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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4772714 #
Numero do processo: 00004.670012/02-80
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-72110
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'P.i.*.Pde 19 ....?,1 ACORDÃON°101-72.1.10 Recurson° 34.273 - IRPF - EXS. DE 1976 a 1978 Recorrente DAVID DOS ANJOS PIRES BEZERRA Recorrido DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM 307\0 PESSOA - (PB) IRPF - DECORRÊNCIA - A tributação reflexa na pessoa física dos sócios ou diretores da empresa, decorre da tributação decidi- da no processo matriz instaurado contra a pessoa jurídica. Decidida a reforma par - cial da decisão no processo matriz, a mes ma sorte terá o processo decorrente, de-1 vendo a decisão nele proferida ser refor- mada parcialmente, ante a intima relação de causa e efeito. Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de re- curso interposto por DAVID DOS ANJOS PIRES BEZERRA: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conse- lho de Contribuintes,por unanimidade de votos, dar provimento par- cial ao recurso para excluir da incidência, nos exercícios de 1977 e 1978, os montantes resultantes da aplicação do coeficiente de 1% so- bre as quantias excluídas no recurso da pessoa jurídica (Acórdão n9 101-72.064) e que tenham 4 efetivamente, sido adotadas como base de cálculo 'Sara a incidência do tributo, na presente exigência fiscal reflex IP Sala das SeSs'oe Olg em 18 de fevereiro de 1981 //"/// ' i /------ if:: i AMADOR OU ' eir °N5 .. / PRESIDENTE .<:Ve= 51 • '''.,‘,11 .410 Al FRANCISCO pAiP.- IS Mil i4' 0A ' RELATOR f i gill I . p 1 r- ,' 41 no ll I VISTO EM ADHEMILSON,BA'ToS DE CVA'HO PROCURADOR DA FAZENDA NA-, , . SESSÃO DE: 1 g FEV 1.9 l Lu ' ; i 1' II , CIONAL 1 ' v.v. Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Con- selheiros: SYLVIO RODRIGUES, CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES , RAUL PIMENTEL, LUIZ ANDRÉ NETO (SUPLENTE), FERNANDO CÍCERO VEL LOSO e AGOSTINHO SERRANO FILHO. , 14'-' ';k 'N'itkila ''s :c íi,,• SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N. O 46 7/0 01. 202/80 RECURSO N.° : 34 . 273 ACÓRDÃO NJ.°: 101-72.110 RECORRENTE: DAVID DOS ANJOS PIRES BEZERRA RELATÓRIO Em decorréncia de ação fiscal instaurada contra a pessoa jurídica PIRES COMERCIAL S/A, estabelecida em João Pessoa- PB, onde foram apuradas diversas irregularidades entre as quais . omissão de receitas nos exercícios de 1976 a 1978, teve o acio- nista Sr. DAVID DOS ANJOS PIRES BEZERRA que possue 1% do capital social, incluído na cédula "F" das declarações de rendimentos a- presentadas para os referidos exercícios, os seguintes valores: Exerc. de 1976, ano-base de 1975: Cr$ 27.606,00 NI " 1977, II II " 1976- Cr$ 119.570,00 II " 1978, II II H 1977 • Cr$ 147,898,00 A inclusão foi feita através do Auto de Infração de fls. 35, onde é exigido o recolhimento do imposto de renda de Cr$ 34.102,00, acrescido da correção monetária de Cr$ 3.732,00 e multa de Cr$ 18.916,00, atingindo o crédito tributário o montante de Cr$ 56.750,00. As parcelas que causaram reflexo nas declarações de rendimentos do citado acionista estão especificadas i no "Termo de Encerramento de Fiscalização" de fls. 32, a saberé l , `. D M F - RJ/1.° C - C - Secgraf - 1600/75 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n90467/001.202/80 3. Ac6rdão n9 101-72.110 Exercício de 1976: Cr$ 149.241,80 (omissão de compras) e Cr$ 2.611.358,81 (passivo fictício), totalizando Cr$ 2.760.600,61; Exercício de 1977: Cr$ 2.255.778,01 (passivo fictício); Cr$ 809.638,29 (omissão de receita) e Cr$ 8.891.679,41 (omissão de re ceita) totalizando Cr$ 11.957.095,71. Exercício de 1978: Cr$ 14.789.820,38 (omissão de receita). Impugnada a exigência através da petição de fls. 39, instruida com a defesa elaborada no processo da pessoa jurí- dica (fls. 40/43), veio a informação fiscal de fls. 54/54. Em resultado de diligencia efetuada junto à pessoa jurídica, ,verificou o fisco que foram praticados ainda outras ir- regularidades no exercício de 1978, ano-base de 1977, com a exis- tência de passivo fictício (Cr$ 8.500.000,00) e distribuição dis- farçada de lucros (Cr$ 1.000.000,00). Em _vir_tude dessa nova infração constatada, promoveu ainda o fisco a inclusão na cédula "F" da declaração do menciona- do exercício, da quantia de Cr$ 85.000,00, assim originada: - 1% de Cr4) d.J0u.000,00 = 85.000,00 Uma vez agravada a exigência inicial, foi reaberto prazo para nova impugnação. Esta veio pela petição de fls. 58, onde a fiscali- zada se reporta à defesa apresentada pela pessoa jurídica. Informado novamente o processo às fls. 52, foi pro latada a decisão de fls. 63/65, que julgou procedente a açãp fis- cal. Segue-se o r ,urso de fls. 69, cujas razOes são li - das na integra em plenãrio ik(I-\ 2 o relatOri>>_ /7 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0467/001.202/80 4. AC(5RDÃO N9 101-72.110. VOTO Conselheiro FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, Relator: O processo instaurado contra a pessoa jurídica que causou reflexo na pessoa física do ora recorrente já foi julgado por esta Câmara ao apreciar o Recurso n9 82.271, interposto con- tra decisão de la. instância. Assim, através do Acórdão n9 72.064 de 16/02/81, decidiu a Câmara, ã unanimidade de votos, mandar excluir da tribu_ tação as seguintes parcelas: Exerc. de 1977 ano-base de 1976: Cr$ 903.972,00 " 1977 II " ". 1976: 90.537,32 11 " 1977 11 " " 1976: 875.620,21 11 " 1977 11 " 1976: 6.900.000,00 1978 11 " " 1977: 781.993,65 " " 1978 11 " 1977: 1.000.000,00 11 " 1978 11 " " 1977: 1.849.246,04 11 " 1978 11 " " 1977: 5.028.378,70 11 " 1978 11 " " 1977: 5.075.002,75 Sendo o presente processo decorrente do instaurado - contra a pessoa jurídica onde a matéria foi exaustivamente exami- nada quando do julgamento do recurso interposto pela empresa, há de se aplicar no seu julgamento o que foi decidido no Acórdão n9 101-72.064 de 16.02.81 ante aíntima relação de causa e efeito. Diante disso:,vctamos no sentido de que sejam excluídas da incidência, nos exercícios de 1977 e 1978, os montantes resul- tantes da aplicação do coeficiente de 1% sobre as quantias excluí ,n i das no recurso da pessoa jurídica (Acórdão n9 101-72.064) e que Ç) 4' / , , v.v, , tenham efetivamente, sido adotadas como base de cálculo para fl a( incidência do tributo, na presente exigência fiscal reflexa.ËN t k_,93 ,i.'-----------t-A- - )--- ^ 401 FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA L ;'-lator. , Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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4772576 #
Numero do processo: 00980.010433/81-52
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-73929
Nome do relator: Não Informado
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ACORDÃO N° 101-73.929 Recurso n° 39.012 - IRPF EXS: DE 1980 e 1981 Recorrente ROBERTO BARION Recorrido DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM CURITIBA - PR IRPF - PEREMPÇÃO - Extinto o prazo para formalizar defesa inicial contra a exigên- cia do crédito tributário, com a apresenta ção a destempo da petição impugnativa, per de-se o direito de questionar-se a exigên- cia fiscal. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ROBERTO BARION: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Con - aelho de Contribuintes, por unanimidade de votos, wi. conhecer do re-- /4curso, em face da intempestividade da impugnação 6,740,0111 I x ,Sala das Sfrs;rs "9 ), em 15 de .-zembro de 1982. il 1/ I, , AMAD/ii E '1- ó ijigrAIANDEZ - PRESIDENTE f .1., 2 ' dirk r 4:11n14(,4íziel,lire" RogInla ''' Af- RELATOR ..,•,./050r VISTO EM LUIZ FERNANDO OL lif deri á DE SPAES - PROCURADOR DA FAZENDA SESSÃO DE: 1 p url 1 9 P2 i NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselheiros: FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, AGOSTINHO _.„...,e,..e,,.:,.g_r .„......2,_-_,-.......,..5„,e_.--...,...2....,......„2,...... re,,,..4-7,—.....4- r,.... ..... ...,,,....,-,.....„....—.....1.„2,....,r, – _ TO (Suplente). , ',-,J1•;ii È .> SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO Nq 0980/010.433/81-52 RECURSO N9: 39.012 ACÓRDÃO N9: 101-73.929 RECORRENTEN9: ROBERTO BARION RELATÓRIO ROBERTO BARION, com endereço na capital do Es tado do Paranã, por motivo de tributação reflexiva do que foi apu- rado na empresa Barion & Cia. Ltda., da qual participa como sócio- -quotista, encontrou-se capitulado no Auto de Infração de fls. 07, lavrado em 18.11.1981, quanto aos exercícios de 1980 e 1981, insur gindo-se, em 29. 11.1981, contra a cobrança do crédito tributãrio correspondente, conforme petição impughativa de fls.09. O Delegado da Receita Federal em Curitiba, com ba_ se na informação fiscal de fls. 19/21, determinou o prosseguimento da cobrança do crédito tributãrio, considerando extemporânea a pe- tição impugnativa, depois de havê-lo ajustado, de ofício, ao que decidira no processo relativo à empresa Barion & Cia. Ltda., por lhe ter proferido deferimento parcial em sua reclamação. O interessado, em sua petição recursória, não faz menção alguma à extemporaneidade com que lhe fora julgada a peti- ção impugnativa, ponderando que aquela pessoa jurídica interpusera recurso contra a decisão singular, por entender que não ficara ca- racterizada omissão de receita, através de passivo ficio e sal- , d. -.. .- - --- - - ' - • • h_ ia A9 _ , n o relatório. /2/ . DMF - DF/19 C-C - Secgraf - 1600/75 3. SERVICO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0980/010.433/81-52 Acórdão n9 101-73.929 VOTO Conselheiro SYLVIO RODRIGUES, Relator: A perda de prazo, /para formalizar os meios de defe sa contra a cobrança do credito tributário, é fatal, fazendo perimir o direito de contestar a exigência fiscal. O Decreto n9 70.235, de 06.03.1972, que rege a pro cessuallstica do administrativo fiscal, estabelece, no artigo 15, que: "A impugnação, formalizada por escrito e instruída com os documentos em que se fundamentar, será apresentada ao Or gão preparador no prazo de trinta dia-s-, contados da data em que for feita a in tima2ão da exigência". (Grifos da trans criçao) E conciliando o inciso II do art. 23, com o inciso II, § 29, desse mes mo artigo, o citado Decreto n9 70.235/72 determina que se considere feita a intimação na data em que o sujeito passivo tome ciência dela, mediante prova do seu recebimento. A conferencia dos prazos fixados na le gislação fis cal se faz de acordo com o artigo 59, que prescreve serem eles conti — nuos, excluindo-se na sua contagem o dia do início e incluindo o do vencimento, salientando o parágrafo único, do art. 59, que eles só se iniciam ou vencem no dia de expediente normal no órgão em que cor ra o processo ou deva ser praticado o ato. No presente caso, a intimação se fez pelo Auto de Infração de fls. 08, firmado em 18.11.1981, para que o autuado reco- lhesse o credito tributário nele consignado. Sendo essa data o dia da ciência, o prazo começou a ser contado a partir de 19.11.1981, • • IP •n• • • • • ot—• -_ o autuado otereceu, em 3T:=Tai;--a. petição impugnatiivOls. '4) ?./ 4. SERVICO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0980/010.433/81-15 Acórdão n9 101-73.929 superou o prazo de trinta dias previsto no artigo 15 do Decreto n9 70.235/72.863. Releva, ainda, dizer que o recurso n9 85.729, in- terposto pela pessoa jurídica Barion & Cia. Ltda., da qual o presen- te pleito decorre, foi julgado, nesta Câmara, com improvimento pelo Acórdão n9 101-73.863. Ante o exposto, o relator vota pelo desconhecimen- to do recurso e dee conhecesse, seria no mérito para negar-lhe provimentof //.) .-4400( /40 ' o ROnnalk - RELATOR _ _ _ Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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Numero do processo: 10920.002206/93-46
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-08T13:42:35Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-08T13:42:34Z; Last-Modified: 2009-07-08T13:42:35Z; dcterms:modified: 2009-07-08T13:42:35Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-08T13:42:35Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-08T13:42:35Z; meta:save-date: 2009-07-08T13:42:35Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-08T13:42:35Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-08T13:42:34Z; created: 2009-07-08T13:42:34Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2009-07-08T13:42:34Z; pdf:charsPerPage: 1328; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-08T13:42:34Z | Conteúdo => neë*: • R-FágNk, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR. 10920-002.206/93-46 LADS\ Sessão de 25 de janeiro de 1996 ACORDO NR. 101-89.388 Recurso nr.: 88.994 - PIS - R. OPERACIONAL - EXS: DE 1992 e 1993 Recorrente : CIPLA INDUSTRIA DE MATERIAIS DE CONSTRUçA0 LTDA. Recorrida : DRF EM JOINVILLE - SC. PIS/FATURAMENTO - Na forma do disposto na Lei Com- plementar nr. 07, de 07/09/70, e Lei Complementar nr. 17, de 12/12/73, a contribuição para o Pis/Fa- turamento, tem como fato gerador o faturamento e como base de cálculo o Faturamento de seis meses atras, sendo apurado mediante a aplicação da ali- quota de 0,75%. Alteraçbes introduzidas pelos ne- cretos-leis nrs. 2.445/88 e 2.449/88, não acolhi- das pelas Suprema Corte. Vi--=.tos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CIPLA INDUSTRIA DE MATERIAIS DE CONSTRUÇMO LTDA.: ACORDAM os Membros da Primeira Cámara do Primeiro Con- selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento re- curso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presen- te julgado= PRESIDENTE - FRANCISCO DE ASSIr; AND - REATOR FORMALIZADO EM: 2 g FEV 1996 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: MARIAM SEIF, JEZER DE OLIVEIRA CANDIDO, KAZUKI SHIOBARA, CELSO ALVES FEITOSA, RAUL PIMENTEL e SEBASTIMO RODRIGUES CABRAL. .~1 MINISTÉRIO DA FAZENDA - 1Cf PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR. 10920-002.206/93-46 RECURSO NR.: 88.994 ACORDO NR.: 101-89.388 RECORRENTE : CIPLA INDUSTRIA DE TUBOS E MANGUEIRAS FLEXIVEIS LTDA. RELATORI O A empresa supra-referenciada, qualificada nos autos, inconformada com a decisão de lo grau que manteve a exigência do re- colhimento da contribuição para o PROGRAMA DE INTEGRAÇA0 SOCIAL - PIS, articula recurso tempestivo, nos termos da petição de fls. 39/47. Trata-se da contribuição relativa ao PIS/RECEITA OPERA- CIONAL, apurada no período de 31107192 a 31/07/93, não recolhida pela empresa, conforme consta do Auto de Infração de f1 =--, 03/08. O Termo de Verificação e Encerramento da ação fiscal de fls. 02, nos dá conta de que, do exame da escrita contábil e fiscal do contribuinte foi constatado que a emrpesa deixou de recolher à Fazenda Nacional os valores indirados. Em vista disso procedeu o levantamento da base de cl culo conforme demonstrativo que integre o Auto, com amparo no art. 3o. , alínea "b", da Lei Complementar nr. 7170 c/c o art. 1o. do Dec.