Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
10598602 #
Numero do processo: 18186.726737/2017-47
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 06 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Wed Aug 21 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 01/01/2015, 01/02/2015, 01/03/2015, 01/04/2015, 01/05/2015, 01/06/2015, 01/10/2015 AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO. INOCORRÊNCIA. Descabe a alegação de nulidade de auto de infração lavrado com observância de todas as formalidades legais e do qual foi o contribuinte regularmente cientificado para apresentação de defesa. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 01/01/2015, 01/02/2015, 01/03/2015, 01/04/2015, 01/05/2015, 01/06/2015, 01/10/2015 MULTA ISOLADA. ESTIMATIVA MENSAL. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO. EXIGIBILIDADE. O não recolhimento de estimativas mensais declaradas em DCTF enseja o lançamento de multa isolada prevista no artigo Art.44, inciso II, alínea b da Lei 9.430/96. Assunto: Normas de Administração Tributária Data do fato gerador: 01/01/2015, 01/02/2015, 01/03/2015, 01/04/2015, 01/05/2015, 01/06/2015, 01/10/2015 ARGUIÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI. MATÉRIA VEDADA À ANÁLISE DO CARF. O CARF não tem competência para pronunciar-se sobre arguições de inconstitucionalidade de lei tributária. Aplicação da Súmula CARF nº 02.
Numero da decisão: 1002-003.553
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, deixando de conhecer as alegações de violação a dispositivos constitucionais, rejeitar a preliminar de nulidade suscitada e no mérito, na parte conhecida, em negar-lhe provimento. Assinado Digitalmente AILTON NEVES DA SILVA – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os julgadores Aílton Neves da Silva (Presidente), Ricardo Pezzuto Rufino, Miriam Costa Faccin, Luís Ângelo Carneiro Baptista, José Roberto Adelino da Silva e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri
Nome do relator: AILTON NEVES DA SILVA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Sep 06 17:43:37 UTC 2024

anomes_sessao_s : 202408

ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 01/01/2015, 01/02/2015, 01/03/2015, 01/04/2015, 01/05/2015, 01/06/2015, 01/10/2015 AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO. INOCORRÊNCIA. Descabe a alegação de nulidade de auto de infração lavrado com observância de todas as formalidades legais e do qual foi o contribuinte regularmente cientificado para apresentação de defesa. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 01/01/2015, 01/02/2015, 01/03/2015, 01/04/2015, 01/05/2015, 01/06/2015, 01/10/2015 MULTA ISOLADA. ESTIMATIVA MENSAL. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO. EXIGIBILIDADE. O não recolhimento de estimativas mensais declaradas em DCTF enseja o lançamento de multa isolada prevista no artigo Art.44, inciso II, alínea b da Lei 9.430/96. Assunto: Normas de Administração Tributária Data do fato gerador: 01/01/2015, 01/02/2015, 01/03/2015, 01/04/2015, 01/05/2015, 01/06/2015, 01/10/2015 ARGUIÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI. MATÉRIA VEDADA À ANÁLISE DO CARF. O CARF não tem competência para pronunciar-se sobre arguições de inconstitucionalidade de lei tributária. Aplicação da Súmula CARF nº 02.

turma_s : Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Aug 21 00:00:00 UTC 2024

numero_processo_s : 18186.726737/2017-47

anomes_publicacao_s : 202408

conteudo_id_s : 7118675

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Aug 21 00:00:00 UTC 2024

numero_decisao_s : 1002-003.553

nome_arquivo_s : Decisao_18186726737201747.PDF

ano_publicacao_s : 2024

nome_relator_s : AILTON NEVES DA SILVA

nome_arquivo_pdf_s : 18186726737201747_7118675.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, deixando de conhecer as alegações de violação a dispositivos constitucionais, rejeitar a preliminar de nulidade suscitada e no mérito, na parte conhecida, em negar-lhe provimento. Assinado Digitalmente AILTON NEVES DA SILVA – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os julgadores Aílton Neves da Silva (Presidente), Ricardo Pezzuto Rufino, Miriam Costa Faccin, Luís Ângelo Carneiro Baptista, José Roberto Adelino da Silva e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri

dt_sessao_tdt : Tue Aug 06 00:00:00 UTC 2024

id : 10598602

ano_sessao_s : 2024

atualizado_anexos_dt : Fri Sep 06 17:55:41 UTC 2024

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1809470346742464512

conteudo_txt : Metadados => date: 2024-08-21T12:02:49Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2024-08-21T12:02:49Z; Last-Modified: 2024-08-21T12:02:49Z; dcterms:modified: 2024-08-21T12:02:49Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2024-08-21T12:02:49Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2024-08-21T12:02:49Z; meta:save-date: 2024-08-21T12:02:49Z; pdf:encrypted: false; modified: 2024-08-21T12:02:49Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2024-08-21T12:02:49Z; created: 2024-08-21T12:02:49Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2024-08-21T12:02:49Z; pdf:charsPerPage: 1478; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2024-08-21T12:02:49Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 18186.726737/2017-47 ACÓRDÃO 1002-003.553 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA SESSÃO DE 6 de agosto de 2024 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE NETTER INDUSTRIAL COMERCIAL LTDA INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 01/01/2015, 01/02/2015, 01/03/2015, 01/04/2015, 01/05/2015, 01/06/2015, 01/10/2015 AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO. INOCORRÊNCIA. Descabe a alegação de nulidade de auto de infração lavrado com observância de todas as formalidades legais e do qual foi o contribuinte regularmente cientificado para apresentação de defesa. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 01/01/2015, 01/02/2015, 01/03/2015, 01/04/2015, 01/05/2015, 01/06/2015, 01/10/2015 MULTA ISOLADA. ESTIMATIVA MENSAL. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO. EXIGIBILIDADE. O não recolhimento de estimativas mensais declaradas em DCTF enseja o lançamento de multa isolada prevista no artigo Art.44, inciso II, alínea b da Lei 9.430/96. Assunto: Normas de Administração Tributária Data do fato gerador: 01/01/2015, 01/02/2015, 01/03/2015, 01/04/2015, 01/05/2015, 01/06/2015, 01/10/2015 ARGUIÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI. MATÉRIA VEDADA À ANÁLISE DO CARF. O CARF não tem competência para pronunciar-se sobre arguições de inconstitucionalidade de lei tributária. Aplicação da Súmula CARF nº 02. Fl. 73DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-003.553 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 18186.726737/2017-47 2 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, deixando de conhecer as alegações de violação a dispositivos constitucionais, rejeitar a preliminar de nulidade suscitada e no mérito, na parte conhecida, em negar-lhe provimento. Assinado Digitalmente AILTON NEVES DA SILVA – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os julgadores Aílton Neves da Silva (Presidente), Ricardo Pezzuto Rufino, Miriam Costa Faccin, Luís Ângelo Carneiro Baptista, José Roberto Adelino da Silva e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri RELATÓRIO Por bem sintetizar os fatos até o momento processual anterior ao do julgamento da Manifestação de Inconformidade, transcrevo e adoto o relatório produzido pela DRJ/09. 1. Trata o presente processo de impugnação em face de Auto de Infração de Multa por Falta de Recolhimento da CSLL sobre Base de Cálculo Estimada, referente aos períodos de apuração 01/01/2015, 01/02/2015, 01/03/2015, 01/04/2015, 01/05/2015, 01/06/2015 e 01/10/2015 (fl.33). 2. O lançamento exige crédito tributário no total de R$ 123.471,89, com fundamento no artigo 2º e Art.44, inciso II, alínea b da Lei 9.430/96, decorrente da falta de recolhimento das seguintes estimativas: 3. Cientificado da exigência fiscal em 03/07/2017, conforme informação de fl.34, em 26/07/2017, o contribuinte apresentou impugnação (fls.04/16), alegando, em síntese: Fl. 74DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-003.553 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 18186.726737/2017-47 3 a)nulidade do auto de infração por: ausência da descrição dos fatos, afronta aos princípios da ampla defesa e do contraditório e da transparência da Administração Pública. Ausência de informação do número do processo administrativo e das eventuais conseqüências do não pagamento da multa isolada. b)efeito confiscatório da multa e afronta aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, devendo ser reduzida ao justo patamar de 10%. Cita doutrina e decisões judiciais. A Impugnação foi julgada improcedente pela DRJ/09, conforme acórdão n. 109- 008.613, de 14 de setembro de 2021 (e-fls. 38), o qual recebeu a seguinte ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 01/01/2015, 01/02/2015, 01/03/2015, 01/04/2015, 01/05/2015, 01/06/2015, 01/10/2015 NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO. INOCORRÊNCIA. Não já que se falar em nulidade do lançamento quando o auto de infração foi lavrado com observância das formalidades legais, inclusive a motivação, e foi regularmente cientificado e entregue ao contribuinte, o qual teve o prazo regulamentar de 30 dias para apresentação de sua defesa. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 01/01/2015, 01/02/2015, 01/03/2015, 01/04/2015, 01/05/2015, 01/06/2015, 01/10/2015 MULTA ISOLADA. ESTIMATIVA MENSAL. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO. EXIGIBILIDADE. O não recolhimento de estimativas mensais declaradas em DCTF enseja o lançamento de multa isolada prevista no artigo Art.44, inciso II, alínea b da Lei 9.430/96. Irresignado, o ora Recorrente apresenta Recurso Voluntário de e-fls. 54, repetindo, em linhas gerais, os mesmos argumentos e fundamentos apresentados em sede de impugnação. Ao final, requer o provimento do recurso e a improcedência do auto de infração combatido. É o relatório do necessário. VOTO Conselheiro Aílton Neves da Silva, Relator. Admissibilidade Fl. 75DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-003.553 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 18186.726737/2017-47 4 Inicialmente, reconheço a plena competência deste Colegiado para apreciação do Recurso Voluntário, na forma do art. 43 c/c o 65 da Portaria MF nº 1.634/2023 (Regimento Interno do CARF). Demais disso, observo que o recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, entretanto, dele conheço parcialmente, eis que guarda no seu bojo alegações de ofensa ao princípio do não confisco e de outros princípios constitucionais, matérias cuja apreciação é vedada aos órgãos de julgamento no âmbito do CARF, conforme reza a Súmula CARF nº 02: Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Em razão disso, a arguição relacionada aos temas não será conhecida. Preliminar de Nulidade Conforme relatado, o Recorrente requer a nulidade do auto de infração por ausência de motivação, fato que teria cerceado a sua ampla defesa, conforme expresso no artigo 5º, LV, da Constituição Federal. Sobre o tema, assim se pronunciou o acórdão recorrido: “Da preliminar de nulidade 6. Em preliminar, a impugnante alega nulidade do auto de infração por ausência de motivação, do número do processo administrativo e das eventuais conseqüências do não pagamento da multa isolada, além de afronta aos princípios do contraditório e da ampla defesa. 7. As alegações são improcedentes. 8. O Decreto nº 70.235, de 1972, dispõe sobre a nulidade no processo administrativo nos seguintes termos: Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. (...) Art.60. As irregularidades, incorreções e omissões diferentes das referidas no artigo anterior não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio. 9. Da leitura do dispositivo acima transcrito depreende-se que são duas as causas de nulidade do auto de infração: a incompetência do autuante e a preterição do direito de defesa. Quaisquer outras irregularidades, incorreções e omissões cometidas no auto de infração não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio. 10. Pelo exame dos autos, verifica-se que não ocorreram os pressupostos supracitados, uma vez que o Auto de Infração foi lavrado por Auditor Fiscal da Receita Federal - servidor competente para efetuar o lançamento -, perfeitamente identificado pelo nome, matrícula e assinatura em todos os atos por ele emitidos. 11. Além disso, verifica-se que o contribuinte teve ciência do auto de infração em 03/07/2017 (fl.34), sendo lhe propiciado todas as condições para apresentar sua defesa. O enfrentamento das questões na impugnação denota perfeita compreensão da descrição dos fatos que ensejaram a autuação. O auto de infração apresenta a devida motivação e fundamentação legal, observando as prescrições contidas no fiscal e, assim, propiciando-lhe todos os meios para livre e plenamente manifestar suas razões de defesa.” Com razão o acórdão recorrido. Aduzo que o auto de infração de e-fls. 33 contém todos os elementos obrigatórios determinados pelo art. 10 do Decreto nº 70.235/72, a saber: a qualificação do autuado; o local, a data e a hora da lavratura; a descrição do fato; a disposição legal infringida e a penalidade aplicável, não tendo sido caracterizado o cerceamento de defesa propalado pelo Recorrente. Em razão disso, rejeito a Fl. 76DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-003.553 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 18186.726737/2017-47 5 preliminar de nulidade suscitada. Mérito Como relatado, trata o presente processo de recurso contra decisão da instância a quo, que julgou improcedente impugnação contra Auto de Infração de Multa por falta de recolhimento de CSLL sobre Base de Cálculo Estimada, referente aos períodos de apuração 01/01/2015, 01/02/2015, 01/03/2015, 01/04/2015, 01/05/2015, 01/06/2015 e 01/10/2015. A fundamentação adotada no voto condutor do acórdão recorrido é a que segue: (...) 15. Conforme auto de infração (fl.33) a multa isolada foi lançada por falta de recolhimento da estimativa de CSLL de janeiro/2015, fevereiro/2015, março/2015, abril/2015, maio/2015, junho/2015 e outubro/2015, com fundamento nos Art. 2º e Art.44, inciso II, alínea b da Lei 9.430/96. 16. O artigo 2º da Lei nº 9.430/1996 permite à pessoa jurídica sujeita à tributação pelo Lucro Real optar pelo pagamento mensal a título de estimativas. Art. 2º A pessoa jurídica sujeita a tributação com base no lucro real poderá optar pela pagamento do imposto, em cada mês, determinado sobre base de cálculo estimada, mediante a aplicação dos percentuais de que trata o art. 15 da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, sobre a receita bruta definida pelo art. 12 do Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, auferida mensalmente, deduzida das devoluções, vendas canceladas e dos descontos incondicionais concedidos, observado o disposto nos §§1º e 2º do art.29 e nos arts. 30, 32, 34 e 35 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995. 17. As estimativas constituem, por sua vez, antecipação do tributo porventura apurado ao fim do período-base e a legislação tributária estabelece multa sobre o valor do pagamento mensal que deixar de ser efetuado, conforme Art.44, inciso II, alínea b da Lei nº 9.430/1996, com redação dada pela Lei nº 11.488/2007: Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: I - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; (Vide Lei nº 10.892, de 2004)(Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) II - de 50% (cinqüenta por cento), exigida isoladamente, sobre o valor do pagamento mensal: a) na forma do art. 8º da Lei nº 7. 713, de 22 de dezembro de 1988, que deixar de ser efetuado, ainda que não tenha sido apurado imposto a pagar na declaração de ajuste, no caso de pessoa física;(Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) b) na forma do art. 2o desta Lei, que deixar de ser efetuado, ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a contribuição social sobre o lucro líquido, no ano-calendário correspondente, no caso de pessoa jurídica. 18. Portanto, a regra é clara e decorre de expressa disposição legal. No caso de ausência ou insuficiência de recolhimento mensal a título de estimativa, cabível a aplicação da multa de 50% exigida isoladamente apurada sobre o montante não recolhido, inclusive nas hipóteses de apuração de prejuízo fiscal ou de base de cálculo negativa de CSLL, no ano-calendário correspondente. 19. No presente caso, as estimativas de CSLL de janeiro/2015 (R$ 37.028,18), fevereiro/2015, (R$ 44.638,19), março/2015 (R$ 49.007,73), abril/2015 (R$ 33.301,77), maio/2015 (R$ 26.740,33), junho/2015 (R$ 29.628,19) e outubro/2015 (R$ 26.599,34) foram declaradas nas respectivas Declarações de Débitos e Créditos Tributários Federias – DCTF: Fl. 77DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-003.553 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 18186.726737/2017-47 6 Fl. 78DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-003.553 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 18186.726737/2017-47 7 20. No entanto, não houve recolhimento dos respectivos débitos conforme consulta aos sistemas internos da RFB, tampouco os mesmos foram comprovados pelo contribuinte junto à impugnação. 21. Sendo assim, correto o lançamento da multa isolada por ausência de recolhimento das estimativas.” Considerando que o Recorrente literalmente repisa argumentos apresentados em sede de impugnação, não oferece novos elementos de prova, e em nenhum momento enfrenta os apontamentos da decisão recorrida, decido mantê-la pelos seus próprios fundamentos, valendo- me da autorização prevista no parágrafo 12 do art. 114 da Portaria MF nº 1634, de 21 de dezembro de 2023 (RICARF). Dispositivo Diante de todo o exposto, conheço parcialmente do recurso, rejeito a preliminar de nulidade suscitada, e no mérito, na parte conhecida, nego-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Aílton Neves da Silva Fl. 79DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

