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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
10886092 #
Numero do processo: 11080.901044/2012-74
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Jan 27 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Tue Apr 15 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 2008 NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. AQUISIÇÃO DE INSUMOS. PRODUÇÃO OU PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. No contexto da não cumulatividade das contribuições sociais, consideram-se insumos os bens e serviços adquiridos que sejam essenciais ao processo produtivo ou à prestação de serviços, observados os demais requisitos da lei. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. AQUISIÇÃO DE BENS PARA REVENDA. FRETE. Geram direito ao desconto de créditos das contribuições não cumulativas os bens adquiridos para revenda, abarcando o valor do frete pago pelo contribuinte nessa aquisição, mas desde que tal valor esteja incluído na nota fiscal de aquisição, não alcançando, entretanto, o serviço de transporte prestado, de forma autônoma, por transportador domiciliado no País. CRÉDITO. ARMAZENAGEM. GASTOS COM ALUGUEL DE PRÉDIOS. POSSIBILIDADE. Geram direito ao desconto de créditos das contribuições não cumulativas os gastos com aluguéis de prédios utilizados para armazenagem, na compra/importação, de grãos destinados à revenda, observados os demais requisitos da lei. CRÉDITO. FRETE. AQUISIÇÃO DE INSUMOS NÃO TRIBUTADOS. POSSIBILIDADE. É permitido o aproveitamento de créditos sobre as despesas com serviços de fretes na aquisição de insumos não onerados pela Contribuição para o PIS/Pasep e pela Cofins não cumulativas, desde que tais serviços, registrados de forma autônoma em relação aos insumos adquiridos, tenham sido efetivamente tributados pelas referidas contribuições. (Súmula CARF nº 188) Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2008 AUTOS DE INFRAÇÃO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Tendo os autos de infração sido lavrados por autoridade competente, devidamente fundamentados e com observância do amplo direito de defesa, afasta-se a alegação de nulidade do lançamento de ofício. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2008 LANÇAMENTO DE OFÍCIO. CRÉDITO UTILIZADO EM RESSARCIMENTO OU COMPENSAÇÃO. ABATIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. Tratando-se de créditos utilizados em pedidos de ressarcimento e/ou em declarações de compensação, tratados em outros processos administrativos, eles não podem ser considerados para abater os débitos apurados em auditoria fiscal. CRÉDITO. RESSARCIMENTO. COMPENSAÇÃO. Somente podem ser objeto de ressarcimento/compensação os créditos relacionados a operações no Mercado Interno Não Tributado e na Exportação, uma vez que, em relação às operações no Mercado Interno Tributado, os créditos correspondentes somente podem ser utilizados para o desconto dos débitos devidos no período na apuração escritural das contribuições, salvo se houver diferença de alíquota entre a importação e a revenda no mercado interno.
Numero da decisão: 3201-012.287
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, nos seguintes termos: (i) por unanimidade de votos, para reverter as glosas de créditos relativos a (i.1) bens e serviços adquiridos, devidamente tributados pelas contribuições, e utilizados como insumos na prestação de serviços, sendo que, que somente podem ser objeto de ressarcimento/compensação os créditos relacionados a operações no Mercado Interno Não Tributado e na Exportação, uma vez que, em relação às operações no Mercado Interno Tributado, os créditos correspondentes somente podem ser utilizados para o desconto dos débitos devidos no período na apuração escritural das contribuições, salvo se houver diferença de alíquota entre a importação e a revenda no mercado interno, (i.2) despesas com serviços de fretes na aquisição de insumos não onerados pelas contribuições não cumulativas, desde que tais serviços, registrados de forma autônoma em relação aos insumos adquiridos, tenham sido efetivamente tributados pelas referidas contribuições, (i.3) frete pago na aquisição de bens para revenda incluído na nota fiscal de aquisição, e (i.4) gastos com aluguéis de prédios utilizados para armazenagem, na compra/importação, de grãos destinados à revenda, observados os demais requisitos da lei, mesmo se tratando de bem não sujeito à tributação; e (ii) por voto de qualidade, para manter a glosa de créditos relativos aos fretes na aquisição de bens adquiridos para revenda não incluídos nas notas fiscais de aquisição, vencidos, nesse item, os conselheiros Flávia Sales Campos Vale, Rodrigo Pinheiro Lucas Ristow e Fabiana Francisco de Miranda, que revertiam a glosa. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-012.281, de 31 de janeiro de 2025, prolatado no julgamento do processo 11080.901068/2012-23, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Hélcio Lafetá Reis – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcelo Enk de Aguiar, Flávia Sales Campos Vale, Luiz Carlos de Barros Pereira (substituto), Rodrigo Pinheiro Lucas Ristow, Fabiana Francisco de Miranda e Hélcio Lafetá Reis (Presidente). Ausente a conselheira Bárbara Cristina de Oliveira Pialarissi, substituída pelo conselheiro Luiz Carlos de Barros Pereira.
Nome do relator: HELCIO LAFETA REIS
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 2008 NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. AQUISIÇÃO DE INSUMOS. PRODUÇÃO OU PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. No contexto da não cumulatividade das contribuições sociais, consideram-se insumos os bens e serviços adquiridos que sejam essenciais ao processo produtivo ou à prestação de serviços, observados os demais requisitos da lei. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. AQUISIÇÃO DE BENS PARA REVENDA. FRETE. Geram direito ao desconto de créditos das contribuições não cumulativas os bens adquiridos para revenda, abarcando o valor do frete pago pelo contribuinte nessa aquisição, mas desde que tal valor esteja incluído na nota fiscal de aquisição, não alcançando, entretanto, o serviço de transporte prestado, de forma autônoma, por transportador domiciliado no País. CRÉDITO. ARMAZENAGEM. GASTOS COM ALUGUEL DE PRÉDIOS. POSSIBILIDADE. Geram direito ao desconto de créditos das contribuições não cumulativas os gastos com aluguéis de prédios utilizados para armazenagem, na compra/importação, de grãos destinados à revenda, observados os demais requisitos da lei. CRÉDITO. FRETE. AQUISIÇÃO DE INSUMOS NÃO TRIBUTADOS. POSSIBILIDADE. É permitido o aproveitamento de créditos sobre as despesas com serviços de fretes na aquisição de insumos não onerados pela Contribuição para o PIS/Pasep e pela Cofins não cumulativas, desde que tais serviços, registrados de forma autônoma em relação aos insumos adquiridos, tenham sido efetivamente tributados pelas referidas contribuições. (Súmula CARF nº 188) Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2008 AUTOS DE INFRAÇÃO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Tendo os autos de infração sido lavrados por autoridade competente, devidamente fundamentados e com observância do amplo direito de defesa, afasta-se a alegação de nulidade do lançamento de ofício. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2008 LANÇAMENTO DE OFÍCIO. CRÉDITO UTILIZADO EM RESSARCIMENTO OU COMPENSAÇÃO. ABATIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. Tratando-se de créditos utilizados em pedidos de ressarcimento e/ou em declarações de compensação, tratados em outros processos administrativos, eles não podem ser considerados para abater os débitos apurados em auditoria fiscal. CRÉDITO. RESSARCIMENTO. COMPENSAÇÃO. Somente podem ser objeto de ressarcimento/compensação os créditos relacionados a operações no Mercado Interno Não Tributado e na Exportação, uma vez que, em relação às operações no Mercado Interno Tributado, os créditos correspondentes somente podem ser utilizados para o desconto dos débitos devidos no período na apuração escritural das contribuições, salvo se houver diferença de alíquota entre a importação e a revenda no mercado interno.

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CRÉDITO. AQUISIÇÃO DE INSUMOS. PRODUÇÃO OU PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. No contexto da não cumulatividade das contribuições sociais, consideram- se insumos os bens e serviços adquiridos que sejam essenciais ao processo produtivo ou à prestação de serviços, observados os demais requisitos da lei. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. AQUISIÇÃO DE BENS PARA REVENDA. FRETE. Geram direito ao desconto de créditos das contribuições não cumulativas os bens adquiridos para revenda, abarcando o valor do frete pago pelo contribuinte nessa aquisição, mas desde que tal valor esteja incluído na nota fiscal de aquisição, não alcançando, entretanto, o serviço de transporte prestado, de forma autônoma, por transportador domiciliado no País. CRÉDITO. ARMAZENAGEM. GASTOS COM ALUGUEL DE PRÉDIOS. POSSIBILIDADE. Geram direito ao desconto de créditos das contribuições não cumulativas os gastos com aluguéis de prédios utilizados para armazenagem, na compra/importação, de grãos destinados à revenda, observados os demais requisitos da lei. CRÉDITO. FRETE. AQUISIÇÃO DE INSUMOS NÃO TRIBUTADOS. POSSIBILIDADE. É permitido o aproveitamento de créditos sobre as despesas com serviços de fretes na aquisição de insumos não onerados pela Contribuição para o PIS/Pasep e pela Cofins não cumulativas, desde que tais serviços, Fl. 139DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.287 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.901044/2012-74 2 registrados de forma autônoma em relação aos insumos adquiridos, tenham sido efetivamente tributados pelas referidas contribuições. (Súmula CARF nº 188) Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2008 AUTOS DE INFRAÇÃO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Tendo os autos de infração sido lavrados por autoridade competente, devidamente fundamentados e com observância do amplo direito de defesa, afasta-se a alegação de nulidade do lançamento de ofício. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2008 LANÇAMENTO DE OFÍCIO. CRÉDITO UTILIZADO EM RESSARCIMENTO OU COMPENSAÇÃO. ABATIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. Tratando-se de créditos utilizados em pedidos de ressarcimento e/ou em declarações de compensação, tratados em outros processos administrativos, eles não podem ser considerados para abater os débitos apurados em auditoria fiscal. CRÉDITO. RESSARCIMENTO. COMPENSAÇÃO. Somente podem ser objeto de ressarcimento/compensação os créditos relacionados a operações no Mercado Interno Não Tributado e na Exportação, uma vez que, em relação às operações no Mercado Interno Tributado, os créditos correspondentes somente podem ser utilizados para o desconto dos débitos devidos no período na apuração escritural das contribuições, salvo se houver diferença de alíquota entre a importação e a revenda no mercado interno. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, nos seguintes termos: (i) por unanimidade de votos, para reverter as glosas de créditos relativos a (i.1) bens e serviços adquiridos, devidamente tributados pelas contribuições, e utilizados como insumos na prestação de serviços, sendo que, que somente podem ser objeto de ressarcimento/compensação os créditos relacionados a operações no Mercado Interno Não Tributado e na Exportação, uma vez que, em relação às operações no Mercado Interno Tributado, os créditos correspondentes somente podem ser utilizados para o desconto dos débitos devidos no período na apuração escritural das contribuições, salvo se houver diferença de alíquota entre a Fl. 140DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.287 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.901044/2012-74 3 importação e a revenda no mercado interno, (i.2) despesas com serviços de fretes na aquisição de insumos não onerados pelas contribuições não cumulativas, desde que tais serviços, registrados de forma autônoma em relação aos insumos adquiridos, tenham sido efetivamente tributados pelas referidas contribuições, (i.3) frete pago na aquisição de bens para revenda incluído na nota fiscal de aquisição, e (i.4) gastos com aluguéis de prédios utilizados para armazenagem, na compra/importação, de grãos destinados à revenda, observados os demais requisitos da lei, mesmo se tratando de bem não sujeito à tributação; e (ii) por voto de qualidade, para manter a glosa de créditos relativos aos fretes na aquisição de bens adquiridos para revenda não incluídos nas notas fiscais de aquisição, vencidos, nesse item, os conselheiros Flávia Sales Campos Vale, Rodrigo Pinheiro Lucas Ristow e Fabiana Francisco de Miranda, que revertiam a glosa. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-012.281, de 31 de janeiro de 2025, prolatado no julgamento do processo 11080.901068/2012-23, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Hélcio Lafetá Reis – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcelo Enk de Aguiar, Flávia Sales Campos Vale, Luiz Carlos de Barros Pereira (substituto), Rodrigo Pinheiro Lucas Ristow, Fabiana Francisco de Miranda e Hélcio Lafetá Reis (Presidente). Ausente a conselheira Bárbara Cristina de Oliveira Pialarissi, substituída pelo conselheiro Luiz Carlos de Barros Pereira. RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que tratou do Pedido de Ressarcimento apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente ao crédito de COFINS. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Cientificado da decisão de primeira instância, o contribuinte interpôs Recurso Voluntário e reiterou seu pedido, repisando os argumentos de defesa. Em seguida, por meio de Resolução, a turma julgadora converteu o julgamento do Recurso Voluntário em diligência à repartição de origem, para que a autoridade fiscal juntasse, nestes autos, cópia do Relatório produzido no cumprimento da diligência no âmbito do processo Fl. 141DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.287 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.901044/2012-74 4 de nº 11080.728406/2012-76, o que veio a ser efetivado na sequência, com manifestação do Recorrente acerca da medida. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo, atende os demais requisitos de admissibilidade e dele se toma conhecimento. Conforme acima relatado, trata-se de despacho decisório da repartição de origem, em que se reconheceu apenas parte do direito creditório pleiteado, relativo à Cofins não cumulativa – Mercado Interno Não Tributado e Exportação, bem como se homologou apenas parcialmente a compensação, até o limite do crédito deferido. Como bem apontado pelo Recorrente, o presente processo é vinculado ao processo nº 11080.728406/2012-76, no qual se controverte sobre os autos de infração das contribuições decorrentes de glosas de créditos da não cumulatividade, abrangendo o período de apuração destes autos, razão pela qual se reproduz, na sequência, a decisão ali tomada acerca do direito creditório pleiteado, nos termos solicitados pelo próprio Recorrente. Por outro lado, deve-se destacar que a reversão de glosas de créditos adotada no processo dos autos de infração somente impactará este processo nas hipóteses de créditos relacionados a operações no Mercado Interno Não Tributado e na Exportação, uma vez que, em relação às operações no Mercado Interno Tributado, os créditos correspondentes somente podem ser utilizados para o desconto dos débitos devidos no período na apuração escritural das contribuições, não podendo, portanto, ser objeto de ressarcimento/compensação. Reproduz-se, portanto, o voto exarado no processo nº 11080.728406/2012-76: Segundo a fiscalização, a empresa autuada atua na aquisição e comercialização de produtos agrícolas, tais como trigo, alpiste, arroz, feijão lentilha, dentre, sendo que parte da receita auferida se submete à alíquota zero das contribuições, outra parte é normalmente tributada nas vendas no mercado interno e parte do faturamento provém de vendas para o exterior. O Recorrente, por seu turno, aduz que atua no ramo de comercialização, importação, exportação de produtos agrícolas, prestação de serviços na condição de Operadora Portuária, prestação de serviços de armazenagem, carga e descarga de produtos, inclusive com beneficiamento para posterior comercialização. Fl. 142DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.287 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.901044/2012-74 5 Consta da Alteração Contratual registrada em 30/01/2012, que a empresa tem como objeto social (i) a comercialização de produtos em geral, (ii) a exploração por conta própria do ramo de transporte de cargas via terrestre, fluvial e lacustre, (iii) navegação fluvial, marítima e de apoio portuário, (iv) corretagem de produtos agrícolas em geral, (v) importação e exportação de produtos em geral, (vi) armazenagem de cereais em geral, por conta própria e de terceiros, (vii) operadora portuária, (viii) carga e descarga de embarcações, trens e caminhões, (ix) participação em outras sociedades, nas quais tenha interesses comerciais ou simples investimento, (x) industrialização e/ou beneficiamento de grãos em geral, (xi) industrialização de adubos e fertilizantes, (xii) comércio de adubos e fertilizantes, corretivos e insumos agrícolas em geral, (xiii) importação de produtos destinados à alimentação animal e (xiv) locação de equipamentos. Segundo o Recorrente, as atividades por ele desenvolvidas, inclusive a prestação de serviços de Operador Portuário, exigem sua presença nos principais portos do sul do Brasil, com sofisticada e complexa infraestrutura de equipamentos e com exigência de grande capacidade de armazenagem, na maioria terceirizada, mediante o pagamento de aluguel. Aduz, também, “que os processos de importação e comercialização de produtos que opera, tanto em nome próprio como os de terceiros (em que atua apenas como Operadora Portuária), são acompanhados por rigorosos procedimentos de fiscalização e análise por parte das autoridades fiscalizadoras brasileiras, especialmente do Ministério da Agricultura, por se tratar de produtos de origem agrícola e por estes se destinarem, principalmente, à alimentação humana”, exigindo “constantes e rigorosos serviços de expurgo e limpeza nos locais de armazenagem, assim como nos meios de transporte, inclusive com uso de agentes químicos apropriados, com vistas a impedir a proliferação de roedores, ácaros, insetos, fungos e outros microrganismos capazes de deteriorar os produtos, condenando-os, em casos extremos, à imprestabilidade para o consumo humano ou mesmo animal.” Feitas essas considerações, passa-se à análise do Recurso Voluntário. I. Nulidade dos autos de infração. O Recorrente alega que a fiscalização, no procedimento de lançamento de ofício, corroborado pela Delegacia de Julgamento (DRJ), ignorou (i) que a empresa também atua na prestação de serviços, (ii) que a receita bruta por serviços auferidos pela empresa não é beneficiada por alíquota zero, (iii) que o art. 17 da Lei nº 11.033/2004 autoriza a manutenção dos créditos vinculados a operações de venda com alíquota zero, bem como (iv) não externou a fundamentação das glosas de créditos, mesmo tendo à sua disposição todas as informações necessárias à apuração, presentes nos documentos de fls. 195 a 225, razão pela qual devia-se reconhecer a nulidade dos autos de infração por cerceamento do direito de defesa. De pronto, deve-se ressaltar que a simples contrariedade do Recorrente em relação às constatações da fiscalização não acarreta, por si só, a nulidade do procedimento, uma vez que a ele se encontra assegurada e em exercício a plena defesa por meio do processo administrativo fiscal, tendo a autuação sido formalizada por Fl. 143DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.287 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.901044/2012-74 6 autoridade competente para tal, em consonância com o art. 59 do Decreto nº 70.235/1972. 1 Além disso, constam dos autos todas as informações em que se baseou a fiscalização para proceder à autuação, abrangendo os valores apurados, a base de cálculo, os acréscimos legais aplicados, o enquadramento legal e planilhas com identificação dos resultados da auditoria, tudo em conformidade com o art. 142 do Código Tributário Nacional (CTN), 2 encontrando-se o Recorrente discutindo neste processo, de forma plena e com respeito ao devido processo legal, a referida apuração, razão pela qual não se vislumbra a ocorrência de qualquer vício que possa inquinar de nulidade o procedimento. II. Crédito. Prestação de Serviços. O Recorrente alega que “os gastos não foram avaliados sob a ótica de custos da atividade de prestação de serviços, pois a autuação ignorou totalmente a existência desta atividade, razão pela qual considerou que todos os custos arrolados eram vinculados a mercadorias adquiridas para revenda, estas, na maior parte do período, sujeitas à alíquota zero.” Ele se contrapõe à seguinte conclusão da fiscalização: “13. Importante ainda ressaltar que estas despesas não estão relacionadas diretamente à fabricação ou produção de produtos destinados à venda, não podendo, portanto, ser consideradas insumos, uma vez que o contribuinte em questão sequer industrializa produtos, apenas compra e revende.” Esse entendimento do Recorrente encontra respaldo no inciso II do art. 3º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, 3 em que se prevê que o desconto de créditos abrange, também, os insumos (bens ou serviços) aplicados na prestação de serviços, tendo sido em razão dessa constatação que a turma julgadora converteu o julgamento do Recurso Voluntário em diligência para que a fiscalização esclarecesse essa questão. Realizada a diligência, a fiscalização assim se pronunciou: (...) os créditos vinculados às receitas com revendas de mercadorias NÃO TRIBUTADAS no mercado interno correspondem a aproximadamente 90% do total de créditos apurados pelo contribuinte no período fiscalizado. 1 Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. 2 Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. 3 Art. 3 o Do valor apurado na forma do art. 2 o a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2 o da Lei n o 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da Tipi; Fl. 144DF CARF MF Original https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/L10485.htm#art2 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/2002/D4542.htm#tabela D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.287 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.901044/2012-74 7 Embora o contribuinte tenha receitas como operador portuário ou prestador de serviços essas receitas na maioria dos meses objetos de fiscalização não ultrapassam 10% das receitas apuradas, porém o contribuinte quer fazer crer que a fiscalização teria ignorado o fato de que a empresa aufere receitas como operador portuário ou prestador de serviços e que as glosas teriam ocorrido sem considerar essa atividade o que não é verdade pois foram aceitos diversos créditos sobre essas atividades em especial créditos com energia elétrica, aluguéis de prédios e e/ou maquinas e equipamentos, sobre bens do ativo imobilizado com base no valor de aquisição assim como encargos de amortização de edificações e benfeitorias tudo conforme especificado pelo contribuinte na Dacon. Diante disso é importante esclarecer que as glosas de créditos atingiram principalmente despesas com “serviços utilizados como insumos” em especial custos vinculados à aquisição de produtos adquiridos pelo contribuinte para revenda tais como fretes de aquisição de produtos em especial trigo, sendo que a venda de trigo foi a maior receita auferida pelo contribuinte durante o período fiscalizado, e conforme explicado tanto no relatório de ação fiscal com na decisão de Primeiro Grau proferida pela DRJ/RECIFE não há o que se falar em bens e serviços utilizados como insumos em relação a produtos que são simplesmente revendidos, não cabendo portanto qualquer crédito a este respeito. Não se ignorou, entretanto, que muitos contribuintes preenchiam errado a Dacon e colocavam indevidamente despesas integrantes do custo de aquisição de produtos adquiridos de terceiros cujos créditos eram legítimos, desde que estes produtos fossem tributados pelo Pis e Cofins e utilizados na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços, nas linhas de Serviços utilizados como insumos, como se verifica no presente processo, pois as despesas com fretes de aquisição de produtos não tributados como trigo, arroz e ervilha foram indevidamente anotadas pelo contribuinte na linha de serviços utilizados como insumos da Dacon quando na realidade deveriam estar na linha de Bens Adquiridos para Revenda por fazer parte do custo de aquisição dos mesmos, tal erro por si só não levaria a glosa destes créditos entretanto além desse erro de preenchimento da Dacon constatou- se que estes serviços vinculados a aquisição de trigo referem-se a aquisição de produtos não tributados pelo Pis e Cofins, sendo que o produto sequer é industrializado pela empresa e sim revendido não havendo portanto o que se falar em insumos e por esse motivo o crédito foi glosado, pois referem-se a parcelas integrantes do custo de aquisição de bem para revenda não tributado. Importante ainda ressaltar que no período fiscalizado a revenda de produtos não tributados representava praticamente 90% das receitas auferidas pelo contribuinte que somada as revendas de produtos tributados chegam na maioria dos meses a ultrapassar 90% do total de receitas auferidas pela empresa. Com relação as receitas oriundas de operações diversas das operações comerciais como receitas com armazenagem para terceiros e operação portuária são inferiores a 10% total de receitas na maioria dos meses auditados. Fl. 145DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.287 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.901044/2012-74 8 Não obstante isso o contribuinte em suas Dacons não relacionou nenhum crédito como sendo exclusivo das atividades de prestação de serviços uma vez que todos os créditos apurados possuem parcelas vinculadas às receitas não tributadas no mercado interno e de exportação nos meses em que ocorreram operações de exportação obviamente. Como a decisão de primeiro grau da DRJ/RECIFE abordou muito bem a questão do aproveitamento de créditos sobre bens e serviços utilizados como insumos à luz do Parecer Normativo COSIT/RFB nº 5, de 17/12/2018 que embora inexistisse na época da ação fiscal, que foi baseada em conceitos previstos nas Instruções Normativas SRF 247 e 404 vigentes à época, fica claro que as glosas ainda assim seriam suportadas pelo entendimento expressado no referido Parecer Normativo em função da atividade desenvolvida pela empresa ser meramente comercial e os produtos adquiridos para revenda principalmente o trigo não gerarem direito a créditos de Pis e Cofins. (...) Importante deixar registrado que dentre as despesas glosadas pela fiscalização encontram-se despesas com transporte interno de mercadorias, e despesas de armazenagem destes produtos o que ainda hoje é vedado pelo Parecer Normativo COSIT/RFB nº 5, de 17/12/2018 por se tratar de produtos acabados e não produtos em elaboração e terem natureza diversa das despesas com armazenagem e fretes nas operações de vendas essas integralmente aceitas pela fiscalização durante a auditoria fiscal. Não menos relevante é o fato de que as despesas que o contribuinte alega serem vinculadas a prestação de serviços foram rateadas na Dacon com vinculadas também a Receitas Não Tributadas no Mercado Interno e de Exportação, o que leva a crer que as mesmas não são vinculadas exclusivamente as receitas de prestação de serviço como quer fazer crer o contribuinte, uma vez que tais créditos foram classificados em parte como vinculados a Receitas Não Tributadas no Mercado Interno e inclusive constaram de pedidos de ressarcimento transmitidos pelo contribuinte e a analisados na mesma ação fiscal, ora se estas despesas fossem unicamente vinculadas à prestação de serviços os créditos não poderiam constar de Pedidos de Ressarcimento uma vez que as receitas de Prestação de Serviços auferidas pela autuada são tributadas pelo Pis e Cofins, portanto, durante a auditoria constatou-se que a despesa descrita como Serviços de Supervisão e Controle não são enquadráveis no conceito de insumos vinculados a revenda de bens e/ou vinculadas a receitas de prestação de serviços por não se enquadrarem no conceito de serviços utilizados como insumos previsto nas INs 247 e 404 vigentes à época que foi realizada a auditoria. Observa-se ainda que conforme Dacon apresentada pelo contribuinte essa despesa foi rateada entre os três tipos de receitas auferidas no período fiscalizado (Tributada, Não Tributada no Mercado Interno e Receita de exportação) o que leva a crer que eram créditos não exclusivos das receitas de prestação de serviços, o mesmo vale para Limpeza de Armazéns, Expurgo, serviços de armazenagem de diversos produtos como Trigo, Lentilha, Ervilha, Feijão Branco entre outros onde o Fl. 146DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.287 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.901044/2012-74 9 contribuinte não especifica se esses produtos eram de sua propriedade e foram armazenados para revenda ou pertenciam a terceiros e foram armazenados na forma de prestação de serviço de armazenagem, porém em nenhum dos dois casos as INs 247 e 404 autorizavam o creditamento destas despesas por esse motivo foi realizada a glosa. Apesar de alegar que a atividade de prestação de serviços foi ignorada pela fiscalização o contribuinte omite o fato de que estas receitas correspondem a uma parcela ínfima das suas receitas totais (menos de 10% no período fiscalizado) e que quase a totalidade dos valores glosados dizem respeito a custos vinculados à aquisição de produtos sujeitos à alíquota zero das contribuições para o Pis e a Cofins principalmente trigo que era simplesmente revendido, e ainda que o contribuinte tivesse custos adicionais nessas operações o creditamento era vedado pela legislação fato que se manteve inclusive com o advento do Parecer Normativo Cosit nº 05/2018 elaborado com base no RESP 1.221.170/PR que atualmente serve de baliza para as análises de créditos de Pis e Cofins. (...) Desse modo, as despesas de fretes com o transporte de bens sujeitos à alíquota zero não são passíveis de creditamento, em conformidade com o inciso II do § 2º do art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003, que impede o cálculo do crédito se não houve o pagamento da contribuição do bem adquirido. Fretes sobre movimentação interna e fretes após o desembaraço, entre o porto de Rio Grande e Porto Alegre, também não se caracterizam como insumos ou fretes na operação de venda, não fazendo o Contribuinte jus ao crédito não cumulativo. Portanto, devem ser mantidas as glosas dos créditos apurados sobre os fretes em questão. Por outro lado, inexiste previsão para aproveitamento de créditos apurados sobre despesas com armazenagem incorridas na aquisição de produtos. O art. 3º, inciso IX, da Lei nº 10.833, de 2003, contempla a possibilidade de a pessoa jurídica utilizar créditos de armazenagem na operação de venda, o que foi integralmente aceito pela fiscalização durante a ação fiscal, uma vez que estas despesas são relacionadas em linhas específicas da Dacon sobre as quais sequer incidiram glosas. Diante da clara e evidente vedação legal ao aproveitamento destes créditos em relação as operações comerciais de revenda a empresa passou a alegar que estas despesas dizem respeito a prestação de serviços na condição de operador portuário omitindo o fato de que estas receitas correspondem a uma parcela muito pequena (menos de 10%) do seu faturamento no período fiscalizado sendo que os documentos entregues no curso da fiscalização e os Dacons transmitidos pelo próprio contribuinte em período anterior a ação fiscal e próximo a ocorrência das operações informaram que a maior parte destas despesas eram vinculadas a operações comerciais não tributadas pelo Pis e Cofins inclusive com diversos pedidos de ressarcimento destes créditos, ficando uma parcela inferior a 10% desses créditos como Fl. 147DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.287 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.901044/2012-74 10 vinculados a receitas de prestação de serviços na qualidade de operador portuário, e mesmo assim a fiscalização aceitou todos os créditos vinculados a ambas as operações, comercial e de prestação de serviço como operador portuário, quando permitido pela legislação vigente à época. CONCLUSÃO Portanto fica esclarecido ao órgão julgador nos termos solicitados pela nº 3201-003.204 – 3ª Seção de Julgamento/ 2ª Câmara/ 1ª Turma Ordinária que as glosas descritas no item 1 do Relatório de Ação Fiscal abrangem despesas incorridas tanto na condição de empresa comercial como de prestadora de serviços sendo que a grande maioria dos valores glosados dizem respeito a custos na aquisição de produtos destinados a revenda sobre os quais a legislação veda o creditamento, aproveita-se para esclarecer que as glosas sobre despesas com atividades de prestação de serviços foram ínfimas e que a grande maioria das despesas com prestação de serviços de operador portuário foram aceitas pela fiscalização em especial, aluguéis de maquinas, equipamentos e edificações, amortizações de benfeitorias, energia elétrica, combustíveis entre outras, porém como o contribuinte também realiza a importação e revenda de mercadorias deve- se considerar que estas despesas dizem respeito também a atividade comercial da empresa conforme pode ser observado nas Dacons preenchidas pelo próprio contribuinte, e caso prevaleça o entendimento de que uma ou outra glosa deva ser revertida em função da atividade desenvolvida pela autuada de prestação de serviços deve ser excluída a parcela das despesas vinculadas as operações com revenda, devendo ser considerada apenas a parte vinculada as operações tributadas conforme Dacons apresentadas pelo contribuinte. Não obstante isso e tendo em vista que o presente relatório deverá ser juntado também aos processos de Ressarcimento de Créditos de Pis e Cofins conforme a Resolução 3201- 003.169, de 25 de agosto de 2021, prolatada no julgamento do processo 11080.901068/2012-23, paradigma ao qual todos os demais processos de ressarcimento estão vinculados é importante esclarecer que o eventual reconhecimento de créditos vinculados a Receitas Tributadas auferidas pelo contribuinte na condição de Operador portuário, pelo órgão julgador, não tem nenhum efeito sobre os processos de ressarcimento uma vez que estes créditos possuem vedação legal de serem utilizados em pedidos de ressarcimento e/ou compensação por serem vinculados a Receitas Tributadas auferidas no mercado interno servido apenas e tão somente para desconto da contribuição apurada no período devendo, portanto, abater os valores lançados através dos Autos de Infração de Pis e Cofins. Constata-se também que as receitas de prestação de serviços, embora relevantes, correspondem a menos de 10% das receitas totais da empresa na maioria dos meses sendo que a revenda de bens corresponde ao restante, o que explica o fato de quase a totalidade das glosas terem sido operadas sobre as operações comerciais da empresa. Em última análise o contribuinte busca convencer o órgão julgador de que as despesas glosadas dizem respeito somente a atividades de prestação de Fl. 148DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.287 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.901044/2012-74 11 serviço o que não corresponde à realidade dos autos uma vez que estas despesas são comuns, ou pelo menos o contribuinte assim as classificou em seus demonstrativos e nas Dacons entregues no período, às atividades comerciais da empresa que representam cerca de 90% das receitas auferidas no período fiscalizado e para corroborar com esta afirmação constatou-se ainda que parte destes créditos foram incluídos pelo contribuinte em pedidos de ressarcimento e/ou compensação de créditos vinculados unicamente a receitas não tributadas oriundas exclusivamente da atividade comercial da empresa o que sequer seria possível caso tais créditos fossem vinculados exclusivamente a atividade de operador portuário desenvolvida pela autuada. (g.n.) Do excerto do relatório de diligência supra, bem como dos documentos juntados aos autos durante a ação fiscal, extraem-se as seguintes conclusões: a) no relatório de diligência, a fiscalização passa a fazer alusão a créditos relacionados à atividade de prestação de serviços desempenhada pelo Recorrente, diferentemente do que ocorrera na autuação, quando a glosa de créditos se amparou apenas na não aplicação dos insumos na fabricação de bens destinados à venda; b) o fato de a prestação de serviços corresponder a apenas 10% das atividades do Recorrente, como alega o agente fiscal diligenciador, não justifica, por si só, que ela possa ser ignorada, devendo o crédito a que possa fazer jus o contribuinte ser reconhecido nos termos da norma jurídica, independentemente de sua extensão; c) nas planilhas apresentadas pelo Recorrente durante a ação fiscal, constam receitas de vendas de serviços (fls. 26 a 38), em valores relevantes; d) na planilha presente às fls. 39 a 87, também apresentada durante a auditoria, constam dispêndios com fretes sobre vendas, serviços prestados para pessoas jurídicas, dentre outros; e) na planilha de fls. 90 a 143, constam informações relativas a despesas com armazenagem, fretes nas compras e fretes nas vendas; f) em outros documentos apresentados pelo Recorrente à fiscalização, consta que, na ocasião, foram entregues os arquivos digitais das notas fiscais, bem documentos comprobatórios de aluguéis de máquinas e equipamentos, despesas de conservação, locação de imóveis, planilhas diferenciando os bens utilizados como insumos em relação aos bens destinados à revenda, planilhas discriminando os dispêndios com armazenagem e frete em operações de vendas etc. (fls. 160 a 169). Nota-se que a questão probatória não foi óbice à análise empreendida pela fiscalização, tendo a auditoria se orientado pela interpretação então dada ao conceito de insumo, tendo restringido o trabalho fiscal aos bens e serviços utilizados como insumos na fabricação de bens destinados à venda, inexistindo nos autos de infração qualquer alusão a bens e serviços utilizados como insumos na prestação de serviços. Concorda-se com a fiscalização quando ela diz que o desconto de créditos na aquisição de insumos (bens ou serviços) não alcança os bens apenas revendidos, Fl. 149DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.287 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.901044/2012-74 12 mas alcança, sim, os insumos aplicados na prestação de serviços, razão pela qual deve ser reconhecido o direito a crédito na aquisição de bens e serviços aplicados na prestação de serviços a terceiros, como, no dizer da fiscalização, “armazenagem para terceiros e operação portuária”, “transporte interno de mercadorias”, “serviços de supervisão e controle”, “limpeza de armazéns, expurgo, serviços de armazenagem de diversos produtos”, “fretes após o desembaraço”, “produtos químicos”, dentre outros. Caso não seja possível discriminar, com base nas notas fiscais, na escrita fiscal e nos demais documentos apresentados, os bens e serviços adquiridos, devidamente tributados, e utilizados como insumos na prestação de serviços, dos bens e serviços utilizados na revenda de mercadorias, a apropriação de créditos deverá se dar com base no critério da proporcionalidade das diferentes receitas, estas que, conforme apontado acima, se encontram identificadas pelo Recorrente de forma apartada (receitas de revenda, receitas de prestação de serviços etc.). Por outro lado, deve-se ressaltar que somente podem ser objeto de ressarcimento/compensação os créditos relacionados a operações no Mercado Interno Não Tributado e na Exportação, uma vez que, em relação às operações no Mercado Interno Tributado, os créditos correspondentes somente podem ser utilizados para o desconto dos débitos devidos no período na apuração escritural das contribuições, salvo se houver diferença de alíquota entre a importação e a revenda no mercado interno. Outro ponto a demandar decisão nesta instância se refere aos bens e serviços sujeitos à alíquota zero utilizados como insumos na prestação de serviços, pois, tratando-se de frete, o direito ao desconto de crédito encontra-se assegurado pela súmula CARF nº 188, verbis: Súmula CARF nº 188 É permitido o aproveitamento de créditos sobre as despesas com serviços de fretes na aquisição de insumos não onerados pela Contribuição para o PIS/Pasep e pela Cofins não cumulativas, desde que tais serviços, registrados de forma autônoma em relação aos insumos adquiridos, tenham sido efetivamente tributados pelas referidas contribuições. Nesse sentido, vota-se por dar parcial provimento ao recurso para reverter as glosas de créditos relativamente aos seguintes itens: (i) bens e serviços adquiridos, devidamente tributados pelas contribuições, e utilizados como insumos na prestação de serviços, sendo que, somente podem ser objeto de ressarcimento/compensação os créditos relacionados a operações no Mercado Interno Não Tributado e na Exportação, uma vez que, em relação às operações no Mercado Interno Tributado, os créditos correspondentes somente podem ser utilizados para o desconto dos débitos devidos no período na apuração escritural das contribuições, e (ii) despesas com serviços de fretes na aquisição de insumos não onerados pelas contribuições não cumulativas, desde que tais serviços, registrados de forma autônoma em relação aos insumos adquiridos, tenham sido efetivamente tributados pelas referidas contribuições. II. Crédito. Atividade comercial. Fl. 150DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.287 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.901044/2012-74 13 O Recorrente alega que todos os gastos que são expressamente mencionados no art. 3º da Lei nº 10.833/2003 e da Lei nº 10.637/2002, bem como no art. 15, I, da Lei nº 10.865/2004, são suscetíveis a gerar créditos de PIS/Cofins, ainda que se tratando da hipótese de aquisições de bens para revenda prevista no inciso I do art. 3º das leis da não cumulatividade, verbis: Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: I - bens adquiridos para revenda, exceto em relação às mercadorias e aos produtos referidos: a) no inciso III do § 3º do art. 1º desta Lei; e b) nos §§ 1 o e 1 o -A do art. 2 o desta Lei; II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2º da Lei no 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da Tipi; (g.n.) No mesmo sentido, tem-se o art. 15 da Lei nº 10.865/2004, verbis: Art. 15. As pessoas jurídicas sujeitas à apuração da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, nos termos dos arts. 2º e 3º das Leis nº s 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 200 3, poderão descontar crédito, para fins de determinação dessas contribuições, em relação às importações sujeitas ao pagamento das contribuições de que trata o art. 1º desta Lei, nas seguintes hipóteses: I - bens adquiridos para revenda; II – bens e serviços utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustível e lubrificantes; (g.n.) Verifica-se dos dispositivos supra que, tratando-se de revenda, as leis autorizam o desconto de créditos somente em relação aos bens adquiridos, sendo que, no caso de prestação de serviços ou de produção, os créditos decorrem dos insumos (bens e/ou serviços) aplicados na atividade, não havendo, a princípio, razão ao Recorrente neste item, pois, além do custo dos bens adquiridos, seja no mercado interno ou via importação, ele pretende se creditar, também, em relação a “gastos com descarga, frete, limpeza de armazéns portuários (entenda-se inclusive a necessária e exigida dedetização rotineira), os expurgos, os serviços de supervisão e controle do manuseio e armazenamento dos grãos, os gastos com classificação, pesagem e movimentação interna (dentro do porto de desembarque), os serviços marítimos, os serviços de classificação e vistoria de embarcações etc.” Dentre tais gastos, somente o frete pode ser considerado custo do bem adquirido para revenda, mas desde que incluído na nota fiscal de aquisição, excetuando-se, portanto, o serviço de transporte prestado, de forma autônoma, por transportador domiciliado no País. Fl. 151DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.287 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.901044/2012-74 14 Tal entendimento encontra-se em consonância com as seguintes decisões desta turma de julgamento, em que o presente conselheiro atuou como relator, verbis: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/07/2016 a 30/09/2016 (...) NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. REVENDA. AQUISIÇÃO DE SERVIÇOS. IMPOSSIBILIDADE. Na aquisição de bens destinados à revenda, o direito ao crédito se restringe ao valor da mercadoria, inclusive do frete na hipótese de este compor o custo de aquisição, não alcançando os dispêndios com frete contratado junto a terceiros, uma vez que a possibilidade de desconto de crédito na aquisição de serviços utilizados como insumos se restringe àqueles utilizados no processo produtivo ou na prestação de serviços. (Acórdão 3201-010.859, j. 22/08/2023) [...] ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/01/2012 a 31/03/2012 (...) CRÉDITO. REVENDA. AQUISIÇÃO DE SERVIÇOS. IMPOSSIBILIDADE. Na aquisição de bens destinados à revenda, o direito ao crédito se restringe ao valor da mercadoria, inclusive do frete na hipótese de este compor o custo de aquisição, não alcançando os dispêndios com frete contratado junto a terceiros, uma vez que a possibilidade de desconto de crédito na aquisição de serviços utilizados como insumos se restringe àqueles utilizados no processo produtivo ou na prestação de serviços. (Acórdão 3201-010.152, j. 20/12/2022) Ressalte-se que a diferenciação de desconto de créditos previstos nos incisos I e II supra ocorre somente entre eles, pois, quanto aos demais incisos do art. 3º das Leis nº 10.833/2003 e 10.637/2002 e do art. 15 da Lei nº 10.865/2004, eles se aplicam indistintamente a ambas as situações. Assim, em relação aos gastos com locação de depósito para armazenagem de grãos na compra/importação, há previsão legal de desconto de créditos no inciso IV do art. 3º da Lei nº 10.833/2003, verbis: Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) IV - aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos, pagos a pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa; Fl. 152DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.287 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.901044/2012-74 15 Ressalte-se que a previsão contida no inciso IX do art. 3º da Lei nº 10.833/2003 4 se refere apenas a operações de venda, ou revenda, não alcançando, portanto, as aquisições de bens a serem vendidos/revendidos. Dessa forma, vota-se neste item no sentido de reconhecer o direito ao desconto de créditos das contribuições não cumulativas em relação ao seguinte: (i) frete pago na aquisição de bens para revenda, mas desde que incluído na nota fiscal de aquisição, e (ii) gastos com aluguéis de prédios utilizados para armazenagem, na compra/importação, de grãos destinados à revenda, observados os demais requisitos da lei. III. Crédito. Produtos sujeitos à alíquota zero. O Recorrente alega que as atividades por ele desenvolvidas na qualidade de operadora portuária, relativamente ao trigo importado por terceiros (seus clientes), independentemente da alíquota aplicável ao produto, representam custos de prestação de serviços, devidamente tributados, os quais ensejam o direito ao desconto de créditos das contribuições em questão. Essa matéria já foi analisada no item I deste voto, razão pela qual a ele se remete neste ponto. E quanto ao trigo importado pelo próprio Recorrente, na condição de comerciante de trigo, a despeito de sua venda estar sujeita à alíquota zero das contribuições, os créditos porventura existentes devem ser mantidos, em conformidade com o art. 17 da Lei nº 11.033, de 21/12/2004, verbis: Art. 17. As vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0 (zero) ou não incidência da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS não impedem a manutenção, pelo vendedor, dos créditos vinculados a essas operações. Efetivamente, a lei autoriza a manutenção de créditos nas hipóteses de as vendas não serem alcançadas pela tributação, mas, tratando-se de bens para revenda (inciso I do art. 3º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003), excluem-se desse direito eventuais créditos decorrentes de aquisição de insumos aplicados na produção ou na prestação de serviços (inciso II do art. 3º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003), conforme já abordado acima. Dessa forma, considerando-se o já decidido neste voto, geram desconto de créditos das contribuições, mesmo se tratando de bem não sujeito à tributação, os dispêndios com frete em sua aquisição, bem como os dispêndios com aluguel de prédios destinados à armazenagem dos produtos adquiridos, observadas as restrições indicadas no item II deste voto. IV. Créditos na importação. Aduz o Recorrente que, conforme planilhas presentes às fls. 191/192 (Cofins) e fls. 249/250 (PIS), relacionadas a “Créditos Vinculados a Operações de Importações”, coluna “Saldo Final”, ele acumulava saldos credores de créditos incidentes sobre a importação de bens, créditos esses que sempre se mostraram muito superiores às pretensas glosas, sendo, portanto, suficientes, com sobras, para liquidar as contribuições exigidas nos autos de infração. 4 IX - armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda, nos casos dos incisos I e II, quando o ônus for suportado pelo vendedor. Fl. 153DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.287 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.901044/2012-74 16 Segundo ele, o próprio autuante efetivou a compensação dos débitos decorrentes das glosas por ele efetuadas com os seus créditos, o que, logicamente, reduziu o saldo de créditos e extinguiu o débito apurado, nos termos do art. 156, II, do CTN. Ainda de acordo com o Recorrente, “a compensação tanto foi eficiente que o Autuante que lavrou o auto de infração do período seguinte (processo nº 11080.731136.2015-23), de 2011 a 2013, partiu de um saldo de crédito já excluído o débito lançado, pois considerou que este já havia sido compensado pelo Autuante do presente processo. Assim, partiu do valor de R$ 1.038.821,30 (fl. 106 do processo nº 11080.731136.2015-23), resultado do “saldo final” dos créditos, em dez/2010, adotado pelo Autuante no presente processo, de R$ 1.187.002,59 (fl. 192), menos o débito lançado, de R$ 147.637,28 (fl. 170), pois o considerou já compensado na autuação ora combatida.” Esses argumentos já haviam sido aduzidos na primeira instância, vindo a Delegacia de Julgamento (DRJ) a assim se manifestar: 39. Não há reparos a serem feitos nos lançamentos. 40. Os saldos credores “remanescentes” de PIS e COFINS referendados pela impugnante foram objeto de inúmeros pedidos de ressarcimento e consequentes compensações analisados, inclusive, por esta turma de julgamento. 41. Não há como, portanto, dar duas utilizações para o mesmo crédito - ressarcimento/compensação de tributos e compensar débitos tributários originados em lançamento de ofício. Encontram-se sob julgamento na mesma sessão dois processos paradigmas e 35 processos repetitivos envolvendo o mesmo período de apuração destes autos, situação essa que aponta a verossimilhança da conclusão acima da DRJ, pois a identificação dos saldos de créditos na planilha da fiscalização baseou-se no Dacon elaborado pela próprio Recorrente. Além disso, há que se considerar que há restrições quanto ao ressarcimento compensação de créditos decorrentes da importação de bens para revenda, conforme se verifica da Solução de Consulta Cosit nº 208/2023, verbis: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep IMPORTAÇÃO DE BENS PARA REVENDA. CRÉDITO. COMPENSAÇÃO E RESTITUIÇÃO DE CRÉDITO REMANESCENTE. Na importação de bens adquiridos para revenda, quando os créditos da Contribuição para o PIS/Pasep-Importação não forem vinculados às vendas e às receitas dispostas nos incisos II a IV do art. 49 da Instrução Normativa RFB nº 2.055, de 2021, somente poderão ser objeto de ressarcimento ou de compensação se decorrentes da diferença da alíquota aplicada na importação do bem e da alíquota aplicada na sua revenda no mercado interno e apurados a partir de 1º de janeiro de 2023, consoante o § 2º-A do art. 15 da Lei nº 10.865, de 2004. Os créditos acumulados em data anterior, por ausência de previsão legal, não podem ser compensados ou restituídos, cabendo ao importador tão Fl. 154DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.287 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.901044/2012-74 17 somente a faculdade de aproveitamento desses créditos nos meses subsequentes. Dispositivos legais: Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004, art. 15, e Instrução Normativa RFB nº 2.055, de 6 de dezembro de 2021, arts. 48 e 49. Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins IMPORTAÇÃO DE BENS PARA REVENDA. CRÉDITO. COMPENSAÇÃO E RESTITUIÇÃO DE CRÉDITO REMANESCENTE. Na importação de bens adquiridos para revenda, quando os créditos da Cofins-Importação não forem vinculados às vendas e às receitas dispostas nos incisos II a IV do art. 49 da Instrução Normativa RFB nº 2.055, de 2021, somente poderão ser objeto de ressarcimento ou de compensação se decorrentes da diferença da alíquota aplicada na importação do bem e da alíquota aplicada na sua revenda no mercado interno e apurados a partir de 1º de janeiro de 2023, consoante o § 2º-A do art. 15 da Lei nº 10.865, de 2004. Os créditos acumulados em data anterior, por ausência de previsão legal, não podem ser compensados ou restituídos, cabendo ao importador tão somente a faculdade de aproveitamento desses créditos nos meses subsequentes. Dispositivos legais: Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004, art. 15, e Instrução Normativa RFB nº 2.055, de 6 de dezembro de 2021, arts. 48 e 49. (destaques nossos) Por outro lado, após descontados os valores efetivamente solicitados pelo Recorrente nas diversas PER/DComps, havendo saldo credor passível de utilização para abater, ainda que parcialmente, os débitos apurados pela fiscalização, na parte mantida nestes autos, eles deverão ser considerados no momento da execução, na repartição de origem, da decisão definitiva a ser adotada neste processo. V. Conclusão. Diante do exposto, vota-se por rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, por dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para reverter as glosas de créditos relativos a: (i) bens e serviços adquiridos, devidamente tributados pelas contribuições, e utilizados como insumos na prestação de serviços, sendo que, que somente podem ser objeto de ressarcimento/compensação os créditos relacionados a operações no Mercado Interno Não Tributado e na Exportação, uma vez que, em relação às operações no Mercado Interno Tributado, os créditos correspondentes somente podem ser utilizados para o desconto dos débitos devidos no período na apuração escritural das contribuições, salvo se houver diferença de alíquota entre a importação e a revenda no mercado interno; (ii) despesas com serviços de fretes na aquisição de insumos não onerados pelas contribuições não cumulativas, desde que tais serviços, registrados de Fl. 155DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.287 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.901044/2012-74 18 forma autônoma em relação aos insumos adquiridos, tenham sido efetivamente tributados pelas referidas contribuições; (iii) frete pago na aquisição de bens para revenda, mas desde que incluído na nota fiscal de aquisição; (iv) gastos com aluguéis de prédios utilizados para armazenagem, na compra/importação, de grãos destinados à revenda, observados os demais requisitos da lei, mesmo se tratando de bem não sujeito à tributação. Adotando-se, nestes autos, a mesma decisão supra, com a ressalva já apontada no introito deste voto de que a reversão de glosas de créditos adotada no processo dos autos de infração somente impactará este processo nas hipóteses de créditos relacionados a operações no Mercado Interno Não Tributado e na Exportação, uma vez que, em relação às operações no Mercado Interno Tributado, os créditos correspondentes somente podem ser utilizados para o desconto dos débitos devidos no período na apuração escritural das contribuições, não podendo, portanto, ser objeto de ressarcimento/compensação. Assim, vota-se por rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, por dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para reverter as glosas de créditos relativos a: (i) bens e serviços adquiridos, devidamente tributados pelas contribuições, e utilizados como insumos na prestação de serviços, sendo que, que somente podem ser objeto de ressarcimento/compensação os créditos relacionados a operações no Mercado Interno Não Tributado e na Exportação, uma vez que, em relação às operações no Mercado Interno Tributado, os créditos correspondentes somente podem ser utilizados para o desconto dos débitos devidos no período na apuração escritural das contribuições, salvo se houver diferença de alíquota entre a importação e a revenda no mercado interno; (ii) despesas com serviços de fretes na aquisição de insumos não onerados pelas contribuições não cumulativas, desde que tais serviços, registrados de forma autônoma em relação aos insumos adquiridos, tenham sido efetivamente tributados pelas referidas contribuições; (iii) frete pago na aquisição de bens para revenda, mas desde que incluído na nota fiscal de aquisição; (iv) gastos com aluguéis de prédios utilizados para armazenagem, na compra/importação, de grãos destinados à revenda, observados os demais requisitos da lei, mesmo se tratando de bem não sujeito à tributação. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Fl. 156DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.287 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.901044/2012-74 19 Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para reverter as glosas de créditos relativos a: (i) bens e serviços adquiridos, devidamente tributados pelas contribuições, e utilizados como insumos na prestação de serviços, sendo que, que somente podem ser objeto de ressarcimento/compensação os créditos relacionados a operações no Mercado Interno Não Tributado e na Exportação, uma vez que, em relação às operações no Mercado Interno Tributado, os créditos correspondentes somente podem ser utilizados para o desconto dos débitos devidos no período na apuração escritural das contribuições, salvo se houver diferença de alíquota entre a importação e a revenda no mercado interno, (ii) despesas com serviços de fretes na aquisição de insumos não onerados pelas contribuições não cumulativas, desde que tais serviços, registrados de forma autônoma em relação aos insumos adquiridos, tenham sido efetivamente tributados pelas referidas contribuições, (iii) frete pago na aquisição de bens para revenda incluído na nota fiscal de aquisição, e (iv) gastos com aluguéis de prédios utilizados para armazenagem, na compra/importação, de grãos destinados à revenda, observados os demais requisitos da lei, mesmo se tratando de bem não sujeito à tributação. Assinado Digitalmente Hélcio Lafetá Reis – Presidente Redator Fl. 157DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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10885377 #
Numero do processo: 13052.000345/2003-51
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 02 00:00:00 UTC 2011
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 30/04/1998 a 31/10/1998 DECADÊNCIA. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PIS. INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 45 DA LEI Nº 8.212/91 PROCLAMADA PELO STF E OBJETO DE SÚMULA VINCULANTE. Tendo sido enunciado na Súmula Vinculante nº 8, expedida pelo STF, o entendimento de que é inconstitucional o artigo 45, da Lei nº 8.212/91, o prazo para lançamento de ofício das contribuições cuja arrecadação é destinada ao custeio da Seguridade Social rege-se pelo disposto no CTN. Hipótese em que caracterizada a decadência ainda que o prazo tivesse início no primeiro dia do exercício seguinte ao do fato gerador, a teor do artigo 173, I do CTN. AUTO DE INFRAÇÃO. REVISÃO INTERNA DE DCTF. SUPOSTA INEXISTÊNCIA DE PROCESSO JUDICIAL DO QUAL DECORRERIA O DIREITO DE CRÉDITO. MOTIVO INEXISTENTE. Não subsiste o auto de infração fundado na suposta inexistência do processo judicial noticiado em DCTF se o sujeito passivo logra demonstrar com elementos aptos e na ocasião procedimentalmente apropriada que, de fato, era titular de provimento jurisdicional que o autorizava a proceder à compensação realizada. Motivo do auto de infração inexistente.
