Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
10004812 #
Numero do processo: 10680.013694/2005-18
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 11 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Fri Jul 28 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2001, 2002 ABONO VARIÁVEL. JUIZ CLASSISTA. RESTITUIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Sujeitam-se à incidência do Imposto de Renda as verbas recebidas pelos juízes classistas, por absoluta falta de previsão legal para que sejam excluídas da tributação.
Numero da decisão: 2401-011.224
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Vencido o conselheiro Rayd Santana Ferreira (relator) que dava provimento ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Wilsom de Moraes Filho. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente (documento assinado digitalmente) Rayd Santana Ferreira – Relator (documento assinado digitalmente) Wilsom de Moraes Filho - Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Rayd Santana Ferreira, Wilsom de Moraes Filho, Matheus Soares Leite, Marcelo de Sousa Sateles (suplente convocado), Ana Carolina da Silva Barbosa, Guilherme Paes de Barros Geraldi e Miriam Denise Xavier.
Nome do relator: RAYD SANTANA FERREIRA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Jul 29 09:00:00 UTC 2023

anomes_sessao_s : 202307

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2001, 2002 ABONO VARIÁVEL. JUIZ CLASSISTA. RESTITUIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Sujeitam-se à incidência do Imposto de Renda as verbas recebidas pelos juízes classistas, por absoluta falta de previsão legal para que sejam excluídas da tributação.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Fri Jul 28 00:00:00 UTC 2023

numero_processo_s : 10680.013694/2005-18

anomes_publicacao_s : 202307

conteudo_id_s : 6900616

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Jul 28 00:00:00 UTC 2023

numero_decisao_s : 2401-011.224

nome_arquivo_s : Decisao_10680013694200518.PDF

ano_publicacao_s : 2023

nome_relator_s : RAYD SANTANA FERREIRA

nome_arquivo_pdf_s : 10680013694200518_6900616.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Vencido o conselheiro Rayd Santana Ferreira (relator) que dava provimento ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Wilsom de Moraes Filho. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente (documento assinado digitalmente) Rayd Santana Ferreira – Relator (documento assinado digitalmente) Wilsom de Moraes Filho - Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Rayd Santana Ferreira, Wilsom de Moraes Filho, Matheus Soares Leite, Marcelo de Sousa Sateles (suplente convocado), Ana Carolina da Silva Barbosa, Guilherme Paes de Barros Geraldi e Miriam Denise Xavier.

dt_sessao_tdt : Tue Jul 11 00:00:00 UTC 2023

id : 10004812

ano_sessao_s : 2023

atualizado_anexos_dt : Sat Jul 29 09:03:15 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1772745028440948736

conteudo_txt : Metadados => date: 2023-07-25T15:07:47Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2023-07-25T15:07:47Z; Last-Modified: 2023-07-25T15:07:47Z; dcterms:modified: 2023-07-25T15:07:47Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2023-07-25T15:07:47Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2023-07-25T15:07:47Z; meta:save-date: 2023-07-25T15:07:47Z; pdf:encrypted: true; modified: 2023-07-25T15:07:47Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2023-07-25T15:07:47Z; created: 2023-07-25T15:07:47Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2023-07-25T15:07:47Z; pdf:charsPerPage: 1540; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2023-07-25T15:07:47Z | Conteúdo => S2-C 4T1 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10680.013694/2005-18 Recurso Voluntário Acórdão nº 2401-011.224 – 2ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 11 de julho de 2023 Recorrente TEREZINHA GUIMARAES DE MELO Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2001, 2002 ABONO VARIÁVEL. JUIZ CLASSISTA. RESTITUIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Sujeitam-se à incidência do Imposto de Renda as verbas recebidas pelos juízes classistas, por absoluta falta de previsão legal para que sejam excluídas da tributação. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Vencido o conselheiro Rayd Santana Ferreira (relator) que dava provimento ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Wilsom de Moraes Filho. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente (documento assinado digitalmente) Rayd Santana Ferreira – Relator (documento assinado digitalmente) Wilsom de Moraes Filho - Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Rayd Santana Ferreira, Wilsom de Moraes Filho, Matheus Soares Leite, Marcelo de Sousa Sateles (suplente convocado), Ana Carolina da Silva Barbosa, Guilherme Paes de Barros Geraldi e Miriam Denise Xavier. Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 01 36 94 /2 00 5- 18 Fl. 119DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-011.224 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.013694/2005-18 TEREZINHA GUIMARAES DE MELO, contribuinte, pessoa física, já qualificado nos autos do processo em referência, recorre a este Conselho da decisão da 5 a Turma da DRJ em Belo Horizonte/MG, Acórdão nº 02-21.706/2009, às e-fls. 92/100, que julgou improcedente o Pedido de Restituição concernente ao Imposto de Renda Pessoa Física - IRPF, decorrente dos valores pagos a título de gratificação natalina, em relação aos exercícios 2001 e 2002, conforme peça inaugural do feito, às fls. 02/04, e demais documentos que instruem o processo. A contribuinte pede restituição de valores referentes à retenção a maior de IRPF a titulo de Gratificação Natalina, tendo em vista a edição da Resolução n° 245/2002, pelo Supremo Tribunal Federal, que considerou de natureza jurídica indenizatória os reajustes concedidos ou incorporados à remuneração dos magistrados, a contar de janeiro de 1998 até a edição da Lei 10.474/02. Apresenta Declaração da fonte pagadora, fl. 02, onde é especificado o cálculo da diferença entre os valores retidos e os devidos sobre o 13° salário. A Delegacia da Receita Federal proferiu despacho decisório às fls. 48/50, indeferindo o pleito, concluindo o que segue: (...) É claro o entendimento no Supremo Tribunal Federal quanto A inexistência de" direito a tratamento igualitário entre os juizes togados e os classistas, não estando os últimos submetidos ao mesmo regime jurídico-constitucional e legal aplicável aos primeiros. Diante do exposto, não se pode considerar que as verbas recebidas por juiz classista estejam enquadradas no conceito de "abono variável e provisório", cuja natureza indenizatória foi reconhecida por meio daquela Resolução. Inexistindo legislação ou ordem judicial em que se fundamente a tese de serem esses rendimentos isentos/não tributáveis, tais verbas estão sujeitas A tributação do imposto de renda da pessoa Mica. Dessa forma, proponho o indeferimento do pedido do contribuinte. A contribuinte, regularmente intimada, apresentou manifestação de inconformidade, requerendo o provimento da restituição pleiteada. Por sua vez, a Delegacia Regional de Julgamento em Belo Horizonte/MG entendeu por bem julgar improcedente a restituição, conforme relato acima. Regularmente intimada e inconformada com a Decisão recorrida, a contribuinte, apresentou Recurso Voluntário, às e-fls. 104/114, procurando demonstrar sua improcedência, desenvolvendo em síntese as seguintes razões: Após breve relato das fases processuais, bem como dos fatos que permeiam o lançamento, repisando às alegações da manifestação, motivo pelo qual adoto o relato da DRJ: Cientificada em 20/11/2008, fl. 27, o inventariante da contribuinte (fl. 38), em 15/12/2008, apresenta, por meio de representante (fl. 37), o recurso As fls. 28 a 33, na qual alega, em síntese, que o Supremo Tribunal Federal editou a Resolução n° 245, regulando o abono previsto na Lei 10.474, de 2002, exatamente da mesma natureza do recebido pela Magistratura de Minas Gerais e objeto do lançamento. Aduz que o STF determinou, através de norma legal e não decisão jurisdicional isolada, para todos os efeitos legais, que é de natureza jurídica indenizatória o abono precitado e autorizou a restituição ou compensação diretamente pelo magistrado junto A Receita Federal. Por fim, requer o conhecimento e provimento do seu recurso, para considerar o Pedido de Restituição. Não houve apresentação de contrarrazões. Fl. 120DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-011.224 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.013694/2005-18 É o relatório. Voto Vencido Conselheiro Rayd Santana Ferreira, Relator. Presente o pressuposto de admissibilidade, por ser tempestivo, conheço do recurso e passo ao exame das alegações recursais. Conforme exposto no relatório supra, trata-se o presente caso de pedido de restituição apresentado pelo sujeito passivo referente à retenção a maior de IRPF a título de abono variável, tendo em vista a edição da Resolução n° 245/2002, pelo Supremo Tribunal Federal, que considerou de natureza jurídica indenizatória os reajustes concedidos ou incorporados à remuneração dos magistrados, a contar de janeiro de 1998 até a edição da Lei 10.474/02. A autoridade julgadora de primeira instância, como visto, corroborando o entendimento da Unidade de Origem, concluiu que razão não assiste à contribuinte no caso concreto, destacando que aos juízes classistas deve ser reservado tratamento normativo diferenciado daquele conferido aos magistrados togados. O juiz classista, em consequência, apenas faz jus aos benefícios e vantagens que lhe tenham sido expressamente outorgados em legislação específica. Destarte, não se pode automaticamente concluir que a natureza jurídica indenizatória do abono variável e provisório concedido pelo art. 6° da Lei n° 9.655, de 1998, com alteração do art. 2° da Lei n° 10.474, de 2002, estabelecida pelo an. 1° da Resolução n° 245, de 2002, do Supremo Tribunal Federal, seja também aplicável aos juízes classistas, que é o caso da contribuinte em apreço, senão vejamos: Consoante o art. 10 da Resolução n° 245, de 12 de dezembro de 2002, do Supremo Tribunal Federal, o abono variável e provisório concedido pelo art. 6° da Lei n° 9.655, de 1998, com alteração do art. 2° da Lei n° 10.474, de 2002, tem natureza jurídica indenizatória. Sobre o tema, são colacionados alguns julgados: (...) Saliente-se que o Tribunal Pleno do Supremo Tribunal Federal firmou entendimento de que "os representantes classistas da Justiça do Trabalho, ainda que ostentem títulos privativos da magistratura e exerçam função jurisdicional nos órgãos cuja composição integram, não se equiparam e nem se submetem, só por isso, ao mesmo regime jurídico- constitucional e legal aplicável aos magistrados togados. A especificidade da condição jurídico-funcional dos juizes classistas autoriza o legislador a reservar-lhes tratamento normativo diferenciado daquele conferido aos magistrados togados. O juiz classista, em conseqüência, apenas faz jus aos beneficios e vantagens que lhe tenham sido expressamente outorgados em legislação especifica". Destarte, não se pode automaticamente concluir que a natureza jurídica indenizatória do abono variável e provisório concedido pelo art. 6° da Lei n° 9.655, de 1998, com alteração do art. 2° da Lei n° 10.474, de 2002, estabelecida pelo art. 1 ° da Resolução 245, de 2002, do Supremo Tribunal Federal, seja aplicável aos juizes classistas. Pois bem! O abono foi instituído como diferença estipendial para implantação da remuneração da Magistratura nacional através de subsídio. A ideia era equalizar a remuneração Fl. 121DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-011.224 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.013694/2005-18 dos magistrados. Em outras palavras seria a uma indenização em caráter compensatório dos valores pagos aos magistrados. Ocorre que, como já mencionado na decisão recorrida, os dispositivos legais que amparam o abono variável, foram considerados como de natureza indenizatória pelo STF, ou seja, são isentos de imposto de renda. Depreende-se da decisão encimada que o ponto nodal para negativa do pedido de restituição se deu, também com base em uma decisão do STF, que onde concluiu pela diferença entre o regime jurídico entre os juízes classistas e os togados, firmando entendimento que “os representantes classistas da Justiça do Trabalho, ainda que ostentem títulos privativos da magistratura e exerçam função jurisdicional nos órgãos cuja composição integram, não se equiparam e nem se submetem, só por isso, ao mesmo regime jurídico constitucional e legal aplicável aos magistrados togados. A especificidade da condição jurídico-funcional dos juízes classistas autoriza o legislador a reservar-lhes tratamento normativo diferenciado daquele conferido aos magistrados togados. O juiz classista, em consequência, apenas faz jus aos benefícios e vantagens que lhe tenham sido expressamente outorgados em legislação específica". Neste sentido, não se pode automaticamente concluir pela natureza indenizatória do abono variável. Contudo, peço vênia para discordar da decisão de piso, adotando como razões de decidir os fundamentos constantes do Acórdão n° 2001-000.799, de relatoria da Ilustre Conselheira Fernanda Melo Leal, em consonância com o entendimento deste relator, por muito bem enfrentar a questão posta, senão vejamos: Conforme mencionado no relatório acima, a discussão administrativa decorreu da cobrança de restituições do Imposto de Renda consideradas indevidas pela Receita Federal, referentes ao exercício de 2001, 2002 e 2003. As restituições referem-se ao Imposto de Renda que incidiu sobre o abono variável de que trata o art. 2 °, do Lei 10.474/2002, considerada parcela de natureza indenizatória, não sujeito a tributação, no v. Acórdão proferido no Egrégio Tribunal Regional do Trabalho do 3 ° Região, nos autos do Recurso Administrativo 01050200300003009. Como se verificou, o denominado abono variável e provisório foi instituído pela Lei nacional nº 9655/98 e seu valor foi fixado pela Lei 10.474/2002. O abono foi instituído como diferença estipendial para implantação da remuneração da Magistratura nacional através de subsídio. Neste ponto reside a pertinência do pagamento do abono variável a todos os Magistrados brasileiros, porque foi um instrumento utilizado para equalizar a remuneração dos integrantes da Magistratura nacional, permitindo a implantação de um sistema remuneratório único para todo o país, nos exatos termos da Constituição Federal. Nesta senda, merece frisar rapidamente que a própria norma constitucional federal estabeleceu um sistema remuneratório observando a ESTRUTURA JUDICIÁRIA NACIONAL, inexistindo violação ao pacto federativo. Não se trata de vinculação remuneratória entre as várias Magistraturas existentes no Brasil, nem de violação do teto remuneratório nacional. Não houve a alegada violação do princípio da legalidade. O abono variável foi pago com a finalidade de indenizar os Magistrados brasileiros pelas perdas sofridas ao longo do tempo de defasagem de suas remunerações e para adaptar o sistema remuneratório ao novo ordenamento que instituiu o subsídio. Não se trata de remuneração propriamente dita, mas de uma indenização, conforme decisão do Supremo Tribunal Federal. Fundamental deixar claro que a verba denominada “abono variável e provisório” foi declarada como de natureza indenizatória pelo Supremo Tribunal Federal, através da Resolução 245/2002, sendo, portanto, isenta do imposto de renda. Res. 245/2002: Fl. 122DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2401-011.224 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.013694/2005-18 (...) Não há nenhuma distinção entre juízes classistas ou togados na decisão do STF. Apenas discute-se a natureza jurídica da verba. E, por óbvio, entendo que já que se trata da mesma verba, da mesma natureza jurídica e não há distinção pelo Supremo entre os juízes, não há que se falar em incidência do imposto de renda sobre esta verba. Por tudo quanto exposto, voto no sentido de dar provimento ao Recurso Voluntário e acatar o pleito do contribuinte para afastar a ordem de cobrança dos valores correspondentes o restituição do Imposto de Rendo de Pessoa Física dos exercícios de 2001, 2002 e 2003 . Ademais, independente da natureza jurídica do cargo, ressalto que a matéria objeto de analise é recebimento da respetiva verba pela recorrente. Sendo assim, as considerações das autoridade fazendárias sobre a não vinculação entre os regimes jurídicos dos Juizes Togados e dos Juizes Classistas, prevista na Lei 9.655/98, são irrelevantes para modificar a natureza jurídica indenizatória do abono variável. Os argumentos sobre a não vinculação dos regimes jurídicos dos Juizes Togados e dos Juizes Classistas poderiam repercutir, em tese, no direito material da contribuinte ao recebimento do abono variável previsto na Lei 10.474/02, mas não na natureza da verba. Neste diapasão, resta claro que natureza da parcela é indenizatória e não está sujeita a tributação do Imposto de Renda de Pessoa Física, como reconheceu a Resolução STF n° 245, de 12 de dezembro de 2002 e o Acórdão proferido no Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 3° Região, nos autos do Recurso Administrativo 01050- 2003-000-03-00-9. Por derradeiro, cabe citar que a PGFN, por meio do Parecer nº 2.160/2005, reconhece que é necessário conceder aos abonos variáveis em análise o mesmo tratamento tributário para os membros do Ministério Público, sob pena de ferimento aos princípios da isonomia, proporcionalidade e razoabilidade, consagrados no nosso ordenamento jurídico, o que, no entendimento deste Conselheiro, pelo mesmo raciocínio e princípios, deve também ser aplicado ao caso concreto. Por todo o exposto, VOTO NO SENTIDO DE CONHECER DO RECURSO VOLUNTÁRIO e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO, pelas razões de fato e de direito acima esposadas. É como voto. (documento assinado digitalmente) Rayd Santana Ferreira Voto Vencedor Conselheiro Wilsom de Moraes Filho, Redator Designado. Não obstante as sempre bem fundamentadas razões do ilustre Conselheiro Relator, peço vênia para manifestar entendimento divergente, por vislumbrar na hipótese vertente conclusão diversa do nobre redator, como passaremos a demonstrar. Fl. 123DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2401-011.224 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.013694/2005-18 Trata-se o presente caso de pedido de restituição apresentado pelo sujeito passivo referente à retenção a maior de IRPF a título de abono variável, tendo em vista a edição da Resolução n° 245/2002, pelo Supremo Tribunal Federal. Sobre esse assunto, o Supremo Tribunal Federal, em sessão administrativa, atribuiu natureza indenizatória ao abono variável concedido aos membros do Poder Judiciário da União pela Lei nº 10.474, de 2002, reconhecendo que os valores pagos a esse título não estão sujeitos à tributação pelo Imposto de Renda. Ademais, a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, por meio do Parecer PGFN nº 529, de 2003, também manifestou entendimento no sentido de que a verba em tela não estaria sujeita ao imposto sobre a renda. Entretanto, a Resolução do STF, bem como o Parecer da PGFN, referem-se especificamente ao abono concedido aos Magistrados da União pela Lei nº 10.474, de 2002, mas o que se discute no presente processo é se tal entendimento deve ser aplicado à verba recebida pelos juízes classistas. Com o advento do Parecer PGFN/Nº 529, de 2003, aprovado pelo Ministro da Fazenda, portanto com força vinculante em relação aos órgãos da Administração Tributária, concluiu-se que o Abono Variável de que trata o art. 2º da Lei nº 10.474, de 2002, teria natureza indenizatória. Entretanto, dito parecer é claro quanto aos limites desse entendimento, conforme será demonstrado na sequência. O parecer destaca que o Superior Tribunal de Justiça – STJ consolidou entendimento no sentido de que abonos recebidos em substituição a aumentos salariais sofrem a incidência do Imposto de Renda. Após, faz a ressalva de que, segundo entendimento dessa mesma Corte, nos casos de abono concedido como reparação pela supressão ou perda de direito, o mesmo tem natureza indenizatória. Ainda segundo o parecer da PGFN, seria este o entendimento do STF, manifestado por meio da Resolução nº 245, de 2002, relativamente ao abono variável e provisório previsto no art. 6º da Lei nº 9.655, de 1998, com a alteração estabelecida no art. 2º da Lei nº 10.474, de 2002. Assim, claro está que o Parecer da PGFN somente reconheceu a natureza indenizatória do Abono Variável, previsto nas Leis nº 9.655, de 1998, e nº 10.474, de 2002, acolhendo entendimento do STF, no sentido de que tal verba destinar-se-ia a reparar direito. Destarte, ao tempo em que a Resolução nº 245, do STF, não possui efeitos de decisão judicial, o Parecer PGFN/Nº 529, de 2003, apenas reconhece a natureza indenizatória do abono concedido aos Magistrados da União, acatando interpretação da Suprema Corte quanto à natureza reparatória, especificamente para esse abono. Portanto, ambos os atos alcançam apenas o abono previsto no art. 6º da Lei nº 9.655, de 1998, com a alteração estabelecida no art. 2º da Lei nº 10.474, de 2002. Ademais, mostra-se importante fazer uma abordagem sobre a existência ou não de direito de tratamento igualitário entre os juízes togados e os temporários (classistas), no que se refere a natureza jurídica do citado abono variável e provisório. Conforme destacado na decisão de primeira instância administrativa, o Tribunal Pleno do STF, nos autos do Mandado de Segurança 21.446-0/DF, firmou entendimento de que “os representantes classistas da Justiça do Trabalho, ainda que ostentem títulos privativos da magistratura e exerçam função jurisdicional nos órgãos cuja composição integram, não se equiparam e nem se submetem, somente por isso, ao mesmo regime jurídico constitucional e legal aplicável aos magistrados togados. A especificidade da condição jurídico-funcional dos juízes classistas autoriza o legislador a reservar-lhes tratamento normativo diferenciado daquele conferido Fl. 124DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2401-011.224 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.013694/2005-18 aos magistrados togados. O juiz classista, em consequência, apenas faz jus aos benefícios e vantagens que lhe tenham sido expressamente outorgados em legislação especifica”. Não se pode automaticamente concluir que a natureza jurídica indenizatória do abono variável e provisório concedido pelo art. 6º da Lei nº 9.655, de 1998, com alteração do art. 2º da Lei nº 10.474, de 2002, estabelecida pelo art. 1º da Resolução nº 245, de 2002, do Supremo Tribunal Federal, seja aplicável aos juízes classistas. Entendo que a decisão de primeira instância administrativa deve ser mantida e deve ser aplicada a regra geral prevista no § 1º do art. 3º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, que determina que: “constituem rendimento bruto todo o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos, os alimentos e pensões percebidos em dinheiro, e ainda os proventos de qualquer natureza, assim também entendidos os acréscimos patrimoniais não correspondentes aos rendimentos declarados”. Por todo o exposto, VOTO NO SENTIDO DE CONHECER DO RECURSO VOLUNTÁRIO e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO. (documento assinado digitalmente) Wilsom de Moraes Filho Fl. 125DF CARF MF Original

score : 1.0
4819329 #
Numero do processo: 10552.000562/2007-45
Turma: Quinta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 07 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed May 07 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 31/12/2005 a 30/03/2007 Ementa:NOTIFICAÇÃO FISCAL DE LANÇAMENTO. PARCELA DESCONTADA DOS SEGURADOS. - GFIP. TERMO DE CONFISSÃO. JUROS SELIC. APLICAÇÃO. - MULTA MORATÓRIA. CARÁTER NÃO CONFISCATÓRIA. Uma vez que a notificada remunerou segurados, descontando as contribuições previdenciárias por eles devidas, conforme informação nos registros documentais da empresa, deveria a notificada efetuar o recolhimento à Previdência Social. Não efetuando o recolhimento a notificada passa a ter a responsabilidade sobre o mesmo. Conforme dispõe o art. 225, § 1º do RPS, aprovado pelo Decreto n ° 3.048/1999 os dados informados em GFIP constituem termo de confissão de dívida quando não recolhidos os valores nela declarados.A cobrança de juros está prevista em lei específica da previdência social, art. 34 da Lei n ° 8.212/1991, desse modo foi correta a aplicação do índice pela fiscalização federal.Não possui natureza de confisco a exigência da multa moratória, conforme prevê o art. 35 da Lei n ° 8.212/1991. Não recolhendo na época própria o contribuinte tem que arcar com o ônus de seu inadimplemento. Se não houvesse tal exigência haveria violação ao principio da isonomia, pois o contribuinte que não recolhera no prazo fixado teria tratamento similar àquele que cumprira em dia com suas obrigações fiscais. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 205-00.587
Decisão: ACORDAM os membros da quinta câmara DO segundo conselho de contribuintes, Por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal

dt_index_tdt : Sat Jul 29 09:00:00 UTC 2023

anomes_sessao_s : 200805

ementa_s : Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 31/12/2005 a 30/03/2007 Ementa:NOTIFICAÇÃO FISCAL DE LANÇAMENTO. PARCELA DESCONTADA DOS SEGURADOS. - GFIP. TERMO DE CONFISSÃO. JUROS SELIC. APLICAÇÃO. - MULTA MORATÓRIA. CARÁTER NÃO CONFISCATÓRIA. Uma vez que a notificada remunerou segurados, descontando as contribuições previdenciárias por eles devidas, conforme informação nos registros documentais da empresa, deveria a notificada efetuar o recolhimento à Previdência Social. Não efetuando o recolhimento a notificada passa a ter a responsabilidade sobre o mesmo. Conforme dispõe o art. 225, § 1º do RPS, aprovado pelo Decreto n ° 3.048/1999 os dados informados em GFIP constituem termo de confissão de dívida quando não recolhidos os valores nela declarados.A cobrança de juros está prevista em lei específica da previdência social, art. 34 da Lei n ° 8.212/1991, desse modo foi correta a aplicação do índice pela fiscalização federal.Não possui natureza de confisco a exigência da multa moratória, conforme prevê o art. 35 da Lei n ° 8.212/1991. Não recolhendo na época própria o contribuinte tem que arcar com o ônus de seu inadimplemento. Se não houvesse tal exigência haveria violação ao principio da isonomia, pois o contribuinte que não recolhera no prazo fixado teria tratamento similar àquele que cumprira em dia com suas obrigações fiscais. Recurso Voluntário Negado

turma_s : Quinta Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed May 07 00:00:00 UTC 2008

numero_processo_s : 10552.000562/2007-45

anomes_publicacao_s : 200805

conteudo_id_s : 6899814

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Jul 27 00:00:00 UTC 2023

numero_decisao_s : 205-00.587

nome_arquivo_s : 20500587_151695_10552000562200745_011.PDF

ano_publicacao_s : 2008

nome_relator_s : MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA

nome_arquivo_pdf_s : 10552000562200745_6899814.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os membros da quinta câmara DO segundo conselho de contribuintes, Por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator

dt_sessao_tdt : Wed May 07 00:00:00 UTC 2008

id : 4819329

ano_sessao_s : 2008

atualizado_anexos_dt : Sat Jul 29 09:03:17 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1772745028443045888

