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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
10291954 #
Numero do processo: 10930.000474/2008-70
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Jan 29 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Thu Feb 15 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2003 RENDIMENTOS RECEBIDOS NO EXTERIOR. CONDIÇÃO DE NÃO-RESIDENTE. PROVA. Somente fica dispensado de declarar os rendimentos auferidos no exterior o contribuinte que comprovar, por meio de documentação hábil e idônea, sua condição de não-residente no país.
Numero da decisão: 2003-006.242
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Presidente e Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleber Ferreira Nunes Leite, Wilderson Botto, Thiago Alvares Feital (suplente convocado(a)), Ricardo Chiavegatto de Lima (Presidente).
Nome do relator: RICARDO CHIAVEGATTO DE LIMA
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CONDIÇÃO DE NÃO- RESIDENTE. PROVA. Somente fica dispensado de declarar os rendimentos auferidos no exterior o contribuinte que comprovar, por meio de documentação hábil e idônea, sua condição de não-residente no país. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Presidente e Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleber Ferreira Nunes Leite, Wilderson Botto, Thiago Alvares Feital (suplente convocado(a)), Ricardo Chiavegatto de Lima (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário (e-fls. 32 e ss.), interposto contra o Acórdão de Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (e-fls. 25 e ss.) que considerou, por unanimidade de votos, improcedente a Impugnação do contribuinte apresentada diante de Notificação de Lançamento (e-fls. 09 e ss.), lavrada pela constatação de Compensação Indevida de Carnê Leão e/ou Imposto Complementar. Por retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: Trata-se de impugnação à Notificação de Lançamento de Imposto de Renda Pessoa Física – IRPF N( 2004/609440031222061, fl. 2 (adota-se a numeração do processo em AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 93 0. 00 04 74 /2 00 8- 70 Fl. 81DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-006.242 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10930.000474/2008-70 meio digital), resultante de revisão da Declaração de Ajuste Anual –DAA referente ao exercício 2004, ano-calendário 2003, que apurou R$ 3.723,10 de imposto de renda, R$ 744,62 de multa de mora e R$ 1.985,52 de juros de mora (calculados até 28/12/2007), totalizando crédito tributário no valor de R$ 6.453,24, em virtude de compensação indevida de carnê-leão e/ou imposto complementar. 2. A autoridade fiscal procedeu à glosa do valor de R$ 3.723,10, indevidamente declarados como pagamento de carnê-leão ou imposto complementar, eis que não há registro, nos sistemas, de valores recolhidos a estes títulos (códigos de receita 0190 e 0246). 3. Cientificado do lançamento, o contribuinte apresentou impugnação alegando que esteve ausente, trabalhando no Japão, no período de 23/8/1998 a 9/4/2005, conforme cópia de seu passaporte, e, por estar na condição de não residente no país, não tinha obrigatoriedade de apresentar declaração, pois seu rendimento era tributado no Japão. 4. Conclui solicitando acolhida da impugnação, cancelamento da declaração e do débito fiscal reclamado. 5. É o relatório. A decisão de primeira instância manteve o lançamento do crédito tributário exigido, encontrando-se assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2003 RENDIMENTOS RECEBIDOS NO EXTERIOR. CONDIÇÃO DE NÃO-RESIDENTE. PROVA. Somente fica dispensado de declarar os rendimentos auferidos no exterior o contribuinte que comprovar, por meio de documentação hábil e idônea, sua condição de não-residente no país. Cientificado da decisão de primeira instância em 04/09/2013 (e-fl. 30), o sujeito passivo interpôs, em 30/09/2013 (e-fl. 32), Recurso Voluntário, alegando a improcedência da decisão recorrida, sustentando, em apertada síntese, ocorrência de erro de preenchimento da declaração. Clama pela aplicação do princípio da boa-fé na apreciação das provas, do princípio da informalidade existente no direito processual administrativo. Aponta que seu irmão obteve decisões diferentes para a mesma questão fática. Anexa cópias de seu passaporte buscando demonstrar sua permanência no exterior apontada como necessária pela DRJ, de 13/05/2000 a 09/04/2005 (e-fl. 43 e ss.). É o relatório. Voto Conselheiro Ricardo Chiavegatto de Lima - Relator O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço O litígio recai sobre Compensação Indevida de Carnê Leão e/ou Imposto Complementar no valor de R$3.723,10. Não há questões preliminares a serem apreciadas na contenda. Fl. 82DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-006.242 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10930.000474/2008-70 Destaquem-se pontos enriquecedores do voto do acórdão guerreado, através dos seguintes excertos, por esclarecerem tanto a legislação embasadora quanto os motivos denegatórios da primeira instância: Voto ... 8. Cabe, inicialmente, verificar o disposto na legislação vigente à época, acerca da saída do território de residentes ou domiciliados no Brasil: Decreto nº 3000/1999 – Regulamento do Imposto de Renda Art.16.Os residentes ou domiciliados no Brasil que se retirarem em caráter definitivo do território nacional no curso de um ano-calendário, além da declaração correspondente aos rendimentos do ano-calendário anterior, ficam sujeitos à apresentação imediata da declaração de saída definitiva do País correspondente aos rendimentos e ganhos de capital percebidos no período de 1º de janeiro até a data em que for requerida a certidão de quitação de tributos federais para os fins previstos no art. 879, I, observado o disposto no art. 855 (Lei nº 3.470, de 28 de novembro de 1958, art. 17). §1ºO imposto de renda devido será calculado mediante a utilização dos valores da tabela progressiva anual (art. 86), calculados proporcionalmente ao número de meses do período abrangido pela tributação no ano-calendário (Lei nº 9.250, de 1995, art. 15). §2ºOs rendimentos e ganhos de capital percebidos após o requerimento de certidão negativa para saída definitiva do País ficarão sujeitos à tributação exclusiva na fonte ou definitiva, na forma deste Livro, e, quando couber, na prevista no Livro III (Lei nº 3.470, de 1958, art. 17, §3º, Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995, art. 78, incisos I a III, e Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, art. 18). §3ºAs pessoas físicas que se ausentarem do País sem requerer a certidão negativa para saída definitiva do País terão seus rendimentos tributados como residentes no Brasil, durante os primeiros doze meses de ausência, observado o disposto no §1º, e, a partir do décimo terceiro mês, na forma dos arts. 682 e 684 (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 97, alínea "b", e Lei nº 3.470, de 1958, art. 17) Instrução Normativa SRF nº 208/2002 Art. 9ºA pessoa física residente no Brasil que se retirar em caráter permanente do território nacional no curso do ano-calendário deve: I - apresentar, até a data da saída do Brasil, a Declaração de Saída Definitiva do País, relativa ao período em tenha permanecido na condição de residente no Brasil no ano-calendário da saída, bem assim as declarações correspondentes a anos-calendário anteriores, se obrigatórias e ainda não entregues; (...) Art. 11.A pessoa física que se ausentar do território nacional em caráter temporário, permanecendo no exterior por mais de doze meses consecutivos, deve: I - apresentar, até trinta dias contados da data em que completar doze meses consecutivos de ausência, a Declaração de Saída Definitiva do País, relativa ao período em que tenha permanecido na condição de residente no Brasil no ano- calendário da caracterização da condição de não-residente, bem assim as declarações correspondentes a anos-calendário anteriores, se obrigatórias e ainda não entregues; (...) Fl. 83DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-006.242 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10930.000474/2008-70 § 1ºOs rendimentos recebidos nos primeiros doze meses consecutivos de ausência: (...) II - de fontes situadas no exterior sujeitam-se à tributação no Brasil nos termos previstos nos arts. 14 a 16, 19 e 20. (sem grifos no original) 9. Da análise dos dispositivos, depreende-se que a pessoa física que se retira do Brasil sem entregar Declaração de Saída Definitiva é considerada residente durante os primeiros 12 meses consecutivos de ausência. 10. Pois bem, de posse das cópias do passaporte do contribuinte, carreadas às fls. 4 a 7 dos autos, não há como confirmar a alegação do impugnante no sentido de que esteve ausente do país, na condição de não-residente, durante o ano em análise, pois consistem em cópias de páginas não sequenciais, contendo carimbos que indicam, em princípio, diversas entradas e re-entradas no território japonês, não permitindo verificar, com clareza, a real situação do impugnante no ano de 2003, se estava no Brasil ou no exterior. 11. Assim, como não há registro de entrega de Declaração de Saída Definitiva do País e tampouco foi comprovada a ausência do contribuinte por ao menos doze meses consecutivos, conclui-se que a condição de não-residente não foi comprovada nos autos, sendo os rendimentos declarados como auferidos no exterior sujeitos à tributação brasileira. (ora grifado) 12. Vale ainda destacar que o contribuinte informou espontaneamente, por meio de sua DAA (fl. 18), a cidade de Londrina como seu domicílio tributário no ano-calendário em questão. ... Ora, em contraponto à falta de provas apontada pela DRJ, verifica-se então que o interessado anexa as cópias de seu passaporte, onde pode ser constatado que o recorrente ingressou no Japão em 13.05.2000 (fl. 14 do passaporte/e-fls. 53 dos autos) e retornou ao Brasil em 09/05/2000 (fl.16 do passaporte/e-fls. 54 dos autos). Verifica-se inclusive que obteve permissão de residência permanente naquele país em 08/03/2002 (e-fls. 53). Assim, em que pese não ter sido entregue declaração de saída definitiva do país em 2000, claro está que o interessado comprova sua ausência nos 12 meses subsequentes e no ano calendário em comento. Assim, cabível o reconhecimento de erro de declaração por parte do contribuinte e o afastamento do lançamento tributário para o ano calendário 2003. Verifica-se portanto que, apreciados todos os argumentos e provas apresentados pelo contribuinte, há motivo para retificação da Decisão a quo devidamente proferida e reconhecimento total da sua pretensão. Dispositivo Isso posto, voto em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima Fl. 84DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2003-006.242 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10930.000474/2008-70 Fl. 85DF CARF MF Original

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10292408 #
Numero do processo: 19515.721795/2011-82
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 04 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Fri Feb 16 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2007 CONTRIBUIÇÃO DOS SEGURADOS CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS. A empresa é obrigada a arrecadar e recolher as contribuições dos segurados contribuintes individuais, descontando-as da respectiva remuneração, sendo que o desconto sempre se presume feito oportuna e regularmente pela empresa a isso obrigada, não lhe sendo lícito alegar omissão para se eximir do recolhimento, ficando diretamente responsável pela importância que deixou de recolher ou arrecadou em desacordo com a legislação. RETROATIVIDADE BENIGNA. APLICAÇÃO Não se aplica a retroatividade benigna para os casos de multas fixas, por descumprimento de obrigações acessórias. AÇÃO JUDICIAL DESFAVORÁVEL. INOCORRÊNCIA DA SUSPENSÃO DO CRÉDITO. Na ausência de suspensão da exigibilidade do crédito, nos termos do artigo 151, IV e V do Código Tributário Nacional, não há que se falar em exclusão da multa aplicada e, muito menos, da exclusão dos juros de mora, não contemplada pelo Art. 63. da Lei 9.430/96. CO-RESPONSABILIDADE. O Relatório de Vínculos não tem como escopo incluir os diretores da empresa no pólo passivo da obrigação tributária, mas sim listar todas as pessoas físicas e jurídicas representantes legais do sujeito passivo que, eventualmente, possam ser responsabilizadas na esfera judicial, nos termos do § 3° do art. 4° da Lei n- 6.830/80. JUROS MORATÓRIOS. INCIDENCIA. Sendo o crédito tributário constituído de tributos e/ou multas punitivas, o seu pagamento extemporâneo acarreta a incidência de juros moratórios sobre o seu total. AUTO DE INFRAÇÃO. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. Constitui infração a empresa deixar da arrecadar, mediante desconto das remunerações, as contribuições dos segurados empresados e trabalhadores avulsos e dos contribuintes individuais a seu serviço (art. 30, inciso I. "a", da Lei 8.212/91 e art. 4° da lei 10.666/99), com aplicação da multa nos moldes do art.283, I "g" c/c o art. 373 do RPS, aprovado pelo Decreto n° 3.048/99. ACRÉSCIMOS LEGAIS. JUROS SOBRE MULTA. A multa por descumprimento de obrigação acessória se constitui, após o lançamento, em crédito tributário, estando sujeita, portanto, â incidência dos juros de mora a partir do vencimento do crédito. DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS. EFEITOS. As decisões administrativas e judiciais, mesmo que proferidas por Conselhos de Contribuintes, pelo Superior Tribunal de Justiça ou pelo Supremo Tribunal Federal, que não tenham efeitos vinculantes, não se constituem em normas gerais, razão pela qual seus julgados não se aproveitam em relação a qualquer ocorrência, senão àquela objeto da decisão.
Numero da decisão: 2201-011.285
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Marco Aurelio de Oliveira Barbosa - Presidente (documento assinado digitalmente) Francisco Nogueira Guarita - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Debora Fofano dos Santos, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim e Marco Aurelio de Oliveira Barbosa (Presidente).
Nome do relator: FRANCISCO NOGUEIRA GUARITA
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ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2007 CONTRIBUIÇÃO DOS SEGURADOS CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS. A empresa é obrigada a arrecadar e recolher as contribuições dos segurados contribuintes individuais, descontando-as da respectiva remuneração, sendo que o desconto sempre se presume feito oportuna e regularmente pela empresa a isso obrigada, não lhe sendo lícito alegar omissão para se eximir do recolhimento, ficando diretamente responsável pela importância que deixou de recolher ou arrecadou em desacordo com a legislação. RETROATIVIDADE BENIGNA. APLICAÇÃO Não se aplica a retroatividade benigna para os casos de multas fixas, por descumprimento de obrigações acessórias. AÇÃO JUDICIAL DESFAVORÁVEL. INOCORRÊNCIA DA SUSPENSÃO DO CRÉDITO. Na ausência de suspensão da exigibilidade do crédito, nos termos do artigo 151, IV e V do Código Tributário Nacional, não há que se falar em exclusão da multa aplicada e, muito menos, da exclusão dos juros de mora, não contemplada pelo Art. 63. da Lei 9.430/96. CO-RESPONSABILIDADE. O Relatório de Vínculos não tem como escopo incluir os diretores da empresa no pólo passivo da obrigação tributária, mas sim listar todas as pessoas físicas e jurídicas representantes legais do sujeito passivo que, eventualmente, possam ser responsabilizadas na esfera judicial, nos termos do § 3° do art. 4° da Lei n- 6.830/80. JUROS MORATÓRIOS. INCIDENCIA. Sendo o crédito tributário constituído de tributos e/ou multas punitivas, o seu pagamento extemporâneo acarreta a incidência de juros moratórios sobre o seu total. AUTO DE INFRAÇÃO. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. Constitui infração a empresa deixar da arrecadar, mediante desconto das remunerações, as contribuições dos segurados empresados e trabalhadores avulsos e dos contribuintes individuais a seu serviço (art. 30, inciso I. "a", da Lei 8.212/91 e art. 4° da lei 10.666/99), com aplicação da multa nos moldes do art.283, I "g" c/c o art. 373 do RPS, aprovado pelo Decreto n° 3.048/99. ACRÉSCIMOS LEGAIS. JUROS SOBRE MULTA. A multa por descumprimento de obrigação acessória se constitui, após o lançamento, em crédito tributário, estando sujeita, portanto, â incidência dos juros de mora a partir do vencimento do crédito. DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS. EFEITOS. As decisões administrativas e judiciais, mesmo que proferidas por Conselhos de Contribuintes, pelo Superior Tribunal de Justiça ou pelo Supremo Tribunal Federal, que não tenham efeitos vinculantes, não se constituem em normas gerais, razão pela qual seus julgados não se aproveitam em relação a qualquer ocorrência, senão àquela objeto da decisão.

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A empresa é obrigada a arrecadar e recolher as contribuições dos segurados contribuintes individuais, descontando-as da respectiva remuneração, sendo que o desconto sempre se presume feito oportuna e regularmente pela empresa a isso obrigada, não lhe sendo lícito alegar omissão para se eximir do recolhimento, ficando diretamente responsável pela importância que deixou de recolher ou arrecadou em desacordo com a legislação. RETROATIVIDADE BENIGNA. APLICAÇÃO Não se aplica a retroatividade benigna para os casos de multas fixas, por descumprimento de obrigações acessórias. AÇÃO JUDICIAL DESFAVORÁVEL. INOCORRÊNCIA DA SUSPENSÃO DO CRÉDITO. Na ausência de suspensão da exigibilidade do crédito, nos termos do artigo 151, IV e V do Código Tributário Nacional, não há que se falar em exclusão da multa aplicada e, muito menos, da exclusão dos juros de mora, não contemplada pelo Art. 63. da Lei 9.430/96. CO-RESPONSABILIDADE. O Relatório de Vínculos não tem como escopo incluir os diretores da empresa no pólo passivo da obrigação tributária, mas sim listar todas as pessoas físicas e jurídicas representantes legais do sujeito passivo que, eventualmente, possam ser responsabilizadas na esfera judicial, nos termos do § 3° do art. 4° da Lei n- 6.830/80. JUROS MORATÓRIOS. INCIDENCIA. Sendo o crédito tributário constituído de tributos e/ou multas punitivas, o seu pagamento extemporâneo acarreta a incidência de juros moratórios sobre o seu total. AUTO DE INFRAÇÃO. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 72 17 95 /2 01 1- 82 Fl. 314DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-011.285 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.721795/2011-82 Constitui infração a empresa deixar da arrecadar, mediante desconto das remunerações, as contribuições dos segurados empresados e trabalhadores avulsos e dos contribuintes individuais a seu serviço (art. 30, inciso I. "a", da Lei 8.212/91 e art. 4° da lei 10.666/99), com aplicação da multa nos moldes do art.283, I "g" c/c o art. 373 do RPS, aprovado pelo Decreto n° 3.048/99. ACRÉSCIMOS LEGAIS. JUROS SOBRE MULTA. A multa por descumprimento de obrigação acessória se constitui, após o lançamento, em crédito tributário, estando sujeita, portanto, â incidência dos juros de mora a partir do vencimento do crédito. DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS. EFEITOS. As decisões administrativas e judiciais, mesmo que proferidas por Conselhos de Contribuintes, pelo Superior Tribunal de Justiça ou pelo Supremo Tribunal Federal, que não tenham efeitos vinculantes, não se constituem em normas gerais, razão pela qual seus julgados não se aproveitam em relação a qualquer ocorrência, senão àquela objeto da decisão. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Marco Aurelio de Oliveira Barbosa - Presidente (documento assinado digitalmente) Francisco Nogueira Guarita - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Debora Fofano dos Santos, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim e Marco Aurelio de Oliveira Barbosa (Presidente). Relatório O presente processo trata de recurso voluntário em face do Acórdão 1649.809 14ª Turma da DRJ/SP1, fls. 195 a 206. Trata de autuação referente a Contribuições Sociais Previdenciárias e, por sua precisão e clareza, utilizarei o relatório elaborado no curso do voto condutor relativo ao julgamento de 1ª Instância. 1 .Trata-se de auto-de-infração (DEBCAD n° 51.011.316-8), lavrado contra a empresa em epígrafe em virtude do descumprimento da obrigação acessória prevista no artigo 30, inciso I alinea "a", da Lei 8.212/91, regulamentado pelo Decreto 3.048/99 e alterações posteriores, e no "caput" do art. 4°, da Lei 10.666, de 08/05/2006, uma vez que a empresa deixou de arrecadar, mediante desconto das remunerações, a contribuição Fl. 315DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-011.285 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.721795/2011-82 dos segurados contribuintes individuais (atletas patrocinados e remunerados pela autuada), nas competências 01/2007 a 12/2007. 1.1. A multa aplicada na presente infração foi a prevista no artigo 283, I alínea "a" do Regulamento da Previdência Social - RPS, aprovado pelo Decreto 3.048/99, atualizado pela Portaria MPS/MF n° 407, de 14/07/2011, no valor de RS 1.524,43 (mil quinhentos e vinte e quatro reais e quarenta e três centavos) multiplicado por dois, totalizando então, o montante de RS 3.048.86 (três mil quarenta e oito reais e oitenta e seis centavos), tendo em vista a presença de circunstância agravante de reincidência genérica, decorrente do Auto de Infração n* 35.304.039-8, lavrado em 09/12/2002, pela infringência do art. 32, IV, parágrafo 3 o , da Lei n° 8.212/91, cuja fase administrativa foi encerrada em 15/04/2003. 1.2. O presente processo foi apensado ao PT 19515.721793/2011-93 (processo principal), lavrado na mesma ação fiscal e onde foram apuradas as contribuições (obrigação principal), incidentes sobre as referidas remunerações. DA IMPUGNAÇÃO 2. Devidamente cientificada, em 28/11/2011 (fls. 59), a autuada, dentro do prazo regulamentar (28/12/2011) contestou o lançamento através do instrumento de fls. 140/162, onde alega em síntese: 2.1. que cumpriu todos os requisitos previstos no artigo 14, do Código Tributário Nacional, razão pela qual faz jus ao gozo da imunidade tributária disposta no artigo 195, § 7°, da Constituição Federal, o que fundamenta e justifica a ausência de recolhimento das contribuições sociais disciplinadas pela Lei n° 8.212/91; 2.2. que ajuizou a Ação Ordinária n° 2003.61.00.014513-2, na qual foi deferido pedido de concessão de tutela antecipada, suspendendo a exigibilidade do crédito tributário relativo às contribuições previdenciárias incidentes sobre a remuneração paga aos seus trabalhadores e prestadores de serviço, cuja sentença de mérito lhe foi desfavorável, o que ensejou a interposição do competente recurso de apelação, recebido com efeito suspensivo, que atualmente aguarda julgamento perante o Tribunal Regional Federal da Terceira Região, do que se concluiu que permanece inalterado o reconhecimento do seu direito de gozo da imunidade tributária e. conseqüentemente, da total inexigibilidade do recolhimento das contribuições previdenciárias incidentes sobre a remuneração dos trabalhadores que lhe prestam serviços; 2.3. que as autuações fiscais, além de conterem patente vício de legalidade, estão fundadas em argumentos incompatíveis com a realidade dos fatos e com a legislação em vigor. Das Preliminares 2.4. que não obstante a vinculação do presente processo administrativo com a Ação Ordinária n.