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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
9574841 #
Numero do processo: 10730.003447/2007-24
Turma: Segunda Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 17 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2004 ANISTIADO POLÍTICO - ISENÇÃO São isentos do imposto de renda, desde que exista o prévio requerimento de substituição pelo regime de reparação econômica, os rendimentos recebidos pelos anistiados políticos, a partir de 29 de agosto de 2002, nos termos da Lei nº. 10.559, de 2002.
Numero da decisão: 2802-000.740
Decisão: Acordam os membros do colegiado: Pelo voto de qualidade NEGAR PROVIMENTO ao recurso. Vencidos os Conselheiros Carlos Nogueira Nicácio, Sidney Ferro Barros e Luis Fabiano Alves Penteado que davam provimento.
Nome do relator: DAYSE FERNANDES LEITE
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado: Pelo voto de qualidade NEGAR PROVIMENTO ao recurso. Vencidos os Conselheiros Carlos Nogueira Nicácio, Sidney Ferro Barros e Luis Fabiano Alves Penteado que davam provimento. VALÉR e---PEST-d-- ) ZANA RQUES - Presidente. DAYSE NDES LEITE - Relator. EDITADO EM: 08/06/2011 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Jorge Cláudio Duarte Cardoso, Luis Fabiano Alves Penteado (Suplente convocado), Carlos Nogueira Nicácio, Sidney Ferro Barros, Dayse Fernandes Leite e Valéria Pestana Marques (Presidente). Ausente, justificadamente, a Conselheira Ana Paula Locoselli Erichsen. Relatório Trata-se de Notificação de Lançamento relativo ao imposto sobre a renda das pessoas físicas, referente ao ano-calendário 2003, exercício 2004, decorrente de omissão de rendimentos tributáveis recebidos de Comando da Marinha — CNPJ — 00.394.502/0438-97, no valor de R$12.696,00. 0 lançamento foi julgado procedente em primeira instância sob o seguinte fundamento: " Sendo assim, as aposentadorias, pensões ou proventos de qualquer natureza percebidos pelos já anistiados politicos, civis ou militares, nos termos do artigo 19 da referida Lei n° 10.559 de 2002, a partir de 29 de agosto de 2002, são isentos do imposto de renda, desde que exista o prévio requerimento de substituição pelo regime de reparação económica, ainda que pendente de deferimento. Ressalte-se que se a fonte pagadora efetuou retenção de imposto de renda, há que se observai; ainda, o disposto no parágrafo único do art. 2" do Decreto 4.897, de 2003: Art. 2° 0 disposto neste Decreto produz efeitos a partir de 29 de agosto de 2002, nos termos do art. 106, inciso I, da Lei n°. 5.172, de 25 de outubro de 1966- Código tributário Nacional. Parágrafo único. Eventual restituição do Imposto de Renda já pogo até a publicação deste Decreto efetivar-se-á após deferimento da substituição de regime prevista no art. 19 da Lei n°. 10.559, de 2002(Grifou-se) Portanto, eventual restituição de imposto de renda já recolhido somente poderá ser efetivada após deferimento da mencionada substituição de regime. Elll consulta aos sistemas informatizados deste órgão (uls.28), constatá-se que a fonte pagadora efetuou retenção do imposto de renda somente sobre os rendimentos pagos em novembro e dezembro de 2003. Ministério da Justiça requerimento solicitando a substituição de seus proventos pelo regime de reparação económica e tampouco prova do seu deferimento. Dessa forma, não tendo o contribuinte comprovado o atendimento dos requisitos necessários para fruição da isenção aqui tratada e ainda restituição do imposto retido pela fonte pagadora, os rendimentos em questão deverão ser considerados tributáveis na Declaração de Ajuste Anual, conforme consta da presente autuação." Cientificado da decisão de Primeira Instância em 17/09/2008 e com ela não se conformando, o requerente interpôs, em tempo hábil (15/102008), o recurso voluntário de fls. 34, no qual demonstra irresignação contra a decisão supra, baseando, em síntese, nas mesmas razões expendidas na peça de manifestação de inconformidade. 0 processo foi distribuído a esta Conselheira, numerado ate as fls. 40, que também trata do envio dos autos ao então Primeiro Conselhos de Contribuintes. o Relatório. 2 Processo n° 10730.003447/2007-24 S2-TE02 Acórd5o n.° 2802-00.740 Fl. 42 Voto Conselheira Dayse Fernandes Leite - Relatora O recurso de fls. 34 é tempestivo, consoante o cotejo do AR — Aviso de Recebimento - de 11.38 com o protocolo de recepção aposto A. 11.39. Estando dotado, ainda, dos demais requisitos formais de admissibilidade, dele conheço. Discute-se, nestes autos, essencialmente, se o interessado faz jus à restituição do IRRF que incidiu sobre rendimentos recebidos ern decorrência de anistia política, nos termos do parágrafo único do artigo 9° da Lei n° 10.559, de 2002, regulamentado pelo Decreto no 4.897, de 25 de novembro de 2003. Sobre o assunto a legislação se manifesta da seguinte forma: ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS - CH88: "Art. 8°. É concedida anistia aos que, no período de 18 de setembro de 1946 até a data da promulgação da Constituição, foram atingidos, em decorrência de motivação exclusivamente política, por atos de exceção, institucionais ou complementares, aos que foram abrangidos pelo Decreto Legislativo n°. 18, de 15 de dezembro de 1961, e aos atingidos pelo Decreto-Lei n°. 864, de 12 de setembro de 1969, asseguradas as promoções, na inatividade, ao cargo, emprego, posto ou graduação a que teriam direito se estivessem em serviço ativo, obedecidos os prazos de permanência em atividade previstos nas leis e regulamentos vigentes, respeitadas as características e peculiaridades das carreiras dos servidores públicos civis e militares e observados os respectivos regimes jurídicos. § 1° - 0 disposto neste artigo somente gerará efeitos financeiros a partir da promulgação da Constituição, vedada a remuneração de qualquer espécie em caráter retroativo. § 2° - Ficam assegurados os benefícios estabelecidos neste artigo aos trabalhadores do setor privado, dirigentes e representantes sindicais que, por motivos exclusivamente politicos, tenham sido punidos, demitidos ou compelidos ao afastamento das atividades reniuneradas que exerciam, bem como aos que foram impedidos de exercer atividades profissionais em virtude de pressões ostensivas ou expedientes oficiais sigilosos. § 3° - Aos cidadãos que foram impedidos de exercer, na vida civil, atividade profissional especifica, em decorrência das Portarias Reservadas do Ministério da Aeronáutica n°. S-50- GM5, de 19 de junho de 1964, e n°. 5- 285-GM5 será concedida reparação de natureza econômica, na forma que dispuser lei de iniciativa do Congresso Nacional e a entrar em vigor no prazo de doze meses a contar da promulgação da Constituição. 3 § 4 0 - Aos que, por força de atos institucionais, tenham exercido gratuitamente mandato eletivo de vereador serão computados, para efeito de aposentadoria no serviço público e previdência social, os respectivos períodos. § 5° - A anistia concedida nos termos deste artigo aplica-se aos servidores públicos civis e aos empregados em todos os níveis de governo ou em suas fundações, empresas públicas ou empresas mistas sob controle estatal, exceto nos Ministérios militares, que tenham sido punidos ou demitidos por atividades profissionais interrompidas em virtude de decisão de seus trabalhadores, bem como em decorrência do Decreto-Lei no. 1.632, de 4 de agosto de 1978, ou por motivos exclusivamente politicos, assegurada a readmissão dos que foram atingidos a partir de 1979, observado o disposto no § 1 0." Decreto n°. 2172, de 1997: "Art. 123. Compete ao Ministro de Estado do Trabalho conhecer e declarar a anistia de que trata o art. 117 aos empregados do setor privado, aos ex-dirigentes e ex-representantes sindicais. § I° Os empregados e servidores públicos de fundações, autarquias, empresas públicas e sociedades de economia mista federais serão declarados anistiados pelos respectivos Ministros de Estado a que estiverem vinculadas aquelas entidades. § 2° Os empregados dos Estados, Distrito Federal e Municípios, bem como de suas respectivas autarquias e fundações, vinculados ao Regime Geral de Previdência Social - RGPS, serão declarados anistiados pelo chefe do respectivo Poder." Lei n°. 10.559, de 2002 - Regulamenta o art. 8° do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e dá outras providências: "DO REGIME DO ANISTIADO POLITICO 6.d DA REPARAÇÃO ECONÔMICA EM PRESTAÇÃO MENSAL, PERMANENTE E CONTINUADA. Art. 6° 0 valor da prestação mensal, permanente e continuada, será igual ao da remuneração que o anistiado politico receberia se na ativa estivesse, considerada a graduação a que teria direito, obedecidos os prazos para promoção previstos nas leis e regulamentos vigentes, e asseguradas as promoções ao oficialato, independentemente de requisitos e condições, respeitadas as características e peculiaridades dos regimes jurídicos dos servidores públicos civis e dos militares, e, se necessário, considerando-se os seus paradigmas. 4 Processo n° 10730.003447/2007-24 Acórdão n.° 2802-00.740 S2-TE02 Fl. 43 Art. 9"- Os valores pagos por anistia não poderão ser objeto de contribuição ao INSS, a caixas de assistência ou fundos de pensão ou previdência, nem objeto de ressarcimento por estes de suas responsabilidades estatutárias. Parágrafo único. Os valores pagos a titulo de indenização a anistiados politicos são isentos do Imposto de Renda." Decreto n°• 4.897, de 2003 - Regulamenta o parágrafo único do art. 9° da Lei n°. 10.559, de 13 de novembro de 2002: "Art. 1° Os valores pagos a titulo de indenização a anistiados politicos são isentos do Imposto de Renda, nos termos do parágrafo único do art. 9° da Lei n°. 10.559, de 13 de novembro de 2002. § 1" 0 disposto no eaput inclui as aposentadorias, pensões ou proventos de qualquer natureza pagos aos já anistiados politicos, civis ou militares, nos termos do art. 19 da Lei le. 10.559, de 2002. § 2° Caso seja indeferida a substituição de regime prevista no art. 19 da Lei n°. 10.559, de 2002, a fonte pagadora deverá efetuar a retenção retroativa do imposto devido até o total pagamento do valor pendente, observado o limite de trinta por cento do valor liquido da aposentadoria ou pensão. Art. 2° 0 disposto neste Decreto produz efeitos a partir de 29 de agosto de 2002, nos termos do art. 106, inciso I, da Lei n°. 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código tributário Nacional Parágrafo único. Eventual restituição do Imposto de Renda já pago até a publicação deste Decreto efetivar-se-á após deferimento da substituição de regime prevista no art. 19 da Lei n°. 10.559, de 2002," Corno visto, a Lei n°. 10.559, de 13 de novembro de 2002, ao regulamentar o art. 8° do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, estabelecendo o Regime do Anistiado Politico, garantiu ao anistiado politico, entre outros direitos, o da reparação econômica, de caráter indenizatório, em prestação única ou em prestação mensal, permanente e continuada (art. 1°, inciso H), e também dispas que os valores pagos a titulo de indenização ao anistiado politico são isentos do imposto de renda. de se observar, que no tocante aos pagamentos de aposentadoria ou pensão excepcional relativa aos já anistiados politicos, que vinham sendo efetuados pelo INSS e demais entidades públicas, a referida Lei, dispas: "Art. 19. 0 pagamento de aposentadoria ou pensão excepcional relativa aos já anistiados politicos, que vem sendo efetuado pelo INSS e demais entidades públicas, bem como por empresas, mediante convenio com o referido instituto, sera mantido, sem solução de continuidade, até a sua substituição pelo regime de prestação mensal, permanente e continuada, instituído por esta Lei, obedecido o que determina o art. 11. 5 Dayse F te - Relatora • Resta claro, que o Decreto n°. 4.897, de 25 de novembro de 2003, ao regulamentar o parágrafo único do art. 9° da Lei n°. 10.559, de 2002, determinou expressamente que a isenção do imposto de renda alcança as aposentadorias, pensões ou proventos de qualquer natureza pagos aos já anistiados politicos, civis ou militares, nos termos do art. 19 da lei n°. 10.559, de 2002, sendo que Eventual restituição do Imposto de Renda já pago até a publicação deste Decreto efetivar-se-á após deferimento da substituição de regime prevista no art. 19 da Lei n°. 10.559, de 2002. E de se observar que o requerente, não trouxe aos autos a comprovação de que houve o deferimento da substituição de regime prevista no artigo 19 da Lei n° 10.559, de 2002. Assim, nada existe nos autos nesse sentido afora as alegações da contribuinte que pudesse alterar a decisão recorrida. Em que pese seu inconformismo com a autuação lavrada, ela não merece reparo, assim como o acórdão recorrido. E é maxima no direito adjetivo que alegar e não comprovar é o mesmo que não alegar. Assim, na esteira das considerações acima expostas e por ser de justiça, voto no sentido de NEGAR provimento ao recurso. Brasilia/ F, Sala das esseies, em 17 de março de 2011. • 6

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9536468 #
Numero do processo: 10166.903968/2013-83
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 22 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Fri Oct 07 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Exercício: 2006 DOCUMENTOS ADICIONAIS JUNTADOS AOS AUTOS. NECESSIDADE DE ANÁLISE Diante de documentos novos acostados aos autos, o processo deve retornar à RFB, a fim de que reaprecie o pedido formulado pelo contribuinte, podendo intimar a parte a apresentar documentos adicionais, devendo ser emitida decisão complementar contra a qual caberá eventual manifestação de inconformidade do interessado, retomando-se o rito processual.
Numero da decisão: 1201-005.590
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso voluntário para que o processo retorne à Receita Federal do Brasil, a fim de que reaprecie o pedido formulado pelo contribuinte, levando em consideração documentos juntados aos autos, podendo intimar a parte a apresentar documentos adicionais, devendo ser emitida decisão complementar contra a qual caberá eventual manifestação de inconformidade do interessado, retomando-se o rito processual. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque - Presidente (documento assinado digitalmente) Viviani Aparecida Bacchmi - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Efigênio de Freitas Junior, Jeferson Teodorovicz, Wilson Kazumi Nakayama, Fredy José Gomes de Albuquerque, Sérgio Magalhães Lima, Viviani Aparecida Bacchmi, Thais de Laurentiis Galkowicz e Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente).
Nome do relator: VIVIANI APARECIDA BACCHMI
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ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Exercício: 2006 DOCUMENTOS ADICIONAIS JUNTADOS AOS AUTOS. NECESSIDADE DE ANÁLISE Diante de documentos novos acostados aos autos, o processo deve retornar à RFB, a fim de que reaprecie o pedido formulado pelo contribuinte, podendo intimar a parte a apresentar documentos adicionais, devendo ser emitida decisão complementar contra a qual caberá eventual manifestação de inconformidade do interessado, retomando-se o rito processual.

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NECESSIDADE DE ANÁLISE Diante de documentos novos acostados aos autos, o processo deve retornar à RFB, a fim de que reaprecie o pedido formulado pelo contribuinte, podendo intimar a parte a apresentar documentos adicionais, devendo ser emitida decisão complementar contra a qual caberá eventual manifestação de inconformidade do interessado, retomando-se o rito processual. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso voluntário para que o processo retorne à Receita Federal do Brasil, a fim de que reaprecie o pedido formulado pelo contribuinte, levando em consideração documentos juntados aos autos, podendo intimar a parte a apresentar documentos adicionais, devendo ser emitida decisão complementar contra a qual caberá eventual manifestação de inconformidade do interessado, retomando-se o rito processual. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque - Presidente (documento assinado digitalmente) Viviani Aparecida Bacchmi - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Efigênio de Freitas Junior, Jeferson Teodorovicz, Wilson Kazumi Nakayama, Fredy José Gomes de Albuquerque, Sérgio Magalhães Lima, Viviani Aparecida Bacchmi, Thais de Laurentiis Galkowicz e Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente). Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 16 6. 90 39 68 /2 01 3- 83 Fl. 316DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1201-005.590 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10166.903968/2013-83 Em Manifestação de Inconformidade, às e-fls. 4, a empresa nos conta que foi informada via Despacho Decisório sobre a não confirmação de crédito tributário no valor de R$ 61.782.70 referentes a retenções na fonte de CSLL de 2006. Na DCOMP, foi declarada CSLL retida no montante de R$ 89.678,60, enquanto nos registros da RFB constavam somente R$ 27.895,90. Por isso, foi cobrado da empresa o débito de R$ 123.139,39. A empresa alega (efls. 4) que, ao preencher a DCOMP, cometeu equívocos que geraram as diferenças ora apontadas, inclusive de retenções não informadas. Também alega estar indo atrás dos comprovantes de retenção faltantes, mas alerta que a própria RFB detem informações referentes às retenções por ela sofridas. A DRJ, às e-fls. 223, decidiu por reconhecer em parte o direito da empresa. Infirma que a CSLL retida na fonte somente pode ser compensada na declaração da pessoa jurídica se esta possuir o informe de rendimentos (comprovante anual de retenção). A empresa junta diversas notas fiscais, porque ainda não possui todas as provas do seu crédito. Segundo a DRJ, documentos de emissão própria não podem ser opostos ao Fisco como prova de retenção. De qualquer modo, a DRJ foi atrás de tentar comprovar retenções consideradas pela Agil, o que a levou a reconhecer um crédito adicional de R$ 14.438,64. A Recorrente apresentou seu Recurso Voluntário (e-fls. 245), no qual aponta, primeiramente, um erro de fato cometido pela DRJ ao apontar que a empresa havia declarado créditos de R$ 80.028,15 quando, na verdade, a retenção na fonte foi de R$ 89.678,60. Alega que diversos comprovantes de retenção juntados foram ignorados pela Delegacia, sem justificativa para tanto. Relaciona documentos de retenção da empresa Abdala Nabut Administração de Imóveis, Coordenação Geral de Recursos Logísticos, Secretaria de Administração do Ministério Público, Fundação Universidade de Brasilia, Diretoria do Pessoal Civil da Marinha. “Assim, diante dos inúmeros documentos devidamente acostados aos autos que foram completamente ignorados pela DRJ, sem qualquer justificativa para tanto, resta claro que aquela unidade julgadora afrontou o princípio da verdade material, cerceando o direito de defesa da Recorrente, que se desincumbiu do ônus probatório, juntando diversos documentos que demonstram efetivamente as retenções sofridas, devendo aquela decisão ser reformada para considerar todas as retenções sofridas e comprovadas por meio de comprovante de rendimentos pagos e de retenção na fonte”. Pede análise de novos documentos juntados (extratos bancários e notas fiscais) em obediência ao princípio da verdade material. É o relatório. Fl. 317DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1201-005.590 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10166.903968/2013-83 Voto Conselheiro Viviani Aparecida Bacchmi, Relator. O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos legais de admissibilidade, razão pela qual dele conheço. O caso aqui é de não reconhecimento de parte de crédito de saldo negativo de CSLL formado por retenções na fonte não comprovadas. A DRJ ainda realizou pesquisas nos bancos de dados da RFB e encontrou mais um montante a ser considerado, no entanto, não completou o saldo total pretendido pela Recorrente. Em sua defesa, a empresa alega que documentos foram deixados de lado pela DRJ, incluindo diversos comprovantes de rendimento, que relaciona um a um. Além disso, junta extratos bancários e notas fiscais que diz comprovarem o total dos créditos remanescentes. Diante dessa prova documental constante dos autos, em obediência ao princípio da verdade material, é importante retornar os autos à origem para checagem de documentos a fim de averiguar se há créditos adicionais ainda não considerados. Assim, decido em dar parcial provimento ao recurso voluntário, para que o processo retorne à Receita Federal do Brasil, a fim de que reaprecie o pedido formulado pelo contribuinte, levando em consideração documentos juntados aos autos, podendo intimar a parte a apresentar documentos adicionais, devendo ser emitida decisão complementar contra a qual caberá eventual manifestação de inconformidade do interessado, retomando-se o rito processual. (documento assinado digitalmente) Viviani Aparecida Bacchmi Fl. 318DF CARF MF Original

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Numero do processo: 11065.900776/2008-59
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 04 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Tue Oct 18 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2002 NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA LIQUIDEZ E CERTEZA DO INDÉBITO. Instaurada a fase litigiosa do procedimento, cabe a Recorrente produzir o conjunto probatório nos autos de suas alegações, já que o procedimento de apuração do direito creditório não dispensa a comprovação inequívoca da liquidez e da certeza do valor de direito creditório pleiteado.
Numero da decisão: 1003-003.221
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva– Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Márcio Avito Ribeiro Faria, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Gustavo de Oliveira Machado e Carmen Ferreira Saraiva.
Nome do relator: CARMEN FERREIRA SARAIVA
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Instaurada a fase litigiosa do procedimento, cabe a Recorrente produzir o conjunto probatório nos autos de suas alegações, já que o procedimento de apuração do direito creditório não dispensa a comprovação inequívoca da liquidez e da certeza do valor de direito creditório pleiteado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva– Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Márcio Avito Ribeiro Faria, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Gustavo de Oliveira Machado e Carmen Ferreira Saraiva. Relatório Per/DComp e Despacho Decisório A Recorrente formalizou o Pedido de Ressarcimento ou Restituição/Declaração de Compensação (Per/DComp) nº 23683.88778.250906.1.7.02-7504, em 25.09.2006, e-fls. 31- 41, utilizando-se do crédito relativo ao saldo negativo de Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) no valor de R$299.308,77 do ano-calendário de 2002, apurado pelo regime de lucro real para compensação dos débitos ali confessados. Consta no Despacho Decisório, e-fls. 03, 49-53 e 77: Analisadas as informações prestadas no documento acima identificado, não foi possível confirmar a apuração do crédito, pois o valor informado na Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ) não corresponde ao valor do saldo negativo informado no PER/DCOMP. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 06 5. 90 07 76 /2 00 8- 59 Fl. 302DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1003-003.221 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11065.900776/2008-59 Valor original do saldo negativo informado no PER/DCOMP com demonstrativo de crédito: R$ 299.308,77 Valor do saldo negativo informado na DIPJ: R$ 281.098,83 Diante do exposto, NÃO HOMOLOGO a compensação declarada nos seguintes PER/DCOMP: 23683.88778.250906.1.7.02-7504 05491.37908.310506.1.7.02-4644 09496.08270.250906.1.7.02-8336 42563.53934.260906.1.7.02-6378 Valor devedor consolidado, correspondente aos débitos indevidamente compensados, para pagamento até 30/05/2008. [...] Enquadramento Legal: Parágrafo 1º do art. 6º e art. 28 da Lei 9.430, de 1996. Art. 5º da IN SRF 600, de 2005. Art. 74 da Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Manifestação de Inconformidade e Decisão de Primeira Instância Cientificada, a Recorrente apresentou a manifestação de inconformidade. Está registrado no Acórdão da 5ª Turma DRJ/POA/RS nº 10-45.457, de 31.07.2013, e-fls. 267-271: DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO. COMPROVAÇÃO DA CONTRIBUINTE. Somente deve ser homologada a compensação cujo crédito possua os atributos de certeza e liquidez. É obrigação da contribuinte comprovar esses atributos para o crédito pleiteado. Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte Direito Creditório Reconhecido em Parte Acórdão Acordam os membros da 5ª Turma de Julgamento, por unanimidade de votos, julgar parcialmente procedente a manifestação de inconformidade da contribuinte, para reconhecer o direito creditório de R$ 281.098,83, possibilitando as compensações pleiteadas até esse limite. Recurso Voluntário Notificada em 12.08.2013, e-fl. 285, a Recorrente apresentou o recurso voluntário em 10.09.2013, e-fls. 287-290, esclarecendo a peça atende aos pressupostos de admissibilidade. Discorre sobre o procedimento fiscal contra o qual se insurge. Relativamente aos fundamentos de fato e de direito aduz que: DO DIREITO Antes de adentrarmos ao mérito propriamente dito é relevante ressaltar o fato de que os créditos da empresa são apurados em uma "conta corrente" extraída dos livros contábeis. Assim, temos que referir que a contabilidade da empresa nos exercícios em questão é válida, uma vez que não sofreram qualquer tipo de glosa por parte do ente fiscalizador. Desta forma, transcorrido o prazo quinquenal não há o que se falar em invalidade dos livros. Portanto, válida a contabilidade, resta validada também a "conta corrente" de apuração dos créditos da empresa. Fl. 303DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1003-003.221 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11065.900776/2008-59 Há que se ressaltar, ainda, o fato de que todos os questionamentos da fiscal que conduziu a analise do crédito da empresa foram devidamente atendidos, posto que bem específicos. Por diversas vezes o representante da empresa se prontificou a entregar todos os livros da empresa para verificação das contas e do credito da empresa, posto que este está devidamente lançado e contabilizado, o que foi recusado. A empresa se encontra em situação de total impotência frente ao ente fiscalizador, visto que este se recusa a verificar a contabilidade para verificar o crédito da empresa. Como já referido a diferença de R$ 18.209,94, não reconhecida, é resultado de alteração em diversas contas nos exercícios de 1998 e seguintes, e que restaram demonstradas nos documentos constantes deste processo administrativo. O erro da empresa foi não ter realizado a retificação da D1PJ 2003, quando do ajuste de exercício anteriores. A documentação até aqui apresentada demonstra e comprova o crédito da empresa no valor total de R$ 299.308,77, ao que se depreende da decisão recorrida é que o ente fiscalizador não soube realizar os cálculos legais para confirmar tal valor, uma vez que os elementos foram apresentados. São estes, em síntese, os pontos de discordância apontados neste Recurso: a) o valor de R$ 18.209,94 não homologado resulta da falta de retificação da D1PJ 2003, no entanto resta demonstrado pela contabilidade já apresentada pela empresa; b) devidamente constante da contabilidade, homologada tacitamente, deve ser reconhecido o credito da empresa no valor total de R$ 299.308,77. [...] No que concerne ao pedido conclui que: DO PEDIDO À vista do exposto, demonstrada a insubsistência e improcedência parcial da decisão de primeira instância, requer que seja dado provimento ao presente Recurso, para que ao final seja reconhecido o valor total do crédito da empresa no valor de R$ 299.308,77. É o Relatório. Voto Conselheira Carmen Ferreira Saraiva, Relatora. Tempestividade O recurso voluntário apresentado pela Recorrente atende aos requisitos de admissibilidade previstos nas normas de regência, em especial no Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, inclusive para os fins do inciso III do art. 151 do Código Tributário Nacional. Assim, dele tomo conhecimento. Necessidade de Comprovação da Liquidez e Certeza do Indébito Fl. 304DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1003-003.221 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11065.900776/2008-59 A Recorrente discorda do procedimento fiscal ao argumento de que deve ser considerado o conjunto probatório produzido nos autos que evidenciam o direito creditório. O sujeito passivo que apurar crédito relativo a tributo administrado pela RFB, passível de restituição, pode utilizá-lo na compensação de débitos. A partir de 01.10.2002, a compensação somente pode ser efetivada por meio de declaração e com créditos e débitos próprios, que ficam extintos sob condição resolutória de sua ulterior homologação. Também os pedidos pendentes de apreciação foram equiparados a declaração de compensação, retroagindo à data do protocolo. O Per/DComp delimita a amplitude de exame do direito creditório alegado pela Recorrente quanto ao preenchimento dos requisitos, de modo que em regra a retificação somente é possível se encontrar pendente de decisão administrativa à data do envio do documento retificador e o seu cancelamento é procedimento cabível ao sujeito passivo na forma, no tempo e lugar previstos na legislação tributária (art. 165, art. 168, art. 170 e art. 170-A do Código Tributário Nacional, art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996 com redação dada pelo art. 49 da Medida Provisória nº 66, de 29 de agosto de 2002, que entrou em vigor em 01.10.2002 e foi convertida na Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002). Posteriormente, ou seja, em 31.10.2003, ficou estabelecido que o Per/DComp constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência dos débitos indevidamente compensados, bem como que o prazo para homologação tácita da compensação declarada é de cinco anos, contados da data da sua entrega até a intimação válida do despacho decisório. Ademais, o procedimento se submete ao rito do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, inclusive para os efeitos do inciso III do art. 151 do Código Tributário Nacional (§1º do art. 5º do Decreto-Lei nº 2.124, de 13 de junho de 1984, art. 17 da Medida Provisória nº 135, de 30 de outubro de 2003 e art. 17 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003). O pressuposto é de que a pessoa jurídica deve manter os registros de todos os ganhos e rendimentos, qualquer que seja a denominação que lhes seja dada independentemente da natureza, da espécie ou da existência de título ou contrato escrito, bastando que decorram de ato ou negócio. A escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a seu favor dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais. Para que haja o reconhecimento do direito creditório é necessário um cuidadoso exame do pagamento a maior de tributo, uma vez que é absolutamente essencial verificar a precisão dos dados informados em todos os livros de registro obrigatório pela legislação fiscal específica, bem como os documentos e demais papéis que serviram de base para escrituração comercial e fiscal (art. 195 do Código Tributário Nacional, art. 51 da Lei nº 7.450, de 23 de dezembro de 1985, art. 6º e art. 9º do Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977 e art. 37 da Lei nº 8.981, de 20 de novembro de 1995). Instaurada a fase litigiosa do procedimento, cabe a Recorrente produzir o conjunto probatório nos autos de suas alegações, já que o procedimento de apuração do direito creditório não prescinde da comprovação inequívoca da liquidez e da certeza do valor de direito creditório pleiteado detalhando os motivos de fato e de direito em que se basear expondo de forma minuciosa os pontos de discordância e suas razões e instruindo a peça de defesa com prova documental imprescindível à comprovação das matérias suscitadas dada a concentração dos atos em momento oportuno (art. 170 do Código Tributário Nacional e art. 15, art. 16, art. 18 e art. 29 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972). Observe-se que no caso de “o interessado declarar que fatos e dados estão registrados em documentos existentes na própria Administração responsável pelo processo ou Fl. 305DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1003-003.221 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11065.900776/2008-59 em outro órgão administrativo, o órgão competente para a instrução proverá, de ofício, à obtenção dos documentos ou das respectivas cópias”, conforme art. 37 e art. 69 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, que se aplica subsidiariamente ao Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972. Tem-se que no processo administrativo fiscal a Administração deve se pautar no princípio da verdade material, flexibilizando a preclusão no que se refere a apresentação de documentos, a fim de que se busque ao máximo a incidência tributária (Parecer PGFN nº 591, de 17 de abril de 2014). A pessoa jurídica pode deduzir do tributo devido o valor do tributo pago ou retido na fonte, incidente sobre receitas computadas na determinação do lucro real, bem como o IRPJ ou CSLL determinado sobre a base de cálculo estimada no caso utilização do regime com base no lucro real anual, para efeito de determinação do saldo de IRPJ ou CSLL negativo ou a pagar no encerramento do período de apuração, ocasião em que se verifica a sua liquidez e certeza (art. 34 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995 e art. 2º e art. 28 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996). A estimativa do IRPJ e da CSLL refere-se ao valor apurado a ser pago em antecipação mensalmente que pode ser deduzido do valor tributo devido apurado em 31 de dezembro do ano-calendário de 2002, ou seja, pode ser computado como pagamento no momento do ajuste anual. Os valores constantes nos registros internos da RFB foram considerados no Despacho Decisório e na decisão de primeira instância. Ainda que a Recorrente tenha produzido o acervo fático-probatório composto de extratos bancários e Livro Razão, e-fls. 94-103 e 108- 114, há uma discrepância significativa entre as informações constantes na DIPJ de modo que a condição legal para que os valores indicados na peça de defesa não está implementada para fins de reconhecimento de direito creditório. Observe-se que em sede de primeira instância de julgamento foi realizada diligência com esse propósito e foi confirmado saldo negativo de IRPJ no valor R$281.098,83 no ano-calendário de 2002 e que em relação ao montante remanescente “não houve explicação ou indicação de como os cálculos foram efetuados”. Todos os documentos constantes nos autos foram regularmente examinados com minudência, conforme a legislação de regência da matéria. Incumbe à Recorrente o ônus da prova no que diz respeito à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito de a Fazenda Pública em relação ao não reconhecimento da liquidez e certeza do direito creditório pleiteado (art. 170 do Código Tributário Nacional). A proposição da Recorrente, por conseguinte, não pode ser sancionada. Declaração de Concordância Consta no Acórdão da 5ª Turma DRJ/POA/RS nº 10-45.457, de 31.07.2013, e-fls. 267-271, cujos fundamentos de fato e direito são acolhidos de plano nessa segunda instância de julgamento (art. 50 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999 e § 3º do art. 57 do Anexo II do Regimento do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015): A diligência efetuada confirmou o saldo negativo de R$ 281.098,83, no ano- calendário de 2002, em conformidade com a DIPJ/2003 entregue pela contribuinte (fl. 259). A diferença de R$ 18.209,94 foi a única discussão remanescente da diligência. A fiscalização intimou a contribuinte a esclarecer os detalhes do ajuste de exercícios anteriores, efetuado na sua contabilidade, e que determinaram o surgimento dessa Fl. 306DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1003-003.221 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11065.900776/2008-59 diferença. Foram duas intimações (Intimações de números 1226/2012 e 141/2013), que proporcionaram a contribuinte o pleno exercício do contraditório e ampla defesa. Porém, em ambas as respostas, as informações da contribuinte foram insuficientes para esclarecer essa diferença. A contribuinte teve várias oportunidades de corrigir e justificar os ajustes que motivaram a diferença no direito creditório pleiteado, a saber: Intimação nº 672779600 com ciência em 12/03/07 (fls. 44 e 45), Intimação nº 676028257 com ciência em 30/03/07 (fls. 46 e 47), Manifestação de Inconformidade protocolada em 20/06/08, Intimação nº 1223/2012 DRF/NHO/Seort com ciência em 14/12/12 (fls. 78 a 80) e Intimação nº 141/2013 DRF/NHO/Seort com ciência em 28/02/13 (fls. 104 a 107). Cientificada do resultado da diligência, a contribuinte teve ainda uma “sexta” oportunidade de esclarecer e detalhar a sequência de operações que determinaram o surgimento da diferença de R$ 18.209,94 no direito creditório pleiteado. Ao invés de esclarecer essa diferença, já que ciente de que suas justificativas anteriores foram consideradas insuficientes pela fiscalização, a contribuinte limitou-se a repetir o que já havia informado como resposta às intimações que recebera anteriormente. Em sua manifestação (fls. 263 e 264) após a ciência do resultado da diligência, a contribuinte voltou a sustentar, de forma genérica, que a diferença no direito creditório pleiteado originou-se de ajuste de exercícios anteriores, decorrentes do reconhecimento, no ano de 2003, de uma receita advinda do processo judicial nº 8195024784 da 4ª Vara Cível da Comarca de Canoas/RS (fls. 115 a 151). Porém, a contribuinte não comprovou nem detalhou quais as operações envolvidas no ajuste, como cada operação destas repercutiu nos valores ajustados na sua contabilidade em cada exercício e qual a base legal utilizada por ela que autorizou a dedução de valores (juros, multas e variações monetárias sobre créditos) da base de cálculo dos seus tributos. Limitou-se a declarar (fl. 264), novamente de forma genérica, que os valores excluídos no lucro real de 2002 foram decorrentes de juros e multas sobre os “novos débitos levantados após o ajuste” e de “variações monetárias sobre créditos IRPJ/CSLL - estorno e adição de variações monetárias de anos anteriores de créditos de IRPJ e CSLL ajustados”. Portanto, a interessada, em sua defesa, não comprovou de forma suficiente as suas alegações. Não cabe a administração pública providenciar as provas que a contribuinte tem a obrigação de apresentar para comprovar a certeza e liquidez do direito creditório pleiteado, pois o ônus da prova é da contribuinte. Diante do exposto, voto pela procedência parcial da manifestação de inconformidade da contribuinte, para reconhecer o direito creditório de R$ 281.098,83, possibilitando as compensações pleiteadas até esse limite. Assim sendo, o Acórdão da 5ª Turma DRJ/POA/RS nº 10-45.457, de 31.07.2013, e-fls. 267-271, está perfeitamente fundamentado de forma explícita, clara e congruente e em harmonia com a legislação tributária. Princípio da Legalidade Tem-se que nos estritos termos legais este procedimento está de acordo com o princípio da legalidade ao qual o agente público está vinculado em razão da obrigatoriedade da aplicação da lei de ofício. Trata-se de poder-dever funcional irrenunciável vinculado à norma jurídica, cuja atuação está direcionada ao cumprimentos das determinações constantes no ordenamento jurídico. Como corolário encontra-se o princípio da indisponibilidade que decorre da supremacia do interesse público no que tange aos direitos fundamentais (art. 37 da Constituição Federal, art. 116 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, art. 2º da Lei nº Fl. 307DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 1003-003.221 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11065.900776/2008-59 9.784, de 29 de janeiro de 1999, art. 26-A do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972 e art. 62 do Anexo II do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de julho de 2015). Dispositivo Em assim sucedendo, voto em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva Fl. 308DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10525.720099/2015-99
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 08 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Wed Mar 23 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2014 NULIDADE NÃO EVIDENCIADA. As garantias ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa com os meios e recursos a ela inerentes foram observadas, de modo que não restou evidenciado o cerceamento do direito de defesa para caracterizar a nulidade dos atos administrativos. ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO. COMERCIALIZAÇÃO DE MERCADORIAS OBJETO DE CONTRABANDO OU DESCAMINHO. A exclusão de ofício da pessoa jurídica que recolher tributos na forma do Simples Nacional dar-se-á quando comercializar mercadorias objeto de contrabando ou descaminho. A exclusão produz efeitos a partir do próprio mês em que incorridas as condutas. em que incorridas as condutas. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. A fixação dos parâmetros do princípio da insignificância em matéria penal é função própria do Poder Judiciário.
Numero da decisão: 1003-002.855
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva– Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Márcio Avito Ribeiro Faria, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça e Carmen Ferreira Saraiva.