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-05T18:51:09Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-05T18:51:09Z; Last-Modified: 2009-08-05T18:51:09Z; dcterms:modified: 2009-08-05T18:51:09Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-05T18:51:09Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-05T18:51:09Z; meta:save-date: 2009-08-05T18:51:09Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-05T18:51:09Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-05T18:51:09Z; created: 2009-08-05T18:51:09Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; Creation-Date: 2009-08-05T18:51:09Z; pdf:charsPerPage: 1672; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-05T18:51:09Z | Conteúdo => 2° CG/MF - Outrota Câmara CONFERE COMO ORIGINAL Brasília 01 01 / o8 CCO2/CO5 Ide Sousa Moura 43 Fia 148 Malr. 4295 - MINISTÉRIO DA FAZENDA •• SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n° 10552.000562/2007-45 Recurso te 151.695 Voluntário Matéria Desconto Segurados pontes Acórdão n° 205-00.587 come,i, , • • .setffirarta`c Sessão de 07 de maio de 2008 ‘°v°0%• eti° 6. Os". c,r)..0 oLt• Recorrente BZ EXPORT LTDA 9019k.tb Recorrida DRP CAXIAS DO SUL - RS oot) Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 31/12/2005 a 30/03/2007 Ementa:NOTIFICAÇÃO FISCAL DE LANÇAMENTO. PARCELA DESCONTADA DOS SEGURADOS. - GFIP. TERMO DE CONFISSÃO. JUROS SELIC. APLICAÇÃO. - MULTA • MORATÓRIA. CARÁTER NÃO • CONFISCATÓRIA. Uma vez que a notificada remunerou segurados, descontando as contribuições previdenciárias por eles devidas, conforme informação nos registros documentais da empresa, deveria a notificada efetuar o recolhimento à Previdência Social. Não efetuando o recolhimento a notificada passa a ter a responsabilidade sobre o mesmo. Conforme dispõe o art. 225, § 1° do RPS, aprovado pelo Decreto n ° 3.048/1999 os dados informados em GF1P constituem termo de confissão de dívida quando não recolhidos os valores nela declarados. A cobrança de juros está prevista em lei especifica da previdência social, art. 34 da Lei n ° 8.21211991, desse modo foi correta a aplicação do índice pela fiscalização federal. Não possui natureza de confisco a exigência da multa moratória, conforme prevê o art. 35 da Lei n 8.212/1991. Não recolhendo na época própria o contribuinte tem que arcar com o ônus de seu inadimplemento. Se não houvesse tal exigência haveria violação ao principio da isonomia, pois o cciroe - Quinta Gamara CONFER.E COMO ORIGINAL Processo n.• 10552.000562/2007-45 Brasffla 01 / 127 / V CCO2/CO5 AokcIllo s. 205-00.587 laia Sousa Moura Fls. 149 Matr. 4295 contribuinte que não recolhera no prazo fixado teria tratamento similar àquele que cumprira em dia com suas obrigações fiscais. Recurso Voluntário Negado Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. 4,. 4 Processo C10552.000562/2007-45 2* CC/MF - Quinta Carnara CCO2/CO5 Acórdão n.• 205-00.587 CONFERE COMO ORIGINAL Fls. 150 Brasilia .12L/ 0.3 / Co laia Sousa Moura Matr. 429P ACORDAM os membros da quinta câmara DO segundo conselho de contribuintes, Por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. 11 I N . ,-,, , JULI 1 • R VIEIRA GOMES Presid• e , ffi~ Aprfo, 4111151111/às er:Oelini • 'j. n JOS VIEIRA 40e, All" Relator • . : Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros,. Damião Cordeiro De Moraes Marcelo Oliveira, Manoel Coelho Arruda Jtmior, Liege Lacroix Thomasi, Adriana Sato e Renata Souza Rocha (Suplente) i], — , Processo n • 10552.000562/2007-45 CCO2/CO5 Acádito n.• 205-00.587 CONFERENCFCEi F tW EF C- 0(21/1"inOta0CRSIGiulaNr Fia 151Aal. Brasília, .21_,-..23., o ...._i lals Sousa Moura Matr. 4295 Relatório A presente NFLD tem por objeto as contribuições sociais destinadas ao custeio da Seguridade Social, parcela a cargo dos segurados empregados que não foram recolhidas pela empresa no período compreendendo as competências dezembro de 2005 a março de 2007, relatório fiscal às fls. 24 a 25. Não conformado com a notificação, foi apresentada defesa pelo recorrente, fls. 30 a 48. A Delegada da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Porto Alegre proferiu a Decisão, fls. 96 a 103, mantendo o lançamento em sua integralidade. O recorrente não concordando com a Decisão de primeira instância emitida pelo órgão fazendário interpôs recurso, fls. 111 a 133, alegando em síntese: I. Não há certeza quanto à origem dos valores exigidos; II. Não estão identificados os valores já pagos pela recorrente; III. Não há clareza quanto aos fatos geradores, devendo ser reconhecida a nulidade da NFLD; IV. Os valores apurados foram objeto de pagamento em reclamatórias trabalhistas; V. Não incidem contribuições previdenciárias sobre salário-maternidade, adicional noturno, auxílio-creche, adicional sobre horas extras, adicional de periculosidade ou insalubridade, adicional de um terço sobre férias, e em relação aos quinze primeiros dias de afastamento do empregado; VI. Os valores foram declarados em GFIP, devendo ser aplicado o art. 138 do CTN . para exclusão da multa; VII. A multa aplicada possui caráter confiscatório; VIII. Não podem ser exigidos os juros Selic; . IX. Houve incidência de correção monetária sobre a multa aplicada; X. Não podem incidir juros sobre a correção monetária; XI. Requerendo que seja provido o recurso. Não houve apresentação de contra-razões. É o relatório. Processo n.• 10552.000562/2007-45 20 CC/MF - Quinta Câmara CCO2/CO5Acórdão C205-00.587 CONFERE COMO ORIGINAL Fls. 152 Braslia iole Sousa Moura Matr. 4295 Voto Conselheiro MARCO ANDRÉ RAMOS VIEIRA, Relator O recurso foi interposto tempestivamente, conforme fls. 147, pressuposto de admissibilidade superado, passo ao exame das questões de mérito. DAS QUESTÕES PRELIMINARES: Quanto ao argumento recursal de que a NFLD deve ser declarada nula; pois não há certeza quanto à origem dos valores exigidos; não lhe confiro razão. O lançamento foi realizado com base em documentação da própria recorrente, conforme relatório fiscal às fls. 24 a 25; a forma para se apurar o quantum devido, por competência, encontra-se às fls. 04 a 06. Os valores foram apurados na GFIP, que são registros elaborados pela própria recorrente. Desse modo, não procede o argumento da recorrente de que não há clareza quanto aos fatos geradores, devendo ser reconhecida a nulidade da NFLD. Conforme dispõe o art. 225, § 1° do RPS, aprovado pelo Decreto n 0.3.048/1999, abaixo transcrito, os dados informados em GFIP constituem termo de confissão de divida quando não recolhidos os valores nela declarados. Art.225. A empresa é também obrigada a: IV - informar mensalmente ao Instituto Nacional do Seguro Social, por intermédio da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social, na forma por ele estabelecido, dados cadastrais, todos os fatos geradores de contribuição previdenciária e outras informações de interesse daquele Instituto; ,f I° As informações prestadas na Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social servirão como base de cálculo das contribuições arrecadadas pelo Instituto Nacional do Seguro Social, comporão a base de dados para fins de cálculo e concessão dos beneficios previdenciários, bem como constituir-se-ão em termo de confissão de divida, na hipótese do não- recolhimento. Uma vez que a notificada remunerou segurados, descontando as contribuições previdenciárias por eles devidas, conforme informação nos registros documentais da empresa, deveria a notificada efetuar o recolhimento à Previdência Social. Não efetuando o recolhimento a notificada passa a ter a responsabilidade sobre o mesmo. Mesmo quando a empresa não efetua os referidos descontos a responsabilidade, perante a Previdência Social, sempre será do empregador, conforme previsto no art. 33, § 50 da Lei n 8.212/1991, nestas palavras: • 2° CC/NIF - Quinta Câmara Processo n.• 10552.000562/2007-45 CONFERE COM O ORIGINAL 0:02/CO5 Acórdão n.• 205-00.587 Braallia / 9. Og Fls. 153 laia Sousa Moura Metr. 4295 Art. 33 (..) §5 00 desconto de contribuição e de consignação legalmente autorizadas sempre se presume feito oportuna e regularmente pela empresa a isso obrigada, não lhe sendo licito alegar omissão para se eximir do recolhimento, ficando diretamente responsável pela importância que deixou de receber ou arrecadou em desacordo com o disposto nesta Lei. Desse modo, caso houvesse algum erro cometido pela recorrente na elaboração, tanto das folhas de pagamento, como da GFIP, caberia à notificada a demonstração da fundamentação de seu erro. A notificada teve oportunidade de demonstrar que os valores apurados pela fiscalização, e por ela própria declarados em GFIP ou registrados nas folhas de pagamento não condizem com a realidade na fase de impugnação e agora na fase recursal, mas não o fez. Alegar sem provar é o mesmo que não alegar. De acordo com os princípios basilares do direito processual, cabe ao autor provar fato constitutivo de seu direito, por sua vez, cabe à parte adversa a prova de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. A Previdência Social provou a existência do fato gerador, com base nos termos de confissão, GFIP, elaborados pela própria recorrente. Quanto ao argumento da recorrente de que não estão identificados os valores já pagos; a fiscalização não apurou pagamentos feitos pelo contribuinte, e foi justamente por isso que o lançamento foi realizado. Caberia à recorrente a demonstração da prova do pagamento, por meio da juntada das GPS, que é uma das causas extintivas do direito de crédito da Fazenda Pública. Não há razão à recorrente ao afirmar que os valores apurados foram objeto de pagamento em reclamatórias trabalhistas. O presente lançamento tem por fundamento descontos realizados pela empresa sobre a remuneração paga aos seus empregados, e o não recolhimento desses valores previamente descontados. Os documentos juntados pela empresa, fls. 70 a 92, demonstram que as parcelas quitadas referem-se a férias indenizadas, fgts, multa, aviso prévio indenizado, um terço de férias. Portanto não guardam relação com o presente lançamento fiscal. Diante do que foi lançando, parcelas descontadas dos segurados, o argumento da recorrente de que não incidem contribuições previdenciárias sobre salário-maternidade, adicional noturno, auxílio-creche, adicional sobre horas extras, adicional de periculosidade ou insalubridade, adicional de um terço sobre férias, e em relação aos quinze primeiros dias de afastamento do empregado; é frágil. Independentemente de incidirem ou não as contribuições, o fato é que a empresa descontou da remuneração dos seus empregados a título de contribuição previdenciária, e assim sendo deveria ter recolhido os valores aos cofres públicos. Se entendesse que tais verbas estão fora do campo de incidência, a empresa não deveria ter descontado dos seus empregados. Além do mais, a empresa não provou que os valores ora apurados incidiram apenas sobre tais rubricas. Mesmo que houvesse tal prova, o argumento é minguado, pois todas as verbas elencadas são parcelas integrantes do salário-de-contribuição, conforme previsto no art. 28 da Lei n O 8.212 de 1991, e não havendo dispensa leg1 de incidência para nenhuma dessas verbas no art. 28, § 9° dessa mesma lei. 2° CC/MF - Quinta Câmara CONFERE COM O ORIGINAL arar:titia 01 / /01 P rocesso n.• 10552.000562/2007-45 CCO2/CO5 Acórdão n.• 205-00.587 Iate Souaa Moura • Fls. 154 Metr. 4295 ér Não assiste razão à recorrente ao afirmar que não poderia ser cobrada multa moratória em NFLD. Na fiscalização previdenciária a NFLD é lavrada para cobrança do tributo não recolhido a tempo; por seu turno, o auto de infração é lavrado quando verificada a ocorrência de descumprimento de obrigações acessórias. No presente caso, foi verificada a ausência de recolhimento das contribuições previdenciárias, assim o documento correto para tal cobrança é a NFLD. O não recolhimento no prazo acarreta a aplicação dos con.sectários: juros e multa moratória; uma vez que a multa moratória é acessório ao tributo, deve estar contida no mesmo documento. Desse modo, não merece reparo o presente lançamento. A cobrança de juros está prevista em lei especifica da previdência social, art. 34 da Lei n ° 8.212/1991, abaixo transcrito, desse modo foi correta a aplicação do índice pela fiscalização federal: Art.34. As contribuições sociais e outras importâncias arrecadadas pelo INSS, incluídas ou não em notificação fiscal de lançamento, pagas com atraso, objeto ou não de parcelamento, ficam sujeitas aos juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia-SEL1C, a que se refere o art. 13 da Lei n° 9.065, de 20 de junho de 1995, incidentes sobre o valor atualizado, e multa de mora, iodos de caráter irrelevável. (Artigo restabelecido, com nova redação dada e parágrafo único acrescentado pela Lei n°9.528, de 10/12/97) Parágrafo único. O percentual dos juros moratórios relativos aos meses de vencimentos ou pagamentos das contribuições corresponderá a um por cento. Nesse sentido já se posicionou o STJ no Recurso Especial n ° 475904, publicado no DJ em 12/05/2003, cujo relator foi o Min. José Delgado: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CDA. VALIDADE. MATÉRIA FÁ77CA. SÚMULA 07/STJ. COBRANÇA DE JUROS. TAXA SELJC. INCIDÊNCIA. A averiguação do cumprimento dos requisitos essenciais de validade da CDA importa o revolvimento de matéria probatória, situação inadmissível em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 07/STJ. No caso de execução de dívida fiscal, os juros possuem a função de compensar o Estado pelo tributo não recebido tempestivamente. Os juros incidentes pela Taxa SELIC estão previstos em lei. São aplicáveis legalmente, portanto. Não há confronto com o art. 161, ,f 1°, do CTN. A aplicação de tal Taxa já está consagrada por esta Corte, e é devida a partir da sua instituição, isto é, 1701/1996. (REsp 439256/MG). Recurso especial parcialmente conhecido, e na parte conhecida, desprovido. Quanto à inconstitucionalidade apontada pela recorrente, não cabe tal análise na esfera administrativa. Não é de competência da autoridade administrativa a recusa ao cumprimento de norma supostamente inconstitucional. Toda lei presume-se constitucional e, até que seja declarada sua inconstitucionalidade pelo órgão competente do Poder Judiciário para tal declaração ou exame da matéria, deve o agente público, como executor da lei, respeitá-la. A alegação de inconstitucionalidade formal de lei não pode ser objeto d conhecimento por parte do administrador público. Enquanto não for declarada inconstitucional 4. 2° CC/MF, - Quinta Camara CONFERE COM O ORIGINAL az-anuis O! Processo n.• 10552.000562/2007-45 CCOMOS Acórdão n.• 205-00.587 laia Gomam Moura 8.4tor. 4295 Fls. 155 pelo STF, ou examinado seu mérito no controle difuso (efeito entre as partes) ou revogada por outra lei federal, a referida lei estará em vigor e cabe à Administração Pública acatar suas disposições. De acordo com a Súmula n °2 aprovada pelo Conselho Pleno do 2° Conselho de Contribuintes não pode ser declarada a inconstitucionalidade de norma pela Administração. Súmula N°2 O Segundo Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de legislação tributária. No sentido da aplicabilidade da taxa Selic, o Plenário do 2° Conselho de Contribuintes aprovou a Súmula de n 3, nestas palavras: Súmula N ° 3 É cabível a cobrança de juros de mora sobre os débitos para com a União decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia — Selic para títulos federais Não possui natureza de confisco a exigência da multa moratória, conforme prevê o art. 35 da Lei n ° 8.212/1991. Não recolhendo na época própria o contribuinte tem que arcar com o ônus de seu inadimplemento. Se não houvesse tal exigência haveria violação ao principio da isonomia, pois o contribuinte que não recolhera no prazo fixado teria tratamento similar àquele que cumprira em dia com suas obrigações fiscais. O art. 35 da Lei n° 8.212/1991 dispõe, nestas palavras: Art. 35. Sobre as contribuições sociais em atraso, arrecadadas pelo INSS, incidirá multa de mora, que não poderá ser relevada, nos seguintes termos: (Redação dada pelo art. I°, da Lei n°9.876/99) I - para pagamento, após o vencimento de obrigação não incluída em notificação fiscal de lançamento: a) oito por cento, dentro do mês de vencimento da obrigação; (Redação dada pelo art. 1°, da Lei n° 9.876/99). b)quatorze por cento, no mês seguinte: (Redação dada pelo art. 1°. da Lei n°9.876/99). c) vinte por cento, a partir do segundo mês seguinte ao do vencimento da obrigação; (Redação dada pelo art. 1°, da Lei n°9.876/99). - para pagamento de créditos incluídos em notificação fiscal de lançamento: a) vinte e quatro por cento, em até quinze dias do recebimento da notificação,. (Redação dada pelo art. 1°, da Lei n°9.876/99). b) trinta por cento, após o décimo quinto dia do recebimento da notificação,. (Redação dada pelo art. 1°, da Lei n°9.876/99). . LC/ME - Quinta Câmara • CONFERE: COM O ORIGINAL • Brasitia 04 / '0 •4 og Processo n.• 105$2.000562/2007-45 11 CCO2J035 AcérdAo n.• 205-00.587 bis SouSa Moura Matr. 4295 F1s. 156 c) quarenta por cento, após apresentação de recurso desde que antecedido de defesa, sendo ambos tempestivos, até quinze dias da ciência da decisão do Conselho de Recursos da Previdência Social - CRPS; (Redação dada pelo art. 1°, da Lei n° 9.876/99). d) cinqüenta por cento, após o décimo quinto dia da ciência da decisão do Conselho de Recursos da Previdência Social - CRPS, enquanto não inscrito em Divida Ativa; (Redação dada pela Lei n°9.876/99). III- para pagamento do crédito inscrito em Dívida Ativa: a) sessenta por cento, quando não tenha sido objeto de parcelamento; (Redação dada pelo art. 1°, da Lei n°9.876/99). b) setenta por cento, se houve parcelamento; (Redação dada pelo art. 1', da Lei n° 9.876/99). c) oitenta por cento, após o ajuimmento da execução fiscal, mesmo que o devedor ainda não tenha sido citado, se o crédito não foi objeto de parcelamento; (Redação dada pelo art. 1°, da Lei n°9.876/99). d) cem por cento, após o ajuizamento da execução fiscal, mesmo que o devedor ainda não tenha sido citado, se o crédito foi objeto de parcelamento; (Redação dada pelo art. 1', da Lei n°9.876/99). § 1 0 Nas hipóteses de parcelamento ou de reparcelamento, incidirá um acréscimo de vinte por cento sobre a multa de mora a que se refere o Caput e seus incisos. (Parágrafo acrescentado pela MP n° 1.571/97, reeditada até a conversão na Lei n°9.528/97) § 2° Se houver pagamento antecipado à vista, no todo ou em parte, do saldo devedor, o acréscimo previsto no parágrafo anterior não incidirá sobre a multa correspondente à parte do pagamento que se efetuar. (Parágrafo acrescentado pela MP n° 1.571/97, reeditada até a conversão na Lei n°9.528/97) § 3° O valor do pagamento parcial, antecipado, do saldo devedor de parcelamento ou do reparcelamento somente poderá ser utilizado para quitação de parcelas na ordem inversa do vencimento, sem prejuízo da que for devida no mês de competência em curso e sobre a qual incidirá sempre o acréscimo a que se refere o § 1° deste artigo. (Parágrafo acrescentado pela MP n°1.571/97. reeditada até a conversão na Lei n° 9.528/97) § 4° Na hipótese de as contribuições terem sido declaradas no documento a que se refere o inciso IV do art. 32, ou quando se tratar de empregador doméstico ou de empresa ou segurado dispensados de apresentar o citado documento, a multa de mora a que se refere o caput e seus incisos será reduzida em cinqüenta por cento. (Parágrafo acrescentado pela Lei n°9.876/99) Não procede o argumento recursal de que houve incidência de correção monetária sobre a multa aplicada; uma vez que os valores não sofreram correção monetária, ['\ haja vista nenhum ser anterior a janeiro de 1995. É insubsistente o argumento de que não podem incidir juros sobre a correção monetária; pois como já afirmado os valores originários não foram corrigidos monetariamente. 1. CONFERE C- git2r Câmara • Braslots / 10.-+ / 0 Processo n.• 10552.000562t2007-45 CCO2/CO5 Acórdão • et' 205-00.587 Iole Sousa Moura Mau.. 4295 Fls. 157 Para falta de recolhimento em atraso das contribuições previdenciárias não tem aplicação o previsto no art. 138 do CTN, haja vista a legislação especifica da Previdência Social, mais precisamente o art. 35 da Lei n 8.212/1991, dispor que a multa moratória é de caráter irrelevável. Além do mais, mesmo que se considerasse aplicável o art. 138 do CTN, o que é feito somente a titulo de argumentação, a denúncia espontânea somente tem aplicação quando o pagamento é realizado, e não quando é a divida é confessada. Sobre tributos sujeitos ao autolançamento, segundo recente orientação do STJ não há configuração de denúncia espontânea com a conseqüente exclusão da multa moratória, na hipótese em que o contribuinte declara e recolhe, com atraso, o seu débito tributário (Recurso Especial n 0652.501). No presente caso, nem sequer houve recolhimento. No mesmo sentido segue ementa dos Embargos de Declaração no Agravo Regimental no Recurso Especial n ° 611.681, nesta palavras: TRIBUTÁRIO — ART. 138 DO CTN — DENÚNCIA ESPONTÂNEA — PAGAMENTO DO DÉBITO ANTES DE QUALQUER PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO — EXCLUSÃO DA MULTA MORATÓRIA — IMPOSSIBILIDADE — TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO — MULTA MORATÓRIA — EXIGIBILIDADE — ALEGADA OMISSÃO E OBSCURIDADE QUANTO AOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO EMBARGADO — NÃO-OCORRÊNCIA — PRETENSÃO DE EFEITOS INFRINGE1VTES — IMPOSSIBILIDADE. 1. Os embargos declarató rios não são cabíveis para a modcação do julgado que não se apresenta omisso, contraditório ou obscuro. 2. Afastada a omissão e a obscuridade apontadas, resta evidente a pretensão infringente buscada pela embargante com a oposição destes embargos declarató rios, uma vez que pretende ver alterado o acórdão que reconheceu a inaplicabilidade do disposto no artigo 138 do CTN ao caso dos autos. 3. Segundo orientação desta Corte, nos casos de tributos sujeitos ao autolançamento, não há configuração de denúncia espontânea com a conseqüente exclusão da multa moratória, na hipótese em que o contribuinte declara e recolhe, com atraso, o débito tributário. 4. Não merece guarida a alegação de que o acórdão embargado enfrentou matéria fática alegada pela União Federal, de modo a caracterizar infringência aos termos preconizados no enunciado 7 da Súmula do Si'.!. A informação acerca da existência de declaração de tributo pelo contribuinte a configurar autolançamento tributário pode ser extraída da simples leitura de trecho da sentença de fls. 306/308. Embargos de declaração rejeitados. Na mesma linha, segue ementa do Recurso Especial n ° 864183: TRIBUTÁRIO - ART. 138 DO CTN - DENÚNCIA ESPONTÂNEA - RECOLHIMENTO, COM ATRASO, DO DÉBITO TRIBUTÁRIO ANTES DE QUALQUER PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO - EXCLUSÃO DA MULTA MORATÓRIA - IMPOSSIBILIDADE - TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. 1. Sobre tributos sujeitos ao autolançamento, segundo recente orientação desta Corte, "não há configuração de denúncia espontânea com a conseqüente exclusão da multa moratória, na hipótese em que o - - - • 2° CCiMF - Quinta Camara CONFERE COM O ORIGINAL Brasília jt- / Or4,/ Org Protesto n.410552.000562/2007-45 CCO2/CO5 Acórdão n.• 205-00.587 leis Sousa MouraMatr. 4295 Fls. 158 contribuinte declara e recolhe, com atraso, o seu débito tributário". (REsp 652.501/RS, ReL Min. João Otávio de Noronha, DJ 18.10.2004). 2. Na espécie, venfica-se que os débitos pagos em atraso referem-se, eminentemente, à COFINS e a outros tributos sujeitos ao lançamento por homologação, de modo que não são alcançados pelo -beneficio previsto no artigo 138 do CM. 3. A tese esposada restou sufragado pela Primeira Seção desta Corte, na assentada de 13.12.2004, por expressiva maioria de votos, conforme se verifica dos seguintes julgados: AgRg nos EAg 572.948/PR, e AgRg nos EResp 462.584/RS, ambos de relatoria do Min. João Otávio de Noronha. 4. Inadmitida a exclusão da multa moratória, torna-se inviável sua compensação com valores devidos a titulo de pagamento do tributo propriamente dito. Recurso especial provido. Por todo o exposto o lançamento fiscal seguiu os ditames previstos, devendo ser - mantido nos termos da Decisão-Notificação (DN), haja vista os argumentos apontados pela recorrente serem incapazes de refutar a DN. CONCLUSÃO: Voto por CONHECER DO RECURSO do notificado para no mérito NEGAR PROVIMENTO. É como voto. Sala das Sessões, em 07 de maio 2008 49 KW, 4(_t • I a " * S VIEIRA Relator • Page 1 _0082000.PDF Page 1 _0082100.PDF Page 1 _0082200.PDF Page 1 _0082300.PDF Page 1 _0082400.PDF Page 1 _0082500.PDF Page 1 _0082600.PDF Page 1 _0082700.PDF Page 1 _0082800.PDF Page 1 _0082900.PDF Page 1

