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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
9663094 #
Numero do processo: 12448.904138/2010-90
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 21 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Mon Jan 02 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004 COMPENSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. ART. 74, § 5° DA LEI 9.430/96. Quando transcorrido o prazo de cinco anos da entrega da declaração de compensação sem manifestação da autoridade fiscal, deve ser reconhecida a homologação tácita, nos termos do art. 74, § 5° da Lei 9.430/96. RETENÇÃO NA FONTE. UTILIZAÇÃO DOS VALORES EM ANO DIFERENTE. IMPOSSIBILIDADE. Essa Turma tem seguido o entendimento da Câmara Superior de Recursos Fiscais de que os valores retidos na fonte não podem ser utilizados para compensação em calendários diferentes dos quais houve a retenção. À CSLL aplica-se também tal entendimento por força do art. 57 da Lei 8.981/95. COMPENSAÇÃO. ALTERAÇÃO DA COMPOSIÇÃO DO DÉBITO PELA AUTORIDADE FISCAL. IMPOSSIBILIDADE. Nos termos da legislação, a Autoridade fiscal não pode alterar a composição do débito compensado pelo contribuinte, não podendo, portanto, fazer imputação na sistemática da compensação. DCOMP. IMPUTAÇÃO PROPORCIONAL. Na compensação, sobre os débitos vencidos incidirão, do vencimento até a transmissão da DCOMP, os consectários legais (multa de mora e juros de mora) previstos no art. 61 da Lei nº 9.430, de 1996. A falta de consignação desses acréscimos moratórios na DCOMP implicará: i) a homologação parcial da compensação, calculada por meio da sistemática da imputação proporcional, levando-se em conta os acréscimos moratórios; ii) a exigência da parcela não homologada com os acréscimos legais respectivos.
Numero da decisão: 1402-006.082
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, i) por unanimidade de votos, conhecer do Recurso Voluntário, para, com base na preliminar suscitada, a ele dar provimento para reconhecer a homologação tácita da compensação apresentada no PER/DCOMP nº 40189.20589.060505.1.3.03-8713; e, ii) por maioria de votos, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário em relação à pretensão da recorrente de que a homologação da compensação efetuada por meio da DCOMP nº 39191.58417.200706.1.3.03-1103 possa compensar o débito principal de CSLL no valor de R$ 446.176,56, sem acréscimo de juros e multa, vencido nesta parte o Relator. Designado para redigir o voto vencedor neste item, o Conselheiro Antonio Paulo Machado Gomes. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente (documento assinado digitalmente) Luciano Bernart – Relator (documento assinado digitalmente) Antonio Paulo Machado Gomes - Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marco Rogerio Borges, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Evandro Correa Dias, Luciano Bernart, Carmen Ferreira Saraiva (suplente convocado(a)), Jandir Jose Dalle Lucca, Antonio Paulo Machado Gomes, Paulo Mateus Ciccone (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Iagaro Jung Martins, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Carmen Ferreira Saraiva.
Nome do relator: LUCIANO BERNART
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HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. ART. 74, § 5° DA LEI 9.430/96. Quando transcorrido o prazo de cinco anos da entrega da declaração de compensação sem manifestação da autoridade fiscal, deve ser reconhecida a homologação tácita, nos termos do art. 74, § 5° da Lei 9.430/96. RETENÇÃO NA FONTE. UTILIZAÇÃO DOS VALORES EM ANO DIFERENTE. IMPOSSIBILIDADE. Essa Turma tem seguido o entendimento da Câmara Superior de Recursos Fiscais de que os valores retidos na fonte não podem ser utilizados para compensação em calendários diferentes dos quais houve a retenção. À CSLL aplica-se também tal entendimento por força do art. 57 da Lei 8.981/95. COMPENSAÇÃO. ALTERAÇÃO DA COMPOSIÇÃO DO DÉBITO PELA AUTORIDADE FISCAL. IMPOSSIBILIDADE. Nos termos da legislação, a Autoridade fiscal não pode alterar a composição do débito compensado pelo contribuinte, não podendo, portanto, fazer imputação na sistemática da compensação. DCOMP. IMPUTAÇÃO PROPORCIONAL. Na compensação, sobre os débitos vencidos incidirão, do vencimento até a transmissão da DCOMP, os consectários legais (multa de mora e juros de mora) previstos no art. 61 da Lei nº 9.430, de 1996. A falta de consignação desses acréscimos moratórios na DCOMP implicará: i) a homologação parcial da compensação, calculada por meio da sistemática da imputação proporcional, levando-se em conta os acréscimos moratórios; ii) a exigência da parcela não homologada com os acréscimos legais respectivos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, i) por unanimidade de votos, conhecer do Recurso Voluntário, para, com base na preliminar suscitada, a ele dar provimento para reconhecer a homologação tácita da compensação apresentada no PER/DCOMP nº 40189.20589.060505.1.3.03-8713; e, ii) por maioria de votos, no mérito, negar provimento ao AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 44 8. 90 41 38 /2 01 0- 90 Fl. 389DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1402-006.082 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12448.904138/2010-90 recurso voluntário em relação à pretensão da recorrente de que a homologação da compensação efetuada por meio da DCOMP nº 39191.58417.200706.1.3.03-1103 possa compensar o débito principal de CSLL no valor de R$ 446.176,56, sem acréscimo de juros e multa, vencido nesta parte o Relator. Designado para redigir o voto vencedor neste item, o Conselheiro Antonio Paulo Machado Gomes. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente (documento assinado digitalmente) Luciano Bernart – Relator (documento assinado digitalmente) Antonio Paulo Machado Gomes - Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marco Rogerio Borges, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Evandro Correa Dias, Luciano Bernart, Carmen Ferreira Saraiva (suplente convocado(a)), Jandir Jose Dalle Lucca, Antonio Paulo Machado Gomes, Paulo Mateus Ciccone (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Iagaro Jung Martins, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Carmen Ferreira Saraiva. Relatório 1. Trata-se de Recurso Voluntário (fls. 230-251 e docs. anexos) interposto em face de Acórdão n° 06-61.509, da 1ª Turma da DRJ/CTA (fls. 197-204), em sessão realizada em 22 de janeiro de 2018, por meio do qual o referido órgão julgou parcialmente procedente a Manifestação de Inconformidade apresentada pela Contribuinte (fl. 2-17 (cópia fls. 51-65) e docs. anexos), de forma a reconhecer parte do direito creditório em favor da Contribuinte. I. PER/DCOMP, Manifestação de Inconformidade e DRJ 2. Por economia e celeridade processual, transcreve-se o relatório do Acórdão da DRJ de fls. 198-204. 1. Trata-se de manifestação de inconformidade apresentada nos autos da Declaração de Compensação nº 34703.12529.180907.1.7.03-3412, transmitida em 18/09/2007, que indica como crédito o saldo negativo de CSLL, no montante de R$ 844.535,05, referente do Exercício 2005 - 01/01/2004 a 31/12/2004, para compensação com débitos próprios. 2. A Delegacia da Receita Federal do Rio de Janeiro, em 06/07/2010, por meio do Despacho Decisório (DD) eletrônico com n.º de rastreamento 868492455, homologou parcialmente as compensações declaradas, uma vez que o crédito reconhecido restou insuficiente para compensar integralmente os débitos informados, conforme segue: Fl. 390DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1402-006.082 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12448.904138/2010-90 3. A interessada, cientificada do despacho decisório em 21/07/2010, fls. 184, apresentou a manifestação de inconformidade em 20/08/2010, fls. 51/65, onde, após um breve relato dos fatos, aduz, em síntese, que o único motivo para a não homologação de seu pedido de compensação, foi um mero erro material no preenchimento da PER/DCOMP com demonstrativo de crédito. 3.1.Isso porque, ao invés de declarar a retenção de R$ 490.160,45, sob o CNPJ de dois órgãos do Ministério do Trabalho e Emprego (37.115.367/0001-60 – fls. 117/118 - e 03.830.550/0001-25 – fls.119), equivocadamente, declarou essa retenção sob o CNPJ da Secretaria de Políticas Públicas de Emprego (07.526.983/0022-78). 3.2.Após, afirma que, mesmo na remota hipótese de indeferimento do pedido acima, parte das compensações declaradas já se encontram homologadas tacitamente, considerando o §5º do artigo 74 da Lei nº 9.430/96, alterado pela Lei 10.833/03, que diz ter a Fiscalização o prazo de cinco anos, contados da data de entrega da Declaração de Compensação. Nesse sentido, a PER/DCOMP 40189.20589.060505.1.3.03-8713 apresentada em 06/05/2005, teria até o dia 06/05/2010 para ter sido homologada, sendo que o Despacho Decisório somente ocorreu em 06/07/2010. Traz jurisprudência administrativa. 3.3. Quanto ao pedido, se necessário, protesta pela posterior produção de todos os meios de prova admitidos em Direito, especialmente documental e pericial e que as intimações relacionadas ao presente feito sejam endereçadas aos patronos da interessada. Processo nº 12448.905047/2010-71 4. Em, 11 de novembro de 2012, a interessada protocolou o requerimento de Suspensão da Exigibilidade do crédito tributário, nos termos do artigo 151, III do Código Tributário Nacional, fls. 02, em razão da manifestação de inconformidade tempestivamente apresentada em 21/07/2010, formalizado no processo nº 12448.905047/2010-71, anexo ao presente processo, conforme termo de apensação, fls. 45. 3. A DRJ julgou pela procedência parcial da MI, nos seguintes termos da Ementa (fl. 188). ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004 RETENÇÕES NA FONTE. CONFIRMAÇÃO PARCIAL. Comprovado parcialmente nos autos que a manifestante sofreu retenções na fonte de CSLL que não foram consideradas pelo Despacho Decisório, na formação do saldo negativo, cabe homologar a declaração de compensação até o novo limite reconhecido. Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte Direito Creditório Reconhecido em Parte Fl. 391DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1402-006.082 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12448.904138/2010-90 4. Em suma, o Órgão julgador entendeu que quanto à alegação de homologação tácita da DCOMP, essa não se aplicaria ao caso, pois com a apresentação de retificadora, o prazo de cinco anos começa a contar da retificação e não da apresentação da retificada. Como o tempo de cinco anos não transcorreu quando da notificação do Despacho Decisório à Contribuinte, então não houve homologação tácita. 5. Sobre a comprovação dos rendimentos na fonte, com base no art. 55 da Lei 7.450/85, a Interessada deve apresentar os respectivos comprovantes de retenção emitidos em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos. Além disso, é necessário que os rendimentos tenham sido oferecidos à tributação na mesma apuração do saldo negativo, nos termos do § 3º do artigo 64 da Lei nº 9.430/1996 e do artigo 36 da Lei nº 10.833/2003. Quanto ao primeiro requisito (comprovação da retenção) se constata na documentação anexa a confirmação das retenções. Ademais, é claro o erro de fato cometido no lançamento da declaração, podendo ser a retificação pretendida ser feita pela Autoridade fiscal com base no art. 147, § 2° do CTN. Contudo, o valor da Contribuição constante às fl. 119 não pode ser adicionado na composição, pois está vinculado ao ano-calendário de 2003. Por ser retenção de órgão público, então o valor a se considerar para retenção de CSLL é de R$ 429.020,17. O segundo requisito (oferecimento à tributação) foi atendido, uma vez que constam na DIPJ os valores de rendimentos tributáveis. 6. Quanto à diligência a mesma é desnecessária. Sobre o domicílio, o endereço onde ocorrem as intimações é aquele que informado pelo contribuinte. Assim, foi reconhecido o valor de R$ 429.020,17. II. Recurso Voluntário 7. Em face da decisão da DRJ, a Contribuinte interpôs Recurso Voluntário, por meio do qual alegou, em suma, que: a) “dos R$ 490.160,45 informado como montante retido para fins de composição de saldo negativo, apenas R$ 61.058,75 não foram considerados pela 1ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Curitiba”. A única justificativa para desconsiderar o valor de R$ 61.058,75 seria de que ele estaria vinculado ao ano de 2003, não podendo ser adicionado ao ano-calendário de 2004; b) cabe a homologação tácita, uma vez que PER/DCOMP nº 40189.20589.060505.1.3.03-8713 jamais foi retificado. Não há de se argumentar que a retificação de um PER/COMP teria o condão de interromper o prazo para a homologação de todos os outros a ele vinculados. Além de não haver previsão legal para tal entendimento, contraria a jurisprudência, que prevê que a retificação interrompe apenas o prazo naquilo que houver sido alterado; c) não há fundamento legal capaz de alicerçar o entendimento da DRJ, de que o valor não homologado pertence a 2003. Os fundamentos legais trazidos na decisão “apenas afirmam” que é preciso comprovante, há retenção de CSLL nos pagamentos efetuados por órgãos públicos e os valores retidos são considerados como antecipação de tributo. Não foi indicado qualquer fundamento legal capaz de impedir que o valor da CSLL retido em 2003 possa ser considerado na composição do saldo negativo do ano de 2004. Ressalta-se que o valor em questão, apesar de ter sido proveniente de tributos de 2003, nunca foi considerado para Fl. 392DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1402-006.082 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12448.904138/2010-90 fins de antecipação da CSLL nesse mesmo ano, sendo inclusive registrada na contabilidade em janeiro de 2004. Tais alegações podem ser comprovadas com os documentos constantes nos autos. Tendo em vista que não houve utilização dos valores em 2003, então devem ser aproveitados em 2004, sob pena de enriquecimento ilícito; d) a PER/DCOMP nº 39191.58417.200706.1.3.03-1103 apresentou como débito a ser extinto apenas principal, não indicando qualquer valor de multa e/ou juros. Entretanto, ao proceder ao encontro de contas dos débitos objeto da compensação, a Receita indicou principal, multa e juros. Não pode a Receita escolher quais débitos serão compensados ou não, ficando adstrito ao indicado na declaração de compensação. Caso se fosse cobrar outros valores que não indicados, deve o Fisco o fazer por meio de lançamento de ofício. Seria impossível exigir a multa e os juros, pois não foram objeto de compensação e já transcorridos 5 anos; d.1) não se pode admitir a exigência da multa e juros sobre a compensação declarada no PER/DCOMP nº 39191.58417.200706.1.3.03-1103. Tal cobrança fere a legalidade, bem como diversos dispositivos legais; e) caso seja convertido o julgamento em diligências, indica quesitos, bem como assistente técnico. Ao final, requer a reforma da decisão para que seja reconhecido integralmente o direito creditório e a consequente homologação das compensações. Requer ainda realização de todas as diligências necessárias para a comprovação do crédito. 8. Não foram apresentadas contrarrazões pela Fazenda Nacional. III. Apenso 9. Em apenso aos presentes Autos estão os Autos de n° 12448.905047/2010-71, o qual tem por objeto pedido de suspensão de exigibilidade do crédito tributário, uma vez que há processo administrativo em trâmite. Por não haver questionamento ao CARF, não deve este Conselho se manifestar sobre o referido pedido. 10. É o relatório. Voto Vencido Conselheiro Luciano Bernart, Relator. IV. Tempestividade e admissibilidade 11. Com base no art. 33 do Decreto 70.235/72 e na constatação da data de intimação da decisão da DRJ (fl. 222 – 11/07/18), bem como do protocolo do Recurso Voluntário (fl. 225 – 15/08/18), conclui-se que este é tempestivo. 12. Tendo em vista que o Recurso Voluntário atende aos demais requisitos de admissibilidade, o conheço e, no mérito, passo a apreciá-lo. PRELIMINARMENTE Fl. 393DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1402-006.082 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12448.904138/2010-90 V. Valor objeto de discussão 13. De acordo com a Recorrente, o valor não homologado seria de R$ 61.058,75, o qual corresponderia ao valor de retenção na fonte e que deveria ter sido trazido do ano de 2003 para o ano de 2004. Tal afirmação é ratificada pela Recorrente algumas vezes ao longo de seu Recurso, a exemplo de fl. 236 e notas de rodapé, à fl. 241. 14. Em exame ao Despacho Decisório (DD) (fl. 102), constata-se que o montante apontado como crédito na DCOMP foi de R$ 844.535,05, sendo que desse valor, foi reconhecido R$ 354.374,40, não sendo conhecido, portanto, R$ 490.160,45. Desse montante, a DRJ reconheceu como favorável à Contribuinte o valor de R$ 429.020,17, restando assim, dos R$ 844.535,05 apenas R$ 61.140,48 (R$ 844.535,05 - R$ 354.374,40 - R$ 429.020,17= R$ 61.140,48). Como a Recorrente afirma categoricamente e mais de uma vez que o valor seria de R$ 61.058,75, então, entende-se que ela teria optado por questionar apenas tal valor. Desta feita, nos termos do art. 17 do Dec. 70.235/72, o valor objeto de discussão consiste em R$ 61.058,75, como valor que não foi homologado na compensação. VI. Homologação tácita do PER/DCOMP 40189.20589.060505.1.3.03-8713 15. De acordo com a Recorrente, a homologação tácita seria aplicável ao caso, mais especificamente ao PER/DCOMP nº 40189.20589.060505.1.3.03-8713, por esse nunca ter sido retificado. Alega que não há de se argumentar que a retificação de um PER/COMP teria o condão de interromper o prazo para a homologação de todos os outros a ele vinculados. Além de não haver previsão legal para tal entendimento, contraria a jurisprudência, que prevê que a retificação interrompe apenas o prazo naquilo que houver sido alterado. 16. Da análise dos Autos se conclui que a Contribuinte possui razão em sua afirmação. A DRJ decidiu que não teria havido a homologação tácita do PER/DCOMP 40189.20589.060505.1.3.03-8713, declarado em 06/05/2005, porque houve a retificação de tal declaração por meio do PER/DCOMP nº 34703.12529.180907.1.7.03-3412 (fl. 200). 17. Como o DD foi emitido em 06/07/2010 e a retificadora em 18/09/07 (fls. 102 e 174 respectivamente), então não teria transcorrido o prazo de cinco anos para a homologação tácita, prevista no art. 74, § 5° da Lei 9.430/96. 18. Ocorre que ao analisar fls. 174, bem como as fls. seguintes que compõem a Declaração, constata-se que ela não é retificadora do PER/DCOMP 40189.20589.060505.1.3.03- 8713. Fl. 394DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 1402-006.082 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12448.904138/2010-90 19. Por mais que ela retifique um PER/DCOMP, o de final 0589, não se trata do PER/DCOMP em questão. Ressalta-se que a única relação existente entre o PER/DCOMP final 8713 com o 0589 é que ambos apontam parte do mesmo crédito, que seria suficiente para ambas as compensações. Assim, deve ser reconhecida a homologação tácita, prevista no art. 74, § 5° da Lei 9.430/96 em relação ao PER/DCOMP 40189.20589.060505.1.3.03-8713. MÉRITO VII. Crédito proveniente de 2003 para utilização do saldo negativo de 2004 20. Na ótica da Requerente, não haveria fundamento legal capaz de alicerçar o entendimento da DRJ, de que o valor não homologado pertence a 2003. Não teria sido indicado qualquer fundamento legal capaz de impedir que o valor da CSLL retido em 2003 possa ser considerado na composição do saldo negativo do ano de 2004. Ressalta-se que o valor em questão, apesar de ter sido proveniente de tributos de 2003, nunca foi considerado para fins de antecipação da CSLL nesse mesmo ano, sendo inclusive registrada na contabilidade em janeiro de 2004. Tais alegações podem ser comprovadas com os documentos constantes nos autos. Tendo em vista que não houve utilização dos valores em 2003, então devem ser aproveitados em 2004, sob pena de enriquecimento ilícito. 21. Em que pese essa relatoria ter entendimento de que o tema ainda carece de aprofundamento em seu exame, essa Turma tem seguido o entendimento da Câmara Superior de Recursos Fiscais, na qual os valores provenientes de retenção na fonte somente podem ser utilizados no mesmo período em que foram retidos. Assim tem sido o entendimento da CSRF: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2003 COMPENSAÇÃO. INDÉBITOS A TÍTULO DE RETENÇÕES NA FONTE. IMPOSSIBILIDADE. A legislação não autoriza que as retenções na fonte sejam utilizadas diretamente para a compensação de outros tributos, e nem para a compensação do mesmo imposto referente a outros períodos (Lei 9.430/1996, art. 2º, § 4º, III, c/c art. 6º, § 1º, II). O que se restitui ou compensa é sempre o saldo negativo de IRPJ, e não retenções de IR-fonte ocorridas ao longo de um determinado ano. [...] (Acórdão nº 9101-003.993 – 1ª Turma, Sessão de 18 de janeiro de 2019). Fl. 395DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 1402-006.082 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12448.904138/2010-90 22. Mesmo que a jurisprudência apresentada diga respeito ao IRPJ, há de se citar o art. 57 da Lei 8.981/95, o qual dispõe que se aplicam à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido “as mesmas normas de apuração e de pagamento estabelecidas para o imposto de renda das pessoas jurídicas”. Assim, por mais que a DRJ não tenha indicado expressamente os dispositivos normativos, sua decisão estava fundamentada nelas. É de se ressaltar que a própria Contribuinte reconheceu que o valor era proveniente de retenção na fonte, mas que não fora usado em 2003 e que pretendia usá-lo no ano de 2004. Desta feita, não deve o argumento ser acolhido. VIII. Débito compensado e compensação homologada 23. De acordo com a Recorrente, a Autoridade Fiscal teria homologado a compensação em desacordo com a compensação efetuada pela Contribuinte. Nos termos da Recorrente a compensação relativa a PER/DCOMP nº 39191.58417.200706.1.3.03-1103 tinha como objeto o débito de R$ 446.176,56 de CSLL, somente de principal. Entretanto a Autoridade teria homologado valor menor como principal e o restante, até somar o valor indicado, como multa e juros. Alega que a Receita não pode escolher quais débitos serão compensados ou não, ficando adstrito ao indicado na declaração de compensação. Caso fosse cobrar outros valores que não indicados, deve o Fisco o fazer por meio de lançamento de ofício. Seria impossível exigir a multa e os juros, pois não foram objeto de compensação e já transcorridos 5 anos. 24. A afirmação da Recorrente pode ser comprovada ao se observar as fls. 91, 94, 102 e 211 dos Autos, nas quais se demonstra que a Recorrente, por meio da PERDCOMP acima indicada, compensou o valor de R$ 446.176,56 como principal, não indicando multa e juros. No DD, a Autoridade nega a homologação da compensação número final 1103, só ocorrendo a mesma depois que a DRJ reconheceu outra parte do crédito. Após, a Autoridade fiscal computou a homologação da compensação, mas alterou a natureza do débito apresentado (fl. 211). Colaciona-se abaixo parte dos documentos das fls. apontadas. Fl. 396DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 1402-006.082 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12448.904138/2010-90 25. Constatados os fatos narrados pela Recorrente, parte-se para a análise, a qual se entende que a Contribuinte tem razão. O fundamento para a compensação se encontra na Constituição, a qual não veda que se faça tal procedimento, este previsto expressamente no Código Tributário Nacional. Na redação do art. 170 desse Código, há a previsão de que cabe à lei dispor sobre a compensação nas condições e sob as garantias que ela mesmo estipular. Por sua vez, o art. 74, §§ 1° e 2° da Lei 9.430/96 preveem que a compensação se dá por meio de apresentação de declaração, sendo que ela extingue o crédito sob condição resolutória de sua ulterior homologação. 