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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
9608343 #
Numero do processo: 11128.731924/2013-64
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Oct 24 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Mon Nov 28 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2008 AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. O Auto de Infração lavrado por Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil, com a indicação expressa das infrações imputadas ao sujeito passivo e das respectivas fundamentações, constitui instrumento legal e hábil à exigência do crédito tributário. MULTA REGULAMENTAR. INFORMAÇÕES A DESTEMPO. RFB. PRAZO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. Súmula CARF nº 126 A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. (Vinculante, conforme Portaria ME 129 de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA null MULTA REGULAMENTAR. SISCOMEX CARGA. REGISTRO EXTEMPORÂNEO DOS DADOS DA CARGA. IMPOSIÇÃO DA MULTA. POSSIBILIDADE. A prestação de informação a destempo sobre a carga transportada no Siscomex Carga configura a infração regulamentar definida na alínea “e” do inciso IV do artigo 107 do Decreto-lei nº 37/1966, com redação dada pelo artigo 77 da Lei 10.833/2003, sancionada com a multa regulamentar fixada no referido preceito legal. AGENTE DE CARGA. INFRAÇÃO. FATO GERADOR. DATA ANTERIOR A 01/04/2009. MULTA REGULAMENTAR. POSSIBILIDADE. A infração cometida em data anterior a 01/09/2009, não exime o agente de carga de prestar informação sobre as cargas transportadas, antes da atracação ou da desatracação da embarcação em porto no País. A falta de informação e/ ou a informação a destempo sujeita o agente a multa regulamentar.
Numero da decisão: 3301-011.899
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-011.864, de 24 de outubro de 2022, prolatado no julgamento do processo 11128.734589/2013-56, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Marco Antônio Marinho Nunes – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Ari Vendramini, Laércio Cruz Uliana Júnior, José Adão Vitorino de Morais, Marcelo Costa Marques d’Oliveira (suplente convocado), Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe, Sabrina Coutinho Barbosa, Semíramis de Oliveira Duro e Marco Antônio Marinho Nunes (Presidente substituto). Ausente a Conselheira Juciléia de Souza Lima, substituída pelo Conselheiro Marcelo Costa Marques d’Oliveira.
Nome do relator: MARCO ANTONIO MARINHO NUNES
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IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2008 AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. O Auto de Infração lavrado por Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil, com a indicação expressa das infrações imputadas ao sujeito passivo e das respectivas fundamentações, constitui instrumento legal e hábil à exigência do crédito tributário. MULTA REGULAMENTAR. INFORMAÇÕES A DESTEMPO. RFB. PRAZO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. Súmula CARF nº 126 A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. (Vinculante, conforme Portaria ME 129 de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA MULTA REGULAMENTAR. SISCOMEX CARGA. REGISTRO EXTEMPORÂNEO DOS DADOS DA CARGA. IMPOSIÇÃO DA MULTA. POSSIBILIDADE. A prestação de informação a destempo sobre a carga transportada no Siscomex Carga configura a infração regulamentar definida na alínea “e” do inciso IV do artigo 107 do Decreto-lei nº 37/1966, com redação dada pelo artigo 77 da Lei 10.833/2003, sancionada com a multa regulamentar fixada no referido preceito legal. AGENTE DE CARGA. INFRAÇÃO. FATO GERADOR. DATA ANTERIOR A 01/04/2009. MULTA REGULAMENTAR. POSSIBILIDADE. A infração cometida em data anterior a 01/09/2009, não exime o agente de carga de prestar informação sobre as cargas transportadas, antes da atracação ou da desatracação da embarcação em porto no País. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 12 8. 73 19 24 /2 01 3- 64 Fl. 149DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-011.899 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.731924/2013-64 A falta de informação e/ ou a informação a destempo sujeita o agente a multa regulamentar. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-011.864, de 24 de outubro de 2022, prolatado no julgamento do processo 11128.734589/2013-56, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Marco Antônio Marinho Nunes – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Ari Vendramini, Laércio Cruz Uliana Júnior, José Adão Vitorino de Morais, Marcelo Costa Marques d’Oliveira (suplente convocado), Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe, Sabrina Coutinho Barbosa, Semíramis de Oliveira Duro e Marco Antônio Marinho Nunes (Presidente substituto). Ausente a Conselheira Juciléia de Souza Lima, substituída pelo Conselheiro Marcelo Costa Marques d’Oliveira. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de recurso voluntário contra decisão da DRJ em São Paulo/SP que julgou improcedente a impugnação interposta contra o lançamento do crédito tributário referente à multa regulamentar pela não prestação tempestiva de informação sobre veículo e/ ou carga transportada. O lançamento teve como fundamento legal os artigos 37, § 1º; e, 107, inciso IV, alínea "e" do Decreto-lei nº 37/66, com a redação dada pelo art. 77 da Lei n° 10.833/2003. Intimada da exigência da multa regulamentar, a recorrente impugnou-a, alegando razões assim resumidas por aquela DRJ: A impugnante informou os dados antes de qualquer medida de fiscalização devendo ser afastada a multa em decorrência do instituto da denúncia espontânea; Não há fundamento legal para a cobrança de multa acima de R$ 5.000,00 sobre o mesmo fato gerador (SCI COSIT nº 08, de 14/02/2008); A multa ofende princípios constitucionais. Analisada a impugnação, a DRJ julgou-a improcedente, nos termos de Acórdão assim ementado: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. NÃO PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO DE CARGA. MULTA. Fl. 150DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-011.899 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.731924/2013-64 A não prestação de informação do conhecimento de carga na chegada de veículo ao território nacional tipifica a multa prevista no art. 107, IV, “e” do Decreto-lei n° 37/66 com a redação dada pelo art. 77 da Lei n° 10.833/03. Intimada dessa decisão, a recorrente interpôs recurso voluntário requerendo o cancelamento da exação, alegando em síntese: 1) em preliminar, a nulidade do auto de infração por vício formal, sob o argumento de afronta ao artigo 10 do Decreto º 70.235/72, tendo em vista que a descrição do fato que ensejou a aplicação da multa não foi realizada de forma clara e completa: e, 2) no mérito: 2.1) Da não caracterização da infração imposta: as informações foram devidamente prestadas, sendo que a conduta da recorrente não caracteriza o tipo legal sob o qual se justifica a imposição de multa, uma vez que não houve ausência de informação; 2.2) Das infrações anteriores a 01/04/2009 – suspensão dos prazos de antecedência: a multa aplicada teve seu fato gerador ocorrido no período de transição da IN RFB nº 800/2007, ou seja, no momento em que a obrigatoriedade de observância dos prazos estava suspensa, conforme regulação trazida pela IN RFB nº 899/2008, que alterou o artigo 50 daquela IN; e, 2.3) Denúncia espontânea aduaneira: ainda que a infração tenha ocorrido, o registro efetuado no Siscomex fora do prazo, mas antes da lavratura do auto de infração, caracterizou denúncia espontânea, nos termos do artigo 102, caput, e § 2º, do Decreto-lei nº 37/66. Em síntese, e o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso apresentado atende aos requisitos de admissibilidade previstos no Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972; assim, dele conheço. 1) Preliminar A suscitada nulidade do auto de infração sob o argumento de que a descrição do fato que ensejou a aplicação da multa não foi clara e completa, ferindo o disposto no artigo 10 do Decreto nº 70.235/72, é equivocada e não prospera. No auto de infração, mais especificamente na Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal, consta literalmente a infração que lhe foi imputada, ou seja, a prestação intempestiva de informação sobre veículo e/ ou carga transportada procedente do exterior. Os dispositivos legais infringidos e o fundamento do lançamento foram citados e transcrito naquela descrição. A informação expressa da infração imputada, a citação e a transcrição dos dispositivos legais constantes do auto de infração permitiram à recorrente exercer sua defesa, tanto é que o fez em primeira e segunda instância. Dessa forma, não há que se falar em nulidade do auto de infração. Fl. 151DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-011.899 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.731924/2013-64 2) Mérito. 2.1) Multa Regulamentar/Caracterização. A recorrente tem como atividades econômicas, dentre outras, o agenciamento de cargas e descargas de fretes aéreos e marítimos internacionais. No presente caso, conforme consta do relatório, a recorrente prestou a destempo informação sobre veículo e/ ou carga transportada procedente do exterior. Consta expressamente da Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal que integra o presente Auto de Infração a conduta que ensejou a aplicação da multa: O Agente de Carga CEVA FREIGHT MANAGEMENT DO BRASIL LTDA., CNPJ 03.229.138/0004-06, concluiu a desconsolidação relativa ao Conhecimento Eletrônico Sub-Máster (MHBL) CE 150905015856460 a destempo às 16:16 do dia 19/02/2009, segundo o prazo previamente estabelecido pela Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB, para o seu conhecimento eletrônico agregado (HBL) CE 150905019633733. A carga objeto da desconsolidação em comento foi trazida ao Porto de Santos acondicionada no(s) Container(es) MSCU8984541, pelo Navio M/V "MSC CAROLINA", em sua viagem 001A, no dia 17/02/2009, com atracação registrada às 05:43. Os documentos eletrônicos de transporte que ampararam a chegada da embarcação para a carga são Escala 09000038133, Manifesto Eletrônico 1509500227293, Conhecimento Eletrônico Máster MBL 150905014900334, Conhecimento Eletrônico Sub- Máster MHBL 150905015856460 e Conhecimento Eletrônico Agregado 150905019633733. Em relação à prestação de informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute no Siscomex Carga, foi editada a Instrução Normativa RFB 800/2007, que estabeleceu a forma e o prazo para a prestação das referidas informações, assim dispondo: Art. 22. São os seguintes os prazos mínimos para a prestação das informações à RFB: (...); III - as relativas à conclusão da desconsolidação, quarenta e oito horas antes da chegada da embarcação no porto de destino do conhecimento genérico. (...); Art. 50. Os prazos de antecedência previstos no art. 22 desta Instrução Normativa somente serão obrigatórios a partir de 1º de abril de 2009. (Redação dada pela IN RFB nº 899, de 29 de dezembro de 2008) Parágrafo único. O disposto no caput não exime o transportador da obrigação de prestar informações sobre: Fl. 152DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-011.899 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.731924/2013-64 I - a escala, com antecedência mínima de cinco horas, ressalvados prazos menores estabelecidos em rotas de exceção; e II - as cargas transportadas, antes da atracação ou da desatracação da embarcação em porto no País. (grifos não originais) No caso, embora as informações sobre a operação de desconsolidação tenham ocorrido antes de 1º de abril de 2009, a recorrente estava obrigada a cumprir o prazo estabelecido na norma temporária, inscrita no inciso II do parágrafo único do art. 50 destacado. A responsabilidade tributária do agente de carga está prevista no art. 37, do Decreto-lei nº 37/66, que assim dispõe: Art. 37. O transportador deve prestar à Secretaria da Receita Federal, na forma e no prazo por ela estabelecidos, as informações sobre as cargas transportadas, bem como sobre a chegada de veículo procedente do exterior ou a ele destinado. § 1º O agente de carga, assim considerada qualquer pessoa que, em nome do importador ou do exportador, contrate o transporte de mercadoria, consolide ou desconsolide cargas e preste serviços conexos, e o operador portuário, também devem prestar as informações sobre as operações que executem e respectivas cargas. (destaque não original) (...). Já o artigo 107, desse mesmo decreto-lei, com a redação dada pela Lei nº 10.833/2003, estabelece multa pelo descumprimento do dever de prestar informações à RFB, assim dispondo: Art. 107. Aplicam-se ainda as seguintes multas: (...) IV - de R$ 5.000,00 (cinco mil reais): (...) e) por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada à empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta-a-porta, ou ao agente de carga; e, (destaque não original) (...). Em relação à legitimidade da solidariedade tributária de agentes marítimos e de cargas, em relação ao transportador estrangeiro, no julgamento do REsp nº 1.129.430/SP, de relatoria do então ministro Luiz Fux, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em sede de recurso repetitivo, decidiu que aqueles agentes, no exercício exclusivo de atribuições próprias, no período anterior à vigência do Decreto-lei nº 2.472/88 (que alterou o art. 32, do Decreto-Lei nº 37/66), não ostentavam a condição de responsável tributário, porque inexistente previsão legal para tanto. Contudo, a partir da vigência do Decreto-lei nº 2.472/88, já não há mais óbice para que o agente marítimo figurasse como responsável tributário. Fl. 153DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-011.899 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.731924/2013-64 Dessa forma, correta a aplicação e exigência da multa regulamentar, inclusive, em nome da recorrente. 2.2) Das infrações anteriores a 01/04/2009–suspensão dos prazos de antecedência A alegação de que os fatos ocorridos em datas anteriores a 01/04/2009 não podem ser considerados infração não tem amparo legal. De acordo com o disposto no parágrafo único do art. 50 da IN RFB nº 800/2007, já citados e transcritos anteriormente, o agente de carga e/ ou marítimo não foi dispensado da obrigação de prestar informações sobre: I - a escala, com antecedência mínima de cinco horas, ressalvados prazos menores estabelecidos em rotas de exceção; e II - as cargas transportadas, antes da atracação ou da desatracação da embarcação em porto no País. (grifos não originais) Embora no presente caso, as informações sobre a operação de desconsolidação tenham ocorrido antes de 1º de abril de 2009, a recorrente estava obrigada a cumprir o prazo estabelecido na norma temporária, nos termos do referido artigo. Também, entendemos que não há dúvidas de que a conduta praticada pela recorrente subsume-se à hipótese da infração descrita nos referidos preceitos, legal e normativo. Aliás, em relação à materialidade da mencionada infração inexiste controvérsia nos autos. 2.3) Denúncia espontânea aduaneira A aplicação do instituto da denúncia espontânea à exigência de multa regulamentar, por meio de lançamento de ofício, decorrente do não cumprimento de prazos fixados pela RFB para prestação de informações à administração aduaneira, constitui matéria sumulada pelo CARF, nos termos da Súmula 126, que assim dispõe: Súmula CARF nº 126 A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 129 de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). Assim, por força do disposto no art. 72, caput, do RICARF, aplica- se a esta matéria, a súmula reproduzida acima. 2.4) Decisão judicial Depois da interposição do recurso voluntário, ainda em sede recursal, a recorrente juntou aos autos a cópia da decisão judicial que deferiu parcialmente a antecipação da tutela na Ação Coletiva Fl. 154DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3301-011.899 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.731924/2013-64 nº 0005238-86.2015.4.03.6100, interposta pela Associação Nacional das Empresas Transitárias, Agentes de Carga Aérea, Comissária de despachos e Operadores Intermodais (ACTC), visando afastar a exigência de multas e sanções administrativas impostas pela RFB, em virtude de informações e/ ou retificações prestadas a destempo nas operações aduaneiras. No entanto, ao contrário do seu entendimento, essa antecipação de tutela não lhe beneficia, tendo em vista que não informou nem comprovou que é filiada àquela associação. Ao contrário, em consulta ao processo judicial da ação coletiva, não identificamos seu nome entre os filiados daquela associação. Além disto, na esfera judicial, o Supremo Tribunal Federal, assim decidiu, literalmente: RE 573232/SC. Relator(a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI. Relator(a) p/ Acórdão: Min. MARCO AURÉLIO. DJe 18/09/2014 Ementa REPRESENTAÇÃO – ASSOCIADOS – ARTIGO 5º, INCISO XXI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ALCANCE. O disposto no artigo 5º, inciso XXI, da Carta da República encerra representação específica, não alcançando previsão genérica do estatuto da associação a revelar a defesa dos interesses dos associados. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL – ASSOCIAÇÃO – BENEFICIÁRIOS. As balizas subjetivas do título judicial, formalizado em ação proposta por associação, é definida pela representação no processo de conhecimento, presente a autorização expressa dos associados e a lista destes juntada à inicial. Tema 82 - Possibilidade de execução de título judicial, decorrente de ação ordinária coletiva ajuizada por entidade associativa, por aqueles que não conferiram autorização individual à associação, não obstante haja previsão genérica de representação dos associados em cláusula do estatuto. Tese I – A previsão estatutária genérica não é suficiente para legitimar a atuação, em Juízo, de associações na defesa de direitos dos filiados, sendo indispensável autorização expressa, ainda que deliberada em assembleia, nos termos do artigo 5º, inciso XXI, da Constituição Federal; II – As balizas subjetivas do título judicial, formalizado em ação proposta por associação, são definidas pela representação no processo de conhecimento, limitada a execução aos associados apontados na inicial. Assim, ainda que a decisão transitada em julgado naquela ação coletiva seja favorável aos impetrantes, a recorrente não será beneficiada por não fazer parte da referida associação. Em face de todo o exposto, nego provimento ao recurso voluntário do contribuinte. Fl. 155DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3301-011.899 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.731924/2013-64 Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Marco Antônio Marinho Nunes – Presidente Redator Fl. 156DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10783.903735/2014-94
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 14 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Mon Jan 09 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 23/12/2013 CERTEZA E LIQUIDEZ DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ÔNUS PROBATÓRIO DO CONTRIBUINTE. É ônus do contribuinte demonstrar a certeza e liquidez do crédito tributário mediante provas suficientes para tanto, apresentadas no processo administrativo fiscal.
Numero da decisão: 3002-002.540
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Delson Santiago - Presidente (documento assinado digitalmente) Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carlos Delson Santiago, Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta, Mateus Soares de Oliveira e Wagner Mota Momesso de Oliveira.
Nome do relator: Mariel Orsi Gameiro
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ÔNUS PROBATÓRIO DO CONTRIBUINTE. É ônus do contribuinte demonstrar a certeza e liquidez do crédito tributário mediante provas suficientes para tanto, apresentadas no processo administrativo fiscal. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Delson Santiago - Presidente (documento assinado digitalmente) Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carlos Delson Santiago, Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta, Mateus Soares de Oliveira e Wagner Mota Momesso de Oliveira. Relatório Trata-se o presente processo de PERDCOMP 30816.67282.240114.1.3.04-4856, que não homologou a compensação declarada, para código da receita 5856, foram localizados um ou mais pagamentos,, mas integralmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP. Por bem descrever os fatos, transcreve-se o relatório constante da decisão de primeira instância administrativa: Trata-se de Despacho Decisório que não homologou Declaração de Compensação eletrônica. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 78 3. 90 37 35 /2 01 4- 94 Fl. 62DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3002-002.540 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10783.903735/2014-94 Na fundamentação do ato, consta: A partir das características do DARF discriminado no PER/DCOMP acima identificado, foram localizados um ou mais pagamentos, abaixo relacionados, mas integralmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP. (...) Diante da inexistência do crédito, NÃO HOMOLOGO a compensação declarada. Cientificada, a interessada apresentou Manifestação de Inconformidade alegando, em síntese, que realizou pagamento a maior de Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social referente ao período de apuração de novembro de 2013, no valor de R$ 100.681,31. Tendo retificado a Escrituração Fiscal Digital e o Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais – DACON, em 24/01/2014, não retificou a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais – DCTF correspondente. Nesses termos, defende a ocorrência de pagamento a maior e reafirma a existência de seu crédito. A Décima Quarta Turma da DRJ/RPO proferiu acórdão nº 14-97.996, em 09 de setembro de 2019 indeferindo a manifestação de inconformidade, uma vez que identificou que não haveria valor mais a ser compensado. A recorrente foi cientificada em 25 de setembro de 2019, e interpôs Recurso Voluntário em 25 de outubro de 2019 (fls. 53/59), repisando os argumento já utilizados em sede de manifestação de incomformidade. É o relatório. Voto Conselheira Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta, Relatora. O Recurso Voluntário é tempestivo e atende os requisitos de admissibilidade devendo, portanto, o reconheço. A recorrente buscou através de PERDCOMP 30816.67282.240114.1.3.04-4856 compensar débitos. A decisão de primeira instância analisa os documentos retificados, e julga improcedente a manifestação de inconformidade por não haver mais crédito a ser compensado. Por conseguinte, afirma que, enquanto a DCTF constitui confissão de dívida, o DACON tem natureza informativa, razão pela qual não prospera qualquer argumento da recorrente, bem como as informações prestadas na DCTF retificadora e o mero recibo da entrega da EFD contribuições, não tem o condão de tornar irregular a decisão administrativa que se pretende a reforma. Para dirimir a questão, é necessário analisarmos o seguinte ponto: a valoração da prova quanto à consideração do DACON como indício e prova suplementar dos outros documentos juntados pelo contribuinte. Fl. 63DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3002-002.540 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10783.903735/2014-94 Observa-se que no conjunto probatório do presente processo administrativo, no qual nota-se que o contribuinte junta aos autos cópia do DACON – relativo ao crédito pleiteado, com o valor exato contido na DCTF retificada. Para que a compensação se aperfeiçoe, exige o artigo 170, do Código Tributário Nacional, a certeza e liquidez do crédito - a “certeza da existência” e a “determinação da quantia” dos créditos e débitos que se pretende compensar, de modo que, deve a análise da fiscalização face ao cumprimento desses dois requisitos pelo contribuinte, ser realizada com base nas provas apresentadas no processo administrativo fiscal. Neste sentido, a “certeza da existência” dos créditos recíprocos é atestada pelo pagamento indevido, que constitui o débito do fisco, e pelo lançamento, apto a constituir o crédito tributário por meio da apuração da ocorrência do fato jurídico hipoteticamente previsto na norma de incidência tributária e do cálculo do montante devido a título de tributo. Logo, é necessário valer-se também que tal equívoco deve ser demonstrado pelo contribuinte, por outros documentos, que também tenham a força para afirmar a certeza e liquidez do crédito tributário. E não é o que se verifica no caso em comento, a juntada realizada pelo recorrente apenas da DACON, de mera natureza informativa e DCTF retificadora e mero recibo da entrega da EFD contribuições, não tem o condão de afirmar a certeza e liquidez do crédito, tão menos de demonstrar o cotejo do equívoco entre a DCTF original e retificadora, vez que não foram apresentados documentos probatórios suficientes que comprovem seu direito à compensação, tais como documentos fiscais e contábeis do pleito creditório. Ante o exposto, nego provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta. Fl. 64DF CARF MF Original

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Numero do processo: 12448.736313/2011-91
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 17 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Tue Dec 06 00:00:00 UTC 2022
Numero da decisão: 1302-001.105
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do relatório e voto do relator. (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Flávio Machado Vilhena Dias - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ailton Neves da Silva (suplente convocado(a)), Flavio Machado Vilhena Dias, Savio Salomao de Almeida Nobrega, Fernando Beltcher da Silva (suplente convocado(a)), Fellipe Honorio Rodrigues da Costa (suplente convocado(a)), Paulo Henrique Silva Figueiredo (Presidente). Ausente (s) o conselheiro(a) Marcelo Oliveira.