° 2003.61.00.014513-2. não há que se falar em renúncia ao contencioso administrativo federal, tendo em vista que na referida ação judicial busca-se o reconhecimento da imunidade tributária, em conformidade com o disposto no artigo 195,7 o , da Constituição Federal e no artigo 14, do Código Tributário Nacional e, por outro lado. no presente processo administrativo discute-se não só a ausência de recolhimento das contribuições previdenciárias. mas também outros temas, tais como: a ilegal cobrança de multa e juros de mora. a ilegal majoração da multa de mora no tempo, a natureza dos pagamentos feitos aos atletas, a multa por descumprímento de obrigação acessória e a inclusão dos diretores no pólo passivo das autuações; 2.5. que toda a argumentação apresentada pela Autoridade Fiscalizadora, para fundamentar o lançamento fiscal, consiste na afirmação de que o valor do patrocínio possuí natureza remuneratória e. portanto, sujeitar-se-ia à incidência das contribuições Fl. 316DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-011.285 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.721795/2011-82 previdenciárias. no entanto, as autuações contemplam outros valores, não havendo, nos autos, qualquer elemento fãtico que dê suporte à tributação dos valores pagos que não se refiram exclusivamente, ao patrocínio, o que constituí afronta ao disposto no art. 142, do CTN e aos Princípios da Legalidade, da Ampla Defesa e do Contraditório, razão pela qual, impõe-se a decretação da nulidade do lançamento; Do Mérito 2.7. que o não recolhimento das contribuições previdenciárias sobre os pagamentos feitos a segurados empregados e contribuintes individuais decorre da decisão judicial nos autos da Ação Ordinária n.° 2003.61.00.014513-2, razão pela qual o crédito correspondente não pode prosperar, urna vez caracterizada a suspensão do mesmo, nos termos doart. 151,V,doCTN; 2.8. que em relação aos pagamentos de patrocinio aos atletas, cabe salientar que a legislação estabeleceu uma única hipótese em que o patrocinio ensejaria o recolhimento de contribuições previdenciárias, que não está vislumbrada no presente caso, qual seja: aquela prevista no artigo 22, §§ 6 o e seguintes da Lei n.° 8.212/91, dirigida somente às associações desportivas que mantêm equipe profissional de futebol; 2.9. que se levarmos em consideração que a Impugnante não mantém equipe de futebol profissional, não está preenchida, no presente caso, a hipótese de incidência de contribuição previdenciária sobre valor relativo a patrocínio, devendo ser destacado que .o valor do patrocínio em discussão não é recebido pela Impugnante, mas sim pago por ela a atletas, feto que reforça a ausência de configuração da hipótese de incidência de contribuição previdenciária. 2.10. que o valor do patrocínio é definido discricionariamente pela Impugnante e está relacionado única e exclusivamente às características pessoais do atleta (e não ao que ele executa), diferentemente do que ocorre num típico contrato de prestação de serviços, em que o seu objeto é o fator determinante na definição da remuneração devida. 2.11. que os pagamentos de patrocínio realizados pela Impugnante são totalmente distintos entre os atletas, não obstante eles (os atletas) estarem sujeitos às mesmas diretrizes para fazer jus ao patrocínio. 2.12. que tais fatos corroboram a ausência de vinculação entre o valor do patrocínio e os serviços supostamente prestados pelos atletas, motivo pelo os autos de infração não podem prosperar. 2.13. que caso não se acolham os argumentos acima expostos, fato é que a natureza dos pagamentos realizados pela Impugnante se assemelham por suas essência e finalidade, ao denominado "direito de imagem", isto porque, conforme disposição expressa dos Contratos de Patrocínio firmados entre a Impugnante e os seus patrocinados, a Impugnante tinha o direito exclusivo de imagem dos atletas; 2.14. que, tendo em vista que a natureza jurídica da cessão de direitos de uso de imagem é eminentemente civil, totalmente destituída de natureza salarial, está fora do alcance da incidência de contribuições previdenciárias, por ausência de disposição legal nesse sentido. 2.15. que estando o crédito tributário com sua exigibilidade suspensa, em virtude de decisão judicial, nos termos do artigo 151, IV e V do Código Tributário Nacional 3 , não há que se falar em descumprimento de obrigação tributária ou inadimplência, razão pela qual, também descabe, no presente lançamento, a manutenção da multa de ofício e dos juros moratórios. 2.16. que os juros considerados no cálculo do pretenso crédito tributário não poderão incidir sobre a multa de mora e a multa punitiva aplicadas, por absoluta ausência de Fl. 317DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-011.285 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.721795/2011-82 previsão legal., isso porque, o artigo 13, da Lei 9.065/95, que prevê a cobrança dos juros de mora com base na taxa Selic, remete ao artigo 84 da Lei8.981/95, que, por sua vez, estabelece a cobrança de tais acréscimos apenas sobre tributos; 2.17. que devem os diretores da Impugnante ser excluídos da "Relação de Vínculos" do presente processo administrativo, já que as únicas hipóteses legais em que pessoas distintas do contribuinte poderiam ser solidariamente responsabilizadas pelo cumprimento de obrigações tributárias, estão previstas nos arts 134 e 135 do CTN, sendo que tais hipóteses não ocorreram no presente caso, não podendo ser presumidas. DO PEDIDO 3. Pelas razões expostas a impugnante solicitou que: a) sejam julgados integralmente nulo o auto de infração, tendo em vista a suspensão da exigibilidade do pretenso crédito tributário (artigo 150, IV, do CTN), ou senão, pela ausência de liquidez e certeza dos autos de infração, em flagrante erro cometido para formação da base de cálculo; b) seja julgada integralmente improcedente a parte do auto de infração impugnada, uma vez que os argumentos que fundamentam a cobrança são improcedentes; c) independentemente do acolhimento de um dos pedidos acima, que seja revista a multa e os juros aplicados, adequando-se ao disposto no artigo 106, II, "c" do Código Tributário Nacional, bem como seja afastada a progressividade da multa de mora aplicada;; d) por fim, sejam imediatamente excluídas as pessoas arroladas no "Relatório de Vínculos" do polo passivo da autuação fiscal. Ê o relatório Ao analisar a impugnação, o órgão julgador de 1ª instância, decidiu que não assiste razão ao contribuinte, de acordo com a seguinte ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2007 AUTO DE INFRAÇÃO (CFL 59). DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. Constitui infração a empresa deixar da arrecadar, mediante desconto das remunerações, as contribuições dos segurados empresados e trabalhadores avulsos e dos contribuintes individuais a seu serviço (art. 30, inciso I. "a", da Lei 8.212/91 e ait. 4°.da lei 10.666/99), com aplicação da multa nos moldes do art.283, I "g" c/c o art. 373 do RPS, aprovado pelo Decreto n° 3.048/99. ACRÉSCIMOS LEGAIS. JUROS SOBRE MULTA. A multa por descumprimento de obrigação acessória se constitui, após o lançamento, em crédito tributário, estando sujeita, portanto, â incidência dos juros de mora a partir do vencimento do crédito. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Fl. 318DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2201-011.285 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.721795/2011-82 O interessado interpôs recurso voluntário às fls. 209 a 246, refutando os termos do lançamento e da decisão de piso. Voto Conselheiro Francisco Nogueira Guarita, Relator. O presente Recurso Voluntário foi formalizado dentro do prazo a que alude o artigo 33 do Decreto n. 70.235/72 e preenche os demais pressupostos de admissibilidade, daí por que devo conhecê-lo e, por isso mesmo, passo a apreciá-lo em suas alegações. De acordo com o Termo de Verificação Fiscal, anexo a partir das fls. 187, na presente autuação, a contribuinte foi autuada por ter por não ter a empresa arrecadado, mediante desconto da remuneração, as contribuições dos atletas patrocinados e remunerados pela entidade no ano de 2007, que são segurados obrigatórios da Previdência Social, na qualidade de contribuintes individuais. A multa aplicada corresponde ao valor minimo de R$ 1.524,43, que, uma vez duplicado pela reincidência passou a ser valorada em R$ 3.048,86, conforme os trechos do Termo de Verificação Fiscal, a seguir transcritos: A infração que deu origem a este auto ficou caracterizada por não ter a empresa arrecadado, mediante desconto da remuneração, as contribuições dos atletas patrocinados e remunerados pela entidade no ano de 2007, que são segurados obrigatórios da Previdência Social, na qualidade de contribuintes individuais. A omissão acima descrita configura infração dos dispositivos legais citados no tópico do auto de infração denominado "Discriminação Sumária da Infração e Dispositivo Legal Infringido". A multa aplicada é de R$ 3.048,86 {três mil e quarenta e oito reais e oitenta e seis centavos), de acordo com a legislação citada no tópico do auto de infração denominado "Dispositivo Legal da Multa Aplicada". O valor da multa aplicada corresponde ao valor minimo de R$ 1.524,43, estabelecido pelo inciso IV, do artigo 8 o da Portaria Interministerial MF/MAS n° 407, de 14/07/2011, multiplicado por 2 (dois), tendo em vista a presença da circunstância agravante de reincidência genérica, decorrente do Auto de Infração n° 35.304.039-8, lavrado em 09/12/2002, por infringência do artigo 32, inciso IV, § 3 o da Lei n° 8.212/191, acrescentado pela Lei n° 9.528/1997, e que teve a fase administrativa encerrada em 15/04/2003, data em que expirou o prazo para o recurso que não foi interposto pelo contribuinte. A infração que deu causa a este auto ocorreu no ano de 2007, portanto, menos de 5 (cinco) anos depois do encerramento da fase administrativa do AI 35.304.039-8, caracterizando assim a reincidência, nos termos do artigo 290, V, § único, do Regulamento da Previdência Social aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 06/05/1999. Em seu recurso voluntário, sem se ater às questões inerentes à autuação em debate, a contribuinte termina por apresentar as mesmas alegações recursais proferidas por ocasião da impetração de seu recurso voluntário junto ao processo referente à obrigação principal. Fl. 319DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2201-011.285 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.721795/2011-82 Uma vez que a recorrente não contestou o valor da multa e nem a sua duplicação pela reincidência, tem-se que a mesma concorda com a autuação e com o acórdão recorrido no tocante à aplicação da multa objeto deste processo. Por conta disso, ao desarrazoar a contribuinte neste recurso voluntário, transcreverei, a seguir, com adaptações, o acórdão proferido por ocasião da análise do processo 19515.721793/2011-93, referente à obrigação principal. Por questões didáticas, analisar-se-á as questões recursais em tópicos separados. 1 - PRELIMINARMENTE 1.1 Inexistência de renúncia ao contencioso administrativo, ausência de Concomitância. Ao discordar do posicionamento da decisão de primeira instância de que existe a concomitância de ações, a recorrente menciona que, tal posicionamento não se sustenta, uma vez que a presente autuação não subsiste independentemente da condição de imune ou isenta da Recorrente, já que eivada de irregularidades que impedem sua permanência. Segundo os argumentos da recorrente, caso seja proferida decisão final favorável à contribuinte na ação ordinária n° 2003.61.00.014513-2, para reconhecer sua condição de imune à incidência de contribuições previdenciárias, caso seja mantida a autuação, a referida decisão judicial produzirá efeitos no sentido de extirpar a incidência das contribuições sobre quaisquer pagamentos realizados pela recorrente, uma vez que o objeto da ação declaratória é mais abrangente, atingindo os fatos geradores abarcados pela presente autuação; pois, a referida ação declaratória visa obter o reconhecimento da inexistência de relação jurídico-tributária entre a recorrente e a União Federal no que tange à incidência de contribuições previdenciárias. Para a recorrente, segundo o posicionamento jurisprudencial, bem como pelas demais razões que demonstram os equívocos cometidos pela Fiscalização, os quais impedem a permanência da presente autuação, não há que se falar em concomitância relacionada à ação judicial. Da análise do resultado da suscitada ação judicial, já transitada em julgado, tem-se que a mesma foi desfavorável às aspirações da recorrente no sentido de que fosse garantida a sua imunidade tributária. Por conta disso, considerando que o argumento basilar da recorrente, é no sentido de que, caso seja proferida decisão final favorável à mesma na ação ordinária n° 2003.61.00.014513-2, para reconhecer sua condição de imune à incidência de contribuições previdenciárias e, que a referida decisão não lhe foi favorável; entendo que não devem ser acatadas suas alegações preliminares calcadas na referida ação judicial. Portanto, independente da questão relacionada à ação judicial, entendo que foi correta a decisão de primeira instância ao argumentar que o processo administrativo deve prosseguir em relação às matérias diferenciadas, não submetidas ao contencioso judicial, pois a existência de ação judicial à época não deveria prejudicar, o controle da legalidade dos atos administrativos, dentre os quais figura como espécie o lançamento tributário. 2 - DO DIREITO Fl. 320DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 2201-011.285 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.721795/2011-82 2.1 - Indevida desconsideração dos contratos de patrocínio Em suas alegações, a recorrente argumenta que a fiscalização não se desincumbiu de sua obrigação ao optar pela desconsideração dos contratos de patrocínio, pois, para que pudesse desconsiderar os contratos de patrocínio, a mesma deveria ter comprovado que não se tratavam dessa espécie jurídica, mas sim da efetiva contratação de prestador de serviço, enquadrado como contribuinte individual, cujos pagamentos se caracterizariam como remuneração sujeitas à incidência de contribuições previdenciárias. No caso, para a recorrente, a fiscalização deveria ter provado que os referidos contratos foram desvirtuados para que tivessem a finalidade exclusiva de divulgar a imagem da recorrente, entretanto, inexiste tal comprovação, até porque não houve simulação e os contratos de patrocínio objeto das autuações são efetivamente válidos e se prestaram à finalidade real para o qual foram celebrados, ou seja, auxiliar no desenvolvimento de atletas amadores. Portanto, para a recorrente, a fiscalização se ateve somente às obrigações contratuais que estipulam ao atleta o uso dos materiais esportivos fornecidos pela recorrente, desconsiderando completamente todas as demais cláusulas que fortemente caracterizam a tipicidade do contrato pela natureza para a qual foi celebrado. Através de uma visão geral do recurso da contribuinte, tem-se que o mesmo, limita-se a fazer questionamentos ligados aos efeitos da suspensão do processo e à imunidade pleiteada na ação judicial e também a temas ligados aos contratos de patrocínio relacionados aos atletas patrocinados pela contribuinte. De antemão concordo com o raciocínio levado à termo pela decisão recorrida, que, com base no relatório fiscal, menciona que não houve a tributação apenas sobre a remuneração paga, exclusivamente, a título de patrocínio a atletas, mas também, em relação a remunerações pagas a empregados e alguns profissionais sem vínculo empregatício - contribuintes individuais não atletas, que foram declaradas em GFIP e sobre remunerações pagas a empregados e profissionais sem vínculo empregatício - contribuintes individuais não atletas, que não foram declaradas em GFIP. No tocante ao argumento de que a fiscalização não se desincumbiu de sua obrigação ao optar pela desconsideração dos contratos de patrocínio, entendo que não assiste razão ao recorrente, pois, a fiscalização, no Termo de Verificação Fiscal - TVF, fls. 372 a 390, de uma forma bem clara e precisa, termina por elencar os diversos indícios, além dos mencionados pelo recorrente, de que os referidos contratos de patrocínio, conjugados com os demais elementos apresentados, apresentam características da relação de emprego, onde é demonstrado um vínculo de obrigações entre as partes típico das relações entre pessoas jurídicas e trabalhadores autônomos que a elas prestam serviço. No caso, como bem frisou a fiscalização, enquanto a APBM&F cabe o encargo de remunerar o atleta e proporcionar-lhe condições de treinamento e competição adequadas, cabe a este a contrapartida de divulgar o nome do patrocinador nos eventos públicos de que participar, bem como a cessão dos direitos de uso de sua imagem; relação esta que torna o atleta sob contrato segurado obrigatório da Previdência Social, na qualidade de contribuinte individual, nos termos do artigo 12, V, g da Lei n° 8.212/1991. Considerando que os argumentos da contribuinte relacionados aos contratos de patrocínio não diferem dos utilizados por ocasião da apresentação de seus recursos administrativos junto ao processo 44021.00057/2007-47, neste item deste recurso da Fl. 321DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 2201-011.285 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.721795/2011-82 contribuinte, ao concordar com os fundamentos utilizados no referido processo, complementando as minhas razões de decidir, utilizarei a parte pertinente do acórdão 206-00.783, transitado em julgado administrativamente, da SEXTA CÂMARA DO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, datado de 07 de maio de 2008, o que faço, com a transcrição, dos trechos pertinentes, a seguir apresentada: No que diz respeito aos contratos de patrocínio, apurados pela fiscalização como pagamentos realizados a pessoas físicas e dessa forma, devidas são as contribuições por tratar-se de segurado obrigatório da previdência social, razão não confiro ao recorrente. Pela análise dos contratos, anexos ao relatório fiscal, resta demonstrado o vínculo entre o atleta c a empresa. As alegações do recorrente de que os valores de patrocínio eram simplesmente repassados, sem qualquer contraprestação, e ainda, visando o acompanhamento de menores e famílias não é suficiente para afastar a incidência de contribuições sobre os pagamentos realizados. Nos contratos de patrocínio fica clara a prestação de serviços, enquanto atleta participando de corridas, aparecendo em público representando a instituição, tanto que existiam diversas restrições a possibilidade de participação cm eventos sem aparecer com os uniformes determinado pela notificada. Portanto, entendo que agiu certa a fiscalização ao autuar a contribuinte nas situações descritas, haja vista o fato de que os atletas contratados através de contratos de patrocínio, remete aos ditames legais relativos às hipóteses de cobrança de contribuição previdenciária. 2.2 - Contexto legislativo e as atividades desportivas desenvolvidas pela Recorrente Neste item a recorrente traz o contexto social da qual é revestida, mencionando que é associação civil sem fins lucrativos, de caráter beneficente e filantrópico, constituída em fevereiro de 1996, em São Paulo, onde os programas por ela criados contemplam desde a formação profissional até o desenvolvimento de habilidades conceituais e sociais, mencionando inclusive os pilares Constitucionais e legais, onde é previsto que é dever do Estado fomentar práticas desportivas formais e não-formais e que, os recursos necessários ao fomento das práticas desportivas formais e não-formais referidas na Constituição Federal serão assegurados em programas de trabalhos específicos constantes dos orçamentos da Unão, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, além dos provenientes doações, patrocínios e legados. No caso, entendo que a contribuinte, apesar de ser uma associação civil sem fins lucrativos, de caráter beneficente e filantrópico, não atende aos requisitos para a isenção das contribuições previdenciárias objeto deste processo, como bem demonstrou a fiscalização e também pela negativa de reconhecimento pela decisão judicial impetrada pela contribuinte para tal fim. 2.3 - Inexistência do fato gerador Nesta parte do recurso, inicialmente serão apresentados as alegações recursais do contribuinte de cada item, para ao final, emitir uma conclusão englobando todos os questionamentos. 2.3.1 - Lançamento pautado em mera presunção Fl. 322DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 2201-011.285 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.721795/2011-82 Ao discordar da fiscalização nesta parte do recurso, a contribuinte defende que a Fiscalização partiu de premissa equivocada, pois, não há que se falar em qualquer prestação de serviço à recorrente por parte dos atletas, pois, conforme evidenciado no tópico anterior, a Constituição Federal estabelece como dever do Estado fomentar a prática desportiva a fim de promover e fortalecer a imagem do próprio país, além dos indivíduos que o praticam. Para a contribuinte, os atletas por ela patrocinados, jamais desenvolvem as práticas esportivas com o intuito de prestar-lhe qualquer tipo de serviço de publicidade, onde, a obrigatoriedade de utilizar uniformes e materiais esportivos fornecidos pela recorrente decorre da vinculação do atleta à agremiação esportiva, Clube de Atletismo BM&F. 2.3.2 - Ausência de prestação de serviços por parte do atleta A recorrente discorda do posicionamento do fisco ao fundamentar que as obrigações atribuídas aos atletas configurariam a existência de prestação de serviços de "divulgar do nome do patrocinador" à recorrente. No caso, para a recorrente, no intuito de alcançar seus objetivos sociais, a contribuinte mantém um complexo esportivo devidamente aparelhado e contrata preparadores físicos, médicos, técnicos e todo o suporte administrativo necessário e que, são esses profissionais que executam o objeto social da recorrente, que lhe prestam serviços. 2.3.3 - Ausência de previsão legal Para a recorrente, a única previsão legal para cobrança de contribuições previdenciárias, nas condições estabelecidas pela autuação, caberia somente às associações desportivas que mantêm equipe profissional de futebol e que, por conta disso, estão sujeitas ao recolhimento de contribuição previdenciária sobre a receita bruta decorrente de patrocínio por elas recebido, argumentando inclusive que, se quisesse o legislador que todo e qualquer patrocínio a atletas caracterizasse fato gerador das contribuições previdenciárias, teria incluído tal mandamento no artigo 22 da Lei n°. 8.212/1991, como o fez com as equipes de futebol profissional. 2.3.4 - Ausência de vinculação entre o valor do patrocínio e as obrigações inerentes ao contrato O recorrente argumenta que o fiscal não se atentou para o fato de que o valor dos patrocínios não possuem qualquer relação com os "deveres" dos atletas; isso porque, a definição dos valores que deverão ser pagos a cada atleta a título de patrocínio pauta-se em dois critérios, que seriam o resultado técnico e a análise da equipe técnica em relação à possibilidade de desenvolvimento de desempenho e que, se a partir daí o atleta se desenvolver a ponto de obter bons resultados e exposição na mídia, tal circunstância é completamente alheia aos critérios adotados para a definição do montante que lhe será pago a título de patrocínio. 