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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
9733017 #
Numero do processo: 12448.726567/2011-09
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 20 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Fri Feb 10 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2009 IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA. IRPF. DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. POSSIBILIDADE PARCIAL. APRESENTAÇÃO DOCUMENTAL. São dedutíveis os pagamentos efetuados pelos contribuintes a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes, desde que devidamente comprovados. A dedução das despesas médicas é condicionada a que os pagamentos sejam devidamente comprovados com documentação idônea que indique o nome, endereço e número de inscrição no CPF ou CNPJ de quem os recebeu, ou ainda com documentação correlata pertinente, esclarecendo o efetivo dispêndio correlato. Apresentação de documentação parcial pertinente junto ao recurso. APRESENTAÇÃO DE NOVAS ALEGAÇÕES E PROVAS NO RECURSO VOLUNTÁRIO. RELATIVIZAÇÃO DA PRECLUSÃO DO DIREITO. As alegações de defesa e as provas cabíveis devem ser apresentadas na impugnação, precluindo o direito de o sujeito passivo fazê-lo em outro momento processual, cabendo a relativização da mesma caso os novos argumentos e provas prestem-se a complementar os já apresentados em sede impugnatória.
Numero da decisão: 2003-004.579
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, no sentido de afastamento parcial da glosa a título de despesas médicas no valor de R$5.200,00. Vencido o conselheiro Wilderson Botto, que dava provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ricardo Chiavegatto de Lima, Wilderson Botto, Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente).
Nome do relator: RICARDO CHIAVEGATTO DE LIMA
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IRPF. DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. POSSIBILIDADE PARCIAL. APRESENTAÇÃO DOCUMENTAL. São dedutíveis os pagamentos efetuados pelos contribuintes a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes, desde que devidamente comprovados. A dedução das despesas médicas é condicionada a que os pagamentos sejam devidamente comprovados com documentação idônea que indique o nome, endereço e número de inscrição no CPF ou CNPJ de quem os recebeu, ou ainda com documentação correlata pertinente, esclarecendo o efetivo dispêndio correlato. Apresentação de documentação parcial pertinente junto ao recurso. APRESENTAÇÃO DE NOVAS ALEGAÇÕES E PROVAS NO RECURSO VOLUNTÁRIO. RELATIVIZAÇÃO DA PRECLUSÃO DO DIREITO. As alegações de defesa e as provas cabíveis devem ser apresentadas na impugnação, precluindo o direito de o sujeito passivo fazê-lo em outro momento processual, cabendo a relativização da mesma caso os novos argumentos e provas prestem-se a complementar os já apresentados em sede impugnatória. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, no sentido de afastamento parcial da glosa a título de despesas médicas no valor de R$5.200,00. Vencido o conselheiro Wilderson Botto, que dava provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (documento assinado digitalmente) AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 44 8. 72 65 67 /2 01 1- 09 Fl. 64DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-004.579 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 12448.726567/2011-09 Ricardo Chiavegatto de Lima - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ricardo Chiavegatto de Lima, Wilderson Botto, Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário (e-fls. 52 e ss.), interposto contra o Acórdão de Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (e-fls. 37 e ss.) que considerou, por unanimidade de votos, parcialmente procedente a Impugnação do contribuinte apresentada diante de Notificação de Lançamento (e-fls. 05 e ss.), lavrada pela constatação de Dedução Indevida de Previdência Privada e Fapi, de Dedução Indevida de Despesas Médicas e de Compensação Indevida de Imposto de Renda Retido na Fonte. Por retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: Contra a contribuinte acima identificada, foi lavrada a Notificação de Lançamento nº 2009/113264302392710, em 11/4/2011, acostada às fls. 4/11, relativa ao Imposto de Renda Pessoa Física do exercício de 2009, que lhe exige crédito tributário no valor de R$ 6.958,87, conforme abaixo demonstrado: Tabela 1 – Valor do crédito tributário apurado Demonstrativo do Crédito Tributário Cód.DARF Valores em Reais (R$) IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA-SUPLEMENTAR (Sujeito à Multa de Ofício) 2904 2.369,28 MULTA DE OFÍCIO -(Passível de Redução) 1.776,96 Juros de Mora (calculados até 29/04/2011) 444,71 IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA (Sujeito à Multa de Mora) 0211 1.706,37 MULTA DE MORA-(Passível de Redução) 341,27 Juros de Mora (calculados até 29/04/2011) 320,28 Valor do Crédito Tributário Apurado 6.958,87 Fonte: Notificação de Lançamento nº 2009/113264302392710 O lançamento decorreu da revisão da Declaração de Ajuste Anual (DAA) ND 07/35.331.122, enviada em 23/4/2010, correspondente ao ano-calendário 2008. De acordo com a Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal (fls. 6/9) constatou-se as infrações abaixo: a) Dedução Indevida de Previdência Privada e Fapi: glosa do valor de R$900,00, indevidamente deduzido a título de contribuição à Previdência Privada e Fapi, por falta de comprovação, ou cujo ônus não tenha sido do contribuinte, ou cujo benefício não tenha sido deste ou de seus dependentes, ou ainda em virtude de adequação do valor da dedução declarada ao limite percentual de 12% dos rendimentos considerados, após alterações, na determinação da base de cálculo do imposto devido na declaração de rendimentos; b) Dedução Indevida de Despesas Médicas: glosa do valor de R$11.200,00, indevidamente deduzido a título de Despesa Médicas, por falta de comprovação, ou por falta de previsão legal para sua dedução. A autoridade lançadora complementa: Fl. 65DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-004.579 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 12448.726567/2011-09 Manuela Boleira Sieiro Guimarães - sem indicação dos beneficiários dos serviços prestados bem como carimbo do profissional no respectivo Conselho. Ana Maria Pia Grillo Sbrocca - sem comprovação do ônus bem como indicação dos beneficiários dos serviços prestados. Carolina Martins Corcino - sem indicação dos beneficiários dos serviços prestados bem como carimbo do profissional no respectivo Conselho. c) Compensação indevida de Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF): constatou-se compensação indevida do IRRF no valor de R$1.706,37, referente à fonte pagadora UNIMED-Rio Cooperativa de Trabalho Médico do Rio de Janeiro, CNPJ 42.163.881/0001-01. Cientificada da exigência em 25/4/2011 (fls. 24), a contribuinte apresentou impugnação (fls. 2) em 19/5/2011, acompanhada dos documentos de fls. 4/22, alegando, em síntese, que: - lançou indevidamente o Informe de Rendimentos da Unimed do ano-calendário 2006. Assim, deve ser desconsiderado tanto o IRF como rendimento no valor de R$6.252,20; - pagou R$1.050,00 a título de Previdência Privada, devendo a dedução ser complementada em R$150,00; - apresenta documentação que comprova a regularidade da despesa declarada e que foi glosada pela fiscalização (R$11.200,00). A decisão de primeira instância manteve parcialmente o lançamento do crédito tributário exigido, encontrando-se assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2009 DEDUÇÕES. DESPESAS MÉDICAS. Somente são admitidas as despesas médicas pleiteadas com a observância da legislação tributária e que estejam devidamente comprovadas nos autos. COMPENSAÇÃO- IRRF - ERRO DE FATO. DESENCONTRO DE INFORMAÇÃO ENTRE DIRF E DAA. Constatada a existência de erro de fato no preenchimento de declarações, ajusta-se a verdade formal à verdade material da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária. PREVIDÊNCIA PRIVADA. COMPROVAÇÃO. Provado nos autos com documentação hábil e idônea o pagamento de contribuição à previdência privada, refaz-se o lançamento. Cientificado da decisão de primeira instância em 18/03/2015 (e-fls. 49), o sujeito passivo interpôs, em 08/04/2015 (e-fls. 52), Recurso Voluntário, alegando a improcedência da decisão recorrida, sustentando, em apertada síntese, que os documentos ora apresentados cumprem com os requisitos legais e são hábeis a comprovar as despesas médicas (prestação dos serviços e efetivo pagamento). Apresenta novos documentos (e-fls.57/59) É o relatório. Voto Fl. 66DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-004.579 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 12448.726567/2011-09 Conselheiro(a) Ricardo Chiavegatto De Lima - Relator(a) O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço O litígio remanescente recai sobre dedução indevida de despesas médicas no valor de R$11.200,00 Não há argumentos preliminares apresentados em recurso voluntário. As novas provas colacionadas (e-fls. 57/59) apenas em sede de recurso voluntário podem, na espécie, ser conhecidas com relativização de sua preclusão, com base no disposto no Decreto nº 70.235/1972, art. 16, inciso III e § 4º, uma vez que visam à complementação dos argumentos e provas já expostos em sede impugnatória. Tratam-se de Declarações emitidas pelas profissionais prestadoras de serviços médicos apontando as deduções pretendidas pela interessada. Quanto à dedução despesas médicas, são dedutíveis da base de cálculo do IRPF os pagamentos efetuados pelos contribuintes a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, inciso II, alínea "a"), desde que devidamente comprovados. No que tange à comprovação, a dedução a título de despesas médicas é condicionada ainda ao atendimento de algumas formalidades legais: os pagamentos devem ser especificados e comprovados com documentos originais que indiquem nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) ou Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) de quem os recebeu (art. 8º, § 2º, inc. III, da Lei 9.250, de 1995). Esta norma, no entanto, não dá aos recibos valor probante absoluto, ainda que atendidas todas as formalidades legais. A apresentação de recibos de pagamento com nome e CPF do emitente têm potencialidade probatória relativa, não impedindo a autoridade fiscal de coletar outros elementos de prova com o objetivo de formar convencimento a respeito da existência da despesa e da prestação do serviço. No caso das deduções do Imposto de Renda Pessoa Física, o ônus da prova é do contribuinte, que é quem se beneficia da redução da base de cálculo do imposto, e, não o fazendo, deve este assumir as consequências legais, resultando no não cabimento das deduções, por falta de comprovação e justificação. O ônus de provar implica trazer elementos que não deixem nenhuma dúvida quanto a determinado fato questionado Nesse sentido, o artigo 73, caput e § 1º do RIR/1999, autoriza a fiscalização a exigir provas complementares se existirem dúvidas quanto à existência efetiva das deduções declaradas. Ou seja, com isso o legislador deslocou para o contribuinte o ônus probatório, uma vez que ele pode ser instado a comprovar ou justificar suas deduções. Art. 73. Todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora (Decreto-lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 3º). § 1º Se forem pleiteadas deduções exageradas em relação aos rendimentos declarados, ou se tais deduções não forem cabíveis, poderão ser glosadas sem a audiência do contribuinte. (Decreto-lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 4º. (Grifei). Em que pesem os argumentos da DRJ para manutenção da glosa relativa a dedução indevida de despesas médicas, devem ser verificados os apontamentos da fiscalização Fl. 67DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2003-004.579 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 12448.726567/2011-09 em Notificação de Lançamento - NL que justificaram o lançamento relativo a glosa de dedução indevida de despesas médicas, cf. excerto da NL abaixo exposto (e-fls. 08) DESCRIÇÃO DOS FATOS E ENQUADRAMENTO LEGAL Manuela Boleira Sieiro Guimarães - sem indicação dos beneficiários dos serviços prestados bem como carimbo do profissional no respectivo Conselho. Ana Maria Pia Grillo Sbrocca - sem comprovação do ônus bem como indicação dos beneficiários dos serviços prestados. Carolina Martins Corcino - sem indicação dos beneficiários dos serviços prestados bem como carimbo do profissional no respectivo Conselho. O fato é que, após apresentação de documentos na fase recursal (e-fls. 57/59), cuja preclusão merece ser relativizada, os quais complementam os recibos já apresentados em fase impugnatória (e-fls. 14/22), entende-se como formado o arcabouço probatório atinente a cumprir todos os requisitos apontados como necessários pela fiscalização para comprovação e afastamento parcial da glosa no valor de R$5.200,0, relativo às profissionais Manuela Boleira Sieiro Guimarães (R$4.200,00) e Carolina Martins Corcino (R$1.000,00). Mantém-se a glosa relativa ao serviço prestado pela profissional Ana Maria Pia Grillo Sbrocca, no valor de R$6.000,00, uma vez que não houve a comprovação do ônus pela contribuinte, nem em fase impugnatória, nem em fase recursal. Verifica-se portanto que, apreciados todos os argumentos apresentados pelo contribuinte, há motivo para retificação parcial da Decisão a quo proferida no sentido de afastamento parcial da glosa a título de despesas médicas no valor de R$5.200,00. Dispositivo Isso posto, voto em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, no sentido de afastamento parcial da glosa a título de despesas médicas no valor de R$5.200,00. (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima Fl. 68DF CARF MF Original

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9732477 #
Numero do processo: 37367.003075/2006-05
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 06 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Tue Feb 07 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/1995 a 31/12/1996 DECADÊNCIA. OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. PRAZOS DO CTN. SÚMULA VINCULANTE Nº 8 DO STF. Para efeito de apuração de eventual decadência ou prescrição de contribuições previdenciárias, devem ser observados os prazos estabelecidos no Código Tributário Nacional, nos termos da Súmula Vinculante nº 8 do Supremo Tribunal Federal.
Numero da decisão: 2202-009.461
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Mário Hermes Soares Campos – Relator e Presidente Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Sonia de Queiroz Accioly, Leonam Rocha de Medeiros, Christiano Rocha Pinheiro, Thiago Duca Amoni (suplente convocado), Martin da Silva Gesto, Mario Hermes Soares Campos (relator).
Nome do relator: MARIO HERMES SOARES CAMPOS
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OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. PRAZOS DO CTN. SÚMULA VINCULANTE Nº 8 DO STF. Para efeito de apuração de eventual decadência ou prescrição de contribuições previdenciárias, devem ser observados os prazos estabelecidos no Código Tributário Nacional, nos termos da Súmula Vinculante nº 8 do Supremo Tribunal Federal. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Mário Hermes Soares Campos – Relator e Presidente Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Sonia de Queiroz Accioly, Leonam Rocha de Medeiros, Christiano Rocha Pinheiro, Thiago Duca Amoni (suplente convocado), Martin da Silva Gesto, Mario Hermes Soares Campos (relator). Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto contra o Acórdão nº 12-18.842 da 14ª Turma da 1ª Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Rio de Janeiro/RJ – DRJ/RJ1 (e.fls. 268/278), que julgou procedente o lançamento consubstanciado na Notificação Fiscal de Lançamento de Débito - NFLD/Debcad nº 35.740.010-0, no valor original, consolidado em 28/12/2005, de R$ 67.925,73, com ciência pessoal, por intermédio de procurador, em 29/12/2005, conforme assinatura constante na folha de rosto da autuação (e.fl. 3). Consoante o “Relatório Fiscal do Auto de Infração”, elaborado pela autoridade fiscal lançadora (e.fls. 44/45), a infração abrange o período de 01/01/1995 a 31/12/1996 e corresponde às contribuições patronal e dos segurados empregados destinadas ao Fundo de Previdência e Assistência Social (FPAS) e à contribuição para o financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho (Gilrat). O lançamento foi lavrado por aferição indireta, tomando-se por AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 37 36 7. 00 30 75 /2 00 6- 05 Fl. 314DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-009.461 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 37367.003075/2006-05 base 45% da mão-de-obra informada nas notas fiscais emitidas pela prestadora de serviços á autuada, pessoa jurídica “Tradicom Empresa de Vigilância Ltda.”, tendo em vista a responsabilidade solidária relativa a cessão de mão-de-obra. Os documentos analisados foram o “Livro Razão” da autuada e notas fiscais de prestações de serviços emitidas pela prestadora Tradicom Empresa de Vigilância Ltda, que se encontram relacionadas no Anexo 01 da NFLD (fl. 46). Inconformada com o lançamento, a contribuinte apresentou a impugnação de e.fls. 124/135, onde preliminarmente suscita o reconhecimento da decadência do direito de lançamento relativo a todo o período da autuação, nos termos do § 4º, do artigo 150 do Código Tributário Nacional – CTN (Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966). Em continuidade, afirma a autuada que a empresa prestadora dos serviços (Tradicom Empresa de Vigilância e Segurança Ltda.) já teria efetuado o recolhimento das contribuições devidas, conforme documento expedido pelo Instituto Nacional da Seguridade Social (INSS) e Certidão Negativa de Débitos (CND) referente a 1997, que demonstraria que até aquela data não haveria débitos em nome da Tradicon. Entretanto, afirma que as respectivas guias de arrecadação teriam se extraviado e solicita que a verificação dos pagamentos seja aferida pelo próprio INSS. Defende ainda que, o tomador de serviços somente poderia ser chamado a responder pelo crédito tributário após esgotada a possibilidade de se cobrar a dívida diretamente do devedor principal, que não teria ocorrido e que a transferência de responsabilidade somente ocorreria quando da falta de recolhimento do contribuinte principal. Dessa forma, comprovado o recolhimento das obrigações pelo prestador do serviço não haveria como se falar em responsabilidade solidária de débito já extinto pelo pagamento. Ao final, advoga a abusividade da multa imposta e a inconstitucionalidade e ilegalidade de incidência dos juros de mora sobre os débitos tributários com base na taxa do Sistema Especial de Liquidação e Custódia – Taxa Selic, sendo ainda, requerida a produção de prova suplementar em posterior juntada, a relevação da multa ou sua redução ao mínimo. Antes de submeter a impugnação a julgamento, à vista dos argumentos e documentação apresentada pela então impugnante, entendeu a autoridade julgadora de piso por baixar os autos em diligência, conforme o despacho de e.fl. 222, para que a fiscalização trouxesse aos autos os motivos que levaram a se efetuar o lançamento por meio de aferição indireta, tendo em vista afirmação da autuada de que possuiria toda a documentação relativa ao período em que a empresa Tradicom teria lhe prestado serviços. Em atendimento à diligência requerida, foi elaborado pela fiscalização o documento de e.fl. 232, datado de 28/11/2006, onde afirma que, a autuada foi intimada a apresentar as Guias de Recolhimentos e Folhas de Pagamentos da prestadora de serviços Tradicom, relativamente aos serviços de segurança contratados, tendo em vista a afirmação de que possuiria toda a documentação relativa ao período da autuação. Entretanto, apesar de regularmente intimada, a autuada não conseguir provar o alegado e tampouco apresentou o recolhimento prévio das contribuições lançadas, para efeito de se elidir da reponsabilidade. Instada a se manifestar quanto ao resultado da diligência, a autuada apresentou as contrarrazões de e.fl. 237, onde apenas afirma ratificar os argumentos de defesa constantes da peça impugnatória, a qual volta a anexar, por cópia, aos autos. Em Despacho de e.fl. 254 foi determinado o retorno dos autos à Unidade Fiscal preparadora, para o fim de ciência da NFLD e do resultado da diligência à prestadora dos serviços (Tradicom Empresa de Vigilância e Segurança Ltda.). Intimada a prestadora por Edital (e.fl. 258), esta não se manifestou nos autos, retornando o processo para julgamento na DRJ. Fl. 315DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-009.461 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 37367.003075/2006-05 A impugnação apresentada pela autuada foi considerada tempestiva e de acordo com os demais requisitos de admissibilidade, tendo sido julgado procedente o lançamento, sendo o crédito tributário mantido na integralidade e exarada a seguinte ementa: CRÉDITO TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA, CESSÃO DE MÃO-DE–OBRA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. ELISÃO. ARBITRAMENTO. DECADÊNCIA. A empresa contratante de serviços executados mediante cessão de mão-de-obra, responde solidariamente com o executor pelas obrigações do recolhimento das contribuições previdenciárias decorrentes, a teor do disposto no artigo 31 da Lei nº 8.212/91, vigente à época da ocorrência dos fatos geradores. A responsabilidade solidária decorrente da execução de serviços mediante cessão de mão-de-obra será elidida se comprovado o recolhimento das contribuições incidentes sobre a remuneração dos segurados incluída em nota fiscal ou fatura correspondente aos serviços executados, É de 10 (dez) anos o prazo para apuração e constituição do crédito tributário, conforme artigo 45 da Lei nº 8.212/91. Lançamento Procedente Foi interposto recurso voluntário, conforme documento de e.fls. 292/306, onde a contribuinte reproduz todos os argumentos de defesa constantes da impugnação, sendo ao final requerido o reconhecimento da decadência do direito de lançamento relativo a todo o período constante dos autos, nos termos do § 4º, do artigo 150 do CTN. Caso superada a preliminar de decadência, é requerido subsidiaria e alternativamente: a) o reconhecimento da decadência do período de jan.1995 a nov,/1995; pois encerrados a mais de 10 anos; b) o provimento do recurso, com desconstituição da NFLD, por não haver contribuição a ser paga, já que teriam sido todos os períodos quitados pela prestadora dos serviços; c) a relevação ou redução das multas aplicadas; e d) o afastamento da aplicação da taxa Selic do cálculo dos valores devidos. É o relatório. Voto Conselheiro Mário Hermes Soares Campos, Relator. A recorrente foi intimada da decisão de primeira instância em 18/04/2008, conforme o Aviso de Recebimento de e.fl. 281. Tendo sido o recurso apresentado em 12/05/2008, conforme protocolo constante de sua página inicial (e.fl. 292), considera-se tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade. Requer a contribuinte o reconhecimento da decadência das contribuições lançadas relativas às competências objeto da notificação, observados os prazos de contagem previstos no Código Tributário Nacional (§ 4º, do artigo 150 do CTN). Ocorre que, após o lançamento e também a apreciação da impugnação pela autoridade julgadora de piso, o Supremo Tribunal Federal, em julgamento proferido em 12 de junho de 2008, declarou a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de1991, tendo sido editada a Súmula Vinculante STF de n º 8, nos seguintes termos: “São inconstitucionais os parágrafo único do artigo 5º do Decreto-Lei 1.569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário.” Ao ser declarada a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei nº 8.212 de 1991, prevalecem de fato as disposições contidas no CTN quanto ao prazo para a autoridade Fl. 316DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-009.461 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 37367.003075/2006-05 administrativa constituir/formalizar os créditos resultantes do inadimplemento de obrigações previdenciárias. Para a aplicação da contagem do prazo decadencial, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) consolidou seu entendimento no Recurso Especial n.º 973.733, de 12/08/2009, julgado sob o regime dos recursos repetitivos (artigo 543C, do CPC e Resolução STJ 08/2008), posição esta adotada por este Conselho Administrativo. Decidiu o STJ que o prazo decadencial para a Administração Tributária lançar o crédito tributário é de cinco anos, contado: i) a partir da ocorrência do fato gerador, quando houver antecipação de pagamento e não houver dolo, fraude ou simulação (art. 150, §4º, CTN); ou ii) a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, no caso de ausência de antecipação de pagamento (art. 173, I, CTN). Assim, nos termos definidos pelo Poder Judiciário, o prazo decadencial inicia sua fluência com a ocorrência do fato gerador nos casos de lançamento por homologação, quando há antecipação do pagamento, conforme artigo 150, § 4º do CTN. Por outro lado, conta-se do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, inciso I do art. 173 do CTN, nos demais casos. Na presente autuação, estamos diante de um lançamento por descumprimento de obrigação principal e os fatos geradores abrangem períodos de apuração de 01/1995 a 12/1996, conforme o “Discriminativo Sintético de Débitos”, de fls. 11/12. Considerando que a ciência da Notificação do Lançamento ocorreu em 29/12/2005, conforme data e assinatura do representante legal da contribuinte constantes da folha de rosto da NFLD (fl. 3), temos que no presente caso, sendo ou não constatados pagamentos, a decadência já teria alcançado todos os fatos geradores objeto do lançamento (01/1995 a 12/1996). Tomando por referência o prazo mais dilatado, previsto no art. 173, inc. I, do CTN, temos que o lançamento relativo ao fato gerador mais recente (12/1996) poderia ter sido efetivado até 31/12/2002, ou seja, na data da ciência da NFLD (29/12/2005) já se encontrava ultrapassado o prazo decadencial previsto no CTN. Pelo exposto, voto por conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe provimento, reconhecendo a decadência do direito de lançamento relativamente a todos os períodos de apuração objeto da presente autuação, posto que ultrapassado o prazo de cinco anos antes da notificação, ficando prejudicados os demais argumentos articulados no recurso. (documento assinado digitalmente) Mário Hermes Soares Campos Fl. 317DF CARF MF Original

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Numero do processo: 13609.900937/2013-11
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Nov 16 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Thu Feb 09 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 31/03/2007 NÃO CONHECIMENTO. RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTOS AUTÔNOMOS. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. Não se conhece de recurso especial quando o acórdão recorrido assenta-se em mais de um fundamento, todos autônomos e suficientes para manutenção do acórdão recorrido e a parte não traz divergência jurisprudencial com relação a todos eles.
