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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
9753414 #
Numero do processo: 11040.720152/2017-29
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 23 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Mon Feb 27 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2012 DEDUÇÃO INDEVIDA DE DESPESAS MÉDICAS. FALTA DE COMPROVAÇÃO. A dedução de despesas médicas na declaração de ajuste anual do contribuinte está condicionada à comprovação hábil e idônea dos gastos efetuados, podendo ser exigida a demonstração do efetivo pagamento e prestação do serviço.
Numero da decisão: 2002-007.131
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário, vencido o Conselheiro Thiago Duca Amoni (relator) que lhe deu provimento. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Marcelo de Sousa Sateles. (documento assinado digitalmente) Diogo Cristian Denny - Presidente (documento assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni - Relator(a) (documento assinado digitalmente) Marcelo de Sousa Sateles – Redator Designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo de Sousa Sateles, Thiago Duca Amoni, Diogo Cristian Denny (Presidente).
Nome do relator: THIAGO DUCA AMONI
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FALTA DE COMPROVAÇÃO. A dedução de despesas médicas na declaração de ajuste anual do contribuinte está condicionada à comprovação hábil e idônea dos gastos efetuados, podendo ser exigida a demonstração do efetivo pagamento e prestação do serviço. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário, vencido o Conselheiro Thiago Duca Amoni (relator) que lhe deu provimento. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Marcelo de Sousa Sateles. (documento assinado digitalmente) Diogo Cristian Denny - Presidente (documento assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni - Relator(a) (documento assinado digitalmente) Marcelo de Sousa Sateles – Redator Designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo de Sousa Sateles, Thiago Duca Amoni, Diogo Cristian Denny (Presidente). Relatório Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 04 0. 72 01 52 /2 01 7- 29 Fl. 95DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-007.131 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11040.720152/2017-29 Contra o(a) contribuinte, acima identificado(a), foi lavrada Notificação de Lançamento – Imposto de Renda Pessoa Física – IRPF, fls. 08/13, relativo ao ano-calendário de 2012, para formalização de exigência e cobrança de imposto suplementar no valor total de R$ 12.868,41, incluindo multa de ofício e juros de mora. A(s) infração(ões) apurada(s) pela Fiscalização, relatada(s) na Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal, os dispositivos legais infringidos e a penalidade aplicável encontram-se detalhados às fls. 10/11. - Dedução Indevida de Despesas Médicas: Glosa das despesas médicas ora relacionadas, por falta de comprovação, apesar de intimado a comprovar a efetividade destes dispêndios. Inconformado(a) com a exigência, cuja ciência ocorreu em 28/12/2016, fls. 34, o(a) interessado(a) apresentou impugnação total em 25/01/2017, fls. 02/03, alegando a improcedência da autuação. Tendo em vista o disposto na Portaria RFB nº 453, de 11 de abril de 2013 (DOU 17/04/2013), e no art. 2º da Portaria RFB nº 1.006, de 24 de julho de 2013 (DOU 25/07/2013), e conforme definição da Coordenação-Geral de Contencioso Administrativo e Judicial da RFB, encaminhou-se o presente e-processo para apreciação pela DRJB/Fortaleza. É o relatório. A decisão de primeira instância, proferida com dispensa da ementa, manteve parcialmente o lançamento do crédito tributário exigido. Cientificado da decisão de primeira instância em 02/03/2018, o sujeito passivo interpôs, em 29/03/2018, Recurso Voluntário, alegando a improcedência parcial da decisão recorrida, sustentando, em apertada síntese, que: a) os documentos apresentados cumprem com os requisitos legais e são hábeis a comprovar as despesas médicas. É o relatório. Voto Vencido Conselheiro(a) Thiago Duca Amoni - Relator(a) O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço. A decisão da DRJ julgou a impugnação apresentada pelo contribuinte parcialmente procedente, nos seguintes termos: O entendimento de que o pagamento de despesas médicas a pessoas jurídicas devem ser comprovadas apenas por notas fiscais foi superado pela Solução de Consulta Interna COSIT nº 20, de 13 de agosto de 2013, que diz que esta comprovação deve ser realizada mediante apresentação de nota fiscal, recibo ou documento equivalente, ou, ainda, na falta de documentação, pode-se considerar também o cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento. À míngua de outros elementos, acata-se, pois, o recibo às fls. 60, no valor de R$ 1.555,00. Valor Aceito: R$ 1.555,00. Da dedução de despesas médicas Fl. 96DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-007.131 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11040.720152/2017-29 As despesas com médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais são dedutíveis da base de cálculo do imposto de renda da pessoa física, seja para tratamento do próprio contribuinte ou de seus dependentes, desde que devidamente comprovadas, conforme artigo 8º da Lei nº 9.250/95 e artigo 80 do Decreto nº 3.000/99 - Regulamento do Imposto de Renda/ (RIR/99): Art. 8º A base de cálculo do imposto devido no ano-calendário será a diferença entre as somas: I - de todos os rendimentos percebidos durante o ano-calendário, exceto os isentos, os não-tributáveis, os tributáveis exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva; II - das deduções relativas: a) aos pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias; Art. 80. Na declaração de rendimentos poderão ser deduzidos os pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, inciso II, alínea "a"). §1ºO disposto neste artigo (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, §2º): I- aplica-se, também, aos pagamentos efetuados a empresas domiciliadas no País, destinados à cobertura de despesas com hospitalização, médicas e odontológicas, bem como a entidades que assegurem direito de atendimento ou ressarcimento de despesas da mesma natureza; II- restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes; III- limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento (grifos nossos) O trecho em destaque é claro quanto a idoneidade de recibos e notas fiscais, desde que preenchidos os requisitos legais, como meios de comprovação da prestação de serviço de saúde tomado pelo contribuinte e capaz de ensejar a dedução da despesa do montante de IRPF devido, quando da apresentação de sua DAA. O dispositivo em comento vai além, permitindo ainda que, caso o contribuinte tomador do serviço, por qualquer motivo, não possua o recibo emitido pelo profissional, a comprovação do pagamento seja feita por cheque nominativo ou extratos de conta vinculados a alguma instituição financeira. Assim, como fonte primária da comprovação da despesa temos o recibo e a nota fiscal emitidos pelo prestador de serviço, desde que atendidos os requisitos legais. Na falta destes, pode, o contribuinte, valer-se de outros meios de prova. Ademais, o Fisco tem a sua Fl. 97DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-007.131 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11040.720152/2017-29 disposição outros instrumentos para realizar o cruzamento de dados das partes contratantes, devendo prevalecer a boa-fé do contribuinte. Nesta linha, no acórdão 2001-000.388, de relatoria do Conselheiro deste CARF José Alfredo Duarte Filho, temos: (...) No que se refere às despesas médicas a divergência é de natureza interpretativa da legislação quanto à observância maior ou menor da exigência de formalidade da legislação tributária que rege o fulcro do objeto da lide. O que se evidencia com facilidade de visualização é que de um lado há o rigor no procedimento fiscalizador da autoridade tributante, e de outro, a busca do direito, pela contribuinte, de ver reconhecido o atendimento da exigência fiscal no estrito dizer da lei, rejeitando a alegada prerrogativa do fisco de convencimento subjetivo quanto à validade cabal do documento comprobatório, quando se trata tão somente da apresentação da nota fiscal ou do recibo da prestação de serviço. O texto base que define o direito da dedução do imposto e a correspondente comprovação para efeito da obtenção do benefício está contido no inciso II, alínea “a” e no § 2º, do art. 8º, da Lei nº 9.250/95, regulamentados nos parágrafos e incisos do art. 80 do Decreto nº 3.000/99 – RIR/99, em especial no que segue: Lei nº 9.250/95. (...) É clara a disposição de que a exigência da legislação especificada aponta para o comprovante de pagamento originário da operação, corriqueiro e usual, assim entendido como o recibo ou a nota fiscal de prestação de serviço, que deverá contar com as informações exigidas para identificação, de quem paga e de quem recebe o valor, sendo que, por óbvio, visa controlar se o recebedor oferecerá à tributação o referido valor como remuneração. A lógica da exigência coloca em evidência a figura de quem fornece o comprovante identificado e assinado, colocando-o na condição de tributado na outra ponta da relação fiscal correspondente (dedução tributação). Ou seja: para cada dedução haverá um oferecimento à tributação pelo fornecedor do comprovante. Quem recebe o valor tem a obrigação de oferecê-lo à tributação e pagar o imposto correspondente e, quem paga os honorários tem o direito ao benefício fiscal do abatimento na apuração do imposto. Simples assim, por se tratar de uma ação de pagamento e recebimento de valor numa relação de prestação de serviço. Ocorre, neste caso, uma correspondência de resultados de obrigação e direito, gerados nessa relação, de modo que o contribuinte que tem o direito da dedução fica legalmente habilitado ao benefício fiscal porque de posse do documento comprobatório que lhe dá a oportunidade do desconto na apuração do tributo, confiante que a outra parte se quedará obrigada ao oferecimento à tributação do valor correspondente. Some-se a isso a realidade de que o órgão fiscalizador tem plenas condições e pleno poder de fiscalização, na questão tributária, com absoluta facilidade de identificação, tão somente com a informação do CPF ou CNPJ, sobre a outra banda da relação pagador recebedor do valor da prestação de serviço. O dispositivo legal (inciso III, do § 1º, art. 80, Dec. 3.000/99) vai além no sentido de dar conforto ao pagador dos serviços prestados ao prever que no caso da falta da documentação, assim entendido como sendo o recibo ou nota fiscal de prestação de serviço, poderá a comprovação ser feita pela indicação de cheque nominativo pelo qual poderia ter sido efetuado o pagamento, seja por recusa da disponibilização do documento, seja por extravio, ou qualquer outro motivo, visto que pelas informações contidas no cheque pode o órgão fiscalizador confrontar o pagamento com o Fl. 98DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2002-007.131 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11040.720152/2017-29 recebimento do valor correspondente. Além disso, é de conhecimento geral que o órgão tributante dispõe de meios e instrumentos para realizar o cruzamento de informações, controlar e fiscalizar o relacionamento financeiro entre contribuintes. O termo “podendo” do texto legal consiste numa facilitação de comprovação dada ao pagador e não uma obrigação de fazê-lo daquela forma." Ainda, há jurisprudência deste Conselho que corroboram com os fundamentos até então apresentados: Processo nº 16370.000399/200816 Recurso nº Voluntário Acórdão nº 2001000.387 – Turma Extraordinária / 1ª Turma Sessão de 18 de abril de 2018 Matéria IRPF DEDUÇÃO DESPESAS MÉDICAS Recorrente FLÁVIO JUN KAZUMA Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Anocalendário: 2005 DESPESAS MÉDICAS GLOSADAS. DEDUÇÃO MEDIANTE RECIBOS. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS QUE JUSTIFIQUEM A INIDONEIDADE DOS COMPROVANTES. Recibos de despesas médicas têm força probante como comprovante para efeito de dedução do Imposto de Renda Pessoa Física. A glosa por recusa da aceitação dos recibos de despesas médicas, pela autoridade fiscal, deve estar sustentada em indícios consistentes e elementos que indiquem a falta de idoneidade do documento. A ausência de elementos que indique a falsidade ou incorreção dos recibos os torna válidos para comprovar as despesas médicas incorridas. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. RECONHECIMENTO DO DÉBITO. Considera-se não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo contribuinte. Processo nº 13830.000508/2009-23 Recurso nº 908.440 Voluntário Acórdão nº 2202-01.901 – 2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 10 de julho de 2012 Matéria Despesas Médicas Recorrente MARLY CANTO DE GODOY PEREIRA Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 2006 DESPESAS MÉDICAS. RECIBO. COMPROVAÇÃO. Recibos que contenham a indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ de quem prestou os serviços são documentos hábeis, até prova em contrário, para justificar a dedução a título de despesas médicas autorizada pela legislação. Os recibos que não contemplem os requisitos previstos na legislação poderão ser aceitos para fins de dedução, desde que seja apresenta declaração complementando as informações neles ausentes. Fl. 99DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2002-007.131 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11040.720152/2017-29 Considero os documentos apresentados pela contribuinte às e-fls. 47 e seguintes, suficientes para comprovação das despesas médicas, vez que hábeis e idôneos, conforme legislação colacionada. Diante do exposto, conheço do recurso voluntário para, no mérito, dar-lhe provimento. É como voto. Thiago Duca Amoni - Relator Voto Vencedor Conselheiro(a) Marcelo de Sousa Sáteles – Redator Designado No que pese o excelente voto apresentado pelo relator acima, permita-me divergir de seu entendimento quanto à comprovação das despesas médicas glosadas pela fiscalização, conforme passo a expor. Antes de se passar à análise dos argumentos e documentos apresentados pelo recorrente, veja-se o disposto no Regulamento do Imposto de Renda – RIR/1999, aprovado pelo Decreto nº 3.000, de 1999, acerca das deduções permitidas de despesas médicas: DEDUÇÕES Art.73.Todas as deduções estão sujeitas à comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, §3º).(Grifos Acrescidos) Despesas Médicas Art. 80. Na declaração de rendimentos poderão ser deduzidos os pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, inciso II, alínea “a”). § 1º O disposto neste artigo (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, § 2º): I- aplica-se, também, aos pagamentos efetuados a empresas domiciliadas no País, destinados à cobertura de despesas com hospitalização, médicas e odontológicas, bem como a entidades que assegurem direito de atendimento ou ressarcimento de despesas da mesma natureza; II- restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes; III- limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas – CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento; (grifos acrescidos) Como se depreende da legislação transcrita acima, a dedução das despesas médicas na Declaração de Imposto de Renda está sujeita à comprovação a critério da Autoridade Lançadora. O primeiro item a ser comprovado pelo contribuinte, segundo expressa disposição legal (pagamentos efetuados), é exatamente o pagamento das despesas médicas. Fl. 100DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2002-007.131 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11040.720152/2017-29 É regra geral no direito que o ônus da prova cabe a quem alega e, tendo o contribuinte informado, em sua declaração de ajuste anual, deduções de despesas médicas, deve fazer prova dessas despesas, quando provocado, para usufruir das referidas deduções. É o que estabelece o art. 11, § 3º do Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, quando dispõe expressamente que o contribuinte pode ser instado a comprová-las ou justificá-las. Comumente é aceito, para comprovar o pagamento das despesas médicas, o recibo/nota fiscal firmado pelo profissional da área médica. No entanto, cabe esclarecer que mesmo o contribuinte apresentando os recibos firmados pelo profissional, com todos os requisitos exigidos pela legislação acima transcrita, é licito à Autoridade exigir, a seu critério, outros elementos de provas adicionais, caso não fique convencido da efetividade da prestação dos serviços ou do respectivo pagamento. É equivocado entender-se que basta para comprovação de despesas médicas/odontológicas a apresentação de recibo contendo o nome, endereço e número do CPF ou CNPJ de quem prestou o serviço. Essa não é a correta interpretação ao inciso III transcrito (matriz legal do art. 80, § 1º, III, do RIR/1999. A essência do dispositivo é a especificação e comprovação tanto dos serviços prestados quanto dos pagamentos, tanto que se admite o cheque nominativo como documento comprobatório, por ser prova de transferência de numerários entre pessoas. No entanto, mesmo essa forma de prova pode estar sujeita à justificação da efetiva prestação do serviço, quando dúvidas razoáveis acudirem ao fisco, pois a prestação do serviço ao contribuinte ou a seus dependentes, aliada ao pagamento, é o substrato material a dar guarida à dedução, consoante o inciso II do mesmo art. 8º da Lei 9.250, de 1995. A exigência em questão é que quando solicitada a comprovação do pagamento essa seja feita por meio de documento hábeis a comprovar tal fato. No presente caso, a fiscalização glosou as despesas médicas acima elencadas por falta de comprovação do efetivo pagamento. Os documentos apresentados não foram considerados como provas incontestes do efetivo pagamento, das deduções pretendidas. Para fazer a comprovação do pagamento ou da prestação dos serviços, assistia ao contribuinte a possibilidade de apresentação de vários documentos, tais como: extratos bancários com saques contemporâneos e nos valores dos pagamentos, cheques nominativos, depósitos bancários, transferências entre contas dentre outros documentos. Os recibos apresentados pelo contribuinte não foram considerados suficientes para comprovação do efetivo pagamento das despesas. Fundamentado o lançamento na falta de comprovação do efetivo pagamento das despesas médicas deduzidas na declaração, para ter direito às respectivas deduções, não basta ao contribuinte apresentar simples recibos e/ou declarações dos profissionais, cabe, portanto, ao beneficiário dos recibos provar que realmente efetuou os pagamentos nos valores constantes nos comprovantes, bem assim a época em que os serviços foram prestados, para que fique caracterizada a efetividade da despesa passível de dedução, no período assinalado. O interessado teve oportunidade, à luz do art. 15 do Decreto nº 70.235/72, de contestar os dados apurados pela Fiscalização, fundamentando sua defesa com os elementos de prova suficientes e necessários a infirmar os dados utilizados na efetivação do lançamento, no entanto, não o fez. Fl. 101DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 2002-007.131 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11040.720152/2017-29 É pertinente aqui transcrever o disposto no artigo 29 do Decreto nº 70.235/72: “Art. 29. Na apreciação da prova, a autoridade julgadora formará livremente sua convicção, podendo determinar as diligências que entender necessárias.” (grifei). Na situação presente e conforme análise da documentação trazida aos autos, não houve o convencimento de que as despesas médicas ocorreram na forma e valores alegados pelo contribuinte. A glosa deve ser mantida Diante do exposto, conheço do recurso voluntário para, no mérito, negar-lhe provimento. É como voto. Marcelo de Sousa Sáteles – Redator Designado. Fl. 102DF CARF MF Original

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9775782 #
Numero do processo: 10711.730035/2013-37
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Dec 19 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Tue Mar 14 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2009 PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. SÚMULA CARF Nº 11. Em conformidade com a Súmula CARF nº 11, não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO null PRAZO PARA APRECIAÇÃO DE PEDIDO. 360 DIAS. ART. 24 DA LEI Nº 11.457/2007. NORMA PROGRAMÁTICA. SANÇÃO. INEXISTÊNCIA. A norma do artigo 24 da Lei nº 11.457/2007, que diz que é obrigatório que seja proferida decisão administrativa no prazo máximo de 360 dias a contar do protocolo de petições, defesas ou recursos administrativos do contribuinte, não prevê sanção em decorrência de seu descumprimento por parte da Administração Tributária, muito menos o reconhecimento tácito do direito pleiteado. ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS null ART. 50 DA IN RFB 800/2007. REDAÇÃO DADA PELA IN RFB 899/2008. Segundo a regra de transição disposta no parágrafo único do art. 50 da IN RFB nº 800/2007, as informações sobre as cargas transportadas deverão ser prestadas antes da atracação ou desatracação da embarcação em porto no País. A IN RFB nº 899/2008 modificou apenas o caput do art. 50 da IN RFB nº 800/2007, não tendo revogado o seu parágrafo único. MULTA REGULAMENTAR. PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES FORA DO PRAZO. INOCORRÊNCIA. CANCELAMENTO. SOLUÇÃO DE CONSULTA INTERNA COSIT Nº 2, DE 2016. A multa prevista na alínea "e", do inciso IV, do artigo 107 do Decreto Lei nº 37/1966, trata de obrigação acessória em que as informações devem ser prestadas na forma e prazo estabelecidos pela Receita Federal. As alterações ou retificações, assim como o cancelamento das informações já prestadas anteriormente pelos intervenientes, não configuram prestação de informação fora do prazo, não sendo cabível, portanto, a aplicação da citada multa. Entendimento consolidado na Solução de Consulta Interna Cosit nº 2, de 4 de fevereiro de 2016.
Numero da decisão: 3402-010.073
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-010.070, de 19 de dezembro de 2022, prolatado no julgamento do processo 10711.722181/2013-99, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Lázaro Antônio Souza Soares, Alexandre Freitas Costa, Jorge Luís Cabral, Anna Dolores Barros de Oliveira Sa Malta (suplente convocada), Carlos Frederico Schwochow de Miranda, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues (suplente convocado), Cynthia Elena de Campos e Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente a conselheira Renata da Silveira Bilhim, substituída pelo conselheiro Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues.
Nome do relator: PEDRO SOUSA BISPO
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SÚMULA CARF Nº 11. Em conformidade com a Súmula CARF nº 11, não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO PRAZO PARA APRECIAÇÃO DE PEDIDO. 360 DIAS. ART. 24 DA LEI Nº 11.457/2007. NORMA PROGRAMÁTICA. SANÇÃO. INEXISTÊNCIA. A norma do artigo 24 da Lei nº 11.457/2007, que diz que é obrigatório que seja proferida decisão administrativa no prazo máximo de 360 dias a contar do protocolo de petições, defesas ou recursos administrativos do contribuinte, não prevê sanção em decorrência de seu descumprimento por parte da Administração Tributária, muito menos o reconhecimento tácito do direito pleiteado. ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS ART. 50 DA IN RFB 800/2007. REDAÇÃO DADA PELA IN RFB 899/2008. Segundo a regra de transição disposta no parágrafo único do art. 50 da IN RFB nº 800/2007, as informações sobre as cargas transportadas deverão ser prestadas antes da atracação ou desatracação da embarcação em porto no País. A IN RFB nº 899/2008 modificou apenas o caput do art. 50 da IN RFB nº 800/2007, não tendo revogado o seu parágrafo único. MULTA REGULAMENTAR. PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES FORA DO PRAZO. INOCORRÊNCIA. CANCELAMENTO. SOLUÇÃO DE CONSULTA INTERNA COSIT Nº 2, DE 2016. A multa prevista na alínea "e", do inciso IV, do artigo 107 do Decreto Lei nº 37/1966, trata de obrigação acessória em que as informações devem ser prestadas na forma e prazo estabelecidos pela Receita Federal. As alterações ou retificações, assim como o cancelamento das informações já prestadas anteriormente pelos intervenientes, não configuram prestação de informação fora do prazo, não sendo cabível, portanto, a aplicação da citada multa. Entendimento consolidado na Solução de Consulta Interna Cosit nº 2, de 4 de fevereiro de 2016. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 71 1. 73 00 35 /2 01 3- 37 Fl. 130DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3402-010.073 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10711.730035/2013-37 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-010.070, de 19 de dezembro de 2022, prolatado no julgamento do processo 10711.722181/2013-99, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Lázaro Antônio Souza Soares, Alexandre Freitas Costa, Jorge Luís Cabral, Anna Dolores Barros de Oliveira Sa Malta (suplente convocada), Carlos Frederico Schwochow de Miranda, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues (suplente convocado), Cynthia Elena de Campos e Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente a conselheira Renata da Silveira Bilhim, substituída pelo conselheiro Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face de acórdão de primeira instância, que, apreciando a Impugnação do sujeito passivo, julgou improcedente a impugnação e manteve o crédito tributário lançado de ofício. Na ementa esta sumariado o fundamento da decisão: “a não prestação de informação do conhecimento de carga na chegada de veículo ao território nacional tipifica a multa prevista no art. 107, IV, “e” do Decreto-lei n° 37/66 com a redação dada pelo art. 77 da Lei n° 10.833/03.” Da breve síntese do processo O presente processo trata de Auto de Infração com exigência de multa regulamentar pela não prestação de informação sobre veículo ou carga transportada. Nos termos das normas de procedimentos em vigor, a empresa supra foi considerada responsável para efeitos legais e fiscais pela apresentação dos dados e informações eletrônicas fora do prazo estabelecido pela Receita Federal do Brasil - RFB. Cientificada do Auto de Infração, a interessada apresentou impugnação e aditamentos posteriores alegando em síntese: - há falta de clareza da autuação, o que torna o Auto de Infração nulo; Fl. 131DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3402-010.073 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10711.730035/2013-37 - as informações foram prestadas, portanto, não estando sujeito à multa ora aplicada; -a aplicação da penalidade deve ser efetuada por navio e não por manifesto; - declarou as informações antes do lançamento estando, portanto, acobertada pelos benefícios da denúncia espontânea. A Contribuinte foi intimada da decisão de primeira instância apresentando o Recurso Voluntário, pelo qual pediu o provimento do recurso para: - cancelamento da autuação pelo reconhecimento da prescrição intercorrente pelo não julgamento da impugnação no prazo legalmente previsto; - reforma do acórdão para afastar a aplicação da penalidade, com a aplicação da Solução de Consulta Interna – COSIT nº 2, de 4 de fevereiro de 2.016, ou - reconhecimento da aplicação do parágrafo 3º, inciso II, do artigo 683, do Regulamento Aduaneiro, com a determinação de definitivo arquivamento. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: 1. Pressupostos legais de admissibilidade Nos termos do relatório e conforme analisado em Informações de fls. 147, o Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual deve ser conhecido. 2. Objeto do litígio Versa o presente processo sobre Auto de Infração lavrado em data de 18/03/2013 perante a Alfândega do Porto do Rio de Janeiro, abrangendo fatos gerados no período de 15/05/2008 a 22/07/2008, resultando na aplicação de multa aduaneira decorrente de informação prestada intempestivamente sobre carga transportada, conforme previsão do artigo 107, alínea “e”, inciso IV do Decreto-Lei nº 37, de 18/11/1966, que assim dispõe: Art. 107. Aplicam-se ainda as seguintes multas: IV - de R$ 5.000,00 (cinco mil reais): e) por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada à empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta-a- porta, ou ao agente de carga. (sem destaque no texto original) Fl. 132DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3402-010.073 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10711.730035/2013-37 O lançamento teve por motivação o descumprimento do prazo estabelecido no art. 22, II, “e”, da IN RFB nº 800, de 27/12/2007, uma vez que tais informações deveriam ter sido prestadas em quarenta e oito horas antes da chegada da embarcação, para os manifestos e respectivos CEs a descarregar em porto nacional. A Contribuinte trouxe com a Impugnação os Extratos de Conhecimentos Eletrônicos objeto da autuação. A Impugnação interposta contra o lançamento não foi acatada pela DRJ de origem, em síntese, por considerar a Colenda Turma Julgadora que todas as provas pertinentes estão contidas no Auto de Infração, cujas infrações estão caracterizadas pela conduta omissiva e materialização da hipótese infracional punida com a pena de multa (art. 107, IV, alínea “e”, do Decreto-lei nº 37/66). Concluiu o i. Julgador de primeira instância que a perda de prazo se deu pela inclusão/retificação do conhecimento eletrônico agregado em tempo posterior ou igual ao registro da atracação no porto de destino do conhecimento genérico. Apresentado recurso voluntário, passo à análise dos argumentos da defesa: 3. Preliminar de Mérito. 3.1. Da alegada incidência de prescrição intercorrente no presente caso Argumentou a Recorrente pela incidência de prescrição intercorrente no caso em análise, tendo em vista que a Impugnação foi interposta em 29/04/2013 (e-fls. 24), com o julgamento em 25/03/2020 (e-fls. 114-128). Para tanto, fundamentou que: A Receita Federal detém o prazo máximo de 360 (trezentos e sessenta) dias para emitir a decisão referente a impugnação apresentada; A decisão administrativa da impugnação foi prolatada depois de 3 (três) anos; Como se comprova, o processo administrativo ficou paralisado por 5 (cinco) anos e 6 meses, sem qualquer decisão, do que aplicável a prescrição intercorrente, nos exatos termos da Lei 9.873/99. Entendo que não assiste razão à defesa. 3.1.1. A Lei nº 9.873/1999 realmente estabelece prazo de prescrição para o exercício de ação punitiva pela Administração Pública Federal, direta e indireta. Todavia, o Regulamento Aduaneiro remete ao processo administrativo de exigência de penalidade aduaneira ao rito do Decreto nº 70.235/1972, conforme abaixo reproduzido: Art.768.A determinação e a exigência dos créditos tributários decorrentes de infração às normas deste Decreto serão apuradas mediante processo administrativo fiscal, na forma do Decreto nº 70.235, de 1972 (Decreto-Lei no 822, de 5 de setembro de 1969, art. 2º; e Lei nº 10.336, de 2001, art. 13, parágrafo único). §1º O disposto no caput aplica-se inclusive à multa referida no § 1º do art. 689 (Lei no 10.833, de 2003, art. 73, § 2º). (Incluído pelo Decreto nº 7.213, de 2010). Fl. 133DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3402-010.073 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10711.730035/2013-37 §2º O procedimento referido no § 2º do art. 570 poderá ser aplicado ainda a outros casos, na forma estabelecida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. (sem destaque no texto original) Conclui-se, assim, que mesmo a Lei do PAF tratando sobre o rito voltado aos créditos de natureza tributária, considerando o direcionamento previsto pelo Regulamento Aduaneiro ao determinar a aplicação desta mesma legislação, não há como afastá-la na análise processual das autuações referentes às penalidades de natureza aduaneira. Ademais, a pretensão punitiva é exercida por meio do lançamento de ofício (art. 139 – Decreto nº 37/66 1 ), mantendo-se suspensa desde a interposição da defesa até decisão final administrativa. Com isso, através do lançamento de ofício, a pretensão punitiva do Estado no exercício do poder de polícia aduaneira já está sendo exercida, uma vez que o direito de punir do Estado é proposto com a lavratura do auto de infração. A partir do momento em que o autuado apresenta a impugnação, é instaurada a fase litigiosa (art. 16 - Decreto nº 70.235/1972 2 ), incidindo a suspensão da exigibilidade daquela penalidade aplicada pela Autoridade Fiscal. Por sua vez, uma vez suspensa a exigência lançada de ofício, não há como ser aplicada a prescrição intercorrente, tendo em vista que a pretensão punitiva, embora já proposta pela Autoridade Fiscal, não pode ser exercida justamente em virtude de tal suspensão. Igualmente é importante ponderar que não é razoável considerar o direcionamento conferido pelo Regulamento Aduaneiro ao Decreto nº 70.235/1972 para efeito de suspensão da exigibilidade da multa e, em contrapartida, isoladamente desconsiderar o rito atribuído ao PAF quando se trata da incidência da prescrição intercorrente. Por tais razões, entendo pela aplicação da Súmula CARF nº 11, que assim delimita: Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Portanto, entendo que a inaplicabilidade do instituto da prescrição intercorrente atribuída ao Decreto nº 70.235/1972 igualmente deve incidir sobre matérias de natureza aduaneira, resultando na incidência da Súmula CARF nº 11 ao caso em análise, motivo pelo qual afasto a preliminar suscitada pela defesa. 3.1.2. Com relação ao argumento de que a Receita Federal detém o prazo máximo de 360 (trezentos e sessenta) dias para emitir a decisão referente a impugnação apresentada, igualmente entendo que não assiste razão à defesa. O artigo 24 da Lei nº 11.457/2007 assim dispõe: Art. 24. É obrigatório que seja proferida decisão administrativa no prazo máximo de 360 (trezentos e sessenta) dias a contar do protocolo de petições, defesas ou recursos administrativos do contribuinte. O dispositivo em referência, ao que pese traçar um prazo para que seja proferida decisão administrativa, não traz em seu texto qualquer sanção incidente sobre o seu descumprimento, bem como não vincula ao reconhecimento do mérito em favor do sujeito passivo. 1 Art.139 - No mesmo prazo do artigo anterior se extingue o direito de impor penalidade, a contar da data da infração. 2 Art. 14. A impugnação da exigência instaura a fase litigiosa do procedimento. Fl. 134DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3402-010.073 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10711.730035/2013-37 Nota-se, igualmente, que o dispositivo em questão direciona o prazo de 360 dias às fases processuais, ou seja, às decisões administrativas acerca de cada petição, defesa ou recurso. Não há qualquer menção ao término do processo, tampouco à constituição definitiva do crédito tributário. Cumpre ponderar que muitas questões fáticas surgem no decorrer de um processo, as quais, por vezes, são apuradas mediante realização de diligências, inclusive mediante produção de prova pericial, deliberadas no intuito de proporcionar a legítima busca pela verdade material. Este Colegiado, inclusive, sempre prezou por exaurir as controversas postas em julgamento, proporcionando à parte a ampla defesa e o contraditório, guardadas as atribuições quanto ao ônus da prova. Diante da necessária busca pela verdade material e do contraditório oportunizado nesta esfera administrativa, não é razoável aceitar a possibilidade de preclusão da constituição definitiva do crédito tributário em razão de ultrapassar o prazo de 360 dias previsto pelo artigo 24 da Lei nº 11.457/2007. Com relação à duração razoável do processo, peço vênia para reproduzir os fundamentos que embasam o v. Acórdão nº 3403-002.746 3 , de relatoria do Ilustre Conselheiro Rosaldo Trevisan, proferido pela 3ª Turma Ordinária da 4º Câmara da 3ª Seção no PAF nº 13116.000756/200788: Da duração razoável do processo Recorda o Sr. JESSÉ SILVA que a autuação foi lavrada mais de um ano e meio após a notificação, e que o processo demorou 4 anos para ser julgado em primeira instância, e mais um para ser baixado em diligência por este CARF, sustentando que tais prazos afrontam o disposto no art. 24 da Lei nº 11.457/2007, que dispõe: 3 ASSUNTO: REGIMES ADUANEIROS Período de apuração: 01/04/2005 a 31/10/2005 NULIDADE. DESCUMPRIMENTO DE PRAZO PARA JULGAMENTO. A impossibilidade de observância do prazo estabelecido no art. 24 da Lei n. 11.457/2007 no julgamento de processos administrativos fiscais não enseja nulidade. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal (Súmula CARF n. 11). DANO AO ERÁRIO. PERDIMENTO. DISPOSIÇÃO LEGAL. Nos arts. 23 e 24 do Decreto-Lei no 1.455/1976 enumeram-se as infrações que, por constituírem dano ao Erário, são punidas com a pena de perdimento das mercadorias. É inócua, assim, a discussão sobre a existência de dano ao Erário nos dispositivos citados, visto que o dano ao Erário decorre do texto da própria lei. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. PENA DE PERDIMENTO. INCOMPATIBILIDADE. A denúncia espontânea, como estabelece o § 2o do art. 102 do Decreto-Lei no 37/1966, em qualquer de suas redações, não se aplica a infrações sujeitas à pena de perdimento. INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA. PENALIDADES. CUMULATIVIDADE. MULTA. PERDIMENTO. A interposição, em uma operação de comércio exterior, pode ser comprovada ou presumida. A interposição presumida é aquela na qual se identifica que a empresa que está importando não o faz para ela própria, pois não consegue comprovar a origem, a disponibilidade e a transferência dos recursos empregados na operação. Assim, com base em presunção legalmente estabelecida (art. 23, § 2o do Decreto-Lei no 1.455/1976), configura-se a interposição e aplica-se o perdimento. Em tal hipótese, não há que se cogitar da aplicação da multa pelo acobertamento. Segue-se, então, a declaração de inaptidão da empresa, com base no art. 81, § 1o da Lei no 9.430/1996, com a redação dada pela Lei no 10.637/2002. A interposição comprovada é caracterizada por um acobertamento no qual se sabe quem é o acobertante e quem é o acobertado. A penalidade de perdimento afeta materialmente o acobertado (em que pese possa a responsabilidade ser conjunta, conforme o art. 95 do Decreto-Lei nº 37/1966) e a multa por acobertamento afeta somente o acobertante, e justamente pelo fato de “acobertar”. Fl. 135DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3402-010.073 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10711.730035/2013-37 “Art. 24. É obrigatório que seja proferida decisão administrativa no prazo máximo de 360 (trezentos e sessenta) dias a contar do protocolo de petições, defesas ou recursos administrativos do contribuinte.” É cediço que o comando legal indicado insere-se em um contexto que busca dotar de maior celeridade o processo administrativo, em consonância com os princípios constitucionais que regem a matéria. Contudo, é preciso reconhecer que não atribuiu o legislador efeito de nulidade ao processo em desacordo com o comando. E poderia tê-lo feito, se o desejasse, visto que a mesma Lei no 11.457/2007 promove alterações ao Decreto no 70.235/1972, que disciplina o processo administrativo fiscal. Neste Decreto é que se arrolam (art. 59) as causas de nulidade, entre as quais não se encontra a aqui indicada pela recorrente. Também é sabido que no processo há prazos próprios e impróprios, e que estes não acarretam consequências processuais, embora possam ensejar discussões sobre responsabilização funcional, caso o retardo não seja justificável. Veja-se, a título ilustrativo, o art. 189 do Código de Processo Civil, que também tem por escopo a celeridade nos julgados: “Art. 189. O juiz proferirá: I – os despachos de expediente, no prazo de 2 (dois) dias; II – as decisões, no prazo de 10 (dez) dias.” Embora se possa entender o escopo do artigo, afigura-se irrazoável dele deduzir que um processo com decisão judicial proferida após dez dias seria objeto de nulidade. No mesmo sentido as observações em relação ao art. 4º do Decreto no 70.235/1972 e ao 24 da Lei no 11.457/2007. Ademais, o art. 24 da Lei no 11.457/2007 possuía dois parágrafos que foram vetados pelo Poder Executivo (veto mantido). Um deles exatamente porque atribuía efeitos ao processo no caso de descumprimento (o § 2º dispunha que “haverá interrupção do prazo, pelo período máximo de 120 dias, quando necessária à produção de diligências administrativas, que deverá ser realizada no máximo em igual prazo, sob pena de seus resultados serem presumidos favoráveis ao contribuinte”). Na mensagem nº 140, de 16/3/2007, são esclarecidas as razões do veto presidencial, proposto pelos Ministérios da Fazenda e da Justiça: “Razões do veto “Como se sabe, vigora no Brasil o princípio da unidade de jurisdição previsto no art. 