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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5673285 #
Numero do processo: 10580.725069/2010-08
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 16 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Oct 22 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 27/03/2009 IMPUGNAÇÃO INTEMPESTIVA. CONFIRMADO O DESCUMPRIMENTO DO PRAZO IMPUGNATÓRIO. CONHECIMENTO DAS RAZÕES DE DEFESA. IMPOSSIBILIDADE. Não merece reparo a decisão de primeira instância que não toma conhecimento das razões de defesa suscitadas em impugnação apresentada fora do prazo legal de 30 (trinta) dias. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3102-002.273
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. (assinado digitalmente) Ricardo Paulo Rosa – Presidente. (assinado digitalmente) José Fernandes do Nascimento - Relator. Participaram do julgamento os Conselheiros Ricardo Paulo Rosa, José Fernandes do Nascimento, José Luiz Feistauer de Oliveira, Miriam de Fátima Lavocat de Queiroz e Demes Brito.
Nome do relator: JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/10/2014 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 21 /10/2014 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 21/10/2014 por RICARDO PAULO ROS A     2 Relatório  Por  bem  descrever  os  fatos,  adota­se  o  relatório  contido  na  decisão  de  primeiro grau, que segue integralmente transcrito:  Trata­se de  lançamento de oficio,  fls. 02 a 05,  lavrado contra a  contribuinte  acima  identificada,  com  a  exigência  do  crédito  tributário  relativo  a  multa  regulamentar,  no  valor  de  R$  35.477.189,98,  aplicada  em  razão  do  descumprimento  da  exigência  de  instalação  dos  medidores  de  vazão  e  condutivímetros.  Cientificado da exigência fiscal em 31/05/2010, conforme “AR”  à  fl.  47,  a  autuada  apresentou  impugnação  01/07/2010,  alegando,  preliminarmente,  a  tempestividade  de  sua  impugnação,  pois,  por  ter  tomado  ciência  em  02/06/2010,  a  contagem se iniciaria em 03/06/2010 e venceria em 02/07/2010.   Quanto  ao  mérito,  discorreu  suas  razões  às  fls.  55  a  88  requerendo  inicialmente a relevação da pena, com base no art.  108, inciso IV c/c art. 112 do CTN. Caso seja ultrapassada essa  preliminar,  requer  a  improcedência  do  auto  de  infração,  tendo  em  vista  que  a  impugnante  instalou  o  SMV,  ainda  que  intempestivamente,  não  trazendo  qualquer  prejuízo  ao  fisco  federal. Caso  ainda  se  entenda  devida  a multa  ora  rechaçada,  deve­se  considerar o  valor  comercial  da mercadoria produzida  no período de R$ 44.307.899,63, aplicando, no máximo, a multa  de R$ 22.153.949,82.  Por  fim,  requer  que  em  caso  de  dúvida  se  interprete  a  norma  jurídica  da  forma mais  favorável  à  impugnante,  nos  termos  do  art. 112 do CTN.   Sobreveio  a  decisão  de  primeira  instância  (fls.  206/208),  em  que,  por  unanimidade  de  votos,  foi  decidido  não  tomar  conhecimento  da  impugnação,  com  base  no  fundamento resumido no enunciado da ementa que segue transcrito:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS – IPI  Data do fato gerador: 27/03/2009  IMPUGNAÇÃO INTEMPESTIVA.  Petição apresentada fora de prazo não caracteriza impugnação,  não  instaura  a  fase  litigiosa  do  procedimento,  não  suspende  a  exigibilidade do crédito tributário nem comporta julgamento de  primeira  instância,  salvo  quando  suscitada  a  tempestividade  como preliminar.  Em 21/3/2011, a interessada foi cientificada da decisão de primeira instância  (fl. 212). Inconformada, em 19/4/2012, protocolou o recurso voluntário de fls. 215/237, no qual  reafirmou as razões de defesas suscitadas na peça impugnatória. Em aditamento, a recorrente  reconheceu,  em  preliminar,  a  intempestividade  da  impugnação,  entretanto,  alegou  que  ela  deveria  ser  conhecida,  porque  no  processo  administrativo  deve  prevalecer  os  princípios  da  legalidade, da verdade material e da informalidade moderada.  Fl. 522DF CARF MF Impresso em 22/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/10/2014 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 21 /10/2014 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 21/10/2014 por RICARDO PAULO ROS A Processo nº 10580.725069/2010­08  Acórdão n.º 3102­002.273  S3­C1T2  Fl. 101          3 É o relatório.  Voto             Conselheiro José Fernandes do Nascimento, Relatório.  O  recurso  voluntário  é  tempestivo,  trata  de  matéria  da  competência  deste  Colegiado e preenche os demais requisitos de admissibilidade, portanto, deve ser conhecido.  De acordo com o disposto nos arts. 14 e 151 do Decreto nº 70.235, de 6 de  março  de  1972,  doravante  denominado  de  PAF,  somente  a  impugnação  da  exigência  apresentada ao órgão preparador no prazo de  trinta dias, contados da data em que for  feita a  intimação da exigência instaura a fase litigiosa do procedimento.  No caso, é  incontroverso que a recorrente apresentou a impugnação fora do  prazo  legal, uma que foi cientificada do  lançamento no dia 31/5/2010 (fl. 47) e apresentou a  peça impugnatória no dia 1/7/2010 (fl. 55).  Logo,  a  controvésia  cinge­se  apenas  a  preliminar  de  conhecimento  da  impugnação suscitada pela recorrente, que deve ser conhecida por este Colegiado, em razão do  disposto no art. 56, § 3º, do Decreto nº 7.574, de 29 de setembro de 2011, que regulamenta o  processo administrativo fiscal, a seguir transcrito:  Art. 56. A impugnação, formalizada por escrito, instruída com os  documentos  em que  se  fundamentar  e  apresentada  em  unidade  da Secretaria da Receita Federal do Brasil com jurisdição sobre  o  domicílio  tributário  do  sujeito  passivo,  bem  como,  remetida  por  via  postal,  no  prazo  de  trinta  dias,  contados  da  data  da  ciência  da  intimação  da  exigência,  instaura  a  fase  litigiosa  do  procedimento (Decreto no70.235, de 1972, arts. 14 e 15).  §  1º  Apresentada  a  impugnação  em  unidade  diversa,  esta  a  remeterá à unidade indicada no caput.  §  2º  Eventual  petição,  apresentada  fora  do  prazo,  não  caracteriza  impugnação,  não  instaura  a  fase  litigiosa  do  procedimento, não suspende a exigibilidade do crédito tributário  nem  comporta  julgamento  de  primeira  instância,  salvo  se  caracterizada ou suscitada a tempestividade, como preliminar.  § 3º No caso de pluralidade de sujeitos passivos, caracterizados  na formalização da exigência, todos deverão ser cientificados do  auto de infração ou da notificação de lançamento, com abertura  de prazo para que cada um deles apresente impugnação.  § 4º Na hipótese do § 3o, o prazo para  impugnação é  contado,  para cada sujeito passivo, a partir da data em que cada um deles  tiver sido cientificado do lançamento.                                                              1 "Art. 14. A impugnação da exigência instaura a fase litigiosa do procedimento.  Art.  15.  A  impugnação,  formalizada  por  escrito  e  instruída  com  os  documentos  em  que  se  fundamentar,  será  apresentada  ao  órgão  preparador  no  prazo  de  trinta  dias,  contados  da  data  em  que  for  feita  a  intimação  da  exigência."  Fl. 523DF CARF MF Impresso em 22/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/10/2014 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 21 /10/2014 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 21/10/2014 por RICARDO PAULO ROS A     4 § 5º Na hipótese de remessa da impugnação por via postal, será  considerada  como  data  de  sua  apresentação  a  da  respectiva  postagem  constante  do  aviso  de  recebimento,  o  qual  deverá  trazer  a  indicação  do  destinatário  da  remessa  e  o  número  do  protocolo do processo correspondente. (grifos não originais)  §6oNa  impossibilidade  de  se  obter  cópia  do  aviso  de  recebimento,  será  considerada  como  data  da  apresentação  da  impugnação  a  constante  do  carimbo  aposto  pelos  Correios  no  envelope  que  contiver  a  remessa,  quando  da  postagem  da  correspondência.  §7oNo caso previsto no § 5o, a unidade de preparo deverá juntar,  por anexação ao processo correspondente, o referido envelope.  No  recurso  em  apreço,  a  recorrente  pleiteou  o  conhecimento  da  peça  impugnatória  com  base  no  argumento  de  que,  no  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal,  deve prevalecer os princípios da legalidade, da verdade material e da informalidade moderada.  Sem razão a recorrente. Os princípios por ela suscitados somente se aplicam  ao  processo  administrativo  fiscal  quando  regulamente  instaurado  a  fase  contenciosa  do  procedimento, o que não ocorreu no caso em tela.  Por  exemplo,  no  que  tange  ao  princípio  da  legalidade,  alegou  a  recorrente  que, no processo administrativo fiscal o que estava em jogo era a legalidade da tributação, haja  vista  que  o  tributo  somente  era  devido  se  estivesse  previsto  em  lei  e  o  fato  gerador  tivesse  ocorrido. Ora, apreciar tal questão, necessariamente, implicaria adentrar no mérito da aplicação  da  multa  objeto  da  presente  autuação,  o  que  afrontaria  norma  legal  expressa,  conforme  anteriormente explicitado.  Por  essas  razões,  rejeita­se  a  preliminar  de  conheimento  da  impugnação  suscitada pela recorrente, uma vez que devidamente caracterizada a sua intempestividade.  Por todo o exposto, vota­se pelo CONHECIMETO PARCIAL do recurso e,  na  parte  conhecida,  rejeitar  a  preliminar  de  conhecimento  da  impugnação  suscitada,  para  manter na íntegra a decisão recorrida.  (assinado digitalmente)  José Fernandes do Nascimento                                Fl. 524DF CARF MF Impresso em 22/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/10/2014 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 21 /10/2014 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 21/10/2014 por RICARDO PAULO ROS A

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5646222 #
Numero do processo: 10850.902018/2011-51
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 18 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Oct 03 00:00:00 UTC 2014
Numero da decisão: 3801-000.825
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Flávio de Castro Pontes - Presidente. (assinado digitalmente) Marcos Antonio Borges - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Paulo Sergio Celani, Sidney Eduardo Stahl, Marcos Antonio Borges, Paulo Antonio Caliendo Velloso da Silveira, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel e Flávio De Castro Pontes (Presidente).
Nome do relator: MARCOS ANTONIO BORGES
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1328; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE01  Fl. 125          1 124  S3­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10850.902018/2011­51  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3801­000.825  –  1ª Turma Especial  Data  18 de setembro de 2014  Assunto  Solicitação de Diligência  Recorrente  RODOBENS CORPORATIVA S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator.  (assinado digitalmente)  Flávio de Castro Pontes ­ Presidente.  (assinado digitalmente)  Marcos Antonio Borges ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros  Paulo  Sergio  Celani,  Sidney Eduardo Stahl, Marcos Antonio Borges, Paulo Antonio Caliendo Velloso da Silveira,  Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel e Flávio De Castro Pontes (Presidente).       RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 50 .9 02 01 8/ 20 11 -5 1 Fl. 125DF CARF MF Impresso em 03/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 29/09/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 02/10/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10850.902018/2011­51  Resolução nº  3801­000.825  S3­TE01  Fl. 126          2 Relatório    Adoto o relatório da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, que  narra bem os fatos:  Trata o presente processo de Pedido de Restituição (PER) eletrônico,  transmitido  em  22  de  setembro  de  2005,  por  meio  da  qual  a  contribuinte  solicita restituição de valor que teria sido  indevidamente  recolhido  a  título  de  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade Social Cofins, no valor de R$ 3.726,50, em 13 de dezembro  de 2002, relativo ao período de apuração de novembro de 2002.  Na apreciação do pleito, manifestou­se a Delegacia da Receita Federal  do Brasil em São José do Rio Preto SP pelo indeferimento do pedido de  restituição, mediante Despacho Decisório (DD), à folha 5, emitido em  6 de junho de 2011, fazendo­o com base na constatação da inexistência  do  crédito  informado,  uma  vez  que  o  Darf  discriminado  no  PER/Dcomp, não foi localizado nos sistemas da Secretaria da Receita  Federal do Brasil (RFB).  Inconformada  com  o  indeferimento  do  pedido  de  restituição,  a  contribuinte apresenta Manifestação de Inconformidade, na qual alega  que o pagamento informado na ficha Darf do Pedido de Restituição foi  realizado por meio de compensação, conforme comprova a Declaração  de Compensação no processo administrativo nº 10850.003440/200231  que junta aos autos.  A  contribuinte  argumenta,  ainda,  que  não  obstante  o  erro  de  preenchimento, tal  fato não prejudica seu direito creditório, em razão  dos  princípios  da  estrita  legalidade  e  da  verdade  material,  entre  outros.  Por  fim,  a  contribuinte  requer  a  produção  de  perícia,  realização  de  diligência e juntada de documentos.  Em 09 de agosto de 2013, esta Turma proferiu o Acórdão nº 0732.218  equivocadamente,  uma  vez  que  o  Despacho  Decisório  em  litígio  se  refere a Pedido de Restituição. Este voto, portanto, tem como objetivo  retificar o citado Acórdão.  A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Florianópolis (SC)  julgou improcedente a manifestação de inconformidade com base na seguinte ementa:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano calendário: 2005  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO.  DARF  NÃO  LOCALIZADO.  INDEFERIMENTO.  Não tendo sido localizado o Darf com as características indicadas pelo  contribuinte como origem do crédito, ratifica­se o despacho decisório  que indeferiu o pedido de restituição.  Fl. 126DF CARF MF Impresso em 03/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 29/09/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 02/10/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10850.902018/2011­51  Resolução nº  3801­000.825  S3­TE01  Fl. 127          3 ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano calendário: 2005  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO.  ESPÉCIE  DE  PEDIDO  DE  RECONHECIMENTO  DE  DIREITO  CREDITÓRIO.  LIMITES  DA  APRECIAÇÃO EM SEDE ADMINISTRATIVA  No âmbito dos pedidos de restituição, a apreciação administrativa da  regularidade do procedimento do contribuinte  se  limita à aferição da  existência  de  crédito  contra  a  Fazenda  Nacional  estritamente  informado no Pedido de Restituição (PER) eletrônico.  Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido   Inconformada, a contribuinte recorre a este Conselho alegando, na essência:  ·  que o crédito pleiteado se refere à inclusão indevida, na base de cálculo  da contribuição Cofins, de receitas estranhas ao conceito de faturamento  dada  a  inconstitucionalidade  do  artigo  3o,  parágrafo  1o,  da  Lei  n.  9718/98;  · pede  vénia  para  que,  em  observância  ao  princípio  da  economia  processual, seja determinada a reunião dos processos que versam sobre  a mesma matéria;  · que a não retificação do pedido de restituição não interfere na obrigação  principal  (recolhimento  do  imposto  indevidamente)  e,  portanto,  não  impede o reconhecimento do direito creditório da recorrente;  · que, por um escusável lapso por parte da ora Recorrente, deixou de ser  informado no pedido de restituição em análise que o pagamento no qual  se  lastreia  o  crédito  nele  pleiteado  não  foi  realizado  por  meio  de  recolhimento  com  guia  DARF,  mas  através  da  declaração  de  compensação  em  discussão  no  processo  administrativo  n.  10850.003440/2002­31, cuja cópia foi oportunamente apresentada junto  com sua manifestação de inconformidade;   · que  para  corroborar  os  fatos  já  demonstrados  pela  documentação  carreada  à  manifestação  de  inconformidade,  e  também  com  vistas  a  contrapor os argumentos aventados pelo acórdão recorrido, a recorrente  requer, nos termos da alínea "c", do parágrafo 4o, do art. 16, do Decreto  n. 70235/72, a juntada aos presentes autos do livro razão, o qual, por si  só, tem o condão de comprovar o direito creditório ora postulado;  · que essa discussão se encontra totalmente superada na jurisprudência do  Supremo  Tribunal  Federal  que,  em  sessão  plenária,  declarou  a  inconstitucionalidade  do  parágrafo  1o,  do  art.  3o,  da  Lei  n.  9718/98;  bem  como  em  recurso  em  que  foi  reconhecida  a  repercussão  geral  da  matéria;  Fl. 127DF CARF MF Impresso em 03/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 29/09/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 02/10/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10850.902018/2011­51  Resolução nº  3801­000.825  S3­TE01  Fl. 128          4 ·  que a  jurisprudência administrativa  já  se manifestou  favoravelmente à  aplicação,  pelo  fisco,  das  decisões  que  declararam  a  inconstitucionalidade do parágrafo 1o, do art. 3o, da Lei 9718/98, com  fulcro no inciso I, do parágrafo 6o, do art. 26­A, incluído no Decreto n.  70235,  de  6.3.1972,  pela  Lei  n.  11941,  de  27.5.2009  e  também  no  Regimento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (RICARF),  no seu art. 62, parágrafo 1o, inciso I, aprovado pela Portaria MF n. 256,  de 22.6.2009;  Assim, requer, requer que o seu recurso seja conhecido e provido, reformando­ se  o  v.  acórdão  recorrido,  com  o  reconhecimento  do  direito  à  plena  restituição  da COFINS  calculada sobre receitas estranhas ao conceito de faturamento, diante da inconstitucionalidade  do artigo 3o, parágrafo 1o, da Lei n. 9718/98, declarada pelo Supremo Tribunal Federal e  já  reconhecida pela jurisprudência administrativa.   É o Relatório.  Fl. 128DF CARF MF Impresso em 03/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 29/09/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 02/10/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10850.902018/2011­51  Resolução nº  3801­000.825  S3­TE01  Fl. 129          5  Voto  Conselheiro Marcos Antonio Borges   O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  pressupostos  recursais,  portanto  dele toma­se conhecimento.  A  recorrente  sustenta  que o  seu  direito  creditório  decorre  valores  de COFINS  pagos com base no art. 3º, § 1, da Lei n° 9.718, de 1998, que foram posteriormente declarados  inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal.  Todavia,  nas PER/DCOMPs que utilizaram este  crédito não houve pagamento  no sentido estrito e sim compensação do débito informado como pagamento indevido. Diante  disso,  o  pagamento  não  foi  localizado,  sendo  exarado  Despacho  Decisório  indeferindo  a  restituição pleiteada.  Por certo, na sistemática da análise dos PERDCOMPs de pagamento  indevido  ou a maior, na qual é feito um batimento entre o pagamento informado como indevido e sua  situação no conta corrente – disponível ou não, caso o contribuinte não informe corretamente  os dados do pagamento ele efetivamente não será localizado, o que de fato ocorreu conforme  consta no Despacho Decisório.  Nesse procedimento não se está adentrando efetivamente no mérito da questão,  cuja análise somente será viável a partir da manifestação de inconformidade apresentada pelo  requerente,  na  qual,  espera­se,  seja  descrita  a  origem  do  direito  creditório  pleiteado  e  sua  fundamentação legal.  Não obstante os equívocos cometidos pela recorrente na formalização do pedido  de  restituição, o  entendimento predominante deste Colegiado é no  sentido da prevalência da  verdade  material,  que  ademais  é  um  dos  princípios  que  regem  o  processo  administrativo,  conforme ensina Marcos Vinicius Neder e Maria Tereza Martinez López:  Em  decorrência  do  princípio  da  legalidade,  a  autoridade  administrativa  tem o dever de buscar a verdade material. O processo  fiscal  tem  por  finalidade  garantir  a  legalidade  da  apuração  da  ocorrência  do  fato  gerador  e  a  constituição  do  crédito  tributário,  devendo  o  julgador  pesquisar,  exaustivamente  se,  de  fato,  ocorreu  a  hipótese abstratamente  prevista  na  norma  e,  em caso  de  impugnação  do contribuinte, verificar aquilo que é realmente verdade, independente  do alegado e provado, Odete Medauar  preceitua que  "o princípio da  verdade  material  ou  verdade  real,  vinculado  ao  princípio  da  oficialidade,  exprime  que  a  Administração  deve  tomar  decisões  com  base  nos  fatos  tais  como  se  apresentam  na  realidade,  não  se  satisfazendo  com  a  versão  oferecida  pelos  sujeitos  Para  tanto,  tem  o  direito  de  carrear  para  o  expediente  todos  os  dados,  informações,  documentos  a  respeito  da  matéria  tratada,  sem  estar  jungida  aos  aspectos considerados pelos sujeitos.   