Numero da decisão: 9303-013.541
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em não conhecer do recurso, vencidos os Conselheiros Valcir Gassen, Tatiana Midori Migiyama, Erika Costa Camargos Autran e Carlos Henrique de Oliveira, que votaram pelo conhecimento. Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Vanessa Marini Cecconello. (documento assinado digitalmente) Carlos Henrique de Oliveira - Presidente (documento assinado digitalmente) Valcir Gassen – Relator (documento assinado digitalmente) Vanessa Marini Cecconello - Redatora designada Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rosaldo Trevisan, Tatiana Midori Migiyama, Jorge Olmiro Lock Freire, Valcir Gassen, Vinícius Guimarães, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello, Liziane Angelotti Meira, Ana Cecília Lustosa da Cruz e Carlos Henrique de Oliveira.
Nome do relator: VALCIR GASSEN
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RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTOS AUTÔNOMOS. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. Não se conhece de recurso especial quando o acórdão recorrido assenta-se em mais de um fundamento, todos autônomos e suficientes para manutenção do acórdão recorrido e a parte não traz divergência jurisprudencial com relação a todos eles. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em não conhecer do recurso, vencidos os Conselheiros Valcir Gassen, Tatiana Midori Migiyama, Erika Costa Camargos Autran e Carlos Henrique de Oliveira, que votaram pelo conhecimento. Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Vanessa Marini Cecconello. (documento assinado digitalmente) Carlos Henrique de Oliveira - Presidente (documento assinado digitalmente) Valcir Gassen – Relator (documento assinado digitalmente) Vanessa Marini Cecconello - Redatora designada Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rosaldo Trevisan, Tatiana Midori Migiyama, Jorge Olmiro Lock Freire, Valcir Gassen, Vinícius Guimarães, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello, Liziane Angelotti Meira, Ana Cecília Lustosa da Cruz e Carlos Henrique de Oliveira. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 60 9. 90 09 37 /2 01 3- 11 Fl. 844DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-013.541 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13609.900937/2013-11 Relatório Trata-se de Recurso Especial interposto pelo Contribuinte (e-fls. 803 a 813), em 10 de dezembro de 2021, em face do Acórdão nº 3003-001.978 (e-fls. 779 a 790) de 19 de agosto de 2021, proferido pela 3ª Turma Extraordinária da 3ª Seção de Julgamento do CARF. A ementa do acórdão recorrido é a seguinte: SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Data do fato gerador: 31/03/2007 - - atenda aos requisitos de (i) essenc previsto no art. 3º, inciso II, das Leis nº º “ - - os. Assim a Turma deliberou: Total R$ 6.174,00; 000180 Fornecedor DIAS E DIAS SERVICOS LTDA Vr. Total R$ 3.000,00; 000097 Fornecedor EN CONSULTORIA LTDA Vr. Total R$ 20.000,00 e 000098 Fornecedor EN CONSULTORIA LTDA Vr. Total R$ 10.000,00. Fl. 845DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-013.541 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13609.900937/2013-11 Em Despacho de Admissibilidade de Recurso Especial (e-fls. 817 a 824), de 25 de janeiro de 2022, o Presidente da 4ª Câmara da 3ª Seção do CARF deu parcial seguimento ao recurso para a rediscussão da seguinte matéria: glosas relativas às despesas com locação de veículos. A Fazenda Nacional apresentou Contrarrazões (e-fls. 832 a 841), em 16 de fevereiro de 2022. Requer o não conhecimento, caso assim não se entenda, o não provimento do recurso interposto pelo Contribuinte. É o relatório. Voto Vencido Conselheiro Valcir Gassen, Relator. O Recurso Especial interposto pelo Contribuinte é tempestivo A Fazenda Nacional entende que o recurso não deve ser conhecido, visto que se trata de reexame de matéria fática e probatória. A matéria objeto de apreciação refere-se as glosas relativas às despesas com locação de veículos. Na decisão recorrida entendeu-se que não gera direito a crédito nas contribuições não cumulativas as despesas com locação de veículos quando não comprovado que estes veículos estão inseridos no processo produtivo ou que atendem ao critério de essencialidade e relevância. O Contribuinte indicou como acórdãos paradigmas o Acórdão nº 3201-003.571 e o Acórdão nº 3201-004.269. Na análise dos autos verifica-se que não procede o alegado pela Fazenda Nacional, pois há divergência jurisprudencial em relação a interpretação do art. 3º, II e IV da Lei nº 10.637/2002 e da Lei nº 10.833/2003. De acordo com o despacho de admissibilidade, vota-se pelo conhecimento. (documento assinado digitalmente) Valcir Gassen Voto Vencedor Conselheira Vanessa Marini Cecconello, Redatora designada. Com a devida vênia ao bem fundamentado voto do Nobre Conselheiro Relator Valcir Gassen, ousou-se divergir do seu entendimento para não conhecer do recurso especial do Contribuinte. Fl. 846DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-013.541 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13609.900937/2013-11 No julgamento do recurso voluntário proferido no acórdão recorrido, o Colegiado a quo negou-lhe provimento, mantendo as glosas efetuadas pela Fiscalização em sua totalidade. Na fundamentação, verifica-se que na análise do item relativo às despesas com locação de veículos foram utilizados dois argumentos para afastar a pretensão creditória: (i) ausência de prova de que os veículos locados são empregados efetivamente no processo produtivo ou de prestação de serviços e atendem ao critério da essencialidade e relevância; e (ii) impossibilidade de creditamento da locação de veículos com base no inciso IV, do art. 3º, das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003. Para evidenciar a afirmativa, segue transcrição dos fundamentos utilizados na “ – Despesas com in verbis: [...] III - Despesas com locação de veículos; Pelo que consta na Informação Fiscal de fls. 930/970 foram glosados créditos na locação de veículos por não se encaixarem no conceito de aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos, utilizados nas atividades da empresa, conforme descrito na Planilha II - Glosa de Despesas Locacão Equipamentos - Pessoa Juridica. Para a comprovação no caso do direito creditório referente a revisão de créditos da não-cumulatividade da contribuição ao PIS/PASEP e da COFINS, a instrução probatória ganha sensível importância, pois, em cada caso e para cada despesa, deverão ser demonstradas a relevância e a essencialidade dos gastos para atividade empresarial desenvolvida. Em cada caso concreto, a subsunção de um determinado gasto ao conceito de insumos deverá ser pautada pela análise da sua essencialidade e/ou relevância para a atividade produtiva ou de prestação de serviços, levando-se em consideração a natureza da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. Entendo que, nos termos da posição firmada pelo STJ, não restou comprovado que os veículos locados participam efetivamente do processo produtivo ou de prestação de serviços e atendem ao critério da essencialidade e relevância, consequentemente, as despesas com aluguéis de veículos não podem ser considerados insumos para fins de apuração de créditos das contribuições, previsto nos art. 3º, inciso II, da Lei nº 10.637 e 10.833/03. Quanto a possibilidade de enquadramento no inc. IV do mesmo art. 3º, que prevê o crédito sobre as despesas com locação de máquinas e equipamentos, vejamos: Art. 3o Do valor apurado na forma do art. 2o a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) IV – aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos, pagos a pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa Fl. 847DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 9303-013.541 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13609.900937/2013-11 Aqui, de forma diferente do inc. II, prevê o crédito não só nas atividades diretas do processo produtivo, mas em todas as atividades da empresa. No entanto a previsão legal para o creditamento, se restringe a locação de prédios, máquinas e equipamentos, não cabendo a extensão em relação aos veículos. É incabível o desconto de créditos calculados em relação ao valor incorrido no mês relativo á locação de veículos, p t m t m “máq ” t z g t legislação. Mantenho assim a glosa em relação as despesas com locação de veículos. [...] (grifos nossos) A Recorrente ao se insurgir quanto ao acórdão recorrido, enfrentou e trouxe paradigmas (acórdãos n.º 3201-003.571 e nº 3201-004.269) pretendendo comprovar a divergência jurisprudencial tão somente com relação ao enquadramento das despesas com locação de veículos nos incisos II e IV, do art. 3º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, sem enfrentar a matéria relativa à ausência de comprovação do enquadramento nos critérios da essencialidade e relevância, argumento da carência probatória que é suficiente para, por si só, manutenção da negativa ao crédito. Além disso, também na decisão recorrida, assim como nos paradigmas, admitiu-se “ tendo sido feito por carência probatória da relevância e essencialidade dos veículos para o processo produtivo ou prestação de serviços. Havendo dois fundamentos autônomos e não sendo atacados os dois, não deve ter prosseguimento o recurso especial do Contribuinte. Nesse sentido, é a Súmula nº 283 do Supremo Tribunal Federal: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles". Em outras oportunidades, na mesma linha de entendimento, manifestou-se esta 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, nos acórdãos n.º 9303-005.111 e 9303-007.070, cujas ementas seguem abaixo transcritas, respectivamente: 9303-005.111 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO - II Data do fato gerador: 06/09/2001 RECURSO ESPECIAL. NÃO CONHECIMENTO. FUNDAMENTOS AUTÔNOMOS. Não deve ter seguimento o recurso especial que ataca apenas um dos fundamentos da decisão recorrida, quando o outro é suficiente para manutenção do acórdão. Fl. 848DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 9303-013.541 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13609.900937/2013-11 9303-007.070 Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 30/04/2007 a 30/06/2007, 31/07/2007 a 30/09/2007 NÃO CONHECIMENTO. RECURSO ESPECIAL. Não se conhece de recurso especial quando o acórdão recorrido assenta-se em dois fundamentos autônomos e a parte traz divergência jurisprudencial somente com relação a um deles. Assim, o recurso especial não pode ser conhecido quanto à possibilidade de apresentação de provas posteriormente à impugnação. INSUMOS. FRETES PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS. Os valores decorrentes da contratação de fretes de produtos acabados entre estabelecimentos da própria empresa geram direito aos créditos das contribuições para o PIS e para a COFINS na sistemática não-cumulativa, pois são essenciais ao processo produtivo da Recorrente e se constituem em despesas na operação de vendas. O direito ao crédito encontra amparo, ainda, no art. 3º, inciso IX, da Lei nº 10.833/03 e art. 3º, inciso IX, da Lei nº 10.637/02, que contemplam a expressão "frete na operação de venda". Diante do exposto, por ausência de comprovação da divergência jurisprudencial com relação aos fundamentos autônomos que embasaram a negativa de provimento ao recurso voluntário, não se conhece do recurso especial do Contribuinte. É o voto. (assinado digitalmente) Vanessa Marini Cecconello Fl. 849DF CARF MF Original

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9732350 #
Numero do processo: 15471.000350/2009-43
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Dec 19 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Mon Feb 06 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2005 DESPESAS MÉDICAS. São dedutíveis os pagamentos efetuados pelos contribuintes a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes, desde que devidamente comprovados. A dedução das despesas médicas é condicionada a que os pagamentos sejam devidamente comprovados com documentação idônea que indique o nome, endereço e número de inscrição no CPF ou CNPJ de quem os recebeu. DESPESAS MÉDICAS. INOVAÇÃO NO JULGAMENTO DE PRIMEIRO GRAU. Não se pode admitir que o julgamento de primeiro grau inove nos fundamentos para manutenção da autuação, sob pena de preterição do direito de defesa e por representar avanço em ato de competência da fiscalização.
Numero da decisão: 2003-004.551
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente e Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ricardo Chiavegatto de Lima, Wilderson Botto, Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente).
Nome do relator: CLAUDIA CRISTINA NOIRA PASSOS DA COSTA DEVELLY MON
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São dedutíveis os pagamentos efetuados pelos contribuintes a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes, desde que devidamente comprovados. A dedução das despesas médicas é condicionada a que os pagamentos sejam devidamente comprovados com documentação idônea que indique o nome, endereço e número de inscrição no CPF ou CNPJ de quem os recebeu. DESPESAS MÉDICAS. INOVAÇÃO NO JULGAMENTO DE PRIMEIRO GRAU. Não se pode admitir que o julgamento de primeiro grau inove nos fundamentos para manutenção da autuação, sob pena de preterição do direito de defesa e por representar avanço em ato de competência da fiscalização. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente e Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ricardo Chiavegatto de Lima, Wilderson Botto, Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente). Relatório Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 47 1. 00 03 50 /2 00 9- 43 Fl. 54DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-004.551 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 15471.000350/2009-43 Trata o presente processo de impugnação à exigência formalizada através de NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO de imposto de renda pessoa física, f. 03 a 08, do exercício 2005, ano-calendário 2004, por meio do qual se exige o crédito tributário no valor de R$ 7.337,45 calculado em 15/12/2008 tendo os seguintes valores originários: Imposto Suplementar sujeito à multa de ofício (parte A): R$3.274,19; Imposto sujeito à multa de mora (parte B): R$0,00. Segundo descrição dos fatos e enquadramento legal, f. 6, o lançamento de ofício decorre das seguintes infrações: Dedução indevida de despesas médicas no valor de R$ 15.120,00. Consta na complementação dos fatos que: Despesa médica glosada per não se revestir das formalidades exigidas e/ou falta de identificação do beneficiário do serviço prestado: LUCIENE ANDRADE DE MIRANDA - R$15.120,00. A ciência da Notificação de Lançamento ocorreu em 06/01/2009 (cópia do AR fl. 22). DA IMPUGNAÇÃO Em sua impugnação (f. 2), a interessada alega que: 1. Apresenta declaração da profissional com o objetivo de cumprir as formalidades legais que foram motivo da glosa; 2. Assim, solicita o cancelamento da Notificação de Lançamento; É o relatório. A decisão de primeira instância manteve o lançamento do crédito tributário exigido, encontrando-se assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2005 DESPESAS MÉDICAS. Todas as despesas médicas estão sujeitas à comprovação ou justificação, podendo a autoridade solicitar elementos de prova dos respectivos pagamentos. Nessa hipótese, a apresentação tão-somente de recibos, sem a prova do efetivo pagamento, é insuficiente para comprovar o direito à dedução pleiteada. Cientificado da decisão de primeira instância em 16/04/2014, o sujeito passivo interpôs, em 09/05/2014, Recurso Voluntário, alegando a improcedência da decisão recorrida, sustentando, em apertada síntese, que: a) os recibos e documentos apresentados cumprem com os requisitos legais e são hábeis a comprovar as despesas médicas - prestação dos serviços e seu efetivo pagamento b) cerceamento de defesa por fundamentar lançamento em exigência de provas não solicitadas antes da autuação É o relatório. Voto Conselheira Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Relatora O recurso é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade, assim, dele tomo conhecimento. Fl. 55DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-004.551 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 15471.000350/2009-43 O litígio recai sobre a despesa médica informada com a profissional Luciene de Miranda, no valor de R$15.120,00, que, como relatado, foi glosada “...por não se revestir das formalidades exigidas e/ou falta de identificação do beneficiário do serviço prestado”. Na apreciação da impugnação, o colegiado de primeira instância decidiu por manter a glosa dessa despesa, registrando: ... A declaração e os recibos trazidos aos autos não são suficientes para comprovar a dedutibilidade das despesas. A interessada deveria ter trazido outros documentos para complementar a prova tais como: cópias de exames e prontuário odontológico. Além disso, a impugnante deveria ter efetuado a prova do efetivo desembolso. Conforme DIRPF (folha 13 a 16) a interessada somente declarou rendimentos de PJ. Assim, toda sua renda transita pela conta corrente, o que facilita a comprovação do efetivo desembolso através, por exemplo, dos extratos bancários, pois mesmo tendo efetuado o pagamento em moeda, constará o saque respectivo. Por todos esses motivos, para a comprovação da despesa médica declarada e glosada, o sujeito passivo deveria trazer aos autos: 1. Cópias de exames, pedidos médicos, e outros documentos; 2. Prova do efetivo desembolso, através da apresentação, por exemplo, de extratos bancários com destaque dos saques ou cheques emitidos com valores e datas compatíveis com os recibos apresentados. São dedutíveis da base de cálculo do IRPF os pagamentos efetuados pelos contribuintes a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, inciso II, alínea "a"), desde que devidamente comprovados (art. 73, do RIR/1999). No que tange à comprovação, a dedução a título de despesas médicas é condicionada ainda ao atendimento de algumas formalidades legais: os pagamentos devem ser especificados e comprovados com documentos originais que indiquem nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) ou Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) de quem os recebeu (art. 8º, § 2º, inc. III, da Lei 9.250, de 1995). Venho reiteradamente manifestando entendimento de que o Fisco pode exigir dos contribuintes elementos adicionais aos recibos das despesas médicas, visando a comprovação do efetivo pagamento dos gastos ou da efetiva prestação dos serviços. Entretanto, nesses autos, essa prova não foi exigida da contribuinte no curso da ação fiscal, nem foi o fundamento da autuação, configurando-se em inovação levada a efeito pelo colegiado de primeira instância para manutenção da glosa. Ao proceder dessa forma, a decisão violou o direito ao contraditório e à ampla defesa do recorrente, além de ter avançado em ato de competência da fiscalização, não podendo ser acatada. Assim como não é dado aos contribuintes inovar nas teses de defesa em sede recursal, não se pode conceber que a manutenção da glosa se dê por fundamentos não cogitados na autuação. Assim, diante da declaração de fl.9, a qual preenche os requisitos legais e corrige a falha apontada na autuação, a glosa deve ser cancelada. Pelo exposto, voto por dar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez Fl. 56DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-004.551 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 15471.000350/2009-43 Fl. 57DF CARF MF Original

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9775944 #
Numero do processo: 10880.953577/2013-34
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 21 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Tue Mar 14 00:00:00 UTC 2023
Numero da decisão: 3402-003.499
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido na Resolução nº 3402-003.497, de 21 de dezembro de 2022, prolatada no julgamento do processo 16692.721062/2016-13, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Lázaro Antonio Souza Soares, Alexandre Freitas Costa, Jorge Luís Cabral, Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta (suplente convocada), Carlos Frederico Schwochow de Miranda, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues (suplente convocado), Cynthia Elena de Campos e Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Renata da Silveira Bilhim, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues.
