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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
11226095 #
Numero do processo: 10680.015392/2007-38
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Dec 15 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Fri Feb 13 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 31/07/2003 a 31/12/2004 RECURSO ESPECIAL. NÃO CONHECIMENTO. INEXISTÊNCIA DE APLICAÇÃO DA TESE POSTULADA PELO ACÓRDÃO PARADIGMA. Não se conhece de recurso especial cujo acórdão apresentado para demonstrar a divergência não aprecia a tese cuja aplicação se postula nos presentes autos (responsabilidade tributária – art. 124, I, do CTN), mas, apenas, a imputação da responsabilidade prevista no art. 135, III, do CTN. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 31/07/2003 a 31/12/2004 LANÇAMENTO. RESPONSABILIDADE PESSOAL. ART. 135, INCISO III, DO CTN. São pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poder ou infração de lei, contrato social ou estatutos, dentre outros, os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado, conforme disposto no artigo 135, inciso III do CTN. Na hipótese dos autos, restou comprovado que o sócio gerente agiu com o intuito de subtrair do conhecimento da autoridade competente a ocorrência do fato gerador de tributo, inclusive com descumprimento de obrigações fiscais acessórias, além do esvaziamento do patrimônio da empresa, em detrimento do recolhimento dos tributos.
Numero da decisão: 9303-017.070
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Especial, apenas em relação à responsabilidade subsidiária do sócio, prevista no art. 135, III do CTN, e, na parte conhecida, negar provimento ao recurso para manter a responsabilidade solidária atribuída ao sócio Ricardo Penna Machado. Assinado Digitalmente Denise Madalena Green – Relator Assinado Digitalmente Regis Xavier Holanda – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rosaldo Trevisan, Semiramis de Oliveira Duro, Vinicius Guimaraes, Tatiana Josefovicz Belisario, Dioniso Carvallhedo Barbosa, Alexandre Freitas Costa, Denise Madalena Green, Regis Xavier Holanda (Presidente).
Nome do relator: DENISE MADALENA GREEN
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NÃO CONHECIMENTO. INEXISTÊNCIA DE APLICAÇÃO DA TESE POSTULADA PELO ACÓRDÃO PARADIGMA. Não se conhece de recurso especial cujo acórdão apresentado para demonstrar a divergência não aprecia a tese cuja aplicação se postula nos presentes autos (responsabilidade tributária – art. 124, I, do CTN), mas, apenas, a imputação da responsabilidade prevista no art. 135, III, do CTN. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 31/07/2003 a 31/12/2004 LANÇAMENTO. RESPONSABILIDADE PESSOAL. ART. 135, INCISO III, DO CTN. São pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poder ou infração de lei, contrato social ou estatutos, dentre outros, os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado, conforme disposto no artigo 135, inciso III do CTN. Na hipótese dos autos, restou comprovado que o sócio gerente agiu com o intuito de subtrair do conhecimento da autoridade competente a ocorrência do fato gerador de tributo, inclusive com descumprimento de obrigações fiscais acessórias, além do esvaziamento do patrimônio da empresa, em detrimento do recolhimento dos tributos. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Especial, apenas em relação à responsabilidade subsidiária do sócio, Fl. 891DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-017.070 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10680.015392/2007-38 2 prevista no art. 135, III do CTN, e, na parte conhecida, negar provimento ao recurso para manter a responsabilidade solidária atribuída ao sócio Ricardo Penna Machado. Assinado Digitalmente Denise Madalena Green – Relator Assinado Digitalmente Regis Xavier Holanda – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rosaldo Trevisan, Semiramis de Oliveira Duro, Vinicius Guimaraes, Tatiana Josefovicz Belisario, Dioniso Carvallhedo Barbosa, Alexandre Freitas Costa, Denise Madalena Green, Regis Xavier Holanda (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de Recurso Especial de divergência interposto pelo responsável solidário Ricardo Penna Machado, contra a decisão consubstanciada no Acórdão nº 3201-011.810, de 16/04/2023, proferido pela 1ª Turma Ordinária da 2ª Câmara da Terceira Seção de Julgamento do CARF, nos termos da ementa transcrita abaixo: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 31/07/2003 a 31/12/2004 AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. FASE LITIGIOSA NÃO INSTAURADA. REVELIA. RECURSO VOLUNTÁRIO NÃO CONHECIDO. A ausência de impugnação ao lançamento impede a instauração da fase litigiosa do processo administrativo, razão pela qual não se conhece do recurso voluntário que não suscitou argumentos para infirmar a revelia. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. IMPUTAÇÃO. AUTO DE INFRAÇÃO. TERMO DE SUJEIÇÃO PASSIVA SOLIDÁRIA. POSSIBILIDADE. Na constituição do crédito tributário, mediante lançamento de ofício, nos termos do art. 142 do CTN, é cabível a lavratura do Termo de Sujeição Passiva para imputar aos sócios e/ou responsáveis da pessoa jurídica autuada a responsabilidade solidária pelo cumprimento da obrigação tributária. SUJEIÇÃO PASSIVA. SÓCIO ADMINISTRADOR. INFRAÇÃO À LEI. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. ART. 135, III, DO CTN. Fl. 892DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-017.070 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10680.015392/2007-38 3 Comprovado nos autos que o sócio gerente agiu com intuito de subtrair do conhecimento da autoridade competente a ocorrência do fato gerador de tributo, inclusive com descumprimento de obrigações fiscais acessórias, correta a aplicação do art. 135, III do Código Tributário Nacional. SUJEIÇÃO PASSIVA. INTERESSE COMUM. BENEFÍCIO PRÓPRIO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ART. 124, I, DO CTN. São solidariamente obrigadas as pessoas físicas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal, incluindo aqueles que concorrem à prática da infração ou dela se beneficiam. Consta do dispositivo: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer dos Recursos Voluntários interpostos pelos responsáveis solidários Renato Villamarim Soares, Ramon Hollerbach Cardoso, Cristiano de Melo Paz e Marcos Valério Fernandes de Souza, uma vez que a ausência de impugnação impede a instauração da fase litigiosa do processo administrativo, e, em relação ao Recurso Voluntário interposto por Ricardo Penna Machado, em lhe negar provimento. Breve histórico do fatos Trata o processo de Auto de Infração, lavrados contra a empresa MULTI-ACTION ENTRETENIMENTOS LTDA (ciência em 08/10/2007), para constituição de créditos tributários referentes às contribuições para o PIS/PASEP e a COFINS (fls. 07/18), no valor total de R$ 118.691,46 (inclusos principal, multa de oficio no patamar de 75% e juros de mora), decorrente de insuficiência de declaração em DCTF e de insuficiência de recolhimento das contribuições apuradas nos períodos de julho de 2003, e fevereiro, março, abril, junho e dezembro de 2004, sobre as receitas informadas pelo próprio contribuinte em sua DIPJ. Ainda, no mesmo procedimento fiscal, foi apurada pela fiscalização a falta de declaração de receitas, infração que gerou o lançamento de IRPJ com reflexo (inclusive para o PIS), relativo ao ano-calendário de 2003, controlado no Processo nº 10680.010234/2006. Constatações Fiscais Quanto aos meses de fevereiro, março, abril, junho e dezembro de 2004, foi constatado que os valores devidos sobre as receitas apuradas pela fiscalização superaram aqueles declarados em DCTF ou recolhidos, em relação a esse período, e visando a apuração da Base de Cálculo da contribuição, foi constatado diferenças entre os valores das Receitas de Prestação de Serviços e Bonificação de Volume escrituradas no Livro Razão (fls.270/297), consolidadas no demonstrativo "Receitas de Serviços e de Bonificação de Volume" (fl.53), e os valores de receita obtidos a partir das próprias notas fiscais (planilha de fls. 64/99). A partir da confrontação do Razão e das notas fiscais, para que fossem identificadas e esclarecidas cada uma das diferenças apontada, resultou no demonstrativo de fls. 54/56. Tais Fl. 893DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-017.070 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10680.015392/2007-38 4 divergências ocorreram, principalmente, porque vários cancelamentos de notas fiscais não foram registrados no Livro Razão, ou foram registrados em períodos posteriores ao de emissão da nota. Por outro lado, algumas receitas escrituradas no Razão como Prestação de Serviços ou Bonificação de Volume estão sem a indicação da correspondente nota fiscal, mas configuram efetiva ,receita operacional. Estas diferenças levaram a ajustes necessários para a apuração precisa das Receitas de Prestação de Serviços e Bonificação de Volume nesse período de 2004. Além disso, restou constatado, pelo livro Razão (janeiro a abril/2004), valores de outras receitas (receitas financeiras — descontos recebidos, não operacionais — reembolso de despesas, não operacionais — receitas eventuais, etc.), conforme demonstrativo "Demais Receitas Auferidas em 2004" (fl.58), as quais não foram oferecidos à tributação, como indica a DIPJ do ano-calendário 2004 (fls. 231/265), onde os campos referentes a tais receitas apresentam- se em branco. Quanto aos meses de maio a dezembro de 2004, a base de cálculo foi apurada a partir dos valores constantes das notas fiscais emitidas pelo contribuinte, conforme planilha de fls.64 às 99. Nestes meses, em razão da ausência de escrituração, não foi possível identificar as demais receitas, ou seja, aquelas que não são faturadas em notas fiscais. É importante registrar que, mantendo a mesma sistemática utilizada para os períodos anteriores, a fiscalização considerou os cancelamentos de notas fiscais no próprio mês de sua emissão. Sujeição Passiva Tributaria Foram lavrados, ainda, “Termos de Sujeição Passiva Solidária” expedidos em nome dos sócios gerentes, Srs. Renato Villamarim Soares (AR à fl.408), Ricardo Penna Machado (AR à fl. 409), Marcos Valério Fernandes de Souza (AR à fl. 412), Cristiano Mello Paz (AR à fl. 410) e Ramon Hollerbach Cardoso (AR à fl. 411). Os recebimentos dos AR se deram em 15/10/2007, à exceção do Sr. Ramon Cardoso, que recebeu o AR em 16/10/2007. As irregularidades apontadas constam do Termo de Verificação Fiscal anexo aos Autos de Infração (fls. 368/370). Do referido Termo consta o seguinte: No exercício das funções de Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil, procedemos fiscalização da pessoa jurídica Multi-Action Entretenimentos Ltda., CNPJ 03.824.253/0001-78, conforme determinado pelos Mandados de Procedimento Fiscal n° 1022/2005 e 362/2006. Verificamos que esta empresa não informou à Receita Federal a totalidade das receitas efetivamente auferidas no ano de 2003, o que resultou na falta de recolhimento de tributos federais (IRPJ, CSLL, PIS e COFINS), situação essa agravada pelo fato de o livro Diário de 2003 ter sido registrado somente em 30/06/2006, bem depois de iniciado o procedimento fiscal. Além disso, constatamos a falta de declaração em DCTF e recolhimento do PIS e COFINS apurados pelo próprio contribuinte em julho de 2003, conforme consta de sua DIPJ. Fl. 894DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-017.070 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10680.015392/2007-38 5 Quanto ao ano de 2004, também verificamos a falta de declaração em DCTF e recolhimento de tributos federais. Em relação ao segundo, terceiro e quarto trimestres de 2004, tivemos ainda que arbitrar o lucro da empresa em razão da falta de apresentação dos livros Diário e Razão para os meses de maio a dezembro deste ano. Soma-se ao problema dos livros fiscais, o fato de os sócios-gerentes terem decidido se apropriar dos recursos da empresa, em detrimento do recolhimento dos tributos, haja vista que ocorreram grandes saídas de numerários a título de distribuição de lucros, cujos montantes superaram os valores dos tributos devidos e não pagos. Em vista desses fatos, que estão detalhados no Termo de Verificação Fiscal cuja cópia acompanha o presente termo, cabe consignar, primeiramente, que o artigo 121 do CTN (Código Tributário Nacional) elenca como sujeito passivo da obrigação principal, juntamente com o contribuinte, a figura do responsável. Tratando também da sujeição passiva, o art. 124, I, do CTN estabelece que são solidariamente obrigadas as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal. E o artigo 135 do CTN, por sua vez, determina que os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado são pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos. Nesse contexto, importa registrar que a contabilização de grandes saídas de numerários a título de distribuição de lucros aos sócios-gerentes, em detrimento do recolhimento dos tributos devidos, deixa evidente o interesse comum no fato gerador da obrigação principal, realizado pela empresa. Esse interesse, aliás, reflete genericamente a própria lógica da atividade empresarial, uma vez que os sócios são os grandes interessados nas operações da empresa, em razão do resultado que elas produzem, que são os lucros a eles distribuídos. Mas é na pessoa dos sócios-gerentes e administradores que esse interesse se corporifica, uma vez que sua realização se dá pela conduta ativa destas pessoas, ao gerirem os negócios da empresa. Ou seja, no caso do sócio-gerente, o interesse comum se manifesta não apenas no resultado final produzido (lucro e lucro distribuído), mas também na condução de cada operação (fato gerador da obrigação principal) voltada aquele propósito, exatamente como preveem os artigos 124, I, e 135 do CTN. Ademais, o vínculo da responsabilização dos sócios-gerentes/administradores pelos débitos tributários da empresa, à vista dos referidos dispositivos do CTN, configura-se, neste caso, com bastante clareza. Não fosse em razão de terem decidido se apropriar dos recursos da empresa, em detrimento do recolhimento Fl. 895DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-017.070 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10680.015392/2007-38 6 dos tributos, seria em função de terem registrado o Livro Diário de 2003 somente em 30/06/2006, bem depois de iniciado o procedimento fiscal, bem como da não apresentação regular dos Livros Diário e Razão de 2004. Também merece destaque o fato de a empresa ocupar atualmente apenas uma sala de escritório, e de sua atividade estar resumida ao atendimento das demandas dos órgãos de fiscalização. Além disso, conforme correspondência encaminhada pela empresa em 25/05/2007 à Receita Federal, a contribuinte informou que dentre os bens que compunham o balanço patrimonial de abril/2004 (móveis e utensílios, instalações e equipamentos de informática), não há mais nenhum sob sua propriedade. Nestes termos, registra-se que os sócios da pessoa jurídica, conforme definido no seu contrato social e alterações, são os gerentes e administradores da empresa, que, nesta condição, diante de todos os fatos acima relatados, tornam-se solidariamente responsáveis pelas obrigações tributárias não pagas pela empresa autuada. Entre esses sócios está o SUJEITO PASSIVO SOLIDÁRIO acima identificado, conforme descrito no Termo de Verificação Fiscal e comprovado pelos documentos que são partes integrantes do processo administrativo-fiscal em referência. Assim, restando caracterizada a sujeição passiva solidária nos termos dos artigos 121, 124, I e 135, III, da Lei nº 5.172, de 1966 (Código Tributário Nacional), fica o sujeito passivo solidário supra mencionado CIENTIFICADO da exigência tributária de que trata os Autos de Infração de IRPJ, CSLL, PIS e COFINS, lavrados contra a pessoa jurídica Multi-Action Entretenimentos Ltda. na data de 08/10/2007, e controlados pelos processos acima indicados, cujas cópias acompanham o presente Termo. E para surtir os efeitos legais, lavramos o presente Termo, em três vias de igual teor e forma, assinado pelos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil, cuja ciência pelo sujeito passivo solidário dar-se-á por via postal, mediante aviso de recebimento (AR). (...) Portanto, como conseqüência do conjunto dos fatos, além da sujeição passiva da pessoa jurídica, também estão sendo intimados para o adimplemento ou impugnação dos créditos tributários aqui formalizados, os sócios-gerentes da empresa (Ricardo Penna Machado, Renato Villamarim Soares, Marcos Valério Fernandes de Souza, Cristiano Mello Paz e Ramon Hollerbach Cardoso), na qualidade de responsáveis solidários, por meio da lavratura de Termos de Sujeição Passiva Solidária (fls. 370 às 390). Em função das alterações na gerência da sociedade, a responsabilidade solidária do Sr. Cristiano de Mello Paz abrange os créditos tributários apurados até o período de fevereiro/2004. O Sr. Ramon Hollerbach Cardoso responde Fl. 896DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-017.070 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10680.015392/2007-38 7 solidariamente com os demais pelos créditos tributários de março/2004 em diante. O Sr. Ricardo Penna Machado, por sua vez, responde solidariamente pelos créditos tributários apurados até o período de outubro/2004. E os Srs. Renato Villamarim Soares e Marcos Valério Fernandes de Souza respondem solidariamente pelos tributos de todo o período. Do contencioso Devidamente cientificada na data de 01/12/2009 (fl.64), e inconformada com a exigência fiscal ora imposta, a autuada apresentou Impugnação em 29/12/2009 (fl.65/74) e documentos (fls.75/155), e traz como alegações questões preliminares, como ocorrência de denúncia espontânea, ausência de tipicidade, ilegitimidade passiva, ausência de motivação. Também, em outros do mesmo tipo, os quais tenho julgado em bloco, eis que possuem a mesma natureza da penalidade imposta no auto de infração, são levantadas pelos sujeitos passivos questões que destacam infringência a princípios constitucionais e até em alguns casos ocorre a solicitação de relevação da penalidade. O responsável solidário RICARDO PENNA MACHADO apresentou Impugnação (fls. 423/438) alegando, em síntese, o seguinte: i. ilegitimidade do "Termo de Sujeição Passiva Solidária", por ausência de previsão no Decreto nº 70.235/1972; ii. impossibilidade de responsabilizá-lo com base no artigo 135 do CTN porque, segundo a jurisprudência do STJ, a falta de recolhimento de tributo não configura infração à lei capaz de ensejar a solidariedade; iii. inexistência de responsabilidade tributária objetiva, eis que a configuração da infração depende da intenção do agente, devendo o artigo 135 do CTN ser interpretado em harmonia com o disposto no artigo 112 do mesmo diploma; iv. não houve apropriação de recursos da empresa em detrimento do recolhimento de tributos, eis que os valores recebidos consistiam na contraprestação pelos serviços de propaganda, publicidade e consultoria prestados à pessoa jurídica e que, ademais, estavam em consonância com o preço de mercado, à época; v. declaração de inconstitucionalidade do alargamento da base de cálculo da COFINS levada a efeito pela Lei nº 9.718/1998, no julgamento dos Recursos Extraordinários 357950, 390840, 358273 e 346084. Apesar de regularmente notificados acerca do lançamento e dos termos de sujeição passiva solidária, os demais coobrigados não se manifestaram, configurando revelia, nos termos do artigo 21 do Decreto nº 70.235/1972. Fl. 897DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-017.070 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10680.015392/2007-38 8 A lide foi decidida pela 1ª Turma da DRJ/BHE, por meio do Acórdão nº 02-23.549, proferido na sessão de 31 de agosto de 2009 (fls. 448/456), julgou improcedente a impugnação da MULTI-ACTION ENTRETENIMENTOS LTDA, mantendo a exigência do crédito tributário sob os seguintes fundamentos: Especificamente quanto ao mérito da autuação, o contribuinte argumenta que não foram corrigidas pela Selic as compensações do PIS pago a maior. Aduz, que o Fisco não expurgou os valores repassados pela Multi-Action, dando-lhe o erróneo tratamento de empresa de propaganda. Acrescenta que a Multi-Action é prestadora de serviços e não se caracteriza como empresa de propaganda e publicidade e sim de entretenimento. Levanta, ainda, a questão da inconstitucionalidade do alargamento da base de cálculo, promovido pela Lei n° 9.718/98. No que se refere ao argumento da falta de correção da compensação, registre-se que no presente processo não houve compensação de qualquer valor pago a maior. De acordo com as fls. 11, 30 e 31, para os fatos geradores de 2004, o autuante apurou a base de cálculo, aplicou a alíquota da contribuição encontrando-se o valor devido. Deduziu dessa contribuição o valor declarado, o pagamento não declarado, a retenção do art. 64 da Lei 9.430/1996 e a retenção do art. 30 e 31 da Lei 10.833/2003. Em relação ao mês de julho de 2003, o lançamento se baseou nas informações da DIN e decorreu da falta de declaração em DCTF e de recolhimento. Nesses procedimentos não consta compensação de contribuição paga a maior. O autuante lavrou corretamente o auto de infração e o contribuinte presentou o argumento, mas não demonstrou o pretenso erro do autuante. Segundo o impugnante, o Fisco não expurgou os valores repassados pela Multi- Action e considerou o contribuinte como empresa de propaganda. Na verdade, o contribuinte foi considerado na presente autuação como uma empresa de prestação de serviços igual às demais. Não há nos autos nenhuma prova de que a fiscalização considerou o autuado como empresa de propaganda. Observe-se que a legislação de regência da matéria autuada não prevê expurgos de valores repassados pela Multi-Action. No caso do PIS e Cofins não cumulativos existe a previsão legal da dedução dos valores pagos a empresas que já se sujeitaram à incidência dessas contribuições. Porém, para o PIS e Cofins cumulativos, como na presente situação, esses expurgos não são admitidos. Quanto à inconstitucionalidade da ampliação da base de cálculo promovida pela Lei n° 9.718/1998, o contribuinte deve observar a competência dos foros, para identificar, com propriedade, a quem deve dirigir suas queixas. No âmbito Fl. 898DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-017.070 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10680.015392/2007-38 9 administrativo, só se julga a aplicação correta da legislação, não se podendo questionar a lei em tese. Aqui não se julga a lei, mas conforme a lei. Desta forma, as inconstitucionalidades invocadas só podem ser apreciadas pelo Poder Judiciário, pois é ele que detém a competência exclusiva para tanto. A autoridade julgadora de instância administrativa apenas pode reconhecer inconstitucionalidades já declaradas pelo Supremo Tribunal Federal, mormente em se tratando de controle difuso de constitucionalidade, nos estritos termos do Decreto n° 2.346, de 1997, condições que não se apresentam neste caso. Nos termos do caput e do parágrafo único do art. 4° do citado Decreto, a atribuição dos julgadores está limitada a afastar, em não se tratando de decisão com efeito erga omnes - i. e., ação direta de inconstitucionalidade, resolução do Senado Federal e, mais recentemente, súmula vinculante -, a aplicação de leis declaradas inconstitucionais pelo STF, na hipótese de autorização do Secretário da Receita Federal para extensão dos efeitos jurídicos da decisão proferida em caso concreto, o que não ocorreu até a presente data. No tocante à solicitação de perícia, é ela desnecessária, porquanto não restou comprovada a existência de fatos a serem esclarecidos ou evidenciados que a tornassem imprescindível. Assim, para o deslinde da matéria objeto de litígio, não houve necessidade do concurso de técnicos ou peritos. Quanto à defesa do responsável solidário RICARDO PENNA MACHADO, a 1ª Turma da DRJ/BHE deixou de conhecer sua impugnação por entender que não possuía competência para afastar a imputação de responsabilidade solidária. Regularmente intimados (fls. 459/480), os responsáveis solidários RENATO VILLAMARIM SOARES (fls. 481/494), RAMON HOLLERBACH CARDOSO (fls. 496/520), RICARDO PENNA MACHADO (fls. 521/538) e CRISTIANO DE MELLO PAZ (fls. 539/572) apresentaram Recurso Voluntário. A 2ª Turma Ordinária da 2ª Câmara da 3ª Seção de Julgamento, através do Acórdão nº 3202-000.408 (fls. 582/587), proferido na sessão de 22 de novembro de 2011, decidiu anular o processo a partir da decisão de primeira instância em razão da não apreciação de elemento fundamental do lançamento, como se colhe da ementa a seguir reproduzida: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do Fato Gerador: 01/07/2003, 28/02/2004, 31/03/2004, 30/04/2004, 30/06/2004, 31/12/2004 SUJEIÇÃO PASSIVA. APRECIAÇÃO DA QUESTÃO PELA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA JULGADORA A QUO. Não há como manter a decisão proferida em primeira instância administrativa que, equivocadamente, deixou de apreciar elemento fundamental do lançamento (identificação do sujeito passivo), ao argumento de que não teria competência para apreciar tal matéria. Fl. 899DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-017.070 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10680.015392/2007-38 10 Processo anulado a partir da decisão de primeira instância, inclusive. Em sequência, este Egrégio Conselho determinou fosse proferida nova decisão pela DRJ, apreciando os argumentos de defesa trazidos pelos impugnantes, inclusive aqueles que dizem respeito à sujeição passiva. Em cumprimento ao Acórdão da 2ª Turma Ordinária da 2ª Câmara da Terceira Seção de Julgamento, a 1ª Turma da DRJ/BHE, através do Acórdão nº 02-38.459 (fls. 598/610), proferido na sessão de 9 de abril de 2012, reapreciou a questão e, ao assim proceder, deu parcial provimento à impugnação para: a) exonerar o autuado da Cofins lançada no valor principal de R$ 15.121,08 e respectivos acréscimos legais; b) exigir do contribuinte o pagamento da Cofins no valor de R$ 27,845,09, a ser acrescido da multa de oficio e dos juros moratórios; c) exonerar o autuado do PIS lançado no valor principal de R$ 3.276,22 e respectivos acréscimos legais; d) exigir do contribuinte o pagamento do PIS no valor de R$ 6.033,10, a ser acrescido da multa de oficio e dos juros moratórios. Seguem os termos da respectiva ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA 0 FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Data do fato gerador: 01/07/2003, 28/02/2004, 31/03/2004, 30/04/2004, 30/06/2004, 31/12/2004 AGENCIAS DE PUBLICIDADE. Apenas as agências de publicidade têm direito a excluir da base de cálculo de PIS e da Cofins a parte de sua receita repassada a terceiras empresas. TERMOS DE SUJEIÇÃO PASSIVA. Os termos lavrados pela administração tributária destinam-se a condensar informações de interesse processual, sendo irrelevante que tenham sido ou não instituídos por lei ou ato administrativo. SUJEIÇÃO PASSIVA SOLIDARIA. As pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal são solidariamente obrigadas ao seu cumprimento. Por sua vez, os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado são pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes às obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos, mesmo sem a ocorrência de crime de natureza fiscal. Impugnação Procedente em Parte. Fl. 900DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-017.070 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10680.015392/2007-38 11 Crédito Tributário Mantido. A parte exonerada do crédito tributário decorre do fato de que os lançamentos abrangem o período de julho de 2003 a dezembro de 2004, quando ainda estava em vigor a Lei n° 9.718/1998. Em razão disso, a Delegacia de Julgamento determinou a exclusão das exigências de PIS e COFINS incidentes sobre as receitas que não se enquadravam no conceito de faturamento. Consequentemente, foi excluída da base de cálculo das contribuições a receita bruta das vendas de mercadorias, de mercadorias e serviços e de serviço de qualquer natureza, conforme o objeto social da empresa. Quanto à defesa apresentada por Ricardo Penna Machado, único responsável solidário que apresentou impugnação aos autos de infração, esta foi julgada improcedente, tendo sido mantida a solidariedade, nos termos do excerto abaixo, extraído do inteiro teor do acórdão: De acordo com os autos, a interessada omitiu informações e prestou declarações falsas às autoridades fazendárias. A fiscalização evidenciou que a interessada não se limitou a deixar de efetuar o recolhimento das contribuições nos valores devidos nos anos de 2003 e 2004. A interessada também omitiu receitas no ano de 2003, descumpriu a obrigação legal de registrar o livro Diário do ano de 2003 no tempo devido e por anos depois, somente o fazendo em 30/06/2006, bem após o início do procedimento fiscal. A interessada também deixou reiteradamente de cumprir com a sua obrigação de declarar as contribuições apontadas em DCTF no mês de julho de 2003 e ao longo do ano de 2004 e sequer apresentou os livros Diário e Razão para os meses de maio a dezembro de 2004, embora regularmente intimada para tal, o que obrigou a fiscalização a realizar o arbitramento do lucro. Em adição, a fiscalização constatou que os administradores se apropriaram dos recursos da empresa em detrimento do pagamento de tributos e que a empresa ocupava, já A. época, apenas uma sala comercial, que, segundo confirmou a interessada, era o único ativo da empresa em abril de 2004. A fundamentação legal mencionada, arts. 121, 124 e 135 do CTN, consta do Termo de Sujeição Passiva em nome do impugnante (fls. 374 a 376). Diante desses fatos, os elementos caracterizadores, em tese, da existência de interesse comum e da infração A lei estão perfeitamente comprovados nos autos, não havendo necessidade de reparar o lançamento. Vê-se, à toda evidência, que a situação descrita nos autos é suficiente para que se verifique a ocorrência da sujeição passiva, tal como descrita nos artigos 121, 124 e 135 do CTN. Por outro lado, julgar se houve crime na conduta do sujeito passivo extrapola a competência deste foro administrativo. Logo, correta a lavratura dos Termos de Sujeição Passiva, considerando-se a homogeneidade da situação de todos os envolvidos e o silêncio dos demais. Os sujeitos passivos foram regularmente notificados do acórdão (fls. 616/638). A empresa autuada Multi-Action Entretenimentos Ltda. não apresentou Recurso Voluntário. Fl. 901DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-017.070 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10680.015392/2007-38 12 Ricardo Penna Machado apresentou Recurso Voluntário (fls. 655/687) reiterando os argumentos apresentados na impugnação e requerendo a aplicação do entendimento exarado no Acórdão 1302-000.503 (fls. 695/709), proferido no processo 10680.015391/2007-93, relativo à exigência do IRPJ da empresa Multi-Action Entretenimentos Ltda., alegando a existência de correlação de causa e efeito entre o processo principal e os decorrentes. Também apresentaram Recurso Voluntário Renato Villamarim Soares (fls.710/725), Ramon Hollerbach Cardoso (fls. 728/743), Cristiano de Melo Paz (fls. 746/761), e Marcos Valerio Fernandes de Souza (fls. 764/779), os quais, entretanto, não haviam apresentado impugnação em primeira instância, operando-se, em relação a eles, o instituto da revelia, nos termos do artigo 21 do Decreto nº 70.235/1972. A 1ª Turma Ordinária da 2ª Câmara da 3ª Seção de Julgamento, através do Acórdão nº 3201-001.928 (fls. 783/792), deixou de conhecer do Recurso Voluntário para declinar a competência para a Primeira Seção de Julgamento, nos termos da ementa a seguir transcrita: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Período de apuração: 01/07/2003 a 31/12/2004 RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA DO SÓCIO. No auto de infração que tiver como origem procedimentos conexos, decorrentes ou reflexos, assim compreendidos os referentes às exigências que estejam lastreadas em fatos cuja apuração serviu para configurar a prática de infração à legislação pertinente à tributação do IRPJ, a competência para julgamento é da Primeira Seção. A Primeira Seção, entretanto, por Despacho de Saneamento proferido em 8 de fevereiro de 2019 (fls. 794/796), declinou a competência para a Terceira Seção, nos termos do artigo 4ª, inciso I, do Anexo II, da Portaria MF nº 343/2015. De acordo com o Presidente, o artigo 2º, inciso IV, do Anexo II, do RICARF/2015 confere à Primeira Seção competência para julgamento dos recursos de ofício e voluntário relativos à aplicação da legislação relativa ao PIS e COFINS limitada aos processos reflexos de IRPJ, quando formalizados com base nos mesmos elementos de prova. As infrações apuradas pela fiscalização, entretanto, relativas aos anos-calendário 2003 e 2004, têm como origem diferenças entre os valores escriturados no Razão ou nas notas fiscais e os débitos de COFINS e PIS declarados em DCTF ou pagos. O recurso foi julgado pela 1ª Turma Ordinária da 2ª Câmara desta 3ª Seção de Julgamento, em 16/04/2024 (fls.194/199), que por unanimidade de votos, o Colegiado decidiu não conhecer dos Recursos Voluntários interpostos pelos responsáveis solidários Renato Villamarim Soares, Ramon Hollerbach Cardoso, Cristiano de Melo Paz e Marcos Valério Fernandes de Souza, uma vez que a ausência de impugnação impede a instauração da fase litigiosa do processo administrativo, e, em relação ao Recurso Voluntário interposto por Ricardo Penna Machado, em lhe negar provimento. Fl. 902DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-017.070 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10680.015392/2007-38 13 Recurso Especial do Responsável Solidário O Recurso Especial interposto pelo Sr. RICARDO PENNA MACHADO às fls.830/860, na qualidade de responsável solidário suscita divergência jurisprudencial de interpretação da legislação tributária quanto aplicação dos artigos 124, I, e 135, III, do CTN, e o fato da responsabilização solidária do sócio quando não houver prova de prática de atos abusivos, contra a lei ou o estatuto. indica como paradigma o Acórdão n° 1302-000.503. Em relação a configuração da divergência, consta do recurso os seguintes argumentos: O dissídio jurisprudencial, mais especificamente, está configurado entre o acórdão recorrido e o acórdão n° 1302-000.503 (doc. 02). O caso concreto e o caso para digam são muito semelhantes — em ambos os casos, discutia-se se o Sr. Ricardo Penna Machado poderia ser responsabilizado pelos débitos tributários que foram constituídos contra a Multi-Action Entretenimentos Ltda., empresa de qual ele foi sócio. As conclusões jurídicas alcançadas, entretanto, foram exatamente opostas. É que, no caso concreto, decidiu-se que o Recorrente podia ser responsabilizado pelo débito tributário, ainda que não houvesse prova de que ele violou a lei, o estatuto ou contrato social — e, no caso paradigma, decidiu-se que a parte recorrente não poderia ser responsabilizada pelo débito tributário, notadamente porque a mera ausência de recolhimento de tributo não enseja a responsabilidade do associado. Registremos ainda que a responsabilização pessoal do Sr. Ricardo Penna Machado, quanto a ambos os débitos tributários, foi efetuada com base no mesmo termo de sujeição passiva, que valia para ambos os processos administrativos e. portanto, tinha os mesmos fundamentos para a sua responsabilidade solidária. No mérito defende o que segue: Veja-se que, no caso, o auto de infração foi lavrado para a exigência de PIS/Cofins contra a Multi-Action Entretenimentos, sob o entendimento de que a receita bruta escriturada não corresponderia às receitas declaradas pela sociedade empresária. O Sr. Ricardo Penna Machado foi indicado como responsável solidário pelo débito. (...) Observe que, no caso, a Fazenda Nacional não trouxe qualquer elemento concreto que atestasse qualquer ato ilícito, abusivo ou fraudulento que demonstrasse que o Ricardo Penna Machado atuou para omitir as receitas da pessoa jurídica da qual ele era sócio e para, assim, provocar um pagamento a menor das contribuições sociais. Fl. 903DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-017.070 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10680.015392/2007-38 14 A única prova que é reunida é de que ele era sócio da empresa à época dos fatos — o que, de fato, é verdade, mas é insuficiente para ensejar a sua responsabilização. Registra-se que, no acórdão recorrido, a Turma Julgadora ainda indicou que haveria suposto interesse comum na realização do fato gerador, o que ensejaria a responsabilização de Sr. Ricardo Penna Machado, sob o fundamento de que ele teria repassado recursos da sociedade aos sócios, em detrimento do recolhimento dos tributos. (...) No entanto, não há que se falar que, no caso, haja interesse comum que possa justificar a responsabilização do sócio. É que apenas há interesse comum — apto a atrair a responsabilidade solidária — quando há uma realização conjunta da situação que constitua o fato gerador, sendo insuficiente que haja mero interesse econômico em sua realização —, o que, mais uma vez, não restou demonstrado no caso sob apreço. Em exame de admissibilidade, o Presidente da 2ª Câmara da 3ª Seção de julgamento do CARF, DEU SEGUIMENTO ao Recurso Especial interposto pelo sujeito passivo, nos seguintes termos: ANÁLISE DOS PRESSUPOSTOS MATERIAIS DE ADMISSIBILIDADE No que pertine aos pressupostos materiais do recurso especial, deve-se ter sempre em conta que o dissídio jurisprudencial consiste na interpretação divergente da mesma norma aplicada a fatos iguais ou semelhantes, o que implica a adoção de posicionamento distinto para a mesma matéria versada em hipóteses semelhantes na configuração dos fatos embasadores da questão jurídica. A decisão recorrida considerou que o ora Recorrente estava à frente da administração da empresa na data de ocorrência dos fetos geradores e que foi constatada a prática de infração à lei, notadamente pela omissão de informações nos livros e registros contábeis e descumprimento das obrigações. Concluiu que a situação se amolda perfeitamente à hipótese do artigo 135, inciso III, do CTN. Aduziu que a também é cabível a responsabilização com base no art. 124, I, do CTN, porque também restou evidenciado nos autos o interesse comum “...em razão do repasse de recursos da sociedade aos sócios em detrimento do recolhimento dos tributos.”: O Recorrente não fez prova da prestação de serviços à sociedade e nem tampouco de que não se tratava de distribuição de lucros, mas pró-labore. O Acórdão indicado como paradigma n° 1302-000.503 está assim ementado: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA – IRPJ Exercício: 2003, 2004 Perícia e diligência. Fl. 904DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-017.070 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10680.015392/2007-38 15 Entendendo o colegiado que o processo está suficientemente instruído para julgamento, devem ser negados os pedidos de perícia e/ou diligência. Correção pela Selic dos tributos pagos. Não há previsão legal para correção pela Selic dos tributos pagos pela recorrente e compensados de oficio durante a ação fiscal. Responsabilidade tributária do sócio. Ausentes os pressupostos previstos no art. 135 do CTN deve ser afastada a responsabilidade tributária, sem prejuízo da possibilidade da Fazenda Nacional realizar nova responsabilização. No tocante à responsabilização do mesmo sócio, a decisão entendeu que houve demonstração do descumprimento da legislação tributária. Entretanto, aduziu que faltou prova do elemento volitivo do sócio: Se sempre que houvesse a prática de infração a legislação tributária o sócio teria de ser responsabilizado, o próprio sentido da responsabilidade limitada estaria alterado, pois essa seria sempre solidária ou pessoal do sócio. Portanto, não tendo sido demonstrada a violação de lei (exceto a que institui a obrigação tributária) ou do contrato social, afasto a responsabilidade do sócio Ricardo Penna Machado. COTEJO DOS ARESTOS CONFRONTADOS Cotejando os arestos confrontados, é de se reconhecer o dissídio interpretativo do direito em questão. A partir de circunstâncias fáticas idênticas – trata-se de decisões prolatadas em processo de interesse do mesmo contribuinte e que julgam controvérsias sobre a responsabilização do mesmo sócio – os resultados do julgamento foram em sentidos opostos. Divergência Jurisprudencial apta a abrir a fase recursal especial. A Fazenda Nacional apresentou Contrarrazões às fls.880/888, postulando pela improcedência das alegações da recorrente, para que seja mantida a decisão proferida pelo Colegiado. Quanto ao conhecimento, a Fazenda Nacional não se manifestou. Em suma, a Fazenda Nacional expõe o que segue: 12. Ocorre que a solidariedade não se baseou na simples falta de pagamento. O caso em questão trata de omissão de receita, que é uma infração mais grave. O Recorrente não conseguiu apresentar provas que dessem suporte às suas alegações, como a veracidade das declarações ou a existência de erro justificável. 13. Como o Recorrente era o administrador da empresa durante a ocorrência dos fatos geradores (de 31/07/2003 até sua saída em 02/12/2004) e foi comprovada a prática de infração à lei — notadamente a omissão de informações nos livros Fl. 905DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-017.070 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10680.015392/2007-38 16 contábeis e o descumprimento de obrigações acessórias, a situação se enquadra perfeitamente no Art. 135, inciso III, do CTN. (...) 15. Outrossim, a responsabilidade deve ser reconhecida com base no interesse comum (Art. 124, I, do CTN), devido ao repasse de recursos da empresa aos sócios em detrimento do pagamento dos tributos. O Recorrente não provou que os valores recebidos eram pró-labore ou contraprestação por serviços, e não distribuição indevida de lucros. O processo, então, foi sorteado para esta Conselheira para dar prosseguimento à análise do Recurso Especial interposto. É o relatório. VOTO Conselheiro Denise Madalena Green, Relator I – Do conhecimento do Recurso Especial do Responsável Solidário: O Recurso Especial de divergência interposto pelo contribuinte é tempestivo, conforme atestado pelo Despacho de Admissibilidade exarado pelo Presidente da 2ª Câmara desta 3ª Seção. Contudo, em relação aos demais requisitos estabelecidos no art. 118, do RICARF, cabe uma análise mais detida, tendo em vista que o Acórdão nº 1302-000.503, único indicado como paradigma, não tratou especificamente quanto a responsabilização com base no art. 124, I do CTN. O recurso especial de divergência se destina à uniformização de dissídios jurisprudenciais, uniformizando a jurisprudência do CARF e proporcionando segurança jurídica aos administrados. Nos termos do art. 118, caput, do RICARF/2023, o dissídio jurisprudencial revela-se no conteúdo material, ou seja, ele só se configura quando estão em confronto decisões que tratam de situações fáticas semelhantes exarados à luz do mesmo arcabouço jurídico. Em outras palavras, o dissídio jurisprudencial consiste na interpretação divergente da mesma norma aplicada a fatos iguais ou semelhantes, o que implica a adoção de posicionamento distinto para a mesma matéria versada em hipóteses análogas na configuração dos fatos que embasam a questão jurídica. Partindo desse pressuposto, passa-se à análise da existência de dissídio jurisprudencial. Compulsando a peça recursal, a matéria de direito em debate diz respeito à responsabilização solidária do sócio administrador com base nos artigos 124, I e 135, III, do CTN. Fl. 906DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-017.070 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10680.015392/2007-38 17 O acórdão recorrido, ao examinar os elementos dos autos e as razões recursais, decidiu manter à solidariedade que lhe foi atribuída com fundamento no artigo 135, III, do CTN, pelo fato do recorrente estar à frente da administração da empresa na data de ocorrência dos fatos geradores e uma vez constatada a prática de infração à lei, notadamente pela omissão de informações nos livros e registros contábeis e descumprimento das obrigações tributárias acessórias. Em relação à imputação imposta com base no art. 124, I, do CTN, também restou evidenciado nos autos o interesse comum, em razão do repasse de recursos da sociedade aos sócios em detrimento do recolhimento dos tributos. De outro lado, no Acórdão nº 1302-000.503, em processo envolvendo as mesmas partes, originário do mesmo procedimento fiscal, naquela oportunidade a Turma decidiu por afastar a aplicação do artigo 135, III, do CTN, uma vez que não restou “demonstrada a violação de lei (exceto a que institui a obrigação tributária) ou do contrato social”, sem se manifestar, especificamente quando à aplicação do artigo 124, I, do mesmo diploma legal. Oportuna a transcrição da ementa e do trecho do voto que trata do assunto: Processo nº 10680.015391/2007-93 Recurso nº 882.135 Voluntário Acórdão nº 1302-000.503 – 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 23 de fevereiro de 2011 Matéria IRPJ e outros Recorrente MULTI-ACTION ENTRETENIMENTOS LTDA. Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Exercício: 2003, 2004 Perícia e diligência. Entendendo o colegiado que o processo está suficientemente instruído para julgamento, devem ser negados os pedidos de perícia e/ou diligência. Correção pela selic dos tributos pagos. Não há previsão legal para correção pela selic dos tributos pagos pela recorrente e compensados de ofício durante a ação fiscal. Responsabilidade tributária do sócio. Ausentes os pressupostos previstos no art. 135 do CTN deve ser afastada a responsabilidade tributária, sem prejuízo da possibilidade da Fazenda Nacional realizar nova responsabilização. Voto (...) Fl. 907DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-017.070 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10680.015392/2007-38 18 Passo a analisar a sujeição passiva atribuída ao Sr. Ricardo Penna Machado. A fiscalização justifica a responsabilização dos sócios afirmando que houve distribuição de lucros, o que demonstraria o interesse comum na ocorrência do fato gerador e também pelo fato da falta de declaração de parte de suas receitas e o registro do livro diário apenas em 30/06/2006 e a não apresentação regular dos livros Diário e Razão de 2004. A decisão recorrida, após transcrever os artigos 124 e 135 do CTN, motiva sua decisão de manter a responsabilidade tributária do recorrente Ricardo Penna Machado: Note-se que, à toda evidência, a situação descrita nos autos é suficiente para que se verifique a ocorrência desta sujeição passiva solidária, tal como descrita no artigo 135 do CTN. Logo, estes Termos não criaram esta sujeição, limitando-se a declará-la e dela cientificar as pessoas a ela submetidas. Assim sendo, estes impugnantes, ao negar validade aos Termos de Sujeição passiva, apenas combatem a oportunidade que lhes foi dada de exercer seu direito à ampla defesa. Por conseguinte, não há como acolhei este argumento. Entendo no caso assistir razão ao recorrente. Observo que os lançamentos foram feitos com base na contabilidade da recorrente Multi-Action e que, em função da não entrega dos livros diário e razão de 2004, houve o arbitramento do lucro. Não entendo suficientes as razões alegadas pela fiscalização para responsabilizar o sócio da empresa. O art. 135 do CTN prescreve: Art. 135. São pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos: I ­ as pessoas referidas no artigo anterior; II ­ os mandatários, prepostos e empregados; III - os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado. No caso dos autos, há demonstração de que houve descumprimento da legislação tributária, o que levou ao presente lançamento. Entretanto, me parece faltar a prova do elemento volitivo do sócio, que, inclusive, levaria à qualificação da penalidade aplicada. Se sempre que houvesse a prática de infração a legislação tributária o sócio teria de ser responsabilizado, o próprio sentido da responsabilidade limitada estaria alterado, pois essa seria sempre solidária ou pessoal do sócio. Fl. 908DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-017.070 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10680.015392/2007-38 19 O fato de ter havido distribuição de lucro, isoladamente, não tendo sido demonstrado que tal demonstração foi ilegal, também não muda em nada a situação do sócio. Entendo que o STJ também entende desta forma. A súmula 430 expressa: O inadimplemento da obrigação tributária pela sociedade não gera, por si só, a responsabilidade solidária do sócio-gerente. Portanto, não tendo sido demonstrada a violação de lei (exceto a que institui a obrigação tributária) ou do contrato social, afasto a responsabilidade do sócio Ricardo Penna Machado. Diante do todo o exposto, voto por negar a perícia requerida , negar provimento ao recurso voluntário da empresa Multi-Action e afastar a responsabilidade tributária de Ricardo Penna Machado, sem prejuízo de futura responsabilização pela Fazenda Nacional em instrumento próprio. Ainda que o caso seja derivado do mesmo Termo de Sujeição Passiva Solidária (fls.372), tendo sido responsabilizado pelos dois artigos 124, inciso I e 135, inciso III, do CTN, o acórdão invocado como paradigma, não tratou especificamente quanto a responsabilização com base no art. 124, I do CTN. Logo, é imprestável o paradigma para a reforma pretendida pelo recorrente, quanto à interpretação do art. 124, I, do CTN, por ausência de dissídio jurisprudencial. Pelo exposto, essa decisão serve para demonstrar a alegada divergência jurisprudencial, mas apenas em relação ao artigo 135, inciso III, do CTN, impondo o conhecimento do recurso apenas quanto a este artigo. II – Do mérito: A questão trazida à cognição deste Colegiado uniformizador de jurisprudência diz respeito a responsabilidade solidária atribuída ao Sr. Ricardo Pena Machado, com base no artigo 135, inciso III, do CTN, relativo os créditos tributários de PIS e COFINS, apurados em julho de 2003 e fevereiro, março, abril, junho e dezembro de 2004, em função das alterações na gerência da sociedade. No caso, o Termo de Sujeição Passiva Solidária às fls.372/374, estabeleceu a solidariedade pelos seguintes motivos: (i) a empresa não informou à Receita Federal a totalidade das receitas efetivamente auferidas no ano de 2003, resultando na falta de recolhimento de tributos (IRPJ, CSLL, PIS e COFINS); (ii) o livro Diário de 2003 foi registrado somente em 30/06/2006, depois de iniciado o procedimento fiscal; (iii) falta de declaração em DCTF e recolhimento do PIS e COFINS apurados pelo próprio contribuinte em julho de 2003, conforme consta de sua DIPJ. Fl. 909DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-017.070 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10680.015392/2007-38 20 (iv) no ano de 2004, verificado a falta de declaração em DCTF e recolhimento de tributos federais - em relação ao segundo, terceiro e quarto trimestres de 2004, o levantamento se deu mediante arbitramento do lucro da empresa em razão da falta de apresentação dos livros Diário e Razão para os meses de maio a dezembro de 2004; (iv) correram grandes saídas de numerários a título de distribuição de lucros em favor dos sócios, cujos montantes superaram os valores dos tributos devidos e não pagos; (v) na data da lavratura dos autos de infração, a empresa ocupava apenas uma sala de escritório e sua atividade estava resumida ao atendimento das demandas dos órgãos de fiscalização; (vi) por correspondência encaminhada à RFB em 25/05/2007, o contribuinte informou que, dentre os bens que compunham o balanço patrimonial de abril/2004 (móveis e utensílios, instalações e equipamentos de informática), não há mais nenhum sob sua propriedade. Em sua defesa, o recorrente defende que: “(i) não poderia ser responsabilizado pessoalmente pelo débito fiscal, considerando que a mera falta de pagamento de tributo não enseja essa responsabilização, e que (ii) não houve falta de pagamento de PIS/Cofins, especialmente porque o pagamento de serviços não configura apropriação de recursos em detrimento de recolhimento de tributo e houve um alargamento indevido da base de cálculo das contribuições”. Aduz que “a responsabilização pessoal é exceção, só se fazendo oportuna quanto aos tributos incidentes sobre atos praticados com excesso de poderes ou com infração de lei, contrato social ou estatutos” e que “a Fazenda Nacional não destacou, em momento algum, quais seriam os atos praticados pelo coobrigado que indicassem a prática de atos com excesso de poderes ou com infração à legislação, ao contrato social ou ao estatuto social, o que justificaria a sua responsabilidade pessoal”. Nesse sentido cita a Súmula n° 430/STJ, o Parecer PGFN/CRJ/CAT/N º 55/2009 e jurisprudência deste Conselho. Em contrarrazões, a Fazenda Nacional sustenta “que a solidariedade não se baseou na simples falta de pagamento. O caso em questão trata de omissão de receita, que é uma infração mais grave. O Recorrente não conseguiu apresentar provas que dessem suporte às suas alegações, como a veracidade das declarações ou a existência de erro justificável”, e “como o Recorrente era o administrador da empresa durante a ocorrência dos fatos geradores (de 31/07/2003 até sua saída em 02/12/2004) e foi comprovada a prática de infração à lei — notadamente a omissão de informações nos livros contábeis e o descumprimento de obrigações acessórias, a situação se enquadra perfeitamente no Art. 135, inciso III, do CTN”. A DRJ julgou improcedente a defesa apresentada mantendo a responsabilização solidaria, nos termos do excerto abaixo, extraído do inteiro teor do acórdão: De acordo com os autos, a interessada omitiu informações e prestou declarações falsas às autoridades fazendárias. A fiscalização evidenciou que a interessada não Fl. 910DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-017.070 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10680.015392/2007-38 21 se limitou a deixar de efetuar o recolhimento das contribuições nos valores devidos nos anos de 2003 e 2004. A interessada também omitiu receitas no ano de 2003, descumpriu a obrigação legal de registrar o livro Diário do ano de 2003 no tempo devido e por anos depois, somente o fazendo em 30/06/2006, bem após o início do procedimento fiscal. A interessada também deixou reiteradamente de cumprir com a sua obrigação de declarar as contribuições apontadas em DCTF no mês de julho de 2003 e ao longo do ano de 2004 e sequer apresentou os livros Diário e Razão para os meses de maio a dezembro de 2004, embora regularmente intimada para tal, o que obrigou a fiscalização a realizar o arbitramento do lucro. Em adição, a fiscalização constatou que os administradores se apropriaram dos recursos da empresa em detrimento do pagamento de tributos e que a empresa ocupava, já à época, apenas uma sala comercial, que, segundo confirmou a interessada, era o único ativo da empresa em abril de 2004. A fundamentação legal mencionada, arts. 121, 124 e 135 do CTN, consta do Termo de Sujeição Passiva em nome do impugnante (fls. 374 a 376). Diante desses fatos, os elementos caracterizadores, em tese, da existência de interesse comum e da infração A lei estão perfeitamente comprovados nos autos, não havendo necessidade de reparar o lançamento. Vê-se, à toda evidência, que a situação descrita nos autos é suficiente para que se verifique a ocorrência da sujeição passiva, tal como descrita nos artigos 121, 124 e 135 do CTN. Por outro lado, julgar se houve crime na conduta do sujeito passivo extrapola a competência deste foro administrativo. Logo, correta a lavratura dos Termos de Sujeição Passiva, considerando-se a homogeneidade da situação de todos os envolvidos e o silêncio dos demais. (grifou-se) O Colegiado manteve o entendimento, nos seguintes termos: Quanto à solidariedade imposta com fundamento no artigo 135, III, do CTN, restou claro nos autos que o lançamento não decorreu da simples falta de pagamento das contribuições, razão pela qual não se aplica a jurisprudência invocada no Recurso Voluntário. Com efeito, tratam-se os presentes autos de omissão de receita, não tendo a contribuinte se limitado a deixar de efetuar o recolhimento das contribuições. Ademais, o Recorrente não juntou aos autos documentos que afastassem as alegações da Autoridade Fiscal e nem tampouco documentos que demonstrassem a veracidade dos fatos alegados em seu favor, como, por exemplo, a retidão das declarações prestadas ou a existência de erro justificável pelas circunstâncias. Portanto, não há como acolher o argumento do Recorrente no sentido de que se trata de simples falta de recolhimento de tributo. (...) (grifou-se) A sujeição passiva foi imposta com base no artigo 135 do CTN, in verbis: Fl. 911DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-017.070 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10680.015392/2007-38 22 Art. 135. São pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos: I - as pessoas referidas no artigo anterior; II - os mandatários, prepostos e empregados; III - os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado. Sendo o caso em tela sobre a responsabilização tributária do sócio-gerente Sr. Ricardo Pena Machado, a apreciação recai sobre o inciso III do artigo, os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado. Primeiramente, como se sabe cabe aos sócios e dirigentes zelar pelo adequado funcionamento das sociedades empresárias, devendo cumprir uma série de obrigações gerais, previstas no ordenamento jurídico, de natureza formal. Fábio Ulhoa Coelho1 discorre: A razão de ser dessas formalidades, que o direito exige dos exercentes de atividade empresarial, diz respeito ao controle da própria atividade, que interessa não apenas aos sócios do empreendimento econômico, mas também aos seus credores e parceiros, ao fisco e, em certa medida, à própria comunidade. O empresário que não cumpre suas obrigações gerais – o empresário irregular – simplesmente não consegue entabular e desenvolver negócios com empresários regulares, vender para a Administração Pública, contrair empréstimos bancários, requerer a recuperação judicial etc. Sua empresa será informal, clandestina e sonegadora de tributos. Considerando que o artigo 135 do CTN supracitado dispõe, em seu caput, sobre os atos praticados, diz respeito aos atos de gestão para o adequado funcionamento da sociedade. E tais atos são praticados por aquele que tem poderes de administração sobre a pessoa jurídica. A plena subsunção à norma que trata da sujeição passiva demanda constatar se as obrigações tributárias, cujo surgimento ensejaram o lançamento de ofício e originaram o crédito tributário, foram resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração à lei, contrato social ou estatutos. Aqui se fala em conduta, acepção objetiva (de fazer), não basta apenas o atendimento de ordem subjetiva (quem ocupa o cargo). Já o inciso III do referido artigo, trata da responsabilidade dos administradores das pessoas jurídicas, ou seja, o fundamento da responsabilização repousa sobre quem pratica atos de gerência. Assim, o responsável pode ser tanto de um “sócio-gerente”, quanto um diretor contratado. Também pode ser uma pessoa que não ocupa formalmente os cargos de diretores, gerentes ou representantes de pessoa jurídica de direito privado, mas que seja o sócio de fato da empresa (tal situação deve estar devidamente demonstrada na acusação fiscal). 1 COELHO, Fábio Ulhôa. Curso de direito comercial, volume 1 : direito de empresa. 12. ed. rev. e atual. São Paulo : Saraiva, 2008. Fl. 912DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-017.070 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10680.015392/2007-38 23 Entretanto, não basta a pessoa integrar o quadro societário, deve restar demonstrado que possui poderes para praticar atos de gestão, seja mediante documentos de constituição da sociedade empresária (contratos sociais, estatutos, por exemplo), ou, quando se tratar de sócio de fato, em provas demonstrando a efetiva atuação em nome da empresa, vez que, nesse caso, os documentos constitutivos da sociedade não trazem o seu nome. Portanto, a aferição da responsabilidade dos sócios pela dívida tributária da empresa, na forma do art. 135, III do CTN, deve ser realizada levando-se em conta as peculiaridades de cada caso, para que não haja decisão injusta. No caso ora posto em julgamento, consta do TVF à fl.32, que após a 4ª alteração contratual, realizada em 08/11/2001, o recorrente tronou-se sócio administrador da empresa autuada a Multi-Action Entretenimentos Ltda., sendo um dos principais responsáveis por garantir que a sociedade cumpra suas obrigações tributárias principais e acessórias. E como tal, suas funções envolvem desde a gestão fiscal direta até a responsabilidade jurídica pessoal em casos específicos de infração legal. Para não restar dúvidas, cito o trecho do TFV: Segundo consta do contrato social da empresa, mais especificamente da 4ª alteração contratual, firmada em 08/11/2001: "A sociedade é gerida e administrada pelos sócios Ricardo Penna Machado, Renato Villamarim Soares e MG 5ParticipaçõesLtda., representada por seus sodas -gerentes Marcos Valério Fernandes de Souza ou Cristiano de Mello Paz, que farão uso da denominação social sempre em conjunto de dois, inclusive junto as instituições financeiras e qualquer órgão público, municipal e federal, não podendo usar o nome da sociedade em avais, endossos, em proveito próprio de terceiros." A 5ª. alteração contratual, realizada em 29/03/2004, promoveu mudanças no dispositivo que trata da gerência da sociedade: "VII - A sociedade poderá ser administrada por administradores não sócios. VIII - A sociedade é administrada pelos sócios Ricardo Pena Machado, Renato Villamarim Soares e pelos não sócios Marcos Valério Fernandes de Souza, ..., e Ramon Hollerbach Cardoso,... sempre em conjunto de 02 (dois)...." Em 22/11/2004, com a 7ª alteração contratual, ocorreu a saída do sócio Ricardo Penna Machado, alterando-se mais uma vez a gerência da sociedade: "VII - A sociedade poderá ser administrada por administradores não sócios. VIII - A sociedade é administrada pelo sócio Renato Villannarim Soares e pelos não sócios Marcos Valério Fernandes de Souza, ..., e Ramon Hollerbach Cardoso,...sempre em conjunto de 02 (dois)...." Fl. 913DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-017.070 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10680.015392/2007-38 24 Segundo a Autoridade Fiscal “o vínculo da responsabilização dos sócios- gerentes/administradores pelos débitos tributários da empresa, à vista dos referidos dispositivos do CTN, configura-se, neste caso, com bastante clareza. Não fosse em razão de terem decidido se apropriar dos recursos da empresa, em detrimento do recolhimento dos tributos, seria em função de terem registrado o Livro Diário de 2003 somente em 30/06/2006, bem depois de iniciado o procedimento fiscal, bem como da não apresentação regular dos Livros Diário e Razão de 2004”. Em vista desses fatos, que estão detalhados no Termo de Verificação Fiscal, elenca como sujeito passivo da obrigação principal, juntamente com o devedor principal, a figura do responsável, “que como sócio-gerente, o interesse comum se manifesta não apenas no resultado final produzido (lucro e lucro distribuído), mas também na condução de cada operação (fato gerador da obrigação principal) voltada àquele propósito, exatamente como prevêem os artigos 124, I, e 135 do CTN”. Dos fatos acima apontados, não se sustenta a alegação de que não estaria comprovada a hipótese necessária para imputação da responsabilidade tributária com base no artigo 135 do CTN. De fato, a conduta ardilosa de declarar sistematicamente ao Fisco valores menores que os verdadeiros, ou nada informar nas declarações prestadas, sem nenhuma justificativa plausível apresentada, além de retardar o conhecimento do fato gerador por parte da autoridade administrativa, ainda faz essa supor, pelo princípio da boa-fé, que o sujeito passivo está cumprindo com suas obrigações, desviando seu foco para outros que nem mesmo apresentaram as devidas declarações. Resta evidente, no cenário lá descrito, que o sócio administrador, única pessoa a quem incumbia a definição das ações da contribuinte, tinha conhecimento dos resultados auferidos e das declarações prestadas com omissão dos valores devidos, conduta que extrapola a mera falta de recolhimento e caracteriza o intuito fraudulento de impedir que o Fisco tomasse conhecimento dos fatos geradores sabidamente ocorridos. De outro norte, impende salientar, outrossim, que a distribuição de lucros em detrimento do pagamento de dívidas, bem como, o fato de a empresa estar ocupando hoje em dia apenas uma sala de escritório, e de sua atividade estar resumida ao atendimento das demandas dos órgãos de fiscalização, com a finalidade de frustrar a satisfação de débitos tributários da executada, gerando a impossibilidade de exigência do cumprimento da obrigação principal pelo contribuinte e uma vez esvaziada a atividade da empresa, autoriza a sua responsabilização conjunta pelos débitos. Oportuno ressaltar que ilícitos desta natureza atraem a aplicação do artigo 135 do CTN. É o que restou consignado no voto proferido no RE 562.276/PR, relatora Min. Ellen Gracie, DJe 10.2.2011 (no qual, em sede de repercussão geral, discutiu-se sobre a inconstitucionalidade do artigo 13 da Lei .8620/93 por ofensa do artigo 146 da CF), cujo excerto reproduzo abaixo: Fl. 914DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-017.070 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10680.015392/2007-38 25 O pressuposto de fato ou hipótese de incidência da norma de responsabilidade, no art. 135, III, do CTN , é a prática de atos, por quem esteja na gestão ou representação da sociedade, com excesso de poder ou a infração à lei, contrato social ou estatutos e que tenham implicado, se não o surgimento, ao menos o inadimplemento de obrigações tributárias. A contrário sensu, extrai-se o dever formal implícito cujo descumprimento implica a responsabilidade, qual seja o dever de, na direção, gerência ou representação das pessoas jurídicas de direito privado, agir com zelo, cumprindo a lei e atuando sem extrapolação dos poderes legais e contratuais de gestão, de modo a não conhecer ilícitos que acarretem o inadimplemento de obrigações tributárias. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça há muito vem destacando que tais ilícitos, passíveis de serem praticados pelos sócios com poderes de gestão, não se confundem com o simples inadimplemento de tributos por força do risco do negócio, ou seja, com o atraso no pagamento dos tributos, incapaz de fazer com que os diretores, gerentes ou representantes respondam, com seu próprio patrimônio, por dívida da sociedade (...). Exige, isto sim, um ilícito qualificado, do qual decorra a obrigação ou seu inadimplemento, como no caso da apropriação indébita (RESP 1.010.399 e RESP 989.724) (grifou-se) [...] Marco Aurélio Greco, no artigo Responsabilidade de terceiros e crédito tributário: três temas atuais, publicado na Revista Fórum de Direito Tributário nº 28/235, aborda o art. 13 da Lei 8.620/93, tendo em consideração justamente a garantia da liberdade de iniciativa: “[...] Óbvio – não é preciso repetir – que onde houver abuso, fraude de caráter penal, sonegação, uso de testas-de-ferro, condutas dolosas, etc., existe a responsabilidade do sócio da limitada ou do acionista controlador da sociedade anônima, mas isto independe de legislação específica: basta o fisco atender ao respectivo ônus da prova com a amplitude necessária a cada caso concreto..”(grifou-se) De outro norte, o presente caso, distingue-se substancialmente daqueles que, apreciados judicialmente em face de pedidos de redirecionamento de execuções fiscais, ensejam o entendimento consolidado de que a simples falta de pagamento do tributo não configura, por si só, nem em tese, circunstância que acarreta a responsabilidade subsidiária do sócio. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabelece que o esvaziamento patrimonial é um elemento central para caracterizar o abuso da personalidade jurídica ou a infração à lei, permitindo o redirecionamento da execução fiscal para os sócios com base no Art. 135, III, do CTN. Embora o inadimplemento de tributos não gere responsabilidade automática (Súmula 430/STJ), a prática de esvaziar os ativos da empresa — o que inclui a distribuição de lucros em detrimento do pagamento de dívidas — pode configurar a infração necessária para atingir o patrimônio pessoal dos gestores. Fl. 915DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-017.070 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10680.015392/2007-38 26 Nesse sentido: EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. DÍVIDA TRIBUTÁRIA. POSSIBILIDADE. REDIRECIONAMENTO. RESPONSABILIDADE. SÓCIO-GERENTE. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA EMPRESA. SÚMULA 435 DO STJ. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7 DO STJ. 1. A apontada divergência deve ser comprovada, cabendo a quem recorre demonstrar as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, com indicação da similitude fática e jurídica entre eles. Indispensável a transcrição de trechos do relatório e do voto dos acórdãos recorrido e paradigma, realizando-se o cotejo analítico entre ambos, com o intuito de bem caracterizar a interpretação legal divergente. O desrespeito a esses requisitos legais e regimentais (art. 541, parágrafo único, do CPC e art. 255 do RI/STJ) impede o conhecimento do Recurso Especial com base na alínea "c", III, do art. 105 da Constituição Federal. 2. Consoante o entendimento consolidado no Superior Tribunal de Justiça, a desconsideração da personalidade jurídica, embora constitua medida de caráter excepcional, é admitida quando ficar caracterizado desvio de finalidade, confusão patrimonial ou dissolução irregular da sociedade. 3. O enunciado da Súmula 435/STJ não deixa dúvida quanto ao entendimento de que "se presume dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente". Portanto, cabe ao devedor provar que a dissolução da empresa ocorreu de maneira regular. Ademais, não há necessidade de se demonstrar o dolo na dissolução da pessoa jurídica, bastando que ela aconteça. 4. O reexame das características da CDA é inviável, pois demandaria incursão no acervo fático-probatório dos autos. Logo, tal medida encontra óbice na Súmula 7 do STJ: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja Recurso Especial." 5. Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido. (REsp n. 1.705.507/PR, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 28/11/2017, DJe de 19/12/2017.) No mesmo sentido, cito jurisprudência do TRF da 2ª Região: TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO PARA O REDIRECIONAMENTO. TEMA 444 STJ. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS APELANTES. SUCESSÃO TRIBUTÁRIA. ART. 124, 132, 133 E 135 DO CTN. ESVAZIAMENTO PATRIMONIAL. EXISTÊNCIA MERAMENTE FORMAL DA EXECUTADA ORIGINÁRIA. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. REFRIAR AR-CONDICIONADO LTDA e CLAUDIA FONSECA BELLAS interpõem apelação em face de sentença do evento 48, proferida pela Juíza Federal LIVIA Fl. 916DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-017.070 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10680.015392/2007-38 27 MARIA DE MELLO FERREIRA, da 8ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro, que julgou improcedentes os pedidos formulados nos embargos à execução fiscal, nos termos do art. 487, I, do CPC. Não houve condenação em honorários, uma vez que o título executivo contempla o encargo de 20% previsto no DL 1.025/69. 2. A execução fiscal correlata nº 0161581-93.2016.4.02.5101 foi ajuizada, em 2016, pela UNIÃO em face de, objetivando a cobrança de BELLAS CBV AR- CONDICIONADO E REFRIGERACAO EIRELI - EPP para cobrança de tributos decorrentes do SIMPLES NACIONAL, bem como multa de mora (no percentual de 20%), no valor originário de R$ 2.037.768,78. 3. O STJ firmou as seguintes teses no julgamento do tema 444: (i) o prazo de redirecionamento da Execução Fiscal, fixado em cinco anos, contado da diligência de citação da pessoa jurídica, é aplicável quando o referido ato ilícito, previsto no art. 135, III, do CTN, for precedente a esse ato processual; (ii) a citação positiva do sujeito passivo devedor original da obrigação tributária, por si só, não provoca o início do prazo prescricional quando o ato de dissolução irregular for a ela subsequente, uma vez que, em tal circunstância, inexistirá, na aludida data (da citação), pretensão contra os sócios-gerentes (conforme decidido no REsp 1.101.728/SP, no rito do art. 543-C do CPC/1973, o mero inadimplemento da exação não configura ilícito atribuível aos sujeitos de direito descritos no art. 135 do CTN). O termo inicial do prazo prescricional para a cobrança do crédito dos sócios-gerentes infratores, nesse contexto, é a data da prática de ato inequívoco indicador do intuito de inviabilizar a satisfação do crédito tributário já em curso de cobrança executiva promovida contra a empresa contribuinte, a ser demonstrado pelo Fisco, nos termos do art. 593 do CPC/1973 (art. 792 do novo CPC - fraude à execução), combinado com o art. 185 do CTN (presunção de fraude contra a Fazenda Pública); e, (iii) em qualquer hipótese, a decretação da prescrição para o redirecionamento impõe seja demonstrada a inércia da Fazenda Pública, no lustro que se seguiu à citação da empresa originalmente devedora (REsp 1.222.444/RS) ou ao ato inequívoco mencionado no item anterior (respectivamente, nos casos de dissolução irregular precedente ou superveniente à citação da empresa), cabendo às instâncias ordinárias o exame dos fatos e provas atinentes à demonstração da prática de atos concretos na direção da cobrança do crédito tributário no decurso do prazo prescricional. 4. No caso, não há que se falar em prescrição para o redirecionamento, eis que a execução fiscal foi ajuizada em 2016 e CLÁUDIA FONSECA BELLAS foi citada em 28/04/2017. Além disso, REFRIAR AR MANUTENÇÃO E REPAROS LTDA foi incluída nos autos com base em informação trazida aos autos tão somente em 12/08/2022, além de haver diversas interrupções do prazo prescricional ao longo do processo. Ressalte-se que a União permaneceu atuante durante toda tramitação da execução fiscal, o que por si só afasta a alegação de prescrição para o redirecionamento, de acordo com as teses firmadas no tema 444 do STJ. Fl. 917DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-017.070 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10680.015392/2007-38 28 5. A jurisprudência pátria possui posicionamento uníssono no sentido de que é possível que, no curso da execução fiscal, a responsabilidade pelo pagamento das obrigações tributárias venha recair sobre outras empresas, além da devedora, contanto que seja demonstrada que elas pertencem a um grupo de sociedades sob o mesmo controle e com estrutura meramente formal, bastando, para tanto, a existência de indícios de que diversas pessoas jurídicas exercem suas atividades sob unidade gerencial, laboral e patrimonial, havendo confusão de patrimônio, fraudes, abuso de direito e má-fé com prejuízo a credores (TRF2, apelação nº 0019533-86.2017.4.02.5001, 3ª TURMA ESPECIALIZADA. Data de decisão: 25/09/2020. Data de disponibilização: 29/09/2020 Relatora CLAUDIA NEIVA). 5. Além disso, o STJ firmou entendimento no sentido de que a responsabilidade solidária do art. 124 do CTN não decorre exclusivamente da demonstração da formação de grupo econômico, mas demanda a comprovação de práticas comuns, prática conjunta do fato gerador ou, ainda, quando há confusão patrimonial (EDCL NO AGRG NO RESP 1.511.682/PE, MINISTRO HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJE 08/11/2016). 6. Na hipótese, a decisão do evento 208 da execução fiscal, corroborada pela sentença apelada, reconheceu a participação de REFRIAR AR-CONDICIONADO LTDA, caracterizada pela dissolução irregular da executada principal (BELLAS CBV AR-CONDICIONADO E REFRIGERACAO EIRELI - EPP), a sucessão empresarial pela empresa RESFRIAR, bem como pelo esvaziamento patrimonial de BELLAS CBV AR-CONDICIONADO E REFRIGERAÇÃO EIRELI - EPP, que conservou sua existência meramente formal, além de confusão patrimonial. Por fim, houve a inclusão da sócia-gerente CLÁUDIA FONSECA BELLAS, com base no art. 135, III do CTN. 7. Recurso de apelação desprovido. DECISAO: Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR provimento à apelação, nos termos do voto da relatora, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. (TRF2 , Apelação Cível, 5021274-57.2023.4.02.5101, Rel. GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO , 3ª TURMA ESPECIALIZADA , Rel. do Acordão - GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO, julgado em 27/01/2025, DJe 30/01/2025 12:59:01). (grifou-se) Como se depreende da análise empreendida pelas decisões anteriores, de que houve a prática de atos que impedem a satisfação do crédito, com a distribuição de lucros que superou os valores dos tributos devidos e não pagos a época, mas também na condução de cada operação (fato gerador da obrigação principal) em função de terem registrado o Livro Diário de 2003 somente em 30/06/2006, bem depois de iniciado o procedimento fiscal, bem como da não apresentação regular dos Livros Diário e Razão de 2004. Fl. 918DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-017.070 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10680.015392/2007-38 29 No caso, a constatação da ação dolosa reside na ocultação consciente das informações sobre os fatos geradores dos tributos, caracterizado pela deliberada falta de escrituração nos livros fiscais e contábeis, revelando total conhecimento dos valores devidos sem no entanto escriturar os livros e não declarando ou declarando a menor, reiteradamente, afastando, assim, a alegação de mero equívoco na prestação das informações. Ademais, com relação ao encerramento das atividades, coaduno com o entendimento do STJ de que, no caso dos autos, o próprio recorrente assume que a empresa está desativada e que não funciona mais, corroborando com a extinção irregular, prevista na Súmula 435, do STJ. Ainda, quanto à alegação de não houve falta de pagamento de PIS/Cofins, especialmente porque o pagamento de serviços não configura apropriação de recursos em detrimento de recolhimento de tributo, verifico não assistir razão à recorrente, uma vez que a empresa autuada foi considerada na presente autuação como uma empresa de prestação de serviços igual às demais, bem como, não há nos autos nenhuma prova de que a fiscalização considerou o autuado como empresa de propaganda. Em relação ao alargamento indevido da base de cálculo das contribuições, deve se levar em conta que a Delegacia de Julgamento determinou a exclusão das exigências de PIS e COFINS incidentes sobre as receitas que não se enquadravam no conceito de faturamento. Consequentemente, foi excluída da base de cálculo das contribuições a receita bruta das vendas de mercadorias, de mercadorias e serviços e de serviço de qualquer natureza, conforme o objeto social da empresa. De tudo que consta dos autos, resta evidente que a Autoridade Fiscal lavrou corretamente o Auto de Infração e o contribuinte apresentou o argumento, mas não demonstrou o pretenso erro do autuante. Registra-se, por oportuno, que a Fiscalização deve incluir no lançamento de ofício todos os responsáveis, nos termos do art. 135 do CTN, de que tiver condições de comprovar o vínculo, pois o Parecer PGFN CRJ/CAT nº 55/2009, ao contrário do defendido pela recorrente, não refuta esse entendimento, tendo em vista que corresponde a uma orientação adotada pela PGFN no sentido da tese utilizada nos Tribunais. Quanto à natureza dessa responsabilidade, nos termos do Parecer citado e da jurisprudência do STJ, não há dúvida tratar-se de responsabilidade solidária. No que diz respeito ao elemento subjetivo, o item 59 do Parecer PGFN CRJ/CAT nº 55/2009, afirma que a jurisprudência maciça do STJ caminha no sentido de que é o dolo gênero, e não dolo espécie. Logo, envolve dolo ou culpa. Os precedentes que ensejaram a Súmula 435 do STJ afirmam que compete ao sócio-gerente demonstrar que não agiu com dolo, culpa, fraude ou excesso de poderes. De outro lado, a constatação da ação dolosa reside na ocultação consciente das informações sobre os fatos geradores dos tributos, caracterizado pela deliberada falta de escrituração nos livros fiscais e contábeis, revelando total conhecimento dos valores devidos sem no entanto escriturar os livros e não declarando ou declarando a menor, reiteradamente, afastando, assim, a alegação de mero equívoco na prestação das informações. Fl. 919DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-017.070 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10680.015392/2007-38 30 Destarte, conforme provam os documentos constantes dos autos, o sujeito passivo, repita-se, por sua ação consciente, abusiva e sistemática, no sentido de apresentar ao fisco declarações inverídicas, que procuravam esconder o verdadeiro valor da obrigação tributária principal, demonstrou conduta deliberada, a fim de obter determinado resultado: “impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária: I - da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, sua natureza ou circunstâncias materiais (...)” Ou seja, não recai sobre todos aqueles que ocupam o quadro societário, mas apenas sobre aqueles que incorreram em atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos. Pelo acima exposto, concluo que restou comprovado a hipótese de imputação da responsabilidade tributária previsto no artigo 135, inciso III do CTN, e os argumentos de defesa da parte requerida não foram suficientes para afastar os contundentes indícios de ocultação do patrimônio da devedora principal por meio da transferência de ativos à empresa, não tendo havido apresentação de prova apta a afastar tal constatação, motivo pelo qual voto por negar provimento ao Recurso Especial interposto pelo Sr. Ricardo Penna Machado. III – Do dispositivo: Diante do exposto, voto por conhecer parcialmente do Recurso Especial interposto pelo responsável solidário, apenas em relação à responsabilidade subsidiária do sócio, prevista no art. 135, III do CTN, e, na parte conhecida, negar provimento ao recurso para manter a responsabilidade solidária atribuída ao sócio Ricardo Penna Machado. Assinado Digitalmente Denise Madalena Green Fl. 920DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 15374.724335/2009-92
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 11 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Thu Feb 12 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 2006 INSUMO. CONCEITO. REGIME NÃO CUMULATIVO. STJ, RESP 1.221.170/PR. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando­se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item bem ou serviço para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte (STJ, do Recurso Especial no 1.221.170/PR). DIREITOCREDITÓRIO.ÔNUSDAPROVA Incumbeaosujeitopassivoademonstração,acompanhadadasprovas hábeis, da composição e existência do crédito que alega possuirjunto à Fazenda Nacional, para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa.
Numero da decisão: 3202-002.339
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em rejeitar a preliminar de nulidade para, no mérito, dar parcial provimento ao recurso voluntário, nos seguintes termos: (1) por maioria de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, para manter as glosas sobre os créditos extemporâneos. Vencida a Conselheira Onízia de Miranda Aguiar Pignataro, que dava provimento ao recurso na matéria. (2) por maioria de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, para reverter as glosas sobre os valores referentes ao pagamento na modalidade “Ship or Pay”. Vencidos os Conselheiros Wagner Mota Momesso de Oliveira e Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe, que negavam provimento ao recurso na matéria. Assinado Digitalmente Juciléia de Souza Lima – Relatora Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Wagner Mota Momesso de Oliveira, Onizia de Miranda Aguiar Pignataro, Rafael Luiz Bueno da Cunha, Aline Cardoso de Faria, Juciléia de Souza Lima (Relatora) e Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente).
Nome do relator: Juciléia de Souza Lima
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CONCEITO. REGIME NÃO CUMULATIVO. STJ, RESP 1.221.170/PR. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando­se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item bem ou serviço para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte (STJ, do Recurso Especial no 1.221.170/PR). DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis, da composição e existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional, para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em rejeitar a preliminar de nulidade para, no mérito, dar parcial provimento ao recurso voluntário, nos seguintes termos: (1) por maioria de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, para manter as glosas sobre os créditos extemporâneos. Vencida a Conselheira Onízia de Miranda Aguiar Pignataro, que dava provimento ao recurso na matéria. (2) por maioria de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, para reverter as glosas sobre os valores referentes ao pagamento na modalidade “Ship or Pay”. Vencidos os Conselheiros Wagner Mota Momesso de Oliveira e Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe, que negavam provimento ao recurso na matéria. Fl. 21093DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.339 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15374.724335/2009-92 2 Assinado Digitalmente Juciléia de Souza Lima – Relatora Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Wagner Mota Momesso de Oliveira, Onizia de Miranda Aguiar Pignataro, Rafael Luiz Bueno da Cunha, Aline Cardoso de Faria, Juciléia de Souza Lima (Relatora) e Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário contra indeferimento de PER/Dcomp: A princípio o PER/Dcomp teve o seu direito creditório parcialmente reconhecido pelo despacho decisório (fls. 1.397 e 1.398), conforme o relatório fiscal (fls. 1.379 a 1.390). O crédito pleiteado compõe-se de duas parcelas: a redução do valor originalmente apurado em Dacon/DCTF e o pagamento em DARF a maior do que esse valor originalmente apurado, como se segue: A redução do valor originalmente apurado em Dacon/DCTF justificar-se-ia pela diminuição da receita apurada e do aumento da base de cálculo dos créditos na sistemática não- cumulativa da Cofins: Fl. 21094DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.339 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15374.724335/2009-92 3 Intimado a comprovar essas alterações em Dacon/DCTF, o sujeito passivo não apresentou todos os documentos solicitados, razão pela qual se reconheceu apenas o direito creditório decorrente do valor pago a maior em DARF, mas não o decorrente das referidas alterações, conforme o relatório fiscal. Em face do indeferimento do direito creditório, o sujeito passivo apresentou Manifestação de Inconformidade, a qual foi julgada improcedente pela 17ª Turma da Delegacia de Julgamento (DRJ) no RJ por falta de apresentação de provas, nos termos do Acórdão nº 12- 56.033, de 16 de maio de 2013, assim ementado: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 13/10/2006 MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. ALEGAÇÃO SEM PROVAS. Cabe ao contribuinte no momento da apresentação da manifestação de inconformidade trazer ao julgado todos os dados e documentos que entende comprovadores dos fatos que alega. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Inconformado com a decisão de 1ª instância, o sujeito passivo apresentou recurso voluntário ao CARF (fls. 1.540 a 1.551). Resolução da 2ª Turma da 2ª Câmara do CARF baixou os autos em diligência (fls. 1.595 a 1.603), nos seguintes termos: Fl. 21095DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.339 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15374.724335/2009-92 4 “Ante o exposto, voto para CONVERTER o julgamento em diligência para que a autoridade preparadora intime a empresa Recorrente a: a) efetuar descritivo minucioso do processo produtivo da Recorrente – elaborar laudo se necessário, a fim de que possa ser constatado o emprego dos custos, despesas e serviços glosados pelo despacho decisório, inclusive em relação aos créditos extemporâneos (se houver) ; b) destacar quais as despesas vinculadas a cada uma das contas contábeis, inserindo sua participação no processo produtivo, inclusive em relação aos créditos extemporâneos (se houver) ; c) Apresentar balancetes ou Livro Razão comprovando o registro contábil da despesa no valor informado d) trazer aos autos outros elementos e informações que entenda relevantes para o deslinde do presente processo. Em seguida, a autoridade da RFB responsável pela realização da diligência apresentará relatório circunstanciado e conclusivo a respeito da diligência, podendo trazer aos autos outros elementos e informações que entenda relevantes para o deslinde do presente processo. Por fim deve ser intimando a Recorrente para que se manifeste expressamente sobre o resultado da presente diligência. Após, retornem a este colegiado para continuidade do presente julgamento.” Em informação fiscal elaborada para atender a essa resolução (fls. 1.649 a 1.655), concluiu-se pela manutenção do indeferimento do direito creditório decorrente da redução do valor devido em Dacon/DCTF, haja vista a insuficiência de documentação comprobatória. O sujeito passivo mais uma vez não conseguiu demonstrar a utilização de cada insumo nos processos produtivos, além de não descrever por completo esses processos. Uma segunda resolução do CARF determinou que os autos fossem novamente baixados em diligência (fls. 1.726 a 1.735), a fim de que se procedesse ao seguinte: 1) Verifique se há prova da liquidez e certeza dos créditos oriundos da redução da receita, “FICHA 17B DO DACON RETIFICADOR”; 2) Intime o contribuinte a apresentar esclarecimentos e documentos complementares, se considerar necessário; e 3) Conceda prazo para o contribuinte se manifestar, finda a diligência, sobre o relatório dela decorrente, retornando os autos, em seguida, ao CARF para retomada do julgamento. Fl. 21096DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.339 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15374.724335/2009-92 5 No relatório de diligência de (fls. 1.771 a 1.778) foi apresentada a seguinte conclusão:  O contribuinte demonstrou que os valores informados na Ficha 17B do último Dacon retificador não são inferiores aos valores contabilmente apurados, portanto, a retificação da Ficha 17B deve ser reconhecida como procedente;  Entretanto, a redução do valor da receita bruta de vendas tributadas à alíquota de 7,6% na Ficha 17B não é suficiente para reconhecer-se o direito creditório pleiteado no presente julgamento, pois, a redução da receita bruta apenas reduz na mesma proporção a contribuição devida que deve ser deduzida do total de créditos calculados sobre as aquisições de insumos. Como o contribuinte não comprovou o valor apurado dos créditos sobre as aquisições de insumos na diligência anterior, não há como atestar a liquidez e certeza do direito creditório. Uma terceira resolução do CARF determinou que os autos fossem novamente baixados em diligência (fls. 1.795 a 1.805), a fim de que se procedesse ao seguinte: Efetuar descritivo minucioso do processo produtivo da Recorrente – elaborar laudo se necessário, a fim de que possa ser constatado o emprego dos custos, despesas e serviços glosados pelo despacho decisório, inclusive em relação aos créditos extemporâneos (se houver) ;  Destacar quais as despesas vinculadas a cada uma das contas contábeis, inserindo sua participação no processo produtivo, inclusive em relação aos créditos extemporâneos (se houver);  Apresentar balancetes ou Livro Razão comprovando o registro contábil da despesa no valor informado;  Trazer aos autos outros elementos e informações que entenda relevantes para o deslinde do presente processo; No relatório de diligência foi apresentada a seguinte conclusão (e-fls. 21.007): O sujeito passivo apresentou a descrição do processo produtivo (fls. 1.819 a 1.839). 16. O sujeito passivo vinculou as suas despesas com a respectiva conta contábil de registro, inserindo a sua participação no processo produtivo, através da juntada do arquivo não paginável (fl. 1.866). 17. Apresentou o balancete constante no arquivo não paginável (fl. 1.867). Fl. 21097DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.339 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15374.724335/2009-92 6 18. Apresentou suas informações complementares (fls. 1.862 a 1.864). 19. Desta forma, pode-se verificar que o sujeito passivo cumpriu as exigências da resolução do CARF. 20. Com base na discriminação das despesas informadas pelo sujeito passivo no Dacon retificador, cuja apuração deu origem ao direito creditório pleiteado, identificaram-se as despesas passíveis de glosa de acordo com as seguintes rubricas: 21. Rubrica “Processo Produtivo” indica uma das seguintes descrições: 22. Descrição de Conta de Pedido: 23. Descrição da Conta Fl. 21098DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.339 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15374.724335/2009-92 7 A totalização das glosas, no valor de R$ 82.920.131,01 da base de cálculo dos créditos de PIS/Cofins. Sendo assim, em sede de diligência, acerca do direito creditório pleiteado de Cofins Não Cumulativo do mês de setembro de 2006, que o crédito foi reconhecido parcialmente no valor de R$ 32.370.730,56 (trinta e dois milhões, trezentos e setenta mil, setecentos e trinta reais e cinquenta e seis centavos). Desta forma, a declaração de compensação na ordem de R$ 37.078.690,04 (trinta e sete milhões, setenta e oito mil, seiscentos e noventa reais e quatro centavos) teve glosado a importância de R$ 4.707.960,08 (quatro milhões, setecentos e sete mil, novecentos e sessenta reais e oito centavos), com reconhecimento do indébito de R$ 32.370.730,56 (trinta e dois milhões, trezentos e setenta mil, setecentos e trinta reais e cinquenta e seis centavos). A contribuinte manifestou-se a respeito dos resultados da diligência, afirmando que (e-fls. 21.074), afirmando que os dispêndios estão diretamente ligadas às atividades fins da Recorrente, pois sem eles não haveria que se falar em exploração e produção de petróleo e gás, por isso, requer a reversão das seguintes glosas (fls. 21.014): 1- Créditos Extemporâneos; 2- Contratos Ship or Pay; 3- Despesas Portuárias e Logística; 4- Despesas com Projetos; 5- Assessoria ou Consultoria em Informática; 6- Despachantes Aduaneiros; 7- Dispêndios para Viabilização de Mão de Obra; 8- Serviços/Equipamentos não ligados à produção; Fl. 21099DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.339 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15374.724335/2009-92 8 9- CNPJ Baixado; e 10- Comissões. Por último, esclarecer que deve-se excluir da análise pseudo crédito decorrente das rubricas: IPTU, despesas com condomínio e taxas, propaganda e marketing, serviço de escritório, parada programada e benfeitorias em bens de terceiro, posto que tais despesas não compõe o indébito da COFINS 6840 de setembro de 2006, conforme pode ser constatado no cotejo do arquivo não paginável (fls. 21014). Em suma, é o Relatório. VOTO Conselheira Juciléia de Souza Lima, Relatora O Recurso é tempestivo, bem como, atende aos demais pressupostos para sua admissibilidade, portanto, dele conheço. Ante a inexistência de preliminares, passo a analisar o mérito. DO MÉRITO 1- Do conceito de insumo e o RESP 1.221.170/PR Para interpretar o conceito de insumo, entendo por bem registrar que o conceito de insumo para fins de creditamento do PIS e da COFINS deve tomar como base a decisão proferida no RESP 1.221.170. É sabido que em fevereiro de 2018, a 1ª Seção do STJ ao apreciar o Resp 1.221.170 definiu, em sede de repetitivo, decidiu pela ilegalidade das instruções normativas 247 e 404, ambas de 2002, sendo firmada a seguinte tese: “(a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte”. Fl. 21100DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.339 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15374.724335/2009-92 9 No resultado final do julgamento, o STJ adotou interpretação intermediária, considerando que o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, pretendeu-se que seja considerado insumo o que for essencial ou relevante para o processo produtivo ou à atividade principal desenvolvida pela empresa. Vejamos excerto do voto da Ministra Assusete Magalhães: “Pela perspectiva da zona de certeza negativa, quanto ao que seguramente se deve excluir do conceito de ‘insumo’, para efeito de creditamento do PIS/COFINS, observa-se que as Leis 10.637/2002 e 10.833/2003 trazem vedações e limitações ao desconto de créditos. Quanto às vedações, por exemplo, o art. 3º, §2º, de ambas as Leis impede o crédito em relação aos valores de mão de obra pagos a pessoa física e aos valores de aquisição de bens e serviços não sujeitos ao pagamento das contribuições. Já como exemplos de limitações, o art. 3º, §3º, das referidas Leis estabelece que o desconto de créditos aplica-se, exclusivamente, em relação aos bens e serviços adquiridos de pessoas jurídicas domiciliadas no País e aos custos e despesas pagos ou creditados a pessoas jurídicas também domiciliadas no território nacional.” Restou pacificada no STJ a tese que: “o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte”. O conceito de insumo também foi consignado pela Fazenda Nacional, vez que, em setembro de 2018, publicou a NOTA SEI PGFN/MF 63/2018, in verbis: "Recurso Especial nº 1.221.170/PR Recurso representativo de controvérsia. Ilegalidade da disciplina de creditamento prevista nas IN SRF nº 247/2002 e 404/2004. Aferição do conceito de insumo à luz dos critérios de essencialidade ou relevância. Tese definida em sentido desfavorável à Fazenda Nacional. Autorização para dispensa de contestar e recorrer com fulcro no art. 19, IV, da Lei n° 10.522, de 2002, e art. 2º, V, da Portaria PGFN n° 502, de 2016. Nota Explicativa do art. 3º da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 01/2014." A Nota clarifica e orienta, internamente, a definição do conceito de insumos na “visão” da Fazenda Nacional: Fl. 21101DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.339 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15374.724335/2009-92 10 “41. Consoante se observa dos esclarecimentos do Ministro Mauro Campbell Marques, aludindo ao “teste de subtração” para compreensão do conceito de insumos, que se trata da “própria objetivação segura da tese aplicável a revelar a imprescindibilidade e a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte”. Conquanto tal método não esteja na tese firmada, é um dos instrumentos úteis para sua aplicação in concreto. 