Nome do relator: FLAVIO MACHADO VILHENA DIAS
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IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do relatório e voto do relator. (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Flávio Machado Vilhena Dias - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ailton Neves da Silva (suplente convocado(a)), Flavio Machado Vilhena Dias, Savio Salomao de Almeida Nobrega, Fernando Beltcher da Silva (suplente convocado(a)), Fellipe Honorio Rodrigues da Costa (suplente convocado(a)), Paulo Henrique Silva Figueiredo (Presidente). Ausente (s) o conselheiro(a) Marcelo Oliveira. Relatório Trata-se, o presente processo, de Autos de Infração lavrados em face do contribuinte Brasilia Plaza S.A., ora Recorrente, através dos quais a fiscalização constituiu de ofício créditos tributários de IRPJ, CSLL, contribuição ao PIS e COFINS, relativos aos anos- calendários de 2006 e 2007. Cumpre ressaltar, neste sentido, que, tal como consta no acórdão recorrido, “foi lançado crédito de IRPJ, e por decorrência, de CSLL, relativamente ao ano-calendário de 2006. No que se refere ao AC 2007, as infrações apuradas ocasionaram a redução do prejuízo fiscal e da base de cálculo negativa da CSLL de R$ 1.069.751,39 para R$ 795.220,02 (Demonstrativos de fls.1879/1882)”. Já no que tange à constituição de créditos tributários relativos à contribuição ao PIS e à COFINS, o lançamento se refere apenas ao ano-calendário de 2007. Nos termos da acusação fiscal constante no TVF de fls. 1862 e seguintes, no que se refere ao ano-calendário de 2006, o agente autuante apontou que o contribuinte se apropriou indevidamente de despesas operacionais, uma vez que não respeitou o regime de competência. RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 24 48 .7 36 31 3/ 20 11 -9 1 Fl. 2139DF CARF MF Original Fl. 2 da Resolução n.º 1302-001.105 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12448.736313/2011-91 Segundo consta do TVF, as “atividades de compra e venda, loteamento, incorporação e construção de imóveis, no caso de vendas a prazo, as receitas e custos seguem o regime de caixa. As outras receitas operacionais, receitas não operacionais, assim como as despesas operacionais são reconhecidas sempre pelo regime de competência”. Tendo como base essa premissa e, em especial, na conceituação dos custos prevista no artigo 13 do Decreto-Lei n° 1.598/77 e na Instrução Normativa SRF nº 84/79, a fiscalização afirmou que “para integrar o custo o dispêndio deve estar diretamente ligada à área de produção ou ainda aos custos de estudo, planejamento, legalização e execução dos planos ou projetos, entre outros”, concluindo, assim, que: Não há como se considerar despesas com vendas incorridas e pagas durante ano calendários anteriores como custo a ser computado somente quando do recebimento da venda de unidades imobiliárias a prazo, nos termos do parágrafo primeiro, do artigo 13 do Decreto-Lei n° 1.598/77, artigo 290 do Decreto No. 3.000/99 e sub-item 6.4 da IN SRF 84/79. Desta forma, como o contribuinte contabilizou diversas despesas no ano- calendário de 2006, que, pelo regime de competência, deveriam ser contabilizadas nos anos calendários anteriores (de 2001 a 2005), a fiscalização entendeu que houve “redução indevida do Lucro Real do AC 2006”. Veja-se, neste sentido, a conclusão que constou no TVF: 60. Tendo em vista que o contribuinte teria apurado Lucro Real superior ao consignado em sua DIPJ 2007 (R$ 151.727,20), caso não houvesse postergado indevidamente como custo ou simplesmente como despesa operacional os valores indicados anteriormente, nos termos e circunstâncias abordadas, procedemos ao lançamento do crédito tributário, em conformidade com o estatuído pela letra "h" do parágrafo 5° do artigo 6° do Decreto-Lei 1.598/77 e inciso II do artigo 273 do Decreto No. 3.000/99, conforme Auto de Infração que segue em anexo ao presente Termo de Verificação. 61. O saldo do prejuízo de períodos-base anteriores no valor de R$ 61.498,88 (Sessenta e um mil, quatrocentos e noventa e oito reais e oitenta e oito centavos) foi levado em consideração quando da apuração da matéria tributável relativa ao ano calendário de 2006, conforme demonstrativos constantes do Auto de Infração e demais demonstrativos e planilhas encaminhadas em anexo. 62. Este se encontra devidamente consignado no sistema SAPLI, tendo sido efetuada a compensação, em consonância com as disposições contidas nos artigo 509 e 510 do Decreto No. 3.000/99, conforme Demonstrativo da Compensação de Prejuízos Fiscais, relativo ao ano-calendário de 2006, encaminhado em anexo ao presente Termo de Verificação. Já no que se refere ao ano-calendário de 2007, a acusação fiscal está arrimada no fato de o contribuinte não ter levado à tributação supostas receitas financeiras (juros decorrentes de contrato de mútuo) recebidas naquele ano, o que ensejou na redução do prejuízo fiscal e da base de cálculo negativa da CSLL de R$ 1.069.751,39 para R$ 795.220,02, bem como não constituição dos créditos tributários da contribuição ao PIS e da COFINS. Transcreve-se o que constou do TVF, in verbis: 63. Durante processo de análise da contabilidade do contribuinte, relativa ao ano calendário de 2007, constatamos a escrituração de juros e variações monetárias ativas relativas ao mútuo realizado com Antônio Sanches Galdeano, conforme Planilhas intituladas RAZÃO JUROS MÚTUO ANTONIO GALDEANO E RAZÃO VARIAÇÃO MONETÁRIA ATIVA MÚTUO ANTONIO GALDEANO, que seguem em anexo ao presente Termo e que foram geradas a partir da contabilidade apresentada na data de 20/08/2010. 64. O empréstimo em questão foi recebido pela pessoa física (mutuário) em 12/04/2001 e quitado em sua integralidade, em uma única parcela, em 13/11/2007, conforme Fl. 2140DF CARF MF Original Fl. 3 da Resolução n.º 1302-001.105 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12448.736313/2011-91 documentos apresentados pelo contribuinte em 27/10/2010, 12/09/2011 e 05/10/2011, em atendimento aos Termos de No 03, 11 e 12. 65. Constatamos, tendo em vista o disposto nos artigos 17 e 18 do Decreto-Lei No. 1.598/77, 8° da Lei No. 9.249/95, 9° da Lei No. 9.718/98 e 373 e 375 do Decreto No. 3.000/99, que os juros e variações monetárias ativas em questão tratam-se de Receitas Financeiras que deveriam ter sido incluídas no cômputo do lucro operacional e conseqüentemente oferecidas à tributação, à exemplo do já feito pelo contribuinte durante o ano calendário de 2006. 66. Ressalte-se que por se tratar de receita não decorrente da atividade da empresa, esta à mesma sujeita ao regime de competência. 67. Todos os valores encontrados nas planilhas geradas a partir do Razão das respectivas contas foram confirmados nos demonstrativos de atualização do mútuo encaminhado pelo contribuinte nas datas de 27/10/2010 e 12/09/2011, em atendimento aos Termos de No. 003 e 012. Devidamente intimado dos Autos de Infração, o contribuinte apresentou Impugnação Administrativa, cujos argumentos foram resumidos no próprio apelo inaugural do Recorrente da seguinte forma: (i) erro material na apuração do crédito tributário, em afronta ao artigo 142, do Código Tributário Nacional, na medida em que, tendo havido eventual postergação de despesas que levou a sua indevida dedutibilidade no ano-calendário de 2006, a fiscalização deveria ter efetuado a reapuração do IRPJ e da CSLL de todos os anos-calendário envolvidos, a fim de verificar se houve e qual foi o efeito fiscal decorrente de tal postergação; (ii) efetiva dedutibilidade de determinadas despesas, as quais, ainda que postergadas, permitem a redução do lucro líquido do correspondente ano-calendário, o que confirma a necessidade de reapuração do IRPJ e da CSLL de todos os anos-calendário envolvidos, inclusive do ano-calendário de 2007; e (iii) impossibilidade de exigência de PIS e de COFINS sobre receitas de variação monetária ativa que teriam sido omitidas no ano-calendário de 2007, por se tratar de receitas financeiras, as quais estão sujeitas à alíquota zero para as pessoas jurídicas sujeitas ao regime de incidência não-cumulativa das referidas contribuições, em razão do disposto no artigo 1°, do Decreto n° 5.442/2005. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento no Rio de Janeiro (RJ), ao apreciar o apelo do contribuinte, delimitou o objeto da lide, uma vez que não houve a impugnação de toda a acusação fiscal. Veja-se, neste sentido, o que constou do acórdão proferido pela DRJ que é ora recorrido: Da Delimitação da Lide A interessada, em sua impugnação, concorda com as glosas efetuadas em relação às duas cotas de IPTU, no valor individual de R$ 27.935,15 e à multa por atraso na entrega de empreendimento ao Sr. Antônio Galdeano, no valor de R$ 208.718,57, que são relativas ao AC 2006. Quanto às infrações relativas ao AC 2007 – omissão de receitas financeiras e omissão de variações monetárias ativas – estas não foram expressamente contestadas, razão pela qual, em face das disposições do art.17 do Decreto nº 70.235/1972, são consideradas não impugnadas. Assim sendo, tanto a glosa das despesas mencionadas, do AC 2006, quanto a redução, para R$ 795.220,02, do prejuízo fiscal e da base de cálculo negativa, do AC 2007, encontram-se definitivamente consolidadas, razão pela qual não fazem parte desta lide. E ao apreciar os argumentos e provas apresentados pelo contribuinte, aquela DRJ entendeu por bem julgá-los como parcialmente procedente. Em apertada síntese, a Turma de Fl. 2141DF CARF MF Original Fl. 4 da Resolução n.º 1302-001.105 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12448.736313/2011-91 Julgamento a quo exonerou apenas as “cobranças do PIS e da COFINS, do AC 2007, nos valores de, respectivamente R$ 1.766,25 e R$ 8.136,06”, mantendo, os demais pontos da autuação. O acórdão recebeu a seguinte ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2006 ARGUIÇÃO DE NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Descabe a alegação de nulidade, quando o procedimento fiscal foi operado na forma prevista na legislação de regência, tendo o auto de infração, lavrado para formalizar a exigência fiscal, preenchido todos os requisitos legais imprescindíveis para garantia do pleno exercício do direito ao contraditório e à ampla defesa, não se verificando qualquer irregularidade a macular o procedimento administrativo. PARTE NÃO LITIGIOSA DO LANÇAMENTO. As glosas reconhecidas pelo sujeito passivo e as infrações não questionadas constituem parte incontroversa do lançamento. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2006, 2007 DESPESAS. INOBSERVÂNCIA DO REGIME DE COMPETÊNCIA. REDUÇÃO INDEVIDA DO LUCRO REAL. A inobservância do regime de competência de despesas correspondentes a exercícios em que foram apurados prejuízos fiscais, com o seu lançamento em exercício no qual foi apurado resultado tributável, constitui redução indevida do lucro real. A redução indevida de lucro líquido de um período-base, sem qualquer ajuste de pagamento espontâneo em período posterior, nada tem a ver com postergação. Demonstrada a ocorrência de redução indevida do lucro real em qualquer período-base, em face da inobservância do regime de competência, torna-se cabível o lançamento do imposto correspondente, com os acréscimos legais cabíveis. OMISSÃO DE RECEITAS APURADA. REDUÇÃO DE PREJUÍZO APURADO NO PERÍODO. Cabível a retificação do prejuízo do exercício anteriormente calculado pelo contribuinte, uma vez erificada a omissão de receitas financeiras. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL Exercício: 2006, 2007 SIMILITUDE DOS MOTIVOS DE AUTUAÇÃO E DAS RAZÕES DE DEFESA. Aplicam-se à CSLL os mesmos argumentos de decidir do IRPJ, em face da similitude dos motivos de autuação e das razões de defesa. Outros Tributos ou Contribuições PIS E COFINS NÃO CUMULATIVOS. RECEITAS DE VARIAÇÕES MONETÁRIAS ATIVAS. NATUREZA. TRATAMENTO TRIBUTÁRIO. As receitas de atualizações monetárias previstas em contrato, variações monetárias ativas, constituem receitas financeiras e, no caso de pessoas jurídicas sujeitas ao regime de incidência não-cumulativa do PIS e da COFINS, estão, desde 1º de abril de 2005, sujeitas à alíquota ZERO. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2006, 2007 JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO. INCIDÊNCIA. LEGALIDADE. A multa de ofício, sendo parte integrante do crédito tributário, está sujeita à incidência dos juros de mora, quando não paga no seu vencimento. Fl. 2142DF CARF MF Original Fl. 5 da Resolução n.º 1302-001.105 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12448.736313/2011-91 Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte O contribuinte, ao ser intimado do teor do acórdão, apresentou Recurso Voluntário, no qual, basicamente, repisa os argumentos apresentados em sua Impugnação. Em síntese, o Recorrente, em sede preliminar, requer seja (i) reconhecida a nulidade do lançamento, por erro na quantificação do crédito tributário. No mérito, (ii) discorre acerca da dedutibilidade das despesas glosadas pela fiscalização e, subsidiariamente, (iii) pede para que não haja incidência dos juros sobre a multa de ofício aplicada pelo agente autuante. Posteriormente, os autos foram remetidos ao CARF e distribuídos a este relator via sorteio. Este é o relatório. VOTO Conselheiro Flávio Machado Vilhena Dias, Relator. DA TEMPESTIVIDADE E DA DELIMITAÇÃO DO TEMA DEVOLVIDO A ESTE COLEGIADO. Como se denota dos autos, o Recorrente foi intimado do teor do acórdão recorrido em 06/02/2015, sexta-feira, (AR de fls. 2083), apresentando o Recurso Voluntário ora em análise no dia 10/03/2015 (comprovante de fls. 2088), ou seja, dentro do prazo de 30 dias, nos termos do que determina o artigo 33 do Decreto nº 70.235/72. Portanto, sem maiores delongas, é tempestivo o Recurso Voluntário apresentado pelo Recorrente e, por isso, uma vez cumpridos os demais pressupostos para a sua admissibilidade, deve ser analisado por este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. Por outro lado, cumpre ressaltar que a discussão devolvida a este colegiado se refere, tão-somente, à autuação relativa ao ano-calendário de 2006. É que, no que tange ao ano-calendário de 2007, na parte impugnada pelo contribuinte, a Turma de Julgamento a quo entendeu pela improcedência da autuação que constituiu créditos tributários da contribuição ao PIS e da COFINS, não sendo este ponto da decisão objeto de Recurso de Ofício, uma vez que incabível. Já no ponto da autuação, ainda relativo ao ano-calendário de 2007, em que o agente autuante entendeu pela omissão de receitas financeiras e, por consequência, na redução do “prejuízo fiscal inicialmente apurado pelo fiscalizado”, não houve insurgência do contribuinte, não se instaurando o contencioso administrativo. Inclusive, no acórdão recorrido, a DRJ, ao proferir o resultado do julgamento, consignou expressamente: DECLARAR, relativamente ao AC 2007, definitivamente consolidada a redução do prejuízo fiscal e da base de cálculo negativa da CSLL, de R$ 1.069.751,39 para R$ 795.220,02, por não ter sido expressamente impugnada. No Recurso Voluntário, por sua vez, o Recorrente não se insurge contra essa parte da decisão recorrida, o que importa em reconhecer, desde já, que a discussão relativa ao ano- calendário de 2007 não foi devolvida a este colegiado. Por outro lado, a Turma de Julgamento a quo apontou, delimitando o objeto da lide, que o contribuinte não teria se insurgido com relação a algumas despesas glosadas, que aos Fl. 2143DF CARF MF Original Fl. 6 da Resolução n.º 1302-001.105 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12448.736313/2011-91 olhos da fiscalização, haviam sido consideradas de forma indevida (postergação) no ano- calendário de 2006. De fato, no apelo inaugural do contribuinte, este não tece comentários e não se insurge com relação às “glosas efetuadas em relação às duas cotas de IPTU, no valor individual de R$ 27.935,15 e à multa por atraso na entrega de empreendimento ao Sr. Antônio Galdeano, no valor de R$ 208.718,57, que são relativas ao AC 2006”, tal como constou no acórdão recorrido. Contudo, como será demonstrado a seguir, a insurgência do contribuinte com relação ao eventual erro cometido pela fiscalização na quantificação do crédito tributário relativo ao ano-calendário de 2006, caso acatada por este colegiado, tornará a delimitação da lide neste ano-calendário sem sentido. Por outro lado, também será demonstrado a seguir, que, caso superada a tese de defesa do contribuinte, a análise acerca da dedutibilidade de algumas despesas terá que estar fincada nas matérias impugnadas pelo contribuinte. Assim, só se poderá analisar a dedutibilidade das despesas que o contribuinte defende como dedutíveis. Assim, entende-se que o objeto do presente litigio deve ser delimitado para a discussão concernente à autuação relativa ao ano-calendário de 2006, que constituiu créditos tributários de IRPJ e CSSL, tendo em vista a constatação de que houve postergação indevida, por parte do contribuinte, no reconhecimento destas despesas, postergação esta que ensejou, nos termos da acusação fiscal, na “redução indevida do Lucro Real”. Posteriormente, se analisará as despesas que o contribuinte entende como dedutíveis, mas que a fiscalização entendeu como o contrário (que seriam indedutíveis) na mensuração do lucro da entidade no período, independentemente do período em que estas foram incorridas ou pagas. Desta feita, é dentro destes limites que se passa analisar o apelo do contribuinte. DA PRELIMINAR DE NULIDADE. DISCUSSÃO DE MÉRITO. Em seu Recurso Voluntário, com toda venia, fazendo uma certa confusão, em um primeiro momento, o Recorrente, preliminarmente, requer o reconhecimento da “nulidade da decisão recorrida que, indevidamente manteve o lançamento o qual, nos termos do Parecer Normativo COSIT n" 2/96 e do Decreto nº 1.598/77, deixou de proceder à reapuração do IRPJ e da CSLL de todos os anos-calendário envolvidos, de modo a refletir em cada ano as despesas supostamente postergadas, incorrendo em erro material na apuração do crédito tributário, em afronta ao artigo 142, do Código Tributário Nacional.” Contudo, nos fundamentos que desenvolve e, em especial, no pedido constante do seu apelo, o Recorrente pleiteia que seja reconhecida a nulidade do lançamento, “por vício material, em decorrência de erro na apuração do montante do crédito tributário exigido, em afronta ao artigo 142 do Código Tributário Nacional, tendo em vista que o auto de infração equivocadamente não verificou o real efeito fiscal da postergação de despesas apurada, ou seja, não efetuou a reapuração do IRPJ e da CSLL de todos os períodos de apuração envolvidos”. Neste sentido, pode-se afirmar, de pronto, mesmo que essa tenha sido a intenção do contribuinte, que não há nulidade da decisão recorrida, uma vez que o acórdão proferido pela DRJ no Rio de Janeiro não incorreu em nenhuma das hipóteses previstas no artigo 59 do Decreto nº 70.235/72, artigo este cujo alcance será melhor explorado linhas a frente. Fl. 2144DF CARF MF Original Fl. 7 da Resolução n.º 1302-001.105 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12448.736313/2011-91 Ademais, analisando o apelo do contribuinte, notadamente o seu pedido transcrito acima, o que o Recorrente pleiteia, em verdade, é o reconhecimento da nulidade do lançamento, uma vez que o agente autuante teria se equivocado, em síntese, na quantificação do crédito tributário. Todavia, o que se percebe dos fundamentos apresentados pelo contribuinte, é que este está aduzindo uma questão de mérito, ou seja, o que se demonstra no Recurso Voluntário é a improcedência do lançamento e não a sua nulidade. É que as hipóteses de nulidade do atos praticados pela administração estão devidamente elencadas no artigo 59 do Decreto nº 70.235/72, e estas hipóteses são limitadas. Veja-se a redação do dispositivo legal: Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele diretamente dependam ou sejam conseqüência. § 2º Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados, e determinará as providências necessárias ao prosseguimento ou solução do processo. § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta. Contudo, vez ou outra, há uma certa confusão das partes quando invocam a nulidade do procedimento, quando, na verdade, se está se aduzindo uma questão de mérito, como no caso, por exemplo, de uma interpretação equivocada da legislação por parte da fiscalização ou erro na quantificação do crédito tributário. Neste sentido, são precisas as colocações da Conselheira Junia Roberta Gouveia Sampaio, na declaração de voto constante do acórdão de nº 1402-003.857 (Processo nº 16561.720171/2016-17). Veja-se: Sendo assim, esclarecedor o posicionamento de CELSO RIBEIRO BASTOS que enuncia ser nulo o ato "que apresenta vícios de legalidade atinentes à competência, ao objeto, ao motivo, à forma e à finalidade". (BASTOS, Celso Ribeiro Curso de direito administrativo, 2002, p. 163/164). Em outras palavras, não são quaisquer vícios de legalidade que acarretam a nulidade. O erro na interpretação dos dispositivos legais é matéria que será revista nos processos de controle do lançamento e terá como eventual consequência a improcedência do lançamento, não sua nulidade Este relator não tem dúvidas de que a expressão “preterição do direito de defesa”, constante no inciso II, do citado artigo 59, pode ter diversas interpretações e, por consequência, uma aplicação ampliada. Assim, qualquer ato da administração que, de alguma forma, dificulte ou inviabilize o direito de ampla defesa outorgado aos contribuintes, poderá macular o ato praticado, devendo este ser considerado nulo. No presente caso, contudo, não se vislumbra a ocorrência de nenhuma da hipóteses de nulidade elencadas no citado artigo 59 do Decreto 70.235/72. Em primeiro lugar, não há qualquer vício no ato quanto à competência da autoridade que realizou o ato de lançamento. Inclusive, não há qualquer apontamento do Recorrente neste sentido. Fl. 2145DF CARF MF Original Fl. 8 da Resolução n.º 1302-001.105 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12448.736313/2011-91 Por outro lado, não há que se falar em preterição do direito de defesa quando há flagrante erro na quantificação do crédito tributário, como defende o contribuinte. Como se não bastasse, em que pese não se enquadrar especificamente sobre o caso em questão, esse Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, com a edição da súmula CARF nº 36, pacificou o entendimento no sentido de que a inobservância do limite legal para compensação dos prejuízos fiscais e bases negativas deverá ser considerada como postergação, com a consequente exclusão da parcela do imposto paga posteriormente. Ou seja, não há que se falar em nulidade e, sim, em procedência parcial do lançamento, quando comprovado que o tributo que deixou de ser pago o foi em período posterior. Veja-se o excerto da mencionada súmula: A inobservância do limite legal de trinta por cento para compensação de prejuízos fiscais ou bases negativas da CSLL, quando comprovado pelo sujeito passivo que o tributo que deixou de ser pago em razão dessas compensações o foi em período posterior, caracteriza postergação do pagamento do IRPJ ou da CSLL, o que implica em excluir da exigência a parcela paga posteriormente Desta forma, analisar-se-á os argumentos apresentados pelo contribuinte como questão de mérito e não como preliminar de nulidade. É que se passa a fazer. DA ACUSAÇÃO FISCAL E DA MOTIVAÇÃO PARA GLOSA DE CADA UMA DAS DESPESAS. Como relatado, a acusação fiscal está arrimada, basicamente, no fato de o contribuinte ter postergado indevidamente o reconhecimento de despesas operacionais incorridas e/ou pagas em anos-calendários anteriores ao ano de 2006. Por outro lado, algumas despesas incorridas pelo contribuinte não foram consideradas como dedutíveis pela agente autuante, ou seja, além da postergação, a acusação fiscal tem fundamento também na indedutibilidade de algumas destas despesas. E, reitere-se, da análise do TVF, pode-se afirmar que a fiscalização, como regra, não aponta, na motivação do lançamento, que as despesas não seriam dedutíveis. Pelo contrário, a maioria das despesas analisadas e glosadas pela fiscalização foram consideradas como dedutíveis, mas glosadas por conta da postergação. Transcreve-se, neste sentido, trecho da acusação fiscal, em que analisa cada uma destas despesas glosadas no ano-calendário de 2006, in verbis: 35. A transcrita legislação indica de modo claro que para integrar o custo o dispêndio deve estar diretamente ligada à área de produção ou ainda aos custos de estudo, planejamento, legalização e execução dos planos ou projetos, entre outros. 36. Não há como se considerar despesas com vendas incorridas e pagas durante ano calendários anteriores como custo a ser computado somente quando do recebimento da venda de unidades imobiliárias a prazo, nos termos do parágrafo primeiro, do artigo 13 do Decreto-Lei n° 1.598/77, artigo 290 do Decreto No. 3.000/99 e sub-item 6.4 da IN SRF 84/79. 37. Deste modo concluímos que o contribuinte realizou uma redução indevida do Lucro Real do AC 2006, através da postergação de despesa no valor de R$ 919.928,13 (Novecentos e dezenove mil, novecentos e vinte e oito reais e treze centavos), referente a "DESPESAS COM STAND", levado para o resultado contábil do ano calendário de 2006 como CUSTO INDIRETO DA VENDA DE BENS. O valor em questão não se trata de custo a ser apropriado durante o ano calendário de 2006, quando da realização de vendas, mas sim de despesa operacional que deveria ter sido levada para o resultado de anos calendários anteriores nos termos já abordados. Assim procedeu a presente Fl. 2146DF CARF MF Original Fl. 9 da Resolução n.º 1302-001.105 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12448.736313/2011-91 fiscalização à glosa do mesmo, para fins de apuração do LR, em conformidade com o disposto nos artigos 247, 248, 249, 251, 273, 274, 290 e 300 do Decreto No. 3.000/99; e item 6 da IN SRF 84/79 com alterações introduzidas pela IN SRF 23/83. 38. Ressalte-se que os Balancetes por Centro de Custos apresentados pelo contribuinte na data de 20/07/2011, em atendimento ao item 7 do Termo No. 010, indicam que o valor de R$ 659.255,83 (Seiscentos e cinqüenta e nove mil, duzentos e cinqüenta e cinco reais e oitenta e três centavos), parte integrante da parcela citada no item anterior, lançado na data de 30/12/2003, sob o título "VL TRANSF. DE ESTOQUE, na conta Despesas com Stand de Vendas, trata-se também de despesa com vendas e não custo, nos termos já abordados. 39. Neste mesmo sentido, concluímos, diante do estabelecido no artigo 41 da Lei No. 8.981/95 e 344 do Decreto No. 3.000/99, que o contribuinte realizou uma redução indevida do Lucro Real do AC 2006, através da postergação de despesa no valor de R$ 193.940,10 (Cento e noventa e três mil, novecentos e quarenta reais e dez centavos), referente ao IPTU incorrido durante o ano calendário de 2005, que foi levado para o resultado contábil do ano calendário de 2006, como DESPESA OPERACIONAL. 40. O IPTU não se trata de imposto devido na aquisição ou legalização, mas sim de despesa operacional que deve respeitar o regime de competência ditado pela legislação citada no item anterior. 41 Incorrido durante no ano calendário de 2005, deveria ter sido considerado parcela não dedutível no cálculo do Lucro Real do ano calendário de 2006, ainda que somente pago neste período. 42. A simples alegação do contribuinte, em sua resposta apresentada 20/07/2011, não faz prova de que o lançamento do tributo somente tenha ocorrido no ano calendário de 2006. 43. As segundas vias dos documentos de arrecadação referentes às seis cotas do IPTU do ano calendário de 2005, entregues a presente fiscalização na data de 27/10/2010 em atendimento ao Termo de No. 003, indicam no campo 04 (quatro) as datas de 17/02/2005, 17/03/2005, 14/04/2005, 12/05/2005, 16/06/2005 e 14/07/2005, como datas de vencimento. Indicam ainda nos campos 14 (quatorze) e 15 (quinze) valores para cobrança de multa e juros. 44. Tais fatos demonstram que os tributos foram devidamente lançados, pela Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento do Distrito Federal, em período correto e hábil para a cobrança e pagamento, caso contrário não haveria motivação para a cobrança de multa e juros do fiscalizado. 45. Com relação às duas cotas no valor individual de R$ 27.935,15 (Vinte e sete mil, novecentos e trinta e cinco reais e quinze centavos), referentes a valores de IPTU, levadas para o resultado contábil do ano calendário de 2006 como DESPESA OPERACIONAL, efetuamos a glosa dos mesmos por não ter restado comprovado seu efetivo pagamento. 46. Não há como se verificar na contabilidade em meio magnético, apresentada pelo contribuinte na data de 20/08/2010, o estorno de uma das cotas conforme indicado na resposta apresentada em 20/07/2011, contra a conta custo. Os valores da apropriação dos custos são levados para o resultado contábil através da conta 04.01.01.01.02 – BIARRITZ de modo globalizado mês a mês, ao passo que a página do Razão Analítico encaminhado pelo contribuinte na data de 20 de julho de 2011, refere-se somente a período parcial do mês de março. 47. Acrescente-se que não são encontrados na conta 4.02.02.02 — IPTU qualquer estorno do valor em questão. Os Razões das contas 04.01.01.01.02 — BIARRITZ e 4.02.02.02 — IPTU, gerados a partir dos arquivos contábeis entregues pelo fiscalizado também seguem em anexo ao presente termo. 48. Concluímos ainda, diante do estabelecido nos artigos 54 da Lei No. 7.450/85 e 366 do Decreto No. 3.000/99 e sub-item 6.2 da IN SRF 84/79, que o contribuinte realizou Fl. 2147DF CARF MF Original Fl. 10 da Resolução n.º 1302-001.105 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12448.736313/2011-91 uma redução indevida do Lucro Real do AC 2006, através da postergação de despesa no valor de R$ 156.648,11 (Cento e cinqüenta e seis mil, seiscentos e quarenta e oito reais e onze centavos), referentes a valores pagos durante os anos calendário de 2001, 2002 e 2003 com publicações em jornais e também com propaganda, levado para o resultado contábil do ano calendário de 2006, como DESPESA OPERACIONAL. 49. Tratam-se, por motivos óbvios de valores não ligados diretamente à produção de bens, mas sim de despesas com publicações em jornais e na imprensa oficial de Atas de Assembléias, Balanços Patrimoniais e veiculação de propagandas e publicidade, conforme Notas Fiscais de Serviços e demais documentos apresentados na data de 04/01/2011, em atendimento ao item 11 do Termo No. 004. Deste modo jamais poderia tal despesa receber o tratamento dado aos custos e assim ser apropriada ao resultado quando da realização de vendas. Deve a mesma, em atendimento ao estabelecido nos artigos 247, 248, 249, 251 e parágrafo único, 273, 274, 290, 299 e 366 do Decreto 3.000/99, ser considerada parcela não dedutível na apuração do LR. 50. Do mesmo modo a despesa no valor de R$ 7.303,51 (Sete mil, trezentos e três reais e cinqüenta e um centavos), decorrente pagamento da Contribuição Sindical — SECOVI, incorrida durante o ano calendário de 2003 e levada para o resultado contábil de 2006 como OUTRAS DESPESAS OPERACIONAIS, também ocasionou redução indevida do Lucro Real do AC 2006. 51. A citada despesa deveria também ter sido considerada pelo fiscalizado como parcela não dedutível na apuração do Lucro Real do ano calendário de 2006 em conformidade com o disposto no inciso V do artigo 13 da Lei No. 9.249/95. 52. O mesmo tratamento deveria ter sido dado à diferença indiada no item 5 (R$ 71.297,08 — R$ 65.551,22) do Termo No. 011, no valor de R$ 5.745,86 (Cinco mil, setecentos e quarenta cinco reais e oitenta e seis centavos), pois o Razão por Centro de Custos encaminhado pelo contribuinte na data de 02/08/2011 indica que a citada diferença refere-se a dispêndios com CPMF, IOF, INSS, PIS e COFINS recolhidos durante os anos calendário de 2001, 2002 e 2003 e levados para o resultado contábil do ano calendário de 2006, como OUTRAS DESPESAS OPERACIONAIS. 53. Deveria assim o contribuinte ter considerado os dispêndios citados nos itens 50 e 52 como parcelas não dedutíveis, conforme estabelecido nos incisos III e V do artigo 13 da Lei No. 9.249/95; artigo 41 da Lei No. 8.981/095 e artigos 249, inciso I, 251 e parágrafo único, 299, 300 e 344 do Decreto No. 3.000/99. 54. Ressalte-se que todas as despesas objeto do presente lançamento não se tratam das despesas indicadas no artigo 58 a Lei No. 4.506/64, artigo 15, parágrafo 10 do Decreto Lei No. 1.598/77 e 324 do Decreto No. 3.000/99. 55. Por fim, com relação ao valor de R$ 208.718,57 (Duzentos e oito mil, setecentos e dezoito reais e cinqüenta e sete centavos), referente à Multa incorrida, por atraso na entrega de empreendimento ao Sr. Antônio Sanches Galdeano, CPF 003.646.147- 49, levada para o resultado contábil do ano calendário de 2006 como DESPESA OPERACIONAL, concluímos que tal multa não é dedutível na apuração do Lucro Real, por falta de disposição legal. (...) 57. A multa em questão não é necessária à atividade da empresa ou à manutenção da respectiva fonte produtora, sendo, portanto, de caráter não dedutível. 58. Em sua resposta encaminhada na data de 27/10/2010, o fiscalizado informa que a multa em questão foi indevidamente lançada na conta 4.03.01.04 — MULTAS, na data de 30/11/2006, e que a mesma se referiria ao estorno da atualização financeira do contrato de mútuo celebrado com Antônio Sanches Galdeano, liquidado em 12/11/2007. 59. Ocorre que na contabilidade encaminhada pelo contribuinte na data de 20/08/2010, não é encontrado qualquer estorno deste valor nas contas 4.03.01.04 — MULTAS, 06.01.01 — JUROS ou 06.04.01 — VARIAÇÃO MONETÁRIA ATIVA. Estas indicam os lançamentos contábeis referentes ao empréstimo em questão, tendo sido a Fl. 2148DF CARF MF Original Fl. 11 da Resolução n.