-lei nr. 2.445/88 e Dec.-lei nr. 2.449/88, alêm da ledislação complementar citada às fls. 06. Intimada para pagamento em 15/12/93, a autuada interpÓs a Impugnação de fls. 10/22, protocolizada em 14/01/94, na qual aborda os seguintes tópicos: - A IMPOSSIBILIDADE DA COBRANÇA DO PIS SOBRE A RECEITA OPERACIONAL BRUTA - INCONSTITUCIONAL IDADE DOS DEC.-LEIS NRS. 2..445/88 E 2.449/88; - A NATURE7A JnRinicA DO RIS NA CF/69 (APOR A EC 8/77); no'Áki4;1; W~, MINISTÉRIO DA FAZENDA *4!AW PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR. 10920-002.206/93-46 ACORDA() NR.: 101-89.368 - A IMPOSSIBILIDADE DE: SE LEGISLAR SOBRE O PIS POR MEIO DE DECRETO-LEI, FACE A SUA NATUREZA NO TRIBUTARIA E POR NO SE CONSTITUIR ESTA CONTRIBUIçA0 MATERIA DE Fi- NANçAS PUBLMAR; - A ILEGITIMIDADE DOS ENCARGOS PRETENDIDOS (IMPOSSIBI- LIDADE DE UTILIZAÇA0 DA UFIR NO ANO DE 1992). Conclui pedindo seja Julgada improcedente a cobrança em questão, ou improcedente seus aumentos, bem como os pretendidos encar- gns, declarando-se nulo n Auto de Infração em referência. Pela ci;.cisão de fls. 31i33 a autoridade monocrát&c,R julgou procedente o lançamento ao fundamento de que: EMENTA: "TRIBUTARIO - PIS: Verificada a falta ou insuficiência no paga- mento da contribuição, deve ser exigida em procedimento de ofício. A autoridade adminis- trativa não tem competência legal para apre- ciar a arguição de inconstitucionalidade das Leis. Lançamento procedente." No tempestivo recurso alinhado ãs fls. 39/37 sustenta a Recorrente que não existe em nosso ordenamento jurídico nenhuma res- trição para que o contencioso administrativo aprecie a constituciona- lidada ou não de dispositivos constantes em Lei. Muito pelo contrãrio, como ensina o Prof. Hely Lopes Meirelles em seu livro "Direito Administrativo Brasileiro": "em razão do poder de autotutela do Estado, que visa defender a instituição e legalidade de seus atos, a au- toridade administrativa deve, por seus próprios meíos, anular seus atos ilegais" (obviamente praticados sem respaldo em Lei ou com arrimo em Lei inconstitucional). % nM~ 4,~à.;fvfl MINISTÉRIO DA FAZENDA Ne:~ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR. 10920-002.206/93-46 ACORDO NR.: 101-S9.3Se Tal é pacífico este entendimento, que o Egrégio Supremo Tribunal Federal editou a seguinte Súmula sobre o assunto: "A Administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vicios que os tornem ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revooà-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os dirítos adquiridos, e ressalvada, em todos os caos, a aprecia- ção judicial." Um Parecer Normativo, como mero instrumento de inter- pretação que é, não pode estabelecer restriçbes onde a lei não o fez, sob pena de afronta ao principio da legalidade inscrito no art. 5o., inciso TI, da Constituição Federal: "ninguémserá obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei". A respeito, socorre-se dos ensinamentos do Prof. PAULO DE BARROS CARVALHO, em seu livro "Curso de Direito Tributário" Ed. Sa- raiva, 1991, pag. 93194. Postula a reforma da decisão recorrida. E o relatório. ri-j/ AW0- 05N MINISTÉRIO DA FAZENDA ,À11M PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR. 10920-002.206/93-46 ACORDO NR. 101-89.388 VOTO Conselheiro : FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, Relator: Como se vè da parte expositiva dos fatos, a decisão re- corrida não enfrentou o aspecto da inconstítucionalidade dos Dec.-leis nrs. 2.445/88 e 2.449/88, insistentemente abordado pela Recorrente. O primeiro, alterou, a partir dos fatos geradores ocor- ridos após 01/07/88: a) o fato gerador, de faturamento para receita operacional bruta; b) a base de cálculo, de faturamento de seis meses atrás para receita operacional bruta do mOs anterior; c) a aliquota de 0,50X para 0,65°Z. O segundo, modificou a redação desse dispositivo, sem alterar, contudo, o fato gerador, a base de cálculo e a aliquota de Pis/Faturamí..nto, estabelecidos no Def---lei 2445/88. Não há como ser exigida a aludida contribuição com base da Receita Operacional, por não se compatibilizar com os ditames cons- titucionais, mormente por encontrar-se lastreado em disposições dos Decretos-Leis 2.445/88 e 2449/88, Que jamais poderiam ter modificado a sistemática do PIS, seja por desrespeito aos pressupostos de sua edi- ção, como ressaltado, seja por não terem sido apreciados pelo Congres- so Nacional no prazo estipulado na Carta Magna de 1988. Demais disso, a matéria de que trata o art. 43, inciso X da C.F. de 1967, na qual se enquadra a contribuição ao PIS, é priva- tiva do Congresso Nacional, estando o Presidente da República, exclu- sivamente limitado ao ato sancionatario, vetando ou aprovando o proje- to, conforme a sistemática do art. 59 da Magna Carta de 1967. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR. 10920-002.206/93-46 ACORDO NR. 101-89.388 Desta forma, cabia i exclusivamentepo Congresso Nacional, dispor 'sobre a matéria da contribuição para o PIS, através de nova lei complementar, figurando-se, indiscutivelmente, inconstitucional, a utilização de decreto-lei para alterar as disposiçbes da Lei Comple- mentar nr. 7/70. Releva notar que o Supremo Tribunal Federal, no Julga-- mento do RE-NR. 148.154-2 9 entendeu que tanto o Decreto-lei nr. 7.445/88, como o Decreto-lei nr. 2.449/88, são inconstitucionais, eis que lei Complementar não pode ser alterada por Decreto-lei. Esta inconstitucionalidade Já foi homologada pela Reso- lução nr. do Sf=nadn. Seguindo na mesma trilha do decidido pela Suprema Cor- te, este Colegiado vem decidido em reiterados julgados, que prevale- cem, desde o exercício de 1973: a fato gerador: o faturamento; b) base de cálculo: o faturamento de seus meses atrás; c) aliquota de 0975%. Verifica-se que no procedimento fiscal levado a efeito, apurou-se o crédito tributário na forma preconizada nos Decretos-leis 2.445/88 e 2.449/88 9 quer quanto ao fato gerador, como, também, quanto a base de cálculo e aliquota. Sucede que, entre as atribuiçbes deste Colegiado, não se enquadra aquela que lhe confere competência para alterar ou modifi- car o lançamento regularmente efetuado.1 noM MINISTÉRIO DA FAZENDA MIJO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR. 10920-002.206/93-46 ACORDO NR. 101-89.38B Nesse passo, não vislumbro condiçbes de ver prosperar o lançamento da forma como foi efetuado, e o meu voto, è pelo provi- mento do recurso, sem prejuízo de, em nova ação fiscal seja promovido novo lançamento, com fundamento na Lei Complementar nr. 07/70. Brasília (DF), em 25 de janeiro de 1996 AP N7-` LT) FRANCISCO DE ASSIS MIR a = - Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10783.001353/93-84
Data da sessão: Fri May 19 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-88365
Nome do relator: Não Informado
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MINISTERIO DA FAZENDA . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES . , , , PROCESSO No 10783/001.353/93-84 . SESSAO DE 19 DE MAIO DE 1995 ACORDA° No 101-88.365 „ RECURSO NC., 84.593 - FINSOCIAL/FATURAMENTO EXS. de 1988/1992 , , RECORRENTE N COMPANHIA NIPO BRASILEIRA DE PELOTIZAÇAO-NIBRASCO RECORRIDAN D.R.F. EM VITORIA (ES) , ,, , 3: 91J PARA O FINSOCIAL A vedação prescrita no parágrafo 3o. do artigo 155 da . Constituição Federal não atinge a contribuição . social a que se refere o artiqo 149 da mesma . , Carta Magna, face a Emenda Constitucional no 3/93. . CONTRIBUIÇAO PARA O FINSOCIAL/FATURAMENTO - O disposto no art. 9a da Lei no 7.689/88 fere princípios constitucionais, conforme declarado pelo Supremo Tribunal Federal (RE no . 150764-1/ Pernambuco), que entendeu em vigor as disposiç&es contidas no Decreto-lei no 1.940/ 92 atê o momento em que houve a sua 1 "abrogação". Sendo inconstitucional o citado art. 9o, as alteraçbes que foram feitas com relação aquela alíquota são inconstitucionais, por via de consequência. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por COMPANHIA NIPO BRASILEIRA DE PELOTIZAÇA0 NIBRASCO ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provi mento • parcial ao recurso, para excluir da exigência a importância que exceder à aplicação da aliquota de 0,5% definida pelo Decre- to-Lei no 1.940/82, a partir de janeiro de 1999, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. . 1 ..„/ - r Sala das Sessefes (DF), 18 de maio de 1-'95 .--,....„ , MAR T AM Á . ff. ' - PRESIDENTE E RELATORA ..._ MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N2 10783/001.353/93-S4 ACORDAI: N2 101-88.365 LUIZ FERNANDO OLIVEIRA D r :/A MORA •s - PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL VISTO EM SESSRO DE 1 4 JUN 1995- Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conse iheiros jezer de Oliveira Cándido, Francisco de Assis Miranda, Kazuki Shiobara, Celso Alves Fel toes Sebastião Rodrigues Cabral e Ricardo Jose de Souza Pinheiro (Suplente Convocado). Ausente justificadamente o Conselheiro Raul Pimentel. !• . , i 1 2 - , MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No 10783/001.353/93-84 RECURSO No: 84.593 - FINSOCIAL/FATURAMENTO - EXs. DE 1988/1992 ACORDA0 N2: 101-89.365 RECORRENTE: COMPANHIA NI PO BRASILEIRA DE PELOTIZAÇAO-NIBRASCO RECORRIDA: D.R.F. EM VITORIA (ES) RELATORIO COMPANHIA . NIPO BRASILEIRA DE PELOTIZAÇAO NIBRASCO, empresa qualificada nos autos, recorre a este Conselho da decisão do Sr. Delegado da Receita Federal em Vitória (ES), que julgou procedente a exigência fiscal formalizada no Auto de Infração de fls. 07/10. O lançamento tributário, refere ..... se á Contribuição para o FINSOCIAL/FATURAMENTO devida e não recolhida nos meses de novembro de 1988 a março de 1992, com fundamento no disposto no Decreto-lei no 1.940/82, com alteraçbes introduzidas pelos Decreto-lei n2. 2.397/97 e pelas Leis nos 7.691/99, 7.797/89 e 7.894/89. Contestando a exigência, a contribuinte ingressou, tempestivamente, com a impugnação de fls. 26/32, alegando, em síntese, que todas as contribuiçeses sociais são tributos e de acordo com o par. 32 do artigo 155 da Constituição Federal vigen- te, sobre os conbustíveis líquidos e gasosos, lubrificantes e minerais do País, não podem incidir outros tributos além dos estabelecidos no inciso 1, "b", do artigo 155, nos incisos I e II do artigo 153 e inciso III do artigo 156, além do que a cobrança do FINSOCIAL não tem mais respaldo legal a partir da nova ordem jurídica instituída pela Constituição Federal de 1998 mediante aplicação de alíquotas superiores a 0,57— A autoridade de primeira instância, julgou impro- cedente a impugnação, sob os fundamento consignados na decisão de fls. 54/56, consubstanciados nos seguintes "considerando": "Considerando que o processo tramitou com ob servância das formalidades legais; tií• jn i , ,.: .. . ...i , MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No 10793/001.353/93-94 ACORDA° No 101-99.365 Considerando que (73 litigio decorre do entendimento da contribuinte de que o FINSOCIAL era tributo e, portanto, não estaria sujeita a. incidtncia do mesmo de acordo com o parágrafo 3o do art. 157 da Constituição; Considerando de que a Constituição vigente, em seu art. 145, estabelece que os tributos são os im postos, as taxas e as contribuiçbes de melhoria; Considerando que o fato de a Constituição determi- nar que se aplique às contribuiçbes sociais alguns dos princípios a que estão sujeitos os tributos (art. 149) é porque elas não ttm tal natureza; se o tivessem a refertncia seria inOcua, desnecessária. Ressalte-se que quando o leoislador constitucional quis excluir determinado tributo da aplicação de alguns dos princípios constitucionais pertinentes, fez de modo inverso; disse que a tal tributo não se aplicaria este ou aquele principio (V. art. 150, parágrafo 12 CF); Considerando que o FINSOCIAL foi recepcionado no artigo 56 do Ato das DisposiOes Constitucionais TransitOrias, que lhes atribuiu as características de contribuição social; Considerando que não tem cabimento a pretensão da impugnante em se considerar imune as contribui0es sociais, eis que nem as entidades relacionadas no inciso VI do artigo 150 da CF obtiveram esse benefício, sendo evidente que a restrição constante do . parágrafo 32 do artigo 155 da Constituição refere se apenas aos impostos; Considerando que a decisão nos autos do Recurso Extraordinário no 150764-1 PE não beneficia automa- ticamente a litigante e que, tendo em vista a precária maioria - 6 x 5 -, . a colenda corte constitucional, em exame de outro recurso extraordinário, poderá tomar outro rumo; Considerando tudo o mais que do processo consta, proponho que o Auto de Infração de fls. 07/23 seja julgado procedente." Iti À. , 4 _.. , MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No 10793/001.353/93-84 ACORDO No 101-88.365 Dessa decisão a contribuinte foi cientificada em 04/11/93 e, irresignada, interpôs em 26/11/93 o recurso voluntário de fls. 60/72, requerendo a sua reforma e consequente cancelamento do Auto de Infração. COMO razbes do recurso, a suplicante reitera os argumentos expendidos da peça impugnatória. F o relatório. VOTO Conselheira MARIAM SEIF, Relatara O recurso é tempestivo e assente em lei. Dele. portanto, conheço. Como se infere do relato, cinge-se a controvérsia em torno da exigencia da Contribuição ao FINSOCIAL/FATURAMENTO, devida e não recolhida pela recorrente nos meses de novembro de 1988 a março de 1992. Em sua defesa, alega primeiramente a recorrente que todas as contribuiçhes sociais são tributos e de acordo com o par. 3g do artigo 155 da Constituição Federal vigente, sobre os conbust1veis liquidos e gasosos, lubrificantes e minerais do Pais, não podem incidir outros tributos além dos estabelecidos no inciso 1, "b", do artigo 155, nos incisos I é II do artigo 153 e inciso III do artigo 156. Tal argumento, contudo, não procede, visto que a abrangéncia do termo tributo está delimitada nos incisos I, II e III, do artigo 145 da Constituição Federal e a contribuição em causa está definida no artigo 149 da mesma Carta Magna, e que, embora esteja sujeita aos critérios estabelecidos para os tribu- tos, recebeu um tratamento diferenciado na Constituição. 