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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4624508 #
Numero do processo: 10715.010060/2001-27
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Sep 12 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Mon Sep 12 00:00:00 UTC 2005
Numero da decisão: 301-01.444
Decisão: RESOLVEM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência à repartição de origem, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - penalidades (isoladas)
Nome do relator: SUSY GOMES HOFFMANN
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DRJ/FLOR1ANÓPOLIS/SC R E S O L U ç Ã O Nº 301-1.444 • • " . ••• .~ Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. RESOLVEM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência à repartição de origem, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. . OTACÍLIO D~ ARTAXO Presidente IA~ «;: SUSY...G~NN Relatora Formalizado em: 12 DEZ 2005 , I Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Irene Souza da Trindade Torres, Carlos Henrique Klaser Filho, Atalina Rodrigues Alves, José Luiz Novo Rossari e Valmar Fonsêca de Menezes. Ausente o Conselheiro Luiz Roberto Domingo. I I• Processo nO Resolução n° 10715.010060/2001-27 301-1.444 RELATÓRIO • • • • • • • De início, adota-se o relatório elaborado pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Florianópolis/SC, fls. 82, conforme transcrito: Trata-se de exigência de valores correspondentes às multas previstas , no Regulamento Aduaneiro, Decreto nO4.543, de 2002, em seus artigos 526, lI, e 628, III, b, e tambêm da multa prevista no artigo 46 I, do Regulamento do Imposto sobre Produtos Industrializados - Decreto nO2.637, de 1998, com matriz legal no artigo 45 da lei nO 9.430, de 1996, tendo em vista o acusado descumprimento das obrigações tributárias assumidas, pelo contribuinte em referência, por ocasião da importação de mercadorias submetidas a despacho aduaneiro sob o regime aduaneiro especial de exportação e de importação de bens destinados às atividades de pesquisa e de lavra das jazidas de petróleo e de gás natural- REPETRO, instituído pelo Decreto n° 3.161, de 02 de setembro de 1999. Referidas mercadorias constituem bens destinados a integrar embarcações admitidas sob o mesmo regime especial. O crédito tributário decorrente dos impostos incidentes sobre a importação em questão não foi objeto do presente lançamento tendo em vista sua anterior constituição em Termo de Responsabilidade firmado pela beneficiária do regime, encaminhado à Procuradoria Geral da Fazenda Nacional' para execução. Previamente a esse , encaminhamento, a repartição fiscal teve a cautelar de notificar a interessada para que essa informasse a respeito da extinção do regime. A notificação silenciou-se a respeito . Em impugnação tempestivamente interposta, a autuada defende, com base no que dispõe a legislação pertinente, a improcedência da autuação, mencionando especificamente as disposições constantes da Instrução Normativa nO004, de 10 de janeiro de 2001, já vigente na data em que foi formalizado o Auto de Infração ora impugnado . Seus argumentos se consubstanciam, essencialmente, no fato de que a exigência em foco refere-se à importância de partes e peças destinas a embarcação admitida sob o mesmo regime, cujo tratamento, inclusive no que respeita ao prazo para sua extinção, se estende e tais partes e peças. Considerando ditas disposições normativas, alega que, tendo sido prorrogado para agosto de 2003 o prazo de permanência no território nacional da embarcação, de nome "Maersk Rider", para a 2 I 'li • Processo n° Resolução n° 10715.010060/2001-27 301-1.444 qual se destinaram as mercadorias em questão, as referidas peças tiveram esse prazo dilatado para essa mesma data, uma vez que, nesse caso, dispensa-se ao acessório o mesmo tratamento atribuído ao principal. A par desse argumento, a autuada ínforma que, depois de obtida a mencionada prorrogação, procedeu em março de 2001, à exportação da embarcação, acompanhada de todo o material com que estava equipada, inclusive dos bens a que se refere a presente autuação. A essa reexportação correspondeu a baixa do respectivo Termo de Responsabilidade . • •• • :. • É o relatório. No mais, seguiu-se recurso voluntário, fls 89/95 em que a Recorrente aduz em síntese que atendeu todas as normas legais e que não há fatos que fundamentem a autuação, alega, ainda, que, em hipóteses semelhantes, o órgão de decisão de primeira instância julgou favoravelmente à Recorrente, inclusive tendo a mesma relatora desse caso, já ter se pronunciado favoravelmente à tese ora defendida, para tanto, junta cópia das referidas decisões . É o relatório . • 3 õ • Processo n° Resolução nO 10715.010060/2001-27 301-1.444 VOTO • •• • • • • Conselheira Susy Gomes Hoffinann, Relatora Conheço do Recurso por preencher os requisitos legais. Preliminarmente, extrai-se dos autos do processo administrativo n° 10715.009025/2002-46, que o contribuinte ingressou com ação judicial que tem por objeto o auto de infração objeto daquele processo administrativo. Em consulta ao site da Justiça Federal do Rio de Janeiro, constatei que tramita ação judicial proposta pela Recorrente que indica como objeto da ação, o AI que é o fulcro deste processo administrativo. Tal processo judicial foi distribuido sob o nO2003.51.01.026257-9 . Desta feita, torna-se de vital importância conhecer o objeto e pedido do referido processo judicial. Assim, voto no sentido de que o julgamento seja convertido em diligência a fim de que a Recorrente junte ao presente processo: a) cópia da petição inicial do referido processo; b) cópia da sentença de primeira instância, se já tiver ocorrido; c) cópia do recurso e de decisão de segunda instância,s e já tiver ocorrido; d) certidão de objeto e pé do processo judicial em referência . Sala das Sessões, em 12 setembro de 2005 SUSYG 4 00000001 00000002 00000003 00000004

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4611697 #
Numero do processo: 13045.000654/2003-10
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 24 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Apr 24 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO II Data do fato gerador: 18/08/1998, 02/09/1998, 07/10/1998/ DRAWBACK SUSPENSÃO. ASPECTOS FORMAIS. ADIMPLEMENTO DO COMPROMISSO DE EXPORTAR. Constatado que as divergências apuradas pela fiscalização aduaneira se afiguram de natureza formal, resta adimplido do cumprimento do regime de drawback, modalidade suspensão, na medida em que ocorreu a efetiva saída das mercadorias discriminadas no ato que formalizou a concessão do respectivo regime, inclusive no que diz respeito às transações acordadas para se realizarem sem cobertura cambial. Recurso voluntário negado
Numero da decisão: 303-35.274
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de ofício.
Nome do relator: JOSE LUIZ FEISTAUER DE OLIVEIRA - Relator ad hoc
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/09/2015 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente e m 29/09/2015 por JOSE LUIZ FEISTAUER DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 29/09/2015 por JOEL MIYAZ AKI     2 Relatório  Por bem relatar os fatos, transcreve­se o relatório constante da decisão a quo:  Trata  o  presente  processo  da  cobrança  do  Imposto  de  Importação  (II),  no  valor  de  R$  299.464,78,  acrescida  de  multa  de  ofício,  no  valor  de  R$  224.598,59,  e  juros  de  mora,  no  valor  de  R$  277.777,15,  em  virtude  de  inadimplemento  do  Regime  Aduaneiro  Especial  de  Drawback,  na  modalidade  Suspensão,  operação  especial  sem  cobertura  cambial,  formalizada  por  meio  do  Auto  de  Infração  de  fls.  01  a  10  e  Relatório  de  Fiscalização de fls. 11 a 16.  Conforme se depreende dos autos, a interessada obteve o Ato Concessório de  Drawback 0018­97/000321­0, emitido em 07.11.1997, com prazo de validade  até  06.05.1998,  autorizando  a  epigrafada  a  importar  com  suspensão  de  tributos o insumo IMINOESTIBENO, para posterior exportação do produto  CARBAMAZEPINA.  Posteriormente,  por  meio  de  Aditivos  ao  Ato  Concessório, foi prorrogado o prazo de validade constante no item 29 para  30.04.1999 (fólios 62 a 66).  Consta  no  relatório  elaborado  pela  fiscalização  que  relativamente  ao  aspecto  quantitativo,  tanto  as  importações,  como  as  exportações,  foram  realizadas com observância do estabelecido no Ato Concessório e legislação  de regência.  No  entanto,  procedendo  ao  exame  dos Registros  de Exportação  constantes  no Relatório de Comprovação de Drawback, evidenciou que:   ­  a  beneficiária  procedeu  à  exportação  de  mercadorias  sem  cobertura  cambial  no  valor  de  US$  23.424.003,03,  que  adicionadas  às  exportações  com cobertura cambial realizadas no valor de US$ 9.000.160,29, chegou ao  montante total de exportação de US$ 32.424.163,32;  ­  o  montante  de  importação  realizada  sem  cobertura  cambial  perfez  a  quantia de US$ 29.860.054,15, de um total de importação apurado de US$  30.349.630,40,  apontando  um  inadimplemento  parcial,  em  valor,  de  US$  2.564.109,17  (US$  32.424.163,32  (Exportação  Total)  ­  US$  29.860.054,15  (Importação  sem  Cobertura  Cambial)),  caracterizando  um  ingresso  de  divisas superior ao autorizado em ato concessório;  ­ representa um ganho cambial apurado de 8,45% (US$ 2.564.109,17 / US$  30.349.630,40 ).  Prosseguindo,  a  fiscalização  informa  que  da  proporção  de  1,285  existente  entre exportações e importações originalmente previstas para o regime (US$  38.881.646,14 e US$ 30.262.866,74) e  tendo em vista que a diferença entre  exportações  realizadas  e  previstas  foi  de  US$  6.457.482,82  (US$  38.881.646,14 ­ US$ 32.424.163,32), apurou­se um montante FOB no valor  de US$ 5.025.278,46, a título de importação não beneficiada pelo regime.  Com base nessas  constatações,  a  fiscalização apropriou o  respectivo  saldo  de divisas com o valor aduaneiro das mercadorias ingressadas por meio das  Declarações de Importação n° 98/0998954­7, 98/0865455­0, 98/0865454­1 e  98/0812006­7,  até  zerá­lo;  aplicando  nessas  importações  a  alíquota  do  II  vigente na data do fato gerador (5%), para apurar um crédito tributário total  de R$ 801.840,52, conforme antes discriminado.  Fl. 232DF CARF MF Impresso em 30/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/09/2015 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente e m 29/09/2015 por JOSE LUIZ FEISTAUER DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 29/09/2015 por JOEL MIYAZ AKI Processo nº 13045.000654/2003­10  Acórdão n.º 3202­005.274  S3­C2T2  Fl. 344          3 Por fim, a fiscalização salienta que as notas fiscais de saída que ampararam  as  exportações  indicam  o mesmo montante  em  dólares  americanos  que  os  consignados  nos  Registros  de  Exportação  respectivos,  reafirmando  o  inadimplemento  parcial  do  regime  aduaneiro  especial  de  Drawback  amparado  no  Ato  Concessório  n°  0018­97/000321­0,  haja  vista  o  que  preceitua  a  Consolidação  do  Regime  de Drawback  (CND),  aprovada  pelo  Comunicado DECEX n° 21, de 11.07.1997.  Cientificada da autuação em 08.08.2003 (fl. 01), a impugnante apresentou a  defesa  de  fls.  140/141,  acompanhada  dos  documentos  de  fls.  142  a  186,  argumentando que:  ­ as autoridades lançadoras, com relação aos RE's sem cobertura cambial de  n°  98/0101664­001,  98/0223630­001  e  98/0293304­001,  deixaram  de  considerar  os  valores  de  US$  1.868.801,34,  US$  2.014.860,57  e  US$  2.573.820,91,  respectivamente,  tendo  em  vista  que  por  um  equívoco  da  interessada o campo 9­L destes registros não foi preenchido;  ­  referido  equívoco  não  deveria  ter  sido  considerado,  pois  caso  fosse  observado  o  campo  25  dos  referidos  RE's,  perceberia  que  consta  expressamente indicado que estes valores se referem ao Valor de Importação  sem Cobertura Cambial, referente ao AC n° 0018­97/000321­0;  ­ agregando estes três valores aos demais apurados pela fiscalização a título  de  exportação  efetuada  com  e  sem  cobertura  cambial  chegasse  à  cifra  de  US$ 38.881.646,14, qual seja, o montante idêntico ao apontado no Relatório  Fiscal a título de exportação prevista.  Ante  o  exposto,  provada  a  improcedência  da  ação  fiscal,  requer  seja  cancelado o débito tributário indevidamente reclamado.  É o Relatório.  A  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  Florianópolis  julgou  o  lançamento improcedente, conforme ementa abaixo transcrita:  ASSUNTO: REGIMES ADUANEIROS  Data do fato gerador: 18/08/1998, 02/09/1998, 07/10/1998  DMWBACK SUSPENSÃO. ASPECTOS FORMAIS. ADIMPLEMENTO DO  COMPROMISSO DE EXPORTAR.  Constatado  que  as  divergências  apuradas  pela  fiscalização  aduaneira  se  afiguram de natureza formais, resta adimplido do cumprimento do regime de  drawback, modalidade suspensão, na medida em que ocorreu a efetiva saída  das  mercadorias  discriminadas  no  ato  que  formalizou  a  concessão  do  respectivo  regime,  inclusive  no  que  diz  respeito  às  transações  acordadas  para se realizarem sem cobertura cambial.  Lançamento Improcedente  Dessa  decisão  foi  apresentado  recurso  de  ofício  ao  Terceiro  Conselho  de  Contribuintes,  conforme determina o artigo 29 da Portaria MF n9 375, de 7 de dezembro de  2001.  Fl. 233DF CARF MF Impresso em 30/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/09/2015 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente e m 29/09/2015 por JOSE LUIZ FEISTAUER DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 29/09/2015 por JOEL MIYAZ AKI     4 É o relatório.  Voto             Conselheiro Suplente José Luiz Feistauer de Oliveira – redator ad hoc  Por  intermédio  de  Despacho,  nos  termos  da  disposição  do  art.  17,  III,  do  Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – RICARF incumbiu­me o  Presidente da Câmara a formalizar o Acórdão, cujo relator original, Conselheira Nanci Gama,  não integra mais nenhum dos colegiados do CARF.  Desta  forma,  a  elaboração  deste  voto  deve  refletir  a  posição  adotada  pelo  relator original.   Como bem destacou a decisão recorrida, para descaracterizar o adimplemento  do drawback, toma­se necessário demonstrar que a exportação não ocorreu, ou que os insumos  não  foram  empregados  nos  produtos  exportados,  ou  que  as  exportações  não  obedeceram  ao  prazo previsto, etc.  Nesse  sentido,  não  há  reparo  a  fazer  na  decisão  recorrida,  que  entendeu  assistir  razão  ao  contribuinte  por  entender  que  o  preenchimento  incorreto  dos  Registros  de  Exportação (descumprimento de obrigação acessória), em nenhuma hipótese pode ser motivo  de exigência dos  tributos suspensos, que constituem obrigação  tributária principal. Tratam­se  de  obrigações  de  natureza  jurídica  distinta,  que  não  se  confundem,  conforme  se  observa  do  CTN.  Assim, o fato o fato de a beneficiária não haver indicado em campo próprio  do Registro  de Exportação  (RE),  a  parcela do  valor  da mercadoria  importada  sem  cobertura  cambial,  não  autoriza  a  glosa  da  operação  de  exportação  para  efeito  de  comprovação  do  adimplemento do regime.  O adimplemento do do Regime Aduaneiro Especial de Drawback suspensão  consiste, em sua essência, na efetiva exportação dos produtos  indicados no Ato Concessório,  dentro do prazo pactuado, conforme a fiscalização atesta que a beneficiária cumpriu.  Consta dos autos que foi efetuado o Despacho de Exportação das mercadorias  de  nome  comercial  CARBAMAZEPINA  e  devidamente  quantificadas  no  RE.  Portanto,  presume­se que as mercadorias foram exportadas. Caberia ao Fisco o ônus de provar que não  ocorreu a efetiva exportação. Como bem disse o voto da decisão a quo, “considerando que o  ônus da prova das infrações atribuídas ao contribuinte incumbe ao Fisco (artigo 142 do CTN),  a glosa das exportações alcançadas no procedimento fiscal somente seria legítima na hipótese  de  descaracterização  dos  documentos  que  instruem  os  Despachos  de  Exportação  correspondentes,  o  que  não  ocorreu  no  caso  dos  autos.  (...)  perquirindo  os  extratos  dos  Registros de Operações de Exportação,  juntados pela impugnante às fls. 146 a 172, podemos  depreender  que  as  informações  não  prestadas  nos  campos  próprios  (09­L  O9­C  ou  09­D),  referentes  ao  esquema de  pagamento  total/valor  sem  cobertura  cambial  e  o  valor  relativo  ao  efetivo pagamento da  exportação  (valor  total menos  a parcela  sem cobertura  cambial)  foram  efetivamente consignadas nos campos 24­ Dados do Fabricante e 25­ Observação/Exportador,  suprindo, ao meu sentir, sobremaneira a falha cometida pela beneficiária do regime, uma vez  que informou o valor total da operação, o valor referente à importação sem cobertura cambial,  o  valor  líquido  da  exportação,  ou  seja,  com  cobertura  cambial,  assim  como  a  que  ato  concessório se refere a exportação em trato (fls. 150/151, 159/160 e 168/169)”.  Fl. 234DF CARF MF Impresso em 30/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/09/2015 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente e m 29/09/2015 por JOSE LUIZ FEISTAUER DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 29/09/2015 por JOEL MIYAZ AKI Processo nº 13045.000654/2003­10  Acórdão n.º 3202­005.274  S3­C2T2  Fl. 345          5 Em  conclusão,  não  há  como  negar  que  os  produtos  especificados  no  RE  foram efetivamente exportados. A simples falha na elaboração do RE, quando muito prejudica  o  controle  fiscal,  e  deveria  ser  punida  com  penalidade  específica.  Tal  fato,  contudo,  não  constitui prova suficiente para afirmar que as exportações não teriam ocorrido.   Ante ao exposto, nego provimento ao Recurso de Ofício.   E estas são as considerações possíveis para suprir a inexistência do voto.    José Luiz Feistauer de Oliveira – Redator ad hoc                                    Fl. 235DF CARF MF Impresso em 30/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/09/2015 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente e m 29/09/2015 por JOSE LUIZ FEISTAUER DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 29/09/2015 por JOEL MIYAZ AKI

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Numero do processo: 10675.002464/2006-75
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 19 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Tue Oct 19 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício: 2002 DA ÁREA DE PRODUÇÃO VEGETAL Em relação à exclusão, prevista no artigo 10 da Lei n° 9.393/96, no calculo do Grau de Utilização do Imóvel, das áreas utilizadas para a produção vegetal é necessário que o contribuinte apresente documento hábil e idôneo para comprovar sua existência. VALOR DA TERRA NUA (VTN). SUBAVALIAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. Quando o VTN declarado está subavaliado, se faz necessário que o sujeito passivo apresente elemento hábil de prova que corrobore sua declaração. Não o fazendo, cabível o arbitramento mediante utilização dos dados constante do Sistema de Preços de Terra (SIPT). Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2801-001.013
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Julio Cezar da Fonseca Furtado (Relator), Eivanice Canaria da Silva e Carlos César Quadros Pierre que davam provimento parcial ao recurso. Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Amarylles Reinaldi e Henriques Resende.