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal. Não obstante, a esfera administrativa tem se constituído em via de solução de conflitos de interesse, desafogando o Poder Judiciário, e nela também são observados os princípios do contraditório e da ampla defesa, razão pela qual a análise do processo requer tempo razoável de duração em virtude do alto grau de complexidade das matérias analisadas, especialmente as de natureza tributária. Ademais, observa-se que o dispositivo não dispõe somente sobre os processos que se encontram no âmbito do contencioso administrativo, e sim sobre todos os procedimentos administrativos, o que, sem dúvida, comprometerá sua solução por parte da administração, obrigada a justificativas, fundamentações e despachos motivadores da necessidade de dilação de prazo para sua apreciação. Por seu lado, deve-se lembrar que, no julgamento de processo administrativo, a diligência pode ser solicitada tanto pelo contribuinte como pelo julgador para firmar sua convicção. Assim, a determinação de que os resultados de diligência serão presumidos Fl. 136DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3402-010.073 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10711.730035/2013-37 favoráveis ao contribuinte em não sendo essa realizada no prazo de cento e vinte dias é passível de induzir comportamento não desejável por parte do contribuinte, o que poderá fazer com que o órgão julgador deixe de deferir ou até de solicitar diligência, em razão das consequências de sua não realização. Ao final, o prejudicado poderá ser o próprio contribuinte, pois o julgamento poderá ser levado a efeito sem os esclarecimentos necessários à adequada apreciação da matéria.” Derradeiramente, não devemos confundir a celeridade procedimental com a duração razoável do processo (ambas garantidas pelo Texto Constitucional): “Embora seja difícil conceituar precisamente a noção de razoável duração do processo, percebe-se que tal conceito não está relacionado única e exclusivamente ao “processo rápido” propriamente dito. O processo deve ser rápido o suficiente para dar a resposta apropriada à lide, porém adequadamente longo para garantir a segurança jurídica da demanda. Por tal motivo, o princípio da razoável duração do processo é dúplice, pois tanto a abreviação indevida como o alongamento excessivo são potencialmente danosos ao indivíduo.”2 Outra confusão levada a cabo em sede de recurso voluntário é em relação ao art. 21 da Lei nº 12.844/2013. O Sr. JESSÉ SILVA, em seu recurso (fl. 2020), após apresentar decisão do STJ e do TRF1, sustenta que “a Receita Federal não poderá mais divergir de entendimentos do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Superior Tribunal de Justiça (STJ)”, em face do citado dispositivo legal. A simples leitura do dispositivo legal permite a compreensão de quais decisões, e em que circunstâncias, serão vinculantes para a Administração. E no presente processo não se reúnem as condições necessárias ao caráter vinculante dos julgados colacionados. Nenhuma mácula, assim, no processo, em virtude do prazo decorrido, pelo que se mantém a autuação nesse aspecto. (sem destaques no texto original) Por tais razões, seja por impossibilidade de confundir celeridade procedimental com a duração razoável do processo, seja pela necessária garantia da segurança jurídica na busca pela verdade material e, especialmente, por ausência normativa de sanção para decisões proferidas após 360 (trezentos e sessenta) dias do protocolo de petição pelo sujeito passivo, bem como por inexistir prazo peremptório fixado pela lei para encerramento do processo administrativo fiscal, igualmente entendo por afastar o argumento da defesa neste ponto. 4. Mérito A Recorrente trouxe em Recurso Voluntário dois argumentos com relação ao mérito, quais sejam: - a possibilidade de retificação das informações prestadas tempestivamente. Incidência da Solução de Consulta nº 2, de 04 de fevereiro de 2016; - a possibilidade de denúncia espontânea passível de afastar a infração. 4.1. Da alegação sobre o prazo estabelecido pela IN SRF nº 800/2007 e aplicação da Solução de Consulta COSIT nº 2/2016. A defesa pede pela reforma do acórdão recorrido para afastar a aplicação da penalidade por incidência da Solução de Consulta Interna – COSIT nº 2, de 4 de fevereiro de 2.016, que assim prevê: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Fl. 137DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 3402-010.073 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10711.730035/2013-37 IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. CONTROLE ADUANEIRO DAS IMPORTAÇÕES. INFRAÇÃO. MULTA DE NATUREZA ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIA. A multa estabelecida no art. 107, inciso IV, alíneas “e” e “f” do Decreto-Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966, com a redação dada pela Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, é aplicável para cada informação não prestada ou prestada em desacordo com a forma ou prazo estabelecidos na Instrução Normativa RFB nº 800, de 27 de dezembro de 2007. As alterações ou retificações das informações já prestadas anteriormente pelos intervenientes não configuram prestação de informação fora do prazo, não sendo cabível, portanto, a aplicação da citada multa. Dispositivos Legais: Decreto-Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966; Instrução Normativa RFB nº 800, de 27 de dezembro de 2007. (sem destaque no texto original) Para tanto, argumenta que todos os embarques autuados pela fiscalização referem-se a retificações de informações tempestivamente prestadas, ou seja, antes do prazo de 48 (quarenta e oito) horas que antecedeu a atracação de cada navio. Antes de adentrar aos fatos sobre os quais foi lavrada a autuação neste caso, impera observar que a informação do Conhecimento Eletrônico Mercante, a princípio, é formada pelos dados básicos, contendo as principais informações do contrato de transporte (número do conhecimento (BL), transportador, embarcador, consignatário, embarcação, porto de origem e porto de destino, frete e data de emissão), e finalizada com os itens de carga (identificação e características da carga objeto do contrato de transporte: contêineres, tipo e quantidade de carga solta, granéis, peso, cubagem e NCM)4. Em suma, a partir das informações contidas em um Conhecimento de Embarque, deve ocorrer a inclusão eletrônica do manifesto e das escalas do navio no Sistema Mercante, fazendo constar os dados contidos em cada processo, gerando um número de Conhecimento Eletrônico Genérico (Master ou MBL) e, com isso, permitindo a identificação e controle da carga. Por sua vez, os conhecimentos agregados (houses, filhotes, MHBL) deverão ser incluídos pelos agentes desconsolidadores consignatários do CE Master ou seus representantes autorizados no Sistema Mercante5, resultando na desconsolidação eletrônica do Conhecimento Master, com a inclusão do respectivo Conhecimento House (Filhote). Assim dispõe a IN SRF nº 800/2009: Art. 2º Para os efeitos desta Instrução Normativa define-se como: I - unitização de carga, o acondicionamento de diversos volumes em uma única unidade de carga; II - consolidação de carga, o acobertamento de um ou mais conhecimentos de carga para transporte sob um único conhecimento genérico, envolvendo ou não a unitização da carga; § 1º Para os fins de que trata esta Instrução Normativa: 4 https://receita.economia.gov.br/orientacao/aduaneira/manuais/mercante/topicos/conhecimento-1/introducao 5 https://receita.economia.gov.br/orientacao/aduaneira/manuais/mercante/topicos/conhecimento-1/introducao Fl. 138DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 3402-010.073 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10711.730035/2013-37 V - o conhecimento de carga classifica-se, conforme o emissor e o consignatário, em: a) único, se emitido por empresa de navegação, quando o consignatário não for um desconsolidador; b) genérico ou master, quando o consignatário for um desconsolidador; ou c) agregado, house ou filhote, quando for emitido por um consolidador e o consignatário não for um desconsolidador; (sem destaques no texto original) Art. 10. A informação da carga transportada no veículo compreende: I - a informação do manifesto eletrônico; II - a vinculação do manifesto eletrônico a escala; III - a informação dos conhecimentos eletrônicos; IV - a informação da desconsolidação; e V - a associação do CE a novo manifesto, no caso de transbordo ou baldeação da carga. § 1º A informação da carga não será exigida no caso de embarcação arribada, exceto se houver carga ou descarga no porto. § 2º Não serão informadas as mercadorias transportadas no veículo e não sujeitas a conhecimento de carga, como sobressalentes e provisões de bordo. § 3º A carga cujo destino constante do CE seja porto nacional e que permaneça a bordo e retorne ao País em outra embarcação ou viagem, com ou sem transbordo ou baldeação em porto estrangeiro, deverá ser informada, na saída, em manifesto PAS, e no retorno, em manifesto LCI, com indicação de baldeação ou transbordo, quando for o caso. § 4º A mercadoria somente será considerada manifestada, para efeitos legais, quando a carga tiver sido informada nos termos do caput e demais disposições desta Instrução Normativa, observados, ainda, outras normas estabelecidas na legislação específica. (sem destaques no texto original) Art. 17. A informação da desconsolidação da carga manifestada compreende: I - a identificação do CE como genérico, pela informação da quantidade de seus conhecimentos agregados; e II - a inclusão de todos os seus conhecimentos eletrônicos agregados. (sem destaques no texto original) Art. 18. A desconsolidação será informada pelo agente de carga que constar como consignatário do CE genérico ou por seu representante. Portanto, somente é efetivada a desconsolidação através da inclusão do CE Mercante Agregado (HBL) no Siscomex Carga, o que deve ocorrer nos prazos estabelecidos no art. 22, “d”, III, e art. 50, parágrafo único da Instrução Normativa em referência. Cumpre destacar que a IN SRF nº 800/2007 assim estabelece com relação aos prazos: Fl. 139DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 3402-010.073 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10711.730035/2013-37 Art. 22. São os seguintes os prazos mínimos para a prestação das informações à RFB: II - as correspondentes ao manifesto e seus CE, bem como para toda associação de CE a manifesto e de manifesto a escala: d) quarenta e oito horas antes da chegada da embarcação, para os manifestos e respectivos CE a descarregar em porto nacional, ou que permaneçam a bordo; e Art. 50. Os prazos de antecedência previstos no art. 22 desta Instrução Normativa somente serão obrigatórios a partir de 1º de abril de 2009. (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 899, de 29 de dezembro de 2008) Parágrafo único. O disposto no caput não exime o transportador da obrigação de prestar informações sobre: I - a escala, com antecedência mínima de cinco horas, ressalvados prazos menores estabelecidos em rotas de exceção; e II - as cargas transportadas, antes da atracação ou da desatracação da embarcação em porto no País. (sem destaque no texto original) Cabe esclarecer que a IN RFB nº 899/2008 modificou apenas o caput do art. 50 da IN/RFB nº 800/2007, não tendo revogado o seu parágrafo único e, portanto, resultando em inequívoca vigência quanto ao fato gerador objeto da autuação. Saliento igualmente que o Parágrafo Único do art. 50, acima citado, versa sobre o transportador e, no caso em análise, trata-se de agente desconsolidador (agente de carga), conforme cadastro de fls. 18. Ocorre que o Agente de Carga é um prestador de serviços logísticos que, em nome do importador ou do exportador, contrata o transporte de mercadoria, consolida ou desconsolida cargas e presta serviços conexos (art. 37, § 1º do Decreto-Lei nº 37/1966). De acordo com o artigo 2º, V, § 1º da IN/RFB nº 800/2007, o transportador foi classificado da seguinte forma: Art. 2º Para os efeitos desta Instrução Normativa define-se como: § 1º Para os fins de que trata esta Instrução Normativa: IV - o transportador classifica-se em: a) empresa de navegação operadora, quando se tratar do armador da embarcação; b) empresa de navegação parceira, quando o transportador não for o operador da embarcação; c) consolidador, tratando-se de transportador não enquadrado nas alíenas "a" e "b" , responsável pela consolidação da carga na origem; d) desconsolidador, no caso de transportador não enquadrado nas alíenas "a" e "b" , responsável pela desconsolidação da carga no destino; e e) agente de carga, quando se tratar de consolidador ou desconsolidador nacional. (sem destaques no texto original) Fl. 140DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 3402-010.073 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10711.730035/2013-37 Com isso, o agente de carga efetua a desconsolidação eletrônica do Conhecimento Master, informando no Sistema Mercante o respectivo Conhecimento House (Filhote, MHBL) ou Conhecimentos Agregados. A obrigação de prestar informação pelo agente de carga sobre a desconsolidação igualmente é prevista pela IN/SRF nº 800/2007 através de seu artigo 18, que assim dispõe: Art. 18. A desconsolidação será informada pelo agente de carga que constar como consignatário do CE genérico ou por seu representante. Com isso, o agente de carga, na condição de representante do transportador e a este equiparado para fins de cumprimento da obrigação de prestar informação, enquadra-se a Recorrente na regra estabelecida pelo parágrafo único do artigo 50 da IN SRF nº 800/2007, resultando na obrigatoriedade de que as informações sejam prestadas antes da chegada da embarcação. Da análise dos autos, constatei que a Recorrente, enquanto agente desconsolidador, solicitou as retificações de dados constantes na seguinte planilha colacionada às fls. 19 dos autos. Vejamos: Outrossim, em razões recursais constam as seguintes informações, as quais conferem com os documentos dos autos: Fl. 141DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 3402-010.073 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10711.730035/2013-37 Diante de tais comprovações, é possível constatar que os Conhecimento de Embarques Houses (MHBL) foram incluídos no Sistema Mercante antes das respectivas atracações e, considerando as legislações acima, resta a conclusão pela tempestividade das informações prestadas pela Recorrente no Sistema Mercante. Por sua vez, com relação à possibilidade de retificação, o artigo 23 da IN SRF nº 800/2007, vigente na época dos fatos e, portanto, anterior à revogação pela IN SRF nº 1473/2014, assim previa: Art. 23. O transportador solicitará retificação de informações prestadas no sistema sempre que pretender: (Revogado(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1473, de 02 de junho de 2014) I - alterar ou desvincular manifestos PAS, LCI ou BCE com porto de carregamento estrangeiro, após a primeira atracação da embarcação no País; (Revogado(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1473, de 02 de junho de 2014) II - alterar ou desvincular manifestos LCE ou BCE com porto de carregamento nacional, após o encerramento da operação da embarcação no porto de carregamento; (Revogado(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1473, de 02 de junho de 2014) (sem destaques no texto original) Com a alteração trazida pela IN SRF nº 1473/2014, o prazo estabelecido foi mantido com a seguinte previsão: Art. 27-A. Entende-se por retificação: (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1473, de 02 de junho de 2014) I - de manifesto, a alteração ou desvinculação após: (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1473, de 02 de junho de 2014) a) a primeira atracação da embarcação no País, no caso dos manifestos PAS, LCI ou BCE com porto de carregamento estrangeiro; ou (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1473, de 02 de junho de 2014) b) a emissão do passe de saída, no caso dos manifestos LCE ou BCE com porto de carregamento nacional; (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1473, de 02 de junho de 2014) (sem destaques no texto original) Fl. 142DF CARF MF Original http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=52946#1416099 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=52946#1416099 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=52946#1416098 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=52946#1416098 Fl. 14 do Acórdão n.º 3402-010.073 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10711.730035/2013-37 Ao presente caso, deve ser aplicada a Solução de Consulta Interna COSIT nº 2, de 4 de fevereiro de 2016 6 , que firmou o entendimento de que a hipótese prevista na alínea “e” do inciso IV do art. 107 do Decreto-lei nº 37 de 1966, não alcança os casos de retificação de informação de informação já prestada. Não obstante as razões acima, a questão em análise está superada neste Tribunal Administrativo, devendo ser aplicada a SÚMULA CARF nº 186, que assim dispõe: Súmula CARF nº 186: A retificação de informações tempestivamente prestadas não configura a infração descrita no artigo 107, inciso IV, alínea “e” do Decreto-Lei nº 37/66. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 12.975, de 10/11/2021, DOU de 11/11/2021). Acórdãos Precedentes: 9303-010.294, 3302-003.637, 3401-008.661, 3301- 003.995 e 3201-007.106. Portanto, não há que se falar em ausência de informação ou informação fora do prazo. E, não havendo a configuração do fato típico, não há que se falar na aplicação da penalidade prevista na alínea “e” do inciso IV do art. 107 do Decreto-lei nº 37, de 1966, motivo pelo qual deve ser cancelado o auto de infração. Por fim, considerando o necessário cancelamento da autuação por ausência da infração imputada à Recorrente, resta prejudicada a análise do argumento da defesa sobre a alegada configuração de denúncia espontânea. Ante o exposto, conheço e dou provimento ao Recurso Voluntário. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator 6 ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. CONTROLE ADUANEIRO DAS IMPORTAÇÕES. INFRAÇÃO. MULTA DE NATUREZA ADMINISTRATIVO- TRIBUTÁRIA. A multa estabelecida no art. 107, inciso IV, alíneas “e” e “f” do Decreto-Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966, com a redação dada pela Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, é aplicável para cada informação não prestada ou prestada em desacordo com a forma ou prazo estabelecidos na Instrução Normativa RFB nº 800, de 27 de dezembro de 2007. As alterações ou retificações das informações já prestadas anteriormente pelos intervenientes não configuram prestação de informação fora do prazo, não sendo cabível, portanto, a aplicação da citada multa. Dispositivos Legais: Decreto-Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966; Instrução Normativa RFB nº 800, de 27 de dezembro de 2007. Fl. 143DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 3402-010.073 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10711.730035/2013-37 Fl. 144DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10510.722407/2011-56
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 09 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Wed Jan 18 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/06/2006 a 31/12/2008 SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. PAGAMENTO DE PRO LABORE. O pagamento de valores a título de pro labore a sócios compõe o salario de contribuição e deve integrar a base de cálculo das contribuições. É dever da autuada comprovar suas alegações mediante apresentação de documentação hábil e idônea de todos os fatos, devendo ser mantido o lançamento caso não devidamente certificados os motivos de exclusões da base de cálculo por ela praticadas. SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. REMUNERAÇÃO INDIRETA. HABITAÇÃO. TAXA DE CONDOMÍNIO. CONTA DE ENERGIA ELÉTRICA. A cessão gratuita de imóvel pelo sujeito passivo, assim como o pagamento das taxas de condomínio e contas de energia elétrica, integram a remuneração de empregados ou sócios contribuintes individuais, por constituírem ganhos habituais sob a forma de utilidades que visam retribuir o trabalho prestado. COMPENSAÇÃO INDEVIDA. INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS NORMATIVOS. DECISÃO JUDICIAL NÃO TRANSITADA EM JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. É vedada a compensação mediante o aproveitamento de tributo, objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo, antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO PARA EXECUTAR DE OFÍCIO CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS. SÚMULA 368 DO TST. A competência da Justiça do Trabalho, quanto à execução das contribuições sociais previdenciárias, limita-se às sentenças condenatórias em pecúnia que proferir e aos valores, objeto de acordo homologado, que integrem o salário-de-contribuição. PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO DO TRABALHADOR. PAGAMENTO IN NATURA. NÃO INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO INDEPENDENTE DE ADESÃO AO PAT. Não integra a base de cálculo da contribuição previdenciária a parcela referente ao fornecimento de alimentação in natura, mesmo que não constatada a adesão da pessoa jurídica ao Programa de Alimentação do Trabalhador, conforme Ato Declaratório PGFN nº 3, de 2011. MULTA. PERCENTUAL APLICADO. MP Nº 449, DE 2008, CONVERTIDA NA LEI Nº 11.941, DE 2009. RETROATIVIDADE BENÉFICA. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. NOTA PGFN SEI nº 27/2019/CRJ/PGACET/PGFN-ME. Em homenagem ao princípio da retroatividade benéfica e em sintonia com a jurisprudência pacífica do STJ e posição da PGFN, conforme Nota SEI nº 27/2019/CRJ/PGACET/PGFN-ME, deve ser realizado o recálculo da multa, observando-se a atual redação do art. 35 da Lei 8.212, de 1991, conferida pela Lei 11.941, de 2009, que fixa o percentual máximo em 20% para a multa moratória, por caracterizar-se como norma superveniente mais benéfica em matéria de penalidades na seara tributária, a teor do art. 106, II, "c", do CTN.
Numero da decisão: 2202-009.373
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para excluir da base de cálculo dos lançamentos os valores relativos a alimentação fornecida in natura e determinar o recálculo das multas, conforme redação do art. 35 da Lei 8.212, de 1991, conferida pela Lei 11.941, de 2009, que fixa o percentual máximo de 20%. (documento assinado digitalmente) Mário Hermes Soares Campos - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Sonia de Queiroz Accioly, Leonam Rocha de Medeiros, Christiano Rocha Pinheiro, Samis Antônio de Queiroz, Martin da Silva Gesto e Mário Hermes Soares Campos (relator).
Nome do relator: MARIO HERMES SOARES CAMPOS
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ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/06/2006 a 31/12/2008 SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. PAGAMENTO DE PRO LABORE. O pagamento de valores a título de pro labore a sócios compõe o salario de contribuição e deve integrar a base de cálculo das contribuições. É dever da autuada comprovar suas alegações mediante apresentação de documentação hábil e idônea de todos os fatos, devendo ser mantido o lançamento caso não devidamente certificados os motivos de exclusões da base de cálculo por ela praticadas. SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. REMUNERAÇÃO INDIRETA. HABITAÇÃO. TAXA DE CONDOMÍNIO. CONTA DE ENERGIA ELÉTRICA. A cessão gratuita de imóvel pelo sujeito passivo, assim como o pagamento das taxas de condomínio e contas de energia elétrica, integram a remuneração de empregados ou sócios contribuintes individuais, por constituírem ganhos habituais sob a forma de utilidades que visam retribuir o trabalho prestado. COMPENSAÇÃO INDEVIDA. INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS NORMATIVOS. DECISÃO JUDICIAL NÃO TRANSITADA EM JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. É vedada a compensação mediante o aproveitamento de tributo, objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo, antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO PARA EXECUTAR DE OFÍCIO CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS. SÚMULA 368 DO TST. A competência da Justiça do Trabalho, quanto à execução das contribuições sociais previdenciárias, limita-se às sentenças condenatórias em pecúnia que proferir e aos valores, objeto de acordo homologado, que integrem o salário-de-contribuição. PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO DO TRABALHADOR. PAGAMENTO IN NATURA. NÃO INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO INDEPENDENTE DE ADESÃO AO PAT. Não integra a base de cálculo da contribuição previdenciária a parcela referente ao fornecimento de alimentação in natura, mesmo que não constatada a adesão da pessoa jurídica ao Programa de Alimentação do Trabalhador, conforme Ato Declaratório PGFN nº 3, de 2011. MULTA. PERCENTUAL APLICADO. MP Nº 449, DE 2008, CONVERTIDA NA LEI Nº 11.941, DE 2009. RETROATIVIDADE BENÉFICA. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. NOTA PGFN SEI nº 27/2019/CRJ/PGACET/PGFN-ME. Em homenagem ao princípio da retroatividade benéfica e em sintonia com a jurisprudência pacífica do STJ e posição da PGFN, conforme Nota SEI nº 27/2019/CRJ/PGACET/PGFN-ME, deve ser realizado o recálculo da multa, observando-se a atual redação do art. 35 da Lei 8.212, de 1991, conferida pela Lei 11.941, de 2009, que fixa o percentual máximo em 20% para a multa moratória, por caracterizar-se como norma superveniente mais benéfica em matéria de penalidades na seara tributária, a teor do art. 106, II, "c", do CTN.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para excluir da base de cálculo dos lançamentos os valores relativos a alimentação fornecida in natura e determinar o recálculo das multas, conforme redação do art. 35 da Lei 8.212, de 1991, conferida pela Lei 11.941, de 2009, que fixa o percentual máximo de 20%. (documento assinado digitalmente) Mário Hermes Soares Campos - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Sonia de Queiroz Accioly, Leonam Rocha de Medeiros, Christiano Rocha Pinheiro, Samis Antônio de Queiroz, Martin da Silva Gesto e Mário Hermes Soares Campos (relator).

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PAGAMENTO DE PRO LABORE. O pagamento de valores a título de pro labore a sócios compõe o salario de contribuição e deve integrar a base de cálculo das contribuições. É dever da autuada comprovar suas alegações mediante apresentação de documentação hábil e idônea de todos os fatos, devendo ser mantido o lançamento caso não devidamente certificados os motivos de exclusões da base de cálculo por ela praticadas. SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. REMUNERAÇÃO INDIRETA. HABITAÇÃO. TAXA DE CONDOMÍNIO. CONTA DE ENERGIA ELÉTRICA. A cessão gratuita de imóvel pelo sujeito passivo, assim como o pagamento das taxas de condomínio e contas de energia elétrica, integram a remuneração de empregados ou sócios contribuintes individuais, por constituírem ganhos habituais sob a forma de utilidades que visam retribuir o trabalho prestado. COMPENSAÇÃO INDEVIDA. INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS NORMATIVOS. DECISÃO JUDICIAL NÃO TRANSITADA EM JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. É vedada a compensação mediante o aproveitamento de tributo, objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo, antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO PARA EXECUTAR DE OFÍCIO CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS. SÚMULA 368 DO TST. A competência da Justiça do Trabalho, quanto à execução das contribuições sociais previdenciárias, limita-se às sentenças condenatórias em pecúnia que proferir e aos valores, objeto de acordo homologado, que integrem o salário- de-contribuição. PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO DO TRABALHADOR. PAGAMENTO IN NATURA. NÃO INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO INDEPENDENTE DE ADESÃO AO PAT. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 51 0. 72 24 07 /2 01 1- 56 Fl. 491DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-009.373 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10510.722407/2011-56 Não integra a base de cálculo da contribuição previdenciária a parcela referente ao fornecimento de alimentação in natura, mesmo que não constatada a adesão da pessoa jurídica ao Programa de Alimentação do Trabalhador, conforme Ato Declaratório PGFN nº 3, de 2011. MULTA. PERCENTUAL APLICADO. MP Nº 449, DE 2008, CONVERTIDA NA LEI Nº 11.941, DE 2009. RETROATIVIDADE BENÉFICA. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. NOTA PGFN SEI nº 27/2019/CRJ/PGACET/PGFN-ME. Em homenagem ao princípio da retroatividade benéfica e em sintonia com a jurisprudência pacífica do STJ e posição da PGFN, conforme Nota SEI nº 27/2019/CRJ/PGACET/PGFN-ME, deve ser realizado o recálculo da multa, observando-se a atual redação do art. 35 da Lei 8.212, de 1991, conferida pela Lei 11.941, de 2009, que fixa o percentual máximo em 20% para a multa moratória, por caracterizar-se como norma superveniente mais benéfica em matéria de penalidades na seara tributária, a teor do art. 106, II, "c", do CTN. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para excluir da base de cálculo dos lançamentos os valores relativos a alimentação fornecida in natura e determinar o recálculo das multas, conforme redação do art. 35 da Lei 8.212, de 1991, conferida pela Lei 11.941, de 2009, que fixa o percentual máximo de 20%. (documento assinado digitalmente) Mário Hermes Soares Campos - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Sonia de Queiroz Accioly, Leonam Rocha de Medeiros, Christiano Rocha Pinheiro, Samis Antônio de Queiroz, Martin da Silva Gesto e Mário Hermes Soares Campos (relator). Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto contra o Acórdão nº 07-35.749 da 5ªº Turma de Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Florianópolis/SC, de 13/01/2009 (e.fls. 429/466), que em análise de impugnação apresentada pelo sujeito passivo julgou improcedente as impugnações relativas aos Autos de Infrações (AI’s) – DEBCAD nºs 37.326.970-6 (e.fls. 2/29), nº 37.326.971-4 (e.fls. 30/44) e nº 37.326.972-2 (e.fls. 45/57), todas de 30/06/2011, nos valores originais de R$ 190.445,31, R$ 30.624,30 e R$ 24.175,20, respectivamente, com ciência pessoal, por intermédio de representante legal, em 30/06/2011, conforme se constata nas folhas de rosto das notificações. Consoante os “Relatórios Fiscais”, elaborados pela autoridade fiscal lançadora (e.fls. 58/66 e 69/77), a contribuinte atua no ramo de construção, atuando, principalmente, em edificações residenciais, comerciais, industriais e de serviços, incorporação, compra e venda de imóveis. Os lançamentos se referem a contribuições devidas pelo sujeito passivo e não Fl. 492DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-009.373 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10510.722407/2011-56 declaradas nas Guias de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP’s) apresentadas e correspondem a: - Contribuições previdenciárias patronais, inclusive as destinadas ao financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrentes dos riscos ambientais do trabalho (Gilrat), apuradas no Auto de Infração n° 37.326.970-6; - Contribuições dos segurados empregados e contribuintes individuais, não descontadas destes, apuradas no Auto de Infração n°37.326.971-4; - Contribuições destinadas ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE - Salário-Educação), Serviço de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae), Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra), Serviço Social da Indústria (Sesi) e Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial (Senai), apuradas no Auto de Infração n° 37.326.972-2 (Terceiros); - Contribuições oriundas de retenções para a seguridade social nos termos do art.31 da Lei 8.212, de 24 de julho de 1991, apuradas no Auto de Infração n°37.326.970-6; - Contribuições oriundas de compensações indevidas apuradas no Auto de Infração n° 37.326.970-6; Ainda acorde o relatório, foram apuradas no procedimento fiscal as contribuições sociais referentes a: remunerações/salários de contribuição de contribuintes individuais pagas a título de pro labore não declaradas em GFIP; remunerações indiretas referentes à moradia dos sócios da empresa; remunerações indiretas referentes a taxas de condomínio e energia pagas aos sócios da empresa; despesas de alimentação dos trabalhadores sem que houvesse a comprovação de adesão ao Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT); compensações indevidas de contribuições previdenciárias; falta de retenção para a seguridade social nos termos do art.31 da Lei 8.212/91; pagamentos efetuados a cooperativa de trabalho e reconhecimento de vínculo trabalhista pela Justiça do Trabalho de segurado. As principais constatações relativas a cada rubrica e elementos do lançamento encontram-se consignados no Relatório, nos seguintes termos: Remunerações pagas a título de pro labore 14. As remunerações pagas a título de pro labore foram levantadas através da contabilidade, na conta 321010001/HONORÁRIOS DIRETORIA, e a contribuição previdenciária descontada do segurado na conta 21130006/INSS A RECOLHER, conforme demonstrado no relatório "Relatório de Lançamento — RL" anexo a este auto de infração. 15. Foram utilizados os seguintes códigos de levantamento para a apuração deste débito: 15.1. Levantamentos PL: REMUNERAÇÃO DIRETORIA. Remunerações indiretas referentes à moradia dos sócios da empresa; 16. De acordo com a Consolidação do Contrato Social, de 13/12/2004, o sócio administrador José Francisco (omissis) reside no apartamento (omissis) e o sócio-cotista Genivaldo (omissis) tem como domicílio o apto. (omissis), ambos imóveis de propriedade da empresa. 16.1. Intimada, a empresa apresentou contrato de locação entre a empresa e os sócios a partir de 01/04/2008. 16.2. Portanto, no período de jun/2007 a mar/2008 a moradia fornecida aos sócios pela empresa, sem contrato de locação, configura-se pagamento de remuneração indireta. Fl. 493DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-009.373 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10510.722407/2011-56 16.3. Foram considerados como custo de moradia os valores constantes no contrato de locação apresentados pela empresa: 16.3.1. No caso do apartamento (omissis) utilizou-se o valor de R$ 1.500,00; 16.3.2. No tocante ao apartamento (omissis), utilizou-se o valor de R$ 1.000,00 16.4. Os valores das retiradas pró-labore indireta referentes à moradia dos sócios foram lançados no levantamento PR - PRO LABORE INDIRETO ALUGUEL. Remunerações indiretas referentes a taxas de condomínio e energia pagas aos sócios da empresa; 17. A empresa pagou as despesas com as taxas de condomínio dos apartamentos (omissis), bem como o consumo de energia elétrica do primeiro. 17.1. Os valores foram obtidos dos lançamentos contábeis nas contas de despesas n° 3.2.1.01.0033 — condomínio, n°3.2.1.01. 0061 - luz , e lançados no levantamento PO – PRO LABORE IND ENERG CONDOMIN. 17.2. Seguem anexos o "Relatório de Lançamentos", bem como os relatórios "Pro Labore Indireto — Energia" e "Pro Labore Indireto — Condomínio", onde constam os lançamentos contábeis referentes a despesas com taxas de condomínio e energia. 18. Considerando-se as retiradas pró labore acima delineadas, as contribuições a serem descontadas dos sócios da empresa correspondem à incidência da alíquota de 11% (onze por cento) sobre o limite máximo do salário de contribuição. 19. Tendo-se em conta as folhas de pagamento dos contribuintes individuais já contém descontos de contribuições previdenciárias no valor de R$ 110,00 para cada sócio, calculou-se a contribuição previdenciárias complementar até o limite das contribuições previdenciárias vigente em cada competência. Alimentação em desacordo com o PAT 20. Apesar de intimado, o sujeito passivo não apresentou comprovante de adesão ao Programa de Alimentação do Trabalhador — PAT (aprovado Ministério do trabalho e Emprego, nos termos da Lei n°6.321/76). 21. Consultando o relatório fiscal do auditor responsável pela última fiscalização efetuada na empresa, ficou constatado que a mesma apresentou à época o comprovante de adesão ao PAT a partir de 07/12/2007. 22. Entretanto, o Ministério do Trabalho e Emprego — MTE emitiu a Portaria n°34, que instituiu a obrigatoriedade do recadastramento das pessoas jurídicas beneficiárias do PAT no período de 01/04/2008 a 31/07/2008. 22.1. Este prazo foi prorrogado 60 (sessenta) dias a partir de 01/08/2008, conforme Portaria n°62, de 21/07/2008 (DOU de 23/07/2008). 22.2. O recadastramento deveria ter sido feito por meio eletrônico, mediante formulário constante de página, na internet, do MTE (vvww.mte.gov.br). 22.3. As inscrições feitas nestes períodos tiveram efeito retroativo à 01/01/2008. 22.4. O não recadastramento no PAT nos prazos estipulados implicou no cancelamento da inscrição ou registro da empresa. 23. Com isto, a Construtora Cunha Ltda não estava inscrita ou registrada no PAT no período de junho/2007 a novembro/2007 e janeiro/2008 a dezembro/2008, caracterizando-se a alimentação fornecida aos segurados empregados como salário indireto, in natura, e integrando o salário de contribuição, consoante o disposto no art. 28, parágrafo 9°, alínea c da Lei n°8.212/91. 24. Foram lançados no levantamento AL - REMUNER INDIRETA ALIMENTACAO, os valores pagos na aquisição e, deduzidos destes, os montantes descontados dos empregados a igual título. Fl. 494DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2202-009.373 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10510.722407/2011-56 25. Vide, em anexo, o Relatório de Lançamentos, bem como o relatório "Alimentação do Trabalhador", onde constam os lançamentos contábeis referentes a despesas com alimentação, de onde foram extraídos os valores pagos na aquisição de alimentação e os descontos efetuados. 26. As contribuições que deveriam ter sido descontadas dos segurados empregados foram calculadas mediante a aplicação da alíquota mínima de 8% (oito por cento), consoante o disposto no art. 449 da Instrução Normativa n°971/2009. Compensações indevidas 27. A Construtora Cunha Ltda apresentou, nas competências de junho/2008 a dezembro/2008, incluindo a competência referente ao 13° salário, GFIP com compensações de contribuições previdenciárias. 27.1. Intimada a esclarecer tal procedimento indicando a origem dos créditos e a memória dos cálculos, ela apresentou sentença judicial proferida pelo Exmo. Sr. Juiz Federal Substituto nos autos do processo 2008.85.00.001536, da r Vara Federal do Estado de Sergipe. 27.2. Em tal sentença foi reconhecido ao contribuinte o direito à compensação de contribuições previdenciárias somente após o trânsito em julgado do processo, in verbis: (...)Ante o exposto, CONCEDO PARCIALMENTE A SEGURANÇA REQUESTADA, para declarar a inexistência de relação jurídico-tributária com relação, apenas, às contribuições sociais a cargo da empresa calculadas sobre as verbas pagas por esta nos quinze primeiros dias de afastamento do empregado por motivo, unicamente, de doença ou de acidente de trabalho e reconhecer à impetrante o direito à repetição, via compensação, dos pagamentos não prescritos, após o trânsito em julgado e com o atendimento das condições e limites previstos no art. 89 e parágrafos da Lei 8.212/91, tudo em conformidade com a fundamentação. A atualização do indébito segue, por igual, os critérios acima detalhados. Ratifico a liminar anteriormente deferida. São incabíveis honorários advocatícios nesta sede processual, a teor da Súmula n° 512 do Supremo Tribuna/Federal e Súmula n° 105 do Superior Tribunal de Justiça. Oficiar ao relator do agravo interposto, noticiando-se o advento da presente sentença. Sujeita a reexame necessário. P.R.I. Aracaju, 7 de agosto de 2008. FERNANDO ESCRIVANI STEFANIU Juiz Federal Substituto da 2a Vara. "(grifo nosso) 27.3. O contribuinte não apresentou a Certidão de Trânsito em Julgado do referido processo, apesar de devidamente intimado. 27.4. Consultando a rede mundial de computadores Internet, no site do Tribunal Regional Federal da 5a Região, verificou-se que foram interpostos Recursos Especial e Extraordinário, mas ainda não foram remetidos ao Superior Tribunal de Justiça — STJ e nem ao Supremo Tribunal Federal - STF 28. Ante o exposto, pode-se afirmar que as compensações efetuadas antes do trânsito em julgado do referido processo são indevidas. 29. Os valores das compensações glosadas foram lançados no levantamento CO — Compensação Indevida. Retenção para a seguridade social nos termos do art.31 da Lei 8.212/91. 30. Constituem fatos geradores das contribuições lançadas, os serviços prestados, mediante empreitada de mão-de-obra e construção por empreitada parcial, nos termos dos art. 140, 145, II, III, 169, I, e 413, XXVIII, b, da Instrução Normativa MPS/ SRP n° 3, de 14/07/2005, vigente à época. Destaque-se que nenhum dos serviços prestados faz parte do S dispensados de retenção, conforme listagem do art. 170 do mesmo diploma normativo. Fl. 495DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2202-009.373 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10510.722407/2011-56 31 O Relatório de Lançamentos, em anexo, lista todos os fatos geradores apurados neste auto de infração, contendo, por levantamento, os números de notas fiscais e as datas de emissão das mesmas. 