score : 1.0
4840521 #
Numero do processo: 35464.003515/2006-92
Turma: Quinta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 07 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed May 07 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/12/2001 a 28/02/2002 Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. FALTA DE CIÊNCIA SOBRE O RESULTADO DE DILIGÊNCIA E DOCUMENTOS JUNTADOS PELO FISCO. A ciência ao contribuinte do resultado da diligência é uma exigência jurídico-procedimental, dela não se podendo desvincular, sob pena de anulação da decisão administrativa por cerceamento do direito de defesa. Com efeito, este entendimento encontra amparo no Decreto nº 70.235/72 que, ao tratar das nulidades, deixa claro no inciso II, do artigo 59, que são nulas as decisões proferidas com a preterição do direito de defesa. Anulada a Decisão de Primeira Instância
Numero da decisão: 205-00.550
Decisão: ACORDAM os Membros da QUINTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, Por unanimidade de votos, anular a decisão de primeira instância, nos termos do voto do relator
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal

dt_index_tdt : Sat Jul 29 09:00:00 UTC 2023

anomes_sessao_s : 200805

ementa_s : Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/12/2001 a 28/02/2002 Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. FALTA DE CIÊNCIA SOBRE O RESULTADO DE DILIGÊNCIA E DOCUMENTOS JUNTADOS PELO FISCO. A ciência ao contribuinte do resultado da diligência é uma exigência jurídico-procedimental, dela não se podendo desvincular, sob pena de anulação da decisão administrativa por cerceamento do direito de defesa. Com efeito, este entendimento encontra amparo no Decreto nº 70.235/72 que, ao tratar das nulidades, deixa claro no inciso II, do artigo 59, que são nulas as decisões proferidas com a preterição do direito de defesa. Anulada a Decisão de Primeira Instância

turma_s : Quinta Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed May 07 00:00:00 UTC 2008

numero_processo_s : 35464.003515/2006-92

anomes_publicacao_s : 200805

conteudo_id_s : 6898833

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Jul 26 00:00:00 UTC 2023

numero_decisao_s : 205-00.550

nome_arquivo_s : 20500550_143978_35464003515200692_004.PDF

ano_publicacao_s : 2008

nome_relator_s : MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA

nome_arquivo_pdf_s : 35464003515200692_6898833.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da QUINTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, Por unanimidade de votos, anular a decisão de primeira instância, nos termos do voto do relator

dt_sessao_tdt : Wed May 07 00:00:00 UTC 2008

id : 4840521

ano_sessao_s : 2008

atualizado_anexos_dt : Sat Jul 29 09:03:17 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1772745028458774528

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-05T18:50:57Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-05T18:50:57Z; Last-Modified: 2009-08-05T18:50:57Z; dcterms:modified: 2009-08-05T18:50:57Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-05T18:50:57Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-05T18:50:57Z; meta:save-date: 2009-08-05T18:50:57Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-05T18:50:57Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-05T18:50:57Z; created: 2009-08-05T18:50:57Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2009-08-05T18:50:57Z; pdf:charsPerPage: 1143; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-05T18:50:57Z | Conteúdo => 2° CC/MF - Quinta Câmara CONFERE COMO ORIGINAL — BraSili8 Oi /_21/ O lois Sousa Moura CCO2/CO5 Moa. 4295 Fls. 254 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n° 35464.003515/2006-92 Recurso n° 143.978 Voluntário Matéria Glosa _avo° Acórdão n° 205-00.550 Sessão de 07 de maio de 2008 ,alks'01 . dt.;:afà.„. NO t Recorrente BANCO ITAU SA ika" Recorrida DRP SÃO PAULO SUL - SP Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/12/2001 a 28/02/2002 Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. FALTA DE CIÊNCIA SOBRE O RESULTADO DE DILIGÊNCIA E DOCUMENTOS JUNTADOS PELO FISCO. A ciência ao contribuinte do resultado da diligência é uma exigência jurídico-procedimental, dela não se podendo desvincular, sob perla de anulação da decisão administrativa por cerceamento do direito de defesa. Com efeito, este entendimento encontra amparo no Decreto n° 70.235/72 que, ao tratar das nulidades, deixa claro no inciso II, do artigo 59, que são nulas as decisões proferidas com a preterição do direito de defesa. Anulada a Decisão de Primeira Instância Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. CC/MF - Quinta Camara CONFERE COM O ORIGINAL. SrasIlia. 211/ 01 Processo n, 35464.00351512006-92 1 CCO2/CO5 Acórdão n.° 205-00.550 IsIs Sousa Moura .1g Mau.. 4295 Fls. 255 ACORDAM os Membros da QUINTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, Por unanimidade de votos, anular a decisão de primeira instância, nos termos do voto do relator. • MI* til 'VIEIRA GOMES Presit .1 te • „„t /40,10P"Or digri~ar. iene • ". Relator • • • Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros, Marco André Ramos Vieira„ Marcelo Oliveira, Manoel Coelho Arruda Junior, Liege Lacroix Thomasi, Adriana Sato e Renata Souza Rocha (Suplente) ' 20 CG/MF -Quinta Câmara CONFERE COM O ORIGINAL Processo n.• 35464.003515/2006-92 nj CCO2/CO5 • Acórdão C205-00.550 Brasília / 01.. / osa Fls. 256 • Iole Sousa Moura 45 Metr. 4295 Relatório A presente NFLD tem por objeto as contribuições sociais destinadas ao custeio da Seguridade Social, parcela a cargo da empresa. O lançamento foi decorrente de glosa de compensação. A empresa recolheu contribuições na competência novembro de 2001 sobre a verba abono único, e nos meses de dezembro a fevereiro de 2002 realizou compensação considerando que o pagamento de novembro de 2001 foi indevido, conforme relatório fiscal às fls. 29 a 37. Não conformada com a notificação, foi apresentada defesa pelo contribuinte, fls. 125 a 132. Foi comandada diligência fiscal, fls. 141 a 146, para que fosse juntada cópia da petição inicial da ação declaratória ajuizada pela empresa. A fiscalização juntou cópia da petição inicial às fls. 150 a 159. • A Receita Previdenciária formulou consulta à Procuradoria Federal, fls. 162 a 166. A Procuradoria manifestou-se às fls. 188 e 189, concluindo que o processo administrativo " deve prosseguir normalmente. A Decisão-Notificação confirmou a procedência do lançamento, fls. 191 a 200. Não concordando com a decisão do órgão previdenciário, foi interposto recurso pela notificada, conforme fls. 210 a 216. Em síntese o recorrente alega o seguinte: • A verba não foi paga com habitualidade, não sendo inserida no conceito de remuneração; • Não importa se a empresa possuía ou não autorização judicial para compensar, conforme previsto no art. 89 da Lei 8.212; • Requer provimento ao recurso interposto. A unidade descentralizada da SRP apresenta suas contra-razões às fls. 225 a 226 pugnando pela manutenção do crédito previdenciário. A Procuradoria da Fazenda Nacional apresentou contra-razões na forma das fls. 229 a 235, pleiteando o não conhecimento do recurso pela identidade do objeto da demanda judicial e do processo administrativo. É o Relatório. - - , CC/MF - Quinta Câmara CONFERE COM O ORIGINAL D Cd-ília. / e+ / 0 53Processo n.° 35464.003515/2006-92 Bras CCO2/CO5 Acórdão n.° 205-00.550 Iras Sousa Moura Fls. 257 Matr. 4295 Voto Conselheiro MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA, Relator Recurso interposto tempestivamente, conforme informação à fl. 224; passo ao exame das questões preliminares ao mérito. DAS OUEST43ES PRELIMINARES: Analisando os autos verifiquei uma irregularidade. A Receita Previdenciária comandou diligência fiscal, fls. 141 a 146, e como resultado dessa diligência o Auditor juntou cópia da petição inicial; após a Receita formulou consulta à Procuradoria Federal, fls. 162 a 166, tendo a Procuradoria se manifestado às fls. 188 e 189. Não há provas de que o recorrente foi cientificado do resultado da diligência, sendo emitida a Decisão-Notificação sem a possibilidade do contraditório em relação ao resultado da consulta formulada. A impossibilidade de conhecimento dos fatos elencados pelo Auditor Fiscal ocasionou a supressão de instância. O recorrente possui o direito de apresentar áuas contra- razões aos fatos apontados pela fiscalização ainda na primeira instância administrativa. Da forma como foi realizado, o direito do contribuinte ao contraditório foi conferido somente em grau de recurso. De acordo com o previsto no art. 32 da Portaria MPS n ° 520/2004, que regia o.' contencioso administrativo na época, as decisões proferidas com preterição do direito de defesa são nulas. Assim, deve ser anulada a Decisão-Notificação, reabrindo-se o prazo para manifestação, conferindo ciência ao recorrente do resultado da diligência fiscal às fls. 188 e 189. CONCLUSÃO Pelo exposto, voto por ANULAR a DECISÃO-NOTIFICAÇÃO. É como voto. Sala das Sessões, em 07 de maio de 2008. 2,1fr~ pn/ 0 ) • Mf riS VIEIRA Relator _ Page 1 _0050100.PDF Page 1 _0050200.PDF Page 1 _0050300.PDF Page 1

score : 1.0
4759106 #
Numero do processo: 37218.005442/2006-19
Turma: Quinta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 07 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed May 07 00:00:00 UTC 2008
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/1990 a 31/01/1990, 01/09/1990 a 30/04/1994 RESTITUIÇÃO COMPENSAÇÃO. AÇÃO JUDICIAL. A decisão judicial deve ser cumprida quanto aos efeitos a que se propôs. A autorização para compensar valores recolhidos indevidamente não se transforma em restituição administrativa dos mesmos valores. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 205-00.568
Decisão: ACORDAM os membros da QUINTA CÂMARA DO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTE, Por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.
Nome do relator: LIEGE LACROIX THOMASI
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Jul 29 09:00:00 UTC 2023

anomes_sessao_s : 200805

ementa_s : CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/1990 a 31/01/1990, 01/09/1990 a 30/04/1994 RESTITUIÇÃO COMPENSAÇÃO. AÇÃO JUDICIAL. A decisão judicial deve ser cumprida quanto aos efeitos a que se propôs. A autorização para compensar valores recolhidos indevidamente não se transforma em restituição administrativa dos mesmos valores. Recurso Voluntário Negado.

turma_s : Quinta Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed May 07 00:00:00 UTC 2008

numero_processo_s : 37218.005442/2006-19

anomes_publicacao_s : 200805

conteudo_id_s : 6899393

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Jul 27 00:00:00 UTC 2023

numero_decisao_s : 205-00.568

nome_arquivo_s : 20500568_141383_37218005442200619_004.PDF

ano_publicacao_s : 2008

nome_relator_s : LIEGE LACROIX THOMASI

nome_arquivo_pdf_s : 37218005442200619_6899393.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os membros da QUINTA CÂMARA DO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTE, Por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.

dt_sessao_tdt : Wed May 07 00:00:00 UTC 2008

id : 4759106

ano_sessao_s : 2008

atualizado_anexos_dt : Sat Jul 29 09:03:16 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1772745028470308864

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-05T18:51:20Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-05T18:51:20Z; Last-Modified: 2009-08-05T18:51:20Z; dcterms:modified: 2009-08-05T18:51:20Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-05T18:51:20Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-05T18:51:20Z; meta:save-date: 2009-08-05T18:51:20Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-05T18:51:20Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-05T18:51:20Z; created: 2009-08-05T18:51:20Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2009-08-05T18:51:20Z; pdf:charsPerPage: 922; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-05T18:51:20Z | Conteúdo => z 5_ OMUJI Câmara neansOM O ORIGINAL Hffiãt1121, 02„421/ /0k CCOVCOS Fls. 297 Moura7 4295 er- 1.e:4 MINISTÉRIO DA FAZENDA -•971'73,7r; SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n° 37218.005442/2006-19 Recurso n° 141383 Voluntário OrInente5 gAlt`O dia C.C.t:. • ti••nte) Matéria Restituição de Contribuições nAfp-ser.:;".,)",à0Q . k-frias". .123,1 Acórdão n° 205.00.568 1patbaCe Sessão de 07 de maio de 2008 Recorrente DZT PARTICIPAÇÕES SOCIETÁRIAS LTDA. Recorrida DRP RIO DE JANEIRO - NORTE/RJ ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/1990 a 31/01/1990, 01/09/1990 a 30/04/1994 RESTITUIÇÃO COMPENSAÇÃO. AÇÃO JUDICIAL. A decisão judicial deve ser cumprida quanto aos efeitos a que se propôs. A autorização para compensar valores recolhidos indevidamente não se transforma em restituição administrativa dos mesmos valores. Recurso Voluntário Negado. - Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. • . Processo n.• 37218.005442/200619 CCO2/CO5 Acórdão C 205.00.568 Fls. 298 ACORDAM os membros da QUINTA CAMARA DO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTE, Por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. C.:4asko . _, ) 4/ o él ,.._ "e---400- 03 ‘11711;441-0 ,i f dr JULIO :S 11 VIEIRA GOMES teu% A. Lr iv s" fr 4agg)tab Presiden . , ~me- • LLEGE tÁCROIX THOMASI Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros, Marco André Ramos Vieira, Damião Cordeiro De Moraes, Marcelo Oliveira, Manoel Coelho Arruda Junior, Adriana Sato e Renata Souza Rocha (Suplente). . 20 ar, Procuso n.• 37218.005442/2006-19 PeRé 6.euinta CCO2/CO5 Acórdão n.• 205.00.568it %IS! O ce,„Prrk a ‘,"resina. 25.3...".....s.eralswr Fls. 299 laia sou metr.s.:2^942ura Relatório Trata-se de pedido de restituição, protocolado em 22/12/2006, referente às competências de 01/1990 e 09/1990 a 04/1994, relativo às contribuições previdenciárias incidentes sobre as remunerações de autônomos e administradores. O recorrente alega ter direito à restituição em vista de Ação Ordinária n. 94.0029821-8, com recurso transitado em julgado na data de 30/08/2001, fls. 135. Com efeito a decisão judicial transitou em julgado, mas autorizou a compensação dos valores recolhidos indevidamente com as contribuições vincendas. O pedido de restituição foi indeferido pela DRP RJ-Norte, eis que os valores foram alcançados pela prescrição, pois da data do trânsito em julgado da decisão judicial e do protocolo do pedido se passaram mais de cinco anos. Inconformado o recorrente interpôs o presente recurso alegando em síntese que: -não há que se falar em prescrição porque não se manteve inerte após o trânsito em julgado, haja vista que realizou compensações de novembro de 2001 a maio de 2006; - a Administração desde o primeiro pedido de compensação realizado, já sabia da extensão do crédito da recorrente; - a decisão judicial que reconheceu os créditos não estabeleceu prazo para que o valor fosse totalmente compensado ou restituído; -foi violado o princípio da legalidade, pois o agente público deve observar fielmente a legislação de regência quanto ao pedido de restituição, o que não foi seguido no caso presente porque a Administração ao invés de reconhecer a decisão judicial a favor da recorrente, optou por aplicar norma infralegal, qual seja a Instrução Normativa n. 03/2005. No caso em espécie, deveria ter sido aplicado o artigo 66 da Lei n. 8.383/91, que não firma prazos; - foi violado o princípio da isonomia , porque o artigo 45 que fixa a decadência decenal para a constituição de créditos e é óbvio que o contribuinte não pode ter um prazo inferior a este quando obteve o reconhecimento de pagamento indevido de tributos. Requer o recebimento do recurso, que lhe seja informada a data, hora e local do julgamento e o provimento do mesmo para que seja deferida a restituição formulada. A DRP RJ- Norte ofereceu as contra-razões. É o Relatório. • bt Processo n.° 37218.005442/2006-19 CONF 2° ccitur c h .gC CCO2/CO5 Acórdão n.• 205.00.568 ERE Ci:IoNr.C&."(2'ra Fls. 300Brasília, sac_e:ICI"L 'Ws Sousa Mo Main 4295ura .161 Voto Conselheira LIEGE LACROIX THOMASI, Relatora Considerando que o recurso é tempestivo, passo ao seu exame. O pedido de restituição refere-se a valores recolhidos indevidamente a título de contribuições previdenciárias incidentes sobre a remuneração de autônomos e empresários, no período de 01/1990 e 09/1990 a 04/1994. A recorrente obteve autorização judicial para a compensação, conforme cópia da decisão às fls. 121/134. Ocorre que, embora tenha procedido à compensação dos valores nas competências de novembro de 2001 a maio de 2006, buscou através da restituição os demais valores relativos às competências de 01/1990 e 09/1990 a 04/1994. A negativa do pleito se baseou na prescrição, pois quando a recorrente protocolou o pedido de restituição em 22/12/2006, já haviam se passado cinco anos do trânsito em julgado da sentença que lhe autorizou a compensação. Entretanto, entendo que o motivo que justifica a negativa do pleito é diverso do exposto pela Secretaria da Receita Previdenciária, eis que não há que se falar em restituição, posto que a decisão judicial autorizou a compensação dos valores recolhidos indevidamente, conforme cópia da sentença juntada às fls. 121/134. Desta forma, a decisão proferida não abarca a restituição pleiteada pela recorrente. A sentença proferida em ação judicial deve ser cumprida nos seus termos, não abrindo espaço para interpretação ou alargamento do que nela disposto. O direito à compensação deferido em ação judicial, não pode se transformar em restituição administrativa de valores. Pelo exposto, voto por negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 07 de Maio de 2008. f• LIEGE ACROIX THOMASI Relatora • Page 1 _0064800.PDF Page 1 _0064900.PDF Page 1 _0065000.PDF Page 1

score : 1.0
4841586 #
Numero do processo: 37280.001485/2005-82
Turma: Quinta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 08 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Apr 08 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2002 a 30/11/2003 Ementa: CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PEDIDO APÓS O PRAZO PARA A APRESENTAÇÃO DE IMPUGNAÇÃO. A Recorrente protocolizou pedido de vistas fora da repartição em 15/03/2005 e o pedido só foi analisado em 04/04/2005, após o prazo para a apresentação da impugnação que expirou em 23/03/2005, data em que foi protocolada a impugnação do Recorrente. TAXA SELIC E JUROS DE MORA - É cabível a cobrança de juros de mora sobre os débitos para com a União decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia – SELIC para títulos federais. Embargo Acolhido. Processo Anulado
Numero da decisão: 205-00.487
Decisão: ACORDAM os membros da QUINTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos acolheu-se o embargo de declaração para retificar o acórdão n° 311/2006 da Câmara de julgamento do CRPS , tendo sido então declarada a nulidade do lançamento nos termos do voto da Relatora.
Nome do relator: ADRIANA SATO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Jul 29 09:00:00 UTC 2023

anomes_sessao_s : 200804

ementa_s : Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2002 a 30/11/2003 Ementa: CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PEDIDO APÓS O PRAZO PARA A APRESENTAÇÃO DE IMPUGNAÇÃO. A Recorrente protocolizou pedido de vistas fora da repartição em 15/03/2005 e o pedido só foi analisado em 04/04/2005, após o prazo para a apresentação da impugnação que expirou em 23/03/2005, data em que foi protocolada a impugnação do Recorrente. TAXA SELIC E JUROS DE MORA - É cabível a cobrança de juros de mora sobre os débitos para com a União decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia – SELIC para títulos federais. Embargo Acolhido. Processo Anulado

turma_s : Quinta Câmara

dt_publicacao_tdt : Tue Apr 08 00:00:00 UTC 2008

numero_processo_s : 37280.001485/2005-82

anomes_publicacao_s : 200804

conteudo_id_s : 6896984

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Jul 24 00:00:00 UTC 2023

numero_decisao_s : 205-00.487

nome_arquivo_s : 20500487_149219_37280001485200582_006.PDF

ano_publicacao_s : 2008

nome_relator_s : ADRIANA SATO

nome_arquivo_pdf_s : 37280001485200582_6896984.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os membros da QUINTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos acolheu-se o embargo de declaração para retificar o acórdão n° 311/2006 da Câmara de julgamento do CRPS , tendo sido então declarada a nulidade do lançamento nos termos do voto da Relatora.