Matéria: ITR - ação fiscal - outros (inclusive penalidades)
Nome do relator: JULIO CEZAR DA FONSECA FURTADO
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ementa_s : IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício: 2002 DA ÁREA DE PRODUÇÃO VEGETAL Em relação à exclusão, prevista no artigo 10 da Lei n° 9.393/96, no calculo do Grau de Utilização do Imóvel, das áreas utilizadas para a produção vegetal é necessário que o contribuinte apresente documento hábil e idôneo para comprovar sua existência. VALOR DA TERRA NUA (VTN). SUBAVALIAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. Quando o VTN declarado está subavaliado, se faz necessário que o sujeito passivo apresente elemento hábil de prova que corrobore sua declaração. Não o fazendo, cabível o arbitramento mediante utilização dos dados constante do Sistema de Preços de Terra (SIPT). Recurso Voluntário Negado.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2012-04-16T14:44:16Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 7; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2012-04-16T14:44:16Z; Last-Modified: 2012-04-16T14:44:16Z; dcterms:modified: 2012-04-16T14:44:16Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; xmpMM:DocumentID: uuid:e457e6e3-2f74-4153-a090-770afdd5b985; Last-Save-Date: 2012-04-16T14:44:16Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2012-04-16T14:44:16Z; meta:save-date: 2012-04-16T14:44:16Z; pdf:encrypted: false; modified: 2012-04-16T14:44:16Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2012-04-16T14:44:16Z; created: 2012-04-16T14:44:16Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2012-04-16T14:44:16Z; pdf:charsPerPage: 1509; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2012-04-16T14:44:16Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA Alf; SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO S2-TEOI H. I Processo IV 10675.002464/2006-75 Recurso n° 341.329 Voluntário Acórdão n° 2801-01.013 — V Turma Especial Sessão de 19 de outubro de 2010 Matéria ITR Recorrente JUAREZ MARQUES BERNARDES Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício: 2002 DA AREA DE PRODUÇÃO VEGETAL Em relação à exclusão, prevista no artigo 10 da Lei n° 9.393/96, no calculo do Grau de Utilização do Imóvel, das areas utilizadas para a produção vegetal é necessário que o contribuinte apresente documento hábil e idôneo para comprovar sua existência. VALOR DA TERRA NUA (VTN). SUBAVALIAÇÃO. ONUS DA PROVA. Quando o VTN declarado está subavaliado, se faz necessário que o sujeito passivo apresente elemento hábil de prova que corrobore sua declaração. Não o fazendo, cabível o arbitramento mediante utilização dos dados constante do Sistema de Preços de Terra (SIPT). Recurso Voluntário Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Julio Cezar da Fonseca Furtado (Relator), Eivanice Canaria da Silva e Carlos César Quadros Pierre que davam provimento parcial ao recurso. Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Amarylles Reinaldi e 1-[enriques Resende. Amarylles Reinaldi e Henriques Resende - Presidente e Redatora Designada Julio Ce r si onseca Furtado — Relator Editado em: 21.10.2011 Participaram do presente julgamento os Conselheiros Amarylles Reinaldi e Henriques Resende, Julio Cezar da Fonseca Furtado, Antonio de Padua Athayde Magalhães, Eivanice Canário da Silva, Tânia Mara Paschoalin e Carlos César Quadros Pierre. ,A Relatório Contra o contribuinte acima identificado foi lavrado o Auto de Infração, notificado em 22/09/2006, referente A. Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR), exercício 2002, formalizando a exigência de imposto suplementar no valor de R$ 2.891,71, acrescido de multa de oficio e juros de mora, relativo ao imóvel denominado "Fazenda Volta Linda", localizado no município de Gurinhata, MG, NIRF — Número do Imóvel na Receita Federal — 1535817-8. A Ação fiscal iniciou-se com intimação por meio do Termo de Intimação ao contribuinte (fls. 02) para relativamente a DITR, do exercício de 2002, apresentasse documentação que comprovasse a veracidade das informações declaradas. Diante das informações que constavam da DITR/2002 e da documentação apresentada em resposta ao Termo de Intimação, a autoridade fazenddria decidiu glosar integralmente o valor declarado como sendo área destinada à produção vegetal, e alterar o Valor da Terra Nua, arbitrando-o, com base no Sistema de Preços de Terras - SIPT, para R$ 1.921.521,70, por considerar que o valor exposto na referida declaração estaria subavaliado. Cientificado do lançamento, o contribuinte apresentou impugnação alegando em síntese que: Existe área utilizada para a produção vegetal, plantada corn recursos próprios, que visa essencialmente à reforma do pasto através do plantio da cultura do milho e a garantir a produção de matéria prima para a fabricação de silagem própria para uso na época do confinamento do gado. O laudo de Avaliação Técnica juntado aos autos atendeu a todos os requisitos da NBR 8799e NBR 14653-3 da ABNT. 0 valor declarado se encontra em sintonia com a Pauta de Valores Para a Cobrança de ITBI referente ao ano de 2002, conforme se verifica por meio da certidão assinada pela diretora do Departamento de Administração e Finanças da Prefeitura Municipal. Os valores adotados no arbitramento realizado pela Receita Federal foram bem superiores aos verificados na Pauta de Valores Para a Cobrança de ITBI, além de discrepar totalmente da realidade da região do imóvel. A la TURMA/DRJ/REC, conforme Acórdão de fls. 114/127, conheceu a impugnação como tempestiva. Os fundamentos da decisão de primeira instância estão consubstanciados na seguinte ementa: "ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Exercício: 2002 2 Processo n0 10675.002464/2006-75 S2-TE01 AcOrclao n.° 2801-01.013 Fl. 2 DA ÁREA DESTINADA A PRODUÇÃO VEGETAL Não comprovada, por meio de documentação hábil, a utilização da área de produtos vegetais informada na DITR/2002, cabe ser mantida a glosa arbitrada pela fiscalização. DA REVISÃO DO VTN ARBITRADO PELA FISCALIZAÇÃO Para fins de revisão do VTN arbitrado pela fiscalização, coin base no SIPT, exige-se a apresentação de Laudo Técnico de Avaliação, emitido por profissional habilitado, atenda aos requisitos essenciais das Normas da ABNT, demonstrando, de forma inequívoca, o valor fundiário do imóvel, a pregos da época do fato gerador do imposto (1 °/01/2002), bem como, a existência de características particulares desfavoráveis em relação aos imóveis circunvizinhos Lançamento procedente." RECURSO AO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS (CARF) Cientificado da decisão de primeira instancia em 27/12/2007 (fls. 37), o contribuinte apresentou, em 25/01/2008, o Recurso de fls. 126/134, reafirmando todos os argumentos da impugnação bem como alega que é inaceitável a postura inflexível adotada no julgamento de primeira instancia. O processo foi distribuído a este Conselheiro, numerado até as fls. 146, a saber, Termo de Encaminhamento de Processo emitido pelo então Terceiro Conselho de Contribuintes. o Relatório. Voto Vencido Conselheiro Julio Cezar da Fonseca Furtado, Relator O recurso é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade. Portanto, dele tomo conhecimento. Conforme se depreende da leitura dos autos verifica-se que o objetivo do presente Recurso Voluntario é atacar Auto de Infração que glosou integralmente a Area, que segundo a DITR/2002, seria utilizada para a produção vegetal, e arbitrou o Valor da Terra Nua, com base no SIPT, por considerar subavaliado o valor declarado pelo contribuinte. Inicialmente em relação A exclusão, prevista no artigo 10 da Lei n° 9.393/96, no cálculo do Grau de Utilização do Imóvel, das áreas utilizadas para a produção vegetal é válido ao contribuinte utilizar de qualquer documento hábil e idôneo para comprovar sua existência. 3 No caso em questão o contribuinte acostou aos autos Laudo de Avaliação Técnica, acompanhado de ART, onde não se verifica nenhuma menção a existência dos supostos 24,2 ha de área de produção vegetal. Como o Laudo de Avaliação Técnica não serviu para comprovar os 24,2 ha declarados como área destinada A. produção vegetal, e não ter sido apresentada mais nenhuma documentação que cumpra com esta função, deverá ser mantida a glosa total efetuada pela Receita Federal no respectivo Auto de Infração, não fazendo jus o contribuinte subtrair tal valor do total da área tributável do imóvel, com o objetivo de alcançar o Grau de Utilização e conseqüentemente se chegar a aliquota a ser aplicada no calculo do 1TR devido no exercício de 2002. Em relação ao Valor da Terra Nua, a Receita Federal entendeu que houve uma subavaliação por parte do contribuinte, em sua declaração. Sendo assim, arbitrou o vrN em R$ 1.921.521,70, baseando-se no Sistema de Preços de Terras — SIPT, valor bem maior do que o inicialmente declarado pelo contribuinte na respectiva DITR/2002 que foi de R$ 550.000,00. Em face do aludido arbitramento, o recorrente apresentou Laudo de Avaliação Técnica, onde foi apontado um Valor de Terra Nua de R$ 600.000,00, valor este que comprovaria a veracidade das informações prestadas em sua DITR/2002. Além do supracitado laudo, o contribuinte acostou aos autos certidão expedida pelo departamento de Administração e Finanças da Prefeitura Municipal de Gurinhatd-MG que faz alusão a Pauta de Valores para a Cobrança de ITBI referente ao ano de 2001, ou seja, aponta valores utilizados como parâmetro pela prefeitura do local do imóvel para cobrança do ITBI, mais um elemento que demonstra a adequação dos valor declarado pelo contribuinte. Na notificação, assim corno na r. decisão de primeira instância administrativa, não consta urna só linha capaz de justificar esse valor, sua forma de apuração, sua determinação, ou mesmo os critérios adotados no arbitramento pela autoridade lançadora, numa total afronta ao principio da motivação dos atos administrativos (artigo 20 da Lei n°. 9.784/99). A autuação limita-se a mencionar que o valor considerado tem por base o SIPT — Sistema de Preços de Terras da Secretaria da Receita Federal, sistema este que, além de não ser franqueado ao contribuinte, o que incorre em cerceamento de defesa, possui critérios totalmente desconhecidos para apurar o valor venal por hectare, fato que por si só invalida toda a pretensão fiscal. E mais, apesar de ter sido colocada tal questão quando da apresentação da impugnação, a d. decisão de primeira instancia manteve neste aspecto intocável o lançamento, apenas reiterando as razões do fisco, no que tange a utilização, para apuração do valor venal do imóvel, sem, contudo, mais uma vez, ao menos disponibilizar ao contribuinte esclarecimentos a respeito dos valores obtidos por meio do SIPT, em manifesto cerceamento ao direito de defesa do contribuinte. mister ressaltar, mais urna vez, que as informações constantes dos "sistemas de controle" da Secretaria da Receita Federal além de não serem disponíveis para consulta pelos contribuintes, não foram franqueados no presente procedimento ao Contribuinte, nem pela fiscalização fazendária nem tampouco pela r. Turma julgadora de primeira instância, no minima, para que o Recorrente pudesse ao menos verificar a legalidade da utilização do çui 4 Processo 10675.002464/2006-75 S2-TE01 AeárdRo n.° 2801 -01.013 Fl. 3 valor mínimo, em manifesto cerceamento do direito de defesa do contribuinte e afronta ao principio da publicidade. Com efeito, é evidente que se o acusado não tem acesso ao menos para aferir a legalidade da exigência fiscal que lhe está sendo imposta, não tem como verificar a exatidão dos valores que lhe estão sendo unilateralmente opostos pela autoridade lançadora. Resta manifestamente violado, desta forma, o principio da publicidade dos atos administrativos, previsto na Constituição Federal de 1988 em seu artigo 37 e na Lei n°, 9,784/99, mais especificamente em seu art. 2°, inciso V. Como é sabido, a divulgação dos atos e normas emanados da autoridade pública se faz imprescindível para dar o seu conhecimento aos administrados, de quem será exigido o cumprimento das mesmas. Em outras palavras, tais dispositivos só podem produzir conseqüências jurídicas, adquirindo legitimidade e executoriedade, se forem publicados. 0 Principio da Publicidade determina que os atos da Administração devam ser respaldados da mais ampla divulgação possível entre os administrados, pois tal postura lhes possibilitará a chance de controlar a legitimidade da conduta dos agentes administrativos, só assim será possível verificar se tais atos estão ou não revestidos de legalidade e alcançam grau satisfatório de eficiência. Não tem outra finalidade a publicação das normas na imprensa oficial senão a de atribuir-lhes eficácia erga omnes, razão pela qual inocorrendo sua publicação, considera-se a mesma um nada no mundo jurídico, não se lhe podendo exigir o cumprimento. Assim, no presente caso, no mínimo para defender-se das imputações que lhe estão sendo impostas, far-se-ia necessário o conhecimento dos critérios e valores utilizados pela fiscalização fazenddria a fim de se chegar ao valor final do VTN arbitrado. Diante desta premissa o próprio conselho de contribuintes já reconheceu a necessidade da observância do Principio da Publicidade conforme se verifica no elucidativo trecho do voto do Conselheiro Luiz Roberto Domingo: "impede ressaltar que, ainda que o SIFT tenha sido criado pela lei para contemplar informações acerca do prego médio praticado no mercado na venda de imóveis rurais, a fiscalização não poderia ernbasar a retificação do Valor da Terra Nua no SIFT se este não contém qualquer informação sobre tais valores e/ou sobre a origem da informação que pudesse atender os requisitos legais. Pelo SIFT a fiscalização não logrou êxito em demonstrar fontes suficientes para legitimar o lançamento" importante a qualquer contribuinte estar ciente dos critérios que levaram a d. fiscalização a atribuir determinado valor a sua terra, pois caso contrario fica o mesmo impedido de reconhecer e demonstrar algum equivoco que por ventura possa ter sido cometido, bem coma de verificar se o terreno em questão se enquadra, realmente, nas condições e localização mencionadas na tabela. Com o intuito de comprovar os fatos constitutivos do seu direito, tinha o fisco por obrigação franquear ao Recorrente os critérios e valores utilizados para apuração do valor 5 da terra nua arbitrado no caso dos autos, sob pena de manifesta afronta aos princípios da Publicidade e da Ampla Defesa, aos quais a Administração Pública encontra-se adstrita. A fim de afastar o arbitramento a contribuinte, apresentou atendendo a intimação da Receita Federal Laudo de Avaliação nos termos das normas da ABNT, demonstrando o Valor da Terra Nua do imóvel rural autuado, levando em consideração todos os fatores e peculiaridades da região e do imóvel em si para o ano base do exercício de 2002. Diante do laudo apresentado a única justificativa da decisão recorrida para a não consideração dos valores apontados foi de que tal documento não atende os requisitos da NBR 8799/1985 ou da NBR 14.653-3/2004 da ABN, pois não informou em nenhum momento os dados em que se baseou para apurar o VTN. Não é permitido à Administração fazer ilações, criar obrigações ou impor vedações, mas tão somente cumprir a lei. Por outro lado, as decisões por ela prolatadas devem ser motivadas, ou seja, devem demonstrar de fato e de direito o motivo de seu entendimento, pelo que resta manifestamente descabido o argumento da autoridade julgadora para invalidar o laudo apresentado, visto que, na própria decisão se confirma o preenchimento dos requisitos para admissão do referido laudo. Assim, estando o laudo elaborado dentro das normas técnicas e com todos os requisitos necessários para sua aceitação e validade, devem ser considerados os valores nele informados para o valor da terra nua do imóvel rural autuado. A fiscalização, sem qualquer justificativa plausível para tanto, com base em uma tabela inacessível ao contribuinte, arbitrou o valor do imóvel rural autuado, em manifesta afronta aos princípios da razoabilidade e moralidade, aos quais a Administração Pública deve cumprimento. Não há na autuação sequer urn só parâmetro que permita a conclusão que o imóvel em questão deve ser avaliado em R$ 3.206.521,00, sendo esse valor manifestamente injustificado. Neste ponto , cumpre trazer à colação, por analogia, a regra prevista no artigo 923 do Regulamento do Imposto sobre a Renda — RIR199, aplicado subsidiariamente ao lançamento do ITR, segundo a qual "a escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a favor do contribuinte dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais" cabendo autoridade lançadora do tributo provar a inveracidade dos fatos registrados. Ora, se o contribuinte demonstrou por meio de documentação válida o Valor da Terra Nua aplicável ao seu imóvel e a autoridade lançadora não possui sequer indicio que o VTN utilizado é equivocado, ou inveridico, porque motivo foi simplesmente alterado o VTN, impondo-se ao contribuinte o emus de procurar demonstrar a adequação de seu procedimento? A simples existência do SIPT não implica em presunção de invalidade das provas juntadas pela contribuinte evidente o equivoco contido na autuação e na decisão de primeira instancia. Ainda mais, em caso de equivoco no VTN informado, não bastaria apenas a desconsideração do valor declarado pelo Recorrente com a atribuição de um valor hipotético ou aleatório de ofício, conforme se verifica da redação do artigo 148 do Código Tributário Nacional — CTN, ao dispor sobre o arbitramento, in verbis: cv 6 Processo n° 10675.002464/2006-75 S2-TE01 Acórdão n.