32. As contribuições foram apuradas mediante a aplicação da alíquota de 11% (onze por cento) sobre o valor bruto das notas fiscais, eis que estas não continham qualquer discriminação de materiais utilizados, 33. O quadro abaixo relaciona os diversos levantamentos, correspondentes a cada uma das empresas construtoras, empreiteiras e prestadoras de serviço: (...) 34. Apesar de intimado, o contribuinte não apresentou os contratos celebrados com os prestadores, por isso que a análise dos serviços prestados pelos contratados foi baseada nas notas fiscais disponibilizadas pelo contribuinte e nos históricos dos lançamentos contábeis referentes a essas notas. Pagamentos efetuados a cooperativa de trabalho. 35. Constitui-se, também, em fato gerador a prestação de serviços pela UNIMED SERGIPE Cooperativa De Trabalho Médico, CNPJ 13.360.276/0001-22. 35.1. As contribuições foram calculadas mediante a aplicação da alíquota de 15% (quinze por cento) sobre o valor bruto das notas fiscais/faturas de prestação de serviços, consoante o art. 22, IV, da Lei n 8.212/91. 35.2. As contribuições apuradas foram lançadas no levantamento CC – PAGAMENTO COOPERATIVA DE SAUDE. 35.3. No Relatório de Lançamento estão listados os números das notas fiscais/faturas emitidas pela cooperativa de trabalho. 35.4. Apesar de intimado, o contribuinte não apresentou os contratos celebrados com a cooperativa, dificultando assim a análise das peculiaridades do contrato, por isso a base de cálculo utilizada para fins de cálculo das contribuições previdenciárias foi o valor bruto das notas fiscais/faturas. Reconhecimento de vínculo trabalhista pela Justiça do Trabalho do segurado Dernival (omissis). 36. Nos autos do processo 01867-2008-006-20-00-7, da 6ª Vara do Trabalho de Aracaju, foi reconhecido vínculo trabalhista entre a Construtora Cunha Ltda e o segurado Dernival (omissis), no período 08/11/2005 a 18/10/2006. 36.1. A Justiça do Trabalho não é competente para executar as contribuições previdenciárias decorrentes do reconhecimento do vínculo trabalhista em juízo. 36.2. Foi considerado, para fins de apuração das contribuições devidas, o salário de contribuição no valor de R$ 630,00 (seiscentos e trinta reais). Valor tomado como base pelo Juízo da 6ª Vara do Trabalho. 36.3. As contribuições do segurado empregado foram calculadas mediante a aplicação da alíquota mínima de 8% (oito por cento). 36.4. Segue anexo ofício do Exmo. Sr. Juiz da 6ª Vara do Trabalho de Aracaju. V - CONSIDERAÇÕES FINAIS 37. Considerando a edição da Medida Provisória - MP 449, de 03 de dezembro de 2008, convertida na Lei 11.941, de 27 de maio de 2009 e obedecendo ao que dispõe o Código Tributário Nacional — CTN, no art. 106, II, c", fez-se necessário confrontar as multas oriundas da legislação ao tempo da ocorrência do fato gerador com as multas atuais trazidas com a edição da MP 449/2008. Feitas estas comparações, foi criado o relatório "COMPMULTA - Comparativo de Multas", anexo ao processo, a fim de esclarecer ao contribuinte sobre as multas impostas no respectivo auto de infração. Fl. 496DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2202-009.373 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10510.722407/2011-56 Inconformada com os lançamentos, a contribuinte apresentou impugnações relativas a cada Auto de Infração, documentos de e.fls. 201/233, 224/246 e 247/269, instruídas com os documentos de fls. 270 a 422. Os principais argumentos de defesa constantes das impugnações encontram-se sintetizados no relatório do acórdão guerreado nos seguintes termos: Irresignada com os lançamentos, a Autuada apresentou as impugnações de fls. 201 a 223, 224 a 246 e 247 a 269, instruídas com os documentos de fls. 270 a 422. Alega que deve ser reconhecida a decadência de todas as exigências lançadas que se referem a fatos geradores ocorridos antes de 30 de junho de 2011. Afirma, ao tratar das contribuições exigidas no levantamento "PL1 -REMUNERAÇÃO DIRETORIA" do auto de infração de DEBCAD n° 37.326.970-6, que os valores que a autoridade fiscal apurou a título de pro labore pago a sócios na verdade se referem a antecipações de distribuição de lucros. Diz que as DIRPF de sócios e as suas DIPJ apresentadas juntamente com as impugnações comprovam sua alegação. Frisa que a deliberação acerca dos valores a serem pagos a título de pro labore fica a cargo de seus administradores. Aduz, ao tratar das contribuições exigidas nos levantamentos "PR - PRO LABORE INDIRETO ALUGUEL" e "PO - PRO LABORE IND ENERG CONDOMIN" dos autos de infração de DEBCAD n° 37.326.970-6 e n° 37.326.971-4, que a cessão de imóvel a sócios foi operação realizada a título gratuito, "sem qualquer vínculo econômico que caracterizasse remuneração". Ressalta que o seu objeto social é a construção de edifício e a venda de unidades imobiliárias, e que a não venda de um apartamento implica, economicamente, em prejuízo. Afirma que a cessão de imóvel a sócios visou dar alguma utilidade a imóveis que estavam no seu estoque. Assevera que paga a taxa de condomínio e a conta de energia de todos os imóveis que estão no seu estoque. Frisa que a hipótese de incidência da contribuição social previdenciária da empresa prevista no artigo 22, inciso I, da Lei n° 8.212/1991 é "o pagamento de remunerações destinadas a retribuir o trabalho, seja pelos serviços prestados, seja pelo tempo em que o empregado ou trabalhador avulso permanece à disposição do empregador ou tomador de serviços". Alega que a autoridade fiscal, em inegável ofensa ao princípio da legalidade estrita, exige o recolhimento de contribuições sociais previdenciárias "sobre valores pagos em situações em que não há remuneração por serviços prestados, ou seja, hipóteses que desbordam do fato gerador in abstracto". Diz que a concessão dos referidos benefícios (cessão de imóvel de forma gratuita e pagamento das suas taxas de condomínio e conta de luz) tem caráter estritamente assistencial. Diz que, segundo a própria autoridade fiscal, até a edição da Portaria do Ministério do Trabalho n° 62, de 21 de julho de 2008, sua situação estava regular no Programa de Alimentação do Trabalhador. Afirma que, mesmo após julho de 2008, sua situação no Programa de Alimentação do Trabalhador permaneceu regular, uma vez que "disponibiliza aos seus empregados alimentação como instrumento de trabalho e não como suposta utilidade salarial, conforme pretendeu configurar o agente da fiscalização". Frisa que o deslocamento de seus empregados às suas residências a fim de fazerem suas refeições é muito difícil, visto que suas obras se localizam em locais diversos, situados em vários municípios e até mesmo em outros estados. Fl. 497DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 2202-009.373 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10510.722407/2011-56 Assevera que as despesas efetivadas para custear a alimentação de seus empregados não se caracterizam como salário in natura, já que são efetuadas para facilitar a prestação de serviços. Aduz que, diante das "dificuldades operacionais", não restou outra opção a não ser fornecer a seus empregados a alimentação necessária para o exercício do trabalho em sua plenitude. Alega que as despesas com alimentação realizadas com seus empregados não integram a base de cálculo das contribuições sociais previdenciárias já que não possuem natureza salarial. Diz que a Lei n° 6.321/1976 não condiciona o direito à isenção de contribuições sociais previdenciárias ao atendimento da formalidade de inscrição ao Programa de Alimentação do Trabalhador. Afirma que o envio do formulário de inscrição no PAT é apenas um dos meios de prova, "não devendo ser eleito, portanto, como condição indispensável para a concessão da isenção". Assevera que "uma vez comprovado o atendimento aos requisitos, a empresa tem direito à isenção em tela, vez que o beneficio não é concedido a quem simplesmente posta o formulário no correio, e sim, a quem atende os requisitos exigidos pelo MTPS no fornecimento da alimentação". Alega que a exigência de contribuições sociais previdenciárias sobre importâncias pagas a seus empregados, quando os mesmos se encontram em horário de almoço, ofende o princípio da legalidade estrita, já que a hipótese de incidência das contribuições sociais previdenciárias exigidas é "o pagamento de remunerações devidas em razão de trabalho prestado, efetiva ou potencialmente ", por seus empregados. Questiona quais seriam os serviços efetivamente prestados pelos seus empregados no horário de almoço. Frisa que quando fornece alimentação a seus empregados não está retribuindo trabalho algum. Relata que devido a recolhimentos de contribuições sociais previdenciárias que entendeu serem indevidos "ajuizou Mandado de Segurança distribuído para a 2a Vara Federal em Aracajú/SE, sob o n° 0001536-03.2008.4.05.8500, pleiteando a declaração da inexigibilidade das verbas discutidas, bem como que o Fisco federal se abstivesse de promover retaliações ao exercício do direito à compensação, previsto no artigo 66 da Lei n° 8.383/91 c/c artigo 74 da Lei n°9.430/96". Afirma que obteve sentença favorável, concedendo a segurança, e que a mesma foi confirmada pelo Tribunal Regional Federal da 5ª Região. Cita ementa de julgado do Tribunal Regional Federal da 5ª Região (AC n° 467483-CE) onde restou asseverado que não incidem contribuições sociais previdenciárias sobre a remuneração paga nos 15 primeiros dias de afastamento do empregado doente ou acidentado e sobre os valores pagos a título de salário-maternidade, férias gozadas e respectivo adicional constitucional de um terço. Cita ementa de julgado do Superior Tribunal Federal (AI-AgR n° 603.537/DF) onde restou asseverado que não incide contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias pago a servidor público. Cita ementa de julgado do Superior Tribunal de Justiça (Pet 7.296/PE) onde restou asseverado que não incide contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias pago a servidor público. Cita trecho de julgado do Superior Tribunal de Justiça (AC n° 2001.61.00.013558-0/SP) onde é aduzido que "tratando-se de exação cuja inconstitucionalidade já foi amplamente reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal, não há que se aguardar o trânsito em julgado para efetuar a compensação". Cita ementa de julgado do Superior Tribunal de Justiça (RESP 624.065/AL) onde restou asseverado que não se aplica o artigo 170-A do Código Tributário Nacional na hipótese Fl. 498DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 2202-009.373 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10510.722407/2011-56 em que o contribuinte não pretende a compensação de valores exatos, mas sim, a compensação no âmbito do lançamento por homologação. Frisa que, por força do mandado de segurança ajuizado, os débitos em discussão encontram-se com exigibilidade suspensa, nos termos do artigo 151, inciso IV, do Código Tributário Nacional. Ao tratar do lançamento das contribuições exigidas no levantamento "RT1 - RECLAMATORIA TRABALHISTA" dos autos de infração de DEBCAD n° 37.326.970-6, n° 37.326.971-4 e n° 37.326.972-2, frisa que entre as novas competências atribuídas à Justiça do Trabalho pela Emenda Constitucional n° 45/2004 está a "execução, de ofício, das contribuições sociais previstas no art. 195,1, a, e II, e seus acréscimos legais, decorrentes das sentenças que proferir". Ao tratar do lançamento das retenções de 11% exigidas nos levantamentos "BR - BRAVA SEGURANÇA VIG PATRIMONI", "CL - CL CONCRECORTE LTDA", "ES - ESKAL ESQ COM PREST SERVI LTDA", "Hl - HIDRAL INSTALAÇÕES LTDA", "SM - SME SERVIÇO E MANUT ELET LTDA" e "SQ - SQ ENGENHARIA E IMPERM LTDA", do auto de infração de DEBCAD n° 37.326.970-6, diz que se presumem retidos os valores decorrentes dos pagamentos das faturas emitidas pelos prestadores de serviços ou pelas subempreiteiras. Afirma que cabe ao Fisco provar que as retenções não foram realizadas corretamente. Alega que cabe ao Fisco comprovar o não recolhimento dos valores devidos a título de retenção prevista no artigo 31 da Lei n° 8.212/1991. Ao tratar da exigência de multas, frisa que a multa de mora de 24% era prevista em artigo da Lei n° 8.212/1991 (artigo 35) que foi revogado. Afirma que as multas moratórias em favor da União Federal, inclusive as aplicáveis sobre contribuições sociais previdenciárias, quando cabíveis, estão sujeitas à limitação imposta no artigo 61, §2°, da Lei n° 9.430/1996. Diz que é evidente a ilegalidade de qualquer multa moratória exigida pela União acima do percentual de 20%. Assevera que mesmo que o fato gerador do tributo tenha ocorrido antes da vigência da Medida Provisória n° 449/2008 (convertida na Lei n° 11.941/2009), o limite de 20% para a multa de mora deverá ser aplicado, por força do disposto no artigo 106, inciso II, alínea "c", do Código Tributário Nacional. Requer, por fim, sucessivamente, a anulação dos autos de infração impugnados, a declaração da improcedência dos mesmos, e a redução das multas impostas ao patamar máximo de 20% (vinte por cento) de acordo com a nova redação da Lei n° 8.212/1991 dada pela Lei n° 11.941/2009. Ademais, requer a suspensão da exigibilidade dos créditos tributários impugnados até o trânsito em julgado do processo administrativo fiscal e que as intimações acerca do presente processo além de serem encaminhadas à Autuada, também sejam encaminhadas ao seu procurador, Dr. Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB/SP n° 128.341). A impugnação foi considerada tempestiva e de acordo com os demais requisitos de admissibilidade, tendo sido julgada improcedente, sendo exarada a seguinte ementa: REMUNERAÇÃO INDIRETA. HABITAÇÃO. TAXA DE CONDOMÍNIO. CONTA DE LUZ. CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. A cessão gratuita de imóvel pela empresa, assim como o pagamento das suas taxas de condomínio e conta de luz, integram a remuneração de sócios, contribuintes individuais, por constituírem ganhos habituas sob a forma de utilidades que visam retribuir o trabalho prestado. FORNECIMENTO DE ALIMENTAÇÃO IN NATURA. FALTA DE ADESÃO AO PAT. SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO. Fl. 499DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 2202-009.373 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10510.722407/2011-56 O valor correspondente a alimentação in natura fornecida a empregados somente será excluído da incidência das contribuições sociais previdenciárias se o fornecimento ocorrer de acordo com Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT) previamente aprovado pelo Ministério do Trabalho e Emprego (MTE). COMPENSAÇÃO INDEVIDA. GLOSA. Os valores referentes a contribuições sociais previdenciárias compensadas indevidamente serão exigidos pelo Fisco com os acréscimos moratórios de que trata o artigo 35, caput, da Lei n° 8.212/1991. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO PARA EXECUTAR DE OFÍCIO CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS. SÚMULA 368 DO TST. A competência da Justiça do Trabalho, quanto à execução das contribuições sociais previdenciárias, limita-se às sentenças condenatórias em pecúnia que proferir e aos valores, objeto de acordo homologado, que integrem o salário-de-contribuição. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. MULTA APLICÁVEL. MEDIDA PROVISÓRIA N° 449/2008. LEI N° 11.941/2009. A multa aplicável nos casos de lançamento de ofício de contribuições sociais previdenciárias, após a vigência da Medida Provisória n° 449/2008 (convertida na Lei n° 11.941/2009), não é a prevista no artigo 35 da Lei n° 8.212/1991 (artigo 61 da Lei n° 9.430/1996), mas sim a prevista no artigo 35-A do mesmos diploma legal (artigo 44 da Lei n° 9.430/1996). MULTA EM LANÇAMENTO DE OFÍCIO. LEI NOVA. MP N° 449/2008. LEI N° 11.941/2009. ARTIGO 106 DO CTN. A lei somente se aplica a ato pretérito ainda não definitivamente julgado caso lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES Período de apuração: 01/06/2006 a 31/10/2008 REMUNERAÇÃO INDIRETA. HABITAÇÃO. TAXA DE CONDOMÍNIO. CONTA DE LUZ. CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. A cessão gratuita de imóvel pela empresa, assim como o pagamento das suas taxas de condomínio e conta de luz, integram a remuneração de sócios, contribuintes individuais, por constituírem ganhos habituas sob a forma de utilidades que visam retribuir o trabalho prestado. FORNECIMENTO DE ALIMENTAÇÃO IN NATURA. FALTA DE ADESÃO AO PAT. SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO. O valor correspondente a alimentação in natura fornecida a empregados somente será excluído da incidência das contribuições para terceiros se o fornecimento ocorrer de acordo com Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT) previamente aprovado pelo Ministério do Trabalho e Emprego (MTE). LANÇAMENTO DE OFÍCIO. MULTA APLICÁVEL. MEDIDA PROVISÓRIA N° 449/2008. LEI N° 11.941/2009. A multa aplicável nos casos de lançamento de ofício de contribuições para terceiros (outras entidades e fundos), após a vigência da Medida Provisória n° 449/2008 (convertida na Lei n° 11.941/2009), não é a prevista no artigo 35 da Lei n° 8.212/1991 (artigo 61 da Lei n° 9.430/1996), mas sim a prevista no artigo 35-A do mesmos diploma legal (artigo 44 da Lei n° 9.430/1996). MULTA EM LANÇAMENTO DE OFÍCIO. LEI NOVA. MP N° 449/2008. LEI N° 11.941/2009. ARTIGO 106 DO CTN. A lei somente se aplica a ato pretérito ainda não definitivamente julgado caso lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. Fl. 500DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 2202-009.373 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10510.722407/2011-56 ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/06/2006 a 31/12/2008 DECADÊNCIA. SÚMULA VINCULANTE N° 08 DO STF. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS. CONTRIBUIÇÕES PARA TERCEIROS. A decadência das contribuições sociais previdenciárias e das contribuições para terceiros (outras entidades e fundos) é regida pelas disposições contidas no Código Tributário Nacional, conforme determinado pela Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal n° 08, publicada no DOU de 20/06/2008. COMPENSAÇÃO. CRÉDITO RECONHECIDO EM DECISÃO JUDICIAL NÃO TRANSITADA EM JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. É vedada a compensação mediante o aproveitamento de tributo, objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo, antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/06/2006 a 31/12/2008 INTIMAÇÃO. ARTIGO 23 DO DECRETO N° 70.235/1972. As intimações, em sede de processo administrativo fiscal federal, devem ser efetuadas conforme o prescrito no artigo 23 do Decreto n° 70.235/1972. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Foi interposto recurso voluntário (e.fls.474/485), que engloba os 3 Autos de Infrações que são objeto do presente lançamento, onde preliminarmente volta a autuada a suscitar suposta decadência do direito de lançamento. Aduz que, independente da natureza do crédito tributário lançado, se decorrente de descumprimento de obrigação acessória ou principal, não poderia haver diferenciação quanto ao estabelecimento do temo inicial para efeito de contagem do prazo decadencial, entrementes, não aponta qual seria o período objeto dos lançamentos que entende fulminado pelo instituto. Em continuidade, passa a recorrente a discorrer sobre as diversas irregularidades apuradas, ratificando todos os argumentos de defesa constantes da peça impugnatória e voltando a defender a inocorrência do descumprimento de qualquer obrigação previdenciária. Para melhor compreensão dos fundamentos do recurso, peço vênia para sua parcial reprodução: 4. DA REMUNERAÇÃO INDIRETA ALEGADA, FACE OS PAGAMENTOS A TÍTULO DE PRO LABORE, MORADIA DOS SÓCIOS DA EMPRESA E TAXAS DE CONDOMÍNIO E ENERGIA. A remuneração indireta só pode ser considerada quando concedido benefício ou vantagem a administradores, diretores, gerentes e seus assessores ou terceiros em relação à impugnante. É o que se colhe do Regulamento do imposto de renda, em seu art. 622. Os valores lançados a título de pro-labore, de fato, conforme se verifica das declarações de imposto de renda dos sócios, ao final dos anos de 2006 a 2008, foram antecipações de lucros, não cabendo a Autuante arguir remuneração indireta. No que tange ao imóvel cedido pela Recorrente aos seus sócios, também, esta operação foi a título gratuito, sem qualquer vínculo econômico que caracterizasse remuneração. 5. DA NÃO INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - ALIMENTAÇÃO SERVIDA IN NATURA NO ESTABELECIMENTO DO CONTRIBUINTE. Consoante já dito outrora, a Recorrente fornece aos seus funcionários, alimentação diária dentro do refeitório da empresa. Sobre tal verba não há de incidir contribuição previdenciária, eis que não representa um ganho financeiro ao trabalhador. Fl. 501DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 2202-009.373 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10510.722407/2011-56 A afirmativa supra é expressamente prevista na lei 8.212/91 no seu art. 28, § 9o, c, transcrito abaixo transcrito: ART. 28 OMISSIS § 9° Não integram o salário-de-contribuição para os fins desta Lei, exclusivamente (...) c) a parcela "in natura" recebida de acordo com os programas de alimentação aprovados pelo Ministério do Trabalho e da Previdência Social, nos termos da Lei n° 6.321, de 14 de abril de 1976; Todavia a inscrição no Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT) não é, e nem pode ser, condição sine qua non para a não incidência da contribuição previdenciária sobre essas verbas, eis que conforme dito alhures, elas não tem o condão de gerar ganhos salariais aos trabalhadores. É clara a hipótese de não incidência que pretere e é ínsita à isenção concedida na norma supracitada. Vale salientar, trata-se de alimentação servida in natura no refeitório da empresa, razão pela qual é indevida a cobrança das aludidas exações independentemente de estar ou não a empresa inscrita no PAT, consoante é opinião unânime da jurisprudência do STJ, em ambas as turmas de Direito Público: (...) Assim, fica evidenciado que sobre a parcela de alimentos concedida aos funcionários in natura, não incide a contribuição previdenciária, independente de adesão ao PAT, razão pela qual devem ser refutadas as alegações trazidas no Auto de Infração já discriminado, desconstituindo o crédito tributário e conseqüentemente as sanções decorrentes do não cumprimento da obrigação acessória. Ora, fere os princípios da razoabilidade, da moralidade, e da indisponibilidade do erário público, levar adiante tema que sabidamente já pacifico nos tribunais pátrios, o que irá gerar tão somente um custo ao erário público, e, conseqüentemente, a toda sociedade4. 6. DA ALEGADA COMPENSAÇÃO INDEVIDA. Tratam-se de verbas suspensas por decisão judicial liminar, proferida nos autos do MS 0001536-03.2008.4.05.8500, da 2ª Vara Federal em Sergipe, não podendo, logo, serem objeto de cobrança pela Autuante. 7. DA IMPROCEDÊNCIA DA COBRANÇA DE INSS DECORRENTE DE RECONHECIMENTO DE VÍNCULO TRABALHISTA. A EC n° 45/2004 atribuiu novas atribuições à Justiça do Trabalho no que tange a sua competência. Acontece que, diverso do que alega a Autuante, a Justiça do Trabalho é sim competente para executar a contribuição em questão, conforme art. 114, VII, da CF. Assim, não deve prosperar a incidência de contribuição previdenciária face o reconhecimento de vínculo trabalhista pela Justiça do Trabalho, nos autos do processo 01867-2008-006-20-00-7. 8. DA IMPROCEDÊNCIA QUANTO ÀS RETENÇÕES NO TERMOS DO ART. 31 DA LEI 8.212/91. Presumem-se retidos os valores decorrentes do pagamento das faturas emitidas pelos prestadores de serviço ou de subempreiteiras. Cabe ao fisco provar que as retenções não foram realizadas corretamente. A autuante alegou que não foram apresentados os contratos com os prestadores da recorrente. Ocorre que, o documento que incide a retenção é a nota fiscal, a qual foi disponibilizada neste procedimento. Para que a alegação da retenção não realizada proceda, necessário o fisco comprovar que estes débitos não foram recolhidos, o que não ocorreu. Fl. 502DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 2202-009.373 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10510.722407/2011-56 9. DA LIMITAÇÃO DAS MULTAS MORATÓRIAS / INDENIZATÓRIAS. O Auto de Infração em comento tem por objeto a muita anteriormente prevista no art. 32, IV, § 5o, da Lei n° 8.212/91 e no art. 284, II do Regulamento da Previdência Social que assim dispunha: Art. 32. A empresa é também obrigada a: IV - declarar à Secretaria da Receita Federal do Brasil e ao Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço -FGTS, na forma, prazo e condições estabelecidos por esses órgãos, dados relacionados a fatos geradores, base de cálculo e valores devidos da contribuição previdenciária e outras informações de interesse do INSS ou do Conselho Curador do FGTS; § 5° A apresentação do documento com dados não correspondentes aos fatos geradores sujeitará o infrator à pena administrativa correspondente à multa de cem por cento do valor devido relativo à contribuição não declarada, limitada aos valores previstos no parágrafo anterior. (Parágrafo acrescentado pela Lei n° 9.528, de 10.12.97). (Revogado pela Medida Provisória n° 449, de 2008) (Revogado pela Lei n° 11.941, de 2009) Ocorre que, o aludido artigo que arbitrava esse percentual de multa foi EXPRESSAMENTE REVOGADO pela lei 11.941/2009. As multas moratórias em favor da União Federal, inclusive as decorrentes das contribuições previdenciárias, quando cabíveis, estão sujeitas à limitação de 20% (vinte por cento), consoante nova redação do artigo aludido: Art. 32-A. O contribuinte que deixar de apresentar a declaração de que trata o inciso IV do caput do art. 32 desta Lei no prazo fixado ou que a apresentar com incorreções ou omissões será intimado a apresentá-la ou a prestar esclarecimentos e sujeitar-se-á às seguintes multas: (Incluído pela Lei n° 11.941, de 2009) I - de R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de 10 (dez) informações incorretas ou omitidas; e (Incluído pela Lei n° 11.941, de 2009). II - de 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda que integralmente pagas, no caso de falta de entrega da declaração ou entrega após o prazo, limitada a 20% (vinte por cento), observado o disposto no § 3a deste artigo. (Incluído pela Lei n° 11.941.de 2009). Resta patente, assim, a ilegalidade de qualquer multa moratória exigida pela União acima do percentual estipulado em lei de 20% (vinte por cento). Mesmo quando o fato gerador do tributo tiver ocorrido anteriormente à vigência da supracitada norma, deverá a mesma ser aplicada, por se tratar de lei mais benéfica ao contribuinte, em face do disposto no art. 106, inciso II, letra "c", do CTN, abaixo transcrito: (...) A jurisprudência, por sua vez, tem entendimento manso e pacífico acerca do tema: (...) Ante o exposto, há de ser dado provimento ao recurso, reduzindo a multa imposta ao patamar máximo de 20%, conforme expressa determinação legal. Ao final, é requerido o julgamento pela procedência do recurso, com consequente desconstituição dos respetivos créditos tributários, ou supletivamente, caso mantidas as autuações, a limitação das multas de mora aplicadas ao percentual de 20%, nos termos do art. 32- A da Lei nº 8.212 de 1991. É o relatório. Fl. 503DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 2202-009.373 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10510.722407/2011-56 Voto Conselheiro Mário Hermes Soares Campos, Relator. A recorrente foi intimada da decisão de primeira instância, por via postal, em 10/12/2014, conforme Aviso de Recebimento de e.fl. 472. Tendo sido o recurso protocolizado em 09/01/2015, conforme carimbo aposto em sua página inicial (e.fl. 474), por servidor da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Aracaju/SE, considera-se tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, Antes da análise propriamente do recurso, há que se pontuar que as decisões administrativas e judiciais que a recorrente cita são desprovidas da natureza de normas complementares e não vinculam decisões deste Conselho, sendo opostas somente às partes e de acordo com as características específicas e contextuais dos casos julgados e procedimentos de onde se originaram. Embora o Código Tributário Nacional – CTN (Lei nº 5.172, de 26 de outubro de 1966), em seu art. 100, inc. II, considere as decisões de órgãos colegiados como normas complementares à legislação tributária, tal inclusão se subordina à existência de lei que confira a essas decisões eficácia normativa. Como inexiste, até o presente momento, lei que atribua a efetividade de regra geral a essas decisões, tais acórdãos têm sua eficácia restrita às partes do processo, não produzindo efeitos em outras lides, ainda que de natureza similar à hipótese julgada. Decadência - Inocorrência Requer a contribuinte o reconhecimento de suposta decadência do direito de lançamento das contribuições constantes da presente autuação, nos termos do art. 150, § 4°, do CTN, entretanto, não aponta qual seria o período objeto dos lançamentos que entende fulminado pelo instituto. Conforme explicitado no julgamento de piso, o Supremo Tribunal Federal (STF), em julgamento proferido em 12 de junho de 2008, declarou a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei nº 8.212, de 1991, tendo sido editada a Súmula Vinculante STF de n º 8, nos seguintes termos: “São inconstitucionais os parágrafo único do artigo 5º do Decreto-Lei 1.569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário.” Ao ser declarada a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei nº 8.212 de 24 de julho de 1991, prevalecem de fato as disposições contidas no CTN quanto ao prazo para a autoridade administrativa constituir/formalizar os créditos resultantes do inadimplemento de obrigações previdenciárias. Para a aplicação da contagem do prazo decadencial, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) consolidou seu entendimento no Recurso Especial n.º 973.733, de 12/08/2009, julgado sob o regime dos recursos repetitivos (artigo 543C, do CPC e Resolução STJ 08/2008), posição esta adotada por este Conselho Administrativo Recursos Fiscais (CARF). Assentado assim que, o prazo decadencial para a Administração Tributária lançar o crédito tributário é de cinco anos, contado: i) a partir da ocorrência do fato gerador, quando houver antecipação de pagamento e não houver dolo, fraude ou simulação (art. 150, §4º, CTN); ou ii) a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, no caso de ausência de antecipação de pagamento (art. 173, I, CTN). Fl. 504DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 2202-009.373 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10510.722407/2011-56 Portanto, nos termos definidos pelo Poder Judiciário, o prazo decadencial inicia sua fluência com a ocorrência do fato gerador nos casos de lançamento por homologação, quando há antecipação do pagamento, conforme artigo 150, § 4º do CTN. Nas presentes autuações, estamos diante de lançamentos por descumprimento de obrigações principais e a ciência pessoal das autuações ocorreu em 30/06/2011, conforme assinatura nas folhas de rosto dos AI’s. Considerando a data de ciência das autuações (30/06/2011), nos termos do §4º do art. 150 do CTN a decadência somente alcançaria fatos geradores até a competência maio/2006 (cinco anos da data da ocorrência do fato gerador). Os fatos geradores abrangem períodos de apuração de competências 06/2006 a 12/2008, conforme os “DD - Discriminativo do Débito”, de e.fls. 3/17, 31/35 e 46/49, portanto, não se verifica qualquer período de apuração abrangido pela decadência nos lançamentos objeto do presente procedimento. Sem razão assim a contribuinte ao suscitar o reconhecimento de decadência, sendo totalmente improcedente a alegação de que parte dos créditos exigidos nos autos já havia sido alcançada pela decadência antes do lançamento das autuações. Fornecimento de Alimentação in natura sem inscrição no PAT O sujeito passivo não apresentou comprovante de adesão ao Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT (aprovado Ministério do trabalho e Emprego, nos termos da Lei n°6.321/76), não tendo promovido ao recadastramento exigido em portaria pelo referido ministério. Dessa forma, a alimentação fornecida aos segurados empregados foi caracterizada como salário indireto, in natura, devendo integrar o salário de contribuição. Foram assim lançados no levantamento “AL - REMUNER INDIRETA ALIMENTACAO”, as contribuições que deveriam ter sido descontadas dos segurados empregados, foram calculadas mediante a aplicação da alíquota mínima de 8% (oito por cento), consoante o disposto no art. 449 da Instrução Normativa n°971/2009. Foi decidido no julgamento de piso que o valor das despesas correspondentes à alimentação fornecida pela contribuinte aos segurados empregados que lhe prestam serviços, somente não integraria o salário-de-contribuição, para fins de incidência de contribuições previdenciárias e de terceiros, quando tal fornecimento estivesse de acordo com programa de alimentação previamente aprovado pelo então Ministério do Trabalho, conforme formulário próprio, nos termos da Lei nº 6.321, de 14 de abril de 1976. Em que pese os fundamentos da decisão de piso, a questão sobre a necessidade de adesão ao PAT, para fins de não incidência da contribuição previdenciária é matéria pacificada em sentido divergente – seja no âmbito deste Conselho (nesse sentido os acórdãos da Câmara Superior nºs 9202-008.442, de 16/12/2019; 9202-005.257, de 28/03/17; 9202-008.209, de 25/09/2019), quanto do col. Do Superior Tribunal de Justiça - STJ (REsp nº 1815004, AgInt no REsp nº 1.694.824/SP, AgInt no REsp nº 1.617.204/RS). Quanto ao fornecimento de alimentação in natura, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional editou, em dezembro de 2011, o Ato Declaratório nº 3, que “(…) dispensa de apresentação de contestação e de interposição de recursos, bem como a desistência dos já interpostos, desde que inexista outro fundamento relevante: ‘nas ações judiciais que visem obter a declaração de que sobre o pagamento in natura do auxílio-alimentação não há incidência de contribuição previdenciária.’” O referido Ato Declaratório, foi motivado pelo Parecer PGFN/CRJ/Nº 2117, de 2011, que se encontra assim ementado: Tributário. Contribuição previdenciária. Auxílio alimentação in natura. Não incidência. Jurisprudência pacífica do Egrégio Superior Tribunal de Justiça. Fl. 505DF CARF MF Original Fl. 16 do Acórdão n.º 2202-009.373 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10510.722407/2011-56 Aplicação da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, e do Decreto nº 2.346, de 10 de outubro de 1997. Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional autorizada a não contestar, a não interpor recursos e a desistir dos já interpostos. Ao longo do parecer PGFN/CRJ/Nº 2117, de 2011, a Procuradoria da Fazenda Nacional aponta o posicionamento jurisprudencial do STJ dominante nos seguintes termos: Ocorre que o Poder Judiciário tem entendido diversamente, restando assente no âmbito do STJ o posicionamento segundo o qual o pagamento in natura do auxílio-alimentação, ou seja, quando o próprio empregador fornece a alimentação aos seus empregados, não sofre a incidência da contribuição previdenciária, por não constituir verba de natureza salarial, esteja o empregador inscrito ou não no Programa de Alimentação do Trabalhador – PAT ou decorra o pagamento de acordo ou convenção coletiva de trabalho. Entende o Colendo Superior Tribunal que tal atitude do empregador visa tão somente proporcionar um incremento à produtividade e eficiência funcionais. Consoante estabelece o inciso II, alínea “c” , do § 1º, do art. 62 do Anexo II do Regimento Interno deste Conselho, assim como, o §6º, inciso II, alínea “a”, do art. 26A, do Decreto nº 70.235, de 1972, a aplicação de lei pode ser afastada pelos julgadores do CARF com arrimo em ato declaratório do Procurador-Geral da Fazenda Nacional, na forma dos arts. 18 e 19 da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002. Hipótese que se amolda ao presente caso, haja vista o acima referenciado Ato Declaratório PGFN nº 3, de 2011, devendo assim ser afastada a autuação relativamente aos valores de alimentação fornecidos in natura pela recorrente, independente de inscrição no PAT. Demais Irregularidades Apuradas Além do lançamento da rubrica relativa ao fornecimento de alimentação in natura sem inscrição no PAT, foram ainda objeto de lançamento e contestados no Recurso Voluntário, os seguintes pagamentos efetuados pela contribuinte a empregados e contribuintes individuais de forma direta ou indireta: a) remunerações/salários de contribuição de contribuintes individuais (sócios), pagas a título de pro-labore não declaradas em GFIP; b) remunerações indiretas referentes à moradia dos sócios da empresa em apartamentos cedidos; c) remunerações indiretas referentes a taxas de condomínio e energia pagas aos sócios da empresa; d) compensações indevidas de contribuições previdenciárias; e) falta de retenção para a seguridade social nos termos do art.31 da Lei 8.212, de 1991; f) reconhecimento de vínculo trabalhista de segurado pela Justiça do Trabalho. No recurso ora objeto de análise a recorrente limita-se a ratificar, de forma bastante sucinta, as alegações/ já apresentados por ocasião da apresentação da impugnação. Tais alegações foram clara e satisfatoriamente afastadas por ocasião do julgamento de piso, onde foi demonstrada a total improcedência dos argumentos de defesa aduzidos na peça impugnatória. Concordando com os termos da decisão de primeira instância administrativa, relativamente às rubricas objeto do presente tópico, e não tendo a recorrente apresentando novas razões que pudessem alterar o entendimento deste julgador, adoto os fundamentos de tal decisão também como minhas razões de decidir, à vista do disposto no § 3º do art. 57 do Anexo II do Regimento Interno deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 2015. Nesses termos, peço vênia para parcial reprodução dos fundamentos da decisão de piso, os quais acolho como minhas razões: 2. Levantamento "PL1 - REMUNERAÇÃO DIRETORIA" do auto de infração de DEBCAD n° 37.326.970-6 Fl. 506DF CARF MF Original Fl. 17 do Acórdão n.º 2202-009.373 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10510.722407/2011-56 A Autuada, em sua impugnação, admite que os valores lançados na conta contábil "321010001/HONORÁRIOS DIRETORIA" foram efetivamente repassados a sócios-diretores, mas aduz que tais montantes se referem, na verdade, a lucros distribuídos antecipadamente, e não apro labore, como afirmado pela autoridade fiscal. Diz que as DIRPF de sócios e as suas DIPJ apresentadas juntamente com as impugnações comprovam sua alegação. Para possibilitar a apreciação dessa alegação, torna-se necessária uma análise da distinção entre a natureza jurídica de dois institutos: o pro labore e a distribuição de lucros. Embora os dois institutos possuam características comuns, considerando que ambos constituem pagamentos efetuados pela empresa a seus sócios, uma característica essencial os diferencia para efeito da aplicação das normas previdenciárias e relativas às contribuições para terceiros (outras entidades ou fundos): o fato ou ato que motivou seu pagamento. No contexto examinado, verifica-se uma clara distinção entre distribuição de lucro e pro labore: enquanto aquele é pago ao sócio em retribuição ao capital investido na entidade, o pro labore corresponde à retribuição recebida pelo sócio em decorrência de um trabalho realizado para a empresa/sociedade, sendo que somente esta última espécie de remuneração integrará o salário-de- contribuição do sócio, segurado contribuinte individual. Prescreve a Lei n° 8.212/91, em seu art. 22: Art. 22. A contribuição a cargo da empresa, destinada à Seguridade Social, além do disposto no art. 23, é de: (...) III - vinte por cento sobre o total das remunerações pagas ou creditadas a qualquer título, no decorrer do mês, aos segurados contribuintes individuais que lhe prestem serviços; (Incluído pela Lei n" 9.876, de 1999). (destaques não constam do original) A partir de uma análise literal da legislação transcrita, verifica-se que qualquer pagamento efetuado a contribuinte individual, em retribuição a serviços prestados à empresa (ou equiparada), será considerado base de cálculo de contribuição previdenciária equivalente a 20% do valor da remuneração paga. Tratamento diferenciado será dado às distribuições de lucro: quando regularmente caracterizados e identificados, estes pagamentos correspondem a uma remuneração do capital investido pelo sócio, não guardando relação com eventual serviço (trabalho) prestado à empresa. Consequentemente, a distribuição de lucro não se enquadra na descrição prevista no inciso III do art. 22 da Lei 8.212/91, motivo pelo qual não sofrerá incidência de contribuição previdenciária. Ocorre que a distinção acima não poderá se dar somente através da nomeação da remuneração paga ou creditada pela empresa: existe a necessidade de comprovação da natureza jurídica do pagamento realizado através de documentos e registros contábeis fidedignos e coerentes. Verificada a insuficiência ou a deficiência dos documentos apresentados, não se poderá aceitar a nomeação de pagamentos como distribuição de lucros, caracterizando- os, nesses casos, como pagamentos realizados em contrapartida ao trabalho realizado pelo sócio, os quais, conseqüentemente, sofrerão incidência da contribuição previdenciária descrita no inciso III do art. 22 da Lei n° 8.212/91. Fl. 507DF CARF MF Original Fl. 18 do Acórdão n.