_092716_107830023798765_028.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 107830023798765_4142020.pdf

arquivo_indexado_s : S

id : 4767543

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 18:57:10 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714075639877730304

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-06T11:44:09Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-06T11:44:08Z; Last-Modified: 2009-07-06T11:44:09Z; dcterms:modified: 2009-07-06T11:44:09Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-06T11:44:09Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-06T11:44:09Z; meta:save-date: 2009-07-06T11:44:09Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-06T11:44:09Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-06T11:44:08Z; created: 2009-07-06T11:44:08Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 28; Creation-Date: 2009-07-06T11:44:08Z; pdf:charsPerPage: 1595; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-06T11:44:08Z | Conteúdo => 1- , 1 PROCESSO N9 10783-002.379/87-65, ?Jigr , MINISTÉRIO DA FAZENDA LADS / 1 Sessão de..1.2...aQICIIIIZZ.Q...de 19...fia.. ACÓRDÃO N 9...1.0.17:27...9 55 1 Recurso n9 — 92.716 — IRPJ — EXS: 1983 e 1984 Recorrente - ARACRUZ CELULOSE S/A. Recorrida: - DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM VITÓRIA (ES). IRPJ - SUBVENÇÃO PARA INVESTIMENTO - i Assente que a subvenção para investi- mento, através da redução do valor do ICM, fora destinada, de acordo com a lei esta~1 competente, ã'implanta ção ou expansão de empreendimento eco nOmico, como previsto no artigo 387 § 29 e alínea "a", do Dec.-lei núme- ro 1.598/77, descabe a tributação do valor da subvenção e, por via de con- seqüência, da correção monetária da reserva especifica. INEXATIDÃO CONTÁBIL - A postergação do registro de despesas para o perío- do-base seguinte aumenta o lucro tri butável do exercício social de corre-s- pondencia com o aumento do tribut5 devido, de sorte que os efeitos da correção monetária do patrimônio li- quido inflado não prejudicam o fis- co porque o contribuinte terá corrigi do um lucro já tributado. ENCARGOS FINANCEIROS NÃO RECUPERADOS' - O art. 265, II, do RIR/80 pressupõe uma efetiva recuperação de custos a ser computada no lucro real, fato não ocorrido no caso concreto. A obrigato riedade de computar na determinação T do lucro real pelo menos o valor da correção monetária nos negócios de mú tuo contratados entre pessoas jurídi= cas coligadas, interligadas, controla_ doras e controladas,de que trata o art. 21 do Dec.-lei 2065/83, não al_. cança o período-base de 1982. CORREÇÃO MONETÁRIA DE SALDOS DEVEDO- RES DE CONTAS-CORRENTE__ DE CONTROLADAS Á) (11 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10783-002.379/87-65 2. - ACÓRDÃO N9 101-77.955 E COLIGADAS - 1) Se as pessoas jurídi cas mutuantes assumem obrigações fI .nanceiras recíprocas, a despesa finan" ceirá apropriada contabilmente é dedU tível, salvo se o fisco a impugnar por excesso ou desnecessidade. 2) Adianta mento para futuro aumento de capital- ' não 'Caracteriza hipótese de mútuo, e, como tal, não sofrera o tratamento pre visto no art. 21 do Dec.-lei número' 2065/83. INVERSÕES DE CAPITAL APROPRIADAS COMO CUSTOS OU DESPESAS OPERACIONAIS - 1) As despesas com reparos ou conserva- ção de bens, com ou sem a reposiçãode peças ou aplicação de matéria-prima , que não impliquem em aumento de vida útil superior -àuM ano, são dedutí-. _ veis do lucro operacional; 2) As apli cações em projetos e estudos que in- fluenciarão ,o resultado de mais de um exercício - e bem assim os investimen- tos em obras de construção civil deve rão ser capitalizados para amortiza- ções ou depreciações futuras; 3) as peças de uma coleção devem ser consi- deradas pelo critério da utilidade do conjunto, não prevalecendo o valor unitário (RIR/80, art. 193 e PN CSTn9 100/78). LUCRO DA EXPLORAÇÃO - 1) A inclusão de valores indedutíveis ao lucro 11 quido, por força do disposto na alí- nea "a", do § 29, do art. 69, do De creto-lei 1598/77, não acarreta a re- composição do lucro da exploraçãopaii-, dentre os ajustes para a sua apura- ção, não figura a exclusão de despe- - sas indedutíveis (Decreto-lei cit., art. 19). 2) Somente compõem o lucro' da exploração as receitas regularmen- te contabilizadas, não se computando para efeito da isenção concedida as receitas que, desviadas da contabili- dade, sejam, em procedimento de ofl cio, adicionadas ao lucro real, base de cálculo do imposto, para efeito de tributação. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ARACRUZ CELULOSE S/A.: v.v. 2 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10783-002.379/87-65 RECURSO N9: 92.716 ACÓRDÃO N9: '101-77.955 RECORRENTE : ARACRUZ CELULOSE S.A. RELATÓRIO ARACRUZ CELULOSE S.A., qualificada nos autos, mani- festa recurso a este Colegiado (f is. 259/295) contra a decisão do Sr. Delegado da Receita Federal em Vitória (ES), fls. 241/257, que mante ve o auto de infração contra ela lavrado às fls. 2/4. O litígio submetido ao julgamento deste Colegiado versa sobre as seguintes matérias tributárias: RESULTADO OPERACIONAL - INCENTIVOS A CONTA DO ICM - SUBVENÇÕES PARA INVESTIMENTO A empresa foi autuada por não computar na apuração de resultados valores escriturados como Reserva de Subvenção para In vestimentos, à conta de Incentivos Fiscais do ICM, que para a fisca- lização seriam Subvenções para Custeio, e bem assim o valor da corre ção monetária da reserva indevidamente formada, conforme 9D n9 1, com infração ao disposto nos arts. 265, I, 347, I, b, e 387, II, do RIR/ 80, sendo: Exercício de 1983 7.183.642 Exercício de 1984 ....... . . . 14.481.622 Irresignada, a empresa impugnou a exigência, alegan do em resumo (f is. 154/163) que o incentivo fiscal de que trata a Lei n9 2.46916_9 do Estado do Espírito Santo, objeto da glosa imposta. íà/‘ Dro F - DF /19 C-C - Secgraf -1600/75 , . , SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10783-002.379/87-65 3 Acórdão n9 101-77.955 , , pela fiscalização, seja uma subvenção para Custeio ou operação. Di _ ! versamente, é uma Subvenção para Investimentos, de acordo com o i disposto no art. 38, .§ 29, do Decreto-lei n9 1.598/77, com a nova redação dada pelo Decreto-lei n9 1.7 .30/79, art. 19, item VIII, e que a parcela referente ao incentivo foi contabilizada em Reserva ! , de Capital. . 1 , , Transcreve dispositivos da Lei n9 2.469/69, do Es tado do Espírito Santo, alterada pela Lei n9 3.370, de 07/10/80, excertos de ensinamentos da Doutrina eidos Pareceres Normativos= n9 112/78 e 48/79. , Invoca também em seu favor o Ac. n9 101-73.097 e . Ac. CSRF n9 01-0.205. ! ,, Sustenta que a aplicação dos incentivos pode ser i 1 feita tanto em projetos próprios como em projetos de terceiros e que os investimentos por ela realizados foram através de subscri- çãoem projetos aprovados de sua coligada, CRIDASA - Cristal Desti lana Autônoma de Ãlcool S/A. 1 , Não tendo havido irregularidade em relação ao tra _ tamento contábil da subvenção em exame, diz, improcede a glosa da correção monetária da Reserva de Capital que, fazendo parte do seu [ patrimônio líquido, está sujeita ã correção. i A autoridade julgadora de primeira instância man-_ ! teve o lançamento sustentando (fls. 242/244) que o exame da legis- lação estadual referente ao incentivo fiscal via ICM (Leis 2.480/69, i , 2.469/69 e os Decretos n9 077-N de 03/09/70 e 034-N, de 31/12/69)1 em consonância com os PN CST n9 02/78 e 112/78, que são normas com_ plementares do Direito Tributário, monstram que apenas a modalida- de de redução do ICM instituído pela Lei n9 2.480/69, regulamenta- da pelo Decreto n9 077-N, preenche os requisitos estabelecidos nos . citados atos normativos, por estabelecerem que a bonificação em questão é destinada a investimentos; que os retornos das parcelas depositadas só se efetivam após comprovadas as aplicações no empre 1 endimento e que o titular do mesmo é_o beneficiário da subvenção.in / dr? Uet . . SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10783-002.379/87-65 4 Acórdão n9 101-77.955 O incentivo instituído pela Lei n9 2.469/69, regu. lamentada pelo Decreto n9 034-N, de 31/12/69 não atende os requisi_ tos do art. 38, § 29, do Decreto-lei n9 1.598/77, PNs 02/78 e 112/ 78. Diz que o caso não se identifica com a-hipótese tratada no subitem 3.8 do PN CST n9 112/78 porque não há prova de que os recursos entregues pelo Estado do Espírito Santo à Aracruz Celulose para que fossem investidos e por ela repassados à CRIDASA, em troca de ,ações, tenham sido efetivamente aplicados por esta em - implantação ou expansão de empreendimento econômico. Diz, que os Ac. 105-2.074, de 02/04/86 e 105-1-339, de 09/05/85 confirmam o seu entendimento. Na fase recursal (fls. 262/269), a empresa perse- vera na tese já expendida em primeira instância. Esclarece que a legislação estadual aplicável à espécie é a Lei n9 2.469/69, alterada pela Lei 3.370/80, regulamen_ tada pelo Dec. 1.600-N, de 16/12/81, que revogou o Dec. 34-N/69. Tece considerações sobre o incentivo em questão,' sua gestão é sua Mecânica de funcionamento (fls. 263/265), esclare cendo que suas aplicações através do FUNRÉS, foram dirigidas a em- presas titulares de projetos aprovados na forma da lei (fls. 267), sendo que os montantes de incentivos de ICM nos períodos a que se refere o lançamento deram origem aos Certificados de Investimento' , no FUNRES de n9s 050.679, no valor de Cr$ 5.725.203,04, relativo a 1 ICM do ano-base de 1982, e 057.480, no valor de Cr$ 9.797.550,13,' relativo a-ICM do ano-base de 1983. Esses certificados, esclarece, foram inclusive convertidos ulteriormente em ações da carteira do próprio FUNRES, sendo de ressaltar que especificamente a CRIDASA,' empresa cujas ações compunham a carteira do FUNRES, é titular de projeto aprovado pelo GERES através da Resolução n9 210/81, de 29 de outubro de 1981 (docs. anexos 337/340 e 341/345). Ckl '7' SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10783-002.379/87-65 5 Acórdão n9 101-77.955 Cita em seu favor as conclusões dos Acórdãos CSRF n9 01-205, Acórdão n9 101-73.097 e 101-76.848. Requer que quaisquer esclarecimentos e informações adicionais sejam solicitados ao BANCES e ao GERES, aos quais compe te a fiscalização dos recursos incentivados. AJUSTES DEVEDORES DE EXERCÍCIOS ANTERIORES - COR- REÇÃO MONETÁRIA Segundo a fiscalização (fls. 3, 10 e 23) ., a autua da escriturou indevidamente como despesa operacional do exercício' ajustes devedores de exercícios anteriores represetando a permanên cia indevida do valor correspondente no Patrimônio Líquido, geran- do débito indevido de correção monetária nos exercícios de 1983 e de 1984, da ordem de Cr$ 28.968.234 e de Cr$ 238.517.607, tespecti vamente, conforme item I do QD n9 4 e QD n9 8, com infração ao dis posto no art. 186, § 19, da Lei n9 6.404/76, c/c os artigos _.n9s. 171, II, e 378, I, do RIR/80. Na impugnação (f is. 165/168), a sociedade alega' improcedência do lançamento sustentando que a postergação do reco- nhecimento das referidas despesas não importou em redução do impas to ou em sua postergaF!ão, mas sim em antecipação e aumento do posto efetivamente pago, ilustrando sua afirmação com o seguinte I exemplo: "Suponhamos que a despesa cujo reconhecimen to foi adiado por um exercício tenha sido de 100, e que (a) a alíquota do imposto é de 40%, e :(b) a correção monetária é de 200% (OTN de 10 no primeiro balanço, de 30 no se gundo). No exercício de competência, o contribuinte aumentou indevidamente o imposto em 40 (ou seja, 4 OTN) e o patrimônio líquido em 60 (e não em 100, como no Auto de Infração);Ou no exercício seguinte, a redução do imposto será de 40, pelo reconhecimento da despesa, mais de 40% de 200% de 60, pela correção do balanço - isto é, 40 + 48 88 mas esses 88 representam apenas 2,93 OTN, e o contribuin te terá pago um imposto a maior de 1,07 OT-g - e antecipadamente - pelo diferimento no 4 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10783-002.379/87-65 Acórdão n9 101-77.955 reconhecimento da despesa." Cita em favor da sua tese os Accórdãcis n9,10,1,-771,;76V80 e o Acórdão n9 101-73.305/82. Transcreve excertos do PN CSTn9 57/ 79 e ensinamentos da Doutrina sobre a matéria. A exigência foi mantida (f is. 245/6) sob o argu- mentode 'quea contribuinte reduziu indevidamente o resultado dos' exercicioade 1983/84 ao contabilizar ajustes de exercícios anterio - res como despesas do exercício ao invés de debitá-los diretamente' à conta de Lucros ou Prejuízos Acumulados. Tais ajustes normalmen- te alteram ativos e passivos e têm como contrapartida a conta de Lucros e Prejuízos Acumulados. Não têm bases legais as fundamenta- ções do arrazoado de fls. 165/69, uma vez que se torna evidenteque a contribuinte, ao proceder a correção monetária da conta Lucros e Prejuízos Acumulados no novo exercício social, deveria fazê-lo-' com o saldo inicial acrescendo ou deduzindo esses ajustes de exer- cícios anteriores. Assim não procedendo, o Patrimônio Líquido de- terminado pelo Balanço:.Fatrigtonial dos Períodos-base de 1983/1984' permaneceu com um acréscimo indevido, ocasionando um saldo devedor de correção monetária, o qual foi deduzido indevidamente do resul-J, tado do