° 2801-01.013 Fl. 4 "Art. 148. Quando o cálculo do tributo tenha por base, ou tern ern consideração, o valor ou o preço de bens, direitos, serviços ou atos jurídicos, a autoridade lançadora, mediante processo regular, arbitrará aquele valor ou prego, sempre que sejam omissos ou não mereçam fé as declarações ou os esclarecimentos prestados, ou os documentos expedidos pelo sujeito passivo ou pelo terceiro legalmente obrigado, ressalvada, em caso de contestação, avaliação contraditória, administrativa ou judicial." Assim, caso a autoridade lançadora possuísse elementos suficientes desconsideração dos valores declarados pelo Recorrente, deveria ter instaurado o devido processo fiscal de arbitramento, assegurando, através do contraditório, a ampla defesa do contribuinte, viabilizando, desta forma, a possibilidade dos valores apurados serem objetados, em procedimento racional, lógico, motivado, e corn a obediência ao devido processo legal. 0 processo de arbitramento a ser efetivado na via administrativa deverá contar, inexoravelmente, com a presença do contribuinte a fim de que, devidamente cientificado, possa ter a oportunidade de defender-se das imputações e alegações que lhe são impostas no procedimento expondo suas razões e provas, o que não ocorre no presente caso. Ante todo o exposto, oriento o meu voto no sentido de DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso, no sentido de não considerar a area declarada como utilizada para produção vegetal, a fim de obtenção do Grau de Utilização e conseqüentemente a alíquota a ser aplicada no calculo do ITR referente ao exercício de 2002, entretanto, quanto ao Valor da Terra Nua deverá ser aplicado o valor constante no Laudo de Avaliação Técnica juntado aos autos. Julio Cez a Fonseca Furtado Voto Vencedor Conselheira Amarylles Reinaldi e Henriques Resende, Redatora designada. Com a devida vênia do nobre Relator, Conselheiro Julio Cezar da Fonseca Furtado, tenho opinião diversa quanto ao arbitramento do Valor da Terra Nua (VTN). A Lei n° 9.393, de 19, de dezembro de 1996, estabeleceu em seu art. 14 e parágrafo único: "Art. 14. No caso de falta de entrega do DIAC ou do DIAT, bem como de subavaliação ou prestação de informações inexatas, incorretas ou fraudulentas, a Secretaria da Receita Federal procederá à determinação e ao lançamento de oficio do imposto, considerando informações sobre preços de terras, constantes de sistema a ser por ela instituído, e os dados de área total, área tributável e grau de utilização do imóvel, apurados ern procedimentos de fiscalização. § I' As informações sobre preços de terra observarão os critérios estabelecidos no art. 12, § 1°, inciso 11 da Lei n° 8.629, 7 de 25 de fevereiro de 1993, e considerarão levantamentos realizados pelas Secretarias de Agricultura das Unidades Federadas ou dos Municipios." (Grifos acrescidos) No caso, a autoridade lançadora constatou que o VTN declarado encontrava- se subavaliado, considerando-se as informações constantes do Sistema de Preços de Terra (SIPT), alimentado a partir das informações prestadas pela Secretaria Estadual de Agricultura de Minas Gerais, para o Município de Gurinhata, MG, para o exercício 2002, conforme descrito as fls. 49 e 50 e corroborado pelas informações de fls. 42. Em decorrência, o contribuinte foi intimado a apresentar Laudo Técnico de Avaliação que justificasse o VTN declarado, porém o laudo apresentado (fls. 11 a 21) foi considerado inábil para o propósito pretendido. A autoridade lançadora teceu as falhas que o laudo apresenta, no caso, o grau de fundamentação não atendia ao disposto na NBR. Em sede de impugnação, nada foi apresentado para saná-las, motivando o indeferimento, no acórdão recorrido, da revisão do VTN arbitrado. Ao apresentar o recurso voluntário, limita-se a argumentos e a invocar "pauta de valores para cobrança do ITBI", já apresentada aos julgadores de primeira instância e acertadamente rejeitada como hábil para a revisão pleiteada. Vê-se, portanto, que há respaldo legal para o arbitramento em questão, utilizando-se os dados do SIPT, e que caberia ao sujeito passivo o ônus de provar que o VTN declarado efetivamente não está subavaliado. Mas como prova hábil não foi trazida aos autos, não há, desse modo, como afastar o acerto do acórdão recorrido. Diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso. Amarylles Reinaldi e I lenriques Resende 8

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Numero do processo: 10530.001038/2002-35
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 14 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Tue Jun 14 00:00:00 UTC 2005
Numero da decisão: 301-01.402
Decisão: RESOLVEM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, declinar a competência em favor do Segundo Conselho de Contribuintes, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: VALMAR FONSECA DE MENEZES
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Numero do processo: 10845.724811/2012-63
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 21 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Mon Aug 08 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 05/10/2012 TRÂNSITO ADUANEIRO. VIOLAÇÃO DE LACRE. TERMO DE VISTORIA. IMPERTINÊNCIA. VÍCIO NO PROCEDIMENTO FISCAL. INOCORRÊNCIA. Tratando-se o caso concreto de autuação por violação de lacre em regime de trânsito aduaneiro, mostra-se impertinente à matéria o protesto pela lavratura de termo de vistoria, aplicável apenas aos casos de avaria e extravio de mercadorias, não ocorrido na espécie, não havendo, assim, que se falar de vício no procedimento fiscal. PRINCÍPIOS JURÍDICOS. CONSTITUCIONALIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE. SÚMULA CARF Nº. 2. Nos termos da Súmula CARF nº 2, este colegiado não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária, descabendo, assim, afastar a sua aplicação invocando a proporcionalidade, a razoabilidade ou qualquer outro princípio, posto que isso implicaria declarar, incidenter tantum, a sua inconstitucionalidade. PEDIDO DE DILIGÊNCIAS. PRODUÇÃO DE PROVAS. DESNECESSIDADE. INDEFERIMENTO. Indefere-se pedido de diligência para fins de produção de prova, quando se constata que a prova que consta dos autos já demonstra a sua desnecessidade. ASSUNTO: REGIMES ADUANEIROS Data do fato gerador: 05/10/2012 TRÂNSITO ADUANEIRO. VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVO DE SEGURANÇA. UNIDADE DE CARGA. EXTRAVIO DE MERCADORIA. IRRELEVÂNCIA. Aplica-se a multa prevista no art. 107, inciso VI, do Decreto-lei nº 37/1966, com redação dada pela Lei nº 10.833/2003, em caso de violação de dispositivo de segurança aplicado a volume ou unidade de carga, em operação de trânsito aduaneiro, ainda que não tenha ocorrido extravio de mercadoria.
Numero da decisão: 3002-002.303
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Paulo Régis Venter – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta, Mateus Soares de Oliveira e Paulo Régis Venter (Presidente). Ausente o conselheiro Carlos Delson Santiago.
Nome do relator: Paulo Régis Venter
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ementa_s : ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 05/10/2012 TRÂNSITO ADUANEIRO. VIOLAÇÃO DE LACRE. TERMO DE VISTORIA. IMPERTINÊNCIA. VÍCIO NO PROCEDIMENTO FISCAL. INOCORRÊNCIA. Tratando-se o caso concreto de autuação por violação de lacre em regime de trânsito aduaneiro, mostra-se impertinente à matéria o protesto pela lavratura de termo de vistoria, aplicável apenas aos casos de avaria e extravio de mercadorias, não ocorrido na espécie, não havendo, assim, que se falar de vício no procedimento fiscal. PRINCÍPIOS JURÍDICOS. CONSTITUCIONALIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE. SÚMULA CARF Nº. 2. Nos termos da Súmula CARF nº 2, este colegiado não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária, descabendo, assim, afastar a sua aplicação invocando a proporcionalidade, a razoabilidade ou qualquer outro princípio, posto que isso implicaria declarar, incidenter tantum, a sua inconstitucionalidade. PEDIDO DE DILIGÊNCIAS. PRODUÇÃO DE PROVAS. DESNECESSIDADE. INDEFERIMENTO. Indefere-se pedido de diligência para fins de produção de prova, quando se constata que a prova que consta dos autos já demonstra a sua desnecessidade. ASSUNTO: REGIMES ADUANEIROS Data do fato gerador: 05/10/2012 TRÂNSITO ADUANEIRO. VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVO DE SEGURANÇA. UNIDADE DE CARGA. EXTRAVIO DE MERCADORIA. IRRELEVÂNCIA. Aplica-se a multa prevista no art. 107, inciso VI, do Decreto-lei nº 37/1966, com redação dada pela Lei nº 10.833/2003, em caso de violação de dispositivo de segurança aplicado a volume ou unidade de carga, em operação de trânsito aduaneiro, ainda que não tenha ocorrido extravio de mercadoria.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Paulo Régis Venter – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta, Mateus Soares de Oliveira e Paulo Régis Venter (Presidente). Ausente o conselheiro Carlos Delson Santiago.

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VIOLAÇÃO DE LACRE. TERMO DE VISTORIA. IMPERTINÊNCIA. VÍCIO NO PROCEDIMENTO FISCAL. INOCORRÊNCIA. Tratando-se o caso concreto de autuação por violação de lacre em regime de trânsito aduaneiro, mostra-se impertinente à matéria o protesto pela lavratura de termo de vistoria, aplicável apenas aos casos de avaria e extravio de mercadorias, não ocorrido na espécie, não havendo, assim, que se falar de vício no procedimento fiscal. PRINCÍPIOS JURÍDICOS. CONSTITUCIONALIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE. SÚMULA CARF Nº. 2. Nos termos da Súmula CARF nº 2, este colegiado não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária, descabendo, assim, afastar a sua aplicação invocando a proporcionalidade, a razoabilidade ou qualquer outro princípio, posto que isso implicaria declarar, incidenter tantum, a sua inconstitucionalidade. PEDIDO DE DILIGÊNCIAS. PRODUÇÃO DE PROVAS. DESNECESSIDADE. INDEFERIMENTO. Indefere-se pedido de diligência para fins de produção de prova, quando se constata que a prova que consta dos autos já demonstra a sua desnecessidade. ASSUNTO: REGIMES ADUANEIROS Data do fato gerador: 05/10/2012 TRÂNSITO ADUANEIRO. VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVO DE SEGURANÇA. UNIDADE DE CARGA. EXTRAVIO DE MERCADORIA. IRRELEVÂNCIA. Aplica-se a multa prevista no art. 107, inciso VI, do Decreto-lei nº 37/1966, com redação dada pela Lei nº 10.833/2003, em caso de violação de dispositivo de segurança aplicado a volume ou unidade de carga, em operação de trânsito aduaneiro, ainda que não tenha ocorrido extravio de mercadoria. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 84 5. 72 48 11 /2 01 2- 63 Fl. 147DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3002-002.303 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10845.724811/2012-63 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Paulo Régis Venter – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta, Mateus Soares de Oliveira e Paulo Régis Venter (Presidente). Ausente o conselheiro Carlos Delson Santiago. Relatório Trata-se de julgar recurso voluntário interposto contra o Acórdão nº 08-48.588 (e-fls. 104/115), da 7ª Turma da DRJ/FOR, da sessão realizada em 11/09/2019, quando a turma acordou, por unanimidade de votos, em julgar IMPROCEDENTE a impugnação, nos termos acordados das ementas que seguem transcritas: ASSUNTO: REGIMES ADUANEIROS Data do fato gerador: 05/10/2012 TRÂNSITO ADUANEIRO. VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVO DE SEGURANÇA. Aplica-se a multa prevista no art. 107, inciso VI, do Decreto-lei nº 37/1966, com redação dada pela Lei nº 10.833/2003, em caso de violação de dispositivo de segurança aplicado a volume ou unidade de carga, em operação de trânsito aduaneiro, ainda que não tenha ocorrido extravio de mercadoria. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do Fato Gerador: 17/08/2011 PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. LEGALIDADE ESTRITA. ATIVIDADE ADMINISTRATIVA VINCULADA. O emprego dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, pela Administração Pública, deve ser feito com observância simultânea do princípio da legalidade estrita e, assim, não autoriza o descumprimento de norma integrante da legislação tributária, mormente por se tratar de atividade administrativa plenamente vinculada. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. APRECIAÇÃO. INCOMPETÊNCIA. No âmbito do processo administrativo fiscal, é vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação lei ou ato normativo do Poder Público, sob fundamento de inconstitucionalidade. Nesse passo, oportuno transcrever o relatório contido na decisão recorrida, que contém minudente relato dos termos impugnados: Fl. 148DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3002-002.303 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10845.724811/2012-63 Trata o presente processo de impugnação contra exigência da multa prevista no art. 107, inciso VI, do Decreto-lei nº 37/1966, com redação dada pela Lei nº 10.833/2003, no valor de R$ 6.000,00, objeto do Auto de Infração de fls. 02-08. De acordo com a descrição dos fatos contida no Auto de Infração, foi constatada violação de dispositivos de segurança aplicados a contêineres transportados pelos veículos abaixo relacionados, contendo mercadorias amparadas pela Declaração de Trânsito Aduaneiro (DTA) nº 12/0355908-6: Na vistoria física efetuada pela fiscalização alfandegária, para atestar a conclusão do Trânsito Aduaneiro, não foram localizados os elementos de segurança dos contêineres (lacres), que haviam sido aplicados na origem, tendo sido . Por conseguinte, foram registradas as ocorrências no Sistema Trânsito Aduaneiro, para as finalidades previstas no art. 72 da IN SRF nº 248/2002. A autoridade aduaneira aduz que a lacração e o rompimento dos elementos de segurança são cautelas fiscais adotadas no regime de Trânsito Aduaneiro, devendo obrigatoriamente ocorrerem na presença da fiscalização, de acordo com o artigo 333 e parágrafos do Decreto nº 6.759/2009 e artigo 10 e parágrafos da Instrução Normativa SRF nº 248/2002. Cientificada do auto de infração em 06/11/2012, conforme Aviso de Recebimento de fl. 26, a empresa insurgiu-se contra a exigência, apresentando a impugnação de fls. 46-64, em 06/12/2012, por meio da qual expõe as seguintes razões de defesa, em síntese: 1) os veículos transportavam contêineres que tiveram a "dispensa de elemento de segurança ", conforme consta do certificado de desembaraço e do extrato da declaração; 2) a dispensa do elemento de segurança (lacre) se deu em razão da falta de lacres na Aduana do Porto de Santos, situação que perdurou de fevereiro de 2012 à outubro de 2012, o que resta comprovado através do e-mail anexo, enviado pelo Auditor-Fiscal João Ricardo Macedo Medeiros, da Alfândega da RFB do Porto de Santos; 3) sabendo disto, não poderia ter sido lavrado o Auto de Infração, já que a dispensa ocorreu, por ato exclusivo da autoridade Aduaneira de origem; 4) a ausência desses elementos de segurança e a dispensa de sua aplicação poderão ser melhor verificados em diligências internas, o que se requer, a fim de que não haja prejuízo à impugnante, em respeito aos princípios do contraditório e da ampla defesa; 5) embora o comboio tenha sido recepcionado completamente no destino em 06/10/2012 às 08:02:39, só foi iniciada a vistoria em 08/10/2012 às 10:08:00hs, tendo sido lançada no sistema a ocorrência: "integridade do trânsito com indícios de violação"; 6) depreende-se do contido no documento de fl. 24 que, quando da verificação física da carga e da sua desunitização, não foram constatadas quaisquer irregularidades quanto à quantidade ou qualidade da mercadoria, que correspondeu ao relacionado na fatura comercial; 7) sequer houve a lavratura do necessário termo de vistoria aduaneira; Fl. 149DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3002-002.303 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10845.724811/2012-63 8) o auto de infração está eivado de vício, haja vista que o agente fiscal deixou de atender ao disposto nos artigos 36 e 332 do Regulamento Aduaneiro, ou seja, uma vez verificados pela autoridade aduaneira indícios de irregularidade, deveria proceder a sua devida