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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4773270 #
Numero do processo: 00008.350511/83-79
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-72372
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DE 1975 a 1978 Recorrente RADICAR - DISTRIBUIDORA DE VEÍCULOS E PEÇAS LTDA. Recorrido DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM PRESIDENTE PRUDENTE - SP IRPJ -"ESTOURO H DE CAIXA: - A existência de saldo credor da conta "caixa" constitui in dicio veemente de sonegação de receita, iE pondo-se a sua tributação. DESPESAS INCOMPROVADAS: - Despesas contabi liadas referentes a viagens de pessoas sem vinculo empregaticio com a empresa, alêm disso incomprovadas, não são operacionais. Os dispêndios suportados por seicios com viagens realizadas a serviço da empresa,so mente são dedutiveis quando comprovados. Recurso improvido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por RADICAR - DISTRIBUIDORA DE VEÍCULOS E PEÇAS LI MITADA: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Con- selho de/-Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao '-recurso :(- ),./1. / Sala das Sessrc-?eg (DF), em 23 de junho de 1981 /// , ,, 1, -) AMADOR OUe' A--) ,FERNÁNDEZ PESIDENTE loommom-- , ,, .- ,,. ' /2.2_,_ '''' - i , FRANCISCO DEI , : S MI' ND RELATOR - VISTO EM ..,./ wv/ ADHE SON BAS NS D /CARVALHO PROCURADOR DA FAZENDA ; SESSÃO DE: 25 2 .1 w NACIONAL , v.v. i il,, Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conse- lheiros: SYLVIO RODRIGUES, CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, AGOSTI NHO SERRANO FILHO, RAUL PIMENTEL, LUIZ_ANDRNET01(süplente)SER— N?INDO. »CICER0r-VELLOSO.1 ,.,...z.-; --~," SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N.9 0835/051.183/79 RECURSO N.° : 83.459 ACÓRDÃO N.°: 101-72.372 RECORRENTE: RADICAR - DISTRIBUIDORA DE VEÍCULOS E PEÇAS LTDA. RELATÓRIO Contra RADICAR-DISTRIBUIDORA DE VEÍCULOS E PEÇAS LTDA., pessoa jurídica estabelecida em Presidente Prudente - SP foi lavrado em 27/03/80, o auto de Infração de fls. 296, ante as seguintes irregularidades detectadas pela fiscalização em relação as operações dos anos-base de 1974 a 1977, exerc. de 1975 a 1978: Estouro de caixa : exerc. de 1975 .... Cr$ 320.143,35 Despesas sem comprovação: exerc.1975.. Cr$ 15.225,00 II II 11 " 1976.. Cr$ 8.255,00 11 II II " 1977.. Cr$ 13.120,00 II II II 11 1978.. Cr$ 12.360,00 Despesas incabíveis: exerc. de 1976.. Cr$ 11.793,83 11 11 " 1978.. Cr$ 55.732,34 Impugnando tempestivamente a autuação alega a inte ressada que: a)- O caixa foi suprido em 31/10/74 atra- ves de alienação de parte ideal de bem i- móvel de seu património, localizado no es tado de Mato Grosso, no valor de Cr$ —.- 500.000,00 (doc. fls. 302/303) originando os recursos para a compra no mesmo dia de quotas de capital da firma RADICAR MATO - GROSSO-DISTRIBUIDORA DE VEÍCULOS E PEÇAS LTDA. b)- As despesas de viagem sem comprovan- tes referem-se a gastos com taxis e gorge D M F - RJ/1.° C - C - Secgra1 - 1600/75: SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0835/051.183/79 3. Acórdão n9 101-72.372 tas, :café e lanches, todas de pequeno va- lor e de difícil comprovação. Informado o processo às fls. 305, veio a decisão da autoridade singular indeferindo a impugnação, sob o fundamento de que: "-a autuada não fez prova documental das des pesas de viagens glosadas; - Despesas de viagem de terceiros, sem víncu lo de emprego não constituem despesas dedri tíveis, face ao que dispõe o art. 162 do RIR/75, e que não se faz acompanhar de pro cedimentos caracterizadores de pagamentos de serviços efetivamente prestados, como a existência de contratos de serviços e do desconto do imposto de renda na fonte; - O documento de fls. 303, Instrumento Parti cular de Dação em Pagamento não constitui: prova hábil da entrada de numerário_ipal-~ to sua contabilização se fez à margem da da Conta Caixa, tendo em vista que não re- sultou da movimentação de disponibilidádes." Postulanto a reforma da aludida decisão a interessa - da alinhou razões às fls. 312/316. Aí insurge-se contra alegação fiscal de que fotocó pia não e válida para comprovar recolhimento. Se a Fazenda Nacional tem dúvidas, que diligencie para apurar a veracidade. Sobre a tran sação imobiliária informa que o documento apresentado e legítimo . Está assinado pelas partes contratantes e gera direito e obriga- çOes. É um documento de transação imobiliária devidamente contabi- lizado, e, basta um simples exame da contabilidade para se notar que os bens referidos no contrato sofreram as anotaçOes e contabi- lizaçOes previstas em lei. O fato de não haver movimentação de cai xa é muito simples: não houve movimento de caixa dada a natureza da operação. Houve, sim, contabilização de um ato jurídico devida- mente documentado, e, cujo documento foi entregue à fiscalização federal. Assim repudia-se a injuriosa dúvida levantada maliciosa- mente às fls. 303, onde o autuante, sem qualquer prova acusa de,i/7 - SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0835/051.183/79 4. Acórdão n9 101-72.372 falso o documento de dação em pagamento. E, sendo verdadeiro o docu_ mento, firmado pelas partes contratantes e referendado pela pró- pria guia de recolhimento do tributo devido (incidente sobre aque- la operação) e evidente que tal prova prevalece sobre qualquer sus_ peita que possa ser levantada pelo fisco. Quanto as demais e igen- cias de menor valor, reitera as alegaçOes produzidas. ,i/ / '' É o relatório. :,---,..-)-- '7-- , ...' , SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 0835/051.183/79 5. Acórdão n9 101-72.372 VOTO Conselheiro FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, Relator: Segundo consta do Termo de Encerramento de fls.290,a Recorrente escriturou às fls. 82 do Livro Diário n9 1, a operação de investimento relativa a aquisição de 800 (oitocentas) quotas de capital da Sociedade Radicar Mata Grosso Ltda., pelo valor de Cr$ 800.000,00, tendo sido pago em 31/3/74, a quantia de Cr$ 500.000,00, conforme salda de caixa. Como suporte de desembolso da quantia acima, escritu rou a venda de um imóvel que compunha seu ativo permanente (1/4 da Fazenda Coxim), no valor de Cr$ 500.000,00, alienação feita a Radi _ car Mato Grosso-Distribuidora de Veículos e Peças Ltda. A. míngua de comprovação idónea da transação,entendeu o fisco de não dar legitimidade à alegada transação, considerando inócua a entrada do numerário. Em consecrnacia , ocorreu o "estouro de caixa",apresen tando a conta "caixa" em 31/03/74, o saldo credor de Cr$ 320.143,35, por desclassificado o lançamento de entrada do dinheiro. Anexou a recorrente às fls. 303, o Instrumento Parti _ cular de Dação em Pagamento, por onde procura convencer que deu em pagamento à firma Radicar Mato Grosso Distribuidora de Veículos e Peças Ltda. 1/4 parte do imóvel que possue, pela subscrição de 500 quotas de capital. Juntou xerocópia da guia preenchida para paga mento do Imposto de Transmissão sem autenticação mecânica do rece- bimento. Na realidade a prova apresentada não satisfaz.A trans _ missão da propriedade Imobiliária somente se completa com -a trans,- . : crição no Registro de Imóveis, do competente título de , propriedade. Ante o valor da tr psação, o instrumento particular não se prestas para legitimá-la. ': . ,- 72 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo ni9 0835/051.183/79 6. Acórdão n9 101-72.372 Por essas razões entendemos correta a desclassifica_ ção do lançamento de entrada do dinheiro, o que resultará no saldo credor de caixa passível de tributação. Conforme asseverado às fls. 305, ainda que se pudes_ se dar validade ao Instrumento apresentado, restaria criticar os critérios de registros contábeis que fizeram transitar pela conta "caixa" uma operação da qual não teria resultado manipulação de dis ponibilidades. Exclusivamente uma permutação de valores patrimo- niais, dando-se uma quitação de responsabilidade passiva pela entre ga de um ativo permanente. No tocante as despesas de viagens glosadas, verifi- cou-se que parte delas foi feita por beneficiários que não temrin culo empregatício com a empresa, não tendo sido apresentado qual- quer contrato de prestação de serviços, sendo assim incabível.a sua . apropriação como operacionais. Outra parte foi feita por sócio da empresa, porem não foram comprovadas. Ante o exposto e considera mais o que dos autos IP.-consta, voto pela negativa de provimento(,,,,, ___-------..., . ( ,ãt---------' FRANCISCO DE ASSIS MI',,,,,NDÁ,- RELAT Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1

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4774744 #
Numero do processo: 00008.600018/25-78
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-71537
Nome do relator: Não Informado