exercício. E conclui o julgador dizendo que assiste razão aos autuantes quando afirmam às fls. 209 que a impugnante reduziu o seu lucro no valor correspondente "á contabilização dos Ajustes de Exercícios Anteriores como despesa operacional do exercício e tam- bem deduziu o valor pertinente ao saldo devedor de correção monetá ria a maior, em face do patrimônio líquido do balanço anterior ha- ver ficado majorado. Na fase recursal (fls. 269/275), a empresa perse- vera nos argumentos apresentados na impugnação. ENCARGOS FINANCEIROS NÃO RECUPERADOS O auto de infração (fls. 3) assim descreve_ os fatos e os enquadra na legislação do imposto de renda: , • SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10783-002.379/87-65 7 Acórdão n9- 101-77.955 "ENCARGOS FINANCEIROS NÃO RECUPERADOS - inciden tes/incorridos sobre saldos devedores de conta correntes de controladas e coligadas, referentes repasses de recursos gratuitamente, conforme QD n9 5, com infração ao disposto nos arts. 157 19, 175 único, 265, II, do RIR/80. PN CST n9 43/81, 1.099.306.721" O exercício financeiro em questão é o de _1983, ano-base de 1982. Na impugnação (f is. 169/173), a autuada contesta a legitimidade da exigência sustentando que os dois primeiros dis positivos do enquadramento legal são de natureza genérica enquan- to que a hipótese prevista no último dos dispositivos, que trans- creve, não se ajusta ao caso concreto simplesmente porque ele pres supõe a ocorrência de recuperações ou devoluções de custos, dedu- ções ou provisões, que a descrição dos fatos aponta não ter °cor, rido. Ademais, no período-base de 1982 inexistia qualquer diposi- tivo legal que impusesse a cobrança de encargos financeiros em transferência de recursos de uma pessoa jurídica a outra e, mais ainda quando se tratar de operação para aumento de capital. Diz que parte dos recursos era a título de adian tamento para pagamento de serviços, sendo que uma das contas não se refere a empresa controlada, mas a um clube esportivo que aten de a região. Uma parte bastante expressiva dos créditos (Cr$ ••• 1.427.787.733,21) era contra sua controlada, Santa Cruz Urbaniza- dora S.A., não a título de mútuo mas adiantamento para futura ca- pitalização. Outra parcela de crédito, também significativa houve cobrança de correção monetária pela variação das ORTN's e juros de 1% ao mês sobre o saldo devedor e procedimento simetricamente' igual adotou nos meses em que o saldo era credor. O julgador manteve em parte ; a exigência (fls. 246/248) sob o argumento de que a empresa tomara recursos junto a instituições financeiras assumindo encargos de variação cambial passiva e correção monetária pós-fixada passiva e outras despesas financeiras, em consonância com os dados consignados na declara-- ção de rendimentos - pessoa jurídica,de fls. 140, pertinente aoln SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10783-002.379/87-65 8 Acórdão n9 101-77.955 exercício de 1983, período-base de 1982. Posteriormente, repassou' tais recursos, gratuitamente, para as coligadas. Tal procedimento está explicitamente previsto no item 14 do PN CST n9 43/81 para 1 efeito da exigência fiscal. • Diz que as alegações de que os valores remetidos' ã coligada Santa Cruz Urbanizadora S/A a título de adiantamento pa ra futuro aumento de capital não devem ser acolhidos em virtude da - inexistência de provas de que os repasses que deram origem ao lití gio atenderam as orientações emanadas do item 6.1 do PN 17/84. Excluiu da base de cálculo as quantias de Cr$ ... 101.304.577,15 e Cr$ 16.006.394,24 por estarem revestidas de lega- lidade conforme parecer da fiscalização de fls. 211, com base nos docs. de fls. 222/3. Na fase recursal (f is. 276/279), a empresa reite- ra argumentos já apresentados e assevera que os empréstimos e fi- nanciamentos tomados a terceiros não foram repassados às suas coli gadas mas aplicados no financiamento de suas instalações indüstriais. CORREÇÃO MONETÁRIA DE SALDOS DEVEDORES DE CONTA— CORRENTE DE CONTROLADAS E COLIGADAS. Na infração ao art. 21 do Decreto-lei n9 2.065/83 foi tributada no exercício de 1984, ano-base de 1983, a quantia de Cr$ 2.455.008.967, em razão de insuficiência na escrituração dacor_ reção monetária sobre saldos devedores em contas-correntes de con- troladas e coligadas (fls. 3, 26 e 27). Impugnando a exigência (f is. 173/175), a empresa alegou em sua defesa que as transferências feitas para a sua con- trolada Santa Cruz Urbanizadora S/A, como já esclarecido anterior- mente no item 35 de sua impugnação, não foram a título de mútuo mas de adiantamentos para futuro aumento de capital operacional em que não existe a exigência de que trata o art. 21 do Dec.-lei n9 2.065/ 83. Os valores aportados à Santa Cruz Urbanizadora S/A foram capi- talizados em sua Assembleia Geral Extraordinária de 22/12/83 proce dimento adotado em todos os anos seguintes. 7 c47 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10783-002.379/87-65 9 Acórdão n9 101-77.955 Diz que, excluídas as expressivas parcelas desti nadas ao aumento de capital na Santa Cruz, sobre o saldo remanes- cente foram em outras contas reconhecidos encargos financeiros. Afirma que, feita; essa.exclusão, o saldo dascon tas (salvo em dois meses) e favorável às coligadas e controladas' e não à impugnante, como se verifica do quadro demonstrativo que apresenta. O lançamento foi mantido porque, segundo o julga dor (fls. 254), os valores que serviram de base de cálculo do im- posto constituiram-se de duas parcelas: 1) correção monetária cal culada sobre saldos devedores líquidos mensais de coligadas e con troladas, e despesa de correção monetária sobre mútuos compu- tada indevidamente na apuração do resultado, em virtude de a em- presa calcular receita e despesa de correção monetária sobre os saldos credores e devedores ao invés de saldos líquidos (credores -devedores). Diz que, de acordo com QD n9 10 (f is. 26/27), a cor- reção monetária apurada é receita, logo a despesa financeira .. no valor de Cr$ 397.424.021 deve ser glosada. No recurso (fls. 279/282), a sucumbente reitera' os argumentos apresentados em sua impugnação e junta cópia das atas de suas Assembleias Gerais em que, assevera, sucessivamente' ao longo dos anos e a partir de 22/12/83, os recursos aportadosfo ram efetivamente capitalizados, inclusive, a partir da divulgação do Parecer Normativo 17/84, com observância das condições ali es- tabelecidas quanto a prazos a serem observados para a formaliza- ção dos atos de aumento de capital. INVERSÃO DE CAPITAL,EM ATIVOS PERMANENTES ESCRI- TURADOS INDEVIDAMENTE COMO CUSTOS OU DESPESAS OPE RACIONAIS A autuação teve como fundamentação fácticu o tí- tulo em epígrafe, e por base o QD n9 06 (f is. 3, 4 e 13) e, como enquadramento legal, os arts. 193, § 29, 227, par. único, e 209, II, do RIR/80. As bases de cálculo foram as quantias de Cr$ • SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10783-002.379/87-65 10 Acórdão n9 101-77.955 171.986.644 e Cr$ 302.774.985, nos exercícios de 1983 e de 1984, respectivamente._ Na impugnação (f Is. 175/184), a empresa acolheu em parte a exigência fiscal em relação aos bens e serviços que re- laciona às fls. 176 (§ 40 da petição). No mais, contestou o lançamento, alegando em resu mo, que se trata de despesas com simples reparos oU_consertos com substituição de partes e peças desgastadas pelo uso despesas essas que se caracterizam como de simples conservação e manutenção e, por tanto, são dedutíveis do lucro operacional nos termos do artigo n9 227, do RIR/80. Diz que cabe ao fisco demonstrar e não apenas su- por o aumento de vida útil superior a um ano. Cita jurisprudência do Primeiro Conselho de Con- tribuinte em favor de sua tese (Ac. 1.3/0137, de 25/11/74, .Ac. 101-77.065, de 25/02/87, Ac. 1.4/0646, de 09/07/75, 1.3/0049) e con clusaes do PN CST n9 22/87. Contesta a natureza ativável de outros valores,co mo os classificados em Estudos e Projetos": Os serviços aerofoto-- gramétricos que são parte necessária do inventário permanente das florestas da impuanante em constante transformação. Assevera que fez uso da faculdade prevista no ar tigo 193 do RIR/80 ao apropriar como despesa operacional bens de pequeno valor, respeitados os limites legais. Tais bens são pratos, bandejas, tabuleiros, travessas, forminhas, utilizados, indevida-- mente, nos diversos refeitórios industriais da impugnante. A autoridade julgadora de primeira instância (fls. 256) excluiu da base de cálculo do exercício de 1983, ano-base de 1982, a importância de Cr$ 11.789.661,00, mantendo integralmente a exigência referente ao exercício de 1984. (V/"7, SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10783-002.379/87-65 11 Acórdão n9 101-77.955 Fundamentou sua decisão na análise criteriosa rea " lizada pelos autuantes na documentação trazida como elemento pro-- bante ao processo. Esta análise encontra-se às fls. 211 a 217. Na fase recursal (fls. 282/292), a empresa reite- ra argumentos apresentados em sua impugnação e, ataca os fundamen tos apresentados na informação fiscal acolhida pelo julgador como razão de decidir. Afirma que praticamente todos os itens foram man- tidos com a justificativa de elevado valor ou, de que, no período base seguinte, não se verificou a acruisição da mesma peça ou de que os serviços efetuados tiveram duração de mais de um anovem vez de comprovar o aumento de vida útil superior a um ano. Contesta os critérios utilizados pela fiscalização. Alega que a decisão recorrida silenciou sobre o argumento por ela apresentado ImPugna:ção_ de que a mantença da glosa dos valores e exigência de sua ativaçãO imporia a adoção dos critérios indicados no PN CST n9 22/87. Insiste em que os valores elendados no item "Con- sultoria, Estudos e Projetos não atendem .o critério legal de clas sificação rio Ativo Diferido visto que tais despesas de forma algu- ma teriam contribuído para a formação do resultado de exercíciós subseqüentes, exemplificando como tal as despesas com serviços ae- rofOtogramétricos que não se destinaram a inventário de estoques para fim de levantamento de balanços, mas sim de despesa corrente de manutenção do ativo florestal da recorrente. E, igualmente, o denominado Projeto de Estudos e Efluentes trata-se de um contrato tendo por objeto a prestação dos serviços pelo Centro de Pesquisas do Mar, de Bioensaios a serem realizados mediante coletas mensais de amostras. LUCRO DA EXPLORAÇÃO SSVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10783-002.379/87-65 12 Acórdão n9 101-77.955 Em sua impugnação (fls. 185/190), a autuada plei- teia a revisão do lucro da exploração, base de cálculo do incenti- vo à exportação a que faz jus, em razão do lançamento de oficio. O lançamento aumenta o lucro líquido do período,' ensejando simultaneamente o lucro da exploração e reclamando a re- composição de ofício do valor deste. É o mesmo que acontece diante da existência de prejuízos, em que compete à fiscalização compen- sá-los de ofício. Cita jurisprudência administrativa que entende favorecer-lhe. A autoridade recorrida negou a pretensão da con- tribuinte, de acordo com as orientações emanadas do PN CST 11/81 ' (fls. 254). Na fase recursal (fls. 292/295) a empresa renova perante o Colegiado as razões já apresentadas em primeira instãn-- cia. É o relatório. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10783-002.379/87-65 13 ACÓRDÃO N9101-77.955 VOTO Conselheiro CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, Relator: Recurso tempestivo e assente em lei, dele tomo co nhecimento. O voto segue a mesma ordem de matérias adotada no relatório. Assim, tem-se: RESULTADO OPERACIONAL - INCENTIVOS à CONTA DO ICM - SUBVENÇÕES PARA INVESTIMENTO A matéria não é nova neste Colegiado. Ao ensejo do julgamento do Recurso n9 90.565, como relator, emiti o seguinte voto, cujas conclusões embasaram o Ac. 101-76.848 e que ora reitero como razão de decidir: 1 "O litígio posto sob julgamento da Câmara cmn ge-se ao seguinte: Entende o fisco que não se en- quadra na hipótese prevista no § 29 do art. 38, do Decreto-lei n9 1.598/77 (nova redação dada pela al- teração VIII, do art. 19, do Dec.lei 1.730, de 17 de dezembro de 1979), o incentivo concedido pelo Es tado do Espírito Santo na Lei 2.469/69, porque des- tinado ã subscrição de ações e debêntures conversí- veis em ações, de ouÇras empresas, em desacordo com o entendimento do PN CST 112/78, subitem 7.1, segun do o qual, dentre outros requisitos, impõe-se que o beneficiário da subvenção seja a pessoa jurídi- ca titular do empreendimento econômico. Os textos legais em questão são os seguintes: a) § 29 do art. 38 do Dec.