verificação lavrando-se termo, na presença do transportador, observado o que dispõe o artigo 566; 9) a autoridade fiscal deixou de observar esse procedimento o que vicia o ato, inclusive, trazendo sensível prejuízo ao direito do contraditório e da ampla defesa da autuada, que não pôde realizar o acompanhamento da lavratura do Termo e fazer ali suas manifestações, direito esse garantido pelo artigo 652 do Regulamento Aduaneiro, o que recomenda o cancelamento do auto de infração; 10) de acordo com o artigo 661, inciso II, e parágrafo único, do Regulamento Aduaneiro, a responsabilidade só é atribuível ao Transportador, quando haja extravio de mercadoria em volume descarregado, não bastando isoladamente indícios de violação dos elementos de segurança; 11) a fragilidade desses elementos de segurança (lacres) já reconhecida, inclusive, pela própria RFB, propicia durante o trajeto e o trepidar dos veículos, o seu rompimento, o que não caracteriza qualquer violação, daí a necessidade de se analisar e constatar, para a imposição de multa e pontuação no Siscomex- trânsito, se de fato ocorreu o extravio ou a violação da carga; 12) conforme se pode aferir do Extrato da Declaração, embora ausente o lacre, a chegada dos veículos ao destino se deu dentro da regularidade, no prazo e sem qualquer divergência da carga, violação ou extravio dos volumes; 13) não há tipicidade pela ausência dos lacres, pois se deu não por culpa ou dolo do Transportador, mas por caso fortuito ou força maior, já que a própria RFB - Aduana de Santos (SP) - não dispunha dos dispositivos de segurança para efetivar a lacração, tendo, por seu exclusivo critério dispensado o referido lacre; 14) o disposto no artigo 728, inciso VI, do Regulamento Aduaneiro deve ser lido de forma combinada com o artigo 661, inciso II, daquele Decreto, sob pena de se estar infringindo os princípios constitucionais da razoabilidade e da proporcionalidade; 15) além da multa, foi aplicada à impugnante sanção administrativa de 2 (dois) pontos, ocorrência prevista no artigo 72, inciso I, alínea "b" e artigo 73 da Instrução Normativa SRF nº 248, de 25 de novembro de 2002; 16) a responsabilidade pela fixação do lacre não é atribuição da transportadora ou de qualquer administrado envolvido na operação, mas sim exclusivamente dos agentes da Secretaria da Receita Federal do Brasil, que dispensaram a lacração; 17) inexistindo culpa, dolo e responsabilidade, a impugnante não dever ser apenada com a multa e a pontuação, o que não se mostra meio menos lesivo (necessário), mais adequado e, principalmente, não alcança o fim de proteção de integridade do trânsito aduaneiro (proporcionalidade em sentido estrito) que, no caso, sequer foi ameaçado; 18) o ato praticado é nulo, vez que impossível a sua convalidação, visto que são nulos os atos em que é racionalmente impossível a convalidação, pois, se o mesmo conteúdo (é dizer, o mesmo ato) fosse novamente produzido, seria reproduzida a invalidade anterior; 19) para que se pudesse considerar o ato da administração válido, seria necessário que a autoridade administrativa aplicasse a multa ou a sanção Fl. 150DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3002-002.303 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10845.724811/2012-63 administrativa, uma ou outra, para não ofender o princípio da proporcionalidade, previsto na Carta Magna; 20) são as inúmeras decisões da própria Receita Federal, através de suas Delegacias Julgamento que mostram o reconhecimento da fragilidade dos lacres, a ponto de se permitir que os administrados e envolvidos na operação promovam por sua conta a fixação de outros lacres complementares aos utilizados pela Aduana, a fim de evitar as autuações deste tipo; 21) o ato administrativo se mostra desarrazoado, visto que deu à regra um status mais elevado do que o valor que ela visa proteger, violando, assim, o devido processo substantivo (regra da proporcionalidade), norma constitucional inferida no artigo 5º, LIV, da Constituição Federal; 22) o ato administrativo é nulo, pois fere a Constituição Federal a aplicação desproporcional e desarrazoada de multa juntamente com a sanção administrativa, que não segue os liames do princípio constitucional de proporcionalidade e razoabilidade, havendo excesso na punição (artigo 5o, inciso XLVI, da Constituição Federal); 23) o princípio da proporcionalidade, tem como característica o "não excesso" ou "proibição de excesso, devendo haver uma ponderação entre o estabelecimento de restrições pelo Estado e a gravidade da conduta do particular, observando a individualização das penas; 24) o art. 74 da Instrução Normativa nº 248/2002 é inconstitucional, ao prever as sanções de advertência e suspensão, sem prejuízo de outras responsabilidades ou penalidades; 25) é justificável ao caso a utilização do artigo 166 do Código Civil, como fundamento jurídico a sustentar o direito da apelante; 26) o provimento da impugnação e a declaração de nulidade do ato produzirá efeito ex tunc, a fim de que seja retirada a pontuação aplicada à transportadora e cancelada a multa imposta; 27) a própria legislação aplicável à espécie (art. 41) recomenda que, para efeitos fiscais, os transportadores respondem pelo conteúdo dos volumes, quando houver falta de mercadoria em volume descarregado com indícios de violação; 28) a mercadoria chegou à unidade de destino nas mesmas condições, em que foi submetida ao despacho na unidade de origem, restando afastada a caracterização da violação, conforme inúmeras decisões das Delegacias da Receita Federal de Julgamento; 29) de acordo com o art. 592 do Regulamento Aduaneiro, pra efeitos fiscais, é responsável o transportador quando houver substituição de mercadoria após o embarque; extravio de mercadoria em volume descarregado com indício de violação; avaria visível por fora do volume descarregado; divergência, para menos, de peso ou dimensão do volume em relação ao declarado no manifesto, no conhecimento de carga ou em documento de efeito equivalente, ou ainda, se for o caso, aos documentos que instruíram o despacho para trânsito aduaneiro; extravio ou avaria fraudulenta constatada na descarga; e extravio, constatado na descarga, de volume ou de mercadoria a granel, manifestados; 30) ainda conforme o citado artigo, constatado, na conferência final do manifesto de carga, extravio ou acréscimo de volume ou de mercadoria serão exigidos do transportador, no extravio, o imposto de importação e a multa Fl. 151DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3002-002.303 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10845.724811/2012-63 referida na alínea "d" do inciso III do art. 628; e no acréscimo, a multa referida na alínea "a" do inciso III do art. 646; 31) não deve prevalecer a aplicação da multa, nem dos pontos, eis que não houve qualquer intenção, participação ou facilitação para que o dispositivo não fosse devidamente instalado ou danificado durante o percurso, não havendo de fato qualquer violação seja ao próprio dispositivo de segurança ou a carga transportada; 32) o fato de o lacre encontrar-se aberto, por si só, não autoriza a aplicação da penalidade prevista para a hipótese de violação; 33) por fim, requer seja acolhida a impugnação, cancelando-se o auto de infração. A impugnante foi cientificada da decisão, por decurso de prazo, em 22/10/2019 (e-fl. 124), tendo acessado o teor do acórdão recorrido em 20/11/2019 (e-fl. 125). E, em 21/11/2019, solicitou a juntada do seu recurso voluntário ao processo, por meio da peça de e- fls. 129/144 (de lavra dos mesmos patronos que firmaram a peça impugnatória), na qual repisa os exatos termos dos argumentos já postos na primeira peça, quanto ao relato dos fatos e também quanto à análise de mérito da autuação (agora suprimindo boa parte dos protestos lá esposados), acrescentando, ainda, os principais pontos que seguem sintetizados:  “O D. Julgador a quo, no fundamento de sua decisão, pratica erro crasso, isso por que nas operações de trânsito aduaneiro não há no procedimento a realização de LACRE DE VEÍCULOS, em especial, quando as operações são conteinerizadas, como no caso dos autos. Portanto apenas os contêineres são lacrados!!! A DISPENSA DO ELEMENTO DE SEGURANÇA, ou seja: aquela contida no “CERTIFICADO DE DESEMBARAÇO – fls. 09/10” e do “EXTRATO DA DECLARAÇÃO – fls. 19/20” (documentos anexos), referem-se ao lacre dos contêineres e não como interpretou dos veículos transportadores”.  Por ocasião da impugnação ao lançamento, requereu a baixa dos autos em diligência “junto a ADUANA DE SANTOS”, para que pudesse confirmar a veracidade dos fatos que impediram a fixação dos LACRES NA OPERAÇÃO”. Contudo, tal pedido foi indeferido pela instância a quo, coibindo-se, assim, “a produção de prova válida, lícita e crucial para o deslinde da causa. Posto que, confirmada a falta do ELEMENTO DE SEGURANÇA, NÃO PODE SER O CONTRIBUINTE AUTUADO!!!” A recorrente conclui seu recurso requerendo, inicialmente, a exclusão de sua responsabilidade no fato ocorrido (violação dos lacres), “bem como pela necessidade de reconhecimento da questão preliminar imposta”. Expressamente requereu, outrossim, “que esta C. Câmara determine a expedição de oficio a AUTORIDADE ADUANEIRA DO PORTO DE SANTOS, em razão do e-mail encaminhado pelo Auditor Fiscal da RFB, João Ricardo Macedo Medeiros, Chefe Substituto da Equipe de Conferência Física –Eqcof, Divisão de Despacho Aduaneiro-Didad, da Alfândega da RFB do Porto de Santos (doc. anexo), onde informa da falta de lacres no Porto de Santos o que perdurou de fevereiro de 2012 à outubro de 2012, justificado, portanto, a ausência dos lacres nos respectivos contêineres”. Fl. 152DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3002-002.303 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10845.724811/2012-63 Ao final, pleiteou a recorrente o acolhimento e provimento do seu recurso, para o fim de reformar a decisão recorrida, “cancelando-se o débito fiscal reclamado”. Voto Conselheiro Paulo Régis Venter, Relator. Da competência para julgamento O presente colegiado é competente para apreciar o recurso, em conformidade com o prescrito no art. 4º, combinado com o artigo 23-B, do Anexo II da Portaria MF nº 343, de 2015, que aprovou o Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, com redação da Portaria MF nº 329, de 2017. Da admissibilidade Atendidos os requisitos de admissibilidade, o recurso deve ser objeto de apreciação deste colegiado. Do recurso voluntário O recurso expressamente se contrapôs à decisão recorrida ao asseverar que “o D. Julgador a quo, no fundamento de sua decisão, pratica erro crasso, isso por que nas operações de trânsito aduaneiro não há no procedimento a realização de LACRE DE VEÍCULOS, em especial, quando as operações são conteinerizadas, como no caso dos autos”. Contestou, outrossim, a negativa ao seu pedido de diligências junto à Alfandega de Santos para fins de confirmar a inexistência de lacres à época dos fatos, voltando a requerer a baixa dos autos para fins da “produção de prova válida, lícita e crucial para o deslinde da causa”. De resto, repisou os exatos termos da peça submetida ao crivo do colegiado de piso, excluindo alguns pontos então considerados. Pois bem. No contexto do processo dialético, que se instaura no confronto de posições adotadas pelas partes, próprio do rito litigioso, cabe à autoridade julgadora analisar os argumentos de cada parte e decidir, à vista do que consta dos autos, em confronto com as normas regentes, qual entendimento que deve ser prestigiado e em qual extensão. Assim é que o mister deste colegiado é enfrentar os pontos expressamente impugnados na decisão recorrida quanto aos fundamentos daquela decisão. E, no caso de a recorrente não se desincumbir do ônus de demonstrar a incorreção da decisão recorrida, esta deve prevalecer, deve ser prestigiada, salvo eventual discordância dos seus fundamentos pelo colegiado ad quem. Isso com fulcro no instituto da preclusão consumativa: matéria não contestada é matéria não litigada, é matéria consolidada (art. 17 do Decreto nº 70.235/72). Dito isto, como relatado, na espécie que ora se julga a recorrente repisou os argumentos da primeira peça reclamatória, já devidamente enfrentados pelo colegiado a quo, vindo expressamente apenas a reiterar seu pedido de diligências, não acatado por aquele colegiado, assim como apontar alegado “erro crasso” havido no julgamento objeto do recurso. Fl. 153DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3002-002.303 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10845.724811/2012-63 Não assiste razão à recorrente. Com efeito, a leitura da minudente decisão recorrida deixa claro os motivos pela negativa da diligência requerida. Senão vejamos, no excerto que segue transcrito: (...) DO INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE DILIGÊNCIA É oportuno ressaltar que o art. 18 do Decreto nº 70.235, de 1972, com a redação dada pelo art. 1º da Lei nº 8.748, de 1993, autoriza o julgador a determinar, de ofício ou a pedido, perícias ou diligências, quando considerá-las necessárias para a instrução do processo e, consequentemente, para a solução do litígio. A diligência requerida pela defendente tem por objetivo elucidar se houve ou não dispensa de aplicação de elementos de segurança aos contêineres referentes à operação de trânsito aduaneiro de que trata o auto de infração em litígio. Todavia, o Certificado de Desembaraço para Trânsito, anexado às fls. 9-10, inclusive a via de foi carreada aos autos pela própria impugnante, de fls. 89-91, esclarecem definitivamente a questão levantada pela insurgente, tornando-se prescindível a realização da diligência proposta. Assim, em face da existência, nos autos, de provas suficientes para a elucidação dos fatos e o julgamento do processo, indefere-se o pedido de diligência. (...) E, logo a seguir, ao tratar “da caracterização da infração” o voto recorrido bem se posiciona acerca do tema, já esclarecendo o segundo protesto específico do recurso: (...) DA CARACTERIZAÇÃO DA INFRAÇÃO A multa aplicada à impugnante está prevista no art. 107, inciso VI, do Decretolei nº 37/1966, com redação dada pela Lei nº 10.833/2003, que assim dispõe: Art. 107. Aplicam-se ainda as seguintes multas: [...] VI - de R$ 2.000,00 (dois mil reais), no caso de violação de volume ou unidade de carga que contenha mercadoria sob controle aduaneiro, ou de dispositivo de segurança; (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 29/12/2003) Ao contrário do que aventa a impugnante, o Certificado de Desembaraço para Trânsito, anexado às fls. 9-10 e 89-91, comprova que efetivamente foram aplicados elementos de segurança aos contêineres indicados no Auto de Infração, de que trata a operação de Trânsito Aduaneiro em causa. Nesse passo, impõe-se não confundir a aplicação de elementos de segurança diretamente no próprio veículo transportador da aplicação desses elementos nos contêineres transportados. O que se constata no referido documento é que houve a dispensa de elementos de segurança no veículo, mas não nos contêineres, sendo que nestes foram efetivamente aplicados elementos de segurança, estando, inclusive, consignados os números dos lacres colocados nessas unidades de carga, conforme se reproduz abaixo: Fl. 154DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 3002-002.303 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10845.724811/2012-63 Ademais, a cópia da correspondência eletrônica de fl. 85, apresentada pela impugnante, além de se referir a data que não coincide com a da operação de trânsito aduaneiro em causa, não dispensa a aplicação de elementos de segurança, antes pelo contrário, nela se verifica a determinação de "utilização do lacre de origem declarado no conhecimento de embarque, além do lacre fornecido pelo terminal alfandegado, onde é processado o despacho para trânsito aduaneiro, sendo informado em campo próprio da DTA, os elementos de segurança aplicados." No caso, é fato que, embora aplicados os elementos de segurança, os contêineres chegaram ao destino sem os lacres, o que ficou registrado no documento extraído do Siscomex, intitulado "Consulta Fluxo da Declaração", campo “Integridade do Trânsito”, onde consta "Integridade do Trânsito com indícios de violação", e no campo "Dados da ocorrência selecionada" se lê: "Descrição da ocorrência: Violação de dispositivo de segurança" (fls. 22- 23). Denota-se, assim, que não procedem os protestos trazidos pela recorrente. Enfim, os lacres foram postos nos contêineres no início do trânsito e se encontravam violados ao final do trânsito, fato incontroverso nos autos. Registre-se que o fundamento da autuação não foi a ausência de lacres no veículo e sim a ausência dos lacres postos nos contêineres. Este ponto está cristalinamente descrito no corpo do auto de infração (e-fl. 4), conforme a seguir se colaciona: Fl. 155DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 3002-002.303 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10845.724811/2012-63 