Nome do relator: PEDRO SOUSA BISPO
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conteudo_txt : Metadados => date: 2023-03-10T17:54:57Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2023-03-10T17:54:57Z; Last-Modified: 2023-03-10T17:54:57Z; dcterms:modified: 2023-03-10T17:54:57Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2023-03-10T17:54:57Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2023-03-10T17:54:57Z; meta:save-date: 2023-03-10T17:54:57Z; pdf:encrypted: true; modified: 2023-03-10T17:54:57Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2023-03-10T17:54:57Z; created: 2023-03-10T17:54:57Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; Creation-Date: 2023-03-10T17:54:57Z; pdf:charsPerPage: 2434; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2023-03-10T17:54:57Z | Conteúdo => 00 SS33--CC 44TT22 MMIINNIISSTTÉÉRRIIOO DDAA EECCOONNOOMMIIAA CCoonnsseellhhoo AAddmmiinniissttrraattiivvoo ddee RReeccuurrssooss FFiissccaaiiss PPrroocceessssoo nnºº 10880.953577/2013-34 RReeccuurrssoo Voluntário RReessoolluuççããoo nnºº 3402-003.499 – 3ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária SSeessssããoo ddee 21 de dezembro de 2022 AAssssuunnttoo CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) RReeccoorrrreennttee GRID SOLUTIONS TRANSMISSAO DE ENERGIA LTDA IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido na Resolução nº 3402- 003.497, de 21 de dezembro de 2022, prolatada no julgamento do processo 16692.721062/2016- 13, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Lázaro Antonio Souza Soares, Alexandre Freitas Costa, Jorge Luís Cabral, Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta (suplente convocada), Carlos Frederico Schwochow de Miranda, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues (suplente convocado), Cynthia Elena de Campos e Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Renata da Silveira Bilhim, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado na resolução paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra o Acórdão nº 108-007.592, proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, que julgou procedente em parte a manifestação de inconformidade. A Recorrente apresentou pedido de ressarcimento de COFINS NÃO CUMULATIVA – EXPORTAÇÃO referente ao 2º TRIMESTRE 2010, apresentado por via eletrônica, sob o número PER nº. 19811.47925.311013.1.5.09-3831, no valor de R$ 510.119,44 (quinhentos e dez mil cento e dezenove reais e quarenta e quatro centavos). RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 80 .9 53 57 7/ 20 13 -3 4 Fl. 4760DF CARF MF Original Fl. 2 da Resolução n.º 3402-003.499 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.953577/2013-34 A Recorrente impetrou Mandado de Segurança em razão da demora da Administração Tributária em analisar o pedido de ressarcimento, obtendo liminar concedida no sentido de dar prazo de 30 (trinta) dias à Administração Tributária para que concluísse a análise do pleito. Em cumprimento ao mandado judicial, a DERAT/SPO intimou a Recorrente a apresentar documentos, em processo de diligência, no intuito de demonstrar a composição do crédito pleiteado. A Recorrente entrou com pedido de prorrogação do prazo concedido pela Autoridade Tributária por mais 30 (trinta) dias, o que extrapolaria o prazo determinado pela Justiça para a conclusão da análise, o que resultou em indeferimento do pedido de prorrogação e conclusão pela Autoridade Tributária de que a Recorrente não logrou êxito em demonstrar a certeza e liquidez do crédito pretendido, indeferindo o ressarcimento. Inconformada com a decisão a Recorrente apresentou Manifestação de Inconformidade onde juntou parcialmente os documentos requisitados pela intimação fiscal emitida pela DERAT/SPO, e não respondida em razão do indeferimento de seu pedido de dilação de prazo, e informou que a parte dos documentos que faltavam era em decorrência do tamanho dos arquivos, o que inviabilizava sua juntada no e-processo, e que esta documentação seria encaminhada à Unidade da Receita Federal do Brasil de jurisdição. A DRJ08 baixou o processo em diligência para que os documentos juntados pudessem ser analisados pela Autoridade Tributária, que por força do mandado judicial acabou por analisar 64 processos administrativos correlatos, referentes a diferentes períodos de apuração, entre eles o presente processo. A Recorrente apresenta no seu faturamento receitas decorrentes de exportações e receitas de operações no mercado interno, e utilizou o método de rateio proporcional relativo ao percentual existente entre a receita bruta sujeita à incidência não cumulativa e a receita bruta total, auferidas a cada mês, nos termos dos §§ 7º e 8º, inciso II, do artigo 3º, da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002 e Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003. A Autoridade Tributária aceitou os rateios da proporção entre as receitas. A análise do crédito pleiteado resultou em inúmeras glosas que foram detalhadas pela Autoridade Tributária, como descreveremos a seguir, em síntese: Créditos de Bens Utilizados como Insumos – A Autoridade Tributária aponta neste item que: “observamos existirem bens aplicados na produção que, apesar de fazerem parte do seu custo, não se enquadram no conceito de insumo previsto no art. 66, § 5º, I, “a”, da Instrução Normativa SRF 247/2002 e art. 8º, §4º,I,”a”, da Instrução Normativa SRF 404/2004 e IN 05/2018, por não exercerem ação direta sobre o produto fabricado nem serem essenciais ao processo produtivo...”. Apesar desta argumentação e fundamentação legal, a seguir completa que os respectivos bens não poderiam ser considerados essenciais, com base no Parecer Normativo COSIT nº 5/2018, repetindo os conceitos de essencialidade e de relevância presentes neste Parecer. Bens sem comprovação do Direito Creditório – Itens apontados como insumos pela Recorrente, em resposta às intimações da Autoridade Tributária, e que não foram informados número de Nota Fiscal, CFOP, NCM e Conta Contábil a que pertencem. Produtos Sujeitos a Alíquota Zero – Alguns gastos que geraram créditos pretendidos pela Recorrente referem-se a produtos classificados Fl. 4761DF CARF MF Original Fl. 3 da Resolução n.º 3402-003.499 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.953577/2013-34 nas NCM 8741.30.12; 30.19; 41.90; 50.10; 60.52; 60.53; 60.7 e 8517.62.55, por estarem sujeitos a alíquota zero, com base no §2º, artigo 3º, da Lei nº 10.833/2003. Operações de Drawback CFOP (3127) – Aquisições no mercado interno na modalidade suspensão para venda de produção de estabelecimento sob o regime de Drawback, de acordo com o §1º, do artigo 59, da Lei nº 10.833/2003. Movimentação Interna de Mercadorias – Transações entre filiais e matriz, aquisição de insumos de filiais de CNPJ 05.356.949/0001-42, /0002-23, /0003-04, /0007-38 e /0009-08, que a Autoridade Tributária identificou, como mera movimentação entre filiais e matriz, afastando os créditos computados em razão destas operações. Energia Elétrica como Insumo – Os créditos com gastos de energia elétrica estão previstos no inciso III, do artigo 3º, da Lei nº 10.833/2003, e não deveriam ser classificados como insumos. Serviços utilizados como insumos - fretes internacionais na exportação, serviço de armazenagem durante a etapa produtiva, serviços de assessoria, gerenciamento e mão-de-obra. Com relação aos serviços de assessoria, gerenciamento e mão-de-obra, estes são relacionados a obras de construção civil, cuja apuração deve submeter-se ao regime cumulativo, sem gerar créditos no regime não cumulativo. Serviços sem Comprovação do Direito Creditório – Itens apontados como insumos pela Recorrente, em resposta às intimações da Autoridade Tributária, e que não foram informados número de Nota Fiscal, CFOP, NCM e Conta Contábil a que pertencem. Serviços não utilizados no processo produtivo. Fretes Internacionais em operações de exportação – foram excluídos os valores de créditos de operações de frete não caracterizados como insumos. Fretes utilizados nas movimentações internas. Ajustes nos créditos de energia elétrica – cálculo dos valores de créditos de energia elétrica baseados no total das notas fiscais apresentadas, que já possuíam valores de PIS/COFINS computados, notas fiscais com ICMS em regime de substituição tributária que não geram direito a créditos, notas fiscais não declaradas na EFD Contribuições e despesas não relacionadas a energia elétrica. Devolução de Mercadorias no Mercado Interno – exclusão dos valores do rateio proporcional de receitas. A DRJ assim julgou a Manifestação de Inconformidade apresentada pela Recorrente, em razão da irresignação da mesma diante do Despacho Decisório decorrente da diligência: “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Fl. 4762DF CARF MF Original Fl. 4 da Resolução n.º 3402-003.499 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.953577/2013-34 Período de apuração: 01/04/2010 a 30/06/2010 PROCEDIMENTO DE APURAÇÃO DO SALDO CREDOR DE COFINS MENSALMENTE. CÔMPUTO DE TODOS OS CRÉDITOS E DÉBITO. AUSÊNCIA DE COMPENSAÇÃO DE OFÍCIO. A apuração de saldo credor de COFINS passível de ressarcimento deve ser precedida do confronto de todos os débitos e créditos relativos a cada mês do trimestre. Ao realizar tal apuração, é necessário desconsiderar a discriminação dos créditos em função da receita a eles vinculada (receíta tríbutada no mercado ínterno, receíta não tríbutada no mercado ínterno e receíta de exportação), sendo descabido entender que tal apuração materializa verdadeira compensação de ofício. Havendo saldo credor de COFINS após tal apuração, aí sim se torna cabível discriminar os créditos em função da receita a eles vinculada, vez que somente há direito de ressarcimento do saldo credor de COFINS vinculado a receitas não tributadas no mercado interno e à receitas de exportação. QUALIFICAÇÃO DOS INSUMOS PARA FINS DE CREDITAMENTO. PARECER NORMATIVO RFB Nº. 5, DE 2018. O conceito de insumo para fins de apuração de créditos da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins (íncíso II do caput do art. 3º da Leí nº 10.637, de 2002, e da Leí nº 10.833, de 2003) deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços pela pessoa jurídica. Verificado que a fiscalização adotou tal conceito para fins de aferição do direito creditório ventilado pelo sujeito passivo, não há reparos a serem efetuados à resposta à diligência fiscal. SERVIÇOS VINCULADOS À PERCEPÇÃO DE RECEITAS DE CONSTRUÇÃO CIVIL (REGIME CUMULATIVO). DESCABIMENTO DO DIREITO DE CRÉDITO. MATÉRIA NÃO CONTESTADA. A glosa nos créditos afetos a serviços tomados por conta de estarem vinculados à percepção de receitas sujeitas ao regime cumulativo da(o) COFINS deve ser mantida, quando o sujeito passivo não demonstra a incorreção de tal vinculação, trazendo apenas alegações relativas à imprescindibilidade de tais serviços no exercício das atividades operacionais da empresa. CRÉDITOS RELATIVOS À DEVOLUÇÃO DE MERCADORIAS. IMPOSSIBILIDADE DE RESSARCIMENTO. Os créditos registrados em decorrência da devolução de mercadorias não podem ser objeto de rateio para fins de ressarcimento da(o) COFINS, vez que plenamente possível identificar a sua origem (receita tributada no mercado interno). Destaque-se que os créditos diretamente relacionados à percepção de receita tributada no mercado interno não são passíveis de ressarcimento. ALEGAÇÃO AFETA A PERÍODO NÃO ALBERGADO PELO PEDIDO DE RESSARCIMENTO. NÃO CONHECIMENTO. Alegações que não guardam pertinência ao litígio, notadamente aquelas relativas a glosa realizada em período de apuração diverso, não merecem ser conhecidas, vez que impertinentes para a solução do litígio. Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte Direito Creditório Reconhecido em Parte A Recorrente tomou ciência do despacho de primeira instância e apresentou Recurso Voluntário. Em seu Recurso Voluntário, a Recorrente aborda os seguintes tópicos, em síntese: Inexistência de Divergência entre a EFD e o PER, nos períodos de apuração de 2012 a 2013. Ilegalidade da Compensação de Ofício realizada com Créditos Passíveis de Ressarcimento – a Recorrente se insurge sobre a utilização de créditos pleiteados para Fl. 4763DF CARF MF Original Fl. 5 da Resolução n.º 3402-003.499 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.953577/2013-34 o ressarcimento para compensar débitos do próprio período de apuração, em decorrência da recomposição do cálculo do tributo devido em razão das glosas imputadas pela própria fiscalização. Alega também que a recomposição dos débitos de COFINS em razão da glosa de créditos pleiteados para ressarcimento, não poderiam ter ocorrido em razão da decadência. Utilização de créditos passíveis de ressarcimento para compensar débitos decorrentes da reconstituição da base de cálculo, em detrimento de créditos não passíveis de ressarcimento, e que deveriam ser utilizados na compensação dos débitos do mesmo período de apuração. Realocação de créditos decorrentes de devolução de mercadorias devidas para compor a base de participação proporcional dos créditos decorrentes de operações no mercado interno, em períodos de apuração relacionados aos anos de 2011 a 2014, tendo como consequência a indisponibilidade destes créditos para ressarcimento – aponta a Recorrente que o Julgador de Primeira Instância teria se equivocado ao afirmar que a integralidade dos créditos decorrentes da devolução de mercadorias havia sido reconhecida pela fiscalização, e apresenta tabelas relativas ao mês de abril, não especificado o ano, e outra referente aos anos de 2011 a 2014. Aplicação dos conceitos de essencialidade e relevância a caracterização de insumos (bens e serviços) nos termos da repercussão geral julgada no REsp 1.221.170/PR, que determinou a ilegalidade das IN SRF nº 247/2002 e 404/2004 – alega que a conceituação de insumos deve reger-se pela decisão judicial citada e reconhecida como de aplicação geral pela Administração Pública nos termos da Nota SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFN-MF, Parecer Normativo RFB nº 5/2018 e Instrução Normativa RFB nº 1.911/2019. Regularidade dos créditos decorrentes de gastos com energia elétrica – A Recorrente traz argumentações a respeito de glosas referentes a períodos de apuração não abrangidos pelo presente processo. Correção Monetária dos Créditos pela Taxa Selic – Argui a Recorrente a necessidade de correção do crédito pleiteado em razão do descumprimento do prazo legal previsto no artigo 24, da Lei nº 11.457, de 16 de março de 2007, para a análise do pleito de ressarcimento. Princípio da Verdade Material e Apreciação das Provas acostadas aos autos – A Recorrente argui que a Administração Tributária deva se pautar pela busca da verdade material, e que os elementos probatórios já acostados aos autos são suficientes para demonstrar o direito creditório pretendido. Por fim, formula o seguinte pedido: “Ante o exposto, requer seja recebido, processado e provido o presente Recurso Voluntário, para: a) reconhecer a inexistência de divergência entre a EFD e o PER, ante a inobservância no cômputo dos créditos passíveis de ressarcimento dos lançamentos registrados sob o “código 208”, determinando o imediato ressarcimento do saldo creditório adicional no importe de R$ 18.347.468,57; b) declarar a ilegalidade da compensação de ofício realizada, tanto pela inobservância dos requisitos legais (ausência de notificação para anuência do contribuinte) e pelo fato dos créditos estão atrelados à Pedidos de Compensação, nos termos da Solução de Consulta Interna - COSIT n° 24/2007 c/c art. 151, inc. III do CTN; pela decadência do débito indevidamente reaberto e compensado de ofício, haja vista o transcurso de 06 (seis) a 11 (onze) anos do seu fato gerador, nos moldes do art. 150, §4° do CTN; bem como pela impossibilidade de constituição de crédito tributário em favor do Fisco pela lavratura de Auto de Infração, relativo ao período compreendido entre o 2° trimestre de 2009 e o 4° trimestre de 2014, igualmente pelo alcance da regra decadencial do art. Fl. 4764DF CARF MF Original Fl. 6 da Resolução n.º 3402-003.499 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.953577/2013-34 150, §4° do CTN, cancelando-a em sua totalidade, com a imediata disponibilização do saldo credor ressarcível indevidamente utilizado (R$15.799.383,98); b.1) subsidiariamente, na remota hipótese de se validar a recomposição da escrita Fiscal, com a reabertura de débitos, a despeito da sua completa irregularidade e afetação pela decadência, determinar a realocação dos créditos incontroversos atinentes à devolução das mercadorias, no importe de R$ 4.708.159,86 (passíveis de realocação em razão do código e períodos), em substituição dos R$ 15.799.383,98 de créditos indevidamente aproveitados de ofício; assim como que seja determinada a liberação do montante não passível de realocação (R$ 2.222.644,24), para utilização na apuração como dedução das contribuições devidas; b.2) sucessivamente, caso seja reconhecida a manifesta irregularidade da reabertura de débitos com base na recomposição da escrita fiscal, notadamente em razão da decadência demonstrada – o que se espera, ou, ainda, caso conclua pela impossibilidade de cambiar os créditos ressarcíveis indevidamente aproveitados de ofício pelos créditos oriundos das devoluções de mercadorias, determinar que seja liberada a totalidade dos créditos incontroversos (R$ 6.930.804,11), para o aproveitamento na apuração como dedução das contribuições devidas, tal como consignou o Sr. Fiscal no Despacho de Diligência; e c) reconhecer a regularidade da totalidade dos créditos atinentes aos bens e serviços adquiridos como insumos, assim como o reconhecimento e validação do direito aos créditos decorrentes das despesas incorridas com energia elétrica, com a consequente reversão das glosas e deferimento total dos créditos pleiteado nos 64 (sessenta e quatro) Pedido de Ressarcimento. d) determinar que os créditos reconhecidos em favor da Requerente, sejam devidamente corrigidos pela Taxa Selic, a incidir a partir do 361º do protocolo dos Pedidos de Ressarcimento, nos termos da decisão transitada em julgado proferida nos autos do Mandado de Segurança nº 0021383-86.2016.4.03.6100, e do julgamento do recurso repetitivo pelo STJ (Tema n° 1003). Por fim, protesta pela possibilidade de juntar outros documentos que possam corroborar a legalidade dos créditos pleiteados, durante o trâmite do presente processo administrativo, em atenção ao princípio da verdade material, bem como pela conversão em diligência para a realização de perícia técnica, a ser realizada no momento processual mais oportuno, e o direito de realizar sustentação oral, nos termos do artigo 58, inciso II, do Regimento Interno do CARF. Nestes termos, pede deferimento.” Este é o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado na resolução paradigma como razões de decidir: Aplicação dos conceitos de essencialidade e relevância a caracterização de insumos (bens e serviços) nos termos da repercussão geral julgada no REsp 1.221.170/PR, que determinou a ilegalidade das IN SRF nº 247/2002 e 404/2004. A discussão a respeito do alcance do conceito de insumos na constituição de créditos no regime não cumulativo do PIS/COFINS, especificamente da forma como era tratada nas Instruções Normativas SRF nº 247, de 21 de novembro de 2002 e nº 404, de 12 de março de 2004, onde se abordava um conceito de insumo restrito basicamente àqueles bens ou serviços “aplicados ou consumidos na produção ou fabricação do produto, ou na prestação do serviço”, foi fonte de grande controvérsia entre contribuintes e o fisco. Fl. 4765DF CARF MF Original Fl. 7 da Resolução n.