26. Com base nesses artigos, entende-se que não é possível haver imputação à compensação. Isto porque não há previsão sobre tal situação no Código para a Compensação. Mesmo que houvesse a interpretação de que a imputação prevista no art. 163 do CTN também abrangeria a compensação, o art. 170 não permitiria, uma vez que ele atribui que a lei ordinária estabelece as condições para a compensação. E na sistemática estabelecida pela lei, quem indica os valores a serem compensados é o contribuinte, havendo efeito extintivo definitivo apenas quando há a homologação por parte do fisco. Ocorre que ao agente administrativo cabe homologar ou não a compensação com base na existência do crédito, mas não alterar a pretensão do contribuinte. Assim, deve a compensação relativa à DCOMP nº 39191.58417.200706.1.3.03- 1103 ser efetuada nos termos propostos pela Requerente, ou seja, no valor de R$ 446.176,56 somente quanto ao principal, e não nos termos do extrato do processo, de fls. 211 e segs., o qual aponta valor principal reduzido, mais a soma de juros e multa. IX. Conclusão Fl. 397DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 1402-006.082 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12448.904138/2010-90 27. Em vista do exposto, voto no sentido de conhecer do Recurso Voluntário, para, com base na preliminar, reconhecer a homologação tácita da compensação apresentada no PER/DCOMP nº 40189.20589.060505.1.3.03-8713. Quanto ao mérito, dá-se provimento exclusivamente para que a homologação da compensação efetuada por meio da DCOMP nº 39191.58417.200706.1.3.03-1103 se dê nos termos propostos pela Contribuinte na referida declaração, ou seja, compensando o débito principal de CSLL no valor de R$ 446.176,56 sem inserir juros e multa como pretendido pela Autoridade Fiscal à fl. 211. (documento assinado digitalmente) Luciano Bernart Voto Vencedor Conselheiro Antonio Paulo Machado Gomes, Redator designado. Em que pesem os bem fundamentados argumentos do ilustre Conselheiro Relator, o colegiado divergiu de seu entendimento unicamente no que tange a imputação linear, concordando, assim, com o Relator nos demais pontos. Ante a isso, foi a mim designado a elaboração do voto vencedor, em relação a parte vencida. A divergência versa sobre a impossibilidade de imputação proporcional de multa e juros sobre débitos (principal) compensados após o seu vencimento em Declaração de Compensação (DComp). A Recorrente defende que a “amortização proporcional” não se aplica, ou seja, a Receita Federal do Brasil não pode amortizar valor divergente daquele solicitado na DComp. Logo, a amortização é de apenas o principal, sem qualquer alocação à multa de mora e juros. Segundo a Recorrente, a Receita Federal do Brasil não tem o direito de proporcionalizar o principal regularmente compensado em DComp, uma vez que a multa e os juros pertinentes ao atraso devem ser objeto de auto de infração distinto. A Receita Federal do Brasil, por sua vez, ao identificar a compensação de débitos em atraso sem o devido registro da multa e juros, imputou proporcionalmente ao valor compensado, os valores de multa e juros atinentes ao débito, separando, desse modo, o total compensado em principal, multa e juros, com fundamento na “amortização proporcional”. Desta forma, o debate neste processo foi acerca de qual a forma correta de imputar aos débitos os créditos detidos pelo sujeito passivo: linearmente ou proporcionalmente. Inicialmente, cabe-se destacar que os tributos ou contribuições da União administrados pela Receita Federal do Brasil não recolhidos por meio de DARF ou compensados mediante DCOMP no prazo devido, sujeitam-se aos consectários legais (multa de mora e juros de mora) previstos no art. 61 da Lei nº 9.430, de 1996, acumulados do mês seguinte ao da data do vencimento do tributo/contribuição até o mês do recolhimento do DARF ou da transmissão da DCOMP. Além disso, o procedimento de imputação proporcional, na mesma DComp, em caso de compensação de débito vencido, dos acréscimos moratórios proporcionais ao principal Fl. 398DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 1402-006.082 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12448.904138/2010-90 compensado, encontra-se em conformidade com as orientações constantes do “Ajuda” da “Pasta Débitos” disponibilizado no programa PGD PER/DCOMP. Ressalta-se também que a incidência desses acréscimos legais, sob a sistemática da imputação proporcional, aos débitos vencidos e compensados em DComp, encontra-se em consonância com a interpretação da Receita Federal do Brasil, desde 2002, com a publicação da Instrução Normativa SRF nº 210, de 30 de setembro de 2002 e está vigente até hoje com a Instrução Normativa RFB nº 2055, de 06 de dezembro de 2021. Portanto, do ponto de vista da Receita Federal do Brasil, a imputação proporcional sempre existiu na compensação. Cumpre, ainda, destacar que a imputação proporcional já foi objeto do Parecer/PGFN/CDA nº 1936, de 2005, no qual a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional concluiu pela obrigatoriedade da “imputação proporcional”, conforme ementa a seguir: “Amortização linear. Impossibilidade. No silêncio do art. 163 do Código Tributário Nacional, aplica-se o disposto no art. 167, por analogia e simetria. Quando se trata da imputação do pagamento entre os valores do “principal”, “multa” e “juros”, de um mesmo crédito tributário, a amortização proporcional é a única forma admitida pelo Código Tributário Nacional.” Conforme ali exposto: “12. Com efeito, o CTN (Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966) não possui em seu bojo norma que discipline expressamente como deve ser feita a alocação de pagamentos entre as parcelas/rubricas componentes de um mesmo crédito tributário (principal, multa, juros). Há sim, norma que disciplina a imputação de pagamentos pela administração na hipótese da existência simultânea de dois ou mais débitos tributários de um mesmo sujeito passivo na qualidade de devedor principal e/ou responsável (ver art. 163). 13. Sendo assim, na ausência de previsão expressa sobre o tema, cumpre ao intérprete buscar integrar a lei geral tributária sem perder de vista a autonomia da disciplina à qual pertence, respaldada no seu art. 109. Neste sentido, é o próprio CTN quem fornece os caminhos de integração, conforme o disposto no art. 108, in verbis: “Art. 108. Na ausência de disposição expressa, a autoridade competente para aplicar a legislação tributária utilizará sucessivamente, na ordem indicada: I – a analogia; II – os princípios gerais do direito tributário; III – os princípios gerais de direito público; IV – a equidade. § 1º O emprego da analogia não poderá resultar na exigência de tributo não previsto em lei. §2º O emprego da equidade não poderá resultar na dispenda do pagamento de tributo devido.” 14. Na esteira da recomendação do uso da analogia como forma primeira de integração, para o caso em apreço, entendemos se de boa técnica jurídica a utilização do texto do art. 167 da própria norma geral de Direito Tributário, in verbis: “Art. 167. A restituição total ou parcial do tributo dá lugar à restituição, na mesma proporção, dos juros de mora e das penalidades pecuniárias, salvo as referentes a infrações de caráter formal não prejudicadas pela causa da restituição. Fl. 399DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 1402-006.082 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12448.904138/2010-90 Parágrafo único. A restituição vence juros não capitalizáveis, a partir do trânsito em julgado da decisão definitiva que a determinar.”” Por conseguinte, se a restituição obedece a critério proporcional, por analogia e simetria, a imputação do pagamento também deveria observá-lo. Isto significa dizer que o valor total pago/compensado deve ser distribuído proporcionalmente para quitação do principal, multa de mora e juros devidos na data do recolhimento/compensação inicial. Destaca-se que esse é o entendimento da Câmara Superior de Recursos Fiscais do CARF – CSRF. Como podemos extrair da ementa do Acórdão nº 9101-005.330 – CSRF / 1ª Turma, de 2 de fevereiro de 2021 (Relatora Conselheira Edeli Pereira Bessa), in verbis: “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2003 DENUNCIA ESPONTÂNEA. ART 138 DO CTN. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. INAPLICABILIDADE. Para fins de denúncia espontânea, nos termos do art. 138, do CTN, a compensação tributária, sujeita a posterior homologação, não equivale a pagamento, não se aplicando, por conseguinte, o afastamento da multa moratória decorrente pelo adimplemento a destempo. Neste sentido, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça pacificou entendimento segundo o qual é incabível a aplicação do benefício da denúncia espontânea previsto no art. 138 do CTN aos casos de compensação tributária, justamente porque, nessa hipótese, a extinção do débito estará submetida à ulterior condição resolutória da sua homologação pelo fisco, a qual, caso não ocorra, implicará o não pagamento do crédito tributário, havendo, por consequência, a incidência dos encargos moratórios. Precedente: AgInt nos EDcl nos EREsp. 1.657.437/RS, Rel. Min. GURGEL DE FARIA, DJe 17.10.2018. IMPUTAÇÃO DE PAGAMENTOS. LEGALIDADE. A imputação proporcional dos pagamentos referentes a tributos, penalidades pecuniárias ou juros de mora, na mesma proporção em que o pagamento o alcança, encontra amparo no artigo 163 do Código Tributário Nacional. ANTECIPAÇÃO OBRIGATÓRIA (ESTIMATIVA). EXTINÇÃO APÓS O VENCIMENTO LEGAL. ENCARGOS MORATÓRIOS. INCIDÊNCIA. Independentemente da natureza jurídica que se queira emprestar às antecipações obrigatórias (estimativas) previstas na legislação tributária, não se pode negar que ela tem caráter tributário e que, uma vez não recolhidas no prazo legal, submetem-se aos acréscimos moratórios previstos no art. 61 da Lei nº 9.430, de 1996. O fato de o recolhimento representar antecipação do eventualmente devido ao final do período de apuração, a exemplo de tantas outras formas previstas na legislação tributária, não lhe retira o caráter obrigacional, de modo que, sendo extemporânea a sua extinção, resta configurado o débito tributário, sendo, em razão disso, devidos os encargos moratórios.” (g.n) Salienta-se que o entendimento acima exposto, também é observado nos Acórdãos nº 9101-005.093, nº 9101-005.129 e nº 9101-004.127. Vale destacar que o Superior Tribunal de Justiça, por meio da Súmula 464, firmou o entendimento de que “a regra de imputação de pagamentos estabelecida no art. 354 do Código Civil não se aplica às hipóteses de compensação tributária.” Ou seja, o STJ afastou a possibilidade da imputação linear. Restando, portanto, somente a possibilidade da imputação proporcional. Sendo assim, deve ser NEGADO PROVIMENTO ao recurso voluntário da Contribuinte no tocante a aplicação da imputação linear. Fl. 400DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 1402-006.082 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12448.904138/2010-90 (documento assinado digitalmente) Antonio Paulo Machado Gomes Fl. 401DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10880.979163/2009-59
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 26 00:00:00 UTC 2012
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Data do fato gerador: 15/05/2002 COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO A MAIOR OU INDEVIDO. COMPROVAÇÃO. Compete ao contribuinte a apresentação de livros de escrituração contábil e fiscal e documentos hábeis e idôneos à comprovação do alegado sob pena de acatamento do ato administrativo realizado. COMPENSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO. LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO. Para a homologação da compensação levada à cabo pelo sujeito passivo, cujo crédito decorre de pagamento efetuado a maior ou indevidamente por este, necessária se faz a demonstração da liquidez e certeza do crédito de tributos administrados pela SRFB. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 15/05/2002 CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA. DESCABIMENTO. Incabível converter o julgamento em diligência para suprir falta do contribuinte na apresentação dos elementos de prova do direito peliteado. Recurso Voluntário Negado. Direito Creditório Não Reconhecido.
Numero da decisão: 3803-002.375
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e voto que integram o presente julgado.
Nome do relator: JORGE VICTOR RODRIGUES
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1839; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE03  Fl. 24          1 23  S3­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10880.979163/2009­59  Recurso nº  906.573   Voluntário  Acórdão nº  3803­02.375  –  3ª Turma Especial   Sessão de  26 de janeiro de 2012  Matéria  DCOMP. PAGAMENTO A MAIOR OU INDEVIDO.  Recorrente  TRANSPORTADORA GATAO LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Data do fato gerador: 15/05/2002  COMPENSAÇÃO.  PAGAMENTO  A  MAIOR  OU  INDEVIDO.  COMPROVAÇÃO.  Compete ao contribuinte a apresentação de livros de escrituração contábil e  fiscal e documentos hábeis e idôneos à comprovação do alegado sob pena de  acatamento do ato administrativo realizado.  COMPENSAÇÃO.  HOMOLOGAÇÃO.  LIQUIDEZ  E  CERTEZA  DO  CRÉDITO.  Para a homologação da compensação levada à cabo pelo sujeito passivo, cujo  crédito  decorre de  pagamento  efetuado  a maior  ou  indevidamente por  este,  necessária se faz a demonstração da liquidez e certeza do crédito de tributos  administrados pela SRFB.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 15/05/2002  CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA. DESCABIMENTO.  Incabível  converter  o  julgamento  em  diligência  para  suprir  falta  do  contribuinte na apresentação dos elementos de prova do direito peliteado.  Recurso Voluntário Negado.  Direito Creditório Não Reconhecido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do relatorio e voto que integram o presente julgado.     Fl. 31DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 5 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP12.0420.17323.U596. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     2   [assinado digitalmente]  ALEXANDRE KERN ­ Presidente.   [assinado digitalmente]  JORGE VICTOR RODRIGUES ­ Relator.  EDITADO EM: 26/02/2012    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Alexandre  Kern,  Belchior  Melo  de  Sousa,  Hélcio  Lafetá  Reis,  João  Alfredo  Eduão  Ferreira,  Jorge  Victor  Rodrigues e Juliano Eduardo Lirani.  Relatório  Trata­se de Declaração de Compensação, transmitida em 14/11/2005, na qual  busca o  contribuinte  compensar  créditos de Pis/Pasep, oriundos de pagamento  indevido ou a  maior, código de receita 8109, no valor original de R$ 9,93, com débitos do próprio Pis/Pasep,  no valor de R$ 16,29.  A compensação não foi homologada pela DRF em São Paulo haja vista que  “A  partir  das  características  do  DARF  discriminado  no  PER/DCOMP  identificado,  foram  localizados um ou mais pagamentos, mas integralmente utilizados para quitação de débitos do  contribuinte  ,  não  restando crédito disponível  para  compensação dos débitos  informados no  PER/DCOMP”.  Cientificada  em  31/08/2009  (fls.  06),  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade em 23/09/2009, alegando que:  a) A Requerente tem como objeto social o transporte rodoviário de cargas e  na execução desses serviços seus veículos estão sujeitos ao pagamento de pedágio nas diversas  estradas brasileiras.  b) Por força do artigo 2° da Lei n.° 10.209/2001, o valor do vale pedágio não  é considerado receita operacional ou rendimento  tributável da empresa não constituindo base  de incidência de contribuições sociais ou previdenciárias.  c)  Portanto  os  valores  recebidos  a  titulo  de  pedágio  pela  Requerente,  obrigatoriamente  destacados  no  campo  especifico  do  conhecimento  de  transporte  rodoviário,  conforme prevê o parágrafo único do mesmo artigo 2° da Lei n.° 10.209/2001, não deveriam  ter composto a base de cálculo de PIS, COFINS, CSLL e IRPJ.  d)  Por  desconhecimento  até  então  pela  Requerente  desse  fato,  os  valores  relativos  ao  pedágio  vinham  sendo  considerados  como  receita  da  empresa  e,  conseqüentemente, incluídos na base de cálculos dos tributos retro citados.  e)  Tendo  tomado  conhecimento  de  que  estaria  recolhendo  tributos  indevidamente, procedeu o levantamento espontâneo dos valores recolhidos a maior no período  Fl. 32DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 5 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP12.0420.17323.U596. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10880.979163/2009­59  Acórdão n.º 3803­02.375  S3­TE03  Fl. 25          3 prescricional  e  efetuou  pedido  de  restituição  conforme  PER/DCOMP  n.º  11261.73208.141105.1.2.04­3348,  relativo ao período de apuração abril/2002. Nesse período,  foram  destacados  nos  conhecimentos  de  transporte  o  valor  correspondente  a  R$  1.528,18  relativo ao pedágio, valor esse que não deveria ter integrado a base de cálculo do imposto.  f)  Sendo  feita  a  verificação  poderá  ser  constatado  que  o  percentual  do  imposto  aplicado  sobre  a  diferença  acima  informada  corresponde  exatamente  ao  crédito  pleiteado e compensado pela Requerente.  Ao analisar o caso, decidiu a 5ª Turma da DRJ/SPOI pelo indeferimento da  Manifestação de Inconformidade, não reconhecimento do direito creditório e não homologação  da compensação efetuada pela contribuinte. Eis a ementa do acórdão retro:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP   Data do fato gerador: 15/05/2002   DCOMP PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR.  A mera alegação da existência do crédito,  desacompanhada de  elementos de prova não é suficiente para afastar a exigência do  débito decorrente de compensação não homologada.  Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido  A contribuinte tomou ciência do acórdão retro em 17/12/2010 (fls. 16), tendo  apresentado  voluntariamente  seu  recurso  na  data  de  14/01/2011  (fls.17),  onde  repisa  os  argumentos  utilizados  na  Manifestação  de  Inconformidade  requerendo  a  conversão  do  julgamento em diligência a fim de que sejam devidamente comprovadas todas as alegações da  Recorrente, para ao final serem as compensações efetuadas julgadas procedentes.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Jorge Victor Rodrigues  O  recurso  é  tempestivo  e  preenche  os  demais  requisitos  para  sua  admissibilidade pelo que dele tomo conhecimento.   Consta  dos  autos  que  a  razão  para  a  não­homologação  da  compensação  declarada e levada a efeito pela contribuinte foi a inexistência de crédito quando da transmissão  da Dcomp visto que o DARF informado no Per/Dcomp havia sido integralmente utilizado para  quitar débitos da Transportadora Gatão Ltda.  Esta, por sua vez, defende a  regularidade do procedimento adotado por ela,  tendo em vista que, por força do artigo 2° da Lei n.° 10.209/2001, o valor do vale pedágio não  é considerado receita operacional ou rendimento  tributável da empresa não constituindo base  Fl. 33DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 5 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP12.0420.17323.U596. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     4 de  incidência  de  contribuições  sociais  ou  previdencidrias.  Ao  tomar  conhecimento  dos  recolhimentos indevidos, procedeu o levantamento espontâneo dos valores recolhidos a maior  no  período  prescricional  e  efetuou  pedido  de  restituição  conforme  PER/DCOMP  n.º  11261.73208.141105.1.2.04­3348, relativo ao período de apuração abril/2002, conforme aduz  em fls. 07.  Nessa toada, observa­se que o DARF, no valor de R$ 902,88, informado no  PER/DCOMP  nº  12552.66067.141105.1.3.04­2838  como  origem  do  crédito  se  encontra  totalmente vinculado ao débito de Pis/Pasep do período de apuração de abril de 2002.   Neste  ponto,  entendemos  que  a  decisão  recorrida  não  merece  reparos.  A  despeito  das  alegações  esposadas  pelo  sujeito  passivo  em  sede  recursal  no  tocante  ao  pagamento  indevido  e  legislação  de  regência,  assevera­se  que  como  regra,  compete  a  quem  alega o ônus da prova. Cabe à administração fazendária o ônus da prova no ilícito tributário, e  ao sujeito passivo o dever de trazer à colação documentos que comprovem, verdadeiramente, o  direito  alegado.  Isto  porque,  não  conferiu  a  lei  ao  contribuinte  o  poder  de  se  eximir  de  sua  responsabilidade através da omissão da entrega dos elementos materiais à apreciação objetiva e  subjetiva  estabelecida na  legislação  tributária. Assim,  cumpre  transcrever  a disciplina do  art.  333 do Código de Processo Civil:  Art. 333. O ônus da prova incumbe:  I – ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito;  II – ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo,  ou extintivo do direito do autor.  Quando  o  contribuinte  transmite  uma  Dcomp  alegando  a  existência  de  crédito,  sobre este  recai  a  responsabilidade da apresentação de  toda  a escrituração contábil  e  fiscal  do  período  em  apuração,  bem  como  demais  documentos  hábeis  e  idôneos,  que  demonstrem  a  cabal  existência  do  crédito  pretendido.  Esclarece­se  que  somente  o  conhecimento de transporte anexo aos autos não é suficiente para comprovar que os valores a  título de pedágio efetivamente integraram a base de cálculo do tributo do período em apuração.  Diante  disto,  competirá  exclusivamente  ao  contribuinte,  exibir  as  provas  técnicas, contábeis e  jurídicas de que suas operações não se  realizaram ao arrepio da lei,  sob  pena de não homologação da compensação e não reconhecimento do direito creditório tal qual  o caso.  Ademais,  restaram  ausentes,  em  decorrência  da  ausência  de  documentos  comprobatórios  do  pagamento  a  maior  ou  indevido,  os  requisitos  da  liquidez  e  certeza  que  circunda o crédito tributário indispensáveis ao seu reconhecimento, como dispõe o artigo 170  do CTN:  "Art.  170.  A  lei  pode,  nas  condições  e  sob  as  garantias  que  estipular,  ou  cuja  estipulação  em  cada  caso  atribuir  à  autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos  tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos,  do sujeito passivo contra a Fazenda Pública.” (g.n)  Neste  diapasão,  ao  transmitir  um  Per/Dcomp,  pressupõe­se  a  existência  de  um  crédito  tributário  do  contribuinte  contra  a  Fazenda  Nacional,  para  extinguir  um  débito  constituído em seu nome, de forma que, o  indébito  tributário deve ser o  fundamento fático e  jurídico de qualquer declaração de compensação ou pedido de restituição. Por essa razão, deve  o  sujeito  passivo  trazer  aos  autos  justificativas  lastreadas  em  documentos  e  lançamentos  Fl. 34DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 5 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP12.0420.17323.U596. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10880.979163/2009­59  Acórdão n.º 3803­02.375  S3­TE03  Fl. 26          5 contábeis que identifiquem, inequivocamente, a ocorrência do fato gerador, a base de cálculo  sujeita à tributação e o correspondente tributo devido.  Outrossim,  rejeito o pedido de conversão do  julgamento em diligência para  dar  nova  oportunidade  ao  contribuinte  de  comprovar  a  existência  do  indébito.  Isto  porque,  conforme já se expôs, o ônus da prova, no contexto dos autos, é do interessado, que deveria ter  cuidado de instruir a Manifestação de Inconformidade bem como o Recurso Voluntário com a  documentação pertinente. Para realização da diligência, seria necessário que o ora Recorrente  trouxesse  algum  elemento,  a  exemplo  da  escrituração  contábil  devidamente  assinada  pelo  contabilista  responsável  juntamente  com  o  conhecimento  de  transporte  que  lhe  sirva  de  fundamento, para abalar a convicção do julgador.  Ante o exposto, voto por negar provimento ao presente Recurso Voluntário  mantendo, integralmente, a decisão proferida pela DRJ em São Paulo I.  [assinado digitalmente]  Jorge Victor Rodrigues ­ Relator                                Fl. 35DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 5 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP12.0420.17323.U596. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. Documento produzido eletronicamente com garantia da origem e de seu(s) signatário(s), considerado original para todos efeitos legais. Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado por JORGE VICTOR RODRIGUES em 26/02/2012 21:40:41. Documento autenticado digitalmente por JORGE VICTOR RODRIGUES em 26/02/2012. Documento assinado digitalmente por: ALEXANDRE KERN em 15/03/2012 e JORGE VICTOR RODRIGUES em 06/03/2012. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 12/04/2020. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP12.0420.17323.U596 Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha1: DC0B9EEE52928AE6661C168EC45C5DD4E1012146 Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Legislação e Processo". 3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 10880.979163/2009-59. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo.

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Numero do processo: 11128.734589/2013-56
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Oct 24 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Mon Nov 28 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 19/02/2009 AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. O Auto de Infração lavrado por Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil, com a indicação expressa das infrações imputadas ao sujeito passivo e das respectivas fundamentações, constitui instrumento legal e hábil à exigência do crédito tributário. MULTA REGULAMENTAR. INFORMAÇÕES A DESTEMPO. RFB. PRAZO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. Súmula CARF nº 126 A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. (Vinculante, conforme Portaria ME 129 de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Data do fato gerador: 19/02/2009 MULTA REGULAMENTAR. SISCOMEX CARGA. REGISTRO EXTEMPORÂNEO DOS DADOS DA CARGA. IMPOSIÇÃO DA MULTA. POSSIBILIDADE. A prestação de informação a destempo sobre a carga transportada no Siscomex Carga configura a infração regulamentar definida na alínea “e” do inciso IV do artigo 107 do Decreto-lei nº 37/1966, com redação dada pelo artigo 77 da Lei 10.833/2003, sancionada com a multa regulamentar fixada no referido preceito legal. AGENTE DE CARGA. INFRAÇÃO. FATO GERADOR. DATA ANTERIOR A 01/04/2009. MULTA REGULAMENTAR. POSSIBILIDADE. A infração cometida em data anterior a 01/09/2009, não exime o agente de carga de prestar informação sobre as cargas transportadas, antes da atracação ou da desatracação da embarcação em porto no País. A falta de informação e/ ou a informação a destempo sujeita o agente a multa regulamentar.