º 1302-001.105 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12448.736313/2011-91 referida multa levada para o resultado contábil sem a respectiva adição no cálculo do Lucro Real. (destacou-se) Neste sentido, para fins didáticos, demonstra-se cada uma das despesas glosadas no ano-calendário de 2006 e o fundamento para cada uma das glosas: (i) R$ 919.928,13 – Referente a "DESPESAS COM STAND", que foi considerada como despesas operacional dedutível pela fiscalização, mas que teve o reconhecimento postergado. Motivo da glosa: postergação indevida. (ii) R$ 193.940,10 – Despesas com IPTU incorrida durante o ano calendário de 2005, considerada como dedutível pela fiscalização, mas postergada indevidamente. Motivo da glosa: postergação indevida. (iii) R$55.870,30 – 02 cotas de IPTU no valor individual de R$ 27.935,15, cujos pagamentos não foram comprovados. Motivo da glosa: falta de comprovação da despesa. (iv) R$ 156.648,11 – Despesas com publicações em jornais e também com propaganda, pagas nos anos de de 2001, 2002 e 2003. Motivo da glosa: postergação indevida e indetutibilidade das despesas. (v) R$ 7.303,51 – Despesa decorrente do pagamento da Contribuição Sindical — SECOVI, incorrida durante o ano calendário de 2003. Motivo da glosa: postergação indevida e indetutibilidade da despesa. (vi) R$ 5.745,86 – Despesas com CPMF, IOF, INSS, PIS e COFINS recolhidos durante os anos calendário de 2001, 2002 e 2003. Motivo da glosa: postergação indevida e indetutibilidade da despesa. (vii) R$ 208.718,57 – Despesa com multa incorrida, por atraso na entrega de empreendimento ao Sr. Antônio Sanches Galdeano. Motivo da glosa: indetutibilidade da despesa. Como mencionado, o que se percebe do detalhamento das glosas realizadas, é que a fiscalização ora considerou a postergação da despesa como indevida, ora considerou a despesa em si como indedutível e, em alguns casos, os dois fundamentos foram utilizados para que a glosa fosse realizada. Em sua defesa inaugural, como também já apontado linhas atrás, o contribuinte não se insurgiu com relação a dois grupos de despesas glosadas: as parcelas do IPTU, cujo pagamento não foi comprovado (item “iii” acima); e a multa suportada em decorrência do atraso na entrega do empreendimento (item “vii” acima). Assim, essas glosas devem ser mantidas, já que não houve insurgência do contribuinte com relação a elas. Por outro lado, o Recorrente, em seu apelo, defende a dedutibilidade das seguintes despesas, que, além de terem sido postergadas indevidamente, aos olhos da fiscalização, também seriam indedutíveis, quais sejam: - despesas com publicações e propaganda (item “iv” acima), - despesas com contribuição sindical (item “v” acima); - despesas com CPMF, IOF, ISS, PIS e COFINS (item “vi” acima). Fl. 2149DF CARF MF Original Fl. 12 da Resolução n.º 1302-001.105 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12448.736313/2011-91 Contudo, antes de se analisar as despesas impugnadas expressamente pelo contribuinte, ou seja, se seriam dedutíveis ou não, cumpre verificar o argumento desenvolvido como preliminar de nulidade e aqui tratado como questão de mérito, que se refere ao erro cometido pela fiscalização na quantificação do crédito tributário. DA POSTERGAÇÃO DAS DESPESAS E SEUS EFEITOS. DO ÔNUS DO FISCO QUANDO DO LANÇAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO POR POSTERGAÇÃO NO LANÇAMENTO DAS DESPESAS . DA NECESSIDADE DE ANÁLISE DOS EFEITOS DAS DESPESAS GLOSADAS EM ANOS CALENDÁRIOS ANTERIORES. Em sua defesa, o Recorrente aponta que, ao considerar como indevidas as postergações no reconhecimento das despesas, a fiscalização deveria, em síntese, “refazer a apuração do IRPJ e da CSLL de todos os anos-calendário envolvidos, a fim de verificar se houve e qual foi o efeito fiscal decorrente de tal postergação.” Em suas argumentações, além do disposto no § 4º, do artigo 6º do Decreto-Lei nº 1.598/77, o Recorrente invoca a orientação dada no Parecer Normativo Cosit nº 02/96. Neste sentido, afirma, o Recorrente, que, ao descumprir o dispositivo legal e, em especial, a orientação da própria Receita Federal do Brasil, a fiscalização teria incorrido em erro ao identificar a matéria tributável, em flagrante violação ao artigo 142 do Código Tributário Nacional. De fato, assiste razão em parte ao Recorrente. Explica-se. Em primeiro lugar, não há dúvidas de que houve uma postergação indevida das despesas glosadas pela fiscalização. O próprio Recorrente, de alguma forma, não refuta essa acusação fiscal. É que, na apuração do lucro líquido, a contabilizalização das receitas e dos custos e/ou despesas deve respeitar, em regra, o regime de competência. Como ensina Edmar Oliveira Andrade Filho 1 , “a legislação do imposto de renda, desde o advento do Decreto-lei nº 1.598/77, estabelece que as mutações patrimoniais seja imputadas aos resultados de acordo com o regime de competência, salvo disposição de lei em contrário que admite a adoção do regime de caixa” 2 Sabe-se, como bem apontado no TVF, que para “o caso das atividades de compra e venda, loteamento, incorporação e construção de imóveis, no caso de vendas a prazo, as receitas e custos seguem o regime de caixa. As outras receitas operacionais, receitas não 1 Inclusive, o autor, após citar o disposto do então vigente artigo 247 do RIR/99 (Decreto nº 3.000/99), aponta que o regime de competência para reconhecimento das receitas deve ser a regra para as entidades que apuram o lucro pela modalidade real, demonstrando, inclusive, aquele autor, que, depois do alinhamento das regras contábeis brasileiras ao padrão internacional, não é mais admitida a adoção do regime de caixa para fins contábeis. Veja-se as suas lições: "A lei tributária estabelece que a base de cálculo do IRPJ deva ter como ponto de partida o lucro do período determinado de acordo com o direito contábil aplicável, e este, por sua vez, prescreve que o regime de competência é o critério que governa o reconhecimento das mutações patrimoniais. A lei, nesse caso, procura atender aos interesses do erário porque estipula critérios para o registro das mutações patrimoniais e que permite a identificação do momento a partir do qual os fatos contábeis representativos daquelas mutações passam a ter aptidão para serem alcançados pela norma impositiva. Depois do advento das normas brasileiras de contabilidade alinhadas às normas internacionais, não é mais admitida a adoção do regime de caixa para fins contábeis; assim, todas as mutações devem ser registradas quando presentes as condições indispensáveis ao reconhecimento das mutações patrimoniais e respectivos reflexos em contas representativas de ativos, passivos, despesas, receitas, etc." (ANDRADE FILHO, Edmar Oliveira. Imposto de Renda das empresas. 13ª ed. - São Paulo: Atlas, 2018. Pág. 82) 2 ANDRADE FILHO, Edmar Oliveira. Imposto de Renda das empresas. 13ª ed. - São Paulo: Atlas, 2018. Pág. 80. Fl. 2150DF CARF MF Original Fl. 13 da Resolução n.º 1302-001.105 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12448.736313/2011-91 operacionais, assim como as despesas operacionais são reconhecidas sempre pelo regime de competência”. Todavia, as despesas apontadas e glosadas pela fiscalização não fogem à regra geral e deveriam ter sido contabilizadas de acordo com o regime de competência pelo contribuinte, ou seja, é patente que houve uma postergação indevida no reconhecimento destas despesas, postergação esta que, reitere-se, não foi contestada pelo Recorrente em seus apelos. Contudo, no caso de postergação do reconhecimento das despesas, o artigo 6º do Decreto-Lei nº 1.598/77, utilizado como fundamento do lançamento, traz alguns balizamentos que devem ser seguidos, seja pela fiscalização, seja pelo contribuinte. Cita-se: Art 6º - Lucro real é o lucro líquido do exercício ajustado pelas adições, exclusões ou compensações prescritas ou autorizadas pela legislação tributária. § 1º - O lucro líquido do exercício é a soma algébrica de lucro operacional (art. 11), dos resultados não operacionais, do saldo da conta de correção monetária (art. 51) e das participações, e deverá ser determinado com observância dos preceitos da lei comercial. § 2º - Na determinação do lucro real serão adicionados ao lucro líquido do exercício: a) os custos, despesas, encargos, perdas, provisões, participações e quaisquer outros valores deduzidos na apuração do lucro líquido que, de acordo com a legislação tributária, não sejam dedutíveis na determinação do lucro real; b) os resultados, rendimentos, receitas e quaisquer outros valores não incluídos na apuração do lucro líquido que, de acordo com a legislação tributária, devam ser computados na determinação do lucro real. § 3º - Na determinação do lucro real poderão ser excluídos do lucro líquido do exercício: a) os valores cuja dedução seja autorizada pela legislação tributária e que não tenham sido computados na apuração do lucro líquido do exercício; b) os resultados, rendimentos, receitas e quaisquer outros valores incluídos na apuração do lucro líquido que, de acordo com a legislação tributária, não sejam computados no lucro real; c) os prejuízos de exercícios anteriores, observado o disposto no artigo 64. § 4º - Os valores que, por competirem a outro período-base, forem, para efeito de determinação do lucro real, adicionados ao lucro líquido do exercício, ou dele excluídos, serão, na determinação do lucro real do período competente, excluídos do lucro líquido ou a ele adicionados, respectivamente. § 5º - A inexatidão quanto ao período-base de escrituração de receita, rendimento, custo ou dedução, ou do reconhecimento de lucro, somente constitui fundamento para lançamento de imposto, diferença de imposto, correção monetária ou multa, se dela resultar: a) a postergação do pagamento do imposto para exercício posterior ao em que seria devido; ou b) a redução indevida do lucro real em qualquer período-base. § 6º - O lançamento de diferença de imposto com fundamento em inexatidão quanto ao período-base de competência de receitas, rendimentos ou deduções será feito pelo valor líquido, depois de compensada a diminuição do imposto lançado em outro período-base a que o contribuinte tiver direito em decorrência da aplicação do disposto no § 4º. § 7º - O disposto nos §§ 4º e 6º não exclui a cobrança de correção monetária e juros de mora pelo prazo em que tiver ocorrido postergação de pagamento do imposto em virtude de inexatidão quanto ao período de competência. (destacou-se) Fl. 2151DF CARF MF Original Fl. 14 da Resolução n.º 1302-001.105 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12448.736313/2011-91 Pela leitura do dispositivo legal, notadamente a determinação constante no parágrafo 4º acima destacado, verifica-se que é dever da fiscalização ou do contribuinte, uma vez identificada a alocação de uma despesa em um “período-base” indevido, após promover a exclusão da despesa do período incorreto, adicioná-la no período competente (correto). E a lógica do comando legal é simples: ao não promover a adição no período correto da despesa, o erro na contabilização teria um efeito “duplo”, na medida em que a despesa não contabilizada no período correto aumentaria o lucro tributável ou diminuiria eventual prejuízo incorrido pelo contribuinte no período, além de não surtir efeito – pela necessidade de exclusão – no período em que foi contabilizada equivocadamente (postergada). E é neste Norte, inclusive, a orientação do Parecer Normativo Cosit nº 02/96, que foi editado 29/08/1996, justamente para explicitar o tratamento que deve ser dado na “postergação de pagamento do imposto em virtude de inobservância do regime de competência na escrituração de receitas, custos ou despesas”. Veja-se a orientação da Receita Federal do Brasil: 5.2 - O § 4º, transcrito, é um comando endereçado tanto ao contribuinte quanto ao fisco. Portanto, qualquer desses agentes, quando deparar com uma inexatidão quanto ao período-base de reconhecimento de receita ou de apropriação de custo ou despesa deverá excluir a receita do lucro líquido correspondente ao período-base indevido e adicioná-la ao lucro líquido do período-base competente; em sentido contrário, deverá adicionar o custo ou a despesa ao lucro líquido do período-base indevido e excluí-lo do lucro líquido do período-base de competência. 5.3 - Chama-se a atenção para a letra da lei: o comando é para se ajustar o lucro líquido, que será o ponto de partida para a determinação do lucro real; não se trata, portanto, de simplesmente ajustar o lucro real, mas que este resulte ajustado quando considerados os efeitos das exclusões e adições procedidas no lucro líquido do exercício, na forma do subitem 5.2. Dessa forma, constatados quaisquer fatos que possam caracterizar postergação do pagamento do imposto ou da contribuição social, devem ser observados os seguintes procedimentos: a) tratando-se de receita, rendimento ou lucro postecipado: excluir o seu montante do lucro líquido do período-base em houver sido reconhecido e adicioná-lo ao lucro líquido do período-base de competência; b) tratando-se de custo ou despesa antecipada: adicionar o seu montante ao lucro líquido do período-base em que houver ocorrido a dedução e excluí-lo do lucro líquido do período-base de competência; c) apurar o lucro real correto, correspondente ao período-base do início do prazo de postergação e a respectiva diferença de imposto, inclusive adicional, e de contribuição social sobre o lucro líquido; d) efetuar a correção monetária dos valores acrescidos ao lucro líquido correspondente ao período-base do início do prazo de postergação, bem assim dos valores das diferenças do imposto e da contribuição social, considerando seus efeitos em cada balanço de encerramento de período-base subseqüente, até o período-base de término da postergação; e) deduzir, do lucro líquido de cada período-base subseqüente, inclusive o de término da postergação, o valor correspondente à correção monetária dos valores mencionados na alínea anterior; f) apurar o lucro real e a base de cálculo da contribuição social, corretos, correspondentes a cada período-base, inclusive o de término da postergação, considerando os efeitos de todos os ajustes procedidos, inclusive o da correção monetária, e a dedução da diferença da contribuição social sobre o lucro líquido; Fl. 2152DF CARF MF Original Fl. 15 da Resolução n.º 1302-001.105 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12448.736313/2011-91 g) apurar as diferenças entre os valores pagos e devidos, correspondentes ao imposto de renda e à contribuição social sobre o lucro líquido. (...) 7. O § 6º, transcrito no item 5, determina que o lançamento deve ser feito pelo valor líquido do imposto e da contribuição social, depois de compensados os valores a que o contribuinte tiver direito em decorrência do disposto no § 4º. Por isso, após efetuados os procedimentos referidos no subitem 5.3, somente será passível de inclusão no lançamento a diferença negativa de imposto e contribuição social que resultar após a compensação de todo o valor pago a maior, no período-base de término da postergação, com base no lucro real mensal ou na forma dos arts. 27 a 35 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995, com o valor pago a menor no período-base de início da postergação. (destacou-se) Não há dúvidas, neste sentido, como a própria Receita Federal do Brasil orienta que (i) o comando legal é endereçado aos contribuintes e ao fisco; (ii) identificada a postergação de alguma despesa, esta, além de ser excluída, deve ser considerada no período em que deveria ter sido deduzida, para, assim, se verificar se houve redução indevida do lucro tributável e, em especial, em qual o seu montante. Não se pode concordar, com toda venia, com a afirmação da Turma de Julgamento a quo, quando aduz que, como o contribuinte apurou prejuízo fiscal ou lucro tributável igual a zero nos períodos em que as despesas deveriam ter sido deduzidas, a fiscalização não teria a obrigação de rever as apurações dos anos-calendários anteriores. Ora, se houve prejuízo ou lucro igual a zero sem a consideração daquelas despesas, caso o contribuinte as tivesse considerado, em atenção ao regime de competência, a princípio, o prejuízo apurado seria maior do que o considerado pela fiscalização. Não tem lógica a construção feita pelos julgadores da DRJ. Neste ponto, não se pode perder de vista que o agente autuante deixou claro no TVF “que saldo do prejuízo de períodos-base anteriores no valor de R$ 61.498,88 (Sessenta e um mil, quatrocentos e noventa e oito reais e oitenta e oito centavos) foi levado em consideração quando da apuração da matéria tributável relativa ao ano calendário de 2006.” Entretanto, o saldo do prejuízo considerado pela fiscalização foi o apurado pelo contribuinte sem a dedução das despesas postergadas e posteriormente glosadas pelo agente autuante. Assim, é certo que, ao proceder o cálculo do tributo, em especial a compensação do prejuízo, a fiscalização se equivocou na quantificação do crédito tributário, notadamente porque não cumpriu a determinação legal contida no §4, do artigo 6º do Decreto-Lei nº 1.598/77, já transcrito acima. Deve-se ressaltar, como expressamente apontado no Parecer Normativo COSIT nº 02/09, que o ônus de quantificação correta do crédito tributário, nos casos de lançamento de ofício com fundamento na postergação, é do fisco. Inclusive, neste sentido, é o precedente abaixo. Confira-se: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1998 Ementa: POSTERGAÇÃO DE DESPESAS – DECADÊNCIA PARA DEDUÇÃO As despesas incorridas por regime de competência entre 1993 e 1997 e reconhecidas e deduzidas em 1998 não foram atingidas pela decadência. Caberia à autoridade fiscal verificar se houve efetivamente redução indevida de IRPJ e de CSLL e se houve qual seria a diferença, com a recomposição dos lucros, bases Fl. 2153DF CARF MF Original Fl. 16 da Resolução n.º 1302-001.105 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12448.736313/2011-91 positivas ou prejuízos, bases negativas dos anos-calendário de competência e o da autuação, com cálculo da “trava” de 30%. E daí, havendo, lançar só a diferença de IRPJ e de CSLL com abatimento dos pagos a maior no ano-calendário da postergação, se fosse o caso. Trata-se de ônus do fisco que para instrução dos lançamentos. (acórdão nº 1103-00.402 – Sessão de 27/01/2011) Importante, para corroborar com o entendimento deste relator, transcrever trecho do acórdão cuja ementa foi transcrita acima, que vai ao encontro do que está aqui sendo defendido, in verbis: Evidente que, se, nos anos-calendário em que as despesas são incorridas segundo o regime de competência, o contribuinte apura lucro real e base de cálculo positiva de CSL em valor igual ou superior ao das despesas, certamente a postergação dessas não implica postergação e muito menos redução indevida do IRPJ e da CSL. E se o contribuinte houver apurado prejuízo fiscal e base de cálculo negativa de CSL nos referidos anos-calendário, haverá redução indevida ou postergação do IRPJ e da CSL? Depende. Se no ano-calendário da dedução houver apurado também prejuízo fiscal e base de cálculo negativa em valor igual ou superior ao das despesas, certamente que não. Agora, suponha-se o quadro no qual em todos os anos-calendário de competência o contribuinte tenha apurado prejuízo fiscal e base de cálculo negativa de CSL. Nesse desenho, se no ano-calendário em que a despesa é reconhecida e deduzida, ele apura lucro real e base de cálculo positiva da CSL, e 30% desse lucro real e da base de cálculo positiva da CSL antes de tal dedução forem inferiores ao “estoque” de prejuízos fiscais e de bases negativas de CSL, terá havido uma postergação ou redução indevida de IRPJ e de CSL. A medida postergada ou reduzida indevidamente, nesse caso, a meu ver, demandaria verificar qual percentual do “estoque” de prejuízos fiscais e bases negativas de CSL adicionados com o total das despesas seria compensável em face da “trava” de 30%. Imagine-se que sejam compensáveis 80% do “estoque” de prejuízos fiscais e bases negativas de CSL. Então, 20% das despesas postergadas implicariam redução indevida ou postergação do IRPJ e da CSL, a meu ver (aplicação da proporção total sobre o valor das despesas). Pois bem. Não diviso decadência das despesas incorridas por regime de competência entre 1993 e 1997. Os autos de infração foram lavrados em 9/09/03, mas o anocalendário da dedução e objetivado pela autuação foi o de 1998. Descabido cogitar, pois, de decadência das referidas despesas que foram deduzidas no ano-calendário de 1998. Outrossim, o argumento do autuante da impossibilidade da recomposição do lucro fica derruído. Igualmente perece sentido, pois, a arguição de que grande parte das despesas não resultou solvida, pois a decadência não se aperfeiçoou quanto às despesas em dissídio. Por consequente, caberia à autoridade fiscal verificar se houve efetivamente redução indevida do IRPJ e da CSL e se houve qual foi a diferença, com a recomposição do lucro, base negativa de CSL ou prejuízo, base positiva de CSL dos anos-calendários de competência e o da autuação com cálculo da “trava” de 30% em caso de lucro, base positiva de CSL apurado em algum(ns) do(s) ano(s)-calendário. E daí lançar somente essa diferença de IRPJ e de CSL, com o evidente abatimento do IRPJ e da CSL pagos a maior no ano-calendário da postergação (se fosse o caso). Esse ônus é do fisco. Cuida-se de ônus “primário” cuja consecução deve instruir a relação jurídico-formal do lançamento (o que a doutrina italiana chama de instrução primária, em contraposição à instrução secundária que orienta a relação jurídico-formal processual). Fl. 2154DF CARF MF Original Fl. 17 da Resolução n.º 1302-001.105 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12448.736313/2011-91 Assim, é imprescindível, aos olhos deste relator, a realização de diligência, para que a Unidade de Origem cumpra o comando legal utilizado como fundamento do lançamento em análise e, em especial, o que restou determinado na Parecer Normativo Cosit nº 02/96, para se verificar qual o real montante do crédito tributário eventualmente devido pelo contribuinte, tendo em vista a constatação da postergação no reconhecimento das despesas, que foram indevidamente consideradas no ano-calendário de 2006. Neste passo, tendo em vista que algumas despesas, além de postergadas, foram consideradas pela fiscalização como indedutíveis, o levantamento da fiscalização deverá considerar os dois cenários, ou seja, os efeitos de todas as despesas nos anos-calendários anteriores e os efeitos sem considerar as despesas consideras indedutíveis no TVF. Com retorno da diligência, este colegiado poderá se pronunciar acerca da dedutibilidade ou não das despesas apontadas pela fiscalização como indedutíveis e defendidas pelo Recorrente como sendo dedutíveis. Nestes termos, vota-se por CONVERTER o julgamento em diligência, para que a Unidade de Origem: 1) Aponte, de forma detalhada, qual o prejuízo fiscal e base de cálculo negativa apurado pelo contribuinte nos ano-calendários anteriores e passível de compensação, considerando a totalidade das despesas glosadas pela fiscalização. 2) Demonstre, de acordo com a apuração correta dos prejuízos e bases de cálculo negativas dos anos-calendários anteriores, considerando a totalidade das despesas glosadas, se houve postergação do tributo a pagar e qual o seu montante. 3) Aponte, de forma detalhada, qual o prejuízo fiscal e base de cálculo negativa apurado pelo contribuinte no ano-calendário de 2005 e passível de compensação, considerando apenas as despesas glosadas pela fiscalização e que foram apontadas como dedutíveis. 4) Demonstre, de acordo com a apuração correta dos prejuízos e bases de cálculo negativas dos anos-calendários anteriores, considerando apenas as despesas glosadas pela fiscalização e que foram apontadas como dedutíveis, se houve postergação do tributo a pagar e qual o seu montante. Deve-se pontuar que, no levantamento ora proposto, não deverão ser consideradas as despesas relativas às parcelas do IPTU, cujo pagamento não foi comprovado (item “iii” acima); e a multa suportada em decorrência do atraso na entrega do empreendimento (item “vii” acima), uma vez que não impugnadas pelo contribuinte. Deverá ser elaborado relatório conclusivo sobre a diligência, devendo o contribuinte ser intimado a se manifestar no prazo de 30 dias. Após, com ou sem a manifestação do Recorrente, os autos deverão retornar ao CARF para prosseguimento do julgamento. É como voto. (documento assinado digitalmente) Flávio Machado Vilhena Dias Fl. 2155DF CARF MF Original

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Numero do processo: 15521.000357/2008-41
Turma: Segunda Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 26 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2003, 2004 Ementa: PEREMPÇÃO. O prazo para apresentação de recurso voluntário é de trinta dias a contar da ciência da decisão de primeira instância. Esgotado esse prazo sem a interposição do recurso, a decisão de primeira instância se tornou definitiva. O recurso apresentado intempestivamente não deve ser conhecido. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 2802-001.124
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. O Conselheiro Carlos André Ribas de Mello acompanhou a relatora pelas conclusões.
Nome do relator: DAYSE FERNANDES LEITE
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1472; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE02  Fl. 382          1 381  S2­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  15521.000357/2008­41  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2802­001.124   –  2ª Turma Especial   Sessão de  26 de outubro de 2011  Matéria  IRPF  Recorrente  ROMILTON VIANA BARBARA (ESPÓLIO)  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2003, 2004  Ementa:    PEREMPÇÃO.   O prazo para apresentação de recurso voluntário é de trinta dias a contar da  ciência  da  decisão  de  primeira  instância.  Esgotado  esse  prazo  sem  a  interposição do recurso, a decisão de primeira instância se tornou definitiva.  O  recurso  apresentado  intempestivamente  não  deve  ser  conhecido. Recurso  não conhecido.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer  do  recurso,  nos  termos  do  relatorio  e  votos  que  integram  o  presente  julgado.      O   Conselheiro Carlos André Ribas de Mello acompanhou a relatora pelas conclusões.    (Assinado digitalmente)  Jorge Claudio Duarte Cardoso – Presidente   (assinado digitalmente)  Dayse Fernandes Leite ­. Relatora.    EDITADO EM: 14/12/2011     Fl. 440DF CARF MF Emitido em 12/01/2012 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 14/12/2011 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 14/12/201 1 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 28/12/2011 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Lúcia  Reiko  Sakae,  Sidney Ferro Barros, Dayse Fernandes Leite, Carlos André Ribas de Mello, German Alejandro  San Martin Fernandez e Jorge Cláudio Duarte Cardoso (Presidente).  Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  contra  acórdão  da  2ª  Turma  da DRJ Rio  de  Janeiro/RJ2, que, manteve o lançamento por meio exige­se do recorrente IRPF dos exercícios  2003  e  2004,  em  virtude  da  apuração  de  omissão  de  rendimentos  caracterizada  por  valores  creditados em contas de depósitos ou de investimentos, mantidas em instituição financeira, nos  anoscalendário  de  2002  e  2003,  não  tendo  restado  demonstrada,  por meio  de  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem  dos  recursos  utilizados  nessa  operações,  conforme  Termo  de  verificação Fiscal de fls. 388 a 395 e demonstrativo de fls. 378. Enquadramento Legal: art. 849  do RIR/99, art. I o da Medida Provisória n° 22, de 2002, convertida na Lei n° 10.451, de 2002;  Na  decisão  de  Primeira  instância  foi  mantido  o  lançamento  nos  termos  da  ementa:    ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  FÍSICA ­ I R PF   Ano­calendário: 2002,2003   VALIDADE DA NOTIFICAÇÃO POR VIA POSTAL   Não  é  necessário  que  a  ciência  do  lançamento  seja  feita  pessoalmente  ao  sujeito  passivo,  bastando  que  seja  feita  por via postal recebida no domicílio do contribuinte.  IMPUGNAÇÃO INTEMPESTIVA. EFEITOS   A defesa apresentada  fora do prazo  legal não caracteriza  impugnação, não instaura a fase litigiosa do procedimento,  não  suspende  a  exigibilidade  do  crédito  tributário  e  nem  comporta  julgamento  de  primeira  instância  quanto  às  alegações de mérito.  Impugnação Não Conhecida   Crédito Tributário Mantido  A ciência do acórdão no dia 25/05/2011 (fls. 416).    Recurso voluntário protocolado em 28/06/2011 (fls. 417).  A peça recursal contém como argumentos:  1.  PRELIMINARMENTE  Fl. 441DF CARF MF Emitido em 12/01/2012 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 14/12/2011 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 14/12/201 1 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 28/12/2011 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 15521.000357/2008­41  Acórdão n.º 2802­001.124   S2­TE02  Fl. 383          3 •  Alega  que  é  de  ser  reconhecida  a  tempestividade  quanto  à  interposição do inconformismo presente porque,  inobstante a entrega  do expediente quanto à ciência do v. acórdão referido linhas, não ter  sido  materializado  ou  instrumentalizado  na  pessoa  que  legalmente  representa  o  ora  Recorrente,  como  se  sustentou  em  sede  recursal  pretérita e isso foi o motivo central da v. decisão ora criticada, ainda  assim  e  sem  se  perder  de  vista  os  idôneos  argumentos  antes  esposados, é inconcusso e inquestionável que as razões ora ofertadas  merecem conhecidas.  2.  MÉRITO  Reproduz  e  reforça  as  mesmas  alegações  trazidas  na  impugnação  e  ainda  enfatiza que o representante legal do Interessado não pode, evidentemente, ficar à espera ou à  mercê  do  órgão  fiscalizador  para,  quando  este  bem  entender  ou  lhe  convier,  enviar­lhe  qualquer ciência dos atos processuais.  Assim, o Espólio recorrente está convicto e aguarda serenamente que essa E.  Superior Instância, em reexaminando a questão posta à discussão, provejam o inconformismo  presente  nos  limites  dos  jurídicos  fundamentos  ora  esposados,  de  vez  que  absoluta  e  inequivocamente respaldados nos princípios de Direito, no sentido de ver afastada a injurídica  intempestividade  nele  sentenciada  e,  por  conseguinte  após  cassá­la,  determinar­se  o  regular  processamento, reexame a julgamento da impugnação outrora ofertada e que lhe deu ensejo.  É o relatório.  Voto             Conselheira: Dayse Fernandes Leite – Relatora    Cientificado da decisão  de primeira  instância  em dia 25/05/2011,  conforme  Aviso de Recebimento de fls. 416, houve a interposição de Recurso Voluntário ao CARF, por  meio do qual a Recorrente postula pela reforma da decisão de primeira instância.  Conforme  determinações  do  procedimento  administrativo  fiscal,  a  partir  da  data  da  cientificação  teria  a  Recorrente  o  prazo  de  30  (trinta)  dias  para  a  apresentação  do  Recurso Voluntário, na forma do art. 33 do Decreto n° 70.235/72.  Em observância ao estatuído no parágrafo único e caput do art. 5º do Decreto  supracitado, verifica­se que o prazo fatal para a apresentação do Recurso Voluntário  fora dia  24/068/2011,  tendo  a  Recorrente  se  manifestado  somente  em  28/06/2011  (fls.  417),  que  importa na constatação da intempestividade do protocolo da peça recursal.  Não houve pré­questionamento sobre a tempestividade do recurso.  A  perempção,  caracterizada  pela  apresentação  a  destempo  da  peça  recursal  pelo contribuinte em decorrência do transcurso de mais de trinta dias entre a data do protocolo  Fl. 442DF CARF MF Emitido em 12/01/2012 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 14/12/2011 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 14/12/201 1 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 28/12/2011 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     4 do  Recurso  Voluntário  e  a  cientificação  da  decisão  de  primeira  instância,  impede  sua  apreciação pelo Colegiado.  Diante do exposto, voto por NÃO CONHECER do Recurso Voluntário.  Brasília/DF, Sala das Sessões, em 26 de outubro de 2011.    (Assinado digitalmente)  Dayse Fernandes Leite – Relatora                                 Fl. 443DF CARF MF Emitido em 12/01/2012 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 14/12/2011 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 14/12/201 1 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 28/12/2011 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO

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Numero do processo: 13975.000178/2005-06
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 25 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Tue Dec 06 00:00:00 UTC 2022
Numero da decisão: 3401-002.566
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência para que a Unidade Preparadora: (1) aprecie os documentos juntados aos autos, sem prejuízo da realização de intimação para solicitação de outros documentos necessários para a apreciação do alegado pela Recorrente, e elabore, ao final, Relatório de Diligência conclusivo, destacando: (a) se as operações registradas nas Notas Fiscais acostadas ao Laudo Técnico foram objeto de glosa nos presentes autos, afetando o direito creditório em discussão; (b) em caso positivo, se as aquisições registradas estavam com a exigibilidade das contribuições suspensa, concluindo se o crédito apurado é, de fato, presumido ou ordinário. (2) após a elaboração do Relatório de Diligência, dê ciência ao contribuinte, conferindo-lhe prazo de 30 (trinta) dias para manifestação, retornando os autos ao CARF para julgamento após o prazo concedido. (documento assinado digitalmente) Arnaldo Diefenthaeler Dornelles - Presidente (documento assinado digitalmente) Carolina Machado Freire Martins - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Gustavo Garcia Dias dos Santos, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Winderley Morais Pereira, Fernanda Vieira Kotzias, Marcos Antonio Borges (suplente convocado(a)), Carolina Machado Freire Martins, Leonardo Ogassawara de Araujo Branco, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles (Presidente).