Numero da decisão: 3403-000.781
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso.
Matéria: DCTF_PIS - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada (PIS)
Nome do relator: MARCOS TRANCHESI ORTIZ
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Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP03.0320.10242.HR5L. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     2 Antonio Carlos Atulim – Presidente    Marcos Tranchesi Ortiz – Relator     Participaram da  sessão de  julgamento os Conselheiros Robson  José Bayerl,  Domingos de Sá Filho, Winderley Morais Pereira,  Ivan Allegretti, Marcos Tranchesi Ortiz e  Antonio Carlos Atulim.     Relatório  Cuida­se de auto de infração resultante de revisão interna de DCTFs por meio  do qual se constituiu crédito tributário relativo à contribuição para o PIS, com pertinência aos  fatos geradores ocorridos entre abril e outubro de 1998. Segundo se verifica do documento –  fls.  37/46  –  a  acusação  fiscal  funda­se  em  suposta  irregularidade  nos  créditos  que  o  sujeito  passivo  vinculou  aos  débitos  de  PIS  por  ele  confessados  nas  DCTFs  em  questão,  mais  especificamente  na  pretensa  inexistência  do  processo  judicial  do  qual  proviria  o  direito  de  crédito empregado na compensação (“proc. jud. não comprovad.”).  Em  impugnação  tempestivamente  apresentada,  a  contribuinte  argüi,  inicialmente, a decadência parcial do lançamento, relativamente ao crédito constituído para os  períodos  de  apuração  de  abril  a  junho  de  1998,  inclusive.  Afirma  também  a  existência  de  nulidades  resultantes  (i)  da  lavratura  do  auto  de  infração  em  local  diverso  daquele  em  que  verificada a suposta falta e (ii) de infração ao artigo 18 da Lei no. 10.522/02, no que dispensa  as autoridades administrativas da exigência do PIS com base nos Decretos­leis nos. 2.445/88 e  2.449/88. Sustenta o cerceamento do seu direito de defesa e pede a responsabilização funcional  do agente encarregado do lançamento. Prossegue discutindo a exigibilidade dos juros de mora;  afirma  ter  denunciado  espontaneamente  a  infração  sancionada  pelo  auto  de  infração;  alega  excesso  na  quantificação  da  multa  de  ofício  e;  por  fim,  no  mérito,  afirma  o  direito  à  compensação  realizada,  produzindo  provas  documentais  extraídas  da  demanda  judicial  em  curso.  A DRJ­Santa Maria/RS, a qual coube o exame da impugnação, inicialmente  converteu o julgamento em diligência, determinando ao órgão preparador a verificação da “real  existência  de  valores  de  PIS  passíveis  de  compensação”  e,  “em  caso  de  existência  de  tais  valores”,  a  confirmação  de  que  “os  mesmos  liquidam  os  débitos  de  PIS  lançados  neste  processo administrativo” (fls. 91/92).  Em  resposta  à  solicitação,  a  SACAT  de  Santa  Cruz  do  Sul/RS  colheu  documentos  e  informações  adicionais  acerca  da  ação  judicial  aforada  pelo  sujeito  passivo  e,  feito isso, preparou o relatório de fls. 356/362, entre cujas conclusões destaca­se:  “­ Foi  reconhecido  judicialmente  o  direito  à  compensação dos  valores  recolhidos  na  forma  dos  Decretos­leis  no.  2.445/88  e  2.449/88  em  montante  superior  ao  devido  nos  moldes  da  Lei  Complementar no. 7/70. Desta  forma, possui a autora o direito  de proceder à compensação com débitos vencidos ou vincendos  Fl. 540DF CARF MF Excluído - Documento nato-digital Documento de 10 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP03.0320.10242.HR5L. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 13052.000345/2003­51  Acórdão n.º 3403­00.781  S3­C4T3  Fl. 2          3 por sua conta e risco, cabendo à autoridade fazendária ratificar  ou retificar os valores compensados;  ­  O  direito  à  compensação  envolve  tão  somente  tributos  ou  contribuições da mesma espécie;  ­  O  lapso  decadencial  em  se  tratando  de  tributo  por  homologação é decenal;  ­  A  correção  monetária  do  eventual  crédito  deve  ser  desde  o  recolhimento  indevido  pela  variação  do  IPC,  INPC  e  UFIR,  incluindo­se os expurgos inflacionários. Após 01.01.96, aplica­se  a  SELIC  acumulada  na  forma  do  art.  39,  §4o  da  Lei  no.  9.250/95.”   Ainda  no  mesmo  relatório,  conclui  o  órgão  que  a  interessada  teria  se  equivocado  na  apuração  do  pretenso  crédito,  eis  que  “o  PIS  devido  com  base  na  Lei  Complementar  no.  7/70  e  legislações  posteriores  válidas  foi  calculado  com  base  no  faturamento do sexto­mês anterior, sem correção monetária até a data de ocorrência do fato  gerador,  contrariando  o  disposto  nas  Leis  nos.  7.691/88,  7.799/89,  8.019/90,  8.218/91,  8.850/94,  8.981/95  e  9.069/95”.  Daí  porque  “a  planilha  de  fls.  351/354,  elaborada  pela  Receita Federal (...), indica a inexistência de recolhimentos de PIS na forma dos Decretos­leis  nos. 2.445/88 e 2.449/88 em montante superior aos valores devidos a título de PIS nos moldes  da Lei Complementar no. 7/70.”  Foram estas conclusões que conduziram a DRJ­Santa Maria/RS a, no retorno  da  diligência,  desprover  a  impugnação  depois  de  superar  as  preliminares  suscitadas  pela  contribuinte (fls. 382 e ss.).  É, então, por força do recurso voluntário aviado pelo sujeito passivo que os  autos vêm a este Colegiado.  Este, em síntese, o relatório.   Voto             Conselheiro Marcos Tranchesi Ortiz  O  recurso  é  tempestivo  e,  como  preenche  os  demais  pressupostos  de  admissibilidade, dele se conhece.    Decadência Parcial do Lançamento.  No julgamento da impugnação, ocorrido em janeiro de 2007, o argumento de  decadência acabou vencido. E assim foi porque a DRJ recorrida entendeu existir no § 4º, do  artigo 150 do CTN uma permissão a que, por lei ordinária, as pessoas políticas fixassem prazo  superior ao qüinqüenal para a homologação, quanto aos tributos de sua competência sujeitos a  esta modalidade de lançamento. Daí porque concluiu pela validade do estipulado no artigo 45,  Fl. 541DF CARF MF Excluído - Documento nato-digital Documento de 10 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP03.0320.10242.HR5L. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     4 da  Lei  nº  8.212/91  quanto  ao  prazo  para  constituição  dos  créditos  de  custeio  da Seguridade  Social.  Sucede  que,  enfrentando  o  mesmo  tema  em  julgamento  mais  recente,  o  Plenário do STF externou orientação diametralmente distinta, segundo a qual o dispositivo em  comento – artigo 45, Lei nº 8.212/91 – estaria em confronto com o artigo 146,  III da CF, no  que reserva prescrição e decadência de obrigações tributárias à disciplina de lei complementar  (RE  nº  559.943­4).  Este  entendimento,  eis  o  fundamental,  acabou  pacificado  na  Súmula  Vinculante nº 8, assim redigida:  “Súmula Vinculante nº 8. São inconstitucionais o parágrafo  único do artigo 5º do Decreto­lei 1569/77 e os artigos 45 e  46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência  de crédito tributário”.  Pois  de  acordo  com  o  artigo  103­A,  acrescido  à  CF  pela  EC  nº  45/04,  o  entendimento jurisprudencial sufragado em súmula vinculante do STF “terá efeito vinculante  em  relação  aos  demais  órgãos  do  Poder  Judiciário  e  à  administração  pública  direta  e  indireta, nas esferas federal, estadual e municipal”.  Órgão integrante da Administração Pública Federal, este Colegiado vincula­ se  à  orientação  sumulada,  o  que  lhe  impõe,  portanto,  decidir  acerca  do  argumento  de  decadência exclusivamente sob inspiração do prescrito no próprio CTN, no artigo 150, § 4º. É  o que faremos a seguir.  O CTN dispensa tratamento diferenciado aos prazos de decadência conforme  seja a modalidade de lançamento a que se sujeita o tributo.  Como é sabido, à época da edição do diploma, os tributos eram, regra geral,  lançados de ofício (artigo 149 do CTN) ou por declaração (artigo 147 do CTN), procedimentos  em  que  o  Fisco  “constitui”  o  crédito  tributário  exigindo  ou  não  a  prévia  prestação  de  informações  fáticas  pelo  contribuinte,  e  só  então  adquire  a  pretensão  ao  recebimento  do  correspondente valor pecuniário. Rege a decadência, nestas condições, o artigo 173 do mesmo  diploma, de acordo com o qual “o direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário  extingue­se após 5 (cinco) anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que  o lançamento poderia ter sido efetuado.”  De  acordo  com  o  dispositivo,  portanto,  o  Fisco  tem  o  prazo  de  cinco  anos  para lançar (ou “constituir” o crédito tributário) a partir do primeiro dia do exercício seguinte  àquele em que já lhe era possível proceder ao lançamento. Noutras palavras, esclarece Luciano  Amaro,  “qualquer  lançamento  realizável  dentro  de  certo  exercício  (e  que  não  seja  efetivamente  implementado  nesse  exercício)  poderá  ser  efetuado  em  cinco  anos  após  o  próprio  exercício  em que se  iniciou a possibilidade  jurídica de  realizá­lo”1. Ou  seja,  se no  ano  “A”  é  cabível  o  lançamento  de  ofício  esse  lançamento  deve  ser  efetuado,  sob  pena  de  decadência, em cinco anos a partir do primeiro dia do exercício “A+1”.  Ocorre que a contribuição ao PIS objeto do auto de infração questionado não  se sujeita ao lançamento de ofício ou por declaração. Compete ao sujeito passivo o dever de  antecipar  o  pagamento  do  tributo  devido  independentemente  de  prévia  manifestação  da  Fazenda Nacional credora.                                                               1 Direito Tributário Brasileiro. Saraiva. 2ª ed. 1998. pg. 382.  Fl. 542DF CARF MF Excluído - Documento nato-digital Documento de 10 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP03.0320.10242.HR5L. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 13052.000345/2003­51  Acórdão n.º 3403­00.781  S3­C4T3  Fl. 3          5 É o que o CTN denomina lançamento por homologação, modalidade para a  qual instituiu­se norma específica concernente à decadência, qual seja o §4º, do artigo 150 do  Código, do seguinte teor:  “§4º. Se a lei não fixar prazo à homologação, será ele de 5  (cinco)  anos,  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador;  expirado  esse  prazo  sem  que  a Fazenda Pública  se  tenha  pronunciado,  considera­se  homologado  o  lançamento  e  definitivamente  extinto  o  crédito,  salvo  se  comprovada  a  ocorrência de dolo, fraude ou simulação.”  Não  é  propriamente  o  lançamento  por  homologação  que  é  atingido  pela  decadência. Feito ou não o pagamento antecipado  a  que se  reporta o  caput  do  artigo,  ou  a  autoridade  fiscal  anui  e  expressamente  homologa  a  conduta  praticada  pelo  obrigado  (lançamento  por  homologação  expressa),  ou  deixa  transcorrer  em  silêncio  o  prazo  legal  e,  assim, anui tacitamente (lançamento por homologação tácita). Adverte Luciano Amaro que em  nenhum dos  casos “se  pode  falar  em decadência  (do  lançamento  por  homologação),  pois  o  lançamento terá sido realizado (ainda que pelo silêncio)”2.  A  norma  do  §4º,  do  artigo  150  do  CTN  dirige­se,  pois,  ao  lançamento  de  ofício que, por força do artigo 149, V, compete à autoridade na hipótese em que o contribuinte  deixe  de  antecipar  devidamente  o  tributo.  Se  o  sujeito  passivo  nada  recolhe  ou,  ainda,  se  antecipa o tributo, mas o faz em valor supostamente inferior ao devido, então o prazo que flui é  para a autoridade manifestar­se sobre se concorda ou não com o montante pago; discordando,  deve  lançar  de  ofício,  desde  que  o  faça  antes  do  término  do  prazo  cujo  transcurso  implica  homologação tácita.   Diz o dispositivo que o prazo, decorrido o qual  se dá a homologação  tácita  (implicando,  portanto,  decadência  do  direito  de  efetuar  eventual  lançamento  de  ofício),  é  também de cinco anos, porém, “... a contar da ocorrência do fato gerador” do tributo e não do  início do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ser efetuado.  Há quem sustente que, nos tributos sujeitos a lançamento por homologação,  somente seja aplicável a regra do §4º do artigo 150 nas hipóteses em que o contribuinte realiza,  de fato, pagamentos antecipados em favor do Fisco. Para os adeptos da tese, homologável é o  pagamento efetuado pelo sujeito passivo. Por isso, sustentam, se o contribuinte não promove  recolhimento algum, é incabível falar em homologação.  Não  partilho  desta  orientação.  Tenho  que  a  determinação  da  regra  legal  aplicável  na  contagem  do  prazo  decadencial  independa  da  efetiva  ocorrência  de  pagamento  antecipado (a menor). No mesmo sentido, a autorizada doutrina de Souto Maior Borges:  “Compete à autoridade administrativa, ex vi do art. 150, caput,  homologar  a  atividade  previamente  exercida  pelo  sujeito  passivo,  atividade  que  em  princípio  implica,  embora  não  necessariamente,  em  pagamento.  E,  o  ato  administrativo  de  homologação,  na  disciplina  do  C.T.N.,  identifica­se  precisamente com o lançamento (art. 150, caput)”3.                                                                  2 Ob. cit. pg. 382.  3 Tratado de direito tributário brasileiro. Rio de Janeiro: Forense, v. 4, 1981, p. 440/441.  Fl. 543DF CARF MF Excluído - Documento nato-digital Documento de 10 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP03.0320.10242.HR5L. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     6 E, mais adiante, conclui o autor:  “Conseqüentemente, a tecnologia contemplada no C.T.N. é, sob  esse aspecto, feliz: homologa­se a ‘atividade’ do sujeito passivo,  não  necessariamente  o  pagamento  do  tributo.  O  objeto  da  homologação não será então necessariamente o pagamento”4.  No mesmo sentido posiciona­se Natanael Martins, segundo quem “(...) o que  se  homologa  não  é  propriamente  o  pagamento,  mas  sim  toda  a  atividade  procedimental  desenvolvida pelo  contribuinte.  (...) O pagamento,  assim, por  si  só,  não  tem o  condão de  definir  a  modalidade  de  lançamento  a  que  o  tributo  se  sujeita,  sob  pena  de  se  ter  de  assumir que esta poderia ser dupla, conforme houvesse ou não o pagamento”5.        Orientação  semelhante  tem  prevalecido  também  no  Primeiro  Conselho  de  Contribuintes  (atual  Primeira  Seção  do  CARF),  entre  cujos  julgados  recentes  destaca­se  o  seguinte, da Segunda Câmara:  “DECADÊNCIA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO.  AUSÊNCIA DE PAGAMENTO ANTECIPADO.  Nos  tributos  sujeitos  ao  lançamento  por  homologação,  aplica­se o prazo de 5 (cinco) anos previsto no artigo 150,  §4º.,  do  CTN,  ainda  que  não  tenha  havido  pagamento  antecipado.  Homologa­se  no  caso  a  atividade,  o  procedimento  realizado  pelo  sujeito  passivo,  consistente  em  ‘verificar  a  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  correspondente,  determinar  a  matéria  tributável,  calcular  o  montante  do  tributo  devido,  identificar  o  sujeito  passivo’,  inclusive  quando  tenha  havido  omissão  no  exercício  daquela  atividade.  A  hipótese  de  que  trata  o  artigo  149,  V,  do  Código,  é  exceção à regra geral do artigo 173, I. A interpretação do  caput  do  artigo  150  deve  ser  feita  em  conjunto  com  os  artigos  142,  caput  e  parágrafo  único,  149,  V  e  VII,  150,  §§1º. e 4º., 156, V e VII, e 173, I, todos do CTN.”6  Para os  fins do  julgamento em curso,  todavia,  a discussão é estéril. Mesmo  prevalecendo  a  orientação  teórica  contrária,  nem  assim  o  auto  de  infração  de  que  se  cogita  resistiria por inteiro ao prazo decadencial. É que, de acordo com as DCTFs objeto da revisão  interna que  resultou na  formalização do  lançamento,  em  todos os  períodos de  apuração  aqui  debatidos, o débito tributário apurado pelo contribuinte foi, ao menos em parte, liquidado por  pagamentos realizados (fls. 325/331).    Com  estas  considerações,  entendo  que,  em  21.07.2003,  quando  notificado o auto de  infração ao sujeito passivo,  a Fazenda Nacional  já decaíra do direito de                                                              4 Ob. cit., p. 445.  5 A natureza jurídica do lançamento do IRPJ e a questão da contagem do prazo decadencial. Revista dialética de  direito tributário, v. 26, p. 61/66.  6 Processo nº 10907.002720/2004­91, RV nº 153.773, relator o Cons. Alexandre Naoki Nishioka, j. 05.11.2008.  Fl. 544DF CARF MF Excluído - Documento nato-digital Documento de 10 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP03.0320.10242.HR5L. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 13052.000345/2003­51  Acórdão n.º 3403­00.781  S3­C4T3  Fl. 4          7 constituir o crédito tributário relativamente aos períodos de apuração transcorridos até junho de  1998, inclusive.    Fundamentos do Auto de Infração e Razão de Decidir do Acórdão Recorrido.  Nas  DCTFs  objeto  da  revisão  interna  que  resultou  no  auto  de  infração,  o  sujeito  passivo  vinculara  os  débitos  de  PIS  por  ele  confessados  a  créditos  decorrentes  de  pagamentos  parciais  realizados  e,  no  que  interessa,  a  créditos  que  afirma  lhe  terem  sido  reconhecidos  em  processo  judicial  –  autos  no.  97.003436529­3,  distribuídos  à  7a  Vara  da  Justiça Federal da Subseção Judiciária do Distrito Federal.  Foi, então, sob a acusação fiscal de “incomprovação” ou de “inexistência” do  processo  judicial  em  questão  que  o  auto  de  infração  eletrônico,  não  precedido  de  processo  fiscalizatório, acabou formalizado (“proc. jud. não comprovad.”).  Fato  é  que,  primeiramente  na  impugnação  e,  depois,  no  atendimento  à  diligência  realizada  por  determinação  da DRJ,  a  contribuinte  produziu  o  suficiente  a  que  se  concluísse pela insubsistência dos referidos fundamentos do auto de infração. Com efeito, da  petição inicial reproduzida às fls. 47/62, verifico que a recorrente – matriz e filiais – realmente  propôs  ação  individual  objetivando  ter  reconhecido  o  direito  à  compensação  do  indébito  surgido  do  pagamento  da  contribuição  ao  PIS  em  obediência  aos  Decretos  nos.  2.445/88  e  2.449/88, a partir de julho de 1988.  Verifico,  da mesma  forma,  que  ao  tempo  da  lavratura  do  auto  de  infração  aqui debatido – 21.07.2003 – a demanda já houvera sido sentenciada e as apelações, interpostas  tanto  pela  Fazenda Nacional  como  pela  contribuinte,  sido  decididas  pelo  Tribunal  Regional  Federal (fls. 68/75), assegurando­se a esta última o direito à compensação do quanto recolhido  a  maior  nos  dez  últimos  anos  anteriores  à  data  da  propositura  da  ação  com  obrigações  vincendas  de  quaisquer  tributos  sob  administração  da  Receita  Federal,  considerados  certos  expurgos inflacionários e, após janeiro de 1996, a Taxa SELIC.  E embora, a meu juízo, a constatação já não fosse decisiva ao deslinde deste  recurso voluntário, verifico, por último, que em 13.06.2006, o acórdão prolatado pelo STJ em  sede  de  recurso  especial  enfim  transitou  em  julgado,  tendo  sido  subtraído  do  decidido  em  Segundo Grau apenas e tão­somente a permissão para a compensação com tributos de espécies  distintas do próprio PIS (fls. 143/149 e 290).   Não resta dúvida, portanto, de que da acusação fiscal de  incomprovação do  processo  judicial  a  ora  recorrente  se  desincumbiu  satisfatoriamente,  tendo  demonstrado  com  elementos  de  prova  hábeis  que,  de  fato, movera  demanda  com  tal  objeto  e  que,  quando  da  lavratura do  auto de  infração, detinha provimento  jurisdicional  eficaz –  eis  que,  de  regra,  os  recursos  excepcionais  não  estão  dotados  de  efeito  suspensivo  (CPC,  art.  542,  §2o)  –  lhe  garantindo a compensação realizada.  Basta  verificar  que  a  própria  SACAT,  ao  ensejo  do  cumprimento  da  diligência solicitada pela DRJ, chegou à conclusão idêntica:  “­ Foi  reconhecido  judicialmente  o  direito  à  compensação dos  valores  recolhidos  na  forma  dos  Decretos­leis  no.  2.445/88  e  Fl. 545DF CARF MF Excluído - Documento nato-digital Documento de 10 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP03.0320.10242.HR5L. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     8 2.449/88  em  montante  superior  ao  devido  nos  moldes  da  Lei  Complementar no. 7/70. Desta  forma, possui a autora o direito  de proceder à compensação com débitos vencidos ou vincendos  por sua conta e risco, cabendo à autoridade fazendária ratificar  ou retificar os valores compensados;  ­  O  direito  à  compensação  envolve  tão  somente  tributos  ou  contribuições da mesma espécie;  ­  O  lapso  decadencial  em  se  tratando  de  tributo  por  homologação é decenal;  ­  A  correção  monetária  do  eventual  crédito  deve  ser  desde  o  recolhimento  indevido  pela  variação  do  IPC,  INPC  e  UFIR,  incluindo­se os expurgos inflacionários. Após 01.01.96, aplica­se  a  SELIC  acumulada  na  forma  do  art.  39,  §4o  da  Lei  no.  9.250/95.”  O debate possível do auto de infração se resumia ao trato desta matéria. Tudo  o mais de que se encarregou a DRJ para desprover a impugnação – em especial, da mensuração  do crédito oferecido em compensação pela recorrente – mostrava­se inteiramente despiciendo e  repercutiu  na  manutenção  do  lançamento  por  motivação  claramente  distinta  daquela  que  constituíra a acusação fiscal. Não foi, afinal, a pretexto de insuficiência do crédito que o sujeito  passivo foi autuado, mas, como exposto acima, por suposta  inexistência de demanda judicial  lhe assegurando o direito.  Como o lançamento, materializado na lavratura do auto de infração, reveste a  natureza  de  ato  administrativo,  aplica­se  a  ele  sem  qualquer  ressalva  o  que,  em  direito  administrativo, se consagrou designar por “teoria dos motivos determinantes”. Trata­se de idéia  a partir da qual, eleito pela administração um dado motivo como fundamento para a realização  do  ato,  a  sua  inexistência  implica  na  invalidade  deste,  ainda  que  (i)  outras  circunstâncias  empíricas  não  declaradas  o  autorizassem,  ou  ainda  que  (ii)  a  lei  dispensasse por  completo  o  administrador da enunciação das circunstâncias fáticas em razão das quais se dá o ato.  Quem o explica é Bandeira de Mello:  “Além disto, em  todo e qualquer caso, se o agente  se embasar  na ocorrência de um dado motivo, a validade do ato dependerá  da existência do motivo que houver sido enunciado. Isto é, se o  motivo que invocou for inexistente, o ato será inválido. (...). Uma  vez enunciados pelo agente os motivos em que se calçou, ainda  quando  a  lei  não  haja  expressamente  imposto  a  obrigação  de  enunciá­los, o ato só será válido se estes realmente ocorreram e  o justificavam.”7  E Maria Sylvia Zanella Di Pietro:  “Ainda  relacionada  com  o  motivo,  há  a  teoria  dos  motivos  determinantes, em consonância com a qual a validade do ato se  vincula  aos  motivos  indicados  como  seu  fundamento,  de  tal  modo que,  se  inexistentes ou  falsos,  implicam a sua nulidade.  Por  outras  palavras,  quando  a  administração  motiva  o  ato,  mesmo que a lei não exija a motivação, ele só será válido se os  motivos foram verdadeiros. (...).                                                              7 in Curso de Direito Administrativo. 13ª Edição, rev., atual. e ampliada. São Paulo: Malheiros, 2001, p. 354 e 360.  Fl. 546DF CARF MF Excluído - Documento nato-digital Documento de 10 página(s) assinado digitalmente. 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Processo nº 13052.000345/2003­51  Acórdão n.º 3403­00.781  S3­C4T3  Fl. 5          9 Tomando­se como exemplo a exoneração ad nutum, para a qual  a  lei não define o motivo, se a Administração praticar esse ato  alegando  que  o  fez  por  falta  de  verba  e  depois  nomear  outro  funcionário para a mesma vaga, o ato será nulo por vício quanto  ao motivo.”8  Não  apenas  a  doutrina  propaga  a  “teoria  dos  motivos  determinantes”.  Também a jurisprudência do STJ a acolhe:  “Apesar  de  o  ato  de  licenciamento  de  militar  temporário  se  sujeitar à discricionariedade da Administração, é possível a sua  anulação quando o motivo  que  o  consubstancia está  eivado de  vício. A vinculação do ato discricionário às suas razões baseia­ se na Teoria dos Motivos Determinantes.”9    “Os motivos  que  determinaram  a  vontade  do  agente  público,  consubstanciados  nos  fatos  que  serviram  de  suporte  à  sua  decisão,  integram a validade do ato, eis que a ele se vinculam  visceralmente.  É  o  que  reza  a  prestigiada  teoria  dos  motivos  determinantes.”10    “Ao  motivar  o  ato  administrativo,  a  Administração  ficou  vinculada  aos  motivos  ali  expostos,  para  todos  os  efeitos  jurídicos.  Tem  aí  aplicação  a  denominada  teoria  dos  motivos  determinantes, que preconiza a vinculação da Administração aos  motivos ou pressupostos que serviram de fundamento ao ato.”11  Neste contexto, dou por insubsistente o auto de infração na parte em que não  alcançado  pela  preliminar  de  decadência,  provendo  por  inteiro  o  recurso  a  fim  de  cancelar  integralmente a exigência.  É como voto.    Marcos Tranchesi Ortiz                                                              8 in Direito Administrativo. 14ª Edição. São Paulo: Atlas, 2002, p. 202.  9 REsp. nº 725.537­RS. Rel. Min. Felix Fischer.  10 RMS. nº 13.617­MG. Rel. Min. Laurita Vez.  11 RMS. nº 10.165­DF. Rel. Min. Vicente Leal.                              Fl. 547DF CARF MF Excluído - Documento nato-digital Documento de 10 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP03.0320.10242.HR5L. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     10   Fl. 548DF CARF MF Excluído - Documento nato-digital Documento de 10 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP03.0320.10242.HR5L. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. Documento produzido eletronicamente com garantia da origem e de seu(s) signatário(s), considerado original para todos efeitos legais. Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado por MARCOS TRANCHESI ORTIZ em 23/02/2011 18:17:19. Documento autenticado digitalmente por MARCOS TRANCHESI ORTIZ em 23/02/2011. Documento assinado digitalmente por: ANTONIO CARLOS ATULIM em 25/02/2011 e MARCOS TRANCHESI ORTIZ em 23/02/2011. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 03/03/2020. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP03.0320.10242.HR5L Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha1: 526A23EAC84C2F5FAAAA97B3A8AF9B4E2455585F Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Legislação e Processo". 3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 13052.000345/2003-51. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo.

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Numero do processo: 11080.901072/2012-91
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Jan 27 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Tue Apr 15 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Ano-calendário: 2010 NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. AQUISIÇÃO DE INSUMOS. PRODUÇÃO OU PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. No contexto da não cumulatividade das contribuições sociais, consideram-se insumos os bens e serviços adquiridos que sejam essenciais ao processo produtivo ou à prestação de serviços, observados os demais requisitos da lei. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. AQUISIÇÃO DE BENS PARA REVENDA. FRETE. Geram direito ao desconto de créditos das contribuições não cumulativas os bens adquiridos para revenda, abarcando o valor do frete pago pelo contribuinte nessa aquisição, mas desde que tal valor esteja incluído na nota fiscal de aquisição, não alcançando, entretanto, o serviço de transporte prestado, de forma autônoma, por transportador domiciliado no País. CRÉDITO. ARMAZENAGEM. GASTOS COM ALUGUEL DE PRÉDIOS. POSSIBILIDADE. Geram direito ao desconto de créditos das contribuições não cumulativas os gastos com aluguéis de prédios utilizados para armazenagem, na compra/importação, de grãos destinados à revenda, observados os demais requisitos da lei. CRÉDITO. FRETE. AQUISIÇÃO DE INSUMOS NÃO TRIBUTADOS. POSSIBILIDADE. É permitido o aproveitamento de créditos sobre as despesas com serviços de fretes na aquisição de insumos não onerados pela Contribuição para o PIS/Pasep e pela Cofins não cumulativas, desde que tais serviços, registrados de forma autônoma em relação aos insumos adquiridos, tenham sido efetivamente tributados pelas referidas contribuições. (Súmula CARF nº 188) Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2010 AUTOS DE INFRAÇÃO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Tendo os autos de infração sido lavrados por autoridade competente, devidamente fundamentados e com observância do amplo direito de defesa, afasta-se a alegação de nulidade do lançamento de ofício. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2010 LANÇAMENTO DE OFÍCIO. CRÉDITO UTILIZADO EM RESSARCIMENTO OU COMPENSAÇÃO. ABATIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. Tratando-se de créditos utilizados em pedidos de ressarcimento e/ou em declarações de compensação, tratados em outros processos administrativos, eles não podem ser considerados para abater os débitos apurados em auditoria fiscal. CRÉDITO. RESSARCIMENTO. COMPENSAÇÃO. Somente podem ser objeto de ressarcimento/compensação os créditos relacionados a operações no Mercado Interno Não Tributado e na Exportação, uma vez que, em relação às operações no Mercado Interno Tributado, os créditos correspondentes somente podem ser utilizados para o desconto dos débitos devidos no período na apuração escritural das contribuições, salvo se houver diferença de alíquota entre a importação e a revenda no mercado interno.
Numero da decisão: 3201-012.297
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, nos seguintes termos: (i) por unanimidade de votos, para reverter as glosas de créditos relativos a (i.1) bens e serviços adquiridos, devidamente tributados pelas contribuições, e utilizados como insumos na prestação de serviços, sendo que, que somente podem ser objeto de ressarcimento/compensação os créditos relacionados a operações no Mercado Interno Não Tributado e na Exportação, uma vez que, em relação às operações no Mercado Interno Tributado, os créditos correspondentes somente podem ser utilizados para o desconto dos débitos devidos no período na apuração escritural das contribuições, salvo se houver diferença de alíquota entre a importação e a revenda no mercado interno, (i.2) despesas com serviços de fretes na aquisição de insumos não onerados pelas contribuições não cumulativas, desde que tais serviços, registrados de forma autônoma em relação aos insumos adquiridos, tenham sido efetivamente tributados pelas referidas contribuições, (i.3) frete pago na aquisição de bens para revenda incluído na nota fiscal de aquisição, e (i.4) gastos com aluguéis de prédios utilizados para armazenagem, na compra/importação, de grãos destinados à revenda, observados os demais requisitos da lei, mesmo se tratando de bem não sujeito à tributação; e (ii) por voto de qualidade, para manter a glosa de créditos relativos aos fretes na aquisição de bens adquiridos para revenda não incluídos nas notas fiscais de aquisição, vencidos, nesse item, os conselheiros Flávia Sales Campos Vale, Rodrigo Pinheiro Lucas Ristow e Fabiana Francisco de Miranda, que revertiam a glosa. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-012.281, de 31 de janeiro de 2025, prolatado no julgamento do processo 11080.901068/2012-23, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Hélcio Lafetá Reis – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcelo Enk de Aguiar, Flávia Sales Campos Vale, Luiz Carlos de Barros Pereira (substituto), Rodrigo Pinheiro Lucas Ristow, Fabiana Francisco de Miranda e Hélcio Lafetá Reis (Presidente). Ausente a conselheira Bárbara Cristina de Oliveira Pialarissi, substituída pelo conselheiro Luiz Carlos de Barros Pereira.
Nome do relator: HELCIO LAFETA REIS
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dt_index_tdt : Sat Apr 26 09:00:02 UTC 2025

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camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Ano-calendário: 2010 NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. AQUISIÇÃO DE INSUMOS. PRODUÇÃO OU PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. No contexto da não cumulatividade das contribuições sociais, consideram-se insumos os bens e serviços adquiridos que sejam essenciais ao processo produtivo ou à prestação de serviços, observados os demais requisitos da lei. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. AQUISIÇÃO DE BENS PARA REVENDA. FRETE. Geram direito ao desconto de créditos das contribuições não cumulativas os bens adquiridos para revenda, abarcando o valor do frete pago pelo contribuinte nessa aquisição, mas desde que tal valor esteja incluído na nota fiscal de aquisição, não alcançando, entretanto, o serviço de transporte prestado, de forma autônoma, por transportador domiciliado no País. CRÉDITO. ARMAZENAGEM. GASTOS COM ALUGUEL DE PRÉDIOS. POSSIBILIDADE. Geram direito ao desconto de créditos das contribuições não cumulativas os gastos com aluguéis de prédios utilizados para armazenagem, na compra/importação, de grãos destinados à revenda, observados os demais requisitos da lei. CRÉDITO. FRETE. AQUISIÇÃO DE INSUMOS NÃO TRIBUTADOS. POSSIBILIDADE. É permitido o aproveitamento de créditos sobre as despesas com serviços de fretes na aquisição de insumos não onerados pela Contribuição para o PIS/Pasep e pela Cofins não cumulativas, desde que tais serviços, registrados de forma autônoma em relação aos insumos adquiridos, tenham sido efetivamente tributados pelas referidas contribuições. (Súmula CARF nº 188) Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2010 AUTOS DE INFRAÇÃO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Tendo os autos de infração sido lavrados por autoridade competente, devidamente fundamentados e com observância do amplo direito de defesa, afasta-se a alegação de nulidade do lançamento de ofício. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2010 LANÇAMENTO DE OFÍCIO. CRÉDITO UTILIZADO EM RESSARCIMENTO OU COMPENSAÇÃO. ABATIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. Tratando-se de créditos utilizados em pedidos de ressarcimento e/ou em declarações de compensação, tratados em outros processos administrativos, eles não podem ser considerados para abater os débitos apurados em auditoria fiscal. CRÉDITO. RESSARCIMENTO. COMPENSAÇÃO. Somente podem ser objeto de ressarcimento/compensação os créditos relacionados a operações no Mercado Interno Não Tributado e na Exportação, uma vez que, em relação às operações no Mercado Interno Tributado, os créditos correspondentes somente podem ser utilizados para o desconto dos débitos devidos no período na apuração escritural das contribuições, salvo se houver diferença de alíquota entre a importação e a revenda no mercado interno.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção

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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, nos seguintes termos: (i) por unanimidade de votos, para reverter as glosas de créditos relativos a (i.1) bens e serviços adquiridos, devidamente tributados pelas contribuições, e utilizados como insumos na prestação de serviços, sendo que, que somente podem ser objeto de ressarcimento/compensação os créditos relacionados a operações no Mercado Interno Não Tributado e na Exportação, uma vez que, em relação às operações no Mercado Interno Tributado, os créditos correspondentes somente podem ser utilizados para o desconto dos débitos devidos no período na apuração escritural das contribuições, salvo se houver diferença de alíquota entre a importação e a revenda no mercado interno, (i.2) despesas com serviços de fretes na aquisição de insumos não onerados pelas contribuições não cumulativas, desde que tais serviços, registrados de forma autônoma em relação aos insumos adquiridos, tenham sido efetivamente tributados pelas referidas contribuições, (i.3) frete pago na aquisição de bens para revenda incluído na nota fiscal de aquisição, e (i.4) gastos com aluguéis de prédios utilizados para armazenagem, na compra/importação, de grãos destinados à revenda, observados os demais requisitos da lei, mesmo se tratando de bem não sujeito à tributação; e (ii) por voto de qualidade, para manter a glosa de créditos relativos aos fretes na aquisição de bens adquiridos para revenda não incluídos nas notas fiscais de aquisição, vencidos, nesse item, os conselheiros Flávia Sales Campos Vale, Rodrigo Pinheiro Lucas Ristow e Fabiana Francisco de Miranda, que revertiam a glosa. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-012.281, de 31 de janeiro de 2025, prolatado no julgamento do processo 11080.901068/2012-23, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Hélcio Lafetá Reis – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcelo Enk de Aguiar, Flávia Sales Campos Vale, Luiz Carlos de Barros Pereira (substituto), Rodrigo Pinheiro Lucas Ristow, Fabiana Francisco de Miranda e Hélcio Lafetá Reis (Presidente). Ausente a conselheira Bárbara Cristina de Oliveira Pialarissi, substituída pelo conselheiro Luiz Carlos de Barros Pereira.