42. Insumos seriam, portanto, os bens ou serviços que viabilizam o processo produtivo e a prestação de serviços e que neles possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção, ou seja, itens cuja subtração ou obste a atividade da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. 43. O raciocínio proposto pelo “teste da subtração” a revelar a essencialidade ou relevância do item é como uma aferição de uma “conditio sine qua non” para a produção ou prestação do serviço. Busca-se uma eliminação hipotética, suprimindo-se mentalmente o item do contexto do processo produtivo atrelado à atividade empresarial desenvolvida. Ainda que se observem despesas importantes para a empresa, inclusive para o seu êxito no mercado, elas não são necessariamente essenciais ou relevantes, quando analisadas em cotejo com a atividade principal desenvolvida pelo contribuinte, sob um viés objetivo." Com tal nota, restou claro, assim, que insumos seriam todos os bens e serviços que possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou obste a atividade principal da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. Tal ato ainda reflete que o “teste de subtração” deve ser utilizado para fins de se definir se determinado item seria ou não essencial à atividade do sujeito passivo. Eis o item 15 da Nota PGFN: “15. Deve-se, pois, levar em conta as particularidades de cada processo produtivo, na medida em que determinado bem pode fazer parte de vários processos produtivos, porém, com diferentes níveis de importância, sendo certo que o raciocínio hipotético levado a efeito por meio do “teste de subtração” serviria como um dos mecanismos aptos a revelar a imprescindibilidade e a importância para o processo produtivo. 16. Nesse diapasão, poder-se-ia caracterizar como insumo aquele item – bem ou serviço utilizado direta ou indiretamente cuja subtração implique a impossibilidade da realização da atividade empresarial ou, pelo menos, cause perda de qualidade substancial que torne o serviço ou produto inútil. Fl. 21102DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.339 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15374.724335/2009-92 11 17. Observa-se que o ponto fulcral da decisão do STJ é a definição de insumos como sendo aqueles bens ou serviços que, uma vez retirados do processo produtivo, comprometem a consecução da atividade-fim da empresa, estejam eles empregados direta ou indiretamente em tal processo. É o raciocínio que decorre do mencionado “teste de subtração” a que se refere o voto do Ministro Mauro Campbell Marques.” Nesse diapasão, poder-se-ia caracterizar como insumo aquele item – bem ou serviço utilizado direta ou indiretamente - cuja subtração implique a impossibilidade da realização da atividade empresarial ou, pelo menos, cause perda de qualidade substancial que torne o serviço ou produto inútil. Com efeito, o conceito de insumo a ser utilizado nesse voto será a sua relação direta com o processo produtivo. Feitos os devidos comentários, passemos à análise do presente do caso. 1.1- Das glosas Segundo o entendimento da fiscalização, nos termos do Parecer Normativo Cosit/RFB nº 05, de 17 de dezembro de 2018, não podem compor a base de cálculo dos créditos a deduzir da contribuição para o PIS e da Cofins, as aquisições que não se enquadrem na condição de insumo, devendo o conceito de insumo, para fins de apuração de créditos da não- cumulatividade dessas contribuições, ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços pela pessoa jurídica, conforme estabelecido pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial 1.221.170/PR. Tratam-se das seguintes despesas: 1- Créditos Extemporâneos; 2- Contratos Ship or Pay; 3- Despesas Portuárias e logística; 4- Despesas com Projetos; 5- Assessoria ou Consultoria em Informática; 6- Despachantes Aduaneiros; 7- Dispêndios para Viabilização de Mão de Obra; 8- Serviços/Equipamentos não ligados à produção; 9- CNPJ Baixado; e 10- Comissões. Fl. 21103DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.339 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15374.724335/2009-92 12 A contribuinte manifestou-se a respeito dos resultados da diligência, afirmando que (e-fls. 21.074) deveria se excluir da análise pseudo crédito decorrente das rubricas: IPTU, despesas com condomínio e taxas, propaganda e marketing, serviço de escritório, parada programada e benfeitorias em bens de terceiro, posto que tais despesas não compõe o indébito da COFINS 6840 de setembro de 2006, conforme pode ser constatado no cotejo do arquivo não paginável (fls. 21014). 1- Créditos Extemporâneos Primeiro, entendo que caso haja crédito a ser aproveitado, assim poderia sê-lo, pois o crédito pode ser aproveitado posteriormente, todavia, é necessário que se faça o pedido dentro do trimestre cujos períodos foram consumidos os insumos e adquiridas as mercadorias que possam dar direito ao crédito. Pois como é sabido, no regime da não-cumulatividade, o ressarcimento/compensação de créditos não aproveitados à época própria (créditos extemporâneos) deve ser precedida da revisão da apuração - confronto entre créditos e débitos - do período a que pertencem tais créditos. Assim, os créditos extemporâneos devem ser pleiteados em procedimentos repetitórios referentes aos períodos específicos a que pertencem. Isto porque em atenção ao § 1º do art. 3º das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003, a apuração e a demonstração dos créditos oriundos da não-cumulatividade deve obedecer ao regime da competência, de forma que a análise da existência e da natureza do direito creditório esteja confinada no período de apuração correspondente. Dessa forma, o momento em que o contribuinte pode utilizar o crédito para desconto da contribuição devida ou para pedido de ressarcimento ou restituição ou declaração de compensação deve ser entendido como a data de aquisição, quando ocorre a transmissão do direito de propriedade dos bens ou a contratação do serviço prestado. Assim, considera-se a data de emissão dos documentos fiscais como sendo a data de aquisição do bem ou serviço de que trata a legislação de regência. E uma vez apurado e demonstrado o direito creditório, e não aproveitado em determinado mês, a legislação das contribuições admite o “creditamento extemporâneo” nos dizeres do § 4º do art. 3º dos diplomas legais mencionados. Todavia, não é correto afirmar que as despesas e gastos ocorridos em outros períodos possam ser trazidos para compor a base de cálculo de créditos apurados em períodos posteriores, mas na verdade, que créditos já oportunamente apurados e não descontados da contribuição devida no correspondente mês de apuração, possam ser aproveitados nas contribuições devidas nos meses subsequentes. Assim, reforçando o que foi dito anteriormente, resta muito claro que os contribuintes até podem utilizar os créditos de forma extemporânea (ou seja, em outro momento Fl. 21104DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.339 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15374.724335/2009-92 13 posterior que não seja o da apuração), mas, consoante se verifica na legislação, esses créditos, necessariamente, devem ser apurados (escriturados/registrados) nos períodos de suas competências. Por último, entendo, para fins de dar liquidez e certeza do crédito vindicado, pela necessidade de retificação das declarações relativas ao período em que o crédito não foi apropriado. Todavia, nos autos não existem impugnação para a presente glosa, bem como, a Recorrente não traz qualquer outro elemento de prova para reversão das glosas referente a créditos extemporâneos, daí, ante a ausência de prova, nego provimento ao presente tópico recursal. 2- Contratos Ship or Pay Segundo o entendimento da fiscalização, as despesas com contratos ship or pay foram glosados por não se enquadrarem no conceito de insumos que permita a apropriação do créditos das contribuições com base no artigo 3° da Lei nº 10.637/02 e 10.833/03. No entanto, a recorrente aduz que os créditos sob tal rubrica foram tomados pela recorrente na qualidade de insumos, uma vez que, sem esses gastos, inviabilizado estaria o escoamento do gás natural, já que: (i) para escoar a sua produção, a recorrente necessita da malha dutoviária de terceiros; e (ii) o pagamento do preço pela contratação da malha para escoamento compreende, obrigatoriamente (haja vista as normas da ANP já mencionadas pela recorrente e reconhecidas no acórdão recorrido), a inserção dessa taxa, que nada mais é do que uma parte do preço. Este tema já foi decidido por esta Turma no Processo nº 15374.724335/2009-92sob relatoria da Ilustre Conselheira Onízia de Miranda Aguiar Pignataro, e, passo a reproduzir “in litteris” as razões de decidir de seu voto: Por outro lado, antes de adentrarmos no mérito propriamente dito da lide e nas alegações elencadas nos autos, é importante tentar esclarecer o conceito de Ship-or-Pay relacionado ao contrato de transporte de gás natural. Isso porque as atividades de extração e comercialização do gás natural envolvem um conjunto de procedimentos e operações que visam permitir seu transporte, distribuição e utilização, sob regime de autorização, em conformidade com a Lei n° 9.478/1997 (Lei do Petróleo) e a Lei n° 14.134/2021 (Lei do Gás). No ramo de negócios dessa atividade, existem modelos de contrato de compra e venda e transporte do gás natural, em especial, o aqui discutido Ship-or-Pay (ou simplesmente SoP), que consiste quando o carregador (agente detentor do gás natural) pagará ao transportador pela reserva de Fl. 21105DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.339 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15374.724335/2009-92 14 capacidade necessária à prestação do serviço de transporte, independentemente de ter ocorrido ou não o transporte de gás natural na quantidade prevista contratualmente. Em outras palavras, o contratante assume a obrigação de pagar um valor mínimo ainda que a entrega efetiva do bem, produto ou serviço não se concretize. Nesse sentido, a recorrente reitera que a tarifa de capacidade (ship or pay) é paga pela recorrente tanto na hipótese em que o transporte é utilizado como na que não ocorre. Isso é o que consta tanto dos contratos firmados pela recorrente como também da norma que os disciplina, qual seja, a Resolução ANP 15/2014. Assim, a definição segundo o Termo Geral dos Contratos: ENCARGO DE RESERVA DE CAPACIDADE DE TRANSPORTE (SHIP OR PAY): Significa o valor devido pelo CARREGADOR ao TRANSPORTADOR pela reserva da capacidade de transporte correspondente à QUANTIDADE DIÁRIA CONTRATADA para cada DIA OPERACIONAL do mês independentemente do efetivo transporte da QUANTIDADE DIÁRIA CONTRATADA. O seu valor é o resultado da soma do ENCARGO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE com o ENCARGO DE CAPACIDADE DE TRANSPORTE NÃO UTILIZADA. No entanto, em pese a ocorrência do gasto independentemente do serviço de transporte prestado, entendo que a parcela SoP (SHIP OR PAY) é passível de creditamento com base no inciso II e nem do inciso IX do art. 3°, tendo em vista específica condição contratual/legal para utilização dos dutos, bem como a complexidade própria das inúmeras atividades comerciais e industriais desenvolvidas, as quais estão em constante evolução e a buscar cada vez mais inovações tecnológicas e negociais. De toda sorte, tenho que os créditos em questão insere-se no conceito de insumo, pelo critério da relevância, conforme decidido pelo STJ no REsp nº 1.221.170/PR, sob o rito de recursos repetitivos, que devem ser considerados insumos, nos termos do inciso II do art. 3º, citado e transcrito anteriormente, os custos e despesas que direta e/ou indiretamente são essenciais ou relevantes para a produção dos bens destinados à venda e/ou da prestação dos serviços vendidos, vejamos: “O critério da relevância revela-se mais abrangente e apropriado do que o da pertinência, pois a relevância, considerada como critério definidor de insumo, é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção”. Portanto, o fato do seu pagamento ser feito de forma destacada não desvirtua a sua natureza de parcela do preço pelo transporte do gás Fl. 21106DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.339 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15374.724335/2009-92 15 natural, cuja essencialidade e relevância para a atividade da recorrente é notória. Isso porque a principal atividade da recorrente é a exploração de petróleo e gás natural. No mesmo sentido, é o entendimento desse Conselho (ac. 3403-00.485, 3401003.069, 3102001.740 e 3802-001.681), sobretudo após a Câmara Superior de Recursos Fiscais ter reconhecido o direito ao crédito sobre as despesas incorridas com o transporte de insumos (ac. 9303-004.673 e 9303-004.318). Como se verifica, o pleito da Contribuinte trata-se de operação diretamente vinculada ao seu processo produtivo, daí, em observância ao binômio da relevância e essencialidade, reverto as glosas com dispêndios de contratos “ship or pay”. 3- Despesas Portuárias e logística No que diz respeito às despesas portuárias e logística, alega a Recorrente tratar-se dos seguintes serviços: (a) Aluguel de Máquinas e Equipamentos; (b) Manutenção (Conserto, Reparo de Equipamento ou Instalação); (c) Intermediação adquirido de terceiro; (d) Materiais; (e) Materiais de Operação; (f) Outros Aluguéis – Afretamento; (g) Outros Serviços Técnicos; (h) Petróleo Aquisição de Terceiros; (i) Petróleo Produção Própria; (j) Produtos – Derivados Adquiridos de Terceiros; (k) Produtos Químicos e Insumo de Produção; (l) Transporte Marítimo de Insumo e Produto; (m) Transporte / Serviço Aquisição e Movimentação de Materiais. Genericamente, a Recorrente alega que tais serviços são essenciais e relevantes para sua atividade, sem contudo, descrever de forma pormenorizada a relevância e essencialidades deles para o seu processo produtivo. Fl. 21107DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.339 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15374.724335/2009-92 16 Entendo não existir insumo em tese, dada a ausência de provas, mantenho as glosas. 4- Despesas com Projetos Pois, entendeu a fiscalização que Despesas com Projetos não se enquadram no conceito de insumos para fins de tomada de crédito das contribuições. Tratam-se de atividades que antecedem a fase produtiva e, por isso, não geram créditos. Aqui, entendo, por ausência de provas, entendo que não há como reverter a referida glosa, bem como, as glosas referentes a equipamentos de telecomunicação. 5- Assessoria ou Consultoria em Informática Entendo que despesas com Assessoria ou Consultoria em Informática tratam-se de despesas administrativas e não relacionadas à atividade produtiva, devendo-se manter tais glosas. 6- Despachantes Aduaneiros Pugna a Recorrente pela reversão das glosas atinentes aos dispêndios com despachantes aduaneiros. Todavia, entendo que as mesmas não podem ser revertidas, pois esses gastos, por ausência de previsão legal, não configuram insumo no processo produtivo da empresa, as quais permitem a apropriação do crédito com base no inciso IX do artigo 3° da Lei nº 10.637/02 e 10.833/03. Dessa forma, os custos relativos aos despachos aduaneiros por não preencherem os requisitos para fins de aproveitamento de crédito adotado pelo REsp 1.221.170/PR, a glosa merece ser mantida. 7- Dispêndios para Viabilização de Mão de Obra A meu sentir, acertada está a decisão do julgador de piso, pois sobre os gastos com viabilização de mão de obra, é preciso considerar que o decidido pelo STJ, de que são insumos, bens e serviços que compõem o processo de produção de bens destinados à venda ou de prestação de serviço a terceiros, não validou que todas as despesas realizadas com a aquisição de bens e serviços para a atividade empresarial da contribuinte direta ou indiretamente possam ser consideradas insumos para fins de tomada de crédito, por isso, mantenho hígidas as respectivas glosas. Fl. 21108DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.339 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15374.724335/2009-92 17 8- Serviços/Equipamentos não ligados à produção No que se refere aos Serviços/Equipamentos não ligados à produção, entendo que as mesmas não podem ser revertidas por esses gastos não integrarem o processo de produção da Recorrente, nem pela singularidade do processo produtivo nem por disposição legal. 9- Notas Fiscais inidôneas emitidas por CNPJ Baixado É sabido que não produz efeitos tributários em favor de terceiros, o documento emitido com inscrição de CNPJ declarada inapta ou baixada, nos termos do art. 48 da (IN) RFB n° 1.863/2018: Art. 48. É considerado inidôneo, não produzindo efeitos tributários em favor de terceiro interessado, o documento emitido por entidade cuja inscrição no CNPJ tenha sido declarada inapta ou baixada. § 1º Os valores constantes do documento de que trata o caput não podem ser: I - deduzidos como custo ou despesa, na determinação da base de cálculo do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL); II - deduzidos na determinação da base de cálculo do Imposto sobre a Renda das Pessoas Físicas (IRPF); III - utilizados como crédito do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) não cumulativos; IV - utilizados para justificar qualquer outra dedução, abatimento, redução, compensação ou exclusão relativa aos tributos administrados pela RFB. § 2º Considera-se terceiro interessado, para fins do disposto neste artigo, a pessoa física ou a entidade beneficiária do documento. § 3º O disposto neste artigo aplica-se em relação aos documentos emitidos: I - a partir da data de publicação do ADE a que se refere: a) o art. 42, no caso de pessoa jurídica omissa de declarações e demonstrativos; e b) o art. 43, no caso de pessoa jurídica não localizada; II - desde a data de ocorrência do fato, no caso de pessoa jurídica com irregularidade em operações de comércio exterior, a que se refere o art. 44. III - a partir da data da baixa informada no CNPJ pela entidade; IV - desde a data da ocorrência dos fatos que deram causa à baixa de ofício. Fl. 21109DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.339 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15374.724335/2009-92 18 § 4º A inidoneidade de documentos em virtude de inscrição declarada inapta ou baixada não exclui as demais formas de inidoneidade de documentos previstas na legislação, nem legitima os emitidos anteriormente às datas referidas no § 3º. § 5º O disposto no § 1º não se aplica aos casos em que o terceiro interessado, adquirente de bens, direitos e mercadorias, ou o tomador de serviços, comprovar o pagamento do preço respectivo e o recebimento dos bens, direitos ou mercadorias ou a utilização dos serviços. § 6º A entidade que não efetuar a comprovação de que trata o § 5º sujeita-se ao pagamento do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (IRRF), na forma prevista no art. 61 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995, calculado sobre o valor pago constante dos documentos. § 7º O ato de restabelecimento da inscrição no CNPJ de pessoa jurídica baixada de ofício por inexistência de fato não elide a inidoneidade de documentos emitidos em períodos para os quais a empresa não comprovou a existência de fato. A escrituração fiscal das notas fiscais consideradas inidôneas é procedimento exigível nos termos da legislação tributária, entretanto, não fazem prova a favor do emitente nem de terceiros, mas tão somente, a favor do Fisco no que cerne à constituição do crédito tributário nos termos do art. 322, c/c o art. 353, ambos do Decreto nº 4.544, de 2002 (RIPI/2002)- vigente à época dos fatos: Art. 322. É considerado inidôneo, para os efeitos fiscais, fazendo prova apenas em favor do Fisco, sem prejuízo do disposto no art. 353, o documento que: I- não seja o legalmente previsto para a operação; II- omita indicações exigidas ou contenha declarações inexatas; III- esteja preenchido de forma ilegível ou apresente emendas ou rasuras que lhe prejudiquem a clareza; ou IV- não observe outros requisitos previstos neste Regulamento. (...) Art. 353. Serão consideradas, para efeitos fiscais, sem valor legal, e servirão de prova apenas em favor do Fisco, as notas fiscais que (Lei nº 4.502, de 1964, art. 53, e Decreto-Lei nº 34, de 1966, art. 2º, alteração 15ª): I- não satisfizerem as exigências das alíneas a até e, h, m, n, p, q, s, e t, do quadro "Emitente", de que trata o inciso I do art. 339 e das alíneas a até d, f, h, e i, do quadro "Destinatário/Remetente", de que trata o inciso II do Fl. 21110DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.339 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15374.724335/2009-92 19 mesmo artigo (Lei nº 4.502, de 1964, art. 53, e Decreto-Lei nº 34, de 1966, art. 2º, alteração 15ª); Por sua vez, no tocante aos efeitos subjacentes do reconhecimento dos créditos fiscais decorrentes das aquisições de mercadorias e insumos por pessoas jurídicas declaradas inaptas já havia previsão expressa da ausência de produção de efeitos em favor de terceiros de documentos expedidos por pessoas jurídicas declaradas inaptas, conforme previsão do art. 82 da Lei 9.430/96: Art. 82. Além das demais hipóteses de inidoneidade de documentos previstos na legislação, não produzirá efeitos tributários em favor de terceiros interessados, o documento emitido por pessoa jurídica cuja inscrição no Cadastro Geral de Contribuintes tenha sido considerada ou declarada inapta. Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica aos casos em que o adquirente de bens, direitos e mercadorias ou o tomador de serviços comprovarem a efetivação do pagamento do preço respectivo e o recebimento dos bens, direitos e mercadorias ou utilização dos serviços. Todavia, nos termos do caput do art. 82, incumbe ao Recorrente o ônus probatório da demonstração cabal da efetivação do pagamento do preço respectivo e o recebimento dos bens. Entretanto, compulsando-se os autos, a Recorrente limita-se a apresentar documentos com o objetivo de comprovar a escrituração fiscal das notas fiscais inidôneas, sem contudo, se desincumbir do ônus probatório que lhe cabe- comprovar a efetividade da operação comercial. Registra-se que paira sobre o presente caso, a presunção de ineficácia tributária das notas fiscais emitida pela empresa declarada inidônea, que, tão somente, para fazer prova a favor de terceiros, é necessário seguir o procedimento determinado pelo parágrafo único do art. 82, da Lei nº 9.430/96, exigindo da Recorrente a comprovação, cumulativa, da efetivação do pagamento do preço respectivo e do recebimento dos bens, o que, todavia, efetivamente, não foi realizado pela Recorrente. Por isso, é mister registrar que o ônus da prova, no caso, recai sobre a Recorrente, uma vez que as citadas notas fiscais foram emitidas por pessoas jurídicas inexistentes de fato, à época de sua emissão. Ante todo o exposto, a Recorrente não se desincumbiu do ônus de provar o efetivo recebimento das mercadorias a que aludem as notas fiscais objeto da glosa, nem sequer a comprovação do pagamento do respectivo preço, uma vez que o art. 82, parágrafo único, da Lei nº 9.430/96 exige que a contribuinte comprove tanto o recebimento da mercadoria quanto o seu pagamento. Fl. 21111DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.339 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15374.724335/2009-92 20 Neste tópico, não há reforma a fazer, mantenho a glosa dos créditos de documentos fiscais com CNPJ baixado. 10- Comissões Pugna a Recorrente pela reversão das glosas atinentes aos dispêndios com pagamento de comissões. Com o advento da NOTA SEI PGFN MF 63/18, restou clarificado o conceito de insumos, para fins de constituição de crédito das contribuições não cumulativas, definido pelo STJ ao apreciar o REsp 1.221.170, em sede de repetitivo. Tal conceito ensina que insumos seriam bens e serviços que possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção. Ou seja, itens cuja subtração ou obste a atividade da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. Afinando-se ao conceito exposto pela Nota SEI PGFN MF 63/18 e aplicando-se o teste de subtração, dispêndios com pagamento de comissões não podem ser revertidas, pois esses gastos, por ausência de previsão legal, não configuram insumo no processo produtivo da empresa, as quais permitem a apropriação do crédito com base no inciso IX do artigo 3° da Lei nº 10.637/02 e 10.833/03. Por todo exposto, voto por dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para reverter as glosas, unicamente, com dispêndios com Contratos Ship or Pay. É como voto. Assinado Digitalmente Juciléia de Souza Lima Fl. 21112DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 15374.720145/2009-04
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 11 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Wed Feb 11 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2002 COMPENSAÇÃO. SALDO NEGATIVO. DILIGÊNCIA. CONFIRMAÇÃO DA LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO. Confirmada pela autoridade fiscal, em sede de diligência, a procedência do Saldo Negativo de CSLL apurado, bem como a sua não utilização para abatimento no lançamento de ofício, resta caracterizado o direito creditório do contribuinte.
Numero da decisão: 1301-007.995
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Assinado Digitalmente JOSE EDUARDO DORNELAS SOUZA – Relator Assinado Digitalmente RAFAEL TARANTO MALHEIROS – Presidente Participaram da sessão de julgamento Iagaro Jung Martins, Jose Eduardo Dornelas Souza, Luis Angelo Carneiro Baptista, Eduardo Monteiro Cardoso, Eduarda Lacerda Kanieski, Rafael Taranto Malheiros (Presidente).
Nome do relator: JOSE EDUARDO DORNELAS SOUZA
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SALDO NEGATIVO. DILIGÊNCIA. CONFIRMAÇÃO DA LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO. Confirmada pela autoridade fiscal, em sede de diligência, a procedência do Saldo Negativo de CSLL apurado, bem como a sua não utilização para abatimento no lançamento de ofício, resta caracterizado o direito creditório do contribuinte. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Assinado Digitalmente JOSE EDUARDO DORNELAS SOUZA – Relator Assinado Digitalmente RAFAEL TARANTO MALHEIROS – Presidente Participaram da sessão de julgamento Iagaro Jung Martins, Jose Eduardo Dornelas Souza, Luis Angelo Carneiro Baptista, Eduardo Monteiro Cardoso, Eduarda Lacerda Kanieski, Rafael Taranto Malheiros (Presidente). Fl. 1300DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.995 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15374.720145/2009-04 2 RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário interpostos em face do Acórdão nº 12-29.897, proferido pela 7ª Turma da DRJ/RJ1, que, por unanimidade de votos, julgou improcedente a Manifestação apresentada, para não reconhecer o direito creditório pleiteado e não homologar a compensação vinculada. Por bem descrever o ocorrido, valho-me do relatório elaborado por ocasião do julgamento de primeira instância, a seguir transcrito: Trata o processo de DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO, n" 33764.24903.140504.1.3.03-9664, na qual a interessada pretende compensar débitos com crédito decorrente de saldo negativo de CSLL do ano-calendário de 2002, no valor de R$ 1.010.422,19. Em 03/04/2009, após análise, foi emitido Despacho Decisório pela DERAT/DIORT, fl. 66, com base no Parecer n° 133/2009, fls. 64/65, não reconhecendo o direito creditório e não homologando as compensações. O indeferimento do pleito teve como principal motivo a constatação de auto de infração, sob o processo administrativo de n° 18471.000221/2006-09, ainda pendente de decisão administrativa definitiva. Assim, o alegado crédito contra a Fazenda Nacional estaria subtraído dos atributos de certeza e liquidez, exigidos pelo artigo 170 do CTN. A interessada tomou ciência da decisão em 24/04/2009 (AR - fls. 78). Inconformada, apresentou manifestação de inconformidade, em 25/05/2009, -fls. 79/103, com os seguintes argumentos: • Alega a tempestividade da manifestação de inconformidade. • O saldo negativo de CSLL (sic), adotando-se as premissas da autuação, diminuiria de (R$ 1.767.541.175,13) para (R$ 1.535.234.417,74), fazendo ainda jus ao direito creditório pleiteado. • Portanto, mesmo que adotem os critérios do Parecer Conclusivo, ainda restaria saldo negativo de CSLL de R$ 1.010.422,19, sendo líquido e certo o crédito independente da suposta infração relativa às provisões não dedutíveis. • Na hipótese de não se reconhecer o direito creditório, mister se faz o sobrestamento do presente processo até o desfecho da discussão travada nos autos do processo administrativo de n° 18471.000221/2006-09, pois se trata de uma questão prejudicial. • Exigir o pagamento do débito antes da resolução da questão prejudicial consiste em verdadeira afronta à própria natureza do processo administrativo fiscal, de verificação da legalidade dos atos praticados pelos seus agentes. Fl. 1301DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.995 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15374.720145/2009-04 3 • Cabe a suspensão dos atos de cobrança até a resolução final da questão prejudicial. • Traz alegações acerca da improcedência do auto de infração, afirmando que corretamente deduziu da base de cálculo da CSLL os tributos com exigibilidade suspensa, apurando, conseqüentemente, saldo negativo da contribuição para o ano-calendário de 2002. Naquela oportunidade, a r. turma julgadora julgou improcedência da Manifestação apresentada, conforme sintetizado pela seguinte ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL Ano-calendário: 2002 COMPENSAÇÃO NÃO - HOMOLOGAÇÃO. A falta de comprovação do direito líquido e certo, requisito necessário para compensação, conforme o previsto no art. 170 da Lei n° 5.172/66 do Código Tributário Nacional, acarreta o indeferimento do pedido e a nãohomologação da compensação. AUTO DE INFRAÇÃO - CSLL – A lavratura de auto de infração, com a constituição de crédito tributário de imposto de renda, prejudica a certeza e liquidez do direito creditório pleiteado. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Ciente do acórdão recorrido, e com ele inconformado, o contribuinte apresentou, tempestivamente, recurso voluntário, renovando suas alegações, pedindo ao final, deferimento do seu pleito. Numa primeira apreciação, esta Turma, por meio da Resolução nº 1301-001.279, converteu o julgamento em diligência para verificar o status do Auto de Infração e reavaliar o crédito pleiteado. Em resposta, a fiscalização produziu dois documentos: a Informação Fiscal nº 116/2025, que certificou a quitação do Auto de Infração via parcelamento, e a Informação Fiscal nº 146/2025, que confirmou a liquidez e certeza do Saldo Negativo de CSLL de 2002 (R$ 1.010.422,19). A Recorrente, intimada, concordou integralmente com o resultado favorável da diligência. É o Relatório . VOTO Fl. 1302DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.995 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15374.720145/2009-04 4 Conselheiro José Eduardo Dornelas Souza, Relator. O recurso apresentado é tempestivo e atende aos pressupostos regimentais de admissibilidade, portanto, dele conheço. Análise do Recurso Voluntário DO MÉRITO O presente julgamento retorna a este Colegiado após o cumprimento de diligência determinada pela Resolução nº 1301-001.279, cujo objetivo era verificar a procedência e a liquidez do Saldo Negativo de CSLL pleiteado pela Recorrente, bem como os reflexos da adesão ao parcelamento da Lei nº 11.941/2009 sobre os débitos que originaram a glosa fiscal. A diligência foi cumprida de forma satisfatória pela Informação Fiscal nº 146/2025, elaborada pela Divisão de Gestão do Crédito Tributário e do Direito Creditório da DEMAC/RJO. A fiscalização confirmou a regularidade da situação dos débitos que haviam motivado o lançamento de ofício. Conforme apurado, o Processo Administrativo nº 18471.000221/2006-09, que discutia a base de cálculo da CSLL, foi incluído no parcelamento da Lei nº 11.941/2009 e encontra-se devidamente quitado. Isso afasta qualquer óbice relacionado à exigibilidade daqueles débitos que pudesse contaminar a análise do direito creditório aqui discutido. No que tange à existência e validade do Saldo Negativo de CSLL do ano-calendário de 2002, o resultado da diligência também foi satisfatório. A auditoria fiscal revisitou o cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (Ficha 17) e confrontou os valores com as retenções na fonte informadas em DIRF. A conclusão alcançada pela fiscalização é de que o crédito pleiteado é legítimo e não foi considerado para fins de abatimento no lançamento de ofício original. Para fins de transparência, transcrevo o trecho decisivo da manifestação fiscal que reconhece expressamente o direito da Recorrente: "Diante do exposto, conclui-se que deve ser mantido o Saldo Negativo de CSLL apurado na Ficha 17 Cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (fl. 70 do PAF nº 18471.000221/2006-09), no valor de R$ 1.010.422,19, que seria suficiente para quitar a DCOMP nº 33764.24903.140504.1.3.03-9664 (...)" [...] "Conclusão: Conforme já explanado em item anterior, o Saldo Negativo de CSLL apurado na Ficha 17 - Cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (R$ 1.010.422,19) não foi deduzido para fins de lançamento tributário e, dessa forma, conclui-se que deve ser mantido o Saldo Negativo de CSLL (...) no valor de R$ 1.010.422,19, que seria suficiente para quitar a DCOMP nº 33764.24903.140504.1.3.03-9664 (...)" Diante desse cenário, acolho integralmente o resultado da diligência, para reconhecer o direito creditório pleiteado e homologar a compensação declarada até o limite do crédito reconhecido. Fl. 1303DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.995 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15374.720145/2009-04 5 CONCLUSÃO Ante o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, dar-lhe provimento, para reconhecer o direito creditório decorrente do Saldo Negativo de CSLL de 2002 no valor de R$ 1.010.422,19 e homologar a compensação pleiteada, até o limite do crédito reconhecido. Assinado Digitalmente JOSE EDUARDO DORNELAS SOUZA Fl. 1304DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10580.729466/2012-11
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Dec 10 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Mon Feb 09 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2010 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA. CONHECIMENTO. Deve ser conhecido o Recurso Especial de Divergência, objetivando uniformizar dissídio jurisprudencial, quando atendidos os pressupostos processuais e a norma regimental. JUROS DE MORA. REMUNERAÇÃO. EXERCÍCIO DE EMPREGO, CARGO OU FUNÇÃO. INCONSTITUCIONALIDADE. STF. TEMA Nº 808. REPERCUSSÃO GERAL. CARF. VINCULAÇÃO. No julgamento do RE n° 855.091/RS, com repercussão geral reconhecida, o STF fixou a tese de que não incide Imposto de Renda sobre os juros de mora devidos pelo atraso no pagamento de remuneração por exercício de emprego, cargo ou função.
Numero da decisão: 9202-011.871
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer do recurso especial interposto pelo contribuinte e, no mérito, dar-lhe provimento. Assinado Digitalmente Francisco Ibiapino Luz – Relator Assinado Digitalmente Liziane Angelotti Meira – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Leonam Rocha de Medeiros, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Liziane Angelotti Meira (Presidente), Francisco Ibiapino Luz, Ronnie Soares Anderson (substituto integral), Leonardo Nunez Campos (substituto integral) e Cleberson Alex Friess (substituto integral)..
Nome do relator: Leonam Rocha de Medeiros
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conteudo_txt : Metadados => date: 2026-01-26T15:45:58Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2026-01-26T15:45:58Z; Last-Modified: 2026-01-26T15:45:58Z; dcterms:modified: 2026-01-26T15:45:58Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2026-01-26T15:45:58Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2026-01-26T15:45:58Z; meta:save-date: 2026-01-26T15:45:58Z; pdf:encrypted: false; modified: 2026-01-26T15:45:58Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2026-01-26T15:45:58Z; created: 2026-01-26T15:45:58Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 13; Creation-Date: 2026-01-26T15:45:58Z; pdf:charsPerPage: 1360; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2026-01-26T15:45:58Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 10580.729466/2012-11 ACÓRDÃO 9202-011.871 – CSRF/2ª TURMA SESSÃO DE 10 de dezembro de 2025 RECURSO ESPECIAL DO CONTRIBUINTE RECORRENTE GILBERTO CAETANO DE JESUS (REPRESENTADO PELA SUCESSORA JANETE SOUZA BACELAR DE JESUS) INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2010 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA. CONHECIMENTO. Deve ser conhecido o Recurso Especial de Divergência, objetivando uniformizar dissídio jurisprudencial, quando atendidos os pressupostos processuais e a norma regimental. JUROS DE MORA. REMUNERAÇÃO. EXERCÍCIO DE EMPREGO, CARGO OU FUNÇÃO. INCONSTITUCIONALIDADE. STF. TEMA Nº 808. REPERCUSSÃO GERAL. CARF. VINCULAÇÃO. No julgamento do RE n° 855.091/RS, com repercussão geral reconhecida, o STF fixou a tese de que "não incide Imposto de Renda sobre os juros de mora devidos pelo atraso no pagamento de remuneração por exercício de emprego, cargo ou função". ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer do recurso especial interposto pelo contribuinte e, no mérito, dar-lhe provimento. Assinado Digitalmente Francisco Ibiapino Luz – Relator Fl. 381DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.871 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 10580.729466/2012-11 2 Assinado Digitalmente Liziane Angelotti Meira – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Leonam Rocha de Medeiros, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Liziane Angelotti Meira (Presidente), Francisco Ibiapino Luz, Ronnie Soares Anderson (substituto integral), Leonardo Nunez Campos (substituto integral) e Cleberson Alex Friess (substituto integral).. RELATÓRIO Trata-se de recurso especial interposto pelo Contribuinte contra decisão prolatada por meio do acórdão nº 2401-004.269, que negou provimento ao recurso voluntário por ele interposto, cuja ementa e dispositivo transcrevemos abaixo (processo digital, fls. 160 a 182): Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física – IRPF Exercício: 2010 LUCROS CESSANTES Lucros cessantes consistem naquilo que o lesado deixou razoavelmente de lucrar como consequência direta do evento danoso (Código Civil, art. 402). IRPF. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. LUCROS CESSANTES. RENDIMENTO TRIBUTÁVEL. Configura-se omissão de rendimentos a não declaração de valores decorrentes de indenização de lucros cessantes, na condição de rendimentos tributáveis, em sua declaração anual de ajuste do ano-calendário respectivo. São considerados rendimentos tributáveis do Imposto de Renda tanto as verbas que o Recorrente razoavelmente deixou de auferir em razão do evento donoso consistente em seu afastamento do cargo público, quanto a atualização monetária, os juros de mora e quaisquer outras indenizações pelo atraso no pagamento dos rendimentos do trabalho assalariado. IRPF. RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. DECISÃO JUDICIAL. JUROS DE MORA. São também considerados rendimentos tributáveis do trabalho assalariado a atualização monetária e os juros de mora devidos ao trabalhador pelo atraso no pagamento de quaisquer espécies de remunerações por trabalho prestado no exercício de empregos, cargos e funções, e de quaisquer proventos ou vantagens percebidos pelo obreiro, salvo sobre as verbas trabalhistas pagas no contexto de despedida ou rescisão do contrato de trabalho, consoante o art. 6º, V, da Lei n° Fl. 382DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.871 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 10580.729466/2012-11 3 7.713/88, bem como sobre verba principal isenta ou fora do campo de incidência do IR, conforme a regra "accessorium sequitur suum principale ". MULTA DE OFÍCIO. APLICABILIDADE É cabível, por disposição literal de lei, a incidência de multa de oficio, no percentual de 75%, sobre o valor do Imposto de Renda apurado em procedimento de oficio, que deverá ser exigida juntamente com o tributo não recolhido espontaneamente pelo contribuinte em suas épocas próprias. PENALIDADE PECUNIÁRIA. VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. INOCORRÊNCIA. Não configura violação a princípios constitucionais a imputação de penalidade pecuniária em razão do não cumprimento tempestivo de obrigação de natureza tributária, quando aplicada em estreita sintonia com as normas legais vigentes e eficazes. Foge à competência deste Colegiado o exame da adequação das normas tributárias fixadas pela Lei n° 9.430/96 aos princípios e às vedações constitucionais ao poder de tributar previstas na CF/88, eis que tal atribuição foi reservada pela própria Constituição, com exclusividade, ao Poder Judiciário. IMPOSTO DE RENDA. PERCEPÇÃO CUMULATIVA DE VALORES. TABELA PROGRESSIVA. ALÍQUOTA. RE N° 614.406/RS. No julgamento do Recurso Extraordinário n° 614.406/RS, concluído em 23 de outubro de 2014, conduzido sob o regime dos recursos repetitivos assentado no art. 543-B do Código de Processo Civil, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, sem declarar a inconstitucionalidade do art. 12 da Lei n° 7.713/88, reconheceu que o critério de cálculo dos Rendimentos Recebidos Acumuladamente - RRA adotado pelo suso citado art. 12, representava transgressão aos princípios da isonomia e da capacidade contributiva do Contribuinte, conduzindo a uma majoração da alíquota do Imposto de Renda. A percepção cumulativa de valores há de ser considerada, para efeito de fixação de alíquotas, presentes, individualmente, os exercícios envolvidos. Dispositivo: ACORDAM os membros da 1ª TO/4ª CÂMARA/2ª SEJUL/CARF/MF/DF, por unanimidade de votos, em CONHECER do Recurso Voluntário para, no mérito, por voto de qualidade, DAR-LHE PROVIMENTO PARCIAL, nos termos do voto do Relator. Vencidos os Conselheiros RAYD SANTANA FERREIRA, THEODORO VICENTE AGOSTINHO, LUCIANA MATOS PEREIRA BARBOSA e CARLOS ALEXANDRE TORTATO, que davam provimento ao Recurso Voluntário para reconhecer a nulidade do lançamento, por vício material, ante a inobservância do AFRFB da legislação aplicável ao lançamento e a consequente adoção equivocada da base de cálculo e alíquota do lançamento. Fl. 383DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.871 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 10580.729466/2012-11 4 O recurso especial foi interposto no prazo estabelecido pelo art. 37, § 2º, do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, pois a ciência do acórdão recorrido se deu em 30/10/2018 e a solicitação de juntada da peça recursal ocorreu em 14/11/2018. Logo, já que atendido reportado pressuposto de admissibilidade, o, à época, Sr. Presidente da 4ª Câmara da 2ª Seção passou à análise da divergência jurisprudencial supostamente verificada entre o acórdão recorrido e os respectivos paradigmas (processo digital, fls. 347 a 352). O apelo do Recorrente suscita a rediscussão de duas matérias, quais sejam: (i) imposto de renda sobre juros moratórios; e (ii) sobrestamento. Com efeito, argumenta haver dissídio jurisprudencial entre a decisão recorrida e aquelas prolatadas nos seguintes paradigmas (processo digital, fls. 865 a 886): 1. tocante à primeira matéria (i) imposto de renda sobre juros moratórios, indica o acórdão paradigmático nºs 2802-01.636, juntado aos autos, cujo recurso especial teve provimento negado pelo acórdão nº 9202-007.695, sem reflexo no interessa ao presente caso. 2. quanto à segunda matéria (ii) (ii) sobrestamento, não indicou paradigma. Nestes termos, consoante se vê no Despacho de Admissibilidade de Recurso Especial, datado de 21 de outubro de 2022, aludida decisão monocrática deu seguimento parcial à contestação sob análise. Mais precisamente, admitiu a rediscussão tão somente das alegações tocantes à incidência do imposto de renda sobre juros moratórios, nos seguintes termos (processo digital, fls. 347 a 352): CONCLUSÃO Com fundamento no RICARF, Anexo II, artigos 67 e 68, concluo que restaram adimplidos requisitos que permitem o seguimento do recurso especial em relação à matéria (a) “imposto de renda sobre juros moratórios” e que não restaram adimplidos requisitos que permitem o seguimento do recurso especial em relação à matéria (b) “sobrestamento”. (destaques no original) Cientificada do teor do recurso especial do contribuinte e do respectivo despacho de admissibilidade, a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN) ofereceu contrarrazões no prazo estabelecido pelo art. 121 do Regimento Interno do CARF - RICARF. Nestas, sem resistência quanto ao seguimento admitido em si, mas tão somente contrapondo razões de mérito, ratifica os fundamentos do voto condutor da decisão recorrida, assim concluindo (processo digital, fls. 359 a 369): 8. Não se pretende aqui rotular a natureza jurídica dos rendimentos em tela, mas, apenas por hipótese de argumentação, afirmar que, a despeito de se categorizar os valores recebidos como indenizatórios, não há amparo legal que permita afastá-los do campo de incidência do imposto sobre a renda da pessoa física. [...] Fl. 384DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.871 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 10580.729466/2012-11 5 10. Resolve-se a controvérsia quanto à incidência do imposto sobre a renda sobre as parcelas recebidas pelo contribuinte a título de juros moratórios também decorrentes da já mencionada ação judicial. Também são considerados rendimentos tributáveis a atualização monetária, os juros de mora e quaisquer outras indenizações pelo atraso no pagamento dos rendimentos do trabalho assalariado (Lei nº 4.506, de 1964, art. 16, parágrafo único), textual: É o relatório. VOTO Conselheiro Francisco Ibiapino Luz, Relator. Conhecimento Inicialmente, vale consignar que o julgamento do recurso especial tem cognição restrita à pacificação de conflitos interpretativos, aí não se incluindo a reforma, pura e simples, das decisões recorridas, o que, fosse o caso, consolidaria uma terceira instância administrativa. Fato, portanto, inexistente. Nesse sentido, o RICARF é preciso quanto ao conhecimento do reportado recurso, pois, a teor do seu art. 18, §§ 1º, 5º, 6º e 8º, a caracterização da divergência jurisprudencial efetiva-se tão somente quando, para idêntica situação fática, sob igual referencial normativo, os colegiados se pronunciaram de forma distinta. Confira-se: Art. 118. Compete à Câmara Superior de Recursos Fiscais, por suas Turmas, julgar recurso especial interposto contra acórdão que der à legislação tributária interpretação divergente da que lhe tenha dado outra Câmara, Turma de Câmara, Turma Especial, Turma Extraordinária ou a própria Câmara Superior de Recursos Fiscais. § 1º O recurso deverá demonstrar a legislação tributária interpretada de forma divergente. [...] § 5º O recurso especial somente terá seguimento quanto à matéria prequestionada, cabendo a demonstração, com precisa indicação na peça recursal, do prequestionamento no acórdão recorrido, ou ainda no despacho que rejeitou embargos opostos tempestivamente ou no acórdão de embargos. § 6º Na hipótese de que trata o caput, o recurso deverá demonstrar a divergência arguida indicando até duas decisões divergentes por matéria. [...] § 8º A divergência prevista no caput deverá ser demonstrada analiticamente, com a indicação dos pontos nos paradigmas colacionados que divirjam de pontos específicos no acórdão recorrido. Fl. 385DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.871 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 10580.729466/2012-11 6 De pronto, infere-se que, a despeito dos inúmeros recortes possíveis nas relações jurídicas estabelecidas, vale somente a similaridade, da norma e do fato, que contorna as decisões sob cotejamento. Logo, refuta-se toda argumentação abstrata, ampla e genérica - deslocada do caso concreto -, eis que os acórdãos recorrido e paradigmas sob apreciação têm de guardar estrita identidade entre si, assim caracterizada apenas quando prolatarem entendimentos, embora divergentes, mas sob a subsunção de igual caso concreto ao mesmo fundamento legal. Por certo, tratando-se divergência exclusivamente tocante à aplicação do direito, em teste de aderência, há de se ponderar o entendimento que supostamente sereia pronunciado pelo colegiado paradigmático na hipótese da decisão em apreço. Nesse racional, sendo plausível a reforma do acórdão recorrido, resta caracterizado o dissídio jurisprudencial, devendo a respectiva matéria recursal ser conhecida; a contrario sensu, mantido o decidido na origem, refuta-se dita caracterização, não se conhecendo das referidas alegações. Sob esse pressuposto, passando propriamente à análise do conhecimento quanto às razões recursais que tiveram a rediscussão admitida, é oportuno individualizar tanto a matéria fática sinalizada no Apelo como o fundamento jurídico a ela atribuído na decisão prolatada mediante o acórdão recorrido, do qual transcrevemos os excertos sequenciados. Acórdão recorrido (processo digital, fls. 174 a 832): Recorrente alega não haver incidência de Imposto de Renda sobre os juros moratórios. [...] [...] Analisando-se os excertos transcritos precedentemente, conclui-se que: 1. A materialidade dos fatos sob apreciação está delimitada pela pretensão do Recorrente de ver afastada a incidência do IRPF sobre os juros moratórios incidentes sobre diferenças remuneratória do período em que esteve em disponibilidade. Fl. 386DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.871 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 10580.729466/2012-11 7 2. O fundamento jurídico é o teor do art. 16, parágrafo único, da Lei nº 4.506, de 30 de novembro de 1964. Com efeito, a fim de se ratificar ou refutar a existência do dissídio jurisprudencial, há de se apreciar o fato julgado no paradigma e o respectivo fundamento jurídico que lhe deu suporte, nestes termos (processo digital, fls. 243 a 883): Ementa: JUROS MORATÓRIOS. NÃO INCIDÊNCIA DE IR. RECURSO REPETITIVO. Por ocasião do julgamento do recurso representativo da controvérsia REsp. n.