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Sessão de 11 fevereirodel9 80 ACORDÃON° 101-71.537 Recumon° 81.754 - IRPJ - EXS: DE 1976 e 1977 Recorrente EMPRESA DE ÔNIBUS SÃO BENTO S.A. , Recorrido DELEGACIA yA RECEITA FEDERAL - TAUBATÉ - SP *I IRPJ - Exs. de 1976 e 1977 -DESPESAS_ DEDUT1VEIS DO LUCRO OPERACIONAL: (a) as despesas financeiras in- corridas: prefixadas, conhecidas e de vidas na data dos contratos (§ 19 da art. 162 do RIR/75); (b) o prêmio de seguro incorrido e pago no ano-base. OMISSÃO DE ESTOQUE - sujeita-se ã.' tributação o valor não .4èt.ivado do estoque de bens ("Peças e •MessOrios") existentes no encerramento (13,balanço do ano-base, não inventariadot , Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por EMPRESA DE ÔNIBUS SÃO BENTO S.A.: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, dar provimento, em parte, ao recurso para excluir da exigência as parcelas de Cr$... 1.261.846,70, no exercício de 1976 e Cr$85.351,23, no exercício de 1977. Vencidos os Conse::heiros Sylvio Rodrigues, João Valenza e Ama- /- dor Outerelo Fernânde dr) Sala das , jr-s-s,rk 11 de fevereiro de 1980 MO' AMADOR O i ' tti • E . • 1 DEZ PRESIDENTE ._ - etz 4ii. ,.. . 4 LI JUDITE DE 0. RVALHO GarA RELATORA vivi. . W"ri1/4: ifba VISTO EM AD OPI SON BA- 9S DE CARVALHO PROCURADOR DA FA SESSÃO DE: - 6 MAR 1 g8G ZENDA NACIONAL RECURSO DA FAZENDA NACIONAL N9 RP/ 01-0.026 Participaram, ainda, do presente fjuigamento , os seguintes Conse- lheiros: FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, AGOSTINHO SERRANO FILHO, RAUL PIMENTEL e FERNANDO CÍCERO VELLOSO. • • .. 4..4E, -1.1r SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO Nft 0860/001.825/78 . . RECURSO N': 81.754 ACÓRDÃO N..: 101-71.537 RECORRENTE: EMPRESA DE ÔNIBUS SÃO BENTO S.A. ‘INW. L A TN(5 R-I O EMPRESA DE ÔNIBUS SÃO BENTO S.A., estabelecida em São Jose dos Campos, SP, foi autuada em 13.09.78 e intimada a re- colher o imposto de Cr$964.456,00 acrescido da multa de 50%, Con- forme auto de infração e notificação fiscal de fls. 55/56. A matéria tributada, relativa aos exercícios de 1976 e 1977, é a seguinte: Exercício-de--1976 ...- Excesso de remuneração dos sócios — Cr$93.600,00 -i- Lucro distribuído (imposto de 5% so- bre o valor acima) — Apropriação indevida em "Despesas Fi nanceiras" do período social, da importáncii de Cr$1.261.846,70 pertinente a exercícios . subseqüentes, inobservando-se o "regime de competência" com o conseqüente agravamento das despesas operacionais e postergação do pagamento do imposto de renda. "Pelo demons- trativo de fl. 52, efetuado a vista dos ele- mentos extraídos das cópias das fichas ra zão de fls. 47 a 51, determinou-se o total: do excesso de despesas (somatório da coluna "apropriação indevida") imputado a este exer cicio. Dispositivos infringidos: art. 162 3' 29 e P.N. CST n9 122/75." Exercício-de-1977 -n, Houve apropriação total em despesas de "Seguros" neste exercício que também se referiam ao exercício subseqüente, 9 obser-- D M F - RJA• C - C - Soe t - 1600/76 3. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0860/001.825/78 Acórdão n9 101-71,537 vando-se o 'regime de competência" com o con seqüente agravamento das despesas operacio nais, que, por sua vez, postergou o pagamen to do imposto de renda. Valor tributável Cri 85.351,23". — Não foi realizado o inventário das "Peças e Acessórios" constantes do seu almo- xarifado em 31.12.76 e apurado mediante as fichas de estoque, conforme discriminação no Termo de Verificação de fls. 44/46, o que a- gravou, indevidamente, as despesas do exerci cio e, em igual montante, diminuiu o seu lu- cro real. Dispositivos infringidos: arts. 135, § 19, 153, 154 e 155. Valor tributável Cr$1.758.455,77." Impugnando a exigência fiscal (fls. 61 a 68) a in teressada conforma-se com a tributação da parcela relativa a exce dentes de retiradas. No tocante às despesas de financiamentos, argumen ta que se trata de gastos normais e necessários à atividade da fonte produtora dos rendimentos. Foram registrados segundo o cri- tério normalmente adotado pela empresa (principio de consistên- cia). Não houve quebra de principio de independência de exercí- cios, porquanto trata-se de despesa incorrida no período-base. Em apoio de sua pretensão cita o P. Normativo CST n9 58/77. Aduz que a forma adotada pela fiscalização de "excluir no ano de 1975 de- terminada parcela, pretensamente referente a exercícios futuros, sem se apurar, por igual critério, despesas de exercícios ante- riores relativas a 1975, invalida o resultado liquido apurado por se ter utilizado um critério de dois pesos e duas medidas. Con- clui: "Portanto, contesta-se a exigência relativa a este tópico do "Auto", tanto por suas razóes próprias quanto por sua inexati- dão em relação aos valores exigidos e ainda pelo fato de essas despesas não terem sido impugnadas em seu mérito e sim, unicamen- te, pelo critério de contabilização, critério este permanente e consistentemente adotado pela sociedade." Relativamente às despesas com pagamento de prê- mios de seguros, observa que "o que se afirmou nos tópicos ante- riores relativamente a "Financiamentos"taminteira aplica ~o para 111°A 4. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0860/001.825/78 Acórdão n9 101-71.537 o assunto relativo a "Seguros". Finalmente, referindo-se ã omissão do inventário& "Peças e Acessórios" alega que não interfere com os resultados a- nuais porquanto não se trata de materiais objeto do comércio de compra e venda. "É regra indiscutível de contabilidade que todas as contas que não "fecham" anualmente contra uma conta geral de re sultados, no caso a conta de lucros e perdas, só influem no resul- tado do exercício em função da diferença entre os valores anotados no primeiro dia do exercício social, que provieram do balanço do ano anterior, e os valores do balanço final. A simples indicação do saldo de peças em estoque no final do exercício, sem que desse sal do fosse excluído o valor dessas peças em estoque no encerramento do balanço do exercício social anterior, fatalmente conduz a um erro de avaliação, porque o débito da conta, no próprio ano da apu ração foi acrescido da "Diferença entre os valores inicial e fi- nal, e, apenas essa diferença pode, eventualmente, ter influencia- do o resultado." A autoridade julgadora em instância do primeiro grau indefere a impugnação conforme decisão de fls. 76/77. Segue-se o recurso de fls. 81 a 90, cujas razões são lidas em sessão. Pela Resolução n9 101-01,548, de 22.10.79, desta Cãmara, determinou-se o retorno dos autos â repartição de .origem para juntada de cópia dos contratos relacionados âs fls. 52. Documentos juntados às fls. 100 a 134. É o relatório. 'VNOT-11-0 Conselheira JUDITE DE CARVALHO GUERRA, Relatora: Os gastos com financiamentos e com segur anali- k 5. SERVIÇO pc' euco FEDERAL Processo n9 0860/001.825/78 Acórdão n9 101-71.537 sados nos presentes autos, foram impugnados em virtude de apropria ção total ã conta geral de resultados, correspondente ao ano-base. Do exame da documentação juntada, conclu-se que as despesas financeiras foram totalmente incorridas no período-base da declaração de rendimentos do exercício de 1976 por ocasião da aber tura dos diversos créditos contratados com os estabelecimentos fi- nanciadores. De acordo com a cláusula inserta nos contratos, re feridas entidades financeiras concedem ã interessada "um créditoro prazo e na importância supra especificados, esta compreendendo o principal correspondente ao saldo a financiar da compra e o acres- cimoda correção monetária e das despesas contratuais, previamente calculadas". De acordo com o § 19 do artigo 162 do RIR/75, vi- gente na época, permitia-se — para efeitos ligados ao imposto de renda — a adoção de um dos regimes contábeis (de caixa ou de com- petência) para a escrituração dos gastos operacionais da empresa. As despesas financeiras e os prêmios de seguros não foram excepcionados pela legislação tributária nesse campo, incluindo-se entre os gastos que poderiam ser registrados quando incorridos, desde que esse fosse o regime adotado pela empresa. A jurisprudência desteConselho orienta-se nestesen tido podendo citar-se como exemplo, entre outros, os Acórdãos n9s 103-02.059, de 19.12.77 e 103-02.161, de 28.03.78, relatados pelo ilustre Conselheiro Dr. Francisco de Assis Praxedes, o primeiro de les com a seguinte ementa (parte relativa ao assunto): "A despesa de financiamento é considera- da na determinação do lucro operacional quan- do paga ou incorrida. É o regime de caixa ou de competência adotado na legislação tributá- ria (§ 19 do art. 162 do RIR de 1975). Desde que surja, como conteúdo jurídico de relação jurídica, a obrigação certa e determinada, a despesa reduz o lucro no ano em que ela secrn cretiza pela a natura do contrato de abertU ra de crédito. 111140° 6. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0860/001.825/78 Acórdão n9 101-71.537 São despesas incorridas aquelas cujo direito ao recebimento, definitivamente se incorporou ao patrimônio do cre- dor, que por sua vez, em contraprestação, já atendeu integralmen- te e de forma irreversível a prestação ou ao serviço a que se o- brigara — no caso em espécie, o fornecimento do dinheiro (crédi- to aberto a disppsição da empresa) . O premio de seguro pago no ano,-base é apropriável ao resultado do exercício financeiro, como despesa operacional. O virtual direito à indenização contratada já se incorporara ao pa- trimônio da beneficiária, de forma irreversível, desde aquela da- ta. Entra na situação dos gastos referidos no P.N. CST n9 58/77, verbis: "7. Tais despesas, se pagas no próprio exercício em que nasceram as respectivas obrigações, são tranqüilamente computá- veis nesse exercício, e somente nele". Quanto às peças e aos acessórios existentes no fi- nal do ano, não inventariados, informa a fiscalização às fls. 75- verso: ... A reclamante levou a débito de des- pesas sob o titulo "Encargos Gerais", sub-ti- tulo "Depart9 de Materiais" (f is. 13), as se- guintes quantias: Peças e Acessórios Cr$ 1.408.064,73 Pneumáticos e Câmaras Cr$ 1.394.448,07 Evidentemente, nestes valores foram incluídos os estoques iniciais, mais as compras do ano. Não efetuando o inventário final, o valor des te foram incluídos naquelas contas de despe- sas. Em suma, nos valores apropriados como despesas do ano de 1975, estão majorados no mesmo montante que representou o estoque fi- nal levantado pela fiscalização, que nada mais é do que o valor dos bens não consumidos du- rante o ano." A situação é, realmente, irregular e dela decorreu redução indevida do lucro tributável. Deixa de assistir razão à in teressada, não somente na invocação do artigo 15 do Decreto-lei n9 1.598/77 (norma não vigente na época), como relativamente à preten são de deduzir, da quantia tributada, o valor do estoque inicial de peças e acessórios, vez que da declaração de rendimentos do e- xercício de 1977, nenhum estoque dos referidos bens se dencia, v.v. 411W/til relativo ao pe.rOdO soci-al antertor‘ Em virtude do exposto, dou provimento, em parte, ao recurso, para excluir da tributação as parcelas de Cr$... 1.26 846,70 no exercício de 1976 e Cr$85.351,23 no exercício de 197 Brasília, DF, em 11 de fevereiro de 1980. ete 4aMtali4-0 JUDITE DE CARVALHO GtYERRA - RELATORA • • SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0860/001.825/78 7. Acórdão n9 101-71.537' • - 'SATO VENCIDO DO CONSELHEIRO PRESIDENTE, Dr. AMADOR =REID IEFNINEEZ Para a correta decisão de litígios como o presente faz-se necessário atentar para certos princípios impostergáveis. • - O primeiro deles é o consagrado axioma de direito, segundo o qual a interpretação de qualquer dispositivo explicativo inserto em um parágrafo tem de estar em harmonia não só com o pró- . • prio artigo, mas fundamentalmente jamais se poderá contrapor aos grandes princípios que clã?) consistência ao sistema. • O segundo ponto fundamental é que a base de cálcu- lo cio Imposto de Renda, da pessoa jurídica, ao contrário do que ocorre com o da pessoa física, obedece a dois princípios básicos :o regime de competência e o principio da independência de exercícios • aue geram um terceiro intitulado pelo ilustre jurista, Dr. José • Luis Bulhões Pedreira, in Imposto de Renda, de "regime de empare-- lhámento de receitas e custos." • • De acordo com o 'regime de competência, as receitas • e despesas, computáveis no período para efeitos fiscais, são aque- las ganhas (embora nãr recebidas) e as incorridas (embora não pa- gas ou pagas antecipadamente). Consoante "o princípio da independência de exercí- cios" -- considerado pela copiosa jurisprudência e por vários auto res ilustres, entre eles o Dr. FABIO FANUCCHI, como o principio ba • silar ou viga-mestra da sistemática de imposição do Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas -- os resultadoÁ de cada ano finan- ceirodevem ser tratados de modo compartido. Em iazão deste princi • pio uma receita omitida. em um ano, deverá ser oferecida ã tributa- ção mediante uma retificação da declaração daquele ano e não in- clui-la entre os rendimentos do ang em que se descobriu a sua omis são. Sua inclusão no exercício em que foi descoberta acarreta • • , SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0860/001.825/78 8. Acórdão n9 101-71.537 . . • pagamento de correção monetária e juros de mora, se o tributo já foi pago espontaneamente. Pelo regime de "emparelhamento de receitas e despe sas", que, como já assinalamos, ê uma conseqüência dos dois ante - - riores: "os custos ou despesas relacipnados com determinada recei- ta ou rendimento devem ser computados no mesmo período de determi- nação em que .for reconhecido o rendimento ou & receita a que cor- responderem", segundo nos ensina BULHÕES PEDREIRA, na obra citada. • Tanto o regime de competência como o seu corolário: "o de emparelhamento de receitas e despesas", decorre dos princl - pios contábeis geralmente aceitos e da legislação comercial, espe- . cialmente a Lei das S/A. O "principio da independência de exercícios" decor- re segundo elenco . do insigne jurista, Dr. GILBERTO DE ULHOA CANTO, in Estudos e Pareceres de Direito Tributário, do estabelecido nos arts. 216, 224, § 19, 231 e 242 (do RIR/66) e artigos 127, 135, 19, 388 e 221 (do RIR/751. Embora reconheçamos existirem muitos outros dispositivos dos quais emerge o princípio, os citados são inteiramente pertinentes. Este princípio, alem de ser inteiramente compatível com os dois anteriores, dá-lhes muito mais eficácia ao sancioná-los com multas fiscais. O terceiro fator que não pode ser olvidado refere - -se a conceituação do termo "DESPESA", pois os gastos podem assu- mir esta natureza ou tratar-se de meros "desembolsos" e esta Ulti- • ma circunstáncia se materializa quando: • 3.1 - representam investimentos; 3.2 - sejam recuperáveis; 3.3 - mesmo não sendo recuperáveis, referindo-se a• períodos futuros representam simples antecipa . Oes,de custos ou despesas por conta de perto dois futuros constituindo-se no que BULHÕES PE • DREIRA intitula de i "Despesas Antecipadas" • SERVICO PÚBLICO FEDERAL Processo n90860/001.825/78 9. Acórdão n9 101-71.537 • Assim se um gasto for apropriável (direta ou indire tamente) e se relacione com um produto a ser comercializado só se- rá imputável aos custos do exercicio social em que esse produto for vendido e não ao do exercício em que ocorreu o desembolso. Até ali houve um investimento do ativo realizável. Vistos esses pressupostos básicos, passemos a análi • se do dispositivo objeto de controvérsia, ou seja, o do art. 162, e seu § 19 do R1R/66 e RIR/75. • Dispõe o art. 162 e seu § 19: "Art. 162 - São operacionais as despesas não computadas nos custos, necessárias A atividade da empresa e A manutenção da respectiva fonte produto-. ra (Lei n9 4.506/64, art. 47). § 19 - São necessárias as despesas pagas ou incorridas para a realização das transações ou ope- rações exigidas pela atividade da empresa (Lei n9 • 4.506/64, art. 47, § 19)." Pela leitura do estabelecido no caput do artigo,cans tata-se que foram conceituadas como "despesas operacionais" aque- las que, pela técnica contábil, não podem ser computadas nos cus - tos, isto é, não digam respeito especificamente a um produto ou mesmo sendo a ele pertinente, dado o seu pequeno valor relativo não justifique a sua a propriação direta. Portanto, a primeira con alusão é a de que, para efeito da'base de cálculo do tributo, as despesas operacionais serão dedutiveis nas mesmas condições em que o forem os "custos", isto é, na medida da receita proporcionada Pe. • los bens ou serviços, em cada exercício social. ' O parágrafo primeiro conceitua as despesas necessá- rias, esclarecendo que somente serão aceitas como tais as pagas • ou incorridas para a realizacão de transações exigidas pela ativi- dade da empresa. O conceito de pagãs nãO exige qualquer esclarecime to. •n • • SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0860/001.825/78 10. Acórdão n9 101-71.537 • • Já o conceito de incorridas tem sido objeto de sé- rias contrOversias, a nosso ver totalmente infundadas, vez que a dúvida só surge quando se interpreta o dispositivo isoladamente ou seja, com o abandono dos princípios da técnica contábil e fis- cal. .. • incOrrer significa ter lugar, materializar-se. Uma máquina incorre em desgaste pelo uso diuturno. $e se realiza uma benfeitoria num prédio alheio, embora se desembolse o seu montan- te de uma só vez, a despesa só será incorrida na medida da utili- zação do bem, salvo no caso de rescisão quando, não mais podendo se utilizar o bem, isto é, não mais podendo tirar qualquer utili- dade com o desembolso efetivado, a lei permite a apropriação total do saldo. Do mesmo modo se se fizerem dois empréstimos para reforço do capital de giro da empresa: um por 10 (dez) anos, com 5 (cinco) de carência no pagamento do principal e dos juros, emi- tindo os títulos de crédito (geralmente Notas Promissórias) pelo valor nominal (apenas o valor do emprestado!; o outro pelo prazo de 3 (três) anos com o pagamento antecipado dos juros dos três anos, isto e, recebendo-se