-lei 1.598/77, nova redação dada pela alteração VIII, do art. 19, do Decreto:lei 1.730/79: § 29 - As subvenções para investimento, in- clusive mediante isenção ou redução de im postos concedidos como estímulo ã implanta: ção ou expansão de empreendimentos econômi- , . • . , SEM/ (1 ile lço EEDIRAL PROCESSO N9 10783-002.379/87-65 14 Zl ACORDA° NY 101-77.955 cos, e as doações feitas pelo Poder Públi- co, não serão computadas na determinação do lucro real desde que: a) registradas como reserva de capital , que, somente poderá ser utilizada para abàor ver prejuízos ou ser incorporada ao capi- tal social ., observado o disposto nos §§ 39 ] 49 do art. 19; ou b) feitas em cumprimento de obrigações garantir a exatidão do balanço. do contri- buinte e utilizada para absorver superve- V niências passivas ou insuficiências ati- vas"; b) Lei 2.469/69, do Estado do Espírito Santo,' arts. 29 e 49: "Art. 29 - Os recursos decorrentes do incen tivo previsto nesta lei serão aplicados n -ã- subscrição de ações ou debêntures conversí- veis emitidas Por empresas industriais, de pesca, de turismo, agropecuárias, de comér- cio e serviços, novas ou em expansão..." "Art. 49 - Mediante solicitação do contri- buinte a ser manifestada no prazo de 06 (seis) meses, contados da data da emissão do certificado, O valor deste será aplica- do na subscrição ou compra de ações ou de béntures conversíveis em ações de empre- sas cujos projetos tenham sido aprovados pelo Grupo de Recuperação Econômica do Espir._ rito Santo -- GERES. § 19 - As ações a que se refere este arti- go serão nominativas e intransferíveis pelo ] prazo de 5 (cinco) anos." Do exame do § 29 do art. 38 do Dec.-lei núme ro 1.598/77:verifica-se que efetivamente a lei fe- deral não restringe o benefício às subvenções para" investimento cujos beneficiários sejam as pessoas jurídicas titulares do empreendimento econômicógpe, "data vénia", realmente é uma interpretação que não, encontra respaldo na letra da lei. O dispositivo em tela é abrangente quando se refere à forma de subvenção para investimento por via de isenção] ou redução de impostosy procurando dar um alcance mais elástico ao conceito. Atinge não apenas a subvenção pata investimento feita pe- lo Poder Público através de transferências de ca- pital, por conta de verbas orçamentárias,, mas tam- bém através de isenções ou reduções de impostos. „m i 17 V PROCESSO N9 10783-002.379/87-65 15 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL ACÓRDÃO N9 101-77.955 E ao fazê-lo fiz a lei que as subvenções pa- ra investimento por ela alcançadas são as concedi das como estímulo à implantação ou expansão de eml preendimentos econômicos tão somente, sem restrin- gir o benefício a projetos, dessa natureza, da pró- pria pessoa jurídica favorecida pela isenção ou re- dução. Vale dizer que não havendo vedação expressa na lei federal para que as subvenções para investimen- to possam ser aplicadas em projetos de terceiros, o contribuinte poderá fazê-lo, desde que os proje- tos refiram-se à implantação ou expansão de empreen dimentos econômicos e que a contrapartida se faç-a- nos termos dos itens "a" e "b" do § 29; do art. 38 do Dec.-lei 1.598/77. Não seria, na:verdad&,coerente o dispositivo se fizesse a restrição pretendida pelo fisco em sub venção concedida pelo Poder Público, quando exclui do lucro real as doações feitas pelo Poder Públi- co sem sequer restringi-1a a encargos, deixando a este a faculdade de gravá-la ou não. Ora, se assim e, também não teria sentido pre tender que a subvenção para investimentoe que 3a está expressamente limitada a aMpliação O-ti expansão de emprendimento econômico, ainda ficasse adstri ta a projetos próprios, inviabilizado com isso canalização de pequenos recursos para projetos des sa natureza. A lei federal deixa ,T'assim, à legislação que concecer a subvenção para investimento o poder de disciplinar os termos do benefício, desde que aten- didos os pressupostos por ela expressamente estabe- lecidos. Sem acréscimos e sem reduções ao seu tex_ to. Afinal a não inclusão do valor da subvenção pa ra investimento na apuração do lucro real represen- ta uma forma de isentar do imposto,de renda parcela do credito tributário, e, como tal, a interpretação de seu texto deve ser literal:, como recomenda o ar tigo 111 do C.T.N. E a lei estadual que concedeu o incentivo, Lei número 2.469/79, destina os recursos à subscrição ações ou debêntures conversíveis em ações em em- preendimentos econômicos que especifica, ..condicio nando ainda que sejam novos ou.em expansão, requisi tos que afastam a possibilidade de serem aplicados em simples inversões financeiras. E afastam simultaneamente a idéia deque possard servir a favores de qualquer espécie, em especialdó. A), SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10783-002.379/87-65 16 ACÓRDÃO N9 101-77.955 tar empresas de recursos para especularem no merca- do de ações. Objetivo, como se verifica dos termos do art. 49, da referida lei, é que tais aplicações se fa- çam em projetos (de ampliação ou expansão, novos ) que tenham sido aprovados pelo Grupo de Recupera- ção Econômica do Espírito Santo— GERES, e que as ações que ,lhe corresponderem sejam nominativas e, ainda, intransferíveis por 5 (cinco) anos. Deve-se lembrar que o Governo Federal, com a concessão do favorfiscal contido no art. 38, § 29 do Dec.-lei n9 1.598/77 está indo ao encontro do es forço do Governo Estadual para a recuperação da com balida ,economia de um estado da Federação, e que -á- interpretação restritivá importará em reduzir-aheos efeitos, se se considerar a importância do Imposto' de Renda, na área dos incentivos. Quanto mais, quan do a restrição não se contém expressamente na lei de regência. Não havendo por parte do fisco qualquer outra restriçãq . além da já examinada neste voto, isto é, de que o empreendimento favorecido com o investimen to fosse próprio, entendo descaber a inclusão d-ã- parcela de Cr$ 42.602.869 (valor das subvenções) ao lucro real do exercício de 1984, para efeito de tributação. Conseqüentemente, reconheço como legítima a constituição da reserva de incentivos e, portanto a correção monetária de seu valor, (Cr$ 14.700.303), dá-se por imperativo legal (Dec.-lei 1.598/77, art. 39, I, "b"), já que nenhuma outra razão o fisco a- presentou para justificar a glosa da correção mone- tária, que não fosse a do item 2.3 do auto de infra ção." Também no caso sob julgamento, o fisco não apresen- tou qualquer argumento novo além do tratado no voto retrotranscrito. É verdade que o julgadora° argumentar que o PN CST' n9 112/78 não se aplicava à espécie, disse que dos autos não consta- va a prova de que a CRIDASA tivesse aplicado os recursos em implanta - ção ou expansão do empreendimento econômico, esquecendo-se que os autuantes não pediram à fiscalizada essa prova. E simplesmente por que já tinham convicção formada de que o benefício da Lei 2469/69 do Estado do Espirito Santo não, caracterizava subvenção para investimen /79, 1 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10783-002.379/87-65 17 ACÓRDÃO N9 101-77.955 toe sim subvenção para custeio, como se verifica dos termos suscin- tos da peça básica. No entanto, a recorrente indicou o projeto na CRIDA_ SA aprovado pelo GERES (Resolução n9 210/81, de 29.10.81 - fls.268) e ainda propôs, se necessária, diligências junto ao BANDES e GERES. De qualquer modo a questão não fez parte do auto e nem foi investigada pela fiscalização. Entendo, pois, como improcedente o lançamento das parcelas contabilizadas como reserva de capital, cuja constituição' reputo legítimas, descabendo também, por via de conseqüência, a glo__ sa das despesas de correção monetária. Excluo, portanto, das bases de cálculos dos exerci_ cios de 1983 e de 1984, as quantias de Cr$ 7.183.642 e de Cr$ 14.481.622, respetivamente. AJUSTES DEVEDORES DE EXERCÍCIOS ANTERIORES - CORREÇÃO MONETÃRIA Tem razão da Recorrente ao afirmar que a posterga- ção da despesa não acarretou prejuízos ao fisco de molde a justi- ficaro lançamento de ofício por redução dos exercícios de 1983 e de 1984, sob o argumento de que os ajustes de exercícios anterio- res propiciaram correção monetária a maior do patrimônio líquido. 1 1 É verdade que a contabilização de ajustes de exer- cícios anteriores como despesas do exercício ao invés de debitá-los diretamente ã conta de Lucros ou Prejuízos Acumulados ensejou a cor_ reção monetária do Patrimônio Líquido majorado daqueles valores mas também é verdade que o fisco não sofreu prejuízos afinal, por- que a empresa majorara a base de cálculo do exercício anterior exa- tamente daquelas parcelas, ensejando um imposto maior que o devido. O exemplo numérico desenvolvido pela recorrente na Ph /15 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10783-002.379/87-65 18 ACÓRDÃO N9 101-77.955 impugnação, que não foi infirmado pelos autuantes ou pelo julgador bem- retrata a realidade. Se os autuantes recompusessem todos os cálculos a partir da redistribuição dos valores por exercício como recomenda o parágrafo único do art. 154 do RIR/80 e considerasseaos efeitos da correção monetária do imposto pago a maior no período de corres- pondência,verificariam que no período seguinte a repercussão seria bem diferente da que chegaram. Tem razão, portanto, Hirome Higuchi quando, na ci tada obra "Imposto de Renda das Empresas - Interpretação e Práti- ca" afirma que "A antecipação de receitas ou a postergação de des- pesas gera um lucro a maior, que por sua vez irá gerar antecipada,- mente despesas de correção monetária nos exercícios seguintes. En- tendemos que o fato não constituirá infração ã legislação ';fiscal porque o contribuinte estará corrigindo um lucro já tributado". Mesmo que a empresa tivesse prejuízos, no exercí- cio de correspondência da despesa, sob o aspecto da correção mone- tária a maior do patrimônio líquídownão ,haveria conseqüência tribu- táriaporque o aumento da despesa seria contrabalançado pela recei ta de correção monetária do prejuízo. Dou, pois, provimento ao recurso nesta matéria, ex cluindo as quantias de Cr$ 28.968.234 e Cr$ 238.517.607, das bases de cálculo dos exercícios de 1983 e de 1984. ENCARGOS FINANCEIROS NÃO RECUPERADOS Realmente os artigos 157, § 19, e 175, par. único , são normas de caráter geral que só têm sentido na medida em que a pessoa jurídica tenha deixado de apropriar uma receita a que esti-- vesse obrigada por força de lei. No caso, o dispositivo apresentado pela fiscaliza ção foi o art. 265, II; do RIR/80, que dispõe: (1T? 1 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10783-002.379/87-65 19 ACÓRDÃO N9 101-77.955 "Art. 265 - Serão computados no lucro operacional: "omissis" II - as recuperações ou devoluções de custos, de duções ou provisões (Lei n9 4506/64, art. 44, Pela simples leitura do texto, vê-se que a hipó- tese legal pressupõe a efetiva recuperação ou devolução no custo, o que não aconteceu no caso concreto,, em que a pessoa jurídica é tri butada porque a fiscalização e o julgador entenderam que ela deve ria apropriar como receita os encargos financeiros correspondentes aos valores repassados às outras empresas. Deste modo, o enquadramento legal não corresponde à descrição dos fatos. A revisão legal para exigência de apropriação de en cargo financeiro não efetivamente recebido somente surgiu no ar- tigo 21 do Dec.-lei n9 2065/83 e, mesmo assim, para a correçãO-Mone tária, em caso de mútuo dentre as pessoas jurídicas indicadas. A retroatividade da lei tributária só é cabível nos casos expressamente autorizados no Código Tributário Nacional (art. 106) e dentre eles não se insere a matéria tratada no referido art. 21. Por outro lado, a questão não foi enquadrada como glosa de encargos financeiros de: empréstimos tomados pela pessoa jurídicae repassados graciosamente, circunstância que também preci sana ser comprovada. A pretenão fiscal hão tem, portanto, suporte legal e, assim, o lançamento infringe o princípio da reserva legal consa- grado no Direito Tributário Brasileiro (CTN. art. 39 e 142, par. úni co). Exclúo, portanto, da base de cálculo do exercício de 1983, a parcela de Cr$ 981.995.749,61 ainda objeto de litígio. , uI SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10783-002.379/87-65 20 ! ACÓRDÃO N9 101-77.955 CORREÇÃO MONETÃRIA DE SALDOS DEVEDORES DE CONTA-CORRENTE DE CONTROLADAS E COLIGADAS O art. 21 do Dec.-lei n9 2065, de 26.10.83, dis põe "in verbis": ! "Art. 21 - Nos negócios de mútuo contratados en tre pessoas jurídicas coligadas, interligadas, con- troladoras e controladas, a mutuante deverá reconhe cer,:para efeito dedeterminar O lucro real pelo me- nos o valor correspondente ã correção. monetária cal culada segundo a variação do valor da ORTN" Quando o dispositivo diz "pelo menos'' está conside- rando que a empresa poderá ter apropriado contabilmente receita fi- nanceira oriunda do mútuo. Deste modo, se a empresa não apropriou contabilmen te receita alguma dessa natureza ou o fez em quantia inferior ao valor da correção monetária deverá na determinação do lucro real, ou seja, extracontabilmente, reconhecer o valor da correção monetá ria ou a diferença entre ela e a importância apropriada como recei- ta, conforme d caso. Quando a empresa contrata mútuo com pessoas jurídi cas coligadas, interligadas controladoras e controladas e apro- pria contabilmente encargos recíprocos por importâncias mutuadas de verá cada pessoa jurídica determinar as receitas e as despesas fi nanceiras (pelo menos a correção monetária) que lhe competem acres- centando as receitas ao lucro operacional e dele deduzindo as des- pesas de igual natureza. Deste modo, a glosa de despesa que foi contabiliza- da (como o próprio AD n9 10 de fls. 26, está a indicar) precisa ser devidamente justificada e fundamentada em dispositivo legal ou regu lamentar_ o que hão foi feito. O único fundamento apresentado foi o art. 21 do Dec.