Nome do relator: CAROLINA MACHADO FREIRE MARTINS
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conteudo_txt : Metadados => date: 2022-11-30T13:36:23Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2022-11-30T13:36:23Z; Last-Modified: 2022-11-30T13:36:23Z; dcterms:modified: 2022-11-30T13:36:23Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2022-11-30T13:36:23Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2022-11-30T13:36:23Z; meta:save-date: 2022-11-30T13:36:23Z; pdf:encrypted: true; modified: 2022-11-30T13:36:23Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2022-11-30T13:36:23Z; created: 2022-11-30T13:36:23Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; Creation-Date: 2022-11-30T13:36:23Z; pdf:charsPerPage: 2090; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2022-11-30T13:36:23Z | Conteúdo => 0 S3-C 4T1 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 13975.000178/2005-06 Recurso Voluntário Resolução nº 3401-002.566 – 3ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 25 de outubro de 2022 Assunto DILIGÊNCIA Recorrente FRIGORÍFICO RIOSULENSE S/A Interessado FAZENDA NACIONAL Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência para que a Unidade Preparadora: (1) aprecie os documentos juntados aos autos, sem prejuízo da realização de intimação para solicitação de outros documentos necessários para a apreciação do alegado pela Recorrente, e elabore, ao final, Relatório de Diligência conclusivo, destacando: (a) se as operações registradas nas Notas Fiscais acostadas ao Laudo Técnico foram objeto de glosa nos presentes autos, afetando o direito creditório em discussão; (b) em caso positivo, se as aquisições registradas estavam com a exigibilidade das contribuições suspensa, concluindo se o crédito apurado é, de fato, presumido ou ordinário. (2) após a elaboração do Relatório de Diligência, dê ciência ao contribuinte, conferindo-lhe prazo de 30 (trinta) dias para manifestação, retornando os autos ao CARF para julgamento após o prazo concedido. (documento assinado digitalmente) Arnaldo Diefenthaeler Dornelles - Presidente (documento assinado digitalmente) Carolina Machado Freire Martins - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Gustavo Garcia Dias dos Santos, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Winderley Morais Pereira, Fernanda Vieira Kotzias, Marcos Antonio Borges (suplente convocado(a)), Carolina Machado Freire Martins, Leonardo Ogassawara de Araujo Branco, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles (Presidente). Relatório Originalmente, cuidam os autos de Declarações de Compensação referentes a créditos da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS não-cumulativa, RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 39 75 .0 00 17 8/ 20 05 -0 6 Fl. 5683DF CARF MF Original Fl. 2 da Resolução n.º 3401-002.566 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13975.000178/2005-06 com vistas a compensar a integralidade dos créditos apurados nos DACON — Demonstrativos de Apuração das Contribuições Sociais - relativos aos 4 (quatro) trimestres de 2004, decorrente de operações no mercado interno. Ato contínuo, o contribuinte foi intimado a apresentar as memórias de cálculo utilizadas para obtenção dos valores informados. A partir dos documentos apresentados, foi realizada a análise do direito creditório propriamente dito. Da Informação Fiscal SAFIS/DRF/BLUMENAU, que reconheceu parcialmente o direito creditório passível de compensação, destacam-se os seguintes apontamentos no tocante às divergências encontradas entre os valores informados nos DACON e os valores informados na documentação apresentada em resposta às intimações: 1 Ajuste inicial das linhas do DACON a partir da proporção "mercado interno" vs. "mercado externo" baseada nas Receitas Declaradas 2 Ajustes de divergências entre os arquivos digitais (LRE — Livro Registro de Entradas) e as memória s de cálculo dos DACON 3 Glosas de compras para recebimento futuro, substituídas por compras para industrialização originadas de encomenda para recebimento futuro 4 Glosas de aquisições de pessoas físicas para comercialização - crédito presumido de atividades agroindustriais 5 Glosas de valores de encargos de depreciação de bens do ativo imobilizado não comprovados pelo sujeito passivo 6 Glosas de encargos insubsistentes de Amortização de edificações e benfeitorias em imóveis 7 Glosas de Notas Fiscais de Entrada que não se enquadram no conceito de Insumo 8 Outras glosas Inconformada, o contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade, argumentando, em síntese: AJUSTE INICIAL DAS LINHAS DO DACON A PARTIR DA PROPORÇÃO ENTRE "MERCADO INTERNO" e "MERCADO EXTERNO" - as proporções encontradas pela autoridade fiscal para determinar as receitas do mercado interno e externo são divergentes em razão de na soma das receitas do mercado interno ter incluído indevidamente os valores referentes às receitas financeiras, outras receitas operacionais e receitas de variações monetárias, rubricas não integram o conceito de receita bruta AJUSTES DE DIVERGÊNCIAS ENTRE OS ARQUIVOS DIGITAIS LRE E AS MEMÓRIAS DE CÁLCULO DOS DACON Fl. 5684DF CARF MF Original Fl. 3 da Resolução n.º 3401-002.566 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13975.000178/2005-06 - reconhece a existência de diferenças entre os arquivos digitais que reproduzem os livros Registro de Entradas e as Memórias de Cálculo, que ocorreram em razão de falha na geração dos arquivos com base no leiaute especificado pela RFB no tratamento dado às Notas Fiscais com mais de um CFOP; Ao ser registrada (somada) no arquivo digital, não teria havido divisão do valor para os dois CFOP respectivamente, passando a considerar somente o primeiro CFOP informado GLOSAS DE COMPRAS PARA RECEBIMENTO FUTURO -a contribuinte alega que as aquisições dos insumos (milho, suínos vivos, farelo de soja, trigo) ocorreram de forma imediata e não para entrega futura como entendeu a autoridade fiscal. Explica que as compras foram realizadas em um dia, porém, as entregas, por uma questão de logística, ocorreram no dia seguinte, ou com a diferença de alguns dias, dependendo do tempo de transporte. Aduz que, neste caso, não há transferência de propriedade pela tradição prevista no art. 1.267 do Código Civil, sobretudo porque a transferência de domínio da coisa, no direito comercial, é ajustada pelas partes (vendedor e comprador) GLOSAS DE AQUISIÇÕES DE PESSOAS FÍSICAS PARA COMERCIALIZAÇÃO CRÉDITO PRESUMIDO DE ATIVIDADES AGROINDUSTRIAIS - afirma que as compras que foram efetuadas no CFOP 1.102 referem-se a produtos que foram comprados para revenda e sua tributação ocorreu de forma normal na saída, ou seja, as vendas foram tributadas à uma alíquota da Cofins. Nessa hipótese, o crédito é calculado pelo crédito presumido e o débito na saída, quando há venda, é o valor com alíquota integral GLOSAS DE VALORES DE ENCARGOS DE DEPRECIAÇÃO DE BENS DO ATIVO IMOBILIZADO NÃO COMPROVADOS PELO SUJEITO PASSIVO - já no período de fiscalização havia informado à autoridade fiscal acerca da dificuldade que vinha encontrando para completar todas as informações, especialmente em face do exíguo prazo para a resposta em oposição ao grande número de itens que necessitavam da identificação e preenchimento do correspondente NCM, inclusive pela falta de indicação do NCM em algumas notas fiscais de venda GLOSAS DE ENCARGOS INSUBSISTENTES DE AMORTIZAÇÃO DE EDIFICAÇÕES E BENFEITORIAS EM IMÓVEIS - defende que os valores que foram informados na Dacon referem-se aos imóveis próprios utilizados no processo produtivo; traz demonstrativo em lista os bens, com as respectivas taxas de depreciação e o montante dos créditos correspondentes. Alega que ocorreu foi um erro de preenchimento da DACON com a apropriação do crédito na linha 10, quando deveria ser na linha 9 GLOSAS DE NOTAS FISCAIS DE ENTRADA QUE NÃO SE ENQUADRAM NO CONCEITO DE INSUMO Fl. 5685DF CARF MF Original Fl. 4 da Resolução n.º 3401-002.566 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13975.000178/2005-06 - defende a acepção ampla do conceito de insumo, sem as restrições da IN SRF n° 404/2004, a fim de abarcar tudo aquilo que é consumido em um processo, seja para a fabricação de bens ou prestação de serviços; enfim, tudo que é utilizado pela empresa para desenvolver suas atividades. Os argumentos foram parcialmente acolhidos pela 4ª Turma da DRJ de Florianópolis/SC, consoante acórdão assim ementado : ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL ANO-CALENDÁRIO: 2004 DRJ. GLOSA DE CRÉDITO. INCOMPETÊNCIA. A Delegacia de Julgamento é incompetente para efetuar glosa de crédito reconhecido em Despacho Decisório. REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. DIREITO DE CRÉDITO. COMPROVAÇÃO. ÔNUS DO CONTRIBUINTE É do contribuinte o ônus de demonstrar e comprovar ao Fisco a existência do crédito utilizado por meio de desconto, restituição, ressarcimento ou compensação. REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. APURAÇÃO DO CRÉDITO. DACON A apuração dos créditos das Contribuições para o PIS e da Cofins, não cumulativas, é realizada pelo contribuinte por meio do Dacon, não cabendo a autoridade tributária, em sede do contencioso administrativo, assentir com a inclusão, na base de cálculo desses créditos, de custos e despesas não informados ou incorretamente informados neste demonstrativo. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL COFINS ANO-CALENDÁRIO: 2004 REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. HIPÓTESES DE CREDITAMENTO. As hipóteses de crédito no âmbito do regime não cumulativo de apuração da Cofins são somente as previstas na legislação de regência. REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. CONCEITO DE INSUMO. No regime não cumulativo da Cofins, somente são considerados como insumos, para fins de creditamento de valores: os combustíveis e lubrificantes, as matérias primas, os produtos intermediários, o material de embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função de sua aplicação direta na prestação de serviços ou no processo produtivo de bens destinados à venda; e os serviços prestados por pessoa jurídica, aplicados ou consumidos na prestação de serviços ou na produção ou fabricação de bens destinados à venda. REGIME DA NÃO-CUMULATIVIDADE. APURAÇÃO DE CRÉDITOS RELATIVOS A CUSTOS, DESPESAS E ENCARGOS COMUNS. RATEIO PROPORCIONAL ENTRE AS RECEITAS. No cálculo do rateio proporcional dos custos, despesas e encargos comuns entre as receitas da pessoa jurídica, para fins de atribuição de créditos no âmbito da contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, não cumulativas, (previsto no inciso II do parágrafo 8.o Fl. 5686DF CARF MF Original Fl. 5 da Resolução n.º 3401-002.566 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13975.000178/2005-06 do artigo 3.o, das Leis nº 10.637/2002 e n.o 10.833/2003), na “receita bruta total” devem ser incluídas todas as receitas da pessoa jurídica que estejam associadas ao montante de custos, despesas e encargos comuns, e não aquelas que, por sua natureza, não se caracterizem como tal. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. APURAÇÃO. REGIME DE COMPETÊNCIA. A adoção do regime de competência na apuração da Cofins e dos correspondentes créditos da não cumulatividade decorre da legislação tributária, sendo, portanto, de observação obrigatória pelo contribuinte. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO PRESUMIDO DE ATIVIDADE AGROINDUSTRIAL. BENS PARA REVENDA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. O crédito presumido de atividades agroindustriais, tratado no art. 8º da Lei n° 10.925/2004, não prevê a geração de crédito em relação a bens adquiridos para comercialização, mas expressamente limita sua geração a gastos com aquisição de bens e serviços utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO PRESUMIDO DE ATIVIDADE AGROINDUSTRIAL. UTILIZAÇÃO. O valor do crédito presumido previsto na Lei nº 10.925/2004 somente pode ser utilizado para deduzir da Cofins apurada no regime de incidência não cumulativa. Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte Direito Creditório Reconhecido em Parte A contribuinte tomou ciência do acórdão e interpôs o Recurso Voluntário, inovando nos seguintes pontos: - os cálculos para o ajuste das linhas do DACON foram feitos pela autoridade fiscal e pela decisão recorrida considerando que os créditos informados pela recorrente seriam PRESUMIDOS quando, na verdade, eram eles ORDINÁRIOS. Após ter prestado as declarações no DACON, a recorrente teria identificado equívoco por ela cometido na apuração das Contribuições para o PIS e COFINS dos períodos fiscalizados, o que importou na incorreta identificação dos créditos a serem compensados, os quais, porém, foram mantidos pela autoridade lançadora, culminando com sua incorporação ao relatório de verificação respectivo, determinando assim glosas indevidas de valores aproveitados e o respectivo indeferimento de compensações realizadas - não pode ser considerado intempestivo qualquer procedimento que vise a sanar erro em peça fiscal, visto que a jurisprudência administrativa entende que o princípio da verdade material é fundamento que deve triunfar a qualquer tempo - as determinações contidas na Lei 10.925/04 dependiam de regulamentação, o que, somente se deu em 2006, com a publicação da IN 636, posteriormente revogada pela IN 660 que a substituiu Fl. 5687DF CARF MF Original Fl. 6 da Resolução n.º 3401-002.566 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13975.000178/2005-06 - embora a recorrente tenha asseverado em sua manifestação de inconformidade que as compras por ela efetuadas no CFOP 1.102 poderiam se referir a produtos adquiridos para revenda, tal afirmação serviu como subsídio para justificar que ainda assim teria ela direito ao crédito, já que a tributação ocorria de forma normal na saída. Acontece que, na verdade, as aquisições objeto do presente processo administrativo não se destinaram à revenda, mas, sim, foram realizadas para renovar o plantei de matrizes e reprodutores, logo, destinam-se à produção própria. Além do novo argumento no corpo do Recurso Voluntário, após a interposição, foram juntadas novas petições, incluindo Laudo Técnico elaborado pela empresa de auditoria KPMG, com o propósito de afirmar que parte dos créditos não seriam presumidos, mas de natureza ordinária ou básico, nos termos do art. 3 0 , inciso II, das Leis n. 10.637/2002 e 10.833/2003. É o relatório. Voto O recurso voluntário é tempestivo e preenche os demais pressupostos de admissibilidade, dele, portanto, tomo conhecimento. Havendo arguição de preliminares, passo à análise. PRELIMINAR - DA ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA DECISÃO POR CERCEAMENTO DE DEFESA — INDEFERIMENTO DA PRODUÇÃO DA PROVA PERICIAL Cediço que de acordo com o inciso LV da Constituição Federal “aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes”. Sobre a ampla defesa, afirma a Recorrente: Desta forma, a autoridade administrativa, ao indeferir o pedido formulado, violou o direito à ampla defesa assegurado na Constituição Federal, posto que a justificativa apresentada foi frontalmente contrária à legislação vigente que disciplina este tipo de procedimento. A prova pericial requerida é indispensável para a defesa da recorrente e, uma vez formalmente requerida e preenchidos os requisitos de admissibilidade, não pode ser indeferida pela autoridade administrativa, haja vista que a produção de tal prova é direito que lhe é assegurado na lei. (...) Assim sendo, resta claro que a decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Florianópolis (SC) deve ser anulada, uma vez que, ao indeferir a produção da prova pericial requerida, violou o princípio da ampla defesa consagrado constitucionalmente, devendo ser oportunizado à recorrente a produção da prova pericial requerida na manifestação de inconformidade. Fl. 5688DF CARF MF Original Fl. 7 da Resolução n.º 3401-002.566 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13975.000178/2005-06 As nulidades no âmbito do processo administrativo fiscal são disciplinadas pelos arts. 59 a 61 do Decreto nº 70.235/72: Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Art. 60. As irregularidades, incorreções e omissões diferentes das referidas no artigo anterior não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio. Art. 61. A nulidade será declarada pela autoridade competente para praticar o ato ou julgar a sua legitimidade. Desse modo, somente serão declarados nulos os atos lavrados ou proferidos por pessoa incompetente ou do qual resulte inequívoco cerceamento do direito de defesa à parte. Não é, contudo, o caso dos autos. Quanto ao pedido de produção de prova pericial, correta a DRJ em postular ser desnecessária tal etapa, tendo em vista que há elementos nos autos que autorizam a prolação de decisão sobre a controvérsia em análise, que diz respeito sobretudo à definição da norma aplicável em relação ao crédito pleiteado, para estabelecer se faz jus ou não o contribuinte. Ademais, trata-se de processo produtivo já conhecido por este Conselho dada a quantidade de casos semelhantes, de modo que não há complexidade ou peculiaridade que justifique a atuação de profissional com conhecimento técnico ou cientifico. Em verdade, as discussões travadas nos autos poderiam ser esclarecidas através da juntada de documentos, ou seja, os elementos probatórios poderiam ser trazidos aos autos pela própria parte, a evidenciar ser possível dispensar tal prova. Nesse contexto, não vislumbro prejuízo ao exercício do direito de defesa, exercido em plenitude pela Recorrente, devidamente cientificada da decisão que homologou parcialmente o crédito, contestada por meio de Manifestação de Inconformidade, momento no qual trouxe as alegações e elementos de prova que julgou relevantes. DA ORIGEM DOS CRÉDITOS PRESUMIDOS – JUNTADA DE LAUDO TÉCNICO Inicialmente, cumpre registrar que a Recorrente, ao tempo dos fatos, era constituída como sociedade anônima, que detinha como atividades principais: a) compra e venda de suínos e bovinos vivos; b) abate de suínos e bovinos; c) industrialização e comercialização de produtos e subprodutos originados do abate; d) criação de suínos e bovinos; Fl. 5689DF CARF MF Original Fl. 8 da Resolução n.º 3401-002.566 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13975.000178/2005-06 e) produção de ração animal; e f) parcerias com produtores rurais na produção suína, através de sistema de integração. No setor agroindustrial, dada a particularidade da atuação de pessoas físicas, não sujeitas à tributação de PIS e Cofins, quando da aquisição de tais fornecedores nestas operações não poderia haver transferência de créditos. Por essa razão, fez-se uma opção legislativa para equiparar a carga tributária, concedendo-se o benefício do crédito presumido nas aquisições de insumos feitas a pessoas físicas, com vistas a promover maior isonomia em relação aos concorrentes pessoas jurídicas e minorar o desequilíbrio entre débitos e créditos. A Lei n°. 10.925, de 2004, no seu artigo 8°, instituiu crédito presumido relativo a insumos utilizados na produção de mercadorias de origem animal ou vegetal, classificadas em capítulos e códigos da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM), destinadas a alimentação humana ou animal. A lei instituiu um regime especial de tributação para que a pessoa jurídica submetida ao regime de não cumulatividade, produtora demercadorias de origem animal ou vegetal, tenha odireito de deduzir crédito presumido de insumos agropecuários . — que pode corresponder até 60% do crédito ordinário. No tocante à aquisição de pessoas jurídicas, o gozo do crédito presumido depende da saída com suspensão, de modo que este fornecedor esteja em igualdade de condições, pois, à semelhança da pessoa física, não haverá pagamento de tributo na venda, o que é concretizado pela suspensão. Assim, a operação na qual o produtor, seja pessoa física ou jurídica, fornece à pessoa jurídica insumo de origem animal ou vegetal para produção de bens destinados à alimentação humana ou animal, ensejará o direito ao crédito presumido. Por pertinente, cumpre destacar a disciplina constante da IN SRF nº 660/2006 que dispôs sobre a suspensão da exigibilidade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins incidentes sobre a venda de produtos agropecuários e sobre o crédito presumido decorrente quando da aquisição desses produtos de pessoa jurídica, na forma dos arts. 8º, 9ºe 15 da Lei nº10.925, de 2004: Art. 7ºSomente gera direito ao desconto de créditos presumidos na forma do art. 5ºos produtos agropecuários: I - adquiridos de pessoa jurídica domiciliada no País com o benefício da suspensão da exigibilidade das contribuições, na forma do art. 2º; II - adquiridos de pessoa física residente no País; ou III - recebidos de cooperado, pessoa física ou jurídica, residente ou domiciliada no País. Art. 8º As pessoas jurídicas, inclusive cooperativas, que produzam mercadorias de origem animal ou vegetal, classificadas nos capítulos 2, 3, exceto os produtos vivos desse capítulo, e 4, 8 a 12, 15, 16 e 23, e nos códigos 03.02, 03.03, 03.04, 03.05, 0504.00, 0701.90.00, 0702.00.00, 0706.10.00, 07.08, 0709.90, 07.10, 07.12 a 07.14, exceto os códigos 0713.33.19, 0713.33.29 e 0713.33.99, 1701.11.00, 1701.99.00, 1702.90.00, 18.01, 18.03, 1804.00.00, 1805.00.00, 20.09, 2101.11.10 e 2209.00.00, todos da NCM, destinadas à alimentação humana ou animal, poderão deduzir da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, devidas em cada período de apuração, Fl. 5690DF CARF MF Original Fl. 9 da Resolução n.º 3401-002.566 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13975.000178/2005-06 crédito presumido, calculado sobre o valor dos bens referidos no inciso II do caput do art. 3º das Leis n os 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, adquiridos de pessoa física ou recebidos de cooperado pessoa física. § 1º ............................................................................ ............................................................................ III pessoa jurídica que exerça atividade agropecuária e cooperativa de produção agropecuária. ............................................................................ § 6º Para os efeitos do caput deste artigo, considera-se produção, em relação aos produtos classificados no código 09.01 da NCM, o exercício cumulativo das atividades de padronizar, beneficiar, preparar e misturar tipos de café para definição de aroma e sabor (blend) ou separar por densidade dos grãos, com redução dos tipos determinados pela classificação oficial. § 7º O disposto no § 6º deste artigo aplica-se também às cooperativas que exerçam as atividades nele previstas." (NR) "Art. 9º A incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins fica suspensa no caso de venda: I de produtos de que trata o inciso I do § 1º do art. 8º desta Lei, quando efetuada por pessoas jurídicas referidas no mencionado inciso; II de leite in natura, quando efetuada por pessoa jurídica mencionada no inciso II do § 1º do art. 8º desta Lei; e III de insumos destinados à produção das mercadorias referidas no caput do art. 8º desta Lei, quando efetuada por pessoa jurídica ou cooperativa referidas no inciso III do § 1º do mencionado artigo. § 1º O disposto neste artigo: I aplica-se somente na hipótese de vendas efetuadas à pessoa jurídica tributada com base no lucro real; e II não se aplica nas vendas efetuadas pelas pessoas jurídicas de que tratam os §§ 6º e 7º do art. 8º desta Lei. § 2º A suspensão de que trata este artigo aplicar-se-á nos termos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal SRF. (NR) Conforme antecipado no relatório, já no recurso a Recorrente veio aos autos suscitar suposto erro em razão do qual teria direito aos Créditos Normais ou Ordinários, em valores inclusive acima do que foram imputados, erroneamente, como créditos presumidos: Um dos Pontos que não foi devidamente esclarecido diz respeito ao CRÉDITO PRESUMIDO DO SETOR AGROINDUSTRIAL nos termos da Lei 10.925/04. Valor este que proporcionalizados pëlas saídas de exportação, foi aproveitado pelo contribuinte para compensação com outros tributos. No entender do e. Auditor não existe a possibilidade de compensação destes créditos, direito que já foi levado a discussão na Manifestação de Inconformidade. Fl. 5691DF CARF MF Original Fl. 10 da Resolução n.º 3401-002.566 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13975.000178/2005-06 Esta conclusão, entretanto, não seria adotada pela referida autoridade se estes créditos não fossem CRÉDITOS PRESUMIDOS, mas sim CRÉDITOS ORDINÁRIOS normais como qualquer aquisição. Vamos demonstrar adiante que o erro cometido pelo Contribuinte foi identicamente assimilado pelo Auditor Fiscal, passando a fazer parte e impactando diretamente nos valores levados a efeito no processo em referência, o que contraria o princípio da verdade material. Isso porque, segundo a Recorrente, determinadas vendas de suínos, bovinos e/ou grãos por fornecedores pessoa jurídica não teriam ocorrido com a o benefício da suspensão da exigibilidade das contribuições. Sobre a verificação realizada por empresa de auditoria contratada, é de se destacar o seguinte trecho: Nossos trabalhos compreenderam a verificação de 9.085 (nove mil oitenta e cinco) notas fiscais relacionadas pela própria PAMPLONA, representativas de operações de aquisição de suínos, bovinos e/ou grãos efetuadas pela empresa no período de agosto de 2004 a dezembro de 2005. Conforme já comentado anteriormente, nossos trabalhos tiveram como objetivo a verificação da existência, ou não, de informações complementares a estas notas fiscais que fizessem referência no sentido de que a venda de suínos, bovinos e/ou grãos, dos fornecedores à PAMPLONA, tivesse ocorrido com suspensão do pagamento de PIS e COFINS por parte dos fornecedores. (g.n) Desse modo, em virtude da não aplicação da suspensão, prevista no art. 9º da Lei nº 10.925/2004, entre agosto de 2004 e março de 2006, as aquisições nesse período estariam sujeitas ao pagamento das contribuições, tendo em vista que a suspensão estava condicionada à regulamentação da matéria pela SRFB, o que só ocorreu com a publicação da IN SRF nº 636, em 4 de abril de 2006. O equívoco seria decorrente da não utilização do crédito integral a que faria jus, nos termos do art. 3º da Lei nº 10.637/2002, valendo-se do crédito presumido, naturalmente menor, previsto no art. 8º da Lei nº 10.925/2004: É de se ressaltar que em relação ao resultado da verificação, restou reconhecido que foram analisadas apenas notas fiscais emitidas por pessoas jurídicas: Necessário pontuar ainda que chegaram para minha relatoria 10 (dez) processos do mesmo contribuinte, todos pautados para a mesma sessão. Alguns processos são semelhantes, outros não, destoando por exemplo na periodicidade e no tipo de glosa. Nada obstante as diferenças, a mesma petição e laudo técnico foram juntados em todos os processos. Fl. 5692DF CARF MF Original Fl. 11 da Resolução n.º 3401-002.566 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13975.000178/2005-06 A respeito da matéria, verifica-se precedente favorável no sentido de que a regulamentação prevista no artigo 9º da Lei nº 10.925/2004 só ocorreu com a edição da Instrução Normativa SRF nº 636, de 24 de março de 2006, posteriormente derrogada pela Instrução Normativa SRF nº 660, de 17 de julho de 2006, tendo sido publicado o Ato Declaratório Interpretativo nº 15, de 22 de dezembro de 2015, dispondo, entre outras coisas, sobre o crédito presumido de que trata o artigo 8º, da Lei nº 10.925/2004: (...) apesar de as normas originárias referentes à suspensão e ao crédito presumido, artigos 8º e 9º, produzirem efeitos a partir de 1º de agosto de 2004 e as alterações promovidas nesses artigos, a partir de 30.12.2004, existia uma pendência regulamentar; norma esta a ser emitida pela SRF, que não o fez logo em seguida à edição das Leis, mas cerca de dois anos depois, já em 2006. Trata-se do Acórdão nº 3301002.653 – 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária, de relatoria da Conselheira Mônica Elisa de Lima, julgado na Sessão de 20 de março de 2015: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL COFINS Ano-calendário: 2004, 2005, 2006 LEI Nº 10.925/2004. ARTIGOS 8º E 9º. SAÍDAS COM SUSPENSÃO DE COFINS. RETIFICAÇÃO DE DACON E DCTF. De acordo com decisões reiteradas da Administração da SRF, no período entre o início da produção de efeitos do art. 8º da Lei nº 10.925/2004 (01/08/2004) e da publicação da IN SRF nº 636/2006 (04/04/2006), podem ser descontados créditos integrais relativos aos produtos adquiridos de pessoas jurídicas e de cooperativas de produção agropecuária e que correspondam às hipóteses de crédito do art. 3º das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003. Soluções de Consulta que se estendem a terceiros, a teor do artigo 9º da Instrução Normativa RFB 1.434, de 30 de dezembro de 2013. Nesse contexto, em consonância com os Princípios da Verdade Material e do Formalismo Moderado, entende-se possível admitir a apresentação de novos documentos, a serem verificados pela administração, por entender-se não ter havido desídia do contribuinte, tratando-se de de documentação essencial à adequada instrução processual. Favorável à juntada de documentos, cita-se a Resolução nº 3402-002.532 – 3ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária, de lavra do Conselheiro Sílvio Rennan do Nascimento Almeida, julgado na Sessão de 20 de junho de 2020: Desta feita, entendo que deve ser relativizada, especialmente para tais casos (onde ausente fase instrutória anterior à emissão do Despacho Decisório), a preclusão administrativa prevista no Decreto nº 70.235/72, atendendo inclusive ao previsto no art. 38 da Lei nº 9.784/991 , genérica para os processos no âmbito da administração pública federal. Portanto, tendo em vista a juntada de documentos buscando a comprovação de seu direito creditório, entendo que cabe à administração verificar as provas apresentadas, bem como produzir outras necessárias para apreciação específica do crédito ora em discussão, conferindo máxima abrangência aos princípios processuais já conhecidos. Isto posto, entendo que o conteúdo do Laudo Técnico apresentado pode afetar o direito debatido nos presentes autos, sobretudo em relação ao valor do direito creditório , Fl. 5693DF CARF MF Original Fl. 12 da Resolução n.º 3401-002.566 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13975.000178/2005-06 entendo que no momento não é possível formar um convencimento para o justo julgamento do presente recurso. CONCLUSÃO Ante o exposto, VOTO por converter o presente julgamento em diligência para que a unidade preparadora: (1) aprecie os documentos juntados aos autos, sem prejuízo da realização de intimação para solicitação de outros documentos necessários para a apreciação do alegado pela Recorrente, e elabore, ao final, Relatório de Diligência conclusivo, destacando: (a) se as operações registradas nas Notas Fiscais acostadas ao Laudo Técnico foram objeto de glosa nos presentes autos, afetando o direito creditório em discussão; (b) em caso positivo, se as aquisições registradas estavam com a exigibilidade das contribuições suspensa, concluindo se o crédito apurado é, de fato, presumido ou ordinário. (2) após a elaboração do Relatório de Diligência, dê ciência ao contribuinte, conferindo-lhe prazo de 30 (trinta) dias para manifestação, retornando os autos ao CARF para julgamento após o prazo concedido. É como voto. (documento assinado digitalmente) Carolina Machado Freire Martins Fl. 5694DF CARF MF Original

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9608691 #
Numero do processo: 10480.727941/2018-20
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 27 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Mon Nov 28 00:00:00 UTC 2022
Numero da decisão: 3201-003.412
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência, para que a Unidade Preparadora tome as seguintes providências: (i) aprecie a documentação apresentada pelo Recorrente às e-fls. 638/794, conjuntamente com os demais elementos probatórios dos autos, (ii) confirme, com base na documentação contida no processo, se as aquisições de insumos questionadas (Alevinos, Juvenil e Larva) estavam sujeitas à incidência ou não da contribuição em litígio, com a apuração de eventual valor de crédito a que teria direito o Recorrente, (iii) intime o Recorrente para que, no prazo de 30 (trinta) dias, colacione aos autos outros documentos hábeis que possam atestar suas alegações e que a Autoridade Fiscal entenda necessários para o cumprimento da diligência, de modo a colaborar com o resultado efetivo da diligência e (iv) após a realização da diligência, elabore Relatório Fiscal conclusivo, com ciência ao contribuinte para sua manifestação no prazo de 30 (trinta) dias, devolvendo, ao final, o presente processo a este Colegiado para prosseguimento. Vencidos os conselheiros Ricardo Sierra Fernandes e Márcio Robson Costa, que consideravam desnecessária a realização de diligência. O Recorrente obteve pronunciamento judicial em sede de Mandado de Segurança (autos nº 0815299-65.2022.4.05.8300) no sentido de que o CARF apreciasse o Recurso Voluntário interposto no prazo de 40 (quarenta) dias. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis - Presidente (documento assinado digitalmente) Leonardo Vinicius Toledo de Andrade - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Lara Moura Franco Eduardo (suplente convocada), Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Ricardo Sierra Fernandes, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Ricardo Rocha de Holanda Coutinho, Márcio Robson Costa, Marcelo Costa Marques D Oliveira (suplente convocado), Hélcio Lafetá Reis (Presidente).