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CRÉDITO. AQUISIÇÃO DE INSUMOS. PRODUÇÃO OU PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. No contexto da não cumulatividade das contribuições sociais, consideram- se insumos os bens e serviços adquiridos que sejam essenciais ao processo produtivo ou à prestação de serviços, observados os demais requisitos da lei. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. AQUISIÇÃO DE BENS PARA REVENDA. FRETE. Geram direito ao desconto de créditos das contribuições não cumulativas os bens adquiridos para revenda, abarcando o valor do frete pago pelo contribuinte nessa aquisição, mas desde que tal valor esteja incluído na nota fiscal de aquisição, não alcançando, entretanto, o serviço de transporte prestado, de forma autônoma, por transportador domiciliado no País. CRÉDITO. ARMAZENAGEM. GASTOS COM ALUGUEL DE PRÉDIOS. POSSIBILIDADE. Geram direito ao desconto de créditos das contribuições não cumulativas os gastos com aluguéis de prédios utilizados para armazenagem, na compra/importação, de grãos destinados à revenda, observados os demais requisitos da lei. CRÉDITO. FRETE. AQUISIÇÃO DE INSUMOS NÃO TRIBUTADOS. POSSIBILIDADE. É permitido o aproveitamento de créditos sobre as despesas com serviços de fretes na aquisição de insumos não onerados pela Contribuição para o PIS/Pasep e pela Cofins não cumulativas, desde que tais serviços, Fl. 134DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.297 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.901072/2012-91 2 registrados de forma autônoma em relação aos insumos adquiridos, tenham sido efetivamente tributados pelas referidas contribuições. (Súmula CARF nº 188) Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2010 AUTOS DE INFRAÇÃO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Tendo os autos de infração sido lavrados por autoridade competente, devidamente fundamentados e com observância do amplo direito de defesa, afasta-se a alegação de nulidade do lançamento de ofício. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2010 LANÇAMENTO DE OFÍCIO. CRÉDITO UTILIZADO EM RESSARCIMENTO OU COMPENSAÇÃO. ABATIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. Tratando-se de créditos utilizados em pedidos de ressarcimento e/ou em declarações de compensação, tratados em outros processos administrativos, eles não podem ser considerados para abater os débitos apurados em auditoria fiscal. CRÉDITO. RESSARCIMENTO. COMPENSAÇÃO. Somente podem ser objeto de ressarcimento/compensação os créditos relacionados a operações no Mercado Interno Não Tributado e na Exportação, uma vez que, em relação às operações no Mercado Interno Tributado, os créditos correspondentes somente podem ser utilizados para o desconto dos débitos devidos no período na apuração escritural das contribuições, salvo se houver diferença de alíquota entre a importação e a revenda no mercado interno. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, nos seguintes termos: (i) por unanimidade de votos, para reverter as glosas de créditos relativos a (i.1) bens e serviços adquiridos, devidamente tributados pelas contribuições, e utilizados como insumos na prestação de serviços, sendo que, que somente podem ser objeto de ressarcimento/compensação os créditos relacionados a operações no Mercado Interno Não Tributado e na Exportação, uma vez que, em relação às operações no Mercado Interno Tributado, os créditos correspondentes somente podem ser utilizados para o desconto dos débitos devidos no período na apuração escritural das contribuições, salvo se houver diferença de alíquota entre a Fl. 135DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.297 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.901072/2012-91 3 importação e a revenda no mercado interno, (i.2) despesas com serviços de fretes na aquisição de insumos não onerados pelas contribuições não cumulativas, desde que tais serviços, registrados de forma autônoma em relação aos insumos adquiridos, tenham sido efetivamente tributados pelas referidas contribuições, (i.3) frete pago na aquisição de bens para revenda incluído na nota fiscal de aquisição, e (i.4) gastos com aluguéis de prédios utilizados para armazenagem, na compra/importação, de grãos destinados à revenda, observados os demais requisitos da lei, mesmo se tratando de bem não sujeito à tributação; e (ii) por voto de qualidade, para manter a glosa de créditos relativos aos fretes na aquisição de bens adquiridos para revenda não incluídos nas notas fiscais de aquisição, vencidos, nesse item, os conselheiros Flávia Sales Campos Vale, Rodrigo Pinheiro Lucas Ristow e Fabiana Francisco de Miranda, que revertiam a glosa. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-012.281, de 31 de janeiro de 2025, prolatado no julgamento do processo 11080.901068/2012-23, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Hélcio Lafetá Reis – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcelo Enk de Aguiar, Flávia Sales Campos Vale, Luiz Carlos de Barros Pereira (substituto), Rodrigo Pinheiro Lucas Ristow, Fabiana Francisco de Miranda e Hélcio Lafetá Reis (Presidente). Ausente a conselheira Bárbara Cristina de Oliveira Pialarissi, substituída pelo conselheiro Luiz Carlos de Barros Pereira. RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que tratou do Pedido de Ressarcimento apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente ao crédito de PIS/PASEP. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Cientificado da decisão de primeira instância, o contribuinte interpôs Recurso Voluntário e reiterou seu pedido, repisando os argumentos de defesa. Em seguida, por meio de Resolução, a turma julgadora converteu o julgamento do Recurso Voluntário em diligência à repartição de origem, para que a autoridade fiscal juntasse, nestes autos, cópia do Relatório produzido no cumprimento da diligência no âmbito do processo Fl. 136DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.297 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.901072/2012-91 4 de nº 11080.728406/2012-76, o que veio a ser efetivado na sequência, com manifestação do Recorrente acerca da medida. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo, atende os demais requisitos de admissibilidade e dele se toma conhecimento. Conforme acima relatado, trata-se de despacho decisório da repartição de origem, em que se reconheceu apenas parte do direito creditório pleiteado, relativo à Cofins não cumulativa – Mercado Interno Não Tributado e Exportação, bem como se homologou apenas parcialmente a compensação, até o limite do crédito deferido. Como bem apontado pelo Recorrente, o presente processo é vinculado ao processo nº 11080.728406/2012-76, no qual se controverte sobre os autos de infração das contribuições decorrentes de glosas de créditos da não cumulatividade, abrangendo o período de apuração destes autos, razão pela qual se reproduz, na sequência, a decisão ali tomada acerca do direito creditório pleiteado, nos termos solicitados pelo próprio Recorrente. Por outro lado, deve-se destacar que a reversão de glosas de créditos adotada no processo dos autos de infração somente impactará este processo nas hipóteses de créditos relacionados a operações no Mercado Interno Não Tributado e na Exportação, uma vez que, em relação às operações no Mercado Interno Tributado, os créditos correspondentes somente podem ser utilizados para o desconto dos débitos devidos no período na apuração escritural das contribuições, não podendo, portanto, ser objeto de ressarcimento/compensação. Reproduz-se, portanto, o voto exarado no processo nº 11080.728406/2012-76: Segundo a fiscalização, a empresa autuada atua na aquisição e comercialização de produtos agrícolas, tais como trigo, alpiste, arroz, feijão lentilha, dentre, sendo que parte da receita auferida se submete à alíquota zero das contribuições, outra parte é normalmente tributada nas vendas no mercado interno e parte do faturamento provém de vendas para o exterior. O Recorrente, por seu turno, aduz que atua no ramo de comercialização, importação, exportação de produtos agrícolas, prestação de serviços na condição de Operadora Portuária, prestação de serviços de armazenagem, carga e descarga de produtos, inclusive com beneficiamento para posterior comercialização. Fl. 137DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.297 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.901072/2012-91 5 Consta da Alteração Contratual registrada em 30/01/2012, que a empresa tem como objeto social (i) a comercialização de produtos em geral, (ii) a exploração por conta própria do ramo de transporte de cargas via terrestre, fluvial e lacustre, (iii) navegação fluvial, marítima e de apoio portuário, (iv) corretagem de produtos agrícolas em geral, (v) importação e exportação de produtos em geral, (vi) armazenagem de cereais em geral, por conta própria e de terceiros, (vii) operadora portuária, (viii) carga e descarga de embarcações, trens e caminhões, (ix) participação em outras sociedades, nas quais tenha interesses comerciais ou simples investimento, (x) industrialização e/ou beneficiamento de grãos em geral, (xi) industrialização de adubos e fertilizantes, (xii) comércio de adubos e fertilizantes, corretivos e insumos agrícolas em geral, (xiii) importação de produtos destinados à alimentação animal e (xiv) locação de equipamentos. Segundo o Recorrente, as atividades por ele desenvolvidas, inclusive a prestação de serviços de Operador Portuário, exigem sua presença nos principais portos do sul do Brasil, com sofisticada e complexa infraestrutura de equipamentos e com exigência de grande capacidade de armazenagem, na maioria terceirizada, mediante o pagamento de aluguel. Aduz, também, “que os processos de importação e comercialização de produtos que opera, tanto em nome próprio como os de terceiros (em que atua apenas como Operadora Portuária), são acompanhados por rigorosos procedimentos de fiscalização e análise por parte das autoridades fiscalizadoras brasileiras, especialmente do Ministério da Agricultura, por se tratar de produtos de origem agrícola e por estes se destinarem, principalmente, à alimentação humana”, exigindo “constantes e rigorosos serviços de expurgo e limpeza nos locais de armazenagem, assim como nos meios de transporte, inclusive com uso de agentes químicos apropriados, com vistas a impedir a proliferação de roedores, ácaros, insetos, fungos e outros microrganismos capazes de deteriorar os produtos, condenando-os, em casos extremos, à imprestabilidade para o consumo humano ou mesmo animal.” Feitas essas considerações, passa-se à análise do Recurso Voluntário. I. Nulidade dos autos de infração. O Recorrente alega que a fiscalização, no procedimento de lançamento de ofício, corroborado pela Delegacia de Julgamento (DRJ), ignorou (i) que a empresa também atua na prestação de serviços, (ii) que a receita bruta por serviços auferidos pela empresa não é beneficiada por alíquota zero, (iii) que o art. 17 da Lei nº 11.033/2004 autoriza a manutenção dos créditos vinculados a operações de venda com alíquota zero, bem como (iv) não externou a fundamentação das glosas de créditos, mesmo tendo à sua disposição todas as informações necessárias à apuração, presentes nos documentos de fls. 195 a 225, razão pela qual devia-se reconhecer a nulidade dos autos de infração por cerceamento do direito de defesa. De pronto, deve-se ressaltar que a simples contrariedade do Recorrente em relação às constatações da fiscalização não acarreta, por si só, a nulidade do procedimento, uma vez que a ele se encontra assegurada e em exercício a plena defesa por meio do processo administrativo fiscal, tendo a autuação sido formalizada por Fl. 138DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.297 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.901072/2012-91 6 autoridade competente para tal, em consonância com o art. 59 do Decreto nº 70.235/1972. 1 Além disso, constam dos autos todas as informações em que se baseou a fiscalização para proceder à autuação, abrangendo os valores apurados, a base de cálculo, os acréscimos legais aplicados, o enquadramento legal e planilhas com identificação dos resultados da auditoria, tudo em conformidade com o art. 142 do Código Tributário Nacional (CTN), 2 encontrando-se o Recorrente discutindo neste processo, de forma plena e com respeito ao devido processo legal, a referida apuração, razão pela qual não se vislumbra a ocorrência de qualquer vício que possa inquinar de nulidade o procedimento. II. Crédito. Prestação de Serviços. O Recorrente alega que “os gastos não foram avaliados sob a ótica de custos da atividade de prestação de serviços, pois a autuação ignorou totalmente a existência desta atividade, razão pela qual considerou que todos os custos arrolados eram vinculados a mercadorias adquiridas para revenda, estas, na maior parte do período, sujeitas à alíquota zero.” Ele se contrapõe à seguinte conclusão da fiscalização: “13. Importante ainda ressaltar que estas despesas não estão relacionadas diretamente à fabricação ou produção de produtos destinados à venda, não podendo, portanto, ser consideradas insumos, uma vez que o contribuinte em questão sequer industrializa produtos, apenas compra e revende.” Esse entendimento do Recorrente encontra respaldo no inciso II do art. 3º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, 3 em que se prevê que o desconto de créditos abrange, também, os insumos (bens ou serviços) aplicados na prestação de serviços, tendo sido em razão dessa constatação que a turma julgadora converteu o julgamento do Recurso Voluntário em diligência para que a fiscalização esclarecesse essa questão. Realizada a diligência, a fiscalização assim se pronunciou: (...) os créditos vinculados às receitas com revendas de mercadorias NÃO TRIBUTADAS no mercado interno correspondem a aproximadamente 90% do total de créditos apurados pelo contribuinte no período fiscalizado. 1 Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. 2 Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. 3 Art. 3 o Do valor apurado na forma do art. 2 o a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2 o da Lei n o 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da Tipi; Fl. 139DF CARF MF Original https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/L10485.htm#art2 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/2002/D4542.htm#tabela D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.297 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.901072/2012-91 7 Embora o contribuinte tenha receitas como operador portuário ou prestador de serviços essas receitas na maioria dos meses objetos de fiscalização não ultrapassam 10% das receitas apuradas, porém o contribuinte quer fazer crer que a fiscalização teria ignorado o fato de que a empresa aufere receitas como operador portuário ou prestador de serviços e que as glosas teriam ocorrido sem considerar essa atividade o que não é verdade pois foram aceitos diversos créditos sobre essas atividades em especial créditos com energia elétrica, aluguéis de prédios e e/ou maquinas e equipamentos, sobre bens do ativo imobilizado com base no valor de aquisição assim como encargos de amortização de edificações e benfeitorias tudo conforme especificado pelo contribuinte na Dacon. Diante disso é importante esclarecer que as glosas de créditos atingiram principalmente despesas com “serviços utilizados como insumos” em especial custos vinculados à aquisição de produtos adquiridos pelo contribuinte para revenda tais como fretes de aquisição de produtos em especial trigo, sendo que a venda de trigo foi a maior receita auferida pelo contribuinte durante o período fiscalizado, e conforme explicado tanto no relatório de ação fiscal com na decisão de Primeiro Grau proferida pela DRJ/RECIFE não há o que se falar em bens e serviços utilizados como insumos em relação a produtos que são simplesmente revendidos, não cabendo portanto qualquer crédito a este respeito. Não se ignorou, entretanto, que muitos contribuintes preenchiam errado a Dacon e colocavam indevidamente despesas integrantes do custo de aquisição de produtos adquiridos de terceiros cujos créditos eram legítimos, desde que estes produtos fossem tributados pelo Pis e Cofins e utilizados na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços, nas linhas de Serviços utilizados como insumos, como se verifica no presente processo, pois as despesas com fretes de aquisição de produtos não tributados como trigo, arroz e ervilha foram indevidamente anotadas pelo contribuinte na linha de serviços utilizados como insumos da Dacon quando na realidade deveriam estar na linha de Bens Adquiridos para Revenda por fazer parte do custo de aquisição dos mesmos, tal erro por si só não levaria a glosa destes créditos entretanto além desse erro de preenchimento da Dacon constatou- se que estes serviços vinculados a aquisição de trigo referem-se a aquisição de produtos não tributados pelo Pis e Cofins, sendo que o produto sequer é industrializado pela empresa e sim revendido não havendo portanto o que se falar em insumos e por esse motivo o crédito foi glosado, pois referem-se a parcelas integrantes do custo de aquisição de bem para revenda não tributado. Importante ainda ressaltar que no período fiscalizado a revenda de produtos não tributados representava praticamente 90% das receitas auferidas pelo contribuinte que somada as revendas de produtos tributados chegam na maioria dos meses a ultrapassar 90% do total de receitas auferidas pela empresa. Com relação as receitas oriundas de operações diversas das operações comerciais como receitas com armazenagem para terceiros e operação portuária são inferiores a 10% total de receitas na maioria dos meses auditados. Fl. 140DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.297 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.901072/2012-91 8 Não obstante isso o contribuinte em suas Dacons não relacionou nenhum crédito como sendo exclusivo das atividades de prestação de serviços uma vez que todos os créditos apurados possuem parcelas vinculadas às receitas não tributadas no mercado interno e de exportação nos meses em que ocorreram operações de exportação obviamente. Como a decisão de primeiro grau da DRJ/RECIFE abordou muito bem a questão do aproveitamento de créditos sobre bens e serviços utilizados como insumos à luz do Parecer Normativo COSIT/RFB nº 5, de 17/12/2018 que embora inexistisse na época da ação fiscal, que foi baseada em conceitos previstos nas Instruções Normativas SRF 247 e 404 vigentes à época, fica claro que as glosas ainda assim seriam suportadas pelo entendimento expressado no referido Parecer Normativo em função da atividade desenvolvida pela empresa ser meramente comercial e os produtos adquiridos para revenda principalmente o trigo não gerarem direito a créditos de Pis e Cofins. (...) Importante deixar registrado que dentre as despesas glosadas pela fiscalização encontram-se despesas com transporte interno de mercadorias, e despesas de armazenagem destes produtos o que ainda hoje é vedado pelo Parecer Normativo COSIT/RFB nº 5, de 17/12/2018 por se tratar de produtos acabados e não produtos em elaboração e terem natureza diversa das despesas com armazenagem e fretes nas operações de vendas essas integralmente aceitas pela fiscalização durante a auditoria fiscal. Não menos relevante é o fato de que as despesas que o contribuinte alega serem vinculadas a prestação de serviços foram rateadas na Dacon com vinculadas também a Receitas Não Tributadas no Mercado Interno e de Exportação, o que leva a crer que as mesmas não são vinculadas exclusivamente as receitas de prestação de serviço como quer fazer crer o contribuinte, uma vez que tais créditos foram classificados em parte como vinculados a Receitas Não Tributadas no Mercado Interno e inclusive constaram de pedidos de ressarcimento transmitidos pelo contribuinte e a analisados na mesma ação fiscal, ora se estas despesas fossem unicamente vinculadas à prestação de serviços os créditos não poderiam constar de Pedidos de Ressarcimento uma vez que as receitas de Prestação de Serviços auferidas pela autuada são tributadas pelo Pis e Cofins, portanto, durante a auditoria constatou-se que a despesa descrita como Serviços de Supervisão e Controle não são enquadráveis no conceito de insumos vinculados a revenda de bens e/ou vinculadas a receitas de prestação de serviços por não se enquadrarem no conceito de serviços utilizados como insumos previsto nas INs 247 e 404 vigentes à época que foi realizada a auditoria. Observa-se ainda que conforme Dacon apresentada pelo contribuinte essa despesa foi rateada entre os três tipos de receitas auferidas no período fiscalizado (Tributada, Não Tributada no Mercado Interno e Receita de exportação) o que leva a crer que eram créditos não exclusivos das receitas de prestação de serviços, o mesmo vale para Limpeza de Armazéns, Expurgo, serviços de armazenagem de diversos produtos como Trigo, Lentilha, Ervilha, Feijão Branco entre outros onde o Fl. 141DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.297 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.901072/2012-91 9 contribuinte não especifica se esses produtos eram de sua propriedade e foram armazenados para revenda ou pertenciam a terceiros e foram armazenados na forma de prestação de serviço de armazenagem, porém em nenhum dos dois casos as INs 247 e 404 autorizavam o creditamento destas despesas por esse motivo foi realizada a glosa. Apesar de alegar que a atividade de prestação de serviços foi ignorada pela fiscalização o contribuinte omite o fato de que estas receitas correspondem a uma parcela ínfima das suas receitas totais (menos de 10% no período fiscalizado) e que quase a totalidade dos valores glosados dizem respeito a custos vinculados à aquisição de produtos sujeitos à alíquota zero das contribuições para o Pis e a Cofins principalmente trigo que era simplesmente revendido, e ainda que o contribuinte tivesse custos adicionais nessas operações o creditamento era vedado pela legislação fato que se manteve inclusive com o advento do Parecer Normativo Cosit nº 05/2018 elaborado com base no RESP 1.221.170/PR que atualmente serve de baliza para as análises de créditos de Pis e Cofins. (...) Desse modo, as despesas de fretes com o transporte de bens sujeitos à alíquota zero não são passíveis de creditamento, em conformidade com o inciso II do § 2º do art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003, que impede o cálculo do crédito se não houve o pagamento da contribuição do bem adquirido. Fretes sobre movimentação interna e fretes após o desembaraço, entre o porto de Rio Grande e Porto Alegre, também não se caracterizam como insumos ou fretes na operação de venda, não fazendo o Contribuinte jus ao crédito não cumulativo. Portanto, devem ser mantidas as glosas dos créditos apurados sobre os fretes em questão. Por outro lado, inexiste previsão para aproveitamento de créditos apurados sobre despesas com armazenagem incorridas na aquisição de produtos. O art. 3º, inciso IX, da Lei nº 10.833, de 2003, contempla a possibilidade de a pessoa jurídica utilizar créditos de armazenagem na operação de venda, o que foi integralmente aceito pela fiscalização durante a ação fiscal, uma vez que estas despesas são relacionadas em linhas específicas da Dacon sobre as quais sequer incidiram glosas. Diante da clara e evidente vedação legal ao aproveitamento destes créditos em relação as operações comerciais de revenda a empresa passou a alegar que estas despesas dizem respeito a prestação de serviços na condição de operador portuário omitindo o fato de que estas receitas correspondem a uma parcela muito pequena (menos de 10%) do seu faturamento no período fiscalizado sendo que os documentos entregues no curso da fiscalização e os Dacons transmitidos pelo próprio contribuinte em período anterior a ação fiscal e próximo a ocorrência das operações informaram que a maior parte destas despesas eram vinculadas a operações comerciais não tributadas pelo Pis e Cofins inclusive com diversos pedidos de ressarcimento destes créditos, ficando uma parcela inferior a 10% desses créditos como Fl. 142DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.297 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.901072/2012-91 10 vinculados a receitas de prestação de serviços na qualidade de operador portuário, e mesmo assim a fiscalização aceitou todos os créditos vinculados a ambas as operações, comercial e de prestação de serviço como operador portuário, quando permitido pela legislação vigente à época. CONCLUSÃO Portanto fica esclarecido ao órgão julgador nos termos solicitados pela nº 3201-003.204 – 3ª Seção de Julgamento/ 2ª Câmara/ 1ª Turma Ordinária que as glosas descritas no item 1 do Relatório de Ação Fiscal abrangem despesas incorridas tanto na condição de empresa comercial como de prestadora de serviços sendo que a grande maioria dos valores glosados dizem respeito a custos na aquisição de produtos destinados a revenda sobre os quais a legislação veda o creditamento, aproveita-se para esclarecer que as glosas sobre despesas com atividades de prestação de serviços foram ínfimas e que a grande maioria das despesas com prestação de serviços de operador portuário foram aceitas pela fiscalização em especial, aluguéis de maquinas, equipamentos e edificações, amortizações de benfeitorias, energia elétrica, combustíveis entre outras, porém como o contribuinte também realiza a importação e revenda de mercadorias deve- se considerar que estas despesas dizem respeito também a atividade comercial da empresa conforme pode ser observado nas Dacons preenchidas pelo próprio contribuinte, e caso prevaleça o entendimento de que uma ou outra glosa deva ser revertida em função da atividade desenvolvida pela autuada de prestação de serviços deve ser excluída a parcela das despesas vinculadas as operações com revenda, devendo ser considerada apenas a parte vinculada as operações tributadas conforme Dacons apresentadas pelo contribuinte. Não obstante isso e tendo em vista que o presente relatório deverá ser juntado também aos processos de Ressarcimento de Créditos de Pis e Cofins conforme a Resolução 3201- 003.169, de 25 de agosto de 2021, prolatada no julgamento do processo 11080.901068/2012-23, paradigma ao qual todos os demais processos de ressarcimento estão vinculados é importante esclarecer que o eventual reconhecimento de créditos vinculados a Receitas Tributadas auferidas pelo contribuinte na condição de Operador portuário, pelo órgão julgador, não tem nenhum efeito sobre os processos de ressarcimento uma vez que estes créditos possuem vedação legal de serem utilizados em pedidos de ressarcimento e/ou compensação por serem vinculados a Receitas Tributadas auferidas no mercado interno servido apenas e tão somente para desconto da contribuição apurada no período devendo, portanto, abater os valores lançados através dos Autos de Infração de Pis e Cofins. Constata-se também que as receitas de prestação de serviços, embora relevantes, correspondem a menos de 10% das receitas totais da empresa na maioria dos meses sendo que a revenda de bens corresponde ao restante, o que explica o fato de quase a totalidade das glosas terem sido operadas sobre as operações comerciais da empresa. Em última análise o contribuinte busca convencer o órgão julgador de que as despesas glosadas dizem respeito somente a atividades de prestação de Fl. 143DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.297 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.901072/2012-91 11 serviço o que não corresponde à realidade dos autos uma vez que estas despesas são comuns, ou pelo menos o contribuinte assim as classificou em seus demonstrativos e nas Dacons entregues no período, às atividades comerciais da empresa que representam cerca de 90% das receitas auferidas no período fiscalizado e para corroborar com esta afirmação constatou-se ainda que parte destes créditos foram incluídos pelo contribuinte em pedidos de ressarcimento e/ou compensação de créditos vinculados unicamente a receitas não tributadas oriundas exclusivamente da atividade comercial da empresa o que sequer seria possível caso tais créditos fossem vinculados exclusivamente a atividade de operador portuário desenvolvida pela autuada. (g.n.) Do excerto do relatório de diligência supra, bem como dos documentos juntados aos autos durante a ação fiscal, extraem-se as seguintes conclusões: a) no relatório de diligência, a fiscalização passa a fazer alusão a créditos relacionados à atividade de prestação de serviços desempenhada pelo Recorrente, diferentemente do que ocorrera na autuação, quando a glosa de créditos se amparou apenas na não aplicação dos insumos na fabricação de bens destinados à venda; b) o fato de a prestação de serviços corresponder a apenas 10% das atividades do Recorrente, como alega o agente fiscal diligenciador, não justifica, por si só, que ela possa ser ignorada, devendo o crédito a que possa fazer jus o contribuinte ser reconhecido nos termos da norma jurídica, independentemente de sua extensão; c) nas planilhas apresentadas pelo Recorrente durante a ação fiscal, constam receitas de vendas de serviços (fls. 26 a 38), em valores relevantes; d) na planilha presente às fls. 39 a 87, também apresentada durante a auditoria, constam dispêndios com fretes sobre vendas, serviços prestados para pessoas jurídicas, dentre outros; e) na planilha de fls. 90 a 143, constam informações relativas a despesas com armazenagem, fretes nas compras e fretes nas vendas; f) em outros documentos apresentados pelo Recorrente à fiscalização, consta que, na ocasião, foram entregues os arquivos digitais das notas fiscais, bem documentos comprobatórios de aluguéis de máquinas e equipamentos, despesas de conservação, locação de imóveis, planilhas diferenciando os bens utilizados como insumos em relação aos bens destinados à revenda, planilhas discriminando os dispêndios com armazenagem e frete em operações de vendas etc. (fls. 160 a 169). Nota-se que a questão probatória não foi óbice à análise empreendida pela fiscalização, tendo a auditoria se orientado pela interpretação então dada ao conceito de insumo, tendo restringido o trabalho fiscal aos bens e serviços utilizados como insumos na fabricação de bens destinados à venda, inexistindo nos autos de infração qualquer alusão a bens e serviços utilizados como insumos na prestação de serviços. Concorda-se com a fiscalização quando ela diz que o desconto de créditos na aquisição de insumos (bens ou serviços) não alcança os bens apenas revendidos, Fl. 144DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.297 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.901072/2012-91 12 mas alcança, sim, os insumos aplicados na prestação de serviços, razão pela qual deve ser reconhecido o direito a crédito na aquisição de bens e serviços aplicados na prestação de serviços a terceiros, como, no dizer da fiscalização, “armazenagem para terceiros e operação portuária”, “transporte interno de mercadorias”, “serviços de supervisão e controle”, “limpeza de armazéns, expurgo, serviços de armazenagem de diversos produtos”, “fretes após o desembaraço”, “produtos químicos”, dentre outros. Caso não seja possível discriminar, com base nas notas fiscais, na escrita fiscal e nos demais documentos apresentados, os bens e serviços adquiridos, devidamente tributados, e utilizados como insumos na prestação de serviços, dos bens e serviços utilizados na revenda de mercadorias, a apropriação de créditos deverá se dar com base no critério da proporcionalidade das diferentes receitas, estas que, conforme apontado acima, se encontram identificadas pelo Recorrente de forma apartada (receitas de revenda, receitas de prestação de serviços etc.). Por outro lado, deve-se ressaltar que somente podem ser objeto de ressarcimento/compensação os créditos relacionados a operações no Mercado Interno Não Tributado e na Exportação, uma vez que, em relação às operações no Mercado Interno Tributado, os créditos correspondentes somente podem ser utilizados para o desconto dos débitos devidos no período na apuração escritural das contribuições, salvo se houver diferença de alíquota entre a importação e a revenda no mercado interno. Outro ponto a demandar decisão nesta instância se refere aos bens e serviços sujeitos à alíquota zero utilizados como insumos na prestação de serviços, pois, tratando-se de frete, o direito ao desconto de crédito encontra-se assegurado pela súmula CARF nº 188, verbis: Súmula CARF nº 188 É permitido o aproveitamento de créditos sobre as despesas com serviços de fretes na aquisição de insumos não onerados pela Contribuição para o PIS/Pasep e pela Cofins não cumulativas, desde que tais serviços, registrados de forma autônoma em relação aos insumos adquiridos, tenham sido efetivamente tributados pelas referidas contribuições. Nesse sentido, vota-se por dar parcial provimento ao recurso para reverter as glosas de créditos relativamente aos seguintes itens: (i) bens e serviços adquiridos, devidamente tributados pelas contribuições, e utilizados como insumos na prestação de serviços, sendo que, somente podem ser objeto de ressarcimento/compensação os créditos relacionados a operações no Mercado Interno Não Tributado e na Exportação, uma vez que, em relação às operações no Mercado Interno Tributado, os créditos correspondentes somente podem ser utilizados para o desconto dos débitos devidos no período na apuração escritural das contribuições, e (ii) despesas com serviços de fretes na aquisição de insumos não onerados pelas contribuições não cumulativas, desde que tais serviços, registrados de forma autônoma em relação aos insumos adquiridos, tenham sido efetivamente tributados pelas referidas contribuições. II. Crédito. Atividade comercial. Fl. 145DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.297 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.901072/2012-91 13 O Recorrente alega que todos os gastos que são expressamente mencionados no art. 3º da Lei nº 10.833/2003 e da Lei nº 10.637/2002, bem como no art. 15, I, da Lei nº 10.865/2004, são suscetíveis a gerar créditos de PIS/Cofins, ainda que se tratando da hipótese de aquisições de bens para revenda prevista no inciso I do art. 3º das leis da não cumulatividade, verbis: Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: I - bens adquiridos para revenda, exceto em relação às mercadorias e aos produtos referidos: a) no inciso III do § 3º do art. 1º desta Lei; e b) nos §§ 1 o e 1 o -A do art. 2 o desta Lei; II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2º da Lei no 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da Tipi; (g.n.) No mesmo sentido, tem-se o art. 15 da Lei nº 10.865/2004, verbis: Art. 15. As pessoas jurídicas sujeitas à apuração da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, nos termos dos arts. 2º e 3º das Leis nº s 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 200 3, poderão descontar crédito, para fins de determinação dessas contribuições, em relação às importações sujeitas ao pagamento das contribuições de que trata o art. 1º desta Lei, nas seguintes hipóteses: I - bens adquiridos para revenda; II – bens e serviços utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustível e lubrificantes; (g.n.) Verifica-se dos dispositivos supra que, tratando-se de revenda, as leis autorizam o desconto de créditos somente em relação aos bens adquiridos, sendo que, no caso de prestação de serviços ou de produção, os créditos decorrem dos insumos (bens e/ou serviços) aplicados na atividade, não havendo, a princípio, razão ao Recorrente neste item, pois, além do custo dos bens adquiridos, seja no mercado interno ou via importação, ele pretende se creditar, também, em relação a “gastos com descarga, frete, limpeza de armazéns portuários (entenda-se inclusive a necessária e exigida dedetização rotineira), os expurgos, os serviços de supervisão e controle do manuseio e armazenamento dos grãos, os gastos com classificação, pesagem e movimentação interna (dentro do porto de desembarque), os serviços marítimos, os serviços de classificação e vistoria de embarcações etc.” Dentre tais gastos, somente o frete pode ser considerado custo do bem adquirido para revenda, mas desde que incluído na nota fiscal de aquisição, excetuando-se, portanto, o serviço de transporte prestado, de forma autônoma, por transportador domiciliado no País. Fl. 146DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.297 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.901072/2012-91 14 Tal entendimento encontra-se em consonância com as seguintes decisões desta turma de julgamento, em que o presente conselheiro atuou como relator, verbis: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/07/2016 a 30/09/2016 (...) NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. REVENDA. AQUISIÇÃO DE SERVIÇOS. IMPOSSIBILIDADE. Na aquisição de bens destinados à revenda, o direito ao crédito se restringe ao valor da mercadoria, inclusive do frete na hipótese de este compor o custo de aquisição, não alcançando os dispêndios com frete contratado junto a terceiros, uma vez que a possibilidade de desconto de crédito na aquisição de serviços utilizados como insumos se restringe àqueles utilizados no processo produtivo ou na prestação de serviços. (Acórdão 3201-010.859, j. 22/08/2023) [...] ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/01/2012 a 31/03/2012 (...) CRÉDITO. REVENDA. AQUISIÇÃO DE SERVIÇOS. IMPOSSIBILIDADE. Na aquisição de bens destinados à revenda, o direito ao crédito se restringe ao valor da mercadoria, inclusive do frete na hipótese de este compor o custo de aquisição, não alcançando os dispêndios com frete contratado junto a terceiros, uma vez que a possibilidade de desconto de crédito na aquisição de serviços utilizados como insumos se restringe àqueles utilizados no processo produtivo ou na prestação de serviços. (Acórdão 3201-010.152, j. 20/12/2022) Ressalte-se que a diferenciação de desconto de créditos previstos nos incisos I e II supra ocorre somente entre eles, pois, quanto aos demais incisos do art. 3º das Leis nº 10.833/2003 e 10.637/2002 e do art. 15 da Lei nº 10.865/2004, eles se aplicam indistintamente a ambas as situações. Assim, em relação aos gastos com locação de depósito para armazenagem de grãos na compra/importação, há previsão legal de desconto de créditos no inciso IV do art. 3º da Lei nº 10.833/2003, verbis: Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) IV - aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos, pagos a pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa; Fl. 147DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.297 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.901072/2012-91 15 Ressalte-se que a previsão contida no inciso IX do art. 3º da Lei nº 10.833/2003 4 se refere apenas a operações de venda, ou revenda, não alcançando, portanto, as aquisições de bens a serem vendidos/revendidos. Dessa forma, vota-se neste item no sentido de reconhecer o direito ao desconto de créditos das contribuições não cumulativas em relação ao seguinte: (i) frete pago na aquisição de bens para revenda, mas desde que incluído na nota fiscal de aquisição, e (ii) gastos com aluguéis de prédios utilizados para armazenagem, na compra/importação, de grãos destinados à revenda, observados os demais requisitos da lei. III. Crédito. Produtos sujeitos à alíquota zero. O Recorrente alega que as atividades por ele desenvolvidas na qualidade de operadora portuária, relativamente ao trigo importado por terceiros (seus clientes), independentemente da alíquota aplicável ao produto, representam custos de prestação de serviços, devidamente tributados, os quais ensejam o direito ao desconto de créditos das contribuições em questão. Essa matéria já foi analisada no item I deste voto, razão pela qual a ele se remete neste ponto. E quanto ao trigo importado pelo próprio Recorrente, na condição de comerciante de trigo, a despeito de sua venda estar sujeita à alíquota zero das contribuições, os créditos porventura existentes devem ser mantidos, em conformidade com o art. 17 da Lei nº 11.033, de 21/12/2004, verbis: Art. 17. As vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0 (zero) ou não incidência da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS não impedem a manutenção, pelo vendedor, dos créditos vinculados a essas operações. Efetivamente, a lei autoriza a manutenção de créditos nas hipóteses de as vendas não serem alcançadas pela tributação, mas, tratando-se de bens para revenda (inciso I do art. 3º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003), excluem-se desse direito eventuais créditos decorrentes de aquisição de insumos aplicados na produção ou na prestação de serviços (inciso II do art. 3º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003), conforme já abordado acima. Dessa forma, considerando-se o já decidido neste voto, geram desconto de créditos das contribuições, mesmo se tratando de bem não sujeito à tributação, os dispêndios com frete em sua aquisição, bem como os dispêndios com aluguel de prédios destinados à armazenagem dos produtos adquiridos, observadas as restrições indicadas no item II deste voto. IV. Créditos na importação. Aduz o Recorrente que, conforme planilhas presentes às fls. 191/192 (Cofins) e fls. 249/250 (PIS), relacionadas a “Créditos Vinculados a Operações de Importações”, coluna “Saldo Final”, ele acumulava saldos credores de créditos incidentes sobre a importação de bens, créditos esses que sempre se mostraram muito superiores às pretensas glosas, sendo, portanto, suficientes, com sobras, para liquidar as contribuições exigidas nos autos de infração. 4 IX - armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda, nos casos dos incisos I e II, quando o ônus for suportado pelo vendedor. Fl. 148DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.297 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.901072/2012-91 16 Segundo ele, o próprio autuante efetivou a compensação dos débitos decorrentes das glosas por ele efetuadas com os seus créditos, o que, logicamente, reduziu o saldo de créditos e extinguiu o débito apurado, nos termos do art. 156, II, do CTN. Ainda de acordo com o Recorrente, “a compensação tanto foi eficiente que o Autuante que lavrou o auto de infração do período seguinte (processo nº 11080.731136.2015-23), de 2011 a 2013, partiu de um saldo de crédito já excluído o débito lançado, pois considerou que este já havia sido compensado pelo Autuante do presente processo. Assim, partiu do valor de R$ 1.038.821,30 (fl. 106 do processo nº 11080.731136.2015-23), resultado do “saldo final” dos créditos, em dez/2010, adotado pelo Autuante no presente processo, de R$ 1.187.002,59 (fl. 192), menos o débito lançado, de R$ 147.637,28 (fl. 170), pois o considerou já compensado na autuação ora combatida.” Esses argumentos já haviam sido aduzidos na primeira instância, vindo a Delegacia de Julgamento (DRJ) a assim se manifestar: 39. Não há reparos a serem feitos nos lançamentos. 40. Os saldos credores “remanescentes” de PIS e COFINS referendados pela impugnante foram objeto de inúmeros pedidos de ressarcimento e consequentes compensações analisados, inclusive, por esta turma de julgamento. 41. Não há como, portanto, dar duas utilizações para o mesmo crédito - ressarcimento/compensação de tributos e compensar débitos tributários originados em lançamento de ofício. Encontram-se sob julgamento na mesma sessão dois processos paradigmas e 35 processos repetitivos envolvendo o mesmo período de apuração destes autos, situação essa que aponta a verossimilhança da conclusão acima da DRJ, pois a identificação dos saldos de créditos na planilha da fiscalização baseou-se no Dacon elaborado pela próprio Recorrente. Além disso, há que se considerar que há restrições quanto ao ressarcimento compensação de créditos decorrentes da importação de bens para revenda, conforme se verifica da Solução de Consulta Cosit nº 208/2023, verbis: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep IMPORTAÇÃO DE BENS PARA REVENDA. CRÉDITO. COMPENSAÇÃO E RESTITUIÇÃO DE CRÉDITO REMANESCENTE. Na importação de bens adquiridos para revenda, quando os créditos da Contribuição para o PIS/Pasep-Importação não forem vinculados às vendas e às receitas dispostas nos incisos II a IV do art. 49 da Instrução Normativa RFB nº 2.055, de 2021, somente poderão ser objeto de ressarcimento ou de compensação se decorrentes da diferença da alíquota aplicada na importação do bem e da alíquota aplicada na sua revenda no mercado interno e apurados a partir de 1º de janeiro de 2023, consoante o § 2º-A do art. 15 da Lei nº 10.865, de 2004. Os créditos acumulados em data anterior, por ausência de previsão legal, não podem ser compensados ou restituídos, cabendo ao importador tão Fl. 149DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.297 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.901072/2012-91 17 somente a faculdade de aproveitamento desses créditos nos meses subsequentes. Dispositivos legais: Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004, art. 15, e Instrução Normativa RFB nº 2.055, de 6 de dezembro de 2021, arts. 48 e 49. Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins IMPORTAÇÃO DE BENS PARA REVENDA. CRÉDITO. COMPENSAÇÃO E RESTITUIÇÃO DE CRÉDITO REMANESCENTE. Na importação de bens adquiridos para revenda, quando os créditos da Cofins-Importação não forem vinculados às vendas e às receitas dispostas nos incisos II a IV do art. 49 da Instrução Normativa RFB nº 2.055, de 2021, somente poderão ser objeto de ressarcimento ou de compensação se decorrentes da diferença da alíquota aplicada na importação do bem e da alíquota aplicada na sua revenda no mercado interno e apurados a partir de 1º de janeiro de 2023, consoante o § 2º-A do art. 15 da Lei nº 10.865, de 2004. Os créditos acumulados em data anterior, por ausência de previsão legal, não podem ser compensados ou restituídos, cabendo ao importador tão somente a faculdade de aproveitamento desses créditos nos meses subsequentes. Dispositivos legais: Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004, art. 15, e Instrução Normativa RFB nº 2.055, de 6 de dezembro de 2021, arts. 48 e 49. (destaques nossos) Por outro lado, após descontados os valores efetivamente solicitados pelo Recorrente nas diversas PER/DComps, havendo saldo credor passível de utilização para abater, ainda que parcialmente, os débitos apurados pela fiscalização, na parte mantida nestes autos, eles deverão ser considerados no momento da execução, na repartição de origem, da decisão definitiva a ser adotada neste processo. V. Conclusão. Diante do exposto, vota-se por rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, por dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para reverter as glosas de créditos relativos a: (i) bens e serviços adquiridos, devidamente tributados pelas contribuições, e utilizados como insumos na prestação de serviços, sendo que, que somente podem ser objeto de ressarcimento/compensação os créditos relacionados a operações no Mercado Interno Não Tributado e na Exportação, uma vez que, em relação às operações no Mercado Interno Tributado, os créditos correspondentes somente podem ser utilizados para o desconto dos débitos devidos no período na apuração escritural das contribuições, salvo se houver diferença de alíquota entre a importação e a revenda no mercado interno; (ii) despesas com serviços de fretes na aquisição de insumos não onerados pelas contribuições não cumulativas, desde que tais serviços, registrados de Fl. 150DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.297 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.901072/2012-91 18 forma autônoma em relação aos insumos adquiridos, tenham sido efetivamente tributados pelas referidas contribuições; (iii) frete pago na aquisição de bens para revenda, mas desde que incluído na nota fiscal de aquisição; (iv) gastos com aluguéis de prédios utilizados para armazenagem, na compra/importação, de grãos destinados à revenda, observados os demais requisitos da lei, mesmo se tratando de bem não sujeito à tributação. Adotando-se, nestes autos, a mesma decisão supra, com a ressalva já apontada no introito deste voto de que a reversão de glosas de créditos adotada no processo dos autos de infração somente impactará este processo nas hipóteses de créditos relacionados a operações no Mercado Interno Não Tributado e na Exportação, uma vez que, em relação às operações no Mercado Interno Tributado, os créditos correspondentes somente podem ser utilizados para o desconto dos débitos devidos no período na apuração escritural das contribuições, não podendo, portanto, ser objeto de ressarcimento/compensação. Assim, vota-se por rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, por dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para reverter as glosas de créditos relativos a: (i) bens e serviços adquiridos, devidamente tributados pelas contribuições, e utilizados como insumos na prestação de serviços, sendo que, que somente podem ser objeto de ressarcimento/compensação os créditos relacionados a operações no Mercado Interno Não Tributado e na Exportação, uma vez que, em relação às operações no Mercado Interno Tributado, os créditos correspondentes somente podem ser utilizados para o desconto dos débitos devidos no período na apuração escritural das contribuições, salvo se houver diferença de alíquota entre a importação e a revenda no mercado interno; (ii) despesas com serviços de fretes na aquisição de insumos não onerados pelas contribuições não cumulativas, desde que tais serviços, registrados de forma autônoma em relação aos insumos adquiridos, tenham sido efetivamente tributados pelas referidas contribuições; (iii) frete pago na aquisição de bens para revenda, mas desde que incluído na nota fiscal de aquisição; (iv) gastos com aluguéis de prédios utilizados para armazenagem, na compra/importação, de grãos destinados à revenda, observados os demais requisitos da lei, mesmo se tratando de bem não sujeito à tributação. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Fl. 151DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.297 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.901072/2012-91 19 Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para reverter as glosas de créditos relativos a: (i) bens e serviços adquiridos, devidamente tributados pelas contribuições, e utilizados como insumos na prestação de serviços, sendo que, que somente podem ser objeto de ressarcimento/compensação os créditos relacionados a operações no Mercado Interno Não Tributado e na Exportação, uma vez que, em relação às operações no Mercado Interno Tributado, os créditos correspondentes somente podem ser utilizados para o desconto dos débitos devidos no período na apuração escritural das contribuições, salvo se houver diferença de alíquota entre a importação e a revenda no mercado interno, (ii) despesas com serviços de fretes na aquisição de insumos não onerados pelas contribuições não cumulativas, desde que tais serviços, registrados de forma autônoma em relação aos insumos adquiridos, tenham sido efetivamente tributados pelas referidas contribuições, (iii) frete pago na aquisição de bens para revenda incluído na nota fiscal de aquisição, e (iv) gastos com aluguéis de prédios utilizados para armazenagem, na compra/importação, de grãos destinados à revenda, observados os demais requisitos da lei, mesmo se tratando de bem não sujeito à tributação. Assinado Digitalmente Hélcio Lafetá Reis – Presidente Redator Fl. 152DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 16682.905931/2012-56
Data da sessão: Tue Feb 11 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/07/2005 a 31/07/2005 NOVA DECISÃO. AFASTAMENTO DE CASO DE NULIDADE E RETROAÇÃO. O art. 59 do Decreto n° 70.235/1972 trata dos casos de nulidade de decisão administrativa, fora dos quais não retroagem os efeitos da nova decisão que a substitui. Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/07/2005 a 31/07/2005 CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS. DACON NÃO RETIFICADO. APROVEITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. A apuração extemporânea de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins só é admitida mediante retificação das declarações e demonstrativos correspondentes, a exemplo do DACON, para que os registros permitam controle da fruição dos créditos sem duplicidades ou incongruências em relação aos controles/registros contábeis e fiscais do contribuinte. APURAÇÃO NÃO CUMULATIVA. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMO Conferem direito a crédito na apuração não cumulativa os bens e serviços essenciais ou relevantes ao desempenho da atividade econômica do contribuinte, nos termos da decisão proferida pelo STJ nos autos do REsp n° 1.221.170/PR. NÃO CUMULATIVIDADE. PARADAS PROGRAMADAS (MANUTENÇÕES). INSUMOS. DEFICIÊNCIA PROBATÓRIA. DESCONTO DE CRÉDITOS. IMPOSSIBILIDADE. A falta de especificação e de comprovação documentação da efetiva realização das despesas com serviços denominados paradas programadas (manutenção de máquinas e equipamentos utilizados no processo produtivo da recorrente) compromete a certeza do direito creditório, impossibilitando sua inclusão na base de creditamento das contribuições a título de insumos. NÃO CUMULATIVIDADE. SERVIÇOS PORTUÁRIOS. INSUMOS. DEFICIÊNCIA PROBATÓRIA. CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. A não comprovação de que os serviços portuários estão inseridos na atividade produtiva impossibilita sua inclusão na base de creditamento das contribuições a título de insumos. DOCUMENTO FISCAL INIDÔNEO. IMPOSSIBILIDADE DE APROVEITAMENTO DO CRÉDITO As Notas Fiscais emitidas por empresas que tiveram seu CNPJ baixado não permitem o aproveitamento do crédito correspondente.
Numero da decisão: 3202-002.350
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade, em rejeitar a preliminar de nulidade para, no mérito, dar parcial provimento ao recurso voluntário, nos seguintes termos: (1) por maioria de votos, em reverter as glosas (a) sobre as despesas com fornecimento de refeição, (b) sobre as despesas com hotelaria, ligada à atividade marítima e (c) sobre os valores referentes ao pagamento na modalidade “Ship or Pay”. Vencidos os Conselheiros Wagner Mota Momesso de Oliveira e Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe, que negavam provimento ao recurso nos temas. (2) Por maioria de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, para manter as glosas (a) sobre as despesas portuárias com aquisição de serviços como rebocadores portuários e movimentação marítima de cargas; e(b) sobre os créditos extemporâneos. Vencida a Conselheira Onízia de Miranda Aguiar Pignataro, que dava provimento ao recurso nas matérias. (3) Por voto de qualidade, em negar provimento ao recurso voluntário, para manter as glosas sobre as despesas intituladas paradas programadas, por não se enquadrarem no conceito de insumo. Vencidas as Conselheiras Onízia de Miranda Aguiar Pignataro, Juciléia de Souza Lima e Aline Cardoso de Faria, que davam provimento ao recurso na matéria. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3202-002.344, de 11 de fevereiro de 2025, prolatado no julgamento do processo 16682.905943/2012-81, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.
