Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4620021 #
Numero do processo: 13746.000144/95-00
Turma: Segunda Turma Especial
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jan 26 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Tue Jan 26 00:00:00 UTC 1999
Ementa: IRPF - A responsabilidade pelo recolhimento do imposto de renda retido é da fonte retentora , caso ocorra em data posterior deverá ser feito com os acréscimos legais devidos; não cabe ao beneficiário responsabilidade por imposto retido e recolhido a menor pela fonte pagadora. Recurso provido.
Numero da decisão: 102-43.554
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: JOSE CLOVIS ALVES
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Jan 13 09:00:01 UTC 2024

anomes_sessao_s : 199901

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : IRPF - A responsabilidade pelo recolhimento do imposto de renda retido é da fonte retentora , caso ocorra em data posterior deverá ser feito com os acréscimos legais devidos; não cabe ao beneficiário responsabilidade por imposto retido e recolhido a menor pela fonte pagadora. Recurso provido.

turma_s : Segunda Turma Especial

dt_publicacao_tdt : Tue Jan 26 00:00:00 UTC 1999

numero_processo_s : 13746.000144/95-00

anomes_publicacao_s : 199901

conteudo_id_s : 7002265

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Jan 10 00:00:00 UTC 2024

numero_decisao_s : 102-43.554

nome_arquivo_s : 10243554_137460001449500_199901.pdf

ano_publicacao_s : 1999

nome_relator_s : JOSE CLOVIS ALVES

nome_arquivo_pdf_s : 137460001449500_7002265.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.

dt_sessao_tdt : Tue Jan 26 00:00:00 UTC 1999

id : 4620021

ano_sessao_s : 1999

atualizado_anexos_dt : Sat Jan 13 09:03:37 UTC 2024

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1787965339106017280

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; pdf:docinfo:title: 10243554_137460001449500_199901; xmp:CreatorTool: Smart Touch 1.7; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dcterms:created: 2019-07-02T15:28:09Z; dc:format: application/pdf; version=1.4; title: 10243554_137460001449500_199901; pdf:docinfo:creator_tool: Smart Touch 1.7; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:encrypted: false; dc:title: 10243554_137460001449500_199901; Build: FyTek's PDF Meld Commercial Version 7.2.1 as of August 6, 2006 20:23:50; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: ; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:subject: ; meta:creation-date: 2019-07-02T15:28:09Z; created: 2019-07-02T15:28:09Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2019-07-02T15:28:09Z; pdf:charsPerPage: 1001; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; pdf:docinfo:custom:Build: FyTek's PDF Meld Commercial Version 7.2.1 as of August 6, 2006 20:23:50; meta:keyword: ; producer: Eastman Kodak Company; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Eastman Kodak Company; pdf:docinfo:created: 2019-07-02T15:28:09Z | Conteúdo => "'.~ 't MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo nO.: 13746.000144/95-00 Recurso nO. Mat~ria Recorrente Recorrida Sessão de Acórdão nO. : 12.453 : IRPF - EX.: 1994 : PEDRO CONCEiÇÃO DO VALLE : DRJ no RIO DE JANEIRO - RJ : 26 DE JANEIRO DE 1999 : 102-43.554 IRPF - A responsabilidade pelo recolhimento do imposto de renda retido é da fonte retentora, caso ocorra em data posterior deverá ser feito com os acréscimos legais devidos; não cabe ao beneficiário responsabilidade por imposto retido e recolhido a menor pela fonte pagadora.. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso . ----, interposto por PEDRO CONCEiÇÃO DOVALLE. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de .Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurSOj nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Participaram, ainda, do presen!e julgamento, os Conselheiros URSULA HANSEN,. VALMIR SANDRI, CLÁUDIA BR!TO LEAL IVO e MARIA GORETII AZEVEDO ALVES DOS SANTOS.. Ausente, justificadamente, os Conselheiros SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO e FRANCISCO DE PAULA CORRÊA CARNEIRO GIFFONI. . I I MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo nO": 13746.000144/95-00 Acórdão nO. : 102-43.554 .Recurso nO. : 12.453 Recorrente : PEDRO CONCEiÇÃO DO VALLE \ RELATÓRIO PEDRO CONCEIÇÃO DO VALLE, CPF nO 050.821.107-82; inconformado com a decisão de primeiro grau constante da folha 36 que manteve, e~ parte" o lançamento do Imposto de Renda Pessoa Física cOflstante da notificação de página 07, interpõe, por intermédio de seu procurador, recurso a este colegiado, visando a reforma da sentença, Tr:ata o lançamento da exigência do IMPOSTO DE RENDA PESSOA FíSICA, EXERCíCIO DE 1994 ANO CALÉNDÁRIO DE 1993, tendo'~ autoridade monocrática reduzido a "zero" o valor declarado como retido na fonte, modificando o resultado da declaração apresentada de: imposto a restituir no valor equivalente a 15.073,65 UFIR para imposto a pagar no valor equivalente a 43.944,38 UFIR mais .... multa de ofício no valç>requivalente a 21.972,20 UFIR. Inconformado com a exigência apresentou a impugnação de folhas 01/02, argumentando em sua inicial, em síntese, o seguinte: A retenção do imposto foi praticada pelo Banco Real S/A (58.654,08 UFIR) e pelo INSS (363,96 UFIR), totalizando as 59.018,04 UFIR declaradas .. I A glosa se deu provavelmente por falta da juntada à declaração dos respectivos informes de rendimentos, isso se deu porque as fontes pagadoras não forneceram os referidos documentos. 2 . ,, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo nO.: 13746.000144/95-00 Acórdão n° : 102-43,554 Antevendo o problema, comunicou o fato ao Delegado da Receita Federal, junta.o documento. Junta çomprovantes mensais fornecidos pelO. INSS e parte do processo trâbalhisfa, inclusive o DARF contendo comprovação do recolhimento do IRRF pelo Banco Real no valor equivalente a 36.567,9481 UFIR, com data de 07 de junho de 1994. Confirmado o recolhimento a autoridade monocrática julgou procedente em parte o lançamento, reduzindo o IRPF de 43,944,38 para 7.012,49 UFIR mais multa qe 100%. A diferença restante se deveu à divergência entre o valor informado na declaração como retido pelo Banco Real, 58.654,08 UFIR e o ~fetivamente . recolhido pela instituição financeira 36.567,948 DARF 'de folha 12. Inconformado com a manutenção de p~rte da exigência, o contribuinte, através de seu procurador, 'apresentou o recurso de folhas 41/42, onde argumenta que o valor efetivamente retido no ano foi 59,018,04 e que -a diferença refere-se ao recolhimento a menor e fora do prazo efetivado pelo Banco Real S/A. Que não pode ser penalizado por ato impróprio praticado pelo Banco Real S/A, que recolheu aos cofres do Tesouro um valor iilferiór ao que descontara, apr9priando-se indebitamente de parte do tributo . ! f !-- I I I L ... ,--- • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo' n°,: 1.3746,000144/95-00 Acórdão nO. : 102-43.554 Finalmente alega erro na eleição do sujeito passivo da Obrigação já que o tributo ,deverá ser exigido de quem promoveu a retenção do, Imposto mas não pagou como deveria,. a emérita instituição bancária: Convertido o julgamento em diligência através da resolução nO102- 1.913 de 20 de fevereiro de 1998. A autoridade administrativa após a diligência realizada, na qual não . . , , foi possível chegar-se ao processo judicial, mas com eficiência intimou a Caixa EConômica Federal que informou o valor pago aobeneficiário.. '. No relatório de diligência a AFTN assim se manifesta: "b) Valor'do Imposto de Renda Retido na Fonte em UFIR Verifica-seque na Guia de Depósito/levantamento ~ Justiça do Trabalho (fls. 33), consta observação a título de Imposto de Renda Devido (grifo nosso),' no valor de Cr$ 713.313.412,86 (setecentos e treze milhões, trezentos e treze mil, quatrocentos e doze cruzeiros e oitenta e seis centavos), que convertidos na UFIR de março de 1993, data datilografada 'na guia, corresponde a 58.654,08 UFIR, sem no entanto, haver confirmação de que a i quantia observada tenha sido recolhida aos cofres da União. ~.. I I I I L_ i J,, 4, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13746.000144/95-00 Acórdão nO. :102-43.554 Confirmado, porém, que o Banco Real recolheu a título de Imposto de Renda na Fonte S/Condenação o valor de CR$ 41.153.559,68 (quarenta e um milhões,.cento e cinqüenta e três mil, quinhentos e cin'qüenta e nove cruzeiros reais e sessenta e oito centavos) 'em 07/06/94, o que corresponde a 36.567,9481 UFIR da data .de recolhimento (fls'. 12)." É o Relatório. 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIME'IRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA . Processo nO.: 13746,000144/95-00 Acórdão nO. : 102-43.554 .vOTO Conselheiro JOSÉ CLÓVIS ALVES, Relator o recurso é tempestivo, dele tomo conhecimento, não há preliminar a ser analisada. o contribuinte alega que o Banco Real recolheu. a menor e fora do prazo o valor retido na fonte, oriundo do pagamento de uma indenização objeto do Processo 643/86 - 2a JCD/DC - Tribunal Regional do Trabalho 1a Regiãó . . O contribuinte alega terem sido retidas 58.654,08 UFIR, conforme ,. . sua declaração e documento dirigido ao DRF RJ em 20 de maio de 1994,(docs., fls. . I 05 e 09), enquanto que o Banco Real somente promoveu o recolhimento referente . - ao referido processo em 07/06/94 no valor ~quivalente a 36567,9481, documento de folha 12. Ao que tudo indica o contribuinte tem razão pois o banco somente , ,- promoveu o recolhimento na data supra depois de instado a comprová-lo pelo TRT, conforme documento: de folha 11. Leva-nos a crer na posição do' contribuinte o fato de ter comunicado ao delegado o valor e. a data de retenção, doc. fi 09, em data anterior ao recolhimento por parte da in~tituição financeira e ainda o fato de ter incluído o rendimento em sua declaração de rendimentos referentes ao ano ba~e de 1993; demonstrando portanto que o recebimento ocorrera no referido ano. Embora a diligêocia não tenha esclarecido por total a questão, a . responsabilidade pelo recolhimento do imposto de renda retido na fonte é da pessoa jurídica, BANCO REAL 6 ! I l- r, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°, : 13746.000144/95-00 ACórdão nO. : 102-43.554 Decreto n° 1.041, de 11 de janeiro de 1994 "Art. 792 - O imposto incidente sobre os rendimentos pagos em cumprimento de decisão judicial será retido na fonte pela pessoa física ou jurídica obrigada ao pagamento, no momento em que, por qualquer forma, o rendimento se torne disponível para o beneficiário (Lei n° 8:541/92, art. 46), Art 919 - A fonte pagadora fica obrigada ao recolhimento do imposto, ainda que nãó o tenha retido (Decreto-lei n° 5.844/43, art. 103)." Correspondendo o valor constante da Guia de depósitollevantamento de folha 33 como imposto de' renda retido na fonte Cr$ 713,313.412,86 a 58.654,08 UFIR, e considerando que o recolhimento pela fonte ' pagadora somente ocorrera mais de um ano depois em junho de 1994 e mesmo assim somente depo'is de notificado pela- Tribunal Regional do Trabalho, documentos de folhas 15 e 13 respectivamente, considerando ainda a diligência , realizada, conclui-se que efetivamente' houve a, retenção por parte da fonte pagadora, da quantia declarada pelo contribuinte; Tudo leva a crer que a fonte pagadora recolheu a menor o valor retido, sendo dela portant? a responsabilidade. Assim conheço o recurso como tempestivo e no mérito voto para dar-lhe provimento, ' , ( Sala das Sessões ~.DF, em 26 de janeiro de 1999. 7 I ,', ' U i I !r-" t ! . ; [ f; 00000001 00000002 00000003 00000004 00000005 00000006 00000007

score : 1.0
4712372 #
Numero do processo: 13732.000157/2005-35
Turma: Primeira Turma Especial
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 16 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Sep 16 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Obrigações Acessórias Exercício: 2001 Ementa: MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DIPJ. ENTIDADE ISENTA. INCIDÊNCIA. A concessão de isenção de imposto de renda a associação civil sem fins lucrativos não exime a entidade das obrigações acessórias, tais como observar a entrega das DIPJ no prazo legal. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 191-00.008
Decisão: ACORDAM os membros da Primeira Turma Especial do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - multa por atraso na entrega da DIPJ
Nome do relator: ANA BARROS FERNANDES
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : IRPJ - multa por atraso na entrega da DIPJ

dt_index_tdt : Sat Jan 13 09:00:01 UTC 2024

anomes_sessao_s : 200809

camara_s : Primeira Câmara

ementa_s : Obrigações Acessórias Exercício: 2001 Ementa: MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DIPJ. ENTIDADE ISENTA. INCIDÊNCIA. A concessão de isenção de imposto de renda a associação civil sem fins lucrativos não exime a entidade das obrigações acessórias, tais como observar a entrega das DIPJ no prazo legal. Recurso Voluntário Negado.

turma_s : Primeira Turma Especial

dt_publicacao_tdt : Tue Sep 16 00:00:00 UTC 2008

numero_processo_s : 13732.000157/2005-35

anomes_publicacao_s : 200809

conteudo_id_s : 7003272

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Jan 11 00:00:00 UTC 2024

numero_decisao_s : 191-00.008

nome_arquivo_s : 19100008_157060_13732000157200535_003.PDF

ano_publicacao_s : 2008

nome_relator_s : ANA BARROS FERNANDES

nome_arquivo_pdf_s : 13732000157200535_7003272.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os membros da Primeira Turma Especial do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.

dt_sessao_tdt : Tue Sep 16 00:00:00 UTC 2008

id : 4712372

ano_sessao_s : 2008

atualizado_anexos_dt : Sat Jan 13 09:03:39 UTC 2024

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1787965339128037376

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-09-09T16:46:28Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-09-09T16:46:28Z; Last-Modified: 2009-09-09T16:46:28Z; dcterms:modified: 2009-09-09T16:46:28Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-09-09T16:46:28Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-09-09T16:46:28Z; meta:save-date: 2009-09-09T16:46:28Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-09-09T16:46:28Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-09-09T16:46:28Z; created: 2009-09-09T16:46:28Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2009-09-09T16:46:28Z; pdf:charsPerPage: 1181; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-09-09T16:46:28Z | Conteúdo => ; • d CC01/791 Fls. 47 ttde.a, MINISTÉRIO DA FAZENDA fY PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 443=ki1' PRIMEIRA TURMA ESPECIAL Processo n° 13732.000157/2005-35 Recurso n° 157.060 Voluntário Matéria Multa por Atraso na Entrega DIPJ Acórdão n° 191-00.008 Sessão de 15 de setembro de 2008 Recorrente Associação de Apoio a Escola Estadual Lincon Brabosa de Castro Recorrida 5" TURMA/DRJ-RIO DE JANEIRO - RJ. 1 Assunto: Obrigações Acessórias Exercício: 2001 Ementa: MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DIPJ. ENTIDADE ISENTA. INCIDÊNCIA. A concessão de isenção de imposto de renda a associação civil sem fins lucrativos não exime a entidade das obrigações acessórias, tais como observar a entrega das DIPJ no prazo legal. Recurso Voluntário Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da Primeira Turma Especial do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. T NIO PRAG Presidente AN)A-; BARROS FERNANDES Relatora FORMALIZADO EM: 2 0 0111. 2008 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros MARCOS VINÍCIUS BARROS OTTONI e ROBERTO ARMOND FERREIRA DA SILVA. tAL/ Processo n° 13732.000157/2005-35 CCOUT91 Acórdão n.° 191 -00.008 Fls. 48 Relatório A associação em epígrafe foi autuada a recolher multa por atraso na entrega da DIPJ relativa ao exercício financeiro de 2001 — fls. 02. Inconformada, impugnou o lançamento alegando ser uma entidade sem fins lucrativos e estar em dificuldades financeiras (fl. 01). A DRJ/Rio de Janeiro I, por Acórdão exarado pela 5" Turma, manteve o lançamento por inexistir na lei hipótese que autorize a dispensa do lançamento na questão suscitada (Ac. n° 12-12.742/2006 — fls. 31 a 33). A recorrente, tempestivamente, interpõe Recurso Voluntário requerendo a reforma do Acórdão proferido pela DRJ/RJOI, alegando em síntese: a) a entrega da DIPJ em atraso foi espontânea, não podendo subsistir o lançamento da multa por força do artigo 138 do Código Tributário Nacional - CTN; b) a aplicação do artigo 172 do CTN, em vista de não haver ocorrido prejuízo aos cofres públicos; c) que, não sendo acatadas as razões anteriores, este Conselho de Contribuintes outorgue os benefícios concedidos pelo PAEX, com redução da multa em 80%. É o relatório. Voto Conselheira ANA DE BARROS FERNANDES, Relatora. Depreende-se do relatório que a recorrente não se insurge contra os fundamentos do lançamento, ou seja, é incontroverso o fato de que apresentou a DIPJ relativa ao ano- calendário de 2000 em atraso. Insurge-se somente quanto à autuação, entendendo, equivocadamente, que, primeiro, pelo fato de haver entregue espontaneamente a DIPJ não deveria ser autuada e, segundo, que estando isenta do pagamento de impostos, a autoridade administrativa pode conceder remissão do crédito tributário, nos termos do artigo 172 do CTN (Lei n°5.172/66). Deve ser esclarecido à recorrente que nenhum dos dois argumentos merecem ser acolhidos, pois a denúncia espontânea esposada no artigo 138 do CTN exclui a responsabilidade do sujeito passivo no que se refere à multa de oficio imposta pelo não pagamento do tributo, devendo, por força do disposto no mesmo artigo, ser acompanhada do pagamento do tributo e dos juros moratórios, sem os quais não pode ser invocada. Ainda, pois, que se pudesse aplicar o dispositivo às obrigações acessórias, por hipótese, de nada aproveitaria a autuada, pois concomitante à multa por atraso na entrega não ob" 1\2‘ 2 e. Processo n° 13732.00015712005-35 CCOI/T91 Acórdão n.° 191-00.008 Fls. 49 está sendo cobrado qualquer outro encargo punitivo, devendo esta já ter sido paga, no momento da entrega da DIPJ, em atraso, para que os efeitos da 'denúncia espontânea' surtissem. A obrigação acessória, nos termos do artigo 113, parágrafos 2° e 3°, do CTN, decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações de informações no interesse da arrecadação ou fiscalização de tributos, convertendo-se em obrigação principal, de pagamento de penalidade pecuniária, multa, pela simples inobservância de seu cumprimento, como é o caso. O artigo 167 c/c o artigo 808, § 3°, ambos do Regulamento do Imposto de Renda vigente, estipulam como obrigação acessória, para as entidades isentas, a entrega de Declaração de Isenção do Imposto de Renda Pessoa Jurídica. Também inaplicável o artigo 172 do CTN à situação sob análise, ainda que a situação econômico-financeira da associação seja precária, porquanto a remissão de crédito tributário prevista no dispositivo importa em autorização legislativa, ou seja, edição de lei, especifica, que autorize a autoridade administrativa a conceder a invocada remissão, inexistente no presente caso. A atividade administrativa do lançamento é vinculada e obrigatória, não podendo a autoridade administrativa do lançamento ou de julgamento dispensá-la, sem que haja autorização expressa por lei, por força do princípio da legalidade. Com relação ao requerimento final, no que concerne a este Conselho permitir que a recorrente ingresse no PAEX — Parcelamento Excepcional, instituído pela Medida Provisória n° 303/06, tal pleito é totalmente descabido, fugindo à competência deste órgão de julgamento deferi-lo, devendo a autuada comparecer à unidade de jurisdição para obter informações quanto às forrnas de pagamento possível do crédito tributário, esclarecendo-lhe, desde já, que o parcelamento especial a que se referiu teve adesões enceradas em 15 de setembro de 2006 e estas importavam na desistência de recursos administrativos por ventura interpostos. Pelo exposto, voto pela manutenção do lançamento consubstanciado no Auto de Infração de fls. 02. Sala das Sessões, em 15 de setembro de 2008 ?L"—n ANA itE73ARROS FERNANDES 3 Page 1 _0002700.PDF Page 1 _0002800.PDF Page 1

score : 1.0
10247910 #
Numero do processo: 10925.901453/2018-14
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 26 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon Jan 08 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/07/2011 a 30/09/2011 INSUMO. CONCEITO. REGIME NÃO CUMULATIVO. STJ, RESP 1.221.170/PR. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou releva^ncia, vale dizer, considerando­se a imprescindibilidade ou a importa^ncia de determinado item bem ou serviço para o desenvolvimento da atividade econo^mica desempenhada pelo contribuinte (STJ, do Recurso Especial no 1.221.170/PR). BENS PARA REVENDA. AQUISIÇÃO/RECEPÇÃO. COOPERATIVAS FILIADAS. CRÉDITOS. DESCONTOS. IMPOSSIBILIDADE. A aquisição/recepção de bens (mercadorias) de cooperativas singulares, inclusive de cooperado pessoa física, não implica operação de compra e venda e sim ato cooperativo, que é isento das contribuições para o PIS e COFINS, assim, tal aquisição não gera créditos destas contribuições. CREDITAMENTO. FRETE ADQUIRIDOS DE ASSOCIADOS/COOPERADOS. POSSIBILIDADE. Fretes adquiridos de associados/cooperados dá direito ao desconto de créditos, desde que, contratados com pessoas jurídicas e tributados pela contribuição para o PIS e para a Cofins. CRÉDITO. DESPESAS COM FRETES DE TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS. IMPOSSIBILIDADE. Conforme jurisprudência assentada, pacífica e unânime do STJ, e textos das leis de regência das contribuições não cumulativas (Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003), não há amparo normativo para a tomada de créditos em relação a fretes de saída na transferência de produtos acabados entre estabelecimentos. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA NA APURAÇÃO DOS CRÉDITOS. POSSIBILIDADE. Conforme decidido no julgamento do REsp 1.767.945/PR, realizado sob o rito dos recursos repetitivos, é devida a correção monetária no ressarcimento de crédito escritural da não cumulatividade acumulado ao final do trimestre, permitindo, dessa forma, a correção monetária inclusive no ressarcimento da COFINS e da Contribuição para o PIS não cumulativas. Para incidência de SELIC deve haver mora da Fazenda Pública, configurada somente após escoado o prazo de 360 dias para a análise do pedido administrativo pelo Fisco, nos termos do art. 24 da Lei n. 11.457/2007. Aplicação do o art. 62, § 2º, do Regimento Interno do CARF.
Numero da decisão: 3301-013.397
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar parcial provimento ao recurso voluntário, para reverter as glosas sobre os fretes adquiridos de associados/cooperados, reverter a glosa de fretes na aquisição de bens adquiridos com suspensão do pagamento das contribuições e para reconhecer o direito à atualização monetária, pela taxa Selic, do ressarcimento deferido, após escoado o prazo de 360 dias para a análise do pedido administrativo pelo Fisco. E, por voto de qualidade, negar provimento à reversão das glosas sobre os fretes relativos à transferência de produtos e mercadorias entre os estabelecimentos. Vencidos os Conselheiros Ari Vendramini, Laércio Cruz Uliana Junior e Juciléia de Souza Lima, que davam provimento neste tópico. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-013.395, de 26 de setembro de 2023, prolatado no julgamento do processo 10925.901462/2018-13, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Ari Vendramini, Laércio Cruz Uliana Júnior, Sabrina Coutinho Barbosa, Wagner Mota Momesso de Oliveira (suplente convocado), Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente) e Juciléia de Souza Lima.
Nome do relator: RODRIGO LORENZON YUNAN GASSIBE
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Jan 13 09:00:01 UTC 2024

anomes_sessao_s : 202309

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/07/2011 a 30/09/2011 INSUMO. CONCEITO. REGIME NÃO CUMULATIVO. STJ, RESP 1.221.170/PR. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou releva^ncia, vale dizer, considerando­se a imprescindibilidade ou a importa^ncia de determinado item bem ou serviço para o desenvolvimento da atividade econo^mica desempenhada pelo contribuinte (STJ, do Recurso Especial no 1.221.170/PR). BENS PARA REVENDA. AQUISIÇÃO/RECEPÇÃO. COOPERATIVAS FILIADAS. CRÉDITOS. DESCONTOS. IMPOSSIBILIDADE. A aquisição/recepção de bens (mercadorias) de cooperativas singulares, inclusive de cooperado pessoa física, não implica operação de compra e venda e sim ato cooperativo, que é isento das contribuições para o PIS e COFINS, assim, tal aquisição não gera créditos destas contribuições. CREDITAMENTO. FRETE ADQUIRIDOS DE ASSOCIADOS/COOPERADOS. POSSIBILIDADE. Fretes adquiridos de associados/cooperados dá direito ao desconto de créditos, desde que, contratados com pessoas jurídicas e tributados pela contribuição para o PIS e para a Cofins. CRÉDITO. DESPESAS COM FRETES DE TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS. IMPOSSIBILIDADE. Conforme jurisprudência assentada, pacífica e unânime do STJ, e textos das leis de regência das contribuições não cumulativas (Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003), não há amparo normativo para a tomada de créditos em relação a fretes de saída na transferência de produtos acabados entre estabelecimentos. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA NA APURAÇÃO DOS CRÉDITOS. POSSIBILIDADE. Conforme decidido no julgamento do REsp 1.767.945/PR, realizado sob o rito dos recursos repetitivos, é devida a correção monetária no ressarcimento de crédito escritural da não cumulatividade acumulado ao final do trimestre, permitindo, dessa forma, a correção monetária inclusive no ressarcimento da COFINS e da Contribuição para o PIS não cumulativas. Para incidência de SELIC deve haver mora da Fazenda Pública, configurada somente após escoado o prazo de 360 dias para a análise do pedido administrativo pelo Fisco, nos termos do art. 24 da Lei n. 11.457/2007. Aplicação do o art. 62, § 2º, do Regimento Interno do CARF.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Jan 08 00:00:00 UTC 2024

numero_processo_s : 10925.901453/2018-14

anomes_publicacao_s : 202401

conteudo_id_s : 7001976

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Jan 08 00:00:00 UTC 2024

numero_decisao_s : 3301-013.397

nome_arquivo_s : Decisao_10925901453201814.PDF

ano_publicacao_s : 2024

nome_relator_s : RODRIGO LORENZON YUNAN GASSIBE

nome_arquivo_pdf_s : 10925901453201814_7001976.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar parcial provimento ao recurso voluntário, para reverter as glosas sobre os fretes adquiridos de associados/cooperados, reverter a glosa de fretes na aquisição de bens adquiridos com suspensão do pagamento das contribuições e para reconhecer o direito à atualização monetária, pela taxa Selic, do ressarcimento deferido, após escoado o prazo de 360 dias para a análise do pedido administrativo pelo Fisco. E, por voto de qualidade, negar provimento à reversão das glosas sobre os fretes relativos à transferência de produtos e mercadorias entre os estabelecimentos. Vencidos os Conselheiros Ari Vendramini, Laércio Cruz Uliana Junior e Juciléia de Souza Lima, que davam provimento neste tópico. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-013.395, de 26 de setembro de 2023, prolatado no julgamento do processo 10925.901462/2018-13, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Ari Vendramini, Laércio Cruz Uliana Júnior, Sabrina Coutinho Barbosa, Wagner Mota Momesso de Oliveira (suplente convocado), Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente) e Juciléia de Souza Lima.