-lei 2065/83. Na apuração da base de cálculo (QD n9 10 - fls. 26), /5 , , SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10783-002.379/87-65 21 ACÓRDÃO N9 101-77.955 compensou-se a receita de correção monetária escriturada com parte da despesa de igual natureza, tributando-se a diferença (Cr$ 397.424.021). Tal procedimento implicou na glosa de toda a despe sa apropriada. O julgador acompanhou a informação fiscal na expli cação de que a glosa da despesa se impugnha porque a pessoa jurídica , calculara a receita e despesa de correção monetária sobre os sal- dos credores e devedores ao invés dos saldos líquidos. A sua afirmação estaria correta se a empresa não tivesse apurado e contabilizado receitas e despesas de correção mone_ tãria sobre os saldos credores e devedores e a apuração se fizesse extracontabilmente em cumprimento ao disnosto no art. 21 do Decreto -lei n9 2065/83. A receita que foi contabilizada deve ser respeitada na apuração de eventual diferença para o tratamento determinado pe lo citado dispositivo. Por outro lado, também deveria ser revisto o cálcu- lo das despesas financeiras para glosar-se doexcesso, como despesa desnecessária às atividades da pessoa jurídica. Deste modo, a receita a ser tributada, com base no art. 21 do Dec-lei n9 2065/83, seria a diferença entre Cr$ 2.057.584.946 e Cr$ 1.086.430.998,34j ou seja, Cr$ 971.153.947,66. Ocorre que aquela parcela (Cr$ 2.057.584.946) foi questionada pela sociedade sob o argumento de que parte considerá- velfora a título de adiantamento à sua controlada Santa Cruz Urba- nizadora S/A. para futuro aumento de capital, com a elaboração de demonstrativo em que procura demonstrar que, excluída as parcelas adiantandas à Santa Cruz, os saldos lhes seriam desfavoráveis. Não acolhida sumariamente a alegação, sob o argumenri4 /') , SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10783-002.379/87-65 22 ACÓRDÃO N9 101-77.955 to de falta de comprovação, a empresa, na fase recursal, junta cé pia das atas das Assembleias Gerais Extraordinárias realizadas a- pós o advento do Decreto-lei n9 2065/83 comprobatórias dos aumen- tosde capital realizados com adiantamentos feitos pela recorrente. O exame desses documentos revela que em todas as Assembleias Gerais Extraordinárias (22/12/83, 20/12/84, 30/04/1985, 23/12/85, 30/04/8, 23/12/86, 30/04/87 e 30/12/87) o aumento de ca- pital era feito com vultosos recursos adiantados (Cr$ 2.767.491.406,81, Cr$ 8.948.968.309,35, Cr$ 5.358.199.223,25, Cr$ 16.254.552.168,75, Cz$ 13.011.492,00, Cz$ 38.817.278,74, Cz$ 20.374.682,46 e Cz$ 215.291.308,25 (fls. 296/332). O histórico demonstra que efetivamente a empresa a diantava altas somas à sua controlada para posterior aumento de ca- pital. ,E tais adiantamentos ffão possuem a natureza jurídica de em préstimos, uma vez que não têm a conotação de posterior retorno,mas se destinama posterior aumento de capital (ver PN CST 17/74 e ju risprudência do Primeiro Conselho de Contribuintes). No ano-base de 1983, o aumento de capital com re cursos adiantados pela suplicante, como consta da AGE de 22.12.83 (fls. 330/332), foi da ordem de Cr$ 2.767.491.406,81 (Dois bilhões setecentos e sessenta e sete milhões, quatrocentos e noventa e um mil, quatrocentos e seis cruzeiros e oitenta e um centavos). A exclusão dessa parcela do somatório das importân- cias tidas por emprestadas pela recorrente, a análise do QD número 10, após essa exclusão, e a consideração dos valores insertos no de monstrativo de fls. 175 (não contestado pelos autuantes na informa- ção fiscal. Desconsiderado apenas por falta de comprovação), e bem assim os argumentos acima expendidos, conduzem à convicção de que o lançamento não pode prosperar. 1 Impõe-se a exclusão da importância de Cr$ 2.455.008.967 da base de cálculo do exercício de 1984. gs)' dr\ PROCESSO N9 10783-002.379/87-65 23 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL ACÓRDÃO N9 101-77.955 INVERSÃO DE CAPITAL EM ATIVOS PERMANENTES ESCRITURADOS INDEVIDAMENTE COMO CUSTOS OU DESPESAS OPERACIONAIS Oart 227doRIR/80 admite como custo ou despesa operacio nal do exercício dos -dispêrtdio i com reparos e conservação de bens e instalações destinados a mantê-los em condições eficientes de ope ração, excepcionando apenas aquelas que implicarem em aumento da vida útil superior a um ano em relação à prevista no ato de aquisi ção do respectivo bem. Por outro lado, o art. 193 e seu 29 do RIR/80 veda a - dedução como lucro ou despesa operacional de bens do ativo permanen te de valor Superior a Cr$ 9.000,00 (valor atualizável por exercí- cio) e quando o bem ou melhoria tiver vida útil superior a um ano. Do exame dos dispositivos, vê-se, desde logo, que o vulto - do dispêndio só tem significação para que o contribuinte possa dedu zir o valor de um bem, em principio ativável, como despesa operacio nal. Mas não é critério para que uma despesa de reparo ou conserva- ção de bem se torne ativável. O conserto ou reparo de um bem não perde sua naturezalmr que o seu valor é elevado. É preciso que se tenha em conta o preço do bem consertado e isso não foi considerado na avaliação fiscal que se orientou em diversas oportunidades exclusivamente no elevado va- lor do reparo. A única razão para que haja, a obrigatória ativação do ,valor do reparo ou melhoria é que de 41Ir ou de outra resulte aumento de vida útil do bem por período superior a um ano. De sorte que, há dúvida à veracidade do montante da des pesa, o fisco poderá, comprovando sua suspeição, glosa-la por ser desnecessária às atividades da pessoa jurídica, mas jamais exigir sua ativação. Isso não seria solução. Por outro lado, compete ao fisco demonstrar que houve o aumento de vida útil superior a um ano para que haja exigência de capitalização. Esta demonstração deve ser feita com apoio em elemen tos consistentes e não apenas com base em presunção. O fato de um mesmo reparo ou troca de peça n -ao ser repetido no ano seguinte não implica em aumento de vida úti1.1 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10783-002.379/87-65 24 ACÓRDÃO N9101-77.955 O recondicionamento de componente de um maquinário não' lhe aumenta necessariamente a vida útil. Apenas lhe devolve a condi ção de uso. A prestação de serviços na implantação de projetos que i rão indubitavelmente contribuir para aformação do resultado demais de um exercício deve realmente ter seu custo ativado nos termos do art. 209, II- do RIR/80. Assim, com base nessas conclusões, entende o relator que não está comprovada a necessidade de ativação das parcelas remanes- centes do QD n9 6-A (fls. 14), à exceção dos serviços de Constru- ção Civil obra II-A que por definição é de natureza capitalizável e a recorrente n - ao apresentou justificativa capaz de infirmar essa convicção. O valor relacionado nesse quadro a ser excluído da base de cálculo da tributação é de Cr$ 85.480.703 (ex. 83). Do mesmo modo, no Quadro Demonstrativo GB (f is. 15), den tre as parcelas ainda em litígio somente a parcela de Cr$1.969.786 - Serviços de Construção Civil Obra II-A está, pelos motivos aci- ma apresentados, sujeita à ativação, excluindo-se i portanto, da ba- se de cálculo a importância de Cr$ 22.683.306 (ex. 83). Dentre as parcelas em litígio relacionadas no QD n9 6-c (fls. 16) devem ser excluídas as de Cr$ 3.475.202 e Cr$3.475.202,no total de Cr$ 6.950.404 (ex. 83). Os valores constantes do QD 6-D (f is. 17) estão realmen- te sujeitos à ativação em face da natureza de cada um deles. Os ser viços aerofotogramétricos, porque -hão convence o argumento de que se destinavam a despesa corrente de manutenção do ativo florestalco mo parte de inventário permanente das florestas da fiscalizada,pois esta não infirmou com prova em contrário a informação dos autuantes (fls.215) de que "no ano seguinte estas despesas não foram efetua- dos, o que comprova que elas se referem a pesquisa ou estudo de in teresse da empresa, devendo ser ativados". Do mesmo modo, a elaboração de plantas da fábrica e de terminal portuário e elaboração de ante-projeto de uma ponte, são despesas ativáveis, por natureza. No exercício de 1984, do OD 6-A ,,, (fls.18) devem ser ca pitalizadas apenas as parcelas de Cr$ 4.958,949 e de Cr$ 6.855,678, quese referem a mão de obrada Obra Aracruz II, por sua natureza. Excluem- -se nesse quadro Cr$ 30.753.087. P.? . I, ,. . SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10783-002.379/87-65 25 ACÓRDÃO N9 101-77.955 No QD 6-B1 (f is. 19) todas as despesas são por natu reza ativáveis e o fato de haver prestação de serviços de terceiros nos estudos ou bioensaios nãolhe_retita esta c()otação. . Todas as parcelas constantes do QD 6-C1 (fls. 20)no montante de Cr$ 97.498.237, devem ser excluídos por realmente en- volverem reparos, consertos e beneficiamento de componentes com ou sem emprego de matéria-prima, sem que houver prova do aumento de vida útil dos bens reparados. No QD 6-D.1 (f is. 21), dentre as parcelas em lití- gio, são ativáveis as de Cr$ 2.879.147, .referente a mão-de-obra da Obra Aracruz II-,, e a de Cr$ 5.688.149, dada as suas naturezas, e as de Cr$ 120.276, Cr$ 2.454:931, Cr$ 3.682.396 e Cr$ 519.330, uma vez que, para efeito da exceção prevista no art. 193, "in fine", do RIR/80, prevalece o critério de utilidade que os bens em conjunto devem prestar como os talheres em um faqueiro ou as telhas, tijolos e cimento na construção, ou, no caso, os pratos em um aparelho ou as travessas no seu conjunto. O PN CST n9 100/78 oferece orientação nesse sentido. Então, do QD n9 6-D.1 (f is. 21) devem, se excluir dentre as em litígio, as parcelas de Cr$ 10.251.000, Cr$ 9.244.800, Cr$ 21.548.569 e Cr$ 32.100,000, no montante de Cr$ 73.144.369. Em resumo, devem ser excluídas das bases de cálculo dos exercícios de 1983 e de 1984 as quantias de Cr$ 115.114.113 e de Cr$ 201.395.693, respectivamente. LUCRO DA EXPLORAÇÃO Não procede a argumentação expendida pela recorren- ie. Tanto a Administração Fiscal no PN CST n9 11/81, co mo a Jurisprudência Administrativa, em diversos pronunciamentosiden tre eles o Ac. 101-77-663 e 101-77.673, são contrárias á. pretensão do contribuinte. - /7"), , PROCESSO N9 10783-002.379/87-.65 26 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL ACÓRDÃO N9 101-77.955 Como bem assinalou o PN CST n9 11/81, é essencial para o gozo dos inventivos fiscais que tem por base o lucro da ex- ploração que a empresa mantOnha escrita regular de sorte que as re- ceitas não incluídas na escrituração-; como "v.g." a receita de va- riação monetária, escapam ao alcance do benefício. Ate mesmo por uma questão de lógica não teria sen- tido fazer-se incidir sobre valores não.registradoso cálculo da i- senção, uma vez que ela está delimitada pelos resultados obtidos a- través de escrituração regular. A recomposição do lucro da exploração é descabida porque o lucro líquido do exercício- já estava afetado pelos valo res apropriados como custo ou despesa, abstração feita de sua dedu- tibilidade ou indedutlbilidade para os efeitos fiscais, posto que os ajustes que o art. 19, do Decreto-lei 1598/77, manda fazer, para determinar a base de cálculo do incentivo, não compreende a exclu são de despesas indedutíveis. "Ita lex dicit": "Art. 19 - Considera-se lucro da exploração o lu cro líquido do exercício ajustado pela exclusão dos seguintes valo- es: r I - a parte das receitas financeiras (art. 17) que exceder das despesas financeiras (art. 17, parágra- fo único); II - os rendimentos e prejuízos das participações societárias; e III - os resultados não operacionais". . Diferentemente, na determinação do lucro real, ba se de cálculo do imposto, a.inclusão.das despesas indedutíveis é essencial, como forma de compensar o lucro operacional pela apro- priação de custos e despesas aceitas pela lei comercial, mas não re - qg PROCESSO N9 10783-002.379/87-65 27 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL ACÓRDÃO N9 101-77.955 conhecida pela legislação fiscal como expressamente recomenda o .§ 29, alínea "a", do art. 69, do Decreto-lei 1598/77, assim redigi- " 29 Na determinação do lucro real serão adiciona- dos ao lucro líquido do exercício: a) os custos despesas, encargos, perdas, provisões participações e quaisquer outros valores deduzidos na apuração do lucro líquido que, de acordo com a legislação tributárial não sejam dedutíveis na de- terminação do lucro real;" Como se vê,,. a perplexidade do contribuinte é injus- tificada, deixando-se iludir pela falta aparência de que a adi- ção ao lucro líquido para apuração do lucro real pressupunha igual tratamento para a determinação do lucro da exploração. Assim, nesta ordem de juízos, dou provimento par- cial ao recurso para excluir das base de cálculo dos exercícios de 1983 e de 1984, as quantias de Cr$ 1.133.262.038,61 e de Cr$ 2.909.403.889, respectivamente. CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUES - RELATOR Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001600.PDF Page 1 _0001700.PDF Page 1 _0001800.PDF Page 1 _0001900.PDF Page 1 _0002000.PDF Page 1 _0002100.PDF Page 1 _0002200.PDF Page 1 _0002300.PDF Page 1 _0002400.PDF Page 1 _0002500.PDF Page 1 _0002600.PDF Page 1 _0002700.PDF Page 1 _0002800.PDF Page 1