6á '4hNI 5 ..._ MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No 10783/001.353/93-94 AC0RDA0 No 101-88.365 De fato, a vedação Constitucional arguida pela recorrente refere-se, apenas, a tributo e não atinge a Contribuição para o FINSOCIAL, que foi criado pelo Decreto-lei no 1.940/82, e recepcionado pela nova Carta Magna, que em seus artigos 149 e 195 define a natureza e princípios que regem as contribui0es por ela autorizadas, aplicáveis, portanto, à contribuição em discussão. Sobre o tema, escreve Valdir de Oliveira Rocha, no estudo "NATUREZA jURIDICA DAS CONTRIBUIÇ5ES DO ART. 149 DA CONS- 1ITUIÇA0", Repertório MB de jurisprudência np 05/95, pág. 101 _ "De minha parte, como já revelei em outros textos ... entendo que as contribuiçries do art. 149 da Constituição não tem natureza jurídica de tribu- to. Fossem tributos, não haveria necessidade de dizer que as normas gerais previstas no ar t. 146 e certos princípios tributários se lhes aplicam. Na SI. inguagem do constituinte - e note-se que dizendo "linguagem" vou além de mera literalidade - a disposição funciona assim embora as contribuiçbes do art. 149 não constituam tributos (simplesmente porque assim não se quis) aplicam se certas normas próprias dos tributos com que tem afinidades (porque assim se pds). No caso em foco entendo que o constituinte não fez tributarias as contribuiçbes do ar t. 149 com o que não são alcançadas em certos efeitos que ficam limitados aos tributos já afirmei em outro lugar que "cumpriria o constituinte o papel de conferir a natureza jurídica de tributo às contribuiçbes - fora de dúvida - se diversamente, no art. 149, se Si. hes excepcionasse a aplicação de um ou outro dispositivo constitucional pertinente aos tributos; não foi o que fez, entretanto. As razbes e os argumentos pré-jurídicos jurisdicizam-se na medida em que adotados pelo constituinte". Aliás, em algumas primeiras manifestaçbes a respeito da natureza jurídica dessas contribuiçbes houve inter- pretes que se apressaram em dizer que essa identificação não teria mais qualquer relevo, porque sem consequências práticas. Só pode ter SE . manifestado assim quem não se deu conta da grande . •• • ::.,..? J , MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1 , , ., : PROCESSO No 10793/001.353/93-94 ,, ACORDA° Np 101-99.365 importància dessa qualificação, inclusive para OS . efeitos do parágrafo 3a do art. 155 da Constituição em conformidade com o qual "A exceção dos impostos de que tratam o inciso II do caput desse artigo e o art. 153., I e II, nenhum tributo poderá incidir sobre operaçbes relativas a energia elétrica, serviços de telecomunicaçbes, derivados de petráleo combustíveis e minerais do Pais. Vejo as contribuiçbes do art. 149 da Constituição como exaçbes não tributárias e que tem em comum com os tributos, por obra do constituinte, serem prestaçeies pecuniárias compulsórias, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não cons tituem sanção de ato ilícito, instituídas em lei. Isto É, parecem tributos, tem muito em comum com os tributos, até poderiam ter disciplina jurídica em tudo semelhante aos tributos (como tributo mesmo), mas tributos não a são, porque o constituinte não as configurou como tais. Se, para referir essas exaçbes, tomou propositadamente de empréstimo boa parte da definição de tributo do art. 3o do Código Tributário Nacional, é porque, COM dizer, é toda ela se tornou continente mais largo do que o con- teúdo que indica conter..." Concordo inteiramente com as conclusbes do ilustre autor, razão porque considero que a autoridade iulgadora de primeiro grau trilhou o caminho certo ao apreciar a questão e, portanto, a decisão recorrida não merece qualquer reparo no que pertine ao primeiro argumento. Quanto ao segundo argumento, qual seja, no sentido de que a partir da Constituição Federal de 1999, tal contribuição não pode ser exigida mediante aplicação de alíquotas superiores a 0,57, com respaldo em decisbes do Supremo Tribunal Federal, entendo assistir razão a recorrente, pelos motivos que passo a expor. E certo que não compete às autoridades administrativas apreciarem questbes vinculadas à inconstitucio- nal idade das leis. Entretanto, é também incontroverso que, uma vez declarada inconstitucional determinada lei pelo Supremo ,••••• • 1,4 Tribunal Federal, ainda que em recurso extraordinário, por medida 7 - • — , MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No 10783/001.353/93-84 ACORDA° No 101-08.365 de praticidade, bom senso e economia processual, até mesmo para ..,, evitar o tnus de sucumbência que certamente será atribuído à Unito, caso o contribuinte recorra ao judiciário, este Conselho vem entendendo ser recomendável obedecer a decisto da Corte Suprema, pois e ela quem dá a última palavra sobre a constitucionalidade ou nto de uma lei. E com este espírito que, em recente julgamento, que resultou no Acórdão no 108 01.147, de 19/05/94, a E. Oitava Oãmara deste Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, deu provimento parcial ao recurso no 81.791, para excluir da exigência a importãncia que exceder à aplicaçto da alíquota de 0,5% definida no Decreto-lei np . 1.940/02, entendendo incabíveis as maioraçbes de ai quotas previstas nos artigos 7p da Lei no 7.707/89, no artigo lo da Lei n2 7.894/09 e no artigo ip da Lei no 8.147/90. Em memorável voto, que respaldou citada decisão, a Relatora do aresto, ilustre Conselheira Sandra Maria Dias Nunes, destacou os fundamentos que passo a transcrever, os quais adoto, na íntegra, para respaldar a solução do presente processo, ver- bis "A Contribuição para o Fundo de Investimento Social - FINSOCI(L, foi instituída pelo Decreto-lei no 1.940, de 25 de maio de 1982 9 e incidia à alíquota de 0,5% (meio por cento) sobre a receita bruta das empresas públicas e privadas que realizavam vendas de mercadorias, bem como das instituiçbes financeiras e sociedades seguradoras (artigo 12, parágrafo 12). A Contribuição devida pelas empresas que realizavam exclusivamente venda de serviços era calculada a razto de 5% (cinco por cento) do imposto de renda devido ou como se devido fosse (artigo 12, parágrafo 2o). O Decreto no 92.699, de 21/05/86, regulamentou o FINSOCIAL, cujas normas posteriormente foram alteradas e consolidadas pelo Decreto-lei no . 2.397, de 21/12/07, este último fixando a alíquota em 0,6X (seis por cento) para vigorar exclusivamente duran- te o exercício de 1980. Com o advento do decreto- lei no 2.463, de 30/08/88, ficou mantida a alíquota de 0,6% (seis por cento). , ti.n _ . . . MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No 10783/001.353/93-84 ACORDO Np 101-88.365 Em 15 de dezembro de 1988, sob a égide da nova ordem Constitucional, foi editada a Lei no 7.689, dispondo em seu artigo 90 que: "Art. ?o - Ficam mantidas as confrihuiçeíes . previstas na legislação em vigor, incidentes . sobre a folha de salários e a de que trata o Decreto-lei no 1.940, de 25 de maio de 1982, e alteraçóes posteriores, incidentes sobre o faturamento das empresas, com fundamento no art. 195. I, da Constituição federal." , InÚmeros foram os contribuintes que buscaram no Poder judiciário a salvaguarda de seus direitos, pois entendiam que com a Constituição de 1988, nova „ situação se criou, decorrente do teor dos artigos ..„ 153 e 154, de um lado, e, de outro, do comando .„: contido no artigo 56 do Ato das DisposiOes Consti- tucionais Transitbrias. Em resumo, os contribuintes entendiam incabível a cobrança da exação, alegando que o artigo 154 da CF, em seus incisos 1 a VII, listou os impostos de competência da União (neles não se incluindo o FINSOCIAL) e que o artigo 56 do ADCT, "verbis", além de não cuidar de imposto, nem de contribuição social, valida, transitoriamente, somente a arrecadação correspondente à alíquota que a 5 de outubro de 1988, decorria das leis referidas no citado artigo. Invocavam, ademais, a natureza tributária do FINSOCIAL já reconhecida pela juris- prudÊncia dos tribunais superiores: "Art. 56 - Até que a lei disponha sobre o art. 195. I, a arrecadag .ão decorrente de, no mimino, cinco dos seis décimos percentuais correspondentes à aliquota da smntripuição de nua tna .J-,a o Decreto-lei no .1,9.40, de. ',i'l!. de ..1 .2 sie 1...982. , alterada pelo Decreto-lei no 2.049, de 12 de agosto de 1983, pelo Decreto no 91.236, de 8 de maio de 1985, e pela Lei no 7.611, de 8 de julho de 1997, passa a integrar a receita da seguridade social, ressalvados, exclusivamente no exercício de 1988, OS compromissos assumidos com programas • e projetos em andamento." (grifei) No tocante as alíquotas do FINSOCIAL, seus ),.• percentuais foram, ao longo dos tempos e a partir •:ÁI• , 9 ._ , MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No 10783/001.353/93-84 ACORDA0 No 101-88.365 do Decreto-lei no 2.463/88, fixados através do artigo 7g da Lei no 7.797, de 30/06/89, em 1% (um por cento), do artigo lq da Lei no 7.894, de 27/11/99, em 1,2% (um inteiro e vinte centésimos por cento) P 9 por 01 timo do artigo .lo da Lei no 8.147, de 26/12/90, em 2% (dois por cento). Contudo, toda a discussão acerca do assunto parece-me, aoora, despicienda diante da recente decisão do Supremo tribunal federal que, em sua composição plenária, declarou a inconstitucio nalidade da exigibilidade do FINSOCIAL, no que exceder à aliquota de 0,5X, por afronta aos princípios constitucionais. Refiro-me ao Recurso Extraordinário no 150764-1/Pernambuco, de 16/12/92, cujo acórdão foi assim redigido "CONTRIBUIÇA0 SOCIAL - PARAMETROS NORMAS DE REGENCIA BALIZAMENTO TEMPORAL. A teor do disposto no artigo 195 da Constituição Federal,• incumbe à sociedade como um todo, financiar, de forma direta e indireta nos termos da lei, a seguridade . social, atribuindo-se aos empregadores a participação mediante bases de incidência próprias - folha de salários, o faturamento e o lucro. Em norma de natureza constitucional transitória, emprestou-se ao FINSOCIAL característica de contribuição, jungindo-se a imperatividade das regras insertas no Decreto-lei no 1.940/82,com as alteraçbes ocorridas até a promul g ação da Carta de 1988, ao espaço de tempo relativo à edição da lei prevista no referido artigo. Conflita com as disposiçbes constitucionais - artigos 195 do corpo permanente da Carta e 56 do Ato das Disposiçbes Constitucionais Transitórias - preceito de lei que, a titulo de viabilizar o texto constitucional, toma de empréstimo por simples remissão, a disciplina do FINSOCIAL. Incompatibilidade manifesta do artigo 90 da Lei no 7.699/88 com o Diploma Fundamental, no que discrepa do contexto constitucional. .' • 4(15 ,..:, ,, 10 . . ...: , MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No 10793/001.353/93-94 ACORDA° No 101 99.365 ACORDO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em sessão plenária, na conformidade da ata do julgamento e das notas taquigraficas, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso, interposto pela letra do permissivo constitucional e, por maioria de votos, lhe negar provimento, declarando a inconstitucional idade do artigo 92 da Lei ng. 7.699, de 15 de dezembro de 1989, do artigo 70 da Lei no 7.787, de 30 de junho de 1999, do artigo 12 da Lei no 7.994, de 24 de novembro de 1999 e do artigo 12 da Lei no 8.147, de 28 de dezembro de 1990....". Conquanto a decisão do STF não tenha efeito "erga omnes", ela ê definitiva, porque exprime o entendi- mento do Guardião Maior da Constituição. Por outro lado, embora em nosso sistema jurídico a iurispru- ciência não obrigue além dos limites objetivos e subjetivos da coisa julgada, sem vincular os Tribu nele inferiores aos julgamentos dos Tribunais Superiores, em casos semelhantes ou análogos, os precedentes desempenham, nos Tribunais ou na Administração, papel de significativo relevo no desenvolvimento do Direito. E usual os juízes orientarem suas decisbes pelo pronunciamento reite- . rado e uniforme dos Tribunais Superiores. A própria Administração Federal, através da Consultoria Geral da República, tem reafirmado ao longo dos tempos o posicionamento de que a orientação administrativa não há de estar em conflito com a iurisprudüncia dos Tribunais em questbes de direito. No mesmo sentido, o entendimento do Consultor-Geral da República, LEOPOLDO CESAR DE MIRANDA LIMA FILHO, no Parecer C-15, de 13/12/60, recomendando não prosse ..... guisse o Poder Executivo "a vogar contra a torrente de decisbes iudiciais" "Se, no entanto, através de sucessivos julga- mentos, uniformes, sem variação de fundo, tomados a unanimidade ou por significativa maioria, expressa os Tribunais a firmeza de seu entendimento relativamente a determinado . i6) ponto de direito, recomendável será não renita ,,ii 4‘1 11 ._ MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NO 10783/001.353/93-94 ACORDA° No 101 38.365 a Administração, em hipóteses iguais, em manter a sua posição, adversando a juris- prudência solidamente firmada. Teimar a Administraão em aberta oposição a norma jurisprudencial firmemente estabelecida, consciente de que seus atos sofrerão reforma, no ponto, por parte do Poder judiciário, não lhe renderá mérito, mas desprestígio, por sem dúvida. Fazü-lo será alimentar ou acrescer litígios, inutilmente, roubando-se, e à. Justiça , tempo utilizável nas tarefas ingentes que lhes cabem COMO instrumento da realização do interesse coletivo." Registre-se, por oportuno, ser idOntica a orientação emanada recentemente pela Secretaria da Receita Federal quando autorizou o parcelamento dos débitos relativos ao FINSOCIAL de acordo com as decisbes já proferidas pelo Supremo Tribunal Fe- deral, com a ressalva expressa quanto a possibili dade de a diferença do débito parcelado vir a ser cobrada, caso a STF altere seu entendimento (Bole Um Central Extraordinário no 048, de 06/05/93 e no 094, de 12/11/93). Por estas raz&es, voto no sentido de que se conheça do recurso, por tempestivo para, no mérito, dar-lhe provimento parcial para excluir da exi gência a importância que exceder à aplicação da alíquota de 0,5% definida pelo Decreto-lei n2 1.940 /82. Incabível as majoraçbes das alíquotas previstas no artigo 72 da Lei n2 7.787/89, no artigo lo da Lei n2 7.894/89 e no artigo 12 da Lei no 8.147/90". Pelos mesmos fundamentos, dou provimento parcial ao presente recurso, para excluir da exigência a importância que exceder à aplicação da alíquota de 0,5% prevista no Decreto-lei no 1.940/82. Bras:' -k, D . , 18 de maio de 1995 í íl iO.% miro/ - RELATORA i, 12 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1