score : 1.0
10607897 #
Numero do processo: 18220.727011/2021-44
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 19 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Tue Aug 27 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 31/08/2016 MULTA ISOLADA. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO (DCOMP). NÃO HOMOLOGAÇÃO. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. CANCELAMENTO DA MULTA. Por força do disposto no art. 98, inciso II, parágrafo único, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (RICARF), c/c a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) no RE nº 796.939/RS, a multa isolada exigida em decorrência da não homologação de Dcomp deve ser cancelada. Número da decisão: 3301-012.300 . Nome do relator: LAERCIO CRUZ ULIANA JUNIOR
Numero da decisão: 3401-013.291
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário, cancelando a multa. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-013.134, de 19 de junho de 2024, prolatado no julgamento do processo 11080.732730/2018-84, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Ana Paula Giglio – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Celso Jose Ferreira de Oliveira, Laercio Cruz Uliana Junior, Leonardo Correia Lima Macedo, Mateus Soares de Oliveira, George da Silva Santos, Ana Paula Giglio (Presidente-substituta).
Nome do relator: ANA PAULA PEDROSA GIGLIO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Sep 06 17:43:37 UTC 2024

anomes_sessao_s : 202406

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 31/08/2016 MULTA ISOLADA. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO (DCOMP). NÃO HOMOLOGAÇÃO. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. CANCELAMENTO DA MULTA. Por força do disposto no art. 98, inciso II, parágrafo único, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (RICARF), c/c a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) no RE nº 796.939/RS, a multa isolada exigida em decorrência da não homologação de Dcomp deve ser cancelada. Número da decisão: 3301-012.300 . Nome do relator: LAERCIO CRUZ ULIANA JUNIOR

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Aug 27 00:00:00 UTC 2024

numero_processo_s : 18220.727011/2021-44

anomes_publicacao_s : 202408

conteudo_id_s : 7120944

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Aug 27 00:00:00 UTC 2024

numero_decisao_s : 3401-013.291

nome_arquivo_s : Decisao_18220727011202144.PDF

ano_publicacao_s : 2024

nome_relator_s : ANA PAULA PEDROSA GIGLIO

nome_arquivo_pdf_s : 18220727011202144_7120944.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário, cancelando a multa. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-013.134, de 19 de junho de 2024, prolatado no julgamento do processo 11080.732730/2018-84, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Ana Paula Giglio – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Celso Jose Ferreira de Oliveira, Laercio Cruz Uliana Junior, Leonardo Correia Lima Macedo, Mateus Soares de Oliveira, George da Silva Santos, Ana Paula Giglio (Presidente-substituta).