° 1.227.133 - RS, Primeira Seção, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, relator para acórdão Min. Cesar Asfor Rocha, julgado em 28.9.2011, não incide imposto de renda sobre os juros rnoratórios legais vinculados a verbas trabalhistas reconhecidas em decisão judicial. Voto: Em relação aos juros moratórios, é de se aplicar, com fulcro no artigo 62-A do RICARF, o decidido por ocasião do julgamento do recurso representativo da controvérsia R-Esp. n.° 1.227.133 - RS, Primeira Seção, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, relator para acórdão Min. Cesar Asfor Rocha, julgado em 28.9.2011, pela não incidência do imposto de renda sobre os juros moratórios legais vinculados a verbas trabalhistas reconhecidas em decisão judicial. Quanto à aplicabilidade do precedente da Corte Federal, é de se ressaltar que o artigo 2' da Lei Complementar n.° 20/2003 é expresso quanto à origem dos rendimentos, qual seja: "(...) diferenças de remuneração ocorridas quando da conversão de Cruzeiro Real para Unidade Real de Valor - URV, objeto da Ação Ordinária de n." 140.97592153-1" (grifos meus). Portanto, inequívoca a submissão deste Colegiado ao decidido em sede de repetitivo. Nota-se que o paradigma trata exatamente de igual contexto fático-jurídico, caracterizado por diferenças remuneratórias decorrentes de ação judicial sem despedida ou rescisão contratual, bem como incidência sobre rendimento isento. Portanto, conheço do recurso especial interposto pelo Recorrente. Mérito Incidência de IRPF sobre juros de mora decorrentes de verba trabalhista Pela forma didática como foi abordado o tema, peço vênia para reproduzir excertos da decisão prolatada por meio do Acórdão nº 9202-010.740 - 2ª Turma da CSRF - na sessão plenária de 27 de abril de 2023, tendo como relator o Conselheiro Mauricio Nogueira Righetti, nestes termos: De sua vez, o colegiado recorrido – valendo-se de jurisprudência do STJ – assentou que somente ocorreria a isenção quando houver a perda de emprego e Fl. 387DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.871 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 10580.729466/2012-11 8 a fixação das verbas respectivas, em juízo ou era dele, sendo que, nesses casos, a isenção abarcaria tanto os juros sobre as verba indenizatórias e remuneratórias quando os juros incidentes sobre as verbas não isentas. Veja-se excerto do voto vencedor: [...] Todavia, a discussão restou, s.m.j., superada com o julgamento do RE 855.091/RS, que se deu sob a sistemática de repercussão geral, quando se consagrou a seguinte tese: Não incide imposto de renda sobre os juros de mora devidos pelo atraso no pagamento de remuneração por exercício de emprego, cargo ou função. Quanto à abrangência da tese firmada, convém colacionar excertos do Parecer SEI Nº 10167/2021/ME, da lavra da Consultoria e Estratégia da Representação Judicial, no intuito, inclusive, de orientar a atuação da administração tributária, nos seguintes termos: [...] 5. Com supedâneo no art. 927, § 3º, do CPC, a Coordenação-Geral de Atuação da PGFN no STF – CASTF opôs Embargos de Declaração, sustentando omissão no posicionamento adotado que “modificou o desenho jurisprudencial decorrente dos entendimentos dos Tribunais Superiores em nítido prejuízo à estabilidade das relações jurídicas, o que enseja a possibilidade de modulação dos efeitos da decisão do presente representativo de controvérsia, com fulcro na segurança jurídica”, com a finalidade de que “sejam preservados os efeitos já operados pelo RE 611.512 (tema 306 de repercussão geral) e pelo REsp 1.227.133-RS, com os esclarecimentos do Resp 1.089.720/RS (tema nº 470 de recursos repetitivos), à luz do parágrafo único do art. 16 da Lei nº 4.506/1964, de maneira que a proclamação de inconstitucionalidade não venha a alcançar os fatos geradores anteriores ao julgamento dos presentes aclaratórios, já que amparados pela pacífica jurisprudência dos Tribunais Superiores quanto à legitimidade da exação.” Em 19/06/2021, foi concluído o julgamento virtual dos Embargos de Declaração, tendo o STF afirmado inexistente qualquer das hipóteses de cabimento do recurso. Ademais, não foi reconhecida a modulação dos efeitos do julgado sob o fundamento de que o acórdão embargado preserva a confiança firmada em decisão administrativa da sua Secretaria referendada desde 2008 e, portanto, anterior ao julgamento proferido pelo Superior Tribunal de Justiça em sede de julgamento submetido à sistemática do então vigente art. 543-C, do CPC, bem como de seus próprios pronunciamentos anteriores que não reconheceram a existência de matéria constitucional apta a inaugurar a sua competência. [...] Fl. 388DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.871 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 10580.729466/2012-11 9 12. Rememorando a matéria, sabe-se que a discussão sobre a incidência do Imposto de Renda Pessoa Física sobre os valores recebidos a título de juros de mora no contexto de pagamentos em atraso já havia sido apresentada ao STF no AI nº 705.941/SP[5] (Tema 236) e no RE nº 611.512/SC[6] (Tema 306) que não tiveram a repercussão geral reconhecida em razão da sua natureza infraconstitucional. Assim, o Superior Tribunal de Justiça julgou-a pela sistemática do art. 543-C do então vigente CPC no REsp nº 1.227.133/RS (Tema 470), fixando a tese de que “não incide Imposto de Renda sobre os juros moratórios legais vinculados a verbas trabalhistas reconhecidas em decisão judicial” complementado pelo REsp nº 1.089.720/RS, nos seguintes termos da ementa de relatoria do Min. Mauro Campbell Marques: 2. Regra geral: incide o IRPF sobre os juros de mora, a teor do art. 16, caput e parágrafo único, da Lei n. 4.506/64, inclusive quando reconhecidos em reclamatórias trabalhistas, apesar de sua natureza indenizatória reconhecida pelo mesmo dispositivo legal (matéria ainda não pacificada em recurso representativo da controvérsia). 3. Primeira exceção: são isentos de IRPF os juros de mora quando pagos no contexto de despedida ou rescisão do contrato de trabalho, em reclamatórias trabalhistas ou não. Isto é, quando o trabalhador perde o emprego, os juros de mora incidentes sobre as verbas remuneratórias ou indenizatórias que lhe são pagas são isentos de imposto de renda. A isenção é circunstancial para proteger o trabalhador em uma situação sócioeconômica desfavorável (perda do emprego), daí a incidência do art. 6º, V, da Lei n. 7.713/88. Nesse sentido, quando reconhecidos em reclamatória trabalhista, não basta haver a ação trabalhista, é preciso que a reclamatória se refira também às verbas decorrentes da perda do emprego, sejam indenizatórias, sejam remuneratórias (matéria já pacificada no recurso representativo da controvérsia REsp. n.º 1.227.133 - RS, Primeira Seção, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, Rel .p/acórdão Min. Cesar Asfor Rocha, julgado em 28.9.2011). 3.1. Nem todas as reclamatórias trabalhistas discutem verbas de despedida ou rescisão de contrato de trabalho, ali podem ser discutidas outras verbas ou haver o contexto de continuidade do vínculo empregatício. A discussão exclusiva de verbas dissociadas do fim do vínculo empregatício exclui a incidência do art. 6º, inciso V, da Lei n. 7.713/88. 3.2. . O fator determinante para ocorrer a isenção do art. 6º, inciso V, da Lei n. 7.713/88 é haver a perda do emprego e a fixação das verbas respectivas, em juízo ou fora dele. Ocorrendo isso, a isenção abarca tanto os juros incidentes sobre as verbas indenizatórias e remuneratórias quanto os juros incidentes sobre as verbas não isentas. Fl. 389DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.871 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 10580.729466/2012-11 10 4. Segunda exceção: são isentos do imposto de renda os juros de mora incidentes sobre verba principal isenta ou fora do campo de incidência do IR, mesmo quando pagos fora do contexto de despedida ou rescisão do contrato de trabalho (circunstância em que não há perda do emprego), consoante a regra do “accessorium sequitur suum principale”. 14. Desde então, estão os procuradores da Fazenda Nacional dispensados de contestar e recorrer com esteio na outrora vigente Portaria PGFN nº 294/2010[7], assim como os auditores-fiscais da Secretaria da Receita Federal do Brasil, impedidos de constituir créditos tributários relativos à matéria em razão dos efeitos do Parecer PGFN/CDA nº 2025/2011. 15. Na Lista de Dispensa anexa à Portaria PGFN nº 502/2016, consta item que orienta a atuação na matéria: REsp 1.227.133/RS - com os esclarecimentos do REsp 1.089.720/RS (tema nº 470 de recursos repetitivos) Resumo: Em regra, incide IRPF sobre os juros de mora. Excepcionalmente, o tributo será afastado quando: 1. os juros de mora decorrem do recebimento em atraso de verbas trabalhistas, independentemente da natureza destas (se remuneratórias ou indenizatórias), pagas no contexto da rescisão do contrato de trabalho, em reclamatória trabalhista ou não (Art. 6º, V, da Lei nº 7.713/88); ou 2. os juros de mora decorrem do recebimento de verbas que não acarretam acréscimo patrimonial ou que são isentas ou não tributadas (em razão da regra de que o acessório segue o principal). OBSERVAÇÃO: Importante ressaltar que, a contrario sensu, o IRPF incidirá, sobre os juros de mora decorrentes, exemplificadamente: a) do pagamento em atraso de verbas trabalhistas que sofram a incidência do IRPF quando não há rescisão do contrato de trabalho, em reclamatória trabalhista ou não; b) do recebimento em atraso de benefício previdenciário que atrai a incidência de IRPF (ex. aposentadoria) – (Ver AREsp 241677, Rel. Min. Mauro Campbell Marques); c) do recebimento em atraso de verbas remuneratórias ou que acarretem acréscimo patrimonial (resguardada a exceção do item “i” acima); d) do recebimento em atraso pelo servidor público de verbas que atraem a incidência do IRPF (ver REsp 1.349.848/AL). 16. Apesar de a matéria ter sido julgada e definida pelo Superior Tribunal de Justiça, o TRF da 4ª Região, em julgamento de Arguição de Inconstitucionalidade, declarou a inconstitucionalidade do p.u. do art. 16 da Lei nº 4.506/1964 e deu interpretação conforme ao texto constitucional ao art. § 1º do art. 3º da Lei nº 7.713/88 e ao art. 43, inciso II e § 1º, do CTN, o que acabou por permitir o conhecimento de recurso extraordinário pelo Supremo Tribunal Federal pela alínea “b” do inciso III do art. 102 da Constituição Federal. Fl. 390DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.871 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 10580.729466/2012-11 11 17. Apenas a roupagem da apresentação ao STF é diversa. No presente RE, com a finalidade de contornar a aplicação do entendimento anteriormente proferido, que não reconhecera a constitucionalidade da discussão, o Relator suscitou que a matéria agora subia à Corte com fundamento na alínea “b” do art. 102, III, da CF, o que “por si só, é suficiente para revelar a repercussão geral da matéria constitucional”. (grifou-se) 18. No RE em análise, confronta-se a incidência do IR sobre os juros já partindo do pressuposto de que a verba tem natureza indenizatória e, portanto, estaria fora da hipótese constitucional de incidência do tributo presente no art. 153, III, da CF. Passando à análise dos fundamentos constitucionais e legais adotados na análise do mérito daquele julgado, assim se manifestou o órgão de representação judicial da União: 21. No mérito do julgado, para fundamentar a não incidência do tributo sobre os juros moratórios, o STF adotou o seguinte raciocínio: a) o art. 153, III, da Constituição Federal define a competência da União para instituir imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza; b) o art. 43 do CTN estabelece o fato gerador do referido imposto e o inciso II do dispositivo prevê a incidência sobre proventos de qualquer natureza. Já o § 1º esclarece que a incidência do tributo independe da denominação dada à receita ou ao rendimento; c) o parágrafo único do art. 16 da Lei nº 4.506/1964 classifica os juros de mora e quaisquer outras indenizações como rendimentos do trabalho para fins de incidência do IR; d) já o § 1º do art. 3º da Lei nº 7.713/1993 define como rendimento bruto para fins de incidência do tributo o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos, os alimentos e pensões percebidos em dinheiro, e ainda os proventos de qualquer natureza, assim também entendidos os acréscimos patrimoniais não correspondentes aos rendimentos declarados; e) a “expressão juros moratórios, que é própria do Direito Civil, designa a indenização pelo atraso no pagamento da dívida em dinheiro. Para o legislador, o não recebimento nas datas correspondentes dos valores em dinheiro aos quais tem direito o credor implica prejuízo para ele”; f) o prejuízo adviria do ato ilícito de não pagar a verba na data correspondente a qual tem direito o credor; g) portanto, os juros de mora são uma recomposição de perdas decorrentes do prejuízo do recebimento de verbas em atraso, que não implicam no aumento do patrimônio do credor, portanto, excluídos da incidência do Imposto de Renda. Fl. 391DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.871 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 10580.729466/2012-11 12 Sob tais fundamentos, foi declarada a não recepção do art. 16 da Lei nº 4.506/1964 e a interpretação conforme a Constituição de 1988 do art. 3º, § 1º, da Lei nº 7.713/88 e ao art. 43, II e § 1º, do CTN, para excluir do âmbito de suas aplicações a incidência do imposto de renda sobre os juros de mora. 23. A exclusão abrangente do tributo sobre os juros devidos em quaisquer pagamentos em atraso, faz, portanto, com que seja indiferente a natureza da verba que está sendo paga. Uma vez que seja reconhecida como devida a verba pleiteada, seja em reclamatória trabalhista ou não, exclui-se a incidência do imposto sobre os juros de mora devidos pelo atraso no seu pagamento. Diferentemente da jurisprudência anteriormente consolidada, pouco importa a natureza da verba principal ou se o reconhecimento de seu pagamento se dá no contexto de decisões proferidas em reclamatórias trabalhistas. 24. E, mais, a formação da tese em termos amplos e descolados do pedido inicial da demanda, mostra que sequer faz-se necessário que o reconhecimento do pagamento em atraso decorra de decisão judicial. 25. Em suma, a tese firmada é de que “não incide imposto de renda sobre os juros de mora devidos pelo atraso no pagamento de remuneração por exercício de emprego, cargo ou função” e tem sua aplicação ampla e irrestrita. 26. Mesmo diante da oposição dos Embargos de Declaração pela Fazenda Nacional, foi mantido o entendimento com a finalidade de preservar a confiança conferida a decisões de órgãos administrativos, em detrimento da observância dos princípios do contraditório e da ampla defesa e do respeito à sistemática de formação de precedentes judiciais de força vinculante. 27. Considerando o acima disposto, já é possível depreender a tese majoritária e atualizar as orientações constantes da matéria no SAJ, ainda que pendente a publicação dos Embargos de Declaração, uma vez que estes não resultaram em alteração do conteúdo do julgado: [..] 28. Ademais, para fins de cumprimento da decisão, destaca-se que os procedimentos administrativos suspensos em razão do despacho de 10/09/2018 do Min. Relator, devem seguir seu curso com a devida aplicação do entendimento firmado pelo STF, em analogia do que preconiza o art. 1.040, III, do Código de Processo Civil. E, da conclusão da análise, assim assentou aquele órgão: [..] Fl. 392DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.871 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 10580.729466/2012-11 13 c) a tese definida, nos termos do art. 1.036 do CPC, é “não incide imposto de renda sobre os juros de mora devidos pelo atraso no pagamento de remuneração por exercício de emprego, cargo ou função”, tratando-se de exclusão abrangente do tributo sobre os juros devidos em quaisquer pagamentos em atraso, independentemente da natureza da verba que está sendo paga; d) não foi concedida a modulação dos efeitos da decisão nos termos do art. 927, § 3º, do CPC; e) a tese definida aplica-se aos procedimentos administrativos fiscais em curso; f) os procedimentos administrativos fiscais suspensos em razão do despacho de 20/08/2008 deverão ter seu curso retomado com a devida aplicação da tese acima exposta; g) os efeitos da decisão estendem-se aos pedidos administrativos de ressarcimento pagos em atraso sendo desnecessário que o reconhecimento do pagamento em atraso decorra de decisão judicial. Mais precisamente, no julgamento do RE n° 855.091/RS, com repercussão geral reconhecida - Tema nº 808 - o STF fixou a seguinte tese: Não incide Imposto de Renda sobre os juros de mora devidos pelo atraso no pagamento de remuneração por exercício de emprego, cargo ou função. A propósito, dita decisão vincula os futuros pronunciamentos deste Conselho, consoante traz a disposição constante do art. 99 do Regimento Interno do CARF - RICARF -, aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023, nestes termos: Art. 99. As decisões de mérito transitadas em julgado, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, ou pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática da repercussão geral ou dos recursos repetitivos, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. Nesse pressuposto, forçoso o provimento do recurso sob apreciação. Conclusão Ante o exposto, conheço e dou provimento ao recurso especial interposto pelo Contribuinte. É como Voto. Assinado Digitalmente Francisco Ibiapino Luz Fl. 393DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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11218021 #
Numero do processo: 10865.721798/2013-33
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Nov 28 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Mon Feb 09 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2009 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. CRÉDITO OFERTADO PELO SUJEITO PASSIVO. ATRIBUTOS. LIQUIDEZ E CERTEZA. ÔNUS DA PROVA. AUTOR DO FEITO. Incumbe ao contribuinte o ônus de provar que o crédito por ele ofertado em Declaração de Compensação apresenta os atributos de liquidez e certeza de que trata o artigo 170 do Código Tributário Nacional.
Numero da decisão: 1102-001.812
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1102-001.811, de 28 de novembro de 2025, prolatado no julgamento do processo 10865.721778/2013-62, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Fernando Beltcher da Silva – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Lizandro Rodrigues de Sousa, Cristiane Pires McNaughton, Gustavo Schneider Fossati, Gabriel Campelo de Carvalho e Fernando Beltcher da Silva. Ausente o Conselheiro Cassiano Romulo Soares.
Nome do relator: FERNANDO BELTCHER DA SILVA
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CRÉDITO OFERTADO PELO SUJEITO PASSIVO. ATRIBUTOS. LIQUIDEZ E CERTEZA. ÔNUS DA PROVA. AUTOR DO FEITO. Incumbe ao contribuinte o ônus de provar que o crédito por ele ofertado em Declaração de Compensação apresenta os atributos de liquidez e certeza de que trata o artigo 170 do Código Tributário Nacional. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1102-001.811, de 28 de novembro de 2025, prolatado no julgamento do processo 10865.721778/2013-62, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Fernando Beltcher da Silva – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Lizandro Rodrigues de Sousa, Cristiane Pires McNaughton, Gustavo Schneider Fossati, Gabriel Campelo de Carvalho e Fernando Beltcher da Silva. Ausente o Conselheiro Cassiano Romulo Soares. Fl. 351DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.812 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10865.721798/2013-33 2 RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. O contribuinte em epígrafe apresentou Declarações de Compensação, lançando mão de saldo negativo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido do ano-calendário 2009, crédito que levantara no importe de R$ 6.766.594,65. O direito creditório foi parcialmente reconhecido pela autoridade fiscal, no valor de R$ 3.510.412,51, ao argumento de que, após averiguações: (i) valor de estimativas mensais pagas superava o confessado em DCTF retificadora; e (ii) rendimentos informados em DIRF por fontes pagadoras não teriam sido integralmente oferecidos à tributação pelo contribuinte. Inconformada, a pessoa jurídica endereçou a correspondente manifestação, a qual foi em parte acolhida por colegiado de primeira instância, que reconheceu direito creditório adicional no valor de R$ 1.090.192,53, mediante (i) admissão dos valores pagos a maior para estimativas mensais no cômputo do saldo negativo em questão; e (ii) afastamento parcial do óbice de não oferecimento de receitas de prestação de serviços à tributação – permanecendo hígido o despacho decisório quanto ao não oferecimento de receitas financeiras e de ganhos auferidos em mercado de renda variável. Recorreu o contribuinte ao CARF no trintídio legal, controvertendo aquilo que lhe foi desfavorável em decisão de primeiro grau. É o Relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, pelo que dele se conhece. Antes de adentrarmos nas questões em litígio, faz-se necessário estabelecermos algumas premissas. Os presentes autos versam sobre direito creditório postulado pela Recorrente. Assim, nos termos do artigo 170 do Código Tributário Nacional, o crédito deve ser líquido e certo, cujos atributos devem ser comprovados pelo autor do feito, o contribuinte. Fl. 352DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.812 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10865.721798/2013-33 3 Nos termos do § 11 do art. 74 da Lei n.º 9.430, de 27 de dezembro de 1996, aplica-se às manifestações de inconformidade e aos recursos voluntários referentes às declarações de compensação o rito estabelecido no Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, o qual estabelece, em seu art. 16, que a impugnação mencionará os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir (grifou-se). Nessa mesma linha, de que o ônus de provar os fatos alegados, constitutivos do direito pleiteado, é do autor do feito, faço, adicionalmente, referência ao art. 36 da Lei n.º 9.784, de 29 de janeiro de 1999, e ao inciso I do art. 373 do Código de Processo Civil. Quanto à Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica – DIPJ, é cediço que sua natureza é meramente informativa e que sequer constitui instrumento hábil e suficiente para a exigência de qualquer crédito tributário nela indicado pelo contribuinte, sendo essa matéria pacificada no Conselho a ponto de restar sumulada: Súmula CARF nº 92: A DIPJ, desde a sua instituição, não constitui confissão de dívida, nem instrumento hábil e suficiente para a exigência de crédito tributário nela informado. Eventual crédito do contribuinte deve encontrar lastro na respectiva documentação comprobatória, devendo a referida documentação estar disponível para avaliação do Fisco até que encerrados os processos que tratam da repetição do indébito (art. 264 do Decreto n° 3.000, de 26 de março de 1999, de teor replicado no art. 278 do Decreto n° 9.580, de 22 de novembro de 2018). Saliento, por último, que o julgador administrativo deve lançar-se tão somente sobre a situação colocada nos autos, não lhe competindo, na tentativa de suprir deficiências causadas pelas partes, substituí-las na obrigação de produção de provas do fato por estas alegado, preponderando, ao fim e ao cabo, o princípio do livre convencimento conferido à autoridade julgadora (art. 29 do Decreto n° 70.235, de 1972). Passa-se à análise das questões em litígio. Retenções efetuadas por fontes pagadoras em nome de beneficiária sucedida Diz a recorrente que sucedera a pessoa jurídica ChamFlora – Mogi Guaçu Agroflorestal Ltda em 2009. Consta, às fls. 269 a 280 dos autos, que em reuniões dos sócios da CHAMFRLORA e da INTERNATIONAL PAPER, ocorridas em 20 de janeiro de 2009, foi aprovada a incorporação daquela por esta. Ocorre que as correspondentes atas somente foram levadas a registro na Junta Comercial de São Paulo em 29 de abril de 2009, como se observa nos atos juntados ao processo e na narrativa da própria INTERNATIONAL em recurso voluntário: Fl. 353DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.812 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10865.721798/2013-33 4 Frise-se que o ato societário de incorporação, acima referenciado, foi devidamente registrado perante a JUCESP em 29.04.2009, de modo que a Recorrente sucedeu a empresa incorporada, em direitos e obrigações, ao longo do ano-calendário em que apurado o saldo negativo de IRPJ questionado na presente demanda. Há, de pronto, uma clara irregularidade: deveriam as partes (incorporadora e incorporada) levantar o tributo devido na data do evento especial, que, a toda evidência, ocorreu na data do registro, em 29 de abril daquele ano, postos que passados 30 (trinta) dias da deliberação, pelas razões que passo a expor. Inicialmente, digo que o art. 45 da Lei n° 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil Brasileiro) preconiza que se devem averbar no registro todas as alterações por que passar o ato constitutivo das entidades. Também são relevantes para a apreciação da lide os seguintes dispositivos da Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994, a qual trata do Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins (redação vigente quando da ocorrência dos fatos, ou seja, em 2009), dando-se especial destaque ao seu art. 36, o qual grifamos adiante, posto tratar da data a partir da qual os atos arquivados surtem seus efeitos: Art. 1º O Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins, subordinado às normas gerais prescritas nesta lei, será exercido em todo o território nacional, de forma sistêmica, por órgãos federais e estaduais, com as seguintes finalidades: I - dar garantia, publicidade, autenticidade, segurança e eficácia aos atos jurídicos das empresas mercantis, submetidos a registro na forma desta lei; [...] Art. 32. O registro compreende: [...] II - O arquivamento: a) dos documentos relativos à constituição, alteração, dissolução e extinção de firmas mercantis individuais, sociedades mercantis e cooperativas; [...] Art. 35. Não podem ser arquivados: I - os documentos que não obedecerem às prescrições legais ou regulamentares ou que contiverem matéria contrária aos bons costumes ou à ordem pública, bem como os que colidirem com o respectivo estatuto ou contrato não modificado anteriormente; [...] V - os atos de empresas mercantis com nome idêntico a outro já existente; Fl. 354DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.812 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10865.721798/2013-33 5 [...] Art. 36. Os documentos referidos no inciso II do art. 32 deverão ser apresentados a arquivamento na junta, dentro de 30 (trinta) dias contados de sua assinatura, a cuja data retroagirão os efeitos do arquivamento; fora desse prazo, o arquivamento só terá eficácia a partir do despacho que o conceder. Art. 37. Instruirão obrigatoriamente os pedidos de arquivamento: I - o instrumento original de constituição, modificação ou extinção de empresas mercantis, assinado pelo titular, pelos administradores, sócios ou seus procuradores; [...] Art. 40. Todo ato, documento ou instrumento apresentado a arquivamento será objeto de exame do cumprimento das formalidades legais pela junta comercial. § 1º Verificada a existência de vício insanável, o requerimento será indeferido; quando for sanável, o processo será colocado em exigência. [...] Art. 41. Estão sujeitos ao regime de decisão colegiada pelas juntas comerciais, na forma desta lei: I - o arquivamento: [...] b) dos atos referentes à transformação, incorporação, fusão e cisão de empresas mercantis; No que atine ao Decreto nº 1.800, de 30 de janeiro de 1996, que regulamenta a Lei nº 8.934, de 1994, cumpre transcrever o conteúdo do art. 43 (redação vigente quando da ocorrência dos fatos): Art. 43. Qualquer modificação dos atos constitutivos arquivados na Junta Comercial dependerá de instrumento específico de: I - alteração de firma mercantil individual; II - ata de assembleia, para as sociedades por ações e cooperativas; III - alteração contratual, para as demais sociedades mercantis. A teor da legislação reproduzida, é notório e cristalino que os efeitos da incorporação pela Recorrente se produzem a partir de 29 de abril de 2009, posto que levada a registro na Jucesp quando em muito ultrapassado o prazo de 30 (trinta) dias da celebração. Nessa toada, Fábio Ulhoa Coelho (Curso de Direito Comercial, v. 1, São Paulo: Saraiva, 2005, p. 71) assevera: Fl. 355DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.812 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10865.721798/2013-33 6 Os atos sujeitos a arquivamento devem ser encaminhados à Junta Comercial nos 30 dias seguintes à sua assinatura. Por exemplo, a alteração do contrato social de uma sociedade limitada, que admita um novo sócio, deve ser entregue ao protocolo da Junta dentro daquele prazo. Nesta hipótese, os efeitos do registro se produzirão a partir da data da assinatura do documento. Ou seja, o sócio será considerado participante da sociedade desde a data constante da alteração contratual, embora o arquivamento possua data posterior. Se o prazo da lei, contudo, não for observado, o arquivamento só produzirá efeitos a partir do ato administrativo concessivo do registro, que será proferido pelo vogal ou pelo funcionário da Junta. Nesta última hipótese, o ingressante somente será considerado legalmente sócio, a partir da data do arquivamento, mesmo que posterior à data em que havia contratado sua entrada na sociedade. Já Rubens Requião, in Curso de Direito Comercial, 24 ª Edição, 1 º volume, Editora Saraiva, São Paulo, p. 105, ensina: O Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins é exercido em todo o território nacional, de forma sistêmica, por órgãos federais e estaduais, com a finalidade de: dar garantia, publicidade, autenticidade, segurança e eficácia aos atos jurídicos das empresas mercantis, submetidos a registro; cadastrar as empresas nacionais e estrangeiras em funcionamento no País e manter atualizadas as informações pertinentes; proceder às matrículas dos agentes auxiliares do comércio, bem como o seu cancelamento Vale ressaltar, ainda, que a exigência de registro público não tem somente a finalidade de dar publicidade aos atos praticados pelas pessoas jurídicas empresárias. Segundo o inciso I do art. 1º da Lei nº 8.934, de 1994, já reproduzido, o registro tem como finalidade dar, também, garantia, autenticidade, segurança e eficácia aos atos jurídicos das empresas. Ademais, de acordo com o art. 40, caput e § 1º da referida Lei de Registro Público (também já reproduzido), todo ato, documento ou instrumento apresentado a arquivamento será objeto de exame do cumprimento das formalidades legais pela Junta Comercial, podendo o requerimento ser indeferido, caso seja verificada a existência de vício insanável, ou, quando sanável, o processo será colocado em exigência. Não há notícia nos autos de apuração intermediária do tributo, como assim determina a Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, em seu art. 1º, § 1º. Pelo contrário, a Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica (fl. 456) e, especialmente, a Declaração de Compensação que inaugura o uso do crédito remetem ao ano-calendário por completo. Em que pese não ter havido apuração especial do tributo na data da incorporação, o informe de rendimentos emitido pelo BANCO BRADESCO S/A, alusivo à beneficiária CHAMFLORA, está ilegível no que tange à identificação do Fl. 356DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.812 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10865.721798/2013-33 7 mês da retenção (fls. 282 e 437), o que prejudica a análise acerca de a quem competia o oferecimento das receitas à tributação e o aproveitamento do IRRF. Já o informe emitido pelo UNIBANCO não padece desse defeito, apontando que a retenção ocorrera em maio de 2009 (fls. 281 e 439). O colegiado de primeira instância julgou desfavoravelmente a questão ao contribuinte pela ausência de comprovação de oferecimento das receitas à tributação: Os Comprovantes de retenção foram apresentados (fls. 281 e 282), mas o Contribuinte deixou de trazer aos autos a comprovação contábil de que as receitas correspondentes foram oferecidas à tributação, sem o que não é possível computar os valores retidos na formação do saldo negativo. No recurso em apreço, a Recorrente sustenta que os rendimentos e as retenções declarados na Ficha 57 da DIPJ refletem a soma dos valores assinalados em informes emitidos em seu nome e da beneficiária incorporada. Tal ficha encontra- se nos autos às fls. 327 a 331. Mas isso não basta, pois, sem sombra de dúvidas, o total dos rendimentos decorrentes de aplicações financeiras e afins informados na Ficha 57 em muito supera aquele que compôs a apuração do resultado do exercício (Ficha 06A – fl. 460), sem que o contribuinte esclareça a questão: Fonte pagadora Rendimento Banco do Brasil S/A 451.046,08 Banco BNP Paribas S/A 761.305,84 Banco BNP Paribas S/A 39.197,02 Banco BNP Paribas S/A 3.461.398,14 Banco Itaú S/A 149.712,10 Banco Itaú S/A 6.262.568,05 Banco ABN Amro Real S/A 768.157,89 Banco J. P. Morgan S/A 6.268.874,98 Unibanco 3.906.418,69 Banco Bradesco 2.665.497,37 Banco Merril Lynch 1.136.500,00 Deutsche Bank 147.875,60 Deutsche Bank 1.500.720,04 Banco Calyon Brasil 2.679.923,70 Total da Ficha 57 da DIPJ 30.199.195,50 Receitas financeiras declaradas na Ficha 06A 7.433.237,94 Houvesse compatibilidade entre os valores constantes das referidas fichas, tomar- se-ia isso como elemento indiciário da veracidade da alegação do contribuinte, de que oferecera as receitas à tributação. Mas não há. Vale destacar que o julgador a quo foi claro na fundamentação do voto condutor do acórdão recorrido, sem que a Recorrente, mesmo assim, tenha trazido aos Fl. 357DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.812 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10865.721798/2013-33 8 autos elementos que pudessem firmar conclusão em sentido contrário nessa etapa do contencioso. Cumpre assinalar, por fim, que o tributo retido pode ser levado ao cômputo do devido no encerramento do período de apuração, desde que (i) confirmada a retenção e (ii) o oferecimento das correspondentes receitas à tributação (Súmula CARF n° 80). O segundo requisito não foi atendido. Retenções efetuadas contra a Recorrente e alusivas a rendimentos de prestação de serviços não oferecidos à tributação Na origem, a autoridade fiscal reapurou em 2013 a base de cálculo do tributo devido em 2009, adicionando R$ 1.919.783,08 em rendimentos de supostas prestações de serviços informados por fontes pagadoras em DIRF, não levados à tributação pelo contribuinte. Associados a esses rendimentos, as ditas fontes teriam retido R$ 25.709,68 em imposto. O colegiado de primeira instância expurgou da apuração a esmagadora maioria do montante “adicionado” pela autoridade fiscal, remanescendo apenas R$ 3.880,00 em “rendimentos” e R$ 58,20 em associada retenção, tudo em razão da manutenção desses valores em DIRF pela fonte pagadora AW2 Ambiental Análises e Consultoria Ltda – ME, única entidade que não teria retificado a declaração para excluir a INTERNATIONAL PAPER do rol de beneficiários de rendimentos decorrentes de serviços prestados. No que se refere à questão em apreço, a Recorrente reitera não haver transacionado com AW2 e adiciona ter envidado todos os esforços junto aos declarantes, restando frustradas as tentativas de estabelecer comunicação apenas com a AW2, provavelmente em razão desta haver se extinto por liquidação voluntária em 12 de julho 2013. Desde a Manifestação de Inconformidade o contribuinte afirma não haver prestado serviço algum em 2009 e que sequer essa atividade era seu objeto social. Das sete entidades que originalmente a informaram como beneficiária de rendimentos dessa espécie, incluindo a Prefeitura Municipal de Irecê, apenas AW2 não corrigiu o aparente erro. A narrativa da Recorrente me parece consistente, dadas (i) as atividades por ela desenvolvidas1, (ii) as providências adotadas pelas demais fontes pagadoras e (iii) a não retificação da DIRF pela única a não ser localizada em virtude da extinção havida no mesmo ano da formalização destes autos. 1 Assim dispôs o contribuinte na Manifestação de Inconformidade: Os documentos societários da Requerente, vigentes à época dos fatos relatados nesse processo, ora anexos (Doc. 09), não deixam quaisquer dúvidas quanto ao fato que sua atividade preponderante consiste na industrialização e comercialização de celulose, matérias-primas, produtos e subprodutos conexos. As demais atividades elencadas ou estão adstritas à comercialização de máquinas e equipamentos relacionados à indústria de papel ou se referem a atividades agrícolas/agropecuárias. Tratam-se, pois, de atividades que não se compaginam com prestação de serviços, cabendo o registro que, de fato, nenhum tipo de serviço é executado pela Requerente. Fl. 358DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.812 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10865.721798/2013-33 9 Ademais, a manutenção de R$ 3.880,00 em “rendimentos” e R$ 58,20 em retenções no apuratório demandaria prévia baixa dos autos em diligência fiscal, movimentando a máquina estatal inutilmente ou, no mínimo, em total prejuízo à administração pública – dado o cotejo entre o (significativo e certo) custo e o (diminuto e duvidoso) benefício, assim projetado ao extremo, ou seja, caso a alegação da Recorrente comprovadamente se revelasse falsa: Rendimentos de prestação de serviços 3.880,00 IRPJ projetado a 25% (15% + adicional de 10%) 970,00 (-) IRRF associado (58,20) IRPJ “devido”, que reduziria o saldo negativo 911,80 Dado todo o contexto, concluo por haver erro nas informações prestadas pela AW2, reconhecendo, então, direito creditório adicional à Recorrente no montante de R$ 911,80. Retenções efetuadas contra a Recorrente e alusivas a receitas financeiras não oferecidas à tributação Na origem, a autoridade fiscal reapurou em 2013 a base de cálculo do tributo em 2009, adicionando R$ 24.061.981,22 em rendimentos de aplicações financeiras e ganhos líquidos em operações em bolsas de valores e assemelhados: DIRF DIPJ Receita/rendimento/ganho Código Rendimento Bruto Receita Declarada Aplicações Financeiras Renda Fixa PJ 3426 13.355.460,93 7.433.237,94 Operações de Swap 5273 39.197,02 - Ganho Líquido Oper. Bolsas e Assemelhados 5557 18.100.561,21 - Soma 31.495.219,16 7.433.237,94 Diferença adicionada na apuração pela autoridade fiscal 24.061.981,22 Na Manifestação de Inconformidade, INTERNATIONAL PAPER alegou, dentre outras razões, provável descompasso entre o reconhecimento das receitas por regime de competência e o regime de caixa supostamente adotado pelas fontes pagadoras na prestação das informações em DIRF. O colegiado de primeira instância nada expurgou da apuração, pois o contribuinte não se desincumbira do ônus probatório: Cód. 3426, 5273 e 5557 - A Impugnante apresentou uma série de alegações genéricas, tentando infirmar as conclusões do Despacho Decisório, como, por exemplo: que está juntando provas e as trará oportunamente, que informou todas as receitas auferidas, conforme se verifica na Ficha 57 de sua DIPJ, que as diferenças ocorrem porque os informes de rendimentos são elaborados seguindo o regime de caixa e a Requerente observa o regime de competência. Tais argumentos não podem ser aceitos. Se o Contribuinte realmente entende que esses são os motivos das diferenças encontradas pela Autoridade Fiscal, deveria ter trazido aos autos tabelas demonstrativas do Fl. 359DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.812 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10865.721798/2013-33 10 que afirma, lastreadas em documentos contábeis, porque, como se sabe, a lei exige liquidez e certeza dos créditos informados na Declarações de Compensação. No Recurso Voluntário, abandonando a alegação de desencontros entre os regimes de caixa e competência, o contribuinte se resume ao seguinte: 1) o razão contábil da conta 81200200 – Rendimentos s/ aplicação, extraído do sistema SAP da Recorrente (Doc. 04), referente ao exercício fiscal de 2009 contempla o montante total de R$ 18.457.764,40; 2) esse montante foi transferido para a DRE da empresa Recorrente (Doc. 05); 3) tal montante compôs o valor total das receitas financeiras do período, que alcançou R$ 24.038.673,04, resultando na apuração de um lucro líquido – “net profit” – no importe correspondente a R$ 132.565.032,52; e 4) idêntica importância constou da linha 70 da Ficha 06-A de sua DIPJ/2010 (Doc. 07), o que demonstra que o mesmo lucro apurado na escrituração contábil da Recorrente foi por ela regularmente informado ao Fisco e, consequentemente, ofertado à tributação. Primeiro, a autoridade fiscal detectou R$ 31 milhões em rendimentos de aplicações financeiras e afins informados por fontes pagadoras, dos quais R$ 24 milhões não teriam sido declarados pela entidade. Tais montantes em muito superam os R$ 18 milhões aludidos pela Recorrente e os R$ 7 milhões informados na Ficha 06A da DIPJ (fl. 460). Segundo, a alegação de que os R$ 18 milhões transferidos para a DRE da empresa Recorrente se vale de documento emitido em vernáculo alienígena, conquanto o processo administrativo fiscal deva ser instruído de elementos produzidos em língua nacional, firmados, se for o caso, por tradutor juramentado (arts. 15 e 192 do Código de Processo Civil). Terceiro, a alegação de que os R$ 24 milhões em receitas financeiras totais do período compuseram o lucro líquido igualmente padece de comprovação, pois não há a mínima correlação de contas e valores em documentos de instrução em vernáculo pátrio no processo. E quarto, o cotejo entre os R$ 132 milhões em lucro líquido demonstrados em DIPJ e o DRE também resta prejudicado, pois o tal DRE nada mais é que um documento emitido em língua inglesa. A propósito, e não menos importante, o tal DRE, em língua inglesa, aparenta decorrer de consolidação de resultados de várias entidades, dentre elas a CHAMFLORA (fls. 452-454), incorporada em abril de 2009, conquanto a apuração aparentemente se dera em base anual. Fl. 360DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.812 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10865.721798/2013-33 11 Há fragilidades aos borbotões, o que fere de morte a certeza e a liquidez do crédito ofertado pelo contribuinte em Declarações de Compensação, violando, assim, o que reza o artigo 170 do Código Tributário Nacional. DISPOSITIVO Ante o exposto, dou parcial provimento ao recurso voluntário, para reconhecer direito creditório adicional de R$ 911,80 (novecentos e onze reais e oitenta centavos) e homologar as compensações declaradas até o limite do crédito reconhecido. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar parcial provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Fernando Beltcher da Silva – Presidente Redator Fl. 361DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 11128.721048/2022-59
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Dec 15 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Mon Feb 09 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Outros Tributos ou Contribuições Período de apuração: 05/10/2021 a 09/11/2021 NÃO COMPROVAÇÃO DA ORIGEM, DISPONIBILIDADE E TRANSFERÊNCIA DOS RECURSOS. PRESUNÇÃO DE INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA. A não comprovação da origem dos recursos empregados nas operações de comércio exterior caracteriza, por previsão legal expressa, interposição fraudulenta de terceiros, sujeita à pena de perdimento das mercadorias, que é convertida em multa em montante igual ao valor aduaneiro no caso de sua não localização, revenda ou consumo. MULTA POR INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA. CONVOLAÇÃO EM MULTA POR CESSÃO DE NOME. IMPOSSIBILIDADE. A multa por cessão de nome não é sucedânea e não prejudica a aplicação da multa por interposição fraudulenta de terceiros, resultante da conversão da pena de perdimento da mercadoria que, por ocasião do lançamento, tivesse sido consumida, revendida ou não fosse localizada.
Numero da decisão: 3002-004.053
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Neiva Aparecida Baylon – Relator Assinado Digitalmente Renato Ferro Camara Ribeiro de Gusmao – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Adriano Monte Pessoa, Gisela Pimenta Gadelha, Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha, Neiva Aparecida Baylon, Renata Carsola Mascarenas, Renato Ferro Camara Ribeiro de Gusmao (Presidente).