dt_sessao_tdt : Tue Apr 08 00:00:00 UTC 2008

id : 4841586

ano_sessao_s : 2008

atualizado_anexos_dt : Sat Jul 29 09:03:17 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1772745028478697472

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-06T17:19:50Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-06T17:19:49Z; Last-Modified: 2009-08-06T17:19:50Z; dcterms:modified: 2009-08-06T17:19:50Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-06T17:19:50Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-06T17:19:50Z; meta:save-date: 2009-08-06T17:19:50Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-06T17:19:50Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-06T17:19:49Z; created: 2009-08-06T17:19:49Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2009-08-06T17:19:49Z; pdf:charsPerPage: 1373; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-06T17:19:49Z | Conteúdo => - • 2° CC4N--------1F—na CONFERE COM O ORIGiral Brasília 01 4Sli 05 CCO2/CO5 • t Isis Sousa Moura ji Fls. 1 4 Matr. 4295 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n° 37280.001485/2005-82 • Recurso n° 149.219 Voluntário • Matéria Remuneração de Servidores publicos regidoslpelo RGPS MNSocurtclo Conselho detOntilhuintés Acórdão n° 205-00.487 • Publicado no 1,16rlo,O rlolel chs_lkito O Sessão de 08 de abril de 2008 RtIblie• O Recorrente ESTADO DO RIO DE JANEIRO - GOVERNADORIA • Recorrida DRP - RIO DE JANEIRO - SUL /RJ Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2002 a 30/11/2003 Ementa: CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PEDIDO APÓS O PRAZO PARA A APRESENTAÇÃO DE IMPUGNAÇÃO. A Recorrente protocolizou pedido de vistas fora da repartição em 15/03/2005 e o pedido só foi analisado • • em 04/04/2005, após o prazo para a apresentação da impugnação que expirou em 23/03/2005, data em que foi protocolada à impugnação do Recorrente. TAXA SELIC E JUROS DE MORA - É cabível a cobrança de juros de mora sobre os débitos para com a União decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia — SELIC para títulos federais. - • Embargo Acolhido. Processo Anulado . . • • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. • • • 2° CC/MF - Quinta Câmara ... CONFERE COMO ORIGINAL • Processo n.° 37280.001485/2005-82 Brasília O!, V1 9 2 CCO2/CO5 Acórdão n.° 205-00.487 leia Sousa Moura iii Fls. 2 • .. Metr. 4295 4 ACORDAM os membros da QUINTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos acolheu-se o embargo de declaração para retificar o acórdão n° 311/2006 da Câmara de julgamento do CRPS , tendo sido então declarada a nulidade do lançamen t nos termos do voto da Relatora. , \ tts'-, It s :1 JULIO i • lEIRA GOMES)1 r -sidenii k (I I ni I• 1 ' • SATO •ela tr. , .. • • Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Marco André Ramos Vieira, Damião Cordeiro de Moraes, Marcelo Oliveira, Manoel Coelho Arruda Junior, Liege Lacroix Thomasi, e Renata Souza Rocha (Suplente) ... , ., 2° CC/NIF - Quinta OCâmara Processo 37280.001485/2005-82 CONFERE COM O RIGINAL CCO2/CO5 Acórdão n.° 205-00.487 Grazina, / Cr+, MS Fls. 3 lesie Sousa Moura IS Matr. 4295 Relatório • O Recorrente tomou conhecimento em 08/12/2003 do Mandado de Procedimento Fiscal (fls.305) e do TIAF (fls.310), em 26/03/2005 do Mandado de Procedimento Fiscal Complementar de fls.306, em 15/07/2004 do Mandado de Procedimento Fiscal Complementar de fls.307, em 03/11/2004 do Mandado de Procedimento Fiscal Complementar de fls.308/309, em 06/10/2003 do TIAD de fls 311, em 08/12/2003 do TIAD de fls. 312, em 29/12/2003 do TIAD de fls. 323, em 06/02/2004 do TIAD de fls.313, em 30/03/2004 do TIAD de fls. 314, e, em 13/10/2004 do TIAD de fls. 315. Em 09/02/2005 o Recorrente foi intimado do TEAF de fls. 324/329 e da lavratura da NFLD n°35.576.925-5 conforme informação dos correios de fls. 331. O Recorrente pleiteou junto a Divisão de Arrecadação vista do processo administrativo fora da repartição (fls. 339) que foi indeferido em 04/04/2005. • O Recorrente apresentou impugnação em 23/03/2005, juntada às fls. 344/366, e, em 18/05/2005, conforme informação dos correios juntada às fls.405, foi intimado da Decisão- Notificação que julgou procedente o lançamento (fls. 375/402). Inconformado, em 13/06/2005 o Recorrente apresentou recurso alegando em síntese: • Cerceamento de defesa; • Nulidade do processo, abrindo-se o prazo para defesa, a contar da vista dos autos fora da repartição fiscal; • Dedução obrigatória dos recolhemimentos efetivados; • Interesse da administração pública federal; • Inexistência de Lei; • O 13° salário de 2002, por insuficiência de recursos financeiros, foi pago em 05 (cinco) parcelas, ao longo do ano de 2003; • Nulidade parcial da autuáção, quanto ao indicado como co-responsável tributário; • Compensação, haja vista que o Estado do Rio de Janeiro possui crédito perante o INSS; • Ilegalidade da taxa Selic; .• • Por fim, requereu o provimento ao recurso a fim de que seja julgado improcedente o lançamento. face a impossibilidade de exigência da contribuição previdendária, e, protestou pela posterior juntada de 41' 2° CC/NIF - Quinta Cama a- CONFERE COM O ORIGINAL. Brasília, _21/01 Og •Processo n.° 37280.001485/2005-82 CCO2/CO5 Acórdão n.° 205-00.487 souSa MouraMetr. 4295 Fls. 4 documentos suplementares que demonstrem eventuais equívocos cometidos. Às fls. 439 consta o pedido de diligência decorrente das alegações do Recorrente em seu recurso, e, às fls. 440 consta a informação fiscal. A Recorrida apresentou contra-razões às fls. 442/445 alegando que o único recolhimento que poderia ser aproveitado já teve sua apropriação efetivada, conforme fls.440, e, por fim requereu a manutenção do lançamento. A 4° CAJ anulou a NFLD para que outra fosse lavrada em observância ao disposto no parágrafo único do artigo 351 da IN n°100/2003. A Recorrida foi intimada da decisão da 4° CAJ e apresentou pedido de revisão, juntada às fls. 455/465, e, a Recorrente apresentou CONTRA-RAZÕES ao pedido de REVISÃO às fls. 468/478. Às s. 481/482 o pedido de revisão da Recorrida foi acolhido pelas' Câmara do 2° Conselho de • tribui -s. . r), • • I, 0. • 2° CC/Nil= - I CONFERE COM ata Câmara Processo n.° 37280.001485/2005-82 O ORIGINAL. CCO2/CO5arasitia 'DAcórdão n.° 205-00.487 Fls. 5 íeis Sousa Mour7-170Metr. 4295 a Voto Conselheira ADRIANA SATO, Relatora DAS QUESTÕES PRELIMINARES Assiste razão ao Recorrente no que tange a sua alegação de cerceamento de defesa em decorrência do indeferimento às vistas ao processo fora da repartição pública. Mencionada razão ao recorrente dá-se face ao ato cerceador do Recorrido em indeferir as vistas após o término do prazo para apresentar a impugnação. Sandro Luiz Nunes que, em seu trabalho intitulado Processo Administrativo Tributário no Município de Florianópolis, esclarece de forma solar: "A ampla defesa deve ser observada no processo administrativo, sob pena de nulidade deste. Manifesta-se mediante o oferecimento de oportunidade ao sujeito passivo para que este, querendo, possa opor-se a pretensâo do fisco azend. -se 'rem • nhecidas e a • mofada te da as suas alegações de caráter processual e material, bem como as provas com que pretende provar as suas alegações." Este entendimento encontra amparo no Decreto n° 70.235/72 que, ao tratar das nulidades, deixa claro no inciso II, do artigo 59, que são nulas as decisões proferidas com a preterição do direito de defesa, o que macula a decisão recorrida que não saneou o processo para garantir o contraditório. Por todo o exposto, acato a preliminar ora examinada, e, passo ao exame de mérito por ter sido constatado um vício formal que se sobrepõe ao acatamento da preliminar. DO MÉRITO Trata-se de Notificação Fiscal de Lançamento de Débito lavrada em face do Estado do Rio de Janeiro — Governadoria do Estado, decorrente de contribuições previdenciárias incidentes sobre a remuneração paga aos servidores públicos do órgão sujeitos ao RGPS (servidores públicos regidos pela CLT, servidores públicos comissionados, servidores públicos ocupantes de cargo temporário, servidores públicos aposentados que voltaram a exercer atividade abrangida pelo RGPS e os servidores ocupantes de cargo eletivo). Ao analisar os autos constatou-se os seguintes vícios: • O Recorrente tomou conhecimento do TIAD de fls. 311 antes de ter tomado conhecimento do MPF de fls.305; • Não houve a intimação do Recorrente para que o mesmo tomasse ciência • da informação fiscal de fls.440. O vício formal apontado no que tange a falta do MPF precedendo o TIAD de fls. 311 se sobrepõe ao vício apontado e acolhido na preliminar, motivo pelo passo a análise do mérito. 44(1 CC/MF - Quinta CamaCONFERE COM O ORIGINrAal. • Processo n.° 37280.001485/2005-82 Og CCO2/CO5 • Acórdão n.° 205-00.487 In Sousa Moura 4 Fls. 6 Matr. 4295 Conforme já explicitado o aio omissivo da falta da ciência de MPF antes do • TIAD fere o disposto no inciso I, do Art. 7 do Decreto 70.235/72, que transcrevemos:, Decreto 70.235/72 -Art. 7° O procedimento fiscal tem inicio com , 1- o primeiro ato de oficio, escrito, praticado por servidor competente, ' cientificado o sujeito passivo da obrigação tributária ou seu preposto; O MPF é um instrumento que impõe a moralidade administrativa à medida em que impõe ao Auditor-Fiscal da Receita Federal - AFRF o exercício da atividade de fiscalização sem desvio de conduta. Os atos infralegais que disciplinam o Mandado de Procedimento Fiscal - MPF não deixam dúvida quanto à sua natureza de controle interno da atividade fiscal, conforme prevê o artigo 196 do CTN, que transcrevemos: Art. 196. A autoridade administrativa que proceder ou presidir a quaisquer diligências de fiscalização lavrará os termos necessários para que se documente o inicio do procedimento, na forma da legislação aplicável, que fixará prazo máximo para a conclusão daquelas. • Uma vez caracterizado o vício formal do TIAD antecedendo o MPF, haja vista que o relatório fiscal de fls. 204 explicita que a fiscalização iniciou-se em 08/12/2003 acolho o embargo de declaração para • retificar o acórdão n° 311/2006 e, em substituição, voto por ANULAR O LANÇAMENTO • . das Ses õ -s, em 08 de Abril de 2008. . citt # ahty • • RIAN SATO Relatora •. • • „

score : 1.0
10001723 #
Numero do processo: 35342.000123/2007-39
Turma: Quinta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 07 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/07/2006 a 31/10/2006 Ementa: REEMBOLSO. SALÁRIO-MATERNIDADE. SÓCIA COTISTA. CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. A sócia cotista de sociedade empresária que receba remuneração decorrente de seu trabalho é considerada contribuinte individual ["f", V, do art. 12, da Lei n. 8.212/91]. Para o segurado contribuinte individual fruir do referido beneficio, faz-se necessário o atendimento do disposto no inciso III, do art. 29, do Decreto n. 3.048/99. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 205-00.566
Decisão: ACORDAM os membros da quinta câmara do segundo conselho de contribuintes, por maioria de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. Vencido o Conselheiro Damião Cordeiro Moraes.
Nome do relator: MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Jul 29 09:00:00 UTC 2023

anomes_sessao_s : 200805

ementa_s : Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/07/2006 a 31/10/2006 Ementa: REEMBOLSO. SALÁRIO-MATERNIDADE. SÓCIA COTISTA. CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. A sócia cotista de sociedade empresária que receba remuneração decorrente de seu trabalho é considerada contribuinte individual ["f", V, do art. 12, da Lei n. 8.212/91]. Para o segurado contribuinte individual fruir do referido beneficio, faz-se necessário o atendimento do disposto no inciso III, do art. 29, do Decreto n. 3.048/99. Recurso Voluntário Negado

turma_s : Quinta Câmara

numero_processo_s : 35342.000123/2007-39

conteudo_id_s : 6899364

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Jul 27 00:00:00 UTC 2023

numero_decisao_s : 205-00.566

nome_arquivo_s : Decisao_35342000123200739.pdf

nome_relator_s : MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR

nome_arquivo_pdf_s : 35342000123200739_6899364.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os membros da quinta câmara do segundo conselho de contribuintes, por maioria de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. Vencido o Conselheiro Damião Cordeiro Moraes.

dt_sessao_tdt : Wed May 07 00:00:00 UTC 2008

id : 10001723

ano_sessao_s : 2008

atualizado_anexos_dt : Sat Jul 29 09:03:11 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1772745028488134656

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-05T18:51:19Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-05T18:51:19Z; Last-Modified: 2009-08-05T18:51:19Z; dcterms:modified: 2009-08-05T18:51:19Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-05T18:51:19Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-05T18:51:19Z; meta:save-date: 2009-08-05T18:51:19Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-05T18:51:19Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-05T18:51:19Z; created: 2009-08-05T18:51:19Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-08-05T18:51:19Z; pdf:charsPerPage: 1057; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-05T18:51:19Z | Conteúdo => • • CCO2/CO5 Fls. 71 -AIA stA_It MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • es-Sir QUINTA CÂMARA Processo n• 35342.000123/2007-39 Recurso no 142.893 Voluntário• Matéria Reembolso: salário-maternidade da Contt7.0" und° er212,0449‘da Acórdão a° 205-00.566 ww-sco _pu. 4. Sessão de 07 de maio de 2008 li Rubnce - Recorrente BORSATO GÁS LTDA-ME - _ _ ___ Recorrida_ DRP em FLORIANÓPILIS/SC Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/07/2006 a 31/10/2006 Ementa: REEMBOLSO. SALÁRIO-MATERNIDADE. SÓCIA COTISTA. CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. A sócia cotista de sociedade empresária que receba remuneração decorrente de seu trabalho é considerada contribuinte individual rt, V, do art. 12, da Lei n. 8.212/91]. Para o segurado contribuinte individual fruir do referido beneficio, faz-se necessário o atendimento do disposto no inciso III, do art. 29, do Decreto n. 3.048/99. Recurso Voluntário Negado 2° CC/NiF - Quinta Câmera CONFERE COM O ORIGINAL Brasília a)? bi-&/C:" Rosnarmo Aires t3 Metr. 1198377 • • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. • • • _ _ • Processo n° 35342.000123/2007-39 it CCOVCO5 Acórdão n.° 205-00.566 Fls. 72 • - ,d ACORDAM os membros da quinta câmara do segundo conselho de contribuintes, por maioria de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. Vencido o Conselheiro Damião Cordeiro Moraes. à \\,.. JULIO eiS • JEIRA GOMES Presidentl r t. I 0E OELHO • ir. A J IO R- • tor r CC/NiF - Quinta CArrat. - • CrONasFiElisFiE29COM2322 0 Rosnam' Maar. lisa 0falr Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Marco André Ramos Vieira, Damião Cordeiro de Moraes, Marcelo Oliveira, Manoel Coelho Arruda Junior, Liege Lacroix T'homasi, Adriana Sato e Renata Souza Rocha (Suplente) Processo n°35342.000123/2007-39 CCO2/CO5 Acórdão n.• 205-00.566 pi. 73 Relatório Trata-se de pedido de reembolso apresentado pela empresa BORSATO GÁS LTDA-ME, referente a salário maternidade e salário família pagos a suposta empregada [FABFANE VALENTINA BERTOL BORSATO], cujos valores excederam os devidos a Previdência Social nas competências 07/2006 a 10/2006, conforme requerimento a fl. 01. Diante do pleito, o INSS INDEFERIU o pleito por impossibilidade de sócia cotista ser registrada como empregada da própria empresa e nessa condição receber o salário maternidade e solicitar o reembolso. - - Inconformado com a decisão prolatada, o Requerente interpôs recurso que refuta a motivação e assevera seu direito à restituição. Instada a se manifestar, a SRP ratificou a motivação constante do decisum e que • não houve a carência mínima de 10 [dez] contribuições mensais para gozo do beneficio. É o relatório. Voto Vencido 1. Analisando os documentos carreados aos autos, não vejo óbice na legislação previdenciária para a negativa, por parte do fisco, do pedido de reembolso da recorrente. 2. Além do mais, a decisão de primeira instância não justifica suficientemente o indeferimento do pedido, procedimento que evidencia claramente o cerceamento do direito de defesa da recorrente. 2. Sendo assim, peço venia ao nobre relator para discordar do seu entendimento e votar pelo provimento do recurso. DAMIÃO CORDEIRO DE MORAES Conselheiro Quinta teimara C:OraNyitaiEnaR.57 171:1:0 „ INAS- Roailene Aires Metr. 11983,;! • _ __ . . • Processo n" 35342.000123/2007-39 CCO2/CO5 Acórdão n.* 205-00366 Fts. 74 cy 2° CC/NIF - Quinta Câmara CONFERE COM O ORIGINAL Brasília...bati- • •Roellene Aires 9 lira. Metr. 1198 Voto Vencedor Conselheiro MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Relator Trata-se de pedido de reembolso apresentado pela empresa BORSATO GÁS LTDA-ME, referente a salário-maternidade e salário família pagos a suposta empregada [FABIANE VALENT1NA BERTOL BORSATO], cujos valores excederam os devidos a Previdência Social nas competências 07/2006 a 10/2006, conforme requerimento a fl. 01. Confrontando os fatos colacionados à legislação aplicável, verifica-se que a sócia cotista de sociedade empresária que receba remuneração decorrente de seu trabalho é considerada contribuinte individual, conforme dispõe o "f', V, do art. 12, da Lei n. 8.212/91: Art.12.São segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes pessoas fisicas: v- como contribuinte individual: (Redação dada pela Lei n°9.876, de 26.11.99) j) o titular de firma individual urbana ou rural, o diretor não empregado e o membro de conselho de administração de sociedade anônima, o sócio solidário, o sócio de indústria, o sócio gerente e o sócio cotista que recebam remuneração decorrente de seu trabalho em empresa urbana ou rural, e o assOciado eleito para cargo de direção em cooperativa, associação ou entidade de qualquer natureza ou finalidade, bem como o síndico ou administrador eleito para exercer atividade de direção condominial, desde que recebam remuneração; (Incluído pela Lei n°9.876, de 26.11.99) Para o segurado contribuinte individual fruir do referido beneficio, faz-se necessário o atendimento do disposto no inciso III, do art. 29, do Decreto n. 3.048/99: Art.29. A concessão das prestações pecuniárias do Regime Geral de Previdência Social, ressalvado o disposto no art. 30, depende dos seguintes períodos de carência: 1--.1 • 111-dez contribuições mensais, no caso de salário-maternidade, para as seguradas contribuinte individual, especial e facultativa, respeitado o disposto no sç' 22 do art. 93 e no inciso II do art. 101. (Redação dada pelo Decreto n°3.452, de 2000) • 1$.•• „ Processo e 35342.000123/2007-39 CO32/CO5 Acórdão n.°205-00.566 Fls. 75 is • Não havendo satisfação pela segurada contribuinte individual do requisito acima citado, não há que se falar em direito a reembolso. CONCLUSÃO Em razão do exposto, Voto por negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 07 de maio de 2008 ..1 OE OELI-101 erA IO R .tor 2° CC/11/11- - Quinta Camara CONFERE COMa:24R1 INAL Brasília _22 • Re:Micos Alres So Metr. 119337 • 5 Page 1 _0063300.PDF Page 1 _0063400.PDF Page 1 _0063500.PDF Page 1 _0063600.PDF Page 1

score : 1.0
4832017 #
Numero do processo: 12045.000172/2007-21
Turma: Quinta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 07 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed May 07 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/12/1999 a 31/05/2001 Ementa: PARCELAS SALARIAIS INTEGRANTES DA BASE DE CÁLCULO. RECONHECIMENTO PELO CONTRIBUINTE ATRAVÉS DE FOLHAS DE PAGAMENTO E OUTROS DOCUMENTOS POR ELE PREPARADOS. O reconhecimento através de documentos da própria empresa da natureza salarial das parcelas integrantes das remunerações aos segurados torna incontroversa a discussão sobre a correção da base de cálculo. É vedado ao Segundo Conselho de Contribuintes afastar a aplicação de leis e decretos sob fundamento de inconstitucionalidade. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. Inoperante a compensação porque já haviam se esgotado os valores a compensar no período do débito lançado Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 205-00.570
Decisão: ACORDAM os membros da quinta câmara do segundo conselho de contribuintes, Por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.
Nome do relator: LIEGE LACROIX THOMASI
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Jul 29 09:00:00 UTC 2023

anomes_sessao_s : 200805

ementa_s : Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/12/1999 a 31/05/2001 Ementa: PARCELAS SALARIAIS INTEGRANTES DA BASE DE CÁLCULO. RECONHECIMENTO PELO CONTRIBUINTE ATRAVÉS DE FOLHAS DE PAGAMENTO E OUTROS DOCUMENTOS POR ELE PREPARADOS. O reconhecimento através de documentos da própria empresa da natureza salarial das parcelas integrantes das remunerações aos segurados torna incontroversa a discussão sobre a correção da base de cálculo. É vedado ao Segundo Conselho de Contribuintes afastar a aplicação de leis e decretos sob fundamento de inconstitucionalidade. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. Inoperante a compensação porque já haviam se esgotado os valores a compensar no período do débito lançado Recurso Voluntário Negado

turma_s : Quinta Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed May 07 00:00:00 UTC 2008

numero_processo_s : 12045.000172/2007-21

anomes_publicacao_s : 200805

conteudo_id_s : 6899394

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Jul 27 00:00:00 UTC 2023

numero_decisao_s : 205-00.570

nome_arquivo_s : 20500570_142876_12045000172200721_009.PDF

ano_publicacao_s : 2008

nome_relator_s : LIEGE LACROIX THOMASI

nome_arquivo_pdf_s : 12045000172200721_6899394.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os membros da quinta câmara do segundo conselho de contribuintes, Por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.

dt_sessao_tdt : Wed May 07 00:00:00 UTC 2008

id : 4832017

ano_sessao_s : 2008

atualizado_anexos_dt : Sat Jul 29 09:03:17 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1772745028490231808