º 3402-003.499 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.953577/2013-34 O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.221.170/PR, em repercussão geral, julgado pelo rito do artigo 543-C, do CPC/1973 (artigos 1.036, e seguintes do CPC/2015), que trata dos recursos repetitivos e cujo resultado vincula obrigatoriamente os atos da administração pública, nos termos do inciso VI, alínea a, do artigo 19, e § 1º e caput do artigo 19-A, da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, conforme transcrevemos abaixo, considerou ilegais as IN SRF nº 247/2002 e 404/2004. “Art. 19. Fica a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional dispensada de contestar, de oferecer contrarrazões e de interpor recursos, e fica autorizada a desistir de recursos já interpostos, desde que inexista outro fundamento relevante, na hipótese em que a ação ou a decisão judicial ou administrativa versar sobre: (Redação dada pela Lei nº 13.874, de 2019) (...) VI - tema decidido pelo Supremo Tribunal Federal, em matéria constitucional, ou pelo Superior Tribunal de Justiça, pelo Tribunal Superior do Trabalho, pelo Tribunal Superior Eleitoral ou pela Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência, no âmbito de suas competências, quando: (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) a) for definido em sede de repercussão geral ou recurso repetitivo; ou (Incluída pela Lei nº 13.874, de 2019) (...) VII - tema que seja objeto de súmula da administração tributária federal de que trata o art. 18-A desta Lei. (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) (...) Art. 19-A. Os Auditores-Fiscais da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil não constituirão os créditos tributários relativos aos temas de que trata o art. 19 desta Lei, observado: (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) (...) § 1º Os Auditores-Fiscais da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Economia adotarão, em suas decisões, o entendimento a que estiverem vinculados, inclusive para fins de revisão de ofício do lançamento e de repetição de indébito administrativa. (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) § 2º O disposto neste artigo aplica-se, no que couber, aos responsáveis pela retenção de tributos e, ao emitirem laudos periciais para atestar a existência de condições que gerem isenção de tributos, aos serviços médicos oficiais. (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) A Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015, O Regulamento Interno do CARF – RICARF, vincula a observação das decisões em sede de Recursos Repetitivos, dos Tribunais Superiores, conforme destacamos pela reprodução do § 2º, do artigo 62, do RICARF. “Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. (...) § 2º As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. (Redação dada pela Portaria MF nº 152, de 2016)” Além de considerar as referidas IN SRF ilegais, este julgamento estabeleceu as bases dos princípios de essencialidade e relevância na avaliação de um bem, Fl. 4766DF CARF MF Original http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2019/Lei/L13874.htm#art13 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2019/Lei/L13874.htm#art13 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2019/Lei/L13874.htm#art13 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2019/Lei/L13874.htm#art13 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2019/Lei/L13874.htm#art13 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2019/Lei/L13874.htm#art13 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2019/Lei/L13874.htm#art13 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2019/Lei/L13874.htm#art13 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2019/Lei/L13874.htm#art13 Fl. 8 da Resolução n.º 3402-003.499 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.953577/2013-34 produto ou serviço como insumos, considerando a base mais ampla da receita como base de incidência das contribuições do PIS/COFINS. Em cumprimento aos termos vinculantes desta decisão em repercussão geral, foram publicados a Nota SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFN-MF e o Parecer Normativo COSIT RFB nº 5, de 17 de dezembro de 2018, delineando a aplicação dos conceitos, acima citados, estabelecidos pelo STJ. A Autoridade Tributária em seu Despacho Decisório, assim motivou a glosa de alguns itens com base na aplicação do conceito de insumos, aplicado à atividade da Recorrente: “36.O termo insumo não pode ser interpretado como todo e qualquer bem ou serviço necessário para a atividade da pessoa jurídica, mas, tão somente, aqueles bens ou serviços intrínsecos à atividade, aplicados ou consumidos na fabricação do produto conforme definição abaixo: Instrução Normativa SRF nº 247, de 21.11.2002 alterada pela IN SRF no 358, de 9.9.2003 Art. 66. A pessoa jurídica que apura o PIS/Pasep não-cumulativo com a alíquota prevista no art. 60 pode descontar créditos, determinados mediante a aplicação da mesma alíquota, sobre os valores: b) de bens e serviços, inclusive combustíveis e lubrificantes, utilizados como insumos: (Redação dada pela IN SRF 358, de 09/09/2003 § 5º Para os efeitos da alínea "b" do inciso I do caput, entende-se como insumos: (Incluído pela IN SRF 358, de 09/09/2003) I - utilizados na fabricação ou produção de bens destinados à venda: (Incluído pela IN SRF 358, de 09/09/2003) a) as matérias primas, os produtos intermediários, o material de embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função da ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, desde que não estejam incluídas no ativo imobilizado; (Incluído pela IN SRF 358, de 09/09/2003) b) os serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no País, aplicados ou consumidos na produção ou fabricação do produto; (Incluído pela IN SRF 358, de 09/09/2003) Instrução Normativa SRF nº 404, de 2004 Art. 8º Do valor apurado na forma do art. 7º, a pessoa jurídica pode descontar créditos, determinados mediante a aplicação da mesma alíquota, sobre os valores: I - das aquisições efetuadas no mês: a) de bens para revenda, exceto em relação às mercadorias e aos produtos referidos nos incisos III e IV do § 1º do art. 4º; b) de bens e serviços, inclusive combustíveis e lubrificantes, utilizados como insumos: b.1) na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda; ou b.2) na prestação de serviços; .... § 4º Para os efeitos da alínea "b" do inciso I do caput, entende-se como insumos: I - utilizados na fabricação ou produção de bens destinados à venda: a) a matéria-prima, o produto intermediário, o material de embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função da ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, desde que não Fl. 4767DF CARF MF Original Fl. 9 da Resolução n.º 3402-003.499 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.953577/2013-34 estejam incluídas no ativo imobilizado; b) os serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no País, aplicados ou consumidos na produção ou fabricação do produto; II - utilizados na prestação de serviços: a) os bens aplicados ou consumidos na prestação de serviços, desde que não estejam incluídos no ativo imobilizado; e b) os serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no País, aplicados ou consumidos na prestação do serviço. 37.Os dispositivos acima transcritos demonstram que o legislador estabeleceu, para fins de utilização de crédito na modalidade da não-cumulatividade, as hipóteses de bens e serviços capazes de gerar crédito e os atrelou a determinada atividade, assim como ao modo de produção, no que respeita à questão do insumo. Com efeito, a aquisição de um bem ou serviço poderá ou não gerar crédito a ser descontado da contribuição, dependendo da situação concreta do emprego ou aplicação do bem ou serviço na respectiva atividade econômica. 38.Como visto, a IN SRF nº 247, de 2002, art. 66, § 5º (incluído pela IN SRF nº 358, de 2003), assim como a IN SRF nº 404, de 2004, art. 8º, § 4º, cuidaram de esclarecer que se consideram “insumos”, para fins de desconto de créditos na apuração do PIS/Pasep e da Cofins não-cumulativos, os bens e serviços adquiridos de pessoas jurídicas domiciliadas no País (ou importados, a partir de 1º de maio de 2004), aplicados ou consumidos na fabricação de bens destinados à venda ou na prestação de serviços. Ou seja, o termo “insumo” não pode ser interpretado como todo e qualquer bem ou serviço que gera despesa necessária para a atividade da empresa, mas, sim, tão somente, como aqueles bens e serviços que, adquiridos de pessoa jurídica, efetivamente sejam aplicados ou consumidos diretamente na produção de bens destinados à venda ou na prestação do serviço. Ressalvam-se os casos em que aqueles bens e serviços figurem hipótese de alíquota zero, isenção ou não-incidência das respectivas contribuições (art. 3º, §2º, II, das respectivas Leis nºs 10.637, de 2002, e 10.833, de 2003). 39. Nesse sentido, os insumos são definidos em função de sua utilização na fabricação ou produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços, ou seja, são os bens ou serviços efetivamente consumidos na fabricação de bens ou na prestação de serviços. Ora, a motivação da decisão administrativa entra em contradição, ao citar como base legal duas IN SRF consideradas ilegais em julgamento de recurso repetitivo de efeito vinculante para a Administração Tributária e, em seguida, cita como base para justificar as glosas, atos administrativos publicados justamente para aplicar a decisão judicial sobre a ilegalidade daquelas IN, em caráter vinculativo às decisões administrativas no âmbito tributário, e opostos aos critérios das IN SRF nº 247/2002 e 404/2004 folha 420. Desta forma, entendo ser necessário retornar os Autos à Unidade de Jurisdição, a fim de que se reavaliem a certeza e liquidez dos créditos pretendidos pela Recorrente, identificados como decorrentes da aquisição de insumos, tanto bens, como serviços, com base nos critérios previstos no REsp 1.221.170/PR, Nota SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFN-MF e Parecer Normativo COSIT RFB nº 5, de 17 de dezembro de 2018, e levando em conta a atividade econômica exercida pela Recorrente. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela Fl. 4768DF CARF MF Original Fl. 10 da Resolução n.º 3402-003.499 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.953577/2013-34 consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido na resolução paradigma, no sentido de converter o julgamento do recurso em diligência. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Fl. 4769DF CARF MF Original

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9745479 #
Numero do processo: 16682.901858/2014-13
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 15 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Wed Feb 22 00:00:00 UTC 2023
Numero da decisão: 1402-000.388
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Por unanimidade de votos, os membros do colegiado, resolvem sobrestar o julgamento até que seja apreciado no CARF o processo 15374.724364/2009-54. (assinado digitalmente) Leonardo de Andrade Couto - Presidente. (assinado digitalmente) Caio Cesar Nader Quintella - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Leonardo de Andrade Couto (Presidente), Demetrius Nichele Macei, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Caio Cesar Nader Quintella, Paulo Mateus Ciccone, Luiz Augusto de Souza Gonçalves, Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira e Fernando Brasil de Oliveira Pinto.
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1402­000.388  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  15 de setembro de 2016  Assunto  CSLL ­ DCOMP  Recorrentes  PETROLEO BRASILEIRO S/A ­ PETROBRAS              FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Por  unanimidade  de  votos,  os  membros  do  colegiado,  resolvem  sobrestar  o  julgamento até que seja apreciado no CARF o processo 15374.724364/2009­54.     (assinado digitalmente)  Leonardo de Andrade Couto ­ Presidente.     (assinado digitalmente)  Caio Cesar Nader Quintella ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Leonardo  de  Andrade  Couto (Presidente), Demetrius Nichele Macei, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Caio Cesar  Nader Quintella, Paulo Mateus Ciccone, Luiz Augusto de Souza Gonçalves, Lucas Bevilacqua  Cabianca Vieira e Fernando Brasil de Oliveira Pinto.             RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 66 82 .9 01 85 8/ 20 14 -1 3 Fl. 376DF CARF MF Original Erro! A origem da  referência não foi  encontrada.  Fls. 368  ___________     Relatório    Tratam­se  de  Recurso  de  Ofício  e  de  Recurso  Voluntário  (fls.  295  a  365),  interpostos  contra  v.  Acórdão  proferido  pela  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento de Recife  (fls. 265 a 279) que deu provimento apenas parcial  à Manifestação de  Inconformidade (fls. 4 a 257) do Contribuinte.    O presente processo versa sobre compensação pretendida pelo Contribuinte, por  meio de apresentação de DCOMPs, que visam saldar débitos de CSLL do ano­calendário de  2010 com crédito oriundo de saldos de estimativa de CSLL no ano­calendário de 2009.    Mais  especificamente,  a  DCOMP  nº  14357.44542.110810.1.7.03­0968  foi  homologada  apenas  parcialmente  e  a  DCOMP  nº  12748.62648.300710.1.3.03­6430  foi  totalmente rejeitada pelo r. Despacho Decisório nº de Rastreamento 090604413 (fls. 238), sob  argumento  de  que  o  crédito  lá  exprimido  era  insuficiente,  de  acordo  com  cruzamento  e  comparação  com  valores  e  saldos  informados  na  DIPJ  do  mesmo  período  (2009)  e  documentação fiscal levantada.    Diante disso, o Contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade (fls. 4  a 257), arguindo a nulidade do r. Despacho Decisório, pela sua suposta fundamentação carente  e incompleta, assim como haver a suficiência de créditos de CSLL na forma como preenchidas  as DCOMPs,  demonstrando  a  decorrência  do  processo  e  a  interdependência  de  tais  créditos  com o objeto de outros processos administrativos, um já encerrado e outro em andamento.    Encaminhados os autos à DRJ de Recife, já por razões de conexão, foi prolatado  o  v. Acórdão  (fls.  265  a  279),  dando  provimento  parcial  à Manifestação  de  Inconformidade  apresentada,  reconhecendo  o  valor  de R$  35.518.569,71  como  crédito  procedente,  diante  da  comprovação de extinção de cobrança de multa de mora, em relação ao período de fevereiro de  2009, bem como a convalidação por Acórdão deste E. CARF de créditos referentes à parte da  estimativa  recolhida  em  agosto  de  2009. Os  créditos  remanescente  não  foram  reconhecidos,  vez  que  há  processo  administrativo  ainda  em  curso,  inaugurado  pela  não  homologação  de  DCOMP anterior,  referente a  suposto crédito  remanescente da estimativa de agosto de 2009,  pendente de julgamento neste E. CARF.    Em face de  tal  revés,  foi  interposto o Recurso Voluntário  (fls. 295 a 365), ora  sob apreço, alegando, em suma, a decorrência entre causas,  especificamente com o Processo  Administrativo  nº  15374.724364/2009­54,  requerendo  a  distribuição  do  Apelo  ao  mesmo  Fl. 377DF CARF MF Original Processo nº 16682.901858/2014­13  Resolução nº  1402­000.388  S1­C4T2  Fl. 369          3 relator e, alternativamente, alega que não poderia  ter seus créditos glosados em razão da não  homologação de outro crédito que ainda não é definitiva,  frisando,  também, que não haveria  dúvidas que o desfecho do processo principal lhe seria favorável.     Diante  do  cancelamento  parcial  do  crédito  exigido  e  sua  respectiva  monta,  igualmente vislumbra­se o Recurso de Ofício.    Na  seqüência,  os  autos  foram  encaminhados  para  este  Conselheiro  relatar  e  votar.    É o Relatório.                                      Fl. 378DF CARF MF Original Processo nº 16682.901858/2014­13  Resolução nº  1402­000.388  S1­C4T2  Fl. 370          4 Voto    Conselheiro Caio Cesar Nader Quintella­ Relator    O Recursos Voluntário é manifestamente tempestivo e sua matéria se enquadra  na competência desse N. Colegiado.     Como  mostram  os  autos,  especialmente,  os  fundamentos  do  v.  Acórdão  recorrido e os termos do Recurso Voluntário, é inegável a decorrência deste feito em relação ao  Processo Administrativo nº 15374.724364/2009­54.    Nesse  sentido,  a  razão  da  improcedência  do  crédito  que  ainda  é  controverso  nesse  feito  é  pura  e  simplesmente  a  não  homologação  anterior  da  DCOMP  nº  15845.20729.160710.1.7.04­2049,  objeto  do  Processo  Administrativo  nº  15374.724364/2009­54:        Claríssima, então, fica a decorrência.  Fl. 379DF CARF MF Original Processo nº 16682.901858/2014­13  Resolução nº  1402­000.388  S1­C4T2  Fl. 371          5   Reforçando tal assertiva, observe trechos do v. Acórdão recorrido:    "Em  relação  à  Dcomp  nº  15845...­2049,  consoante  tela  do  sistema  PER/DCOMP – Consulta a seguir copiada, esta é objeto do processo  nº  15374.724364/2009­54  e  teve  a  compensação  da  parcela  de  estimativa de agosto no valor de R$ 10.196.501,03 não homologada.  (...)  Em  virtude  dessa  decisão,  foi  instaurado  contencioso  administrativo  que se encontra ainda pendente de decisão definitiva. A DRJ/RJ1 não  reconheceu direito creditório pretendido (Acórdão nº 12­73.317, de 25  de  fevereiro  de  2015),  razão  pela  qual  o  contribuinte  apresentou  recurso voluntário que ainda não foi apreciado no Carf conforme tela  de consulta efetuada no sistema e­Processo abaixo copiada.  (...)  Então,  diante  desse  quadro,  onde  a  compensação  da  parcela  da  estimativa de agosto de 2009 (objeto da Dcomp nº 15845...­2049) não  foi homologada, estando pendente de apreciação por parte do Carf o  recurso  voluntário apresentado pelo  contribuinte,  torna­se necessário  responder  se esta parcela pode compor o  saldo negativo para  fins de  restituição/compensação.  Entendo  que  não  pelas  razões  expostas  a  seguir."    Consultando  o  próprio  sistema  de  andamento  processual  deste  E.  CARF,  verificamos  que,  de  fato,  o  Processo  Administrativo  nº  15374.724364/2009­54  encontra­se  pendente de  julgamento, mas  já devidamente distribuído ao  I. Sr. Presidente desta C. Turma  para relatar.    Por  sua  vez,  o  RICARF/MF,  no  art.  6º  do  seu  Anexo  II,  faz  as  seguintes  previsões:    Art.  6º  Os  processos  vinculados  poderão  ser  distribuídos  e  julgados  observando­ se a seguinte disciplina:   §1º Os processos podem ser vinculados por:   I  ­  conexão,  constatada  entre  processos  que  tratam  de  exigência  de  crédito  tributário  ou  pedido  do  contribuinte  fundamentados  em  fato  idêntico, incluindo aqueles formalizados em face de diferentes sujeitos  passivos;   II  ­  decorrência,  constatada  a  partir  de  processos  formalizados  em  razão  de  procedimento  fiscal  anterior  ou  de  atos  do  sujeito  passivo  Fl. 380DF CARF MF Original Processo nº 16682.901858/2014­13  Resolução nº  1402­000.388  S1­C4T2  Fl. 372          6 acerca de direito creditório ou de benefício fiscal, ainda que veiculem  outras matérias autônomas; e III ­ reflexo, constatado entre processos  formaliza dos em um mesmo procedimento fiscal, com base nos mesmos  elementos de prova, mas referentes a tributos distintos.   §  2º  Observada  a  competência  da  Seção,  os  processos  poderão  ser  distribuídos  ao  conselheiro  que  primeiro  recebeu  o  processo  conexo,  ou o principal, salvo se para esses já houver sido prolatada decisão.   §  3º  A  distribuição  poderá  ser  requerida  pelas  partes  ou  pelo  conselheiro que entender estar prevento, e a decisão será proferida por  despacho  do  Presidente  da  Câmara  ou  da  Seção  de  Julgamento,  conforme a localização do processo.   § 4º Nas hipóteses previstas nos incisos II e III d o § 1º, se o processo  principal  não  estiver  localizado  no  CARF,  o  colegiado  deverá  converter  o  julgamento  em  diligência  para  a  unidade  preparadora,  para determinar a vinculação dos autos ao processo principal.   § 5º Se o processo principal  e os decorrentes  e os  reflexos  estiverem  localizados em Seções diversas do CARF, o colegiado deverá converter  o julgamento em diligência para determinar a vinculação dos autos e o  sobrestamento  do  julgamento  do  processo  na  Câmara,  de  forma  a  aguardar a decisão de mesma instância relativa ao processo principal.   § 6º Na hipótese prevista no § 4º se não houver re urso a ser apreciado  pelo  CARF  relativo  ao  processo  principal,  a  unidade  preparadora  deverá  devolver  ao  colegiado  o  processo  convertido  em  diligência,  juntamente  com  as  informações  constantes  do  processo  principal  necessárias  para  a  continuidade  do  julgamento  do  processo  sobrestado.   §  7º  No  caso  de  conflito  de  competência  entre  Seções,  caberá  ao  Presidente do CARF decidir, provocado por resolução ou despacho d o  Presidente da Turma que ensejou o conflito.   §  8º  Incluem­se  na  hipótese  prevista  no  inciso  III  do  §  1º  os  lançamentos de contribuições previdenciárias realizados em um mesmo  procedimento fiscal, com incidências tributárias de diferentes espécies.     Dessa  maneira,  diante  das  disposições  regimentais  acima  colacionadas  e  da  demonstração cabal de decorrência processual e  interdependência de seu objeto, não pode se  proceder nesse momento ao  julgamento dos  recursos, devendo se aguardar o desfecho, nesse  mesmo  âmbito  recursal,  do  processo  principal  para,  então,  verificar  a  repercussão  de  seus  efeitos nessa demanda administrativa.    Diante  de  todo  o  exposto,  resolve­se  por  sobrestar  o  presente  feito,  até  a  prolatação  de  Acórdão  pela  Turma  Ordinária,  nos  autos  do  Processo  Administrativo  nº  15374.724364/2009­54.    Fl. 381DF CARF MF Original Processo nº 16682.901858/2014­13  Resolução nº  1402­000.388  S1­C4T2  Fl. 373          7 (assinado digitalmente)  Caio Cesar Nader Quintella ­ Relator.     Fl. 382DF CARF MF Original

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9731823 #
Numero do processo: 10480.722559/2010-72
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Dec 19 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Tue Jan 31 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2007 RECURSO VOLUNTÁRIO. PEREMPÇÃO. A interposição do recurso voluntário após o prazo definido no art. 33 da Lei nº 70.235/72 acarreta a sua perempção e o consequente não conhecimento, face à ausência de requisito essencial para a sua admissibilidade.