Segundo  Alberto  Xavier,  a  lei  concede  ao  órgão  fiscal  meios  instrutórios amplos para que  venha  formar  sua  livre  convicção  sobre  os verdadeiros fatos praticados pelo contribuinte. Nesta perspectiva, é  lícito  ao  órgão  fiscal  agir  sponte  sua  com  vistas  a  corrigir  os  fatos  Fl. 129DF CARF MF Impresso em 03/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 29/09/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 02/10/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10850.902018/2011­51  Resolução nº  3801­000.825  S3­TE01  Fl. 130          6 inveridicamente postos ou suprir lacunas na matéria de fato, podendo  ser obtidas novas provas por meio de diligências e perícias. 1   Para  que  se  possa  superar  a  questão  de  eventual  erro  de  fato  e  analisar  efetivamente  o  mérito  da  questão,  deveriam  estar  presentes  nos  autos  os  elementos  comprobatórios  que  pudéssemos  considerar  no mínimo  como  indícios  de  prova  dos  créditos  alegados.   Neste  sentido,  os  documentos  colacionados,  em  tese,  ratificam  os  argumentos  apresentados.  Apesar  da  complementação  das  alegações  da  recorrente  e  a  correspondente  documentação comprobatória terem sido apresentadas apenas em sede de Recurso Voluntário,  o  que,  em  tese,  estaria  atingida  pela  preclusão  consumativa,  estes  devem  ser  aceitos  em  obediência ao principio da verdade material, com respaldo ainda na alínea “c” do § 4º art. 16  do PAF (Decreto nº 70.235/1972), quando a juntada de provas destine­se a contrapor fatos ou  razões  posteriormente  trazidos  aos  autos,  mormente  quando  a  Turma  de  Julgamento  de  primeira instância manteve a decisão denegatória da restituição com base no argumento de que  não foram apresentadas as provas adequadas e suficientes à demonstração e comprovação da  existência do indébito, quando tal questão não fora abordada no âmbito do Despacho Decisório  guerreado.  No mérito, entendo que assiste razão à recorrente, senão vejamos:  A  Lei  nº  9.718/98,  conversão  da  Medida  Provisória  nº  1.724/98,  estendeu  o  conceito de faturamento, base de cálculo das contribuições PIS e Cofins, definindo­o no §1º do  art.  3º  como  a  receita  bruta,  assim  entendida  a  totalidade  das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  sendo  irrelevante  o  tipo  de  atividade  por  ela  exercida  e  a  classificação  contábil  adotada para as receitas.  Todavia,  o  Pleno  do  Egrégio  Supremo  Tribunal  Federal  (STF)  declarou  a  inconstitucionalidade do § 1º do art. 3º da Lei 9.718/98, que instituiu nova base de cálculo para  a incidência de PIS e da Cofins, no julgamento dos RE 357.950, 390.840, 358.273 e 346.084,  conforme ementa abaixo:  CONSTITUCIONALIDADE SUPERVENIENTE ­ ARTIGO 3º, § 1º, DA  LEI  Nº  9.718,  DE  27  DE  NOVEMBRO  DE  1998  ­  EMENDA  CONSTITUCIONAL  Nº  20,  DE  15  DE  DEZEMBRO  DE  1998.  O  sistema  jurídico  brasileiro  não  contempla  a  figura  da  constitucionalidade superveniente.   TRIBUTÁRIO  ­  INSTITUTOS  ­  EXPRESSÕES  E  VOCÁBULOS  ­  SENTIDO. A  norma  pedagógica  do  artigo  110  do Código  Tributário  Nacional  ressalta  a  impossibilidade  de  a  lei  tributária  alterar  a  definição, o conteúdo e o alcance de consagrados institutos, conceitos  e  formas  de  direito  privado  utilizados  expressa  ou  implicitamente.  Sobrepõe­se ao aspecto formal o princípio da realidade, considerados  os elementos tributários.   CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  ­  PIS  ­  RECEITA  BRUTA  ­  NOÇÃO  ­  INCONSTITUCIONALIDADE  DO  §  1º  DO  ARTIGO  3º  DA  LEI  Nº  9.718/98. A jurisprudência do Supremo, ante a redação do artigo 195                                                              1 NEDER, Marcos Vinicius; LOPEZ, Maria Tereza Martinez. Processo Administrativo Fiscal Federal Comentado,  3ª ed. São Paulo: Dialética, 2010, p. 78.  Fl. 130DF CARF MF Impresso em 03/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 29/09/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 02/10/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10850.902018/2011­51  Resolução nº  3801­000.825  S3­TE01  Fl. 131          7 da  Carta  Federal  anterior  à  Emenda  Constitucional  nº  20/98,  consolidou­se  no  sentido  de  tomar  as  expressões  receita  bruta  e  faturamento como sinônimas, jungindo­as à venda de mercadorias, de  serviços  ou  de  mercadorias  e  serviços.  É  inconstitucional  o  §  1º  do  artigo  3º  da  Lei  nº  9.718/98,  no  que  ampliou  o  conceito  de  receita  bruta  para  envolver  a  totalidade  das  receitas  auferidas  por  pessoas  jurídicas,  independentemente da atividade por elas desenvolvida  e da  classificação contábil adotada. (STF, RE 390.840, j. em 09/11/2005)  Destaque­se que o STF, no julgamento do RE nº 585.235, publicado no DJE nº  227 do dia 28/11/2008, reconheceu a repercussão geral da questão constitucional e reafirmou a  jurisprudência do Tribunal acerca da inconstitucionalidade do § 1º do artigo 3º da Lei 9.718/98.  Segue a ementa, in verbis:  RECURSO.  Extraordinário.  Tributo.  Contribuição  social.  PIS.  COFINS. Alargamento  da  base  de  cálculo.  Art.  3º,  §  1º,  da  Lei  nº  9.718/98.  Inconstitucionalidade.  Precedentes  do  Plenário  (RE  nº  346.084/PR,  Rel.  orig. Min.  ILMAR GALVÃO, DJ  de  1º.9.2006;  REs  nos  357.950/RS,  358.273/RS  e  390.840/MG,  Rel.  Min.  MARCO  AURÉLIO,  DJ  de  15.8.2006)  Repercussão  Geral  do  tema.  Reconhecimento pelo Plenário. Recurso  improvido. É  inconstitucional  a ampliação da base de cálculo do PIS e da COFINS prevista no art.  3º, § 1º, da Lei nº 9.718/98.  Neste  sentido, entendo estarmos diante da hipótese prevista no artigo 62­A do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  Fiscais  (CARF),  aprovado  pela  Portaria  nº  256/2009  do  Ministro  da  Fazenda,  com  alterações  das  Portarias  446/2009  e  586/2010,  que  dispõe que os Conselheiros têm que reproduzir as decisões do STF proferidas na sistemática da  repercussão geral, conforme colacionado acima.  Art.  62­A. As decisões definitivas de mérito,  proferidas pelo Supremo  Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543­B e 543­ C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros  no  julgamento  dos  recursos no âmbito do CARF   No mais,  o  artigo 26­A do Decreto nº 70.235/72, na  redação dada pela Lei nº  11.941 de 27/05/2009 e o artigo 62 do RICARF, estabelecem estar vedado aos membros das  turmas  de  julgamento  do  CARF  afastar  a  aplicação  ou  deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade, com exceção dos casos  de  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  ato  normativo  que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional por decisão definitiva plenária do Supremo Tribunal Federal, no que também  se amolda o presente caso.   Desta forma, deve ser reconhecido o direito creditório do Recorrente caso exista,  em seu favor, crédito oriundo de recolhimentos efetuados a título de COFINS na forma da Lei  nº 9.718/98, excluindo­se da sua base de cálculo as receitas não compreendidas no conceito de  faturamento nos moldes da Lei Complementar nº 70/91, nos termos dos conceitos já firmados  pelo Supremo Tribunal Federal.  No  entanto,  no  caso  vertente  a  recorrente  informa  que  o  indébito  no  qual  se  lastreia o crédito nele pleiteado não foi realizado por meio de recolhimento com guia DARF,  Fl. 131DF CARF MF Impresso em 03/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 29/09/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 02/10/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10850.902018/2011­51  Resolução nº  3801­000.825  S3­TE01  Fl. 132          8 mas através de compensação, formalizada por meio da declaração de compensação apresentada  no  processo  administrativo  n.  10850.003440/2002­31,  cuja  cópia  foi  oportunamente  apresentada junto com sua manifestação de inconformidade.  Não  obstante  a  compensação  declarada  extinguir  o  crédito  tributário,  sob  condição resolutória de sua ulterior homologação, necessário se faz a verificação da liquidez e  certeza do crédito a ser restituído ou compensado, nos termos do artigo 170 do CTN.  Para  que  se  possa  verificar  se  houve  a  extinção  do  crédito  tributário  e  o  atendimento aos pressupostos de certeza e a liquidez do crédito pleiteado, que possam ensejar a  repetição do indébito, deve­se solicitar que a Delegacia de origem informe qual a situação do  débito compensado.  Ante  ao  exposto,  voto  no  sentido  de  converter  o  presente  julgamento  em  diligência para que a Delegacia de origem:  a) Informe qual a situação do débito compensado no processo administrativo n.  10850.003440/2002­31  e  colacione  cópia  do  Despacho  Decisório  homologando  ou  não  a  compensação, caso haja;   b) Caso  tenha sido  interposto  recurso, aguarde o encerramento do contencioso  administrativo no âmbito do processo nº 10850.003440/2002­31 e após a liquidação da decisão  definitiva informe qual a situação do débito compensado relativo a Cofins (2172), apurado no  período 11/2002;  c)  cientifique  a  interessada  quanto  ao  resultado  da  diligência  para,  desejando,  manifestar­se no prazo de 30(trinta) dias.  Após  a  conclusão  da  diligência,  retornar  o  processo  a  este  CARF  para  julgamento.  É assim que voto.  (assinado digitalmente)  Marcos Antonio Borges      Fl. 132DF CARF MF Impresso em 03/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 29/09/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 02/10/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES

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Numero do processo: 10215.000543/2003-16
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 17 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Oct 03 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 1999, 2000, 2001 PRAZO PARA APRECIAÇÃO DE DEFESAS OU RECURSO ADMINISTRATIVO. EFEITO. O prazo de 360 dias previsto no art. 24 da Lei nº 11.457, de 2007, é meramente programática, não ensejando prescrição do crédito tributário em decorrência de seu descumprimento. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal (Súmula 1º CARF nº. 11, DOU 26, 27 e 28/06/2006). OMISSÃO DE RECEITA DA ATIVIDADE RURAL. COMPROVAÇÃO. Procedente o lançamento quando resta caracterizado nos autos que o contribuinte deixou de oferecer à tributação receitas da atividade rural, detectadas por Notas Fiscais do Produtor Rural. OMISSÃO DE RENDIMENTO. LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS. ARTIGO 42 DA LEI Nº 9.430, DE 1996. A presunção legal de omissão de receitas, prevista no art. 42, da Lei nº 9.430, de 1996, autoriza o lançamento com base em depósitos bancários de origem não comprovada pelo sujeito passivo. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 2102-003.031
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro José Raimundo Tosta Santos, que cancelava o item 003 do Auto de Infração, por falta de previsão legal. Assinado digitalmente JOSÉ RAIMUNDO TOSTA SANTOS – Presidente. Assinado digitalmente NÚBIA MATOS MOURA – Relatora. EDITADO EM: 21/07/2014 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Alice Grecchi, Carlos André Rodrigues Pereira Lima, José Raimundo Tosta Santos, Marco Aurélio de Oliveira Barbosa, Núbia Matos Moura e Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti.
Nome do relator: NUBIA MATOS MOURA
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 1999, 2000, 2001 PRAZO PARA APRECIAÇÃO DE DEFESAS OU RECURSO ADMINISTRATIVO. EFEITO. O prazo de 360 dias previsto no art. 24 da Lei nº 11.457, de 2007, é meramente programática, não ensejando prescrição do crédito tributário em decorrência de seu descumprimento. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal (Súmula 1º CARF nº. 11, DOU 26, 27 e 28/06/2006). OMISSÃO DE RECEITA DA ATIVIDADE RURAL. COMPROVAÇÃO. Procedente o lançamento quando resta caracterizado nos autos que o contribuinte deixou de oferecer à tributação receitas da atividade rural, detectadas por Notas Fiscais do Produtor Rural. OMISSÃO DE RENDIMENTO. LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS. ARTIGO 42 DA LEI Nº 9.430, DE 1996. A presunção legal de omissão de receitas, prevista no art. 42, da Lei nº 9.430, de 1996, autoriza o lançamento com base em depósitos bancários de origem não comprovada pelo sujeito passivo. Recurso Voluntário Negado

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1965; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C1T2  Fl. 2.217          1 2.216  S2­C1T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10215.000543/2003­16  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2102­003.031  –  1ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  17 de julho de 2014  Matéria  IRPF ­ Depósitos bancários, omissão de rendimentos e rendimentos  classificados indevidamente como isentos   Recorrente  JOAQUIM PEREIRA DE SOUSA FILHO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 1999, 2000, 2001  PRAZO  PARA  APRECIAÇÃO  DE  DEFESAS  OU  RECURSO  ADMINISTRATIVO. EFEITO.  O  prazo  de  360  dias  previsto  no  art.  24  da  Lei  nº  11.457,  de  2007,  é  meramente programática,  não  ensejando prescrição do  crédito  tributário  em  decorrência de seu descumprimento.  PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.  Não  se  aplica  a  prescrição  intercorrente  no  processo  administrativo  fiscal  (Súmula 1º CARF nº. 11, DOU 26, 27 e 28/06/2006).  OMISSÃO DE RECEITA DA ATIVIDADE RURAL. COMPROVAÇÃO.  Procedente  o  lançamento  quando  resta  caracterizado  nos  autos  que  o  contribuinte  deixou  de  oferecer  à  tributação  receitas  da  atividade  rural,  detectadas por Notas Fiscais do Produtor Rural.  OMISSÃO  DE  RENDIMENTO.  LANÇAMENTO  COM  BASE  EM  DEPÓSITOS BANCÁRIOS. ARTIGO 42 DA LEI Nº 9.430, DE 1996.  A presunção legal de omissão de receitas, prevista no art. 42, da Lei nº 9.430,  de 1996, autoriza o lançamento com base em depósitos bancários de origem  não comprovada pelo sujeito passivo.  Recurso Voluntário Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 21 5. 00 05 43 /2 00 3- 16 Fl. 1526DF CARF MF Impresso em 03/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/07/2014 por NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 28/07/2014 po r NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 31/07/2014 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS Processo nº 10215.000543/2003­16  Acórdão n.º 2102­003.031  S2­C1T2  Fl. 2.218          2 Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro José Raimundo Tosta Santos, que cancelava o  item 003 do Auto de Infração, por falta de previsão legal.  Assinado digitalmente  JOSÉ RAIMUNDO TOSTA SANTOS – Presidente.  Assinado digitalmente  NÚBIA MATOS MOURA – Relatora.    EDITADO EM: 21/07/2014    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Alice Grecchi, Carlos  André  Rodrigues  Pereira  Lima,  José  Raimundo  Tosta  Santos,  Marco  Aurélio  de  Oliveira  Barbosa, Núbia Matos Moura e Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti.      Relatório  Contra  JOAQUIM  PEREIRA  DE  SOUSA  FILHO  foi  lavrado  Auto  de  Infração,  fls.  522/526,  para  formalização  de  exigência  de  Imposto  sobre  a  Renda  de  Pessoa  Física (IRPF), relativa aos anos­calendário 1998, 1999 e 2000, exercícios 1999, 2000 e 2001,  no  valor  total  de  R$ 798.625,13,  incluindo  multa  de  ofício  e  juros  de  mora,  estes  últimos  calculados até 30/09/2003.  As infrações apuradas pela autoridade fiscal, detalhadas no Auto de Infração  e  no  Termo  de  Verificação  Fiscal,  fls.  533/540,  foram:  001­  omissão  de  rendimentos  da  atividade  rural  (ano­calendário  2000  –  R$ 14.100,00);  002  ­  omissão  de  rendimentos  caracterizada  por  depósitos  bancários  com  origem  não  comprovada  (ano­calendário  1998  –  R$ 284.051,65  e  ano­calendário  1999  –  R$ 547.385,18);  e  003  –  rendimentos  classificados  indevidamente como isentos (ano­calendário 2000 – R$ 394.651,00).  Do  Termo  de  Verificação  Fiscal  infere­se  que  a  infração  de  omissão  de  rendimentos  da  atividade  rural  foi  detectada  no mês  de  dezembro  de  2000,  conforme Notas  Fiscais  do  Produtor  Rural,  fls.  419/424,  cujo  somatório  é  R$ 70.500,00,  sendo  levado  à  tributação o percentual de 20% (arbitramento de rendimento da atividade rural) e a infração de  rendimentos classificados indevidamente como isentos foi detectada em razão de o contribuinte  não  ter  comprovado durante o procedimento  fiscal  receitas de  atividade  rural  declaradas nos  meses  de  janeiro  e  agosto,  nos  valores  de R$ 385.000,00  e R$ 108.314,50,  respectivamente,  sendo  levado  à  tributação  os  rendimentos  equivalentes  a  80%  das  receitas,  os  quais  foram  informados na Declaração de Ajuste Anual (DAA) do contribuinte como rendimentos isentos.  Fl. 1527DF CARF MF Impresso em 03/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/07/2014 por NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 28/07/2014 po r NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 31/07/2014 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS Processo nº 10215.000543/2003­16  Acórdão n.º 2102­003.031  S2­C1T2  Fl. 2.219          3 Inconformado  com  a  exigência,  o  contribuinte  apresentou  impugnação,  fls. 557/572,  que  foi  julgada  improcedente  pela  autoridade  julgadora  de  primeira  instância,  conforme Acórdão DRJ/BEL nº 01­6.521, de 18/08/2006, fls. 1157/1170.  Cientificado da decisão de primeira instância, por via postal, em 04/10/2006,  Aviso  de  Recebimento  (AR),  fls.  1174,  o  contribuinte  apresentou,  em  16/10/2006,  recurso  voluntário, fls. 1175/1192, no qual traz as alegações a seguir resumidas:  Omissão de rendimentos da atividade rural:  O recorrente apresentou as notas fiscais 232419, 241518, 268414, 232587, 232261,  232262,  232263,  241919,  242170,  242169,  345149,  345150  e  345151,  como  comprovante  que  recebeu efetivamente  os  valores  depositados  e  não  considerados  pelo Auditor Fiscal e pela Delegacia de Julgamento.  Não  houve  omissão  de  rendimentos  da  atividade  rural,  visto  que  os  valores  dos  depósitos  foram  decorrentes  de  sua  atividade  rural,  entretanto,  os  valores  não  são  coincidentes haja vista que muitos recebimentos são realizados à vista, por meio de  cheques  de  terceiros,  e  muitas  vezes  o  valor  recebido  não  é  depositado  ou  não  depositado integralmente. Ou, ainda,  recebe antecipado, ou mesmo vende e  recebe  em  parcelas,  enfim,  os  recebimentos  são  bastante  irregulares  quanto  às  formas  e  datas.  Depósitos bancários de origem não comprovada ­ Documentos acostados aos autos  do  processo  administrativo,  apresentados  por  ocasião  das  justificativas  das  Intimações:  Os rendimentos declarados na DIRPF de 1998/1999 foram efetivamente auferidos e  recebidos, devendo ser considerados os valores constantes na declaração, bem como  os gastos incorridos no mesmo período.  Os  comprovantes de  recolhimentos dos  impostos  apresentados  (DARF) não  foram  analisados, nem mesmo confrontados com os valores recebidos.  A autoridade fiscal não buscou a verdade material, de forma que acabou tributando o  contribuinte  em  duplicidade,  pois  não  considerou  os  valores  já  declarados  na  Declaração de Ajuste Anual.  Os  documentos  apresentados  quando  da  impugnação,  desconsiderados  pelo  Fisco,  poderiam comprovar o não cometimento das infrações a ele imputadas.  O recorrente efetuou diversos empréstimos junto a empresários, quantias estas que  foram devolvidas logo em seguida, sem que caracterizasse fato gerador do imposto  de  renda,  sendo  necessária  a  realização  de  diligência  para  a  comprovação  dos  referidos depósitos.  Classificação indevida de rendimentos da DIRPF:  Muito  embora  a  autoridade  fiscal  tenha  desclassificado,  equivocadamente,  os  rendimentos  da  atividade  rural  nos  valores  de R$ 308.000,00  e R$ 86.651,60,  não  glosou  os  impostos  pagos  na  apuração  do  resultado,  motivo  pelo  qual  a  base  de  cálculo,  e,  por  conseqüência,  o  imposto  exigido  pelo  lançamento  fiscal,  estão  incorretos, devendo ser cancelado o auto de infração.  Fl. 1528DF CARF MF Impresso em 03/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/07/2014 por NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 28/07/2014 po r NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 31/07/2014 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS Processo nº 10215.000543/2003­16  Acórdão n.