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-05T18:51:22Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-05T18:51:21Z; Last-Modified: 2009-08-05T18:51:22Z; dcterms:modified: 2009-08-05T18:51:22Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-05T18:51:22Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-05T18:51:22Z; meta:save-date: 2009-08-05T18:51:22Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-05T18:51:22Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-05T18:51:21Z; created: 2009-08-05T18:51:21Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; Creation-Date: 2009-08-05T18:51:21Z; pdf:charsPerPage: 1256; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-05T18:51:21Z | Conteúdo => — 2° CC/MF - Quanta Câmara CONFERE COM O ORIGINAL BrasIlla, oi/ 03 / O g, CCO2/CO5 leis Sousa Moura– Fls. 405T-0 Metr. 4295 bn-•41, MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES‘err QUINTA CÂMARA Processo n° 12045.000172/2007-21 Recurso n° 142.876 Voluntário Matéria Remuneração de Segurados: Parcelas em Folha de Pagamento Acórdão n° 205-00.570 Sessão de 07 de maio de 2008 sitsSnt" tosse" de C°r; tsF445s416',0 puno oficial d Recorrente RENATO PNEUS LTDA. • Recorrida DRP MARILIA/SP Rubrica Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/12/1999 a 31/05/2001 Ementa: PARCELAS SALARIAIS INTEGRANTES DA BASE DE CÁLCULO. RECONHECIMENTO PELO CONTRIBUINTE ATRAVÉS DE FOLHAS DE PAGAMENTO E OUTROS DOCUMENTOS POR ELE PREPARADOS. O reconhecimento através de documentos da própria empresa da natureza salarial das parcelas integrantes das remunerações aos segurados toma incontroversa a discussão sobre a correção da base de cálculo. É vedado ao Segundo Conselho de Contribuintes afastar a aplicação de leis e decretos sob fundamento de inconstitucionalidade. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. Inoperante a compensação porque já haviam se esgotado os valores a compensar no período do débito lançado Recurso Voluntário Negado Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. .. — 2° CC/MF - QUIrna Camara CONFERE COM OpRIGINAL Processo n.• 12045.0001722007-21 Brasília, _ç_t_D: ji OS 0202CO5 Acórdão n.• 205-00.570 leis Sousa Moura Eis. 406 Matr. 4295 ACORD . • s membros da quinta câmara do segundo conselho de contribuintes, Por un • i • ss de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. • ", o h.. 1 4 “b;s0 JULI• •I S . • VIEIRA GOMES Presid e e/I4421a-c . •LIEGE LA ROIX THOMASI Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros, Marco André Ramos Vieira, Damião Cordeiro de Moraes, Marcelo Oliveira , Manoel Coelho Arruda Jtmior, Adriana Sato e Renata Souza Rocha (Suplente) • Processo nf 12045.000172/2007-21cC/MF - Quinta Caara L CCO2/CO5o m Acórdão nf 20500370 CONFERE CO ofticiaiA Fls. 407 Brasília, %sia Sousa Moura Matr. 4295 Relatório Trata-se de lançamento de contribuições incidentes sobre a remuneração de segurados filiados ao Regime Geral de Previdência Social pagas nas competências de 12/1999 a 05/2001, conforme detalhado no relatório fiscal da notificação de lançamento, NFLD, fls. 139/140. A recorrente, através de suas folhas de pagamento e outros documentos por ela preparados, incluiu as parcelas salariais levantadas pela fiscalização na base de cálculo para incidência da contribuição. Após impugnação e decisão de primeira instância, ainda inconformada, interpôs o presente recurso, alegando em síntese que: -Não houve falta de pagamento de contribuições previdenciárias, mas a compensação de créditos relativos a valores pagos a maior a titulo de pro-labore. - Tem sentença em Mandado de Segurança , junto a 2' Vara Federal de Marilia, Processo n.° 97.1007476-8, que declarou o direito da impetrante à compensação prevista no artigo 66, da 8.381/91. Em preliminar diz que a fiscalização antes de entrar na empresa deveria ter procedido a estudos e análises, organizando o seu roteiro de trabalho, pois ao não proceder de tal forma torna descabida a autuação fiscal. Que a notificação deveria descrever circunstanciada e materialmente a ocorrência do fato gerador, sob pena de se exigir o tributo por presunção fiscal e que a falta de diversos requisitos inerentes à notificação, a tornam nula, No mérito discorre sobre a inconstitucionalidade da contribuição trazida pela Lei n.° 7.787/89, que ampliou a alíquota de 10% para 20%, que o alargamento da contribuição patronal além da tradicional folha de salários somente poderia ser feito por lei complementar; que a contribuição previdenciária do empregador sobre a folha de salários somente cabe em relação a seus empregados. Argúi que os administradores recebem pro-labore como remuneração de direção, não podendo se confundir com salário para incidência da contribuição de 20%, sob pena de bi-tributação e o lucro já sofre incidência de contribuição social e do imposto de renda, não podendo ser novamente tributado pelo princípio da não-cumulatividade. Faz referência ao precedente firmado no STF quanto à inconstitucionalidade da expressão " autônomo e administradores" contida no inciso I do artigo 3° da Lei 7.787/89, para dizer que não teve a intenção de fraudar o INSS, porque agiu de acordo com a legislação em vigor e com a sentença que possui, se compensando das parcelas recolhidas a maior. Conclui dizendo serem legítimas as compensações a que procedeu; que a prescrição para a compensação é dez anos, já que o INSS apura e cobra seus créditos também em 10 anos; que a tabela que apresenta fls. 241/242, deve ser considerada. Requer que a notificação seja julgada, nula, inepta e improcedente. • • 2° CC/NIF - Quinta Camara CONFERE COM O ORIGINAL / O Processo n.• 12045.000172/2007-21 BrasIlla / CCO7J095 Acórdão n.• 205-00.570 leais Sousa Moura Fls. 408Matr. 4295 O processo foi julgado pela 2' Caj do CRPS, cujo Acórdão, fls. 312/314, converteu o julgamento em diligência para que a Procuradoria do INSS informasse qual a situação do Mandado de Segurança n.° 97.1007476-8, que autorizava a compensação pleiteada pela empresa. Em despacho de fls. 324/326, o Procurador Federal se manifesta dizendo que das informações obtidas na intemet não foi possível verificar com certeza o resultado do julgamento, pois o Tribunal após negar provimento ao recurso de apelação interposto pelo INSS, deu provimento aos embargos de declaração., que em casos excepcionais podem alterar o julgado. Assim, remete os autos à Procuradoria Federal Especializada em Marilia/SP para que preste às informações sobre a situação do processo. Às fls. 369/373, o Procurador da PFE em Manha, se manifesta dizendo que à notificada foi reconhecido o direito de proceder à compensação de quantias recolhidas a título de contribuições incidentes sobre valores pagos a administradores e autônomos com contribuições da mesma espécie, sem a incidência do limite do artigo 89, § 3° da Lei n.° 8.212/91 e que cabe à fiscalização apurar se a compensação que a notificada alega ter efetivado obedeceu aos contornos do que ficou decidido nos autos da ação de mandado de segurança Em retorno à SRP, os autos foram remetidos ao auditor notificante que se pronunciou às fls. 392/393 e juntou os anexos de fls. 376/391, dizendo que com efeito o MS n.° 97.100.7476-8, transitou em julgado em 28/06/2002 e o contribuinte adquiriu o direito de compensar os valores com contribuições da mesma espécie e as correções trazidas na sentença. Entretanto, a fiscalização ressalta que utilizando o mesmo argumento de qye estaria realizando compensações baseadas em processo judicial a empresa apresentou defesas contra dezesseis NFLD's. Assim, para auditar a compensação efetuada pela empresa o auditor fiscal elaborou os anexos I a VII, que anexou às fls. 376/391, onde estão demonstrados os débitos já lançados contra a empresa, os recolhimentos da contribuição incidente sobre pagamentos efetuados a título de pró-labore e a autônomos, as atualizações monetárias/juros dos valores a compensar, os valores compensados e o saldo devido após a compensação. Observa-se pela análise dos demonstrativos mencionados que o contribuinte teria direito à compensação de valores devidos à Previdência Social apenas nos meses de 02/1996; 03/1996; 05/1996 e 08/1997 a 06/1999, estando portanto em débito com as contribuições destinadas a Previdência Social a partir de 07/1999, inclusive e com as destinadas aos terceiros durante todo o período mencionado. A fiscalização reitera que o argumento apresentado pelo contribuinte não prospera porque a empresa já efetuou a compensação de todas as importâncias a que tinha direito. O contribuinte foi cientificado do teor da informação fiscal e lhe foi concedido prazo para manifestação, que não ocorreu. A DRP apresentou as contra-razões. É o Relatório. 3/4 - • — 2° CC/MF - CatInta Camara Processo n, 12045.00017212007-21 CONFERE COMO ORIGINAL COn/CO5 Acórdão 205-00.570 Brasília 91 / (13 o gn Fls. 409 Isis Sousa Moura 95 Matr. 4295 Voto Conselheira LIEGE LACRODC THOMASI, Relatora Presente o pressuposto de admissibilidade do recurso, já que tempestivo, passo ao seu exame. Das Preliminares São totalmente inócuas as alegações da recorrente acerca da falta de estudos e análises por parte da fiscalização para organizar seu roteiro de trabalho e que a notificação não circunstanciou a ocorrência do fato gerador, sendo o tributo exigido por presunção fiscal, eis que quanto ao procedimento da fiscalização e formalização do lançamento não se observou qualquer vício. Foram cumpridos todos os requisitos dos artigos 10 e 11 do Decreto n° 70.235, de 06/03/72, verbis: Art. 10. O auto de infração será lavrado por servidor competente, no local da verificação da falta, e conterá obrigatoriamente: I - a qualificação do autuado; II - o local, a data e a hora da lavratura; III - a descrição do fato; IV - a disposição legal infringida e a penalidade aplicável; V - a determinação da exigência e a intimação para cumpri-la ou impugná-la no prazo de trinta dias; VI - a assinatura do autuante e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula. Art. 11. A notificação de lançamento será expedida pelo órgão que administra o tributo e conterá obrigatoriamente: I - a qualificação do notificado; II- o valor do crédito tributário e o prazo para recolhimento ou impugnação; III - a disposição legal infringida, se for o caso; IV - a assinatura do chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado e a indicação de seu cargo ou função e o número de matricula. O recorrente foi devidamente intimado de todos os atos processuais que trazem fatos novos, assegurando-lhe a oportunidade de exercício da ampla defesa e do contraditório, nos termos do artigo 23 do mesmo Decreto. Art. 23. Far-se-á a intimação: 2° CC/MF - Quinta Câmara • CONFERE COM ORIGINAL Brasília Dl / 1/ Processo n.• 12045.000172/2007-21 CCO2/CO5 • Acórdão n.• 205-00.570 Isle; Sousa Moura Matr. 4295 Fls. 410 I - pessoal, pelo autor do procedimento ou por agente do órgão preparador, na repartição ou fora dela, provada com a assinatura do sujeito passivo, seu mandatário ou preposto, ou, no caso de recusa, com declaração escrita de quem o intimar; (Redacão dada pela Lei n° 9.532 de 10.1219971 II - por via postal, telegráfica ou por qualquer outro meio ou via, com prova de recebimento no domicílio tributário eleito pelo sujeito passivo • (Redacão dada Dela Lei n° 9.532 de 10.12.1997) III - por edital, quando resultarem improficuos os meios referidos nos incisos I e II. (Vide Medida Provisória n° 232. de 2004) Lei n° 9.784, de 29/01/1999 Art. 28. Devem ser objeto de intimação os atos do processo que resultem para o interessado em imposição de deveres, ónus, sanções ou restrição ao exercício de direitos e atividades e os atos de outra natureza, de seu interesse. O interessado, devidamente cientificado da informação fiscal que esclareceu acerca das compensações alegadas, não se manifestou. A decisão recorrida também atendeu às prescrições que regem o processo administrativo fiscal: enfrentou as alegações pertinentes do recorrente, com indicação precisa dos fundamentos e se revestiu de todas as formalidades necessárias. Não contém, portanto, qualquer vicio que suscite sua nulidade, passando, inclusive, pelo crivo do Egrégio Superior Tribunal de Justiça: Art. 31. A decisão conterá relatório resumido do processo, fardamentos legais, conclusão e ordem de intimação, devendo referir- se, expressamente, a todos os autos de infração e notificações de lançamento objeto do processo, bem como às razões de defesa suscitadas pelo impugnante contra todas as exigências. (Redacão dada pela Lei n° 8.746, de 9.12.1993). "PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. NULIDADE DO ACÓRDÃO. INEXISTÊNCIA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO INATIVO. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. SÚMULA 188/S7'J. I. Não há nulidade do acórdão quando o Tribunal de origem resolve a controvérsia de maneira sólida e fundamentada, apenas não adotando a tese do recorrente. 2. O julgador não precisa responder a todas as alegações das partes se já tiver encontrado motivo suficiente para fundamentar a decisão, nem está obrigado a ater-se aos fundamentos por elas indicados ". (ME 946.447-RS -- Min. Castro liteira — 2° Turma — DJ 10/O9/2007 p.216) Portanto, em razão do exposto e nos termos das regras disciplinadoras do processo administrativo fiscal, não se identificam vícios capazes de tomar nulo quaisquer dos atos praticados: Art. 59. São nulos: • 2° CC/MF- Quinta CamaraCONFERESOM OnORIGni. Processo ri.° 12045.000172/2007-21 Brasilla U4" / O 1 / CCO2/035 Acórdão n.• 205-00.570 laia Sousa Moura Fls. 411 Matr. 4295 1- os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Os fatos geradores das contribuições constantes da presente notificação não foram presumidos, pelo contrário ocorreram quando do pagamento de remuneração aos segurados obrigatórios da Previdência Social, que prestaram serviço para a recorrente e foram verificados nas folhas de pagamento e demais documentos elaborados pela própria notificada, sendo de sua posse, guarda e responsabilidade. Também não assiste razão à recorrente quando diz que procedeu a compensação legalmente autorizada e por isso não recolheu as contribuições contidas nesta notificação, eis que, primeiramente, tal levantamento não se refere à glosa de compensações efetuadas e a informação fiscal constante das fls. 392/393 e seus anexos, fls.376/391, dá conta de que o recorrente esgotou os valores a compensar na competência 06/1999. Como o presente lançamento engloba competências de 12/1999 a 05/2001, resta evidente que não há valores a compensar neste período do débito, por tudo que consta do processo em tela. Superadas as questões preliminares para exame do cumprimento das exigências formais, passo à apreciação do mérito. As folhas de pagamentos foram preparadas pelo próprio recorrente que reconheceu, através da inclusão das rubricas salariais no campo destinado à remuneração dos segurados, a incidência sobre as mesmas das contribuições sociais lançadas pela fiscalização. Não pertencem ao lançamento impugnado parcelas contestadas pelo recorrente quanto à sua natureza salarial ou não. Melhor dizendo, a base de cálculo considerada pela fiscalização coincide com o montante de salários informado pelo recorrente. Quanto à inconformidade da recorrente acerca dos mandamentos contidos na Lei n.° 7.787/89, informo que a apreciação de matéria constitucional em tribunal administrativo exacerba sua competência originária que é a de órgão revisor dos atos praticados pela Administração, bem como invade competência atribuída especificamente ao Judiciário pela Constituição Federal. No Capítulo III do Título IV, especificamente no que trata do controle da constitucionalidade das normas, observa-se que o constituinte teve especial cuidado ao definir quem poderia exercer o controle constitucional das normas jurídicas. Decidiu que caberia exclusivamente ao Poder Judiciário exercê-la, especialmente ao Supremo Tribunal Federal. Permitir que órgãos colegiados administrativos reconhecessem a constitucionalidade de normas jurídicas seria infringir o disposto na própria Constituição Federal, padecendo, portanto, a decisão que assim o fizer, ela própria, de vício de constitucionalidade, já que invadiu competência exclusiva de outro Poder. O professor Hugo de Brito Machado in "Mandado de Segurança em Matéria Tributária", Ed. Revista dos Tribunais, páginas 302/303, assim concluiu: "A conclusão mais consentânea com o sistema jurídico brasileiro vigente, portanto, há de ser no sentido de que a autoridade administrativa não pode deixar de aplicar uma lei por considerá-la inconstitucional, ou mais exatamente, a de que a autoridade administrativa não tem competência para decidir se uma lei é, ou não é inconstitucional." CC/MF - Quinta Câmara CONFERE COM OVIGINAL Processo n.°12045.000172/2007-21 Brastiia, U CCO2/CO5 Acórdão ri.• 205-00.570 laia Souto Moura Fls. 412 Matr. 4296 Ademais, como da decisão administrativa não cabe recurso obrigatório ao Poder Judiciário, em se permitindo a declaração de inconstitucionalidade de lei pelos órgãos administrativos judicantes, as decisões que assim a proferissem não estariam sujeitas ao crivo do Supremo Tribunal Federal que é a quem compete, em grau de definitividade, a guarda da Constituição. Poder-se-ia, nestes casos, ter a absurda hipótese de o tribunal administrativo declarar determinada norma inconstitucional e o Judiciário, em manifestação do seu órgão máximo, pronunciar-se em sentido inverso. Por essa razão é que através de seu Regimento Interno e Súmula, os Conselhos de Contribuintes se auto-impuseram com regra proibitiva nesse sentido: Portaria MF n° 147, de 25/06/2007 (que aprovou o Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes): Art. 49. No julgamento de recurso voluntário ou de oficio, fica vedado aos Conselhos de Contribuintes afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. Súmula 02 do Segundo Conselho de Contribuintes, publicada no DOU de 26/09/2007: "O Segundo Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de legislação tributária" Ainda, a Lei n.° 7.787/89, não se aplica a este processo que contém competências a partir de 12/1999, se regendo por legislação diversa daquela. Com relação à contribuição incidente sobre a remuneração dos contribuintes individuais o crédito está de acordo com o disposto na Lei Complementar N.° 84, de 18/01/96, que instituiu contribuições previdenciárias incidentes sobre a remuneração paga ou creditada por empresas às pessoas fisicas que lhes prestem serviço, sem vinculo empregaticio, nas competências até 02/2000; e no artigo 22, inciso III, da Lei 8.212/91, com a redação da Lei 9.876/99, para as competências de 03/2000 em diante. A respeito da alegada inconstitucionalidade da LC 84/96, transcrevemos a Ementa do Tribunal Federal Regional da 45 Região : EMENTA "TRIBUTÁRIO. CON7'RIBUIÇÃOSOCIAL. LEI COMPLEMENTAR N.° 84/96. CONSTITUCIONALIDADE. É constitucional a contribuição social veiculada pela Lei Complementar n.° 84/96. A obediência ao disposto no art. 154, 1, da CF/88, não significa que a nova fonte de financiamento da Seguridade Social deve ser confrontada com os impostos discriminados na Constituição, mas sim com as próprias contribuições sociais previstas no texto constitucional. (RE n.° 97.04.20366-7/RS — Rd Jardim de Camargo. 28/05/98)" Também, já foi indeferido o pedido de inconstitucionalidade da LC 84/96, por unanimidade pelo Supremo Tribunal Federal — Ata de julgamento publicada no Diário da Justiça, Seção I, de 26 de abril de 1996, página 13.078. • — - • CC/MF - QuInra Câmara CONFERE COM O ORIGINA* Processo n.• 12045.0001722007-21 BrasIlla, DL OX. CCO2/:05 Acórdão n.• 205-00.570 Fls. 413IsIs Sousa Moura Metr. 4295 São inócuas as alegações da impugnante de que pró-labore não é remuneração, pois a partir da Emenda Constitucional n.° 20/98, a contribuição das empresas sobre a remuneração de pessoa fisica que lhe presta serviço sem vínculo empregatício (autônomo, empresário, avulso, etc.), está prevista no artigo 195 da Constituição Federal de 1988, deixando, conseqüentemente, de ser matéria privativa de Lei Complementar. Nessas condições, a Lei n.° 9.876/99, que alterou a redação do artigo 22 da Lei n.° 8.212/91, para contemplara a contribuição incidente sobre tal rubrica, apesar de ser ordinária, é instrumento apto para revogar a Lei Complementar n.°84/96. O prazo de que dispõe o contribuinte para requerer a restituição de pagamentos indevidos é de 5 anos, conforme dispõem o artigo 168 do Código Tributário Nacional e o artigo 253 do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 06/05/99. Todavia, este assunto não deve ser tratado nesta notificação que não diz respeito ao - tema; Desta forma, por tudo que consta dos autos e em especial a esclarecedora informação fiscal de fis, 392 a 393, que dirimiu as dúvidas acerca da prolatada compensação a que se referia a recorrente, Voto por negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 07 de maio de 2008. • LIEGE LA ROIX THOMASI Relatora Page 1 _0067000.PDF Page 1 _0067100.PDF Page 1 _0067200.PDF Page 1 _0067300.PDF Page 1 _0067400.PDF Page 1 _0067500.PDF Page 1 _0067600.PDF Page 1 _0067700.PDF Page 1

score : 1.0
10002024 #
Numero do processo: 11080.735589/2018-71
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 11 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Thu Jul 27 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2009 MULTA ISOLADA. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO STF. RE 796.939. TEMA 736. ADI 4905. É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária.
Numero da decisão: 1003-003.745
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Márcio Avito Ribeiro Faria, Gustavo de Oliveira Machado, Carmen Ferreira Saraiva (Presidente).
Nome do relator: MAURITANIA ELVIRA DE SOUSA MENDONCA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Jul 29 09:00:00 UTC 2023

anomes_sessao_s : 202307

ementa_s : ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2009 MULTA ISOLADA. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO STF. RE 796.939. TEMA 736. ADI 4905. É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária.

turma_s : Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Jul 27 00:00:00 UTC 2023

numero_processo_s : 11080.735589/2018-71

anomes_publicacao_s : 202307

conteudo_id_s : 6900283

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Jul 27 00:00:00 UTC 2023

numero_decisao_s : 1003-003.745

nome_arquivo_s : Decisao_11080735589201871.PDF

ano_publicacao_s : 2023

nome_relator_s : MAURITANIA ELVIRA DE SOUSA MENDONCA

nome_arquivo_pdf_s : 11080735589201871_6900283.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Márcio Avito Ribeiro Faria, Gustavo de Oliveira Machado, Carmen Ferreira Saraiva (Presidente).