score : 1.0
4769265 #
Numero do processo: 00000.410533/77-78
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-71540
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

dt_publicacao_tdt : Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 00000.410533/77-78

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4143884

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 101-71540

nome_arquivo_s : 10171540_081956_04105337778_009.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 000004105337778_4143884.pdf

arquivo_indexado_s : S

id : 4769265

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 18:57:43 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714075639884021760

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-09-11T14:02:08Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-09-11T14:02:07Z; Last-Modified: 2009-09-11T14:02:08Z; dcterms:modified: 2009-09-11T14:02:08Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-09-11T14:02:08Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-09-11T14:02:08Z; meta:save-date: 2009-09-11T14:02:08Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-09-11T14:02:08Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-09-11T14:02:07Z; created: 2009-09-11T14:02:07Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; Creation-Date: 2009-09-11T14:02:07Z; pdf:charsPerPage: 1462; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-09-11T14:02:07Z | Conteúdo => PROCESSO N9 0410/53.377/78 MINISTÉRIO DA FAZENDA GSS. Sessão de 11 fevereiro de 19 80 •ACORDÃO N°101-71•540 Recumon° 81.956 - IRPJ - EXS. DE 1976 e 1977 Recorrente PRODUTOS ALIMENTÍCIOS BRANDINI S.A. Recorrido DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM MACEIÓ - (AL) IRPJ - QUEBRAS OU PERDAS DE ESTOQUE: inadmissível a apropriação ante a inob serváncia do disposto no art. 161, le- tra "f" do RIR/75. DESPESAS E PROPAGANDA: corretamente glosadas por confessadamente admitidas como de hospedagem de propagandista vo lente, sem vinculo empregatício. CRÉDITOS LEVADOS A LUCROS E PERDAS: procede a glosa fiscal quando conside- rados incobrãveis sem comprovação de que foram esgotados os recursos legais para seu recebimento. DESPESAS DE CORREÇÃO MONETÁRIA E VARIA ÇÃO CAMBIAL: incabível a sua apropria- ção fora do exercício de competência. DESPESAS DE VIAGENS: indispensável a comprovação de sua necessidade para a manutençao da fonte produtora e de que o dispêndio resultou de viagens feitas por administradores ou empregados a serviço da empresa. CRÉDITOS EM C/CORRENTES EM NOME DE DI- RIGENTES: caracteriza distribuição dis farçada de lucros quando existe lucros acumulados e não sejam observadas as disposições do art. 233, alínea "g" do RIR/75. EXCESSO DE REMUNERAÇÃO: incidência do imposto de 5% sobre lucros distribuí- dos e da multa de lançamento "ex-ofi- cio". LUCROS DISFARÇADAMENTE DISTRIBUÍDOS: o imposto de 5% sobre lucros distribui dos não incide sobre os lucros consia rados disfarçadamente distribu s. 2. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0410/53.377/78 Acórdão n9 101-71.540 JUROS DE MORA: a interposição tempes tive de impugnação e recurso, elidem a sua cobrança. Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por PRODUTOS ALIMENTÍCIOS BRANDINI S.A.: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimen to, em parte, ao recurso para excluir da cobrança o imposto de Cr$11.258,00, referente ã distribuição disfarçada de lucros, e maipj encargos sobre dita quantia e excluir a exigência de juros de mo Sala das Sek:/-Nem 11 de fevereiro de 1980 19Y AMADOROU r lio--NANDEZN /PRESIDENTE FRANCISCO ht 7 MI' .1 f(' RELATOR / 1! *dl VISTO EM ADHEMILSON ''" I s DE 'V HO PROCURADOR DA FAZEN SESSÃO DE: j i FEV 193'J DA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgam:nto, os seguintes Conselhei ros: SYLVIO RODRIGUES, JUDITE DE CARV , O GUERRA, AGOSTINHO SERRANO FILHO, RAUL PIMENTEL, JOÃO VALENZA (Su.lente) e FERNANDO CÍCERO VELLOSO. tO.1, . 4r ... SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO Na 0410/53.377/78 RECURSO N.o: 81.956 ACÓRDÃO N.o: 101-71.540 RECORRENTE N.o: PRODUTOS ALIMENTÍCIOS BRANDINI S.A. RELATÓRIO Contra PRODUTOS ALIMENTÍCIOS BRANDINI S.A., pes soa jurídica de direito privado jurisdicionada ã D.R.F. em Ma- ceió - AL - foi lavrado em 22/12/78 o Auto de Infração de f1.10, em virtude de haver apurado a fiscalização as seguintes irregula ridades relativamente aos exercícios de 1976 e 1977, anos-base de 1975 e 1976, discriminadas no Termo de Encerramento de Ação Fis- cal: Exercício de 1976, ano-base de 1975: Perdas de Estoque Cr$ 164.014,12 Despesas de propaganda Cr$ 82.296,00 Prejuízos eventuais Cr$ 462.043,51 Despesas de viagem Cr$ 75.765,00 Corr. Monetária Capitaldearo Cr$ 274.751,55 Variação Cambial Cr$ 84.659,25 Distr.disfarçada de lucros Cr$ 225.167,68 Imposto de 5% s/lucros disf ar- Cr$225.167 çadamente dis ibuldos de St, _ , 5 D M F - DF/1.0 C-O -Seca& -1000/76 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0410/53.377/78 4. Acórdão n9-101-71.540 Exercício de 1977, ano-base de 1976: Excesso de retirada de Cr$387.400,00, sujeito à incidência do imposto de 5% s/lucros distribuídos. A exigência fiscal foi impugnada às fls. 12/16, juntando a interessada os documentos de fls. 17/88. Com a finalidade de apurar a veracidade das ale gações expendidas na impugnação foi realizada pela fiscalização a diligência de que nos dá conta o Termo de fls. 94, não surgin- do qualquer complementação de provas. Pela decisão de fls. 98/100, a ação fiscal foi julgada procedente para declarar devido o imposto de renda na im portãncia de Cr$461.958,00, acrescido da multa de 50%, correção monetária e juros de mora a partir da notificação inicial. Segue-se o recurso alinhado às fls. 106/112, on de são expendidas as seguintes alegações assim sintetizadas: 1 - Quebras ou perdas de estoque: Que sejamrazoáveis as perdas ocorridas na . fabricação, transporte e manuseio dos bens objeto das transações de conta própria, conforme prescreve o Regulamento de regência. • No caso a impOrtãncia declarada como perda no encerramento do exercício social encerrado em 31/12/75, era plenamente razoável, visto representar menos de 1% da receita de produção prõpria, declarada no exercício no montante de Cr$.. 37.604.779,00. Ainda mais / que a perda declarada ocorreu com a comercialização ambulante de bolachas e biscoitos, de sua a- • SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0410/53.377/78 5. Acórdão n9 101-71.540 bricação, ao longo dos extensos itinerários de ida e volta per- corridos pelos caminhões da empresa. Portanto a comprovação das referidas que- bras não depende de laudo da autoridade fiscal, como pretende a decisão recorrida, não se aplicando no caso o disposto na alí- nea "f" do art. 161 do RIR/75, que pressupõe a existência de estoques estáticos de bens obsoletos, invendáveis ou danifica-- dos, sem valor residual, passíveis de vistoria fiscal, quando a alínea "e" trata de bens cuja quebra ou perda ocorre na dinâmi- ca dos processos de fabricação, manuseio ou transporte, como é precisamente o caso ora analisado. 2 - Despesas de propaganda: Ficou comprovado na defesa que a despesa de Cr$82.296,00 foi efetivamente paga no período base de 1975 ao Sr. Tomaz de Aquino Leão, na qualidade de propagandista volante, para cobertura de hospedagem, na rota dos caminhões transporta- dores dos produtos da recorrente. 3 - Prejuízos eventuais - Créditos baixados na conta "Clientes": Foi levado a debito de lucros e perdas,cré ditos da conta "Clientes" a importância total de Cr$462.047,51, por tratar-se de créditos incobráveis, por insolvência dos deve dores, e encerramento de suas atividades ou sejam, as firmas NO RECO-Nordeste Representações Ltda. e R.L. Pessoa Distribuidor Ltda. 4 - Correção Monetária e Variação Cambial: As despesas dedutíveis de çorreção monetá- ria e de variação cambial pagas em 197 foram contabilizadas em 31/12/75, no importe de Cr$359.411,0 . SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0410/53.377/78 6. Acórdão n9 101-71.540 Tal procedimento não resultou em nenhum pre juizo para a Fazenda Nacional, uma vez que a empresa apresentou lucro tributável final, no valor de Cr$1.545.873,00, como prova a declaração de rendimentos do exercício de 1975 anexada por xe- rocópia. Como não houve postergação de pagamento de im- posto,' nem redução indevida do lucro real, por se tratar de des pesa legalmente dedutivel, é de se aplicar é espécie o disposto no § 59 do art. 69 do Decreto-lei n9 1.598/77, que neste caso tem caráter interpretativo. 5 - Despesas de Viagem: , As despesas de viagens efetuadas no período base de 1975, no valor de Cr$75.765,00, foram devidamente compro vadas, através de documentos anexados é defesa e confirmadas na diligência fiscal realizada posteriormente como se vê do Termo de Esclarecimentos de fls., não havendo nos autos nenhuma prova de que as referidas despesas foram feitas com pessoas estranhas à administração. Desse modo a dedutibilidade é válida. 6 - Distribuição disfarcada de lucros: Alega a recorrente que comprovou com a exi- bição das fichas de "Razão", tratar-se de movimentação de recur- sos em "conta corrente", com lançamentos de débito e. crédito de origens diversas e não dos empréstimos previstos no art. 233, a- línea "g" do RIR/75, sendo assim injustificável a exigência de imposto sobre lucro distribuído. 7 - Excesso de Remuneração: Embora concordando com o imposto de 5% inci dente sobre lucros distribuídos por confirmado o excessod emu , -3 Wt(\ , SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9.0410/53.377/78 7. Acórdão n9 101-71.540 neração, discorda a recorrente quanto á aplicação da multa, uma vez que a exigência do lucro distribuído foi extinta pelo Decre- to-lei n9 1.598/77. . É o relatório. VOTO Conselheiro FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, Relator Verifica-se que a recorrente conformou-se com o prejuízo fiscal de Cr$75.868,00 do ano-base de 1975, apurado pe- la fiscalização, e bem assim com o excesso de retiradas de Cr$.. 387.400,00. No tocante a quebra ou perdas de estoque no va- lor de Cr$239.882,00, do ano-base de 1975, o montante envolvido não autoriza o acolhimento das alegações da recorrente de que se trata de perdas ocorridas no manuseio e transporte dos produtos de sua fabricação. Entendemos que a autoridade fiscal procedeu com acerto ao efetuar a glosa ante a inexistência de laudo ou certificado da autoridade sanitária comprovando a perda. Quanto as despesas de propaganda pagas ao Sr. Tomaz de Aquino Leão no valor de Cr$82.296,25, a recorrente admi te que o beneficiário é um "propagandista volante", não fazendo prova da existência de qualquer vinculo de emprego. Segundo se depreende das razões da recorrente os dispêndios se referem a hospedagem, na rota dos caminhões transportadores. Se houvesse vinculo de emprego, e desde que comprovados os gastos, o reembol so seria admitido como despesas operacionais e não como despesas de propaganda. É de se considerar igualmente que a propaganda so mente poderá ser exercida por empresas devidamente cadastradas no C.G.C. do Ministério da Fazenda. No que tange aos créditos junto a cliente , le- t- - VI. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0410/53.377/78 8. Acórdão n9 101-71.540 vados a débito- de lucros e perdas (Cr$462.047,51), em que pese as alegações da recorrentedeque se trata de créditos incobráveis por insolvência dos devedores, não comprovou haver esgotado os recursos legais para o recebimento. As despesas de correção monetária e de varia - ção cambial, embora pagas em 1974, somente foram contabilizadas em 31/12/75, reduzindo assim indevidamente o lucro real do ano- base de 1975, contrariando o principio de competência. Quanto as despesas de viagens apropriadas como operacionais no montante de Cr$75.765,00, não comprovou a recor rente tratar-se de dispêndio feito por administradores ou por pessoas com vinculo empregatício a serviço da em presa, não fi- cando assim caracterizada a necessariedade para a manutenção da fonte produtora. Rebela-se a recorrente quanto a cobrança do im posto de 5% sobre lucros distribuídos, incidente sobre a parce- la de Cr$225.167,68, considerada distribuída na forma disfarça- da. Note-se que ã época existiam lucros acumulados no montante de Cr$1.053.510,65. Admitindo a interessada que se trata de mo vimentação de recursos em c/corrente e deixando de cumprir os requisitos previstos no art. 233, alínea "g" do RIR/75, afigura- -se no caso a disfarçada distribuição de lucros, que aliás foi submetida normalmente ã tributação, sob a aliquota de 50%. O que não procede é a incidência também do imposto calculado aliquota de 5% a titulo de lucros distribuídos. Assim razão as- siste ã recorrente, devendo ser cancelado o imposto de Cr$ .... 11.258,00 cobrado a tal titulo e bem assim multa, correção mone tária e demais encargos. A pretensão da recorrente de aplicar o Decreto -lei 1.598/77, quanto a dispensa da multa no caso do imposto a- purado sobre lucros distribuídos (5%), por confirmado o excesso de remuneração, não pode ser acolhida, tendo em vista que rõ SERVICO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0410/53.377/78 9. Acórdão n9 101-71.540 prio dispositivo legal no qual se ampara prevê que o referido im posto será cobrado até o exercício financeiro de 1978 e a infra- ção foi capitulada no exercício de 1977, ano-base de 1976. A interposição de impugnação e recurso elidem a cobrança de juros de mora. Por todo o exposto, voto pelo provimento par- cial do recurso para mandar cancelar o imposto de Cr$11.258,00 (lucro distribuído s/distribuição disfarçada de lucros), multa, correção monetária e demais encargos sobre dita qua ia e bem as sim os juros de mora exigidos na decisão recorrida. Brasília-DF, em 11 de fevereiro der 80 FRANCISCO DE ASSIS MIRANgA, Relator •

score : 1.0
4768950 #
Numero do processo: 13433.000232/85-91
Data da sessão: Sat Jul 01 00:00:00 UTC 19
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-76678
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 001907

dt_publicacao_tdt : Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 13433.000232/85-91

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4143550

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 101-76678

nome_arquivo_s : 10176678_090371_134330002328591_006.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 134330002328591_4143550.pdf

arquivo_indexado_s : S

dt_sessao_tdt : Sat Jul 01 00:00:00 UTC 19

id : 4768950

ano_sessao_s : 0019

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 18:57:36 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714075639887167488

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-07T16:31:30Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-07T16:31:30Z; Last-Modified: 2009-07-07T16:31:30Z; dcterms:modified: 2009-07-07T16:31:30Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-07T16:31:30Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-07T16:31:30Z; meta:save-date: 2009-07-07T16:31:30Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-07T16:31:30Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-07T16:31:30Z; created: 2009-07-07T16:31:30Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2009-07-07T16:31:30Z; pdf:charsPerPage: 1291; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-07T16:31:30Z | Conteúdo => PROCESSO N9 13433/000.232/85-91 nx. MINISTÉRIO DA FAZENDA fas/ _ 101-76.678 Sessão de 01 de julho de 19 86 ACORDÃO N.° ........ . Recurso n„° 90.371 - IRPJ - Exercício de 1984 Recorrente BRUNO FERNANDES & CIA. LTDA. Recorrid a DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM NATAL (RN) . IRPJ - PASSIVO CIRCULANTE NÃO COMPROVA- - DO - Tributa-se como receita omitida os valores constantes do Passivo Circulan te, quando não devidamente comprovad-a- sua exatidão no curso do processo fis__ cal. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por BRUNO FERNANDES & CIA. LTDA.: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primei- ro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provi - mento ao recurso,nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Saia das Sessões_CDF~)._,_ em 01 de julho de 1986.17 2 ií- --.- '--.-----"------ICE-PRESIDENTE NO EXER CICIO DA PRESIDÊNCIA f RELATOR 1 VISTO EM AGOSTINHO ORES - PROCURADOR DA FAZENDA SESSÃO DE: NACIONAL .... fl 11C,9 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei ros: SYLVIO RODRIGUES, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, CARLOS ALBERTO GON ÇALVES NUNES, AGOSTINHO SERRANO FILHO, JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN o e ALCEU DE AZEVEDO FONSECA PINTO. Ausente justificadamente o Conse- lheiro AMADOR OUTERELO FERNÃNDEZ. . ' , -, 2 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N c? 13433/000.232/85-91 RECURSOW 90.371 ACÓRDÃO N9: 101-76.678 REcoRRENTEW BRUNO FERNANDES & CIA. LTDA. RELATÓRIO BRUNO FERNANDES & CIA, LTDA. com sede em Mossoró-RN, recorre de decisão do Delegado da Receita Federal em Natal-RN, a_ traves da qual foi confirmado o lançamento do Imposto de Renda do Exercício de 1984 ! corrigido monetariamente e acrescido da multa de lançamento ex officio prevista no art. 728, inciso II, do RIR aprovado pelo Decreto n9 85.450/80. 2. A referida pessoa jurídica foi intimada pela fiscali_ zação a comprovar contas de seu passivo circulante constante doba i- lanço levantado em 31.12.83. Não logrando faze-lo, foi autuada com - base no que dispõe o artigo 180, 645 c/c 678, inciso II, por in_ fração aos artigos 157 § 19, 158 e 387 inciso II, todos do RIR/80, baixado pelo Decreto n9 80.450/80, conforme Intimação, Termo de Encerramento e Auto de Infração de fls. 01, 10 e 11, respectiva mente. 3. O lançamento foi impugnado às fls. 15/17, após pror rogação do prazo para sua apresentação, tendo o interessado alega do, resumidamente que a documentação comprobatória de seu passivo encontrava-se perdida em virtude de enchente ocorrida no Rio Apo di/Mossoró no início de 1985, e que grande parte das obrigações foram liquidadas após protesto, conforme relação apresentada pelo 39 Cartório de Protesto de Títulos de Mossoró e que outra parte . fora liquidada diretamente com seus fornecedores, aos quais soli ; -, ; Yfr DMF - DF/19 C-C - Secgraf - 1600/75 _ 3 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13433/000.232/85-91 Acórdão n9 101-76.678 citara comprovação dos pagamentos solicitando, finalmente, fos- se realizada diligência a fim de comprovar o saldo de seu paâsi_ vo. 4. Realizada a diligência, informa o fiscal diligen - ciante às fls. 33 que concernente à conta Fornecedores que ne_ nhum documento fora-lhe apresentado e que na relação dos títulos protestados não constava a data de pagamento e nem existiam os títulos na empresa, concluindo pela manutenção do feito. 5. O lançamento foi mantido pela autoridade a quo, es- tando assim fundamentada a decisão de fls, 35/37: "Analisando-se do processo, constata-se que o va lor consignado na conta fornecedores do balanço clã empresa em 31.12.83, no montante de Cr$ 73.558.420 (doc, de fls. 05,v), a contribuinte comprovou Cr$. 272.480, o que gerou um passivo não comprovado de Cr$ 73,285,940, valor que caracteriza omissão de receita, de acordo com o previsto nós arts.180 e . 181 do RIR/80. Refeitos o lucro liquido e o lucro real da empresa, foi encontrado um valor a tribu tar de Cr$ 17,391.755, em conseqüência de na decla. ração de IRPJ/84 apresentada ter sido apurado pré-_ juizo fiscal. , Em suas alegações, a impugnante afirma que não pó de apresentar á documentação comprobatória em Vir tude de ti-ia perdido na enchente ocorrida no ira= cio de 85 Entretanto a interessada confirma, a."5 declarar qué não divulgou na imprensa o ocorrido, que desatendeu - ao disposto no § 19 do art. 165 do RIR/80, que preceitua: "ocorrendo extravio, dete rioração ou destruição de livros, fichas, documeR tos ou papéis de interesse da escrituração, a pe"ã' soa jurídica fará publicar, em jornal de grande cfr culação do local de seu estabelecimento, aviso con - cernente ao fato e deste dará minuciosa informação dentro de 48 (quarenta e oito) horas, ao órgão cOm petente do Registro do Comércio. Portanto, ao cié satender ao dispositivo legal, a empresa ficou sem elementos para comprovar a veracidade da sua alega ção, sendo irrelevante para tal formalidade a de claração de fis, 27, assim como as declarações de identidade moral anexada às fls. 28/31. Atendendo "a- solicitação da_autuada, foi realizada' diligência junto à empresa, uma vez que ela afirma em sua impugnação, às fls, 16, que só agora teria Yrij , i ' condições de cotprovar a matéria tributada no auto , , .-; 4 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13433/000,232/85-91 Acórdão n9 101-76.678 de infração. Entretanto, de acordo com a in formação fiscal de fls. 33, nenhum documen- to foi apresentado que comprovasse o valor consignado na conta "fornecedores,31.12.83." A relação de fls, 18/26, como bem concluiu a autoridade autuante, não faz prova em favor da contribuinte, em razão de nela não cons tar que os títulos foram protestados, mas nj:o a data do pagamento deles." 6. O recurso para este Colegiada foi manifesta_ do às fls, 41, dentro do prazo legal - K É" o Relatório, 5 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13433/000.232/85-91 Acórdão n9 101-76,678 VOTO Conselheiro RAUL PIMENTEL, Relator: Como Se verifica da leitura do relatório, a in_ teressada não dispunha da documentação para fazer prova de seu passivo circulante constante de seu balanço pertinente ao anoba_ se de 1983, pois, segundo alega, "os documentos relativos ao pe rodo fiscalizado, como também de outros períodos foram levados pelas enchentes que assolaram a Cidade". Mesmo assim, solicitou nova verificação fiscal, ao que parece, na esperança de produzir prova indireta daquelas obrigaçõesdà que estava tentando junto aos Fornecedores novos documentos que comprovassem o seu débito em 31.12.83. Essa nova verificação foi feita e, conforme Informação de fls. 33, nenhum documento foi exibido ao Fiscal diligenciante. , ' O contribuinte, também, não cuidou de divulgar a perda de sua documentação, e anotar demais providências cabl_ veis, na forma exigida pelo artigo 165 / § 19, do RIR, baixado com o Decreto n9 85,450/80, como bem salienta a autoridade a quo às fls. 36. Ora, dispõe expressamente o artigo 180,do RIR/85, baixado com o Decreto n9 85,450/80; "Art. 180 , O fato de a escrituração indicar saldo credor de caixa ou a manutenção, no pas sivo, de obrigações jE pagas, autoriza a pre- sunção de omissão no registro de receita, res salvado ao contribuinte a prova da improcedêii_ cia da presunção," , Embora tenha alegado na peça inaugural do lití_ gio, as quais se reporta tacitamente em sua petição de fls. 41, ou seja, exigüidade de tempo e o fato de que seus fornecedores,, a quem recorreria, estavam localizados fora do Estado, a interes_ sada não trouxe qualquer tipo de prova em seu apelo, Yrjj- 6 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13433/000,232/8591 Acôrdão n9 101,-76.678 Ante o exposto, meu voto é pela negativa de pro vimento ao recurso. V EST-D"E' N' TE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA E RELATOR Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