º 2102­003.031  S2­C1T2  Fl. 2.220          4 O recorrente ficou impossibilitado de apresentar os documentos que comprovariam  suas alegações, visto que tais documentos se encontram em poder da Polícia Federal  em Belém/PA.  Pedido – Diligência  Requer­se  a  conversão do  julgamento  em diligência para que o  contribuinte possa  identificar os responsáveis pelos empréstimos.  Apreciando  o  recurso  voluntário,  a  1ª  Turma  Ordinária  da  3ª  Seção  de  Julgamento  deste  CARF  converteu  o  julgamento  em  diligência,  nos  seguintes  termos  (Resolução nº 3301­0008, de 05/03/2009, fls. 1196/1201):  Diligências  a  serem  efetuadas,  dentre  outras  a  critério  da  autoridade fiscal:  1) Expedir intimação ao contribuinte Joaquim Pereira de Souza  Filho para que no prazo de 30 (trinta) dias:  (a) seja comunicado da conversão do julgamento em diligência;  (b)  informe  o  número  do  inquérito  policial  junto  à  Polícia  Federal e local onde este tramita, relativos aos documentos que  foram apreendidos e que, por este motivo, o contribuinte não tem  acesso,  a  fim  de  que  o  referido  órgão  seja  oficiado  pela  Delegacia  da  Receita  Federal  competente  a  apresentar  tais  documentos;  (c)  informe  quais  documentos  que  se  encontram  em  posse  da  Polícia  Federal  e  que  poderiam  demonstrar  ou  comprovar  a  origem  dos  recursos  depositados  em  suas  contas  correntes,  ou  fazer prova em seu favor em relação ao lançamento de oficio ora  debatido, nos termos do exposto no Recurso Voluntário;  (d)  providencie  a  juntada  de  outros  documentos  que  entender  necessários  à  sua  defesa,  dentre  eles  a  identificação  dos  responsáveis  pelos  empréstimos  mencionados  no  Recurso  Voluntário,  apresentando  de  forma  detalhada  valores,  datas,  qualificação  completa  dos  responsáveis  pelos  empréstimos  e  correlação com a apuração realizada pela autoridade  fiscal de  forma a comprovar a origem dos recursos.  2)  Após  o  cumprimento  da  intimação  acima  item  I,  expedir  Oficio para a Polícia Federal de Belém/PA:  (a) requerendo junto ao setor/órgão eventualmente indicado pelo  contribuinte os documentos por ele requisitados. Em caso de não  indicação considerar prejudicada esta parte da diligência.  3) Após, havendo ou não resposta ao Ofício à Policia Federal,  abrir  prazo  de  15  (quinze)  dias  para  manifestação  do  contribuinte sobre os documentos eventualmente apresentados e  para as considerações que entender necessárias.  Em  cumprimento  ao  determinado  na  Resolução  deste  CARF,  a  autoridade  fiscal  cientificou  o  contribuinte  de  Termo  de  Intimação  Fiscal  nº  325/2009,  fls.  1206/1207,  Fl. 1529DF CARF MF Impresso em 03/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/07/2014 por NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 28/07/2014 po r NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 31/07/2014 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS Processo nº 10215.000543/2003­16  Acórdão n.º 2102­003.031  S2­C1T2  Fl. 2.221          5 obtendo resposta, fls. 1209/1212, na qual o recorrente alega preclusão , com base no art. 24 da  Lei nº 11.475, de 2007, deixando de fornecer as informações solicitadas na diligência. Ou seja,  não  informou  quais  documentos  que  estariam  em  posse  da  Polícia  Federal  e  que  poderiam  socorrê­lo em sua defesa, assim como também nada esclareceu a respeito dos empréstimo que  menciona em seu recurso.  Conforme  Despacho,  fls.  2215,  de  05/09/2012,  o  julgamento  do  recurso  voluntário  apresentado  pelo  contribuinte  foi  sobrestado  em  razão  do  disposto  no  art.  62­A,  caput e parágrafo 1 , do Anexo  II, do RICARF. Todavia,  referido parágrafo 1º  foi  revogado  pela Portaria MF nº 545, de 18 de novembro de 2013, de sorte que retoma­se o julgamento do  recurso voluntário.  É o Relatório.  Fl. 1530DF CARF MF Impresso em 03/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/07/2014 por NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 28/07/2014 po r NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 31/07/2014 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS Processo nº 10215.000543/2003­16  Acórdão n.º 2102­003.031  S2­C1T2  Fl. 2.222          6   Voto             Conselheira Núbia Matos Moura, relatora  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade.  Dele conheço.  Em  sua  resposta  ao  Termo  de  Diligência,  fls.  1206/1207,  lavrado  pela  autoridade  fiscal  em  atendimento  à  Resolução  determinada  por  este  CARF  o  contribuinte  suscita preclusão, alegando que o decurso de prazo entre a apresentação do recurso voluntário e  sua apreciação superou o prazo máximo de 360 dias, estabelecido pelo art. 24 da Lei nº 11.457,  de 16 de março de 2007, que a seguir se transcreve:  Art.24.É  obrigatório  que  seja  proferida  decisão  administrativa  no prazo máximo de 360 (trezentos e sessenta) dias a contar do  protocolo  de  petições,  defesas  ou  recursos  administrativos  do  contribuinte.  Ocorre que a norma do art. 24, acima transcrito, é meramente programática,  não ensejando prescrição do crédito tributário em decorrência de seu descumprimento.  Diga­se,  ainda,  que  a  prescrição  intercorrente  não  se  aplica  no  processo  administrativo fiscal, conforme se infere da Súmula CARF nº 11, a seguir reproduzida:  Súmula CARF nº 11: Não se aplica a prescrição  intercorrente  no processo administrativo fiscal. (Portaria MF nº 383, DOU de  14/07/2010)  Nestes termos, afasta­se a alegação de prescrição suscitada pela defesa.  O lançamento imputou ao contribuinte a infração de omissão de rendimentos  da  atividade  rural,  posto  que  verificou­se  que  o  contribuinte  deixou  de  incluir  em  sua  Declaração  de  Ajuste  Anual,  ano­calendário  2000,  exercício  2001,  receitas  auferidas  em  dezembro,  conforme Notas  Fiscais  do  Produtor  Rural,  fls.  419/424,  cujo  somatório  perfaz  a  quantia  de  R$ 70.500,00.  Destaque­se  que  a  autoridade  fiscal  tributou  a  quantia  de  R$ 14.100,00, que corresponde a 20% da receita omitida, conforme disposto no art. 11, § 5º, da  Instrução Normativa SRF nº 83, de 11 de outubro de 2001.  Diga­se,  ainda,  que  as  referidas  Notas  Fiscais  foram  apresentadas  a  autoridade fiscal pelo próprio contribuinte, que indagado acerca das mesmas confirmou que de  fato incorreu na omissão, conforme relatado no Termo de Verificação Fiscal.  No recurso, o contribuinte afirma que apresentou várias Notas Fiscais e que  os valores recebidos em decorrência das mesmas foram depositados em suas contas bancárias,  bem como apresenta justificativas para a falta de coincidência entre as datas e os valores das  Notas Fiscais e dos depósitos.  Fl. 1531DF CARF MF Impresso em 03/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/07/2014 por NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 28/07/2014 po r NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 31/07/2014 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS Processo nº 10215.000543/2003­16  Acórdão n.º 2102­003.031  S2­C1T2  Fl. 2.223          7 Ora,  tais  alegações  em  nada  socorrem  o  contribuinte,  sendo  certo  que  nos  autos estão  juntados  todos os elementos que confirmam a  infração  imputada ao contribuinte,  quais sejam cópia da DAA, exercício 2001, e cópia das Notas Fiscais.  Nestes termos, mantém­se a infração de omissão de rendimentos da atividade  rural, nos termos em que consubstanciada no lançamento.  A  segunda  infração  imputada  ao  contribuinte  foi  omissão  de  rendimentos  caracterizada por depósitos bancários com origem não comprovada, nos anos­calendário 1998  e 1999, cujo lançamento foi realizado sob a égide do art. 42 da Lei nº 9.430, de 1996, com as  alterações posteriores introduzidas pelos arts. 4º da Lei nº 9.481, de 13 de agosto de 1997 e 58  da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002.  A  partir  da  vigência  da  referida  legislação,  ficou  determinado  que  se  considere,  por  presunção  legal,  como  omissão  de  rendimentos,  sujeitos  ao  lançamento  de  ofício,  os  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento,  mantida  junto  à  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  a  pessoa  física,  regularmente  intimada,  não  comprove a origem dos recursos utilizados nessas operações, sendo importante destacar que a  jurisprudência  trazida  pelo  contribuinte  em  seu  recurso  cuida  de  lançamentos  formalizados  antes da edição do art. 42 da Lei nº 9.430, de 1996.  No que diz  respeito,  à  comprovação da origem dos  recursos movimentados  em suas  contas bancárias,  o  contribuinte  repisa no  recurso  as mesmas  alegações  trazidas  em  sua  impugnação,  as  quais  foram  rechaçadas  pela  decisão  recorrida  com  muita  propriedade,  razão porque peço vênia para aqui reproduzi­las e dizer que as adoto integralmente:  Das explicações sobre depósitos  44.  Analisam­se  a  seguir  alguns  documentos  e  alegações  pontuais aduzidos pelo contribuinte.  45.  Os  documentos  de  fls.  672,  948/950  e  1.101  foram  produzidos pelo próprio contribuinte, não podendo constituir­se,  pois,  em  elemento  probatório  em  seu  favor,  quando  desacompanhado  de  provas  no mesmo  sentido.  Assim,  por  não  possuírem  força  bastante  para  convencer  a  autoridade  administrativa,  não  se  pode  acolher  tais  elementos  Ad  argumentandum  tantum,  mesmo  que  lograsse  tal  êxito,  os  documentos de fls. 672 e 1.101 referem­se, respectivamente aos  anos de 2001 e 2000, períodos esses não envolvidos na infração  alusiva aos depósitos bancários não justificados.  46.  No  que  concerne  à  afirmativa  de  que  foi  necessário  tomar  emprestado valores de outros empresários e devolvidos logo em  seguida,  trata­se  de  mera  alegação  sem  prova,  quando  em  Direito é pacífico o entendimento de que alegar sem provar é o  mesmo  que  não  alegar  (allegatio  et  non  probatio,  quasi  non  allegatio),  na  forma  dos  dispositivos  legais  citados  acima  no  final do item 42.  47.  O  contribuinte  aduziu  as  Notas  Fiscais  em  que  consta  seu  nome como destinatário dos produtos ali referidos, nas fls. 822­ 823,  826­829,  832­838,  841­849,  852­856,  859­871,  875,  877,  879/881,  884,  890,  892/893,  898,  901­907,  911­912,  914­918,  Fl. 1532DF CARF MF Impresso em 03/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/07/2014 por NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 28/07/2014 po r NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 31/07/2014 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS Processo nº 10215.000543/2003­16  Acórdão n.º 2102­003.031  S2­C1T2  Fl. 2.224          8 922­923,  933­934,  937,  941,  1.084­1.096  e  1.102­1.103.  Ora,  como  destinatário,  ficariam  comprovadas,  em  tese,  apenas  a  saída de valores da conta­corrente do contribuinte, não havendo  como  se  proceder  à  vinculação desses  com as  correspondentes  quantias  ingressadas  em  suas  contas  bancárias,  objeto  do  presente  auto  de  infração. Ou  seja,  o  sujeito  passivo  pagou  (e  não  recebeu)  os  valores  discriminados  nas  notas  fiscais,  não  havendo,  pois,  a  partir  de  tais  elementos,  como  comprovar  quaisquer recebimentos por meio de depósito bancário.  48. Pelos mesmos argumentos,  não  se prestam como prova:  as  guias  de  recolhimento  da  previdência  social  de  fls.  899,  910  e  1.114­1.115; as guias de recolhimentos do FGTS de fls.900, 913,  1.111­1.113; recibos de pagamento de mão­de­obra de fls. 942­ 943  e  946;  quitação  de  financiamento  de  fl.  944;  recibo  de  pagamento de automóvel de  fl. 952; documento de cobrança de  fl. 1097; notas promissórias rurais de fls. 1.098 e 1.104; e DAE  de  fls.  1.140­1.143.  Esses  documentos  comprovariam,  em  tese,  apenas  a  saída  de  valores  de  sua  conta  corrente,  e  não  o  depósito  bancário.  Ressalte­se  ainda  que  alguns  dos  citados  documentos são referentes ao ano calendário 2000 e a infração  ora analisada ocorreu durante os anos­calendário 1998 e 1999.  49. O impugnante também anexou as Notas Fiscais em que seu  nome não consta como emitente, nem como destinatário, nas fls.  872, 876, 878, 882­883, 885, 889, 891, 931, 936 e 939. Ocorre  que,  para  a  demonstração  de  que  o  impugnante  atuou  como  intermediário  dessas  transações,  deveria  o  contribuinte  ter  se  munido de documentos (como, por exemplo, contratos escritos de  intermediação  fixando  precisamente  o  percentual  de  comissão)  que  comprovassem  a  situação  jurídica  do  sujeito  passivo  naquelas  operações  comerciais.  Como  não  o  fez,  não  se  pode  acolher a tese do impugnante.  50.  Já  as  Notas  Fiscais  de  fls.  1.074,  1.076,  1.105­1.110  e  de  1.144­1.153  referem­se  aos  anos­calendário  2000  e  2001  e,  como  a  presente  infração  se  localiza  somente  nos  anos­ calendário 1998 e 1999, esses elementos não servem como prova  em favor do impugnante.  51.  Quanto  às  Notas  Fiscais  de  fls.  928­930,  quanto  aos  contratos de  constituição de  sociedades  empresárias  (com suas  alterações)  e  quanto  à  venda  de  bens  de  sua  propriedade,  tais  documentos não  têm o condão de explicar depósitos bancários,  se não  for procedido a cotejamento individualizado, nos  termos  do  artigo  42,  §  3°,  da  Lei  n°  9430/1996.  Basta,  para  tanto,  a  simples  comparação  desses  documentos  com  os  depósitos  bancários com origem não comprovada constantes das fls. 528­ 530 para concluir que não há nenhuma correspondência. Dessa  forma, documentação hábil  e  idônea  (de que  trata o artigo 42,  caput, da Lei n° 11, 9.430/1996) é o elemento adequado ou apto  a produzir determinada prova, e não simplesmente o documento  de boa fama e regularmente constituído.  Fl. 1533DF CARF MF Impresso em 03/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/07/2014 por NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 28/07/2014 po r NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 31/07/2014 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS Processo nº 10215.000543/2003­16  Acórdão n.º 2102­003.031  S2­C1T2  Fl. 2.225          9 Acrescente­se  que  não  restou  evidenciado  nos  autos  nenhuma  correlação  entre os rendimentos informados pelo contribuinte em suas DAA e os depósitos investigados.  Logo, não pode prosperar a alegação da defesa de tributação em duplicidade.  Nesse  ponto,  deve­se  lembrar  que,  conforme  Resolução  nº  3301­0008,  de  05/03/2009,  fls.  1196/1201,  foi  oportunizado  ao  recorrente  apresentar  documentos  sobre  os  empréstimos,  que  diz  ter  tomado  com  o  intuito  de  fazer  saldo  em  suas  contas  bancárias,  os  quais eram necessários para obtenção de recursos da SUDAM. Contudo, durante a diligência,  determinada  por  este  CARF,  o  contribuinte  nada  apresentou  ou  esclareceu,  limitando­se,  a  suscitar a ocorrência de preclusão.  Por fim, ainda, no que se refere à omissão de rendimentos caracterizada por  depósitos bancários com origem não comprovada, deve­se dizer que a presunção estabelecida  no art. 42 da Lei nº 9.430, de 1996, inverte o ônus da prova. Ou seja, não é a autoridade fiscal  que deve buscar a demonstração da origem dos depósitos. Tal tarefa incumbe ao contribuinte,  que  para  elidir  a  presunção  legal,  deve  comprovar  a  origem  dos  recursos,  mediante  a  apresentação de documentação hábil e idônea, que guarde relação com o recurso indicado pelo  contribuinte.  Nessa conformidade, a infração de omissão de rendimentos caracterizada por  depósitos bancários com origem não comprovada deve ser mantida, posto que o contribuinte  não logrou demonstrar a origem dos valores investigados.  No  que  concerne  à  infração  de  rendimentos  classificados  indevidamente  como  isentos,  tem­se  que  o  contribuinte,  durante  o  procedimento  fiscal,  não  comprovou  receitas de  atividade  rural  declaradas nos meses de  janeiro  e  agosto de 2000, nos valores de  R$ 385.000,00  e  R$ 108.314,50,  respectivamente,  sendo  levado  à  tributação  os  rendimentos  equivalentes a 80% das receitas (R$ 394.651,00), os quais foram informados na Declaração de  Ajuste Anual (DAA) do contribuinte como rendimentos isentos.  No  recurso,  o  contribuinte  afirma  que  a  autoridade  fiscal  deixou  de  considerar  o  imposto  pago  na  apuração  do  resultado  da  atividade  rural.  Tal  alegação  não  procede.  Como  visto,  a  autoridade  fiscal  levou  à  tributação  apenas  80%  das  receitas  da  atividade  rural  não  comprovadas.  Tal  conduta,  adotada  pela  autoridade  fiscal,  justifica­se  justamente porque 20% destas receitas já haviam sido tributadas pelo contribuinte, quando da  apuração do resultado da atividade rural. Logo, nenhum reparo deve ser feito nos cálculos do  imposto devido apurado pela autoridade fiscal, que, observando os valores já recolhidos pelo  contribuinte,  procedeu  ao  lançamento  somente  da  diferença  ainda  não  tributada,  que  foi  declarada como rendimentos isentos na DAA, exercício 2001.  Ainda  sobre  a  infração  de  rendimentos  classificados  indevidamente  como  isentos,  o  contribuinte  afirma  que  ficou  impossibilitado  de  apresentar  os  documentos  que  comprovariam suas alegações, posto que os mesmos estariam em poder da Polícia Federal em  Belém/PA.  Nesse aspecto, como já aqui mencionado tem­se que o contribuinte, quando  da realização da diligência proposta por este CARF, não identificou quais documentos estariam  apreendidos,  limitando­se  a  informar  apenas  os  números  de  um  inquérito  policial  e  um  processo judicial. Aliás, deve­se destacar que em nenhum momento o contribuinte provou que  efetivamente  tenha  tido  documentos  apreendidos  pela  Polícia  Federal  ou  qualquer  outra  Fl. 1534DF CARF MF Impresso em 03/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/07/2014 por NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 28/07/2014 po r NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 31/07/2014 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS Processo nº 10215.000543/2003­16  Acórdão n.º 2102­003.031  S2­C1T2  Fl. 2.226          10 autoridade,  posto  que  não  juntou  aos  autos  nenhum Termo de Apreensão,  que  demonstrasse  sua alegação.  Deve,  portanto,  ser  mantida  a  infração  de  rendimentos  classificados  indevidamente como isentos.  Ante o exposto, voto por NEGAR provimento ao recurso.  Assinado digitalmente  Núbia Matos Moura ­ Relatora                                Fl. 1535DF CARF MF Impresso em 03/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/07/2014 por NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 28/07/2014 po r NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 31/07/2014 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS

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Numero do processo: 13629.901757/2009-23
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 17 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Oct 06 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 2007 ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO. IMPROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROVAS. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado. DCTF RETIFICADORA APRESENTADA APÓS CIÊNCIA DO DESPACHO DECISÓRIO. EFEITOS. A DCTF retificadora apresentada após a ciência da contribuinte do Despacho Decisório que indeferiu o pedido de compensação não é suficiente para a comprovação do crédito tributário pretendido, sendo indispensável à comprovação do erro em que se funde o que não ocorreu. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. DIREITO DE CRÉDITO. LIQUIDEZ E CERTEZA. Não é líquido e certo crédito decorrente de pagamento informado como indevido ou a maior, se o pagamento consta nos sistemas informatizados da Secretaria da Receita Federal do Brasil como utilizado integralmente para quitar débito informado em DCTF e a contribuinte não prova com documentos e livros fiscais e contábeis erro na DCTF. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3801-004.289
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e do voto que integram o presente julgado. Adiado o julgamento para o dia 18 de setembro a pedido da recorrente. (assinatura digital) Flávio de Castro Pontes - Presidente. (assinatura digital) Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira - Redator designado. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Antônio Borges, Paulo Sérgio Celani, Sidney Eduardo Stahl, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Flávio de Castro Pontes e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira.