apenas o líquido; embora nada se pague nos primeiros anos quanto ao primeiro, houve uma despesa incorri- da anual ou mensal, 'conforme se faça a contabilidade, desde que o período não ultrapasse o lapso de um ano, em obediência á lei fiscal; e quanto ao segundo: haverá não só uma despesa incorrida,' mas também paga. Todavia, a lei fiscal e a técnica contábil apoia - das nos princípios já expostos para não causar qualquer distorção, quer nos resultados condbeis, quer nos fiscais: não admite que no 19 caso nada seja contabilizado a título de des pesa e que, na 2a, hipótese, a empresa lance na despesa de um só exercício os juros correspondentes a fruição do dinheiro pelos 3 anos! Assim, em qualquer caso: . quer nas despesas pagas 4 ( • • • • SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0860/001.825/78 11. Acórdão n9 101-71.531 • quer apenas nas incorridas (qualquer que seja a definição que ve nha a ser adotada para o conceito de "incorridas") devemos ter em mente não serem todas as despesas (pagas ou incorridas) que poderão ser debitadas a Lucros e Perdas. Os princípios que infor - mam a sistemática do cálculo do tributo estabelecem os contornos dos montantes das despesas pagas ou incorridas a serem considera -das no custo no exercício. Note-se que o próprio parágrafo declara serem de- . dutiveis as despesas necessárias ... para a realização das tran- sações. Ora, para realizar as transações que gerarão receita en um exercício (outro lado da moeda) não é preciso pagar juros referente a três exercícios, mas sim referente a somente um; pa- ra, v.g., assegurar a estabilidade do património até durante 3 . peses, quando será apurado o resultado deste exercício, não tem sentido imputar aos custos o prêmio de 12 meses; para financiar . a compra de mercadorias que serão-objeto de negociação no exerci cio seguinte não posso imputar aos custos as despesas neste exer - cicio. Isto porque, além de não serem necessárias para a realiza çãO das transações deste exercício (negócios que neste exercício gerarão receitas), atentam contra os três princípios que ' foram analisados e que norteiam a legislação fiscal do I.R. da P.J. e,. em casos normais, a boa técnica contábil. • Concluindo, entendemos que os juros pagos na ob- tenção de um empréstimo para financiamento de uma importação de matérias-primas deverão ser imputados ao custo desses insumos;e, tratando-se de lançamento permutativo mesmo que a empresa, des- prezando a boa técnica contãbil, vier a lançar os juros pagos pe la utilização do dinheiro, ou seja, o custo deste dinheiro como despesa financeira, ela 455 será imputável aos custos na medida da utilização desse dinheiro, em obediência aos Princípios já enunciados. Também os prêmios de seguro pagos referentes l'5 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0 860/001.825/78 12. - Acórdão n9 101-71.537 • contrato da indenização de prejuízos, cobrindo um ou mais perío- dos; as luvas e despesas de aluguel; as benfeitorias em bens de terceiros: relacionando-se diretamente com o período em que o se guro cobre o empreendimento, ou de ocupação do imóvel, terão de ser apropriados na proporção do tempo (decorrido e a decorrer) sendo imputadas ao custo do exercício, nessa proporção, em obe - diência aos principibs antes enunciados. Observe-se que se os resultados fossem apurados mensalmente, como realmente sucede numa contabilidade bem estruturada, as apropriações se fariamrrês a We 's e não uma só vez por ano. Finalmente, constata-se que a tendência da legis- . • lação mais recente éi explicitar esses princípios consagrados pe- . la jurisprudência para espancar eventuais e infundadas preten — sebes de sua afronta. Confira-se o disposto no art. 187, § 19, da • fiei 6.404/76 e art. 17 do Decreto-lei n9 1.598/77, onde os três princípios que norteiam a boa técnica contâbil e fixam as dire- trizes para correta apuração de resultados do exercício, estão expressamente enunciados. Finalmente, embora determinada contabilidade ve- nha sistemãtica, mas erroneamente, imputando aos custos o valor dos juros, por ocasião do vencimento final do empréstimo, isso não pode ser aceito , pelo Fisco em razão dos rincipios anuncia - - dos. Deve o contribuinte ajustar a sua contabilidade ás realidade, fazendo constar das notas explicativas as eventuais alteraçõesqm a mudança possa gerar, para preservar a consistência no procedi- mento.de apuração de resultados. Nem mesmo o alegado Parecer-CST-58/77 dã suporte ã pretensão dos que pensam em contrãrio, pois apesar de utilizar inadequadamente o termo "podem" em lugar de devem (salvo se quis dizer que o contribuinte pode deixar de usar a faculdade de con- tabilizar a despesa em qualquer exercício), pois no item 10 além de ratificar o alegado no Parecer Normativo n9 122/75, ou seja, - :q • • • SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0 860/001.825/78 13. Acórdão n9 101-71.537 "As despesas operacionais plurianuais de vem ser apropriadas proporcionalmente ã. .cada um dos exercícios a que se referi- rem" (transcrição da ementa). • elenca vários casos de apropriação proporcional de despesa. • • Ante o exposto também NEGO provimento ao recur so na parte que se refere á errônea imputação '3.0S custos do exercício de despesas referentes a exercícios passados ou futu •TOS. • • • Brasília-DP, em %do O / AMADOR OU mi rr FE? . .ANDEZ, Presidente • • • • • • • • • • • • •

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4774508 #
Numero do processo: 00005.200564/72-74
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
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Em razão do percentual mantido no capital social, a totalidade do exigível fictício foi classificada "ex officio"na cédula "F" da declaração de pessoa física do quotista. O recurso n9 78.545, com que a empresa Zefalcão Co- mércio e Estivas Limitada se opusera *à cobrança do imposto devido pela pessoa jurídica, foi julgado pelo Acórdão n9 68.659, de 24 de fevereiro de 1976, da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes (fls 50), que por unanimidade de votos deu-lhe pro- vimento em parte para excluir da tributação as importâncias de Cr$ 667,59 e Cr$ 84.997,64, respectivamente nos exercícios de 1972 e 1973, de forma que os valores inicialmente tributados de Cr$ 1.097.250,12 e Cr$857.270,25, passaram a ser respectivamente de Cr$ 1.096.582,53 e Cr$772.272,61. Ao decidir a reclamação, com que Edmundo José Leite Falcão contraditara a tributação reflexa na pessoa física, o elj0 yi D M F - RJ/1.° C - C - Secgraf - - /75/0503 I; 3., sERviço PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0520-056/472/74 Acórdão n9 101-71.753 gado da Receita Federal em Feira de Santana, através da Decisão n9 32/80 (fls. 127/128) ajustou o crédito tributário ao que foi deci- dido pelo Acórdão n9 68.659, citado. Argumentando que inexiste passivo não comprovado na empresa Zefalcão Comércio e Estivas Limitada, o autuado interpOsin curso tempestivo, argumentando também que ocorreu "decadenciali,por 'tf( que depois de ter sido notificado em 31.10.1974, como salienta, o julgamento da sua impugnação se fez depois do decurso de mais de cinco anos, como se observa do trecho de sua defesa, a seguir trans crito: le ... Sabe-se que o credito tributário tem ini- ciadaa sua constituição com qualquer medida prepa- ratória indispensável ao lançamento e somente é ocos tituido, definitivamente, apos julgamento irrecorri_ vel do processo administrativo fiscal. Notem, os Senhores Conselheiros, que, no . caso presente, o contribuinte foi notificado em 31 de ou tubro de 1974. Contando-se dal o início do prazo de cadencial, na forma do parágrafo único, do art. 173-, do C.T.N., temos que se consumou a DECADÊNCIA, des- de 31 de outubro de 1979. • Nesse particular, foi providencial o estabeleci mento, pelo legislador, do prazo decadencial, a pai tir da notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatoria indispensável ao lançamento,evi tando, assim, que a Fazenda Pública procrastinasse indefinidamente o andamento do processo administra- tivo, em detrimento dos interesses do contribuinte? • (Grifos do original). É o relatório. VOTO Conselheiro SYLVIO RODRIGUES, Relator: Alegar é fácil, provar, difícil-As assertivas da defesa se não são apressadas, se entremostram elo menos, ilógi- casdiante das argumentações que expende et O) 7/ ' 4. SERVIÇO PCIBUCO FEDERAL PROCESSO N9 0520-056/472/74 Acórdão n9-101.71.753 Começa com uma crítica á decisão recorrido, admitin do-a incompleta. Argúi com preliminar de decadência, incabível no caso. E, no mérito, procura convencer o Plenário de inexistência passivo não comprovado, sem demonstrar que no processo original da pessoa jurídica, do qual o presente deriva, teria este Conselho in corrido em erro, como se houvesse divorciado dos fatos e das pro- vasdos autos. Tratando-se de decorrência, a autoridade "a quo"dis se, na Decisão n9 32/80, o estritamente necessário e se referência não fez á preliminar de decadência, vê-se, no silêncio, o repúdio tácito que ela merece, por falta de amparo;legal. Se a todas as ar_ gumentações estéreis houvesse necessidade de as autoridades pronun ciarem-se, seria um nunca terminar de exprimir considerações sem conseqüência jurídica válida. • Como a defesa insiste na magreza de argumentos, pro testando por preliminar de decadência, demonstrar-se-lhe-á o ilo-- gismo jurídico do conceito que expende. Não é a primeira vez que a preliminar de decadência, na forma como expõe a defesa, esteja sendo debatida neste Colegia- do, como se verifica, entre outros, dos Acórdão n9s. 103P-01.277, 103P-01.425, 101-71.527 e 101-71.600. O instituto da decadência, por várias vezes dito nas petições impugnativa e recursória, não cabe na espéCie dos au- tos. E não cabe, porque a decadência, na conformidade das disposi- ções reguladoras do imposto de renda, se dirige à faculdade de pro ceder ao lançamento e não ao direito de cobrar o crédito tributá- rio.Se cabível, no caso, o instituto seria o da prescrição, como se explicará. A decadência e a prescrição têm dispositivos pró- prios, em face dos artigos 173 e 174 do Código Tributário Nacional e dos artigos 423 e 424 do RIR/66, ou artigos 517 e 518 do RIR/75. A defesa está fazendo confusão entre decadência e prescrição, porque -1. 