º 2202-009.373 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10510.722407/2011-56 No presente caso, observa-se que a própria denominação da conta contábil onde a autoridade fiscal apurou valores pagos a sócios-diretores a título de pro labore (321010001/HONORÁRIOS DIRETORIA) faz prova que a natureza dos montantes nela registrados não se referem a lucros distribuídos antecipadamente, mas sim pro labore. Ademais, verifica-se que os próprios documentos apresentados pela Autuada, relativos ao ano-calendário que engloba as competências a que se referem as exigências contidas no levantamento "PL1 - REMUNERAÇÃO DIRETORIA" do auto de infração de DEBCAD n° 37.326.970-6 (2007), comprovam que os sócios Genivaldo (omissis) e José Francisco (omissis) receberam, no ano de 2007, valores a título de pro labore em montantes superiores aos que, conforme apurado no Discriminativo do Débito de fls. 03 a 17, foram apurados na contabilidade da Autuada, na conta "321010001/HONORÁRIOS DIRETORIA". Prova disso, é que a Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ) reproduzida às fls. 396 a 410 indica que, no ano-calendário 2007, foi pago ao menos R$ 12.000,00 a título de pro labore (remuneração do trabalho) ao sócio Genivaldo (omissis), e ao menos R$ 12.000,00, a este título, ao sócio José Francisco (omissis). Prova disso, também, é a Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda Pessoa Física (DIRPF) reproduzida às fls. 334 a 342, que indica que, no ano- calendário 2007, o sócio José Francisco (omissis) recebeu pelo menos R$ 12.000,00 a título de pro labore da Autuada. Compulsando os autos, verifica-se, ainda, que a Autuada não apresentou nenhuma prova efetiva (ex.: demonstração do resultado do exercício, balanço/balancete intermediário) de que realmente existiam lucros acumulados ou reservas de lucros de exercício anteriores passíveis de serem distribuídos no ano de 2007, e que estes (lucros) foram efetivamente distribuídos. Cabe ressaltar, aqui, que o ônus de realizar essa prova (provar a existência de lucros passíveis de distribuição) é da Autuada, porquanto é ela quem aduz que os valores escriturados na conta contábil "321010001/HONORÁRIOS DIRETORIA" se referem a distribuição de lucros aos sócios-diretores (artigo 333, inciso II, do Código de Processo Civil). Deve-se frisar, ainda, que tal prova deve ser feita mediante a apresentação de livros e documentos contábeis (ex.: demonstração do resultado do exercício, balanço/balancete intermediário) que demonstrem que realmente existiam lucros acumulados ou reservas de lucros de exercícios anteriores passíveis de serem distribuídos no ano de 2007, que estes (lucros) foram efetivamente distribuídos e que a denominação da conta contábil "321010001/ HONORÁRIOS DIRETORIA" não reflete a natureza real dos valores nela registrados. Destarte, tendo em vista que a Autuada não carreou aos autos qualquer prova que demonstre efetivamente que os valores lançados na conta contábil "321010001/HONORÁRIOS DIRETORIA" se referem a distribuição antecipada de lucros, deve ser considerado totalmente procedente o lançamento das contribuições sociais previdenciárias exigidas no levantamento "PL1 - REMUNERAÇÃO DIRETORIA" do auto de inflação de DEBCAD n° 37.326.970-6. Fl. 508DF CARF MF Original Fl. 19 do Acórdão n.º 2202-009.373 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10510.722407/2011-56 3. Levantamentos "PR1 - PRO LABORE INDIRETO ALUGUEL" e "PO - PRO LABORE IND ENERG CONDOMIN" dos autos de infração de DEBCAD n° 37.326.9706 e n° 37.326.971-4 A Autuada, ao impugnar especificamente o lançamento das contribuições exigidas nos levantamentos "PR1 - PRO LABORE INDIRETO ALUGUEL" e "PO - PRO LABORE IND ENERG CONDOMIN" dos autos de infração de DEBCAD n° 37.326.970-6 e n° 37.326.971-4 aduz que a cessão de imóveis a sócios, contribuintes individuais, sem contrato de locação, assim como pagamento de taxas de condomínio e contas de luz referentes a estes imóveis, não caracteriza remuneração, já que não visa retribuir serviços prestados. Ademais, alega que tais "benefícios" tinham caráter estritamente assistencial e que paga a taxa de condomínio e a conta de energia de todos os imóveis que estão no seu estoque. Sucede que, em que pese a irresignação da Autuada, nenhuma razão lhe assiste. A legislação previdenciária, ao tratar da definição do que deve ser entendido como remuneração do segurado contribuinte individual, preceitua o seguinte: Lei n" 8.212/1991 Art. 22. A contribuição a cargo da empresa, destinada à Seguridade Social, além do disposto no art. 23, é de: (...) III - vinte por cento sobre o total das remunerações pagas ou creditadas a qualquer título, no decorrer do mês, aos segurados contribuintes individuais que lhe prestem serviços; (Incluído pela Lei n° 9.876, de 1999). (...) Regulamento da Previdência Social (aprovado pelo Decreto n° 3.048/1999) Art. 201. A contribuição a cargo da empresa, destinada à seguridade social, é de: (...) II - vinte por cento sobre o total das remunerações ou retribuições pagas ou creditadas no decorrer do mês ao segurado contribuinte individual; (Redação dada pelo Decreto n" 3.265, de 1999) (...) § 1- São consideradas remuneração as importâncias auferidas em uma ou mais empresas, assim entendida a totalidade dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título, durante o mês, destinados a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive os ganhos habituais sob a forma de utilidades, ressalvado o disposto no §9- do art. 214 e excetuado o lucro distribuído ao segurado empresário, observados os termos do inciso lido § 5° (...) Como se vê, a definição de remuneração do segurado contribuinte individual abarca a totalidade dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título, durante o mês, destinados a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive os ganhos habituais sob a forma de utilidades. Fl. 509DF CARF MF Original Fl. 20 do Acórdão n.º 2202-009.373 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10510.722407/2011-56 Resta evidente, portanto, que a cessão gratuita de imóvel a sócio, assim como o pagamento das taxas de condomínio e conta de luz de tal imóvel, por constituírem ganhos habituais sob a forma de utilidades que visam retribuir o trabalho, se amoldam perfeitamente a definição de remuneração paga a segurado contribuinte individual contida na legislação previdenciária. Nesse sentido, o Tribunal Regional Federal da 4 a Região já decidiu em casos análogos: CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. DECADÊNCIA. PRESCRIÇÃO. FATO GERADOR LICENÇA-PRÊMIO. AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO. CESSÃO DE MORADIA. AUSÊNCIA PARA TRATAR DE INTERESSES PARTICULARES INDENIZADA. VALORES PAGOS A FUNCIONÁRIOS PELO DESEMPENHO DE TREINAMENTO EM SALA DE AULA. DIÀRIAS. HONORÁRIOS DE PROCURADORES. (...) 5. Faz jus à incidência de contribuição previdenciária: 1) a verba paga a título de auxílio alimentação quando não há desconto do empregado pelo empregador; 2) o salário in natura a título de cessão de moradia; 3) a remuneração pelo desempenho de treinamentos em sala de aula fora das atividades costumeiras do empregado; 4) as diárias de viagem que superam 50% da remuneração do empregado. (TRF4, AC 2003.04.01.057050-1, Primeira Turma, Relatora Maria Lúcia Luz Leiria, DJ 23/02/2005) TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. FÉRIAS INDENIZADAS, ABONO PECUNIÁRIO E SALÁRIO FAMÍLIA. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR FÉRIAS GOZADAS E TERÇO CONSTITUCIONAL. SALÁRIO-MATERNIDADE. LICENÇA- PATERNIDADE. AVISO PRÉVIO INDENIZADO. DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO. HORAS-EXTRAS. ADICIONAIS NOTURNO, DE PERICULOSIDADE E INSALUBRIDADE. COMPENSAÇÃO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. (...) 8. A ajuda de custo moradia, quando prestada de forma habitual, em espécie ou utilidade, e sem qualquer desconto do salário do empregado, enseja incidência de contribuição previdenciária, porquanto compõe o salário-de-contribuição. (...) (TRF4, AC 5007516-42.2012.404.722, Primeira Turma, Relator p/ Acórdão Jorge Antonio Maurique, juntado aos autos em 25/10/2013) Destarte, ao contrário do que entende a Autuada, deve ser considerado totalmente procedente o lançamento das contribuições sociais previdenciárias exigidas nos levantamentos "PR1 - PRO LABORE INDIRETO ALUGUEL" e "PO - PRO LABORE IND ENERG CONDOMIN" dos autos de infração de DEBCAD n° 37.326.970-6 e n° 37.326.971-4. (...) 5. Levantamentos "CO1 - COMPENSAÇÃO INDEVIDA" e "CO2 - COMPENSAÇÃO INDEVIDA" do auto de infração de DEBCAD n° 37.326.970-6 A Autuada, em suas impugnações, defende a legitimidade das compensações glosadas pela autoridade fiscal sob o argumento de que as mesmas estariam respaldadas em sentença proferida nos autos do Mandado de Segurança n° 2008.85.00.001536¬5 - 2a Vara Federal da Seção Judiciária do Estado de Sergipe, que teria sido confirmada pelo Tribunal Regional Federal da 5a Região. Fl. 510DF CARF MF Original Fl. 21 do Acórdão n.º 2202-009.373 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10510.722407/2011-56 O Código Tributário Nacional, ao tratar da compensação, preceitua o seguinte: Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública. (Vide Decreto n° 7.212, de 2010) Parágrafo único. Sendo vincendo o crédito do sujeito passivo, a lei determinará, para os efeitos deste artigo, a apuração do seu montante, não podendo, porém, cominar redução maior que a correspondente ao juro de 1% (um por cento) ao mês pelo tempo a decorrer entre a data da compensação eado vencimento. Art. 170-A. É vedada a compensação mediante o aproveitamento de tributo, objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo, antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial. (Artigo incluído pela Lcp n" 104, de 10.1.2001) Como se vê, os recolhimentos referentes a tributo objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo só poderão ser compensados, por força de disposição expressa contida no Código Tributário Nacional, após o trânsito em julgado da respectiva decisão judicial. No presente caso, observa-se, compulsando os autos, que a Autuada, embora alegue que as compensações glosadas pela autoridade fiscal foram autorizadas pelo Poder Judiciário nos autos do Mandado de Segurança n° 2008.85.00.001536-5 – 2º Vara Federal da Seção Judiciária do Estado de Sergipe, não apresentou nenhuma prova de que a lide instaurada no referido processo judicial já teve desfecho com decisão judicial transitada em julgado. Ademais, consultando o site do Tribunal Regional Federal da 5a Região (www.trf5.jus.br), verifica-se que, de fato, ainda não ocorreu o desfecho com decisão judicial transitada em julgado da lide instaurada no Mandado de Segurança n° 2008.85.00.001536-5 – 2ª Vara Federal da Seção Judiciária do Estado de Sergipe, conforme demonstrado pelas telas reproduzidas abaixo: (...) Diante do exposto, portanto, verifica-se que a alegação de que as compensações glosadas pela autoridade fiscal seriam legítimas por terem sido expressamente autorizadas nos autos do Mandado de Segurança n° 2008.85.00.001536-5 – 2ª Vara Federal da Seção Judiciária do Estado de Sergipe não pode ser aceita, já que o ajuizamento desta ação judicial, até o momento, não resultou em decisão judicial transitada em julgado. Em relação à citação de ementa de acórdão judicial que determina a não incidência de contribuições sociais previdenciárias sobre a remuneração paga nos 15 primeiros dias de afastamento do empregado doente ou acidentado e sobre os valores pagos a título de salário-maternidade, férias gozadas e respectivo adicional constitucional de um terço (AC n° 467483-CE - TRF da 5ª Região), cumpre apenas ressaltar que o questionamento sobre a incidência ou não de contribuições sociais previdenciárias sobre tais verbas já foram feitas pela Autuada em sede judicial, conforme demonstra a sentença reproduzida às fls. 183 a 188 (Mandado de Segurança n° 2008.85.00.001536-5 - 2a Vara Federal da Seção Judiciária do Estado de Sergipe). Fl. 511DF CARF MF Original Fl. 22 do Acórdão n.º 2202-009.373 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10510.722407/2011-56 Sendo assim, resta evidente que é incabível, na presente instância administrativa, a análise de questionamentos dessa espécie. Neste sentido, cabe citar a Súmula n° 01 do CARF (Conselho Administrativo de Recursos Fiscais): Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de oficio, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. Pelo mesmo motivo, observa-se que é totalmente incabível a análise, na presente instância administrativa, de questionamentos acerca da aplicabilidade ou não do disposto no artigo 170-A a tributos sujeitos a lançamento por homologação e a tributo com inconstitucionalidade já reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal, visto que, no presente caso, a aplicação de tal dispositivo já foi determinada pela própria Justiça Federal, conforme exposto no seguinte trecho da sentença judicial de fls. 183 a 188: (...) Cabe ressaltar, porém, que a alegação de que a regra contida no artigo 170-A do Código Tributário Nacional não se aplica a tributo sujeito a lançamento por homologação é totalmente improcedente, visto que tal artigo não faz nenhuma distinção entre os tipos de tributos. Da mesma forma, a alegação de que a regra contida no artigo 170-A do Código Tributário Nacional não se aplica a tributo com inconstitucionalidade já reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal é totalmente improcedente, porquanto tal artigo não faz nenhuma restrição neste sentido. Nesse diapasão, cabe citar o seguinte precedente, que se refere a acórdão proferido no julgamento de recurso especial submetido ao rito previsto no artigo 543-C do Código de Processo Civil (recursos repetitivos): EMENTA TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO. ART. 170-A DO CTN. REQUISITO DO TRÂNSITO EM JULGADO. APLICABILIDADE A HIPÓTESES DE INCONSTITUCIONALIDADE DO TRIBUTO RECOLHIDO. 1. Nos termos do art. 170-A do CTN, "é vedada a compensação mediante o aproveitamento de tributo, objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo, antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial", vedação que se aplica inclusive às hipóteses de reconhecida inconstitucionalidade do tributo indevidamente recolhido. 2. Recurso especial provido. Acórdão sujeito ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/08. VOTO O EXMO. SR. MINISTRO TEORIALBINO ZAVASCKI (Relator): (...) Ora, essa norma não traz qualquer alusão, nem faz qualquer restrição relacionada com a origem ou com a causa do indébito tributário cujo valor é submetido ao regime de compensação. Nem de seu texto expresso, nem de seu sentido implícito é possível extrair a conclusão a que chegou o acórdão recorrido, de que estaria fora de seu comando normativo a compensação de Fl. 512DF CARF MF Original Fl. 23 do Acórdão n.º 2202-009.373 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10510.722407/2011-56 tributos considerados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal. Não há, no STJ, qualquer precedente que possa abonar a tese do referido acórdão. Pelo contrário, em precedentes desta Corte que fizeram incidir o art. 170-A do CTN, a compensação dizia respeito justamente a tributos declarados inconstitucionais, inclusive em situações semelhantes à aqui discutida (indébito tributário relativo a PIS/COFINS, recolhido nos termos dos DLs 2445/88 e 2449/88). Veja-se, a titulo exemplificativo: AgRg no REsp 1.059.826/SC, Ia Turma, Min. Benedito Gonçalves, DJe de 03/09/2009; REsp 1.014.994/MS, 2a Turma, Min. Eliana Calmon, DJe de 19/09/2008; REsp 923.736/SP, 2a Turma, Min. João Otávio de Noronha, DJde 08/06/2007. Embora seja certo que a questão aqui colocada não foi objeto de expressa deliberação nos referidos precedentes, também é certo que neles foi adotado entendimento com o qual não se compatibiliza o acórdão recorrido. Afirma-se, em suma, que, em se tratando de pretensão à compensação de crédito contra a Fazenda objeto de controvérsia judicial, o requisito trazido pelo art. 170-A do CTN (trânsito em julgado da sentença que afirma a existência do crédito em favor do contribuinte) aplica-se também a indébitos tributários decorrentes de vício de inconstitucionalidade. (...) (STJ, REsp 1167039/DF, Primeira Seção, Relator Ministro Teori Albino Zavascki, DJe 02/09/2010) 6. Levantamento "RT1 - RECLAMATORIA TRABALHISTA" dos autos de infração de DEBCAD n° 37.326.970-6 e n° 37.326.971-4 A Autuada, ao contestar o lançamento das contribuições exigidas no levantamento "RT1 - RECLAMATORIA TRABALHISTA" dos autos de infração de DEBCAD n° 37.326.970-6 e n° 37.326.971-4, apenas frisa que entre as novas competências atribuídas à Justiça do Trabalho pela Emenda Constitucional n° 45/2004 está a "execução, de oficio, das contribuições sociais previstas no art. 195, I, a , e II, e seus acréscimos legais, decorrentes das sentenças que proferir". De fato, a Justiça do Trabalho, por força do disposto no inciso VIII do artigo 114 da Constituição Federal, incluído pela Emenda Constitucional n° 45/2004, passou a ter competência para executar, de ofício, as contribuições sociais previdenciárias previstas no artigo 195,1, "a", e II, da Constituição Federal. Sucede que tal competência, conforme entendimento pacífico do Tribunal Superior do Trabalho, restringe-se apenas às contribuições sociais previdenciárias incidentes sobre as verbas deferidas nas decisões da Justiça do Trabalho e aos valores objeto de acordo homologado, não se estendendo, portanto, aos salários pagos durante o vínculo de emprego reconhecido judicialmente. Nesse sentido, cabe citar a Súmula 368 do Tribunal Superior do Trabalho: DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS. COMPETÊNCIA. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO. FORMA DE CÁLCULO (redação do item II alterada na sessão do Tribunal Pleno realizada em 16.04.2012) - Res. 181/2012, DEJT divulgado em 19, 20 e 23.04.2012 I - A Justiça do Trabalho é competente para determinar o recolhimento das contribuições fiscais. A competência da Justiça do Trabalho, quanto à execução das contribuições previdenciárias, limita-se às sentenças Fl. 513DF CARF MF Original Fl. 24 do Acórdão n.º 2202-009.373 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10510.722407/2011-56 condenatórias em pecúnia que proferir e aos valores, objeto de acordo homologado, que integrem o salário de contribuição. (ex-OJn° 141 daSBDI- 1 - inserida em 27.11.1998) II - É do empregador a responsabilidade pelo recolhimento das contribuições previdenciárias e fiscais, resultante de crédito do empregado oriundo de condenação judicial, devendo ser calculadas, em relação à incidência dos descontos fiscais, mês a mês, nos termos do art. 12-A da Lei n° 7.713, de 22/12/1988, com a redação dada pela Lei n" 12.350/2010. III - Em se tratando de descontos previdenciários, o critério de apuração encontra-se disciplinado no art. 276, §4°, do Decreto n ° 3.048/1999 que regulamentou a Lei n° 8.212/1991 e determina que a contribuição do empregado, no caso de ações trabalhistas, seja calculada mês a mês, aplicando-se as alíquotas previstas no art. 198, observado o limite máximo do salário de contribuição. (ex-OJs n* 32 e 228 da SBDL-1 - inseridas, respectivamente, em 14.03.1994 e 20.06.2001) No presente caso, observa-se que o lançamento das contribuições sociais previdenciárias exigidas no levantamento "RT1 - RECLAMATORIA TRABALHISTA" dos autos de infração de DEBCAD n° 37.326.970-6 e n° 37.326.971-4, não foi feito com base em sentença condenatória da Justiça do Trabalho e nem em valores objeto de acordo homologado, mas sim com base em salários pagos ao segurado Dernival (omissis) no período em que foi reconhecido vínculo trabalhista deste com a Autuada. Prova disso, é que o acordo homologado judicialmente nos autos do processo n° 01867- 2008-006-20-00-7 - 6a Vara do Trabalho de Aracaju/SE, cuja cópia consta à fl. 102, se limitou a reconhecer o vínculo empregatício do segurado Dernival (omissis) com a Autuada no período de 08/11/2005 a 18/10/2006, conforme a petição inicial, e a determinar o pagamento pela Autuada de R$ 1.000,00 a título de FGTS e R$ 700,00 a título de férias indenizadas. Diante do exposto, resta evidente que é totalmente incabível se falar em incompetência das autoridades fiscais da Receita Federal do Brasil para lançar as contribuições sociais previdenciárias exigidas no levantamento "RT1 - RECLAMATORIA TRABALHISTA" dos autos de infração de DEBCAD n° 37.326.970-6 e n° 37.326.971-4, já que tais contribuições foram lançadas sobre os salários pagos durante vínculo de emprego reconhecido judicialmente, e não sobre verbas deferidas em decisão da Justiça do Trabalho ou valores objeto de acordo homologado. Cabe destacar, por fim, que mesmo que se tratassem de verbas deferidas em decisão condenatória da Justiça do Trabalho ou valores objeto de acordo homologado judicialmente, as autoridades fiscais da Receita Federal do Brasil teriam plena competência pra lançar as contribuições sociais previdenciárias exigidas no levantamento "RT1 -RECLAMATORIA TRABALHISTA" dos autos de infração de DEBCAD n° 37.326.970-6 e n° 37.326.971-4, caso constatassem que as mesmas não foram objeto de execução de ofício pela Justiça do Trabalho. 7. Levantamento "RT1 - RECLAMATORIA TRABALHISTA" do auto de infração de DEBCAD n° 37.326.972-2 Analisando o disposto no inciso VIII do artigo 114 da Constituição Federal, incluído pela Emenda Constitucional n° 45/2004, observa-se que o mesmo não faz nenhuma menção às contribuições para terceiros (outras entidades e fundos). Destarte, verifica-se, de pronto, que é totalmente improcedente a alegação da Autuada de que os auditores-fiscais da Receita Federal do Brasil, por força do Fl. 514DF CARF MF Original Fl. 25 do Acórdão n.º 2202-009.373 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10510.722407/2011-56 disposto no inciso VIII do artigo 114 da Constituição Federal, não teriam competência para lançar as contribuições para terceiros exigidas no levantamento "RT1 - RECLAMATORIA TRABALHISTA" do auto de infração de DEBCAD n° 37.326.972-2. 8. Retenção prevista no artigo 31 da Lei n° 8.212/1991 Ao tratar do lançamento das retenções de 11% exigidas nos levantamentos "BR - BRAVA SEGURANÇA VIG PATRIMONI", "CL - CL CONCRECORTE LTDA", "ES - ESKAL ESQ COM PREST SERVI LTDA", "Hl - HIDRAL INSTALAÇÕES LTDA", "SM - SME SERVIÇO E MANUT ELET LTDA" e "SQ - SQ ENGENHARIA E IMPERM LTDA", do auto de infração de DEBCAD n° 37.326.970-6, a Autuada se restringe a alegar que cabe ao Fisco comprovar a não ocorrência da retenção de 11% prevista no artigo 31 da Lei n° 8.212/1991, assim como o seu não recolhimento. Sucede que o ônus de comprovar a retenção de 11% prevista no artigo 31 da Lei n° 8.212/1991, assim como seu recolhimento, é da empresa contratante, mediante a apresentação de notas fiscais/faturas com destaque e Guias da Previdência Social (GPS). No presente caso, portanto, como a Autuada não comprovou o recolhimento da retenção de 11% sobre notas fiscais emitidas pelas empresas "Brava Segurança Vig Patrimonial", "CL Concrecorte Ltda", "Eskal Esq Com Prest Servi Ltda", "Hidral Instalações Ltda", "SME Serviço e Manut Elet Ltda" e "SQ Engenharia e Imperm Ltda", deve ser integralmente mantido o lançamento das retenções de 11% exigidas no levantamentos "BR - BRAVA SEGURANÇA VIG PATRIMONI", "CL - CL CONCRECORTE LTDA", "ES - ESKAL ESQ COM PREST SERVI LTDA", "Hl - HIDRAL INSTALAÇÕES LTDA", "SM - SME SERVIÇO E MANUT ELET LTDA" e "SQ - SQ ENGENHARIA E IMPERM LTDA", do auto de infração de DEBCAD n° 37.326.970-6. Conforme se verifica, os argumentos de defesa trazidos pela autuada na impugnação e ratificados no recurso, foram fundamentadamente refutados na decisão recorrida, sendo destacado o fato de que, não bastariam simples afirmações, desacompanhadas de robustos elementos probatórios, para se afastar as exações. Apesar de devidamente advertida quanto às inconsistências e ausência de documentos comprobatórios, no recurso apresentado a contribuinte limitou-se às mesmas argumentações, sem apresentação de outros documentos capazes de alteração dos valores lançados. É dever da contribuinte, já no ensejo da apresentação da impugnação, momento em que se inicia a fase litigiosa do processo, municiar sua defesa com os elementos de fato e de direito que entendesse suportarem suas alegações. É o que disciplina os dispositivos legais pertinentes à matéria, artigos 15 e 16 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, bem como o disposto no inciso I, do art. 373 do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015), aplicável subsidiariamente ao processo administrativo fiscal. Ônus do qual não se desincumbiu, devendo, ser mantida a autuação relativamente às rubricas objeto do presente tópico. Multa – Retroatividade Benéfica Foi suscitada pela recorrente a aplicação do principio da retroatividade benéfica, para efeito de redução dos percentuais das multas aplicadas nos AI’s, requerendo a limitação das multas ao percentual de 20%, por entender tratar-se de aplicação de multas de mora, de acordo com atual redação do art. 35 da Lei nº 8.212, de 1991. Fl. 515DF CARF MF Original Fl. 26 do Acórdão n.º 2202-009.373 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10510.722407/2011-56 No Relatório Fiscal, esclarece a autoridade lançadora que, em observância ao disposto no art. 106, inciso II, alínea “c”, do CTN, fez-se necessário confrontar as multas oriundas da legislação ao tempo da ocorrência do fato gerador, com as multas atuais (da época da lavratura dos AI’s) trazidas com a edição da MP 449, de 03 de dezembro de 2008. Efetuado tal cotejamento, foi elaborado o relatório "SAFIS – Comparação de Multas” (e.fls. 109/110), anexo dos autos, com vistas a demonstrar e esclarecer quanto às multas impostas. Ao apreciar o pedido de aplicação do princípio da retroatividade benéfica trazido na impugnação, após análise das multas aplicadas em cada AI, manifestou-se a autoridade julgadora de piso no sentido de manutenção dos valores lançados. Entendeu-se ter sido corretamente aplicadas as multas mais benéficas à contribuinte. Tanto a análise realizada no julgamento de piso, quanto o relatório “SAFIS – Comparação de Multas”, basearem-se em comparações entre as multas por descumprimento de obrigação principal e acessórias previstas na redação da Lei nº 8.212/1991, vigente à época de ocorrência das infrações, confrontadas com a multa de ofício prevista no art. 35A da Lei nº 8.212/1991, acrescido pela MP 449, de 2008 (convertida na Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009). De fato, inobstante a correta fundamentação legal da multa aplicada, de acordo com o art. 106, inciso II, alínea “c”, do CTN, a lei nova deve se aplicar a ato pretérito, não definitivamente julgado, quando lhe comine penalidade menos severa do que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática, trata-se do princípio da retroatividade benéfica. A multa aplicada sobre as contribuições objeto do presente lançamento tem como base legal o art. 35 da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei nº 9.876, de 20 de novembro de 1999. Entretanto, a Medida Provisória nº 449/2008, convertida na Lei nº 11.941/2009, deu nova redação ao art. 35 da Lei nº 8.212, de 1991, estabelecendo que a multa de mora incidente sobre as contribuições deve observar os termos do art. 61 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, que define o percentual máximo de 20%. À vista de tal alteração normativa, a jurisprudência do STJ acolhe, de forma pacífica, a retroatividade benigna da regra do art. 35 da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009, adotando o percentual máximo de multa moratória em 20%, em relação aos lançamentos de ofício. Afasta assim aquela Corte, apenas para os lançamentos de ofício realizados após a vigência da referida Lei nº 11.941, de 2009, a aplicação do art. 35-A da Lei nº 8.212, de 1991, que prevê a multa de 75% para os casos de lançamento de ofício das contribuições previdenciárias, por considerá-la mais gravosa ao contribuinte, reconhecendo a aplicação do referido art. 35-A da Lei 8.212, de 1991. Em que pese o fato de que este Conselho já tenha avaliado a matéria de forma diversa, a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN), acolhendo a jurisprudência firmada pelo STJ, abriu mão da tese ora discutida adotando o entendimento pela inaplicabilidade do art. 35-A da Lei nº 8.212/91, o qual prevê a multa de 75% para os casos de lançamento de ofício de contribuições previdenciárias relativas a fatos geradores ocorridos antes da vigência da Lei nº 11.941, de 2009. Tal posição da Procuradoria encontra-se consolidada na Nota SEI nº 27/2019/CRJ/PGACET/PGFN-ME, nos seguintes termos: (...) c) Retroatividade benéfica da multa moratória prevista no art. 35 da Lei nº 8.212/1991, com a redação dada pela Lei nº 11.941/2009, no tocante aos lançamentos de ofício relativos a fatos geradores anteriores ao advento do art. 35- A, da Lei nº 8.212/1991. Fl. 516DF CARF MF Original Fl. 27 do Acórdão n.º 2202-009.373 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10510.722407/2011-56 Resumo: A jurisprudência do STJ acolhe, de forma pacífica, a retroatividade benigna da regra do art. 35 da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009, que fixa o percentual máximo de multa moratória em 20%, em relação aos lançamentos de ofício. Nessas hipóteses, a Corte afasta a aplicação do art. 35-A da Lei nº 8.212, de 1991, que prevê a multa de 75% para os casos de lançamento de ofício das contribuições previdenciárias, por considerá-la mais gravosa ao contribuinte. O art. 35- A da Lei 8.212, de 1991, incide apenas em relação aos lançamentos de ofício (rectius: fatos geradores) realizados após a vigência da referida Lei nº 11.941, de 2009, sob pena de afronta ao disposto no art. 144 do CTN. Precedentes: AgInt no REsp 1341738/SC; REsp 1585929/SP, AgInt no AREsp 941.577/SP, AgInt no REsp 1234071/PR, AgRg no REsp 1319947/SC, EDcl no AgRg no REsp 1275297/SC, REsp 1696975/SP, REsp 1648280/SP, AgRg no REsp 576.696/PR, AgRg no REsp 1216186/RS. Referência: Nota SEI nº 27/2019/CRJ/PGACET/PGFN-ME *Data da inclusão: 12/06/2018 5. A controvérsia em enfoque gravita em torno do percentual de multa aplicável às contribuições previdenciárias objeto de lançamento de ofício, em razão do advento das disposições da Lei nº 11.941, de 2009. Discute-se, nessa toada, se deveriam incidir os percentuais previstos no art. 35 da Lei nº 8.212, de 1991, na redação anterior àquela alteração legislativa; se o índice aplicável seria o do atual art. 35 da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação da Lei 11.941, de 2009; ou, por fim, se caberia aplicar o art. 35-A da Lei nº 8.212, de 1991, incluído pela nova Lei já mencionada. 6. A respeito da questão, a Fazenda Nacional vem defendendo judicialmente a tese de que, para a definição do percentual aplicável a cada caso, indispensável discernir se se trata de multa moratória, devida no caso de atraso no pagamento independente do lançamento de ofício, ou de multa de ofício, cuja incidência pressupõe a realização do lançamento pelo Fisco para a constituição do crédito tributário, diante do não recolhimento do tributo e/ou falta de declaração ou declaração inexata por parte do contribuinte. 7. Na perspectiva da Fazenda Nacional, havendo lançamento de ofício, incidiria a regra do art. 35 anterior à Lei nº 11.941, de 2009 (que previa multa para a NFLD e a escalonava até 100% do débito) ou aplicar-se-ia retroativamente o art. 35-A da Lei nº 8.212, de 1991 (que estipula multa de ofício em 75%), quando mais benéfico ao contribuinte. Tais regras, conforme defendido, diriam respeito à multa de ofício. Noutras palavras, na linha advogada pela União, restaria afastada a incidência da atual redação do art. 35 da Lei nº 8.212, de 1991 (de acordo com a Lei nº 11.941, de 2009), porquanto aplicável apenas à multa moratória, não havendo que se falar em redução da multa de ofício imposta pelo Fisco para o patamar de 20% do débito. 8. Sucede que, analisando a jurisprudência do Egrégio Superior Tribunal de Justiça - STJ, é possível constatar a orientação pacífica de ambas as Turmas de Direito Público no sentido de admitir a retroatividade benigna do art. 35 da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009, que fixa o percentual máximo de multa moratória em 20%, inclusive nas hipóteses de lançamento de ofício. É o que bem revelam as ementas dos arestos adiante transcritos, in verbis: (...) 9. Vê-se que a Fazenda Nacional buscou diferenciar o regime jurídico das multas de mora e de ofício para, a partir disso, evidenciar a possibilidade ou não de retroação benigna (CTN, art. 106. II, “c”) conforme as regras incidentes a cada espécie de penalidade. 10. Contudo, o STJ vem entendendo que, anteriormente à inclusão do art. 35-A pela Lei nº 11.941, de 2009, não havia previsão de multa de ofício no art. 35 da Lei nº 8.212, de 1991 (apenas de multa de mora), nem na redação primeva, nem na decorrente da Lei nº 11.941, de 2009 (fruto da conversão da Medida Provisória nº 449, de 2008). Consequentemente, a Corte tem afirmado a incidência da redação do art. 35 da Lei Fl. 517DF CARF MF Original Fl. 28 do Acórdão n.º 2202-009.373 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10510.722407/2011-56 8.212/1991, conferida pela Lei 11.941, de 2009, que fixa o percentual máximo de 20% para a multa moratória, por caracterizar-se como norma superveniente mais benéfica em matéria de penalidades na seara tributária, a teor do art. 106, II, "c", do CTN. 11. Nessas hipóteses, a jurisprudência pacífica do STJ afasta a aplicação do art. 35-A da Lei nº 8.212, de 1991, que prevê a multa de 75% para os casos de lançamento de ofício das contribuições previdenciárias, por considerá-la mais gravosa ao contribuinte. Assim, o art. 35-A da Lei 8.212, de 1991, incidiria apenas sobre os lançamentos de ofício (rectius: fatos geradores) realizados após a vigência da referida Lei nº 11.941, de 2009, sob pena de afronta ao disposto no art. 144 do CTN (“ O lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada”). A Nota SEI nº 27/2019/CRJ/PGACET/PGFN-ME, acima reproduzida, fez incluir na “Lista de Dispensa de Contestar e Recorrer – a que se refere o art.2º, V, VII e §§ 3º a 8º, da Portaria PGFN Nº 502/2016 - o item o item 1.26.’c’: Em atendimento a demanda da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, foi ainda editado pela PGFN o Parecer SEI Nº 11315/2020/ME, onde é ratificada a aplicação do entendimento acima. Confira-se: 1. Trata-se da Nota Cosit nº 189, de 28 de junho de 2019, da Coordenação-Geral de Tributação da Secretaria da Receita Federal do Brasil – COSIT/RFB e do e-mail s/n, de 13 de maio de 2020, da Procuradoria-Regional da Fazenda Nacional na 3ª Região – PRFN 3ª Região, os quais contestam a Nota SEI nº 27/2019/CRJ/PGACET/PGFN-ME, que analisou proposta de inclusão de tema em lista de dispensa de contestar e de recorrer, nos termos da Portaria PGFN nº 502, de 12 de maio de 2016[1]. (...) 10. Nesse contexto, em que pese a força das argumentações tecidas pela RFB, a tese de mérito explicitada já fora submetida ao Poder Judiciário, sendo por ele reiteradamente rechaçada, de modo que manter a impugnação em casos tais expõe a Fazenda Nacional aos riscos da litigância contra jurisprudência firmada, sobretudo à condenação ao pagamento de multa. 11. Ao examinar a viabilidade da presente dispensa recursal, a CRJ lavrou a Nota SEI nº 27/2019/CRJ/PGACET/PGFN-ME, relatando que a PGFN já defendeu, em juízo, a diferenciação do regime jurídico das multas de mora e de ofício para, a partir disso, evidenciar a possibilidade ou não de retroação benigna, conforme as regras incidentes a cada espécie de penalidade: 6. A respeito da questão, a Fazenda Nacional vem defendendo judicialmente a tese de que, para a definição do percentual aplicável a cada caso, indispensável discernir se se trata de multa moratória, devida no caso de atraso no pagamento independente do lançamento de ofício, ou de multa de ofício, cuja incidência pressupõe a realização do lançamento pelo Fisco para a constituição do crédito tributário, diante do não recolhimento do tributo e/ou falta de declaração ou declaração inexata por parte do contribuinte. 7. Na perspectiva da Fazenda Nacional, havendo lançamento de ofício, incidiria a regra do art. 35 anterior à Lei nº 11.941, de 2009 (que previa multa para a NFLD e a escalonava até 100% do débito) ou aplicar-se-ia retroativamente o art. 35-A da Lei nº 8.212, de 1991 (que estipula multa de ofício em 75%), quando mais benéfico ao contribuinte. Tais regras, conforme defendido, diriam respeito à multa de ofício. Noutras palavras, na linha advogada pela União, restaria afastada a incidência da atual redação do art. 35 da Lei nº 8.212, de 1991 (de acordo com a Lei nº 11.941, de 2009), porquanto aplicável apenas à multa moratória, não havendo que se falar em redução da multa de ofício imposta pelo Fisco para o patamar de 20% do débito. (grifos no original) 12. Entretanto, o STJ, guardião da legislação infraconstitucional, em ambas as suas turmas de Direito Público, assentou a retroatividade benigna do art. 35 da Lei nº 8.212, Fl. 518DF CARF MF Original Fl. 29 do Acórdão n.º 2202-009.373 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10510.722407/2011-56 de 1991, com a redação da Lei nº 11.941, de 2009, que fixa o percentual máximo de multa moratória em 20%, inclusive nas hipóteses de lançamento de ofício. Dessa forma, em homenagem ao princípio da retroatividade benéfica e em sintonia com a jurisprudência pacífica do STJ e posição da PGFN, a multa imposta à recorrente nos Autos de Infrações deve ser recalculada, observando-se a atual redação do art. 35 da Lei 8.212, de 1991, conferida pela Lei 11.941, de 2009, que fixa o percentual máximo de 20% para a multa moratória, por se caracterizar como norma superveniente, em tese, mais benéfica em matéria de penalidades na seara tributária, a teor do art. 106, II, "c", do CTN. Saliente-se que este também foi o entendimento que prevaleceu no acórdão nº 9202-009.413, da 2ª. Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, julgado na sessão de 23 de março de 2021, devendo assim ser confrontadas as multas aplicadas tendo como referência o percentual máximo de 20%. Baseado em todo o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, dar-lhe provimento parcial, para excluir da base de cálculo dos lançamentos os valores relativos a alimentação fornecida in natura e determinar o recálculo das multas, conforme redação do art. 35 da Lei 8.212, de 1991, conferida pela Lei 11.941, de 2009, que fixa o percentual máximo de 20% . (documento assinado digitalmente) Mário Hermes Soares Campos Fl. 519DF CARF MF Original

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Numero do processo: 13821.720110/2019-98
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 21 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Mon Feb 06 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2015 IRPF. PROVENTOS DE APOSENTADORIA. MOLÉSTIA GRAVE. ISENÇÃO. CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE. Para ser beneficiado com o Instituto da Isenção, os rendimentos devem atender a dois pré-requisitos legais: ter a natureza de proventos de aposentadoria, reforma ou pensão, e o contribuinte ser portador de moléstia grave, discriminada em lei, reconhecida por Laudo Médico Pericial de Órgão Médico Oficial, sendo que, nos termos do inciso III, do § 2º, do art. 5º da IN SRF nº 15/2001, se aplica aos rendimentos recebidos a parti da data em que a doença foi contraída, quando identificada no laudo pericial. Não restando comprovado o atendimento às exigências fiscais, impõe-se o não reconhecimento do direito à isenção do imposto de renda no caso concreto. PAF. DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS. DOUTRINA. EFEITOS. As decisões administrativas, mesmo as proferidas pelo CARF e as judiciais, não se constituem em normas gerais, razão pela qual seus julgados não se aproveitam em relação a qualquer outra ocorrência senão aquele objeto da decisão, à exceção das decisões do STF sobre inconstitucionalidade da legislação. A doutrina não é oponível ao texto explícito do direito positivo, mormente em se tratando do direito tributário brasileiro, por sua estrita subordinação à legalidade. Inteligência do artigo 150, inciso I, da CF/88.