dt_sessao_tdt : Tue Sep 26 00:00:00 UTC 2023

id : 10247910

ano_sessao_s : 2023

atualizado_anexos_dt : Sat Jan 13 09:03:31 UTC 2024

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1787965339156348928

conteudo_txt : Metadados => date: 2023-12-20T15:31:15Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2023-12-20T15:31:15Z; Last-Modified: 2023-12-20T15:31:15Z; dcterms:modified: 2023-12-20T15:31:15Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2023-12-20T15:31:15Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2023-12-20T15:31:15Z; meta:save-date: 2023-12-20T15:31:15Z; pdf:encrypted: true; modified: 2023-12-20T15:31:15Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2023-12-20T15:31:15Z; created: 2023-12-20T15:31:15Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 24; Creation-Date: 2023-12-20T15:31:15Z; pdf:charsPerPage: 2475; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2023-12-20T15:31:15Z | Conteúdo => S3-C 3T1 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10925.901453/2018-14 Recurso Voluntário Acórdão nº 3301-013.397 – 3ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 26 de setembro de 2023 Recorrente COOPERATIVA A1 Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/07/2011 a 30/09/2011 INSUMO. CONCEITO. REGIME NÃO CUMULATIVO. STJ, RESP 1.221.170/PR. de determinado item bem ou serviço para 1.221.170/PR). BENS PARA REVENDA. AQUISIÇÃO/RECEPÇÃO. COOPERATIVAS FILIADAS. CRÉDITOS. DESCONTOS. IMPOSSIBILIDADE. A aquisição/recepção de bens (mercadorias) de cooperativas singulares, inclusive de cooperado pessoa física, não implica operação de compra e venda e sim ato cooperativo, que é isento das contribuições para o PIS e COFINS, assim, tal aquisição não gera créditos destas contribuições. CREDITAMENTO. FRETE ADQUIRIDOS DE ASSOCIADOS/COOPERADOS. POSSIBILIDADE. Fretes adquiridos de associados/cooperados dá direito ao desconto de créditos, desde que, contratados com pessoas jurídicas e tributados pela contribuição para o PIS e para a Cofins. CRÉDITO. DESPESAS COM FRETES DE TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS. IMPOSSIBILIDADE. Conforme jurisprudência assentada, pacífica e unânime do STJ, e textos das leis de regência das contribuições não cumulativas (Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003), não há amparo normativo para a tomada de créditos em relação a fretes de saída na transferência de produtos acabados entre estabelecimentos. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA NA APURAÇÃO DOS CRÉDITOS. POSSIBILIDADE. Conforme decidido no julgamento do REsp 1.767.945/PR, realizado sob o rito dos recursos repetitivos, é devida a correção monetária no ressarcimento de crédito escritural da não cumulatividade acumulado ao final do trimestre, permitindo, dessa forma, a correção monetária inclusive no ressarcimento da COFINS e da Contribuição para o PIS não cumulativas. Para incidência de SELIC deve haver mora da Fazenda Pública, configurada somente após escoado o prazo de 360 dias para a análise do pedido AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 92 5. 90 14 53 /2 01 8- 14 Fl. 1594DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-013.397 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.901453/2018-14 administrativo pelo Fisco, nos termos do art. 24 da Lei n. 11.457/2007. Aplicação do o art. 62, § 2º, do Regimento Interno do CARF. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar parcial provimento ao recurso voluntário, para reverter as glosas sobre os fretes adquiridos de associados/cooperados, reverter a glosa de fretes na aquisição de bens adquiridos com suspensão do pagamento das contribuições e para reconhecer o direito à atualização monetária, pela taxa Selic, do ressarcimento deferido, após escoado o prazo de 360 dias para a análise do pedido administrativo pelo Fisco. E, por voto de qualidade, negar provimento à reversão das glosas sobre os fretes relativos à transferência de produtos e mercadorias entre os estabelecimentos. Vencidos os Conselheiros Ari Vendramini, Laércio Cruz Uliana Junior e Juciléia de Souza Lima, que davam provimento neste tópico. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-013.395, de 26 de setembro de 2023, prolatado no julgamento do processo 10925.901462/2018-13, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Ari Vendramini, Laércio Cruz Uliana Júnior, Sabrina Coutinho Barbosa, Wagner Mota Momesso de Oliveira (suplente convocado), Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente) e Juciléia de Souza Lima. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata de Recurso Voluntário contra o indeferimento de Pedido de Ressarcimento de Créditos das contribuições (PIS/COFINS) através de PER/DCOMP. Em sede de verificação do crédito pleiteado, registrou-se divergências, as quais motivaram as seguintes glosas: - Aquisições de bens para revenda adquiridos de cooperados/ associados; - Aquisições de bens utilizados como Insumos: Crédito apurado sobre fretes na aquisição de bens para revenda e insumos para produção, de pessoas físicas e cooperados/associados, e sobre fretes relativos à aquisição de bens não comprovada - Despesas de Armazenagem e Fretes na Operação de Venda: Crédito apurado sobre fretes relativos a transferências de bens e mercadorias entre os estabelecimentos da interessada Fl. 1595DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-013.397 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.901453/2018-14 - Crédito Presumido – Atividades Agroindustriais: Crédito presumido decorrente de aquisição de suínos (NCM 01.03) com percentual de presunção de 60%, quando o percentual correto seria 35%; - Crédito Presumido – Estoque de Abertura: Crédito presumido relativo aos estoques de abertura apurado com a utilização das alíquotas de 1,65% e 7,6%, quando as alíquotas previstas na legislação são de 0,65% e 3,0% - A çã C : “ ” aplicando-se aos custos, despesas e encargos comuns; Cientificada do despacho decisório, a contribuinte apresentou manifestação de inconformidade, a qual foi julgada improcedente pela Turma da Delegacia Regional de Julgamento. Irresignada, a Recorrente apresentou Recurso Voluntário a este Tribunal, no qual, em sua defesa alega: (i) não há vedação legal para o direito de crédito decorrente das aquisições de bens para revenda de associados/cooperados; (ii) na AQUISIÇÃO DE BENS UTILIZADOS COMO INSUMOS, insurge-se contra as seguintes glosas: (ii.1) Fretes nas aquisições de Bens para Revenda e de Bens utilizados como Insumos adquiridos de Associados/Cooperados e/ou Pessoas Físicas; (ii.2) Fretes na aquisição de Bens para Revenda e de Bens utilizados como insumos que foram adquiridos sem o pagamento das contribuições; (iii) quanto às DESPESAS DE ARMAZENAGEM E FRETE NA OPERAÇÃO DE VENDA (iii.1) Fretes relativos à transferência de produtos e mercadorias entre os estabelecimentos da empresa e de produtos acabados; (iv) Devoluções sobre vendas; (iv) Por fim, requer a atualização do crédito pela taxa Selic desde o 361º dia a partir do protocolo até o efetivo ressarcimento. Em suma, é o Relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto condutor consignado no acórdão paradigma como razões de decidir. Deixa-se de transcrever a parte vencida do voto do relator, que pode ser consultada no acórdão paradigma e deverá ser considerada, para todos os fins regimentais, inclusive de pré-questionamento, como parte integrante desta decisão, transcrevendo-se o entendimento majoritário da turma, expresso no voto vencedor do redator designado. Fl. 1596DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-013.397 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.901453/2018-14 Quanto à glosa dos fretes adquiridos de associados/cooperados, à glosa de fretes na aquisição de bens adquiridos com suspensão do pagamento das contribuições e ao valor ser ressarcido deve ser aplicada SELIC, contada após escoado o prazo de 360 dias da formulação do pedido, transcreve-se o entendimento majoritário da turma, expresso no voto do relator do acórdão paradigma: O Recurso é tempestivo, bem como, atende aos demais requisitos de admissibilidade, portanto, dele conheço. Ante a ausência de preliminares prejudiciais de mérito do Recurso, passo a apreciá-lo. DAS GLOSAS Das aquisições de bens para revenda adquiridos de cooperados/ associados As glosas decorrentes das aquisições de bens para revenda adquiridos de cooperados/ associados se deram por razões diversas como demonstra o relatório da fiscalização. Também afirma a fiscalização, j g “ q ” q g base de créditos de PIS/Pasep e de COFINS, valores relativos a mercadorias para revenda, adquiridos de cooperados, sob o fundamento de que é vedada a apropriação de créditos sobre tais aquisições, nos termos dos incisos I e II, do art. 23, da IN SRF nº 635/2006. A própria recorrente reconhece que o assunto trata-se, meramente, de questão de fundo de direito. Todavia, o assunto não é novo, nem controverso dado que, recentemente, esta Turma, na sessão de 25/07/2023, decidiu, por unanimidade, negar provimento ao tópico recursal relatado pelo Ilustre Conselheiro Adão Vitorino de Morais no acórdão nº 3301-012.884, o qual passo a transcrever: “Os atos cooperativos, ou seja, aqueles praticados entre as cooperativas e seus associados/cooperados, pessoas físicas e/ ou jurídicas, não constituem operação de mercado e, consequentemente, não implicam contrato de compra e venda de produtos, conforme art. 79 da Lei nº 5.764/71. No julgamento do REsp nº 1.141.667, sob a sistemática dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105/2015, o STJ decidiu que não incide PIS e Cofins sobre os denominados “atos cooperativos típicos”, nos termos do art. 79 da Lei 5.764/71. Especificamente, em relação às sociedades cooperativas de produção agropecuária e industrial, a IN RFB nº 635/2006, art. 23, incisos I e II, reconheceu o direito de estas sociedades excluírem da base de cálculo do PIS e da Cofins, inclusive sob o regime não cumulativo, os valores repassados aos associados, decorrentes da comercialização dos produtos entregues à cooperativa. Essa exclusão foi mantida nas demais IN, conforme consta do art. 292 da IN RFB Nº 1.911/2019, literalmente: Art. 292. Sem prejuízo das exclusões aplicáveis a qualquer pessoa jurídica, de que tratam os arts. 27 e 28, bem como da especificada para as sociedades cooperativas no art. 291, as sociedades cooperativas de produção agropecuária Fl. 1597DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-013.397 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.901453/2018-14 poderão excluir da base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins (Lei nº 5.764, de 1971, art. 79, parágrafo único; Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001, art. 15; Lei nº 10.676, de 2003, art. 1º, caput e § 1º; e Lei nº 10.684, de 2003, art. 17): I - os valores repassados aos associados, decorrentes da comercialização de produto por eles entregue à cooperativa; II - as receitas de venda de bens e mercadorias a associados; (...) III - as receitas decorrentes da prestação, aos associados, de serviços especializados, aplicáveis na atividade rural, relativos a assistência técnica, extensão rural, formação profissional e assemelhadas; IV - as receitas decorrentes do beneficiamento, armazenamento e industrialização de produção do associado; V - as receitas financeiras decorrentes de repasse de empréstimos rurais contraídos junto a instituições financeiras, até o limite dos encargos a estas devidos; (...) VII - os custos agregados ao produto agropecuário dos associados, quando da comercialização pelas sociedades cooperativas de produção agropecuária. § 9º Considera-se custo agregado ao produto agropecuário de que trata o inciso VII do caput os dispêndios pagos ou incorridos com matéria-prima, mão-de- obra, encargos sociais, locação, manutenção, depreciação e demais bens aplicados na produção, beneficiamento ou acondicionamento e os decorrentes de operações de parcerias e integração entre a cooperativa e o associado, bem assim os de comercialização ou armazenamento do produto entregue pelo cooperado. Por sua vez, o § 2º, inciso II, do art. 3º das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003, citados e transcritos anteriormente, veda expressamente o desconto de créditos sobre aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição. Dessa forma, a glosa de créditos descontados das aquisições de bens para revenda adquiridos de cooperados/ associados deve ser mantida. Aquisições de insumos com suspensão das contribuições Afirma a Recorrente que a fiscalização glosou aquisições de insumos utilizados na fabricação de rações para animais (NCM 23.09.90), como farelo de soja NCM 2304.00.90) g NCM 2302.30.10) ‘ ’”. As aquisições desses insumos agropecuários destinados à produção de rações (mercadoria classificada no capítulo 23 da NCM) são sujeitas à suspensão do pagamento das contribuições nos termos do art. 9º, inciso III, da Lei nº 10.925/2004, c/c art. 8º: Art. 9º- A incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins fica suspensa no caso de venda: (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004) Fl. 1598DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-013.397 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.901453/2018-14 (...) III - de insumos destinados à produção das mercadorias referidas no caput do art. 8º desta Lei, quando efetuada por pessoa jurídica ou cooperativa referidas no inciso III do § 1o do mencionado artigo. (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) (...) Art. 8º- As pessoas jurídicas, inclusive cooperativas, que produzam mercadorias de origem animal ou vegetal, classificadas nos capítulos 2, 3, exceto os produtos vivos desse capítulo, e 4, 8 a 12, 15, 16 e 23, e nos códigos 03.02, 03.03, 03.04, 03.05, 0504.00, 0701.90.00, 0702.00.00, 0706.10.00, 07.08, 0709.90, 07.10, 07.12 a 07.14, exceto os códigos 0713.33.19, 0713.33.29 e 0713.33.99, 1701.11.00, 1701.99.00, 1702.90.00, 18.01, 18.03, 1804.00.00, 1805.00.00, 20.09, 2101.11.10 e 2209.00.00, todos da NCM, destinadas à alimentação humana ou animal, poderão deduzir da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, devidas em cada período de apuração, crédito presumido, calculado sobre o valor dos bens referidos no inciso II do caput do art. 3º das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, adquiridos de pessoa física ou recebidos de cooperado pessoa física. (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004) Dessa forma, tendo em vista que nos termos do inciso II, do § 2º, do art. 3º, das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003, as aquisições não sujeitas ao pagamento das contribuições não geram direito a créditos. Com relação às aquisições junto a cooperados, todas as considerações já foram apresentadas acima no tópico relativo às aquisições junto a cooperados já fundamentam a impossibilidade de creditamento suscitada pela Recorrente. Por sua vez, relativas às aquisições realizadas junto a fornecedores não cooperados, e quanto as formalidades exigidas na IN 660/2006, assiste razão o julgador de piso, ao defender que eventual não atendimento a requisitos formais não deve prevalecer em relação aos aspectos materiais da operação, dado que a suspensão das contribuições apresentam elementos subjetivos e objetivos, definidos como requisitos para se operar, os quais, uma vez atendidos, no momento da compra, a suspensão tem o efeito de obstar a apuração das contribuições incidentes (Pis/Pasep e Cofins) e dispensar o pagamento correspondente, o que por consequência, implicar-se-á na na exigibilidade das contribuições devidas na operação anterior daquele que descumpriu a norma, não em crédito para ele. Sem maiores digressões, não há reforma a fazer no presente tópico recursal. Das aquisições de bens utilizados como Insumos e o conceito de insumo Para interpretar o conceito de insumo, entendo por bem registrar que o conceito de insumo para fins de creditamento do PIS e da COFINS deve tomar como base a decisão proferida no RESP 1.221.170. É sabido que em fevereiro de 2018, a 1ª Seção do STJ ao apreciar o Resp 1.221.170 definiu, em sede de repetitivo, decidiu pela ilegalidade das instruções normativas 247 e 404, ambas de 2002, sendo firmada a seguinte tese: Fl. 1599DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3301-013.397 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.901453/2018-14 “(a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte”. No resultado final do julgamento, o STJ adotou interpretação intermediária, considerando que o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, pretendeu-se que seja considerado insumo o que for essencial ou relevante para o processo produtivo ou à atividade principal desenvolvida pela empresa. Vejamos excerto do voto da Ministra Assusete Magalhães: “Pela perspectiva da zona de certeza negativa, quanto ao que seguramente se deve excluir do conceito de ‘insumo’, para efeito de creditamento do PIS/COFINS, observa-se que as Leis 10.637/2002 e 10.833/2003 trazem vedações e limitações ao desconto de créditos. Quanto às vedações, por exemplo, o art. 3º, §2º, de ambas as Leis impede o crédito em relação aos valores de mão de obra pagos a pessoa física e aos valores de aquisição de bens e serviços não sujeitos ao pagamento das contribuições. Já como exemplos de limitações, o art. 3º, §3º, das referidas Leis estabelece que o desconto de créditos aplica-se, exclusivamente, em relação aos bens e serviços adquiridos de pessoas jurídicas domiciliadas no País e aos custos e despesas pagos ou creditados a pessoas jurídicas também domiciliadas no território nacional.” Restou pacificada no STJ a tese que: “o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte”. O conceito de insumo também foi consignado pela Fazenda Nacional, vez que, em setembro de 2018, publicou a NOTA SEI PGFN/MF 63/2018, in verbis: "Recurso Especial nº 1.221.170/PR Recurso representativo de controvérsia. Ilegalidade da disciplina de creditamento prevista nas IN SRF nº 247/2002 e 404/2004. Aferição do conceito de insumo à luz dos critérios de essencialidade ou relevância. Tese definida em sentido desfavorável à Fazenda Nacional. Autorização para dispensa de contestar e recorrer com fulcro no art. 19, IV, da Lei n° 10.522, de 2002, e art. 2º, V, da Portaria PGFN n° 502, de 2016. Nota Explicativa do art. 3º da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 01/2014." A Nota clarifica e orienta, internamente, a definição do conceito de insumos na “ ã ” F N : Fl. 1600DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3301-013.397 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.901453/2018-14 “41. Consoante se observa dos esclarecimentos do Ministro Mauro Campbell Marques, aludindo ao “teste de subtração” para compreensão do conceito de insumos, que se trata da “própria objetivação segura da tese aplicável a revelar a imprescindibilidade e a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte”. Conquanto tal método não esteja na tese firmada, é um dos instrumentos úteis para sua aplicação in concreto. 42. Insumos seriam, portanto, os bens ou serviços que viabilizam o processo produtivo e a prestação de serviços e que neles possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção, ou seja, itens cuja subtração ou obste a atividade da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. 43. O raciocínio proposto pelo “teste da subtração” a revelar a essencialidade ou relevância do item é como uma aferição de uma “conditio sine qua non” para a produção ou prestação do serviço. Busca-se uma eliminação hipotética, suprimindo-se mentalmente o item do contexto do processo produtivo atrelado à atividade empresarial desenvolvida. Ainda que se observem despesas importantes para a empresa, inclusive para o seu êxito no mercado, elas não são necessariamente essenciais ou relevantes, quando analisadas em cotejo com a atividade principal desenvolvida pelo contribuinte, sob um viés objetivo." Com tal nota, restou claro, assim, que insumos seriam todos os bens e serviços que possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou obste a atividade principal da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. Tal ato ainda reflete que o “teste de subtração” se determinado item seria ou não essencial à atividade do sujeito passivo. Eis o item 15 da Nota PGFN: “15. Deve-se, pois, levar em conta as particularidades de cada processo produtivo, na medida em que determinado bem pode fazer parte de vários processos produtivos, porém, com diferentes níveis de importância, sendo certo que o raciocínio hipotético levado a efeito por meio do “teste de subtração” serviria como um dos mecanismos aptos a revelar a imprescindibilidade e a importância para o processo produtivo. 16. Nesse diapasão, poder-se-ia caracterizar como insumo aquele item – bem ou serviço utilizado direta ou indiretamente cuja subtração implique a impossibilidade da realização da atividade empresarial ou, pelo menos, cause perda de qualidade substancial que torne o serviço ou produto inútil. 17. Observa-se que o ponto fulcral da decisão do STJ é a definição de insumos como sendo aqueles bens ou serviços que, uma vez retirados do processo produtivo, comprometem a consecução da atividade-fim da empresa, estejam eles empregados direta ou indiretamente em tal processo. É o raciocínio que decorre do mencionado “teste de subtração” a que se refere o voto do Ministro Mauro Campbell Marques.” Nesse diapasão, poder-se-ia caracterizar como insumo aquele item – bem ou serviço utilizado direta ou indiretamente - cuja subtração implique a impossibilidade da realização da atividade empresarial ou, pelo menos, cause perda de qualidade substancial que torne o serviço ou produto inútil. Fl. 1601DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 3301-013.397 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.901453/2018-14 Com efeito, o conceito de insumo a ser utilizado nesse voto será a sua relação direta com o processo produtivo. Feitos os devidos comentários, passemos à análise do presente do caso. Dos fretes cujas mercadorias não constam nas Linhas 01 e/ou 02, das Fichas 06-A e 16-A, do DACON A respeito dos fretes, a Recorrente insurge-se contra as seguintes glosas: Dos fretes adquiridos de associados/cooperados Relata fiscalização ter encontrado inconsistências diz respeito aos fretes na aquisição de bens para revenda e insumos para produção informados na linha 02 do Dacon. Não há previsão legal expressa para a apropriação de créditos relativos ao frete pago pelo adquirente na compra de mercadorias para revenda e de insumos para produção. Somente há previsão para o desconto do crédito relativo ao frete, na operação de venda, quando o ônus for suportado pelo vendedor, conforme inciso IX do art. 3º da Lei nº 10.833/2003, c/c o art. 15, inciso II, dessa mesma lei. Com base nesse critério, foram glosados todos os fretes referentes a aquisições de associados/cooperados, visto que tais aquisições não dão direito a crédito por força do disposto no art. 79 da Lei nº 5.764/71. Todavia, entendo que o desconto de créditos das contribuições sobre os custos de insumos utilizados na produção dos bens destinados à venda está previsto no inciso II do art. 3º das Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003. Os fretes incorridos na operação de compra de insumos, suportados pelo adquirente, integram o custo da matéria-prima adquirida. Assim, a parte da matéria-prima onerada pelas contribuições dá direito ao desconto de créditos, desde que, contratados com pessoas jurídicas e tributados pela contribuição para o PIS e para a Cofins, . Dessa forma, a glosa dos créditos sobre custos dos fretes incorridos com a aquisição de insumos, ainda que desonerados das contribuições, deve ser revertida. Glosa de Fretes na aquisição de bens utilizados como insumos que foram adquiridos com Suspensão do pagamento das contribuições A Recorrente contesta a glosa do crédito sobre fretes contratados com pessoas jurídicas vinculados às aquisições de farelo de soja (NCM 23040090), utilizado como insumo na produção de ração, sob o argumento de que esse insumo fora adquirido com suspensão do pagamento das contribuições. A glosa correspondente se deu em razão de não ter sido reconhecido o direito ao crédito nas aquisições do referido insumo. A Contribuinte pondera, conforme já referido no tópico anterior, que nos termos do art. 3º, incisos I e II, das Leis nos 10.637/2002 e 10.833/2003, é autorizado o desconto de crédito de PIS/Pasep e de Cofins, nas aquisições de mercadorias para revenda e de bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda. Fl. 1602DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 3301-013.397 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.901453/2018-14 Nessa perspectiva, pelo fato de o frete de integrar o custo dos bens (destinados à revenda ou utilizados como insumo de produção), também gera direito ao desconto de crédito, desde que contratado com pessoa jurídica e cujo ônus tenha sido suportado pelo adquirente. O julgador de piso, por sua vez, entendeu que o crédito é apurado em relação ao item adquirido, tendo como valor-base para cálculo de seu montante o custo de aquisição do item. A meu ver, e, com a devida vênia, existe um equívoco de interpretação cometido pelo julgador de piso, pois as despesas comerciais com armazenagem e fretes na operação de venda têm disciplina própria prevista no art. 3º, inciso IX, da Lei 10.833/2003, não estando vinculadas a um outro direito de crédito, existem por si, melhor explicando, não são acessórios de nada, simplesmente, por conta de previsão legal expressa, independentemente, do tratamento tributário dado à mercadoria comercializada. A meu ver, a decisão do julgador de piso constituiu uma restrição ao uso do crédito inexistente na Lei nº 10.833/03. Pois, apesar do produto não ser sujeito a tributação de PIS e COFINS, o frete o é, o serviço de transporte prestado pela transportadora contratada pela Impugnante será tributado em PIS/COFINS devido por aquela, sobre o valor pago pela Recorrente. O valor aqui creditado será lá tributado, mantendo a lógica da não cumulatividade, no momento em que o creditamento aqui é negado e a tributação lá é mantida, quebra-se, sem fundamento legal, a não cumulatividade prevista na Lei nº 10.833/03. Contudo, haja vista não haver controvérsia nos autos sobre os custos suportados pela Recorrente com relação aos fretes sobre os quais pretende o creditamento, e, considerando os mesmos fundamentos acima reproduzidos, merece ser reconhecido o direito creditório para reverter a presente glosa. Dos fretes na aquisição de bens para revenda ou de insumos utilizados como insumo A Manifestante afirma tratar-se de aquisições de mercadorias para revenda ou de insumos de produção, como leite cru, suínos, laranjas, cereais (revendidos ou utilizados como matéria-prima na fabricação de rações) e frutas e verduras, que não foram informadas nas Linhas 01 e/ou 02, das Fichas 06-A e 16-A, do DACON, porque se trata de mercadorias isentas, não tributadas, alíquota zero, com o pagamento das contribuições suspenso, etc. No que se refere aos fretes da Linha 1 e 2, a relata fiscalização: Também foi realizado cruzamento de dados entre as memórias de cálculo de fretes e as memórias de cálculo de bens para revenda e bens utilizados como insumo, tendo sido glosados todos os fretes cujas notas fiscais dos produtos transportados não constam nas memórias de cálculo de bens para revenda ou de insumos. Ou seja, foram glosados todos os fretes que não se referem a bens para revenda ou a bens utilizados como insumos informados nas linhas 01 ou 02 do Dacon. No que pese a Recorrente afirmar, ainda, que o direito de apropriar créditos de PIS/Pasep e de COFINS sobre fretes existe tanto na atividade industrial quanto na comercial, sendo que, em relação ao transporte de bens a serem utilizados Fl. 1603DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 3301-013.397 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.901453/2018-14 como insumos de produção ou fabricação de bens destinados à venda, o frete integra o custo de aquisição dos referidos bens e, nesta condição, compõe a base cálculo dos créditos das contribuições. Aqui, que a glosa também decorreu da ausência de provas da efetividade das operações. A glosa dos fretes decorrem das aquisições de bens não comprovadas, cujas mercadorias não constam nas Linhas 01 e/ou 02, das Fichas 06-A e 16-A, do DACON, houve, portanto, glosa de créditos relativos a insumos cujos dispêndios correspondentes não foram comprovados. Não se questiona, nesse caso, se se trata de bens adquiridos com ou sem a incidência das contribuições, já que sequer houve a comprovação do dispêndio. Houve glosa de créditos relativos a fretes pagos na aquisição de bens cujo dispêndio correspondente não foi comprovado. A lógica da glosa é a mesma até aqui evidenciada, qual seja: sem comprovação do dispêndio relativo a um bem, não há direito ao crédito sobre o seu valor da aquisição. Assim, o que compõe esse custo de aquisição não gerará, consequentemente, direito a crédito. Considerando que a Recorrente nada trouxe para contrapor-se ao trabalho da fiscalização, as glosas sobre tais fretes, por ausência de provas, merecem manter-se hígidas. Despesas de Armazenagem e Fretes Dos Fretes relativos à venda de mercadorias não comprovadas A Recorrente insurge-se contra a glosa dos créditos sobre fretes vinculados a operações de venda. Adianto-me que a presente questão trata-se de questão probatória. Portanto, para comprovação, a Recorrente apresentou amostragem de documentos acostados em anexo à manifestação de inconformidade, “ C C´ assim o relatório dos Cupons Fiscais de venda de mercadorias com os CTRC´s vinculados a essas ven ”. Todavia, o único Conhecimento de Transporte apresentado indica, como nota fiscal que acompanha a mercadoria transportada, número que não corresponde às cópias de notas fiscais apresentadas em seguida. Ou seja, não constam nos autos, portanto, elementos que comprovem a alegação. E no que pese a Recorrente afirmar tratar-se de aquisições de mercadorias para revenda ou de insumos de produção, como leite cru, suínos, laranjas, cereais (revendidos ou utilizados como matéria-prima na fabricação de rações) e frutas e verduras, que não foram informadas nas Linhas 01 e/ou 02, das Fichas 06-A e 16-A, do DACON, porque se trata de mercadorias isentas, não tributadas, alíquota zero, com o pagamento das contribuições suspenso, etc. Fl. 1604DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 3301-013.397 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.901453/2018-14 Sendo assim, por ausência de provas, nego provimento ao presente tópico recursal. Apropriação de créditos – rateio proporcional – Da reclassificação dos Créditos Relativos a Mercadorias para Revenda para o Mercado Interno Tributado. Das devoluções de venda A Recorrente alega que a decisão recorrida merece reforma por ter alocado, exclusivamente, no mercado interno, à base de cálculo de crédito de PIS/Pasep e COFINS no valor de R$ 476.191,75, efetuada sobre as devoluções de vendas. Ou seja, a autoridade fiscal procedeu com a reclassificação de todo o crédito relativo às aquisições de bens para revenda, exclusivamente, à receita do Mercado Interno Tributado. Insurge-se a Recorrente contra o método utilizado pela Autoridade Fiscal que q “ -se apenas aos custos, às despesas e aos encargos comuns, que são aqueles que podem estar vinculados a mais de tipo de receita. Por sua vez, o critério (rateio proporcional) não se aplica aos encargos não comuns, os quais é possível determinar de forma inequívoca sua vinculação exclusivamente a apenas um tipo de receita. No presente caso, por haver custos, despesas e encargos comuns a diversas espécies de receitas (exportação e mercado interno (tributadas e não tributadas)), os critérios de determinação de vinculação dos créditos a cada espécie de receita são os mencionados pelos §§ 7º a 9º do artigo 3º das Leis nº 10.637, de 2002, e nº 10.833, de 2003, e do § 3º do artigo 6º da Lei nº 10.833, de 2003: § 7º Na hipótese de a pessoa jurídica sujeitar-se à incidência não-cumulativa da contribuição para o PIS/Pasep, em relação apenas a parte de suas receitas, o crédito será apurado, exclusivamente, em relação aos custos, despesas e encargos vinculados a essas receitas. § 8º Observadas as normas a serem editadas pela Secretaria da Receita Federal, no caso de custos, despesas e encargos vinculados às receitas referidas no § 7º e àquelas submetidas ao regime de incidência cumulativa dessa contribuição, o crédito será determinado, a critério da pessoa jurídica, pelo método de: I – apropriação direta, inclusive em relação aos custos, por meio de sistema de contabilidade de custos integrada e coordenada com a escrituração; ou II – rateio proporcional, aplicando-se aos custos, despesas e encargos comuns a relação percentual existente entre a receita bruta sujeita à incidência não- cumulativa e a receita bruta total, auferidas em cada mês.. II - rateio proporcional, aplicando-se aos custos, despesas e encargos comuns a relação percentual existente entre a receita bruta sujeita à incidência não- cumulativa e a receita bruta total, auferidas em cada mês. § 9º O método eleito pela pessoa jurídica para determinação do crédito, na forma do § 8º, será aplicado consistentemente por todo o ano-calendário e, igualmente, adotado na apuração do crédito relativo à contribuição para o PIS/PASEP não-cumulativa, observadas as normas a serem editadas pela Secretaria da Receita Federal. Fl. 1605DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 3301-013.397 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.901453/2018-14 A regra posta no dispositivo supratranscrito se refere aos casos em que a pessoa jurídica está submetida aos dois regimes de tributação do PIS/Pasep e da Cofins, ou seja, está submetida ao regime de tributação cumulativo e não cumulativo, para o mesmo período de apuração. No entanto, verifica-se que a referência aos §§8º e 9º do artigo 3º da Lei nº 10.833, de 2003, pelo §3º do artigo 6º, da mesma lei, determina que os comandos que disciplinam a determinação de vinculação dos créditos, quando houver receita submetida ao regime cumulativo e não cumulativo, sejam aplicados igualmente para os casos em que a contribuinte aufere receitas no mercado externo e interno. Aqui assiste razão o julgador de piso, os dispositivos trazem condicionantes específicas para sua aplicação, não dispondo sobre uma realidade única, pois, ao contrário do que alega a Recorrente, a autoridade fiscal não agiu discricionariamente, mas fez o que a legislação determina, ou seja, quando possível identificar quais custos, despesas e encargos são vinculados a receitas de vendas no mercado interno tributado, tais dispêndios foram vinculados integralmente às receitas para as quais concorreram. E somente aplicou o método do rateio proporcional entre as receitas de exportação e receitas do mercado interno, tributado e não tributado, quando os custos, as despesas e os encargos eram comuns a essas receitas, sem possibilidade de apropriação direta. Ainda, considera a Recorrente, uma vez, que assegurado o direito de recuperação do crédito sobre as devoluções, este crédito passa a compor o montante do crédito acumulado na conta gráfica do contribuinte e, de acordo com o art. 16 da Lei n° 11.116/2015, eventual saldo credor de PIS/Pasep e de COFINS acumulado no final do trimestre calendário, pode ser objeto de compensação com outros tributos ou de ressarcimento, na proporção das receitas de mercado interno não tributado. Entende que a lei estabelece que todo o saldo credor decorrente de créditos autorizados pelo art. 3° das Leis n°s 10.637/2002 e 10.833/2003 pode ser objeto de compensação com outros tributos ou de ressarcimento, já que a lei não excepciona ou exclui, o crédito decorrente das devoluções de vendas, do montante do crédito passível de ressarcimento e não há qualquer previsão legal para que referidos créditos estejam vinculados exclusivamente as receitas tributadas no mercado interno. Para a Recorrente, dada a ausência de contabilidade integrada de custos, o çã “ ” -se aos custos, despesas e encargos comuns a relação percentual existente entre a receita bruta no mercado interno tributado, mercado interno não tributado, mercado externo e a receita bruta total, auferidas em cada mês. Por força do disposto no art. 16 da Lei nº 11.116/2005 e no art. 6º da Lei nº 10.833/2003, apenas os créditos vinculados às receitas de vendas não tributadas no mercado interno (Mercado Interno Não Tributado) e as de exportação (Mercado Externo) são passíveis de utilização na compensação com débitos Fl. 1606DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 3301-013.397 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.901453/2018-14 próprios relativos a outros tributos e contribuições administrados pela RFB ou em pedido de ressarcimento. Por sua vez, os créditos vinculados às receitas tributadas no mercado interno (Mercado Interno Tributado) somente poderão ser utilizados para o desconto das próprias contribuições, conforme literalidade do art. 3º das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003. Ainda, quanto aos créditos relativos a Devolução de Vendas, tendo em vista que o inciso VIII do art. 3º das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003 dispõe que a pessoa jurídica poderá descontar créditos em relação a bens recebidos em devolução cuja receita de venda tenha integrado faturamento do mês ou de mês anterior, e tributada conforme o disposto naquelas leis, conclui-se que todo o crédito em questão vincula-se, necessariamente, à receitas tributadas no mercado interno, sendo portanto não ressarcível. Sendo assim, neste tópico recursal, o acórdão recorrido não merece reforma. Aquisições de insumos com suspensão das contribuições, do estorno e de sua base de cálculo Primeiramente, a fiscalização glosou aquisições de insumos utilizados na fabricação de rações para animais. As aquisições desses insumos agropecuários destinados à produção de rações (mercadoria classificada no capítulo 23 da NCM) são sujeitas à suspensão do pagamento das contribuições nos termos do art. 8º e 9º, da Lei nº 10.925/2004. Dessa forma, tendo em vista que nos termos do inciso II, do § 2º, do art. 3º, das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003, as aquisições não sujeitas ao pagamento das contribuições não geram direito a créditos. Daí, corretamente, a fiscalização efetuou o cálculo do estorno do crédito em relação ao valor total da venda de rações classificadas no código 2309.90 da NCM, utilizadas na alimentação de suínos (NCM 01.03) e de aves (NCM 01.05). Ante o indeferimento do aproveitamento do direito de crédito supramencionado, entendo restarem prejudicadas as discussões quando ao estorno e sua base de cálculo. No presente tópico, não há reforma a fazer no acórdão recorrido. Da Correção Monetária Por fim, no que cerne ao pleito pela correção monetária, o tema também não é novo nesta Turma, tendo já, por diversas vezes, sido decidido, aqui, nesta ocasião, pelo brilhante voto, transcrevo as lições do Ilustre Conselheiro Salvador Cândido Brandão Júnior, no Processo nº 10120.909097/2011-76, faço dele as minhas razões decidir para dar provimento ao presente tópico recursal, “in litteris” : Fl. 1607DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 3301-013.397 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.901453/2018-14 “ Entendo estar correta a aplicação da SELIC em caso de obstáculo ao ressarcimento por parte da Fazenda Pública, criando embaraço ao crédito após a apresentação do pedido de ressarcimento, como no caso concreto. No entanto, ainda é preciso esclarecer alguns pontos, pois, especificamente para PIS e COFINS, este E. CARF editou uma súmula que afasta a aplicação de correção monetária ou juros aos pedidos de ressarcimento: Súmula CARF nº 125 No ressarcimento da COFINS e da Contribuição para o PIS não cumulativas não incide correção monetária ou juros, nos termos dos artigos 13 e 15, VI, da Lei nº 10.833, de 2003. Peço vênia para transcrever os dispositivos mencionados na súmula acima: Art. 13. O aproveitamento de crédito na forma do § 4 o do art. 3 o , do art. 4 o e dos §§ 1 o e 2 o do art. 6 o , bem como do § 2 o e inciso II do § 4 o e § 5 o do art. 12, não ensejará atualização monetária ou incidência de juros sobre os respectivos valores. [...] Art. 15. Aplica-se à contribuição para o PIS/PASEP não-cumulativa de que trata aLei n o 10.637, de 30 de dezembro de 2002, o disposto: [...] VI - no art. 13 desta Lei. No entanto, em meu sentir, referidos dispositivos têm aplicação apenas para os créditos escriturais do regime não cumulativo, utilizados para deduzir do PIS e da COFINS devidos pela incidência dos tributos em cada período de apuração. Enquanto no regime da não cumulatividade, os créditos não podem ter correção monetária, já que não há mora da Fazenda. Dispositivo semelhante não existe para o IPI e gerou uma questão judicial até ser pacificada pelo REsp 1.035.847/RS, no sentido de que a correção monetária não incide sobre os créditos de IPI decorrentes do princípio constitucional da não-cumulatividade (créditos escriturais), por ausência de previsão legal. No entanto, uma vez acumulados os créditos de IPI e formulado o pedido de ressarcimento, o obstáculo da Fazenda Pública representa a mora, sendo devida a aplicação da correção monetária, conforme entendimento firmado na Súmula STJ 411: É devida a correção monetária ao creditamento do IPI quando há oposição ao seu aproveitamento decorrente de resistência ilegítima do Fisco Recentemente, esse mesmo racional adotado para o IPI foi adotado para os créditos não cumulativos do PIS e da COFINS, em sede de recursos repetitivos, no REsp nº 1.767.945/PR, relator ministro Sérgio Kukina, tendo sido fixada a seguinte tese: TESE FIRMADA: "O termo inicial da correção monetária de ressarcimento de crédito escritural excedente de tributo sujeito ao regime não cumulativo ocorre somente após escoado o prazo de 360 dias para a análise do pedido administrativo pelo Fisco (art. 24 da Lei n. 11.457/2007)" (grifei) Fl. 1608DF CARF MF Original Fl. 16 do Acórdão n.º 3301-013.397 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.901453/2018-14 Utiliza como fundamento o decidido no EREsp 1.461.607/SC quando foi conferido o direito de aplicação da SELIC para créditos escriturais de PIS e COFINS após escoado o prazo de 360 dias para a Fazenda responder o pedido de ressarcimento. O voto ainda transcreve diversos outros julgamentos do STJ conferindo o direito aos juros e correção monetária para créditos de PIS e COFINS, utilizando como fundamento o artigo 24 da Lei n. 11.457/2007 e utilizando como base as decisões relativas ao crédito escritural de IPI, aplicando a Súmula STJ 411 e o repetitivo REsp 1.035.847/RS. O embate travado na corte não foi se a SELIC é ou não aplicável, mas, sim, a partir de quando a correção monetária e juros são aplicados: se do protocolo do pedido de ressarcimento (Min. Mauro Campbell e Min. Regina Helena Costa) ou após transcorrido os 360 dias, restando vencedor o entendimento pelos 360: "Com a devida vênia, tenho que esperar o transcurso do prazo de 360 dias não equivale a equiparar a correção monetária a uma sanção, mas sim conceder prazo razoável ao fisco para averiguar se o pedido de ressarcimento protocolado vai ser confirmado ou rejeitado." Consta do voto uma discussão sobre os artigos 13 e 15, VI, da Lei n. 10.833/2003 retro transcritos, inclusive mencionando a Súmula CARF n. 125, para contextualizar que os créditos escriturais do regime da não cumulatividade não podem sofrer correção monetária. No entanto, uma vez acumulados os créditos, como admitido pelo art. 6º, I, § 2º, da Lei 10.833/2003, e o contribuinte formula um pedido de ressarcimento, deve-se aplicar o artigo 24 da Lei n. 11.457/2007. Peço vênia para transcrever alguns trechos do voto: Assim, considerando que o STJ já havia decidido que: (I) os créditos decorrentes do princípio da não cumulatividade possuem natureza escritural; (II) essa natureza só pode ser desconfigurada acaso seja comprovada a resistência ilegítima do fisco; e (III) o prazo de que dispõe a Fazenda Nacional para analisar os pleitos de compensação/ressarcimento de créditos é 360 dias, começou a aportar ao Judiciário a seguinte questão: qual o marco inicial para eventual incidência de correção monetária nos pleitos de compensação/ressarcimento formulados pelos contribuintes: a data do protocolo do requerimento administrativo do contribuinte ou o dia seguinte ao escoamento do prazo de 360 dias previsto no art. 24 da Lei n. 11.457/2007? [...] Foi então que essa questão controvertida foi novamente submetida à Primeira Seção deste STJ, pelo julgamento do EREsp 1.461.607/SC, tendo se sagrado vencedor o entendimento de que "o termo inicial da correção monetária de ressarcimento de crédito de PIS/COFINS não cumulativo ocorre somente após escoado o prazo de 360 dias para a análise do pedido administrativo pelo Fisco". [...] Consoante decisão de afetação ao rito dos repetitivos, a presente controvérsia cinge-se à "Definição do termo inicial da incidência de correção monetária no ressarcimento de créditos tributários escriturais: a data do protocolo do requerimento administrativo do contribuinte ou o dia seguinte ao escoamento do prazo de 360 dias previsto no art. 24 da Lei n. 11.457/2007". Debatido artigo legal tem a seguinte redação: Art. 24 da Lei 11.457/2007. É obrigatório que seja proferida decisão administrativa no prazo máximo de 360 (trezentos e sessenta) dias a contar do protocolo de petições, defesas ou recursos administrativos do contribuinte. [...] Fl. 1609DF CARF MF Original Fl. 17 do Acórdão n.º 3301-013.397 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.901453/2018-14 Com efeito, a regra é que no regime de não cumulatividade os créditos gerados por referidos tributos são escriturais e, dessa forma, não resultam em dívida do fisco com o contribuinte. Veja-se o que dispõe o art. 3º, § 10, da Lei 10.833/2003, que versa sobre a COFINS: "O valor dos créditos apurados de acordo com este artigo não constitui receita bruta da pessoa jurídica, servindo somente para dedução do valor devido da contribuição." (vide ainda o art. 15, II, dessa mesma lei: "Aplica-se à contribuição para o PIS/PASEP não cumulativa de que trata a Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, o disposto: [...] II - nos incisos VI, VII e IX do caput e nos §§ 1º e 10 a 20 do art. 3º desta Lei;"). Ratificando essa previsão legal, o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF editou o Enunciado sumular n. 125, o qual dispõe que, "No ressarcimento da COFINS e da Contribuição para o PIS não cumulativas, não incide correção monetária ou juros, nos termos dos artigos 13 e 15, VI, da Lei nº 10.833, de 2003." ... A leitura do teor desses artigos deixa transparecer, isso sim, a existência de vedação legal à atualização monetária ou incidência de juros sobre os valores decorrentes do referido aproveitamento de crédito - seja qual for a modalidade escolhida pelo contribuinte: dedução, compensação com outros tributos ou ressarcimento em dinheiro. Convém ainda relembrar que a própria Corte Constitucional foi quem definiu que a correção monetária não integra o núcleo constitucional da não cumulatividade dos tributos, sendo eventual possibilidade de atualização de crédito escritural da competência discricionária do legislador infraconstitucional. ... Dessa forma, na falta de autorização legal específica, a regra é a impossibilidade de correção monetária do crédito escritural. ... Além disso, apenas como exceção, a jurisprudência deste STJ compreende pela desnaturação do crédito escritural e, consequentemente, pela possibilidade de sua atualização monetária, se ficar comprovada a resistência injustificada da Fazenda Pública ao aproveitamento do crédito, como, por exemplo, se houve necessidade de o contribuinte ingressar em juízo para ser reconhecido o seu direito ao creditamento (o que acontecia com certa frequência nos casos de IPI); ou o transcurso do prazo de 360 dias de que dispõe o fisco para responder ao contribuinte sem qualquer manifestação fazendária. Assim, o termo inicial da correção monetária do pleito de ressarcimento de crédito escritural excedente de tributo sujeito ao regime não cumulativo ocorre somente quando caracterizado o ato fazendário de resistência ilegítima, no caso, o transcurso do prazo de 360 dias para a análise do pedido administrativo sem apreciação pelo Fisco. (grifei) E a tese fixada se refere a qualquer tributo não cumulativo, na medida em que o artigo 24 da Lei n. 11.457/2007 não trouxe um tratamento para um tributo específico, como o IPI: Fl. 1610DF CARF MF Original Fl. 18 do Acórdão n.º 3301-013.397 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.901453/2018-14 3. Tese a ser fixada em repetitivo Em suma, para os fins do art. 1.036 do CPC/2015, este relator propõe a fixação da seguinte tese em repetitivo, sem necessidade da modulação de que trata o art. 927, § 3º, do mesmo Codex: "O termo inicial da correção monetária de ressarcimento de crédito escritural excedente de tributo sujeito ao regime não cumulativo ocorre somente após escoado o prazo de 360 dias para a análise do pedido administrativo pelo Fisco (art. 24 da Lei n. 11.457/2007)" (grifei) O REsp nº 1.767.945/PR, julgado em sede de recursos repetitivos, teve seu acórdão publicado em 06/05/2020 e transitado em Julgado em 28/05/2020, ou seja, após a Súmula CARF n. 125. Com isso, as decisões definitivas de mérito proferidas pelo Superior Tribunal de Justiça na sistemática dos recursos repetitivos, deverão ser obrigatoriamente reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF, conforme determina o art. 62, § 2º, do Regimento Interno. A Súmula CARF nº 125 deve ser interpretada no sentido de que, no ressarcimento da COFINS e da Contribuição para o PIS não cumulativas, não incide correção monetária ou juros apenas enquanto não for configurada uma resistência ilegítima por parte do Fisco, a desnaturar a característica do crédito como meramente escritural. E a resistência ilegítima resta configurada após 360 dias contados da data do pedido de ressarcimento, configurando a partir de então, a mora da Fazenda Pública, nos termos do que decido pelo STJ”. Quanto aos créditos sobre despesas de fretes na transferência de produtos acabados entre estabelecimentos do contribuinte, transcreve-se o entendimento majoritário da turma, expresso no voto vencedor do redator designado do acórdão paradigma: Peço vênia à eminente Relatora para divergir quanto ao tema créditos sobre despesas de fretes na transferência de produtos acabados entre estabelecimentos do contribuinte. Como é sabido, o tema encontra controvérsia, inclusive, na Câmara Superior de Recursos Fiscais, que apresentou alteração em seu posicionamento em mais de uma ocasião, seja por mudança de entendimento de membro, seja por alteração de composição, contudo, os julgamentos caracterizam-se pela falta de consenso. Após esta pequena introdução, adoto como razões de decidir o voto vencedor do exímio Conselheiro Rosaldo Trevisan, em recente decisão da 3ª Turma da CSRF em 16 de março de 2023, no julgamento do Processo nº 10920.000555/2011-94, formalizado através do Acórdão nº 9303-013.778, o qual passo a transcrever: “Nã g q çã apreciação de tal tema, na CSRF. Aparentemente, na composição recente da 3ª Turma da CSRF, metade dos conselheiros (Cons. Tatiana Midori Migiyama, Valcir Gassen, Erika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Ana Cecilia Lustosa da Cruz) entende que tal crédito seria duplamente admissível, tanto com base no inciso II do art. 3º das leis de regência das contribuições (“bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda”), quanto com base no inciso IX do art. 3º da Lei no 10.833/2003 (“frete na operação de venda, nos casos dos incisos I e II, quando o ônus for suportado pelo vendedor”). Fl. 1611DF CARF MF Original Fl. 19 do Acórdão n.º 3301-013.397 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.901453/2018-14 Entende-se relevante analisar, no caso, o precedente vinculante do STJ sobre os créditos da não cumulatividade das contribuições, Recurso Especial no 1.221.170/PR (Tema 779). Tal precedente, bem conhecido deste colegiado, aclarou a aplicação do inciso II do art. 3º das leis de regência das contribuições, à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. E o REsp no 1.221.170/PR adotou esses critérios, que passaram a ser vinculantes, no próprio corpo do processo ali julgado. Em simples busca no inteiro teor do acórdão proferido em tal REsp (disponível no sítio web do STJ), ã 14 ê “ ”. U g çõ empresa, no caso julgado pelo STJ, é a de que atua no ramo de alimentos e “ ”. A a, dispôs o voto- vogal do Min. Mauro Campbell Marques: (...) Segundo o conceito de insumo aqui adotado não estão incluídos os seguintes “custos” e “despesas” da recorrente: gastos com veículos, materiais de proteção de EPI, ferramentas, seguros, viagens, conduções, comissão de vendas a representantes, fretes (salvo na hipótese do inciso IX do art. 3º da Lei nº 10.833/03), prestações de serviços de pessoa jurídica, promoções e g õ . É q “ ” “ ” ã ã essenciais ao processo produtivo da empresa que atua no ramo de alimentos, de forma que a exclusão desses itens do processo produtivo não importa a impossibilidade mesma da prestação do serviço ou da produção e nem, ainda, a perda substancial da qualidade do serviço ou produto. (grifo nosso) Em aditamento a seu voto, após acolher as observações da Min. Regina Helena Costa, esclarece o Min. Mauro Campbell Marques: (...) Registro que o provimento do recurso deve ser parcial porque, tanto em meu voto, quanto no voto da Min. Regina Helena, o provimento foi dado somente em çã “ ” “ ” ág í x laboratoriais, materiais de limpeza e, agora, os equipamentos de proteção individual - EPI. Ficaram de fora gastos com veículos, ferramentas, seguros, viagens, conduções, comissão de vendas a representantes, fretes (salvo na hipótese do inciso IX do art. 3º da Lei nº 10.833/03), prestações de serviços de pessoa jurídica, promoções e propagandas, telefone e comissões. (grifo nosso) Essa leitura do STJ sobre o conceito de insumo (inciso II do art. 3º das leis de regência das contribuições não cumulativas) foi bem compreendida no Parecer Normativo Cosit/RFB no 5/2018, que trata da decisão vinculante do STJ no REsp no 1.221.170/PR, no que se refere a gastos com frete posteriores ao processo produtivo: “ ...) 5. GA P I À FINALIZAÇà D P C D PRODUÇÃO OU DE PRESTAÇÃO 55. Conforme salientado acima, em consonância com a literalidade do inciso II do caput do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, e da Lei nº 10.833, de 2003, e nos termos decididos pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, em regra somente podem ser considerados insumos para fins de apuração de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins bens e serviços utilizados pela pessoa jurídica no processo de produção de bens e de prestação de serviços, excluindo-se do conceito os dispêndios realizados após a finalização do aludido processo, salvo exceções justificadas. 56. Destarte, exemplificativamente não podem ser considerados insumos gastos com transporte (frete) de produtos acabados (mercadorias) de produção própria Fl. 1612DF CARF MF Original Fl. 20 do Acórdão n.º 3301-013.397 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.901453/2018-14 entre estabelecimentos da pessoa jurídica, para centros de distribuição ou para entrega direta ao adquirente, como: a) combustíveis utilizados em frota própria de veículos; b) embalagens para transporte de mercadorias acabadas; c) çã . ...)” g ) É í óg q g “ serviços utilizados como insumo na produção ou fabricação de bens ou ” çã x II) g q q já “ ”. D “ çã ” precedente do STJ: como a (in)existência de remoção de um estabelecimento para outro de um produto acabado afetaria a obtenção deste produto? Afinal de contas, se o produto acabado foi transportado, já estava ele obtido, e culminado o processo produtivo. O raciocínio é válido tanto para transferência entre estabelecimentos da empresa quanto para centros de distribuição ou de formação de lotes. Em adição, parece fazer pouco sentido, ainda em termos lógicos, que o legislador tenha assegurado duplamente o direito de crédito para uma mesma situação (à escolha do postulante) com base em dois incisos do art. 3º das referidas leis, sob pena de se estar concluindo implicitamente pela desnecessidade de um ou outro inciso ou pela redundância do texto legal. Portanto, na linha do que figura expressamente no precedente vinculante do STJ, os fretes até poderiam gerar crédito na hipótese descrita no inciso IX do art. 3º Lei no 10.833/2003 - também aplicável à Contribuição para o PIS/Pasep, . 15 II: “ çã venda, nos casos dos incisos I e II, q ”) çõ inciso. Ocorre que a simples remoção de produtos entre estabelecimentos inequivocamente não constitui uma venda. Para efeitos de incidência de ICMS, a questão já foi decidida de forma vinculante pelo STJ (REsp 1125133/SP - Tema 259). E, ao contrário da CSRF, de jurisprudência inconstante e até titubeante em relação ao assunto, o STJ tem, hoje, posição sedimentada, pacífica e unânime em relação ao tema aqui em análise (fretes de produtos acabados entre estabelecimentos), como se registra em recente REsp. de relatoria da Min. Regina Helena Costa: “ IBU Á I . P C UAL CIVIL. AG AV IN N N CU ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC/1973. INOCORRÊNCIA. DESPESAS COM FRETE. TRANSFERÊNCIA INTERNA DE MERCADORIAS. CREDITAMENTO. ILEGITIMIDADE. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. NÃO DEMONSTRADO. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO ENTRE OS JULGADOS CONFRONTADOS. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015 para o presente Agravo Interno, embora o Recurso Especial estivesse sujeito ao Código de Processo Civil de 1973. Fl. 1613DF CARF MF Original Fl. 21 do Acórdão n.º 3301-013.397 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.901453/2018-14 II - A Corte de origem apreciou todas as questões relevantes apresentadas com fundamentos suficientes, mediante apreciação da disciplina normativa e cotejo ao posicionamento jurisprudencial aplicável à hipótese. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. III - É pacífico o entendimento no Superior Tribunal de Justiça segundo o qual as despesas de frete somente geram crédito quando suportadas pelo vendedor nas hipóteses de venda ou revenda, revelando-se incabível reconhecer o direito de creditamento de despesas de frete relacionadas às transferências internas das mercadorias para estabelecimentos da mesma empresa. IV - Para a comprovação da divergência jurisprudencial, a parte deve proceder ao cotejo analítico entre os julgados confrontados, transcrevendo os trechos dos acórdãos os quais configurem o dissídio jurisprudencial, sendo insuficiente, para tanto, a mera transcrição de ementas. V - Em regra, descabe a imposição da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015 em razão do mero desprovimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso. VI - Ag I .” AgI . 1.978.258/ Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 23/5/2022, DJe de 25/5/2022) (grifo nosso) Exatamente no mesmo sentido os precedentes recentes do STJ, em total consonância com o que foi decidido no Tema 779: “P C UAL CIVIL IBU Á I . AG AV IN N N RECURSO ESPECIAL. CONTRIBUIÇÃO AO PIS E COFINS. DESPESAS COM FRETE. DIREITO A CRÉDITOS. INEXISTÊNCIA. 1. Com relação à contribuição ao PIS e à COFINS, não originam crédito as despesas realizadas com frete para a transferência das mercadorias entre estabelecimentos da sociedade empresária. Precedentes. 2. No caso dos autos, está em conformidade com esse entendimento o acórdão F 3ª g ã g q “ despesas realizadas com fretes contratados para a entrega de mercadorias diretamente a terceiros - atacadista, varejista ou consumidor -, e desde que o ônus tenha sido suportado pela pessoa jurídica vendedora, é que geram direito a C FIN ”. 3. Ag ã .” AgI . 1.890.463/ P Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 24/5/2021, DJe de 26/5/2021) (grifo nosso) “P C UAL CIVIL IBU Á I . AG AV IN N N AG AV EM RECURSO ESPECIAL. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/1973. MANDADO DE SEGURANÇA. PIS/COFINS. DESPESAS COM FRETE. TRANSFERÊNCIA INTERNA DE MERCADORIAS. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. NÃO ENQUADRAMENTO NO CONCEITO DE INSUMO. AGRAVO INTERNO DA EMPRESA A QUE SE NEGA PROVIMENTO. Fl. 1614DF CARF MF Original Fl. 22 do Acórdão n.º 3301-013.397 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.901453/2018-14 1. A decisão agravada foi acertada ao entender pela ausência de violação do art. 535 do CPC/1973, uma vez que o Tribunal de origem apreciou integralmente a lide de forma suficiente e fundamentada. O que ocorreu, na verdade, foi julgamento contrário aos interesses da parte. Logo, inexistindo omissão, contradição ou obscuridade no acórdão, não há que se falar em nulidade do acórdão. 2. A 1ª Seção do STJ, no REsp. 1.221.170/PR (DJe 24.4.2018), sob o rito dos recursos repetitivos, fixou entendimento de que, para efeito do creditamento relativo às contribuições denominadas PIS e COFINS, o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. Assim, cabe às instâncias ordinárias, de acordo com as provas dos autos, analisar se determinado bem ou serviço se enquadra ou não no conceito de insumo. 3. Na espécie, o entendimento adotado pela Corte de origem se amolda à jurisprudência desta Corte de que as despesas de frete somente geram crédito quando suportadas pelo vendedor nas hipóteses de venda ou revenda. Não se reconhece o direito de creditamento de despesas de frete relacionadas às transferências internas das mercadorias para estabelecimentos da mesma empresa, por não estarem intrinsecamente ligadas às operações de venda ou revenda (AgInt no AgInt no REsp. 1.763.878/RS, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 1º.3.2019). 4. Agravo Interno da Empresa a que se nega provimento.” AgI A . 848.573/SP, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 14/9/2020, DJe de 18/9/2020) (grifo nosso) “P C UAL CIVIL IBU Á I . AG AV IN N . ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 3 DO STJ. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. AFERIÇÃO DAS ATIVIDADES DA EMPRESA PARA FINS DE INCLUSÃO NA ESSENCIALIDADE. CONCEITO DE INSUMO. CRÉDITO DE PIS E COFINS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7 DO STJ. DESPESAS COM FRETE ENTRE ESTABELECIMENTOS. IMPOSSIBILIDADE DE CRÉDITO. DESPESAS COM TAXA DE ADMINISTRAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. (...) 4. As despesas de frete somente geram crédito quando suportadas pelo vendedor nas hipóteses de venda ou revenda. Não se reconhece o direito de creditamento de despesas de frete relacionadas às transferências internas das mercadorias para estabelecimentos da mesma empresa ou grupo, por não estarem intrinsecamente ligadas às operações de venda ou revenda. Nesse sentido: AgRg no REsp 1.386.141/AL, Rel. Ministro Olindo Menezes (desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Primeira Turma, DJe 14/12/2015; AgRg no REsp 1.515.478/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 30/06/2015. (...) 6. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.421.287/MA, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 22/4/2020, DJe de 27/4/2020) (grifo nosso) Esse era também o entendimento recente deste tribunal administrativo, em sua Câmara Superior, embora não unânime (v.g., nos acórdãos 9303-012.457, de 18/11/2021; e 9303-012.972, de 17/03/2022). E sempre foi o entendimento que revelei nas turmas ordinárias em processos de minha relatoria, que eram Fl. 1615DF CARF MF Original Fl. 23 do Acórdão n.º 3301-013.397 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.901453/2018-14 decididos, em regra, por maioria, com um (v.g., Acórdãos 3401-005.237 a 249, de 27/08/2018) ou dois conselheiros vencidos (v.g., Acórdãos 3401-006.906 a 922, de 25/09/2019). Pelo exposto, ao examinar atentamente os textos legais e os precedentes do STJ aqui colacionados, que refletem o entendimento vinculante daquela corte superior em relação ao inciso II do art. 3º das leis de regência das contribuições não cumulativas, que não incluem os fretes de transferência de produtos acabados entre estabelecimentos, e o entendimento pacifico, assentado e fundamentado, em relação ao inciso IX do art. 3º da Lei no 10.833/2003 (também aplicável à Contribuição para o PIS/Pasep, conforme art. 15, II), é de se concluir que não há amparo legal para a tomada de créditos em relação a fretes de transferência de produtos acabados entre estabelecimentos de uma mesma empresa, ou centros de distribuição, por nenhum desses incisos, o que implica o não reconhecimento do crédito, no caso em análise. Diante do exposto, no que se refere ao tema aqui em análise, voto por conhecer e, no mérito, para dar provimento ao Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional, restabelecendo a glosa fiscal em relação a fretes de produtos acabados .” q g ). Em outro recente julgado, a 3ª Turma da CSRF firmou o entendimento materializado na ementa parcial abaixo reproduzida: “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/01/2004 a 31/03/2004 TRANSPORTE DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO STJ. Os gastos com transporte e manuseio por operador logístico de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa não se enquadram no conceito de insumo, por serem posteriores ao processo produtivo e não estarem dentre as exceções justificadas. Também, conforme jurisprudência dominante do STJ (REsp nº 1.745.345/RJ), não podem ser considerados como fretes do Inciso IX do art. 3º da Lei nº 10.833/2003, por não se constituírem em operação de venda.” (Acórdão nº 9303-013.957, Processo nº 10665.720321/2008-20, sessão de 13 de abril de 2023, Conselheira Liziane Angelotti Meira) De acordo com a legislação do PIS/COFINS não cumulativo, o serviço de frete que concede direito a desconto de crédito das contribuições se dá, somente, em duas hipóteses: 1. no art. 3º, II, das leis de regência, quando enquadrado como serviço adquirido como insumo na prestação de serviços ou na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda; ou 2. no art. 3º, IX e art. 15, da Lei nº 10.833/03, na operação de venda, quando o ônus for suportado pelo vendedor. Apesar da existência de duas regras legais que autorizem o crédito, não existe a possibilidade de utilização indiscriminada do serviço de frete. A lógica do Fl. 1616DF CARF MF Original Fl. 24 do Acórdão n.º 3301-013.397 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.901453/2018-14 regramento é a relação com o produto a ser vendido ou com o serviço a ser prestado. Nesse sentido, ou o frete liga-se, intimamente, às matérias-primas adquiridas, que serão transformadas no bem acabado, ou o frete vincula-se ao produto finalizado, precisamente na operação de venda. Portanto, a legislação em comento não prevê o creditamento para o caso do serviço de frete de transporte de produtos acabados entre estabelecimentos do contribuinte, do que se conclui como indevida a inclusão na base de cálculo dos créditos. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47 do Anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar parcial provimento ao recurso voluntário, para reverter as glosas sobre os fretes adquiridos de associados/cooperados, reverter a glosa de fretes na aquisição de bens adquiridos com suspensão do pagamento das contribuições e para reconhecer o direito à atualização monetária, pela taxa Selic, do ressarcimento deferido, após escoado o prazo de 360 dias para a análise do pedido administrativo pelo Fisco, e negar provimento à reversão das glosas sobre os fretes relativos à transferência de produtos e mercadorias entre os estabelecimentos. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Fl. 1617DF CARF MF Original