dt_sessao_tdt : Wed Jun 19 00:00:00 UTC 2024

id : 10607897

ano_sessao_s : 2024

atualizado_anexos_dt : Fri Sep 06 17:55:52 UTC 2024

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1809470346744561664

conteudo_txt : Metadados => date: 2024-08-27T15:21:30Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2024-08-27T15:21:30Z; Last-Modified: 2024-08-27T15:21:30Z; dcterms:modified: 2024-08-27T15:21:30Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2024-08-27T15:21:30Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2024-08-27T15:21:30Z; meta:save-date: 2024-08-27T15:21:30Z; pdf:encrypted: false; modified: 2024-08-27T15:21:30Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2024-08-27T15:21:30Z; created: 2024-08-27T15:21:30Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2024-08-27T15:21:30Z; pdf:charsPerPage: 1624; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2024-08-27T15:21:30Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 18220.727011/2021-44 ACÓRDÃO 3401-013.291 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 19 de junho de 2024 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE LATICINIOS BELA VISTA S.A. RECORRIDA FAZENDA NACIONAL Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 31/08/2016 MULTA ISOLADA. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO (DCOMP). NÃO HOMOLOGAÇÃO. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. CANCELAMENTO DA MULTA. Por força do disposto no art. 98, inciso II, parágrafo único, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (RICARF), c/c a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) no RE nº 796.939/RS, a multa isolada exigida em decorrência da não homologação de Dcomp deve ser cancelada. Número da decisão: 3301-012.300 . Nome do relator: LAERCIO CRUZ ULIANA JUNIOR ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário, cancelando a multa. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-013.134, de 19 de junho de 2024, prolatado no julgamento do processo 11080.732730/2018-84, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Ana Paula Giglio – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Celso Jose Ferreira de Oliveira, Laercio Cruz Uliana Junior, Leonardo Correia Lima Macedo, Mateus Soares de Oliveira, George da Silva Santos, Ana Paula Giglio (Presidente-substituta). Fl. 103DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.291 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18220.727011/2021-44 2 RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face de acórdão da DRJ que manteve a multa isolada por compensação não homologada, aplicada com fundamento no art. 74, § 17, da Lei nº 9.430/96. Intimado do lançamento, a recorrente impugnou-o, alegando em síntese que a multa é descabida por afrontar o direito constitucional de petição; a apresentação de pedido de compensação ou ressarcimento não pode transformar em punição, sem infração; cita doutrina que entende balizar seu argumento. Intimada dessa decisão, a recorrente interpôs recurso voluntário, repisando os mesmos argumentos de impugnação. Em síntese, é o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso voluntário interposto pela recorrente atende aos requisitos do artigo 67 do Anexo II do RICARF. No entanto, em face do disposto no art. 98, inciso II, parágrafo único, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (RICARF) c/c a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) nº 796.939/RS, com repercussão geral, não conheço das matérias suscitadas no recurso voluntário, adotando, para o presente caso, a decisão deste Excelso Pretório. Sobre o assunto, o voto já proferido nesse CARF: Número do processo: 16682.722795/2016-94 ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Período de apuração: 01/01/2009 a 30/11/2009 MULTA ISOLADA. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. ART. 74, §17, DA LEI N° 9.430/96. CABIMENTO. O §17 do art. 74 da Lei nº 9.430/1996 prevê a aplicação da multa isolada calculada no percentual de 50% sobre o valor do débito objeto de declaração de compensação não homologada. Número da decisão: 3301-012.300 Fl. 104DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.291 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18220.727011/2021-44 3 Nome do relator: LAERCIO CRUZ ULIANA JUNIOR Ressalta-se, que no julgamento do referido RE, o STF reconheceu a inconstitucionalidade do § 17 do art. 74 da Lei nº 9.430/96, que fundamentou a exigência da multa isolada, em discussão, nos termos da seguinte ementa: RECURSO EXTRAORDINÁRIO 796.939/RS – MULTA ISOLADA/DCOMP NÃO HOMOLOGADA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. TRIBUTOS ADMINISTRADOS PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. NEGATIVA DE HOMOLOGAÇÃO. MULTA ISOLADA. AUTOMATICIDADE. DIREITO DE PETIÇÃO. DEVIDO PROCESSO LEGAL. BOA-FÉ. ART. 74, §17, DA LEI 9.430/96. 1. Fixação de tese jurídica para o Tema 736 da sistemática da repercussão geral: “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária”. 2. O pedido de compensação tributária não se compatibiliza com a função teleológica repressora das multas tributárias, porquanto a automaticidade da sanção, sem quaisquer considerações de índole subjetiva acerca do animus do agente, representaria imputar ilicitude ao próprio exercício de um direito subjetivo público com guarida constitucional. 3. A matéria constitucional controvertida consiste em saber se é constitucional o art. 74, §§15 e 17, da Lei 9.430/96, em que se prevê multa ao contribuinte que tenha indeferido seu pedido administrativo de ressarcimento ou de homologação de compensação tributária declarada. 4. Verifica-se que o §15 do artigo precitado foi derrogado pela Lei 13.137/15; o que não impede seu conhecimento e análise em sede de Recurso Extraordinário considerando a dimensão dos interesses subjetivos discutidos em sede de controle difuso. 5. Por outro lado, o §17 do artigo 74 da lei impugnada também sofreu alteração legislativa, desde o reconhecimento da repercussão geral da questão pelo Plenário do STF. Nada obstante, verifica-se que o cerne da controvérsia persiste, uma vez que somente se alterou a base sobre a qual se calcula o valor da multa isolada, isto é, do valor do crédito objeto de declaração para o montante do débito. Nesse sentido, permanece a potencialidade de ofensa à Constituição da República no tocante ao direito de petição e ao princípio do devido processo legal. 6. Compreende-se uma falta de correlação entre a multa tributária e o pedido administrativo de compensação tributária, ainda que não homologado pela Administração Tributária, uma vez que este se traduz em legítimo exercício do direito de petição do contribuinte. Precedentes e Doutrina. 7. O art. 74, §17, da Lei 9.430/96, representa uma ofensa ao devido processo legal nas duas dimensões do princípio. No campo processual, não se observa no processo administrativo fiscal em exame uma garantia às partes em relação ao exercício de suas faculdades e poderes processuais. Na seara substancial, o dispositivo precitado não se mostra razoável na medida em que a legitimidade Fl. 105DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.291 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18220.727011/2021-44 4 tributária é inobservada, visto a insatisfação simultânea do binômio eficiência e justiça fiscal por parte da estatalidade. 8. A aferição da correção material da conduta do contribuinte que busca a compensação tributária na via administrativa deve ser, necessariamente, mediada por um juízo concreto e fundamentado relativo à inobservância do princípio da boa-fé em sua dimensão objetiva. Somente a partir dessa avaliação motivada, é possível confirmar eventual abusividade no exercício do direito de petição, traduzível em ilicitude apta a gerar sanção tributária. 9. Recurso extraordinário conhecido e negado provimento na medida em que inconstitucionais, tanto o já revogado § 15, quanto o atual § 17 do art. 74 da Lei 9.430/1996, mantendo, assim, a decisão proferida pelo Tribunal a quo. Por sua vez, o art. 98 do RICARF, assim dispõe: Art. 98. Fica vedado aos membros das Turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto. Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou decreto que: I - já tenha sido declarado inconstitucional por decisão plenária transitada em julgado do Supremo Tribunal Federal, em sede de controle concentrado, ou em controle difuso, com execução suspensa por Resolução do Senado Federal; ou II - fundamente crédito tributário objeto de: a) Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 103- A da Constituição Federal; b) Decisão transitada em julgado do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, proferida na sistemática da repercussão geral ou dos recursos repetitivos, na forma disciplinada pela Administração Tributária; c) dispensa legal de constituição, Ato Declaratório do Procurador-Geral da Fazenda Nacional ou parecer, vigente e aprovado pelo Procurador-Geral da Fazenda Nacional, que conclua no mesmo sentido do pleito do particular, nos termos dos arts. 18 e 19 da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002; d) Parecer do Advogado-Geral da União aprovado pelo Presidente da República, nos termos dos arts. 40 e 41 da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993; e e) Súmula da Advocacia-Geral da União, nos termos do art. 43 da Lei Complementar nº 73, de 1993. Em face do exposto, dou provimento ao recurso voluntário do contribuinte, cabendo à autoridade administrativa cancelar o lançamento da multa isolada. Diante do exposto, voto dar provimento ao recurso voluntário, cabendo à autoridade administrativa cancelar o lançamento da multa isolada. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui Fl. 106DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.291 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18220.727011/2021-44 5 adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao Recurso Voluntário, cancelando a multa. (documento assinado digitalmente) Ana Paula Giglio – Presidente Redatora Fl. 107DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

score : 1.0
4626244 #
Numero do processo: 10980.009673/2002-62
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 10 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Tue Aug 10 00:00:00 UTC 2004
Numero da decisão: 303-00.968
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares e no mérito, dar provimento quanto a classificação e declinar da competência de apreciar as demais matérias em favor do Segundo Conselho de Contribuintes, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: SERGIO DE CASTRO NEVES
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Sep 06 17:43:37 UTC 2024

anomes_sessao_s : 200408

turma_s : Terceira Câmara

dt_publicacao_tdt : Tue Aug 10 00:00:00 UTC 2004

numero_processo_s : 10980.009673/2002-62

anomes_publicacao_s : 200408

conteudo_id_s : 6716692

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Sep 04 00:00:00 UTC 2024

numero_decisao_s : 303-00.968

nome_arquivo_s : 30300968_10980009673200262_200408.PDF

ano_publicacao_s : 2004

nome_relator_s : SERGIO DE CASTRO NEVES

nome_arquivo_pdf_s : 10980009673200262_6716692.pdf

secao_s : Terceiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares e no mérito, dar provimento quanto a classificação e declinar da competência de apreciar as demais matérias em favor do Segundo Conselho de Contribuintes, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.