Nome do relator: CARMEN FERREIRA SARAIVA
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IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2014 NULIDADE NÃO EVIDENCIADA. As garantias ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa com os meios e recursos a ela inerentes foram observadas, de modo que não restou evidenciado o cerceamento do direito de defesa para caracterizar a nulidade dos atos administrativos. ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO. COMERCIALIZAÇÃO DE MERCADORIAS OBJETO DE CONTRABANDO OU DESCAMINHO. A exclusão de ofício da pessoa jurídica que recolher tributos na forma do Simples Nacional dar-se-á quando comercializar mercadorias objeto de contrabando ou descaminho. A exclusão produz efeitos a partir do próprio mês em que incorridas as condutas. em que incorridas as condutas. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. A fixação dos parâmetros do princípio da insignificância em matéria penal é função própria do Poder Judiciário. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva– Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Márcio Avito Ribeiro Faria, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça e Carmen Ferreira Saraiva. Relatório Ato Declaratório Executivo AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 52 5. 72 00 99 /2 01 5- 99 Fl. 118DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1003-002.855 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10525.720099/2015-99 A Recorrente optante pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional foi excluída de ofício pelo Ato Declaratório Executivo DRF/Passo Fundo/RS nº10, de 29.06.2015, com efeitos a partir de 01.08.2014, motivado nos fundamentos de fato e de direito indicados, e-fl. 32: O CHEFE SUBSTITUTO DA SEÇÃO DE ORIENTAÇÃO E ANÁLISE TRIBUTÁRIA DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PASSO FUNDO (RS), no uso das atribuições que lhe conferem o art. 302, II, da Portaria MF n' 203, de 14 de maio de 2012, combinado com o artigo 2' da Portaria de Delegação de Competência DRF/PFO/Gabinete n' 15, de 23 de julho de 2012, e tendo em vista o disposto na Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, declara: Art. 1º A empresa BA BOLICHE LTDA - ME, CNPJ nº 08.857.145/0001- 15, excluída do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte – Simples Nacional, visto que incorreu na conduta vedada prevista no inciso VII do artigo 29, da Lei Complementar nº 123/2006, conforme apurado no processo nº 10525.720099/2015-99. Art. 2º A exclusão, em conformidade com o § 1' do artigo 29 da Lei Complementar nº 123 de 14 de dezembro de 2006, produzirá efeitos a partir de 01/08/2014, vedada nova opção pelos próximos 3 (três) anos-calendário seguintes. Art. 3º É facultada à pessoa jurídica, no prazo de 30 (trinta dias), contado da ciência deste, apresentar, junto à Delegacia da Receita Federal em Passo Fundo/RS ou Agência de sua circunscrição, manifestação de inconformidade contra esse Ato Declaratório. Cumpre ressaltar que a competência para julgamento da referida manifestação é da Delegacia de Receita Federal do Brasil de Julgamento. Impugnação e Decisão de Primeira Instância Cientificada, a Recorrente apresentou a impugnação. Está registrado no Acórdão da 5ª Turma DRJ/SPO/SP nº 16-79.508, de 23.08.2017, e-fls. 68-78: EXCLUSÃO. COMERCIALIZAÇÃO DE MERCADORIA OBJETO DE CONTRABANDO OU DESCAMINHO. A comercialização de mercadorias objeto de contrabando ou descaminho constitui óbice para ingresso ou permanência no Simples Nacional. A exclusão produzirá efeitos a partir do próprio mês em que incorrida a infração, impedindo a opção pelo regime diferenciado e favorecido pelos próximos 3 (três) anos-calendário seguintes. EXCLUSÃO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. A comercialização de mercadoria objeto de contrabando ou descaminho é infração que se apura independentemente do valor das mercadorias comercializadas, não cabendo, portanto, a aplicação do juízo de significância do valor das mesmas para a configuração da infração e suas conseqüências. EXCLUSÃO DE OFÍCIO. MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. EFEITO SUSPENSIVO. A manifestação de inconformidade interposta em âmbito federal contra exclusão do Simples Nacional se enquadra no conceito de recurso administrativo admissível pelas leis reguladoras do processo tributário administrativo a que se refere o inc. III do art. 151 do CTN. Contudo, na hipótese de confirmação da exclusão por decisão administrativa definitiva, a referida exclusão produzirá efeitos a partir do mês consignado no Ato Declaratório Executivo. Fl. 119DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1003-002.855 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10525.720099/2015-99 Manifestação de Inconformidade Improcedente Recurso Voluntário Notificada em 30.01.2018, e-fl. 85, a Recorrente apresentou o recurso voluntário em 21.02.2018, e-fls. 91-100, esclarecendo que a peça atende aos pressupostos de admissibilidade. Discorre sobre o procedimento fiscal contra o qual se insurge. Relativamente aos fundamentos de fato e de direito aduz que: 2. Do Mérito 2.1. Desproporcionalidade da Pena Aplicada - Inocorrência de Comprovação da Comerciali7ação - Atipicidade Conforme é de conhecimento deste órgão, até porque vinculado ao processo, quando se fez a apreensão, bem como após tal fato, quando se estipulou o valor dos impostos que porventura tinham sido deixados de ser recolhidos pelo impugnante, se alcançou o valor de R$ 508,00 (quinhentos e oito reais). Exatamente, apenas R$ 508,00. Isso porque, o total do valor das mercadorias apreendidas foi de R$ 1.016,00 (um mil e dezesseis reais). E por conta de tal situação, ínfima e mínima, decidiu-se por penalizar a impugnante com a exclusão do Simples Nacional, por entender que houve o crime de descaminho. De plano já se verifica errônea a pena aplicada, já que amparada em mera suposição criminal. Não se pode a Administração Fazendária se imiscuir na condição de órgão penal julgador e definir crimes e aplicar sanções criminais. E no caso concreto, esse foi o procedimento tomado. Não havendo comprovação de fato criminoso, não pode haver qualquer tipo de sanção, inclusive na seara administrativa. Isso sem falar na impossibilidade de responsabilização criminal por pessoa jurídica, como entendeu essa nobre agência, já que ampara decisão administrativa em suposição criminal. E o artigo em que amparou a decisão - Art. 29, VII, LC 123/06 - é muito claro ao afirmar que pode ser excluída do Simples Nacional a empresa que comercializar mercadorias objeto de contrabando e descaminho. Mas baseado em que processo penal foi confirmado o descaminho? Tendo aspecto penal, não se pode amparar qualquer penalização administrativa, baseada em meras suposições e conclusões administrativas, sem a existência de processo apto a configurar tal afirmação. Mas muito mais importante que isso, a desproporcionalidade entre o fato narrado e a pena aplicada. Como dito acima, uma conduta que gerou uma multa de R$ 508,00. Multa ínfima, como também dito, o que também é reconhecido pelo Ministério da Fazenda, que editou a Portaria 75/2012, segundo a qual, em seu inciso II, do art. 1', o Ministro da Fazenda determinou o não ajuizamento de execuções fiscais de débitos com a Fazenda Nacional, cujo valor consolidado seja igual ou inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Vale dizer, para a Justiça Federal, o valor limite que ainda se considera como insignificante aos olhos da Justiça, é R$ 20.000,00 (vinte mil reais), 40 (QUARENTA) VEZES O VALOR DA MULTA APLICADO NO CASO CONCRETO. Fl. 120DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1003-002.855 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10525.720099/2015-99 Assim, evidentemente desproporcional e, por consequência, inconstitucional a aplicação da pena de exclusão da impugnante do Simples Nacional, por conta de ter cometido infração que, de multa, deveria pagar o valor de R$ 508,00 (quinhentos e oito reais). Importante destacar que a proporcionalidade é um princípio intimamente ligado com a noção de Justiça. E verificando, no caso concreto, desproporcionalidade na situação entende-se também que a Justiça está sendo afastada. [...] Na seara administrativa, a proporcionalidade é um importante princípio constitucional que limita a atuação e a discricionariedade dos poderes públicos e, em especial, veda que a Administração Pública aja com excesso ou valendo-se de atos inúteis, desvantajosos, desarrazoados e desproporcionais. Em sua faceta material (substantive due process), "(...) a cláusula do devido processo legal compreende os postulados de direito material (.f, e envolve também a atuação proporcional e razoável da Administração Tributária. [...] E no caso concreto, conforme acima destacado, há flagrante desproporcionalidade entre a situação narrada e a pena aplicada. Tanto há desproporcionalidade, que se mantida a decisão, não se sabe quanto tempo ainda restará em pé e funcionando a empresa, acreditando sim que o fim se aproxima a passos largos, diante das dificuldades que terão com a troca a alteração de seu enquadramento tributário e a forma de seu pagamento dos tributos. Ressalte-se de que configura afronta ao contraditório e à ampla defesa a não atribuição de efeito suspensivo ao termo de exclusão, enquanto não for definitivamente julgado na esfera administrativa. Em outras palavras, o termo de exclusão do Simples Nacional não pode produzir efeito antes de assegurada a prévia manifestação do contribuinte e definitivamente apreciadas na instância administrativa todas as matérias de defesa apresentadas nesta impugnação. E mais, afigura-se especialmente relevante que sejam criteriosamente observados, pela autoridade administrativa julgadora competente, os postulados da proporcionalidade e da razoabilidade na aplicação do substantive due process. Não basta, assim, o simples preenchimento de algumas formalidades processuais para a validade do ato de exclusão, eis que no âmbito administrativo está em jogo, principalmente, a verdade material, a lealdade e a boa-fé (tanto da administração pública quanto do contribuinte), de modo que a exclusão de oficio do "pequeno empresário" do Simples Nacional deve ser razoável, adequada, necessária e estritamente proporcional ao atendimento do interesse público. As causas legais de exclusão de ofício do Simples Nacional devem ser interpretadas de forma sumariamente restritiva, em obediência ao princípio da estrita legalidade (tipicidade), na medida em que impõe severa penalidade e produz danosos efeitos ao contribuinte optante. Depois, salvo outro entendimento, a documentação excludente, per se, não é suficiente para a caracterização da hipótese prevista no artigo 29, VII, da Lei do Simples, porquanto o perdimento sem a prova viva da comercialização impedem tal gravosa pena. [...] 2.2 Gravidade à Ordem Econômica e Social - Empregos e Geração de Renda Excelências, também a Ordem Econômica e Social serão abaladas em caso de improcedência do presente Recurso Voluntário. A empresa Recorrente é um estabelecimento conhecido no Município de Erechim, fazendo parte do setor de serviços, cultural e gastronômico da mesma. E dessa forma, produz emprego e traz renda para toda a região. Fl. 121DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1003-002.855 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10525.720099/2015-99 Nesse sentido, inadvertidamente, pela violência da medida que se está tentando lhe imputar, não haverá outra alternativa econômica que não fechar seu estabelecimento, diante da inviabilidade financeira em manter a empresa senão no modo Simples. Somente para se ter ideia das dificuldades, a diminuição de tributos se comparado a empresa no Simples à tributação em lucro presumido, por exemplo, a diminuição gira na casa dos 25%, sendo que ainda há o benefício do não pagamento de 20% do INSS, relacionado à contribuição da cota patronal. Vale dizer, o peso para a empresa Recorrente, já realizados todos os estudos para caso não se consiga reverter o presente Recurso, será o fechamento da mesma, com a redução de pelo menos 16 postos de trabalho diretos e outra centena de empregos indiretos. Assim, pela situação de política econômica, obviamente amparando-se nos princípios da proporcionalidade e razoabilidade antes mencionados. Com o objetivo de fundamentar as razões apresentadas na peça de defesa, interpreta a legislação pertinente, indica princípios constitucionais que supostamente foram violados e faz referências a entendimentos doutrinários e jurisprudenciais em seu favor. No que concerne ao pedido conclui que: 3. Dos Requerimentos À vista de todo o exposto, demonstrada a insubsistência e improcedência da ação fiscal, espera e requer a recorrente seja acolhido o presente recurso para o fim de manutenção da recorrente inscrita o Sistema Tributário do Simples Nacional, determinando-se, se for o caso, o pagamento da multa. É o Relatório. Voto Conselheira Carmen Ferreira Saraiva, Relatora. Tempestividade O recurso voluntário apresentado pela Recorrente atende aos requisitos de admissibilidade previstos nas normas de regência, em especial no Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, inclusive para os fins do inciso III do art. 151 do Código Tributário Nacional. Assim, dele tomo conhecimento. Delimitação da Lide Conforme princípio de adstrição do julgador aos limites da lide, a atividade judicante está constrita ao exame do mérito em relação ao Ato Declaratório Executivo DRF/Passo Fundo/RS nº10, de 29.06.2015, com efeitos a partir de 01.08.2014, motivado nos fundamentos de fato e de direito indicados, e-fl. 32 (art. 15, art. 141 e art. 492 do Código de Processo Civil, que se aplica supletiva e subsidiariamente ao Processo Administrativo Fiscal - Decreto nº 70.235, de 02 de março de 1972). Nulidade do Ato Declaratório e da Decisão de Primeira Instância A Recorrente alega que os atos administrativos são nulos por violação a princípios constitucionais. Fl. 122DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1003-002.855 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10525.720099/2015-99 O Ato Declaratório foi lavrado por servidor competente que verificando a ocorrência da causa legal emitiu o ato revestido das formalidades legais com a regular intimação para que a Recorrente pudesse cumpri-lo ou impugná-lo no prazo legal. A decisão de primeira instância está motivada de forma explícita, clara e congruente e da qual a pessoa jurídica foi regularmente cientificada. Assim, estes atos contêm todos os requisitos legais, o que lhes conferem existência, validade e eficácia. As garantias ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa com os meios e recursos a ela inerentes foram observadas, de modo que não restou evidenciado o cerceamento do direito de defesa para caracterizar a nulidade dos atos administrativos. Ademais os atos administrativos estão motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos decidam recursos administrativos. O enfrentamento das questões na peça de defesa denota perfeita compreensão da descrição dos fatos e dos enquadramentos legais que ensejaram os procedimentos de ofício, que foi regularmente analisado pela autoridade de primeira instância (inciso LIV e inciso LV do art. 5º da Constituição Federal, art. 6º da Lei nº 10.593, de 06 de dezembro de 2001, art. 50 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, art. 59, art. 60 e art. 61 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972). As autoridade fiscais agiram em cumprimento com o dever de ofício com zelo e dedicação as atribuições do cargo, observando as normas legais e regulamentares e justificando o processo de execução do serviço, bem como obedecendo aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência (art. 116 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, art. 2º da Lei nº 9.784, de 21 de janeiro de 1999 e art. 37 da Constituição Federal). Ainda sobre a matéria, o Supremo Tribunal Federal (STF) proferiu decisão em Repercussão Geral na Questão de Ordem no Agravo de Instrumento nº 791292/PE com trânsito em julgado em 28.02.2010, que deve ser reproduzido pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF, de acordo com o art. 62 do Anexo II do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de julho de 2015: O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão. Neste sentido, devem ser enfrentados “todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador” (art. 489 do Código de Processo Civil). Por conseguinte, o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. Assim, a decisão administrativa não precisa enfrentar todos os argumentos trazidos na peça recursal sobre a mesma matéria, principalmente quando os fundamentos expressamente adotados são suficientes para afastar a pretensão da Recorrente e arrimar juridicamente o posicionamento adotado. As formas instrumentais adequadas foram respeitadas, os documentos foram reunidos nos autos do processo, que estão instruídos com as provas produzidas por meios lícitos. A proposição afirmada pela Recorrente, desse modo, não pode ser ratificada. Comercialização de Mercadorias Objeto de Contrabando ou Descaminho. A Recorrente discorda do procedimento fiscal. Fl. 123DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1003-002.855 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10525.720099/2015-99 O tratamento diferenciado, simplificado e favorecido pertinente ao cumprimento das obrigações tributárias, principal e acessória é aplicável às microempresas e às empresas de pequeno porte. Elevado à condição de princípio constitucional da atividade econômica orienta os entes federados visando a incentivá-las pela simplificação de suas obrigações tributárias (art. 170 e art. 179 da Constituição Federal). Sobre a Matéria o Supremo Tribunal Federal assim se pronunciou O fomento da micro e da pequena empresa foi elevado à condição de princípio constitucional, de modo a orientar todos os entes federados a conferir tratamento favorecido aos empreendedores que contam com menos recursos para fazer frente à concorrência. Por tal motivo, a literalidade da complexa legislação tributária deve ceder à interpretação mais adequada e harmônica com a finalidade de assegurar equivalência de condições para as empresas de menor porte (Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4033/DF) (BRASIL, 2010). A Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, instituiu o Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional, que é gerido pelo Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN). A pessoa jurídica que preenche as condições legais realiza a opção irretratável para todo o ano-calendário por meio eletrônico no mês de janeiro, até o seu último dia útil, produzindo efeitos a partir do primeiro dia. Na hipótese do início de atividade a opção é exercida nos termos legais. A optante deve efetivar o pagamento do valor devido determinado mediante aplicação das alíquotas efetivas sobre a base de cálculo, ou seja, receita bruta auferida no mês, bem como apresentar a RFB anualmente declaração única e simplificada de informações socioeconômicas e fiscais com natureza de confissão de dívida. A manifestação unilateral da RFB deve ser formalizada por ato administrativo, como uma espécie de ato jurídico, deve estar revestido dos atributos lhe conferem a presunção de legitimidade, a imperatividade e a autoexecutoriedade. Para que produza efeitos que vinculem o administrado deve ser emitido (a) por agente competente que o pratica dentro das suas atribuições legais, (b) com as formalidades indispensáveis à sua existência, (c) com objeto, cujo resultado está previsto em lei, (d) com os motivos, cuja matéria de fato ou de direito seja juridicamente adequada ao resultado obtido e (e) com a finalidade visando o propósito previsto na regra de competência do agente (art. 2º da Lei nº 4.717, de 29 de junho de 1965 e Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999). A exclusão é feita de ofício ou mediante comunicação das empresas optantes. Verificada a falta de comunicação de exclusão obrigatória no caso de incorrer em qualquer das situações de vedação ou em condutas incompatíveis o procedimento é efetivado de ofício mediante emissão de ato próprio pela autoridade competente. A pessoa jurídica excluída do Simples Nacional sujeita-se, a partir do período em que se processarem os efeitos da exclusão, às normas de tributação aplicáveis às demais pessoas jurídicas (art. 29 e art. 32 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006). A pessoa jurídica que recolher tributos na forma do Simples Nacional deve ser excluída quando comercializar mercadorias objeto de contrabando ou descaminho. A exclusão produz efeitos a partir do próprio mês em que incorridas, impedindo a opção pelo regime pelos próximos 3 (três) anos-calendário seguintes (inciso VII do art. 29 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006). Até 26.06.2014 a tipificação do contrabando (“importar ou exportar mercadoria proibida”) ou descaminho (“iludir, no todo ou em parte, o pagamento de direito ou imposto Fl. 124DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1003-002.855 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10525.720099/2015-99 devido pela entrada, pela saída ou pelo consumo de mercadoria”) pertenciam ao mesmo tipo contido no “caput” do art. 334 do Código Penal. A partir 27.06.2014 quando entrou em vigor a Lei nº 13.008, de 26 de junho de 2014, houve a distinção em dois crime autônomos “Descaminho Art. 334. Iludir, no todo ou em parte, o pagamento de direito ou imposto devido pela entrada, pela saída ou pelo consumo de mercadoria [...]. Contrabando Art. 334-A. Importar ou exportar mercadoria proibida [...].” Em se tratando de descaminho pela entrada, pela saída ou pelo consumo de mercadoria sem o recolhimento integral do tributo devido o bem jurídico tutelado é o controle das importações e exportações em virtude, entre outras, da política econômica. A fixação dos parâmetros do princípio da insignificância em matéria penal é função própria do Poder Judiciário. Está registrado na Representação Fiscal para Exclusão do Simples Nacional DRF/Passo Fundo/RS, e-fl. 04, cujos fundamentos de fato e direito são acolhidos de plano nessa segunda instância de julgamento (art. 50 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999 e § 3º do art. 57 do Anexo II do Regimento do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015): No exercício das funções de Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil, tendo sido encerrado o procedimento fiscal aduaneiro na pessoa jurídica BA BOLICHE LTDA, CNPJ nº 08.857.145/0001-15, formalizado no processo administrativo nº 10525.720073/2015-41, por meio do qual foi aplicada a pena de perdimento de mercadorias estrangeiras em razão de configurar dano ao Erário (Decreto-Lei nº 37, de 1966, art. 105; e Decreto-Lei nº 1.455, de 1976, art. 23, caput e §1º), por estarem expostas à venda, depositadas ou em circulação comercial no País, sem prova de sua importação regular. Em face das constatações da fiscalização, após a verificação da ocorrência de fatos que, em tese, configurariam CRIME DE DESCAMINHO, artigo 334, inciso III, do Código Penal do Brasil, Decreto-Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940, com representação fiscal para fins penais formalizada no processo administrativo nº 10525.720074/2015- 95, e, sobretudo, constatando a ocorrência da hipótese de exclusão do Simples Nacional prevista no artigo 29, inciso VII, da Lei Complementar nº 123, de 2006, formalizo a presente REPRESENTAÇÃO PARA FINS DE EXCLUSÃO DO SIMPLES NACIONAL. Lei Complementar nº 123, de 2006 Art. 29. A exclusão de ofício das empresas optantes pelo Simples Nacional dar-se-á quando: (...) VII – comercializar mercadorias objeto de contrabando ou descaminho; (efeitos: a partir de 01/07/2007) Os elementos comprobatórios encontram-se anexos à presente representação. Restou comprovado que houve apreensão de produto estrangeiro sem documentação comprobatória de sua importação regular, caracterizando objeto de contrabando ou descaminho, no estabelecimento comercial da Recorrente, fato que conforma-se com atividade mercantil vedada destes produtos. Desta circunstância ressai nítida a sua condição de sujeito passivo da obrigação tributária e evidencia o caráter comercial da atividade, independentemente da quantidade de itens e o modo como estão expostos à venda. A Recorrente não comprova a importação regular dos produtos de procedência estrangeira, conforme restou definitivamente evidenciado no processo nº 10525.720073/2015-41, do qual o presente procedimento de exclusão do Simples Nacional é consequência legal Fl. 125DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 1003-002.855 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10525.720099/2015-99 impositiva, conforme o princípio da legalidade previsto no caput do art. 37 da Constituição Federal, e-fls. 08-09: 001- MERCADORIA ESTRANGEIRA SEM DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA DE SUA IMPOSTAÇÃO REGULAR Este Auto de Infração versa sobre a apreensão de mercadorias de origem estrangeira encontradas depositadas e/ou expostas à venda no interior do estabelecimento comercial autuado sem prova de sua regular importação e, conseqüentemente, sem o pagamento dos tributos federais incidentes nesta operação. A autuação teve início no dia 19/08/2014, no município de Erechim/RS, quando a Vigilância Sanitária e Ambiental em Saúde do município de Erechim/RS efetuou a apreensão de mercadorias com indícios de serem de origem estrangeira desacompanhadas da devida documentação, por intermédio do Auto de Apreensão n° 00263 e 00264, emitidos na mesma data. Posteriormente, as mercadorias foram encaminhadas a esta Delegacia da Receita Federal, conforme Termo de Entrega, emitido pelo(a) Vigilância Sanitária e Ambiental em Saúde do município de Erechim/RS em 02/10/2014. Ao examiná-las constatamos que são estrangeiras, considerando as indicações de origem constantes nas embalagens e estavam desacompanhadas de documentação comprobatória de sua introdução regular no país. No curso da análise do presente processo, o autuado foi intimado para apresentar documentos e prestar esclarecimentos, por meio do Termo de Intimação n° 217/2014. Em resposta, o contribuinte alegou que as bebidas são de origem estrangeira, foram introduzidas no país como bagagem acompanhada de viajante (sem indicar quais pessoas realizaram estas viagens), e que não possui documentos comprobatórios destas importações. A legislação claramente determina que as pessoas físicas somente poderão importar mercadorias para uso próprio e utilização fora do comércio, conforme art. 44, § 1° da Instrução Normativa da RFB n° 1.059, de 02 de agosto de 2010: IN RFB n° 1059/2010 Art. 44. (...) § 10 As pessoas físicas somente poderão importar mercadorias para uso próprio e utilização fora do comércio, nos termos do art. 8°, § 1°, IV da Lei n° 2.145, de 29 de dezembro de 1953, e do art. 161 do Decreto 11.° 6.759, de 5 de fevereiro de 2009, com a redação dada pelo art. 1° do Decreto n° 7.213, de 15 de junho de 2010. (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFR. n° 1385, de 15 de agosto de 2013) No caso em tela, fica evidente a utilização comercial das mercadorias, tendo em vista que as mesmas foram encontradas no interior do estabelecimento comercial expostas à venda e/ou depositadas. Portanto, tendo em vista a finalidade das bebidas, estas não poderiam ter sido importadas como bagagem acompanhada de viajantes. Ademais, a empresa autuada, BA BOLICHE LTDA, CNPJ n° 08.857.145/0001- 15, não possui habilitação junto à Receita Federal do Brasil para realizar qualquer operação de importação. Por conseguinte, descumpridas as exigências legais, o fato de ter sido flagrado comi mercadorias de procedência estrangeira, depositadas e/ou expostas à venda em estabelecimento comercial, aliado a ausência de prova de sua importação regular, configuram dano ao Erário, sujeitando os bens à aplicação da pena de perdimento. Desta forma, procede-se à formalização do presente Auto de Infração, com proposta de pena de perdimento das mercadorias em questão, com base no artigo 105, Fl. 126DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 1003-002.855 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10525.720099/2015-99 inciso X, do Decreto- Lei n° 37, de 19: , e artigo 23, inciso IV e § 1°, do Decreto-Lei n° 1.455, de 1976, regulamentados r irt 689, inciso X, do Decreto n' 6.759, de 2009: Decreto-Lei n° 37/1966 Art. 105. Aplica-se a pena de perda da mercadoria: (...) X - estrangeira, exposta à venda, depositada ou em circulação comercial no país, se não for feita prova de sua importação regular; Decreto-Lei n° 1.455/1976 Art. 23. Consideram-se dano ao Erário as infrações relativas às mercadorias: IV - enquadradas nas hipóteses previstas nas alíneas "a" e "b" do parágrafo único do artigo 104 e nos incisos I a XIX do artigo 105, do Decreto-Lei número 37, de 18 de novembro de 1966. (...) § 10 O dano ao erário decorrente das infrações previstas no caput deste artigo será punido com a pena de perdimento das mercadorias. (Incluído pela Lei n° 10.637, de 30.12.2002) Decreto n° 6.759/2009 Art. 689. Aplica-se a pena de perdimento da mercadoria nas seguintes hipóteses, por configurarem dano ao Erário (Decreto-Lei n° 37, de 1966, art. 105; e Decreto-Lei n' 1.455, de 1976, art. 23, caput e § l', este com a redação dada pela Lei no 10.637, de 2002, art. 59): (...) X - estrangeira, exposta à venda, depositada ou em circulação comercial no País, se não for feita prova de sua importação regular; A valoração dos bens foi efetuada conforme o disposto no art. 87 do Decreto n° 6.759, de 2009. Valor estimado de impostos federais Com base no artigo 65 da Lei n° 10.833, de 29 de março de 2003, o cálculo do valor estimado do Imposto de Importação e do Imposto sobre Produtos Industrializados que seriam devidos no processo regular de importação, para efeitos de formalização de processo administrativo fiscal e representação fiscal para fins penais, é apurado mediante a aplicação da alíquota de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor das mercadorias constantes da relação de mercadorias, em anexo. Assim, para o presente processo apuramos o valor dos impostos em R$ 508,00. Enquadramento Legal - art. 87, inc. I da Lei n' 4.502/64; arts. 44, 49, 94, 95, 96, inciso II, 105, X, e 171 do Decreto-Lei n° 37/66; arts. 23, 24, 25, e 27 do Decreto-Lei n° 1.455/76, regulamentados pelos arts. 87, 155, 161, 673, 674, 675, 689, 690, 701 e 774, do Decreto n° 6759/09; IN RFB n° 1.059/2010. O conjunto probatório produzido nos autos corrobora a conduta da Recorrente de comercialização de mercadorias objeto de contrabando ou descaminho, quais sejam, produtos de procedência estrangeira sem comprovação de importação regular, os quais foram objeto de pena de perdimento com decisão definitiva formalizada no contexto do devido processo legal, contraditório e ampla defesa (inciso LV do art. 5º da Constituição Federal). Por esta razão, diferente do seu entendimento, não há que se falar em transferência da responsabilidade de fiscalizar a regularidade da importação de produto estrangeiro, já que no processo nº 10525.720073/2015-41 a matéria foi analisada pelas autoridades fiscais competentes para este Fl. 127DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 1003-002.855 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10525.720099/2015-99 mister (art. 142 do Código Tributário Nacional). Ficou evidenciada de forma definitiva assim a infração à legislação tributária que enseja a exclusão do Simples Nacional. Ressalte-se que todos os documentos constantes nos autos foram regularmente examinados com minudência, conforme a legislação de regência da matéria. Diferente do entendimento da Recorrente, os supostos fatos indicados na peça recursal não podem ser corroborados, nos termos do art. 145 e art. 147 do Código Tributário Nacional, bem como art. 15, art. 16 e art. 29 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, que estabelecem critérios de adoção do princípio da verdade material. O procedimento fiscal decorre de expressa previsão legal que é de observância obrigatória pela autoridade tributária, sob pena de responsabilidade funcional (parágrafo único do art. 142 do Código Tributário Nacional). Por conseguinte, o Ato Declaratório Executivo DRF/Passo Fundo/RS nº 10, de 29.06.2015, com efeitos a partir de 01.08.2014, e-fl. 32, deve ser mantido, já que a exclusão do Simples Nacional dá-se de ofício mediante ato administrativo quando a pessoa jurídica optante comercializar mercadorias objeto de contrabando ou descaminho, circunstância esta evidenciada pelo acervo fático-probatório produzido nos autos. Declaração de Concordância Consta no Acórdão da 5ª Turma DRJ/SPO/SP nº 16-79.508, de 23.08.2017, e-fls. 68-78, cujos fundamentos de fato e direito são acolhidos de plano nessa segunda instância de julgamento (art. 50 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999 e § 3º do art. 57 do Anexo II do Regimento do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015): Pelo ADE DRF/PFO Nº 010, de 29 de junho de 2015 (fls. 33), objeto do presente processo, o contribuinte foi excluído do Simples Nacional tendo como fundamento o Auto de Infração e Termo de Apreensão e Guarda Fiscal de mercadorias (cópia às fls. 07 a 10, extraída do PA nº 10525.720073/2015-41) que, por sua vez, versa sobre a apreensão de mercadorias de origem estrangeira encontradas depositadas e/ou expostas à venda no interior do estabelecimento comercial autuado sem prova de sua regular importação e, conseqüentemente, sem o pagamento dos tributos federais incidentes nesta operação. A recorrente alega que o ato de exclusão esta amparado em mera suposição criminal, reclama que a penalidade aplicada (exclusão do simples nacional) é desproporcional à multa exigida no auto de infração relativo às mercadorias apreendidas (R$ 508,00). Inicialmente vale destacar que, em relação ao regime tributário conhecido como Simples Nacional, a competência da Receita Federal do Brasil (RFB), que abrange expedir atos de exclusão, está expressa no artigo 33 da Lei Complementar 123, de 2006, combinado com artigos precedentes [...]. Como se vê, pela legislação acima transcrita, compete à RFB e demais entes federativos fiscalizar o cumprimento das obrigações principais e acessórias das empresas optantes pelo Simples Nacional. Evidente, essa competência inclui verificar (e tomar as devidas providências) no caso de os optantes incidirem nos critérios de vedação (ou de exclusão) previstos pela lei. A Resolução CGSN Nº 94, de 2011, ao regulamentar a citada lei, reafirma a competência legal da RFB. [...] Dessa forma, o ato administrativo (ADE) expedido pela autoridade tributária da DRF/PFO obedece ao princípio da legalidade, vez que encontra amparo legal em sentido estrito. O ato oportuniza a ampla defesa, visto que resta clara a motivação (comercialização de produtos estrangeiros objeto de descaminho ou contrabando), além de conferir prazo para contestação. Fl. 128DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 1003-002.855 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10525.720099/2015-99 Cabe esclarecer que a atividade do fisco é pautada pelo princípio da estrita legalidade, não havendo nenhuma margem de discricionariedade na análise da situação do contribuinte. Os requisitos para ingresso no Simples Nacional estão previstos na legislação de maneira totalmente objetiva. Sobre a exclusão do Simples Nacional no caso vertente, a matéria é regida pela Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 (art. 29) e regulamentada pela Resolução CGSN nº 94, de 29/11/2011, [...]. Como se observa, pela leitura dos dispositivos acima transcritos, a comercialização de mercadorias objeto de contrabando ou descaminho enseja a exclusão do Simples Nacional com efeitos a partir do mês da ocorrência do evento. Além disso, aplica-se a penalidade do impedimento ao Simples Nacional por três anos consecutivos. Trata-se portanto de infração de mera conduta, em que o valor das operações envolvidas não modifica a infração cometida, basta a constatação da existência em estabelecimento comercial de mercadoria estrangeira introduzida no mercado nacional de forma irregular (contrabando ou descaminho), para restar configurada a infração que implica a exclusão da empresa do SIMPLES NACIONAL. Reproduzo a seguir parte dos fatos relatados pelo AFRFB responsável pelo procedimento fiscal, [...]. Como se vê, no caso concreto a fiscalização aduaneira lavrou Auto de Infração com apreensão de mercadorias, após constatação de que havia no estabelecimento da empresa mercadorias de procedência estrangeira (bebidas) não acobertada por documentação fiscal que comprovasse a sua regular importação. Os termos do mencionado auto de infração não foram contestados, tanto que a autoridade aduaneira decretou a pena de perdimento da mercadoria após a constatação da revelia. Assim, não cabe mais recurso na esfera administrativa. Sendo assim, nos autos próprios (sob nº 10525.720073/2015-41), em instância própria (formalmente prevista como única e a cargo do Ministro da Fazenda, segundo o art. 27, § 4º, do Decreto-Lei nº 1.455, de 1976), consolidou-se, juridicamente, o fato de o presente contribuinte vir a comercializar mercadorias objeto de contrabando ou descaminho. No tocante à jurisprudência do Poder Judiciário colacionada pela defesa, relembre-se que a sentença judicial possui efeitos inter partes, sem atingir terceiros não envolvidos no caso concreto, conforme se infere dos arts. 468 e 472 do Código de Processo Civil (CPC), instituído pela Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973: “Art. 468. A sentença, que julgar total ou parcialmente a lide, tem força de lei nos limites da lide e das questões decididas.” “Art. 472. A sentença faz coisa julgada às partes entre as quais é dada, não beneficiando, nem prejudicando terceiros. Nas causas relativas ao estado de pessoa, se houverem sido citados no processo, em litisconsórcio necessário, todos os interessados, a sentença produz coisa julgada em relação a terceiros.” Assim, como o contribuinte não é parte nos processos judiciais citados, a decisão não lhe é aplicável. Por fim, no que diz respeito ao efeito suspensivo, nos termos do Processo Administrativo Fiscal, o efeito pleno do Ato de Exclusão que se discute somente se materializará após esgotados todos os recursos admitidos, com a materialização de um indeferimento definitivamente julgado. Cumpre ressalvar, porém, que na hipótese de haver decisão definitiva desfavorável ao interessado, a exclusão produzirá efeitos a partir do mês de agosto de Fl. 129DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 1003-002.855 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10525.720099/2015-99 2014, como consignado no ADE DRF/PFO Nº 010, de 29 de junho de 2015, consoante prevê o § 1º, do art. 29, da LC nº 123/2006. Boa-fé Objetiva Em relação ao argumento da Recorrente sobre a boa-fé objetiva tem-se que “a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato” (art. 136 do Código Tributário Nacional). Ressalte-se que a “atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional” (art. 142 do Código Tributário Nacional). Jurisprudência e Doutrina No que concerne à interpretação da legislação e aos entendimentos doutrinários e jurisprudenciais, cabe esclarecer que somente devem ser observados os atos para os quais a lei atribua eficácia normativa, o que não se aplica ao presente caso (art. 100 do Código Tributário Nacional). Inconstitucionalidade de Lei Atinente aos princípios constitucionais, cabe ressaltar que o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária, uma vez que no âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade (art. 26-A do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, art. 72 do Anexo II do Regimento Interno do CARF e Súmula CARF nº 2). Princípio da Legalidade Tem-se que nos estritos termos legais este entendimento está de acordo com o princípio da legalidade a que o agente público está vinculado (art. 37 da Constituição Federal, art. 116 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, art. 2º da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, art. 26-A do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972 e art. 62 do Anexo II do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de julho de 2015). Dispositivo Em assim sucedendo, voto em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva Fl. 130DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10410.901493/2014-32
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Oct 21 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Mar 30 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/10/2011 a 31/12/2011 PEDIDO DE RESSARCIMENTO. CRE´DITOS DA NA~O CUMULATIVIDADE. FRETES PARA TRANSPORTE DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA MESMA FIRMA. IMPOSSIBILIDADE. O conceito de insumo, para fins de tomada de cre´ditos das contribuic¸o~es sociais, esta´ inarredavelmente vinculado ao processo produtivo executado pelo contribuinte. Os fretes para transfere^ncia de produtos acabados entre estabelecimentos da mesma firma, por se tratar de servic¸o tomado depois de encerrado o processo produtivo, na~o se subsume no conceito de insumo, e, portanto, os gastos respectivos na~o ensejam creditamento. As despesas de frete somente geram cre´dito quando suportadas pelo vendedor nas hipo´teses de venda ou revenda. Na~o se reconhece o direito de creditamento de despesas de frete relacionadas a`s transfere^ncias internas das mercadorias para estabelecimentos da mesma empresa, por na~o estarem intrinsecamente ligadas a`s operac¸o~es de venda ou revenda. Precedentes do STJ.
Numero da decisão: 9303-012.128
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e no mérito, por voto de qualidade, em dar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Valcir Gassen, Tatiana Midori Migiyama, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello, que negaram provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 9303-012.124, de 21 de outubro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10410.901488/2014-20, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Jorge Olmiro Lock Freire, Tatiana Midori Migiyama, Rodrigo Mineiro Fernandes, Valcir Gassen, Pedro Sousa Bispo, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas. Ausente o conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos, substituído pelo conselheiro Pedro Sousa Bispo.
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
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ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/10/2011 a 31/12/2011 PEDIDO DE RESSARCIMENTO. CRE´DITOS DA NA~O CUMULATIVIDADE. FRETES PARA TRANSPORTE DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA MESMA FIRMA. IMPOSSIBILIDADE. O conceito de insumo, para fins de tomada de cre´ditos das contribuic¸o~es sociais, esta´ inarredavelmente vinculado ao processo produtivo executado pelo contribuinte. Os fretes para transfere^ncia de produtos acabados entre estabelecimentos da mesma firma, por se tratar de servic¸o tomado depois de encerrado o processo produtivo, na~o se subsume no conceito de insumo, e, portanto, os gastos respectivos na~o ensejam creditamento. As despesas de frete somente geram cre´dito quando suportadas pelo vendedor nas hipo´teses de venda ou revenda. Na~o se reconhece o direito de creditamento de despesas de frete relacionadas a`s transfere^ncias internas das mercadorias para estabelecimentos da mesma empresa, por na~o estarem intrinsecamente ligadas a`s operac¸o~es de venda ou revenda. Precedentes do STJ.

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IMPOSSIBILIDADE. despesas de frete relaci Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e no mérito, por voto de qualidade, em dar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Valcir Gassen, Tatiana Midori Migiyama, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello, que negaram provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 9303-012.124, de 21 de outubro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10410.901488/2014-20, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Jorge Olmiro Lock Freire, Tatiana Midori Migiyama, Rodrigo Mineiro Fernandes, Valcir Gassen, Pedro Sousa Bispo, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas. Ausente o conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos, substituído pelo conselheiro Pedro Sousa Bispo. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 41 0. 90 14 93 /2 01 4- 32 Fl. 991DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-012.128 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10410.901493/2014-32 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Especial, interposto pela Fazenda Nacional, em face de Acórdão proferido pela 1ª Turma Ordinária da 2ª Câmara da 3ª Seção de Julgamento do CARF. A decisão recorrida ficou assim ementada: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/10/2011 a 31/12/2011 - - LIMPEZA DE EQUIPAMENTOS E FERRAMENTAS. POSSIBILIDADE. os quais a graxa, desde que comprovadamente utilizado considerados os demais UNIFORMES. POSSIBILIDADE. equipamentos demais requisitos da lei. BENFEITORIAS NO ATIVO IMOBILIZADO. POSSIBILIDADE. Fl. 992DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-012.128 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10410.901493/2014-32 Ge desde que comprovadamente utiliza demais requisitos legais. AUTOMOTORES. POSSIBILIDADE. Geram dir automotores, desde que comprovadamente utilizados no processo produtivo, observados os demais requisitos da lei. POSSIBILIDADE. observados os demais requisitos da lei. - ENTRE ESTABELECIMENTOS DA EMPRESA. POSSIBILIDADE. Geram dire - NATURA. POSSIBILIDADE. seja a fornecedora do leite in natura, observados os demais requisitos da lei. IMOBILIZADO. POSSIBILIDADE. Fl. 993DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-012.128 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10410.901493/2014-32 - rvados os demais requisitos da lei. ANTERIORES. PEDIDOS DE RESSARCIMENTO EM OUTROS PROCESSOS ADMINISTRATIVOS. objeto de pedidos de ressarcim subsequentes. IMPOSSIBILIDADE. de 2003. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/10/2011 a 31/12/2011 RESSARCIMENTO. COMPENSA -fiscal do sujeito passiv Assim decidiu o colegiado: Fl. 994DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9303-012.128 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10410.901493/2014-32 r glosa relativamente a gastos com benfeitorias no a Recorrente, requisitos legais; e) reverte - empresa, mas desde que observados os demais requisitos da lei, dent - sido tributados pela - no processo produtivo, observados os demais requisitos da lei. Salienta-se que a Fazenda Nacional interpôs Embargos de Declaração, diante da decisão acima. Por meio do Despacho de Exame de Admissibilidade em Embargos, o Presidente Fl. 995DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 9303-012.128 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10410.901493/2014-32 da 1ª Turma Ordinária da 2ª Câmara da 3ª Seção do CARF rejeitou os embargos interpostos sob “ ” Por intermédio do Despacho de Admissibilidade de Recurso Especial, o Presidente da 2ª Câmara da 3ª Seção do CARF deu seguimento ao recurso da Fazenda Nacional “ ” É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto condutor consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: 1 Quanto à tempestividade e à admissibilidade do Recurso Especial da Fazenda Nacional, transcrevo o entendimento majoritário da turma, expresso no voto do relator do acórdão paradigma: O Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional é tempestivo. Alega-se divergência jurisprudencial no que se refere ao direito de crédito sobre valores de fretes. A Recorrente apresentou o Acórdão nº 3401-006.213, e, na análise, concorda-se com o Despacho de Admissibilidade, pois preenche os requisitos de admissibilidade. Quanto produtos acabados entre estabelecimentos do contribuinte, transcrevo o entendimento majoritário da turma, expresso no voto vencedor do redator designado do acórdão paradigma: - FRETES PARA TRANSPORTE DE PRODUTOS ACABADOS PARA DE LOTES O Parecer Normativo COSIT/RFB n° 5, de 17/12/2018, ao delimitar os contornos do REsp 1.221.170/PR, assim definiu (negritei): somente podem excluindo-se do conceito os di aludido processo 56. Destarte, exemplificativamente 1 Deixa-se de transcrever a parte vencida do voto do relator, que pode ser consultado no acórdão paradigma desta decisão, transcrevendo o entendimento majoritário da turma, expresso no voto vencedor do redator designado. Fl. 996DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 9303-012.128 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10410.901493/2014-32 nsportadoras. - -se de tal conceito os itens utilizados - - - creditame intercompany sentido de “ ” consta Segue um resumo da pesquisa jurisprudencial. CONFIGURADO. VIOLA - 20/06/2017, DJe 29/06/2017) jurisprudencial consubstancia d DJe de 05/03/2018). Po -se que a tese recursal contida nos Fl. 997DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 9303-012.128 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10410.901493/2014-32 arts. 2º, II, da Lei 9.478/97; 146 do CTN e 48, §§ 11 e 12 da Lei 9.430/96, sequer implicitamente, foi Nesse sentido: [.....omissis.....] [.....omissis.....] se recursal. Nesse sentido: [.....omissis.....] 1. Fixada a prem - - Corte. revenda. revenda. Nesse sentido: A 14/12/2015; AgRg no REsp 1.515.478/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 30/06/2015. Fl. 998DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 9303-012.128 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10410.901493/2014-32 TJ, AgInt no AgInt no REsp 1.763.878/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 1º/03/2019). [....omissis.....] [.....omissis.....] suportadas pelo contribuinte vendedor. [.....omissis.....] [.....omissis.....] - entendimento dominante acerca do tema". recorrida". parcialmente do Recurso Especial e, nessa parte, nego-lhe provimento. Com esses fundamento - acabados entre estabelecimentos do contribuinte. Fl. 999DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 9303-012.128 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10410.901493/2014-32 CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer do Recurso Especial e no mérito, por voto de qualidade, em dar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente Redator Fl. 1000DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
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Numero do processo: 13150.000242/2011-92
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 25 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Mar 15 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2010 DEDUÇÕES. DEPENDENTES. CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE. QUESTÃO DE FATO. LACUNA DE CONHECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. Deve-se manter a rejeição (“glosa”) das despesas alegadamente efetuadas em favor de dependentes se o recorrente não aborda especificamente a deficiência apontada no acórdão-recorrido, isto é, a insuficiência dos documentos apresentados para comprovação dos respectivos pagamentos.