Nome do relator: RODRIGO LORENZON YUNAN GASSIBE
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AFASTAMENTO DE CASO DE NULIDADE E RETROAÇÃO. O art. 59 do Decreto n° 70.235/1972 trata dos casos de nulidade de decisão administrativa, fora dos quais não retroagem os efeitos da nova decisão que a substitui. Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/07/2005 a 31/07/2005 CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS. DACON NÃO RETIFICADO. APROVEITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. A apuração extemporânea de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins só é admitida mediante retificação das declarações e demonstrativos correspondentes, a exemplo do DACON, para que os registros permitam controle da fruição dos créditos sem duplicidades ou incongruências em relação aos controles/registros contábeis e fiscais do contribuinte. APURAÇÃO NÃO CUMULATIVA. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMO Conferem direito a crédito na apuração não cumulativa os bens e serviços essenciais ou relevantes ao desempenho da atividade econômica do contribuinte, nos termos da decisão proferida pelo STJ nos autos do REsp n° 1.221.170/PR. NÃO CUMULATIVIDADE. PARADAS PROGRAMADAS (MANUTENÇÕES). INSUMOS. DEFICIÊNCIA PROBATÓRIA. DESCONTO DE CRÉDITOS. IMPOSSIBILIDADE. A falta de especificação e de comprovação documentação da efetiva realização das despesas com serviços denominados paradas programadas D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.350 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.905931/2012-56 2 (manutenção de máquinas e equipamentos utilizados no processo produtivo da recorrente) compromete a certeza do direito creditório, impossibilitando sua inclusão na base de creditamento das contribuições a título de insumos. NÃO CUMULATIVIDADE. SERVIÇOS PORTUÁRIOS. INSUMOS. DEFICIÊNCIA PROBATÓRIA. CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. A não comprovação de que os serviços portuários estão inseridos na atividade produtiva impossibilita sua inclusão na base de creditamento das contribuições a título de insumos. DOCUMENTO FISCAL INIDÔNEO. IMPOSSIBILIDADE DE APROVEITAMENTO DO CRÉDITO As Notas Fiscais emitidas por empresas que tiveram seu CNPJ baixado não permitem o aproveitamento do crédito correspondente. ACÓRDÃO Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade, em rejeitar a preliminar de nulidade para, no mérito, dar parcial provimento ao recurso voluntário, nos seguintes termos: (1) por maioria de votos, em reverter as glosas (a) sobre as despesas com fornecimento de refeição, (b) sobre as despesas com hotelaria, ligada à atividade marítima e (c) sobre os valores referentes ao pagamento na modalidade “Ship or Pay”. Vencidos os Conselheiros Wagner Mota Momesso de Oliveira e Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe, que negavam provimento ao recurso nos temas. (2) Por maioria de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, para manter as glosas (a) sobre as despesas portuárias com aquisição de serviços como rebocadores portuários e movimentação marítima de cargas; e(b) sobre os créditos extemporâneos. Vencida a Conselheira Onízia de Miranda Aguiar Pignataro, que dava provimento ao recurso nas matérias. (3) Por voto de qualidade, em negar provimento ao recurso voluntário, para manter as glosas sobre as despesas intituladas paradas programadas, por não se enquadrarem no conceito de insumo. Vencidas as Conselheiras Onízia de Miranda Aguiar Pignataro, Juciléia de Souza Lima e Aline Cardoso de Faria, que davam provimento ao recurso na matéria. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3202-002.344, de 11 de fevereiro de 2025, prolatado no julgamento do processo 16682.905943/2012-81, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.350 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.905931/2012-56 3 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Wagner Mota Momesso de Oliveira, Jucileia de Souza Lima, Rafael Luiz Bueno da Cunha, Onizia de Miranda Aguiar Pignataro, Aline Cardoso de Faria, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Por bem descrever os fatos, adota-se o relatório do Acórdão recorrido: Trata o presente processo da Declaração de Compensação (Dcomp) n° (...), referente a recolhimento que teria sido efetuado a maior, a título de COFINS não cumulativa, (...). De acordo com o Termo de Verificação Fiscal, o contribuinte transmitiu diversas DCOMPs no período de 2004 a 2006, que foram analisadas em conjunto em razão da semelhança dos créditos pleiteados de PIS/Pasep e COFINS, originalmente no âmbito do processo nº 16682.721045/2012-71. No curso do procedimento fiscal, foram lavrados os Termos de Intimação n° 409 e 1065/2012, para esclarecimento de questionamentos da Autoridade Fiscal, que ao final concluiu que o contribuinte não apresentou o conjunto de elementos necessários para aferição dos créditos pleiteados, razão pela qual seu pedido foi indeferido e as compensações, não homologadas, com base no artigo 65 da Instrução Normativa (IN) RFB nº 900/2008. Inconformado, o sujeito passivo apresentou Manifestação de Inconformidade acompanhada de farta documentação, a qual foi julgada por esta Turma em 09/06/2016, nos termos do Acórdão (...), apresentando a seguinte Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO DCOMP. NÃO COMPROVAÇÃO DO CRÉDITO. COMPETÊNCIA PARA APRECIAÇÃO DE DOCUMENTAÇÃO. Às DRF compete analisar originariamente o direito creditório à luz da documentação trazida aos autos pelo interessado. Às DRJ compete dirimir o conflito de interesses, uma vez instaurado o litígio. Ocorrendo a apresentação de provas na fase litigiosa, deve o processo retornar à unidade de origem para análise dos documentos, sob pena de supressão de instância. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.350 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.905931/2012-56 4 NULIDADE.CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. A falta de apresentação dos documentos comprobatórios do direito creditório enseja, a critério da autoridade fiscal, o não reconhecimento do direito pretendido, não sendo nulo o despacho decisório que contenha tal motivação, principalmente no caso em que seja amparado em procedimento fiscal no âmbito do qual fora o contribuinte regularmente intimado a prestar as informações necessárias à aferição do direito discutido. Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte Aguardando Nova Decisão Com base nos fundamentos então expostos, a referida decisão assim determinou: AFASTAR a preliminar de nulidade do Despacho Decisório sustentada pelo sujeito passivo; CONSIDERAR PREJUDICADO o pedido para desmembramento do exame das Dcomp em processos distintos; e RETORNAR o processo à unidade de origem para que esta, com base na documentação apresentada, aprecie o mérito do direito creditório pleiteado e emita novo despacho decisório. O processo retornou então para a DEMAC/RJO para apreciação do mérito do pedido e proferimento de nova decisão, com base na análise da documentação acostada junto à peça recursal, o que foi cumprido através da emissão do Despacho Decisório n° (...), que indeferiu o pedido e não homologou a compensação, segundo o entendimento de não haver direito creditório a ser reconhecido ao contribuinte nestes autos. Com fundamento na legislação citada que rege o creditamento no regime não cumulativo das contribuições sociais, a ser interpretada literalmente, a Autoridade Fiscal efetuou a glosa de diversos créditos de PIS/COFINS, conforme planilha que engloba os seguintes: a) Créditos extemporâneos: O aproveitamento de créditos extemporâneos não é admitido por contrariar a legislação, conforme Acórdão nº 12-76.061 de 20/05/2015 da 16ª Turma da DRJ/RJO (processo n° 16004.720187/2014-75). Esses créditos deveriam ser apurados no Dacon ou EFD-Contribuições do próprio período e, se não utilizados, poderiam ser aproveitados em períodos posteriores, conforme orientação nº 83 no sítio do SPED (sped.rfb.gov.br/arquivo/download/1761). b) CNPJ baixado: Não se admite o crédito de PIS/COFINS constante de documento considerado inidôneo, isto é, aquele cujo emitente seja pessoa jurídica com inscrição no CNPJ baixada, conforme disposto no artigo 48 da Instrução Normativa (IN) RFB n° 1.863, de 27 de dezembro de 2018. D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.350 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.905931/2012-56 5 c) Serviços incompatíveis com o conceito de insumo: O novo conceito de insumo deve ser aferido com base nos critérios de essencialidade e relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços pela pessoa jurídica, consoante Parecer Normativo COSIT nº 05/2018. Assim, não se consideram insumos os seguintes serviços, de acordo com a jurisprudência citada em cada caso: Ship or Pay; Paradas Programadas; Despesas Portuárias; Despesas com Projetos; Propaganda e Marketing; Assessoria ou Consultoria em Informática; Serviços de Escritório e Administrativo; Despachantes Aduaneiros; Despesas com Condomínio, IPTU e Taxas; Dispêndios para Viabilização de Mão de Obra; Serviços/Equipamentos não ligados à produção. Foi então recalculado o eventual crédito de PIS/COFINS a que faria jus a Interessada no período de apuração em questão, tendo a Autoridade Fiscal concluído que o valor glosado é superior ao valor do crédito pleiteado como pagamento a maior, usando-se o rateio proporcional entre o valor total da contribuição apurada sobre combustíveis e a não cumulativa ordinária. Cientificada do Despacho Decisório (...), a Interessada apresentou manifestação de inconformidade, alegando o que segue, em síntese: 1) Preliminar: A declaração de compensação em questão foi homologada tacitamente, uma vez que o despacho decisório original foi anulado pela DRJ, e a nova decisão cientificada ao contribuinte após o prazo quinquenal a contar de sua transmissão, a teor do art. 74, § 5° da Lei n° 9.430/1996. Cita doutrina e jurisprudência a respeito. 2) Mérito: a) Créditos extemporâneos: Com base na legislação que rege os créditos (art. 3º, § 4º das Leis n° 10.637/2002 e 10.833/2003), garante-se o seu aproveitamento nos meses subsequentes ao mês em que se incorreu na respectiva despesa, sem qualquer condicionante. Ainda que a apuração das contribuições seja mensal, as próprias IN RFB 387/2004, 437/2004, 503/2005, e posteriores, permitiram prestar num único DACON informações sobre créditos de diversos meses anteriores, sem qualquer prejuízo à sua fiscalização. O entendimento fiscal não possui amparo jurídico, visto que o regime não cumulativo não guarda relação direta com o período de surgimento do crédito, de modo distinto ao do ICMS, período esse que importa apenas para fins de contagem do prazo decadencial e correção dos valores.Cita jurisprudência e doutrina a respeito. Cita o art. 113, § 1º e 2º do CTN, que revela que a apuração do crédito guarda íntima ligação com a obrigação principal e com o princípio da capacidade D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.350 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.905931/2012-56 6 contributiva, sendo que o eventual descumprimento de retificação de obrigação acessória não pode ensejar a glosa do crédito extemporâneo, pois a Recorrente comprovou à Fiscalização nestes autos não ter utilizado esse crédito em períodos anteriores. b) CNPJ baixado: Preliminarmente, alega que constitui vício de fundamentação a falta de menção do dispositivo legal que amparou a glosa de créditos relativos a notas fiscais de empresas com CNPJ baixado na época de seu aproveitamento, consoante art. 2º, § único da Lei n° 9.784/1999. Tal ausência explica-se pelo fato de não existir essa base legal, uma vez que o art. 3° das Leis n° 10.637/2002 e 10.833/2003 não prevê tal situação como impeditiva do creditamento. É incontroverso que a Recorrente arcou com esses custos, relativos a bens e serviços essenciais a suas operações e em operações tributadas, aliado ao fato de que seus fornecedores devem passar por processo de licitação, para o que precisam estar com regularidade fiscal no momento da celebração do negócio jurídico. E no caso de eventual irregularidade posterior em suas obrigações acessórias, não pode a Recorrente na qualidade de adquirente de boa-fé ser penalizada, devendo a RFB atuar para coibir aquela situação. Cita jurisprudência do CARF a respeito. c) Serviços incompatíveis com o conceito de insumo: Ainda que a decisão recorrida tenha se referido à jurisprudência do REsp 1.221.170/PR, resta patente que ainda se apoia na interpretação restritiva da IN SRF 404/2004, desconsiderando como insumos os gastos essenciais às suas atividades industriais, à luz de seu Estatuto Social. c.1) Hotelaria marítima/terrestre com Material Como indústria brasileira de petróleo, tem suas atividades dentro da Zona Econômica Exclusiva (200 milhas da costa), desenvolvendo atividades em alto mar por longos períodos, para o que necessita de complexa estrutura (plataforma ou navio) para acomodação de seus trabalhadores, fiscalizada por órgãos como ANP, IBAMA, ANVISA, Marinha do Brasil e Ministério do Trabalho e Emprego por meio de legislação específica, cujo cumprimento exige a contratação dos referidos serviços, que se revelam absolutamente imprescindíveis. c.2) Do Despacho Aduaneiro de Importação Suas atividades requerem a importação de diversos bens e equipamentos por meio do regime REPETRO, bem como sua manutenção em condições climáticas severas, e em todo esse processo deve atuar necessariamente o despachante aduaneiro, razão pela qual tal despesa se revela como insumo de seu processo produtivo. c.3) Do Serviço de Lavanderia D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.350 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.905931/2012-56 7 Tal serviço relaciona-se à manutenção do EPI de seus trabalhadores localizados nas plataformas marítimas, conforme legislação que trata do tema, cabendo à Recorrente o seu fornecimento e higienização. c.4) Serviço de Fornecimento de Refeição, Lanche e Similar De modo similar, cabe à Recorrente por imposição legal o fornecimento de refeições não apenas em suas instalações marítimas, como também em refinarias e unidades industriais, muitas de difícil acesso, razão pela qual tais relevantes despesas se caracterizam como insumos. Por fim, face ao tempo decorrido desde a apuração desses créditos (2005 e 2006) e o proferimento do despacho decisório que os glosou (2022), cujos pontos suscitados não correspondem àqueles que deram origem ao reprocessamento, e tratando-se de atos jurídicos perfeitos, faz-se necessário o desfazimento das glosas. Em decisão unânime, a 16ª TURMA da DRJ07 julgou PROCEDENTE EM PARTE A MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE, reconhecendo parte do direito creditório em litígio, nos termos do relatório e voto do presente julgado. Cientificada, a recorrente reproduziu os argumentos contidos na impugnação, requerendo que se reforme da decisão, para que se dê o reconhecimento integral do seu indébito e a homologação da DCOMP tratada no presente PAF. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, ressalvando o meu entendimento pessoal expresso na decisão paradigma, reproduz-se o voto condutor consignado no acórdão paradigma como razões de decidir. Deixa-se de transcrever a parte vencida do voto do relator, que pode ser consultada no acórdão paradigma e deverá ser considerada, para todos os fins regimentais, inclusive de pré-questionamento, como parte integrante desta decisão, transcrevendo-se o entendimento majoritário da turma, expresso no voto vencedor do redator designado. Quanto à admissibilidade, preliminar e mérito, à exceção das glosas sobre despesas portuárias com aquisição de serviços como rebocadores portuários e movimentação marítima de cargas; sobre créditos extemporâneos; e sobre despesas intituladas paradas programadas; transcreve-se o entendimento majoritário da turma, expresso no voto do relator do acórdão paradigma: Da admissibilidade do recurso voluntário D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.350 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.905931/2012-56 8 O recurso voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade. Assim, dele conheço e passo à análise da matéria. Preliminar A recorrente aduz que homologou tacitamente a declaração de compensação em questão, uma vez que o primeiro despacho decisório teria sido anulado pela DRJ, e o segundo foi a ela cientificado após o prazo quinquenal de que trata o art. 74, § 5° da Lei n° 9.430/1996. No entanto, não se trata de situação submetida ao Parecer Normativo COSIT n° 08/2014, que trata dos casos de revisão de ofício de despacho decisório que não homologou compensação, porque ele se aplica apenas ao caso de erro de fato no preenchimento da declaração (DCOMP, DCTF e DIPJ), desde que não esteja submetido aos órgãos de julgamento administrativo ou já tenha sido objeto de apreciação destes. Ou seja, tal revisão somente ocorre quando ultrapassada a possibilidade de discussão administrativa via manifestação de inconformidade e o sujeito passivo apresenta petição apontando o erro, a qual é realizada por meio de novo despacho decisório, sujeito ao rito do PAF somente se trouxer prejuízo ao contribuinte. Ademais, em ambos os casos, não se trata de caso de nulidade da decisão anterior dentre as hipóteses do art. 59 do Decreto n° 70.235/1972, abaixo: Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele diretamente dependam ou sejam consequência. § 2º Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados, e determinará as providências necessárias ao prosseguimento ou solução do processo. § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993)Art. 60. As irregularidades, incorreções e omissões diferentes das referidas no artigo anterior não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio. Art. 61. A nulidade será declarada pela autoridade competente para praticar o ato ou julgar a sua legitimidade. D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.350 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.905931/2012-56 9 Portanto, como aduzido na decisão recorrida, não se tratando de decisão anterior anulada por decisão posterior, não se opera o efeito ex tunc de esta retroagir para anular completamente os efeitos daquela, conforme previsão do art. 158 do Código Civil. Isso porque, o primeiro despacho decisório produziu seus efeitos até a ciência pelo contribuinte do segundo, de modo que não ocorreu a homologação tácita da DCOMP em questão, porque aquele lhe foi cientificado dentro dos 5 anos de sua transmissão. Nesse sentido, rejeito a preliminar suscitada. Mérito [...] 2 – Das notas fiscais de empresas que já se encontravam inativas A Recorrente alega que adquiriu de boa-fé os produtos de seus fornecedores, que na época da celebração dos contratos estavam regulares do ponto de vista fiscal, tendo ainda arcado com esses custos. Alega também vício de fundamentação na falta de menção pela Autoridade Fiscal do dispositivo legal que amparou a glosa de créditos relativos a notas fiscais de empresas com CNPJ baixado na época de seu aproveitamento, o que se explicaria, diga-se de passagem, segundo ela, porque a lei não faz tal restrição. Por outro lado, a autoridade fiscal embasou a glosa desses créditos no artigo 48 da Instrução Normativa (IN) RFB n° 1.863/2018 (no Relatório Fiscal houve uma menção equivocada à IN RFB n° 48, posteriormente corrigida). Esse dispositivo infralegal assim dispõe: Art. 48. É considerado inidôneo, não produzindo efeitos tributários em favor de terceiro interessado, o documento emitido por entidade cuja inscrição no CNPJ tenha sido declarada inapta ou baixada. § 1º Os valores constantes do documento de que trata o caput não podem ser: I - deduzidos como custo ou despesa, na determinação da base de cálculo do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL); II - deduzidos na determinação da base de cálculo do Imposto sobre a Renda das Pessoas Físicas (IRPF); III - utilizados como crédito do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) não cumulativos; IV - utilizados para justificar qualquer outra dedução, abatimento, redução, compensação ou exclusão relativa aos tributos administrados pela RFB. § 2º Considera-se terceiro interessado, para fins do disposto neste artigo, a pessoa física ou a entidade beneficiária do documento. D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.350 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.905931/2012-56 10 § 3º O disposto neste artigo aplica-se em relação aos documentos emitidos: I - a partir da data de publicação do ADE a que se refere: a) o art. 42, no caso de pessoa jurídica omissa de declarações e demonstrativos; e b) o art. 43, no caso de pessoa jurídica não localizada; II - desde a data de ocorrência do fato, no caso de pessoa jurídica com irregularidade em operações de comércio exterior, a que se refere o art. 44. III - a partir da data da baixa informada no CNPJ pela entidade; IV - desde a data da ocorrência dos fatos que deram causa à baixa de ofício. § 4º A inidoneidade de documentos em virtude de inscrição declarada inapta ou baixada não exclui as demais formas de inidoneidade de documentos previstas na legislação, nem legitima os emitidos anteriormente às datas referidas no § 3º. § 5º O disposto no § 1º não se aplica aos casos em que o terceiro interessado, adquirente de bens, direitos e mercadorias, ou o tomador de serviços, comprovar o pagamento do preço respectivo e o recebimento dos bens, direitos ou mercadorias ou a utilização dos serviços. § 6º A entidade que não efetuar a comprovação de que trata o § 5º sujeita-se ao pagamento do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (IRRF), na forma prevista no art. 61 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995, calculado sobre o valor pago constante dos documentos. § 7º O ato de restabelecimento da inscrição no CNPJ de pessoa jurídica baixada de ofício por inexistência de fato não elide a inidoneidade de documentos emitidos em períodos para os quais a empresa não comprovou a existência de fato. Nesse sentido, não se admite o crédito de PIS/COFINS constante de documento considerado inidôneo, isto é, aquele cujo emitente seja pessoa jurídica com inscrição no CNPJ baixada, a menos que o terceiro interessado, adquirente de bens, direitos e mercadorias, ou o tomador de serviços, comprove o pagamento do preço respectivo e o recebimento dos bens, direitos ou mercadorias ou a utilização dos serviços. Ou seja, o efeito da inidoneidade dos documentos não se aplica aos casos em que o adquirente de bens, direitos e mercadorias ou o tomador de serviços comprovarem a efetivação do pagamento do preço respectivo e o recebimento dos bens, direitos e mercadorias ou utilização dos serviços. Portanto, as notas fiscais emitidas por empresa com CNPJ na situação "BAIXADO" são consideradas inidôneas, fazendo prova apenas em favor do Fisco e não produzindo efeitos tributários em favor de terceiros interessados, salvo se o adquirente de bens, direitos e mercadorias comprovar a efetivação do pagamento do preço respectivo e o recebimento destes. Ocorre que, no presente caso, a recorrente no curso da Fiscalização não conseguiu comprovar o recebimento dos bens, direitos e mercadorias ou D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.350 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.905931/2012-56 11 utilização dos serviços que promoveu o pagamento, quanto às notas fiscais emitidas pelas empresas inativas. Isso porque durante o procedimento de fiscalização, embora intimada a comprovar o recebimento efetivo dos bens, mercadorias ou serviços quanto aos pagamentos efetuados, a recorrente não atendeu tais exigências. Dessa forma, mantenho a glosa dos créditos de documentos fiscais com CNPJ baixado. 3 – Dos serviços compatíveis com o conceito de insumo: A recorrente defende que a sistemática da não cumulatividade do PIS e da COFINS leva em consideração a atividade geradora do faturamento/receita, sem pretender se limitar a efetiva vinculação ao produto final, conforme faz crer a interpretação dada pela Fiscalização para fins de glosa dos créditos sobre os insumos, conforme será demonstrado a seguir. A recorrente alega também que “em que pese o despacho decisório ter se pautado na orientação jurisprudência constante do REsp 1.221.170/PR, resta nítido que deixou de considerar os requisitos de essencialidade ou relevância para as operações industriais realizadas pela Contribuinte, à luz do seu estatuto social, expressamente descrito na decisão ora hostilizada, a merecer sua reforma conforme será demonstrado abaixo”. A) Da hotelaria marítima/terrestre com material A recorrente aduz que a indústria do petróleo, especialmente no Brasil, tem sua produção majoritária localizada na ZONA ECONÔMICA EXCLUSIVA, no qual é definida pela área que se estende por até 200 milhas marinhas ou náutica, equivalente a 370 km da costa. Além disso, a recorrente alega que devido a peculiaridade imposta ao pleno exercício da atividade econômica nesses locais, mister se faz a instalação de complexa estrutura metálica (plataforma ou navio), locais onde seus colaboradores permanecerão por longos períodos, isolados das facilidades da vida urbana. Ou seja, em alto mar, longe da civilização, é fácil de se concluir que sem a instalação de condições mínimas para o dia a dia dos empregados, não se revela viável a exploração do petróleo que, conforme salta aos olhos, constitui elemento essencial da atividade desenvolvida pela Contribuinte. Nesse sentido, a recorrente efetuou o creditamento de diversos gastos com serviços de hotelaria, o qual foi glosado pela Autoridade Fiscal por falta de amparo legal, segundo o entendimento de que não são considerados insumos os gastos dessa natureza, destinados à viabilização das atividades exercidas pela mão de obra contratada. Com base nessas considerações, a recorrente solicita a baixa do processo em diligência, para que o órgão de piso seja instado a se debruçar sobre esses D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.350 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.905931/2012-56 12 motivos para novo enquadramento da atividade como passível de aproveitamento de crédito como insumo do PIS e da COFINS. Ocorre que, a diligência não se presta para produzir provas de responsabilidade das partes ou colher juízo de terceiros sobre a matéria em litígio, mas a trazer aos autos elementos que possam contribuir para o deslinde do processo. Nesse sentido, indeferido o referido pedido de diligência. No entanto, verifica-se que os serviços de hotelaria marítima/terrestre são compatíveis com o novo conceito de insumo, nos termos do art. 176, § 2°, incisos VI e XII, da IN RFB n° 2.121/2022. Como já amplamente conhecido, no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR, o Superior Tribunal de Justiça decidiu, sob o rito de recursos repetitivos, que devem ser considerados insumos, nos termos do inciso II do art. 3º, citado e transcrito anteriormente, os custos e despesas que direta e/ou indiretamente são essenciais ou relevantes para a produção dos bens destinados à venda e/ou da prestação dos serviços vendidos. Nesse sentido, verifica-se que tais instalações somente estão autorizadas a funcionar após apresentação aos órgãos que a fiscalizam ANP, IBAMA, ANVISA, Marinha do Brasil e Ministério do Trabalho e Emprego. Esse último, aliás, cuida de resguardar o cumprimento das normas que cuidam de zelar pelos indispensáveis colaboradores que lá permanecem por longos períodos. Vale dizer, essa complexa estrutura tem que ser mantida e operada por colaboradores que, inclusive, mereceram norma específica para regulamentação do seu turno de trabalho, no qual decorreu a edição da Lei nº 5.811, de 11 de outubro de 1972. Assim, visando o cumprimento da legislação em epígrafe, se impôs à Contribuinte a contratação dos serviços denominados hotelaria marítima, os quais conforme facilmente se vê, são indispensáveis para o exercício da atividade econômica desenvolvida, quiçá para a própria atividade de exploração do petróleo, atividade fim sob análise. Dessa forma, verifica-se que sem o aludido custo, não há atividade de exploração do petróleo, seja por impedimento legal, seja porque se revela impossível manter empregados em situações extremas sem a estrutura necessária para a sua própria sobrevivência. Isso porque a presença humana a bordo das referidas instalações não seria possível: a) aferir se o sistema se encontra íntegro para produção ininterrupta, bem como indispensável a execução das paradas programadas para regular manutenção das instalações para segurança das operações e da integridade física dos colaboradores ali instalados; b) monitorar a regular e contínua separação do petróleo e do gás natural extraídos; c) zelar pela qualidade do petróleo extraído segundo normas internacionais aplicáveis na classificação do petróleo; d) zelar pela regular manutenção da estrutura física, passível as mais severas condições, de modo a manter o seu regular funcionamento. D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.350 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.905931/2012-56 13 Ou seja, a presença humana é essencial e relevante para a contínua operação das plataformas marítimas, cujas necessidades básicas para sua manutenção ininterrupta por até quinze dias, exige, nos termos da legislação acima transcrita, do regular fornecimento de alimentação e alojamento coletivo gratuito para esse desiderato. Com base nessas considerações, voto por reverter a glosa em relação aos serviços de Hotelaria Marítima. B) Do despacho aduaneiro de importação A recorrente alega que a instalação de estrutura física no mar para o regular desenvolvimento da atividade econômica, se dá pela importação de vários módulos que são agrupados nas plataformas marítimas, sendo certo que tais produtos gozam de tratamento específico, tal como, Instrução Normativa SRF nº 4, de 16 de janeiro de 20016 e suas posteriores adequações. Além disso, a recorrente reitera que “considerando as condições severas aos quais essas unidades são impostas, regularmente se faz necessário a substituição e troca de equipamentos, aos quais uma vez atrelado a plataforma que goza de isenção tributária, todos os seus acessórios, assim definidos em lei, também são sujeitos ao mesmo regime de importação, a ensejar os custos de despachante aduaneiro de importação para esse mister”. No entanto, verifica-se que o crédito com despesas aduaneiras nas importações não foi concedido no âmbito do CARF, consoante análise do Acórdão nº 3402- 008.178, do qual se retira a seguinte passagem: "em verdade, os serviços de desembaraço das mercadorias importadas estão muito mais próximos às demais atividades meio do contribuinte (como contabilidade e jurídico) do que insumos. Mais ainda, a utilização dos serviços sequer é imposta ao contribuinte, podendo este realizar pessoalmente o desembaraço das mercadorias importadas, o que deixa de atender inclusive o tão conhecido teste de subtração". No mesmo sentido, foram proferidos os Acórdãos nº 3001-000.728 e 3402-007.708. Dessa forma, os custos relativos aos despachos aduaneiros de importação não preenchem os requisitos para fins de aproveitamento de crédito adotado pelo REsp 1.221.170/PR, razão pela qual a glosa a esse título deverá ser mantida. C) Do serviço de fornecimento de refeição, lanche e similar A recorrente aduz que o aludido custo decorre da obrigação legal prevista no inciso III do artigo 3º da Lei nº 5.811/72 que impõe, nas instalações marítimas, que os custos de alimentação decorram por conta e custo do empregador, motivo pelo qual tais despesas ganham contornos de relevância, por obrigação legal, para o funcionamento ininterrupto dessas unidades, de modo a ser reconhecido como insumo passível de aproveitamento de crédito de PIS e COFINS, nos termos do inciso II do artigo 3º, tanto da Lei nº 10.637/02 como da Lei nº 10.833/03. D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.350 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.905931/2012-56 14 Além disso, a recorrente reitera que a alimentação disponibilizada em refinarias e unidades técnicas industriais, normalmente localizadas em regiões de difícil acesso e não dotadas de infraestrutura adequada, motivo pelo qual se impôs à Contribuinte a contratação dos serviços desta natureza, especialmente para empregados submetidos a turnos de revezamento. Dessa forma, verifica-se que os serviços relacionados ao fornecimento de refeição, lanche e similar são compatíveis com o novo conceito de insumo, nos termos do art. 176, § 2°, incisos VI e XII, da IN RFB n° 2.121/2022. Como já amplamente conhecido, no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR, o Superior Tribunal de Justiça decidiu, sob o rito de recursos repetitivos, que devem ser considerados insumos, nos termos do inciso II do art. 3º, citado e transcrito anteriormente, os custos e despesas que direta e/ou indiretamente são essenciais ou relevantes para a produção dos bens destinados à venda e/ou da prestação dos serviços vendidos. Ou seja, o custo com o fornecimento de refeição, lanche e similar decorre da obrigação legal prevista no inciso III do artigo 3º da Lei nº 5.811/72 que impõe, nas instalações marítimas, que os custos de alimentação por conta e custo do empregador, motivo pelo qual tais despesas ganham contornos de relevância, por obrigação legal, para o funcionamento ininterrupto dessas unidades. Assim, tais despesas poderão ser reconhecidas como insumo passível de aproveitamento de crédito de PIS e COFINS, nos termos do inciso II do artigo 3º, tanto da Lei nº 10.637/02 como da Lei nº 10.833/03. Nesse sentido, considerando que tais gastos são indispensáveis e essenciais para suas atividades, como indústria brasileira de petróleo, voto por reverter a glosa sobre o serviço de fornecimento de refeição, lanche e similar. D) Ship or pay Os créditos referentes às despesas de ship or pay foram glosados pela fiscalização sob o argumento de que tais despesas corresponderiam a serviços não prestados, e por isso não se enquadrariam na definição de insumo e que, além disso, não haveria previsão legal para a tomada de crédito de PIS e COFINS sobre fretes não inclusos nos custos dos bens. No entanto, a recorrente aduz que os créditos sob tal rubrica foram tomados pela recorrente na qualidade de insumos, uma vez que, sem esses gastos, inviabilizado estaria o escoamento do gás natural, já que: (i) para escoar a sua produção, a recorrente necessita da malha dutoviária de terceiros; e (ii) o pagamento do preço pela contratação da malha para escoamento compreende, obrigatoriamente (haja vista as normas da ANP já mencionadas pela recorrente e reconhecidas no acórdão recorrido), a inserção dessa taxa, que nada mais é do que uma parte do preço. Por outro lado, antes de adentrarmos no mérito propriamente dito da lide e nas alegações elencadas nos autos, é importante tentar esclarecer o conceito de Ship- D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.350 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.905931/2012-56 15 or-Pay relacionado ao contrato de transporte de gás natural. Isso porque as atividades de extração e comercialização do gás natural envolvem um conjunto de procedimentos e operações que visam permitir seu transporte, distribuição e utilização, sob regime de autorização, em conformidade com a Lei n° 9.478/1997 (Lei do Petróleo) e a Lei n° 14.134/2021 (Lei do Gás). No ramo de negócios dessa atividade, existem modelos de contrato de compra e venda e transporte do gás natural, em especial, o aqui discutido Ship-or-Pay (ou simplesmente SoP), que consiste quando o carregador (agente detentor do gás natural) pagará ao transportador pela reserva de capacidade necessária à prestação do serviço de transporte, independentemente de ter ocorrido ou não o transporte de gás natural na quantidade prevista contratualmente. Em outras palavras, o contratante assume a obrigação de pagar um valor mínimo ainda que a entrega efetiva do bem, produto ou serviço não se concretize. Nesse sentido, a recorrente reitera que a tarifa de capacidade (ship or pay) é paga pela recorrente tanto na hipótese em que o transporte é utilizado como na que não ocorre. Isso é o que consta tanto dos contratos firmados pela recorrente como também da norma que os disciplina, qual seja, a Resolução ANP 15/2014. Assim, a definição segundo o Termo Geral dos Contratos: ENCARGO DE RESERVA DE CAPACIDADE DE TRANSPORTE (SHIP OR PAY): Significa o valor devido pelo CARREGADOR ao TRANSPORTADOR pela reserva da capacidade de transporte correspondente à QUANTIDADE DIÁRIA CONTRATADA para cada DIA OPERACIONAL do mês independentemente do efetivo transporte da QUANTIDADE DIÁRIA CONTRATADA. O seu valor é o resultado da soma do ENCARGO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE com o ENCARGO DE CAPACIDADE DE TRANSPORTE NÃO UTILIZADA. No entanto, em pese a ocorrência do gasto independentemente do serviço de transporte prestado, entendo que a parcela SoP (SHIP OR PAY) é passível de creditamento com base no inciso II e nem do inciso IX do art. 3°, tendo em vista específica condição contratual/legal para utilização dos dutos, bem como a complexidade própria das inúmeras atividades comerciais e industriais desenvolvidas, as quais estão em constante evolução e a buscar cada vez mais inovações tecnológicas e negociais. De toda sorte, tenho que os créditos em questão insere-se no conceito de insumo, pelo critério da relevância, conforme decidido pelo STJ no REsp nº 1.221.170/PR, sob o rito de recursos repetitivos, que devem ser considerados insumos, nos termos do inciso II do art. 3º, citado e transcrito anteriormente, os custos e despesas que direta e/ou indiretamente são essenciais ou relevantes para a produção dos bens destinados à venda e/ou da prestação dos serviços vendidos, vejamos: “O critério da relevância revela-se mais abrangente e apropriado do que o da pertinência, pois a relevância, considerada como critério definidor de insumo, é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.350 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.905931/2012-56 16 elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção”. Portanto, o fato do seu pagamento ser feito de forma destacada não desvirtua a sua natureza de parcela do preço pelo transporte do gás natural, cuja essencialidade e relevância para a atividade da recorrente é notória. Isso porque a principal atividade da recorrente é a exploração de petróleo e gás natural. No mesmo sentido, é o entendimento desse Conselho (ac. 3403-00.485, 3401003.069, 3102001.740 e 3802-001.681), sobretudo após a Câmara Superior de Recursos Fiscais ter reconhecido o direito ao crédito sobre as despesas incorridas com o transporte de insumos (ac. 9303-004.673 e 9303-004.318). Desta forma, voto por reverter a glosa referentes às despesas de “ship or pay”. Quanto às glosas sobre despesas portuárias com aquisição de serviços como rebocadores portuários e movimentação marítima de cargas; sobre créditos extemporâneos; e sobre despesas intituladas paradas programadas, transcreve-se o entendimento majoritário da turma, expresso no voto vencedor do redator designado do acórdão paradigma: Em que pese o bem fundamentado voto da Ilustre Relatora, ouso divergir quanto à possibilidade de apuração de crédito da Contribuição para o PIS e da COFINS em relação às despesas portuárias, aos créditos extemporâneos e às despesas denominadas “paradas programadas”, pelas razões que passo a expor. Despesas portuárias A autoridade fiscal glosou créditos denominados “despesas portuárias” por entender que se trata de despesas com serviços que não se caracterizam como insumo. Em seu recurso voluntário, a recorrente argumenta que “as despesas portuárias são essenciais para o desenvolvimento da atividade econômica desenvolvida pela Recorrente, haja vista que grande parte da sua produção decorre da exploração de petróleo e gás natural na plataforma continental marítima”. Antes de analisar os itens glosados pela fiscalização, importante sintetizar os critérios a partir dos quais o conceito de insumo contido no art. 3º, inciso II, da Lei nº 10.637/2002 e da Lei nº 10.833/2003 deve ser aferido para fins de creditamento da Contribuição para o PIS e da COFINS. O tema foi apreciado pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) no julgamento do Recurso Especial (REsp) nº 1.221.170/PR, que se deu sob a sistemática dos recursos repetitivos e em que foram firmadas as seguintes teses (Temas Repetitivos 779 e 780): (a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.350 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.905931/2012-56 17 (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. Portanto, os critérios determinantes para que um bem ou serviço denote o conceito de insumo para fins de creditamento das contribuições deve levar em conta sua essencialidade ou relevância na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda. É importante frisar que a essencialidade e a relevância referidas pela decisão do STJ relacionam-se à atividade produtiva, e não à qualquer atividade no âmbito de uma empresa, em consonância com o que prevê o art. 3º, inciso II, da Lei nº 10.637/2002 e 10.833/2003, abaixo transcrito. Art. 3o Do valor apurado na forma do art. 2o a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: [...] II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2º da Lei no 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da Tipi; (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) (grifo nosso) É nesse sentido a Nota SEI nº 63/2018, editada pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional com o fim de analisar a decisão do STJ. [...] tal aferição deve se dar considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item para o desenvolvimento da atividade produtiva, consistente na produção de bens destinados à venda ou de prestação de serviços. Também nesse sentido é o Parecer Normativo COSIT/RFB nº 05/2018, editado pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB). 15. Neste ponto já se mostra necessário interpretar a abrangência da expressão “atividade econômica desempenhada pelo contribuinte”. Conquanto essa expressão, por sua generalidade, possa fazer parecer que haveria insumos geradores de crédito da não cumulatividade das contribuições em qualquer atividade desenvolvida pela pessoa jurídica (administrativa, jurídica, contábil etc.), a verdade é que todas as discussões e conclusões buriladas pelos Ministros circunscreveram-se ao processo de produção de bens ou de prestação de serviços desenvolvidos pela pessoa jurídica. D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.350 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.905931/2012-56 18 16. Aliás, esta limitação consta expressamente do texto do inciso II do caput do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, e da Lei nº 10.833, de 2003, que permite a apuração de créditos das contribuições em relação a “bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda”. 17. Das transcrições dos excertos fundamentais dos votos dos Ministros que adotaram a tese vencedora resta evidente e incontestável que somente podem ser considerados insumos itens relacionados com a produção de bens destinados à venda ou com a prestação de serviços a terceiros, o que não abarca itens que não estejam sequer indiretamente relacionados com tais atividades. (grifo nosso) Assentadas essas premissas interpretativas, passemos à análise do caso sob discussão. Não há dúvidas de que, pelo porte e pelo objeto da recorrente, o desenvolvimento de sua atividade econômica é extremamente complexo e envolve inúmeras etapas, inclusive no que diz respeito especificamente à atividade produtiva. A despeito disso, não se pode perder de vista que a legislação permite o desconto de créditos das contribuições a título de insumos especificamente em relação aos bens e serviços utilizados na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda. Embora seja crível que serviços de natureza portuária possam se enquadrar como insumos a depender da fase em que estão inseridos, não há nos autos segregação e especificação suficiente das etapas em que os serviços pleiteados são aplicados na atividade produtiva (e não econômica) da recorrente, de maneira que não é possível a concessão indiscriminada de créditos a título de insumo. Argumentos de cunho genérico, como “sem esses custos não há pesquisa, lavra e exploração de petróleo e gás natural no território nacional, motivo pelo qual tais custos devem ser classificados como insumo”, sem especificar a participação de cada um dos itens glosados na produção, não se prestam a fazer prova em favor do direito requerido. É possível que os serviços portuários aqui tratados estejam inseridos após a cadeia produtiva, como, por exemplo, na exportação do petróleo, o que inviabiliza seu reconhecimento como insumo do processo produtivo, conforme entendimento pacífico deste Conselho. Acórdão 9303-015.265 – Sessão de Julgamento: 10/06/2024 Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/07/2011 a 30/09/2011 [...] CRÉDITOS. DESPESAS PORTUÁRIAS. OPERAÇÕES DE EXPORTAÇÃO. NÃO CABIMENTO. D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.350 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.905931/2012-56 19 Não há como caracterizar que esses serviços portuários de exportação seriam insumos do processo produtivo para a produção de açúcar e álcool. Não se encaixarem no conceito quanto aos fatores essencialidade e relevância, na linha em que decidiu o STJ. Tais serviços não decorrem nem de imposição legal e nem tem qualquer vínculo com a cadeia produtiva do Contribuinte. Daí ser imprescindível que se proceda à devida segregação e especificação da aplicação dos serviços a fim de recuperar créditos das contribuições a título de insumo, o que não foi feito no presente caso. Assim, em vista da falta de segregação e de comprovação da aplicação dos itens glosados nas etapas do processo produtivo da recorrente, voto por manter as glosas sobre as despesas denominadas “despesas portuárias”. Créditos extemporâneos Conforme consta do Despacho decisório, foram glosados da base de cálculo dos créditos dedutíveis do PIS os valores de todos os insumos adquiridos em datas anteriores a 30 dias do início do período de apuração, denominados “créditos extemporâneos”. Trata-se de créditos apropriados em DACON de período de apuração diverso daquele em que o crédito se originou. Tal apropriação extemporânea, no entanto, não foi acompanhada da retificação das declarações referentes a cada um dos meses cuja apuração da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins foi por ela impactada. A recorrente alega que a Lei nº 10.637/2002 garante aos contribuintes, em seu art. 3º, §4º, o direito de aproveitar em períodos subsequentes o crédito não aproveitado no período de aquisição sem impor condicionantes. Entendo que não assiste razão à recorrente. A discussão sobre a necessidade ou não de retificação das obrigações acessórias para aproveitamento de créditos extemporâneos não é nova no âmbito deste Conselho. O direito de descontar créditos da contribuição para o PIS e da COFINS sobre os valores devidos é assegurado nos artigos 3º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003. A apuração desses créditos, por sua vez, se dá com base no valor das aquisições e das despesas e encargos incorridos no mês, conforme dispõem os §§1º dos referidos arts. 3º. Depreende-se, portanto, que os créditos devem ser apropriados dentro do mês em que gerados. Por seu turno, o art. 16 da Lei nº 9.779/1997 delegou à Secretaria da Receita Federal competência para “dispor sobre as obrigações acessórias relativas aos impostos e contribuições por ela administrados, estabelecendo, inclusive, forma, prazo e condições para o seu cumprimento e o respectivo responsável”. Com fundamento nessa delegação legal, a Receita Federal editou a Instrução Normativa SRF nº 387/2004, que instituiu o Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais (Dacon). Em seu art. 3º, consta que o “sujeito passivo D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.350 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.905931/2012-56 20 deverá manter controle de todas operações que influenciem a apuração do valor devido das contribuições referidas no art. 2º e dos respectivos créditos a serem descontados, deduzidos, compensados ou ressarcidos, na forma dos arts. 2º, 3º, 5º, 5º-A, 7º e 11 da Lei nº 10.637, de 2002, dos arts. 2º, 3º, 4º, 6º, 9º e 12 da Lei nº 10.833, de 2003”. Trata-se de obrigação acessória (utilizada até o ano- calendário 2013, quando foi substituída pela EFD-Contribuições) que permite ao fisco o controle da sistemática de apuração de débitos e créditos das contribuições, essencial à atividade fiscalizatória. Voltando às Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2002, os §§4º de seus arts. 3º preveem que o crédito não aproveitado em determinado mês poderá sê-lo nos meses subsequentes. Ocorre que a previsão de aproveitamento em meses subsequentes ao da geração do crédito não elide a necessidade de que o crédito seja apropriado no mês de sua geração por meio das obrigações acessórias. Caso não tenha sido apropriado no momento correto, para que possa ser aproveitado em período posterior, deve-se proceder à retificação das DACON e das respectivas DCTF. Veja, não se está a dizer que a retificação é um fim em si, mas medida que se impõe como meio de garantir a certeza e a liquidez do crédito, inclusive para demonstração de que não foi aproveitado em outros períodos. A retificação das obrigações relativas à apuração e consolidação da contribuição para o PIS e da COFINS é necessária não só para que sejam reconstituídos os créditos originados de operações que foram desconsideradas nos demonstrativos anteriormente apresentados, mas também para viabilizar o controle dos saldos de créditos passíveis de utilização em períodos posteriores. Trata-se de medida essencial para evidenciar, com precisão, a natureza e o valor dos créditos apurados no período e, mais importante, controlar sua utilização no decorrer do tempo. Desse modo, só será admissível o aproveitamento extemporâneo de créditos do PIS e da COFINS, regime não cumulativo, caso o contribuinte proceda à retificação das declarações e demonstrativos dos períodos de apuração correspondentes (DCTF, Dacon ou EFD-Contribuições, conforme aplicável), desde o período em que o crédito foi originado até o período em que será utilizado, ou requerido em pedido de ressarcimento. Sobre o assunto, a 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais que teve a oportunidade de apreciar o tema recentemente e, em mais de uma ocasião, decidiu pela impossibilidade de aproveitamento de créditos extemporâneos sem a devida retificação das obrigações acessórias. Reputa-se oportuno transcrever as ementas desses acórdãos mais recentes. Acórdão 9303-015.663 – 15 de agosto de 2024 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/03/2007 a 30/04/2007, 01/07/2007 a 31/12/2007 D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.350 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.905931/2012-56 21 CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS. DACON NÃO RETIFICADO. APROVEITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. O aproveitamento de créditos extemporâneos está condicionado à apresentação dos Demonstrativos de Apuração (DACON) retificadores dos respectivos trimestres, demonstrando os créditos e os saldos credores trimestrais. Acórdão 9303-015.597 – 18 de julho de 2024 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/07/2006 a 30/09/2006 COFINS. CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS. DACON NÃO RETIFICADO. APROVEITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. A apuração extemporânea de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins só é admitida mediante retificação das declarações e demonstrativos correspondentes, a exemplo do DACON, para que os registros permitam controle da fruição dos créditos sem duplicidades ou incongruências em relação aos controles/registros contábeis e fiscais do contribuinte. Ante o exposto, nego provimento ao recurso também nesse ponto. Paradas programadas Consta do despacho decisório que a autoridade fiscal glosou créditos tomados sobre despesas denominadas “paradas programadas”, pois “a partir das descrições constantes das notas fiscais de aquisição, os produtos e serviços adquiridos que não se enquadram nos critérios exigidos para reconhecimento da condição de insumos”. Em seu recurso voluntário, a recorrente afirma que se trata de paradas para manutenção de seu parque industrial, porém sem especificar quais serviços são esses, afirmando apenas que “os equipamentos em funcionamento intermitentes, segundo especificações dos fabricantes, impõem paradas programadas de modo a manter seu rendimento dentro dos critérios estabelecidos em respeito aos padrões exigidos pelos órgãos ambientais”. Apesar de alegar que se trata de manutenção em seu parque industrial, a recorrente não prestou maiores esclarecimentos nem apresentou outros documentos, como, por exemplo, contratos de manutenção, que corroborassem suas alegações e os registros na DACON, restando prejudicada a comprovação do direito ao crédito pleiteado. D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.350 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.905931/2012-56 22 Assim, em vista da falta de especificação e de comprovação da efetiva realização das despesas com serviços de manutenção de máquinas e equipamentos utilizados no processo produtivo da recorrente, voto por negar provimento ao recurso nesse ponto. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de rejeitar a preliminar de nulidade para, no mérito, dar parcial provimento ao recurso voluntário, para reverter as glosas (a) sobre as despesas com fornecimento de refeição, (b) sobre as despesas com hotelaria, ligada à atividade marítima e (c) sobre os valores referentes ao pagamento na modalidade “Ship or Pay”. Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Acórdão Relatório Voto Despesas portuárias Créditos extemporâneos Paradas programadas

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Numero do processo: 10730.720406/2014-25
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Mar 10 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Tue Apr 15 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2007 PER/DCOMP. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA LIQUIDEZ E CERTEZA DO INDÉBITO. ÔNUS DA PROVA. Instaurada a fase litigiosa do procedimento, cabe a Recorrente produzir o conjunto probatório nos autos de suas alegações, já que o procedimento de apuração do direito creditório não dispensa a comprovação inequívoca da liquidez e da certeza do valor de direito creditório pleiteado, nos termos do art. 170 do Código Tributário Nacional.
Numero da decisão: 1001-003.743
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Gustavo de Oliveira Machado – Relator Assinado Digitalmente Carmen Ferreira Saraiva – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: José Anchieta de Sousa, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Gustavo de Oliveira Machado, Ana Cláudia Borges de Oliveira e Carmen Ferreira Saraiva (Presidente).