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LTDA. Recorrido DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM SANTA MARIA (RS) DEPÓSITOS EM NOME DO SÓCIO: Para serem tributados como recursos de origem não comprovada, exige-se, preliminarmente, que o titular da conta seja intimado a esclarecer a sua origem e não logre fa- zê-10 razoavelmente. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ARTHUR MENEGHELLO & CIA. LTDA.: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Con selho de Contribuintes, por unanimida.7 1 de votos, dar provimento ao re curso, nos termos do voto do Relator , Sala das Seslies fri ), em 22 de outubro de 1982 i\ /dr? AMADOR OU 4 • F 'N2-1NDEZ - PRESIDENTE E RELATOR ? --- - VISTO EM '..A.GOsTINHU r 8 . --- - PROCURADOR DA FAZENDA NA- SESSÃO DE: 22er 1f-n2- CIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: SYLVIO RODRIGUES, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, AGOSTINHO SERRANO FILHO, FERNANDO CÍCERO VELLOSO, LUIZ ANDRÉ NE TO (SUPLENTE) e RAUL PIMENTEL. mo; 1m* -.ww SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N. 1060/001.281/81-88 RECURSO N°: 85.532 ACÓRDÃO N.": 101-73.727 RECORRENTE: ARTHUR MENEGHELLO & crA. LTDA. RELATÓRIO Os autos dão-nos conta de que, em 18/01/81, a Fiscalização lavrou o Terno de Intimação, onde, após qualificar a sociedade e declarar que em prosseguimento ã ação fiscalizado. ra iniciada nos livros e documentos que conpOem a escrituração da epigrafada, fora constatado a existência de depósitos por parte do sócio ARTHUR MENEGHELLO, nos seguintes estabelecimen- tos bancários, datas e valores: CAIXA ECONÓMICA FEDERAL BANCO DO BRASIL BANRI SUL Finalizando o termo declara a Fiscal ficar o sócio referido intimado a, dentro do prazo de dois (2) dias, informar a origem dos depósitos efetuados, bem como apresentar declaração da pessoa física relativas aos exercícios de 1980 e 1981 e que o termo em duas vias era assinado pela Fi cal e pelo representante da epigrafada (a sociedade limitada) = = _ D M F - RJ. C - C - Secgraf - 1600/75 V SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 1060/001.281/81-88 3. Acórdão n9 101-73.727 Sem que viessem aos autos quaisquer esclarecimen- to ou mesmo houvessem sido acostados aos autos os mencionados ex- tratos bancários, em 24/08/81, foi lavrado o Auto de Infração de fls. 8 arbitrando o lucro nos exercícios de 1979, 1980 e 1981, em razão de a firma não apresentar escrita regular e haver nos dois primeiros exercícios pago o imposto com base no lucro presumido quando, tratando-se de empresa de serviços não lhe era facultadopa gar o tributo com base nesse método e, no último exercício, em ra- zão de não estar isenta do pagamento do tributo, eis que com a adi ção do montante dos depósitos bancários em nome do sócio deixaria de subsistir a isenção. O arbitramento do lucro referente aos depósitos bancários se deu pelo índice de 50%. Na impugnação, tempestivamente apresentada, a au- tuada conformou-se com a desclassificação da base de cálculo nos exercícios de 1979 e 1980, discordando da exigência sobre o montan te dos depósitos bancários em nome do sócio, nos exercícios de 1979 e 1980, dado não terem origem na pessoa jurídica, nem em ope- raçOes que possam se referir a mesma. Alegou que a origem dos re- cursos depositados pelo sócio tinham diversa proveniência, assim sintetizadas pela Fiscalização: "Relativamente ã omissão de receita opera- cional com base nos depósitos bancários sem com- provação de origem, alega que os mesmos se refe- rem a rendimentos auferidos pela pessoa física e comprovam sua origem pela venda de um terreno,con forme escritura juntada ao processo de p/fisica (1060.001.282/81-40), pelo preço de Cr$120.000,00m, em 22/11/78 e por economias de diversas fontes informadas pela p/fisica que arrolo: 1) os depósitos efetuados no BANRISUL, re- ferem-se a aluguéis pagos pelo IPERGS; 2) os depósitos do Banco do Brasil referem -se a transferência, por saque, da CEFEfi; 3) os depósitos efetuados na CEFER, a par- tir de 22/02/79, referem-se a dinheiro recebido de sua apos- tadoria e suas re tiradas pro-labore." 411k SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 1060/001.281/81-88 4. Acórdão n9 101-73.727 Mantida a exigência fiscal, conforme decisão de fls. 32/33, a firma, após já haver recolhido as parcelas que na fa- se impgunatória considerada devidas, apresentou o recurso de fls.36 com guarda do prazo legal, reiterando o alegado na fase inicial. É o relatório. VOTO_ Conselheiro AMADOR OUTERELO FERNÂNDEZ, Relator: A anãlise dos autos revela-nos que o sócio em no me de quem foram efetuados os depósitos, possui diversas fontes de renda, tais como: retiradas, alugueis, recursos da aposentadoria (pensões), observando-se ainda que °montante dos depósitos, mesmo sem levar em conta a movimentação das retiradas e as alegadas trans ferencias de recurso dos bancos, em nome do sócio, praticamente se equivalem ao total dos proventos da aposentadoria, alugueis e recei tas declaradas da firma. Por outro lado, quem assinou o termo de inicio, a intimação para prestar esclarecimentos quanto ã origem dos recursos depositados em nome do sócio e a intimação para a apresentação da declaração de rendimentos do sócio foi pessoa não identificada que se encontrava à frente da sociedade e não o referido sócio, não pro duzindo, em conseqüência, a intimação qualquer efeito legal. Em face ao exposto, dou provimento ao recurso,sem prejuizo de que, em nova ação fiscal, venham a ser tributados os de pOsitos de origem não comprovada, após a devida intimação ao -Lit., lar da conta para esclarecer a origeldos recursos depositados -7„ 1041" AMADOR OUIIGÉ 4 +i - ' n/' E".Ã.NDEZ - PRESIDENTE E R r áTOR 7 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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Numero do processo: 10730.001464/84-24
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-75676
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Recorrido — DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM NITERC5I (RJ) ANTECIPAÇÕES E DUODÉCIMOS DE IMPOSTO DE RENDA NÃO RECOLHIDOS NO PRAZO DA LEI: - Sujeitam-se à multa de 50% do lançamento "ex officio" acrescida de juros de mora, as antecipações, duodé cimos ou quotas não recolhidas nos prazos fixados no Dec. lei n9 L967/82, quando essa irregularidade é detecta- da através de ação fiscal. Vistos relatados e discutidos os presentes autos de re - curso interposto por RCN - REPAROS E CONSTRUÇÕES NAVAIS LTDA.: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Con- selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, rejeitar a prelimi nar e, no mérito, negar provimento ao recurso, nos é)•mos do relatO- rio e voto que passam a integrar o presente julgadclA 7. /7 Sala das S4s k-5r. (DF), em 23 de janeiro de 1985. AMADOR FERNft DE' i'\PRESIDENTE ' FRANCISCO PE ASSÍS MIRADA RELATOR //A VISTO EM LUIZ FERNANDO/OL,IVEIRÁ '"-DE MORAES PROCURADOR DA SESSÃO DE : 2 Lr j 9-8 FAZENDA NACIO- NAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: SYLVIO RODRIGUES, CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, AGOSTINHO SER- V.v RANO FILHO, OLAVO JOÃO GALVÃO (SUPLENTE CONVOCADO), ALCEU DE AZEVEDO FONSECA PINTO e RAUL PIMENTEL. Ausente o Conselheiro Jose Eduardo Ran gel. de Aldunin. 02. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10730-001.464/84-24 RECURSO N9: - 88.710 ACÓRDÃO N9: 101-75.676 RECORRENTE: - RCN - REPAROS E CONTRUÇÕES NAVAIS LTDA. RELATÓRIO_ _ A empresa RCN - REPARO E CONSTRUÇÕES NAVAIS LTDA., esta belecida em Niter61 - RJ, foi alvo da ação fiscal a que alude o Au to de Infração de fl. 01, lavrado em 25/06/84, onde é exigido o re colhimento do valor correspondente a 833,24 ORTNs, sendo 757,41 a titulo de multa do lançamento "ex officio" e 75,83, a titulo de ju ros de mora calculado até 30/06/84. A exigéncia fiscal fundamentou-se na falta de recolhi- mento de antecipaçaes, duodécimos e quota única de imposto de ren- da relativamente ao exercício financeiro de 1984, período-base de Fevereiro de 1982 a Janeiro de 1983. Segundo o fisco a autuada deixou de efetuar o recolhi- mento das antecipaçOes pertinentes aos meses de outubro e dezembro de 1983, embora tenha compensado na declaração de rendimentos. O contribuinte efetuou dois pagamentos em 30 de março de 1984 (fls. 7/8), de 58,45 ORTN cada, correspondentes as quotas de fevereiro e março de 1984, parcelando o saldo devedor do imposto em oito quo- tas de 55,53 ORTNs (fls. 11). A empresa encerra seu período social e levanta balanço em 31 de janeiro e apresenta declaração de rendimentos e fevereiro. Entende a fiscalização que, nos termos do art. 89, § 19do do Dec. lei n9 1967/82, está a mesma obrigada a anteciparbimpo 4o( DMF - DF/19 C„;S: Secgra • 9/,7 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10730/001.464/84-24 03. Acórdão n9 101-75.676 to em parcelas com vencimentos de março a dezembro, por antecipa- çOes e recolher em janeiro o duodécimo, com base no imposto de renda pago no exercício anterior, sendo que na apresentação da declaração de rendimentos do exercício, recolheria a diferença em quota única. Na impugnação que interpôs contra a exigência fiscal alega a interessada em resumo que: - preliminarmente deve ser considerado nulo o Au- to de Infração, por ausentes os requisitos exi- gidos pela lei, eis que o mesmo não contém a da ta nem hora de sua lavratura, bem como não rer clama imposto de renda, mas tão somente juros e multa; - quanto ao mérito, a fiscalização equeceu-se, ao descrever os fatos, de considerar as quotas re- lhidas nos meses de fevereiro e março de 1984; - ainda na descrição dos fatos aponta a fiscaliza ção que a quota do imposto de renda de feverei- ro de 1984, é de 861,95 ORTNs, laborando em e- quivoco, tendo em vista que a quota de feverei- ro, recolhida em março, foi de 55,53 ORTNs; - não existindo base de cálculo do imposto de ren da, não existe base legal para se aplicar multa de oficio. A informação fiscal de fls. 31/32, opinou pela modifi- cação da base de cálculo para aplicação da multa de oficio e cobran ça de juros de mora, face a juntada de documentos pela impugnante. Essa base de cálculo foi alterada de 1.514,81ORTNs constante do Au- to de Infração, para 1.397,91 ORTNs, e foi calculada da seguinte ma neira: Imposto de Renda apurado, p/ exerc. 1984/1983 3.255,77 ORTN Menos: AntecipaçOes devidas (10 x 217,62) (2.176,20) Duodécimo (1 x 217,62) ( 217,62) Quota única p/ recolher em Fev/84 861,95 Parcelas recolhidas em Março/84 (fls. 7/8) 116,90 11 Diferença não recolhida no prazo 745,05 11 AntecipaçOes e duodécimo não recolhido e compensado 11 na declaração de rendimentos 652,8 // 1Base de cálculo para multa de oficio 1.397,91 / SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10730/001.464/84-24 04. Acórdão n9 101-75.676 Amparando-se nessa informação, o julgador de 19 grau julgou procedente em parte a ação fiscal, após rejeitar a prelimi- nar,por não configurada a hipótese prevista no art. 59 do Decreto n9 70.235/72, determinando que a multa "ex officio" e juros de mora tome como base de cálculo o valor correspondente a 1.397,91 ORTNs. Segue-se o tempestivo recurso alinhado às fls. 38/40 onde a interessada alega que não invocou o art. 59 do Decreto núme- ro 70.235/72 para pedir a nulidade do Auto de Infração, dizendo que sobre as lacunas, incorreçOes e irregularidades apontadas, silen- ciou-se a decisão recorrida, deixando de apontar os artigos infrin- gidos pela empresa. Aduz que não tem sentido o Auto de Infração face o disposto no Decreto-lei n9 2.163/84 que isentou de correção, multa e juros os pagamentos de impostos relativos ao ano de 1982 e no caso o débito esta lançado desde o ano de 1982. Quanto ao mérito informa que recolheu todo o imposto a purado na declaração apresentada para o exerc. de 1984, ano-base de 1983, acrescido de multa e juros, recolhimentos estes que podem ser confirmado na Delegacia de sua jurisdição. Aponta divergência exis tente entre o Auto de Infração lavrado e a decisão recorrida, di- zendo que o Auto de Infração refere-se ao exerc. de 1984, ano--base de 1982/83, e na decisão há referência ao exerc. de 1984, ano-base de 1982, o que vem importar em cerceamento de defesa. Aduz que tan to a decisão recorrida quanto o Auto de Infração laboraram em equi- voco ao interpretar o art. 16 do Dec. lei n9 1.967/82, pois o mesmo não determina a cobrança pura e simples da multa e juros de mora , mas sim as referidas cobranças em lançamento de oficio, quando hou- ver cobrança de imposto não recolhida° que aconteceu no presente ca- so. Apontou ainda infringência ao art. 27 do Decreto n9 70.235/7 Á( É o relatório. /r; SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10730-001.464/84-24 05. Acórdão n9 101-75.676 VOTO Conselheiro FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, Relator: A questão preliminar argüida não merece acolhimento por isso que a interessada tomou ciência do Auto de Infração na da- ta de 25/06/84, data da sua lavratura. Por outro lado a peça bâsi- ca da autuação aponta os dispositivos legal e regulamentar vulnera- dos, não estando presente nenhum cerceamento de defesa, sendo esta exercida em toda sua plenitude. Quanto ao mérito o procedimento fiscal guardou inteira consonância com o disposto no art. 16 do Dec. lei n9 1.967/82, que assim dispõe: "Art. 16. A falta ou insuficiência de reco lhimento do imposto, antecipação, duodéci- mo ou quota, nos prazos fixados neste de- creto-lei, apresentada ou não a declaração de rendimentos, sujeitarã o contribuinte ã multa de mora de 20% ou a multa de lança- mento "ex officio" acrescida, em qualquer dos casos, de juros de mora" Tendo encerrado seu balanço em janeiro de 1983, deve-- ria a Empresa recolher dez parcelas de antecipações, um duodécimo e uma quota Unica do imposto. Entretanto, deixou de efetuar o recolhimento das ante- cipações referentes aos meses de outubro e dezembro de 1983, e em 30 de março fez dois pagamentos referentes a fevereiro e março, num total de 116,90 ORTNs, parcelando em oito cotas de 55,53 ORTNs, o saldo devedor do imposto. Na realidade os recolhimentos referentes a janeiro e fevereiro de 1984 (duodécimo e cota), foram realizados com insuficiência de imposto. Não assiste razão à recorrente quando afirma que não havendo base de cálculo de imposto, inexiste base legal para se a- plicar multa "ex officio", esquecendo-se que a autorização/46ara ./. - '/ SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10730-001.464/84-24 06. Acórdão n9 101-75.676 exigência da multa e juros de mora está contida no art. 16 do Decre to-lei n9 1.967/82, no caso de insuficiência de recolhimento de im- posto, antecipação, duodécimo ou quota, nos prazos fixados no refe- rido dispositivo legal. Por todo o exposto, voto pela n-lativa de pliovimentodo V - recurso, apôs rejeitar a prelim'.- .rg /7 dida At A NV4 P. V / FRANCISCO DE ASSIS '''IRANDA RELTOR. Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1