Numero da decisão: 2001-004.766
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Thiago Buschinelli Sorrentino - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Rocha Paura, Thiago Buschinelli Sorrentino, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente).
Nome do relator: THIAGO BUSCHINELLI SORRENTINO
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2010 DEDUÇÕES. DEPENDENTES. CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE. QUESTÃO DE FATO. LACUNA DE CONHECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. Deve-se manter a rejeição (“glosa”) das despesas alegadamente efetuadas em favor de dependentes se o recorrente não aborda especificamente a deficiência apontada no acórdão-recorrido, isto é, a insuficiência dos documentos apresentados para comprovação dos respectivos pagamentos.

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DEPENDENTES. CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE. QUESTÃO DE FATO. LACUNA DE CONHECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. Deve-se manter a rejeição (“glosa”) das despesas alegadamente efetuadas em favor de dependentes se o recorrente não aborda especificamente a deficiência apontada no acórdão-recorrido, isto é, a insuficiência dos documentos apresentados para comprovação dos respectivos pagamentos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Thiago Buschinelli Sorrentino - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Rocha Paura, Thiago Buschinelli Sorrentino, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente). Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto de acórdão prolatado pela 3ª Turma da DRJ/CGE (0427.188 – fls. 45-51), que julgou parcialmente procedente impugnação para manter a validade de crédito tributário decorrente da rejeição (“glosa”) de valores deduzidos a título de pensão alimentícia e despesas médicas. Referido acórdão foi assim ementado: AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 15 0. 00 02 42 /2 01 1- 92 Fl. 75DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-004.766 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13150.000242/2011-92 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2010 DESPESAS MÉDICAS. Para fazer jus à dedução da despesa médica na DIRPF, deve-se comprovar o efetivo pagamento, o tratamento efetuado e quem é o paciente. PENSÃO ALIMENTÍCIA EM FACE DAS NORMAS DO DIREITO DE FAMÍLIA. É dedutível quando em cumprimento de decisão judicial, inclusive a prestação de alimentos provisionais, de acordo homologado judicialmente, ou de escritura pública. Para boa compreensão do quadro fático-jurídico, transcrevo os seguintes trechos do acórdão-recorrido: Trata o presente processo de impugnação à exigência formalizada através de notificação de lançamento de imposto de renda pessoa física, f. 29-35, do exercício 2010, ano- calendário 2009, por meio do qual se exige o crédito tributário consolidado de R$ 4.094,92, calculados até 28/02/2011. Segundo descrição dos fatos e enquadramento legal, f. 31-33, o lançamento de ofício decorre das seguintes infrações: Dedução indevida de pensão alimentícia judicial no valor de R$ 15.000,00. O contribuinte optou por deixar de colacionar a decisão judicial ou acordo homologado judicialmente obrigando-o a pagar pensão alimentícia. Os documentos enviados foram a petição onde sua ex esposa solicita o pagamento e alguns recibos. Sendo o contribuinte militar de carreira, é de se supor que o judiciário enviasse ofício ao Comando do Exército para que este descontasse o valor da pensão alimentícia diretamente de seu soldo; Dedução indevida de despesas médicas no valor de R$ 4.743,00 conforme discriminado abaixo: Nome Declarado e glosado Comando do Exército (00.394.452/0533-04) 1.243,00 Comando do Exército (00.394.452/0533-04) 3.500,00 O contribuinte optou por deixar de apresentar toda e qualquer documentação pertinente às despesas com saúde, em que pese ter sido intimado a fazê-lo através do Termo de Intimação Fiscal 2010/046009184462321. Em sua impugnação de folhas 2, o interessado alega, em síntese, que: 1. Os documentos solicitados pela Receita Federal foram entregues e entre eles havia cópia da sentença e a petição inicial e consta a homologação da pensão no acompanhamento processual no site do TJ de SC; 2. O motivo de não ser descontada a pensão diretamente de seu soldo é que sua ex- esposa não possui conta corrente para receber as importâncias. Por isso, o pagamento é mediante recibo ou depósitos feitos na conta de sua madrasta; 3. os recibos estão em valores diferentes dos depósitos devido a ter adiantado alguns pagamentos compensando assim em outros meses. Os pagamentos foram feitos em datas diversas por estar visitando seus filhos e sua ex estar com problemas de saúde (câncer) e a situação financeira da família bastante complicada. Por isso, pagou em dinheiro R$ 2.400,00 referente ao mês de Jan e Fev, no mês de Mar novamente fez um adiantamento de R$ 2.000,00 em deposito na conta da madrasta de sua ex esposa, nos meses de Abr a Dez fez depósitos de 1.000,00 no total de R$ 9.000,00 e no mês de Jan/10 fez o deposito de 1.600,00 perfazendo o total de R$ 15.000,00. 4. Em relação às despesas com saúde, os documentos não foram juntados pois a intimação se referia apenas à pensão alimentícia. Deveria ter o Auditor-Fiscal efetuado nova intimação e não efetuado a glosa como foi feita; Assim, solicita o cancelamento da Notificação de Lançamento; É o relatório. Fl. 76DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-004.766 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13150.000242/2011-92 Em relação à ciência da Notificação de lançamento, o AR foi devolvido (f. 42) e não consta edital nos autos. O contribuinte impugnou em 17/03/2011(f. 02) demonstrando que tinha conhecimento do teor da Notificação defendendo-se de todos os pontos controvertidos. Assim, deve ser considerada a data da impugnação como data da ciência do contribuinte. A impugnação deve ser considerada tempestiva nos termos do artigo 15 do Decreto 70.235/72, que rege o contencioso administrativo. Assim sendo, dela tomo conhecimento. DA DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO Preliminarmente, o interessado diz que não foi intimado a apresentar os documentos referentes às despesas médicas. Tal fato não acarreta a nulidade da notificação de lançamento pois a fase litigiosa, se inicia com a impugnação onde o contribuinte tem acesso à ampla defesa e ao contraditório. Tudo conforme artigo 14 do Decreto 70.235 de 6 de março de 1972: Art. 14. A impugnação da exigência instaura a fase litigiosa do procedimento. Ao ser cientificado do auto de infração ou da notificação de lançamento, o contribuinte poderá apresentar sua defesa através da impugnação, como aconteceu no presente processo e não houve qualquer prejuízo para o contribuinte. DA PENSÃO ALIMENTÍCIA JUDICIAL OU POR ESCRITURA PÚBLICA Diz o artigo 4o, II, da lei 9.250 de 26 de dezembro de 1995: Art. 4º. Na determinação da base de cálculo sujeita à incidência mensal do imposto de renda poderão ser deduzidas: II – as importâncias pagas a título de pensão alimentícia em face das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de decisão judicial, inclusive a prestação de alimentos provisionais, de acordo homologado judicialmente, ou de escritura pública a que se refere o art. 1.124-A da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil; (Redação dada pela Lei nº 11.727, de 2008) Segundo o inciso V do artigo 41 da lei 11.727, de 23 de junho de 2008, esta redação produz efeitos desde a publicação da lei 11.441, de 4 de janeiro de 2007 que ocorreu em 05/01/2007. Veja que são dois requisitos que devem ser cumpridos para que o interessado faça jus à dedução com pensão alimentícia judicial: 1. Que a importância seja paga; 2. Que seja em cumprimento de decisão judicial, inclusive a prestação de alimentos provisionais, de acordo homologado judicialmente ou de escritura pública relativa a separação ou divórcio consensual; O interessado trouxe aos autos a pesquisa de acompanhamento processual (folhas 3 e 4) do processo 004.08.012925-4, classe: divórcio consensual, distribuído para a terceira vara cível de Araranguá, cuja partes são K.S.R de Z e J.J.A de Z.. Trouxe ainda a petição inicial (folhas 5 a 8) relativa a ação de divórcio consensual cujas partes são KÁTIA SILENE ROCHA DE ZORZI e JEOVANE JANDRÉ ANGELI DE ZORZI referente a AÇÃO DE DIVÓRCIO DIRETO CONSENSUAL, com o número 004.08.012925-4 onde consta que desta união nasceram três filhos: LUIZ FELIPE ROCHA DE ZORZI (11/06/2003), LETÍCIA CRISTINA ROCHA DE ZORZI (24/01/1998) e ANA CAROLINA ROCHA DE ZORZI (07/05/1995). Em relação à pensão alimentícia consta que(f. 6): O pai pagará a importância de R$ 830,00 (oitocentos e trinta reais), correspondente a dois salários mínimos vigentes, a título de pensão alimentícia aos filhos menores, até o dia 10 de cada mês subseqüente ao vencido, diretamente à mãe, mediante recibo. Tanto a divorcianda como os filhos do casal ficarão com direito de usar o plano de saúde do varão; Fl. 77DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2001-004.766 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13150.000242/2011-92 O acordo foi homologado pela sentença assinada pela Juíza de Direito Débora Driwin Rieger Zanini em 06 de março de 2009 (f. 10). O interessado trouxe aos autos a certidão de casamento com a averbação do divórcio consensual (f. 11). A lei 11.944 de 28 de maio de 2009 alterou o valor do salário mínimo de R$ 415,00 para R$ 465,00 com efeitos retroativos a 01/02/2009. Assim, o limite mensal da pensão é de R$ 930,00. Somente podem ser aceitas as pensões pagas a partir do mês de março, que é o mês em que foi proferida a sentença. O interessado trouxe aos autos os seguintes documentos: -limite-valor aceito-fl- jan- - --21-trouxe recibo no valor de R$ 1.200,00, porém, não havia a homologação da pensão. fev- - --22-trouxe recibo no valor de R$ 1.200,00, porém, não havia a homologação da pensão. mar- 930,00 - 930,00 -12, 22-trouxe recibo de depósito para LUIZA ROS ZANONI no valor de R$ 1.000,00 em 23/03/2009 e outro em 28/03/2009, o que não pode ser aceito. Porém, trouxe recibo abr- 930,00 - 930,00 -13, 22-trouxe recibo de depósito para KATIA SILENE ROCHA no valor de R$ 1.000,00 em 01/04/2009 e recibo no valor de R$ 1.200,00 mai- 930,00 - 930,00 -14, 23-trouxe recibo de depósito para KATIA SILENE ROCHA no valor de R$ 1.000,00 em 04/5/2009 e recibo no valor de R$ 1.200,00 jun- 930,00 - 930,00 -15, 23-trouxe recibo de depósito para KATIA SILENE ROCHA no valor de R$ 1.000,00 em 02/6/2009 e recibo no valor de R$ 1.200,00 jul- 930,00 - 930,00 -15, 23-trouxe recibo de depósito para KATIA SILENE ROCHA no valor de R$ 1.000,00 em 01/7/2009 e recibo no valor de R$ 1.200,00 ago- 930,00 - 930,00 -16, 24-trouxe recibo de depósito para KATIA SILENE ROCHA no valor de R$ 1.000,00 em 03/8/2009 e recibo no valor de R$ 1.200,00 set- 930,00 - 930,00 -16, 24- trouxe recibo de depósito para KATIA SILENE ROCHA no valor de R$ 1.000,00 em 1/9/2009 e recibo no valor de R$ 1.200,00 out- 930,00 - 930,00 -17, 24-trouxe recibo de depósito para KATIA SILENE ROCHA no valor de R$ 1.000,00 em 2/10/2009 e recibo no valor de R$ 1.200,00 nov- 930,00 - 930,00 -18, 25-trouxe recibo de depósito para KATIA SILENE ROCHA no valor de R$ 1.000,00 em 3/11/2009 e recibo no valor de R$ 1.200,00 dez- 930,00 - 930,00 -19, 25-trouxe recibo de depósito para KATIA SILENE ROCHA no valor de R$ 1.000,00 em 2/12/2009 e 2 recibos no valor de R$ 1.200,00 e no valor de R$ 600,00 total:- 9.300,00 - 9.300,00 -- Os valores pagos em ano calendário diverso não podem ser considerados. O interessado declarou o valor de R$ 15.000,00 como dedução de pensão alimentícia judicial, porém, o limite estipulado na pensão foi de R$ 9.300,00 no exercício 2010. Os valores pagos acima do limite estipulado na sentença judicial são considerados mera liberalidade para fins de dedução no imposto de renda. Assim, deve ser acatada a dedução de R$ 9.300,00 a título de pensão alimentícia judicial. DAS DESPESAS MÉDICAS Quanto à dedução de despesas médicas na declaração de ajuste anual, a Lei nº 9.250, de 1995, em seu art. 8º, estabelece: “Art. 8º A base de cálculo do imposto devido no ano-calendário será a diferença entre as somas: I – de todos os rendimentos percebidos durante o ano-calendário, exceto os isentos, os não-tributáveis, os tributáveis exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva; II – das deduções relativas: a) aos pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as Fl. 78DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2001-004.766 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13150.000242/2011-92 despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias. (...)§ 2º - O disposto na alínea ‘a’ do inciso II: (...)I - aplica-se, também, aos pagamentos efetuados a empresas domiciliadas no País, destinados à cobertura de despesas com hospitalização, médicas e odontológicas, bem como a entidades que assegurem direito de atendimento ou ressarcimento de despesas da mesma natureza; II - restringe-se aos pagamentos feitos pelo contribuinte, relativos ao seu próprio tratamento e ao de seus dependentes; III – limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro de Pessoas Jurídicas de quem recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento.” (Grifou-se). Consta no acordo entre o interessado e KÁTIA SILENE ROCHA, homologado pela sentença judicial(f. 6), que: tanto a divorcianda como os filhos do casal ficarão com direito de usar o plano de saúde do varão; Diz o Perguntas e Respostas 2010: 336 — Quais são as pensões judiciais dedutíveis pela pessoa física? São dedutíveis da base de cálculo mensal e na declaração de ajuste apenas as importâncias pagas a título de pensão alimentícia, inclusive a prestação de alimentos provisionais, conforme normas do Direito de Família, sempre em decorrência de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente ou por escritura pública. Atenção: As despesas com instrução e as despesas médicas pagas pelo alimentante, em nome do alimentando, em razão de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente, podem ser deduzidas somente na declaração de rendimentos, em seus campos próprios, observado o limite anual relativo às despesas com instrução (R$ 2.708,94). Na Relação de Pagamentos e Doações Efetuados da Declaração de Ajuste Anual, devem ser informados o nome e o número de inscrição no CPF de todos os beneficiários da pensão e o valor total pago no ano, mesmo que tenha sido descontado pelo empregador em nome de apenas um dos beneficiários. (Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, arts. 4º, inciso II, e 8º, inciso II, “f”; Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999 – Regulamento do Imposto sobre a Renda (RIR/1999), art. 78; Instrução Normativa RFB nº 867, de 8 de agosto de 2008) Assim, é possível a dedução do plano de saúde pago à KÁTIA SILENE ROCHA e aos filhos. Porém, o interessado não conseguiu comprovar o pagamento do valor do plano de saúde destas pessoas. O interessado trouxe aos autos os seguintes documentos: Plano de Saúde-beneficiário-declarado-aceito-fl-análise Ministério da Defesa-o próprio- 1.243,00 - 1.243,00 -26-O interessado trouxe aos autos uma ficha financeira onde existe uma rubrica Fusex 3% no valor de R$ 1.243,00 que se refere ao Fundo de Saúde do Exército Ministério da Defesa-Kátia Silene Rocha e filhos- 3.500,00 --26-não foi possível identificar o valor referente ao plano de saúde dos filhos e de sua ex-esposa KÁTIA SILENE ROCHA total:-- 4.743,00 - 1.243,00 -- Assim, deve ser acatada a dedução de despesas médicas no valor de R$ 1.243,00. DO CÁLCULO DO IMPOSTO DEVIDO -Linhas da Declaração- Valores Declarados - Valores Apurados Após Revisão - Valores Apurados Após Julgamento 1-Rendimentos Tributáveis PJ- 50.242,00 - 50.242,00 - 50.242,00 2-Rend. Trib Recebidos Pessoa Física- - - - - - 3-Resultado da Atividade Rural- - - - - - 4-Total Rendimentos Tributáveis(1+2+3)- 50.242,00 - 50.242,00 - 50.242,00 5-Contr Prev Oficial- 5.179,00 - 5.179,00 - 5.179,00 6-Contr Prev Privada--- 7-Dependentes- - - - - - 8-Despesas Fl. 79DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2001-004.766 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13150.000242/2011-92 Instrução--- 9-Despesas Médicas- 4.743,00 -- 1.243,00 10-pensão alimentícia judicial- 15.000,00 -- 9.300,00 11-livro caixa--- 12-Total Deduções (5+6+7+8+9+10+11)- 24.922,00 - 5.179,00 - 15.722,00 13-Base de Cálculo (4-12)- 25.320,00 - 45.063,00 - 34.520,00 14-alíquota-7,5%-27,5%-22,5% 15-parcela a deduzir- 1.291,13 - 7.955,36 - 5.806,16 16-Imposto Calculado (13x14 - 15)- 607,87 - 4.436,96 - 1.960,84 17- dedução incentivo- - - - - - 18-imposto devido (16-17)- 607,87 - 4.436,96 - 1.960,84 19-IRRF- (2.206,00)- (2.206,00)- (2.206,00) 20-Imposto pago (Carne Leao + Mensalao)- - - - - - 21-Saldo de Imposto a Pagar(18- 19-20)- (1.598,13)- 2.230,96 - (245,16) DA CONCLUSÃO Ante o exposto e considerando tudo mais que dos autos consta, VOTO por JULGAR A IMPUGNAÇÃO PROCEDENTE EM PARTE, cancelando-se o crédito tributário exigido e reconhecendo-se em parte o direito creditório do contribuinte, com o restabelecimento parcial do saldo de imposto a restituir no valor originário de R$ 245,16, atendendo parcialmente o pedido que foi de R$ 1.598,13. Ciente do acórdão da DRJ em 05/07/2012, sujeito passivo, em 02/08/2012, apresentou recurso voluntário. Em síntese, o recorrente alega que (fls. 71): O auditor fiscal corretamente não aceitou alguns comprovantes de pagamento da pensão pois a sentença saiu somente no mês de março, porém o auditor esqueçeu [sic] de colocar os 4 dependentes no cálculo do imposto, pois corno não estava oficialmente divorciado no início do ano, os mesmos deveriam ter sido incluídos no cálculo. Ante o exposto, pede-se a reforma parcial ao acórdão-recorrido, com a consequente desconstituição também parcial do crédito tributário. É o relatório. Voto Conselheiro(a) Thiago Buschinelli Sorrentino - Relator(a) Conheço do recurso voluntário, porquanto tempestivo e aderente aos demais requisitos para exame e julgamento da matéria. Observo que o recurso voluntário não tem por objeto a totalidade do crédito tributário, na medida em que o recorrente concorda com a rejeição das deduções pleiteadas com base em alguns dos comprovantes apresentados pelo sujeito passivo (fls. 71). Desse modo, em relação à matéria alheia à impugnação, houve a preclusão (art. 17 do Decreto 70.235/1972). Passo a examinar o mérito. Em que pesem as razões coligidas pelo recorrente, o acórdão-recorrido deve ser mantido por seus próprios fundamentos. As razões para desconstituição do crédito tributário repetem o acervo coligido em sede de impugnação na primeira instância julgadora administrativa. Ademais, a recorrente não inovou documentação que sustentasse os argumentos discorridos. Assim sendo, todos os argumentos que sobem a este CARF em sede de recurso voluntário já foram objeto de minuciosa apreciação pela turma julgadora da DRJ, cujas análises e conclusões estão discorridas com clareza no voto posto no acórdão-recorrido. Fl. 80DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2001-004.766 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13150.000242/2011-92 A propósito, confira-se o art. 57, §3º do Regimento Interno do CARF (RICARF): Art. 57. [...]: [...] § 3º A exigência do § 1º pode ser atendida com a transcrição da decisão de primeira instância, se o relator registrar que as partes não apresentaram novas razões de defesa perante a segunda instância e propuser a confirmação e adoção da decisão recorrida. (Redação dada pela Portaria MF nº 329, de 2017). Desta forma, confirmo e adoto integralmente a decisão da primeira instância julgadora administrativa, pelos seus próprios fundamentos. De fato, conforme se lê à fls. 50, a questão devolvida ao conhecimento deste Colegiado não consiste em se discutir se a ex-esposa e os filhos do recorrente seriam seus dependentes; em sentido inconfundível, o acórdão-recorrido rejeitou a dedução por ausência de substrato probatório suficiente, isto é, por uma deficiência na formação do quadro fático (“questão de fato”) ou ainda, no léxico de Alchourrón e Bulygin, uma lacuna de conhecimento. Ante o exposto, CONHEÇO do recurso voluntário e NEGO-LHE PROVIMENTO. É como voto. (documento assinado digitalmente) Thiago Buschinelli Sorrentino Fl. 81DF CARF MF Documento nato-digital

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9551116 #
Numero do processo: 11610.722967/2019-01
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 15 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Fri Oct 21 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2015 DEDUÇÃO INDEVIDA DE PENSÃO ALIMENTÍCIA JUDICIAL E OU POR ESCRITURA PÚBLICA. A dedução de pensão alimentícia judicial e ou por escritura pública precisa da comprovação com documentos hábeis e idôneos a fim de possibilitar a dedução.
Numero da decisão: 2201-009.657
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Douglas Kakazu Kushiyama - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Débora Fófano dos Santos, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Marco Aurélio de Oliveira Barbosa, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).
Nome do relator: DOUGLAS KAKAZU KUSHIYAMA
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A dedução de pensão alimentícia judicial e ou por escritura pública precisa da comprovação com documentos hábeis e idôneos a fim de possibilitar a dedução. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Douglas Kakazu Kushiyama - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Débora Fófano dos Santos, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Marco Aurélio de Oliveira Barbosa, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário da decisão de proferida pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento que julgou procedente o lançamento de Imposto sobre a Renda de Pessoa Física referente ao ano-calendário 2015. Peço vênia para transcrever o relatório proferido pela decisão recorrida: Relatório Contra o contribuinte acima identificado, doravante mencionado simplesmente como Contribuinte, foi emitida Notificação de Lançamento de Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza de Pessoa Física – IRPF relativa ao ano-calendário 2015, exercício 2016, por meio da qual houve ajuste do Imposto a Pagar declarado de AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 61 0. 72 29 67 /2 01 9- 01 Fl. 152DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-009.657 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11610.722967/2019-01 R$ 304,17 para Imposto a Pagar apurado de R$.35.088,55. Assim, foi lançado o Imposto Suplementar de R$ 34.784,38., que foi acrescido de multa de ofício e juros de mora. O Auditor Fiscal apurou a infração de Dedução Indevida de Pensão Alimentícia Judicial e/ou por Escritura Pública, por o valor ter extrapolado o dos comprovantes de transferências bancárias apresentados. Da Impugnação O contribuinte foi intimado e impugnou o auto de infração fazendo nos seguintes termos: O contribuinte foi notificado em 08/11/2019, conforme Aviso de Recebimento – AR juntado aos autos. Em 27/11/2019, ele apresentou impugnação, na qual alega: Infração: DEDUÇÃO INDEVIDA DE PENSÃO ALIMENTÍCIA JUDICIAL E/OU POR ESCRITURA PÚBLICA Valor da infração: R$ 126.488,64. Não concordo com essa infração. - Outras alegações: -O AUDITOR GLOSOU INDEVIDAMENTE PARTE DA PENSÃO ALIMENTÍCIA NO VALOR DE R$126.488,64 DA ALIMENTADA HELENICE RIBEIRO FERREIRA GOUVEA CPF.275.012.528-66. -OCORRE QUE, A PEDIDO DA ALIMENTADA, O ALIMENTANDO UTILIZOU MENSALMENTE DE PARTE DA PENSÃO ALIMENTÍCIA DEVIDA, PARA PROVIDENCIAR OS RECOLHIMENTOS MENSAIS DEVIDOS AO IMPOSTO DR RENDA CARNE-LEÃO. -DESSA FORMA O VALOR LANÇADO A TÍTULO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA DE R$497.423.16 CORRESPONDE EXATAMENTE A SOMA DOS VALORES DEPOSITADOS MENSALMENTE EM CONTA CORRENTE DA ALIMENTADA E OS RECOLHIMENTOS MENSAIS CONFORME DARFs. EM ANEXO, QUE REPRESENTA EXATAMENTE O VALOR DA GLOSA DE R$126.488,64. Da Decisão da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento Quando da apreciação do caso, a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento julgou procedente em parte a autuação, conforme ementa abaixo (e-fls. 68): ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 2015 VEDAÇÃO DE EMENTA. Não contém ementa o acórdão resultante de julgamento de processo administrativo fiscal decorrente de notificação de lançamento emitida por processamento eletrônico em face da vedação estabelecida pela Portaria RFB nº 2.724/2017. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Do Recurso Voluntário O contribuinte, devidamente intimado da decisão da DRJ, apresentou recurso voluntário (fls. 87/101) em que alegou em apertada síntese: que foram apresentados os documentos de arrecadação (DARF’s) devidamente pagos e todos informando o recolhimento do Fl. 153DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-009.657 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11610.722967/2019-01 IRPF em nome da Sra. Helenice Ribeiro Ferreira Gouvêa (ex-esposa do Recorrente), relativos ao ano-calendário de 2015 – mesmo período da autuação; o documento de arrecadação apresentado à fl. 13 deixa incontroverso o fato de que o recolhimento foi realizado pelo 8° Cartório de Protesto de São Paulo, cujo titular é o próprio Recorrente (DOCUMENTO 04) e ainda, é importante pontuar que, quanto aos demais documentos de arrecadação apresentados nos autos (fls. 14-24), relativos aos meses de fevereiro a dezembro de 2015, todos eles informam o recolhimento em nome da Sra. Helenice Ribeiro Ferreira Gouvêa (ex-esposa do Recorrente) e há a chancela bancária atestando o adimplemento dos montantes devidos. É o relatório do necessário. Voto Conselheiro Douglas Kakazu Kushiyama, Relator. Recurso Voluntário O presente Recurso Voluntário foi apresentado no prazo a que se refere o artigo 33 do Decreto n. 70.235/72 e por isso, dele conheço e passo a apreciá-lo. Constou da decisão recorrida: A Lei nº 9.250/1995 estabelece: Art. 4º. Na determinação da base de cálculo sujeita à incidência mensal do imposto de renda poderão ser deduzidas: (...) II – as importâncias pagas a título de pensão alimentícia em face das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de decisão judicial, inclusive a prestação de alimentos provisionais, de acordo homologado judicialmente, ou de escritura pública a que se refere o art. 1.124-A da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil; (Redação dada pela Lei nº 11.727, de 2008) O Regulamento do Imposto sobre a Renda aprovado pelo Decreto nº 3.000/1999 - RIR/1999, dispõe: Art. 73. Todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 3º). Conforme se vê, para que o contribuinte tenha direito à dedução de pensão alimentícia, é necessária a comprovação de que: (1) decorre de obrigação estabelecida pelas regras do Direito de Família; (2) foi estabelecida em decisão judicial, em acordo homologado judicialmente ou em escritura pública de separação ou divórcio e (3) foi efetivamente paga. No caso, o contribuinte teve ciência do Termo de Intimação nº 2016/713709305732043, no qual foram solicitados os seguintes documentos: - Decisão judicial ou acordo homologado judicialmente ou, no caso de separação extrajudicial conforme legislação civil, Escritura Pública determinando o ônus das despesas com instrução e médicas com alimentando. - Decisão Judicial ou Acordo Homologado Judicialmente ou, no caso de separação extrajudicial conforme legislação civil, Escritura Pública fixando o valor da pensão alimentícia e respectivos comprovantes de pagamentos. Foi apresentada Escritura Pública de Divórcio Direto com Partilha de Bens (Dossiê Fiscal nº 10010.023111/0819-41, em apenso), na qual consta: 8 - DA PENSÃO ALIMENTÍCIA: o primeiro outorgante e reciprocamente outorgado estabelece uma pensão alimentícia mensal, de R$ 38.860,48, a ser paga à Fl. 154DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-009.657 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11610.722967/2019-01 DIVORCIADA no último dia útil de cada mês, a qual será reajustada todos os dias primeiro de janeiro pelo índice do IGP-M referente aos doze últimos meses anteriores à data do reajuste. Não há previsão de forma específica para o pagamento da pensão alimentícia na escritura pública, porém para que o Contribuinte faça jus à dedução deve comprovar de forma inequívoca o efetivo pagamento. O Auditor Fiscal descreveu a infração conforme a seguir: (...) O Contribuinte apresentou documento assinado pela alimentanda, que presta a seguinte informação: Eu, HELENICE RIBEIRO FERREIRA GOUVEA, venho pelo presente na qualidade de beneficiária Alimentando do Dr. JOSÉ ROBERTO FERREIRA GOUVEA, CPF 375.558.638-04, prestar as informações necessárias para os devidos esclarecimentos em razão da glosa parcial que o contribuinte teve em sua declaração, de parte da Pensão Alimentícia que recebi durante o ano calendário 2015. Analisando o valor da glosa efetuada de R$126.488,64, foi constatado que o referido valor, corresponde exatamente ao valor do imposto de renda carnê-leão que consta da minha declaração. Esclareço para os devidos fins, que o Dr. JOSÉ ROBERTO FERREIRA GOUVEA, oferecendo-me uma cortesia de serviço, prontificou-se em emitir mensalmente o DARF carnê-leão de minha responsabilidade, e providenciar também o pagamento utilizando parte do valor da pensão mensal a que tenho direito. Dessa forma, o valor mensal que recebi e declarei a título de pensão alimentícia, está representado pela soma do valor depositado mensalmente em minha conta junto ao Banco Itaú S/A (já comprovado junto à Receita Federal), e o valor dos DARFs de minha responsabilidade carnê-leão devidamente pagos e que me foram entregues mensalmente. Foram apresentados 12 Documentos de Arrecadação de Receitas Federais – DARF pagos, cujos valores constam na Declaração de Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - DIRF de Helenice Ribeiro Ferreira Gouvêa e totalizam R$ 126.488,64. Ocorre que não há nenhuma prova de que foi o Contribuinte que arcou com o pagamento dos DARF. A declaração da alimentanda, sem a prova do efetivo pagamento por parte do Contribuinte, não é suficiente para comprovar o seu direito à dedução. Diante disso, a glosa efetuada pela autoridade fiscal deve ser integralmente mantida. O que o contribuinte deveria ter feito é exatamente esta comprovação, o que não foi feito até o presente momento. O recorrente alegou em seu recurso: o documento de arrecadação apresentado à fl. 13 deixa incontroverso o fato de que o recolhimento foi realizado pelo 8° Cartório de Protesto de São Paulo, cujo titular é o próprio Recorrente (DOCUMENTO 04) Resta evidente e confessado que quem fez o recolhimento do valor em discussão foi pessoa diversa do recorrente. Conclusão Diante do exposto, conheço do recurso voluntário, para negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Douglas Kakazu Kushiyama Fl. 155DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-009.657 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11610.722967/2019-01 Fl. 156DF CARF MF Original

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Numero do processo: 13116.900593/2014-64
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 10 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Wed Jun 01 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2006 DIREITO SUPERVENIENTE. IRRF. SÚMULAS CARF NºS 80 E 143. Na apuração do IRPJ ou CSLL, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor do imposto de renda retido na fonte, desde que comprovada a retenção e o cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo do imposto. A prova do imposto de renda retido na fonte deduzido pelo beneficiário na apuração do imposto de renda devido não se faz exclusivamente por meio do comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos. Tem-se que no processo administrativo fiscal a Administração deve se pautar no princípio da verdade material, flexibilizando a preclusão no que se refere a apresentação de documentos, a fim de que se busque ao máximo a incidência tributária (Parecer PGFN nº 591, de 17 de abril de 2014).
Numero da decisão: 1003-002.950
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento em parte ao recurso voluntário, para aplicação do direito superveniente previsto nas determinações das Súmulas CARF nº 80 e nº 143 para fins de reconhecimento da possibilidade de formação de indébito, mas sem homologar a compensação por ausência de análise do mérito, com o consequente retorno dos autos à DRF de Origem para verificação da existência, suficiência e disponibilidade do direito creditório pleiteado no Per/DComp devendo o rito processual ser retomado desde o início. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva– Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Márcio Avito Ribeiro Faria, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça e Carmen Ferreira Saraiva.