Nome do relator: GUSTAVO DE OLIVEIRA MACHADO
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NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA LIQUIDEZ E CERTEZA DO INDÉBITO. ÔNUS DA PROVA. Instaurada a fase litigiosa do procedimento, cabe a Recorrente produzir o conjunto probatório nos autos de suas alegações, já que o procedimento de apuração do direito creditório não dispensa a comprovação inequívoca da liquidez e da certeza do valor de direito creditório pleiteado, nos termos do art. 170 do Código Tributário Nacional. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Gustavo de Oliveira Machado – Relator Assinado Digitalmente Carmen Ferreira Saraiva – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: José Anchieta de Sousa, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Gustavo de Oliveira Machado, Ana Cláudia Borges de Oliveira e Carmen Ferreira Saraiva (Presidente). Fl. 362DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.743 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10730.720406/2014-25 2 RELATÓRIO Trata o presente de recurso voluntário interposto em face do Acórdão nº 108- 012.606, proferido pela 18ª Turma da Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil 08 que julgou improcedente a manifestação de inconformidade, não reconhecendo o direito creditório pleiteado. A Contribuinte pretendia através do PER/DCOMP nº. 20843.24494.110510.1.7.02- 6270 a compensação de diversos débitos com saldo negativo de IRPJ referente ao ano- calendário de 2007 no valor de R$ 923.376,07. A DRF de Niterói- RJ emitiu o Despacho Decisório nº. 006/2014 de e-fls. 142/148, cujo teor segue em síntese abaixo: “(...) 17. Portanto, deve ser reconhecido parcialmente, no valor de R$ 801.263,22, o saldo negativo de IRPJ relativo ao ano-calendário 2007 apurado pela empresa sucedida, informado na Dcomp nº 20843.24494.110510.1.7.02-6270. Das compensações efetuadas mediante a transmissão das Dcomp de nos 20843.24494.110510.1.7.02-6270, 21210.48629.110510.1.7.02-8100, 31748.97291.110510.1.7.02-9215, 34704.90752.110510.1.7.02-0003, 33640.86248.170510.1.3.02-5569 e 20559.43749.210610.1.3.02-2759: 18. Considerando o saldo negativo de IRPJ do ano-calendário 2007 da empresa sucedida, no valor de R$ 801.263,22, calculado na Tabela 03, tem-se que o crédito reconhecido foi insuficiente para extinguir todos débitos compensados, como demonstram os extratos de fls. 131/135 e 137/139. 19. Por conseguinte, os cálculos compensatórios realizados no sistema SIEF conduzem à homologação total das compensações efetuadas por meio das Dcomp de nos 20843.24494.110510.1.7.02-6270, 21210.48629.110510.1.7.02- 8100, 31748.97291.110510.1.7.02-9215 e 34704.90752.110510.1.7.02-0003, à homologação parcial das compensações efetuadas por meio da Dcomp de no 33640.86248.170510.1.3.02-5569, e à não-homologação das compensações efetuadas por meio da Dcomp de nº 20559.43749.210610.1.3.02-2759. DECISÃO Em face do exposto, DECIDO: I – RECONHECER PARCIALMENTE, no valor de R$ 801.263,22, o direito creditório informado na Dcomp nº 20843.24494.110510.1.7.02-6270, advindo de saldo negativo de IRPJ do ano-calendário 2007 apurado pela empresa sucedida Primo Schincariol Indústria de Cervejas e Refrigerantes do Norte Nordeste S/A – CNPJ 04.430.717/0001-24. Fl. 363DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.743 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10730.720406/2014-25 3 II – HOMOLOGAR TOTALMENTE as compensações efetuadas por meio das Dcomp de nos 20843.24494.110510.1.7.02-6270, 21210.48629.110510.1.7.02-8100, 31748.97291.110510.1.7.02-9215 e 34704.90752.110510.1.7.02-0003. III – HOMOLOGAR PARCIALMENTE as compensações efetuadas por meio da Dcomp de no 33640.86248.170510.1.3.02-5569. IV – NÃO HOMOLOGAR as compensações efetuadas por meio da Dcomp de no 20559.43749.210610.1.3.02-2759. V – DETERMINAR a imediata cobrança dos débitos indevidamente compensados a seguir relacionados, acrescidos dos encargos moratórios ex lege. (...)”. DA MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE Aduziu a Contribuinte que apurou saldo negativo de IRPJ referente ao ano calendário 2007 — exercício 2008, no valor original de R$ 923.376,07, oriundo de imposto de renda retido na fonte e estimativas compensadas, pleiteou assim a compensação de tal saldo. Pontuou que a DRF de Niterói ao efetuar a análise da declaração de compensação n° 20843.24494.110510.1.7.02-6270, decidiu não reconhecer integralmente o crédito pretendido, em virtude da não confirmação do somatório das parcelas de composição do crédito oriundo de estimativas compensadas. Destacou que a autoridade fiscal não confirmou a totalidade das estimativas compensadas pela empresa no ano-calendário de 2007, no montante de R$122.112,85, mas tão somente o valor de R$ 51.702,45, referente ao período de janeiro de 2007, mediante a apresentação da DCOMP n° 11544.21283.280207.1.3.02-0477, retificada pela DCOMP n° 15966.45213.300309.1.7.02-3086 (R$1173.815,30 R$51.702,45 = R$122.112,85). Asseverou que não restaram confirmadas pela DRF as estimativas compensadas pela empresa, mediante a entrega das DCOMPs n° 42078.39294.021008.1.7.02-8539, relativa ao período de fevereiro/2007(R$87.270,32), 11881.77388.021008.1.7.02-9936, relativa ao período de abril/2007 (R$16.669,49) e 31748.97291.110510.1.07.02-9215, relativa ao período de abril/2007 (R$18.173,04). Sustentou que o presente processo deve ser suspenso em razão de causa prejudicial, vez que o processo administrativo onde se discute a existência do crédito informado na DCOMP n° 11544.21283.280207.1.3.02-0477, retificada pela DCOMP n° 15966.45213.300309.1.7.02-3086, utilizado para o pagamento das estimativas compensadas que compuseram o saldo negativo do IRPJ no ano-calendário 2007, processo n° 10730.730787/2013- 70. Fl. 364DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.743 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10730.720406/2014-25 4 Sustentou que elaborou o PER/DCOMP nº 07235.43113.111007.1.2.02-8097, referenciando os pagamentos por estimativa e imposto de renda retido na fonte. Aduziu que o crédito objeto dessas DCOMPs está em análise através do processo administrativo n° 10730.730787/2013-70, ou seja, o aludido processo administrativo — sustentáculo do r. despacho. Pugnou que seja anulado o despacho decisório SEORT/EAC-3 n° 006/2014 e que caso não seja esse o entendimento, que seja suspenso o presente feito até que seja proferida decisão definitiva nos autos do processo administrativo 10730.730787/2013-70, ou que seja o presente processo apensado àquele, a fim de evitar a prolação de decisões conflitantes. DO ACÓRDÃO PROLATADO Nº. 108-012.606/DRJ/08 A DRJ analisou a manifestação de inconformidade julgando-a improcedente, não reconhecendo o direito creditório pleiteado (e-fls. 265/275). Inconformada com a decisão da DRJ, a Contribuinte apresentou Recurso Voluntário, destacando, em síntese, que (e-fls. 291/348): “ILUSTRÍSSIMO(A) SENHOR(A) DELEGADO(A) DA DELEGACIA DE JULGAMENTO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL 08 Processo Administrativo de crédito nº 10730.720406/2014-25 HNK BR BEBIDAS LTDA. (“Recorrente”), estabelecida na Estrada do Guerengue, n° 71, lote 01, pal 41284, galpão 01, bairro Taquara, Rio de Janeiro/RJ, CEP 22.713- 00, inscrita no CNPJ sob o nº 02.864.417/0001-28 (Doc. 01), por seus procuradores que esta subscrevem (Doc. 02), não se conformando com o Acórdão DRJ/08 nº 108-012.606, proferido pela Colenda 18ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento 08 (“DRJ/08), que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade anteriormente apresentada, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Senhoria, com fundamento no art. 33 do Decreto nº 70.235/72, nos arts. 68 e 73 do Decreto nº 7.574/2011 e na Lei nº 9.784/99, interpor, tempestivamente, o presente R E C U R S O V O L U N T Á R I O para apreciação pelo C. CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS (“CARF”), na forma das razões anexas, que do recurso são parte integrante, cuja juntada aos autos e regular processamento ora requer. Termos em que, pede deferimento. De São Paulo para Brasília, 05 de maio de 2023. Fl. 365DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.743 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10730.720406/2014-25 5 (...) R A Z Õ E S D E R E C U R S O V O L U N T Á R I O RECORRENTE: HNK BR BEBIDAS LTDA. RECORRIDA: DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE JULGAMENTO 08 (“DRJ/08”) PROCESSO ADMINISTRATIVO: 10730.720406/2014-25 ACÓRDÃO Nº: 108-012.606 ÓRGÃO JULGADOR A QUO: C. 18ª Turma da DRJ/08 Egrégio Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, Colenda Turma de Julgamento, Ilmos. Conselheiros, I. TEMPESTIVIDADE 1. Nos termos do art. 5º do Decreto nº 70.235/72 (que dispõe sobre o processo administrativo fiscal) e do art. 66 da Lei nº 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, os prazos serão contínuos, excluindo-se da sua contagem o dia do início e incluindo-se o do vencimento, e estes só se iniciam ou vencem no dia de expediente normal no órgão em que corra o processo ou deva ser praticado o ato. Ademais, o art. 33 do Decreto nº 70.235/72 estabelece o prazo de trinta (30) dias contados da data da ciência da decisão de primeira instância para a interposição do competente Recurso Voluntário. 2. Sendo assim, tendo em vista que Recorrente teve ciência do Acórdão ora recorrido no dia 07.04.2023 (sexta-feira), conforme intimação eletrônica (Doc. 03), a contagem do prazo teve início em 10.04.2023 (segunda-feira), tendo como termo final para a apresentação do presente Recurso Voluntário o dia 09.05.2023 (terça-feira). 3. Portanto, afigura-se manifestamente TEMPESTIVO o presente recurso, posto que interposto antes mesmo desta data. II. BREVE HISTÓRICO DOS FATOS 4. A Recorrente é pessoa jurídica de direito privado, regularmente constituída nos termos de seus atos societários, com o desenvolvimento das atividades de comércio atacadista de cerveja, chope, refrigerante e demais bebidas. 5. Neste sentido, conforme explanado na manifestação de inconformidade anteriormente apresentada nestes autos, tem-se que, no ano-calendário de 2007, a Recorrente apurou saldo negativo de IRPJ ao final do ano-calendário de 2006 e 2007. Desse modo, pleiteou a compensação deste valor com débitos de tributos administrados pela Receita Federal do Brasil por meio das Declarações de Compensação (DCOMPs) nº 20843.24494.110510.1.7.02-6270; Fl. 366DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.743 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10730.720406/2014-25 6 21210.48629.110510.1.7.02-8100; 31748.97291.110510.1.7.02-9215; 34704.90752.110510.1.7.02-0003; 33640.86248.170510.1.3.02-5569; e 20559.43749.210610.1.3.02-2759. 6. Todavia, as D. Autoridades Fiscais entenderam por bem reconhecer apenas parcialmente o direito creditório informado na DCOMP nº 20843.24494.110510.1.7.02-6270 e homologar totalmente os débitos compensados por meio da referida declaração e das DCOMPs nº 21210.48629.110510.1.7.02-8100; 31748.97291.110510.1.7.02-9215; e 34704.90752.110510.1.7.02-0003; homologar parcialmente as compensações efetuadas por meio da DCOMP nº 33640.86246.170510.1.3.02-5569, não homologar as compensações declaradas na DCOMP nº 20559.43749.210610.1.3.02-2759. 7. Isto porque, segundo a D. Autoridade Fiscal, não teria sido comprovada parte das estimativas mensais de IRPJ compensadas pela Recorrente no decorrer do ano-calendário de 2007 e informadas na DCOMP nº 11544.21283.280207.1.3.02- 0477 (retificada pela DCOMP nº 15966.45213.300309.1.7.02-3086), tampouco a integralidade das estimativas mensais compensadas em fevereiro/2007 nas DCOMPS 42078.39294.021008.1.7.02-8539, 31748.97291.110510.1.7.02-9215 e 11881.77388.021008.1.7.02-9936. 8. Assim, restou determinada a imediata cobrança de débitos de PIS e COFINS, referentes aos períodos de apuração de abril e maio de 2010, cujo somatório do valor histórico do principal é no montante de R$ 153.219,50, acrescidos de multa de 20% e juros calculados pela Taxa Selic, controlados no Processo Administrativo nº 10730.720430/2014-64. Ademais, determinou-se também a lavratura do lançamento de ofício da multa isolada por compensação não homologada, prevista nos §§ 15 e 17 do art. 74 da Lei nº 9.430/96. 9. Inconformada, a Recorrente apresentou manifestação de inconformidade pugnando pela nulidade do r. despacho decisório referente aos PER/DCOMps retrocitados, alegando, em suma, que, à época em que foi expedido (03/02/2014), a liquidez e certeza do crédito objeto das aludidas compensações/restituições encontrava-se pendente de análise pelas D. Autoridades Fiscais competentes nos autos do Processo Administrativo nº 10730.730787/2013-70, o qual restava pendente de decisão definitiva no âmbito administrativo, de modo que sequer havia sido julgado pela 1ª instância desta C. Secretaria da Receita Federal. 10. Ocorre que a D. Autoridade Julgadora da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento 08 (“DRJ/08”) julgou improcedente a manifestação de inconformidade apresentada pela Recorrente, por considerar que não teria se comprovado nos autos a existência do direito creditório ora em discussão, bem como alegando a inexistência de previsão legal para obstar o presente processo administrativo. Fl. 367DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.743 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10730.720406/2014-25 7 11. Desse modo, em obediência ao princípio da verdade material que rege o processo administrativo fiscal, que tem por escopo apurar a realidade dos fatos, em benefício do contribuinte, bem como ao princípio da legalidade, que deve ser observado por todos os órgãos da Administração Pública, nos termos do art. 37, caput, da Constituição Federal, a Recorrente passará a demonstrar, por meio dos documentos que instruem o presente Recurso Voluntário, a origem e a validade do crédito objeto dos PER/DCOMPs em referência. III. OS MOTIVOS DETERMINANTES PARA A REFORMA DO V. ACÓRDÃO RECORRIDO 12. Conforme mencionado no item anterior e amplamente explanado na manifestação de inconformidade apresentada pela Recorrente nestes autos, tem- se que, à época em que foi proferido o despacho decisório ora recorrido, o crédito objeto das DCOMPs ora analisadas estavam em discussão nos autos do processo nº 10730.730787/2013-70, o qual ainda restava pendente de decisão definitiva no âmbito administrativo, posto que estava em curso prazo legal para que a Recorrente apresentasse manifestação de inconformidade em face do despacho decisório proferido naqueles autos, o que, por sua vez, ocorreu em 13/03/2014. 13. No âmbito do processo nº 10730.730787/2013-70, encontravam-se em discussão administrativa as DCOMPs 11544.21283.280207.1.3.02-0477 e 15966.45213.300309.1.7.02-3086, as quais se referiam ao direito creditório do saldo negativo de IRPJ apurado no exercício-fiscal de 2007, indicado nas DCOMPs objeto dos presentes autos. 14. Neste sentido, importante destacar que, conforme disposto pelo § 11 do art. 74 da Lei nº 9.430/1996, as manifestações de inconformidade apresentadas em face das decisões não homologatórias de PER/DCOMPs suspendem a exigibilidade do crédito tributário em discussão, nos termos do inciso III, do art. 151, do Código Tributário Nacional (“CTN”). 15. Além do mais, tem-se que o Código de Processo Civil de 1973 (vigente à época dos fatos), que rege de forma subsidiária do processo administrativo, dispunha, em seu art. 265, inciso IV, alínea “b”, que deveria ser suspenso quando a decisão de mérito não puder ser proferida senão depois de verificado determinado fato, ou de produzida certa prova, requisitada a outro juízo. 16. Assim, equivoca-se a D. Autoridade Julgadora ao alegar que inexiste previsão legal para o sobrestar trâmites de processos administrativos, posto que a legislação é clara e expressa ao determinar a suspensão da cobrança de créditos tributários discutidos em decisões não homologatórias de PER/DCOMPs quando, em face delas, seja apresentada defesa administrativa pelo contribuinte, sob pena de flagrante violação à garantia constitucional ao contraditório e à ampla defesa, aos princípios da legalidade, segurança-jurídica, da vedação ao enriquecimento ilícito do Erário e da boa-fé da Administração Pública. 17. Desse modo, afigura-se manifestamente ilegal e abusiva a conduta de, à época, ter se levado a efeito a determinação acerca da imediata cobrança em face da Recorrente dos créditos tributários objeto das DCOMPs nº Fl. 368DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.743 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10730.720406/2014-25 8 33640.86246.170510.1.3.02-5569 (parcialmente homologada) e 20559.43749.210610.1.3.02-2759 (não homologada). 18. Inobstante, quanto à alegação da D. Autoridade Fiscal acerca da impossibilidade de se reconhecer a parcela do direito creditório de saldo negativo de IRPJ decorrentes das estimativas mensais que foram objeto das DCOMPS 42078.39294.021008.1.7.02-8539 e 11881.77388.021008.1.7.02-9936, uma vez que, tendo em vista que as referidas DCOMPS foram homologadas de forma tácita, o crédito utilizado nestas compensações não teria sido analisado pela RF13, e, portanto, não gerariam direito a crédito. 19. Trata-se de alegação sem qualquer suporte normativo – mais uma vez, violando-se o princípio da estrita legalidade - e que impõe ao contribuinte penalidade, por meio da restrição de direitos, por omissão praticada pelas próprias autoridades da RF13, qual seja, a inércia em apreciar as DCOMPs retro citadas no prazo máximo de 5 anos, nos termos do §5º, do art. 74, da Lei nº 9.430/96, impedindo, no caso concreto, que a Recorrente comprove a veracidade do saldo negativo de IRPJ em discussão. 20. Quanto a alegação da D. Autoridade Julgadora sobre a inexistência de provas do direito creditório em discussão, importante destacar que, à luz do princípio da verdade material, o direito creditório do contribuinte não somente pode como deve ser confirmado pela fiscalização através de todo e quaisquer outros meios à disposição das autoridades fiscais, inclusive fiscalização in loco, se for o caso. (...) 23. Ora, é obrigação exclusivamente da autoridade fiscal se utilizar de todos os meios cabíveis para auferir a materialidade, liquidez e certeza do crédito tributário, conforme se depreende do comando expressamente contigo no art. 142, caput do CTN. 24. Ademais, tem-se que, quando do julgamento do Recurso Extraordinário (“RE”) 796939, com repercussão geral (Tema 736), e da Ação Direta de Inconstitucionalidade (“ADI”) 4905, o Plenário do E. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (“STF”) fixou que “é inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária” (Grifamos). Desse modo, restou julgada inconstitucional a disposição contida no art. 74, § 17 da Lei nº 9.430/96, que determina a aplicação de multa de 50% sobre o débito declarado e não objeto de compensação não homologada pelo Fisco. 25. Seguindo o entendimento firmado pela Suprema Corte, quando do julgamento dos processos nº 11080.728627/2018-30, a 1ª Turma da 2ª Câmara da 1ª Seção do C CARF, por unanimidade, afastou a multa isolada cobrada de certo contribuinte em razão da não homologação de declaração de compensação. Fl. 369DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.743 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10730.720406/2014-25 9 26. Neste sentido, afigura-se novamente nulo o r. despacho decisório em comento que determinou a lavratura do lançamento da multa prevista no art. 74, § 17 da Lei nº 9.430/96 em face da Recorrente (o que foi levado a efeito por meio do processo nº 10730.721155/2014-04), posto se tratar de cobrança manifestação inconstitucional, conforme determinado pelo E. STF, em sede de repercussão geral, e reiterado por este E. CARF. 27. Além disso, o Regimento Interno do C. CARF, previsto na Portaria MF nº 343/2015, em seu artigo 62, expressamente determina as hipóteses nas quais o Tribunal Administrativo é obrigado a aplicar o entendimento exarado pelos E. Tribunais Superiores, como se verifica, in verbis: (...) 28. Assim, aplica-se ao presente caso do disposto no artigo 62, § 1º, incisos I e II, alínea “b” da Portaria MF nº 348/2015. 29. Diante do exposto, imperioso concluir pela insubsistência dos argumentos utilizados pela i. autoridade fiscal – manifestamente ilegais, abusivos e inconstitucionais – e equivocadamente mantidos pela decisão proferida pela i. autoridade julgadora que negou provimento a manifestação de inconformidade apresentada pela Recorrente, posto que afrontam as disposições das normas e princípios anteriormente citados e que devem ser observados em todo e qualquer ato da Administração Pública. IV. DOS PEDIDOS 31. Em razão de tudo o quanto acima exposto, bem como reiterando-se os argumentos de fato e de direito anteriormente apresentados em sede de manifestação de inconformidade, a Recorrente requer seja o presente recurso voluntário recebido e julgado integralmente provido, determinando-se, assim, a reforma integral do v. acórdão ora recorrido, para que, em obediência ao princípio da verdade material, legalidade, boa-fé, segurança-jurídica, contraditório e ampla defesa, seja reconhecida a integralidade nulidade do despacho decisório em discussão, posto que proferido enquanto o direito creditório utilizado nas DCOMP nº 20843.24494.110510.1.7.02-6270, 33640.86246.170510.1.3.02-5569 e 20559.43749.210610.1.3.02-2759 encontrava-se pendente de solução definitiva na esfera administrativa, bem como para afastar a determinação da lavratura de notificação de lançamento de multa de ofício por compensação não homologada, consubstanciada nos autos do processo nº10730.721155/2014-04, posto que manifestamente inconstitucional, nos termos fixados pelo STF (Tema 736 da Repercussão Geral) e reiterado por este E. CARF, também nos termos do artigo 62, § 1º, incisos I e II, alínea “b” da Portaria MF nº 348/2015. 32. Pugna-se, desde já, pela realização de sustentação oral pelos patronos da Recorrente quando do julgamento do presente Recurso Voluntário, nos termos do art. 61-A, §§ 2º e 4º do RICARF. Fl. 370DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.743 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10730.720406/2014-25 10 33. Por fim, requer-se que todas as intimações e notificações relacionadas aos presentes autos sejam realizadas exclusivamente de forma eletrônica, por meio da caixa de mensagens do portal e-CAC da Recorrente, conforme previsto no art. 23, inciso III c/c §º4º, inciso II, do Decreto nº70.235/72 e nos arts. 15 a 18 da Instrução Normativa RFB nº 2022/2021. Termos em que, pede deferimento. De São Paulo para Brasília, 05 de maio de 2023. (...)”. É o relatório. VOTO Conselheiro Gustavo de Oliveira Machado, Relator. O recurso voluntário apresentado pela Recorrente atende aos requisitos de admissibilidade previstos nas normas de regência, em especial no Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972. Assim, dele tomo conhecimento, inclusive para os efeitos do inciso III do art. 151 do Código Tributário Nacional (CTN). Da Sustentação Oral A Recorrente pleiteia a realização de sustentação oral, deve-se elucidar que a possibilidade jurídica de o sujeito passivo ou seu representante legal de fazer sustentação oral está amparada no Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. A solicitação deve ser apresentada na forma, no tempo e no lugar previstos nas orientações constantes no site institucional do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, devendo o interessado atentar para a disponibilização da pauta e seguir as orientações do site. Delimitação da lide O exame do mérito dos pedidos postulados delimitados em sede recursal ficam restritos a argumentos em face do crédito relativo ao saldo negativo de IRPJ, ano calendário 2007 no valor de R$ 122.568,69 (R$ 923.376,07 - R$ 801.263,22 DRF- R$ 0,00 DRJ) que, conforme Fl. 371DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.743 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10730.720406/2014-25 11 princípio de adstrição do julgador aos limites da lide, a atividade judicante está constrita (art. 141 e art. 492 do Código de Processo Civil, que se aplicam subsidiariamente ao Processo Administrativo Fiscal - Decreto nº 70.235, de 02 de março de 1972). Do Sobrestamento do Processo Afirmou o Recorrente que “equivoca-se a D. Autoridade Julgadora ao alegar que inexiste previsão legal para o sobrestar trâmites de processos administrativos, posto que a legislação é clara e expressa ao determinar a suspensão da cobrança de créditos tributários discutidos em decisões não homologatórias de PER/DCOMPs quando, em face delas, seja apresentada defesa administrativa pelo contribuinte”. Pois bem. Insta destacar, que não há prejudicialidade a este processo em relação à decisão que eventualmente vier a ser tomada em outros processos da Contribuinte, o que ficará mais evidenciado quando nos debruçarmos sobre o mérito do processo. Assim, rejeito o pleito de sobrestamento dos autos. Análise do Direito Creditório A controvérsia nos autos cinge-se ao reconhecimento de direito creditório decorrente de saldo negativo de IRPJ, do ano-calendário 2007. A autoridade administrativa ao proceder a análise das retenções e estimativas não conseguiu a comprovação integral de tais créditos, com base nas informações que constam no sistema do Fisco, reconhecendo parcialmente o crédito pleiteado. A DRJ julgou improcedente a manifestação de inconformidade, nos seguintes termos (e-fls. 265/275): “(...) DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. SALDO NEGATIVO DE IRPJ. LUCRO REAL ANUAL. CERTEZA E LIQUIDEZ DO CRÉDITO. REQUISITOS PARA CONFIRMAÇÃO DAS PARCELAS DE COMPOSIÇÃO DA ORIGEM DO CRÉDITO DECLARADO. INEXISTÊNCIA DE MATERIAL PROBANTE COMPETENTE PARA REFORMA DA NEGATIVA DE VALIDAÇÃO DE IMPORTÂNCIAS NÃO COMPROVADAS PELO REQUERENTE. ESTIMATIVAS COMPENSADAS EM DCOMP. COMPENSAÇÃO HOMOLOGADA POR DECURSO DE PRAZO. EFEITOS JURÍDICOS RESTRITOS. VEDAÇÃO DE CÔMPUTO DESSAS PARCELAS NA MENSURAÇÃO DA REPETIÇÃO DE INDÉBITO CORRESPONDENTE. FALTA DE PREVISÃO NORMATIVA. Fl. 372DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.743 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10730.720406/2014-25 12 (...) De acordo com os termos do despacho decisório, primeiramente, retirou-se a eficácia do cômputo dos valores dos débitos de estimativa de IRPJ de fevereiro/2007 e abril/2007, nas quantias de R$ 87.270,32 e R$ 16.669,49, respectivamente, não obstante beneficiados pelos efeitos da homologação tácita. A glosa das referidas importância decorreu da interpretação adotada pela Solução de Consulta Interna da Coordenação-Geral de Tributação – Cosit nº 16, de 18 de julho de 2012, segundo a qual não se autoriza a inclusão no cômputo do saldo negativo declarado de valores de estimativas cuja compensação fora homologada por decurso de prazo, tendo em conta que não são passíveis de cobrança, e não há previsão legal de reconhecimento de crédito, em favor do sujeito passivo fundamentado na decretação da homologação tácita de tais parcelas veiculadas no PER/DCOMP inicial. No que concerne à parcela adicional da estimativa de IRPJ de abril/2007, no valor de R$ 18.173,04, a seu turno, igualmente afastou-se os efeitos, pois, decorrente de prática antijurídica mediante utilização indevida do próprio saldo negativo declarado. Sob esse aspecto, salienta que a compensação utiliza-se de montante de saldo negativo da qual participa da própria composição do crédito reivindicado mediante instrumentação indevida da declaração de compensação. Em suma, em relação a ambas as motivações determinantes à glosa de tais importâncias não há nenhuma razão para reversão de seus efeitos tendentes a viabilizar a reinserção das parcelas na composição do saldo negativo reivindicado. Melhor sorte não alcança no tocante à comunicação de adesão ao Programa Especial de Regularização Tributária – PERT (fls. 199/ 201) sem prova efetiva da quitação dos débitos de estimativa mensal não confirmados na composição do saldo negativo reivindicado. Sob essa perspectiva, impende registrar que o requerente também não trouxe provas tendentes à reversão das evidências materiais constatadas no procedimento de diligência, assim, indicando a pertinência da negativa de confirmação das retenções na fonte mencionadas no contexto do despacho decisório. Cumpre instar que a negativa de reconhecimento do crédito, no todo ou em parte, pressupõe a inversão do ônus da prova ao requerente para que traga alegações motivadas e apoiadas em suporte fático de natureza documental que evidencie cabal e irrefutavelmente a legitimidade de suas objeções à decisão administrativa, ou seja, as provas oferecidas a exame perante o órgão julgador devem corroborar no escopo de viabilizar a formação da convicção acerca da certeza e liquidez do direito e da consequente perda da eficácia jurídica do despacho decisório. Fl. 373DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.743 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10730.720406/2014-25 13 Por sinal, o ônus da prova incumbe ao autor: quanto ao fato constitutivo do seu direito (art. 373, da Lei nº 13.105, de 16/03/2015 - Novo CPC), ou seja, as evidências tendentes à demonstração da verdade material devem ser exercidas de forma satisfatória e eficaz, sob pena de restar prejudicado o pleito defronte a aparente falta de liquidez e certeza do indébito tributário. (...) Instaurada a fase litigiosa do procedimento nota-se que a pretensão do requerente seguiu, uma vez mais, carente de apresentação de acervo documental necessário para induzir a execução de uma análise ampla e fidedigna da validade dos demais elementos de composição do saldo negativo reivindicado. Diante disso, configura-se impertinente a alegação submetida pelo requerente para fins de reforma da decisão administrativa e, ante as ponderações reportadas nos termos do voto, torna-se imperativo a manutenção da negativa parcial de reconhecimento do direito creditório reivindicado. PRINCÍPIO DA OFICIALIDADE. SOBRESTAMENTO DE JULGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. O requerente encerra suas arguições requerendo o sobrestamento de julgamento da presente controvérsia até o encerramento do julgamento da lide instaurada nos autos do Processo nº 10730.730787/2013-70 defronte sua aderência e repercussões para efeito da apreciação da presente lide. De plano, não obstante as inferências reportadas parágrafos antecedentes, advirta-se que inexistente previsão legal para obstar o lídimo impulso oficial do processo administrativo. Sob este aspecto, vale ressaltar que além da observância do princípio da legalidade, a suspensão da regular tramitação processual configuraria uma violação ao princípio da oficialidade. De acordo com este princípio, o processo deve ser impulsionado pela autoridade administrativa competente, cabendo a ela a tramitação regular dos autos com vistas a realização objetiva do interesse público. (...) Não obstante as assertivas supracitadas, vale ressaltar que a tramitação dos autos do processo referenciado na defesa cumpre estritamente as formalidades disciplinadas no disposto no §18 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 27/12/1996, com base na redação incluída pelo art. 20 da Lei nº 12.844, de 19/07/2013. Diante do exposto, imperativo não acolher a pretensão formulada neste sentido. CONCLUSÃO Por todo o exposto, voto no sentido de julgar IMPROCEDENTE a manifestação de inconformidade interposta pelo requerente. (...)”. Fl. 374DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.743 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10730.720406/2014-25 14 Das Estimativas de IRPJ Insta destacar, que a parcela do crédito do saldo negativo de IRPJ referente às estimativas de janeiro no valor de R$ 51.702,45, fevereiro no valor de R$ 87.270,32 e abril nos valores de R$ 34.842,53 e R$ 18.173,04 do ano calendário de 2007, foram confirmadas parcialmente pelo Despacho Decisório (e-fls. 142/148). A análise das parcelas de crédito, mostra que as estimativas foram compensadas através de DCOMP, sendo homologado parcialmente o valor de R$ 51.702,45 e homologados tacitamente os valores de R$ 87.270,32 e R$ 34.842,53. O Despacho Decisório, parcialmente transcrito no relatório, informou: “(...) 8. No que tange à compensação da estimativa de IRPJ de janeiro/2007, importa destacar que, de acordo com a Solução de Consulta Interna Cosit nº 18/2006, ainda que a compensação não seja homologada, o débito será cobrado com base em Dcomp, e, por conseguinte, não cabe a glosa dessa estimativa na apuração do imposto a pagar ou do saldo negativo apurado na DIPJ. Logo, a parcela de estimativa de IRPJ de janeiro/2007, no valor de R$ 51.702,45, compensada na Dcomp nº 11544.21283.280207.1.3.02-0477, deverá compor o saldo negativo de IRPJ do ano-calendário 2007. 9. Quanto as estimativas de IRPJ de fevereiro/2007 e abril/2007, nos valores, respectivamente, de R$ 87.270,32 e R$ 16.669,49, a situação diverge, máxime porque tais valores não poderão ser cobrados com base nas Dcomp de nos 31057.41290.300307.1.3.02-1688 e 33390.83918.310507.1.3.02-0405, em virtude do esgotamento do prazo qüinqüenal previsto no § 5º do art. 74 da Lei nº 9.430, de 2006, com a redação dada pela Lei nº 10.833/2003. Nesta hipótese, ressalva a Solução de Consulta Interna Cosit nº 16/2012 que a homologação tácita da compensação declarada não confere qualquer efeito quanto a certeza e liquidez do crédito utilizado na compensação, que deverá ser verificado. 10. Por conseguinte, no caso de estimativas compensadas cujas compensações foram homologadas tacitamente, estas somente podem compor o saldo negativo apurado ao final do ano-calendário se verificada a certeza, liquidez e suficiência do crédito utilizado em suas compensações. E de acordo com o Despacho Decisório proferido no processo nº 10730.730787/2013-70, o crédito parcialmente reconhecido, advindo de saldo negativo de IRPJ apurado ao final do ano-calendário 2006, somente foi suficiente para homologar parcialmente a compensação da estimativa de IRPJ de janeiro/2007. Para as compensações das estimativas de fevereiro/2007 e abril/2007, já não mais havia crédito disponível. Portanto, e considerando o que estabelece a Solução de Consulta Interna Cosit nº 16/2012, as parcelas de estimativas de fevereiro/2007 e abril/2007, nos valores, Fl. 375DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.743 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10730.720406/2014-25 15 respectivamente, de R$ 87.270,32 e R$ 16.669,49, não podem ser utilizadas para compor o saldo negativo de IRPJ do ano-calendário 2007. 11. Passando a análise de parcela da estimativa de IRPJ de abril/2007, no valor de R$ 18.173,04, compensada na Dcomp nº 31748.97291.110510.1.7.02-9215, é relevante reiterar que essa Declaração de Compensação utiliza crédito advindo de saldo negativo de IRPJ apurado ao final do ano-calendário 2007. Ou seja, a compensação foi realizada utilizando-se um saldo negativo de cuja composição a estimativa de IRPJ compensada participa. A toda evidência, não pode ser validada, na composição do saldo negativo, uma estimativa de IRPJ compensada com o mesmo saldo negativo. E dizer o contrário seria equivalente a afirmar que a Administração deve reconhecer em favor do sujeito passivo um crédito que, na realidade, não existe. Portanto, a parcela de estimativa de abril/2007, no valor de R$ 18.173,04, não pode ser utilizada para compor o saldo negativo de IRPJ do ano-calendário 2007”. Esclareceu a autoridade fiscal que as estimativas de IRPJ de fevereiro/2007 e abril/2007, nos montantes de R$ 87.270,32 e R$ 16.669,49, não poderão ser cobrados com base nas Dcomp de nos 31057.41290.300307.1.3.02-1688 e 33390.83918.310507.1.3.02-0405, em virtude do esgotamento do prazo qüinqüenal previsto no § 5º do art. 74 da Lei nº 9.430, de 2006, com a redação dada pela Lei nº 10.833/2003. A DRJ após a análise da manifestação de inconformidade apresentada, decidiu que não há previsão legal de homologação tácita de saldos negativos devendo a repetição de indébito por meio de declaração de compensação obedecer aos dispositivos legais pertinentes. Deve-se pontuar, que a questão que se coloca em debate, portanto, é se a estimativa utilizada na composição do saldo negativo, quitada por compensação tacitamente homologada, pode ainda ser investigada como parcela de crédito. Em outras palavras, se há decurso de prazo para análise das parcelas de crédito que compõem o saldo negativo. Quanto a matéria, alinho-me à decisão proferida em primeira instância, e às conclusões da Solução de Consulta Interna Cosit nº 16/2012 que a embasaram. Desta feita, transcrevo parcialmente, o trecho da decisão de primeira instância relativo à matéria: “A glosa das referidas importância decorreu da interpretação adotada pela Solução de Consulta Interna da Coordenação-Geral de Tributação – Cosit nº 16, de 18 de julho de 2012, segundo a qual não se autoriza a inclusão no cômputo do saldo negativo declarado de valores de estimativas cuja compensação fora homologada por decurso de prazo, tendo em conta que não são passíveis de cobrança, e não há previsão legal de reconhecimento de crédito, em favor do sujeito passivo fundamentado na decretação da homologação tácita de tais parcelas veiculadas no PER/DCOMP inicial”. Fl. 376DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.743 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10730.720406/2014-25 16 Assim, transcrevo trecho do fundamento da referida Solução de Consulta que elucida com clareza a necessidade de se verificar a existência de liquidez e certeza do crédito tributário oriundo de saldo negativo composto por estimativa que teriam sido quitadas por meio de declarações de compensação (documentos PerDComp) homologadas tacitamente: “ (...) 26. Assim, é dever da autoridade, ao analisar os valores informados em Dcomp para fins de decisão de homologação ou não da compensação, investigar a exatidão do crédito apurado pelo sujeito passivo. No caso sub examine, o crédito provém de saldo negativo de IRPJ resultante de pagamento a maior de estimativas quitadas em períodos anteriores, mediante compensações tacitamente homologadas, que está sendo utilizado em compensação no período atual. Para tanto, não há como se furtar do levantamento do valor do imposto devido ao final do ano em que foram quitadas as estimativas, conforme a sistemática brevemente relatada nos itens 10 a 13, mesmo que não seja mais possível o lançamento de eventual diferença apurada nessa verificação. Inicialmente, em relação à dedução do Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF), a legislação prevê que a pessoa jurídica pode deduzir do valor apurado no encerramento do período, o valor retido na fonte sobre as receitas que integraram a base de cálculo correspondente”. No caso concreto, quando foi proferido o Despacho Decisório, já havia sido apurado que para as compensações das estimativas de fevereiro/2007 e abril/2007, já não mais havia crédito disponível, não se confirmando o crédito informado. Desta forma, não há razão para a apuração efetuada ser desconsiderada em virtude da homologação tácita das DCOMP que quitariam tais estimativas. Isso porque, como dito acima, a legislação não impõe limitação temporal para a investigação da liquidez e certeza do crédito de saldo negativo. Ao contrário, se tais DCOMP restassem não homologadas, aí sim poder-se-ia considerar a possibilidade de as estimativas comporem o saldo negativo do ano, uma vez que o débito aberto nas DCOMP seria objeto de cobrança, nos termos do Parecer Normativo Cosit/RFB nº 2/2018. Abaixo, trecho da ementa do referido Parecer: “Se o valor objeto de Dcomp não homologada integrar saldo negativo de IRPJ ou a base negativa da CSLL, o direito creditório destes decorrentes deve ser deferido, pois em 31 de dezembro o débito tributário referente à estimativa restou constituído pela confissão e será objeto de cobrança”. No caso presente, em decorrência da homologação tácita, não haverá cobrança. Por isso, o crédito referente à estimativa limita-se ao que seria efetivamente quitado por compensação. No que tange a estimativa de IRPJ de abril de 2007 no valor de R$ 18.173,04, cabe destacar que a autoridade fiscal entendeu que “é de suma importância esclarecer que a Fl. 377DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.743 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10730.720406/2014-25 17 Declaração de Compensação nº 31748.97291.110510.1.7.02-9215 utiliza crédito advindo de saldo negativo de IRPJ apurado ao final do ano-calendário 2007, ou seja a compensação foi realizada utilizando-se um saldo negativo de cuja composição a estimativa de IRPJ compensada participa. A toda evidência, não pode ser validada, na composição do saldo negativo, uma estimativa de IRPJ compensada com o mesmo saldo negativo”. A DRJ ratificou o teor do despacho decisório destacando que: “No que concerne à parcela adicional da estimativa de IRPJ de abril/2007, no valor de R$ 18.173,04, a seu turno, igualmente afastou-se os efeitos, pois, decorrente de prática antijurídica mediante utilização indevida do próprio saldo negativo declarado. Sob esse aspecto, salienta que a compensação utiliza-se de montante de saldo negativo da qual participa da própria composição do crédito reivindicado mediante instrumentação indevida da declaração de compensação. Em suma, em relação a ambas as motivações determinantes à glosa de tais importâncias não há nenhuma razão para reversão de seus efeitos tendentes a viabilizar a reinserção das parcelas na composição do saldo negativo reivindicado”. Outrossim, não merece prosperar o inconformismo da Contribuinte no que tange a negativa do reconhecimento do direito creditório de estimativas pleiteado, devendo ser mantido in totum o acórdão recorrido. Da Multa por Compensação não Homologada Aduziu a Recorrente que o Supremo Tribunal Federal declarou inconstitucional a disposição contida no art. 74, § 17 da Lei nº 9.430/96, que determina a aplicação de multa de 50% sobre o débito declarado e não objeto de compensação não homologada pelo Fisco. Sustentou que se afigura nulo o despacho decisório que determinou a lavratura do lançamento da multa prevista no art. 74, § 17 da Lei nº 9.430/96 em face da Recorrente por meio do processo nº 10730.721155/2014-04, vez que se trata de cobrança inconstitucional, conforme determinado pelo E. STF, em sede de repercussão geral, e reiterado por este E. CARF. Pugnou assim, pelo afastamento da determinação da lavratura de notificação de lançamento de multa de ofício por compensação não homologada, consubstanciada nos autos do processo nº 10730.721155/2014-04. Pois bem. Cabe esclarecer, que o presente processo trata da análise da legitimidade e quantificação do crédito pleiteado (processo de compensação), desta feita, tem objeto distinto, dos autos que tratam da imposição de multa por não homologação da compensação. Fl. 378DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.743 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10730.720406/2014-25 18 Assim, a questão da inconstitucionalidade da multa por não homologação da compensação é matéria estranha aos autos, não devendo ser apreciada no presente processo, razão pela qual, rejeito o pedido da contribuinte de afastamento do lançamento da multa de ofício. Dispositivo Ante o exposto, voto em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Gustavo de Oliveira Machado – Relator Fl. 379DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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10884065 #
Numero do processo: 11080.721303/2015-28
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Mar 10 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Mon Apr 14 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2011 ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. INEXIGÊNCIA DE ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL (ADA). JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ). PARECER PGFN/CRJ Nº 1.329/2016. LAUDO TÉCNICO. COMPROVAÇÃO. Comprovada a área de preservação permanente, segundo o enquadramento previsto no Código Florestal, com base em laudo técnico subscrito por profissional habilitado, acompanhado de Anotação de Responsabilidade Técnica (ART), cabe a sua exclusão da área tributável do imóvel rural, independentemente da apresentação tempestiva do ADA. ÁREA DE INTERESSE ECOLÓGICO. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO. NECESSIDADE DE ATO ESPECÍFICO DO PODER PÚBLICO. Para fins de exclusão da área tributável, em relação à área de interesse ecológico para a proteção dos ecossistemas, é indispensável declaração específica emitida pelo órgão ambiental competente. ÁREA DE RESERVA LEGAL. AVERBAÇÃO NA MATRÍCULA DO IMÓVEL. TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA. EXIGÊNCIA LEGAL. A averbação da área de reserva legal à margem da inscrição de matrícula do imóvel rural, no registro de imóveis competente, ou, alternativamente, a assinatura de Termo de Ajustamento de Conduta, firmado entre o possuidor e o órgão ambiental, na hipótese de área de posse, constitui requisito obrigatório para fins de exclusão da área tributável.
Numero da decisão: 2102-003.637
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para reconhecer uma área de preservação permanente de 3,81 ha. Assinado Digitalmente Cleberson Alex Friess – Relator e Presidente Participaram do presente julgamento os conselheiros Carlos Eduardo Fagundes de Paula, Carlos Marne Dias Alves, Débora Fofano dos Santos (substituta integral), Vanessa Kaeda Bulara de Andrade, Yendis Rodrigues Costa e Cleberson Alex Friess (Presidente). Ausente o conselheiro José Marcio Bittes, substituído pela conselheira Débora Fofano dos Santos.