Numero da decisão: 3301-011.864
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Marco Antônio Marinho Nunes – Presidente substituto (documento assinado digitalmente) José Adão Vitorino de Morais - Relator Participaram da presente sessão de julgamento os Conselheiros Ari Vendramini, Laércio Cruz Uliana Júnior, José Adão Vitorino de Morais, Marcelo Costa Marques d’Oliveira (suplente convocado), Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe, Sabrina Coutinho Barbosa, Semíramis de Oliveira Duro e Marco Antônio Marinho Nunes (Presidente substituto). Ausente a Conselheira Juciléia de Souza Lima, substituída pelo Conselheiro Marcelo Costa Marques d’Oliveira.
Nome do relator: JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS
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conteudo_txt : Metadados => date: 2022-11-11T13:11:13Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2022-11-11T13:11:13Z; Last-Modified: 2022-11-11T13:11:13Z; dcterms:modified: 2022-11-11T13:11:13Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2022-11-11T13:11:13Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2022-11-11T13:11:13Z; meta:save-date: 2022-11-11T13:11:13Z; pdf:encrypted: true; modified: 2022-11-11T13:11:13Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2022-11-11T13:11:13Z; created: 2022-11-11T13:11:13Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2022-11-11T13:11:13Z; pdf:charsPerPage: 2308; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2022-11-11T13:11:13Z | Conteúdo => SS33--CC 33TT11 MMiinniissttéérriioo ddaa EEccoonnoommiiaa CCoonnsseellhhoo AAddmmiinniissttrraattiivvoo ddee RReeccuurrssooss FFiissccaaiiss PPrroocceessssoo nnºº 11128.734589/2013-56 RReeccuurrssoo Voluntário AAccóórrddããoo nnºº 3301-011.864 – 3ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária SSeessssããoo ddee 24 de outubro de 2022 RReeccoorrrreennttee CEVA FREIGHT MANAGEMENT DO BRASIL LTDA. IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 19/02/2009 AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. O Auto de Infração lavrado por Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil, com a indicação expressa das infrações imputadas ao sujeito passivo e das respectivas fundamentações, constitui instrumento legal e hábil à exigência do crédito tributário. MULTA REGULAMENTAR. INFORMAÇÕES A DESTEMPO. RFB. PRAZO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. Súmula CARF nº 126 A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. (Vinculante, conforme Portaria ME 129 de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Data do fato gerador: 19/02/2009 MULTA REGULAMENTAR. SISCOMEX CARGA. REGISTRO EXTEMPORÂNEO DOS DADOS DA CARGA. IMPOSIÇÃO DA MULTA. POSSIBILIDADE. A prestação de informação a destempo sobre a carga transportada no Siscomex Carga configura a infração regulamentar definida na alínea “e” do inciso IV do artigo 107 do Decreto-lei nº 37/1966, com redação dada pelo artigo 77 da Lei 10.833/2003, sancionada com a multa regulamentar fixada no referido preceito legal. AGENTE DE CARGA. INFRAÇÃO. FATO GERADOR. DATA ANTERIOR A 01/04/2009. MULTA REGULAMENTAR. POSSIBILIDADE. A infração cometida em data anterior a 01/09/2009, não exime o agente de carga de prestar informação sobre as cargas transportadas, antes da atracação ou da desatracação da embarcação em porto no País. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 12 8. 73 45 89 /2 01 3- 56 Fl. 148DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-011.864 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.734589/2013-56 A falta de informação e/ ou a informação a destempo sujeita o agente a multa regulamentar. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Marco Antônio Marinho Nunes – Presidente substituto (documento assinado digitalmente) José Adão Vitorino de Morais - Relator Participaram da presente sessão de julgamento os Conselheiros Ari Vendramini, Laércio Cruz Uliana Júnior, José Adão Vitorino de Morais, Marcelo Costa Marques d’Oliveira (suplente convocado), Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe, Sabrina Coutinho Barbosa, Semíramis de Oliveira Duro e Marco Antônio Marinho Nunes (Presidente substituto). Ausente a Conselheira Juciléia de Souza Lima, substituída pelo Conselheiro Marcelo Costa Marques d’Oliveira. Relatório Trata-se de recurso voluntário contra decisão da DRJ em São Paulo/SP que julgou improcedente a impugnação interposta contra o lançamento do crédito tributário referente à multa regulamentar pela não prestação tempestiva de informação sobre veículo e/ ou carga transportada. O lançamento teve como fundamento legal os artigos 37, § 1º; e, 107, inciso IV, alínea "e" do Decreto-lei nº 37/66, com a redação dada pelo art. 77 da Lei n° 10.833/2003. Segundo consta da Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal, a recorrente concluiu a desconsolidação relativa ao Conhecimento Eletrônico Sub-Máster (MHBL) CE 150905015856460 a destempo às 16:16 do dia 19/02/2009, segundo o prazo previamente estabelecido pela Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB, para o seu conhecimento eletrônico agregado (HBL) CE 150905019633733. Intimada da exigência da multa regulamentar, a recorrente impugnou-a, alegando razões assim resumidas por aquela DRJ: A impugnante informou os dados antes de qualquer medida de fiscalização devendo ser afastada a multa em decorrência do instituto da denúncia espontânea; Não há fundamento legal para a cobrança de multa acima de R$ 5.000,00 sobre o mesmo fato gerador (SCI COSIT nº 08, de 14/02/2008); A multa ofende princípios constitucionais. Analisada a impugnação, a DRJ julgou-a improcedente, nos termos do Acórdão nº 16.91.871, às fls. 75/96, assim ementado: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2009 Fl. 149DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-011.864 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.734589/2013-56 OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. NÃO PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO DE CARGA. MULTA. A não prestação de informação do conhecimento de carga na chegada de veículo ao território nacional tipifica a multa prevista no art. 107, IV, “e” do Decreto-lei n° 37/66 com a redação dada pelo art. 77 da Lei n° 10.833/03. Intimada dessa decisão, a recorrente interpôs recurso voluntário requerendo o cancelamento da exação, alegando em síntese: 1) em preliminar, a nulidade do auto de infração por vício formal, sob o argumento de afronta ao artigo 10 do Decreto º 70.235/72, tendo em vista que a descrição do fato que ensejou a aplicação da multa não foi realizada de forma clara e completa: e, 2) no mérito: 2.1) Da não caracterização da infração imposta: as informações foram devidamente prestadas, sendo que a conduta da recorrente não caracteriza o tipo legal sob o qual se justifica a imposição de multa, uma vez que não houve ausência de informação; 2.2) Das infrações anteriores a 01/04/2009 – suspensão dos prazos de antecedência: a multa aplicada teve seu fato gerador ocorrido no período de transição da IN RFB nº 800/2007, ou seja, no momento em que a obrigatoriedade de observância dos prazos estava suspensa, conforme regulação trazida pela IN RFB nº 899/2008, que alterou o artigo 50 daquela IN; e, 2.3) Denúncia espontânea aduaneira: ainda que a infração tenha ocorrido, o registro efetuado no Siscomex fora do prazo, mas antes da lavratura do auto de infração, caracterizou denúncia espontânea, nos termos do artigo 102, caput, e § 2º, do Decreto-lei nº 37/66. Em síntese, e o relatório. Voto Conselheiro José Adão Vitorino de Morais, Relator. O recurso apresentado atende aos requisitos de admissibilidade previstos no Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972; assim, dele conheço. 1) Preliminar A suscitada nulidade do auto de infração sob o argumento de que a descrição do fato que ensejou a aplicação da multa não foi clara e completa, ferindo o disposto no artigo 10 do Decreto nº 70.235/72, é equivocada e não prospera. No auto de infração, mais especificamente na Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal, consta literalmente a infração que lhe foi imputada, ou seja, a prestação intempestiva de informação sobre veículo e/ ou carga transportada procedente do exterior. Os dispositivos legais infringidos e o fundamento do lançamento foram citados e transcrito naquela descrição. A informação expressa da infração imputada, a citação e a transcrição dos dispositivos legais constantes do auto de infração permitiram à recorrente exercer sua defesa, tanto é que o fez em primeira e segunda instância. Dessa forma, não há que se falar em nulidade do auto de infração. 2) Mérito. 2.1) Multa Regulamentar/Caracterização. Fl. 150DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-011.864 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.734589/2013-56 A recorrente tem como atividades econômicas, dentre outras, o agenciamento de cargas e descargas de fretes aéreos e marítimos internacionais. No presente caso, conforme consta do relatório, a recorrente prestou a destempo informação sobre veículo e/ ou carga transportada procedente do exterior. Consta expressamente da Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal que integra o presente Auto de Infração a conduta que ensejou a aplicação da multa: O Agente de Carga CEVA FREIGHT MANAGEMENT DO BRASIL LTDA., CNPJ 03.229.138/0004-06, concluiu a desconsolidação relativa ao Conhecimento Eletrônico Sub-Máster (MHBL) CE 150905015856460 a destempo às 16:16 do dia 19/02/2009, segundo o prazo previamente estabelecido pela Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB, para o seu conhecimento eletrônico agregado (HBL) CE 150905019633733. A carga objeto da desconsolidação em comento foi trazida ao Porto de Santos acondicionada no(s) Container(es) MSCU8984541, pelo Navio M/V "MSC CAROLINA", em sua viagem 001A, no dia 17/02/2009, com atracação registrada às 05:43. Os documentos eletrônicos de transporte que ampararam a chegada da embarcação para a carga são Escala 09000038133, Manifesto Eletrônico 1509500227293, Conhecimento Eletrônico Máster MBL 150905014900334, Conhecimento Eletrônico Sub-Máster MHBL 150905015856460 e Conhecimento Eletrônico Agregado 150905019633733. Em relação à prestação de informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute no Siscomex Carga, foi editada a Instrução Normativa RFB 800/2007, que estabeleceu a forma e o prazo para a prestação das referidas informações, assim dispondo: Art. 22. São os seguintes os prazos mínimos para a prestação das informações à RFB: (...); III - as relativas à conclusão da desconsolidação, quarenta e oito horas antes da chegada da embarcação no porto de destino do conhecimento genérico. (...); Art. 50. Os prazos de antecedência previstos no art. 22 desta Instrução Normativa somente serão obrigatórios a partir de 1º de abril de 2009. (Redação dada pela IN RFB nº 899, de 29 de dezembro de 2008) Parágrafo único. O disposto no caput não exime o transportador da obrigação de prestar informações sobre: I - a escala, com antecedência mínima de cinco horas, ressalvados prazos menores estabelecidos em rotas de exceção; e II - as cargas transportadas, antes da atracação ou da desatracação da embarcação em porto no País. (grifos não originais) No caso, embora as informações sobre a operação de desconsolidação tenham ocorrido antes de 1º de abril de 2009, a recorrente estava obrigada a cumprir o prazo estabelecido na norma temporária, inscrita no inciso II do parágrafo único do art. 50 destacado. A responsabilidade tributária do agente de carga está prevista no art. 37, do Decreto-lei nº 37/66, que assim dispõe: Art. 37. O transportador deve prestar à Secretaria da Receita Federal, na forma e no prazo por ela estabelecidos, as informações sobre as cargas transportadas, bem como sobre a chegada de veículo procedente do exterior ou a ele destinado. Fl. 151DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-011.864 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.734589/2013-56 § 1º O agente de carga, assim considerada qualquer pessoa que, em nome do importador ou do exportador, contrate o transporte de mercadoria, consolide ou desconsolide cargas e preste serviços conexos, e o operador portuário, também devem prestar as informações sobre as operações que executem e respectivas cargas. (destaque não original) (...). Já o artigo 107, desse mesmo decreto-lei, com a redação dada pela Lei nº 10.833/2003, estabelece multa pelo descumprimento do dever de prestar informações à RFB, assim dispondo: Art. 107. Aplicam-se ainda as seguintes multas: (...) IV - de R$ 5.000,00 (cinco mil reais): (...) e) por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada à empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta-a-porta, ou ao agente de carga; e, (destaque não original) (...). Em relação à legitimidade da solidariedade tributária de agentes marítimos e de cargas, em relação ao transportador estrangeiro, no julgamento do REsp nº 1.129.430/SP, de relatoria do então ministro Luiz Fux, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em sede de recurso repetitivo, decidiu que aqueles agentes, no exercício exclusivo de atribuições próprias, no período anterior à vigência do Decreto-lei nº 2.472/88 (que alterou o art. 32, do Decreto-Lei nº 37/66), não ostentavam a condição de responsável tributário, porque inexistente previsão legal para tanto. Contudo, a partir da vigência do Decreto-lei nº 2.472/88, já não há mais óbice para que o agente marítimo figurasse como responsável tributário. Dessa forma, correta a aplicação e exigência da multa regulamentar, inclusive, em nome da recorrente. 2.2) Das infrações anteriores a 01/04/2009–suspensão dos prazos de antecedência A alegação de que os fatos ocorridos em datas anteriores a 01/04/2009 não podem ser considerados infração não tem amparo legal. De acordo com o disposto no parágrafo único do art. 50 da IN RFB nº 800/2007, já citados e transcritos anteriormente, o agente de carga e/ ou marítimo não foi dispensado da obrigação de prestar informações sobre: I - a escala, com antecedência mínima de cinco horas, ressalvados prazos menores estabelecidos em rotas de exceção; e II - as cargas transportadas, antes da atracação ou da desatracação da embarcação em porto no País. (grifos não originais) Embora no presente caso, as informações sobre a operação de desconsolidação tenham ocorrido antes de 1º de abril de 2009, a recorrente estava obrigada a cumprir o prazo estabelecido na norma temporária, nos termos do referido artigo. Também, entendemos que não há dúvidas de que a conduta praticada pela recorrente subsume-se à hipótese da infração descrita nos referidos preceitos, legal e normativo. Aliás, em relação à materialidade da mencionada infração inexiste controvérsia nos autos. 2.3) Denúncia espontânea aduaneira Fl. 152DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-011.864 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.734589/2013-56 A aplicação do instituto da denúncia espontânea à exigência de multa regulamentar, por meio de lançamento de ofício, decorrente do não cumprimento de prazos fixados pela RFB para prestação de informações à administração aduaneira, constitui matéria sumulada pelo CARF, nos termos da Súmula 126, que assim dispõe: Súmula CARF nº 126 A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 129 de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). Assim, por força do disposto no art. 72, caput, do RICARF, aplica-se a esta matéria, a súmula reproduzida acima. 2.4) Decisão judicial Depois da interposição do recurso voluntário, ainda em sede recursal, a recorrente juntou aos autos a cópia da decisão judicial que deferiu parcialmente a antecipação da tutela na Ação Coletiva nº 0005238-86.2015.4.03.6100, interposta pela Associação Nacional das Empresas Transitárias, Agentes de Carga Aérea, Comissária de despachos e Operadores Intermodais (ACTC), visando afastar a exigência de multas e sanções administrativas impostas pela RFB, em virtude de informações e/ ou retificações prestadas a destempo nas operações aduaneiras. No entanto, ao contrário do seu entendimento, essa antecipação de tutela não lhe beneficia, tendo em vista que não informou nem comprovou que é filiada àquela associação. Ao contrário, em consulta ao processo judicial da ação coletiva, não identificamos seu nome entre os filiados daquela associação. Além disto, na esfera judicial, o Supremo Tribunal Federal, assim decidiu, literalmente: RE 573232/SC. Relator(a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI. Relator(a) p/ Acórdão: Min. MARCO AURÉLIO. DJe 18/09/2014 Ementa REPRESENTAÇÃO – ASSOCIADOS – ARTIGO 5º, INCISO XXI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ALCANCE. O disposto no artigo 5º, inciso XXI, da Carta da República encerra representação específica, não alcançando previsão genérica do estatuto da associação a revelar a defesa dos interesses dos associados. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL – ASSOCIAÇÃO – BENEFICIÁRIOS. As balizas subjetivas do título judicial, formalizado em ação proposta por associação, é definida pela representação no processo de conhecimento, presente a autorização expressa dos associados e a lista destes juntada à inicial. Tema 82 - Possibilidade de execução de título judicial, decorrente de ação ordinária coletiva ajuizada por entidade associativa, por aqueles que não conferiram autorização individual à associação, não obstante haja previsão genérica de representação dos associados em cláusula do estatuto. Tese I – A previsão estatutária genérica não é suficiente para legitimar a atuação, em Juízo, de associações na defesa de direitos dos filiados, sendo indispensável autorização expressa, ainda que deliberada em assembleia, nos termos do artigo 5º, inciso XXI, da Constituição Federal; Fl. 153DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3301-011.864 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.734589/2013-56 II – As balizas subjetivas do título judicial, formalizado em ação proposta por associação, são definidas pela representação no processo de conhecimento, limitada a execução aos associados apontados na inicial. Assim, ainda que a decisão transitada em julgado naquela ação coletiva seja favorável aos impetrantes, a recorrente não será beneficiada por não fazer parte da referida associação. Em face de todo o exposto, nego provimento ao recurso voluntário do contribuinte. (documento assinado digitalmente) José Adão Vitorino de Morais Fl. 154DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10980.723050/2011-97
Turma: Segunda Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 18 00:00:00 UTC 2013
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2006, 2007, 2008, 2009, 2010 CIÊNCIA DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA POR VIA POSTAL. VALIDADE. APLICAÇÃO DA SÚMULA CARF Nº 9. É válida a ciência da decisão de primeira instância por via postal realizada no domicílio fiscal eleito pelo contribuinte, confirmada mediante sua própria assinatura. RECURSO VOLUNTÁRIO INTEMPESTIVO. Considera-se intempestivo o recurso voluntário apresentado depois de expirado o prazo de 30 (trinta) dias previsto na legislação tributária. Recurso voluntário não conhecido.
Numero da decisão: 2802-002.515
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos NÃO CONHECER do recurso voluntário nos termos do voto do (a) relator(a).
Nome do relator: JACI DE ASSIS JUNIOR
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1825; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE02  Fl. 65          1 64  S2­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10980.723050/2011­97  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2802­002.515  –  2ª Turma Especial   Sessão de  18 de setembro de 2013  Matéria  IRPF  Recorrente  JOSE LUCIO MIGUEL DOS SANTOS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2006, 2007, 2008, 2009, 2010  CIÊNCIA DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA POR VIA POSTAL.  VALIDADE. APLICAÇÃO DA SÚMULA CARF Nº 9.  É válida a ciência da decisão de primeira instância por via postal realizada no  domicílio  fiscal  eleito  pelo  contribuinte,  confirmada  mediante  sua  própria  assinatura.  RECURSO VOLUNTÁRIO INTEMPESTIVO.  Considera­se  intempestivo  o  recurso  voluntário  apresentado  depois  de  expirado o prazo de 30 (trinta) dias previsto na legislação tributária.  Recurso voluntário não conhecido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos  NÃO  CONHECER do recurso voluntário nos termos do voto do (a) relator(a).  (assinado digitalmente)  Jorge Cláudio Duarte Cardoso ­ Presidente.     (assinado digitalmente)  Jaci de Assis Junior ­ Relator.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jorge Claudio Duarte  Cardoso (Presidente), Jaci de Assis Junior, Dayse Fernandes Leite, Julianna Bandeira Toscano  e Carlos André Ribas de Melo. Ausente justificadamente o Conselheiro German Alejandro San  Martín Fernández.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 72 30 50 /2 01 1- 97 Fl. 65DF CARF MF Documento de 4 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP10.1019.14349.FD5B. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     2 Relatório  Trata­se de recurso voluntário interposto em face do Acórdão proferido pela  Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Curitiba/PR, fls. 49 a 56, que decidiu  pela procedência em parte da impugnação apresentada pelo contribuinte ao lançamento fiscal  formalizado pelo Auto de Infração, fls. 28 a 42, nos seguintes termos de sua ementa:  “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA  – IRPF  Ano­calendário: 2005, 2006, 2007, 2008, 2009  INTIMAÇÃO. CIÊNCIA POSTAL. VÍCIOS.  Nos  termos  da  legislação  pertinente,  não  há  obrigatoriedade  para  que  a  ciência  às  intimações  e  notificações  seja  dada  pessoalmente,  podendo ser pessoal, por via postal ou por meio  eletrônico,  sem ordem de preferência,  ou  por Edital,  caso  uma  das  alternativas  anteriores  resultar  improfícua;  a  interposição  da impugnação supre eventuais vícios existentes na intimação.  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  ÔNUS  DA  PROVA.  MOMENTO DE APRESENTAÇÃO.  Compete ao contribuinte instruir a peça impugnatória com todos  os  documentos  em  que  se  fundamentar  e  que  comprovem  as  alegações de defesa.  DEDUÇÕES.  DEPENDENTES.  PREVIDÊNCIA  PRIVADA.  DESPESAS MÉDICAS E DE INSTRUÇÃO. COMPROVAÇÃO.  Mantêm­se  as  glosas  das  despesas  médicas,  com  instrução,  dependentes  e  previdência  privada,  quando  o  contribuinte  não  apresenta comprovantes dos efetivos pagamentos.  MULTA  DE  OFÍCIO.  PREVISÃO  LEGAL.  APLICAÇÃO.  OBRIGATORIEDADE.  Segundo expressa previsão  legal,  com  força  vinculante  sobre a  autoridade  lançadora,  a  multa  de  ofício  deve  ser  aplicada  quando verificada a falta de recolhimento de imposto de renda,  em razão do descumprimento da legislação tributária.  MULTA DE OFÍCIO. AGRAVAMENTO. INAPLICABILIDADE.  É inaplicável o agravamento da multa por falta de atendimento a  intimação,  se  não  restar  configurada  nos  autos  a  situação  definida em lei para sua imposição.  Impugnação Procedente em Parte  Crédito Tributário Mantido em Parte  Cientificado  em  14/09/2011,  fls.  60,  o  contribuinte  interpôs  recurso  voluntário  em  31/10/2011,  fls.  61,  alegando  que  não  foi  intimado  por  nenhuma  das  formas  previstas na lei, uma vez que os Correios entregou a correspondência ao sr. Rui Alcides Rudry,  residente à rua Cid Marcondes de Albuquerque 2268. Este, por sua vez, somente lhe entregou  tal  correspondência  após  haver  sido  expirado,  em  mais  de  20  (vinte)  dias,  o  prazo  para  apresentação de  contestação. Entende que o procedimento  correto,  quando o  interessado não  está  presente  no  momento  da  entrega  do  AR,  seria  deixar  aviso  para  retirada  de  correspondência  nos  Correios.  Aduz  que  anexa  declaração  da  pessoa  que  recebeu  a  correspondência.  Fl. 66DF CARF MF Documento de 4 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP10.1019.14349.FD5B. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10980.723050/2011­97  Acórdão n.º 2802­002.515  S2­TE02  Fl. 66          3 Requer  que  o  processo  retorne  ao  estágio  inicial  sem  prejuízo  de  prazo  e  agravamentos.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Jaci de Assis Junior, Relator  Preliminarmente é dever do julgador apreciar os requisitos de admissibilidade  do Recurso Voluntário.  O  recorrente  alega a  tempestividade do  recurso voluntário ao argumento de  invalidade  da  ciência  realizada,  por  via  postal,  uma  vez  que  a  correspondência  teria  sido  recebida por pessoa residente em número diferente do seu domicílio tributário.  Para  melhor  compreensão  da  matéria,  transcreve­se  a  seguir  o  Decreto  nº  70.235, de 1997, art. 23:  Art. 23. Far­se­á a intimação:  I – pessoal, pelo autor do procedimento ou por agente do órgão  preparador,  na  repartição  ou  fora  dela,  provada  com  a  assinatura do sujeito passivo, seu mandatário ou preposto, ou no  caso de recusa, com declaração escrita de quem o intimar.  II  –  por  via  postal,  telegráfica  ou  por  qualquer  outro meio  ou  via, com prova de recebimento no domicílio tributário eleito pelo  sujeito  passivo;  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.532,  de  10  de  dezembro de 1997, art. 67)  III – (...)  § 2º Considera­se feita a intimação:  (...)  I  –  na  data  da  ciência  do  intimado ou  da  declaração de  quem  fizer a intimação, se pessoal;  II  –  no  caso  do  inciso  II  do  caput  deste  artigo,  na  data  do  recebimento  ou,  se  omitida,  quinze  dias  após  a  data  da  expedição  da  intimação;  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.532,  de  1997, art. 67)  (...)  §  3ª  Os  meios  de  intimação  previstos  nos  incisos  I  e  II  deste  artigo  não  estão  sujeitos  a  ordem  de  preferência.  (Acrescido  pelo art. 67 da Lei nº 9532, de 1997)  § 4º Considera­se domicílio tributário eleito pelo sujeito passivo  o  do  endereço  postal,  eletrônico  ou  de  fax,  por  ele  fornecido,  para fins cadastrais, à Secretaria da Receita Federal. (Acrescido  pela Lei nº 9.532, de 1997, art. 67)  Pelos  dispositivos  acima,  conclui­se  que,  para  ser  válida  a  intimação  ou  notificação  feita  por  vista  postal,  é  necessário  que  seja  recebida  no  domicílio  do  sujeito  passivo, ainda que a assinatura aposta no AR não seja do próprio contribuinte.  Fl. 67DF CARF MF Documento de 4 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP10.1019.14349.FD5B. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     4 Esse  é  o  entendimento  pacificado  no  âmbito  do  julgamento  administrativo,  haja  vista  a  existência  jurisprudência  no  sentido  da  validade  da  intimação  por  via  postal,  mesmo  assinada  por  pessoas  não  eleitas  como  representante  do  contribuinte,  por  meio  da  Súmula CARF nº 9, nos seguintes termos:  Súmula  CARF  nº  9:  É  válida  a  ciência  da  notificação  por  via  postal  realizada  no  domicílio  fiscal  eleito  pelo  contribuinte,  confirmada com a assinatura do recebedor da correspondência,  ainda que este não seja o representante legal do destinatário.  Fixado  o  precedente  jurisprudencial  sobre  a  interpretação  da  norma  processual, há que ser examinada a situação específica tratada nos presentes autos.  Do exame do Aviso de Recebimento – AR, juntado às fls. 60, constata­se que  a pessoa que recebera a Intimação nº 1157/11­PAF 10980.723050/2011­97, que encaminhou o  acórdão  proferido  pela Delegacia  da Receita  Federal  do Brasil  de  Julgamento,  foi  o  próprio  contribuinte, sr. José Lúcio Miguel dos Santos.  Portanto, uma vez que ficou provada a entrega da decisão de primeiro grau ao  próprio contribuinte, há que ser considerada válida e eficaz a ciência efetivada mediante o AR  de fls. 60.   De  acordo  com  o  art.  5º  c/c  o  art.  33  do Decreto  n°  70.325,  de  1972,  que  regula  o  processo  administrativo  no  âmbito  federal,  o  prazo  de  30  (trinta)  dias  para  a  interposição de Recurso Voluntário é contínuo, excluindo­se, na sua contagem, o dia de início  e incluindo­se o do vencimento. Os prazos se iniciam ou vencem no dia de expediente normal  no órgão em que corra o processo ou deva ser praticado o ato.  No  caso  concreto,  o  contribuinte  foi  intimado da decisão  recorrida,  por via  postal, em 14/09/2011, conforme AR de fls. 60. De acordo com a norma supracitada, o inicio  da contagem do prazo ocorreu dia 15/09/2011, esgotando­se, por conseguinte, em 14/09/2011 o  prazo de 30 (trinta) dias previsto para ingresso do Recurso Voluntário, na forma do art. 33 do  Decreto n° 70.235, de 1972.  Ocorre  que,  consoante  registro  de  protocolo  aposto  no  folha  de  rosto  do  Recurso Voluntário,  sua  apresentação  se  deu  somente  em  30/10/2011,  depois  de  expirado  o  prazo para tanto. Intempestivo, pois, o Recurso Voluntário interposto pelo contribuinte.  Nesse sentido, seguindo o procedimento do Decreto n° 70.325/72, bem como  a  jurisprudência  deste  Conselho,  o  recurso  intempestivo  não  deverá  ser  objeto  de  conhecimento.   Voto por NÃO CONHECER do recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Jaci de Assis Junior                              Fl. 68DF CARF MF Documento de 4 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP10.1019.14349.FD5B. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. Documento produzido eletronicamente com garantia da origem e de seu(s) signatário(s), considerado original para todos efeitos legais. Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado por JACI DE ASSIS JUNIOR em 19/09/2013 10:29:15. Documento autenticado digitalmente por JACI DE ASSIS JUNIOR em 19/09/2013. Documento assinado digitalmente por: JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO em 19/09/2013 e JACI DE ASSIS JUNIOR em 19/09/2013. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 10/10/2019. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP10.1019.14349.FD5B Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha1: 26B50882A66D4DD20158664BEA43004A28CB7462 Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Legislação e Processo". 3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 10980.723050/2011-97. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo.