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Recorrente FRIGORIFICO TAVARES LTDA. Recorrida DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM CAMPINAS (SP). // CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA-' Não con figura a hipótese a notificação de lança= mento, quando, no demonstrativo a ela ane xo, houver informações que permitam n ao contribuinte compreender a infração come- tida e desenvolver sua defesa. ISENÇÃO COM BASE NO LUCRO DA EXPLORAÇÃO - A determinação do lucro da exploração, no exercício de 1984, segue o comando conti- do no art. 19, incisos 1 a nr, do Dec-lei n9 1.598/77 (redação original acrescida do inciso IV pelo Dec.-lei n9 2.064/83) face ao disposto no art. 144 do Código Tributário Nacional. O art. 89 do Dec-lei n9 2.303/86 não é de natureza interpreta - tiva e, portanto, vigora a partir da data de sua publicação (Dec-lei n9 2.303/86 art. 37). Vistos, ' relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por FRIGORIFICO TAVARES LTDA.: • ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, rejeitar a preli minar argüida e, no mérito, negar provimento ao recurso, nos termosdo relatório e voto que passama integrar o presente julgado. Sala das Sessões (DF), em 07 de outubro de 1987. í URGEL ' RA/LOPES - PRESIDENTE CARLOS ALBERTO GON ALVES NUNES - RELATOR V.v. AGOSTINHO FLORES - PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL VISTO EM SESSÃO DE: Em Participaram, ainda,ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei ros: FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, CRISTÓVÃO ANCHIETA DE PAIVA, CELSO ALVES FEITOSA, RAUL PIMENTEL, ARY TORIBIO e JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN. 1 2 , SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N c? 10830/004.945/85-90 RECURSO N9: 91.543 ACÓRDÃO N9: 101-77.366 RECORRENTE N9: FRIGORIFICO TAVARES LTDA. RELATÓRIO FRIGORÍFICO TAVARES LTDA., qualificada nos autos manifesta recurso a este Colegiado (fls. 30/36) contra a decisão do Sr. Delegado da Receita Federal em Campinas, SP (f is. 24/26) que manteve o lançamento suplementar de fls. 06. A peça básica objetiva a cobrança de imposto de ren da (Cz$ 1.020,55) e de PIS (Cz$ 53,71) conseqüentes de isenção cal culada em valor a maior que o amparado por incentivos fiscais e indicado no item 15/07, da DRPJ-Ex 84, da recorrente. A infração foi enquadrada no art. 460 c/c o art. 412, ambos do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n9 86.560/80 ( ver 05/10 ). A empresa impugnou a exigência (f is. 01/03), alegan do cerceamento do seu direito de defesa porque o lançamento nenhum esclarecimento e, muito menos, fundamento concreto e objetivo apre senta não se sabendo o porque da diferença apurada. Cita em favor de sua tese, os arts. 39, 141, 142, 145, 201 e 202, III, do CTN e requer a declaração de nulidade do lançamento em causa. A autoridade julgadora de primeira instância não acolheu a pretensão da sociedade, por entender que a descrição dor DMF - DF /19 C-C - Secgraf - 1600/75 3 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10830/004.945/85-90 ACÓRDÃO N9 fato e o fundamento legal contido no lançamento indicam perfeitamen te a pretensão fiscal e propicia o desenvolvimento da defesa. Com base nos dados fornecidos no lançamento e na DRPJ prestado pela própria empresa, demonstra que a contribuinte ti nha como encontrar a divergência apurada pelo fisco, ou seja, que ela, no cálculo das receitas financeiras excedentes das Despesas Fi nanceiras, consignou no item 04/06 (fls. 20), o valor de Cr$ 91.776.493 em lugar de Cr$ 114.937.376, em desacordo com o disposto no art. 412 do RIR/80. Em conseqüência, obteve lucro da expio ração de Cr$ 81.187.437 maior que o correto. Na fase recursal, a empresa persevera na tese de nuli dade do lançamento, alegando que, em face dos arts. 141 e 142, do CTN, o procedimento administrativo tem de demonstrar não s6 a situa — ção fáctica como a subsunção do fato ã norma. No mérito, após considerações sobre o principio da re— serva legal e sobre a sistemática do imposto de renda, assevera que no lançamento, a autoridade administrativa não atentou para as alte rações no Decreto-lei número 2.065/83 e Decreto-lei n9 2.303/86 que alteraram o art. 19 do Decreto-lei 1598/77 e que têm efeitos ju ridicos de norma interpretativa. Estes mandamentos legais vieram a corrigir falhas constantes dos textos anteriores e não criar direitos novos. Cita críticas de doutrinadores do Direito Tributário ã redação anterior do art. 19 do Decreto-lei n9 1598/77 que inspiraram a nova redação dada pelo Decreto-lei n9 2.303/86. Assevera que o lucro da exploração indicado pela Recor rente em sua declaração de rendimentos do exercício de 1984, Cr$ 81.154.776, está de acordo com o Decreto-lei n9 2.303/86. É o relatório. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10830-004,945/85-90 4 Acõrdão n9 101-77.366 VOTO_ _ Conselheiro CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, Relator: Recurso tempestivo e assente em lei, dele tomo conhecimento. Preliminarmente, como bem demonstrou a autorida- de julgadora de primeira instância, a Recorrente não teve cerceado o seu direito de defesa porque a Notificação de Lançamento e o Demons- trativo do Lançamento Suplementar que a acompanha contêm todas as in formações necessárias ao conhecimento do libelo, tal como os valores declarados e o apurado, o histórico da infração e a capitulação le- gal. O erro do contribuinte,no cálculo do lucro da ex ploração, consistiu exatamente em não seguir a orientação contida no art. 412 do RIR/80, mas como se infere no seu recurso, aquela que lhe parecia tecnicamente mais correta, em face de pronunciamentos da Dou trina. A argüição de nulidade do lançamento, é, assim um mero artifício de defesa. No mérito, também não procedem as alegações da Recorrente, porque o art. 89 do Decreto-lei n9 2.303, de 21/11/86 n in D.O. de 24/11186, não tem o almejado e alegado efeito interpreta -Eivo e, por via de conseqüencia, retroativo (C.T.N. art. 106, I), a legitimar a declaração inexata prestada por ela ao Fisco. Com efeito, dispõe o mencionado dispositivo le- gal: "Art. 89 O item I do artigo 19 do , Decreto- lei n9 1.598, de 23 de dezembro de 19877, pas sa a vigorar com a seguinte redação:cyn /-/? N SERVICO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10830-004.945/85-90 5 Acórdão n9 101-77.366 "I - à diferença positiva entre a soma das receitas financeiras (art. 17) com as variações monetárias ativas (art. 18) e a soma das despesas financeiras (art. 17,pa rágrafo único) com as variações monetárias passivas (art. 18, parágrafo único)." E, no seu artigo 37, diz o citado diploma legal que: "Este Decreto-lei entra em vigor na data de sua publicação, ressalva do o disposto nos artigos 19 e 29, cuja eficácia operar-se-á a par- tir do dia seguinte ao de sua vigência. Como se vê, o art. 89 do Dec.-lei n9 2.303/86 tem conteúdo interpretativo, uma vez que não procura" explicar o exa to sentido de uma ou mais disposições obscuras ou ambíguas &uma lei anterior', mas, isto sim, alterar, dali para diante a redação de uma lei anterior'. É lei imperativa, ao dispor que a redação primitiva I r PASSA a ser indicada. O lançamento deve-se reportar à lei vigente na épo- • ca do fato gerador (C.T.N., art. 144) e face ao decantado princípio' da reserva legal que vincula a atividade administrativa à lei, o re- visor não poderia aplicar ao caso o art. 89 do Dec-lei n9 2.303/86 (C.T.N., art. 142, parágrafo único). E a lei em vigor à época da ocorrência do fato gera dor era o art. 19 incisos I a IV, do Dec-lei n9 1.598/77 (o inciso IV fora acrescentado pelo art. 20) do Dec.-lei n9 2.064/83, reproduzido no Dec-lei n9 2.065/83,e, mais tarde, revogado pelo art. 35 do Dec.- lei n9 2.303186). O cálculo desenvolvido na decisão "a quo" está de acordo com a legislação vigente à ocorrência do fato gerador, enquan to que o apresentado no recurso foi realizado, à época, ao arrepio da lei e de acordo com o "dever ser" do contribuinte. Na esteira dessas considerações, rejeito a prelimi- nar de nulidade e, no mérito, nego provimento ao recurso. CARLOS ALBERTO GONÇALVES NMES RELATOR. • Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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Numero do processo: 10805.003581/93-93
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-87114
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Sess2(o de 14 de setembro de 199A AC1RDn0 NR. 101-87.114 Recurso nr. g 108.088 - IRPJ - EX: DE 1993 Recorrente N POSTO DE SERVIçO SANTA MADALENA LTDA Recorrida N DRF EM SANTO ANDRE-SP PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. LANsp - MENTO "EX OFFICIO". TRIBUTAcr10. RECOLHIMENTO POR ESTIMATIVA. PERIODO -BASE DE INCIDENCIA. LUCRO REAL 1, ANUAL. "Ex vi" do disposto nos artigos 25 e 28 da Lei rir . 8.511, de 1992, as pessoas jurídicas tri- butadas com base no Lucro Real e que optarem pelo..,' recolhimento do Imposto de Renda por estimativa, devero apurar O Lucro Real no dia 31 de de.e.embl-o de cada ano, apresentando, em consequOncia. decla- raçjo anual, e a eventual diferença entre o Impo. to de Renda devido na deciara(jo e o montante re- colhido durante os meses do período-base anual, se - favorável â Fazenda Pública Federal, será recolhi 1da, em quota (Anica, até o (Altimo dia útil do m@s de abril do exercício financeiro no qual ocorreu a entrega da c: 1. Inc.:RI...J:11\m1., na hipótese, exigOncia de difereni„.a de imposto mediante lan,,a mento de ofício efetuado no próprio período -base . AnuAl. ou seia, antes de encerrado o prazo para v apurag%o do lucro real. 1 Lans;:amento WAP '''.57'.' declara nulo. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por POSTO DE SERVIçO SANTA MADALENA LTDA. - 1 1 ACORDAM os Membros da Primeira C-Mara do F' ri. Cul, solho de Contribuintes, por unanimidade de votos, anular o lançamento de oficio, por ter sido procedido no curso do wx, r1offix base, ou seja, El antes do encerramento do exercício soLial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 'r 1 4 , k 4 i , ,- , í 1 2 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL 1. 080 ;:.'i s' O i.:):::::: „ 58 1. ./ 9 3 --- 5 .:' 3 Pi c 6 r . el ã:'o n r . „ :1. O 1. --- 87 „ 1. 1. ,f4 1.a. c! ,.:.:. '::-:. (:::::,....!.,:s s25(....-?:::. „ e-..,Ín 1 ,f4 cl e ..:::. e .t. e fn bro d ,::::, :1. 11 AR :* A' -IS Ir, c T pír ..;,-.0- .- 1....é..5.t.k ni.... ... ,,.,,00/00,i Alíf \;," El:::1:;.:1,1Á INDO 01... :I: VI::: .: 1:;',--) I) I::: 1' ,31:;; AI::: (3 --- 1::..1::!. O (::: t.i R if:.1 I) O R DA SE. S SM...! DE ', . 2. E. NI) É.-'. 1.-.1ffe.f (::: :I: 01,1A1... ' 1 -1 N i'. , NJ 1994í i,„, 1 k :1 c: :1. pi .Ei. 1' a. in „ a :I. n cl .:.fi. „ cl o p r (.::.--s e ri t. ç..:,.' .:i 11.1 g :.t rn ç....:, F1 to f, OS 1::- ii..: g 1 1. i. I"! ti::::'S C. O 11 1: ,.. C.' I. 1"i§::::' :1 -- . DE 01. I VE :r. t: ;:. A C A ND :1: DC3 „ 1:: * R À 1'1 (..: :0 'DE:: A S S "IS II :E R Á H I) Pi 5:: H :1: (:3BAKIÉ) „ RAUL.. 1 ::' :1: 111:::11 'T '1:::1... „ 1:', O I.:} 1ER TO 1.).1 :1:1...1... :1: AM (3(31,1 s;*. AL.. V E:: S (..:-.., C:: E::1... S C3 AL.. k...,1::: S El::: :1: -- . TOSA Â41tf, t , , I- 3 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO MR. :t. MR.: 108.088 ACORDMO MR.: 101-87.11A RECORRENTE POSTO DE SERVIçO SANTA MADALENA LTDA. RELeITORI O POSTO DE SERVIçO SANTA MADALENA LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no C.O.C.-MF sob o 59.275.08i/0001-85, não se conformando com a decisão que lhe foi des- favorável, proferida pelo Delegado da Receita Federal em SANTO ANDRE- apreciando sua impugnação tempestivamente apresentada, manteve a exigncia do crédito tributário formalizado através do Auto de In- fração de fls. 20/21, recorre a este Conselho na pretensão de reforma 1 da mencionada decisão da autoridade julgadora singular. 1 05 fatos que ensejaram o lançamento "ex officio" em CWASe estão descritos na peça básica nestes termos "Lançamento decorrente de insuficiOncia de recolhimento mensal do IRPj, no período de ja3 e3ro/93 a agosto/93, pelo redime de estimativa, conforme escrituração da re- ceita bruta no Livro de Saldas e respectivos DAREs de ¡ nyi.,cc.,1himent.0" n u. g 1..1. a a q :i. ose cio pr o c MI:.:,:,1""; te o que oc:orr eu: com a prot.ocolizaç:::Y.o da peça impudnativa de .? fl. s decisão pela autoridade julgadora monocrática (fls. 125/13(::), cuja emenfa 1-ém 1 redação "verbis": 4. Yi,41 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo nr, 10805/003.581/93-93 Acórdo rir . 101-87,11P ' u ll"..:PJ - Janeiro a Agosto de 1993 I, LUCRO ESTIMADO - BASE DE CALCULO - A base de cálculo para apuraçã'JJ do imposto de renda, no caso de opç2áo pe- la sistemática do Lucro Estimado 1..fi., aquela definida lo par. 3o. do artigo 14 da Lei nr„ 8.541, de 23.12.92. II', 1 CONSTITUCIONALIDADE - As autoridades administrativas 1 so incompetentes para decidir sobre a constitucionali- dade dos atos baixados pelos Poderes Legislativo e Exe- ; cutivo. ADERI:cum...H :r. m E:NIT o --- pE:NIN TDAD E: Ap l.. :1: cAv o_ .... Constatada a insuficincia de rcolhi(iento do imposto de renda apurado pela sistemática do lucro estimado (Lei nr. 8,541/92), em virtude de reduço indevida de sua base de cálculo, aplica-se a penalidade prevista pelo artigo 4o., inciso I, da Lei nr„ 8.218/91, vigente à època. l [LANçAMENTO PROCEDENTE". 1 Cientificada dessa de ciso em 11.02.94, a contribuinte pro- tocolizou, no dia 01 seguinte, apelo dirigido ..,. este Conselho, onde 1 sustenta em resumor, ; I - QUANTO A DECISMO RECORRIDAn 1 1..JR5r o decis'ão recorrida n2Co primou pelo melhor direito, de- :1 I vendo, por isso, ser reformada, acolhendo se 05 sólidos e irrefutáveis r 1 fundamentos ofertados na impugnaçw,; ii , 1.1::) de acordo com o decidido em primeira i.r.r:::.t..áncia, a tese defendida pela empresa desbordaria da lei vigente, de sorte que, :,issim sendo, n;Wo merece acolhidar, f gly 1 6 1. , 5 SERVIÇO PÚBLICO FMWM Processo nr. 10805/003.581/93-93 Acórdo or. 101-87.11A 1.c) restou demonstrado na fase impugnativa que, atuando no ramo de atividade econtsmica de revenda no varejo de produtos combustí- veia e seus derivados, a base de cálculo para apura0o do imposto de . renda, nas modalidades lucro presumido ou estimado, pri:,,v1,:.+As pl,, lA le.i or. 8.511, de 1992, è efetivamente a margem bruta de comer'ciali ada pelo Poder Pt'Ablico 1.d) as assertivas do r. "decisum" fustigado, sobre este particular aspecto, s2i..o fantasiosas e incoclusivas, pois, segundo tal entendimento, a base empírica do Parecer Normativo bST no. 915, de 1986,e exatamente a op0o feita previamente pelo contribuinte, da apu- raço do imposto pela sistemática do lucro real e não pela do lucro presumido ou estimado, quando referido Ato n'ão fez esta distin0o, ca- ., bendo ao intérprete respeitar o espírito da norma, adequando-a aos fins a que ela se dirige 1.e) a propÓsito da alegag%o de ofensa direta ao princípio da isonomia, consagrado na Lei Apice, o que está ocoendo com a par - cimÓnia de tratamento entre revendedores que optam entre o cálculo do imposto pelos sistemas da lucro real co lucro estimado ou presumido a deciso "a quo" chega a ser frustante, pois relega a matéria ao crivo do Poder Judiciário, enquanto que aqui se ataca a própria con5titui0o do crédito tributário, ceifando a discusso da matéria na esfera admi- nistrativa, o que afronta o direito a ampla defesa necessária ate mes- mo nos quadrantes do Direito Administrativo.„! 