score : 1.0
10249286 #
Numero do processo: 15504.720347/2017-25
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Oct 18 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Tue Jan 09 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Ano-calendário: 2012, 2013 PIS/COFINS. BASE DE CÁLCULO. INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. ATIVIDADES TÍPICAS. “As receitas brutas operacionais decorrentes da atividade empresarial típica das instituições financeiras integram a base de cálculo PIS/COFINS cobrado em face daquelas ante a Lei nº 9.718/98, mesmo em sua redação original, ressalvadas as exclusões e deduções legalmente prescritas” (RE 609.096)
Numero da decisão: 9303-014.447
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional, e, por maioria de votos, em conhecer do Recurso Especial interposto pelo Contribuinte, vencidos a Conselheira Vanessa Marini Cecconello e o Conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho, que votaram pelo não conhecimento. No mérito, por maioria de votos, negou-se provimento ao Recurso Especial interposto pelo Contribuinte e deu-se provimento ao Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional, vencida a Conselheira Vanessa Marini Cecconello, que votou pela negativa de provimento em relação ao Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional e pelo provimento ao Recurso Especial interposto pelo Contribuinte. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Oswaldo Gonçalves de Castro Neto. Nos termos da Portaria CARF no 107, de 04/08/2016, tendo em conta que a relatora original, Conselheira Vanessa Marini Cecconello, não mais compõe a CSRF, foi designado pelo Presidente de Turma de Julgamento como redator ad hoc para este julgamento o Conselheiro Rosaldo Trevisan. Nos termos do art. 58, § 5o, do Anexo II do RICARF, a Conselheira Semiramis de Oliveira Duro não votou neste julgamento, por ter sido colhido o voto da Conselheira Vanessa Marini Cecconello na sessão de 15/03/2023, que apresentou ainda o voto de mérito na pasta de repositório do colegiado os membros do colegiado. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente (documento assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan - Redator Ad Hoc (documento assinado digitalmente) Oswaldo Gonçalves de Castro Neto - Redator Designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Vanessa Marini Cecconello (relatora original), Rosaldo Trevisan, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Vinícius Guimarães, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Tatiana Josefovicz Belisário (suplente convocada), Cynthia Elena de Campos (suplente convocada) e Liziane Angelotti Meira (presidente). Como redator ad hoc, o Cons. Rosaldo Trevisan serviu-se das minutas de ementa, relatório e voto inseridas pela relatora original no diretório oficial do CARF, a seguir reproduzidas.
Nome do relator: VANESSA MARINI CECCONELLO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Jan 13 09:00:01 UTC 2024

anomes_sessao_s : 202310

camara_s : 3ª SEÇÃO

ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Ano-calendário: 2012, 2013 PIS/COFINS. BASE DE CÁLCULO. INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. ATIVIDADES TÍPICAS. “As receitas brutas operacionais decorrentes da atividade empresarial típica das instituições financeiras integram a base de cálculo PIS/COFINS cobrado em face daquelas ante a Lei nº 9.718/98, mesmo em sua redação original, ressalvadas as exclusões e deduções legalmente prescritas” (RE 609.096)

turma_s : 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS

dt_publicacao_tdt : Tue Jan 09 00:00:00 UTC 2024

numero_processo_s : 15504.720347/2017-25

anomes_publicacao_s : 202401

conteudo_id_s : 7002089

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Jan 09 00:00:00 UTC 2024

numero_decisao_s : 9303-014.447

nome_arquivo_s : Decisao_15504720347201725.PDF

ano_publicacao_s : 2024

nome_relator_s : VANESSA MARINI CECCONELLO

nome_arquivo_pdf_s : 15504720347201725_7002089.pdf

secao_s : Câmara Superior de Recursos Fiscais

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional, e, por maioria de votos, em conhecer do Recurso Especial interposto pelo Contribuinte, vencidos a Conselheira Vanessa Marini Cecconello e o Conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho, que votaram pelo não conhecimento. No mérito, por maioria de votos, negou-se provimento ao Recurso Especial interposto pelo Contribuinte e deu-se provimento ao Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional, vencida a Conselheira Vanessa Marini Cecconello, que votou pela negativa de provimento em relação ao Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional e pelo provimento ao Recurso Especial interposto pelo Contribuinte. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Oswaldo Gonçalves de Castro Neto. Nos termos da Portaria CARF no 107, de 04/08/2016, tendo em conta que a relatora original, Conselheira Vanessa Marini Cecconello, não mais compõe a CSRF, foi designado pelo Presidente de Turma de Julgamento como redator ad hoc para este julgamento o Conselheiro Rosaldo Trevisan. Nos termos do art. 58, § 5o, do Anexo II do RICARF, a Conselheira Semiramis de Oliveira Duro não votou neste julgamento, por ter sido colhido o voto da Conselheira Vanessa Marini Cecconello na sessão de 15/03/2023, que apresentou ainda o voto de mérito na pasta de repositório do colegiado os membros do colegiado. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente (documento assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan - Redator Ad Hoc (documento assinado digitalmente) Oswaldo Gonçalves de Castro Neto - Redator Designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Vanessa Marini Cecconello (relatora original), Rosaldo Trevisan, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Vinícius Guimarães, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Tatiana Josefovicz Belisário (suplente convocada), Cynthia Elena de Campos (suplente convocada) e Liziane Angelotti Meira (presidente). Como redator ad hoc, o Cons. Rosaldo Trevisan serviu-se das minutas de ementa, relatório e voto inseridas pela relatora original no diretório oficial do CARF, a seguir reproduzidas.