9fstingue o lançamento do que é cobrança do crédito tributário t #4 /JAY • , _ 5. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0520-056/472/74 Acórdão n9 101-71.753 O lançamento é o ato formal declaratório do crédito tributário, ao qual antecede. Ele se completa com a notificação ao sujeito passivo da obrigação. Na hipótese dos autos, o lançamento efetuado com ba se no artigo 142 do C.T.N. se completou com a notificação ao sujei to passivo, dando-lhe ciência do crédito tributário, do qual a re- corrente diz ter sido notificada em 31 de outubro de 1974, ao afir mar textualmente: "Notem, os Senhores Conselheiros, que no caso presente, o contribuinte foi notificado em 31 de ou tubro de 1974". -- -- — A recorrente, ao argüir cama preliminar de decaden cia, é certo que não se esta opondo à faculdade de proceder-se a lançamento, porque este já se completara dentro do prazo útil, com o recebimento da notificação em 31.10.1974, como a própria defesa frisou. Em realidade, ela está se opondo à cobrança do crédito tri butãrio. Efetuado o lançamento, constitui-se o crédito tribu táxi°, cuja cobrança feita através de notificação ao sujeito passi vo da obrigação, se vier a ser prejudicada por efeito extintivo do tempo, só o será por meio de prescrição e não mais por decadência. Torna-se conveniente por em relevo que a prescrição e a decadência, embora reflitam a influência extintiva do temponas relações jurídicas, apresentam efeitos de natureza diferente. En- quanto a decadência opera a extinção de uma simples faculdade jurí dica, a prescrição atua pondo fim a um direito subjetivo. O Código Civil não distingue expressamente a pres- crição da decadência. A distinção é feita pelo intérprete ao anali sar o poder jurídico que se pretende exercer. Se ao poder jurídico de alguém corresponde o dever por parte de outrem, estar-se-á dian te de um direito subjetivo e, neste caso, a influencia do tempo so bre a relação jurídica configura prescrição; se, no entanto, àque- le poder jurídico nenhum dever se antepõe, ficar-se-á perante uma faculdade e, nesta hipótese, o decu5b do tempo sobre a relação ju rídica se define por decadênci-2 k .. , 6. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0520-056/472/74 Acórdão n9 101-71353 Além disso, o prazo de decadência é fatal: não se interrompe, nem se suspende, por isso tal instituto é, também, cha mado de "caducidade", diferentemente do que ocorre com a prescri - ção, a cujo respeito funcionam as causas de interrupção e suspen- são enumeradas no Código Civil, artigos 168 a 172. Do ângulo fis- cal,o artigo 174, parágrafo único, do CTN correspondente ao art. 424, § 19, do RIR/66, ou art. 518, § 19,do RIR/75, arrola as hipó- teses em que a prescrição se interrompe. Por outro lado, a suspen- são da exigibilidade do crédito, na forma do art. 151, do CTN, tem como consectário a suspensão do prazo de prescrição nos termos do art. 424, §§ 29 e 39, do RIR/66, ou do art. 518, §§ 29 e 39, do RIR/75. A legislação fiscal do imposto de renda, ao regular a maneira pela qual esses institutos atuam pondo fim às relações jurídicas, usa verbos de significados próprios. Assim, o art. 517 do RIR/75 (art. 423 do RIR/66) quando fala em "direito de proceder a lançamento", em realidade está usando o vocábulo "direito" como sinónimo de "faculdade", tanto que, mais ã frente, no parágrafo 29, correspondentemente ao parágrafo único do art. 423 do RIR/66, pas- sa a citar "faculdade", dando, portanto, o significado preciso de que aquele direito, a que se refere o "caput",.e, sem dúvida, uma faculdade — a faculdade de proceder a lançamento, e como o exerci cio desse poder jurídico não tem por contraposição nenhum dever, e xatamente porque se cogita de faculdade, usa, para indicar a extin ção do citado exercício, o verbo "decai", o que se afina, obviamen te, com o instituto da decadência (art. 173 do CTN), mas quando o art. 518 do RIR/75 (art. 424 do RIR/66) se refere ao "direito de cobrar as dívidas do imposto':,o exercício do poder jurídico de co- brar se dirige contra o dever de quem tem a obrigação de pagar, e ar emprega o verbo "prescreve", porque, em se tratando do direito subjetivo, a função do tempo sobre a relação jurídica extingue o e- xercício do aludido poder através do instituto da prescrição (art. 174 do CTN). g- ainda oportuno lembrar que, perante o disposto no artigo 520 do RIR/75, a decadência e a prescrição não se li li 7 7. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0520-056/472/74 Acórdão n9 101-71.753 cam quando o sujeito passivo, ou terceiro em beneficio daquele, te nha agido com dolo, fraude ou simulação (art. 150, § 49, do CTN). Provado como está, que ao caso em debate não se a- plica o instituto da decadência, é necessário indagar se porventu- ra ocorreu a hiPótese de prescrição. O crédito tributário está sujeito a alterações, en- quanto se discute a sua constituição, dai por que não é ele tido por definitivo, senão quando a matéria se torna de todo irrecorri- vel para o devedor, por se colocar este ou em inércia, deixando de manifestar-se, no prazo, contra a cobrança, ou por se terem esgota dos todos os meios de defesa nas vias administrativa e judicial. Suspensa a exigibilidade do crédito em questão, na forma do artigo 151, inciso III, do CTN, correspondentemente o pro cesso de cobrança passou a ficar pendente de solução e estanque se tornou o prazo de que cogita o artigo 518, § 29, do RIR/75, ou ar- tigo 424, § 29, do RIR/66. O dispositivo constante desse parágrafo 29 não foi inserto superfluamente no Regulamento do Imposto de Renda; tem, ao contrário, dois objetivos clarividente: - 19) - não permitir a exe cução da divida antes da matéria passar em julgado; - 29) - nãodei xar correr o prazo prescricional, enquanto o processo de cobrança estiver pendente de solução. O poder jurídico de cobrar a divida, através de a- ção executiva, não pode ser exercido, porque a exigibilidade do crédito está suspensa, não se trata ainda de matéria passada em julgado, e, em conseqüência, para que não se venha, com o impedi-- mento do exercício desse poder, beneficiar-se aquele que tem o de- ver de pagar, suspende-se a fluência do prazo, evitando-se que o decurso do tempo ocasione prescrição intercorrente. Estando, pois, a Fazenda Nacional tolhida de promo- ver a cobrança do crédito tributário, não se entrevê por esse impe dimento o decurso do prazo prescricional, para que se dê por extin- to o dever de o sujeito passivo da obrigação pagar a dívida fiscal. O mérito da questão decorre do que foi decidid n s 8. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0520-056/472/74 Acórdão n9 101-71.753 autos relativos á pessoa jurídica de Zefalcão Comércio e Estivas Ltda., de forma que não é possível discutir matéria passada em jul gado,na esfera administrativa, e que consta de outro processo, uma vez que a defesa não demonstrou existência de erro no julgamentoed ministrativo do processo matriz. Nos autos da pessoa jurídica, após o julgamento pe lo Acórdão n9 68.659, ficou positivada a existência de exigivelfic tício, por constar, no passivo dos balanços básicos dos exercícios de 1972 e 1973, obrigações a pagar sem base em dividas reais, ca-- bendo, portanto, tributação reflexa na declaração de pessoa física do recorrente, por omissão de receita na empresa Zefalcão Comércio e Estivas Limitada, da qual o interessado é quotista. Jã tendo sido ajustado o valor do crédito tributá- rio, na conformidade do citado Acórdão, voto no sentido de rejei- tar-sea preliminar de pres ) ç~o intercoyente e negar-se, no mé- rito, provimento ao recurso %), à Akfr # -em ROD 'Mas TOR.