dt_sessao_tdt : Tue Aug 10 00:00:00 UTC 2004

id : 4626244

ano_sessao_s : 2004

atualizado_anexos_dt : Fri Sep 06 17:56:17 UTC 2024

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1809470346746658816

conteudo_txt : Metadados => date: 2013-10-10T14:24:51Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2013-10-10T14:24:51Z; Last-Modified: 2013-10-10T14:24:51Z; dcterms:modified: 2013-10-10T14:24:51Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; xmpMM:DocumentID: uuid:d3aefb4f-b33b-4531-8f58-647860e91bad; Last-Save-Date: 2013-10-10T14:24:51Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2013-10-10T14:24:51Z; meta:save-date: 2013-10-10T14:24:51Z; pdf:encrypted: false; modified: 2013-10-10T14:24:51Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2013-10-10T14:24:51Z; created: 2013-10-10T14:24:51Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2013-10-10T14:24:51Z; pdf:charsPerPage: 1806; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2013-10-10T14:24:51Z | Conteúdo => i; .P41 140 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRMUINTES TERCEIRA CÂMARA PROCESSO N° SESSÃO DE RESOLUÇÃO N° RECURSO N° RECORRENTE RECORRIDA 10980.009673/2002 -62 10 de agosto de 2004 303-00.968 129.546 NUTRIMENTAL S.A. INDÚSTRIA E COMECIO DE ALIMENTOS DRJ/PORTO ALEGRE/RS PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - É preclusa juntada de provas, laudos ou outros documentos pelo contribuinte ern momento posterior apresentaçao da peça impugnatória, ressalvadas as hipóteses de impossibilidade de fazê-lo ou de força maior, que devem ser devidamente provadas. CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS - "Barra de cereais", guloseima constituída por cereais, açúcares, frutas secas ou não, e outros ingredientes classifica-se no código 1704.90.20 da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCI■4), caso no contenha cacau. Contendo-o, a classificação será 1806.32.20. IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS: BASE DE CÁLCULO E MULTA DE OFÍCIO. A competência para julgar a matéria em grau de recurso é do Segundo Conselho de Contribuintes. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. RESOLVEM os Membros da Terceira Camara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares e no mérito, dar provimento quanto a classificação e declinar da competência de apreciar as demais matérias em favor do Segundo Conselho de Contribuintes, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasilia-DF, em 10 de agosto de 2004 SÉRGIO DE CASTRO EVES Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ANELISE DAUDT PRIETO, NANCI GAMA, e DAVI EVANGELISTA (Suplente). Ausentes os Conselheiros SILVIO MARCOS BARCELOS FIDZA, ZENALDO LOIBMAN E NILTON LUIZ BARTOLI. Esteve presente a Procuradora da Fazenda Nacional MARIA CECILIA BARROSA. MA/3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHQDE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° RESOLUÇÃO N° RECORRENTE RECORRIDA RELATOR(A) 129.546 303-00.968 NUTRIMENTAL S.A. INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ALIMENTOS DIU/PORTO ALEGRE/RS SÉRGIO DE CASTRO NEVES RELATÓRIO Recorre a empresa epigrafada de decisão unânime proferida pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Porto Alegre (RS), que manteve a exigência formulada em Auto de Infração contra ela lavrado. O crédito tributário reclamado constituía-se de imposto, multa de oficio e acréscimos legais, referentes a Imposto sobre Produtos Industrializados, eis que, de acordo com o Auto, mercadorias industrializadas pela empresa foram por ela classificadas incorretamente, dai resultando redução de aliquota e conseqüente insuficiência de recolhimento. Exigia-se também a incorporação h. base de cálculo do tributo de valores correspondentes a descontos incondicionais praticados no preço de venda. Os produtos de fabricação da ora recorrente que dão origem à divergência são barras de cereais para alimentação humana, constituídas basicamente de cereais expandidos, frutas, frutas secas, açúcares e xaropes e, em alguns produtos, cacau. A empresa classificava esses produtos no código 1904.90.00 da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM), tendo a ação fiscal indicado os códigos NCM 1806.32.20 e 1704.90.20, conforme contenham ou não cacau. A empresa impugnou o lançamento, expendendo em sua defesa os seguintes argumentos: 1. 0 art. 153, § 3°, inc. I da Constituição Federal determina a seletividade do IPI, em função da essencialidade do produto. Procura então demonstrar as propriedades nutritivas e saudabilidade do consumo dos produtos que fabrica, enquanto fontes de fibras. Cita autoridades cientificas e recomendações da ANVISA. 2. Argumenta que, não sendo o seu tipo de produto nominalmente citado entre as posições da NCM, sua classificação não pode dar-se por aplicação da Regra Geral de Interpretação (RGI) n°. 1 da Nomenclatura, determinando que se recorra sucessiv mente à RGI 2b e, em seguida, à RGI 3b. Neste caso, segulp sua óptica, será encontrado que o ingrediente que 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO_DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° RESOLUÇÃO N° : 129.546 : 303-00.968 confere caráter essencial ao produto é o cereal, o que redundaria no acerto da classificação adotada pela empresa. 3. Cita as Notas Explicativas (NESH) da Nomenclatura referentes posição 17.04: "esta posição engloba a maior parte das preparações alimentícias com adição de açúcar (..)". Deduz do texto que o ingrediente que dá característica aos produtos de confeitaria da posição é o açúcar. Cita autoridades técnicas. Refere-se A distinção entre a sacarose e a glicose, defendendo que o termo açúcar diz respeito unicamente A primeira, enquanto é a segunda o principal edulcorante de seus produtos em causa. 4. No que tange aos produtos contendo cacau, alude As NESH da posição 18.06, que dizem: "0 chocolate é um produto alimentício composto essencialmente de pasta de cacau (..)". Em seguida, observa que, "segundo as explicações da NESH„ o produto classificado no código fiscal 18.06 tem que ser composto essencialmente de pasta de cacau". Argumenta que os produtos de sua fabricação não têm o cacau como ingrediente essencial, e sim os cereais. Cita outrossim as NESH da posição 19.04, que dela excluem "as preparações contendo mais de 6%, em peso, de cacau calculado sobre uma base totalmente desengordurada (..)", e esclarece que seus produtos contendo cacau contêm-no em proporção inferior a 6%. 5. Alude a que o Ministério da Saúde e posteriormente a AN VISA sempre classificaram as barras de cereais como "Cereais e derivados", em virtude de seus ingredientes. 6. Insurge-se contra a aplicação de multa de 75%, a seu ver revestida de caráter confiscatário, ao arrepio do comando do art. 50, inc. )0CEI da Constituição Federal. Cita decisões do STF e do STJ a respeito. Pleiteia que, se cabivel sua aplicação, o valor da multa não seja superior a 20% do credito principal. 7. Insurge-se outrossim contra a inclusão dos valores correspondentes aos descontos incondicionais oferecidos na venda dos produtos e cita decisões judiciais que crê apoiarem seu ponto de vista. Pede concessão 4 prazo adicional de 15 dias para juntada de novos documentos, especialmente lai. ericial. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° RESOLUÇÃO N° : 129.546 : 303-00.968 Após protocolizar a peça impugnatória, a empresa ora recorrente requereu a juntada ao processo de parecer elaborado pela EMBRAPA e de laudo pericial de autoria do Instituto de Tecnologia do Parana — TECPAR. Julgando o feito, a autoridade a quo indeferiu o pedido por prazo para a juntada de novos documentos, com base no art. 16 do Decreto n°. 70.235/72, deixando de deles conhecer, por preclusos. No exame do mérito, diz que a classificação fiscal de barras de cereais é assunto já abordado quando da solução de processos de consulta pela 10'. Região Fiscal da SRF, tendo sido a prefalada classificação determinada por meio da RGI 1, que prepondera sobre a RGI 3, utilizada pela então impugnante. Decide que, pela forma de apresentação e composição, a mercadoria caracteriza-se como produto de confeitaria, a classificar-se na posição 17.04, se não contiver cacau, e na posição 18.06, em caso contrário. Com relação à multa, a decisão recorrida diz ser a mesma imposta, no percentual aplicado, pelo art. 80, inc. I da Lei n°. 4.502/64, com a redação dada pelo art. 45 da Lei no. 9.430/96, não cabendo a autoridade julgadora administrativa considerar a respeito de sua juridicidade ou constitucionalidade. Rebate ainda a decisão recorrida o argumento sobre a incorporação de descontos incondicionais à base de calculo do IPI, tendo em vista comando do art. 118, § 3°. do Regulamento do Imposto sobre Produtos Industrializados — RIPI198. 0 recurso é aberto com a suscitação de preliminar de nulidade da decisão recorrida por preterição do direito de defesa. No entender da recorrente, por um lado não poderia a autoridade julgadora de primeira instância recusar a juntada do laudo e do parecer que ofereceu após a protocolização da peça impugnatória, eis que tais peças ainda não lhe eram disponíveis na ocasião. Por outro lado, protesta ter havido ausência de julgamento, porquanto, a seu ver, a decisão recorrida deixa de enfrentar os argumentos de defesa, referindo-se, alternativamente, a decisões em processos de consulta sobre produtos distintos dos que são objeto da lide. No mérito, reitera, na essência, os argumentos expendidos na fase impugnatória. o relatori 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO. DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° RESOLUÇÃO N° : 129.546 : 303-00.968 VOTO 0 recurso é tempestivo e apresenta os demais requisitos de admissibilidade. Dele conheço. Ao pugnar pela nulidade da r. decisão a quo, a recorrente enxerga ilegalidade na recusa daquela instancia em receber e examinar um laudo e um parecer por cuja juntada protestou após a protocolização da peça impugnatória, o que configuraria, em seu entendimento, cerceamento do direito de defesa. Julgo não se dar tal ilegalidade, considerado o comando do art. 16, § 4°. do Decreto n°. 