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9609422 #
Numero do processo: 10120.905188/2013-02
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 28 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Mon Nov 28 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/04/2007 a 30/06/2007 NÃO-CUMULATIVIDADE. CRÉDITO ART. 3°, II, DA LEI N° 10.833/2003. INSUMOS. ATIVIDADE COMERCIAL/VAREJISTA. IMPOSSIBILIDADE. Na atividade de comércio/varejista, não é possível a apuração de créditos da não-cumulatividade da COFINS, com base no inciso II do art. 3º da Lei nº 10.637/2003, porquanto a hipótese normativa desse dispositivo é voltada especificamente às pessoas jurídicas industriais ou prestadoras de serviços. Por não produzir bens, tampouco prestar serviços, devem ser mantidas as glosas de todos os dispêndios sobre os quais a empresa comercial/varejista tenha tomado créditos do regime não-cumulativo como insumos. NÃO-CUMULATIVIDADE. CRÉDITO ATIVO IMOBILIZADO. BENS UTILIZADOS NA ATIVIDADE COMERCIAL. ART. 3°, VI, DA LEI N° 10.833/2003. IMPOSSIBILIDADE. A hipótese normativa do art. 3º, VI da Lei n.º 10.833/2003 não atinge os bens utilizados na atividade comercial, se referindo às máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado para utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços. PROVA. ESCRITURAÇÃO FISCAL. NOTAS FISCAIS. A escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a favor do sujeito passivo dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais (art. 26, Decreto n.º 7.574/2011) PER/DCOMP. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. LIQUIDEZ E CERTEZA. Os valores recolhidos a maior ou indevidamente somente são passíveis de restituição/compensação caso os indébitos reúnam as características de liquidez e certeza. Em se tratando de pedido de compensação, o contribuinte possui o ônus de prova do seu direito aos créditos pleiteados.
Numero da decisão: 3401-010.718
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Arnaldo Diefenthaeler Dornelles – Presidente em Exercício (documento assinado digitalmente) Leonardo Ogassawara de Araújo Branco - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Gustavo Garcia Dias dos Santos, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Marcos Antonio Borges (suplente convocado), Carolina Machado Freire Martins, Leonardo Ogassawara de Araujo Branco (Vice-Presidente), Ronaldo Souza Dias (Presidente). Ausente a conselheira Fernanda Vieira Kotzias.
Nome do relator: LEONARDO OGASSAWARA DE ARAUJO BRANCO
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conteudo_txt : Metadados => date: 2022-11-22T08:56:20Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2022-11-22T08:56:20Z; Last-Modified: 2022-11-22T08:56:20Z; dcterms:modified: 2022-11-22T08:56:20Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2022-11-22T08:56:20Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2022-11-22T08:56:20Z; meta:save-date: 2022-11-22T08:56:20Z; pdf:encrypted: true; modified: 2022-11-22T08:56:20Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2022-11-22T08:56:20Z; created: 2022-11-22T08:56:20Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 14; Creation-Date: 2022-11-22T08:56:20Z; pdf:charsPerPage: 2226; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2022-11-22T08:56:20Z | Conteúdo => S3-C 4T1 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10120.905188/2013-02 Recurso Voluntário Acórdão nº 3401-010.718 – 3ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 28 de setembro de 2022 Recorrente NATUREZA COMERCIO SA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/04/2007 a 30/06/2007 NÃO-CUMULATIVIDADE. CRÉDITO ART. 3°, II, DA LEI N° 10.833/2003. INSUMOS. ATIVIDADE COMERCIAL/VAREJISTA. IMPOSSIBILIDADE. Na atividade de comércio/varejista, não é possível a apuração de créditos da não-cumulatividade da COFINS, com base no inciso II do art. 3º da Lei nº 10.637/2003, porquanto a hipótese normativa desse dispositivo é voltada especificamente às pessoas jurídicas industriais ou prestadoras de serviços. Por não produzir bens, tampouco prestar serviços, devem ser mantidas as glosas de todos os dispêndios sobre os quais a empresa comercial/varejista tenha tomado créditos do regime não-cumulativo como insumos. NÃO-CUMULATIVIDADE. CRÉDITO ATIVO IMOBILIZADO. BENS UTILIZADOS NA ATIVIDADE COMERCIAL. ART. 3°, VI, DA LEI N° 10.833/2003. IMPOSSIBILIDADE. A hipótese normativa do art. 3º, VI da Lei n.º 10.833/2003 não atinge os bens utilizados na atividade comercial, se referindo às máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado para utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços. PROVA. ESCRITURAÇÃO FISCAL. NOTAS FISCAIS. A escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a favor do sujeito passivo dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais (art. 26, Decreto n.º 7.574/2011) PER/DCOMP. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. LIQUIDEZ E CERTEZA. Os valores recolhidos a maior ou indevidamente somente são passíveis de restituição/compensação caso os indébitos reúnam as características de liquidez e certeza. Em se tratando de pedido de compensação, o contribuinte possui o ônus de prova do seu direito aos créditos pleiteados. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 12 0. 90 51 88 /2 01 3- 02 Fl. 98DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-010.718 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.905188/2013-02 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Arnaldo Diefenthaeler Dornelles – Presidente em Exercício (documento assinado digitalmente) Leonardo Ogassawara de Araújo Branco - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Gustavo Garcia Dias dos Santos, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Marcos Antonio Borges (suplente convocado), Carolina Machado Freire Martins, Leonardo Ogassawara de Araujo Branco (Vice-Presidente), Ronaldo Souza Dias (Presidente). Ausente a conselheira Fernanda Vieira Kotzias. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face do acórdão n. 106-002.115 da 6ª Turma da DRJ/BHE, que por unanimidade de votos, decidiu julgar improcedente a manifestação de inconformidade apresentada. No mérito, trata-se de Pedido de Ressarcimento (PER) de créditos de Contribuição para o PIS/Pasep não cumulativa – mercado interno, relativo ao período de apuração de 01/04/2012 a 30/06/2012 (2º trimestre de 2012), e declaração(ões) de compensação (Dcomp) vinculada(s). I. Do procedimento fiscal e do despacho decisório O referido PER foi baixado para tratamento manual. No curso do procedimento fiscal, apurou-se divergências tanto nas receitas tributáveis quanto nos créditos apurados. a. Ajustes no cálculo das receitas (DACON – Ficha 07A e 17A) A fiscalização efetuou alterações nos valores das receitas auferidas pelo fiscalizado, conforme planilha “Ajustes às Fichas 07A e 17A do DACON”, anexas ao relatório fiscal e detalhadas a seguir. i. Receita de Vendas de Bens e Serviços (Linha 1) Foram incluídas na base de cálculo das contribuições receitas de venda de mercadorias conforme planilha anexa ao relatório fiscal, elaborada com base nos arquivos entregues à autoridade fiscal. Após apreciação no curso do procedimento fiscal, o contribuinte concordou com os ajustes efetuados. Também foram incluídas as receitas decorrentes das vendas de mercadorias não sujeitas à incidência monofásica das contribuições, especificamente em relação aos produtos da NCM 3401.30.00. ii. Demais receitas – Receitas de alugueis (linha 2) Fl. 99DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-010.718 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.905188/2013-02 A fiscalização identificou receitas de alugueis contabilizadas na conta 4.1501.0003 – Receita Aluguel (com histórico “RECBT ALUGUEL OTIS ELEVADDORES - DOC.: SN”). Intimado a justificar o motivo da não inclusão de tais receitas na base de cálculo das contribuições, o contribuinte alegou a inconstitucionalidade do § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718, de 1998. A fiscalização incluiu tais receitas na base de cálculo fundamentando que as contribuições no regime não-cumulativo são regidas pelas Leis nº 10.637, de 2002, e nº 10.833, de 2003, não se lhes aplicando a inconstitucionalidade do dispositivo invocado pelo contribuinte. iii. Receitas tributadas à alíquota zero - (Linhas 04 e 05) Foram realizados ajustes nas receitas tributadas à alíquota zero. iv. Ajustes na relação percentual Em virtude das alterações nas receitas acima mencionadas, foi apurada nova relação percentual entre as receitas tributadas no mercado interno e a receita bruta auferida pelo contribuinte para fins de rateio proporcional dos créditos ressarcíveis. b. Ajustes na apuração dos créditos (DACON – Ficha 06A e 16A) Foram efetuadas alterações na base de cálculo dos créditos, conforme valores constantes das planilhas “Ajustes à Ficha 06A do DACON” e “Ajustes à Ficha 16A do DACON”, anexas ao relatório fiscal e detalhadas a seguir. i. Bens para Revenda (Linha 1) A fiscalização elaborou planilha com base no SPED do contribuinte para fins de apuração dos créditos de bens para revenda não sujeitos à tributação monofásica. O contribuinte concordou com os valores apurados. Ademais, a fiscalização elaborou planilha adicional com os valores dos créditos apurados em relação aos produtos da NCM 3401.30.00 (incluídos na receita tributável, conforme visto anteriormente) e procedeu aos ajustes necessários na apuração dos créditos totais. ii. Bens Utilizados como Insumos – Embalagens (Linha 2) A totalidade dos créditos pleiteados nessa linha refere-se às aquisições de mercadorias da empresa Antilhas Embalagens Editora e Gráfica S/A. Foi constatado que parte dessas mercadorias referia-se a material de uso e consumo para embalagens. Outra parte foi revendida pelo contribuinte. Tendo em vista que o contribuinte se dedica ao comércio varejista de cosméticos, produtos de perfumaria e higiene pessoal, os créditos pleiteados na condição de “bens utilizados como insumos” são indevidos. Segundo a fiscalização: No que tange à subsunção da aquisição de embalagens personalizadas na qualidade de insumos, cabe lembrar que o crédito previsto no inciso II do art. 3º trata-se de “insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados Fl. 100DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-010.718 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.905188/2013-02 à venda”. Repetimos, são os insumos à prestação de serviços e os insumos à produção e à fabricação. Não há previsão de desconto de crédito em relação a insumos de atividades comerciais. Assim, a fiscalização glosou a parte dos créditos tomados como insumos com base no art. 3º inciso II da Lei nº 10.833, de 2003, e manteve somente os créditos correspondentes às mercadorias revendidas, com base no art. 3º, inciso I, do mesmo diploma legal. iii. Despesas de Energia Elétrica e Energia Térmica (Linha 4) A fiscalização glosou créditos tomados sobre despesas não comprovadas de energia elétrica. iv. Despesas de Alugueis de Prédios Locados de Pessoa Jurídica (Linha 5) A fiscalização glosou créditos tomados sobre despesas não comprovadas de aluguéis de imóveis de pessoa jurídica. v. Despesas de Armazenagem e Fretes na Operação de Venda (Linha 7) A fiscalização glosou créditos tomados sobre despesas com fretes e armazenagem não comprovadas. Ademais, a autoridade fiscal afirma que há vedação expressa à apropriação de créditos sobre despesas com fretes e armazenagem de produtos sujeitos à incidência monofásica, nos termos da alínea b do inciso I do art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003. Dessa forma, também foram glosados os créditos sobre despesas com fretes nas vendas de produtos de perfumaria, de higiene pessoal e de toucador sujeitos à tributação monofásica, e mantidos apenas os créditos sobre despesas com fretes proporcionais aos valores das vendas tributadas. vi. Créditos sobre Bens do Ativo Imobilizado (Linha 10) O direito ao crédito restringe-se aos bens do imobilizado destinados à locação a terceiros ou utilização na prestação de serviços ou na produção de bens destinados à venda. Como a atividade do contribuinte é a revenda de mercadorias (empresa comercial), os créditos sobre encargos de depreciação de bens do imobilizado foram glosados em sua totalidade. vii. Encargos de Amortização de Edificações e Benfeitorias (Linha 11) O contribuinte apresentou planilha com os encargos mensais de amortização. Os bens identificados como “reformas” foram reclassificados de ofício para créditos sobre encargos de amortização de edificações/benfeitorias, conforme planilha anexa elaborada pela fiscalização. O contribuinte concordou com a reclassificação e a apuração efetuada. c. Conclusão, apuração do valor ressarcível e despacho decisório Fl. 101DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3401-010.718 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.905188/2013-02 Em decorrência dos ajustes relatados, a autoridade fiscal emitiu despacho decisório reconhecendo parcialmente os créditos pleiteados. II. Da manifestação de inconformidade Cientificado da decisão em 18/12/2015, o contribuinte apresentou manifestação de inconformidade em 14/01/2016, alegando, em síntese, o que se segue: a. Das receitas de alugueis incluídas na base de cálculo A recorrente alega que as receitas de alugueis de bens imóveis não foram oferecidas à tributação por tratar-se de atividade atípica ao objeto constante no contrato social da empresa. O STF já teria pacificado a questão com a declaração de inconstitucionalidade do § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718, de 1998. b. Do direito aos créditos em razão do princípio da isonomia A interessada tem como objeto social o comércio e representação de perfumaria, cosméticos e acessórios afins, confecções de vestuário, tecidos, artesanatos, plantas ornamentais e artigos para presentes. Assim, parte de suas receitas está sujeita à incidência monofásica, nos termos da alínea b do inciso I do art. 1º da Lei nº 10.147, de 2000. Para as demais receitas, a manifestante está sujeita ao regime de não-cumulatividade das contribuições, uma vez que é contribuinte do Lucro Real. A não-cumulatividade das contribuições foi estabelecida pela Constituição Federal. Por sua vez, o legislador infraconstitucional, quando da edição das Leis nº 10.637, de 2002, e nº 10.833, de 2003, não reduziu a carga tributária de maneira igualitária para os setores industrial, comercial e de serviços, ferindo o princípio constitucional da isonomia. Assim, por ser empresa mercantil, a manifestante não pode ser cerceada em seu direito de apropriação de créditos de PIS/Cofins sob pena de afronta aos princípios da igualdade, não-confisco e segurança jurídica. c. Do conceito de insumo A empresa questiona o conceito restritivo de insumo adotado pela RFB. Aduz que, para fins de reconhecimento de créditos a título de insumo, a cadeia “produtiva" da empresa comercial compreende tanto os bens como os serviços aplicados na comercialização de mercadorias adquiridas para revenda. Assim, os créditos glosados pela fiscalização devem ser restabelecidos, conforme alegações específicas abaixo. i. Embalagens Assim como nos demais insumos, as embalagens devem ser analisadas de forma casuística. Isso porque a manifestante, por ser franqueada, é obrigada a comercializar seus produtos mediante entrega de embalagem específica e personalizada, adquirida de um único fornecedor indicado pela própria franqueadora, o que torna a embalagem personalíssima e, portanto, um insumo. Fl. 102DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3401-010.718 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.905188/2013-02 ii. Energia elétrica A manifestante concorda com a glosa de créditos de despesas não comprovadas de energia elétrica. iii. Aluguéis não comprovados A manifestante concorda com a glosa de créditos de despesas não comprovadas de aluguéis de pessoa jurídica. iv. Frete A manifestante concorda com a glosa de créditos de despesas não comprovadas com fretes. Entretanto, não concorda com as glosas de créditos em razão de rateio proporcional entre as vendas dos produtos com incidência monofásica e os demais produtos. Nesse caso, o crédito em relação ao frete refere-se a uma despesa global, ou seja, ligada a todas as atividades da empresa, e pode ser apropriado nos termos do inciso IX do art. 3º das Leis nº 10.637, de 2002, e nº 10.833, de 2003. A vedação a que se refere a autoridade fiscal (impossibilidade de apuração de crédito sobre despesas com frete na venda de produtos com incidência monofásica) não se aplica a este item. v. Imobilizado A manifestante reitera que o fundamento utilizado para aproveitamento do referido crédito é o princípio da isonomia. Inconformada, a interessada apresentou Recurso Voluntário em que reitera os fundamentos de sua Impugnação. É o relatório. Voto Conselheiro Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, Relator. O Recurso é tempestivo e apresentado por procurador devidamente constituído, cumprindo os requisitos de admissibilidade. O caso ora analisado já foi objeto de escrutínio pela 2ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 3ª Seção de Julgamento concernente o mesmo contribuinte em acórdão n. 3402- 008.118 de relatoria do Conselheiro Rodrigo Mineiro Fernandes, assim ementado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/01/2008 a 31/03/2008 Fl. 103DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3401-010.718 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.905188/2013-02 NÃO-CUMULATIVIDADE. CRÉDITO ART. 3°, II, DA LEI N° 10.833/2003. INSUMOS. ATIVIDADE COMERCIAL/VAREJISTA. IMPOSSIBILIDADE. Na atividade de comércio/varejista, não é possível a apuração de créditos da não-cumulatividade da COFINS, com base no inciso II do art. 3º da Lei nº 10.637/2003, porquanto a hipótese normativa desse dispositivo é voltada especificamente às pessoas jurídicas industriais ou prestadoras de serviços. Por não produzir bens, tampouco prestar serviços, devem ser mantidas as glosas de todos os dispêndios sobre os quais a empresa comercial/varejista tenha tomado créditos do regime não-cumulativo como insumos. NÃO-CUMULATIVIDADE. CRÉDITO ATIVO IMOBILIZADO. BENS UTILIZADOS NA ATIVIDADE COMERCIAL. ART. 3°, VI, DA LEI N° 10.833/2003. IMPOSSIBILIDADE. A hipótese normativa do art. 3º, VI da Lei n.º 10.833/2003 não atinge os bens utilizados na atividade comercial, se referindo às máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado para utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços. PROVA. ESCRITURAÇÃO FISCAL. NOTAS FISCAIS. A escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a favor do sujeito passivo dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais (art. 26, Decreto n.º 7.574/2011) PER/DCOMP. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. LIQUIDEZ E CERTEZA. Os valores recolhidos a maior ou indevidamente somente são passíveis de restituição/compensação caso os indébitos reúnam as características de liquidez e certeza. Em se tratando de pedido de compensação, o contribuinte possui o ônus de prova do seu direito aos créditos pleiteados. Peço vênia para transcrever as razões de decidir daquele processo, por com ele concordar: Os dois primeiros argumentos aventados no Recurso Voluntário se referem à pretensão da Recorrente, na condição de empresa comercial/varejista, de ter-lhe garantido o crédito de insumo do art. 3º, II, das Leis n.º 10.637/2002 e 10.833/2003. O exercício da atividade comercial é incontestável no presente processo, sendo esta a única atividade descrita em seu contrato social: CLAUSULA SEGUNDA - DO OBJETIVO SOCIAL. A empresa tem como objetivo social o Comércio e Representação de: Perfumaria, Cosméticos e Acessórios e afins, Confecções do Vestuário, Tecidos, Artefatos, Plantas Ornamentais e Artigos para Presentes. (e-fl. 37) Fl. 104DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3401-010.718 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.905188/2013-02 Essa questão foi bem enfrentada, a meu sentir, pela Câmara Superior de Recursos Fiscais - CSRF no Acórdão 9303-010.247, em sessão de 11/03/2020, no voto proferido pela redatora designada Conselheira Semíramis de Oliveira Duro. Naquela oportunidade, consignou-se que a hipótese normativa do inciso II do art. 3º das referidas leis é voltada especificamente às pessoas jurídicas industriais ou prestadoras de serviços, não sendo possível a tomada de crédito de insumo na atividade de comércio/varejo. Adoto aqui as razões de decidir daquele acórdão, em conformidade com o art. 50, §1º da Lei n.