Nome do relator: CLEBERSON ALEX FRIESS
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conteudo_txt : Metadados => date: 2025-04-13T20:16:43Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2025-04-13T20:16:43Z; Last-Modified: 2025-04-13T20:16:43Z; dcterms:modified: 2025-04-13T20:16:43Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2025-04-13T20:16:43Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2025-04-13T20:16:43Z; meta:save-date: 2025-04-13T20:16:43Z; pdf:encrypted: false; modified: 2025-04-13T20:16:43Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2025-04-13T20:16:43Z; created: 2025-04-13T20:16:43Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; Creation-Date: 2025-04-13T20:16:43Z; pdf:charsPerPage: 1750; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2025-04-13T20:16:43Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 11080.721303/2015-28 ACÓRDÃO 2102-003.637 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 13 de março de 2025 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE FLORESTAL MOSTARDAS LTDA INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2011 ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. INEXIGÊNCIA DE ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL (ADA). JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ). PARECER PGFN/CRJ Nº 1.329/2016. LAUDO TÉCNICO. COMPROVAÇÃO. Comprovada a área de preservação permanente, segundo o enquadramento previsto no Código Florestal, com base em laudo técnico subscrito por profissional habilitado, acompanhado de Anotação de Responsabilidade Técnica (ART), cabe a sua exclusão da área tributável do imóvel rural, independentemente da apresentação tempestiva do ADA. ÁREA DE INTERESSE ECOLÓGICO. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO. NECESSIDADE DE ATO ESPECÍFICO DO PODER PÚBLICO. Para fins de exclusão da área tributável, em relação à área de interesse ecológico para a proteção dos ecossistemas, é indispensável declaração específica emitida pelo órgão ambiental competente. ÁREA DE RESERVA LEGAL. AVERBAÇÃO NA MATRÍCULA DO IMÓVEL. TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA. EXIGÊNCIA LEGAL. A averbação da área de reserva legal à margem da inscrição de matrícula do imóvel rural, no registro de imóveis competente, ou, alternativamente, a assinatura de Termo de Ajustamento de Conduta, firmado entre o possuidor e o órgão ambiental, na hipótese de área de posse, constitui requisito obrigatório para fins de exclusão da área tributável. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Fl. 144DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.637 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.721303/2015-28 2 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para reconhecer uma área de preservação permanente de 3,81 ha. Assinado Digitalmente Cleberson Alex Friess – Relator e Presidente Participaram do presente julgamento os conselheiros Carlos Eduardo Fagundes de Paula, Carlos Marne Dias Alves, Débora Fofano dos Santos (substituta integral), Vanessa Kaeda Bulara de Andrade, Yendis Rodrigues Costa e Cleberson Alex Friess (Presidente). Ausente o conselheiro José Marcio Bittes, substituído pela conselheira Débora Fofano dos Santos. RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário interposto em face do Acórdão nº 03-087.800, de 31/10/2019, prolatado pela 1ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Brasília/DF (DRJ/BSB), cujo dispositivo considerou improcedente a impugnação apresentada pelo sujeito passivo (fls. 110/123). O acórdão está assim ementado: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2011 DA NULIDADE DO LANÇAMENTO. Improcedente a arguição de nulidade quando a Notificação de Lançamento contém os requisitos contidos no art. 11 do Decreto nº 70.235/72 e ausentes as hipóteses do art. 59 do mesmo Decreto. DA REVISÃO DE OFÍCIO. DO ERRO DE FATO. A revisão de ofício de dados informados pelo contribuinte na sua DITR somente cabe ser acatada quando comprovada nos autos, com documentos hábeis, a hipótese de erro de fato, observada a legislação aplicada a cada matéria. DAS ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE, DE RESERVA LEGAL E DE INTERESSE ECOLÓGICO. Essas áreas ambientais, para fins de exclusão do ITR, devem ser reconhecidas como de interesse ambiental pelo IBAMA, ou pelo menos, que seja comprovada a protocolização, em tempo hábil, do requerimento do respectivo ADA, além da averbação tempestiva da área de reserva legal à margem da matrícula do imóvel e da existência de Ato de órgão ambiental competente reconhecendo, de forma inequívoca, áreas como sendo de interesse ecológico. Fl. 145DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.637 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.721303/2015-28 3 DAS MATÉRIAS NÃO IMPUGNADAS. DA GLOSA PARCIAL DA ÁREA DE REFLORESTAMENTO. DO VALOR DA TERRA NUA(VTN) ARBITRADO. Consideram-se não impugnadas as matérias que não tenham sido expressamente contestadas, conforme legislação processual. Impugnação Improcedente Extrai-se que foi lavrada a Notificação de Lançamento nº 8751/00007/2015 para exigência do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR), no exercício de 2011, relativamente ao imóvel denominado “Costa de Cima II” (NIRF 1.009.317-6), com área declarada de 1.580,0 ha, localizado no município de Mostardas - RS (fls. 04/07). A partir do exame da documentação apresentada pelo contribuinte, após regularmente intimado, a fiscalização glosou, parcialmente, a área de reflorestamento declarada, com redução de 1.280,0 ha para 1.250,8 ha. Além disso, alterou o Valor da Terra Nua (VTN), por considerar a subavaliação do valor da terra nua declarado de R$ 250,00/ha. A autoridade lançadora arbitrou o VTN em R$ 1.332,45/ha, com base no Laudo Técnico de Avaliação, assinado por engenheiro florestal (fls. 24/48). A revisão da Declaração do ITR (DITR/2011) entregue pelo contribuinte foi feita por autoridade fiscal vinculada ao município de Mostardas (RS), por delegação em Convênio, com fundamento na Lei nº 11.250, de 27 de dezembro de 2005, e legislação correlata. Ciente do lançamento em 19/02/2015, a empresa impugnou parcialmente a notificação no dia 18/03/2015 (fls. 04 e 88). Em síntese, o contribuinte apresentou os seguintes argumentos de fato e de direito para a improcedência do crédito tributário (fls. 89/93): (i) o Laudo Técnico de Avaliação apresentado à autoridade fiscal descreve a existência de áreas no imóvel que devem ser excluídas da área tributável, quais sejam: áreas de preservação permanente, área de benfeitorias, área de reserva legal e áreas de interesse ecológico; (ii) o Grau de Utilização do solo é de 100%, conforme levantamento técnico realizado no imóvel rural; (iii) para se definir o Grau de Utilização, deve-se levar em consideração somente a área passível de utilização pelo contribuinte para a atividade reflorestamento; e (iv) para efeito de lançamento do imposto suplementar, é necessário observar o Laudo Técnico na sua integralidade. Fl. 146DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.637 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.721303/2015-28 4 Intimado da decisão de piso em 13/11/2019, o contribuinte apresentou recurso voluntário no dia 11/12/2019 (fls. 127/129 e 130/131). Após breve relato dos fatos, invoca a aplicação do princípio da verdade material ao processo administrativo tributário, a fim de reforçar os argumentos de mérito da peça impugnatória para cancelar integralmente o lançamento fiscal (fls. 132/139). Com relação à ocupação do solo, o Laudo Técnico demonstra a realidade fática do imóvel, que inclui áreas de preservação permanente, áreas de interesse ecológico e coberturas florestais nativas, além de benfeitorias, que devem ser excluídas da área tributável do imóvel. Outrossim, para exclusão das áreas ambientais da área tributável do imóvel rural, é prescindível a entrega do Ato Declaratório Ambiental (ADA), segundo jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça (STJ). A Procuradoria da Fazenda Nacional não apresentou contrarrazões. É o relatório, no que interessa ao feito. VOTO Conselheiro Cleberson Alex Friess, Relator Juízo de Admissibilidade Uma vez realizado o juízo de validade do procedimento, estão satisfeitos os requisitos de admissibilidade do recurso voluntário, razão pela qual dele tomo conhecimento. Mérito (i) Considerações Iniciais Após intimação fiscal, a empresa apresentou Laudo Técnico de Avaliação, assinado por engenheiro florestal, datado de 12/01/2015, acompanhado de Anotação de Responsabilidade Técnica (ART), referente ao exercício de 2011 (fls. 24/49 e 50/84). O Laudo Técnico foi aceito pela autoridade fiscal para comprovar a área tributável do imóvel utilizada para a atividade rural de reflorestamento, bem como para fundamentar o arbitramento do VTN. Ao mesmo tempo, a fiscalização ignorou a existência de área de preservação permanente, área de reserva legal, áreas de interesse ambiental e áreas com benfeitorias identificadas no Laudo Técnico, as quais não tinham sido originalmente declaradas pelo contribuinte. Fl. 147DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.637 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.721303/2015-28 5 A seu turno, o acórdão de primeira instância admitiu a possibilidade de reconhecer o erro de fato no preenchimento da DITR/2011, a partir da comprovação do uso e da ocupação das áreas do imóvel rural pelas informações do Laudo Técnico, observando-se aspectos de ordem legal e o princípio da verdade material. Contudo, não acolheu as áreas ambientais, destinadas à conservação de recursos naturais, em razão da falta da apresentação tempestiva do ADA, assim como, no caso da área de reserva legal, por não restar comprovada a sua averbação, até a data do fato gerador, à margem matrícula do imóvel. Com relação à área com benfeitorias, fundamentou sua decisão na menção genérica existente no Laudo Técnico, que não identificou as dimensões e a localização das estradas, vias, edificações e instalações no imóvel rural. (ii) Áreas de Utilização Limitada Para efeito de redução do valor a pagar do ITR, a utilização do ADA se tornou obrigatória a partir da edição da Lei nº 10.165, de 27 de dezembro de 2000, que deu nova redação ao art. 17-O da Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, que dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente: Art. 17-O. Os proprietários rurais que se beneficiarem com redução do valor do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural – ITR, com base em Ato Declaratório Ambiental - ADA, deverão recolher ao IBAMA a importância prevista no item 3.11 do Anexo VII da Lei no 9.960, de 29 de janeiro de 2000, a título de Taxa de Vistoria. § 1º A utilização do ADA para efeito de redução do valor a pagar do ITR é obrigatória. (...) Antes disso, a Medida Provisória nº 1.956-50, de 26 de maio de 2000, havia acrescentado o § 7º ao art. 10 da Lei nº 9.393, de 1996, a fim de determinar que, para fim de isenção do imposto, a declaração fiscal referente às áreas de preservação permanente e de reserva legal, assim como áreas sob regime de servidão ambiental, previstas nas alíneas “a” e “d” do inciso II, § 1º, do mesmo artigo, não estaria sujeita à prévia comprovação pelo declarante: Eis a redação vigente à época do fato gerador (ano 2011): Art. 10. A apuração e o pagamento do ITR serão efetuados pelo contribuinte, independentemente de prévio procedimento da administração tributária, nos prazos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, sujeitando-se a homologação posterior. § 1º Para os efeitos de apuração do ITR, considerar-se-á: (...) Fl. 148DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.637 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.721303/2015-28 6 II - área tributável, a área total do imóvel, menos as áreas: a) de preservação permanente e de reserva legal, previstas na Lei nº 4.771, de 15 de setembro de 1965, com a redação dada pela Lei nº 7.803, de 18 de julho de 1989; b) de interesse ecológico para a proteção dos ecossistemas, assim declaradas mediante ato do órgão competente, federal ou estadual, e que ampliem as restrições de uso previstas na alínea anterior; c) comprovadamente imprestáveis para qualquer exploração agrícola, pecuária, granjeira, aqüícola ou florestal, declaradas de interesse ecológico mediante ato do órgão competente, federal ou estadual; d) sob regime de servidão florestal ou ambiental; e) cobertas por florestas nativas, primárias ou secundárias em estágio médio ou avançado de regeneração; f) alagadas para fins de constituição de reservatório de usinas hidrelétricas autorizada pelo poder público. (...) § 7º A declaração para fim de isenção do ITR relativa às áreas de que tratam as alíneas "a" e "d" do inciso II, § 1º, deste artigo, não está sujeita à prévia comprovação por parte do declarante, ficando o mesmo responsável pelo pagamento do imposto correspondente, com juros e multa previstos nesta Lei, caso fique comprovado que a sua declaração não é verdadeira, sem prejuízo de outras sanções aplicáveis. Ocorre que, a partir de interpretação sistemática da legislação, passou-se a defender a desnecessidade do protocolo da ADA nas hipóteses das áreas de que tratam o art. 10, § 1º, inciso II, alíneas “a” e “d”, da Lei nº 9.393, de 1996, isto é, áreas de preservação permanente, reserva legal e sob o regime de servidão. Tal intepretação foi acolhida, de foram reiterada, pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), que foi posteriormente reproduzida em atos da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), para inclusão na lista de temas com dispensa de contestar e de recorrer pela Fazenda Nacional. Dentre outros, o Parecer PGFN/CRJ nº 1329/2016, que dispensa o Procurador da Fazenda Nacional, relativamente a fatos geradores anteriores à Lei nº 12.651, de 26 de maio de 2012, de contestar e recorrer nas demandas judiciais que versem sobre a necessidade de apresentação do ADA para fins do reconhecimento do direito à isenção do ITR em área de preservação permanente e de reserva legal. A orientação foi incluída no item 1.25, "a", da Lista de dispensa de contestar e recorrer, tendo em vista a jurisprudência consolidada no STJ, desfavorável à Fazenda Nacional (art. 2º, incisos V, VII e §§3º a 8º, da Portaria PGFN nº 502/2016). Fl. 149DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.637 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.721303/2015-28 7 A ausência de ADA não deve ser considerada impeditiva à exclusão das áreas de preservação permanente e de reserva legal, mantendo, desse modo, coerência com a conduta que seria adotada pela Procuradoria da Fazenda Nacional caso a questão controvertida fosse levada à apreciação do Poder Judiciário. Não há racionalidade para a atuação divergente da administração tributária, com decisões que possam impulsionar a sucumbência nas ações judiciais. Nesse mesmo sentido, a jurisprudência atual da 2ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF): 1 Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2007 (...) ITR. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DE ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE (APP). ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL (ADA) DISPENSÁVEL POR ORIENTAÇÃO DOMINANTE DO STJ E PARECER PGFN/CRJ Nº 1.329/2016 COM MATÉRIA INCLUSA EM LISTA DE DISPENSA DE CONTESTAR E DE RECORRER DA PGFN. POSSIBILIDADE DE COMPROVAÇÃO DA APP POR OUTROS MEIOS DE PROVA QUE NÃO SEJA POR MEIO DA PRESUNÇÃO ESTABELECIDA PELO ADA EMITIDO PELO IBAMA. Para fatos geradores anteriores ao Código Florestal de 2012, o ADA, emitido pelo IBAMA, não é requisito obrigatório para que ocorra o reconhecimento de APP, sendo possível a comprovação da referida área ambiental por outros meios de prova. Aplicação cogente de item da lista de dispensa de contestar e recorrer da PGFN, item 1.25 - ITR - “a”, incluso pelo Parecer PGFN/CRJ nº 1.329/2016. O STJ entende ser dispensável a apresentação do Ato Declaratório Ambiental pelo Ibama para o reconhecimento das áreas de preservação permanente, com vistas à concessão de isenção do ITR. A Nota SEI nº 35/2019/CRJ/PGACET/PGFN reafirma a posição dominante do STJ e a dispensa do ADA para reconhecimento de APP. Interpretação sistemática da legislação aplicável (§ 7º do art. 10 da Lei nº 9.393, de 1996, na redação dada pelo art. 3º da MP 2.166, de 2001, combinado com a alínea “a” do inciso II do § 1º do art. 10 da Lei nº 9.393, combinado com o art. 17- O, § 1º, da Lei nº 6.938, de 1981, na redação dada pela Lei nº 10.165, de 2000). Dispensada a apresentação do ADA, para fins de comprovação de Área de Preservação Permanente (APP), exige-se do contribuinte a apresentação de prova suficiente a demonstração da existência da área ambiental vindicada ao reconhecimento, o que pode ser efetivado através de laudo técnico ambiental de caracterização de área, que se apresente preponderante, de forma consistente e apto a finalidade probatória, sendo a prova obrigatoriamente analisada por instância ordinária. 1 Acórdão nº 9202-011.591, de 28/11/2024, redator conselheiro Leonam Rocha de Medeiros. Fl. 150DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.637 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.721303/2015-28 8 O Laudo Técnico descreve as características físicas da propriedade rural (fls. 28): 7 CARACTERÍSTICAS FÍSICAS DA PROPRIEDADE (...) • Área de campos úmidos, campos arenosos, dunas e PRAD (Vegetação Nativa: área com presença de espécies vegetais típicas da região, em ótimo estado de conservação) - Classificadas neste laudo como Preservação Permanente: Áreas protegidas, cobertas ou não por vegetação nativa, com a função ambiental de preservar os recursos hídricos, a paisagem, a biodiversidade, facilitar o fluxo gênico da fauna e flora, proteger o solo e assegurar o bem estar das futuras gerações. (...) No presente caso, a área de preservação permanente está comprovada documentalmente por intermédio do Laudo Técnico, totalizando uma área de 3,81 ha, razão pela qual deverá ser excluída da área tributável do imóvel rural, nos termos do art. 10, § 1º, inciso II, alínea “a”, da Lei nº 9.393, de 1996 (fls. 29, Tabela 2). Por outro lado, relativamente às demais áreas, dentre elas as áreas de interesse ecológico para a proteção dos ecossistemas, manteve-se a interpretação administrativa sobre a obrigatoriedade de prévia comprovação pelo declarante, ou seja, mediante a entrega/protocolo do ADA, até o prazo estipulado na legislação, junto ao Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama). O ADA é documento obrigatório para redução do valor do ITR para todas as demais modalidades que não sejam áreas de preservação permanente, áreas de reserva legal e áreas de servidão ambiental. Além do que, a fim de autorizar a exclusão da base de cálculo do imposto em relação à área de interesse ecológico para a proteção dos ecossistemas, é indispensável o reconhecimento específico por meio de declaração emitida pelo órgão ambiental competente. 2 O Laudo Técnico declara a existência de uma área de 120,03 ha no interior do Parque Nacional da Lago de Peixe, classificada como área inaproveitável; no entanto, a afirmação não está acompanhada de evidência documental que o imóvel rural está dentro de área declarada em caráter geral como de interesse ecológico. Tampouco existe nos autos declaração específica do órgão ambiental federal ou estadual que objetivamente caracterizou e delimitou as áreas dentro da propriedade particular como imprestáveis para a atividade rural ou, eventualmente, de interesse ecológico para a proteção dos ecossistemas, confirmando a ampliação das restrições de uso previstas para as áreas 2 Art. 10, § 1º, inciso II, alínea “b”, § 7º, da Lei nº 9.393, de 1996, c/c art. 15, inciso II, do Decreto nº 4.382, de 2002. Fl. 151DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.637 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.721303/2015-28 9 de preservação permanente e de reserva legal, relativamente ao imóvel “Costa de Cima II” (NIRF 1.009.317-6). Ao mesmo tempo, os autos estão desprovidos de prova documental do protocolo tempestivo do ADA, relativamente ao exercício de 2011, conforme destacou a decisão recorrida. Em consequência, inviável a exclusão de outras áreas ambientais, além da área de 3,81 ha classificada como de preservação permanente (fls. 29). Quanto à área de reserva legal, a lei federal impõe a sua averbação à margem da inscrição da matrícula do imóvel ou, alternativamente, a assinatura de Termo de Ajustamento de Conduta, firmado entre o possuidor e o órgão ambiental, na hipótese de área de posse, igualmente, em data anterior ao fato gerador do imposto. Senão vejamos, a redação do art. 16, §§ 8º e 10, da Lei nº 4.771, de 15 de setembro de 1965, Código Florestal vigente à época do fato gerador: Art. 16. As florestas e outras formas de vegetação nativa, ressalvadas as situadas em área de preservação permanente, assim como aquelas não sujeitas ao regime de utilização limitada ou objeto de legislação específica, são suscetíveis de supressão, desde que sejam mantidas, a título de reserva legal, no mínimo: (...) § 8º A área de reserva legal deve ser averbada à margem da inscrição de matrícula do imóvel, no registro de imóveis competente, sendo vedada a alteração de sua destinação, nos casos de transmissão, a qualquer título, de desmembramento ou de retificação da área, com as exceções previstas neste Código. (...) § 10. Na posse, a reserva legal é assegurada por Termo de Ajustamento de Conduta, firmado pelo possuidor com o órgão ambiental estadual ou federal competente, com força de título executivo e contendo, no mínimo, a localização da reserva legal, as suas características ecológicas básicas e a proibição de supressão de sua vegetação, aplicando-se, no que couber, as mesmas disposições previstas neste Código para a propriedade rural. (...) No mesmo sentido, dispõe o art. 12 do Decreto nº 4.382, de 19 de setembro de 2002, que regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do ITR: Art. 12. São áreas de reserva legal aquelas averbadas à margem da inscrição de matrícula do imóvel, no registro de imóveis competente, nas quais é vedada a supressão da cobertura vegetal, admitindo-se apenas sua utilização sob regime de manejo florestal sustentável (Lei nº 4.771, de 1965, art. 16, com a redação dada pela Medida Provisória nº 2.166-67, de 2001). § 1º Para efeito da legislação do ITR, as áreas a que se refere o caput deste artigo devem estar averbadas na data de ocorrência do respectivo fato gerador. Fl. 152DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.637 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.721303/2015-28 10 § 2º Na posse, a reserva legal é assegurada por Termo de Ajustamento de Conduta, firmado pelo possuidor com o órgão ambiental estadual ou federal competente, com força de título executivo e contendo, no mínimo, a localização da reserva legal, as suas características ecológicas básicas e a proibição de supressão de sua vegetação (Lei nº 4.771, de 1965, art. 16, § 10, acrescentado pela Medida Provisória nº 2.166-67, de 2001, art. 1º). A averbação na matrícula do imóvel, ou o Termo de Ajustamento de Conduta, em data anterior ao fato gerador, é requisito constitutivo de área de reserva legal. O Laudo Técnico descreve uma área florestal na faixa de 300 metros na divisa com o Parque Nacional da Lagoa do Peixe, no total de 205,28 ha, para a qual existiria um Termo de Compromisso Ambiental, assinado com o Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio), em que fora estabelecida a conversão em área de reserva legal. O alegado Termo de Compromisso Ambiental não foi juntado aos autos, tampouco existe comprovação da averbação de área de reserva legal na certidão de matrícula emitida pelo Cartório de Registro de Imóveis. A inexistência de averbação das áreas na matrícula do imóvel, ou do Termo de Ajustamento de Conduta, devidamente comprovado nos autos do processo administrativo, impede que o órgão julgador reconheça as terras como área de reserva legal, para fins de exclusão da área tributável do imóvel rural, mesmo que houvesse a apresentação tempestiva de ADA (art. 10, inciso II, do Decreto nº 4.382, de 2002). (ii) Áreas com Benfeitorias As áreas ocupadas com benfeitorias úteis e necessárias destinadas à atividade rural são excluídas da área aproveitável do imóvel rural (art. 10, § 1º, inciso IV, da Lei nº 9.393, de 1996). O Laudo Técnico contém a informação da existência de áreas ocupadas com benfeitorias que somam 72,26 ha, compostas de área de estradas internas, aceiros e obras de infraestrutura em geral (fls. 28/30). Ocorre que a autoridade fiscal municipal, com base no Laudo Técnico, somou as áreas de talhões, destinadas ao plantio de Pinus, e as áreas de estradas, aceiros e outros, reconhecendo o conjunto como área utilizada para a atividade rural de silvicultura. As áreas dos talhões de 1.178,63 ha e de estradas, aceiros e outros de 72,26 ha constam do Laudo Técnico, totalizando 1.250,89 ha. As áreas com reflorestamento reconhecidas pela fiscalização somam exatamente 1.250,8 ha (fls. 06 e 29, Tabela 2). Dessa forma, as áreas ocupadas com benfeitorias, segundo o Laudo Técnico, já foram consideradas pela fiscalização para reduzir o imposto devido. Fl. 153DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.637 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.721303/2015-28 11 (iii) Cálculo do ITR Em face do reconhecimento da área de preservação permanente de 3,81 ha, a unidade da RFB responsável pela liquidação deste acórdão deverá recalcular a área tributável, a área aproveitável e o VTN tributável, este último obtido pela multiplicação do VTN pelo quociente entre a área tributável e a área total do imóvel. O valor do imposto devido em cada exercício será obtido mediante a multiplicação do VTN tributável pela alíquota correspondente, considerados a área total e o grau de utilização (GU) do imóvel rural, observado o decidido neste processo administrativo (art. 10, § 1º, incisos III e VI, c/c art. 11, da Lei nº 9.393, de 1996). Conclusão Ante o exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso voluntário para reconhecer uma área de preservação permanente de 3,81 ha. Assinado Digitalmente Cleberson Alex Friess Fl. 154DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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10884029 #
Numero do processo: 18470.720736/2013-50
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Mar 10 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Mon Apr 14 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2009 MERCADO DE RENDA VARIÁVEL. OPERAÇÕES COMUNS. GANHOS. MERCADOS DE OPÇÕES. AJUSTE DE POSIÇÃO. PERDAS. COMPENSAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Para fins de apuração e pagamento sobre os ganhos líquidos auferidos no mercado de renda variável, as perdas incorridas nas operações comuns poderão ser compensadas como os ganhos líquidos em outras operações de mesma natureza. Nos mercados de opções, as perdas apuradas decorrentes de ajuste de posição, mediante operações iniciadas e encerradas em um mesmo dia, com o mesmo ativo, não poderão ser compensadas com ganhos em operações comuns.
Numero da decisão: 2102-003.643
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Cleberson Alex Friess – Relator e Presidente Participaram do presente julgamento os conselheiros Carlos Eduardo Fagundes de Paula, Carlos Marne Dias Alves, Débora Fofano dos Santos (substituta integral), Vanessa Kaeda Bulara de Andrade, Yendis Rodrigues Costa e Cleberson Alex Friess (Presidente). Ausente o conselheiro José Marcio Bittes, substituído pela conselheira Débora Fofano dos Santos.
Nome do relator: CLEBERSON ALEX FRIESS
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OPERAÇÕES COMUNS. GANHOS. MERCADOS DE OPÇÕES. AJUSTE DE POSIÇÃO. PERDAS. COMPENSAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Para fins de apuração e pagamento sobre os ganhos líquidos auferidos no mercado de renda variável, as perdas incorridas nas operações comuns poderão ser compensadas como os ganhos líquidos em outras operações de mesma natureza. Nos mercados de opções, as perdas apuradas decorrentes de ajuste de posição, mediante operações iniciadas e encerradas em um mesmo dia, com o mesmo ativo, não poderão ser compensadas com ganhos em operações comuns. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Cleberson Alex Friess – Relator e Presidente Participaram do presente julgamento os conselheiros Carlos Eduardo Fagundes de Paula, Carlos Marne Dias Alves, Débora Fofano dos Santos (substituta integral), Vanessa Kaeda Bulara de Andrade, Yendis Rodrigues Costa e Cleberson Alex Friess (Presidente). Ausente o conselheiro José Marcio Bittes, substituído pela conselheira Débora Fofano dos Santos. Fl. 29267DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.643 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18470.720736/2013-50 2 RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário interposto em face do Acórdão nº 10-52.417, de 30/10/2014, prolatado pela 4ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Porto Alegre/RS (DRJ/POA), cujo dispositivo considerou improcedente a impugnação apresentada pelo sujeito passivo (fls. 29235/29239). O acórdão está assim ementado: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 2007, 2008, 2009 RENDA VARIÁVEL. OPERAÇÕES DE DAY-TRADE. COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS COM AS OPERAÇÕES NO MERCADO DE OPÇÕES. As operações de day-trade tem tributação separada das demais operações em bolsa, não existindo previsão legal para compensação de prejuízos das operações day-trade com as operações no mercado de opções. Impugnação Improcedente Extrai-se que foi lavrado Auto de Infração para exigência do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF), relativamente aos meses de agosto/2009, setembro/2009, novembro/2009 e dezembro/2009, acrescido de juros de mora e multa de ofício, em razão da omissão de ganhos líquidos no mercado de renda variável, obtidos em operações comuns na Bolsa de Valores (fls. 03/08). Segundo o Termo de Constatação Fiscal, o contribuinte obteve resultado positivo em operações comuns em ações e opções em ativos, conforme valores calculados com base nas planilhas fornecidas pela pessoa física. A fiscalização convalidou o prejuízo registrado pelo contribuinte em operações “day-trade”, porém os resultados são apurados em separado das operações comuns, ou seja, o prejuízo somente pode ser compensado com lucros em operações de mesma natureza (fls. 09/25). Ciente do lançamento fiscal, em 06/02/2013, a pessoa física impugnou o auto de infração no dia 08/03/2013 (fls. 29214/29215 e 29219). Em síntese, o contribuinte apresentou os seguintes argumentos de fato e de direito para a improcedência do crédito tributário (fls. 29219/29227): (i) o impugnante sempre considerou os ajustes de posição diários como operações comuns do mercado de renda variável, e não como operações “day trade” propriamente dita; Fl. 29268DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.643 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18470.720736/2013-50 3 (ii) em razão disso, compensava os prejuízos acumulados com os ganhos nas operações comuns, conforme saldos nas declarações de ajuste dos anos- calendário 2007, 2008 e 2009; (iii) os ajustes de posição diários são um imperativo operacional de quem atua nos mercados de opções, porque garantem neutralidade nas operações ou mesmo evitam inadimplência em face da grande volatilidade; (iv) não devem ser confundidos com operações “day-trade”, nas quais os investidores buscam ganhos no mercado à vista; e (iv) nos autos resta comprovada a perda efetiva e brutal do patrimônio do impugnante ao longo dos anos-calendário 2007, 2008 e 2009, atestada pela autoridade autuante. Em consequência, não há que se falar em ganhos líquidos no período ou acréscimos patrimoniais, e sim prejuízos acumulados. Intimado da decisão de piso em 14/04/2015, o contribuinte apresentou recurso voluntário no dia 13/05/2015 (fls. 29248/29245 e 29251/29252). Após breve relato dos fatos, o recorrente repisa os argumentos da impugnação para cancelamento do lançamento fiscal, sem acréscimo relevante de fundamentos (fls. 29253/29263). A Procuradoria da Fazenda Nacional não apresentou contrarrazões. É o relatório, no que interessa ao feito. VOTO Conselheiro Cleberson Alex Friess, Relator Juízo de Admissibilidade Uma vez realizado o juízo de validade do procedimento, estão satisfeitos os requisitos de admissibilidade do recurso voluntário, razão pela qual dele tomo conhecimento. Mérito Extrai-se dos autos que a matéria controvertida diz respeito à possibilidade de aproveitamento das perdas incorridas em operações vinculadas ao denominado “ajuste de posição diário” nos mercados de opções. O recorrente defende a possibilidade de compensar essas perdas com os ganhos líquidos auferidos em operações comuns no mercado de renda variável, conforme resposta dada à fiscalização tributária, reproduzida, em parte, no recurso voluntário (fls. 121/124): (...) Fl. 29269DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.643 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18470.720736/2013-50 4 *Aqui, vale a pena levantar um questionamento em relação às operações de "day- trade", cujos resultados são apurados e apropriados de maneira diferente das chamadas operações comuns do mercado, a vista, a termo ou futuro. Com efeito, as operações registradas nas planilhas de apuração consolidada dos anos-calendário 2007 e 2008 não correspondem a operações de Day-trade propriamente dita. Tais operações refletem os chamados "ajustes de posição", dentro conceito de volatilidade dos mercados, principalmente quando se opera com opções. Na verdade, a volatilidade é uma das mais importantes ferramentas para quem atua no mercado de opções, pois neste mercado estamos interessados na direção do mesmo e também na velocidade que ele vai se movimentar. Em certo sentido, a volatilidade é uma medida das oscilações do mercado. Teoricamente, o número "volatilidade" associado ao preço de uma mercadoria é a variação de preço referente a um desvio padrão, expresso em porcentagem, ao fim de um período de tempo. O que queremos dizer com isto é que se uma ação tem um preço hoje de R$ 50,00 com volatilidade de 20% ao ano, esperamos que esta ação daqui a um ano, em média, esteja situada entre R$ 40 e R$ 60,00. Geralmente um aumento da volatilidade vem associado com quedas nas cotações dos ativos. Costuma-se até confundir estes conceitos - quando o mercado está muito volátil significa que as baixas devem prevalecer. Quando, em 1973, Fischer Black e Myron Scholes criaram sua fórmula para cálculo do preço (prêmio) das opções, não tinham idéia da dimensão que essa fórmula matemática atingiria no mercado financeiro internacional. Black e Scholes criaram uma fórmula fechada que calcula o prêmio de uma opção levando em conta a volatilidade do ativo no tempo. Os dois tiveram um raciocínio Inovador na forma de estruturação de sua teoria, que acabou tendo amplo impacto no mundo inteiro. A extração da volatilidade passada, bem como a previsão da volatilidade futura são informações essenciais para a adequada precificação de opções sobre ativos financeiros. A fórmula e seu embasamento permitiram o aprofundamento de todos os estudos em finanças, particularmente no que diz respeito aos derivativos. Considerando apenas os CALLS podemos montar algumas estratégias para compra e venda de volatilidade, e também operações "delta-zero", restritas apenas a combinações com opções de compra. São relativamente complexas, não recomendadas aos menos experientes, e podem envolver um volume razoável de capital para margem de cobertura. Exemplo de venda de volatilidade: +1000 VALED62 / -2000 VALED64 Nas vendas de volatilidade, conhecidas como "ratio call spread", consiste na compra de opção de strike baixo em A e venda de uma quantidade maior de opções de strike mais alto (2 ou 3) em B. Geralmente recebemos na operação que Fl. 29270DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.643 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18470.720736/2013-50 5 temos de administrar a "dívida", realizando os ajustes necessários para reduzir a chance de ficarmos expostos a eventuais perdas. Essa exposição é identificada pelo delta da operação e como o objetivo é obter lucro com o mercado neutro procuramos manter esse delta “ajustado”, ou seja, neutro. Desta forma, se ganha com acumulação e perde com o movimento do ativo e o ajuste é sempre contra o investidor. No caso específico das operações de "day-trade", reportadas nas planilhas consolidadas dos anos-calendário 2007 e 2008, como assinalado acima, tais operações representam os ajustes de posição, decorrente da volatilidade nas operações de mercado com opções. Portanto, por não se caracterizarem como operações de "Day-trade" propriamente dita, mas sim como ajustes de posição em face da volatilidade do mercado, o seu tratamento na condição de ajuste de posição deve ser entendido na categoria de operações comuns de mercado, ou seja, nessas condições, os prejuízos apurados nesse tipo de ajuste de posição, ocorridos terão ser considerados no total dos prejuízos acumulados em operações comuns de mercado, adotando-se o mesmo tratamento dado aos clubes de investimento. Essas observações têm o sentido de levantar uma questão, que, para mim, como investidor individual, se torna muito relevante, dado que há uma efetiva perda de patrimônio, como evidenciado nas DIRPF apresentadas, ref. aos ex. de 2007 a 2011 e parece-me inadequado que eu venha a pagar IR sobre pretensos lucros ocorridos em operações comuns, nas quais não se tenham integrado os prejuízos decorrentes dos ajustes de posição, que podem ser diários. (Destaques do Original) O apelo recursal conclui que (fls. 29258): (...) 1 - Os Ajustes de Posição Diários são um imperativo de quem opera OPÇÕES nesses mercados, quer em face da grande volatilidade imanente a esses mercados, quer com vistas a garantir a neutralidade nas operações com opções, ou mesmo, em termos econômicos, para evitar a inadimplência nas chamadas margem em mercados tão voláteis; 2 - Esses Ajustes de posição diários, por decorrerem da realidade de quem opera opções, não podem ser confundidos com operação de day-trade pura, em que o que se busca, é a obtenção de ganhos no mercado a vista, sem qualquer vincula ção com operação de defesa, como é o caso de operação com opções; 3 -Em sendo operações de defesa de posição sem qualquer outra conotação, que não seja o equilíbrio nas operações com OPÇÕES, integram as chamadas operações comuns. (...) (Destaque do Original) Fl. 29271DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.643 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18470.720736/2013-50 6 Por sua vez, a autoridade lançadora havia se manifestado sobre as ponderações do contribuinte no Termo de Constatação Fiscal (fls. 21): (...) b) Em seguida, o contribuinte insurge-se quanto à apuração das operações day- trade em separado das operações comuns. Alega que, na realidade, as operações day-trade por ele realizadas eram simples operações de AJUSTES no contexto das operações de mercado de OPÇÕES, e que tais ajustes constituem-se em verdadeiro “hedge” para diminuir ou minimizar os riscos das operações com OPÇÕES, cujos vencimentos estariam em curso. A fiscalização constata que tal alegação seria pertinente caso o contribuinte realizasse tais AJUSTES através de operações de compra num determinado dia, com a venda do ativo ocorrendo em dia diverso, ou vice-versa. Realizadas as duas operações (a compra, com venda posterior, ou a venda, com a compra posterior), com o mesmo ativo, numa mesma data, configura-se o que se denomina “day-trade”, de acordo com o que preceitua a Lei 9.959/00 (art. 8º, §1º, I, a – reproduzida a seguir). E, de acordo com a legislação tributária, os resultados das operações de day-trade são apurados em separado das operações comuns (Lei nº 8.981/95, art. 72, §4º; Lei 9.959/00, art. 8º, §6º – reproduzidas a seguir). (...) A decisão recorrida concordou com a interpretação da autoridade lançadora, conforme abaixo copiado (fls. 29237/29238): (...) O fundamento da divergência do contribuinte está em sua alegação de que utilizava as operações em day-trade como proteção às operações de opções. Alega que as operações de day-trade não se caracterizariam como day-trade, seriam Ajuste de Posição Diários das operações de opções, deveriam ser tributados em conjunto com essas operações. No entanto, as operações de day-trade tem tributação separada das demais operações em bolsa, não existindo previsão legal para compensação de prejuízos das operações day-trade com as operações no mercado de opções (e vice-versa). Reproduzimos a seguir a Instrução Normativa SRF nº 25, de 2001, que consolida as leis que tratam da matéria: (...) O fato de o contribuinte utilizar-se de operações day-trade para proteção de outras operações não altera a natureza de operação day-trade, não modificando, portanto a forma de tributação. São formas de tributação diferentes, são fatos geradores diferentes. A ligação (a proteção) feita pelo contribuinte pode ocorrer exatamente como o contribuinte descreveu. Ainda assim são operações distintas, com tributação distinta. A tributação das operações day-trade é diária, em separado das demais operações. (...) Fl. 29272DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.643 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18470.720736/2013-50 7 Em síntese, o acórdão de primeira instância validou o entendimento da autoridade lançadora de que os ajustes de posição diários a que o contribuinte se refere configuram operações de “day-trade” e, como tais, as perdas incorridas somente podem ser compensadas com os rendimentos auferidos em operações de mesma espécie, ou seja, “day trade”. Pois bem. O recorrente operou de forma sistemática nos mercados de renda variável, predominantemente nos mercados de opções, conforme atestam as planilhas da fiscalização contendo o resumo da apuração dos ganhos, bem como as notas de corretagem emitidas por diferentes corretoras (fls. 26/37 e 10900/17994). As opções se caracterizam como instrumentos financeiros derivativos. É dizer, nos mercados de opções são negociados os direitos de compra ou venda de um ativo em determinada data por preço preestabelecido, mediante pagamento de um prêmio. Nas operações em bolsas de valores, exige-se o depósito de margem de garantia pelo vendedor da opção, a fim de garantir o pagamento e reduzir o risco de crédito. Dentre os mercados de liquidação futura, o de opções é aquele que, certamente, oferece a possibilidade de entregar o maior ganho potencial em menor espaço de tempo. Em contrapartida, é complexo e dinâmico, com alta probabilidade de prejuízos, considerado por muitos um dos mais arriscados do mercado financeiro. O apelante se refere à necessidade de “ajustes de posição diários”, de caráter obrigatório, na dinâmica dos mercados de opções. Depreende-se da explicação do recurso voluntário que a necessidade de ajustes de posição impõe ao investidor realizar, muitas vezes, operação ou conjugação de operações de compra e venda iniciadas e encerradas em mesmo dia, zerando sua posição, como forma de reduzir o risco da inadimplência e se adequar às regras dos mercados de opções. Outrossim, os ajustes diários visam minimizar ou limitar os riscos da alta flutuação macroeconômica no curtíssimo prazo, por meio de diferentes estratégias em operações de compra e venda de derivativos, com abertura e fechamento de posições durante o mesmo dia de negociação. Tal como frisou a autoridade fiscal, a situação concreta se enquadra como operações de “day-trade”, nos termos do art. 8º, inciso I, da Lei nº 9.959, de 27 de janeiro de 2000. Reproduzo a redação da lei, vigente à época dos anos-calendário 2007 a 2009: Art. 8º Os rendimentos auferidos em operações de day trade realizadas em bolsas de valores, de mercadorias, de futuros e assemelhadas, por qualquer beneficiário, inclusive pessoa jurídica isenta, sujeitam-se à incidência do imposto de renda na fonte à alíquota de um por cento. Fl. 29273DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.643 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18470.720736/2013-50 8 § 1º Para efeito do disposto neste artigo: I - considera-se: a) day trade: a operação ou a conjugação de operações iniciadas e encerradas em um mesmo dia, com o mesmo ativo, em que a quantidade negociada tenha sido liquidada, total ou parcialmente; b) rendimento: o resultado positivo apurado no encerramento das operações de day trade; (...) Quanto à tributação do imposto de renda, é irrelevante a diferenciação proposta pelo recorrente de que as operações são um imperativo dos mercados de opções, o que retiraria a equivalência com as “day-trade” puras, nas quais o objetivo do investidor é tão só obter ganhos líquidos em um dia. Com efeito, a fim de apurar ganhos ou perdas, a legislação tributária não fez distinção quanto à finalidade mediata ou imediata das operações iniciadas e encerradas no mesmo dia, com o mesmo ativo. A legislação de regência trata as operações de entrada e saída do mercado em curto espaço de tempo de forma separada, com regras específicas. Dentre elas, que as perdas incorridas em operações “day-trade” somente podem ser compensadas com os rendimentos auferidos em operações de mesma espécie. Senão vejamos a Lei nº 9.959, de 2000: Art. 8º (...) (...) § 6º As perdas incorridas em operações day trade somente poderão ser compensadas com os rendimentos auferidos em operações de mesma espécie (day trade), realizadas no mês, observado o disposto no parágrafo seguinte. (...) Aliás, os atos infralegais contêm a mesma interpretação da legislação tributária, conforme se extrai da Instrução Normativa (IN) SRF nº 25, de 6 de março de 2001, vigente à época dos fatos: Art. 30. Para fins de apuração e pagamento do imposto mensal sobre os ganhos líquidos, as perdas incorridas nas operações de que tratam os arts. 25 a 29 poderão ser compensadas com os ganhos líquidos auferidos, no próprio mês ou nos meses subseqüentes, em outras operações realizadas em qualquer das modalidades operacionais previstas naqueles artigos, exceto no caso de perdas em operações de day-trade, que somente serão compensadas com ganhos auferidos em operações da mesma espécie. (Destaquei) Para fins de apuração e pagamento sobre os ganhos líquidos auferidos no mercado de renda variável, as perdas incorridas nas operações comuns, em bolsas de valores, de Fl. 29274DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.643 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18470.720736/2013-50 9 mercadorias, de futuros e assemelhadas, poderão ser compensadas como os ganhos líquidos em outras operações de mesma natureza (art. 72, § 4º, da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995). Evidentemente, aqui não se trata de ajustes diários de posições nos mercados de contratos futuros, em que são negociados os próprios ativos, cujo resultado do investimento é apurado e liquidado diariamente através de pagamentos das perdas ou de recebimento de ganhos, considerando o preço final dos contratos futuros do dia. No caso de mercados futuros, há previsão sobre a tributação dos ganhos líquidos, em que se considera os ajustes diários. A título exemplificativo, o art. 28 da IN SRF nº 25, de 2001: MERCADOS FUTUROS Art. 28. Nos mercados futuros, o ganho líquido será o resultado positivo da soma algébrica dos ajustes diários ocorridos em cada mês. As situações são distintas, porque a equalização da posição dos participantes que operam nos mercados futuros é automática. Diferentemente, não se cogita de determinação incontornável na dinâmica dos mercados de opções, independentemente da qualquer conduta do investidor. As operações de ajuste de posição diários decorrem da participação ativa do recorrente nos mercados de opções, fruto de estratégias como investidor, muitas delas de caráter especulativo, outras para proteger a carteira de investimento, e da alta volatilidade dos derivativos, entre outros aspectos. Como discorre o recurso voluntário, os ajustes diários devido à posição comprometida de opções também se originam de operações de venda a descoberto, que geram riscos maiores do que a posição comprada. Em um e outro caso, o recorrente realiza operações de “day-trade” em opções, vinculadas à compra e venda de derivativos, que estão submetidas à legislação específica. A propósito, a natureza das operações é reconhecida pelos documentos emitidos pelas corretoras em que o contribuinte operou, nos quais houve retenção de imposto de renda na fonte em operações de “day-trade” nos anos-calendário. Na condição de investidor individual, o recorrente reclama tratamento semelhante ao previsto na legislação para clubes ou fundos de investimento. Contudo, a pretensão recursal encontra óbice na própria legislação, que dispõe de modo específico sobre a tributação das aplicações existentes em fundos ou clubes de investimento, inclusive quanto às operações de “day-trade” (art. 31, § 14, da IN SRF nº 25, de 2001). Por último, em relação às considerações do recurso voluntário sobre renda tributável, acréscimo patrimonial e existência de prejuízo no período, não há dúvidas que a pessoa Fl. 29275DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.643 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18470.720736/2013-50 10 física sofreu expressiva perda patrimonial decorrente de operações nos mercados de liquidação futura, realizadas nos anos-calendários 2007, 2008 e 2009. Malgrado a isso, o recorrente aparenta ser investidor experiente e, indubitavelmente, sua escolha em operar nos mercados de opções não ocorreu sem conhecer com profundidade os riscos envolvidos, muitas vezes irreversíveis. Aliás, a alta volatilidade é um dos aspectos que, ao mesmo tempo, atrai o investidor e leva aos maiores riscos financeiros. Para efeito da tributação das aplicações de renda variável, não é levado em conta o acréscimo ou diminuição do patrimônio do investidor, apenas se houve resultado positivo auferido nas operações realizadas. Além do mais, não é lícito ao contribuinte desconhecer a legislação tributária, que expressamente veda a compensação de prejuízos em operações consideradas “day-trade” com as operações comuns. Eventualmente, há prejuízo no conjunto das operações realizadas nos mercados de renda variável, visto que a compensação de perdas é limitada às operações de mesma natureza, conforme legislação de regência citada. Em suma, a realidade das operações de ajustes de posição diários, vinculadas aos mercados de opções, a que se refere o recurso voluntário, não autoriza tratá-las como operações comuns dos mercados para fins de compensação de perdas com o resultado positivo apurado pela fiscalização. Não merece reforma a decisão recorrida. Conclusão Ante o exposto, voto para NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Cleberson Alex Friess Fl. 29276DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10865.000107/2009-88
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 11 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Thu Apr 17 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/2008 a 31/03/2008 CRÉDITOS BÁSICOS DE CAFÉ. OPERAÇÕES SIMULADAS. GLOSAS. Comprovado que as operações de compras dos bens que geraram os créditos aproveitados foram simuladas, ou seja, realizadas com pessoas jurídicas de fachadas e fictícias que, no período objeto dos seus aproveitamentos, não dispunham de capacidade econômico e financeira nem de infraestrutura industrial imprescindível para o beneficiamento dos produtos.
Numero da decisão: 3401-013.881
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer do recurso voluntário e negar provimento ao recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-013.863, de 11 de fevereiro de 2025, prolatado no julgamento do processo 10865.000097/2009-81, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Ana Paula Giglio – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Celso Jose Ferreira de Oliveira, Laercio Cruz Uliana Junior, Francisca Elizabeth Barreto, Mateus Soares de Oliveira, George da Silva Santos, Ana Paula Pedrosa Giglio (Presidente-substituta). Ausente(s) o conselheiro(a) Leonardo Correia Lima Macedo, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Francisca Elizabeth Barreto.