2.3.5 - Inexistência de fato gerador de contribuições previdenciárias pelo suposto pagamento de valores a titulo "Direito de Imagem" Para o recorrente, tendo em vista que a natureza jurídica da cessão de direitos de uso de imagem é eminentemente civil, totalmente destituída de natureza salarial, está fora do alcance da incidência de contribuições previdenciárias, por ausência de disposição legal nesse sentido, pois, não caberia à Autoridade Fiscal modificar o conceito do direito civil para adequá- Fl. 323DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 2201-011.285 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.721795/2011-82 lo ao direito tributário quanto à definição de que o uso de imagem se equipararia a verba salarial, com a intenção de fazer incidir as contribuições previdenciárias, em violação ao que dispõe no Código Tributário Nacional no artigo 110. Nesta parte do recurso, considerando a precisão, objetividade e clareza da decisão recorrida, cujos fundamentos concordo, adoto-a como minhas razões de decidir, o que que faço com a transcrição, a seguir, dos tópicos pertinentes do acórdão em debate: 4.8. No tocante às matérias não submetidas ao contencioso judicial, em que pesem os esforços despendidos pela Impugnante, seus argumentos não merecem prosperar. 4.9. A Impugnante alega que não há nos autos qualquer elemento fático que dê suporte à tributação dos valores pagos que não se refiram, exclusivamente, ao patrocínio concedidos a atletas, o que constitui afronta ao disposto no art. 142, do CTN e aos Princípios da Legalidade, da Ampla Defesa e do Contraditório, razão pela qual, pede. preliminarmente, a decretação da nulidade do lançamento. Entretanto, tal alegação não tem qualquer cabimento, pois não é condizente com o que se verifica nos autos. 4.10. Consoante a narrativa dos fatos feita no Relatório Fiscal, ao contrário do alegado pela Impugnante, no presente lançamento, não houve apenas a tributação sobre a remuneração paga, exclusivamente, a título de patrocínio a atletas. Pelo contrário, o Relatório Fiscal dispõe, de forma clara e precisa, que além das referidas remunerações (patrocínio a atletas), cujas contribuições correspondentes foram apuradas nos levantamentos C2 - Cl ATLETAS NÃO DECL GFIP E C22 - Cl ATLETAS NÃO DECL GFIP. também serviram de base para o lançamento as seguintes remunerações: a) remunerações pagas a empregados e alguns profissionais sem vínculo empregatício (contribuintes individuais não atletas), que foram declaradas em GFIP, com código FPAS 639, sem que a empresa, entretanto, reunisse as condições previstas no art. 55 da Lei 8.212/91 para o gozo da isenção prevista no art. 195. parágrafo 7 o da Constituição Federal. As contribuições correspondentes foram apuradas nos Levantamentos Gl EMPREGADOS DECL EM GFIP e G2 CONTR. INDIV NÃO ATLETAS. b) remunerações pagas a empregados e profissionais sem vínculo empregatício (contribuintes individuais não atletas), que não foram declaradas em GFIP. As contribuições correspondentes foram apuradas nos Levantamentos E1 CONTRIB EMPREG NÃO DECL EM GFIP. Cl - Cl NÃO ATLETA NÃO DECL GFIP, Cl 1 - Cl NÃO ATLETA NÃO DECL EM GFIP 4.11. Também está devidamente informado no Relatório Fiscal que as bases de cálculo (remunerações) das contribuições referentes aos segurados empregados foram apuradas por meio das folhas de pagamento e das GFIP. enquanto que às das contribuições dos segurados contribuintes individuais não atletas foram apuradas na contabilidade da empresa. Em relação aos segurados contribuintes individuais atletas, a Fiscalização considerou como base de cálculo o maior valor entre aqueles informados na DIRF e aqueles apresentados pela empresa, em planilha, durante a auditoria fiscal ( ... ) 4.21.Assim, diante da improcedência do pedido formulado na Ação Ordinária - Processo n° 2003.61.00.014513-2 e da inexistência de qualquer prova nos autos, sequer da suspensão da exigibilidade do crédito, quanto mais da proibição de se efetuar o lançamento ou da inocorrência da obrigação tributária que deu origem ao crédito, resta claro que não cabe qualquer reparo ao lançamento, no que diz respeito aos créditos referentes ás contribuições incidentes sobre as remunerações pagas aos segurados empregados e contribuintes individuais. Fl. 324DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 2201-011.285 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.721795/2011-82 4.22. Não merecem acolhida, também, os argumentos da impugnante que tentam excluir os pagamentos feitos aos atletas, a título de patrocínio, da hipótese de incidência da contribuição prevista no ait. 22, III, da Lei 8.212/91. Para tanto, a impugnante alega que a única hipótese em que o patrocínio ensejaria o recolhimento de contribuições previdenciárias seria aquela prevista no art. 22. parágrafos 6 o e seguintes, da Lei 8.212/91. 4.23. Equivoca-se completamente a impugnante, pois a hipótese prevista no referido dispositivo legal, refere-se à contribuição patronal (empresarial) das associações desportivas que mantêm equipe de futebol profissional correspondente a cinco por cento da receita bruta, decorrentes de espetáculos desportivos, patrocínios, licenciamento de uso de marcas e símbolos, publicidade, propaganda e transmissão de espetáculos desportivos. Referida contribuição sobre a receita bruta, para essas associações, substitui as contribuições incidentes sobre as remunerações pagas aos segurados empregados, previstas nos incisos I e II, do art. 22 da Lei 8.212/91. Ou seja. os clubes de futebol profissional não contribuem sobre as remunerações pagas a segurados obrigatórios, como a maioria das empresa, mas sim. sobre a sua receita bruta, onde estão incluídos os patrocínios por eles recebidos. 4.24. Por sua vez, a impugnante não é clube de futebol profissional, razão pela qual a sua contribuição patronal, devida à Seguridade Social, incide sobre as remunerações pagas, devidas e creditadas, a qualquer título, aos segurados empregados, trabalhadores avulsos e contribuintes individuais, nos termos do art. 22, I. II e III. da Lei 8.212/91. 4.25. Por outro lado. os patrocínios recebidos pelos clubes de futebol profissional nada têm em comum com as verbas pagas pela impugnante a atletas, a título de "patrocínio", objeto do presente lançamento. Essas últimas como bem assinalou a fiscalização têm natureza remuneratória, foram pagas pela impugnante a segurados contribuintes individuais - pessoa física (atletas) pela prestação de serviços, enquanto, as primeiras são verbas recebidas pelos clubes (empresas) e não possuem natureza remuneratória. 4.26. Deve ser salientado que tais pagamentos foram realizados a pessoas físicas, cuja atividade econômica é a prática do atletismo, ou seja. estão incluídos no sistema previdenciário brasileiros como segurados obrigatórios, e. portanto, sobre as verbas a eles pagas, em virtude de prestação de seus serviços, devem incidir as respectivas contribuições previdenciárias. 4.27. Por outro lado, pela análise dos contratos, juntados aos autos às fls. 177/224. fica clara a demonstração do vínculo entre os atletas e a impugnante, principalmente nas cláusulas terceira e quarta, onde vêm elencadas as obrigações das partes. 4.28. Observa-se que à Associação, ora impugnante, além de remunerar os atletas e fornecer material esportivo, também cabia aprovar os planos de competições, provas, torneios, campeonatos e quaisquer outras atividades congêneres que o atleta viesse a participar. 4.30. Por sua vez, os atletas são obligados a cumprir extensa lista de deveres, dos quais aqui cabe destacar os especialmente relacionados com a publicidade, restando demonstrado que a APBM&F utiliza dos serviços dos atletas, de forma exclusiva, para promover e divulgar as marcas das empresa patrocinadoras do seu Clube de Atletismo conforme pode ser constatado nas cláusulas quarta e quinta, onde está disposto que: a) o atleta deverá utilizar os artigos, materiais esportivos e uniformes fornecidos e/ou aprovados pela APBM&F em competições, premiações. promoções, desfiles, aparições em público e/ou entrevistas à imprensa escrita, falada ou transmitida por quaisquer meios visuais, sempre que estiver representando o Clube de Atletismo BM&F. abstendo-se de encobrir, de qualquer forma, o nome e os símbolos neles constantes; Fl. 325DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 2201-011.285 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.721795/2011-82 b) o atleta, excepcionalmente, poderá utilizar traje social ou de gala, quando necessário, na hipótese de premiação ou entrevista, desde que tal traje não divulgue outro patrocinador ou empresa concorrentes aos patrocinadores do Clube de Atletismo BM&F; c) o atleta deverá buscar em suas aparições públicas, referir sua vinculação ao Clube de Atletismo BM&F e aos respectivos patrocinadores, sempre de maneira respeitosa e elogiosa, especialmente quando questionado em público ou pela imprensa; d) a vinculação do atleta, a qualquer título, a qualquer empresa ou entidade ou a sua participação em eventos promocionais, treinamentos, competições ou quaisquer atividades congêneres, deveria ser precedida de autorização prévia e expressa da APBM&F. 4.31. Assim, pela análise dos contratos acostados aos autos, resta evidente o vínculo econômico entre as partes, havendo contraprestações recíprocas, onde a APBM&F utiliza dos serviços prestados pelos atletas para obter, por meio da publicidade atrelada aos mesmos, receitas para o desenvolvimento de suas atividades. Os serviços prestados pelos atletas não divulgam apenas a imagem da APBM&F mas. principalmente, das empresas patrocinadoras do Clube de Atletismo BM&F. que têm suas marcas veiculadas nos artigos, materiais esportivos e uniformes utilizados pelos atletas nas competições e demais compromissos públicos. 4.32. A imposição de obrigações e deveres a serem observados pelo atleta (especialmente no âmbito da publicidade que envolve as respectivas atividades) deixa claro que os pagamentos feitos não visam apenas dar condições mínimas necessárias para que o atleta possa desenvolver o desporto nacional. Se assim fosse, poder-se-ia simplesmente oferecer o "auxílio-financeiro", com a única contrapartida de que o atleta apenas se dedicasse e participasse dos treinamentos, que. no final das contas, é o que lhe asseguraria os benefícios da prática esportiva. 4.33. No entanto, ao contrário, a extensa lista de obrigações (repita-se: principalmente voltadas para a publicidade) expõe claramente os objetivos econômicos dos contratos, conforme acima demonstrado, restando evidente a natureza remuneratória das verbas pagas aos atletas.. 2.4 - Da Ilegalidade do Lançamento Tributário e do descabimento da cobrança de Multa e Juros de Mora Segundo a recorrente, existe a impossibilidade de exigência dos créditos tributários ora combatidos, pois, estaria afrontando uma decisão judicial liminar, nos autos do processo 2003.61.00.014513-2 e que por conta disso, seria um absurdo a cobrança de juros e multa de mora, conforme os trechos de seu recurso, a seguir transcritos: Conforme já exposto, a Recorrente possui decisão liminar proferida nos autos da Ação n° 2003.61.00.014513-2, por meio da qual restou consignado o seguinte: "(...) defiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, para suspender a exigibilidade dos créditos tributários objetos das NFLD's.., assim como das parcelas vincendas das contribuições para o custeio da Seguridade Social incidentes sobre a folha de salários (inclusive SAT e Terceiros), enquanto a Autora obedecer aos requisitos do art. 14 do CTN." Assim, estando referida decisão em pleno vigor, à Autoridade Fiscalizadora era vedado lavrar os presentes autos de infração, em conformidade com o que dispõem os artigos 151 e 175, do Código Tributário Nacional. Fl. 326DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 2201-011.285 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.721795/2011-82 Rematado absurdo resta ainda mais evidente por conta da cobrança, indevida, de juros e multa de mora, já que totalmente contrária à decisão judicial em vigor. Isso porque, estando o crédito tributário com sua exigibilidade suspensa nos termos do artigo 151, IV e V do Código Tributário Nacional 4 , não há que se falar em manutenção da multa de ofício e dos juros moratórios. ( ... ) Da mesma maneira, não há que se falar em juros moratórios, pois não há atraso no recolhimento, visto que até o presente momento, a exação é indevida e inexigível, nos termos da mencionada decisão obtida na esfera judicial. Os juros de mora, assim definidos por De Plácido e Silva 7 : "São os juros decorrentes da mora, isto é, os que se devem, por convenção ou legalmente, em virtude do retardamento no cumprimento da obrigação. São os juros ditos de propter moram, fundados numa demora imputável ao devedor de dívida exigível. Nesta razão, os juros moratórios se fundam em dois elementos dominantes: a) a existência de uma dívida exigível; b) a demora do não-pagamento dela, imputável ao devedor," Desta maneira, a Recorrente não pode ser punida por socorrer-se do Poder Judiciário, sob pena de nada valer a garantia constitucional prevista no artigo 5 o , incisos XXXIV e XXXV. A submissão da matéria à apreciação judicial é excludente da mora, não ficando caracterizada a inadimplência por parte da Recorrente. Os juros possuem natureza indenizatória e são devidos pelo atraso no cumprimento de obrigação exigível. Conforme já anteriormente debatido, uma vez transitado em julgado a ação judicial, com a respectiva negativa de provimento, em que a contribuinte pleiteava a suspensão ou mesmo a exclusão das exigências tributárias objeto do presente processo, não tem razão para subsistirem os argumentos da recorrente de que era indevida a cobrança das contribuições previdenciárias ou mesmo das multas aplicadas, objeto do presente processo. 2.5 - Necessidade de revisão do valor da multa aplicada, da aplicação da retroatividade benigna. Para a recorrente, não foi aplicada corretamente a nova legislação que trata da retroatividade benigna trazida ao ordenamento jurídico através da lei 11.941/09, pois, deverá ser aplicado ao presente caso a multa estabelecida no art. 35 da Lei n° 8.212/91, com a redação dada pela Lei n° 11,941/2009 por ser a atual legislação vigente e mais benéfica ao contribuinte (art. 106, II. "c" do CTN), e não aquela lançada pela Autoridade Fiscal (24%). Quanto à necessidade de revisão do valor, independente do número de ocorrências, a multa é aplicada. No caso da aplicação da anterioridade benigna, entendo que não assiste razão à recorrente, pois, não se aplica a retroatividade benigna para os casos de multas fixas, por descumprimento de obrigações acessórias, conforme bem descrita pela decisão recorrida, cujos trechos pertinentes, transcrevo a seguir: 4.21. O valor da multa aplicada, por sua vez, está em consonância com o disposto no artigo 283, inciso I, alinea "g" do Regulamento da Previdência Social - RPS, aprovado pelo Decreto 3-048/99. Referido valor, que na redação original do Decreto 3.048/99, era de RS 636,17 (seiscentos e trinta e seis reais e dezessete centavos), aplicado de forma fixa, independentemente do n° de competências, vem sendo reajustado, anualmente, por meio de Portarias dos Ministérios da Previdencia Social e da Fazenda. O último Fl. 327DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 2201-011.285 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.721795/2011-82 reajuste, antes da lavratura do auto de infração em questão, ocorreu em 14/07/2011, pela Portaria MPS/MF n° 407, elevando o seu valor para RS 1.524,43 (mil quinhentos e vinte e quatro reais e quarenta e três centavos). Entretanto, a multa foi aplicada em dobro, no montante de R$ RS 3.048,86 (três mil quarenta e oito reais e oitenta e seis centavos), em virtude da ocorrência de reincidência genérica, decorrente do Auto de Infração n° 35.304.039-8, lavrado em 09/12/2002, pela infringência do art. 32, IV, parágrafo 3 o , da Lei n° 8.212/91, cuja fase administrativa foi encerrada em 15/04/2003. 4.22. Assim, a multa aplicada no Auto de Infração, ora em análise, caracteriza-se como penalidade imposta em virtude de descumprimento de obrigação acessória, não se confundindo com o descumprimento de obrigação principal (não pagamento do tributo) objeto do Auto-de-Infração AIOP DEBCAD n° 37.352.488-9, incluído no Processo Principal 19515.721793/2011-93, ao qual o presente encontra-se apensado. 2.6 - Descabimento da cobrança de juros sobre multa Para a recorrente, ao exigir os juros calculados à taxa Selic sobre a multa de mora no presente processo, a Autoridade Fiscal agiu em evidente afronta ao princípio constitucional da legalidade, o que não pode ser admitido. No caso da multa de ofício e dos juros de mora, entendo que não assiste razão à recorrente, devendo portanto, serem mantidos, pois, o art. 139 do Código Tributário Nacional estabelece que o “crédito tributário decorre da obrigação principal e tem a mesma natureza desta.” O § 1º do art. 113 do mesmo diploma legal, por sua vez, prevê que a “obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente.” O mesmo Código Tributário Nacional, em seu art. 61, dispõe que o “crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta, sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta Lei ou em lei tributária”. Além disso, o art. 142 prevê que o crédito tributário é constituído por meio do lançamento, “assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível.” Tudo isso leva a crer que as multas e juros integram o crédito tributário constituído via lançamento, motivo pelo qual, os mesmos devem ser exigidos no caso de pagamento extemporâneo. Tem-se também, o § 3º do art. 61 da Lei nº 9.430, de 1996, dispõe que os “débitos para com a União, decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, cujos fatos geradores ocorrerem a partir de 1º de janeiro de 1997, não pagos nos prazos previstos na legislação específica, serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e três centésimos por cento, por dia de atraso”. Nesse caso, os débitos decorrem de tributos não pagos nos vencimentos. Se o tributo foi constituído via lançamento por homologação e declarado pelo sujeito passivo, resta Fl. 328DF CARF MF Original Fl. 16 do Acórdão n.º 2201-011.285 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.721795/2011-82 cristalino que os juros de mora incidirão apenas sobre o valor principal do crédito tributário (tributo). Contudo, se o tributo foi constituído via lançamento de ofício, a multa de ofício passa a integrar o valor do crédito tributário, e o não pagamento deste implica um débito com a União, sobre o qual deve incidir os juros de mora. Há decisões administrativas nesse sentido, conforme a ementa transcrita abaixo relativa ao acórdão nº CSRF/04-00.651 proferido pela 4ª Turma da Câmara de Recursos Fiscais em 02/05/2008: JUROS DE MORA - MULTA DE OFICIO - OBRIGAÇÃO PRINCIPAL - A obrigação tributária principal surge com a ocorrência do fato gerador e tem por objeto tanto o pagamento do tributo como a penalidade pecuniária decorrente do seu não pagamento, incluindo a multa de oficio proporcional. O crédito tributário corresponde a toda a obrigação tributária principal, incluindo a multa de oficio proporcional, sobre o qual, assim, devem incidir os juros de mora à taxa Selic. Ainda, sobre os juros de mora, existe a súmula CARF nº 4, que reza: Súmula CARF nº 4 A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. 2.7 - Inclusão dos diretores no polo passivo A contribuinte concorda com a informação da decisão recorrida de que a inclusão dos nomes tem caráter apenas informativo, no entanto, demonstra preocupação, pois, não raramente, após o término do processo administrativo instaurado a partir da lavratura de autuação fiscal, em caso de não pagamento do crédito tributário pelo contribuinte que pretende prosseguir com a discussão no âmbito judicial, a Fazenda Pública inscreve o crédito tributário em dívida ativa, fazendo constar o nome dos diretores da pessoa jurídica na certidão de dívida ativa como responsáveis solidários. No caso, a recorrente requer que seja expressamente consignado que o nome dos diretores não deverão ser incluídos como responsáveis solidários na certidão de dívida que eventualmente vier a ser expedida, exceto após a instauração de processo administrativo por parte da Recorrida para a comprovação de enquadramento nas hipóteses do art. 135 do Código Tributário Nacional. Apesar dos argumentos do contribuintes e da solicitação de que seja expressamente consignado que o nome dos diretores não deverão ser incluídos como responsáveis solidários na certidão de dívida que eventualmente vier a ser expedida; entendo que não cabe manifestação por parte desta turma de julgamento, haja vista a existência de entendimento sumulado deste CARF que discorre sobre o tema, conforme a transcrição, a seguir, da súmula CARF nº 88: Súmula CARF nº 88 Fl. 329DF CARF MF Original Fl. 17 do Acórdão n.º 2201-011.285 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.721795/2011-82 A Relação de Co-Responsáveis - CORESP", o"Relatório de Representantes Legais - RepLeg" "Relação de Vínculos - VÍNCULOS", anexos a auto de infração previdenciário lavrado unicamente contra pessoa jurídica, não atribuem responsabilidade tributária às pessoas ali indicadas nem comportam discussão no âmbito do contencioso administrativo fiscal federal, tendo finalidade meramente informativa. No tocante às decisões administrativas apresentadas pela contribuinte, há que ser esclarecido que as decisões administrativas, mesmo que proferidas pelos órgãos colegiados, sem que uma lei lhes atribua eficácia normativa, não se constituem como normas complementares do Direito Tributário. Destarte, não podem ser estendidas genericamente a outros casos, somente aplicam-se sobre a questão analisada e vinculam apenas as partes envolvidas naqueles litígios. Assim determina o inciso II do art. 100 do CTN: Art. 100. São normas complementares das leis, dos tratados e das convenções internacionais e dos decretos: ( ... ) II - as decisões dos órgãos singulares ou coletivos de jurisdição administrativa, a que a lei atribua eficácia normativa; Em relação a decisões judiciais, apenas as decisões definitivas de mérito proferidas pelo Superior Tribunal de Justiça e pelo Supremo Tribunal Federal, na sistemática dos recursos repetitivos e repercussão geral, respectivamente, são de observância obrigatória pelo CARF. Veja-se o que dispõe o Regimento Interno do CARF (art. 62, §2°): (...) § 2° As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática dos arts. 543-B e 543-C da Lei n° 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei n° 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. (Redação dada pela Portaria MF n° 152, de 2016). Quanto a entendimentos doutrinários, tem-se que, apesar dos valorosos ensinamentos que possam trazer aos autos, os mesmos não são normas da legislação tributária e, por conta disso, não são de seguimento obrigatório. Conclusão Por todo o exposto e por tudo o que consta nos autos, conheço do presente recurso voluntário, para NEGAR-LHE provimento. (documento assinado digitalmente) Francisco Nogueira Guarita Fl. 330DF CARF MF Original Fl. 18 do Acórdão n.º 2201-011.285 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.721795/2011-82 Fl. 331DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10880.994673/2011-71
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 16 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Wed Feb 14 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Ano-calendário: 2006 DCOMP. CSRF. HOMOLOGAÇÃO. A comprovação do crédito líquido e certo, requisito necessário para o reconhecimento do direito creditório, conforme o previsto no art. 170 da Lei Nº 5.172/66 do Código Tributário Nacional, acarreta a homologação da compensação. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2006 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. SALDO NEGATIVO. ESTIMATIVA COMPENSADA NA PRÓPRIA DCOMP. Não deve ser homologada a compensação declarada por meio de Declaração de Compensação (DCOMP) na qual o saldo negativo de CSLL compensado é composto pela estimativa extinta por compensação na própria DCOMP, por evidente inexistência de pagamento indevido ou a maior que o devido.