Nome do relator: PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 2007 ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO. IMPROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROVAS. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado. DCTF RETIFICADORA APRESENTADA APÓS CIÊNCIA DO DESPACHO DECISÓRIO. EFEITOS. A DCTF retificadora apresentada após a ciência da contribuinte do Despacho Decisório que indeferiu o pedido de compensação não é suficiente para a comprovação do crédito tributário pretendido, sendo indispensável à comprovação do erro em que se funde o que não ocorreu. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. DIREITO DE CRÉDITO. LIQUIDEZ E CERTEZA. Não é líquido e certo crédito decorrente de pagamento informado como indevido ou a maior, se o pagamento consta nos sistemas informatizados da Secretaria da Receita Federal do Brasil como utilizado integralmente para quitar débito informado em DCTF e a contribuinte não prova com documentos e livros fiscais e contábeis erro na DCTF. Recurso Voluntário Negado.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e do voto que integram o presente julgado. Adiado o julgamento para o dia 18 de setembro a pedido da recorrente. (assinatura digital) Flávio de Castro Pontes - Presidente. (assinatura digital) Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira - Redator designado. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Antônio Borges, Paulo Sérgio Celani, Sidney Eduardo Stahl, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Flávio de Castro Pontes e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/09/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 03/10/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 25/09/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 13629.901757/2009­23  Acórdão n.º 3801­004.289  S3­TE01  Fl. 10          2 Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao  recurso voluntário, nos  termos do relatório e do voto que  integram o presente  julgado. Adiado o julgamento para o dia 18 de setembro a pedido da recorrente.       (assinatura digital)  Flávio de Castro Pontes ­ Presidente.       (assinatura digital)  Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira ­ Redator designado.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marcos  Antônio  Borges,  Paulo  Sérgio  Celani,  Sidney  Eduardo  Stahl,  Maria  Inês  Caldeira  Pereira  da  Silva  Murgel, Flávio de Castro Pontes e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira.  Fl. 136DF CARF MF Impresso em 06/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/09/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 03/10/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 25/09/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 13629.901757/2009­23  Acórdão n.º 3801­004.289  S3­TE01  Fl. 11          3   Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  nos  autos  do  processo  administrativo, contra o acórdão julgado na sessão de 14 de abril de 2011, pela 3ª. Turma da  Delegacia  Regional  de  Julgamento  de  Juiz  de  Fora,  em  que  foi  julgada  improcedente  a  manifestação de inconformidade apresentada pela contribuinte.  Por  bem  descrever  os  fatos,  adoto  o  relatório  da  Delegacia  Regional  de  Julgamento de origem, que assim relatou os fatos:    “Por  meio  de  Despacho  Decisório  eletrônico  acostado  aos  autos,  foi  nãohomologada  a  compensação  declarada  no  PER/DCOMP,∙  relativa  a  crédito  de  pagamento  indevido  ou  a  maior  de  Cofins  não  cumulativa.  A  não  homologação  da  compensação  teve  por  fundamento  o  fato  de  o  DARF  discriminado no PER/DCOMP supracitado já ter sido, utilizado  para  quitação  de  débitos  da  interessada,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos  informados  no  PER/DCOMP.  A  interessada  apresentou  manifestação  de  inconformidade  pedindo o  "DEFERIMENTO da compensação", em resumo, em  razão dos seguintes argumentos:  ­ a DCTF e o Dacon originais não espelhavam a real situação  do tributo e foram retificados para refletir o pagamento a maior;  ­ nos termos das IN RFB n.° 903/2008 e n.° 940/2009, a DCTF e  o  Dacon  retifícadores  têm  a  mesma  natureza  dos  originais,  substituindo­os  integralmente  e  servindo  para  declarar  novos  débitos, aumentar ou reduzir os valores de débitos já informados  ou efetivar alteração nos créditos;  ­ apesar de  ter  identificado o pagamento a maior e  ingressado  com o pedido de compensação, uma vez que não há prazo para a  retificação, não procedeu às retificações, o que ocasionou o não  reconhecimento do crédito pela RFB.  É o relatório.      A  DRJ  de  Juiz  de  Fora  decidiu  pela  improcedência  da  manifestação  de  inconformidade  apresentada  pela  contribuinte,  confirmando  a  não  homologação  da  compensação declarada. Colaciono a ementa:    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIR EIT O TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2007  COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA.  Fl. 137DF CARF MF Impresso em 06/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/09/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 03/10/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 25/09/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 13629.901757/2009­23  Acórdão n.º 3801­004.289  S3­TE01  Fl. 12          4 Constatada  a  inexistência  do  direito  creditório  por  meio  de  informações prestadas peio interessado à época da transmissão  da Declaração de  Compensação,  cabe  a  este  o  ônus  de  comprovar  que  o  crédito  pretendido já existia naquela ocasião.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Crédito Tributário Mantido      Inconformada  com  improcedência  da  impugnação,  a  contribuinte  interpôs  Recurso Voluntário, enfatizando que deve ser reformada a decisão de primeira instância diante  da falta de fundamentação, prejudicando o contraditório e da ampla defesa. No mérito, alegou  eventual erro de preenchimento de DCTF, tendo em vista que a DCTF original não refletia a  real situação da empresa, motivando a retificadora, acostando às razões nada mais que a DCTF  e retificadora, assim como fez em sede de manifestação de inconformidade.  É o sucinto relatório.  Fl. 138DF CARF MF Impresso em 06/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/09/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 03/10/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 25/09/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 13629.901757/2009­23  Acórdão n.º 3801­004.289  S3­TE01  Fl. 13          5   Voto             Conselheiro Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira ­ Relator.  O recurso voluntário foi apresentado dentro do prazo legal, reunindo, ainda,  os demais requisitos de admissibilidade. Portanto, dele conheço.  Analisando­se  os  autos,  verifica­se  que  o  processo  se  iniciou  com  uma  PER/DCOMP  transmitida  pela  contribuinte,  no  qual  informou  ela  ter  realizado  pagamento  indevido ou a maior de COFINS.   Deste modo, tendo em vista o argumento da contribuinte de que procedera à  retificação da DCTF e do DACON e que, à luz destes documentos retificados, a compensação  deveria ser deferida, a DRJ constatou que as retificações ocorreram após a ciência do despacho  decisório  que  não  homologara  a  compensação  e  que  a  documentação  apresentada  com  a  manifestação  de  inconformidade  não  era  hábil,  idônea  e  suficiente  para  comprovação  de  suposto  erro  no  preenchimento  inicial  da  DCTF,  porque  não  foi  apresentada  escrituração  contábil e fiscal do período.  Assim, com base nestas constatações, no fato de a legislação tributária dispor  que a DCTF é instrumento de confissão de dívida e constituição definitiva do crédito tributário  (art. 5º do Decreto­Lei nº 2.124, de 1984) e que a compensação de débitos tributários somente  pode  ser  efetuada mediante  existência  de  créditos  líquidos  e  certos  do  interessado  perante  a  Fazenda Pública (art. 170 do CTN), e de a  lei que  trata do processo administrativo tributário  federal estabelecer que a prova documental deve ser apresentada na impugnação (art. 16, § 4º,  do Decreto nº 70.235, de 1972), a DRJ indeferiu a manifestação de inconformidade.  Apesar de a decisão de primeira instância ter sido fundamentada de modo a  dar a conhecer à contribuinte as razões de fato e de direito que levaram ao indeferimento de sua  manifestação  de  inconformidade,  no  recurso  voluntário  afirma  que  por  motivo  de  falha  administrativa as DACON e a DCTF não foram devidamente retificadas, nem transmitidas no  programa da RFB, sendo este o motivo pelo do indeferimento das homologações.  Ocorre que, em detrimento do erro de sistema alegado, a recorrente procedeu  com a  transmissão da  retificadora,  todavia apenas em 15/05/2009, ou seja,  após a ciência do  despacho decisório que ocorreu em 30/04/2009, sem qualquer comprovação complementar que  produza prova inequívoca da operação.  Portanto,  tem­se que não  foram contestadas as  razões que  levaram a DRJ a  entender  que  a  DCTF  e  o  DACON  retificadas  constantes  destes  autos  não  prestam  para  comprovar a inicialmente alegada existência de crédito.  Diante dos fatos, passível de conclusão de que a recorrente concorda, por não  ter apresentado em suas razões recursais nada a respeito, com as seguintes assertivas da DRJ de  Belo Horizonte:  i)  que  a  retificação  da DCTF  e  do DACON,  por  ser  posterior  à  ciência  do  despacho decisório, não é válida para produzir efeitos; ii) que a alegação de erro e apresentação  de DCTF  retificadora  na  fase  de  impugnação  não  é  suficiente  para  fazer  prova  em  favor  da  contribuinte;  bem  como,  iii)  que  é  necessária  a  comprovação  documental  por  meio  de  apresentação da escrituração contábil e fiscal na data final para apresentação da manifestação  de inconformidade.  Restar­se­á, tão somente, verificar se é procedente a alegação de que o DARF  citado  no  PER/DCOMP  é  suficiente  para  comprovar  a  existência  do  crédito.  Contudo,  o  Fl. 139DF CARF MF Impresso em 06/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/09/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 03/10/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 25/09/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 13629.901757/2009­23  Acórdão n.º 3801­004.289  S3­TE01  Fl. 14          6 despacho decisório é claro ao atestar que o pagamento informado como indevido ou a maior foi  integralmente  utilizado  para  a  quitação  de  débitos  do  contribuinte  e  que  não  sobrou  crédito  disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP.  Conforme  afirmou  a  Auditora  Relatora  do  acórdão  recorrido,  a  conclusão  emitida pela autoridade fiscal da DRF de origem baseou­se em dados constantes dos sistemas  informatizados  da  RFB,  alimentados  por  informações  prestadas  pelos  próprios  contribuintes  por meio de declarações fiscais próprias.  Assim,  tem­se  que,  no  caso,  o  pagamento  informado  como  indevido  ou  a  maior  estava  totalmente  vinculado  a  tributo  declarado  em  DCTF  como  devido.  Por  consequência, o DARF a ele relativo não prova a existência de crédito algum.  A contribuinte não comprovou possível erro na DCTF original que permitisse  considerar que o valor pago por meio do DARF informado foi indevido ou a maior.  Não  tendo  ficado  provado o  fato  constitutivo do direito de crédito  alegado,  então, com fundamento nos artigos 170 do CTN e 333 do CPC, deve­se considerar correto o  despacho decisório que não homologou a compensação declarada.  Compartilho  do  entendimento  de  que o  fato do  contribuinte  ter  retificado a  DCTF após a ciência do despacho decisório, por si só, não é motivo suficiente para provocar o  não  reconhecimento  do  seu  crédito.  Logo,  entendo  como  indispensável  à  apresentação  de  provas suficientes a justificar o erro de cálculo inicialmente cometido, nos termos do § 1º do  artigo 147 do CTN:    “Art. 147. O lançamento é efetuado com base na declaração do  sujeito passivo ou de terceiro, quando um ou outro, na forma da  legislação  tributária,  presta  à  autoridade  administrativa  informações  sobre  matéria  de  fato,  indispensáveis  à  sua  efetivação.  §  1º  A  retificação  da  declaração  por  iniciativa  do  próprio  declarante,  quando  vise  a  reduzir  ou  a  excluir  tributo,  só  é  admissível  mediante  comprovação  do  erro  em  que  se  funde,  e  antes de notificado o lançamento.”    Ocorre que a contribuinte não logrou êxito ao apresentar provas contábeis e  fiscais suficientes para a comprovação do erro de preenchimento de DCTF, carreando aos autos  tão  somente  a  DCTF  retificadora,  pelo  que,  torna­se  impossível  reconhecer  o  crédito  pretendido sem os elementos de prova indispensáveis.  Outrossim, entendo que a apresentação da DCTF retificadora não é suficiente  para  comprovar  a  existência do  crédito pretendido. Logo, deixou  transcorrer  a  contribuinte  a  sua  oportunidade  de  produzir  provas  que  sustentassem  as  suas  alegações,  ônus  que  lhe  competia, não sendo os documentos  juntados em anexo ao  recurso voluntário  suficiente para  provar o direito alegado.   Assim,  temos  que  no  processo  administrativo  fiscal,  tal  qual  no  processo  civil, o ônus de provar a veracidade do que afirma é do interessado,  in casu, da contribuinte.  Neste sentido, prevê a Lei n° o 9.784/99 em seu art. 36:    Fl. 140DF CARF MF Impresso em 06/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/09/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 03/10/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 25/09/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 13629.901757/2009­23  Acórdão n.º 3801­004.289  S3­TE01  Fl. 15          7 “Art.  36.  Cabe  ao  interessado  a  prova  dos  fatos  que  tenha  alegado,  sem prejuízo do dever atribuído ao órgão competente  para a instrução e do disposto no artigo 37 desta Lei.”    Em igual sentido, temos o art. 333 do CPC:    “Art. 333. O ônus da prova incumbe:  I – ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito;  II – ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo  ou extintivo do direito do autor.”    São  exemplos  deste  entendimento  os  Acórdãos  3802­01.290,  de  25/09/2012,  relatado  pelo  Conselheiro  José  Fernandes  do  Nascimento,  e  3802­001.593,  de  27/02/2013,  relatado pelo Conselheiro Francisco José Barroso Rios.  No Acórdão 3801­00.190, de 22/05/2012, em que foi relator o Conselheiro Flávio  de  Castro  Pontes,  igualmente  desta  1ª  Turma  Especial,  também  foi  compreendido  como  admissível a DCTF retificadora ser apresentada após a ciência do despacho decisório. Contudo,  desde que mediante demonstração e comprovação do erro.  Assim,  conforme  a  jurisprudência  deste  Egrégio  Conselho,  somente  se  admite  a  redução  do  valor  débito  informada  na  DCTF  retificadora,  apresentada  após  a  ciência  do  Despacho Decisório,  quando a contribuinte apresentar a documentação adequada e suficiente  para  provar  que  houve  pagamento  indevido  ou  maior,  consoante  se  verifica  pelos  arestos  abaixo:    COMPENSAÇÃO. REQUISITOS.  É  vedada  a  compensação  de  débitos  com  créditos  desvestidos  dos atributos de liquidez e certeza.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­ calendário: 2005  ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO NO  QUAL  SE  FUNDAMENTA  A  AÇÃO.  INCUMBÊNCIA  DO  INTERESSADO.  Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado.  DCTF  E  DACON  RETIFICADORAS.  EFEITOS.  A  DCTF  e  DACON  quando  retificadas  após  a  ciência  do  despacho  decisório  que  indeferiu  o  pedido  de  compensação  não  são  suficientes para a comprovação do crédito tributário pretendido,  sendo indispensável sua comprovação através da escrita fiscal e  contábil do contribuinte.  (Acórdão nº 3803004.284 – 3ª Turma Especial. Sessão de 26 de  junho de 2013)    Fl. 141DF CARF MF Impresso em 06/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/09/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 03/10/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 25/09/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 13629.901757/2009­23  Acórdão n.º 3801­004.289  S3­TE01  Fl. 16          8 PROCESSO  DE  COMPENSAÇÃO.  DCTF  RETIFICADORA  ENTREGUE APÓS A CIÊNCIA DO DESPACHO DECISÓRIO.  COMPROVAÇÃO  DO  ERRO  DE  PREENCHIMENTO  DA  DCTF  RETIFICADA.  OBRIGATORIEDADE.  No  âmbito  do  processo de compensação, admite­se a redução do valor débito  informada na DCTF retificadora, apresentada após a ciência do  Despacho  Decisório,  desde  que  o  sujeito  passivo  apresente  a  documentação adequada  e  suficiente  que  demonstre  que houve  pagamento  indevido  ou  maior.  DIREITO  CREDITÓRIO.  REDUÇÃO DO VALOR DO DÉBITO CONFESSADO APÓS A  CIÊNCIA  DO  DESPACHO  DECISÓRIO.  COMPROVAÇÃO  PARCIAL  DO  ERRO.  RECONHECIMENTO  PARCIAL  DO  CRÉDITO.  POSSIBILIDADE.  O  reconhecimento  do  direito  creditório  proveniente  de  pagamento  a  maior  informado  na  DCTF  retificadora,  entregue  após  a  ciência  do  Despacho  Decisório, limita­se a parcela da redução do débito devidamente  comprovada  com  documentação  hábil  e  idônea.  Recurso  Voluntário Provido em Parte. São reputados documentos hábeis  e  idôneos,  para  fim  de  comprovação  da  certeza  e  liquidez  do  crédito  proveniente  da  retenção  e  recolhimento  indevidos  da  CPMF,  os  extratos  bancários,  carreados  aos  autos  pela  instituição  financeira,  contendo  o  registro  dos  valores  das  operações bancárias não tributadas, das retenções indevidas da  CPMF  e  dos  estornos  dos  valores  devolvidos  aos  clientes,  acompanhados  de  declaração  de  devolução  dos  valores  indevidamente retidos, prestada pelo contribuinte que suportou o  ônus da indevida retenção.  (Acórdão n° 3802­001.326 – 2ª Turma Especial. Sessão de 25 de  setembro de 2012)      Deste modo, tendo a contribuinte anexado declaração retificadora posterior à  ciência do despacho decisório que  indeferiu  seu pedido de compensação,  e não  trazendo aos  autos  nenhum  elemento  que  possa  comprovar  a  sua  pretensão,  concluo  por  não  ter  sido  comprovado  o  direito  creditório  pretendido,  ainda  que  invocado  o  princípio  da  verdade  material.    Desta  forma, em especial pela não comprovação da existência de direito de  crédito  líquido  e  certo,  entendo  que  deve  ser  negado  provimento  ao  presente  recurso  voluntário,  mantendo­se  a  decisão  que  não  reconheceu  o  direito  de  crédito  pleiteado  e  não  homologou a compensação a ele vinculada.    Em  face  do  exposto,  encaminho  o  voto  para  NEGAR  PROVIMENTO  ao  recurso.    É assim que voto.  Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira ­ Relator ­ Relator    Fl. 142DF CARF MF Impresso em 06/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/09/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 03/10/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 25/09/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 13629.901757/2009­23  Acórdão n.º 3801­004.289  S3­TE01  Fl. 17          9                             Fl. 143DF CARF MF Impresso em 06/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/09/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 03/10/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 25/09/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA

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5664398 #
Numero do processo: 13804.004856/2007-25
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 11 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Oct 16 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2005 IRPF. OMISSÃO DE RENDIMENTOS DE DEPENDENTE. RETIFICAÇÃO DA DECLARAÇÃO PARA SUBSTITUÍ-LO. Não deve ser aceito pedido de retificação apresentado após a notificação do lançamento, nos termos do artigo 147 do CTN, especialmente no presente caso, em que o “novo” dependente já tinha apresentado declaração em separado. PEDIDO DE PARCELAMENTO. INCOMPETÊNCIA. O CARF não tem competência material para analisar pedido de parcelamento de débito formulado pelo contribuinte. Recurso negado.
Numero da decisão: 2101-002.577
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros do Colegiado, por maioria de votos, em conhecer em parte do recurso e, na parte conhecida, negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS - Presidente (assinado digitalmente) ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA - Relator Participaram do julgamento os Conselheiros Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente), Alexandre Naoki Nishioka (Relator), Maria Cleci Coti Martins, Odmir Fernandes e Heitor de Souza Lima Junior.
Nome do relator: ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/10/2014 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 05/10/ 2014 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 06/10/2014 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS     2   Participaram do julgamento os Conselheiros Luiz Eduardo de Oliveira Santos  (Presidente), Alexandre Naoki Nishioka (Relator), Maria Cleci Coti Martins, Odmir Fernandes  e Heitor de Souza Lima Junior.    Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  em  19  de  agosto  de  2009  (e­fls.  25/26)  em  face  de  acórdão  proferido  pela  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento em São Paulo  II  (SP)  (e­fls. 14/19),  do qual a Recorrente  teve ciência em 23 de  julho de 2009 (e­fl. 24), que, por unanimidade de votos, julgou procedente o lançamento de e­ fls. 04/09, lavrado em 19 de novembro de 2007, em decorrência de omissão de rendimentos do  trabalho  com  vínculo  e/ou  sem  vínculo  empregatício  e  dedução  indevida  com  dependentes,  verificadas no ano­calendário de 2004.  O acórdão teve a seguinte ementa:  “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2004  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS  RECEBIDOS  POR  DEPENDENTES.  PROCEDÊNCIA DO LANÇAMENTO.  É procedente o  lançamento  no  caso de  omissão  dos  rendimentos  tributáveis  recebidos pelos dependentes.  RETIFICAÇÃO DE DECLARAÇÃO.  Não  é  de  se  aceitar  a  retificação  de  DIRPF  após  o  início  do  procedimento  fiscal.  Lançamento procedente” (e­fl. 14).  Não  se  conformando,  a  Recorrente  interpôs  recurso  voluntário,  pedindo  a  reconsideração do cálculo e ou, subsidiariamente, o parcelamento do débito.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Alexandre Naoki Nishioka, Relator  Trata­se  de  recurso  em  que  se  discute  lançamento  efetuado  em  virtude  da  omissão  de  rendimentos  recebidos  por  dependente,  bem  como  da  dedução  indevida  de  dependente.  Após  o  início  do  procedimento  fiscal,  a  contribuinte  pediu  a  retificação  da  sua DIRPF, para excluir a filha como dependente, incluindo em seu lugar o marido.  No que se refere ao assunto, dispõe o artigo 147, §1.º, do CTN que:  Fl. 30DF CARF MF Impresso em 16/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/10/2014 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 05/10/ 2014 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 06/10/2014 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 13804.004856/2007­25  Acórdão n.º 2101­002.577  S2­C1T1  Fl. 30          3 “Art. 147. O lançamento é efetuado com base na declaração do sujeito passivo  ou  de  terceiro,  quando  um  ou  outro,  na  forma  da  legislação  tributária,  presta  à  autoridade  administrativa  informações  sobre matéria  de  fato,  indispensáveis  à  sua  efetivação.  §1.º  A  retificação  da  declaração  por  iniciativa  do  próprio  declarante,  quando  vise  a  reduzir  ou  a  excluir  tributo,  só  é  admissível  mediante  comprovação do erro em que se funde, e antes de notificado o lançamento.”  Depreende­se do artigo supratranscrito que tal retificação não pode ser aceita,  seja porque realizada após o prazo legal, seja porque o marido já tinha apresentado declaração  em separado, ou seja, não poderia ser incluído como dependente.  No que tange ao pedido de parcelamento, este não deve ser conhecido, pois o  CARF não tem competência material para analisá­lo.  Eis os motivos pelos quais voto no sentido de CONHECER EM PARTE do  recurso e, na parte conhecida, NEGAR­LHE provimento.    (assinado digitalmente)  ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA  Relator                               Fl. 31DF CARF MF Impresso em 16/10/2014 por RECEITA FEDERAL - 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5646191 #
Numero do processo: 36624.000531/2005-25
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 27 00:00:00 UTC 2010
Numero da decisão: 2402-000.065
Decisão: RESOLVEM os membros da Segunda Turma da Quarta Câmara do Conselho Administrativo de recursos Fiscais, por unanimidade de votos, em converter o julgamento do recurso em diligência à Repartição de Origem.
Nome do relator: Marcelo Oliveira
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decisao_txt : RESOLVEM os membros da Segunda Turma da Quarta Câmara do Conselho Administrativo de recursos Fiscais, por unanimidade de votos, em converter o julgamento do recurso em diligência à Repartição de Origem.

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Numero do processo: 11128.004654/2006-96
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 16 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Nov 03 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 25/11/2004 CLASSIFICAÇÃO FISCAL. ERRO. PENALIDADES APLICÁVEIS. O erro na indicação da classificação fiscal na DI, maxime quando a descrição empregada é capaz de provocar erro por parte do agente do Fisco, é declaração inexata que enseja a aplicação da multa proporcional ao valor dos impostos e contribuições que deixaram de ser recolhidos em decorrência do erros e da multa regulamentar de um por cento do valor aduaneiro. Recurso Voluntário Negado Crédito Tributário Mantido
Numero da decisão: 3403-003.364
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Antonio Carlos Atulim – Presidente (assinado digitalmente) Alexandre Kern - Relator Participaram do julgamento os conselheiros Antonio Carlos Atulim, Alexandre Kern, Rosaldo Trevisan, Adriana Oliveira e Ribeiro, Luiz Rogério Sawaya Batista e Ivan Allegretti.