Nome do relator: NEIVA APARECIDA BAYLON
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PRESUNÇÃO DE INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA. A não comprovação da origem dos recursos empregados nas operações de comércio exterior caracteriza, por previsão legal expressa, interposição fraudulenta de terceiros, sujeita à pena de perdimento das mercadorias, que é convertida em multa em montante igual ao valor aduaneiro no caso de sua não localização, revenda ou consumo. MULTA POR INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA. CONVOLAÇÃO EM MULTA POR CESSÃO DE NOME. IMPOSSIBILIDADE. A multa por cessão de nome não é sucedânea e não prejudica a aplicação da multa por interposição fraudulenta de terceiros, resultante da conversão da pena de perdimento da mercadoria que, por ocasião do lançamento, tivesse sido consumida, revendida ou não fosse localizada. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Neiva Aparecida Baylon – Relator Fl. 1216DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-004.053 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11128.721048/2022-59 2 Assinado Digitalmente Renato Ferro Camara Ribeiro de Gusmao – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Adriano Monte Pessoa, Gisela Pimenta Gadelha, Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha, Neiva Aparecida Baylon, Renata Carsola Mascarenas, Renato Ferro Camara Ribeiro de Gusmao (Presidente). RELATÓRIO Para fins de economia processual adoto o relatório da decisão recorrida a fim de elucidar os fatos que motivaram a autuação, vejamos: Cuida-se de Autos de Infração lavrados para exigência de II, IPI, PIS-Importação e COFINS-Importação, em razão de declaração inexata do valor aduaneiro da mercadoria, apurada em procedimento de fiscalização de combate a fraudes aduaneiras, nos termos da IN RFB nº 1.986/2020 (fls. 2/19), bem como de multa regulamentar substitutiva da pena de perdimento por interposição fraudulenta de terceiros (fls. 20/24). A infração relativa à declaração inexata do valor da mercadoria resultou na lavratura de diferenças dos tributos incidentes na importação, conforme demonstrativos constantes dos autos. A multa substitutiva da pena de perdimento aplicada em razão da suposta interposição fraudulenta de terceiros perfaz o montante de R$ 1.214.704,11, consoante quadro de ocorrências encartado nos autos. Foram ainda adotadas as seguintes providências correlatas: • Representação Fiscal para Fins Penais, autuada sob o Processo nº 11128.721097/2022-91; e • Proposta de inaptidão do CNPJ, formalizada no Processo nº 11128.721098/2022-36. Processo: 11128.721048/2022-59 Acórdão: 108-036.051 – DRJ08 1. Síntese do Relatório Fiscal (fls. 26/46) Conforme Relatório Fiscal, que integra o Auto de Infração, apurou-se que: Fl. 1217DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-004.053 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11128.721048/2022-59 3 1. A contribuinte foi intimada a apresentar documentos e cientificada do início da ação fiscal e da retenção das mercadorias despachadas na DI nº 21/1902724-1, por meio da Intimação nº 1518/2021. 2. Foram expedidas duas novas intimações (nº 80/2022 e nº 407/2022): a primeira como reintimação dos itens da intimação inicial; a segunda, em razão da análise dos documentos apresentados, para esclarecimentos complementares (inclusive sobre valores verificados em extratos bancários). 3. Para comprovação do aumento de capital social realizado em janeiro/2019 no valor de R$ 500.000,00, a importadora apresentou Razão da conta Capital Subscrito e comprovante de transferência bancária. 4. Examinaram-se os três elementos de veracidade do aporte (disponibilidade, transferência e origem). Embora a movimentação bancária demonstre passagem pela conta da sócia (disponibilidade) e ingresso na conta da empresa (transferência), constatou-se que, no dia seguinte ao aporte, ocorreram saídas de valores que, somados, aproximam-se do montante aportado. 5. Em balancete de verificação apresentado, lucros de exercícios anteriores (2013 a 2020) foram incorporados ao demonstrativo de 2021, para justificar a origem dos recursos. 6. Pesquisa de NF no SPED: não se identificaram ingressos por aquisições de mercadorias nos anos de 2013 a 2019; as entradas registradas referem-se a retorno de remessas para depósito fechado, que logicamente demandariam aquisição prévia. 7. Assim, para os anos em que a empresa alega expressivos lucros, os estoques teriam sido formados por remessas e retornos de depósito fechado. 8. Os relatórios apontam, para 2013–2022, retorno de mercadorias de R$ 15.313.219,47, valor que, embora compatível com as remessas (R$ 18.541.664,43), mostra-se inconsistente quando comparado ao volume de compras (R$ 9.166.688,00). 9. O sistema RADAR emitiu alertas, indicando estreito relacionamento entre empresas (sócios/gerentes/fornecedores/clientes) e fluxo de mercadorias importadas por uma empresa a outras do mesmo círculo, com baixa margem e quantidades próximas às importadas. 10. Verificaram-se itens com preço de aquisição no exterior superior ao preço de venda no mercado interno (ex.: KIT PARA CHURRASCO REF. 7447, fl. 38). 11. O panorama demonstra fragilidade na origem dos lucros distribuídos supostamente utilizados no aporte de capital. 12. Não havendo clareza sobre a aquisição dos estoques que sustentariam o volume de vendas invocado para justificar lucros e distribuição à sócia, concluiu-se não comprovada a origem dos recursos destinados ao aumento de capital. Fl. 1218DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-004.053 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11128.721048/2022-59 4 13. Ausente a comprovação de que os recursos adviriam de lucros pretéritos, a fiscalização examinou as DIRPFs da sócia para aferir disponibilidade. 14. Constatou-se, nas DIRPFs de 2016 a 2019, declaração de rendimentos compatíveis com custeio básico e posse de numerário em espécie, com aumento significativo em 2019 (R$ 80.000,00 para R$ 580.000,00). 15. A habilitação no RADAR ocorreu em 2019 (modalidade expressa, limite US$ 50.000/semestre). A primeira importação deu-se em junho/2020 e, em outubro/2020, já teria havido extrapolação do parâmetro inicial. 16. Intimada a apresentar contabilidade (2020 e 2021), a importadora trouxe parcialmente: para 2020, Balanço e DRE; para 2021, balancetes mensais (jan–set). Livro Diário e Razão não foram apresentados. 17. Questionada sobre valores em extratos bancários, a empresa trouxe documentos de repasses entre contas de sua titularidade. 18. Quanto a pagamento a fornecedor estrangeiro (R$ 515.661,19, câmbio de 30/08/2021), a TI 407/2022 solicitou esclarecimentos sobre dois créditos em conta Santander. A impugnante apresentou apenas contrato de mútuo em favor de XIA BAO ZHU EPP, cobrindo parte do montante; a contratação de câmbio foi confirmada em pesquisa BACEN (fl. 42). 19. Sobre lançamentos no Bradesco (item 7 da intimação), a empresa juntou notas fiscais emitidas à Lira Brindes, sem vinculação aos valores questionados (R$ 55.079,70 em 01/10/2021 e R$ 40.345,20 em 01/02/2022). 20. Em síntese, a fiscalização concluiu não comprovada a origem dos recursos utilizados no comércio exterior e no aumento de capital; e que os recursos em espécie da sócia mostram-se incompatíveis com suas declarações e não lastreados em lucros comprovados contabilmente. A ciência da autuação ocorreu em 15/08/2022 (fl. 143). 2. Impugnação (fls. 154/170) – Síntese A contribuinte apresentou impugnação em 08/09/2022, na qual, em resumo, sustenta: 1. As DIs 21/1902724-1, 21/2097080-6, 21/2181490-5 e 21/2359604-2 foram direcionadas ao canal cinza por fiscalizações recentes vinculadas ao seu nome; para viabilizar o desembaraço, depositou garantia correspondente. 2. A autoridade fiscal concluiu pela interposição fraudulenta, por entender não comprovada a origem dos recursos (comércio exterior e aumento de capital). Como as mercadorias foram desembaraçadas, aplicou-se a multa substitutiva do perdimento. 3. A impugnante alega ausência de capitulação precisa: não se indicou se a infração seria a interposição comprovada (art. 23, V, do DL nº 1.455/76) ou a presumida (art. 23, § 2º, do DL nº 1.455/76), o que teria dificultado a defesa. Fl. 1219DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-004.053 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11128.721048/2022-59 5 4. Afirma que a origem dos R$ 500.000,00 (aumento de capital/2019) decorre de lucros de anos anteriores e de recursos próprios acumulados na atividade comercial (região da 25 de Março). 5. Não houve importações antes de 2019 por falta de habilitação no RADAR; as mercadorias importadas eram adquiridas no mercado interno e revendidas. 6. A análise fiscal sobre suposta inconsistência entre retornos de mercadorias (depósito fechado) e compras estaria viciada por mesclar períodos distintos: as NFs analisadas vão de 2013 a 2019, enquanto a conclusão menciona 2013 a 2022. 7. O fato de o preço de aquisição externo superar o preço de venda interno não constitui indício de fraude, podendo haver prejuízo em operação por conta própria. 8. Quanto às transferências que teriam esvaziado o aumento de capital, trouxe cópias de cheques (Banco Itaú) relativos a retiradas em espécie para despesas ordinárias da empresa, sem, contudo, dispor de comprovantes específicos dada a antiguidade (2019). 9. O aumento patrimonial da sócia (de R$ 80.000,00 em 2016 para R$ 580.000,00 em 2019) estaria vinculado à distribuição de lucros. 10. Alega ter apresentado balancetes e balanços (2020 a set/2021) e que a autoridade não especificou quais documentos adicionais seriam necessários (Diário/Razão). 11. Sustenta ser ônus da fiscalização demonstrar a infração, indicando: quem ocultou e quem foi ocultado, o dolo e o meio (fraude/simulação). Ausente tal comprovação, requer a anulação do Auto. 12. Afirma que as mercadorias foram apreendidas (canal cinza) e, ao final, desembaraçadas, reconhecendo-se a ausência de fraude; por conseguinte, teria direito à devolução da garantia. 13. Defende a não incidência dos tributos quando aplicada a pena de perdimento, citando art. 2º, III, da Lei nº 10.865/2004 (PIS/COFINS-Importação) e Solução de Consulta Interna COSIT nº 20/2021 (II), ressalvadas hipóteses específicas; menciona o AD PGFN nº 8/2018 para repetição de indébito. 14. Alega que não se concretizou o desembaraço e, portanto, não houve entrada jurídica no País, afastando II; pela mesma razão, afasta IPI- Importação. 15. Pedidos: a) Anulação do Auto de Infração por ausência de prova da conduta; ou, subsidiariamente, Fl. 1220DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-004.053 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11128.721048/2022-59 6 b) Reconhecimento da não incidência de tributos nas DIs com pena de perdimento; e c) Na remota hipótese de manutenção da imputação de interposição fraudulenta, requer a aplicação da multa do art. 33 da Lei nº 11.488/2007 (10% do valor da operação acobertada) em substituição à do art. 23, § 3º, do DL nº 1.455/76. É o relatório. VOTO Conselheira Neiva Aparecida Baylon, Relatora. Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os demais pressupostos de admissibilidade, portanto deve ser admitido. Trata-se de Recurso Voluntário interposto por MARIA DE LOURDES ANDRADE PRESENTES, doravante denominada Recorrente, em face do Acórdão nº 108-036.051, proferido pela 16ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo (DRJ/SPO), que julgou improcedente a impugnação apresentada e manteve o lançamento de ofício relativo ao Imposto de Importação (II) e ao Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), acrescidos de multas e juros de mora. O auto de infração foi lavrado em 15 de agosto de 2022, tendo por objeto fatos geradores ocorridos entre outubro e dezembro de 2021. A autoridade fiscal apontou suposta declaração inexata do valor das mercadorias em quatro Declarações de Importação (DIs), o que resultou na exigência de crédito tributário no montante de R$ 42.915,99, referente ao II, e R$ 16.196,13, referente ao IPI-vinculado, valores que englobam principal, juros e multa de ofício de 75%. Segundo a fiscalização, os valores declarados seriam inferiores aos praticados no mercado, caracterizando subfaturamento. Com fundamento em análise de risco e cruzamento de dados, a autoridade fiscal desqualificou o valor da transação, previsto como primeiro método de valoração no Acordo de Valoração Aduaneira (AVA-GATT), procedendo ao arbitramento de novo valor aduaneiro. Inconformada, a Recorrente apresentou impugnação administrativa, sustentando, em síntese, a veracidade dos valores declarados, a inexistência de fraude ou conluio, bem como a improcedência da penalidade aplicada. Alegou que a fiscalização não apresentou provas idôneas capazes de infirmar as faturas comerciais e os comprovantes de pagamento regularmente juntados aos autos. Não obstante, a Delegacia de Julgamento, por meio do acórdão ora recorrido, manteve integralmente o lançamento, sob o fundamento de que a autoridade fiscal possui a Fl. 1221DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-004.053 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11128.721048/2022-59 7 prerrogativa de verificar a exatidão dos valores declarados e de que os elementos constantes dos autos seriam suficientes para caracterizar a infração. Em seu Recurso Voluntário, a Recorrente reitera os argumentos expendidos na impugnação, enfatizando que o ônus da prova para a descaracterização do valor da transação compete à fiscalização, nos termos do AVA-GATT, e que não foram apresentados elementos concretos aptos a demonstrar o alegado subfaturamento. Ao final, requer o cancelamento integral do lançamento. Ressalte-se que o auto de infração decorre de reexame aduaneiro de quatro Declarações de Importação registradas em 2021, motivado por supostos indícios de subvaloração do valor aduaneiro e por inconsistências que, segundo a fiscalização, indicariam risco de interposição fraudulenta de terceiros. A autoridade fiscal apurou diferenças relativas ao II, IPI, PIS e COFINS e, com fundamento no art. 23 do Decreto-Lei nº 1.455/1976, com redação conferida pela Lei nº 10.637/2002, autuou a Recorrente por ocultação do real adquirente, convertendo a pena de perdimento em multa equivalente ao valor aduaneiro, nos termos do § 3º do referido dispositivo legal. A defesa administrativa sustenta a ausência de provas da prática infracional, destacando que foram apresentados documentos comprobatórios da origem dos recursos utilizados nas importações, tais como livros contábeis, declarações de imposto de renda e demonstrativos financeiros. Alega, ainda, cerceamento do direito de defesa, em razão da suposta ausência de especificação dos documentos exigidos pela fiscalização e, subsidiariamente, requer a aplicação da multa de 10% prevista no art. 33 da Lei nº 11.488/2007, em substituição à multa equivalente ao perdimento. A Recorrente é empresa individual de pequeno porte, atuante no comércio de mercadorias nacionais e importadas. Suas operações de importação passaram a ser direcionadas ao canal cinza, por medida preventiva adotada pela fiscalização, o que implicou a exigência de depósito de garantia para viabilizar o desembaraço aduaneiro. Durante a análise das Declarações de Importação, a fiscalização questionou o aumento do capital social da empresa e a origem dos recursos empregados nas operações, concluindo, de forma equivocada, pela ausência de comprovação da capacidade financeira da pessoa jurídica e de sua titular. Com base nessa premissa, o auditor fiscal entendeu configurada a interposição fraudulenta, aplicando a pena de perdimento, posteriormente convertida em multa equivalente ao valor aduaneiro. A Recorrente afirma que toda a documentação comprobatória foi regularmente apresentada, demonstrando a licitude das operações, o lastro financeiro existente e a inexistência de qualquer fraude. Ainda assim, a DRJ manteve o auto de infração, apoiando-se em presunções de ocultação e na alegada insuficiência documental. Diante desse contexto, a Recorrente sustenta a nulidade do Auto de Infração, sob o argumento de que o Fisco não apresentou provas concretas da suposta interposição fraudulenta, Fl. 1222DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-004.053 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11128.721048/2022-59 8 baseando-se exclusivamente em presunções. Aduz, ainda, a ocorrência de cerceamento do direito de defesa, uma vez que a fiscalização não teria especificado os documentos pretendidos, apesar de a empresa ter apresentado integralmente sua documentação contábil e financeira. Segundo alega, a decisão administrativa teria desconsiderado tais provas, valendo-se de indícios externos não comprovados. Todavia, nos termos do art. 59 do Decreto nº 70.235/1972, a nulidade do lançamento somente se configura quando o ato for praticado por agente incompetente ou quando houver efetiva preterição do direito de defesa, hipóteses que não se verificam no caso concreto. O lançamento foi formalizado em estrita observância aos requisitos previstos no art. 10 do Decreto nº 70.235/1972 e em consonância com o art. 142 do Código Tributário Nacional, estando presentes todos os seus elementos essenciais, tais como a qualificação do sujeito passivo, a descrição dos fatos, a indicação dos dispositivos legais infringidos, a penalidade aplicada, a determinação do crédito tributário, o prazo para impugnação e a identificação da autoridade autuante. Não há, portanto, fundamento para o reconhecimento de nulidade formal do ato administrativo. No que se refere à alegação de ausência de comprovação da conduta ilícita, cumpre destacar que tal argumento se insere no mérito da autuação, a ser apreciado oportunamente. Quanto à suposta falta de indicação da modalidade de interposição fraudulenta, verifica-se que o Relatório Fiscal, às fls. 44, esclarece que a autuação se fundamentou na não comprovação da origem dos recursos aplicados nas operações de comércio exterior, hipótese expressamente prevista no § 2º do art. 23 do Decreto-Lei nº 1.455/1976, correspondente à modalidade de interposição fraudulenta presumida, inclusive reconhecida pela própria impugnante. Ademais, a presunção é mera hipótese de inversão do ônus da prova, cabendo ao contribuinte infirmar a presunção legal. Registre-se que o convívio entre tributação e hipóteses de presunção é matéria pacificada, como ilustram as inúmeras hipóteses de presunção de receitas prescritas na Lei n. 9.430/1996. Ademais, não caberia ao CARF afastar a presunção legal em teoria, sob o risco de incorrer na análise da constitucionalidade da referida legislação. No caso, não tendo a Recorrente se desincumbido do ônus que lhe impõe a lei, correta as conclusões da fiscalização, como bem aposto na decisão recorrida: Recorde-se, no propósito de entender a definição acima, que o importador é obrigado a consignar na declaração de importação o número de inscrição da empresa adquirente (real comprador ou responsável pela operação) no CNPJ, consoante (i) a Medida Provisória nº 2.158-35/2001, artigo 80, e Instrução Normativa SRF nº 225/2002, artigo 3º, para o caso de importação por conta e ordem de terceiro, e (ii) a Lei nº 11.281/2006, artigo 11, e Fl. 1223DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-004.053 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11128.721048/2022-59 9 Instrução Normativa SRF nº 634/2006, artigo 3º, para a importação para revenda a encomendante predeterminado. Outrossim, a não comprovação da origem, disponibilidade e transferência dos recursos empregados na operação de comércio exterior presume a interposição fraudulenta, ex vi do Decreto-Lei nº 1.455/1976, artigo 23, § 2º. O exame dos dispositivos legais citados acima revela que: (i) a importação por conta e ordem de terceiro é “presumida” se realizada mediante utilização de recursos de terceiro (Lei nº 10.637/2002, artigo 27); e (ii) também é “presumida” a interposição fraudulenta se não comprovada a origem, disponibilidade e transferência dos recursos empregados na operação de comércio exterior (Decreto-Lei nº 1.455/1976, artigo 23, § 2º) Das presunções acima deflui a conclusão de que a importação por conta e ordem de terceiro e, consequentemente, a interposição fraudulenta — se não informada às autoridades aduaneiras a verdadeira operação —, se caracterizam não apenas quando os recursos empregados são fornecidos por um terceiro “oculto”, mas também quando os recursos são oriundos do próprio importador, mas aplicados a uma importação destinada, de fato, a terceiro. Com efeito, se a importação por conta e ordem de terceiro estivesse presente apenas na hipótese de o importador não utilizar recursos próprios, seria desnecessária a presunção legal nesse sentido. A presunção legal alberga situação particular em que, indubitavelmente, trata-se de importação por conta e ordem de terceiro. Porém, o exposto aplica-se à importação por conta de terceiro em sentido amplo, gênero que, a partir de 2006, divide-se em duas espécies, conforme tratado no tópico anterior: a importação por conta de terceiro propriamente dita e (i) a importação para revenda a encomendante predeterminado (ii). (...) Ocorre que a impugnante não apresentou a contabilização e nem tampouco o suporte probatório para esta alegação, argumentando não ser mais possível, no ano de 2022, obter os comprovantes ou recordar ao certo a destinação exata de cada parte do montante sacado em 2019. Neste caso, o contribuinte deve arcar com o ônus de não comprovar as saídas de numerário apuradas na conta corrente da empresa no Banco Itaú. Fl. 1224DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-004.053 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11128.721048/2022-59 10 Ainda que lograsse demonstrar que as saídas de valores não estavam relacionadas ao aporte efetuado a título de aumento de capital social no valor de R$ 500 mil, o que não ocorreu, a impugnante teria que demonstrar a origem dos recursos utilizados pela sócia e que, segundo a impugnante, adviria da distribuição de lucros da própria empresa e que justificaria o seu aumento patrimonial (da sócia) de R$ 80.000,00 em 2016 para R$ 580.000,00 em 2019. Diante disso, não prospera a alegação de nulidade do lançamento, uma vez que os fundamentos apresentados pela defesa dizem respeito ao mérito da autuação ou não encontram respaldo nos elementos constantes dos autos. Conclui-se, assim, pela inexistência de vício formal apto a ensejar a nulidade do Auto de Infração. Quanto a alegação de que a pena de perdimento implicaria em não incidência tributária, embora em teoria a afirmação seja verdadeira, como em inúmeros precedentes do CARF, no caso concreto houve efetivo desembaraço, razão pela qual se concretizou a ocorrência do fato gerador, como bem aposto no acórdão: Afigura-se equivocada a afirmação da defendente (item 63 da impugnação) no sentido de que o desembaraço não se teria concretizado. A garantia efetuada não apenas permitiu a liberação e o desembaraço das mercadorias como também, evidentemente, evitou a pena de perdimento. E como não foi aplicada a pena de perdimento, a alegada vedação de incidência de tributos de importação quando aplicada referida pena de perdimento não se aplica ao caso concreto. Impertinentes à matéria controvertida, portanto, a invocada Solução de Consulta Interna COSIT nº 20/2021, que trata do II incidente sobre mercadorias estrangeiras que tenham sido objeto de pena de perdimento, bem como o AD PGFN 8/2018, que aborda o direito ao indébito em situações tais. Ademais, a aplicação da multa substitutiva da pena de perdimento é compatível com a garantia prestada, consoante evidencia a hipótese de levantamento da garantia regulamentada pelos artigos 15 a 18 da citada IN RFB 1986/2020: Art. 15. O Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil responsável pela execução do Procedimento de Fiscalização de Combate às Fraudes Aduaneiras em que tenha ocorrido a retenção de mercadorias deverá liberá-las, nos termos deste Capítulo, quando considerar que foram afastados os indícios que motivaram a retenção, sem prejuízo da continuidade do procedimento e desde que não haja óbice ao desembaraço das mercadorias. Fl. 1225DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-004.053 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11128.721048/2022-59 11 Parágrafo único. Ainda que a totalidade das mercadorias retidas no âmbito do Procedimento de Fiscalização de Combate às Fraudes Aduaneiras relativo ao interveniente seja liberada nos termos do caput, o procedimento terá continuidade até a sua conclusão nos termos do art. 5º. (...) Assim, a realização da garantia mediante depósito do valor que venha a ser exigido no encerramento do procedimento de fiscalização de combate às fraudes aduaneiras não obsta a constituição do crédito tributário relativo a multa substitutiva da pena de perdimento, nem tampouco ao crédito tributário relativo às diferenças de tributos incidentes na importação, sem prejuízo de posterior levantamento do valor depositado ou sua conversão em renda, nas hipóteses estabelecidas nos artigos 17 e 18 do diploma acima. Assim, correta a incidência tributária. Quanto a aplicação do art. 23, §3 do Decreto-lei n. 1455/1975, bem aduziu o acórdão recorrido: Não há que se falar que a multa de 10%, prevista no artigo 33 da Lei nº 11.488/2007, seria a mais adequada à impugnante caso efetivamente admitida a infração da interposição fraudulenta, cumprindo esclarecer que tal penalidade, diferentemente da multa aplicada nos autos, que veio para substituir a pena de perdimento por dano ao Erário, surgiu para substituir a pena não pecuniária de declaração de inaptidão, nas hipóteses em que se verificasse a conduta de "ceder o nome para realização de operações de comércio exterior de terceiros com vistas ao acobertamento de seus reais intervenientes ou beneficiários". Inclusive, trata-se de matéria já pacificada no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) através da Súmula nº 155: A multa prevista no art. 33 da Lei nº 11.488/07 não se confunde com a pena de perdimento do art. 23, inciso V, do Decreto Lei nº 1.455/76, o que afasta a aplicação da retroatividade benigna definida no art. 106, II, "c", do Código Tributário Nacional. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 410, de 16/12/2020, DOU de 18/12/2020). Conforme apontado pela impugnante, a interposicao pressupõe cessão de nome pelo importador ostensivo, porém, tratando-se de interposição fraudulenta de terceiros na modalidade presumida, em que não se identificou os reais beneficiários das importações mas caracterizou-se a sua Fl. 1226DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-004.053 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11128.721048/2022-59 12 ocultação pelos meios previstos na norma, a pessoa interposta responde pela infração capitulada no art. 23, inciso V, do Decreto Lei nº 1.455/76. Logo, não merece acolhida a pretensão a que seja substituída a multa aplicada pela multa de 10% do valor da operação acobertada, na forma do artigo 33, da Lei nº 11.488/07 em detrimento da aplicação da multa prevista no artigo 23, §3º do Decreto-lei 1.455/76. Acrescente-se, quanto a necessidade de dolo, aplica-se no caso o teor da Súmula CARF n. 160: Súmula CARF nº 160 Aprovada pela 3ª Turma da CSRF em 03/09/2019 A aplicação da multa substitutiva do perdimento a que se refere o § 3º do art. 23 do Decreto-lei nº 1.455, de 1976 independe da comprovação de prejuízo ao recolhimento de tributos ou contribuições. Acórdãos Precedentes: 9303-007.454, 3302-006.328, 9303-006.509, 3201-003.645, 3402-005.132, 9303-006.343, 3401-004.381 e 3402-004.684. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 410, de 16/12/2020, DOU de 18/12/2020). Por fim, quanto à reputação de depósitos, entendo que a impugnação administrativa a autos de infração não é o meio adequado para eventual pleito, mormente quando realizados para desembaraço de mercadorias, razão pela qual não conheço do pedido. Pelo exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário, mantendo a decisão recorrida. Assinado Digitalmente Neiva Aparecida Baylon Fl. 1227DF CARF MF Original https://www.gov.br/carf/pt-br/jurisprudencia/sumulas-carf/sumulas-consolidadas-arquivos/portaria-me-410.pdf Acórdão Relatório Voto

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11219704 #
Numero do processo: 10480.725413/2017-55
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 10 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Tue Feb 10 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/2014 a 31/12/2014 TERMO DE DISTRIBUIÇÃO DO PROCEDIMENTO FISCAL (TDPF) OU MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL (MPF). ALEGAÇÃO DE IRREGULARIDADE. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. ENTENDIMENTO SUMULADO. O Mandado de Procedimento Fiscal – MPF (ou o Termo de Distribuição do Procedimento Fiscal – TDPF) é mero instrumento de controle administrativo da fiscalização e não tem o condão de outorgar e menos ainda de suprimir a competência legal do Auditor Fiscal da Receita Federal. Nos termos da Súmula CARF nº 171, eventual irregularidade na emissão, alteração ou prorrogação do MPF/TDPF não acarreta a nulidade do lançamento. Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2014 a 31/12/2014 MULTA. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. ARQUIVOS DIGITAIS. APRESENTAR COM OMISSÃO OU INCORREÇÃO DE INFORMAÇÕES. INAPLICABILIDADE EM RELAÇÃO ÀS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. ENTENDIMENTO SUMULADO. Conforme entendimento sumulado no CARF, a multa prevista na Lei nº 8.218/91 não é cabível no caso de fiscalização das contribuições previdenciárias, justamente por existir lei específica tratando da penalidade envolvendo a não apresentação (ou apresentação deficiente) de documentos, qual seja, a própria Lei nº 8.212/91. No caso de lançamento de multa efetuado com base no art. 57, inciso III, “a”, da Medida Provisória n° 2.158-35/2001 (cuja orientação da IN RFB nº 1.876, de 14/03/2019, foi no sentido de aplicar em seu lugar a penalidade do art. 12 da Lei nº 8.218/91), o racional é o mesmo: existe lei específica regulando a mesma conduta (Lei nº 8.212, de 1991). CPRB. HOTELARIA. RECEITAS DE HOSPEDAGEM DE TURISTAS RESIDENTES NO EXTERIOR. EXPORTAÇÃO DE SERVIÇOS. INOCORRÊNCIA. A exclusão da base de cálculo da CPRB por “exportação de serviços” não alcança as receitas de hospedagem quando o serviço é desenvolvido no Brasil e seu resultado se verifica no território nacional. A mera entrada de divisas ou a residência no exterior do tomador não descaracteriza o núcleo prestacional ocorrido no país.
Numero da decisão: 2003-006.870
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer do recurso voluntário interposto, acatar as preliminares tocantes à desnecessidade de depósito recursal e suspensão da exigibilidade do crédito tributário, rejeitandose todas as demais, para, no mérito, dar-lhe parcial provimento, cancelando o crédito referente à multa por descumprimento de obrigação acessória relacionada à apresentação da EFD com informações incorretas ou omissas. Assinado Digitalmente Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim – Relator Assinado Digitalmente Francisco Ibiapino Luz – Presidente Substituto Participaram da sessão de julgamento os julgadores Francisco Ibiapino Luz (presidente substituto), Leonardo Nunez Campos (substituto integral), Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Ronnie Soares Anderson (substituto integral).
Nome do relator: RODRIGO MONTEIRO LOUREIRO AMORIM
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ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/2014 a 31/12/2014 TERMO DE DISTRIBUIÇÃO DO PROCEDIMENTO FISCAL (TDPF) OU MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL (MPF). ALEGAÇÃO DE IRREGULARIDADE. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. ENTENDIMENTO SUMULADO. O Mandado de Procedimento Fiscal – MPF (ou o Termo de Distribuição do Procedimento Fiscal – TDPF) é mero instrumento de controle administrativo da fiscalização e não tem o condão de outorgar e menos ainda de suprimir a competência legal do Auditor Fiscal da Receita Federal. Nos termos da Súmula CARF nº 171, eventual irregularidade na emissão, alteração ou prorrogação do MPF/TDPF não acarreta a nulidade do lançamento. Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2014 a 31/12/2014 MULTA. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. ARQUIVOS DIGITAIS. APRESENTAR COM OMISSÃO OU INCORREÇÃO DE INFORMAÇÕES. INAPLICABILIDADE EM RELAÇÃO ÀS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. ENTENDIMENTO SUMULADO. Conforme entendimento sumulado no CARF, a multa prevista na Lei nº 8.218/91 não é cabível no caso de fiscalização das contribuições previdenciárias, justamente por existir lei específica tratando da penalidade envolvendo a não apresentação (ou apresentação deficiente) de documentos, qual seja, a própria Lei nº 8.212/91. No caso de lançamento de multa efetuado com base no art. 57, inciso III, “a”, da Medida Provisória n° 2.158-35/2001 (cuja orientação da IN RFB nº 1.876, de 14/03/2019, foi no sentido de aplicar em seu lugar a penalidade do art. 12 da Lei nº 8.218/91), o racional é o mesmo: existe lei específica regulando a mesma conduta (Lei nº 8.212, de 1991). CPRB. HOTELARIA. RECEITAS DE HOSPEDAGEM DE TURISTAS RESIDENTES NO EXTERIOR. EXPORTAÇÃO DE SERVIÇOS. INOCORRÊNCIA. A exclusão da base de cálculo da CPRB por “exportação de serviços” não alcança as receitas de hospedagem quando o serviço é desenvolvido no Brasil e seu resultado se verifica no território nacional. A mera entrada de divisas ou a residência no exterior do tomador não descaracteriza o núcleo prestacional ocorrido no país.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer do recurso voluntário interposto, acatar as preliminares tocantes à desnecessidade de depósito recursal e suspensão da exigibilidade do crédito tributário, rejeitandose todas as demais, para, no mérito, dar-lhe parcial provimento, cancelando o crédito referente à multa por descumprimento de obrigação acessória relacionada à apresentação da EFD com informações incorretas ou omissas. Assinado Digitalmente Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim – Relator Assinado Digitalmente Francisco Ibiapino Luz – Presidente Substituto Participaram da sessão de julgamento os julgadores Francisco Ibiapino Luz (presidente substituto), Leonardo Nunez Campos (substituto integral), Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Ronnie Soares Anderson (substituto integral).

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ALEGAÇÃO DE IRREGULARIDADE. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. ENTENDIMENTO SUMULADO. O Mandado de Procedimento Fiscal – MPF (ou o Termo de Distribuição do Procedimento Fiscal – TDPF) é mero instrumento de controle administrativo da fiscalização e não tem o condão de outorgar e menos ainda de suprimir a competência legal do Auditor Fiscal da Receita Federal. Nos termos da Súmula CARF nº 171, eventual irregularidade na emissão, alteração ou prorrogação do MPF/TDPF não acarreta a nulidade do lançamento. Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2014 a 31/12/2014 MULTA. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. ARQUIVOS DIGITAIS. APRESENTAR COM OMISSÃO OU INCORREÇÃO DE INFORMAÇÕES. INAPLICABILIDADE EM RELAÇÃO ÀS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. ENTENDIMENTO SUMULADO. Conforme entendimento sumulado no CARF, a multa prevista na Lei nº 8.218/91 não é cabível no caso de fiscalização das contribuições previdenciárias, justamente por existir lei específica tratando da penalidade envolvendo a não apresentação (ou apresentação deficiente) de documentos, qual seja, a própria Lei nº 8.212/91. No caso de lançamento de multa efetuado com base no art. 57, inciso III, “a”, da Medida Provisória n° 2.158-35/2001 (cuja orientação da IN RFB nº Fl. 2832DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2003-006.870 – 2ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10480.725413/2017-55 2 1.876, de 14/03/2019, foi no sentido de aplicar em seu lugar a penalidade do art. 12 da Lei nº 8.218/91), o racional é o mesmo: existe lei específica regulando a mesma conduta (Lei nº 8.212, de 1991). CPRB. HOTELARIA. RECEITAS DE HOSPEDAGEM DE TURISTAS RESIDENTES NO EXTERIOR. EXPORTAÇÃO DE SERVIÇOS. INOCORRÊNCIA. A exclusão da base de cálculo da CPRB por “exportação de serviços” não alcança as receitas de hospedagem quando o serviço é desenvolvido no Brasil e seu resultado se verifica no território nacional. A mera entrada de divisas ou a residência no exterior do tomador não descaracteriza o núcleo prestacional ocorrido no país. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer do recurso voluntário interposto, acatar as preliminares tocantes à desnecessidade de depósito recursal e suspensão da exigibilidade do crédito tributário, rejeitandose todas as demais, para, no mérito, dar-lhe parcial provimento, cancelando o crédito referente à multa por descumprimento de obrigação acessória relacionada à apresentação da EFD com informações incorretas ou omissas. Assinado Digitalmente Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim – Relator Assinado Digitalmente Francisco Ibiapino Luz – Presidente Substituto Participaram da sessão de julgamento os julgadores Francisco Ibiapino Luz (presidente substituto), Leonardo Nunez Campos (substituto integral), Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Ronnie Soares Anderson (substituto integral). RELATÓRIO Fl. 2833DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2003-006.870 – 2ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10480.725413/2017-55 3 Cuida-se de Recurso Voluntário de fls. 2790/2828, interposto contra decisão da DRJ no Juiz de Fora/MG, de fls. 2756/2769, que julgou procedente o lançamento referente à Contribuição Social incidente sobre a receita bruta – CPRB, decorrentes da prestação de serviços de hotelaria e da venda de mercadorias, bem como por descumprimento de obrigação acessória, tendo em vista que apresentou escrituração contábil digital (ECD) com informações incorretas ou omissas, conforme autos de infração de fls. 02/06 e 07/09, lavrados em 28/07/2017, relativo a fatos geradores ocorridos no período de 01/01/2014 a 30/12/2014, com ciência da RECORRENTE em 01/08/2017, mediante AR de fl. 2748. O crédito tributário objeto do presente processo administrativo foi apurado no valor de R$ 669.204,96 (CPRB), já inclusos juros de mora (até o mês da lavratura) e multa de ofício, além da multa por descumprimento de obrigação acessória no valor de R$ 526.895,46. De acordo com o relatório fiscal, acostado às fls. 12/28, ora sintetizado pela DRJ de origem com clareza e precisão, o presente lançamento diz respeito ao que segue: - A empresa de acordo com a cláusula quarta da décima quinta alteração e consolidação contratual, vigente no ano de 2014, a sociedade explora o ramo de serviços de hotelaria, bar e restaurante. -Para fins de análise das informações contábeis da autuada, utilizou-se a Escrituração Contábil Digital — ECD (de que trata a Instrução Normativa RFB Nº. 787/2007, publicada no DOU em 20/11/2007), relativa ao ano de 2014, transmitida pela empresa ao Sistema Público de Escrituração Digital — SPED, instituído pelo Decreto nº.6.022, de 22/01/2007. Todos os lançamentos contábeis citados foram extraídos da ECD do Ano de 2014, transmitida ao SPED, nº. de identificação do arquivo (HASH) D5ABC8161EF3F3B0723F66F512A7312D2EF73C45. - No Ano Calendário 2014 a empresa foi tributada pelo Lucro Real. - A autuada deixou de recolher, relativamente ao período de 01/2014 a 12/2014, a totalidade da contribuição previdenciária incidente sobre a receita bruta — CPRB que auferiu no período mencionado, prevista no art. 7°, inciso II, da Lei n° 12.546/2011 (redação da Lei n° 12.715/2012). A obrigatoriedade de recolhimento da CPRB pelas empresas que exploravam o ramo hoteleiro, no ano de 2014, está contida no art 7°, II, da Lei 12.546/2011 (redação da Lei 12.715/2012), in verbis, c/c Art. 1°., 20, parágrafo 3°., inciso I, alínea 'a', do Decreto No. 7.828/2012. - A alíquota aplicada à CPRB é de 2% (dois por cento) sobre a base de cálculo apurada. Além da obrigatoriedade de recolhimento nesta modalidade de tributação os valores correspondentes à CPRB devem ser declarados pela empresa nas DCTF - Declarações de Débitos e Créditos Tributários Federais do período de 01/2014 a 12/2014, conforme determina a Instrução Normativa RFB n°1.110/2010, art. 6°, inciso XII, na redação trazida pela Instrução Normativa RFB n°1.258/2012. Fl. 2834DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2003-006.870 – 2ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10480.725413/2017-55 4 - De acordo com o art. 9°, § 22 , I, 'c' e II, da Instrução Normativa nº. 1.599/2015, a retificação de DCTF não produzirá efeitos quando tiver por objeto a redução -dos débitos relativos a impostos e contribuições que tenham sido objeto de exame em procedimento de fiscalização, bem como a alteração dos débitos de impostos e contribuições em relação aos quais o sujeito passivo tenha sido intimado de início de procedimento fiscal. - Não foram consideradas pela fiscalização as DCTF entregues após o início do procedimento fiscal, relativas aos meses de 01/2014 a 12/0214, sem declaração de CPRB para os meses de 01/2014 a 11/2014, e tendo declarado o mesmo valor de R$ 35.478,54, para a competência 12/2014 . Com relação à apuração da base de cálculo destaco os seguintes itens do Relatório Fiscal: DAS BASES DE CÁLCULO APURADAS E DAS CONTRIBUIÇÕES LANÇADAS 2.10. As bases de cálculo das contribuições mensais apuradas correspondem ao valor da receita bruta e foram extraídas da Escrituração Contábil Digital — ECD transmitida ao SPED, relativamente ao ano de 2014, especificamente dos grupos das contas de receitas Nºs. "3.1.1.01 - RECEITA DE SERVIÇOS" e "3.1.1.02 - RECEITA COM VENDAS DE MERCADORIAS" . Para obtenção dos valores pertinentes, foram adicionados os lançamentos a crédito e subtraídos os lançamentos a débito efetuados em tais contas. Os valores dos lançamentos mencionados estão discriminados em planilha anexa a este auto, intitulada 'LANÇAMENTOS EFETUADOS NAS CONTAS DE RECEITAS DE SERVIÇOS E DE VENDAS', elaborada pela auditora autuante. 2.11. Após determinação da base de cálculo da CPRB, foram excluídos os valores das vendas canceladas e dos descontos incondicionais os quais foram extraídos, respectivamente, das contas 3.1.2.02.002 — Receitas Canceladas e 3.1.2.02.001 - Descontos Concedidos, em atendimento ao previsto no caput do art. 70, da Lei Nº12.546/2011 (redação da Lei 12.715/2012). Os valores registrados nas contas 3.1.2.02.002 — Receitas Canceladas e 3.1.2.02.001 — Descontos Concedidos estão relacionados em planilha anexa a esta auto, intitulada lançamentos/Exclusões Base de Cálculo CPRB,, também elaborada pela fiscalização. 2.12. Importa frisar que, no de 2014, constava no plano de contas da empresa a conta 3.1.1.01.008 - Hospedagem Mercado Externo (integrante do grupo de contas "3.1.1.01- RECEITA DE SERVIÇOS") cujos registros contábeis se referem a receitas de hospedagens de turistas residentes no exterior. Este fato foi confirmado através de exame de notas fiscais apresentadas pela empresa à auditora signatária, emitidas pela autuada em nome dos turistas mencionados e de empresas de turismo domiciliadas também no exterior (amostragem). ............ Fl. 2835DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2003-006.870 – 2ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10480.725413/2017-55 5 2.15. Depreende-se, do comando contido_no art. 2°, inciso I e parágrafo único da Lei Complementar n° 116/2003, que a prestação de serviços de hospedagem, em território brasileiro, a hóspedes residentes no exterior não se configura exportação de serviços e, por conseguinte, não se enquadra na hipótese de não incidência de contribuições previdenciárias sobre a receita bruta prevista no art. 9°, inciso II, alínea "a", da Lei n° 12.546/2011, na redação dada pela Lei n° 12.844/2013. Portanto, os valores de receita registrados pela autuada na conta '3.1.1.01.008 - Hospedagem Mercado Externo' foram devidamente incluídos na base de cálculo da CPRB apurada pela fiscalização. Prosseguindo, o Auditor nos itens 2.16 apresenta o quadro demonstrativo da "Base de Cálculo da CPRB" e no item 2.17 mostra a apuração do "Valor da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta Lançada (não declarada em DCTF)". Registra o Auditor que o pagamento efetuado mediante o DARF com código de pagamento 2985-01, o qual é relativo à CPRB, referente à competência dezembro/2014, no valor de R$ 35.478,54, foi devidamente abatido no auto de infração em pauta. Com relação à emissão do Auto de Infração por descumprimento da Obrigação Acessória em razão de apresentação da escrituração contábil digital com informações incorretas ou omissas, explica o Auditor que ao extrair "a Escrituração Fiscal Digital (EFD Contribuições) da autuada, referente ao período de 01/01/2014 a 31/12/2014, do ambiente do SPED — Sistema Público de Escrituração Digital, instituído pelo Decreto n° 6.022/2007, verificou-se que os arquivos enviados pela empresa não contêm as informações relativos ao Bloco "P", correspondente à apuração da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta —CPRB, instituída pela Lei n° 12.546/2011, art. 7°, inciso II, na redação dada pela Lei n° 12.715/2012". Destaca ainda que: 5.3. Cabe informar que a empresa foi intimada, através do Termo nº. 03 — Intimação Fiscal, a apresentar esclarecimentos acerca das razões da omissão descrita no subitem 5.1. deste relatório, bem como a retificar a sua Escrituração Fiscal Digital — EFD Contribuições, relativa ao período de 01/01/2014 a 31/12/2014, enviando-a ao SPED —Sistema Público de Escrituração Digital com a devida inclusão das informações referentes ao Bloco "P", correspondente à apuração da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta — CPRB. 5.4. Em resposta a tal intimação, a empresa apresentou esclarecimento datado de 10/07/2017, no qual informa que a "ausência das informações se decorreu por problemas no sistema na transmissão dos arquivos do EFD". No mesmo esclarecimento, acrescentou que "conseguimos realizar a correção das informações manualmente no próprio ambiente da Fl. 2836DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2003-006.870 – 2ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10480.725413/2017-55 6 Escrituração Fiscal Digital, e enviamos as ratificações conforme recibo em anexo". 