Numero da decisão: 1002-003.167
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, nos termos do voto do Relator (documento assinado digitalmente) Ailton Neves da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Fellipe Honório Rodrigues da Costa - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ailton Neves da Silva, Fenelon Moscoso de Almeida, Fellipe Honório Rodrigues da Costa e Miriam Costa Faccin
Nome do relator: FELLIPE HONORIO RODRIGUES DA COSTA
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CSRF. HOMOLOGAÇÃO. A comprovação do crédito líquido e certo, requisito necessário para o reconhecimento do direito creditório, conforme o previsto no art. 170 da Lei Nº 5.172/66 do Código Tributário Nacional, acarreta a homologação da compensação. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2006 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. SALDO NEGATIVO. ESTIMATIVA COMPENSADA NA PRÓPRIA DCOMP. Não deve ser homologada a compensação declarada por meio de Declaração de Compensação (DCOMP) na qual o saldo negativo de CSLL compensado é composto pela estimativa extinta por compensação na própria DCOMP, por evidente inexistência de pagamento indevido ou a maior que o devido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, nos termos do voto do Relator (documento assinado digitalmente) Ailton Neves da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Fellipe Honório Rodrigues da Costa - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ailton Neves da Silva, Fenelon Moscoso de Almeida, Fellipe Honório Rodrigues da Costa e Miriam Costa Faccin AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 99 46 73 /2 01 1- 71 Fl. 346DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1002-003.167 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.994673/2011-71 Relatório Trata-se de Recurso Voluntário contra acórdão de nº 12-104.261 de 12 de dezembro de 2018, da 12ª Turma da DRJ/RJO, que julgou procedente em parte a manifestação de inconformidade da contribuinte. Por bem descrever os fatos e por economia processual, adoto o relatório da decisão da DRJ, nos termos abaixo: Trata o presente processo de Declaração de Compensação nº 02.671.53957.180407.1.7.03-3506 e relacionadas, na qual o contribuinte pleiteia saldo negativo de CSLL, relativo ao ano calendário 2006, no valor de R$ 117.795,49. O despacho decisório nº 013587514 (fls. 09) reconheceu parcialmente o direito creditório no valor de R$ 19.539,72, sob o seguinte fundamento: As fontes não confirmadas são as seguintes: A interessada foi cientificada em 06/01/2012 (fl. 11) e apresentou manifestação de inconformidade (fls. 15/26) em 06/02/2012 alegando em síntese: - o despacho decisório informa apenas a inexistência de crédito suficiente, carece de descrição clara e precisa e, portanto, é nulo; - quanto às parcelas não confirmadas, os tomadores de serviços não enviaram o comprovante de rendimentos e retenção, portanto, comprova-se o crédito por meio de notas, extratos e razão; - cita decisão no sentido de aceitar a documentação contábil como prova da retenção; - errou no preenchimento do PERDCOMP e não informou a estimativa de 07/2006; - errou no preenchimento do PERDCOMP e não informou as estimativas compensadas de 05/2006 e 06/2006; Fl. 347DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1002-003.167 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.994673/2011-71 A 12ª Turma da DRJ/RJO julgou parcialmente procedente a manifestação de inconformidade nos seguintes termos: A manifestação de inconformidade é tempestiva e preenche os demais requisitos, portanto, dela tomo conhecimento. A interessada alega que a decisão é nula, uma vez que não conteria a descrição clara da inexistência do crédito.; Está claro nos autos que a homologação em parte da compensação declarada pela contribuinte se deu em razão de não ter sido confirmada parte das retenções de IRPJ declaradas pela interessada e desta informação a contribuinte teve ciência por meio do próprio despacho decisório que contém a indicação do sítio na rede mundial de computadores (internet) onde, aliás, a contribuinte pôde encontrar todas as informações complementares relativas à análise do crédito, identificação dos PER/DCOMP objeto da análise, detalhamento da compensação efetuada, verificação de valores devedores e emissão de DARF. Mais precisamente, consta do referido detalhamento todas as parcelas que não foram confirmadas ou foram confirmadas parcialmente. Com efeito, a confirmação, ou não, da retenção do tributo se dá mediante o cruzamento das declarações que foram apresentadas pela contribuinte e pela fonte pagadora dos rendimentos, pelo que referida informação é o quanto basta para motivar o ato decisório e para que a interessada solicite esclarecimentos da fonte pagadora e até, eventualmente, a retificação das informações que foram prestadas pela fonte à Secretaria da Receita Federal do Brasil, por meio da Declaração de Imposto Retido na Fonte (DIRF), de molde a melhor instruir a solicitação de reforma do despacho decisório impugnado. Cabendo ressaltar que o próprio contribuinte alega que errou o preenchimento da PERDCOMP. Portanto, não há qualquer nulidade no procedimento, bastando que o contribuinte apresentasse os comprovantes anuais de rendimentos e retenções. Para comprovar o crédito pleiteado a interessada junta notas fiscais de sua emissão, extratos e escrituração. Ocorre que, de acordo com o art. 943, § 2º, do Decreto 3.000/99, em vigor à época do fato gerador, o comprovante emitido pela fonte pagadora é o documento hábil e idôneo para demonstrar a efetividade da retenção(...) A interessada não apresenta o comprovante de retenção relativo as demais retenções informadas e as notas fiscais de sua emissão não são o documento hábil a comprovar a devida retenção pela fonte pagadora. Quanto a alegação de erro no preenchimento do PER/DCOMP é possível confirmar pela DIPJ apresentada que, de fato, houve erro no preenchimento do PER/DCOMP. Assim sendo, deve ser analisada a alegação de pagamento e compensação de estimativas. Quanto à estimativa paga de 07/2006, observa-se que na DIPJ foi apurada CSLL a pagar no valor de R$ 74.585,73, enquanto que no PERDCOMP apenas utiliza R$ 37.546,30 na composição do saldo negativo. Fl. 348DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1002-003.167 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.994673/2011-71 O valor de R$ 74.585,73 foi pago e informado na DCTF e não há PER/DCOMP de pagamento indevido, portanto, confirmada a estimativa de 07/2006. Quanto às estimativas compensadas de maio e junho de 2006, a DIPJ demonstra a apuração de CSLL a pagar no valor de R$ 1.918,06 e 50.457,69, respectivamente, enquanto que no PER/DCOMP não consta qualquer valor informado. Ambos os valores foram informados nas DCTF. No entanto, o contribuinte compensa as estimativas de maio e junho de 2006, com o próprio saldo negativo de 2006, criando uma referência circular, o que não é possível. Ou seja o saldo negativo de 2006 é formado por estimativas, compensadas com o próprio crédito que elas compuseram. Diante do acima exposto não é possível reconhecer o valor das estimativas compensadas neste mesmo processo. A composição do saldo negativo, após a retificação dos erros de preenchimento fica assim demonstrada: DA APURAÇÃO A apuração do saldo negativo de CSLL do ano calendário de 2006 é a seguinte: TOTAL DA CSLL DEVIDA R$ 121.617,35 Parcelas de crédito confirmadas R$ 178.196,50 Saldo Negativo apurado R$ 56.579,15 Saldo Negativo já reconhecido R$ 19.539,72 Saldo Negativo a ser reconhecido R$ 37.039,43 Por todo o acima exposto, voto por considerar procedente em parte a manifestação de inconformidade interposta, para reconhecer o direito creditório no valor de R$ 37.039,43 e homologar as compensações declaradas, no limite do crédito reconhecido. Ciente do acórdão recorrido, e com ele inconformado, a recorrente apresentou Recurso Voluntário nos seguintes termos, in verbis: 3.1. Do Reconhecimento do Crédito Integral de CSRF De acordo com o acórdão que julgou a Manifestação de Inconformidade parcialmente procedente, foi reconhecida apenas parte dos créditos de CSRF declaradas pelo Recorrente, sob o argumento de que não houve comprovação de retenção pela fonte pagadora. Com base nisso, do total de R$ 45.706,23 declarados pelo Recorrente na DIPJ (Doc. 7) foi reconhecido o montante de R$ 36.865,70 (trinta e oito mil, oitocentos e sessenta e cinco mil e setenta centavos). Desse modo, a parcela residual de R$ 8.840,53 (oito mil, oitocentos e quarenta reais e cinquenta e três centavos) foi desconsiderada pelas D. Autoridades Fiscais: Fl. 349DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1002-003.167 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.994673/2011-71 No entanto, a imposição das D. Autoridades Fiscais de apresentação de comprovante de retenção como condição para reconhecimento do crédito em favor do Recorrente se mostra restritiva e, por tal razão, não pode prosperar. A exigência do comprovante de retenção possui origem no art. 943, § 2º, do RIR/99(...) E, a obrigatoriedade de sua emissão se encontra regulamentada na Instrução Normativa nº 459/04: (...) Ocorre que, como já relatado anteriormente na Manifestação de Inconformidade, os comprovantes de retenção da parcela do CSRF não confirmada jamais foram enviados ao Recorrente. Em razão disso, o Recorrente apresentou notas fiscais, extratos bancários e registros contábeis correspondentes a cada prestação de serviço que foi considerada “parcialmente confirmada” ou “não confirmadas” (Doc. 09), comprovando, assim, cabalmente que houve a retenção e o recolhimento do tributo. A conduta omissiva das fontes pagadoras, contudo, não pode ilidir o direito do Recorrente de utilização dos valores retidos. Do contrário, o Recorrente acabaria arcando com o CSRF, uma vez que recebeu o valor líquido cobrado pela prestação do serviço e que não utilizaria o CSRF na composição do seu Saldo Negativo. Nesse sentido, a jurisprudência do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (“CARF”) vem defendendo que a ausência do comprovante de retenção não impede a utilização dos valores retidos, desde que a retenção seja provada por meio de outros documentos. Veja-se a mais recente decisão proferida pela Câmara Superior: de Recursos Fiscais: (...) Com base nos argumentos e documentos acima destacados, resta evidente que a parcela residual de CSRF deve ser reconhecida por estes Ilmos. Julgadores e, por conseguinte, devem integrar o Saldo Negativo de 2006. 3.2. Da Validade da Declaração de Compensação que Quitou as Estimativas de CSLL de Maio e Junho de 2006 Outro ponto que merece destaque foi o não reconhecimento da compensação das estimativas de CSLL de maio e junho de 2006 com o crédito originado do Saldo Negativo de 2006, realizada no bojo do PER/DCOMP nº 02671.53957.180407.1.7.03- 3506 (Doc. 3). Segundo as D. Autoridades Fiscais, não seria possível compensar débitos de estimativas com o Saldo Negativo do mesmo ano-calendário, uma vez que as estimativas estariam sendo compensadas com o próprio crédito que elas compuseram. Entretanto, conforme se passará a demonstrar, novamente a análise realizada pelas D. Autoridades Fiscais merece reforma. As estimativas nada mais são que mera antecipação do IRPJ e CSLL, pois o valor apurado sobre a base estimada é o tributo cujo fato gerador se efetivaria em 31 de dezembro do respectivo ano-calendário. O cabimento do pagamento do IRPJ e da CSLL por meio da mencionada sistemática das estimativas encontra amparo na Lei nº 9.430/96: (...) Fl. 350DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1002-003.167 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.994673/2011-71 Em paralelo, o pagamento do IRPJ e da CSLL através de estimativas se encontra regulamentado pela Instrução Normativa nº 900/08. O art. 11 desta legislação, inclusive, disciplina que o pagamento a maior ou indevido das estimativas deve ser tratado como indébito, bem como não veda a possibilidade destas serem objeto de compensação tributária Mas não é só. Em momento posterior, foi editada pela Receita Federal do Brasil (“RFB”) a Solução de Consulta Interna COSIT nº 19/11 uniformizando o entendimento e o procedimento acerca das compensações de estimativas. A mencionada consulta, primeiramente, uniformizou que aos PER/DCOMP’s originais transmitidos antes de 1º de janeiro de 2009 e pendentes de decisão administrativa, justamente o caso dos autos, deve-se aplicar os termos da Instrução Normativa nº 900/085 . Ainda, a Solução de Consulta Interna COSIT nº 19/11 conferiu ao contribuinte expressamente por motivos de praticidade operacional a possibilidade de compensar estimativas com o Saldo Negativo do mesmo ano-calendário. Confira-se: (...) Como se vê, a única vedação apontada pela RFB foi que o contribuinte deve deduzir apenas as estimativas consideradas devidas, para evitar que o crédito seja utilizado duplamente na apuração do Saldo Negativo. Ressalta-se que o Recorrente, por sua vez, respeitou tal exigência, o que será demonstrado com o cálculo do Saldo Negativo mais abaixo. Importante salientar que as orientações firmadas pela Coordenação Geral de Tributação (“COSIT”) em sede de Solução de Consulta devem ser observada pelos servidores da administração, ante o seu caráter vinculante. Logo, toda e qualquer decisão que não esteja em acordo com esses comandos estará maculada pela ilegalidade. Diante da análise da legislação acima exposta, observa-se que as D. Autoridades Fiscais não realizaram a melhor análise do caso em tela dado que é cabível compensar estimativas com o Saldo Negativo do mesmo ano-calendário. Não obstante, destaca-se também que a jurisprudência proferida pelo CARF reconhece as compensações realizadas pelo Recorrente, é ver: (...) Por fim, para que não restem dúvidas acerca da viabilidade tributária e contábil da compensação realizada pelo Recorrente, passa-se a demonstração da apuração do Saldo Negativo de 2006. Para o ano-calendário de 2006, o total de pagamentos confirmados para composição do Saldo Negativo foi de R$ 104.291,37 (duzentos e noventa e cinco mil, seiscentos e noventa e oito reais e vinte e cinco centavos). Esse valor, inclusive, foi reconhecido pelas D. Autoridades Fiscais. Registre-se que o Recorrente nos meses de janeiro a abril de 2006 não auferiu rendas tributáveis e, por essa razão, esses meses foram zerados em sua DIPJ (Doc. 7). Esclarecido isso, veja-se a composição das estimativas de CSLL de 2006: Fl. 351DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 1002-003.167 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.994673/2011-71 Em adicional, foram acrescidos à composição do Saldo Negativo o valor de R$ 13.504,12 (treze mil, quinhentos e quatro reais e doze centavos) referente a outras retenções de CSRF, conforme fls. 16 da DIPJ (Doc. 7). Contudo, e sem prejuízo do requerido pelo Recorrente no item anterior deste recurso, as D. Autoridades Fiscais já reconheceram o valor de R$ 4.663,53 (quatro mil, seiscentos e sessenta e três reais e cinquenta e três centavos) em favor do Recorrente. Após isso, conforme o exposto na Solução de Consulta Interna COSIT nº 19/11, as estimativas objeto de compensação com o Saldo Negativo daquele mesmo ano- calendário foram deduzidas. Desse modo, temos que o direito creditório em favor do Recorrente passou a ser de R$ 56.579,15 (cinquenta e seis mil, quinhentos e setenta e nove reais e quinze centavos), conforme o cálculo abaixo: Note-se que, o valor do Saldo Negativo acima apurado foi o mesmo alcançado pelas D. Autoridades Fiscais quando da análise da Manifestação de Inconformidade, no montante de R$ 56.579,15 (cinquenta e seis mil, quinhentos e setenta e nove reais e quinze centavos): Em paralelo, o Recorrente utilizou esse Saldo Negativo para compensar estimativas de CSLL de março, maio e junho de 2007, registradas nos PER/DCOMP’s nºs 8604.22067.250407.1.3.03-7804 (Doc. 4), 6669.22447.270607.1.3.03-1538 (Doc. 5) e 06091.93736.240707.1.3.03-3268 (Doc. 6). Tais compensações resultaram num débito total de R$ 55. 614,06 (cinquenta e cinco mil, seiscentos e quatorze reais e seis centavos). Ora Ilmos. Julgadores, não é necessário grande esforço para se verificar que as compensações realizadas pelo Recorrente devem ser homologadas. Isso porque, o Recorrente possuía crédito a título de Saldo Negativo no valor de R$ 56.579,15, ao passo que se pretendia utiliza-los para compensar débitos de CSLL referentes ao ano calendário de 2007 no valor de R$ 55.614,06. Assim, diante dos cálculos acima detalhados, não restam dúvidas acerca da legalidade do procedimento adotado pelo Recorrente e da existência de direito creditório suficiente em seu favor, o que, portanto, implica necessariamente na homologação das compensações transmitidas. Fl. 352DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 1002-003.167 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.994673/2011-71 3.3. Da Violação ao Princípio da Verdade Material (...) Diante de todo o exposto, não pode prosperar um acórdão que descuidou da busca dos fatos, prendendo-se a mera presunção da insuficiência do direito creditório existente em favor do Recorrente. 4. DO PEDIDO Pelo exposto, diante das razões acima deduzidas, requer-se recebimento do presente Recurso Voluntário e que lhe seja dado integral provimento para reformar parcialmente o acórdão proferido pela DRJ/RJO, com vistas a: i) reconhecer a parcela residual de créditos de CSRF apurados no ano-calendário de 2006, no valor de R$ 8.840,53 (oito mil, oitocentos e quarenta reais e cinquenta e três centavos); e ii) homologar integralmente as compensações realizadas pelo Recorrente, ora registradas sob os nºs 02671.53957.180407.1.7.03-3506, 8604.22067.250407.1.3.03-7804, 6669.22447.270607.1.3.03-1538 e 06091.93736.240707.1.3.03-3268. Ad argumentandum, caso não se entenda pelo reconhecimento do direito crédito em favor do Recorrente em sua integralidade, requer que sejam especificamente mencionados no acórdão a ser proferido a situação de cada um dos PER/DCOMP’s transmitidos pelo Recorrente, se homologados ou não. Protesta o Recorrente, ainda, provar o alegado por todos os meios de prova admitidos em direito, requerendo, igualmente, o direito de realizar sustentação oral perante os órgãos julgadores, nos termos da legislação cabível. (...) Voto Conselheiro Fellipe Honório Rodrigues da Costa, Relator. ADMISSIBILIDADE Inicialmente, reconheço a plena competência deste Colegiado para apreciação do Recurso Voluntário, na forma do art. 23-B da Portaria MF nº 343/2015 (Regimento Interno do CARF), com redação dada pela Portaria MF nº 1.634/2023. Demais disso, observo que o recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, portanto, dele conheço. MÉRITO Inicialmente, cumpre ressaltar que o objeto controvertido que remanesce do presente processo administrativo consiste na discussão do direito creditório inserto na Declaração de Compensação nº 02.671.53957.180407.1.7.03-3506 e relacionadas, na qual o contribuinte pleiteia saldo negativo de CSLL, relativo ao ano calendário 2006, no valor de R$ 117.795,49. Fl. 353DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 1002-003.167 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.994673/2011-71 Em suma, a DRJ ao apreciar a manifestação de inconformidade julgou parcialmente procedente o pleito do contribuinte, acolhendo o direito quanto à estimativa paga de 07/2006 na composição do saldo negativo a base de R$ 37.039,43 e, deixou de reconhecer a tentativa de compensação das estimativas de maio e junho de 2006, uma vez que o contribuinte teria utilizado o próprio saldo negativo de 2006. Destaca-se ainda, que a DRJ também negou provimento ao reconhecimento creditório quanto a Contribuição Social Retida na Fonte, mantendo a decisão referente ao Despacho Decisório que especificou as fontes não confirmadas com o quadro a seguir: Sendo assim, com a insurgência do contribuinte quanto a ausência de confirmação da CSRF, bem como das estimativas de maio e junho de 2006, passo a apreciar cada matéria de forma separada. DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL RETIDA NA FONTE - CSRF A priori, ressalto que a CSRF não foi reconhecida pela DRJ porque ela entendeu que a única forma de reconhecer o referido direito creditório seria com a apresentação do comprovante emitido pela fonte pagadora para demonstrar a efetividade da retenção citando o art. 943, § 2º, do Decreto 3.000/99 e complementa fundamentando que a interessada não teria apresentado o comprovante de retenção relativo as demais retenções informadas e as notas fiscais de sua emissão não seria o documento hábil a comprovar a devida retenção pela fonte pagadora. Noutro sentido, , em se tratando a discussão travada no presente processo acerca da comprovação da existência de retenções componentes de saldo negativo de CSLL, cabe trazer à tona as Súmulas CARF nº 80 e 143: Súmula CARF nº 80 Na apuração do IRPJ, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor do imposto de renda retido na fonte, desde que comprovada a retenção e o cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo do imposto. Súmula CARF nº 143 A prova do imposto de renda retido na fonte deduzido pelo beneficiário na apuração do imposto de renda devido não se faz exclusivamente por meio do comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos. Nessa esteira, como a legislação do IRRF se aplica a CSLL nos termos do art. 6º da Lei 7689/1988 e art. 57 da Lei 8981/1995, vale trazer a baila que não se pode exigir do contribuinte, como único meio idôneo de fazer prova do seu direito, o comprovante de retenção Fl. 354DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 1002-003.167 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.994673/2011-71 emitido em seu nome pela fonte pagadora, razão pela qual, passo a cotejar as provas trazidas aos autos para verificar se merecem prosperar os argumentos trazidos pelo contribuinte. No que diz respeito a fonte pagadora detentora do CNPJ 01.891.441/0001-93, cujo valor de retenção não reconhecido perfaz a quantia R$ 205,87, constato que o contribuinte, tanto na manifestação de inconformidade como no Recurso Voluntário, trouxe aos autos nota fiscal de comprovação (e-fls. 254), extrato bancário demonstrando o recebimento do valor liquido (e-fls. 255), bem como o registro contábil (e-fls. 256). demonstrando o oferecimento a tributação, razão pela qual reconheço o direito creditório. A respeito da fonte pagadora detentora do CNPJ 47.508.411/0001-56, cujo valor de retenção não reconhecido perfaz a quantia R$ 2.586,78, constato que o contribuinte, tanto na manifestação de inconformidade quanto no Recurso Voluntário, trouxe aos autos nota fiscal de comprovação (e-fls. 261), extrato bancário demonstrando o recebimento do valor liquido (e-fls. 262), bem como o registro contábil (e-fls. 263). demonstrando o oferecimento a tributação, razão pela qual reconheço o direito creditório. Por fim, quanto a fonte pagadora detentora do CNPJ 73.178.600/0001-18, cujo valor de retenção não reconhecido perfaz a quantia R$ R$ 6.047,88, constato que o contribuinte, tanto na manifestação de inconformidade quanto no Recurso Voluntário, trouxe aos autos nota fiscal de comprovação (e-fls. 268; 275; 282; 289), extrato bancário demonstrando o recebimento do valor liquido (e-fls. 269; 276; 283, 290), bem como o registro contábil (e-fls. 270; 277, 284, 291). demonstrando o oferecimento a tributação, razão pela qual reconheço o direito creditório. Nesse sentido, dou provimento para reconhecer ao cômputo de retenções na composição do saldo negativo de CSLL do ano-calendário de 2006 a quantia de R$ 8.840,53, diante da comprovação das retenções (que não se faz exclusivamente por meio do Informe de Rendimentos expedido pela fonte pagadora), bem como por restar comprovado a submissão da correspondentes receitas à tributação. DAS ESTIMATIVAS DE CSLL DE MAIO E JUNHO DE 2006 A respeito das estimativas compensadas de maio e junho de 2006, o Acórdão recorrido assim se pronunciou, in verbis: (...) Quanto às estimativas compensadas de maio e junho de 2006, a DIPJ demonstra a apuração de CSLL a pagar no valor de R$ 1.918,06 e 50.457,69, respectivamente, enquanto que no PER/DCOMP não consta qualquer valor informado. Ambos os valores foram informados nas DCTF. No entanto, o contribuinte compensa as estimativas de maio e junho de 2006, com o próprio saldo negativo de 2006, criando uma referência circular, o que não é possível. Ou seja o saldo negativo de 2006 é formado por estimativas, compensadas com o próprio crédito que elas compuseram. (..) Fl. 355DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 1002-003.167 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.994673/2011-71 Dessa forma, o motivo pelo qual a instância a quo negou provimento a manifestação de inconformidade se baseou na impossibilidade do contribuinte compensar as estimativas de maio e junho de 2006, com o próprio saldo negativo de 2006. O contribuinte, por sua vez, fundamenta pela possibilidade da compensação das estimativas com o saldo negativo formado no mesmo ano-calendário, razão pela qual requer o seu direito creditório. No entanto, não assiste razão a fundamentação do contribuinte, isso porque o saldo negativo de IRPJ e CSLL se verifica quando, ao final do ano-calendário, a pessoa jurídica, contrapondo o IRPJ e a CSLL devidos e os valores antecipados ao longo do ano, identifica que pagou mais tributo do que deveria. Esse pagamento a maior configura indébito passível de compensação, nos termos da Lei 9.430/96, após o encerramento do ano-calendário “Art. 6º O imposto devido, apurado na forma do art. 2º, deverá ser pago até o último dia útil do mês subseqüente àquele a que se referir. § 1º O saldo do imposto apurado em 31 de dezembro será: I - pago em quota única, até o último dia útil do mês de março do ano subseqüente, se positivo, observado o disposto no § 2º; II - compensado com o imposto a ser pago a partir do mês de abril do ano subseqüente, se negativo, assegurada a alternativa de requerer, após a entrega da declaração de rendimentos, a restituição do montante pago a maior. Sendo assim, a questão central no presente processo é ao fato de a Recorrente pretender compensar, por meio de Declaração de Compensação (DComp) saldo negativo de CSLL relativo ao ano-calendário de 2006 composto, pela estimativa de IRPJ relativa ao período de maio e junho de 2006 do mesmo ano e objeto de compensação na própria DComp sob análise. Ou seja, sem que tenha recolhido qualquer valor a título de estimativa de CSLL relativa a maio e junho de 2006, a Recorrente pretende se valer de saldo negativo composto exatamente por esta estimativa não recolhida para extinguir o próprio débito a título de estimativa de maio e junho de 2006. A impossibilidade da pretensão é evidente, assim como a ausência de pagamento indevido ou a maior que o devido, capaz de fazer surgir o direito à restituição em relação aos meses aqui analisados, nos termos do art. 165, inciso I do CTN, e da liquidez e certeza de crédito a possibilitar a compensação, na forma do art. 170 do CTN. Neste sentido, plenamente aplicáveis os fundamentos expostos na decisão recorrida quando afirma que a compensação de estimativas com o saldo negativa termina por criar uma referência circular, o que não seria possível. Dessa forma, nego provimento ao apelo referente a compensação das estimativas de maio e junho de 2006 com o saldo negativo do mesmo período. CONCLUSÃO Diante do exposto, voto por conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para o fim de reconhecer o direito creditório complementar referente a CSRF computando as retenções na composição do saldo negativo de CSLL do ano-calendário de 2006 a quantia de R$ 8.840,53 e negar provimento ao apelo referente a compensação das estimativas de maio e junho de 2006 com o saldo negativo do mesmo período. Fl. 356DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 1002-003.167 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.994673/2011-71 (documento assinado digitalmente) Fellipe Honório Rodrigues da Costa Fl. 357DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10805.904199/2012-87
Data da sessão: Mon Oct 16 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Thu Feb 15 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/07/2007 a 30/09/2007 IMPOSSIBILIDADE DE HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. O prazo para homologação da compensação declarada pela sujeito passivo será de 5 (cinco) anos, contado da data da entrega da declaração de compensação.
Numero da decisão: 3302-013.820
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-013.818, de 16 de outubro de 2023, prolatado no julgamento do processo 10805.904197/2012-98, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Flávio José Passos Coelho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Jose Renato Pereira de Deus, Aniello Miranda Aufiero Junior, Denise Madalena Green, Celso Jose Ferreira de Oliveira, Mariel Orsi Gameiro, Flavio Jose Passos Coelho (Presidente).