Nome do relator: CARMEN FERREIRA SARAIVA
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IRRF. SÚMULAS CARF NºS 80 E 143. Na apuração do IRPJ ou CSLL, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor do imposto de renda retido na fonte, desde que comprovada a retenção e o cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo do imposto. A prova do imposto de renda retido na fonte deduzido pelo beneficiário na apuração do imposto de renda devido não se faz exclusivamente por meio do comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos. Tem-se que no processo administrativo fiscal a Administração deve se pautar no princípio da verdade material, flexibilizando a preclusão no que se refere a apresentação de documentos, a fim de que se busque ao máximo a incidência tributária (Parecer PGFN nº 591, de 17 de abril de 2014). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. 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Relatório AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 11 6. 90 05 93 /2 01 4- 64 Fl. 86DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1003-002.950 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13116.900593/2014-64 Per/DComp e Despacho Decisório A Recorrente formalizou o Pedido de Ressarcimento ou Restituição/Declaração de Compensação (Per/DComp) nº 26706.51272.130710.1.7.02-1768, em 13.07.2010, e-fls. 55- 64, utilizando-se do crédito relativo ao saldo negativo de Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) no valor de R$26.609,3 do ano-calendário de 2006, apurado pelo regime de lucro real para compensação dos débitos ali confessados. Consta no Despacho Decisório, e-fls. 04-06: Analisadas as informações prestadas no documento acima identificado e considerando que a soma das parcelas de composição do crédito informadas no PER/DCOMP deve ser suficiente para comprovar a quitação do imposto devido e a apuração do saldo negativo, verificou-se: PARCELAS DE COMPOSIÇÃO DO CRÉDITO INFORMADAS NO PER/DCOMP PARC. CREDITO [...] RETENÇÕES FONTE [...] SOMA PARC. CRED. PER/DCOMP [...] 26.609,31[...] 26.609,31 CONFIRMADAS [...] 21.886,47 [...] 21.886,47 Valor original do saldo negativo Informado no PER/DComp com demonstrativo de crédito: R$ 26.609,31 Valor na DIPJ: R$ 26.609,31 Somatório das parcelas de composição do crédito na DIPJ: R$ 26.609,31 IRPJ devido: R$ 0,00 Valor do saldo negativo disponível = (Parcelas confirmadas limitado ao somatório das parcelas na DIPJ) - (IRPJ devido) limitado ao menor valor entre saldo negativo DIPJ e PER/DCOMP, observado que quando este cálculo resultar negativo, o valor será zero. Valor do saldo negativo disponível: R$ 21.886,47 Informações complementares da análise do crédito estão disponíveis na página Internet da Receita Federal, e integram este despacho. O crédito reconhecido foi insuficiente para compensar integralmente os débitos informados pelo sujeito passivo, razão pela qual HOMOLOGO PARCIALMENTE a compensação declarada no PER/DCOMP: 14296.73786.200910.1.3.02-5307 [...]. Enquadramento Legal: Art. 168 da Lei nº 5.172, de 1966 (Código Tributário Nacional). Inciso II do Parágrafo 1º do art. 6º da Lei 9.430, de 1996. Art. 4º da IN RFB 900, de 2008. Art. 74 da Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Art. 43 da Instrução Normativa nº 1.300, de 2012. Manifestação de Inconformidade e Decisão de Primeira Instância Cientificada, a Recorrente apresentou a manifestação de inconformidade. Está registrado no Acórdão da 7ª Turma DRJ/06 nº 106-003.200, de 07.10.2020, e-fls. 68-71: Acordam os membros da 7ª Turma de Julgamento, por unanimidade de votos, em julgar improcedente a manifestação de inconformidade, não reconhecendo direito creditório remanescente, além do montante já admitido no Despacho Decisório. Fl. 87DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1003-002.950 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13116.900593/2014-64 Recurso Voluntário Notificada em 09.03.2021, e-fl. 73, a Recorrente apresentou o recurso voluntário em 07.04.2021, e-fls. 75-77, esclarecendo a peça atende aos pressupostos de admissibilidade. Discorre sobre o procedimento fiscal contra o qual se insurge. Relativamente aos fundamentos de fato e de direito aduz que: Senhor julgador, são estes, em síntese, os pontos de discordância apontados nesta Manifestação de Inconformidade: [...] Embora os dignos julgadores tenham indeferido o recurso com a alegação de que os créditos que tenho direito sejam os alistados na Declaração de Fontes Pagadoras, citando § 2º do art. 943 do RIR/1999, mesmo discordando pois uma vez que sou obrigado por força de norma reter o impostos, os mesmo, uma vez confirmados com documentos idóneos, o que foi o caso, deveriam constituir crédito favorável, cabendo ao órgão fiscalizador executar a notificação ao sujeito responsável tributário do devido imposto. No entanto, seguindo tal norma venho aqui demonstrar que, pela minha boa fé, havia aberto mão de diversos créditos listados no Relatório de Fontes Pagadoras. Então mediante parecer dos nobres julgadores venho solicitar a incorporação de tais créditos em meu favor, o que diminuiria meu débito frente a esse órgão fiscalizador. Tal fato pode ser comprovado mediante documentação em anexo. No que concerne ao pedido conclui que: DO PEDIDO À vista do exposto, venho requerer que seja acolhida a presente Manifestação de Inconformidade. É o Relatório. Voto Conselheira Carmen Ferreira Saraiva, Relatora. Tempestividade O recurso voluntário apresentado pela Recorrente atende aos requisitos de admissibilidade previstos nas normas de regência, em especial no Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, inclusive para os fins do inciso III do art. 151 do Código Tributário Nacional. Assim, dele tomo conhecimento. Delimitação da Lide Conforme princípio de adstrição do julgador aos limites da lide, a atividade judicante está constrita ao exame do mérito da existência do crédito relativo ao saldo negativo de IRPJ no valor de R$4.722,84 (R$26.609,31 - R$21.886,47) referente ao ano-calendário de 2006 (art. 15, art. 141 e art. 492 do Código de Processo Civil, que se aplica supletiva e Fl. 88DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1003-002.950 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13116.900593/2014-64 subsidiariamente ao Processo Administrativo Fiscal - Decreto nº 70.235, de 02 de março de 1972). Necessidade de Comprovação da Liquidez e Certeza do Indébito A Recorrente discorda do procedimento fiscal ao argumento de que deve ser considerado o conjunto probatório produzido nos autos que evidenciam o direito creditório. O sujeito passivo que apurar crédito relativo a tributo administrado pela RFB, passível de restituição, pode utilizá-lo na compensação de débitos. A partir de 01.10.2002, a compensação somente pode ser efetivada por meio de declaração e com créditos e débitos próprios, que ficam extintos sob condição resolutória de sua ulterior homologação. Também os pedidos pendentes de apreciação foram equiparados a declaração de compensação, retroagindo à data do protocolo. O Per/DComp delimita a amplitude de exame do direito creditório alegado pela Recorrente quanto ao preenchimento dos requisitos, de modo que em regra a retificação somente é possível se encontrar pendente de decisão administrativa à data do envio do documento retificador e o seu cancelamento é procedimento cabível ao sujeito passivo na forma, no tempo e lugar previstos na legislação tributária (art. 165, art. 168, art. 170 e art. 170-A do Código Tributário Nacional, art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996 com redação dada pelo art. 49 da Medida Provisória nº 66, de 29 de agosto de 2002, que entrou em vigor em 01.10.2002 e foi convertida na Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002). Posteriormente, ou seja, em 31.10.2003, ficou estabelecido que o Per/DComp constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência dos débitos indevidamente compensados, bem como que o prazo para homologação tácita da compensação declarada é de cinco anos, contados da data da sua entrega até a intimação válida do despacho decisório. Ademais, o procedimento se submete ao rito do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, inclusive para os efeitos do inciso III do art. 151 do Código Tributário Nacional (§1º do art. 5º do Decreto-Lei nº 2.124, de 13 de junho de 1984, art. 17 da Medida Provisória nº 135, de 30 de outubro de 2003 e art. 17 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003). O pressuposto é de que a pessoa jurídica deve manter os registros de todos os ganhos e rendimentos, qualquer que seja a denominação que lhes seja dada independentemente da natureza, da espécie ou da existência de título ou contrato escrito, bastando que decorram de ato ou negócio. A escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a seu favor dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais. Para que haja o reconhecimento do direito creditório é necessário um cuidadoso exame do pagamento a maior de tributo, uma vez que é absolutamente essencial verificar a precisão dos dados informados em todos os livros de registro obrigatório pela legislação fiscal específica, bem como os documentos e demais papéis que serviram de base para escrituração comercial e fiscal (art. 195 do Código Tributário Nacional, art. 51 da Lei nº 7.450, de 23 de dezembro de 1985, art. 6º e art. 9º do Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977 e art. 37 da Lei nº 8.981, de 20 de novembro de 1995). Instaurada a fase litigiosa do procedimento, cabe a Recorrente produzir o conjunto probatório nos autos de suas alegações, já que o procedimento de apuração do direito creditório não prescinde da comprovação inequívoca da liquidez e da certeza do valor de direito creditório pleiteado detalhando os motivos de fato e de direito em que se basear expondo de forma minuciosa os pontos de discordância e suas razões e instruindo a peça de defesa com prova documental imprescindível à comprovação das matérias suscitadas dada a concentração dos atos em momento oportuno (art. 170 do Código Tributário Nacional e art. 15, art. 16, art. 18 e art. 29 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972). Fl. 89DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1003-002.950 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13116.900593/2014-64 Observe-se que no caso de “o interessado declarar que fatos e dados estão registrados em documentos existentes na própria Administração responsável pelo processo ou em outro órgão administrativo, o órgão competente para a instrução proverá, de ofício, à obtenção dos documentos ou das respectivas cópias”, conforme art. 37 e art. 69 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, que se aplica subsidiariamente ao Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972. A pessoa jurídica pode deduzir do tributo devido o valor do tributo pago ou retido na fonte, incidente sobre receitas computadas na determinação do lucro real, bem como o IRPJ ou CSLL determinado sobre a base de cálculo estimada no caso utilização do regime com base no lucro real anual, para efeito de determinação do saldo de IRPJ ou CSLL negativo ou a pagar no encerramento do período de apuração, ocasião em que se verifica a sua liquidez e certeza (art. 34 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995 e art. 2º e art. 28 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996). Retenção na Fonte. Súmulas CARF nºs 80 e 143 O Parecer Normativo Cosit nº 01, de 24 de setembro de 2002, orienta: 7. No caso do imposto de renda, há que ser feita distinção entre os dois regimes de retenção na fonte: o de retenção exclusiva e o de retenção por antecipação do imposto que será tributado posteriormente pelo contribuinte. Retenção exclusiva na fonte 8. Na retenção exclusiva na fonte, o imposto devido é retido pela fonte pagadora que entrega o valor já líquido ao beneficiário. 9. Nesse regime, a fonte pagadora substitui o contribuinte desde logo, no momento em que surge a obrigação tributária. A sujeição passiva é exclusiva da fonte pagadora, embora quem arque economicamente com o ônus do imposto seja o contribuinte. 10. Ressalvada a hipótese prevista nos parágrafos 18 a 22, a responsabilidade exclusiva da fonte pagadora subsiste, ainda que ela não tenha retido o imposto. Imposto retido como antecipação 11. Diferentemente do regime anterior, no qual a responsabilidade pela retenção e recolhimento do imposto é exclusiva da fonte pagadora, no regime de retenção do imposto por antecipação, além da responsabilidade atribuída à fonte pagadora para a retenção e recolhimento do imposto de renda na fonte, a legislação determina que a apuração definitiva do imposto de renda seja efetuada pelo contribuinte, pessoa física, na declaração de ajuste anual, e, pessoa jurídica, na data prevista para o encerramento do período de apuração em que o rendimento for tributado, seja trimestral, mensal estimado ou anual. Para a análise das provas, cabe a aplicação dos enunciados estabelecidos nos termos do art. 72 do Anexo II do Regimento Interno do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015: Súmula CARF nº 80 Na apuração do IRPJ, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor do imposto de renda retido na fonte, desde que comprovada a retenção e o cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo do imposto. Súmula CARF nº 143 A prova do imposto de renda retido na fonte deduzido pelo beneficiário na apuração do imposto de renda devido não se faz exclusivamente por meio do comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos. Fl. 90DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1003-002.950 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13116.900593/2014-64 Tem-se que no processo administrativo fiscal a Administração deve se pautar no princípio da verdade material, flexibilizando a preclusão no que se refere a apresentação de documentos, a fim de que se busque ao máximo a incidência tributária (Parecer PGFN nº 591, de 17 de abril de 2014). O IRRF, código 1708, refere-se às importâncias pagas ou creditadas por pessoas jurídicas a outras pessoas jurídicas civis ou mercantis pela prestação de serviços caracterizadamente de natureza profissional (art. 52 da Lei nº 7.450, de 23 de dezembro de 1985 e art. 6º da Lei nº 9.064, de 20 de junho de 1995). Sujeita-se ao regime de tributação em que o tributo retido será deduzido do apurado no encerramento do período de apuração trimestral ou anual à alíquota incidente de 1,5% (um e meio por cento). O beneficiário é a pessoa jurídica prestadora do serviço e o imposto é recolhido pela fonte pagadora até último dia útil do primeiro decêndio do mês subsequente ao mês de ocorrência dos fatos geradores. Tendo em vista as divergências identificadas no recurso voluntário é possível analisar a possibilidade de deferimento do indébito, conforme as Súmulas CARF nºs 80 e 143, em cuja apuração do saldo negativo foram deduzidas as retenções de tributos, conforme o acervo fático-probatório composto de notas fiscais (Lei nº 8.846, de 21 de janeiro de 1994), e-fls. 09-55. Direito Superveniente: Súmulas CARF nº 80 e nº 143 Os efeitos da aplicação do direito superveniente fixa a relação de causalidade com a possibilidade de deferimento da Per/DComp. Esta legislação impõe, pois, o retorno dos autos a DRF de origem que inaugurou o litígio sob esse fundamento para que seja analisado o conjunto probatório produzido junto com o recurso voluntário referente ao mérito do pedido, ou seja, a origem e a procedência do crédito pleiteado, em conformidade com a escrituração mantida com observância das disposições legais, desde que evidenciada por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais em cotejo com os registros internos da RFB. O procedimento previsto no rito do art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, pode ser revisto no caso em que foi instaurada a fase litigiosa no procedimento ou ainda que pela autoridade administrativa quando deva ser apreciado fato não conhecido ou não provado por ocasião ao ato original decorrente de fato ou a direito superveniente, e ainda se destine a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos, caso em que é elaborado ato administrativo complementar com efeito retroativo ao tempo de sua execução. Assim, no rito do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, sendo afastado o óbice do despacho decisório original em que a compensação não foi homologada na sua integralidade, cabe a autoridade preparadora retomar a verificação do indébito. Registre-se que não se tratar de nova lide, mas sim a continuação de análise do direito creditório pleiteado considerando o saneamento no seu exame. Por conseguinte, não há que se falar em preclusão do direito de a Fazenda Pública analisar o Per/DComp nesse segundo momento, já que da ciência deste ato complementar não ocorre a homologação tácita, pois os débitos estão com exigibilidade suspensa desde a instauração do litígio. Cumpre registrar, inclusive, que, enquanto a Recorrente não for cientificada de uma nova decisão quanto ao mérito de sua compensação, os débitos compensados permanecem com a exigibilidade suspensa, por não se verificar decisão definitiva acerca de seus procedimentos. E, caso tal decisão não resulte na homologação total das compensações promovidas, deve ser possibilitada a discussão do mérito da compensação nas duas instâncias administrativas de julgamento, conforme o rito processual do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972 (§ 11 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996).´ Fl. 91DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1003-002.950 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13116.900593/2014-64 Boa-fé A Recorrente alega boa-fé objetiva. A “responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato”, nos termos do art. 136 do Código Tributário Nacional. Esse argumento narrado na peça recursal, portanto, não tem o condão de afastar o princípio da legalidade. Princípio da Legalidade Tem-se que nos estritos termos legais este procedimento está de acordo com o princípio da legalidade ao qual o agente público está vinculado em razão da obrigatoriedade da aplicação da lei de ofício. Trata-se de poder-dever funcional irrenunciável vinculado à norma jurídica, cuja atuação está direcionada ao cumprimentos das determinações constantes no ordenamento jurídico. Como corolário encontra-se o princípio da indisponibilidade que decorre da supremacia do interesse público no que tange aos direitos fundamentais (art. 37 da Constituição Federal, art. 116 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, art. 2º da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, art. 26-A do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972 e art. 62 do Anexo II do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de julho de 2015). Dispositivo Em assim sucedendo, voto em dar provimento em parte ao recurso voluntário, para aplicação do direito superveniente previsto nas determinações das Súmulas CARF nº 80 e nº 143 para fins de reconhecimento da possibilidade de formação de indébito, mas sem homologar a compensação por ausência de análise do mérito, com o consequente retorno dos autos à DRF de Origem para verificação da existência, suficiência e disponibilidade do direito creditório pleiteado no Per/DComp devendo o rito processual ser retomado desde o início. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva Fl. 92DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10925.000824/2007-96
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 24 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Mon Oct 17 00:00:00 UTC 2022
Numero da decisão: 3302-002.244
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente (assinado digitalmente) José Renato Pereira de Deus - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Larissa Nunes Girard, Walker Araujo, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado(a)), Jose Renato Pereira de Deus, Carlos Delson Santiago (suplente convocado(a)), Denise Madalena Green, Mariel Orsi Gameiro, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Antonio Andrade Leal, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Marcos Roberto da Silva.
Nome do relator: JOSE RENATO PEREIRA DE DEUS
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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente (assinado digitalmente) José Renato Pereira de Deus - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Larissa Nunes Girard, Walker Araujo, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado(a)), Jose Renato Pereira de Deus, Carlos Delson Santiago (suplente convocado(a)), Denise Madalena Green, Mariel Orsi Gameiro, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Antonio Andrade Leal, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Marcos Roberto da Silva. Relatório Por bem descrever os fatos, transcrevo e adoto como parte de meu relato o relatório do acórdão nº 07-21.154, da 4ª Turma da DRJ/FNS, proferida na sessão de 17 de setembro de 2010: A Delegacia da Receita Federal em Joagaba/SC manifestou-se pelo reconhecimento parcial do direito creditório postulado, com base no não acatamento da apuração de créditos em relação a: a) aquisições de bens e serviços não enquadrados com insumos, como: a.1) material de uso geral; a.2) material de embalagem e etiquetas, utilizadas no acondicionamento para transportes das mercadorias; a.3) peças de reposição e serviços gerais; RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 09 25 .0 00 82 4/ 20 07 -9 6 Fl. 896DF CARF MF Original Fl. 2 da Resolução n.º 3302-002.244 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10925.000824/2007-96 a.4) material de segurança; a.5) conservação e limpeza; a.6) manutenção predial; a.7) ovos incubdveis, considerados como serviços adquiridos de pessoas físicas; a.8) outros itens; c) gastos com transporte de produtos entre filiais, classificados pela cooperativa como despesas de armazenagem de mercadorias e frete na operação de venda; d) crédito presumido decorrente de atividades agroindustriais, tendo em vista não serem passíveis de ressarcimento, apenas de desconto, ou ainda decorrente da aplicação incorreta do percentual de 60% incidente sobre os insumos adquiridos, quando o percentual correto seria 35%; e) créditos a descontar na importação — foram incluídas importações com cujo pagamento foi suspenso devido a operação de DRAWBACK; A interessada apresenta manifestação de inconformidade frente esta decisão, com os argumentos abaixo expostos. Em relação à glosa dos créditos referentes a mercadorias para revenda adquiridas de pessoas físicas, a interessada confirma ter se equivocado na apropriação destes créditos. Requer, tendo em vista estas aquisições se referirem a animais para reprodução, e gerarem crédito presumido das contribuições, que seja reconhecido o direito ao crédito presumido sobre as referidas aquisições. No tocante aos bens e serviços não enquadráveis como insumos, salienta que a decisão considera o conceito de insumo de forma restrita, excluindo incontáveis insumos que a seu ver não são aplicados no produto. Aduz que, em atenção ao artigo 3° da Lei n° 10.833/04, todas as aquisições de bens e serviços utilizados diretamente como insumo na fabricação de produtos destinados A venda geram direito ao crédito. Desta forma, os valores glosados se enquadrariam perfeitamente como insumos, tanto na ótica da Lei n° 10.833/04 quanto da IN/SRF n° 404/2004, artigo 8°. Em relação as peps de reposição de máquinas e equipamentos, sustenta o direito a compensação baseado na similaridade com os créditos decorrentes de depreciação de máquinas, combustíveis e lubrificantes e energia consumida, anexando solução de consulta n° 80, de 13/06/08, que permitiria o creditamento. Em relação às aquisições de caixas de papelão e etiquetas, aduz em primeiro lugar que é equivocada a afirmação da autoridade fiscal de que estes materiais foram utilizados no acondicionamento para transporte. Informa que o material utilizado nas embalagens tem por finalidade garantir a proteção adequada ao produto para minimizar a contaminação, prevenir danos e acomodar o rótulo. Explicita particularidades de algumas embalagens especiais, afirmando que as embalagens são colocadas com fins comerciais. No que tange as aquisições de material de segurança, produtos de conservação e limpeza e bens destinados A manutenção predial, defende o mesmo entendimento exposto em relação ao conceito de insumo, agregando a informação de que, no caso de Fl. 897DF CARF MF Original Fl. 3 da Resolução n.º 3302-002.244 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10925.000824/2007-96 equipamentos de proteção individual, os mesmo são obrigatórios nos termos da NR 6 e 8. Quanto à aquisição de ovos incubáveis, salienta que não se trata de remuneração de serviço prestado por pessoa física. Informa a adoção do modelo de produção integrado ou verticalizado, que consiste em uma combinação de dois ou mais estágios sucessivos de produção e ou distribuição em propriedade da empresa ou terceiros, mas sob o controle da empresa proprietária. Neste modelo, a agroindústria, por meio de contrato de parceria, fornece ao produtor rural lotes de matrizes poedeiras e ou reprodutores de suínos, lotes de pinto de um a dois dias de vida, assim como leitões. 0 produtor rural pessoa física, chamado de integrado ou parceiro integrado cuida das matrizes poedeiras, até a fase anterior à incubação dos ovos. 0 parceiro integrado, de igual modo cria os pintos de um dia e ou leitões até a época do abate, recebendo assistência técnica, ração e medicamentos. O parceiro produtor, em contrapartida, recebe da empresa uma parcela da produção, em cada lote, obtendo para si uma parcela do que foi produzido. A parcela pertencente ao parceiro produtor, após apurada a sua participação no lote, normalmente é vendida para a empresa. o caso dos autos, ou seja, a parcela recebida pelo parceiro produtor corresponde a sua quota no lote de ovos produzidos para incubação, que foi vendida a empresa. Assim, não se trataria de remuneração paga à pessoa fisica e sim de compra e venda de ovos para incubação. Desta forma, a decisão deve ser reformada para, no mínimo, reconhecer o direito ao crédito presumido sobre as compras de ovos para incubação. No tocante às despesas de armazenagem de mercadorias e fretes na operação de venda, aduz que o frete incidente sobre as transferencias de uma unidade produtora para outra unidade produtora deve ser considerado insumo de produção. Explica que na granja de aves são produzidos ovos, que é um produto semi-acabado para o incubatório. No incubat6rio são produzidos pintos de um dia que é um produto semi-acabado para o produtor. No estabelecimento do produtor são produzidas aves terminadas que é um produto semi-acabado para o abatedor. E o processo se encerra apenas no estabelecimento industrializador, de onde sai o produto acabado para o estabelecimento comercial. Em relação aos dispêndios com frete de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa, para fins de comercialização, sustenta a possibilidade do creditamento, salientando o posicionamento da 9' Região Fiscal (solução de consulta n° 71, de 28/02/05). No tocante aos valores creditados a titulo de crédito presumido e alocados no campo de receita de exportação, a recorrente salienta que, em que pese a utilização da interpretação literal leve ao entendimento exposado pela autoridade fiscal, esta interpretação não é única nem isolada. Afirma que os créditos presumidos deixaram de figurar nas disposições do artigo 3° das leis 10.637/02 e 10.833/03 pela simples necessidade de adequá-los à realidade da não- cumulatividade, e não com o objetivo de pedir a compensação ou o ressarcimento de créditos presumidos. Afirma ainda que mesmo na vigência da Lei n° 10.925/04 os créditos presumidos são passíveis de compensação ou ressarcimento, em razão de que os artigos 5° e 6° das leis 10.637/02 e 10.833/03, em seu §1°, regulam a utilização dos créditos apurados na forma Fl. 898DF CARF MF Original Fl. 4 da Resolução n.º 3302-002.244 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10925.000824/2007-96 do respectivo artigo 3 0, e não dizem que são exclusivamente os créditos relacionados no artigo 30 de ambas as leis. O inciso II do caput do artigo 3° das leis em questão, permitem, pois duas formas de apropriação de créditos sobre bens utilizados como insumos na produção ou fabricação de bens: uma de forma direta, que são os denominados créditos ordinários pagos pelos respectivos fornecedores daqueles bens; outra de forma presumida, nas limitações estabelecidas pelo artigo 8° da Lei n° 10.925/04. Tanto os créditos ordinários com o os presumidos vincular-se-iam à forma dos créditos estabelecida pelo artigo 3° de ambas as leis, e por isso mesmo seriam passíveis de compensação com outros tributos, ou de ressarcimento em espécie. Defende, caso não seja acatado sua argumentação, que isto provocaria o desrespeito da norma constitucional que veda a incidência das contribuições sobre as receitas de exportação, pois somente reconhecer a manutenção dos créditos sem possibilitar sua utilização ou recuperação implicaria em onerar os produtos exportados. Argumenta que o crédito presumido do Pis e da Cofins constitui forma de subvenção, espécie de estimulo financeiro, para reduzi ro impacto tributário existente sobre a produção. Aduz, após explicar a sistemática da dedução, compensação e ressarcimento dos créditos do tributo em tela, afirma que, frustradas as outras formas de ressarcimento, a Unido deve efetuar o pagamento, mediante a entra ao beneficiário da respectiva soma em dinheiro. Defende que, embora não esteja prevista expressamente no texto do artigo 8°, da Lei n° 10.925/04, há que se reconhecer a possibilidade de ressarcimento em relação ao crédito presumido do PIS/COFINS. No que tange a aplicação do percentual de 60% sobre os insumos adquiridos, quando deveriam ter sido aplicado o percentual de 35%, aduz que, em relação As aquisições de suíno padrão, leitões para terminação e aves para abate, o artigo 8° da Lei n° 10.925/04 estabelece o percentual de 60% sobre o valor das aquisições. Argumenta que a Solução de Consulta n° 39, de 27/04/2006, apresenta decisão dos órgãos fazendários neste sentido. No tocante As aquisições de milho inteiro e quebrado, deve, de igual modo, ser reconhecido o direito ao crédito presumido tendo por base o percentual de 60%, em razão de que tais insumos são destinados A alimentação de aves e suínos. Em relação ao crédito presumido relativo A abertura de estoque glosado em decorrência dos itens não serem enquadrados como insumo, a interessada reitera suas considerações já expostas sobre o tema. No que diz respeito ao percentual utilizado, de 7,6%, enquanto a decisão manifesta o entendimento que o percentual correto seria de 3%, sustenta que tanto a matéria prima como os produtos intermediários foram adquiridos após 01/02/2004, quando já vigorava a lei que estabeleceu a sistemática da não-cumulaividade da Cofins. Desta forma, as mercadorias adquiridas sob a vigência desta lei implicariam em um crédito calculado ás mesmas aliquotas do débito. Aduz, baseado em voto do Ministro José Delgado no RESP no 1.005.598/RS, que, após 01/02/04, data da vigência da Lei n° 10.833/03, o crédito da Cofins não cumulativo deve ser calculado com base na aliquota utilizada para quantificar o débito da Cofins, isto 6, 7,6%, enquanto àquelas aquisições feitas anteriormente ao período acima, deve ser apropriado o crédito de 3%, em consonância com o que dispunha a legislação da Cofins cumulativo. Fl. 899DF CARF MF Original Fl. 5 da Resolução n.º 3302-002.244 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10925.000824/2007-96 Por derradeiro, em relação A glosa da Cofins paga em razão do registro das declarações de importação ter sido efetuado por meio do regime aduaneiro drawback, a interessada não contesta tal vedação a seus créditos. A interessada, todavia, expõe que não se creditou de algumas aquisições feitas por meio de declarações de importação referentes aos meses de agosto de setembro de 2005. A autoridade fiscal, quando da apreciação do pedido de ressarcimento referente ao terceiro trimestre de 2005, não computou estes valores como créditos. Desta forma, requer que ejam incluídos no cálculo do 40 trimestre de 2005 os valores correspondentes a estas mportações. Requer, por fim, a reforma da decisão prolatada, a produção de todas as provas em direito admitido, que o presente recurso seja recebido com efeitos suspensivo e devolutivo, bem como seja determinada a aplicação da taxa Selic entre a data do pedido de restituição até a data da completa satisfação do crédito. A DRJ em Florianópolis - SC julgou a Manifestação de Inconformidade improcedente, tendo sido o acórdão ementado nos seguintes termos: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2006 A 31/03/2006 REGIME DA NÃO-CUMULATIVIDADE. CONCEITO DE INSUMOS. No regime da não-cumulatividade, s6 são considerados como insumos, para fins de creditamento de valores: aqueles utilizados na fabricação ou produção de bens destinados A venda; as matérias primas, os produtos intermediários, o material de embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função da ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, desde que não estejam incluídas no ativo imobilizado; e os serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no Pais, aplicados ou consumidos na produção ou fabricação do produto. REGIME DA NÃO-CUMULATIVIDADE. EMBALAGENS. CONDIÇÕES DE CREDITAMENTO. As embalagens que não são incorporadas ao produto durante o processo de industrialização (embalagens de apresentação), mas apenas depois de concluído o processo produtivo e que se destinam tão-somente ao transporte dos produtos acabados (embalagens para transporte), não podem gerar direito a creditamento relativo às suas aquisições. REGIME DA NÃO-CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS DE DESPESAS COM EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO. Despesas efetuadas com o fornecimento equipamentos de proteção aos empregados, adquiridos de outras pessoas jurídicas ou fornecido pela própria empresa, não geram direito A apuração de créditos a serem descontados da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, por não se enquadrarem no conceito de insumos aplicados, consumidos ou daqueles que sofram alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades fisicas ou químicas, em função da ação diretamente exercida no processo de fabricação ou na produção de bens destinados à venda. REGIME DA NÃO-CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS DE DESPESAS COM PEÇAS DIVERSAS PARA MANUTENÇÃO DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS. As peças para manutenção de máquinas e equipamentos, para que possam ser consideradas como insumos, permitindo o desconto do crédito correspondente da Fl. 900DF CARF MF Original Fl. 6 da Resolução n.º 3302-002.244 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10925.000824/2007-96 contribuição, devem ser consumidas em decorrência de ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação/beneficiamento REGIME DA NÃO-CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS DE DESPESAS COM FRETES ENTRE ESTABELECIMENTOS. Por não integrar o conceito de insumo utilizado na produção e nem ser considerada operação de venda, os valores das despesas efetuadas com fretes contratados para as transferências de mercadorias (produtos acabados ou em elaboração) entre estabelecimentos da mesma pessoa jurídica não geram direito a créditos da Cofins e da Contribuição ao PIS/PASEP. REGIME DA NÃO-CUMULATIVIDADE. CRÉDITO PRESUMIDO. AGROINDUSTRIAS. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. Os créditos presumidos da agroindústria somente podem ser aproveitados como dedução da própria contribuição devida em cada período de apuração, não existindo previsão legal para que se efetue o seu ressarcimento. REGIME DA NÃO-CUMULATIVIDADE. COOPERATIVAS DE PRODUÇÃO AGROPECUÁRIA. CRÉDITO PRESUMIDO. ESTOQUE DE ABERTURA. As aliquotas para o calculo do crédito presumido sobre o estoque existente em 31 de julho de 2004 são de 0,65% para a Contribuição para o PIS/Pasep e de 3% para a Cofins. CORREÇÃO MONETÁRIA. TAXA SELIC. VEDAÇÃO LEGAL. De acordo com o disposto nos arts. 13 e 15 da Lei n° 10.833, de 2003, não incide atualização monetária sobre créditos de COFINS e da Contribuição para o PIS/Pasep objeto de ressarcimento. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2006 A 31/03/2006 PEDIDOS DE RESTITUIÇÃO, COMPENSAÇÃO OU RESSARCIMENTO. COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DO DIREITO CREDITORIO. ONUS DA PROVA A CARGO DO CONTRIBUINTE No âmbito especifico dos pedidos de restituição, compensação ou ressarcimento, é ônus do contribuinte/pleiteante a comprovação minudente da existência do direito creditório. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido A contribuinte recorrente, não conformada com a decisão acima transcrita, interpôs o recurso voluntário, no qual mantém as alegações outrora trazidas na manifestação de inconformidade. No processo judicial nº 1034569-29.2020.4.01.3400, que tramita perante a 22ª Vara Federal Cível da SJDF, foi proferida sentença concedendo a segurança pleiteada pela contribuinte a qual determinou a exame e a conclusão fundamentada de diversos processos da recorrente contribuinte, a qual recebeu o seguinte dispositivo: Fl. 901DF CARF MF Original Fl. 7 da Resolução n.º 3302-002.244 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10925.000824/2007-96 Seguindo o que determinou a r. decisão, o processo foi trazido para julgamento. É o relatório. Voto. Conselheiro José Renato Pereira de Deus, Relator. Compulsando os autos e realizando pesquisa rápida de processos e acórdãos que tem como interessara a contribuinte recorrente, pude observar a existência de vários deles, onde são discutidas as mesmas matérias, alterando-se apenas os períodos de apuração. Assim, entendendo haver a necessidade de ser garantida uma conformidade entre referidas decisões, sendo certo que no presente caso há a necessidade de maiores esclarecimentos quanto a pontos relacionados a creditamento de PIS/COFINS na aquisição de insumos, a aplicação de determinados materiais no processo produtivo da recorrente, além de aclaramento quanto ao aproveitamento de créditos relacionados a frete. Ao meu sentir, o conceito utilizado de insumo utilizado pelo Legislador na apuração de créditos a serem descontados da contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins denota uma abrangência maior do que MP, PI e ME relacionados ao IPI. Por outro lado, tal abrangência não é tão elástica como no caso do IRPJ, a ponto de abarcar todos os custos de produção e as despesas necessárias à atividade da empresa. Por isso, entendo que em todo processo administrativo que envolver créditos referentes a não-cumulatividade do PIS ou da Cofins, deve ser analisado cada item relacionado como “insumos” e o seu envolvimento no processo produtivo, para então definir a possibilidade de aproveitamento do crédito. Retornando aos autos, para uma decisão justa e precisa, necessito que sejam clareados os seguintes pontos, atendo-se a diligência em apontar onde são utilizados os itens glosados, bem como indicar onde estão os documentos comprobatórios da aquisição de referidos produtos, tendo por base os fundamentos jurídicos apresentados no Recurso Voluntário: 1) Bens e Serviços - material de uso geral, material de embalagens e etiquetas, peças de reposição e serviços gerais, material de segurança, material de conservação e limpeza, material de manutenção predial, ovos incubáveis, fretes e outros itens. Fl. 902DF CARF MF Original Fl. 8 da Resolução n.º 3302-002.244 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10925.000824/2007-96 1a) Material de uso geral - avental plástico, bota de borracha, camisa, camiseta impermeável, calça proteção, desinfetante, creme protetor microbiológico, detergentes, lenha de eucalipto, luva, óleos lubrificantes, papel toalha, peças para máquinas, protetor auricular, correias industriais. 1b) Material de Embalagens e Etiquetas - caixas de papelão e etiqueta; 1c) Material de Conservação e Limpeza; 1d) Manutenção Predial, Serviço de Pintura e de Construção Civil; 1e) Fretes, armazenagem e ovos incubáveis. 2) Quanto ao frete, quais foram os valores dos fretes utilizados para transporte de documentos, transporte de insumos entre estabelecimentos, transporte de produto intermediário entre estabelecimentos e transporte de produto final para venda? Ao responder essas interrogações, peço que elabore um parecer conclusivo que possibilite identificar cada custo/despesa acima descrito para fins de uma análise jurídica deste Colegiado. Da conclusão da diligência deve ser dada ciência à contribuinte, abrindo-lhe o prazo de trinta dias para, querendo, pronunciar-se sobre o feito. Após todos os procedimentos, que sejam devolvidos os autos ao CARF para prosseguimento do rito processual. É como voto. (documento assinado digitalmente) José Renato Pereira de Deus, Relator. Fl. 903DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10680.731065/2018-80
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 15 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Mar 18 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2012 a 31/03/2012 PEDIDO DE RESSARCIMENTO. CRÉDITO. CONCEITO DE INSUMO. Para fins de apuração de crédito da Contribuição para o PIS/Pasep não-cumulativa nos termos do inciso II do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, deve ser observado o conceito de insumo estabelecido pelo STJ no REsp nº 1.221.170-PR a partir do critério da essencialidade e relevância. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. CERTEZA E LIQUIDEZ. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. INDEFERIMENTO. NÃO HOMOLOGAÇÃO. O deferimento do pedido de ressarcimento e a homologação da declaração de compensação estão condicionados à comprovação da certeza e liquidez dos créditos requeridos, cujo ônus é do contribuinte. Não havendo certeza e liquidez dos créditos apresentados, o ressarcimento deverá ser indeferido e a compensação não homologada. CRÉDITO. CONCEITO DE INSUMO. SERVIÇO ADMINISTRATIVO. SERVIÇO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. CONSULTORIA EM MARKETING. MANUTENÇÃO EM ALOJAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. O serviço em setor administrativo, o serviço de representação comercial, o serviço de consultoria em marketing e a manutenção em alojamento, por não serem essenciais ou relevantes ao processo produtivo, não são insumos da produção, não sendo permitida, portanto, a apuração de crédito em relação a esses dispêndios. CRÉDITO. BENFEITORIAS. ATIVO IMOBILIZADO. ENCARGOS COM DEPRECIAÇÃO. As benfeitorias feitas na propriedade do contribuinte não são insumos da produção. Os dispêndios relacionados a essas benfeitorias devem ser levados ao ativo imobilizado, e o creditamento da Contribuição para o PIS/Pasep não-cumulativa deve se dar em relação aos encargos com depreciação. CRÉDITO. TRANSPORTE DE PRODUTOS ACABADOS. POSSIBILIDADE. Nos termos do inciso II e IX do art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003, da Cofins não-cumulativa, é possível o aproveitamento de crédito sobre os dispêndios com transporte de produtos acabados. CRÉDITO. SERVIÇOS DE OPERAÇÃO PORTUÁRIA. POSSIBILIDADE. Nos termos do inciso II e IX do art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003, da Cofins não-cumulativa, é possível o aproveitamento de crédito sobre os dispêndios com operações portuárias. ALUGUEL DE VEÍCULO AUTOMOTOR SEM MOTORISTA. CRÉDITO. POSSIBILIDADE. Veículo automotor possui a natureza jurídica de máquina e equipamento, de tal forma que é possível apurar crédito da Cofins não-cumulativa, nos termos do inciso IV do art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003, sobre os dispêndios com o seu aluguel.
Numero da decisão: 3201-009.660
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para reverter as glosas, observados os demais requisitos da lei, em relação aos seguintes itens: I) por unanimidade de votos, (i) transporte de peças não especificadas no documento fiscal, provavelmente ligadas à topografia, por conta da identidade do remetente (Anexo IV), (ii) remessa de equipamento para reparos (Anexo XIII), (iii) complemento de valor cobrado por remessa de equipamento para reparo (Anexo XIII), (iv) remessa de caminhão para reparo (Anexo XIII), na parte relativa ao transporte rodoviário de carga, referente à remessa para conserto de caminhão Scania P420 8x4 (NF 3022), (v) transporte de compressor vindo da manutenção (Anexo XIII) e (vi) transporte de veículos vindo do conserto (Anexo XIII); II) por maioria de votos, (i) frete de produto acabado da Mina para estação de ferroviário em Cupixi (Anexos III e XII), (ii) frete de produto acabado de Cupixi até o porto de embarque em Santana. (Anexo III e XII), (iii) transporte de produto acabado (Anexo IV), (iv) transporte de minério para o porto (Anexo III), (v) remessa de caminhão para reparo (Anexo XIII), na parte relativa à NF 3099, (vi) transporte de caminhões - serviço de transporte referente à remessa de caminhão Scania - UNAM 051 - que se encontrava avariado/sinistrado para manutenção mecânica, visando o retorno da finalidade/estado de origem do Caminhão (Anexo XII), (vii) serviço de operação portuária para navio (Anexo III); (viii) operação de carregamento de navio (Anexo V), (ix) remoção de minério de navio (Anexo V), (x) utilização das instalações de Abrigo e Acesso do Porto é a vantagem que usufruem os navios de encontrarem para seu abrigo e para a realização de suas operações (Anexos III e XII), (xi) carregamento de navios – porto (Anexo XII), (xii) movimentação de minério no porto (Anexo XII), (xiii) operação de carregamento de navio (Anexo XIV), (xiv) 0peração de carregamento de navio e/ou outras despesas portuárias em geral (Anexo XIV), (xv) despesas com locação de veículo sem motorista utilizados em todas as atividades da empresa, exceto veículos de passeio, (xvi) despesas com locação de veículo com motorista utilizados em todas as atividades da empresa (NFs 201400036, 201400028, 201400035, 201400041 e 201400030), (xvii) outros custos incluídos como despesas de armazenagem e frete na operação de venda (Anexos VIII e XVII), vencidos os Conselheiros Arnaldo Diefenthaeler Dornelles (Relator), Mara Cristina Sifuentes e Paulo Régis Venter (Suplente convocado), que negavam provimento em relação a esses itens; III) por maioria de votos, (i) transporte de veículos (Anexo IV) relacionado com as notas fiscais 10645 e 10646; (ii) dispêndios com transporte de caminhões - serviço de transporte referente ao deslocamento de caminhão comboio da Mina Vila Nova para Santana/AP (Anexo XII), vencido o Conselheiro Arnaldo Diefenthaeler Dornelles (Relator), que negava provimento. Em relação à reforma de ponte (Anexo XII), os Conselheiros Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima e Laércio Cruz Uliana Júnior divergiram do Relator para reconhecer o direito de crédito a título de insumo. Quanto ao retorno de material recebido em comodato (Anexo XIII), os Conselheiros Pedro Rinaldi de Oliveira Lima e Márcio Robson Costa revertiam a glosa considerando-o como custo de produção. No que tange ao retorno de material recebido em demonstração (Anexo XIII), o Conselheiro Pedro Rinaldi de Oliveira Lima admitia o desconto de crédito. Em relação ao transporte do veículo Scania 8x4 de Betim a Belém (Anexo IV), Notas Fiscais 10638, 10639, 10640, 10641, 10642, 10643 e 10644, foi negado provimento pelo voto de qualidade, vencidos os Conselheiros Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Laércio Cruz Uliana Júnior e Márcio Robson Costa, que revertiam as referidas glosas. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Pedro Rinaldi de Oliveira Lima. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis - Presidente (documento assinado digitalmente) Arnaldo Diefenthaeler Dornelles - Relator (documento assinado digitalmente) Pedro Rinaldi de Oliveira Lima - Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mara Cristina Sifuentes, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Paulo Regis Venter (suplente convocado(a)), Laercio Cruz Uliana Junior, Marcio Robson Costa, Helcio Lafeta Reis (Presidente).