5.4. A autuada também apresentou recibos mensais de entrega dos arquivos da Escrituração Fiscal Digital — EFD retificada, referentes ao período de 01/2014 a 12/2014, enviados ao SPED em 06/07/2017 e 07/07/2017. Nas EFDs retificadas, constam valores declarados de CPRB para todos os meses do ano de 2014. Porém, após análise dos arquivos digitais da EFD retificada, extraída do SPED, verificou-se que apenas na competência 10/2014 constam informações no 'Bloco P'. Nos demais meses do ano de 2014, não constam informações no 'Bloco P' nas EFDs retificadas em questão. Com relação ao valor da multa o Auditor explica que a calculou tomando por base os valores das "transações comerciais" e das "operações financeiras", os quais equivalem às bases de cálculo do tributo em relação a CPRB omitida. No item 5.10 do Relatório Fiscal o Auditor apresenta planilha contendo o demonstrativo da apuração da multa. Impugnação A RECORRENTE apresentou sua Impugnação de fls. 2667/2695, em 29/08/2017. Ante a clareza e precisão didática do resumo da Impugnação elaborada pela DRJ no Juiz de Fora/MG, adota-se, ipsis litteris, tal trecho para compor parte do presente relatório: Cientificada a empresa oferece em 29/08/2017, a impugnação de fls. 2667/2695 onde, em preliminar, pede a nulidade do auto de infração por falta de motivação do ato administrativo, haja vista que a fiscalização deixou de indicar de forma clara a incorreção e omissão encontrada na escrituração contábil. Diz in verbis: Diferentemente do que consta no Auto, no Relatório consta que a suposta infração legal teria sido cometida ao não ter sido alimentado corretamente o Bloco "P" da EFD — Escrituração Fiscal Digital! Desmerece maior esforço argumentativo no sentido de distinguir o conceito da ECD e da EFD, que são material e formalmente distintas. O art. 10 do Decreto nº 70.235/72 estabelece como requisito de validade do auto de infração a descrição do fato, a disposição legal infringida e a penalidade aplicável. É evidente que a descrição do fato infracional deve guardar correspondência com o enquadramento legal indicado, não obstante, no caso presente, diz a fiscalização que teria a Impugnante apresentado escrituração contábil digital (ECD) com informações incorretas ou omissas, todavia no Relatório invoca o descumprimento à IN RFB n°1.252/2012, que dispõe sobre a EFD — Fl. 2837DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2003-006.870 – 2ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10480.725413/2017-55 7 Escrituração Fiscal Digital. O art. 10 do Decreto n'70.235/72 estabelece como requisito de validade do auto de infração a descrição do fato, a disposição legal infringida e a penalidade aplicável. Sustentando a sua tese de falta de motivação, a autuada transcreve exemplos de decisões judiciais sobre o tema. No mérito, diz que a empresa "aderiu ao PRT buscando adimplir com a obrigação fiscal prevista no art. 7º,II, da Lei n°12.546/2011, com a redação dada pela Lei n°12.715/2012, em substituição às contribuições previstas nos incisos I e II do art. 22, da Lei n°8.212, de 24 de julho de 1991, notadamente fazendo incidir sobre o valor da receita bruta, a alíquota de 2%(dois por cento), excluindo-se as vendas canceladas e os descontos incondicionais concedidos, para o período fiscalizado(01/2014 a 12/2014), com os devidos acréscimos legais. Reclama que atendeu ao pedido da fiscalização de retificar a escrituração contábil do ano de 2014, com relação ao "BLOCO P" mas teve mesmo assim lavrado o auto de infração. Explica que o lapso na escrituração do bloco "P" deu-se em razão da utilização de um software de gestão que automaticamente alimenta as colunas, mas, não existiu a omissão de receita, como constata a fiscalização, houve, sim, um equívoco do sistema ao zerar a coluna. Destaca que "procedeu ao faturamento regular de acordo com os serviços prestados, não obstante, a aludida coluna "P" tenha sido apresentada zerada", caracterizando um erro quanto a forma. Diz que a fiscalização incorreu em engano pois o dispositivo legal em que buscou sustentação "seria aplicável para as situações onde as informações inexatas, incompletas ou omitidas acerca de transações comerciais ou de operações financeiras, acarretasse consequência à incidência da exação". Aduz que: A autoridade fiscal fez incidir a multa de 3% sobre a Receita Bruta, enquanto que a norma ao qual se fundamentou previa a incidência sobre operações financeiras ou transações comerciais, que em absolutamente nada se relaciona com o conteúdo do bloco "P"(CPRB). Os termos: receita bruta, operação financeira, transação comercial e CPRB não se confundem! Lógico, portanto, que se trata de situações distintas, cujo fato não se subsume à norma invocada. Transação comercial compreende a compra e revenda de mercadorias, um negócio; enquanto que operações financeiras são operações realizadas pelas empresas com o objetivo de gerar recursos financeiros (dinheiro). Nenhum dos conceitos se aproxima do valor da apuração da CPRB, tampouco se confunde com a própria Receita Bruta, utilizada pela Fl. 2838DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2003-006.870 – 2ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10480.725413/2017-55 8 autoridade fiscal para fazer incidir a multa prevista no inciso III, alínea "a", do art. 57, da MP n°2.158-35/2001. A estrita legalidade (reserva legal) no campo do direito tributário remete a autoridade administrativa ao dever de observar o texto da lei para subsunção do fato à norma, através da regra matriz de incidência tributária, em descrição precisa, com todos os seus critérios ou elementos. Ressalta a sua boa fé ao corrigir as inconsistências, pois coincidem com o faturamento indicado na ECD. Neste sentido transcreve decisão do STJ. Assevera que a legislação não veda a retificação, que o impedimento de retificar a EFD apenas ocorre nas situações previstas no §2º do art. 11 da IN/RFB 1252/2012, as quais não foram praticadas pela impugnante. Na oportunidade, transcreve orientações elaboradas pela própria RFB que diz: Essa própria Receita Federal, no âmbito das orientações apresentadas no sítio que trata do SPED — SISTEMA PÚBLICO DE ESCRITURAÇÃO DIGITAL, expressamente garante o direito ao contribuinte efetuar a retificação da EFD-Contribuições, sem qualquer penalidade, dentro do prazo de 5(cinco) anos contados do 1°(primeiro) dia do exercício seguinte àquele a que se refere a escrituração. A transcrição do informativo segue adiante, para reforço ao esposado: "A pessoa jurídica poderá retificar os arquivos originais da EFD- Contribuições em 5 (cinco) anos contados do 1° (primeiro) dia do exercício seguinte àquele a que se refere a escrituração, sem penalidade. Todavia, a retificação não será validada pela Receita Federal: - Para reduzir débitos que já tenham sido encaminhados à PFN, que tenham sido objeto de auditoria interna ou de procedimento de fiscalização; - Para alterar débitos em relação aos quais a pessoa jurídica tenha sido intimada de início de procedimento fiscal; - Para alterar créditos já objeto de exame em procedimento de fiscalização ou objeto de análise de PERDComp." Ainda, quanto ao mérito, discorda da apuração da base de cálculo, por terem sido incluídos valores relativos as receitas provenientes das hospedagens de turistas residentes no exterior. Destaca que no seu pedido de inclusão no PRT - Programa de Recuperação Tributária, incluiu todos os valores sujeitos à tributação, mas excetuou "da inclusão no PRT, a incidência de CPRB sobre a base de cálculo decorrente das receitas de hospedagens de turistas residentes no exterior, em estrita obediência à legislação vigente. Segundo a autuada, a exclusão desta verba atende ao disposto na regra da imunidade sobre receitas provenientes de exportações, prevista no art. 149, §2º Fl. 2839DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2003-006.870 – 2ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10480.725413/2017-55 9 inciso I da Constituição Federal. Sustenta seu entendimento fazendo comparação com a regra da COFINS prevista no art. 6º inciso II da Lei 10.833/2003. Diz o seguinte: Não é demais lembrar que no campo do direito tributário não cabe empregar interpretações para o sentido da lei, buscando a indevida tributação do contribuinte. O estabelecimento de imunidades tributárias para a exportação de bens e serviços visa proteger um setor estratégico para o Brasil, não sendo defensável o entendimento manifestado pela autoridade fiscal, que contraria o sentido traçado pela Constituição Federal e seguido pelas normas infralegais que estabelecem exações federais. O tema esposado já foi objeto de apreciação pela nossa Corte maior, guardiã da Constituição Federal, que em memorável decisão com repercussão geral firmou o posicionamento de que a desoneração da incidência das contribuições sobre as receitas de exportação deve ser interpretada da forma que propicie a maior eficácia possível à regra imunizante. A ementa e trechos do voto da decisão do STF citada, segue transcrita na peça de defesa. A impugnante, sustentando a tese da imunidade sobre tais verbas, menciona, ainda, Soluções de Consulta da RFB ( Solução de Consulta DISIT/ SRRF09 nº 92/2013 e Solução de Consulta DISIT/ SRRF08 nº 153/2013) que recomendam o reconhecimento da não incidência sobre a receita bruta de prestação de serviços para pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no exterior, cujo pagamento represente ingresso de divisas. Reitera que no seu pedido de adesão ao PRT da Medida Provisória- MP nº766/2017 incluiu todas os demais itens da receita bruta com vencimento até 30/11/2016, na forma determinada pela referida MP no tocante à habilitação dos valores e no pagamento das prestações até a consolidação do programa de reabilitação. É o Relatório. Da Decisão da DRJ Quando da apreciação do caso, a DRJ no Juiz de Fora/MG julgou procedente o lançamento, conforme ementa abaixo (fls. 2756/2769): ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2014 a 30/12/2014 ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL. RETIFICAÇÃO. A empresa somente poderá apresentar arquivo retificador da escrituração, em atendimento à intimação fiscal, se for para sanar erro de fato, desde que exista recolhimento anterior ao início do procedimento fiscal, em valor superior ao Fl. 2840DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2003-006.870 – 2ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10480.725413/2017-55 10 escriturado no arquivo original e que o débito tenha sido também declarado em DCTF. CPRB. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A RECEITA BRUTA. SERVIÇOS DE HOTELARIA PRESTADOS A PESSOA FÍSICA DOMICILIADA NO EXTERIOR. Os serviços de hotelaria prestados pela consulente a pessoas físicas e jurídicas residentes ou domiciliadas no exterior, não se enquadram no conceito de “exportação de serviços” para fins de incidência da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta de que trata o art. 7º da Lei nº 12.546, de 2011, e a receita obtida com a prestação destes serviços deve ser incluída na base de cálculo da referida contribuição. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Do Recurso Voluntário A RECORRENTE, foi devidamente intimada da decisão da DRJ em 21/05/2018, conforme termo de ciência por abertura de mensagem de fl. 2778, apresentou recurso voluntário de fls. 2790/2828, em 19/06/2018. Em suas razões, praticamente reiterou os argumentos já apresentados na impugnação a respeito da multa pela apresentação da ECD com informações incorretas ou omissas, e quanto à não inclusão, na base de cálculo da CPRB, das receitas provenientes das hospedagens de turistas residentes no exterior. Ademais, acrescentou apenas argumentos sobre a desnecessidade de depósito recursal, sobre a atribuição de efeito suspensivo ao recurso, bem como acerca da nulidade do auto de infração por ter extrapolado o prazo previsto no Termos de Distribuição de Procedimento Fiscal – TDPF. Este processo compôs lote sorteado para este relator em Sessão Pública. É o relatório. VOTO Conselheiro Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Relator O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos legais, razões por que dele conheço. Fl. 2841DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2003-006.870 – 2ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10480.725413/2017-55 11 PRELIMINARES Desnecessidade de depósito recursal A RECORRENTE defende a desnecessidade do depósito prévio condição de admissibilidade de seu recurso voluntário. Tal pretensão merece ser acolhida. O STF reconheceu, através da súmula vinculante nº 21, a inconstitucionalidade da exigência de depósitos prévios ou arrolamento de bens como condição de admissibilidade de recurso administrativo, veja-se: Súmula Vinculante 21 É inconstitucional a exigência de depósito ou arrolamento prévios de dinheiro ou bens para admissibilidade de recurso administrativo. No que tange aos efeitos da súmula vinculante, cumpre lembrar o texto do artigo 103-A, caput, da Constituição Federal que foi inserido pela Emenda Constitucional nº 45/2004. in verbis: Art. 103-A. O Supremo Tribunal Federal poderá, de ofício ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei. Dessa forma, é possível concluir que, a vinculação à súmula alcança a administração pública e, por consequência, os julgadores no âmbito do contencioso administrativo fiscal. Logo, deve ser conhecido o recurso voluntário, a despeito da inexistência de depósito prévio. Da Suspensão da Exigibilidade do Crédito Tributário O RECORRENTE sustenta que o Decreto nº 70.235/1972, em seu artigo 33, estabelece que o recurso voluntário interposto no âmbito do processo administrativo fiscal possui efeito suspensivo, bastando sua interposição para que se produza automaticamente a suspensão da exigibilidade do crédito tributário até o julgamento definitivo. Dessa forma, alega que, enquanto pendente de decisão o presente Recurso Voluntário, o débito não pode ser considerado exigível, razão pela qual requer a suspensão da exigibilidade junto à Receita Federal do Brasil, a fim de viabilizar a emissão de certidão negativa de débitos ou, alternativamente, certidão positiva com efeitos de negativa. Fl. 2842DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2003-006.870 – 2ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10480.725413/2017-55 12 Acrescenta-se, para fins de reforço, o disposto no artigo 151 do Código Tributário Nacional, que enumera as hipóteses de suspensão da exigibilidade do crédito tributário:: Art. 151. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário: I - moratória; II - o depósito do seu montante integral; III - as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo; IV - a concessão de medida liminar em mandado de segurança. V – a concessão de medida liminar ou de tutela antecipada, em outras espécies de ação judicial; (Incluído pela Lcp nº 104, de 2001) VI – o parcelamento. (Incluído pela Lcp nº 104, de 2001) Parágrafo único. O disposto neste artigo não dispensa o cumprimento das obrigações assessórios dependentes da obrigação principal cujo crédito seja suspenso, ou dela conseqüentes. Diante do exposto, entende-se que o presente crédito tributário se encontra com a exigibilidade suspensa até julgamento definitivo, em razão da interposição de Recurso Administrativo. Nulidade por Extrapolação do Prazo Previsto no TDPF A contribuinte alega nulidade do lançamento pois os autos de infração foram lavrados após ultrapassado o prazo legal de 120 dias do Termo de Distribuição de Procedimento Fiscal – TDPF (fl. 311). Afirma que o referido TDPF é datado de 23/02/2017 e o prazo para sua conclusão seria 23/06/2017. Porém, aponta que em 06/07/2017 (ou seja, quando já decorrido o prazo final do TDPF), houve a sua prorrogação até 20/10/2017. Desta feita, entende que a prorrogação apenas seria possível antes do término da data originariamente assinalada; ou ainda seria ainda possível a convalidação dos atos se expedido novo MPF (novo TDPF, para o caso presente), o que não ocorreu. Portanto, pleiteou a nulidade do lançamento. A despeito deste argumento não ter sido apresentado quando da impugnação, entendo ser possível enfrentá-lo neste momento processual, em sede de recurso, pois trata de matéria de ordem pública visando a anulação integral do lançamento por vício em sua formação, o que pode ser alegado em qualquer grau de jurisdição. Contudo, não merece prosperar o inconformismo da RECORRENTE. Fl. 2843DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2003-006.870 – 2ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10480.725413/2017-55 13 Em princípio, cumpre destacar que o Termo de Distribuição do Procedimento Fiscal – TDPF substituiu o antigo Mandado de Procedimento Fiscal (MPF) a partir da edição do Decreto nº 8.303/2014, o qual deu nova redação ao art. 2º do Decreto nº 3.724/2001, conforme abaixo: Art. 2º A Secretaria da Receita Federal, por intermédio de servidor ocupante do cargo de Auditor-Fiscal da Receita Federal, somente poderá examinar informações relativas a terceiros, constantes de documentos, livros e registros de instituições financeiras e de entidades a elas equiparadas, inclusive os referentes a contas de depósitos e de aplicações financeiras, quando houver procedimento de fiscalização em curso e tais exames forem considerados indispensáveis. § 1º Entende-se por procedimento de fiscalização a modalidade de procedimento fiscal a que se referem o art. 7º e seguintes do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, que dispõe sobre o processo administrativo fiscal. § 2º O procedimento de fiscalização somente terá início por força de ordem específica denominada Mandado de Procedimento Fiscal (MPF), instituído em ato da Secretaria da Receita Federal, ressalvado o disposto nos §§ 3º e 4º deste artigo. Art. 2º Os procedimentos fiscais relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB serão executados por ocupante do cargo efetivo de Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil e terão início mediante expedição prévia de Termo de Distribuição do Procedimento Fiscal - TDPF, conforme procedimento a ser estabelecido em ato do Secretário da Receita Federal do Brasil. (Redação dada pelo Decreto nº 8.303, de 2014) Sendo assim, por se tratar de um mesmo instrumento, eis que o objetivo de ambos é formalizar o início do procedimento fiscal, aplica-se ao TDPF a jurisprudência consolidada neste CARF acerca do MPF. Neste sentido, cita-se o firme entendimento deste Tribunal Administrativo quanto à não configuração de nulidade do lançamento em caso de ausência de prorrogação do MPF/TDPF, quando não comprovado o prejuízo à defesa do contribuinte, pois a falta de prorrogação do MPF no prazo correto, por si só, não configura cerceamento do direito de defesa: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 31/07/2007 a 31/12/2008 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACOLHIMENTO. Cabem embargos de declaração quando no acórdão contiver obscuridade, omissão ou contradição. Embargos não acolhidos. TERMO DE DISTRIBUIÇÃO DO PROCEDIMENTO FISCAL (TDPF). MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL (MPF). PRORROGAÇÃO. AUSÊNCIA. NULIDADE DO LANÇAMENTO. NÃO CONFIGURAÇÃO. A ausência do termo de início de ação fiscal ou de sua prorrogação não se equipara à falta de Mandado de Procedimento Fiscal (MPF), atual Termo de Distribuição do Procedimento Fiscal (TDPF), e não torna necessariamente nulo o Fl. 2844DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2003-006.870 – 2ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10480.725413/2017-55 14 lançamento de ofício quando não demonstrado o prejuízo ou a preterição ao direito de defesa da contribuinte. O enunciado da Súmula CARF nº 46 estabelece que o lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. (acórdão nº 3401-006.197; sessão de 22/05/2019; Relator: Conselheiro Leonardo Ogassawara de Araújo Branco) *** Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2015, 2016 MPF/TDPF. IRREGULARIDADE/EXTINÇÃO. NULIDADE DO LANÇAMENTO. INOCORRÊNCIA. Meras irregularidades na emissão, alteração ou prorrogação do MPF/TDPF não acarretam a nulidade do lançamento, sobretudo ausente demonstração de prejuízo ao Contribuinte. (...) (acórdão nº 1201-007.284; sessão de 15/10/2025; Relatora: Conselheira Isabelle Resende Alves Rocha) Como visto, é entendimento firme neste Tribunal Administrativo que eventual irregularidade na prorrogação do MPF/TDPF não acarreta a nulidade do lançamento. Em razão do exposto, foi editada a Súmula CARF nº 171: Súmula CARF nº 171 Irregularidade na emissão, alteração ou prorrogação do MPF não acarreta a nulidade do lançamento. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 12.975, de 10/11/2021, DOU de 11/11/2021). Portanto, rejeito a preliminar de nulidade arguida. Da nulidade do auto de infração. Apresentação de ECD com informações Incorretas/Omissas Quanto ao procedimento da fiscalização e formalização do lançamento também não se observou qualquer vício. Foram cumpridos todos os requisitos dos artigos 10 e 11 do Decreto n° 70.235, de 06/03/72, verbis: Art. 10. O auto de infração será lavrado por servidor competente, no local da verificação da falta, e conterá obrigatoriamente: I a qualificação do autuado; II o local, a data e a hora da lavratura; III a descrição do fato; Fl. 2845DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2003-006.870 – 2ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10480.725413/2017-55 15 IV a disposição legal infringida e a penalidade aplicável; V a determinação da exigência e a intimação para cumpri-la ou impugná-la no prazo de trinta dias; VI a assinatura do autuante e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula. Art. 11. A notificação de lançamento será expedida pelo órgão que administra o tributo e conterá obrigatoriamente: I a qualificação do notificado; II o valor do crédito tributário e o prazo para recolhimento ou impugnação; III a disposição legal infringida, se for o caso; IV a assinatura do chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula. Nos termos das regras disciplinadoras do processo administrativo fiscal, não se identificam vícios capazes de tornar nulo quaisquer dos atos praticados: Art. 59. São nulos: I os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Desta forma, para ser considerado nulo, o lançamento deve ter sido realizado por pessoa incompetente ou violar a ampla defesa do contribuinte. Ademais, a violação à ampla defesa deve sempre ser comprovada, ou ao menos demonstrados fortes indícios do prejuízo sofrido pelo contribuinte. Havendo compreensão dos fatos e fundamentos que levaram à lavratura do auto de infração pelo contribuinte, bem como cumprimento dos requisitos do art. 10 do Decreto nº 70.235/2012, não há como se falar em nulidade do auto de infração. Assim entende o CARF: AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. Comprovado que o sujeito passivo tomou conhecimento pormenorizado da fundamentação fática e legal do lançamento e que lhe foi oferecido prazo para defesa, não há como prosperar a tese de nulidade por cerceamento do contraditório e da ampla defesa. (Acórdão 3301004.756 – 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária, Sessão de 20/6/2018, Rel. Liziane Angelotti Meira ) AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. Não se verificando a ocorrência de nenhuma das hipóteses previstas no artigo 59 do Decreto nº 70.235/72 e observados todos os requisitos do artigo 10 do mesmo diploma legal, não há que se falar em nulidade da autuação Fl. 2846DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2003-006.870 – 2ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10480.725413/2017-55 16 (Acórdão nº 3302005.700 – 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária, Sessão 26/7/2018, Rel. Paulo Guilherme Déroulède) O RECORRENTE foi devidamente intimado de todos os atos processuais, assegurando-lhe a oportunidade de exercício da ampla defesa e do contraditório, nos termos do artigo 23 do mesmo Decreto. Conforme disposto pela DRJ de Origem, Relatório Fiscal é detalhista, onde é perfeitamente descrito o fato gerador, demonstração da obtenção das bases de cálculo, bem como anexadas cópias dos documentos que foram utilizados nas apurações. Além disto, fazem parte dos autos diversos discriminativos de valores, por competência, bem como o anexo FLD- Fundamentos Legais do Débito, onde toda a fundamentação legal está arrolada. Deste modo, houve perfeita indicação do embasamento adotado pela autoridade fiscalizadora, circunstância que permitia ao contribuinte exercer seu direito de defesa. Ressalta-se que, em sede de preliminar, não se discute o “mérito” do dispositivo debatido, mas apenas verifica-se se existe elementos suficientes para que o contribuinte possa exercer seu direito de defesa. Neste sentido, deixo para apreciar conjuntamente com o exame do mérito adiante os demais argumentos trazidos nesta preliminar, uma vez que suas razões se confundem com o conteúdo material da controvérsia. Uma vez delineada as razões que levaram a autoridade fiscalizadora a proceder com o lançamento, cabia ao contribuinte impugná-las. Assim, se entendia que este fundamento infralegal indicado não era suficiente para substanciar o lançamento, cabe defender, no mérito, a ilegalidade do dispositivo. Portanto, sem razão o RECORRENTE. MÉRITO Da multa por descumprimento de obrigação acessória. Apresentação da Escrituração Fiscal Digital – EFD com Informações Omitidas. Em princípio, entendo por refutar todos os argumentos da contribuinte tendentes a classificar a multa aplicada como confiscatória. Sabe-se que a lavratura de multa é dever da autoridade fiscal, que tem a obrigação de aplicá-la sob pena de responsabilidade funcional. Não é, portanto, penalidade aplicada ao livre arbítrio pelo auditor fiscal a ensejar a discussão acerca de seu efeito confiscatório. Não compete ao CARF se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária, nos termos da Súmula nº 02 deste Tribunal Administrativo: Súmula CARF nº 02 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária Fl. 2847DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2003-006.870 – 2ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10480.725413/2017-55 17 A análise de tal matéria (multa confiscatória) é de competência do judiciário, notadamente do STF, que é o competente pela guarda da Constituição da República, nos termos do art. 102 da Carta Magna. Pois bem, a multa em comento foi lavrada por descumprimento da exigência legal de apresentar à fiscalização a Escrituração Contábil Digital (ECD) com informações incorretas ou omissas, com fundamento na Lei n° 9.779/99, art. 16, e na Medida Provisória n° 2.158-35, de 24/08/2001, art. 57, inciso III, “a”, §1° e §4° e alterações posteriores. A fiscalização constatou que “os arquivos enviados pela empresa não contêm as informações relativos ao Bloco ‘P’, correspondente à apuração da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta – CPRB, instituída pela Lei n° 12.546/2011, art. 7°, inciso II, na redação dada pela Lei n° 12.715/2012” (fl. 22). Transcreve-se os dispositivos legais que fundamentam a penalidade aplicada: MP 2.158-35/2001: Art. 57. O sujeito passivo que deixar de cumprir as obrigações acessórias exigidas nos termos do art. 16 da Lei nº 9.779, de 19 de janeiro de 1999, ou que as cumprir com incorreções ou omissões será intimado para cumpri-las ou para prestar esclarecimentos relativos a elas nos prazos estipulados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e sujeitar-se-á às seguintes multas: (Redação dada pela Lei nº 12.873, de 2013) (...) III - por cumprimento de obrigação acessória com informações inexatas, incompletas ou omitidas: (Redação dada pela Lei nº 12.873, de 2013) a) 3% (três por cento), não inferior a R$ 100,00 (cem reais), do valor das transações comerciais ou das operações financeiras, próprias da pessoa jurídica ou de terceiros em relação aos quais seja responsável tributário, no caso de informação omitida, inexata ou incompleta; (Incluída pela Lei nº 12.873, de 2013) Lei nº 9.779/99 Art. 16. Compete à Secretaria da Receita Federal dispor sobre as obrigações acessórias relativas aos impostos e contribuições por ela administrados, estabelecendo, inclusive, forma, prazo e condições para o seu cumprimento e o respectivo responsável. Sobre o tema, a IN RFB nº 1.252/2012, que dispõe sobre a Escrituração Fiscal Digital da Contribuição para o PIS/Pasep, para a Cofins e da Contribuição Previdenciária sobre a Receita (EFD-Contribuições), em seu art. 10, com redação dada pela IN 1387/2013, previa a possibilidade de aplicação da penalidade prevista no art. 57 da MP nº 2.158-35/2001 no caso de apresentação da EFD-Contribuições com incorreções ou omissões. Fl. 2848DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2003-006.870 – 2ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10480.725413/2017-55 18 Posteriormente, referido dispositivo foi alterado pela IN RFB nº 1.876, de 14/03/2019, e passou a determinar a aplicação das multas previstas no art. 12 da Lei nº 8.218/91, na redação dada pela Lei nº 13.670/2018: Art. 10. A não apresentação da EFD-Contribuições no prazo fixado no art. 7º, ou a sua apresentação com incorreções ou omissões, acarretará aplicação, ao infrator, das multas previstas no art. 57 da Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001. [Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1387, de 21 de agosto de 2013] Art. 10 A não apresentação da EFD-Contribuições no prazo fixado no art. 7º, ou a sua apresentação com incorreções ou omissões, acarretará aplicação, ao infrator, das multas previstas no art. 12 da Lei nº 8.218, de 1991, sem prejuízo das sanções administrativas, cíveis e criminais cabíveis, inclusive aos responsáveis legais. [Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1876, de 14 de março de 2019] O mencionado art. 12 da Lei nº 8.218/91 possui a seguinte previsão no caso de omissão ou apresentação informações incorretas (caso dos autos): Art. 11. As pessoas jurídicas que utilizarem sistemas de processamento eletrônico de dados para registrar negócios e atividades econômicas ou financeiras, escriturar livros ou elaborar documentos de natureza contábil ou fiscal, ficam obrigadas a manter, à disposição da Secretaria da Receita Federal, os respectivos arquivos digitais e sistemas, pela prazo decadencial previsto na legislação tributária. (...) § 3º A Secretaria da Receita Federal expedirá os atos necessários para estabelecer a forma e o prazo em que os arquivos digitais e sistemas deverão ser apresentados. § 4º Os atos a que se refere o § 3º poderão ser expedidos por autoridade designada pela Secretário da Receita Federal. Art. 12 - A inobservância do disposto no artigo precedente acarretará a imposição das seguintes penalidades: (...) II - multa equivalente a 5% (cinco por cento) sobre o valor da operação correspondente, limitada a 1% (um por cento) do valor da receita bruta da pessoa jurídica no período a que se refere a escrituração, aos que omitirem ou prestarem incorretamente as informações referentes aos registros e respectivos arquivos; e (Redação dada pela Lei nº 13.670, de 2018) De pronto, verifica-se nitidamente que as normas posteriores à lavratura do presente auto de infração passaram a prever a aplicação de uma multa mais benéfica ao contribuinte como penalidade pelo descumprimento de um mesmo fato (limitada a 1% do valor da Receita Bruta, ao passo que a multa ora aplicada foi equivalente a 3% da Receita Bruta). Neste Fl. 2849DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2003-006.870 – 2ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10480.725413/2017-55 19 sentido, é certo que a autoridade fiscal deve observar a multa mais benéfica ao contribuinte, tendo em vista o princípio da retroatividade da lei mais benéfica, insculpido no art. 106, II, “c”, do CTN. Neste sentido, apresento o seguinte precedente da 2ª Turma da CSRF: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2014 a 31/12/2014 RECURSO ESPECIAL. ART. 67 DO RICARF. COMPROVAÇÃO DE DIVERGÊNCIA. Deve ser conhecido o Recurso Especial de Divergência quando restar comprovado que, em face de situações equivalentes, a legislação de regência foi aplicada de forma divergente, por diferentes colegiados. OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. MULTA REGULAMENTAR. EFD-CONTRIBUIÇÕES TRANSMITIDA ZERADA. RETROATIVIDADE BENIGNA. IN RFB Nº 1876/2019. A superveniência de alteração da legislação disciplinadora da penalidade que seja mais benéfica aplica-se a ato ainda não definitivamente julgado, nos termos do art. 106, II, "c", CTN. No caso, deve ser afastada a penalidade do art. 57, III da MP n° 2.158-35/2001, devendo-se aplicar a penalidade prevista no atual art. 10 da IN 1252/2012, qual seja, o art. 12, II c/c parágrafo único, II da da Lei n° 8.218/1991. (Acórdão nº 9202-009.858; sessão de 20/09/2021; Relatora: Conselheira Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri) Não obstante, a despeito do acima exposto, verifica-se que a jurisprudência deste CARF se consolidou no sentido de ser inaplicável, no âmbito de lançamento das contribuições previdenciárias, a multa relacionada à apresentação de informações e documentos exigidos com fulcro no art. 12 da Lei nº 8.218/91, justamente por existir lei específica tratando da penalidade envolvendo a não apresentação (ou apresentação deficiente) de documentos previdenciários, qual seja, a própria Lei nº 8.212/91. Nestes termos, cito precedente da CSRF: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2006 OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. DESCUMPRIMENTO. APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS E INFORMAÇÕES EM MEIO DIGITAL. LEI INAPLICÁVEL AO CASO. VÍCIO MATERIAL. Incabível a aplicação de lei geral (Lei nº 8.218, de 1991) quando há lei específica regulando a mesma conduta (Lei nº 8.212, de 1991), conforme o princípio da lex specialis derrogat lex generalis. (acórdão nº 9202-008.985; data da sessão: 26/08/2020) Sobre o tema, o Pleno deste CARF, em 06/08/2021, aprovou o seguinte enunciado da Súmula nº 181: Fl. 2850DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2003-006.870 – 2ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10480.725413/2017-55 20 Súmula CARF nº 181 No âmbito das contribuições previdenciárias, é incabível lançamento por descumprimento de obrigação acessória, relacionada à apresentação de informações e documentos exigidos, ainda que em meio digital, com fulcro no caput e parágrafos dos artigos 11 e 12, da Lei nº 8.218, de 1991. Acórdãos Precedentes: 2401-003.530, 9202-008.351, 2402-008.124; 9202- 008.985 e 2202-007.201. No presente caso, o Termo de Início de Procedimento Fiscal (fls. 312/315) aponta expressamente que os trabalhos instaurados perante a RECORRENTE referem-se à fiscalização das contribuições previdenciárias: No exercício das funções de Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil, damos INÍCIO à fiscalização das Contribuições Previdenciárias em relação ao sujeito passivo e período acima identificados, com fundamento no disposto nos art. 2° e 3° da Lei n° 11.457/2007. (destaques no original) Em síntese, como exposto, a própria Receita Federal, por meio de Instrução Normativa, passou a determinar a aplicação das multas previstas no art. 12, inciso II, da Lei nº 8.218/91 para os fatos objeto dos presentes autos (apresentação da Escrituração Fiscal Digital – EFD com Informações Omitidas), o que atrai o princípio da retroatividade benigna, pois a Lei nº 8.218/91 comina penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática (art. 57, inciso III, “a”, da Medida Provisória n° 2.158-35/2001). Contudo, em momento posterior, consolidou-se o entendimento de que a penalidade da Lei nº 8.218/91, ainda que menos severa, não é aplicável no âmbito de lançamento das contribuições previdenciárias, justamente pelo fato da lei específica (Lei nº 8.212/91) disciplinar a multa incidente em caso de apresentação deficientes de documentos. Consequentemente, impõe-se o afastamento da multa lançada, pois mesmo no caso de lançamento de multa com base no art. 57, inciso III, “a”, da Medida Provisória n° 2.158- 35/2001 o racional é o mesmo: existe lei específica regulando a mesma conduta (Lei nº 8.212, de 1991). Neste sentido, entendo por cancelar o lançamento da multa lavrada pelo descumprimento de obrigação acessória. CPRB. Não Incidência das Receitas Provenientes das Hospedagens de Turistas Residentes no Exterior Discute-se a inclusão, na base de cálculo da CPRB (Lei nº 12.546/2011), das receitas de hospedagem decorrentes de turistas residentes no exterior. A fiscalização identificou, na escrituração contábil/planos de contas da autuada, a conta “3.1.1.01.008 – Hospedagem Mercado Fl. 2851DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2003-006.870 – 2ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10480.725413/2017-55 21 Externo”, com registros referentes a hóspedes residentes no exterior, e incluiu tais valores na base da CPRB; também excluiu, como determina a lei, vendas canceladas e descontos incondicionais. A DRJ manteve o lançamento por entender que não há exportação de serviços quando o serviço de hotelaria é desenvolvido no Brasil e com resultado aqui verificado, de modo que as receitas de hospedagem, ainda que pagas com ingresso de divisas, compõem a base da CPRB. A RECORRENTE, no tópico específico do recurso, sustenta que a autoridade fiscal ampliou indevidamente a base de cálculo e que as receitas de hospedagem de turistas residentes no exterior estariam excluídas da CPRB, reiterando que aderiu ao PRT apenas quanto às parcelas incontroversas e não quanto a essas receitas. Pois bem, a CPRB incide sobre a receita bruta do contribuinte enquadrado no art. 7º, II, da Lei nº 12.546/2011; exclui-se da base de cálculo a receita bruta de exportações (art. 9º, II, “a”). A DRJ, ao fundamentar sua decisão, alinhou os dispositivos da CF/88, da Lei nº 12.546/2011, do Decreto nº 7.828/2012 e da IN RFB nº 1.436/2013 para concluir que, para fins de CPRB, a exclusão por “exportação de serviços” não alcança o serviço de hotelaria realizado no território nacional, cujo resultado se verifica no país. Na ocasião, a autoridade julgadora de primeira instância citou a Solução de Consulta Cosit nº 117, de 12 de maio de 2015, a qual entendeu por orientar a exclusão “da base de cálculo da CPRB a receita bruta decorrente de prestação de serviços para pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no exterior, cujo pagamento represente ingresso de divisas, exceto quanto aos serviços desenvolvidos no Brasil cujo resultado aqui se verifique”. Especificamente sobre o serviço de hotelaria, a DRJ citou a Solução de Consulta 6.035 da Disit/SRRF06, de 14 de julho de 2015, cujo entendimento está em consonância com a Solução de Consulta 117/2015 da COSIT, conforme abaixo: ASSUNTO: Contribuições Sociais Previdenciárias EMENTA: CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A RECEITA BRUTA (CPRB). EXPORTAÇÃO DE SERVIÇOS. IMUNIDADE. Exclui-se da base de cálculo da CPRB a receita bruta decorrente de prestação de serviços para pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no exterior, cujo pagamento represente ingresso de divisas, exceto quanto aos serviços desenvolvidos no Brasil cujo resultado aqui se verifique, hipótese em que se enquadram os serviços de hotelaria. SOLUÇÃO DE CONSULTA VINCULADA À SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 117, DE 12 DE MAIO DE 2015. DISPOSITIVOS LEGAIS: CF, art. 149, § 2º, I; LC nº 116, de 2003, art. 2º; Lei nº 12.546, de 2011, art. 9º, inciso II; Decreto nº 7.828, de 2012, art. 5º, inciso II, alínea “a”; IN RFB nº 1.436, de 2013, art. 3º, inciso I, alínea “a”; Resolução do Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) nº 94, de 2011, art. 25-A, §4º. Fl. 2852DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2003-006.870 – 2ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10480.725413/2017-55 22 Neste sentido, a autoridade julgadora adotou trechos da mencionada Solução de Consulta Disit/SRRF06/2015 como fundamento de suas razões para manutenção do lançamento. Em sua defesa, o RECORRENTE invoca a exclusão por exportação de serviços e critica a fundamentação da DRJ (referência à SC 6.035/SRRF06 e paralelos com regras do ISS e do Simples Nacional), alegando que não se poderia “ampliar” a base por ato infralegal e que sua adesão ao PRT não configuraria confissão quanto à parcela controvertida (hospedagem de turistas do exterior). O próprio recurso explicita que a adesão alcançou as parcelas incontroversas, excetuando-se a incidência sobre receitas de hóspedes residentes no exterior. Verifica-se que o contribuinte teve o cuidado de separar, no PRT, o que considerou incontroverso da parte do lançamento que não considerada devida, qual seja, as receitas provenientes das hospedagens de turistas residentes no exterior. Neste sentido, é evidente que remanesce nos autos o litígio quanto ao mencionado tema. Contudo, o ponto central não é a forma de pagamento ou a origem do tomador, mas o local de desenvolvimento do serviço e a verificação do resultado, que, em hospedagem, ocorrem no Brasil. Essa é precisamente a motivação do lançamento e razão de decidir da DRJ ao manter o crédito tributário. Em seu recurso, o contribuinte afirma que a definição da exportação de serviço está contida no art. 6°, da Lei n° 10.833/03, que trata da COFINS, pois tal norma considera exportação de serviços aqueles prestados para pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no exterior, cujo pagamento represente ingresso de divisas: Art. 6º A COFINS não incidirá sobre as receitas decorrentes das operações de: (...) II - prestação de serviços para pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no exterior, cujo pagamento represente ingresso de divisas; Contudo, não enxergo que o dispositivo acima possui comando diverso daqueles mencionados pela autoridade fiscal e pela decisão recorrida a respeito do ISS e do SIMPLES NACIONAL. Como bem exposto na Solução de Consulta Disit/SRRF06/2015, ao fazer um paralelo com a legislação do ISS, verifica-se que a Lei Complementar nº 116/2003 não considera exportação de serviço (para efeitos de incidência do ISS) os serviços pagos por residentes no exterior, cujo resultado seja verificado no Brasil: Art. 2º O imposto não incide sobre: I – as exportações de serviços para o exterior do País; (...) Fl. 2853DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2003-006.870 – 2ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10480.725413/2017-55 23 Parágrafo único. Não se enquadram no disposto no inciso I os serviços desenvolvidos no Brasil, cujo resultado aqui se verifique, ainda que o pagamento seja feito por residente no exterior. De igual forma, o § 4º no art. 25-A da Resolução do Comitê Gestor do Simples Nacional – CGSN nº 94, de 2011, para fins de apuração do tributo sobre a receita bruta, também não considera exportação de serviços para o exterior aqueles desenvolvidos no Brasil cujo resultado aqui se verifique. Ou seja, a despeito das legislações do ISS e do SIMPLES também afastarem a incidência dos respectivos tributos sobre a as exportações de serviços (exatamente como o faz a Lei n° 10.833/03 da COFINS), elas trazem exceção à citada regra: a de que não se enquadra no conceito de “exportação de serviços” aqueles desenvolvidos no Brasil, cujo resultado aqui se verifique. Sendo assim, entendo legitima a interpretação conferida pela Solução de Consulta 6.035 da Disit/SRRF06/2015 e pela Solução de Consulta Cosit 117/2015 ao concluírem que, para fins de incidência da CPRB, não se exclui da base de cálculo os serviços desenvolvidos no Brasil cujo resultado aqui se verifique. A despeito de todo o arrazoado trazido pelo contribuinte, concordo com a premissa de que a mera entrada de divisas não é suficiente para qualificar a operação como “exportação de serviços” quando o núcleo prestacional se desenvolve no Brasil e seu resultado aqui se perfectibiliza — perspectiva já expressa na decisão da DRJ ao afirmar que “o serviço de hospedagem prestado será sempre desenvolvido no Brasil, e o seu resultado aqui (no Brasil) se verifica”. No caso concreto, os elementos contábeis e documentos fiscais, além da própria afirmação do contribuinte, dão suporte factual à inclusão dos valores na base de cálculo da CPRB lançada, pois demonstram a existência de receitas de hospedagem a residentes no exterior registradas na conta específica (“Hospedagem Mercado Externo”). Por consequência, não há amparo legal para excluir, da base da CPRB, as receitas de hospedagem a residentes no exterior quando o serviço é prestado e consumado no país. A conclusão da fiscalização e da DRJ é juridicamente adequada e se coaduna com os elementos dos autos (ECD/planos de contas; notas fiscais examinadas). Cito os seguintes precedentes deste CARF envolvendo a matéria, um deles específico de serviço de hotelaria: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2015 a 30/11/2015 CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE RECEITA BRUTA (CPRB) SUBSTITUTIVA DE CONTRIBUIÇÃO SOBRE A REMUNERAÇÃO. SERVIÇOS PRESTADOS A PESSOA Fl. 2854DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2003-006.870 – 2ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10480.725413/2017-55 24 JURÍDICA RESIDENTE OU DOMICILIADA NO EXTERIOR. SERVIÇO PRESTADO NO BRASIL COM RESULTADO VERIFICADO NO BRASIL. IMUNIDADE. INEXISTÊNCIA. Não se considera receita imune a ser excluída da base de cálculo da CPRB a receita decorrente de prestação de serviços para pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no exterior, quando os serviços são desenvolvidos no Brasil e o resultado se verifica no Brasil. DUPLICIDADE DE PENALIDADES. INOCORRÊNCIA. FATOS GERADORES DISTINTOS. São penalidades distintas a multa de ofício e a multa por descumprimento de dever instrumental, sendo a primeira decorrente de lançamento de ofício de tributo não pago pelo sujeito passivo e a segunda por inobservância das regras de apresentação de obrigação acessória. MULTA. EFD-CONTRIBUIÇÕES. INFORMAÇÕES INEXATAS, INCOMPLETAS OU OMITIDAS. RETROATIVIDADE BENIGNA. A superveniência de alteração da legislação disciplinadora da penalidade que seja mais benéfica aplica-se a ato ainda não definitivamente julgado. (acórdão nº 2101-002.935; sessão de 05/11/2024; Relator: Conselheiro Roberto Junqueira de Alvarenga Neto) *** ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2014 a 31/12/2014 CONTRIBUIÇÃO SOBRE A RECEITA BRUTA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE HOTELARIA. RECEITA DE HOSPEDAGEM. HÓSPEDES RESIDENTES NO EXTERIOR. RESULTADO NO TERRITÓRIO NACIONAL. Constitui base de incidência de contribuição previdenciária as receitas por serviços de hotelaria prestados a residentes no exterior, cujo resultados ocorreram em território nacional. MULTA DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. EFD-CONTRIBUIÇÕES. VALORES ZERADOS. A apresentação da EFD-Contribuições com os valores zerados está sujeita ao lançamento de multa por apresentação da obrigação acessória com informações inexatas, incompletas ou omitidas, conforme inciso III do artigo 57 da MP nº2.158-35/2001. A multa deve ser imposta pelo Fisco mesmo que a impugnante tenha corrigido a falta depois de intimada pelo Auditor-Fiscal. MULTA. EFD-CONTRIBUIÇÕES. BASES DE CÁLCULO. Nos termos do inciso III do artigo 57 da MP nº2.158-35/2001 com redação dada pela Lei nº12.873, de 2013, a base de cálculo da multa corresponde ao valor das transações comerciais e operações financeiras da empresa. Fl. 2855DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2003-006.870 – 2ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10480.725413/2017-55 25 (acórdão 2301-007.022; sessão de 04/02/2020; Relator: Conselheiro Marcelo Freitas de Souza Costa) Desta feita, deve ser mantida esta parte do lançamento envolvendo a CPRB sobre as receitas de hospedagem de turistas residentes no exterior e os correspondentes acréscimos legais, nos termos da fundamentação acima. CONCLUSÃO Em razão do exposto, voto por CONHECER do recurso voluntário para, em sede preliminar, ACATAR PARCIALMENTE o pleito, tão-somente com relação às alegações de desnecessidade de depósito recursal e de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, rejeitando-se todas as demais. No mérito, voto por DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso voluntário, apenas para cancelar o lançamento da multa por descumprimento de obrigação acessória relacionada à apresentação da EFD com informações incorretas ou omissas. Assinado Digitalmente Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim Fl. 2856DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10925.905326/2011-18
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Dec 15 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Thu Feb 12 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 2009 CRÉDITO PIS E COFINS NÃO CUMULATIVOS. FRETES DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS. Súmula CARF nº 217: “Os gastos com fretes relativos ao transporte de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa não geram créditos de Contribuição para o PIS/Pasep e de Cofins não cumulativas.”. CRÉDITO PIS E COFINS NÃO CUMULATIVOS. FRETES NO SISTEMA DE PARCERIAS. O frete de mercadorias em produção decorrente do sistema de parceria rural firmado entre cooperativa e seus cooperados equivale à movimentação de insumos e produtos em elaboração entre estabelecimentos e constitui insumo nos termos do art. 3°, II, das Leis n° 10.635/02 e 10.833/2003 (Acórdão nº 9303-016.902).
Numero da decisão: 9303-017.075
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e no mérito, em dar-lhe provimento parcial, apenas para restabelecer as glosas sobre fretes de produtos acabados, por aplicação da Súmula CARF nº 217. Assinado Digitalmente Denise Madalena Green – Relator Assinado Digitalmente Regis Xavier Holanda – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rosaldo Trevisan, Semiramis de Oliveira Duro, Vinicius Guimaraes, Tatiana Josefovicz Belisario, Dioniso Carvallhedo Barbosa, Alexandre Freitas Costa, Denise Madalena Green, Regis Xavier Holanda (Presidente).