dt_sessao_tdt : Tue Jul 11 00:00:00 UTC 2023

id : 10002024

ano_sessao_s : 2023

atualizado_anexos_dt : Sat Jul 29 09:03:12 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1772745028507009024

conteudo_txt : Metadados => date: 2023-07-26T11:21:26Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2023-07-26T11:21:26Z; Last-Modified: 2023-07-26T11:21:26Z; dcterms:modified: 2023-07-26T11:21:26Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2023-07-26T11:21:26Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2023-07-26T11:21:26Z; meta:save-date: 2023-07-26T11:21:26Z; pdf:encrypted: true; modified: 2023-07-26T11:21:26Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2023-07-26T11:21:26Z; created: 2023-07-26T11:21:26Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; Creation-Date: 2023-07-26T11:21:26Z; pdf:charsPerPage: 1723; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2023-07-26T11:21:26Z | Conteúdo => S1-TE03 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 11080.735589/2018-71 Recurso Voluntário Acórdão nº 1003-003.745 – 1ª Seção de Julgamento / 3ª Turma Extraordinária Sessão de 11 de julho de 2023 Recorrente BRASALPLA BRASIL - INDÚSTRIA DE EMBALAGENS Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2009 MULTA ISOLADA. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO STF. RE 796.939. TEMA 736. ADI 4905. É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Márcio Avito Ribeiro Faria, Gustavo de Oliveira Machado, Carmen Ferreira Saraiva (Presidente). Relatório Trata-se de recurso voluntário contra acórdão de nº 109-001.152, proferido pela 12ª Turma da DRJ09, em 17 de setembro de 2020, que julgou parcialmente procedente a impugnação, reduzindo o valor lançado de R$ 167.316,79, para R$ 80.022,10 (redução de R$ 87.294,69), referente ao lançamento de multa isolada decorrente de compensação não homologada, nos autos do processo administrativo nº 10882.902458/2016-46. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 73 55 89 /2 01 8- 71 Fl. 190DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1003-003.745 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.735589/2018-71 Por bem relatar os fatos até esse momento processual, reproduz-se o relatório efetuado pela DRJ no acórdão de piso, complementando-o adiante: Notificação de Lançamento 1. Por meio de Notificação de Lançamento nº NLMIC-4942/2018 (multa por compensação não homologada), lavrada em 14/09/2018, constituiu-se crédito tributário contra o Contribuinte no valor de R$ 167.316,79. O lançamento se dá em razão da não homologação do PerDcomp nº 09060.76011.161214.1.3.04-7006, que encontra-se em discussão administrativa no Processo nº 10882.902458/2016-46, conforme exceto do referido despacho a seguir reproduzido. Impugnação 2. Em 07/01/2019, o Interessado apresentou impugnação contra o ato da Autoridade Fiscal, alegando total improcedência da exigência pelas razões que a seguir se relata. Preliminares 3.. O Interessado apresenta as seguintes três questões que prejudicariam a análise de mérito: Suspensão da Exigibilidade da Multa de Ofício até o Julgamento Definitivo do Processo Administrativo de Crédito nº 10882.902.458/2016-46 12. Inicialmente, reitera a Impugnante que, em 10 de agosto de 2018, apresentou a competente impugnação em face do despacho decisório proferido no Processo Administrativo de Crédito nº 10882.902.458/2016-46, a qual ainda encontra-se pendente de julgamento. 13. Nesse sentido, necessária se faz a suspensão da exigibilidade da multa isolada em tela até o julgamento definitivo do processo em que se discute a glosa das compensações, nos termos do artigo 74, § 18, da Lei nº 9.430/96, in verbis: [reproduz dispositivo legal citado] Necessidade de Reunião dos Processos (de Compensação e de Imposição de Multa Isolada) para Julgamento Conjunto 14. De acordo com o disposto no artigo 6º, § 1º, inciso II, Anexo, II, da Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015 – RICARF, os processos vinculados poderão ser reunidos e julgados em conjunto. Fl. 191DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1003-003.745 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.735589/2018-71 15. Nota a Impugnante que este tem sido o entendimento adotado pelo CARF em processos relativos à matéria em debate, conforme se observa pela Resolução nº 3302- 000.689, da 3ª Câmara da 2ª Turma Ordinária da Terceira Seção de Julgamento, datada de 27 de fevereiro de 2018. Conforme referida Resolução, os membros do colegiado, por unanimidade de votos, decidiram sobrestar o julgamento até a decisão definitiva do processo principal a ele vinculado. 16. Assim, por uma questão de coerência procedimental, a mesma lógica deve ser seguida para os julgamentos de primeira instância administrativa no âmbito das DRJs. Necessidade de Sobrestamento deste Feito até Julgamento Definitivo do Processo Administrativo de Crédito nº 10882.902.458/2016-46 19. Em que pese não haja no Decreto nº 70.235/72 norma específica determinando a suspensão de processos administrativos vinculados em razão de causa de prejudicialidade externa, o atual Código de Processo Civil de 2015 (CPC/2015), cujas regras são aplicadas de forma suplementares aos processos administrativos2, em seu artigo 313, prevê que o processo será suspenso quando a sentença depender do julgamento de outra causa. 20. Pois bem. No caso sob análise, a decisão a respeito da procedência ou não da multa isolada exigida pela autoridade fiscal depende da decisão definitiva a ser proferida no bojo no Processo Administrativo de Crédito nº 10882.902.458/2016-46, onde se discute a não homologação das compensações que motivou a imposição da penalidade ora impugnada. 21. Nesse contexto, enquanto não sobrevier decisão final a respeito do processo de compensação, não se poderá decidir com segurança sobre a cobrança da multa isolada ora em debate, razão pela qual impõe-se o sobrestamento do presente feito até o julgamento definitivo do processo de compensação a ele vinculado. Necessidade de Suspensão deste Feito até o Julgamento do RE nº 796.939/RS PELO STF 22. Ainda que o sobrestamento do feito até o julgamento do Processo Administrativo de Crédito nº 10882.902.458/2016-46 não fosse suficiente, ressalta a Impugnante que a constitucionalidade da multa isolada, prevista no artigo 74, § 17, da Lei nº 9.430/96, ora aplicada, encontra-se em discussão em sede de repercussão geral perante o E. Supremo Tribunal Federal, por meio do Recurso Extraordinário nº 796.939/RS4, de relatoria do Ministro Edson Fachin (Tema nº 736) (doc. 06), e com determinação de suspensão dos processos que discutem matéria. ... 27. A decisão de suspensão dos processos que discutem tema com repercussão geral reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal obriga também a Administração Pública, afetando, assim, os processos administrativos tributários em trâmite perante as Delegacias Regionais de Julgamento (DRJs) e o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF). ... 33. Inexistindo, portanto, dúvida de que a determinação de suspensão dos processos que discutem matéria com repercussão geral reconhecida pelo STF, nos termos do artigo 1.035, § 5º, do CPC/2015, obriga também a Administração Pública, é inegável que a decisão proferida no bojo do RE nº 796.939/RS que determinou a suspensão a nível nacional dos processos relativos ao tema em debate no presente feito deve ensejar o sobrestamento do presente feito até o julgamento definitivo do referido Recurso Extraordinário. Fl. 192DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1003-003.745 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.735589/2018-71 Já a 12ª Turma da DRJ09 julgou parcialmente procedente a impugnação, reduzindo o valor da multa lançada de R$ 167.316,79, para R$ 80.022,10 (redução de R$ 87.294,69). Inconformada com a decisão da DRJ, a Recorrente apresentou Recurso Voluntário, destacando que: “(...) II. O DIREITO 1. A Notória Inconstitucionalidade da Multa Aplicada 1.1. O julgamento da matéria no STF em sede de repercussão geral Conforme exposto na própria Impugnação apresentada, a constitucionalidade da multa isolada, prevista no artigo 74, § 17, da Lei nº 9.430/96, aplicada e objeto de discussão na presente, encontra-se em julgamento em sede de repercussão geral perante o E. Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário nº 796.939/RS, com determinação de suspensão dos processos que discutem matéria. Vale fazer destaque que a decisão de suspensão dos processos que discutem o tema com repercussão geral reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal obriga também a Administração Pública, afetando, assim, os processos administrativos tributários em trâmite perante as Delegacias Regionais de Julgamento (DRJs) e o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) acerca do tema, conforme o caso presente. Inclusive, 1.2. A violação aos princípios da razoabilidade, proporcionalidade e não-confisco assim já decidiu o Ministro Marco Aurélio nos autos do RE nº 566.622/RS, quando determinou o encaminhamento ao CARF de ofício determinando a suspensão dos processos em que se discute o tema sobre a necessidade de os requisitos para o gozo de imunidade tributária em relação às contribuições de seguridade social estarem previstos em lei complementar, nos termos do artigo 195, § 7º, da Constituição Federal, ante o disposto no artigo 55 da Lei nº 8.212/91. Ainda, considerando que o § 15 do artigo 74 da Lei nº 9.430/96 foi revogado pela Lei nº 13.137/2015, restou prejudicado, por superveniente perda de objeto, o recurso extraordinário quanto a tal parágrafo, remanescendo, contudo, a controvérsia acerca da constitucionalidade do § 17 do artigo 74 da Lei nº 9.430/96, dispositivo este que fundamenta a multa isolada imposta pela autoridade fiscal em face da ora Recorrente. Inclusive, nos autos do referido Recurso Extraordinário, a Procuradoria-Geral da República apresentou parecer posicionando-se pelo desprovimento do recurso interposto pela União Federal, concluindo que a imposição da referida multa isolada a contribuintes de boa-fé e no regular exercício de direito, conforme se verifica ser o caso da Recorrente, viola o direito de petição e fere os princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e do não confisco. Inexistem dúvidas de que a multa aplicada, no percentual de 50% dos créditos supostos inexistentes, além das penalidades impostas em razão da suposta compensação indevida, é extremamente confiscatória, em violação ao art. 150, IV da Constituição Federal. Fl. 193DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1003-003.745 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.735589/2018-71 Podemos, portanto, depreender que, “uma multa excessiva ultrapassando o razoável para dissuadir ações ilícitas e para punir os transgressores (caracteres punitivo e preventivo da penalidade) caracteriza, de fato, uma maneira indireta de burlar o dispositivo constitucional que proíbe o confisco.” (SACHA CALMON NAVARRO COÊLHO, Teoria e Prática das Multas Tributárias, Ed. Forense, Rio de Janeiro, 1993, 2ª ed., p. 67). 1.3. O entendimento favorável à Recorrente deste Egrégio Tribunal Administrativo Ainda, violam os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, uma vez que, sendo imperativo que todo ato administrativo seja adequado e necessário para o atendimento do fim pretendido, no caso a aplicação das multas não tem fundamento legal, visto que, inexistente omissão intencional de informações que deveriam constar na declaração de importação. Não se pode ainda olvidar da lição dos doutos, no sentido de que “as competências administrativas só podem ser validamente exercidas na extensão e intensidade proporcionais ao que seja realmente demandado para cumprimento da finalidade de interesse público a que estão atreladas” (CELSO ANTONIO BANDEIRA DE MELLO, Curso de Direito Administrativo, Ed. Malheiros, 12ª ed., p.81). Ainda limitando o excesso das multas fiscais, conforme a que a autoridade fiscal pretende aplicar no caso, extrai-se da literatura jurídica a noção de que o PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL IMPLÍCITO DA RAZOABILIDADE deve servir de barreira limitativa à discricionariedade da Administração Pública, especialmente diante de casos em que ocorre a aplicação de “sanções desproporcionais ou inadequadas em relação às infrações praticadas”, algo que “ocorre no caso de penas pecuniárias, que devem ser fixadas em limites razoáveis, de modo a não assumir caráter confiscatório. Nem onerar excessivamente a atividade profissional exercida licitamente” (MARIA SYLVIA ZANELLA DI PIETRO, Discricionariedade Administrativa na Constituição de 1988, Ed. Atlas, 1991, p. 148). Não se desconhece o entendimento consolidado na Súmula Vinculante nº 2 do CARF no sentido de que: “o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária”. Não obstante, o Regimento Interno do CARF – RICARF, em seu artigo 62, § 1º, inciso II, alínea “b”, autoriza os julgadores desse tribunal administrativo a afastarem a aplicação ou deixarem de observar lei declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal por meio de decisão definitiva proferida em sede de julgamento realizado sob o regime da repercussão geral, nos termos do artigo 1.036 do CPC/2015. Nesse contexto, considerando que o próprio RICARF ordena os julgadores a se submeterem ao entendimento firmado pelo STF em julgamentos proferidos em sede de repercussão geral, a interpretação mais consentânea com os princípios da segurança jurídica e da economia processual à luz do interesse público primário de resguardar o interesse arrecadatório da União Federal é aquela que reconhece a necessidade de ao menos se proceder a suspensão dos processos administrativos que discutem matérias com repercussão geral reconhecida enquanto não sobrevier decisão definitiva da Suprema Corte sobre a questão. Inclusive, vale destacar que em caso de manutenção em sede de julgamento administrativo de uma exigência fiscal de certeza duvidosa, a matéria certamente será levada ao Poder Judiciário e, nesta seara, a União poderá ser condenada ao pagamento de honorários de sucumbência e custas judiciais em prejuízo do erário público. Fl. 194DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1003-003.745 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.735589/2018-71 Neste sentido, o próprio CARF tem proferido decisões favoráveis ao cancelamento da multa em questão, principalmente, em razão do entendimento de que deve ser aplicada a retroatividade benigna da lei revogadora, no caso, da Lei nº 13.137/2015. Vejamos (...) 2. A necessária aplicação da retroatividade benigna A multa aplicada ao caso em questão se trata de sanção de caráter administrativo. De todo modo, por analogia, aplicável o princípio da retroatividade benigna, prevista no art. 5ª, XL, da Constituição Federal. Logo, se deve conceder efeito retroativo às novas regras quando mais benéficas ao sujeito atingido pela penalidade. No caso, diante da revogação da multa isolada que estava prevista no parágrafo 15 do artigo 74, da Lei n° 9.430/1996, impõe-se a aplicação da retroatividade benigna de penalidades disposta no artigo 106, inciso II, alínea a, do Código Tributário Nacional: Art. 106. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito: II - tratando-se de ato não definitivamente julgado: (...)a) quando deixe de defini- lo corno infração; (...) Inclusive, a própria Receita Federal do Brasil publicou o Ato Declaratório Interpretativo (ADI) nº 8/16 que define que com a revogação da legislação que previa a multa isolada de 50% sobre o valor do crédito, não serão mais cobrados os débitos referentes às multas lançadas que estejam no âmbito do órgão, ainda que o pedido de ressarcimento tenha sido efetuado durante a vigência da norma revogada. No texto há o reconhecimento de que o entendimento decorre do “princípio da retroatividade benigna”. Assim, conforme reconhecido pela própria Receita Federal do Brasil e por este Tribunal Administrativo nas melhores decisões, necessária a aplicação do princípio da Retroatividade Benigna, com o cancelamento das multas impostas com fundamento nos dispositivos legais já revogados. Nem se venha dizer que esta retroatividade não seria aplicável ao caso, uma vez que resta pacífico que até que haja o transito em julgado na esfera judicial tal retroatividade é cabível. (...) Impositiva, portanto, a reforma da decisão ora recorrida, para que deixem de ser aplicadas as multas impostas e parcialmente mantidas. 3. A demonstrada boa-fé da Recorrente e a violação ao direito de petição A Recorrente exerceu seu direito à compensação de créditos efetivamente existentes, tanto que, reconhecidos em sua quase integralidade, em atuação de total boa-fé. Desta feita, conforme exposto, verificou a existência de pagamento a maior e exerceu o seu direito de restituir-se do tributo pago a maior compensando-o com débitos dos mesmos tributos. Fl. 195DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 1003-003.745 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.735589/2018-71 Ocorre que, não sendo reconhecidos os seus créditos, inicialmente de forma integral, e após sua manifestação de inconformidade de forma parcial, sujeitou-se à exigência dos tributos não objeto de compensação, acrescidos da multa moratória de 20% prevista no artigo 61 da Lei nº 9.430/96, além de juros de mora. Por essa razão, a imposição de uma segunda penalidade, no montante de 50% do valor do débito objeto de declaração de compensação não homologada, quando não houve qualquer má-fé do contribuinte, vem confirmar a ofensa aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Certo ainda que, referida sanção, tendo como pressuposto o mero indeferimento do pedido administrativo de compensação, representa sanção pelo exercício regular de direito constitucionalmente assegurado, tal como o direito de petição previsto no artigo 5º, XXXIV, “a”, da Constituição Federal, o que não pode ser admitido. Ora, é pressuposto da imposição de qualquer sanção a existência de culpabilidade do infrator, o que não se revela no presente caso em que a Impugnante verificou seu equívoco nos recolhimentos efetuados e apenas exerceu seu direito à compensação. Nesse contexto, tem-se que a aplicação da multa isolada ora impugnada não resulta de contrariedade a instituto legal ou de prática de ação fraudulenta, mas do simples indeferimento de um pedido formulado na esfera administrativa. Confirma inclusive o exposto o fato de ter sido homologada, após manifestação de inconformidade, maior parte do crédito objeto do pedido de compensação formulado. Por essa razão, a imposição da multa isolada ora debatida configura verdadeira sanção política em detrimento do contribuinte que, de boa-fé, procurou legitimamente defender seus interesses e direitos, servindo para constrangê-lo e intimidá-lo no que tange ao exercício do direito de compensação tributária previsto em lei. Ainda, exigir uma segunda penalidade, além de configurar bis in idem pela cumulação de duas penalidades sobre o mesmo débito em razão do mesmo fato: cobrança do débito pela não homologação da compensação, é clara afronta ao princípio do não confisco. Ademais, cumpre salientar que, ainda que seja o entendimento da Fiscalização que a responsabilidade por infrações da legislação tributária seja objetiva, isto é, independente da intenção do agente em causar dano, a pretensão do Fisco não merece prosperar. No caso em tela, não há que se falar em dano causado ao Erário. Isso porque bastou a Recorrente exercer, fundada no princípio da boa-fé, seu direito à compensação de créditos, parte de créditos inclusive reconhecidos, para que a multa isolada e punitiva fosse cumulativamente imposta. Assim, ainda que venha a se falar de responsabilidade objetiva por infrações da legislação tributária, não havendo dano, não há nexo de causa e, portanto, não se configura a responsabilidade objetiva. Descabida, portanto, a aplicação da multa isolada pretendida pela Fiscalização. III – DO PEDIDO Por todas as razões de fato e de direito acima expostas, requer a Recorrente que seja admitido o seu recurso, sendo julgado procedente, reformando-se a decisão anteriormente proferida, com o cancelamento integral da multa isolada objeto da Notificação de Lançamento nº NLMIC 4942/2018 em debate.” É o relatório. Fl. 196DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 1003-003.745 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.735589/2018-71 Voto Conselheira Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Relatora. O recurso voluntário apresentado pela Recorrente atende aos requisitos de admissibilidade previstos nas normas de regência, em especial no Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, inclusive para os fins do inciso III do art. 151 do Código Tributário Nacional. Assim, dele tomo conhecimento. Conforme já relatado, a matéria em discussão refere-se ao lançamento de multa isolada decorrente de compensação não homologada nos autos do processo administrativo nº 10882.902458/2016-46, no valor de R$ 80.022,10, considerando a decisão recorrida. Sobre a questão assim ficou decidido no acórdão de piso: Análise do Mérito 12. Como relatado, para afastar o lançamento da multa isolada, prevista no artigo 74, § 17, da Lei nº 9.430/96, o Impugnante apresenta argumentações que contestam a higidez da própria norma instituidora da multa isolada. Entretanto, falece a essa jurisdição competência para análise de matérias desse jaez. Isso em razão da natureza vinculante específica da atividade de julgador administrativo, pelo qual compete-lhe cumprir a determinação legal, aplicando o ordenamento (lato sensu) vigente às situações concretamente constatadas. Não lhe é conferida competência para adentrar debate sobre a legalidade ou constitucionalidade de ato regularmente editado e publicado. Tampouco se lhe compete analisar alegações sobre a observância de princípios constitucionais; tais princípios, dirigem-se aos órgãos legiferantes e, portanto, deve-se pressupô-los devidamente observados nas normas vigentes. 13. Esse dever de observância das normas vincula o julgador administrativo também em relação aos atos da Secretaria da Receita Federal do Brasil – RFB, conforme o dispositivo abaixo transcrito (destaques do relator): Portaria MF nº 58, de 17 de março de 2006 - O Ministro de Estado da Fazenda, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto no Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, com as alterações da Lei nº 8.748, de 9 de dezembro de 1993 e da Medida Provisória nº 2.158-34, de 27 de julho de 2001, resolve: [...]Art. 7º O julgador deve observar o disposto no art. 116, III, da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, bem assim o entendimento da Secretaria da Receita Federal (SRF) expresso em atos tributários e aduaneiros. 14. Portanto, por entender que as alegações com substrato em eventual violação de princípios constitucionais ou ilegalidade de normas regularmente editadas e publicadas extrapolam o âmbito da competência legal do julgador administrativo, deixo aqui de apreciá-las. Fl. 197DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 1003-003.745 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.735589/2018-71 15. Não tendo sido apresentadas outras alegações, decido por considerar parcialmente procedente a impugnação, reduzindo o valor lançado de R$ 167.316,79, para R$ 80.022,10 (redução de R$ 87.294,69), como consequência da homologação parcial do PerDcomp final 7006, conforme quadro demonstrativo a seguir e Anexo Único: Conclusão 16. Pelo exposto, voto por considerar parcialmente procedente a Impugnação para manter o valor lançado da multa isolada em R$ 80.022,10. A Recorrente, em sede recursal, discordou o valor mantido a título da referida exigência sob a alegação de que “a constitucionalidade da multa isolada, prevista no artigo 74, § 17, da Lei nº 9.430/96, aplicada e objeto de discussão na presente, encontra-se em julgamento em sede de repercussão geral perante o E. Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário nº 796.939/RS, com determinação de suspensão dos processos que discutem matéria”. A multa isolada ora em litígio foi definida pela Lei 9.430/96 que assim dispõe: “Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. §17. Será aplicada multa isolada de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor do débito objeto de declaração de compensação não homologada, salvo no caso de falsidade da declaração apresentada pelo sujeito passivo”. Ocorre que, em recente decisão, publicada no DJE em 23/05/2023, o Supremo Tribunal Federal (STF) no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 796939, com repercussão geral (Tema 736), e da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4905, decidiu pela inconstitucionalidade do dito parágrafo 17 do artigo 74 da Lei 9.430/1996, que prevê a incidência de multa no caso de não homologação de pedido de compensação tributária pela Receita Federal. Referido acórdão transitou em julgado na data de 26/05/2023, conforme certidão adiante reproduzida: Fl. 198DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 1003-003.745 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.735589/2018-71 A tese de repercussão geral fixada foi a seguinte: “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária”. Mencionado acórdão, restou assim ementado: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. TRIBUTOS ADMINISTRADOS PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. NEGATIVA DE HOMOLOGAÇÃO. MULTA ISOLADA. AUTOMATICIDADE. DIREITO DE PETIÇÃO. DEVIDO PROCESSO LEGAL. BOA-FÉ. ART. 74, §17, DA LEI 9.430/96. 1. Fixação de tese jurídica para o Tema 736 da sistemática da repercussão geral: “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária”. 2. O pedido de compensação tributária não se compatibiliza com a função teleológica repressora das multas tributárias, porquanto a automaticidade da sanção, sem quaisquer considerações de índole subjetiva acerca do animus do agente, representaria imputar ilicitude ao próprio exercício de um direito subjetivo público com guarida constitucional. 3. A matéria constitucional controvertida consiste em saber se é constitucional o art. 74, §§15 e 17, da Lei 9.430/96, em que se prevê multa ao contribuinte que tenha indeferido seu pedido administrativo de ressarcimento ou de homologação de compensação tributária declarada. Fl. 199DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 1003-003.745 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.735589/2018-71 4. Verifica-se que o §15 do artigo precitado foi derrogado pela Lei 13.137/15; o que não impede seu conhecimento e análise em sede de Recurso Extraordinário considerando a dimensão dos interesses subjetivos discutidos em sede de controle difuso. 5. Por outro lado, o §17 do artigo 74 da lei impugnada também sofreu alteração legislativa, desde o reconhecimento da repercussão geral da questão pelo Plenário do STF. Nada obstante, verifica-se que o cerne da controvérsia persiste, uma vez que somente se alterou a base sobre a qual se calcula o valor da multa isolada, isto é, do valor do crédito objeto de declaração para o montante do débito. Nesse sentido, permanece a potencialidade de ofensa à Constituição da República no tocante ao direito de petição e ao princípio do devido processo legal. 6. Compreende-se uma falta de correlação entre a multa tributária e o pedido administrativo de compensação tributária, ainda que não homologado pela Administração Tributária, uma vez que este se traduz em legítimo exercício do direito de petição do contribuinte. Precedentes e Doutrina. 7. O art. 74, §17, da Lei 9.430/96, representa uma ofensa ao devido processo legal nas duas dimensões do princípio. No campo processual, não se observa no processo administrativo fiscal em exame uma garantia às partes em relação ao exercício de suas faculdades e poderes processuais. Na seara substancial, o dispositivo precitado não se mostra razoável na medida em que a legitimidade tributária é inobservada, visto a insatisfação simultânea do binômio eficiência e justiça fiscal por parte da estatalidade. 8. A aferição da correção material da conduta do contribuinte que busca à compensação tributária na via administrativa deve ser, necessariamente, mediada por um juízo concreto e fundamentado relativo à inobservância do princípio da boa-fé em sua dimensão objetiva. Somente a partir dessa avaliação motivada, é possível confirmar eventual abusividade no exercício do direito de petição, traduzível em ilicitude apta a gerar sanção tributária. 9. Recurso extraordinário conhecido e negado provimento na medida em que inconstitucionais, tanto o já revogado § 15, quanto o atual § 17 do art. 74 da Lei 9.430/1996, mantendo, assim, a decisão proferida pelo Tribunal a quo”. Assim sendo, em que pese ser vedado ao CARF afastar a aplicação de lei sob o fundamento de inconstitucionalidade, o inciso I, do §1º, do art. 62, RICARF, prevê que tal vedação não se aplica aos casos de lei “que já tenha sido declarado inconstitucional por decisão definitiva plenária do Supremo Tribunal Federal”. Por outro lado, o artigo 62 do Regimento Interno do CARF (Anexo II da Portaria MF nº 343/2015) reproduz a mesma regra legal, nos seguintes termos: Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. § 1º O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo: I - que já tenha sido declarado inconstitucional por decisão definitiva plenária do Supremo Tribunal Federal; Fl. 200DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 1003-003.745 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.735589/2018-71 [...] § 2º As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. Como se pode ver, os órgãos de julgamento do processo administrativo fiscal estão desobrigados de aplicar uma lei considerada inconstitucional em decisão tomada pelo Supremo Tribunal Federal desde que esta atenda a dois requisitos: que seja tomada pelo Tribunal Pleno e que seja uma decisão definitiva. Portanto, tendo o STF decidido pela inconstitucionalidade da multa isolada, ora em discussão, com trânsito em julgando da do acórdão na data de 26/05/2023, tem-se por aplicar o entendimento da Suprema Corte e, por conseguinte, não há no atual cenário jurídico, suporte legal para manter a penalidade aplicada. Ante o exposto, oriento meu voto no sentido de dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça Fl. 201DF CARF MF Original

score : 1.0
9996050 #
Numero do processo: 35413.000143/2005-67
Turma: Quinta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 09 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/05/1997 a 31/12/1998 Ementa: CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. CONSULTA. AUSÊNCIA DE SOLUÇÃO ESPECIFICA ANTES DO LANÇAMENTO. PROCEDIMENTO QUE DETERMINA A NULIDADE DO LANÇAMENTO. Ao desconsiderar a consulta realizada pelo contribuinte, com o efetivo lançamento do débito, o fisco infringiu o disposto no art. 48 do Decreto n.° 70.235/72, que veda a instauração de procedimento fiscal contra o sujeito passivo relativamente à espécie consultada, a partir da apresentação da consulta até o trigésimo dia subseqüente à data da ciência. Processo anulado.
Numero da decisão: 205-00.490
Decisão: ACORDAM os Membros da QUINTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, Por unanimidade de votos anular o lançamento, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: DAMIÃO CORDEIRO DE MORAES
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Jul 29 09:00:00 UTC 2023

anomes_sessao_s : 200804

ementa_s : Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/05/1997 a 31/12/1998 Ementa: CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. CONSULTA. AUSÊNCIA DE SOLUÇÃO ESPECIFICA ANTES DO LANÇAMENTO. PROCEDIMENTO QUE DETERMINA A NULIDADE DO LANÇAMENTO. Ao desconsiderar a consulta realizada pelo contribuinte, com o efetivo lançamento do débito, o fisco infringiu o disposto no art. 48 do Decreto n.° 70.235/72, que veda a instauração de procedimento fiscal contra o sujeito passivo relativamente à espécie consultada, a partir da apresentação da consulta até o trigésimo dia subseqüente à data da ciência. Processo anulado.