Numero da decisão: 2003-004.513
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente e Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ricardo Chiavegatto de Lima, Wilderson Botto, Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente).
Nome do relator: CLAUDIA CRISTINA NOIRA PASSOS DA COSTA DEVELLY MON
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PEREMPÇÃO. A interposição do recurso voluntário após o prazo definido no art. 33 da Lei nº 70.235/72 acarreta a sua perempção e o consequente não conhecimento, face à ausência de requisito essencial para a sua admissibilidade. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente e Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ricardo Chiavegatto de Lima, Wilderson Botto, Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente). Relatório Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: Em desfavor da contribuinte acima identificada foi emitida notificação de lançamento (fls. 80 a 85), relativamente ao ano-calendário de 2007, na qual foi apurado crédito tributário concernente ao Imposto sobre a Renda de Pessoa Física (IRPF), acrescido de multa e juros, conforme demonstrativo abaixo: Demonstrativo do Crédito Tributário Valores (R$) IRPF Suplementar (Sujeito à Multa de Ofício) 8.547,00 Multa de Ofício (75%) 6.410,25 Juros de Mora 2.045,29 Valor do Crédito Tributário Apurado 17.002,54 2. Anteriormente, a interessada havia declarado saldo de imposto a pagar no valor de R$ 4.099,14 (fl. 84). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 48 0. 72 25 59 /2 01 0- 72 Fl. 108DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-004.513 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10480.722559/2010-72 3. De acordo com a Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal (fls. 82 e 83), referido lançamento decorrera da seguinte infração: “(...) (...) (...)” (imagem de texto retirada da notificação de lançamento) 4. Irresignada, a contribuinte apresenta impugnação (fls. 2 a 8) com fundamento nas alegações a seguir: “(...) Fl. 109DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-004.513 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10480.722559/2010-72 Fl. 110DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-004.513 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10480.722559/2010-72 (...)” (imagem de texto retirada da peça impugnatória) 4.1 Para reforçar suas teses a defesa cita jurisprudência administrativa. É o relatório. A decisão de primeira instância manteve o lançamento do crédito tributário exigido, encontrando-se assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2007 DEDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. DESPESAS MÉDICAS. CONDIÇÕES. Somente são dedutíveis, para fins de apuração da base de cálculo do Imposto sobre a Renda de Pessoa Física, as despesas médicas pagas em benefício do contribuinte titular ou de seus dependentes, desde que comprovadas mediante documentação hábil e idônea. A legislação tributária não confere aos recibos valor probante absoluto, sendo permitido à fiscalização exigir elementos adicionais de prova que demonstrem a efetividade do pagamento e da realização do serviço. Cientificado da decisão de primeira instância em 30/08/2013, o sujeito passivo interpôs, em 02/10/2013, Recurso Voluntário, alegando a improcedência da decisão recorrida, sustentando, em apertada síntese, que: a) os documentos apresentados cumprem os requisitos legais e são hábeis a comprovar as despesas médicas - prestação dos serviços e efetivo pagamento b) aplicação do princípio da boa-fé na apreciação das provas trazidas aos autos É o relatório. Voto Conselheira Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Relatora Tendo sido apresentado por parte legítima, passo a analisar a tempestividade do recurso voluntário e a possibilidade de conhecimento do mérito por esta instância. Nos termos do art. 23, inc. II, e § 2º, inc. II, do Decreto nº 70.235/1972 – PAF (art. 10, inc. II, e art. 11, inc. II, do Decreto nº 7.574/2011), a intimação pode ser realizada por via postal e, neste caso, ela se considera feita na data do seu recebimento. Fl. 111DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2003-004.513 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10480.722559/2010-72 O aviso de recebimento aponta que a correspondência foi entregue no domicílio tributário eleito pela recorrente em 30/8/2013 (fl.96), sexta-feira. Quanto ao fato de ter sido recebida por terceiro, trago a Súmula CARF nº 9, de observância obrigatória por este colegiado: Súmula CARF nº 9 É válida a ciência da notificação por via postal realizada no domicílio fiscal eleito pelo contribuinte, confirmada com a assinatura do recebedor da correspondência, ainda que este não seja o representante legal do destinatário. Dessa feita, considera-se a recorrente cientificada da decisão de primeira instância em 30/8/2013. De acordo com os arts. 5º e 33 do PAF, o prazo de trinta dias para a interposição de recurso voluntário é contínuo, excluindo na sua contagem, o dia de início, e incluindo o do vencimento. Os prazos se iniciam ou expiram no dia de expediente normal no órgão em que tramite o processo ou deva ser praticado o ato. Assim, o prazo de 30 dias começou a fluir em 2/9/2013, findando em 1/10/2013 (terça-feira). Como o recurso voluntário foi interposto somente em 2/10/2013 (fl.98), forçoso concluir por sua intempestividade, não podendo ser conhecido. Pelo exposto, voto no sentido de não conhecer do recurso voluntário. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez Fl. 112DF CARF MF Original

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9695766 #
Numero do processo: 12269.000436/2008-01
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 07 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Mon Jan 23 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/1997 a 30/11/2006 LANÇAMENTO PARA PREVENIR A DECADÊNCIA. EXIGIBILIDADE SUSPENSA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO ANTES DO INÍCIO DE QUALQUER PROCEDIMENTO DE OFÍCIO. MULTA DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE DE EXIGÊNCIA. SÚMULA CARF Nº 17. Não cabe a exigência de multa de ofício nos lançamentos efetuados para prevenir a decadência, quando a exigibilidade estiver suspensa na forma dos incisos IV ou V do art. 151 do CTN e a suspensão do débito tenha ocorrido antes do início de qualquer procedimento de ofício a ele relativo. OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. LANÇAMENTO PARA PREVENIR A DECADÊNCIA. NECESSIDADE DE CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO POR MEIO DO LANÇAMENTO DE OFÍCIO OBRIGATÓRIO AO TEMPO DOS FATOS GERADORES. SÚMULA CARF Nº 48. SÚMULA CARF Nº 165. A atividade da autoridade administrativa é privativa, competindo-lhe constituir o crédito tributário, por meio do lançamento de ofício, inclusive para prevenir a decadência. Para que ocorra a exigibilidade do crédito tributário deve-se ter crédito tributário plenamente constituído. Apresentando-se correto o lançamento efetivado mantém-se o ato administrativo da autoridade fiscal. A suspensão da exigibilidade do crédito tributário por força de medida judicial não impede a lavratura de auto de infração. Não é nulo o lançamento de ofício referente a crédito tributário depositado judicialmente, realizado para fins de prevenção da decadência, com reconhecimento da suspensão de sua exigibilidade e sem a aplicação de penalidade ao sujeito passivo. LANÇAMENTO PARA PREVENIR A DECADÊNCIA. DEPÓSITOS JUDICIAIS. AFASTAMENTO DE JUROS E DE MULTA DE MORA QUANDO O DEPÓSITO FOR INTEGRAL NA FORMA DA SÚMULA CARF Nº 5. MANUTENÇÃO PARCIAL DE JUROS E DE MULTA DE MORA QUANDO O DEPÓSITO FOR PARCIAL OU NÃO HOUVER DEPÓSITO NA FORMA DA SÚMULA CARF Nº 132. Deve-se afastar do lançamento a multa de mora e os juros relativo aos valores que tiverem sido previamente depositados em juízo pelo contribuinte. No entanto, não sendo o depósito integral cabe a aplicação das penalidades legais em relação ao valor principal remanescente. Súmula CARF nº 132: “No caso de lançamento de ofício sobre débito objeto de depósito judicial em montante parcial, a incidência de multa de ofício e de juros de mora atinge apenas o montante da dívida não abrangida pelo depósito.” PRODUÇÃO DE PROVA. CERCEAMENTO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO. Excetuando-se as hipóteses previstas na legislação, não serão, no processo administrativo, apreciadas provas apresentadas intempestivamente. Súmula CARF nº 163. O indeferimento fundamentado de requerimento de diligência ou perícia não configura cerceamento do direito de defesa, sendo facultado ao órgão julgador indeferir aquelas que considerar prescindíveis ou impraticáveis.
Numero da decisão: 2202-009.494
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para decotar do lançamento a multa referente ao crédito tributário com a exigibilidade suspensa, bem como, afastar do lançamento os juros de mora relativos aos valores que tiverem sido previamente depositados em juízo pelo contribuinte. (documento assinado digitalmente) Mário Hermes Soares Campos - Presidente (documento assinado digitalmente) Leonam Rocha de Medeiros - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Sonia de Queiroz Accioly, Leonam Rocha de Medeiros, Ricardo Chiavegatto de Lima (suplente convocado), Thiago Duca Amoni (suplente convocado), Martin da Silva Gesto e Mário Hermes Soares Campos (Presidente). Ausente o conselheiro Christiano Rocha Pinheiro, substituído pelo conselheiro Ricardo Chiavegatto de Lima.
Nome do relator: LEONAM ROCHA DE MEDEIROS
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ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/1997 a 30/11/2006 LANÇAMENTO PARA PREVENIR A DECADÊNCIA. EXIGIBILIDADE SUSPENSA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO ANTES DO INÍCIO DE QUALQUER PROCEDIMENTO DE OFÍCIO. MULTA DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE DE EXIGÊNCIA. SÚMULA CARF Nº 17. Não cabe a exigência de multa de ofício nos lançamentos efetuados para prevenir a decadência, quando a exigibilidade estiver suspensa na forma dos incisos IV ou V do art. 151 do CTN e a suspensão do débito tenha ocorrido antes do início de qualquer procedimento de ofício a ele relativo. OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. LANÇAMENTO PARA PREVENIR A DECADÊNCIA. NECESSIDADE DE CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO POR MEIO DO LANÇAMENTO DE OFÍCIO OBRIGATÓRIO AO TEMPO DOS FATOS GERADORES. SÚMULA CARF Nº 48. SÚMULA CARF Nº 165. A atividade da autoridade administrativa é privativa, competindo-lhe constituir o crédito tributário, por meio do lançamento de ofício, inclusive para prevenir a decadência. Para que ocorra a exigibilidade do crédito tributário deve-se ter crédito tributário plenamente constituído. Apresentando-se correto o lançamento efetivado mantém-se o ato administrativo da autoridade fiscal. A suspensão da exigibilidade do crédito tributário por força de medida judicial não impede a lavratura de auto de infração. Não é nulo o lançamento de ofício referente a crédito tributário depositado judicialmente, realizado para fins de prevenção da decadência, com reconhecimento da suspensão de sua exigibilidade e sem a aplicação de penalidade ao sujeito passivo. LANÇAMENTO PARA PREVENIR A DECADÊNCIA. DEPÓSITOS JUDICIAIS. AFASTAMENTO DE JUROS E DE MULTA DE MORA QUANDO O DEPÓSITO FOR INTEGRAL NA FORMA DA SÚMULA CARF Nº 5. MANUTENÇÃO PARCIAL DE JUROS E DE MULTA DE MORA QUANDO O DEPÓSITO FOR PARCIAL OU NÃO HOUVER DEPÓSITO NA FORMA DA SÚMULA CARF Nº 132. Deve-se afastar do lançamento a multa de mora e os juros relativo aos valores que tiverem sido previamente depositados em juízo pelo contribuinte. No entanto, não sendo o depósito integral cabe a aplicação das penalidades legais em relação ao valor principal remanescente. Súmula CARF nº 132: “No caso de lançamento de ofício sobre débito objeto de depósito judicial em montante parcial, a incidência de multa de ofício e de juros de mora atinge apenas o montante da dívida não abrangida pelo depósito.” PRODUÇÃO DE PROVA. CERCEAMENTO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO. Excetuando-se as hipóteses previstas na legislação, não serão, no processo administrativo, apreciadas provas apresentadas intempestivamente. Súmula CARF nº 163. O indeferimento fundamentado de requerimento de diligência ou perícia não configura cerceamento do direito de defesa, sendo facultado ao órgão julgador indeferir aquelas que considerar prescindíveis ou impraticáveis.

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EXIGIBILIDADE SUSPENSA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO ANTES DO INÍCIO DE QUALQUER PROCEDIMENTO DE OFÍCIO. MULTA DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE DE EXIGÊNCIA. SÚMULA CARF Nº 17. Não cabe a exigência de multa de ofício nos lançamentos efetuados para prevenir a decadência, quando a exigibilidade estiver suspensa na forma dos incisos IV ou V do art. 151 do CTN e a suspensão do débito tenha ocorrido antes do início de qualquer procedimento de ofício a ele relativo. OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. LANÇAMENTO PARA PREVENIR A DECADÊNCIA. NECESSIDADE DE CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO POR MEIO DO LANÇAMENTO DE OFÍCIO OBRIGATÓRIO AO TEMPO DOS FATOS GERADORES. SÚMULA CARF Nº 48. SÚMULA CARF Nº 165. A atividade da autoridade administrativa é privativa, competindo-lhe constituir o crédito tributário, por meio do lançamento de ofício, inclusive para prevenir a decadência. Para que ocorra a exigibilidade do crédito tributário deve-se ter crédito tributário plenamente constituído. Apresentando-se correto o lançamento efetivado mantém-se o ato administrativo da autoridade fiscal. A suspensão da exigibilidade do crédito tributário por força de medida judicial não impede a lavratura de auto de infração. Não é nulo o lançamento de ofício referente a crédito tributário depositado judicialmente, realizado para fins de prevenção da decadência, com reconhecimento da suspensão de sua exigibilidade e sem a aplicação de penalidade ao sujeito passivo. LANÇAMENTO PARA PREVENIR A DECADÊNCIA. DEPÓSITOS JUDICIAIS. AFASTAMENTO DE JUROS E DE MULTA DE MORA QUANDO O DEPÓSITO FOR INTEGRAL NA FORMA DA SÚMULA CARF Nº 5. MANUTENÇÃO PARCIAL DE JUROS E DE MULTA DE MORA QUANDO O DEPÓSITO FOR PARCIAL OU NÃO HOUVER DEPÓSITO NA FORMA DA SÚMULA CARF Nº 132. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 26 9. 00 04 36 /2 00 8- 01 Fl. 4485DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-009.494 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12269.000436/2008-01 Deve-se afastar do lançamento a multa de mora e os juros relativo aos valores que tiverem sido previamente depositados em juízo pelo contribuinte. No entanto, não sendo o depósito integral cabe a aplicação das penalidades legais em relação ao valor principal remanescente. Súmula CARF nº 132: “No caso de lançamento de ofício sobre débito objeto de depósito judicial em montante parcial, a incidência de multa de ofício e de juros de mora atinge apenas o montante da dívida não abrangida pelo depósito.” PRODUÇÃO DE PROVA. CERCEAMENTO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO. Excetuando-se as hipóteses previstas na legislação, não serão, no processo administrativo, apreciadas provas apresentadas intempestivamente. Súmula CARF nº 163. O indeferimento fundamentado de requerimento de diligência ou perícia não configura cerceamento do direito de defesa, sendo facultado ao órgão julgador indeferir aquelas que considerar prescindíveis ou impraticáveis. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para decotar do lançamento a multa referente ao crédito tributário com a exigibilidade suspensa, bem como, afastar do lançamento os juros de mora relativos aos valores que tiverem sido previamente depositados em juízo pelo contribuinte. (documento assinado digitalmente) Mário Hermes Soares Campos - Presidente (documento assinado digitalmente) Leonam Rocha de Medeiros - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Sonia de Queiroz Accioly, Leonam Rocha de Medeiros, Ricardo Chiavegatto de Lima (suplente convocado), Thiago Duca Amoni (suplente convocado), Martin da Silva Gesto e Mário Hermes Soares Campos (Presidente). Ausente o conselheiro Christiano Rocha Pinheiro, substituído pelo conselheiro Ricardo Chiavegatto de Lima. Relatório Cuida-se, o caso versando, de Recurso Voluntário (e-fls. 2.225/2.248), com efeito suspensivo e devolutivo ― autorizado nos termos do art. 33 do Decreto n.º 70.235, de 6 de março de 1972, que dispõe sobre o processo administrativo fiscal ―, interposto pelo recorrente, devidamente qualificado nos fólios processuais, relativo ao seu inconformismo com a decisão de primeira instância (e-fls. 2.059/2.066), proferida em sessão de 30/07/2010, consubstanciada no Acórdão n.º 10-26.505, da 7.ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento Fl. 4486DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-009.494 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12269.000436/2008-01 em Porto Alegre/RS (DRJ/POA), que, por unanimidade de votos, julgou procedente em parte o pedido deduzido na impugnação, cujo acórdão restou assim ementado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/1997 a 30/11/2006 Notificação Fiscal de Lançamento de Débito – NFLD 37.116.100-2 1. LANÇAMENTO. O crédito deve ser lançado para prevenir a decadência. 2. DECADÊNCIA. As contribuições previdenciárias e para terceiros estão sujeitas aos prazos decadenciais estabelecidos no Código Tributário Nacional – CTN. Decadência configurada. 3. AÇÃO JUDICIAL. A propositura pelo contribuinte, contra a Fazenda, de ação judicial, com objeto idêntico àquele sobre o qual verse o processo administrativo, importa a renúncia à instância administrativa, com a consequente definitividade do crédito tributário. O julgamento administrativo limita-se à matéria diferenciada, se na impugnação houver matéria distinta da constante do processo judicial. 4. DEPÓSITO INTEGRAL DO MONTANTE. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. ATO VINCULADO. Ainda que a exigibilidade do crédito previdenciário esteja suspensa, devido ao depósito do montante integral, o lançamento se constitui em ato vinculado e obrigatório, não cabendo à Administração decidir acerca da sua conveniência. 5. PROVA. Excetuando-se as hipóteses previstas na legislação, não serão, no processo administrativo, apreciadas provas apresentadas intempestivamente. Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte Do lançamento fiscal O lançamento, em sua essência e circunstância, para o período de apuração em referência, com auto de infração juntamente com as peças integrativas e respectivo Relatório Fiscal juntado aos autos, foi bem delineado e sumariado no relatório do acórdão objeto da irresignação, pelo que passo a adotá-lo: A empresa Companhia de Seguros Previdência do Sul – PREVISUL foi autuada por deixar de recolher, em época própria, contribuições patronais incidentes sobre valores pagos a segurados empregados, inclusive aquelas destinadas ao financiamento da complementação das por acidente do trabalho – SAT (até 06/1997) e para o financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho – RAT (a partir de 07/1997); parte patronal incidente sobre valores pagos a segurados contribuintes individuais; contribuição dos segurados empregados e contribuintes individuais; e contribuição para terceiros: Fundo Nacional do Desenvolvimento da Educação – FNDE (Salário-Educação) e Instituto Nacional da Colonização e Reforma Agrária – INCRA, conforme informado no Relatório Fiscal – RF, fls. 815 a 817. De acordo com o Discriminativo Analítico de Débito – DAD, fls. 04 a168, o lançamento fiscal refere-se aos estabelecimentos 92.751.213/0001-73, 92.751.213/0002- 54, 92.751.213/0003-35, 92.751.213/0004-16, 92.751.213/0005-05, 92.751.213/0008- 40, 92.751.213/0009-20, 92.751.213/0010-64 e 92.751.213/0011-45 e é constituído pelos levantamentos: CIA — remuneração de contribuintes individuais, corretores de seguros, médicos de seguros e outros profissionais autônomos, em época anterior à implantação da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social — GFIP, no período de 01/1997 a 12/1998; Fl. 4487DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-009.494 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12269.000436/2008-01 CID — remuneração de contribuintes individuais, pró-labore, conselheiros e outros profissionais autônomos, declarada em GFIP, no período de 01/1999 a 11/2006; SCA — remuneração de segurados empregados e contribuintes individuais, pró- labore e conselheiros, lançada em folha de pagamento, em época anterior à implantação da GFIP, no período de 01/1997 a 13/1998 (Gratificação Natalina); e SCD — remuneração de segurados empregados e contribuintes individuais, lançada em folha de pagamento e declarada em GFIP, no período de 01/1999 a 11/2006. O valor do crédito apurado é de R$ 2.395.768,62 (dois milhões, trezentos e noventa e cinco mil, setecentos e sessenta e oito reais e sessenta e dois centavos), consolidado em 13/08/2007. Da Impugnação ao lançamento A impugnação, que instaurou o contencioso administrativo fiscal, dando início e delimitando os contornos da lide, foi apresentada pelo recorrente. Em suma, controverteu-se na forma apresentada nas razões de inconformismo, conforme bem relatado na decisão vergastada, pelo que peço vênia para reproduzir: A autuada teve ciência da Notificação Fiscal de Lançamento de Débito – NFLD em 21/08/2007 e apresentou, em 19/09/2007, impugnação tempestiva, fls. 1.596 a 1.609, alegando sua inconformidade com a aplicação de juros de mora pelo não recolhimento da contribuição previdenciária incidente sobre remuneração paga a contribuintes individuais — corretores, médicos, conselheiros e outros profissionais autônomos —, com exigibilidade suspensa, lançando crédito já extinto por pagamento. Informa que, embora não observado pelo RF, o crédito previdenciário lançado encontra-se com sua exigibilidade suspensa por força do depósito integral do tributo, referente à contribuição previdenciária incidente sobre a remuneração paga a corretores de seguros e profissionais da área médica, nos termos do inciso II do artigo 151 do Código Tributário Nacional — CTN, nos autos do mandado de segurança nº 96.0009575-9, em trâmite na Justiça Federal do Distrito Federal - DF, em fase de recurso extraordinário nº 433.692, e da ação ordinária nº 2000.71.00.010274-3, em trâmite na Justiça Federal de Porto Alegre, em fase de apelação. Expõe que a parte do crédito tributário lançado e que se encontra com a exigibilidade suspensa foi acrescida de juros e multa moratórios, sendo que só existe a incidência destes no caso de inadimplemento da obrigação tributária na data fixada em lei. Assim, na NFLD em questão somente poderiam estar lançados os valores referentes ao principal, sem que houvesse a incidência de juros e multa moratórios, pela existência do depósito do montante integral do tributo na data de seu vencimento. O cumprimento da obrigação tributária dar-se-á, caso reste vencida a impugnante, com a conversão em renda. Alega estarem extintas, pelo pagamento em época própria, as contribuições incidentes sobre as demais remunerações, nos termos do inciso I do artigo 156 do CTN. Requer seja julgada improcedente a NFLD ora impugnada, com o reconhecimento da inaplicabilidade de juros e multa moratórios sobre crédito tributário com exigibilidade suspensa pelo depósito de seu montante integral e com a anulação da parte do lançamento com o crédito tributário já extinto pelo pagamento. Junta Guias de Depósito Judicial; planilha de atualização de valores pagos a corretores de seguros; planilha, emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, com Diferenças Apuradas; cópia da inicial do processo nº 96.0009515-9, Ação Ordinária, 7ª Vara da Justiça Federal do Distrito Federal; e cópias de Guias da Previdência Social — GPS e de Guias de Recolhimento da Previdência Social – GRPS, Anexos I a XI. Em 12/11/2007, a impugnante apresentou manifestação, às folhas originalmente numeradas com os nº 3.312 e 3.313, Anexo XI, informando que junta os documentos para comprovar a conversão em renda, pelo INSS, por determinação do Juízo da 7ª Vara Federal do DF, dos valores depositados para a suspensão da exigibilidade do crédito Fl. 4488DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2202-009.494 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12269.000436/2008-01 referente à contribuição previdenciária sobre remuneração paga a segurados contribuintes individuais corretores de seguros. Em assim sendo, entende que tendo havido a satisfação do crédito tributário, nos moldes do inciso VI do artigo 156 do CTN, torna-se insubsistente a NFLD na parte do crédito tributário atingido pelo pagamento. Requer seja julgada extinta a NFLD quanto a este crédito lançado, permanecendo os outros argumentos aduzidos na impugnação quanto aos créditos restantes. Consta, do despacho do verso da folha originalmente numerada com o nº 3.313, a informação de que os documentos juntados à manifestação não foram apresentados com seus originais. O processo foi baixado em diligência, tendo a fiscalização identificado os valores referentes aos contribuintes individuais corretores de seguros, nele lançados no Levantamento CID, por estabelecimento e competência, fls. 1.906 a 1.967. Cientificada, a empresa não apresentou manifestação, conforme informado em despacho do Serviço de Controle e Acompanhamento Tributário — SECAT, fl. 1.973. Do Acórdão de Impugnação A tese de defesa foi acolhida em parte pela DRJ, primeira instância do contencioso tributário, conforme bem sintetizado na ementa alhures transcrita. Reconheceu-se a decadência do lançamento de alguns períodos na forma apontada no acórdão DRJ. Do Recurso Voluntário e encaminhamento ao CARF No recurso voluntário o sujeito passivo, reiterando termos da impugnação, no que restou vencido, postula a reforma da decisão de primeira instância, a fim de cancelar o lançamento. Nesse contexto, os autos foram encaminhados para este Egrégio Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), sendo, posteriormente, distribuído por sorteio público para este relator. É o que importa relatar. Passo a devida fundamentação analisando, primeiramente, o juízo de admissibilidade e, se superado este, o juízo de mérito para, posteriormente, finalizar com o dispositivo. Voto Conselheiro Leonam Rocha de Medeiros, Relator. Admissibilidade O Recurso Voluntário atende a todos os pressupostos de admissibilidade intrínsecos, relativos ao direito de recorrer, e extrínsecos, relativos ao exercício deste direito, sendo caso de conhecê-lo. Especialmente, quanto aos pressupostos extrínsecos, observo que o recurso se apresenta tempestivo (notificação em 25/08/2010, e-fl. 2.213, protocolo recursal em 23/09/2010, e-fl. 2.225), tendo respeitado o trintídio legal, na forma exigida no art. 33 do Decreto n.º 70.235, de 1972, que dispõe sobre o Processo Administrativo Fiscal, bem como resta adequada a representação processual, inclusive contando com advogado regularmente habilitado, de toda Fl. 4489DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2202-009.494 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12269.000436/2008-01 sorte, anoto que, conforme a Súmula CARF n.º 110, no processo administrativo fiscal, é incabível a intimação dirigida ao endereço de advogado do sujeito passivo, sendo a intimação destinada ao contribuinte. Por conseguinte, conheço do recurso voluntário. Mérito Quanto ao juízo de mérito, passo a apreciá-lo. - Inexistência de renúncia ao contencioso administrativo, uma vez que a ação judicial é anterior ao lançamento para prevenir a decadência Alega o recorrente que a DRJ não conheceu em parte da impugnação, pois destacou que o processo judicial n. 96.00095150-9 requereu fosse declarada a não-existência de relação jurídico-tributária que objetive a cobrança de contribuição que tenha por base de cálculo, ou fato gerador, pagamento realizado pela empresa a corretores de seguros, deste modo não se conheceu da discussão no tocante à contribuição patronal, devida pela remuneração de serviços que lhe foram prestados por corretores de seguros. Sustenta que as demandas judiciais (ns.º 96.00095150-9 e 2000.71.00.010274-3) foram anteriores ao lançamento para prevenir a decadência e, por isso, não se poderia falar em renúncia ao contencioso administrativo fiscal. Pois bem. A Súmula CARF n.º 1, que é vinculante a este Conselheiro e Colegiado, por força da Portaria ME n.º 12.975, de 10/11/2021, DOU de 11/11/2021, estabelece que: “Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial.” (grifei) Por conseguinte, é entendimento sumulado no CARF, inclusive em caráter vinculante, que mesmo a propositura de demanda judicial anterior ao lançamento de ofício para prevenir a decadência importa na renúncia ao contencioso administrativo fiscal, de modo que não merece reparo a decisão da DRJ neste particular. Sendo assim, sem razão o recorrente neste capítulo. - Inviável o lançamento da multa de ofício quando o crédito a ser constituído estiver com sua exigibilidade previamente suspensa inclusive no caso de depósito judicial Alega o recorrente ser inviável o lançamento da multa de ofício quando o crédito a ser constituído estiver com sua exigibilidade previamente suspensa inclusive no caso de depósito judicial. Pois bem. A Súmula CARF n.º 17, que é vinculante a este Conselheiro e Colegiado, por força da Portaria MF n.º 383, de 12/07/2010, DOU de 14/07/2010, estabelece que: “Não cabe a exigência de multa de ofício nos lançamentos efetuados para prevenir a decadência, quando a exigibilidade estiver suspensa na forma dos incisos IV ou V do art. 151 do Fl. 4490DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2202-009.494 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12269.000436/2008-01 CTN e a suspensão do débito tenha ocorrido antes do início de qualquer procedimento de ofício a ele relativo.” (grifei) Por sua vez, a Súmula CARF n.º 132 dispõe que: “No caso de lançamento de ofício sobre débito objeto de depósito judicial em montante parcial, a incidência de multa de ofício e de juros de mora atinge apenas o montante da dívida não abrangida pelo depósito.” Por conseguinte, é entendimento sumulado no CARF, inclusive em caráter vinculante, que é inviável o lançamento da multa de ofício quando o crédito a ser constituído estiver com sua exigibilidade previamente suspensa, de modo que merece reparo a decisão da DRJ neste particular. De toda sorte, à época do lançamento a multa era exclusivamente a de mora, não havendo a multa de ofício. Referida temática (multa de mora) será tratada em capítulo vindouro específico deste voto. Sendo assim, por ocasião da liquidação do julgado, será confirmado a ausência da multa de ofício, a qual se ocorresse, seria indevida, vez que havia crédito tributário com a exigibilidade suspensa na forma dos incisos IV ou V do art. 151 do CTN e a suspensão do débito tendo ocorrido antes do início de qualquer procedimento de ofício a ele relativo afastaria tal multa de ofício. - Homologação do pagamento quando ocorre concordância da Fazenda Nacional com, os valores depositados. Necessidade de comprovar que ocorreu o fato jurídico tributário e de que a relação tributária deve ser instaurada. Alega o recorrente que a concordância da Fazenda Pública com os valores depositados constitui a homologação de que trata o § 4.º do art. 150 do Código Tributário Nacional. Sustenta que, mesmo não ocorrendo de forma expressa, dar-se-á tacitamente a homologação. Assevera, neste contexto, que não poderia ocorrer o lançamento para prevenir a decadência, pois não se justificaria, inexistindo necessidade. Diz, ainda, que para se manter o lançamento é preciso comprovar que ocorreu o fato jurídico tributário e de que a relação tributária deve ser instaurada. Pois bem. Não assiste razão ao recorrente, uma vez que acertadamente a DRJ consignou que o lançamento é ato vinculado e obrigatório, não cabendo à administração decidir acerca da sua conveniência. No caso o crédito deve ser constituído para prevenir a decadência em todos os casos em que não haja decisão judicial proibindo o lançamento. Ora, o crédito tributário é constituído através desse procedimento, nos termos do art. 142, caput, do CTN. Para o caso em espécie, em que há necessidade de lançamento de ofício, a partir de atividade de fiscalização, sem a atividade de lançamento não há que se falar em crédito plenamente constituído. Neste caso, a autoridade administrativa competente está obrigada a constituir o crédito tributário, através do lançamento de ofício, sob pena de responsabilidade funcional, consoante o disposto no parágrafo único do art. 142 do CTN. Logo, não poderia o Auditor Fiscal, no exercício da competência estabelecida, à época do lançamento, no art. 6.º, inciso I, alínea "a", da Lei n.º 10.593, de 06 de dezembro de 2002, na redação dada pela Lei n.º 11.457, de 16 de março de 2007, deixar de constituir, mediante lançamento de ofício, o crédito tributário, uma vez verificada, no mundo fenomênico, a Fl. 4491DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 2202-009.494 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12269.000436/2008-01 ocorrência da hipótese de incidência estabelecida no art. 22, inciso III, § 1.º, da Lei n.º 8.212, de 1991, com redação dada pela Lei n.º 9.876, de 1999, sem que se lhe tenha seguido o necessário recolhimento da exação em comento. Observe-se, ainda, que o lançamento previne a decadência, cujo prazo não se interrompe, e que fulmina, pelo decurso do tempo, o direito de lançar, caso não fosse exercido pela administração tributária. Demais disto, restou demonstrado nos relatórios fiscais, elementos dos autos e contexto do processo judicial que restou comprovado que ocorreu o fato jurídico tributário, dando-se ensejo a constituição da relação jurídico-tributária. Ora, a pessoa jurídica deixou de recolher, em época própria, contribuições patronais incidentes sobre valores pagos a segurados empregados, inclusive aquelas destinadas ao financiamento da complementação das por acidente do trabalho – SAT (até 06/1997) e para o financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho – RAT (a partir de 07/1997); parte patronal incidente sobre valores pagos a segurados contribuintes individuais; contribuição dos segurados empregados e contribuintes individuais; e contribuição para terceiros, Fundo Nacional do Desenvolvimento da Educação – FNDE (Salário- Educação) e Instituto Nacional da Colonização e Reforma Agrária – INCRA, conforme informado no Relatório Fiscal. Os levantamentos fiscais são evidentes e apontam o fato jurídico. Em suma, a atividade da autoridade administrativa é privativa, competindo-lhe constituir o crédito tributário, por meio do lançamento de ofício, inclusive para prevenir a decadência. Para que ocorra a exigibilidade do crédito tributário deve-se ter crédito tributário plenamente constituído. Ademais, apresentando-se correto o lançamento efetivado mantém-se o ato administrativo da autoridade fiscal. Sendo assim, sem razão o recorrente neste capítulo. - Juros e multa de mora em caso de depósito judicial Alega o recorrente que em casos de depósito judicial não ocorrerá a incidência de juros e de multa de mora. A DRJ alega sobre o assunto que: Dos juros e da multa de mora Importante ressaltar, frente às alegações trazidas pela defesa, que as contribuições incidentes sobre a remuneração de corretores de seguro, contidos na presente NFLD, serão liquidadas, se mantido o crédito previdenciário na esfera judicial, utilizando-se os valores depositados pela impugnante, em princípio, sem a aplicação de juros ou multa de mora, conforme disciplina a Lei nº 6.830/80. Pois bem. No lançamento destinado a prevenir a decadência não deve ser exigido multa, nem juros de mora, limitando-se ao valor devido a título de principal. Ora, a não incidência de juros de mora na hipótese de determinado crédito tributário estar suspenso por força da realização de depósito judicial decorre da própria finalidade do depósito judicial, qual seja, impedir a cobrança de multa e a fluência de juros de mora. Por fim, a Súmula CARF n.º 132 dispõe que: “No caso de lançamento de ofício sobre débito objeto de depósito judicial em montante parcial, a incidência de multa de ofício e de juros de mora atinge apenas o montante da dívida não abrangida pelo depósito.” Fl. 4492DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 2202-009.494 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12269.000436/2008-01 Neste sentido, assiste razão ao recorrente, devendo-se afastar do lançamento a multa de mora e os juros de mora relativo aos valores que tiverem sido previamente depositados em juízo pelo contribuinte, conforme for apurado na liquidação deste julgado. Sendo assim, com razão o recorrente neste capítulo para afastar do lançamento a multa de mora e os juros de mora relativo aos valores que tiverem sido previamente depositados em juízo pelo contribuinte, conforme for apurado na liquidação. - Produção de provas. Acolhimento de requerimento do recorrente Alega o recorrente que a DRJ não acolheu o pedido de produção de provas e que deveria tê-lo feito, inclusive para preservação de princípios, dentre os quais da verdade real. Pois bem. A Súmula CARF n.º 163, que é vinculante a este Conselheiro e Colegiado, por força da Portaria ME n.º 12.975, de 10/11/2021, DOU de 11/11/2021, estabelece que: “O indeferimento fundamentado de requerimento de diligência ou perícia não configura cerceamento do direito de defesa, sendo facultado ao órgão julgador indeferir aquelas que considerar prescindíveis ou impraticáveis.” Por conseguinte, é entendimento sumulado no CARF, inclusive em caráter vinculante, que o indeferimento fundamentado não configura cerceamento, ademais, realmente, não há necessidade de perícia ou diligência, uma vez que todos os elementos necessários a solução do contencioso administrativo fiscal se encontram nos autos. Demais disto, a DRJ ponderou a norma do Decreto 70.235 que estabelece que a produção de provas ocorre no prazo da impugnação. De mais a mais, aferir a conversão em renda dos valores depositados em juízo, para fins de baixa do processo, será procedimento a ocorrer em liquidação do julgado. Sendo assim, sem razão o recorrente neste capítulo. Conclusão quanto ao Recurso Voluntário De livre convicção, relatado, analisado e por mais o que dos autos constam, não há, portanto, motivos que justifiquem a reforma da decisão proferida pela primeira instância, dentro do controle de legalidade que foi efetivado conforme matéria devolvida para apreciação, deste modo, considerando o até aqui esposado e não observando desconformidade com a lei, nada há que se reparar no julgamento efetivado pelo juízo de piso. Neste sentido, em resumo, conheço do recurso e, no mérito, dou-lhe provimento parcial para decotar do lançamento a multa referente ao crédito tributário com a exigibilidade suspensa, bem como, afastar do lançamento os juros de mora relativos aos valores que tiverem sido previamente depositados em juízo pelo contribuinte, reformando a decisão recorrida. Alfim, finalizo em sintético dispositivo. Dispositivo Ante o exposto, DOU PROVIMENTO PARCIAL ao recurso, para decotar do lançamento a multa referente ao crédito tributário com a exigibilidade suspensa, bem como, afastar do lançamento os juros de mora relativos aos valores que tiverem sido previamente depositados em juízo pelo contribuinte. É como Voto. Fl. 4493DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 2202-009.494 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12269.000436/2008-01 (documento assinado digitalmente) Leonam Rocha de Medeiros Fl. 4494DF CARF MF Original

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Numero do processo: 13896.900402/2011-81
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 02 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon Mar 13 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2005 DIREITO SUPERVENIENTE. IRRF. SÚMULAS CARF NºS 80 E 143. O sujeito passivo tem direito de deduzir o imposto retido pelas fontes pagadoras, incidente sobre receitas auferidas e oferecidas à tributação, do valor do imposto devido ao final do período de apuração, ainda que não tenha o comprovante de retenção emitido pela fonte pagadora (informe de rendimentos), desde que consiga provar, por quaisquer outros meios ao seu dispor, que efetivamente sofreu as retenções que alega. PER/DCOMP. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA LIQUIDEZ E CERTEZA DO INDÉBITO. ÔNUS DA PROVA. Instaurada a fase litigiosa do procedimento, cabe a Recorrente produzir o conjunto probatório nos autos de suas alegações, já que o procedimento de apuração do direito creditório não dispensa a comprovação inequívoca da liquidez e da certeza do valor de direito creditório pleiteado, nos termos do art. 170 do Código Tributário Nacional.
Numero da decisão: 1003-003.436
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para fins de reconhecimento da possibilidade de formação de indébito por se referir a fato ou a direito superveniente, ante a aplicação das determinações das Súmulas CARF nºs 80 e 143, mas sem homologar a compensação por ausência de análise do mérito, com o consequente retorno dos autos à DRF de Origem para verificação da existência, suficiência e disponibilidade do direito creditório pleiteado no Per/DComp devendo o rito processual ser retomado desde o início. Destaque-se que a Unidade de Origem deverá considerar em sua investigação todas as provas colacionadas aos presentes autos devendo as compensações serem homologadas até o limite do crédito cuja liquidez e certeza forem devidamente constatadas e, se houver necessidade, intimar a Recorrente a prestar esclarecimentos ou complementar a produção de provas. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Gustavo de Oliveira Machado- Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Gustavo de Oliveira Machado, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Márcio Avito Ribeiro Faria, Carmen Ferreira Saraiva (Presidente).