E, quanto aos demais pontos contidos no recurso, como dito, uma vez que não demonstram a eventual erronia da decisão recorrida, adoto os seus próprios fundamentos como razão de decidir o litígio, com fulcro no que autoriza o art. 57, § 3º, do Regimento Interno do CARF, transcrevendo os demais excertos daquela muito bem fundamentada decisão, a partir da última transcrição que se encontra antes deste parágrafo: (...) Assim, o caso em apreço difere de outras ocorrências, como aquelas que foram objeto de apreciação nas decisões administrativas mencionadas pela requerente, em que fora detectada apenas a existência de lacres abertos ou mal fechados, situação em que os dispositivos de segurança se encontravam intactos quando da chegada dos veículos aos destinos, o que denotava defeito no lacre e, por isso, mesmo, naqueles casos, não teria ficado demonstrada a efetiva violação. Na espécie dos autos, diferente dos mencionados casos, não há prova ou mesmo indício de defeito, má qualidade do dispositivo de segurança aplicado, muito menos de reconhecimento de suposta fragilidade do lacre pelo órgão aduaneiro ou pela autoridade competente para a aplicação do regime. Logo, não se há de cogitar de erro ou imperícia na aplicação do lacre pelos agentes aduaneiros, Fl. 156DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 3002-002.303 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10845.724811/2012-63 sendo, assim, inaplicável a jurisprudência suscitada pela litigante. Portanto, subsiste a conclusão acerca da violação dos dispositivos de segurança. Observe-se ainda que o fato de haver sido ou não constatado extravio de mercadorias ou atraso do veículo é irrelevante para a caracterização da infração em causa, porquanto o texto legal punitivo prevê, como elemento do tipo, tão somente a ocorrência violação de volume ou de unidade de carga ou de dispositivo de segurança, não exigindo, para configuração da infração administrativa, que da violação decorra algum outro resultado material, como, por exemplo, a falta ou extravio de mercadorias. Assim, como a falta de volumes/mercadorias não constitui elemento integrante do tipo legal, a infração está consumada com a mera violação do dispositivo de segurança, ainda que a carga não tenha sido avariada ou subtraída. Para melhor compreensão do ilícito em questão, cabe considerar que, à semelhança do que ocorre no Direito Penal, em que se distinguem os “crimes de dano” e os “crime de perigo”1, em Direito Aduaneiro podem-se igualmente identificar espécies de infrações administrativas que mutatis mutandis possuem a mesma conceituação jurídica dos “delitos de perigo”, em contraposição às “infrações de dano”, sendo que estas somente se consumam com a efetiva lesão do bem jurídico tutelado. A “infração de perigo”, por sua vez, não se caracteriza pela produção efetiva de um dano, mas é definida como aquela que se consuma com a prática de um comportamento que produz a criação de uma situação de risco, ou seja, a mera probabilidade de dano ou ainda a ameaça ou o perigo de lesão para o bem jurídico tutelado, o qual, no caso, consiste na incolumidade do controle aduaneiro dos bens de procedência estrangeira, ameaçado pela violação do dispositivo de segurança. A incolumidade significa evitar o perigo ou risco a um bem jurídico e, no caso em tela, tem relação com a garantia de segurança da mercadoria e de seu controle aduaneiro diante de situações que possam causar ameaça de danos ou possíveis eventos lesivos. A situação de risco/perigo deve ser entendida como a probabilidade de um acontecimento futuro e incerto (probabilidade de dano). Quando a lei cria figura típica dessa espécie, o que se busca é reprimir comportamentos comissivos ou omissivos que tenham probabilidade de causar danos aos bens jurídicos. Assim, o legislador opta por punir logo a conduta que gera a situação de risco, a fim de que se evite a consumação do dano. Nessa apreciação, deve-se considerar que a responsabilidade do transportador decorre de expressa previsão legal. Trata-se de uma obrigação de resultado: conduzir de modo incólume as mercadorias ao lugar de destino previsto no documento de trânsito aduaneiro. Para isso a lei impõe o dever de segurança ou obrigação de custódia, seja em relação às mercadorias em si, seja em relação aos seus elementos de segurança que conferem proteção à carga. Em se tratando de contrato de resultado, soergue-se a responsabilidade do transportador pela incolumidade da mercadoria por ele conduzida, o que requer o zelo e vigilância pela integridade física dos respectivos dispositivos de segurança, evitando que a carga seja exposta a perigo, até a adoção dos procedimentos fiscais na unidade aduaneira de destino. No caso concreto, ao pleitear perante a Alfândega o regime de trânsito aduaneiro e firmar o correspondente documento na condição de beneficiário, o transportador assumiu a obrigação de efetuar, em condições de segurança o transporte de determinado bem de procedência estrangeira com a suspensão de Fl. 157DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 3002-002.303 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10845.724811/2012-63 tributos, até o local de destino previamente definido, na qual está implícito o dever conferir segurança da carga, o que é efetivado com a preservação da integridade dos dispositivos de proteção a ela aplicados. Assim, diante da redação do texto legal, o qual tipifica o ilícito meramente como "violação de volume, unidade de carga ou de dispositivo de segurança", a infração pode ser concretizada quer por conduta comissiva do transportador/preposto, atuando diretamente na violação do dispositivo de segurança, quer por conduta omissiva, situação em que o transportador, não se desincumbindo do seu dever legal de exercer a custódia e vigilância sobre os dispositivos de segurança da carga, enseja a ação de terceiros perpetrando a violação. Em ambas as situações fica caracterizada a responsabilidade do transportador. Com efeito, considerando o propósito da disposição legal punitiva, resulta claro que o objetivo da sanção consiste em prevenir e punir a prática de determinados atos (comissivos ou omissivos) que causem uma situação de perigo ou de risco à carga sob controle aduaneiro, qual seja, a violação dos dispositivos de segurança, independente de que venha a ocorrer extravio dos bens. É certo que os transportadores também respondem quando houver falta de mercadorias em volumes descarregados com indício de violação; substituição de mercadoria após o embarque; divergência, para menos, de peso ou dimensão do volume em relação ao declarado no manifesto; situações que consistem em outras hipóteses legais de responsabilização, em que ocorre o extravio de mercadorias, conforme previsto no art. 41 do Decreto-lei nº 37/1966, regulamentado pelo art. 661 do Decreto nº 6.759/2009. Aliás, o art. 107, § 2º, do Decreto-lei nº 37/1966 prevê expressamente a cumulatividade da multa em questão com outras penalidades, inclusive com as sanções administrativas, quando forem aplicáveis. 2 Todavia, essas hipóteses não excluem a responsabilização do transportador pela violação de dispositivo de segurança, infração autônoma que é prevista em disposição legal específica, segundo a qual é responsável o transportador mesmo quando não seja constatada falta de mercadoria. Inaplicável ao caso o artigo 36 do Decreto nº 6.759/2009, a que alude a defendente, visto que trata de falsa declaração de conteúdo, o que não tem relação com a infração imputada à litigante. No tocante aos artigos 332 e 566 do mesmo texto regulamentar, igualmente citados pela impugnante, tratam da conferência para fins de concessão do regime de Trânsito Aduaneiro, o que ocorre na unidade de origem operação, nada tendo a ver com a constatação pela unidade de destino, da integridade dos elementos de segurança. Ainda assim, repita-se, a falta de constatação de avaria ou de extravio de mercadoria não descaracteriza a infração concernente à violação dos elementos de segurança, conforme acima esclarecido. Logo, não se tratando de avaria ou extravio de mercadoria, é incabível a lavratura do Termo correspondente e, por esse motivo, inexiste o alegado vício no auto de infração, não havendo falar em prejuízo ao direito do contraditório e da ampla defesa da autuada. DA ARGUIÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE E DA ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE No que tange à alusão aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, de observância obrigatória pelo Estado-Administração, por força do art. 2º da Lei Fl. 158DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 3002-002.303 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10845.724811/2012-63 nº 9.784/1999, servem eles de critério interpretativo da lei em face do caso concreto, de modo a se buscar uma interpretação que promova a adequação entre meios e fins, evitando-se a imposição de obrigações, restrições e sanções em medida superior àquelas estritamente necessárias ao atendimento do interesse público. Entretanto, o emprego dos mencionados princípios, pela instância administrativa, não chega a permitir que se afaste a aplicação da lei nem que se lhe altere o teor com base em critérios subjetivos de justiça, o que implicaria examinar sua constitucionalidade, mister fora da competência da autoridade administrativa. Cumpre asseverar que há complementaridade (e não antagonismo) entre o princípio da proporcionalidade e o princípio da reserva legal. Desse modo, não está ao livre arbítrio do aplicador da lei optar exclusivamente por aquele princípio em total detrimento do da legalidade, estabelecendo preferências ou concessões que entender cabíveis, em desacordo com a legislação, pois está adstrito a ambos os princípios e não somente ao da proporcionalidade. Assim, o uso dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, na esfera administrativa, não pode implicar negativa de vigência da legislação, o que, acaso ocorresse, resultaria em ofensa ao princípio da legalidade. De toda sorte, ainda que pudessem ser ultrapassados os limites estreitos da legalidade, sob a irradiação dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, no caso em comento, não se vislumbraria ofensa a tais princípios, eis que inexiste incongruência entre o motivo e o objeto do ato administrativo. Vislumbram-se atendidos os critérios de adequação (ou utilidade), a necessidade (ou exigibilidade) e a proporcionalidade em sentido estrito. Com efeito, a autoridade fiscal não impôs nenhuma restrição ilegal, antes pelo contrário, observou exatamente os preceitos contidos na legislação, sendo que a intervenção estatal se deu por necessidade, de forma adequada e na justa medida, inexistindo incongruência entre o motivo e o objeto do ato administrativo. Assim, a razão adotada como pressuposto do ato guarda absoluta compatibilidade com a providência administrativa efetivada. In casu se verifica a correspondência entre o fim a ser alcançado pela disposição normativa e o meio empregado com o ato administrativo, o qual se mostrou adequado para atingir o fim estabelecido e exigível, porque, verificada a ocorrência da infração descrita em lei, outro meio legal não havia, igualmente eficaz e menos danoso, que a lavratura do auto de infração para exigência da multa. Tampouco, a consideração dos citados princípios, autoriza a dispensa de multas ou sua redução, quando estabelecidas na lei em valor ou percentual único, sem que haja expressa previsão legal para graduação da penalidade dentro de uma faixa variável de valor, a ser fixado em cada caso pela autoridade pública, levando-se em conta determinados critérios, tais como natureza ou às circunstâncias materiais do fato ou extensão dos seus efeitos. No caso, a lei punitiva leva em conta critério objetivo, não conferindo âmbito de discricionariedade à autoridade administrativa no tocante à dosimetria da punição, para adotar valor ou critério diferente daquele previsto na norma, sendo suficiente que se caracterize a situação descrita na lei para que haja a aplicação da penalidade mediante aplicação do único valor previsto na disposição legal. Fl. 159DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 3002-002.303 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10845.724811/2012-63 É esta a conclusão a que conduz o princípio da legalidade, pelo qual a obrigação tributária, inclusive no que se refere a penalidade, nasce da situação descrita na lei como necessária e suficiente a sua ocorrência. A vontade da Administração não tem qualquer relevância em seu delineamento. Também irrelevante é a vontade do sujeito passivo. O lançamento, como norma concreta, há de ser feito de acordo com a norma abstrata contida na lei. Portanto, o órgão administrativo não detém competência legal para excluir ou reduzir multas, sem que isso esteja expressamente previsto em lei. Caso contrário estar-se-ia dispensando multas, sem amparo legal, sendo que esse mister requer expressa previsão normativa, sem a qual equivaleria aventar que a atividade ora exercida seria uma atividade discricionária quando, ao contrário, se trata de atividade vinculada. Por fim, registre-se que, em face do modelo adotado em nosso sistema jurídico, a autoridade administrativa não tem competência para decidir sobre inconstitucionalidade de normas legais, cabendo apenas executá-las, não podendo negar aplicação a lei, sob argumento de que há conflito com a Constituição Federal. Com efeito, o órgão administrativo não é o foro apropriado para discussões dessa natureza, uma vez que exercício do controle da constitucionalidade, regulado pela própria Constituição Federal, é reservado ao Poder Judiciário que detém, com exclusividade, essa prerrogativa, conforme prevê a Lei Maior no Capítulo III do Título IV. A presunção é que o Poder Legislativo, antes de aprovar a lei, tenha examinado eventual conflito com a Constituição Federal e chegado à conclusão de não haver tal contrariedade. Essa presunção somente sucumbe ante o pronunciamento judicial no caso concreto ou em sede de controle concentrado. Inadmissível é pretender que a autoridade administrativa descumpra a lei. Até aí não vai o seu poder, tendo em vista o alcance limitado do julgamento nessa esfera, que não pode se desviar dos estritos ditames legais, sendo vedado imiscuir-se na competência do Poder Judiciário para examinar a constitucionalidade de normas. Assim, falece competência ao julgador administrativo para exercer esse juízo de constitucionalidade, deixando de aplicar normas integrantes do ordenamento jurídico, em face da mera alegação, suscitada em processo administrativo, ressalvadas as hipóteses previstas no art. 26-A, § 6º, do Decreto nº 70.235/1972, acrescido pela Lei nº 11.941/2009, que não se identificam com o caso concreto. DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA Por fim, a alegada "ausência de dolo ou culpa" não afasta a tipicidade do fato, visto que a responsabilidade por infração da legislação aduaneira é objetiva, conforme dispõe o art. 94, § 1º, do Decreto-lei nº 37/19663. De acordo com a mencionada disposição legal, à semelhança do Direito Tributário (art. 136 do CTN), impera no Direito Aduaneiro o princípio da responsabilidade objetiva, segundo o qual não é necessária a presença do aspecto volitivo para caracterizar a infração. Nessa espécie, prevalece o elemento objetivo na atribuição de responsabilidade, porquanto a tipicidade do fato funda-se unicamente na prática da ação definida como ilícita na lei. Uma vez praticada a conduta tipificada na norma legal fica caracterizada a infração, independentemente da intenção do agente e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato, sendo irrelevante apurar se a ação foi praticada de boa-fé ou dolosamente. Fl. 160DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 3002-002.303 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10845.724811/2012-63 Portanto, com base nos fundamentos acima expostos, VOTO no sentido de JULGAR IMPROCEDENTE a impugnação, para MANTER a multa objeto da presente lide. Como se observa, mostrou-se laboriosa a decisão recorrida que, assim, não merece reparos ou aditamentos. A falta de expressa contestação aos fundamentos da decisão decorre justamente da sua qualidade. Ante o exposto, voto por indeferir o pedido de diligências e, no mérito, por negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Paulo Régis Venter Fl. 161DF CARF MF Original

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4736611 #
Numero do processo: 15471.005077/2008-62
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 21 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Thu Oct 21 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2004 IRPF. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. LEI N° 8.852/94. A Lei n° 8.852, de 1994, não outorga isenção nem enumera hipóteses de não incidência de Imposto sobre a Renda da Pessoa Física. Recurso Negado.