Nome do relator: MATHEUS VOIGT DA SILVA
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ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2012 a 31/03/2012 PEDIDO DE RESSARCIMENTO. CRÉDITO. CONCEITO DE INSUMO. Para fins de apuração de crédito da Contribuição para o PIS/Pasep não-cumulativa nos termos do inciso II do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, deve ser observado o conceito de insumo estabelecido pelo STJ no REsp nº 1.221.170-PR a partir do critério da essencialidade e relevância. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. CERTEZA E LIQUIDEZ. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. INDEFERIMENTO. NÃO HOMOLOGAÇÃO. O deferimento do pedido de ressarcimento e a homologação da declaração de compensação estão condicionados à comprovação da certeza e liquidez dos créditos requeridos, cujo ônus é do contribuinte. Não havendo certeza e liquidez dos créditos apresentados, o ressarcimento deverá ser indeferido e a compensação não homologada. CRÉDITO. CONCEITO DE INSUMO. SERVIÇO ADMINISTRATIVO. SERVIÇO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. CONSULTORIA EM MARKETING. MANUTENÇÃO EM ALOJAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. O serviço em setor administrativo, o serviço de representação comercial, o serviço de consultoria em marketing e a manutenção em alojamento, por não serem essenciais ou relevantes ao processo produtivo, não são insumos da produção, não sendo permitida, portanto, a apuração de crédito em relação a esses dispêndios. CRÉDITO. BENFEITORIAS. ATIVO IMOBILIZADO. ENCARGOS COM DEPRECIAÇÃO. As benfeitorias feitas na propriedade do contribuinte não são insumos da produção. Os dispêndios relacionados a essas benfeitorias devem ser levados ao ativo imobilizado, e o creditamento da Contribuição para o PIS/Pasep não-cumulativa deve se dar em relação aos encargos com depreciação. CRÉDITO. TRANSPORTE DE PRODUTOS ACABADOS. POSSIBILIDADE. Nos termos do inciso II e IX do art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003, da Cofins não-cumulativa, é possível o aproveitamento de crédito sobre os dispêndios com transporte de produtos acabados. CRÉDITO. SERVIÇOS DE OPERAÇÃO PORTUÁRIA. POSSIBILIDADE. Nos termos do inciso II e IX do art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003, da Cofins não-cumulativa, é possível o aproveitamento de crédito sobre os dispêndios com operações portuárias. ALUGUEL DE VEÍCULO AUTOMOTOR SEM MOTORISTA. CRÉDITO. POSSIBILIDADE. Veículo automotor possui a natureza jurídica de máquina e equipamento, de tal forma que é possível apurar crédito da Cofins não-cumulativa, nos termos do inciso IV do art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003, sobre os dispêndios com o seu aluguel.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para reverter as glosas, observados os demais requisitos da lei, em relação aos seguintes itens: I) por unanimidade de votos, (i) transporte de peças não especificadas no documento fiscal, provavelmente ligadas à topografia, por conta da identidade do remetente (Anexo IV), (ii) remessa de equipamento para reparos (Anexo XIII), (iii) complemento de valor cobrado por remessa de equipamento para reparo (Anexo XIII), (iv) remessa de caminhão para reparo (Anexo XIII), na parte relativa ao transporte rodoviário de carga, referente à remessa para conserto de caminhão Scania P420 8x4 (NF 3022), (v) transporte de compressor vindo da manutenção (Anexo XIII) e (vi) transporte de veículos vindo do conserto (Anexo XIII); II) por maioria de votos, (i) frete de produto acabado da Mina para estação de ferroviário em Cupixi (Anexos III e XII), (ii) frete de produto acabado de Cupixi até o porto de embarque em Santana. (Anexo III e XII), (iii) transporte de produto acabado (Anexo IV), (iv) transporte de minério para o porto (Anexo III), (v) remessa de caminhão para reparo (Anexo XIII), na parte relativa à NF 3099, (vi) transporte de caminhões - serviço de transporte referente à remessa de caminhão Scania - UNAM 051 - que se encontrava avariado/sinistrado para manutenção mecânica, visando o retorno da finalidade/estado de origem do Caminhão (Anexo XII), (vii) serviço de operação portuária para navio (Anexo III); (viii) operação de carregamento de navio (Anexo V), (ix) remoção de minério de navio (Anexo V), (x) utilização das instalações de Abrigo e Acesso do Porto é a vantagem que usufruem os navios de encontrarem para seu abrigo e para a realização de suas operações (Anexos III e XII), (xi) carregamento de navios – porto (Anexo XII), (xii) movimentação de minério no porto (Anexo XII), (xiii) operação de carregamento de navio (Anexo XIV), (xiv) 0peração de carregamento de navio e/ou outras despesas portuárias em geral (Anexo XIV), (xv) despesas com locação de veículo sem motorista utilizados em todas as atividades da empresa, exceto veículos de passeio, (xvi) despesas com locação de veículo com motorista utilizados em todas as atividades da empresa (NFs 201400036, 201400028, 201400035, 201400041 e 201400030), (xvii) outros custos incluídos como despesas de armazenagem e frete na operação de venda (Anexos VIII e XVII), vencidos os Conselheiros Arnaldo Diefenthaeler Dornelles (Relator), Mara Cristina Sifuentes e Paulo Régis Venter (Suplente convocado), que negavam provimento em relação a esses itens; III) por maioria de votos, (i) transporte de veículos (Anexo IV) relacionado com as notas fiscais 10645 e 10646; (ii) dispêndios com transporte de caminhões - serviço de transporte referente ao deslocamento de caminhão comboio da Mina Vila Nova para Santana/AP (Anexo XII), vencido o Conselheiro Arnaldo Diefenthaeler Dornelles (Relator), que negava provimento. Em relação à reforma de ponte (Anexo XII), os Conselheiros Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima e Laércio Cruz Uliana Júnior divergiram do Relator para reconhecer o direito de crédito a título de insumo. Quanto ao retorno de material recebido em comodato (Anexo XIII), os Conselheiros Pedro Rinaldi de Oliveira Lima e Márcio Robson Costa revertiam a glosa considerando-o como custo de produção. No que tange ao retorno de material recebido em demonstração (Anexo XIII), o Conselheiro Pedro Rinaldi de Oliveira Lima admitia o desconto de crédito. Em relação ao transporte do veículo Scania 8x4 de Betim a Belém (Anexo IV), Notas Fiscais 10638, 10639, 10640, 10641, 10642, 10643 e 10644, foi negado provimento pelo voto de qualidade, vencidos os Conselheiros Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Laércio Cruz Uliana Júnior e Márcio Robson Costa, que revertiam as referidas glosas. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Pedro Rinaldi de Oliveira Lima. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis - Presidente (documento assinado digitalmente) Arnaldo Diefenthaeler Dornelles - Relator (documento assinado digitalmente) Pedro Rinaldi de Oliveira Lima - Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mara Cristina Sifuentes, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Paulo Regis Venter (suplente convocado(a)), Laercio Cruz Uliana Junior, Marcio Robson Costa, Helcio Lafeta Reis (Presidente).

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conteudo_txt : Metadados => date: 2022-02-08T12:01:09Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2022-02-08T12:01:09Z; Last-Modified: 2022-02-08T12:01:09Z; dcterms:modified: 2022-02-08T12:01:09Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2022-02-08T12:01:09Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2022-02-08T12:01:09Z; meta:save-date: 2022-02-08T12:01:09Z; pdf:encrypted: true; modified: 2022-02-08T12:01:09Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2022-02-08T12:01:09Z; created: 2022-02-08T12:01:09Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 59; Creation-Date: 2022-02-08T12:01:09Z; pdf:charsPerPage: 2187; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2022-02-08T12:01:09Z | Conteúdo => S3-C 2T1 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10680.731065/2018-80 Recurso Voluntário Acórdão nº 3201-009.660 – 3ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 15 de dezembro de 2021 Recorrente UNAMGEN MINERACAO E METALURGIA SA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2012 a 31/03/2012 PEDIDO DE RESSARCIMENTO. CRÉDITO. CONCEITO DE INSUMO. Para fins de apuração de crédito da Contribuição para o PIS/Pasep não- cumulativa nos termos do inciso II do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, deve ser observado o conceito de insumo estabelecido pelo STJ no REsp nº 1.221.170-PR a partir do critério da essencialidade e relevância. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. CERTEZA E LIQUIDEZ. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. INDEFERIMENTO. NÃO HOMOLOGAÇÃO. O deferimento do pedido de ressarcimento e a homologação da declaração de compensação estão condicionados à comprovação da certeza e liquidez dos créditos requeridos, cujo ônus é do contribuinte. Não havendo certeza e liquidez dos créditos apresentados, o ressarcimento deverá ser indeferido e a compensação não homologada. CRÉDITO. CONCEITO DE INSUMO. SERVIÇO ADMINISTRATIVO. SERVIÇO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. CONSULTORIA EM MARKETING. MANUTENÇÃO EM ALOJAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. O serviço em setor administrativo, o serviço de representação comercial, o serviço de consultoria em marketing e a manutenção em alojamento, por não serem essenciais ou relevantes ao processo produtivo, não são insumos da produção, não sendo permitida, portanto, a apuração de crédito em relação a esses dispêndios. CRÉDITO. BENFEITORIAS. ATIVO IMOBILIZADO. ENCARGOS COM DEPRECIAÇÃO. As benfeitorias feitas na propriedade do contribuinte não são insumos da produção. Os dispêndios relacionados a essas benfeitorias devem ser levados ao ativo imobilizado, e o creditamento da Contribuição para o PIS/Pasep não- cumulativa deve se dar em relação aos encargos com depreciação. CRÉDITO. TRANSPORTE DE PRODUTOS ACABADOS. POSSIBILIDADE. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 73 10 65 /2 01 8- 80 Fl. 736DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-009.660 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.731065/2018-80 Nos termos do inciso II e IX do art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003, da Cofins não-cumulativa, é possível o aproveitamento de crédito sobre os dispêndios com transporte de produtos acabados. CRÉDITO. SERVIÇOS DE OPERAÇÃO PORTUÁRIA. POSSIBILIDADE. Nos termos do inciso II e IX do art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003, da Cofins não-cumulativa, é possível o aproveitamento de crédito sobre os dispêndios com operações portuárias. ALUGUEL DE VEÍCULO AUTOMOTOR SEM MOTORISTA. CRÉDITO. POSSIBILIDADE. Veículo automotor possui a natureza jurídica de máquina e equipamento, de tal forma que é possível apurar crédito da Cofins não-cumulativa, nos termos do inciso IV do art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003, sobre os dispêndios com o seu aluguel. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para reverter as glosas, observados os demais requisitos da lei, em relação aos seguintes itens: I) por unanimidade de votos, (i) transporte de peças não especificadas no documento fiscal, provavelmente ligadas à topografia, por conta da identidade do remetente (Anexo IV), (ii) remessa de equipamento para reparos (Anexo XIII), (iii) complemento de valor cobrado por remessa de equipamento para reparo (Anexo XIII), (iv) remessa de caminhão para reparo (Anexo XIII), na parte relativa ao transporte rodoviário de carga, referente à remessa para conserto de caminhão Scania P420 8x4 (NF 3022), (v) transporte de compressor vindo da manutenção (Anexo XIII) e (vi) transporte de veículos vindo do conserto (Anexo XIII); II) por maioria de votos, (i) frete de produto acabado da Mina para estação de ferroviário em Cupixi (Anexos III e XII), (ii) frete de produto acabado de Cupixi até o porto de embarque em Santana. (Anexo III e XII), (iii) transporte de produto acabado (Anexo IV), (iv) transporte de minério para o porto (Anexo III), (v) remessa de caminhão para reparo (Anexo XIII), na parte relativa à NF 3099, (vi) transporte de caminhões - serviço de transporte referente à remessa de caminhão Scania - UNAM 051 - que se encontrava avariado/sinistrado para manutenção mecânica, visando o retorno da finalidade/estado de origem do Caminhão (Anexo XII), (vii) serviço de operação portuária para navio (Anexo III); (viii) operação de carregamento de navio (Anexo V), (ix) remoção de minério de navio (Anexo V), (x) utilização das instalações de Abrigo e Acesso do Porto é a vantagem que usufruem os navios de encontrarem para seu abrigo e para a realização de suas operações (Anexos III e XII), (xi) carregamento de navios – porto (Anexo XII), (xii) movimentação de minério no porto (Anexo XII), (xiii) operação de carregamento de navio (Anexo XIV), (xiv) 0peração de carregamento de navio e/ou outras despesas portuárias em geral (Anexo XIV), (xv) despesas com locação de veículo sem motorista utilizados em todas as atividades da empresa, exceto veículos de passeio, (xvi) despesas com locação de veículo com motorista utilizados em todas as atividades da empresa (NFs 201400036, 201400028, 201400035, 201400041 e 201400030), (xvii) outros custos incluídos como despesas de armazenagem e frete na operação de venda (Anexos VIII e XVII), vencidos os Conselheiros Arnaldo Diefenthaeler Dornelles (Relator), Mara Cristina Sifuentes e Paulo Régis Venter (Suplente convocado), que negavam provimento em relação a esses itens; III) por maioria de votos, (i) transporte de veículos (Anexo IV) relacionado com as notas fiscais 10645 e 10646; (ii) Fl. 737DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-009.660 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.731065/2018-80 dispêndios com transporte de caminhões - serviço de transporte referente ao deslocamento de caminhão comboio da Mina Vila Nova para Santana/AP (Anexo XII), vencido o Conselheiro Arnaldo Diefenthaeler Dornelles (Relator), que negava provimento. Em relação à reforma de ponte (Anexo XII), os Conselheiros Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima e Laércio Cruz Uliana Júnior divergiram do Relator para reconhecer o direito de crédito a título de insumo. Quanto ao retorno de material recebido em comodato (Anexo XIII), os Conselheiros Pedro Rinaldi de Oliveira Lima e Márcio Robson Costa revertiam a glosa considerando-o como custo de produção. No que tange ao retorno de material recebido em demonstração (Anexo XIII), o Conselheiro Pedro Rinaldi de Oliveira Lima admitia o desconto de crédito. Em relação ao transporte do veículo Scania 8x4 de Betim a Belém (Anexo IV), Notas Fiscais 10638, 10639, 10640, 10641, 10642, 10643 e 10644, foi negado provimento pelo voto de qualidade, vencidos os Conselheiros Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Laércio Cruz Uliana Júnior e Márcio Robson Costa, que revertiam as referidas glosas. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Pedro Rinaldi de Oliveira Lima. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis - Presidente (documento assinado digitalmente) Arnaldo Diefenthaeler Dornelles - Relator (documento assinado digitalmente) Pedro Rinaldi de Oliveira Lima - Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mara Cristina Sifuentes, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Paulo Regis Venter (suplente convocado(a)), Laercio Cruz Uliana Junior, Marcio Robson Costa, Helcio Lafeta Reis (Presidente). Relatório Trata o presente processo de pedido de ressarcimento da Contribuição para o PIS/Pasep Não-Cumulativa – Exportação, com pagamento antecipado do ressarcimento, cujo crédito foi reconhecido apenas parcialmente. Segundo o Relatório de Auditoria Fiscal anexado aos autos, a fiscalização abrangeu a análise de 13 pedidos de ressarcimento de crédito da Cofins Não-Cumulativa – Exportação e de 13 pedidos de ressarcimento de crédito da Contribuição para o PIS/Pasep Não- Cumulativa – Exportação, relativos ao período compreendido entre janeiro de 2012 e março de 2015, onde foi promovida a glosa dos créditos relacionados com os seguintes eventos:  Aquisição de bens e serviços sem relação direta ou imediata com o produto ou serviço final disponibilizado ao público externo:  Material de manutenção destinado às atividades gerais da empresa e não vinculado às atividades industriais, bem como o material de manutenção destinado à área administrativa; Fl. 738DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-009.660 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.731065/2018-80  Material de consumo das atividades gerais da empresa não vinculado às atividade industriais;  Material elétrico de uso geral;  Serviços de apoio administrativo; monitoramento ambiental; análises de amostras de minério; obras civis (ex: iluminação de postes de iluminação na portaria da mina); locação de veículos, assessoria e/ou consultoria em marketing; auditorias, consultorias e assessoria jurídica;  Transporte de amostras de minérios, de lubrificantes utilizados em veículos, de documentos, de ativo imobilizado, de bens para conserto, de peças não especificadas no documento fiscal, de material de segurança e de veículos;  Transporte de minério até a estação de embarque ferroviário em Cupixi, correspondente à movimentação dos produtos acabados até o pátio da estação de carregamento de vagões;  Transporte de minério de Cupixi até o porto de embarque, em Santana, onde são embarcados para o exterior através de navios;  Transporte de mudança de pessoa física;  Locação de veículos com ou sem motorista;  Serviço de operação portuária.  Locação de máquinas e equipamentos – veículos automotores.  Despesas de armazenagem e fretes na operação de venda:  Transporte do minério das instalações da empresa para o embarcadouro ferroviário em Cupixi;  Transporte ferroviário de minério de ferro de Cupixi ao Porto;  Transporte do Porto Zamin/AngloFerrus ao Porto Público.  Imobilizado (com base no valor de aquisição ou de construção) – veículos “motoniveladora” e “compactador vibratório”.  Créditos referentes à 09/2011 e utilizados em 2014 – desconto de créditos promovido de ofício pela fiscalização em períodos imediatamente anteriores para eliminação dos saldos devedores gerados pelo estorno dos créditos referentes a 09/2011. A ora recorrente apresentou, tempestivamente, Manifestação de Inconformidade, onde argumentou: a) que é pessoa jurídica de direito privado que tem por objeto social a pesquisa, lavra, extração, beneficiamento, industrialização, transporte, comércio, importação e exportação de minérios e metais em geral; b) que, tendo em vista que a fiscalização abrangeu o período compreendido entre o primeiro trimestre de 2012 e o primeiro trimestre de 2015, tendo sido emitido apenas um Relatório Fiscal contendo a descrição e a justificativa das glosas efetuadas ao longo de todo o período, os vinte e seis processos Fl. 739DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3201-009.660 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.731065/2018-80 resultantes devem ser reunidos e julgados em conjunto, para evitar que sejam proferidas decisões divergentes em relação às glosas de mesma natureza, bem como para garantir a segurança e efetividade dos julgamentos realizados no âmbito administrativo; c) que é direito das empresas apropriar créditos sobre todos os gastos incorridos com bens ou serviços que sejam pertinentes ao seu processo produtivo e necessários à obtenção de receita; d) que o STJ reconheceu a ilegalidade do conceito restritivo de insumo constante das Instruções Normativas 247/02 e 404/04; e) que a própria Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional divulgou, em 26/09/2018, a Nota SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFN-MF incluindo, na “Lista de Dispensa de Contestar e Recorrer”, o item “r”, que trata do “conceito de insumo tal como empregado nas Leis 10.637/02 e 10.833/03 para o fim de definir o direito (ou não) ao crédito de PIS e COFINS dos valores incorridos na aquisição”; f) que o critério a ser empregado na análise do caso advém da decisão do STJ (essencialidade e relevância à atividade econômica do contribuinte), tendo em vista o efeito vinculante deste precedente, julgado sob o rito dos recursos repetitivos; g) que possui um processo produtivo complexo que envolve várias fases desde a preparação da área a ser explorada, extração do minério, deslocamentos e transportes internos, beneficiamento e escoamento para venda por exportação; h) que entre as etapas, são utilizados diversos instrumentos, ferramentas, máquinas e veículos, tais como tratores, retroescavadeiras, carregadeiras e caminhões; i) que o processo produtivo abrange também: a. as atividades de geologia relacionadas à análise técnica das minas, as quais são realizadas como etapas preliminares (e também concomitantes) ao procedimento extrativo; e b. o próprio transporte do minério na mina para tratamento, beneficiamento e escoamento para venda; j) que dentre as despesas com materiais de manutenção e consumo glosadas estão listados diversos itens que são verdadeiros insumos à atividade da empresa, visto se tratar de itens essenciais à consecução do seu objeto social, em que pese esses materiais não serem consumidos ao longo do processo produtivo; k) que pela simples descrição dos itens glosados, é possível concluir que não se tratam de materiais de manutenção e consumo destinados às atividades gerais ou administrativas; Fl. 740DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3201-009.660 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.731065/2018-80 l) que é evidente que materiais como serras manuais, areias naturais, ferramentas, armações, cabos, cal, hidrogênio, pás, picaretas, enxadas, cavadeira, mangueira hidráulica e os demais são efetivamente utilizados na atividade de extração mineral exercida pela ora recorrente; m) que os materiais elétricos glosados são essenciais à atividade produtiva da empresa, uma vez que, sem esses fios, lanternas portáteis e demais aparelhos elétricos, não seria possível a efetiva exploração da mina em locais onde a iluminação é reduzida ou nula; n) que os serviços de assessoria e consultoria são essenciais à realização do objeto social da Unamgen, para estudo e indicação da área a ser explorada, bem como para análise da viabilidade da exploração e meios adequados para tanto, sendo exigências legais prévias à autorização para efetivo aproveitamento das jazidas minerais; o) que as medidas de controle ambiental também são indispensáveis, não apenas sob o aspecto técnico e prático, mas por exigência legal; p) que o transporte do minério até a estação de embarque ferroviário em Cupixi, e daí até o porto de embarque, podem ser perfeitamente enquadrados como insumos do processo produtivo, sendo essenciais ao fechamento do ciclo de produção com a venda e, assim, geração de receita; q) que tanto o frete de produtos acabados como o frete de produtos em elaboração devem ser enquadrados como insumo, na hipótese de creditamento prevista no inciso II dos arts. 3º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, haja vista tratar-se de dispêndios essenciais, diretamente vinculados à atividade econômica; r) que além do enquadramento como insumo (art. 3º, II das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003), os transportes em questão, cujo ônus foi assumido pela ora recorrente, podem ser enquadrados como fretes na operação de venda (art. 3º, IX da Lei nº 10.833/2003); s) que a “operação” de venda, neste caso, deve ser compreendida em seu sentido amplo, capaz de abarcar as etapas necessárias à efetiva entrega do produto ao seu comprador final; t) que todos os demais fretes glosados são custos e despesas necessários à atividade econômica da empresa; u) que os dispêndios com os serviços de operação portuária, pela sua indissociabilidade na efetivação da operação de venda, equivalem aos próprios custos com frete e armazenagem (sendo que, de fato, também remunera a armazenagem do minério); v) que os veículos automotores alugados são essenciais à conclusão do processo produtivo; Fl. 741DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3201-009.660 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.731065/2018-80 w) que o critério previsto na legislação em relação ao aluguel de máquinas e equipamentos é amplo, na medida em que menciona o uso “nas atividades da empresa”; x) que a glosa de despesas de armazenagem e fretes na operação de venda – transporte do minério até o porto e embarque – é uma repetição (mesmos fundamentos) daquela realizada em relação aos fretes na remessa do minério entre a estação ferroviária até o porto onde o produto será despachado para exportação; y) que a contratação de transporte para transferência do minério, que sai das unidades da ora recorrente e segue para o embarcadouro ferroviário em Cupixi, ou o próprio transporte ferroviário de minério de ferro de Cupixi ao Porto e o transporte do Porto Zamin/AngloFerrus ao Porto Público, é uma modalidade, ou mesmo desdobramento, do frete na operação de venda; z) que a "motoniveladora" e o "compactador vibratório", adquiridos pela empresa para manutenção das vias de transporte da mina, são essenciais para viabilizar o processo produtivo da ora recorrente, posto que, sem esses equipamentos, não haveria como promover o escoamento do minério extraído; aa) que os itens do imobilizado utilizados na produção de bens destinados à venda ou prestação de serviços são todos aqueles que contribuem para o regular funcionamento da unidade produtiva, e sem os quais a atividade correlata seria inviável ou sofreria perdas de qualidade substanciais; bb) que os veículos e equipamentos que viabilizam o transporte contínuo de minério no estabelecimento da empresa (através da manutenção dessas vias de transporte) fazem parte do seu processo produtivo, que não se limita ao uso de máquinas e ferramentas nas jazidas; cc) que o ativo imobilizado, para gerar direito aos créditos de PIS/COFINS, deve ter relação direta, ou mesmo indireta (quando se mostrar essencial), à produção e a geração de receita, que corresponde, ao final, à base tributável das contribuições; dd) que caso se entenda que as planilhas e demais documentos juntados ao processo não são suficientes à comprovação do direito postulado, deve ser reconhecida a necessidade de realização de diligência; e ee) que em matéria tributária deve a Fiscalização buscar a verdade material dos fatos para apurar a efetiva existência do crédito. A DRJ rejeitou a arguição de nulidade e julgou parcialmente procedente a Manifestação de Inconformidade, tendo se ancorado nos seguintes fundamentos: a) que a Manifestação de Inconformidade referente ao presente processo e as demais apresentadas em face dos Despachos Decisórios emitidos com base no Fl. 742DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3201-009.660 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.731065/2018-80 Relatório de Auditoria Fiscal serão objeto de apreciação e julgamento em conjunto; b) que as alegações apresentadas são semelhantes em todos os processos formalizados em relação a cada trimestre do período da análise (PIS e Cofins não-cumulativos Exportação - janeiro de 2012 a março de 2015), de tal forma que a análise será feita em relação a todo o período e considerado no presente processo apenas as glosas pertinentes à contribuição desse trimestre; c) que tendo sido lavrado o Despacho Decisório por autoridade competente com base em Termo de Verificação Fiscal, e tendo a interessada apresentando as discordâncias, restando claro que entendeu perfeitamente a motivação da glosa com base em entendimento da RFB até então aplicado, não se vislumbra qualquer vício que importe em nulidade do ato impugnado; d) que os critérios da essencialidade e da relevância, estabelecidos no julgamento do Recurso Especial nº 1.221.170/PR e utilizados para a aferição do conceito de insumo para fins de creditamento no regime não-cumulativo da Contribuição para o PIS e da Cofins, se revelam como conceitos jurídicos indeterminados ou imprecisos, cuja aplicação deve ser feita casuisticamente, analisando se o que se pretende ser insumo é essencial ou relevante ao processo produtivo ou à prestação do serviço; e) que o teste de subtração, proposto pelo Ministro Mauro Campbell no julgamento do STJ, segundo o qual seriam insumos bens e serviços “cuja subtração importa na impossibilidade mesma da prestação do serviço ou da produção, isto é, cuja subtração obsta a atividade da empresa, ou implica em substancial perda de qualidade do produto ou serviço daí resultantes”, pode ser utilizado como uma importante ferramenta na identificação da essencialidade ou relevância de determinado item para o processo produtivo ou para a prestação de serviço nas situações em que não se possa ter uma certeza positiva ou negativa em relação ao enquadramento do produto ou serviço nos critérios propostos; f) que a aquisição de insumos constitui hipótese de creditamento distinta das demais listadas no art. 3º das Leis nº 10.637, de 2002, e nº 10.833, de 2003, que possuem condições e requisitos próprios, que não se confundem com aqueles do dispositivo referente a insumos; g) que para se determinar quais itens são enquadrados como insumo no conceito definido pelo STJ, faz-se necessário estabelecer exatamente onde começa e onde termina o processo produtivo da ora recorrente; h) que na etapa de escoamento do minério da Instalação de Tratamento de Minérios (ITM) até a estação de embarque ferroviário, onde são estocadas ou basculadas diretamente dos vagões ferroviários para transporte até o porto de Santana, onde são embarcadas para o exterior, o produto (minério de ferro) já está processado e pronto para o comércio, portanto, já finalizadas as etapas de produção para que se possa enquadrar algum dispêndio como insumo nos Fl. 743DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3201-009.660 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.731065/2018-80 termos das leis de regência, a não ser em situações excepcionais a serem verificadas nos casos concretos; i) que, dentre os itens glosados e listados nos Anexos I, II, X e XI, existem bens diversos, incluindo peças de reposição, que apesar de não terem relação direta e imediata com o processo produtivo, são aplicados em etapas de produção do minério de ferro; j) que a concessão de créditos sobre valores de partes, peças e serviços de reparo de máquinas, equipamentos e outros bens somente é possível devido à aplicação subsidiária da legislação do Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas; k) que impende reconhecer que são considerados insumos geradores de créditos das contribuições os bens e serviços adquiridos e utilizados na manutenção de bens do ativo imobilizado da pessoa jurídica utilizados na produção de bens destinados à venda, quando ficar demonstrado que os dispêndios se situam no valor limite estabelecido na legislação (R$ 326,61 até 31/12/1014 e R$ 1.200,00 a partir de 01/01/2015) ou que da operação não resulte aumento de vida útil do bem manutenido superior a um ano, e que a reversão ou não das glosas são demonstradas a partir dos Anexos I, II, X e XI do Relatório de Auditoria Fiscal, que foram reproduzidos e juntados aos autos como documento não paginável e onde estão apontados os motivos; l) que despesas com serviços nos setores administrativos não se enquadram no conceito de insumo por representar atividade diversa da produção de minério; m) que, conforme o Parecer Normativo Cosit/RFB nº 5, de 2018, restou afastado o creditamento sobre dispêndios destinados a viabilizar a atividade da mão de obra utilizada em qualquer área da pessoa jurídica; n) que devem ser mantidas as glosa sem relação aos itens conforme discriminados na coluna “motivo” dos anexos: (a) mão de obra - apoio administrativo (Anexo III); (b) serviços administrativos auxiliares para a competência 07/2012. (Anexo III); (c) serviços de representação comercial e consultoria em marketing (Anexo III); (d) manutenção em residência e alojamentos (Anexo XII); e (e) auditoria, consultoria e assessoria jurídica (Anexo XII); o) que devem ser revertidas as glosas em relação aos itens conforme discriminados na coluna “motivo” dos anexos: (a) manutenção de veículo Toyota Hilux, utilizado no transporte de pessoas e materiais (Anexo III); e (b) manutenção mecânica em ônibus utilizado no deslocamento interno de pessoal da mina (Anexo III); p) que é possível o creditamento em relação ao dispêndio com análises de amostras de minério, devendo ser revertida as glosas sobre os seguintes itens de dispêndio, conforme discriminados na coluna “motivo” dos anexos: (a) amostragem e análise do minério de ferro no porto, certificação (Anexo III); Fl. 744DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3201-009.660 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.731065/2018-80 (b) amostragem e controle de umidade de minério embarcado (Anexo III); (c) análise química de amostras (Anexo III); (d) análises de amostras (Anexo III); (e) amostragem e análise do minério de ferro no porto, certificação (Anexo XII); (f) amostragem e controle de umidade de minério embarcado (Anexo XII); (g) análises de amostras (Anexo XII); e (h) etiquetagem de amostras (Anexo XII); q) que os dispêndios relacionados com a redução de impacto no meio ambiente natural, segundo o conceito de insumo estabelecido pelo STJ, enquadrando-se no inciso II do art. 3º das Leis nº 10.637, de 2002, e nº 10.833, de 2003 (serviços relevantes pelas singularidades da cadeia produtiva ou mesmo por imposição legal), devendo ser revertidas as glosas sobre os seguintes itens de dispêndio, conforme discriminados na coluna “motivo” dos anexos: (a) serviço de mão de obra relativa à consultoria técnica relativa ao tratamento de águas (Anexo XII); e (b) monitoramento ambiental (Anexo III); r) que em relação a obras civis existe a possibilidade de creditamento, não como insumo, conforme defende a ora recorrente, mas sim como encargo de depreciação ou de amortização, nos termos do inciso VII do art. 3º das Leis n os 10.637, de 2002, e 10.833, de 2003, c/c o inciso III do seu § 1º; s) que não tendo a ora recorrente informado e demonstrado que teria direito a eventual encargo de depreciação referente a esses dispêndios com obras civis ainda não aproveitado, deve ser mantida a glosa em relação aos itens a seguir conforme discriminados na coluna “motivo” dos anexos: (a) instalação de postes de iluminação na portaria da mina (Anexo III); (b) obra civil (Anexo III); (c) reforma de ponte de madeira (Anexo XII); e (d) obras - montagem de sistema de incêndio (Anexo III); t) que o dispêndio com desmonte, realocação e montagem de equipamento se refere ao carregador de minério, que faz as pilhas de minério e carrega os caminhões, de tal forma que este item atende os requisitos para ser considerado insumo; u) que o bem destinado à venda (minério de ferro) é processado em etapas que vão da extração até à finalização do produto no pátio de instalação de tratamento (ITM), não havendo que se falar em processo produtivo a partir daí; v) que despesa de transporte de bem cujo processo produtivo foi finalizado não se enquadra no conceito de insumo de que trata o inciso II do art. 3º das Leis n os 10.637, de 2002, e 10.833, de 2003; w) que essa despesa de transporte também não se amolda ao preceito do art. 3º, IX, da Lei n 10.833/2003, pois trata-se de despesa com fretes destinados aos escoamento do minério de ferro, ainda não submetido à operação de venda, até à estação de embarque ou ate o porto, local onde o minério é manuseado e armazenado; Fl. 745DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3201-009.660 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.731065/2018-80 x) que devem ser mantidas as glosas em relação aos seguintes itens conforme discriminados na coluna “motivo” dos anexos: (a) frete de produto acabado da mina para estação de ferroviário em Cupixi (Anexo III); (b) frete de produto acabado da mina para estação de ferroviário em Cupixi (Anexo XII); (c) frete de produto acabado de Cupixi até o porto de embarque em Santana (Anexo III); (d) frete de produto acabado de Cupixi até o porto de embarque em Santana (Anexo XII); (e) transporte de produto acabado (Anexo IV); e (f) transporte de minério para o porto (Anexo III); y) que a possibilidade de a despesa com frete no transporte de um bem ser considerada como insumo para fins de creditamento de PIS/Cofins está relacionada à utilização do bem transportado no processo produtivo, contribuindo o transporte para aproveitamento do bem na produção; z) que não há, para os transportes relacionados a seguir, elementos suficientes para identificação do bem transportado que permita a análise da sua utilização no processo produtivo, prejudicando a análise também em relação à despesa com frete no transporte do bem, e que não tendo a ora recorrente informado e demonstrado que teria direito ao creditamento em relação a esses dispêndios, deve ser mantida a glosa conforme discriminados na coluna “motivo” dos anexos: (a) retorno de material recebido em comodato (Anexo XIII); (b) retorno de material recebido em demonstração (Anexo XIII); (c) movimentação de bens para conserto (Anexo III); (d) remessa de equipamento para reparo (Anexo IV); (e) transporte de peça para reparo (Anexo IV); (f) transporte de peças não especificadas no documento fiscal, provavelmente ligadas à topografia, por conta da identidade do remetente (Anexo IV); (g) complemento de valor cobrado por remessa de equip. p/ reparo (Anexo XIII); (h) remessa de caminhão para reparos (Anexo XIII); (i) transporte de compressor vindo de manutenção (Anexo XIII); (j) transporte de veículo vindo do conserto (Anexo XIII); (k) remessa de equipamento para reparos (Anexo XIII); (l) transporte de caminhões - serviço de transporte referente à remessa de caminhão Scania - UNAM 051 - que se encontrava avariado/sinistrado para manutenção mecânica, visando o retorno da finalidade/estado de origem d (Anexo XII); (m) transporte de veículos (Anexo IV); (n) transporte de ativo imobilizado (maquinário) entre minas (Anexo III); e (o) motivo do transporte não informado (Anexo XIII); aa) que os seguintes transportes não possuem os requisitos para que possam ser considerados passíveis de creditamento: (a) transporte de documentos (Anexo IV); e (b) transporte de mudança de pessoa física (Anexo XIII); bb) que não há informação sobre a motivação para deslocamento do veículo da Mina Vila Nova para Santana/AP, que, conforme informado, é utilizado para fazer abastecimento e lubrificação de máquinas e equipamentos na mina (Anexo XII). Sendo encaminhado para fora da mina, não há como avaliar se há permissão para creditamento do PIS/Cofins em relação à despesa com frete nesse deslocamento; Fl. 746DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 3201-009.660 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.731065/2018-80 cc) que uma vez permitido o creditamento em relação à análise de amostras, a despesa de envio (frete) da amostra é passível de creditamento: (a) transporte de amostras (Anexo IV); e (b) transporte de amostras de minérios (Anexo IV); dd) que o transporte de amostras de lubrificantes utilizados em veículos (Anexo IV) é um dispêndio relacionado à manutenção dos veículos (frete no transporte de lubrificantes utilizado nos veículo encaminhado para análise), e que o creditamento do bem transportado a título de insumo permite o creditamento do frete correspondente; ee) que os gastos com serviços portuários não se constituem em insumos, haja vista que as atividades de carga e descarga, movimentação e transbordo de mercadoria são posteriores àquelas desenvolvidas no processo produtivo, devendo ser mantidas as glosas em relação aos itens conforme discriminados na coluna “motivo” dos anexos: (a) serviço de operação portuária para navio (Anexo III); (b) operação de carregamento de navio (Anexo V); (c) remoção de minério de navio (Anexo V); (d) admitido o crédito referente à armazenagem, glosados os créditos relativos aos demais serviços – utilização das instalações de Abrigo e Acesso do Porto é a vantagem que usufruem os navios de encontrarem para seu abrigo e para a realização de suas operações (Anexo III); (e) admitido o crédito referente à armazenagem, glosados os créditos relativos aos demais serviços – utilização das instalações de Abrigo e Acesso do Porto é a vantagem que usufruem os navios de encontrarem para seu abrigo e para a realização de suas operações (Anexo XII); (f) carregamento de navios – porto (Anexo XII); (g) movimentação de minério no porto (Anexo XII); (h) operação de carregamento de navio (Anexo XIV); e (i) operação de carregamento de navio e/ou outras despesas portuárias em geral (Anexo XIV); ff) que não há que se considerar passível de creditamento o item relacionado no Anexo XII do Termo de Verificação Fiscal discriminado como serviço de dragagem no leito do canal do rio, realizado no pier da companhia docas de Santana para manter profundidade do porto (Anexo XII), por não se tratar de dispêndio aplicado no processo produtivo da mineradora; gg) que a locação de veículos não está abrangida pelo inciso IV do art. 3º das Leis n os 10.637, de 2002, e 10.833, de 2003; hh) que a locação de veículos não se enquadra no inciso II do art. 3º das Leis nos 10.637, de 2002, e 10.833, de 2003; ii) que devem ser mantidas as glosas efetuadas no item B do Relatório de Auditoria Fiscal (Anexos VI e XV); jj) que a locação de veículos automotores com motorista é uma prestação de serviço, podendo, em tese, ser enquadrada como insumo; kk) que alguns dos itens extraídos do Anexo XII correspondem a serviços prestados (locação de veículos com motorista) que não têm relação com o Fl. 747DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 3201-009.660 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.731065/2018-80 processo produtivo da empresa, cujas etapas vão da extração até a finalização do produto no pátio de instalação de tratamento (ITM); ll) que as operações de aluguel de veículos com condutor serão consideradas passíveis de creditamento, exceto em relação ao serviço contratado com AMAP LOGÍSTICA LTDA – EPP, no valor de R$ 54.600,00, nota fiscal 201400030 de 05/05/2014 com a seguinte descrição: “LOCAÇÃO DE CAMINHAO BASCULANTE P/TRANSPORTE DE MATERIAL DESTINADO A MANUTENÇÃO DA ESTRADA DE FERRO CUPIXI/PORTO ZAMIM - KM 07 - PERIODO DE 18 A 25.04.2014 (39 DIARIAS A R$ 1400,00= R$ 54.600,00); mm) que as despesas com o transporte do minério das instalações da empresa para o embarcadouro ferroviário em Cupixi, ao próprio transporte ferroviário de minério de ferro de Cupixi ao Porto, e ao transporte do Porto Zamin/AngloFerrus ao porto público (Anexos VIII e XVII), não geram crédito por não serem insumos (ocorrem após a finalização do processo produtivo) e não serem fretes na operação de venda; nn) que a motoniveladora e o compactador vibratório, levados ao ativo imobilizado (Anexo IX), estão vinculados a atividades ligadas, ainda que indiretamente, ao processo produtivo da ora recorrente, o que possibilita o aproveitamento de crédito na forma disposta na legislação; oo) que o ônus da prova incumbe ao contribuinte quanto ao fato constitutivo do seu direito ao crédito, e ao fisco quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do contribuinte; pp) que tendo o fisco demonstrado a existência de apenas parte do crédito pretendido, caberia à ora recorrente fazer prova constitutiva do seu direito em relação às alegações trazidas na Manifestação de Inconformidade; qq) que tendo em vista o não atendimento das disposições do inciso IV do art. 16 do Decreto nº 70.235, de 1972, é de se considerar não formulado o pedido de diligência; e rr) que as diligências e perícias são destinadas a esclarecimento de pontos controvertidos, não se prestando a suprir a instrução probatória a cargo do interessado. Cientificada da decisão da DRJ, a empresa apresentou Recurso Voluntário aduzindo, em síntese, que: a) os 26 processos resultantes da fiscalização devem ser reunidos e julgados em conjunto, a fim de evitar que sejam proferidas decisões divergentes em relação às glosas de mesma natureza, bem como para garantir a segurança e efetividade dos julgamentos realizados no âmbito administrativo; Fl. 748DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 3201-009.660 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.731065/2018-80 b) é direito das empresas apropriar créditos sobre todos os gastos incorridos com bens ou serviços que sejam pertinentes ao seu processo produtivo e necessários à obtenção de receita; c) a DRJ da 6ª Região Fiscal adotou entendimentos acerca da matéria que restringem ilegitimamente a concepção de insumos similar àquela aplicada ao IPI para fins de créditos das contribuições; d) o STJ reconheceu a ilegalidade do conceito restritivo de insumo constante das Instruções Normativas 247/02 e 404/04; e) o critério a ser empregado na análise do caso advém da decisão do STJ (essencialidade e relevância à atividade econômica do contribuinte), tendo em vista o efeito vinculante deste precedente, julgado sob o rito dos recursos repetitivos; f) possui um processo produtivo complexo que envolve várias fases desde a preparação da área a ser explorada, extração do minério, deslocamentos e transportes internos, beneficiamento e escoamento