Nome do relator: LEONARDO VINICIUS TOLEDO DE ANDRADE
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência, para que a Unidade Preparadora tome as seguintes providências: (i) aprecie a documentação apresentada pelo Recorrente às e-fls. 638/794, conjuntamente com os demais elementos probatórios dos autos, (ii) confirme, com base na documentação contida no processo, se as aquisições de insumos questionadas (Alevinos, Juvenil e Larva) estavam sujeitas à incidência ou não da contribuição em litígio, com a apuração de eventual valor de crédito a que teria direito o Recorrente, (iii) intime o Recorrente para que, no prazo de 30 (trinta) dias, colacione aos autos outros documentos hábeis que possam atestar suas alegações e que a Autoridade Fiscal entenda necessários para o cumprimento da diligência, de modo a colaborar com o resultado efetivo da diligência e (iv) após a realização da diligência, elabore Relatório Fiscal conclusivo, com ciência ao contribuinte para sua manifestação no prazo de 30 (trinta) dias, devolvendo, ao final, o presente processo a este Colegiado para prosseguimento. Vencidos os conselheiros Ricardo Sierra Fernandes e Márcio Robson Costa, que consideravam desnecessária a realização de diligência. O Recorrente obteve pronunciamento judicial em sede de Mandado de Segurança (autos nº 0815299-65.2022.4.05.8300) no sentido de que o CARF apreciasse o Recurso Voluntário interposto no prazo de 40 (quarenta) dias. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis - Presidente (documento assinado digitalmente) Leonardo Vinicius Toledo de Andrade - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Lara Moura Franco Eduardo (suplente convocada), Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Ricardo Sierra Fernandes, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Ricardo Rocha de Holanda Coutinho, Márcio Robson Costa, Marcelo Costa Marques D Oliveira (suplente convocado), Hélcio Lafetá Reis (Presidente).

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Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência, para que a Unidade Preparadora tome as seguintes providências: (i) aprecie a documentação apresentada pelo Recorrente às e-fls. 638/794, conjuntamente com os demais elementos probatórios dos autos, (ii) confirme, com base na documentação contida no processo, se as aquisições de insumos questionadas (Alevinos, Juvenil e Larva) estavam sujeitas à incidência ou não da contribuição em litígio, com a apuração de eventual valor de crédito a que teria direito o Recorrente, (iii) intime o Recorrente para que, no prazo de 30 (trinta) dias, colacione aos autos outros documentos hábeis que possam atestar suas alegações e que a Autoridade Fiscal entenda necessários para o cumprimento da diligência, de modo a colaborar com o resultado efetivo da diligência e (iv) após a realização da diligência, elabore Relatório Fiscal conclusivo, com ciência ao contribuinte para sua manifestação no prazo de 30 (trinta) dias, devolvendo, ao final, o presente processo a este Colegiado para prosseguimento. Vencidos os conselheiros Ricardo Sierra Fernandes e Márcio Robson Costa, que consideravam desnecessária a realização de diligência. O Recorrente obteve pronunciamento judicial em sede de Mandado de Segurança (autos nº 0815299-65.2022.4.05.8300) no sentido de que o CARF apreciasse o Recurso Voluntário interposto no prazo de 40 (quarenta) dias. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis - Presidente (documento assinado digitalmente) Leonardo Vinicius Toledo de Andrade - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Lara Moura Franco Eduardo (suplente convocada), Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Ricardo Sierra Fernandes, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Ricardo Rocha de Holanda Coutinho, Márcio Robson Costa, Marcelo Costa Marques D Oliveira (suplente convocado), Hélcio Lafetá Reis (Presidente). RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 04 80 .7 27 94 1/ 20 18 -2 0 Fl. 837DF CARF MF Original Erro! Fonte de referência não encontrada. Fls. 2 ___________ Relatório Por retratar com fidelidade os fatos, adoto, com os devidos acréscimos, o relatório produzido em primeira instância, o qual está consignado nos seguintes termos: “1. Trata-se de manifestação de inconformidade, apresentada pela interessada acima epigrafada, contra a decisão que deferiu parcialmente o Pedido de Ressarcimento - PER 37203.36469.090617.1.5.19-0520 relativo ao saldo credor da Cofins Não-Cumulativa apurado no 1º trim./2017. O valor pleiteado de crédito neste PER foi de R$ 674.714,23, porém foi reconhecido o montante de R$ 598.988,35, conforme Despacho Decisório. 2. Foi juntado aos autos a Informação Fiscal, através da qual a autoridade tributária, na Delegacia da Receita Federal em Recife/PE, detalha o procedimento fiscal que teve como objetivo realizar a análise dos créditos d e PIS e COFINS não-cumulativos, vinculados à Receita Não Tributada no Mercado Interno-Alíquota Básica (NTMI-AB), Receita Não Tributada no Mercado Interno-Importação (NTMI-IMP), Receita de Exportação-Alíquota Básica (EXPO-AB) e Receita de Exportação-Importação(EXPO- IMP), referentes ao período do Janeiro/2017 a Junho/2017, informados pelo Contribuinte em suas Escriturações Fiscais Digitais (EFD’s) e utilizados nos Pedidos de Ressarcimento. No presente processo serão tratados apenas os fatos relativos a Cofins Não-Cumulativa e apurados no 1º trim./2017. 3. O Auditor-Fiscal relata que foram consideradas as informações constantes nas EFD´s, nas NFe´s emitidas pelo Contribuinte e por terceiros a ele relacionados nessas operações, transmitidas ao SPED. As planilhas eletrônicas de apuração de créditos foram juntadas aos autos e constam os motivos das glosas, tendo sido efetuadas pelas seguintes razões: (i) Bens utilizados como insumos, foram efetuadas glosas por (a) Ajuste Negativo/Dev Compras, (b) bem não considerado insumo e (c) Operação não tributada - NF-e CST 06/07/08; (ii) Serviços utilizados como insumos, as glosas foram feitas por sido apropriado créditos sobre (a) Frete de bem não considerado insumo, (b) Frete pago por terceiros e (c) Serviço não considerado insumo. Da manifestação de inconformidade 4. Devidamente cientificado da decisão denegatória, o contribuinte apresentou a manifestação de inconformidade, por meio da qual formulou, em síntese, as seguintes razões de defesa: 4.1 Informa que é tradicional empresa do setor pescado no Estado de Pernambuco, produtora de Peixe tipo Tilápia, sendo que boa parte da produção é transformado em filé. Afirma que a partir de 2013, com a redução para alíquota zero do PIS/COFINS nas saídas internas conforme as alíneas “a” e “b”, inciso XX, art. 1º, da Lei 12.839/2013, a empresa passou a acumular créditos do PIS e da COFINS pelas aquisições de matérias- primas tributadas e utilizadas em sua produção, o que originou os pedidos de ressarcimento em questão; 4.2 Explica que o reconhecimento pelo Auditor-Fiscal apenas de parte do valor pleiteado em seu PER foi em razão de glosas de créditos apurados sobre compras de insumos Alevinos, Juvenil e Larva, por terem sido adquiridos com a informação dos códigos CST 06 (Operação Tributável a Alíquota Zero), 07 (Operação Isenta da Contribuição) e 08 (Operação sem Incidência da Contribuição). 4.3 Defende que estes produtos “não são amparados por nenhum desses códigos de CST, o que nos obriga a entender que ocorreu um erro na informação desses dados nos documentos fiscais emitidos por seus fornecedores.”; 4.4 E continua em sua defesa: 11. Para que esses produtos pudessem ser declarados com estes códigos, é necessário que ocorra seu enquadramento nas hipóteses de desoneração previstas na legislação do PIS e da COFINS, ou seja, que ocorra uma previsão de imunidade (inciso I, § 2º, art. 149, da Constituição Federal), não incidência (hipóteses regulamentadas pelos os artigos 44 e 45, da Instrução Normativa nº 247/2002), Fl. 838DF CARF MF Original Fl. 3 da Resolução n.º 3201-003.412 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.727941/2018-20 isenção (hipóteses regulamentadas pelo o artigo 46, da Instrução Normativa nº 247/2002), suspensão (Lei nº 10.925/2004; Lei nº 11.033/2004; Lei nº 11.051/2004, Lei nº 11.196/2005 e Lei n° 11.488/2007) e alíquota zero (Lei nº 10.925/2004). 12. Porém, as aquisições que a empresa realiza de Alevinos, Juvenil e Larva, não se encontram beneficiadas com nenhuma destas situações, sejam elas de imunidade, não incidência, isenção, suspensão ou alíquota zero, e dessa forma, estão sujeitas a estas contribuições. 13. Como prova desta afirmação, outros fornecedores que vendem o mesmo produto, estão utilizando outros códigos de CST que determinam que a operação realmente está sujeita a incidência destas contribuições, cujo exemplo de documento fiscal (DANFE nº 3.726, ATT INTERNACIONAL LTDA. e DANFE Nº 1.133,PISCICULTURA AQUABEL-BOMAR LTDA.) anexamos a esta manifestação. 14. O fato dos fornecedores terem utilizado indevidamente um código de CST que determina a exclusão da incidência do PIS e da COFINS, induziu o Auditor Fiscal a entender que estas aquisições não possibilitava a recuperação dos créditos destes insumos, conforme determina o inciso II, § 2º, artigo 3º, das Leis nos 10.637/2002 e 10.833/2003: “§ 2º Não dará direito a crédito o valor: ...... II - da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção, esse último quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados pela contribuição.” 15. Ora, o fato do fornecedor ter mencionado indevidamente outro código de CST, não determina que a operação não esteja sujeita ao pagamento da contribuição. O código de CST apenas indica o tratamento tributário concedido pela empresa naquela operação, mas em nenhum momento exclui do emissor do documento fiscal da obrigação do recolhimento do PIS e da COFINS, bem como do adquirente destes insumos da possibilidade da recuperação dessas contribuições. (grifei) 4.5 Informa que o Dec. Nº 70.235/72 “objetiva dar condições a que o julgador busque a verdade material dos fatos, podendo inclusive diligenciar de ofício, se assim for necessário” e que, “Em busca do cumprimento do princípio da verdade material e do livre convencimento, a valoração das provas ganha extrema importância dentro do Processo Administrativo Tributário”. 4.6 Acrescenta que as notas fiscais informadas no PER/DCOMP são operações de aquisições de insumos de produto classificado NCM/SH 0301.99.11; 0301.99.12 e reafirma que as inconsistências apontadas pelo Auditor Fiscal da RFB foram decorrentes da utilização indevida da CST 06, 07 e 08. Do pedido 5. Por fim, requer o acolhimento da manifestação de inconformidade em razão de ter sido demonstrada a insubisistência e improcedência do deferimento parcial do seu pleito. 6. Consta dos autos que o requerente ingressou com mandado de segurança cível para que fosse determinada judicialmente a análise das manifestações de inconformidades pendentes de julgamento no prazo de 30 dias e obteve sentença favorável ao seu pleito, exarada pelo MM. Juiz Federal da Seção Judiciária de Pernambuco, Sr. Edvaldo Batista da Silva Júnior, no seguinte teor: “Com estas considerações, DEFIRO o pedido liminar, determinando que a impetrada adote as providências necessárias para a análise das manifestações de inconformidade listadas na exordial e protocolados pela impetrante há mais de 360 dias, proferindo decisão no prazo de até 30 (trinta) dias, sob pena de arbitramento de multa diária. Intime-se para cumprimento." Fl. 839DF CARF MF Original Fl. 4 da Resolução n.º 3201-003.412 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.727941/2018-20 6.1 Consta também que o Despacho Decisório originário de nº 1.060/2018 foi retificado pelo Despacho Decisório nº 1.670/2019 em razão da identificação de erro no cálculo do montante a ser compensado. O contribuinte foi cientificado e apresentou manifestação de conformidade para ambos atos decisórios. Considerando que o Despacho Decisório nº 1.670/2019 substitui o anterior, tomo conhecimento apenas da manifestação de inconformidade que combate o referido ato decisório para fins de julgamento nesta instância do contencioso.” A decisão recorrida julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade e está ementada nos seguintes termos: “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/01/2017 a 31/03/2017 CÓDIGO DE SITUAÇÃO TRIBUTÁRIA – CST. NOTAS FISCAIS. OPERAÇÕES NÃO SUJEITAS AO PAGAMENTO DA CONTRIBUIÇÃO. APROVEITAMENTO DE CRÉDITOS. IMPOSSIBILIDADE. PROVA. ERRO DE FATO DO FORNECEDOR. Fica mantida a glosa de créditos apurada com base nos CST destacados nas notas fiscais de aquisição dos produtos, quando o adquirente não demonstrar que, em razão de suposto erro de fato cometido pelo fornecedor ao emitir o documento fiscal, a transação em apreço estaria legalmente obrigada ao pagamento do PIS e COFINS. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2017 a 31/03/2017 MATÉRIA NÃO CONTESTADA. A matéria não especificamente contestada é reputada como incontroversa, não sendo possível impugná-la em momento processual posterior, na forma do art. 17 e do § 4º, art. 16 do Dec. 70.235/72. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido” O Recurso Voluntário da Recorrente foi interposto de forma hábil e tempestiva, contendo, em breve síntese, os seguintes argumentos: (i) a glosa promovida pela autoridade fiscal, relativa aos créditos provenientes de aquisições de insumos – sobretudo, alevino, juvenil e larva -, é indevida, eis que a indicação de códigos “não tributados”, por parte do fornecedor, decorreu do equívoco exclusivo deste, ao declarar as operações como sujeitas aos códigos CST 06, 07 e 08; (ii) o equívoco perpetrado pelo fornecedor não acoima de irregular a tomada de crédito realizada, na medida em que o seu direito ao crédito independe da verificação da alíquota efetivamente aplicada pelo fornecedor sobre a receita da venda ou da prestação do serviço, a par do que já consignado pela Solução de Consulta COSIT nº 22 de 2016; (iii) a instância de piso, considerou que, muito embora esteja correto o entendimento da recorrente, no sentido de que o simples fato de o fornecedor indicar equivocadamente códigos “não tributáveis” para efeito de acobertar as operações não impede a tomada de crédito pelo adquirente, ainda assim, “o recorrente não conseguiu demonstrar que as operações em apreço estariam legalmente obrigadas ao pagamento do PIS e COFINS”; (iv) evidenciou que, especificamente quanto a estes insumos – alevino, juvenil e larva -, que são as matérias-primas adquiridas para a produção de tilápia, comercializada sob a forma de “filé de peixe”, após processamento e beneficiamento, por se tratarem estes insumos de Fl. 840DF CARF MF Original Fl. 5 da Resolução n.º 3201-003.412 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.727941/2018-20 “peixes vivos”, não poderiam jamais terem sido amparados pelos códigos CST supramencionados, isto é, houve um equívoco da parte do fornecedor ao declarar as operações; (v) as aquisições de Alevinos, Juvenil e Larva não se encontram beneficiadas com nenhuma hipótese de desoneração, seja de imunidade, não incidência, isenção, suspensão ou alíquota zero, e dessa forma, estão sujeitas normalmente a contribuições do PIS e da COFINS; (vi) os produtos Alevino, Juvenil, e Larva, por serem “peixe vivo”, são classificados na TIPI sob o código NCM 03.01 – precisamente, o 0301.99.11 (Tilápia) - e, desse modo, não gozam do benefício fiscal previsto no art. 1º, XX, da Lei nº 10.925/2004; (vii) após o processamento e beneficiamento do “peixe vivo” Tilápia, comercializa o filé de tilápia com o código NCM 03.04, este, sim, acobertado pela alíquota zero (CST 06); (viii) as hipóteses de suspensão, como se textualmente pontuou na decisão ora recorrida, são aquelas previstas no art. 2º da IN SRF nº 660, de 17 de julho de 2006, norma vigente à época dos fatos; (ix) a suspensão da exigibilidade das contribuições para o PIS e a COFINS incidente sobre a receita bruta decorrente da venda de produtos agropecuários incide, exclusivamente, quando o adquirente exerce atividade agroindustrial, nos termos previstos no art. 6º, I, da IN SRF nº 660, de 17 de julho de 2006, sendo que esta, por sua vez, excetua expressamente deste enquadramento “as atividades relacionadas no art. 2º da Lei nº 8.023, de 1990”; (x) a legislação que dispõe acerca da suspensão da exigibilidade das contribuições para o PIS e a COFINS é absolutamente clara ao ressalvar, desta desoneração, as operações direcionadas a adquirentes que exploram a atividade da psicultura, como é, exatamente, o seu caso; (xi) quando adquire os insumos mencionados, eles são tributados normalmente, por não se enquadrarem em nenhuma hipótese de desoneração; (xii) nos DANFE´s emitidos pelo fornecedor, consta expressamente o código NCM 03.01 e, por conseguinte, tal mercadoria não se encontra abarcada por nenhum benefício fiscal de PIS/COFINS; (xiii) o CST utilizado pelos fornecedores não consta expressamente no DANFE, de modo que, a rigor, quando adquiriu tais produtos, ela somente pôde visualizar, no documento, o código NCM 03.01, que corresponde ao “peixe vivo” - produto sujeito à incidência do PIS/COFINS ao ser comercializado; (xiv) ao adquirir tais mercadorias se creditou normalmente do PIS/COFINS, até porque se trata de mercadorias tributadas; (xv) se é que os fornecedores lançaram em sua apuração CST incorreto, isso se deu por equívoco, o que pode ser facilmente comprovado pela análise dos demais documentos fiscais que instruem o pedido de ressarcimento, os quais foram emitidos por outros fornecedores que vendem os mesmos produtos (Alevino, Juvenil e Larva), com a utilização correta do CST que determina a sujeição da operação à incidência das contribuições, a exemplo das DANFE´s nº 3.726 e 1.133, já anexados aos autos; (xvi) são os fornecedores, portanto, que devem ser cobrados a pagar o PIS/COFINS devido na operação, uma vez que os produtos são tributados – e não a adquirente quem deve ser glosada de créditos legítimos; Fl. 841DF CARF MF Original Fl. 6 da Resolução n.º 3201-003.412 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.727941/2018-20 (xvii) o posicionamento da Cosit/RFB exarado na Solução de Consulta nº 227/2017 NÃO se amolda ao presente caso, pois apenas tratou de elucidar o disposto no § 2º do art. 3º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, que estabelece que “não dará direito a crédito o valor da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção, esse último quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados pela contribuição”; (xviii) a Solução de Consulta Cosit nº 227/2017 e o inciso II do § 2º do art. 3º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003 devem ser interpretados no sentido de que é vedado o aproveitamento de créditos na aquisição de bens que a legislação prevê expressamente não estarem sujeitos ao pagamento de PIS/COFINS, independentemente de fornecedor ter efetivamente apurado e recolhido ou não as contribuições; (xix) a Receita Federal do Brasil, na Solução de Consulta Cosit nº 22/2016, exarou o entendimento de que os créditos admissíveis para desconto dos valores devidos a título de contribuições para o PIS e COFINS devem ser calculados pela alíquota prevista em lei, e não pela alíquota efetivamente aplicada pelo fornecedor no documento fiscal; (xx) no caso dos autos, o fornecedor lançou as operações como “não tributadas” na sua apuração, por usar um CST errado, mas é fato que as operações, na realidade, se sujeitavam à incidência do PIS/COFINS, o que decorre da própria NCM indicada no documento fiscal, uma vez que não se enquadram em nenhuma das hipóteses de benefício fiscal previstos na legislação pertinente; (xxi) a Administração Pública deve sempre buscar a verdade substancial, independentemente do que haja sido informado no documento fiscal; (xxii) ao escriturar o documento em sua EFD-Contribuições, o fez de acordo com o que prescreve a legislação e, aliás, com o que consta do próprio documento fiscal (no qual os produtos corretamente descritos, com NCM tributável), isto é, lançou as operações como sujeitas ao recolhimento de PIS/COFINS e, portanto, passíveis de creditamento; e (xxiii) na Solução de Consulta Cosit nº 4/2017, ao mesmo tempo que menciona o “caráter instrumental e probatório” da nota fiscal, também destaca que ele apenas gera “presunção relativa de veracidade” contra o seu emissor. No caso, a presunção se perfaz apenas em desfavor do fornecedor emitente do documento fiscal, e não do adquirente. Na sequência processual a empresa Recorrente apresentou o recibo e as declarações PGDAS emitidos por seu fornecedor, cujos relatórios, em seu entendimento, comprovam que as saídas de alevino, juvenil e larva promovidas foram oferecidas à tributação de PIS e COFINS. Em 13/10/2022 foram anexados aos autos a petição inicial e decisão liminar do Mandado de Segurança nº 0815299-65.2022.4.05.8300, em trâmite perante a 3ª Vara Federal do Recife, Justiça Federal em Pernambuco. É o relatório. Voto Conselheiro Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Relator. O Recurso Voluntário é tempestivo e reúne os demais pressupostos legais de admissibilidade, dele, portanto, tomo conhecimento. Fl. 842DF CARF MF Original Fl. 7 da Resolução n.º 3201-003.412 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.727941/2018-20 Preliminarmente, é de se consignar que a Recorrente obteve pronunciamento judicial em sede de Mandado de Segurança (autos nº 0815299-65.2022.4.05.8300) no sentido de que o CARF aprecie o Recurso Voluntário interposto no prazo de 40 (quarenta) dias. A decisão judicial foi lavrada nos seguintes termos: “A concessão de liminar em sede de mandado de segurança exige a presença de dois pressupostos legais, o fumus boni iuris e o perigo da demora. No caso dos autos observo que a impetrante busca a determinação para que o CARF delibere acerca de seu recurso. Destaco que o pedido tem a devida razoabilidade já que o cidadão tem direito a uma prestação do serviço pela administração pública, mesmo considerando as dificuldades de recursos humanos e a quantidade de serviço apresentado. Posto isso, pela presença dos devidos pressupostos concedo a liminar para que o recurso seja apreciado em até 40 dias. Intimações inclusive por email. Intime-se a PFN para dizer se tem interesse no feito e para tomar ciência da decisão. Ao MPF. Ao julgamento.” Em atendimento ao determinado judicialmente, o feito foi incluído em pauta de julgamento. Compreendo que o feito merece ser convertido em diligência. A tese recursal está centrada no argumento de que a glosa promovida pela autoridade fiscal, relativa aos créditos provenientes de aquisições de insumos – sobretudo, alevino, juvenil e larva -, é indevida, eis que a indicação de códigos “não tributados”, por parte do fornecedor, decorreu do equívoco exclusivo deste, ao declarar as operações como sujeitas aos códigos CST 06, 07 e 08 e que tal equívoco perpetrado pelo fornecedor não acoima de irregular a tomada de crédito realizada, na medida em que o seu direito ao crédito independe da verificação da alíquota efetivamente aplicada pelo fornecedor sobre a receita da venda ou da prestação do serviço, a par do que já consignado pela Solução de Consulta COSIT nº 22 de 2016, bem como que as operações não possuem nenhuma benesse fiscal, estando sujeitas à tributação. Veja-se que a própria decisão recorrida levanta dúvidas sobre a possibilidade real de a Recorrente ter direito aos créditos vindicados, conforme excertos a seguir: “21. Entretanto, entendo que o mero erro do CST na nota fiscal não é suficiente para determinar de imediato a vedação do direito ao crédito, sem que se apure à qual situação tributária do PIS e COFINS estaria legalmente sujeita a operação objeto do equívoco. Admito isso desde que a transação não esteja viciada com a prática de fraude ou conluio envolvendo adquirente e fornecedor. Isto advém do que dispõe a Súmula STJ 509, que determina a licitude do aproveitamento ao crédito das operações verídicas realizadas entre partes de boa-fé. 22. Nesta perspectiva, nada impede que a interessada demonstre que as informações constantes das notas fiscais eletrônicas emitidas pelas pessoas jurídicas vendedoras estão equivocadas, apontando, por exemplo, que a classificação da mercadoria ou o tratamento tributário dado pelo fornecedor decorre de erro de fato ou de erro na aplicação da legislação tributária. Nesse caso, a eventual demonstração de que a operação estava sujeita ao pagamento das contribuições, não obstante a informação diversa inserida na nota fiscal, acarretaria o reconhecimento do direito da interessada à apuração de créditos. 23. Com isso, apesar de admitir que possui razoabilidade a interpretação do contribuinte sobre os efeitos do CST na nota fiscal, quando afirma que o “fato do fornecedor ter mencionado indevidamente outro código de CST, não determina que a operação não esteja sujeita ao pagamento da contribuição”, o recorrente não conseguiu demonstrar Fl. 843DF CARF MF Original Fl. 8 da Resolução n.º 3201-003.412 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.727941/2018-20 que as operações em apreço estariam legalmente obrigadas à incidência do PIS e COFINS, pois nesta mesma linha, contrapondo o raciocínio do impugnante, o referido erro de CST não determina que a operação estaria sujeita ao pagamento da contribuição.” Ora, em razão da tal dúvida, poderia já a instância de origem ter convertido o julgamento em diligência já que admitiu de modo expresso como razoáveis os argumentos de defesa apresentados. Neste contexto, a teor do que preconiza o art. 373 do diploma processual civil, teve a Recorrente a manifesta intenção de provar o seu direito, sendo que tal procedimento, também está pautado pela boa-fé. Estabelecem os arts. 16, §§ 4º e 6º e 29 do Decreto 70.235/72: "Art. 16. A impugnação mencionará: (...) § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; b) refira-se a fato ou a direito superveniente; c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. (...) § 6º Caso já tenha sido proferida a decisão, os documentos apresentados permanecerão nos autos para, se for interposto recurso, serem apreciados pela autoridade julgadora de segunda instância." "Art. 29. Na apreciação da prova, a autoridade julgadora formará livremente sua convicção, podendo determinar as diligências que entender necessárias." A verdade material, deve ser buscada sempre que possível, o que impõe que prevaleça a veracidade acerca dos fatos alegados no processo, tanto em relação à Recorrente quanto ao Fisco. Em processos como o presente, deve ser propiciado à Recorrente a oportunidade para esclarecer e comprovar os fatos alegados, em atendimento aos princípios da verdade material, da ampla defesa e do contraditório. Assim, entendo que há dúvida razoável no presente processo acerca da liquidez e certeza crédito postulado, o que justifica o retorno dos autos à Unidade de Origem para que reanálise as questões postas durante o transcurso processual. Compreendo, portanto, que a diligência é válida e pode elucidar com maior exatidão o tema posto em litígio, razão pela qual, é de se deferi-la mesmo que em sede recursal, em observância ao princípio da verdade material. Diante do exposto, voto por converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência para que a Unidade Preparadora tome as seguintes providências: (i) aprecie a documentação apresentada pelo Recorrente às e-fls. 638/794, conjuntamente com os demais elementos probatórios dos autos, (ii) confirme, com base na documentação contida no processo, se as aquisições de insumos questionadas (Alevinos, Juvenil e Larva) estavam sujeitas à incidência ou não da contribuição em litígio, com a apuração de eventual valor de crédito a que teria direito o Recorrente, (iii) intime o Recorrente para que, no prazo de 30 (trinta) dias, Fl. 844DF CARF MF Original Fl. 9 da Resolução n.º 3201-003.412 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.727941/2018-20 colacione aos autos outros documentos hábeis que possam atestar suas alegações e que a Autoridade Fiscal entenda necessários para o cumprimento da diligência, de modo a colaborar com o resultado efetivo da diligência e (iv) após a realização da diligência, elabore Relatório Fiscal conclusivo, com ciência ao contribuinte para sua manifestação no prazo de 30 (trinta) dias, devolvendo, ao final, o presente processo a este Colegiado para prosseguimento. É como voto. (documento assinado digitalmente) Leonardo Vinicius Toledo de Andrade Fl. 845DF CARF MF Original

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9684951 #
Numero do processo: 10480.906079/2010-62
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 16 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Mon Jan 16 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2004 DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada de provas hábeis, da composição e existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa, na forma do que dispõe o artigo 170 do CTN. Desincumbindo-se a recorrente, mediante provas robustas, do ônus de comprovar o direito creditório alegado e confirmadas suas alegações pela diligência realizada, cabe o provimento do recurso voluntário. Direito creditório que se reconhece.