Nome do relator: ANA PAULA PEDROSA GIGLIO
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OPERAÇÕES SIMULADAS. GLOSAS. Comprovado que as operações de compras dos bens que geraram os créditos aproveitados foram simuladas, ou seja, realizadas com pessoas jurídicas de fachadas e fictícias que, no período objeto dos seus aproveitamentos, não dispunham de capacidade econômico e financeira nem de infraestrutura industrial imprescindível para o beneficiamento dos produtos. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer do recurso voluntário e negar provimento ao recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-013.863, de 11 de fevereiro de 2025, prolatado no julgamento do processo 10865.000097/2009-81, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Ana Paula Giglio – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Celso Jose Ferreira de Oliveira, Laercio Cruz Uliana Junior, Francisca Elizabeth Barreto, Mateus Soares de Oliveira, George da Silva Santos, Ana Paula Pedrosa Giglio (Presidente-substituta). Ausente(s) o conselheiro(a) Leonardo Correia Lima Macedo, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Francisca Elizabeth Barreto. Fl. 2588DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.881 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10865.000107/2009-88 2 RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de manifestação inconformidade contra despacho decisório que deferiu, em parte, o Pedido de Ressarcimento do saldo credor dos créditos da contribuição para o Programa de Integração Social (PIS) não cumulativa. A Delegacia da Receita Federal do Brasil (DRF), deferiu parcialmente o pedido, glosando parte dos créditos pleiteados, sob o fundamento de que o interessado utilizou notas fiscais emitidas por pessoas jurídicas de fachadas e fictícias, criadas com o objetivo de simular vendas de café dos produtores rurais, mediante tais empresas, visando à geração de créditos básicos de PIS e Cofins, nos percentuais de 7,60 % e 1,65 %, passíveis de aproveitamento, ao invés de créditos presumidos da agroindústria, nos valores de 35,0 % daquelas alíquotas, por se tratar de aquisições de produtores rurais, conforme Termo de Constatação Fiscal (TCF). Por bem relatar os fatos transcrevo o relatório da DRJ: Inconformado com o deferimento parcial do ressarcimento pleiteado, apresentou a manifestação de inconformidade (...), insistindo no deferimento integral, requerendo e alegando, em síntese, em preliminar, a baixa dos autos, em diligência, à unidade de origem para que a autoridade administrativa apresente a relação detalhada dos Atos Declaratórios Executivos (ADE) referentes às pessoas jurídicas (fornecedores) cujos CNPJ foram declarados inaptos pela RFB, sob pena de cerceamento do seu direito de defesa; e, no mérito, que faz jus à integralidade do ressarcimento pleiteado, tendo em vista que as operações foram efetuadas com empresas existente, agiu de boa-fé e, à época, não tinha conhecimento da situação cadastral e fiscal dos fornecedores dos bens adquiridos por ele. Alegou ainda, que todas as operações ocorreram em datas anteriores às das publicações dos respectivos ADEs, devendo, portanto, ser observado o disposto na IN SRF nº 1.183, de 2001, art. 43, § 3º. Requereu também o pagamento de juros compensatórios à taxa Selic, desde o despacho decisório até a data do seu efetivo ressarcimento. Para fundamentar sua manifestação de inconformidade, expendeu extenso arrazoado sobre: "I - OS FATOS; II - DO CONTRADITÓRIO; III - DOS REQUERIMENTOS FINAIS", concluindo, ao final, que tem direito ao ressarcimento integral do saldo credor da contribuição para o Programa de Integração Social (PIS) não cumulativa, (...) acrescido de juros compensatórios à taxa Selic, desde o despacho decisório até o ressarcimento efetivo. É o relatório Fl. 2589DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.881 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10865.000107/2009-88 3 Seguindo a marcha processual normal, foi julgado improcedente o pleito assim ementado: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL DILIGÊNCIA. PRESCINDIBILIDADE. Reconhecida pelo julgador ser prescindível ao julgamento a baixa dos autos, em diligência, à unidade de origem, rejeita-se o pedido. ASSUNTO: PIS/PASEP CRÉDITOS BÁSICOS. OPERAÇÕES SIMULADAS. GLOSAS. Comprovado que as operações de compras dos bens que geraram os créditos aproveitados foram simuladas, ou seja, realizadas com pessoas jurídicas de fachadas e fictícias que, no período objeto dos seus aproveitamentos, não dispunham de capacidade econômico e financeira nem de infraestrutura industrial imprescindível para o beneficiamento dos produtos e, ainda, não que apresentaram as declarações tributárias (DIPJ, DCTF e Dacon) a que estavam sujeitas, nos termos das normas legais vigentes, ou as apresentaram como inativas e/ ou com valores zerados, mantêm-se as glosa dos valores indevidamente creditados. SALDO TRIMESTRAL CREDOR. RESSARCIMENTO. JUROS COMPENSATÓRIOS. VEDAÇÃO. É expressamente vedado por lei o pagamento de juros compensatórios sobre o ressarcimento de saldo credor trimestral dos créditos da contribuição para o Programa de Integração Social (PIS) não cumulativa. Manifestação de Inconformidade Improcedente Irresignada, a contribuinte apresentou em seu recurso voluntário querendo reforma em síntese: a) legitimidade das aquisições efetuadas pela recorrente; b) declaração posterior de inidoneidade das notas fiscais; c) aquisição de boa-fé; d) que a fiscalização se baseou em presunções; É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Fl. 2590DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.881 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10865.000107/2009-88 4 ADMISSIBILIDADE O Recurso Voluntário preenche os requisitos legais de admissibilidade e deve ser conhecido. DA LIDE A deferiu parcialmente o pedido, glosando parte dos créditos pleiteados, sob o fundamento de que o interessado utilizou notas fiscais emitidas por pessoas jurídicas de fachadas e fictícias, criadas com o objetivo de simular vendas de café dos produtores rurais, mediante tais empresas, visando à geração de créditos básicos de PIS e Cofins, nos percentuais de 7,60 % e 1,65 %, passíveis de aproveitamento, ao invés de créditos presumidos da agroindústria, nos valores de 35,0 % daquelas alíquotas, por se tratar de aquisições de produtores rurais, conforme Termo de Constatação Fiscal (TCF). Estabelecida o ponto da lide, passo para análise dos pedidos da contribuinte. MÉRITO Em síntese, a fiscalização alega que a contribuinte adquiriu os produtos de empresas de fachada e não teria o direito ao crédito diante da inaptidão das empresas que venderam os produtos. De outra banda, a contribuinte aduz que no momento da compra dos produtos as empresas estavam aptas, que é adquirente de boa-fé, e que a fiscalização não demonstrou que houve fraude. Pois bem! O presente caso trata-se de pedido de ressarcimento, como o ônus probatório é da contribuinte que faz o pleito do seu crédito, a regra maior que rege a distribuição do ônus da prova encontra amparo no art. 373 do Código de Processo Civil. Nesse sentido já me manifestei. Número do processo:10183.908051/2011-03 Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2000 COFINS.INDÉBITO TRIBUTÁRIO. ÔNUS DA PROVA. A prova do indébito tributário, fato jurídico a dar fundamento ao direito de repetição ou à compensação, compete ao sujeito passivo que teria efetuado o pagamento indevido ou maior que o devido. VERDADE MATERIAL. ÔNUS DA PROVA. DILIGÊNCIA. As alegações de verdade material devem ser acompanhadas dos respectivos elementos de prova. O ônus de prova é de quem alega. A busca da verdade material não se presta a suprir a inércia do contribuinte que tenha deixado de apresentar, no momento processual apropriado, as provas necessárias à comprovação do crédito alegado para sua apreciação. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. PROVA. COMPROVAÇÃO. ART. 170 DO CTN. O direito à restituição/ressarcimento/compensação deve ser comprovado pelo contribuinte, porque é seu o ônus. A prova, em vista dos requisitos de certeza e liquidez, conforme art. 170 do CTN, o pedido deve ser provido. Fl. 2591DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.881 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10865.000107/2009-88 5 Número da decisão:3201-005.819 Nome do relator:LAERCIO CRUZ ULIANA JUNIOR Fato que com a negativa de homologação do despacho decisório, ali se instalada a lide, cabendo no caso, a contribuinte demonstrar que tinha seu direito. Pois, no despacho decisório ele rebate que não resta demonstrado que houve a entrega desses produtos por essas empresas, somente existindo a nota fiscal sem maiores detalhes. Fato que em casos semelhantes, já vimos que existe comprovante de entrada e saída, dados do transporte de carga, e etc, o que não consta no presente processo administrativo. Ressalto que a lide só é instaurada com a negativa do despacho decisório ou auto de infração, nesse sentido: Súmula CARF nº 162 O direito ao contraditório e à ampla defesa somente se instaura com a apresentação de impugnação ao lançamento. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 12.975, de 10/11/2021, DOU de 11/11/2021). Com tal definição, caberia a contribuinte demonstrar tais condições de entrega, não meramente trazer a matéria de direito que não tem o condão de demonstrar que o fato aconteceu como mencionado por ela. Nesse sentido em caso análogo: Ementa: SIMULAÇÃO. INTERPOSIÇÃO. VENDA DE CAFÉ. CREDITAMENTO Comprovada a aquisição de café, de fato, de pessoas físicas, quando os documentos apontavam para uma intermediação por pessoa jurídica, incabível o creditamento integral das contribuições, cabendo apenas o crédito presumido pela aquisição de pessoas físicas. Número da decisão: 3403-003.004 Nome do relator: ROSALDO TREVISAN Ainda, não existem elementos, provas ou indícios aptos a contrapor a atividade do Fisco ao não homologar a integralidade do crédito pleiteado. A Recorrente não traz aos autos elementos hábeis a provar certeza e liquidez do crédito alegado apta a apurar a base de cálculo da contribuição Cofins do período de apuração discutido. Nego provimento. Diante do exposto, conheço do recurso, e no mérito, vou em NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário. Conclusão Fl. 2592DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.881 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10865.000107/2009-88 6 Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer do recurso voluntário e negar provimento ao recurso. Assinado Digitalmente Ana Paula Giglio – Presidente Redatora Fl. 2593DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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10884053 #
Numero do processo: 11522.720590/2013-41
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 06 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Mon Apr 14 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2009 MPF - MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL. EXPEDIÇÃO. PRORROGAÇÃO. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. Eventual irregularidade na emissão ou na prorrogação de mandado de procedimento fiscal não gera nulidade do lançamento, sobretudo quando dela não tenha decorrido prejuízo para o contribuinte. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. A presunção legal de omissão de rendimentos autoriza o lançamento do imposto correspondente, sempre que o titular da conta bancária, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos creditados em sua conta de depósito. EMPRÉSTIMO. CONTRATO DE MÚTUO. A comprovação de empréstimo exige provas específicas, não bastando apenas a juntada de contratos particulares. Para comprovar é imprescindível que seja apresentado o contrato de mútuo assinado pelas partes e o empréstimo tenha sido informado tempestivamente na declaração de ajuste de ambos e o seu devido registro em cartório para ter valor a terceiros (Fisco). JURISPRUDÊNCIA. EFEITOS. As decisões administrativas e as judiciais, não proferidas pelo STF sobre a inconstitucionalidade das normas legais, não se constituem em normas gerais, razão pela qual seus julgados não se aproveitam em relação a qualquer outra ocorrência, senão àquela objeto da decisão.
Numero da decisão: 2102-003.607
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Carlos Eduardo Fagundes de Paula – Relator Assinado Digitalmente Cleberson Alex Friess – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Carlos Eduardo Fagundes de Paula, Carlos Marne Dias Alves, Jose Marcio Bittes, Vanessa Kaeda Bulara de Andrade, Yendis Rodrigues Costa, Cleberson Alex Friess (Presidente)
Nome do relator: CARLOS EDUARDO FAGUNDES DE PAULA
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2009 MPF - MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL. EXPEDIÇÃO. PRORROGAÇÃO. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. Eventual irregularidade na emissão ou na prorrogação de mandado de procedimento fiscal não gera nulidade do lançamento, sobretudo quando dela não tenha decorrido prejuízo para o contribuinte. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. A presunção legal de omissão de rendimentos autoriza o lançamento do imposto correspondente, sempre que o titular da conta bancária, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos creditados em sua conta de depósito. EMPRÉSTIMO. CONTRATO DE MÚTUO. A comprovação de empréstimo exige provas específicas, não bastando apenas a juntada de contratos particulares. Para comprovar é imprescindível que seja apresentado o contrato de mútuo assinado pelas partes e o empréstimo tenha sido informado tempestivamente na declaração de ajuste de ambos e o seu devido registro em cartório para ter valor a terceiros (Fisco). JURISPRUDÊNCIA. EFEITOS. As decisões administrativas e as judiciais, não proferidas pelo STF sobre a inconstitucionalidade das normas legais, não se constituem em normas gerais, razão pela qual seus julgados não se aproveitam em relação a qualquer outra ocorrência, senão àquela objeto da decisão.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Carlos Eduardo Fagundes de Paula – Relator Assinado Digitalmente Cleberson Alex Friess – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Carlos Eduardo Fagundes de Paula, Carlos Marne Dias Alves, Jose Marcio Bittes, Vanessa Kaeda Bulara de Andrade, Yendis Rodrigues Costa, Cleberson Alex Friess (Presidente)

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EXPEDIÇÃO. PRORROGAÇÃO. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. Eventual irregularidade na emissão ou na prorrogação de mandado de procedimento fiscal não gera nulidade do lançamento, sobretudo quando dela não tenha decorrido prejuízo para o contribuinte. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. A presunção legal de omissão de rendimentos autoriza o lançamento do imposto correspondente, sempre que o titular da conta bancária, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos creditados em sua conta de depósito. EMPRÉSTIMO. CONTRATO DE MÚTUO. A comprovação de empréstimo exige provas específicas, não bastando apenas a juntada de contratos particulares. Para comprovar é imprescindível que seja apresentado o contrato de mútuo assinado pelas partes e o empréstimo tenha sido informado tempestivamente na declaração de ajuste de ambos e o seu devido registro em cartório para ter valor a terceiros (Fisco). JURISPRUDÊNCIA. EFEITOS. As decisões administrativas e as judiciais, não proferidas pelo STF sobre a inconstitucionalidade das normas legais, não se constituem em normas gerais, razão pela qual seus julgados não se aproveitam em relação a qualquer outra ocorrência, senão àquela objeto da decisão. Fl. 596DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.607 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11522.720590/2013-41 2 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Carlos Eduardo Fagundes de Paula – Relator Assinado Digitalmente Cleberson Alex Friess – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Carlos Eduardo Fagundes de Paula, Carlos Marne Dias Alves, Jose Marcio Bittes, Vanessa Kaeda Bulara de Andrade, Yendis Rodrigues Costa, Cleberson Alex Friess (Presidente) RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário (fls. 527/560) interposto por Acyr Mendes Cunha, contra Acórdão proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em São Paulo - DRJ/SPO (fls. 509/521), que julgou improcedente a Impugnação, mantendo o crédito tributário exigido pela fiscalização, referente à suposta omissão de rendimentos decorrente de depósitos bancários de origem não comprovada, no ano-calendário de 2009. A fiscalização constatou que o contribuinte recebeu em sua conta bancária depósitos de valores expressivos, sem que houvesse comprovação documental da origem desses recursos. Com base no art. 42 da Lei nº 9.430/96, a Receita Federal autuou o contribuinte por presunção de omissão de rendimentos, exigindo o pagamento do Imposto sobre a Renda Pessoa Física – IRPF e aplicando multa de 75% sobre o montante apurado. Verificou-se, ainda, que o contribuinte não declarou tais valores em sua Declaração de Ajuste Anual - DIRPF, tampouco prestou esclarecimentos suficientes para afastar a presunção de omissão de receita. Os depósitos foram analisados individualmente, e os documentos apresentados pelo autuado foram considerados insuficientes para comprovar a origem lícita dos recursos. Fl. 597DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.607 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11522.720590/2013-41 3 Além disso, a fiscalização apontou que a maior parte dos valores depositados foi tratada como renda tributável, pois não havia correlação direta entre os créditos bancários e as fontes declaradas pelo contribuinte. Argumentou-se, ainda, que os contratos de mútuo apresentados não foram registrados em cartório e não foram devidamente informados nas declarações de ajuste anual dos envolvidos, tornando-se frágeis para afastar a tributação. Em resposta, o contribuinte apresentou sua Impugnação em 14/06/2013, abordando vários pontos tidos por relevantes (fls. 291/354). Em sua defesa, argumentou, inicialmente, que o Auto de Infração era nulo, pois a fiscalização teria extrapolado os prazos para conclusão do procedimento, o que viola o devido processo legal. Alegou também que a prorrogação do Mandado de Procedimento Fiscal - MPF ocorreu de forma irregular e sem justificativa fundamentada, comprometendo a legalidade da autuação. Ato contínuo, o contribuinte também sustentou que os valores autuados possuíam origem comprovada, sendo decorrentes de resgates de aplicações financeiras, recebimentos de aluguéis e empréstimos familiares. Além disso, defendeu que parte dos valores já havia sido tributada em exercícios anteriores, configurando bitributação indevida. Assim, requereu: Preliminarmente, a nulidade do Auto de Infração, por vícios formais no procedimento fiscalizatório; A exclusão dos valores comprovadamente declarados na DIRPF ou já tributados anteriormente; A redução ou afastamento da multa de ofício de 75%, diante da ausência de dolo ou fraude na conduta do contribuinte. A Decisão de primeiro grau (fls. 509/521) julgou improcedente a Impugnação. A DRJ/SPO, após analisar os argumentos apresentados, prolatou Acórdão assim ementado: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 2009 MPF - MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL. EXPEDIÇÃO. PRORROGAÇÃO. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. Eventual irregularidade na emissão ou na prorrogação de mandado de procedimento fiscal não gera nulidade do lançamento, sobretudo quando dela não tenha decorrido prejuízo para o contribuinte. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. Fl. 598DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.607 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11522.720590/2013-41 4 A presunção legal de omissão de rendimentos autoriza o lançamento do imposto correspondente, sempre que o titular da conta bancária, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos creditados em sua conta de depósito. EMPRÉSTIMO. CONTRATO DE MÚTUO. A comprovação de empréstimo exige provas específicas, não bastando apenas a juntada de contratos particulares. Para comprovar é imprescindível que seja apresentado o contrato de mútuo assinado pelas partes e o empréstimo tenha sido informado tempestivamente na declaração de ajuste de ambos e o seu devido registro em cartório para ter valor a terceiros (Fisco). JURISPRUDÊNCIA. EFEITOS. As decisões administrativas e as judiciais, não proferidas pelo STF sobre a inconstitucionalidade das normas legais, não se constituem em normas gerais, razão pela qual seus julgados não se aproveitam em relação a qualquer outra ocorrência, senão àquela objeto da decisão. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Na decisão de piso, a autoridade julgadora demonstrou que não houve irregularidade na prorrogação do MPF, pois o procedimento fiscalizatório foi conduzido dentro dos prazos regulamentares e atendeu aos requisitos legais. Ademais, destacou-se que o contribuinte não conseguiu comprovar documentalmente a origem dos depósitos bancários, tornando válida a presunção legal de omissão de receita. A ausência de comprovação por documentos idôneos levou à manutenção do lançamento fiscal. Além disso, a decisão guerreada também refutou as alegações de bitributação, argumentando que os valores creditados nas contas bancárias do contribuinte não haviam sido devidamente informados nas declarações anteriores, o que justificaria a tributação imposta. A decisão também reafirmou a validade do Auto de Infração, destacando que a multa de 75% era devida, pois o contribuinte omitiu rendimentos de maneira reiterada e não apresentou justificativas consistentes para afastar a infração. Ciente do decisório, o contribuinte, irresignado, apresentou Recurso Voluntário (fls. 527/560), no qual expôs seu inconformismo em relação à Decisão proferida pela DRJ. No recurso, ele contestou a legalidade da prorrogação do MPF, reforçando que o procedimento se estendeu por prazo superior ao permitido e que a inércia do Fisco restabeleceria sua espontaneidade, conforme entendimento do CARF. Fl. 599DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.607 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11522.720590/2013-41 5 Além disso, o Recorrente apontou que a tributação deveria ocorrer ao final do exercício (31/12/2009), e não de forma mensal, conforme disposto na Súmula CARF n.º 38. Por fim, o contribuinte também discutiu a ilegalidade da multa punitiva de 75%, destacando que a penalidade foi aplicada sem qualquer comprovação de dolo, fraude ou simulação, o que contrariaria a Súmula CARF n.º 25. É o relatório. VOTO VOTO Conselheiro Carlos Eduardo Fagundes de Paula - Relator Pressupostos de Admissibilidade O presente recurso encontra-se tempestivo e reúne as demais condições de admissibilidade, motivo pelo qual deve ser conhecido. Preliminarmente O recorrente, em preliminar, acerca da NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO POR IRREGULARIDADE NO PROCEDIMENTO FISCAL, sustentou que a prorrogação do Mandado de Procedimento Fiscal - MPF se deu de forma irregular, violando os princípios da legalidade e do devido processo legal. Argumentou que a fiscalização excedeu o prazo regulamentar sem a devida fundamentação e sem a comunicação formal ao contribuinte. Alegou ainda que a falta de comunicação sobre a prorrogação do MPF comprometeu sua defesa, retirando-lhe a possibilidade de apresentação de documentos adicionais ou retificações oportunas. Segundo o recorrente, tal irregularidade configuraria cerceamento de defesa, tornando nulo o auto de infração. Todavia, as alegações do Recorrente não procedem. A jurisprudência e a legislação vigente são claras no sentido de que a prorrogação do procedimento fiscal, quando necessária e fundamentada, não configura nulidade. O Decreto nº 70.235/72 permite a dilação de prazos sempre que houver justificativa razoável, e não há nos autos qualquer indício de irregularidade que justifique a anulação do lançamento. Fl. 600DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.607 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11522.720590/2013-41 6 Além disso, a presunção de validade dos atos administrativos impõe ao contribuinte o ônus de demonstrar de forma inequívoca que houve efetivo prejuízo ao seu direito de defesa. No presente caso, não restou demonstrado qualquer prejuízo, visto que o recorrente pôde apresentar impugnação administrativa dentro do prazo e teve oportunidade de juntar documentos e argumentos em sua defesa. Assim, ao recorrente foram garantidos o contraditório e a ampla defesa. Por tal razão, rejeito a preliminar arguida. No que tange à alegada Violação ao Princípio da Verdade Material, também não há fundamento para acolhimento da tese. O princípio da verdade material não impõe ao Fisco o dever de produzir provas em favor do contribuinte, mas sim de considerar os elementos fáticos disponíveis para apuração da realidade tributária. No caso concreto, a fiscalização baseou-se em elementos objetivos, tais como movimentações bancárias e cruzamento de informações fiscais, sendo descabida a alegação de que teria desconsiderado provas legítimas apresentadas pelo contribuinte. Portanto, verifica-se que as alegações do Recorrente carecem de respaldo jurídico e probatório, uma vez que não demonstrou, de forma inequívoca, qualquer irregularidade na prorrogação do Mandado de Procedimento Fiscal ou prejuízo concreto ao seu direito de defesa. O procedimento fiscal transcorreu dentro dos limites legais, com observância aos prazos e formalidades estabelecidos no Decreto nº 70.235/72, não havendo qualquer violação ao devido processo legal. Enalteço que as hipóteses de declaração de nulidade do ato do lançamento estão contempladas no art 59 do Decreto nº 70.235, de 1972, o qual se cinge à incompetência do agente e preterição do direito de defesa. Não é o caso dos autos. Noutro turno, é preciso destacar que existem elementos formais essenciais a cada tipo de autuação, cuja ausência impõe igualmente o reconhecimento da nulidade do ato administrativo do lançamento por dela ser possível decorrer prejuízo para defesa. No caso concreto, estão presentes os requisitos previstos no art. 10, do Decreto nº 70.235, de 1972, especialmente, nos incisos III , IV e V. Desta feita, valho-me do ensejo para dispor que o lançamento em tela atende a todos os requisitos legais de validade, de modo que não há qualquer sinal de nulidade apto a ser suscitado. Ademais, a fiscalização pautou-se em elementos objetivos e verificáveis, garantindo ao contribuinte, portanto, o amplo direito ao contraditório e à ampla defesa. Com efeito, não há que se falar em nulidade do auto de infração, motivo pelo qual a preliminar arguida deve ser rejeitada. Do mérito Fl. 601DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.607 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11522.720590/2013-41 7 Quanto ao mérito, alegou o Recorrente que os depósitos bancários questionados não configuram omissão de receita, uma vez que possuem origem comprovada. Ele também sustentou que os valores apontados pela fiscalização seriam oriundos de empréstimos e resgates de aplicações financeiras, devidamente declarados. Além disso, o Recorrente defendeu que a aplicação da multa de 75% é indevida, pois não há indícios de fraude, dolo ou simulação. Preso a tais fundamentos, pleiteia a nulidade do Auto de Infração ou, subsidiariamente, a exclusão dos valores já declarados e a redução da multa para o percentual de 20%. - Da alegada inexistência de omissão de receita O Recorrente argumenta que a fiscalização não observou a Súmula CARF nº 38, que estabelece que o fato gerador do Imposto sobre a Renda Pessoa Física - IRPF sobre depósitos bancários de origem não comprovada ocorre no final do ano-calendário. Além disso, sustenta que os valores lançados indevidamente pela fiscalização possuem origem comprovada e que os depósitos bancários questionados não configuram omissão de receita. Inicialmente, cabe contextualizar a evolução legislativa sobre o tema. A Lei nº 8.021/1990 foi a primeira a autorizar o arbitramento de rendimentos omitidos com base em depósitos bancários injustificados, desde que demonstrados os sinais exteriores de riqueza. O artigo 6º e seus parágrafos dispunham que a presunção de omissão de receita deveria estar vinculada à incompatibilidade entre os gastos realizados pelo contribuinte e sua renda disponível, ou seja, exigia-se a comprovação, por parte do Fisco, da existência de gastos excessivos em relação à renda declarada. Observe: Art. 6.º. O lançamento de ofício, além dos casos já especificados em lei, far-se-á arbitrando-se os rendimentos com base na renda presumida, mediante utilização dos sinais exteriores de riqueza. §1.º. Considera-se sinal exterior de riqueza a realização de gastos incompatíveis com a renda disponível do contribuinte. §2.º. Constitui renda disponível a receita auferida pelo contribuinte, diminuída dos abatimentos e deduções admitidos pela legislação do Imposto de Renda em vigor e do Imposto de Renda pago pelo contribuinte. §3.º. Ocorrendo a hipótese prevista neste artigo, o contribuinte será notificado para o devido procedimento fiscal de arbitramento. §4.º. No arbitramento tomar-se-ão como base os preços de mercado vigentes à época da ocorrência dos fatos ou eventos, podendo, para tanto, ser adotados índices ou indicadores econômicos oficiais ou publicações técnicas especializadas. Fl. 602DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.607 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11522.720590/2013-41 8 §5.º. O arbitramento poderá ainda ser efetuado com base em depósitos ou aplicações realizadas junto a instituições financeiras, quando o contribuinte não comprovar a origem dos recursos utilizados nessas operações. §6.º. Qualquer que seja a modalidade escolhida para o arbitramento, será sempre levada a efeito aquela que mais favorecer o contribuinte. No entanto, a partir de 01/01/1997, com a vigência da Lei nº 9.430/1996, houve uma mudança fundamental no tratamento dado à tributação de depósitos bancários. O artigo 42 dessa lei eliminou a necessidade da comprovação de sinais exteriores de riqueza e instituiu uma presunção legal de omissão de rendimentos baseada exclusivamente na ausência de comprovação da origem dos depósitos, independentemente da existência de consumo de renda. Veja-se: Art. 42. Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. § 1º O valor das receitas ou dos rendimentos omitido será considerado auferido ou recebido no mês do crédito efetuado pela instituição financeira. § 2º Os valores cuja origem houver sido comprovada, que não houverem sido computados na base de cálculo dos impostos e contribuições a que estiverem sujeitos, submeter-se-ão às normas de tributação específicas, previstas na legislação vigente à época em que auferidos ou recebidos. § 3º Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos serão analisados individualmente, observado que não serão considerados: I - os decorrentes de transferências de outras contas da própria pessoa física ou jurídica; II - no caso de pessoa física, sem prejuízo do disposto no inciso anterior, os de valor individual igual ou inferior a R$ 12.000,00 (doze mil reais), desde que o seu somatório, dentro do ano-calendário, não ultrapasse o valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais). § 4º Tratando-se de pessoa física, os rendimentos omitidos serão tributados no mês em que considerados recebidos, com base na tabela progressiva vigente à época em que tenha sido efetuado o crédito pela instituição financeira. § 5o Quando provado que os valores creditados na conta de depósito ou de investimento pertencem a terceiro, evidenciando interposição de pessoa, a determinação dos rendimentos ou receitas será efetuada em relação ao terceiro, na condição de efetivo titular da conta de depósito ou de investimento. § 6o Na hipótese de contas de depósito ou de investimento mantidas em conjunto, cuja declaração de rendimentos ou de informações dos titulares tenham sido apresentadas em separado, e não havendo comprovação da origem Fl. 603DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.607 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11522.720590/2013-41 9 dos recursos nos termos deste artigo, o valor dos rendimentos ou receitas será imputado a cada titular mediante divisão entre o total dos rendimentos ou receitas pela quantidade de titulares. (...) Art. 88. Revogam-se: (...) XVIII – o §5.º do art. 6.º da Lei n.º 8.021, de 12 de abril de 1990 Dessa forma, não há qualquer exigência legal para que o Fisco demonstre acréscimo patrimonial ou nexo causal entre depósitos bancários e consumo de renda, sendo suficiente que o contribuinte não consiga comprovar documentalmente a origem dos créditos lançados em sua conta bancária. A revogação do §5º do artigo 6º da Lei nº 8.021/1990, pelo artigo 88, inciso XVIII, da Lei nº 9.430/1996, confirmou essa mudança de entendimento, afastando a necessidade de vinculação entre sinais exteriores de riqueza e a omissão de receita. Nesse sentido, a Súmula CARF nº 32 reforça essa presunção legal ao estabelecer que a titularidade dos depósitos bancários pertence às pessoas indicadas nos dados cadastrais, salvo quando comprovado com documentação hábil e idônea o uso da conta por terceiros. Senão vejamos: Súmula CARF nº 32: A titularidade dos depósitos bancários pertence às pessoas indicadas nos dados cadastrais, salvo quando comprovado com documentação hábil e idônea o uso da conta por terceiros. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). A jurisprudência do CARF é, também, consolidada no sentido de que cabe ao contribuinte o ônus de demonstrar, de forma inequívoca, a origem dos créditos lançados em sua conta bancária, sendo insuficiente a simples alegação de que tais valores correspondem a empréstimos, repasses ou rendimentos isentos. A exigência de documentação hábil e idônea é clara, conforme exposto na Súmula CARF nº 26, que dispõe que "a presunção estabelecida no art. 42 da Lei nº 9.430/96 dispensa o Fisco de comprovar o consumo da renda representada pelos depósitos bancários sem origem comprovada." No presente caso, o Recorrente não logrou comprovar, por meio de documentação hábil e idônea, a origem dos depósitos bancários considerados como omissão de receita pela fiscalização. A simples apresentação de contratos particulares, sem que haja registro contábil adequado, declaração na DIRPF do mutuante e do mutuário ou provas que demonstrem a efetiva realização das operações, não afasta a presunção legal de omissão de receita. É importante ressaltar que a presunção de omissão de receita decorrente de depósitos bancários não se configura como mera suposição, mas sim como uma presunção legal relativa, passível de prova em contrário pelo contribuinte. Assim, caso o contribuinte deseje afastar a presunção, deve apresentar documentos que demonstrem a origem dos créditos em sua conta bancária, identificando a fonte do recurso, o valor, a data e a natureza da transação. Fl. 604DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.607 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11522.720590/2013-41 10 No caso concreto, a documentação apresentada pelo Recorrente não foi suficiente para estabelecer uma relação biunívoca entre cada crédito em conta e a origem que se deseja comprovar, com coincidência de datas e valores. A mera alegação de que os valores são decorrentes de empréstimos ou resgates de aplicações financeiras, sem a devida comprovação, não pode ser considerada suficiente para afastar a presunção de omissão de receita. Chamo a atenção ao relatório fiscal (fls. 264/267), no qual a fiscalização constatou que os depósitos bancários realizados nas contas do contribuinte apresentavam valores incompatíveis com os rendimentos declarados, configurando indícios de omissão de receita. Durante a análise dos extratos bancários, verificou-se que diversas movimentações financeiras não possuíam qualquer comprovação documental idônea que justificasse sua origem. O contribuinte, ao ser intimado para esclarecer tais movimentações, limitou-se a alegar que os valores eram decorrentes de empréstimos e repasses de terceiros, sem, contudo, apresentar contratos formais, registros contábeis ou qualquer outra documentação que permitisse a devida identificação dos credores e a efetiva realização das operações. Além disso, acerca da documentação apresentada pelo Recorrente na impugnação (fls. 291 a 505), a DRJ através do acórdão de impugnação concluiu acertadamente que não houve comprovação da origem dos depósitos bancários. Foram anexados dois contratos de mútuo (cópias simples – fls. 392/410) nos valores de R$ 3.500.000,00 e R$ 2.000.000,00, alegando que os valores depositados eram oriundos de empréstimos concedidos à sua filha. No entanto, a fiscalização constatou que a capacidade financeira da mutuária era incompatível com os valores mencionados, além de os contratos não terem sido registrados em cartório e não constarem nas Declarações de Imposto de Renda do contribuinte e da filha. Dessa forma, a autoridade fiscal desconsiderou esses documentos como meio de prova idôneo. Nesse passo, ainda que se admita a desnecessidade da formalização contratual do mútuo, vejo a presença de um conjunto de fatores aptos a afastarem tal realidade contratual. Além disso, foram apresentados comprovantes de transferências bancárias, notas fiscais e recibos relacionados a despesas com construção, mas esses documentos foram considerados insuficientes, pois não comprovavam a origem dos créditos depositados na conta corrente do contribuinte, apenas indicavam os gastos efetuados. Assim, da análise processual, verifica-se que os documentos apresentados pelo contribuinte, como contratos de mútuo não registrados em cartório e despidos das características preliminares e, sobretudo, da ocultação contratual nas declarações de imposto de renda, transferências bancárias genéricas, notas fiscais e recibos referentes a despesas de construção, não foram capazes de comprovar de forma individualizada e inequívoca a origem dos depósitos bancários. Os contratos de empréstimo não foram acompanhados de registros formais que evidenciassem sua autenticidade, tampouco foram declarados na Declaração de Ajuste Anual do contribuinte e da suposta mutuária. Por tal razão, deixo de validá-los, pelo que coaduno com o entendimento exarado pela DRJ. Fl. 605DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.607 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11522.720590/2013-41 11 Além disso, os comprovantes de despesas apenas demonstram a utilização de recursos, mas não vinculam diretamente os depósitos bancários analisados a uma fonte legítima e rastreável de rendimentos, impossibilitando a aceitação da tese defensiva apresentada. Desta forma, diante da ausência de documentação hábil e idônea para justificar a origem dos depósitos bancários, o acórdão manteve a presunção de omissão de rendimentos, nos termos do art. 42 da Lei nº 9.430/96. Desse modo, para que haja incidência do IR é necessário disponibilidade econômica, que nada mais é do que possibilidade de usar ou dispor de dinheiro ou “coisas” conversíveis. Já a disponibilidade jurídica é a disposição de direito de créditos, ou seja, “ter” o direito de forma abstrata. A jurisprudência desse conselho é pacifica, quanto ao tema. Observe: Ementa(s) ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2004 REQUISIÇÃO DE MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. INOCORRÊNCIA. Com o julgamento definitivo do RE 601.314 pelo STF, em 24/02/2016, com repercussão geral reconhecida, foi fixado o entendimento acerca da constitucionalidade da Lei Complementar 105/2001, bem como sua aplicação retroativa, não havendo que se falar em obtenção de prova ilícita na Requisição de Movimentação Financeira às instituições de crédito. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO. RENDIMENTOS OFERECIDOS À TRIBUTAÇÃO. Caracterizam-se como omissão de rendimentos, por presunção legal, os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida em instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Tratando-se de uma presunção legal de omissão de rendimentos, a autoridade lançadora exime-se de provar no caso concreto a sua ocorrência, transferindo o ônus da prova ao contribuinte. Somente a apresentação de provas hábeis e idôneas pode refutar a presunção legal regularmente estabelecida. Devem ser excluídos da base de cálculo do tributo os valores já oferecidos à tributação. MULTA AGRAVADA. AUSÊNCIA DE ATENDIMENTO DA INTIMAÇÃO. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. Não cabe o agravamento da multa de ofício em caso de não atendimento da intimação para prestar esclarecimentos, nos casos em que já há o ônus de Fl. 606DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.607 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11522.720590/2013-41 12 produção de prova em contrário, sob pena de se presumir a omissão de rendimentos constante de depósitos bancários de origem não comprovada. (Acórdão n.º 1302-002.618, Sessão de julgamento de 12/03/2018, Conselheiro Relator Rogerio Aparecido Gil, 2ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária). Dessarte, verificada a omissão de rendimentos sem que se tenha havido a comprovação da origem dos valores, apesar da tentativa do recorrente em demonstrar a licitude das operações, faltaram documentos hábeis e idôneos para dar lastro às suas alegações, devendo o lançamento deve ser mantido por falta de comprovação de sua origem. Logo, a manutenção do lançamento tributário se mostra plenamente justificada, uma vez que a fiscalização procedeu de maneira técnica e em conformidade com a legislação vigente, identificando corretamente os fatos geradores e quantificando os valores devidos. Ademais, a atividade administrativa de lançamento tributário é vinculada e obrigatória, conforme dispõe o artigo 142 do Código CTN, razão pela qual o Fisco tem o dever de constituir o crédito tributário quando verificada a falta de comprovação da origem de depósitos bancários em nome do contribuinte. Portanto, a alegação de inexistência de omissão de receita não procede, uma vez que o Recorrente não comprovou a origem dos valores depositados em sua conta bancária, conforme exige a legislação tributária. O Auto de Infração está corretamente fundamentado na Lei nº 9.430/96, no artigo 42, bem como na jurisprudência consolidada do CARF e dos Tribunais Superiores, que respaldam a exigência do crédito tributário. - Da alegação de legalidade do mútuo e da ausência de omissão de rendimentos O Recorrente argumenta que os valores recebidos referem-se a contratos de mútuo, e que a ausência de registro cartorial não pode desqualificá-los. Pois bem. A legislação tributária estabelece critérios objetivos para a caracterização de omissão de rendimentos, especialmente no que tange à movimentação bancária sem comprovação de origem. O artigo 42 da Lei nº 9.430/1996 presume a omissão de receita quando há depósitos bancários cujas origens não são devidamente demonstradas pelo contribuinte por meio de documentação hábil e idônea. No presente caso, o recorrente sustenta que os valores depositados em sua conta corrente decorrem de empréstimos concedidos por terceiros, tese esta que foi rechaçada pela fiscalização e pela decisão de primeira instância, em razão da ausência de comprovação documental adequada. A análise dos autos revela que os contratos de mútuo apresentados pelo recorrente não foram formalizados de maneira a conferir segurança jurídica à transação. Como bem pontuado no acórdão de impugnação, não basta a simples apresentação de documentos Fl. 607DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.607 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11522.720590/2013-41 13 particulares sem o devido registro em cartório e sem a correspondente declaração do mutuante e do mutuário perante a Receita Federal. Ademais, conforme pontuado pela fiscalização, há discrepâncias entre os valores alegadamente recebidos por meio de empréstimos e a real movimentação bancária do contribuinte, o que reforça a conclusão de que tais operações não foram efetivamente realizadas ou não foram devidamente documentadas. A ausência de registros contábeis consistentes e a falta de correspondência entre os depósitos bancários e as informações apresentadas pelo recorrente evidenciam a inidoneidade da documentação acostada aos autos. Dessa forma, a tese defensiva não se sustenta, pois não há comprovação robusta de que os valores tenham sido efetivamente originados de empréstimos legítimos. Além disso, conforme esclarecido no tópico acima, a legislação e a jurisprudência administrativa do CARF exigem que, para afastar a presunção legal de omissão de receita, o contribuinte deve demonstrar a origem dos recursos de forma clara, específica e individualizada. O simples fato de alegar que os depósitos correspondem a empréstimos não constitui prova suficiente para afastar a tributação. Como já decidiu o CARF em diversas oportunidades, a prova da legalidade do empréstimo deve abranger não apenas o contrato, mas também a efetiva movimentação financeira condizente com os valores declarados, bem como a regularidade fiscal das partes envolvidas na operação. Diante dessas constatações, conclui-se que o recorrente não conseguiu elidir a presunção de omissão de rendimentos imposta pelo artigo 42 da Lei nº 9.430/1996. A ausência de documentação hábil e idônea, somada à inconsistência das informações prestadas e à impossibilidade de correlação direta entre os depósitos bancários e os supostos empréstimos, conduz à manutenção da autuação fiscal. A fiscalização, ao exigir a comprovação efetiva da origem dos valores, agiu em estrita observância ao princípio da legalidade, não cabendo qualquer alegação de arbitrariedade ou cerceamento de defesa. Portanto, resta claro que os valores creditados na conta bancária do recorrente, sem comprovação de origem, configuram omissão de receita nos termos da legislação vigente. O acórdão de impugnação, ao manter a exigência fiscal, fundamentou-se na ausência de provas concretas que validassem a tese defensiva, de modo que o lançamento tributário deve ser mantido na íntegra. Desta forma, não há que se falar em ilegalidade da autuação, tampouco em desconsideração indevida dos documentos apresentados, pois a fiscalização atuou conforme os ditames legais, assegurando ao contribuinte o contraditório e a ampla defesa dentro do devido processo administrativo. Da multa de ofício de 75% - EXCLUIR A QUESTAÕ DO AGRAVAMENTO DA MULTA. Fl. 608DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.607 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11522.720590/2013-41 14 O Recorrente alega que a imposição da multa de 75% não encontra respaldo legal e que não houve qualquer dolo, fraude ou simulação em sua conduta. Argumenta que a simples falta de comprovação documental dos depósitos bancários não pode ser utilizada como fundamento para a majoração da penalidade, sob pena de violação ao princípio da razoabilidade e proporcionalidade. Alega, ainda, que a penalidade aplicada desconsidera o princípio da capacidade contributiva, resultando em um ônus excessivo e desproporcional. Contudo, os julgadores da DRJ, ao analisarem a matéria, entenderam que a penalidade agravada foi devidamente aplicada. Argumentaram que a fiscalização constatou a existência de depósitos bancários sem origem comprovada, os quais caracterizam omissão de receita e, consequentemente, permitem a presunção legal de infração tributária dolosa. Sustentam que a penalidade encontra amparo nos artigos 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502/64, que tratam da caracterização de fraude, simulação ou sonegação fiscal. A DRJ reforçou, ainda, que a aplicação da penalidade independe da comprovação de uma intenção subjetiva do contribuinte em fraudar o Fisco. Ou seja, basta a ocorrência objetiva da omissão de rendimentos sem comprovação documental, nos termos da Súmula CARF nº 38, para justificar a incidência da penalidade majorada. Assim, o entendimento administrativo é no sentido de que a falta de comprovação da origem dos valores depositados em conta bancária já configura infração tributária apta a justificar a imposição da multa agravada. O argumento do Recorrente de que a multa aplicada seria desproporcional não se sustenta, uma vez que o percentual de 75% decorre diretamente da legislação tributária vigente e tem por objetivo desestimular condutas que levem à omissão de receitas e consequente sonegação fiscal. Ademais, a ausência de documentos hábeis e idôneos para justificar a origem dos créditos bancários impediu a verificação da regularidade tributária das movimentações, reforçando a materialidade da infração apurada pela fiscalização. Portanto, os argumentos do Recorrente quanto à ilegalidade da multa não merecem prosperar. A legislação tributária expressamente prevê a aplicação da penalidade agravada em casos de omissão de rendimentos identificada via depósitos bancários sem origem comprovada, não havendo, assim, qualquer irregularidade na imposição da multa. Dessa forma, não há razão para afastar a penalidade aplicada, motivo pelo qual mantenho a multa de ofício de 75% conforme estabelecido no Auto de Infração e validado pelo Acórdão da DRJ. Da recuperação da espontaneidade – TRATAR COMO PRELIMINAR O Recorrente sustenta que, diante da inércia da fiscalização por um período superior ao prazo regulamentar, ocorreu a recuperação da espontaneidade, nos termos do artigo 138 do CTN. Argumenta que a ausência de atos formais da fiscalização por tempo prolongado implicaria na reaquisição da espontaneidade, permitindo-lhe a regularização de sua situação tributária sem a imposição de penalidades. Fl. 609DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.607 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11522.720590/2013-41 15 Ademais, reforça que os créditos bancários que fundamentaram a autuação foram devidamente esclarecidos, e eventual omissão na apresentação tempestiva da documentação não configura infração dolosa, mas mera irregularidade formal, passível de saneamento sem a aplicação de sanções agravadas. Contudo, a tese do Recorrente não se sustenta. O artigo 138 do CTN estabelece que a denúncia espontânea exclui a responsabilidade por infrações tributárias desde que ocorra antes do início de qualquer procedimento fiscalizatório. No presente caso, verifica-se que a ação fiscal já estava instaurada antes de qualquer providência tomada pelo Recorrente, afastando a possibilidade de reconhecimento da denúncia espontânea. Além disso, conforme dispõe o artigo 7º do Decreto nº 70.235/72, que rege o Processo Administrativo Fiscal, a fiscalização possui prazos para a realização de seus atos, os quais podem ser prorrogados, desde que fundamentados. Observe: Art. 7º O procedimento fiscal tem início com: I - o primeiro ato de ofício, escrito, praticado por servidor competente, cientificado o sujeito passivo da obrigação tributária ou seu preposto; II - a apreensão de mercadorias, documentos ou livros; III - o começo de despacho aduaneiro de mercadoria importada. § 1° O início do procedimento exclui a espontaneidade do sujeito passivo em relação aos atos anteriores e, independentemente de intimação a dos demais envolvidos nas infrações verificadas. § 2° Para os efeitos do disposto no § 1º, os atos referidos nos incisos I e II valerão pelo prazo de sessenta dias, prorrogável, sucessivamente, por igual período, com qualquer outro ato escrito que indique o prosseguimento dos trabalhos. No caso concreto, não há qualquer indício de que o Fisco tenha ultrapassado os prazos legais sem justificativa. Pelo contrário, observa-se que a fiscalização atuou dentro do prazo regulamentar e intimou o contribuinte para prestar esclarecimentos sobre os depósitos bancários de origem não comprovada. Dessa forma, não há que se falar em inércia da fiscalização ou descontinuidade da ação fiscal, razão pela qual o argumento de recuperação da espontaneidade não merece prosperar. No presente caso, há registros claros de atos administrativos que demonstram a continuidade da fiscalização, o que afasta qualquer pretensão de reaquisição da espontaneidade pelo Recorrente. Fl. 610DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.607 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11522.720590/2013-41 16 Ademais, vale ressaltar que o Fisco não está obrigado a formalizar um novo procedimento fiscal para cada evento de apuração. Uma vez instaurado o procedimento fiscalizatório e identificado o fato gerador da obrigação tributária, o contribuinte já se encontra sob fiscalização e, portanto, não pode alegar desconhecimento da investigação ou tentativa de regularização espontânea. Esse entendimento é corroborado pela Súmula CARF nº 32, que estabelece que a presunção de omissão de receitas a partir de depósitos bancários de origem não comprovada independe de qualquer outro indício adicional. Portanto, a tese de recuperação da espontaneidade sustentada pelo Recorrente não encontra amparo legal, uma vez que a fiscalização já estava instaurada e regularmente em andamento, impedindo que o contribuinte se beneficie do instituto da denúncia espontânea. Portanto, rejeito os argumentos do Recorrente quanto à recuperação da espontaneidade e mantenho a higidez do lançamento tributário realizado pelo Fisco. Conclusão Ante o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário para rejeitar as preliminares e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO. Assinado Digitalmente Carlos Eduardo Fagundes de Paula Fl. 611DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 11080.901073/2012-36
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Jan 27 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Tue Apr 15 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Ano-calendário: 2010 NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. AQUISIÇÃO DE INSUMOS. PRODUÇÃO OU PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. No contexto da não cumulatividade das contribuições sociais, consideram-se insumos os bens e serviços adquiridos que sejam essenciais ao processo produtivo ou à prestação de serviços, observados os demais requisitos da lei. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. AQUISIÇÃO DE BENS PARA REVENDA. FRETE. Geram direito ao desconto de créditos das contribuições não cumulativas os bens adquiridos para revenda, abarcando o valor do frete pago pelo contribuinte nessa aquisição, mas desde que tal valor esteja incluído na nota fiscal de aquisição, não alcançando, entretanto, o serviço de transporte prestado, de forma autônoma, por transportador domiciliado no País. CRÉDITO. ARMAZENAGEM. GASTOS COM ALUGUEL DE PRÉDIOS. POSSIBILIDADE. Geram direito ao desconto de créditos das contribuições não cumulativas os gastos com aluguéis de prédios utilizados para armazenagem, na compra/importação, de grãos destinados à revenda, observados os demais requisitos da lei. CRÉDITO. FRETE. AQUISIÇÃO DE INSUMOS NÃO TRIBUTADOS. POSSIBILIDADE. É permitido o aproveitamento de créditos sobre as despesas com serviços de fretes na aquisição de insumos não onerados pela Contribuição para o PIS/Pasep e pela Cofins não cumulativas, desde que tais serviços, registrados de forma autônoma em relação aos insumos adquiridos, tenham sido efetivamente tributados pelas referidas contribuições. (Súmula CARF nº 188) Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2010 AUTOS DE INFRAÇÃO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Tendo os autos de infração sido lavrados por autoridade competente, devidamente fundamentados e com observância do amplo direito de defesa, afasta-se a alegação de nulidade do lançamento de ofício. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2010 LANÇAMENTO DE OFÍCIO. CRÉDITO UTILIZADO EM RESSARCIMENTO OU COMPENSAÇÃO. ABATIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. Tratando-se de créditos utilizados em pedidos de ressarcimento e/ou em declarações de compensação, tratados em outros processos administrativos, eles não podem ser considerados para abater os débitos apurados em auditoria fiscal. CRÉDITO. RESSARCIMENTO. COMPENSAÇÃO. Somente podem ser objeto de ressarcimento/compensação os créditos relacionados a operações no Mercado Interno Não Tributado e na Exportação, uma vez que, em relação às operações no Mercado Interno Tributado, os créditos correspondentes somente podem ser utilizados para o desconto dos débitos devidos no período na apuração escritural das contribuições, salvo se houver diferença de alíquota entre a importação e a revenda no mercado interno.