Numero da decisão: 2801-001.177
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitaras preliminares de decadência e prescrição e, no mérito, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. No presente julgamento foi adotado o procedimento previsto no artigo 47 do Regimento interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, regulamentado pela Portaria CARF n° 83, de 24 de setembro de 2009, publicada no. DOU de 29 de setembro de 2009, pág. 50, que trata dos recursos repetitivos.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES RESENDE
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OMISSÃO DE RENDIMENTOS. LEI N° 8.852/94. A Lei n° 8.852, de 1994, não outorga isenção nem enumera hipóteses de não incidência de Imposto sobre a Renda da Pessoa Física. Recurso Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. No presente julgamento foi adotado o procedimento previsto no artigo 47 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, regulamentado pela Portaria CARF n° 83, de 24 de setembro de 2009, publicada no DOU de 29 de setembro de 2009, pág. 50, que trata dos recursos repetitivos. Amarylles Reinaldi-Xlenriques Resende - Presidente e Relatora EDITADO EM: 03/12/2010 Participaram cio julgamento os Conselheiros Amarylles Reinaldi e Henriques Resende, Antônio de Pádua Atha9de Magalhães, Eivanice Canário da Silva, Tania Mara Paschoalin, Carlos César Quadros Pierre e Julio Cezar da Fonseca Furtado. Relatório Trata-se de lançamento de oficio, cuja ciência se deu antes de transcorrido o prazo de cinco anos contados da data do fato gerador do imposto em discussão, cuja matéria em litígio restringe-se A omissão de rendimentos referidos no artigo 1°, inciso 111, da Lei n° 8.852, de 1994. Adotar-se-á no julgamento do presente recurso o procedimento previsto na Portaria CARP n° 83, de 24 de setembro de 2009, publicada no DOU de 29 de setembro de 2009, pág. 50, que trata dos recursos repetitivos. Dessa forma, a solução que vier a ser adotada no julgamento do recurso-padrão, abaixo discriminado, sera aplicada a este recurso e a todos os demais repetitivos, conforme divulgado através da pauta de julgamento: "O item 78 é acórdão paradigma do julgamento dos recursos correspondentes aos itens 108 a 305. Os interessados em fazer sustentação oral nos citados recursos deverão fazê-lo no dia e hora previstos para o julgamento do item 78, na forma do Art. 47, parágrafos 10 e 2' do Regimento Interno do CARF. 78 - Recurso: 172.519 - Processo: 13747.000277/2007-35 - Recorrente: ADEMIR DA SILVA - Recorrida: I" TURMA/DRJ- RIO DE JANEIRO II/RJ - Matéria: IRPF - Exercício: 2004." É o relatório. Voto Conselheira Amarylles Reinaldi e Henriques Resende, Relatora. O recurso é tempestivo e atende As demais condições de admissibilidade, portanto merece ser conhecido. Conforme relatado, a ciência do lançamento se deu antes de transcorrido o prazo de cinco anos contados da data do fato gerador do tributo em discussão (artigo 150, §4°, do CTN). Relativamente ao mérito, destaque-se que as razões de decidir são aquelas expostas no Acórdão 2801-01.039, anexo, proferido por este Colegiado, ern 21/10/2010, no julgamento do Processo n° 13747.000277/2007-35, cujo recorrente é ADEMIR DA SILVA, o dual passa a ser parte integrante deste julgado. Diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso. Amarylles Reinaldi e Henriques Resende 2 DF CARF MF Fl. 52 S2-TE01 52 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELDO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 13747.000277 12007-35 Recurso n° 172.519 Voluntário Acórdão n° 2801-01.039 — 1 0 Turma Especial Sessão de 21 de outubro de 2010 Matéria IRPF Recorrente ADEMIR DA SILVA Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FiSICA - IRPF Ano-calendário: 2003 LRPF. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. LEI N° 8.852/94. A Lei n° 8.852, de 1994, não outorga isenção nem enumera hipóteses de não incidência de Imposto sobre a Renda da Pessoa Física. Recurso Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. No presente julgamento foi adotado o procedimento previsto no artigo 47 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, regulamentado pela Portaria CART no 83, de 24/09/2009, publicada no DOU de 29/09/2009, página 50, quo trata dos recursos repetitivos. Assinado digitalmente Amarylles Reinaldi e Henriques Resende - Presidente Assinado digitalmente Antonio de Padua Athayde Magalhães : Relator el Participaram do presente jil1g—am—erif6 os Conselheiros: Amarylles Reinaldi e Henriques Resende, Julio Cezar da Fonseca Furtado, Antonio de Padua Athayde Magalhães, Tânia Mara Pasehoalin, Carlos César Quadros Pierre e Eivanice Canário da Silva. Assinado digitalmente em 00/11/2010 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL, 18/11/2010 por AMARYLLES REI NALDI E HENRIQUES Autenticado digitalmente em 09/11/2010 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL Emitido am 14/1212010 pelo Ministerio da Fazenda DF CARF MF Fl. 53 Relatório Trata-se de Notificação de Lançamento, fls. 04/06, decorrente do resultado da revisão efetuada na declaração de rendimentos retificadora apresentada pelo contribuinte, referente ao exercício 2004, ano-calendário 2003. A fiscalização apontou que houve omissão de rendimentos informados em DIRE pela fonte pagadora, além de compensação indevida de 1RRF. Cicntificado do lançamento em 08/06/2007, conforme AR - Aviso de Recebimento A. fl. 34, o contribuinte apresentou sua impugnação em 19/06/2007, às fls. 01/02, argumentando, em síntese, que apresentou declaração retificadora do exercício 2004 efetuando alteração de valores anteriormente informados como rendimentos tributáveis, urna vez que, no Informe de Rendimentos, sua fonte pagadora não os havia excluído da tributação. Esclarece que assim o fez ao amparo do art. 1 0, inciso III, alíneas "b", "j", e "n", da Lei n° 8.852/94. Ao apreciar a questão, o órgão colegiado de primeira instancia decidiu, por unanimidade de votos, pela procedência da exigência fiscal, nos termos do Acórdão às fls. 36/40. Devidamente intimado da decisão a quo em 15/10/2008, nos termos do AR— Aviso de Recebimento A. fl. 47, o contribuinte interpôs o Recurso Voluntário As fls. 48/49. Em suas razões, o recorrente apresenta idêntica linha de argumentação posta na impugnação. Cumpre ressaltar que se adotará no presente julgamento o procedimento previsto na Portaria CARF n° 83, de 24/09/2009, publicada no DOU de 29/09/2009, pagina 50, que trata dos recursos repetitivos. Dessa forma, a solução que vier a ser adotada no presente recurso-padrão, sera aplicada a todos os demais recursos repetitivos incluídos na mesma pauta de julgamento, conforme a seguir: No julgamento dos item 78 (recurso-padrão) e 108 a 305 (demais recursos repetitivos) será adotado o procedimento previsto na Portaria CARE n° 83, de 24/09/2009 DOU de 29/09/2009, tendo como idêntica questdo de direito as exclusões do conceito de remuneração contidas nas alíneas "a" até '`r" do inciso III, do art. 1°, da Lei n°8.852/94. 78 - Processo: 13747.000277/2007-35 - Recorrente: ADEMIR DA SILVA - Recorrida: 1° TURMWDRJ-1210 DE JANEIRO - Matéria: IRPF — Exercício: 2004. o relatório. Voto Conselheiro Antonio de Padua Athayde Magalhães, Relator. O recurso em julgamento foi tempestivamente apresentado, preenchendo os demais requisitos de admissibilidade, razão pela qual dele tomo conhecimento. Assinado dicitalrnente em 09/1112010 por ANTONIO DE PADUA A.THAYDE MAGAL, 18/11/2010 por AMARYLLES REI NALDI E HENRIQUES Autenticado digitalmente em 09/11/2010 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL 2 Emitico em 14/12/2010 pelo Ministério da Fazenda DF CARF MF Fl. 54 Processo a' 13747.000277/2007-35 52 -TE01 Acórdão n.°2801-01.039 FL 53 A partir da análise dos autos, constata-se que o presente litígio restringe-se discussão acerca da interpretação da Lei n° 8.852, de 04/02/1994, uma vez que o contribuinte não contestou a infração "Compensação Indevida de IRRF", encontrando-se, portanto, como bem ressaltado no acórdão recorrido, administrativamente consolidada, rios termos do art. 17 do Decreto n° 70.235/72, esta parcela do credito tributário lançado. E assim, no tocante à matéria que resta à apreciação, assevera-se, de inicio, que a norma posta em destaque pelo recorrente (Lei n° 8.852, de 04/02/1994) versa sobre a aplicação dos arts. 37, incisos XI e XII, e 39, §1 0, da Constituição Federal, e dá outras providências, in verbis: Art. 1 0. Para os efeitos desta Lei, a retribuição pecuniária devida na administração pública direta, indireta e .fundacional de qualquer dos Poderes da União compreende: I - como vencimento básico: a) a retribuição a que se refere o art. 40 da Lei 8.112, de 11 de dezembro de 1990, devida pelo efetivo exercício do cargo, para os servidores civis por ela regidos; b) o soldo definido nos termos do art. 6.° da Lei 8.237, de 30 de setembro de 1991, para os servidores militares; c) o salário básico estipulado em planos ou tabelas de retribuição ou nos contratos de trabalho, convenções, acordos ou dissidios coletivos, para os empregados de empresas públicas, de sociedades de economia mista, de suas subsidiárias, controladas ou coligadas, ou de quaisquer empresas ou entidades de cujo capital ou patrimônio o poder publico tenha o controle direto ou indireto, inclusive em virtude de incoiporação ao patrimônio público; II - como vencimentos, a soma do vencimento básico com as vantagens permanentes relativas ao cargo, emprego, posto ou graduação; lii - como remuneração, a soma dos vencimentos com os adicionais de caráter individual demais vantagens, nestas compreendidas as relativas à natureza ou local de trabalho e a prevista no art. 62 da Lei 8.112, de 1990, ou outra paga sob o mesmo fundamento, sendo excluídas: a) diárias; b) ajuda de custo em razão de mudança de sede ou indenização de transporte; c) auxilio-fardamento; d) gratificação de compensação organica, a que se refere o art. 18 da Lei 8.237, de 1991; e) salário-família; Assinado digitalmente em 091112010 por ANJW1-51A°Pe6RVJ&16q4R6,Wiffilgif0-6rAiff-x4e4g ,1(2Eio; NALDI E HENRIQUES Autenticado digitalmente em 09/11/2010 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL 3 Emitido ern 14/12/2010 pelo Ministério da Fazenda DF CARF 1\,IF Fl. 55 g) abono pecuniário resultante da conversão de até 1/3 (um terço) das férias; h) adicional ou auxilio-natalidade; i) adicional ou auxilio-funeral; j) adicional ou férias, até o limite de 1/3 (um terço) sobre a retribuição habitual; I) adicional pela prestação de serviço extraordinário, para atender situações excepcionais e temporárias, obedecidos os limites de duração previstos em lei, contratos, regimentos, convenções, acordos ou dissídios coletivos e desde que o valor pago não exceda em mais de 50% (cinqüenta por cento) o estipulado para a hora de trabalho na jornada normal; m) adicional noturno, enquanto o serviço permanecer sendo prestado em horário que fundamente sua concessão; n) adicional por tempo de serviço; o) conversão de licença-premio ern pecúnia facultada para os empregados de empresa pública ou sociedade de economia mista por ato normativo, estatutário ou regulamentar anterior a 1°. de fevereiro de 1994; p) adicional de insalubridade, de periculosidade ou pelo exercício de atividades penosas percebido durante o período em que o beneficiário estiver sujeito as condições ou riscos que deram causa à sua concessão; q) hora de repouso e alimentação e adicional de sobreaviso a que se referem, respectivamente, o inciso II do art. 3.° e o inciso lido art. 6.° da Lei 5.811, dell de outubro de 1972; r) outras parcelas cujo caráter indenizatário esteja definido em lei, ou seja, reconhecido, no âmbito das empresas públicas e sociedades de economia mista, por ato do Poder Executivo, (vetado pelo Presidente da República e mantido pelo Congresso Nacional - D.O.U. 05-04-94). Parágrafo 1 0. 0 disposto no inciso III abrange adiantamentos desprovidos de natureza indenizatória. Como se pode observar, em seu art. 1 0 , a Lei n0 8.852/94 define a retribuição pecuniária devida na administração pública direta, indireta e fundacional de qualquer dos Poderes da União, dividindo-a em vencimento básico (inciso I), vencimentos (inciso e remuneração (inciso para aplicação dos seus dispositivos. O inciso III explica o que compreende a remuneração, configurando-se "a soma dos vencimentos com os adicionais de caráter individual demais vantagens, nestas compreendidas as relativas à natureza ou local de trabalho e a prevista no art. 62 da Lei 12 ° 8.112/90, ou outra paga sob o mesmo fundamento Ao final, exclui da remuneração alguMas verbas. Para melhor esclarecer a matéria é necessário compreender qual foi a intenção do legislador ao fazer esta divisão, que se tomou importante para limitar o Assinado diqdb-EAM'ett-VCRY6InKRiidbi690:2RbEWAhe t .AV-8-agECP@Iltos'trddeifflado que: NALDI E HENRIQUES Autenticado d gitalrnente em 09/11/2010 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL 4 Emitido em 14/12/2010 pelo Ministério da Fazenda DF CARF MF Processo n° 13747.000277/2007-35 S2-TE01 AcórdAo n.° 2801-01.039 FL 54 Parágrafo 2°. As parcelas de retribuição excluídas do alcance do inciso III não poderão ser calculadas sobre base superior ao limite estabelecido no art. 3°. Neste prumo, assim estabelece o art. 3 0 : Art. 3°. 0 limite máximo de remuneração, para os efeitos do inciso XI do art. 37 da Constituição Federal, corresponde aos valores percebidos, em espécie, a qualquer titulo, por membros do Congresso Nacional, Ministros de Estado e Ministros do Supremo Tribunal Federal. Portanto, o diploma legal em referência foi editado para regular os artigos 37, XI e XII da Constituição Federal, veiculando classificação dos diversos recebimentos para fins de determinação dos tetos de remuneração dos ocupantes de cargos, funções e empregos públicos, sem qualquer vinculação quanto à matéria do imposto de renda. Importante, neste ponto, destacar o disposto no art. 3', § 1°, da Lei n° 7.713/88, ao estabelecer que o imposto de renda incidirá sobre o rendimento bruto, sem qualquer dedução, sobre todo o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos, os alimentos e pensões percebidos em dinheiro, e ainda os proventos de qualquer natureza, assim também entendidos os acréscimos patrimoniais não correspondentes aos rendimentos declarados, ressalvadas as disposições dos artigos 9° a 14 desta mesma Lei. E neste sentido, o § 4° do art. 3 0 define que a tributação independe da denominação dos rendimentos, títulos ou direitos, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem dos bens produtores da renda e da forma de percepção das rendas ou proventos, bastando, para a incidência do imposto, o beneficio do contribuinte por qualquer forma e a qualquer titulo. Como se vê, as verbas destacadas pelo contribuinte em sua pega recursal configuram claramente rendimentos do trabalho, subsumindo-se ao conceito de renda de finido no art. 43 do Código Tributário Nacional e 6. hipótese de incidência veiculada pelo art. 43 do RIR/99. No mais, para a concessão de isenção, é necessário lei especifica, nos termos do § 6° do artigo 150 da Constituição Federal, de 1988. E as legislações que embasam o pedido do presente recurso voluntário, não tratam especificamente da matéria tributária de isenção ou não incidência. Destaque-se que, nessa mesma linha de entendimento são as decisões sobre a matéria ate então proferidas por este Egrégio Conselho. Transcrevo a seguir algumas ementas: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FiSICA - IRPF Exercício. 2003 RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS - SERVIDORES PÚBLICOS - ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. A Lei n° 8.852, de 1994, não veicula isenção do imposto de renda das pessoas fisicas, portanto as verbas recebidas a titulo de adicional por tempo de serviço constituem renda ou acréscimo patrimonial e devem ser tributadas, a mingua de enunciado isentivo na legislação Recurso negado. (Recurso n° 156.795. Acórdão 1° CC n° 104-23.174, Sessão de 24 de abril de 2008) Assinado digitalmente em 09/11/2010 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL, 18/ 1 1/2010 por AMARYLLES REI NALDI E HENRIQUES Autenticado digitalmente em 09111/2010 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL 5 Emitido em 14/12/2010 pelo Ministério da Fazenda DF CARE MF FL 57 IRPF - RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS - SERVIDORES PÚBLICOS - A Lei no. 8.852, de 1994, não veicula isenção do imposto de renda das pessoas fisicas. As verbas recebidas a titulo de adicional por tempo de serviço, adicional de ferias e gratificação constituem renda ou acréscimo patrimonial e devem ser tributadas, ei mingua de enunciado isentivo na legislação. Recurso negado. (Recurso n° 155.978. Acórdão I° CC 77 ° 104- 22,484, Sessão de 25 de maio de 2007) OMISSÃO DE RENDIMENTOS - CONCEITO DE REMUNERAÇÃO - As exclusões do conceito de remuneração estabelecidas na Lei n°. 8.852, de 1994, não são hipóteses de isenção ou não incidência de IRPF, que requerem, pelo Principio da Estrita Legalidade em matéria tributária, disposição legal federal especifica. Recurso negado.(Recurso n° 159.315. Acórdão 1° CC n° 104-22.932, Sessão de 07 de dezembro de 2007) Assim, é importante ressaltar que a regra geral é a tributação de todos os rendimentos decorrentes do trabalho assalariado, sendo necessária expressa previsão legal para que algumas verbas não se sujeitem a tributação. Verifica-se ainda que, na essência, a questão posta nos autos é similar a discussão travada no âmbito deste Egrégio Conselho, em que se discute a exclusão da "indenização de horas trabalhadas - IHT " dos rendimentos tributáveis. E no tocante a este terna, a jurisprudência da Camara Superior de Recursos Fiscais (CSRF) é pacifica no sentido de que rendimentos percebidos a titulo de "JET" não tam caráter indenizatório e, sim, natureza salarial ou remuneratória, estando, pois, sujeitos a incidência do imposto de renda, sendo vejamos: "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física — IRPF Exercício: 1997, 1998 IRPF. REMUNERA ÇÁO DE HORAS EXTRAS. PAGAMENTO SOB A DENOIONAÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE HORAS TRABALHADAS. NATUREZA JURÍDICA. Embora o pagamento tenha sido efetuado sob a denominação Indenização de Horas Trabalhadas, a natureza jurídica da verba é que define a incidência tributária ou não. Há incidência tributária, conforme dispõe o art. 43, II, do CTN, sobre renda e proventos quando ficar tipificado acréscimo ao patrimônio material do contribuinte, e at' emir) inseridos os pagamentos efetuados por horas-extras trabalhadas, porquanto sua natureza é remuneratória, e não indenizatória. (Recurso Especial n° 149.316. Acórdão CSRF n° 9202-00.219, Sessão de 21 de setembro de 2009)" "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 1996 (..) 1RPF VERBAS RECEBIDAS A TITULO DE 1NDENIZAÇÃO DE HORAS TRABALHADAS (IHT) - NATUREZA SALARIAL - Assinado digitalmente em C9/11/26AWNFE1TrkYDN-#,WRA%&DE MAGAL, 18/11'2010 por AMARYLLES REI NALDI E HENRIQUES Autenticado digitalmente em 00/11/2010 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL 6 Emitido am 14/12/2010 pelo Ministério da Fazenda DFCARFMF F1.58 Processo n° 13747.000277/2007-35 S2-TE01 Acórdgo n.° 2801-01.039 Fl. 55 Os valores percebidos pelo contribuinte a titulo de IHT não têm caráter itzdenizatário e, sim, natureza salarial ou remuneratária, estando, pois, sujeitos ri incidência do imposto de renda, de acordo com precedente bastante atual da Primeira Seção do Egrégio STJ (Ag. Rg. no REsp n° 933.117/RN). (Recurso Especial n° 104-150.035. Acórdão CSRF 00 9202- 00.183, Sessão de 18 de agosto de 2009)" (grifos acrescidos) Deste modo, diante da análise da referida legislação, infere-se claramente clue as alíneas "a" até "r" do inciso III, do art. 1 0, da Lei n° 8.852/94, tratam de exclusões do conceito de remuneração, mas não são hipóteses de isenção ou não incidência de IRPF, ou seja, não determinam sua exclusão do rendimento bruto para fins de não incidência do Imposto sobre a Renda de Pessoa Física, mas sim, repise-se, de sua exclusão do conceito de remuneração para os objetivos da Lei n° 8.852194. Isto posto, VOTO em NEGAR provimento ao Recurso Voluntário apresentado nos autos. Assinado digitalmente Antonio de Pádua Athayde Magalhães Assinado cigitalmente em 09/11/2010 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL, 1 8/ 1 1120 10 por AMARYLLES REI NALDI E HENRIQUES Autenticado digitalmente em 09/1112010 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL Emitido em 14/12:2010 pelo Ministério da Fazenda 7

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Numero do processo: 10725.001599/2002-57
Data da sessão: Thu Mar 19 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Mar 19 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF EXERCÍCIO: 1999 IRPF. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. Para elidir a presunção de omissão de rendimentos com base em depósitos bancários de origem não comprovada (Lei n° 9.430/1996, art. 42) deve o contribuinte fazer a prova da origem dos recursos respectivos, sem o quê o lançamento deve Ser mantido. Recurso negado.