para venda por exportação; g) entre as etapas do processo produtivo são utilizados diversos instrumentos, ferramentas, máquinas, veículos e serviços necessários para o transporte dos bens até a remessa ao consumidor final; h) o processo produtivo abrange também: a. as atividades de geologia relacionadas à análise técnica das minas, as quais são realizadas como etapas preliminares (e também concomitantes) ao procedimento extrativo; e b. o próprio transporte do minério na mina para tratamento, beneficiamento e escoamento para venda; i) grande parte das glosas de créditos formalizadas pela DRJ da 6ª Região Fiscal derivam de uma premissa interpretativa equivocada aplicada pelo Fisco; j) os serviços “Mão de obra – apoio administrativo”, “Serviços administrativos auxiliares para a competência 07/2012”, “Serviços de representação comercial e consultoria em marketing”, “Manutenção em residência e alojamentos” e “Auditoria, consultoria e Assessoria jurídica”, cujas glosas foram mantidas pela DRJ, são essenciais e relevantes para o regular desenvolvimento da atividade econômica desenvolvida e, por se enquadrarem no conceito de insumo consolidado pelo STJ, devem ter o saldo credor correlato integralmente deferido; k) houve alteração de critério jurídico em relação à glosa dos serviços “Instalação de postes de iluminação na portaria da mina”, “Obra civil”, “Reforma de ponte de madeira” e “Obras – Montagem de sistema de incêndio”, uma vez que a fiscalização justificou a glosa pelo fato de os serviços não terem relação direta e imediata com o processo produtivo e a DRJ embasou a manutenção da glosa Fl. 749DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 3201-009.660 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.731065/2018-80 no entendimento de que o crédito concernente às referidas despesas deveria ser apurado com base no método de depreciação, e não como insumo; l) os dispêndios vinculados aos serviços “Instalação de postes de iluminação na portaria da mina”, “Obra civil”, “Reforma de ponte de madeira” e “Obras – Montagem de sistema de incêndio” dizem respeito à infraestrutura da mina em que desempenhado o processo produtivo, razão pela qual afiguram-se essenciais ao regular desenvolvimento da atividade de extração e beneficiamento do minério; m) o transporte do minério até a estação de embarque ferroviário em Cupixi, e daí até o porto de embarque, se enquadram no conceito de insumos do processo produtivo, na medida em que essenciais ao fechamento do ciclo de produção com a venda e consequente geração de receita; n) pelas próprias peculiaridades da indústria minerária (peso do produto, condições de carregamento/transporte e predominância das exportações por via marítima), o uso de equipamentos e veículos próprios, ou contratação de terceiros para transportar o minério até as estações ferroviárias e, em seguida, destas para o porto, é um fator empresarial indissociável do processo produtivo; o) é indene de dúvidas que a subtração dos serviços de frete em comento inviabiliza totalmente a atividade da Recorrente, uma vez que impede que a produção seja escoada até o porto para a consequente exportação dos produtos; p) além do enquadramento como insumo (art. 3º, II das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003), os serviços de frete em questão, cujo ônus foi assumido pela ora recorrente, podem ser enquadrados como fretes na operação de venda (art. 3º, IX da Lei nº 10.833/2003); q) por questões de logística operacional, necessita fracionar as operações de venda dos produtos fabricados, remetendo-os, inicialmente, à estação de embarque ferroviário e, posteriormente, à estação de embarque no porto e que esses procedimentos são necessários para viabilizar o escoamento de sua produção e a consequente comercialização do produto desenvolvido; r) o frete na operação de venda previsto no inciso IX do art. 3º da Lei nº 10.833/2003 deve contemplar todos os transportes das mercadorias necessários à sua circulação econômica, o que, no caso, compreende os fretes contratados para viabilizar o transporte das mercadorias até o porto, para a posterior exportação; s) é indene de dúvidas que as remessas de bens para conserto, reparos, manutenção e deslocamento de maquinário entre as minas são extremamente necessários para a logística do processo produtivo da Recorrente, devendo-se, portanto, ser reconhecidos os créditos apurados sobre os citados dispêndios; Fl. 750DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 3201-009.660 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.731065/2018-80 t) os dispêndios com despesas portuárias referem-se a valores pagos às empresas que operam o porto no qual o minério é manuseado, armazenado e embarcado em navios para exportação; u) é impossível realizar qualquer exportação de minério por via marítima sem incorrer em tais custos, e que os dispêndios, pela sua indissociabilidade na efetivação da operação de venda, equivalem aos próprios custos com frete e armazenagem (sendo que, de fato, também remunera a armazenagem do minério); v) sem esses serviços (operações portuárias), o resultado pretendido na execução do seu objeto social (produto final ou serviço prestado) se torna inviável ou perde substancialmente as suas qualidades e atributos; w) a DRJ ultrapassou a fundamentação indicada no Relatório Fiscal que acompanhou o Despacho Decisório, introduzindo nova motivação de glosa para sustentar o indeferimento do direito creditório pleiteado em relação à locação de veículos; x) a tomada de créditos sobre os dispêndios com aluguel é ampla, abarcando os itens utilizados em toda a atividade da empresa, seja comercial, produtiva ou administrativa; y) é indene de dúvidas que os veículos alugados pelas pessoas jurídicas se enquadram, de fato, no conceito de máquinas e equipamentos empregados na atividade da empresa previsto no inciso IV do art. 3º das Leis nº 10.637/02 e 10.833/03, sendo legítimo o saldo credor apurado em função desses dispêndios; z) a apuração de créditos em relação à locação de veículos com motorista encontra previsão legal no citado art. 3º, IV, das Leis nº 10.637/02 e 10.833/03; aa) a glosa de despesas de armazenagem e fretes na operação de venda – transporte do minério até o porto e embarque – é uma repetição (mesmos fundamentos) daquela realizada em relação aos fretes na remessa do minério entre a estação ferroviária até o porto onde o produto será despachado para exportação; bb) a contratação de transporte para transferência do minério, que sai das unidades da Recorrente e segue para o embarcadouro ferroviário em Cupixi, o próprio Transporte Ferroviário de minério de ferro de Cupixi ao Porto e o transporte do Porto Zamin/AngloFerrus ao Porto Público é uma modalidade, ou mesmo desdobramento do frete na operação de venda; cc) caso se entenda que os documentos juntados ao processo não são suficientes à comprovação do direito postulado, deve ser reconhecida a necessidade de realização de diligência; e Fl. 751DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 17 do Acórdão n.º 3201-009.660 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.731065/2018-80 dd) que em matéria tributária deve a Fiscalização buscar a verdade material dos fatos para apurar a efetiva existência do crédito. É o relatório. Voto Vencido Conselheiro Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Relator. O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos formais de admissibilidade, razão pela qual dele se toma conhecimento. Dos limites da lide Conforme se depreende dos documentos juntados aos autos, a lide estabelecida no presente processo tem como origem a glosa feita em relação a uma série dispêndios que, no entender da fiscalização, não dariam direito a crédito da Contribuição para o PIS/Pasep não- cumulativa. Após o julgamento de primeira instância, onde a autoridade julgadora a quo reverteu a glosa relativa a diversos créditos pleiteados pela recorrente, a lide continua unicamente em relação aos dispêndios que permaneceram glosados e que foram devidamente contestados pela recorrente em seu Recurso Voluntário, a saber:  Serviços utilizados como insumos:  Serviços de apoio administrativo, serviços administrativos auxiliares, serviços de representação comercial, manutenção em residência e alojamentos, auditoria, consultoria e assessoria jurídica, instalação de postes de iluminação na portaria da mina, obra civil, reforma de ponte de madeira, obras-montagem de sistema de incêndio;  Transporte de minério até a estação de embarque ferroviário em Cupixi/Transporte de minério de Cupixi até o porto de embarque;  Transporte de documentos, de ativo imobilizado, de bens para conserto, de material de segurança, e de veículos / Transporte de mudança de pessoa física;  Serviço de operação portuária;  Despesas de alugueis de veículos (sem motorista e com motorista mas sem relação com o processo produtivo);  Despesas de armazenagem e fretes na operação de venda - transporte do minério até o porto de embarque. Como a recorrente não contestou a glosa mantida pela DRJ em relação ao “Serviço de dragagem no leito do canal do rio, realizado no pier da companhia docas de santana para manter profundidade do porto (Anexo XII)”, é de se considerar a matéria definitivamente julgada e fora da lide, razão pela qual não será feita qualquer análise sobre ela no presente voto. Do julgamento em conjunto Fl. 752DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 18 do Acórdão n.º 3201-009.660 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.731065/2018-80 A recorrente relata ter apresentado 26 (vinte e seis) pedidos de ressarcimento relativos a créditos da Contribuição para o PIS e da Cofins do período compreendido entre o 1º trimestre de 2012 e o 1º trimestre de 2015, que foram analisados em conjunto em uma fiscalização abrangendo todo o período, e na qual foi “emitido apenas um Relatório de Auditoria Fiscal contendo a descrição e a justificativa das glosas efetuadas ao longo de todo o período”, apesar de terem sido proferidos 26 (vinte e seis) despachos decisórios deferindo parcialmente o crédito pleiteado. Pondera que “os bens e serviços utilizados pela Recorrente, cujos créditos foram glosados pela Fiscalização, se repetem nos diferentes trimestres em que o crédito foi apurado”, e por isso “requer seja determinada a reunião e o julgamento em conjunto dos referidos processos administrativos, para evitar que sejam proferidas decisões divergentes em relação às glosas de mesma natureza, bem como para garantir a segurança e efetividade dos julgamentos realizados no âmbito administrativo”. O pedido da recorrente é mais do que razoável, haja vista a clara conexão existente entre os 26 (vinte e seis) processos que se originaram da fiscalização realizada em razão dos 26 (vinte e seis) pedidos de ressarcimento apresentados. Por isso foi providenciado o julgamento em conjunto de todos os processos elencados pela recorrente que se encontram disponíveis para julgamento neste Carf. Do conceito de insumo A recorrente argumenta “que grande parte do indeferimento dos créditos está fundada em duas premissas adotadas pelo Fisco: 1) O conceito restritivo de insumos para fins de creditamento de PIS e COFINS (art. 3º, inciso II das Leis nº’s 10.637/2002 e 10.833/2003), o qual abarcaria, na visão da Autoridade Administrativa, apenas a matéria-prima e produtos intermediários que entrem em contato físico com o produto em fabricação, além de material embalagem; 2) O entendimento de que os custos, despesas, encargos e demais itens envolvidos na atividade da Produzir Agropecuária não permitem qualquer forma de aproveitamento de créditos de PIS/COFINS por, supostamente, não estarem inseridos em seu processo produtivo”. Defende “que em virtude da correlação lógica com a base de débitos das contribuições (receita), e em observância à sistemática inerente ao princípio da não- cumulatividade, é direito das empresas apropriar créditos sobre todos os gastos incorridos com bens ou serviços que sejam pertinentes ao seu processo produtivo e necessários à obtenção de receita”. Reclama que, “embora o processo produtivo tenha sido delineado nos cursos dos trabalhos de fiscalização e, inclusive, registrado nas páginas 13 e 14 do Relatório Fiscal emitido pela Autoridade Fiscal, percebe-se que a DRJ da 06ª Região Fiscal adotou entendimentos acerca da matéria que restringem ilegitimamente a concepção de insumos similar àquela aplicada ao IPI para fins de créditos das contribuições em apreço”. E conclui dizendo “que são manifestamente ilegais as acepções restritivas do conceito de insumo adotadas pela DRJ da 06ª Região Fiscal no acórdão impugnado. O critério devido a ser empregado na análise do caso advém da decisão do STJ (essencialidade e relevância à atividade econômica do contribuinte), tendo em vista o efeito vinculante deste precedente (firmado, repita-se, sob o rito dos recursos repetitivos)”. Fl. 753DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 19 do Acórdão n.º 3201-009.660 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.731065/2018-80 Tem razão a recorrente em defender a aplicação do critério da essencialidade e relevância estabelecido pelo STJ no REsp nº 1.221.170-PR. Por isso é fundamental que esclareçamos, a partir da referida decisão do STJ, o entendimento seguido no presente voto para fins de aplicação do disposto no art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002 (Contribuição para o PIS/Pasep), e no art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003 (Cofins), especialmente no que diz respeito ao conceito de insumo (inciso II do art. 3º de ambas as Leis). Dispõe o caput do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002: Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: I - bens adquiridos para revenda, exceto em relação às mercadorias e aos produtos referidos: (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) a) no inciso III do § 3º do art. 1º desta Lei; e (Redação dada pela Lei nº 11.727, de 2008) b) nos §§ 1º e 1º-A do art. 2º desta Lei; (Redação dada pela lei nº 11.787, de 2008) II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2º da Lei nº 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da TIPI; (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) III – (VETADO) IV - aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos, pagos a pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa; V - valor das contraprestações de operações de arrendamento mercantil de pessoa jurídica, exceto de optante pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES; (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) VI - máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado, adquiridos ou fabricados para locação a terceiros, ou para utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços. (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005) VII - edificações e benfeitorias em imóveis de terceiros, quando o custo, inclusive de mão-de-obra, tenha sido suportado pela locatária; VIII - bens recebidos em devolução, cuja receita de venda tenha integrado faturamento do mês ou de mês anterior, e tributada conforme o disposto nesta Lei. IX - energia elétrica e energia térmica, inclusive sob a forma de vapor, consumida nos estabelecimentos da pessoa jurídica. (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) X - vale-transporte, vale-refeição ou vale-alimentação, fardamento ou uniforme fornecidos aos empregados por pessoa jurídica que explore as atividades de prestação de serviços de limpeza, conservação e manutenção. (Incluído pela Lei nº 11.898, de 2009) XI - bens incorporados ao ativo intangível, adquiridos para utilização na produção de bens destinados a venda ou na prestação de serviços. (Incluído pela Lei nº 12.973, de 2014) Fl. 754DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 20 do Acórdão n.º 3201-009.660 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.731065/2018-80 De maneira muito semelhante, dispõe o caput do art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003: Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: I - bens adquiridos para revenda, exceto em relação às mercadorias e aos produtos referidos: (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) a) no inciso III do § 3º do art. 1º desta Lei; e (Redação dada pela Lei nº 11.727, de 2008) b) nos §§ 1º e 1º-A do art. 2º desta Lei; (Redação dada pela lei nº 11.787, de 2008) II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2º da Lei nº 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da Tipi; (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) III - energia elétrica e energia térmica, inclusive sob a forma de vapor, consumidas nos estabelecimentos da pessoa jurídica; (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) IV - aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos, pagos a pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa; V - valor das contraprestações de operações de arrendamento mercantil de pessoa jurídica, exceto de optante pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES; (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) VI - máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado, adquiridos ou fabricados para locação a terceiros, ou para utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços; (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005) VII - edificações e benfeitorias em imóveis próprios ou de terceiros, utilizados nas atividades da empresa; VIII - bens recebidos em devolução cuja receita de venda tenha integrado faturamento do mês ou de mês anterior, e tributada conforme o disposto nesta Lei; IX - armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda, nos casos dos incisos I e II, quando o ônus for suportado pelo vendedor. X - vale-transporte, vale-refeição ou vale-alimentação, fardamento ou uniforme fornecidos aos empregados por pessoa jurídica que explore as atividades de prestação de serviços de limpeza, conservação e manutenção. (Incluído pela Lei nº 11.898, de 2009) XI - bens incorporados ao ativo intangível, adquiridos para utilização na produção de bens destinados a venda ou na prestação de serviços. (Incluído pela Lei nº 12.973, de 2014) Conforme se depreende da leitura desses dispositivos legais, o legislador estabeleceu uma série de creditamentos que a pessoa jurídica poderá fazer para deduzir dos valores das contribuições apurados na forma do art. 2º da Lei nº 10.637, de 2002, e da Lei nº 10.833, de 2003, por vezes vinculando esse direito ao exercício de uma atividade específica. Fl. 755DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 21 do Acórdão n.º 3201-009.660 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.731065/2018-80 Como se tratam de textos legais muito semelhantes, as referências que fizermos a partir de agora apenas a inciso se aplicam para ambas as Leis, deixando a referência expressa à lei específica para as poucas diferenças existentes. O inciso I, por exemplo, trata da atividade comercial, permitindo à pessoa jurídica que a exerce a apropriação de créditos relativos aos bens adquiridos para revenda, com as exceções que lista. O inciso II, por sua vez, trata da atividade industrial e da atividade de prestação de serviços, permitindo à pessoa jurídica que as exerce a apropriação de créditos relativos aos insumos (bens e serviços) utilizados na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda. Observe-se que os permissivos dispostos nos incisos I e II não são excludentes, de tal sorte que uma pessoa jurídica que atue tanto na revenda de bens quanto na prestação de serviços e na produção e venda de bens poderá apurar créditos relativos aos bens adquiridos para revenda, aos insumos utilizados na prestação de serviços e aos insumos utilizados na produção de bens. O inciso IX da Lei nº 10.637, de 2002, e o inciso III da Lei nº 10.833, de 2003, permitem à pessoa jurídica o creditamento relativo aos custos com energia elétrica e energia térmica consumidas em seus estabelecimentos, independentemente da atividade para onde essas energias são direcionadas. Note-se que, caso não existissem esses incisos, o crédito das contribuições, relativo à energia elétrica e à energia térmica, somente estaria permitido, nos termos do inciso II, para aquela parcela utilizada como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda. Da mesma forma, os incisos IV, V e VII, que tratam, respectivamente, dos créditos relativos aos aluguéis pagos a pessoa jurídica, ao valor das contraprestações de operações de arrendamento mercantil de pessoa jurídica e às edificações e benfeitorias em imóveis de terceiros, não estão vinculados ao exercício de uma atividade específica. O inciso VI permite à pessoa jurídica a apropriação de créditos relativos à aquisição ou fabricação de máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado, desde que destinados à locação a terceiros, à utilização na produção de bens para venda ou à utilização na prestação de serviços. O inciso VIII tem o efeito de expurgar do valor devido a título de contribuição aquela parcela composta pela venda de bens que, por alguma razão, acabam sendo devolvidos. O inciso IX da Lei nº 10.833, de 2003, permite à pessoa jurídica o aproveitamento de créditos de Cofins relativos à armazenagem de mercadoria e ao frete na operação de venda, nos casos dos incisos I e II, quando o ônus for por ela suportado, hipótese que foi estendida para a Contribuição para o PIS/Pasep pelo disposto no inciso II do art. 15 da Lei nº 10.833, de 2003. Note-se que, nesse caso, por estar para além da fase de fabricação ou de produção dos bens, a armazenagem e o frete não podem ser considerados como insumos dessas atividades, cujo creditamento está previsto no inciso II. Fl. 756DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 22 do Acórdão n.º 3201-009.660 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.731065/2018-80 O inciso X permite, de forma casuística, apenas para a pessoa jurídica que explore as atividades de prestação de serviços de limpeza, conservação e manutenção, o crédito de contribuições não-cumulativas relativo ao vale-transporte, vale-refeição ou vale-alimentação, fardamento ou uniforme fornecidos aos empregados. Por fim, o inciso XI, tratando novamente da atividade de produção de bens para venda e da atividade de prestação de serviços, permite à pessoa jurídica que as exerce o aproveitamento dos créditos relativos aos bens incorporados ao ativo intangível, e que sejam utilizados nessas atividades. Feita essa breve análise dos incisos do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, e da Lei nº 10.833, de 2003, é preciso contextualizar a polêmica que se estabeleceu, em relação ao disposto no inciso II (especificamente em relação ao conceito de insumo), entre a RFB e as pessoas jurídicas contribuintes da Contribuição para o PIS/Pasep não-cumulativa e da Cofins. Ocorre que, a fim de disciplinar a incidência não-cumulativa das contribuições, foram publicadas a IN SRF nº 247, de 2002, e a IN SRF nº 404, de 2004, que, a partir de uma visão própria da legislação do IPI, restringiram o conceito de insumo apenas àquilo que fosse utilizado diretamente na produção de bens ou na prestação de serviços, restringindo, com isso, o universo de bens e de serviços que poderiam gerar direito a crédito para as pessoas jurídicas. Inconformados com essa visão restritiva do conceito de insumo trazida pela IN SRF nº 247, de 2002, e pela IN SRF nº 404, de 2004, não foram poucos os contribuintes que recorreram ao judiciário na tentativa de firmar a tese de que insumo, para efeitos de creditamento da Contribuição para o PIS/Pasep não-cumulativa e da Cofins não-cumulativa, corresponde a todos os custos e despesas necessários ao desenvolvimento empresarial. No REsp nº 1.221.170, que tratou dos Temas 779 e 780 e que foi julgado sob a sistemática de recursos repetitivos, o STJ assentou a tese de que era ilegal a disciplina de creditamento prevista na IN SRF nº 247, de 2002, e na IN SRF nº 404, de 2004, e que “o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte”. Eis a ementa: TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. NÃO- CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS. DEFINIÇÃO ADMINISTRATIVA PELAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS 247/2002 E 404/2004, DA SRF, QUE TRADUZ PROPÓSITO RESTRITIVO E DESVIRTUADOR DO SEU ALCANCE LEGAL. DESCABIMENTO. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. RECURSO ESPECIAL DA CONTRIBUINTE PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO, SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC/1973 (ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015). 1. Para efeito do creditamento relativo às contribuições denominadas PIS e COFINS, a definição restritiva da compreensão de insumo, proposta na IN 247/2002 e na IN 404/2004, ambas da SRF, efetivamente desrespeita o comando contido no art. 3o., II, da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003, que contém rol exemplificativo. 2. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de Fl. 757DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 23 do Acórdão n.º 3201-009.660 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.731065/2018-80 determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. 3. Recurso Especial representativo da controvérsia parcialmente conhecido e, nesta extensão, parcialmente provido, para determinar o retorno dos autos à instância de origem, a fim de que se aprecie, em cotejo com o objeto social da empresa, a possibilidade de dedução dos créditos realtivos a custo e despesas com: água, combustíveis e lubrificantes, materiais e exames 4. Sob o rito do art. 543-C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015), assentam-se as seguintes teses: (a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. (STJ, REsp n° 1.221.170-PR, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia, Primeira Seção, Data do julgamento: 22/02/2018) Vê-se, com isso, que o STJ adotou uma posição intermediária entre o que defendia a RFB e o que pleiteavam os contribuintes, definindo insumo para fins de creditamento das contribuições não-cumulativas como tudo aquilo que é essencial ou relevante para a produção de bens para venda (processo produtivo) ou para a prestação de serviços. Nesse ponto alguém poderia objetar que a ementa do REsp nº 1.221.170 não associou a essencialidade ou relevância ao processo produtivo ou à prestação de serviços, mas sim ao “desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte”, de tal forma que mesmo os insumos utilizados fora do processo produtivo ou desconectados da prestação de serviços poderiam gerar direito a crédito, se essenciais ou relevantes ao desenvolvimento da atividade econômica. Mas essa não é a interpretação a ser extraída da decisão emanada no REsp nº 1.221.170, que precisa ser compreendida a partir da leitura dos votos apresentados pelos Ministros e do Acórdão exarado, e que não deixam dúvidas de que os insumos que geram direito a crédito das contribuições não-cumulativas são aqueles essenciais e relevantes à produção de bens para venda (ao processo produtivo) ou à prestação de serviços. Essa é a posição expressa pelo Juíz Federal Andrei Pitten Velloso em artigo publicado no Jornal Carta Forense, em 17/07/2019, sob o título “PIS/COFINS não cumulativo: o conceito de insumos à luz da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça” (acessado no endereço da internet http://www.cartaforense.com.br/conteudo/colunas/piscofins-nao- cumulativo-o-conceito-de-insumos-a-luz-da-jurisprudencia-do-superior-tribunal-de- justica/18219): A nosso juízo, a distinção fundamental diz respeito à vinculação com o processo produtivo ou com a atividade específica de prestação de serviços. Em que pese tenha se consignado na ementa do julgado que a relevância diz respeito ao “desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte”, a análise atenta dos votos exarados e das posições refutadas evidencia que não foi acolhido o direito ao creditamento de despesas que não são necessárias para a realização o serviço contratado ou para a produção do bem comercializado, como sucede com as despesas atinentes à comercialização e à entrega dos bens produzidos, entre as quais sobressaem os gastos Fl. 758DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 24 do Acórdão n.º 3201-009.660 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.731065/2018-80 com publicidade e com comissões de vendas a representantes. Apesar de serem despesas operacionais, os gastos com publicidade, com as vendas e com a entrega de produtos comercializados não geram direito a creditamento, porquanto não dizem respeito à sua industrialização. Para que não restem dúvidas de que os insumos aptos a gerar crédito das contribuições não-cumulativas, nos exatos termos do inciso II do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, e da Lei nº 10.833, de 2003, são aqueles vinculados à produção de bens ou à prestação de serviços, reproduzimos a seguir alguns excertos do voto do Ministro relator Napoleão Nunes Mais Filho, que falam por si sós: 34. Observa-se, como bem delineado no voto proferido pelo eminente Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, que a conceituação de insumo prevista nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003 está atrelada ao critério da essencialidade para a atividade econômica da empresa, de modo que devem ser considerados, no conceito de insumo, todos os bens e serviços que sejam pertinentes ao processo produtivo ou que viabilizem o processo produtivo, de forma que, se retirados, impossibilitariam ou, ao menos, diminuiriam o resultado final do produto; é fora de dúvida que não ocorre a ninguém afirmar que os produtos de limpeza são insumos diretos dos pães, das bolachas e dos biscoitos, mas não se poderá negar que as despesas com aqueles produtos de higienização do ambiente de trabalho oneram a produção das padarias. ... 39. Em resumo, Senhores Ministros, a adequada compreensão de insumo, para efeito do creditamento relativo às contribuições usualmente denominadas PIS/COFINS, deve compreender todas as despesas diretas e indiretas do contribuinte, abrangendo, portanto, as que se referem à totalidade dos insumos, não sendo possível, no nível da produção, separar o que é essencial (por ser físico, por exemplo), do que seria acidental, em termos de produto final. 40. Talvez acidentais sejam apenas certas circunstâncias do modo de ser dos seres, tais como a sua cor, o tamanho, a quantidade ou o peso das coisas, mas a essencialidade, quando se trata de produtos, possivelmente será tudo o que participa da sua formação; deste modo, penso, respeitosamente, mas com segura convicção, que a definição restritiva proposta pelas Instruções Normativas 247/2002 e 404/2004, da SRF, efetivamente não se concilia e mesmo afronta e desrespeita o comando contido no art. 3º, II, da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003, que explicita rol exemplificativo, a meu modesto sentir. (grifei) Também alguns excertos do voto-vista da Ministra Regina Helena Costa: Demarcadas tais premissas, tem-se que o critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço, constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço, ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência. Por sua vez, a relevância, considerada como critério definidor de insumo, é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja pelas singularidades de cada cadeia produtiva (v.g., o papel da água na fabricação de fogos de artifício difere daquele desempenhado na agroindústria), seja por imposição legal (v.g., equipamento de proteção individual - EPI), distanciando-se, nessa medida, da acepção de pertinência, caracterizada, nos termos propostos, pelo emprego da aquisição na produção ou na execução do serviço. (grifei) Por fim, um breve excerto do voto-vogal do Ministro Mauro Campbell Marques: Fl. 759DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 25 do Acórdão n.º 3201-009.660 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.731065/2018-80 Continuando, extrai-se do supracitado excerto do voto proferido no REsp nº 1.246.317 que a definição de “insumos” para efeito do art. 3º, II, da Lei n. 10.637/2002 - PIS e mesmo artigo da Lei n. 10.833/2003 - COFINS é que: 1º - O bem ou serviço tenha sido adquirido para ser utilizado na prestação do serviço ou na produção, ou para viabilizá-los (pertinência ao processo produtivo); 2º - A produção ou prestação do serviço dependa daquela aquisição (essencialidade ao processo produtivo); e 3º - Não se faz necessário o consumo do bem ou a prestação do serviço em contato direto com o produto (possibilidade de emprego indireto no processo produtivo). Definido o conceito de insumo para fins de creditamento da Contribuição para o PIS/Pasep não-cumulativa e da Cofins não-cumulativa como tudo aquilo que é essencial ou relevante para a produção de bens para venda (processo produtivo) ou para a prestação de serviços, é preciso agora estabelecer os critérios para sua aplicação. Para esse feito nos socorremos da criteriosa análise desenvolvida no voto do relator da apelação feita no processo nº 5016070-05.2017.4.04.7100/RS (TRF4), Juíz Federal Andrei Pitten Velloso: Para se aplicar a tese firmada pelo STJ, faz-se necessário concretizar as noções de "essencialidade" e de "relevância" para o desempenho de atividade fim da empresa, o que deve ser feito à luz dos fundamentos determinantes do julgado em apreço. Em primeiro lugar, vale registrar que, como ressaltou o Ministro Napoleão Nunes Maia, o conceito de insumo não pode ficar restrito aos itens utilizados diretamente na produção, estendendo-se a todos aqueles necessários para o desempenho da atividade produtiva: "... a conceituação de insumo prevista nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003 está atrelada ao critério da essencialidade para a atividade econômica da empresa, de modo que devem ser considerados, no conceito de insumo, todos os bens e serviços que sejam pertinentes ao processo produtivo ou que viabilizem o processo produtivo , de forma que, se retirados, impossibilitariam ou, ao menos, diminuiriam o resultado final do produto; é fora de dúvida que não ocorre a ninguém afirmar que os produtos de limpeza são insumos diretos dos pães, das bolachas e dos biscoitos, mas não se poderá negar que as despesas com aqueles produtos de higienização do ambiente de trabalho oneram a produção das padarias." Daí a conclusão de que: "a adequada compreensão de insumo, para efeito do creditamento relativo às contribuições usualmente denominadas PIS/COFINS, deve compreender todas as despesas diretas e indiretas do contribuinte, abrangendo, portanto, as que se referem à totalidade dos insumos, não sendo possível, no nível da produção, separar o que é essencial (por ser físico, por exemplo), do que seria acidental, em termos de produto final." Nessa mesma linha se insere a manifestação do Ministro Mauro Campbell Marques: "a definição de “insumos” para efeito do art. 3º, II, da Lei n. 10.637/2002 - PIS e mesmo artigo da Lei n. 10.833/2003 - COFINS é que: 1º - O bem ou serviço tenha sido adquirido para ser utilizado na prestação do serviço ou na produção, ou para viabilizá-los (pertinência ao processo produtivo); 2º - A produção ou prestação do serviço dependa daquela aquisição (essencialidade ao processo Fl. 760DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 26 do Acórdão n.º 3201-009.660 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.731065/2018-80 produtivo); e 3º - Não se faz necessário o consumo do bem ou a prestação do serviço em contato direto com o produto (possibilidade de emprego indireto no processo produtivo). Em resumo, é de se definir como insumos, para efeitos do art. 3º, II, da Lei n. 10.637/2002, e art. 3º, II, da Lei n. 10.833/2003, todos aqueles bens e serviços pertinentes ao, ou que viabilizam o processo produtivo e a prestação de serviços, que neles possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração importa na impossibilidade mesma da prestação do serviço ou da produção, isto é, cuja subtração obsta a atividade da empresa, ou implica em substancial perda de qualidade do produto ou serviço daí resultantes." (excerto do voto do Ministro Mauro Campbell Marques - destaques originais) Especificamente quanto à concreção do significado dos critérios da essencialidade e da relevância, é esclarecedor este excerto do voto da Ministra Regina Helena Costa: Demarcadas tais premissas, tem-se que o critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço, constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço, ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência. Por sua vez, a relevância, considerada como critério definidor de insumo, é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja pelas singularidades de cada cadeia produtiva (v.g., o papel da água na fabricação de fogos de artifício difere daquele desempenhado na agroindústria), seja por imposição legal (v.g., equipamento de proteção individual - EPI), distanciando-se, nessa medida, da acepção de pertinência, caracterizada, nos termos propostos, pelo emprego da aquisição na produção ou na execução do serviço. Desse modo, sob essa perspectiva, o critério da relevância revela-se mais abrangente do que o da pertinência. Destarte, tais noções dizem com o processo produtivo, não com a ulterior comercialização e entrega dos bens produzidos. Deve-se diferenciar, portanto, entre elementos e custos necessários à produção dos bens e aqueles pertinentes à sua comercialização e entrega. Nesse sentido, o Ministro Napoleão Nunes Maia recorreu ao exemplo da elaboração de um bolo para indicar que a energia do forno é fundamental para o processo produtivo, mas, em contraposição, o papel utilizado para envolver o bolo não se qualifica como um item essencial: "13. Mais um exemplo igualmente trivial: se não se pode produzir um bolo doméstico sem os ovos, a farinha de trigo e o fermento, que são ingredientes – ou insumos – materiais e diretos, por que será que ocorrerá a alguém que conhece e compreende o processo de produção de um bolo afirmar que esse produto (o bolo) poderia ser elaborado sem o calor ou a energia do forno, do fogão à lenha ou a gás ou, quem sabe, de um forno elétrico? Seria possível produzir o bolo sem o insumo do calor do forno que o assa e o torna comestível e saboroso? 14. Certamente não, todos irão responder; então, por qual motivo os ovos, a farinha de trigo e o fermento, que são componentes diretos e físicos do bolo, considerados insumos, se separariam conceitualmente do calor do forno, já que sem esse calor o bolo não poderia ser assado e, portanto, não poderia ser consumido como bolo? Esse exemplo banal serve para indicar que tudo o que entra na confecção de um bem (no caso, o bolo) deve ser entendido como sendo Fl. 761DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 27 do Acórdão n.º 3201-009.660 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.731065/2018-80 insumo da sua produção, quando sem aquele componente o produto não existiria; o papel que envolve o bolo, no entanto, não tem a essencialidade dos demais componentes que entram na sua elaboração." Trilhando essa senda, o Ministro Mauro Cambpell indicou expressamente que despesas com comissões de vendas a representantes e propagandas não geram direito a crédito, por não serem essenciais ou relevantes ao processo produtivo: "Segundo o conceito de insumo aqui adotado não estão incluídos os seguintes "custos" e "despesas" da recorrente: gastos com veículos, materiais de proteção de EPI, ferramentas, seguros, viagens, conduções, comissão de vendas a representantes, fretes (salvo na hipótese do inciso IX do art. 3º da Lei nº 10.833/03), prestações de serviços de pessoa jurídica, promoções e propagandas, telefone e comissões. É que tais "custos" e "despesas" não são essenciais ao processo produtivo da empresa que atua no ramo de alimentos, de forma que a exclusão desses itens do processo produtivo não importa a impossibilidade mesma da prestação do serviço ou da produção e nem, ainda, a perda substancial da qualidade do serviço ou produto." Conclusão diversa implicaria em distorção do entendimento acolhido pelo Superior Tribunal de Justiça, vez que redundaria na aplicação da tese do crédito financeiro, vinculado às noções de custos e despesas operacionais considerados no âmbito do IRPJ. Esclarecida a compreensão desta relatoria sobre a matéria e esclarecidos os critérios a serem utilizados como balizas nos casos concretos, passemos a analisar as glosas feitas pela fiscalização e que ainda se encontram em discussão no presente processo. Das despesas com serviços Sob os argumentos de que as “despesas com serviços nos setores administrativos não se enquadram no conceito de insumo por representar atividade diversa da produção de bens (no caso produção de minério)” e de que o Parecer Normativo Cosit/RFB nº 5, de 2018, afastou “o creditamento sobre dispêndios destinados a viabilizar a atividade da mão de obra utilizada em qualquer área da pessoa jurídica”, a DRJ manteve a glosa promovida pela fiscalização em relação a diversos serviços contratados pela recorrente, tendo indicado as seguintes motivações na coluna “Motivo” dos anexos em que constam as glosas:  Mão de obra - apoio administrativo (Anexo III)  Serviços administrativos auxiliares para a competência 07/2012. (Anexo III)  Serviços de representação Comercial e consultoria em marketing (Anexo III)  Manutenção em residência e alojamentos (Anexo XII)  Auditoria, consultoria e assessoria jurídica (Anexo XII) A recorrente se defende dizendo que, “conforme demonstrado na Manifestação de Inconformidade, esses itens são essenciais e relevantes para o regular desenvolvimento da atividade econômica desenvolvida pela ora Recorrente e, por se enquadrarem no conceito de insumo consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça por meio do julgamento do REsp nº 1.221.170/PR, devem ter o saldo credor correlato integralmente deferido”. Na Manifestação de Inconformidade, em relação aos serviços aqui discutidos, a recorrente se defende de forma expressa apenas em relação aos “serviços de assessoria e consultoria”, argumentando que eles “são essenciais à realização do objeto social da Unamgen, para estudo e indicação da área a ser explorada, bem como para análise da viabilidade da Fl. 762DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 28 do Acórdão n.º 3201-009.660 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.731065/2018-80 exploração e meios adequados para tanto”, e que “a fase de pesquisa, estudos de viabilidade e análises geológicas (para as quais se faz necessária a assessoria e consultoria contratadas pela Manifestante), corresponde à atividade inerente e indispensável ao processo produtivo”. Sem razão a recorrente. Isso porque, conforme exposto no tópico “Do conceito de insumo”, os bens e serviços aptos a gerarem direito ao crédito das contribuições não-cumulativas são aqueles essenciais e relevantes à produção de bens para venda (ao processo produtivo). Admitir um conceito ampliado em que o critério da essencialidade e relevância se refira “ao regular desenvolvimento da atividade econômica desenvolvida” pelo produtor é não só contrariar a decisão do STJ, mas também é ir contra a lei, que expressamente diz que: II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2º da Lei nº 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da Tipi; (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) (grifei) Por isso é de se corroborar o entendimento da DRJ de que os “serviços nos setores administrativo não se enquadram no conceito de insumo por representar atividade diversa da produção de bens (no caso produção de minério)”, acrescentando-se que a mesma conclusão pode ser estendida para os “serviços de representação comercial e consultoria em marketing” e os de “manutenção em residência e alojamentos”. Quanto ao item da conta “auditoria, consultoria e assessoria jurídica”, em que pesem as justificativas apresentadas pela recorrente em Manifestação de Inconformidade de que esse serviços “são essenciais à realização do objeto social da Unamgen, para estudo e indicação da área a ser explorada, bem como para análise da viabilidade da exploração e meios adequados para tanto”, não há qualquer detalhamento e/ou comprovação nos autos de quais foram os serviços efetivamente contratados e executados (foi contratada uma auditoria, uma consultoria ou uma assessoria jurídica? qual o escopo do serviço contratado?). Observe-se que a ora recorrente juntou aos autos, quando da apresentação da Manifestação de Inconformidade, uma planilha (Doc. 04) onde descreve os serviços glosados pela fiscalização, indicando qual seria a vinculação deles com o processo produtivo, mas não faz qualquer referência ao serviço de “auditoria, consultoria e assessoria jurídica”. Dessa forma, entendo não ser possível avaliar o enquadramento do serviço de “auditoria, consultoria e assessoria jurídica” no conceito de insumo e, portanto, afirmar a certeza e liquidez do crédito pleiteado, cujo ônus, quando se trata de pedido de ressarcimento, de pedido de restituição ou de declaração de compensação, é sabidamente do contribuinte. Diante do exposto, nego provimento na matéria. Das despesas com obras civis A DRJ manteve a glosa promovida pela fiscalização em relação às obras civis a seguir relacionadas, tendo indicado as seguintes motivações na coluna “Motivo” dos anexos em que constam as glosas: Fl. 763DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 29 do Acórdão n.