70.235/72, aliás citado na decisão recorrida, que estatui a preclusdo do direito do impugnante de apresentar prova em outro momento processual. Verdade é que o mesmo dispositivo excepciona a hipótese de impossibilidade da apresentação oportuna da prova, sujeita, a exceção, a que o sujeito passivo demonstre a impossibilidade de fazê-lo no momento adequado. Não teve tal cuidado a recorrente ao requerer a juntada dos documentos, louvando-se no requerimento de maior prazo que fez no corpo mesmo da impugnação, sem certificar- se de seu deferimento. Apenas agora, na fase recursal, são oferecidas as justificações para o atraso na apresentação dos documentos, que serão tomados em consideração. Tampouco socorre esta alegação especifica, em meu entender, a superveniencia da Lei n°. 9.784/99 ao citado Decreto n°. 70.235/72. 0 art. 38 dessa lei estabelece que "na fase instrutória e antes da tomada da decisão" o interessado poderá juntar documentos e pareceres ao processo administrativo. Este comando, parece-me, não implica em revogação do disposto no Decreto 70.235/72, sendo abusiva a interpretação de que a prefalada juntada de documentos se possa dar em qualquer momento anterior à decisão, a critério do administrado. Trata-se de regra geral a respeito do processo administrativo que não atropela nem desdiz o minucioso rito do processo administrativo fiscal. No que concerne à alegação de que a v. decisão recorrida deixou de apreciar o direito da então impugnante, creio mais uma vez falecer-lhe razão, eis que, tendo de fato citado decisões exaradas pela SRF em consultas de classificação de mercadorias, a autoridade julgadora de primeira instância o fez apenas como reforço de argumento, não se furtando a apresentar as razões de sua decisão. Dessa forma, e inicialmente, voto pelo não acolhimento das preliminares suscita 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO. DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° RESOLUÇÃO N° : 129.546 : 303-00.968 No exame do mérito, afastarei liminarmente quaisquer considerações relativas aos argumentos da recorrente que tratam do comando constitucional sobre seletividade do Imposto sobre Produtos Industrializados de acordo corn a essencialidade dos produtos. Por urn lado, esta linha de argumentação é impertinente a classificação das mercadorias e, por outro, não esta em julgamento a boa adequação das aliquotas de IPI ao tipo de produtos objeto da lide. Fosse essa a questão, não seria este Conselho o foro indicado para examina-la. Os produtos denominados barras de cereais, de fabricação da recorrente constituem-se, já pela confecção, já pela apresentação, já pela comercialização em típicos produtos de confeitaria, o tipo de iguaria normalmente denominado "doce", que é definido pelo Aurélio como "confeiçiio culinária em que entra açúcar, mel ou outro adoçante", e pelo Houaiss corno "iguaria cuja composição apresenta açúcar, mel ou qualquer outro adoçante; guloseima" ou como "pequena guloseima feita freq. de calda de açúcar endurecida, à qual se acrescentam corantes elou ingredientes ou essências de vários sabores; rebuçado". Assim são vendidos e assim são consumidos, inobstantes as propriedades de conservação da saúde que possam apresentar. Outra ser á a questão de sua classificação na Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM), que se rege por regras próprias, que trataremos de compulsar. A Regra Geral de Interpretação do Sistema Harmonizado (RGI) no. I rege: "(...) A classificação é determinada pelos textos das posições e das Notas de Seção e de Capitulo e, desde que não sejam contrarias aos textos das referidas posições e Notas, pelas Regras seguintes". Da leitura da RGI n°. I infere a recorrente a necessidade de socorrer-se das regras seguintes por constatar que "não existe uma posição especifica para a classificação das barras de cereais, o que impede a aplicação da regra acima exposta". Eis ai uma falsa ilação, de nenhuma forma autorizada pelo comando da citada RGI. A Nomenclatura é um sistema desenhado para abrigar literalmente milhões de mercadorias existentes, além das que são inventadas e lançadas no mercado todos os dias. Seria abstrusa pretensão encontrar-se cada um dos incontáveis produtos nominalmente citado entre suas posições. Estas, na verdade, descrevem categorias, nas quais se incluem, um a um, os produtos com existência real, num processo de natureza platônica. Ora, a p ição 17.04 abriga "Produtos de confeitaria, sem cacau (incluído o chocolate bra co)". Ai se albergam, portanto, as bombas de creme, os mil-folhas de nozes, as b las de menta, as tortas de morango, os merengues, os quindins, sem necessi4l4 de que se abra um código próprio para cada espécie e cada 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO, DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURS N° RESOLUÇÃO N° : 129.546 : 303-00.968 variedade na espécie. Dai só serão excluidos tais produtos por força do texto da própria posição — como o que explicitamente estabelece que dela saiam os produtos contendo cacau — ou por comando das Notas legais, de Capitulo ou de Seção, tudo de acordo com o estipulado na RGI n. 1. Carece portanto de fundamento legal a pretensão da recorrente de levar o mecanismo de classificação de seus produtos para as Regras Gerais n°. 2 e n°. 3, redundando em pesquisas desnecessárias a respeito de qual ou quais ingredientes de suas preparações alimentícias seriam responsáveis pelo caráter essencial das mesmas. Uma vez combinados, esses ingredientes perdem a identidade na medida mesma em que a preparação apresenta a sua própria e nova identidade como guloseima — produto de confeitaria, classificável no código 1704.90.20, desde que contenha açúcar (de qualquer natureza) e não contenha cacau. Esclareça-se aqui ser desprovida de fundamento a pretensão da recorrente no sentido de confundir o significado da palavra açúcar na Nomenclatura com o de sacarose. O Houaiss define açúcar como "designação genérica para uma classe de carboidratos, ger. doces e solúveis em água, da qual são exemplos a sacarose, a glicose e a frutose". No mesmo sentido labora o Aurélio, ao definir: "Qualquer de certos carboidratos simples, ger. solúveis em água e de sabor adocicado, como a sacarose, a glicose e a frutose". Outra ainda será a abordagem das barras de cereais quando contenham cacau. A Nota 1 a do Capitulo 17 exclui do âmbito deste os produtos de confeitaria contendo cacau, e os remete para a posição 18.06. Obedece-se aqui, mais uma vez, à determinação da já citada RGI n°.1, segundo a qual a classificação determinada pelo texto das posições e das Notas de Seção e de Capitulo. Como não se trata de chocolates, mas de outras preparações contendo cacau, a classificação di- se em 1806.32.20, coma indicado pela decisão recorrida. A este respeito, labora em erro a recorrente ao argumentar com as disposições das Notas Explicativas (NESH) da posição 19.04, que excluem desta posição as preparações contendo mais de 6%, em peso de cacau. A exclusão mencionada, é evidente, só se aplica aos produtos passíveis de classificação nessa mesma posição 19.04. Aqui se encontram dois subgrupos: o primeiro é o dos produtos base de cereais obtidos por expansão ou torrefação, como é o caso das pipocas e dos corn flakes; o segundo é o dos cereais em grãos, sob a forma de flocos ou de outros grãos preparados, pré-cozidos ou trabalhados de qualquer outra forma, desde que não especificados ou compreendidos em outras posições. Portanto, a posição 19.04 abriga o segundo grupo de produtos alimentícios apenas em caráter residual, quando ditos produtos não possam nquadrar-se em outra posição da Nomenclatura. Não é este o caso dos produtos de donfeitaria, classificáveis na posição 17.04, se não contiverem cacau, ou na 18.06e4pJcontiverem em qualquer proporção. • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° RESOLUÇÃO N° : 129.546 : 303-00.968 Em face de todo o exposto, nego provimento ao recurso no que se refere à classificação das mercadorias, confirmando as classificações indicadas, por tipo de produto, na decisão prolatada pela instância inferior. No que respeita quer inclusão na base de cálculo do tributo dos descontos incondicionais praticados pela recorrente, quer na aplicação da multa de oficio, e decorrentes acréscimos legais, voto no sentido de que esta Câmara decline da competência respectiva ern favor do Egrégio 2°. Conselho de Contribuintes, ex vi do art. 8°. inc. I do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, com a redação dada pelo art. 2' da Portaria MF n° 1.132, de 30/09/2002 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL — É preclusa juntada de provas, laudos ou outros documentos pelo contribuinte em momento posterior â apresentação da peça impugnatória, ressalvadas as hipóteses de impossibilidade de fazê-lo ou de força maior, que devem ser devidamente provadas. CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS — "Barra de cereais", guloseima constituída por cereais, açúcares, frutas secas ou não, e outros ingredientes classifica-se no código 1704.90.20 da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM), caso não contenha cacau. Contendo-o, a classificação será 1806,32.20. IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS: BASE DE CÁLCULO E MULTA DE OFÍCIO — A competência para julgar a matéria em grau de recurso é do Segundo Cons -lho de Contribuintes. Sala das Sessões, em 10 de agosto de 2004 SÉRGIO DE CASTRO 'VES - Relator O