1.f) utilizando-se de uma faculdade que a Lei no. 8.511, de • 1992, lhe concede, a recorrente optou pelo recolhimento mensal do im- posto de renda e da cootribui0o social pelo regime de estimativa, calculados sobre uma base constituída pela aplica0o de 3% da sua re- . deita bruta, no caso, a parcela do preço do combustível, lunsislente amaargem de revendo, fixada pelo Governo Federal, através de Portaria do Ministro da Fazenda l Alk- k :1 • k à - i 6 SERVIÇO ininwo FEDERAL ,, , : Processo nr. 10805/003.581/93-93 1 i Acérdab nr. 101 -87.11q i 1.g) nessa fixap:o o Governo expressamente estabelece uma 1 estrutura pela qual o preço será a somatória do preço de realiza0o da 1 refinaria, da margem de remuneraço fixada para o seguimento da dis- tribuiço, dos fretes e da margem bruta de remunera0o para o segmento 1 da revenda, que é a receita bruta a que se refere a Lei no. 8.5P1, de 1 1992N i 1.h) referida mardem•bruta destina-se, em quase sua totali - 1, dade, ao ressarcimento de custos incorridos nos postos, conceito esse do Ministério das Minas e Energia, que examina e aprova periodicamente planilha de custos dos postos para cobrir gastos com pessoal, impos- tos, despesas gerais e outros 1 1.i) o legislador, ao fixar os percentuais a serem aplicados 1 sobre a receita para a obtenço do lucro presumido ou estimado, n'o 1 fez aleatoriamente, mas objetivando a obtenço de um lucro que seja compatível com a atividade do contribuinte, o que se apresenta in(n- testável pois se assim no fo-:::.":5m o objetivo da institui0o do lucro 11, presumido estaria frustado, e de maneira irremediáve.41 1.j) essa modalidade de apuraço do lucro tem por objetivo beneficiar o pequeno e médio empresário, aliviando-o da enorme carga de obrigaçffes fiscais e cmrtabeis., benefício esse que no poderia ter i como contrapartida a aplicaçã:b de um percentual sobre a receita de que decorresse um lucro excessivamente elevada, sob pena de o objetivo da 'il lei nXo ser atendido u, 1.1) como se sabe, o alcance do lucro presumido, e por coo- ii! seguinte do estimado, foi h.::“;1.ani.e e ,.. 1 . endido pela Lei no. 8.388, de 1991, de cuja Exposigo de Motivos é extraido trecho esciarecedor (transcrito ás fls. 67/68), de onde se conclui que referida Lei am- r pliou consideravelmente o número de contribuintes que poderiam optar pelo lucro presumido, sempre dentro dos objetivos constantes de sua i Exposição de Motivos, ou seja, a combinaç%o de uma simplicaço dos '. i nii / SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo rir . 10805/003.581/93-93 Acérdo nr. 101-87.111 tributos com a facilitaço da vida do contribuinte, buscando uma moi. justiça fiscal'4 1.m) se em troca de uma simplifica0o de procedimentos, o pequeno empresário tivesse sua carga fiscal elevada, pela opf,.,o pelo lucro presumido, o objetivo da lei estaria turbado, o que n'ão é, nem nunca foi, n qma c:.s deseja e duerr,. 1.n) é exatamente o que aconteceria se a presente autuaço, mantida em primeira inst .ãncia, pudesse prevalecer, ou se o con- tribuinte fosse obrigado a aplicar o p,....21.1...1.,:ntual fixado sobre o preço de bomba do combustível, e no sobre a margem de revenda a qual cons- titui efetivamente a sua receita brutaN 1.o) para que haja ofensa ao princlpio constitucional da isonomia, è absolutamente necessârio que, a todos co contribuintes, que estejam dentro dos limites de receita fixados pela lei como par .â- metro para desobriga-los da apuraç;Wo pelo lucro presumido OU estimado, seja factível a opço, sem que o lucro resultante seja incompatível com sua atividade 1.p) a autuaç2Ao e a r. do cl atacada interpretam a lei de forma a criar uma discriminaço absurda sobre o setor de com( h, rrio va- rejista de combustíveis, pretendendo que esse setor calcule o imposto j estimado, ou presumido, sobre receitas de terceiros, inviabilizando a opr.;7(io por esse regime de tributa0o mais simplificado, op0o esta que o pequeno e médio comerciante, categoria na qual se enquadram 05 pos- tO5 de gasolina, dentre eles o ora recorrenteN 1.q) vale ressaltar que a prépria Receita Federal tem enten- dimento antigo, no sentido de que, no caso dos postos de gasolina, pk, lo fato de seus preços serem fixados obrigatoriamente pelo Governo Fe- dera', o qual já determina antecipadamente a margem bruta a que /..ss=,,,,s I :44 ?? 8 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo nr. 10805/003.581/93-93 Acérdo nr. 101 :1. tem direito, e que è, portanto, a sua receita bruta, so- mente esse valor é que pode ficar sujeito ao tributo, ainda que o co apure omisso de receita ou omisso de compras, conforme se consta- ta através do Parecer Normativo no. 9 ,q 5, de 1986 1.r) a prevalecer o auto de infraçã:b chegar ./amos a uma si - tuaço pela qual o contribuinte que tem os seus registros em ordem, ficaria obrigado a calcular seu•lucro estimado ou presumido sobre o preço total de venda, enquanto que o contribuinte que dolosamente omi- tisse vendas, teria seu lucro calculado sobre a diferença entre o seu preço de compra e o seu preço de :ri é, como dito, a receita bruta dos postos de gasolina, i'Anica base de câculo sobre a qual pode ser calculado o imposto de renda, seja o lucro apurado pelo real, pelo presumido ou pelo estimado:i I II - QUANTO AO DIREITO VIGENTE: 2.a) o fato gerador do imposto de renda, para as empresas tributadas com base no lucro presumido, é a obten:ão da receita bruta mensal auferida na atividade, no caso, a receita bruta mensal auferida na revenda de combustivel, sendo que esta, porquanto derivada da ati- H vidade mercantil mesma do Posto Revendedor, corresponde, dessarte, à , base de cálculo do impusto em comento, "ex vi legis", devendo coinci- dir, necessariamente, em sua apuraço, a um montante de renda de que se passa a ter, sem prévias limitaçVes de destina0o, plena disponibi- lidado econümica ou jurldica .,.. 1 1 2.1::) conquanto se esteja na coesfe da presunço, nip fica ao talante da Administraço P(Ablica ampliar ou restringir o conceito de disponibilidade econümica ou juridica de renda, havendo limites de na- tureza institucional e hermenutica que guardam suficiente objetivida- de para merecerem, nesta, "venia permissa", análise mais condizente •Ii 9 J•iil 9 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo nr. 10805/003.581/93-93 Acórdão nr. 101-87.111 2.c) todo o processo de indç'Astria e comercializaçào dos com- ., bustíveis, à longa tradiçào, se acha inserido em uma politica económi- 1 ca para os recursns naturAis energé*icrv n. do subsolo e da agricultura 1 de cana, cujo fator diretriz preponderante é exatamente o controle di- 1 retivo do direito econbmico, sendo que o ciclo econÕmico do abasteci- ll mento nacional de pel-rMen e álcool para fins carburantes se encontra 1 compulsoriamente submetido a uma série de regulagbes primárias , cundárias que formam indispensáveis elementos peculiares a esse comer- cio, há muito declarado deutilidade pi:kblica (Decreto-lei no. 395/38, 11, art. lo.)?, 1„El il 1 2.d) o preço praticado e um desses elementos controlados, administrado, previamente fixado e discriminado nas diversas fases de I seu ciclo económico, sendo certo que nas planilhas oficiais que se editam, mediante normas regulamentares, o referido preo se decom- I , p?Se, precisa e percentualmente, em parcelas que equivalem a encargos:; E li a cada passo na economia da produção, refino e comercio, os valores se destacam, Lul . rt,n2.pulidndu, unidade a unidade, aos consecutivos destina- 11 tários ,l „ 2.e) o tratamento diferenciado do Legislativo, com vista aos combustíveis, não é aleatário, nem atende a interesses que refujam, na l órbita tributária, à consideraçào da politica económica vigente sobre os mesmos, a enfatizada alínea "a" se contém na expre- ...."Mm '.u.uh,..-l'antiv.,,i l da "revenda" dos combustiveis, deixando absolutamente claro que se cuida de tributar, com o imposto de renda, acréscimo patrimonial ads- ,E, tricto à etapa da revenda ou vendo à consumidor final, no ciclo econ '!l mico dos produtos objeto da atividade mercantil em apreçor, .,1 Ell EEl 2.f) a titularidade da receita tributável se tem de medir 1 pela decomposição objetiva do preço bruto administrado, máxime em ha- 1 vendo destaques evidentes das parcelas-encargos formadoras do aludido 1 preço, pois a unicidade do preço dos combustiveis nãO autoriza a in- terpretação extensiva fazendária da lei, mesmo porque, o único meio de AV „,;iii rii 1..., I ! 10 SERVIÇO Fklauco FEDERAL Processo nr. 10805/003.5Si/93-93 - AcÓrdo nr. 101-B7.111 1 1 compreender o próprio preço controlado é a sua análise ou divisãb ob- 1 jetiva sob o critério da remuneroço de cada item da economia do óleo e do harnol referidos?, 9 I 2.g) a tese reiterado pelo recorrente, compatível lógica e juridicamente com o direito tributário positivo atinente, em síntese, apresenta, a titulo de h:Ase de cálculo do imposto de renda, a receito bruta mensal auferido na revenda dos combustiveis, é aquela entrado financeira que adere ao seu patrimÕnio, nos fronteiras do chomada "margem de revenda", e cujos destinaçeíes ofetos á atividode de reven- dedoro em causa se definem "a posteriori" do ingresso e n'áo se desta- 1 1 cam, seja na legisioço econÕmica do petróleo e do álcool paro fins 1 carburante, seja na prâpria 1eg3sla0o do tributo em exame . , ; 2.h) o preço ao consumidor de gaso].ina, Óleo e álcool hidra- todo para fins carburantes, na esteiro de regra ordinária específico, tombem denominado de preço bomba, se forma pelo preço de vendo do Dis- tribuidora, acrescido de margem de revenda, frete de entrega e tribu- towi; li 2.i) obervada • planilha, onde se elencom, suficientemente discriminados, os encargos do revenda dos sou automotivos, ver-se-á, cristalinamente, que tã''.o -somente duos porcelos constituem E receita própria dos Postos de Revenda s.: o remuneraç%o de estoque e o il remuneraço do ativo fixo, sendo que os cl orno énus co predestinam a intimyraço de outros patrimÓnios, nunca chegando, destarte, a se opre- . , sentarem como receito do posto?, 1 2.j) este Conselho, em caso envolvendo Companhia de Seguros, O ntendeu que a parte dos prmios correspondentes aos resseguros, para ri efeito de imposiço do imposto de renda, no constituía receita pró- VI E pria da empresa de seguros, e, sim, de empresa resseguradoro 1 ("; 111' ..1 11 SERVIÇO Kin= FEDERAL Processo nr. 10805/003.581/93-93 Acórdão nr. 101-S7.114 III - QUANTO A RECEITA BRUTA IMPONIVEL 3.a) na derompoição do preço bruto dos combust:f.veis, a UNIMO distingue a margem de revenda (Portaria MF no it. 3 e Por- taria MF no. 545, de 06 de outubro de 1993 ou os "encargos próprios da fase de revenda", fase esta diz respeito aos Postos Revendedores, e somente os Ônus discriminados nesta etapa de comercializaço dos pro- dutos em questão podem ser considerados, "prima facie", na forma0o eventual da receita bruta tributaveir, 3.1::) a receita bruta mensal da recorrente é .. emi- nentemente operacional, como resta claro do texto normativo, dela de- duzidos US descontes incondicionais concedidos e os impostos não cumu- lativos cobrados destacadamente do comprador ou ct.....)ntr,,i:.twute„ do qual o revendedor, no caso, é mero depositárío 3.c) na sintese de BARROS LEMES, não se incluem na receita brutar, 1) as entradas financeiras que não tenham pertinencia com a . atividade prestada;; e 2) as entradas financeiras que não .(,, Aprintm como receita própria, visto não constitulrem fatos modificativos do patrimÕnio do contribuinte!i 3.1) a rigor, portanto, e se se deseja observar lógica insi- ta á ordem juridica positiva, os encargos antecipadamente destacados na legislação pertencente ao direito econÔmico dos combustiveis, cujo destinatário não for O Posto co Revenda, não devem entrar no rffiriptitm final da base de cálculo do imposto de renda devido, ainda que de ren- da presumida se cuider, 3.e) a discrimina0o de encargos, na decomposi0o do pre,,o final do combustivel, possui duas consequÊncias fundamentais de direi- toN a) torna indisponivel as predestinaçbes consignadas, conferindo •' 1 Al 'i' P :: ! 12 I SERVIÇO PIAMO FEDERAL . , , nr_ 10809/003„5R1/9 -93 acórdãb nr. 101-87.114 „ ,„ grau de 1 . acionalidade à própria Dom ática da política do petróleo e do álcool para fins carburantesg e b) reveste as meras relaçbes de obri- gaçNo dos Postos Revendedores, alusivas aos encargos pré consignados, e á natureza Wblica da indisponibilidade ventilada, de forte nuança „ de direito pt'Ablico ou de direito econÕmico, dada a presença do Estado ' interferindo nessas relaçffesg 3.1) seria incorrer em incontrastável contradi0o atribuir indisponibilidade a encargos componentes do preço controlado e, "a posteriori", sem reservas ou pruridos quaisquer, querer presumi-los na condirOo de receita bruta sujeita ao imposto de renda, na forma do di - reitog 3.g) dois seriam os efeitos graves decorrentes da presunço condenável e que atenta contra os parâmetros essenciais do Direito Tributário e da logicidade mínima do ordenamento respectivo g i) estar - se -ia, a esse jaez, tributando n'ão -renda, a pretexto de taxar com o imposto sobre a rondo g ii) e.,sa tributaçrWo implicaria, seguramente, em .„ diversas hipóteses, incontestável tributaç%o das verbas discriminadas na planilha indigitadag . . 3.h) viu-se com a melhor doutrina, que receita pl.,,,,sub.,Je in - tegraçab do valor financeiro no patrimõnio de seu titular, "a contra- rio 000 Ou toda entrada financeira que apenas e transitoriamente pas- sa pelas mã:os de alguém n'ão faz dessa pessoa, um titular de renda tri- butáveig 3.i) nesse passo, é hora de divisar, no conjunto apal . ente • mente difuso da margem de revenda, apropriada dicotomia que sirva de „ norte jurídico para a exata concepOo de receita brwi . A mew.:,.A1 auferida na revenda de combustível, o que nNo é difícil, co adotados critérios juridicos lógicos e condizentes com o ordenamento econÕmico e tributá- ,• rio corri vigorg 114ii: ...i 13 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo nr. 10805/003.581/93-93 Acórdo nr. 101 11q 3.j) de um lado, encargos de revenda excluídos na previsRO legal tributária (art. 13, parágrafo go., Lei no. 8.5 ,11/92)g DS pre- viamente destinados à terceirosg os custos "lato sensu" que nã''.0 compo- nham na rela0Ko "receita/despesa" diretamente vinculada â atividade de revenda dos combustíveisg 3.1) de outro, os encargos operacionais típicos ou naturais que surgem nas operaçffes de revenda dos combustíveisg ov e Yplicitamen - te destinados à remunera,g:WJ da recorrente (estoque, ativo fixo) na planilha oficial de direito econbmicog 3.m) para que se conceba a receita bruta operacional capaz de, jurídica e lucidamente, servir de base de cálculo, é preciso con - formá -ia E.?Co -somente aos encargos aludidos no parágrafo anterior, afastando ou prè -excluindo aqueles visualizados na letra "A", repise- se, "venia concessa", que à UNI g0 FEDERAL está vedado um comportamento contraditório, vale dizer, discriminar tornar indisponíveis alguns encargos onde, por certo, ,,kssente está a predestina0o do importe a : outrem que n'ão a recorrente mesma e, via de consequOncia, a referida indisponibilidade de ordem pó.blica, e, em frontal contraponto, prati- camente desdiendo o que antes estipulara a nível normativo-institu- cional, pretender exigir imposto de renda sobre o preço bruto do com- bustível, sem curar da incompatibilidade dos encargos predestinados a 1 terceiros, encargos estes fatalmente incomunicáveis para efeito de im- posiçãb tributáriag ! 