º 3201-009.660 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.731065/2018-80  Instalação de postes de iluminação na portaria da mina (Anexo III)  Obra civil (Anexo III)  Reforma de ponte de madeira (Anexo XII)  Obras - Montagem de sistema de incêndio (Anexo III) Observando o voto condutor do Acórdão recorrido, é possível verificar que o relator reconhece a possibilidade de creditamento sobre os dispêndios com obras civis, “mas não como insumo a que se refere o inciso II do art. 3º das Leis nº 10.637, de 2002, e nº 10.833, de 2003, conforme defende a Interessada, mas como encargo de depreciação ou de amortização, nos termos do inciso VII desse mesmo artigo c/c o inciso III do seu § 1º”. Diz que, de acordo com “o § 2º do art. 183 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, "a diminuição do valor dos elementos dos ativos imobilizado e intangível será registrada periodicamente nas contas de" depreciação, amortização ou exaustão”, e que, “não tendo a Interessada informado e demonstrado que teria direito a eventual encargo de depreciação referente a esses dispêndios com obras civis ainda não aproveitado”, a glosa deve ser mantida. A recorrente argumenta que a DRJ “adotou como razão de manutenção da glosa fundamento jurídico diverso daquele adotado pela Fiscalização”, restando caracterizada “clara alteração de critério jurídico”, devendo, por isso, ser declarada a nulidade do Acórdão recorrido em relação a esse ponto. Sustenta “que as motivações das glosas consignadas no relatório fiscal somente poderiam ser mantidas pela DRJ sob a premissa de que se tratam não vinculados direta e imediatamente ao processo produtivo, tal como sustentado pela Fiscalização”. Tenta convencer que esses dispêndios “dizem respeito à infra-estrutura mina em que desempenhado o processo produtivo da Recorrente, razão pela qual afiguram-se essenciais ao regular desenvolvimento da atividade de extração e beneficiamento do minério”. Pede, por fim, caso se entenda que esses serviços não se enquadram no conceito de insumo, que se reconheça o direito creditório como encargo de depreciação. Sobre esse assunto é preciso destacar, em primeiro lugar, que não procede a alegação da recorrente de “que as motivações das glosas consignadas no relatório fiscal somente poderiam ser mantidas pela DRJ sob a premissa de que se tratam não vinculados direta e imediatamente ao processo produtivo”. As glosas podem e devem ser mantidas caso se entenda que os serviços não são insumos da produção, motivo que originou a glosa. E foi isso que a DRJ fez ao afirmar que não existe a possibilidade de creditamento como insumo dos dispêndios com obras, não obstante ter dado um passo adiante e ter deixado consignado que esse tipo de dispêndio pode gerar crédito em relação aos encargos com depreciação, nos termos do inciso VII do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, c/c o inciso III do § 1º do mesmo artigo, desde que reste demonstrado o direito. Não há, portanto, a alegada nulidade por alteração no critério jurídico promovida pelo Acórdão recorrido. Quanto ao mérito, tem razão a DRJ. Fl. 764DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 30 do Acórdão n.º 3201-009.660 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.731065/2018-80 Isso porque as benfeitorias aqui em discussão, quando realizadas na propriedade do contribuinte, não são insumos da produção, devendo seus custos ser levados ao ativo imobilizado, uma vez que todas elas se enquadram na definição apresentada no item 6 do Pronunciamento Técnico 27 do Comitê de Pronunciamentos Contábeis, que trata de estabelecer o tratamento contábil para ativos imobilizados: Definições 6. Os seguintes termos são usados neste Pronunciamento, com os significados especificados: .............................. Ativo imobilizado é o item tangível que: (a) é mantido para uso na produção ou fornecimento de mercadorias ou serviços, para aluguel a outros, ou para fins administrativos; e (b) se espera utilizar por mais de um período. Correspondem aos direitos que tenham por objeto bens corpóreos destinados à manutenção das atividades da entidade ou exercidos com essa finalidade, inclusive os decorrentes de operações que transfiram a ela os benefícios, os riscos e o controle desses bens. Dessa forma, o creditamento das contribuições deve se dar em relação aos encargos com depreciação, nos termos do que dispõe o inciso VII do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, c/c o inciso III do § 1º do mesmo artigo. É nesse sentido que vem decidindo este Conselho, a exemplo dos Acórdãos cujas ementas são a seguir reproduzidas: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/10/2009 a 31/12/2009 COFINS. CONTRIBUIÇÃO NÃO-CUMULATIVA. CONCEITO DE INSUMOS. O conceito de insumos para efeitos do art. 3º, inciso II, da Lei nº 10.637/2002 e da Lei n.º 10.833/2003, deve ser interpretado com critério próprio: o da essencialidade ou relevância, devendo ser considerada a imprescindibilidade ou a importância de determinado bem ou serviço para a atividade econômica realizada pelo Contribuinte. Referido conceito foi consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), nos autos do REsp n.º 1.221.170, julgado na sistemática dos recursos repetitivos. A NOTA SEI PGFN MF 63/18, por sua vez, ao interpretar a posição externada pelo STJ, elucidou o conceito de insumos, para fins de constituição de crédito das contribuições não- cumulativas, no sentido de que insumos seriam todos os bens e serviços que possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção. Ou seja, itens cuja subtração ou obste a atividade da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. Não se enquadram nesse conceito de insumos as despesas com transporte de funcionários e com obras de construção civil para melhorias e manutenção dos imóveis da empresa. (Acórdão 9303-011.463, de 20/05/2021 – Processo nº 13053.000059/2010-12 – Relator: Vanessa Marini Cecconello) ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/01/2009 a 31/03/2009 ATIVO IMOBILIZADO. NÃO HÁ DIREITO AO CRÉDITO. Fl. 765DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 31 do Acórdão n.º 3201-009.660 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.731065/2018-80 Não se enquadram no conceito de insumos, tendo em vista que posteriormente são incorporados ao ativo imobilizado, havendo o aproveitamento dos créditos por meio da depreciação. (Acórdão 3302-009.586, de 24/09/2020 – Processo nº 11020.002702/2010-96 – Relator: Jorge Lima Abud) E não havendo provas no processo de que esses dispêndios tenham sido incluídos no ativo imobilizado, não há como se reconhecer qualquer crédito das contribuições em relação a eles. Como se já não bastassem os argumentos acima expostos para afastar o direito da recorrente aos créditos das contribuições relativos aos dispêndios com as obras civis que se encontram sob a lide, é interessante discorrer, a título de exercício, sobre cada um dos quatro serviços cujos créditos foram glosados, para demonstrar que, mesmo se eles não fossem tratados como bens do ativo permanente, não seria possível, com a certeza que a matéria exige, o enquadramento desses serviços, à luz do que restou definido pelo STJ no REsp nº 1.221.170, no conceito de insumo. Em relação ao serviço de “instalação de postes de iluminação na portaria da mina”, me parece bastante clara a impossibilidade de sua caracterização como insumo. Isso porque, seguindo os critérios propostos no voto-vista da Ministra Regina Helena Costa, não é possível dizer que a produção da recorrente dependa intrínseca e fundamentalmente (critério da essencialidade) do poste de iluminação na portaria da mina, e muito menos que ele integre o processo de produção em razão das singularidades da cadeia produtiva ou por imposição legal (critério da relevância). Quanto ao serviço denominado “obra civil”, não há nos autos qualquer informação que esclareça a que se refere essa obra, nem mesmo na planilha que a ora recorrente apresentou juntamente com a Manifestação de Inconformidade (Doc. 04), onde indicou, para os serviços glosados pela fiscalização, a vinculação de cada um deles com o processo produtivo. Dessa forma, na impossibilidade de se avaliar a essencialidade e relevância dessa “obra civil” para o processo produtivo, e considerando o ônus que recai sobre a recorrente de demonstrar a certeza e liquidez do crédito que pleiteia, não haveria como considerar esse serviço como insumo da produção capaz de gerar créditos das contribuições não-cumulativas. No que diz respeito à “reforma de ponte de madeira”, a recorrente descreveu a vinculação que esse serviço tem com o processo produtivo no “Doc. 04 - Planilha descrição serviços”, trazido aos autos juntamente com a Manifestação de Inconformidade, nos seguintes termos: Como se percebe do texto apresentado, estamos aqui tratando de reforma de ponte de madeira em estrada utilizada para escoamento da produção, após, portanto, o encerramento do ciclo produtivo do minério. Só isso já seria mais do que suficiente para afirmarmos que esse serviço não atende ao critério da essencialidade e relevância definido pelo STJ no REsp nº 1.221.170, de tal sorte que insumo da produção ele não é. Fl. 766DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 32 do Acórdão n.º 3201-009.660 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.731065/2018-80 Em decisão que tratava de um dispêndio que guarda semelhança com o aqui discutido (serviços de melhorias de estradas), a Câmara Superior de Recursos Fiscais decidiu nesse mesmo sentido, conforme podemos ver no excerto a seguir reproduzido do voto vencedor do Acórdão 9303-010.324, de 2020: Por sua vez, os serviços de melhorias de estradas, consistente na manutenção de estradas privadas que conduzem à usina, efetivamente não tem vínculo algum com o processo produtivo. Se as estradas fossem próprias, arriscaria dizer que seriam serviços ativáveis dado a sua durabilidade. Mas se as estradas são de terceiros, trata-se também de mera liberalidade e conveniência no interesse exclusivo da sociedade. Por fim, no tocante ao serviço denominado como “obras - montagem de sistema de incêndio”, caso ele estivesse relacionado aos locais onde é feita a produção de minério, restaria caracterizado o atendimento ao critério da relevância, uma vez que a prevenção contra incêndio é notadamente uma imposição legal. Mas não há como afirmar que essa obra tenha ocorrido em local associado com a produção, uma vez que não há qualquer informação sobre isso no processo. Assim, mesmo que esse não fosse um serviço cujo custo deveria ter sido levado para o ativo permanente, não seria possível afirmar, com a certeza requerida pela matéria, que se trata de um insumo da produção. Dessarte, nego provimento na matéria. Do transporte de minério até Cupixi e de Cupixi até o porto de embarque Ponderando que, “conforme se verifica na descrição do processo produtivo apresentado, o bem destinado à venda (minério de ferro) é processado em etapas que vão da extração até à finalização do produto no pátio de instalação de tratamento (ITM)”, a DRJ concluiu “que despesa de transporte de bem cujo processo produtivo foi finalizado não se enquadra no conceito de insumo de que trata o mencionado inciso II do art. 3º das Leis nºs 10.637, de 2002, e 10.833, de 2003”, e que “também não se amolda ao preceito do art. 3º, IX da Lei n 10.833/2003, pois trata-se de despesas com fretes destinados aos escoamento do minério de ferro, ainda não submetido à operação de venda, até à estação de embarque ou ate o porto, local onde o minério é manuseado e armazenado”. Por isso manteve a glosa promovida pela fiscalização em relação aos fretes/transportes a seguir relacionadas, tendo indicado as seguintes motivações na coluna “Motivo” dos anexos em que constam as glosas:  Frete de produto acabado da Mina para estação de ferroviário em Cupixi. (Anexo III)  Frete de produto acabado da Mina para estação de ferroviário em Cupixi. (Anexo XII)  Frete de produto acabado de Cupixi até o porto de embarque em Santana. (Anexo III)  Frete de produto acabado de Cupixi até o porto de embarque em Santana. (Anexo XII)  Transporte de produto acabado (Anexo IV)  Transporte de minério para o porto (Anexo III) Fl. 767DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 33 do Acórdão n.º 3201-009.660 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.731065/2018-80 Inconformada, a recorrente assevera que “os referidos transportes se enquadram no conceito de insumos do processo produtivo (...) na medida em que essenciais ao fechamento do ciclo de produção com a venda e consequente geração de receita”. Tenta convencer que, “pelas próprias peculiaridades da indústria minerária (peso do produto, condições de carregamento/transporte e predominância das exportações por via marítima), o uso de equipamentos e veículos próprios, ou contratação de terceiros para transportar o minério até as estações ferroviárias e, em seguida, destas para o porto, é um fator empresarial indissociável do processo produtivo”. Afirma ser “indene de dúvidas que a subtração dos serviços de frete em comento inviabiliza totalmente a atividade da Recorrente, uma vez que impede que a produção seja escoada até o porto para a consequente exportação dos produtos”. Argumenta que, “além do enquadramento como insumo, os serviços de frete em questão, cujo ônus foi assumido pela Unamgen, podem ser enquadrados como fretes na operação de venda”, hipótese amparada no inciso IX do art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003. Defende que a expressão “operação” de venda, utilizada no inciso IX do art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003, “deve ser compreendida em seu sentido amplo, capaz de abarcar as etapas necessárias à efetiva entrega do produto ao seu comprador final”. Pede, com isso, o reconhecimento do direito ao crédito sobre esses fretes, “seja pela qualificação como insumo ou como modalidade de frete na venda”. Como se percebe, são duas as análises a serem feitas sobre o assunto: (1) se o transporte de produto acabado até o porto de embarque pode ser considerado insumo da produção, nos termos do inciso II do art. 3º das Leis n os 10.637, de 2002, e 10.833, de 2003; e (2) se o transporte de produto acabado até o porto de embarque, antes da venda, pode ser enquadrado como frete na operação de venda, nos termos do inciso IX do art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003. Em relação ao primeiro ponto, convém lembrar que a decisão do STJ, exarada no REsp 1.221.170, trouxe um conceito de insumo, a ser aplicado no contexto do inciso II do art. 3º das Lei n os 10.637. de 2002, e 10.833, de 2003, baseado na essencialidade ou relevância do bem para o processo produtivo, o que não alcança todas as atividades desenvolvidas pela empresa. E como esse frete ocorre para além da finalização da produção do minério, não há como considerá- lo insumo para fins de creditamento das contribuições. Esse ponto foi expressamente abordado no REsp 1.221.170, que negou o direito aos créditos relativos aos fretes da empresa. Observe-se excerto do voto do Ministro Mauro Campbell Marques: Segundo o conceito de insumo aqui adotado não estão incluídos os seguintes "custos" e "despesas" da recorrente: gastos com veículos, materiais de proteção de EPI, ferramentas, seguros, viagens, conduções, comissão de vendas a representantes, fretes (salvo na hipótese do inciso IX do art. 3º da Lei nº 10.833/03), prestações de serviços de pessoa jurídica, promoções e propagandas, telefone e comissões. É que tais "custos" e "despesas" não são essenciais ao processo produtivo da empresa que atua no ramo de alimentos, de forma que a exclusão desses itens do processo produtivo não Fl. 768DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 34 do Acórdão n.º 3201-009.660 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.731065/2018-80 importa a impossibilidade mesma da prestação do serviço ou da produção e nem, ainda, a perda substancial da qualidade do serviço ou produto. (grifei) A Câmara Superior de Recursos Fiscais tem entendido dessa mesma forma, como pode ser observado nos seguintes julgados: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/07/2007 a 30/09/2007 CRÉDITOS DE FRETES PÓS FASE DE PRODUÇÃO. As despesas com fretes de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa, posteriores à fase de produção, não geram direito a crédito das contribuições sociais na sistemática de apuração não-cumulativa. (Acórdão 9303-011.3554, de 13/04/2021 – Processo nº 10925.901881/2011-71 – Redator designado: Jorge Olmiro Lock Freire) ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/01/2006 a 31/03/2006 CRÉDITOS DE FRETES PÓS FASE DE PRODUÇÃO. As despesas com fretes de produtos acabados entre o estabelecimento-fabril da recorrente e centros de distribuição, posteriores à fase de produção, não geram direito a crédito das contribuições para a COFINS na sistemática de apuração não-cumulativa. (Acórdão 9303-011.548, de 16/06/2021 – Processo nº 10925.002188/2009-07 – Relator: Rodrigo Mineiro Fernandes) ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/10/2005 a 31/12/2005 CRÉDITOS. INSUMOS. COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES. VEÍCULOS E EMBARCAÇÕES. TRANSPORTE DE PRODUTOS ACABADOS. IMPOSSIBILIDADE Os custos e despesas incorridos com combustíveis e lubrificantes utilizados em veículos e embarcações para transporte de celulose (produtos acabados); não constituem insumos e não geram créditos passíveis de desconto da contribuição apurada no mês e/ ou de ressarcimento do saldo credor trimestral. (Acórdão 9303-011.413, de 15/04/2021 – Processo nº 15578.000450/2009-81 – Redator designado: Luiz Eduardo de Oliveira Santos) ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Ano-calendário: 2012 CRÉDITO FRETE. PRODUTO ACABADO. DESLOCAMENTO ENTRE UNIDADES DA PRÓPRIA CONTRIBUINTE. FORMAÇÃO DE LOTES O frete de produtos acabados entre estabelecimentos para formação de lotes objetivando a comercialização, não caracteriza insumo e, portanto, a glosa do crédito referente a esse gasto deve ser mantida. (Acórdão 9303-011.406, de 15/04/2021 – Processo nº 10783.904945/2014-08 – Relator: Luiz Eduardo de Oliveira Santos) ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/07/2005 a 30/09/2005 CRÉDITO. FRETES NA TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA MESMA EMPRESA. DESPESAS PORTUÁRIAS. Conforme decidiu o STJ no julgamento do Resp nº 1.221.170/PR, na sistemática dos recursos repetitivos, não há previsão legal para a apropriação de créditos de PIS, no regime da não-cumulatividade, sobre as despesas desvinculadas do processo produtivo, como por exemplo, as despesas decorrentes do embarque e movimentação de mercadorias no porto onde se processa a exportação, bem como as despesas de transporte de produtos acabados. Contudo, demonstrado que o bem ou serviço adquirido Fl. 769DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 35 do Acórdão n.º 3201-009.660 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.731065/2018-80 foi utilizado no processo produtivo e se comprovou a sua essencialidade e relevância faz se necessário o reconhecimento do direito ao crédito. (Acórdão 9303-010.724, de 17/09/2020 – Processo nº 10825.720107/2010-16 – Redator designado: Andrada Márcio Canuto Natal) Nesse sentido, transporte de produto acabado não pode ser considerado insumo da produção, e, por isso, não permite o aproveitamento de crédito nos termos do inciso II do art. 3º das Leis n os 10.637. de 2002, e 10.833, de 2003. No que diz respeito ao segundo ponto, o argumento da recorrente de que a expressão “operação” de venda, utilizada no inciso IX do art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003, “deve ser compreendida em seu sentido amplo, capaz de abarcar as etapas necessárias à efetiva entrega do produto ao seu comprador final”, não merece ser acolhido, sob pena de contrariar o que está expressamente previsto na Lei. Nesse aspecto, adoto as razões de decidir do Acórdão recorrido, a seguir reproduzidas: Também não se amolda ao preceito do art. 3º, IX da Lei n 10.833/20031, pois trata-se de despesas com fretes destinados aos escoamento do minério de ferro, ainda não submetido à operação de venda, até à estação de embarque ou ate o porto, local onde o minério é manuseado e armazenado. É de sabença geral que a expressão “operação de venda” indica todo e qualquer negócio jurídico do qual decorra a transferência da propriedade dos bens vendidos, o que não ocorre na transferência de produtos acabados para estocagem, haja vista que, nesta hipótese, a empresa continua ostentando a titularidade física e jurídica dos bens transferidos. Não ficou demonstrada a existência de negócio jurídico (operação de venda) subjacente. No Direito brasileiro, não há como pretender-se a realização de um negócio jurídico de uma pessoa (física ou jurídica) consigo mesma. Logo, não há que se falar em “operação de venda” nessas circunstâncias. Assim, foi correto o entendimento da Fiscalização concluindo que esses transportes de produto pronto não constituem fretes na operação de venda, uma vez que o produto ainda não havia sido vendido. As despesas de frete somente geram crédito quando relacionadas à operação de venda e desde que suportadas pelo vendedor, conforme legislação vigente. Inexistindo operação de venda, descabe cogitar de “frete na operação de venda” e, por conseguinte, de desconto de créditos de PIS e Cofins na hipótese prevista nos artigos 3º, IX, das Leis nºs 10.637, de 2002 e 10.833, de 2003. Assim, em consonância com o REsp 1.221.170, entendo que deva ser mantida a glosa feita pela fiscalização em relação ao transporte de minério até a estação de embarque ferroviário em Cupixi e em relação ao transporte de minério de Cupixi até o porto de embarque, por não se enquadrar no conceito de insumo para a produção e nem se tratar de frete na operação de venda. Dos transportes diversos A DRJ, considerando que não havia “elementos suficientes para identificação do bem transportado para análise da sua utilização no processo produtivo, prejudicando a análise também em relação à despesa com frete no transporte do bem”, e que é ônus do contribuinte Fl. 770DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 36 do Acórdão n.º 3201-009.660 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.731065/2018-80 “fazer prova constitutiva do seu direito em relação às alegações trazidas na Manifestação de Inconformidade, conforme previsto no Decreto nº 70.235, de 1972 (PAF)”, manteve a glosa relativa às despesas com os seguintes fretes, tendo indicado as seguintes motivações na coluna “Motivo” dos anexos em que constam as glosas:  Retorno de material recebido em comodato (Anexo XIII)  Retorno de material recebido em demonstração (Anexo XIII)  Movimentação de bens para conserto (Anexo III)  Remessa de equipamento para reparo (Anexo IV)  Transporte de peça para reparo (Anexo IV)  Transporte de peças não especificadas no documento fiscal, provavelmente ligadas à topografia, por conta da identidade do remetente (Anexo IV)  Complemento de valor cobrado por remessa de equip. p/ reparo (Anexo XIII)  Remessa de caminhão para reparos (Anexo XIII)  Transporte de compressor vindo de manutenção (Anexo XIII)  Transporte de veículo vindo do conserto (Anexo XIII)  Remessa de equipamento para reparos (Anexo XIII)  Transporte de caminhões. Serviço de transporte referente à remessa de caminhão Scania - UNAM 051 - que se encontrava avariado/sinistrado para manutenção mecânica, visando o retorno da finalidade/estado de origem do Caminhão (Anexo XII)  Transporte de veículos (Anexo IV)  Transporte de ativo imobilizado (maquinário) entre minas (Anexo III)  Motivo do transporte não informado (Anexo XIII) Também manteve a glosa relativa aos seguintes dispêndios, sob o argumento de que “não se trata de transporte de item que contenha requisito para que possa ser considerado passível de creditamento. Não se trata de dispêndios aplicados no processo produtivo da Defendente para análise de sua essencialidade ou relevância”:  Transporte de documentos (Anexo IV)  Transporte de mudança de pessoa física (Anexo XIII) E manteve ainda a glosa em relação ao seguinte frete, justificando que “não há informação sobre a motivação para deslocamento do veículo da Mina Vila Nova para Santana/AP, que, conforme informado, é utilizado para fazer abastecimento e lubrificação de máquinas e equipamentos na mina. Sendo encaminhado para fora da mina, não há como avaliar se há permissão para creditamento do PIS/Cofins em relação à despesa com frete nesse deslocamento”:  Transporte de Caminhões. Serviço de transporte referente ao deslocamento de caminhão comboio da Mina Vila Nova para Santana/AP. O caminhão comboio é utilizado para fazer o abastecimento e lubrificação das máquinas e equipamentos da mina. (Anexo XII) A recorrente se defende de todas essas glosas dizendo que “os transportes elencados nesse item dizem respeito a transferência de bens para a consecução do objeto social desempenhado pela Recorrente. Tratam-se de remessas de bens para conserto, reparos, Fl. 771DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 37 do Acórdão n.º 3201-009.660 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.731065/2018-80 manutenção e deslocamento de maquinário entre as minas da Recorrente”, sendo “indene de dúvidas, portanto, que esses custos e despesas são extremamente necessários para a logística do processo produtivo da Recorrente, devendo-se, portanto, ser reconhecidos os créditos apurados sobre os citados dispêndios”. Acrescenta que, “para que não reste dúvida acerca da relevância e essencialidade desses serviços, a Recorrente informa que apresentou, em anexo à Manifestação de Inconformidade, planilha contendo a descrição dos serviços, de forma a deixar evidente que, sem esses serviços, o resultado pretendido na execução do objeto social (produto final ou serviço prestado) se torna inviável ou perde substancialmente as suas qualidades e atributos”. A recorrente tem razão em parte do que afirma. No “Doc. 04 - Planilha descrição serviços”, trazido aos autos juntamente com a Manifestação de Inconformidade, podemos verificar, em relação a alguns dos dispêndios aqui analisados, qual foi o bem transportado e qual a sua vinculação com o processo produtivo, de tal forma que é possível aferir, para esses casos, se os custos incorridos são capazes de gerar crédito nos termos do inciso II do art. 3º das Leis n os 10.637, de 2002, e 10.833, de 2003. Mas frise-se, nem todos os dispêndios glosados foram merecedores de esclarecimentos por parte da recorrente, de tal forma que não encontramos qualquer referência a eles no Doc. 04 acima referido. Passemos à análise individual desses serviços glosados:  Retorno de material recebido em comodato (Anexo XIII) A recorrente informa no Doc. 04 a seguinte vinculação com o processo produtivo: “Retorno de material recebido em comodato, se tratando da devolução de uma escavadeira de esteiras, Volvo, modelo EC2108, deslocada da mina do Vila Nova até a empresa Tracbel, localizada em Maritiba/PA. A escavadeira de esteiras foi utilizada na fase de escavação e carregamento do minério na mina. Referência: nota fiscal 1170”. Ora, a retirada da escavadeira de esteiras das instalações da recorrente em nada contribui para a produção de minério, de tal forma que não é possível dizer que o frete pago para que isso ocorresse tenha atendido ao critério de essencialidade e relevância estabelecido pelo STJ no REsp 1.221.170, e muito menos que os custos incorridos possam gerar direito ao aproveitamento de crédito nos termos do disposto no inciso II do art. 3º das Leis n os 10.637, de 2002, e 10.833, de 2003. Glosa mantida.  Retorno de material recebido em demonstração (Anexo XIII) A recorrente informa no Doc. 04 a seguinte vinculação com o processo produtivo: “Transporte aéreo de carga, referente a retorno de material recebido em demonstração, tratando-se de um spectrometro, que é utilizado no laboratório para leitura de massas em partícula de minério, ou seja, para verificar a quantidade de ferro, de sílica e outros elementos da composição do minério. Utilizado no controle de qualidade. Referência: nota fiscal 1393”. Da mesma forma do exposto no item anterior, não é possível assumir como insumo as despesas com frete para a retirada em definitivo de equipamentos Fl. 772DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 38 do Acórdão n.º 3201-009.660 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.731065/2018-80 das instalações da empresa, com o agravante, neste caso, de que se trata de equipamento recebido em demonstração, que, em tese, não contribuiu para a produção de qualquer minério. Glosa mantida.  Movimentação de bens para conserto (Anexo III) A recorrente não informa no “Doc. 04 - Planilha descrição serviços”, ou em qualquer outro lugar do processo, qual bem foi movimentado ou qual o seu vínculo com o processo produtivo, o que impede que analisemos se o transporte desse bem atende ao critério de essencialidade e relevância para que possa ser considerado insumo apto a gerar crédito das contribuições sobre os seus custos. Dessa forma, não é possível afirmar a certeza e liquidez do crédito pleiteado, cujo ônus probatório é da recorrente. Glosa mantida.  Remessa de equipamento para reparo (Anexo IV) A recorrente informa no Doc. 04 a seguinte vinculação com o processo produtivo: “Transporte de equipamento destinado a conserto e/ou reparo”. O problema é que essa descrição de vínculo feita pela recorrente não esclarece qual bem foi enviado para conserto/reparo e muito menos qual o vínculo que ele mantém com o processo produtivo, o que impede que analisemos se o transporte desse bem atende ao critério de essencialidade e relevância para que possa ser considerado insumo apto a gerar crédito das contribuições sobre os seus custos. Dessa forma, não é possível afirmar a certeza e liquidez do crédito pleiteado, cujo ônus probatório é da recorrente. Glosa mantida.  Transporte de peça para reparo (Anexo IV) A recorrente informa no Doc. 04 a seguinte vinculação com o processo produtivo: “Transporte de equipamento destinado a conserto e/ou reparo”. O problema é que essa descrição de vínculo feita pela recorrente não esclarece qual bem foi enviado para conserto/reparo e muito menos qual o vínculo que ele mantém com o processo produtivo, o que impede que analisemos se o transporte desse bem atende ao critério de essencialidade e relevância para que possa ser considerado insumo apto a gerar crédito das contribuições sobre os seus custos. Dessa forma, não é possível afirmar a certeza e liquidez do crédito pleiteado, cujo ônus probatório é da recorrente. Glosa mantida.  Transporte de peças não especificadas no documento fiscal, provavelmente ligadas à topografia, por conta da identidade do remetente (Anexo IV) Fl. 773DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 39 do Acórdão n.º 3201-009.660 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.731065/2018-80 A recorrente informa no Doc. 04 a seguinte vinculação com o processo produtivo: “Peças de desgaste e reposição dos motores de caminhões – equipamentos de escavação, carregamento e transporte de minério”. Em relação a esse item, sendo a peça transportada utilizada em caminhão associado com as atividades do processo produtivo, é de se reconhecer que o frete para levar a peça até o local onde se encontrava o caminhão a ser reparado é também insumo do processo produtivo, podendo ser apropriado crédito das contribuições sobre os seus custos. Glosa revertida.  Remessa de equipamento para reparos (Anexo XIII) A recorrente informa no Doc. 04 a seguinte vinculação com o processo produtivo: “Transporte rodoviário e carga, referente a remessa para conserto de spectometro, que necessitava de reparos. O spectrometro é utilizado no laboratório para leitura de massas em partícula de minério, ou seja, para verificar a quantidade de ferro, de sílica e outros elementos da composição do minério. Utilizado no controle de qualidade. Referência: nota fiscal 1307”. Em relação a esse item, atendendo a peça transportada ao critério de essencialidade e relevância para ser considerada um insumo do processo produtivo, é de se reconhecer que o frete para levar a peça até o local onde ela seria consertada é também insumo do processo produtivo, podendo ser apropriado crédito das contribuições sobre os seus custos. Glosa revertida.  Complemento de valor cobrado por remessa de equip. p/ reparo (Anexo XIII) A recorrente informa no Doc. 04 a seguinte vinculação com o processo produtivo: “Transporte rodoviário e carga, referente a diferença de preço, cobrada a menor quando da remessa para conserto de spectometro, que necessitava de reparos. O spectrometro é utilizado no laboratório para leitura de massas em partícula de minério, ou seja, para verificar a quantidade de ferro, de sílica e outros elementos da composição do minério. Utilizado no controle de qualidade. Referência: nota fiscal 1307”. Em se tratando de complementação de frete já reconhecido como insumo (ver item anterior), é de se concluir que essa diferença de frete cobrada também está apta a gerar crédito das contribuições. Glosa revertida.  Remessa de caminhão para reparos (Anexo XIII) A recorrente informa no Doc. 04 a seguinte vinculação com o processo produtivo em relação à Nota Fiscal 3022: “Transporte rodoviário de carga, referente a remessa para conserto de caminhão Scania P420 8x4, que necessitava de reparos. O caminhão é utilizado para fazer o transporte de minério e outros materiais na área da mina. Referência: nota fiscal 1471”. Atendendo o bem transportado ao critério de essencialidade e relevância para ser considerado um insumo do processo produtivo, é de se reconhecer que o frete para levá-lo até o local de conserto é também insumo do processo Fl. 774DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 40 do Acórdão n.º 3201-009.660 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.731065/2018-80 produtivo, podendo ser apropriado crédito das contribuições sobre os seus custos. Não obstante a DRJ ter mantido a glosa sobre a Nota Fiscal 3099 pelo mesmo motivo que manteve a glosa sobre a Nota Fiscal 3022, que foi aqui revertida, a recorrente não informa no “Doc. 04 - Planilha descrição serviços”, ou em qualquer outro lugar do processo, qual caminhão foi enviado para conserto e qual o seu vínculo com o processo produtivo, o que impede que analisemos se o transporte desse caminhão atende ao critério de essencialidade e relevância para que possa ser considerado insumo apto a gerar crédito das contribuições sobre os seus custos. Glosa revertida para a Nota Fiscal 3022 e glosa mantida para a Nota Fiscal 3099.  Transporte de compressor vindo de manutenção (Anexo XIII) A recorrente informa no Doc. 04 a seguinte vinculação com o processo produtivo: “Transporte rodoviário de carga, referente a retorno de conserto do compressor CM 8798, que necessitava de reparos. O compressor é uma peça de reposição devido ao desgaste, aplicada em motores de caminhões Scania, sendo esses utilizados para carregamento e transporte de minério e equipamentos. Referência: nota fiscal 57748”. Atendendo o bem transportado ao critério de essencialidade e relevância para ser considerado um insumo do processo produtivo, é de se reconhecer que o frete para o seu retorno do local de conserto é também insumo do processo produtivo, podendo ser apropriado crédito das contribuições sobre os seus custos. Glosa revertida.  Transporte de veículo vindo do conserto (Anexo XIII) A recorrente informa no Doc. 04 as seguintes vinculações com o processo produtivo: Nota Fiscal 4219 – “Transporte rodoviário de carga, referente a retorno de conserto do caminhão Scania P420 8x4, que necessitava de reparos. O caminhão é utilizado para fazer o transporte de minério e outros materiais na área da mina. Referência: nota fiscal 57452”. Nota Fiscal 4241 – “Transporte rodoviário de carga, referente a retorno de conserto do caminhão Scania P420 8x4, que necessitava de reparos. O caminhão é utilizado para fazer o transporte de minério e outros materiais na área da mina. Referência: nota fiscal 57615”. Nota Fiscal 4262 – “Transporte rodoviário de carga, referente a retorno de conserto do caminhão Scania semi-reboque, placa NEQ-6433, que necessitava de reparos. O caminhão é utilizado para fazer o transporte e deslocamento de equipamentos pesados (carregadeiras/motoniveladoras/tratores) entre as áreas de cava do minério, visando o ganho de tempo no deslocamento dos mesmos. Referência: nota fiscal 1606”. Atendendo o bem transportado ao critério de essencialidade e relevância para ser considerado um insumo do processo produtivo, é de se reconhecer que o frete para o seu retorno do local de conserto é também insumo do processo Fl. 775DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 41 do Acórdão n.º 3201-009.660 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.731065/2018-80 produtivo, podendo ser apropriado crédito das contribuições sobre os seus custos. Glosa revertida.  Transporte de caminhões. Serviço de transporte referente à remessa de caminhão Scania - UNAM 051 - que se encontrava avariado/sinistrado para manutenção mecânica, visando o retorno da finalidade/estado de origem do Caminhão (Anexo XII) A recorrente não informa no “Doc. 04 - Planilha descrição serviços”, ou em qualquer outro lugar do processo, qual o vínculo do caminhão com o processo produtivo, o que impede que analisemos se o transporte desse caminhão atende ao critério de essencialidade e relevância para que possa ser considerado insumo apto a gerar crédito das contribuições sobre os seus custos. Dessa forma, não é possível afirmar a certeza e liquidez do crédito pleiteado, cujo ônus probatório é da recorrente. Glosa mantida.  Transporte de veículos (Anexo IV) A recorrente informa no Doc. 04 as seguintes vinculações com o processo produtivo: Notas Fiscais 10638, 10639, 10640, 10641, 10642, 10643 e 10644 – “Transportar caminhões Scania 8x4 – Betim – Belém – item de ativo”. Não tendo sido informada a razão do transporte dos caminhões e nem a vinculação deles com o processo produtivo, não há como analisarmos se os transportes desses caminhões atende ao critério de essencialidade e relevância para que possam ser considerados insumos aptos a gerar crédito das contribuições sobre os seus custos. Notas Fiscais 10645 e 10646 – “Item vinculado ao transporte de minério no processo produtivo das fases da mina e de beneficiamento”. Não tendo sido informada a razão do transporte e nem a sua origem e destino, não há como analisarmos se os transportes desses caminhões atende ao critério de essencialidade e relevância para que possam ser considerados insumos aptos a gerar crédito das contribuições sobre os seus custos. Glosa mantida.  Transporte de ativo imobilizado (maquinário) entre minas (Anexo III) A recorrente não informa no “Doc. 04 - Planilha descrição serviços”, ou em qualquer outro lugar do processo, qual bem do ativo imobilizado foi movimentado ou qual o seu vínculo com o processo produtivo, o que impede que analisemos se o transporte desse bem atende ao critério de essencialidade e relevância para que possa ser considerado insumo apto a gerar crédito das contribuições sobre os seus custos. Dessa forma, não é possível afirmar a certeza e liquidez do crédito pleiteado, cujo ônus probatório é da recorrente. Glosa mantida. Fl. 776DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 42 do Acórdão n.º 3201-009.660 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.731065/2018-80  Motivo do transporte não informado (Anexo XIII) A recorrente não informa no “Doc. 04 - Planilha descrição serviços”, ou em qualquer outro lugar do processo, qual bem foi movimentado ou qual o seu vínculo com o processo produtivo, o que impede que analisemos se o transporte desse bem atende ao critério de essencialidade e relevância para que possa ser considerado insumo apto a gerar crédito das contribuições sobre os seus custos. Dessa forma, não é possível afirmar a certeza e liquidez do crédito pleiteado, cujo ônus probatório é da recorrente. Glosa mantida.  Transporte de documentos (Anexo IV) A recorrente não apresenta qualquer defesa específica em relação a esse item. Até porque se trata de um serviço claramente dissociado do processo produtivo, inapto a gerar crédito das contribuições. Glosa mantida.  Transporte de mudança de pessoa física (Anexo XIII) A recorrente não apresenta qualquer defesa específica em relação a esse item. Até porque se trata de um serviço claramente dissociado do processo produtivo, inapto a gerar crédito das contribuições. Glosa mantida.  Transporte de Caminhões. Serviço de transporte referente ao deslocamento de caminhão comboio da Mina Vila Nova para Santana/AP. O caminhão comboio é utilizado para fazer o abastecimento e lubrificação das máquinas e equipamentos da mina. (Anexo XII) A recorrente não informa no “Doc. 04 - Planilha descrição serviços”, ou em qualquer outro lugar do processo, qual a razão para o transporte do caminhão, o que impede que analisemos se o serviço atende ao critério de essencialidade e relevância para que possa ser considerado insumo apto a gerar crédito das contribuições sobre os seus custos. Dessa forma, não é possível afirmar a certeza e liquidez do crédito pleiteado, cujo ônus probatório é da recorrente. Glosa mantida. Do serviço de operação portuária Entendendo “que os gastos com serviços portuários não se constituem em insumos, haja vista que as atividades de carga e descarga, movimentação e transbordo de mercadoria são posteriores àquelas desenvolvidas no processo produtivo, pois, conforme consta do Parecer Normativo Cosit nº 05/2018, não podem ser considerados insumos aqueles bens ou serviços ocorridos depois de concluído, ou antes de iniciado, o processo de industrialização”, a DRJ manteve a glosa relativa ao serviço de operação portuária, tendo indicado as seguintes motivações na coluna “Motivo” dos anexos em que constam as glosas: Fl. 777DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 43 do Acórdão n.º 3201-009.660 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.731065/2018-80  Serviço de operação portuária para navio (Anexo III)  Operação de carregamento de navio (Anexo V)  Remoção de minério de navio (Anexo V)  Admitido o crédito referente à armazenagem. Glosados os créditos relativos aos demais serviços: –Utilização das instalações de Abrigo e Acesso do Porto é a vantagem que usufruem os navios de encontrarem para seu abrigo e para a realização de suas operações (Anexo III)  Admitido o crédito referente à armazenagem. Glosados os créditos relativos aos demais serviços: -Utilização das instalações de Abrigo e Acesso do Porto é a vantagem que usufruem os navios de encontrarem para seu abrigo e para a realização de suas operações (Anexo XII)  Carregamento de navios – porto (Anexo XII)  Movimentação de minério no porto. (Anexo XII)  Operação de carregamento de navio (Anexo XIV)  Operação de carregamento de navio e/ou outras despesas portuárias em geral (Anexo XIV) Irresignada, a recorrente argumenta que “os dispêndios com despesas portuárias referem-se a valores pagos às empresas que operam o porto no qual o minério é manuseado, armazenado e embarcado em navios para exportação”. Esclarece que, “à época das operações em questão, para escoamento do minério, era necessário o seu carregamento em vagões ferroviários, que os levavam até o pátio do porto”, e que, “em seguida, a empresa contratada pela Recorrente era responsável por descarregar os trens, armazenar e empilhar o minério em condições de ser recuperado pela retomadora (máquina), fazer a operação de manobra dos navios, recuperar o minério do solo e colocá-lo dentro dos porões dos navios, fazendo ainda o rechego da carga”. Assevera que “é impossível realizar qualquer exportação de minério por via marítima sem incorrer em tais custos. Os dispêndios, pela sua indissociabilidade na efetivação da operação de venda, equivalem aos próprios custos com frete e armazenagem (sendo que, de fato, também remunera a armazenagem do minério)”. Informa ter anexado “à Manifestação de Inconformidade planilha contendo a descrição dos referidos serviços (DOC. 04 da Manifestação de Inconformidade), de forma a deixar evidente que, sem esses serviços, o resultado pretendido na execução do seu objeto social (produto final ou serviço prestado) se torna inviável ou perde substancialmente as suas qualidades e atributos”. Sem razão a recorrente. Lembro, mais uma vez, que o conceito de insumo trazido pelo STJ no REsp 1.221.170 é baseado na essencialidade ou relevância do bem para o processo produtivo, de tal forma que nem todos os custos arcados pela empresa na aquisição de bens e serviços estarão aptos a gerar crédito das contribuições. Dessa forma, me alinho com a posição adotada no Acórdão recorrido no sentido de que os serviços portuários não são insumos da produção, haja vista ocorrerem após finalizada Fl. 778DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 44 do Acórdão n.