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Numero do processo: 10920.002223/93-65
Data da sessão: Tue Apr 25 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-88201
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Recorrida : DRF EM dOINVILIE COFINS Alegaçãede inconstitucional idade da exigÉncia da Contribuição Social instituida nela Lei Complementar nr. 70/91 não são suficientes pa. ra ilidir a cobrança da referida contribuição face a manifestação do Supremo Tribunal Federal bela constitucionalidade da incid'ência da mesma centri buigão. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por IMPERIAL SEGURANÇA S/C LIDA.: ACORDAM os Membros da Primeira Cámara do Primeiro Con- selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao 'recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o pre- sente julgado. -4as Sessbes, em 25 de abril de 1995 ' • MAP (:) . P R EE.EV. DEN ri= .A FR AI I S( ::r) DE. SB E'S ':„ PsYOR\97 VISTO EM LUIZ FERNANDO 01,-V:i--;;A LE MORAES - PROCURADOR DA FA SESSA0 DE: A ,• ZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei - ros: jEZER DE OLIVEIRA CANDIDO, CELSO ALVES FEITOSA, KAZUKI SHIOBARA, RAUL PIMENTEL e SEBASTIMO RODRIGUES CABRAL. "4\ M/41, frO.;-W MINISTÉRIO DA FAZENDA ' ,44,540/ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR. 10920-002.223/93-65 , Recurso nr. 00.266 Acórdão rir . 101 -SS.201 Recorrente IMPERIAL. SEGURANÇA S/C LTDA. R . E . L , Pi . 1 0 . R . I_ O A empresa supra-referenciada, qualificada nos autos, illconformada com a decisão de lo. grau que manteve a exigÊncia do re -- colhimento da CcmtrilmAição pára o Financiamento da Seguridade Social - Cofins, fato gerador- do per lodo de abri1/92 a ju1ho/93, art.icula re-- curso tempestivo, nos termos da petição de fls. 52/60, objetivando a reforma da aludida decisão. Tanto na impugnação como no recurso voluntário, a inte- •ressada sustenta a inconstitucionalidade da incidÊncia da Contribuição Social ((OFTNS) . sobre o faturamento da empresa, instituída pela Lei Complementar nr. 70/91. Na decisão de lo grau, a autoridade julgadora monocrá - tida confirmou a exigÊncia, sob o fundamento de que o aspecto da lu-- constitucionalidade abordado pela empresa não pode ser apreciado pelas autoridades. administrativas e sim pelo judiciário. Ademais o Supremo Tr.ilpimial Federal, no julgamento da Ação Declaratoria de Umst.i.tmciona- lidade, pronunciou-se pela perfeita adequação da COFINS, ao Figurino Pátrio. , • ' . . E o relatório. . ,... : L.wr ': I .. ..»1 ...... .... . ...: , ,MkS !,42Nw,,.w . i.R5mNo MINISTÉRIO DA FAZENDA INT N,MhOM - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 3 PROCESSO NR. 10920-002.223/93-65 Acórdão nr. 101-S8.201 V. P. I 0. Conseiheirwl FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, Relator: O recurso voluntário. preenche os requisitos de adminis- sibilidade e portanto dele conheço. Versa os presentes autos, exigncia do crédito tributá- rio relativo a Contribuição Social (COFINS) criado pela Lei Complemen- •tar rir . 70/91, formalizada em Auto de Infração, de fls. 08/09, abran- dendo o fato gerador do período de abril de 1992 a outubro/93. • Inicialmente, a matéria comportou controvérsias no Po- . der Judiciário, mas hoje, está pacificada, com diversos julgados tanto nas sentenças prolatadas pelos Juízes Federais de ia. Instáncia, como, também, pela manifestação do Supremo Tribunal Federal. Ressalte-se que o Supremo Tribunal Federal, em Ação De- claratória de Constitucionalidade rir . 1-1., por unanimidade de votos, em Sessão Plenária do dia 01.12.93, decidiu pela constitucionalidade da exígOncia da Contribuição Social instituida pela Lei Complementar rir . 70/91 (Nota de Julgamento publicado no DjU, de 06.12.93, página 26.59R). , No caso dos autos, a recorrente restringe-se em meras alegaçbes sobre a inconstitucionalidade da exi~cia, sem produzir quaisquer provas ou elementos que possam invalidar a constituição do crédito tributário de Contribuição Social - COFINS.,,A . ..,- i/i/ »1, ..14 . 1 .L .... • _. .... r,$),OWN, MINISTÉRIO DA FAZENDA NI-45frej PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4 PROCES530 KIR „ 1()92() x1)02 223/93.65 Ac/5r dão nr „ 101 . 88.201 Pssi m „ tanto o Pitt O de In f r ação como a dec isão recorri da não Me r" e C E.Y., qualquer reparo, 1..:3 1. e e S O consoante 55 com a legisl. Et 24 O el e 1' e g cia e com a de:, cisão do Supremo Ur ibUnJal Federal que confirmou a constitucional idade da lei f:omplementar n r • „ 70/91 que intituil, a in cidÉincia e a cobrança da V::ontribuição em causa. Na esUeir'a dessas consider a Ç Ci e S voto pela negativa de provimento do recurso . Bras i 11.a (DF). em 25--ITE., 1 de 1995 n; r- _ FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA 641 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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Numero do processo: 10783.003171/89-61
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-81311
Nome do relator: Não Informado
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Recorrida: DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM VITÓRIA (ES) . IRRF - TRIBUTAÇÃO REFLEXA - A diferença apurada na determinação do lucro real, por omissão de receita ou qualquer outro pro- cedimento que implique na redução do lu- cro líquido do exercício, estará sujeita!: ã. tributação do Imposto de Renda na Fonte, ã alíquota de 25%, por força do disposto' no artigo 89 do Decreto-lei n9 2.065/83.' Tratando-se de tributação reflexa, o jul- gamento do processo matriz faz coisa jul- gada; no mesmo grau de jurisdição, no pro cesso decorrente, ante a íntima - rela- ção de causa e efeito existente entre am- bos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SUPERMERCADOS DALMERRY LTDA.: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimen- to ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar' o presente julgado. Sala das. Sessões (DF), em 13 de março de 1991. / - PRESIDENTE 7-D - ----A'-- lb grwir - RELATOR /-%- AFO O C r "SO FERREIRA DE CAMPO 2- PROCURADOR DA FA--, VISTO EM ZENDA NACIONAL SESSÃO DE: i 14 n V.V. Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei ros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, I CRISTÓVÃO ANCHIETA DE PAIVA, CELSO ALVES FEITOSA, CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER e JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN. 2 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10783-003.171/89-61 RECURSO N9: 60.522 ACORDÃON9: 101-81.311 RECORRENTE : SUPERMERCADO DAMERRY LTDA. RELATÓRIO SUPERMERCADO DALMERRY LTDA., com sede em SERRA-ES, recorre de Decisão prolatada pelo Delegado da Receita Federal em Vitória (ES), através da qual foi confirmado o lançamento do Im- posto de Renda Retido na Fonte, com base no artigo 89 do Decreto- lei n9 2.065/83, no ano de 1985, acrescido de encargos legais, efetuado em decorrência de lançamento ex officio instaurado con- tra a referida pessoa jurídica nos autos do processo número 10783-003.172/89-24, do qual este decorre. 2. O lançamento foi impugnado às fls. 12/13, tendo a interessada se reportadó às razões apresentadas na defesa do pro- cesso principal. 3. A efeito do que ocorrera com o processo principal, \J a exigência foi integralmente mantida através da Decisão de fls. \)-j 24/25, fundamentando-se a autoridade a quo no principio da decor- rência, no qual o julgamento do processo matriz faz coisa julgada, no mesmo grau de jurisdição, no processo reflexo. 4. Segue-se às fls. 28/36 o tempestivo Recurso para este Colegiado, cujas razões são lidas em Plenário. 2 o relatório. (L/7 DMF DF /19 C-C Secgraf - 1600/75 sunnçoNnwonum PROCESSO N9 10783-003.171/89-61 3 Acórdão n9 101-81.311 VOTO Conselheiro RAUL PIMENTEL, Relator: Examinando o Recurso n9 97.614, interposto pela interessada nos autos do Processo n9 10783-003.172/89-24, do qual este decorre, esta Câmara, através do Acórdão n9 101-81.149, de 18-02-91, por unanimidade de votos, negou-lhe provimento. No caso trata-se de Imposto de Renda Retido na Fonte calculado sobre receitas omitidas pela interessada, consi_ deradas distribuídas automaticamente aos seus sócios como lu- cros, por força do disposto no artigo 89 do Decreto-lei número 2.065/83. A jurisprudência do Colegiado cristalizou-se no sentido de que o julgamento do processo matriz faz coisa julga- da no processo decorrente, no mesmo grau de jurisdição, por ter- se confirmado naquele o fato econômico causador da tributação reflexa. Ante o exposto-i—flego p#~nto ao recurso.',- ---là- - -, A ' e. iy „____----, i ,. Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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Numero do processo: 13116.000207/88-43
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-79066