turma_s : Quinta Câmara

numero_processo_s : 35413.000143/2005-67

conteudo_id_s : 6897040

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Jul 24 00:00:00 UTC 2023

numero_decisao_s : 205-00.490

nome_arquivo_s : Decisao_35413000143200567.pdf

nome_relator_s : DAMIÃO CORDEIRO DE MORAES

nome_arquivo_pdf_s : 35413000143200567_6897040.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da QUINTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, Por unanimidade de votos anular o lançamento, nos termos do voto do Relator.

dt_sessao_tdt : Wed Apr 09 00:00:00 UTC 2008

id : 9996050

ano_sessao_s : 2008

atualizado_anexos_dt : Sat Jul 29 09:03:19 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1772745028532174848

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-06T17:19:45Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-06T17:19:44Z; Last-Modified: 2009-08-06T17:19:45Z; dcterms:modified: 2009-08-06T17:19:45Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-06T17:19:45Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-06T17:19:45Z; meta:save-date: 2009-08-06T17:19:45Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-06T17:19:45Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-06T17:19:44Z; created: 2009-08-06T17:19:44Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2009-08-06T17:19:44Z; pdf:charsPerPage: 1140; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-06T17:19:44Z | Conteúdo => aa CC/MF - Quinta Camara CONFBRE COM O ORIGINAL a egBrasília 09 ti9 CCO2/CO5 Fls. 282 Ide Sousa Moura Metr. 4296 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n° 35413.000143/2005-67 Recurso n° 142430 Voluntário Matéria Contribuição previdenciária; solução de consulta; ausência de resposta específica. LIF-Seando CORNIN10 de Contrbuintes Acórdão n° 205-00.490 (Stioilr" caletta Sessão de 09 de abril de 2008 R Recorrente PEN AR LAN BRASIL LTDA Recorrida DRF SÃO PAULO/SP Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/05/1997 a 31/12/1998 Ementa: CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. CONSULTA. AUSÊNCIA DE SOLUÇÃO ESPECIFICA ANTES DO LANÇAMENTO. PROCEDIMENTO QUE DETERMINA A NULIDADE DO LANÇAMENTO. Ao desconsiderar a consulta realizada pelo contribuinte, com o efetivo lançamento do débito, o fisco infringiu o disposto no art. 48 do Decreto n.° 70.235/72, que veda a instauração de procedimento fiscal contra o sujeito passivo relativamente à espécie consultada, a partir da apresentação da consulta até o trigésimo dia subseqüente à data da ciência. Processo anulado 4 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. CP° cern/IPProcesso n.°35413.000143/2005-67 NmeRs &amena ca CCO2/CO5 Acórdão n..• 205-00.490 Mo n,nlaraBras tba. 019 d,42. --"x1GliwAL Fls. 283 hm. - —ousa A4 Metr. 429tjure ACORDAM os Membros da QUINTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, Por unanimidade de votos anular o lançamento, nos termos do voto do Relator. j SIÀ is 4 JULIO st lEIRA GOMES Presidentl DAMIÃO CORDEIRO DE MORAES Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Marco Andre Ramos Vieira, Marcelo Oliveira, Manoel Coelho Arruda Junior, Liege Lacroix Thomasi, Adriana Sato, Renata Souza Rocha (Suplente) . Processo n. • 35413.000143/2005-67 CC/4C/10s- CCO2/0205 Acórdão n.° 205-00.490 era% Ceittinee C Fls. 284 A, ,90 O An. ()% aredo Ogiva teia e, C100 -It. it.t.rtruse • -429;uri, Relatório 1.Tratam os autos de Notificação Fiscal de Lançamento de Débito n o 35.743.401- 3, de 29/12/2004, lavrada contra a empresa Pen ar Lan Brasil Ltda, relativa a contribuições devidas à Seguridade Social. 2. Segundo relata a informação fiscal (fls. 22/24): "2 - Os elementos que serviram de base para o lançamento do presente débito foram: Demonstrativos de remunerações pagas a serventes e pedreiros a serviço da empresa dentro de suas instalações, realizando obras de construção civil; remunerações feitas a profissionais autônomos, constatadas nas contas contábeis da empresa (contas contábeis 312020021 e 312060031 - contabilizados serviços de terceiros pessoa fisica, tais como assessoria jurídica e serviços em máquinas); ausência de recolhimentos previdenciários; legislação em vigor. Esta Notificação Fiscal contém lançamentos de débitos separados em levantamentos, conforme segue: Levantamento OB1 - Contribuições da Empresa incidentes sobre remunerações pagas a serventes e pedreiros, trabalhadores nas obras de construção civil dentro das instalações da empresa acima. Levantamento AUP - contribuições da empresa incidentes sobre remunerações pagas a profissionais autônomos." 3. Irresignada, a empresa impugnou tempestivamente o lançamento nos termos de petição e documentos de fls. 68/185. 4. Às fls. 188/189 encontra-se despacho do julgador de primeira instância determinando o apensamento aos presentes autos da NFLD 35.532.430-0, que fosse emitida GPS parcial do débito (referente ao levantamento AUP), a pedido da própria empresa e intimado o sujeito passivo para que efetuasse o recolhimento. 5. Logo em seguida, foi emitida decisão reconhecendo a procedência do lançamento, nos termos da ementa abaixo transcrita: "CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. DECADÊNCIA. JUROS. CONSTITUCIONALIDADE. MULTA. VINCULO EMPREGATICIO. OBRA DE CONSTRUÇÃO CIVIL. ENQUADRAMENTO. AGROINDUSTRIA. Descrição clara e inteligível, em relatório fiscal, dos fatos geradores, bases de cálculo, aliquotas e formas de apuração, ainda que de forma breve, não constitui cerceamento do direito de defesa. O direito do INSS de constituir créditos previdenciários decai em 10 anos do primeiro dia do exercício seguinte em que o lançamento poderia ter sido efetuado. et-- 2° CC/MF - Quinta Câmara CONFERE COM O ORIGINAL Processo n.° 35413.000143/2005-67 Brasília 09 14- oe CCO2/CO5 Acórdão n.° 205-00.490 leis Sousa Moura di0-- Fls. 285 Matr. 4295 A aplicação da Taxa Selic aos juros moratórios das contribuições previdenciárias possui expressa determinação legal. Não compete ao INSS declarar a inconstitucionalidade de dispositivos legais. Às contribuições sociais aplicam-se multa moratória de acordo com o previsto no Sigo 35 da Lei n.° 8.212/91. Constitui relação de emprego a prestação de serviço que se caracterize pela pessoalidade, onerosidade, não eventualidade e subordinação. A produção de ração destinada à comercialização caracteriza a etapa de industrialização que enquadra a empresa como agroindustrial. Lançamento procedente?' 5. Inconformada com o lançamento, a empresa manejou recurso voluntário, aduzindo, em síntese, o seguinte: a) existência de vícios que determinam a nulidade do lançamento, tais como: i) ausência de esclarecimentos convincentes sobre a composição do débito, inclusive sobre o período da prestação dos serviços por parte dos pedreiros e serventes, deixando de comprovar a origem dos débitos; ii) não consta do relatório fiscal a justificativa do percentual incidente sobre os valores pagos, haja vista que a recorrente exerce a atividade enquadra como Produtor Rural — Pessoa Jurídica; ii) o relatório fiscal é confuso não trazendo informações suficientes acerca do período de contribuição devida, bem como dos elementos da relação de emprego de pedreiros e serventes; b) a extinção do direito de constituição do crédito previdenciário, haja vista a decadência qüinqüenal; c) no mérito, batalhando pela busca da verdade real, alega que houve o enquadramento dos autônomos como empregados da recorrente, bem como que houve o reenquadramento equivocado da empresa como agroindústria (FPAS 795- O), eis que se trata de "produtor rural pessoa jurídica"; d) combate o levantamento "SAL CONTRIB REM AUTON' para apontar que nem todos os valores lançados encontrados no levantamento AUP, se referem a autônomos, mas a pessoa jurídica, não havendo que se falar, portanto, em contribuições sobre as remunerações dos autônomos; e) com relação ao período anterior à implantação da GFIP (sal. contribuição construção civil — empregado avulso), as contribuições dos serventes e pedreiros, considerados como autônomos, foram devidamente recolhidas; questiona o enquadramento dos serventes e pedreiros como empregados e alega que os valores já recolhidos pela recorrente não foram descontados do presente lançamento; err- 2° CC/MF - Quinta Calmara CONFERE COM O ORIGINAL Processo n.• 35413.000143/2005-67 CCOM205 Acórdão n.° 205-00.490 BrasIlla 19--/ o<2,7 Fls. 286 tais Sousa Moura Matr. 4295 t) a empresa, quando ainda tinha a razão social "SEMESA Seleção e Melhoramentos Animal LTDA", fez consulta ao órgão previdenciário sobre o seu correto enquadramento e recolhimento das contribuições. Entretanto, ainda não recebeu qualquer resposta, fato que impede o fisco de efetuar qualquer autuação contra a recorrente, nos termos do parágrafo único do artigo 100 do CTN; g) efeito confiscatório da multa moratória, bem como da ilegalidade da aplicação da taxa selic. 6. As contra-razões do fisco estão às fls. 265/219 e batalham pela manutenção da decisão recorrida. 7. O depósito recursal está devidamente comprovado, conforme a guia de fl. 260. É o Relatório. Processo n.° 35413.000143/2005-67 2° CC/MF - Quinta Câmara C2/CO5 Acórdão s.° 205-00.490 CONFERE COMO ORIGINAL Fls. 287 Brasília, 02 / lieis Sousa Moura g Matr. 4295 Voto Conselheiro DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Relator DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE 1. Conheço do recurso voluntário, uma vez que é tempestivo e atende aos pressupostos de admissibilidade. DAS QUESTÕES PRELIMINARES 2. Compulsando os autos verifico, inicialmente, que o contribuinte protocolou perante o fisco consulta requerendo fosse dado resposta ao seu enquadramento no correspondente ramo de atividade (fl. 174/177), limitando-se o Órgão público a informar à empresa que o expediente havia sido encaminhado à Gerência Regional de Arrecadação e Fiscalização da Lapa, em São Paulo. 3. E no momento do lançamento fiscal, não consta dos autos qualquer informação no sentido de que o sujeito passivo tenha obtido resposta do seu pleito. Sendo que, ao que indica o relatório fiscal, a solução da consulta foi efetuada, de forma equivocada, pelo próprio auditor fiscal. 4. E digo de forma equivocada porque o contribuinte não poderia receber a solução de sua consulta no mesmo documento de lançamento do débito. Até porque, trata-se de procedimentos diferentes e que geram processos autônomos. 5. Diga-se também que auditor fiscal, ao proceder o lançamento de débito relativo à empresa, infringiu o disposto no art. 48 do Decreto n° 70.235/72, que veda a instauração de procedimento fiscal contra o sujeito passivo relativamente à espécie consultada, a partir da apresentação da consulta até o trigésimo dia subseqüente à data da ciência. 6. E a consulta realizada pelo recorrente destinou-se a resolver importante dúvida quanto ao seu verdadeiro enquadramento, com base na legislação previdenciária, e que, no entender do contribuinte, poderia efetivamente interferir no pagamento dos tributos devidos, fato que não poderia ser simplesmente ignorado pelo fisco. 7. Importa dizer, porque importante, que os documentos juntados pela empresa demonstram a sua boa-fé em resolver a questão sobre o recolhimento dos seus tributos, fato que deve ser levado em consideração para efeitos da necessidade de o fisco providenciar em tempo razoável a solução da consulta. 8. Feitas estas considerações, voto por anular o lançamento para que o fisco faça as devidas correções no lançamento. °sã:NE:F f:tu:09c- gmjuisnotaccos izeztz. • Processo n.° 35413.000143/2005-67 CCO2A335 Acórdão n.• 205-00.490 Fls. 288 /sãs soue ko Metr. 472^44zure, CONCLUSÃO 9. Assim, voto no sentido de ANULAR o lançamento fiscal. Sala das Sessões, , • abril 2008 IS DAMIAO CORD IRO DE MORAES Relator

score : 1.0
9997360 #
Numero do processo: 18470.726094/2012-11
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 06 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Tue Jul 25 00:00:00 UTC 2023
Numero da decisão: 1003-000.415
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência à Unidade de Origem para que proceda a análise do crédito relativo aos saldo negativos de IRPJ no valor total de R$142.852,51 dos primeiro, segundo, terceiro e quarto trimestres do ano-calendário de 2002 pleiteado nos presentes autos em cotejo com as informações constantes nos sistemas da RFB e aquelas originárias dos registros contábeis e fiscais e ainda outros documentos que a Recorrente deve apresentar inclusive a respeito da extinção dos IRPJ devidos nos períodos, uma vez que há indícios de que o referido direito creditório encontra-se disponível para compensação dos débitos ali confessados. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva– Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Márcio Avito Ribeiro Faria, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Gustavo de Oliveira Machado e Carmen Ferreira Saraiva.
Nome do relator: CARMEN FERREIRA SARAIVA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Jul 29 09:00:00 UTC 2023

anomes_sessao_s : 202307

turma_s : Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Jul 25 00:00:00 UTC 2023

numero_processo_s : 18470.726094/2012-11

anomes_publicacao_s : 202307

conteudo_id_s : 6897836

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Jul 25 00:00:00 UTC 2023

numero_decisao_s : 1003-000.415

nome_arquivo_s : Decisao_18470726094201211.PDF

ano_publicacao_s : 2023

nome_relator_s : CARMEN FERREIRA SARAIVA

nome_arquivo_pdf_s : 18470726094201211_6897836.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência à Unidade de Origem para que proceda a análise do crédito relativo aos saldo negativos de IRPJ no valor total de R$142.852,51 dos primeiro, segundo, terceiro e quarto trimestres do ano-calendário de 2002 pleiteado nos presentes autos em cotejo com as informações constantes nos sistemas da RFB e aquelas originárias dos registros contábeis e fiscais e ainda outros documentos que a Recorrente deve apresentar inclusive a respeito da extinção dos IRPJ devidos nos períodos, uma vez que há indícios de que o referido direito creditório encontra-se disponível para compensação dos débitos ali confessados. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva– Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Márcio Avito Ribeiro Faria, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Gustavo de Oliveira Machado e Carmen Ferreira Saraiva.

dt_sessao_tdt : Thu Jul 06 00:00:00 UTC 2023

id : 9997360

ano_sessao_s : 2023

atualizado_anexos_dt : Sat Jul 29 09:03:21 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1772745028534272000