Nome do relator: FLAVIO JOSE PASSOS COELHO
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O prazo para homologação da compensação declarada pela sujeito passivo será de 5 (cinco) anos, contado da data da entrega da declaração de compensação. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-013.818, de 16 de outubro de 2023, prolatado no julgamento do processo 10805.904197/2012-98, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Flávio José Passos Coelho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Jose Renato Pereira de Deus, Aniello Miranda Aufiero Junior, Denise Madalena Green, Celso Jose Ferreira de Oliveira, Mariel Orsi Gameiro, Flavio Jose Passos Coelho (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de recurso voluntário interposto contra decisão de primeira instância que julgou improcedente a manifestação de inconformidade apresentada pela Recorrente para reverter o indeferimento do pedido de ressarcimento e não homologar a compensação declarada. Conforme a decisão recorrida, o instituto da homologação tácita não é aplicável, visto que o despacho decisório com ciência ao contribuinte ocorreu dentro do prazo de 5 (cinco) anos, e no mérito não houve comprovação da origem do pretenso crédito alegado. Nas razões do recurso, a Recorrente pleiteia o reconhecimento da prescrição, com a extinção do crédito em questão, nos termos do artigo 174 do Código Tributário Nacional. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 80 5. 90 41 99 /2 01 2- 87 Fl. 71DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-013.820 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10805.904199/2012-87 Este é o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso voluntário é tempestivo, uma vez que foi apresentado dentro do prazo de 30 (trinta) dias. Como mencionado anteriormente, a Recorrente pleiteia o reconhecimento da prescrição e a extinção do crédito tributário, nos termos do artigo 174 do CTN. Alega também o dever da administração pública de observar a Súmula Vinculante nº 08 do STF, que declarou inconstitucionais os parágrafos únicos do artigo 5º do Decreto-Lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam da prescrição e decadência de crédito tributário. Não houve questionamento contra os fundamentos da decisão recorrida, que afastou o instituto da homologação tácita e a ausência de provas para comprovar a origem do crédito. Pois bem. Em primeiro lugar, é importante destacar que o presente processo não trata da constituição do crédito tributário por meio de lançamento, o qual está sujeito ao prazo prescricional estabelecido no artigo 173 do CTN. O presente processo, ao contrário do entendimento equivocado da Recorrente, refere-se à análise do crédito apurado e utilizado pela contribuinte, objeto do PER/DCOMP, sujeitando-se ao prazo previsto no art. 74 da Lei 9.430, de 1996, e na Instrução Normativa RFB nº 1.300, de 2012 (a mesma regra consta da IN anterior e da atual, IN RFB nº 1.717, de 2017): Lei 9.430, de 1996 Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. (...) § 5o O prazo para homologação da compensação declarada pela sujeito passivo será de 5 (cinco) anos, contado da data da entrega da declaração de compensação. Instrução Normativa RFB nº 1.300, de 2012: Art. 44. (...) § 2º. O prazo para homologação da compensação declarada pelo sujeito passivo será de cinco anos, contados da data da entrega da Declaração de Compensação. Fl. 72DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-013.820 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10805.904199/2012-87 Considerando que a DCOMP nº 32401.64412.211207.1.3.10-4448 foi transmitida em 21/12/2007 e que a ciência do Despacho Decisório que não a homologou ocorreu em 14/11/2012, não se configurou a homologação tácita da compensação declarada. Isso porque a Recorrente tomou ciência do Despacho Decisório antes de completar 5 anos a partir do envio da DCOMP. Nesse contexto, não cabe falar em prescrição para lançamento do crédito tributário, pois essa questão não se aplica ao presente caso, tampouco em homologação tácita, visto que os atos realizados ocorreram dentro do prazo de 5 (cinco) anos. Além disso, a Súmula Vinculante nº 08 do STF, que declarou a inconstitucionalidade dos parágrafos únicos do artigo 5º do Decreto-Lei 1569/77 e dos artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, não se aplica ao presente caso, pois essas normas não estão relacionadas ao crédito em análise. O primeiro dispositivo legal trata da não cobrança de débito tributário em valor ínfimo, enquanto o segundo se refere à seguridade social, questão distinta do crédito de PIS/COFINS. Por fim, é importante observar que a Recorrente não contestou a decisão que negou seu direito devido à falta de comprovação da origem do crédito, tornando-se, assim, definitiva a decisão recorrida nesse ponto, de acordo com o parágrafo único do artigo 42 do Decreto nº 70.235/72. Portanto, voto por negar provimento ao recurso voluntário. É assim que voto. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47 do Anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Flávio José Passos Coelho – Presidente Redator Fl. 73DF CARF MF Original

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10290424 #
Numero do processo: 10410.720584/2013-98
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 18 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Wed Feb 14 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2008 MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. RECURSO VOLUNTÁRIO. PRECLUSÃO. É preclusa a apreciação de matéria no Recurso Voluntário quando não expressamente contestada na Impugnação, nos termos do art. 17 do Decreto 70.235/72. RECEITA OMITIDA. INCIDÊNCIAS O valor da receita omitida será considerado na determinação da base de cálculo para o lançamento da contribuição social sobre o lucro líquido, da contribuição para a seguridade social - COFINS e da contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP.
Numero da decisão: 1001-003.192
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Rafael Zedral - Presidente (documento assinado digitalmente) José Roberto Adelino da Silva - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rafael Zedral, José Roberto Adelino da Silva, Roney Sandro Freire Correa e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.
Nome do relator: JOSE ROBERTO ADELINO DA SILVA
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ementa_s : ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2008 MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. RECURSO VOLUNTÁRIO. PRECLUSÃO. É preclusa a apreciação de matéria no Recurso Voluntário quando não expressamente contestada na Impugnação, nos termos do art. 17 do Decreto 70.235/72. RECEITA OMITIDA. INCIDÊNCIAS O valor da receita omitida será considerado na determinação da base de cálculo para o lançamento da contribuição social sobre o lucro líquido, da contribuição para a seguridade social - COFINS e da contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP.

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RECURSO VOLUNTÁRIO. PRECLUSÃO. É preclusa a apreciação de matéria no Recurso Voluntário quando não expressamente contestada na Impugnação, nos termos do art. 17 do Decreto 70.235/72. RECEITA OMITIDA. INCIDÊNCIAS O valor da receita omitida será considerado na determinação da base de cálculo para o lançamento da contribuição social sobre o lucro líquido, da contribuição para a seguridade social - COFINS e da contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Rafael Zedral - Presidente (documento assinado digitalmente) José Roberto Adelino da Silva - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rafael Zedral, José Roberto Adelino da Silva, Roney Sandro Freire Correa e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário contra o acórdão 12-113.317, da 5ª Turma da DRJ/RJO, que julgou improcedente a impugnação apresentada contra o Auto de Infração (fls. 2/51), lavrado para exigir o crédito tributário calculado sobre o lucro arbitrado, na forma a seguir resumida, consoante o relatório: AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 41 0. 72 05 84 /2 01 3- 98 Fl. 342DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1001-003.192 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10410.720584/2013-98 Em 27.12.2012, o contribuinte efetuou a inscrição no CNPJ da pessoa jurídica MANOEL ANTÔNIO CORREIA CEREAIS EPP sob o no 17.340.694/0001-09. No dia 08 de fevereiro de 2013, a pessoa jurídica MANOEL ANTÔNIO CORREIA CEREAIS EPP tomou ciência do Termo de Início de Procedimento Fiscal. Na fiscalização realizada na pessoa física Manoel Antônio Correia, foram apurados valores movimentados em suas contas-correntes do Banco do Brasil e Bradesco, dos quais parte foram tributados por origem não comprovada (Processo Administrativo Fiscal no 10410.720.529/2013-06) e parte correspondem à atividade comercial empreendida pelo contribuinte. Dos valores correspondentes a atividade comercial, foram identificados depósitos referentes à venda de castanhas de caju para pessoas jurídicas. Em síntese, ainda, segundo o relatório constante do acórdão: O contribuinte deixou de apresentar os livros e documentos da escrituração comercial e fiscal, permitindo o lançamento fiscal pelos critérios do lucro arbitrado, relativo aos quatro trimestres do ano-calendário 2008. Foi aplicado o percentual de presunção atinente às atividades comerciais exercidas pela empresa, no caso, 8% (oito por cento), com acréscimo de 20%, segundo dispõem os artigos 518, 530, 532 e 537 do Decreto 3.000/1999 (RIR/99). Desse modo, a base de cálculo do IRPJ, em cada período base trimestral, foi determinada por meio da aplicação do percentual resultante de 9,6% sobre a receita bruta obtida com a atividade comercial realizada pelo contribuinte. O auto de infração IRPF está sendo exigido no Processo Administrativo Fiscal - PAF nº 10410.720.584/2013-98. A ora recorrente apresentou a sua Impugnação, onde alegou: • O procedimento fiscal lavrado gerou um auto de infração tendo como base de cálculo os valores de receitas não declaradas em nome do Sr, Manoel Antônio Correia, o qual efetuou a abertura da empresa para as transações comerciais identificadas e consideradas através de comprovação com documentos idôneos. • A autuada considera as transações comerciais conforme o auto de infração, porém com base nos termos do art. 1° e inciso V e IX, Lei 10.925/2004 e art. 28 Inciso 111 da Lei 10.865/2004, onde trata dos produtos incentivados por alíquota Zero para o PIS e a COF1NS. A empresa vem questionar a cobrança da contribuição para financiamento da seguridade social (COFINS) e contribuição para o PIS/PASEP, pois, Fl. 343DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1001-003.192 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10410.720584/2013-98 os produtos listados nas notas fiscais identificadas seriam pertencente aos produtos incentivados com a alíquota zero nestas contribuições. • Solicita-se que sejam analisados os cálculos destas contribuições já que se trata de produtos incentivados conforme as leis citadas, e com isso existindo a possibilidade de anular a cobranças dessas contribuições sobre a base de calculo apresentada pelo citado ato de infração. Do Pedido Está plenamente patenteada a insubsistência do débito referente às contribuições PIS/PASEP e COFINS. Assim espera a Autuada o provimento a presente DEFESA para o fim de julgado nulo as referidas contribuições fazendo com que seja reduzido o saldo devedor do contribuinte. A DRJ decidiu pela improcedência da MI tendo publicado o seguinte acórdão: Acórdão 12-113.317 - 5ª Turma da DRJ/RJO Sessão de 16 de janeiro de 2020 Processo 10410.720584/2013-98 Interessado MANOEL ANTONIO CORREIA CEREAIS - EPP ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2008 ARBITRAMENTO. MATÉRIA NÃO-IMPUGNADA. Nos termos do art. 17 do Decreto nº. 70.235/72, considera-se não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada RECEITA BRUTA NA REVENDA DE MERCADORIAS OMITIDA. MATÉRIA NÃO-IMPUGNADA. Nos termos do art. 17 do Decreto nº. 70.235/72, considera-se não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL Ano-calendário: 2013 ARBITRAMENTO. MATÉRIA NÃO-IMPUGNADA. Nos termos do art. 17 do Decreto nº. 70.235/72, considera-se não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada RECEITA BRUTA NA REVENDA DE MERCADORIAS OMITIDA MATÉRIA NÃO-IMPUGNADA. Nos termos do art. 17 do Decreto nº. 70.235/72, considera-se não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada. ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES Ano-calendário: 2008 PIS, COFINS. O valor da receita omitida será considerado na determinação da base de cálculo para o lançamento da contribuição social sobre o lucro líquido, da contribuição para a seguridade social - COFINS e da contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP. Impugnação Improcedente Fl. 344DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1001-003.192 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10410.720584/2013-98 A recorrente foi cientificada em 29/10/2020 (fl.339) e apresentou o seu recurso voluntário em 30/11/2020 (fl.323). Em seu RV, a recorrente alega que, quanto ao IRPJ e à CSLL: Como disposto em Acórdão 12-113.317, não foram contestadas, em sede de impugnação, as autuações condizentes à equiparação a pessoa jurídica, ao arbitramento, ao IRPJ e à CSLL, até mesmo pelo fato de que no pedido de impugnação há apenas referências ao PIS e à COFINS. Nesta mão, nos termos do art. 17 do Decreto n° 70.235/72, consoante teor do acórdão supramencionado, foram consideradas não impugnadas as matérias que não foram expressamente contestadas, dando prosseguimento à exigência da mesma na forma em que foi formulada, referentes ao IRPJ e à CSLL. Pois bem. Considerando-se que foi dado prosseguimento a exigência dos tributos com relação ao IRPJ e à CSLL, salientando-se da possibilidade da cobrança imediata dos mesmos, os quais foram lançados em 18 de fevereiro de 2013, conforme relatório fiscal do MPF 0440100-2013-00026-5, a pretensão para exigência de pagamento dos mesmos prescreveu no ano de 2018. Cita jurisprudência do TFR, não vinculante. Alega prescrição: Assim, tratam-se de débitos constituídos ainda em 2013. Nesta mão, considerando tal data como início do prazo prescricional, data em que ocorreu a constituição do crédito tributário referente ao 1RP1, no importe de R$ 17.367,34, e à CSLL, no montante de R$ 11.209,24, acrescidos de multa de 75% e juros de mora, em favor da Fazenda Pública, tem-se que a pretensão de cobrança do crédito tributário DESCRI foi alcançada pela prescrição, porquanto não ocorreu a interrupção do prazo prescricional por intermédio da impugnação. Com relação às contribuições sociais (PIS/COFINS), alega, novamente, que a receita auferida com as mercadorias estariam isentas das referidas contribuições e requer que sejam cancelados os débitos. É o relatório. Voto Conselheiro José Roberto Adelino da Silva, Relator O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos determinados pelo Decreto 70.235/72, portanto, dele eu conheço. Inicialmente, releva ressaltar que a lide limitou-se, de fato, ao PIS/COFINS, posto não terem sido impugnados o IRPJ e a CSLL, exigidos no mesmo Auto de Infração. Dispõe o art. 14, do Decreto 70.235/72: Art. 14. A impugnação da exigência instaura a fase litigiosa do procedimento. O art. 17, do mesmo diploma legal, dispõe: Fl. 345DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1001-003.192 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10410.720584/2013-98 Art. 17. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. Portanto, não havendo a contestação na Impugnação, não foi instaurada a fase litigiosa do Processo Administrativo Fiscal, nos termos do art. 14, do Decreto 70.235/72, anteriormente transcrito, sendo preclusa a apreciação de matéria, no Recurso Voluntário. Não sendo instaurado o litígio, deixa-se de analisar os requerimentos perquiridos em sede de RV. Com relação ao PIS/COFINS, por concordar com a decisão da DRJ, peço a devida vênia para a ela aderir, com base no parágrafo 1º, ao artigo 50, da Lei 9.784/99, mantendo o crédito tributário dela decorrente, a qual aqui repito, em resumo: Na impugnação a interessada alega que o produto comercializado é incentivado por alíquota zero para o PIS e COFINS, nos termos do art. 1° e inciso V e IX, Lei 10.925/2004 e art. 28 Inciso 111 da Lei 10.865/2004. A Lei 10.925/2004 dispõe sobre a redução das as alíquotas do PIS/PASEP e da COFINS incidentes na importação e na comercialização do mercado interno de fertilizantes e defensivos agropecuário. O inciso V da supracitada lei versa sobre Legumes de vagem, secos, em grão, mesmo pelados ou partidos; arroz; farinhas e sêmolas - NCM: 0713.33.19, 0713.33.29, 0713.33.99, 1006.20, 1006.30 e 1106.20. Já o inciso IX trata sobre farinha, grumos e sêmolas, grãos esmagados ou em flocos, de milho, classificados, respectivamente, nos códigos 1102.20, 1103.13 e 1104.19, todos da TIPI. Como se vê, tal alegação não se aplica ao caso sob análise. A Lei 10.865/2004 trata de PIS e COFINS na importação, conforme dispõe o artigo 1° da citada lei. Todos os artigos desta lei se referem importação de produtos e serviços, o que, evidentemente, não se aplica ao presente caso. Portanto, há que se manter a autuação de PIS e COFINS. No caso do RV, a recorrente inova trazendo alegações no sentido de que as adquirentes seriam empresas comerciais exportadoras e que, por isso, as suas receitas não seriam tributadas. Por se tratar de inovação, trazida em sede de RV, deixo de analisar estes argumentos, uma vez constatado que o contribuinte apresentou argumentos que não constam da sua Impugnação, por certo que se opera a inovação da defesa, pelo que, não poderá ser conhecido o recurso, caso contrário, implicaria em aceitar como válida a inovação à lide na fase recursal, ocasionando ofensa ao devido processo legal, principalmente porque ao julgador de piso não foi dada a possibilidade de enfrentar as questões agora trazidas no recurso, descabendo qualquer análise adicional, inclusive quanto à prescrição. Mesmo assim, se fosse o caso, entendo que a recorrente também não tem razão nesta argumentação, na medida em que teria que ter cumprido obrigações acessórias relacionadas às operações de vendas para empresas comerciais exportadora. Apenas anexa cópia de propaganda institucional das empresa. Ou seja, sem validade para fins de análise para por este colegiado. Fl. 346DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1001-003.192 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10410.720584/2013-98 Nesta linha, cito o seguinte acórdão: Acórdão nº 3803-004.664 – 3ª Turma Especial Sessão de 22 de outubro de 2013 PRECLUSÃO. INOVAÇÃO DE DEFESA. NÃO CONHECIMENTO Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pela manifestante, precluindo o direito de defesa trazidos somente no recurso voluntário. O limite da lide circunscreve-se aos termos da manifestação de inconformidade. Por todo o exposto, voto no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. É como voto. (documento assinado digitalmente) José Roberto Adelino da Silva Fl. 347DF CARF MF Original

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Numero do processo: 13882.720342/2012-55
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 16 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Wed Feb 14 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2008 DEDUÇÕES. DESPESAS MÉDICAS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO EFETIVO PAGAMENTO. As deduções de despesas médicas da base do cálculo do Imposto sobre a Renda de Pessoa Física estão sujeitas a comprovação ou justificação, do seu efetivo pagamento que deve ser demonstrado pelo sujeito passivo.
Numero da decisão: 1003-004.163
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva – Presidente (documento assinado digitalmente) Gustavo de Oliveira Machado- Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Gustavo de Oliveira Machado, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Márcio Avito Ribeiro Faria, Carmen Ferreira Saraiva (Presidente).