Numero da decisão: 1402-006.190
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário para reconhecer o direito creditório pleiteado e homologar as compensações até o limite do crédito ora reconhecido. (assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marco Rogério Borges, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Evandro Correa Dias, Luciano Bernart, Iágaro Jung Martins, Jandir José Dalle Lucca, Antonio Paulo Machado Gomes e Paulo Mateus Ciccone (Presidente).
Nome do relator: Paulo Mateus Ciccone
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2004 DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada de provas hábeis, da composição e existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa, na forma do que dispõe o artigo 170 do CTN. Desincumbindo-se a recorrente, mediante provas robustas, do ônus de comprovar o direito creditório alegado e confirmadas suas alegações pela diligência realizada, cabe o provimento do recurso voluntário. Direito creditório que se reconhece. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário para reconhecer o direito creditório pleiteado e homologar as compensações até o limite do crédito ora reconhecido. (assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marco Rogério Borges, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Evandro Correa Dias, Luciano Bernart, Iágaro Jung Martins, Jandir José Dalle Lucca, Antonio Paulo Machado Gomes e Paulo Mateus Ciccone (Presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 48 0. 90 60 79 /2 01 0- 62 Fl. 599DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1402-006.190 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10480.906079/2010-62 Relatório Retorna o processo supra à apreciação do Colegiado depois de cumprida a diligência determinada pela Resolução nº 1402-000.925, desta Turma Ordinária, sessão de 12/11/2019 (fls. 278/285). Como já relatado na ocasião, está-se diante de recurso voluntário interposto pela contribuinte acima identificada em face de decisão exarada pela 3ª Turma da DRJ/REC, sessão de 20 de junho de 2012 (fls. 126/129), que julgou improcedente a manifestação de inconformidade apresentada perante aquela Turma Julgadora (fls. 20/23), mantendo a decisão exarada pela DRF/RECIFE/PE expressa no Despacho Decisório de 01/11/2010 – nº rastreamento 893924890 (fls. 11) e Anexos (fls. 16/17), não reconhecendo o direito creditório pleiteado nos PER/DCOMP acostados (fls. 2/14): O DD tem a seguinte formatação com as razões do indeferimento: Cientificada e irresignada, a contribuinte acostou a MI (fls. 20/23) acima referida, alegando: 1. Que o saldo negativo de IRPJ foi devidamente informado nas DCOMP e nas DIPJ, sendo referentes às retenções na fonte efetuadas pelas instituições financeiras; Fl. 600DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1402-006.190 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10480.906079/2010-62 2. Não tendo sido apurado IRPJ a pagar ao final do período, as retenções se transformaram em saldo negativo de IRPJ; 3. Inexistir qualquer divergência de valores entre os créditos de saldo negativo informados na DIPJ e na DCOMP. Submetida à apreciação da 3ª Turma da DRJ/REC, foi prolatada decisão (fls. 126/129) negando provimento ao pedido e ratificando o DD emitido pela DRF/RECIFE/PE no sentido de não reconhecer o direito creditório buscado, conforme razões de decidir expostas no voto condutor: “A compensação declarada não foi homologada em razão da não confirmação das parcelas que compõem o crédito, no caso, valores retidos na fonte, conforme declarado na DCOMP. A não confirmação ocorreu porque as receitas correspondentes às retenções não foram oferecidas à tributação, conforme informa o relatório de Análise das Parcelas de Crédito Imposto de Renda Retido na Fonte, fls. 16/17. De fato, em consulta aos sistemas de controle da Receita Federal, IRPJ- Consulta, se observa que não foram declarados valores a título de receitas financeiras na DIPJ relativa ao ano-calendário em análise. (...) Em outras palavras, após a apuração, onde se deduziu o imposto de renda retido na fonte, tendo havido saldo negativo de imposto, este será passível, em tese, de restituição e/ou compensação, desde que, evidentemente, as receitas tenham sido computadas na determinação do lucro real. Assim, para demonstrar a liquidez e certeza do crédito, deve o contribuinte apresentar o informe de rendimentos fornecido pela fonte pagadora e comprovar que a receita sobre a qual incidiu o referido IRRF, objeto do presente pedido, no caso, receita financeira, foi oferecida à tributação, condição legalmente exigida para que este possa ser aproveitado na compensação do imposto apurado no final do período (IRPJ), originando, se for o caso, o saldo negativo de IRPJ. Ocorre que o interessado além de não apresentar informe de rendimentos nem documentação, como, por exemplo, Razão contábil da conta Receitas Financeiras, que fosse capaz de comprovar que a receita financeira, a qual deu origem ao IRRF objeto do pedido de compensação, comporia o resultado, sequer declarou valores de receitas na DIPJ correspondente, é o que se observa em consulta ao sistema IRPJ-Consulta. Portanto, não merece reparo o Despacho Decisório de fl. 15, por ter sido efetuado de acordo com as determinações legais sendo improcedente a manifestação de inconformidade”. A decisão restou assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Ano-calendário:2004 Fl. 601DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1402-006.190 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10480.906079/2010-62 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. SALDO NEGATIVO DE IRPJ. IRRF. RECEITA FINANCEIRA NÃO DECLARADA. O IRRF sobre aplicações financeiras poderá ser registrado como parcela redutora do IRPJ apurado, caso o rendimento tenha sido registrado, também, como receita financeira. DCOMP. SALDO NEGATIVO. FALTA DE COMPROVAÇÃO. Não restando comprovado o saldo negativo de IRPJ informado na DCOMP, estão comprometidas a liquidez e certeza do crédito pleiteado, o que impossibilita o reconhecimento do direito creditório. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Discordando do r. decisum, a contribuinte acostou recurso voluntário (fls. 137/150) no qual rebateu a decisão da DRF/RECIFE/PE e da DRJ/REC e, no mérito, manteve os mesmos argumentos trazidos na manifestação de inconformidade, basicamente não ser possível verificar na DIPJ as receitas financeiras devido ao fato de em 2005 se encontrar em fase pré- operacional, não possuindo faturamento proveniente de venda de produtos nem auferindo lucro tributável ao final do exercício e por isso todas as receitas e despesas financeiras e operacionais eram registradas contabilmente no seu ativo diferido. Juntou aos autos, Informes de Rendimentos das instituições financeiras, cópia da capa de relatório de auditoria para demonstrar que estava em fase pré-operacional e cópia da DIPJ do período. Os autos subiram ao CARF para apreciação pelo Colegiado na sessão de 12/11/2019, tendo o seu Relator original, hoje já não compondo o rol de Conselheiros, entendido ser necessária sua conversão em diligência para melhor elucidação de aspectos fáticos que restaram inconclusivos, na forma da Resolução nº 1402-000.925 (fls. 278/285), da qual se falará adiante no voto. Em atendimento à determinação do CARF, a Delegacia de Maiores Contribuintes da Receita Federal do Brasil do Rio de Janeiro/RJ, por sua DEMAC/RJO/DIRAT/EQAUD-1, mediante a Informação Fiscal nº 202/2021, de 27 de maio de 2021 (fls. 578/580) trouxe as informações requeridas. Intimada, a recorrente manifestou-se (fls.588/594). Anteriormente, em resposta a outras intimações e depois de pedidos de prorrogações de prazo para atendimento, juntou documentos (fls. 435/570). É relatório do essencial, em apertada síntese. Fl. 602DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1402-006.190 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10480.906079/2010-62 Voto Conselheiro Paulo Mateus Ciccone - Relator Já foi atestada antes a tempestividade do RV e os demais pressupostos para sua admissibilidade. A discussão centra-se na tentativa da recorrente de compensar débitos presentes em PER/DCOMP com possível direito creditório que possuiria relativo a SN IRPJ apurado em 31/12/2014. Para a Autoridade Tributária quer prolatou o DD (fls. 15) esse direito creditório não restou confirmado, pelo que indeferiu o pleito, decisão chancelada em 1º Grau pela DRJ/REC. Em contraparte o sujeito passivo aduziu encontrar-se em fase pré-operacional, não possuindo faturamento proveniente da venda de produtos, nem auferindo lucro tributário ao final do exercício, de modo que suas despesas administrativas eram registradas contabilmente no ativo diferido, conforme as regras contábeis vigentes à época e nos termos da Solução de Consulta 44/2008. Ainda no dizer da recorrente, apurou na DIPJ 2005 saldo negativo de IRPJ, no valor de R$ 87.607,37, o qual se refere a IRRF retido sobre suas aplicações financeiras ao longo do ano calendário; assim em 2007 apresentou a PER/DCOMP para quitar débitos de tributos federais vencidos ou vincendos e que, embora tais valores tenham sido registrados na conta de “ativo diferido”, em razão de terem ocorrido em sua fase pré-operacional, eles podem ser identificados na Ficha – 50 do Demonstrativo do IRPJ e CSLL retido na fonte da DIPJ 2006 em valores coincidentes aos informes de rendimentos fornecidos pelas instituições financeiras, anexados aos autos com o Recurso Voluntário. Apreciando o RV, o Relator original, acompanhado à unanimidade pelo Colegiado, entendeu necessária a conversão do julgamento em diligência, apontando os seguintes argumentos e quesitos (Resolução – fls. 284/285): “Feitos esses esclarecimentos, entendo que caso houvesse sido demonstrada a liquidez e a certeza do crédito utilizado na composição do saldo negativo conforme pleiteado pela recorrente, seria plenamente possível o reconhecimento do direito por ela pretendido. Contudo, da análise da DIPJ 2005, não é possível concluir pela demonstração de que as receitas financeiras apuradas no período em que o saldo negativo foi constituído não compuseram o lucro líquido do exercício em razão de não ter havido saldo credor a ser tributado, tais informações poderiam ter sido melhor evidenciadas através, por exemplo, do livro razão, demonstrando a composição do saldo negativo que a Recorrente pretende compensar. Fl. 603DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1402-006.190 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10480.906079/2010-62 Por certo, a análise automática do crédito decorrente de pagamento indevido ou a maior pleiteado em restituição ou utilizado em declaração de compensação é realizada considerando o saldo disponível do pagamento nos sistemas de cobrança, não se verificando efetivamente o mérito da questão, o que será viável somente a partir da manifestação de inconformidade apresentada pelo requerente, na qual, esperava-se, fosse descrita a origem do direito creditório pleiteado e sua fundamentação legal. A fundamentação legal para o direito pretendido restou demonstrada, o que não restou suficientemente claro para que o direito fosse reconhecido foi a demonstração contábil e o oferecimento da receita financeira à tributação, o que não é possível identificar apenas pelas informações contidas de forma sintética na DIPJ. Contudo, verifica-se que existe um forte indício de prova que merece ser confirmado, já que há bastante coerência entre o declarado e o pleiteado, por isso, resolveu-se por baixar o processo em diligência, tendo em vista em se tratar de situação excepcionalissíma, oportunizar à recorrente apresentar a composição do ativo diferido. Assim, voto por converter o presente julgamento em diligência a para que a autoridade fiscal da Unidade de Origem competente proceda à análise de todos os documentos trazidos pela Recorrente, cotejando com as considerações e explicações oferecidas nos autos, bem como com os demais documentos e informações que entenda pertinente disponíveis nos sistemas da administração pública, podendo ao seu arbítrio intimar a Recorrente para que ofereça explicações ou documentos complementares e: a) Intime a recorrente para comprovar que estava em fase pré- operacional; b) verifique se a contabilização das respectivas receitas e despesas financeiras do período 2004 estava conforme à legislação fiscal no que diz respeito a registros de empresas em atividades pré- operacionais; c) Elabore relatório de diligência esclarecendo se as receitas financeiras, que deram origem ao crédito de IRRF pleiteado nestes autos, escrituradas em ativo diferido foram integralmente absorvidas por despesas pré operacionais no período em comento, dando ciência deste à recorrente para que, se assim o desejar, aduza manifestações. Ao final, que os autos retornem a esta Turma do CARF para prosseguir o julgamento”. Cumprindo o determinado, a Delegacia de Maiores Contribuintes da Receita Federal do Brasil do Rio de Janeiro/RJ, por sua DEMAC/RJO/DIRAT/EQAUD-1, mediante Fl. 604DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 1402-006.190 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10480.906079/2010-62 a Informação Fiscal nº 202/2021, de 27 de maio de 2021 (fls. 578/580) trouxe as informações requeridas, conforme abaixo se reproduz (fls. 578/580), na íntegra: Fl. 605DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 1402-006.190 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10480.906079/2010-62 Fl. 606DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 1402-006.190 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10480.906079/2010-62 Cientificada do procedimento em 05/07/2021 (fls. 584), a recorrente manifestou sua concordância com a conclusão da diligência (fls. 588/594), conforme excertos abaixo: “5. Diante da juntada da documentação comprobatória, que indica a verossimilhança dos argumentos da Recorrente, em 12/11/2019, este E. CARF decidiu por converter o julgamento em diligência "para que a autoridade fiscal da Unidade de Origem competente proceda à análise de todos os documentos trazidos pela Recorrente, cotejando com as considerações e explicações oferecidas nos autos, bem como com os demais documentos e informações que entenda pertinente disponíveis nos sistemas da administração pública". 6. Como não poderia ser diferente, em sede de diligência fiscal, o D. Auditor Fiscal concluiu que a Recorrente "registrou corretamente as suas Despesas Pré-Operacionais na sua DIPJ referente ao ano-calendário 2004, utilizando-se da Ficha 45A – Ativo – Balanço Patrimonial (Linha 45), na qual foi declarado um valor total de R$ 33.380.588,43, vide fl. 496, e contabilizou, de acordo com a legislação fiscal, as respectivas receitas e despesas financeiras do referido Fl. 607DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 1402-006.190 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10480.906079/2010-62 período, e, dessa forma, o valor total retido (R$ 87.607,37, vide fl. 576) pode, sim, compor o Saldo Negativo de IRPJ do ano-calendário 2004.", conforme é possível observar na Informação Fiscal nº 202/2021 (fl. 426-428). 7. Deste modo, diante do expresso reconhecimento do D. Auditor Fiscal no sentido de que a Recorrente registrou corretamente as despesas pré- operacionais, restam comprovadas a existência, a liquidez e a certeza do crédito tributário utilizado. Consequentemente, a Recorrente espera e confia que os Ilmos. Conselheiros darão provimento ao Recurso Voluntário”. Pois bem, ainda que, na sequência, a recorrente tenha aduzido que “na remota hipótese de este E. Conselho entender que a conclusão do D. Auditor Fiscal não seria, por si só, suficiente para afastar a cobrança, deve-se observar as razões de fato e de direito que certamente levarão ao provimento do Recurso”, entendo que a refrega restou decidida, não somente pela concordância entre as partes mas porque também coaduno com o entendimento esposado pelo auditor-fiscal que presidiu a diligência em relação à forma de contabilização e registro do ativo diferido e despesas/receitas financeiras apuradas quando a sociedade estiver nesta situação antecedente ao início efetivo de suas atividades. CONCLUSÃO Pelo exposto, confirmados os argumentos da recorrente, à vista da documentação juntada e tendo em conta a informação na diligência, voto por DAR PROVIMENTO ao recurso voluntário para reconhecer o direito creditório aqui discutido e homologar as compensações até o limite ora reconhecido. É como voto. (assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone Fl. 608DF CARF MF Original

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9609057 #
Numero do processo: 10140.720231/2011-53
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 05 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Mon Nov 28 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/07/2005 a 31/12/2005 EXCLUSÃO DO SIMPLES. EFEITOS. LANÇAMENTO DO CRÉDITO - Tratando o processo de crédito relativo a contribuições previdenciárias, exigíveis por decorrência da exclusão da empresa do sistema SIMPLES, o foro adequado para discussão acerca dessa exclusão é o respectivo processo instaurado para esse fim. Descabe em sede de processo de lançamento fiscal de crédito tributário, NULIDADE DO LANÇAMENTO. IMPUGNAÇÃO GENÉRICA. Presentes os requisitos legais da notificação e inexistindo ato lavrado por pessoa incompetente ou proferido com preterição ao direito de defesa, descabida a arguição de nulidade do feito. Matérias alheias a essas comportam decisão de mérito. A impugnação deve mencionar os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir.
Numero da decisão: 2301-009.957
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar e negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Joao Mauricio Vital – Presidente (documento assinado digitalmente) Fernanda Melo Leal – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Monica Renata Mello Ferreira Stoll, Wesley Rocha, Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Mon (suplente convocado(a)), Fernanda Melo Leal, Mauricio Dalri Timm do Valle, Thiago Buschinelli Sorrentino (suplente convocado(a)), Joao Mauricio Vital (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Flavia Lilian Selmer Dias, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Mon .
Nome do relator: FERNANDA MELO LEAL
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EFEITOS. LANÇAMENTO DO CRÉDITO - Tratando o processo de crédito relativo a contribuições previdenciárias, exigíveis por decorrência da exclusão da empresa do sistema SIMPLES, o foro adequado para discussão acerca dessa exclusão é o respectivo processo instaurado para esse fim. Descabe em sede de processo de lançamento fiscal de crédito tributário, NULIDADE DO LANÇAMENTO. IMPUGNAÇÃO GENÉRICA. Presentes os requisitos legais da notificação e inexistindo ato lavrado por pessoa incompetente ou proferido com preterição ao direito de defesa, descabida a arguição de nulidade do feito. Matérias alheias a essas comportam decisão de mérito. A impugnação deve mencionar os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar e negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Joao Mauricio Vital – Presidente (documento assinado digitalmente) Fernanda Melo Leal – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Monica Renata Mello Ferreira Stoll, Wesley Rocha, Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Mon (suplente convocado(a)), Fernanda Melo Leal, Mauricio Dalri Timm do Valle, Thiago Buschinelli Sorrentino (suplente convocado(a)), Joao Mauricio Vital (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Flavia Lilian Selmer Dias, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Mon . AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 14 0. 72 02 31 /2 01 1- 53 Fl. 357DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-009.957 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10140.720231/2011-53 Relatório Trata-se de crédito lançado pela Auditoria Fiscal em desfavor da Interessada acima identificada que, consolidado no Processo no 10140.720.231/2011-53 de fls. 02 a 22, por intermédio das lavraturas dos Auto de Infrações - AI DEBCAD 37.292.385-2, no valor de R$ 406.792,27 e AI DEBCAD 37.292.386-0, no valor de R$ 92.870,66, referentes às contribuições previdenciárias a cargo da empresa, às descontadas dos segurados empregados e contribuições destinadas a Outras Entidades e Fundos, referentes ao período de 01/2008 a 12/2009. Conforme o Relatório Fiscal, às fls. 24 a 28, foi constituído de ofício o presente crédito previdenciário, em decorrência das seguintes constatações no decorrer da ação fiscal. Após a apresentação do TIPF, o contribuinte apresentou a documentação solicitada. Pela análise das GFIP, cujos comprovantes de envio entregues pelo contribuinte constam do Anexo II deste relatório fiscal, podemos perceber que a empresa usou a opção "2" no campo 04-Simples. Pela documentação apresentada, verificamos que no período de 01/2008 a 12/2009 a empresa esteve desenquadrada do Simples Nacional, instituído pela Lei Complementar n° 123, de 14/12/2006. Ao agir desta forma, a empresa deixou de informar e recolher a contribuição previdenciária bem como aquelas destinadas a outras entidades e fundos incidentes sobre a remuneração dos segurados empregados e contribuintes individuais que lhe prestaram serviços. DEBCAD: 37.292.385-2 - AIOP - Auto de Infração de Obrigação Principal. Trata o presente Auto de Infração de contribuição previdenciária a cargo da empresa (cota patronal) incidente sobre os salários-de-contribuição dos segurados empregados e contribuintes individuais, bem como aquelas destinadas ao financiamento do benefício previsto nos art. 57 e v J da Lei n o 8.213, de 24 de julho de 1991, e daqueles concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho (RAT), incidentes sobre os salários-de-contribuição dos segurados empregados, não recolhidas e não informadas em GFIP. Os fatos geradores das contribuições lançadas neste AI são as remunerações dos segurados empregados e dos contribuintes individuais que lhe prestaram serviços durante o mês. As bases de cálculo utilizadas são os valores constantes do Anexo I deste processo, valores estes extraídos das GFIP entregues pelo contribuinte. Neste relatório aparecem o nome dos segurados, sua categoria e os valores dos respectivos salários-de-contribuição. Estas bases foram totalizadas mensalmente, e lançadas conforme descrito no Anexo III - Relatório de Lançamentos, integrante do presente AI. No relatório DD- Discriminativo de Débito estão descritos os valores das bases de cálculo, das alíquotas aplicadas, dos juros e da multa de mora Fl. 358DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-009.957 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10140.720231/2011-53 Os lançamentos efetuados neste documento de crédito referem-se às competências de 01/2008 a 12/2009. Os períodos nos quais foram encontrados os débitos estão detalhados nas páginas 1 do relatório DD - Discriminativo do Débito. DEBCAD: 37.292.386-0 - AIOP - Auto de Infração de Obrigação Principal. Trata o presente auto de Infração de contribuições a outras entidades e fundos a cargo da empresa incidentes sobre os salários-de-contribuição dos segurados empregados, contribuições estas não informadas em GFIP. Os fatos geradores das contribuições lançadas neste Al são as remunerações dos segurados empregados que lhe prestaram serviços durante o mês. As bases de cálculo utilizadas são os valores constantes do Anexo I deste processo, valores estes informados nas GFIP pelo contribuinte. Neste relatório aparecem o nome dos segurados, sua categoria e os valores dos respectivos salários-de-contribuição. Estas bases foram totalizadas mensalmente, e lançadas conforme descrito no Anexo III - Relatório de Lançamentos, integrante do presente Al. No relatório DD – Discriminativo de Débito estão descritos os valores das bases de cálculo, das alíquotas aplicadas, dos juros e das multas de mora. Os lançamentos efetuados neste documento de crédito referem-se às competências de 01/2008 a 12/2009. Os períodos nos quais foram encontrados os débitos estão detalhados nas páginas 1 do relatório DD - Discriminativo do Débito. IMPUGNAÇÃO. Foi apresentada impugnação (fls. 107 a 185), em 20/04/2010, através da qual a interessada, após qualificar-se e resumir os fatos, apresentou a sua defesa cujos pontos relevantes para a solução do litígio são: => Os fundamentos apresentados pela Delegacia Regional Tributária de Campo Grande para lavratura do referido auto de infração são insubsistentes, pois não expressam uma relação de causalidade entre a conduta da autuada, ora impugnante, em relação aos dispositivos legais previstos no Decreto n. 70.235/72, com as alterações introduzidas pelas Leis 8.748/93, 9.532/97 e 11.196/05, isto porque não há fato ou omissão da autuada que possa ser caracterizado como infração aos preceitos dos referidos diplomas legais. => Não houve infringência a nenhum dispositivo por parte da autuada. Se alguém incorreu em erro, em infringência, esse alguém foi a autoridade autuante, pois autuou a impugnante sem base legal. A impugnante foi autuada pelo Fisco Federal sem ter cometido ou deixado de cometer qualquer ato contrário à legislação tributária federal. Agiu com desrespeito, com abuso de poder e com falta de base legal a autoridade coatora na lavratura do auto de infração ora impugnado. Na trilha da manifestação do colendo Supremo Tribunal Federal, em 24 de março de 2004, a Primeira Seção desta Corte, por ocasião do julgamento do EREsp n° 134.05l/SP (DJU 03/05/2004), decidiu, à unanimidade, que as empresas urbanas estão obrigadas ao recolhimento das contribuições destinadas ao INCRA e ao FUNRURAL, desde que exista legislação a respeito. Fl. 359DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2301-009.957 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10140.720231/2011-53 É firme o entendimento jurisprudencial no sentido de que até a vigência da Lei 8.212, de 24.07.1991, a contribuição social para o INCRA era devida pelas empresas urbanas. Esta norma, ao instituir novo plano de custeio da seguridade social, tornou ineficaz toda a legislação anterior a respeito, especialmente a Lei n° 7.787/89, que mantinha a cobrança dessa contribuição. Essa conclusão decorre da interpretação do art. 18 da Lei n° 8.212/91, que não relacionou o INCRA como entidade beneficiada pelo custeio da seguridade social, diferentemente do que fez com outros órgãos. A contribuição do artigo 22, inciso I, da Lei n. 8.212 de 24 de agosto de 1991, foi declarada inconstitucional em ADIN 1.102. O Colendo Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade das expressões "autônomos e administradores" constantes do inciso I, do art. 3o, da Lei n° 7.787/89 (RE 166.772/RS), relator Min. Marco Aurélio, DJU 16.12.94, bem como as expressões "empresários e autônomos", contidas no inciso I, do art. 22, da Lei n° 8.212/91 (ADIN 1.102-2/DF), Relator Min. Maurício Corrêa, DJU 17.11.95. Assim, o fundamento utilizado pelo Fisco é inconstitucional. A cobrança da Contribuição para o SEBRAE, para o SESC ou para o SENAC, é inconstitucional por acarretar a tributação do mesmo fato gerador por mais de um tributo, resultando a bitributação vedada pela Constituição Federal. A incidência de mais de um tributo sobre a mesma realidade fática deve ser constitucionalmente autorizada, mormente quando são da mesma espécie tributária, pois sem que isto ocorra, o tributo que tiver sendo exigido além do validamente instituído será flagrantemente inconstitucional. No caso da Contribuição para o SEBRAE, para o SESC ou para o SENAC, a folha de salários das empresas, que é a sua base de cálculo, sofre, também, a incidência da Contribuição Previdenciária instituída com o respaldo no artigo 195, inciso I da Constituição federal. Um dos fundamentos do débito objeto do presente auto de infração em questão, mais precisamente o §1 do artigo 3o da Lei n° 9.718, de 27 de novembro de 1998, foi declarado INCONSTITUCIONAL pelo COLENDO PLENÁRIO DO EGRÉGIO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL em 09 de novembro de 2005, em julgamento do recurso RE 346.084, (e RE 357.950, RE 358.273 e RE 390.840). Entretanto, as contribuições ratificadas pela Lei 9.781/98 incidem sobre a totalidade da receita da pessoa jurídica, desconsiderando o ramo de atividade, bem como a classificação contábil adotada as receitas. Nesta linha de raciocínio, o Egrégio Supremo Tribunal Federal, em 09/11/2005, considerou Inconstitucional a Lei 9.781/98, sob a alegação de que esta não poderia criar uma nova fonte de custeio da seguridade em desrespeito ao estabelecido pela Constituição Federal, nossa Carta Magna, antes da Emenda Constitucional n. 20/98. Tendo em vista o entendimento majoritário apresentado pelo STF, a autora, ora impugnante, que recolheu tributos atrelados pela norma em questão, mais precisamente COFINS e PIS, tem o direito de compensar os valores referentes à diferença paga a maior durante os anos de 1999 e 2002, bem como ter declarado um direito de crédito a ser utilizado para fazer frente a quaisquer outros tributos da esfera federal. Fl. 360DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2301-009.957 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10140.720231/2011-53 Assim, caberia à Procuradoria da Fazenda Nacional, ao invés de notificar a requerente para pagamento, promover a apuração do crédito que a requerente tem direito em decorrência dos recolhimentos referentes à contribuição social cobradas de forma indevida no período de 1999 a 2002. Em face destes motivos a autora, através da presente, vem a solicitar o seu efeito erga omnes, com a compensação dos débitos atualizados referente ao PIS (Programa de Integração Social) e COFINS (Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social) pagos a maior durante os anos de 1999 a 2002, com o valor real devido pela mesma. Enquadra-se perfeitamente no regime tributário do SIMPLES e recolheu tributos desta forma no período objeto do Auto de Infração ora impugnado. A exigência de certidão negativa de débito tributário pode, em muitos casos, consubstanciar cerceamento ao direito de exercer trabalho, ofício ou profissão, ou ao direito de exercer atividade econômica, e assim conflitar com normas da Constituição, que asseveram serem garantidos esses direitos. Nestes casos configuram verdadeiras sanções políticas, vale dizer, meios indiretos de compelir o contribuinte ao pagamento de tributos, cuja inconstitucionalidade tem sido afirmada por torrencial jurisprudência, inclusive do Supremo Tribunal Federal. Emerge incontroverso o fato de que uma empresa, para que possa exercer suas atividades, necessita de sua inscrição estadual, bem como de permanente autorização da expedição de notas fiscais, sendo necessário obter nas Secretarias da Fazenda de cada estado da federação onde vendam seus produtos, o respectivo reconhecimento de direito à utilização de sistemas especiais de arrecadação, bem como na transferência de créditos acumulados, além da obtenção da respectiva Autorização para Impressão de Documentos Fiscais (AIDF), em paralelo às notas fiscais, e ainda necessita constantemente de certidões negativas para a realização de uma séria de atos inerentes à atividade empresarial, como abertura de linha de crédito, venda de bens, etc. PEDIDO. A interessada requer: Seja decretada a total nulidade do auto de infração referente ao processo nº10140.720231/2011-53 e a conseqüente decretação de inexistência dos débitos fiscais anexos ao referido auto de infração ora impugnado e anulação e cancelamento das multas aplicadas. Sejam apurados os créditos referentes ao PIS e COFINS para ressarcimento e/ou eventual compensação de tributos vencidos e/ou a vencer. Protesta provar o alegado durante a instrução processual por todos os meios de prova em direito admitidos, mormente prova pericial e documentos, tanto os documentos juntados na presente bem como outros a serem apresentados posteriormente, necessários à constatação da veracidade dos fatos acima alegados. A DRJ Campo Grande, na análise da impugnação manifesta o seu entendimento no seguinte sentido: Fl. 361DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2301-009.957 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10140.720231/2011-53 NULIDADE DO LANÇAMENTO. Preliminarmente, verifica-se que a impugnante requer a nulidade do feito pelos diversos motivos genéricos que expõe em sua impugnação, optando também por trilhar o caminho da mera contestação e a emitir críticas negativas à conduta da autoridade fiscal, consideradas inócuas justamente por estarem presentes nos autos todos os requisitos previstos no art. 10 do Decreto 70.235/72. Por toda a impugnação, a interessada também discorre de forma genérica, extensa e copiosamente sobre teses em abstrato dos direitos tributário, administrativo e constitucional, porém sem que sejam vertidas ao caso em concreto, tal como nos tópicos V – Da Inobservância do Princípio da Legalidade e VI – Da Responsabilidade Pessoal do Agente Público Por Danos ao Contribuinte, além de outros pontos dispersos em sua peça de defesa, que não serão objetos de análises, em vista do completo grau de descolamento às matérias em questão. A impugnação deve mencionar os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância, não sendo admitida impugnação genérica, por negação geral, situação em que o lançamento será considerado não impugnado, haja vista o que dispõe o art. 17 do mesmo Decreto: “Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante.” A Notificação de Lançamento objetiva a exposição dos fatos geradores da obrigação previdenciária, de forma a permitir o contraditório e a ampla defesa do sujeito passivo, a propiciar a adequada análise do crédito e a ensejar ao crédito o atributo de certeza e liquidez para garantia da futura execução fiscal. A auditoria esclareceu os procedimentos utilizados, baseando-se em documentos fornecidos pela própria interessada, a partir dos quais foi caracterizada a ocorrência dos fatos geradores, de forma clara e precisa, permitindo à impugnante verificar os valores lançados e, se for o caso, contestá-los fundamentadamente. Em razão do acima exposto, refuta-se a possibilidade de declarar a nulidade da presente Notificação Lançamento, haja vista estarem descritos os todos os motivos para constituição do crédito; os fatos geradores; as bases de cálculos e seus fundamentos legais, e pela certeza de que foram oferecidas totais condições para que a interessada compreenda perfeitamente os procedimentos adotados pela auditoria fiscal. ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. No que se refere às argüições de inconstitucionalidade das leis instituidoras das contribuições sociais ora questionadas, cumpre esclarecer que a autoridade administrativa, por força de sua subordinação ao poder vinculado ou regrado, deve limitar-se à aplicação da lei, sem emitir qualquer juízo de valor acerca da legalidade ou constitucionalidade da norma legal. Saliente-se que, em respeito à segurança das relações Fisco x Contribuinte, é dever de a administração tributária fazer cumprir as normas legais emanadas do Poder Legislativo e devidamente sancionadas e promulgadas pelo Poder Executivo. Ao contribuinte é assegurado o direito de buscar a proteção jurisdicional do Estado, quando se sentir lesado ou ameaçado em seu direito. Fl. 362DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2301-009.957 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10140.720231/2011-53 DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS. Quanto à jurisprudência trazida aos autos, é de se observar o disposto no artigo 472 do Código de Processo Civil, o qual estabelece que a “sentença faz coisa julgada às partes entre as quais é dada, não beneficiando, nem prejudicando terceiros...”. Assim, não sendo parte nos litígios objetos dos acórdãos, os interessados não podem usufruir dos efeitos das sentenças ali prolatadas, posto que os efeitos são “inter pars” e não “erga omnes”. MULTA E JUROS. Argüiu a impugnante em seu tópico IV – Da Impossibilidade da Cobrança de Juros e Multa no caso em Tela que a multa aplicada seria confiscatória e os juros abusivos. Deve-se dizer primeiramente que não está dentre as competências dos órgãos de contencioso administrativo afastar a aplicação da lei em razão da suposta incompatibilidade desta com os princípios estatuídos na carta constitucional. A multa que encontra embasamento legal, por conta do caráter vinculado da atividade fiscal, não pode ser excluída administrativamente se a situação fática verificada enquadra-se na hipótese prevista pela norma. Nos critérios para aplicação da penalidade e cálculo de seus valores, foram observadas rigorosamente as disposições legais aplicáveis, indicadas pela autoridade fiscal no auto de infração. Em relação aos juros moratórios, estes são exigidos em consonância com o permissivo legal do § 2° do Art. 161 do CTN. Destarte, constatado que a autoridade lançadora agiu com estrita observância das normas legais que regem a matéria em questão, e não havendo motivos excludentes de aplicação, devem ser mantidas a multa e os juros moratórios CONTRIBUIÇÕES PARA TERCEIROS. Em relação às contribuições para o FNDE, INCRA, SENAC, SESC e SEBRAE., esclareça-se que os atos administrativos, incluindo- se o ato de lançamento de tributos e imposição de penalidades, nascem com presunção de legalidade, veracidade e legitimidade. A legalidade reside no fato de que a atividade administrativa encontra-se visceralmente associada a uma lei ou norma que lhe dá suporte de validade. A veracidade refere- se à certeza dos fatos sobre os quais incide a atividade administrativa e a legitimidade ostenta a prerrogativa “juris tantum” de fazer prevalecer a sua pretensão, até prova em contrário, pois supõe-se legal e verdadeira as razões e fatos motivadores alegados pela Administração no sentido de executar determinada atividade administrativa. É o que se extrai da Lei nº 9.784/99, Art. 36 A contribuição para o SEBRAE foi instituída pela Lei 8.029/90 como um "adicional" às contribuições ao SENAI, SENAC, SESI e SESC, a qual também definiu como sujeito ativo e passivo, fato gerador e base de cálculo, os mesmos daquelas contribuições. A referida contribuição é devida por todos aqueles que recolhem as contribuições ao SESC, SESI, SENAC ou SENAI, inclusive pelas prestadoras de serviços e, além disso, a sua exigência decorre do tratamento favorecido atribuído às empresas de pequeno porte, na dicção dos artigos 170 e 179 da Constituição Federal. Neste diapasão consiste a ementa do acórdão infracitado Em relação ao INCRA, esta contribuição foi instituída pela Lei nº 2.613/55, que estabelecia, em seu art. 6º, §4º, a contribuição obrigatória para o então Serviço Social Rural, por parte de todos os empregadores. Fl. 363DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 2301-009.957 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10140.720231/2011-53 O Decreto-Lei nº 1.110, de 09/07/1970 criou o Instituto Nacional de Reforma Agrária – INCRA, lhe transferindo todos os direitos, competências, atribuições e responsabilidades do IBRA, do INDA e do Grupo de Reforma Agrária (GERA). Pelo exposto, mantém-se o crédito tributário referente às contribuições sociais destinadas a Terceiros, conforme lançado. OPÇÃO PELO SIMPLES. INOCORRÊNCIA. O principal motivo para a lavratura dos autos de infrações integrantes do presente processo, foi a constatação, pela autoridade fiscal autuante, de que, no período de 01/2008 a 12/2009, a interessada esteve desenquadrada do Simples Nacional, e, sendo assim, não poderia deixar de informar e de recolher as contribuições previdenciárias e as destinadas a outras entidades e fundos incidentes sobre a remuneração dos segurados empregados e contribuintes individuais que lhe prestaram serviços. Assim como em quase toda a impugnação, em seu tópico Tributos Alcançados Pelo Simples, após afirmar que se enquadra perfeitamente no SIMPLES e que por isso recolheu os tributos desta forma no período de abrangência dos autos de infrações, porém sem apresentar nenhuma prova documental desta sua pretensa opção, a interessada discorre conceitualmente sobre o Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte – SIMPLES, inclusive em relação a sua composição tributária, e até mesmo sobre os procedimentos para a formalização da opção. Em sede de julgamento, por intermédio de pesquisa aos Sistemas Institucionais da RFB, constatou-se não haver registro de sua opção pelo SIMPLES. Demonstrada a inexistência da opção pelo SIMPLES no período correspondente ao lançamento, é correto afirmar que a interessada sujeitava-se ao regime de tributação geral das empresas, cuja implicação direta consiste na obrigatoriedade de recolhimento das contribuições destinadas à seguridade social a cargo das pessoas jurídicas ora exigidas. MATÉRIA NÃO LITIGIOSA. A interessada também requer sejam apurados os créditos referentes ao PIS e COFINS para ressarcimento e eventual compensação de tributos vencidos ou a vencer. Cumpre informar que às Delegacias de Julgamento compete julgar o processo administrativo fiscal, que é instaurado com a impugnação. A matéria passível de julgamento é delimitada pelo lançamento de ofício, sendo que a impugnação do contribuinte estabelece o litígio porque esboça as contrariedades aos fatos previamente expostos. No caso do pedido em análise, não existe conflito, porque não existem posições, favoráveis ou desfavoráveis, sobre a matéria. Há mera exposição de uma pretensão pelo contribuinte, e, neste caso, não há que se falar em instauração do contencioso administrativo em relação a essa matéria, e, por conseguinte, não cabe à Delegacia de Julgamento manifestar-se. Pedidos relacionados a fatos não contemplados no presente processo devem ser feitos em petição específica junto à Delegacia da Receita Federal. Fl. 364DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 2301-009.957 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10140.720231/2011-53 PERÍCIA E PRODUÇÃO DE PROVAS. Por fim, a interessada requer oportunidade para provar suas alegações, por todos os meios de prova em direito admitidos, por meio de prova pericial e de documentos ora juntados bem como outros a serem apresentados posteriormente. A produção de perícia, antes de qualquer outra razão, tem por finalidade firmar o convencimento do julgador, ficando a seu critério indeferir o seu pedido se entendê-lo desnecessário, conforme art. 11 da Portaria RFB nº 10.875/2007. Não tendo sido comprovada a ocorrência de nenhuma das hipóteses da norma, resta configurada a preclusão probatória, tendo o julgamento procedido de acordo com as provas que já constam do processo. Assim sendo, e considerando tudo mais que dos autos consta, vota a DRJ no sentido de se julgar improcedente a impugnação e pela manutenção do crédito tributário. Em sede de Recurso Voluntário a contribuinte segue sustentando os mesmos argumentos trazidos em sede de impugnação. É o relatório. Voto Conselheira Fernanda Melo Leal, Relatora. O recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade. Portanto, merece ser conhecido. Conforme fora mencionado do relatório acima, em sede de Recurso Voluntário, o contribuinte nada mais faz do que repetir os mesmos argumentos e fundamentos genéricos utilizados em sede de impugnação, os quais foram detalhadamente analisados e discorridos na decisão de piso, a qual me filio integralmente. Ainda assim,passo a discorrer brevemente os principais pontos repetidos pelo Recorrente. NULIDADE DO LANÇAMENTO. No que se refere à arguição de nulidade, de fato verifica-se que a Recorrente requer a nulidade do feito por motivos absolutamente genéricos, sustentando uma mera contestação e críticas negativas à conduta da autoridade fiscal, consideradas inócuas justamente por estarem presentes nos autos todos os requisitos previstos no art. 10 do Decreto 70.235/72. Assim, refuta-se a possibilidade de declarar a nulidade da presente Notificação Lançamento, haja vista estarem descritos os todos os motivos para constituição do crédito; os fatos geradores; as bases de cálculos e seus fundamentos legais, e pela certeza de que foram oferecidas totais condições para que a interessada compreenda perfeitamente os procedimentos adotados pela auditoria fiscal. Fl. 365DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 2301-009.957 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10140.720231/2011-53 ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. Merece ratificar e reiterar a incompetência deste colegiado para analisar constitucionalidade de leis. Já é pacificamente reconhecido e aclarado que o possível reconhecimento de inconstitucionalidade de qualquer norma , não se insere no âmbito de competência do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. Tal entendimento resta inclusive sumulado: “Súmula Carf nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.” Portanto, desconheço tais alegações manejadas pelo Recorrente DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS. Quanto à jurisprudência trazida aos autos, é de se observar o disposto no artigo 472 do Código de Processo Civil, o qual estabelece que a “sentença faz coisa julgada às partes entre as quais é dada, não beneficiando, nem prejudicando terceiros...”. Assim, não sendo parte nos litígios objetos dos acórdãos, os interessados não podem usufruir dos efeitos das sentenças ali prolatadas, posto que os efeitos são “inter pars” e não “erga omnes”. MULTA E JUROS. No que tange à multa, em que pese não seja tributo, mas sim penalidade que tem por fim coibir o cometimento de infrações, ainda que, hipoteticamente, fosse aplicável a questão de confisco, não compete a esta instância administrativa sopesar a exigência tributária: se é ou não demasiada. Essa tarefa assiste ao Legislador e ao Poder Judiciário. No âmbito do Poder Executivo, deve a autoridade fiscalizadora apenas cumprir a determinação legal, de forma vinculada e obrigatória, aplicando o ordenamento vigente às infrações concretamente constatadas. Apenas a título de ratificação, o STJ já se manifestou diversas vezes no sentido de que é legal o arbitramento realizado pelo Fisco, quando o contribuinte não apresenta documentos hábeis a afastar a infração. A multa de oficio de 75% não se confunde com a multa de mora. Esta decorre do não pagamento no prazo do tributo. A multa de oficio é aplicada quando, em decorrência de fiscalização, é lavrado auto de infração, apurado o quantum devido e efetuado o lançamento de oficio. Inteligência do art. 44 , da Lei nº 9.430 /96. Ademais, conforme determinado no art. 44, inciso I, da Lei n° 9.430/96, de 27/12/96, nos lançamentos de oficio serão aplicadas as multas de 75% sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição, quando das ocorrências de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata. Portanto, no que tange à multa de 75%, em face do lançamento de oficio, a respectiva penalidade não pode ser reduzida nem dispensada, pois foi expressamente determinada pela legislação de regência. Vale trazer a baila a súmula CARF n.º 108, in verbis: Súmula CARF nº 108 Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 129 de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). Nego provimento ao Recurso e entendo que não há discussão sobre a aplicabilidade dos juros e multa. Fl. 366DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 2301-009.957 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10140.720231/2011-53 CONTRIBUIÇÕES PARA TERCEIROS. Em relação às contribuições para o FNDE, INCRA, SENAC, SESC e SEBRAE., esclareça-se que os atos administrativos, incluindo- se o ato de lançamento de tributos e imposição de penalidades, nascem com presunção de legalidade, veracidade e legitimidade. Pelos motivos detalhadamente expostos na decisão de piso, e tendo em vista que decorrem de lei, entendo que resta absolutamente clara a devida cobrança das mencionadas contribuições. OPÇÃO PELO SIMPLES. Exclusão. Repita-se que o principal motivo para a lavratura dos autos de infrações integrantes do presente processo, foi a constatação, pela autoridade fiscal autuante, de que, no período de 01/2008 a 12/2009, a interessada esteve desenquadrada do Simples Nacional, e, sendo assim, não poderia deixar de informar e de recolher as contribuições previdenciárias e as destinadas a outras entidades e fundos incidentes sobre a remuneração dos segurados empregados e contribuintes individuais que lhe prestaram serviços.Em sede de julgamento, por intermédio de pesquisa aos Sistemas Institucionais da RFB, constatou-se não haver registro de sua opção pelo SIMPLES . MATÉRIA NÃO LITIGIOSA. A interessada também requer sejam apurados os créditos referentes ao PIS e COFINS para ressarcimento e eventual compensação de tributos vencidos ou a vencer. Repito que os pedidos relacionados a fatos não contemplados no presente processo devem ser feitos em petição específica junto à Delegacia da Receita Federal PERÍCIA E PRODUÇÃO DE PROVAS. Por fim, a interessada requer oportunidade para provar suas alegações, por todos os meios de prova em direito admitidos, por meio de prova pericial e de documentos ora juntados bem como outros a serem apresentados posteriormente. Não tendo sido comprovada a ocorrência de nenhuma das hipóteses da norma, resta configurada a preclusão probatória, tendo o julgamento procedido de acordo com as provas que já constam do processo. Desta feita, entendo que deve ser rejeitada a preliminar de nulidade , no mérito ser NEGADO provimento ao Recurso Voluntário e ser mantido o lançamento fiscal na sua integralidade, pelos motivos acima explanados. CONCLUSÃO: Diante tudo o quanto exposto, voto no sentido de rejeitar a preliminar levantada e no mérito NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário, nos moldes acima expostos. (documento assinado digitalmente) Fernanda Melo Leal Fl. 367DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 2301-009.957 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10140.720231/2011-53 Fl. 368DF CARF MF Original

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Numero do processo: 11128.732614/2013-67
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Oct 24 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Mon Nov 28 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2008 AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. O Auto de Infração lavrado por Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil, com a indicação expressa das infrações imputadas ao sujeito passivo e das respectivas fundamentações, constitui instrumento legal e hábil à exigência do crédito tributário. MULTA REGULAMENTAR. INFORMAÇÕES A DESTEMPO. RFB. PRAZO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. Súmula CARF nº 126 A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. (Vinculante, conforme Portaria ME 129 de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA null MULTA REGULAMENTAR. SISCOMEX CARGA. REGISTRO EXTEMPORÂNEO DOS DADOS DA CARGA. IMPOSIÇÃO DA MULTA. POSSIBILIDADE. A prestação de informação a destempo sobre a carga transportada no Siscomex Carga configura a infração regulamentar definida na alínea “e” do inciso IV do artigo 107 do Decreto-lei nº 37/1966, com redação dada pelo artigo 77 da Lei 10.833/2003, sancionada com a multa regulamentar fixada no referido preceito legal. AGENTE DE CARGA. INFRAÇÃO. FATO GERADOR. DATA ANTERIOR A 01/04/2009. MULTA REGULAMENTAR. POSSIBILIDADE. A infração cometida em data anterior a 01/09/2009, não exime o agente de carga de prestar informação sobre as cargas transportadas, antes da atracação ou da desatracação da embarcação em porto no País. A falta de informação e/ ou a informação a destempo sujeita o agente a multa regulamentar.
Numero da decisão: 3301-011.920
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-011.864, de 24 de outubro de 2022, prolatado no julgamento do processo 11128.734589/2013-56, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Marco Antônio Marinho Nunes – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Ari Vendramini, Laércio Cruz Uliana Júnior, José Adão Vitorino de Morais, Marcelo Costa Marques d’Oliveira (suplente convocado), Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe, Sabrina Coutinho Barbosa, Semíramis de Oliveira Duro e Marco Antônio Marinho Nunes (Presidente substituto). Ausente a Conselheira Juciléia de Souza Lima, substituída pelo Conselheiro Marcelo Costa Marques d’Oliveira.
Nome do relator: MARCO ANTONIO MARINHO NUNES
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IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2008 AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. O Auto de Infração lavrado por Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil, com a indicação expressa das infrações imputadas ao sujeito passivo e das respectivas fundamentações, constitui instrumento legal e hábil à exigência do crédito tributário. MULTA REGULAMENTAR. INFORMAÇÕES A DESTEMPO. RFB. PRAZO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. Súmula CARF nº 126 A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. (Vinculante, conforme Portaria ME 129 de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA MULTA REGULAMENTAR. SISCOMEX CARGA. REGISTRO EXTEMPORÂNEO DOS DADOS DA CARGA. IMPOSIÇÃO DA MULTA. POSSIBILIDADE. A prestação de informação a destempo sobre a carga transportada no Siscomex Carga configura a infração regulamentar definida na alínea “e” do inciso IV do artigo 107 do Decreto-lei nº 37/1966, com redação dada pelo artigo 77 da Lei 10.833/2003, sancionada com a multa regulamentar fixada no referido preceito legal. AGENTE DE CARGA. INFRAÇÃO. FATO GERADOR. DATA ANTERIOR A 01/04/2009. MULTA REGULAMENTAR. POSSIBILIDADE. A infração cometida em data anterior a 01/09/2009, não exime o agente de carga de prestar informação sobre as cargas transportadas, antes da atracação ou da desatracação da embarcação em porto no País. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 12 8. 73 26 14 /2 01 3- 67 Fl. 151DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-011.920 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.732614/2013-67 A falta de informação e/ ou a informação a destempo sujeita o agente a multa regulamentar. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-011.864, de 24 de outubro de 2022, prolatado no julgamento do processo 11128.734589/2013-56, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Marco Antônio Marinho Nunes – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Ari Vendramini, Laércio Cruz Uliana Júnior, José Adão Vitorino de Morais, Marcelo Costa Marques d’Oliveira (suplente convocado), Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe, Sabrina Coutinho Barbosa, Semíramis de Oliveira Duro e Marco Antônio Marinho Nunes (Presidente substituto). Ausente a Conselheira Juciléia de Souza Lima, substituída pelo Conselheiro Marcelo Costa Marques d’Oliveira. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de recurso voluntário contra decisão da DRJ em São Paulo/SP que julgou improcedente a impugnação interposta contra o lançamento do crédito tributário referente à multa regulamentar pela não prestação tempestiva de informação sobre veículo e/ ou carga transportada. O lançamento teve como fundamento legal os artigos 37, § 1º; e, 107, inciso IV, alínea "e" do Decreto-lei nº 37/66, com a redação dada pelo art. 77 da Lei n° 10.833/2003. Intimada da exigência da multa regulamentar, a recorrente impugnou-a, alegando razões assim resumidas por aquela DRJ: A impugnante informou os dados antes de qualquer medida de fiscalização devendo ser afastada a multa em decorrência do instituto da denúncia espontânea; Não há fundamento legal para a cobrança de multa acima de R$ 5.000,00 sobre o mesmo fato gerador (SCI COSIT nº 08, de 14/02/2008); A multa ofende princípios constitucionais. Analisada a impugnação, a DRJ julgou-a improcedente, nos termos de Acórdão assim ementado: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. NÃO PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO DE CARGA. MULTA. Fl. 152DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-011.920 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.732614/2013-67 A não prestação de informação do conhecimento de carga na chegada de veículo ao território nacional tipifica a multa prevista no art. 107, IV, “e” do Decreto-lei n° 37/66 com a redação dada pelo art. 77 da Lei n° 10.833/03. Intimada dessa decisão, a recorrente interpôs recurso voluntário requerendo o cancelamento da exação, alegando em síntese: 1) em preliminar, a nulidade do auto de infração por vício formal, sob o argumento de afronta ao artigo 10 do Decreto º 70.235/72, tendo em vista que a descrição do fato que ensejou a aplicação da multa não foi realizada de forma clara e completa: e, 2) no mérito: 2.1) Da não caracterização da infração imposta: as informações foram devidamente prestadas, sendo que a conduta da recorrente não caracteriza o tipo legal sob o qual se justifica a imposição de multa, uma vez que não houve ausência de informação; 2.2) Das infrações anteriores a 01/04/2009 – suspensão dos prazos de antecedência: a multa aplicada teve seu fato gerador ocorrido no período de transição da IN RFB nº 800/2007, ou seja, no momento em que a obrigatoriedade de observância dos prazos estava suspensa, conforme regulação trazida pela IN RFB nº 899/2008, que alterou o artigo 50 daquela IN; e, 2.3) Denúncia espontânea aduaneira: ainda que a infração tenha ocorrido, o registro efetuado no Siscomex fora do prazo, mas antes da lavratura do auto de infração, caracterizou denúncia espontânea, nos termos do artigo 102, caput, e § 2º, do Decreto-lei nº 37/66. Em síntese, e o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso apresentado atende aos requisitos de admissibilidade previstos no Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972; assim, dele conheço. 1) Preliminar A suscitada nulidade do auto de infração sob o argumento de que a descrição do fato que ensejou a aplicação da multa não foi clara e completa, ferindo o disposto no artigo 10 do Decreto nº 70.235/72, é equivocada e não prospera. No auto de infração, mais especificamente na Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal, consta literalmente a infração que lhe foi imputada, ou seja, a prestação intempestiva de informação sobre veículo e/ ou carga transportada procedente do exterior. Os dispositivos legais infringidos e o fundamento do lançamento foram citados e transcrito naquela descrição. A informação expressa da infração imputada, a citação e a transcrição dos dispositivos legais constantes do auto de infração permitiram à recorrente exercer sua defesa, tanto é que o fez em primeira e segunda instância. Dessa forma, não há que se falar em nulidade do auto de infração. Fl. 153DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-011.920 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.732614/2013-67 2) Mérito. 2.1) Multa Regulamentar/Caracterização. A recorrente tem como atividades econômicas, dentre outras, o agenciamento de cargas e descargas de fretes aéreos e marítimos internacionais. No presente caso, conforme consta do relatório, a recorrente prestou a destempo informação sobre veículo e/ ou carga transportada procedente do exterior. Consta expressamente da Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal que integra o presente Auto de Infração a conduta que ensejou a aplicação da multa: O Agente de Carga CEVA FREIGHT MANAGEMENT DO BRASIL LTDA., CNPJ 03.229.138/0004-06, concluiu a desconsolidação relativa ao Conhecimento Eletrônico Sub-Máster (MHBL) CE 150905015856460 a destempo às 16:16 do dia 19/02/2009, segundo o prazo previamente estabelecido pela Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB, para o seu conhecimento eletrônico agregado (HBL) CE 150905019633733. A carga objeto da desconsolidação em comento foi trazida ao Porto de Santos acondicionada no(s) Container(es) MSCU8984541, pelo Navio M/V "MSC CAROLINA", em sua viagem 001A, no dia 17/02/2009, com atracação registrada às 05:43. Os documentos eletrônicos de transporte que ampararam a chegada da embarcação para a carga são Escala 09000038133, Manifesto Eletrônico 1509500227293, Conhecimento Eletrônico Máster MBL 150905014900334, Conhecimento Eletrônico Sub- Máster MHBL 150905015856460 e Conhecimento Eletrônico Agregado 150905019633733. Em relação à prestação de informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute no Siscomex Carga, foi editada a Instrução Normativa RFB 800/2007, que estabeleceu a forma e o prazo para a prestação das referidas informações, assim dispondo: Art. 22. São os seguintes os prazos mínimos para a prestação das informações à RFB: (...); III - as relativas à conclusão da desconsolidação, quarenta e oito horas antes da chegada da embarcação no porto de destino do conhecimento genérico. (...); Art. 50. Os prazos de antecedência previstos no art. 22 desta Instrução Normativa somente serão obrigatórios a partir de 1º de abril de 2009. (Redação dada pela IN RFB nº 899, de 29 de dezembro de 2008) Parágrafo único. O disposto no caput não exime o transportador da obrigação de prestar informações sobre: Fl. 154DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-011.920 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.732614/2013-67 I - a escala, com antecedência mínima de cinco horas, ressalvados prazos menores estabelecidos em rotas de exceção; e II - as cargas transportadas, antes da atracação ou da desatracação da embarcação em porto no País. (grifos não originais) No caso, embora as informações sobre a operação de desconsolidação tenham ocorrido antes de 1º de abril de 2009, a recorrente estava obrigada a cumprir o prazo estabelecido na norma temporária, inscrita no inciso II do parágrafo único do art. 50 destacado. A responsabilidade tributária do agente de carga está prevista no art. 37, do Decreto-lei nº 37/66, que assim dispõe: Art. 37. O transportador deve prestar à Secretaria da Receita Federal, na forma e no prazo por ela estabelecidos, as informações sobre as cargas transportadas, bem como sobre a chegada de veículo procedente do exterior ou a ele destinado. § 1º O agente de carga, assim considerada qualquer pessoa que, em nome do importador ou do exportador, contrate o transporte de mercadoria, consolide ou desconsolide cargas e preste serviços conexos, e o operador portuário, também devem prestar as informações sobre as operações que executem e respectivas cargas. (destaque não original) (...). Já o artigo 107, desse mesmo decreto-lei, com a redação dada pela Lei nº 10.833/2003, estabelece multa pelo descumprimento do dever de prestar informações à RFB, assim dispondo: Art. 107. Aplicam-se ainda as seguintes multas: (...) IV - de R$ 5.000,00 (cinco mil reais): (...) e) por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada à empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta-a-porta, ou ao agente de carga; e, (destaque não original) (...). Em relação à legitimidade da solidariedade tributária de agentes marítimos e de cargas, em relação ao transportador estrangeiro, no julgamento do REsp nº 1.129.430/SP, de relatoria do então ministro Luiz Fux, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em sede de recurso repetitivo, decidiu que aqueles agentes, no exercício exclusivo de atribuições próprias, no período anterior à vigência do Decreto-lei nº 2.472/88 (que alterou o art. 32, do Decreto-Lei nº 37/66), não ostentavam a condição de responsável tributário, porque inexistente previsão legal para tanto. Contudo, a partir da vigência do Decreto-lei nº 2.472/88, já não há mais óbice para que o agente marítimo figurasse como responsável tributário. Fl. 155DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-011.920 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.732614/2013-67 Dessa forma, correta a aplicação e exigência da multa regulamentar, inclusive, em nome da recorrente. 2.2) Das infrações anteriores a 01/04/2009–suspensão dos prazos de antecedência A alegação de que os fatos ocorridos em datas anteriores a 01/04/2009 não podem ser considerados infração não tem amparo legal. De acordo com o disposto no parágrafo único do art. 50 da IN RFB nº 800/2007, já citados e transcritos anteriormente, o agente de carga e/ ou marítimo não foi dispensado da obrigação de prestar informações sobre: I - a escala, com antecedência mínima de cinco horas, ressalvados prazos menores estabelecidos em rotas de exceção; e II - as cargas transportadas, antes da atracação ou da desatracação da embarcação em porto no País. (grifos não originais) Embora no presente caso, as informações sobre a operação de desconsolidação tenham ocorrido antes de 1º de abril de 2009, a recorrente estava obrigada a cumprir o prazo estabelecido na norma temporária, nos termos do referido artigo. Também, entendemos que não há dúvidas de que a conduta praticada pela recorrente subsume-se à hipótese da infração descrita nos referidos preceitos, legal e normativo. Aliás, em relação à materialidade da mencionada infração inexiste controvérsia nos autos. 2.3) Denúncia espontânea aduaneira A aplicação do instituto da denúncia espontânea à exigência de multa regulamentar, por meio de lançamento de ofício, decorrente do não cumprimento de prazos fixados pela RFB para prestação de informações à administração aduaneira, constitui matéria sumulada pelo CARF, nos termos da Súmula 126, que assim dispõe: Súmula CARF nº 126 A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 129 de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). Assim, por força do disposto no art. 72, caput, do RICARF, aplica- se a esta matéria, a súmula reproduzida acima. 2.4) Decisão judicial Depois da interposição do recurso voluntário, ainda em sede recursal, a recorrente juntou aos autos a cópia da decisão judicial que deferiu parcialmente a antecipação da tutela na Ação Coletiva Fl. 156DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3301-011.920 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.732614/2013-67 nº 0005238-86.2015.4.03.6100, interposta pela Associação Nacional das Empresas Transitárias, Agentes de Carga Aérea, Comissária de despachos e Operadores Intermodais (ACTC), visando afastar a exigência de multas e sanções administrativas impostas pela RFB, em virtude de informações e/ ou retificações prestadas a destempo nas operações aduaneiras. No entanto, ao contrário do seu entendimento, essa antecipação de tutela não lhe beneficia, tendo em vista que não informou nem comprovou que é filiada àquela associação. Ao contrário, em consulta ao processo judicial da ação coletiva, não identificamos seu nome entre os filiados daquela associação. Além disto, na esfera judicial, o Supremo Tribunal Federal, assim decidiu, literalmente: RE 573232/SC. Relator(a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI. Relator(a) p/ Acórdão: Min. MARCO AURÉLIO. DJe 18/09/2014 Ementa REPRESENTAÇÃO – ASSOCIADOS – ARTIGO 5º, INCISO XXI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ALCANCE. O disposto no artigo 5º, inciso XXI, da Carta da República encerra representação específica, não alcançando previsão genérica do estatuto da associação a revelar a defesa dos interesses dos associados. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL – ASSOCIAÇÃO – BENEFICIÁRIOS. As balizas subjetivas do título judicial, formalizado em ação proposta por associação, é definida pela representação no processo de conhecimento, presente a autorização expressa dos associados e a lista destes juntada à inicial. Tema 82 - Possibilidade de execução de título judicial, decorrente de ação ordinária coletiva ajuizada por entidade associativa, por aqueles que não conferiram autorização individual à associação, não obstante haja previsão genérica de representação dos associados em cláusula do estatuto. Tese I – A previsão estatutária genérica não é suficiente para legitimar a atuação, em Juízo, de associações na defesa de direitos dos filiados, sendo indispensável autorização expressa, ainda que deliberada em assembleia, nos termos do artigo 5º, inciso XXI, da Constituição Federal; II – As balizas subjetivas do título judicial, formalizado em ação proposta por associação, são definidas pela representação no processo de conhecimento, limitada a execução aos associados apontados na inicial. Assim, ainda que a decisão transitada em julgado naquela ação coletiva seja favorável aos impetrantes, a recorrente não será beneficiada por não fazer parte da referida associação. Em face de todo o exposto, nego provimento ao recurso voluntário do contribuinte. Fl. 157DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3301-011.920 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.732614/2013-67 Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Marco Antônio Marinho Nunes – Presidente Redator Fl. 158DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10880.908753/2006-54
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 23 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Mon Jan 02 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/04/2001 a 30/09/2003 IPI. CRÉDITO PRESUMIDO. INSUMOS ADQUIRIDOS DE PESSOAS FÍSICAS E COOPERATIVAS. POSSIBILIDADE DE CREDITAMENTO. O benefício fiscal do ressarcimento do crédito presumido do IPI relativo às exportações incide mesmo quando as matérias primas ou os insumos sejam adquiridos de pessoa física ou jurídica não contribuinte do PIS/PASEP, conforme decisão definitiva do Superior Tribunal de Justiça (STJ), proferida na sistemática dos recursos repetitivos e que deve ser reproduzida pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF por força do artigo 62-A do RICARF. A referida decisão do STJ também se aplica ao crédito presumido apurado pelo regime alternativo da Lei nº 10.276/01.