Numero da decisão: 2003-004.677
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ricardo Chiavegatto de Lima, Wilderson Botto, Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente).
Nome do relator: WILDERSON BOTTO
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PROVENTOS DE APOSENTADORIA. MOLÉSTIA GRAVE. ISENÇÃO. CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE. Para ser beneficiado com o Instituto da Isenção, os rendimentos devem atender a dois pré-requisitos legais: ter a natureza de proventos de aposentadoria, reforma ou pensão, e o contribuinte ser portador de moléstia grave, discriminada em lei, reconhecida por Laudo Médico Pericial de Órgão Médico Oficial, sendo que, nos termos do inciso III, do § 2º, do art. 5º da IN SRF nº 15/2001, se aplica aos rendimentos recebidos a parti da data em que a doença foi contraída, quando identificada no laudo pericial. Não restando comprovado o atendimento às exigências fiscais, impõe-se o não reconhecimento do direito à isenção do imposto de renda no caso concreto. PAF. DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS. DOUTRINA. EFEITOS. As decisões administrativas, mesmo as proferidas pelo CARF e as judiciais, não se constituem em normas gerais, razão pela qual seus julgados não se aproveitam em relação a qualquer outra ocorrência senão aquele objeto da decisão, à exceção das decisões do STF sobre inconstitucionalidade da legislação. A doutrina não é oponível ao texto explícito do direito positivo, mormente em se tratando do direito tributário brasileiro, por sua estrita subordinação à legalidade. Inteligência do artigo 150, inciso I, da CF/88. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 82 1. 72 01 10 /2 01 9- 98 Fl. 85DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-004.677 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13821.720110/2019-98 (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ricardo Chiavegatto de Lima, Wilderson Botto, Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente). Relatório Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida (fls. 50/56): Trata-se de impugnação contra Notificação de Lançamento (fls. 31/35) em nome do sujeito passivo em epígrafe, decorrente de procedimento de revisão da sua Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física (DIRPF) do exercício 2015 (fls. 37/43). A autoridade lançadora apurou as seguintes infrações: a) omissão de rendimentos da fonte pagadora São Paulo Previdência SPPREV (CNPJ nº 09.041.213/0001-36) no valor de R$ 115.517,68; e b) compensação indevida de Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) sobre rendimentos indevidamente considerados como isentos por moléstia grave, com glosa no valor de R$ 1.711,78 da fonte pagadora São Paulo Previdência SPPREV. A motivação para o lançamento assim foi apresentada pela autoridade fiscal: Em virtude deste lançamento, o saldo do Imposto de Renda a restituir ficou reduzido de R$ 13.368,10 para zero. Com a ciência da Notificação, por via postal, em 23/10/2019 (fl. 36), o Interessado apresentou impugnação (fls. 04/07) em 12/11/2019, através de seu procurador (procuração fl. 11), alegando, em síntese, que: a) a autoridade lançadora ignora que a espondiloartrose anquilosante é uma doença progressiva e decorrente de sua atividade profissional de bombeiro; b) a competência da atividade lançadora é examinar se a documentação apresentada atendia aos requisitos impostos pela lei, mas invadiu seara alheia, pressionando o médico, contrariando o disposto no parágrafo único do art. 197 do CTN e avançando sobre competência que não tem (conclusão médico-pericial); e c) é ilícita a prova levantada pela autoridade lançadora. A decisão de primeira instância, por unanimidade, manteve o lançamento que importou na redução do imposto a restituir declarado para zero, na forma do demonstrativo constante na autuação (fls. 31/35). Cientificado da decisão em 14/10/2020 (fls. 61), o contribuinte, por procurador habilitado interpôs, em 25/10/2020, recurso voluntário (fls. 64/69), repisando as alegações da peça impugnatória, no sentido de que é portador de moléstia grave, tipificada na legislação de regência, desde 28/01/2014, ao teor do laudo pericial acostado aos autos, documento oficial este Fl. 86DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-004.677 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13821.720110/2019-98 que contém todos os requisitos exigidos pela legislação de regência, urgindo sua aceitação como documento hábil a comprovar o seu estado mórbido, devendo-se operar no processo administrativo o princípio da informalidade. Cita jurisprudência do CARF neste sentido. Requer, ao final, seja anulada a decisão recorrida, com o consequente reconhecimento da isenção fiscal a que faz jus. Instrui a peça recursal com os documentos de fls. 70/79. Em 07/01/2021, peticionou requerendo o julgamento com a prioridade garantida ao idoso, nos termos da Lei nº 10.741, de 01/10/2003 (fls. 82). É o relatório. Voto Conselheiro Wilderson Botto - Relator. Admissibilidade O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, razões por que dele conheço e passo à sua análise. Preliminares Não foram apresentadas alegações preliminares no presente recurso. Mérito Dos rendimentos isentos por moléstia grave – do não preenchimento dos critérios legais: O litígio recai sobre a omissão de rendimentos do trabalho com ou sem vínculo empregatício (R$ 115.517,68) e a compensação indevida do IRRF sobre os rendimentos declarados como isentos por moléstia grave (R$ 1.711,78), por pairar dúvida sobre a data lançada no laudo pericial emitido que atestou o termo inicial em que a doença (espondiloartrose anquilosante) constante no rol definido na lei foi contraída, buscando, nessa seara recursal, obter nova análise do todo processado. Visando suprir o ônus que lhe competia, o Recorrente traz novamente aos autos, dentre outros e em especial, cópia pedido de isenção fiscal dirigido à fonte pagadora São Paulo Previdência - SPPREV e do laudo pericial emitido em 21/11/2018 (fls. 70 e 74). Assim, passo ao cotejo dos documentos constantes dos autos, em relação aos fundamentos motivadores da manutenção do lançamento traçados na decisão recorrida (fls. 53/56): O laudo pericial de fl. 17, emitido pelo Dr. Nelson Akira Umeki do Hospital Estadual de Mirandópolis em 21/11/2018, atesta que o Interessado é portador desde janeiro de 2014 de espondiloartrose anquilosante (CID M45) e gonartrose (M17), apresentando limitação nos movimentos da coluna no eixo de flexão, extensão e rotação, além de estar acometido de doenças graves em joelhos. Fl. 87DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-004.677 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13821.720110/2019-98 A espondilite anquilosante, também conhecida como espondiloartrite e, nas fases mais avançadas, espondiloartrose anquilosante, é uma doença inflamatória crônica caracterizada por uma lesão na coluna em que as vértebras fundem-se umas com as outras, resultando em sintomas como dificuldade para movimentar a coluna e dor que melhora ao movimentar-se, mas piora no repouso. Já a gonartrose, também conhecida como osteoartrose do joelho, se refere ao desgaste da cartilagem do joelho e não consta do rol de doenças definidas como moléstia grave para fins de isenção de Imposto de Renda. Uma vez que a espondiloartrose anquilosante se trata de uma doença localizada na coluna vertebral e o único exame realizado em 2014 que foi apresentado no curso do procedimento fiscal ser referente aos joelhos, a autoridade fiscal intimou o médico responsável pela emissão do laudo pericial de forma a apurar uma possível imprecisão na informação do laudo pericial (fl. 46). Em resposta de fl. 49, o Dr. Nelson Akira Umeki esclareceu que os exames analisados no momento da elaboração do laudo pericial foram exclusivamente a ressonância magnética de joelho, datada de 28/01/2014 (fl. 48), e um raio-X de coluna lombar de novembro de 2018, data em que foi realizado o diagnóstico de espondiloartrose anquilosante. Pela resposta de fl. 49, o próprio Dr. Nelson Akira Umeki reconheceu que o diagnóstico de espondiloartrose anquilosante ocorreu em 2018, e não em 2014 como afirmado, erroneamente, no laudo pericial de fl. 17. Segundo o próprio, o exame necessário para o diagnóstico de espondiloartrose anquilosante é a radiografia de coluna lombar, que só foi realizado em 2018. Em 2014, foi realizada apenas uma ressonância magnética de joelho, que não é, segundo resposta do médico, um exame próprio para diagnosticar uma doença na coluna vertebral. Conclui-se que a moléstia diagnosticada pelo laudo de fl. 17 no Interessado desde janeiro de 2014 é a gonartrose, que não consta do rol de doenças previsto no art. 6º, inciso XIV da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1998. Já a espondiloartrose anquilosante, segundo esclarecimentos do médico emissor na fl. 49, foi diagnosticada apenas em 2018. (...) O Interessado alega que a competência da atividade lançadora seria exclusivamente de examinar se a documentação apresentada atendia aos requisitos impostos pela lei. Segundo ele, teria sido invadida seara alheia, avançando sobre competência que a autoridade fiscal não tem (conclusão médico-pericial). A autoridade lançadora não questiona o mérito da avaliação médica realizada pelo Dr. Nelson Akira Umeki, mas apenas uma possível imprecisão na elaboração do laudo pericial. Ressalte-se que o próprio médico, em resposta à intimação, esclareceu que o diagnóstico de espondiloartrose anquilosante ocorreu apenas em novembro de 2018, quando foi realizado o exame necessário para esta conclusão, no caso a radiografia de coluna lombar. A resposta do médico simplesmente esclareceu uma imprecisão constante no laudo pericial de fl. 17, no caso o diagnóstico exclusivo da gonartrose retroativo a janeiro de 2014. (...) Uma vez o próprio médico emissor do laudo ter retificado a sua informação quanto à data do diagnóstico da doença, por força do art. 6º, § 4°, inciso I, alínea "b" da Instrução Normativa RFB nº 1.500, de 29 de outubro de 2014, a isenção do Interessado é válida apenas para rendimentos de aposentadoria, reforma ou pensão auferidos a partir do mês de novembro de 2018. Como a Notificação de Lançamento de fls. 36/40 se refere a fato gerador ocorrido no ano-calendário 2015, a isenção por moléstia grave não atinge estes rendimentos. (...) Fl. 88DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2003-004.677 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13821.720110/2019-98 Conclui-se que fica mantida a infração de omissão de rendimentos no valor de R$ 115.517,68, por considerar como tributável a natureza dos rendimentos em questão (art. 30 da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, combinado com art. 6º, § 4°, inciso I, alínea "b" da Instrução Normativa RFB nº 1.500, de 29 de outubro de 2014). Em relação à compensação do Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) dos rendimentos indevidamente considerados como isentos por moléstia grave da fonte pagadora São Paulo Previdência SPPREV, observa-se que a glosa no valor de R$ 1.711,78, é referente à parcela do décimo terceiro salário (fl. 33). A tributação do décimo terceiro salário assim é disciplinada pela Lei nº 8.134, de 27 de dezembro de 1990: "Art. 16. O imposto de renda previsto no art. 26 da Lei n° 7.713, de 1988, incidente sobre o décimo terceiro salário art. 7°, VIII, da Constituição), será calculado de acordo com as seguintes normas: (...) III - a tributação ocorrerá exclusivamente na fonte e separadamente dos demais rendimentos do beneficiário;" Conclui-se, portanto, que o décimo terceiro salário como um todo sofre a tributação exclusiva. Isto significa dizer que o Imposto de Renda devido com base neste rendimento é calculado de forma separada dos demais rendimentos auferidos mês a mês ao longo do ano. O seu resultado é definitivo, ou seja, não é passível de alteração, compensação ou ajuste na declaração anual de rendimentos. Por força do art. 16 da Lei nº 8.134, de 27 de dezembro de 1990, uma vez que o resultado do imposto apurado é definitivo neste caso, o rendimento líquido do décimo terceiro, já descontado do imposto retido, deve ser declarado no campo próprio de “Rendimentos Sujeitos À Tributação Exclusiva”, não se comunicando com o ajuste realizado com os rendimentos normalmente tributáveis recebidos ao longo do ano. Admitir a compensação do IRRF relativo ao décimo terceiro salário significaria beneficiar duas vezes o contribuinte pelo mesmo imposto retido: a primeira com a compensação sobre o décimo terceiro salário na tributação exclusiva e a segunda ao compensar este mesmo imposto da base de cálculo dos rendimentos tributáveis calculados na declaração de ajuste anual. Considerando que, neste voto, foram tributados no ajuste anual os rendimentos da fonte pagadora São Paulo Previdência SPPREV, deve ser mantida a infração de compensação indevida de IRRF sobre rendimentos indevidamente considerados como isentos por moléstia grave, com glosa no valor de R$ 1.711,78. Como se pode perceber a DRJ/RJO indeferiu o pedido formulado, sob o fundamento de que não restou comprovada a moléstia no período notificado, tendo vista que o laudo pericial emitido, reconheceu a enfermidade tipificada na lei, da qual o contribuinte é portador, somente a partir de novembro de 2018, data em que foi diagnosticada a aludida doença, ao teor das informações prestadas pelo perito em resposta ao termo de intimação fiscal emitido (fls. 46/49). Pois bem. Em que pese as razões trazidas, entendo que não há como prosperar a insurgência recursal. De acordo com a legislação de regência, há sim dois requisitos cumulativos indispensáveis à concessão da isenção. Um reporta-se à natureza dos valores recebidos que devem ser proventos de aposentadoria, reforma ou pensão, que foi atendido – isso porque tratam-se de rendimentos recebidos cuja reforma/inatividade ocorreu em 18/03/1996 (fls. 70) – e o outro se relaciona com a existência da moléstia tipificada no texto legal, que não atendido – uma vez que o laudo médico com informações retificadas pelo perito oficial, mesmo reconhecendo a moléstia Fl. 89DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2003-004.677 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13821.720110/2019-98 (espondioartorse anquilosante) é contundente ao afirmar que o Recorrente somente faz jus a isenção do imposto de renda a partir de 11/2018 (fls. 49 e 74), sendo irrelevante demonstrar que o acometimento da outra enfermidade (gonoartrose) tenha ocorrido em data pretérita, porquanto não prevista no rol de doenças definidas como moléstia grave para fins de isenção tributária, calhando na espécie a aplicação do inciso III do § 2º do art. 5º da IN SRF nº 15/2001, que remete o início da fruição do benefício fiscal para a data em que a doença tipificada no texto legal for contraída. Assim sendo, levando-se em conta que norma que trata de isenção deve ser interpretada literalmente (art. 111, II do CTN), e considerando que o Recorrente teve seu pedido deferido e reconhecido somente em 11/2018 (fls. 49 e 74), encontrando-se inativo desde 18/03/1996 (fls. 70), e o que está em análise é o benefício fiscal sobre os valores recebidos no ano-calendário de 2014, é de se concluir que os aludidos rendimentos não se encontravam isentos do imposto de renda, razão pela qual não há como reconhecer o direito à isenção pleiteada Quanto ao entendimento jurisprudencial trazido para justificar as pretensões recursais, o mesmo nesta seara é improfícuo, pois as decisões mesmo que colegiadas, sem um normativo legal que lhe atribua eficácia, não se traduzem em normas complementares do Direito Tributário, e somente vinculam as partes envolvidas nos litígios por elas resolvidos. Na mesma toada, tem-se que a doutrina também não é oponível ao texto explícito do direito positivo, mormente em se tratando do direito tributário brasileiro, por sua estrita subordinação à legalidade, tudo à inteligência do art. 150, I, da CF/88. Por fim, vale relembrar que o lançamento rege-se por expressa determinação legal, sendo portanto, a atividade fiscal, vinculada e obrigatória, na exata dicção do art. 142 do CTN, competindo ao Fisco revisar a declaração de ajuste, calcular a exigência e constituir o crédito tributário ou ajustar o imposto a restituir declarado, sob pena de responsabilidade funcional. Conclusão Ante o exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao presente recurso, para manter o lançamento remanescente e as alterações decorrentes realizadas na base de cálculo do imposto de renda. É como voto. (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto Fl. 90DF CARF MF Original

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9735154 #
Numero do processo: 10830.903316/2013-69
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 23 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Mon Feb 13 00:00:00 UTC 2023
Numero da decisão: 3302-002.319
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em sobrestar o processo na Unidade de Origem até a decisão final do processo 10830.720721/2014-24 e seus reflexos neste processo, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3302-002.310, de 23 de novembro de 2022, prolatada no julgamento do processo 10830.902872/2013-18, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Walker Araujo, Fabio Martins de Oliveira, Jose Renato Pereira de Deus, Wagner Mota Momesso de Oliveira (suplente convocado), Denise Madalena Green, Mariel Orsi Gameiro, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Larissa Nunes Girard, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Wagner Mota Momesso de Oliveira.
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
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Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3302-002.310, de 23 de novembro de 2022, prolatada no julgamento do processo 10830.902872/2013-18, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Walker Araujo, Fabio Martins de Oliveira, Jose Renato Pereira de Deus, Wagner Mota Momesso de Oliveira (suplente convocado), Denise Madalena Green, Mariel Orsi Gameiro, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Larissa Nunes Girard, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Wagner Mota Momesso de Oliveira. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado na resolução paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que indeferiu o direito creditório e não homologou a compensação declarada. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa estão sumariados os fundamentos da decisão, detalhados no voto: vedação o ressarcimento (em espécie ou como lastro de compensação declarada) ao estabelecimento pertencente à pessoa jurídica com processo judicial ou com processo administrativo fiscal de RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 30 .9 03 31 6/ 20 13 -6 9 Fl. 202DF CARF MF Original Fl. 2 da Resolução n.º 3302-002.319 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.903316/2013-69 determinação e exigência de crédito do IPI cuja decisão definitiva, judicial ou administrativa, possa alterar o valor a ser ressarcido. Devidamente notificada desta decisão, a contribuinte interpôs o Recurso Voluntário ora em apreço, o qual reproduz as alegações contidas na Manifestação de Inconformidade. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado na resolução paradigma como razões de decidir: A recorrente foi intimada da decisão de piso 26/01/2015 (fl.142) e protocolou Recurso Voluntário em 25/02/2015 (fl.143) dentro do prazo de 30 (trinta) dias previsto no artigo 33, do Decreto 70.235/72 1 . Desta forma, considerando que o recurso preenche os requisitos de admissibilidade, dele tomo conhecimento. Trata-se o presente processo de pedido de restituição/compensação, relativo ao saldo credor do IPI do 1º trimestre de 2010, decorrente de aquisições de concentrados provenientes da Zona Franca de Manaus (ZFM), com fulcro no art. 11 da Lei nº 9.779/99. Oportuno ressaltar que todo o trabalho fiscal realizado no presente caso resultou da reconstituição da escrita fiscal realizada pela fiscalização que determinou a lavratura do Auto de Infração controlado pelo processo administrativo nº 10830.720721/2014-24. Com efeito, após a reconstrução da escrita decorrente da glosa de créditos de IPI em razão da constatação de que os produtos adquiridos (Xaropes Concentrados – NCM 2106.90.10 Ex 01) não foram elaborados com matérias-primas agrícolas e extrativas vegetais de produção regional conforme estabelece o art. 6º do Decreto-Lei nº 1.435/75, resultando em débito exigido no Auto de Infração, e não crédito como pleiteado pelo sujeito passivo no presente processo. Como indicado na informação fiscal de fls.112/114, o trabalho fiscal abrangeu os trimestres calendários compreendidos entre jan/2010 a dez/2012, abrangendo, assim, o 1º trimestre de 2010, objeto dos autos. Efetivamente, a própria DRJ, quando da prolação do Acórdão neste processo reconhece a relação de prejudicialidade entre o direito creditório 1 Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão. Fl. 203DF CARF MF Original Fl. 3 da Resolução n.º 3302-002.319 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.903316/2013-69 pleiteado nos autos e o processo administrativo de lançamento de ofício de IPI ao rechaçar a totalidade do direito creditório pretendido, com base no art. 25 da Instrução Normativa (IN) RFB nº 1.300, de 20 e novembro de 2012. Como se vê, a decisão definitiva que será proferida no processo nº 10830.720721/2014-24, por envolver questões conexas, caso seja parcial ou totalmente favorável ao contribuinte, validará parcial ou totalmente o crédito por ele apurado e modificará o despacho que não homologou o pedido de compensação. Neste cenário, verifica-se que a decisão proferida no processo administrativo nº 10830.720721/2014-24 repercutirá nestes autos, sendo, necessário apurar o reflexo daquela decisão ao presente caso. Diante do exposto, voto por determinar o retorno dos autos a Unidade de Origem para: (i) aguardar e a definitividade da decisão processo o PA 10830.720721/2014-24; (ii) apurar os reflexos da decisão definitiva proferida no processo 10830.720721/2014-24 com o presente caso, elaborando parecer conclusivo; (iii) intimar o contribuinte para se manifestar, no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do parágrafo único do artigo 35 do Decreto nº 7.574/2011 2 ; e (iv) retornar os autos ao CARF para julgamento. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido na resolução paradigma, no sentido de sobrestar o processo na Unidade de Origem até a decisão final do processo 10830.720721/2014-24 e seus reflexos neste processo. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente Redator 2 Parágrafo único. O sujeito passivo deverá ser cientificado do resultado da realização de diligências e perícias, sempre que novos fatos ou documentos sejam trazidos ao processo, hipótese na qual deverá ser concedido prazo de trinta dias para manifestação (Lei nº 9.784, de 1999, art. 28). Fl. 204DF CARF MF Original

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9732733 #
Numero do processo: 10665.723004/2011-61
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Fri Nov 18 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Thu Feb 09 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/04/2008 a 30/06/2008 COFINS. CONTRIBUIÇÃO NÃO-CUMULATIVA. CONCEITO DE INSUMOS. O conceito de insumos para efeitos do art. 3º, inciso II, da Lei nº 10.637/2002 e da Lei n.º 10.833/2003, deve ser interpretado com critério próprio: o da essencialidade ou relevância, devendo ser considerada a imprescindibilidade ou a importância de determinado bem ou serviço para a atividade econômica realizada pelo Contribuinte. Referido conceito foi consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), nos autos do REsp n.º 1.221.170, julgado na sistemática dos recursos repetitivos. A NOTA SEI PGFN MF 63/18, por sua vez, ao interpretar a posição externada pelo STJ, elucidou o conceito de insumos, para fins de constituição de crédito das contribuições não- cumulativas, no sentido de que insumos seriam todos os bens e serviços que possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção. Ou seja, itens cuja subtração ou obste a atividade da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. FRETES PAGOS PARA TRANSPORTE DE BENS ADQUIRIDOS COM SUSPENSÃO E A PESSOAS FÍSICAS. Os serviços de fretes prestados por pessoas jurídicas ao contribuinte foram onerados pela COFINS, ou seja, foram tributados à alíquota básica, no percentual de 7,6 %. Assim, o Contribuinte tem direito ao crédito correspondente a essa alíquota básica, ainda que os fretes estejam vinculados ao transporte de produtos com tributação suspensa ou adquiridos de pessoas físicas. CRÉDITOS. DESPESAS COM FRETES. TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA MESMA EMPRESA. IMPOSSIBILIDADE. JURISPRUDÊNCIA ASSENTADA E PACÍFICA DO STJ. Conforme jurisprudência assentada, pacífica e unânime do STJ, e textos das leis de regência das contribuições não cumulativas (Leis no 10.637/2002 e no 10.833/2003), não há amparo normativo para a tomada de créditos em relação a fretes de transferência de produtos acabados entre estabelecimentos de uma mesma empresa.
Numero da decisão: 9303-013.578
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer de ambos os recursos. No mérito, negou-se provimento ao Recurso Especial da Fazenda Nacional, por maioria de votos, vencidos os Conselheiros Jorge Olmiro Lock Freire, Vinicius Guimarães, Liziane Angelotti Meira, que votaram pelo provimento integral; e negou-se provimento ao Recurso Especial do Contribuinte, por voto de qualidade, vencidos os Conselheiros Vanessa Marini Cecconello (relatora), Tatiana Midori Migiyama, Valcir Gassen, Erika Costa Camargos Autran e Ana Cecilia Lustosa da Cruz, que votaram pelo provimento integral. Designado para redigir o voto vencedor do Recurso Especial do Contribuinte o Conselheiro Rosaldo Trevisan. (documento assinado digitalmente) Carlos Henrique de Oliveira – Presidente (documento assinado digitalmente) Vanessa Marini Cecconello – Relatora (documento assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan – Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rosaldo Trevisan, Tatiana Midori Migiyama, Jorge Olmiro Lock Freire, Valcir Gassen, Vinicius Guimaraes, Erika Costa Camargos Autran, Liziane Angelotti Meira, Vanessa Marini Cecconello, Ana Cecilia Lustosa da Cruz e Carlos Henrique de Oliveira (Presidente).
Nome do relator: VANESSA MARINI CECCONELLO
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ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/04/2008 a 30/06/2008 COFINS. CONTRIBUIÇÃO NÃO-CUMULATIVA. CONCEITO DE INSUMOS. O conceito de insumos para efeitos do art. 3º, inciso II, da Lei nº 10.637/2002 e da Lei n.º 10.833/2003, deve ser interpretado com critério próprio: o da essencialidade ou relevância, devendo ser considerada a imprescindibilidade ou a importância de determinado bem ou serviço para a atividade econômica realizada pelo Contribuinte. Referido conceito foi consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), nos autos do REsp n.º 1.221.170, julgado na sistemática dos recursos repetitivos. A NOTA SEI PGFN MF 63/18, por sua vez, ao interpretar a posição externada pelo STJ, elucidou o conceito de insumos, para fins de constituição de crédito das contribuições não- cumulativas, no sentido de que insumos seriam todos os bens e serviços que possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção. Ou seja, itens cuja subtração ou obste a atividade da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. FRETES PAGOS PARA TRANSPORTE DE BENS ADQUIRIDOS COM SUSPENSÃO E A PESSOAS FÍSICAS. Os serviços de fretes prestados por pessoas jurídicas ao contribuinte foram onerados pela COFINS, ou seja, foram tributados à alíquota básica, no percentual de 7,6 %. Assim, o Contribuinte tem direito ao crédito correspondente a essa alíquota básica, ainda que os fretes estejam vinculados ao transporte de produtos com tributação suspensa ou adquiridos de pessoas físicas. CRÉDITOS. DESPESAS COM FRETES. TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA MESMA EMPRESA. IMPOSSIBILIDADE. JURISPRUDÊNCIA ASSENTADA E PACÍFICA DO STJ. Conforme jurisprudência assentada, pacífica e unânime do STJ, e textos das leis de regência das contribuições não cumulativas (Leis no 10.637/2002 e no 10.833/2003), não há amparo normativo para a tomada de créditos em relação a fretes de transferência de produtos acabados entre estabelecimentos de uma mesma empresa.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer de ambos os recursos. No mérito, negou-se provimento ao Recurso Especial da Fazenda Nacional, por maioria de votos, vencidos os Conselheiros Jorge Olmiro Lock Freire, Vinicius Guimarães, Liziane Angelotti Meira, que votaram pelo provimento integral; e negou-se provimento ao Recurso Especial do Contribuinte, por voto de qualidade, vencidos os Conselheiros Vanessa Marini Cecconello (relatora), Tatiana Midori Migiyama, Valcir Gassen, Erika Costa Camargos Autran e Ana Cecilia Lustosa da Cruz, que votaram pelo provimento integral. Designado para redigir o voto vencedor do Recurso Especial do Contribuinte o Conselheiro Rosaldo Trevisan. (documento assinado digitalmente) Carlos Henrique de Oliveira – Presidente (documento assinado digitalmente) Vanessa Marini Cecconello – Relatora (documento assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan – Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rosaldo Trevisan, Tatiana Midori Migiyama, Jorge Olmiro Lock Freire, Valcir Gassen, Vinicius Guimaraes, Erika Costa Camargos Autran, Liziane Angelotti Meira, Vanessa Marini Cecconello, Ana Cecilia Lustosa da Cruz e Carlos Henrique de Oliveira (Presidente).