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Recorrid DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM GOIANIA (GO) 4 IRF - LUCROS DISTRIBUÍDOS. Procedente é a cobrança do IRF sobre dis- tribuição de lucros correspondentes a re - celtas omitidas apuradas em processo fis- cal. Negado provimento ao recurso. Vistos, relatados e discutidos os presente autos de recurso interposto por FUMO ALVORADA LTDA.: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primei- ro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimen- to ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das SessOes(DF), em 17 de agosto de 1989 i / URGEL PERE , "A •PES - PRESIDENTE CRIg~ ANCHIETA DE PAIVA - RELATOR - - VITOS EM AFGSTO r, e4sp FERREIRA D "AMPOS - PROCURADOR DA SESSÃO DE: 1 7 AGO 1989 FAZENDA NAZIa\ML Participaram,ainda, do presente julgamento,os seguintes Conselheiros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, RAUL PIMENTEL, CÂNDIDO RODRIGUES NEWER e JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN. Ausentes por motivo justificado os seguintes Conselheiros FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA e CELSO ALVES FEITOSA. i4 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13.116/000.207/88-43, RECURSOW 54.735 • AWRDÃON9: 101-79.066 • RECORRENTE : FUMO ALVORADA LTDA. RELATÓRIO Pelo processo n9 13.116/000.206/88-71, que transi tou por este Conselho e Câmara sob o recurso n9 94.345, a Admihis tração Tributária promoveu, contra FUMO ALVORADA LTDA., cobrança de ofício do imposto de renda do exercício de 1985, base 1984, inciden- te sobre receitas contabilmente omitidas, caracterizadas a partir de depósito bancários não escriturados, no valor de Cr$............ 13.362.286,00. Como decorrência daquele procedimento, lavrou-se o auto de infração de fls. 7, pelo qual se exige, com fulcro no ar- tigo 89 do Decreto-lei n9 2.065/83, o imposto de renda na fonte (IRF), mediante aplicação da aliquota de 25% sobre as receitas omi- tidas, consideradas lucro automaticamente distribuído em 1984. Exi- gem-se também os decréscimos legais. Cientificado à parte em 27.6.88 (fls. 7), o auto é impugnado em 27 de julho pela peça de fls. 9/10, que é a mesma a- posta ao feito principal. O autor do feito faz juntar às fls. 13 a informa- ção que prestou no processo principal. De fls. 15/18, - é anexada a decisão do matriz. //T), / 3. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 13.116/000.207/88-43 Acórdão no• 101-79.066 A autoridade monocrãtica mantém a exigência refle xa (decisão fls. 20/21), em harmonia com o decidido no processo principal. Em 2.6.89, a interessada recorre da decisão de que fora intimada em 9.5.89, juntando o mesmo arrazoado do proces so matriz (fls. 24/26). É o relatório. VOTO_ _ Conselheiro CRISTÓVÃO ANCHIETA DE PAIVA, RElator: O recurso é tempestivo. Conheço dele. Trata-se aqui de exigência reflexa, do imposto de renda, na fonte (IRF) embasada no artigo 89 do Decreto-lei n9 ... 2.065/83, que tributa, mediante aplicação da alíquota de 25%, co- mo lucro automaticamente distribuído, a diferença no lucro da pes soa jurídica resultante de omissões de receitas no ano de 1984, tal como se apurou no processo matriz (13116/000.206/88-81). O acórdão 101-79.014 , desta Câmara, julgando o recurso 94345, interposto no processo original, negou-lhe provi mento, confirmando a decisão recorrida. Como em conformidade com tranqüila jurisprudência administrativa, a sorte do processo original comunica-se, em tese, ã do feito decorrente e considerando,ainda, a inexistência de circunstâncias que invalidem esse princípio, nego provimento ao presente recurso, em harmonia com o decidido, por esta Câmara, no recurso 94345. É o meu voto CRISTÓVÃO ANCHIETA DE PAIVA - Relator Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1

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Numero do processo: 13558.000087/92-52
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Numero do processo: 10675.001435/92-93
Data da sessão: Thu Dec 08 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
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Nome do relator: Não Informado
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por NILTON NUNES MARTINS. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Con- selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o pre- sente julgado. Sala das Sessbes, em 00 de dezembro de 1994 ' ' MAR ,AN oir - PRESIDENTE CELL ALES FEITOSA RELATOR VISTO EM LUIZ FERNANDO 01://294RA DE MORAES - PROCURADOR DA SESSMO DE: ZENDA NACIONAL 2 4 MAR 1995 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo nr. 10675/001.45/92-93 Acôrdão nr. 101-87.684 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: JEZER DE OLIVEIRA CANDIDO, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, KAZUKI SHIOBARA, RAUL PIMENTEL, ROBERTO WILLIAM GONOLVES, SEBASTIA0 RODRI- SUES CABRAL. .411 ; ( SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR. 10675/001.435/92-93 RECURSO NR. 80.949 ACORDA° NR. 101-07.684 RECORRENTE: NILTON NUNES MARTINS. RELATOR IO Foi a Recorrente autuada, em tributação reflexa IRPF, assim descrita a imputação referente ao 5) anos de 1988/92, verbis: "1 - RENDIMENTOS NO DECLARADOS 1 - RENDIMENTOS r ' i\ NA CEDULA "C" NAO DECLA- RÃ DOS RENDIMENTOS CLASSIFCADO NA CEDULA "C" DECORRENTE DO ARBITRAMENTO DO LUCRO DA EMPRESA, REFER. AOS ANOS BASES DE 1987 A 1991, CONFORME AUTO DE INFRA- çAO-PESSOA jURIDICA ENTREGUE A AUTUADA, DA QUAL O CONTRIBUINTE ACIMA IDENTIFICADO PARTICIPAVA DA AD- MINISTRAçA0 DA EMPRESA AUTUADA, CONFORME ATAS DE ASSEMBLEIA GERAL E QUADRO DEMONSTRATIVO AS FLS. O LUCRO ARBITRADO FOI DISTRIBUIDO PROPORCIONALM I-N- TE AO NUMERO DE ADMINISTRADORES. ENQUADRAMENTO LEGAL: ARTIGOS 29 PARAGRAFOS OITAVO E NONO E 404 DO REGU- LAMENTO DO IMPOSTO DE RENDA APROVADO PELO DECRETO NR. 85.450 DE 0/12/80. ANO BASE 1987 - EXERC FINANC 1988 - CZ$ 219.105,00 //7 1ANO BASE 1988 - EXERC FINANC 989 - CZ$ 1.608.936,32 ANO BASE DEZ/1909 - EXERC FINANC 1990 - NCZ$ 38.818,07 _./ ANO BASE 1990 - EXERC FINANC 1991 - CR$ 2.118.852,60 ANO BASE 1991 - EXERC FINANC 1992 - CR$ 13.726.219,24 2 - CAPITULA 00 LEGAL COMPLEMENTAR 141 se~n~mutm 4 Processo nr. 10675/001.435/92-93 Acórdão nr. 101-87.684 LANçAMENTO DE OFICIO: ARTIGOS 676 E 670 DO REGULAMENTO DO IMPOSTO DE RENDA, APROVADO PELO DECRETO NR. 85.450 DE 04/12/80 (RIR/80). ARTIGOS PRIMEIRO AO TERCEIRO, E OITAVO DA LEI NR. 7.713/88. JUROS DE MORA: ARTIGO 726 DO RIR/80, ARTIGOS SETIMO, NONO E 16 DO DECRETO-LEI NR, 1.968/82, ARTIGO 16 DO DECRETO-IFE NR. 2.323/87, ARTIGO SEXTO DO DECRETO-LEI NR. 2.331/87, ARTIGOS TERCEIRO INCISO 1 E 30 DA LEI NR. 8.216/91 E ARTIGO 56 PARAGRAFO UNICO DA LEI NR. 8-383/91. MULTA DE OFICIO: ARTIGO 728 DO RI R/80, ARTIGO QUARTO DA LEI NR. 8.218/91 E ARTIGO 58 PARAGRAFO UNI CO DA LEI NR. 8.363/91." A impugnação da Recorrente encontra-se a fls. 101 com referência à apresentada no processo matriz de no. 10675/001.281/92 11. A decisão recorrida assim se manifestou para manter o lançamento. "Face ao exposto, resolvo JULGAR TOTALMENTE PROCE- DENTE o lançamento e MANTER a exigOncia do imposto de renda-pessoa fisica no valor de 7.129,36 UFIR e..... dos acréscimos previstos na legislação de regé.• cia.". A fls. 143 se vé o recurso voluntário, repetind., de forma geral, a impugnação. _ E o relatório. )44 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL 9 PROCESSO NR. 10675/001.435/92-93 Acórdão nr. 101-07.684 VOTO , Conselheiro: CELSO ALVES FEITOS A - RELATOR: O recurso é tempestivo. No processo causa IRP3 foi dado provimento ao recurso voluntário - ACORDMO no. 87.394. Os fundamentos da decisão da autoridade monocrática, no processo reflexo, ficam sujeitos, em regra, em revisão por força do recurso voluntário, ao decidido no processo-causa, que no caso afastou a tributação quando julgado por esta Primeira Câmara do Conselho de Contribuintes. Assim, por uma relação de causa e efeito, dou provimen- to ao recurso. E o meu voto. - - - ---) BrasIlia-DF 08 de,4ezembro de 1994. k4'./...,/ CEL5:, -.. i-lt - -::.- .....-;TOSA - RELATOR. K/ PI4 . S Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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Numero do processo: 00810.032938/83-55