Numero da decisão: 3805-000.042
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Turma Especial da Terceira Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: SIDNEY FERRO BARROS
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TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 10725.001599/2002-57 Recurso n° 159.273 Voluntário Acórdão n° 3805-00.042 — 5' Turma Especial Sessão de 19 de março de 2009 Matéria IRPF Recorrente SÉRGIO LUIZ LOPES DE ARAÚJO Recorrida r TURMA/DRJ-RIO DE JANEIRO/RJ II ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF EXERCÍCIO: 1999 IRPF. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. Para elidir a presunção de omissão de rendimentos com base em depósitos bancários de origem não comprovada (Lei n° 9.430/1996, art. 42) deve o contribuinte fazer a prova da origem dos recursos respectivos, sem o quê o lançamento deve Ser mantido. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Quinta Turma Especial da Terceira Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. PIi Al ty E • L • e IAS PESSOA MONTEIRO Pr,-ident SIDNEY FO B - ROS e\t i Relator . FORMALIZADO E • • .7. e i.41.C.À 1 2C1139 1 •' Processo n°10725.001599/2002-51 53-TE05 Acórdão n.° 3805-00042 Fl. 155 FORMALIZADO EM: • Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Rubens Mauricio Carvalho e Sandro Machado dos Reis. Relatório Com a finalidade de descrever os fatos sob foco neste processo, até o julgamento na Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ), adoto o relatório do acórdão de fls. 25 a 26 da instância a quo, in verbis: "Contra o Contribuinte em epígrafe foi lavrado o Auto de Infração de fls. 117 a 123 em virtude da apuração da seguinte infração, conforme a Descrição dos Fatos, de fl. 118: 1)0MISSÃO DE RENDIMENTOS CARACTERIZADA POR DEPÓSITOS BANCÁRIOS NÃO COMPROVADOS — Omissão de rendimentos caracterizada por valores creditados em conta-corrente de depósito ou de investimento, mantida em instituição financeira ao qual o contribuinte, regularmente intimado, não comprovou mediante documentação hábil e idônea a origem dos recursos utilizados nessas operações. A descrição dos fatos encontra-se no Termo de Verificação Fiscal (fls. 114 a 116), sendo uma via entregue ao contribuinte junto com o auto de infração. Sobre o imposto apurado, no valor de R$ 35.223,42, foram aplicados multa de oficio de 75% (setenta e cinco por cento) e juros de mora regulamentares, com fulcro nos dispositivos legais de fls. 119 e 121, alcançando um total de R$ 83.116,69. Após cientificado do Auto de Infração em referência em 28/01/2003 (fl. 131), o Interessado, em 26/02/2003, apresentou a impugnação, de fls. 132 a 134, valendo- se, em síntese, dos seguintes argumentos: a)Todos os lançamentos mencionados na conta-corrente 04915-0 do Banco Itaii S/A são provenientes de recebimentos e pagamentos operacionais da DAMAG IND. COM . ALIM. LTDA. em sua conta-corrente, não sendo possível identificá-los, uma vez que solicitou que todos os lançamentos fossem contabilizados no Livro • Diário da empresa. Se tal procedimento não foi adotado pela contadoria, não teve sua anuência e tampouco foi do seu conhecimento. b)Sua conta-corrente 1181-5 do Banco liai; S/A que movimentou valor superior a R$ 15.000.000,00 (quinze milhões de reais) teve comprovado "centavo por centavo". c)Requer sejam levados em consideração o exces çzo de rigor por parte da fiscalização e a hombridade e coragem do impugnante, colocando sua honestidade acima de quaisquer vantagens, encontrando-se hoje desempregado. d)Por fim, solicita a improcedência do lançamento e a acolhida da presente impugnação." 2 • Processo n° 10725.001599/2002-57 53-TE05 Acórdão n.° 3805-00042 Fl. 156 A decisão recorrida, contudo, manteve o lançamento, concluindo que o contribuinte não logrou elidir a presunção legal de omissão de rendimentos. Às fls. 150/152 se vê o recurso voluntário, por meio do qual o interessado reafirma, quase que por linha, tudo quanto já expôs na inicial. É o relatório. Voto Conselheiro Sidney Ferro Barros, Relator O recurso é tempestivo e reúne os demais requisitos de admissibilidade. Dele conheço. Tenho olhado com preocupação a questão das contas bancárias de sócios e mandatários de empresas utilizados para depósitos de valores a estas pertencentes, que, muitas vezes, são a origem de autuações por não-comprovação da origem de créditos bancários. Contudo, no caso presente, o Termo de Verificação Fiscal de fls. 114/116 dá conta de que as exclusões possíveis de serem efetuadas, ante as comprovações produzidas pela empresa DAMAG INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA. já o foram. Diante de tal conclusão da fiscalização e considerada a presunção juris tantum, da Lei n° 9.430/1996 — de que decorre transferir-se, do Fisco, para o contribuinte o ônus da prova que possa elidir a presunção — caberia ao Recorrente trazer aos autos comprovação documental do que alega, ou seja, de que os depósitos pertenciam, mesmo, à empresa. Ao não fazê-lo, limitando-se a alegações incomprovadas, não há como aceitar seu apelo. Assim, nego pr vimento ao recurso. É o me.)svoto. Sala das ess" s, errrl de março de 2009 Sidney F rr os 3 Processo e 10725.001599,2002-57 Acórdão n.°31105-00042 Fl. 157' Page 1 _0003300.PDF Page 1 _0003400.PDF Page 1 _0003500.PDF Page 1

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Numero do processo: 13748.002185/2008-61
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 21 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Thu Oct 21 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2006 DESPESAS MÉDICAS. DEDUÇÃO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. Todas as deduções declaradas estão sujeitas à comprovação ou justificação, mormente quando há dúvidas quanto à prestação dos serviços e ao desembolso dos valores pleiteados como dedução. Em tais situações, a apresentação tão-somente de recibos e declarações de lavra dos profissionais é insuficiente para comprovar a efetividade dos serviços e dos correspondentes pagamentos. Recurso Negado.
Numero da decisão: 2801-001.040
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: ANTONIO DE PÁDUA ATHAYDE MAGALHÃES
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DEDUÇÃO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. Todas as deduções declaradas estão sujeitas à comprovação ou justificação, mormente quando há dúvidas quanto à prestação dos serviços e ao desembolso dos valores pleiteados como dedução. Em tais situações, a apresentação tão-somente de recibos e declarações de lavra dos profissionais é insuficiente para comprovar a efetividade dos serviços e dos correspondentes pagamentos. Recurso Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Assinado digitalmente Amarylles Reinaldi e Henriques Resende - Presidente Assinado digitalmente Antonio de Pádua Athayde Magalhães - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Amarylles Reinaldi e Henriques Resende, Julio Cezar da Fonseca Furtado, Antonio de Pádua Athayde Magalhães, Tânia Mara Paschoalin, Carlos César Quadros Pierre e Eivanice Canário da Silva. Fl. 68DF CARF MF Emitido em 14/12/2010 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/11/2010 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL Assinado digitalmente em 09/11/2010 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL, 18/11/2010 por AMARYLLES REI NALDI E HENRIQUES 2 Relatório Trata-se de notificação de lançamento, fls. 02/05, em que o fisco está a exigir do contribuinte acima identificado o recolhimento do crédito tributário no valor total de R$ 13.311,45, sendo R$ 6.462,50 a título de Imposto sobre a Renda de Pessoa Física (suplementar), R$ 4.846,87 de multa de oficio, e R$ 2.002,08 de juros de mora calculados até 28/11/2008. A exigência fiscal decorreu da revisão efetuada na declaração de ajuste anual apresentada pelo contribuinte referente ao exercício de 2006, ano-calendário de 2005, por meio da qual foi constatada a dedução indevida de despesas médicas. Foi glosado o valor total de R$ 23.500,00, relativo a gastos com as profissionais Danieli Ferreira Braz de Souza (R$ 8.500,00) e Lívia Fernandes Xavier (R$ 15.000,00), posto que o contribuinte apresentou recibos destas despesas médicas em desacordo com a legislação do IRPF. Cientificado do lançamento em 11/12/2008, conforme AR – Aviso de Recebimento à fl. 25, o contribuinte apresentou sua impugnação em 26/12/2008, por meio do documento à fl. 01 e anexos às fls. 02/10. Em sua peça de defesa, o contribuinte solicitou que fossem recebidos e considerados pelo órgão julgador os documentos naquela oportunidade apresentados, fazendo uma breve descrição dos fatos e requerendo, ao final, o cancelamento do débito fiscal exigido nos autos. Após análise preliminar do feito, o órgão julgador decidiu pela devolução dos autos à unidade de origem, por meio da Diligência n° 582/2009, de 21/08/2009, juntada à fl. 27, para que, relativamente aos documentos anexados às fls. 08/10, fosse o contribuinte intimado a apresentar documentos originais (cópias autenticadas) aptos a atestarem a efetividade dos pagamentos correlatos às despesas médicas informadas com as prestadoras Danieli Ferreira Braz de Souza e Lívia Fernandes Xavier, tais como cópias de cheques, comprovantes de transferências bancárias ou saques, ordens de pagamento, e outros. E mais, caso não fosse possível a apresentação destes documentos, que o autuado trouxesse aos autos elementos probatórios outros, tais como relatórios médicos, atestados de porte de moléstia ou acidente, comprovantes de licenças laborais para efetivação dos referidos tratamentos, ou ainda quaisquer provas que permitissem inferir pela efetividade da prestação dos serviços médicos e pelos pagamentos declarados pelo notificado aos profissionais de saúde citados, no ano-calendário de 2005. Embora devidamente intimado, fl. 31, o contribuinte não apresentou provas de manifestação, observando-se, quanto à Diligência proposta, o despacho de fl. 32. Quando do retorno do processo a julgamento, decidiu a 1 a Turma de Julgamento da DRJ/Rio de Janeiro II (RJ), por unanimidade de votos, em julgar improcedente a impugnação, mantendo o crédito tributário exigido no lançamento, nos termos do Acórdão DRJ/RJ2 nº 13-27.839, de 27/01/2010, às fls. 33/35, cuja ementa encontra-se a seguir reproduzida: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA – IRPF Exercício: 2006 Fl. 69DF CARF MF Emitido em 14/12/2010 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/11/2010 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL Assinado digitalmente em 09/11/2010 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL, 18/11/2010 por AMARYLLES REI NALDI E HENRIQUES Processo nº 13748.002185/2008-61 Acórdão n.º 2801-01.040 S2-TE01 Fl. 63 3 DEDUÇÕES. DESPESAS MÉDICAS. Na falta de comprovação, por documentos hábeis, da efetiva prestação dos serviços médicos e/ou do correspondente pagamento, é de se manter a glosa das despesas médicas declaradas. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Com a ciência da decisão de primeira instância ocorrendo em 16/03/2010, nos termos do AR – Aviso de Recebimento à fl. 44, o contribuinte, por intermédio de procurador devidamente qualificado nos autos, interpôs, em 14/04/2010, o Recurso Voluntário às fls. 46/54, asseverando que é uma pessoa de idade avançada, que necessita de tratamentos habituais, tornando-se necessário o acompanhamento de profissional competente, conforme documentação acostada aos autos. Sustenta ainda em sua defesa que: - ao elaborar sua declaração de ajuste amparou-se nos recibos de despesas médicas que lhe foram fornecidos, pois os julgava hábeis e idôneos, uma vez que discriminam as importâncias recebidas, o nome e o CPF do prestador dos serviços, bem como as inscrições nos respectivos órgãos de classe; - ao citar conteúdo do Manual de Preenchimento da Declaração de Ajuste do ano-calendário em questão, pretende demonstrar estar o fisco impossibilitado de questionar a veracidade dos recibos e efetuar qualquer glosa com base na falta de requisitos; - como o referido Manual não estabelece os requisitos, fica o contribuinte a mercê da autoridade fiscal, e sob estabelecimento de julgamento subjetivo, pois as formalidades questionadas são vícios sanáveis e assim foram resolvidos, inclusive com apresentação de declaração pessoal dos contratados dos serviços realizados, portanto, incapazes de invalidar os pagamentos efetuados; - apresentou declaração firmada pelos respectivos profissionais, detalhando com maior clareza os serviços prestados e confirmando os valores recebidos; - cita diversas decisões administrativas que socorrem a sua tese; - para afastar a presunção de boa-fé do contribuinte, seria necessário que o fisco comprovasse a existência de fraude, o que não ocorreu no caso concreto; - quanto à questão da comprovação por meio de cheque, trata-se de documento supletivo na falta de outro, isto é, da falta do documento que, na prática comercial, comprova o pagamento a profissionais liberais, qual seja, o recibo, não sendo o caso do recorrente, que contava com os recibos pertinentes; - as exigências fiscais ultrapassam os limites legais causando reações vertidas nas razões de defesa e recurso às instâncias superiores, seja no âmbito administrativo (Conselho de Contribuintes), ou via judicial para revisão do ato da Administração Pública. Ao final, requer o contribuinte o provimento do recurso interposto, e deste modo, seja reformada a decisão recorrida, restabelecendo-se a glosa efetuada, com efetivo cancelamento do débito. Fl. 70DF CARF MF Emitido em 14/12/2010 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/11/2010 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL Assinado digitalmente em 09/11/2010 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL, 18/11/2010 por AMARYLLES REI NALDI E HENRIQUES 4 É o relatório. Voto Conselheiro Antonio de Pádua Athayde Magalhães, Relator. O recurso em julgamento foi tempestivamente apresentado, preenchendo, ainda, os demais requisitos de admissibilidade, razão pela qual dele tomo conhecimento. Na espécie, o litígio restringe-se à glosa de despesas médicas efetuada pelo fisco, nos valores de R$ 8.500,00 e R$ 15.000,00, quantias que foram declaradas pelo contribuinte em sua DIRPF/2006 como sendo relativas a gastos com as profissionais Danieli Ferreira Braz de Souza (psicóloga) e Lívia Fernandes Xavier (cirurgiã-dentista), respectivamente. Na peça recursal, fls. 46/54, insurge-se o contribuinte contra a exigência, por parte da autoridade lançadora, de elementos de prova complementares aos recibos e declarações por ele apresentados para validar as despesas médicas glosadas. Inicialmente, sobre a matéria, cabe destacar o disposto no artigo 8°, inciso II, e § 2°, da Lei n° 9.250, de 1995, “in verbis”: Art. 8°. A base de cálculo do imposto devido no ano-calendário será a diferença entre as somas: I - de todos os rendimentos percebidos durante o ano-calendário, exceto os isentos, os não-tributáveis, os tributáveis exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva; II - das deduções relativas: a) aos pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias; [...] § 2°. O disposto na alínea “a” do inciso II: I - aplica-se, também, aos pagamentos efetuados a empresas domiciliadas no País, destinados à cobertura de despesas com hospitalização, médicas e odontológicas, bem como a entidades que assegurem direito de atendimento ou ressarcimento de despesas da mesma natureza; II - restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes; III - limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Geral de Contribuintes - CGC de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento; Fl. 71DF CARF MF Emitido em 14/12/2010 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/11/2010 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL Assinado digitalmente em 09/11/2010 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL, 18/11/2010 por AMARYLLES REI NALDI E HENRIQUES Processo nº 13748.002185/2008-61 Acórdão n.