score : 1.0
4768992 #
Numero do processo: 00004.100523/49-80
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-71988
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

dt_publicacao_tdt : Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 00004.100523/49-80

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4143592

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 101-71988

nome_arquivo_s : 10171988_034716_041005234980_004.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 000041005234980_4143592.pdf

arquivo_indexado_s : S

id : 4768992

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 18:57:37 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714075639888216064

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-08T13:24:51Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-08T13:24:51Z; Last-Modified: 2009-07-08T13:24:51Z; dcterms:modified: 2009-07-08T13:24:51Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-08T13:24:51Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-08T13:24:51Z; meta:save-date: 2009-07-08T13:24:51Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-08T13:24:51Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-08T13:24:51Z; created: 2009-07-08T13:24:51Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2009-07-08T13:24:51Z; pdf:charsPerPage: 1346; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-08T13:24:51Z | Conteúdo => PROCESSO N9 0410/052.349/80 _., . oon_ MINISTÉRIO DA FAZENDA YSC Sessão de ...3...dezembr.o... de 19 _RO. ACORDÃO N°10.1.7.7.1. 9 8 8 Recurso n° 34.716 - IRPF - EX. 1978 Recorrente FLORIPES MILITO Recorrido DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM MACEIÓ (AL) IRPF - DECORRÊNCIA - LUCRO - Mantida no prodesso matriz a tributação de "Passi- vo Fictício" por caracterizada omissão de receita, tal fato e passível de re- percussão na pessoa física dos sócios únicos favorecidos pela omissão, aí su- jeitando-se â tributação a título de lucros distribuídos, respeitado o per- centual de participação de cada um no capital da sociedade. Recurso improvido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por FLORIPES MILITO: i, ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de C. ,ribuintes, por unanimidade de votos, negar provimen- to ao recurs.,/ 1 411:7ala das Srss:7-s , 3 de dezembro de 1980r ' Ar /4( /, //f .. - PRESIDENTEAMADOR 411' .,' ‘ ' ERNAND Ã::-. .._1 opw FRANI ;• DE / '.n:. S MI • A DA - RELATOR 11 fw 4)11 i 144(', ' if / VISTO EM 1 nrip " ir.*-uN '...T0'. DE CARVALHO - PROCURADOR DA FAZEN- SESSÃO DE: --4 itt. DA NACIONAL / Participaram, ainda, do p 'fie en e julgamento, os seguintes Conselhei- ros: SYLVIO RODRIGUES, CA7OS ALBERTO GONÇALVES NUNES, LUIZ ANDRÉ NE TO (SUPLENTE), AGOSTINHO • RNO FILHO, RAUL PIMENTEL, FERNANDO CTCË'__ RO VELLOSO. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N.2 0410/052.349/80 RECURSO N.°: 34,716 ACÓRDÃO N.° : 101-71.988 RECORRENTE: FLOR1PES MILITO RELATóRIO Contra FLORIPES MILITO, pessoa física, jurisdiciona do à D.R.F. em Macei6, foi lavrado em 26/02/80, o Auto de Infra- ção de fls. 6, com a exigência do recolhimento do crédito tributa rio de Crt28.303,00, ai incluído imposto de renda, correção mone- taria e multa de 50%, em virtude de haver apurado a fiscalização a seguinte irregularidade assim descrita: "Exerc. de 1978, período base de 01/01 a 31/12/77: "RENDA LÍQUIDA OMITIDA, determinada pela fis- calização, correspondente a distribuição de receita, tendo em vista a constatação na con tabilidade da empresa Carlos Milito & Cia. 7 de PASSIVO FICTÍCIO no total de Cr$ 374.211,00, caracterizando automaticamentere ceita distribuída aos sOcios da empresa in fratora. 33,33% da receita omitida distribuída Crt124.725,00" Com guarda de prazo o autuado impugnou a exigência, apresentando razOes as fls. 8. Limita-se a dizer que havendo a em presa reclamado contra a ação fiscal contra si instaurada, o que - D M F - RJ/1.° C - C - Secgra - 1600/75 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0410/052.349/80 3. Acórdão n9 101-71.988 for decidido naquele processo hã de se aplicar neste. Requer a suspensão da cobrança até a decisão do processo principal. Seu apelo não foi acolhido pela autoridade julgado ra de la. instância que pela decisão de fls. 17/18 julgou proce - dente a ação fiscal. Através da petição de fls. 23, o interessado infor ma que a firma Carlos Milito & Cia, interpôs recurso para este Co legiado contestando todos os itens da decisão que envolvem alem da firma, os seus sOcios, pessoas físicas. Desse modo o que for decidido no julgamento do recurso da jurídica, tem aplicação~.. É o relatório. VOTO Conselheiro FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, Relator: O processo instaurado contra a pessoa jurídica, do qual este decorre, jã foi submetido a julgamento por esta Câmara, em grau de recurso voluntãrio. Assim, pelo Acórdão n9101-71.975 de 2/12/80, este Colegiado, à unanimidade de votos, negou provimento ao recurso da empresa. Tratando-se de lançamento decorrencial, a decisão de mérito proferida no processo principal da pessoa jurídica cons titui prejulgado em relação à matéria formalizada como reflexo na pessoa física do sócio. Tendo a empresa sucumbido no processo principal,não logrando êxito em seu apelo contra a decisão de 19 grau, uma vez que esta Câmara, pelo Acórdão supra referido negou provimento ao seu recurso, o fato econômico passível de repercussão . pessoa física do sócio / resultou suficientemente comprovado 0, SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL rocesso n9 0410/052.349/80 4• Acórdão n9 101-71.988 Nos casos de lançamentos decorrentes, versando a mataria sobre distribuição de lucros, ha de se aplicar na pessoa física do sócio o que foi definitivamente decidido na esfera ad- ministrativa no tocante ao processo principal, ante a intima re- lação de causa e efeito. Por tais razaes, voto Dela neg,iva de proviment \4, v0J-1 W) 4-Z) / FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA,- Relator. Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

score : 1.0
4771658 #
Numero do processo: 13706.000095/92-49
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-85059
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

dt_publicacao_tdt : Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 13706.000095/92-49

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4146503

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 101-85059

nome_arquivo_s : 10185059_104313_137060000959249_007.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 137060000959249_4146503.pdf

arquivo_indexado_s : S

id : 4771658

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 18:58:29 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714075639892410368