Nome do relator: GUSTAVO DE OLIVEIRA MACHADO
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IRRF. SÚMULAS CARF NºS 80 E 143. O sujeito passivo tem direito de deduzir o imposto retido pelas fontes pagadoras, incidente sobre receitas auferidas e oferecidas à tributação, do valor do imposto devido ao final do período de apuração, ainda que não tenha o comprovante de retenção emitido pela fonte pagadora (informe de rendimentos), desde que consiga provar, por quaisquer outros meios ao seu dispor, que efetivamente sofreu as retenções que alega. PER/DCOMP. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA LIQUIDEZ E CERTEZA DO INDÉBITO. ÔNUS DA PROVA. Instaurada a fase litigiosa do procedimento, cabe a Recorrente produzir o conjunto probatório nos autos de suas alegações, já que o procedimento de apuração do direito creditório não dispensa a comprovação inequívoca da liquidez e da certeza do valor de direito creditório pleiteado, nos termos do art. 170 do Código Tributário Nacional. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para fins de reconhecimento da possibilidade de formação de indébito por se referir a fato ou a direito superveniente, ante a aplicação das determinações das Súmulas CARF nºs 80 e 143, mas sem homologar a compensação por ausência de análise do mérito, com o consequente retorno dos autos à DRF de Origem para verificação da existência, suficiência e disponibilidade do direito creditório pleiteado no Per/DComp devendo o rito processual ser retomado desde o início. Destaque-se que a Unidade de Origem deverá considerar em sua investigação todas as provas colacionadas aos presentes autos devendo as compensações serem homologadas até o limite do crédito cuja liquidez e certeza forem devidamente constatadas e, se houver necessidade, intimar a Recorrente a prestar esclarecimentos ou complementar a produção de provas. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 89 6. 90 04 02 /2 01 1- 81 Fl. 449DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1003-003.436 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13896.900402/2011-81 (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Gustavo de Oliveira Machado- Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Gustavo de Oliveira Machado, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Márcio Avito Ribeiro Faria, Carmen Ferreira Saraiva (Presidente). Relatório Trata o presente de recurso voluntário interposto em face do Acórdão nº 06- 63.033, proferido em 25 de Junho de 2018, pela 1ª Turma da DRJ/CTA, que por unanimidade de votos, julgou improcedente a manifestação de inconformidade. A Contribuinte pretendia compensar débitos diversos com crédito de saldo negativo de IRPJ referente ao ano calendário de 2005, no valor de R$ 437.828,27. A DRF de Barueri- SP emitiu Despacho Decisório eletrônico n.º 912653914 de e- fls. 6/12, cujo teor segue abaixo: “Analisadas as informações prestadas no documento acima identificado e considerando que a soma das parcelas de composição do crédito informadas no PER/DCOMP deve ser suficiente para comprovar a quitação do imposto devido e a apuração do saldo negativo, verificou-se: PARCELAS DE COMPOSIÇÃO DO CRÉDITO INFORMADAS NO PER/DCOMP. Valor original do saldo negativo informado no PER/DCOMP com demonstrativo de crédito: R$ 437.828,27. Valor na DIPJ: R$ 437.828,27. Somatório das parcelas de composição do crédito na DIPJ: R$ 795.627,10. IRPJ devido: R$ 357.798,83. Valor do saldo negativo disponível= (Parcelas confirmadas limitado ao somatório das parcelas na DIPJ) – (IRPJ devido) limitado ao menor valor entre saldo negativo DIPJ e PER/DCOMP, observado que quando este cálculo resultar negativo, o valor será zero. Valor do saldo negativo disponível: R$ 351.515,06. O crédito reconhecido foi insuficiente para compensar integralmente os débitos informados pelo sujeito passivo, razão pela qual: HOMOLOGO PARCIALMENTE a compensação declarada no PER/DCOMP: 28394.51228.050707.1.3.02-9882. NÃO HOMOLOGO a compensação declarada no(s) seguinte(s) PER/DCOMP: 16189.09715.190309.1.7.02-8115. Valor devedor consolidado correspondente aos débitos indevidamente compensados, para pagamento até 28/02/2011. PRINCIPAL- R$ 107.113,82 MULTA- R$ 21.422,76 JUROS- R$ 36.370,93”. Fl. 450DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1003-003.436 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13896.900402/2011-81 DA MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE A Contribuinte afirmou que foi homologada parcialmente a PER/DCOMP nº 28394.51228.050707.1.3.02-9882, gerando o Processo de Cobrança nº 13896-900.872/2011-45 ( Débito de PIS e COFINS) e que não foi homologada a PER/DCOMP nº 16189.09715.190309.1.7.02-8115, gerando o Processo Administrativo de Cobrança nº 13896- 900.873/2011-90 (Débito de IRPJ). Asseverou que o crédito não reconhecido pela Autoridade Fiscal no valor de R$ 86.313,21 é legítimo e refere-se ao Imposto de Renda Retido na Fonte IRRF pago pela empresa ora Recorrente no recebimento de serviços prestados as empresas: Preston Service Ltda., DLO Delivery., Embraer., Itaú Personnnalite; Free Car e Use Locadora, respectivamente. Pugnou que seja reformada a decisão da DRF Barueri/SP e que seja reconhecido a existência do crédito tributário pertencente a mesma no valor de R$ 437.828,27 e que seja homologado o Pedido de Compensação de parte do Crédito Tributário (DCOMP’s nºs 28394.51228.050707.1.3.02-9882 e 16189.09715.190309.1.7.02-8115). DO ACÓRDÃO PROLATADO Nº. 06-63.033-DRJ/CTA A DRJ analisou a manifestação de inconformidade julgando-a por unanimidade de votos, improcedente (fls. 376/381). Inconformada com a decisão da DRJ, a Contribuinte apresentou Recurso Voluntário (fls. 385/395), destacando, em síntese, que: “INTER PARTNER ASSISTANCE PRESTADORA DE SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA 24 HORAS LTDA., sociedade regularmente constituída nos autos do processo administrativo supramencionado, por suas advogadas que esta subscrevem, vem, respeitosamente, à presença de V. Sª., interpor o presente RECURSO VOLUNTÁRIO, o que faz com fundamento no art. 33 do Decreto Federal nº 70.235/1972, alterado pelo art. 1º da Lei nº 8.748/93 e art. 32 da Lei 10.522/02, pelas razões de fato e de direito a seguir aduzidas. Pelo exposto, requer o recebimento do presente Recurso Voluntário e seu regular processamento, com posterior remessa ao Egrégio Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, para apreciação e julgamento. I- SÍNTESE DOS FATOS Cuidam os presentes autos de Processo Administrativo gerado pelo Pedido de Compensação de Crédito Tributário de saldo negativo de IRPJ, apurado no ano calendário de 2005, exercício 2006, no valor nominal de R$ 437.828,27, mediante a utilização do Programa Eletrônico PER/DCOMP, através do demonstrativo de crédito nº 35120.43252.140806.1.3.02-3409 apresentado pela Recorrente em 14.08.2006. Fl. 451DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1003-003.436 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13896.900402/2011-81 Em 14.02.2011, foi proferido o despacho decisório nº 912653914 reconhecendo parcialmente o crédito da Recorrente, no montante de R$ 351.515,06, não reconhecendo, portanto, o valor de R$ 86.313,211, sob a alegação de insuficiência de crédito. Inconformada, a Recorrente apresentou manifestação de inconformidade comprovando que o crédito, no valor de R$ 86.313,21, que não foi reconhecido pela Recorrida é legítimo e refere-se ao Imposto de Renda Retido na Fonte- IRRF, realizado pelas empresas: Preston Service Ltda (CNPJ nº 03.629.720/0001-09), DLO Delivery (CNPJ nº 03.799.918/0001-30), Embraer (CNPJ nº 60.208.493/0001-81), Itaú Personnalite (CNPJ nº 62.532.296/0001-49), Free Car (CNPJ nº 63.248.504/0001-45) e Use Locadora (CNPJ nº 78.892.692/0001-17), decorrente do pagamento de serviços prestados pela Recorrente para as referidas empresas, bem como do saldo negativo de IRPJ do período setembro/2005, decorrente de recolhimento por estimativa mensal. Para comprovar esse crédito, a Recorrente apresentou os seguintes documentos: (i) cópias das Notas Fiscais de Serviços prestados pela Recorrente as empresas descritas acima, no Ano-Calendário/2005, ondem constam os valores, a título de IRRF superiores aos valores não reconhecidos/confirmados pela Autoridade Administrativa; (ii) razões contábeis demonstrando o registro dos valores pagos às Fontes Pagadoras acima e a retenção do IRRF realizado por elas; (iii) DIPJ Exercício/2006- Ano Calendário/2005 da Recorrente comprovando a declaração de seu legítimo crédito e (iv) PER/DCOMP nº 24943.45285.270307.1.7.02-6293, demonstrando seu saldo negativo de IRPJ e Razão Contábil, onde constam os valores recolhidos por estimativa. Ocorre, no entanto que a manifestação de inconformidade foi julgada improcedente sob os seguintes argumentos totalmente equivocados, quais sejam: (i) ausência da apresentação de documentos hábeis a comprovar a retenção pleiteada e (ii) ausência da liquidez e certeza do saldo negativo de IRPJ recolhido por estimativa. (...) II- DAS RAZÕES PARA REFORMA DA R. DECISÃO RECORRIDA II.a) DA EXISTÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO SUFICIENTE PARA COMPROVAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE- IRRF. (...) Verifica-se que os documentos juntados pela Recorrente em sua manifestação de inconformidade são mais do que hábeis a comprovar a existência do crédito, no valor de R$ 86.313,21, não homologada anteriormente pela Autoridade Administrativa. Os I. Julgadores de primeira instância simplesmente desconsideraram toda documentação juntada pela Recorrente, sendo tais documentos suficientes para comprovar a retenção na fonte, de acordo com os artigos 815, 942 e 943 do Regulamento do Imposto de Renda- Decreto nº 3.000/1999, revogado pelo Decreto nº 9.580/2018 sim, vejamos. Foram juntadas às fls. 99/151, as notas fiscais de prestação de serviços pela Recorrente às Fontes Pagadoras, no Ano-Calendário/2005, ondem constam os valores, a título de IRRF superiores aos valores não reconhecidos/confirmados pela Autoridade Administrativa, bem como os razões contábeis demonstrando o registro dos valores pagos às empresas acima e a retenção do IRRF realizado por elas. Fl. 452DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1003-003.436 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13896.900402/2011-81 Além disso, a Recorrente também juntou sua Declaração de Informações Econômico Fiscais da Pessoa Jurídica- DIPJ do Exercício 2006/ Ano Calendário 2005, demonstrando em sua obrigação acessória o saldo negativo de IRPJ (pág. 11- fls. 23) e o imposto de renda retido na fonte pelas empresas acima, no montante de R$ 86.313,21 (pág. 24- fls. 36, pág. 31- fls. 43, pág. 34- fls. 46 e pág. 36- fls. 48), bem como a PER/DCOMP apresentada em 27.03.2007 e o razão analítico do ano de 2005 discriminando o saldo negativo de IRPJ recolhido por estimativa pela Recorrente (fls. 152/165). Diante disso, desconsiderar todos esses documentos que comprovam a retenção do imposto de renda na fonte, é no mínimo incabível e injusto, já que a Recorrente comprovou à saciedade a existência de seu crédito. (...) II.b) A ORIGEM DO CRÉDITO DE IRPJ/2005 UTILIZADO PELA RECORRENTE, ORA DISCUTIDO NESTES AUTOS Ao apurar seu resultado do ano calendário de 2005, a Recorrente verificou que as antecipações de IRPJ/Ano Calendário 2005 geraram um crédito de IRPJ a recuperar, no valor nominal de R$ 84.809,68, em razão da apuração de saldo negativo de IRPJ, ao contrário de IRPJ a pagar naquele período (Código de Receita: 2362). É o que se verifica no Razão Analítico de 2005 e 2006 juntado aos presentes autos (fls. 162/165). Em 2007, a Recorrente para utilizar seu saldo negativo de IRPJ do Ano Calendário 2005, protocolou pedido de restituição/compensação (PER/DCOMP de crédito nº 24943.45285.270307.1.7.02-6293, transmitida em 27.03.2007- fls. 152/156), gerando assim, o Processo Administrativo nº 13.896.900401/2011-37, utilizando-o para pagamento, via compensação do seguinte tributo. (...) Verifica-se, portanto, que o referido Processo Administrativo de reconhecimento do crédito de IRPJ Estimativa nº 13.896.900401/2011-37, do qual decorre o crédito de IRPJ Estimativa/Ano Calendário 2005 discutido nestes autos, ainda não se encerrou. Contudo, a própria Lei nº 9.430/96, em seu artigo 63, prevê a suspensão da exigibilidade do débito quando houver recurso pendente, em consonância com o que dispõe o art. 151,III, do Código Tributário Nacional a saber. (...) E, enquanto não transitar em julgado decisão final proferida no referido Processo, configura-se uma das hipóteses de suspensão da exigibilidade do crédito tributário previsto no art. 151, III do Código Tributário Nacional. É o que demonstram os julgados abaixo. (...) III- PEDIDO Fl. 453DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1003-003.436 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13896.900402/2011-81 Com base em todo o exposto, e estando comprovado o crédito da empresa ora Recorente, requer seja reforma a r. decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal do Brasil em Barueri/SP, para reconhecer a existência do crédito tributário pertencente à empresa Recorrente, no valor total nominal de R$ 437.828,27, dentre esse valor o crédito de Imposto de Renda Retido na Fonte de R$ 1.503,54, homologando, portanto, o Pedido de Compensação- PER/DCOMP nº 28394.51228.050707.1.3.02-9882”. Com relação ao crédito de IRPJ decorrente de pagamento antecipado por estimativa, a Recorrente requer seja o presente Processo Administrativo sobrestado, para aguardar o encerramento do Processo Administrativo nº 13896.900.401/2011-37, no qual tem origem o crédito de IRPJ Estimativa/ Ano Calendário 2005 debatido nestes autos, a fim de comprovar de uma vez por todas a liquidez e a certeza destas estimativas. Tão logo ocorra o encerramento daquele Processo, as provas serão oportunamente produzidas nestes autos, comprovando, assim, a legitimidade do crédito de IRPJ/ Ano Calendário 2005 da empresa Recorrente, para, dessa forma, ser reformada a r. decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal do Brasil em São Paulo neste ponto, reconhecendo assim a existência do crédito tributário utilizado pela Recorrente, homologando-se, portanto, a compensação efetuada através da PER/DCOMP nº 16189.09715.190309.1.7.02-8115”. É o relatório Voto Conselheiro Gustavo de Oliveira Machado, Relator. O recurso voluntário apresentado pela Recorrente atende aos requisitos de admissibilidade previstos nas normas de regência, em especial no Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972. Assim, dele tomo conhecimento, inclusive para os efeitos do inciso III do art. 151 do Código Tributário Nacional (CTN). Análise do Direito Creditório A controvérsia nos autos cinge ao reconhecimento de direito creditório decorrente de saldo negativo de IRPJ, do ano-calendário 2005. A autoridade administrativa ao proceder a análise, não reconheceu o direito creditório integral, homologando parcialmente a compensação declarada de PER/DCOMP n.º 35120.43252.140806.1.3.02-3409. A DRJ julgou improcedente a manifestação de inconformidade, nos seguintes termos (e-fls. 376-381): “(...) Conclusão Fl. 454DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 1003-003.436 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13896.900402/2011-81 Isto posto, voto no sentido de considerar improcedente a presente manifestação de inconformidade mantendo o despacho decisório em todos os seus termos. É o meu voto”. DO IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE Inicialmente, em relação à dedução de Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF), a legislação prevê que a pessoa jurídica pode deduzir do valor apurado no encerramento do período, o valor retido na fonte sobre as receitas que integraram a base de cálculo correspondente. Para tanto, estão obrigadas a prestar aos órgãos da RFB, no prazo legal, informações sobre os rendimentos que pagaram ou creditaram no ano-calendário anterior, por si ou como representantes de terceiros, com indicação da natureza das respectivas importâncias, do nome, endereço e número de inscrição no CNPJ, das pessoas que o receberam, bem como o imposto de renda retido da fonte, mediante a Declaração de Imposto de Renda Retido na Fonte (DIRF). Também as pessoas jurídicas que efetuarem pagamentos com retenção do imposto na fonte devem fornecer à pessoa jurídica beneficiária, até o dia 31 de janeiro, documento comprobatório, em duas vias, com indicação da natureza e do montante do pagamento, das deduções e do imposto retido no ano-calendário anterior, que no caso é o Informe de Rendimentos. Assim, o valor retido na fonte somente pode ser compensado se a pessoa jurídica possuir comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora para fins de apuração do saldo negativo de IRPJ no encerramento do período (art. 86 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995, art. 11 do Decreto-Lei nº 1.968, de 23 de novembro de 1982 e art. 10 do Decreto-Lei nº 2.065, de 26 de outubro de 1983). Ademais, o Parecer Normativo Cosit nº 01, de 24 de setembro de 2002, orienta: “ 7. No caso do imposto de renda, há que ser feita distinção entre os dois regimes de retenção na fonte: o de retenção exclusiva e o de retenção por antecipação do imposto que será tributado posteriormente pelo contribuinte. Retenção exclusiva na fonte 8. Na retenção exclusiva na fonte, o imposto devido é retido pela fonte pagadora que entrega o valor já líquido ao beneficiário. 9. Nesse regime, a fonte pagadora substitui o contribuinte desde logo, no momento em que surge a obrigação tributária. A sujeição passiva é exclusiva da fonte pagadora, embora quem arque economicamente com o ônus do imposto seja o contribuinte. 10. Ressalvada a hipótese prevista nos parágrafos 18 a 22, a responsabilidade exclusiva da fonte pagadora subsiste, ainda que ela não tenha retido o imposto. Imposto retido como antecipação Fl. 455DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 1003-003.436 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13896.900402/2011-81 11. Diferentemente do regime anterior, no qual a responsabilidade pela retenção e recolhimento do imposto é exclusiva da fonte pagadora, no regime de retenção do imposto por antecipação, além da responsabilidade atribuída à fonte pagadora para a retenção e recolhimento do imposto de renda na fonte, a legislação determina que a apuração definitiva do imposto de renda seja efetuada pelo contribuinte, pessoa física, na declaração de ajuste anual, e, pessoa jurídica, na data prevista para o encerramento do período de apuração em que o rendimento for tributado, seja trimestral, mensal estimado ou anual”. Para a análise das provas, cabe a aplicação dos enunciados estabelecidos nos termos do art. 72 do Anexo II do Regimento Interno do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015: Súmula CARF nº 80 Na apuração do IRPJ, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor do imposto de renda retido na fonte, desde que comprovada a retenção e o cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo do imposto. Súmula CARF nº 143 A prova do imposto de renda retido na fonte deduzido pelo beneficiário na apuração do imposto de renda devido não se faz exclusivamente por meio do comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos. Pelo já exposto, percebe-se que o voto condutor do acórdão de piso, para a negativa do reconhecimento integral do direito creditório pleiteado, considerou serem os únicos documentos hábeis para tal comprovação, a apresentação de o comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora e a DIRF. Essa questão é por demais conhecida por esta Turma de Julgamento, pois ocorre com frequência a não localização das retenções nos sistemas do Fisco e a interessada não apresenta o Informe de Rendimentos que deve ser emitida pelas fontes pagadoras que efetuaram as retenções. Para ter direito a efetuar a compensação dos créditos a legislação de regência da matéria destaca a necessidade do contribuinte apresentar comprovante de retenção, emitido em seu nome pela fonte pagadora, senão vejamos o art. 55 da Lei n° 7.450/85. Por outro lado, caso a fonte pagadora não encaminhe as informações de retenção ao Fisco, o beneficiário do pagamento, e que teve as retenções, fica sujeito ao não reconhecimento pela autoridade administrativa da ocorrência daquelas retenções, ficando sujeita a não homologação de eventuais compensações em que utilizar aqueles tributos retidos. É fato que é um direito do beneficiário do pagamento e um dever da fonte pagadora a emissão do Informe de Rendimentos. Contudo, forçoso reconhecer que o beneficiário do pagamento não tem gestão sobre o comportamento da fonte pagadora. Como não tem o poder de enforcement detido pelo Fisco, a Recorrente tem que comprovar as retenções por outros meios. Neste sentido, para casos de comprovação de retenção sem informe de rendimentos, como o ora analisado, aplica a Súmula CARF 143, os contribuintes podem comprovar por quaisquer meios de prova as retenções que dão sustentação à formação do crédito Fl. 456DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 1003-003.436 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13896.900402/2011-81 reivindicado, não sendo o informe de rendimentos emitido pela fonte pagadora como única forma de demonstrar o crédito. No caso sob em exame, a Contribuinte colacionou aos autos cópias das notas fiscais de serviços prestados no ano calendário 2005, razões contábeis, DIPJ Exercício 2006- Ano Calendário/2005 e PER/DCOMP nº 24943.45285.270307.1.7.02-6293 constando os valores recolhidos por estimativa, em sede de manifestação de inconformidade. E em meu sentir, os documentos apresentados pela Recorrente pode e deve ser analisado objetivando à comprovação da parcela do direito creditório em litígio, nos termos a Súmula CARF nº 143. Logo ante tudo o que foi dito, o sujeito passivo tem direito de deduzir o imposto retido pelas fontes pagadoras, incidente sobre receitas auferidas e