º 9.784/99: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2011 a 31/12/2011 NÃO-CUMULATIVIDADE. CRÉDITO A TÍTULO DE INSUMOS. ART. 3°, II, DA LEI N° 10.637/2002. ATIVIDADE COMERCIAL/VAREJISTA. IMPOSSIBILIDADE. VEDAÇÃO. Na atividade de comércio/varejista, não é possível a apuração de créditos da não-cumulatividade do PIS, com base no inciso II do art. 3º da Lei nº 10.637/2002, porquanto a hipótese normativa desse dispositivo é voltada especificamente às pessoas jurídicas industriais ou prestadoras de serviços. Por não produzir bens, tampouco prestar serviços, devem ser mantidas as glosas de todos os dispêndios sobre os quais a empresa comercial/varejista tenha tomado créditos do regime não-cumulativo como insumos. (...) Ressalte-se que há a vedação legal à tomada de crédito a título de insumo para varejistas, logo não há sequer que se aferir relevância ou essencialidade aos gastos, diante dessa premissa básica de proibição para a atividade. Explico. A não-cumulatividade foi instituída para o PIS pela Lei nº 10.637/2002 e para a COFINS pela Lei nº 10.833/2003. Com o advento da Emenda Constitucional nº 42, de 19 de dezembro de 2003, a não-cumulatividade antes prevista na Lei nº 10.833/2003 adquiriu status constitucional: “§ 12. A lei definirá os setores de atividade econômica para os quais as contribuições incidentes na forma dos incisos I, b; e IV do caput, serão não-cumulativas.” As leis de regência, em seus art. 3º, II, prescrevem que é possível o creditamento em relação a bens e serviços utilizados como insumos na fabricação de produtos destinados à venda: II- bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2º da Lei no 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo Fl. 105DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 3401-010.718 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.905188/2013-02 fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da Tipi; Entretanto, o conceito de insumo para fins de creditamento no regime da não cumulatividade do PIS e da COFINS gerou, desde a edição das Leis n° 10.637/2002 e 10.833/2003, controvérsia de interpretação entre a administração tributária e os sujeitos passivos acerca dos gastos que podem ser tomados como créditos. (...) Em síntese, segundo a jurisprudência do “conceito intermediário”, são insumos os bens e serviços utilizados diretamente ou indiretamente no processo produtivo ou na prestação de serviços da empresa, que obedeçam ao critério de pertinência ou essencialidade à atividade desempenhada pela empresa. Posteriormente, o limite interpretativo do conceito de insumo para tomada de crédito no regime da não-cumulatividade do PIS e da COFINS foi objeto de análise do Recurso Especial nº 1.221.170-PR, julgado na sistemática dos recursos repetitivos e com decisão publicada em 24 de abril de 2018. O recurso especial é de empresa industrial do ramo alimentício, que pleiteou como insumo, os custos gerais de fabricação e despesas gerais comerciais incorridos na produção de seus produtos: "Custos Gerais de Fabricação" (água, combustíveis, gastos com veículos, materiais de exames laboratoriais, materiais de proteção de EPI, materiais de limpeza, ferramentas, seguros, viagens e conduções) e "Despesas Gerais Comerciais" (combustíveis, comissão de vendas a representantes, gastos com veículos, viagens e conduções, fretes, prestação de serviços - PJ, promoções e propagandas, seguros, telefone, comissões). Em contraposição, a Fazenda Nacional defendeu que a definição de insumo deve ser restritiva, voltada aos bens e serviços que exerçam função direta sobre o produto ou serviço final, tal como disciplinado pelas Instruções Normativas da Receita Federal. Dessa forma, caso o legislador desejasse ampliar o conceito de insumo, não teria incluído dispositivos legais autorizando o creditamento de despesas outras taxativamente enumeradas nas Leis nº 10.637/02 e 10.833/03. No julgamento, foram fixadas as seguintes teses: (a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas n° 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não- cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis n° 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. Consignados os critérios, as despesas com água, combustíveis e lubrificantes, materiais e exames laboratoriais, materiais de limpeza e Fl. 106DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 3401-010.718 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.905188/2013-02 equipamentos de proteção individual - EPI, em tese, inserem-se no conceito de insumo para efeito de creditamento. Já as despesas com veículos, ferramentas, seguros, viagens, conduções, comissão de vendas a representantes, fretes (salvo na hipótese do inciso IX do art. 3º da Lei nº 10.833/2003), prestações de serviços de pessoa jurídica, promoções e propagandas, telefone e comissões não se configurariam como insumo. Nesse contexto, consignou a decisão da Corte Superior que a atividade industrial ou a prestação de serviços pressupõe a análise da relevância ou essencialidade dos dispêndios relacionados à atividade, sendo vedada a tomada de crédito em relação a despesas gerais e administrativas. Em virtude disso, é possível concluir que a jurisprudência construída pelo CARF de “conceito intermediário” está alinhada com o julgamento do STJ, diferindo apenas a nomenclatura “pertinente” e “relevante”, mas tendo as expressões o mesmo significado. Todavia, o acórdão do STJ, ao consignar que insumo é dispêndio essencial e relevante para o desenvolvimento da atividade econômica do contribuinte não estendeu o conceito para as empresas varejistas. É uma falácia a afirmação de que a atividade comercial pode também se creditar a título de insumos. Desse modo, não há falar-se em extensão pelo STJ dos limites impostos pelo inciso II das leis de regência, porquanto os incisos II dos art. 3° versam restritivamente sobre os dispêndios relacionados à produção de bens e à prestação de serviços. Então, negar creditamento à empresa comercial com fundamento no inciso II, não representa violação da não-cumulatividade prevista no art. 195, § 12, da CF/88, ao contrário, implica em observância da Lei que regulamenta o regime. Em suma, não há que se cogitar a análise de relevância e essencialidade dos quatro itens pleiteados pela empresa, já que tanto o conceito “intermediário” aplicado pelo CARF quanto o decisum do STJ, nenhum deles, reconhece dispêndio a título de insumo para as empresas comerciais, mas sim para àquelas expressamente autorizadas pelas Leis de regência: “produção ou fabricação” e “prestação de serviços”. Nesse sentido, Acórdão n° 3301-007.504, julg. 29/01/2020: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) ATACADISTA OU VAREJISTA. INSUMOS. INEXISTÊNCIA DE DIREITO DE CRÉDITO. Por se tratar de empresa varejista, não é admitido o creditamento a título de insumo do art. 3°, II das Leis n° 10.637/2002 e 10.833/2003. Acórdão 3402- 007.201, julg. 17/12/2019 PIS/COFINS. COMERCIALIZAÇÃO. INSUMOS. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. Fl. 107DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 3401-010.718 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.905188/2013-02 Os incisos II dos arts. 3° das Leis n°s 10.833/2003 e 10.637/2002 não contemplam a atividade de comercialização de mercadorias, mas tão somente a prestação de serviços e a produção ou fabricação de bens. Na comercialização de mercadorias que não foram produzidas ou fabricadas pela contribuinte somente há o direito ao creditamento sobre os bens adquiridos para revenda com base nos incisos I dos arts. 3° das Leis nos 10.833/2003 e 10.637/2002, mas não com base nos incisos II desses artigos, pois ausente o processo produtivo de bens ou a prestação de serviços. Ademais, o Parecer Normativo COSIT/RFB nº 05, que disciplina expressamente a aplicação dos critérios da essencialidade ou da relevância para a determinação do que é insumo para a não- cumulatividade de PIS e COFINS, é o veículo normativo que se volta a explicitar os limites interpretativos do conceito de insumo estabelecidos pelo STJ no âmbito da Receita Federal do Brasil. É de se destacar que prescreve no seu item 2: 2. INEXISTÊNCIA DE INSUMOS NA ATIVIDADE COMERCIAL 40. Nos termos demonstrados acima sobre o conceito definido pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, somente há insumos geradores de créditos da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins nas atividades de produção de bens destinados à venda e de prestação de serviços a terceiros. 41. Destarte, para fins de apuração de créditos das contribuições, não há insumos na atividade de revenda de bens, notadamente porque a esta atividade foi reservada a apuração de créditos em relação aos bens adquiridos para revenda (inciso I do caput do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, e da Lei nº 10.833, de 2003). Em suma, voto por negar provimento ao recurso especial. (Processo 10805.724064/2015-82 Data da Sessão 11/03/2020 Voto da Redatora Designada Semíramis de Oliveira Duro. Acórdão 9303-010.247 - grifei) Com efeito, a atividade de revenda de mercadorias possui creditamento próprio assegurado pelo inciso I do art. 3º das Leis n.º 10.637/2002 e 10.833/2003, não sendo aplicável, a esta atividade, a previsão do inciso II deste dispositivo. Este é o mesmo raciocínio aplicável ao ativo imobilizado, que indica no inciso VI do dispositivo a necessidade dos bens serem utilizados na produção de bens destinados à venda, ou na prestação de serviços: VI - máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado, adquiridos ou fabricados para locação a terceiros, ou para utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços; (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005) (grifei) Sob esta perspectiva, entende-se descabido analisar a essencialidade e relevância dos itens glosados pela fiscalização por terem sido aproveitados pela Recorrente como insumos (despesas com publicidade e propaganda, embalagens, aluguel de veículos e combustível). Da mesma Fl. 108DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 3401-010.718 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.905188/2013-02 forma, correta a glosa dos itens do ativo imobilizado utilizados na atividade comercial. E aqui frise-se que a pretensão da Recorrente de ver afastada a aplicação do dispositivo legal à luz do princípio da isonomia não encontra guarida nessa seara administrativa, vez que a discussão de inconstitucionalidade de dispositivos normativos é vedada pela Súmula CARF n.º 2, bem aplicada pela r. decisão recorrida ao presente caso: Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Nesse sentido, cabe ser negado provimento ao Recurso Voluntário nesses pontos. A terceira e última questão invocada pela empresa em seu Recurso se refere à necessidade de se considerar os documentos acostados na manifestação de inconformidade para comprovar as despesas com energia elétrica, alugueis pagos a pessoa jurídica e arrendamento mercantil de pessoa jurídica (cópia dos livros contábeis). Em conformidade com o art. 26 do Decreto 7.574/2011, a escrituração contábil mantida de acordo com a lei faz prova em favor do sujeito passivo dos fatos nela registrados quando “comprovados por documentos hábeis”: Art. 26. A escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a favor do sujeito passivo dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais (Decreto-Lei no 1.598, de 26 de dezembro de 1977, art. 9o, § 1o). Parágrafo único. Cabe à autoridade fiscal a prova da inveracidade dos fatos registrados com observância do disposto no caput (Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 9º, § 2º). No presente caso, a fiscalização não afastou em qualquer momento a validade das escriturações fiscal e contábil mantidas pelo sujeito passivo, apenas consignou que não foram apresentados os documentos comprobatórios necessários a respaldar esses lançamentos (notas fiscais). Como indicado no Relatório de Auditoria: O contribuinte foi intimado, por meio dos TIF nº 003 e 004, a apresentar amostras das notas fiscais de aquisição de mercadorias, bem como comprovante de pagamentos de despesas de aluguéis de prédio pagos a pessoa jurídica e despesas de energia elétrica. Algumas notas fiscais/comprovantes não foram apresentados e compuseram as planilhas “Consolidação de Notas Fiscais de Aquisição de Bens para Revenda Não Comprovadas – Crédito Glosado” e “Consolidação de Despesas de Alugueis e Energia Elétrica Não Comprovadas – Crédito Glosado” (e-fl. 132 - grifei) Foi o que igualmente afirmou a r. decisão recorrida, que bem identificou que os documentos apresentados (livros contábeis) já tinham sido objeto Fl. 109DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 3401-010.718 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.905188/2013-02 de análise pela fiscalização, não tendo sido apresentados os documentos comprobatórios correspondentes (notas fiscais): Neste ponto, cumpre lembrar que é dever do sujeito passivo manter o controle de todas as operações que influenciem a apuração do valor devido a título de contribuição para o PIS e Cofins no regime não- cumulativo, bem assim dos respectivos créditos a serem deduzidos, obrigando-se ainda à apresentação do Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais (Dacon), em conformidade com a Instrução Normativa SRF nº 543, de 2005, em vigor à época. No entanto, em se tratando de créditos utilizados pela contribuinte, a serem deduzidos do valor devido da contribuição, imprescindível se faz a comprovação dos gastos que lhe deram origem, mediante documentação robusta, a fim de se confirmar a liquidez e certeza desses créditos. Nesse sentido, impõe-se a exibição, pela contribuinte, das notas fiscais ou comprovantes do efetivo pagamento das despesas que impactaram a apuração dos aludidos créditos. (e-fl. 167 - grifei) E no Recurso Voluntário a empresa não apresenta novos documentos, apenas reitera a necessidade de reapreciação dos documentos contábeis já apresentados anteriormente. E aqui cumpre novamente1 consignar que o contribuinte figura como titular da pretensão nas Declarações de ressarcimento e de compensação e, como tal, possui o ônus de prova quanto ao fato constitutivo de seu direito. Em outras palavras, o sujeito passivo possui o encargo de comprovar, por meio de documentos hábeis e idôneos, a existência do direito creditório, demonstrando que o direito invocado existe. Assim, caberia ao sujeito passivo trazer aos autos os elementos aptos a comprovar a existência de direito creditório, capazes de demonstrar, de forma cabal, que a Fiscalização incorreu em erro ao não homologar a compensação pleiteada, em conformidade com os arts. 15 e 16 do Decreto nº 70.235/19722. Com efeito, o ônus probatório nos processos de compensação é do postulante ao crédito, tendo este o dever de apresentar todos os elementos necessários à prova de seu direito, no entendimento reiterado desse Conselho. A título de exemplo: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 31/07/2009 a 30/09/2009 VERDADE MATERIAL. INVESTIGAÇÃO. COLABORAÇÃO. A verdade material é composta pelo dever de investigação da Administração somado ao dever de colaboração por parte do particular, unidos na finalidade de propiciar a aproximação da atividade formalizadora com a realidade dos acontecimentos. PEDIDOS DE COMPENSAÇÃO/RESSARCIMENTO. ÔNUS PROBATÓRIO. DILIGÊNCIA/PERÍCIA. Nos processos derivados de pedidos de compensação/ressarcimento, a comprovação do direito creditório incumbe ao postulante, que deve carrear aos autos os elementos probatórios correspondentes. Não se presta a diligência, ou perícia, a Fl. 110DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 3401-010.718 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.905188/2013-02 suprir deficiência probatória, seja do contribuinte ou do fisco. (...)" (Processo n.º 11516.721501/2014-43. Sessão 23/02/2016. Relator Rosaldo Trevisan. Acórdão n.º 3401-003.096 - grifei) Assim, face a ausência dos documentos comprobatórios, cabem ser mantidas as glosas das despesas não comprovadas com energia elétrica, alugueis pagos a pessoa jurídica e arrendamento mercantil de pessoa jurídica. Pelo exposto, conheço do recurso voluntário interposto para, no mérito, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Leonardo Ogassawara de Araújo Branco Fl. 111DF CARF MF Original

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9641288 #
Numero do processo: 13819.905720/2012-32
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 17 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Wed Dec 14 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Exercício: 2010 RESSARCIMENTO. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. Em sede de pedido de ressarcimento cumulado com compensação compete ao contribuinte o ônus da prova do fato constitutivo do seu direito, consoante a regra basilar extraída do Código de Processo Civil, artigo 373, inciso I, cabendo a este demonstrar, mediante adequada instrução probatória dos autos, os fatos eventualmente favoráveis às suas pretensões. PEDIDO DE DILIGÊNCIA. PERÍCIA. DESNECESSIDADE. INDEFERIMENTO. O pedido de diligência ou perícia não se prestam para suprir a deficiência das provas carreadas pelo sujeito passivo aos autos, sendo cabível somente quando for imprescindível ou praticável ao desenvolvimento da lide, devendo ser afastados os pedidos que não apresentam este desígnio.
Numero da decisão: 3003-002.196
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Marcos Antonio Borges - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Antonio Borges, Lara Moura Franco Eduardo, Muller Nonato Cavalcanti Silva e Ricardo Piza Di Giovanni.
Nome do relator: MARCOS ANTONIO BORGES
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DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. Em sede de pedido de ressarcimento cumulado com compensação compete ao contribuinte o ônus da prova do fato constitutivo do seu direito, consoante a regra basilar extraída do Código de Processo Civil, artigo 373, inciso I, cabendo a este demonstrar, mediante adequada instrução probatória dos autos, os fatos eventualmente favoráveis às suas pretensões. PEDIDO DE DILIGÊNCIA. PERÍCIA. DESNECESSIDADE. INDEFERIMENTO. O pedido de diligência ou perícia não se prestam para suprir a deficiência das provas carreadas pelo sujeito passivo aos autos, sendo cabível somente quando for imprescindível ou praticável ao desenvolvimento da lide, devendo ser afastados os pedidos que não apresentam este desígnio. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Marcos Antonio Borges - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Antonio Borges, Lara Moura Franco Eduardo, Muller Nonato Cavalcanti Silva e Ricardo Piza Di Giovanni. Relatório Trata o presente processo de Pedido de Ressarcimento gerado pelo programa PER/DCOMP nº 01002.52219.214111.1.1.09-9286, cujo crédito seria relativo ao Cofins, não- cumulativa, mercado externo, relativo ao 4° trimestre de 2010 no valor de R$22.889,88, cumulado com DComp. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 81 9. 90 57 20 /2 01 2- 32 Fl. 110DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3003-002.196 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13819.905720/2012-32 Após processado foi exarado o Despacho Decisório (e-fls. 19), no qual o pedido de ressarcimento foi indeferido e, conseqüentemente, não homologadas as compensações declaradas em DCOMP. Intimado, o contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade aonde alegou, em síntese, que que ocorreu um erro no DACON e que fora retificado, fato que lhe daria ao crédito. Assim, solicita que seja integralmente reconhecido o direito solicitado no PER/DComp, diligências e apresentação de documentos.. A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Ribeirão Preto (SP) julgou improcedente a manifestação de inconformidade nos termos do Acórdão juntado aos autos. O fundamento adotado, em síntese, foi o fato de no DACON ativo na análise da DCOMP inexistir crédito suficiente para compensar integralmente os débitos objeto de compensação e a falta de comprovação do direito creditório pleiteado informado no DACON retificador. Inconformada, a contribuinte recorre a este Conselho, através de Recurso Voluntário apresentado, no qual, em síntese, repisa as alegações da manifestação de inconformidade. É o Relatório. Fl. 111DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3003-002.196 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13819.905720/2012-32 Voto Conselheiro Marcos Antonio Borges, Relator. O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos recursais, inclusive quanto à competência das Turmas Extraordinárias, portanto dele toma-se conhecimento. O direito creditório pleiteado pela Recorrente relativo ao ressarcimento de credito de Cofins não-cumulativa, mercado externo, relativo ao 4° trimestre de 2010 foi indeferido e as compensações vinculadas não homologadas devido a inexistência do crédito pleiteado. A recorrente sustenta que o seu direito creditório decorre de erro no DACON original, conforme refletido na correspondente DACON retificador juntado em sede recursal. Em sede de restituição/ressarcimento/compensação compete ao contribuinte o ônus da prova do fato constitutivo do seu direito, consoante a regra basilar extraída do Código de Processo Civil, artigo 373, inciso I. Ou seja, é o contribuinte que toma a iniciativa de viabilizar seu direito à compensação, mediante a apresentação da PERDCOMP, de tal sorte que, se a RFB resiste à pretensão do interessado, não homologando a compensação, incumbe a ele, o contribuinte, na qualidade de autor, demonstrar seu direito. No entanto, entendo que a Recorrente não se desincumbiu de trazer aos autos elementos suficientes para comprovar a origem do seu crédito. As declarações e demonstrativos produzidos pelo contribuinte, desacompanhadas dos livros e documentos exigidos pela legislação são insuficientes para comprovar os fatos relatados e para conferir certeza e liquidez ao crédito pleiteado. O DACON apresentado configura declaração de caráter informativo e não instrumento de confissão de dívidas tributárias nem veículo de inscrição desses débitos em Dívida Ativa da União. A informação prestada nessas declarações, desacompanhada de documentos que a justifiquem, não é suficiente para provar a existência de direito creditório pleiteado em declaração de compensação. Aqui, cabe transcrever o art. 967 do Regulamento do Imposto de Renda (RIR), aprovado pelo Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018: Art. 967. A escrituração mantida em observância às disposições legais faz prova a favor do contribuinte dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, de acordo com a sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais (Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 9º, § 1º). No que tange à reclamação pela ausência de diligências, os artigos 18 e 29 do Decreto 70.235 de 1972 revelam que a sua realização deve ser determinada pela autoridade julgadora apenas quando esta entender necessárias e imprescindíveis à formação da sua convicção. Portanto, a diligência não pode ser utilizada como um meio para suprir a deficiência das provas carreadas pelo sujeito passivo aos autos. De igual forma é o entendimento da 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF), em decisão consubstanciada no acórdão de nº 9303-005.226, nos seguintes termos: "...o ônus de comprovar a certeza e liquidez do crédito pretendido compensar é do contribuinte. O papel do julgador é, verificando estar minimamente comprovado nos Fl. 112DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3003-002.196 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13819.905720/2012-32 autos o pleito do Sujeito Passivo, solicitar documentos complementares que possam formar a sua convicção, mas isso, repita-se, de forma subsidiária à atividade probatória já desempenhada pelo contribuinte. Não pode o julgador administrativo atuar na produção de provas no processo, quando o interessado, no caso, a Contribuinte não demonstra sequer indícios de prova documental, mas somente alegações."(grifos meus) Assim, nos termos do artigo 170 do Código Tributário Nacional, falta ao crédito indicado pelo contribuinte certeza e liquidez, que são indispensáveis para a compensação pleiteada. Diante do exposto, voto no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Marcos Antonio Borges Fl. 113DF CARF MF Original

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Numero do processo: 13161.720176/2007-65
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 04 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Thu Dec 01 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2009 EMBARGOS INOMINADOS. INEXATIDÃO MATERIAL. ACOLHIMENTO. Verificada a existência de inexatidão material no voto condutor do acórdão, devem ser acolhidos os embargos inominados para sanar o vício apontado.
Numero da decisão: 2202-009.226
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos inominados, atribuindo-lhes efeitos infringentes, para o fim de negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Mario Hermes Soares Campo - Presidente (documento assinado digitalmente) Martin da Silva Gesto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Sonia de Queiroz Accioly, Leonam Rocha de Medeiros, Christiano Rocha Pinheiro, Thiago Buschinelli Sorrentino (suplente convocado), Martin da Silva Gesto e Mario Hermes Soares Campo (Presidente). Ausente o conselheiro Samis Antonio de Queiroz, substituído pelo Conselheiro Thiago Buschinelli Sorrentino.