dt_sessao_tdt : Wed Oct 18 00:00:00 UTC 2023

id : 10249286

ano_sessao_s : 2023

atualizado_anexos_dt : Sat Jan 13 09:03:33 UTC 2024

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1787965339199340544

conteudo_txt : Metadados => date: 2023-12-04T19:03:33Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2023-12-04T19:03:33Z; Last-Modified: 2023-12-04T19:03:33Z; dcterms:modified: 2023-12-04T19:03:33Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2023-12-04T19:03:33Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2023-12-04T19:03:33Z; meta:save-date: 2023-12-04T19:03:33Z; pdf:encrypted: true; modified: 2023-12-04T19:03:33Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2023-12-04T19:03:33Z; created: 2023-12-04T19:03:33Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 13; Creation-Date: 2023-12-04T19:03:33Z; pdf:charsPerPage: 2338; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2023-12-04T19:03:33Z | Conteúdo => CSRF-T3 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 15504.720347/2017-25 Recurso Especial do Procurador e do Contribuinte Acórdão nº 9303-014.447 – CSRF / 3ª Turma Sessão de 18 de outubro de 2023 Recorrentes FAZENDA NACIONAL BANCO MERCANTIL DO BRASIL S.A. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Ano-calendário: 2012, 2013 PIS/COFINS. BASE DE CÁLCULO. INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. ATIVIDADES TÍPICAS. “As receitas brutas operacionais decorrentes da atividade empresarial típica das instituições financeiras integram a base de cálculo PIS/COFINS cobrado em face daquelas ante a Lei nº 9.718/98, mesmo em sua redação original, ressalvadas as exclusões e deduções legalmente prescritas” (RE 609.096) Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional, e, por maioria de votos, em conhecer do Recurso Especial interposto pelo Contribuinte, vencidos a Conselheira Vanessa Marini Cecconello e o Conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho, que votaram pelo não conhecimento. No mérito, por maioria de votos, negou-se provimento ao Recurso Especial interposto pelo Contribuinte e deu-se provimento ao Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional, vencida a Conselheira Vanessa Marini Cecconello, que votou pela negativa de provimento em relação ao Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional e pelo provimento ao Recurso Especial interposto pelo Contribuinte. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Oswaldo Gonçalves de Castro Neto. Nos termos da Portaria CARF n o 107, de 04/08/2016, tendo em conta que a relatora original, Conselheira Vanessa Marini Cecconello, não mais compõe a CSRF, foi designado pelo Presidente de Turma de Julgamento como redator ad hoc para este julgamento o Conselheiro Rosaldo Trevisan. Nos termos do art. 58, § 5 o , do Anexo II do RICARF, a Conselheira Semiramis de Oliveira Duro não votou neste julgamento, por ter sido colhido o voto da Conselheira Vanessa Marini Cecconello na sessão de 15/03/2023, que apresentou ainda o voto de mérito na pasta de repositório do colegiado os membros do colegiado. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 50 4. 72 03 47 /2 01 7- 25 Fl. 2132DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-014.447 - CSRF/3ª Turma Processo nº 15504.720347/2017-25 (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente (documento assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan - Redator Ad Hoc (documento assinado digitalmente) Oswaldo Gonçalves de Castro Neto - Redator Designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Vanessa Marini Cecconello (relatora original), Rosaldo Trevisan, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Vinícius Guimarães, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Tatiana Josefovicz Belisário (suplente convocada), Cynthia Elena de Campos (suplente convocada) e Liziane Angelotti Meira (presidente). Como redator ad hoc, o Cons. Rosaldo Trevisan serviu-se das minutas de ementa, relatório e voto inseridas pela relatora original no diretório oficial do CARF, a seguir reproduzidas. Relatório Tratam-se de recursos especiais de divergência interpostos pela FAZENDA NACIONAL e pelo Contribuinte BANCO MERCANTIL DO BRASIL S.A., ambos com fulcro no art. 67, do Anexo II, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (RICARF), aprovado pela Portaria MF n.º 343/2015, buscando a reforma do Acórdão nº 3201- 003.653, de 18 de abril de 2018, proferido pela 1ª Turma Ordinária da 2ª Câmara da Terceira Seção de Julgamento, no sentido de dar provimento parcial ao recurso voluntário para excluir da autuação tão somente as receitas oriundas da aplicação de recursos próprios. O acórdão foi assim ementado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL – COFINS Ano-calendário: 2012, 2013 FATURAMENTO. RECEITA OPERACIONAL. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. BANCOS Entende-se por faturamento, para fins de identificação da base de cálculo da COFINS, o somatório das receitas oriundas da atividade operacional da pessoa jurídica, quais sejam, aquelas decorrentes da prática das operações típicas previstas no seu objeto social. As receitas decorrentes do exercício das atividades financeiras e bancárias, incluindo as receitas da intermediação financeira, compõem a base de cálculo da Cofins para as instituições financeiras e assemelhadas, nos termos do RE 585.2351/MG. Fl. 2133DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-014.447 - CSRF/3ª Turma Processo nº 15504.720347/2017-25 RECEITAS OPERACIONAIS. APLICAÇÃO DE RECURSOS PRÓPRIOS. EXCLUSÃO. Não se incluem no conceito de receitas operacionais auferidas pelas instituições financeiras as provenientes da aplicação de recursos próprios. Entendimento exarado pela Câmara Superior de Recursos Fiscais no Acórdão nº 9303-005.051. ALARGAMENTO DA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS PROMOVIDA PELO § 1° do ART. 3° DA LEI N° 9.718/98. INCONSTITUCIONALIDADE. INEXISTÊNCIA DE COISA JULGADA. Não houve afronta à coisa julgada, visto que a discussão acerca da inconstitucionalidade da ampliação das bases de cálculo do PIS e da COFINS pelo § 1° do art. 3° da Lei n° 9.718/98 é diversa da analisada na presente demanda (análise da inclusão das receitas financeiras das instituições financeiras no conceito de faturamento para fins de tributação do PIS e da COFINS). IMPOSIÇÃO DOS JUROS E DA MULTA. INAPLICÁVEL O § ÚNICO DO ART. 100 DO CTN. Não há que se falar em afastamento dos juros e da multa impostos com supedâneo em legislação plenamente aplicável ao caso concreto. O § único do art. 100 do CTN não se apresenta aplicável, visto que a IN 247/2002 não afastava a tributação das receitas financeiras pelo PIS e pela COFINS. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Ano-calendário: 2012, 2013 FATURAMENTO. RECEITA OPERACIONAL. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. BANCOS Entende-se por faturamento, para fins de identificação da base de cálculo do PIS, o somatório das receitas oriundas da atividade operacional da pessoa jurídica, quais sejam, aquelas decorrentes da prática das operações típicas previstas no seu objeto social. As receitas decorrentes do exercício das atividades financeiras e bancárias, incluindo as receitas da intermediação financeira, compõem a base de cálculo da Cofins para as instituições financeiras e assemelhadas, nos termos do RE 585.2351/MG. RECEITAS OPERACIONAIS. APLICAÇÃO DE RECURSOS PRÓPRIOS. EXCLUSÃO. Não se incluem no conceito de receitas operacionais auferidas pelas instituições financeiras as provenientes da aplicação de recursos próprios. Entendimento exarado pela Câmara Superior de Recursos Fiscais no Acórdão nº 9303-005.051. ALARGAMENTO DA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS PROMOVIDA PELO § 1° do ART. 3° DA LEI N° 9.718/98. INCONSTITUCIONALIDADE. INEXISTÊNCIA DE COISA JULGADA. Não houve afronta à coisa julgada, visto que a discussão acerca da inconstitucionalidade da ampliação das bases de cálculo do PIS e da COFINS pelo § 1° do art. 3° da Lei n° 9.718/98 é diversa da analisada na presente demanda (análise da inclusão das receitas financeiras das instituições financeiras no conceito de faturamento para fins de tributação do PIS e da COFINS). IMPOSIÇÃO DOS JUROS E DA MULTA. INAPLICÁVEL O § ÚNICO DO ART. 100 DO CTN. Fl. 2134DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-014.447 - CSRF/3ª Turma Processo nº 15504.720347/2017-25 Não há que se falar em afastamento dos juros e da multa impostos com supedâneo em legislação plenamente aplicável ao caso concreto. O § único do art. 100 do CTN não se apresenta aplicável, visto que a IN 247/2002 não afastava a tributação das receitas financeiras pelo PIS e pela COFINS. Recurso Voluntário Provido em Parte A Fazenda Nacional insurge-se por meio do recurso especial em face da parcela do julgado que lhe foi desfavorável, suscitando divergência jurisprudencial com relação à interpretação conferida ao art. 2º e art. 3º, caput, da Lei nº 9.718/98, com a exclusão da base de cálculo do PIS e da COFINS das receitas oriundas de aplicação de recursos próprios da instituição financeira. Para comprovar o dissenso interpretativo, colacionou como paradigmas os acórdãos nº 3302-004.100 e 9303-002.994. Em sede de exame de admissibilidade, conforme despacho S/N – 2ª Câmara, de 23 de julho de 2018, proferido pelo Presidente da 2ª Câmara da 3ª Seção, foi dado seguimento ao recurso especial da Fazenda Nacional. Foram apresentadas contrarrazões ao recurso especial pelo Contribuinte, postulando, preliminarmente, a inadmissibilidade do apelo da Fazenda Nacional por ausência de similitude fática entre os acórdãos recorrido e paradigmas, e, no mérito, a sua negativa de provimento. De outro lado, também não resignado com o acórdão que lhe foi desfavorável, o Contribuinte BANCO MERCANTIL DO BRASIL S.A. interpôs recurso especial buscando a reforma da decisão com relação às seguintes matérias: (1) limites da coisa julgada – reconhecimento judicial do direito do contribuinte; (2) nulidade do julgamento em razão do não exaurimento do contraditório, princípio da não-surpresa e da garantia de ser ouvido; e (3) exclusão das receitas financeiras da base de cálculo da COFINS. Para demonstrar a ocorrência da divergência jurisprudencial, o Recorrente trouxe como paradigmas os acórdãos nº 9303-004.138 e 3402-01.727 (1); 3402-002.424 (2) e 3403-002.934 e 3401-002.234 (3), respectivamente. Em sede de exame de admissibilidade, conforme despacho S/N – 2ª Câmara, de 10 de dezembro de 2019, proferido pelo Presidente da 2ª Câmara da 3ª Seção, foi dado seguimento parcial ao recurso especial do Contribuinte, admitindo-se a rediscussão da matéria (1) limites da coisa julgada – reconhecimento judicial do direito do contribuinte. A Fazenda Nacional apresentou contrarrazões ao recurso especial, requerendo a negativa de prosseguimento do apelo especial por ausência de comprovação da divergência jurisprudencial e, no mérito, a sua negativa de provimento. O presente processo foi distribuído a essa Relatora, estando apto a ser relatado e submetido à análise desta Colenda 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais - 3ª Seção de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF. É o relatório. Voto Vencido Fl. 2135DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 9303-014.447 - CSRF/3ª Turma Processo nº 15504.720347/2017-25 Conselheiro Rosaldo Trevisan, Redator Ad Hoc. Como redator ad hoc, sirvo-me das minutas de ementa, relatório e voto inseridas pela relatora original no diretório oficial do CARF. Assim, tanto a ementa quanto o relatório e o voto a seguir foram retirados da pasta “T” da 3ª Turma da CSRF, sendo o voto proferido pela Cons. Vanessa Marini Cecconello na sessão de 15/03/2023. A relatora conheceu do Recurso Especial da Fazenda Nacional e não conheceu do Recurso Especial do Contribuinte. Após houve pedido de vista do Conselheiro Rosaldo Trevisan, conforme registrado na seguinte ata: Ata de 15/03/2023: Vista ao Conselheiro Rosaldo Trevisan. A relatora votou pelo não conhecimento do Recurso Especial do Contribuinte e pelo conhecimento do Recurso Especial da Fazenda Nacional. Não votaram os demais conselheiros, em relação ao conhecimento ou ao mérito. Presidiu o julgamento o conselheiro Fernando Brasil de Oliveira Pinto. Feitos esses esclarecimentos iniciais, passa-se a reproduzir, na íntegra, o voto da Cons. Vanessa Marini Cecconello, relatora original, a seguir: Voto da Cons. Vanessa Marini Cecconello, proferido em 15/03/2023 1 Recurso Especial do Contribuinte O recurso especial de divergência interposto pelo Contribuinte BANCO MERCANTIL DO BRASIL S.A. é tempestivo, restando analisar-se o atendimento aos demais pressupostos de admissibilidade constantes no art. 67 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015. Em sede de contrarrazões, a Fazenda Nacional postula o não conhecimento do recurso especial do Sujeito Passivo, sob os seguintes fundamentos: “Não obstante os acórdãos paradigmas tratarem da alegada coisa julgada constituída em ação judicial proposta por instituição financeira, declarando a inconstitucionalidade do §1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98, o contexto fático em nada se aproxima do acórdão recorrido. Os acórdãos paradigmas apresentados analisando casuisticamente provimento judicial específicos de cada parte litigante, entenderam pela coisa julgada. Salienta-se, ainda, que tratam-se de provimentos judiciais diversos dos invocados pelo recorrente e analisados no acórdão recorrido. Pela leitura dos acórdãos constata-se que, a 3ª Turma da CSRF, no caso do BMG, acórdão nº 9303-004.138, entendeu que as receitas financeiras estavam excluídas da base de cálculo da COFINS, por força da coisa julgada formada na ação judicial do contribuinte. Da mesma forma, a 2ª Turma da 4ª Câmara, no acórdão nº 3402-01.727, Fl. 2136DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 9303-014.447 - CSRF/3ª Turma Processo nº 15504.720347/2017-25 analisando outro provimento judicial do contribuinte, nesse caso que envolvia o Banco Triângulo, entendeu pela coisa julgada. Já no caso do Banco Mercantil do Brasil (Recorrente), a 1ª Turma da 2ª Câmara da 3ª Seção do CARF analisando o provimento judicial que o envolvia, concluiu que a decisão judicial definitiva obtida pelo banco não era suficiente para afastar da tributação as mesmas receitas financeiras. Ora, é uma análise exclusivamente casuística. E por isso, as decisões são logicamente diversas, pois, cada Turma analisando um provimento judicial diferente no caso concreto entendeu pela possibilidade de manter a autuação ou não. Para que houvesse divergência de entendimentos apto a embasar o presente recurso especial, necessário que outra Turma/Câmara analisando exatamente os mesmos provimentos judiciais discutidos nesses autos, que envolvem a Recorrente, no caso MS n. 2000.38.00.004095-0 e da AO n. 2005.38.00.045961-5, decidissem de forma diversa do presente processo. Ou seja, para se falar em divergência, seria necessário que ambos os processos analisassem a formação de coisa julgada oriundas dos mesmos provimentos judiciais, proferidos em favor do Banco Mercantil - MS n. 2000.38.00.004095-0 e da AO n. 2005.38.00.045961-5, e decidissem de forma diversa. Contudo, o que se verifica é que outra Turma analisando esses mesmos provimentos judiciais retro mencionados, decidiu (acórdão nº 3301-002.841) em idêntico sentido do acórdão recorrido, ou seja, pelo afastamento da coisa julgada. Assim, tendo em vista que as decisões judiciais proferidas em outras ações judiciais, que sequer envolveram a recorrente, não são aptas a demonstrar a imperiosa divergência, por ausência de similitude fática, porquanto se trata de análise puramente casuística, deve ser negado seguimento ao recurso especial. [...] Entende-se que não deve ser conhecido o recurso especial do Contribuinte, pois além de ausente a comprovação de divergência jurisprudencial, também não houve a indicação do dispositivo da legislação tributária federal que estaria sendo violado. Esse encaminhamento foi dado no despacho de admissibilidade que inicialmente negou seguimento ao recurso no processo administrativo nº 15504.720658/2018-75, idêntico aos presentes autos, e cujos fundamentos passam a integrar o presente voto como razões de decidir: [...] No recurso cuja admissibilidade ora se analisa (fls. 951 a 989), o recorrente suscita divergência jurisprudencial de interpretação da legislação tributária referente à (i) aplicação dos limites da coisa julgada em matéria de PIS/COFINS; (ii) às nulidades ocorridas no presente processo e, (iii) sobre a interpretação de que as receitas financeiras não devem compor a base de cálculo do PIS/COFINS. Para tanto, indica como paradigma da divergência (i) os acórdãos nºs 9303-004.138 e 3402-001.727; da divergência (ii) o Acórdão nº 3402-002.424, e; para a divergência (iii) os acórdãos nº s 9303-003.859 e 3401-002.234. Satisfeito o pressuposto formal da demonstração da legislação interpretada divergentemente. E é essa a legislação que balizará a análise da ocorrência dos dissídios jurisprudenciais suscitados. Excepciona-se, no entanto a divergência sobre a matéria “aplicação dos limites da coisa julgada em matéria de PIS e COFINS”, para a qual o recorrente não fez a demonstração requerida. Este examinador, a seu turno, não logrou deduzir qual seria tal legislação inequivocamente, em meio ao emaranhado de citações constantes do capítulo da peça recursal dedicada à demonstração da admissibilidade do apelo. Não é demasiado lembrar que o dissídio jurisprudencial que enseja a abertura da Fl. 2137DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 9303-014.447 - CSRF/3ª Turma Processo nº 15504.720347/2017-25 via recursal especial consiste na interpretação divergente da mesma norma aplicada a fatos iguais ou semelhantes, o que implica a adoção de entendimento conflitante para as mesmas regras de direito aplicadas a espécies semelhantes na configuração dos fatos embasadores da questão jurídica posta em debate. Assim, o conhecimento do Recurso Especial de divergência exige a indicação de qual dispositivo legal teria sido objeto de interpretação divergente. Veja o recorrente que, sem a requerida demonstração, o examinador da admissibilidade do pleito não tem como aferir a similitude das questões de fato e de direito e certificar a ocorrência de divergência de interpretação da norma tributária federal. O conhecimento do Recurso Especial de divergência exige a indicação de qual dispositivo legal teria sido objeto de interpretação divergente. A mitigação do mencionado pressuposto de admissibilidade do recurso especial iria de encontro aos princípios da ampla defesa e do contraditório, pois criaria para a parte recorrida dificuldades em apresentar suas contrarrazões, na medida em que não lhe seria possível identificar de forma clara, precisa e com a devida antecipação qual a tese insculpida no recurso especial. [...] Neste aspecto, cumpre ressaltar que, como já decidido pelo STJ2, por mais justa que seja a pretensão recursal, não podem ser desconsiderados os pressupostos recursais. O aspecto formal é importante em matéria processual, não por amor ao formalismo, mas para a segurança das partes. Assim não fosse, ter-se-ia de conhecer dos milhares de recursos irregulares que aportam a esta Câmara Superior de Recursos Fiscais, em nome do princípio da ampla defesa. Insatisfeito o pressuposto formal de admissibilidade erigido pelo § 1° do art. 67 do RI- CARF, não se franqueará a via recursal especial ao apelo à matéria da divergência (i). [...] Dessa forma não deve ser conhecido o recurso especial do contribuinte. Na hipótese de ser superada a inadmissibilidade do recurso especial de divergência interposto pelo Contribuinte, deve-se adentrar ao mérito da demanda. Insurge-se o recorrente com relação aos limites da coisa julgada – reconhecimento judicial do direito do contribuinte. Com relação ao ponto trazido para debate no apelo especial, entende-se ser possível para resolução do mérito a aplicação dos fundamentos do acórdão nº 9303-004.138, proferido em caso análogo de instituição financeira, por esta 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais e reconhecendo-se existir “coisa julgada” favorável à pretensão do contribuinte. Nesse sentido, transcreve-se a ementa do julgado e trecho do dispositivo, evidenciando-se a concordância e aplicação dos seus fundamentos ao presente caso, como razões de decidir: Ementa ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/03/2008 a 31/12/2009 INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. BASE DE CALCULO DA COFINS. DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO Fl. 2138DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 9303-014.447 - CSRF/3ª Turma Processo nº 15504.720347/2017-25 Tendo o sujeito passivo obtido provimento na esfera judicial, cabe à autoridade administrativa respeitar o que restou decidido de forma definitiva no Poder Judiciário - que, por sua vez, garantiu a tributação pela Cofins com a observância das regras preceituadas na Lei Complementar 70/91. Nesse ínterim, cabe lembrar que a Lei Complementar 70/91 traz como base de cálculo da Cofins o faturamento e, tendo o STF manifestado, quando da inconstitucionalidade do art. 3º, § 1º, da Lei 9.718/98, que faturamento é a receita bruta derivada exclusivamente das vendas de mercadorias e da prestação de serviço, resta tratar como isentas da Cofins as receitas financeiras auferidas pelas Instituições Financeiras. Dispositivo [...] Em vista de todo o exposto, entendo, em síntese, que:  O sujeito passivo possui decisão transitada em julgado, garantindo tributar as receitas pela Cofins pela regra preceituada na LC 70/91;  A LC 70/91 traz como base de cálculo da Cofins o faturamento;  O STF entendeu, quando da inconstitucionalidade do art. 3º, § 1º, da Lei 9.718/98, que faturamento é decorrente da prestação de serviço ou venda de mercadorias;  A Própria PGFN alertou em seu Parecer 2773/2007 que pelas regras da LC 70/91 as Instituições Financeiras eram isentas da Cofins em relação às receitas operacionais;  O que, por conseguinte, independentemente da discussão acerca do conceito de faturamento, com a interpretação dada pela PGFN e em respeito a coisa julgada, é de se afastar a tributação pela Cofins sobre a receita financeira auferida pelo sujeito passivo;  Não obstante à conclusão descrita no item anterior, tenho que somente com o advento da MP 627/13 convertida na Lei 12.973/14, houve efetivamente o alargamento da base de cálculo da Cofins, passando a abranger também as receitas operacionais, e não mais as receitas de prestação de serviço. Isso, considerando a própria intenção do legislador consignada na exposição de motivos daquela MP. [...] Diante do exposto, deve ser dado provimento ao recurso especial do Contribuinte. É o voto. 2 Recurso Especial da Fazenda Nacional Em endosso ao exame de admissibilidade, deve ser conhecido o Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional. A controvérsia posta no recurso especial de divergência cinge-se a (i) interpretação conferida ao art. 2º e art. 3º, caput, da Lei nº 9.718/98, com a exclusão da base de Fl. 2139DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 9303-014.447 - CSRF/3ª Turma Processo nº 15504.720347/2017-25 cálculo do PIS e da COFINS das receitas oriundas de aplicação de recursos próprios da instituição financeira. No mérito, a Fazenda Nacional busca ver reformada a decisão de recurso voluntário para que seja revertida a decisão no que tange à interpretação conferida ao art. 2º e art. 3º, caput, da Lei nº 9.718/98, com a exclusão da base de cálculo do PIS e da COFINS das receitas oriundas de aplicação de recursos próprios da instituição financeira. Neste ponto, o acórdão de recurso voluntário não merece ser reformado. No julgamento do acórdão nº 9303-005.051, de 15/05/2017, prevaleceu o entendimento da impossibilidade de serem tributados pelo PIS e pela COFINS os valores referentes às receitas oriundas de aplicação dos recursos próprios da instituição financeira, por não se incluírem no conceito de receitas operacionais. O julgado recebeu a seguinte ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/2001 a 31/12/2005 PROCESSUAL CIVIL. LIMITES OBJETIVOS DA COISA JULGADA. EFEITO SUBSTITUTIVO. Matéria que foi objeto de Recurso de 1º Grau, prevalece a decisão de segundo grau em substituição da decisão recorrida. BASE DE CÁLCULO. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO §1º DO ART. 3º DA LEI Nº 9.718/98. INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. RECEITAS OPERACIONAIS. As receitas operacionais decorrentes das atividades do setor financeiro (serviços bancários e intermediação financeira) estão incluídas no conceito de faturamento/receita bruta a que se refere a Lei Complementar nº 70/91, não tendo sido afetado pela alteração no conceito de faturamento promovida pela Lei nº 9.718/98. Não se incluem no conceito de receitas operacionais auferidas pelas instituições financeiras as provenientes da aplicação de recursos próprios e/ou de terceiros. Da fundamentação do julgado (voto vencedor) pode-se extrair que: [...] O que temos aqui é uma ação judicial em que se reconheceu a inconstitucionalidade do alargamento da base de cálculo preconizado no § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718, de 1998, afastando, de conseguinte, a incidência da Cofins sobre as “receitas financeiras”. Contudo, conforme nele brilhantemente exposto, não há, nas decisões judiciais nela prolatadas, qualquer pronunciamento a respeito do que venham a ser, afinal, as tais “receitas financeiras” para uma instituição financeira – mesma natureza da Recorrente. Reconhecida, no bojo da ação judicial transitada em julgado, a inconstitucionalidade do alargamento, a Cofins passou a incidir apenas sobre as receitas decorrentes da prestação de serviços e da venda de mercadorias – as chamadas "receitas operacionais" –, que inequivocamente incluem, no caso das instituições financeiras, as receitas decorrentes da intermediação financeira, ainda que assim contabilizada. A Cofins não incide, porém, sobre aquelas receitas cuja origem é a aplicação de recursos próprios e/ou de terceiros, as quais, conforme destacou o relator do voto vencido, a própria fiscalização entendeu como receita financeira, não como receita operacional, como também lá ressaltado. Fl. 2140DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 9303-014.447 - CSRF/3ª Turma Processo nº 15504.720347/2017-25 Ante o exposto, dou provimento parcial ao recurso especial, também para excluir a glosa de crédito em relação às receitas provenientes da aplicação de recursos próprios e/ou de terceiros. Com base nesses argumentos, deve ser negado provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional. 3 Dispositivo Diante do exposto, é conhecido e desprovido o recurso especial da Fazenda Nacional; e não se conhece do recurso especial do Contribuinte, e, caso se conheça, dá-se provimento ao recurso especial do Contribuinte. (documento assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan (voto da Cons. Vanessa Marini Cecconello) Voto Vencedor Conselheiro Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Redator Designado 1. Com a devida vênia ao detido voto da Conselheira Vanessa, ouso dele divergir pelas razões a seguir expostas. Para este relator, similitude fática quer dizer identidade de elementos sensíveis que preenchem a hipótese a incidir sob o caso concreto, identidade de fato jurígeno sem quaisquer acidentes. Caso a hipótese normativa, descontada a zona de penumbra, ilumine a mesma realidade fática, estamos ante casos que guardam similitude fática. De outro lado, interpretação normativa não quer dizer (ao menos sempre) o mesmo artigo de Lei (como uma identidade tópica e geográfica de interpretação), porém o significado da legislação enquanto parte do arcabouço jurídico, o resultado do exercício de hermenêutica, e não o objeto deste – e que, com absoluta certeza, perde qualquer significado para esta Turma caso não tenha contato com o mundo dos fatos. 1.1. Em nosso caso, instituições financeiras propuseram ações que tinham como objeto a exclusão de receitas financeiras da base de cálculo do PIS e da COFINS (sob a égide da Lei 9.718/98) e obtiveram sucesso. Nos paradigmas, as Turmas Julgadoras excluíram as receitas financeiras da base de cálculo do PIS e da COFINS e no recorrido tais receitas foram mantidas. Destarte, resta demonstrada tanto a similitude fática quanto a divergência de interpretação jurídica. É bom lembrar que tratamos de similitude, e não de identidade, fática, logo, o número da ação judicial é informação acidental, incapaz de afastar a similitude fática. Fl. 2141DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 9303-014.447 - CSRF/3ª Turma Processo nº 15504.720347/2017-25 2. O Egrégio Sodalício em precedente vinculante (RE 609.096) fixou que a base de cálculo das contribuições devidas pelas instituições financeiras, sob a égide da Lei 9.718/98, são os ingressos decorrentes das atividades empresariais típicas (conceito em que se incluem todas os ingressos em debate): EMENTA Recurso extraordinário. Repercussão geral. Direito tributário. PIS/COFINS. Conceito de faturamento. Instituições financeiras. Receita bruta operacional decorrente de suas atividades empresariais típicas. 1. A legislação histórica conectada ao PIS/COFINS demonstra que o conceito de faturamento sempre significou receita bruta operacional decorrente das atividades empresariais típicas das empresas. 2. Na mesma direção, o Tribunal passou a esclarecer o conceito de faturamento, construído sobretudo no RE nº 150.755/PE, sob a expressão receita bruta de venda de mercadorias ou de prestação de serviços, querendo significar que tal conceito está ligado à ideia de produto do exercício de atividades empresariais típicas, ou seja, que nessa expressão se incluem as receitas operacionais resultantes do exercício dessas atividades, tal como defendido pelo Ministro Cezar Peluso no RE nº 400.479/RJ-AgR- ED. 3. É possível conferir interpretação ampla ao conceito de serviços para fins de incidência do PIS/COFINS, ante a base faturamento. 4. No caso das instituições financeiras, as receitas brutas operacionais decorrentes de suas atividades empresariais típicas consistem em faturamento, podendo ser tributadas pelo PIS/COFINS ante a Lei nº 9.718/98, mesmo em sua redação original, ressalvando- se as exclusões e as deduções legalmente prescritas. 5. Foi fixada a seguinte tese de repercussão geral: “As receitas brutas operacionais decorrentes da atividade empresarial típica das instituições financeiras integram a base de cálculo PIS/COFINS cobrado em face daquelas ante a Lei nº 9.718/98, mesmo em sua redação original, ressalvadas as exclusões e deduções legalmente prescritas”. 6. Recurso extraordinário parcialmente provido. 2.1. Ademais, a mesma Casa Constitucional decidiu (também em sede de Repercussão Geral) pela rescisão automática dos julgados que declarem a inconstitucionalidade de norma ante decisão superveniente do Supremo que conheça a constitucionalidade da exação tributária (Tema 881). 3. Pelo exposto, admito e conheço dos Recursos Especiais para no mérito dar provimento ao recurso da Fazenda Nacional e negar provimento ao recurso da Contribuinte. (documento assinado digitalmente) Oswaldo Gonçalves de Castro Neto Declaração de Voto Fl. 2142DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 9303-014.447 - CSRF/3ª Turma Processo nº 15504.720347/2017-25 Cons. Tatiana Verifica-se dos autos que o acórdão recorrido no presente processo foi proferido em 18 de abril de 2018 pela 1ª Turma da 2ª Câmara da 3ª Seção, ocasião na qual, na condição de Conselheira integrante daquela Turma, declarei-me impedida para o julgamento. Art. 42. O conselheiro estará impedido de atuar no julgamento de recurso, em cujo processo tenha: (...) II - interesse econômico ou financeiro, direto ou indireto; e (...) § 1º Para efeitos do disposto no inciso II do caput, considera-se existir interesse econômico ou financeiro, direto ou indireto, nos casos em que o conselheiro representante dos contribuintes preste ou tenha prestado consultoria, assessoria, assistência jurídica ou contábil ou perceba remuneração do interessado, ou empresa do mesmo grupo econômico, sob qualquer título, no período compreendido entre o primeiro dia do fato gerador objeto do processo administrativo fiscal até a data da sessão em que for concluído o julgamento do recurso. § 2º As vedações de que trata o § 1º também são aplicáveis ao caso de conselheiro que faça ou tenha feito parte como empregado, sócio ou prestador de serviço, de escritório de advocacia que preste consultoria, assessoria, assistência jurídica ou contábil ao interessado, bem como tenha atuado como seu advogado, nos últimos cinco anos. (Redação dada pela Portaria MF nº 152, de 2016) No dia imediatamente posterior ao julgamento, a redação do transcrito §2º foi alterado pela publicação da Portaria MF nº 153, de 2018, reduzindo de 5 (cinco) para 2 (dois) o prazo de impedimento: § 2º As vedações de que trata o § 1º também são aplicáveis ao caso de conselheiro que faça ou tenha feito parte como empregado, sócio ou prestador de serviço, de escritório de advocacia que preste consultoria, assessoria, assistência jurídica ou contábil ao interessado, bem como tenha atuado como seu advogado, nos últimos dois anos. (Redação dada pela Portaria MF nº 153, de 2018) Fl. 2143DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 9303-014.447 - CSRF/3ª Turma Processo nº 15504.720347/2017-25 (documento assinado digitalmente) Tatiana Josefovicz Belisário Fl. 2144DF CARF MF Original

score : 1.0
10247681 #
Numero do processo: 10920.904491/2013-64
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 23 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon Jan 08 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/10/2012 a 31/12/2012 DEVOLUÇÃO DE COMPRAS. CREDITAMENTO. ESTORNO. O Destaque do IPI na devolução de compras por defeito ou inconsistência com o pedido pode ser estornado pelo contribuinte por ser indevido. DEVOLUÇÃO DE VENDAS. DIREITO A CRÉDITO. REQUISITOS DA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL. A glosa de créditos pretendidos decorrente de análise de auditoria precisa considerar todos os registros contábeis do contribuinte, não cabendo a alegação de ônus da prova na defesa de direitos pleiteados, quando a razão de decidir decorre de análise de auditoria que deveria ter considerado todos os requisitos normativos para se reconhecer ou negar o crédito. CLASSIFICAÇÃO FISCAL DE MERCADORIAS. NORMAS EXPLICATIVAS DO SISTEMA HARMONIZADO. A classificação fiscal de mercadorias precisa ser conduzida segundo a metodologia determinada pelo próprio Sistema Harmonizado e suas Notas Explicativas, não podendo prevalecer sobre esta metodologia questões de cunho técnico que sejam incoerentes com a forma de classificação, como por exemplo, a prioridade da constituição do material sobre a função da mercadoria, quando o próprio Sistema Harmonizado prevê o contrário.
Numero da decisão: 3402-010.942
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para afastar a glosa de devolução de produtos vendidos e sobre a devolução de bens. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-010.936, de 23 de agosto de 2023, prolatado no julgamento do processo 10920.904488/2013-41, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Lazaro Antonio Souza Soares, Alexandre Freitas Costa, Jorge Luis Cabral, Marina Righi Rodrigues Lara, Carlos Frederico Schwochow de Miranda, Ricardo Piza di Giovanni (suplente convocado(a)), Cynthia Elena de Campos, Pedro Sousa Bispo (Presidente), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente(s) o conselheiro(a) Renata da Silveira Bilhim, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Ricardo Piza di Giovanni.
Nome do relator: PEDRO SOUSA BISPO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Jan 13 09:00:01 UTC 2024

anomes_sessao_s : 202308

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/10/2012 a 31/12/2012 DEVOLUÇÃO DE COMPRAS. CREDITAMENTO. ESTORNO. O Destaque do IPI na devolução de compras por defeito ou inconsistência com o pedido pode ser estornado pelo contribuinte por ser indevido. DEVOLUÇÃO DE VENDAS. DIREITO A CRÉDITO. REQUISITOS DA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL. A glosa de créditos pretendidos decorrente de análise de auditoria precisa considerar todos os registros contábeis do contribuinte, não cabendo a alegação de ônus da prova na defesa de direitos pleiteados, quando a razão de decidir decorre de análise de auditoria que deveria ter considerado todos os requisitos normativos para se reconhecer ou negar o crédito. CLASSIFICAÇÃO FISCAL DE MERCADORIAS. NORMAS EXPLICATIVAS DO SISTEMA HARMONIZADO. A classificação fiscal de mercadorias precisa ser conduzida segundo a metodologia determinada pelo próprio Sistema Harmonizado e suas Notas Explicativas, não podendo prevalecer sobre esta metodologia questões de cunho técnico que sejam incoerentes com a forma de classificação, como por exemplo, a prioridade da constituição do material sobre a função da mercadoria, quando o próprio Sistema Harmonizado prevê o contrário.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Jan 08 00:00:00 UTC 2024

numero_processo_s : 10920.904491/2013-64

anomes_publicacao_s : 202401

conteudo_id_s : 7001874

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Jan 08 00:00:00 UTC 2024

numero_decisao_s : 3402-010.942

nome_arquivo_s : Decisao_10920904491201364.PDF

ano_publicacao_s : 2024

nome_relator_s : PEDRO SOUSA BISPO

nome_arquivo_pdf_s : 10920904491201364_7001874.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para afastar a glosa de devolução de produtos vendidos e sobre a devolução de bens. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-010.936, de 23 de agosto de 2023, prolatado no julgamento do processo 10920.904488/2013-41, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Lazaro Antonio Souza Soares, Alexandre Freitas Costa, Jorge Luis Cabral, Marina Righi Rodrigues Lara, Carlos Frederico Schwochow de Miranda, Ricardo Piza di Giovanni (suplente convocado(a)), Cynthia Elena de Campos, Pedro Sousa Bispo (Presidente), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente(s) o conselheiro(a) Renata da Silveira Bilhim, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Ricardo Piza di Giovanni.