Nome do relator: GUSTAVO DE OLIVEIRA MACHADO
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DESPESAS MÉDICAS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO EFETIVO PAGAMENTO. As deduções de despesas médicas da base do cálculo do Imposto sobre a Renda de Pessoa Física estão sujeitas a comprovação ou justificação, do seu efetivo pagamento que deve ser demonstrado pelo sujeito passivo. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva – Presidente (documento assinado digitalmente) Gustavo de Oliveira Machado- Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Gustavo de Oliveira Machado, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Márcio Avito Ribeiro Faria, Carmen Ferreira Saraiva (Presidente). Relatório AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 88 2. 72 03 42 /2 01 2- 55 Fl. 107DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1003-004.163 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13882.720342/2012-55 Trata-se de recurso voluntário contra acórdão de nº. 11-46.852, proferido pela 5ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Recife- PE, que por unanimidade de votos, julgou improcedente a impugnação, mantendo o crédito tributário. A DRF de Taubaté/SP elaborou a Notificação de Lançamento- Imposto de Renda Pessoa Física nº. 2009/476550803433605 no dia 04/06/2012 de e-fls. 8/13, cujos termos seguem em síntese: “(...) Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal Em procedimento de revisão de sua Declaração de Ajuste Anual, com base nos art. 788, 835 a 839, 841, 844, 871 e 992 do Decreto nº. 3.000, de 26 de março de 1999 (RIR/99), procedeu-se ao lançamento de ofício, originário da apuração da(s) infração(ões) descrita(s) em folha(s) de continuação anexa(s), identificada(s) nos dispositivos legais constantes do enquadramento legal. (...) DESCRIÇÃO DOS FATOS E ENQUADRAMENTO LEGAL Dedução Indevida de Despesas com Instrução Glosa do Valor de R$ 450,00, indevidamente deduzido a título de Despesas com Instrução, por falta de comprovação ou por falta de previsão legal para sua dedução. Glosada despesa com instrução. Trata-se de curso de idiomas que não tem previsão legal para dedução no imposto de renda. Enquadramento Legal: Art. 8º, inciso II, alínea ‘b’, e § 3º. da Lei nº. 9.250/95; arts. 1º, 2º. e 15 da Lei nº. 10.451/2002; arts. 39 a 42 da Instrução Normativa SRF nº. 15/2001, arts. 73, 81 e 83, inciso II do Decreto nº. 3.000/99- RIR/99. Dedução Indevida de Despesas Médicas Glosa do valor de R$ 18.240,00, indevidamente deduzido a título de Despesas Médicas, por falta de comprovação, ou por falta de previsão legal para sua dedução, conforme abaixo discriminado. (...) Fl. 108DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1003-004.163 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13882.720342/2012-55 Enquadramento Legal: Art. 8º, inciso II, alínea ‘a”, §§ 2º. e 3º. da Lei nº. 9.250/95; arts. 43 a 48 da Instrução Normativa SRF nº. 15/2001, arts. 73, 80 e 83, inciso II do Decreto nº. 3.000/99- RIR/99. Folha de Continuação da Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal Em resposta ao Termo de Intimação Fiscal nº. 2009/276365426519015 de 17/10/2011 a contribuinte apresentou alguns recibos médicos. Foi feita uma segunda intimação datada de 02/04/2012 e recebida em 09/04/2012 conforme Aviso de Recebimento do Correio solicitando para comprovar o efetivo pagamento dos serviços prestados, a efetiva utilização dos serviços profissionais e comprovar com documentos hábeis quem efetivamente se utilizou dos serviços profissionais, relacionados na intimação. Em resposta a esta intimação a contribuinte alega que os pagamentos foram em moeda corrente nacional e que não existe nenhuma obrigatoriedade na legislação federal que determine que a mesma seja realizada através de depósito bancário, cheque ou de outra maneira, alega ainda que quanto a comprovação de outros documentos, além dos recibos de pagamentos, não existe na legislação federal a obrigatoriedade de fornecer estes novos documentos, no entanto anexa declaração dos profissionais. As declarações de alguns profissionais contém informações técnicas e todas contém a mesma informação financeiras dos recibos. O direito à dedução está c0ondicionado à comprovação de que os pagamentos foram realmente efetivados e de que os mesmos ocorreram em razão da prestação de serviços na área de saúde, sendo certo que a simples declaração do contribuinte não constitui prova de tal fato. Aliás, ao contrário do que pode parecer numa análise mais sucinta, mesmo recibos emitidos por empresas ou profissionais da área da saúde não constituem prova cabal do direito à dedução. Isso porque um recibo, em princípio, é uma declaração particular, com efeito apenas entre as partes. Não é válido, porém, em si mesmo, contra terceiros, como prova dos fatos que atesta, competindo ao interessado, se necessário for, comprovar a veracidade do fato através de provas materiais, Não é a emissão de recibo nem qualquer outro tipo de declaração que faz surgir o direito à dedução, mas sim a prestação de serviço de saúde oneroso ao contribuinte ou a seus dependentes, cujo ônus do pagamento tenha recaído sobre um deles, devendo tanto a prestação quanto o pagamento serem comprovados de forma inequívoca para atestar o direito à dedução. Sendo assim, no interesse da sociedade a própria legislação tributária confere à autoridade lançadora a faculdade de exigir, a seu critério, outras provas das deduções pleiteadas, como dispõe o art. 73 do Decreto nº 3.000/1999. O contribuinte deve ter em conta que o pagamento de despesa médica não envolve apenas ele e o profissional de saúde, mas também o Fisco, caso haja intenção de se beneficiar da dedução na declaração de rendimentos e, por isso, deve se acautelar na guarda de outros elementos de prova da efetividade do pagamento e do serviço, ainda mais quando o valor do pagamento é alto. Assim, conforme abaixo relacionado abaixo, foram glosadas as despesas médicas que contam na intimação e que não tiveram seu efetivo pagamento comprovado: (...) (A) DEMONSTRATIVO DE APURAÇÃO DA MULTA DE OFÍCIO E DOS JUROS DE MORA Imposto de Renda Pessoa Física- Suplementar (Sujeito à Multa de Ofício- código DARF 2904). Fl. 109DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1003-004.163 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13882.720342/2012-55 O Imposto de Renda Pessoa Física- Suplementar apurado em decorrência da alteração do valor do Imposto Devido está sujeito à Multa de Ofício, nos termos do art. 44, inciso I e § 3º. da Lei nº. 9.430/96, com alterações introduzidas pelo art. 14 da Lei nº 11.488/07. (...) (B) DEMONSTRATIVO DE APURAÇÃO DA MULTA DE MORA E DOS JUROS DE MORA Imposto de Renda Pessoa Física (Sujeito à Multa de Mora- código DARF 0211). O Imposto de Renda Pessoa Física, apurado em decorrência das alterações do valor do imposto retido na fonte ou pago (Imposto Retido na Fonte, Carnê- Leão e Imposto Complementar), informado pelo contribuinte em sua Declaração de Ajuste Anual, está sujeito à Multa de Mora, nos termos do art. 18 da Lei nº. 10.833/03. (...)”. DA IMPUGNAÇÃO Afirmou a Contribuinte que os pagamentos dos serviços recebidos foram efetuados em moeda corrente nacional e que não existe nenhuma obrigatoriedade na legislação federal relativo ao Imposto de Renda, que determine que a mesma seja realizada através de depósito bancário, cheque ou de outra maneira. Asseverou que o pagamento das despesas médicas foram realizados em moeda corrente nacional e que não existe obrigatoriedade e que o mesmo seja efetuado através de depósito bancário, cheque ou de outro modo. Aduziu que nos termos da legislação a comprovação das despesas médicas foi realizado com documento que constou o nome, endereço e CPF/CNPJ de quem as recebeu. Pleiteou que seja recebida a impugnação e que seja julgado procedente o pedido bem como que seja arquivado o presente processo administrativo. Colacionou documentos com a impugnação apresentada (e-fls. 6/79). DO ACÓRDÃO PROLATADO PELA DRJ/REC Nº. 11-46.852 A DRJ analisou a impugnação julgando-a improcedente, mantendo o crédito tributário e-fls. 86/97. Fl. 110DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1003-004.163 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13882.720342/2012-55 O Contribuinte interpôs recurso voluntário nos seguintes termos, cuja síntese segue abaixo (e-fls. 102/103): “ À SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL AGÊNCIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GUARATINGUETÁ CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS REF: PROCESSO 13882-720.342/2012-55 IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA, EXERCÍCIO 2009/ ANO CALENDÁRIO 2008. Silvia Helena Elias Diniz, brasileira, casada, aposentada, inscrita no CPF/MF sob n. 929.298.428-49 residente e domiciliada na cidade de Guaratinguetá, à Rua Dr. Castro Santos, 327, apto 91, respeitosamente vem diante de Vossa Excelência, apresentar RECURSO referente ao Acórdão 11-46.852, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos: 1. Os pagamentos efetuados dos serviços recebidos, foram em moeda corrente nacional, e, não existe nenhuma obrigatoriedade na legislação federal referente ao Imposto de Renda, que determine que a mesma seja realizada através de depósito bancário, cheque ou de outra maneira. 2. Quanto a comprovação de outros documentos, além dos recebidos já fornecidos para pagamentos de despesas médicas, não existe na legislação federal, referente ao Imposto de Renda, a obrigatoriedade de fornecer estes novos documentos solicitados, especialmente ao que estabelece no artigo 80 citado na intimação recebida, no entanto anexamos: (...) Prontuário odontológico do dentista que foi anexado à defesa inicial, documento este suficiente para reforçar a realização do serviço. (...) Declaração comprovatória do serviço realizado preenchido pelo próprio punho do profissional documento este suficiente para reforçar o serviço prestado. (...) Declaração comprovatória do serviço realizado preenchido pelo próprio punho do profissional documento este suficiente para reforçar o serviço prestado. (...) 3. Desta forma, ante ao exposto, reiterando todas as suas alegações já apresentadas anteriormente, requer seja recebido o presente Recurso, em seus regulares efeitos, julgando-se procedente o pedido, declarando correta sua declaração de imposto de renda, e, determinando-se o arquivamento do presente processo administrativo. Fl. 111DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1003-004.163 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13882.720342/2012-55 Nestes termos, P. deferimento. Silva Helena Elias Dias- CPF n. 929.298.428-49”. É o relatório. . Voto Conselheiro Gustavo de Oliveira Machado, Relator. O recurso voluntário apresentado pela Recorrente atende aos requisitos de admissibilidade previstos nas normas de regência, em especial no Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972. Assim, dele tomo conhecimento inclusive para os efeitos do inciso III do art. 151 do Código Tributário Nacional. Da Glosa de Despesas Médicas Insta destacar, que a matéria em julgamento no presente Recurso Voluntário é a glosa das despesas médicas pagas pela contribuinte no valor de R$ 18.240,00. O lançamento tributário em questão está consubstanciado na notificação de lançamento (e-fls. 8/13) e na continuação da descrição dos fatos e enquadramento legal constou que as deduções com despesas médicas foram glosadas na sua integralidade por falta de comprovação de seu efetivo pagamento. A DRJ decidiu glosar a despesa médicas declaradas pela contribuinte, senão vejamos o acórdão recorrido, cujos trechos seguem em síntese: “(...) 14. Cumpre informar ainda que quando se tem a finalidade de utilizar despesa médicas com a dedução, a contribuinte deve ter em mente que o pagamento correspondente não envolve apenas ela e o profissional de saúde, mas também a Administração Tributária. Por essa razão, deve conservar, além dos recibos, outros meios probantes do pagamento e da realização do serviço. (...) Fl. 112DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 1003-004.163 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13882.720342/2012-55 15. Fundamentando as citadas recusas, destaque-se o art. 80, § 1º, inciso II do RIR/99, ao exigir a comprovação dos requisitos legais nos recibos, conforme segue: (...) 16. Destarte pelos citados motivos e com alicerce no princípio da livre convicção do julgador na apreciação da prova, gravado no art. 29 do Decreto nº. 70.235, de 1972, ratifica-se a glosa de despesas médicas no valor de R$ 18.240,00. 17. Por todo o exposto, voto pela improcedência da impugnação apresentada, para determinar a cobrança do Imposto de Renda Suplementar no valor de R$ 5.139,75, acrescido de multa de ofício e juros de mora conforme previsto na legislação regente e nos termos da presente Notificação de Lançamento”. A Contribuinte busca por oportuno, nesta seara recursal, obter nova análise do todo processado, no sentido do acatamento das referidas despesas médicas declaradas. Pois bem. Em que pese as razões recursais, aliado aos fundamentos contidos na decisão recorrida (e-fls. 86/97), não há como prosperar a pretensão da Contribuinte. E, considerando que a Recorrente não trouxe novas alegações hábeis e contundentes a modificar o acórdão de piso, deve ser mantida a decisão recorrida. Cabe destacar, que é regra geral no direito que o ônus da prova cabe a quem alega. Entretanto, a lei também pode determinar a quem caiba a incumbência de provar determinado fato. É o que ocorre no caso das deduções de despesas médicas. A inversão legal do ônus da prova, do Fisco para a contribuinte, transfere para a mesma a obrigação de comprovar e justificar as deduções e, não o fazendo, sofre as consequências legais, ou seja, o não cabimento dessas deduções, por falta de comprovação e justificação. Também importa dizer que o ônus de provar significa trazer elementos que não deixem qualquer dúvida quanto ao fato questionado. Desta feita, o ônus da prova das deduções é da contribuinte, pois foram pela mesma pleiteadas. Se a prova da dedução incumbe a quem interessa e este não a faz na forma exigida na legislação de regência, se sujeita a sua desconsideração. Foi exatamente isto que ocorreu nos autos. Assim, entendo que as despesa médicas dedutíveis da base de cálculo do imposto de renda restringem-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte de serviços comprovadamente realizados, bem como a pagamentos especificados e comprovados. No presente caso, não foi devidamente comprovado o pagamento das despesas médicas declarada pela contribuinte, que é condição necessária e imprescindível para dar idoneidade aos documentos apresentados para as deduções declaradas de imposto de renda. Fl. 113DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 1003-004.163 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13882.720342/2012-55 Desta forma, como a recorrente não logrou êxito em comprovar os pagamentos realizados pela prestação dos serviços médicos pela mesma declaradas, voto pela manutenção da glosa sobre a respectiva dedução de despesas. Dispositivo Isto posto, voto em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Gustavo de Oliveira Machado Fl. 114DF CARF MF Original

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Numero do processo: 13558.720477/2012-01
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 16 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Wed Feb 14 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2007 PRELIMINAR DE NULIDADE. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO. INAPLICABILIDADE O princípio da duração razoável do processo não se aplica ao procedimento de fiscalização, especialmente quando o contribuinte deu causa às prorrogações que retardaram a conclusão do procedimento. Apesar do tempo transcorrido desde a atuação até a decisão definitiva do processo contencioso, não cabe a aplicação do princípio da duração razoável do processo administrativo tributário. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE EM PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. Não há ocorrência de prescrição intercorrente em PAF, conforme atesta o teor da Súmula Vinculante CARF n° 11.
Numero da decisão: 1002-003.171
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Ailton Neves da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Fellipe Honório Rodrigues da Costa - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ailtno Neves da Silva, Fenelon Moscoso de Almeida, Fellipe Honório Rodrigues da Costa e Miriam Costa Faccin
Nome do relator: FELLIPE HONORIO RODRIGUES DA COSTA
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VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO. INAPLICABILIDADE O princípio da duração razoável do processo não se aplica ao procedimento de fiscalização, especialmente quando o contribuinte deu causa às prorrogações que retardaram a conclusão do procedimento. Apesar do tempo transcorrido desde a atuação até a decisão definitiva do processo contencioso, não cabe a aplicação do princípio da duração razoável do processo administrativo tributário. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE EM PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. Não há ocorrência de prescrição intercorrente em PAF, conforme atesta o teor da Súmula Vinculante CARF n° 11. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Ailton Neves da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Fellipe Honório Rodrigues da Costa - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ailtno Neves da Silva, Fenelon Moscoso de Almeida, Fellipe Honório Rodrigues da Costa e Miriam Costa Faccin Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 55 8. 72 04 77 /2 01 2- 01 Fl. 436DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1002-003.171 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13558.720477/2012-01 Trata-se de Recurso Voluntário contra Acórdão 11-63.795 - 5ª Turma da DRJ/REC, Sessão de 19 de junho de 2019, que julgou procedente a manifestação de inconformidade da contribuinte. Por bem descrever os fatos e por economia processual, adoto o relatório da decisão da DRJ, nos termos abaixo: Crédito tributário contestado 1. Contra o contribuinte acima identificado foram lavrados os Autos de Infração (fls. 351/371) através dos quais foi constituído, pelo regime do Lucro Presumido, o crédito tributário referente ao Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ), a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) e a Contribuição para o PIS/PASEP (PIS), relativamente aos fatos geradores ocorridos no ano-calendário de 2007, conforme demonstrativo abaixo: 2. Ação fiscal determinada através do Mandado de Procedimento Fiscal –Fiscalização (MPF-F) nº 05.1.05.00-2011-00255-1, com encerramento parcial em 12/03/2012. O objetivo da fiscalização foi a verificação do cumprimento das obrigações tributárias referentes ao IRPJ e seus reflexos (CSLL, PIS e Cofins), no período de janeiro de 2007 a dezembro de 2009. 3. O procedimento foi iniciado por meio do Termo de Início de Ação Fiscal – TIAF (fls. 005/009), cientificado por via postal em 14/09/2011, onde a empresa tomou conhecimento da ação fiscal e foi intimada a apresentar a documentação nele relacionada. Lavrados, ainda: Termos de Prorrogação de Prazo, Termo de Retenção de Documentos, Termos de Constatação, Termos de Continuidade do Procedimento e Termo de Solicitação de Esclarecimentos. Infrações apuradas 4. Em conclusão parcial do procedimento fiscal, em 22/03/2012 (AR fls. 384), a Auditoria-Fiscal lavrou os Autos de Infração IRPJ, CSLL, Cofins e PIS, relativamente ao ano calendário 2007 (fls. 351/371). Estes contêm as seguintes infrações: 4.1. IRPJ – Receita da Atividade Escriturada e Não Declarada – Infração: Receita Bruta Mensal na Prestação de Serviços Hospitalares 4.2. CSLL – Receitas Escrituradas e Não Declaradas – Infração: Falta/Insuficiência de Recolhimento da CSLL sobre Receitas da Atividade Escrituradas n Não Declaradas 4.3. COFINS – Incidência Cumulativa Padrão – Infração: Insuficiência de Recolhimento da Cofins 4.4. PIS – Incidência Cumulativa Padrão – Infração: Insuficiência de Recolhimento da Contribuição para o PIS/PASEP Fl. 437DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1002-003.171 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13558.720477/2012-01 5. As justificativas da auditoria estão no Relatório Parcial da Ação Fiscal (fls. 374/379), doravante chamado de Relatório Fiscal – RF, conforme síntese e trechos (em itálico) abaixo: 5.1. Faz contextualização do procedimento fiscal, onde relata que: a) "o procedimento teve por objeto a “Aplicação Incorreta de Coeficientes sobre Receita Bruta”, para fins de apuração do lucro presumido. Contudo, verificada a ocorrência de receita escriturada, não declarada em DCTF e não recolhida (primeiro semestre de 2007), referido Mandado foi ampliado relativamente ao período em referência (valores que formaram a base de cálculo do IRPJ e da CSLL, além do PIS e COFINS reflexos pela falta de apresentação dos débitos na DCTF do primeiro semestre de 2007)."; b) resume os procedimentos da fiscalização e termos lavrados. 5.2. Resume as constatações da fiscalização: a) em relação à receita bruta a própria contribuinte ratificou as constatações, ao sinalizar que ocorreu erro em face da escrituração realizada; b) a contribuinte apresentou a DCTF do primeiro semestre de 2007 sem débitos, não efetuou pagamento da CSLL e do IRPJ; c) quanto aos esclarecimentos referentes aos coeficientes de presunção, faz-se necessário expedir nova solicitação de esclarecimentos. 5.3. O lançamento efetuado para prevenir a decadência, informando que "ainda que não tenhamos conhecido o valor da receita relativamente às consultas médicas, optamos por efetuarmos a presente autuação parcial pelos percentuais de presunção reduzidos". 5.4. Conclui: "Vale registrar que a contribuinte não se manifestou a respeito da receita escriturada, não declarada em DCTF e não recolhida, quando da apresentação dos esclarecimentos solicitados juntamente com o Termo de constatação. Logo, não parece haver espaço para se afastar o fato de que a contribuinte infringiu as disposições constantes do enquadramento legal descrito no auto de infração. Portanto, o antes indício, torna-se realidade comprovada em sua integralidade." 5.5. "Ainda que as receitas auferidas durante o primeiro semestre do ano-calendário de 2007 tenham sido escrituradas e informadas na DIPJ, elas não foram objeto de constituição de crédito tributário, razão por que serão objeto de lançamento de ofício nos termos da legislação vigente". 5.6. Multa de ofício aplicada no valor mínimo de 75%, uma vez que ficoram caracterizadas razões para sua qualificação. 6. Ciência por via postal dos autos de infração ao contribuinte em 22/03/2012 (fls. 384). Impugnação 7. O contribuinte apresentou impugnação ao lançamento (fls. 386), em 23/04/2012, conforme síntese e trechos (em itálico) abaixo: 7.1. "A impugnante informa o reconhecimento em parte do Auto e solicita a impugnação referente aos impostos COFINS E PIS referentes aos períodos de fevereiro e março de 2007 por haver sido efetuados pagamentos em 20/03/2007 e 20/04/2007, conforme comprovante de arrecadação em anexo." 8. Como prova de suas alegações, a defendente acostou aos autos, dentre outros: a) DARFs (fls. 387/390). A 5ª Turma da DRJ/REC julgou procedente a manifestação de inconformidade, retificando a decisão da Delegacia de jurisdição da contribuinte cuja ementa passo a transcrever: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2007 Fl. 438DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1002-003.171 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13558.720477/2012-01 TRIBUTO PAGO. VALOR NÃO INFORMADO EM DCTF. MULTA. EXONERAÇÃO. O indébito decorrente de pagamento de imposto ou contribuição a maior do que a informada em DCTF não deve ser considerado para efeito de aproveitamento/utilização na apuração do tributo devido, devendo o respectivo crédito tributário ser constituído de ofício em sua totalidade. A Delegacia de Julgamento, no entanto, deve exonerar a respectiva multa, se o pagamento ocorreu de forma espontânea. LANÇAMENTOS DECORRENTES. CSLL. COFINS. PIS. O decidido para o lançamento de IRPJ estende-se aos lançamentos que com ele compartilham o mesmo fundamento factual e para os quais não há nenhuma razão de ordem jurídica que lhes recomende tratamento diverso. Impugnação Procedente Crédito Tributário Mantido em Parte Ciente do acórdão recorrido, e com ele inconformado, a recorrente apresentou Recurso Voluntário pugnando, no mérito, pelo provimento do recurso, nos seguintes termos: É o relatório Voto Conselheiro Fellipe Honório Rodrigues da Costa, Relator. Admissibilidade Inicialmente, reconheço a plena competência deste Colegiado para apreciação do Recurso Voluntário, na forma do art. 23-B da Portaria MF nº 343/2015 (Regimento Interno do CARF), com redação dada pela Portaria MF nº 1.634/2023. Demais disso, observo que o recurso é tempestivo e atende os outros requisitos de admissibilidade, portanto, dele conheço. DO ESCOPO DA LIDE Fl. 439DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1002-003.171 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13558.720477/2012-01 Apenas para delimitar os pontos controvertidos da demanda, cabe esclarecer que houve o acolhimento integral da impugnação (manifestação de inconformidade) em sede de Recurso Voluntário em que o Acórdão deu total provimento ao pleito do contribuinte através do reconhecimento de parcelas pagas a titulo de COFINS e PIS nos termos do item 25 do Acórdão recorrido em que houve a alocação ao presente processo os pagamentos efetuados em 20/03/2007 e 20/04/2007, referentes à COFINS de 02/2007, no valor de R$ 1.020,71, e 03/2007, no valor de R$ 7.259,82, e à PIS de 02/2007, no valor de R$ 221,15, e 03/2007, no valor de R$ 1.572,95, bem como exonerar a multa de ofício lançada (75%) referente à COFINS e à PIS, , nos termos do item 2. Ademais, houve a manutenção do crédito tributário lançado referente ao IRPJ e à CSLL, uma vez que tais créditos foram expressamente confessados pelo contribuinte. Nessa esteira, o presente Acórdão apenas se manifestará sobre as preliminares de nulidade intitulada Duração Razoável do processo e Prescrição Intercorrente, não havendo, portanto, qualquer matéria de mérito a ser enfrentada. PRELIMINAR DE DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO Inicialmente, a recorrente se insurge quanto a demora do processo administrativo e, para tanto assim reclama: Fl. 440DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1002-003.171 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13558.720477/2012-01 Sem razão o contribuinte, para tanto, me utilizando do decisium do Conselheiro Cléucio Santo Nunes que brilhantemente abordou a matéria em seu voto que passo a transcrever e utilizar como fundamento para o presente Acórdão, in verbis: (...)Para adequada análise da preliminar, primeiramente, há que se definir o conceito de “processo tributário” e seus desdobramentos. A locução “processo tributário” é uma generalização que abarca as modalidades do processo administrativo e judicial tributários. O primeiro se desenvolve no âmbito do próprio Poder Executivo, órgão responsável pelo lançamento e cobrança administrativa do tributo. O segundo, tramita perante o Poder Judiciário e a iniciativa pode ser tanto da Fazenda quanto do contribuinte. Tratando-se especificamente do “processo administrativo tributário”, esta locução se subdivide em “procedimentos administrativos” e “processo administrativo em sentido estrito”. Os procedimentos administrativos se distinguem pelo fato de não se prever o contencioso tributário, isto é, não são assegurados ao contribuinte as garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa com as características e extensão que são assegurados nos processos contenciosos. Os processos administrativos em sentido estrito, por sua vez, configuram a fase “contenciosa” do processo administrativo, garantindo-se ao contribuinte o contraditório e a ampla defesa, com “todos os recursos a ela inerentes” (CF, art. 5º, LV). Assim, os procedimentos administrativos tributários podem ser considerados “não contenciosos”, enquanto o processo administrativo no sentido estrito caracteriza-se como contencioso, pois é dependente das garantias do contraditório e da ampla defesa. Essa distinção que nos tempos atuais é simples, no passado já rendeu muitas discussões teóricas. Deve-se a Elio Fazzalari o critério de distinção contemporâneo entre os conceitos de “procedimento” e de “processo em sentido estrito”. Para o autor, esse critério reside, exatamente, na presença ou não da “lide”, que pode se dar em algum momento do procedimento. Assim, enquanto não houver lide tem-se simplesmente um procedimento. 