Nome do relator: ALEXANDRE KERN
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ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 25/11/2004 CLASSIFICAÇÃO FISCAL. ERRO. PENALIDADES APLICÁVEIS. O erro na indicação da classificação fiscal na DI, maxime quando a descrição empregada é capaz de provocar erro por parte do agente do Fisco, é declaração inexata que enseja a aplicação da multa proporcional ao valor dos impostos e contribuições que deixaram de ser recolhidos em decorrência do erros e da multa regulamentar de um por cento do valor aduaneiro. Recurso Voluntário Negado Crédito Tributário Mantido

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2071; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T3  Fl. 193          1 192  S3­C4T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11128.004654/2006­96  Recurso nº  11.128.004654200696   Voluntário  Acórdão nº  3403­003.364  –  4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária   Sessão de  16 de outubro de 2014  Matéria  CLASSIFICAÇÃO FISCAL ­ AUTO DE INFRAÇÃO  Recorrente  M. CASSAB COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS  Data do fato gerador: 25/11/2004  MERCADORIA COMERCIALMENTE DENOMINADA  “DL­ALPHA  TOCOPHERYL ACETATE POWDER 50% MIN”.  Tratando­se  de  preparação  especificamente  elaborada  para  ser  adicionada  à  ração animal e/ou pré­misturas, há que se promover sua reclassificação fiscal,  empregando­se  o  código  2309.90.90  da  NCM,  ao  invés  do  código  2936.28.12,  originalmente  empregado  pelo  importador  na  Declaração  de  Importação.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 25/11/2004  CLASSIFICAÇÃO FISCAL. ERRO. PENALIDADES APLICÁVEIS.  O erro na indicação da classificação fiscal na DI, maxime quando a descrição  empregada  é  capaz  de  provocar  erro  por  parte  do  agente  do  Fisco,  é  declaração inexata que enseja a aplicação da multa proporcional ao valor dos  impostos e contribuições que deixaram de ser recolhidos em decorrência do  erros e da multa regulamentar de um por cento do valor aduaneiro.  Recurso Voluntário Negado  Crédito Tributário Mantido      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar  provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.  (assinado digitalmente)  Antonio Carlos Atulim – Presidente     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 12 8. 00 46 54 /2 00 6- 96 Fl. 193DF CARF MF Impresso em 03/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/10/2014 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 20/10/2014 por A NTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 17/10/2014 por ALEXANDRE KERN     2 (assinado digitalmente)  Alexandre Kern ­ Relator  Participaram  do  julgamento  os  conselheiros  Antonio  Carlos  Atulim,  Alexandre Kern, Rosaldo Trevisan, Adriana Oliveira e Ribeiro, Luiz Rogério Sawaya Batista e  Ivan Allegretti.  Relatório  M. CASSAB COMÉRCIO E  INDÚSTRIA LTDA, por meio da Declaração  de  Importação  nº  04/1206708­5  registrada  em  25/11/2004,  submeteu  a  despacho  aduaneiro  36.000  quilogramas  de  "VITAMINA  E  NOME  TÉCNICO:  ACETATO.  DE  DL­ALFA­ TOCOFEROL,  NOME  CIENTIFICO:  ACETATO  DE  2,5,7,8  TETRAMETIL­2  (4,8,12­ TRIMETIL TRIDECIL ­ 6­CROMANOL)", classificando­a na Tarifa Externa Comum (TEC)  no  código  2936.28.12  (Imposto  de  Importação  –  II,  0%;  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  vinculado  à  importação­  IPI,  0%;  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  vinculada  à  importação­  Cofins,  0%,  e;  Contribuição  para  o  Plano  de  Integração Social vinculada à importação – PIS, 0%). A DI foi desembaraçada em 22/12/2004  pelo canal verde de conferência aduaneira.  Com  base  no  histórico  de  ocorrências  aduaneiras  de  declaração  inexata  de  mercadoria que resultaram em lavratura de auto de infração contra o referido importador e com  apoio no disposto no art. 68 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 20031, e no art. 30, § 3º,  "a" do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, acrescido pelo art. 67 da Lei nº 9.532, de 10  de dezembro de 19972, a Fiscalização da Alfândega do Porto de Santos, considerando tratar­se  do mesmo  contribuinte,  de mercadoria  descrita  de  forma  semelhante  e  do mesmo  fabricante  ("ZHEJIANG  NHU  COMPANY  LTD."),  com  igual  denominação,  marca  e  especificação  informada na da DI nº 03/0084294­0, presumiu que eram idênticas as mercadorias das DIs nº  03/0084294­0  e  nº  04/1206708­5.  Concluiu  então  que  a mercadoria  efetivamente  importada  foi:  ALÍQUOTAS:   PREPARAÇÃO  CONSTITUÍDA  DE  ACETATO  DE  TOCOFEROL  (ACETATO  DE  VITAMINA  E)  E  SUBSTANCIAS INORGÂNICAS A BASE DE SÍLICA (EXCIPIENTE), NA FORMA DE MICROESFERAS, NÃO  DOSEADA, A SER UTILIZADA PELAS  INDÚSTRIAS FORMULADORAS DE RAÇÃO, UMA PREPARAÇÃO  ESPECIFICAMENTE  ELABORADA  PARA  SER  ACONDICIONADA  À  RAÇÃO  ANIMAL  E/OU  PRÉ­ MISTURAS",  CLASSIFICAÇÃO  TEC  2309.90.90  RGI­SH  1ª  E  6ª,  CONFORME  LAUDO  DE  ANÁLISE  Nº  0553.01,  CONSTANTE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Nº 11128.001492/2004­72  II: 8%  IPI: 0%  Cofins: 7,6%  PIS: 1,65%  A Fiscalização da Alf­Porto de Santos destacou que o Laudo nº 0553­01 (fls.  47  a  51)  certificou  que  o  aspecto  do  Acetato  de  Vitamina  E,  inicialmente  informado  como  sendo mercadoria importada, de constituição química definida é liquido amarelo­claro, viscoso,  diferente do aspecto da mercadoria analisada que é microesferas branco­amareladas. Também  rechaçou a informação do campo "DESCRIÇÃO DETALHADA DA MERCADORIA" da DI  em questão,  que continha:  "QUADRO COMPLEMENTAR: CLASSIFICAÇÃO ADOTADA                                                              1  "Art.  68.  As  mercadorias  descritas  de  forma  semelhante  em  diferentes  declarações  aduaneiras  do  mesmo  contribuinte,  salvo  prova  em  contrário,  são  presumidas  idênticas  para  fins  de  determinação  do  tratamento  tributário ou aduaneiro.  Parágrafo único. Para efeito do disposto no caput, a identificação das mercadorias poderá ser realizada no curso do  despacho aduaneiro ou em outro momento, com base em informações coligidas em documentos, obtidos inclusive  junto a clientes ou a fornecedores, ou no processo produtivo em que tenham sido ou venham a ser utilizadas".  2  "§  3º  Atribuir­se­á  eficácia  aos  laudos  e  pareceres  técnicos  sobre  produtos,  exarados  em  outros  processos  administrativos fiscais e transladados mediante certidão de inteiro teor ou cópia fiel, nos seguintes casos:  a)  quando  tratarem  de  produtos  originários  do  mesmo  fabricante,  com  igual  denominação,  marca  e  especificação;".  Fl. 194DF CARF MF Impresso em 03/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/10/2014 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 20/10/2014 por A NTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 17/10/2014 por ALEXANDRE KERN Processo nº 11128.004654/2006­96  Acórdão n.º 3403­003.364  S3­C4T3  Fl. 194          3 DE  ACORDO  COM  A  DECISÃO  DIANA/COANA  Nº  002/99,  PROCESSO  10168.003154/98­36", já que referida decisão (fls. 52 a 58) refere­se às mercadorias de nome  comercial  "MICROVIT E PROMIX 50"  do  fabricante  "RHÖNE  ­ POULENC NUTRITION  ANIMALE"  e  "ROVIMIX  E­50  ADSORBATO"  do  fabricante  "F.  HOFFMANN  ­  LA  ROCHE  AG,  SUÍÇA",  conforme  a  própria  decisão,  diferentes  da  mercadoria  de  nome  comercial  "DL­ALPHA  TOCOPHERYL  ACETATE  POWDER  50%  MIN"  do  fabricante  "ZHEJIANG NHU COMPANY LTD" de tal DI.  Em  síntese,  concluiu  a  Fiscalização  que,  além da  incorreta  classificação  da  mercadoria  na  NCM,  o  importador  praticou  as  infrações  de  descrição  incompleta  da  mercadoria por omitir o nome comercial "DL­ALPHA TOCOPHERYL ACETATE POWDER  50% MIN" presente na fatura comercial (folha 32) e de importação desamparada de licença de  importação porque a nova classificação na NCM exige licença de importação não automática,  que não foi apresentada tempestivamente. Por essas razões, lavrou os autos de infração das fls.  2 a 7  (II), 12  e 13  (Cofins) e 16 e 17  (PIS), para  formalizar a determinação e exigência das  diferenças  de  imposto  e  contribuições,  com  os  acréscimos  legais,  e  a  aplicação  da  multa  regulamentar  cominada  no  art.  490  do  Regulamento  Aduaneiro,  aprovado,  aprovado  pelo  Decreto nº 4.543, de 26 de dezembro de 2002 – RA/2002, e da multa por infração ao controle  administrativo das  importações,  cominada no  art.  169,  inc.  I,  alínea  “b”,  e § 2°,  inciso  I,  do  Decreto­Lei  nº  37,  de  18  de  novembro  de  1966,  com  a  redação  dada  pelo  art.  77  da  Lei  nº  10.833, de 29 de dezembro de 2003.  O feito foi impugnado, fls. 67 a 77. Eis a síntese das razões de defesa:  a)  o  produto  importado  foi  corretamente  classificado  no  código  2936.28.12  como Acetato  de  D  ou DL Alfa  de  Tocoferol, nome técnico da Vitamina E 50%;  b)  classifica  a  mercadoria  que  importou,  VITAMINA  E  50%, na posição NCM 2936.28.12 em razão de resposta  proferida pela Divisão de Nomenclatura, Classificação e  Origem  de  MercadorIas  —  DINOM,  a  consulta  formulada pelo SINDIRAÇÕES;  c)  não  procede  a  desclassificação  tarifária  promovida  pelo  Auto  de  Infração,  que  tece  análises  absolutamente  desprovidas  de  razão  e  amparo  técnico,  não  podendo  a  Requerente arcar com ônus tributários decorrentes dessa  desclassificação  equivocada  e  nem  suportar  retaliações  em virtude da mesma;  d)  de acordo com as NESH, a presença de outros elementos  tais como Acetato de Tocoferol e substância inorgânica a  base de  sílica não  tornam os produtos uma  "preparação  empregada na alimentação de animais" capaz de excluí­ los do capitulo 29;  e)  o  produto  importado  é  vitaminas  e  não  preparação  destinada a entrar na fabricação de rações;  Fl. 195DF CARF MF Impresso em 03/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/10/2014 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 20/10/2014 por A NTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 17/10/2014 por ALEXANDRE KERN     4 f)  as "preparações empregadas na alimentação de animais"  são  constituídas  de  uma mistura  de  diversos  elementos  nutritivos  (antioxidante,  aminoácidos,  vitaminas,  oligoelementos  etc.)  as  quais  são  denominadas  pré­ misturas;  g)  incabíveis as multas aplicadas.  A2ª  Turma  da  DRJ/SP2  julgou  a  impugnação  parcialmente  procedente,  apenas  para  cancelar  a  aplicação  da  multa  por  infração  ao  controle  administrativo  das  importações, no valor de R$ 124.315,70, em face dos termos do AD(N) Cosit nº 12, de 1997.  O Acórdão nº 17­38.412, de 23 de fevereiro de 2010, teve ementa vazada nos seguintes termos:  ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS  Data do fato gerador: 25/11/2004  O  produto  descrito  como  ACETATO  DE  DL­ALFA­ TOCOFEROL encontra  correta  classificação  tarifária na NCM  2309.90.90.  A  autoridade  fiscal  apresentou  prova  de  que  as  substâncias  acrescidas  tornam  o  produto  particularmente  apto  para uso especifico preferencial à sua aplicação geral.  Inaplicável  solução  de  consulta  fundada  em  pressuposto  fático  refutado pela prova técnica que suporta o lançamento.  MULTA. INFRAÇÃO AO CONTROLE DAS IMPORTAÇÕES.  Nos  termos  do  ADN  COSIT  12/97,  a  classificação  tarifária  errônea ou indicação indevida de destaque "ex", que exija novo  licenciamento,  automático  ou  não,  não  constitui  infração  administrativa ao controle das importações, desde que o produto  esteja corretamente descrito, com todos os elementos necessários  sua  identificação  e  ao  enquadramento  tarifário  pleiteado,  não  sendo  constatado  intuito  doloso  ou  ma  fé  por  parte  do  declarante.  MULTA. CLASSIFICAÇÃO INCORRETA.  A  classificação  incorreta  de  mercadoria  é  penalizada  com  a  multa  de  1%  sobre  o  valor  aduaneiro,  prevista  no  artigo  84,  inciso I, da MP 2.158­35/2001.  Impugnação Procedente em Parte  Crédito Tributário Mantido em Parte  Cuida­se  agora  de  recurso  voluntário  contra  a  decisão  da  2ª  Turma  da  DRJ/SP2. O arrazoado de fls. 169 a 179, após síntese dos fatos relacionados com a lide, insiste  no  poder  probante  da  solução  de  consulta  proferida  pela  DINOM,  nos  autos  dos  processos  administrativos  nºs  10168.003154/98­36  e  10168.003161/98­00,  na  qual  se  baseou,  que  se  sobreporia  ao  laudo  emitido  pela  FUNCAMP.  Enfatiza  que  as  soluções  importadas  não  são  apenas semelhantes, mas idênticas ao objeto da consulta formulada à DINOM.  Para ratificar a classificação empregada, transcreve as Notas Explicativas da  posição 2936. Aduz que justamente pela natureza das vitaminas que muitas vezes apresentam  constituição  química  relativamente  complexa,  é  possível  nela  serem  incluídos  os  produtos  Fl. 196DF CARF MF Impresso em 03/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/10/2014 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 20/10/2014 por A NTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 17/10/2014 por ALEXANDRE KERN Processo nº 11128.004654/2006­96  Acórdão n.º 3403­003.364  S3­C4T3  Fl. 195          5 estabilizados  com vistas  à  sua conservação ou  transporte. Acrescenta que, de  acordo com as  RGI­SH, a posição mais especifica prevalece sobre a mais genérica, bem assim a mercadoria  que  lhe  confira  a  característica  essencial.  Assim,  a  presença  de  outros  elementos  tais  como  designadas  comercialmente  de  pré­misturas,  não  torna  os  produtos  uma  "outra  Preparação  química" capaz de excluí­los da posição 2936.  Insiste: o produto  importado é vitamina e não preparação destinada a entrar  na  fabricação  de  rações,  o  que  deixa  claro  que  a  importação  promovida  está  devidamente  amparada  pela  respectiva  Guia  de  Importação,  na  qual  foi  declarada  a  correta  classificação  tarifária do produto.  Pede provimento.  A numeração de folhas reporta­se à atribuída pelo processo eletrônico.  É o Relatório.  Voto             Conselheiro Alexandre Kern, Relator  Presentes  os  pressupostos  recursais,  a  petição  de  fls.  169  a  179 merece  ser  conhecida como recurso voluntário contra o Acórdão DRJ­SP2­2ª Turma nº 17­38.412, de 23  de fevereiro de 2010.  O  litígio  trazido  ao  conhecimento  deste  Colegiado  diz  respeito  à  correta  classificação  do  produto  comercialmente  descrito  como  “DL­ALPHA  TOCOPHERYL  ACETATE  POWDER  50% MIN”  e,  se  chancelada  a  reclassificação  fiscal  promovida  pela  Fiscalização da ALF­Porto de Santos, às penalidades aplicáveis.  Lembro neste ponto que a multa por infração ao controle administrativo das  importações foi cancelada pela decisão de piso e que a matéria não foi devolvida em recurso de  ofício.  Classificação fiscal  O  recorrente  pretende  classificar  a  mercadoria  no  código  2936.28.123.  O  Fisco reclassificou­o para o código 2309.90.904.  Primeiramente,  convém  destacar  que  a  mercadoria  em  questão  não  está  formalmente protegida pelo pálio da Solução de Consulta nº 002, de 29 de abril de 1999 (fls.  52  a  58),  formulada pelo SINDIRAÇÕES  ­ Sindicato Nacional  da  Indústria de Alimentação  Animal, brandida pelo recorrente, na medida em que, efetivamente, não se encontra elencada                                                              3 2936.28.12 Acetato de D­ ou DL­alfa­tocoferol  4 2309.90.10 Preparações destinadas a  fornecer ao animal a  totalidade dos elementos nutritivos necessários para  uma alimentação diária racional e equilibrada (alimentos compostos completos)  2309.90.20 Preparações à base de sal iodado, farinha de ossos, farinha de concha, cobre e cobalto  2309.90.30 Bolachas e biscoitos  2309.90.40 Preparações contendo Diclazuril  2309.90.90 Outras  Fl. 197DF CARF MF Impresso em 03/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/10/2014 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 20/10/2014 por A NTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 17/10/2014 por ALEXANDRE KERN     6 no  rol  de mercadorias5  submetidas  à  análise  que  culminou  com  aquele  ato,  que  se  limitou  a  ratificar a classificação de dois produtos com origem e fabricante diversos.  Mais  importante  que  tal  aspecto  formal,  a meu  ver,  é  a  diferença  entre  as  premissas  que  orientaram  a  expedição  daquela  solução  de  consulta  cujas  conclusões  o  recorrente pretende ver replicadas e as que foram consideradas pelo Fisco quando da lavratura  do auto de infração litigioso.  De fato, segundo o parecerista da Coana, o processo de adsorção26 ao qual o  produto  consultado  teria  sido  submetido não o  tornaria  apto  a um  fim específico. Confira­se  excerto da pré­falada Solução de Consulta:  Ora, como as mercadorias 1 e 2  são  insumos para a produção  das  pré­misturas  e  a  sílica  expandida,  posta  nestas  duas  mercadorias,  não  modifica  o  caráter  do  acetato  de  dl­ alfatocoferol,  preservando  sua  aplicação  geral,  deve­se  desconsiderar  a  posição  2309  para  abrigar  tais  mercadorias.  Além  disto,  há  também  aqui  uma  indicação  valiosa  sobre  a  posição mais adequada para comportar as mercadorias 1 e 2, ou  seja, a posição 2936.  Consequentemente, deveria  ser aplicada a  regra  interpretativa assentada nas  NESH da posição 2309, que diz:  Excluem­se da presente posição:  (...)  e)  As  vitaminas,  mesmo  de  constituição  química  definida,  misturadas entre si ou não, mesmo apresentadas em um solvente  ou  estabilizadas  por  adição  de  agentes  antioxidantes  ou  antiaglomerantes,  por  adsorção  em  um  substrato  ou  por  revestimento, por exemplo, com gelatina, ceras, matérias graxas  (gordas*),  desde  que  a  quantidade  das  substâncias  acrescentadas,  substratos  ou  revestimentos  não  modifiquem  o  caráter  de  vitaminas  e  nem  as  tornem  particularmente  aptas  para  usos  específicos  de  preferência  à  sua  aplicação  geral  (posição 29.36).  Por  outro  lado,  considerou  o  parecerista  que  o  processo  de  adsorção  teria  finalidade apta a atrair as Notas do Capítulo 29 e as NESH da posição 2936. Confira­se:  As Notas do Capítulo 29 da NCM apresentam o comando:  1  ­  Ressalvadas  as  disposições  em  contrário,  as  posições  do  presente capítulo apenas compreendem:  c) Os produtos das posições 2936 a 2939, os éteres e ésteres de  açúcares  e  respectivos  sais,  da  posição  2940  e  os  produtos  da  posição 2941, de constituição química definida ou não;                                                              5 Vitamina E adsorvida em sílica expandida, contendo, no mínimo, 500 unidades internacionais de vitamina E por  grama de sólido.  Fabricante: Rhône ­ Poulenc Nutrition Animale.  6  Processo  pelo  qual  átomos,  moléculas  ou  íons  são  retidos  na  superfície  de  sólidos  através  de  interações  de  natureza química ou física (cf Dicionário Houaiss, edição eletrônica).  Fl. 198DF CARF MF Impresso em 03/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/10/2014 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 20/10/2014 por A NTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 17/10/2014 por ALEXANDRE KERN Processo nº 11128.004654/2006­96  Acórdão n.º 3403­003.364  S3­C4T3  Fl. 196          7 f)  Os  produtos  das  alíneas  "a",  "b",  "c';  "d"  ou  "e"  acima,  adicionados  de  um  estabilizante  (incluído  um  agente  antiaglomerante)  indispensável  à  sua  conservação  ou  transporte;  Desse modo as  duas mercadorias  em pauta  podem  ser  locadas  no Capítulo 29 da Nomenclatura Comum do Mercosul.  A  certeza  a  respeito  dessa  locação  advém  das  NESH,  no  seu  Subcapítulo  XI  Provitaminas,  Vitaminas  e  Hormônios,  que  orienta assim:  Os  produtos  da  presente  posição  podem  ser  estabilizados  para  torná­los aptos à conservação ou transporte;  ­  por  adição  de  agente  antioxidante,  ­  por  adição  de  agentes  antiaglomerantes (hidratos de carbono, por exemplo),  ­  por  revestimento  com  substâncias  apropriadas  (gelatinas,  ceras, matérias graxas, por exemplo), mesmo plastificadas, ou ­  por  adsorção  em  substâncias  apropriadas  (ácido  silícico,  por  exemplo), desde que a quantidade das substâncias acrescentadas  ou  os  tratamentos  a  que  são  submetidos  não  sejam  superiores  aos  necessários  à  sua  conservação  ou  transporte,  nem  modifiquem  o  caráter  do  produto  de  base  nem  os  tomem  particularmente aptos para usos específicos de preferência à sua  aplicação geral.  Nessa mesma esteira, trouxe o parecerista à colação um parecer do Comitê do  Sistema Harmonizado (HSC) acerca da classificação (documento COM/AS ­ 21 Feb. 1998). De  se  registrar  que,  posteriormente,  dito  documento  foi  publicado  por  meio  da  Instrução  Normativa SRF nº 99/99, onde se lia:  Código:  2936.28  1.  Preparações  constituídas  de  vitamina  E  (cerca de 50% em peso) estabilizadas em uma matriz por meio  de agentes antioxidantes  e de outros aditivos ou  embebidas  em  sílica amorfa para sua conservação ou transporte.  