Numero da decisão: 3201-012.280
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, nos seguintes termos: (i) por unanimidade de votos, para reverter as glosas de créditos relativos a (i.1) bens e serviços adquiridos, devidamente tributados pelas contribuições, e utilizados como insumos na prestação de serviços, sendo que, que somente podem ser objeto de ressarcimento/compensação os créditos relacionados a operações no Mercado Interno Não Tributado e na Exportação, uma vez que, em relação às operações no Mercado Interno Tributado, os créditos correspondentes somente podem ser utilizados para o desconto dos débitos devidos no período na apuração escritural das contribuições, salvo se houver diferença de alíquota entre a importação e a revenda no mercado interno, (i.2) despesas com serviços de fretes na aquisição de insumos não onerados pelas contribuições não cumulativas, desde que tais serviços, registrados de forma autônoma em relação aos insumos adquiridos, tenham sido efetivamente tributados pelas referidas contribuições, (i.3) frete pago na aquisição de bens para revenda incluído na nota fiscal de aquisição, e (i.4) gastos com aluguéis de prédios utilizados para armazenagem, na compra/importação, de grãos destinados à revenda, observados os demais requisitos da lei, mesmo se tratando de bem não sujeito à tributação; e (ii) por voto de qualidade, para manter a glosa de créditos relativos aos fretes na aquisição de bens adquiridos para revenda não incluídos nas notas fiscais de aquisição, vencidos, nesse item, os conselheiros Flávia Sales Campos Vale, Rodrigo Pinheiro Lucas Ristow e Fabiana Francisco de Miranda, que revertiam a glosa. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-012.263, de 31 de janeiro de 2025, prolatado no julgamento do processo 11080.901058/2012-98, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Hélcio Lafetá Reis – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcelo Enk de Aguiar, Flávia Sales Campos Vale, Luiz Carlos de Barros Pereira (substituto), Rodrigo Pinheiro Lucas Ristow, Fabiana Francisco de Miranda e Hélcio Lafetá Reis (Presidente). Ausente a conselheira Bárbara Cristina de Oliveira Pialarissi, substituída pelo conselheiro Luiz Carlos de Barros Pereira.
Nome do relator: HELCIO LAFETA REIS
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conteudo_txt : Metadados => date: 2025-04-15T15:54:14Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2025-04-15T15:54:14Z; Last-Modified: 2025-04-15T15:54:14Z; dcterms:modified: 2025-04-15T15:54:14Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2025-04-15T15:54:14Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2025-04-15T15:54:14Z; meta:save-date: 2025-04-15T15:54:14Z; pdf:encrypted: false; modified: 2025-04-15T15:54:14Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2025-04-15T15:54:14Z; created: 2025-04-15T15:54:14Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 19; Creation-Date: 2025-04-15T15:54:14Z; pdf:charsPerPage: 1703; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2025-04-15T15:54:14Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 11080.901073/2012-36 ACÓRDÃO 3201-012.280 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 31 de janeiro de 2025 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE SERRA MORENA CORRETORA EIRELI INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Ano-calendário: 2010 NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. AQUISIÇÃO DE INSUMOS. PRODUÇÃO OU PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. No contexto da não cumulatividade das contribuições sociais, consideram- se insumos os bens e serviços adquiridos que sejam essenciais ao processo produtivo ou à prestação de serviços, observados os demais requisitos da lei. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. AQUISIÇÃO DE BENS PARA REVENDA. FRETE. Geram direito ao desconto de créditos das contribuições não cumulativas os bens adquiridos para revenda, abarcando o valor do frete pago pelo contribuinte nessa aquisição, mas desde que tal valor esteja incluído na nota fiscal de aquisição, não alcançando, entretanto, o serviço de transporte prestado, de forma autônoma, por transportador domiciliado no País. CRÉDITO. ARMAZENAGEM. GASTOS COM ALUGUEL DE PRÉDIOS. POSSIBILIDADE. Geram direito ao desconto de créditos das contribuições não cumulativas os gastos com aluguéis de prédios utilizados para armazenagem, na compra/importação, de grãos destinados à revenda, observados os demais requisitos da lei. CRÉDITO. FRETE. AQUISIÇÃO DE INSUMOS NÃO TRIBUTADOS. POSSIBILIDADE. É permitido o aproveitamento de créditos sobre as despesas com serviços de fretes na aquisição de insumos não onerados pela Contribuição para o PIS/Pasep e pela Cofins não cumulativas, desde que tais serviços, Fl. 131DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.280 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.901073/2012-36 2 registrados de forma autônoma em relação aos insumos adquiridos, tenham sido efetivamente tributados pelas referidas contribuições. (Súmula CARF nº 188) Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2010 AUTOS DE INFRAÇÃO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Tendo os autos de infração sido lavrados por autoridade competente, devidamente fundamentados e com observância do amplo direito de defesa, afasta-se a alegação de nulidade do lançamento de ofício. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2010 LANÇAMENTO DE OFÍCIO. CRÉDITO UTILIZADO EM RESSARCIMENTO OU COMPENSAÇÃO. ABATIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. Tratando-se de créditos utilizados em pedidos de ressarcimento e/ou em declarações de compensação, tratados em outros processos administrativos, eles não podem ser considerados para abater os débitos apurados em auditoria fiscal. CRÉDITO. RESSARCIMENTO. COMPENSAÇÃO. Somente podem ser objeto de ressarcimento/compensação os créditos relacionados a operações no Mercado Interno Não Tributado e na Exportação, uma vez que, em relação às operações no Mercado Interno Tributado, os créditos correspondentes somente podem ser utilizados para o desconto dos débitos devidos no período na apuração escritural das contribuições, salvo se houver diferença de alíquota entre a importação e a revenda no mercado interno. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, nos seguintes termos: (i) por unanimidade de votos, para reverter as glosas de créditos relativos a (i.1) bens e serviços adquiridos, devidamente tributados pelas contribuições, e utilizados como insumos na prestação de serviços, sendo que, que somente podem ser objeto de ressarcimento/compensação os créditos relacionados a operações no Mercado Interno Não Tributado e na Exportação, uma vez que, em relação às operações no Mercado Interno Tributado, os créditos correspondentes somente podem ser utilizados para o desconto dos débitos devidos no período na apuração escritural das contribuições, salvo se houver diferença de alíquota entre a Fl. 132DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.280 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.901073/2012-36 3 importação e a revenda no mercado interno, (i.2) despesas com serviços de fretes na aquisição de insumos não onerados pelas contribuições não cumulativas, desde que tais serviços, registrados de forma autônoma em relação aos insumos adquiridos, tenham sido efetivamente tributados pelas referidas contribuições, (i.3) frete pago na aquisição de bens para revenda incluído na nota fiscal de aquisição, e (i.4) gastos com aluguéis de prédios utilizados para armazenagem, na compra/importação, de grãos destinados à revenda, observados os demais requisitos da lei, mesmo se tratando de bem não sujeito à tributação; e (ii) por voto de qualidade, para manter a glosa de créditos relativos aos fretes na aquisição de bens adquiridos para revenda não incluídos nas notas fiscais de aquisição, vencidos, nesse item, os conselheiros Flávia Sales Campos Vale, Rodrigo Pinheiro Lucas Ristow e Fabiana Francisco de Miranda, que revertiam a glosa. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-012.263, de 31 de janeiro de 2025, prolatado no julgamento do processo 11080.901058/2012-98, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Hélcio Lafetá Reis – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcelo Enk de Aguiar, Flávia Sales Campos Vale, Luiz Carlos de Barros Pereira (substituto), Rodrigo Pinheiro Lucas Ristow, Fabiana Francisco de Miranda e Hélcio Lafetá Reis (Presidente). Ausente a conselheira Bárbara Cristina de Oliveira Pialarissi, substituída pelo conselheiro Luiz Carlos de Barros Pereira. RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que tratou do Pedido de Ressarcimento apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente ao crédito de PIS/PASEP. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Cientificado da decisão de primeira instância, o contribuinte interpôs Recurso Voluntário e reiterou seu pedido, repisando os argumentos de defesa. Em seguida, por meio de Resolução, a turma julgadora converteu o julgamento do Recurso Voluntário em diligência à repartição de origem, para que a autoridade fiscal juntasse, nestes autos, cópia do Relatório produzido no cumprimento da diligência no âmbito do processo Fl. 133DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.280 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.901073/2012-36 4 de nº 11080.728406/2012-76, o que veio a ser efetivado na sequência, com manifestação do Recorrente acerca da medida. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo, atende os demais requisitos de admissibilidade e dele se toma conhecimento. Conforme acima relatado, trata-se de despacho decisório da repartição de origem, em que se reconheceu apenas parte do direito creditório pleiteado, relativo à Cofins não cumulativa – Mercado Interno Não Tributado e Exportação, bem como se homologou apenas parcialmente a compensação, até o limite do crédito deferido. Como bem apontado pelo Recorrente, o presente processo é vinculado ao processo nº 11080.728406/2012-76, no qual se controverte sobre os autos de infração das contribuições decorrentes de glosas de créditos da não cumulatividade, abrangendo o período de apuração destes autos, razão pela qual se reproduz, na sequência, a decisão ali tomada acerca do direito creditório pleiteado, nos termos solicitados pelo próprio Recorrente. Por outro lado, deve-se destacar que a reversão de glosas de créditos adotada no processo dos autos de infração somente impactará este processo nas hipóteses de créditos relacionados a operações no Mercado Interno Não Tributado e na Exportação, uma vez que, em relação às operações no Mercado Interno Tributado, os créditos correspondentes somente podem ser utilizados para o desconto dos débitos devidos no período na apuração escritural das contribuições, não podendo, portanto, ser objeto de ressarcimento/compensação. Reproduz-se, portanto, o voto exarado no processo nº 11080.728406/2012-76: Segundo a fiscalização, a empresa autuada atua na aquisição e comercialização de produtos agrícolas, tais como trigo, alpiste, arroz, feijão lentilha, dentre, sendo que parte da receita auferida se submete à alíquota zero das contribuições, outra parte é normalmente tributada nas vendas no mercado interno e parte do faturamento provém de vendas para o exterior. O Recorrente, por seu turno, aduz que atua no ramo de comercialização, importação, exportação de produtos agrícolas, prestação de serviços na condição de Operadora Portuária, prestação de serviços de armazenagem, carga e descarga de produtos, inclusive com beneficiamento para posterior comercialização. Fl. 134DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.280 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.901073/2012-36 5 Consta da Alteração Contratual registrada em 30/01/2012, que a empresa tem como objeto social (i) a comercialização de produtos em geral, (ii) a exploração por conta própria do ramo de transporte de cargas via terrestre, fluvial e lacustre, (iii) navegação fluvial, marítima e de apoio portuário, (iv) corretagem de produtos agrícolas em geral, (v) importação e exportação de produtos em geral, (vi) armazenagem de cereais em geral, por conta própria e de terceiros, (vii) operadora portuária, (viii) carga e descarga de embarcações, trens e caminhões, (ix) participação em outras sociedades, nas quais tenha interesses comerciais ou simples investimento, (x) industrialização e/ou beneficiamento de grãos em geral, (xi) industrialização de adubos e fertilizantes, (xii) comércio de adubos e fertilizantes, corretivos e insumos agrícolas em geral, (xiii) importação de produtos destinados à alimentação animal e (xiv) locação de equipamentos. Segundo o Recorrente, as atividades por ele desenvolvidas, inclusive a prestação de serviços de Operador Portuário, exigem sua presença nos principais portos do sul do Brasil, com sofisticada e complexa infraestrutura de equipamentos e com exigência de grande capacidade de armazenagem, na maioria terceirizada, mediante o pagamento de aluguel. Aduz, também, “que os processos de importação e comercialização de produtos que opera, tanto em nome próprio como os de terceiros (em que atua apenas como Operadora Portuária), são acompanhados por rigorosos procedimentos de fiscalização e análise por parte das autoridades fiscalizadoras brasileiras, especialmente do Ministério da Agricultura, por se tratar de produtos de origem agrícola e por estes se destinarem, principalmente, à alimentação humana”, exigindo “constantes e rigorosos serviços de expurgo e limpeza nos locais de armazenagem, assim como nos meios de transporte, inclusive com uso de agentes químicos apropriados, com vistas a impedir a proliferação de roedores, ácaros, insetos, fungos e outros microrganismos capazes de deteriorar os produtos, condenando-os, em casos extremos, à imprestabilidade para o consumo humano ou mesmo animal.” Feitas essas considerações, passa-se à análise do Recurso Voluntário. I. Nulidade dos autos de infração. O Recorrente alega que a fiscalização, no procedimento de lançamento de ofício, corroborado pela Delegacia de Julgamento (DRJ), ignorou (i) que a empresa também atua na prestação de serviços, (ii) que a receita bruta por serviços auferidos pela empresa não é beneficiada por alíquota zero, (iii) que o art. 17 da Lei nº 11.033/2004 autoriza a manutenção dos créditos vinculados a operações de venda com alíquota zero, bem como (iv) não externou a fundamentação das glosas de créditos, mesmo tendo à sua disposição todas as informações necessárias à apuração, presentes nos documentos de fls. 195 a 225, razão pela qual devia-se reconhecer a nulidade dos autos de infração por cerceamento do direito de defesa. De pronto, deve-se ressaltar que a simples contrariedade do Recorrente em relação às constatações da fiscalização não acarreta, por si só, a nulidade do procedimento, uma vez que a ele se encontra assegurada e em exercício a plena defesa por meio do processo administrativo fiscal, tendo a autuação sido formalizada por Fl. 135DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.280 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.901073/2012-36 6 autoridade competente para tal, em consonância com o art. 59 do Decreto nº 70.235/1972. 1 Além disso, constam dos autos todas as informações em que se baseou a fiscalização para proceder à autuação, abrangendo os valores apurados, a base de cálculo, os acréscimos legais aplicados, o enquadramento legal e planilhas com identificação dos resultados da auditoria, tudo em conformidade com o art. 142 do Código Tributário Nacional (CTN), 2 encontrando-se o Recorrente discutindo neste processo, de forma plena e com respeito ao devido processo legal, a referida apuração, razão pela qual não se vislumbra a ocorrência de qualquer vício que possa inquinar de nulidade o procedimento. II. Crédito. Prestação de Serviços. O Recorrente alega que “os gastos não foram avaliados sob a ótica de custos da atividade de prestação de serviços, pois a autuação ignorou totalmente a existência desta atividade, razão pela qual considerou que todos os custos arrolados eram vinculados a mercadorias adquiridas para revenda, estas, na maior parte do período, sujeitas à alíquota zero.” Ele se contrapõe à seguinte conclusão da fiscalização: “13. Importante ainda ressaltar que estas despesas não estão relacionadas diretamente à fabricação ou produção de produtos destinados à venda, não podendo, portanto, ser consideradas insumos, uma vez que o contribuinte em questão sequer industrializa produtos, apenas compra e revende.” Esse entendimento do Recorrente encontra respaldo no inciso II do art. 3º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, 3 em que se prevê que o desconto de créditos abrange, também, os insumos (bens ou serviços) aplicados na prestação de serviços, tendo sido em razão dessa constatação que a turma julgadora converteu o julgamento do Recurso Voluntário em diligência para que a fiscalização esclarecesse essa questão. Realizada a diligência, a fiscalização assim se pronunciou: (...) os créditos vinculados às receitas com revendas de mercadorias NÃO TRIBUTADAS no mercado interno correspondem a aproximadamente 90% do total de créditos apurados pelo contribuinte no período fiscalizado. 1 Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. 2 Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. 3 Art. 3 o Do valor apurado na forma do art. 2 o a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2 o da Lei n o 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da Tipi; Fl. 136DF CARF MF Original https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/L10485.htm#art2 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/2002/D4542.htm#tabela D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.280 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.901073/2012-36 7 Embora o contribuinte tenha receitas como operador portuário ou prestador de serviços essas receitas na maioria dos meses objetos de fiscalização não ultrapassam 10% das receitas apuradas, porém o contribuinte quer fazer crer que a fiscalização teria ignorado o fato de que a empresa aufere receitas como operador portuário ou prestador de serviços e que as glosas teriam ocorrido sem considerar essa atividade o que não é verdade pois foram aceitos diversos créditos sobre essas atividades em especial créditos com energia elétrica, aluguéis de prédios e e/ou maquinas e equipamentos, sobre bens do ativo imobilizado com base no valor de aquisição assim como encargos de amortização de edificações e benfeitorias tudo conforme especificado pelo contribuinte na Dacon. Diante disso é importante esclarecer que as glosas de créditos atingiram principalmente despesas com “serviços utilizados como insumos” em especial custos vinculados à aquisição de produtos adquiridos pelo contribuinte para revenda tais como fretes de aquisição de produtos em especial trigo, sendo que a venda de trigo foi a maior receita auferida pelo contribuinte durante o período fiscalizado, e conforme explicado tanto no relatório de ação fiscal com na decisão de Primeiro Grau proferida pela DRJ/RECIFE não há o que se falar em bens e serviços utilizados como insumos em relação a produtos que são simplesmente revendidos, não cabendo portanto qualquer crédito a este respeito. Não se ignorou, entretanto, que muitos contribuintes preenchiam errado a Dacon e colocavam indevidamente despesas integrantes do custo de aquisição de produtos adquiridos de terceiros cujos créditos eram legítimos, desde que estes produtos fossem tributados pelo Pis e Cofins e utilizados na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços, nas linhas de Serviços utilizados como insumos, como se verifica no presente processo, pois as despesas com fretes de aquisição de produtos não tributados como trigo, arroz e ervilha foram indevidamente anotadas pelo contribuinte na linha de serviços utilizados como insumos da Dacon quando na realidade deveriam estar na linha de Bens Adquiridos para Revenda por fazer parte do custo de aquisição dos mesmos, tal erro por si só não levaria a glosa destes créditos entretanto além desse erro de preenchimento da Dacon constatou- se que estes serviços vinculados a aquisição de trigo referem-se a aquisição de produtos não tributados pelo Pis e Cofins, sendo que o produto sequer é industrializado pela empresa e sim revendido não havendo portanto o que se falar em insumos e por esse motivo o crédito foi glosado, pois referem-se a parcelas integrantes do custo de aquisição de bem para revenda não tributado. Importante ainda ressaltar que no período fiscalizado a revenda de produtos não tributados representava praticamente 90% das receitas auferidas pelo contribuinte que somada as revendas de produtos tributados chegam na maioria dos meses a ultrapassar 90% do total de receitas auferidas pela empresa. Com relação as receitas oriundas de operações diversas das operações comerciais como receitas com armazenagem para terceiros e operação portuária são inferiores a 10% total de receitas na maioria dos meses auditados. Fl. 137DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.280 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.901073/2012-36 8 Não obstante isso o contribuinte em suas Dacons não relacionou nenhum crédito como sendo exclusivo das atividades de prestação de serviços uma vez que todos os créditos apurados possuem parcelas vinculadas às receitas não tributadas no mercado interno e de exportação nos meses em que ocorreram operações de exportação obviamente. Como a decisão de primeiro grau da DRJ/RECIFE abordou muito bem a questão do aproveitamento de créditos sobre bens e serviços utilizados como insumos à luz do Parecer Normativo COSIT/RFB nº 5, de 17/12/2018 que embora inexistisse na época da ação fiscal, que foi baseada em conceitos previstos nas Instruções Normativas SRF 247 e 404 vigentes à época, fica claro que as glosas ainda assim seriam suportadas pelo entendimento expressado no referido Parecer Normativo em função da atividade desenvolvida pela empresa ser meramente comercial e os produtos adquiridos para revenda principalmente o trigo não gerarem direito a créditos de Pis e Cofins. (...) Importante deixar registrado que dentre as despesas glosadas pela fiscalização encontram-se despesas com transporte interno de mercadorias, e despesas de armazenagem destes produtos o que ainda hoje é vedado pelo Parecer Normativo COSIT/RFB nº 5, de 17/12/2018 por se tratar de produtos acabados e não produtos em elaboração e terem natureza diversa das despesas com armazenagem e fretes nas operações de vendas essas integralmente aceitas pela fiscalização durante a auditoria fiscal. Não menos relevante é o fato de que as despesas que o contribuinte alega serem vinculadas a prestação de serviços foram rateadas na Dacon com vinculadas também a Receitas Não Tributadas no Mercado Interno e de Exportação, o que leva a crer que as mesmas não são vinculadas exclusivamente as receitas de prestação de serviço como quer fazer crer o contribuinte, uma vez que tais créditos foram classificados em parte como vinculados a Receitas Não Tributadas no Mercado Interno e inclusive constaram de pedidos de ressarcimento transmitidos pelo contribuinte e a analisados na mesma ação fiscal, ora se estas despesas fossem unicamente vinculadas à prestação de serviços os créditos não poderiam constar de Pedidos de Ressarcimento uma vez que as receitas de Prestação de Serviços auferidas pela autuada são tributadas pelo Pis e Cofins, portanto, durante a auditoria constatou-se que a despesa descrita como Serviços de Supervisão e Controle não são enquadráveis no conceito de insumos vinculados a revenda de bens e/ou vinculadas a receitas de prestação de serviços por não se enquadrarem no conceito de serviços utilizados como insumos previsto nas INs 247 e 404 vigentes à época que foi realizada a auditoria. Observa-se ainda que conforme Dacon apresentada pelo contribuinte essa despesa foi rateada entre os três tipos de receitas auferidas no período fiscalizado (Tributada, Não Tributada no Mercado Interno e Receita de exportação) o que leva a crer que eram créditos não exclusivos das receitas de prestação de serviços, o mesmo vale para Limpeza de Armazéns, Expurgo, serviços de armazenagem de diversos produtos como Trigo, Lentilha, Ervilha, Feijão Branco entre outros onde o Fl. 138DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.280 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.901073/2012-36 9 contribuinte não especifica se esses produtos eram de sua propriedade e foram armazenados para revenda ou pertenciam a terceiros e foram armazenados na forma de prestação de serviço de armazenagem, porém em nenhum dos dois casos as INs 247 e 404 autorizavam o creditamento destas despesas por esse motivo foi realizada a glosa. Apesar de alegar que a atividade de prestação de serviços foi ignorada pela fiscalização o contribuinte omite o fato de que estas receitas correspondem a uma parcela ínfima das suas receitas totais (menos de 10% no período fiscalizado) e que quase a totalidade dos valores glosados dizem respeito a custos vinculados à aquisição de produtos sujeitos à alíquota zero das contribuições para o Pis e a Cofins principalmente trigo que era simplesmente revendido, e ainda que o contribuinte tivesse custos adicionais nessas operações o creditamento era vedado pela legislação fato que se manteve inclusive com o advento do Parecer Normativo Cosit nº 05/2018 elaborado com base no RESP 1.221.170/PR que atualmente serve de baliza para as análises de créditos de Pis e Cofins. (...) Desse modo, as despesas de fretes com o transporte de bens sujeitos à alíquota zero não são passíveis de creditamento, em conformidade com o inciso II do § 2º do art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003, que impede o cálculo do crédito se não houve o pagamento da contribuição do bem adquirido. Fretes sobre movimentação interna e fretes após o desembaraço, entre o porto de Rio Grande e Porto Alegre, também não se caracterizam como insumos ou fretes na operação de venda, não fazendo o Contribuinte jus ao crédito não cumulativo. Portanto, devem ser mantidas as glosas dos créditos apurados sobre os fretes em questão. Por outro lado, inexiste previsão para aproveitamento de créditos apurados sobre despesas com armazenagem incorridas na aquisição de produtos. O art. 3º, inciso IX, da Lei nº 10.833, de 2003, contempla a possibilidade de a pessoa jurídica utilizar créditos de armazenagem na operação de venda, o que foi integralmente aceito pela fiscalização durante a ação fiscal, uma vez que estas despesas são relacionadas em linhas específicas da Dacon sobre as quais sequer incidiram glosas. Diante da clara e evidente vedação legal ao aproveitamento destes créditos em relação as operações comerciais de revenda a empresa passou a alegar que estas despesas dizem respeito a prestação de serviços na condição de operador portuário omitindo o fato de que estas receitas correspondem a uma parcela muito pequena (menos de 10%) do seu faturamento no período fiscalizado sendo que os documentos entregues no curso da fiscalização e os Dacons transmitidos pelo próprio contribuinte em período anterior a ação fiscal e próximo a ocorrência das operações informaram que a maior parte destas despesas eram vinculadas a operações comerciais não tributadas pelo Pis e Cofins inclusive com diversos pedidos de ressarcimento destes créditos, ficando uma parcela inferior a 10% desses créditos como Fl. 139DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.280 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.901073/2012-36 10 vinculados a receitas de prestação de serviços na qualidade de operador portuário, e mesmo assim a fiscalização aceitou todos os créditos vinculados a ambas as operações, comercial e de prestação de serviço como operador portuário, quando permitido pela legislação vigente à época. CONCLUSÃO Portanto fica esclarecido ao órgão julgador nos termos solicitados pela nº 3201-003.204 – 3ª Seção de Julgamento/ 2ª Câmara/ 1ª Turma Ordinária que as glosas descritas no item 1 do Relatório de Ação Fiscal abrangem despesas incorridas tanto na condição de empresa comercial como de prestadora de serviços sendo que a grande maioria dos valores glosados dizem respeito a custos na aquisição de produtos destinados a revenda sobre os quais a legislação veda o creditamento, aproveita-se para esclarecer que as glosas sobre despesas com atividades de prestação de serviços foram ínfimas e que a grande maioria das despesas com prestação de serviços de operador portuário foram aceitas pela fiscalização em especial, aluguéis de maquinas, equipamentos e edificações, amortizações de benfeitorias, energia elétrica, combustíveis entre outras, porém como o contribuinte também realiza a importação e revenda de mercadorias deve- se considerar que estas despesas dizem respeito também a atividade comercial da empresa conforme pode ser observado nas Dacons preenchidas pelo próprio contribuinte, e caso prevaleça o entendimento de que uma ou outra glosa deva ser revertida em função da atividade desenvolvida pela autuada de prestação de serviços deve ser excluída a parcela das despesas vinculadas as operações com revenda, devendo ser considerada apenas a parte vinculada as operações tributadas conforme Dacons apresentadas pelo contribuinte. Não obstante isso e tendo em vista que o presente relatório deverá ser juntado também aos processos de Ressarcimento de Créditos de Pis e Cofins conforme a Resolução 3201- 003.169, de 25 de agosto de 2021, prolatada no julgamento do processo 11080.901068/2012-23, paradigma ao qual todos os demais processos de ressarcimento estão vinculados é importante esclarecer que o eventual reconhecimento de créditos vinculados a Receitas Tributadas auferidas pelo contribuinte na condição de Operador portuário, pelo órgão julgador, não tem nenhum efeito sobre os processos de ressarcimento uma vez que estes créditos possuem vedação legal de serem utilizados em pedidos de ressarcimento e/ou compensação por serem vinculados a Receitas Tributadas auferidas no mercado interno servido apenas e tão somente para desconto da contribuição apurada no período devendo, portanto, abater os valores lançados através dos Autos de Infração de Pis e Cofins. Constata-se também que as receitas de prestação de serviços, embora relevantes, correspondem a menos de 10% das receitas totais da empresa na maioria dos meses sendo que a revenda de bens corresponde ao restante, o que explica o fato de quase a totalidade das glosas terem sido operadas sobre as operações comerciais da empresa. Em última análise o contribuinte busca convencer o órgão julgador de que as despesas glosadas dizem respeito somente a atividades de prestação de Fl. 140DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.280 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.901073/2012-36 11 serviço o que não corresponde à realidade dos autos uma vez que estas despesas são comuns, ou pelo menos o contribuinte assim as classificou em seus demonstrativos e nas Dacons entregues no período, às atividades comerciais da empresa que representam cerca de 90% das receitas auferidas no período fiscalizado e para corroborar com esta afirmação constatou-se ainda que parte destes créditos foram incluídos pelo contribuinte em pedidos de ressarcimento e/ou compensação de créditos vinculados unicamente a receitas não tributadas oriundas exclusivamente da atividade comercial da empresa o que sequer seria possível caso tais créditos fossem vinculados exclusivamente a atividade de operador portuário desenvolvida pela autuada. (g.n.) Do excerto do relatório de diligência supra, bem como dos documentos juntados aos autos durante a ação fiscal, extraem-se as seguintes conclusões: a) no relatório de diligência, a fiscalização passa a fazer alusão a créditos relacionados à atividade de prestação de serviços desempenhada pelo Recorrente, diferentemente do que ocorrera na autuação, quando a glosa de créditos se amparou apenas na não aplicação dos insumos na fabricação de bens destinados à venda; b) o fato de a prestação de serviços corresponder a apenas 10% das atividades do Recorrente, como alega o agente fiscal diligenciador, não justifica, por si só, que ela possa ser ignorada, devendo o crédito a que possa fazer jus o contribuinte ser reconhecido nos termos da norma jurídica, independentemente de sua extensão; c) nas planilhas apresentadas pelo Recorrente durante a ação fiscal, constam receitas de vendas de serviços (fls. 26 a 38), em valores relevantes; d) na planilha presente às fls. 39 a 87, também apresentada durante a auditoria, constam dispêndios com fretes sobre vendas, serviços prestados para pessoas jurídicas, dentre outros; e) na planilha de fls. 90 a 143, constam informações relativas a despesas com armazenagem, fretes nas compras e fretes nas vendas; f) em outros documentos apresentados pelo Recorrente à fiscalização, consta que, na ocasião, foram entregues os arquivos digitais das notas fiscais, bem documentos comprobatórios de aluguéis de máquinas e equipamentos, despesas de conservação, locação de imóveis, planilhas diferenciando os bens utilizados como insumos em relação aos bens destinados à revenda, planilhas discriminando os dispêndios com armazenagem e frete em operações de vendas etc. (fls. 160 a 169). Nota-se que a questão probatória não foi óbice à análise empreendida pela fiscalização, tendo a auditoria se orientado pela interpretação então dada ao conceito de insumo, tendo restringido o trabalho fiscal aos bens e serviços utilizados como insumos na fabricação de bens destinados à venda, inexistindo nos autos de infração qualquer alusão a bens e serviços utilizados como insumos na prestação de serviços. Concorda-se com a fiscalização quando ela diz que o desconto de créditos na aquisição de insumos (bens ou serviços) não alcança os bens apenas revendidos, Fl. 141DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.280 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.901073/2012-36 12 mas alcança, sim, os insumos aplicados na prestação de serviços, razão pela qual deve ser reconhecido o direito a crédito na aquisição de bens e serviços aplicados na prestação de serviços a terceiros, como, no dizer da fiscalização, “armazenagem para terceiros e operação portuária”, “transporte interno de mercadorias”, “serviços de supervisão e controle”, “limpeza de armazéns, expurgo, serviços de armazenagem de diversos produtos”, “fretes após o desembaraço”, “produtos químicos”, dentre outros. Caso não seja possível discriminar, com base nas notas fiscais, na escrita fiscal e nos demais documentos apresentados, os bens e serviços adquiridos, devidamente tributados, e utilizados como insumos na prestação de serviços, dos bens e serviços utilizados na revenda de mercadorias, a apropriação de créditos deverá se dar com base no critério da proporcionalidade das diferentes receitas, estas que, conforme apontado acima, se encontram identificadas pelo Recorrente de forma apartada (receitas de revenda, receitas de prestação de serviços etc.). Por outro lado, deve-se ressaltar que somente podem ser objeto de ressarcimento/compensação os créditos relacionados a operações no Mercado Interno Não Tributado e na Exportação, uma vez que, em relação às operações no Mercado Interno Tributado, os créditos correspondentes somente podem ser utilizados para o desconto dos débitos devidos no período na apuração escritural das contribuições, salvo se houver diferença de alíquota entre a importação e a revenda no mercado interno. Outro ponto a demandar decisão nesta instância se refere aos bens e serviços sujeitos à alíquota zero utilizados como insumos na prestação de serviços, pois, tratando-se de frete, o direito ao desconto de crédito encontra-se assegurado pela súmula CARF nº 188, verbis: Súmula CARF nº 188 É permitido o aproveitamento de créditos sobre as despesas com serviços de fretes na aquisição de insumos não onerados pela Contribuição para o PIS/Pasep e pela Cofins não cumulativas, desde que tais serviços, registrados de forma autônoma em relação aos insumos adquiridos, tenham sido efetivamente tributados pelas referidas contribuições. Nesse sentido, vota-se por dar parcial provimento ao recurso para reverter as glosas de créditos relativamente aos seguintes itens: (i) bens e serviços adquiridos, devidamente tributados pelas contribuições, e utilizados como insumos na prestação de serviços, sendo que, somente podem ser objeto de ressarcimento/compensação os créditos relacionados a operações no Mercado Interno Não Tributado e na Exportação, uma vez que, em relação às operações no Mercado Interno Tributado, os créditos correspondentes somente podem ser utilizados para o desconto dos débitos devidos no período na apuração escritural das contribuições, e (ii) despesas com serviços de fretes na aquisição de insumos não onerados pelas contribuições não cumulativas, desde que tais serviços, registrados de forma autônoma em relação aos insumos adquiridos, tenham sido efetivamente tributados pelas referidas contribuições. II. Crédito. Atividade comercial. Fl. 142DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.280 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.901073/2012-36 13 O Recorrente alega que todos os gastos que são expressamente mencionados no art. 3º da Lei nº 10.833/2003 e da Lei nº 10.637/2002, bem como no art. 15, I, da Lei nº 10.865/2004, são suscetíveis a gerar créditos de PIS/Cofins, ainda que se tratando da hipótese de aquisições de bens para revenda prevista no inciso I do art. 3º das leis da não cumulatividade, verbis: Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: I - bens adquiridos para revenda, exceto em relação às mercadorias e aos produtos referidos: a) no inciso III do § 3º do art. 1º desta Lei; e b) nos §§ 1 o e 1 o -A do art. 2 o desta Lei; II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2º da Lei no 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da Tipi; (g.n.) No mesmo sentido, tem-se o art. 15 da Lei nº 10.865/2004, verbis: Art. 15. As pessoas jurídicas sujeitas à apuração da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, nos termos dos arts. 2º e 3º das Leis nº s 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 200 3, poderão descontar crédito, para fins de determinação dessas contribuições, em relação às importações sujeitas ao pagamento das contribuições de que trata o art. 1º desta Lei, nas seguintes hipóteses: I - bens adquiridos para revenda; II – bens e serviços utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustível e lubrificantes; (g.n.) Verifica-se dos dispositivos supra que, tratando-se de revenda, as leis autorizam o desconto de créditos somente em relação aos bens adquiridos, sendo que, no caso de prestação de serviços ou de produção, os créditos decorrem dos insumos (bens e/ou serviços) aplicados na atividade, não havendo, a princípio, razão ao Recorrente neste item, pois, além do custo dos bens adquiridos, seja no mercado interno ou via importação, ele pretende se creditar, também, em relação a “gastos com descarga, frete, limpeza de armazéns portuários (entenda-se inclusive a necessária e exigida dedetização rotineira), os expurgos, os serviços de supervisão e controle do manuseio e armazenamento dos grãos, os gastos com classificação, pesagem e movimentação interna (dentro do porto de desembarque), os serviços marítimos, os serviços de classificação e vistoria de embarcações etc.” Dentre tais gastos, somente o frete pode ser considerado custo do bem adquirido para revenda, mas desde que incluído na nota fiscal de aquisição, excetuando-se, portanto, o serviço de transporte prestado, de forma autônoma, por transportador domiciliado no País. Fl. 143DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.280 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.901073/2012-36 14 Tal entendimento encontra-se em consonância com as seguintes decisões desta turma de julgamento, em que o presente conselheiro atuou como relator, verbis: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/07/2016 a 30/09/2016 (...) NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. REVENDA. AQUISIÇÃO DE SERVIÇOS. IMPOSSIBILIDADE. Na aquisição de bens destinados à revenda, o direito ao crédito se restringe ao valor da mercadoria, inclusive do frete na hipótese de este compor o custo de aquisição, não alcançando os dispêndios com frete contratado junto a terceiros, uma vez que a possibilidade de desconto de crédito na aquisição de serviços utilizados como insumos se restringe àqueles utilizados no processo produtivo ou na prestação de serviços. (Acórdão 3201-010.859, j. 22/08/2023) [...] ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/01/2012 a 31/03/2012 (...) CRÉDITO. REVENDA. AQUISIÇÃO DE SERVIÇOS. IMPOSSIBILIDADE. Na aquisição de bens destinados à revenda, o direito ao crédito se restringe ao valor da mercadoria, inclusive do frete na hipótese de este compor o custo de aquisição, não alcançando os dispêndios com frete contratado junto a terceiros, uma vez que a possibilidade de desconto de crédito na aquisição de serviços utilizados como insumos se restringe àqueles utilizados no processo produtivo ou na prestação de serviços. (Acórdão 3201-010.152, j. 20/12/2022) Ressalte-se que a diferenciação de desconto de créditos previstos nos incisos I e II supra ocorre somente entre eles, pois, quanto aos demais incisos do art. 3º das Leis nº 10.833/2003 e 10.637/2002 e do art. 15 da Lei nº 10.865/2004, eles se aplicam indistintamente a ambas as situações. Assim, em relação aos gastos com locação de depósito para armazenagem de grãos na compra/importação, há previsão legal de desconto de créditos no inciso IV do art. 3º da Lei nº 10.833/2003, verbis: Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) IV - aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos, pagos a pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa; Fl. 144DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.280 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.901073/2012-36 15 Ressalte-se que a previsão contida no inciso IX do art. 3º da Lei nº 10.833/2003 4 se refere apenas a operações de venda, ou revenda, não alcançando, portanto, as aquisições de bens a serem vendidos/revendidos. Dessa forma, vota-se neste item no sentido de reconhecer o direito ao desconto de créditos das contribuições não cumulativas em relação ao seguinte: (i) frete pago na aquisição de bens para revenda, mas desde que incluído na nota fiscal de aquisição, e (ii) gastos com aluguéis de prédios utilizados para armazenagem, na compra/importação, de grãos destinados à revenda, observados os demais requisitos da lei. III. Crédito. Produtos sujeitos à alíquota zero. O Recorrente alega que as atividades por ele desenvolvidas na qualidade de operadora portuária, relativamente ao trigo importado por terceiros (seus clientes), independentemente da alíquota aplicável ao produto, representam custos de prestação de serviços, devidamente tributados, os quais ensejam o direito ao desconto de créditos das contribuições em questão. Essa matéria já foi analisada no item I deste voto, razão pela qual a ele se remete neste ponto. E quanto ao trigo importado pelo próprio Recorrente, na condição de comerciante de trigo, a despeito de sua venda estar sujeita à alíquota zero das contribuições, os créditos porventura existentes devem ser mantidos, em conformidade com o art. 17 da Lei nº 11.033, de 21/12/2004, verbis: Art. 17. As vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0 (zero) ou não incidência da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS não impedem a manutenção, pelo vendedor, dos créditos vinculados a essas operações. Efetivamente, a lei autoriza a manutenção de créditos nas hipóteses de as vendas não serem alcançadas pela tributação, mas, tratando-se de bens para revenda (inciso I do art. 3º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003), excluem-se desse direito eventuais créditos decorrentes de aquisição de insumos aplicados na produção ou na prestação de serviços (inciso II do art. 3º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003), conforme já abordado acima. Dessa forma, considerando-se o já decidido neste voto, geram desconto de créditos das contribuições, mesmo se tratando de bem não sujeito à tributação, os dispêndios com frete em sua aquisição, bem como os dispêndios com aluguel de prédios destinados à armazenagem dos produtos adquiridos, observadas as restrições indicadas no item II deste voto. IV. Créditos na importação. Aduz o Recorrente que, conforme planilhas presentes às fls. 191/192 (Cofins) e fls. 249/250 (PIS), relacionadas a “Créditos Vinculados a Operações de Importações”, coluna “Saldo Final”, ele acumulava saldos credores de créditos incidentes sobre a importação de bens, créditos esses que sempre se mostraram muito superiores às pretensas glosas, sendo, portanto, suficientes, com sobras, para liquidar as contribuições exigidas nos autos de infração. 4 IX - armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda, nos casos dos incisos I e II, quando o ônus for suportado pelo vendedor. Fl. 145DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.280 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.901073/2012-36 16 Segundo ele, o próprio autuante efetivou a compensação dos débitos decorrentes das glosas por ele efetuadas com os seus créditos, o que, logicamente, reduziu o saldo de créditos e extinguiu o débito apurado, nos termos do art. 156, II, do CTN. Ainda de acordo com o Recorrente, “a compensação tanto foi eficiente que o Autuante que lavrou o auto de infração do período seguinte (processo nº 11080.731136.2015-23), de 2011 a 2013, partiu de um saldo de crédito já excluído o débito lançado, pois considerou que este já havia sido compensado pelo Autuante do presente processo. Assim, partiu do valor de R$ 1.038.821,30 (fl. 106 do processo nº 11080.731136.2015-23), resultado do “saldo final” dos créditos, em dez/2010, adotado pelo Autuante no presente processo, de R$ 1.187.002,59 (fl. 192), menos o débito lançado, de R$ 147.637,28 (fl. 170), pois o considerou já compensado na autuação ora combatida.” Esses argumentos já haviam sido aduzidos na primeira instância, vindo a Delegacia de Julgamento (DRJ) a assim se manifestar: 39. Não há reparos a serem feitos nos lançamentos. 40. Os saldos credores “remanescentes” de PIS e COFINS referendados pela impugnante foram objeto de inúmeros pedidos de ressarcimento e consequentes compensações analisados, inclusive, por esta turma de julgamento. 41. Não há como, portanto, dar duas utilizações para o mesmo crédito - ressarcimento/compensação de tributos e compensar débitos tributários originados em lançamento de ofício. Encontram-se sob julgamento na mesma sessão dois processos paradigmas e 35 processos repetitivos envolvendo o mesmo período de apuração destes autos, situação essa que aponta a verossimilhança da conclusão acima da DRJ, pois a identificação dos saldos de créditos na planilha da fiscalização baseou-se no Dacon elaborado pela próprio Recorrente. Além disso, há que se considerar que há restrições quanto ao ressarcimento compensação de créditos decorrentes da importação de bens para revenda, conforme se verifica da Solução de Consulta Cosit nº 208/2023, verbis: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep IMPORTAÇÃO DE BENS PARA REVENDA. CRÉDITO. COMPENSAÇÃO E RESTITUIÇÃO DE CRÉDITO REMANESCENTE. Na importação de bens adquiridos para revenda, quando os créditos da Contribuição para o PIS/Pasep-Importação não forem vinculados às vendas e às receitas dispostas nos incisos II a IV do art. 49 da Instrução Normativa RFB nº 2.055, de 2021, somente poderão ser objeto de ressarcimento ou de compensação se decorrentes da diferença da alíquota aplicada na importação do bem e da alíquota aplicada na sua revenda no mercado interno e apurados a partir de 1º de janeiro de 2023, consoante o § 2º-A do art. 15 da Lei nº 10.865, de 2004. Os créditos acumulados em data anterior, por ausência de previsão legal, não podem ser compensados ou restituídos, cabendo ao importador tão Fl. 146DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.280 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.901073/2012-36 17 somente a faculdade de aproveitamento desses créditos nos meses subsequentes. Dispositivos legais: Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004, art. 15, e Instrução Normativa RFB nº 2.055, de 6 de dezembro de 2021, arts. 48 e 49. Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins IMPORTAÇÃO DE BENS PARA REVENDA. CRÉDITO. COMPENSAÇÃO E RESTITUIÇÃO DE CRÉDITO REMANESCENTE. Na importação de bens adquiridos para revenda, quando os créditos da Cofins-Importação não forem vinculados às vendas e às receitas dispostas nos incisos II a IV do art. 49 da Instrução Normativa RFB nº 2.055, de 2021, somente poderão ser objeto de ressarcimento ou de compensação se decorrentes da diferença da alíquota aplicada na importação do bem e da alíquota aplicada na sua revenda no mercado interno e apurados a partir de 1º de janeiro de 2023, consoante o § 2º-A do art. 15 da Lei nº 10.865, de 2004. Os créditos acumulados em data anterior, por ausência de previsão legal, não podem ser compensados ou restituídos, cabendo ao importador tão somente a faculdade de aproveitamento desses créditos nos meses subsequentes. Dispositivos legais: Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004, art. 15, e Instrução Normativa RFB nº 2.055, de 6 de dezembro de 2021, arts. 48 e 49. (destaques nossos) Por outro lado, após descontados os valores efetivamente solicitados pelo Recorrente nas diversas PER/DComps, havendo saldo credor passível de utilização para abater, ainda que parcialmente, os débitos apurados pela fiscalização, na parte mantida nestes autos, eles deverão ser considerados no momento da execução, na repartição de origem, da decisão definitiva a ser adotada neste processo. V. Conclusão. Diante do exposto, vota-se por rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, por dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para reverter as glosas de créditos relativos a: (i) bens e serviços adquiridos, devidamente tributados pelas contribuições, e utilizados como insumos na prestação de serviços, sendo que, que somente podem ser objeto de ressarcimento/compensação os créditos relacionados a operações no Mercado Interno Não Tributado e na Exportação, uma vez que, em relação às operações no Mercado Interno Tributado, os créditos correspondentes somente podem ser utilizados para o desconto dos débitos devidos no período na apuração escritural das contribuições, salvo se houver diferença de alíquota entre a importação e a revenda no mercado interno; (ii) despesas com serviços de fretes na aquisição de insumos não onerados pelas contribuições não cumulativas, desde que tais serviços, registrados de Fl. 147DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.280 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.901073/2012-36 18 forma autônoma em relação aos insumos adquiridos, tenham sido efetivamente tributados pelas referidas contribuições; (iii) frete pago na aquisição de bens para revenda, mas desde que incluído na nota fiscal de aquisição; (iv)gastos com aluguéis de prédios utilizados para armazenagem, na compra/importação, de grãos destinados à revenda, observados os demais requisitos da lei, mesmo se tratando de bem não sujeito à tributação. Adotando-se, nestes autos, a mesma decisão supra, com a ressalva já apontada no introito deste voto de que a reversão de glosas de créditos adotada no processo dos autos de infração somente impactará este processo nas hipóteses de créditos relacionados a operações no Mercado Interno Não Tributado e na Exportação, uma vez que, em relação às operações no Mercado Interno Tributado, os créditos correspondentes somente podem ser utilizados para o desconto dos débitos devidos no período na apuração escritural das contribuições, não podendo, portanto, ser objeto de ressarcimento/compensação. Assim, vota-se por rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, por dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para reverter as glosas de créditos relativos a: (i) bens e serviços adquiridos, devidamente tributados pelas contribuições, e utilizados como insumos na prestação de serviços, sendo que, que somente podem ser objeto de ressarcimento/compensação os créditos relacionados a operações no Mercado Interno Não Tributado e na Exportação, uma vez que, em relação às operações no Mercado Interno Tributado, os créditos correspondentes somente podem ser utilizados para o desconto dos débitos devidos no período na apuração escritural das contribuições, salvo se houver diferença de alíquota entre a importação e a revenda no mercado interno; (ii) despesas com serviços de fretes na aquisição de insumos não onerados pelas contribuições não cumulativas, desde que tais serviços, registrados de forma autônoma em relação aos insumos adquiridos, tenham sido efetivamente tributados pelas referidas contribuições; (iii) frete pago na aquisição de bens para revenda, mas desde que incluído na nota fiscal de aquisição; (iv) gastos com aluguéis de prédios utilizados para armazenagem, na compra/importação, de grãos destinados à revenda, observados os demais requisitos da lei, mesmo se tratando de bem não sujeito à tributação. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Fl. 148DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.280 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.901073/2012-36 19 Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para reverter as glosas de créditos relativos a (i.1) bens e serviços adquiridos, devidamente tributados pelas contribuições, e utilizados como insumos na prestação de serviços, sendo que, que somente podem ser objeto de ressarcimento/compensação os créditos relacionados a operações no Mercado Interno Não Tributado e na Exportação, uma vez que, em relação às operações no Mercado Interno Tributado, os créditos correspondentes somente podem ser utilizados para o desconto dos débitos devidos no período na apuração escritural das contribuições, salvo se houver diferença de alíquota entre a importação e a revenda no mercado interno, (i.2) despesas com serviços de fretes na aquisição de insumos não onerados pelas contribuições não cumulativas, desde que tais serviços, registrados de forma autônoma em relação aos insumos adquiridos, tenham sido efetivamente tributados pelas referidas contribuições, (i.3) frete pago na aquisição de bens para revenda incluído na nota fiscal de aquisição, e (i.4) gastos com aluguéis de prédios utilizados para armazenagem, na compra/importação, de grãos destinados à revenda, observados os demais requisitos da lei, mesmo se tratando de bem não sujeito à tributação. Assinado Digitalmente Hélcio Lafetá Reis – Presidente Redator Fl. 149DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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