º 2801-01.040 S2-TE01 Fl. 64 5 IV - não se aplica às despesas ressarcidas por entidade de qualquer espécie ou cobertas por contrato de seguro; V - no caso de despesas com aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias, exige-se a comprovação com receituário médico e nota fiscal em nome do beneficiário. [...] É certo que, em conformidade com o artigo 11, § 3°, do Decreto-Lei n° 5.844, de 1943, todas as deduções estarão sujeitas à comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora. Assim, sempre que entender necessário, a fiscalização tem a prerrogativa de exigir a comprovação ou justificação das despesas deduzidas. Vale ainda mencionar que a lei pode determinar a quem caiba a incumbência de provar determinado fato. É o que ocorre no caso das deduções. O art. 11, § 3°, do Decreto- Lei n° 5.844, de 1943, estabeleceu expressamente que o contribuinte pode ser instado a comprová-las ou justificá-las, deslocando para este o ônus probatório. E referido dispositivo está em consonância com o princípio de que o ônus da prova cabe a quem a alega. Nesse sentido, o art. 333 do Código de Processo Civil prevê que o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito e ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Portanto, ante ao valor das deduções pleiteadas, cabe ao fisco, por imposição legal, tomar as cautelas necessárias a preservar o interesse público implícito na defesa da correta apuração do tributo, que se infere da interpretação do art. 11, § 4°, do Decreto-Lei n° 5.844, de 1943. A inversão legal do ônus da prova, do fisco para o contribuinte, transfere para o sujeito passivo o ônus de comprovação e justificação das deduções, e, não o fazendo, deve este assumir as conseqüências legais, resultando no não cabimento das deduções, por falta de comprovação e justificação. No caso em análise, observa-se que o contribuinte pleiteou em sua declaração de rendimentos do exercício 2006 (original e retificadora - docs. às fls. 15/18 e 20/23) deduções elevadas com despesas médicas que alcançam o percentual de 23,62%, em relação ao total dos rendimentos (R$ 160.631,21 = R$ 137.147,36 + R$ 16.580,65 + R$ 6.903,20) declarados no período (ano-calendário 2005). E diga-se mais, especificamente quanto às deduções glosadas, ora em discussão, no valor total de R$ 23.500,00, tal proporção, tomando- se como base o total dos rendimentos informados em sua declaração de ajuste anual, alcança, isoladamente, o elevado percentual de 14,63%. De fato, a legislação não veda o pagamento com dinheiro, como bem ressalvou o recorrente. Ocorre que também não são suficientes simples recibos e declarações particulares para comprovar despesas médicas elevadas, que necessitam, para seu diagnóstico e tratamento, de realização de exames, radiografias, consultas, etc. Sobre o assunto, destaque-se o disposto no artigo 368 do Código de Processo Civil, in verbis: Art. 368. As declarações constantes do documento particular, escrito e assinado, ou somente assinado, presumem-se verdadeiras em relação ao signatário. Fl. 72DF CARF MF Emitido em 14/12/2010 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/11/2010 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL Assinado digitalmente em 09/11/2010 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL, 18/11/2010 por AMARYLLES REI NALDI E HENRIQUES 6 Parágrafo único. Quando, todavia, contiver declaração de ciência, relativa a determinado fato, o documento particular prova a declaração, mas não o fato declarado, competindo ao interessado em sua veracidade o ônus de provar o fato. Conforme jurisprudência deste Conselho, havendo questionamento da autoridade fiscal, torna-se necessária a comprovação da efetiva prestação do serviço e do pagamento correspondente. Transcreve-se alguns julgados: IRPF - DESPESAS MÉDICAS, ODONTOLÓGICAS E OUTRAS DEDUTÍVEIS - A efetividade do pagamento a título de despesas odontológicas não se comprova com mera exibição de recibo, mormente quando o contribuinte não carreou para os autos qualquer prova adicional da efetiva prestação dos serviços e existem fortes indícios de que os mesmos não foram prestados. (Ac. 1° CC 102-44154/2000). IRPF - DESPESAS MÉDICAS - DEDUÇÃO - Inadmissível a dedução de despesas médicas, na declaração de ajuste anual, cujos comprovantes não correspondam a uma efetiva prestação de serviços profissionais, nem comprovado os desembolsos. Tais comprovantes são inaptos a darem suporte à dedução pleiteada. Legítima, portanto, a glosa dos valores correspondentes, por se respaldar em recibo imprestável para o fim a que se propõe. (Ac. 1° CC 104-16647/1998). No presente caso, o contribuinte limitou-se a apresentar a documentação às fls. 08/10, desacompanhada de quaisquer documentos hábeis a comprovar a efetividade dos serviços, bem como dos correspondentes pagamentos. Não foi comprovado sequer como se deu o pagamento dos valores pleiteados constantes das declarações às fls. 08/09 dos autos. Diante desse contexto, caberia ao autuado a apresentação de prova robusta e incontestável de que os pagamentos foram realizados efetivamente nos valores declarados. Como bem ressaltou a decisão recorrida (fl. 35 dos autos): [...] Não realizada a comprovação do pagamento, deveria o impugnante ter carreado aos autos outros documentos que reforçassem a convicção de que de fato houve a prestação dos serviços correspondentes, como, por exemplo, relatórios emitidos pelos prestadores com a descrição dos tratamentos realizados, ou, no caso da cirurgiã-dentista, laudos odontológicos / radiográficos, receituários, odontogramas, fichas de cliente, exames, enfim, quaisquer provas que demonstrassem a efetiva prestação dos serviços. Note-se que as informações prestadas pelo contribuinte sobre o seu estado de saúde (doc. de fl. 10) não são suficientes para justificar as despesas objeto de glosa, e se o mesmo possuía os exames que comprovavam o teor de suas declarações (como afirma no referido documento de fl. 10), deveria tê-los juntado ou com a impugnação ou em resposta à intimação fiscal, o que não ocorreu. Fl. 73DF CARF MF Emitido em 14/12/2010 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/11/2010 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL Assinado digitalmente em 09/11/2010 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL, 18/11/2010 por AMARYLLES REI NALDI E HENRIQUES Processo nº 13748.002185/2008-61 Acórdão n.º 2801-01.040 S2-TE01 Fl. 65 7 A ressaltar que o contribuinte, no documento acima referido, faz menção a um acidente de carro que teria ocasionado fraturas de dentes e necessidade de fisioterapia intensa. Entretanto, tal acidente teria ocorrido em 29/09/2007, data posterior às despesas ora tratadas, que dizem respeito ao ano calendário de 2005. [...] Deveras, nota-se que o recorrente foi intimado, nos termos da Diligência à fl. 27, a apresentar documentação apta a atestar a prestação dos respectivos serviços médicos, bem como a efetividade dos pagamentos correlatos a estas despesas glosadas, todavia, tanto naquela oportunidade, como na fase impugnatória, como também por ocasião da apresentação do recurso voluntário ora em julgamento, não trouxe o contribuinte qualquer elemento comprobatório que pudesse vir a desconstituir o lançamento em exame. Frise-se que, na análise de prova, à autoridade julgadora é assegurada a liberdade de convicção, a teor do art. 29 do Decreto nº 70.235, de 1972: Art. 29. Na apreciação da prova, a autoridade julgadora formará livremente sua convicção, podendo determinar as diligências que entender necessárias. Assim, tomo por consistente a manutenção da glosa a título de despesas médicas, no valor total de R$ 23.500,00, efetuada na notificação de lançamento, formando, deste modo, convencimento de que a exigência fiscal deve mesmo prevalecer, como destacado no acórdão recorrido. Face ao acima exposto, VOTO em NEGAR provimento ao Recurso Voluntário. Assinado digitalmente Antonio de Pádua Athayde Magalhães Fl. 74DF CARF MF Emitido em 14/12/2010 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/11/2010 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL Assinado digitalmente em 09/11/2010 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL, 18/11/2010 por AMARYLLES REI NALDI E HENRIQUES

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4736400 #
Numero do processo: 19515.000705/2002-25
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 21 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Tue Oct 19 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 1999 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. CONTA CONJUNTA. INTIMAÇÃO. AUSÊNCIA. NULIDADE. Todos os co-titulares da conta bancária devem ser intimados para comprovar a origem dos depósitos nela efetuados, na fase que precede à lavratura do auto de infração com base na presunção legal de omissão de receitas ou rendimentos, sob pena de nulidade do lançamento. Preliminar Acolhida. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 2801-001.004
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, para declarar nulo o lançamento, nos termos do voto da Relatora.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES RESENDE
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DEPÓSITOS BANCÁRIOS. CONTA CONJUNTA. INTIMAÇÃO. AUSÊNCIA. NULIDADE. Todos os co-titulares da conta bancária devem ser intimados para comprovar a origem dos depósitos nela efetuados, na fase que precede à lavratura do auto de infração com base na presunção legal de omissão de receitas ou rendimentos, sob pena de nulidade do lançamento. Preliminar Acolhida. Recurso Voluntário Provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, para declarar nulo o lançamento, nos termos do voto da Relatora. Assinado digitalmente Amarylles Reinaldi e Henriques Resende - Presidente e Relatora. Participaram do presente julgamento os Conselheiros Amarylles Reinaldi e Henriques Resende, Julio Cezar da Fonseca Furtado, Antonio de Pádua Athayde Magalhães, Eivanice Canário da Silva, Tânia Mara Paschoalin e Carlos César Quadros Pierre. Fl. 259DF CARF MF Emitido em 15/12/2010 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 18/11/2010 por AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES Assinado digitalmente em 18/11/2010 por AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES 2 Relatório AUTUAÇÃO Contra o contribuinte acima identificado foi lavrado o Auto de Infração de fls. 151 a 155, referente a Imposto de Renda Pessoa Física, exercício 1999, formalizando a exigência de imposto suplementar no valor de R$53.938,45, acrescido de multa de ofício e juros de mora. A autuação foi assim resumida no relatório do acórdão de primeira instância (fls. 199): A infração apurada, que resultou na constituição do crédito tributário referido, encontra-se relatada no Termo de Verificação Fiscal, às fls. 149/150 e nos dá conta de omissão de rendimentos caracterizada por valores creditados em contas de depósito ou de investimentos, mantidas em Instituições Financeiras, em relação aos quais o contribuinte, regularmente intimado, não comprovou mediante documentação hábil e idônea a origem dos recursos utilizados nessas operações. IMPUGNAÇÃO Cientificado do lançamento, o contribuinte apresentou a impugnação (fls. 158 a 166), acatada como tempestiva. Alegou, consoante relatório do acórdão de primeira instância (fls. 201 e 201): - Interrupção do procedimento fiscal que provoca nulidade dos atos praticados e cancelamento do auto de infração em face de período de 64 dias sem ciência ao contribuinte da continuidade do procedimento fiscal; - Divergência no valor informado pela instituição financeira sendo que o contribuinte buscou comprovar a inexistência da vultuosa movimentação financeira juntando extrato de sua conta bancária, com aproximadamente 10% do valor informado anteriormente. Constatada irregularidade no Termo Inicial de Fiscalização provocando a perda de seu objeto, requer o cancelamento do presente auto de infração; - o Auto de infração é nulo por desvio de finalidade com motivação irreal pelo arbitramento e quebra do princípio do contraditório; - Sem perícia a decisão restará sem fundamentação e se indeferida será nula a própria decisão, insistindo-se que as diferenças apuradas devem ser objeto de esclarecimento e de provas, mencionando-se especificamente a disposição de lei em que seja fundada; - Quanto aos depósitos em dinheiro, os mesmos foram realizados pelo próprio contribuinte, não podendo ser considerados como receita; - Quanto aos depósitos em cheques, R$ 37.000,00 foram declarados na D1RPF/99, R$ 12.022,35 referem-se a 15 cheques Fl. 260DF CARF MF Emitido em 15/12/2010 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 18/11/2010 por AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES Assinado digitalmente em 18/11/2010 por AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES Processo nº 19515.000705/2002-25 Acórdão n.º 2801-01.004 S2-TE01 Fl. 242 3 estornados por devolução e R$ 191.698,89, foram movimentos realizados na conta durante o ano de 1998, não podendo ser considerados como receitas; - A quebra do sigilo bancário, não serve apenas para relacionar os depósitos realizados, mas sim, para rastrear os créditos individualizadamente e para constatar a existência de créditos pertencentes a terceiros; - A fiscalização deixou de mencionar que a citada conta é conjunta, tomando ineficaz o presente auto de infração; - Depósito bancário não é renda e nem fato gerador de Imposto de Renda, cabendo a fiscalização demonstrar que houve omissão de receita, pois o ônus da prova incumbe a quem afirma e não a quem nega; - Ilegalidade da aplicação da taxa Selic, não podendo o Governo Federal por lei ordinária livremente convencionar os juros moratórios em taxa superior à fixada pelo CTN; - A multa de 75% foi aplicada de maneira abusiva, contrariando o direito de propriedade devendo ser excluída ou reduzida para 2%; - Requer produção de prova pericial, nulidade do auto de infração e imposição da multa. ACÓRDÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA A 10ª Turma DRJ-São Paulo II/SP, conforme acórdão de fls. 197 a 207, julgou procedente o lançamento. Os fundamentos da decisão de primeira instância estão consubstanciados nas seguintes ementas: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 1998 Omissão de Rendimento. Lançamento com base em Depósitos Bancários - A presunção legal de omissão de receitas, prevista no art. 42, da Lei n° 9.430, de 1996, autoriza o lançamento com base em depósitos bancários de origem não comprovada pelo sujeito passivo. Depósitos Bancários - Renda. Ao deixar de comprovar a origem dos recursos oriundos dos depósitos bancários, o contribuinte sujeita-se à apuração por presunção da disponibilidade econômica ou jurídica de rendimentos sem origem justificada. Depósitos Bancários. Conta Conjunta. Fl. 261DF CARF MF Emitido em 15/12/2010 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 18/11/2010 por AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES Assinado digitalmente em 18/11/2010 por AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES 4 Não havendo comprovação de que a conta de depósito ou de investimento era conjunta, à época dos fatos geradores, não há que se falar em divisão dos rendimentos ou receitas pela quantidade de titulares. Depósitos Bancários - Terceiros. Não comprovado que os valores creditados na conta de depósito ou de investimento pertencem à terceiro, evidenciando interposição de pessoa, a determinação dos rendimentos ou receitas permanecerá em nome do titular da conta de depósito ou de investimento. Procedimento Fiscal. Não ocorreu a alegada interrupção da ação fiscal em face dos Mandados de Procedimentos Fiscal inclusos nos autos. A solicitação contida no Termo de Início de Fiscalização para apresentação de extratos bancários e comprovação da origem dos recursos depositados nas mesmas, baseou-se em informações das próprias instituições financeiras e não incorreu em irregularidades. Pedido de Perícia. Desnecessária diligência quando o processo encontra-se instruído com toda a documentação pertinente, de ciência e disponível para conhecimento do contribuinte e este não apresenta prova de suas alegações no prazo para impugnação constituindo-se em ônus probatório exclusivo do mesmo, a comprovação de origem dos depósitos bancários. Acréscimos Legais. Multa de ofício. Taxa Selic. Tendo em vista a inexistência de recolhimento do respectivo tributo, não há como a autoridade administrativa, no curso de atividade plenamente vinculada à orientação legal, deixar de lançar, para a diferença de rendimentos apurada, os acréscimos legais relativos a multa proporcional à alíquota de 75% e juros de mora. Os créditos tributários vencidos e não pagos a partir de 01/04/1995, sofrem a incidência dos juros de mora equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sendo cabível, por expressa disposição legal, a exigência de juros de mora em percentual superior a 1%. Decisões Administrativas e Judiciais. Efeitos. As decisões administrativas, mesmo as proferidas por Conselhos de Contribuintes, e as judiciais, à exceção das decisões do STF sobre inconstitucionalidade da legislação e daquelas objeto de Súmula vinculante, nos termos da Lei n° 11.417 de 19 de dezembro de 2006, não se constituem em normas gerais, razão pela qual seus julgados não se aproveitam em relação a qualquer outra ocorrência, senão àquela objeto da decisão. Fl. 262DF CARF MF Emitido em 15/12/2010 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 18/11/2010 por AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES Assinado digitalmente em 18/11/2010 por AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES Processo nº 19515.000705/2002-25 Acórdão n.º 2801-01.004 S2-TE01 Fl. 243 5 Inconstitucionalidade de Lei - Compete exclusivamente ao Supremo Tribunal Federal decidir sobre matéria relativa a constitucionalidade de lei. Lançamento Procedente RECURSO AO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS (CARF) Cientificado da decisão de primeira instância em 03/10/2009 (fls. 209-verso), o contribuinte apresentou, em 31/10/2008, o Recurso de fls. 214 a 227 (vol. 02), instruído com os documentos de fls. 228 a 238, reafirmando, em síntese, os argumentos da impugnação. Os documentos de fls. 228 a 237 são cópias de outros documentos já constantes dos autos (intimações, extrato bancário, correspondência endereçada ao Banco Itaú...) e foram apresentados com o propósito de ilustrar os argumentos expendidos no recurso voluntário. Às fls. 238 foi juntada cópia de folha de cheque indicando o nome da co-titular da conta objeto do lançamento. O processo foi distribuído a esta Conselheira, numerado até as fls. 240, que também trata do envio dos autos ao então Primeiro Conselho de Contribuintes. É o Relatório. Voto Conselheira Amarylles Reinaldi e Henriques Resende, Relatora. O recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade, portanto merece ser conhecido. No caso, o procedimento de fiscalização teve início e se desenvolveu quase que integralmente antes da vigência da MP nº 66, de 29 de agosto de 2002. Não obstante, a ciência do lançamento se deu em 01/10/2002 (fls. 153). Portanto, uma vez que os extratos bancários de fls. 126 e seguintes já estavam em poder da Fiscalização, indicando que a conta corrente de nº 29.534-4, Banco Itaú, única objeto do lançamento, é conjunta, seria indispensável a intimação da co-titular antes da finalização do procedimento de fiscalização. Isso não se fez. Assim, deve ser declarada a nulidade do lançamento, conforme entendimento pacífico deste Conselho, expresso na Súmula nº 29, a seguir transcrita: Todos os co-titulares da conta bancária devem ser intimados para comprovar a origem dos depósitos nela efetuados, na fase que precede à lavratura do auto de infração com base na presunção legal de omissão de receitas ou rendimentos, sob pena de nulidade do lançamento. Fl. 263DF CARF MF Emitido em 15/12/2010 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 18/11/2010 por AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES Assinado digitalmente em 18/11/2010 por AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES 6 Dessa forma, resta prejudicado o exame das demais preliminares e argumentos de mérito trazidos pelo interessado, razão pela qual deixo de me pronunciar sobre eles. Diante do exposto, voto por dar provimento ao recurso, para declarar nulo o lançamento. Assinado digitalmente Amarylles Reinaldi e Henriques Resende Fl. 264DF CARF MF Emitido em 15/12/2010 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 18/11/2010 por AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES Assinado digitalmente em 18/11/2010 por AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES

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4622273 #
Numero do processo: 10074.000776/99-97
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 10 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Aug 10 00:00:00 UTC 2005
Numero da decisão: 301-01.434
Decisão: RESOLVEM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência à Repartição de Origem, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - classificação de mercadorias
Nome do relator: ATALINA RODRIGUES ALVES
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