1 3.n) a pretenso fiscal, na medida em que exorbita do cun ceito razoável e mesmo técnico-institucional de rendimento, para os • fins do imposto de renda, ofende, aberta e claramente, o principio da capacidade contributiva, de veto constitucional em suas vers3es de c:a- paridade e de pessoalidadeg .. ,, ' 3. p ) aquela gradua0o pessoal recomendada cogentemente, na , . -P4 9j 14 SORNAM PÚBLICO FEDERAL Processo nr. 10805/003.581/93-93 Acórdão nr. 101-87.114 taxação dos rendimentos, não está sendo observada desde o plano de existOncia jur ./dica da rela0o triluttária, quando co desrespeita da- rantia heteróclita consistente na 1::'roibi0o do confisco fiscal, reptíciamente praticado pela Fazenda Nacional, ao exigir base de cal- 1 culo pecuniariamente superior à legal na incidOncia do imposto de ren- da sobre a margem de revenda:: IV - QUANTO A IMPOSIO0 DA PENALTDADE 4.a) no curso do exercicio, não cabe a 1mpos1 0o de multa punitiva para as empresas que optaram pelo lucro estimado, uma vez que essas empresas farão o ajuste de seu imposto devido, na deciaraç%o anual a ser apresentada 1.b) da conjuga0o das disposiOes legais contidas nos arti- gos ',":". e 28 da Lei no. 18.541, de 1992, ressalta o entendimento de que o imposto pago sobre o lucro estimado é provisório e não definitivo:: caso prevalente o entendimento do Fisco, o contribuinte estaria em mo- ra no recolhimento por estimativa, e o complemento seria feito na de- claração anual, descabendo a aplica0o de qualquer multa punitiva no . curso do ano, uma vez que esse imposto n'ão 4 definitivo:: ,, 4.c) a w-ópi . ia lei .,.e em,m. reguu de espancar de vez essa dú- vida, porquanto no Capitulo das penalidades determina:: i) que a redu- ção indevida do recolhimento do imposto decorrente do exercício da op- 5-,:r .1 sujeii. Arà a pessoa jurídira ao seu reenihimenn com os Acr,: h, seimos . legais;; enquanto que ii) no caso de falta ou insuficiemcia do imposto e contribuição social sobre o lucro implicará o lançamento, de ofício, dos referidos. valores com acréscimos e penalidades legais:: 4.d) resta evidente, portanto, que a lei determina que na falta definitiva de recolhimento do imposto, o contribuinte sofrerá a 1111.1i1!5 4 9 • , 1 r].. In., 1 I SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL 4 Processo nr. 10805/003.581/93-93 Acórdo nr. 101-87.11,1 11 1 sua cobrança com WS acréscimos e penalidades cabiveís, excepcionando a lei o caso do imposto pago por estimativa, justamente por ser ele pro- visório e no definitivo, em rela0o ao qual exige apenas a cobrança de acréscimos legais e 3. -lo de penalidadesr, 1 A.e) quando a lei exige a 1. ri. de multa é ela clara e textual, O que n'ão é o caso do imposto por estimativa, onde exige ape- nas acréscimos, motivo pelo qual o auto neste aspecto também é absolu- tamente improcedente. 11 E: o r el ,y1. "teS1' :i. ei „ f( Ilií [ i , i ,, , , , 1 , 1 1j _.. IN X./ .J -L 16 ACÓRDÃO N° 101- 87.114 VOTO. Conselheiro SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL, Relator: O recurso foi manifestado no prazo legal. Conheço-o por tempestivo. 2. Antes de adentrar na análise da matéria sob litígio, são oportunas algumas considerações a propósito da interpretação das leis, especialmente no campo do Direito Tributário. FRANCISCO FERRARA, in "ENSAIO SOBRE A TEORIA DA INTERPRETAÇÃO DAS LEIS', Studiu, Arménio Amado-Editor, Coimbra, 1978, 3' ed., nos ensina, citando Kohler (pág. 26): "... interpretar, quando de leis se trata, significa algo diverso de interpretar em outros casos: interpretar, em matéria de leis, quer dizer não só descobrir o sentido que está por detrás da expressão, como também, dentre as várias significações que estão cobertas pela expressão, eleger a verdadeira e decisiva." 3. Na seqüência, à pagina 30 da obra citada, o autor se expressa: "Assim, não há dúvida que as palavras da lei podem comportar, e em regra comportam, diversos pensamentos. Mas nem todos têm, sob este ponto de vista, a mesma legitimidade. Um deles representará a significação natural, imediata, espontânea dos dizeres legais; outro uma significação artificiosa ou reservada. Um deles encontrará no teor verbal da lei uma expressão perfeitamente adequada; outro uma notação vaga, tosca, infeliz. Um deles sente-se como que à sua vontade dentro do texto legal; outro só lá se aguenta com certo mal estar." - /D 1 IN3...",12,01 LIk.1 IN il./00J/ OU.) 17 ACÓRDÃO N° 101-87.114 4. O notável CARLOS MIXIMILIANO, em sua obra "HERMENÊUTICA E APLICAÇÃO DO DIREITO", Forense, 1981, 9' ed., pags. 165/166, preleciona: "Prefere-se o sentido conducente ao resultado mais razoável, que melhor corresponda às necessidades da prática, e seja mais humano, benigno, suave. É antes de crer que o legislador haja querido exprimir o conseqüente e adequado à espécie do que o evidentemente injusto, descabido, inaplicável, sem efeito. Portanto, dentro da letra expressa, procura-se a interpretação que conduza a melhor conseqüência para a coletividade. 179 - Deve o Direito ser interpretado inteligentemente: não de modo que a ordem legal envolva um absurdo, prescreva inconveniências, vá ter conclusões inconsistentes ou impossíveis. Também se prefere a exegese de que resulta eficiente a providência legal ou válido o ato, à que torne aquela sem efeito, inócua, ou este juridicamente nulo." "Desde que a interpretação pelos processos tradicionais conduz a injustiça flag-:ante, incoerências do legislador, contradição consigo mesmo, impo,bilidades ou absurdos, deve-se presumir que foram usadas expressões impróprias, inadequadas, e buscar um sentido equitativo, lógico e acorde com o sentido geral e o bem presente e futuro da comunidade." 5. Interpretar, portanto, não significa desobedecer ao mandamento legal, mas, ao revés, cumprir o seu ordenamento, seu preceito, só que de forma a torná-lo consentâneo com a realidade que nos cerca. O que se busca, em última análise, é tornar o comando legal exeqüível, eficiente, eficaz, de alcance lógico, racional, principalmente, jurídico. 6. Ao contrário do entendimento manifestado pela autoridade "a, r", quando instado a enfrentar argumento expendido pela então impugnante, no sentido de que a adoção da base de cálculo estabelecida pela Lei n° 8.541, de 1992, fere o princípio constitucional da isonomia, que assim se expressou, "verbis": (1, 1N4 _LUOUD/ UU.). DOI./ 18 ACÓRDÃO N° 101- 87.114 "...o mesmo não merece acolhida, pois as autoridades e órgãos administrativos são incompetentes para decidir sobre a constitucionalidade dos atos baixados pelos Poderes Legislativo e Executivo, conforme entendimento firmado no Parecer Normativo CST n° 329/70, o qual conclui que a esfera administrativa não é a sede adequada para se discutir a constitucionalidade de diplomas legais, tema que, se de interesse, deve ser levado à discussão na esfera apropriada, qual seja, o Poder Judiciário.". entendo que não se pode adotar conclusão simplista, quer corresponda a uma fuga da autoridade administrativa ao enfrentamento de questões relevantes. Ademais, não se trata, a nosso ver, da simples declaração de inconstitucionalidade de dispositivo legal, mas sim da sua aplicação ou não ao caso concreto. 7. Comungamos o pensamento do Mestre Ruy Barbosa Nogueira, manifestado em seu "DA INTERPRETAÇÃO E DA APLICAÇÃO DAS LEIS TRIBUTÁRIAS", José Bushatsky Editora, T ed., 1974, São Paulo, quando ensina: "51. Não existe nenhum princípio assente de que os órgãos administrativos não possam examinar a constitucionalidade das leis e regulamentos. Se não pudessem, também não poderiam julgar e aplicar a legislação, posto que a legalidade começa com a Constituição que é a lei máxima e sem a sua obediência, não é possível a aplicação da lei ou do regulamento. 52. O que os tribunais administrativos não podem é exercer o controle "jurisdicional" de constitucionalidade, porque o princípio assente é de que cabe privativamente ao Poder Judiciário ``declarar a inconstitucionalidade da lei ou ato do Poder Público (...), como função "jurisdicional", o que é muito diferente do dever que têm tôdas as autoridades judicantes de não aplicar lei ou decreto contrário à Constituição e, portanto, a obrigação de examinar a lei em cotejo com a Constituição. 54. Nenhum órgão julgador pode colocar-se na posição simplista de presumir que a lei ou decreto que lhe cumpre interpretar e aplicar deva ser examinado ~ente dêsse texto para adiante. Não. A lei e o decreto pertencem ao sistema do Direito Positivo e estão vinculados à Constituição. Nela está o ponto de partida. r;11\ _II /N.N../ L-AJ LJ 1 `I .1_ IJ n./ .J L".L -2 1 9 ACÓRDÃO N° 101- 87.114 56. A nosso ver, é preciso colocar nesta matéria de tão grande relevância e de freqüente casuística, um ponto de equilíbrio. Os órgãos judicantes fiscais, como qualquer hermeneuta, no momento da interpretação, podem e têm o dever de examinar e estudar a alei e o regulamento em confronto com o texto constitucional, pois os princípios tributários constitucionais condicionam a interpretação da legislação ordinária, de tal forma que muitas vêzes, o sentido do texto legislativo ou regulamento só é completo, só é possível, em conjugação com o preceito constitucional. 57. Se o intérprete que levou em conta os preceitos constitucionais concluir por um sentido em que se harmonizam os comandos da lei ou do decreto com a Constituição, esta conclusão há de ser a certa e válida. 58. Porem, se do cotejo resulta ser inconstitucional a lei ou o regulamento, o órgão fiscal não deve e não pode aplicar a norma inconstitucional, pois uma lei ou decreto inconstitucional é ato inexistente, nenhum. Como acentuou no Supremo Tribunal, o Ministro Luis Gallotti: "não concordo, Glcda, uutio„ com o douto voto mencionado, em que os Poderes Legislativo e Executivo não possam anular seus próprios atos, quando os consideram inconstitucionais. "Entendo que podem fazê-lo: apenas a palavra derradeira, a respeito, caberá sempre ao Poder Judiciário, se oportunamente provocado." 8. Feitas tais registros, relevantes para entendimento da posição assumida por este Relator, principalmente quando levantadas questões pertinentes à constitucionalidade de alguns dispositivos da Lei n° 8.541, de 1992, passemos ao litígio propriamente dito. , 1 1 N. n-"....,1-n...1 n3 \-./ 1 nI • 2 O ACÓRDÃO N° 101- 87.114 9. O lançamento tributário questionado diz respeito a alegada insuficiência no recolhimento do Imposto de Renda calculado por estimativa, conforme se constata através do demonstrativo anexo ao Auto de Infração. Foram dados como infringidos os artigos 1°, 2° e § 1°, alínea "a" e § 30 do artigo 14, todos a Lei n° 8.541, de 1992, que estão assim redigidos: "Art. 1 0. A partir do mês de janeiro de 1993, o imposto sobre a renda e adicional das pessoas jurídicas, inclusive das equiparadas, das sociedades civis em geral, das sociedades cooperativas, em relação aos resultados obtidos em suas operações ou atividades estranhas a sua finalidade, nos termos da legislação em vigor, e, por opção, o das sociedades civis de prestação de serviços relativos às profissões regulamentadas, será devido mensalmente, à medida em que os lucros forem sendo auferidos. Art. 2°. A base de cálculo do imposto será o lucro real, presumido ou arbitrado, apurada mensalmente, convertida em quantidade de Unidade Fiscal de Referência-UFIR (Lei n° 8.383,d e 30 de dezembro dEJ 1991, art. 1°) diária pelo valor desta no último dia do período-base. Art. 14. "Omissis" § 1° Nas seguintes atividades o percentual de que trata este artigo será de: a) 3% (três por cento) sobre a receita bruta mensal auferida na revenda de combustível; § 3° Para os efeitos desta Lei, a receita bruta de vendas e serviços 1compreende o produto da venda de bens e serviços nas operações de conta própria, o preço dos serviços prestados e o resultado auferido nas operações de conta alheia." PrI rE.a3l) IN .LUZSUD/ UUS .D01/ J.5-J-1 21' ACÓRDÃO N° 101-87.114 10 De plano deve ser consignado que os fatos como se encontram descritos na peça básica, quando submetidos às normas legais invocadas para seu enquadramento, não traduzem toda a realidade existente, nem permitem que se conheça o universo no qual estão inseridos, sendo necessário, para o deslinde da controvérsia, a fixação de um esquema através do qual se possa ter uma visão global da sistemática adotada para tributação das pessoas jurídicas. 11. Nos termos do retro transcrito artigo 10 da Lei n° 8.541, de 1992, as pessoa jurídicas (ou equiparadas), as sociedades civis em geral, as sociedades cooperativas (quando for o caso) e, opcionalmente, as sociedade civis de prestação de serviços relativos às profissões regulamentadas (médicos, advogados, engenheiros etc.), são tributadas pelo imposto de renda tendo por base o lucro real, presumido ou arbitrado, apurado mensalmente. 12. Portanto, as sociedade de qualquer espécie, quando contribuintes e sujeiras à tributação pelo Imposto de Renda, deverão apurar o lucro real ou presumido, mensalmente, sob pena de, em não o fazendo, ficarem sujeitas às regras do arbitramento, o qual será, sempre, da iniciativa do fisco. 13. Pode-se concluir, com base no acima exposto, que o lapso temporal adotado para apuração do lucro real ou presumido, como também para que a Fazenda determine o lucro arbitrado, base de cálculo do Imposto sobre a Renda, corresponde ao mês calendário. Vale dizer, o período-base anual restou dividido em 12 (doze) sub-períodos mensais, nos quais deverá ser determinado o lucro real, presumido ou arbitrado. 14. O legislador, no entanto, ofereceu à pessoa jurídica sujeita à tributação com base no lucro real (o qual deve ser apurado mensalmente), quando satisfeitas determinadas condições, o direito de optar pelo pagamento do imposto mensal estimado, ou seja, a pessoa jurídica continua obrigada a apurar o lucro real, só que o imposto recolhido não é aquele efetivamente devido, mas sim uma aproximação do seu valor. 15. A Lei n° 8.541, de 1992, em seus artigos 25, §§ 1° e 2 ° e 28, prescreve, verbis: "Art. 25. A pessoa jurídica que exercer a opção prevista no art. 23, desta Lei, deverá apurar o lucro real em 31 de dezembro de cada ano ou na data de encerramento de suas atividades, com base na legislação em vigor e com as alterações desta Lei. 11~...1..i3J‘J IN 11)003/ VV..) J01/ 22 ACÓRDÃO N° 101- 87.114 § 1° O imposto recolhido por estimativa na forma do art. 24, desta Lei, será deduzido, corrigido monetariamente, do apurado na declaração anual, e a variação monetária ativa será computada na determinação do lucro real. § 2° Para efeito de correção monetária das demonstrações financeiras, o resultado apurado no encerramento de cada período-base anual será corrigido monetariamente. - Art. 28. As pessoas jurídicas que optarem pelo disposto no art. 23, desta Lei, deverão apurar o imposto na declaração anual do lucro real, e a diferença verificada entre o imposto devido na declaração e o imposto paro dos meses do período-base anual será: I - paga em quota única, até a data fixada para entrega da declaração anual, quando positiva; II - compensada, corrigida monetariamente, com o imposto mensal a ser pago nos meses subseqüentes ao fixado para a entrega da declaração anual se negativa, assegurada a alternativa de restituição do montante pago a maior corrigido monetariamente." 