Ocorre  que,  no  vertente  processo,  as  características  que  deram  suporte  à  solução  de  consulta  foram  expressamente  rejeitadas  pelo  Laudo  nº  0553­01  que  respaldou  a  autuação. Confira­se as conclusões do instituto de análise (destaquei):  Trata­se  de  Preparação  constituída  de  Acetato  de  Tocoferol;  (Acetato de Vitamina E) e Substâncias  (sic)  inorgânicas à base  de sílica (excipiente), na forma de microesferas, não doseada, a  ser  utilizada  pelas  indústrias  formuladoras  de  ração,  uma  preparação  especificamente  elaborada  para  ser  adicionada  à  ração animal e/ou pré­misturas.  Segundo  Compêndio  Brasileiro  de  Alimentação  Animal  (cópia  anexa),  preparações  contendo  50%  de  Acetato  de  Vitamina  E  são  utilizadas  exclusivamente  na  produção  de  ração  animal,  após pré­mistura sobre um suporte adequado.  (...)  Fl. 199DF CARF MF Impresso em 03/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/10/2014 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 20/10/2014 por A NTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 17/10/2014 por ALEXANDRE KERN     8 A  sílica  na  quantidade  presente  não  têm  função  de  antiaglomerante,  impureza,  estabilizante  e  nem  de  agente  antipoeira.  Como  é  possível  verificar,  o  Laboratório  Nacional  de  Análises,  após  a  realização  de  exames  laboratoriais  no  produto  importado  (e  não  o  consultado),  afirmou  categoricamente que a sílica empregada deixa o produto apto a ser empregado em uma função  específica, e que, por outro lado, tal substância não tem a função de estabilizante.  Acerca  do  valor  tais  afirmações,  convém  repisar  o  art.  30,  caput  e  §§,  do  Decreto  nº  70.235,  de  1972,  que determina  a  adoção,  em  seus  aspectos  técnicos,  dos  laudos  elaborados  pelo  Laboratório  Nacional  de  Análises,  salvo  se  comprovada  a  improcedência  desses laudos. Inexistente nos autos qualquer elemento que infirme as conclusões dos experts,  não vejo como deixar de considerá­las. Aliás, se cotejados os documentos de lavra do próprio  sujeito  passivo,  a  informação  que  se  extrai  é  a de  que  o  produto  em discussão  realmente  só  pode ser utilizado na finalidade apontada no laudo técnico. Veja­se o que consta do extrato de  Licença de Importação à fl. 42:  Produto 01 ­ Especificação VITAMINA E  NOME  TÉCNICO:  ACETATO  DE  DL­ALFA­TOCOFEROL  ,  NOME  CIENTIFICO:  ACETATO  DE  2,5,7,8  TETRAMETIL­2  (4,8,12­TRIMETIL TRICEDIL 6­CROMANOL)  USO  DO  PRODUTO:  SUPLEMENTO  VITAMÍNICO  EXCLUSIVO  EM  ATIVIDADES  AGROPECUÁRIAS/ALIMENTAÇÃO ANIMAL. (destaquei)  (...)  Nessa moldura, não vejo como dar guarida ao fundamento recursal de que o  produto litigioso é idêntico ao que foi alvo da consulta fiscal, nem, consequentemente,  tomar  emprestadas as conclusões da Solução de Consulta nº 002, de 1999.  Da mesma forma, restou demonstrado que as notas do Capítulo 29 rejeitam a  classificação do produto na posição 2936. Assim, aplicando­se a RGI nº 17, rejeito a pretensão  do recorrente.  Resta  ainda  verificar  se  o  código  2309.90.90,  proposto  pelo Fisco,  é o  que  melhor classifica a mercadoria litigiosa.  2309  PREPARAÇÕES  DOS  TIPOS  UTILIZADOS  NA  ALIMENTAÇÃO  DE  ANIMAIS  2309.90  Outras  2309.90.90  Outras  Sendo  certo  que,  de  acordo  com  o  laudo  técnico,  o  produto  importado  é  empregado  com  insumo  na  produção  de  ração  animal,  é  importante  que  se  tome  em  consideração as NESH da posição 2309, onde se lê (os destaques não constam do original):  Esta  posição  compreende  não  só  as  preparações  forrageiras  adicionadas  de  melaço  ou  de  açúcares,  como  também  as                                                              7 1. OS TÍTULOS DAS SEÇÕES, CAPÍTULOS E SUBCAPÍTULOS TÊM APENAS VALOR  INDICATIVO.  PARA OS EFEITOS LEGAIS, A CLASSIFICAÇÃO É DETERMINADA PELOS TEXTOS DAS POSIÇÕES E  DAS NOTAS DE SEÇÃO E DE CAPÍTULO E, DESDE QUE NÃO SEJAM CONTRÁRIAS AOS TEXTOS  DAS REFERIDAS POSIÇÕES E NOTAS, PELAS REGRAS SEGUINTES.  Fl. 200DF CARF MF Impresso em 03/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/10/2014 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 20/10/2014 por A NTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 17/10/2014 por ALEXANDRE KERN Processo nº 11128.004654/2006­96  Acórdão n.º 3403­003.364  S3­C4T3  Fl. 197          9 preparações  empregadas  na  alimentação  de  animais,  constituídas  de  uma  mistura  de  diversos  elementos  nutritivos,  destinados:  1) quer a fornecer ao animal uma alimentação diária racional e  balanceada (alimentos completos);  2)  quer  a  completar  os  alimentos  produzidos  na  propriedade  agrícola,  por  adição  de  algumas  substâncias  orgânicas  ou  inorgânicas (alimentos complementares);  3) quer a entrar na  fabricação dos alimentos completos ou dos  alimentos complementares.  (...)  II.­ OUTRAS PREPARAÇÕES  A.­  AS  PREPARAÇÕES  DESTINADAS  A  FORNECER  AO  ANIMAL  A  TOTALIDADE  DOS  ELEMENTOS  NUTRITIVOS  NECESSÁRIOS  PARA  UMA  ALIMENTAÇÃO  DIÁRIA  RACIONAL  E  BALANCEADA  (ALIMENTOS  COMPOSTOS  "COMPLETOS")  Estas  preparações  caracterizam­se  pelo  fato  de  conterem  produtos que pertencem a cada um dos três grupos de elementos  nutritivos seguintes:  1) Elementos nutritivos denominados  "energéticos" constituídos  de matérias hidrocarbonadas, tais como amido, açúcar, celulose  e  gorduras,  e  destinados  a  serem  queimados  pelo  organismo  animal, para produzirem a energia necessária à vida e alcançar  os  objetivos  dos  criadores  de  animais.  Podem  citar­se  como  exemplo  de  substâncias  desta  espécie  os  cereais,  beterrabas  semi­sacarinas, sebos e palhas.  2)  Elementos  nutritivos  ricos  em  substâncias  protéicas  ou  minerais,  designados  "construtores".  Ao  contrário  dos  precedentes,  estes  elementos  não  são  "queimados"  pelo  organismo animal, mas intervêm na formação dos tecidos e dos  diferentes  produtos  animais  (leite,  ovos,  etc.).  São  essencialmente constituídos por matérias protéicas ou minerais.  Podem citar­se como exemplo de matérias ricas em substâncias  protéicas  utilizadas  para  este  fim,  as  sementes de  leguminosas,  as  borras  da  indústria  da  cerveja,  as  tortas  (bagaços)  e  os  subprodutos lácteos.  As  matérias  minerais  destinam­se,  principalmente,  à  formação  do esqueleto do animal e, no caso das aves, das cascas dos ovos.  As mais utilizadas contêm cálcio, fósforo, cloro, sódio, potássio,  ferro, iodo, etc.  3)  Elementos  nutritivos  "funcionais".  São  substâncias  que  asseguram  a  boa  assimilação  pelo  organismo  animal,  dos  elementos  hidrocarbonados,  protéicos  e  minerais.  Citam­se  as  Fl. 201DF CARF MF Impresso em 03/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/10/2014 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 20/10/2014 por A NTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 17/10/2014 por ALEXANDRE KERN     10 vitaminas,  os  oligoelementos,  os  antibióticos.  A  ausência  ou  carência destas substâncias ocasiona, na maior parte dos casos,  perturbações na saúde do animal.   (...)  C.­  AS  PREPARAÇÕES  DESTINADAS  A  ENTRAR  NA  FABRICAÇÃO  DOS  ALIMENTOS  "COMPLETOS"  OU  "COMPLEMENTARES"  DESCRITOS  NOS  GRUPOS  A  E  B,  ACIMA  Estas  preparações,  designadas  comercialmente  pré­misturas,  são  geralmente  compostos  de  caráter  complexo  que  compreendem um conjunto de elementos (às vezes denominados  "aditivos"),  cuja  natureza  e  proporções  variam  consoante  a  produção zootécnica a que se destinam. Esses elementos são de  três espécies:  1) os  que  favorecem à digestão  e,  de  uma  forma mais  geral,  à  utilização dos alimentos pelo animal, defendendo o seu estado de  saúde:  vitaminas  ou  provitaminas,  aminoácidos,  antibióticos,  coccidiostáticos,  oligoelementos,  emulsificantes,  aromatizantes  ou aperitivos, etc.;  A  leitura  sistemática  dessas  notas,  permite  concluir  que,  de  acordo  com  a  literatura técnica acostada ao laudo, a mercadoria importada se insere no grupo das preparações  destinadas à fabricação de alimentos compostos, na condição de elemento nutritivo “funcional”  e, como tal, é correto o seu enquadramento na posição 2309.  Dentre os desdobramentos da referida posição citam­se:  2309.10.00  Alimentos para cães e gatos, acondicionados para venda a retalho   2309.90  Outras    Sendo  certo  que  não  se  discute  sua  aplicação  como  alimento  para  cães  ou  gatos,  restaria  empregar  a  subposição  “2309.90  outras”  e,  dentre  os  desdobramentos  dessa  subposição, o 2309.90.90, eis que não se ventilou a presença de qualquer característica capaz  de atrair o enquadramento nos itens 2309.90.10 a 2309.90.90    2309.90.10  Preparações  destinadas  a  fornecer  ao  animal  a  totalidade  dos  elementos  nutritivos  necessários  para  uma  alimentação  diária  racional  e  equilibrada  (alimentos compostos completos)  2309.90.20  Preparações à base de sal iodado, farinha de ossos, farinha de concha, cobre e  cobalto 2309.90.30 Bolachas e biscoitos  2309.90.40  Preparações contendo Diclazuril  2309.90.90  Outras  Em conclusão, ratifico a classificação adotada pelo Fisco e nego provimento  quanto a essa matéria.  Penalidades aplicáveis  Desnecessárias maiores  considerações,  o  erro  na  indicação  da  classificação  fiscal  subsume­se  ao  tipo  descrito  no  art.  44,  inc.  I,  da Lei  nº  9.430,  de  27  de  dezembro  de  1996, na medida em que representa prestação de “declaração inexata”.  Fl. 202DF CARF MF Impresso em 03/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/10/2014 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 20/10/2014 por A NTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 17/10/2014 por ALEXANDRE KERN Processo nº 11128.004654/2006­96  Acórdão n.º 3403­003.364  S3­C4T3  Fl. 198          11 Nessa  esteira,  restando  caracterizado  que,  de  fato,  a  classificação  declarada  não  é  a  cabível,  somente  seria  possível  afastar  a  penalidade  se  verificada  circunstância  excludente  expressamente  enumerada  no  Ato  Declaratório  Interpretativo  SRF  nº  13,  de  10/09/2002, em cujo art. 1º se lê:  Art.  1º Não  constitui  infração punível  com a multa prevista  no  art. 44 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, a solicitação,  feita  no  despacho  de  importação,  de  reconhecimento  de  imunidade  tributária,  isenção  ou  redução  do  imposto  de  importação  e  preferência  percentual  negociada  em  acordo  internacional,  quando  incabíveis,  bem  assim  a  indicação  indevida  de  destaque  ex,  desde  que  o  produto  esteja  corretamente descrito, com todos os elementos necessários à sua  identificação e ao enquadramento tarifário pleiteado, e que não  se constate, em qualquer dos casos, intuito doloso ou má fé por  parte do declarante.  Art.  2º Fica  revogado o Ato Declaratório  (Normativo) Cosit  nº  10, de 16 de janeiro de 1997.  A hipótese de erro de classificação não faz parte das condutas taxativamente  elencadas  no  referido  ato:  reconhecimento  de  imunidade  tributária,  isenção  ou  redução  do  imposto  de  importação  e  preferência  percentual  negociada  em  acordo  internacional,  quando  incabíveis, bem assim a indicação indevida de destaque ex.  Ademais, o AD(N) Cosit nº 10, de 1997, que respaldava a exclusão da multa  em razão de erro de classificação, foi expressamente revogado em 10/09/2002, data anterior ao  fato gerador objeto do litígio.  Tão significativa quanto a ausência de previsão normativa para a pretensão é  o  fato  de  a  descrição  da  mercadoria,  diferentemente  do  alegado  pelo  recorrente,  contém  inexatidão capaz de provocar erro por parte do agente do Fisco. Relembre­se: foi alegado que o  produto estaria albergado por uma solução de consulta que contempla mercadoria diversa.  Assim  como  a  multa  proporcional  ao  valor  dos  tributos  não  recolhidos,  entendo como bem aplicada a multa de um por cento sobre o valor aduaneiro da mercadoria  classificada incorretamente na NCM, cominada no art. 84 da Medida da Provisória nº 2.158­35,  de 24 de agosto de 2001, combinado com os arts. 69 e 81 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro  de 2003.  Portanto  nego  provimento  ao  recurso  também  no  que  diz  respeito  às  penalidades aplicadas.  Conclusões  Com essas considerações, nego provimento ao recurso.  Sala de sessões, em 16 de outubro de 2014  Fl. 203DF CARF MF Impresso em 03/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/10/2014 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 20/10/2014 por A NTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 17/10/2014 por ALEXANDRE KERN     12                             Fl. 204DF CARF MF Impresso em 03/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/10/2014 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 20/10/2014 por A NTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 17/10/2014 por ALEXANDRE KERN

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5709388 #
Numero do processo: 11516.721534/2011-41
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 04 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Nov 13 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2010 CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. COOPERATIVA DE TRABALHO. INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI DECLARADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. O art. 22, IV da Lei n.º 8.212/91, que prevê a incidência de contribuição previdenciária nos serviços prestados por cooperados por intermédio de cooperativas de trabalho foi julgado inconstitucional, por unanimidade de votos, pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal. RE 595.838/SP, com repercussão geral reconhecida. Recurso Voluntário Provido
Numero da decisão: 2302-003.463
Decisão: Acordam os membros da Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, reconhecendo a declaração de inconstitucionalidade do inciso IV do artigo 22, da Lei n.º 8.212/91, por decisão unânime do Plenário do Supremo Tribunal Federal no RE 595.838/SP, com repercussão geral reconhecida. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Liege Lacroix Thomasi (Presidente), Arlindo da Costa e Silva, Leo Meirelles do Amaral, André Luís Mársico Lombardi, Juliana Campos de Carvalho Cruz, Leonardo Henrique Pires Lopes.
Nome do relator: LIEGE LACROIX THOMASI
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1944; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T2  Fl. 596          1 595  S2­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11516.721534/2011­41  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2302­003.463  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  4 de novembro de 2014  Matéria  Coopertaiva de Trabalho  Recorrente  ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS CATARINENSES  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2010  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  COOPERATIVA  DE  TRABALHO.  INCONSTITUCIONALIDADE  DA  LEI  DECLARADA  PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.  O  art.  22,  IV  da  Lei  n.º  8.212/91,  que  prevê  a  incidência  de  contribuição  previdenciária  nos  serviços  prestados  por  cooperados  por  intermédio  de  cooperativas  de  trabalho  foi  julgado  inconstitucional,  por  unanimidade  de  votos,  pelo  Plenário  do  Supremo  Tribunal  Federal.  RE  595.838/SP,  com  repercussão geral reconhecida.  Recurso Voluntário Provido      Acordam os membros da Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da  Segunda Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais,  por unanimidade de votos,  em dar provimento ao recurso voluntário, reconhecendo a declaração de inconstitucionalidade  do inciso IV do artigo 22, da Lei n.º 8.212/91, por decisão unânime do Plenário do Supremo  Tribunal Federal no RE 595.838/SP, com repercussão geral reconhecida.     Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Liege  Lacroix  Thomasi (Presidente), Arlindo da Costa e Silva, Leo Meirelles do Amaral, André Luís Mársico  Lombardi, Juliana Campos de Carvalho Cruz, Leonardo Henrique Pires Lopes.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 51 6. 72 15 34 /2 01 1- 41 Fl. 596DF CARF MF Impresso em 17/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/11/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 12/11/201 4 por LIEGE LACROIX THOMASI     2   Relatório  Trata  o  presente  Processo  Administrativo  Fiscal  dos  seguintes  Autos  de  Infração, lavrados em 31/08/2011 e cientificados ao sujeito passivo em 09/09/2011:   *  Auto  de  Infração  de  Obrigação  Principal  AIOP DEBCAD  51.004.223­6,  relativo às contribuições previdenciárias patronais devidas à Seguridade Social incidentes sobre  o  valor  das  notas  fiscais  ou  faturas  de  prestação  de  serviço,  relativamente  aos  serviços  prestados  por  cooperados  através  de  cooperativas  de  trabalho  da  área  da  saúde,  nas  competências de 01/2009 a 12/2010;  * Auto de  Infração de Obrigação Acessória AIOA DEBCAD 51.004.225­2,  CFL  78,  lavrado  em  virtude  do  descumprimento  do  artigo  32,  inciso  IV,  §5º,  da  Lei  n.º  8.212/91 e artigo 225, inciso IV do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto  n.º 3.048/99, com multa punitiva aplicada conforme dispõe o artigo 32 A, caput, inciso I, §§2º  e  3º,  da  Lei  n.º  8.212/91,  por  ter  apresentado  as  Guias  de  Recolhimento  do  FGTS  e  Informações à Previdência Social – GFIP’s, das competências de 05/2008, 06/2008, 08/2008 e  10/2008, com omissões nas informações relacionadas aos fatos geradores resultantes da parte  dos depósitos judiciais em montante integral sob a vigência da antecipação de tutela concedida  na  Ação  Ordinária  n.º  2008.72.00.005467­1  (SC),  bem  como  a  falta  de  informação  na  competência 11/2008, do valor pago a UNIMED  *Auto de Infração de Obrigação Acessória AI DEBCAD 51.004.224­4, CFL  38,  lavrado  em  virtude  do  descumprimento  do  disposto  no  artigo  33,  parágrafo  2 ,  da  Lei  n. 8.212/91, com a multa punitiva aplicada de acordo com o artigo 283, inciso II, letra “j”, do  Regulamento da Previdência Social aprovado pelo Decreto n. 3.048/99, por ter contabilizado as  faturas emitidas no período de 01/2007 a 12/2010, contra a autuada pela UNIMED, com valor  a menor do que o real.  O  Relatório  Fiscal  de  fls.  194/209,  informa  que  a  autuada  ajuizou  Ação  Ordinária  n.º  2008.72.00.005467­1  (SC)  visando  a  declaração  de  inconstitucionalidade  da  exação  consubstanciada  no  artigo  22,  IV,  da  Lei  n.º  8.212/91,  bem  como  a  inexistência  da  relação jurídica ­tributária, uma vez atua apenas como intermediária, sendo responsáveis pelo  pagamento os seus associados, tomadores do serviço.   Aduz  ainda  o  relatório,  que  em vista  da  antecipação  de  tutela  concedida,  a  autuada  efetuou  depósitos  judiciais,  mas  que  não  satisfizeram  todo  o  valor  da  contribuição  devida,  motivo  pelo  qual  foi  lavrado  o  auto  de  infração  de  obrigação  principal,  para  as  competências de 01/2009 a 12/2010, cujos depósitos foram realizados em montante parcial.  Desta  forma,  os  fatos  geradores  do  AIOP  DEBCAD  51.004.223­6,  são  os  valores constantes das  faturas emitidas pela UNIMED, no período de 01/2009 a 12/2010. As  competências  de  2008,  onde  foram  efetuados  depósitos  no  valor  integral  da  contribuição  devida, não integram o presente AIOP.  Após a impugnação, Acórdão de fls. 452/465, julgou a autuação procedente.  Inconformado, o contribuinte apresentou recurso tempestivo, onde alega, em  apertada síntese:  Fl. 597DF CARF MF Impresso em 17/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/11/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 12/11/201 4 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 11516.721534/2011­41  Acórdão n.º 2302­003.463  S2­C3T2  Fl. 597          3 a)  que  não  está  obrigada  ao  pagamento  do  tributo  e,  por  conseqüência,  é  isenta  de  prestar  informações  as  informações correlatas à exação em GFIP;  b)  que  ajuizou  ação  buscando  a  inexistência  de  relação  jurídica acerca da exação aqui cobrada e obteve o direito  de depositar judicialmente os valores;  c)  que  fez  prova  de  que  efetuou  os  depósitos  judiciais  de  maneira assídua e integral, não cabendo juros e multa de  mora e de ofício;  d)  que  não  foram  cometidas  várias  infrações,  mas  apenas  uma  continuada,  motivo  pelo  qual  a  multa  deve  ser  aplicada de forma singular;  e)  que não é correta a sistemática de somar várias espécies  de multas individualizadas por competência, sendo que o  auto de infração deve contemplar uma multa única;  f)  que  tem direito  à  atenuação  da multa porque  a  falta  de  declaração se deu em função da dúvida quanto à sujeição  à hipótese de incidência, o que é suficiente para atenuar  a responsabilidade;  g)  que  não  procede  a  autuação  por  lançamentos  contábeis  com  valor  a  menor,  porque  já  explicou  que  efetuou  a  escrituração apenas da diferença da fatura uma vez que a  maior parte ou até a  totalidade do pagamento das notas  fiscais  de  prestação  de  serviço,  foi  repassada  para  o  Tribunal de Justiça de santa Catarina ­ TJSC;  h)  que  apresentou  os  livros  e  continham  todas  as  formalidades legais;  i)  que ainda que a contabilidade não  tivesse sido efetuada  dentro  dos  padrões,  não  cabe  a  autuação  porque  a  obrigação principal foi depositada;  j)  por  fim,  requer  o  sobrestamento  do  processo  até  o  julgamento  da  ação  judicial,  ou  que  seja  julgado  o RE  595838.  