score : 1.0
10550278 #
Numero do processo: 15504.723875/2011-41
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Jul 11 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Jul 22 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Ano-calendário: 2006, 2007 IRRF. PAGAMENTO SEM CAUSA OU DECORRENTE DE OPERAÇÃO NÃO COMPROVADA. DEDUÇÃO. IRRF SOBRE REMUNERAÇÃO DE SERVIÇOS PRESTADOS. POSSIBILIDADE. O imposto de renda retido e recolhido pela fonte pagadora sobre a remuneração de serviços prestados, referentes às notas fiscais cujo pagamento foi considerado sem causa ou a operação não foi comprovada, deve ser deduzido do imposto de renda lançado com base no art. 61 da Lei nº 8.981/1955.
Numero da decisão: 9101-007.068
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial, e, no mérito, por maioria de votos, em negar-lhe provimento. Vencidos os Conselheiros Edeli Pereira Bessa, Guilherme Adolfo dos Santos Mendes e Fernando Brasil de Oliveira Pinto que votaram por dar provimento. Manifestou intenção de apresentar declaração de voto a Conselheira Edeli Pereira Bessa. Assinado Digitalmente Maria Carolina Maldonado Mendonça Kraljevic – Relatora Assinado Digitalmente Fernando Brasil de Oliveira Pinto – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Edeli Pereira Bessa, Luis Henrique Marotti Toselli, Luiz Tadeu Matosinho Machado, Maria Carolina Maldonado Mendonça Kraljevic, Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Heldo Jorge dos Santos Pereira Júnior, Jandir José Dalle Lucca e Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente em exercício).
Nome do relator: MARIA CAROLINA MALDONADO MENDONCA KRALJEVIC
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Sep 06 17:43:37 UTC 2024

anomes_sessao_s : 202407

camara_s : 1ª SEÇÃO

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Ano-calendário: 2006, 2007 IRRF. PAGAMENTO SEM CAUSA OU DECORRENTE DE OPERAÇÃO NÃO COMPROVADA. DEDUÇÃO. IRRF SOBRE REMUNERAÇÃO DE SERVIÇOS PRESTADOS. POSSIBILIDADE. O imposto de renda retido e recolhido pela fonte pagadora sobre a remuneração de serviços prestados, referentes às notas fiscais cujo pagamento foi considerado sem causa ou a operação não foi comprovada, deve ser deduzido do imposto de renda lançado com base no art. 61 da Lei nº 8.981/1955.