16. Fácil é concluir que a pessoa jurídica tributada com base no lucro real, quando exercida a opção pelo recolhimento do Imposto por estimativa: i) embora sujeita às regras de apuração do lucro real por período mensal, deve apurar o lucro real anual, em 31 de dezembro de cada ano; ii) o imposto recolhido por estimativa, devidamente atualizado, será compensado com aquele apurado na declaração anual; iii) eventual diferença, quando comparados: o imposto devido sobl e o lucro real anual e o recolhimento mensal por estimativa, quando favorável à Fazenda será recolhida, em quota única, até abril do ano subseqüente.,, J 1-KlJUt,JMJ IN - 10805/003.581/93-93 23 ACÓRDÃO N° 101-87.114 17. Deve ser consignado, por oportuno, que a pessoa jurídica optante pelo pagamento do imposto por estimativa, caso resolva alterar sua opção, retornando ao regime de tributação com base no lucro real, não se desobriga do dever de apurar referido lucro para cada um dos meses em que a opção foi exercitada, devendo, ainda, recolher imediatamente eventual saldo de imposto a pagar. 18. Está previsto pela Lei n° 8.541, de 1992, o lançamento "n ". " para as hipóteses de falta ou insuficiência no recolhimento do lin osto de Renda mensal, sendo que: a) para as pessoas jurídicas obrigadas à apuração do lucro real ( que não podem optar pelo recolhimento do imposto estimado) o imposto deve ser exigido com base no mencionado lucro ou com base no lucro arbitrado; e b) para as demais pessoas jurídicas, o imposto será exigido com base no lucro presumido ou arbitrado. 19. Vale dizer, quando o Imposto de Renda for apurado e lançado de oficio, a Fiscalização tem o dever-poder de exigir referido tributo dentro dos limites traçados pela Lei, e sua de cálculo só poderá ser: i) lucro real, lucro presumido ou o lucro arbitrado. 20. No caso de haver a pessoa jurídica optado pelo recolhimento do imposto estimado, previa inicialmente o artigo 42 da Lei n° 8.541, de 1992, (como se trata de recolhimento que depende de futura apuração do lucro por ocasião do encerramento do príodo-base anual), apenas as hipóteses de suspensão e redução indevida do recolhimento por parte da pessoa jurídica, sujeitando-as ao recolhimento integral do imposto, com acréscimos legais (juros e correção monetária). 21. Com o advento da Lei n° 8.849, de 1994, (MP n° 402/93), é que foi instituída penalidade para os casos de falta ou insuficiência no recolhimento do imposto por estimativa, restando acrescido ao artigo 42 da Lei n° 8.541, de 1992, o parágrafo único redigido nestes termos: "Parágrafo único - Constatada, após o encerramento do respectivo ano- calendário, a falta ou insuficiência de recolhimento de imposto de renda e de contribuição social sobre o lucro, calculados com base nas regras do lucro presumido ou por estimativa, e tendo a pessoa jurídica apurado no seu balanço anual imposto de renda e contribuição social em valor inferior ao total que deveria ter recolhido no período, aplicar-se-á a multa de cinqüenta por cento sobre a diferença, expressa em UFIR, não recolhida." ( ÁiN r1EJ 1N _LUtSUD/ UUS DOI/ J..1-,3 24 ACÓRDÃO N° 101- 87 . 114 22. Portanto, quando a pessoa jurídica tributada com base no lucro real exerce formahnente a opção pelo recolhimento do imposto estimado, promovendo o pagamento do tributo com insuficiência ou deixando de recolhê-lo, somente estará sujeita à penalidade própria (50%) se, ao apurar o imposto de renda devido este se apresentar inferior àquele que deveria ter sido recolhido e não o foi. 23. Consolidando toda a legislação em vigor, o novo Regulamento do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza, aprovado com o Decreto n° 1.041, de 11 de janeiro de 1994, em seu artigo 889 elenca as hipóteses de lançamento "vx, t" , ao dispor: "Art. 889. O lançamento será efetuado de ofício quando o sujeito passivo (Decretos-lei n°s. 5.844/43, art. 77, 1.967/82, art. 16, 1968/82, art. 7°, § 1°, e Leis n°s. 2.862/56, art. 28, 5.172/66, art. 149, e 8.541/92, arts. 40 e 43): I - não apresentar declaração de rendimentos; II - deixar de atender ao pedido de esclarecimentos que lhe for dirigido, recusar-se a prestá-los ou não os prestar satisfatoriamente; III - fazer declaração inexata, considerando-se como tal a que contiver ou omitir, inclusive em relação a incentivos fiscais, qualquer elemento que implique redução do imposto a pagar ou restituição indevida; IV - não efetuar ou efetuar com inexatidão o recolhimento do imposto devido inclusive na fonte; V - estiver sujeito, por ação ou omissão, a aplicação de penalidade pecuniária; VI - omitir receitas. Parágrafo único. Aplicar-se-á o lançamento de ofício, além dos casos enumerados neste artigo, àqueles em que o sujeito passivo beneficiado com isenção ou redução do imposto, deixar de cumprir os requisitos a que se subordinar o favor fiscal." A ri;m rn.k."-caaki IN .LUOUJ/UU.3.-)01/ 25 ACÓRDÃO N° 101- 87.114 24. Contemplando as hipóteses já analisadas neste voto, itens 18 e 19, o artigo 890 do citado diploma regulamentar estabelece: "Art. 890. A falta ou insuficiência de recolhimento do imposto sobre a renda mensal, no ano-calendário, implicará o lançamento de ofício, observados os seguintes procedimentos (Lei no 8.541/92, art. 41): I - para as pessoas jurídicas de que trata o artigo 190, o imposto será exigido com base no lucro real ou arbitrado; II - para as demais pessoas jurídicas, o imposto será exigido com base no lucro presumido ou arbitrado." 25. O lançamento contemplado nestes autos, como fácil é constatar, não se ajusta a nenhuma das hipóteses elencadas nos dispositivos retro transcritos, pois não se trata de falta ou insuficiência no recolhimento do imposto de renda devido, mas sim de diferenças no recolhimento do imposto por estimativa, o qual será, futuramente, diminuído do valor do imposto efetivamente devido. 26. Deve ser consignado, ainda, que na elaboração do Regulamento do Imposto de Renda, baixado com do Decreto n° 1.041, de 1994, foi feita uma tentativa de se definir o período-base como sendo mensal, enquanto que para os casos de apuração anual dos resultados o termo empregado é ano-calendário. A legislação que restou consolidada no RIR/94, contudo, não permite tal conclusão. 27. Com efeito, a Lei n° 8.541, de 1992, como se pode constatar através de seus inúmeros artigos, inclusive daqueles transcritos neste voto(itens 9 e 15), utiliza os termos "período-base mensal", "imposto devido mensalmente", "lucro apurado mensal" e "período-base anual", "ano calendário", e "declaração anual do lucro real", quando visa mencionar fatos relacionados com este último lapso temporal. p rAl.A.,Eaali IN _LUOUD/ UUJ .301/ J_S-Ji ACÓRDÃO N° 101-87.114 28. Como a nossa Constituição Federal consagra o princípio da anterioridade da Lei, e tendo presente, ainda, o princípio insculpido no artigo 165 da Carta Magna, de que a Lei de Diretrizes Orçamentárias orientará a elaboração da lei orçamentária anual, dispondo sobre as alterações da legislação tributária, é mais prudente concluir que o período-base de incidência não só do imposto em causa, mas de todos os tributos incidentes sobre o patrimônio e a renda, prevalecente até futura alteração constitucional, continua sendo o ano civil, com início em 10 de janeiro e término em 31 de dezembro. 29. As alterações introduzidas pela legislação ordinária devem ser tomadas apenas como formas utilizadas para resguardar a Fazenda Pública dos efeitos da acelerada desvalorização da moeda, provocada com a inflação galopante vivenciada nos últimos anos. Na essência, no entanto, o período-base continua sendo o intervalo de doze meses que vai de janeiro a dezembro de cada ano. 30. Qualquer entendimento em sentido diverso do acima esposado pode levara conseqüências imprevisíveis, principalmente quando considerados outros tributos incidentes sobre o patrimônio, como é o caso do I.P.T.U., I.P.V.A. etc.. 31. Além de todos esses aspectos que foram ressaltados, os quais entendemos relevantes para análise e solução dos litígios que versam sobre o período-base de incidência dos tributos que recaiam sobre o patrimônio e a renda, não pode ser olvidado que a própria Lei n ° 8.541, de 1992, concede às pessoas jurídicas tributadas pelo lucro real e que façam a opção pelo recolhimento do imposto por estimativa, o direito de: i) apurar o lucro real em 31 de dezembro de cada ano; ii) deduzir o imposto recolhido por estimativa, corrigido monetariamente, daquele apurado na declaração anual; iii) a diferença verificada deverá ser paga em quota única até o final do mês de abril (se devedora) ou compensada com o imposto a ser recolhido (por estimativa) a partir do mês de maio. Pode, ainda, a pessoa jurídica credora, requerer a restituição da diferença recolhida a maior. 32. Não há, pois, previsão legal para o lançamento tributário realizado por iniciativa da Fiscalização, quando ainda não encerrado o período-base anual de incidência do Imposto de Renda, e, principalmente, quando a pessoa jurídica tenha exercido a opção pelo recolhimento do imposto por estimativa. 33. Segundo a legislação de regência, uma vez encerrado o ano-calendário e sendo constatado que a pessoa jurídica deixou de recolher o imposto ou o fez com insuficiência, duas poderão ser as conseqüências: n tr 4 n PROCESSO N° 10805/003.581/93-93 27 ACÓRDÃO N° 101-87.114 la) se do balanço anual resultar imposto de renda devido em valor superior ao recolhido, a diferença será recolhida, contida monetariamente, pelo valor integral e com os acréscimos legais; r) resultando, ao revés, imposto de renda devido em montante inferior ao recolhido, estará a pessoa jurídica sujeita à multa de 50% sobre as diferenças mensais apuradas, corrigidas monetariamente. 34. Se os fatos apurados não se subsumem às hipóteses descritas pela norma, é forçoso reconhecer, preliminarmente, que o lançamento se apresenta com vícios de origem, o que impede, em conseqüência, a análise do mérito da matéria versada nos presentes autos. Tais vícios, por sua vez, acarretam a nulidade do lançamento, razão pela qual entendo que tanto o Auto de Infração quanto a decisão recorrida não têm como subsistir. Voto, pois, no sentido de que seja declarada a nulidade do lançamento "pz , ' "‘", por falta de amparo legal. , Brasília- e Pg r4 de, o de 1994./11) 441 ....0" , i o'. ii .1,r. SEBASTI Á O i - CABRAL, Relator.. e _e,- nlj. 'I , i Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001600.PDF Page 1 _0001700.PDF Page 1 _0001800.PDF Page 1 _0001900.PDF Page 1 _0002000.PDF Page 1 _0002100.PDF Page 1 _0002200.PDF Page 1 _0002300.PDF Page 1 _0002400.PDF Page 1 _0002500.PDF Page 1 _0002600.PDF Page 1 _0002700.PDF Page 1

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Recorrida: - DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM GOIÂNIA (GO) . FINSOCIAL - OMISSÃO DE RECEITA - A contri- buição compulsória instituída pelo Decre- to-lei n9 1.940, de 25.05.1982, para o Fun- do de Investimento Social, calculados sobre a receita bruta das pessoas jurídicas que realizam venda de mercadorias, como não po- dia deixar de ser, torna-se exigência decor rente nos casos de diferença verificada na determinação de seus resultados, por omis- são de receita. Recurso a que se nega provi mento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por PLANALTO DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS E DERIVA DOS DE PETRÓLEO LTDA.: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o pre sente julgado-o V Sala das Sessões_i ), em 03 de julho de 1986 _ -------.- iiiir. • 1M , EL - VICE PRESIDENTE NO // EXERCÍCIO DA PRESI- DÊNCIA / (--e-----e - À EU D AZEVEDO 0 SECA PINTO - RELATOR # r irr VISTO EM_ 1 cpA OSTINHO •RES — PROCURADOR DA FA— SESSÃO DE: ZENDA NACIONAL V.V. Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei - ros: SYLVIO RODRIGUES, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, CARLOS ALBERTO GON ÇAIXES NUNES, AGOSTINHO SERRANO FILHO e JOSn EDUARDO RANGEL DE ALL- Ausezite justificadamente o Conselheiro AMADOR OUTERELO FERNUEEZ. 2. ", 4t_ SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10120-000.528/85-10 RECURSO N9: - 47.269 ACÓRDÃO N9: - 101-76.700 RECORRENTEN9: - PLANALTO DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS E DERIVADOS DE PETRÓLEO LTDA. RELATÓRIO Versam os autos deste processo tempestivo recur- so de decisão de primeira instância prolatado na impugnação ofereci — da ã exigência da contribuição para o FINSOCIAL, calculado sobre o montante da receita omitida, determinado por procedimento de oficio em revisão das declarações de rendimentos para os exercícios finan- ceiros de 1984 e 1985, quando foi apurada omissão de receita carac- terizada pela não comprovação da origem dos recursos aplicados na integralização do aumento de capital nas datas de 30/04/83 e 05/06/84, nas importâncias de Cr$ 5.253.723 e Cr$ 23.557.347,respectivamente. A exigência em causa resulta da aplicação do dis_ posto no Decreto-lei n9 1940, de 25 de maio de 1982, ã vista dos fa tos descritos no Auto de Infração de fls. 06. Por suas razões de recorrer, alega a Interessada ter recorrido, igualmente, da decisão de primeira instância contra a exigência do imposto das pessoas jurídicas da qual a presente exi gência é reflexo, para concluir que sendo improcedente, no seu en-- mender,a omissão de receita levantada no processo-matriz, igualmen- - o será como fato gerador do FINSOCIAL . DMF - DF/1 0 C-C - Secgraf - 1600/75 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10120-000.528/85-10 3. ACÓRDÃO N9 101-76.700 Ressalte-se que pelo Acórdão n9 101-76.673, prola tado por esta Câmara no dia 02 próximo passado,a negativa do pro- vimento do retro citado recurso se constitui na afirmação, para os efeitos fiscais, da receita considerada omitida, base da exi- gênciacontestada. É o relatório. VOTO _ Conselheiro ALCEU DE AZEVEDO FONSECA PINTO, Relator: Conheço do recurso, por manifestado nos moldes e no prazo da lei. Quanto ao mérito, confirmada a existência da re- ceita, caracterizou-se, para os efeitos fiscais pertinentes,a ven da de mercadorias, fato gerador da contribuição obrigatória para o FINSOCIAL, de que trata o Decreto-lei n9 1940, de 25/05/1982. Diante do exposto, voto pela negativa de provimen to. /// áf- ALCEU NE AZEVEDO FO CA PINTO - RELATOR Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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