1 No processo administrativo tributário, enquanto o contribuinte não impugna ou refuta o ato da administração não se tem a fase contenciosa, razão pela qual, tudo o que ocorre antes da impugnação é procedimento não contencioso. Essa distinção conceitual é necessária porque, dentre outros pontos, só se tem inaugurada a fase contenciosa do processo administrativo tributário com a impugnação do sujeito passivo, o que pressupõe, necessariamente, a constituição de uma pretensão por parte do Fisco. Enquanto não houver pretensão, não há que se falar em contencioso porque não tem do que o contribuinte se insurgir a ponto de formar um processo administrativo tributário em sentido estrito. É por isso que, uma vez notificado do lançamento tributário, se o contribuinte decidir pagar o crédito, a obrigação tributária se resolverá definitivamente por meio de um procedimento, qual seja, o lançamento tributário. Se, por outro lado, o sujeito passivo decide impugnar o lançamento, inicia-se o contencioso tributário com todas as garantias do devido processo legal, especialmente o contraditório e ampla defesa. Nesse caso, a obrigação tributária se resolverá com base no que for decido no processo. Sobre essas distinções e outros elementos teóricos já Fl. 441DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 1002-003.171 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13558.720477/2012-01 discorremos em obra específica sobre o tema, razão pela qual pedimos vênia para citá-la como sugestão de complementação do tema. 2 No caso presente, a recorrente comete, data venia, uma confusão conceitual, ao pretender aplicar o princípio da duração razoável ao procedimento de constituição do crédito (lançamento tributário). Observe-se que este procedimento é vocacionado à formação de uma pretensão tributária, já o processo administrativo contencioso se dirige à busca da certeza sobre a procedência daquela pretensão (lançamento tributário). Por conseguinte, deve-se analisar, em um primeiro momento, a aplicação dos dispositivos legais que regem a fase procedimental à luz do princípio da duração razoável. Os arts. 24 e 49 da Lei nº 9.784, de 1999, invocados pela recorrente, de fato, não fazem a distinção entre procedimento e processo contencioso, de modo que suas disposições seriam aplicáveis a ambas as fases. Assim, tem-se o seguinte: (...)Vê-se que essa previsão legal se aplica tanto aos procedimentos quanto aos processos contenciosos. Isso fica evidente quando se verifica o artigo 5º da Lei em referência, que dá tanto ao particular quanto ao Poder Público direito de iniciar um processo administrativo. Por outro lado, a norma do art. 24 estabelece prazo para a prática dos atos processuais em geral. Tal disposição não versa sobre a duração razoável do processo, o que supõe a análise do lapso temporal entre o início e o fim do processo. Se o processo, seja este o procedimento ou processo contencioso, é concluído dentro do prazo previsto em lei, não tem aplicação lógica o disposto no artigo mencionado. Isso porque, os atos praticados no processo não possuem um fim em si mesmo quando o que está em discussão é a temporalidade de sua prática. Jamais seria considerado nulo um processo caso um ou mais atos processuais tenha sido praticado com mais de cinco dias, se a duração do processo atendeu ao seu prazo legal de conclusão (se este prazo existir, obviamente). O prazo do art. 49, por sua vez, está mais bem adaptado à lógica do processo em sentido estrito. Isto porque, trata de prazo para a decisão após a instrução processual. A norma desse dispositivo se aplica para a decisão e não para a fase procedimental, em que não se decide exatamente sobre um conflito de interesses, mas simplesmente são praticados atos visando uma pretensão administrativa. Ainda que se trate da fase contenciosa, o art. 49 em questão tem aplicação subsidiária ao processo contencioso tributário. É assim, porque o art. 69 da própria Lei nº 9.784, de 1999, dispõe: “Os processos administrativos específicos continuarão a reger-se por lei própria, aplicando- se-lhes apenas subsidiariamente os preceitos desta Lei”. Como se sabe, o processo administrativo tributário federal é regido amplamente pelo Decreto nº 70.235, de 1972. No entanto, tratando-se do prazo para decidir, o art. 24 da Lei nº 11.457, de 2007 fixa o lapso temporal de 360 dias para a decisão, contados do protocolo da defesa. Assim, não tem aplicação o prazo do art. 49 da Lei nº 9.784, de 1999, porque existe lei específica sobre a lide tributária. Em que pese o art. 24 da Lei nº 11.457, de 2007 estabelecer a obrigatoriedade de se decidir o processo contencioso no prazo de 360 dias, tal prazo é o que se considera na doutrina como “prazo impróprio” para a administração e não exatamente um “prazo próprio”. Isso porque, o legislador não estabeleceu consequências processuais para a inobservância desse prazo, especialmente a anulação do processo. 3 Assim, não tem aplicação ao caso os dispositivos legais invocados pela recorrente. Acrescente-se, que na fase de constituição do crédito (procedimento de autuação), o art. 7º, §2º do Decreto nº 70.235, de 1972 estabelece o prazo de sessenta dias para conclusão do procedimento, prorrogável por igual período. Assim, havendo necessidade, é possível prorrogar-se esse prazo até a conclusão da fiscalização. No caso concreto foi o que ocorreu. A decisão da DRJ demonstra que o Fl. 442DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 1002-003.171 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13558.720477/2012-01 procedimento foi prorrogado três vezes (fl.125) por meio de notificações feitas ao contribuinte com o objetivo de colher elementos para a conclusão da fiscalização, que dependiam de informações suas. Assim, o próprio contribuinte deu causa às prorrogações, razão pela qual, não existe nenhuma nulidade nesse sentido se as prorrogações foram devidamente justificadas. No tocante ao princípio da duração razoável do processo, este Relator possui o entendimento pessoal de que a norma do parágrafo único do art. 173 do CTN prevê hipótese de duração razoável do processo tributário administrativo, englobando tanto a fase procedimental (não contenciosa) quanto a fase processual em sentido estrito (contenciosa). 4 (...)Em linhas gerais, parte da doutrina interpreta a norma do § único do art. 173 do CTN como hipótese de prescrição intercorrente. Para Hugo de Brito Machado, por exemplo, uma vez notificado o contribuinte de qualquer forma sobre o lançamento tributário, inicia-se a contagem do prazo de cinco anos, devendo a Fazenda resolver definitivamente sobre a validade ou não do lançamento dentro deste prazo, sob pena de prescrição intercorrente. 5 Outros, como Luciano Amaro, sustentam ser o caso de regra que antecipa o termo inicial do prazo para constituição do crédito tributário. 6 Nosso entendimento é que a regra do § único do art. 173 do CTN anteviu a necessidade de duração razoável do processo administrativo tributário como um todo. Isso porque, para ser o caso de prescrição intercorrente, seria necessário previsão legal expressa nesse sentido, como ocorre com o processo de execução fiscal, em que o § 3º do art. 40 da Lei nº 6.830, de 1980 estabelece explicitamente essa hipótese de prescrição. Ressalte-se que o reconhecimento desse tipo de prescrição somente se tornou pacífico depois de sua inclusão na lei de execução fiscal, pela Lei nº 11.051, de 2004. Por outro lado, não é o caso de antecipação do termo inicial do lançamento, porque a norma ficaria adstrita aos casos de lançamento direto, como no IPTU e IPVA, tendo que se supor que o Fisco teria realizado um ato preparatório ao lançamento para que o prazo de cinco anos iniciasse, o que não é comum ocorrer. Quanto ao argumento da duração razoável esta teria amparo no inciso LXXVIII do art. 5º da Constituição Federal. No fundo, conforme sustentamos a partir da segunda edição do livro de nossa autoria, a tese da duração razoável do processo como disciplinadora da norma do § único do art. 173 do CTN chega ao mesmo resultado do entendimento da prescrição intercorrente, pois ambas extinguiriam o crédito tributário pelo decurso do prazo superior a cinco anos, definido no dispositivo em referência. Assim, nossa divergência com a tese da prescrição intercorrente não é de conteúdo, mas simplesmente de terminologia. Na obra também fazemos a ressalva de que a jurisprudência deste Conselho Administrativo é contrária ao nosso entendimento acadêmico. Tanto assim que a súmula CARF nº 11 é categórica: “Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal”. No livro também apontamos precedentes do STF, todos – a bem da verdade – anteriores à Constituição Federal de 1988; e outros, do STJ, já posteriores à Constituição. Tais precedentes seguem a linha de que a prescrição do direito de a Fazenda exigir o crédito tributário é aplicável somente à execução fiscal, e não ao processo administrativo. Para esses julgados, ainda que o contencioso administrativo dure mais do que cinco anos, somente iniciará a contagem do prazo de prescrição da execução fiscal depois de encerrada a fase administrativa, inclusive se tiver havido processo contencioso, custe o tempo que custar. 7 Com efeito, considerando que o entendimento deste relator em obra acadêmica sobre o assunto conclui que a norma do § único do art. 173 do CTN chega à mesma conclusão prática de que se trata de prescrição intercorrente no processo administrativo, vejo-me obrigado a separar meu entendimento de autor de obra jurídica de minhas funções de Conselheiro deste colegiado administrativo. Fl. 443DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 1002-003.171 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13558.720477/2012-01 Assim, a súmula nº 11 deste CARF prevê expressamente o seguinte: “Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal”. Conforme o art. 45, VI do RICARF, o Conselheiro está vinculado às súmulas do órgão. Com base nesses fundamentos, ressalvando o meu entendimento pessoal como autor, tenho que me vincular à sumula nº 11. Dessa forma, afasto a alegação de nulidade do processo administrativo tributário por ofensa à duração razoável do processo, prevista no inciso LXXVIII do art. 5º da Constituição Federal (Processo nº 11516.003917/2008-38 Recurso Voluntário Acórdão nº 1302-004.693 – 1ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 11 de agosto de 2020 Recorrente ONEWG MULTICOMUNICAÇÃO LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL – Cleucio Santos Nunes - Relator ) Dessa forma, por entender que o julgado acima trata das idênticas alegações feitas pelo recorrente, rejeito a preliminar suscitada por entender que o princípio da duração razoável do processo não se aplica ao procedimento de fiscalização, especialmente quando o contribuinte deu causa às prorrogações que retardaram a conclusão do procedimento. Apesar do tempo transcorrido desde a atuação até a decisão definitiva do processo contencioso, não cabe a aplicação do princípio da duração razoável do processo administrativo tributário. DA PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE Preliminar de Prescrição Intercorrente A Recorrente alega a ocorrência PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, pois ultrapassado prazo superior à 5 (cinco) anos contados do transcurso do prazo de 360 dias, previsto no art. 24 da Lei 11.457/2007, entre a data do protocolo da impugnação e a ciência Acórdão. Todavia, a Súmula 11 do CARF é clara no sentido de que: “Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal”. Sabe-se que o efeito vinculante atribuído à Súmula CARF nº 11, em 2018, se traduz na obrigatoriedade de adoção e aplicação de seu conteúdo a todos os seus destinatários, afastando toda e qualquer orientação em sentido diverso. Isso se deve pelo fato de que, enquanto um processo administrativo tributário perdurar, o tributo não se constitui definitivamente. Somente com a constituição definitiva do crédito tributário, ou seja, com a conclusão do mencionado processo administrativo tributário é que se inicia o prazo prescricional de 5 (cinco) anos para a Fazenda ajuizar a execução fiscal, nos termos do artigo 174 do Código Tributário Nacional. O impedimento do curso do prazo prescricional se dá também porque o inciso III, do artigo 151, do Código Tributário Nacional, determina que a defesa ou recurso administrativo suspendem a exigibilidade do crédito tributário. E, se o tributo não pode ser exigido, não pode ser executado. Fl. 444DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 1002-003.171 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13558.720477/2012-01 Em razão desta suspensão da exigibilidade do crédito, firmou-se o entendimento de que não corre o prazo prescricional durante o curso do processo administrativo tributário, não havendo que se falar, portanto, em prescrição intercorrente na esfera administrativa tributária. Outro não é o entendimento jurisprudencial, consoante se verifica das decisões do ínclito Superior Tribunal de Justiça bem como do egrégio Supremo Tribunal Federal, abaixo transcritas (grifos nossos): Trata-se de agravo cujo objeto é decisão que negou seguimento a recurso extraordinário interposto contra acórdão assim ementado: “APELAÇÃO CÍVEL E AGRAVO RETIDO - TRIBUTÁRIO – AÇÃO ANULATÓRIA DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO - AUTO DE INFRAÇÃO QUE FORA ANTERIORMENTE IMPUGNADO NA VIA ADMINISTRATIVA - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA – MANUTENÇÃO – AGRAVO RETIDO QUE SE NEGA PROVIMENTO - NÃO HÁ OFENSA AO PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL, NEM AO PRINCÍPÍO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ, A REMESSA DOS AUTOS AO GRUPO DE SENTENÇA PARA JULGAR A CAUSA – PRECEDENTES DO TJRJ E STJ – ARGÜIÇÃO DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NO CURSO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO E DE VIOLAÇÃO À RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO, NO SENTIDO DE IMPOSSIBILITAR A DISCUSSÃO JUDICIAL POR JÁ ESTAR PRESCRITO O CRÉDITO TRIBUTÁRIO, ARGUMENTO QUE SE REJEITA – PROCESSO ADMINISTRATIVO QUE PERMANECEU PARALISADO POR 12 ANOS, DE 1993 A 2005 – CONTUDO, NÃO OCORREU A PRESCRIÇÃO POIS, SEGUNDO O STJ, EM RECURSO REPETITIVO, O INÍCIO DA CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL SOMENTE SE INICIA APÓS A CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO, COM O ENCERRAMENTO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL – NO MÉRITO, NÃO FORAM COMPROVADAS AS ALEGAÇÕES DE NULIDADE DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO, NEM DE CERCEAMENTO DE DEFESA – AUTO DE INFRAÇÃO LAVRADO EM RAZÃO DA VENDA DAS MERCADORIAS NELE DISCRIMINADAS SEM A EMISSÃO DE NOTAS FISCAIS - NÃO É POSSÍVEL O RECONHECIMENTO DA SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA COM RELAÇÃO A UMA DAS MERCADORIAS DO AUTO DE INFRAÇÃO, DIANTE DA FALTA DE PROVAS PARA TANTO – NÃO HÁ RESPALDO LEGAL PARA A ALEGAÇÃO DE RETROATIVIDADE MAIS BENIGNA DE LEI PARA O CONTRIBUINTE – RECURSOS DESPROVIDOS”. [...]. Diante do exposto, com base no art. 544, § 4º, II, a, do CPC e no art. 21, § 1º, do RI/STF, conheço do agravo para negar-lhe provimento. Publique-se. Brasília, 12 de fevereiro de 2016. Ministro Luís Roberto Barroso Relator Documento assinado digitalmente. (STF - ARE n. 944.955/RJ, Relator(a): Min. ROBERTO BARROSO, julgado em 12/02/2016, publicado em 16/02/2016). Posto isso, exprimindo os entendimentos das mais altas cortes julgadoras do Poder Judiciário, alinhado à inteligência do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, explicitada pela Súmula Vinculante CARF nº 11, rejeito a preliminar de incidência da prescrição intercorrente suscitada. Pelos motivos acima expostos, rejeito a preliminar de prescrição intercorrente. CONCLUSÃO Pelo exposto, conheço do Recurso Voluntário e rejeito as preliminares suscitadas e, portanto, nego provimento ao Recurso Voluntário. Fl. 445DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 1002-003.171 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13558.720477/2012-01 (documento assinado digitalmente) Fellipe Honório Rodrigues da Costa Fl. 446DF CARF MF Original

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5838071 #
Numero do processo: 10746.000203/2005-59
Data da sessão: Tue Oct 20 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/04/2000 a 30/06/2000 RESSARCIMENTO REFERENTE A PRODUTOS ADQUIRIDOS À ALÍQUOTA ZERO O ressarcimento reclamado por aquisição de produtos tributados à alíquota zero já está sumulado por este Segundo Conselho de Contribuintes. Veja-se: "SÚMULA N° 10. A aquisição de matérias-primas, produtos intermediário e material de embalagem tributados à alíquota zero não gera crédito de IPI." PRODUTOS NÃO TRIBUTADOS Nos produtos classificados como não tributados não há ocorrência do fato gerador. Por conseguinte, não existe tributação nem crédito a ser ressarcido. CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE TAXA SELIC A Correção Monetária é apenas acessório do principal, se, in casu, não cabe o Ressarcimento, não há Correção Monetária sobre a Taxa SELIC. Recurso Negado.
Numero da decisão: 3401-000.384
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos ternos do voto do relatório e voto que integram o presente julgado.
Matéria: IPI- processos NT- créd.presumido ressarc PIS e COFINS
Nome do relator: JEAN CLEUTER SIMÕES MENDONÇA
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Numero do processo: 13855.000392/2002-78
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 20 00:00:00 UTC 2005
Numero da decisão: 204-00.116
Decisão: RESOLVEM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do Relator.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: JULIO CESAR ALVES RAMOS
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; pdf:docinfo:title: Resolução nº 204-00.116; xmp:CreatorTool: Smart Touch 1.7; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dcterms:created: 2016-11-22T12:54:04Z; dc:format: application/pdf; version=1.4; title: Resolução nº 204-00.116; pdf:docinfo:creator_tool: Smart Touch 1.7; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:encrypted: false; dc:title: Resolução nº 204-00.116; Build: FyTek's PDF Meld Commercial Version 7.2.1 as of August 6, 2006 20:23:50; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: ; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:subject: ; meta:creation-date: 2016-11-22T12:54:04Z; created: 2016-11-22T12:54:04Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2016-11-22T12:54:04Z; pdf:charsPerPage: 800; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; pdf:docinfo:custom:Build: FyTek's PDF Meld Commercial Version 7.2.1 as of August 6, 2006 20:23:50; meta:keyword: ; producer: Eastman Kodak Company; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Eastman Kodak Company; pdf:docinfo:created: 2016-11-22T12:54:04Z | Conteúdo => , Mipistério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes " Processo nº Recurso nº Recorrente Recorrida 13855.000392/2002- 78' 129.020 SANBINOS CALÇADOS E ARTEFATOS LTDA. DRJ ,em Ribeirão Preto -SP 1,.ee.MF I FI. , ' -"-' DA fAZ.~7~~ CC, NiIN. -=-r_.--'"~~~~~*,8~!..~O~.~~I!Q~. RESOLUÇÃO Nº 204-00.116 -=-_ ~~._-- ~os. relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por. SANBINOS CALÇADOS E ARTEFATOS LTDA. . RESOLVEM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de' Contribuintes, por ,unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do Relator. . \, Sala das Sessões, em 20 de outubro de 2005. I , ~-.. y? •..•€, .;:?-.~c.":,,,o<1bn-s- . HenrIque PmheIro Torres " . Presidente " , Participaram, ainda, dp presente.julgamento os Conselheiros Jorge Freire, Flávio de Sá Munhoz, Nayra Bastos 'Manatta, Rodrigo Bemardes de Carvalho, Sandra Barbon Lewis e Adriene Maria de Miranda. 1 Ministério da Fazenda ,Segund9 Conselho de Contribuinte's .. 13855.000392/2002-78 129.020 Pro~essonº Recurso nº . . Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/06/1994 a 31/1212001 Ementa: FALTA DE RECOLHIMENTO. Por bem' .descre~er os fatos de que trata o processo, adoto ? voto da decisão recorrida que passo a transcrever. A empresa qualificada em epígrafe foi autuada em virtude da apuração de falta .de recolhimento da Contribuição para o Financiamento da. Seguridade Social (Cofins) no período de junho de 1994 a dezembro de '2001, exigindo-se-Ihe contribuição de R$ 150.315,73, multa de ofício de R$ 112.736,62 e juros de mora de R$ 82.430,27, peJjaz.endo o total de R$345.482,62. O lançamfnto]oi baseado na Lei Complementar (LC) n° 70, de 30 de dezembro de 1991, arts. ]O e 2°; Lei'n° 8.212, de 1991, art. 45; Lei n° 9.718, dê 27 de novembro de 1998, arts. 2~ 3° e 8°; Medida Provisória (MP) n° 1.807, de 28 de janeiro de 1999; Medida -Provisória n° 1.858, de 1999. Segundo a fiscalização, a contribuinte compensou indevidamente- por inexistência de crédito - os débitos da Cofins no períoqo acima com valores T(fcolhidos a maior da contribuição ao Programa de Integração Social (PIS), recolhida com base nos Decretos-Lei nOs 2.445, de 29 de junho de 1988, e 2.449, de 21 de julho de. 1988, declarados inconstitucionais. I Inconformada, a autuada, representada pelos srs. Ana Candido de P. R. Arruda Campos e Marcio Ap. Ferreira, impugnou o lançamento alegando, em síntese, que: 1. para osfatos geradores ocorrido$ em' 1994, 1995 e 1997, já decaiu o direito 'do Fisco de lançar o crédito tr:ibutario, de acordo com os arts. 15,0, * 4°, e 173, I, do Código Tributário Nacional (CTN); . 2. de acordo com a LC n° 7, df! 1970, a contribuição ao PIS era devida com. base no faturamento do sexto mês ànterior ao do vencimento da contribuição, conforme decisão judicial obtida, anexando decisões nesse sentido do Conselho de Contribuintes; 3. a obtenção de sentença judicial reconhecendo a inconstitucionalidade dos decretos- .' lei e a interposição de recurso de apelação constituem garantias suficientes para salvaguardá-la de autuações fiscais e reconhecer o direito à compensação; 4. a taxa de juros do Selic, utilizada' como juros moratórios, por ter caráter remuneratório vai de encontro ao art. 110 do CTN, além de ser inconstituCional por exceder o limite de 12% ao ano, previsto no art. 192 da COnstituição Federal .. Julgado em.O? de dezembro de 2004, foi o lançamento considerado procedente em decisão assim ementada: 2 SANBINOS CALÇADOS E AR,TEFATOS LTDA. RELATÓRIO A falta ou insuficiência de recolhimento tj.aCofins, apurada em procedimento fiscal, enseja o lánçamento de ofício com os devidos acréscimos legais. PIS. PRAZO DERECOLHIMENTo. ALTERAÇÕES~ I I(? . '~. Recorrente I I Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes Processo nº 13855.000392/2002-78 Recurso nº .:' 129.020 / 2ºCC-MF FI. JUROS MORATÓRIOS. TAXA SEUC. li ILL Normas legais superver/.ientes alteraram o prazo de recolhimento da élÓntribuição para o . PIS, previsto originariamente em seis meses. . COFINS. DECADÊNCIA. o prazo decadencial para o lançamento dá Cofins é de dez anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em qu'e o crédito poderia ter. sido constituído. . '1 Legal a aplicàção da taxa do Selic para fixação dos jurosmoratórios para recolhimento do crédito trib'1tário em atraso. Lançamento Procedente Inconforriladá, recorre a empresa a esta Casa, repisando' os argum~ntos da impugnação com ênfase na forma de cálculo dos créditos a que alega ter direi,to (levando em .. cpnta a chamada semestral idade) o que asseguraria a inexistêncià. de débitos a dar ensejo a lançamento. " É : relatÓriO~ J " . " 3 ~~~--~~~~~~~~~~~~~----- Processo n.!! Recurso n.!! Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes 13855.000392/2002-78 129.020 ~,2Q,CC-MF ' Ld VOTODO CONSELHEIRO-RELATOR JÚLIO CÉSAR ALVES RAMOS Sendo tempestivo e estando instruído com o competente arrolamento de bens, tomo conhecimento po recur~o. Como apontado no relatório, o reçurso escora-se em quatro pontos: 1. decadência 'de parte do crédito triblltário; 2. 'semestralidade do PIS; e 3. incidência de Multa de Ofício e de juros de mora à taxa Selic. Apesar da alegação, em preliminar, da decadência do crédito aqui constituído, mister se faz examinar primeiro a argüição quanto à aplicação da cl)amada semestrálidade aos ,crédit9S de PIS de que dependerá,a manutenção do lançamento. Isso porque, a esse respeito é entendimentó pacífico neste Conselho de Contribuintes que, atê a entrada em vigor das' alterações na legislação de regênCia do PIS, introduzidas pela Medida Provisória n° 1.212/1995, a base de cálculo dessa contribl:lÍção deve ser calculada ,com base no 'faturamento do sexto mês anterior a'oda ocorrência do 'fato gerador, sem correção monetária (parte esta discutida no Judiciário, que assim o determinou). \ , -, \ - Assim sendo, diante dos fatos, e com esteio no artigo 29 db Decreto n° 70.235/72, somos pela transfonnação do presente voto em diligência, para que ,seja tomada a seguinte providência: . . 1. verificar se as ~ompensações efetuadas, 'autorizadas pelo Judiciário, foram suficientes para cobrir o valor .lançado no presente Auto de Infração, considerando a base de cálculo como sendo o, faturamento do sexto mês ' ' . anterior, sem correção monetária, e atualizando-se os c-,;éditos porventura existentes de acordo com a determinação da Sentença que autorizou a compensação, elaborandC?demonstrativo dos cálculos, . . Dos resultados das averiguações, seja .dado conhecimento ao sujeito passivo, para que, em querendo, manifeste-se sobre o mesmo no prazo de 30 (trinta) dias. Após conclusão da diligência, retomem os autos a esta Câmara, para julgamento. ' , É como voto. 4 00000001 00000002 00000003 00000004

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Numero do processo: 12448.726149/2014-56
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 17 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Wed Feb 14 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2012 PENSÃO ALIMENTÍCIA. DEDUTIBILIDADE. IRPF. NECESSÁRIA PROVA DE PAGAMENTO. RECIBOS. A mera apresentação de recibos não é suficiente, por si só, para amparar a dedutibilidade de pensão alimentícia alegadamente paga em cumprimento de decisão judicial. DEDUÇÃO. DESPESA MÉDICA. Todas as deduções pleiteadas na declaração de ajuste estão sujeitas à comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora. Comprovadas documentalmente as deduções glosadas, cabe o seu restabelecimento.