Nome do relator: MARTIN DA SILVA GESTO
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2009 EMBARGOS INOMINADOS. INEXATIDÃO MATERIAL. ACOLHIMENTO. Verificada a existência de inexatidão material no voto condutor do acórdão, devem ser acolhidos os embargos inominados para sanar o vício apontado.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2022-11-21T19:59:45Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2022-11-21T19:59:45Z; Last-Modified: 2022-11-21T19:59:45Z; dcterms:modified: 2022-11-21T19:59:45Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2022-11-21T19:59:45Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2022-11-21T19:59:45Z; meta:save-date: 2022-11-21T19:59:45Z; pdf:encrypted: true; modified: 2022-11-21T19:59:45Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2022-11-21T19:59:45Z; created: 2022-11-21T19:59:45Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2022-11-21T19:59:45Z; pdf:charsPerPage: 1515; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2022-11-21T19:59:45Z | Conteúdo => S2-C 2T2 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 13161.720176/2007-65 Recurso Embargos Acórdão nº 2202-009.226 – 2ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 4 de outubro de 2022 Embargante TITULAR DE UNIDADE RFB Interessado NELSON CINTRA RIBEIRO FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2009 EMBARGOS INOMINADOS. INEXATIDÃO MATERIAL. ACOLHIMENTO. Verificada a existência de inexatidão material no voto condutor do acórdão, devem ser acolhidos os embargos inominados para sanar o vício apontado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos inominados, atribuindo-lhes efeitos infringentes, para o fim de negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Mario Hermes Soares Campo - Presidente (documento assinado digitalmente) Martin da Silva Gesto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Sonia de Queiroz Accioly, Leonam Rocha de Medeiros, Christiano Rocha Pinheiro, Thiago Buschinelli Sorrentino (suplente convocado), Martin da Silva Gesto e Mario Hermes Soares Campo (Presidente). Ausente o conselheiro Samis Antonio de Queiroz, substituído pelo Conselheiro Thiago Buschinelli Sorrentino. Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 16 1. 72 01 76 /2 00 7- 65 Fl. 581DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-009.226 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13161.720176/2007-65 Trata-se de despacho de encaminhamento apresentado pela unidade da administração tributária encarregada da liquidação e execução do acórdão em face de Acórdão nº 2202-007.158 (fls. 561/568), proferido pela 2ª Turma Ordinária da 2ª Câmara da 2ª Seção de Julgamento do CARF, em sessão plenária de 01 de setembro de 2020. O Despacho de Admissibilidade de fls. 576/579 consta com o seguinte teor: “Trata-se de despacho de encaminhamento apresentado pela unidade da administração tributária encarregada da liquidação e execução do acórdão em face de Acórdão proferido pela 2ª Turma Ordinária da 2ª Câmara da 2ª Seção de Julgamento do CARF. Do Acórdão Embargado A 2ª Turma Ordinária da 2ª Câmara da 2ª Seção exarou o Acórdão nº 2202-007.158 (fls. 561 a 568), em 1/9/2020, dando parcial provimento ao Recurso Voluntário, nos termos das ementas a seguir transcritas: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2004 PRELIMINAR DE NULIDADE. O procedimento fiscal foi instaurado em observância aos princípios constitucionais vigentes e a legislação, possibilitando à contribuinte o exercício do contraditório e da ampla defesa, inexistindo a nulidade suscitada pelo recorrente. PROVAS APRESENTADAS EM RECURSO. PRECLUSÃO. Nos termos do art. 14 do Decreto nº 70.235/75 a impugnação da exigência instaura a fase litigiosa do procedimento, devendo nela conter, conforme disposto no art. 16, inciso III, os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir. Estabelece, ainda, o art. 17 do referido Decreto que se considerará não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. Consideram-se, portanto, preclusas as provas apresentadas pelo contribuinte em recurso voluntário. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. COMPROVAÇÃO. A exclusão de áreas declaradas como de preservação permanente, para efeito de apuração do ITR, está condicionada a comprovação destas. ÁREA DE RESERVA LEGAL. INEXISTÊNCIA DE AVERBAÇÃO À MARGEM DA INSCRIÇÃO DE MATRÍCULA DO IMÓVEL ANTERIOR A DATA DA OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR. A exclusão da área de utilização limitada/reserva legal da tributação pelo ITR depende de sua averbação à margem da inscrição de matrícula do imóvel, no registro de imóveis competente, até a data da ocorrência do fato gerador. VALOR DA TERRA NUA. ARBITRAMENTO. Deve ser mantido o VTN arbitrado com base no SIPT, por aptidão agrícola, em razão da apresentação de laudo técnico de avaliação, sem observância a NBR 14.653-3 da ABNT. Fl. 582DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-009.226 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13161.720176/2007-65 ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO. IMPROCEDÊNCIA. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado, não tendo ele se desincumbindo deste ônus. Simples alegações desacompanhadas dos meios de prova que as justifiquem revelam-se insuficientes para comprovar os fatos alegados. DO PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVA. REALIZAÇÃO DE DILIGÊNCIA. Devem ser indeferidos os pedidos de diligência, produção de provas e perícia, quando for prescindível para o deslinde da questão a ser apreciada ou se o processo contiver os elementos necessários para a formação da livre convicção do julgador. MULTA. EFEITO CONFISCATÓRIO. ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 2. Nos termos da Súmula CARF nº 2, o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. A decisão foi registrada nos seguintes termos: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar parcial provimento ao recurso para acolher a área de preservação permanente de 1.364,9 ha, vencidos os conselheiros Mário Hermes Soares Campos e Caio Eduardo Zerbeto Rocha, que negaram provimento, e a conselheira Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, que deu parcial provimento em maior extensão. Votaram pelas conclusões os conselheiros Ricardo Chiavegatto de Lima e Leonam Rocha de Medeiros. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 2202- 007.157, de 01 de setembro de 2020, prolatado no julgamento do processo 13161.720120/2007-19, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Dos embargos de declaração A unidade da administração tributária, DEVAT, vinculada à SRRF01, por meio de Despacho de fl. 573, devolveu o processo para o CARF, em decorrência da existência de inexatidão material no resultado do julgamento, em face do decidido pela 1ª instância administrativa. Considerando o princípio da fungibilidade dos recursos administrativos e com fundamento no arts 65, § 1º e 66, ambos do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09/06/2015, recebe-se e analisa-se a admissibilidade do Despacho como Embargos Inominados. Da admissibilidade dos embargos inominados - Da legitimidade Os embargos devem ser interpostos pelo titular da unidade da administração tributária encarregada da liquidação e execução do acórdão, nos termos do art. 65, §1º, inciso V, c/c art. 66, ambos do Anexo II do RICARF. Nos autos, não há prova de delegação de competência do titular da unidade ao signatário do Despacho encaminhado, a fim de conferir legitimidade à interposição dos embargos. Por essa razão, o recurso não poderia ser admitido. Contudo, em observância aos princípios da primazia do mérito e da celeridade processual, e tendo em vista a possibilidade regimental de, a qualquer tempo, qualquer legitimado, inclusive este Presidente, interpor embargos inominados, analisa-se sua admissibilidade, nos termos do art. 65, § 1º, c/c art. 66, caput, ambos do Anexo II do RICARF. Fl. 583DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-009.226 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13161.720176/2007-65 - Do Despacho da Unidade Executora O despacho de encaminhamento da ECOA/DEVAT10/VR, de 7/4/2021, devolveu o processo para manifestação em face da incongruência verificada na conclusão do julgado, nos seguintes termos: Retorno o presente ao CARF, pois há uma incoerência no Acórdão de Recurso Voluntário. O referido Acórdão deu provimento parcial ao recurso para acolher a área de preservação permanente de 1.364 ha. Porém, essa respectiva área já tinha sido acolhida no Acórdão de Impugnação (fls. 523 a 545), sendo que o contribuinte sequer questionou essa área em seu recurso. No acórdão de impugnação também foi acolhido a área de reserva legal no montante de 85 ha apesar do contribuinte requerer 441,8 ha. Como o acórdão de Recurso Voluntário decide não acolher nenhuma parte da área de RL, estaria assim majorando o crédito tributário acima do valor mantido pela DRJ. Conforme acórdão da DRJ (fls. 523 a 545) constata-se que foi dado parcial provimento à impugnação, e, em relação às áreas de preservação permanente e reserva legal, assim decidiu aquele colegiado (fl. 539): (...)Assim, e apesar de ter sido apresentado laudo técnico com informação de existência no imóvel de área de preservação permanente em tamanho superior (de 1.661,99 ha.), somente é possível afastar da tributação as áreas declaradas no ADA, de 1.364,9 ha., e a área de reserva legal averbada junto o Registro de Imóveis antes da ocorrência do fato gerador, de 85,0 ha. (Grifamos.) Por sua vez, na decisão proferida por este colegiado, em sistemática de recursos repetitivos, foi dado parcial provimento ao recurso voluntário para acatar área de preservação permanente de 1.364,9ha, e negado provimento às demais matérias, dentre elas a comprovação da existência de área de reserva legal pleiteada: Áreas de Preservação Permanente e Reserva Legal (...) Quanto a área de reserva legal é o entendimento deste Conselho que, nos termos da Súmula CARF n.º 122, a averbação da Área de Reserva Legal (ARL) na matrícula do imóvel em data anterior ao fato gerador supre a eventual falta de apresentação do Ato declaratório Ambiental (ADA). Improcede, portanto, o pedido de acolhimento da área de reserva legal postulada em recurso voluntário, eis que inexiste nos autos a averbação na matrícula do imóvel. Para fins de comprovação das áreas de preservação permanente (...) (...) Assim, não sendo possível extrapolar os limites da lide e tendo o contribuinte apontado no recurso que a área é de 1.364,9 ha, tamanho esse inferior ao do laudo por ele juntado, acolho tão somente a área requerida no recurso, nos limites do pedido, evitando-se uma decisão extra petita. Portanto, entendo por afastar a glosa da área declarada como APP, acolhendo a área de preservação permanente de 1.364,9ha, restabelecendo-se, assim, o tamanho de área de preservação permanente declarado em DITR. (grifamos.) Confrontando as decisões colegiadas das duas instâncias, verifica-se que o acórdão embargado, ao aplicar o decidido no Acórdão nº 2202-007.157, prolatado no julgamento do processo 13161.720120/2007-19, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado, acabou por extrapolar os limites da matéria litigiosa devolvida a este colegiado. Tal fato configura inexatidão material devida a lapso manifesto, devendo a alegação ser recebida como embargos inominados para correção, mediante a prolação de um novo acórdão, nos termos do art. 66, caput, Anexo II, do RICARF. Fl. 584DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2202-009.226 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13161.720176/2007-65 Diante do exposto, com fundamento nos arts. 65 e 66, do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 2015, admito os Embargos como Inominados, dando-lhe seguimento. Encaminhe-se à Dipro, para sorteio entre os conselheiros desta 2ª TO, nos termos do art. 4º, caput, da Portaria CARF 145/2018, por se tratar de processo julgado na sistemática estabelecida no art. 47,caput e parágrafos, do Anexo II do RICARF.” Diante da admissão dos Embargos Inominados pelo Presidente da 2ª Turma Ordinária da 2ª Câmara da 2ª Seção do CARF, os autos vieram conclusos para julgamento. É o relatório. Voto Conselheiro Martin da Silva Gesto, Relator. Os embargos inominados preenchem os requisitos de admissibilidade, devendo ser conhecidos. Conforme relatado, o despacho de encaminhamento da ECOA/DEVAT10/VR, de 7/4/2021, devolveu o processo para manifestação em face da incongruência verificada na conclusão do julgado, nos seguintes termos: Retorno o presente ao CARF, pois há uma incoerência no Acórdão de Recurso Voluntário. O referido Acórdão deu provimento parcial ao recurso para acolher a área de preservação permanente de 1.364 ha. Porém, essa respectiva área já tinha sido acolhida no Acórdão de Impugnação (fls. 523 a 545), sendo que o contribuinte sequer questionou essa área em seu recurso. No acórdão de impugnação também foi acolhido a área de reserva legal no montante de 85 ha apesar do contribuinte requerer 441,8 ha. Como o acórdão de Recurso Voluntário decide não acolher nenhuma parte da área de RL, estaria assim majorando o crédito tributário acima do valor mantido pela DRJ. Conforme acórdão da DRJ (fls. 523 a 545) constata-se que foi dado parcial provimento à impugnação, e, em relação às áreas de preservação permanente e reserva legal, assim decidiu aquele colegiado (fl. 539): “(...) Assim, e apesar de ter sido apresentado laudo técnico com informação de existência no imóvel de área de preservação permanente em tamanho superior (de 1.661,99 ha.), somente é possível afastar da tributação as áreas declaradas no ADA, de 1.364,9 ha., e a área de reserva legal averbada junto o Registro de Imóveis antes da ocorrência do fato gerador, de 85,0 ha.” (Grifou-se) Por sua vez, na decisão proferida por este colegiado, em sistemática de recursos repetitivos, foi dado parcial provimento ao recurso voluntário para acatar área de preservação permanente de 1.364,9ha, e negado provimento às demais matérias, dentre elas a comprovação da existência de área de reserva legal pleiteada: Áreas de Preservação Permanente e Reserva Legal (...) Quanto a área de reserva legal é o entendimento deste Conselho que, nos termos da Súmula CARF n.º 122, a averbação da Área de Reserva Legal (ARL) na matrícula do Fl. 585DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2202-009.226 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13161.720176/2007-65 imóvel em data anterior ao fato gerador supre a eventual falta de apresentação do Ato declaratório Ambiental (ADA). Improcede, portanto, o pedido de acolhimento da área de reserva legal postulada em recurso voluntário, eis que inexiste nos autos a averbação na matrícula do imóvel. Para fins de comprovação das áreas de preservação permanente (...) (...) Assim, não sendo possível extrapolar os limites da lide e tendo o contribuinte apontado no recurso que a área é de 1.364,9 ha, tamanho esse inferior ao do laudo por ele juntado, acolho tão somente a área requerida no recurso, nos limites do pedido, evitando-se uma decisão extra petita. Portanto, entendo por afastar a glosa da área declarada como APP, acolhendo a área de preservação permanente de 1.364,9ha, restabelecendo-se, assim, o tamanho de área de preservação permanente declarado em DITR. (grifamos.) Confrontando as decisões colegiadas das duas instâncias, verifica-se que o acórdão embargado, ao aplicar o decidido no Acórdão nº 2202-007.157, prolatado no julgamento do processo 13161.720120/2007-19, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado, acabou por extrapolar os limites da matéria litigiosa devolvida a este colegiado. Tal fato configura inexatidão material devida a lapso manifesto. Tendo em vista que esta Colenda Turma deu parcial provimento ao recurso voluntário para acatar a área de preservação permanente de 1.364,9ha, porém tal área já havia sido acatada pela primeira instância julgadora, o encaminhamento correto seria, diante da inexistência de qualquer outro ponto em que tenha ocorrido provimento do recurso, pela negativa de provimento do recurso voluntário. Assim, verificada a existência de inexatidão material no voto condutor do acórdão, devem ser acolhidos os embargos inominados para sanar o vício apontado Quanto ao fato da primeira instância julgadora ter já acatado 85,0ha como área de reserva legal e esta Colenda Turma não ter acatado a alegação da existência de área de reserva legal, inexiste a alegada majoração do crédito do crédito tributário, eis que deve ser compreendido que esta Colenda Turma, em razão dos limites de apreciação do recurso voluntário, haja vista a inexistência de recurso de ofício, somente apreciou o pedido do recorrente quanto ao acatamento de área de reserva legal além do tamanho já reconhecido pela primeira instância julgadora. Esclarece-se, portanto, a decisão neste tocante. Conclusão. Ante o exposto, voto por acolher os embargos inominados, atribuindo-lhes efeitos infringentes, para o fim de negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Martin da Silva Gesto - Relator Fl. 586DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2202-009.226 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13161.720176/2007-65 Fl. 587DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10805.720260/2006-97
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 08 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/2001 a 30/09/2001 DECISÕES DO STF. REPERCUSSÃO GERAL. REPRODUÇÃO NO ÂMBITO DO CARF. As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal na sistemática prevista pelos artigos 543-B da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. (RE 381.964/MG e RE 377.457) Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS Período de apuração: 01/01/2001 a 30/09/2001 ISENÇÃO.SOCIEDADES CIVIS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE PROFISSÕES REGULAMENTADAS. É válida a instituição da incidência da COFINS com base na receita bruta da prestação de serviços das sociedades civis de prestações de serviços de profissões regulamentadas, a partir de 1º de abril de 1997, pelo artigo 56 da Lei n 9.430, de 1996, revogando tacitamente da isenção prevista na LC 70/91. PAGAMENTO INDEVIDO. ISENÇÃO. INEXISTÊNCIA. Revogada a isenção que beneficiava as sociedades civis de profissão regulamentada, os pagamentos efetuados não se afiguram indevidos e, conseqüentemente, não existem créditos passíveis de restituição ou compensação.
Numero da decisão: 3803-002.205
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.
Matéria: Cofins- proc. que não versem s/exigências de cred.tributario
Nome do relator: BELCHIOR MELO DE SOUZA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1874; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE03  Fl. 194          1 193  S3­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10805.720260/2006­97  Recurso nº  170.307   Voluntário  Acórdão nº  3803­002.205  –  3ª Turma Especial   Sessão de  08 de novembro de 2011  Matéria  COFINS­RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO  Recorrente  CAMPOS DE OLIVEIRA & CORREIA S/C DE ENSINO LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Assunto: Processo Administrativo Fiscal  Período de apuração: 01/01/2001 a 30/09/2001  DECISÕES  DO  STF.  REPERCUSSÃO  GERAL.  REPRODUÇÃO  NO  ÂMBITO DO CARF.  As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal  na sistemática prevista pelos artigos 543­B da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro  de  1973,  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros  no  julgamento  dos  recursos  no  âmbito  do  CARF.  (RE  381.964/MG e RE 377.457)  Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social ­ COFINS  Período de apuração: 01/01/2001 a 30/09/2001  ISENÇÃO.SOCIEDADES  CIVIS  DE  PRESTAÇÃO  DE  SERVIÇOS  DE  PROFISSÕES REGULAMENTADAS.  É válida a instituição da incidência da COFINS com base na receita bruta da  prestação  de  serviços  das  sociedades  civis  de  prestações  de  serviços  de  profissões regulamentadas, a partir de 1º de abril de 1997, pelo artigo 56 da  Lei  n  9.430,  de  1996,  revogando  tacitamente  da  isenção  prevista  na  LC  70/91.  PAGAMENTO INDEVIDO. ISENÇÃO. INEXISTÊNCIA.  Revogada  a  isenção  que  beneficiava  as  sociedades  civis  de  profissão  regulamentada,  os  pagamentos  efetuados  não  se  afiguram  indevidos  e,  conseqüentemente,  não  existem  créditos  passíveis  de  restituição  ou  compensação.       Fl. 207DF CARF MF Emitido em 07/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 11/11/2011 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 11/11/20 11 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 11/11/2011 por ALEXANDRE KERN     2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.  (assinado digitalmente)  Alexandre Kern ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Belchior Melo de Sousa ­ Relator.  Participaram,  ainda, da  sessão de  julgamento os  conselheiros Hélcio Lafetá  Reis, João Alfredo Eduão Ferreira, Juliano Eduardo Lirani e Jorge Victor Rodrigues.   Relatório  Trata  o  presente  de  recurso  voluntário  contra  o  Acórdão  nº  05­22.491,  da  DRJ/Campinas,  de  04  de  agosto  de  2008,  que  indeferiu  a  solicitação  e  não  homologou  as  compensações que constituíram este processo.  Mediante o Despacho Decisório de fl. 88, a autoridade competente, acatando  o Parecer de fls. 86/88, não reconheceu o direito creditório e não homologou as compensações  declaradas sob o fundamento de que os pagamentos alegados como indevidos liquidam débitos  que foram declarados pela contribuinte, não configurando recolhimento a maior.  Em sua manifestação de inconformidade, a interessada alegou que:  a) a  impossibilidade da  revogação da  isenção da Cofins para as  sociedades  civis  de  prestação  de  serviços  de  profissão  legalmente  regulamentada,  prevista  na  Lei  Complementar n° 70, de 1991, pelo artigo 56 da Lei n° 9.430, de 1996, por afronta ao princípio  da hierarquia das leis;   b) a súmula do Superior Tribunal de Justiça n° 276 consolida o entendimento  a respeito da isenção da Cofins para as sociedades civis de prestação de serviços profissionais,  independente do regime de tributação adotado;  c)  não  prospera  o  entendimento  de  que  as  sociedades  civis  de  que  trata  o  Decreto­ Lei n° 2.397, de 1987, ao se amoldarem ao disposto nas leis n° 8.383, de 1991 e n°  8.541/92,  optando  pela  tributação  com  base  no  lucro  presumido,  perderiam  o  direito  ao  benefício da isenção fiscal, eis que Lei Complementar n° 70, de 1991 não estabelece condição  quanto ao regime tributário adotado para o usufruto à isenção; cita jurisprudência em apoio à  tese;  d) é  legítimo o direito da contribuinte de aproveitar o crédito decorrente do  pagamento  indevido  a  título  de Cofins  na  compensação  com  outros  tributos  e  contribuições  administrados pela Secretaria da Receita Federal, conforme preconizam os arts. 165 e 170 do  Código Tributário Nacional, o art. 66 da Lei n° 8.383, de 1991 e o art. 74 da Lei n° 9.430, de  1996, com a redação dada pelo o art. 49, da Lei n° 10.637, de 2002;  Fl. 208DF CARF MF Emitido em 07/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 11/11/2011 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 11/11/20 11 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 11/11/2011 por ALEXANDRE KERN Processo nº 10805.720260/2006­97  Acórdão n.º 3803­002.205  S3­TE03  Fl. 195          3 e)  a  administração  tributária  deve  suspender  a  exigibilidade  do  crédito  tributário nos termos da regra introduzida pelo art. 17 da Lei n° 10.833, de 2003, que deu nova  redação ao art. 74 da Lei n° 9.430, de 1996; isto em razão da apresentação de manifestação de  inconformidade da contribuinte contra a não homologação da compensação em debate.  Em  julgamento  da  lide  a  DRJ/Campinas  rechaçou  a  pretensão  da  manifestante aduzindo que a isenção da Cofins das sociedades civis de prestação de serviços  profissionais relativos ao exercício de profissão legalmente regulamentada não subsistiu após a  edição da Lei n° 9.430, de 1996.  Consignou para  reforço de  sua posição que  atender o pleito da  contribuinte  implica negar efeito a disposição expressa de lei, e, nesse passo, registrou que a apreciação da  autoridade  julgadora  a  quo  limita­se  às  questões  de  sua  competência,  estando  fora  de  seu  alcance o debate sobre aspectos da constitucionalidade ou da legalidade das normas jurídicas  que fundamentam a decisão  Amparou suas razões de decidir no Parecer Normativo CST n.° 329/70, nas  Súmulas nºs 2, do Primeiro e Segundo Conselho de Contribuintes, que fixam a impossibilidade  de apreciação de argüições de nconstitucionalidade de leis.  No  mérito,  decidiu  que  não  cabe  às  autoridades  administrativas  afastar  a  incidência  da  Cofins,  sob  o  argumento  de  que  seria  inconstitucional  ou  ilegal  o  dispositivo  legal que revogou a isenção sob exame.  No  ponto  específico  da  matéria  de  fundo  buscou  respaldo  no  Acórdão  no  AGREsp 429.596, que decidiu pela constitucionalidade do art. 56 da Lei nº 9.430/96.  Cientificada  da  decisão  em  23  de  setembro  de  2008,  apresentou  sua  irresignação no recurso voluntário de fls. 140 a 168, em 17 de outubro de 2008, em que expôs  os mesmos argumentos na defesa do seu direito à isenção da COFINS.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Relator Belchior Melo de Sousa  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  os  demais  requisitos  pata  sua  admissibilidade, portanto dele conheço.  Não prospera a pretensão da Recorrente.  Esta  é  matéria  que  já  conta  com  decisão  definitiva  do  Supremo  Tribunal  Federal, no RE nº 377.457, em 17 de setembro de 2008, na sistemática do art. 543­B do CPC,  segundo transcrição da ementa, consignada nos seguintes termos:  Fl. 209DF CARF MF Emitido em 07/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 11/11/2011 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 11/11/20 11 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 11/11/2011 por ALEXANDRE KERN     4 Com  a  introdução  do  art.  62­A1  no  Regimento  Interno  do  CARF,  os  julgamentos  no  âmbito  deste  Conselho  devem  reproduzir  as  decisões  definitivas  daquela  C.  Corte, ante o quê sucumbem todos os argumentos da Recorrente, dispensando­se expor outras  razões de decidir.  Pelo exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao recurso.  Sala das sessões, 08 de novembro de 2011  (assinado digitalmente)  Belchior Melo de Sousa                                                              1 Art. 62­A. As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal  de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de  11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos  recursos no âmbito do CARF. (Incluído pela Portaria MF nº 586, de 21 de dezembro de 2010)      Fl. 210DF CARF MF Emitido em 07/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 11/11/2011 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 11/11/20 11 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 11/11/2011 por ALEXANDRE KERN Processo nº 10805.720260/2006­97  Acórdão n.º 3803­002.205  S3­TE03  Fl. 196          5     Ministério da Fazenda  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais  Terceira Seção ­ Terceira Câmara    TERMO DE ENCAMINHAMENTO      Processo nº:   10805.720260/2006­97  Interessada:  CAMPOS DE OLIVEIRA & CORREIA S/C DE ENSINO LTDA.        Encaminhem­se  os  presentes  autos  à  unidade  de  origem,  para  ciência  à  interessada do teor do Acórdão no 3803­002.205, de 08 de novembro de 2011, da 3a. Turma Especial  da 3a. Seção e demais providências.  Brasília ­ DF, em 08 de novembro de 2011.   [Assinado digitalmente]  Alexandre Kern  3a Turma Especial da 3a Seção ­ Presidente                                    Fl. 211DF CARF MF Emitido em 07/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 11/11/2011 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 11/11/20 11 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 11/11/2011 por ALEXANDRE KERN

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Numero do processo: 11684.720728/2013-59
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 18 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Wed Dec 21 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2012 PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. SÚMULA CARF Nº 11. Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. AGENTE MARÍTIMO. ALEGAÇÃO ILEGITIMIDADE PASSIVA. INOCORRÊNCIA. OAgenteMarítimo,porsero representantedotransportadorestrangeiro no País, responde pelas penalidades decorrentes da prática de infração à legislaçãoaduaneira,emrazãodeexpressadeterminaçãolegal. AUTO DE INFRAÇÃO. AUSÊNCIA OU ERRO NA MOTIVAÇÃO. NULIDADE.VÍCIOMATERIAL. Sendo a descrição dos fatos e a fundamentação legal da autuação elementos substanciais e próprios da obrigação tributária, os equívocos na sua determinação no decorrer da realização do ato administrativo de lançamento ensejam a sua nulidade por vício material, uma vez que o mesmo não poderá ser convalidado ou sanado sem ocorrer um novo ato de lançamento. Por isso, a falta de motivação ou motivação errônea do lançamento alcança a própria substância do crédito tributário, de natureza material, não havendo de se cogitar em vício de ordem formal. MULTA REGULAMENTAR. INFRAÇÃO ADUANEIRA. PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO EXTEMPORÂNEA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. 1.O instituto da denúncia espontânea é incompatível com o descumprimento extemporâneo de obrigação acessória concernente à prestação de informação ou entrega de documentos à administração aduaneira, uma vez que tal fato configura a própria infração. 2. A multa por atraso na prestação de informação, no Siscomex, sobre dados de embarque de mercadoria exportada não é passível de denúncia espontânea, porque o fato infringente consiste na própria denúncia da infração (Súmula nº 126, CARF). MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. REGISTRO NO SISCOMEX. PRAZO. O registro dos informações de Conhecimento Eletrônico após o prazo limite de 48 horas antes da efetiva atracação, caracteriza a infração contida na alínea “e”, inciso IV, do artigo 107 do Decreto-Lei n° 37/66. PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENIGNA. APLICABILIDADE Aplica-se o princípio da retroatividade benigna aos casos não definitivamente julgados, quando a legislação deixe de definir o ato como infração, de acordo com o art. 106, II, "a", do CTN
Numero da decisão: 3002-002.348
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, em negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Carlos Delson Santiago- Presidente (documento assinado digitalmente) Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Anna Dolores Barros de Oliveira Sa Malta, Mateus Soares de Oliveira, Wagner Mota Momesso de Oliveira, Carlos Delson Santiago (Presidente).