Nome do relator: DENISE MADALENA GREEN
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FRETES DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS. Súmula CARF nº 217: “Os gastos com fretes relativos ao transporte de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa não geram créditos de Contribuição para o PIS/Pasep e de Cofins não cumulativas.”. CRÉDITO PIS E COFINS NÃO CUMULATIVOS. FRETES NO SISTEMA DE PARCERIAS. O frete de mercadorias em produção decorrente do sistema de parceria rural firmado entre cooperativa e seus cooperados equivale à movimentação de insumos e produtos em elaboração entre estabelecimentos e constitui insumo nos termos do art. 3°, II, das Leis n° 10.635/02 e 10.833/2003 (Acórdão nº 9303-016.902). ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e no mérito, em dar-lhe provimento parcial, apenas para restabelecer as glosas sobre fretes de produtos acabados, por aplicação da Súmula CARF nº 217. Assinado Digitalmente Denise Madalena Green – Relator Assinado Digitalmente Fl. 3952DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-017.075 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10925.905326/2011-18 2 Regis Xavier Holanda – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rosaldo Trevisan, Semiramis de Oliveira Duro, Vinicius Guimaraes, Tatiana Josefovicz Belisario, Dioniso Carvallhedo Barbosa, Alexandre Freitas Costa, Denise Madalena Green, Regis Xavier Holanda (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional e pelo sujeito passivo, contra a decisão consubstanciada no Acórdão n° 3401-010.590, de 27/09/2022, proferido pela 1ª Turma Ordinária da 4ª Câmara desta Terceira Seção de Julgamento do CARF. Consta do dispositivo do Acórdão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso para I - reverter a glosa sobre: 1. Serviços empregados na manutenção das máquinas e equipamentos industriais, materiais empregados na manutenção predial das indústrias, materiais para a desinfecção e limpeza das máquinas e instalações industriais, uniformes e materiais de proteção e segurança dos trabalhadores e produtos intermediários utilizados no processo produtivo; 2. Materiais e serviços utilizados na manutenção elétrica do maquinário e materiais e serviços utilizados nas caldeiras e torres de resfriamento; 3. Serviço de tratamento de águas; 4. recipientes utilizados para o acondicionamento e movimentação interna de produtos semielaborados; 5. serviços de coleta de lixo, conserto de máquinas e equipamentos, fornecimento de água potável, lavagem de uniformes, dedetização e industrialização por terceiros; 6. Aquisição de ração animal, farelo de soja, óleo degomado, milho, soja desativa de cooperativas de produção agropecuária, nos limites descritos na Lei 10.925/04; 7. Suínos reprodutores adquiridos para revenda; 8. Fretes no sistema de parceria e integração, de insumos no curso do processo produtivo e de produtos acabados; 9. Das despesas com a manutenção de poço artesiano; 10. Dos créditos presumidos da Lei 10.925/04, fixando a alíquota em 60% do crédito básico; Fl. 3953DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-017.075 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10925.905326/2011-18 3 II – corrigir pela SELIC os créditos reconhecidos, do 361° dia após a data do protocolo do PER até a data do efetivo ressarcimento. Vencido no item 8 acima o conselheiro Marcos Antônio Borges, que concedia o crédito em menor amplitude. Foram opostos Embargos de Declaração pelo contribuinte (fls.3913/3916), julgados por meio do Acórdão nº 3401-013.824, de 31/01/2025 (fls. 3927/3934), que por unanimidade de votos, foram acolhidos, sem efeitos infringentes, para confirmar o provimento parcial ao Recurso Voluntário e reconhecer a contradição consignada na Ementa do Acórdão recorrido, de forma que a mesma passe a ter a redação ora reproduzida nesta nova decisão, a saber: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Ano-calendário: 2009 COFINS. MATERIAL DE EMBALAGEM. INSUMO. POSSIBILIDADE. O material de embalagem segue a regra dos demais insumos das contribuições não cumulativas, essencial ou relevante ao processo produtivo (leia-se, da porta de entrada até a porta de saída, inclusive) é insumo, caso contrário, não. COFINS. CRÉDITO. FRETE NA TRANSFERÊNCIA DE INSUMOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA EMPRESA. POSSIBILIDADE Por integrar o valor do estoque de matéria-prima, é possível a apuração de crédito a descontar das contribuições não-cumulativas sobre valores relativos a fretes de transferência de matéria-prima entre estabelecimentos da mesma empresa. COFINS. GLOSA. ALTERAÇÃO DOS FUNDAMENTOS. POSSIBILIDADE. Desde que não implique em reformatio in pejus, é possível a alteração do fundamento de glosa de créditos. COFINS. PERCENTUAL DE CRÉDITO PRESUMIDO. SÚMULA CARF 157. O percentual da alíquota do crédito presumido das agroindústrias de produtos de origem animal ou vegetal, previsto no art. 8º da Lei nº 10.925/2004, será determinado com base na natureza da mercadoria produzida ou comercializada pela referida agroindústria, e não em função da origem do insumo que aplicou para obtê-lo. COFINS. RESISTÊNCIA ILEGÍTIMA. SÚMULA CARF Nº 125. Conforme decidido no julgamento do REsp 1.767.945/PR, realizado sob o rito dos recursos repetitivos, é devida a correção monetária no ressarcimento de crédito escritural excedente de tributo sujeito ao regime não cumulativo, permitindo, dessa forma, a correção monetária inclusive no ressarcimento da COFINS e da Contribuição para o PIS não cumulativas. Fl. 3954DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-017.075 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10925.905326/2011-18 4 A Súmula CARF nº 125 deve ser interpretada no sentido de que, no ressarcimento da COFINS e da Contribuição para o PIS não cumulativas não incide correção monetária ou juros apenas enquanto não for configurada uma resistência ilegítima por parte do Fisco, a desnaturar a característica do crédito como meramente escritural. Conforme decidido no julgamento do REsp 1.767.945/PR, o termo inicial da correção monetária de ressarcimento de crédito escritural excedente de tributo sujeito ao regime não cumulativo ocorre somente após escoado o prazo de 360 dias para a análise do pedido administrativo pelo Fisco. Sobre os valores compensados pelo contribuinte (compensação voluntária) e pela Receita Federal (compensação de ofício), ou pagos pela Fazenda Nacional durante este prazo, não deve incidir correção monetária (Acórdão 3401-008.364). Do Recurso Especial da Fazenda Nacional No seu Recurso Especial (fls.3971/3985), a Fazenda Nacional suscita divergência jurisprudencial de interpretação da legislação tributária quanto às seguintes matérias: 1. Fretes de produtos acabados. Indica como paradigma o Acórdão 3302- 012.778. 2. Fretes no sistema de parceria e integração. Indica como paradigma os Acórdãos 3302- 012.778 e 3302-011.359. Em exame de admissibilidade (fls.3899/3906), o presidente da 4ª Câmara da 3ª Secção do CARF, DEU SEGUIMENTO ao Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional, admitindo a rediscussão das seguintes matérias: 1 - Fretes de produtos acabados;2 - Fretes no sistema de parceria e integração. Devidamente cientificado, o contribuinte apresentou suas contrarrazões (fls. 3943/3949), manifestando, preliminarmente, contra o conhecimento do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional. No mérito pede seu não provimento, e tece considerações sobre a essencialidade e relevância dos fretes no sistema de parceria, conforme trecho reproduzido abaixo: Os fretes em questão, tanto os relacionados ao transporte de pintos de um dia, como os relativos ao transporte de leitões creche, leitões para terminação e suínos para abate, inegavelmente fazem parte do processo produtivo de cortes de carnes resfriados para a venda; do processo produtivo da Recorrida. Os gastos com fretes de insumos de produção que são transferidos de uma unidade produtora para outra unidade também produtora, a fim de compor um novo produto, também são considerados como parte integrante do processo produtivo, dada a sua relevância e essencialidade e, portanto, passíveis de creditamento. Fl. 3955DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-017.075 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10925.905326/2011-18 5 O processo, então, foi sorteado para esta Conselheira para dar prosseguimento à análise do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional. É o relatório. VOTO Conselheiro Denise Madalena Green, Relator I – Do conhecimento do Recurso Especial da Fazenda Nacional: O Recurso Especial de divergência interposto pela Fazenda Nacional é tempestivo e atende aos pressupostos de admissibilidade estabelecidos no art. 118 do RICARF/2023. É o que passa a demonstrar. Cumpre inicialmente consignar que estas matérias já foram enfrentadas recentemente por esta 3ª Turma da CSRF, no Acórdão nº 9303-016.902, proferido em 27/08/2025, de relatoria da Ilustre Conselheira Tatiana Josefovicz Belisário, envolvendo os mesmos temas, com exceção ao itens de 3 a 6, em processo da mesma contribuinte, inclusive os mesmos acórdãos paradigmas, nos termos da ementa abaixo transcrita: PROCESSO 10925.901486/2018-64 ACÓRDÃO 9303-016.902 – CSRF/3ª TURMA SESSÃO DE 27 de agosto de 2025 RECURSO ESPECIAL DO PROCURADOR RECORRENTE FAZENDA NACIONAL INTERESSADO COOPERATIVA CENTRAL AURORA ALIMENTOS Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/10/2014 a 31/12/2014 CRÉDITO PIS E COFINS NÃO CUMULATIVOS. FRETES DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS. Súmula CARF nº 217: “Os gastos com fretes relativos ao transporte de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa não geram créditos de Contribuição para o PIS/Pasep e de Cofins não cumulativas.”. CRÉDITO PIS E COFINS NÃO CUMULATIVOS. FRETES NO SISTEMA DE PARCERIAS. O frete de mercadorias em produção decorrente do sistema de parceria rural firmado entre cooperativa e seus cooperados equivale à movimentação de insumos e produtos em elaboração entre estabelecimentos e constitui insumo nos termos do art. 3°, II, das Leis n° 10.635/02 e 10.833/2003. Fl. 3956DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-017.075 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10925.905326/2011-18 6 CRÉDITO PIS E COFINS NÃO CUMULATIVOS. FRETES NA AQUISIÇÃO DE MERCADORIAS DESONERADAS. Súmula CARF nº 188: É permitido o aproveitamento de créditos sobre as despesas com serviços de fretes na aquisição de insumos não onerados pela Contribuição para o PIS/Pasep e pela Cofins não cumulativas, desde que tais serviços, registrados de forma autônoma em relação aos insumos adquiridos, tenham sido efetivamente tributados pelas referidas contribuições. CRÉDITO PIS E COFINS NÃO CUMULATIVOS. FRETES DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS. FORMAÇÃO DE LOTE PARA EXPORTAÇÃO. Aplica-se a Súmula CARF nº 217 quando o frete, ainda que para fins específicos de exportação e com destino a recinto alfandegado, ocorrer entre estabelecimentos do mesmo contribuinte. CRÉDITO PIS E COFINS NÃO CUMULATIVOS. MATERIAL DE EMBALAGEM PARA TRANSPORTE. As despesas incorridas com embalagens de transporte são insumos, nos termos do art. 3°, II, das Leis n° 10.635/02 e 10.833/2003, por garantirem a qualidade dos produtos, mantendo a sua integridade. CRÉDITO PIS E COFINS NÃO CUMULATIVOS. ROYALTIES. UTILIZAÇÃO GENÉTICA. O pagamento de Royalties em decorrência de melhoramento genético das matrizes e/ou animais para abate mostram-se essenciais ao processo produtivo, na medida em que sua ausência priva de qualidade o produto final obtido e, portanto, deve ser considerado insumo nos termos do art. 3°, II, das Leis n° 10.635/02 e 10.833/2003. Consta do dispositivo: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer do recurso especial interposto pela Fazenda Nacional, para, no mérito, dar-lhe parcial provimento, por unanimidade de votos, para reverter as glosas sobre: (a) fretes de produtos acabados e (b) fretes para formação de lotes de exportação, ambos realizados entre estabelecimentos do próprio contribuinte; e, quanto à (c) possibilidade de creditamento sobre despesas com fretes de mercadorias desoneradas, apenas para aplicar a limitação prevista na Súmula CARF nº 188, ou seja, para “permitir o aproveitamento de créditos sobre as despesas com serviços de fretes na aquisição de insumos não onerados pela Contribuição para o PIS/Pasep e pela Cofins não cumulativas, desde que tais serviços, registrados de forma autônoma em relação aos insumos adquiridos, tenham sido efetivamente tributados pelas referidas contribuições”. Fl. 3957DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-017.075 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10925.905326/2011-18 7 Dessa forma, pelo princípio da segurança jurídica e nos termos do § 1º do art. 50 da Lei nº 9.784/99, do art. 2º, § 3º do Decreto nº 9.830/2019 e do § 12 do art. 114 do RICARF, aplico aqui integralmente o que foi decidido no julgamento do Acórdão nº 9303-016.902, in verbis: I. Admissibilidade O Despacho de Admissibilidade examinou de forma exaustiva os critérios regimentais, estando esta Relatora de acordo com as conclusões obtidas II.1 - Fretes de produtos acabados; Fl. 3958DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-017.075 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10925.905326/2011-18 8 Há similitude fática (frete de produto acabado entre estabelecimentos do contribuinte). Destaca-se que o Acórdão Paradigma nº 3302-012.778 é do mesmo contribuinte. Há identidade de norma aplicada (incisos II e IX dos art.3º das Leis nº 10.637/02 e 10.833/03). Consignou o despacho de admissibilidade: Do confronto das decisões vergastadas, constata-se divergência jurisprudencial quanto à matéria arguida, visto que ambas as decisões analisando matéria similar e da mesma recorrente deram interpretação divergente à legislação, nesse sentido entendeu o acórdão recorrido, através de precedentes citados que é cabível o cálculo de créditos sobre os valores relativos a fretes de produtos acabados realizados entre estabelecimentos da mesma empresa, considerando sua essencialidade à atividade do sujeito passivo. O acórdão paradigma entendeu que a sistemática de tributação não- cumulativa do PIS e da Cofins, prevista na legislação de regência, Lei 10.637, de 2002 e Lei 10.833, de 2003, não contempla os dispêndios com frete decorrentes da transferência de produtos acabados entre estabelecimentos ou centros de distribuição da mesma pessoa jurídica, uma vez que o ciclo de produção já se encerrou e a operação de venda ainda não se concretizou, ainda que referidas movimentações de mercadorias atendam a necessidades logísticas ou comerciais, concluído por fim pela inadmissibilidade de tais créditos. O Recurso Especial deve ser conhecido nesse aspecto. II.2 - Fretes no sistema de parceria e integração; Fl. 3959DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-017.075 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10925.905326/2011-18 9 Há similitude fática (frete no sistema de parceria e integração). Destaca-se que o Acórdão Paradigma nº 3302-012.778 é do mesmo contribuinte. Há identidade de norma aplicada. Embora o acórdão seja sucinto na fundamentação, há clareza acerca do direito que foi reconhecido pelo acórdão recorrido e negado pelos paradigmas. Conforme despacho de admissibilidade: Verifica-se que entendeu o acórdão recorrido que o frete associado ao processo produtivo é creditável, nesse sentido entendeu que gera direito à apuração de créditos da não cumulatividade, a aquisição de serviços de fretes para a movimentação de insumos entre estabelecimentos do contribuinte. O primeiro acórdão paradigma, também analisando o frete utilizado no sistema de parceria (integração), precisamente em relação aos fretes sobre compras de suínos para abate, entendeu através de precedente citado que fretes nas aquisições de insumos de fornecedores, trata-se de um serviço prestado antes de iniciado o processo fabril, portanto não há como afirmar que se trata de um insumo do processo industrial, destacando que o que é efetivamente insumo é o bem ou mercadoria transportada, sendo que esse frete integrará o custo deste insumo e, nesta condição, o seu valor agregado ao insumo, poderá gerar o direito ao crédito, caso o insumo gere direito ao crédito. Em que pese existam singularidades na apreciação da matéria pelo primeiro acórdão paradigma, verifica-se que o cerne da divergência reside na possibilidade ou não de crédito das contribuições no sistema de parceria Fl. 3960DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-017.075 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10925.905326/2011-18 10 (integração), nesse sentido entende-se caracterizada a divergência, visto que referidas decisões dissentiram quanto à natureza do dispêndio analisado. Quanto ao segundo paradigma: Sendo despiciendo repisar as considerações já efetuadas quanto ao acórdão recorrido na análise da matéria, cotejando as decisões contrapostas, constata-se ao menos preliminarmente divergência quanto ao segundo acórdão paradigma, visto que o mérito da discussão quanto à referida glosa perpassa o conceito de insumo, nos termos da legislação de regência das contribuições no regime não cumulativo e do conceito firmado pela decisão do e. STJ (Resp 1.221.170/PR), em face da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte, matérias que que fogem ao escopo do presente exame, cabendo à análise soberana do colegiado. O Recurso Especial deve ser conhecido nesse tópico. (...) II – Do mérito: II.1 - Fretes de produtos acabados; Os fretes de produto acabado questionado pela PGFN diz respeito ao frete realizado entre estabelecimentos do mesmo contribuintes “Frete de transferência de produto acabado”, compreendidos como essencial e relevante ao processo produtivo da Contribuinte. A pretensão fazendária é acolhida pela Súmula CARF nº 217, de aplicação obrigatória por esta Conselheira: Súmula CARF nº 217 Aprovada pela 3ª Turma da CSRF em sessão de 26/09/2024 – vigência em 04/10/2024 Os gastos com fretes relativos ao transporte de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa não geram créditos de Contribuição para o PIS/Pasep e de Cofins não cumulativas. Acórdãos Precedentes: 9303-014.190; 9303-014.428; 9303-015.015. Logo, deve ser acolhido o Recurso Especial nesse tópico para a manutenção das glosas relativas às despesas com “Frete de transferência de produto acabado”. II.2 - Fretes no sistema de parceria e integração; O Recurso Especial, como dito, ataca, de forma genérica, o reconhecimento do direito creditório sobre qualquer espécie de frete diverso do frete de venda com fundamento nº conceito restritivo de insumo para a legislação do PIS e da COFINS, defendendo a aplicação da interpretação literal da norma. Fl. 3961DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-017.075 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10925.905326/2011-18 11 Dos acórdãos utilizados como paradigma, extraem-se os seguintes fundamentos pela manutenção das glosas: Já em relação aos “Fretes sobre Sistema de Parceria”, relativa a remessa de Animal ou de insumo para o estabelecimento produtor, como, por exemplo, ração e matrizes de aves para manejo e a engorda, os fretes relacionados não compõem o custo de aquisição dos parceiros, não dando direito ao creditamento para a Recorrente. Veja, nesta hipótese não há compra, venda ou transferências de insumos entre filiais da empresa, mas a prestação de um serviço de engorda -prestado pelos parceiros – em etapa anterior e totalmente desvinculada do processo produtivo. Assim, mantém- se a glosa em relação aos Fretes sobre Sistema de Parceria. (Acórdão nº 3302-012.778) CRÉDITO PRESUMIDO AGROINDÚSTRIA. CONTRATOS DE PARCERIA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. NÃO CABE DIREITO. A simples engorda de animais, que consiste em serviço prestado por pessoa física a pessoa jurídica, não concede o direito ao crédito presumido da atividade agroindustrial, uma vez que não se constitui em aquisição de bens, conforme exigido pela legislação, mas, sim, em prestação de serviço. (Acórdão unânime n.9303-008.069 proferido em 20.02.2019.) Partindo-se desta premissa é de se concordar com o Acórdão atacado no sentido de que não há frete na aquisição de mercadorias eis que não se pode adquirir o que é seu, no caso da Cooperativa Recorrente, que foi confiado a terceiros para que prestassem um serviço. Não sendo frete de aquisição, por ser bem próprio enviado para prestação de serviços, trata-se de uma movimentação de produtos semi elaborados para uma etapa do processo produtivo, como também apontou a decisão atacada e já transcrita. A citada decisão negou a concessão de créditos sobre o frete como “movimentação de insumos” sob o argumento de que “não se considera que tais serviços de fretes foram utilizados como insumos na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, já que não estão vinculados diretamente nem a mercadorias adquiridas nem a operações de venda. Correto, portanto, o procedimento fiscal.” Neste momento cumpre destacar que em se tratando de processo administrativo por meio do qual a contribuinte busca o exercício de um direito, a ele cumpre trazer aos autos todos os elementos necessários à comprovação da liquidez e certeza deste direito pleiteado, sob risco de indeferimento. No caso concreto a Recorrente teceu seus argumentos e alegações no sentido de que o seu crédito decorreria do frete de aquisições Fl. 3962DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-017.075 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10925.905326/2011-18 12 de matérias primas, no caso frangos terminados, o que factualmente não se comprovou, pelas razões já expostas. Também não se comprovou que a despesa com o transporte dos “frangos terminados” trata-se de movimentação de produtos semielaborados. Sintética e conclusivamente, a Recorrente pleiteia a apuração de créditos sobre o valor pago a título de fretes pelo transporte dos frangos engordados pelos cooperados, sob o entendimento de que os frangos seriam “matérias primas” para a sua produção. Ainda que exista uma corrente exegética no sentido de que fretes sobre bens que não foram objeto de tributação sejam aptos a gerar créditos, qual seja a “teoria da autonomia entre os fretes e os bens transportados” ela é expressamente refutada por parte deste Colegiado, e o direito aos créditos sobre os fretes dos “frangos terminados” é indevido por um motivo prévio, qual seja o de que tais aves nunca saíram da esfera de propriedade da Cooperativa, razão pela qual não poderiam ser por ela comprados, cuja operação também não se subsome ao conceito de “entrega”, entendimento este consolidado na Câmara Superior de Recursos Fiscais.” (Acórdão nº 3302-011.359) A Contribuinte esclarece nos autos que é uma sociedade cooperativa e que “para obter a matéria-prima utilizada nos frigoríficos, adota o sistema de criação integrada (parceria)com as suas cooperativas filiadas e estas com os produtores rurais associados”. Especificamente quanto ao frete incorrido nessas atividades: Explica que o "frete sobre sistema de Integração - aves/suínos/rações(insumos)" é relativo a transporte de suínos, aves e rações em operações vinculados ao sistema de integração. Informa que os respectivos conhecimentos de fretes estão relacionados no Anexo XVI. Explica o sistema de parceria e que a criação de suínos e aves nesse sistema demanda grande volume de serviços de transporte nas suas diversas etapas. Esclarece que os "frete sobre parcerias aves" são transporte de pintinhos que se dá entre seus incubatórios e as propriedades rurais dos produtores cooperados, para criação em sistema de parceria. Explica como contabiliza tais gastos e conclui que tais fretes são custos do frigorífico, caracterizando insumo de produção. Discorre sobre os "fretes sobre parcerias suínos", que se referem a transporte de "leitões creche", "leitões para terminação" e "suínos para abate". Informa que concluído o processo de engorda dos suínos, estes são enviados às unidades industriais para o abate. Entende que o frete é parte integrante do custo de produção dos suínos e que, assim, são insumos de seu processo produtivo. Fl. 3963DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-017.075 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10925.905326/2011-18 13 Relata que a fiscalização também glosou gastos com fretes relativos a transporte das rações utilizadas na alimentação das aves e suínos, alojados nas granjas dos cooperados integrados, os quais são posteriormente remetidos para abate nas unidades industriais, constituindo-se na principal matéria-prima dos frigoríficos. Explica o processo de contabilização de tais gastos, demonstrando que eles são identificados como custos de produção, atendendo ao conceito de insumo. Narra que a autoridade fiscal também glosou fretes relativos a transporte de aves e suínos vivos para abate, os quais constituem insumo indispensável que integra o custo do bem transportado. O acórdão recorrido foi suscinto: Neste ponto com razão a Recorrente. Embora se trate de fretes em momentos distintos da operação, tenho para mim que via de regra, o frete associado ao processo produtivo é creditável, conforme inúmeros precedentes desta turma Com efeito, não se trata, na hipótese, de um frete sobre a aquisição de insumos, posto que no contrato de parceria firmado entre cooperativa e cooperados, sequer há uma operação mercantil, de compra e venda. Como consignado no Acórdão Paradigma nº 3302-011.359, tomado como razões recursais, trata-se de uma prestação de serviço consistente na chamada movimentação de produtos em elaboração dentre as diversas etapas da produção de bens. Trata-se, sem dúvidas, de um serviço apropriado pelo Contribuinte na condição de insumo, essencial para o processo de “produção” dos animais preparados para abate, processamento e comercialização. Vale salientar que não se verifica, aqui, a figura do transporte entre estabelecimentos do contribuinte, posto que a relação subjacente é firmada entre cooperativa e seus cooperados. Nada obstante, consoante arcabouço normativo e doutrinário, a cooperativa age na condição de “longa manus” dos seus cooperados. Ou seja, as cooperativas agem como extensões das atividades dos seus cooperados, devendo, portanto, estas atividades de parceria serem entendidas de forma una, similar àquelas praticadas por determinada empresa comercial entre seus mais diversos estabelecimentos. Nesse sentido o Acórdão nº 3102-002.795, proferido em processo do mesmo contribuinte: (...) FRETE. SISTEMA DE PARCERIA (INTEGRAÇÃO) - AVES, SUÍNOS, RAÇOES. CRÉDITOS. DESCONTOS. POSSIBILIDADE. O custo dos fretes incorridos com o sistema de parceria (integração) para a produção de aves e suínos utilizados como insumos na produção dos bens destinados à venda dá direito ao desconto de créditos. Fl. 3964DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-017.075 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10925.905326/2011-18 14 (...) (Acórdão nº 3102-002.795, julgado em 17/12/2024) No voto: Parcerias sobre aves, suínos, rações, entre outros Conforme explicado pela recorrente, a atividade de parceria se constitui em um sistema integrado de produção de animais para abate e processamento/ industrialização, a indústria frigorifica fornece os animais para os produtores rurais fazerem a criação/terminação. Todos os custos de produção dos animais, tais como dos animais para terminação, da ração e dos medicamentos veterinários, do transporte de entrega dos animais e das coletas para o abate são bancados pela indústria frigorífica. Os produtores rurais são responsáveis apenas pelos serviços de criação pelos quais são remunerados. No caso em apreço, a recorrente, fornece os pintinhos e leitões para a criação e engorda dos frangos e suínos pelos seus cooperados (pessoas físicas/jurídicas), arcando com os custos de transporte para entrega dos animais aos produtores, da ração para os animais e demais insumos, bem como de suas coletas para o abate. As aves e suínos constituem, portanto, a matéria-prima básica da produção dos bens destinados à venda, produzidos pela recorrente. Por consequência, os custos com fretes incorridos com o sistema integrado compõem o custo da matéria-prima e dão direito ao crédito integral das contribuições, ainda que o produto transportado esteja sujeito à alíquota zero. Isenção, suspensão, monofasia ou crédito presumido, como se verá mais adiante. Deve ser revertida a glosa, portanto. Ademais, a própria RFB, por meio da Instrução Normativa nº 2.121/22 reconhece a natureza de insumo da operação em exame: Art. 176. Para efeito do disposto nesta Subseção, consideram-se insumos, os bens ou serviços considerados essenciais ou relevantes para o processo de produção ou fabricação de bens destinados à venda ou de prestação de serviços (Lei nº 10.637, de 2002, art. 3º, caput, inciso II, com redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004, art. 37; e Lei nº 10.833, de 2003, art. 3º, caput, inciso II, com redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004, art. 21). § 1º Consideram-se insumos, inclusive: (...) VIII - serviços de transporte de insumos e de produtos em elaboração realizados em ou entre estabelecimentos da pessoa jurídica; Fl. 3965DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-017.075 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10925.905326/2011-18 15 Pelo exposto, nego provimento a este tópico recursal. III – Do dispositivo: Pelo exposto, voto por CONHECER do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional, e, no mérito, em dar-lhe PARCIAL PROVIMENTO, apenas para restabelecer as glosas sobre fretes de produtos acabados, por aplicação da Súmula CARF nº 217. Assinado Digitalmente Denise Madalena Green Fl. 3966DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 16366.720768/2013-17
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Oct 20 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Thu Feb 12 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/2012 a 31/12/2012 RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA E DE DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. NÃO CONHECIMENTO. ART. 118, § 6°, DO RICARF. Não se conhece de Recurso Especial diante da ausência de similitude fática entre o acórdão recorrido e os acórdãos paradigmas, pois não resta demonstrada a divergência jurisprudencial suscitada.
Numero da decisão: 9303-016.981
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. Assinado Digitalmente Alexandre Freitas Costa – Relator Assinado Digitalmente Régis Xavier Holanda – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Rosaldo Trevisan, Semíramis de Oliveira Duro, Vinicius Guimaraes, Tatiana Josefovicz Belisário, Dionísio Carvallhedo Barbosa, Alexandre Freitas Costa, Denise Madalena Green e Regis Xavier Holanda (Presidente)
Nome do relator: ALEXANDRE FREITAS COSTA
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AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA E DE DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. NÃO CONHECIMENTO. ART. 118, § 6°, DO RICARF. Não se conhece de Recurso Especial diante da ausência de similitude fática entre o acórdão recorrido e os acórdãos paradigmas, pois não resta demonstrada a divergência jurisprudencial suscitada. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. Assinado Digitalmente Alexandre Freitas Costa – Relator Assinado Digitalmente Régis Xavier Holanda – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Rosaldo Trevisan, Semíramis de Oliveira Duro, Vinicius Guimaraes, Tatiana Josefovicz Belisário, Dionísio Carvallhedo Barbosa, Alexandre Freitas Costa, Denise Madalena Green e Regis Xavier Holanda (Presidente) RELATÓRIO Fl. 1018DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.981 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 16366.720768/2013-17 2 Trata-se de Recurso Especial de divergência interposto pela Contribuinte em face do Acórdão nº 3302-013.187 (fls. 694/709), de 21/12/2022, complementado pelo Acórdão de Embargos n.º 3302-014.015 (fls. 738/741), de 30/01/2024, assim ementados: Acórdão n.º 3302-013.187 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/01/2012 a 31/03/2012 NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. AQUISIÇÕES DE PESSOAS JURÍDICAS CONSIDERADAS NOTEIRAS. GLOSA. Glosa-se o crédito básico calculado sobre as aquisições de café de pessoas jurídicas cuja inexistência de fato ou a incapacidade para realizarem as vendas foi evidenciada em ação fiscal e tendo em vista as conclusões alcançadas no âmbito de operações especiais de fiscalização conhecidas como Robusta, Tempo de Colheita e Broca. Comprovada a efetiva aquisição da mercadoria, admite-se o crédito presumido nos casos de produtos adquiridos de pessoas físicas. NÃO CUMULATIVIDADE. AGROINDÚSTRIA. LEI Nº 12.599/2012. PRODUTOS CLASSIFICADOS NOS CÓDIGOS 0901.1 E 0901.90.00 DA TIPI. VENDAS COM SUSPENSÃO. É vedada a apuração de créditos vinculados às receitas de vendas dos produtos classificados nos códigos 0901.1 e 0901.90.00 da Tipi sujeitas à suspensão do PIS e da Cofins. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. INSUMOS. CONCEITO. SERVIÇOS UTILIZADOS COMO INSUMOS. CORRETAGEM O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. Para efeitos de classificação como insumo, os bens ou serviços utilizados na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, além de essenciais e relevantes ao processo produtivo, devem estar relacionados intrinsecamente ao exercício das atividades-fim da empresa, não devem corresponder a meros custos administrativos e não devem figurar entre os itens para os quais haja vedação ou limitação de creditamento prevista em lei. Não se enquadram no conceito de insumo da agroindústria de café, as despesas com serviços de corretagem. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. ENCARGOS DE DEPRECIAÇÃO. BENS E EQUIPAMENTOS NÃO EMPREGADOS NO PROCESSO PRODUTIVO. Fl. 1019DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.981 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 16366.720768/2013-17 3 Não são geradores de créditos da não cumulatividade os encargos de depreciação de bens e equipamentos do imobilizado que não sejam relevantes e essenciais no processo produtivo. RESSARCIMENTO. JUROS DE MORA. NÃO INCIDÊNCIA. Não incidem juros de mora sobre o crédito objeto de ressarcimento relativo ao PIS ou à Cofins. Acórdão n.º 3302-014.015 ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2012 a 31/03/2012 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACOLHIMENTO Existindo obscuridade, omissão, contradição ou erro material no acórdão embargado, impõe-se seu acolhimento para sanar o vício contido na decisão. Em seu arrazoado recursal alega a contribuinte haver divergência jurisprudencial quanto às seguintes matérias: (i) créditos integrais de aquisições de empresas "noteiras" (inaptas), indicando como paradigma os acórdãos 3302-014.058, 3302-013.669, 3301-005.835 e 3202-013.727; (ii) aproveitamento de crédito das contribuições PIS e COFINS nas despesas com corretagem, indicando como paradigma os acórdãos 9303-007.291 e 3201-011.127; (iii) ressarcimento de créditos presumidos, indicando como paradigma o acórdão 3301-005.838; e (iv) incidência da Taxa Selic, após o prazo de 360 dias previsto no art. 24 da Lei n.º 11.457/2007, indicando como paradigma os acórdãos 3302-013.672 e 3301-013.363. O recurso foi admitido pelo Presidente da 3ª Câmara da 3ª Seção do CARF por meio do Despacho de Admissibilidade de fls. 988 a 1.001. A Fazenda Nacional não apresentou contrarrazões. É o relatório. VOTO Conselheiro Alexandre Freitas Costa, Relator. Fl. 1020DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.981 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 16366.720768/2013-17 4 Do conhecimento O recurso é tempestivo, e deve ter seu conhecimento mais bem analisado notadamente quanto às matérias (i) créditos integrais de aquisições de empresas "noteiras" (inaptas); (iii) ressarcimento de créditos presumidos; e (iv) incidência da Taxa Selic. Para a matéria (i) créditos integrais de aquisições de empresas "noteiras" (inaptas) foram indicados os seguintes acórdãos paradigmas: 3302-014.058, 3302-013.669, 3301-005.835 e 3202-013.727, sendo os dois últimos apenas a título de “reforço de argumentação” (fls. 968). Nos termos do §7º do art. 118 do RICARF, instituído pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023, devem ser considerados como paradigmas apenas os dois primeiros acórdãos indicados. No presente caso, portanto, devem ser considerados apenas os acórdãos 3302- 014.058, de 03/06/2024 e 3302-013.669, de 06/12/2023. Entretanto, por terem sido proferidos pela mesma turma, tais acórdãos não atendem ao mandamento do caput do art. 118do RICARF que exige seja o recurso especial “interposto contra acórdão que der à legislação tributária interpretação divergente da que lhe tenha dado outra Câmara, Turma de Câmara, Turma Especial, Turma Extraordinária ou a própria Câmara Superior de Recursos Fiscais”. Com estes fundamentos voto pelo não conhecimento do recurso especial da contribuinte na matéria créditos integrais de aquisições de empresas "noteiras" (inaptas). Quanto ao tema (ii) aproveitamento de crédito das contribuições PIS e COFINS nas despesas com corretagem, há aparente divergência jurisprudencial de interpretação do art. 3º, inciso II, da Lei n.º 10.833/2003. A decisão recorrida deixou de reconhecer tal direito ao crédito, contrapondo-se aos paradigmas indicados que reconheceram tal crédito. Entretanto as situações fáticas são divergentes. Fl. 1021DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.981 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 16366.720768/2013-17 5 Comparando-se os paradigmas com o aresto ora vergastado, conclui-se que as circunstâncias fáticas distintas obstam o reconhecimento de divergência na interpretação da legislação. O que se observa, em verdade, são entendimentos diversos diante de contextos materiais igualmente diversos. A decisão recorrida examina despesas de corretagem relacionadas à busca de insumos e conclui, com precisão, que “os serviços de corretagem pagos a terceiros para intermediar a aquisição de insumos, no caso cafés, está fora do contexto de processo produtivo realizado pela Recorrente, tratando-se de despesa administrativa e anterior à etapa produtiva”: “...os serviços de corretagem pagos a terceiros para intermediar a aquisição de insumos, no caso cafés, está fora do contexto de processo produtivo realizado pela Recorrente, tratando-se de despesa administrativa e anterior a etapa produtiva, não geradoras de crédito da não cumulatividade.” (destaque nosso) Por outro lado, nos paradigmas invocados, as despesas de corretagem referem-se à aquisição de produtos destinados à revenda: Acórdão n.º 9303-007.291 Caso não houvesse a participação desses corretores a própria empresa teria que obter pessoal especializado para essa atividade e, em se tratando de operação de revenda, os custos correspondentes teriam a mesma natureza do frete nesse tipo de operação, conforme inciso IX do art. 3º da Lei nº 10.833 de 29/12/2003. Ou seja, a identificação caso não houvesse a participação desses corretores a própria empresa teria que obter pessoal especializado para essa atividade e, em se tratando de operação de revenda, os custos correspondentes teriam a mesma natureza do frete nesse tipo de operação, conforme inciso IX do art. 3º da Lei nº 10.833 de 29/12/2003. Ou seja, a identificação dos fornecedores de cada tipo de grão, associado às características físicas destes, tais como aroma e sabor são essenciais a formação dos lotes de venda e mesmo dos blends destinados ao beneficiamento e à revenda. Acórdão n.º 3201-011.127 Com todas as vênias ao ilustre Conselheiro-Relator Original deste processo, o entendimento que prevaleceu, é que nos termos do posicionamento extraído do RESP. 1.221.170/PR DO STJ e da atividade exercida pela empresa, o serviço de corretagem prestados pelas Corretoras de café, é essencialmente indispensável, já que diretamente relacionada a obtenção do produto final da atividade Fl. 1022DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.981 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 16366.720768/2013-17 6 econômica desempenhada, conforme já me posicionei nos acórdãos n.º 3201- 007.904, 3201-010.295, 3201-010.283, ambos de minha relatoria, no qual cito o julgado proferido na Câmara Superior de Recursos Fiscais, Acórdão nº 9303- 007.291, publicado em 20/09/2018, sendo o redator designado ao voto vencedor o ex-Conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos, em relação à contribuinte que exerce a mesma atividade da recorrente: (destaques nossos) Como se verifica, os acórdãos indicados como paradigmas examinaram a essencialidade das despesas com corretagem no contexto específico de operações de revenda de café, não nos sendo possível afirmar, com segurança, que tais gastos, quando inseridos no processo produtivo de café solúvel desenvolvido pelo contribuinte ora recorrente, revistam-se dos mesmos atributos de essencialidade. Com estes fundamentos, voto por não conhecer do recurso especial na matéria. No tocante ao tema (iii) ressarcimento de créditos presumidos de que trata o art. 8º da Lei n.º 10.925/2004, o recurso especial não deve ser conhecimento por ausência de similitude fática. Embora os acórdãos recorrido e paradigma tenham adotado decisão distinta quanto ao direito ao ressarcimento de crédito presumido nos termos art. 7º-A da Lei n.º 10.925/2004, acrescentado pelo art. 8º da Lei n.º 12.995/2014, há divergências fáticas que obstam o conhecimento deve ser conhecido conforme despacho de admissibilidade. No caso do acórdão paradigma houve diligência determinada por meio da Resolução n.º 3301-000.231 que determinou que a unidade de origem providenciasse esclarecimento às seguintes questões: 1. se houve reconhecimento do direito ao crédito presumido pessoa física rural. 2. se foram apropriados os respectivos créditos presumidos, quantificá-los. 3. qual o tratamento dispensado ao crédito presumido em relação ao período anterior à vigência da Lei 10.925/2004 (1º/8/2004). 4. Outras informações que entender relevantes. Esclarece a relatora do acórdão paradigma que Fl. 1023DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.981 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 16366.720768/2013-17 7 A unidade de origem afirmou ainda que: Desta forma, conclui-se que o crédito presumido, no período questionado na Resolução do CARF, somente poderia ser utilizado para abater da própria contribuição, inexistindo previsão para compor créditos compensáveis com outros tributos, ou para ressarcimento. Durante a análise dos créditos, após análise de diversos períodos, entendeu-se mais adequado adicionar o crédito presumido das aquisições consideradas como, de fato, de pessoas físicas, que foram glosados dos créditos de aquisições de pessoas jurídicas, tendo em vista que aquelas aquisições foram consideradas irregulares (eram utilizadas empresas de fachada apenas para majorar os créditos, quando na verdade as aquisições eram de pessoas físicas, produtores rurais. E concluiu: Na análise e das provas dos autos e da legislação aplicável, voto em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário do Contribuinte para admitir a utilização do crédito presumido para compensação com outros tributos e contribuições e ou ressarcimento em dinheiro; para restabelecer o direito ao crédito correspondente ao valor dos serviços de corretagem na compra; e também para o rateio de créditos relativos às receitas financeiras e outras incorreções verificadas. (destaques nossos) A realização da diligência e os esclarecimentos prestados pela unidade de origem foram o principal fundamento para o reconhecimento do direito ao crédito presumido na hipótese do acórdão paradigma, fato este suficiente para indicar a ausência de similitude fática. Portanto, voto pelo não conhecimento do recurso especial na matéria O recurso especial não deve ser conhecido deve ser conhecido quanto ao tema (iv) incidência da Taxa Selic, por ausência de similitude fática entre os acórdãos paragonados. Para negar o pleito da contribuinte, fundamentou-se a decisão recorrida na ausência de normativo legal a permitir a atualização do crédito pela taxa SELIC na hipótese dos autos: A Recorrente, em síntese, alegou ofensa ao artigo 24, da Lei nº 11.457/2007, posto que ultrapassado o prazo contado entre a data do protocolo do pedido de ressarcimento e a análise da DRF, sendo suficiente para aplicar a correção pela SELIC; pede aplicação do REsp nº 1.138.206/RS e do REsp 993.164 Fl. 1024DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.981 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 16366.720768/2013-17 8 Pois bem. Dispõe o artigo 24 supracitado: Art. 24. É obrigatório que seja proferida decisão administrativa no prazo máximo de 360 (trezentos e sessenta) dias a contar do protocolo de petições, defesas ou recursos administrativos do contribuinte. Referido normativo, traz em seu bojo apenas uma obrigatoriedade a ser cumprida pela administração pública, qual seja, proferir decisão administrativa no prazo máximo de 360 (trezentos e sessenta) dias a contar do protocolo de petições, defesas ou recursos administrativos do contribuinte. Não há, como pretende a Recorrente, determinação legal para que admitida, em caso de descumprimento do prazo, haja incidência de correção pela Taxa Selic. Ou seja, não há permissivo legal para acolher as pretensões da Recorrente. Sequer as decisões judiciais se prestam para embasar o pedido da Recorrente, posto que além de não vincular o julgamento administrativo, ressalvado apenas as hipóteses regimentais (artigo 62 do RICARF), tratam de processos administrativos originários de pedido de restituição (REsp 1.138.206/RS) e de pedido de ressarcimento de crédito de IPI (REsp 993.164, institutos normativos (restituição diferente de ressarcimento) e tributos que não se confundem ao presente caso. Além disso, o art. 145 da IN RFB nº 1.717, de 2017, é claro ao dispor sobre a não incidência de juros de mora sobre o crédito objeto de ressarcimento relativo ao PIS ou à Cofins: Art. 145. Não haverá incidência dos juros compensatórios sobre o crédito do sujeito passivo: [...] III - no ressarcimento de créditos do IPI, da Contribuição para o PIS/Pasep, da Cofins e relativos ao Reintegra, bem como na compensação dos referidos créditos; e [...] (destaque nosso) O paradigma, por seu turno, consignou que: Conforme decidido no julgamento do REsp 1.767.945/PR, realizado sob o rito dos recursos repetitivos, é devida a correção monetária no ressarcimento de crédito escritural da não cumulatividade acumulado ao final do trimestre, permitindo, dessa forma, a correção monetária inclusive no ressarcimento da COFINS e da Contribuição para o PIS não cumulativas. Para incidência de SELIC deve haver mora da Fazenda Pública, configurada somente após escoado o prazo de 360 dias para a análise do pedido Fl. 1025DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.981 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 16366.720768/2013-17 9 administrativo pelo Fisco, nos termos do art. 24 da Lei n. 11.457/2007. Aplicação do art. 62, § 2º, do Regimento Interno do CARF. Cotejando os acórdãos paragonados, não se verifica similitude fática entre eles: o acórdão recorrido trata de um Pedido de Ressarcimento cumulado com Pedido de Compensação, negado por ausência de fundamento legal para a aplicação da Taxa SELIC; o acórdão paradigma cuidou de pedido de ressarcimento simples, tendo lhe aplicado o REsp 1.767.945/PR, que possui efeito vinculante. Nos termos do Recurso Especial n.º 1.767.945/PR, julgado pelo Superior Tribunal de Justiça sob a sistemática dos arts. 1.036 a 1.041 do Código de Processo Civil de 2015, restou firmado o entendimento de que a atualização monetária do saldo credor dos créditos de PIS e Cofins, por meio da taxa Selic, somente é devida após o decurso do prazo de 360 (trezentos e sessenta) dias contados do protocolo e/ou da transmissão do respectivo pedido de ressarcimento. Cumpre salientar, contudo, a distinção fundamental entre os regimes jurídicos aplicáveis à compensação e ao ressarcimento. A compensação tributária opera-se mediante regime declaratório, consubstanciado na apresentação da Declaração de Compensação (Dcomp), cuja eficácia se dá de forma imediata, condicionada à posterior homologação expressa pela autoridade fiscal, ou à sua homologação tácita, por decurso do prazo legal. Já o ressarcimento, por sua natureza eminentemente requisitória, depende de manifestação expressa da Administração Tributária, não se admitindo, para esse fim, a homologação tácita. Ressalte-se, ainda, que a compensação de créditos perante a Fazenda Nacional constitui hipótese de extinção do crédito tributário, nos termos do art. 156, inciso II, do Código Tributário Nacional, assim como o pagamento em moeda corrente ou outras modalidades legalmente previstas. Dessa forma, é imperioso reconhecer que a compensação e o ressarcimento, embora guardem similitude quanto à origem do crédito, produzem efeitos jurídicos distintos, razão pela qual não se pode considerar configurada resistência ilegítima a partir da aplicação automática da mesma lógica jurídica a ambos os institutos. Diante da ausência de identidade fático-jurídica entre as situações postas em confronto, não conheço do recurso no ponto. Fl. 1026DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.981 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 16366.720768/2013-17 10 Dispositivo Pelo exposto, não conheço do Recurso Especial da contribuinte. Assinado Digitalmente Alexandre Freitas Costa Fl. 1027DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 19613.723574/2021-11
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 02 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Mon Feb 09 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/12/2013 a 31/12/2013 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. COMPENSAÇÃO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. CNPJ DIVERGENTE NA DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. SUCESSÃO EMPRESARIAL. RETIFICAÇÃO INADEQUADA. DUPLA UTILIZAÇÃO DE CRÉDITO. INEXISTÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO IDÔNEA. INSCRIÇÃO CONTÁBIL GENÉRICA. RECOLHIMENTO INDEVIDO NÃO COMPROVADO. I. CASO EM EXAME 1.1. Recurso voluntário interposto contra acórdão da 26ª Turma da DRJ08 que julgou improcedente manifestação de inconformidade apresentada pela parte-recorrente contra despacho decisório que homologou parcialmente crédito objeto de declaração de compensação (PERDCOMP nº 02422.00831.281218.1.3.16-7407), relativa à competência 12/2013, no valor originário de crédito pleiteado de contribuição previdenciária. 1.2. O despacho reconheceu apenas parte do crédito declarado, no montante de R$ 952,94, por ausência de comprovação documental da origem dos valores restantes. A recorrente sustentou, em síntese, que o crédito pleiteado teria sido gerado por recolhimentos indevidos efetuados pela empresa sucedida, LOG & PRINT DADOS VARIÁVEIS S.A., e que houve erro formal no preenchimento da DCOMP ao indicar como titular do crédito o CNPJ da sucessora. Pleiteou, ao final, a homologação integral das compensações declaradas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.1. Há cinco questões em discussão: (i) saber se a retificação do CNPJ informado na DCOMP poderia ser apreciada no âmbito da manifestação de inconformidade; (ii) saber se os créditos declarados estariam comprovados documentalmente e aptos à compensação; (iii) saber se houve duplicidade na utilização dos mesmos créditos; (iv) saber se a contabilização genérica dos valores como “saldo de implantação” seria suficiente para comprovar o crédito; (v) saber se houve recolhimento indevido da contribuição patronal sobre a folha (CPP) em substituição à devida contribuição sobre a receita bruta (CPRB). III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1. A legislação de regência, especialmente o art. 170 do CTN, e o art. 74 da Lei nº 9.430/1996, exige que os créditos objeto de compensação sejam líquidos e certos. A parte-recorrente foi intimada diversas vezes pela fiscalização para apresentação de documentos comprobatórios, mas permaneceu inerte durante a fase de diligência, vindo a apresentar documentos apenas após a lavratura do despacho decisório. 3.2. A retificação do CNPJ informado no PERDCOMP não pode ser acolhida na via da manifestação de inconformidade. Ainda que demonstrada a sucessão empresarial, a alteração das informações declaradas exige procedimento próprio e tempestivo, não cabendo à instância julgadora reabrir a análise do mérito da declaração com base em dados divergentes. 3.3. Parte dos créditos foi contabilizada como “saldo de implantação” na conta “INSS a Recuperar”, sem identificação de origem ou contrapartida, circunstância que inviabiliza o controle da legitimidade do crédito e sua liquidez. A parte-recorrente não impugnou esse fundamento em sede recursal. 3.4. Verificou-se, por meio de diligência, que os créditos em exame foram anteriormente utilizados pela empresa sucedida para compensar débitos de 2015 e 2016, objeto do processo administrativo nº 19679.722792/2016-06, e que esses débitos foram incluídos posteriormente no PERT, sem comprovação de cancelamento formal das compensações. A ausência de documentos que comprovem a restituição ou reversão da compensação original compromete a certeza do crédito reapresentado. 3.5. Não foi comprovado, de forma documental e objetiva, que a empresa sucedida, à época da competência 12/2013, estivesse obrigada à CPRB e que, portanto, o recolhimento da CPP tenha sido indevido. A ausência de elementos que demonstrem a duplicidade efetiva dos pagamentos inviabiliza o reconhecimento do direito creditório.
Numero da decisão: 2202-011.708
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Thiago Buschinelli Sorrentino – Relator Assinado Digitalmente Ronnie Soares Anderson – Presidente Participaram da reunião de julgamento os conselheiros Andressa Pegoraro Tomazela, Henrique Perlatto Moura, Marcelo Valverde Ferreira da Silva, Thiago Buschinelli Sorrentino, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ronnie Soares Anderson (Presidente).