º 3201-009.660 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.731065/2018-80 a produção do minério, não havendo, portanto, a possibilidade de aproveitamento de crédito sobre as despesas incorridas. Nessa mesma linha vão as seguintes decisões da Câmara Superior de Recursos Fiscais: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/11/2011 a 31/12/2011 CRÉDITOS. DESPESAS PORTUÁRIAS. OPERAÇÕES DE EXPORTAÇÃO. NÃO CABIMENTO. Não há como caracterizar que esses serviços portuários de exportação seriam insumos do processo produtivo para a produção de açúcar e álcool. Não se encaixarem no conceito quanto aos fatores essencialidade e relevância, na linha em que decidiu o STJ. Tais serviços não decorrem nem de imposição legal e nem tem qualquer vínculo com a cadeia produtiva do Contribuinte. (Acórdão 9303-011.464, de 20/05/2021 – Processo nº 10880.722039/2015-61 – Relator: Luiz Eduardo de Oliveira Santos) ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/07/2005 a 30/09/2005 CRÉDITO. FRETES NA TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA MESMA EMPRESA. DESPESAS PORTUÁRIAS. Conforme decidiu o STJ no julgamento do Resp nº 1.221.170/PR, na sistemática dos recursos repetitivos, não há previsão legal para a apropriação de créditos de PIS, no regime da não-cumulatividade, sobre as despesas desvinculadas do processo produtivo, como por exemplo, as despesas decorrentes do embarque e movimentação de mercadorias no porto onde se processa a exportação, bem como as despesas de transporte de produtos acabados. Contudo, demonstrado que o bem ou serviço adquirido foi utilizado no processo produtivo e se comprovou a sua essencialidade e relevância faz se necessário o reconhecimento do direito ao crédito. (Acórdão 9303-010.724, de 17/09/2020 – Processo nº 10825.720107/2010-16 – Redator designado: Andrada Márcio Canuto Natal) ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/02/2004 a 31/03/2004 CONTRIBUIÇÃO NÃO CUMULATIVA. SERVIÇOS DE CAPATAZIA E ESTIVAS. CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. IMPOSSIBILIDADE. Os serviços de capatazia e estivas por não serem utilizados no processo produtivo, não geram créditos das contribuições sociais, apuradas no regime não-cumulativo, por absoluta falta de previsão legal. (Acórdão 9303-010.218, de 10/03/2020 – Processo nº 13897.000217/2004-56 – Redator designado: Andrada Márcio Canuto Natal) ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/07/2005 a 30/09/2005 PIS E COFINS. REGIME NÃO CUMULATIVO. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. Despesas com estivas, capatazia e guinchos nas operações portuárias de venda para o exterior (exportação), e projetos por não serem utilizados no processo produtivo da Contribuinte não geram créditos de PIS e COFINS no regime não cumulativo por absoluta falta de previsão legal. (Acórdão 9303-009.727, de 11/11/2019 – Processo nº 13053.000270/2005-60 – Relator: Demes Brito) ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Fl. 779DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 45 do Acórdão n.º 3201-009.660 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.731065/2018-80 Período de apuração: 01/02/2004 a 31/07/2004 DESPESAS PORTUÁRIAS NA EXPORTAÇÃO. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. Conforme inciso IX do art. 3º da Lei nº 10.833/2003, poderão ser descontados gastos relativos a armazenagem e frete na operação de venda, considerada até a entrega no local de exportação, não contemplando, assim, a logística de armazenagem e carga, afetas à remessa ao exterior. (Acórdão 9303-009.719, de 11/11/2019 – Processo nº 15983.000037/2009-35 – Relator: Rodrigo da Costa Pôssas) Nego provimento. Da alteração de critério jurídico – despesas de alugueis de veículos Explicou a DRJ que a fiscalização glosou “as despesas com aluguéis de veículos automotores, sob justificativa de que locação de bens móveis não se enquadra com um serviço, como também não é um bem, portanto não se enquadra nos inciso I ou II dos arts. 3º das Leis nº 10.637, de 2002, e nº 10.833, de 2003, e também na hipótese de creditamento do inciso IV desse mencionado art. 3º que não abrange aluguel de veículos”. Amparando-se em soluções de consulta e de divergência publicadas pela Cosit e no Ato Declaratório Interpretativo RFB nº 4, de 2015, a DRJ firmou posição de que veículos automotores não podem ser caracterizados como máquinas ou equipamentos, não estando a sua locação abrangida pelo inciso IV do art. 3º das Leis n os 10.637, de 2002, e 10.833, de 2003. Ponderou, com base no decidido pelo STF no julgamento do RE 116.121, que resultou na Súmula Vinculante nº 31, que “a locação de bens móveis não se identifica e nem se qualifica como serviço, como também não é um bem”, e concluiu que “a locação de veículos não se enquadra no inciso II dos artigos 3º das leis de regência das contribuições não cumulativas para geração de créditos como se insumo fossem”. Por isso a DRJ manteve “as glosas efetuadas no item B do Relatório de Auditoria Fiscal (Anexos VI e XV)”, que se referem à locação de veículo sem motorista. Quanto à locação de veículo com motorista, a DRJ, com base no entendimento exposto na Solução de Consulta Cosit nº 577, de 2017, de que essa locação “deve ser considerada como prestação de serviços”, se posicionou no sentido de que é possível a apuração de crédito das contribuições caso reste caracterizado o enquadramento como insumo, nos termos do inciso II do art. 3º das Leis n os 10.637, de 2002, e 10.833, de 2003. Por essa razão, a DRJ reverteu as glosas relativas à locação de veículos automotores com motorista, exceto nos casos em que os serviços prestados “não têm relação como o processo produtivo da empresa, cujas etapas vão da extração até à finalização do produto no pátio de instalação de tratamento (ITM)”, como é o caso dos serviços prestados pela AMAP Logística Ltda, CNPJ 13.452.341/0001-40, que “se deram na companhia de docas no porto de Santana ou na manutenção da estrada que liga a mina ao depósito de embarque de Cupixi” ou que consistiu no “transporte de material destinado a manutenção da estrada de ferro Cupixi/Porto Zamim”. A recorrente, observando que “a DRJ reverteu as glosas atinentes apenas aos casos em que a locação do veículo foi acompanhada de motorista e atrelada ao processo Fl. 780DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 46 do Acórdão n.º 3201-009.660 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.731065/2018-80 produtivo, caracterizando-se a prestação de serviço que, nos termos da decisão recorrida, ensejaria a apuração dos créditos de PIS/COFINS”, acusa o Acórdão recorrido de ter realizado nova alteração de critério jurídico, uma vez que “a Fiscalização, em momento algum, questionou a utilização dos bens locados no processo produtivo da empresa, indeferindo o saldo credor objeto da presente controvérsia tão somente em razão do equivocado entendimento de que os veículos não estariam abarcados na hipótese prevista no art. 3º, IV, das Leis nº 10.637/02 e 10.833/03”. Segundo a recorrente “o acórdão recorrido ensejou a violação aos princípios constitucionais da ampla defesa e contraditório, além da inobservância ao disposto no artigo 146 do Código Tributário Nacional, o que enseja a nulidade da fundamentação adotada pela DRJ para embasar a glosa mantida”. Sem razão a recorrente, uma vez que não há a aventada alteração de critério jurídico no Acórdão recorrido. A DRJ manteve a glosa utilizando o mesmo fundamento da fiscalização, qual seja, de que o inciso IV do art. 3º das Leis n os 10.637, de 2002, e 10.833, de 2003, não abriga a locação de veículos. O que ocorreu é que a DRJ vislumbrou a possibilidade de a recorrente apurar crédito como serviço, nos termos do inciso II do art. 3º das Leis n os 10.637, de 2002, e 10.833, de 2003, nos casos em que a locação do veículo automotor tivesse sido acompanhada de motorista, desde que esse serviço atendesse ao critério da essencialidade e relevância para ser caracterizado como insumo. Assim, nada a prover em relação a esse argumento. Das despesas de alugueis de veículos sem motorista Em relação a esse item, cuja glosa foi mantida pela DRJ, a recorrente não enfrenta diretamente o argumento da fiscalização e da DRJ de que o inciso IV do art. 3º das Leis n os 10.637, de 2002, e 10.833, de 2003, não oferece abrigo aos veículos automotores, mas apenas destaca o fato de que essa hipótese de creditamento é mais ampla do que aquela que permite o aproveitamento de créditos sobre insumos, que restringe a utilização do bem à etapa produtiva, e cita alguns precedentes deste Conselho em que foi reconhecido o crédito sobre o aluguel de veículos. Sobre a matéria, entendo que está correta a posição assumida pela fiscalização e ratificada pela DRJ. Veículo automotor não é máquina e nem é equipamento. Isso fica bem claro quando verificamos que, no sistema harmonizado, as máquinas são classificadas nos capítulos 84 e 85, que estão inseridos na Seção XVI (MÁQUINAS E APARELHOS, MATERIAL ELÉTRICO, E SUAS PARTES; APARELHOS DE GRAVAÇÃO OU DE REPRODUÇÃO DE SOM, APARELHOS DE GRAVAÇÃO OU DE REPRODUÇÃO DE IMAGENS E DE SOM EM TELEVISÃO, E SUAS PARTES E ACESSÓRIOS), enquanto que os veículos automotores são classificados no capítulo 87, que está inserido na Seção XVII (MATERIAL DE TRANSPORTE). Também foi dessa forma que entendeu a RFB, quando publicou o Ato Declaratório Interpretativo nº 4, de 2015, onde, tratando de matéria distinta da que aqui se discute, deixa claro que veículo automotor não se confunde com máquina ou equipamento: Fl. 781DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 47 do Acórdão n.º 3201-009.660 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.731065/2018-80 Art. 1º A opção de apurar créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins à taxa de 1/48 (um quarenta e oito avos) sobre o valor de aquisição, nos termos do § 14 do art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003, c/c art. 15, II, da Lei nº 10.833, de 2003, refere-se tão somente às máquinas e aos equipamentos incorporados ao ativo imobilizado e utilizados para locação a terceiros, para produção de bens destinados à venda ou para prestação de serviços, não alcançando os veículos automotores, por falta de previsão legal. Quisesse o legislador ter alcançado os veículos automotores no inciso IV do art. 3º das Leis n os 10.637, de 2002, e 10.833, de 2003, teria feito isso de forma expressa ou, ao menos, teria empregado a técnica utilizada no inciso VI do mesmo artigo, que acrescenta “e outros bens” após a expressão “máquinas e equipamentos”. VI - máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado, adquiridos ou fabricados para locação a terceiros, ou para utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços; (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005) Ainda, por refletir meu entendimento, reproduzo excerto do voto condutor do Acórdão 3302-006.811, de 24/04/2019, de relatoria do i. Conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho, que adoto como razões de decidir: A recorrente argumenta que veículos e caminhões estariam incluídos no termos “máquinas” e “equipamentos”, conforme consta das normas de regência. Ainda, que os aluguéis veículos são essenciais ao seu processo produtivo. Não coaduno com esse entendimento, pois sempre que um dispositivo da legislação tributária quis alcançar os bens classificados como veículos, citou-os expressamente e, como muitas vezes se vê, quando outros bens, além de veículos, devem ser alcançados pelo mesmo dispositivo, o termo veículos aparece junto com eles, como é o caso de máquinas ou de equipamentos, demonstrando que, para fins de interpretação e aplicação da legislação tributária, são coisas diversas. Em um ensaio digno de aplauso feito pelo conselheiro Paulo Guilherme Déroulède, a questão é bem explicada. "Este serviço não pode ser considerado insumo, por não ser inerente ao processo produtivo da empresa, bem como não pode ser considerado como enquadrado no inciso IV do artigo 3º da Lei nº 10.833, de 2003[1], pelo fato de veículo não ser considerado máquina ou equipamento. Neste ponto, ressalta-se que diversos atos legais diferenciam os termos máquinas, equipamentos e veículos. Exemplificando: Lei nº 10.485, de 3 de julho de 2002: “Art. 1º As pessoas jurídicas fabricantes e as importadoras de máquinas e veículos classificados nos códigos 84.29, 8432.40.00, 84.32.80.00, 8433.20, 8433.30.00, 8433.40.00, 8433.5, 87.01, 87.02, 87.03, 87.04, 87.05 e 87.06, da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, aprovada pelo Decreto no 4.070, de 28 de dezembro de 2001, relativamente à receita bruta decorrente da venda desses produtos, ficam sujeitas ao pagamento da contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS, às alíquotas de 2% (dois por cento) e 9,6% (nove inteiros e seis décimos por cento), respectivamente. (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) (...) Fl. 782DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 48 do Acórdão n.º 3201-009.660 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.731065/2018-80 Art. 3º As pessoas jurídicas fabricantes e os importadores, relativamente às vendas dos produtos relacionados nos Anexos I e II desta Lei, ficam sujeitos à incidência da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS às alíquotas de: (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) I - 1,65% (um inteiro e sessenta e cinco centésimos por cento) e 7,6% (sete inteiros e seis décimos por cento), respectivamente, nas vendas para fabricante: (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004) a) de veículos e máquinas relacionados no art. 1º desta Lei; ou (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004) b) de autopeças constantes dos Anexos I e II desta Lei, quando destinadas à fabricação de produtos neles relacionados; (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004)” Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003: “Art. 2º Para determinação do valor da COFINS aplicar­se­á, sobre a base de cálculo apurada conforme o disposto no art. 1º, a alíquota de 7,6% (sete inteiros e seis décimos por cento). (Vide Medida Provisória nº 497, de 2010) § 1º Excetua-se do disposto no caput deste artigo a receita bruta auferida pelos produtores ou importadores, que devem aplicar as alíquotas previstas: (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004) (Vide Medida Provisória nº 497, de 2010) (...) III – no art. 1º da Lei nº 10.485, de 3 de julho de 2002, e alterações posteriores, no caso de venda de máquinas e veículos classificados nos códigos 84.29, 8432.40.00, 84.32.80.00, 8433.20, 8433.30.00, 8433.40.00, 8433.5, 87.01, 87.02, 87.03, 87.04, 87.05 e 87.06, da TIPI; (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004) (Vide Lei nº 11.196, de 2005)” (grifou­se) Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004: “Art. 7º A base de cálculo será: (...) § 3º A base de cálculo fica reduzida: I - em 30,2% (trinta inteiros e dois décimos por cento), no caso de importação, para revenda, de caminhões chassi com carga útil igual ou superior a 1.800 kg (mil e oitocentos quilogramas) e caminhão monobloco com carga útil igual ou superior a 1.500 kg (mil e quinhentos quilogramas), classificados na posição 87.04 da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, observadas as especificações estabelecidas pela Secretaria da Receita Federal; e II - em 48,1% (quarenta e oito inteiros e um décimo por cento), no caso de importação, para revenda, de máquinas e veículos classificados nos seguintes códigos e posições da TIPI: 84.29, 8432.40.00, 8432.80.00, 8433.20, 8433.30.00, 8433.40.00, 8433.5, 87.01, 8702.10.00 Ex 02, 8702.90.90 Ex 02, 8704.10.00, 87.05 e 8706.00.10 Ex 01 (somente os destinados aos produtos classificados nos Ex 02 dos códigos 8702.10.00 e 8702.90.90). (...) Fl. 783DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 49 do Acórdão n.º 3201-009.660 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.731065/2018-80 Art. 8º As contribuições serão calculadas mediante aplicação, sobre a base de cálculo de que trata o art. 7o desta Lei, das alíquotas de: (...) § 3º Na importação de máquinas e veículos, classificados nos códigos 84.29, 8432.40.00, 8432.80.00, 8433.20, 8433.30.00, 8433.40.00, 8433.5, 87.01, 87.02, 87.03, 87.04, 87.05 e 87.06, da Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM, as alíquotas são de: (...) § 9º Na importação de autopeças, relacionadas nos Anexos I e II da Lei nº 10.485, de 3 de julho de 2002, exceto quando efetuada pela pessoa jurídica fabricante de máquinas e veículos relacionados no art. 1o da referida Lei, as alíquotas são de: (...) Art. 15. As pessoas jurídicas sujeitas à apuração da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, nos termos dos arts. 2º e 3º das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, poderão descontar crédito, para fins de determinação dessas contribuições, em relação às importações sujeitas ao pagamento das contribuições de que trata o art. 1º desta Lei, nas seguintes hipóteses: (Redação dada pela Lei nº 11.727, de 2008) (...) IV - aluguéis e contraprestações de arrendamento mercantil de prédios, máquinas e equipamentos, embarcações e aeronaves, utilizados na atividade da empresa; V - máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado, adquiridos para locação a terceiros ou para utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços. (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005) (...) Art. 17. As pessoas jurídicas importadoras dos produtos referidos nos §§ 1º a 3º, 5º a 10, 17 e 19 do art. 8º desta Lei e no art. 58-A da Lei no 10.833, de 29 de dezembro de 2003, poderão descontar crédito, para fins de determinação da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, em relação à importação desses produtos, nas hipóteses: (Redação dada pela Lei nº 11.727, de 2008) (...) § 7º O disposto no inciso III deste artigo não se aplica no caso de importação efetuada por montadora de máquinas ou veículos relacionados no art. 1º da Lei no 10.485, de 3 de julho de 2002. (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) (...) Art. 38. A incidência da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS fica suspensa no caso de venda a pessoa jurídica sediada no exterior, com contrato de entrega no território nacional, de insumos destinados à industrialização, por conta e ordem da encomendante sediada no exterior, de Fl. 784DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 50 do Acórdão n.º 3201-009.660 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.731065/2018-80 máquinas e veículos classificados nas posições 87.01 a 87.05 da TIPI.” (grifou-se) O Manual de Contabilidade Societária[2] assim dispõe sobre o tema: v - Maquinas, Aparelhos e Equipamentos Tal conta envolve todo o conjunto dessa natureza utilizado no processo de produção da empresa. Na conta Instalações estariam os equipamentos e bens de auxiliares à produção e nesta os utilizados como base para a realização da atividade da empresa; todavia, inúmeras empresas classificam as instalações na própria conta Maquinas, Aparelhos e Equipamentos, mantendo controles paralelos para a segregação da depreciação [...] IX - Veículos São classificados nessa conta todos os veículos que estão sob o controle da empresa, sejam os de uso da Administração, como os do pessoal de vendas ou de transporte de carga em geral. Os veículos de uso direto na produção, como empilhadeiras e similares, podem ser registrados na conta Equipamentos. A Resolução Conselho Federal de Contabilidade nº 1.177, de 2009, exemplifica as classes de imobilizado, fazendo distinção entre máquinas e veículos: 37. Classe de ativo imobilizado é um agrupamento de ativos de natureza e uso semelhantes nas operações da entidade. São exemplos de classes individuais: (a) terrenos; (b) terrenos e edifícios; (c) máquinas; (d) navios; (e) aviões; (f) veículos a motor; (g) móveis e utensílios; e (h) equipamentos de escritório. A Por fim, a TIPI vigente a partir de 2007, também faz a distinção entre máquinas e material de transporte, classificando, por exemplo, as empilhadeiras na posição 84.27, dentro da Seção XVI - MÁQUINAS E APARELHOS, MATERIAL ELÉTRICO, E SUAS PARTES; APARELHOS DE GRAVAÇÃO OU DE REPRODUÇÃO DE SOM, APARELHOS DE GRAVAÇÃO OU DE REPRODUÇÃO DE IMAGENS E DE SOM EM TELEVISÃO, E SUAS PARTES E ACESSÓRIOS. Já os veículos, em geral, são classificados como material de transporte, na Seção XVII – MATERIAL DE TRANSPORTE, nos Capítulos 86 e 87". Assentadas nessas premissas, resta claro que os alugueis de veículo não podem ser considerado máquina ou equipamento de que trata o inciso IV do artigo 3º da Lei nº 10.833, de 2003, de forma que a glosa sob essa rubrica deve ser mantida. Fl. 785DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 51 do Acórdão n.º 3201-009.660 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.731065/2018-80 Dessa mesma forma entendeu a Câmara Superior de Recursos Fiscais, nos Acórdãos cujas ementas reproduzo a seguir. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 31/01/2012 a 31/12/2012 SISTEMA DE APURAÇÃO NÃO CUMULATIVO. APROPRIAÇÃO DE CRÉDITOS. GASTOS COM ALUGUEL DE VEÍCULOS. IMPOSSIBILIDADE. Nos termos da legislação tributária que trata da designação e da classificação fiscal de mercadorias, veículos são bens identificados e classificados em capítulo próprio, separadamente das máquinas. Somente as despesas com o aluguel de prédios, máquinas e equipamentos, pagos a pessoa jurídica e utilizados nas atividades da empresa, dão direito à apropriação de créditos para o contribuinte. (Acórdão 9303-011.242, de 10/02/2021 – Processo nº 10314.722548/2016-08 – Redator designado: Andrada Márcio Canuto Natal) ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Ano-calendário: 2009 SISTEMA DE APURAÇÃO NÃO CUMULATIVO. APROPRIAÇÃO DE CRÉDITOS. GASTOS COM ALUGUEL DE VEÍCULOS. IMPOSSIBILIDADE. Nos termos da legislação tributária que trata da designação e da classificação fiscal de mercadorias, veículos são bens identificados e classificados em capítulo próprio, separadamente das máquinas. Somente as despesas com o aluguel de prédios, máquinas e equipamentos, pagos a pessoa jurídica e utilizados nas atividades da empresa, dão direito à apropriação de créditos para o contribuinte. (Acórdão 9303-009.650, de 16/10/2019 – Processo nº 10580.730133/2013-15 – Relator: Luiz Eduardo de Oliveira Santosl) Dessarte, mantenho a glosa sobre a locação de veículos automotores sem motorista. Das despesas de alugueis de veículos com motorista A recorrente reclama que “a apuração de créditos em relação a essas despesas encontra previsão legal no citado art. 3º, IV, das Leis nº 10.637/02 e 10.833/03. Contudo, a DRJ, por entender se tratar de prestação de serviços, enquadrou os referidos dispêndios na hipótese do art. 3º, II, das já citadas leis, aduzindo – em flagrante alteração de critério jurídico, reitere-se – a suposta ausência vinculação desses itens ao processo produtivo da empresa”. Explica que os bens alugados são “utilizados no desenvolvimento de sua atividade econômica e se prestam a promover o transporte do minério no curso do processo produtivo da empresa, desde a sua extração até o deslocamento ao porto onde será exportado”. Argumenta que “a glosa decorreu tão somente em função do equivocado entendimento da DRJ de que o processo produtivo da Recorrente se encerraria no pátio de instalação de tratamento, quando, em verdade, a atividade desenvolvida pela companhia se encerra tão somente com a disponibilização, no porto, dos produtos para exportação”. Em primeiro lugar, já vimos que essas despesas não estão aptas a gerar crédito das contribuições não-cumulativas nos termos do inciso IV do art. 3º das Leis n os 10.637, de 2002, e 10.833, de 2003, restando como alternativa, unicamente, a apuração de crédito por Fl. 786DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 52 do Acórdão n.º 3201-009.660 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.731065/2018-80 enquadramento no inciso II desde mesmo artigo. Mas para isso é preciso que o serviço atenda ao critério de essencialidade e relevância, estabelecido pelo STJ no REsp nº 1.221.170. E esse não é o caso das cinco glosas que restaram após o julgamento de primeira instância, cujos serviços estão assim descritos:  Nota Fiscal 201400036 – Locação de pá carregadeira, sendo esse equipamento utilizado no porto da companhia docas de Santana para recolher o minério desmontado depositado em retroárea do porto e realizar o empilhamento deste na borda do terminal de carregamento, a fim de serem embarcados/carregados nos navios, para exportação.  Nota Fiscal 201400028 – Locação de caminhão basculante, sendo esse equipamento utilizado para realizar o transporte de material (brita) destinado à manutenção da estrada que liga a mina ao depósito de embarque de ferro Cupixi. A manutenção é necessária para manter o deslocamento do minério produzido até o porto onde será exportado.  Nota Fiscal 201400035 – Locação de caminhão basculante, sendo esse equipamento utilizado para realizar o transporte de material (brita) destinado à manutenção da estrada que liga a mina ao depósito de embarque de ferro Cupixi. A manutenção é necessária para manter o deslocamento do minério produzido até o porto onde será exportado.  Nota Fiscal 201400041 – Locação de caminhão basculante, sendo esse equipamento utilizado para realizar o transporte de material (brita) destinado à manutenção da estrada que liga a mina ao depósito de embarque de ferro Cupixi. A manutenção é necessária para manter o deslocamento do minério produzido até o porto onde será exportado.  Nota Fiscal 201400030 – Locação de caminhão basculante p/ transporte de material destinado à manutenção da estrada de ferro Cupixi / Porto Zamim – Km 107. Dessa forma, entendendo que nenhum dos serviços acima referidos atende ao critério de essencialidade e relevância para a produção, mantenho a glosa sobre a locação de veículos automotores com motorista para as cinco notas fiscais referidas. Das despesas de armazenagem e fretes na operação de venda A DRJ manteve as glosas promovidas pela fiscalização relativas “ao transporte do minério das instalações da empresa para o embarcadouro ferroviário em Cupixi, ao próprio transporte ferroviário de minério de ferro de Cupixi ao Porto, e ao transporte do Porto Zamin/AngloFerrus ao porto público”, identificadas nos Anexos VIII e XVII. Argumentou que, “conforme análise já feita em relação ao subitem 3.3.2.2 deste voto, despesa de transporte de bem cujo processo produtivo foi finalizado não se enquadra no conceito de insumo de que trata o mencionado inciso II do art. 3º das Leis nºs 10.637, de 2002, e 10.833, de 2003”, e “também não se amolda ao preceito do art. 3º, IX da Lei n 10.833/2003 pois trata-se de despesa com frete destinado aos escoamento do minério de ferro, ainda não submetido à operação de venda, até o porto, local onde o minério é manuseado e armazenado”. Fl. 787DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 53 do Acórdão n.º 3201-009.660 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.731065/2018-80 Inferindo que “glosa em apreço é uma repetição (mesmos fundamentos) daquela impugnada no tópico “VII.1.2 – Transporte de minério até a estação de embarque ferroviário em Cupixi/Transporte de minério de Cupixi até o porto de embarque”, a recorrente reafirma seus argumentos de que “as glosas em apreço podem ser enquadradas tanto como insumo (art. 3º, inciso II, das Leis nº 10.637/02 e 10.833/03) quanto como frete na operação de venda (art. 3º, IX, da Lei nº 10.833/03)” e reitera toda a argumentação lá sustentada. Diz “que a contratação de transporte para transferência do minério, que sai das unidades da Recorrente e segue para o embarcadouro ferroviário em Cupixi, o próprio Transporte Ferroviário de minério de ferro de Cupixi ao Porto e o transporte do Porto Zamin/AngloFerrus ao Porto Público é uma modalidade, ou mesmo desdobramento do frete na operação de venda”. De fato, a glosa tratada neste tópico tem o mesmo fundamento daquela analisada no tópico “Do transporte de minério até Cupixi e de Cupixi até o porto de embarque”, onde restou decidido que o “transporte de produto acabado não pode ser considerado insumo da produção, e, por isso, não permite o aproveitamento de crédito nos termos do inciso II do art. 3º das Leis n os 10.637. de 2002, e 10.833, de 2003”, e que, inexistindo operação de venda, não há que se cogitar no creditamento com base no inciso IX do art. 3º das Leis n os 10.637. de 2002, e 10.833, de 2003. Assim, usando como razões de decidir as mesmas apresentadas no tópico “Do transporte de minério até Cupixi e de Cupixi até o porto de embarque”, e observando o que foi decidido no REsp 1.221.170, mantenho a glosa feita pela fiscalização em relação “ao transporte do minério das instalações da empresa para o embarcadouro ferroviário em Cupixi, ao próprio transporte ferroviário de minério de ferro de Cupixi ao Porto, e ao transporte do Porto Zamin/AngloFerrus ao porto público”, identificadas nos Anexos VIII e XVII. Da necessidade de realização de diligência Por fim, a recorrente pugna que, “caso este eg. CARF entenda que os documentos juntados ao presente processo administrativo não são suficientes à comprovação do direito postulado pela Recorrente, deve ser reconhecida a necessidade de realização de diligência nesse sentido, haja vista que cabe ao Fisco fiscalizar e verificar as alegações do contribuinte”. Abstraindo a generalidade do pedido de diligência apresentado pela recorrente, que sequer apresenta os requisitos estabelecidos no inciso IV do art. 16 do Decreto nº 70.235, de 1972, o que implica em considerá-lo, nos termos do § 1º desse mesmo art. 16, como não formulado, é de se ressaltar a tentativa da recorrente em inverter o ônus probatório, que, conforme já mencionado no corpo deste voto, quando se trata de pedido de ressarcimento, de pedido de restituição ou de declaração de compensação, incumbe a quem alega o crédito. Não pode a recorrente querer se utilizar da diligência nesta fase processual, ou mesmo alegar o princípio da busca da verdade material, para suprir a sua inércia em demonstrar a certeza do crédito pleiteado. Seria de se esperar, no mínimo, que a recorrente tivesse trazido em seu Recurso Voluntário uma melhor descrição dos itens cujos créditos foram glosados, vinculando-os ao processo produtivo. Ainda mais que a DRJ, utilizando-se do conceito de insumo firmado no REsp 1.221.170-PR, reanalisou os itens glosados e justificou a reversão ou manutenção de cada uma das glosas. Fl. 788DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 54 do Acórdão n.º 3201-009.660 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.731065/2018-80 Assim, entendendo que há nos autos elementos suficientes para a tomada de decisão, e, portanto, não vislumbrando a necessidade de realização de diligência, que poderia ser solicitada de ofício por este Colegiado, nos termos do art. 18 do Decreto nº 70.235, de 1972, nego o pedido de diligência da recorrente. Conclusão Diante do exposto, voto por dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para, observados os requisitos legais para o aproveitamento do crédito das contribuições não- cumulativas, reverter as glosas referentes: (i) ao transporte de peças não especificadas no documento fiscal, provavelmente ligadas à topografia, por conta da identidade do remetente (Anexo IV); (ii) à remessa de equipamento para reparos (Anexo XIII); (iii) ao complemento de valor cobrado por remessa de equip. p/ reparo (Anexo XIII); (iv) à remessa de caminhão para reparos (Anexo XIII – Nota Fiscal 3022); (v) ao transporte de compressor vindo de manutenção (Anexo XIII); e (vi) ao transporte de veículo vindo do conserto (Anexo XIII). (documento assinado digitalmente) Arnaldo Diefenthaeler Dornelles Voto Vencedor Conselheiro Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Redator designado. Conforme a legislação, os precedentes, o Direito Tributário, as provas, os fatos, documentos e petições apresentados aos autos deste procedimento administrativo e, no exercício dos trabalhos e atribuições profissionais concedidas aos Conselheiros, conforme Portaria de condução e Regimento Interno, apresenta-se este voto vencedor. Da análise do processo, verifica-se que o centro da lide envolve a matéria do aproveitamento de créditos de PIS e COFINS apurados no regime não-cumulativo e a consequente análise sobre o conceito de insumos, dentro desta sistemática. De forma majoritária este Conselho segue a posição intermediária entre aquela restritiva, que tem como referência a IN SRF 247/02 e IN SRF 404/04, antigamente adotada pela Receita Federal e aquela totalmente flexível, adotada por parte contribuintes, posição que aceitaria na base de cálculo dos créditos das contribuições todas as despesas e aquisições realizadas, porque estariam incluídas no conceito de insumo. Tal discussão retrata, em parte, a presente lide administrativa. No regime não cumulativo das contribuições, o conceito jurídico de insumo deve ser mais amplo do que aquele da legislação do IPI e mais restrito do que aquele da legislação do imposto de renda. O julgamento do REsp 1.221.170 / STJ, em sede de recurso repetitivo, confirmou a posição intermediária criada na jurisprudência deste Conselho e, em razão do disposto no Art. 62 de seu regimento interno, tem aplicação obrigatória. No mencionado julgamento, o Superior Tribunal de Justiça determinou expressamente a ilegalidade das IN SRF 247/02 e IN SRF 404/04, que limitavam a hipótese de Fl. 789DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 55 do Acórdão n.º 3201-009.660 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.731065/2018-80 aproveitamento de crédito de Pis e Cofins não-cumulativos aos casos em que os dispêndios eram realizados nas aquisições de bens que sofriam desgaste e eram utilizados somente e diretamente na produção. Portanto, é condição sem a qual não haverá solução de qualidade à lide, nos parâmetros atuais de jurisprudência deste Conselho no julgamento dessa matéria, definir quais produtos e serviços estão sendo pleiteados, identificar a relevância, essencialidade e em qual momento e fase do processo produtivo e das atividades da empresa estão vinculados. Analisar a matéria sem considerar a atividade econômica do contribuinte pode equivaler à aplicação da ilegal exigência constante nas mencionadas instruções normativas e pode configurar a não observância dos entendimentos firmados no julgamento do REsp 1.221.170 / STJ. O espaço hermenêutico, diante do voto vencedor da Ministra Regina Helena Costa ao mencionar expressamente a atividade econômica do contribuinte, é limitado. Cadastrado sob o n.º 779 no sistema dos julgamentos repetitivos, o voto vencedor fixou as seguintes teses: “É ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não cumulatividade da contribuição ao PIS e à Cofins, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003.” “O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte.” Ou seja, para fins jurídicos de aproveitamento de crédito e interpretação do conceito de insumos, somente o voto vencedor que fixou as teses é o voto que pode ser levado em consideração na leitura do Acórdão do REsp 1.221.170 / STJ. Na obra que escrevi em 2021, “Aproveitamento de Crédito de Pis e Cofins Não- cumulativos Sobre os Dispêndios Realizados nas Aquisições de “Insumos Pandêmicos”, tratei das correntes hermenêuticas relacionadas à mencionada decisão do STJ: “As jurisprudências de ambos os poderes ganharam corpo, até que o Superior Tribunal de Justiça (STJ), em sede de recurso repetitivo (nos termos dos Art. 1.036 e seguintes do CPC), no julgamento do REsp 1.221.170/PR, também adotou um conceito médio de insumo e delimitou as seguintes teses, resumidas nos trechos selecionados e transcritos a seguir: "EMENTA TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. NÃO- CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS. DEFINIÇÃO ADMINISTRATIVA PELAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS 247/2002 E 404/2004, DA SRF, QUE TRADUZ PROPÓSITO RESTRITIVO E DESVIRTUADOR DO SEU ALCANCE LEGAL. DESCABIMENTO. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. RECURSO ESPECIAL DA CONTRIBUINTE PARCIALMENTE CONHECIDO, E, Fl. 790DF CARF MF Documento nato-digital http://www.stj.jus.br/repetitivos/temas_repetitivos/?pesquisarPlurais=on&pesquisarSinonimos=on http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10637.htm http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2003/l10.833.htm Fl. 56 do Acórdão n.º 3201-009.660 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.731065/2018-80 NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO, SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC/1973 (ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015). 1. Para efeito do creditamento relativo às contribuições denominadas PIS e COFINS, a definição restritiva da compreensão de insumo, proposta na IN 247/2002 e na IN 404/2004, ambas da SRF, efetivamente desrespeita o comando contido no Art. 3.º, II, da Lei n.º 10.637/2002 e da Lei n.º 10.833/2003, que contém rol exemplificativo. 2. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. 3. Recurso Especial representativo da controvérsia parcialmente conhecido e, nesta extensão, parcialmente provido, para determinar o retorno dos autos à instância de origem, a fim de que se aprecie, em cotejo com o objeto social da empresa, a possibilidade de dedução dos créditos relativos a custo e despesas com: água, combustíveis e lubrificantes, materiais e exames laboratoriais, materiais de limpeza e equipamentos de proteção individual-EPI. 4. Sob o rito do Art. 543-C do CPC/1973 (Arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015), assentam-se as seguintes teses: (a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte.” Para entender os demais conceitos que foram adicionados por este julgamento do STJ ao histórico desta matéria, como o conceito de essencialidade e relevância, é vital que o voto da ministra Regina Helena Costa, o voto vencedor, seja lido e analisado com detalhes. Segue um dos trechos do voto da ministra que merece destaque para o melhor entendimento da questão: “(...).Essencialidade -considera-se o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço, constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço, ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência;Relevância -considerada como critério definidor de insumo, é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja pelas singularidades de cada cadeia produtiva (v.g., o papel da água na fabricação de fogos de artifício difere daquele desempenhado na agroindústria), seja por imposição legal (v.g., equipamento de proteção individual - EPI), distanciando-se, nessa medida, da acepção de pertinência, caracterizada, nos termos propostos, pelo emprego da aquisição na produção ou na execução do serviço.(...).” (negritado pelo autor do presente artigo) O julgamento do REsp 1.221.170/PR, por possuir um conceito médio de insumo, ao fim, nada mais fez do que confirmar o entendimento majoritário que foi criado e sedimentado, de forma pioneira, no âmbito do CARF. Apesar de existir uma minoritária dúvida a respeito, a interpretação do julgamento em comparação com a jurisprudência do CARF e em comparação com alguns dos precedentes do Poder Judiciário, assim como em consideração ao que foi disposto na legislação e em suas exposições de motivos, é possível concluir que o STJ confirmou a tese intermediária dos insumos, em moldes muito semelhantes aos moldes criados pela jurisprudência do CARF. Fl. 791DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 57 do Acórdão n.º 3201-009.660 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.731065/2018-80 Não existem diferenças vitais que comprometam o entendimento adotado pelo CARF ou pelo Poder Judiciário a respeito da posição intermediária. O que realmente mudou com o julgamento foi a obrigatoriedade de aplicar o conceito intermediário de insumo, de forma que aquela linha minoritária de conselheiros do CARF e juízes do Poder Judiciário que ainda defendiam a tese mais restrita ou a tese mais ampla do insumo passaram a curvar seus entendimentos para atender e respeitar o conceito intermediário. O julgamento em sede de recurso repetitivo possui o objetivo de concretizar os princípios da celeridade na tramitação de processos, da isonomia de tratamento às partes processuais e da segurança jurídica e vincula o Poder Judiciário, assim como possui aplicação obrigatória no conselho, conforme Art. 62 de seu Regimento Interno, que determina o seguinte: “Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. b) Decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, em sede de julgamento realizado nos termos dos Arts. 543-B e 543-C da Lei n.º 5.869, de 1973, ou dos Arts. 1.036 a 1.041 da Lei n.º 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, na forma disciplinada pela Administração Tributária; (Redação dada pela Portaria MF n.º 152, de 2016)” Ainda que a mencionada decisão não tenha transitado em julgado e que o STF ainda não tenha apreciado a questão, é prático lembrar que o Poder Público tem o dever e a permissão para aplicar o entendimento consubstanciado no julgamento do REsp1.221.170/PR.” No caso em concreto, a divergência que originou o entendimento vencedor versa, basicamente, sobre três grupos de dispêndios: transporte de produtos acabados, operações portuárias e aluguel de veículos automotor sem motorista. O ilustre relator votou por negar o aproveitamento de créditos sobre os dois primeiros dispêndios por não serem dispêndios realizados durante o processo de produção, entendimento esse que foi vencido pela maioria da turma julgadora justamente por não coincidir com as teses fixadas no STJ e por não seguir a mesma linha de entendimento registrada no largo número de precedentes desta turma de julgamento. Tanto os dispêndios com os transportes de produtos acabados, transporte de caminhões para reparo e dispêndios com operações portuárias são dispêndios relevantes e essenciais à atividade econômica do contribuinte, sem os quais a empresa não cumpriria com seu propósito econômico e social, razão pela qual enquadram-se no conceito intermediário de insumos e geram créditos das contribuições nos termos previstos no II e IX do art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003. Dentro dos grupos de dispêndios mencionados acima, os dispêndios individuais foram mencionados em detalhe no voto do relator e serão novamente reproduzidos no dispositivo deste voto para que as respectivas glosas sejam revertidas. Fl. 792DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 58 do Acórdão n.º 3201-009.660 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.731065/2018-80 Com relação ao aluguel de veículo automotor sem motorista a única controvérsia entre o entendimento vencedor e o entendimento vencido reside na natureza jurídica do veículo automotor, se é considerado máquina/equipamento ou não. Por maioria, esta turma de julgamento entendeu que o contribuinte comprovou a utilização do veículo automotor sem motorista em sua produção e atividade econômica e, diante de tal comprovação, ficou evidente que não se trata de veículo de passeio ou qualquer outro veículo que não possibilitaria o aproveitamento de crédito previsto no inciso IV do art. 3º da Lei nº 10.833/03, razão pela qual correspondem à natureza jurídica de máquinas e/ou equipamentos nos moldes da legislação. Diante de todo o exposto e fundamentado, deve ser DADO PARCIAL PROVIMENTO ao Recurso Voluntário para que a glosa realizada sobre os seguintes dispêndios sejam revertidas: (i) frete de produto acabado da Mina para estação de ferroviário em Cupixi (Anexos III e XII); (ii) frete de produto acabado de Cupixi até o porto de embarque em Santana. (Anexo III e XII); (iii) transporte de produto acabado (Anexo IV); (iv) transporte de minério para o porto (Anexo III); (v) remessa de caminhão para reparo (Anexo XIII), na parte relativa à NF 3099; (vi) transporte de caminhões - serviço de transporte referente à remessa de caminhão Scania - UNAM 051 - que se encontrava avariado/sinistrado para manutenção mecânica, visando o retorno da finalidade/estado de origem do Caminhão (Anexo XII); (vii) serviço de operação portuária para navio (Anexo III); (viii) operação de carregamento de navio (Anexo V); (ix) remoção de minério de navio (Anexo V); (x) utilização das instalações de Abrigo e Acesso do Porto é a vantagem que usufruem os navios de encontrarem para seu abrigo e para a realização de suas operações (Anexos III e XII); (xi) carregamento de navios – porto (Anexo XII); (xii) movimentação de minério no porto (Anexo XII); (xiii) operação de carregamento de navio (Anexo XIV); (xiv) operação de carregamento de navio e/ou outras despesas portuárias em geral (Anexo XIV); Fl. 793DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 59 do Acórdão n.º 3201-009.660 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.731065/2018-80 (xv) despesas com locação de veículo sem motorista utilizados em todas as atividades da empresa, exceto veículos de passeio; (xvi) despesas com locação de veículo com motorista utilizados em todas as atividades da empresa (NFs 201400036, 201400028, 201400035, 201400041 e 201400030); (xvii) outros custos incluídos como despesas de armazenagem e frete na operação de venda (Anexos VIII e XVII); (xviii) transporte de veículos (Anexo IV) relacionado com as notas fiscais 10645 e 10646; (xiv) dispêndios com transporte de caminhões - serviço de transporte referente ao deslocamento de caminhão comboio da Mina Vila Nova para Santana/AP (Anexo XII). (documento assinado digitalmente) Pedro Rinaldi de Oliveira Lima Fl. 794DF CARF MF Documento nato-digital

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