dt_sessao_tdt : Wed Aug 23 00:00:00 UTC 2023

id : 10247681

ano_sessao_s : 2023

atualizado_anexos_dt : Sat Jan 13 09:03:29 UTC 2024

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1787965339204583424

conteudo_txt : Metadados => date: 2024-01-02T06:47:26Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2024-01-02T06:47:26Z; Last-Modified: 2024-01-02T06:47:26Z; dcterms:modified: 2024-01-02T06:47:26Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2024-01-02T06:47:26Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2024-01-02T06:47:26Z; meta:save-date: 2024-01-02T06:47:26Z; pdf:encrypted: true; modified: 2024-01-02T06:47:26Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2024-01-02T06:47:26Z; created: 2024-01-02T06:47:26Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; Creation-Date: 2024-01-02T06:47:26Z; pdf:charsPerPage: 2316; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2024-01-02T06:47:26Z | Conteúdo => S3-C 4T2 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10920.904491/2013-64 Recurso Voluntário Acórdão nº 3402-010.942 – 3ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 23 de agosto de 2023 Recorrente TIGRE S.A. PARTICIPAÇÕES Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/10/2012 a 31/12/2012 DEVOLUÇÃO DE COMPRAS. CREDITAMENTO. ESTORNO. O Destaque do IPI na devolução de compras por defeito ou inconsistência com o pedido pode ser estornado pelo contribuinte por ser indevido. DEVOLUÇÃO DE VENDAS. DIREITO A CRÉDITO. REQUISITOS DA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL. A glosa de créditos pretendidos decorrente de análise de auditoria precisa considerar todos os registros contábeis do contribuinte, não cabendo a alegação de ônus da prova na defesa de direitos pleiteados, quando a razão de decidir decorre de análise de auditoria que deveria ter considerado todos os requisitos normativos para se reconhecer ou negar o crédito. CLASSIFICAÇÃO FISCAL DE MERCADORIAS. NORMAS EXPLICATIVAS DO SISTEMA HARMONIZADO. A classificação fiscal de mercadorias precisa ser conduzida segundo a metodologia determinada pelo próprio Sistema Harmonizado e suas Notas Explicativas, não podendo prevalecer sobre esta metodologia questões de cunho técnico que sejam incoerentes com a forma de classificação, como por exemplo, a prioridade da constituição do material sobre a função da mercadoria, quando o próprio Sistema Harmonizado prevê o contrário. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para afastar a glosa de devolução de produtos vendidos e sobre a devolução de bens. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-010.936, de 23 de agosto de 2023, prolatado no julgamento do processo 10920.904488/2013-41, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Lazaro Antonio Souza Soares, Alexandre Freitas Costa, Jorge Luis Cabral, Marina Righi Rodrigues Lara, Carlos AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 92 0. 90 44 91 /2 01 3- 64 Fl. 1315DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3402-010.942 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10920.904491/2013-64 Frederico Schwochow de Miranda, Ricardo Piza di Giovanni (suplente convocado(a)), Cynthia Elena de Campos, Pedro Sousa Bispo (Presidente), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente(s) o conselheiro(a) Renata da Silveira Bilhim, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Ricardo Piza di Giovanni. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra acórdão proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade, contra despacho decisório da Delegacia da Receita Federal do Brasil, não reconhecendo o direito creditório em litígio. O litígio gira em torno de pedido de ressarcimento de IPI, parcialmente homologado. Reproduzo parcialmente o relatório do Acórdão de Primeira Instância por entender que descreve adequadamente os fatos: “Os motivos para o reconhecimento parcial do direito creditório apostos na decisão foram a constatação de que o saldo credor passível de ressarcimento é inferior ao valor pleiteado, a redução do saldo credor do trimestre, passível de ressarcimento, resultante de débitos apurados em procedimento fiscal e a ocorrência de glosas em procedimento fiscal. Consultando o Termo de Verificação Fiscal do procedimento fiscal, verificamos a apuração de erro na classificação fiscal dos tubos flexíveis vendidos pela interessada, cuja saída ocorreu sob a classificação fiscal NCM/TIPI 3917.23.00 (tubos rígidos de polímeros de cloreto de vinila) e 3917.21.00 (tubos rígidos de polímeros de etileno), ambas com alíquota do IPI de 0%, quando no entendimento da fiscalização a classificação fiscal correta se daria na posição NCM/TIPI 3917.32.90 (PVC) e 3917.32.10 (copolímeros de etileno), ambas com alíquota do IPI de 5%. Houve ainda glosas de créditos decorrentes de compras para ativo imobilizado e material de uso ou consumo, bem como de compras de optantes do Simples Nacional. Como conseqüência, foi homologada parcialmente a compensação declarada no PER/DCOMP [...]. Cientificada em [...] (fl. [...]), a interessada apresentou em [...] a manifestação de inconformidade de fls. [...], em que alega , em síntese: - Concorda com as glosas referente a créditos decorrentes de entradas de mercadorias vendidas por optantes do Simples Nacional, quanto ao CFOP 1.101, e juntando comprovantes de recolhimentos destes valores. - Requer o julgamento em conjunto com o processo administrativo [...], que controla Auto de Infração englobando o período de apuração sob análise, através do qual houve refazimento da escrita fiscal do IPI da interessada. - Em relação às glosas do Simples Nacional para os CFOPs 1.949 e 2.949, afirma se tratarem em verdade de devoluções de saídas com destaque do IPI, constando das notas “Reposição/Substituição de Matl. Danificado”. Em razão do art. 231, II, do Decreto nº 7.212/2010 (RIPI), entende legítimo o creditamento. - Quanto às compras de bens para ativo imobilizado e material de uso ou consumo, alega que não se creditou do IPI ao adquirir estes produtos, mas os devolveu aos fornecedores em razão de vício, emitindo notas com destaque do IPI nestas operações e se creditando do imposto com base no art. 231, I, do RIPI. - Afirma que se utilizou de critério técnico, da composição das múltiplas espécies de tubos, para adotar a classificação de seus produtos como tubos rígidos, ao contrário da fiscalização que teria Fl. 1316DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3402-010.942 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10920.904491/2013-64 se baseado por critérios empíricos, com fotos do produto, informações, catálogos e notas fiscais fornecidos pela interessada. - Entende que a NCM adota a matéria-prima e a composição química como critério de classificação no Capítulo 39, sendo os produtos em discussão compostos de polímeros de cloreto de vinila rígidos. - Indica que se baseou em laudo que não identificou plastificante com massa superior a 0,005% nas amostras, indicando se tratar de PVC rígido no quesito quantidade de plastificante. Cita também laudo pelo qual o eletroduto TIGREFLEX foi fabricado com composto de PVC rígido.” A Autoridade Julgadora de primeira Instância assim decidiu sobre o caso: “ ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS (...) TUBOS FLEXÍVEIS. FLEXIBILIDADE. VERIFICAÇÃO. Para os fins da subposição 3917.32 da NCM, a flexibilidade dos tubos diz respeito aos tubos acabados, e não à sua matéria-prima considerada em sua forma original. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI (...) RECONSTITUIÇÃO DA ESCRITA. PROCEDIMENTO FISCAL. EXAURIMENTO DE CRÉDITOS. Confirmado, em julgamento de Auto de Infração nesta mesma data e sessão, o exaurimento dos créditos da interessada mediante reconstituição da escrita fiscal em procedimento de fiscalização, não se reconhece o direito creditório solicitado. DEVOLUÇÕES. CREDITAMENTO. REQUISITOS. Somente atendidos os requisitos da legislação de regência é possível o creditamento do IPI em devoluções de produtos. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido” Especificamente com relação aos motivos das glosas, vemos que no voto da Primeira Instância, a Autoridade Julgadora consignou o seguinte: “Em relação às glosas de produtos cujos emitentes das notas fiscais eram optantes do Simples Nacional, alega a interessada ter direito ao crédito por se tratarem de devoluções de mercadorias que saíram com destaque do IPI. Ocorre que o mesmo art. 231 do Decreto nº 7.212/2010 invocado pela interessada estabelece diversos requisitos para que tal creditamento possa ocorrer: (...) No caso concreto, a interessada não juntou com a manifestação de inconformidade documentação comprobatória do atendimento às alíneas “b” (escrituração no livro Registro de Controle da Produção e do Estoque ou em sistema equivalente) e “c” (comprovação, pelos registros contábeis e demais elementos de sua escrita, do ressarcimento do valor dos produtos devolvidos, mediante crédito ou restituição dele, ou substituição do produto, salvo se a operação tiver sido feita a título gratuito). Também cumpre destacar que o procedimento da interessada de emitir notas de entrada para creditamento de supostas devoluções mostra-se em desacordo com o art. 231, I, do RIPI/2010, dado que o estabelecimento realizando a devolução deveria emitir nota fiscal para acompanhar o produto, declarando o número, data da emissão e o valor da operação constante do documento originário, bem como indicando o imposto relativo às quantidades devolvidas e a causa da devolução. (...) Veja-se que, mesmo nesta situação, diga-se não demonstrada em relação aos estabelecimentos envolvidos nas notas fiscais juntadas pela interessada, seria necessário para acompanhar os produtos carta ou memorando do comprador, em que serão declarados os motivos da devolução, documentos também não juntados no processo. Considerando que tais documentos deveriam ter sido juntados com a manifestação de inconformidade (art. 16, §4º, do Decreto nº 70.235/1972), que o creditamento somente pode se dar atendidos tais requisitos, e que, em se tratando de fato modificativo, o ônus da prova incumbe à interessada (conforme art. 373, II, do Código de Processo Civil), entendo não ser possível o cancelamento de tais glosas. Fl. 1317DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3402-010.942 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10920.904491/2013-64 Da mesma forma, em relação às devoluções feitas pela interessada de bens adquiridos para o imobilizado ou consumo, o procedimento de destacar o IPI em tais devoluções mostra-se incorreto, dado que, em tais saídas, não se equipara a industrial, posto não se enquadrarem em nenhuma das hipóteses do art. 9º do RIPI/2010.” Com relação à classificação fiscal dos produtos, cuja diferença de entendimento entre a Recorrente e a Autoridade Tributária resultou em diferença tarifária, a Autoridade Julgadora de Primeira Instância entendeu que a classificação utilizada pela Recorrente, subposição de primeiro nível da NCM 3917.2, refere-se a tubos rígidos, mas que na verdade seriam tubos flexíveis, na subposição de primeiro nível da NCM 3917.3. Afirma ainda que: “Ou seja, conclui a fiscalização que o que define a classificação do tubo como flexível ou rígido é a maleabilidade deste, e não a rigidez do material que o compõe. Assim, é possível, como no caso, se obter um tubo flexível utilizando PVC ou polietileno rígido, através da forma de construção dos mesmos. Por outro lado, nota-se que a caracterização do composto utilizado no produto sob análise como rígido não é matéria controversa, dado que não fundamentou a reclassificação. No mesmo sentido a manifestação da empresa TESIS TECNOLOGIA E QUALIDADE DE SISTEMAS EM ENGENHARIA juntada pela interessada, que confirma as conclusões da fiscalização, ou seja, que embora formado por PVC rígido, os tubos sob análise são flexíveis em razão de sua geometria. A flexibilidade dos eletrodutos em razão de sua geometria é reconhecida na impugnação, sendo portanto matéria incontroversa. Também os laudos juntados do CENTRO DE CARACTERIZAÇÃO E DESENVOLVIMENTO DE MATERIAIS DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE SÃO CARLOS a respeito da linha tigregás e o laudo de perito judicial relativo a processo de terceiro seguem a mesma linha, analisando a rigidez da matéria-prima e não do produto sob classificação. Ocorre que, o que se está a classificar não é o PVC ou o polietileno, mas sim o produto fabricado pela interessada em sua conformação final, em que se verifica um tubo flexível.” A Recorrente tomou ciência da Decisão de Primeira Instância e apresentou Recurso Voluntário. Em seu Recurso Voluntário, a Recorrente argui que houve uma má interpretação da Autoridade Tributária com relação aos créditos tomados por devolução de bens a empresas optantes pelo SIMPLES, pois na verdade o que houve foi devolução de mercadorias anteriormente vendidas pela Recorrente, e não de entrada de mercadorias adquiridas por ela, com CFOP 1.949 e 2.949. Neste caso, alega que não se tratam de aquisições de bens de fornecedores optantes pelo simples, mas sim de devolução de produtos vendidos. Com relação às glosas decorrentes de aquisições de bens para o ativo imobilizado e consumo, argumenta o seguinte: “11. Acertou a fiscalização tributária ao assinalar que as operações autuadas referem-se à aquisição de bens pela Recorrente para seu uso e consumo e para o ativo imobilizado. Todavia, equivocou-se ao sustentar que a Recorrente se apropriou do crédito de IPI em razão dessas operações. Com efeito, ao adquirir esses produtos, a Recorrente não se creditou do IPI. Porém, parte desses produtos foi devolvida aos fornecedores em razão de vício que eles continham. Daí porque, adotando o procedimento previsto no art. 231 do TIPI, a Recorrente (i) emitiu notas fiscais de saída para aparelhar as apontadas devoluções, destacando o IPI que incidiu sobre as mercadorias devolvidas; e (ii) creditou-se desse imposto, tal como autoriza o art. 231, I, do RIPI. E a afastar qualquer espécie de dúvida nesse sentido, verifica-se que (i) no “Livro de Registro de Entrada” há a escrituração das notas fiscais de aquisição destes produtos, sem, contudo, haver o creditamento do IPI (fls. [...]); (ii) nas notas fiscais de devolução há menção expressa que a Fl. 1318DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3402-010.942 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10920.904491/2013-64 natureza da operação é de devolução, bem como faz-se referência à nota fiscal de compra do produto (fls. [...]); (iii) no “Livro de Registro de Saída” há escrituração das notas fiscais de devolução, com o lançamento do IPI que incidiu sobre a venda das mercadorias devolvidas (fls. [...]) e (iv) no Livro de Apuração do ICMS consta o creditamento desse imposto, correspondente apenas aos produtos (fls. [...]).” Logo, a Recorrente descreve que devolveu mercadorias adquiridas por ela em razão de vícios que estes produtos continham, destacando o IPI nas notas fiscais de saída e os creditando em seguida para anular os efeitos de uma operação que não seria tributada, nos termos do artigo 231, inciso I, do Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Cita folhas do processo que referir-se-iam a Livro de Registro de Entrada, mas que na verdade tratam-se de cópias de notas fiscais, e outras referentes ao Livro de Registros de Saídas. Com relação às questões sobre a classificação tarifária, argumenta o seguinte: “14. O motivo adotado pela fiscalização para reclassificar esses produtos é singelo. Ao juízo das autoridades fazendárias, estes produtos (i) são comercializados em bobinas; (ii) podem ser dobrados para a mudança de direção sem o uso de conexões; (iii) são denominados e descritos pela Recorrente com a utilização dos termos “flex, flexível e/ou flexiibilidade”, então esses tubos são flexíveis. Todavia, a Recorrente fez incluí-los na classificação tarifária correspondente a tubos rígidos, o que há tempos, aliás, é prática corrente entre as demais empresas fabricantes desses produtos.” (...) 16. Sucede que, ao juízo da Recorrente, a classificação fiscal destes produtos deve escorar-se em critério técnico – e não meramente empírico, o que revela o equívoco da interpretação imprimida à Regra Geral para Interpretação do Sistema Harmonizado nº 1. Isso porque, conforme se extrai da Tabela de Incidência do IPI (TIPI), aprovada pelo Decreto n.º 6.006/06, a classificação fiscal dos tubos não é feita a partir dos termos que se utiliza para nomeá-los ou descrevê-los. É na composição das múltiplas espécies de tubos que reside o discr'men acertado para alocá-lo em uma ou outra posição tarifária. Deveras, da análise da descrição das NCMs constantes do Capítulo 39 da TIPI, verifica-se que são a matéria-prima e a composição química de cada item que determinam o enquadramento do produto em uma posição. Dessa forma, se a própria TIPI (ao menos em seu Capítulo 39) adota o critério técnico para classificar os produtos em cada NCM, e os produtos autuados são compostos de polímeros de cloreto de vinila rígidos, evidente o acerto do seu enquadramento nesta posição. Também alega que o Acórdão de Primeira Instância teria alterado a motivação do Despacho Decisório a respeito da classificação fiscal, pois no despacho o motivo da reclassificação teria sido a constatação empírica da flexibilidade dos tubos, e no Acórdão a constatação técnica da flexibilidade. Por fim, apresenta o seguinte pedido: 25. Em face do quanto exposto, requer-se seja recebido e conhecido o presente recurso, julgando- o procedente para: (i) reformando o acórdão recorrido, julgar integralmente procedente a manifestação de inconformidade apresentada, para reconhecer (i).1. a procedência dos créditos em operações de devolução de mercadorias e (i).2. a procedência da classificação fiscal adotada pela Recorrente em relação aos produtos das linhas tigregás; ligação predial; tubos de PEAD; agropecuária, irrigação localizada e pex na NCM 3917.21.00 e dos produtos das linhas tigreflex; tigreflex reforçado; drenoflex; e pex na NCM NCM 39.17.23.00; ou (ii) subsidiariamente, superados os argumentos supra, requer-se, com fundamento no art. 16, IV, do Decreto 70.235, seja reformado o acórdão recorrido, determinando-se a realização de perícia técnica e respondendo-se aos quesitos já formulado. Realizada a perícia, deve-se abrir prazo para que a Recorrente apresente o laudo do seu assistente técnico e se manifeste, formulando as pretensões que entender cabíveis. Fl. 1319DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3402-010.942 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10920.904491/2013-64 Por fim, protesta-se pela juntada de novos documentos e pela intimação da Recorrente para que seja proferida sustentação oral. Este é o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo e reveste-se dos demais requisitos de admissibilidade, de forma que dele tomo conhecimento. Reclassificação de Produtos A Autoridade Tributária no seu Despacho Decisório, folhas de 581 a 617, apontou divergência de entendimento quanto a classificação de mercadorias vendidas, que foram classificadas pela Recorrente nos seguintes subitens da Nomenclatura Comum do Mercosul: 3917.21.00 Tubos Rígidos de polímeros de etileno e 3917.23.00 Tubos Rígidos de polímeros de cloreto de vinila. Nas folhas de 599 a 608, a Autoridade Tributária fez uma extensa análise sobre os produtos comercializados com as duas NCM, acima reproduzidas, onde além de uma avaliação das fichas técnicas dos produtos acosta aos autos fotos onde se evidencia que os tubos são vendidos em bobinas e são flexíveis. Esta constatação fez com que a Autoridade Tributária reclassifica-se estes produtos para as seguintes classificações fiscais: 3917.32.10 De copolímeros de etileno 3917.32.90 Outros A Classificação Fiscal de Mercadorias é atividade que precisa ser conduzida com extremo cuidado e rigorismo técnico para se evitar que o senso comum e não as regras do Sistema Harmonizado guiem a correta classificação. A Regra Geral para Interpretação do Sistema Harmonizado nº 1, Regra 1, estabelece o seguinte: “Os títulos das Seções, Capítulos e Subcapítulos têm apenas valor indicativo. Para os efeitos legais, a classificação é determinada pelos textos das posições e das Notas de Seção e de Capítulo e, desde que não sejam contrárias aos textos das referidas posições e Notas, pelas Regras seguintes.” O Sistema Harmonizado é adotado no Brasil segundo a customização aprovado pelo Mercosul, que determina um código numérico de 8 (oito) dígitos, sendo os dois primeiros representativos do Capítulo, os quatro Fl. 1320DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3402-010.942 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10920.904491/2013-64 primeiros da posição, o quinto dígito da subposição de primeiro nível, o sexto dígito a subposição de segundo nível, e o sétimo e oitavos os itens e subitens, respectivamente. A leitura destes códigos deve respeitar o nível de detalhamento de cada código, sendo as descrições de subitens um nível mais detalhado do produto descrito no item, e este um nível mais detalhado do produto descrito nas subposições, e estas um nível maior de detalhamento da descrição da posição, sendo esta, o nível de individualização de produto mais abrangente possível e o subitem o nível de descrição de produto mais detalhado possível no Sistema. Assim, a leitura das classificações fiscais devem seguir a leitura que envolva todo o detalhamento, desde a posição até o subitem. Desta forma, temos de rever as classificações utilizadas pela Recorrente e cotejá-las com aquelas adotadas pela Autoridade Tributária: Detalharei abaixo a leitura dos dois subitens utilizados pela Recorrente, seguindo as subposições, itens e subitens, da forma como devem ser lidas: 3917 Tubos e seus acessórios (por exemplo, juntas, cotovelos, flanges, uniões), de plástico. 3917.2 - Tubos rígidos: 3917.21.00 -- De polímeros de etileno 3917.23.00 -- De polímeros de cloreto de vinila Tubos e seus acessórios de plásticos, rígidos, (produzidos com seguintes polímeros ....) Vemos que esta descrição da mercadoria refere-se a tubos rígidos que são produzidos com as substâncias identificadas nos subitens que foram detalhados acima (polímero de etileno e polímero de cloreto de vinila), ou seja, a característica fundamental da mercadoria, é que ela é um tubo, e o mesmo é rígido. A descrição somente detalha o material de que é feito o tubo a partir do subitem. Na verdade, os tubos rígidos de plástico classificam-se na subposição de primeiro nível 3917.2, podendo ser constituídos de diversos tipos de plásticos, sendo que a NCM entendeu ser relevante suficiente o detalhamento de plásticos mais importantes comercial e tributariamente, conforme os três subitens específicos que vemos na TIPI mas, na verdade, qualquer plástico utilizado na fabricação de um tubo rígido levará à classificação nesta subposição de primeiro nível (3917.2), pois todos os demais plásticos formarão tubos classificados no subitem, desde que estes sejam rígidos: 3917.29.00 -- De outro plástico Ou seja, não importa o tipo de polímero que seja utilizado na produção do tubo, desde que este polímero possa ser classificado como um tipo de plástico, nos termos da descrição do capítulo da NCM. Para a posição Fl. 1321DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3402-010.942 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10920.904491/2013-64 descrita acima o tubo tem de ser rígido, o que está claramente demonstrado pelo Despacho Decisório que não é. Não sendo rígido o tubo, pois o mesmo pode ser acondicionado em bobinas e não precisa de junções que permitam a mudança de direção na sua instalação, a classificação fiscal não pode ser a adotada pela Recorrente, cabe apenas confirmar a classificação adotada pela Autoridade Tributária. 3917 Tubos e seus acessórios (por exemplo, juntas, cotovelos, flanges, uniões), de plástico. 3917.3 - Outros tubos: 3917.32 -- Outros, não reforçados com outras matérias, nem associados de outra forma com outras matérias, sem acessórios 3917.32.10 De copolímeros de etileno 3917.32.90 Outros Na descrição de tubos de plástico somente há descrição específica para tripas artificiais endurecidas ou de plástico celulósico (o que parece não ser o caso), tubos rígidos e outros tubos, não havendo uma descrição exclusiva para os tubos flexíveis e estes não podendo ser classificados em outras posições, a classificação precisa migrar de fato para “outros tubos”, prevista na subposição de primeiro nível 3917.3. A única questão que resta é que não há como afirmar que os produtos sejam de “copolímeros de etileno”, tendo em vista os trechos dos laudos acostados aos autos, mas este ponto não foi matéria de Recurso Voluntário. Sendo assim, considero item não impugnado, nos termos do artigo 17, do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972. Sem razão à Recorrente. Devolução de Produtos Vendidos Neste ponto a Autoridade Tributária glosou créditos referentes a aquisição de produtos de fornecedores optantes pelo SIMPLES por entender que estas operações não dão direito a créditos de IPI. A Autoridade Julgadora de Primeira Instância motivou a sua decisão no fato de que as exigências para o reconhecimento do direito ao crédito na devolução de produtos, previstas no artigo 231, do Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010, não foram cumpridas pela Recorrente, pois a mesma não juntou ao processo cópias dos Registros de Entradas, Controle, Produção ou Estoque. “Art. 231. O direito ao crédito do imposto ficará condicionado ao cumprimento das seguintes exigências: I - pelo estabelecimento que fizer a devolução, emissão de nota fiscal para acompanhar o produto, declarando o número, data da emissão e o valor da operação constante do documento originário, bem como indicando o imposto relativo às quantidades devolvidas e a causa da devolução; e II - pelo estabelecimento que receber o produto em devolução: Fl. 1322DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 3402-010.942 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10920.904491/2013-64 a) menção do fato nas vias das notas fiscais originárias conservadas em seus arquivos; b) escrituração das notas fiscais recebidas, nos livros Registro de Entradas e Registro de Controle da Produção e do Estoque ou em sistema equivalente, nos termos do art. 466 ; e c) comprovação, pelos registros contábeis e demais elementos de sua escrita, do ressarcimento do valor dos produtos devolvidos, mediante crédito ou restituição dele, ou substituição do produto, salvo se a operação tiver sido feita a título gratuito. Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica à volta do produto, pertencente a terceiros, ao estabelecimento industrial, ou equiparado a industrial, exclusivamente para operações de conserto, restauração, recondicionamento ou reparo, previstas nos incisos XI e XII do art. 5 o .” Também não se reconhece qualquer menção da Autoridade Tributária, em seu Despacho Decisório, de ter verificado os registros exigidos na legislação para o reconhecimento do crédito pretendido, nos termos da legislação citada. A Recorrente juntou aos autos cópias de livros de entrada, folhas 90 a 94, e de 96 a 283, diversas notas fiscais de entrada e de saída que a Recorrente afirma estarem relacionadas à devolução de mercadorias vendidas com as notas fiscais de entrada fazendo menção às notas fiscais de saída. Desta forma, se na análise do pedido do crédito realizou-se extensa auditoria sobre diversos temas, inclusive no que diz respeito à classificação fiscal de produtos, não cabe à fiscalização ignorar todos os requisitos exigidos na legislação no reconhecimento de crédito decorrente de devolução de vendas, assim como não se pode ignorar os documentos fiscais juntados aos autos. Assim, entendo que o presente item carece de motivação por parte da Autoridade Tributária, pois o despacho decisório precisa consignar expressamente a falta de cumprimento das exigências normativas para o reconhecimento do crédito pleiteado, tendo em vista que a análise foi realizada mediante procedimento de auditoria, e que tendo a Recorrente disponibilizado seus registros contábeis e documentação fiscal, o reconhecimento ou não do cumprimento dos termos do artigo 231, do Decreto nº 7.212/2010, tinha de ser matéria do Despacho Decisório para que pudesse embasar a Decisão de Primeira Instância, mesmo cabendo o ônus da prova ao contribuinte. Com razão à Recorrente. Da devolução de Bens Adquiridos para Consumo e Ativo Imobilizado A Recorrente argumenta que devolveu bens que foram adquiridos para consumo e para o ativo imobilizado, e que vieram em desconformidade com a compra. Afirma que destacou IPI na Nota Fiscal de Saída, o que o obrigou a realizar um estorno, já que não se tratava de venda. Fl. 1323DF CARF MF Original https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2010/decreto/d7212.htm#art466 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2010/decreto/d7212.htm#art5 Fl. 10 do Acórdão n.º 3402-010.942 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10920.904491/2013-64 A Autoridade Julgadora de Primeira Instância aponta em seu Acórdão a incorreção do procedimento formal da Recorrente ao destacar IPI na Nota Fiscal de Saída por devolução de compras, mas isto não implica em que a Recorrente não tenha direito ao crédito, ainda que a impossibilidade de reconhecimento deste crédito tenha decorrido de erro material. Assim, a destaque indevido de IPI para a devolução de bens adquiridos por defeito ou por inconsistência com a compra, pode ser objeto de estorno na contabilidade. Com Razão à Recorrente. Sendo assim, voto por dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, no sentido de afastar a glosa de devolução de produtos vendidos e sobre a devolução de bens. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47 do Anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para afastar a glosa de devolução de produtos vendidos e sobre a devolução de bens. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Fl. 1324DF CARF MF Original

score : 1.0
4726982 #
Numero do processo: 13984.000357/2001-01
Turma: Primeira Turma Especial
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 16 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Sep 16 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Exercício: 1997 Ementa: IRPJ - ANO CALENDÁRIO DE 1996 - TRAVA NA COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS ACUMULADOS MENSALMENTE - As pessoas jurídicas obrigadas à apuração do IRPJ pelo lucro real ou que, mesmo desobrigadas, não optaram pelo lucro presumido, e que não tenham optado pelo pagamento mensal por estimativa, sujeitam-se, na apuração da base de cálculo mensal do ano calendário de 1996, à trava de 30% para efeito de compensação dos prejuízos acumulados. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 191-00.014
Decisão: ACORDAM os membros da PRIMEIRA TURMA ESPECIAL do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: MARCOS VINICIUS BARROS OTTONI
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Jan 13 09:00:01 UTC 2024

anomes_sessao_s : 200809

camara_s : Primeira Câmara

ementa_s : IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Exercício: 1997 Ementa: IRPJ - ANO CALENDÁRIO DE 1996 - TRAVA NA COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS ACUMULADOS MENSALMENTE - As pessoas jurídicas obrigadas à apuração do IRPJ pelo lucro real ou que, mesmo desobrigadas, não optaram pelo lucro presumido, e que não tenham optado pelo pagamento mensal por estimativa, sujeitam-se, na apuração da base de cálculo mensal do ano calendário de 1996, à trava de 30% para efeito de compensação dos prejuízos acumulados. Recurso Voluntário Negado.

turma_s : Primeira Turma Especial

dt_publicacao_tdt : Tue Sep 16 00:00:00 UTC 2008

numero_processo_s : 13984.000357/2001-01

anomes_publicacao_s : 200809

conteudo_id_s : 7003496

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Jan 12 00:00:00 UTC 2024

numero_decisao_s : 191-00.014

nome_arquivo_s : 19100014_159565_13984000357200101_004.PDF

ano_publicacao_s : 2008

nome_relator_s : MARCOS VINICIUS BARROS OTTONI

nome_arquivo_pdf_s : 13984000357200101_7003496.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os membros da PRIMEIRA TURMA ESPECIAL do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.