Numero da decisão: 1002-003.177
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, nos termos do voto do Relator. (documento assinado digitalmente) Ailton Neves da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Fellipe Honório Rodrigues da Costa - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ailton Neves da Silva, Fenelon Moscoso de Almeida, Fellipe Honório Rodrigues da Costa e Miriam Costa Faccin
Nome do relator: FELLIPE HONORIO RODRIGUES DA COSTA
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DEDUTIBILIDADE. IRPF. NECESSÁRIA PROVA DE PAGAMENTO. RECIBOS. A mera apresentação de recibos não é suficiente, por si só, para amparar a dedutibilidade de pensão alimentícia alegadamente paga em cumprimento de decisão judicial. DEDUÇÃO. DESPESA MÉDICA. Todas as deduções pleiteadas na declaração de ajuste estão sujeitas à comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora. Comprovadas documentalmente as deduções glosadas, cabe o seu restabelecimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, nos termos do voto do Relator. (documento assinado digitalmente) Ailton Neves da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Fellipe Honório Rodrigues da Costa - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ailton Neves da Silva, Fenelon Moscoso de Almeida, Fellipe Honório Rodrigues da Costa e Miriam Costa Faccin Relatório Trata-se de Recurso Voluntário contra acórdão de nº 101-003.743 - 6ª Turma da DRJ01, sessão 29 de outubro de 2020, que julgou procedente em parte a impugnação da contribuinte. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 44 8. 72 61 49 /2 01 4- 56 Fl. 67DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1002-003.177 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 12448.726149/2014-56 Por bem descrever os fatos e por economia processual, adoto o relatório da decisão da DRJ, nos termos abaixo: Contra o sujeito passivo acima identificado foi expedida notificação de lançamento referente a Imposto de Renda Pessoa Física, exercício 2013, ano-calendário 2012, formalizando a exigência de imposto suplementar no valor de R$ 11.117,67, acrescido de multa de ofício e juros de mora. O lançamento decorreu da(s) infração(ões) abaixo relacionada(s), cujo total foi de R$69.441,46. A(s) infração(ões) foi(ram) detalhada(s) na notificação de lançamento, campo “Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal”: Dedução Indevida de Despesas Médicas AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. - comprovante não discrimina os beneficiários da despesa; MÁRCIO RODRIGUES MARTINS - os comprovantes apresentados só comprovam o valor de R$ 8.250,00. O contribuinte não apresentou escritura pública, decisão judicial ou acordo homologado judicialmente fixando o valor da pensão alimentícia e determinando o ônus de despesa médica e de instrução com alimentandos, conforme solicitado no termo de intimação. Dedução Indevida de Pensão Alimentícia Judicial e/ou por Escritura Pública O contribuinte não apresentou os comprovantes de pagamento, conforme solicitado no termo de intimação. Cientificado do lançamento em 01/07/2014, o sujeito passivo apresentou impugnação em 22/07/2014. Em síntese, o contribuinte alega que: - paga pensão alimentícia aos pais conforme documentação comprobatória; - as despesas com Marcio Rodrigues Martins estão totalmente comprovadas; - não se atentou que parte dos recibos foram em nome do dentista e parte em nome da clínica, declarando a totalidade em nome do dentista; - o plano de saúde Amil refere-se somente a sua pessoa. Requer acolhida a impugnação. A 6ª Turma da DRJ01 julgou procedente em parte a impugnação, retificando a decisão da Delegacia de jurisdição da contribuinte, passo a reproduzir: (...) – DEDUÇÃO INDEVIDA DE PENSÃO ALIMENTÍCIA JUDICIAL Nos termos da Lei nº 9.250/1995, art. 8º, inciso II, alínea "f", a importância paga a título de pensão alimentícia em face das normas do Direito de Família, inclusive a prestação de alimentos provisionais, quando em cumprimento de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente, ou de escritura pública de separação consensual ou de divórcio consensual, poderá ser deduzida da base de cálculo do imposto devido no ano- calendário. Fl. 68DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1002-003.177 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 12448.726149/2014-56 Trata-se de petição de Transação Relativa a Alimentos, com Pedido de Prioridade no Trâmite Processual (fls. 22/25) homologado judicialmente (fl. 20). No presente acordo foi estipulado que o contribuinte pensionaria para cada um dos genitores 20% dos rendimentos líquidos auferidos, não podendo ser inferior a um salário mínimo para cada. Os documentos juntados aos autos confirmam que se trata de processo voluntário de oferta de alimentos, que é diverso dos procedimentos em que se estabelece uma obrigação de natureza alimentar, nos preceitos previstos no Direito de Família. Não há como interpretar o art. 8º da Lei 9.250/95 como se fosse norma isolada no sistema, é importante identificar a natureza dos pagamentos efetuados por meio de Sentenças ou Acordos Judiciais, pois nem todos têm a natureza jurídica de pensão alimentícia, embora como tal possam, por vezes, ser indicados em documentos fornecidos pelas fontes pagadoras ou por outros documentos particulares trazidos aos autos. Ressalte-se que a existência de uma Escritura Pública ou de um instrumento de Acordo homologado judicialmente estabelecendo o pagamento de alimentos, abrangendo, eventualmente, também as mais diversas despesas pactuadas entre os interessados, não possui a capacidade de propiciar ao declarante, de forma automática, a livre dedução das parcelas pagas a este título. Não se deve confundir a obrigação de prestar alimentos com os deveres familiares de sustento, assistência e socorro que tem os pais em relação aos filhos maiores e vice- versa, devido ao poder familiar, pois seus pressupostos são diferentes. Pagamentos realizados em virtude de decisão judicial ou de acordo homologado judicialmente em ação de oferta de alimentos entre pais e filhos não possuem natureza de obrigação de prestar alimentos, não sendo dedutíveis para redução da base de cálculo do imposto de renda da pessoa física. O fato de existir a homologação judicial do acordo não altera a natureza das despesas supracitadas, não se configurando o valor declarado pelo interessado a título de pensão alimentícia em nome de seus genitores despesa apta a reduzir a base de cálculo de seus rendimentos sujeitos à incidência do IRPF. Assiim, mantém-se a glosa da pensão alimentícia. - DEDUÇÃO INDEVIDA DE DESPESAS MÉDICAS O direito à dedução de despesas médicas na Declaração de Ajuste Anual está previsto no art. 80 do Decreto nº 3.000, de 1999 - Regulamento do Imposto de Renda/99 (RIR/99), que assim dispõe: Art. 80. Na declaração de rendimentos poderão ser deduzidos os pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, inciso II, alínea "a"). §1ºO disposto neste artigo (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, §2º): I- aplica-se, também, aos pagamentos efetuados a empresas domiciliadas no País, destinados à cobertura de despesas com hospitalização, médicas e odontológicas, bem como a entidades que assegurem direito de atendimento ou ressarcimento de despesas da mesma natureza; II- restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes; Fl. 69DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1002-003.177 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 12448.726149/2014-56 III- limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas-CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica-CNPJ de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento; O art. 73 do RIR/99, por seu turno, preconiza que: Art.73. Todas as deduções estão sujeitas à comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora.(Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, §3º). Do exposto, constata-se que, para que as despesas médicas constituam dedução, faz-se necessária a comprovação mediante documentação hábil e idônea da prestação dos serviços e da efetividade das despesas, limitando-se a pagamentos especificados e comprovados. Para tanto, é necessário que o documento comprobatório da despesa contenha a indicação do nome, endereço e número de inscrição no CPF ou no CNPJ de seu emitente, bem como a pessoa beneficiária e a discriminação do tipo de serviço prestado. Cabe ressaltar que é necessária a identificação dos beneficiários das despesas médicas, visto que somente são dedutíveis as despesas médicas próprias e dos dependentes. Ademais, somente podem ser deduzidas despesas médicas com os profissionais elencados no caput do art. 80, anteriormente transcrito, razão pela qual o documento probatório deve apresentar o número do registro profissional de quem o emitiu. Consideram-se também despesas médicas ou de hospitalização os pagamentos efetuados a empresas domiciliadas no Brasil destinados à cobertura de despesas com hospitalização, médicas e odontológicas, bem como a entidades que assegurem direito de atendimento ou ressarcimento de despesas da mesma natureza, restringindo-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao seu próprio tratamento ou a de seus dependentes (IN RFB 1500/2014, art. 94, §§1º e 2º). Foram glosadas as despesas médicas a seguir analisadas: - Amil Assistência Médica - R$ 5.771,46 No comprovante de rendimentos emitido pela Sociedade Nilza Cordeiro Herdy de Educação e Cultura consta o valor pago a Amil de R$ 3.688,34, sem a discriminação por beneficiário (fl. 17), desta forma não será considerado. No comprovante de rendimentos emitido pela Sociedade de Ensino Superior Estácio de Sá consta, também, informação de pagamento ao plano de saúde Amil no valor de R$ 2.083,12, atestando que a quantia paga refere-se exclusivamente à impugnante e, portanto, será considerado. Registre-se que não consta Dmed para estas despesas nos sistemas internos da RFB. - Marcio Rodrigues Martins - R$ 6.070,00 O contribuinte argumenta que parte da despesa está comprovada pelos recibos emitidos pelo dentista como pessoa física e parte está comprovada pelas notas fiscais emitidas pela clínica da qual o dentista Marcio Rodrigues Martins é sócio. O interessado afirma que ao declarar a despesa, informou na Declaração de Ajuste Anual o valor total em nome do dentista como pessoa física. Os documentos acostados aos autos ratificam os argumentos apresentados. Fl. 70DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1002-003.177 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 12448.726149/2014-56 Foram emitidos recibos pelo dentista Márcio Rodrigues Martins no valor total de R$ 8.250,00 (fls. 13/15), já considerados pelo Auditor-Fiscal e notas fiscais emitidas pela clínica MPM Odontologia Ltda, da qual o dentista é sócio, no montante de R$ 6.070,00 (fls. 10/12), valor a ser restabelecido. Assim, restabelece-se a dedução de despesa médica no valor de R$ 11.841,46. O lançamento será revisto para restabelecer a dedução no valor total de R$ 11.841,46. (...) Diante do exposto, voto pela PROCEDÊNCIA EM PARTE da impugnação, o que resulta em imposto a pagar de R$7.861,27, a ser acrescido de multa de ofício de 75% e juros de mora, de acordo com a legislação vigente. Ciente do acórdão recorrido, e com ele inconformado, a recorrente apresentou Recurso Voluntário nos seguintes termos: 1) Dedução Indevida de Pensão Alimentícia Judicial A Recorrente entende que o Acórdão recorrido, além de ter trazido outros argumentos além daqueles apontados na notificação de lançamento, inovou ao trazer o instituto da “Pensão Alimentícia Judicial Voluntária”. Nesse sentido, vale trazer os fundamentos apresentados no acórdão: (...) Em sentido completamente oposto, entretanto, de acordo com o artigo 8º, inciso II, f, da Lei nº 9.250/95, são dedutíveis as “importâncias pagas a título de pensão alimentícia em face das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de decisão judicial, inclusive a prestação de alimentos provisionais, de acordo homologado judicialmente, (...)”. (grifo nosso) Por sua vez, os artigos 1.694 e 1.696, do Código Civil de 2002, dispositivos esses que estão inseridos no subtítulo relativo a “Alimentos”, do Livro IV - “Do Direito de Família”, foram exatamente os fundamentos que serviram de base para a ação proposta pelos genitores da Contribuinte no intuito de obter homologação judicial do acordo que estabeleceu a sua filha, ora recorrente, a obrigação de pagar alimentos. Há que se ressaltar que todo o trâmite judicial se deu na Vara de Família, logo, o Juízo competente no âmbito do Direito de Família. Além disso, é importante observar que o Ministério Público chegou a solicitar os comprovantes de rendimentos dos autores da ação e, após a análise da efetiva necessidade pelos alimentos, opinou pela ratificação e homologação do acordo, o que fora prontamente atendido na sentença judicial de homologação. Portanto, entende a Recorrente que não pode a Receita Federal interpretar a norma do Direito Civil que serviu de base para a sentença judicial de homologação do acordo, mas tão somente se ater aos aspectos objetivos da norma tributária que define os requisitos necessários para a dedução à título de pensão alimentícia. Esse entendimento é corroborado em diversas decisões do próprio Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), como no Acórdão nº 2001-000.654, da Turma Extraordinária / 1ª Turma da 2ª Seção de Julgamento do CARF, em 29/08/2018: (...) Fl. 71DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1002-003.177 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 12448.726149/2014-56 Com relação à inovação trazida pelo acórdão recorrido, vale mencionar o entendimento consignado no voto vencedor proferido em julgamento realizado também nesse Conselho, por meio do Acórdão nº 2402-008.478, da 2ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 2ª Seção de Julgamento, em 06/07/2020: (...) Por seu turno, com relação à comprovação do pagamento pela pensão alimentícia, fundamento apresentado tão somente na notificação de lançamento, ressalta-se que o recibo de quitação assinado pelos alimentados, com firma reconhecida em cartório, é documento suficiente para atender ao requisito formal trazido na Súmula CARF º 98, além do próprio acordo homologado judicialmente. Isso é corroborado em várias decisões do CARF, como na proferida no Acórdão nº 2402-008.478, da 2ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 2ª Seção de Julgamento, em 06/07/2020: 2) Dedução Indevida de Despesas Médicas No que se refere às despesas médicas e/ou com planos de saúde, o acórdão ora recorrido argumenta que “no comprovante de rendimentos emitido pela Sociedade Nilza Cordeiro Herdy de Educação e Cultura consta o valor pago a Amil de R$ 3.688,34, sem a discriminação por beneficiário (fl. 17), desta forma não será considerado.”. Por sua vez, no informe de rendimentos apresentado, consta claro que a ora recorrente é a beneficiária da despesa discriminada, conforme abaixo. O CPF do beneficiário (a própria) está no cabeçalho do informe de rendimentos. A fim de dirimir eventuais dúvidas, a Contribuinte eventualmente até tinha seus pais como dependentes em outro plano de saúde oferecido pela CAURJ – CAIXA ASSISTENCIAL UNIVERSITÁRIA DO RIO DE JANEIRO, um de seus empregadores. Entretanto, conforme relatório produzido pelo plano de saúde (fl. 16), resta claramente comprovado que apenas os valores referentes à própria Contribuinte foram efetivamente deduzidos na declaração de ajuste anual do IRPF 2013 (2012). III – A CONCLUSÃO À vista de todo o exposto, demonstrada a insubsistência e improcedência da ação fiscal, espera e requer a recorrente seja acolhido o presente recurso para o fim de assim ser decidido, cancelando-se o débito fiscal reclamado e retornando-se aos valores declarados em sua declaração de ajuste anual do ano calendário de 2012 É o relatório. Voto Conselheiro Fellipe Honório Rodrigues da Costa, Relator. ADMISSIBILIDADE Fl. 72DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 1002-003.177 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 12448.726149/2014-56 Inicialmente, reconheço a plena competência deste Colegiado para apreciação do Recurso Voluntário, na forma do art. 23-B da Portaria MF nº 343/2015 (Regimento Interno do CARF), com redação dada pela Portaria MF nº 1.634/2023. Demais disso, observo que o recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, portanto, dele conheço. MÉRITO Trata-se, de análise de Recurso Voluntário em que a recorrente pleiteia o reconhecimento integral da possibilidade de dedutibilidade das despesas médicas, especialmente com planos de saúde, uma vez que o acórdão recorrido fundamentou que “no comprovante de rendimentos emitido pela Sociedade Nilza Cordeiro Herdy de Educação e Cultura consta o valor pago a Amil de R$ 3.688,34, sem a discriminação por beneficiário (fl. 17), desta forma não será considerado.” Ademais, além da questão acima controvertida, também remanesce a análise da possibilidade de se efetuar a dedutibilidade da pensão alimentícia que a recorrente afirma prestar aos seus genitores, sua tese não foi aceita pelo Acórdão recorrido em razão dos seguintes fundamentos, in verbis: Não se deve confundir a obrigação de prestar alimentos com os deveres familiares de sustento, assistência e socorro que tem os pais em relação aos filhos maiores e vice- versa, devido ao poder familiar, pois seus pressupostos são diferentes. Pagamentos realizados em virtude de decisão judicial ou de acordo homologado judicialmente em ação de oferta de alimentos entre pais e filhos não possuem natureza de obrigação de prestar alimentos, não sendo dedutíveis para redução da base de cálculo do imposto de renda da pessoa física. O fato de existir a homologação judicial do acordo não altera a natureza das despesas supracitadas, não se configurando o valor declarado pelo interessado a título de pensão alimentícia em nome de seus genitores despesa apta a reduzir a base de cálculo de seus rendimentos sujeitos à incidência do IRPF. Assiim, mantém-se a glosa da pensão alimentícia. Passo a análise em separado da questão da dedutibilidade de despesa médica e da questão da pensão alimentícia. – DEDUÇÃO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA JUDICIAL Dispõe o art. 78 do Decreto nº 3.000/99 (Regulamento do Imposto de Renda – RIR/99): Art. 78. Na determinação da base de cálculo sujeita à incidência mensal do imposto, poderá ser deduzida a importância paga a título de pensão alimentícia em face das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de decisão judicial ou acordo Fl. 73DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 1002-003.177 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 12448.726149/2014-56 homologado judicialmente, inclusive a prestação de alimentos provisionais (Lei nº 9.250, de 1995, art. 4º, inciso II ). § 1º A partir do mês em que se iniciar esse pagamento é vedada a dedução, relativa ao mesmo beneficiário, do valor correspondente a dependente. No caso em apreço, embora o contribuinte tenha atendido grande parte da formalidade exigida pela legislação para se beneficiar da dedutibilidade da pensão alimentícia, uma vez que comprovou a existência de acordo judicial homologado pela justiça para a prestação de alimentos aos seus genitores, o que em primeiro plano atende o requisito legal acima mencionado, já que no caso concreto, conforme defendido pelo recorrente, todo o trâmite judicial se deu na Vara de Família, logo, o Juízo competente no âmbito do Direito de Família com a devida atuação do Ministério Público que opinou pela ratificação e homologação do acordo, o que fora prontamente atendido na sentença judicial de homologação. No entanto, embora concorde com grande parte dos argumentos do recorrente, entendo que o critério de prova no que concerne a comprovação efetiva do pagamento da pensão alimentícia não atende satisfatoriamente à norma tributária que define os requisitos necessários para a dedução à título de pensão alimentícia. Isso porque, a contribuinte mesmo intimada a comprovar o pagamento da pensão alimentícia, apenas trouxe uma serie de recibos assinados pelos seus pais (e-fls. 27/8) e, me filio ao entendimento de que os recibos assinados tem natureza declaratória de quem afirma que recebeu os valores ali anunciados produzindo efeitos particulares, porém não atestam cabalmente o pagamento para fins fiscais, inclusive este é o entendimento dos artigos 408, parágrafo único e artigo 412 do CPC. Dessa forma, ainda com a juntada dos recibos, na condição de julgador, o julgador não consegue ter acesso a prova de que o pagamento efetivamente foi realizado ou não e, como esta é uma condição sem a qual não se pode conferir o direito pleiteado, não como atender o pleito do recorrente para a reforma do Acórdão retro, para tanto reproduzo acórdãos que refletem a posição deste julgador: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Ano calendário: 2011 PENSÃO ALIMENTÍCIA. DEDUTIBILIDADE. IRPF. NECESSÁRIA PROVA DE PAGAMENTO. RECIBOS. A mera apresentação de recibos não é suficiente, por si só, para amparar a dedutibilidade de pensão alimentícia alegadamente paga em cumprimento de decisão judicial. (Processo nº 12448.724243/201390, Acórdão nº 2402005.771–4ª Câmara/2ª Turma Ordinária. Sessão de 05 de abril de 2017) ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2007 PAF. NOVO RECURSO VOLUNTÁRIO APRESENTADO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. OCORRÊNCIA. Fl. 74DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 1002-003.177 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 12448.726149/2014-56 Não pode ser conhecido novo recurso oferecido pelo contribuinte quando outro recurso já foi anteriormente apresentado, em razão de preclusão consumativa. DEDUÇÃO. PENSÃO ALIMENTÍCIA. PREVISÃO EM DECISÃO OU ACORDO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE. EFETIVO PAGAMENTO. COMPROVAÇÃO. CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE. Podem ser deduzidos na declaração de ajuste anual os pagamentos realizados a título de pensão alimentícia, se restar comprovado que os mesmos decorrem de decisão judicial, acordo homologado judicialmente ou escritura pública, e que atendam aos requisitos para dedutibilidade dos valores pagos. Deve-se instruir os autos com elementos de prova que fundamentem os argumentos de defesa de maneira a não deixar dúvida sobre o que se pretende demonstrar. Mantém-se a glosa da despesa que o contribuinte não comprova ter cumprido os requisitos exigidos para a dedutibilidade, em conformidade com a legislação de regência, considerando, os pagamentos realizados, em mera liberalidade. (Processo nº 12448.723243/2011-19 Recurso Voluntário Acórdão nº 2003-005.163 – 2ª Seção de Julgamento / 3ª Turma Extraordinária) Sendo assim,, apesar de concordar com os argumentos da recorrente quanto a possibilidade de aceitar o acordo judicial como uma etapa formal do reconhecimento do direito de se proceder a dedutibilidade da pensão alimentícia, por outro lado o requisito da efetiva comprovação do pagamento dos respectivos valores não foi cumprido a contento, tendo em vista que os recibos com firma reconhecida em cartório ora carreados por si só, não se mostram suficientes para motivar o pedido, uma vez que, embora atestando os pagamentos efetuados diretamente aos genitores da recorrente, inclusive da forma prevista no acordo firmado e homologado em juízo, não traduzem a certeza necessária para reconhecer o pedido, tendo em vista que o art. 73 do RIR/99, preconiza que: Art.73. Todas as deduções estão sujeitas à comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora.(Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, §3º). No caso em apreço, mesmo intimada a recorrente trouxe elementos insuficiente para o reconhecimento do sei direito, razão pela qual entendo que o Acórdão deve ser mantido em relação a dedutibilidade indevida da pensão alimentícia. - DA DEDUTIBILIDADE DE DESPESA MÉDICA A respeito da possibilidade de dedutibilidade das despesas médicas, especialmente com plano de saúde, o Acórdão recorrido assim fundamentou a negativa, in verbis; “no comprovante de rendimentos emitido pela Sociedade Nilza Cordeiro Herdy de Educação e Cultura consta o valor pago a Amil de R$ 3.688,34, sem a discriminação por beneficiário (fl. 17), desta forma não será considerado.” O recorrente por sua vez, afirma que: Por sua vez, no informe de rendimentos apresentado, consta claro que a ora recorrente é a beneficiária da despesa discriminada, conforme abaixo. O CPF do beneficiário (a própria) está no cabeçalho do informe de rendimentos. Fl. 75DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 1002-003.177 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 12448.726149/2014-56 A fim de dirimir eventuais dúvidas, a Contribuinte eventualmente até tinha seus pais como dependentes em outro plano de saúde oferecido pela CAURJ – CAIXA ASSISTENCIAL UNIVERSITÁRIA DO RIO DE JANEIRO, um de seus empregadores. Entretanto, conforme relatório produzido pelo plano de saúde (fl. 16), resta claramente comprovado que apenas os valores referentes à própria Contribuinte foram efetivamente deduzidos na declaração de ajuste anual do IRPF 2013 (2012). Sendo assim, a legislação aplicada ao caso, conforme o próprio Acórdão transcreveu é a previsão do art. 80 do Decreto nº 3.000, de 1999 - Regulamento do Imposto de Renda/99 (RIR/99), que assim dispõe: Art. 80. Na declaração de rendimentos poderão ser deduzidos os pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, inciso II, alínea "a"). §1ºO disposto neste artigo (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, §2º): I- aplica-se, também, aos pagamentos efetuados a empresas domiciliadas no País, destinados à cobertura de despesas com hospitalização, médicas e odontológicas, bem como a entidades que assegurem direito de atendimento ou ressarcimento de despesas da mesma natureza; II- restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes; III- limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas-CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica-CNPJ de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento; Assim, sem mais delongas, assiste razão a recorrente, uma vez que as e-fls. 17, o comprovante de Rendimento emitido pela Sociedade Nilza Cordeiro Herdy de Educação e Cultura consta o valor pago a Amil de R$ 3.688,34 com a especificação dos dados da beneficiária recorrente na qual reproduzo para melhor entendimento: Fl. 76DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 1002-003.177 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 12448.726149/2014-56 (...) Pelas razões acima expostas, entendo por reestabelecer a dedutibilidade da despesa médica no valor de R$ 3.688,34 pago em favor da AMIL pela Sociedade Nilza Cordeiro Herdy de Educação e Cultura. CONCLUSÃO Por todo o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário, e no mérito DAR PROVIMENTO PARCIAL apenas para restabelecer a dedução da despesa médica no valor de R$ 3.688,34 pago em favor da AMIL. (documento assinado digitalmente) Fellipe Honório Rodrigues da Costa Fl. 77DF CARF MF Original

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