Nome do relator: ANNA DOLORES BARROS DE OLIVEIRA SA MALTA
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ementa_s : ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2012 PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. SÚMULA CARF Nº 11. Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. AGENTE MARÍTIMO. ALEGAÇÃO ILEGITIMIDADE PASSIVA. INOCORRÊNCIA. OAgenteMarítimo,porsero representantedotransportadorestrangeiro no País, responde pelas penalidades decorrentes da prática de infração à legislaçãoaduaneira,emrazãodeexpressadeterminaçãolegal. AUTO DE INFRAÇÃO. AUSÊNCIA OU ERRO NA MOTIVAÇÃO. NULIDADE.VÍCIOMATERIAL. Sendo a descrição dos fatos e a fundamentação legal da autuação elementos substanciais e próprios da obrigação tributária, os equívocos na sua determinação no decorrer da realização do ato administrativo de lançamento ensejam a sua nulidade por vício material, uma vez que o mesmo não poderá ser convalidado ou sanado sem ocorrer um novo ato de lançamento. Por isso, a falta de motivação ou motivação errônea do lançamento alcança a própria substância do crédito tributário, de natureza material, não havendo de se cogitar em vício de ordem formal. MULTA REGULAMENTAR. INFRAÇÃO ADUANEIRA. PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO EXTEMPORÂNEA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. 1.O instituto da denúncia espontânea é incompatível com o descumprimento extemporâneo de obrigação acessória concernente à prestação de informação ou entrega de documentos à administração aduaneira, uma vez que tal fato configura a própria infração. 2. A multa por atraso na prestação de informação, no Siscomex, sobre dados de embarque de mercadoria exportada não é passível de denúncia espontânea, porque o fato infringente consiste na própria denúncia da infração (Súmula nº 126, CARF). MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. REGISTRO NO SISCOMEX. PRAZO. O registro dos informações de Conhecimento Eletrônico após o prazo limite de 48 horas antes da efetiva atracação, caracteriza a infração contida na alínea “e”, inciso IV, do artigo 107 do Decreto-Lei n° 37/66. PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENIGNA. APLICABILIDADE Aplica-se o princípio da retroatividade benigna aos casos não definitivamente julgados, quando a legislação deixe de definir o ato como infração, de acordo com o art. 106, II, "a", do CTN

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SÚMULA CARF Nº 11. Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. AGENTE MARÍTIMO. ALEGAÇÃO ILEGITIMIDADE PASSIVA. INOCORRÊNCIA. OAgenteMarítimo,porsero representantedotransportadorestrangeiro no País, responde pelas penalidades decorrentes da prática de infração à legislaçãoaduaneira,emrazãodeexpressadeterminaçãolegal. AUTO DE INFRAÇÃO. AUSÊNCIA OU ERRO NA MOTIVAÇÃO. NULIDADE.VÍCIOMATERIAL. Sendo a descrição dos fatos e a fundamentação legal da autuação elementos substanciais e próprios da obrigação tributária, os equívocos na sua determinação no decorrer da realização do ato administrativo de lançamento ensejam a sua nulidade por vício material, uma vez que o mesmo não poderá ser convalidado ou sanado sem ocorrer um novo ato de lançamento. Por isso, a falta de motivação ou motivação errônea do lançamento alcança a própria substância do crédito tributário, de natureza material, não havendo de se cogitar em vício de ordem formal. MULTA REGULAMENTAR. INFRAÇÃO ADUANEIRA. PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO EXTEMPORÂNEA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. 1.O instituto da denúncia espontânea é incompatível com o descumprimento extemporâneo de obrigação acessória concernente à prestação de informação ou entrega de documentos à administração aduaneira, uma vez que tal fato configura a própria infração. 2. A multa por atraso na prestação de informação, no Siscomex, sobre dados de embarque de mercadoria exportada não é passível de denúncia espontânea, porque o fato infringente consiste na própria denúncia da infração (Súmula nº 126, CARF). MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. REGISTRO NO SISCOMEX. PRAZO. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 68 4. 72 07 28 /2 01 3- 59 Fl. 135DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3002-002.348 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11684.720728/2013-59 O registro dos informações de Conhecimento Eletrônico após o prazo limite de 48 horas antes da efetiva atracação, caracteriza a infração contida na alínea “e”, inciso IV, do artigo 107 do Decreto-Lei n° 37/66. PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENIGNA. APLICABILIDADE Aplica-se o princípio da retroatividade benigna aos casos não definitivamente julgados, quando a legislação deixe de definir o ato como infração, de acordo com o art. 106, II, "a", do CTN Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, em negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Carlos Delson Santiago- Presidente (documento assinado digitalmente) Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Anna Dolores Barros de Oliveira Sa Malta, Mateus Soares de Oliveira, Wagner Mota Momesso de Oliveira, Carlos Delson Santiago (Presidente). Relatório Trata-se de recurso voluntário apresentado face ao Acórdão nº 16-96.603, proferido pela 17ª Turma da DRJ/SPO, que decidiu por manter o crédito tributário exigido (em razão de infração capitulada no Decreto-Lei nº 37/1966, artigo 107, IV, “e” e prestação de informação fora do prazo estabelecido no artigo 22 da Instrução Normativa RFB nº 800/2007), entendendo que o agente marítimo é parte legítima para constar no polo passivo do auto de infração, bem como a multa estabelecida no art. 107, inciso IV, alíneas “e” do Decreto-Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966, com a redação dada pela Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003. O processo sobre a controvérsia instaurada em razão da lavratura pelo fisco de auto de infração para exigência de penalidade prevista nos artigos Art. 107, inciso IV, alínea 'e' do Decreto-Lei n ° 37/66, com a redação dada pelo art. 77 da Lei n ° 10.833/03, às fls. 2-15. Intimada da exigência da multa regulamentar, a recorrente impugnou-a, alegando, em síntese: não seria o sujeito passivo da obrigação, pois apenas representa o verdadeiro responsável, presente caso não trata de retificação mas de alteração de dados nos Sistemas, além de estar acobertada pelos benefícios da denúncia espontânea. Analisada a impugnação, a DRJ julgou-a improcedente, manteve a exigência da multa, sob o fundamento a legislação aduaneira deixa claro que o Agente de Carga Fl. 136DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3002-002.348 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11684.720728/2013-59 Desconsolidador é responsável pela informação das cargas sob sua custódia, que o auto de infração possui todas as características necessárias e alusões legais necessárias para suprir efeito, bem como não houve a ocorrência da denúncia espontânea, além de incluir questões relacionadas a inconstitucionalidade da matéria. A recorrente foi cientificada da decisão proferida pela DRJ em 04/11/2020 e interpôs Recurso Voluntário (às fls.109-142) em 27/11/2020 alegando a ocorrência da prescrição intercorrente, nulidade do auto de infração por ausência de enquadramento legal apropriado, ilegitimidade passiva do recorrente, aplicação do princípio da retroatividade benigna, ocorrência da denúncia espontânea, além do fato do despacho aduaneiro a posteriori impossibilitar o cumprimento do prazo previsto na IN 28/94, requerendo, ao fim, a extinção do crédito fiscal. É o relatório. Voto Conselheira Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta, Relatora. O Recurso Voluntário é tempestivo, e atende aos requisitos de admissibilidade, sendo assim, dele tomo conhecimento. PRELIMINARES 1) Da prescrição intercorrente Inicialmente, a recorrente alega a ocorrência da prescrição intercorrente no caso. No entanto, é de se observar que a matéria aqui debatida é de natureza tributária, aplicando-se ao caso a súmula 11 do CARF: Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. 2) Da ilegitimidade passiva Embora não sendo sujeito passivo o recorrente é contribuinte por se tratar de responsável, nos termos do art. 121, I, do CTN, combinado com o art. 128, do mesmo Digesto Tributário. Assim, se houver lei que determine a responsabilidade solidária, d e modo expresso pelo crédito tributário a terceira pessoa vinculada ao fato gerador, a ela poderá o Fisco dirigir a cobrança por eventual crédito tributário lançado. E o art. 32 do DL 37/66, estatui tal responsabilidade. Veja-se: Art . 32. É responsável pelo imposto: (Redação dada pelo Decreto- Leinº2.472,de01/09/1988. I- o transportador, quando transportar mercadoria procedente do exterior ou sob controle aduaneiro, inclusive em percurso interno; Parágrafo único. É responsável solidário(...) II- o representante, no País, do transportador estrangeiro; (Redação dada pela Medida Provisória nº 2158-35,de2001) Da mesma forma, a responsabilidade de quem representa o transportador é expressa nos termos do inciso I do art. 95 do mesmo diploma legal (DL 37/66), já que respondem pela infração, conjunta ou isoladamente, quem quer que, de qualquer forma, concorra para a sua prática, ou dela se beneficie. Fl. 137DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3002-002.348 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11684.720728/2013-59 Igualmente o art. 37 do DL 37/66, com a redação da Lei 10.833/2003, prevê o dever de prestar informações ao Fisco nos seguintes termos: “Art. 37.O transportador deve prestar à Secretaria da Receita Federal, na forma e no prazo por ela estabelecidos, as informações sobre as cargas transportadas, bem como sobre a chegada de veículo procedente do exterior ou a ele destinado. § 1º O agente de carga, assim considerada qualquer pessoa que, em nome do importador ou do exportador, contrate o transporte de mercadoria, consolide ou desconsolide cargas e preste serviços conexos, e o operador portuário, também devem prestar as informações sobre as operações que executem e respectivas cargas.” E mais, eis o que apregoa a Súmula CARF nº 187: O agente de carga responde pela multa prevista no art. 107, IV, “e” do DL nº 37, de 1966, quando descumpre o prazo estabelecido pela Receita Federal para prestar informação sobre a desconsolidação da carga. 3) Da nulidade do auto de infração Trata-se de questão estritamente processual, qual seja, na nulidade por cerceamento de defesa aduzida em razão de má ou incompleta descrição da infração ou dos fundamentos da autuação. Os requisitos do auto de infração, dentre eles a descrição dos fatos e a fundamentação legal, estão estabelecidos no art. 10 do Decreto nº 70.235/72 e no art. 142/CTN: Decreto 70.235/72 Art. 10. O auto de infração será lavrado por servidor competente, no local da verificação da falta, e conterá obrigatoriamente: I a qualificação do autuado; II o local, a data e a hora da lavratura; III a descrição do fato; IV a disposição legal infringida e a penalidade aplicável; V a determinação da exigência e a intimação para cumprila ou impugná- la no prazo de trinta dias; VI a assinatura do autuante e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula. Conforme se extrai do acórdão 9303-003.811, da relatoria da Conselheira Vanessa Cecconello, diferenciar o erro formal do erro material é fundamental para identificar que há vício Sendo a descrição dos fatos, a correta determinação da matéria tributável e da fundamentação legal elementos substanciais e próprios da obrigação tributária, os equív ocos na sua determinação no decorrer da realização do ato administrativo de lançamento ensejam a sua nulidade por vício material, uma vez que o mesmo não poderá ser convali dado ou sanado sem ocorrer um novo ato de lançamento. Por isso, o equívoco em análise alcança a própria substância do crédito tributário, não havendo de se cogitar em vício de ordem formal. (grifos nosso) Diante da explanação supracitada, tendo em vista as alegações de enquadramento legal estaria equivocado, não identifico qualquer erro formal que macule o AI. Sendo assim, passo a análise do mérito. Fl. 138DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3002-002.348 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11684.720728/2013-59 MÉRITO 1) Da ocorrência do atraso das informações/ da denúncia espontânea/ Do princípio da retroatividade benigna/ do despacho aduaneiro a posteriori. Não obstante a recorrente alegar que houve retificação das informações já prestadas, observa-se que, na verdade, o que houve foi informações prestadas a destempo e não retificações. Observemos os fatos apontados no auto de infração em relação às datas dos fatos geradores, especificamente às fls. 13/14: Conforme se vê no Auto de Infração, a Recorrente concluiu à destempo a desconsolidação relativa ao Conhecimento Eletrônico. Sendo assim, em desrespeito ao prazo de antecedência de 48h previsto nos arts. 22 e 50 da IN 800/2007. Vale lembrar que o auto de infração descreve a conduta praticada pela Recorrente – prestação de informação a destempo – bem como a transcrição do texto do enquadramento legal da conduta. Além das informações trazidas no auto de infração, bem como os dados extraídos do SISCOMEX Carga, são fatos incontroversos a conduta da Recorrente como agente de carga Fl. 139DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3002-002.348 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11684.720728/2013-59 responsável pelas desconsolidação, que confirma data e hora do registro da desconsolidação do CE. Portanto, não se discute o critério material da norma punitiva por restar incontroverso. É importante trazer à destaque o enquadramento da conduta da Recorrente às normas de controle aduaneiro. No teor do que prescreve o art. 22, II e III da IN RFB 800/2007, o prazo para prestar informações sobre desconsolidação de carga é de 48 horas antes da atracação: 22. São os seguintes os prazos mínimos para a prestação das informações à RFB: (...) II - as correspondentes ao manifesto e seus CE, bem como para toda associação de CE a manifesto e de manifesto a escala: d) quarenta e oito horas antes da chegada da embarcação, para os manifestos de cargas estrangeiras com descarregamento em porto nacional, ou que permaneçam a bordo; III - as relativas à conclusão da desconsolidação, quarenta e oito horas antes da chegada da embarcação no porto de destino do conhecimento genérico. Verificada, portanto, a intempestividade da informação prestada, deve ser aplicada a multa prevista no art. 107, IV “e” do Decreto-Lei 37/1966: Art. 107. Aplicam-se ainda as seguintes multas: (...) IV - de R$ 5.000,00 (cinco mil reais): e) por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada à empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta a porta, ou ao agente de carga; Em que pese os esforços envidados pelo recorrente, não há que se falar aqui em denúncia espontânea, considerando que tal alteração normativa não se aplica aos casos em que há prazo certo, justamente por não haver objeto para denunciação. Por conseguinte, não obstante a recorrente alegar a lei de atos e fatos anteriores à sua vigência, sempre devem ser aplicadas em benefício do contribuinte, tendo em vista que o art 45 da IN RFB nº 800/2007 foi revogada pela IN RFB 1.473/2014., insta ressaltar que à época dos fatos, o art. 45 da IN RFB nº. 800/2007 estava em pleno vigor e a autuação fiscal nele se fundamentou para a aplicação da multa enunciada na alínea "e" do inciso IV do artigo 107 do Decreto-Lei nº 37/1966, com a redação dada pelo artigo 77 da Lei nº 10.833/2003. Entretanto, há que se considerar que, com o advento da Instrução Normativa RFB nº 1.473/2014, o art. 45 da IN RFB 800/07 foi revogado e, por consequência, a partir de então, o pedido de RETIFICAÇÃO ou ALTERAÇÃO de dados já informados passou a não configurar mais hipótese de aplicação da multa prevista na alínea "e" do inciso IV do artigo 107 do Decreto- Lei nº 37/1966, mas tal benefício não se aplica a informações que não foram prestadas, como é o caso deste PAF. Por fim, esclareço que os argumentos utilizados pela recorrente no que tange o prazo para prestar informações após o despacho aduaneiro, quais sejam: Fl. 140DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3002-002.348 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11684.720728/2013-59 Em nada se coadunam com a matéria aqui tratada, uma vez que neste PAF a discussão transita em torno da fiscalização aduaneira na importação. Com fulcro nas razões supra expedidas, voto no sentido de rejeitar as preliminar arguidas, e, no mérito, negar provimento total ao Recurso Voluntário interposto. É como voto. (documento assinado digitalmente) Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta Fl. 141DF CARF MF Original

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Numero do processo: 19515.722038/2011-26
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Nov 18 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Tue Dec 06 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2007 NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. DOCUMENTAÇÃO ACOSTADA POSTERIORMENTE AOS AUTOS. É nulo o acórdão proferido pela DRJ, que veda a oportunidade de o responsável tributário de se manifestar e, eventualmente, aditar a impugnação administrativa apresentada antes de os documentos que embasaram a autuação fiscal serem devidamente acostados aos autos.
Numero da decisão: 1302-006.314
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos em reconhecer, de ofício, a nulidade dos acórdãos proferidos pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, determinando-se o retorno dos autos à unidade de origem, para que esta intime o sócio José Bertoni acerca da diligência realizada e faculte a ele o aditamento da sua Impugnação Administrativa, como foi feito em relação aos demais sócios, nos termos do relatório e voto do relator. (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Flávio Machado Vilhena Dias - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ailton Neves da Silva (suplente convocado(a)), Flavio Machado Vilhena Dias, Savio Salomao de Almeida Nobrega, Fernando Beltcher da Silva (suplente convocado(a)), Fellipe Honorio Rodrigues da Costa (suplente convocado(a)), Paulo Henrique Silva Figueiredo (Presidente). Ausente (s) o conselheiro(a) Marcelo Oliveira.