dt_sessao_tdt : Tue Sep 16 00:00:00 UTC 2008

id : 4726982

ano_sessao_s : 2008

atualizado_anexos_dt : Sat Jan 13 09:03:39 UTC 2024

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1787965339210874880

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-09-09T16:46:30Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-09-09T16:46:30Z; Last-Modified: 2009-09-09T16:46:30Z; dcterms:modified: 2009-09-09T16:46:30Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-09-09T16:46:30Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-09-09T16:46:30Z; meta:save-date: 2009-09-09T16:46:30Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-09-09T16:46:30Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-09-09T16:46:30Z; created: 2009-09-09T16:46:30Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2009-09-09T16:46:30Z; pdf:charsPerPage: 1351; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-09-09T16:46:30Z | Conteúdo => : r te . '''' I.t CCOUT91 Fls. I f i wit".");:.;:4 MINISTÉRIO DA FAZENDA 44 z•-",;"-,t-Se PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .è:,•DÉkatt> '----,-,-.. PRIMEIRA TURMA ESPECIAL Processo n° 13984.000357/2001-01 Recurso n° 159.565 Voluntário Matéria Imposto de Renda de Pessoa Jurídica - Compensação de Prejuízos Fiscais - Trava de 30% Acórdão n° 191-00.014 Sessão de 16 de setembro de 2008 Recorrente Transportadora Papel Sul Ltda. Recorrida 4a Turma/DRJ em Florianópolis/SC. ASSUNTO: INIPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Exercício: 1997 Ementa: IRPJ - ANO CALENDÁRIO DE 1996 - TRAVA NA COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS ACUMULADOS MENSALMENTE - As pessoas jurídicas obrigadas à apuração do IRPJ pelo lucro real ou que, mesmo desobrigadas, não optaram pelo lucro presumido, e que não tenham optado pelo pagamento mensal por estimativa, sujeitam-se, na apuração da base de cálculo mensal do ano calendário de 1996, à trava de 30% para efeito de compensação dos prejuízos acumulados. Recurso Voluntário Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da PRIMEIRA TURMA ESPECIAL do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. AA TÓN O 13 • • G• Presidente ,,--- i, tt..- -• M.t ' OS VINICIUS BARROS OTTONI • elator 2 / V FORMALIZADO EM: 2 3 lu 9 09 1 • ). Processo n° 13984.000357/2001-01 CCO I/T91 Acórdão n.° 191-00.014 F. 2 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Ana de Barros Fernandes e Roberto Armond Ferreira da Silva. • Relatório Cuidam os autos de recurso voluntário interposto por Transportadora Papel Sul Ltda., em face do acórdão proferido pela ir Turma de Julgamento da DRI em Florianópolis/SC, o qual, por unanimidade, manteve a exigência de IRPJ em razão da compensação de prejuízo fiscal acima do limite de 30%, ocorrido em dezembro de 1996. Intimada em 05/07/2001 (fl. 35), a contribuinte ofereceu impugnação ao auto de infração, asseverando o seguinte: "Ao analisar a Declaração de Imposto de Renda do Impugnante, mediante Termo de Verificação Fiscal, relativo ao ano calendário 96, exercício 97, o Sr. Fiscal não considerou todo o exercício de atividade da Empresa, mas só o Lucro Apurado em 31/12/1996. Acontece que a Apuração do Lucro, para efeito de cálculo do Imposto de Renda, é anual; isto é, no caso, compreende o período de 01/01/96 a 31/12/96. 1.2. DA GLOSA DOS PREJUÍZOS COMPENSADOS O contribuinte no ano calendário 96, levantou Balancete Mensal, para cálculo do Imposto de Renda, pelo Lucro Real AnuaL O procedimento adotado pelo contribuinte, segue as normas do RIR, que estabelece o levantamento de Balanceies de Suspensão ou Redução, a cada período que se pretende determinar saber: "Se há ou não necessidade de recolhimento do Imposto". Balanceies realizados mensalmente, de Jan/96 a Dez/96, acumulando-se a cada mês de verificação, a Empresa, apresenta ao final do ano calendário 96, exercício 97, PREJUÍZOS, na ordem de R$ 5.995,04, conforme consta na Escrituração Contábil (Livro Diário). Consequentemente, não existe Imposto de Renda a Pagar e nem existe Compensação de Prejuízo além do limite de 30% estabelecido pelo RIR." Ao apreciar as razões apresentadas, houve por bem a 4' Turma da DRJ em Florianópolis, julgar procedente o lançamento, pelos seguintes argumentos: - a autuação deu-se em razão de ter a contribuinte, que apurou o lu ro real mensal ao longo do ano-calendário de 1996, procedido à com en 2 .• Processo n° 13984.000357/2001-01 CCOUT91 Acórdão n.° 191-00.014 F. 3 integral dos prejuízos fiscais apurados em períodos-base anteriores, no mês de dezembro de 1996, em desrespeito ao limite de 30% do lucro líquido ajustado referente ao período em que se efetiva a compensação; - a própria contribuinte informa, em sua DIRPJ, ano-calendário 1996, exercício 1997, que a forma de apuração do lucro real no período foi o mensal (v. fl. 09). Assim, ao contrário do arguido (apuração anual do imposto), tem-se que a contribuinte apurou mensalmente o lucro real, conforme previsto no artigo 37, § 6°, da Lei n°8.981/95. - "o fato gerador, no seu aspecto temporal, abrange, portanto, o período mensal, donde se conclui que a base de cálculo é o lucro obtido neste período. Destarte, a cada período corresponde um fato gerador e uma base de cálculo próprios e independentes. Se houve lucro, tributa-se. Esse lucro poderá ser reduzido por compensação dos prejuízos apurados em períodos bases anteriores no limite máximo imposto pela lei, de 30% do lucro real apurado em cada período-base." Ao final, conclui o acórdão que "não tem razão a impugnante em querer compensar, de uma só vez, os prejuízos dos meses anteriores com o lucro apurado em dezembro!] 996. sem observar a limitação imposta pela lei." Irresignada, a contribuinte interpôs recurso voluntário, por meio do qual repisa os mesmos argumentos expendidos em sua impugnação. É o relatório. Voto Conselheiro MARCOS VINICIUS BARROS OTTONI , Relator O recurso voluntário é tempestivo. Dele tomo conhecimento. Objetiva a recorrente, em seu voluntário, que lhe seja permitida a compensação, no mês de dezembro de 1996, de todos os prejuízos percebidos ao longo daquele ano, sem a observância da trava de 30%, não obstante apurar o lucro real mensalmente. Assevera que os balancetes levantados mensalmente tinham por objetivo apenas de verificar se a empresa devia imposto ou não, mas que a apuração do Imposto de Renda ocorreria ao final do exercício. Apesar das alegações formuladas pela contribuinte, tal informação não condiz com a documentação acostada aos autos. Consoante se verifica à fl. 09, a própria contribuinte informa, em sua DIRPJ, ano-calendário 1996, exercício 1997, que a forma de apuração do lucro real no período foi o mensal. Neste caso, como a forma de apuração foi a do lucro real mensal d -ve o contribuinte, no que tange à compensação de prejuízos, observar a legislação comerc._i tal " 3 . • Processo n°13984.000357/2001-01 CC01/791 Acórdão n.° 191-00.014 Fls. 4 vigente, consoante dispõe o art. 37, § 6°, da Lei n° 8.981/95, ao contrário de outras formas de apuração. Se não, vejamos: As pessoas jurídicas que optam pelo pagamento mensal do tributo com base na estimativa podem suspender ou reduzir o pagamento desde que demonstrem, através de balanços ou balancetes mensais, transcritos no Diário, que o valor acumulado já pago excede o valor do tributo calculado com base no lucro real/lucro liquido ajustado do período em curso (arts. 35 e 37, § 5° da Lei 8.981/95). As demais pessoas jurídicas tributadas pelo lucro real e que não optaram pela estimativa mensal, devem pagar o tributo devido, mensalmente, com base no lucro real mensal, apurado com observância da legislação comercial e fiscal. Neste ponto, a legislação fiscal determina que o lucro real apurado a partir de 1° de janeiro de 1995, sujeita-se à trava de 30% (arts. 42 e 58 da Lei 8.981/95). Nesse caso, não há acerto a fazer ao final do ano. Ou seja, as pessoas jurídicas obrigadas ao regime do lucro real: (a) ou pagam mensalmente por estimativa o imposto de renda anual, e aí não há que se falar em trava mensal, pois só haverá compensação na apuração anual; (b) ou pagam tais tributos pelo lucro real apurado mensalmente, e aí se sujeitam à trava de 30% a cada apuração mensal. A Recorrente, observando o determinado no § 6°, do art. 37, da Lei 8.981, no ano de 1996, apurou mensalmente e de forma definitiva o lucro real. Essa opção, exercida pela Recorrente, como dito, está espelhada na Declaração do IRPJ apresentada, e é definitiva. Neste diapasão, a fiscalização respeitou a forma de tributação escolhida pela empresa e agiu observando as disposições legais. Destarte, não há como amparar a pretensão da empresa de alterar a forma de apuração do tributo a ser pago mensalmente, a fim de se evitar a limitação de 30% para a compensação de prejuízos. Pelo exposto, conheço do recurso e nego-lhe provimento para manter integralmente o lançamento. Sala das Sessões, e • de setembro de 2008 'ARCOS VINICIUS BARROS OTTONI AZ- 4 Page 1 _0005400.PDF Page 1 _0005500.PDF Page 1 _0005600.PDF Page 1

score : 1.0
10251332 #
Numero do processo: 10480.721884/2010-18
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Aug 23 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Thu Jan 11 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2005 MULTA ISOLADA. COMPENSAÇÃO NÃO DECLARADA. PEDIDO DE HABILITAÇÃO DO CRÉDITO INDEFERIDO. Aplica-se a multa isolada de 75% sobre o valor dos débitos indevidamente compensados, constatado que a contribuinte apresentou declarações de compensação consideradas como não declaradas pela administração tributária, RETROATIVIDADE BENIGNA. INAPLICABILIDADE. Subsiste a penalidade se a conduta vedada por lei permanece passível de multa no mesmo percentual aplicado no lançamento. ART. 63§ 8º DO RICARF O crédito que não se refira a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita ou proveniente de ação judicial sem trânsito em julgado já era apenada por força da redação anterior, sendo que a Lei 11.196/05 apenas trouxe/fixou a multa para os 75%.
Numero da decisão: 9202-010.963
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial do Contribuinte, e no mérito, negar-lhe provimento. Votaram pelas conclusões os conselheiros Maurício Nogueira Righetti, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Mário Hermes Soares Campos, Leonam Rocha de Medeiros, Maurício Dalri Timm do Valle e Régis Xavier Holanda (Presidente). Declarou-se impedido de participar do julgamento o Conselheiro Dr. Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim. Participou do julgamento o Conselheiro Leonam Rocha de Medeiros (suplente eventual). Julgamento iniciado em 04/2023 e concluído em 23/08/2023, no período da tarde. Nos termos do § 5º do art. 58 do Anexo II do RICARF, não participaram do julgamento, quanto ao conhecimento, os Conselheiros Leonam Rocha de Medeiros (suplente convocado para eventuais substituições) e Maurício Dalri Timm do Valle (suplente convocado), em razão dos votos proferidos, respectivamente, pelas Conselheiras Ana Cecilia Lustosa da Cruz e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri na reunião de abril de 2023. (assinado digitalmente) Regis Xavier Holanda - Presidente (assinado digitalmente) Marcelo Milton da Silva Risso – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mauricio Nogueira Righetti, Joao Victor Ribeiro Aldinucci, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Marcelo Milton da Silva Risso, Mario Hermes Soares Campos, Leonam Rocha de Medeiros (suplente convocado(a)), Mauricio Dalri Timm do Valle (suplente convocado(a)). Ana Cecília Lustosa da Cruz e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri (que votaram quanto ao conhecimento) e Regis Xavier Holanda (Presidente).
Nome do relator: MARCELO MILTON DA SILVA RISSO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Jan 13 09:00:01 UTC 2024

anomes_sessao_s : 202308

camara_s : 2ª SEÇÃO

ementa_s : ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2005 MULTA ISOLADA. COMPENSAÇÃO NÃO DECLARADA. PEDIDO DE HABILITAÇÃO DO CRÉDITO INDEFERIDO. Aplica-se a multa isolada de 75% sobre o valor dos débitos indevidamente compensados, constatado que a contribuinte apresentou declarações de compensação consideradas como não declaradas pela administração tributária, RETROATIVIDADE BENIGNA. INAPLICABILIDADE. Subsiste a penalidade se a conduta vedada por lei permanece passível de multa no mesmo percentual aplicado no lançamento. ART. 63§ 8º DO RICARF O crédito que não se refira a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita ou proveniente de ação judicial sem trânsito em julgado já era apenada por força da redação anterior, sendo que a Lei 11.196/05 apenas trouxe/fixou a multa para os 75%.

turma_s : 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS

dt_publicacao_tdt : Thu Jan 11 00:00:00 UTC 2024

numero_processo_s : 10480.721884/2010-18

anomes_publicacao_s : 202401

conteudo_id_s : 7003347

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Jan 11 00:00:00 UTC 2024

numero_decisao_s : 9202-010.963

nome_arquivo_s : Decisao_10480721884201018.PDF

ano_publicacao_s : 2024

nome_relator_s : MARCELO MILTON DA SILVA RISSO

nome_arquivo_pdf_s : 10480721884201018_7003347.pdf

secao_s : Câmara Superior de Recursos Fiscais

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial do Contribuinte, e no mérito, negar-lhe provimento. Votaram pelas conclusões os conselheiros Maurício Nogueira Righetti, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Mário Hermes Soares Campos, Leonam Rocha de Medeiros, Maurício Dalri Timm do Valle e Régis Xavier Holanda (Presidente). Declarou-se impedido de participar do julgamento o Conselheiro Dr. Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim. Participou do julgamento o Conselheiro Leonam Rocha de Medeiros (suplente eventual). Julgamento iniciado em 04/2023 e concluído em 23/08/2023, no período da tarde. Nos termos do § 5º do art. 58 do Anexo II do RICARF, não participaram do julgamento, quanto ao conhecimento, os Conselheiros Leonam Rocha de Medeiros (suplente convocado para eventuais substituições) e Maurício Dalri Timm do Valle (suplente convocado), em razão dos votos proferidos, respectivamente, pelas Conselheiras Ana Cecilia Lustosa da Cruz e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri na reunião de abril de 2023. (assinado digitalmente) Regis Xavier Holanda - Presidente (assinado digitalmente) Marcelo Milton da Silva Risso – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mauricio Nogueira Righetti, Joao Victor Ribeiro Aldinucci, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Marcelo Milton da Silva Risso, Mario Hermes Soares Campos, Leonam Rocha de Medeiros (suplente convocado(a)), Mauricio Dalri Timm do Valle (suplente convocado(a)). Ana Cecília Lustosa da Cruz e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri (que votaram quanto ao conhecimento) e Regis Xavier Holanda (Presidente).

dt_sessao_tdt : Wed Aug 23 00:00:00 UTC 2023

id : 10251332

ano_sessao_s : 2023

atualizado_anexos_dt : Sat Jan 13 09:03:35 UTC 2024

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1787965339236040704

conteudo_txt : Metadados => date: 2023-11-10T14:52:40Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2023-11-10T14:52:40Z; Last-Modified: 2023-11-10T14:52:40Z; dcterms:modified: 2023-11-10T14:52:40Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2023-11-10T14:52:40Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2023-11-10T14:52:40Z; meta:save-date: 2023-11-10T14:52:40Z; pdf:encrypted: true; modified: 2023-11-10T14:52:40Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2023-11-10T14:52:40Z; created: 2023-11-10T14:52:40Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; Creation-Date: 2023-11-10T14:52:40Z; pdf:charsPerPage: 2286; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2023-11-10T14:52:40Z | Conteúdo => CSRF-T2 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10480.721884/2010-18 Recurso Especial do Contribuinte Acórdão nº 9202-010.963 – CSRF / 2ª Turma Sessão de 23 de agosto de 2023 Recorrente EMPRESA PEDROSA LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2005 MULTA ISOLADA. COMPENSAÇÃO NÃO DECLARADA. PEDIDO DE HABILITAÇÃO DO CRÉDITO INDEFERIDO. Aplica-se a multa isolada de 75% sobre o valor dos débitos indevidamente compensados, constatado que a contribuinte apresentou declarações de compensação consideradas como não declaradas pela administração tributária, RETROATIVIDADE BENIGNA. INAPLICABILIDADE. Subsiste a penalidade se a conduta vedada por lei permanece passível de multa no mesmo percentual aplicado no lançamento. ART. 63§ 8º DO RICARF O crédito que não se refira a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita ou proveniente de ação judicial sem trânsito em julgado já era apenada por força da redação anterior, sendo que a Lei 11.196/05 apenas trouxe/fixou a multa para os 75%. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial do Contribuinte, e no mérito, negar-lhe provimento. Votaram pelas conclusões os conselheiros Maurício Nogueira Righetti, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Mário Hermes Soares Campos, Leonam Rocha de Medeiros, Maurício Dalri Timm do Valle e Régis Xavier Holanda (Presidente). Declarou-se impedido de participar do julgamento o Conselheiro Dr. Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim. Participou do julgamento o Conselheiro Leonam Rocha de Medeiros (suplente eventual). Julgamento iniciado em 04/2023 e concluído em 23/08/2023, no período da tarde. Nos termos do § 5º do art. 58 do Anexo II do RICARF, não participaram do julgamento, quanto ao conhecimento, os Conselheiros Leonam Rocha de Medeiros (suplente convocado para eventuais substituições) e Maurício Dalri Timm do Valle (suplente convocado), em razão dos votos proferidos, respectivamente, pelas Conselheiras Ana Cecilia Lustosa da Cruz e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri na reunião de abril de 2023. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 48 0. 72 18 84 /2 01 0- 18 Fl. 289DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 9202-010.963 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10480.721884/2010-18 (assinado digitalmente) Regis Xavier Holanda - Presidente (assinado digitalmente) Marcelo Milton da Silva Risso – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mauricio Nogueira Righetti, Joao Victor Ribeiro Aldinucci, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Marcelo Milton da Silva Risso, Mario Hermes Soares Campos, Leonam Rocha de Medeiros (suplente convocado(a)), Mauricio Dalri Timm do Valle (suplente convocado(a)). Ana Cecília Lustosa da Cruz e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri (que votaram quanto ao conhecimento) e Regis Xavier Holanda (Presidente). Relatório 01 – Trata-se de Recurso Especial interposto pelo Contribuinte (e-fls. 171/190) em face do V. Acórdão de nº 1302-004.901 de 14/10/2020 (e-fls. 158/165) da Colenda 2ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da 1ª Seção, que julgou o recurso voluntário do contribuinte que discutia apenas o lançamento da multa isolada tendo em vista a constatação de que a contribuinte apresentou Dcomps consideradas como não declaradas pela administração tributária. 02 - A ementa do Acórdão recorrido está assim transcrito e registrado, verbis: “ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2005, 2006 MULTA ISOLADA. COMPENSAÇÃO NÃO DECLARADA. PEDIDO DE HABILITAÇÃO DO CRÉDITO INDEFERIDO. Aplica-se a multa isolada de 75% sobre o valor dos débitos indevidamente compensados, constatado que a contribuinte apresentou declarações de compensação consideradas como não declaradas pela administração tributária, RETROATIVIDADE BENIGNA. INAPLICABILIDADE. Subsiste a penalidade se a conduta vedada por lei permanece passível de multa no mesmo percentual aplicado no lançamento. 03 – Em seu recurso o contribuinte alega em síntese: a) As compensações formalizadas pela recorrente nos anos de 2005 e 2006 foram consideradas não declaradas por se respaldarem em decisão judicial ainda não transitada em julgado, enquadrando-se na hipótese do art. 74, § 12, d, da Lei 9.430/96; b) Como consequência, a fiscalização não apenas deixou de homologar os valores compensados, mas também lançou multa de 75% sobre os montantes, indicando como fundamento legal o art. 18 da Lei 10.833/2003 c/c art. 44, I, da Lei 9.430/96. c) Embora o auto de infração tenha englobado duas competências, 2005 e 2006, a recorrente optou, no seu recurso voluntário, por prosseguir, assim como faz agora, com a discussão referente apenas à multa do ano de 2005 (valor histórico de R$ 344.263,07); Fl. 290DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 9202-010.963 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10480.721884/2010-18 c) Ciente de que a compensação considerada não declarada, sem falsidade de declaração, sonegação, conluio ou fraude, não mais sofria imposição de multa, a recorrente apresentou impugnação à DRJ e, em seguida, recurso ao CARF, esclarecendo a atipicidade da sua conduta diante das alterações sofridas pelo art. 18 da Lei 10.833/2003 e pugnando pela retroatividade benigna das normas posteriores; d) A interpretação divergente trazida à apreciação dessa Eg. Câmara diz respeito ao art. 18 da Lei 10.833/2003 e suas sucessivas alterações, envolvendo também art. 74, § 12, da Lei 9.430/96 e art. 106, II, do CTN, todos devidamente prequestionados pelo acórdão recorrido; 04 – Pelo despacho de admissibilidade de e-fls. 275/279 foi dado seguimento ao recurso pelo seguinte tema: alterações ocorridas no art. 18 da Lei 10.833/2003 (principalmente a da Lei 11.488/2007), que teria suprimido a hipótese de incidência da multa de 75%, passando a ser aplicável tão somente nos casos de falsidade de declaração e sendo necessária a aplicação da retroatividade benigna, nos moldes do art. 106, II, do CTN. 05 – A PGFN por sua vez às e-fls. 281/286 apresenta contrarrazões requerendo a manutenção do acórdão recorrido. 06 - O processo foi distribuído para essa C. Turma da CSRF de acordo com os termos das Portarias CARF nº 22.564/2020 e 12.202/2021 que estendeu temporariamente à essa 2ª Turma as matérias constantes do seu anexo único para processar e julgar os recursos que versem sobre as matérias da 1ª Turma da CSRF sendo esse o relatório do necessário. Voto Conselheiro Marcelo Milton da Silva Risso – Relator Conhecimento 07 – O Recurso Especial do contribuinte é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade. Paradigmas 9101-003.110 e 9303-002.115. Mérito 08 – De acordo com a decisão recorrida apenas a multa isolada de 2005 está em discussão. A decisão recorrida traz os seguintes fundamentos para manutenção da multa isolada, aplicando o entendimento da DRJ, verbis: “Como as duas questões já foram tratadas no Acórdão da DRJ, em atenção ao disposto no §3º do art. 57 do RICARF, e por concordar com seu teor, adoto as razões apresentadas na decisão recorrida, completando-as ao final: ‘O lançamento da multa isolada de 75% teve esteio no art. 18, § 4º, da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, com a redação dada pela Lei nº 11.051, de 29 de dezembro de 2004, que assim dispõe em seu art. 25: Fl. 291DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 9202-010.963 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10480.721884/2010-18 Art. 25. Os arts. 10, 18, 51 e 58 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, passam a vigorar com a seguinte redação "Art. 18. O lançamento de ofício de que trata o art. 90 da Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, limitar-se-á à imposição de multa isolada em razão da não-homologação de compensação declarada pelo sujeito passivo nas hipóteses em que ficar caracterizada a prática das infrações previstas nos arts.71 a 73 da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964. (...) § 2º A multa isolada a que se refere o caput deste artigo será aplicada no percentual previsto no inciso II do caput ou no § 2º do art. 44 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, conforme o caso, e terá como base de cálculo o valor total do débito indevidamente compensado. (...) § 4º A multa prevista no caput deste artigo também será aplicada quando a compensação for considerada não declarada nas hipóteses do inciso II do § 12 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996." (NR) (g.n.) O § 12 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996, passou a ter a seguinte redação, determinada pela Lei nº 11.051, de 2004 (grifos acrescentados): §12 Será considerada não declarada a compensação nas hipóteses: I - previstas no §3º deste artigo; II - em que o crédito: a) seja de terceiros; b) refira-se a "crédito-prêmio" instituído pelo art. 1o do Decreto-Lei no 491, de 5 de março de 1969; c) refira-se a título público; d) seja decorrente de decisão judicial não transitada em julgado; ou e) não se refira a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal - SRF.” A Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, deu nova redação ao § 4º do art. 18 acima transcrito, mantendo, entretanto, a penalidade para a hipótese que se examina: (...) Art. 117. O art. 18 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 18(...) (...). § 4º Será também exigida multa isolada sobre o valor total do débito indevidamente compensado, quando a compensação for considerada não declarada nas hipóteses do inciso II do § 12 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, aplicando-se os percentuais previstos: I - no inciso I do caput do art. 44 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996; Fl. 292DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 9202-010.963 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10480.721884/2010-18 II - no inciso II do caput do art. 44 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, nos casos de evidente intuito de fraude, definidos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. (...) Atualmente, em face de alteração promovida pela Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007, a redação do art. 18 da Lei nº 10.833, de 2003, é a seguinte: Art. 18. (...) (...) §4º Será também exigida multa isolada sobre o valor total do débito indevidamente compensado quando a compensação for considerada não declarada nas hipóteses do inciso II do § 12 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, aplicando-se o percentual previsto no inciso I do caput do art. 44 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, duplicado na forma de seu §1º, quando for o caso. (...) A Instrução Normativa SRF nº 460, de 18 de outubro de 2004, aplicável à compensação 13811.60352.211105.1.3.04-2202, prevê: Art. 30. (...) (...) § 2 º Será também exigida multa isolada sobre o valor total do débito cuja compensação for considerada não declarada com fundamento no inciso II do § 12 do art. 74 da Lei n º 9.430, de 27 de dezembro de 1996, aplicando-se o percentual de: ( Redação dada pela SRF 563, de 23/08/2005 ) I - 75% (setenta e cinco por cento); ou ( Incluído pela SRF 563, de 23/08/2005 ) II - 150% (cento e cinqüenta por cento), nos casos de evidente intuito de fraude, definido nos arts. 71, 72 e 73 da Lei n º 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. (Incluído pela SRF 563, de 23/08/2005 ) (...) Art. 31. (...) § 1º Também será considerada não declarada a compensação nas hipóteses: (Redação dada pela IN SRF 534, de 05/04/2005 ) (...)’ Conforme exposto acima e ao contrário do que a manifestante quer fazer crer, é expressa a previsão legal para a aplicação da multa isolada na forma dos autos, sendo cabível a exigência da penalidade no percentual de 75%, como no caso vertente , ou de 150% quando caracterizado o intuito de fraude. Quanto às alterações nos textos legais citadas pela manifestante (§ 4º, do art. 18 da Lei nº 10.833/2003), não vieram ao universo jurídico com o fulcro de sanar inexistência de sanção legal e nem ausência de determinação legal para a alíquota aplicável, mas, apenas, possível insuficiência do dispositivo, pois nunca existiram dúvidas quanto à aplicação da multa isolada no percentual de 75%, para o caso da Fl. 293DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 9202-010.963 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10480.721884/2010-18 compensação ser considerada não declarada sem vestígios de falsidade da declaração, consoante ocorre no presente caso. Essa possível insuficiência, cuja discussão extrapola as instâncias administrativas, em função da previsão da penalidade nas já citadas legislações infralegais e de nossa atividade ser plenamente vinculada, restringe-se à aplicação da multa qualificada no percentual de 150%, consoante mencionou a própria interessada em sua defesa. (...) ‘17. Ora, como bem se percebe, a redação insuficiente do antigo § 4o teve de ser reformada para que houvesse menção expressa às hipóteses do art. 44, I e II, da Lei n° 9.430/1996, suprimindo-se o vácuo normativo antes relatado. Tal providencia demonstra que, à época da realização da primeira compensação, inexistia norma jurídica que houvesse instituído multa qualificada para a Compensação tida como não declarada nos termos do inc. II do § 12 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996.’ No tocante à citada doutrina, registre-se que nem mesmo a mais respeitável pode ser oposta ao texto legal, competindo à autoridade administrativa a aplicação do direito tributário positivo, em face de sua atividade vinculada. Quanto ao pleito que a multa de 75% seja reduzida para 50%, consoante demonstra a redação do art. 38, da IN RFB nº 900, de 30/12/2008, com modificação operada pela IN RFB nº 1.067, de 24/08/2010, a teor do que dispõe o art. 106, II, “c”, do CTN, cabe salientar que o citado dispositivo tem aplicação restrita às compensações não homologadas. (...) Dessa forma, no caso em análise, ficou demonstrado o cabimento da multa de 75%, exigida isoladamente, tendo em vista a motivação do Despacho Decisório, que considerou não declarada a DCOMP nº 13811.60352.211105.1.3.04-2202, em decorrência do indeferimento do pedido de habilitação de crédito decorrente de ação judicial, requerido no PAF n° 13804.002662/2005-23. Além disso, a retroatividade benigna só seria aplicável, caso o legislador, posteriormente aos fatos geradores, tivesse instituído penalidade menos gravosa para a praticada pelo contribuinte ou tivesse deixado de prever a penalidade em comento, o que não é o caso dos presentes autos. Uma vez não acatadas as razões apresentadas pela interessada em seu recurso, deve ser mantido o lançamento da multa isolada relativa à compensação realizada no ano- calendário 2005.” 09 – Por sua vez o despacho decisório às e-fls. 12/15 diz: Fl. 294DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 9202-010.963 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10480.721884/2010-18 10 – Nesse caso após diversos debates nessa C. Turma sobre essa matéria esse relator retificou o voto que antes era pelo provimento ao recurso com base no paradigma indicado no Ac. 9101-003.110 j. 14/09/2017, diante de ter ficado convencido de que na realidade não é o caso de se aplicar o princípio da retroatividade benigna nesse caso de acordo com os fundamentos da decisão da Turma Ordinária. 11 – Portanto, no mérito, entendo pelo desprovimento ao recurso, adotando como razões de decidir os termos do voto recorrido já descrito no item 08 desse voto que traz os fundamentos para manutenção da multa sem aplicação do princípio da retroatividade. JUSTIFICATIVA DA MAIORIA DO COLEGIADO PARA VOTAR PELAS CONCLUSÕES DO VOTO DE ACORDO COM ART. 63§8º DO RICARF 12 – Abaixo indico as razões de decidir pela maioria do colegiado de acordo com art. 63§ 8º do Ricarf que diz: § 8º Na hipótese em que a decisão por maioria dos conselheiros ou por voto de qualidade acolher apenas a conclusão do relator, caberá ao relator reproduzir, no voto e na ementa do acórdão, os fundamentos adotados pela maioria dos conselheiros. 13 – Passo ao voto passando em síntese a justificativa da maioria dos julgadores de acordo com o repassado pelo I. Conselheiro Maurício Nogueira Righetti: “A questão era multa isolada de 75% por compensação NÃO DECLARADA pelo fato de o contribuinte ter apresentado DCOMP em 21/11/05, com crédito de ação judicial não habilitada (Pedido de Habilitação indeferido – ação judicial sem trânsito em julgado e/ou quando o crédito não se refira a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal - SRF.”) Em seu voto original, na pasta T, você estava encaminhando por DAR PROVIMENTO ao recurso do sujeito passivo com base nas seguintes razões: Teria havido retroatividade benigna da norma e não havia sido comprovada, sequer mencionada, qualquer tipo de falsidade por parte do contribuinte. Todavia, as discussões iniciaram-se a partir do argumento (salvo engano, do João Vitor) de que há época da entrega dessa DCOMP não haveria, pois, previsão legal para cobrança de multa de 75%, sem comprovação da falsidade, já que a Lei 11.196/06, que em seu artigo 117 deu nova redação ao artigo 18 da Lei 10.833/03, só teria sido publicada em 22/11/2005. Logo, posteriormente à transmissão da DCOMP. Redação ANTERIOR à Lei 11.196/05: Art. 18. O lançamento de ofício de que trata o art. 90 da Medida Provisória no 2.158- 35, de 24 de agosto de 2001, limitar-se-á à imposição de multa isolada em razão da não-homologação de compensação declarada pelo sujeito passivo nas hipóteses em que ficar caracterizada a prática das infrações previstas nos arts. 71 a 73 da Lei no 4.502, de 30 de novembro de 1964. (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004) (Vide Medida Provisória nº 351, de 2007) [...] § 2º A multa isolada a que se refere o caput deste artigo será aplicada no percentual previsto no inciso II do caput ou no § 2o do art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996, conforme o caso, e terá como base de cálculo o valor total do débito indevidamente compensado. (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004) (Vide Medida Provisória nº 351, de 2007) [...] Fl. 295DF CARF MF Original https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/2158-35.htm#art90 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/2158-35.htm#art90 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L4502.htm#art71 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L4502.htm#art71 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2004/Lei/L11051.htm#art18. https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2004/Lei/L11051.htm#art18. https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2007/Mpv/351.htm#art18 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9430.htm#art44ii https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9430.htm#art44%C2%A72 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9430.htm#art44%C2%A72 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2004/Lei/L11051.htm#art18%C2%A72 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2004/Lei/L11051.htm#art18%C2%A72 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2007/Mpv/351.htm#art18 Fl. 8 do Acórdão n.º 9202-010.963 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10480.721884/2010-18 § 4o A multa prevista no caput deste artigo também será aplicada quando a compensação for considerada não declarada nas hipóteses do inciso II do § 12 do art. 74 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996. (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) Redação POSTERIOR à Lei 11.196/05: Art. 18. O lançamento de ofício de que trata o art. 90 da Medida Provisória no 2.158- 35, de 24 de agosto de 2001, limitar-se-á à imposição de multa isolada em razão da não-homologação de compensação declarada pelo sujeito passivo nas hipóteses em que ficar caracterizada a prática das infrações previstas nos arts. 71 a 73 da Lei n o 4.502, de 30 de novembro de 1964. (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004) (Vide Medida Provisória nº 351, de 2007) [...] § 2º A multa isolada a que se refere o caput deste artigo será aplicada no percentual previsto no inciso II do caput ou no § 2o do art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996, conforme o caso, e terá como base de cálculo o valor total do débito indevidamente compensado. (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004) (Vide Medida Provisória nº 351, de 2007) [...] § 4º Será também exigida multa isolada sobre o valor total do débito indevidamente compensado, quando a compensação for considerada não declarada nas hipóteses do inciso II do § 12 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, aplicando-se os percentuais previstos: I - no inciso I do caput do art. 44 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996; II - no inciso II do caput do art. 44 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, nos casos de evidente intuito de fraude, definidos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. Contudo, após os debates no colegiado, todos nós chegamos à conclusão que por força do inciso II do artigo 132 da referida Lei 11.196/05, aquele artigo 117 teria produzido efeito a partir de 14/10/2005. Logo, anteriormente à data da transmissão da DCOMP. Com isso, quando transmitida a DCOMP já havia normativo impondo a cobrança de multa isolada de 75% nos casos em que a DCOMP fosse considerada não declarada nas hipóteses do inciso II do § 12 do artigo 74 da Lei 9.430/96. Se não me engano, esse deveria ter sido o fundamento do seu voto para que justificasse nós termos te acompanhado pelas conclusões, já que, pelo que me recordo, quem votou pelas conclusões entendeu que mesmo antes de 14/10/2005, a conduta praticada pelo contribuinte, qual seja, a de transmitir DCOMP com crédito que não se refira a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita ou proveniente de ação judicial sem trânsito em julgado já era apenada por força da redação anterior, sendo que a Lei 11.196/05 apenas trouxe/fixou a multa para os 75%, conforme foi lançado.” Conclusão 14 - Diante do exposto, conheço do Recurso Especial do contribuinte e no mérito nego-lhe provimento. Fl. 296DF CARF MF Original https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9430.htm#art74%C2%A712ii https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9430.htm#art74%C2%A712ii https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2004/Lei/L11051.htm#art18%C2%A74 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2004/Lei/L11051.htm#art18%C2%A74 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/2158-35.htm#art90 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/2158-35.htm#art90 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L4502.htm#art71 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L4502.htm#art71 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2004/Lei/L11051.htm#art18. https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2004/Lei/L11051.htm#art18. https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2007/Mpv/351.htm#art18 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9430.htm#art44ii https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9430.htm#art44%C2%A72 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9430.htm#art44%C2%A72 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2004/Lei/L11051.htm#art18%C2%A72 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2004/Lei/L11051.htm#art18%C2%A72 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2007/Mpv/351.htm#art18 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/2003/L10.833.htm#art18%C2%A74. Fl. 9 do Acórdão n.º 9202-010.963 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10480.721884/2010-18 (assinado digitalmente) Marcelo Milton da Silva Risso Fl. 297DF CARF MF Original