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ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/04/2008 a 30/06/2008 COFINS. CONTRIBUIÇÃO NÃO-CUMULATIVA. CONCEITO DE INSUMOS. O conceito de insumos para efeitos do art. 3º, inciso II, da Lei nº 10.637/2002 e da Lei n.º 10.833/2003, deve ser interpretado com critério próprio: o da essencialidade ou relevância, devendo ser considerada a imprescindibilidade ou a importância de determinado bem ou serviço para a atividade econômica realizada pelo Contribuinte. Referido conceito foi consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), nos autos do REsp n.º 1.221.170, julgado na sistemática dos recursos repetitivos. A NOTA SEI PGFN MF 63/18, por sua vez, ao interpretar a posição externada pelo STJ, elucidou o conceito de insumos, para fins de constituição de crédito das contribuições não- cumulativas, no sentido de que insumos seriam todos os bens e serviços que possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção. Ou seja, itens cuja subtração ou obste a atividade da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. FRETES PAGOS PARA TRANSPORTE DE BENS ADQUIRIDOS COM SUSPENSÃO E A PESSOAS FÍSICAS. Os serviços de fretes prestados por pessoas jurídicas ao contribuinte foram onerados pela COFINS, ou seja, foram tributados à alíquota básica, no percentual de 7,6 %. Assim, o Contribuinte tem direito ao crédito correspondente a essa alíquota básica, ainda que os fretes estejam vinculados ao transporte de produtos com tributação suspensa ou adquiridos de pessoas físicas. CRÉDITOS. DESPESAS COM FRETES. TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA MESMA EMPRESA. IMPOSSIBILIDADE. JURISPRUDÊNCIA ASSENTADA E PACÍFICA DO STJ. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 66 5. 72 30 04 /2 01 1- 61 Fl. 1336DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-013.578 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10665.723004/2011-61 Conforme jurisprudência assentada, pacífica e unânime do STJ, e textos das leis de regência das contribuições não cumulativas (Leis n o 10.637/2002 e n o 10.833/2003), não há amparo normativo para a tomada de créditos em relação a fretes de transferência de produtos acabados entre estabelecimentos de uma mesma empresa. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer de ambos os recursos. No mérito, negou-se provimento ao Recurso Especial da Fazenda Nacional, por maioria de votos, vencidos os Conselheiros Jorge Olmiro Lock Freire, Vinicius Guimarães, Liziane Angelotti Meira, que votaram pelo provimento integral; e negou-se provimento ao Recurso Especial do Contribuinte, por voto de qualidade, vencidos os Conselheiros Vanessa Marini Cecconello (relatora), Tatiana Midori Migiyama, Valcir Gassen, Erika Costa Camargos Autran e Ana Cecilia Lustosa da Cruz, que votaram pelo provimento integral. Designado para redigir o voto vencedor do Recurso Especial do Contribuinte o Conselheiro Rosaldo Trevisan. (documento assinado digitalmente) Carlos Henrique de Oliveira – Presidente (documento assinado digitalmente) Vanessa Marini Cecconello – Relatora (documento assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan – Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rosaldo Trevisan, Tatiana Midori Migiyama, Jorge Olmiro Lock Freire, Valcir Gassen, Vinicius Guimaraes, Erika Costa Camargos Autran, Liziane Angelotti Meira, Vanessa Marini Cecconello, Ana Cecilia Lustosa da Cruz e Carlos Henrique de Oliveira (Presidente). Relatório Trata-se de recursos especiais de divergência interpostos pela FAZENDA NACIONAL e pelo Contribuinte CODIL ALIMENTOS LTDA., ambos com fulcro no art. 67, do Anexo II, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (RICARF), aprovado pela Portaria MF n.º 343/2015, buscando a reforma do Acórdão nº 3401-005.239, de 27 de agosto de 2018, proferido pela 1ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da Terceira Seção de Julgamento, no sentido de dar parcial provimento ao recurso voluntário. O acórdão foi assim ementado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL – COFINS Período de apuração: 01/04/2008 a 30/06/2008 Fl. 1337DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-013.578 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10665.723004/2011-61 COFINS. CREDITAMENTO. FRETE. CONCEITO DE INSUMOS COM BASE NO CRITÉRIO DE ESSENCIALIDADE. Os gastos com fretes no retorno de mercadorias remetidas para industrialização por encomenda, e na transferência de insumos e de produtos em elaboração da filial para a matriz, geram direito ao crédito de COFINS na sistemática não-cumulativa, pois são essenciais ao processo produtivo da Recorrente. Os gastos com fretes na transferência de produtos acabados da filial para a matriz não geram direito ao crédito de COFINS, pois são gastos incorridos após o encerramento do processo produtivo da Recorrente e não são fretes em operações de venda. COFINS. CRÉDITO PRESUMIDO. ART. 8º DA LEI Nº 10.925/2004. FRETE. As pessoas jurídicas que produzam as mercadorias de origem animal ou vegetal especificadas no art. 8º da Lei nº 10.925/2004, destinadas à alimentação humana ou animal, poderão deduzir de COFINS crédito presumido calculado sobre bens e serviços utilizados como insumo, adquiridos de pessoa física ou recebidos de cooperado pessoa física. Os gastos com frete na compra destes bens devem ser adicionados ao seu custo de aquisição e seguir a mesma metodologia de apuração. COFINS. CREDITAMENTO. FRETE. CUSTO DE AQUISIÇÃO DO ADQUIRENTE NÃO REPASSADO AO FORNECEDOR. O frete, como modalidade de custo de aquisição para o adquirente, apenas gerará crédito quando não repassado aos fornecedores da contribuinte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, em dar parcial provimento ao recurso, da seguinte forma: (a) por unanimidade de votos, para reconhecer o crédito sobre (a1) fretes no retorno de mercadoria remetida para industrialização por encomenda; (a2) fretes na transferência de insumo da filial para a matriz; e (a3) frete na transferência de produto em elaboração da filial para a matriz; (b) por unanimidade de votos, para afastar o direito de crédito integral em relação a "fretes em transferências não identificadas Transferências de Embalagens da matriz para a filial", a "fretes relativos a outras entradas, remessas e transferências não anteriormente descritas", e a "despesas com reajustes de fretes (20%)", mantendo a decisão de piso; e (c) por maioria de votos, vencidos os Cons. Lázaro Antonio Souza Soares, Mara Cristina Sifuentes e Marcos Roberto da Silva, para reconhecer o crédito em relação a serviços que foram tributados (fretes de compras, fretes na aquisição de insumos importados, e fretes relativos a bens sujeitos a alíquota zero e com suspensão). O Cons. Tiago Guerra Machado votou ainda pelo provimento a créditos de fretes na transferência de produtos acabados da filial para a matriz, sendo vencido pelo posicionamento dos demais conselheiros. (grifo nosso) Não resignada com o acórdão naquilo que lhe foi desfavorável, a FAZENDA NACIONAL interpôs recurso especial suscitando divergência jurisprudencial com relação à possibilidade de tomada de créditos das contribuições sociais não cumulativas sobre o valor dos gastos com fretes utilizados na aquisição de produtos não onerados pelas contribuições. Para comprovar o dissenso interpretativo, colacionou como paradigma o acórdão nº 3301-005.015. A Fazenda Nacional também alegou divergência com relação a outras matérias que, no entanto, não foram admitidas. Nesse sentido, em sede de exame de admissibilidade, conforme despacho S/Nº - 4ª Câmara, de 17 de dezembro de 2018, proferido pelo Presidente da 4ª Câmara da 3ª Seção, foi Fl. 1338DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-013.578 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10665.723004/2011-61 dado seguimento parcial ao recurso especial da Fazenda Nacional tão somente com relação à matéria “possibilidade de aproveitamento de créditos sobre os serviços de fretes utilizados na aquisição de insumos não onerados pelas contribuições ao PIS e a Cofins”. Em sede de contrarrazões, o Contribuinte postulou a negativa de provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional. Na mesma oportunidade, também interpôs recurso especial de divergência alegando a necessidade de reforma do acórdão recorrido no que tange ao creditamento dos gastos com fretes de transporte de produtos acabados entre estabelecimentos do próprio contribuinte. Para comprovar o dissenso, trouxe como paradigma os acórdãos nº 9303-006.111 e 3401-002.075. O Sujeito Passivo também alegou divergência com relação a outras matérias que, no entanto, não foram admitidas. Em sede de exame de admissibilidade, conforme despacho S/Nº - 4ª Câmara, de 09 de julho de 2019, proferido pelo Presidente da 4ª Câmara da 3ª Seção, foi dado seguimento parcial ao recurso especial para que seja rediscutida a matéria “Crédito referente ao frete de produto acabado”. De outro lado, a Fazenda Nacional apresentou contrarrazões ao recurso especial, postulando, no mérito, a sua negativa de provimento. O presente processo foi distribuído a essa Relatora, estando apto a ser relatado e submetido à análise desta Colenda 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais - 3ª Seção de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF. É o relatório. Voto Vencido Conselheira Vanessa Marini Cecconello, Relatora. 1 Admissibilidade O recurso especial de divergência interposto pela FAZENDA NACIONAL atende aos pressupostos de admissibilidade constantes no art. 67 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015, devendo, portanto, ter prosseguimento. Da mesma forma, o recurso especial de divergência interposto pelo Contribuinte atende aos pressupostos de admissibilidade constantes no art. 67 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015, devendo, portanto, ter prosseguimento. Fl. 1339DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 9303-013.578 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10665.723004/2011-61 2 Mérito No mérito, buscam as partes ver reformada a decisão de recurso voluntário nos seguintes pontos: (i) Fazenda Nacional - para que seja restabelecida a glosa sobre os créditos dos gastos com fretes utilizados na aquisição de produtos não onerados pelas contribuições; (ii) Contribuinte Codil Alimentos Ltda. – para que seja reconhecido o direito ao crédito dos gastos com fretes pagos para o transporte de produtos acabados entre estabelecimentos da pessoa jurídica. Previamente à análise do item específico do insumo em discussão, explicita-se o conceito de insumos adotado no presente voto, para então verificar o direito ao creditamento. 2.1 CONCEITO DE INSUMO A sistemática da não-cumulatividade para as contribuições do PIS e da COFINS foi instituída, respectivamente, pela Medida Provisória nº 66/2002, convertida na Lei nº 10.637/2002 (PIS) e pela Medida Provisória nº 135/2003, convertida na Lei nº 10.833/2003 (COFINS). Em ambos os diplomas legais, o art. 3º, inciso II, autoriza-se a apropriação de créditos calculados em relação a bens e serviços utilizados como insumos na fabricação de produtos destinados à venda. 1 O princípio da não-cumulatividade das contribuições sociais foi também estabelecido no §12º, do art. 195 da Constituição Federal, por meio da Emenda Constitucional nº 42/2003, consignando-se a definição por lei dos setores de atividade econômica para os quais as contribuições sociais dos incisos I, b; e IV do caput, dentre elas o PIS e a COFINS. 2 A disposição constitucional deixou a cargo do legislador ordinário a regulamentação da sistemática da não-cumulatividade do PIS e da COFINS. 1 Lei nº 10.637/2002 (PIS). Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: [...] II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2º da Lei no 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da TIPI; [...]. Lei nº 10.8332003 (COFINS). Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: [...]II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2º da Lei no 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da Tipi; [...] 2 Constituição Federal de 1988. Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais: I - do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da lei, incidentes sobre: [...] b) a receita ou o faturamento; [...] IV - do importador de bens ou serviços do exterior, ou de quem a lei a ele equiparar. [...]§ 12. A lei definirá os setores de atividade econômica para os quais as contribuições incidentes na forma dos incisos I, b; e IV do caput, serão não-cumulativas. (grifou-se) Fl. 1340DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 9303-013.578 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10665.723004/2011-61 Por meio das Instruções Normativas nºs 247/02 (com redação da Instrução Normativa nº 358/2003) (art. 66) e 404/04 (art. 8º), a Secretaria da Receita Federal trouxe a sua interpretação dos insumos passíveis de creditamento pelo PIS e pela COFINS. A definição de insumos adotada pelos mencionados atos normativos é excessivamente restritiva, assemelhando- se ao conceito de insumos utilizado para utilização dos créditos do IPI – Imposto sobre Produtos Industrializados, estabelecido no art. 226 do Decreto nº 7.212/2010 (RIPI). As Instruções Normativas nºs 247/2002 e 404/2004, ao admitirem o creditamento apenas quando o insumo for efetivamente incorporado ao processo produtivo de fabricação e comercialização de bens ou prestação de serviços, aproximando-se da legislação do IPI que traz critério demasiadamente restritivo, extrapolaram as disposições da legislação hierarquicamente superior no ordenamento jurídico, a saber, as Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003, e contrariaram frontalmente a finalidade da sistemática da não-cumulatividade das contribuições do PIS e da COFINS. Patente, portanto, a ilegalidade dos referidos atos normativos. Nessa senda, entende-se igualmente impróprio para conceituar insumos adotar-se o parâmetro estabelecido na legislação do IRPJ - Imposto de Renda da Pessoa Jurídica, pois demasiadamente amplo. Pelo raciocínio estabelecido a partir da leitura dos artigos 290 e 299 do Decreto nº 3.000/99 (RIR/99), poder-se-ia enquadrar como insumo todo e qualquer custo da pessoa jurídica com o consumo de bens ou serviços integrantes do processo de fabricação ou da prestação de serviços como um todo. Em Declaração de Voto apresentada nos autos do processo administrativo nº 13053.000211/2006-72, em sede de julgamento de recurso especial pelo Colegiado da 3ª Turma da CSRF, o ilustre Conselheiro Gileno Gurjão Barreto assim se manifestou: [...] permaneço não compartilhando do entendimento pela possibilidade de utilização isolada da legislação do IR para alcançar a definição de "insumos" pretendida. Reconheço, no entanto, que o raciocínio é auxiliar, é instrumento que pode ser utilizado para dirimir controvérsias mais estritas. Isso porque a utilização da legislação do IRPJ alargaria sobremaneira o conceito de "insumos" ao equipará-lo ao conceito contábil de "custos e despesas operacionais" que abarca todos os custos e despesas que contribuem para a atividade de uma empresa (não apenas a sua produção), o que distorceria a interpretação da legislação ao ponto de torná-la inócua e de resultar em indesejável esvaziamento da função social dos tributos, passando a desonerar não o produto, mas sim o produtor, subjetivamente. As Despesas Operacionais são aquelas necessárias não apenas para produzir os bens, mas também para vender os produtos, administrar a empresa e financiar as operações. Enfim, são todas as despesas que contribuem para a manutenção da atividade operacional da empresa. Não que elas não possam ser passíveis de creditamento, mas tem que atender ao critério da essencialidade. [...] Estabelece o Código Tributário Nacional que a segunda forma de integração da lei prevista no art. 108, II, do CTN são os Princípios Gerais de Direito Tributário. Na exposição de motivos da Medida Provisória n. 66/2002, in verbis, afirma-se que “O modelo ora proposto traduz demanda pela modernização do sistema tributário brasileiro sem, entretanto, pôr em risco o equilíbrio das contas públicas, na estrita observância da Lei de Responsabilidade Fiscal. Com efeito, constitui premissa básica do modelo a manutenção da carga tributária correspondente ao que hoje se arrecada em virtude da cobrança do PIS/Pasep.” Fl. 1341DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 9303-013.578 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10665.723004/2011-61 Assim sendo, o conceito de "insumos", portanto, muito embora não possa ser o mesmo utilizado pela legislação do IPI, pelas razões já exploradas, também não pode atingir o alargamento proposto pela utilização de conceitos diversos contidos na legislação do IR. Ultrapassados os argumentos para a não adoção dos critérios da legislação do IPI nem do IRPJ, necessário estabelecer-se o critério a ser utilizado para a conceituação de insumos. Diante do entendimento consolidado deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF, inclusive no âmbito desta Câmara Superior de Recursos Fiscais, o conceito de insumos para efeitos do art. 3º, inciso II, da Lei nº 10.637/2002 e do art. 3º, inciso II da Lei 10.833/2003, deve ser interpretado com critério próprio: o da essencialidade. Referido critério traduz uma posição "intermediária" construída pelo CARF, na qual, para definir insumos, busca- se a relação existente entre o bem ou serviço, utilizado como insumo e a atividade realizada pelo Contribuinte. Conceito mais elaborado de insumo, construído a partir da jurisprudência do próprio CARF e norteador dos julgamentos dos processos, no referido órgão, foi consignado no Acórdão nº 9303-003.069, resultante de julgamento da CSRF em 13 de agosto de 2014: [...] Portanto, "insumo" para fins de creditamento do PIS e da COFINS não cumulativos, partindo de uma interpretação histórica, sistemática e teleológica das próprias normas instituidoras de tais tributos (Lei no. 10.637/2002 e 10.833/2003), deve ser entendido como todo custo, despesa ou encargo comprovadamente incorrido na prestação de serviço ou na produção ou fabricação de bem ou produto que seja destinado à venda, e que tenha relação e vínculo com as receitas tributadas (critério relacional), dependendo, para sua identificação, das especificidades de cada processo produtivo. Nessa linha relacional, para se verificar se determinado bem ou serviço prestado pode ser caracterizado como insumo para fins de creditamento do PIS e da COFINS, impende analisar se há: pertinência ao processo produtivo (aquisição do bem ou serviço especificamente para utilização na prestação do serviço ou na produção, ou, ao menos, para torná-lo viável); essencialidade ao processo produtivo (produção ou prestação de serviço depende diretamente daquela aquisição) e possibilidade de emprego indireto no processo de produção (prescindível o consumo do bem ou a prestação de serviço em contato direto com o bem produzido). Portanto, para que determinado bem ou prestação de serviço seja considerado insumo gerador de crédito de PIS e COFINS, imprescindível a sua essencialidade ao processo produtivo ou prestação de serviço, direta ou indiretamente, bem como haja a respectiva prova. Não é diferente a posição predominante no Superior Tribunal de Justiça, o qual reconhece, para a definição do conceito de insumo, critério amplo/próprio em função da receita, a partir da análise da pertinência, relevância e essencialidade ao processo produtivo ou à prestação do serviço. O entendimento está refletido no voto do Ministro Relator Mauro Campbell Marques ao julgar o recurso especial nº 1.246.317-MG, sintetizado na ementa: Fl. 1342DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 9303-013.578 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10665.723004/2011-61 PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 535, DO CPC. VIOLAÇÃO AO ART. 538, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 98/STJ. CONTRIBUIÇÕES AO PIS/PASEP E COFINS NÃO-CUMULATIVAS. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS. ART. 3º, II, DA LEI N. 10.637/2002 E ART. 3º, II, DA LEI N. 10.833/2003. ILEGALIDADE DAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS SRF N. 247/2002 E 404/2004. 1. Não viola o art. 535, do CPC, o acórdão que decide de forma suficientemente fundamentada a lide, muito embora não faça considerações sobre todas as teses jurídicas e artigos de lei invocados pelas partes. 2. Agride o art. 538, parágrafo único, do CPC, o acórdão que aplica multa a embargos de declaração interpostos notadamente com o propósito de prequestionamento. Súmula n. 98/STJ: "Embargos de declaração manifestados com notório propósito de prequestionamento não têm caráter protelatório". 3. São ilegais o art. 66, §5º, I, "a" e "b", da Instrução Normativa SRF n. 247/2002 - Pis/Pasep (alterada pela Instrução Normativa SRF n. 358/2003) e o art. 8º, §4º, I, "a" e "b", da Instrução Normativa SRF n. 404/2004 - Cofins, que restringiram indevidamente o conceito de "insumos" previsto no art. 3º, II, das Leis n. 10.637/2002 e n. 10.833/2003, respectivamente, para efeitos de creditamento na sistemática de não-cumulatividade das ditas contribuições. 4. Conforme interpretação teleológica e sistemática do ordenamento jurídico em vigor, a conceituação de "insumos", para efeitos do art. 3º, II, da Lei n. 10.637/2002, e art. 3º, II, da Lei n. 10.833/2003, não se identifica com a conceituação adotada na legislação do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, posto que excessivamente restritiva. Do mesmo modo, não corresponde exatamente aos conceitos de "Custos e Despesas Operacionais" utilizados na legislação do Imposto de Renda - IR, por que demasiadamente elastecidos. 5. São "insumos", para efeitos do art. 3º, II, da Lei n. 10.637/2002, e art. 3º, II, da Lei n. 10.833/2003, todos aqueles bens e serviços pertinentes ao, ou que viabilizam o processo produtivo e a prestação de serviços, que neles possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração importa na impossibilidade mesma da prestação do serviço ou da produção, isto é, cuja subtração obsta a atividade da empresa, ou implica em substancial perda de qualidade do produto ou serviço daí resultantes. 6. Hipótese em que a recorrente é empresa fabricante de gêneros alimentícios sujeita, portanto, a rígidas normas de higiene e limpeza. No ramo a que pertence, as exigências de condições sanitárias das instalações se não atendidas implicam na própria impossibilidade da produção e em substancial perda de qualidade do produto resultante. A assepsia é essencial e imprescindível ao desenvolvimento de suas atividades. Não houvessem os efeitos desinfetantes, haveria a proliferação de microorganismos na maquinaria e no ambiente produtivo que agiriam sobre os alimentos, tornando-os impróprios para o consumo. Assim, impõe-se considerar a abrangência do termo "insumo" para contemplar, no creditamento, os materiais de limpeza e desinfecção, bem como os serviços de dedetização quando aplicados no ambiente produtivo de empresa fabricante de gêneros alimentícios. 7. Recurso especial provido. (REsp 1246317/MG, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/05/2015, DJe 29/06/2015) (grifou-se) Fl. 1343DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 9303-013.578 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10665.723004/2011-61 Portanto, são insumos, para efeitos do art. 3º, II da Lei nº 10.637/2002 e do art. 3º, II da Lei nº 10.833/2003, todos os bens e serviços pertinentes ao processo produtivo e à prestação de serviços, ou ao menos que os viabilizem, podendo ser empregados direta ou indiretamente, e cuja subtração implica a impossibilidade de realização do processo produtivo e da prestação do serviço, objetando ou comprometendo a qualidade da própria atividade da pessoa jurídica. Ainda, no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, o tema foi julgado pela sistemática dos recursos repetitivos nos autos do recurso especial nº 1.221.170 - PR, no sentido de reconhecer a ilegalidade das Instruções Normativas SRF nºs 247/2002 e 404/2004 e aplicação de critério da essencialidade ou relevância para o processo produtivo na conceituação de insumo para os créditos de PIS e COFINS no regime não-cumulativo. Em 24.4.2018, foi publicado o acórdão do STJ, que trouxe em sua ementa: “TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. NÃO- CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS. DEFINIÇÃO ADMINISTRATIVA PELAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS 247/2002 E 404/2004, DA SRF, QUE TRADUZ PROPÓSITO RESTRITIVO E DESVIRTUADOR DO SEU ALCANCE LEGAL. DESCABIMENTO. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. RECURSO ESPECIAL DA CONTRIBUINTE PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO, SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC/1973 (ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015). 1. Para efeito do creditamento relativo às contribuições denominadas PIS e COFINS, a definição restritiva da compreensão de insumo, proposta na IN 247/2002 e na IN 404/2004, ambas da SRF, efetivamente desrespeita o comando contido no art. 3o., II, da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003, que contém rol exemplificativo. 2. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. 3. Recurso Especial representativo da controvérsia parcialmente conhecido e, nesta extensão, parcialmente provido, para determinar o retorno dos autos à instância de origem, a fim de que se aprecie, em cotejo com o objeto social da empresa, a possibilidade de dedução dos créditos relativos a custo e despesas com: água, combustíveis e lubrificantes, materiais e exames laboratoriais, materiais de limpeza e equipamentos de proteção individual-EPI. 4. Sob o rito do art. 543-C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015), assentam-se as seguintes teses: (a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte.” O acórdão do recurso especial nº 1.221.170-PR foi proferido pela sistemática dos recursos repetitivos, tendo já ocorrido o julgamento de embargos de declaração interpostos pela Fl. 1344DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 9303-013.578 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10665.723004/2011-61 Fazenda Nacional, no sentido de lhe ser negado provimento 3 . Assim, conforme previsão contida no art. 62, §2º do RICARF aprovado pela Portaria MF nº 343/2015, os conselheiros já estão obrigados a reproduzir referida decisão. Para melhor elucidar meu direcionamento, além de ter desenvolvido o conceito de insumo anteriormente, importante ainda trazer que, recentemente, foi publicada a NOTA SEI PGFN/MF 63/2018: "Recurso Especial nº 1.221.170/PR Recurso representativo de controvérsia. Ilegalidade da disciplina de creditamento prevista nas IN SRF nº 247/2002 e 404/2004. Aferição do conceito de insumo à luz dos critérios de essencialidade ou relevância. Tese definida em sentido desfavorável à Fazenda Nacional. Autorização para dispensa de contestar e recorrer com fulcro no art. 19, IV, da Lei n° 10.522, de 2002, e art. 2º, V, da Portaria PGFN n° 502, de 2016. Nota Explicativa do art. 3º da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 01/2014." A Nota clarifica a definição do conceito de insumos na “visão” da Fazenda Nacional (Grifos meus): “41. Consoante se observa dos esclarecimentos do Ministro Mauro Campbell Marques, aludindo ao “teste de subtração” para compreensão do conceito de insumos, que se trata da “própria objetivação segura da tese aplicável a revelar a imprescindibilidade e a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte”. Conquanto tal método não esteja na tese firmada, é um dos instrumentos úteis para sua aplicação in concreto. 42. Insumos seriam, portanto, os bens ou serviços que viabilizam o processo produtivo e a prestação de serviços e que neles possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção, ou seja, itens cuja subtração ou obste a atividade da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. 43. O raciocínio proposto pelo “teste da subtração” a revelar a essencialidade ou relevância do item é como uma aferição de uma “conditio sine qua non” para a produção ou prestação do serviço. 3 PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONTRA ACÕRDÃO QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. CONCEITO DE INSUMO. PIS. COFINS. CREDITAMENTO DE DESPESAS EXPRESSAMENTE VEDADAS POR LEI. ARGUMENTOS TRAZIDOS UNICAMENTE EM SEDE DE DECLARATÓRIOS. IMPOSSIBILIDADE. INDEVIDA AMPLIAÇÃO DA CONTROVÉRSIA JULGADA SOB O RITO ART. 543-C DO CPC/73 (ART. 1.036 DO CPC/15). OMISSÃO OU OBSCURIDADE NÃO VERIFICADAS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA UNIÃO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. É vedado, em sede de agravo regimental ou embargos de declaração, ampliar a quaestio veiculada no recurso especial, inovando questões não suscitadas anteriormente (AgRg no REsp 1.378.508/SP, Rel. Min. FELIX FISCHER, DJe 07.12.2016). 2. Os argumentos trazidos pela UNIÃO em sede de Embargos de Declaração, (enquadramento como insumo de despesas cujo creditamento é expressamente vedado em lei), não foram objeto de impugnação quando da interposição do Recurso Especial pela empresa ANHAMBI ALIMENTOS LTDA, configurando, portanto, indevida ampliação da controvérsia, vedada em sede de Embargos Declaratórios. 3. Embargos de Declaração da UNIÃO a que se nega provimento. (EDcl no REsp 1221170/PR, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 14/11/2018, DJe 21/11/2018) Fl. 1345DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 9303-013.578 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10665.723004/2011-61 Busca-se uma eliminação hipotética, suprimindo-se mentalmente o item do contexto do processo produtivo atrelado à atividade empresarial desenvolvida. Ainda que se observem despesas importantes para a empresa, inclusive para o seu êxito no mercado, elas não são necessariamente essenciais ou relevantes, quando analisadas em cotejo com a atividade principal desenvolvida pelo contribuinte, sob um viés objetivo." Com tal Nota, restou claro, assim, que insumos seriam todos os bens e serviços que possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção, ou seja, itens cuja subtração ou obste a atividade da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. Ademais, tal ato ainda reflete sobre o “teste de subtração” que deve ser feito para fins de se definir se determinado item seria ou não essencial à atividade do sujeito passivo. Eis o item 15 da Nota PGFN: “15. Deve­se, pois, levar em conta as particularidades de cada processo produtivo, na medida em que determinado bem pode fazer parte de vários processos produtivos, porém, com diferentes níveis de importância, sendo certo que o raciocínio hipotético levado a efeito por meio do “teste de subtração” serviria como um dos mecanismos aptos a revelar a imprescindibilidade e a importância para o processo produtivo. 16. Nesse diapasão, poder-se-ia caracterizar como insumo aquele item – bem ou serviço utilizado direta ou indiretamente - cuja subtração implique a impossibilidade da realização da atividade empresarial ou, pelo menos, cause perda de qualidade substancial que torne o serviço ou produto inútil. 17. Observa-se que o ponto fulcral da decisão do STJ é a definição de insumos como sendo aqueles bens ou serviços que, uma vez retirados do processo produtivo, comprometem a consecução da atividade-fim da empresa, estejam eles empregados direta ou indiretamente em tal processo. É o raciocínio que decorre do mencionado “teste de subtração” a que se refere o voto do Ministro Mauro Campbell Marques.” O contribuinte CODIL ALIMENTOS LTDA. é uma sociedade empresária limitada, que tem por objeto social “indústria de beneficiamento, empacotamento, secagem e armazenagem de cereais, comércio de gêneros alimentícios em geral, importação e exportação dos produtos retro-mencionados e a prestação de serviços de beneficiamento e de serviços de classificação de produtos de origem vegetal, seus subprodutos e resíduos de valor econômico e o cultivo de cereais, plantas de lavoura temporária, eucalipto e pecuária”. A Fiscalização glosou os itens em discussão, em síntese, por ausência de previsão legal para aproveitamento dos créditos, conforme se depreende do Termo de Verificação Fiscal: I.6) Fretes na transferência de produto em elaboração, produto acabado e subproduto da filial para a matriz: [...] 36) As operações se referem a fretes empregados no transporte interno de produtos inacabados, produtos acabados e subprodutos que são levados de um estabelecimento ao outro da mesma empresa. Logo, não se tratando de despesas com fretes utilizados no transporte de insumos adquiridos para fabricação de bens destinados à venda e nem de fretes nas operações de vendas desses bens diretamente ao adquirente (comprador), referidas despesas não geram direito à apuração de créditos a serem descontados das contribuições. Fl. 1346DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 9303-013.578 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10665.723004/2011-61 37) Por falta de previsão legal que autorize o creditamento, são improcedentes os créditos básicos apurados pelo contribuinte sobre os fretes nas transferências de produto em elaboração, produto acabado e subproduto entre seus estabelecimentos, tendo sido os valores desses fretes glosados pela Fiscalização da base de cálculo dos créditos das contribuições. [...] I.8) Fretes na compra de insumos de PJ com alíquota zero: 41) Trata-se de fretes contratados pelo contribuinte na compra de arroz beneficiado e feijão. 42) Não dá direito a crédito o valor da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, conforme inciso II do §2º do art. 3º das leis 10.637/2002 e 10.833/2003. 43) Como já explicado, o valor do frete na compra integra o custo de aquisição do insumo, e não gera crédito considerado isoladamente. 44) Como nesse caso os insumos não foram tributados pelas contribuições (alíquota zero), e por essa razão não foram utilizados como base para créditos, também os fretes na aquisição dos mesmos não geram direito ao crédito, tendo sido os valores desses fretes glosados pela Fiscalização da base de cálculo dos créditos das contribuições. I.9) Fretes na compra de insumos de PJ com suspensão da contribuição: 45) Trata-se de fretes contratados pelo contribuinte na compra de arroz em casca de PJ. 46) Esses produtos são vendidos para a agroindústria pelo cerealista ou produtor agropecuário PJ, com suspensão da contribuição, desde que o adquirente apure o imposto de renda pelo lucro real e utilize os produtos adquiridos com suspensão como insumos na fabricação de produtos destinados à alimentação humana ou animal (lei 10.925/2004, art. 9º). 47) Não dá direito a crédito o valor da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, conforme inciso II do §2º do art. 3º das leis 10.637/2002 e 10.833/2003. 48) Como já explicado, o valor do frete na compra integra o custo de aquisição do insumo, e não gera crédito considerado isoladamente. 49) Como nesse caso os insumos não foram tributados pelas contribuições (suspensão), também os fretes na aquisição dos mesmos não geram direito ao crédito, tendo sido os valores desses fretes glosados pela Fiscalização da base de cálculo dos créditos das contribuições. [...] No julgamento do recurso voluntário, foi revertida a glosa referente aos gastos com fretes na compra de produtos desonerados das contribuições para o PIS e a COFINS, bem como foi mantido o indeferimento do crédito com relação aos fretes de produtos acabados entre estabelecimentos do próprio contribuinte. Transcreve-se excertos da fundamentação do acórdão recorrido com relação a essas duas matérias: [...] I.6.b Fretes na transferência de produto acabado da filial para a matriz Fl. 1347DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 9303-013.578 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10665.723004/2011-61 Questão semelhante à tratada no item precedente, com a diferença de que aqui trata-se de produto acabado, e não de produto em elaboração. Sendo frete relativo ao transporte de produto já acabado, não há como tratar este serviço como insumo do processo produtivo, tendo em vista que este já se encontra encerrado. Alega o Recorrente tratar-se de despesa na venda de produto já produzido, portanto um ciclo mediato de comercialização superveniente à produção do bem demandado por motivos logísticos, de praticidade e de tempo, entre o trecho da filial em Capivari do Sul aos estabelecimentos dos clientes compradores que são em sua totalidade no Estado de Minas Gerais. Afirma ainda que essas despesas constituem meros dispêndios parciais do frete cobrado entre a unidade fabril de Capivari do Sul até seus clientes e, portanto, são gastos com vendas, por referirem-se à fase de comercialização venda para clientes, devido à logística adotada pela empresa. O argumento do Interessado, no entanto, é improcedente. Não há como entender que este frete estaria caracterizado como "frete na operação de venda", pois a venda ainda nem sequer ocorreu. Conforme afirmação do próprio Recorrente, trata-se apenas de uma movimentação de produtos por questões logísticas, de praticidade e de tempo, a fim de deixa-los mais próximos do mercado consumidor (clientes): Neste caso, corresponde ao frete de transferência da unidade produtora (filial) para matriz, objetivando disponibilizar os produtos mais próximos do mercado consumidor (clientes). Trata-se de despesa na venda de produto já produzido, portanto um ciclo mediato de comercialização superveniente à produção do bem demandado por motivos logísticos, de praticidade e de tempo, entre o trecho da filial em Capivari do Sul aos estabelecimentos dos clientes compradores que são em sua totalidade no Estado de Minas Gerais. Portanto, não se trata de uma movimentação por conta de uma venda realizada, mas apenas para deixar os produtos mais próximos do mercado consumidor, até mesmo para facilitar uma venda futura. Além disso, apesar de afirmar que se trata de uma etapa da operação de venda, o Recorrente não apresenta qualquer prova de que a venda dos produtos transportados já tenha ocorrido; pelo contrário, afirma que se trata de "ciclo mediato de comercialização superveniente à produção". Não foram trazidas aos autos notas fiscais de venda nem conhecimentos de transporte que pudessem comprovar que os bens movimentados já estavam vendidos anteriormente. Nesse contexto, voto por manter a glosa dos referidos créditos. [...] Serviços que foram tributados (fretes de compras, fretes na aquisição de insumos importados, e fretes relativos a bens sujeitos a alíquota zero e com suspensão) Em primeiro lugar, há se de considerar que o custo de aquisição é composto pelo valor da matéria prima (MP) adquirida e pelo valor do serviço de transporte (frete) contratado para transporte até o estabelecimento industrial da contribuinte (adquirente). Assim, uma vez que o custo total é composto por uma parte não tributada (MP) e outra parte integralmente tributada (frete), a parcela tributada (frete) compõe o Fl. 1348DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 9303-013.578 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10665.723004/2011-61 custo de aquisição pelo valor líquido das contribuições. Logo, há de se assentir que o frete enseja direito ao crédito, assim como os demais dispêndios que integram o custo do produto acabado, tais como embalagens e materiais intermediários. Os fretes na aquisição de insumo importado, por seu turno, consistentes nas aquisições de matéria prima (arroz beneficiado a granel) efetuadas de fornecedor internacional, estão sujeitos à tributação das contribuições PIS e COFINS com alíquota zero. Porém, o serviço de transporte (frete) contratado de pessoa jurídica domiciliada no país, para transportar a referida matéria prima do porto até o estabelecimento da contribuinte (importadora), onde será submetida aos processos industriais de seleção e empacotamento, está sujeito à tributação regular das prefaladas contribuições. Tal insumo (frete) compõe o custo da matéria prima, como é sempre adotado na técnica do custo por absorção, ensejando direito ao crédito das contribuições em apreço. Assim, é possível se afirmar que, se o custo total do "insumo" é composto por uma parte que não foi tributada (matéria prima sujeita à tributação com alíquota zero) e outra parte que foi oferecida à tributação (frete), a parcela do frete compõe o custo de aquisição pelo valor líquido das contribuições de PIS e COFINS e, logo, enseja direito ao crédito, bem como os demais dispêndios que integram o custo do produto acabado, tais como embalagens e materiais intermediários. Por fim, igual vetor argumentativo move as aquisições dos insumos (arroz beneficiado e feijão a granel) efetuadas junto à pessoas jurídicas domiciliadas no país, que estão sujeitas à tributação das contribuições com alíquota zero, não controvertendo as partes a este respeito. Ocorre que, da mesma forma, o serviço de transporte (frete) contratado de pessoa jurídica domiciliada no país, para transportar as referidas matérias primas até o estabelecimento industrial da contribuinte, onde será submetida aos processos industriais de seleção e empacotamento, está sujeito à tributação regular das referidas contribuições e, logo, compõe o custo da mercadoria e/ou matéria prima, ensejando idêntico direito ao crédito. Logo, uma vez provado que o frete configura custo de aquisição para o adquirente, ele deve ser tratado como tal e, por conseguinte, gerar crédito em sua integralidade. Neste sentido, ademais, o Acórdão CARF nº 3401005.170, proferido em sessão de 24/07/2018, de minha relatoria, que decidiu, por unanimidade de votos, nos termos da ementa abaixo transcrita: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins Período de apuração: 01/07/2004 a 30/09/2004 COFINS. NÃO-CUMULATIVIDADE. EXPORTAÇÃO. COOPERATIVAS. CREDITAMENTO DE LEITE IN NATURA ADQUIRIDO DE SEUS ASSOCIADOS. Até a entrada em vigor da IN SRF nº 636/2006 era legítima a Cooperativa apurar o crédito integral da contribuição social pela aquisição do leite in natura dos seus associados da Cooperativa, desde que não se vislumbre suspensão da incidência das contribuições na venda. COFINS. CREDITAMENTO. FRETE. CUSTO DE AQUISIÇÃO DO ADQUIRENTE NÃO REPASSADO AO FORNECEDOR. O frete, como modalidade de custo de aquisição para o adquirente, apenas gerará crédito quando não repassado aos fornecedores da contribuinte. Fl. 1349DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 9303-013.578 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10665.723004/2011-61 Assim, voto por dar provimento também para reconhecer o crédito em relação a serviços que foram tributados (fretes de compras, fretes na aquisição de insumos importados, e fretes relativos a bens sujeitos a alíquota zero e com suspensão)." (grifos nossos) Assim, passa-se à análise do item com relação ao qual o Contribuinte está se insurgindo. 2.2 FRETES PAGOS NA AQUISIÇÃO DE INSUMOS DESONERADOS DAS CONTRIBUIÇÕES PARA O PIS E A COFINS Os serviços de fretes prestados por pessoas jurídicas ao contribuinte foram onerados pela COFINS, ou seja, foram tributados à alíquota básica, no percentual de 7,6 %. Assim, o Contribuinte tem direito ao crédito correspondente a essa alíquota básica, ainda que os fretes estejam vinculados ao transporte de produtos com tributação suspensa ou adquiridos de pessoas físicas. Adoto como fundamento as bem lançadas razões da Nobre Conselheira Érika Costa Camargos Autran, no Acórdão nº 9303-008.215: [...] Nos termos do inciso II e § 3º do art. 3º da Lei nº 10.833/2003, considero que tais despesas geram créditos passiveis de desconto da contribuição devida mensalmente: [...] As despesas com fretes para o transporte de insumos, integram o custo de produção dos produtos fabricados/vendidos e, consequentemente, se enquadram no conceito de insumos, nos termos do inciso II do art. 3º, citados e transcritos anteriormente. E também, devemos considerar que na atividade comercial, compra e revenda de mercadorias, e na atividade industrial, fabricação de produtos para venda, as despesas com fretes nas aquisições das mercadorias vendidas e dos insumos (matéria-prima, embalagem e produtos intermediários), quando suportadas pelo adquirente, integram o custo de suas vendas e o custo industrial de produção, nos termos do art. 13, caput, § 1º, "a", do Decreto-lei nº 1.598/1977, assim dispondo: [...] E de acordo com os arts. 289, § 1º, e 290, inciso I, ambos do Decreto nº 3000, de 1999 (RIR99), os custos com o transporte (frete) também devem estar compreendidos no custo de aquisição de mercadorias destinadas à revenda e no custo de aquisição de matériasprimas e quaisquer outros bens ou serviços aplicados ou consumidos na produção. Como vimos, o frete pago na aquisição de insumos compõe o custo de aquisição e, como tal, pode ser computado na base de cálculo dos créditos. E, a meu Fl. 1350DF CARF MF Original Fl. 16 do Acórdão n.º 9303-013.578 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10665.723004/2011-61 ver, este frete é o incorrido para que o insumo percorra todo o caminho entre o fornecedor e o estabelecimento que o industrializará. Muitas vezes, por razões ligadas à logística de armazenamento e distribuição, no caminho, a mercadoria acaba passando por mais de um estabelecimento, até chegar ao seu destino final, o estabelecimento industrializador. Assim, de forma indireta, não autônoma, o contribuinte que adquire bens para revenda ou para utilização como insumo também tem direito ao crédito do frete pago no transporte de tais produtos, em decorrência da permissão legal contida nos incisos I e II do art. 3º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, c/c os arts. 289, § 1º, e 290, inciso I, ambos do Decreto nº 3000/1999. Com base no acima exposto, voto por reconhecer os direitos creditórios relacionados às despesas com fretes em compras de insumos. [...] Portanto, deve ser reconhecido o direito ao crédito com relação a esse item. 2.3 FRETES PAGOS PARA O TRANSPORTE DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA PESSOA JURÍDICA No mérito do recurso especial do Contribuinte, delimita-se a controvérsia suscitada à (im)possibilidade de creditamento dos gastos com fretes pagos para o transporte de produtos acabados entre estabelecimentos da pessoa jurídica. No caso dos autos, trata-se de frete de transporte de produtos acabados entre estabelecimentos do Sujeito Passivo por questões de praticidade na logística. Trata-se de parte do processo produtivo do Contribuinte e, portanto, podendo ser enquadrado no conceito de insumo do inciso II, do art. 3º, das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003. O direito ao crédito com relação ao transporte de produtos entre estabelecimentos, também vem reconhecido com fulcro no inciso IX, do art. 3º, da Lei n.º 10.833/03, que autoriza a geração de crédito relativo ao frete na operação de venda, quando esse custo for suportado pelo vendedor. Nesse aspecto, merece reforma o acórdão recorrido, conforme entendimento já manifestado por esta 3ª Turma da CSRF: Acórdão 9303-009.680 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/04/2006 a 30/06/2006 DESPESAS. FRETES. TRANSFERÊNCIA/TRANSPORTE. INSUMOS. ESTABELECIMENTOS PRÓPRIOS, CRÉDITOS. POSSIBILIDADE. As despesas com fretes para a transferência/transporte de insumos entre estabelecimentos do contribuinte integram o custo de produção dos produtos Fl. 1351DF CARF MF Original Fl. 17 do Acórdão n.º 9303-013.578 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10665.723004/2011-61 fabricados/vendidos e, consequentemente, geram créditos da contribuição, passíveis de desconto do valor apurado sobre o faturamento mensal. DESPESAS. FRETES. TRANSFERÊNCIA/TRANSPORTE. PRODUTOS ACABADOS. ESTABELECIMENTOS PRÓPRIOS. CRÉDITOS. POSSIBILIDADE. As despesas com fretes para o transporte de produtos acabados entre estabelecimentos do contribuinte, para venda/revenda, constituem despesas na operação de venda e geram créditos da contribuição, passíveis de desconto do valor apurado sobre o faturamento mensal. A norma introduzida pelo inc. IX do art. 3º da Lei nº 10.833/2003, segundo a qual a armazenagem e o frete na operação de venda suportados pela vendedora de mercadorias geram créditos, é ampliativa em relação aos créditos previstos no inc. II do mesmo artigo. Com base nesses dois incisos, geram créditos, além do frete na operação de venda, para entrega das mercadorias vendidas aos seus adquirentes, os fretes entre estabelecimentos da própria empresa, desde que para o transporte de insumos, produtos acabados ou produtos já vendidos. SÚMULA CARF nº 125 No ressarcimento da COFINS e da Contribuição para o PIS não cumulativas não incide correção monetária ou juros, nos termos dos artigos 13 e 15, VI, da Lei nº 10.833, de 2003. (grifo nosso) Assim, deve ser negado provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional, mantendo-se o reconhecimento do direito à apuração dos créditos das contribuições sobre as despesas incorridas com frete de produtos adquiridos sem oneração pelas contribuições, bem como deve ser dado provimento ao recurso especial do Contribuinte para deferir o direito ao créditos dos gastos com fretes de produtos acabados entre estabelecimentos da mesma empresa. 