Alternativamente  que  seja  baixado  em  diligência para que seja realizada a perícia solicitada em  primeira  instância,  para  a  qual  já  nomeou  perita  e  por  último que após o julgamento do RE 595838, este Auto  de infração seja anulado ou cancelado.  É o relatório.  Fl. 598DF CARF MF Impresso em 17/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/11/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 12/11/201 4 por LIEGE LACROIX THOMASI     4   Voto             Conselheira Liege Lacroix Thomasi, Relatora  O  recurso  cumpriu  com  o  requisito  de  admissibilidade,  frente  à  tempestividade, devendo ser conhecido e examinado.  Auto de Infração de Obrigação Principal ­ Cooperativa de Trabalho  Compulsando os  autos, é de  se ver que o  levantamento consubstanciado no  AIOP  51.004.223­6,  refere­se  à  contribuição  prevista  no  artigo  22,  inciso  IV,  da  Lei  n.º  8.212/91, relativa aos valores pagos às cooperativas de trabalho:  Lei 8.212/1991:  Art.  22.  A  contribuição  a  cargo  da  empresa,  destinada  à  Seguridade Social, além do disposto no art. 23, é de:  ...  IV ­ quinze por cento sobre o valor bruto da nota fiscal ou fatura  de  prestação  de  serviços,  relativamente  a  serviços  que  lhe  são  prestados  por  cooperados  por  intermédio  de  cooperativas  de  trabalho.    Entretanto,  tal  dispositivo  foi  julgado  inconstitucional,  por  unanimidade  de  votos  pelo  Plenário  do  Supremo  Tribunal  Federal,  nos  autos  do  Recurso  Extraordinário  n°  595.838/SP, com repercussão geral reconhecida., não havendo base jurídica para a manutenção  da autuação.  Ainda é de ser observado que os termos art. 62­A do Regimento Interno do  CARF  (Portaria  nº  256/2009),  as  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  artigos  543­B  e  543­C  do  Código  de  Processo  Civil  (Lei  nº  5.869/73), deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito  do CARF.    Regimento Interno do CARF (Portaria n° 256/2009):  Art.  62­A.  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  artigos 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973,  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF.    Auto de Infração de Obrigação Acessória CFL 78   Fl. 599DF CARF MF Impresso em 17/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/11/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 12/11/201 4 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 11516.721534/2011­41  Acórdão n.º 2302­003.463  S2­C3T2  Fl. 598          5 Com  relação  aos  autos  de  infração  por  descumprimento  de  obrigação  acessória, também integrantes deste Processo Administrativo Fiscal, cumpre ressaltar que, em  decorrência  da  relação  jurídica  existente  entre o  contribuinte  e  o  Fisco,  o Código Tributário  Nacional, em seu art. 113, abaixo transcrito, prevê duas espécies de obrigações tributárias: uma  denominada principal, outra denominada acessória.   “Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória.  §  1º  A  obrigação  principal  surge  com  a  ocorrência  do  fato  gerador,  tem por  objeto  o  pagamento  de  tributo  ou penalidade  pecuniária  e  extingue­se  juntamente  com  o  crédito  dela  decorrente.  § 2º A obrigação acessória decorrente da legislação tributária e  tem  por  objeto  as  prestações,  positivas  ou  negativas,  nela  previstas  no  interesse  da  arrecadação  ou  da  fiscalização  dos  tributos.  §  3º  A  obrigação  acessória,  pelo  simples  fato  da  sua  inobservância, converte­se em obrigação principal relativamente  à penalidade pecuniária”.  A  obrigação  principal  consiste  no  dever  de  pagar  tributo  ou  penalidade  pecuniária  e  surge  com  a  ocorrência  do  fato  gerador.  Trata­se  de  uma  obrigação  de  dar,  consistente na entrega de dinheiro ao Fisco.   A  obrigação  acessória  surge  do  descumprimento  de  dever  instrumental  a  cargo  do  sujeito  passivo,  consistindo  numa  prestação  positiva  (fazer),  que  não  seja  o  recolhimento do tributo, ou negativa (não fazer).   A  obrigação  tributária  principal  decorre  da  lei,  ao  passo  que  a  obrigação  tributária acessória decorre da legislação tributária.   O descumprimento da obrigação tributária principal (obrigação de dar/pagar)  obriga  o  Fisco  a  constituir  o  crédito  tributário  por meio  do Auto  de  Infração  de Obrigação  Principal.  Descumprida  obrigação  acessória  (obrigação  de  fazer/não  fazer)  possui  o  Fisco  o  poder/dever  de  lavrar  o  Auto  de  Infração  de  Obrigação  Acessória.  A  penalidade  pecuniária exigida dessa  forma converte­se em obrigação principal, na  forma do § 3º do  art.  113 do CTN.  No caso em tela, a recorrente foi autuada devido à omissão de informação em  GFIP nas competências de 05/2008, 06/2008, 08/2008, 10/2008 e 11/2008, dos valores pagos à  cooperativa  de  trabalho médico  ­ UNIMED.,  relativos  à prestação  de  serviços  de  assistência  médica  para  os  seus  associados  e  empregados,  de  acordo  com  o  Contrato  de  Assistência  Médico­Hospitalar Plano Uniflex ­ Coletivo Por Adesão (Pessoa Jurídica) Vinculação Nacional  ­ Contrato n.º 025.0374, de 01/12/2000 e aditivos.  Com  efeito,  a  obrigação  acessória  da  recorrente  corresponde  ao  dever  de  informar  mensalmente  ao  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social  –  INSS,  por  intermédio  de  documento  definido  em  regulamento  (GFIP),  TODOS  os  dados  relacionados  aos  fatos  geradores de contribuições previdenciárias e outras informações de interesse do INSS.  Fl. 600DF CARF MF Impresso em 17/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/11/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 12/11/201 4 por LIEGE LACROIX THOMASI     6 Entretanto,  no  caso  da  exação  em  tela,  pelo  que  já  foi  declinado  em  parágrafos anteriores, não mais se configura em fato gerador de contribuição previdenciária, de  forma que se tornou improcedente a autuação.  Auto de Infração de Obrigação Acessória CFL 38   Ainda, de acordo com os dados constantes do relatório fiscal é de se ver que a  entidade  foi  autuada  porque  as  Notas  Fiscais/Faturas  emitidas  no  período  de  01/2007  a  12/2010,  pela  UNIMED  Grande  Florianópolis  ­  Cooperativa  de  Trabalho  Médico  contra  a  recorrente,  foram  contabilizadas  com  valores  a  menor,  conforme  se  constatou  nos  Livros  Diário n.ºs 4 a 7, dos anos de 2007 a 2010.   A recorrente, por ora da impugnação e do recurso, se justificou dizendo que  somente  parte  daqueles  valores  constantes  das  notas  fiscais  é  que  transitam  pela  sua  contabilidade, já que a maior parte da fatura de prestação de serviços se refere aos magistrados  lotados no Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, seus dependentes e beneficiários.  O  Fisco  sustentou  a  autuação,  porque  o  contrato  de  prestação  de  serviços  médico­hospitalares se deu somente entre as partes Associação dos Magistrados Catarinense e  a UNIMED,  e  o  faturamento  foi  efetuado  integralmente  contra  a  recorrente. Desta  forma,  o  lançamento das faturas deveria ter ocorrido pelo valor integral faturado, mesmo que em contas  transitórias, com a finalidade de demonstrar os fatos geradores de contribuição previdenciária.  Destarte, pelo que já restou evidenciado na parte inicial deste voto, a exação  constante  do  artigo  22,  inciso  IV,  da  Lei  n.º  8.212/91,  foi  tornada  inconstitucional  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  no  julgamento  do  RE  595838/SP,  com  repercussão  geral  reconhecida, de forma que não se presta mais a sustentar autuação ligada ao evento de ser fato  gerador de contribuição previdenciária.    Pelo exposto,  Voto pelo provimento do recurso.   Liege Lacroix Thomasi ­ Relatora                               Fl. 601DF CARF MF Impresso em 17/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/11/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 12/11/201 4 por LIEGE LACROIX THOMASI

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Numero do processo: 13706.002184/2009-93
Turma: Segunda Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 05 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Nov 13 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2006 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. CONCOMITÂNCIA ENTRE AÇÃO JUDICIAL E PROCESSO ADMINISTRATIVO. DISCUSSÃO JUDICIAL SOBRE NÃO INCIDÊNCIA DO IMPOSTO. IMPUGNAÇÃO SOBRE A PROCEDIMENTO PARA COMPENSAR NO AJUSTE ANUAL O IRRF DEPOSITADO À DISPOSIÇÃO JUDICIAL. INEXISTÊNCIA DE IDENTIDADE DE MATÉRIA. IMPUGNAÇÃO QUE DEVE SER CONHECIDA. SÚMULA CARF Nº 1. Não há identidade de matéria quando judicialmente se discute a não incidência do imposto e no processo administrativo o litígio é sobre o procedimento correto para aproveitamento da retenção depositada judicialmente. A diversidade de matéria implica o conhecimento da impugnação, nos termos da parte final da Súmula CARF nº 1: Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. Recurso voluntário provido em parte.
Numero da decisão: 2802-003.244
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos conhecer o recurso voluntário e determinar o retorno dos autos à primeira instância para que a Delegacia de Julgamento conheça a impugnação na íntegra e profira novo Acórdão: , nos termos do voto do relator. (Assinado digitalmente) Jorge Claudio Duarte Cardoso – Presidente e Relator. EDITADO EM: 06/11/2014 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Jaci de Assis Júnior, Julianna Bandeira Toscano, Ronnie Soares Anderson, Vinícius Magni Verçoza, Carlos André Ribas de Mello e Jorge Cláudio Duarte Cardoso (Presidente).
Nome do relator: JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos conhecer o recurso voluntário e determinar o retorno dos autos à primeira instância para que a Delegacia de Julgamento conheça a impugnação na íntegra e profira novo Acórdão: , nos termos do voto do relator. (Assinado digitalmente) Jorge Claudio Duarte Cardoso – Presidente e Relator. EDITADO EM: 06/11/2014 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Jaci de Assis Júnior, Julianna Bandeira Toscano, Ronnie Soares Anderson, Vinícius Magni Verçoza, Carlos André Ribas de Mello e Jorge Cláudio Duarte Cardoso (Presidente).

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 06 /11/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     2  Acordam  os membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos  conhecer  o  recurso voluntário e determinar o retorno dos autos à primeira instância para que a Delegacia  de Julgamento conheça a impugnação na íntegra e profira novo Acórdão: , nos termos do voto  do relator.  (Assinado digitalmente)  Jorge Claudio Duarte Cardoso – Presidente e Relator.  EDITADO EM: 06/11/2014  Participaram da sessão de  julgamento os Conselheiros  Jaci  de Assis  Júnior,  Julianna Bandeira Toscano, Ronnie Soares Anderson, Vinícius Magni Verçoza, Carlos André  Ribas de Mello e Jorge Cláudio Duarte Cardoso (Presidente).   Relatório  Trata­se de  lançamento de  Imposto de Renda de Pessoa Física do exercício  2006, ano­calendário 2005, decorrente de glosa de Imposto de Renda Retido na Fonte ­ IRRF  no  valor  de  R$8.867,07,  posto  que  o  valor  compensado  a  esse  título  superou  o  quanto  informado na respectiva Declaração de Rendimentos Pagos e Retenção na Fonte – DIRF (fls.  12).  Na  impugnação  alegou­se  que  o  valor  glosado  encontra­se  subjudice  como  atesta a comprovante de fls. 17.  O Acórdão recorrido reputou que o comprovante de rendimentos indica que o  valor  está  com  exigibilidade  suspensa  e  que  a  respectiva  ação  judicial  foi  movida  contra  a  União  Federal  para  questionar  a  incidência  do  Imposto  de  Renda  sobre  parcelas  de  complementação  de  aposentadoria  correspondente  à  entidade  de  Previdência  Privada  e  com  base em precedentes e no Ato Declaratório Normativo nº3/1996 não conheceu da impugnação  por ter havido renúncia à instância administrativa.  A  ciência  do  acórdão  ocorreu  em  22/10/2012  e  o  recurso  voluntário  foi  interposto no dia 9/11/2012 com as seguintes alegações:  1.  o  valor  glosado  foi  retido  e  depositado  judicialmente,  está  com  exigibilidade  suspensa,  a  decisão  recorrida  sequer  analisou  a  comprovação  da  retenção  e  do  depósito;  2.  não  havia  campo  específico  para  declarar  esse  valor,  o  qual  foi  compensado mas também computado como rendimento tributável, a contribuinte foi induzida a  erro pelas informações da fonte pagadora;  3.  a  decisão  judicial  impede  a  Administração  de  analisar  a  legalidade  da  cobrança  do  imposto,  mas  também  a  obriga  a  reconhecer  que  a  exigibilidade  do  crédito  tributário está suspensa; caso a decisão, após o trânsito em julgado, seja favorável à União, a  cobrança se dará com a conversão em renda; ignorar a ressalva no auto de infração é forma de  obrigar a contribuinte a , indevidamente, recolher o tributo;  4.  possui  direito  a  repetição  de  indébito  porque  declarou  o  total  de  rendimentos de R$110.232,37, porém o correto é R$63.540,07 pois a  tributação da diferença  Fl. 101DF CARF MF Impresso em 17/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 06 /11/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 13706.002184/2009­93  Acórdão n.º 2802­003.244  S2­TE02  Fl. 101          3  (R$46.692,300  está  sendo  discutida  na  ação  judicial  ajuizada  pela  recorrente  e  outros  e  o  imposto supostamente incidente sobre esses rendimentos está com exigibilidade suspensa; tem  direito a restituição de R$3.775,43 (R$4.434,37 menos R$661,94), ou seja, do quanto declarou  como imposto a pagar menos o que deveria ter declarado a esse título.  O  processo  foi  distribuído  a  este  Relator,  por  sorteio,  durante  a  sessão  de  setembro de 2014.  É o Relatório.  Voto             Conselheiro Jorge Claudio Duarte Cardoso, Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade,  dele deve­se tomar conhecimento.  O  litígio  é  idêntico  ao  que  foi  objeto  do  acórdão  2802­002.503,  de  17/09/2013.  PROCESSO ADMINISTRATIVO  FISCAL.  CONCOMITÂNCIA  ENTRE AÇÃO  JUDICIAL E PROCESSO ADMINISTRATIVO. DISCUSSÃO JUDICIAL SOBRE  NÃO  INCIDÊNCIA  DO  IMPOSTO.  IMPUGNAÇÃO  SOBRE  A  PROCEDIMENTO  PARA  COMPENSAR  NO  AJUSTE  ANUAL  O  IRRF  DEPOSITADO À DISPOSIÇÃO JUDICIAL. INEXISTÊNCIA DE IDENTIDADE  DE  MATÉRIA.  IMPUGNAÇÃO  QUE  DEVE  SER  CONHECIDA.  SÚMULA  CARF Nº 1.  Não há  identidade de matéria quando judicialmente se discute a não  incidência do  imposto e no processo administrativo o litígio é sobre o procedimento correto para  aproveitamento  da  retenção  depositada  judicialmente.  A  diversidade  de  matéria  implica o conhecimento da impugnação, nos termos da parte final da Súmula CARF  nº  1:  Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo  de  ação  judicial  por  qualquer modalidade  processual,  antes  ou  depois  do  lançamento  de  ofício,  com  o  mesmo  objeto  do  processo  administrativo,  sendo  cabível  apenas  a  apreciação,  pelo  órgão  de  julgamento  administrativo,  de matéria  distinta da constante do processo judicial.  Recurso provido em parte  A  contribuinte  informou  na  Declaração  de  Ajuste  Anual  no  campo  dos  rendimentos tributáveis o valor cujo crédito tributário correspondente estava com exigibilidade  suspensa  por  força  do  depósito  judicial  e  no  campo  de  IRRF  o  total  do  depósito  judicial  relativo à retenção sobre os mesmos rendimentos.  O acórdão recorrido não conheceu da impugnação sob fundamento de que a  propositura  de  ação  judicial  pela  contribuinte  acerca  da  não  incidência  do  imposto  importou  renúncia à instância administrativa.  Não há identidade entre a matéria discutida judicialmente e a que se discute  no processo administrativo: lá se discute a tributação ou não dos rendimentos; aqui, a forma de  Fl. 102DF CARF MF Impresso em 17/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 06 /11/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     4  se  cumprir  a  decisão  judicial,  notadamente  quanto  ao  IRRF  depositado  judicialmente  e  a  suspensão da exigibilidade.  A  diversidade  de  matérias  implica  o  conhecimento  da  impugnação,  nos  termos da parte final da Súmula CARF nº 1  Súmula CARF nº  1:  Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a propositura  pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou  depois  do  lançamento  de ofício,  com o mesmo objeto  do  processo  administrativo,  sendo  cabível  apenas  a  apreciação,  pelo  órgão  de  julgamento  administrativo,  de  matéria distinta da constante do processo judicial.  Problemas desta natureza motivaram a modificação do Programa Gerador da  Declaração de Ajuste Anual, de forma que a partir do exercício 2010, a DIRPF passou a ter um  campo próprio para os rendimentos e respectiva retenção, nos casos de exigibilidade suspensa.  Para  os  exercícios  anteriores,  como  é  o  caso  dos  autos,  a  Secretaria  da  Receita  Federal,  por  meio  de  Solicitação  de  Consulta  Interna  nº  9­Cosit,  deu  adequada  interpretação por meio do  entendimento  transcrito  abaixo, do qual  está dissonante o  acórdão  recorrido.  RENDIMENTOS COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA.  IMPOSSIBILIDADE DE  COMPENSAR O IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) NA  DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL (DAA).Os rendimentos com a exigibilidade  suspensa  em  função  de  ter  havido  o  depósito  do montante  integral  do  respectivo  imposto  sobre  a  renda,  devem  ser  excluídos  do  total  de  rendimentos  tributáveis  informados  na  DAA.  Não  pode  ser  compensado  na  DAA  o  valor  depositado  judicialmente  a  título  de  IRRF  cuja  exigibilidade  esteja  suspensa.  Deve  ser  conhecida  a  impugnação  do  sujeito  passivo,tendo  em  vista  não  se  verificar  concomitância  entre  a  ação  judicial  e  a  impugnação  administrativa.  (grifos  acrescidos) Dispositivos Legais: Lei n  º  5.172, de 25 de outubro de 1966 Código  Tributário  Nacional  (CTN),  art.151.  (http://www.receita.fazenda.gov.br/publico/Legislacao/SolucoesConsulta/2013/Cosit /SCICosit092013.pdf)  É irrelevante que a decisão de primeira instância tenha sido proferida antes de  a Receita Federal ter expedido a Solução de Consulta Interna.  Diante  do  exposto,  voto  por  conhecer  o  recurso  voluntário  e  determinar  o  retorno  dos  autos  à  primeira  instância  para  que  a  Delegacia  de  Julgamento  conheça  a  impugnação na íntegra e profira novo acórdão.    (Assinado digitalmente)  Jorge Claudio Duarte Cardoso                              Fl. 103DF CARF MF Impresso em 17/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 06 /11/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO

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5737873 #
Numero do processo: 10314.009961/2008-65
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 15 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Nov 27 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 28/08/2008 CRÉDITO TRIBUTÁRIO SUB JUDICE. LANÇAMENTO PARA PREVENIR A DECADÊNCIA. AUTO DE INFRAÇÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIO. POSSIBILIDADE. É lícito ao Fisco, visando a prevenir a decadência, proceder a lançamento mediante a lavratura de auto de infração para constituir crédito tributário cuja exigibilidade encontrava-se suspensa por força de antecipação de tutela em ação ordinária. O crédito assim constituído deve permanecer com a exigibilidade suspensa, enquanto não modificados os efeitos da medida judicial.
Numero da decisão: 3803-006.590
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade do auto de infração e em não conhecer do recurso, quanto à matéria submetida à apreciação do Poder Judiciário. (assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado - Presidente (assinado digitalmente) Belchior Melo de Sousa - Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Corintho Oliveira Machado, Belchior Melo de Sousa, Hélcio Lafetá Reis, João Alfredo Eduão Ferreira, Jorge Victor Rodrigues e Paulo Renato Mothes de Moraes.