oferecidas à tributação, do valor do imposto devido ao final do período de apuração, ainda que não tenha o comprovante de retenção emitido pela fonte pagadora (informe de rendimentos), desde que consiga provar, por quaisquer outros meios ao seu dispor, que efetivamente sofreu as retenções que alega. Destarte, entendo que é preciso o retorno dos autos a DRF de origem que inaugurou o litígio sob esse fundamento para que seja analisado o conjunto probatório produzido junto com o recurso voluntário referente ao mérito do pedido, ou seja, a origem e a procedência do crédito pleiteado, em conformidade com a escrituração mantida com observância das disposições legais, desde que evidenciada por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais em cotejo com os registros internos da RFB. O procedimento previsto no rito do art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, pode ser revisto no caso em que foi instaurada a fase litigiosa no procedimento ou ainda que pela autoridade administrativa quando deva ser apreciado fato não conhecido ou não provado por ocasião ao ato original decorrente de fato ou a direito superveniente, e ainda se destine a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos, caso em que é elaborado ato administrativo complementar com efeito retroativo ao tempo de sua execução. Assim, no rito do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, sendo afastado o óbice do despacho decisório original em que a compensação não foi homologada na sua integralidade, cabe a autoridade preparadora emitir novo despacho não havendo que se falar em preclusão do direito de a Fazenda Pública analisar o Per/DComp nesse segundo momento, já que da ciência deste ato complementar não ocorre a homologação tácita, pois os débitos estão com exigibilidade suspensa desde a instauração do litígio. Cumpre registrar, inclusive, que, enquanto a Recorrente não for cientificada de uma nova decisão quanto ao mérito de sua compensação, os débitos compensados permanecem com a exigibilidade suspensa, por não se verificar decisão definitiva acerca de seus procedimentos. E, caso tal decisão não resulte na homologação total das compensações promovidas, deve ser possibilitada a discussão do mérito da compensação nas duas instâncias administrativas de julgamento, conforme o rito processual do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972 (§ 11 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996). Havendo dúvidas em relação ao que foi juntado ou a necessidade de juntada de outros documentos fiscais e contábeis da empresa, deve a Recorrente ser intimada para Fl. 457DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 1003-003.436 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13896.900402/2011-81 esclarecimentos e apresentação de documentos, inclusive, quanto às disposições da Sumula CARF nº 80. Destaca-se, por fim, que não se trata de emissão de novo despacho decisório, pois o primeiro não possuía vícios e estava de acordo com as provas e informações sistêmicas até aquele momento existentes. Os autos irão retornar apenas para a continuação da análise da liquidez e certeza do crédito remanescente, considerando o saneamento do processo com a juntada de documentos para comprovar a existência do crédito. Ante o exposto, voto em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para fins de reconhecimento da possibilidade de formação de indébito por se referir a fato ou a direito superveniente, ante os documentos apresentados em sede recursal e aplicação das determinações das Súmulas CARF nºs 80 e 143, mas sem homologar a compensação por ausência de análise do mérito, com o consequente retorno dos autos à DRF de Origem para verificação da existência, suficiência e disponibilidade do direito creditório pleiteado no Per/DComp devendo o rito processual ser retomado desde o início. Destaque-se que a Unidade de Origem deverá considerar em sua investigação todas as provas colacionadas aos presentes autos devendo as compensações serem homologadas até o limite do crédito cuja liquidez e certeza forem devidamente constatadas e, se houver necessidade, intimar a Recorrente a prestar esclarecimentos ou complementar a produção de provas. Da Estimativa Compensada com Saldo Negativo A DRJ decidiu no tópico Compensações de Estimativas não Homologadas do Acórdão recorrido: “Sobre a estimativa (setembro de 2005) cuja compensação não foi homologada, verifiquei que a DCOMP nº 24943.45285.270307.1.7.02-6293 está vinculada ao processo nº. 13896.900401/2011-37. (...) Nesse sentido no contexto do procedimento de homologação da compensação tratada no presente processo, no qual deve ser atestada a exigência e a suficiência do direito creditório invocado para a extinção dos débitos compensados, cabe ao órgão competente da RFB o pronunciamento acerca da certeza e liquidez do crédito invocado em favor do sujeito passivo para extinção dos débitos fiscais e ele vinculados por meio das declarações de compensação. Desse modo, dada a ausência de liquidez e certeza da estimativa de IRPJ em questão, não é possível o seu reconhecimento”. Cabe esclarecer, que o processo nº. 13896.900401/2011-37 mencionado no Acórdão recorrido, julgou improcedente o pleito de estimativas que comporiam o saldo negativo que a Contribuinte pretendia compensar com o IRPJ, bem como o mesmo foi arquivado no dia 10 de Agosto de 2021. Fl. 458DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 1003-003.436 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13896.900402/2011-81 Desta feita, o pleito de sobrestamento dos presentes autos até decisão definitiva no processo nº. 13896.900401/2011-37 torna-se prejudicado, vez que o referido processo encontra- se arquivado. No que tange ao pleito de compensação de estimativas, destaca-se que a Requerente não logrou êxito em comprovar a liquidez e certeza do direito creditório integral de estimativas, conforme preceitua o artigo 170 do CTN, assim deve ser mantida a decisão recorrida neste tópico. Isto Posto, voto em negar provimento ao pleito creditório de estimativas, bem como o sobrestamento dos presentes autos. Dispositivo Isto posto, voto em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para fins de reconhecimento da possibilidade de formação de indébito por se referir a fato ou a direito superveniente, ante os documentos apresentados em sede recursal e aplicação das determinações das Súmulas CARF nºs 80 e 143, mas sem homologar a compensação por ausência de análise do mérito, com o consequente retorno dos autos à DRF de Origem para verificação da existência, suficiência e disponibilidade do direito creditório pleiteado no Per/DComp devendo o rito processual ser retomado desde o início. Destaque-se que a Unidade de Origem deverá considerar em sua investigação todas as provas colacionadas aos presentes autos devendo as compensações serem homologadas até o limite do crédito cuja liquidez e certeza forem devidamente constatadas e, se houver necessidade, intimar a Recorrente a prestar esclarecimentos ou complementar a produção de provas. (documento assinado digitalmente) Gustavo de Oliveira Machado Fl. 459DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10830.003204/2011-44
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Dec 19 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Mon Feb 13 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2005 DESPESAS MÉDICAS . COMPROVAÇÃO. A dedução com despesas médicas somente é admitida se comprovada com documentação hábil e idônea. Os recibos não fazem prova absoluta da ocorrência do pagamento, devendo ser apresentados outros elementos de comprovação, quando solicitados pela autoridade fiscal (Súmula CARF nº 180).
Numero da decisão: 2001-005.411
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito - Presidente e Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Rocha Paura, Thiago Buschinelli Sorrentino, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente).
Nome do relator: HONORIO ALBUQUERQUE DE BRITO
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COMPROVAÇÃO. A dedução com despesas médicas somente é admitida se comprovada com documentação hábil e idônea. Os recibos não fazem prova absoluta da ocorrência do pagamento, devendo ser apresentados outros elementos de comprovação, quando solicitados pela autoridade fiscal (Súmula CARF nº 180). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito - Presidente e Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Rocha Paura, Thiago Buschinelli Sorrentino, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente). Relatório A seguir transcreve-se o relatório do acórdão nº 12-81.352 da 7ª Turma da DRJ no Rio de Janeiro/RJ, fl. 53, por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: “Trata o presente processo de Notificação de Lançamento (fls. 09/13), emitida em nome do contribuinte acima identificado em decorrência de revisão de sua Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda, referente ao exercício de 2005, ano-calendário de 2004, que alterou o resultado de imposto a pagar declarado de R$ 54,00, para imposto suplementar apurado de R$ 10.640,39. 2. De acordo com descrição dos fatos de fls. 10/11, foram verificadas as seguintes infrações: Dedução Indevida de Despesas Médicas (R$ 13.810,01) e Dedução Indevida de Pensão Alimentícia Judicial (R$ 24.882,32), por falta de comprovação. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 00 32 04 /2 01 1- 44 Fl. 74DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-005.411 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10830.003204/2011-44 2.1. Regularmente intimado o contribuinte não atendeu a intimação. 2.2. Em decorrência deste lançamento apurou-se Imposto de Renda Pessoa Física - Suplementar (cód. 2904) de R$ 10.640,39, multa de ofício de R$ 7.980,29, além de juros de mora de R$ 5.739,42. 3. O interessado ingressou com impugnação, em 17/03/2011 (fl. 03) e respectiva documentação, onde alega que as despesas com pensão alimentícia e plano de saúde restam comprovadas através dos informes de rendimentos uma vez que houve desconto em folha de pagamento. As despesas médicas comprovam-se através dos recibos de pagamento do profissional. 4. De acordo com despacho de fl.38 o processo foi encaminhado ao SEFIS/DRF/CPS para análise, tendo em vista a informação, na Notificação de Lançamento, de que o contribuinte não atendeu a intimação. 4.1. Tal providência resultou em procedimento de Revisão de Ofício do lançamento consubstanciada no Termo Circunstanciado de fls.40/42, onde se decidiu pela manutenção parcial da exigência, no valor de R$ 2.667,50, conforme tabela de fl.41. 4.2. Na Revisão de Ofício, a autoridade fiscal, depois de analisar a documentação apresentada, decidiu manter parcialmente a glosa de despesas médicas referente aos recibos de fls.27/30, com base no art.73 do RIR/99, tendo em vista que os mesmos não atendem ao art. 80 do RIR/99 e que não houve a comprovação do efetivo pagamento. 4.3. O contribuinte foi cientificado do resultado da revisão da notificação através de Edital (fl.49) e não se manifestou. “ Após análise, a DRJ acatou parcialmente os argumentos da contribuinte. Do voto do acórdão recorrido: “Da revisão do lançamento: 6. Conforme Revisão de Ofício foi mantida parcialmente a glosa de despesas médicas referente aos recibos de fls.27/30, no valor de R$ 9.700,00, com base no §1º do art.73 do RIR/99, tendo em vista que os recibos não atendem ao disposto no art. 80 do RIR/99 e que não houve a comprovação do efetivo pagamento. Das despesas médicas: 7. O tema da dedução tributária dos gastos incorridos com despesas médicas é tratado pelo art. 8º da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995: Art. 8º A base de cálculo do imposto devido no ano-calendário será a diferença entre as somas: I - de todos os rendimentos percebidos durante o ano-calendário, exceto os isentos, os não-tributáveis, os tributáveis exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva; II - das deduções relativas: a) aos pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias; (...) § 2º O disposto na alínea a do inciso II: I - aplica-se, também, aos pagamentos efetuados a empresas domiciliadas no País, destinados à cobertura de despesas com hospitalização, médicas e odontológicas, bem como a entidades que assegurem direito de atendimento ou ressarcimento de despesas da mesma natureza; Fl. 75DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-005.411 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10830.003204/2011-44 II - restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes; III - limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Geral de Contribuintes - CGC de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento; IV - não se aplica às despesas ressarcidas por entidade de qualquer espécie ou cobertas por contrato de seguro; V - no caso de despesas com aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias, exige-se a comprovação com receituário médico e nota fiscal em nome do beneficiário. (...) 7.1. Por sua vez o art. 73 do Regulamento do Imposto de Renda (RIR/1999), assim dispõe: Art. 73. Todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 3º). § 1º Se forem pleiteadas deduções exageradas em relação aos rendimentos declarados, ou se tais deduções não forem cabíveis, poderão ser glosadas sem a audiência do contribuinte (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 4º). 7.2. Nesse mesmo sentido, o disposto nos artigos 43 a 48 da Instrução Normativa SRF nº 15, de 6 de fevereiro de 2001, bem como no artigo 80 do Regulamento do Imposto de Renda – RIR/1999, aprovado pelo Decreto n. º 3.000, de 26 de março de 1999. 7.3. No caso em apreço, o fiscal cita os artigos 73, acima transcrito, e 80 do RIR/1999, com intuito de reforçar a necessidade de comprovação dos beneficiários dos serviços prestados bem como dos gastos efetuados com fonoaudiólogo, ou seja, seu efetivo pagamento. 7.4. A Autoridade Revisora especifica no Termo Circunstanciado: a) “Tendo em vista que só são dedutíveis as despesas relativas ao próprio tratamento e ao dos dependentes, para fins de atendimento ao artigo 80, os recibos devem indicar o paciente beneficiário do serviço prestado.” b) “Assim, o ônus da prova do direito às deduções pleiteadas é do sujeito passivo que deve tomar todas as cautelas a fim de demonstrar, indubitavelmente, que faz jus ao benefício em discussão, e no caso em questão, para a devida comprovação das deduções com despesas médicas pleiteadas, além dos respectivos recibos estarem em conformidade com a legislação citada, seria também necessária a comprovação do efetivo pagamento.” 7.5. Inicialmente há que se ressaltar o disposto no item 13, da SCI Cosit nº 23/2013, que dispõe: “Na hipótese de o comprovante de pagamento do serviço médico prestado ter sido emitido em nome do contribuinte sem a especificação do beneficiário do serviço, pode-se presumir que esse foi o próprio contribuinte, exceto quando, a juízo da autoridade fiscal, forem constatados razoáveis indícios de irregularidades.” (g.n.) 7.6. Portanto, considerando as alegações da Autoridade Revisora, bem como o fato de que foi dada ao contribuinte a oportunidade de apresentar os beneficiários dos serviços prestados e o efetivo pagamento por ocasião do prazo para interposição de Manifestação de Inconformidade, mantenho a glosa apurada em Revisão de Ofício no valor de R$ 9.700,00. Conclusão: 8. Mediante o acima exposto, voto no sentido de que seja julgada procedente em parte a impugnação, mantendo o imposto suplementar no valor de R$ 2.667,50, que será acrescido das multas e juros cabíveis, conforme apurado em Revisão de Ofício. “ Fl. 76DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2001-005.411 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10830.003204/2011-44 Cientificado da decisão de primeira instância em 09/06/2016, o sujeito passivo interpôs, em 08/07/2016, Recurso Voluntário, fl. 64, sustentando, em apertada síntese, que: a) os documentos apresentados cumprem com os requisitos legais e são hábeis a comprovar as despesas médicas - prestação dos serviços e efetivo pagamento b) preclusão das exigências da Receita Federal É o relatório. Voto Conselheiro Honório Albuquerque de Brito – Relator Dispõe o art. o art. 73 do Decreto nº 3.000, de 1999 (RIR/99) que a autoridade fiscal, se entender necessário, pode solicitar elementos de convicção da efetiva realização, bem como da natureza da despesa que se pretende deduzir. Assim, é lícito ao Fisco exigir, a seu critério, elementos comprobatórios das despesas, caso haja indícios que levem a questionamentos da efetividade da prestação dos serviços, de a quem foram prestados ou sobre quem assumiu seu ônus. A não apresentação dos elementos solicitados, ou sua não aceitação como hábeis e idôneos, pode ensejar a glosa dos valores deduzidos. Nesse sentido a Súmula CARF nº 180: Para fins de comprovação de despesas médicas, a apresentação de recibos não exclui a possibilidade de exigência de elementos comprobatórios adicionais. Trata-se o IRPF apurado na declaração de ajuste anual de um dos tributos para os quais ocorre o denominado lançamento por homologação, vale dizer, aquele em que o sujeito passivo tem o dever de apurar, declarar e antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa. O pagamento assim antecipado extingue o crédito sob condição resolutória da ulterior homologação ao lançamento. Cabe nesse caso ao contribuinte apurar os rendimentos tributáveis e, caso queira, deduzir as despesas da natureza e nos limites que a lei lhe faculta, para então estabelecer a base de cálculo do imposto. Como regra, não são dedutíveis da base de cálculo do IRPF as despesas gerais do contribuinte, quer sejam necessárias, indispensáveis ou meramente úteis, como aluguel do imóvel em que reside, alimentação, lazer, pagamento de aulas de idiomas estrangeiros, e uma infinidade de outras. As despesas dedutíveis são, em verdade, exceções que o legislador entendeu por conceder, atendidas determinados limites e condições. Retornando à sistemática do lançamento por homologação no IRPF, dentro do prazo até que se dê a homologação, e enquanto a Fazenda Pública não interfere e não se pronuncia a respeito, opera-se como que uma presunção de verdade em relação à apuração do contribuinte. Entretanto, uma vez estabelecida a ação da Fiscalização da Receita Federal para verificação de eventuais infrações, cabe ao fiscal promover as diligências necessárias. Assim sendo, não se mostra desarrazoada a exigência do Fisco da apresentação de elementos que comprovem, a juízo da autoridade tributária, a ocorrência da prestação do serviço, sua natureza e especialidade, a quem foi prestado, a transferência efetiva dos valores pagos de quem arcou com o ônus financeiro para o beneficiário. Ao contrário, é zelo da autoridade fiscal em cumprimento de suas obrigações funcionais, com amparo da lei. Ao solicitar, por exemplo, Fl. 77DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2001-005.411 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10830.003204/2011-44 documentos que comprovem o efetivo pagamento dos valores, não está o fiscal necessariamente a atestar a inidoneidade do recibo apresentado ou tampouco do profissional que o emitiu. Está sim a solicitar elementos que se complementam na composição de um conjunto probatório com vista a formar sua convicção. É certo que as solicitações de documentos devem atender à razoabilidade, devendo ser evitados os pedidos de provas impossíveis ou de difícil produção. No curso da ação fiscal, deve o auditor responsável intimar com clareza o contribuinte fiscalizado sobre que elementos devem ser apresentados para análise dos fatos a serem apurados, descrevendo-os de forma a perfeitamente identificá-los. Posteriormente, caso a autoridade fiscal conclua pelo lançamento do crédito tributário, deve apresentar a descrição clara e objetiva dos fatos e das infrações cometidas que ensejaram a apuração do mesmo. Isso para que o contribuinte possa, caso queira, exercer plenamente seu direito de defesa. No caso em comento, é de se considerar bastante plausível a exigência de elementos adicionais de provas , pois tem-se que o valor deduzido a título de despesas médicas é sem dúvida significativo. É de se esperar que em tratamentos que resultaram em tal monta de despesas seja possível a apresentação de elementos que comprovem a efetiva transferência de pagamentos, o que não foi feito, nem mesmo parcialmente. Uma vez que não foi apresentada a comprovação exigida, devem ser mantidas as glosas das deduções das despesas médicas. Quanto à alegada preclusão das exigências de comprovação feitas pela Fiscalização da Receita Federal, tal não procede. Tem-se que o contribuinte não trouxe qualquer comprovação das despesas médicas no curso da ação fiscal. Após recebida a notificação do lançamento, apresentou impugnação (fl. 3) à qual anexou documentos, os quais foram avaliados ainda na unidade da Receita, tendo naquela ocasião sido emitido Termo Circunstanciado (fl. 40) com as conclusões da autoridade tributária e dado prazo de 30 dias para manifestação do interessado. Passado o prazo concedido, e não tendo sido apresentada qualquer manifestação pelo contribuinte, a impugnação seguiu para apreciação e julgamento da matéria na DRJ e, após dada ciência do acórdão da turma de primeira instância, o recorrente teve mais 30 dias para apresentar argumentos e documentação junto ao CARF. Constata-se então que foram concedidas na ação fiscal bem como no contencioso administrativo amplas oportunidades para que o recorrente pudesse exercer seu direito à defesa e ao contraditório. CONCLUSÃO: Por todo o exposto, voto por CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário, conforme acima descrito. (assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito Fl. 78DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2001-005.411 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10830.003204/2011-44 Fl. 79DF CARF MF Original

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