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-07T17:04:43Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-07T17:04:42Z; Last-Modified: 2009-07-07T17:04:43Z; dcterms:modified: 2009-07-07T17:04:43Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-07T17:04:43Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-07T17:04:43Z; meta:save-date: 2009-07-07T17:04:43Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-07T17:04:43Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-07T17:04:42Z; created: 2009-07-07T17:04:42Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2009-07-07T17:04:42Z; pdf:charsPerPage: 1345; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-07T17:04:42Z | Conteúdo => PROCESSO N9 0810-032.983/83-55 \,4 MINISTÉRIO DA FAZENDA LADS/ Sessão de ...12..novembro de 19 _as. ACORDÃO N° 141 -76.238 Recurso n° - 46.091 - IRPF - EXS: DE 1978 e 1980 Recorrente - ANNA FERREIRA NOGUEIRA DA SILVA Recorrido - DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM SÃO PAULO - (SP). IRPF - DECORRÊNCIA - LUCRO - O lucro ar bitrado na Empresa Individual Equipar -a- da, pela prética de alienação de veis com habitualidade, além de sujei- tar-se à incidência do tributo na Empre sa, é considerado distribuído ao tiC lar, sendo passível de inclusão na cédU la "F" de sua declaração de rendimen- tos.. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ANNA FERREIRA NOGUEIRA DA SILVA: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Con- selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos t os do relatOrio e voto que passam a integrar o pre- sente julgado Sala daszssi2--‘ •F), em 12 de novembro de 1985 , AMADOR O " - l io 'ER‘' oEZ - PR:SIDENTE 1101111..""' 4011. ‘\ '4414 F •A n - SCO D ASSIS MINriNDA - .LATOR VISTO EM AGOSTINHO F AP-'s - PROCURADOR DA FAZEN-L SESSÃO DE: 1 Lif:jV invy MUIV DA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: SYLVIO RODRIGUES, CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, AGOSTINHO SERRANO FI LHO, JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN, ALCEU DE AZEVEDO FONSECA PINTO- e RAUL PIMENTEL. , i 2. 2 ,.., k 4›- SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0810-032.983183-55 i RECURSO N9: 46.091 ACÓRDÃON9: 101-76.238 RECORRENTE ANNA FERREIRA NOGUEIRA DA SILVA RELATÕRI O ANNA FERREIRA NOGUEIRA DA SILVA, pessoa física, foi alvo da ação fiscal a que alude o Auto de Infração de fls. 16, la- vrado em 30.06.83, onde é exigido o recolhimento do crédito tribu- tário de Cr$ 589.374, aí compreendido imposto de renda, multa de 50% do lançamento "ex-officio" juros de mora e correção monetária em virtude de haver sido adicionado à sua renda líquida declaradapa 1 ra os exercícios de 1978 e 1980, anos-base de 1977 e 1979, os valo 1_ res respectivos de Cr$ 62.475 e 96.550, a título de lucros distri- buídos (cédula "F"1. O presente processo decorre do processo número 0.810-, -032.982/83-92, no qual foi a mesma contribuinte autuada na qualida _ de de empresa individual equiparada à pessoa jurídica, por habitua- 1 lidade na comercialização de imOveis, sem manter escrituração na forma das leis comerciais e fiscais. Notificada da exigência e com a mesma não se confor - mando, ingressou a interessada com a impugnação de fls. 20/23, na qual requer; - que o julgamento do mêrito da autuação contra a pessoa flsica seja vinculado a decisão da impugna ção interposta pela empresa individual no proces- so principal, seguindo-lhe o mesmo destino quanto a anu1açç ou reduçào do crédito tributário cons- tituído; , .í' DMF - DF /19 C-C - Secgraf - 1600/75 PROCESSO N9 0810-032.983/83-55 3. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL ACÓRDÃO N9 101-76.238 - que, no caso de indeferida a impugnação no proces so principal, a base de cálculo para tributação na pessoa física seja 10% sobre o resultado apura do na empresa individual, deduzido do IR, confor- me a opção prevista nos §§ 19 e 29 do art. 14 do Dec. lei n9 1.510176. Aduz que as provas que lastreiam o lançamento, são insubsistentes e que oportunamente juntara documentos comprobatOrics de tal alegação. Foi anexada às fls. 26/29, côpia da decisão profe- rida no processo principal de n9 0810-032.982/83-92, que defere em parte a impugnação então apresentada, reduzindo a exigência fis- cal contida no auto de infração, oportunidade em que foi excluído do valor tributavel no exercício de 1980, a parcela corresponden- te a 12% da receita bruta omitida. Apreciando a impugnação, a autoridade monocraticade 19 grau a deferiu em parte, excluindo do lucro atribuído interes sada relativo ao exercício de 1980, o valor de Cr$ 38.220, referen te a parcela exonerada na decisão de fls. 26129, mantendo os de- mais valores submetidos ã incidência do tributo, conforme demons- trativode calculo integrante da decisão. Em suas razaies de decidir considerou que: - o crédito tributario exigido à empresa individual foi mantido em parte, conforme os termos de deci são de fls. 26129; - a opção prevista nos §§ 19 e 29 do art. 14 do De creto-lei n9 1510/76, é facultada somente à pes- soa jurídica regularmente constituída, no lança- mento espontâneo do imposto, visto tratar-se de tributa2ão dos lucros apurados na atividade comer cial, nào havendo suporte legal para aplicação do dispositivo ã pessoa física: - não foi apresentada pela impugnante nenhuma prova que invalidasse aquelas levantadas pela fiscaliza ção e que são suficientes para caracterizar o fa- to como infrao ao disposto no inciso I do art.vA 34 do R1R/80. Ç-21 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0810-032.983/83-55 4. ACÔRDÃO N9 101-76.238 Em tempestivo apelo dirigido a este Colegiado, ale- ga a interessada que muito embora tivesse convencida da improcedên cia do auto de infração que veio equiparã-la à pessoa jurídica, es_ pecialmente porque nada devia a titulo de imposto, preferiu, após tomar conhecimento da decisão exarada no processo n9 0810-032.982/ /83-92, não discutir mais a questão e pagar a importância cobrada, tendo em vista a dispensa de multa e juros, em razão do Dec.lei n9 2163/84. Entretanto insurge-se contra o fato de não haver a deci_ são aqui proferida, reduzido a aliquota sobre a renda líquida tri- butada para os exercícios de 1978 e 1980, para 10%, a titulo de in_ cidência exclusiva sobre o resultado calculado - após deduzido o I.R. da pessoa jurídica equiparada, como se impunha, com fundamen- 4g to nos §§ 19 e 29 do art. 14, com a redação do Decreto-lei nilmer 1.510/76. Nestas condiçOes requer o provimento do recurso <1 . )1 É o relatório, / SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0810-032.983183-55 5. ACÔRDÀ° N9 101-76.238 VOTO_ _ Conselheiro FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, Relator: O pleito da recorrente se restringe à pretensão de se ver tributada à alíquota de 10%, a título de incidência exclu- siva sobre o resultado calculado - após deduzido o Imposto de Ren- da - da pessoa jurídica equiparada, por força do disposto nos §§ 19 e 29 do art. 14 do Dec. lei n9 1.510/76, por isso que, no pro- cesso principal preferiu não discutir mais a questão e pagar a im portância cobrada com dispensa de multa e juros com base no Decre to-lei n9 2163/84. O referido dispositivo legal estã assim redigido: Art. 14: - O lucro anualmente apurado pela pessoa físi ca equiparada a empresa individual em razão de cperaçaes com imóveis serã consideradoco mo automaticamente distribuído no ano-base": § 19: - O lucro de que trata este artigo, deduzido da provi$Ão para pagamento do imposto sobre a Renda, estã sujeito à retenção do impos- to na fonte, a ariquota de 10% 0 que devera ser recolhido no prazo de 90 dias , conta- do do encerramento do ano-base. § 29: - O contribuinte poderá considerar a incidên- cia referida no § anterior como exclusiva na fonte, ou optar pela inclusão do rendi-- mento na cádula "F" da declaração. Como se vê, razão assiste ã decisão recorrida quan- do considerou que: "a opção prevista nos §§ 19 e 29 do artigo 14 do Dec. lei n9 1.510J76, .ê facultada somente a pessoa jurídica regularmente con5 tituída, no lançamento espontâneo do impds. to, visto tratar-se de tributação dos lu- cros apurados na atividade comercial, não havendo suporte legal para ap 'cação do dispositivo pessoa física." <1(;k7 i,/' ' ' ' , SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL . PROCESSO N9 0810-032.983/83-55 6. ACÓRDÃO N9 101-76.238 No caso dos autos, presente esta. o lançamento "ex- -officio", não havendo qualquer espontaneidade por parte do contri buinte, o mesmo acontecendo em relação ao processo principal do qual este decorre. Ante o exposto e levando-se em consideração o fato de que não houve recurso da Empresa Individual Equiparada que pre- feriu pagar o tributo lançado e acréscimos, com dispensa de multa e juros de mora, e que se considera automaticamente distribuido,ao respectivo titular, o lucro arbitrado na empresa individual equipa rada pela prática de operações imobiliãrias, excluída a parcela correspondente ao Imposto sobre a Renda exigido da pessoa . juridi- ca em fac do arbitramento, voto pela negativa de pr nvimento do recurso. _ / r ') Wir ' -40,J ./,--- , (71/ FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA - RE-Ia-ATdR , , , ,. Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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Numero do processo: 10980.003104/92-25
Data da sessão: Thu Nov 14 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-90468
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