Nome do relator: BELCHIOR MELO DE SOUSA
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ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 28/08/2008 CRÉDITO TRIBUTÁRIO SUB JUDICE. LANÇAMENTO PARA PREVENIR A DECADÊNCIA. AUTO DE INFRAÇÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIO. POSSIBILIDADE. É lícito ao Fisco, visando a prevenir a decadência, proceder a lançamento mediante a lavratura de auto de infração para constituir crédito tributário cuja exigibilidade encontrava-se suspensa por força de antecipação de tutela em ação ordinária. O crédito assim constituído deve permanecer com a exigibilidade suspensa, enquanto não modificados os efeitos da medida judicial.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2205; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE03  Fl. 336          1 335  S3­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10314.009961/2008­65  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3803­006.590  –  3ª Turma Especial   Sessão de  15 de outubro de 2014  Matéria  II/IPI/PIS­COFINS­IMPORTAÇÃO AUTO DE INFRAÇÃO  Recorrente  SOC BENEFICIENTE DE SENHORAS HOSPITAL SÍRIO LIBANÊS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 28/08/2008  MATÉRIA  SUBMETIDA  AO  JUDICIÁRIO.  RENÚNCIA  ÀS  INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS.   Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois  do  lançamento  de  ofício,  com  o mesmo  objeto  do  processo  administrativo,  sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo,  de matéria distinta da constante do processo judicial. Súmula CARF nº 1.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 28/08/2008  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO  SUB  JUDICE.  LANÇAMENTO  PARA  PREVENIR  A  DECADÊNCIA.  AUTO DE  INFRAÇÃO.  AUSÊNCIA  DE  VÍCIO. POSSIBILIDADE.  É  lícito  ao  Fisco,  visando  a  prevenir  a  decadência,  proceder  a  lançamento  mediante a lavratura de auto de infração para constituir crédito tributário cuja  exigibilidade  encontrava­se  suspensa por  força  de  antecipação  de  tutela  em  ação  ordinária.  O  crédito  assim  constituído  deve  permanecer  com  a  exigibilidade  suspensa,  enquanto  não  modificados  os  efeitos  da  medida  judicial.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a  preliminar  de  nulidade  do  auto  de  infração  e  em  não  conhecer  do  recurso,  quanto  à matéria  submetida à apreciação do Poder Judiciário.  (assinado digitalmente)     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 31 4. 00 99 61 /2 00 8- 65 Fl. 336DF CARF MF Impresso em 27/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/10/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 24/10/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 06/11/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     2 Corintho Oliveira Machado ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Belchior Melo de Sousa ­ Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Corintho  Oliveira  Machado,  Belchior Melo  de  Sousa,  Hélcio  Lafetá  Reis,  João Alfredo  Eduão  Ferreira,  Jorge  Victor Rodrigues e Paulo Renato Mothes de Moraes.  Relatório  O  presente  processo  é  constituído  de  autos  de  infração,  lavrado  para  exigência  de  crédito  tributário  referente  a  Imposto  de  Importação,  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados,  Cofins­Importação  e  PIS­Importação,  incidentes  sobre  a  importação  de  equipamentos  de  procedência  estrangeira  destinados,  conforme  declarado  pela  Interessada,  à  utilização nas atividades essenciais da entidade.  Conforme  a  descrição  dos  fatos,  os  desembaraços  das  Declarações  de  Importação  sem  o  recolhimento  dos  tributos  incidentes  na  importação,  em  cumprimento  da  decisão  nos  autos  do  processo  judicial  2004.61.00.028971­7,  aviado  na  22ª Vara  Federal  de  São  Paulo,  em  que  foi  determinado  que  se  procedesse  ao  desembaraço  aduaneiro  das  mercadorias importadas por esta pessoa jurídica.  O objeto da ação judicial é a declaração da inexistência da relação jurídico­ tributária  que  a  obrigue  a  recolher  impostos  e  contribuições  sociais  federais  devidos  na  importação,  tendo  como  fundamento  a  imunidade  de  que  goza  em  relação  aos  impostos  e  isenção às contribuições.  Houve  decisão  favorável  ao  deferimento  de  tutela  antecipada,  e,  posteriormente,  a  confirmação  por  meio  de  sentença,  sem  decisão  definitiva  transitada  em  julgado até a data das  autuações. Ante  este provimento,  os  autos de  infração  foram  lavrados  com o fito de prevenir a decadência, sendo informando que a exigibilidade estava suspensa até  a decisão final.  Em impugnação apresentada, a Autuada arrazoou, em síntese, que:  a) o Auto de Infração é meio que se configura inadequado à constituição do  crédito  tributário, nas circunstâncias do caso. Se não houve prática de  infrações por parte do  contribuinte,  não  se  trata  o  caso  de  aplicação  de  penalidade,  decorrendo  disso  que  o  instrumento jurídico correto é a Notificação de Lançamento;  b) os juros moratórios devem ser afastados, pois inexistem os pressupostos de  fato que autorizariam a sua imposição;  c) é uma entidade de assistência social, que atua na área da saúde, tendo sido  declarada  de  utilidade  pública  federal,  fazendo  jus,  portanto,  à  imunidade  prevista  na  Constituição Federal;  d)  o  Ato  Declaratório  n°  9/06  do  Procurador  Geral  da  Fazenda  Nacional  reconhece a imunidade de entidades como a da Impugnante, encerrando qualquer discussão;  Em julgamento da lide, a DRJ/Florianópolis assentou, em síntese, que:  Fl. 337DF CARF MF Impresso em 27/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/10/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 24/10/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 06/11/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10314.009961/2008­65  Acórdão n.º 3803­006.590  S3­TE03  Fl. 337          3 a) a  interessada  indicou  ­ na declaração de  importação ­ não haver valor de  crédito tributário a ser recolhido. O benefício que pleiteou não foi reconhecido pela Autoridade  Aduaneira;  b) a lavratura de Auto de Infração não pode ser considerada inadequada, visto  que  sob  a  ótica  da  Fazenda  a  interessada  deixou  de  recolher,  por  ocasião  do  registro  da  declaração de importação, os tributos em questão;  c) dos dispositivos do art. 9º e 10º do Decreto n° 70.235/72 tanto a exigência  do crédito tributário quanto a aplicação de penalidade isolada podem ser formalizados por Auto  de  Infração  ou  Notificação  de  Lançamento;  visto  que  a  redação  do  dispositivo  legal  não  permite estabelecer limites ao alcance de cada espécie de instrumento para formalização;  d) a formalização do presente crédito tributário mediante a lavratura de Auto  de  Infração  assegura maior  benefício  ao  exercício  do  direito  de  defesa  e  do  contraditório  à  Interessada,  pois  este  instrumento  possui  não  apenas  a Disposição  Legal  Infringida,  mas  a  Descrição do Fato;  Quanto ao mérito:  a)  da  incidência  dos  tributos  na  importação,  em  face  de  imunidade  ­  não  conheceu do recurso, por ter sido a matéria levada à apreciação do Judiciário, o que implica em  renúncia às instâncias administrativas.  b)  da  incidência  dos  juros  de mora  no  lançamento  ­  sustentou  que mesmo  inexigível o crédito tributário, o prazo de pagamento do tributo não é alterado, prevalecendo tal  prazo para fins de sua incidência no caso de decisão judicial final desfavorável ao contribuinte.  Considerou que, a rigor, os juros de mora não precisam ser indicados na autuação para serem  exigidos, porque, como acessório, seguem o principal. O destaque dos juros de mora incidentes  até a data da lavratura da autuação é apenas demonstrativo.  A decisão foi ementada como segue:  ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Data do fato gerador: 28/08/2008  AÇÃO  JUDICIAL.  EFEITOS.  LANÇAMENTO  DESTINADO  A  PREVENIR DECADÊNCIA. FORMALIZAÇÃO CABÍVEL.  A discussão da matéria tributável na esfera judicial não elide o  dever  da  autoridade  administrativa  de  constituir  o  crédito  tributário.  A  propositura  de  qualquer  ação  judicial  anterior,  concomitante ou posterior a procedimento  fiscal,  com o mesmo  objeto  da  autuação,  importa  em  renúncia  ou  desistência  à  apreciação da mesma matéria na esfera administrativa, porém a  matéria divergente terá prosseguimento normal.  Cientificada da decisão em 10/10/2014, irresignada, a Interessada apresentou  recurso voluntário, em 23/10/2014, em que reitera os mesmos termos da impugnação.  É o relatório.  Fl. 338DF CARF MF Impresso em 27/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/10/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 24/10/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 06/11/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     4 Voto             Conselheiro Belchior Melo de Sousa, Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  os  demais  requisitos  para  sua  admissibilidade, dele conheço.  Preliminar  de  Nulidade  ­  Auto  de  Infração  como  meio  inadequado  à  constituição do crédito tributário  A Recorrente apela para a nulidade da constituição do crédito tributário, em  virtude de ter sido formalizada por meio de Auto de Infração e não Notificação de Lançamento,  uma  vez  que  o  crédito  constituído  encontra­se  com  a  exigibilidade  suspensa,  não  tendo  cometido  qualquer  infração  à  legislação.  Vista  unicamente  sob  o  seu  ângulo,  tem  razão  a  Defendente quando afirma não ter cometido infração, considerando que se encontra amparada  pelo provimento judicial provisório antecipatório da tutela, obtido em 29//11/2004.   Sob o olhar do Fisco, porém, a subsistência da lide, o mérito da controvérsia  em aberto e a possibilidade (não importa em que medida) de resultado favorável à Fazenda, são  os  eventos  que  motivaram  a  constituição  do  crédito  tributário.  Neste  prisma,  o  campo  Descrição dos Fatos do Auto de Infração consigna o registro tanto do fato jurídico tributário  como  do  fato  jurídico  da  ocorrência  da  infração  consistente  na  falta  de  recolhimento,  ao  desamparo da imunidade invocada.   001 ­ IMPORTAÇÃO NÃO AMPARADA POR IMUNIDADE ­ II  001  ­  IMPORTAÇÃO  NÃO  AMPARADA  POR  IMUNIDADE  ­  IPI  001  ­  FALTA/INSUFICIÊNCIA  DE  RECOLHIMENTO  DA  COFINS ­ IMPORTAÇÃO ­ DI  001  ­  FALTA/INSUFICIÊNCIA  DE  RECOLHIMENTO  DO  PIS/PASEP ­ IMPORTAÇÃO ­ DI  0  importador  submeteu  a  despacho  aduaneiro  de  importação,  pleiteando  IMUNIDADE  TRIBUTARIA  para  o  Imposto  de  Importação (II), Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e  para  as  contribuições  sociais  (PIS  e  COFINS)  incidentes  na  importação  das  mercadorias  descritas  e  amparadas  pelas  declarações  de  importação  no  09/0233039­4  e  10/1264240­4  (anexo I).  Cumpre  observar  que  a  alegada  imunidade  abrange apenas  os  impostos  sobre  patrimônio,  renda  e  serviços  das  entidades  previstas na alínea "c", do inciso VI do art. 150 da Constituição  Federal. Este entendimento tem como fundamento o disposto na  alínea "a" do inciso III do art. 146 da Constituição Federal, que  remete a Lei Complementar a definição das diversas espécies de  tributos.  Esta  definição,  por  sua  vez,  é  tratada  pelo  Código  Tributário  Nacional  (aprovado  pela  Lei  no  5.172/66  e  recepcionado pelo atual texto constitucional) em seu Titulo III.  [...]  Fl. 339DF CARF MF Impresso em 27/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/10/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 24/10/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 06/11/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10314.009961/2008­65  Acórdão n.º 3803­006.590  S3­TE03  Fl. 338          5 Além  de  todo  o  exposto  acerca  da  não  extensão  da  imunidade  constitucional,  o  importador  ao  pleitear  a  imunidade  dos  tributos  não  apresentou,  no  curso  do  despacho,  documentação  que  atestasse  o  cumprimento  dos  requisitos  necessários  para  obtenção da  renuncia  fiscal  dos  tributos bem  como Certificado  de Entidade de Assistência Social válido, documento que atesta  seu  caráter  de  assistência  social,  pleiteando  a  liberação  das  mercadorias com base na ação  judicial preventiva supracitada.  Portanto,  entende  esta  fiscalização  que  o  beneficio  fiscal  da  imunidade não pode ser concedido à autuada.  [...]  A multa prevista no art. 44,  inciso I da Lei no 9.430/96 não foi  aplicada  em  cumprimento  ao  disposto  no  §  1º  do  artigo  63  do  mesmo  dispositivo  Legal  (a  Decisão  Judicial  suspendeu  a  exigibilidade  do  crédito  tributário  em  29/11/2004,  anterior  ao  registro das DI's).  O  registro  do  fato  jurídico  tributário  implicou  no  lançamento,  que  corresponde ao valor dos tributos que deveriam ter sido recolhidos no desembaraço aduaneiro.  O registro do fato jurídico da ocorrência da infração, traz na esteira a sustação do seu efeito ­  que corresponderia à imposição da multa de ofício, em face da tutela antecipada obtida na ação  judicial  aviada  sob  o  nº  2004.61.00.028971­7[1].  Assim,  não  obstante  descrita  a  infração,  o  Auto de Infração deixa de fixar apenas a relação jurídica quanto à imposição da penalidade.  Dado  o  contorno  sob  o  qual  se  lavra Auto  de  Infração  para  prevenção  de  decadência ­ quando sua materialidade encontra­se em discussão na esfera judicial e presente a  infração, ante o não reconhecimento do direito pleiteado, pela Autoridade aduaneira ­, pode­se  sustentar que este  instrumento não é  impróprio para a constituição do crédito  tributário, pelo  fato de seu conteúdo estar adstrito unicamente ao lançamento.  Este  entendimento  encontra­se  bem  ajustado  ao  que  dispõe  o  art.  9º  do  Decreto  nº  70.235/72,  que  não  distingue  os  usos  do  Auto  de  Infração  e  da Notificação  de  Lançamento seja para tributo ou penalidade, verbis:  Art.  9o  A  exigência  do  crédito  tributário  e  a  aplicação  de  penalidade isolada serão formalizados em autos de infração ou  notificações  de  lançamento,  distintos  para  cada  tributo  ou  penalidade,  os  quais  deverão  estar  instruídos  com  todos  os  termos,  depoimentos,  laudos  e  demais  elementos  de  prova  indispensáveis à comprovação do ilícito. (Redação dada pela Lei  nº 11.941, de 2009. (Grifos acrescidos)  Entre os requisitos obrigatórios do Auto de Infração está a descrição do fato,  ausente das exigências para a Notificação de Lançamento,  ao  tempo em que o  seu  inciso  III  aponta para a necessidade de indicação da disposição legal infringida (ainda que na condição  de "se for o caso"), denotando que este instrumento pode veicular também penalidade:  Art.  10.  O  auto  de  infração  será  lavrado  por  servidor  competente,  no  local  da  verificação  da  falta,  e  conterá  obrigatoriamente:                                                              1 Em cumprimento ao art. 63, § 1º, da Lei nº 9.430/96.  Fl. 340DF CARF MF Impresso em 27/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/10/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 24/10/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 06/11/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     6 I ­ a qualificação do autuado;  II ­ o local, a data e a hora da lavratura;  III ­ a descrição do fato;  IV ­ a disposição legal infringida e a penalidade aplicável;  V  ­  a determinação da exigência  e a  intimação para cumpri­la  ou impugná­la no prazo de trinta dias;  VI  ­  a  assinatura  do  autuante  e  a  indicação  de  seu  cargo  ou  função e o número de matrícula.  Art.  11. A notificação de  lançamento  será  expedida pelo órgão  que administra o tributo e conterá obrigatoriamente:  I ­ a qualificação do notificado;  II ­ o valor do crédito tributário e o prazo para recolhimento ou  impugnação;  III ­ a disposição legal infringida, se for o caso;  IV  ­  a  assinatura  do  chefe  do  órgão  expedidor  ou  de  outro  servidor  autorizado  e  a  indicação  de  seu  cargo  ou  função  e  o  número de matrícula.  Parágrafo  único.  Prescinde  de  assinatura  a  notificação  de  lançamento emitida por processo eletrônico.  A doutrina,  por  sua  vez,  apenas  identifica  o  uso  indistinto  de  um  ou  outro  instrumento  de  que  as  Administrações  Tributárias  tem  se  servido  para  introduzir  suas  imposições, tanto tributárias como sancionatórias. Assim, esclarece James Marins:  "O  auto  de  infração,  no  âmbito  da  Receita  Federal  e  a  Notificação Fiscal de Lançamento de Débito  (NFLD), utilizada  pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), são espécies de  documentos  fiscais  elaborados  pela  Administração  para  corporificar atos de  imposição. O auto de infração ou a NFLD  frequentemente  engloba  no  mesmo  suporte  físico  vários  atos  impositivos  referentes  a  diversas  relações  jurídicas,  ora  não  sancionatórias,  como  o  lançamento,  ou  relações  jurídicas  sancionatórias, como aplicação de multa por   Paulo  de  Barros  Carvalho,  na  mesma  vertente,  noticia  o  uso  do  auto  de  infração como peça portadora não só do ato de imposição de penalidade:  Em  súmula,  dois  atos  administrativos,  ambos  introdutores  de  norma  individual  e  concreta  no  ordenamento  positivo:  um,  de  lançamento, produzindo regra cujo antecedente é  fato  lícito e o  consequente  uma  relação  jurídica  de  tributo;  outro,  o  auto  de  infração, veiculando u'a norma que tem, no suposto, a descrição  de  um  delito  e,  no  consequente,  a  instituição  de  liame  jurídico  sancionatório,  cujo  conteúdo  da  prestação  tanto  pode  ser  um  valor  pecuniário  (multa)  como  uma  conduta  de  fazer  ou  não  fazer.  Tudo  seria  simples,  realmente,  se  o  auto  de  infração  apenas  conduzisse para o ordenamento a mencionada regra individual e  Fl. 341DF CARF MF Impresso em 27/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/10/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 24/10/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 06/11/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10314.009961/2008­65  Acórdão n.º 3803­006.590  S3­TE03  Fl. 339          7 concreta que mencionei. Nem sempre é assim. Que, de vezes, sob  a epígrafe "auto de infração", deparamo­nos com dois atos: um  de lançamento, exigindo o tributo devido; outro, de aplicação de  penalidade,  pela  circunstância  de  o  sujeito  passivo  não  ter  recolhido, em  tempo hábil, a quantia pretendida pela Fazenda.  Dá­se a  conjunção, num único  instrumento material,  sugerindo  até possibilidades híbridas. Mera aparência. Não deixam de ser  normas  jurídicas  distintas  postas  por  expedientes  que,  por  motivos de comodidade administrativa estão reunidas no mesmo  suporte físico.  Pela  frequência  com  que  ocorrem  essas  conjunções,  falam  alguns,  em  "auto  de  infração"  em  sentido  largo  (dois  atos  no  mesmo instante) e "auto de infração"stricto sensu", para denotar  a  peça  portadora  de  norma  individual  e  concreta  de  aplicação  de penalidade a quem cometeu ilícito tributário.  A  lição  acima  destaca  a  natureza  distinta  dos  atos  administrativos  do  lançamento e da imposição sancionatória e a decorrente autonomia destes. Uma vez autônomos  e,  via  de  regra,  postos  no  mesmo  instrumento  de  constituição  das  exigências,  o  Auto  de  Infração, não se deve ver inadequação se vier veicular apenas um desses atos: a formalização  da  relação  jurídica  tributária  tendente  a  prevenir  decadência,  mesmo  que  inexista  a  penalidade.  Pelo exposto, rejeito a preliminar.  Mérito ­ Da incidência dos tributos na importação, em face de imunidade  Trava­se  no  processo  judicial  nº  2004.61.00.028971­7  discussão  sobre  a  in/existência de relação jurídica tributária que obrigue a Recorrente ao pagamento de tributos ­  tais como os lançados no presente Auto de Infração ­, que não estejam classificados no rol dos  impostos obre o patrimônio, na acepção restrita que dá a Fazenda a esta classe de tributos.  Corroboro o entendimento já assentado na decisão recorrida, segundo o que  este debate não pode ser  travado no âmbito deste processo administrativo. O provimento que  aqui  se  der  ou  negar  tornar­se­á  sem  efeito  ante  decisão  superveniente  em  rumo  diverso  no  aludido  processo.  Logo,  de  raso,  deve­se  aplicar  a  Súmula  CARF  nº  1,  eis  que  presente  a  conexão de matérias[2].  Pedido de intimação no endereço do advogado  Quanto  a  este  pedido,  no  rito  do  Processo  Administrativo  Fiscal  não  há  respaldo  legal  para  que  a  Administração  Tributária  efetue  as  intimações  na  pessoa  e  no  domicílio  do  advogado  constituído  pelo  contribuinte.  Este  entendimento  é  assente  nos  julgamentos no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF).  O  princípio  do  informalismo  é  próprio  do  processo  administrativo,  e  nesse  pressuposto os administrados detêm a capacidade de postular, sendo facultativa a representação                                                              2   Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer  modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo,  sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do  processo judicial.  Fl. 342DF CARF MF Impresso em 27/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/10/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 24/10/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 06/11/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     8 por  advogado.  Em  observância  das  disposições  do  art.  art.  23  do  Decreto  nº  70.235/72,  as  intimações  devem  ser  feitas  diretamente  ao  administrado,  em  seu  domicílio  tributário,  não  implicando em nulidade do acórdão o desatendimento deste pleito da Contribuinte:  Art. 23. Far­se­á a intimação:  I ­ pessoal, pelo autor do procedimento ou por agente do órgão  preparador,  na  repartição  ou  fora  dela,  provada  com  a  assinatura  do  sujeito  passivo,  seu mandatário  ou  preposto,  ou,  no caso de recusa, com declaração escrita de quem o intimar;   II ­ por via postal, telegráfica ou por qualquer outro meio ou via,  com  prova  de  recebimento  no  domicílio  tributário  eleito  pelo  sujeito passivo;  III ­ por meio eletrônico, com prova de recebimento, mediante:  a) envio ao domicílio tributário do sujeito passivo; ou  b)  registro  em  meio  magnético  ou  equivalente  utilizado  pelo  sujeito passivo.  [...]  § 2° Considera­se feita a intimação:  I  ­  na  data  da  ciência  do  intimado  ou  da  declaração  de  quem  fizer a intimação, se pessoal;  II  ­  no  caso  do  inciso  II  do  caput  deste  artigo,  na  data  do  recebimento  ou,  se  omitida,  quinze  dias  após  a  data  da  expedição da intimação;   III ­ se por meio eletrônico:   a) 15 (quinze) dias contados da data registrada no comprovante  de entrega no domicílio tributário do sujeito passivo;   b) na data em que o sujeito passivo efetuar consulta no endereço  eletrônico  a  ele  atribuído  pela  administração  tributária,  se  ocorrida antes do prazo previsto na alínea a; ou  c) na data registrada no meio magnético ou equivalente utilizado  pelo sujeito passivo;  IV ­ 15  (quinze) dias após a publicação do edital,  se este  for o  meio utilizado.   § 3o Os meios de intimação previstos nos incisos do caput deste  artigo não estão sujeitos a ordem de preferência.   § 4o Para fins de intimação, considera­se domicílio tributário do  sujeito passivo:   I ­ o endereço postal por ele fornecido, para fins cadastrais, à  administração tributária; e   II  ­  o  endereço  eletrônico  a  ele  atribuído  pela  administração  tributária, desde que autorizado pelo sujeito passivo.   Fl. 343DF CARF MF Impresso em 27/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/10/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 24/10/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 06/11/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10314.009961/2008­65  Acórdão n.º 3803­006.590  S3­TE03  Fl. 340          9 § 5o O endereço eletrônico de que trata este artigo somente será  implementado com expresso consentimento do sujeito passivo, e  a administração tributária informar­lhe­á as normas e condições  de sua utilização e manutenção.   § 6o As alterações efetuadas por este artigo serão disciplinadas  em ato da administração tributária. [grifos aqui]  Pelo exposto, voto por rejeitar a preliminar de nulidade do auto de infração e  por não conhecer do recurso, quanto à matéria submetida à apreciação do Poder Judiciário.  (assinado digitalmente)  Belchior Melo de Sousa                                Fl. 344DF CARF MF Impresso em 27/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/10/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 24/10/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 06/11/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO

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