Nome do relator: THIAGO BUSCHINELLI SORRENTINO
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COMPENSAÇÃO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. CNPJ DIVERGENTE NA DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. SUCESSÃO EMPRESARIAL. RETIFICAÇÃO INADEQUADA. DUPLA UTILIZAÇÃO DE CRÉDITO. INEXISTÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO IDÔNEA. INSCRIÇÃO CONTÁBIL GENÉRICA. RECOLHIMENTO INDEVIDO NÃO COMPROVADO. I. CASO EM EXAME 1.1. Recurso voluntário interposto contra acórdão da 26ª Turma da DRJ08 que julgou improcedente manifestação de inconformidade apresentada pela parte-recorrente contra despacho decisório que homologou parcialmente crédito objeto de declaração de compensação (PERDCOMP nº 02422.00831.281218.1.3.16-7407), relativa à competência 12/2013, no valor originário de crédito pleiteado de contribuição previdenciária. 1.2. O despacho reconheceu apenas parte do crédito declarado, no montante de R$ 952,94, por ausência de comprovação documental da origem dos valores restantes. A recorrente sustentou, em síntese, que o crédito pleiteado teria sido gerado por recolhimentos indevidos efetuados pela empresa sucedida, LOG & PRINT DADOS VARIÁVEIS S.A., e que houve erro formal no preenchimento da DCOMP ao indicar como titular do crédito o CNPJ da sucessora. Pleiteou, ao final, a homologação integral das compensações declaradas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.1. Há cinco questões em discussão: (i) saber se a retificação do CNPJ informado na DCOMP poderia ser apreciada no âmbito da manifestação de inconformidade; Fl. 238DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.708 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19613.723574/2021-11 2 (ii) saber se os créditos declarados estariam comprovados documentalmente e aptos à compensação; (iii) saber se houve duplicidade na utilização dos mesmos créditos; (iv) saber se a contabilização genérica dos valores como “saldo de implantação” seria suficiente para comprovar o crédito; (v) saber se houve recolhimento indevido da contribuição patronal sobre a folha (CPP) em substituição à devida contribuição sobre a receita bruta (CPRB). III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1. A legislação de regência, especialmente o art. 170 do CTN, e o art. 74 da Lei nº 9.430/1996, exige que os créditos objeto de compensação sejam líquidos e certos. A parte-recorrente foi intimada diversas vezes pela fiscalização para apresentação de documentos comprobatórios, mas permaneceu inerte durante a fase de diligência, vindo a apresentar documentos apenas após a lavratura do despacho decisório. 3.2. A retificação do CNPJ informado no PERDCOMP não pode ser acolhida na via da manifestação de inconformidade. Ainda que demonstrada a sucessão empresarial, a alteração das informações declaradas exige procedimento próprio e tempestivo, não cabendo à instância julgadora reabrir a análise do mérito da declaração com base em dados divergentes. 3.3. Parte dos créditos foi contabilizada como “saldo de implantação” na conta “INSS a Recuperar”, sem identificação de origem ou contrapartida, circunstância que inviabiliza o controle da legitimidade do crédito e sua liquidez. A parte-recorrente não impugnou esse fundamento em sede recursal. 3.4. Verificou-se, por meio de diligência, que os créditos em exame foram anteriormente utilizados pela empresa sucedida para compensar débitos de 2015 e 2016, objeto do processo administrativo nº 19679.722792/2016- 06, e que esses débitos foram incluídos posteriormente no PERT, sem comprovação de cancelamento formal das compensações. A ausência de documentos que comprovem a restituição ou reversão da compensação original compromete a certeza do crédito reapresentado. 3.5. Não foi comprovado, de forma documental e objetiva, que a empresa sucedida, à época da competência 12/2013, estivesse obrigada à CPRB e que, portanto, o recolhimento da CPP tenha sido indevido. A ausência de elementos que demonstrem a duplicidade efetiva dos pagamentos inviabiliza o reconhecimento do direito creditório. Fl. 239DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.708 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19613.723574/2021-11 3 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Thiago Buschinelli Sorrentino – Relator Assinado Digitalmente Ronnie Soares Anderson – Presidente Participaram da reunião de julgamento os conselheiros Andressa Pegoraro Tomazela, Henrique Perlatto Moura, Marcelo Valverde Ferreira da Silva, Thiago Buschinelli Sorrentino, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ronnie Soares Anderson (Presidente). RELATÓRIO Por brevidade, transcrevo o relatório elaborado pelo órgão julgador de origem, 26ª TURMA/DRJ08, de lavra do Auditor-Fiscal Paulo Roberto Lara dos Santos (Acórdão 108-042.403): Trata, os autos, de Manifestação de Inconformidade contra o Despacho Decisório nº 31.303/2021 de lavra da Equipe Regional de Compensação Previdenciária da RF08 que reconheceu parte do direito creditório pleiteado pelo contribuinte em Declaração de Compensação veiculada pelo PERDCOMP 02422.00831.281218.1.3.16-7407, cujo crédito teria origem em recolhimentos de contribuições previdenciárias indevidas ou em valores maior do que os devidos efetuados na competência 12/2013 no importe de R$ 671.965,84 (Seiscentos e setenta e um mil, novecentos e sessenta e cinco reais e oitenta e quatro centavos), em valores originários. Em análise do pleito do contribuinte, após sucessivas intimações para esclarecimento da origem do crédito pleiteado que não encontraram resposta do Interessado, a Auditoria concluiu, valendo-se dos elementos disponíveis nos sistemas informatizados internos, pelo reconhecimento parcial do crédito pleiteado, no importe de R$ 952,94 (Novecentos e cinquenta e dois reais e noventa e quatro centavos), em decisão assim passada: Fl. 240DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.708 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19613.723574/2021-11 4 Cientificado do feito, porém irresignando-se com ele, a empresa apresentou sua Manifestação de Inconformidade na qual deduz, em síntese, a tempestividade da peça, traça a síntese dos fatos e alega que houve erro no preenchimento do PERDCOMP na medida em que indicou como crédito próprio – na qualidade de empresa sucessora – aquilo que tivera origem em recolhimentos realizados no CNPJ da empresa sucedida por incorporação, a saber LOG & PRINT DADOS VARIÁVEIS S.A. (CNPJ 03.113.360/0001-98), impossibilitando sua localização pelos sistemas informatizados internos. Por outro giro, indica que a origem do crédito apurado na empresa sucedida prende-se ao fato de ela, contribuinte obrigatória na sistemática da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB), ter efetuado os recolhimentos sobre a folha de salários na sistemática da Lei nº 8.212/91. Nesse compasso, teria efetuado o parcelamento e pagamento da dívida com a CPRB – veiculado pelo processo nº 18186.729285/2014-11 – gerando o indébito dos recolhimentos havidos pela folha de salários, os quais são objeto da DCOMP. Posta nesses argumentos, pede provimento para homologação integral das compensações realizadas. Retornam os autos para prosseguimento. [...] Referido acórdão foi assim ementado: ASSUNTO: Normas de Administração Tributária Período de apuração: 01/12/2013 a 31/12/2013 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. CANCELAMENTO. RETIFICAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPETÊNCIA. O exame do encontro de contas entre o crédito e o débito é efetuado pela Administração Fiscal tomando como parâmetros e limites as características (valor, natureza, período de apuração) informados pelo contribuinte no pedido de ressarcimento ou declaração de compensação. Eventual erro de preenchimento da DCOMP ou mesmo o seu cancelamento pode ser solicitado mediante procedimento de retificação ou cancelamento previsto na legislação própria. A retificação de DCOMP ou o seu cancelamento não são procedimentos cabíveis em sede de manifestação de inconformidade e tampouco está a sua apreciação abrangida pela competência das Delegacias de Julgamento. ASSUNTO: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/12/2013 a 31/12/2013 Fl. 241DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.708 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19613.723574/2021-11 5 PREVIDENCIÁRIO. COMPENSAÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. FALTA DE LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO. Compensação é o procedimento voluntário e facultativo através do qual o sujeito passivo pode se ressarcir de valores pagos indevidamente, deduzindo-os das contribuições devidas à Previdência Social. Não atendidas as condições estabelecidas na legislação previdenciária e no Código Tributário Nacional – CTN – , quais sejam, a certeza e a liquidez do crédito informado, os valores indevidamente compensados devem ser glosados. Cientificado do resultado do julgamento em 17/05/2024, uma sexta-feira (fls. 225), a parte-recorrente interpôs o presente recurso voluntário em 10/06/2024, uma segunda-feira (fls. 227), no qual se sustenta, sinteticamente: a) O equívoco no preenchimento da DCOMP ofende o princípio da verdade material, pois o crédito informado como próprio, na realidade, teria origem em recolhimentos efetuados pela empresa sucedida, LOG & PRINT DADOS VARIÁVEIS S.A., de modo que a ausência de identificação correta comprometeu a análise do direito creditório pela fiscalização, embora os documentos demonstrativos do recolhimento tenham sido juntados. b) A desconsideração, pela autoridade fiscal, da documentação que comprova a existência do crédito pleiteado, contraria o dever da administração pública de apurar a realidade dos fatos e a composição do crédito tributário efetivamente existente, especialmente à luz da legalidade da tributação e da exigência de certeza e liquidez para o exercício da compensação. c) A glosa da compensação pela simples divergência formal na identificação do CNPJ ofende a aplicação do artigo 15 da Instrução Normativa RFB nº 2.055/2021 e do artigo 16 da IN RFB nº 1.717/2017, os quais reconhecem à empresa sucessora legitimidade para pleitear a restituição de valores recolhidos pela sucedida. d) A negativa de homologação das compensações realizadas ignora jurisprudência administrativa reiterada (acórdãos do então Conselho de Contribuintes e da Câmara Superior de Recursos Fiscais) que determina a prevalência da verdade material sobre eventuais erros formais no preenchimento de declarações de compensação. e) O indeferimento do pedido viola a legalidade da tributação, pois, reconhecida a confissão e o parcelamento do débito na sistemática correta (CPRB), resta caracterizado o recolhimento indevido anterior na sistemática errada (CPP), ensejando, portanto, o crédito passível de compensação. Diante do exposto, pede-se, textualmente: Fl. 242DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.708 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19613.723574/2021-11 6 "Diante de todo o exposto, requerer a Recorrente dignem-se V. Sas. em conhecer e prover integralmente o presente Recurso Voluntário, considerando os fatos narrados e pela aplicação do melhor Direito, determinando o consequente cancelamento da exigência fiscal e o arquivamento do Auto de Infração, por força das razões de fato e direito amplamente demonstradas. Por fim, protesta-se desde logo pela realização de sustentação oral na sessão de julgamento a ser designada por este Egrégio CARF, bem como, se for o caso, a juntada de documentos adicionais." É o relatório. VOTO Conselheiro Thiago Buschinelli Sorrentino, Relator 1 CONHECIMENTO Conheço do recurso voluntário, porquanto tempestivo e aderente aos demais requisitos para exame e julgamento da matéria. 2 QUADRO FÁTICO-JURÍDICO Para boa compreensão da matéria, revisito brevemente o quadro fático-jurídico em exame nestes autos. Originariamente, a autoridade fiscal decidiu pela não homologação parcial de compensação tributária relativa à contribuição previdenciária (CPIM – contribuição previdenciária indevida ou a maior), conforme informada no PER/DCOMP nº 02422.00831.281218.1.3.16-7407, referente à competência 12/2013, no valor pleiteado de R$ 671.965,84. Tal decisão foi motivada pela ausência de comprovação da liquidez e certeza dos créditos declarados, resultando no reconhecimento de apenas R$ 952,94 como crédito passível de homologação. O despacho contemplou a seguinte fundamentação e apuração de fatos:  Créditos pleiteados: O contribuinte declarou, por meio de PERDCOMPs, créditos previdenciários decorrentes de recolhimentos indevidos ou a maior. Fl. 243DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.708 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19613.723574/2021-11 7  Utilização dos créditos: Os créditos foram utilizados para compensar débitos de contribuições sociais, via DCOMP.  Procedimento fiscal: Diante da constatação de elevado risco nas compensações, a fiscalização selecionou os processos para auditoria, com base em critérios das Portarias SRRF08 nº 1.214/2020 e 39/2021.  Intimações não atendidas: A parte foi intimada por diversas vezes para apresentar documentação comprobatória das compensações, inclusive por meio de Termo de Intimação e de Reintimação, mas não atendeu às solicitações.  Inconsistências contábeis: Verificou-se, na ECD da empresa, lançamento contábil de “saldo de implantação” no valor de R$ 6.198.534,67, sem clareza quanto às origens e contrapartidas. Tal fato comprometeu a comprovação da origem dos créditos.  Conferência com sistemas da RFB: Após consultas, os valores encontrados como efetivamente recolhidos e devidos não coincidiram com os créditos declarados. Com base na legislação aplicável, especialmente o art. 170 do CTN; o art. 74 da Lei nº 9.430/1996; o art. 26-A da Lei nº 11.457/2007; os arts. 65 e 73 da Instrução Normativa RFB nº 1.717/2017; e os arts. 35 e 61 da Lei nº 8.212/1991, a autoridade fiscal concluiu pela:  Homologação parcial da compensação, limitada ao valor de R$ 952,94;  Manutenção da exigência do saldo compensado indevidamente, com orientação à parte para pagamento no prazo de 30 dias, sob pena de inscrição em dívida ativa. O contribuinte impugnou esse ato de não homologação de compensação, ao narrar que, em 28/12/2018, transmitiu à Receita Federal do Brasil o PERDCOMP eletrônico nº 02422.00831.281218.1.3.16-7407, informando a existência de crédito relativo a recolhimento indevido ou a maior de contribuição previdenciária (GPS – código 2100), no montante de R$ 671.965,84, referente à competência 12/2013. Afirmou que o crédito foi utilizado para compensar débitos próprios, declarados no mesmo PERDCOMP. Relatou que a decisão administrativa reconheceu apenas R$ 952,94 como crédito líquido e certo, sob o fundamento de que os demais valores não estavam comprovados. Em discordância, sustentou que houve um equívoco no preenchimento do PER/DCOMP, pois os recolhimentos que deram origem ao crédito foram efetuados pela empresa sucedida, LOG & PRINT DADOS VARIÁVEIS S.A., por meio de suas filiais (CNPJs informados nos autos), e não diretamente pela sucessora, ora impugnante. Aduziu que a sucessão empresarial foi regularmente comunicada aos órgãos competentes desde dezembro de 2017, e que os documentos comprobatórios dos recolhimentos Fl. 244DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.708 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19613.723574/2021-11 8 realizados pela sucedida foram anexados ao processo. Defendeu que a ausência de reconhecimento do crédito se deu, exclusivamente, por erro formal na vinculação do CNPJ nos PER/DCOMPs, e não por ausência de fato gerador do crédito. Invocou o princípio da verdade material, para argumentar que a Administração Tributária deve considerar os fatos efetivamente ocorridos, mesmo diante de incorreções formais, citando jurisprudência administrativa nesse sentido. Alegou ainda que a empresa sucedida recolheu, de forma equivocada, a contribuição previdenciária sobre a folha de pagamento (CPP), quando já era devida a contribuição sobre a receita bruta (CPRB). Posteriormente, a empresa confessou e pagou a contribuição devida via DARF (CPRB), o que evidenciaria o recolhimento indevido anteriormente realizado por GPS, fato que justificaria a compensação pretendida. Ao final, pediu a integral reforma do despacho decisório, com a homologação total das compensações efetuadas e a consequente extinção do crédito tributário exigido. Ao apreciar a impugnação, o órgão julgador de origem houve por bem julgá-la improcedente, deixando de reconhecer o direito creditório pleiteado pela parte-recorrente. Conforme se extrai dos autos, a manifestação de inconformidade foi interposta contra o Despacho Decisório nº 31.303/2021, que reconheceu parcialmente o crédito declarado pela contribuinte no PERDCOMP nº 02422.00831.281218.1.3.16-7407, relativo à competência 12/2013, no valor originário de R$ 671.965,84, tendo sido homologado apenas o montante de R$ 952,94. A parte-recorrente alegou, em síntese, que o crédito declarado teria sido recolhido pela empresa sucedida LOG & PRINT DADOS VARIÁVEIS S.A. e que houve equívoco na identificação do titular do crédito na DCOMP. Argumentou ainda que o recolhimento se deu de forma indevida, por erro na sistemática de apuração (CPP em vez de CPRB), e que o respectivo valor foi objeto de compensações legítimas. Durante a instrução, a autoridade julgadora determinou diligência à Equipe Regional de Compensação Previdenciária, que informou que os créditos em questão já haviam sido objeto de utilização anterior em compensações promovidas pela empresa sucedida, no processo administrativo nº 19679.722792/2016-06, o que impossibilitaria nova restituição ou compensação com os mesmos valores. Ainda segundo o voto condutor, a retificação do PER/DCOMP – como pretendido pela parte – não pode ser processada no âmbito de manifestação de inconformidade, conforme vedação expressa da Instrução Normativa RFB nº 1.717/2017. Destacou-se também que, à época da fiscalização, a parte não atendeu às intimações que buscavam esclarecer a origem dos créditos. Em análise do conjunto probatório, concluiu-se que não foi demonstrada a liquidez e certeza do crédito, tendo sido identificadas inconsistências relevantes na escrituração contábil, especialmente no lançamento do saldo da conta “INSS a Recuperar” (em 01/01/2018), no valor de R$ 6.198.534,67, sem clareza quanto à origem e contrapartida. Fl. 245DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.708 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19613.723574/2021-11 9 Dessa forma, a Turma julgadora concluiu que a parte-recorrente tentou reutilizar créditos já glosados ou anteriormente compensados, carecendo o pedido do requisito de certeza quanto à constituição do direito creditório. Assim, decidiu-se, por unanimidade, pela improcedência da manifestação de inconformidade e pelo não reconhecimento do direito creditório pleiteado. Inconformada com esse resultado, a parte-recorrente interpôs o presente recurso voluntário, no qual argumenta, em síntese, que o crédito objeto do PER/DCOMP nº 02422.00831.281218.1.3.16-7407 — no valor de R$ 671.965,84 — decorreu de recolhimentos indevidos realizados, originalmente, pela empresa LOG & PRINT DADOS VARIÁVEIS S.A., posteriormente sucedida pela recorrente. Aduz que o não reconhecimento do crédito pela fiscalização ocorreu em razão de erro formal no preenchimento da declaração, ao informar o CNPJ da empresa sucessora como detentora do crédito, o que teria impedido a correta identificação da origem dos recolhimentos nos sistemas da Receita Federal. Sustenta, entretanto, que a sucessão empresarial foi regularmente formalizada e comunicada aos órgãos competentes desde dezembro de 2017. A parte-recorrente defende a aplicação do princípio da verdade material, alegando que os fatos efetivamente comprovados, inclusive com os comprovantes de recolhimentos e documentos da sucessão, devem prevalecer sobre eventuais erros formais. Invoca precedentes administrativos e doutrina para sustentar que a administração tributária não pode desconsiderar elementos probatórios válidos, desde que juntados aos autos. Afirma ainda que a empresa sucedida, à época, procedeu equivocadamente ao recolhimento da Contribuição Previdenciária Patronal sobre a folha de salários (CPP), quando já se encontrava sujeita à sistemática da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB), conforme a legislação então vigente. Informa que, ao perceber o erro, a empresa sucedida confessou o débito devido na forma da CPRB e aderiu ao parcelamento do valor, conforme processo administrativo nº 18186.729285/2014-11. Com isso, os recolhimentos anteriores pela sistemática da CPP se tornaram indevidos e foram objeto da compensação impugnada. Ao final, a parte-recorrente pede o conhecimento e provimento integral do recurso, com a consequente reforma da decisão recorrida e homologação integral das compensações realizadas, requerendo ainda o cancelamento da exigência fiscal correspondente. Requer também o direito de realizar sustentação oral na sessão de julgamento a ser designada. É possível visualizar as questões fundamentais deste exame a partir da seguinte matriz: MOTIVAÇÃO E FUNDAMENTAÇÃO (autoridade fiscal) ARGUMENTO NA IMPUGNAÇÃO FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO (julgador de origem) ARGUMENTO NAS RAZÕES RECURSAIS Fl. 246DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.708 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19613.723574/2021-11 10 1 Os valores declarados como créditos previdenciários foram considerados não líquidos e certos, pois não foi apresentada documentação comprobatória, apesar de intimações formais para tal fim, incluindo reiteração. Fundamentação: arts. 170 do CTN; 74 da Lei nº 9.430/96; 26-A da Lei nº 11.457/07; IN RFB nº 1.717/2017. O contribuinte alegou que os recolhimentos foram realizados pela empresa sucedida e que anexou documentação comprobatória, inclusive comprovantes de recolhimentos vinculados aos CNPJs das filiais da empresa sucedida. A DRJ entendeu que não foram atendidas as intimações da fiscalização para apresentação de provas, e que, em diligência, constatou-se que os créditos foram objeto de compensações anteriores em outro processo (PA nº 19679.722792/2016-06), o que afasta a certeza e liquidez. O contribuinte sustenta que o erro foi meramente formal no preenchimento da DCOMP, pois informou o CNPJ da sucessora, e que houve apresentação posterior da documentação, inclusive de comprovantes de recolhimentos realizados pela sucedida. Invoca o princípio da verdade material. 2 Parte do crédito declarado referia-se a valores oriundos de contabilização genérica, como o lançamento contábil de “saldo de implantação” no valor de R$ 6.198.534,67, sem identificação de origem ou contrapartida. Fundamentação: ausência de liquidez e certeza do crédito. AUSENTE A DRJ ressaltou que a contabilização genérica compromete a rastreabilidade e a confiabilidade da origem do crédito e que tal lançamento não comprova a existência de crédito passível de compensação. AUSENTE 3 A compensação pleiteada envolvia recolhimentos já utilizados em compensações anteriores feitas pela empresa sucedida, conforme identificado em cruzamento de sistemas. Fundamentação: vedação à duplicidade de utilização de crédito. O contribuinte não nega o uso anterior, mas sustenta que o crédito decorre de recolhimentos indevidos pela sucedida, que posteriormente confessou o tributo devido (CPRB) e parcelou o valor, demonstrando a duplicidade no recolhimento. A DRJ acatou a informação fiscal de que houve duplicidade e que o crédito já foi objeto de análise e glosa em processo anterior, sendo vedada nova compensação com base nos mesmos valores. O contribuinte reafirma que a duplicidade ocorreu por erro no regime de apuração (CPP em vez de CPRB) e que o valor recolhido indevidamente pela CPP foi objeto da compensação. Menciona o parcelamento na modalidade CPRB, que confirma a substituição da base de cálculo. Fl. 247DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.708 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19613.723574/2021-11 11 4 Não foi demonstrada a legitimidade da sucessora para pleitear a compensação, em razão do erro de CNPJ e ausência de comprovação no momento oportuno. Fundamentação: arts. 15 da IN RFB nº 2.055/2021 e 16 da IN RFB nº 1.717/2017 (legitimidade da sucessora). O contribuinte alegou que a sucessão foi regularmente formalizada e comunicada desde 12/2017, o que lhe conferia legitimidade para pleitear compensação de valores recolhidos pela sucedida. A DRJ reconhece que houve sucessão, mas ressalta que o PER/DCOMP não poderia ser retificado no curso da impugnação, conforme a IN RFB nº 1.717/2017. O contribuinte reitera que o equívoco formal no preenchimento da DCOMP não deve prevalecer sobre a verdade material e que sua legitimidade está demonstrada pela sucessão formal e pelos recolhimentos da sucedida. 5 Não houve comprovação de que o recolhimento foi indevido, pois não foi apresentada prova de que o contribuinte estava sujeito à CPRB no período de apuração. Fundamentação: necessidade de demonstração do erro de fato. O contribuinte alegou que a empresa sucedida recolheu CPP indevidamente, pois já era obrigada à CPRB. Disse que confessou o débito da CPRB e parcelou os valores devidos, conforme processo administrativo nº 18186.729285/2014- 11. A DRJ não abordou especificamente esse ponto no voto condutor. O contribuinte reforça que o recolhimento da CPP foi indevido diante da obrigatoriedade da CPRB, e que a posterior confissão da CPRB e o parcelamento do valor confirmam o pagamento indevido anterior. Feita essa síntese, passa-se ao exame das questões de fundo. 3 AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOCUMENTAL DOS CRÉDITOS DECLARADOS A autoridade julgadora de origem entendeu que os créditos informados pela parte- recorrente, no montante de R$ 671.965,84, não foram acompanhados da devida comprovação documental quanto à sua origem e constituição. Conforme relatado no acórdão, a contribuinte foi regularmente intimada por mais de uma vez durante o procedimento fiscal, mas deixou de apresentar os documentos requeridos, não se manifestando sobre os elementos solicitados. Diante da inércia, a fiscalização valeu-se exclusivamente dos dados constantes nos sistemas da Receita Federal para avaliar os créditos declarados, concluindo que apenas R$ 952,94 eram passíveis de reconhecimento como crédito líquido e certo, por estarem amparados por comprovação objetiva. Assim, os valores remanescentes foram glosados pela ausência de comprovação idônea e tempestiva, nos termos dos arts. 170 do CTN, 74 da Lei nº 9.430/1996 e 161 da IN RFB nº 1.717/2017. Por sua vez, a parte-recorrente argumenta que a existência do crédito está devidamente demonstrada, tendo em vista que os recolhimentos foram realizados pela empresa sucedida, LOG & PRINT DADOS VARIÁVEIS S.A., cujas guias teriam sido anexadas aos autos. Sustenta que a inexistência de comprovação alegada pela autoridade fiscal decorreu de erro Fl. 248DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.708 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19613.723574/2021-11 12 formal no preenchimento do PER/DCOMP, que indicou o CNPJ da sucessora como titular do crédito. Aponta que a sucessão foi regularmente comunicada aos órgãos competentes e que a documentação comprobatória teria sido acostada com a manifestação de inconformidade, o que deveria bastar para aferição da verdade material. Nos termos do art. 170 do Código Tributário Nacional, a compensação tributária exige, como condição legal, que os créditos utilizados pelo sujeito passivo sejam líquidos e certos. Esse requisito é reiterado nos arts. 74, §§ 1º, 2º e 6º, da Lei nº 9.430/1996, e também nos arts. 65 e 161 da IN RFB nº 1.717/2017, que atribuem à fiscalização competência para verificar a exatidão das informações prestadas e condicionar o reconhecimento do crédito à apresentação de documentação comprobatória. Trata-se, pois, de requisito de natureza objetiva, cuja aferição se dá com base na documentação tempestivamente apresentada aos autos administrativos. No caso concreto, consta do despacho decisório que a parte-recorrente foi intimada expressamente a apresentar documentos comprobatórios da origem dos créditos declarados, mas não atendeu à solicitação nem no primeiro prazo, nem na reiteração da intimação (Despacho Decisório nº 31.303/2021, item 6). A omissão ensejou o encerramento do procedimento de diligência e a conversão em fiscalização formal (item 7), ainda assim sem resposta por parte da contribuinte, conforme relatado expressamente no item 8 do mesmo despacho. Somente após a lavratura da decisão, a parte apresentou sua manifestação de inconformidade, instruída com supostos comprovantes de recolhimento vinculados ao CNPJ da empresa sucedida. Todavia, o momento processual para apresentação de tais documentos era durante o procedimento fiscal, como expressamente determina o art. 107 da IN RFB nº 1.717/2017, segundo o qual a retificação ou complementação de informações não será admitida após intimação formal para apresentação de documentos. Dessa forma, ainda que se admita, em tese, o acolhimento de elementos posteriores com base no princípio da verdade material, a omissão reiterada no procedimento de fiscalização compromete a presunção de veracidade e a confiabilidade das alegações. Ademais, como bem observado pela DRJ, parte dos créditos declarados já havia sido objeto de análise em processo anterior (PA nº 19679.722792/2016-06), o que reforça a necessidade de documentação clara e tempestiva para evitar duplicidade compensatória. Conclui-se, portanto, que não merece provimento o recurso voluntário nesse ponto, devendo ser mantida a glosa dos créditos compensados por ausência de comprovação oportuna da origem e da certeza do valor declarado, nos termos dos dispositivos legais citados. Diante do exposto, rejeito o argumento. Fl. 249DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.708 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19613.723574/2021-11 13 4 ERRO DE IDENTIFICAÇÃO DO CNPJ NA DCOMP (SUCESSÃO EMPRESARIAL) O órgão julgador de origem reconheceu que a parte-recorrente alegou, em sede de manifestação de inconformidade, que os créditos utilizados nas compensações se originaram de recolhimentos efetuados por empresa posteriormente incorporada, LOG & PRINT DADOS VARIÁVEIS S.A., e que o PER/DCOMP teria sido preenchido com o CNPJ da empresa sucessora, LOG & PRINT GRÁFICA, DADOS VARIÁVEIS E LOGÍSTICA S.A., o que teria impedido o cruzamento automático das informações. No entanto, a 26ª Turma da DRJ08 firmou entendimento de que a retificação das informações prestadas no PER/DCOMP não é admissível no âmbito da manifestação de inconformidade, por força dos arts. 106 e 107 da IN RFB nº 1.717/2017. Destacou que o exame da legitimidade do crédito deve observar estritamente os dados informados na DCOMP original, sendo a retificação cabível apenas por meio de nova declaração, e dentro dos prazos e limites fixados em norma específica. Nas razões recursais, a parte-recorrente reafirma o argumento de que houve erro material no preenchimento da DCOMP, ao atribuir ao CNPJ da sucessora créditos que, na verdade, foram recolhidos sob o CNPJ da sucedida. Sustenta que a sucessão empresarial foi formalizada e comunicada aos órgãos competentes em dezembro de 2017, e que os documentos comprobatórios foram apresentados. Alega que tal equívoco não pode obstar o reconhecimento do crédito, pois o que importa é a efetiva existência e legitimidade do direito creditório, mesmo que declarada de forma imprecisa, defendendo, para tanto, a aplicação do princípio da verdade material. O ordenamento jurídico reconhece a possibilidade de a empresa sucessora pleitear restituição ou compensação de tributos recolhidos indevidamente pela sucedida. A legislação de regência aplicada aos fatos estabelecia que, em caso de sucessão empresarial, a legitimidade ativa é transferida à sucessora, desde que o pedido seja instruído com as informações adequadas que permitam o reconhecimento do vínculo jurídico e da titularidade do crédito. Contudo, o mesmo regime normativo impõe limites estritos à forma, ao momento e à autoridade competente para retificação de dados constantes do PER/DCOMP. Nos termos dos arts. 106 e 107 da IN RFB nº 1.717/2017, a retificação de declarações de compensação deve ser realizada por meio do próprio programa PER/DCOMP, mediante documento retificador, e não é admitida após a intimação para apresentação de documentos comprobatórios. Ainda, o art. 117 da mesma instrução normativa fixa a competência da Delegacia da Receita Federal do domicílio fiscal do sujeito passivo para análise de retificações, sendo vedado à Delegacia de Julgamento reexaminar os dados declarados na origem. Nesse sentido, confira-se o seguinte precedente: Numero do processo: 10880.954524/2009-54 Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção Fl. 250DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.708 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19613.723574/2021-11 14 Câmara: Quarta Câmara Seção: Terceira Seção De Julgamento Data da sessão: Wed Aug 25 00:00:00 UTC 2021 Data da publicação: Thu Oct 07 00:00:00 UTC 2021 Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/07/2004 a 30/09/2004 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. INOVAÇÃO EM RECURSO VOLUNTÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO. É inadmissível a apreciação em grau de recurso de matéria não suscitada na instância a quo, exceto quando deva ser reconhecida de ofício. COMPENSAÇÃO. RETIFICAÇÃO DE DCOMP APÓS O DESPACHO DECISÓRIO. IMPOSSIBILIDADE O cancelamento ou a retificação do PER/DCOMP somente são admitidos enquanto este se encontrar pendente de decisão administrativa à data do envio do documento retificador ou do pedido de cancelamento, e desde que fundados em hipóteses de inexatidões materiais verificadas no preenchimento do referido documento. Numero da decisão: 3402-008.962 Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário em razão da preclusão. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo - Presidente (documento assinado digitalmente) Renata da Silveira Bilhim - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Lazaro Antonio Souza Soares, Maysa de Sa Pittondo Deligne, Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Cynthia Elena de Campos, Renata da Silveira Bilhim, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado(a)), Thais de Laurentiis Galkowicz, Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente o conselheiro Jorge Luis Cabral substituído pelo Conselheiro Marcos Roberto da Silva. Nome do relator: RENATA DA SILVEIRA BILHIM Numero do processo: 10283.900145/2009-83 Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS Câmara: 1ª SEÇÃO Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais Data da sessão: Wed Mar 13 00:00:00 UTC 2019 Data da publicação: Wed Apr 24 00:00:00 UTC 2019 Ementa: [...] [...] Fl. 251DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.708 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19613.723574/2021-11 15 DCOMP. CANCELAMENTO OU RETIFICAÇÃO DO DÉBITO PELOS ÓRGÃOS JULGADORES, APÓS DECISÃO DA DELEGACIA DE ORIGEM QUE NEGA A HOMOLOGAÇÃO DA COMPENSAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. O cancelamento ou a retificação do PER/DCOMP somente são admitidos enquanto este se encontrar pendente de decisão administrativa à data do envio do documento retificador ou do pedido de cancelamento, e desde que fundados em hipóteses de inexatidões materiais verificadas no preenchimento do referido documento. A manifestação de inconformidade e o recurso voluntário contra a não homologação da compensação declarada pelo sujeito passivo não constituem meios adequados para veicular a retificação ou o cancelamento do débito indicado na Declaração de Compensação. O rito processual previsto no Decreto nº 70.235/1972 não se aplica para o cancelamento de débitos informados em PER/DCOMP (em razão de erro cometido pelo contribuinte em suas apurações), assim como não se aplica para o cancelamento de débitos informados em DCTF. As Delegacias da Receita Federal t[ê]m plena competência para sanar esse tipo de problema. O que não se pode é alargar a competência dos órgãos julgadores, submetidos ao rito processual previsto no Decreto nº 70.235/1972, para que passem a apreciar situações que não lhes devem ser submetidas. Numero da decisão: 9101-004.076 Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial (i) quanto à preclusão. Acordam, ainda, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial (ii) quanto à retificação e ao cancelamento de PER/DCOMP e, no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento, vencida a conselheira Cristiane Silva Costa, que lhe negou provimento. Manifestou intenção de apresentar declaração de voto a conselheira Cristiane Silva Costa. (assinado digitalmente) Rafael Vidal de Araujo – Presidente em exercício e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: André Mendes de Moura, Cristiane Silva Costa, Viviane Vidal Wagner, Demetrius Nichele Macei, Lizandro Rodrigues de Sousa (suplente convocado), Lívia De Carli Germano, Rafael Vidal de Araújo (Presidente em Exercício). Ausente, momentaneamente, o conselheiro Luis Fabiano Alves Penteado. Nome do relator: RAFAEL VIDAL DE ARAUJO No caso concreto, a parte-recorrente não nega o erro de identificação do CNPJ na declaração, nem demonstra ter apresentado, em momento anterior ao despacho decisório, pedido formal de retificação do PER/DCOMP. Ainda que a documentação relativa à sucessão tenha sido apresentada em sede de impugnação, tal providência não supre o procedimento regular previsto para alteração de dados materiais da declaração. Mesmo que se admitisse a correção de simples erro material no preenchimento do número do CNPJ, para além de dúvida razoável, caberia ao recorrente Fl. 252DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.708 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19613.723574/2021-11 16 demonstrar, pormenorizadamente, a origem do crédito pleiteado. Ao se constatar a ocorrência de erro material, deve ser disponibilizado todo o raciocínio matemático que gerou o tributo pago equivocadamente; e, também, o percurso percorrido até atingir o montante apontado pela apuração tida por correta. Assim, restar[ia] possível a reconstrução dos fatos contábeis necessários à evidenciação da suficiência do crédito. RV 19679.720118/2015-06, Ac. 2401-011.351, rel. Cons. Ana Carolina da Silva Barbosa. É certo que o processo administrativo tributário brasileiro se pauta pela REGRA da legalidade o que, em tese, autorizaria a consideração de elementos probatórios posteriores. Todavia, não se revogam os requisitos legais e procedimentais para a retificação de declarações, sobretudo quando há regra expressa que veda a reapreciação de DCOMPs já submetidas a despacho decisório. Nesse contexto, o respeito à forma legal é componente essencial da segurança jurídica e da isonomia na análise de pretensões compensatórias. Diante disso, não merece provimento o recurso voluntário neste ponto, pois, embora demonstrada a existência da sucessão empresarial, a parte-recorrente deixou de utilizar a via própria para corrigir o erro declaratório, limitando-se a invocar sua regularidade apenas em fase de impugnação. A aplicação do art. 107 da IN RFB nº 1.717/2017 obsta o reconhecimento da retificação fora do tempo e do modo legalmente previstos. Diante do exposto, rejeito o argumento. 5 CONTABILIZAÇÃO GENÉRICA COMO “SALDO DE IMPLANTAÇÃO” O acórdão recorrido destacou, como elemento relevante para o indeferimento do pedido compensatório, a existência de lançamento contábil genérico no valor de R$ 6.198.534,67, registrado em 01/01/2018 na conta “INSS a Recuperar”, com histórico apenas de “saldo de implantação”. Conforme apontado no relatório fiscal e reiterado no voto condutor, esse lançamento não apresentava clareza quanto às contrapartidas, tampouco fornecia elementos que permitissem identificar a origem e a constituição dos valores ali registrados. Além disso, não havia, na Escrituração Contábil Digital (ECD), registros que correspondessem aos créditos informados nos PER/DCOMPs. Por essa razão, o órgão julgador entendeu que o crédito declarado carecia de demonstração contábil fidedigna e individualizada, conforme exigem os arts. 170 do CTN, 74 da Lei nº 9.430/1996 e os arts. 135 e 161 da IN RFB nº 1.717/2017. A parte-recorrente não apresentou argumentos específicos nas razões recursais para rebater o fundamento contábil concernente ao lançamento genérico de “saldo de implantação” na conta “INSS a Recuperar”. A peça recursal limita-se a sustentar, em termos Fl. 253DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.708 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19613.723574/2021-11 17 amplos, que os recolhimentos indevidos teriam sido realizados pela empresa sucedida, e que a comprovação teria sido apresentada. Não há, porém, menção ou explicação direta quanto ao lançamento contábil impugnado pela fiscalização e pela DRJ. Assim, deve-se registrar ausência de argumento específico sobre esse ponto na fase recursal. Nos termos do art. 170 do Código Tributário Nacional e do art. 89 da Lei nº 8.212/1991, a compensação de contribuições previdenciárias pressupõe a existência de crédito líquido e certo, cuja constituição seja demonstrada de forma objetiva e verificável. A Instrução Normativa RFB nº 1.717/2017, por sua vez, impõe ao sujeito passivo o ônus de comprovar a exatidão das informações declaradas, inclusive mediante análise da escrituração contábil (art. 161, II). O lançamento contábil é, assim, elemento probatório essencial para atestar a origem, o valor e a legitimidade do crédito compensado. No caso concreto, a fiscalização identificou, na ECD da parte-recorrente relativa ao ano-calendário de 2018, um lançamento contábil no valor de R$ 6.198.534,67, classificado como “INSS a Recuperar”, com data de 01/01/2018 e histórico apenas como “saldo de implantação”, sem clareza quanto à origem e sem detalhamento das contrapartidas (Despacho Decisório nº 31.303/2021, item 9). O relatório fiscal reproduzido no acórdão observou que esse lançamento elevou o saldo da conta “INSS a Recuperar” para valores muito superiores aos registrados nos exercícios anteriores, sem suporte documental ou contábil individualizado, além de não corresponder aos créditos informados nos PERDCOMPs. A ausência de vínculo direto entre os lançamentos contábeis e os créditos compensados inviabiliza o controle fiscal e impede o reconhecimento da certeza e liquidez exigidas pela legislação. Ainda que se admita a utilização de documentos da empresa sucedida, seria indispensável que os lançamentos fossem integralmente individualizados, com lastro documental e clareza de registro, o que não se verifica no caso dos autos. Ademais, a parte-recorrente não enfrentou esse ponto em sua peça recursal, mantendo-se silente quanto à imputação de irregularidade contábil levantada pela autoridade fiscal e reiterada no julgamento da DRJ. Essa ausência de impugnação específica obsta inclusive a formação de contraditório efetivo neste ponto. Assim, diante da falta de registro contábil adequado e da ausência de defesa específica na instância recursal, não há como afastar o fundamento da decisão administrativa, que corretamente glosou os créditos compensados por ausência de respaldo contábil idôneo. O recurso voluntário, neste aspecto, não comporta provimento. Diante do exposto, rejeito o argumento. Fl. 254DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.708 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19613.723574/2021-11 18 6 DUPLICIDADE DE COMPENSAÇÃO COM CRÉDITO JÁ ANALISADO O acórdão da 26ª Turma da DRJ08 assentou que os valores declarados pela parte- recorrente no PER/DCOMP nº 02422.00831.281218.1.3.16-7407 já haviam sido objeto de utilização em compensações anteriores, promovidas pela empresa sucedida, LOG & PRINT DADOS VARIÁVEIS S.A., no processo administrativo nº 19679.722792/2016-06. Segundo a Informação Fiscal nº 2.983/2023, acostada aos autos, parte dos créditos foi utilizada para compensar débitos apurados entre 01/2015 e 04/2016. A DRJ salientou que, além de já utilizados, esses mesmos débitos foram posteriormente incluídos no Programa Especial de Regularização Tributária (PERT), o que indica a ocorrência de duplicidade. Para a autoridade julgadora, essa sequência de atos impede o reconhecimento de novo crédito com base nos mesmos recolhimentos, por ausência de liquidez e certeza, em afronta aos arts. 74 da Lei nº 9.430/1996 e 89 da Lei nº 8.212/1991. Já, a parte-recorrente admite que os recolhimentos originalmente foram utilizados para compensar débitos de 2015 e 2016, mas argumenta que esses mesmos débitos foram posteriormente incluídos no PERT em 2018, já devidamente quitado. Sustenta que, diante da duplicidade de utilização dos valores (compensação e parcelamento), optou por manter o parcelamento, e, com isso, passou a utilizar novamente os créditos para compensar débitos apurados em 2018, dentro do prazo prescricional. Afirma que tal conduta seria legítima, já que os recolhimentos indevidos da CPP (realizados pela empresa sucedida) continuariam disponíveis para compensação, uma vez anulada a compensação anterior em razão da adesão ao PERT. Nos termos do art. 74 da Lei nº 9.430/1996, a compensação é causa de extinção do crédito tributário, sob condição resolutória de sua ulterior homologação (§ 2º), sendo a declaração de compensação instrumento de confissão de dívida (§ 6º). Adicionalmente, o art. 89 da Lei nº 8.212/1991 dispõe que as contribuições sociais só podem ser objeto de compensação nas hipóteses de pagamento indevido ou a maior, nos termos e condições estabelecidos pela Receita Federal, com vedação expressa à duplicidade de utilização dos mesmos valores. No caso em exame, a DRJ, com base na Informação Fiscal referida, identificou que os créditos declarados pela parte-recorrente no presente PER/DCOMP derivam de recolhimentos que já haviam sido compensados anteriormente pela empresa sucedida, e que essas compensações foram objeto de análise no processo administrativo nº 19679.722792/2016-06. Ainda, segundo registrado no voto condutor, esses mesmos débitos foram incluídos no PERT, o que resultou, em tese, na reversão da compensação anterior, ou ao menos na sua ineficácia prática, em virtude da quitação via parcelamento. Todavia, não se extrai dos autos comprovação documental de que a compensação original tenha sido formalmente cancelada, tampouco há, nos autos, manifestação da fiscalização quanto à regularidade dessa reutilização do crédito. Pelo contrário, a autoridade fiscal, e, na sequência, a DRJ, entenderam que a duplicidade na utilização do mesmo crédito (para fins de compensação e parcelamento simultâneos) compromete a liquidez do direito creditório, e que o Fl. 255DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.708 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19613.723574/2021-11 19 contribuinte não esclareceu satisfatoriamente os fundamentos que legitimariam a nova compensação. Importante destacar que, segundo o art. 65, § 1º, da IN RFB nº 1.717/2017, a compensação deve ser formalizada por declaração específica e tempestiva, sendo de responsabilidade do sujeito passivo verificar a existência, validade e disponibilidade do crédito utilizado. A mera alegação de que a compensação anterior se tornou ineficaz, por adesão ao parcelamento, não é suficiente para restaurar a disponibilidade do crédito, especialmente sem que tenha sido comprovado o cancelamento da compensação original por via regular — seja administrativa, seja contábil. Diante disso, e considerando a ausência de elementos que demonstrem a efetiva reintegração dos créditos ao patrimônio jurídico da contribuinte, conclui-se que não restou comprovada a disponibilidade dos valores utilizados na nova compensação. A utilização de créditos cuja destinação já havia sido atribuída, ainda que de forma supervenientemente anulada, não atende ao requisito de certeza exigido pela legislação, razão pela qual o recurso voluntário, nesse ponto, deve ser desprovido. Diante do exposto, rejeito o argumento. 7 ALEGADO RECOLHIMENTO INDEVIDO DE CPP NO LUGAR DE CPRB O acórdão recorrido registra que a parte-recorrente, em sua manifestação de inconformidade e em posterior aditamento, alegou que o recolhimento indevido ocorreu em razão da sujeição equivocada da empresa sucedida à sistemática da contribuição patronal sobre a folha de salários (CPP), quando, à época dos fatos (competência 12/2013), já estaria obrigada à sistemática da contribuição sobre a receita bruta (CPRB). Sustentou que, diante da impossibilidade de realocação dos pagamentos realizados via GPS, a empresa sucedida confessou o débito devido na forma da CPRB e aderiu ao parcelamento (processo nº 18186.729285/2014-11). Não obstante, o órgão julgador não acolheu a tese, entendendo que não restou demonstrado o alegado equívoco de regime tributário, tampouco foi apresentada documentação suficiente para comprovar que os recolhimentos indevidos tenham efetivamente gerado crédito disponível. Ressaltou-se que a empresa sucedida havia declarado compensações de desoneração nas GFIPs do período, o que indicaria que não houve, de fato, recolhimento a maior, mas mero equívoco na escrituração sem repercussão nos pagamentos. Por seu turno, a parte-recorrente reafirma a tese já apresentada em sede de impugnação, sustentando que, no período de apuração, a empresa sucedida estava obrigada à CPRB e, por erro, recolheu a CPP. Afirma que, ao constatar a falha, confessou o débito correto na forma da CPRB (código 2985) e obteve o respectivo parcelamento, devidamente quitado. Defende que, em razão dessa duplicidade, as guias GPS relativas à CPP constituem pagamentos indevidos, Fl. 256DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.708 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19613.723574/2021-11 20 ensejando o reconhecimento do direito creditório. Argumenta que a superposição entre pagamento indevido e posterior confissão do tributo devido configura com clareza o indébito tributário compensável. O art. 89 da Lei nº 8.212/1991 prevê que contribuições sociais somente podem ser restituídas ou compensadas nas hipóteses de pagamento ou recolhimento indevido ou maior que o devido, nos termos e condições definidos pela Receita Federal. Cabe ao sujeito passivo o ônus de demonstrar, de forma objetiva e documental, o excesso ou equívoco no recolhimento, bem como a não utilização prévia dos valores como pagamento válido de obrigações tributárias. No caso concreto, a parte-recorrente fundamenta seu direito creditório na alegada troca indevida de regime de tributação pela empresa sucedida, que teria recolhido a contribuição previdenciária patronal na sistemática da CPP (20% sobre a folha de salários), quando já estaria sujeita à CPRB (conforme art. 7º da Lei nº 12.546/2011, com redações então vigentes). Alega, ainda, que a empresa confessou e parcelou o débito da CPRB, o que evidenciaria que os pagamentos feitos pela CPP foram indevidos. Contudo, esse argumento não é corroborado de forma suficiente pelos elementos constantes dos autos. O acórdão recorrido menciona expressamente que, nas GFIPs do período, a empresa sucedida declarou compensações associadas à desoneração da folha, indicando que houve reconhecimento do regime da CPRB, e que os valores declarados foram ajustados de forma administrativa. A DRJ registra que os sistemas da Receita não apontaram excesso de recolhimento na CPP, e que parte do indébito supostamente invocado já havia sido analisado e, em parte, glosado em processo anterior, sem manifestação da parte interessada à época. Ainda que se reconheça a possibilidade de equívoco na aplicação do regime de apuração, tal erro não se demonstra de forma inequívoca nos documentos acostados aos autos. O ônus da prova do recolhimento indevido, condição para o reconhecimento do direito creditório, não foi devidamente satisfeito, nos termos do art. 36 da Lei nº 9.784/1999 e dos arts. 74 da Lei nº 9.430/1996 e 161 da IN RFB nº 1.717/2017. A alegação de que o valor foi pago indevidamente exige prova material robusta, com confronto entre valores devidos e pagos, os códigos de receita utilizados, a ausência de utilização prévia do crédito e eventual correção por meio de cancelamento ou restituição. Nenhum desses elementos foi tempestiva e suficientemente demonstrado. Além disso, não consta dos autos qualquer manifestação da fiscalização reconhecendo a duplicidade de recolhimentos. Diante da insuficiência probatória para comprovar o recolhimento indevido da CPP em sobreposição à CPRB, bem como diante da ausência de documentação que demonstre a não utilização dos valores compensados em outros momentos, não há elementos para acolher o pleito compensatório fundado nessa alegação. O recurso voluntário, quanto a esse ponto, deve ser desprovido. Diante do exposto, rejeito o argumento. Fl. 257DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.708 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19613.723574/2021-11 21 8 DISPOSITIVO Ante o exposto, CONHEÇO do recurso voluntário, e NEGO-LHE PROVIMENTO. É como voto. Assinado Digitalmente Thiago Buschinelli Sorrentino Fl. 258DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto 1 CONHECIMENTO 2 QUADRO FÁTICO-JURÍDICO 3 Ausência de comprovação documental dos créditos declarados 4 Erro de identificação do CNPJ na DCOMP (sucessão empresarial) 5 Contabilização genérica como “saldo de implantação” 6 Duplicidade de compensação com crédito já analisado 7 Alegado recolhimento indevido de CPP no lugar de CPRB 8 DISPOSITIVO

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