conteudo_txt : Metadados => date: 2023-07-23T18:06:07Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2023-07-23T18:06:07Z; Last-Modified: 2023-07-23T18:06:07Z; dcterms:modified: 2023-07-23T18:06:07Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2023-07-23T18:06:07Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2023-07-23T18:06:07Z; meta:save-date: 2023-07-23T18:06:07Z; pdf:encrypted: true; modified: 2023-07-23T18:06:07Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2023-07-23T18:06:07Z; created: 2023-07-23T18:06:07Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; Creation-Date: 2023-07-23T18:06:07Z; pdf:charsPerPage: 2668; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2023-07-23T18:06:07Z | Conteúdo => 00 SS11--TTEE0033 MMIINNIISSTTÉÉRRIIOO DDAA EECCOONNOOMMIIAA CCoonnsseellhhoo AAddmmiinniissttrraattiivvoo ddee RReeccuurrssooss FFiissccaaiiss PPrroocceessssoo nnºº 18470.726094/2012-11 RReeccuurrssoo Voluntário RReessoolluuççããoo nnºº 1003-000.415 – 1ª Seção de Julgamento / 3ª Turma Extraordinária SSeessssããoo ddee 06 de julho de 2023 AAssssuunnttoo DILIGÊNCIA RReeccoorrrreennttee SAPUPEMA PARTICIPAÇÕES LTDA. IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência à Unidade de Origem para que proceda a análise do crédito relativo aos saldo negativos de IRPJ no valor total de R$142.852,51 dos primeiro, segundo, terceiro e quarto trimestres do ano-calendário de 2002 pleiteado nos presentes autos em cotejo com as informações constantes nos sistemas da RFB e aquelas originárias dos registros contábeis e fiscais e ainda outros documentos que a Recorrente deve apresentar inclusive a respeito da extinção dos IRPJ devidos nos períodos, uma vez que há indícios de que o referido direito creditório encontra-se disponível para compensação dos débitos ali confessados. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva– Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Márcio Avito Ribeiro Faria, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Gustavo de Oliveira Machado e Carmen Ferreira Saraiva. Relatório Per/DComp e Despacho Decisório A Recorrente formalizou os Pedidos de Ressarcimento ou Restituição/Declarações de Compensação (Per/DComp) nºs 18668.68723.311007.1.3.02-8005, 29900.83884.120808.1.3.02-3056 e 29813.72503.200409.1.3.02-0405, respectivamente em 31.10.2007, 12.08.2008 e 20.04.2009, e-fls. 02-14, utilizando-se do crédito relativo ao saldo negativo de Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) no valor total de R$142.852,51 dos primeiro, segundo, terceiro e quarto trimestres do ano-calendário de 2002, apurado pelo regime de lucro presumido, para compensação dos débitos ali confessados. Consta no Despacho Decisório, e-fls. 16-20: Inicialmente, convém destacar que a compensação é forma de extinção do crédito tributário, prevista no inciso II do art. 156 da Lei nº 5.172/1966 (Código Tributário Nacional – CTN). Entretanto, para a efetivação da compensação, é necessário que o crédito do sujeito passivo contra a Fazenda Pública esteja dotado de liquidez e certeza. É a exigência contida no caput do art. 170 do mesmo diploma legal [...]. RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 84 70 .7 26 09 4/ 20 12 -1 1 Fl. 345DF CARF MF Original Fl. 2 da Resolução n.º 1003-000.415 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 18470.726094/2012-11 Com relação à apuração de possível Saldo Negativo de IRPJ ou de CSLL, assim dispõem os arts. 2º e 28 da Lei nº 9.430/1996 [...] De plano, de acordo com a legislação acima transcrita, resta claro que a apuração de possível Saldo Negativo de IRPJ ou de CSLL ocorre, apenas e tão-somente, no caso de o contribuinte apresentar a Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ) na forma do Lucro Real. Ora, no caso em tela, o contribuinte apresentou, na realidade, para o exercício de 2003, ano-calendário de 2002, segundo consulta ao Sistema IRPJ de fl. 15, a DIPJ na forma do Lucro Presumido – como, aliás, informado na DCOMP nº 29813.72503.200409.1.3.02-0405; e de forma diversa do que declarado nas DCOMP nºs 18668.68723.311007.1.3.02-8005 e 29900.83884.120808.1.3.02-3056 (Lucro Real) –, não havendo, portanto, Saldo Negativo algum a ser apurado. [...] Diante do exposto e de tudo o mais que do processo consta, proponho o NÃO RECONHECIMENTO do direito creditório, relativo ao SALDO NEGATIVO DE IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA (IRPJ) do exercício de 2003, ano- calendário de 2002, e, em consequência, a NÃO HOMOLOGAÇÃO das compensações efetivadas por meio das Declarações de Compensação (DCOMP) relacionadas na TABELA I, extratos às fls. 02/14. Manifestação de Inconformidade e Decisão de Primeira Instância Cientificada, a Recorrente apresentou a manifestação de inconformidade. Está registrado no Acórdão da 1ª Turma DRJ/SPO/SP nº 16-86.396, de 15.03.2019, e-fls. 192-197: LUCRO PRESUMIDO. APURAÇÃO DE CRÉDITO DECORRENTE DE SALDO NEGATIVO. POSSIBILIDADE. A pessoa jurídica tributada pelo lucro real, presumido ou arbitrado que sofrer retenção indevida ou a maior de imposto de renda ou de CSLL sobre rendimentos que integram a base de cálculo do imposto ou da contribuição, pode utilizar tais valores para compor o saldo negativo de IRPJ ou de CSLL do período. IRRF. COMPENSAÇÃO. COMPROVANTE DE RETENÇÃO. O imposto de renda retido na fonte sobre quaisquer rendimentos somente poderá ser compensado na declaração de pessoa física ou jurídica, se o contribuinte possuir comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos. LUCRO PRESUMIDO. APURAÇÃO TRIMESTRAL. SALDO NEGATIVO CALCULADO TRIMESTRALMENTE. Tendo em vista que no regime de tributação pelo Lucro Presumido o período de apuração é trimestral, o saldo negativo deve ser calculado trimestralmente. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE CRÉDITO. A compensação de créditos tributários (débitos do contribuinte) só pode ser efetuada com crédito líquido e certo do sujeito passivo, sendo que a compensação somente pode ser autorizada nas condições e sob as garantias estipuladas em lei; no caso, o crédito pleiteado é inexistente. [...] Acordam os membros da 1ª Turma de Julgamento, por unanimidade de votos, julgar improcedente a manifestação de inconformidade. Recurso Voluntário Fl. 346DF CARF MF Original Fl. 3 da Resolução n.º 1003-000.415 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 18470.726094/2012-11 Notificada em 23.04.2019, e-fl. 338, a Recorrente apresentou o recurso voluntário em 17.04.2019, e-fls. 204-217, esclarecendo a peça atende aos pressupostos de admissibilidade. Discorre sobre o procedimento fiscal contra o qual se insurge. Relativamente aos fundamentos de fato e de direito aduz que: 3. DO DIREITO. 3.1. DA MANIFESTA ALTERAÇÃO DO CRITÉRIO JURÍDICO DO DESPACHO DECISÓRIO PELO ACÓRDÃO RECORRIDO. DA VINCULAÇÃO DOS ATOS ADMINISTRATIVOS AOS SEUS FUNDAMENTOS. POSSIBILIDADE DE APURAÇÃO DE SALDO NEGATIVO POR EMPRESAS OPTANTES PELO LUCRO PRESUMIDO EXPRESSAMENTE RECONHECIDA PELA DRJ. Conforme já adiantado acima, o único fundamento mencionado no despacho decisório para indeferir o reconhecimento do crédito pleiteado no processo em referência é o de que, supostamente, as empresas optantes pelo lucro presumido não poderiam apurar, no período, saldo negativo. Todavia, conforme expressa disposição do art. 10 da Instrução Normativa nº 600/2005, vigente à época da apuração do crédito em análise, empresas optantes pelo lucro presumido tinham sim direito de apurar saldo negativo. [...] Evidente, portanto, que o único fundamento apontado pela Autoridade Fiscal para não homologar os pedidos de compensação em exame foi expressamente afastado pela DRJ. Nesta toada, destaca-se que a própria DRJ confirmou a ocorrência das retenções na fonte que originaram o crédito em análise, no valor de R$140.816,70. [...] Assim sendo, após a quitação do débito consubstanciado no PER/DCOMP nº 18668.68723.311007.1.3.02-8005, no Programa Especial de Regularização Tributária (doc. nº 2 03, cit.), não haveria nenhum outro fundamento para a não homologação dos pedidos de compensação em lume, já que suficiente o saldo creditório reconhecido. Não obstante, na tentativa de manter a exação, a i. Delegacia de Julgamento simplesmente criou um novo suposto empecilho ao aproveitamento do crédito pela Recorrente, alterando o fundamento do despacho decisório, nos seguintes termos: O montante de rendimento bruto declarado na DIPJ supera o total de rendimentos em DIRF, portanto havendo indícios de que os rendimentos que sofreram retenção foram ofertados à tributação e por isso deverão compor o saldo negativo de IRPJ do período. (...) Observa-se que o imposto retido em cada trimestre é inferior ao valor de IRPJ devido, portanto não há saldo negativo em nenhum trimestre. Conforme será comprovado nos tópicos seguintes, esse fundamento do Acórdão recorrido também não deve prosperar. Os débitos "supostamente" em aberto na DIPJ já foram extintos pelos pedidos de compensação indicados no doc. nº 04, cit., expressamente homologados, de modo que não podem servir de entrave para a utilização do crédito de saldo negativo aqui pleiteado. Contudo, mesmo se assim não fosse, é evidente a impossibilidade de alteração do critério jurídico do despacho decisório em análise pela DRJ, uma vez que os atos administrativos são vinculados aos motivos que serviram de suporte à sua criação, nos termos do 2º, da Lei nº 9.784/1999 [...]. Deste modo, afastada a validade do fundamento que embasa o despacho decisório, por consequência lógica, há de ser reconhecida a sua improcedência, sendo indevida Fl. 347DF CARF MF Original Fl. 4 da Resolução n.º 1003-000.415 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 18470.726094/2012-11 qualquer tentativa da Autoridade Julgadora de tentar "salvar" o lançamento tributário ou o despacho decisório, nesse caso. Na hipótese específica dos autos, reconhecida a possibilidade de apuração de saldo negativo pela Recorrente no período em análise, único fundamento indicado no despacho decisório, há de se reconhecer a existência e suficiência do crédito de saldo negativo apurado e, consequentemente, devem ser homologados os pedidos de compensação objeto do presente PTA. 3.2. OS DÉBITOS DA DIPJ/2003 INDICADOS NO ACÓRDÃO RECORRIDO NÃO AFETAM O CRÉDITO DE SALDO NEGATIVO APURADO PELA RECORRENTE NO PERÍODO. TAIS DÉBITOS FORAM EXTINTOS PELA COMPENSAÇÕES JÁ HOMOLOGADAS PELA RECEITA FEDERAL. Mesmo que se admita a alteração do fundamento do despacho decisório em análise, o que se admite apenas por argumentar, é de se destacar a inexistência dos débitos indicados pela Autoridade Julgadora como contraponto para afastar a suficiência, liquidez e certeza dos créditos de saldo negativo do período analisado. Explica-se: De acordo com o Acórdão recorrido, a Recorrente não teria apurado saldo negativo no ano-calendário de 2002 (exercício de 2003), porque os valores retidos na fonte a título de Imposto de Renda não seriam suficientes para a quitação de todos os débitos declarados na DIPJ transmitida no período. [...] Contudo, todos os débitos declarados na DIPJ do período, acima discriminados, foram quitados por meio de compensações já EXPRESSAMENTE homologadas pela Delegacia da Receita Federal do Brasil, nos autos dos PTAs n2 13706.000.487/2001-14 e 15374-723.934/2009-99, analisados em conjunto (doc. n° 04, cit.). [...] IRPJ referente às competências do 1º, 2º e 3º trimestres de 2002 foram objeto dos pedidos de compensação manuais constantes dos autos do PTA nº 13706.000.487/2001- 14, conforme expressamente mencionado na decisão anexa (doc. nº 04, cit.): 2089 1° TRI 02 66.436,47 AC 1998 2089 2° TRI 02 80.710,12 AC 1998 2089 3° TRI 02 118.877,79 AC 1998 O débito de IRPJ referente à competência do 4º trimestre de 2002, por sua vez, foi objeto de compensação por meio do PER/DCOMP nº 02416.43248.091204.1.7.02-4807 (doc. nº 06), constante dos autos do PTA nº 15374-723.934/2009-99, também expressamente homologado por meio da referida decisão: [...] E mais, ressalta-se que mesmo se as mencionadas compensações não tivessem sido expressamente homologadas, os débitos em análise foram constituídos há, no mínimo, 10 anos. Deste modo, caso inexistisse pagamento/compensação, os débitos em análise seriam declarados e não pagos, sendo obrigatório o reconhecimento da sua extinção, em função do decurso do prescricional de 05 (cinco) anos, nos termos do art. 174 do CTN. Ante ao exposto, uma vez demonstrada a inexistência dos débitos apontados no acórdão em análise, há de se reconhecer a liquidez e disponibilidade do saldo negativo apurado, uma vez que a sua existência já foi atestada pelo próprio Acórdão recorrido, que, em consulta ao sistema DIRF da Receita Federal, confirmou as retenções em fonte no valor de R$140.816,70. Fl. 348DF CARF MF Original Fl. 5 da Resolução n.º 1003-000.415 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 18470.726094/2012-11 Por conseguinte, deve-se reconhecer a suficiência do saldo negativo reconhecido (R$140.816,70) para a compensação dos débitos consubstanciados nos PER/DCOMPs nºs 29813.72503.200409.1.3.02-0405 e 29900.83884.120808.1.3.02- 3056, ainda em discussão, conforme demonstrado na planilha anexa (doc. nº 07). [...] 3.3. SUBSIDIARIAMENTE: DA NECESSIDADE DE RECONHECIMENTO DA DUPLICIDADE DOS DÉBITOS CONSUBSTANCIADOS NOS PER/DCOMPS Nº 29813.7503.200409.1.3.02-0405, AINDA PENDENTE DE ANÁLISE, E Nº 18668.68723.311007.1.3.02-8005, JÁ QUITADO À VISTA NO PERT. Por fim, na absurda hipótese de não serem acolhidos nenhum dos fundamentos expostos acima, é de se reconhecer a duplicidade do débito de CSLL objeto do PER/DCOMP nº 29813.7503.200409.1.3.02-0405, ainda discussão nos presentes autos, que é exatamente o mesmo consubstanciado no PER/DCOMP nº 18668.68723.311007.1.3.02-8005, já quitado, à vista, no Pert (doc. nº 03, cit.). [...] Para que não restem dúvidas, é de ver DIPJ referente ao ano-calendário de 2007 transmitida pela Recorrente (doc. nº 05, cit.), que confirma que a existência de um único débito de CSLL, no valor de R$83.651,47, referente ao 32 trimestre de 2007. Pelo exposto, na absurda hipótese de serem desconsiderados todos os demais pontos expostos ao longo da presente peça recursal, deve ser afastado o débito de CSLL, referente ao 3º trimestre/2007, ainda em análise nos presentes autos, uma vez que se trata de exatamente mesmo débito já quitado pela Recorrente no Pert (doc. nº 03, cit.). No que concerne ao pedido conclui que: 4. DOS PEDIDOS. Ante ao exposto, requer seja conhecido e provido o presente Recurso Voluntário, para que seja reformado o Acórdão em referência, de modo que: Deve-se reconhecer que a DRJ alterou o fundamento jurídico do ato administrativo impugnado, dissociando-o dos motivos que serviram de suporte à sua criação. Isso porque, o único fundamento do referido ato para "não homologação" dos pedidos de compensação era a impossibilidade de optantes do lucro presumido apurarem saldo negativo de IRPJ e CSLL. Porém, ao analisar a Manifestação de Inconformidade, apesar de reconhecer o equívoco do despacho decisório e em vez de simplesmente afastá-lo, a DRJ criou um novo suposto empecilho ao aproveitamento do crédito pela Recorrente, alterando o fundamento do ato administrativo impugnado; (ii) Tendo a DRJ atestado ser possível a apuração de créditos de saldo negativo por pessoa jurídica optante pelo lucro presumido, nos termos do art. 10 da IN nº 600/2005; bem como tendo a DRJ ressaltado, após consulta ao sistema DIRF, a existência de imposto retido no total de R$140.816,70, há de se reconhecer a existência do crédito de saldo negativo apurado e, consequentemente, devem ser homologados os pedidos de compensação objeto do presente PTA; (iii) Mesmo que se admitisse a alteração do fundamento jurídico do ato administrativo no presente caso, deve-se reconhecer a improcedência do argumento trazido pela DRJ, uma vez que: (a) os débitos declarados pela Recorrente na sua DIPJ/2003 (ano-calendário de 2002) foram extintos por meio de compensações expressamente homologadas nos autos dos PTAs nºs 13706.000.487/2001-14 e 15374- 723.934/2009-99 (doc. nº 04, cit.), e (b) ainda que não o fossem, é evidente o decurso do prazo prescricional da Fazenda Nacional para a cobrança destes débitos, que seriam, supostamente, declarados e não pagos há mais de 10 anos; (iv) Ultrapassados os pontos acima, é inquestionável a existência de saldo negativo no período suficiente para a quitação dos débitos em discussão. Assim, deve-se reformar Fl. 349DF CARF MF Original Fl. 6 da Resolução n.º 1003-000.415 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 18470.726094/2012-11 o Acórdão recorrido para declarar a suficiência do saldo negativo já reconhecido pela DRJ (R$140.816,70) para a compensação dos débitos consubstanciados nos PER/DCOMPs nºs 29813.72503.200409.1.3.02-0405 e 29900.83884.120808.1.3.02- 3056, ainda em discussão, conforme demonstrado na planilha anexa (doc. Nº 07, cit.); (v) Subsidiariamente, caso não seja reconhecida a existência do saldo negativo em análise ou seja alegada a sua insuficiência para os pedidos de compensação acima, o que se admite apenas por argumentar, requer seja afastado o débito objeto do PER/DCOMP nº 29813.7503.200409.1.3.02-0405, referente à CSLL, do 3º trimestre/2007, já que se encontra em duplicidade com aquele já quitado no Pert (vide docs. nºs 03 e 05, cit.). É o Relatório. Voto Conselheira Carmen Ferreira Saraiva, Relatora. Tempestividade O recurso voluntário apresentado pela Recorrente atende aos requisitos de admissibilidade previstos nas normas de regência, em especial no Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, inclusive para os fins do inciso III do art. 151 do Código Tributário Nacional. Assim, dele tomo conhecimento. Delimitação da Lide Conforme princípio de adstrição do julgador aos limites da lide, a atividade judicante está constrita ao exame do mérito da existência do crédito relativo aos saldo negativos de IRPJ no valor total de R$142.852,51 dos primeiro, segundo, terceiro e quarto trimestres do ano-calendário de 2002, apurados pelo regime de lucro presumido pleiteado no presente processo (art. 15, art. 141 e art. 492 do Código de Processo Civil, que se aplica supletiva e subsidiariamente ao Processo Administrativo Fiscal - Decreto nº 70.235, de 02 de março de 1972). Certo é que o óbice inicial sobre o direito creditório e o período de apuração estão superados pelo Acórdão da 1ª Turma DRJ/SPO/SP nº 16-86.396, de 15.03.2019, e-fls. 192-197: Do saldo negativo no lucro presumido Segundo o art. 10 da IN 600/2005 (vigente à data de transmissão do PER/DCOMP), a pessoa jurídica tributada pelo lucro real, presumido ou arbitrado que sofrer retenção indevida ou a maior de imposto de renda ou de CSLL sobre rendimentos que integram a base de cálculo do imposto ou da contribuição, pode utilizar tais valores para compor o saldo negativo de IRPJ ou de CSLL do período. Nesse aspecto, acatamos os argumentos da manifestante. Passamos a analisar o crédito requerido, que é composto por retenções na fonte. Necessidade de Comprovação da Liquidez e Certeza do Indébito A Recorrente discorda do procedimento fiscal ao argumento de que deve ser considerado o conjunto probatório produzido nos autos que evidenciam o direito creditório. O sujeito passivo que apurar crédito relativo a tributo administrado pela RFB, passível de restituição, pode utilizá-lo na compensação de débitos. A partir de 01.10.2002, a compensação somente pode ser efetivada por meio de declaração e com créditos e débitos próprios, que ficam extintos sob condição resolutória de sua ulterior homologação. Também os pedidos pendentes de apreciação foram equiparados a declaração de compensação, retroagindo à data do protocolo. O Per/DComp delimita a amplitude de exame do direito creditório alegado pela Recorrente quanto ao preenchimento dos requisitos, de modo que em regra a retificação Fl. 350DF CARF MF Original Fl. 7 da Resolução n.º 1003-000.415 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 18470.726094/2012-11 somente é possível se encontrar pendente de decisão administrativa à data do envio do documento retificador e o seu cancelamento é procedimento cabível ao sujeito passivo na forma, no tempo e lugar previstos na legislação tributária (art. 165, art. 168, art. 170 e art. 170-A do Código Tributário Nacional, art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996 com redação dada pelo art. 49 da Medida Provisória nº 66, de 29 de agosto de 2002, que entrou em vigor em 01.10.2002 e foi convertida na Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002). Posteriormente, ou seja, em 31.10.2003, ficou estabelecido que o Per/DComp constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência dos débitos indevidamente compensados, bem como que o prazo para homologação tácita da compensação declarada é de cinco anos, contados da data da sua entrega até a intimação válida do despacho decisório. Ademais, o procedimento se submete ao rito do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, inclusive para os efeitos do inciso III do art. 151 do Código Tributário Nacional (§1º do art. 5º do Decreto-Lei nº 2.124, de 13 de junho de 1984, art. 17 da Medida Provisória nº 135, de 30 de outubro de 2003 e art. 17 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003). O pressuposto é de que a pessoa jurídica deve manter os registros de todos os ganhos e rendimentos, qualquer que seja a denominação que lhes seja dada independentemente da natureza, da espécie ou da existência de título ou contrato escrito, bastando que decorram de ato ou negócio. A escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a seu favor dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais. Para que haja o reconhecimento do direito creditório é necessário um cuidadoso exame do pagamento a maior de tributo, uma vez que é absolutamente essencial verificar a precisão dos dados informados em todos os livros de registro obrigatório pela legislação fiscal específica, bem como os documentos e demais papéis que serviram de base para escrituração comercial e fiscal (art. 195 do Código Tributário Nacional, art. 51 da Lei nº 7.450, de 23 de dezembro de 1985, art. 6º e art. 9º do Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977 e art. 37 da Lei nº 8.981, de 20 de novembro de 1995). Instaurada a fase litigiosa do procedimento, cabe a Recorrente produzir o conjunto probatório nos autos de suas alegações, já que o procedimento de apuração do direito creditório não prescinde da comprovação inequívoca da liquidez e da certeza do valor de direito creditório pleiteado detalhando os motivos de fato e de direito em que se basear expondo de forma minuciosa os pontos de discordância e suas razões e instruindo a peça de defesa com prova documental imprescindível à comprovação das matérias suscitadas dada a concentração dos atos em momento oportuno (art. 170 do Código Tributário Nacional e art. 15, art. 16, art. 18 e art. 29 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972). Observe-se que no caso de “o interessado declarar que fatos e dados estão registrados em documentos existentes na própria Administração responsável pelo processo ou em outro órgão administrativo, o órgão competente para a instrução proverá, de ofício, à obtenção dos documentos ou das respectivas cópias”, conforme art. 37 e art. 69 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, que se aplica subsidiariamente ao Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972. Para fins de análise do litígio tem-se que no processo administrativo fiscal a Administração deve se pautar no princípio da verdade material, flexibilizando a preclusão no que se refere a apresentação de documentos, a fim de que se busque ao máximo a incidência tributária (Parecer PGFN nº 591, de 17 de abril de 2014). Ademais, não há impedimento que se baixe em diligência para que se averigue o erro de fato na DCTF original, retificada ou não, Fl. 351DF CARF MF Original Fl. 8 da Resolução n.º 1003-000.415 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 18470.726094/2012-11 depois de apresentado o Per/DComp que utiliza como crédito o pagamento inteiramente alocado (Parecer Normativo Cosit nº 2, de 28 de agosto de 2015). A pessoa jurídica pode determinar o IRPJ ou a CSLL com base no lucro real, presumido ou arbitrado, por períodos de apuração trimestrais, encerrados nos dias 31 de março, 30 de junho, 30 de setembro e 31 de dezembro de cada ano-calendário nas condições de tempo, lugar e forma previstos no art. 34 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995 e nos art. 2º e art. 28 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Para a análise das provas, cabe a aplicação dos enunciados estabelecidos nos termos do art. 72 do Anexo II do Regimento Interno do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015: Súmula CARF nº 80 Na apuração do IRPJ, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor do imposto de renda retido na fonte, desde que comprovada a retenção e o cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo do imposto. Súmula CARF nº 143 A prova do imposto de renda retido na fonte deduzido pelo beneficiário na apuração do imposto de renda devido não se faz exclusivamente por meio do comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos. (Vinculante, conforme Portaria nº 410, de 16/12/2020, DOU de 18/12/2020). O IRRF, código 6800, refere-se aos rendimentos produzidos por aplicações em fundos de investimento financeiro e em fundos de aplicação em quotas de fundos de investimento financeiro (art. 33 da Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997). Sujeita-se ao regime de tributação em que o tributo retido será deduzido do apurado no encerramento do período de apuração trimestral ou anual à alíquota incidente de 20% (vinte por cento). O beneficiário é a pessoa jurídica que obtém os rendimentos e o imposto é recolhido pela fonte pagadora até o terceiro dia útil da semana subsequente à de ocorrência do fato gerador. Observe-se que, congruente com as Súmulas CARF nº 80 e nº 143, na decisão de primeira instância está expressamente confirmado “que o imposto retido em cada trimestre é inferior ao valor de IRPJ devido, portanto não há saldo negativo em nenhum trimestre” no ano- calendário de 2002: Trimestres do Ano-Calendário de 2002 IRPJ Devido IRRF 1º 66.436,47 18.287,53 2º 80.710,13 14.478,57 3º 118.877,80 54.426,23 4º 102.157,65 53.624,37 Total 368.182,05 140.816,70 Tendo em vista as divergências identificadas no recurso voluntário é possível analisar a possibilidade de deferimento do indébito pleiteado nos presentes autos em cotejo com as informações constantes nos sistemas da RFB e aquelas originárias dos registros contábeis e fiscais que a Recorrente deve apresentar, inclusive a respeito da extinção por compensação dos IRPJ devidos nos primeiro, segundo, terceiro e quarto trimestres do ano-calendário de 2002, uma vez que há indícios de que o referido direito creditório encontra-se disponível para compensação dos débitos ali confessados. Fl. 352DF CARF MF Original Fl. 9 da Resolução n.º 1003-000.415 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 18470.726094/2012-11 Princípio da Legalidade Tem-se que nos estritos termos legais este procedimento está de acordo com o princípio da legalidade ao qual o agente público está vinculado em razão da obrigatoriedade da aplicação da lei de ofício. Trata-se de poder-dever funcional irrenunciável vinculado à norma jurídica, cuja atuação está direcionada ao cumprimentos das determinações constantes no ordenamento jurídico. Como corolário encontra-se o princípio da indisponibilidade que decorre da supremacia do interesse público no que tange aos direitos fundamentais (art. 37 da Constituição Federal, art. 116 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, art. 2º da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, art. 26-A do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972 e art. 62 do Anexo II do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de julho de 2015). Dispositivo Tendo em vista o início de prova produzido pela Recorrente e com observância do disposto no art. 18 do Decreto nº 70.235, de 1972, voto em converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência à Unidade de Origem para que proceda a análise do crédito relativo aos saldo negativos de IRPJ no valor total de R$142.852,51 dos primeiro, segundo, terceiro e quarto trimestres do ano-calendário de 2002 pleiteado nos presentes autos em cotejo com as informações constantes nos sistemas da RFB e aquelas originárias dos registros contábeis e fiscais e ainda outros documentos que a Recorrente deve apresentar inclusive a respeito da extinção dos IRPJ devidos nos períodos, uma vez que há indícios de que o referido direito creditório encontra-se disponível para compensação dos débitos ali confessados. É possível à DRF de Origem analisar a possível incongruência atinente a débito confessado e a alegada duplicidade de pagamento indicado na peça recursal, o Parecer Normativo Cosit/RFB nº 08, de 03 de setembro de 2014, traz esclarecimentos sobre o procedimento de revisão e retificação de ofício, cuja competência é da autoridade administrativa preparadora, nos termos do art. 149 do Código Tributário Nacional (CTN). A autoridade designada para cumprir a diligência solicitada deverá elaborar o Relatório Fiscal circunstanciado e conclusivo sobre os fatos averiguados. A Recorrente deve ser cientificada dos procedimentos referentes às diligências efetuadas e do Relatório Fiscal para que, desejando, se manifeste a respeito dessas questões com o objetivo de lhe assegurar o contraditório e a ampla defesa com os meios e recursos a ela inerentes (inciso LV do art. 5º da Constituição Federal e art. 35 do Decreto nº 7.574, de 29 de setembro de 2011). (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva Fl. 353DF CARF MF Original

score : 1.0