score : 1.0
10251618 #
Numero do processo: 10640.721213/2011-58
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 22 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Thu Jan 11 00:00:00 UTC 2024
Numero da decisão: 3302-002.520
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto da Relatora. (documento assinado digitalmente) Flávio José Passos Coelho – Presidente (documento assinado digitalmente) Mariel Orsi Gameiro – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Antonio Borges (suplente convocado(a)), Jose Renato Pereira de Deus, Joao Jose Schini Norbiato (suplente convocado(a)), Denise Madalena Green, Mariel Orsi Gameiro, Flavio Jose Passos Coelho (Presidente). Ausente(s), justificadamente, o conselheiro(a) Aniello Miranda Aufiero Junior.
Nome do relator: MARIEL ORSI GAMEIRO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Jan 13 09:00:01 UTC 2024

anomes_sessao_s : 202308

camara_s : Terceira Câmara

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Jan 11 00:00:00 UTC 2024

numero_processo_s : 10640.721213/2011-58

anomes_publicacao_s : 202401

conteudo_id_s : 7003392

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Jan 11 00:00:00 UTC 2024

numero_decisao_s : 3302-002.520

nome_arquivo_s : Decisao_10640721213201158.PDF

ano_publicacao_s : 2024

nome_relator_s : MARIEL ORSI GAMEIRO

nome_arquivo_pdf_s : 10640721213201158_7003392.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto da Relatora. (documento assinado digitalmente) Flávio José Passos Coelho – Presidente (documento assinado digitalmente) Mariel Orsi Gameiro – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Antonio Borges (suplente convocado(a)), Jose Renato Pereira de Deus, Joao Jose Schini Norbiato (suplente convocado(a)), Denise Madalena Green, Mariel Orsi Gameiro, Flavio Jose Passos Coelho (Presidente). Ausente(s), justificadamente, o conselheiro(a) Aniello Miranda Aufiero Junior.

dt_sessao_tdt : Tue Aug 22 00:00:00 UTC 2023

id : 10251618

ano_sessao_s : 2023

atualizado_anexos_dt : Sat Jan 13 09:03:36 UTC 2024

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1787965339248623616

conteudo_txt : Metadados => date: 2023-10-04T18:49:15Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2023-10-04T18:49:15Z; Last-Modified: 2023-10-04T18:49:15Z; dcterms:modified: 2023-10-04T18:49:15Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2023-10-04T18:49:15Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2023-10-04T18:49:15Z; meta:save-date: 2023-10-04T18:49:15Z; pdf:encrypted: true; modified: 2023-10-04T18:49:15Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2023-10-04T18:49:15Z; created: 2023-10-04T18:49:15Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; Creation-Date: 2023-10-04T18:49:15Z; pdf:charsPerPage: 2003; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2023-10-04T18:49:15Z | Conteúdo => S3-C 3T2 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10640.721213/2011-58 Recurso Voluntário Resolução nº 3302-002.520 – 3ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 22 de agosto de 2023 Assunto CRÉDITO PIS/COFINS Recorrente LATICÍNIOS PORTO ALEGRE INDUSTRIA E COMERCIO LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL Vistos, relatados e discutidos os presentes autos Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto da Relatora. (documento assinado digitalmente) Flávio José Passos Coelho – Presidente (documento assinado digitalmente) Mariel Orsi Gameiro – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Antonio Borges (suplente convocado(a)), Jose Renato Pereira de Deus, Joao Jose Schini Norbiato (suplente convocado(a)), Denise Madalena Green, Mariel Orsi Gameiro, Flavio Jose Passos Coelho (Presidente). Ausente(s), justificadamente, o conselheiro(a) Aniello Miranda Aufiero Junior. Relatório Por bem descrever os fatos e direitos discutidos no presente processo administrativo, adoto relatório constante à decisão de primeira instância. Trata o presente processo de Pedido Eletrônico de Ressarcimento (PER) nº 14079.07874.310108.1.1.10-2445, transmitido em 31/08/2008, referente a créditos de Contribuição para o Programa de Integração Social e Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PIS/Pasep), no regime da não cumulatividade, no montante de R$ 64.386,86, decorrentes das vendas efetuadas pela interessada com suspensão, isenção, alíquota 0 (zero) ou não incidência da Contribuição para o PIS/PASEP, que remanesceram ao final do 4ª trimestre de 2007. Posteriormente, com o objetivo de compensar débitos próprios (tributos/contribuições), a empresa vinculou ao citado PER à Declaração de Compensação – DCOMP nº 04445.81358.310108.1.3.10-0914. RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 06 40 .7 21 21 3/ 20 11 -5 8 Fl. 330DF CARF MF Original Fl. 2 da Resolução n.º 3302-002.520 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10640.721213/2011-58 Na apreciação do pleito, manifestou-se a Delegacia da Receita Federal do Brasil em Juiz de Fora-MF, por meio do Despacho Decisório de folhas 183 a 189, cientificado ao contribuinte em 21/11/2012, por: a) reconhecer parcialmente o direito creditório ao ressarcimento do PIS não cumulativo, pleiteado pela empresa Laticínios Porto Alegre Ltda, CNPJ nº 66.301.334/0001-03, no Pedido de Ressarcimento nº 14079.07874.310108.1.1.10-2445, referente ao 4º trimestre de 2007, no valor de R$ 49.184,13 (quarenta e nove mil, cento e oitenta e quatro reais e treze centavos), conforme acima proposto; b) homologar a compensação do débito informado na Declaração de Compensação relacionada ao Pedido de Ressarcimento, com a utilização do crédito limitado ao valor do direito creditório reconhecido; c) ressarcir o saldo remanescente, porventura existente, após a compensação vinculada ao respectivo crédito. Do procedimento fiscal No Despacho Decisório, a autoridade competente relata que a Seção de Fiscalização – SAFIS da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Juiz de Fora (MG) formalizou Diligência Fiscal, com a finalidade de verificar a exatidão das informações prestadas nos pedidos de ressarcimento apresentados pela contribuinte. Ao final do procedimento, foi emitido o Relatório Fiscal e planilhas de cálculo anexos às fls. 146-179, que contemplam as informações referentes ao PIS e a COFINS, do período compreendido entre o 4º trimestre de 2007 ao 1º trimestre de 2011, e subsidiaram a emissão do Despacho Decisório. Prossegue relatando que a empresa tem por objeto social a preparação do leite, a industrialização e a comercialização de produtos de laticínios, classificados no capítulo 04 da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados – TIPI. Portanto, o leite é o insumo básico utilizado na produção dos seus derivados. Discorre que antes do advento da Lei nº 10.925/2004, os contribuintes que exerciam atividades de laticínio faziam jus ao crédito presumido calculado sobre o valor do leite “in natura” e da lenha, utilizados como insumos, adquiridos de pessoas físicas residentes no País. Que após a vigência da Lei nº 10.925/2004, normatizada pela IN/SRF/660/2006 e IN/RFB/977/2009, a interessada, considerada como agroindústria, segundo a definição da legislação, está autorizada a apurar créditos presumidos calculados sobre o valor da aquisição dos insumos utilizados na produção de derivados de leite, servindo esses créditos somente para dedução do valor devido da contribuição correspondente. Ainda, com relação à aquisição do leite “in natura”, insumo utilizado na fabricação dos diversos produtos derivados de leite, prevalece o regime da suspensão para o adquirido de pessoas jurídicas, pessoas físicas ou de cooperados residentes ou domiciliados no país, gerando direito ao desconto do crédito presumido, conforme disposições contidas no art. 2º, IV, art. 3º, III e parágrafo 3º, e art. 4º, incisos I, II e III, da IN/SRF nº 660/2006. Passa a autoridade fiscal a identificar os produtos industrializados e os tipos de créditos vinculados às receitas da interessada, concluindo que a maior parte das receitas de vendas de produtos estão sujeitos à alíquota reduzida a zero, por força do art. 51 da Lei n° 11.196/2005, com vigência a partir de 01/03/2005 (artigo 132,inciso v, alínea "c"), alterou a redação do artigo 29 da Lei n° 11.051/2004, com exceção dos seguintes produtos tributados: manteiga, soro de leite em pó, soro de leite fluido (destinado à alimentação animal), queijo estepe e creme de leite. Fl. 331DF CARF MF Original Fl. 3 da Resolução n.º 3302-002.520 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10640.721213/2011-58 Após identificar a composição da receita da contribuinte, a autoridade fiscal conclui que a empresa apura 3 (três) tipos distintos de créditos das contribuições para o PIS/PASEP e para a COFINS, segundo o regime não cumulativo, a saber: 1. Créditos vinculados à receita tributada no mercado interno. 2. Créditos vinculados à receita não tributada no mercado interno. 3. Crédito de aquisição no mercado interno - presumido - atividades agroindustriais. No tópico "Da Análise da Legitimidade dos Créditos e das Glosas Efetuadas", a autoridade fiscal esclarece que o procedimento fiscal visou principalmente à comprovação dos créditos vinculados às receitas não tributadas no mercado interno (vendas de produtos com alíquota reduzida a zero), vez que esses créditos, apurados trimestralmente, geram direito ao ressarcimento do PIS/COFINS, solicitados por meio do programa PER/DCOMP. Foram ainda analisados os demais valores referentes aos créditos vinculados às receitas tributadas no mercado interno e aos créditos presumidos (atividades agroindustriais), utilizados exclusivamente na dedução das contribuições devidas. Nesses casos, o objetivo da Fiscalização foi a comprovação da exatidão dos valores que compõem os itens do DACON (Demonstrativo de Apuração das Contribuições Sociais). Para a verificação do quantum de crédito da não cumulatividade apurado pela contribuinte e indicado para ressarcimento, foram solicitados, no Termo de Início do Procedimento Fiscal, documentos e livros, memoriais de apuração dos créditos utilizados no preenchimento dos DACON. No transcurso da ação fiscal, mediante termos de intimação fiscal (I a VI), foi solicitada a discriminação e a comprovação de diversos valores utilizados na base de cálculo de apuração dos créditos relativos aos bens e serviços utilizados como insumos, despesas de armazenagem e frete na operação de venda, devolução de vendas, e outros. Foram emitidas outras intimações solicitando à empresa documentos e esclarecimentos, na medida em que a fiscalização necessitava de detalhamento a respeito dos créditos, conforme especificado no Relatório Fiscal anexo aos autos às fls. 146-179. Com base nas informações coletadas no procedimento fiscal e a teor das prescrições legais pertinentes, a autoridade fiscal procedeu a glosa das bases de cálculo nos termos que seguem: A) Glosas das bases de cálculo correspondentes aos créditos que são rateados entre as receitas tributadas e as não tributadas. A.1) Aquisição de Leite de Pessoa Jurídica (redirecionados para créditos presumidos) A autoridade fiscal verificou que a empresa computou indevidamente créditos oriundos da aquisição de leite de pessoa jurídica (Bens Utilizados Como Insumos) na apuração dos créditos vinculados à receita não tributada e a receita tributada, quando deveriam ser direcionados aos créditos presumidos, já que esses créditos servem somente para dedução do valor devido da própria contribuição (PIS e COFINS não cumulativos), conforme previsto na legislação. Os valores das glosas, abaixo discriminados, foram obtidos da planilha fornecida pela empresa em resposta ao Termo de Intimação V – Itens 3 e 4 (Frete s/ Aquisição de Leite PJ). TABELA Os percentuais de rateio encontram-se no “Demonstrativo da Base de Cálculo para Recolhimento do PIS/PASEP e da COFINS”, também fornecido pela contribuinte. O Fl. 332DF CARF MF Original Fl. 4 da Resolução n.º 3302-002.520 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10640.721213/2011-58 detalhamento está no quadro “Glosas dos Créditos PIS não cumulativo” anexo às págs. 172-173. A.2) Frete sobre Leite na Compra (redirecionados para créditos presumidos) Fundamenta a autoridade fiscal que - seguindo o entendimento da legislação do IRPF (arts. 289 e 290) e a Solução de consulta Disit 8ª RF nº 197/2011 (que adequou o critério às peculiaridade da legislação das contribuições), o frete pago na compra de leite “in natura” está incluído na apuração do custo de aquisição para fins de apuração do crédito presumido. Entretanto, a contribuinte excluiu indevidamente o frete pago na compra de leite “in natura” na apuração do crédito presumido, computando-o na apuração do crédito vinculado à receita não tributada e à receita tributada. Os valores das glosas, abaixo discriminados, foram obtidos da planilha fornecida pela empresa em resposta ao Termo de Intimação V – Itens 1 e 2 (Frete s/ Leite na Compra). Os percentuais de rateio encontram-se no “Demonstrativo da Base de Cálculo para Recolhimento do PIS/PASEP e da COFINS”, também fornecido pela contribuinte. O detalhamento está no quadro “Glosas dos Créditos PIS não cumulativo” anexo às págs. 172- 173. TABELA A.3) Fretes sobre transferências entre estabelecimentos Da mesma forma que no item anterior, explica a autoridade fiscal que não há previsão legal para utilização da despesa com frete sobre transferências entre matriz e filial, tanto no cálculo do crédito básico, como no cálculo do crédito vinculado à receita não tributada, para fins de ressarcimento/compensação ou mesmo dedução das contribuições não-cumulativas. Os valores das glosas, abaixo discriminados, foram obtidos da planilha fornecida pela empresa em resposta ao Termo de Intimação V – Itens 1 e 2 (Frete s/ Transferência). Os percentuais de rateio encontram-se no “Demonstrativo da Base de Cálculo para Recolhimento do PIS/PASEP e da COFINS”, também fornecido pela contribuinte. O detalhamento está no quadro “Glosas dos Créditos PIS não cumulativo” anexo às págs. 172- 173. TABELA B) Glosas das bases de cálculo correspondentes aos créditos indevidamente utilizados como ressarcíveis - vinculados às receitas não tributadas - na devolução de bens que não sofreram incidência da contribuição, por ocasião da venda (redirecionados para créditos vinculados às receitas tributadas). B.1) Devoluções de vendas sobre receita não tributada A autoridade fiscal esclarece que não são admitidos créditos sobre bens recebidos em devolução sabendo-se que na operação de venda não houve incidência da contribuição em decorrência de isenção, suspensão, alíquota zero ou não incidência tributária (NT). Entretanto, a empresa rateou indevidamente esses valores na apuração da base de cálculo dos créditos vinculados às receitas não tributadas e às tributadas, quando a totalidade dos créditos deveria ser direcionada apenas para apuração dos créditos vinculados às receitas tributadas. Os valores das glosas, registrados separadamente, foram obtidos diretamente dos DACON, portanto dispensam o rateio. O detalhamento está no quadro “Glosas dos Créditos PIS não cumulativo” anexo às págs. 172-173. TABELA Recálculo dos créditos da contribuição para o Pis não cumulativo. Fl. 333DF CARF MF Original Fl. 5 da Resolução n.º 3302-002.520 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10640.721213/2011-58 A fiscalização procedeu ao recálculo dos valores efetivos dos créditos da Contribuição para o PIS não cumulativo, levando em conta as bases de cálculo informadas nos DACON, ajustadas pelas glosas calculadas com base nesses créditos glosados, rateados proporcionalmente, de acordo com a vinculação às receitas tributadas e às receitas não tributadas. Ainda, na apuração das bases de cálculo dos créditos vinculados às receitas não tributadas (aqueles que geram direito ao ressarcimento/compensação) foram excluídos os valores das devoluções de vendas, indevidamente incluídos nessa rubrica, e adicionados aos créditos vinculados às receitas tributadas. Por fim, na apurados dos créditos do PIS, foram excluídos valores ressarcíveis, do 4º trimestre de 2009 ao 1º trimestre de 2011 relativos a ajustes negativos de créditos (outros estornos de créditos), conforme indicados nos DACON. Quanto aos créditos presumidos, esses foram apurados com base nas informações dos DACON acrescidos das parceladas redirecionadas das glosas anteriormente mencionadas (Leite PJ e Frete s/ compra de leite). Os novos valores dos créditos apurados, bem como os percentuais de rateio utilizados na apuração das glosas de créditos básicos estão detalhados nas tabelas anexadas às fls. 172-175 do Relatório Fiscal. Após todos as glosas e ajustes acima relacionados, a fiscalização apurou os novos valores a ressarcir de PIS de acordo com as tabelas de fls. 161 e 174-175, demonstrados resumidamente no quadro abaixo: TABELA A autoridade fiscal ressalta que os créditos presumidos apurados pela Fiscalização são suficientes para deduzir as contribuições mensais devidas ao PIS no trimestre considerado. Consta ainda do Despacho-Decisório, além do relato dos fatos apurados no procedimento fiscal, e que ensejaram as glosas acima descrita, a exposição dos fundamentos jurídicos pertinentes à exigência do PIS, forma de cálculo, descontos, créditos presumido e direito à compensação. Da manifestação de inconformidade: Inconformada com o indeferimento do Pedido de Ressarcimento e não homologação das Compensações declaradas, a contribuinte apresenta manifestação de inconformidade (207-229) na qual expõe, após o relato da motivação adotada pela fiscalização como impeditiva do deferimento total do crédito, suas razões de contestação. 1. Das Glosas das Bases de Cálculo Correspondentes aos créditos que são rateados entre as receitas tributadas e as não tributadas. 1.1 - Aquisição de Leite de Pessoa Jurídica - redirecionados para créditos presumidos A contribuinte alega que não ignora que de acordo com o art 2o , inciso II, c/c art. 3o , inciso II, da Instrução Normativa SRF n° 660/2006, fica suspensa a incidência de PIS/COFINS na venda de leite in natura, desde que efetuada por pessoa jurídica que exerça, cumulativamente, as atividades de transporte, resfriamento e venda a granel deste produto; e que, nos termos do artigo 4o , inciso II, da IN SRF 660/2006, a aplicação da suspensão é obrigatória. Entretanto, defende que tal regra deverá ser interpretada em harmonia com aquela constante do artigo 7o da mesma Instrução Normativa, segundo a qual os produtos agropecuários que geram desconto de créditos são aqueles adquiridos de pessoas Fl. 334DF CARF MF Original Fl. 6 da Resolução n.º 3302-002.520 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10640.721213/2011-58 jurídica domiciliada no país, de pessoa física ou recebidos de cooperado, com suspensão da exigibilidade das contribuições. Prossegue sua análise expondo que o meio pelo qual o adquirente do leite in natura possui para classificar o crédito como integral ou presumido é a observação na nota fiscal, pois de acordo com o §2° do art. 2o da IN SRF n° 660/2006, sempre que houver a suspensão das contribuições, dever-se-á fazer constar na nota fiscal a observação pertinente, com a indicação do correspondente dispositivo legal. Não havendo tal observação, e, sobretudo, constando o efetivo destaque das contribuições, a conclusão lógica é a de que o fornecedor do insumo não preenche os requisitos do art. 3o, inciso II, da IN SRF n° 660/2006, razão pela qual a operação foi tributada. Defende que pela análise das notas fiscais que embasam o aproveitamento do crédito cuja glosa impugna, não há que se falar em suspensão de PIS e COFINS no leite adquirido, tendo sido o insumo tributado normalmente pelo PIS e pela COFINS. Que considerando a ausência de suspensão, é inegável o direito ao aproveitamento integral do crédito de PIS e COFINS sobre a compra do leite de pessoas jurídicas classificadas como agroindústria, sendo absurdo classificá-lo como presumido. Refere que apresenta, por amostragem, notas fiscais das empresas fornecedoras de leite, mas que se necessário a totalidade das notas do período está a disposição, não tendo feito neste momento a juntada em razão do grande volume de documentos. Em outra linha argumentativa, alega que, considerando ser o leite um insumo na produção, mas apenas vinculado aos produtos não tributados -, o entendimento a ser aplicado poderá ser, inclusive, mais abrangente que aquele aplicado pela própria empresa, não havendo que se falar em rateio proporcional, posto estar totalmente vinculado aos produtos não tributados - tais como leite pasteurizado, queijos tipo mussarela, minas, prato, coalho, ricota, dentre outros, nos termos da legislação aplicável. Ou seja, o leite, não sendo utilizado na fabricação do soro em pó e da manteiga - os quais são os únicos produtos tributados produzidos pela empresa - será utilizado apenas na produção dos produtos não tributados, afastando a necessidade do rateio proporcional que foi realizado. Discorre sobre o conceito constitucional da não cumulatividade, e aduz que caso seja impedido de aproveitar seus créditos, decorrentes das aquisições destes insumos, haverá ofensa ao parágrafo 12 do artigo 195 da Constituição Federal. Cita precedentes jurisprudenciais dos Tribunais Regionais Federais que tratam da não cumulatividade do Pis e da Cofins e do direito ao creditamento dos valores efetivamente pagos nas operações anteriores. Com base nesta exposição, requer: deferido o direito à apropriação integral dos créditos de PIS e COFINS, sobre a compra de leite no período abarcado pela fiscalização, reconhecendo-se a impossibilidade de classificação dos mesmos como créditos presumidos, em todo o período autuado; os créditos deverão ser considerados como insumos e integralmente aproveitados, inclusive sem necessidade de efetivação do rateio, permitindo-se a sua utilização para compensação com débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal. caso assim não se entenda, imperioso seja permitida a apropriação integral sem necessidade de classificação como presumido, dos créditos de todo o período da autuação, com a sua utilização na proporção do rateio previsto na legislação entre créditos vinculados a receita tributada e não tributada. caso não seja ampliado o conceito para utilização do crédito em 100%, requer seja INTEGRALMENTE HOMOLOGADA A COMPENSAÇÃO efetuada pelo Fl. 335DF CARF MF Original Fl. 7 da Resolução n.º 3302-002.520 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10640.721213/2011-58 contribuinte, nos meses objeto de autuação, mantendo-se a classificação feita e o aproveitamento dos créditos de PIS e COFINS na forma como declarada. 1.2 - Frete sobre Leite na Compra - redirecionados para créditos presumidos Argumenta a contribuinte que o valor do frete relativo ao transporte dos insumos do fornecedor para indústria não foi deduzido na apuração da base de cálculo do PIS e da COFINS com base no artigo 3o das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003, porque não está enquadrado nesta hipótese. Explica que o creditamento está embasado no artigo 3o, inciso II, das Leis 10.637/02 e 10.833/03, e não no inciso IX, por se tratar de serviço utilizado como insumo na industrialização de produtos destinados a venda. Defende que no caso, o termo "insumo" deve ser analisado segundo o critério da essencialidade, levando-se em consideração que, sem que haja o deslocamento do leite in natura para a fábrica, a produção simplesmente não ocorrerá; ou seja, trata-se de serviço necessário à consecução da atividade econômica desenvolvida pelo contribuinte, diretriz esta adotada em julgados do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, numa interpretação mais extensiva ao art. artigo 3o, inciso II, das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003. 1.3 - Frete sobre transferência entre estabelecimentos - negado direito ao aproveitamento A manifestante discorda do entendimento adotado pela fiscalização para a glosa dos créditos relativos aos fretes sobre transferências entre os estabelecimentos da empresa, de que não há previsão legal para abatimento dessas despesas no cálculo do PIS e da COFINS, nem como crédito básico, nem como crédito presumido. Alega que este entendimento está em desacordo com recente entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que considerou que o trecho entre a fábrica e o estabelecimento comercial faz parte da operação da venda. Diz que ainda que o precedente se refira especificamente às concessionárias de veículos, pode ser aplicado em casos análogos, como o presente. Cita que os próprios órgãos consultivos da Receita Federal admitem o crédito relativo aos gastos com transporte de bens entre estabelecimentos do mesmo contribuinte em duas situações: (1) quando o produto ainda esteja em fase de industrialização, caso em que o frete pode ser encarado como custo de produção; e (2) quando o ônus for suportado pelo adquirente e o produto acabado for destinado à venda, citando com o exemplo as Soluções de Consulta nº 09, de 20/05/2006 da 5a RF (DOU 07.07.2006) e n° 71, de 28 de fevereiro de 2005, da 9º RF. Defende, por fim, que as notas de transferência que apresenta com a impugnação discriminam os produtos acabados produzidos, não restando dúvidas no sentido de que são destinados à venda e, desta forma, poderá haver aproveitamento do crédito. O próprio manual da DACON permite tal aproveitamento na ficha 06A, linha 07. Além disso, as transferências são necessárias pela própria logística da empresa, pois a produção do estabelecimento em Mutum (principalmente queijos tipo parmesão, prato e mussarela) é transferida para a unidade de Ponte Nova a fim de atender às vendas efetuadas. Pugna, nestes termos, seja considerado como regular o aproveitamento de créditos em relação ao frete entre estabelecimentos, nos termos da argumentação apresentada e dos documentos que acompanham a manifestação de inconformidade. 2 - Glosas das bases de cálculo correspondentes aos créditos indevidamente utilizados como ressarcíveis - vinculados às receitas não tributadas - na devolução de bens que não sofreram incidência da contribuição, por ocasião da venda - Redirecionados para créditos vinculados às receitas tributadas. Fl. 336DF CARF MF Original Fl. 8 da Resolução n.º 3302-002.520 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10640.721213/2011-58 2.1 - Devoluções de vendas sobre receita não tributada Afirma a impugnante que os créditos nas devoluções apenas são considerados em se tratando de devoluções relativos a vendas tributadas, quando a empresa apropria-se do crédito através do critério da proporcionalidade, respeitando a legislação, que também determina que o contribuinte opte por uma das formas de apropriação do crédito, sendo elas a apropriação direta ou o rateio proporcional. No caso, a opção da empresa foi o rateio proporcional, o qual é feito inclusive nos casos de devolução de vendas tributadas, todavia, o Despacho Decisório adotou critério diverso, ao considerar que a totalidade dos créditos deveria ser direcionada apenas para a apuração dos créditos vinculados às receitas tributadas. Explica que a devolução de mercadoria tributada afeta a própria sistemática do rateio utilizado pelo contribuinte, influenciando diretamente nos créditos a serem auferidos - se passíveis de desconto para o próprio PIS e a COFINS ou passíveis de compensação com tributos e contribuições administradas pela Receita Federal do Brasil. Desta forma, ao ocorrer a devolução, deve o contribuinte, respeitando o rateio efetuado quando da apropriação do crédito, efetuar o seu estorno proporcional na mesma proporção. Refere que a própria DACON, na sua ficha 06A, linha 12, relativa à apuração dos créditos de PIS/PASEP - Aquisições no Mercado Interno Regime Não Cumulativo - traz inclusive as colunas para "Tributadas no Mercado Interno" e "Não tributadas no Mercado Interno" e que não há qualquer óbice à utilização da proporcionalidade nos casos de devolução. Por fim, face ao exposto, a interessada requer que seja julgada procedente a manifestação de inconformidade e acatados todos os créditos na forma como utilizados pela empresa, considerando-se os fundamentos e documentos apresentados. É o relatório. A 5ª Turma da DRJ/FNS, em 28 de agosto de 2018, mediante Acórdão nº 07- 42.411, julgou improcedente a manifestação de conformidade, nos termos da seguinte ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/10/2007 a 31/12/2007 DECISÕES JUDICIAIS E ADMINISTRATIVAS. DESCARACTERIZAÇÃO COMO NORMAS COMPLEMENTARES DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. As decisões judiciais prolatadas em ações individuais não produzem efeitos para outros que não aqueles que compõem a relação processual. E as decisões administrativas, não formalmente dotadas de caráter normativo, igualmente se aplicam inter partes. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/10/2007 a 31/12/2007 REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. HIPÓTESES DE CREDITAMENTO. As hipóteses de crédito no âmbito do regime não cumulativo de apuração da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins são somente as previstas na legislação de regência, dado que esta é exaustiva ao enumerar os custos e encargos passíveis de creditamento, não estando suas apropriações vinculadas à caracterização de sua essencialidade na atividade da empresa ou à sua escrituração na contabilidade como custo operacional. Fl. 337DF CARF MF Original Fl. 9 da Resolução n.º 3302-002.520 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10640.721213/2011-58 REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. CONCEITO DE INSUMO. No regime não cumulativo da Contribuição para o PIS/Pasep e Cofins somente são considerados como insumos, para fins de creditamento de valores: os combustíveis e lubrificantes, as matérias primas, os produtos intermediários, o material de embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função de sua aplicação direta na prestação de serviços ou no processo produtivo de bens destinados à venda; e os serviços prestados por pessoa jurídica, aplicados ou consumidos na prestação de serviços ou na produção ou fabricação de bens destinados à venda. NÃO CUMULATIVIDADE. AQUISIÇÃO INSUMO COM SUSPENSÃO. CRÉDITO PRESUMIDO. Comprovado que a venda Leite in Natura e outros produtos agropecuários ocorreu com o benefício da suspensão da Contribuição para o PIS/Pasep, prevista no art. 9º da nº 10.925/2004, inexiste a possibilidade de cálculo de créditos com base nos disposto nos art. 3º da Lei nº 10.637/2002, respectivamente, pelo adquirente dos insumos, havendo previsão legal apenas de crédito presumido, nos termos do disposto no art. 8º da Lei nº 10.925/2004. NÃO CUMULATIVIDADE. FRETE NA AQUISIÇÃO. CUSTO DE PRODUÇÃO. O valor do frete pago a pessoa jurídica domiciliada no País na aquisição de matéria- prima, material de embalagem e produtos intermediários compõe o custo destes insumos para fins de cálculo do crédito a ser descontado da contribuição para o PIS/Pasep e Cofins. O frete pago na aquisição do leite in natura compõe o seu custo e deverá ser utilizado para o cálculo do crédito presumido. REGIME NÃO-CUMULATIVO. DEVOLUÇÃO DE VENDA. PRODUTO SUJEITO A ALÍQUOTA ZERO. As vendas realizadas à alíquota zero não são hábeis a gerar crédito de PIS/Pasep e Cofins na eventualidade da sua devolução. Apenas as vendas que estavam obrigadas à tributação são hábeis a gerar creditamento na eventualidade da sua devolução Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido O recorrente apresentou Recurso Voluntário, tempestivo, no qual repisa os argumentos postos em sede de manifestação de inconformidade. É o relatório. Voto Conselheira Mariel Orsi Gameiro, Relatora. O Recurso é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo integral conhecimento. Cinge-se a controvérsia em três pilares argumentativos, quanto à glosa de créditos de PIS e Cofins: i) aquisição de bens e serviços utilizados como insumos na produção industrial; ii) despesas com fretes na aquisição do leite e entre estabelecimentos do mesmo contribuinte; e iii) devolução de vendas. Fl. 338DF CARF MF Original Fl. 10 da Resolução n.º 3302-002.520 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10640.721213/2011-58 A despeito da discussão meramente jurídica contida em alguns pontos da glosa realizada pela fiscalização, a exemplo da (im)possibilidade do aproveitamento de crédito de frete entre estabelecimentos do mesmo contribuinte, entendo em outros haver necessidade de maior dilação probatória, para que tenhamos maior confiança no cotejo entre as alegações fincadas pela defesa e pela fiscalização. Um dos pontos, que enseja tal entendimento, pendente à conversão do julgamento em diligência, diz respeito à impossibilidade de fazer o cotejon da planlha de fls. 142, apresentada pelo contribuinte, para segregação das aquisições realizadas com suspensão e aquisições realizadas sem suspensão, de modo que, aquela dá o direito ao crédito presumido, ao passo que essa, dá direito ao crédito integral, nos termos do incido II, do artigo 3º, das Leis 10.833 e 10.637. Ademais, o contribuinte colaciona algumas notas fiscais, de forma amostral, na manifestação de inconformidade, com objetivo de demonstrar que as aquisições não foram realizadas sob a sistemática de suspensão, porque não preenchidos os requisitos necessários para enquadramento no artigo 8º, da Lei 10.925. Contudo, ainda resta dúbia a possibilidade de conceder ou negar o direito ao crédito quanto ao cotejo das operações de aquisição com suspensão e operações de aquisição sem suspensão, especialmente pela planilha elaborada pela fiscalização, notas fiscais juntadas pelo recorrente. Portanto, voto por converter o julgamento em diligência – a despeito das demais controvérsias estarem à espera do retorno para solução da lide (frete obre estabelecimentos do mesmo contribuinte, devolução de vendas, etc), para: i) O contribuinte apresente notas fiscais e demais provas, de todo período, que entender pertinentes a demostrar a diferença entre as operações de aquisição de leite com suspensão e as operações de aquisição de leite sem suspensão; ii) Sejam as fornecedoras discriminadas e devidamente enquadradas nos requisitos estabelecidos pelos incisos I a III, do artigo 7º, da IN SRF nº 660/2006; iii) Seja, finalmente, confeccionado relatório das provas colacionadas, com as condições normativas supramencionadas, e o valor efetivamente glosado quando do cruzamento de tais informações e já o direito ao crédito integral ou presumido estabelecido de acordo com a segregação das operações. É como voto. Mariel Orsi Gameiro Fl. 339DF CARF MF Original