Numero da decisão: 3201-010.022
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares arguidas e em não conhecer da prejudicial de mérito e, no mérito, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis - Presidente (documento assinado digitalmente) Márcio Robson Costa - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carlos Delson Santiago (suplente convocado(a)), Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Ricardo Sierra Fernandes, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Ricardo Rocha de Holanda Coutinho, Marcio Robson Costa, Marcelo Costa Marques D Oliveira (suplente convocado(a)), Helcio Lafeta Reis (Presidente).
Nome do relator: MARCIO ROBSON COSTA
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CRÉDITO PRESUMIDO. INSUMOS ADQUIRIDOS DE PESSOAS FÍSICAS E COOPERATIVAS. POSSIBILIDADE DE CREDITAMENTO. O benefício fiscal do ressarcimento do crédito presumido do IPI relativo às exportações incide mesmo quando as matérias primas ou os insumos sejam adquiridos de pessoa física ou jurídica não contribuinte do PIS/PASEP, conforme decisão definitiva do Superior Tribunal de Justiça (STJ), proferida na sistemática dos recursos repetitivos e que deve ser reproduzida pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF por força do artigo 62-A do RICARF. A referida decisão do STJ também se aplica ao crédito presumido apurado pelo regime alternativo da Lei nº 10.276/01. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares arguidas e em não conhecer da prejudicial de mérito e, no mérito, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis - Presidente (documento assinado digitalmente) Márcio Robson Costa - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carlos Delson Santiago (suplente convocado(a)), Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Ricardo Sierra Fernandes, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Ricardo Rocha de Holanda Coutinho, Marcio Robson Costa, Marcelo Costa Marques D Oliveira (suplente convocado(a)), Helcio Lafeta Reis (Presidente). Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 90 87 53 /2 00 6- 54 Fl. 254DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-010.022 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.908753/2006-54 De acordo com o termo de informação fiscal (e-fls 7 a 11) o contribuinte apresentou Pedido Eletrônico de Ressarcimento e Declarações de Compensação — PER/DCOMP requerendo ressarcimento e compensação de crédito presumido de IPI, ano calendário 2003, apurado nos termos da Lei 10.276/2001, por matriz não contribuinte do IPI, conforme abaixo indicado: Em análise final do pedido de restituição o Despacho Decisório de e-fls 16 a 20, concluiu, em síntese, que: Na análise de documentos, foi verificado pela fiscalização que: • O contribuinte exerce a atividade de produção de álcool e açúcar, tendo realizado exportações de açúcar durante o ano-calendário de 2003 por meio de empresa exportadora, tendo as mercadorias destinadas a essa empresa saído do estabelecimento do contribuinte com o fim específico de exportação; • O contribuinte apurou PIS/PASEP não cumulativo acompanhado de COFINS cumulativo entre jan/2003 e dez/2003; • O contribuinte apresentou DCP segregando receitas sujeitas à alíquota de PIS/COFINS para efeito de crédito presumido a 3,65% a 3%. Todavia, foi apurado credito presumido de IPI apenas em decorrência de receitas integralmente sujeitas ao regime não cumulativo do PIS/PASEP, aplicando-se a alíquota de apuração de 3% (fl. 14); • O contribuinte, apurou credito presumido de IPI em períodos compreendidos no ano- calendário 2003 conforme Demonstrativos de Crédito Presumido de IPI (DCP) apresentados. Todavia, o cotejamento realizado entre os DCP’s e os balancetes do contribuinte, assim como as notas fiscais de insumos, demonstrou preenchimento incorreto dos DCP's, tendo sido o crédito presumido reconstituído através dos demonstrativos às fls. 12/13; • O contribuinte utilizou nos, DCP’s, custo extremamente majorado, em face de terem sido considerados custos decorrentes de aquisições de pessoa físicas, bem como de outros custos não aplicados à produção. Para corrigir os cálculos, foram glosados todos os custos decorrentes de aquisição de cana-de-açúcar da empresa Unialco Agrícola Ltda. Foram aceitos, também custos decorrentes de energia elétrica e de insumos químicos e minerais aplicados no processo produtivo. • As exportações realizadas pelo contribuinte através de empresa exportadora, registradas em balancetes, foram verificadas por amostragem, tendo sido constatada a existência de memorandos de exportação expedidos pela empresa exportadora, notas fiscais de saída com o fim específico de exportação, assim como outros elementos que confirmam a efetividade das exportações, na forma registrada nos balancetes do contribuinte. • A análise dos maiores fornecedores pessoas jurídicas do contribuinte indicou que o principal fornecedor, Unialco Agrícola Ltda, encontram-se na situação Ativa; • Não foi identificada, durante o ano-calendário de 2003, utilização do crédito presumido pelo contribuinte no Registro de Apuração do IPI de seu estabelecimento Fl. 255DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-010.022 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.908753/2006-54 industrial, tendo sido o crédito aqui tratado integralmente utilizado através de DCOMP's; • O crédito pleiteado pelo contribuinte foi reconstituído através do Demonstrativo de Reconstituição do Crédito Presumido. Contudo, esse demonstrativo foi elaborado a partir de receitas e custos acumulados extraídos de elementos contábeis e fiscais apresentados pelo contribuinte, abrangendo até o 3º trimestre de 2003, uma vez que o suposto crédito referente ao 4º trimestre de 2003 não foi pleiteado pelo contribuinte. Em face do exposto, opinamos pelo reconhecimento parcial da legitimidade do montante do crédito presumido de IPI solicitado, conforme demonstrativos de reconstituição do crédito presumido à fl. 13, transcrito a seguir: O contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade alegando que excluir as aquisições efetuadas junto a pessoas não contribuintes do PIS e da COFINS, com base em uma IN, seria ir contra a própria lei instituidora do crédito presumido, bem como assunto já pacificado, conforme julgados que cita. Nas e-fls. 101 a 102 o contribuinte esclarece que havia protocolado pedido de desistência por equívoco, e requer o prosseguimento do feito. A Delegacia Regional de Julgamento, negou provimento à Manifestação com a seguinte ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/04/2003 a 30/09/2003 CRÉDITO PRESUMIDO. INSUMOS ADQUIRIDOS DE PESSOAS NÃO CONTRIBUINTES DO PIS E DA COFINS. As aquisições de insumos de pessoas físicas e cooperativas não contribuintes do PIS e da Cofins, não se incluem na base de cálculo do crédito presumido do IPI. O contribuinte apresentou Recurso Voluntário, o qual conclui com os seguintes pedidos: III — DO PEDIDO (i) Determinar a ineficácia de cobrança em face da indicação incorreta do sujeito passivo (CN 3). Fl. 256DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-010.022 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.908753/2006-54 (ii) Determinar que a DRF respectiva, ajuste as bases de cálculo das contribuições da COFINS, segundo o mandamento revisional de sentença judicial transitada em julgado, nos termos da fundamentação e documentos supra. (iii) seja meritoriamente declarada ilegal a cobrança do item 09 de cada uma das DARFs emitidas, seja por ausência de vinculação formal quanto aos juros, seja pela ilegalidade dos encargos de que trata o Decreto-Lei no 1.025/69, e (iv) por derradeiro, vencidas as questões preliminares, tornar sem efeito a glosa parcial ao sobredito pleito de ressarcimento, a fim de prosseguir com a análise o pedido de ressarcimento de crédito de IPI, conferindo ao presente recurso, os efeitos de suspensão de exigibilidade tributária, e à final, seja reconhecido o direito líquido e certo da Contribuinte ao crédito tributário em questão; observando-se a homologação expressa do aproveitamento dos créditos apropriados. (v) Em sendo necessário, com fundamento no princípio da ampla defesa e do devido processo legal, seja o julgamento convertido em diligência para a juntada necessários ao deslinde do processo e de documentos determinações internas de correção dos atos administrativos. É o relatório. Voto Conselheiro Márcio Robson Costa, Relator. O Recurso é tempestivo e preenche os pressupostos de admissibilidades. Conforme já relatado o presente processo trata de Pedido Eletrônico de Ressarcimento e Declarações de Compensação, no qual o contribuinte requer crédito presumido de IPI, apurado nos termos da Lei 10.276/2001. As declarações foram homologadas parcialmente, sendo negado parte do pedido em razão do crédito ser relativo às matérias primas ou os insumos adquiridos de pessoa física ou jurídica não contribuinte do PIS/PASEP. PRELIMINARES Inicialmente o recorrente discorre sobre os pressupostos de admissibilidades e da suspensão da exigibilidade tributárias, matérias que não carecem de maiores detalhamentos em razão das disposições legais e posicionamento de praxe deste conselho. O Recurso preenche os requisitos de admissibilidade e a suspensão da exigibilidade tributária decorre do art. 151, III 1 do CTN. Outra questão debatida em sede preliminar é sobre eventual inconsistência formal dos DARF’S de cobrança em razão da alteração de CNPJ do sujeito passivo que deixou de ser o n.º 44.984.490/0001-83 e passou a ser o n.º 44.984.490/0004-26. 1 Artigo 151: Suspendem a exigibilidade do crédito tributário: (...) III- as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo. Fl. 257DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3201-010.022 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.908753/2006-54 Assim alega o Recorrente: RV - 02.3- Assim, por força do encerramento do estabelecimento da UNIALCO S/A (Contribuinte) em São Paulo-Capital, todas as suas operações, gestão, administração e único estabelecimento, passaram a concentrar-se na Estrada Vicinal Ângelo Zancaner, Km 30, no Município e Comarca de Guararapes-SP, inclusive, alterando-se o CNPJ/MF da Matriz para o no 44.984.490/0004-26 (vide Anexo II), extinguindo-se o cadastro anteriormente sob o no 44.984.490/0001-83. 02.4- Neste sentido, mesmo que fossem devidos os valores lançados nas referidas DARF's objeto da carta de cobrança ora impugnada, o seu recolhimento seria formal e materialmente impossível, uma vez que o CNIDJ/MF lançado em cada DARF, perante a própria Receita Federal do Brasil encontra-se em situação baixada desde 28 de agosto de 2013, devendo as DARFs serem consideradas nulas, uma vez que houve um erro formal quando do seu lançamento, inexistindo, assim, ausência de personalidade jurídica para o cadastro apontado. Evidente que as alegações são incabíveis e que é obrigação do sujeito passivo informar suas alterações cadastrais à Receita Federal, a baixa do CNPJ não implica em extinção da dívida tributária. Ademais, consta nos autos (e-fls. 120), sobre a alteração do encaminhamento da cobrança ao novo endereço do contribuinte. Alega ainda o recorrente sobre eventual nulidade do lançamento do campo 09 do DARF que trata tão somente sobre os juros, sendo certo que a menção do DL – 1.025/69 não se aplica ao presente caso. Logo o campo 09 dos DARF’s fazem referência apenas ao valor dos juros legais em decorrência do débito ainda não ter sido quitado. Por fim, alega a recorrente ainda em sede preliminar, “QUESTÃO PREJUDICIAL SUPERVENIENTE. Vejamos: O contribuinte alega ter ingressado com Mandado de Segurança em face da UNIÃO FEDERAL, processo nº 2004.61.00.007608-4 – 24ª Vara Federal da Comarca de São Paulo-Capital), com decisão que elimina a hipótese de incidência tributária da COFINS sobre “outras receitas”, vejamos: 03- A Contribuinte valendo-se dos seus direitos constitucionais, impetrou Mandado de Segurança em face da UNIÃO FEDERAL (Processo n0 2004.61.00.007608-4 - 24a Vara Federal da Comarca de São Paulo-Capital), cujo objetivo, entre outros, foi a declaração de inconstitucionalidade do alargamento da base de cálculo para o recolhimento da COFINS, cuja sentença de primeira instância concedeu-lhe parcialmente a segurança, nos seguintes termos: (...) No entanto, em sede recursal, ajustou-se a decisão de Primeira Instância, porém, mantida a parte dispositiva que elimina a hipótese de incidência tributária da COFINS sobre "outras receitas", que assim dispôs: (...) RV - 04.1- Sintetizando tudo o quanto planilhado acirra e considerando a exclusão vinculativa pela decisão judicial pela não incidência do PIS e COFINS sobre outras receitas, apuraríamos novas bases para cálculo dos tributos a que se refere este processo de cobrança, sendo os mesmos das competências 05 e 07/2003 demonstrados no quando abaixo: Fl. 258DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3201-010.022 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.908753/2006-54 05- Posto isto, à partir de uma análise sistemática entre a excludente contida em decisão judicial transitada em julgado, necessário que, antes mesmo de adentrar no mérito quanto a legitimidade do pagamento dos tributos via compensação tributária, sejam excluídas as bases de cálculos objeto dos apontamentos acima, e em razão disto, alterado o valor da contribuição propriamente dita; aliás, até por questão de correta anotação contábil nos parâmetros da Contribuinte e da Receita Federal do Brasil. Nesse sentido, requer a Vossas Excelências, que preliminarmente a análise de mérito, seja julgada a questão incidental e prejudicial aqui invocada. Conforme já mencionado, o presente caso trata de pedido de Ressarcimento e Declarações de Compensação de crédito presumido de IPI, apurado nos termos da Lei 10.276/2001, assunto diverso do que foi julgado sobre o “alargamento da base de cálculo do PIS e da Cofins”, bem como a elevação da alíquota destas contribuições, quer seja ainda sobre compensação do que recolheu de acordo com a base de cálculo da Lei 9.718/98, matérias de fundo do Mandado de Segurança mencionado, conforme destaques acima. Observo que as citadas alegações além de ser uma inovação recursal, posto que apresentadas pela primeira vez no processo, nada tem de identidade com a matéria meritória deste contencioso administrativo e por essa razão deixo de conhecer dessa parte do Recurso Voluntário. Nesse sentido, rejeito as preliminares. MÉRITO O mérito trata da possibilidade de direito ao crédito presumido de IPI calculado sobre aquisições de pessoas físicas, não contribuintes do PIS/Pasep e COFINS, sendo esse o motivo das glosas efetuadas pela fiscalização, que a época se ancorava em normas e interpretações no mesmo sentido do julgado. Nesse passo, o julgador de piso, ao analisar as alegações do contribuinte noticiando que haviam decisões favoráveis no judiciário, contudo sem efeitos erga omnes, manteve o Despacho Decisório, alegando que: (...) Com efeito, a apreciação de assuntos desse tipo acha-se reservada ao Poder Judiciário, pelo que qualquer discussão quanto aos aspectos da validade das normas jurídicas deve ser submetida ao crivo deste poder. Quanto a jurisprudência citada na manifestação, não há como ser aplicado, obrigatoriamente, ao caso em tela, o entendimento constante de ementas de decisões do Conselho de Contribuintes ou do STJ, mencionadas pela interessada, visto não terem efeito erga omnes. Cumpre esclarecer, portanto, que as decisões administrativas e Fl. 259DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3201-010.022 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.908753/2006-54 judiciais, sem uma lei que lhes atribua eficácia, não constituem normas complementares do Direito Tributário. Destarte, não podem ser estendidas genericamente a outros casos, e somente aplicam-se sobre a questão em análise e vinculando as partes envolvidas naqueles litígios. Quanto ao mérito, a Medida Provisória - MP n° 1.484-27, de 22, de novembro, de 1996, convertida na Lei n° 9.363, de 13, de dezembro, de1996, assim dispõe em seu artigo 10: Art. I° A empresa produtora e exportadora de mercadorias nacionais fará jus a crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados, como ressarcimento das contribuições de que tratam as Leis complementares n's 7, de 7 de setembro de 1970, 8, de 3 de dezembro de 1970, e 70, de 30 de dezembro de 1991, incidentes sobre as respectivas aquisições, no mercado interno, de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem para utilização no processo produtivo. (Grifei). Depreende-se da leitura de tal dispositivo legal que se trata de ressarcimento das Contribuições para o PIS/Pasep/Cofins, incidentes sobre as aquisições, restando claro que, para gozo do beneficio, é necessário que tenham incidido tais contribuições sobre as aquisições e, portanto, que tenha ocorrido o fato gerador e o recolhimento das contribuições pelos fornecedores e que, não ocorrendo tal fato, não há o que ressarcir, sob pena de os produtores exportadores, que utilizarem insumos não gravados, usufruírem em dobro do beneficio, ou seja, embora não arquem com o ônus das contribuições, venham a receber o ressarcimento, como se tivessem arcado. O entendimento ora exposto está explícito na Instrução Normativa-IN/SRF n° 23, de 1997, que regulamentou o cálculo e a utilização do crédito presumido instituído pela Lei n° 9.363, de 1996, no seu art. 2°, parágrafo 2°, assim dispõe: Art. 2°Fará jus ao crédito presumido a que se refere o artigo anterior a empresa produtora e exportadora de mercadorias nacionais. § 2 ° - O crédito presumido relativo a produtos oriundos da atividade rural, conforme definida no art. 2° da Lei n° 8.023, de 12 de abril de 1990, utilizados como matéria-prima, produto intermediário ou embalagem, na produção de bens exportados, será calculado, exclusivamente, em relação às aquisições, efetuadas de pessoas jurídicas, sujeitas às contribuições PIS/PASEP e COFINS. (Grifouse). Para reforçar a tese ora expendida, pode ser invocado o teor do Parecer MF/SRF/COSIT/DITIP n° 139, de 22 de abril de 1996, com as seguintes letras: O valor das matérias-primas adquiridas diretamente de pessoas físicas que não são contribuintes da COFINS e PIS/PASEP não compõe a base de cálculo do crédito presumido, com relação aos insumos utilizados na fabricação de produtos exportados, pois nesse caso não há o que ressarcir. (...) Ocorre que, contemporaneamente ao julgado da DRJ, houve alteração desse entendimento no judiciário com efeitos de Repercussão Geral, vinculante a esfera administrativa, Fl. 260DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3201-010.022 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.908753/2006-54 portanto. O REsp nº 993.164-MG, representativo da controvérsia, pacificou a matéria nos seguintes termos: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. IPI. CRÉDITO PRESUMIDO PARA RESSARCIMENTO DO VALOR DO PIS∕PASEP E DA COFINS. EMPRESAS PRODUTORAS E EXPORTADORAS DE MERCADORIAS NACIONAIS. LEI 9.363∕96. INSTRUÇÃO NORMATIVA SRF 23∕97. CONDICIONAMENTO DO INCENTIVO FISCAL AOS INSUMOS ADQUIRIDOS DE FORNECEDORES SUJEITOS À TRIBUTAÇÃO PELO PIS E PELA COFINS. EXORBITÂNCIA DOS LIMITES IMPOSTOS PELA LEI ORDINÁRIA. SÚMULA VINCULANTE 10∕STF. OBSERVÂNCIA. INSTRUÇÃO NORMATIVA (ATO NORMATIVO SECUNDÁRIO). CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA. EXERCÍCIO DO DIREITO DE CRÉDITO POSTERGADO PELO FISCO. NÃO CARACTERIZAÇÃO DE CRÉDITO ESCRITURAL. TAXA SELIC. APLICAÇÃO. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 535, DO CPC. INOCORRÊNCIA. 1. O crédito presumido de IPI, instituído pela Lei 9.363∕96, não poderia ter sua aplicação restringida por força da Instrução Normativa SRF 23∕97, ato normativo secundário, que não pode inovar no ordenamento jurídico, subordinando-se aos limites do texto legal. 2. A Lei 9.363∕96 instituiu crédito presumido de IPI para ressarcimento do valor do PIS∕PASEP e COFINS, ao dispor que: "Art. 1º A empresa produtora e exportadora de mercadorias nacionais fará jus a crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados, como ressarcimento das contribuições de que tratam as Leis Complementares nº 7, de 7 de setembro de 1970, 8, de 3 de dezembro de 1970, e de dezembro de 1991, incidentes sobre as respectivas aquisições, no mercado interno, de matérias primas, produtos intermediários e material de embalagem, para utilização no processo produtivo. Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica-se, inclusive, nos casos de venda a empresa comercial exportadora com o fim específico de exportação para o exterior." Indo além, para sanar qualquer dúvida acerca do assunto foi editada a súmula 494 do STJ, in verbis: Súmula STJ nª 494: O benefício fiscal do ressarcimento do crédito presumido do IPI relativo às exportações incide mesmo quando as matérias primas ou os insumos sejam adquiridos de pessoa física ou jurídica não contribuinte do PIS/PASEP. Dessa forma restou superada a IN SRF Nº 23/97, utilizada pela DRJ, que negava o crédito presumido sobre aquisições de insumos de pessoas físicas não contribuintes do PIS e da COFINS, pois restou considerado que a referida norma extrapolava os limites impostos pela Lei 9.363∕96. Cabe ainda destacar que embora o paradigma do STJ não faça referência expressa ao regime alternativo de Crédito Presumido de IPI constante na Lei nº10.276/01, a ele também se aplica por tratar de matéria semelhante ao crédito criado pela Lei nº 9.363/96. Nesse sentido cito o acórdão n.º 3402-004.372, de relatoria do Conselheiro Pedro Sousa Bispo, vejamos: Fl. 261DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 3201-010.022 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.908753/2006-54 IPI. CRÉDITO PRESUMIDO. INSUMOS ADQUIRIDOS DE PESSOAS FÍSICAS E COOPERATIVAS. POSSIBILIDADE DE CREDITAMENTO. MATÉRIA RESOLVIDA PELO STJ EM RECURSO REPETITIVO. REGIME ALTERNATIVO DA LEI Nº 10.276/01. APLICAÇÃO. O benefício fiscal do ressarcimento do crédito presumido do IPI relativo às exportações incide mesmo quando as matérias primas ou os insumos sejam adquiridos de pessoa física ou jurídica não contribuinte do PIS/PASEP, conforme decisão definitiva do SuperiorTribunal de Justiça (STJ), proferida na sistemática dos recursos repetitivos e que deve ser reproduzida pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF por força do artigo 62A do RICARF. A referida decisão do STJ também se aplica ao crédito presumido apurado pelo regime alternativo da Lei nº 10.276/01. O relator discorreu ainda sobre a aplicabilidade do julgado nos dois regimes de apuração, vejamos: (...) Segundo a referida decisão, a COFINS e o PIS oneram em cascata o produto rural e, por isso, estão embutidos no valor do produto final adquirido pelo produtor exportador, mesmo não havendo incidência na sua última aquisição. Sendo assim, a base de base de cálculo do ressarcimento é o valor total das aquisições dos insumos utilizados no processo produtivo, sem condicionantes. O fato de haver a incidência ou não na última fase na cadeia é irrelevante para o cálculo do crédito presumido de IPI pois o produto rural adquirido carrega em parte do seu custo o reflexo das contribuições incidentes em cascata de etapas anteriores. Ademais, tendo o crédito presumido de IPI natureza jurídica de subvenção que visa incrementar as exportações brasileiras, não há necessidade de provar a incidência das contribuições para que uma aquisição de insumo integre o cálculo, sendo a sua sistemática de apuração diferente, portanto, de restituição de contribuições. (...) Outrossim, dentro dessas premissas ainda é possível encontrar decisões neste Conselho aplicando o julgado em questões aos casos que envolve o regime de apuração pela Lei n.º 10.276/01 conforme destaques que faço abaixo: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS IPI Ano calendário: 2004 (...) IPI. CRÉDITO PRESUMIDO. INSUMOS ADQUIRIDOS DE PESSOAS FÍSICAS E COOPERATIVAS. POSSIBILIDADE DE CREDITAMENTO. MATÉRIA RESOLVIDA PELO STJ EM RECURSO REPETITIVO. De acordo com precedente do E. STJ submetido ao regime do artigo 543C do CPC (REsp nº 993.164), e aplicável ao processo administrativo fiscal por força do artigo 62A do RICARF, o produtor exportador pode apropriar crédito presumido de IPI sobre insumos adquiridos de pessoas físicas e cooperativas. IPI. CRÉDITO PRESUMIDO. MATÉRIA RESOLVIDA PELO STJ EM RECURSO REPETITIVO. REGIME ALTERNATIVO DA LEI Nº10.276/01. APLICAÇÃO. O entendimento do STJ firmado no REsp nº 993.164 aplica-se também ao crédito presumido apurado pelo regime alternativo da Lei nº 10.276/01. Recurso voluntário provido em parte. Fl. 262DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 3201-010.022 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.908753/2006-54 (Acórdão 3403002.536, CARF, 3ª Seção, 4ª Câmara, Data da Decisão 22/11/2013) ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/01/2003 a 31/03/2003 (...) CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. CUSTO DE AQUISIÇÕES DE PESSOAS FÍSICAS E DE COOPERATIVAS. MÉTODO ALTERNATIVO DA LEI N° 10.276, DE 2001. INCLUSÃO. POSSIBILIDADE. O entendimento do STJ firmado no REsp nº 993.164 aplica-se também ao crédito presumido apurado pelo regime alternativo da Lei nº 10.276/01. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. JUROS SELIC. RESP 1035846/RS. SÚMULA CARF Nº 154. É cabível a atualização, pela taxa SELIC, dos valores objeto de pedido de ressarcimento do crédito presumido do IPI no caso de oposição indevida, a contar a partir de 360 dias da apresentação o pedido de ressarcimento (entendimento oriundo do RESP nº 1035846/RS e da súmula CARF nº 154). (Acórdão 3002-001.103, CARF, 3ª Seção, 2ª Turma Extraordinária, Data da Decisão 10/03/2020) Dessa forma, concluo por afastar as glosas do crédito relativo às matérias primas ou os insumos adquiridos de pessoa física ou jurídica não contribuinte do PIS/PASEP e dar provimento ao Recurso voluntário. Diante do exposto, rejeito as preliminares, não conheço da prejudicial de mérito e no mérito dou provimento ao recurso. É o meu entendimento. (documento assinado digitalmente) Márcio Robson Costa Fl. 263DF CARF MF Original

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