3 Dispositivo Diante do exposto, nega-se provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional e dá-se provimento ao recurso especial do Contribuinte. É o voto. (documento assinado digitalmente) Vanessa Marini Cecconello Voto Vencedor Conselheiro Rosaldo Trevisan, redator designado. Externo no presente voto minha divergência em relação ao posicionamento da relatora, no tema referente à impossibilidade de tomada de créditos das contribuições não Fl. 1352DF CARF MF Original Fl. 18 do Acórdão n.º 9303-013.578 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10665.723004/2011-61 cumulativas sobre fretes de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa (recurso especial do contribuinte), aclarando a posição que acabou prevalecendo no seio do colegiado. O tema é controverso na CSRF, que alterou seu posicionamento, por mais de uma vez, seja em função da mudança de entendimento de um único conselheiro, ou da alteração de um membro do colegiado. Assim, há dezenas de julgados em um e em outro sentido, todos caracterizados pela falta de consenso. Mais recentemente, com a nova composição da CSRF, a matéria continua a ser decidida contingencialmente, longe de externar um posicionamento sedimentado. Veja-se o resultado registrado em ata para o Acórdão 9303-013.338 (processo administrativo n o 10480.722794/2015-59, julgado em 20/09/2022): “...por maioria de votos, deu-se provimento em relação a frete de produtos acabados entre estabelecimentos da mesma empresa, vencidos os Cons. Rosaldo Trevisan, Jorge Olmiro Lock Freire, Vinícius Guimarães e Liziane Angelotti Meira (o Cons. Carlos Henrique de Oliveira acompanhou o relator pelas conclusões em relação a tal tema, por entender aplicável ao caso apenas o inciso IX do art. 3 o das Leis de regência das contribuições)” (grifo nosso) Não se pode afirmar, categoricamente, qual é a posição conclusiva na apreciação de tal tema, na CSRF. Aparentemente, na composição atual da 3ª Turma da CSRF, metade dos conselheiros (Cons. Tatiana Midori Migiyama, Valcir Gassen, Erika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Ana Cecilia Lustosa da Cruz) entende que tal crédito seria duplamente admissível, tanto com base no inciso II do art. 3 o das leis de regência das contribuições (“bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda”), quanto com base no inciso IX do art. 3 o da Lei n o 10.833/2003 (“frete na operação de venda, nos casos dos incisos I e II, quando o ônus for suportado pelo vendedor”). Entende-se relevante analisar, no caso, o precedente vinculante do STJ sobre os créditos da não cumulatividade das contribuições, Recurso Especial n o 1.221.170/PR (Tema 779). Tal precedente, bem conhecido deste colegiado, aclarou a aplicação do inciso II do art. 3 o das leis de regência das contribuições, à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. E o REsp n o 1.221.170/PR adotou esses critérios, que passaram a ser vinculantes, no próprio corpo do processo ali julgado. Em simples busca no inteiro teor do acórdão proferido em tal REsp (disponível no sítio web do STJ), são encontradas 14 ocorrências para a palavra “frete”. Uma das alegações da empresa, no caso julgado pelo STJ, é a de que atua no ramo de alimentos e possui despesas com “fretes”. Ao se manifestar sobre esse tema, dispôs o voto-vogal do Min. Mauro Campbell Marques: (...) Segundo o conceito de insumo aqui adotado não estão incluídos os seguintes “custos” e “despesas” da recorrente: gastos com veículos, materiais de proteção de EPI, ferramentas, seguros, viagens, conduções, comissão de vendas a representantes, fretes (salvo na hipótese do inciso IX do art. 3º da Lei nº 10.833/03), prestações de serviços de pessoa jurídica, promoções e propagandas, telefone e comissões. É que tais “custos” e “despesas” não são essenciais ao processo produtivo da empresa que atua no ramo de alimentos, de forma que a exclusão desses itens do processo produtivo não importa a impossibilidade mesma da prestação do serviço ou da produção e nem, ainda, a perda substancial da qualidade do serviço ou produto. (grifo nosso) Fl. 1353DF CARF MF Original Fl. 19 do Acórdão n.º 9303-013.578 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10665.723004/2011-61 Em aditamento a seu voto, após acolher as observações da Min. Regina Helena Costa, esclarece o Min. Mauro Campbell Marques: (...) Registro que o provimento do recurso deve ser parcial porque, tanto em meu voto, quanto no voto da Min. Regina Helena, o provimento foi dado somente em relação aos “custos” e “despesas” com água, combustível, materiais de exames laboratoriais, materiais de limpeza e, agora, os equipamentos de proteção individual - EPI. Ficaram de fora gastos com veículos, ferramentas, seguros, viagens, conduções, comissão de vendas a representantes, fretes (salvo na hipótese do inciso IX do art. 3º da Lei nº 10.833/03), prestações de serviços de pessoa jurídica, promoções e propagandas, telefone e comissões. (grifo nosso) Essa leitura do STJ sobre o conceito de insumo (inciso II do art. 3 o das leis de regência das contribuições não cumulativas) foi bem compreendida no Parecer Normativo Cosit/RFB n o 5/2018, que trata da decisão vinculante do STJ no REsp n o 1.221.170/PR, no que se refere a gastos com frete posteriores ao processo produtivo: “(...) 5. GASTOS POSTERIORES À FINALIZAÇÃO DO PROCESSO DE PRODUÇÃO OU DE PRESTAÇÃO 55. Conforme salientado acima, em consonância com a literalidade do inciso II do caput do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, e da Lei nº 10.833, de 2003, e nos termos decididos pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, em regra somente podem ser considerados insumos para fins de apuração de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins bens e serviços utilizados pela pessoa jurídica no processo de produção de bens e de prestação de serviços, excluindo-se do conceito os dispêndios realizados após a finalização do aludido processo, salvo exceções justificadas. 56. Destarte, exemplificativamente não podem ser considerados insumos gastos com transporte (frete) de produtos acabados (mercadorias) de produção própria entre estabelecimentos da pessoa jurídica, para centros de distribuição ou para entrega direta ao adquirente, como: a) combustíveis utilizados em frota própria de veículos; b) embalagens para transporte de mercadorias acabadas; c) contratação de transportadoras. (...)” (grifo nosso) É desafiante, em termos de raciocínio lógico, enquadrar na categoria de “bens e serviços utilizados como insumo na produção ou fabricação de bens ou produtos” (na dicção do texto do referido inciso II) os gastos que ocorrem quando o produto já se encontra “pronto e acabado”. Desafiador ainda efetuar o chamado “teste de subtração” proposto pelo precedente do STJ: como a (in)existência de remoção de um estabelecimento para outro de um produto acabado afetaria a obtenção deste produto? Afinal de contas, se o produto acabado foi transportado, já estava ele obtido, e culminado o processo produtivo. Em adição, parece fazer pouco sentido, ainda em termos lógicos, que o legislador tenha assegurado duplamente o direito de crédito para uma mesma situação (à escolha do postulante) com base em dois incisos do art. 3 o das referidas leis, sob pena de se estar concluindo implicitamente pela desnecessidade de um ou outro inciso ou pela redundância do texto legal. Portanto, na linha do que figura expressamente no precedente vinculante do STJ, os fretes até poderiam gerar crédito na hipótese descrita no inciso IX do art. 3 o Lei n o 10.833/2003 - também aplicável à Contribuição para o PIS/Pasep, conforme art. 15, II: (“frete na operação de venda, nos casos dos incisos I e II, quando o ônus for suportado pelo vendedor”), se atendidas as condições de tal inciso. Fl. 1354DF CARF MF Original Fl. 20 do Acórdão n.º 9303-013.578 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10665.723004/2011-61 Ocorre que a simples remoção de produtos entre estabelecimentos da empresa inequivocamente não constitui uma venda. Para efeitos de incidência de ICMS, a questão já foi decidida de forma vinculante pelo STJ (REsp 1125133/SP - Tema 259). E, ao contrário da CSRF, de jurisprudência inconstante e até titubeante em relação ao assunto, o STJ tem, hoje, posição sedimentada, pacífica e unânime em relação ao tema aqui em análise (fretes de produtos acabados entre estabelecimentos), como se registra em recente REsp. de relatoria da Min. Regina Helena Costa: “TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC/1973. INOCORRÊNCIA. DESPESAS COM FRETE. TRANSFERÊNCIA INTERNA DE MERCADORIAS. CREDITAMENTO. ILEGITIMIDADE. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. NÃO DEMONSTRADO. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO ENTRE OS JULGADOS CONFRONTADOS. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015 para o presente Agravo Interno, embora o Recurso Especial estivesse sujeito ao Código de Processo Civil de 1973. II - A Corte de origem apreciou todas as questões relevantes apresentadas com fundamentos suficientes, mediante apreciação da disciplina normativa e cotejo ao posicionamento jurisprudencial aplicável à hipótese. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. III - É pacífico o entendimento no Superior Tribunal de Justiça segundo o qual as despesas de frete somente geram crédito quando suportadas pelo vendedor nas hipóteses de venda ou revenda, revelando-se incabível reconhecer o direito de creditamento de despesas de frete relacionadas às transferências internas das mercadorias para estabelecimentos da mesma empresa. IV - Para a comprovação da divergência jurisprudencial, a parte deve proceder ao cotejo analítico entre os julgados confrontados, transcrevendo os trechos dos acórdãos os quais configurem o dissídio jurisprudencial, sendo insuficiente, para tanto, a mera transcrição de ementas. V - Em regra, descabe a imposição da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015 em razão do mero desprovimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso. VI - Agravo Interno improvido.” (AgInt no REsp n. 1.978.258/RJ, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 23/5/2022, DJe de 25/5/2022) (grifo nosso) Exatamente no mesmo sentido os precedentes recentes do STJ, em total consonância com o que foi decidido no Tema 779: “PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CONTRIBUIÇÃO AO PIS E COFINS. DESPESAS COM FRETE. DIREITO A CRÉDITOS. INEXISTÊNCIA. 1. Com relação à contribuição ao PIS e à COFINS, não originam crédito as despesas realizadas com frete para a transferência das mercadorias entre estabelecimentos da sociedade empresária.Precedentes. 2. No caso dos autos, está em conformidade com esse entendimento o acórdão proferido pelo TRF da 3ª Região, segundo o qual “apenas os valores das despesas realizadas com fretes contratados Fl. 1355DF CARF MF Original Fl. 21 do Acórdão n.º 9303-013.578 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10665.723004/2011-61 para a entrega de mercadorias diretamente a terceiros - atacadista, varejista ou consumidor -, e desde que o ônus tenha sido suportado pela pessoa jurídica vendedora, é que geram direito a créditos a serem descontados da COFINS devida”. 3. Agravo interno não provido.” (AgInt no REsp n. 1.890.463/SP, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 24/5/2021, DJe de 26/5/2021) (grifo nosso) “PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/1973. MANDADO DE SEGURANÇA. PIS/COFINS. DESPESAS COM FRETE. TRANSFERÊNCIA INTERNA DE MERCADORIAS. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. NÃO ENQUADRAMENTO NO CONCEITO DE INSUMO. AGRAVO INTERNO DA EMPRESA A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A decisão agravada foi acertada ao entender pela ausência de violação do art. 535 do CPC/1973, uma vez que o Tribunal de origem apreciou integralmente a lide de forma suficiente e fundamentada. O que ocorreu, na verdade, foi julgamento contrário aos interesses da parte. Logo, inexistindo omissão, contradição ou obscuridade no acórdão, não há que se falar em nulidade do acórdão. 2. A 1a. Seção do STJ, no REsp. 1.221.170/PR (DJe 24.4.2018), sob o rito dos recursos repetitivos, fixou entendimento de que, para efeito do creditamento relativo às contribuições denominadas PIS e COFINS, o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. Assim, cabe às instâncias ordinárias, de acordo com as provas dos autos, analisar se determinado bem ou serviço se enquadra ou não no conceito de insumo. 3. Na espécie, o entendimento adotado pela Corte de origem se amolda à jurisprudência desta Corte de que as despesas de frete somente geram crédito quando suportadas pelo vendedor nas hipóteses de venda ou revenda. Não se reconhece o direito de creditamento de despesas de frete relacionadas às transferências internas das mercadorias para estabelecimentos da mesma empresa, por não estarem intrinsecamente ligadas às operações de venda ou revenda (AgInt no AgInt no REsp. 1.763.878/RS, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 1o.3.2019). 4. Agravo Interno da Empresa a que se nega provimento.” (AgInt no AREsp n. 848.573/SP, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 14/9/2020, DJe de 18/9/2020) (grifo nosso) “PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 3 DO STJ. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. AFERIÇÃO DAS ATIVIDADES DA EMPRESA PARA FINS DE INCLUSÃO NA ESSENCIALIDADE. CONCEITO DE INSUMO. CRÉDITO DE PIS E COFINS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7 DO STJ. DESPESAS COM FRETE ENTRE ESTABELECIMENTOS. IMPOSSIBILIDADE DE CRÉDITO. DESPESAS COM TAXA DE ADMINISTRAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. (...) 4. As despesas de frete somente geram crédito quando suportadas pelo vendedor nas hipóteses de venda ou revenda. Não se reconhece o direito de creditamento de despesas de frete relacionadas às transferências internas das mercadorias para estabelecimentos da mesma empresa ou grupo, por não estarem intrinsecamente ligadas às operações de venda ou revenda. Nesse sentido: AgRg no REsp 1.386.141/AL, Rel. Ministro Olindo Menezes (desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Primeira Turma, DJe 14/12/2015; AgRg no REsp 1.515.478/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 30/06/2015. (...) 6. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.421.287/MA, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 22/4/2020, DJe de 27/4/2020) (grifo nosso) Fl. 1356DF CARF MF Original Fl. 22 do Acórdão n.º 9303-013.578 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10665.723004/2011-61 Esse era também o entendimento recente deste tribunal administrativo, em sua Câmara Superior, embora não unânime (v.g., nos acórdãos 9303-012.457, de 18/11/2021; e 9303-012.972, de 17/03/2022). E sempre foi o entendimento que revelei nas turmas ordinárias em processos de minha relatoria, que eram decididos, em regra, por maioria, com um (v.g., Acórdãos 3401-005.237 a 249, de 27/08/2018) ou dois conselheiros vencidos (v.g., Acórdãos 3401-006.906 a 922, de 25/09/2019). Pelo exposto, ao examinar atentamente os textos legais e os precedentes do STJ aqui colacionados, que refletem o entendimento vinculante daquela corte superior em relação ao inciso II do art. 3 o das leis de regência das contribuições não cumulativas, que não incluem os fretes de transferência de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa, e o entendimento pacifico, assentado e fundamentado, em relação ao inciso IX do art. 3 o da Lei n o 10.833/2003 (também aplicável à Contribuição para o PIS/Pasep, conforme art. 15, II), é de se concluir que não há amparo legal para a tomada de créditos em relação a fretes de transferência de produtos acabados entre estabelecimentos de uma mesma empresa, por nenhum desses incisos, o que implica a negativa de provimento do recurso especial do contribuinte, no caso em análise. Diante do exposto, voto por conhecer e, no mérito, para negar provimento ao Recurso Especial interposto pelo Contribuinte, mantendo a glosa fiscal em relação a fretes de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa. (documento assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan Fl. 1357DF CARF MF Original

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Numero do processo: 16327.900006/2008-00
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 15 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Mon Jan 23 00:00:00 UTC 2023
Numero da decisão: 1401-000.928
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator. Ausente momentaneamente o Conselheiro Daniel Ribeiro Silva. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (documento assinado digitalmente) André Severo Chaves - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cláudio de Andrade Camerano, Carlos André Soares Nogueira, André Severo Chaves, Itamar Artur Magalhaes Alves Ruga, André Luis Ulrich Pinto, Lucas Issa Halah e Luiz Augusto de Souza Goncalves (Presidente).
Nome do relator: ANDRE SEVERO CHAVES
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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator. Ausente momentaneamente o Conselheiro Daniel Ribeiro Silva. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (documento assinado digitalmente) André Severo Chaves - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cláudio de Andrade Camerano, Carlos André Soares Nogueira, André Severo Chaves, Itamar Artur Magalhaes Alves Ruga, André Luis Ulrich Pinto, Lucas Issa Halah e Luiz Augusto de Souza Goncalves (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra o Acórdão de nº 16-39.403, da 10ª Turma da DRJ/SP1, que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade apresentada pela ora Recorrente. No caso em exame, a recorrente transmitiu a DCOMP nº 05530.70854.290604.1.3.02-3721, em que pleiteou saldo negativo de IRPJ do ano-calendário 2001 (exercício 2002), no valor original de R$ 104.015,45. A unidade de origem, ao emitir o Despacho Decisório (e-Fl. 23), não reconheceu o crédito, por entender que não foi possível verificar a apuração do crédito, haja vista que o valor informado na DIPJ (R$ 92.567,16) não correspondia ao valor do saldo negativo informado na DCOMP. Inconformado, o contribuinte apresentou Impugnação, onde alegou, em síntese, que a não correspondência dos valores informados nas declarações decorreu de um equívoco no RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 63 27 .9 00 00 6/ 20 08 -0 0 Fl. 343DF CARF MF Original Fl. 2 da Resolução n.º 1401-000.928 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.900006/2008-00 preenchimento da DCOMP, e defende a existência no saldo negativo constante na DIPJ, no valor de R$ 92.567,16. Ao apreciar a Impugnação, a DRJ apresentou os seguintes fundamentos de mérito: (...) Ao analisarmos a ficha 43 – Demonstrativo do Imposto Retido na Fonte, da DIPJ 2002 (fl. 114), nota-se que o contribuinte informou as seguintes fontes pagadoras: 1. FAR- Fator Administração de Recursos Ltda., CNPJ 01.861.016/0001- 51, código de receita: 8045, rendimento bruto: R$1.761.350,67 e IRRF: R$26.420,26; 2. Fator Doria Atherino S/A Corretora de Valores, CNPJ 63.062.749/0001- 83, código de receita: 8045, rendimento bruto: R$4.409.793,33 e IRRF: R$66.146,90. Alega o manifestante que teria ocorrido erro de fato no preenchimento da informação do saldo negativo de IRPJ do ano-calendário 2001 informado na DCOMP e que apresenta os informes de rendimento das fontes pagadoras para comprovar a verdade material. No entanto, ao compulsarmos os autos, verifica-se constar apenas um Comprovante Anual de Rendimentos Pagos ou Creditados e de Retenção de Imposto de Renda na Fonte - Demonstrativo IRRF sobre Comissões e Corretagens Recebidas, em nome do interessado, emitido pela fonte pagadora: FAR - Fator Administração de Recursos Ltda., CNPJ 01.861.016/0001-51, código de receita: 8045 (fl. 25). E, diferentemente do informado na ficha 43 da DIPJ 2002, o valor total de IRRF informado neste comprovante equivale a R$37.868,55 (e não a R$26.420,26), tendo como rendimento bruto, o valor de R$2.524.570,00. Observa-se, assim, que a alegação, por parte do contribuinte, de equívoco no preenchimento dos dados do PER/DCOMP, não se mostra plausível. Por outro lado, em consulta ao sistema Dirf, verifica-se que o contribuinte não constou, no ano-calendário 2001, como beneficiário do declarante FAR- Fator Administração de Recursos Ltda., CNPJ 01.861.016/0001-51, no código de receita: 8045 (fl.122). Neste ponto, torna-se mister a apresentação da escrituração do contribuinte com a real retenção sofrida e do oferecimento destes rendimentos à tributação, o que não se verifica na presente situação. Constata-se, ainda, que a outra fonte pagadora informada na ficha 43 da DIPJ 2002 diz respeito ao próprio contribuinte: CNPJ 63.062.749/0001-83, código de receita 8045 e IRRF de R$66.146,90. Porém, ressalte-se que a dedução do IRRF, prevista para fins de apuração do saldo do IRPJ a compensar, prevê a incidência do IRRF pago por pessoas jurídicas a outras pessoas jurídicas e não o próprio aproveitamento, conforme o disposto nos artigo 651 e 231 do Decreto nº 3.000/99: Art.651.Estão sujeitas à incidência do imposto na fonte, à alíquota de um e meio por cento, as importâncias pagas ou creditadas por pessoas jurídicas a outras pessoas jurídicas (Lei nº 7.450, de 1985, art. 53, Decreto-Lei nº 2.287, de 23 de julho de 1986, art. 8º, e Lei nº 9.064, de 1995, art. 6º) - grifei I- a título de comissões, corretagens ou qualquer outra remuneração pela representação comercial ou pela mediação na realização de negócios civis e comerciais; II- por serviços de propaganda e publicidade. §1ºNo caso do inciso II, excluem-se da base de cálculo as importâncias pagas diretamente ou repassadas a empresas de rádio e televisão, jornais e revistas, atribuída à Fl. 344DF CARF MF Original Fl. 3 da Resolução n.º 1401-000.928 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.900006/2008-00 pessoa jurídica pagadora e à beneficiária responsabilidade solidária pela comprovação da efetiva realização dos serviços (Lei nº 7.450, de 1985, art. 53, parágrafo único). §2ºO imposto descontado na forma desta Seção será considerado antecipação do devido pela pessoa jurídica. Art.231.Para efeito de determinação do saldo de imposto a pagar ou a ser compensado, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor (Lei nº 9.430, de 1996, art. 2º, §4º): I- dos incentivos fiscais de dedução do imposto, observados os respectivos limites, bem assim o disposto no art. 543; II- dos incentivos fiscais de redução e isenção do imposto, calculados com base no lucro da exploração; III- do imposto pago ou retido na fonte, incidente sobre receitas computadas na determinação do lucro real;(grifei) IV- do imposto pago na forma dos arts. 222 a 230. Esta determinação encontrava-se também prevista na IN SRF nº 108/2001, que regulamentava a Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte – Dirf, para o anocalendário 2001, conforme se lê: Art. 17. Os rendimentos e o respectivo imposto de renda na fonte devem ser informados na Dirf: I - da pessoa jurídica que tenha pago a outras pessoas jurídicas importâncias a título de comissões e corretagens relativas a: a) colocação ou negociação de títulos de renda fixa; b) operações realizadas em Bolsas de Valores e em Bolsas de Mercadorias; c) distribuição de emissão de valores mobiliários, no caso de pessoa jurídica que atue como agente da companhia emissora; d) operações de câmbio; e) vendas de passagens, excursões ou viagens; f) administração de cartões de crédito; g) prestação de serviços de distribuição de refeições pelo sistema de refeiçõesconvênio; h) prestação de serviços de administração de convênios; Em face do exposto, voto no sentido de considerar improcedente a manifestação de inconformidade. Cientificada da decisão de primeira instância em 27/11/2012 (Aviso de Recebimento à e-Fl. 131), inconformada, a contribuinte apresentou Recurso Voluntário e demais documentos (e-Fls. 151 a 329) em 26/12/2012. Em sede de recurso voluntário, a contribuinte além de reiterar as alegações da Manifestação de Inconformidade, complementa: Fl. 345DF CARF MF Original Fl. 4 da Resolução n.º 1401-000.928 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.900006/2008-00 i. Que o cerne do Despacho Decisório não é a origem do crédito, mas sim a simples divergência entre os valores informados na DIPJ e no PER/DCOMP; ii. Que tal divergência ocorreu de um simples equívoco, que não causaria qualquer prejuízo, haja vista que o valor informado no PER/DCOMP fora menor que o informado na DIPJ, devendo-se prevalecer a verdade material; iii. Que “houve um equívoco no preenchimento da DIPJ 2002 quando da imputação relativa ao valor do crédito de R$92.567,15, composto por R$66.146,90 (auto recolhimento) e R$26.420,26 (retenção de fonte da FAR Fator Administração de Recursos Ltda.) ao invés de R$66.146,90 (auto recolhimento) e R$ 37.868.55 (retenção de fonte da FAR Fator Administração de Recursos Ltda)”; iv. Quanto ao IRRF recolhido pela própria interessada, alega que a autoridade fiscal fundamentou o seu voto em dispositivo legal diverso do justificado por esta, e que não se trata de IRRF consubstanciado no Decreto 3.000/99 e sim, na antecipação prevista no artigo 53 da Lei nº 7.450/85 Junta, ainda, aos autos, vasta documentação contábil-fiscal, como livros razão, diário, cópia da DIPJ, comprovantes de arrecadação etc. É o relatório. Voto Conselheiro André Severo Chaves, Relator. Inicialmente, ao compulsar os autos, verifico que o presente Recurso Voluntário é tempestivo, e atende aos requisitos de admissibilidade do Processo Administrativo Fiscal, previstos no Decreto nº 70.235/72. Razão, pela qual, dele conheço. Como já visto no relatório, o fundamento que gerou o indeferimento do crédito foi a divergência entre os valores do saldo negativo informados na DCOMP e na DIPJ. Em que pese ser necessária a conciliação entre as informações fiscais, entendo que no presente caso o exame realizado pela autoridade fiscal foi bastante superficial, haja vista a ausência de intimação da contribuinte a apresentar esclarecimentos e documentos, ou retificar as declarações. Tal deficiência no ato administrativo prejudicou ainda o exame pela DRJ, que criticou a ausência de documentação contábil-fiscal que pudesse comprovar o crédito, sendo que até então a contribuinte não tinha ciência dessa necessidade, haja que, compreensivelmente, Fl. 346DF CARF MF Original Fl. 5 da Resolução n.º 1401-000.928 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.900006/2008-00 limitou-se a contestar que a mera divergência entre as declarações não seria suficiente para negar o direito ao crédito. Entendo que o acórdão recorrido também equivocou-se ao argumentar, com fundamento no art. 651, do RIR/99, que somente poderia ser deduzida a parcela de IRRF pagas por pessoas jurídicas a outras pessoas jurídicas, e não as parcelas pagas pela própria contribuinte. Ora, como argumentado pela recorrente, as parcelas de retenções na fonte informadas decorrem de uma previsão legal de auto retenção, prevista no art. 53, da Lei nº 7.450/85, in verbis: Art. 53. Sujeitam-se ao desconto do Imposto sobre a Renda, à alíquota de 5% (cinco por cento), como antecipação do devido na declaração de rendimentos, as importâncias pagas ou creditadas por pessoas jurídicas a outras pessoas jurídicas: I - a título de comissões, corretagens ou qualquer outra remuneração pela representação comercial ou pela mediação na realização de negócios civis e comerciais; II - por serviços de propaganda e publicidade. Como se vê no dispositivo supra, trata-se esta parcela de antecipação do imposto devido, portanto, pode ser deduzido da apuração anual. Por estas razões, e com base na verdade material, entendo que o julgamento do presente processo deve ser convertido em diligência, para que a autoridade fiscal, analise toda a composição do saldo negativo, bem como a vasta documentação apresentada em Recurso Voluntário, a fim de atestar a sua existência e suficiência para a parcela do crédito ora pleiteada. Conclusão Assim, voto por converter o julgamento em diligência à unidade de origem para que esta: i. Realize o exame do crédito de saldo negativo do ano-calendário 2001, considerando as informações constantes do sistema da RFB, bem como os argumentos e documentos apresentados pela contribuinte em sede recursal, apreciando ainda a comprovação das retenções na fonte e o seu oferecimento à tributação, e confirmando as auto retenções (cód. 8045), sem prejuízo de intimar previamente a contribuinte para apresentar documentos que entender necessários para averiguação do crédito; ii. Após, com o resultado das apurações, elabore parecer conclusivo acerca da existência e disponibilidade da parcela do crédito em litígio, acostando aos autos os documentos utilizados na análise do crédito. A unidade de origem deverá elaborar relatório fiscal conclusivo sobre as apurações e cientificar o sujeito passivo do resultado da diligência realizada para, querendo, manifestar-se no prazo de 30 (trinta) dias, conforme parágrafo único do art. 35 do Decreto nº 7.574, de 2011. Fl. 347DF CARF MF Original Fl. 6 da Resolução n.º 1401-000.928 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.900006/2008-00 (documento assinado digitalmente) André Severo Chaves Fl. 348DF CARF MF Original

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9725921 #
Numero do processo: 11831.001686/2007-74
Turma: Terceira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Dec 03 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2006 PRÊMIOS E INCENTIVOS. NATUREZA SALARIAL. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO previdenciária. E devida á contribuição previdenciária sobre a remuneração paga ou creditada a segurados empregados, a qualquer título, na forma da Lei n.° 8.212/91. Não se enquadrando nas hipóteses taxativas de exclusão presentes no § 9º do art. 28 da Lei 8.212/91, os pagamentos feitos a título de "prêmio" constituem base de cálculo para das contribuições devidas à Seguridade Social. Recurso Voluntário Negado Credito Tributário Mantido
Numero da decisão: 2803-000.426
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Turma Especial da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) relator(a)
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: OSÉAS COIMBRA JÚNIOR
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Numero do processo: 10880.953306/2013-89
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 24 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Wed Feb 01 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/09/2004 a 30/09/2004 CRÉDITO. CERTEZA. LIQUIDEZ. ÔNUS DA PROVA DO CONTRIBUINTE. Conforme determinação Art. 36 da Lei nº 9.784/1999, do Art. 16 do Decreto 70.235/72, Art 165 e seguintes do CTN e demais dispositivos que regulam o direito ao crédito fiscal, o ônus da prova é inicialmente do contribuinte ao solicitar seu crédito.Não tendo o contribuinte logrado comprovar a existência do direito creditório disponível, indefere-se a compensação pleiteada.
Numero da decisão: 3201-010.085
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O conselheiro Ricardo Rocha de Holanda Coutinho acompanhou o relator pelas conclusões. Hélcio Lafetá Reis - Presidente. (assinado digitalmente) Pedro Rinaldi de Oliveira Lima - Relator. (assinado digitalmente) Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Delson Santiago (suplente convocado(a)), Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Ricardo Sierra Fernandes, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Ricardo Rocha de Holanda Coutinho, Marcio Robson Costa, Marcelo Costa Marques D Oliveira (suplente convocado(a)), Hélcio Lafeta Reis (Presidente).
Nome do relator: PEDRO RINALDI DE OLIVEIRA LIMA
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CERTEZA. LIQUIDEZ. ÔNUS DA PROVA DO CONTRIBUINTE. Conforme determinação Art. 36 da Lei nº 9.784/1999, do Art. 16 do Decreto 70.235/72, Art 165 e seguintes do CTN e demais dispositivos que regulam o direito ao crédito fiscal, o ônus da prova é inicialmente do contribuinte ao solicitar seu crédito.Não tendo o contribuinte logrado comprovar a existência do direito creditório disponível, indefere-se a compensação pleiteada. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O conselheiro Ricardo Rocha de Holanda Coutinho acompanhou o relator pelas conclusões. Hélcio Lafetá Reis - Presidente. (assinado digitalmente) Pedro Rinaldi de Oliveira Lima - Relator. (assinado digitalmente) Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Delson Santiago (suplente convocado(a)), Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Ricardo Sierra Fernandes, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Ricardo Rocha de Holanda Coutinho, Marcio Robson Costa, Marcelo Costa Marques D Oliveira (suplente convocado(a)), Hélcio Lafeta Reis (Presidente). Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 95 33 06 /2 01 3- 89 Fl. 731DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-010.085 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.953306/2013-89 Trata-se de Recurso Voluntário de fls. 114 apresentado em face de decisão de primeira instância administrativa proferida no âmbito da DRJ/CE de fls. 95 que decidiu pela improcedência da Manifestação de Inconformidade de fls. 17, apresentada em defesa do créditos glosados no Despacho Decisório eletrônico de fls. 10. Como de costume nesta Turma de Julgamento, transcreve-se o relatório utilizado no Acórdão da Delegacia de Julgamento de primeira instância, para a apreciação dos fatos, matérias e trâmite dos autos: “Trata-se de Manifestação de Inconformidade interposta contra Despacho Decisório nº 68634752, que não homologou a compensação declarada por meio do PER/DCOMP nº 25148.81447.280709.1.7.04-4830. 2. O requerente objetiva compensar débito(s) fiscal(is) com o alegado pagamento indevido de R$ 469.924,98, decorrente de recolhimento a maior do(a) Cofins Não- Cumulativa (cód. 5856), relativa ao mês de setembro de 2004 e efetuado em 15.10.2004. 3. O Despacho Decisório considerou inexistente o crédito informado no PER/DCOMP, já que o pagamento realizado, no valor de R$ 787.106,87, encontra-se integralmente utilizado para quitação do débito fiscal correspondente, declarado pelo contribuinte na DCTF e no Dacon. Quando algum pagamento indevido há, ele foi completamente utilizado pelo contribuinte em outras compensações. 4. Cientificado da decisão em 11.12.2013 (fl 12), o interessado manifestou inconformidade em 10.01.2014 (fls 17/27), instruída com a planilha de fl 79, requerendo a homologação da compensação, com base nos seguintes argumentos, extraídos de excertos da inconformidade: 12 - Inicialmente há de mencionar-se que a origem do crédito utilizado na compensação da DCOMP em referência é de pagamento a maior da COFINS entre as competências de setembro de 2004 a outubro de 2005, em razão de terem sido considerados nas apurações iniciais, os créditos dos insumos na proporção que representou o faturamento do mercado interno sobre o faturamento total, e não de 100% dos insumos, conseqüentemente, gerando um recolhimento a maior da COFINS naqueles períodos. 13 - Fato é que a REQUERENTE inicialmente se utilizou do princípio da proporcionalidade, considerando o faturamento no mercado interno sobre o faturamento total, para a apuração dos créditos sobre os insumos (...) 14 - Posteriormente, verificou-se que o dispositivo acima não se aplica no caso do faturamento de exportação, para qual aplica-se o artigo 6o § 1o da mesma lei, cujo teor transcrevemos: (...) 15 - Isso porque a maior parte do faturamento da REQUERENTE, no período analisado [...] é destinado a armadores estrangeiros que operam o transporte marítimo internacional de cargas, tanto para a exportação quanto para a importação, na operação de terminais de containeres. Os armadores são aquelas pessoas jurídicas que armam ou aprestam embarcações, próprias ou afretadas, para a execução do transporte de cargas, a granel (soltas) ou em contêineres, entre portos brasileiros e estrangeiros. Fl. 732DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-010.085 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.953306/2013-89 16 - Para a execução deste transporte de cargas, os armadores contratam diversos serviços nas localidades em que suas embarcações atracam (realizando o que tecnicamente se denomina escala em um porto), tais como, praticagem, rebocadores, abastecimentos, fornecimento de víveres para tripulação, entre muitos outros. Além disso, requerem destaque inicialmente que: (i) o serviço de agenciamento contratado pelo armador, do qual dependem basicamente a execução de todos os demais serviços que localmente solicitam; e que (ii) os serviços de operação portuária, este ultimo prestado pela Companhia, em decorrência privatização das operações portuárias. Desta forma não resta dúvida que a prestação dos serviços realizados pela REQUERENTE, grande parte é efetivada em favor de armador estrangeiro. 17 - Desta feita, verificada a inexatidão do procedimento adotado pela REQUERENTE, conforme acima mencionado, fez-se em janeiro de 2006 um levantamento de valores, e alteração para correção do procedimento para cálculo do tributo em questão. 18 - Assim, foram efetuadas as apurações das diferenças anteriores, que no caso da COFINS, os períodos abrangidos foram de fevereiro de 2004 a novembro de 2005 e a contabilização dos valores foi efetuada em 30 de abril de 2006, conforme planilha anexa, hábil a demonstrar de forma clara a existência e também a consistência de créditos suficientes a suportar a compensação pretendida, merecendo revisão o posicionamento adotado, HOMOLOGANDO-SE o DCOMP 19050.31141.261109.1.7.04-0133, emitido em retificação ao DCOMP 20078.93927.230606.1.3.04-2060, com a consequente extinção dos respectivos débitos tributários. 5. É o relatório.” A Ementa deste Acórdão de primeira instância administrativa fiscal foi publicada da seguinte forma: “ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/09/2004 a 30/09/2004 EMENTA. PORTARIA RFB Nº 2.724, DE 2017. Não conterá ementa o acórdão resultante de julgamento de processo administrativo fiscal decorrente de despacho decisório emitido por processamento eletrônico. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido” Após o protocolo do Recurso Voluntário os autos foram devidamente distribuídos e pautados. É o relatório. Voto Fl. 733DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-010.085 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.953306/2013-89 Conselheiro Pedro Rinaldi de Oliveira Lima - Relator. Conforme o Direito Tributário, a legislação, os fatos, as provas, documentos e petições apresentados aos autos deste procedimento administrativo e, no exercício dos trabalhos e atribuições profissionais concedidas aos Conselheiros, conforme Portaria de condução e Regimento Interno, apresenta-se este voto. Por conter matéria desta 3.ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais e presentes os requisitos de admissibilidade, o tempestivo Recurso Voluntário deve ser conhecido. Reproduzo a decisão de primeira instância para servir de fundamento para o presente julgamento: “8. O presente processo tem por objeto crédito de pagamento indevido decorrente de recolhimento a maior da Cofins Não-Cumulativa (cód. 5856), que há de revestir-se dos atributos de certeza e liquidez, exigidos pelo art. .170 do CTN, a fim de que seja apto a extinguir o débito compensado mediante Declaração de Compensação (art. 156, VII, do CTN). 9. Na espécie, a autoridade fiscal instaurou procedimento fiscal para verificar a existência de créditos de pagamento indevido (PA nº 16349.720052/2013-28.), uma vez que o recolhimento apresentado se encontrava integralmente apropriado a débito fiscal correspondente declarado pelo contribuinte na DCTF e no Dacon. 10. Nesse sentido, o requerente foi intimado a “esclarecer, por escrito e de modo fundamentado, a origem do crédito utilizado na declaração de compensação, especificando as razões, de fato e de direito, pelas quais os valores pleiteados foram considerados indevidamente recolhidos. 11. Posteriormente, a empresa foi intimada a “esclarecer detalhadamente, mês a mês, qual critério para apuração de COFINS em relação aos insumos foi retificado (apresentar planilhas comparativas com o cálculo original x retificador especificando cada item alterado na apuração da base de cálculo), que resultou nos alegados pagamentos a maior (explicar separadamente para cada PER/DCOMP)”. 12. Em resposta, a interessada apresentou “diversas planilhas em que reapura o valor da COFINS a pagar considerando um novo porcentual de 100% para o faturamento referente ao mercado interno e efetua novos descontos de créditos da COFINS”. 13. A examinar a resposta do contribuinte, a autoridade fiscal conclui: (...) o contribuinte não deveria ter pagado a COFINS sobre a sua receita de exportação, uma vez que tais receitas são isentas pela disposição legal. Caso tenha pagado, dever-se-ia presumir tal fato uma vez que não foram apresentados quaisquer documentos que corroborassem tal afirmação. Fl. 734DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3201-010.085 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.953306/2013-89 Das planilhas apresentadas conclui-se que o contribuinte passou erroneamente a considerar todos os insumos como se tivessem sido utilizados apenas nos processos relacionados ao mercado interno, uma vez que o tributo não incidia sobre as operações de exportação, e assim alterou todas as alíquotas de participação dos insumos sobre o Faturamento Nacional para 100%, apesar de parte dos insumos ser utilizada nas operações de exportação, o que contraria o disposto no art. 3º, § 7º da Lei nº 10.833/2003. Segundo o dispositivo supracitado, o crédito de COFINS só pode ser apurado sobre os custos e despesas vinculados às receitas com incidência não-cumulativa da COFINS, ou seja, os insumos relacionados às receitas de exportação, não sujeitas à incidência da COFINS, não poderiam ser utilizados no cálculo de crédito. Conforme dispõe o § 1º, inc. I, do art. 6º, o contribuinte deveria ter deduzido da contribuição a recolher decorrente das operações no mercado interno o crédito apurado na forma do art. 3º referente à exportação, considerando os insumos na proporção correta inicialmente apurada e assim reduzir o valor da COFINS a recolher no período. Deste modo, em face do procedimento incorreto adotado pela empresa, e consequente ausência de crédito apurado, as declarações de compensação apresentadas não foram homologadas. 14. Por ocasião da manifestação de inconformidade, alegou que a maior parte do seu faturamento no período proveio de “armadores estrangeiros que operam o transporte marítimo internacional de cargas, tanto para a exportação quanto para a importação, na operação de terminais de containeres”. Para demonstrar a nova apuração a menor da contribuição, e assim revelar a existência do indébito tributário, elaborou planilha à fl 79 com os mesmos vícios daquela apresentada à autoridade decisória, qual seja, “alterou todas as alíquotas de participação dos insumos sobre o Faturamento Nacional para 100%, apesar de parte dos insumos ser utilizada nas operações de exportação”. 15. Isso não se revela, todavia, suficiente para configurar o alegado indébito, com seus atributos de certeza e liquidez, suplantando a presunção de veracidade que carreiam as informações prestadas na DCTF e no Dacon. 16. Com efeito, o débito da contribuição foi informado em declaração hábil a constituir o crédito tributário, por força do art. 5º do Decreto-lei nº 2.124/84, c/c o parágrafo único do art. 11 da Instrução Normativa SRF nº 583, de 20 de dezembro de 2005, os quais atribuem à DCTF a condição de instrumento de confissão de dívida e constituição definitiva do crédito tributário. 17. Em vista disso, à luz das relações jurídicas formalmente estabelecidas, não há indébito tributário, porquanto o pagamento pleiteado se encontra integralmente utilizado na quitação do débito fiscal declarado pelo contribuinte, não se revelando passível de revisão a partir de um demonstrativo equivocado e sem respaldo em documentação fiscal e contábil, já que não apresentada. Fl. 735DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3201-010.085 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.953306/2013-89 18. Nesse passo, competiria ao manifestante demonstrar com base em sua contabilidade, com clareza e exatidão, a nova base de cálculo da contribuição. 19. É assim porque, em primeiro lugar, o ônus de provar fato constitutivo do direito creditório incumbe ao contribuinte que o alega ter (art. 373, I, do Código de Processo Civil) e, em segundo lugar, o momento apropriado para se desincumbir de tal ônus é o da interposição da manifestação de inconformidade (arts. 15 e 16 do Decreto n.º 70.235, de 1972). Eis o teor dos dispositivos legais mencionados: Código de Processo Civil Art. 373. O ônus da prova incumbe: I – ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito; II – ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo e extintivo do direito do autor. Decreto nº 70.235/72 Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com os documentos em que se fundamentar, será apresentada ao órgão preparador no prazo de trinta dias, contados da data em que for feita a intimação da exigência. Art. 16. A impugnação mencionará: (...)III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; § 4º - A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; b) refira-se a fato ou a direito superveniente; c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidos aos autos. (Redação dada pelo art. 1º da Lei n.º 8.748/93) (grifo nosso) 20. Em conclusão, não há a comprovação do indébito tributário alegado, de modo que não se homologa a compensação declarada. 21. Do quanto expendido, voto por considerar improcedente a manifestação de inconformidade.” Conforme determinação Art. 36 da Lei nº 9.784/1999, do Art. 16 do Decreto 70.235/72, Art 165 e seguintes do CTN e demais dispositivos que regulam o direito ao crédito fiscal, o ônus da prova é inicialmente do contribuinte ao solicitar seu crédito. Não tendo o contribuinte logrado comprovar a existência do direito creditório disponível, indefere-se a compensação pleiteada. Fl. 736DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3201-010.085 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.953306/2013-89 Diante de todo o exposto e fundamentado, deve ser NEGADO PROVIMENTO ao Recurso Voluntário. É o voto. (assinatura digital) Pedro Rinaldi de Oliveira Lima. Fl. 737DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10469.720415/2010-30
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 23 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Thu Mar 16 00:00:00 UTC 2023
Numero da decisão: 3402-010.019
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário, para afastar a glosa dos créditos originados de despesas de armazenagem e fretes na operação de venda. Vencidos os Conselheiros Lázaro Antonio Souza Soares, Carlos Frederico Schwochow de Miranda e Pedro Sousa Bispo (Presidente), que negavam provimento ao Recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-010.018, de 23 de novembro de 2022, prolatado no julgamento do processo 10469.720414/2010-95, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Lázaro Antonio Souza Soares, Renata da Silveira Bilhim, Carlos Frederico Schwochow de Miranda, Alexandre Freitas Costa, João José Schini Norbiato (suplente convocado), Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta (suplente convocada), Cynthia Elena de Campos e Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente o conselheiro Jorge Luis Cabral, substituído pelo conselheiro João José Schini Norbiato.