score : 1.0
4731748 #
Numero do processo: 35011.003822/2006-00
Turma: Sexta Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 02 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Jun 02 00:00:00 UTC 2009
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 27/10/2005 PREVIDENCIÁRIO. AUTO DE INFRAÇÃO CONTRA DIRIGENTES DE ÓRGÃOS PÚBLICOS. ART. 41 DA LEI N° 8.212/1991. REVOGAÇÃO. CANCELAMENTO DAS PENALIDADES APLICADAS. Com a revogação do art. 41 da Lei n° 8.212/1991 pela MP n°449/2008, as multas, em processos pendentes de julgamento, aplicadas com fulcro no dispositivo revogado, devem ser canceladas, posto que a lei nova excluiu os dirigentes de órgãos públicos da responsabilidade pessoal por infrações à legislação previdenciária. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.
Numero da decisão: 2806-000.164
Decisão: ACORDAM os membros da 6ª Turma Especial da Segunda Seção de julgamento, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso.
Nome do relator: KLEBER FERREIRA DE ARAÚJO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Jan 13 09:00:01 UTC 2024

anomes_sessao_s : 200906

ementa_s : OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 27/10/2005 PREVIDENCIÁRIO. AUTO DE INFRAÇÃO CONTRA DIRIGENTES DE ÓRGÃOS PÚBLICOS. ART. 41 DA LEI N° 8.212/1991. REVOGAÇÃO. CANCELAMENTO DAS PENALIDADES APLICADAS. Com a revogação do art. 41 da Lei n° 8.212/1991 pela MP n°449/2008, as multas, em processos pendentes de julgamento, aplicadas com fulcro no dispositivo revogado, devem ser canceladas, posto que a lei nova excluiu os dirigentes de órgãos públicos da responsabilidade pessoal por infrações à legislação previdenciária. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.

turma_s : Sexta Turma Especial da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Jun 02 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 35011.003822/2006-00

anomes_publicacao_s : 200906

conteudo_id_s : 4427870

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Jan 10 00:00:00 UTC 2024

numero_decisao_s : 2806-000.164

nome_arquivo_s : 280600164_151060_35011003822200600_004.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : KLEBER FERREIRA DE ARAÚJO

nome_arquivo_pdf_s : 35011003822200600_4427870.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os membros da 6ª Turma Especial da Segunda Seção de julgamento, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso.

dt_sessao_tdt : Tue Jun 02 00:00:00 UTC 2009

id : 4731748

ano_sessao_s : 2009

atualizado_anexos_dt : Sat Jan 13 09:03:39 UTC 2024

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1787965339263303680

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-09-09T13:36:10Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-09-09T13:36:10Z; Last-Modified: 2009-09-09T13:36:10Z; dcterms:modified: 2009-09-09T13:36:10Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-09-09T13:36:10Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-09-09T13:36:10Z; meta:save-date: 2009-09-09T13:36:10Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-09-09T13:36:10Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-09-09T13:36:10Z; created: 2009-09-09T13:36:10Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2009-09-09T13:36:10Z; pdf:charsPerPage: 1294; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-09-09T13:36:10Z | Conteúdo => S2-TE06 Fl. 108 MINISTÉRIO DA FAZENDA )1-*Lk:s24- CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS • •:• .• ;,j -&.*1 SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 35011.003822/2006-00 Recurso n° 151.060 Voluntário Acórdão n° 2806-00.164 — 6' Turma Especial Sessão de 2 de junho de 2009 Matéria AUTO DE INFRAÇÃO Recorrente ANTÔNIO FERNANDO FONTES VIEIRA. Recorrida SRP-SECRETARIA DA RECEITA PREVIDENCIÁRIA ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 27/10/2005 PREVIDENCIÁRIO. AUTO DE INFRAÇÃO CONTRA DIRIGENTES DE ÓRGÃOS PÚBLICOS. ART. 41 DA LEI N° 8.212/1991. REVOGAÇÃO. CANCELAMENTO DAS PENALIDADES APLICADAS. Com a revogação do art. 41 da Lei n° 8.212/1991 pela MP n°449/2008, as multas, em processos pendentes de julgamento, aplicadas com fulcro no dispositivo revogado, devem ser canceladas, posto que a lei nova excluiu os dirigentes de órgãos públicos da responsabilidade pessoal por infrações à legislação previdenciária. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. Vist s, relata os e discutidos os presentes autos. ORDAM os membros da 6' Turma Especial da Segunda Seção de Julgamento, por imidade e votos, em dar provimento ao recurso. EMAS S • TM". 0 FREIRE - Presidente Mus. KLEBER FERREIRA DE A ÚJO - — Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Marcelo Freitas de Souza Costa e Rogério de Lellis Pinto. Processo e 35011.003822/2006-00 52-TE06 Acórdão n.• 280600.164 Fl. 109 Relatório Trata-se de Auto de Infração lavrado contra a pessoa fisica acima identificada, à qual foi imputada multa pessoal, nos termos do art. 41 da Lei n.° 8.21211991, em razão de descumprimento da legislação previdenciária no âmbito do órgão público em que atuava como dirigente. É o relatório. 203A Processo n°35011.003822/2006-CO 82-TE06 Acórdão n.• 2806-00.164 E. 110 VO8C1 Conselheiro Kleber Ferreira de Araújo, Relator Por estarem presentes os pressupostos de admissibilidade, o recurso deve ser conhecido. Para análise das autuações pessoais dos gestores de órgãos públicos deve-se hodiemamente considerar a revogação do art. 41 da Lei n.° 8.212/1991 pela MP n.° 449, de 04/12/2008. Era exatamente o dispositivo retirado do ordenamento que permitia ao fisco alcançar pessoalmente os dirigentes de órgãos públicos pelas infrações à legislação previdenciária. Assim, ao tratar da aplicação da lei tributária no tempo, o CTN dispõe: Art. 106. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito: 1- em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa, excluída a aplicação de penalidade à infração dos dispositivos interpretados; II - tratando-se de ato não definitivamente julgado: quando deixe de defini-lo como infração; (,) Vê-se que, para esses dirigentes, a lei deixou de definir as faltas relativas ao cumprimento das obrigações acessórias previdenciárias como ilícitos administrativos. Por conseguinte, deve-se aplicar a lei nova aos processos ainda não definitivamente julgados, que se refiram às autuações lavradas com fulcro no art. 41 da Lei n.° 8.212/1991, cancelando-se, assim, as penalidades decorrentes. Sobre essa questão não posso deixar de transcrever excerto do Parecer PGFN/CDA/CAT n.° 190/2009, de 02/02/2009, que dá o tom de qual entendimento é adotado pela Administração Tributária: 22.Inicialmente, entendemos que nesse caso aplica-se a regra do art. 106 do CTN, uma vez que com a revogação do dispositivo legal que dava fundamento ao lançamento contra a pessoa do dirigente, a lei deixou de definir tal conduta como infração. Em consequência, a aplicação da penalidade deverá ser em face da pessoa jurídica de Direito Público dotada de personalidade jurídica. 23.Em consequência, para os atos não definitivamente julgados administrativamente, deve a lei retroagir, implicando no cancelamento de todas as penalidades aplicadas com base no art. 41 da Lei 8.212/1991. aj.> Processo n0 35011.003822/2006-00 82-TE06 Acórdão n.• 2806-00.164 Fl. 111 Diante do exposto, voto pelo provimento do recurso. Sala das Sessões, em 2 de junho de 2009 \tkákN - at, n KLEBER FERREIRA DE • s k • ÚJO - Relator 4 Page 1 _0006800.PDF Page 1 _0007000.PDF Page 1 _0007100.PDF Page 1

score : 1.0
10251660 #
Numero do processo: 10640.722327/2011-15
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 22 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Thu Jan 11 00:00:00 UTC 2024
Numero da decisão: 3302-002.541
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido na Resolução nº 3302-002.520, de 22 de agosto de 2023, prolatada no julgamento do processo 10640.721213/2011-58, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Flávio José Passos Coelho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Marcos Antonio Borges (suplente convocado(a)), Jose Renato Pereira de Deus, Joao Jose Schini Norbiato (suplente convocado(a)), Denise Madalena Green, Mariel Orsi Gameiro, Flavio Jose Passos Coelho (Presidente). Ausente(s), justificadamente, o conselheiro(a) Aniello Miranda Aufiero Junior.
Nome do relator: FLAVIO JOSE PASSOS COELHO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Jan 13 09:00:01 UTC 2024

anomes_sessao_s : 202308

camara_s : Terceira Câmara

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Jan 11 00:00:00 UTC 2024

numero_processo_s : 10640.722327/2011-15

anomes_publicacao_s : 202401

conteudo_id_s : 7003413

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Jan 11 00:00:00 UTC 2024

numero_decisao_s : 3302-002.541

nome_arquivo_s : Decisao_10640722327201115.PDF

ano_publicacao_s : 2024

nome_relator_s : FLAVIO JOSE PASSOS COELHO

nome_arquivo_pdf_s : 10640722327201115_7003413.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido na Resolução nº 3302-002.520, de 22 de agosto de 2023, prolatada no julgamento do processo 10640.721213/2011-58, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Flávio José Passos Coelho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Marcos Antonio Borges (suplente convocado(a)), Jose Renato Pereira de Deus, Joao Jose Schini Norbiato (suplente convocado(a)), Denise Madalena Green, Mariel Orsi Gameiro, Flavio Jose Passos Coelho (Presidente). Ausente(s), justificadamente, o conselheiro(a) Aniello Miranda Aufiero Junior.

dt_sessao_tdt : Tue Aug 22 00:00:00 UTC 2023

id : 10251660

ano_sessao_s : 2023

atualizado_anexos_dt : Sat Jan 13 09:03:36 UTC 2024

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1787965339266449408

conteudo_txt : Metadados => date: 2024-01-05T19:09:14Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2024-01-05T19:09:14Z; Last-Modified: 2024-01-05T19:09:14Z; dcterms:modified: 2024-01-05T19:09:14Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2024-01-05T19:09:14Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2024-01-05T19:09:14Z; meta:save-date: 2024-01-05T19:09:14Z; pdf:encrypted: true; modified: 2024-01-05T19:09:14Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2024-01-05T19:09:14Z; created: 2024-01-05T19:09:14Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2024-01-05T19:09:14Z; pdf:charsPerPage: 2241; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2024-01-05T19:09:14Z | Conteúdo => S3-C 3T2 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10640.722327/2011-15 Recurso Voluntário Resolução nº 3302-002.541 – 3ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 22 de agosto de 2023 Assunto CRÉDITO PIS/COFINS Recorrente LATICÍNIOS PORTO ALEGRE INDUSTRIA E COMERCIO LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido na Resolução nº 3302-002.520, de 22 de agosto de 2023, prolatada no julgamento do processo 10640.721213/2011-58, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Flávio José Passos Coelho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Marcos Antonio Borges (suplente convocado(a)), Jose Renato Pereira de Deus, Joao Jose Schini Norbiato (suplente convocado(a)), Denise Madalena Green, Mariel Orsi Gameiro, Flavio Jose Passos Coelho (Presidente). Ausente(s), justificadamente, o conselheiro(a) Aniello Miranda Aufiero Junior. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado na resolução paradigma. Trata o presente processo de Pedido Eletrônico de Ressarcimento (PER), referente a créditos de Contribuição para o Programa de Integração Social e Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PIS/Pasep), decorrentes das vendas efetuadas pela interessada com suspensão, isenção, alíquota 0 (zero) ou não incidência da Contribuição para o PIS/PASEP. Posteriormente, com o objetivo de compensar débitos próprios (tributos/contribuições), a empresa vinculou ao citado PER Declaração de Compensação. Na apreciação do pleito, manifestou-se a Delegacia da Receita Federal do Brasil, por meio do Despacho Decisório, cientificado ao contribuinte por: RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 06 40 .7 22 32 7/ 20 11 -1 5 Fl. 367DF CARF MF Original Fl. 2 da Resolução n.º 3302-002.541 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10640.722327/2011-15 a) reconhecer parcialmente o direito creditório ao ressarcimento do PIS não cumulativo, pleiteado pela empresa Laticínios Porto Alegre Ltda, CNPJ nº 66.301.334/0001-03; b) homologar a compensação do débito informado na Declaração de Compensação relacionada ao Pedido de Ressarcimento, com a utilização do crédito limitado ao valor do direito creditório reconhecido; c) ressarcir o saldo remanescente, porventura existente, após a compensação vinculada ao respectivo crédito. Inconformada com o indeferimento do Pedido de Ressarcimento e não homologação das Compensações declaradas, a contribuinte apresenta manifestação de inconformidade na qual expõe, após o relato da motivação adotada pela fiscalização como impeditiva do deferimento total do crédito, suas razões de contestação. 1. Das Glosas das Bases de Cálculo Correspondentes aos créditos que são rateados entre as receitas tributadas e as não tributadas. 1.1 - Aquisição de Leite de Pessoa Jurídica - redirecionados para créditos presumidos A contribuinte alega que não ignora que de acordo com o art 2o , inciso II, c/c art. 3o , inciso II, da Instrução Normativa SRF n° 660/2006, fica suspensa a incidência de PIS/COFINS na venda de leite in natura, desde que efetuada por pessoa jurídica que exerça, cumulativamente, as atividades de transporte, resfriamento e venda a granel deste produto; e que, nos termos do artigo 4o , inciso II, da IN SRF 660/2006, a aplicação da suspensão é obrigatória. Entretanto, defende que tal regra deverá ser interpretada em harmonia com aquela constante do artigo 7o da mesma Instrução Normativa, segundo a qual os produtos agropecuários que geram desconto de créditos são aqueles adquiridos de pessoas jurídica domiciliada no país, de pessoa física ou recebidos de cooperado, com suspensão da exigibilidade das contribuições. Prossegue sua análise expondo que o meio pelo qual o adquirente do leite in natura possui para classificar o crédito como integral ou presumido é a observação na nota fiscal, pois de acordo com o §2° do art. 2o da IN SRF n° 660/2006, sempre que houver a suspensão das contribuições, dever-se-á fazer constar na nota fiscal a observação pertinente, com a indicação do correspondente dispositivo legal. Não havendo tal observação, e, sobretudo, constando o efetivo destaque das contribuições, a conclusão lógica é a de que o fornecedor do insumo não preenche os requisitos do art. 3o, inciso II, da IN SRF n° 660/2006, razão pela qual a operação foi tributada. Defende que pela análise das notas fiscais que embasam o aproveitamento do crédito cuja glosa impugna, não há que se falar em suspensão de PIS e COFINS no leite adquirido, tendo sido o insumo tributado normalmente pelo PIS e pela COFINS. Que considerando a ausência de suspensão, é inegável o direito ao aproveitamento integral do crédito de PIS e COFINS sobre a compra do leite de pessoas jurídicas classificadas como agroindústria, sendo absurdo classificá-lo como presumido. Fl. 368DF CARF MF Original Fl. 3 da Resolução n.º 3302-002.541 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10640.722327/2011-15 Refere que apresenta, por amostragem, notas fiscais das empresas fornecedoras de leite, mas que se necessário a totalidade das notas do período está a disposição, não tendo feito neste momento a juntada em razão do grande volume de documentos. Em outra linha argumentativa, alega que, considerando ser o leite um insumo na produção, mas apenas vinculado aos produtos não tributados -, o entendimento a ser aplicado poderá ser, inclusive, mais abrangente que aquele aplicado pela própria empresa, não havendo que se falar em rateio proporcional, posto estar totalmente vinculado aos produtos não tributados - tais como leite pasteurizado, queijos tipo mussarela, minas, prato, coalho, ricota, dentre outros, nos termos da legislação aplicável. Ou seja, o leite, não sendo utilizado na fabricação do soro em pó e da manteiga - os quais são os únicos produtos tributados produzidos pela empresa - será utilizado apenas na produção dos produtos não tributados, afastando a necessidade do rateio proporcional que foi realizado. Discorre sobre o conceito constitucional da não cumulatividade, e aduz que caso seja impedido de aproveitar seus créditos, decorrentes das aquisições destes insumos, haverá ofensa ao parágrafo 12 do artigo 195 da Constituição Federal. Cita precedentes jurisprudenciais dos Tribunais Regionais Federais que tratam da não cumulatividade do Pis e da Cofins e do direito ao creditamento dos valores efetivamente pagos nas operações anteriores. Com base nesta exposição, requer: deferido o direito à apropriação integral dos créditos de PIS e COFINS, sobre a compra de leite no período abarcado pela fiscalização, reconhecendo-se a impossibilidade de classificação dos mesmos como créditos presumidos, em todo o período autuado; os créditos deverão ser considerados como insumos e integralmente aproveitados, inclusive sem necessidade de efetivação do rateio, permitindo-se a sua utilização para compensação com débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal. caso assim não se entenda, imperioso seja permitida a apropriação integral sem necessidade de classificação como presumido, dos créditos de todo o período da autuação, com a sua utilização na proporção do rateio previsto na legislação entre créditos vinculados a receita tributada e não tributada. caso não seja ampliado o conceito para utilização do crédito em 100%, requer seja INTEGRALMENTE HOMOLOGADA A COMPENSAÇÃO efetuada pelo contribuinte, nos meses objeto de autuação, mantendo-se a classificação feita e o aproveitamento dos créditos de PIS e COFINS na forma como declarada. 1.2 - Frete sobre Leite na Compra - redirecionados para créditos presumidos Argumenta a contribuinte que o valor do frete relativo ao transporte dos insumos do fornecedor para indústria não foi deduzido na apuração da base de cálculo do PIS e da COFINS com base no artigo 3o das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003, porque não está enquadrado nesta hipótese. Explica que o creditamento está embasado no artigo 3o, inciso II, das Leis 10.637/02 e 10.833/03, e não no inciso IX, por se tratar de serviço utilizado como insumo na industrialização de produtos destinados a venda. Fl. 369DF CARF MF Original Fl. 4 da Resolução n.º 3302-002.541 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10640.722327/2011-15 Defende que no caso, o termo "insumo" deve ser analisado segundo o critério da essencialidade, levando-se em consideração que, sem que haja o deslocamento do leite in natura para a fábrica, a produção simplesmente não ocorrerá; ou seja, trata-se de serviço necessário à consecução da atividade econômica desenvolvida pelo contribuinte, diretriz esta adotada em julgados do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, numa interpretação mais extensiva ao art. artigo 3o, inciso II, das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003. 1.3 - Frete sobre transferência entre estabelecimentos - negado direito ao aproveitamento A manifestante discorda do entendimento adotado pela fiscalização para a glosa dos créditos relativos aos fretes sobre transferências entre os estabelecimentos da empresa, de que não há previsão legal para abatimento dessas despesas no cálculo do PIS e da COFINS, nem como crédito básico, nem como crédito presumido. Alega que este entendimento está em desacordo com recente entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que considerou que o trecho entre a fábrica e o estabelecimento comercial faz parte da operação da venda. Diz que ainda que o precedente se refira especificamente às concessionárias de veículos, pode ser aplicado em casos análogos, como o presente. Cita que os próprios órgãos consultivos da Receita Federal admitem o crédito relativo aos gastos com transporte de bens entre estabelecimentos do mesmo contribuinte em duas situações: (1) quando o produto ainda esteja em fase de industrialização, caso em que o frete pode ser encarado como custo de produção; e (2) quando o ônus for suportado pelo adquirente e o produto acabado for destinado à venda, citando com o exemplo as Soluções de Consulta nº 09, de 20/05/2006 da 5a RF (DOU 07.07.2006) e n° 71, de 28 de fevereiro de 2005, da 9º RF. Defende, por fim, que as notas de transferência que apresenta com a impugnação discriminam os produtos acabados produzidos, não restando dúvidas no sentido de que são destinados à venda e, desta forma, poderá haver aproveitamento do crédito. O próprio manual da DACON permite tal aproveitamento na ficha 06A, linha 07. Além disso, as transferências são necessárias pela própria logística da empresa, pois a produção do estabelecimento em Mutum (principalmente queijos tipo parmesão, prato e mussarela) é transferida para a unidade de Ponte Nova a fim de atender às vendas efetuadas. Pugna, nestes termos, seja considerado como regular o aproveitamento de créditos em relação ao frete entre estabelecimentos, nos termos da argumentação apresentada e dos documentos que acompanham a manifestação de inconformidade. 2 - Glosas das bases de cálculo correspondentes aos créditos indevidamente utilizados como ressarcíveis - vinculados às receitas não tributadas - na devolução de bens que não sofreram incidência da contribuição, por ocasião da venda - Redirecionados para créditos vinculados às receitas tributadas. 2.1 - Devoluções de vendas sobre receita não tributada Fl. 370DF CARF MF Original Fl. 5 da Resolução n.º 3302-002.541 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10640.722327/2011-15 Afirma a impugnante que os créditos nas devoluções apenas são considerados em se tratando de devoluções relativos a vendas tributadas, quando a empresa apropria-se do crédito através do critério da proporcionalidade, respeitando a legislação, que também determina que o contribuinte opte por uma das formas de apropriação do crédito, sendo elas a apropriação direta ou o rateio proporcional. No caso, a opção da empresa foi o rateio proporcional, o qual é feito inclusive nos casos de devolução de vendas tributadas, todavia, o Despacho Decisório adotou critério diverso, ao considerar que a totalidade dos créditos deveria ser direcionada apenas para a apuração dos créditos vinculados às receitas tributadas. Explica que a devolução de mercadoria tributada afeta a própria sistemática do rateio utilizado pelo contribuinte, influenciando diretamente nos créditos a serem auferidos - se passíveis de desconto para o próprio PIS e a COFINS ou passíveis de compensação com tributos e contribuições administradas pela Receita Federal do Brasil. Desta forma, ao ocorrer a devolução, deve o contribuinte, respeitando o rateio efetuado quando da apropriação do crédito, efetuar o seu estorno proporcional na mesma proporção. Refere que a própria DACON, relativa à apuração dos créditos de PIS/PASEP - Aquisições no Mercado Interno Regime Não Cumulativo - traz inclusive as colunas para "Tributadas no Mercado Interno" e "Não tributadas no Mercado Interno" e que não há qualquer óbice à utilização da proporcionalidade nos casos de devolução. Por fim, face ao exposto, a interessada requer que seja julgada procedente a manifestação de inconformidade e acatados todos os créditos na forma como utilizados pela empresa, considerando-se os fundamentos e documentos apresentados. A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, mediante Acórdão, julgou improcedente a manifestação de conformidade, nos termos da seguinte ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL (...) DECISÕES JUDICIAIS E ADMINISTRATIVAS. DESCARACTERIZAÇÃO COMO NORMAS COMPLEMENTARES DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. As decisões judiciais prolatadas em ações individuais não produzem efeitos para outros que não aqueles que compõem a relação processual. E as decisões administrativas, não formalmente dotadas de caráter normativo, igualmente se aplicam inter partes. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP (...) REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. HIPÓTESES DE CREDITAMENTO. As hipóteses de crédito no âmbito do regime não cumulativo de apuração da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins são somente as previstas na legislação de regência, dado que esta é exaustiva ao enumerar os custos e encargos passíveis de creditamento, não estando suas apropriações vinculadas à caracterização de sua essencialidade na atividade da empresa ou à sua escrituração na contabilidade como custo operacional. Fl. 371DF CARF MF Original Fl. 6 da Resolução n.º 3302-002.541 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10640.722327/2011-15 REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. CONCEITO DE INSUMO. No regime não cumulativo da Contribuição para o PIS/Pasep e Cofins somente são considerados como insumos, para fins de creditamento de valores: os combustíveis e lubrificantes, as matérias primas, os produtos intermediários, o material de embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função de sua aplicação direta na prestação de serviços ou no processo produtivo de bens destinados à venda; e os serviços prestados por pessoa jurídica, aplicados ou consumidos na prestação de serviços ou na produção ou fabricação de bens destinados à venda. NÃO CUMULATIVIDADE. AQUISIÇÃO INSUMO COM SUSPENSÃO. CRÉDITO PRESUMIDO. Comprovado que a venda Leite in Natura e outros produtos agropecuários ocorreu com o benefício da suspensão da Contribuição para o PIS/Pasep, prevista no art. 9º da nº 10.925/2004, inexiste a possibilidade de cálculo de créditos com base nos disposto nos art. 3º da Lei nº 10.637/2002, respectivamente, pelo adquirente dos insumos, havendo previsão legal apenas de crédito presumido, nos termos do disposto no art. 8º da Lei nº 10.925/2004. NÃO CUMULATIVIDADE. FRETE NA AQUISIÇÃO. CUSTO DE PRODUÇÃO. O valor do frete pago a pessoa jurídica domiciliada no País na aquisição de matéria- prima, material de embalagem e produtos intermediários compõe o custo destes insumos para fins de cálculo do crédito a ser descontado da contribuição para o PIS/Pasep e Cofins. O frete pago na aquisição do leite in natura compõe o seu custo e deverá ser utilizado para o cálculo do crédito presumido. REGIME NÃO-CUMULATIVO. DEVOLUÇÃO DE VENDA. PRODUTO SUJEITO A ALÍQUOTA ZERO. As vendas realizadas à alíquota zero não são hábeis a gerar crédito de PIS/Pasep e Cofins na eventualidade da sua devolução. Apenas as vendas que estavam obrigadas à tributação são hábeis a gerar creditamento na eventualidade da sua devolução Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido O recorrente apresentou Recurso Voluntário, tempestivo, no qual repisa os argumentos postos em sede de manifestação de inconformidade. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado na resolução paradigma como razões de decidir: O Recurso é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo integral conhecimento. Cinge-se a controvérsia em três pilares argumentativos, quanto à glosa de créditos de PIS e Cofins: i) aquisição de bens e serviços utilizados como insumos na produção industrial; ii) despesas com fretes na aquisição do Fl. 372DF CARF MF Original Fl. 7 da Resolução n.º 3302-002.541 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10640.722327/2011-15 leite e entre estabelecimentos do mesmo contribuinte; e iii) devolução de vendas. A despeito da discussão meramente jurídica contida em alguns pontos da glosa realizada pela fiscalização, a exemplo da (im)possibilidade do aproveitamento de crédito de frete entre estabelecimentos do mesmo contribuinte, entendo em outros haver necessidade de maior dilação probatória, para que tenhamos maior confiança no cotejo entre as alegações fincadas pela defesa e pela fiscalização. Um dos pontos, que enseja tal entendimento, pendente à conversão do julgamento em diligência, diz respeito à impossibilidade de fazer o cotejon da planlha de fls. 142, apresentada pelo contribuinte, para segregação das aquisições realizadas com suspensão e aquisições realizadas sem suspensão, de modo que, aquela dá o direito ao crédito presumido, ao passo que essa, dá direito ao crédito integral, nos termos do incido II, do artigo 3º, das Leis 10.833 e 10.637. Ademais, o contribuinte colaciona algumas notas fiscais, de forma amostral, na manifestação de inconformidade, com objetivo de demonstrar que as aquisições não foram realizadas sob a sistemática de suspensão, porque não preenchidos os requisitos necessários para enquadramento no artigo 8º, da Lei 10.925. Contudo, ainda resta dúbia a possibilidade de conceder ou negar o direito ao crédito quanto ao cotejo das operações de aquisição com suspensão e operações de aquisição sem suspensão, especialmente pela planilha elaborada pela fiscalização, notas fiscais juntadas pelo recorrente. Portanto, voto por converter o julgamento em diligência – a despeito das demais controvérsias estarem à espera do retorno para solução da lide (frete obre estabelecimentos do mesmo contribuinte, devolução de vendas, etc), para: i) O contribuinte apresente notas fiscais e demais provas, de todo período, que entender pertinentes a demostrar a diferença entre as operações de aquisição de leite com suspensão e as operações de aquisição de leite sem suspensão; ii) Sejam as fornecedoras discriminadas e devidamente enquadradas nos requisitos estabelecidos pelos incisos I a III, do artigo 7º, da IN SRF nº 660/2006; iii) Seja, finalmente, confeccionado relatório das provas colacionadas, com as condições normativas supramencionadas, e o valor efetivamente glosado quando do cruzamento de tais informações e já o direito ao crédito integral ou presumido estabelecido de acordo com a segregação das operações. Fl. 373DF CARF MF Original Fl. 8 da Resolução n.º 3302-002.541 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10640.722327/2011-15 Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º , 2º e 3º do art. 47 do Anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido na resolução paradigma, no sentido de converter o julgamento em diligência. (documento assinado digitalmente) Flávio José Passos Coelho – Presidente Redator Fl. 374DF CARF MF Original

score : 1.0