Nome do relator: FLAVIO MACHADO VILHENA DIAS
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CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. DOCUMENTAÇÃO ACOSTADA POSTERIORMENTE AOS AUTOS. É nulo o acórdão proferido pela DRJ, que veda a oportunidade de o responsável tributário de se manifestar e, eventualmente, aditar a impugnação administrativa apresentada antes de os documentos que embasaram a autuação fiscal serem devidamente acostados aos autos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos em reconhecer, de ofício, a nulidade dos acórdãos proferidos pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, determinando-se o retorno dos autos à unidade de origem, para que esta intime o sócio José Bertoni acerca da diligência realizada e faculte a ele o aditamento da sua Impugnação Administrativa, como foi feito em relação aos demais sócios, nos termos do relatório e voto do relator. (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Flávio Machado Vilhena Dias - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ailton Neves da Silva (suplente convocado(a)), Flavio Machado Vilhena Dias, Savio Salomao de Almeida Nobrega, Fernando Beltcher da Silva (suplente convocado(a)), Fellipe Honorio Rodrigues da Costa (suplente convocado(a)), Paulo Henrique Silva Figueiredo (Presidente). Ausente (s) o conselheiro(a) Marcelo Oliveira. Relatório Trata-se de Autos de Infração lavrados, em um primeiro momento, em face de José Bertoni, tendo em vista sua condição de sócio e responsável pela guarda dos livros e documentos fiscais após a dissolução da empresa Empol Alumínio Indústria e Comércio Ltda., AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 72 20 38 /2 01 1- 26 Fl. 1086DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1302-006.314 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.722038/2011-26 através dos quais foram constituídos créditos tributários de IRPJ, CSLL, contribuição ao PIS e COFINS, referente ao ano-calendário de 2007. Nos termos da acusação fiscal, ao proceder o cruzamento das declarações apresentadas à Receita Federal do Brasil (DIPJ) e à Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo (GIA), bem como as informações prestadas por terceiros (Caio-Induscar Indústria e Comércio de Carrocerias Ltda.), a fiscalização verificou que o contribuinte omitiu receitas no ano-calendário de 2007. Entretanto, como se observa do Termo de Constatação Fiscal de fls., o agente autuante apontou que a empresa, nos termos do contrato de distrato devidamente protocolizado na Junta Comercial do Estado de São Paulo, havia encerrado suas atividades 24/03/2009. Assim, como o Sr. José Bertoni teria ficado responsável pela “guarda de livros e documento” da entidade, a ele foram direcionadas as intimações e, posteriormente, atribuída a responsabilidade pelo pagamento do crédito tributário. Nestes termos, quando intimado da lavratura dos Autos de Infração, o Sr. José Bertoni apresentou “Impugnação Administrativa”, “porém desacompanhada de cópia do documento de identidade do impugnante, o que não permitia a conferência de sua assinatura”. Contudo, ao ser devidamente intimado para regularizar a representação processual, aquele responsável, tal como consta no acórdão de fls., alegou que: Em resposta à intimação, o impugnante apresentou petição em 06.06.2012 (fls. 117 a 119), com assinatura reconhecida em cartório e acompanhada de documentos de identidade, afirmando que não elaborou nem subscreveu a anterior defesa administrativa, e que a assinatura nela aposta é uma falsificação grosseira do seu padrão gráfico. Aduz que o “falsário” apresentou uma defesa inepta, sem qualquer argumento ou prova que pudesse arrostar o lançamento tributário, por certo para prejudica-lo, ou com manifesto desinteresse na apuração da verdade dos fatos, a inviabilizar a sujeição dos verdadeiros responsáveis pelo pagamento do crédito tributário. Requer por isso a devolução do prazo para apresentação da defesa, e a expedição de ofício ao Ministério Público para apurar o autor da falsidade mencionada. Como não houve a regularização da representação processual, tampouco a comprovação de que o responsável não teria recebido a intimação dos Autos de Infração, ou seja, não se comprovou falsidade da assinatura da Impugnação Administrativa apresentada, a DRJ em São Paulo (SP) não conheceu do apelo apresentado pelo responsável. O acórdão exarado recebeu a seguinte ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2007 IMPUGNAÇÃO. ALEGAÇÃO DE FALSIFICAÇÃO DA ASSINATURA DO SUJEITO PASSIVO. REABERTURA DE PRAZO PARA IMPUGNAR. NÃO CONHECIMENTO DA IMPUGNAÇÃO. Sujeito passivo que recebeu intimação do auto de infração no seu domicílio fiscal e o impugnou, porém posteriormente alega que a assinatura aposta na impugnação é falsa, solicitando reabertura do prazo para impugnar. Caso seja verdadeira a alegação de falsidade da assinatura na impugnação, ainda assim o sujeito passivo teve ciência regular dos lançamentos e não os impugnou. Caso não seja verdade que houve tal falsificação, o sujeito passivo está expressamente desistindo da impugnação apresentada. Indefere-se a reabertura de prazo para impugnar, e não se conhece da impugnação apresentada. Fl. 1087DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1302-006.314 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.722038/2011-26 Impugnação Não Conhecida Posteriormente, mais precisamente em 07/12/2013 (o acórdão cuja ementa foi transcrita acima foi julgado em 27/11/2012), foram juntados aos autos “Termos de Sujeição Passiva Solidária lavrados contra os outros dois sócios da empresa Empol Aluminum Indústria e Comércio Ltda., CNPJ 04.591.479/0001-39, a Sra. Sumaya Mourad, CPF 317.693.548-08 (fls. 149 a 151), e o Sr. Abdoul Latif Mourad Mourad, CPF 281.023.808-10 (fls. 155 a 157), cientificados aos respectivos interessados em 21/12/2012 (fls. 152 e 158)”. Estes sócios (Sumaya Mourad e Abdoul Latif Mourad Mourad), agora responsáveis, então, apresentaram impugnação administrativa ao lançamento consubstanciado também em nome das pessoas físicas. Suas alegações foram assim resumidas pela DRJ em São Paulo: 10. Irresignados, os responsáveis tributários Sumaya Mourad e Abdul Latif Mourad Mourad apresentaram, representados por procuradores (fls. 208 a 213 e fls. 297 a 303), respectivamente as impugnações de fls. 160 a 208 e 248 a 297, instruídas com os documentos de fls. 209 a 247 e 298 a 340, nas quais alegam, em síntese, o seguinte: 10.1. não restou evidenciada qualquer das condutas descritas nos artigos 124, 134 e 135 do CTN capaz de imputar a responsabilidade solidária aos impugnantes que, após a dissolução regular por meio de Distrato Social, firmado em 24/03/2009, arquivado na Jucesp sob o número 122.391/09-3 em sessão de 03/04/2009 (fls. 229 a 231) e ensejador da baixa do CNPJ (fl. 234), deixaram de manter qualquer contato com o liquidante responsável pela guarda dos documentos fiscais, contra quem foram lavradas as autuações; 10.2. a transferência da responsabilidade quanto ao crédito tributário do sujeito passivo direto a terceira pessoa ocorrerá apenas na fase de cobrança judicial após esgotadas as possibilidades de recebimento do crédito tributário do sujeito passivo direto; 10.3. a identificação de responsáveis solidários pelo crédito tributário, bem como a possibilidade de exigir dos mesmos o adimplemento do crédito tributário, é de competência exclusiva da Procuradoria da Fazenda Nacional nos termos da Portaria PGFN nº 180, de 25/02/2010, e deve ser realizada na fase de cobrança judicial sem que haja a prévia necessidade de inclusão de seus nomes no título executivo, motivo pelo qual é nulo o Termo de Solidariedade Passiva já que foi lavrado por autoridade incompetente, conforme já decidiu o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF (acórdão às fls. 246, 247, 339 e 340); 10.4. o artigo 135 do CTN não define o sujeito passivo, sendo, desta forma, incabível os responsáveis fazerem parte do lançamento, já que não fazem parte do critério pessoal da obrigação; 10.5. há cerceamento de seu direito de defesa e afronta aos princípios constitucionais do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa (artigo 5º, incisos LIV e LV, da Constituição Federal – CF), pois somente agora, treze meses após a lavratura dos autos de infração, é que se pretende atribuir responsabilidade solidária com a lavratura dos Termos de Sujeição Passiva Solidária, sem que na época da fiscalização tenham tido oportunidade de se manifestar e provar a ocorrência dos fatos, além do fato de que não podem apresentar qualquer documento, já que sua guarda ficou a cargo do liquidante José Bertoni; 10.6. tendo ocorrido a lavratura dos autos de infração contra o liquidante, não há que se falar em sujeição passiva solidária contra terceiro; 10.7. para que se possa responsabilizar o sócio, nos termos do artigo 134, inciso VII, do CTN, é necessário que a sociedade que se encontra em regime de liquidação seja de pessoas, que haja a impossibilidade de cumprimento da obrigação principal pela sociedade em liquidação e que haja ato omissivo ou comissivo do sócio na situação configuradora do fato gerador da obrigação tributária; Fl. 1088DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1302-006.314 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.722038/2011-26 10.8. a responsabilização do sócio sem um nexo causal entre sua ação ou omissão e o fato gerador implica admitir sua responsabilidade objetiva, que somente é aplicável aos concessionários de serviços públicos, conforme artigo 37, § 6º, da CF; 10.9. para a responsabilização de terceiro, é preciso a demonstração pelo Fisco, que possui este ônus, que ato doloso praticado foi ilegal ou exorbitante dos limites contratuais ou estatutários e resultou no surgimento de obrigações tributárias, o que não foi feito no presente caso, que se restringiu a tipificação da responsabilidade por mera citação dos artigos 124, 134 e 135 do CTN; 10.10. a dissolução de uma sociedade inviabilizada economicamente é um ato legítimo e regular dos sócios que não implica, por si só, o surgimento de obrigações tributárias, normalmente preexistentes e não pode ser enquadrada no artigo 135, inciso III, do CTN; 10.11. o simples inadimplemento, quando não doloso, por si só, não deve ser entendido como a infração à lei prevista no artigo 135 do CTN, consoante jurisprudências do STF e do STJ citadas; 10.12. como os Termos de Sujeição Passiva não fazem nenhuma referência aos poderes e atos que teriam sido praticados pelos impugnantes em sua gestão (atos ilícitos ou dissolução irregular), uma vez dissolvida regularmente a sociedade e tendo sido nomeado liquidante, cabe a este responder como sujeito passivo da obrigação tributária; 10.13. a DIPJ e as GIAs entregues pela empresa Empol por serem meras obrigações acessórias são insuficientes para apuração de eventual obrigação tributária principal dependendo, em obediência ao princípio da verdade material e ao artigo 142 do CTN, da verificação dos Livros Diário e Razão que não se encontram presentes no processo; 10.14. para suprir o cerceamento do direito de defesa da impugnante, requerem, nos termos do artigo 16, inciso IV, do Decreto nº 70.235/1972, que o julgamento seja convertido em diligência para verificação dos Livros Razão e Diário; 10.15. a prova da regularidade da dissolução da sociedade é robusta (documentos de fls. 229 a 234 e 318 a 323), nos termos dos artigos 107 e 212, inciso II, do Código Civil, e 332 e 334 do Código de Processo Civil, e suficiente para justificar o cancelamento dos Termos de Sujeição Passiva Solidária; 10.16. incumbe ao Poder Público provar a má-fé no comportamento do contribuinte para usá-la como embasamento para apenamento, não fazendo sentido exigir do administrado, como condição para se eximir de um apenamento, a prova de atuação com boa-fé quando a conduta não é contrária ao Direito; e 10.17. “as circunstâncias excepcionalíssimas que autorizam a aplicação da teoria da desconsideração da personalidade jurídica se subsumem nos conceitos genéricos de fraude e má-fé que não se presumem”. Antes de analisar as impugnações administrativas apresentadas pelos responsáveis, a Turma de Julgamento a quo entendeu por bem converter o julgamento em diligência, para que (i) “fossem juntadas cópias de todas as intimações dirigidas à empresa Empol Aluminum e respectivos documentos e respostas apresentados, bem como, caso os Livros Fiscais não houvessem sido solicitados anteriormente, que o fossem agora solicitados ao Sr. José Bertoni para juntada de cópia aos autos” e (ii) “fossem juntadas cópias das Notas Fiscais referidas pela empresa Caio Induscar à fl. 65”. A unidade de origem, em atendimento ao comando da DRJ, realizou a diligência, apresentando “informação fiscal” nos autos e intimou os responsáveis, facultando-os à apresentar aditamento da impugnação no prazo de 30 dias. Exercendo a faculdade que lhes foi franqueada, ambos os responsáveis (Sumaya Mourad e Abdoul Latif Mourad Mourad) apresentaram manifestações, nas quais repisaram os argumentos apresentados nas primeiras impugnações e afirmaram que: Fl. 1089DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1302-006.314 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.722038/2011-26 16.1. após o Distrato Social deixaram de ter qualquer ingerência sobre os documentos fiscais, cuja guarda ficou a cargo do liquidante, o que contraria a informação prestada pelo mesmo liquidante José Bertoni; e 16.2. com a diligência restou corroborada a nulidade dos autos de infração, já que não foram pautados em argumentos sólidos e nos requisitos descritos no artigo 142 do CTN. Entretanto, prosseguindo o julgamento, a DRJ em São Paulo (SP) entendeu por bem julgar como improcedentes as Impugnações Administrativas, mantendo as responsabilidades apontadas pela fiscalização. O acórdão recebeu a seguinte ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 31/01/2007, 31/12/2007 EMPRESA ENCERRADA. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. RESPONSABILIDADE. SÓCIO. As pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador, entre estas os sócios da empresa autuada já encerrada, são solidariamente responsáveis pelo crédito tributário apurado. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 31/01/2007, 31/12/2007 LANÇAMENTOS DECORRENTES. O decidido quanto à infração que, além de implicar o lançamento de IRPJ implica o lançamento da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), da Contribuição ao Programa de Integração Social (PIS), da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS) também se aplica a estes outros lançamentos naquilo em que for cabível. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido. Ao receber as intimações do acórdão proferido todos os responsáveis apresentaram Recurso Voluntário. No apelo apresentado por José Bertoni, após fazer considerações acerca da autuação e da imputação da sua responsabilidade, este alega, em síntese (i) que a administração da sociedade era realizada por seu ex-genro e que não exerceu qualquer ato de gestão no período autuado. Para comprovar suas argumentações, traz provas e pede, ainda, que seja efetivada intimação ao Banco Safra, para que apresente a movimentação bancária da Induscar. Aponta, ainda, que deveriam ser considerados como responsáveis o seu ex-genro (Marcelo Ruas) e a empresa APMR Participações. Já os responsáveis Sumayma Mourad e Abdoul Latif Mourad Mourad se insurgiram contra o acórdão proferido pela DRJ em Recurso Voluntários apartados, mas com o mesmo teor. Nos longos apelos apresentados, os responsáveis alegam, em sede preliminar, (i) a nulidade do termo de sujeição passiva tributária, sob o argumento de que só a PGFN teria competência para imputar a responsabilidade aos sócios de uma entidade. Ainda em sede preliminar, apontam (ii) a nulidade da autuação, por não terem sido intimados durante o procedimento de fiscalização. No mérito, afirmam (iii) que não restou caracterizada a dissolução irregular da sociedade e que, por isso, não se poderia atribuir a responsabilidade aos sócios da entidade. Fl. 1090DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1302-006.314 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.722038/2011-26 Alegam, ainda, (iv) que não restou demonstrado, nos Termos de Sujeição Passiva Solidária, as hipóteses descritas nos artigo 124 e 135 do CTN, o que impediria, assim, a imputação das responsabilidades aos sócios da entidade. Quanto à acusação de omissão de receitas, afirmam (v) que a omissão não poderia ser presumida com base apenas no cruzamento das declarações do contribuinte, devendo, a fiscalização, comprovar a omissão, o que não teria acontecido no presente caso. Ato contínuo, com a remessa dos autos ao CARF, o processo foi distribuído a este relator para julgamento. Como se não bastasse os extensos apelos apresentados, em que foram repetidas as argumentações em mais de uma oportunidade, posteriormente à distribuição dos autos a este relator, aqueles responsáveis - Sumayma Mourad e Abdoul Latif Mourad Mourad – protocolizaram “razões aditivas” aos Recursos Voluntários. Todavia, data venia, nestas razões adicionais, os responsáveis não trazem qualquer argumento novo. Nestes “complementos” aos apelos, discorrem novamente sobre as hipóteses em que se caracteriza a dissolução irregular, citam inúmeras ementas de julgados proferidos pelo Poder Judiciário, para, ao final, reiterar os pedidos consignados nos Recursos Voluntários. Este é o relatório. Voto Conselheiro Flávio Machado Vilhena Dias, Relator. DA NULIDADE DO ACÓRDÃO RECORRIDO. DO CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA DO RESPONSÁVEL JOSÉ BERTONI. Como demonstrado acima, em um primeiro momento, os autos de infração foram lavrados apenas em face do sócio José Bertoni, uma vez que, com a dissolução da sociedade antes do processo de fiscalização, que identificou a omissão receitas perpetrada pela empresa Empol Alumínio Indústria e Comércio Ltda., aquele sócio, no distrato da sociedade, seria responsável pela guarda dos livros e documentos fiscais da entidade. Neste sentido, com a intimação da autuação direcionada ao endereço do Sr. José Bertoni, foi apresentada Impugnação Administrativa. Contudo, aquele sócio, ao ser intimado para regularizar a sua representação processual, alegou que o apelo não teria sido apresentado por ele e, por isso, requereu a reabertura do prazo para impugnar o lançamento. O relatório do acórdão exarado pela DRJ em São Paulo em 27 de novembro de 2012 deixa bem clara essa situação, in verbis: Trata-se de autos de infração (fls. 84 a 104) em que se exigem valores de IRPJ, PIS, COFINS e CSLL do ano-calendário de 2007, em face de José Bertoni, considerado responsável tributário pelos tributos devidos pela empresa Empol Aluminum Indústria e Comércio Ltda (CNPJ nº 04.591.479/000139), conforme Termo de Constatação Fiscal de fls. 80 a 83, por ter sido a empresa extinta e o Sr. José Bertoni constar na JUCESP como responsável pela guarda de seus livros e documentos. Cientificado o autuado por via postal em 09.12.2011 (fl. 106), foi apresentada impugnação em 05.01.2012 (fls. 108 a 114), assinada por José Bertoni (CPF nº Fl. 1091DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 1302-006.314 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.722038/2011-26 868.474.14804), porém desacompanhada de cópia do documento de identidade do impugnante, o que não permitia a conferência de sua assinatura. Foi ele, então, intimado para apresentar o seu documento de identificação, sob pena de não ser conhecida a impugnação (fls. 115 e 116). Em resposta à intimação, o impugnante apresentou petição em 06.06.2012 (fls. 117 a 119), com assinatura reconhecida em cartório e acompanhada de documentos de identidade, afirmando que não elaborou nem subscreveu a anterior defesa administrativa, e que a assinatura nela aposta é uma falsificação grosseira do seu padrão gráfico. Aduz que o “falsário” apresentou uma defesa inepta, sem qualquer argumento ou prova que pudesse arrostar o lançamento tributário, por certo para prejudica-lo, ou com manifesto desinteresse na apuração da verdade dos fatos, a inviabilizar a sujeição dos verdadeiros responsáveis pelo pagamento do crédito tributário. Requer por isso a devolução do prazo para apresentação da defesa, e a expedição de ofício ao Ministério Público para apurar o autor da falsidade mencionada. Todavia, uma vez que não restou provada a nulidade da intimação dos Autos de Infração, já que teria sido enviada para o endereço do Sr. José Bertoni cadastrado na Receita Federal do Brasil, tampouco a falsificação da assinatura do responsável, a DRJ em São Paulo entendeu por bem não conhecer da impugnação administrativa, por falta de regularização da representação processual do então impugnante. De fato, a princípio, não há reparos a fazer neste ponto do acordão, já que não restou comprovada a nulidade da intimação dos Autos de Infração, nem a falsificação da assinatura do responsável. Veja-se o que constou nas razões de decidir no primeiro acórdão proferido pela DRJ em São Paulo: A alegada falsificação de sua assinatura não pode ser apurada por esta autoridade julgadora, sendo necessário, para tanto, perícia técnica especializada. No entanto, para fins de solucionar a lide administrativa, tal procedimento revela-se desnecessário. Isto porque, caso seja verdadeira a alegação de falsidade da assinatura na impugnação, ainda assim o sujeito passivo teve ciência regular dos lançamentos e não os impugnou; caso não seja verdade que houve tal falsificação, o sujeito passivo está expressamente desistindo da impugnação apresentada. Entretanto, posteriormente à lavratura do acórdão pela DRJ, como também relatado acima, foram acostados aos autos os Termos de Sujeição Passiva Solidária lavrados em face dos outros dois sócios da empresa Empol Aluminum Indústria e Comércio Ltda.: Sra. Sumaya Mourad e Sr. Abdoul Latif Mourad Mourad, que, quando intimados do lançamento, apresentaram Impugnações Administrativas apartadas. A Turma de Julgamento a quo, contudo, antes de analisar os apelos destes sócios, entendeu por bem converter o julgamento em diligência, por não constarem, nos autos, os documentos que embasaram o lançamento. No despacho de fls. 345 e 346 foi determinado que: Desta forma, entendo ser necessária a realização de diligência para que o Auditor- Fiscal: 1. Junte aos autos cópias de todas as intimações realizadas à empresa Empol Aluminum, das respostas obtidas e dos documentos fornecidos. Caso os livros contábeis e fiscais não tenham sido solicitados anteriormente, o Sr. José Bertoni deve ser intimado para disponibilizá-los à Fiscalização, para extração de cópias e juntada ao processo. 2. Junte aos autos as cópias das Notas Fiscais a que se refere a empresa Caio Induscar (fl. 65) Fl. 1092DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 1302-006.314 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.722038/2011-26 Após, o processo deverá ser encaminhado ao setor competente para que os impugnantes Sumaya Mourad e Abdoul Latif Mourad Mourad tenham ciência dos termos deste despacho, franqueando-lhes vista do processo e extração de cópias, bem como abrindo- lhes o prazo de 30 dias para aditamento da impugnação. Assim, nos termos da “Informação Fiscal” de fls. 395 e seguintes, foi noticiada a realização da diligência, sendo apontadas as intimações efetivadas e os documentos juntados aos autos, nos termos determinados pela DRJ. Ainda em atendimento ao comando da Turma de Julgamento a quo, foi realizada a intimação dos sócios Sumaya Mourad (fls. 397 e seguintes) e Abdoul Latif Mourad Mourad (fls. 401 e seguintes) para que tivessem ciência dos documentos acostados aos autos e, se assim o quisessem, apresentassem aditamento das impugnações anteriormente acostadas aos autos. Os aditamentos foram apresentados, como relatado, e, posteriormente, deu-se continuidade ao julgamento, quando foi proferido o segundo acórdão pela DRJ, que negou provimento aos apelos dos responsáveis. E justamente neste ponto que entende-se pela nulidade das decisões proferidas pela DRJ em São Paulo. É que, quando foi analisar as impugnações administrativas dos sócios Sumaya Mourad e Abdoul Latif Mourad Mourad, a Turma de Julgamento a quo identificou a ausência de documentos nos autos, documentos estes que tinham sido citados na motivação do lançamento combatido. Notadamente, a fiscalização não apresentou as intimações endereçadas à entidade e ao sócio responsável pela guarda dos documentos (José Bertoni), bem como as Notas Fiscais emitidas pela empresa Caio Induscar. Assim, para não prejudicar o direito de defesa dos responsáveis, o julgamento foi convertido em diligência pela DRJ, para que os documentos fossem devidamente acostados aos autos. Confira-se a motivação do despacho exarado pela Delegacia de Julgamento: Analisando os autos do processo, verifico que o endereço informado à Junta Comercial por José Bertoni (fl. 11) está desatualizado, constando novo endereço nos sistemas da RFB (fl. 9). Isso me leva a concluir que, de fato, poderia ser bastante difícil aos impugnantes localizar aquele ex-sócio para obter a documentação da empresa extinta. Além disso, o lançamento baseou-se exclusivamente na resposta da empresa Caio Induscar de que comprou mercadorias da Empol (fls. 63 a 65), porém não foram juntadas ao processo cópias das notas fiscais que embasaram tal afirmação. Por outro lado, do Termo de Início de Fiscalização (fls. 5 e 6), depreende-se que houve um procedimento anterior em nome da empresa Empol Aluminum Ind. e Com. Ltda, porém não há nos autos nenhuma documentação referente àquele procedimento. Apesar de afirmar que "todo a documentação relativa à empresa EMPOL ALUMINUM IND. E COM. LTDA., entregue anteriormente e que ficou retida pela fiscalização (...) será utilizada na presente ação fiscal", o AuditorFiscal não informa qual é esta documentação, ou seja, não há como saber se os livros contábeis e fiscais foram solicitados porém é certo que deles não constam cópias no processo. (destacou-se) Ora, pelo trecho acima transcrito, percebe-se claramente que, desde o início, não foi acostada aos autos a documentação que embasou a autuação combatida. Por isso, entendeu-se que esta documentação deveria ser apresentada, para que os sócios pudessem exercer, na plenitude, o direito à ampla defesa e ao contraditório. Fl. 1093DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 1302-006.314 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.722038/2011-26 Ocorre que, com juntada dos documentos, só se deu oportunidade para que a impugnações fossem aditadas aos sócios Sumaya Mourad e Abdoul Latif Mourad Mourad. Como a impugnação do Sr. José Bertoni não havia sido conhecida no primeiro julgamento realizado, ignorou-se, data venia, o fato de que este sócio também não teve acesso à documentação e, de alguma forma, não pode exercer seu direito de defesa na plenitude. Destaca- se, em especial, que aquele sócio não teve acesso às Notas Fiscais apresentadas pela empresa Caio Induscar quando protocolizou a sua Impugnação Administrativa. Sabe-se, neste sentido, que ao elencar as hipóteses de nulidade dos atos administrativos, o artigo 59 do Decreto nº 70.235/72 aponta que os atos praticados com preterição do direito de defesa serão considerados nulos. Transcreve-se: Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele diretamente dependam ou sejam conseqüência. § 2º Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados, e determinará as providências necessárias ao prosseguimento ou solução do processo. (destacou-se) Assim, não sendo franqueada a possibilidade de o sócio José Bertoni aditar sua impugnação, que foi apresentada antes de os documentos, que embasaram a autuação, fossem acostados aos autos, entende-se pela nulidade das decisões proferidas pela DRJ em São Paulo (SP). Não se desconhece, é bom deixar claro, que o sócio José Bertoni alegou que houve uma falsificação de sua assinatura e que não foi ele quem apresentou a Impugnação Administrativa, tanto que requereu a reabertura do prazo de impugnação. Contudo, a DRJ em São Paulo, por falta de comprovação desta falsificação, não acatou o pedido do responsável e não conheceu do apelo apresentado por falta de regularização da representação processual. Mas, quando houve a intimação do responsável José Bertoni, que foi considerada como válida pela DRJ em São Paulo, destaca-se mais uma vez, não estavam acostados aos autos os documentos que embasaram a autuação. Assim, já naquele momento (da intimação do responsável José Bertoni), independentemente da alegação de falsidade, o direito a ampla defesa e ao contraditório restou prejudicado. Tanto estava prejudicado que, posteriormente, entendeu-se pela necessidade de juntadas da documentação nos autos. Neste sentido, VOTA-SE por ANULAR os acórdãos proferidos pela DRJ, determinando-se o retorno dos autos à unidade de origem, para que esta intime o sócio José Bertoni acerca da diligência realizada (Informação Fiscal de fls. 395) e faculte a ele o aditamento da sua Impugnação Administrativa, como foi feito em relação aos demais sócios. Após essa providência, os autos deverão ser remetidos à DRJ em São Paulo para que faça novo julgamento das impugnações administrativas apresentadas e seus respectivos aditamentos. (documento assinado digitalmente) Flávio Machado Vilhena Dias Fl. 1094DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 1302-006.314 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.722038/2011-26 Fl. 1095DF CARF MF Original

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