Nome do relator: PEDRO SOUSA BISPO
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/04/2008 a 30/06/2008 COFINS. INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA. REVENDA DE PRODUTOS COM INCIDÊNCIA MONOFÁSICA. DESCONTO DE CRÉDITOS SOBRE DESPESAS COM ARMAZENAGEM E FRETES NA OPERAÇÃO DE VENDA. As mercadorias sujeitas ao regime monofásico de incidência das contribuições ao PIS/Pasep e à COFINS, sujeitas ao regime não cumulativo de apuração, tem o direito de descontar créditos relativos às despesas com armazenagem e fretes nas operações de venda, quando por ele suportadas na condição de vendedor, nos termos do art. 3°, IX, das Leis n°s. 10.637/2002 e 10.833/2003. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário, para afastar a glosa dos créditos originados de despesas de armazenagem e fretes na operação de venda. Vencidos os Conselheiros Lázaro Antonio Souza Soares, Carlos Frederico Schwochow de Miranda e Pedro Sousa Bispo (Presidente), que negavam provimento ao Recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-010.018, de 23 de novembro de 2022, prolatado no julgamento do processo 10469.720414/2010-95, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Lázaro Antonio Souza Soares, Renata da Silveira Bilhim, Carlos Frederico Schwochow de Miranda, Alexandre Freitas Costa, João José Schini Norbiato (suplente convocado), Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta (suplente convocada), Cynthia Elena de Campos e Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente o conselheiro Jorge Luis Cabral, substituído pelo conselheiro João José Schini Norbiato. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 46 9. 72 04 15 /2 01 0- 30 Fl. 3031DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3402-010.019 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10469.720415/2010-30 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata o presente processo de Pedido de Ressarcimento, transmitido eletronicamente, informando crédito da Contribuição para a COFINS, com base no qual foi registrada eletronicamente a Declaração de Compensação. A unidade de origem emitiu o Despacho Decisório não reconhecendo o direito creditório pleiteado e não homologando a compensação declarada. A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento julgou parcialmente procedente a manifestação de inconformidade, reconhecendo parcialmente o direito creditório. A Contribuinte foi intimada do v. acórdão de primeira instância, apresentando tempestivamente o Recurso Voluntário, pelo qual pediu o provimento e a reforma da decisão administrativa, para que seja deferido o pedido de ressarcimento e homologadas as compensações vinculadas. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, ressalvando o meu entendimento pessoal expresso na decisão paradigma, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Pressupostos legais de admissibilidade Nos termos do relatório, verifica-se a tempestividade do Recurso Voluntário, bem como o preenchimento dos requisitos de admissibilidade, resultando em seu conhecimento. Mérito Conforme relatório, a unidade de origem emitiu o Despacho Decisório não reconhecendo o direito creditório pleiteado e não homologando a compensação declarada, considerando as glosas procedidas sobre os seguintes créditos pleiteados:  Combustíveis derivados de petróleo e álcool para fins carburantes;  Créditos sobre custos, despesas e encargos; Fl. 3032DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3402-010.019 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10469.720415/2010-30  Crédito relativo aos bens adquiridos para revenda;  Crédito relativo a despesas com armazenagem e fretes;  Crédito relativo a despesas com energia;  Crédito com despesas com aluguel;  Crédito de despesas com depreciação de bens do Ativo Imobilizado;  Crédito com aquisição de álcool anidro. Observo que o Recurso Voluntário foi interposto tão somente com relação às despesas com frete e armazenagem vinculados às vendas de gasolina e óleo diesel. A DRJ de origem afastou o pedido da Contribuinte, por concluir que a empresa poderá calcular crédito originado de armazenagem e frete decorrente de venda, desde que não seja relativo a revenda de produtos sujeitos à incidência monofásica da contribuição. O ilustre Julgador de primeira instância assim ponderou em seu r. voto: 15. A autoridade fiscal não acatou o crédito com frete e armazenagem de mercadorias, ante os fundamentos que: (i) os créditos são apurados exclusivamente em relação aos custos, despesas e encargos vinculados à incidência não cumulativa das contribuições; e (ii) as receitas com a venda de álcool para fins carburantes, gasolina e suas correntes (exceto de aviação), óleo diesel, gás liquefeito de petróleo (GLP) derivado de petróleo e de gás natural não estão no campo da não-cumulatividade do PIS/Pasep e da Cofins. 15.1. É importante destacar que a recorrente, na sua defesa, evidencia que os dispêndios de armazenamento e frete em exame se vinculam, unicamente, a combustíveis submetidos à tributação concentrada (gasolinas, óleo diesel e álcool para fins carburantes). 15.2. Conforme exposto, com o início da vigência da Lei nº 10.865, de 2004, as receitas com a venda de gasolina (exceto de aviação) e óleo diesel se sujeitam à incidência não cumulativa do PIS/Pasep e da Cofins. Também se submetem ao regime não cumulativo, a partir de outubro de 2008, as receitas com a venda de álcool para fins carburantes, por força da Lei nº 11.727, de 2008. 15.3. Todavia, a Solução de Consulta Cosit nº 99.079, de 2017, já transcrita, dispôs que o inc. IX do art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003, que trata do crédito obtido com custo de armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda, não é aplicável aos revendedores de combustíveis, porquanto tal previsão normativa apenas se aperfeiçoa "nos casos dos incisos I e II". Ocorre que a menção a tais "casos" é expressa e não pode ser ignorada na interpretação do dispositivo analisado. Cumpre assim analisá-lo. 16. O inciso I do art. 3º das Leis nº 10.637, de 2002, e nº 10.833, de 2003, trata do crédito obtido a partir da aquisição de mercadorias para revenda. No entanto, Fl. 3033DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3402-010.019 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10469.720415/2010-30 o dispositivo em questão expressamente exclui da possibilidade de créditos as mercadorias e produtos referidos "nos § 1º e 1º-A do art. 2º", entre os quais se encontram os combustíveis aqui abordados (álcool para fins carburantes, gasolina e suas correntes (exceto de aviação), óleo diesel, gás liquefeito de petróleo (GLP) e gás natural. 17. Quanto ao inciso II do citado art. 3º, que autoriza o creditamento em relação a bens utilizados como insumos na prestação de serviços ou na fabricação de bens ou produtos destinados à venda, argumenta a recorrente que, em sua atividade de distribuição, prática peculiar processo produtivo que modifica e aperfeiçoa a gasolina tipo “A”, misturada, num certo percentual sobre a solução total, ao álcool anidro para obtenção da gasolina tipo “C”, finalmente distribuída com contagem própria exigida para o consumo. Em defesa ao direito creditório, a Recorrente apresentou os seguintes argumentos: Fl. 3034DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3402-010.019 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10469.720415/2010-30 Fl. 3035DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3402-010.019 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10469.720415/2010-30 Entendo que é possível o direito creditório em análise, uma vez que a impossibilidade de desconto de crédito em relação ao bem não impede o desconto de créditos em relação aos serviços a ele vinculados. Os custos com frete e armazenagem não possui a mesma natureza do produto transportado. Assim dispõe a Lei nº 10.637/2002: Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2o a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: I - bens adquiridos para revenda, exceto em relação às mercadorias e aos produtos referidos: a) no inciso III do § 3o do art. 1o desta Lei; e b) nos §§ 1º e 1º-A do art. 2o desta Lei; II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2o da Lei no 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da Tipi; IX - armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda, nos casos dos incisos I e II, quando o ônus for suportado pelo vendedor. Constata-se que o dispositivo legal acima colacionado permite o desconto de créditos originados de produtos adquiridos para revenda, excetuando com relação à aquisição de combustíveis, uma vez que são tributados na forma do artigo 3º, inciso I, alínea "b" (regime monofásico). Todavia, não há impedimento para desconto de créditos sobre fretes e armazenagem com relação a tais produtos, os quais versam sobre operações autônomas em relação à mercadoria transportada. A título de fundamentação, transcrevo as conclusões do ilustre Conselheiro João Carlos Cassuli Junior, em r. voto condutor do v. Acórdão nº 3402-002.520: Com efeito, segundo se colhe da decisão recorrida, houve o entendimento de que, considerando que haveria a restrição ao desconto de créditos sobre a aquisição, para revenda, de produtos sujeitos a incidência monofásica das contribuições ao PIS/Pasep e à COFINS, e, considerando estarem os fretes nas operações de venda vinculados à entrega destes mesmos produtos monofásicos, igualmente não poderia haver o desconto de créditos, eis que o dispositivo em questão (inciso IX, do art. 3°), reporta-se ao frete na operação de venda “nos casos dos incisos I e II”. Portanto, no entendimento da decisão de piso, se pelo teor do inciso I do art. 3°, da Lei de regência, não houver o direito ao crédito, igualmente não haverá o direito ao crédito sobre o frete na operação de venda. Tenho, no entanto e com a devida vênia dos julgadores da regional, que no caso em concreto a interpretação que foi dada ao preceito legal não é a que melhor atende às normas de hermenêutica e mesmo à sistemática não cumulativa da Fl. 3036DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3402-010.019 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10469.720415/2010-30 contribuição, havendo fundamentos para concluir de modo diverso, como passo a expor. Inicialmente, porque as empresas que dedicam-se à revenda de produtos sujeitos a incidência monofásica fazem parte daquelas pessoas jurídicas que sujeitam-se à não cumulatividade das contribuições ao PIS/Pasep e à COFINS, pois que as receitas provenientes da comercialização de tais produtos são tributadas, porém, em função do regime de tributação concentrado pelo qual se aumenta a alíquota no fabricante ou importador, reduzindo-a a zero nos distribuidores atacadistas ou nos varejistas (caso da Recorrente). Assim, as revendas (distribuidores e atacadistas) de produtos monofásicos estão sujeitas a não cumulatividade, embora as receitas sejam tributadas à alíquota zero. Por tal razão, têm direito ao desconto dos créditos permitidos pela legislação, arrolados nos incisos III e seguintes do art. 3°, das Leis n° 10.637/2002 para o PIS/Pasep e 10.833/2003 para a COFINS. Cabe pontuar que quanto aos incisos I e II, do mesmo diploma, tratam-se dos créditos sobre os produtos para revenda, aqui analisados, e os bens e serviços utilizados como insumo (inc. II), os quais igualmente devem conceder o crédito, nas hipóteses legais pertinentes e de acordo com a atividade de cada contribuinte em particular, já que componentes da sistemática não cumulativa. Neste caso em particular, não estamos lidando com insumos, previsto no inciso II, já que o contribuinte não desenvolve atividade industrial ou de prestação de serviços. Pois bem, tenho que quando o inciso I do art. 3° em questão veda o direito ao desconto de créditos, o faz sobre os bens adquiridos para revenda sujeitos à tributação concentrada. A vedação legal à tomada de créditos refere-se expressamente à aquisição de bens, de modo que os “custos de aquisição” estão compreendidos na vedação ao crédito, devendo ser interpretado que neste “custo” estão englobados os dispêndios para trazer as mercadorias ao estoque de mercadorias para revenda, nos termos dos itens 9 e 10, do pronunciamento técnico CPC nº 16, aprovado pela Comissão de Valores Mobiliários através da Deliberação CVM nº 575, de 05 de Junho de 2009, que regulamenta o registro dos estoques. Esta Deliberação possui força de Lei e disciplina o Direito Privado, devendo ser observado pelo direito tributário, nos termos dos arts. 109 e 110, do CTN. Por outro lado, quando o inciso IX, do mesmo art. 3°, das Leis n°s. 10.637/02 e 10.833/03, permite o direito ao desconto de créditos sobre “armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda, nos casos dos incisos I e II, quando o ônus for suportado pelo vendedor”, está tratando de despesas comerciais, inerentes à venda das mercadorias, e não à dispêndios relativos a sua aquisição. Esses dispêndios de entrega dos produtos revendidos não agregam ao “custo de aquisição” das mercadorias, mas antes são despesas de vendas, não podendo ser abrangidas na vedação contida no inciso I, do mesmo dispositivo legal, pelo fato de consistir em outra operação de aquisição, relacionada com outra pessoa jurídica (que não o fornecedor de produtos farmacêuticos, de perfumaria, de toucador ou de higiene pessoal), que é o prestador dos serviços de transportes nas operações de entrega da mercadoria para o comprador, o qual é contribuinte das contribuições em questão sobre a receita do frete cobrado à Recorrente. Tenho que a menção existente no inciso IX, do art. 3°, em questão, quando reporta-se aos “casos dos incisos I e II”, visa firmar que o direito ao desconto de crédito será quando a armazenagem ou o frete na operação de venda tiver como objeto mercadorias para revenda ou bens ou produtos fabricados a partir dos insumos que ali estão especificados, independentemente do regime de sua tributação, não podendo abranger a armazenagem e o frete de bens que não se Fl. 3037DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3402-010.019 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10469.720415/2010-30 enquadrem como mercadorias para revenda e nem como bens ou produtos fabricados a partir dos referidos insumos (seria o exemplo de armazenagem ou transporte de bens do ativo imobilizado). Neste mesmo sentido, colaciono o r. voto da ilustre Conselheira Vanessa Marini Cecconello, que fundamentou o v. Acórdão nº 9303- 006.219 1 nos seguintes termos: As receitas provenientes da revenda dos produtos sujeitos à incidência monofásica do PIS e COFINS não cumulativos são tributadas à alíquota zero, pois em função do regime de tributação concentrado, aumenta-se a alíquota do fabricante ou importador, reduzindo a zero para os distribuidores atacadistas ou varejistas. Por conseguinte, os distribuidores e atacadistas têm direito ao desconto dos créditos permitidos pela legislação, inclusive dos custos decorrentes de frete, conforme art. 3º, inciso IX, da Lei nº 10.833/2003, aplicável à COFINS e ao PIS/Pasep não cumulativos. Referido dispositivo trata das despesas comerciais, inerentes à venda das mercadorias, e não aos gastos relativos à sua aquisição. Observe-se que a vedação ao crédito contida no art. 3º, inciso I da Lei nº 10.833/2003, inserta pela Lei nº 11.727/2008, abarca os bens adquiridos para revenda sujeitos à tributação concentrada. Refere-se, assim, expressamente aos custos relacionados à aquisição de bens, envolvendo os dispêndios para trazer os produtos ao estoque de mercadorias para revenda, não alcançando os dispêndios para a efetiva venda dos bens. O pronunciamento técnico-contábil, CPC nº 16, aprovado pela CVM por meio da Deliberação nº 575/2009, define em seus itens 6, 9, 10 e 11, o conceito de estoque e os respectivos custos, não se confundindo com aqueles atinentes às operações de venda, in verbis: Definições 6. Os seguintes termos são usados neste Pronunciamento, com os significados especificados: Estoques são ativos: (a) mantidos para venda no curso normal dos negócios; (b) em processo de produção para venda; ou (c) na forma de materiais ou suprimentos a serem consumidos ou transformados no processo de produção ou na prestação de serviços. 1 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL ¬ COFINS Período de apuração: 01/07/2004 a 30/09/2008 COFINS. INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA. REVENDA DE PRODUTOS COM INCIDÊNCIA MONOFÁSICA. DESCONTO DE CRÉDITOS SOBRE DESPESAS COM ARMAZENAGEM E FRETES NA OPERAÇÃO DE VENDA. Também para as mercadorias sujeitas ao regime monofásico de incidência da COFINS não cumulativa, há o direito de descontar créditos relativos às despesas com armazenagem e frete nas operações de venda, quando por ele suportadas na condição de vendedor, nos termos do art. 3°, IX, da Lei n°. 10.833/2003. Fl. 3038DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 3402-010.019 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10469.720415/2010-30 [...] Mensuração de estoque 9. Os estoques objeto deste Pronunciamento devem ser mensurados pelo valor de custo ou pelo valor realizável líquido, dos dois o menor. Custos do estoque 10. O valor de custo do estoque deve incluir todos os custos de aquisição e de transformação, bem como outros custos incorridos para trazer os estoques à sua condição e localização atuais. Custos de aquisição 11. O custo de aquisição dos estoques compreende o preço de compra, os impostos de importação e outros tributos (exceto os recuperáveis junto ao fisco), bem como os custos de transporte, seguro, manuseio e outros diretamente atribuíveis à aquisição de produtos acabados, materiais e serviços. Descontos comerciais, abatimentos e outros itens semelhantes devem ser deduzidos na determinação do custo de aquisição. (Nova Redação dada pela Revisão CPC nº. 1, de 8/01/2010) Depreende-se dos itens transcritos que as despesas para entrega das mercadorias revendidas não se integram ao "custo de aquisição" das mesmas, constituindo-se em verdadeiros dispêndios para a venda, sendo incabível considerá-las na vedação contida no inciso I, do art. 3º da Lei nº 10.833/2003. A referência constante do inciso IX aos incisos I e II dá-se para deixar claro ser o direito ao desconto do crédito de PIS e COFINS não-cumultaivos devido quando a armazenagem ou frete na operação de venda tenha como objeto mercadorias para revenda ou bens ou produtos fabricados a partir dos insumos ali especificados, sendo irrelevante o seu regime de tributação. Confirmando a possibilidade de manutenção dos créditos de PIS e COFINS não- cumulativos, o art. 17 da Lei nº 11.033/04 dispôs expressamente haver o direito aos referidos créditos que sejam vinculados à venda de produtos desonerados, in verbis: Art. 17. As vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0 (zero) ou não incidência da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS não impedem a manutenção, pelo vendedor, dos créditos vinculados a essas operações. Por meio de Soluções de Consulta, a Secretaria da Receita Federal reconhece a possibilidade de manutenção e aproveitamento dos créditos de PIS e COFINS não cumulativos decorrentes das despesas com fretes na revenda de produtos sujeitos à tributação concentrada, como exemplificado pela Solução de Consulta nº 323/2012: SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 323 de 19 de Dezembro de 2012 ASSUNTO: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins EMENTA: CRÉDITOS. REVENDA DE PRODUTOS SUJEITOS AO REGIME DE APURAÇÃO MONOFÁSICA. A pessoa jurídica revendedora dos bens relacionados nos Anexos I e II da Lei no 10.485, de 2002, submetida ao regime de incidência não cumulativa de apuração da Cofins, pode descontar crédito calculado sobre os custos, despesas e encargos relacionados nos incisos III, IV, Fl. 3039DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 3402-010.019 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10469.720415/2010-30 V, VII, VIII e IX, do art. 3º da Lei no 10.833, de 2003, para a Cofins, sendo vedado o desconto de créditos calculados sobre o custo aquisição daqueles produtos adquiridos para revenda, sobre o custo de aquisição de bens e serviços utilizados como “insumos” e sobre os encargos de depreciação de máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado. Contudo, nos períodos de 1º de maio de 2008 a 23 de junho de 2008, e de 1º de abril de 2009 a 04 de junho de 2009, por força do art. 15 da Medida Provisória no 413, de 2008 e do art. 9º da Medida Provisória no 451, de 2008, os distribuidores e os comerciantes atacadistas e varejistas das mercadorias e produtos sujeitos ao regime de apuração monofásica estavam expressamente impedidos de descontar todos os créditos listados nos incisos do caput do art. 3º da Lei no 10.833, de 2003. (grifou-se). Assim, também por esses fundamentos, há de ser reconhecido o direito da Contribuinte ao crédito de PIS e COFINS não cumulativos decorrentes das despesas com fretes e armazenagem na revenda de produtos sujeitos ao regime de tributação concentrado ("monofásica"), nos termos do inciso IX, do art. 3º da Lei nº 10.833/2003 (COFINS), também aplicável ao PIS por força do art. 15 do referido diploma legal. Nesse mesmo sentido, decidiu esta 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, conforme se verifica das ementas dos Acórdãos nºs 9303-004.310 e 9303-004.311, de relatoria dos Ilustres Conselheiros Demes Brito e Érika Costa Camargos Autran, respectivamente, in verbis: Acórdão 9303-004.310 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/04/2008 a 30/06/2008 COFINS NÃO-CUMULATIVA. REVENDA DE PRODUTOS SUJEITAS AO REGIME DE TRIBUTAÇÃO CONCENTRADA ("MONOFÁSICA"). DIREITO A CRÉDITO SOBRE GASTOS INCORRIDOS COM FRETE NA REVENDA. As revendas, distribuidoras e atacadistas de produtos sujeitas a tributação concentrada pelo regime não-cumulativo, ainda que, as receitas sejam tributadas à alíquota zero, podem descontar créditos relativos ás despesas com frete nas operações de venda, quando por elas suportadas na condição de vendedor, conforme dispõe o art. 3, IX das Leis n°s 10.637/2002 para o PIS/Pasep e 10.833/2003 para a COFINS. Acórdão 9303-004.311 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 31/01/2008 a 31/12/2010 PIS. INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA. REVENDA DE PRODUTOS COM INCIDÊNCIA MONOFÁSICA. DESCONTO DE CRÉDITOS SOBRE DESPESAS COM FRETES NA OPERAÇÃO DE VENDA. POSSIBILIDADE. As mercadorias sujeitas ao regime monofásico de incidência das contribuições ao PIS/Pasep e à COFINS (produtos farmacêuticos, de perfumaria, de toucador e de higiene pessoal) sujeitas ao regime não cumulativo de apuração das citadas contribuições, tem o direito de descontar créditos relativos às despesas com frete nas operações de venda, quando por ele suportadas na condição de vendedor, nos termos do art. 3°, IX, das Leis n°s. 10.637/2002 e 10.833/2003. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Fl. 3040DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 3402-010.019 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10469.720415/2010-30 Período de apuração: 31/01/2008 a 31/12/2010 COFINS. INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA. REVENDA DE PRODUTOS COM INCIDÊNCIA MONOFÁSICA. DESCONTO DE CRÉDITOS SOBRE DESPESAS COM FRETES NA OPERAÇÃO DE VENDA. POSSIBILIDADE. As mercadorias sujeitas ao regime monofásico de incidência das contribuições ao PIS/Pasep e à COFINS (produtos farmacêuticos, de perfumaria, de toucador e de higiene pessoal) sujeitas ao regime não cumulativo de apuração das citadas contribuições, tem o direito de descontar créditos relativos às despesas com frete nas operações de venda, quando por ele suportadas na condição de vendedor, nos termos do art. 3°, IX, das Leis n°s. 10.637/2002 e 10.833/2003. Para reforçar a argumentação expendida, pertinente a transcrição de parte do argumento da neutralidade tributária desenvolvido pelo Nobre Conselheiro Júlio César Alves Ramos ao declarar seu voto no julgamento dos processos cujas ementas foram acima transcritas: [...] parece consolidado o entendimento de que, quando um dado artigo legal faz remissão a situação ou caso disciplinado em outro, apenas está alcançando a hipótese nele mencionada, não "encampando" restrições lá eventualmente presentes. Nesse sentido, quando o inciso IX ora em discussão remete ao inciso I, apenas quer evitar repetir que se trata da revenda, aí prevista, não avançando à exclusão dos setores lá consignada. Em suma, podem se creditar pelo frete e pela armazenagem todos aqueles que pratiquem revenda, mesmo que o crédito pela revenda em si esteja vedado. Pode parecer estranho, à primeira vista, que assim seja, uma vez que o distribuidor nada pagará a título das contribuições, reduzida que foi sua alíquota a zero. Mas um exame mais acurado revela que não. É o segundo argumento, da neutralidade, abaixo detalhado, que acresço ao voto da n. relatora. Como sabemos todos, a sistemática da não-cumulatividade tem como motivação evitar a cumulação de incidências. O seu objetivo, pois, é tão- somente o de garantir que o valor efetivamente recolhido não supere o que resulta da multiplicação da alíquota ad valorem pelo preço final do bem ou serviço submetido à tributação. Nela, nada impede que todo o valor devido se concentre numa dada etapa da cadeia produtiva, final ou não. Ela estará garantida, nesse caso, desde que as demais etapas sejam desoneradas da tributação, por exemplo, por redução a zero de sua alíquota. Essa concentração numa etapa da cadeia produtiva é até mesmo desejável do ponto de vista da arrecadação e fiscalização do tributo sempre que nessa etapa se tenha um pequeno número de sujeitos passivos por meio dos quais se possa alcançar os demais integrantes da cadeia. O primeiro requisito pequeno número de sujeitos passivos está presente em todos os setores caracterizados seja pelo oligopólio, seja pela chamada concorrência monopolística. O segundo grupo é, porém, alvo privilegiado na medida em que reúne melhor a segunda condição. E isso porque, como sabemos, distingue-se a segunda estrutura de mercado, basicamente, por haver diferenciação entre os produtos dos diversos produtores, diferenciação que tanto pode ser "real" ou apenas assim considerada pelos consumidores. O que importa é que isso traga algum poder de mercado para o produtor, que se expressa normalmente na possibilidade de fixar, mais ou menos independentemente, o preço a ser praticado no varejo pelo seu produto. A independência aqui se refere aos preços dos concorrentes, e é tanto maior quanto maior for a "diferenciação", isto é quanto mais seja o seu produto percebido pelos consumidores como "melhor" do que os concorrentes. Assim, tendo os produtores razoável controle sobre o preço final do produto, fica mais fácil determinar o acréscimo na tributação da etapa concentrada, que tanto pode ser feito sobre a alíquota como sobre a base de cálculo. Presentes tais condições, viável se torna a concentração, mas ela deve ser, tanto quanto possível, neutra, no sentido de deixar inalterada a efetiva tributação do setor, como se concentração não houvesse. Fl. 3041DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 3402-010.019 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10469.720415/2010-30 No caso presente, a tributação procura antecipar a das etapas que se seguem à fabricação, e se aplica pela majoração da alíquota que incide nesta última, desonerando, com alíquota zero, as demais. É a própria lei, no entanto, que mantém na não- cumulatividade essas etapas posteriores. Por isso, entendo, quando o legislador fixou a nova alíquota, tinha em mira exatamente a margem de comercialização sobre a qual incidiria, na sistemática "normal", a contribuição, de modo a garantir a pretendida neutralidade. Essa neutralidade, entretanto, só se alcança se o distribuidor puder efetivamente descontar créditos sobre as despesas não previstas naquela majoração, exatamente como faria se concentração não houvesse. [...] Diante do exposto, dá-se provimento ao recurso especial da Contribuinte. (destaques nossos) Com relação ao entendimento deste CARF sobre o tema, colaciono os precedentes destacados no v. Acórdão nº 3201-009.335, cujo r. voto vencedor foi redigido pelo ilustre Conselheiro Leonardo Vinicius Toledo de Andrade: Consta dos autos que a Recorrente atua no ramo de comércio atacadista de mercadorias em geral, com boa parte de seus negócios voltada para a revenda de produtos de perfumaria, de toucador, cosméticos e de higiene pessoal, produtos esses sujeitos à tributação concentrada (monofásica) da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins. No tema meritório, é de se consignar que o CARF possui diversos precedentes que vão ao encontro do postulado pela Recorrente. Por me filiar ao entendimento de que para as mercadorias sujeitas ao regime monofásico de incidência da COFINS não cumulativa, há o direito de descontar créditos relativos às despesas com armazenagem e frete nas operações de venda, quando por ele suportadas na condição de vendedor, nos termos do art. 3°, IX, da Lei n°. 10.833/2003 adoto os precedentes a seguir indicados como razões decisórias, cuja transcrição das ementas é necessária, in verbis: "Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 31/01/2008 a 31/12/2010 COFINS. INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA. REVENDA DE PRODUTOS COM INCIDÊNCIA MONOFÁSICA. DESCONTO DE CRÉDITOS SOBRE DESPESAS COM FRETES NA OPERAÇÃO DE VENDA. POSSIBILIDADE. O distribuidor atacadista de mercadorias sujeitas ao regime monofásico de incidência das contribuições ao PIS/Pasep e à COFINS (produtos farmacêuticos, de perfumaria, de toucador e de higiene pessoal) não pode descontar créditos sobre os custos de aquisição vinculados aos referidos produtos, mas como está sujeito ao regime não cumulativo de apuração das citadas contribuições, tem o direito de descontar créditos relativos às despesas com frete nas operações de venda, quando por ele suportadas na condição de vendedor, nos termos do art. 3°, IX, das Leis n°s. 10.637/2002 e 10.833/2003. Crédito Tributário Exonerado. Fl. 3042DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 3402-010.019 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10469.720415/2010-30 Recurso Voluntário Provido." (Acórdão nº 3402-002.520; Relator Conselheiro João Carlos Cassuli Junior; sessão de 15/10/2014) Da Câmara Superior de Recursos Fiscais do CARF: "Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 31/01/2008 a 31/12/2010 PIS. INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA. REVENDA DE PRODUTOS COM INCIDÊNCIA MONOFÁSICA. DESCONTO DE CRÉDITOS SOBRE DESPESAS COM FRETES NA OPERAÇÃO DE VENDA. POSSIBILIDADE. As mercadorias sujeitas ao regime monofásico de incidência das contribuições ao PIS/Pasep e à COFINS (produtos farmacêuticos, de perfumaria, de toucador e de higiene pessoal) sujeitas ao regime não cumulativo de apuração das citadas contribuições, tem o direito de descontar créditos relativos às despesas com frete nas operações de venda, quando por ele suportadas na condição de vendedor, nos termos do art. 3°, IX, das Leis n°s. 10.637/2002 e 10.833/2003. Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 31/01/2008 a 31/12/2010 COFINS. INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA. REVENDA DE PRODUTOS COM INCIDÊNCIA MONOFÁSICA. DESCONTO DE CRÉDITOS SOBRE DESPESAS COM FRETES NA OPERAÇÃO DE VENDA. POSSIBILIDADE. As mercadorias sujeitas ao regime monofásico de incidência das contribuições ao PIS/Pasep e à COFINS (produtos farmacêuticos, de perfumaria, de toucador e de higiene pessoal) sujeitas ao regime não cumulativo de apuração das citadas contribuições, tem o direito de descontar créditos relativos às despesas com frete nas operações de venda, quando por ele suportadas na condição de vendedor, nos termos do art. 3°, IX, das Leis n°s. 10.637/2002 e 10.833/2003." (Acórdão nº 9303-004.311; Relatora Conselheira Érika Costa Camargos Autran; sessão de 15/09/2016) "Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/07/2004 a 30/09/2008 COFINS. INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA. REVENDA DE PRODUTOS COM INCIDÊNCIA MONOFÁSICA. DESCONTO DE CRÉDITOS SOBRE DESPESAS COM ARMAZENAGEM E FRETES NA OPERAÇÃO DE VENDA. Também para as mercadorias sujeitas ao regime monofásico de incidência da COFINS não cumulativa, há o direito de descontar créditos relativos às despesas com armazenagem e frete nas operações de venda, quando por ele suportadas na condição de vendedor, nos termos do art. 3°, IX, da Lei n°. 10.833/2003." (Processo nº 10480.725293/2011-09; Acórdão nº Relatora Conselheira Vanessa Marini Cecconello; 9303-006.219; sessão de 24/01/2018) Em processo de minha relatoria, esta Turma de Julgamento, em composição diversa da atual, assim decidiu: “Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Data do fato gerador: 15/12/2006 Fl. 3043DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 3402-010.019 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10469.720415/2010-30 NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. PER/DCOMP. CONFISSÃO DE DÍVIDA. A partir de 31/10/2003, a declaração de compensação constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência dos débitos indevidamente compensados, em razão da vigência do disposto no art. 74, § 6º, da Lei nº 9.430/96.PIS. COFINS. INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA. REVENDA DE PRODUTOS COM INCIDÊNCIA MONOFÁSICA. DESCONTO DE CRÉDITOS SOBRE DESPESAS COM FRETES NA OPERAÇÃO DE VENDA. As mercadorias sujeitas ao regime monofásico de incidência das contribuições ao PIS/Pasep e à COFINS (produtos farmacêuticos, de perfumaria, de toucador e de higiene pessoal) sujeitas ao regime não cumulativo de apuração das citadas contribuições, tem o direito de descontar créditos relativos às despesas com frete nas operações de venda, quando por ele suportadas na condição de vendedor, nos termos do art. 3°, IX, das Leis n°s. 10.637/2002 e 10.833/2003.” (Processo nº 16682.906116/2012- 12; Acórdão nº 3201-005.031; Relator Conselheiro Leonardo Vinicius Toledo de Andrade; sessão de 26/02/2019) Em contemporânea decisão, com a atual composição, a Turma por maioria de votos, em processo cujo voto vencedor foi de autoria do Conselheiro Márcio Robson Costa, decidiu em caso análogo, dar provimento ao Recurso Voluntário, conforme ementa a seguir reproduzida: “ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/10/2004 a 31/12/2004 PIS. COFINS. INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA. REVENDA DE PRODUTOS COM INCIDÊNCIA MONOFÁSICA. DESCONTO DE CRÉDITOS SOBRE DESPESAS COM FRETES NA OPERAÇÃO DE VENDA. É válido descontar créditos relativos às despesas com frete nas operações de venda no regime monofásico de incidência da Contribuição ao PIS e da COFINS não cumulativas, quando a despesa for suportada pelo vendedor, nos termos do artigo 3°, incido IX das Leis n°. 10.637/2002 e 10.833/2003.” (Processo nº 10580.903428/2012- 28; Acórdão nº 3201-008.780; Relatora Conselheira Mara Cristina Sifuentes; Redator designado Conselheiro Márcio Robson Costa; sessão de 27/07/2021. No mesmo sentido outra decisão do CARF: "Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/04/2008 a 30/06/2008 PIS. INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA. REVENDA DE PRODUTOS COM INCIDÊNCIA MONOFÁSICA. DESCONTO DE CRÉDITOS SOBRE DESPESAS COM FRETES NA OPERAÇÃO DE VENDA. POSSIBILIDADE. As mercadorias sujeitas ao regime monofásico de incidência das contribuições ao PIS/Pasep e à COFINS (produtos farmacêuticos, de perfumaria, de toucador e de higiene pessoal) sujeitas ao regime não cumulativo de apuração das citadas contribuições, tem o direito de descontar créditos relativos às despesas com frete Fl. 3044DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 3402-010.019 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10469.720415/2010-30 nas operações de venda, quando por ele suportadas na condição de vendedor, nos termos do art. 3°, IX, das Leis n°s. 10.637/2002 e 10.833/2003. Recurso Voluntário Provido." (Processo nº 10882.720554/2010-82; Acórdão nº 3302- 004.605; Relator Conselheiro José Fernandes do Nascimento, Redator designado Conselheiro Walker Araújo; sessão de 26/07/2017) Diante do exposto, adoto o entendimento prevalente do CARF e voto por dar provimento ao Recurso Voluntário interposto. Considerando os mesmos fundamentos delineados nas decisões acima, entendo por afastar as glosas referentes à armazenagem e aos fretes de combustíveis. Ante o exposto, conheço e dou provimento o Recurso Voluntário, para afastar a glosa dos créditos originados de despesas de armazenagem e fretes na operação de venda. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao Recurso Voluntário, para afastar a glosa dos créditos originados de despesas de armazenagem e fretes na operação de venda. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Fl. 3045DF CARF MF Original

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