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-08T12:16:36Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-08T12:16:34Z; Last-Modified: 2009-07-08T12:16:36Z; dcterms:modified: 2009-07-08T12:16:36Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-08T12:16:36Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-08T12:16:36Z; meta:save-date: 2009-07-08T12:16:36Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-08T12:16:36Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-08T12:16:34Z; created: 2009-07-08T12:16:34Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2009-07-08T12:16:34Z; pdf:charsPerPage: 1248; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-08T12:16:34Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO Na 1'3706-000.095/92-49 SESSA0 DE 28 de abril de 1993 ACORDO No j01-85.0S9 RECURSO No: 104.313 - IRPJ Ex. de 1992 RECORRENTE: RUTIMUTI CONFECÇÕES LTDA. RECORRIDA: DRF no Rio de Janeiro (RJ) IRPJ - FALTA DE ESCLARECIMENTOS - Pena- lidade - A multa prevista no artigo 652, §1p2 do RIR/80 c/c a do artigo 9po do Decreto-lei no 2.303/86, não se aplica na - hipótese de o contribuinte deixar de prestar informaçbes no prazo marcado, se a repartição o intima na condição de sujeito passivo, com vistas a dar início a ação fiscal. relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por RUTIMUTI CONFECÇÕES LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Cãmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório (e Voto que passam a integrar o presente julgado. me Sessbes, DF, em 28 de abril de 1993 PRESIDEr,ITE E RELATORA Ofr: Rh HFONSO LO FEK '.: 1Rè DE CAMPOS - PROCURADOR DA VISTO EM FAZENDA NACIONAL SESSÃO DE: 2 0 ,Q p,N 1093 Participaram, ainda, _-:esente julgamento, os seguintes Conse- lheiros: Carlos Alberto Gonçalves Nunes, Francisco de Assis Mi- randa, Celso Alves Feitosa, Raul Pimentel, Jezer de Oliveira e Se- bastião Rodrigues Cabral. ,,, , 2 , -- MINISTÉRIO DA FAZENDA . ;,. CW ; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .1 , PROCESSO No 13706-000.095/92-49 ,, !., RECURSO No: 104.313 , ., ,, ACORDA° No: 101-85.059 ,!!,, RECORRENTE: RUTIMUTI CONFEÇCÕES LTDA. RECORRIDA: ORF no Rio de Janeiro (RJ) RELATORIO RUTIMUTI CONFECÇOES LTDA., pessoa jurídica já qualificada nos autos, recorre a este Conselho, da decisão do Sr. Delegado da Receita Federal no Rio de Janeiro - RJ, que , julgou procedente a exigência fiscal formalizada no auto de Infração de fls. 01. A exigência corresponde á aplicação de multa redulamentar, no valor originário de Cr$646.996,71, posteriormente retificado para 3.000 UFIR, em virtude do não atendimento, pela contribuinte, no prazo estipulado, às intimações de fls. 03 e 04, onde foram solicitadas informações relativas aos seus estoques em 31.12.90. Em impugnação a fls. 09/10, a contribuinte alega já haver cumprido as determinações legais anteriormente a lavra- tura do auto de infração, pela apresentação de sua declaração de rendimentos relativa ao exercício de 1991 - periodo-base de 1990, em 14/05/91, com a informação do estoque existente em 31/12/90, solicitada pela repartição fiscal e devidamente escriturado no seu Livro Registro de inventário, com a ressalva de que só opera com esculturas consignadas. Esclarece ainda a impugnante, que é . optante do regime de tributação simplificada (Lucro Presumido), ,... não havendo influência de seus esqtoques na base de cálculo do :.,, imposto. ,', . Cumprindo o disposto no artigo 19 do Decreto no 70.235/72, a impugnação foi apreciada pelo autor do feito que em informação de fls. 14, propos a manutenção do credito tributário lançado. A autoridade julgadora de primeira instância, em decisão proferida às fls. 15/16, manteve a exigência, sob o fundamento de que a contribuinte estava obrigada ao atendimento da Intimação, por força do disposto no artigo 2o_ do Decreto-lei no 1.719/79, se sujeitando, por seu descumprimento, á mult , . 4 prevista no artigo 92 do Decreto-lei no 2.303/96, cu j o montante Adik Á qiç r , , 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA ‘•;:l PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No 13706-000.095/92-49 Acórdão no 101-85.059 deve ser convertido em UFIR, na forma estabelecida no inciso doartigo 3g da Lei no 8.383/91. Dessa forma, considerando que a impugnante não ofereceu no prazo marcado as informaçbes requeri- das nas Intímaçbes de fls. 03/04, nem tendo apresentado as razbes do não atendimento, julgou procedente R exigência da multa. Cientificada da decisão em 17/08/92 e ainda inconformada, a contribuinte interpOs em 11/09/92 o recurso voluntário de fls. 20/24, onde além de reiterar as alegaçbes apresentadas na fase impugnatória, acrescenta que não foi noti- ficada de que deveria cumprir a exigência de informar os valores de seus estoques existentes em 31/12/90 até a ciência do Auto de Infração. Quanto às questbes de direito, contesta a ocorrência da infração, por não haver transgredido dever legal preexistente, uma vez que a norma indicada no auto tipifica hipótese não ocor- rida, por não se enquadrar a recorrente entre as pessoas físicas e jurídicas nominadas no artigo 2o do Decreto-:Lei no 1,718/79 que possam, de qualquer forma, esclarecer situaçbes de terceiros, de interesse da fiscalização. Mesmo se aceitando, "ad argumentandum tantum", que a exigência tenha sido anteriormente formulada, ainda assim, não caberia a aplicação de penalidade tão onerosa, uma vez que esta deve considerar as disposiçbes contidas no artigo 112 do Código Tributário Nacional, não atendidos no presente caso. Ademais, verifica-se erro na capitulação legal da exigência, pois, caso a penalidade existisse, se enquadraria no artigo 723 do RIR/80. Prossegue argumentando que inexiste qualquer efeito contrário à Administração do tributo, por ser a Recorrente empresa de pequeno porte e optante pelo regime de tributação simplificada; que é impossível se punir sem a ciência prévia da exigência do esclarecimento e, finalmente, que a penalidade é altamente gravosa ao património da empresa, caracterizando con- fisco indireto, o que é vedado pela Constituição Federal. Por fim, alegando que o Ministro da Fazenda poderá, na forma do artigo 4g do Decreto-lei no 1.042/69, relevar penalidades relativas a infraçbes de que não tenha resultado falta ou insuficiência no recolhimento de tributos, requer a Suplicante, que seja cancelado o crédito tributário em causa. E o relatório. 10A F 4 _417Á MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No 13706-000.095/92-49 Acórdão no 101-85.059 VOTO Conselheira MARIAM SEIF, Relatora O recurso é tempestivo e assente em lei. Dele, portanto, conheço. Como se vé do relato, a contribuinte foi intimada a pagar a multa de valor igual a 3.000 UFIR, por não ter apresentado, no prazo marcado, quadro demonstrativo de seus estoques em 31.12.90, com as especificaçbes contidas em intimação que lhe foi feita, emitida pela Chefia da Fiscalização da DRF a que está jurisdicionada. A exigência foi capitulada no artigo 9R do Decreto-lei no 2.303„ de 21.11.86 c: I/ C o artioo 652 lo „ RIR/80, que dispbeM2 ART. 652 E§1o0D0 RIR/80 "Art. 652 - Nenhuma pessoa física ou jurídica, contribuinte OU não poderá eximir-se de fornecer, nos prazos marcados, as informações ou esclare cimentos solicitados pelas repartições dá Secreta ria da Receita Federal (Decreto-lei no 5.844/43, art. 23. Lei no 5.172/66, art. 197 e Decreto-lei no 1.718/79, art. 2o). § lpo - Se as exigéócias nãffi forem atendidas, a autoridade fiscal competente cientificará desde logo o infrator da multa que lhe foi imposta, fixando novo prazo para o cumprimento da exigência (Decreto-lei no lo)." ART. 90 DO DECRETO-LEI No 2.303/86 "As entidades, pessoas e empresas mencionadas no artigo 2o do Decreto-lei no 1.718, de 27 de novembro de 1979, que deixarem de fornecer nos prazos marcados, as informações ou esclarecimentos solicitados pelas repartições da Secretaria da receita federal será aplicada multa de Cz$10.000,00 (dez mil cruzados) a Cz$50.000,00 (cinquenta mil cruzados), sem prejuízo de outras sanções que couberem". \0 5 ,»Ag MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No_ 13706-000.095/92-49 Acórdão no101-85.059 O artigo 29 do Decreto-lei no. 1.718/79, por seu turno, estabelece: "Art. 2o - Continuam obrigados a auxiliar a fiscalização dos tributos sob a administração do Ministério da Fazenda, ou, quando solicitados, a prestar informações, os estabelecimentos bancérios, inclusive as Caixas Econômicas, os Tabeliães e Oficiais de Registro, o Instituto Nacional de Propriedade Industrial, as Juntas Comerciais ou as Repartições e as autoridades que as substituirem, as Bolsas de Valores e as empresas Corretoras, as Caixas de Assistência, as Associações e Organizações Sindicais, as companhias de seguro e demais entidades, pessoas ou empresas que possam, por qualquer forma, esclarecer situações de interesse para a mesma fiscalização." Pela simples leitura dos dispositivos supratranscritos, verifica-se, de pronto, a inaplicabilidade da multa prevista no art. 9p. do Decreto-lei no 2.303/86 ao caso em litígio, pois além do intimado não integrar o rol das pessoas elencadas no artigo 2o do Decreto-lei no 1.718/79, não foi solicitado a prestar qualquer informação de interesse da fiscalização, nos moldes a que se refere aludido dispositivo. Foi simplesmente intimado, na condição de sujeito passivo, a informar OS valores de seus estoques em 31.12.91, ou seja, a contribuinte foi intimada pela fiscalização a apresentar elementos nessários ao desenvolvimento da ação fiscal tendente a apurar a regularidade do cumprimento de suas obrigaçbes tributárias. E incontroverso que todas as pessoas físicas ou jurídicas, contribuintes ou não, tem o dever de prestar esclarecimentos e informaçbes à Administração Tributária, quando solicitadas. Contudo, é também indiscutível que o órgão fiscalizador deve distinguir, de forma nítida, o objetivo e a natureza das informaçbes que pretende. Aliás, a própria le g islação fiscal, consolidada no Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto no 85.450/80 - RIR/80, define, expressa e cristalinamente, as pessoas, as situaçbes, os prazos e as penalidades pertinentes ao dever de informar, fazendo-o em Títulos e Capítulos próprios, permitindo ao seu intérprete perfeita observância de seus dispositivos. ‘ ,, !_ . , 6 ,.! , 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA ,.:,,, ,~." PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES , •,,,- , PROCESSO Na 13706-000.095/92-49 Acegrd%o no 101-85.059 No presente caso, entretanto, não ocorreu tal adequação, eis que, a.autoridade fiscal, invocando os artigos 644 e 652 do RIR/90, intimou a contribuinte a prestar as informaçbes que especificou, fixou o prazo de 20 (vinte) dias pa r a o seu atendimento, advertindo-a de que a falta de • atendimento do solicitado no prazo marcado implicaria na multa prevista no artigo 9q do Decreto-lei hp 2.303/96. Observa-se, desde logo, que os dispositivos invocados na intimação são inadequados á espécie, pois, pelo seu conteúdo, vê-se que se trata da intimação prevista no artigo 677 do RIR/90, que integra o Título III, Capítulo 1 do citado diploma • legal, ... que cuida do Lançamento de Ofício. Aliás, seus próprios termos e os elementos solicitados não deixam dúvida quanto ao , efeito dela resultante: marca o inicio do procedimento fiscal. :, ,, ,,,, Assim, a falta de atendimento da mesma, no prazo marcado implicaria numa única consequência: o lançamento de oficio previsto no artigo 676, inciso II c/c o artigo 678 9 inciso II, do RIR/90, sujeito às penalidades estabelecidas nos incisos I a III do mesmo diploma legal e, sendo o caso, com o agravamento preceituado em seLl§j. Entretanto, não foi esse ó procedimento adotado , pela autoridade fiscal, que, conforme já ressaltado, respaldou a „ intimação nos artigos 644 e 652 do RIR/80, os quais, não ', obstante cuidarem do dever das pessoas físicas ou jurídicas ..1, prestarem informaçbes, referem-se a diferentes situaçbes, como se depreende dos seus próprios termos,in verpis: "Art. 644 - Todas as pessoas físicas ou jurídicas, contribuintes ou não, são obrigadas a prestar as informaçbes e os esclarecimentos exigidos pelos fiscais de tributos federais no exercício de suas funçbes, sendo as declara es tomadas por termo e assinadas pelo declarante." Nota-se, pois, do texto do citado dispositivo e pela sua própria localização no prefalado RIR/30 - Titulo II (Controle dos Rendimentos Sujeitos ao Imposto) - Capítulo 1 (Fiscalização do Imposto) - que as informaçbes neles cogitadas são as exigidas pelos auditores fiscais, no exercício de suas funçbes externas, ou seja, as informaçbes solicitadas aos s . dl" V 7 4..- g.. MINISTÉRIO DA FAZENDA '411N, ''JW PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No 13706-000.095/92-49 Acórdão no 101-85.059 contribuintes no curso da fiscalização a que, porventura, esti- verem submetidos. E inquestionável que a intimada não se encontrava nessa situação. Fora apenas intimada a apresentar quadro demons- trativo dos valores de seus estoques em 31.12.90. Ressalte-se que, ainda que a recorrente estivesse sob fiscalilação, Mesmo assim não caberia a multa exigida, mas sim a prevista para a hipótese, qual seja, a estabelecida no artigo 728, §lo i.. do RIR/80, que trata do agravamento da multa de ofício nos casos de não atendimento de esclarecimentos nos prazos marcados. A autoridade fiscal, contudo, optou por aplicar a penalidade prevista no artigo 9 n rin Decreto-lei no 2.30:3/86 c/c artigo 652„§lo„ do RIR/80, que, a meu ver, na b guardam qualquer vinculação com o objeto dos autos. o que ali se cogita é da penalidade aplicável às fontes pagadoras e demais órgãos auxiliares da administração do imposto, na hipótese de não prestarem, no prazo marcado, informaçbes de interesse da fiscalização, em relação a terceiros, quando solicitados. E, as pessoas, entidades e empresas que a lei atribui tal dever encontram-se enumeradas, de forma exaustiva, no artigo 2p do Decreto lei no 1.718/79, matriz legal do precitado artigo 652 do RIR/80. Nestas circunstâncias, e tendo em vista que os fatos não se •adequam a hipótese de apenação do dispositivo fundamentador da exigência, dou provimento ao recurso, sem prejuízo, de que novo crédito tributário venha a ser constituído pelas autoridades competentes, em estreita observância com a legislação de regência. - Brasília, DF, em 28 de abril de 1993. //.,_ . -1 ... •-• MAR- .' - RELATORA r,, Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1

score : 1.0