turma_s : 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS

dt_publicacao_tdt : Mon Jul 22 00:00:00 UTC 2024

numero_processo_s : 15504.723875/2011-41

anomes_publicacao_s : 202407

conteudo_id_s : 7102703

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Jul 22 00:00:00 UTC 2024

numero_decisao_s : 9101-007.068

nome_arquivo_s : Decisao_15504723875201141.PDF

ano_publicacao_s : 2024

nome_relator_s : MARIA CAROLINA MALDONADO MENDONCA KRALJEVIC

nome_arquivo_pdf_s : 15504723875201141_7102703.pdf

secao_s : Câmara Superior de Recursos Fiscais

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial, e, no mérito, por maioria de votos, em negar-lhe provimento. Vencidos os Conselheiros Edeli Pereira Bessa, Guilherme Adolfo dos Santos Mendes e Fernando Brasil de Oliveira Pinto que votaram por dar provimento. Manifestou intenção de apresentar declaração de voto a Conselheira Edeli Pereira Bessa. Assinado Digitalmente Maria Carolina Maldonado Mendonça Kraljevic – Relatora Assinado Digitalmente Fernando Brasil de Oliveira Pinto – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Edeli Pereira Bessa, Luis Henrique Marotti Toselli, Luiz Tadeu Matosinho Machado, Maria Carolina Maldonado Mendonça Kraljevic, Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Heldo Jorge dos Santos Pereira Júnior, Jandir José Dalle Lucca e Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente em exercício).

dt_sessao_tdt : Thu Jul 11 00:00:00 UTC 2024

id : 10550278

ano_sessao_s : 2024

atualizado_anexos_dt : Fri Sep 06 17:55:18 UTC 2024

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1809470346778116096

conteudo_txt : Metadados => date: 2024-07-22T13:35:02Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2024-07-22T13:35:02Z; Last-Modified: 2024-07-22T13:35:02Z; dcterms:modified: 2024-07-22T13:35:02Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2024-07-22T13:35:02Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2024-07-22T13:35:02Z; meta:save-date: 2024-07-22T13:35:02Z; pdf:encrypted: false; modified: 2024-07-22T13:35:02Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2024-07-22T13:35:02Z; created: 2024-07-22T13:35:02Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 17; Creation-Date: 2024-07-22T13:35:02Z; pdf:charsPerPage: 1425; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2024-07-22T13:35:02Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 15504.723875/2011-41 ACÓRDÃO 9101-007.068 – CSRF/1ª TURMA SESSÃO DE 11 de julho de 2024 RECURSO ESPECIAL DO PROCURADOR RECORRENTE FAZENDA NACIONAL RECORRIDA SIM-INSTITUTO DE GESTÃO FISCAL Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Ano-calendário: 2006, 2007 IRRF. PAGAMENTO SEM CAUSA OU DECORRENTE DE OPERAÇÃO NÃO COMPROVADA. DEDUÇÃO. IRRF SOBRE REMUNERAÇÃO DE SERVIÇOS PRESTADOS. POSSIBILIDADE. O imposto de renda retido e recolhido pela fonte pagadora sobre a remuneração de serviços prestados, referentes às notas fiscais cujo pagamento foi considerado sem causa ou a operação não foi comprovada, deve ser deduzido do imposto de renda lançado com base no art. 61 da Lei nº 8.981/1955. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial, e, no mérito, por maioria de votos, em negar-lhe provimento. Vencidos os Conselheiros Edeli Pereira Bessa, Guilherme Adolfo dos Santos Mendes e Fernando Brasil de Oliveira Pinto que votaram por dar provimento. Manifestou intenção de apresentar declaração de voto a Conselheira Edeli Pereira Bessa. Assinado Digitalmente Maria Carolina Maldonado Mendonça Kraljevic – Relatora Assinado Digitalmente Fernando Brasil de Oliveira Pinto – Presidente Fl. 5242DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.068 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 15504.723875/2011-41 2 Participaram da sessão de julgamento os julgadores Edeli Pereira Bessa, Luis Henrique Marotti Toselli, Luiz Tadeu Matosinho Machado, Maria Carolina Maldonado Mendonça Kraljevic, Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Heldo Jorge dos Santos Pereira Júnior, Jandir José Dalle Lucca e Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente em exercício). RELATÓRIO Trata-se de recurso especial interposto pela Fazenda Nacional em face do Acórdão nº 1201-003.195, proferido em 15.10.2019, pela 1ª Turma Ordinária da 2ª Câmara da 1ª Seção de Julgamento (fls. 4834/4877) assim ementado: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2006, 2007 SUSPENSÃO DE ISENÇÃO. LEI COMPLEMENTAR. LEI ORDINÁRIA. REQUISITOS. ADI 1802 Os requisitos para fruição da isenção/imunidade constam do §2º do art. 12 da Lei nº 9.532, de 1995, os quais não foram declarados inconstitucionais pela Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 1802. Ademais, tanto a competência para suspensão do benefício quanto os requisitos para sua fruição constam dos arts. 9º, § 1º e 14 do CTN, norma recepcionada no ordenamento jurídico como lei complementar. Correta a suspensão do benefício da isenção do IRPJ e CSLL quando comprovado nos autos: i) não aplicação integral dos recursos na manutenção e desenvolvimento dos objetivos sociais; ii) remuneração indireta, mediante transferência de recursos do Instituto para os associados/familiares e/ou pessoas ligadas, mediante operação simulada de pagamento de serviços prestados; iii) exercício de atividade empresarial. SUSPENSÃO DE ISENÇÃO. ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO. AUTORIDADE COMPETENTE. O fato de a Portaria SRF nº 1.398, de 2002 fazer referência a ato declaratório suspensivo do benefício e atribuir competência ao Delegado da DEFIC não significa que outros Delegados da Receita Federal não tenham a competência designada por lei. O nome do ato não tem poder de modificar a sua essência, o que importa é o seu teor. Atribuir à portaria uma restrição não existente na lei, na espécie, significa uma inversão de valor. Nos autos da ADI 1802, o STF pontuou a necessidade e a “preocupação em respaldar normas de lei ordinária” direcionadas a evitar que falsas instituições sejam favorecidas pela imunidade/isenção. O § 3º Fl. 5243DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.068 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 15504.723875/2011-41 3 do art. 32 da Lei nº 9.430, de 1996, atribui competência tanto ao “Delegado” quanto ao “Inspetor” da Receita Federal para tratar da matéria. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA Comprovada a simulação perpetrada para fraudar o fisco mediante obtenção de isenção de IRPJ e CSLL, é devida a responsabilização tributária daqueles cuja participação foi comprovada. A responsabilidade tributária prevista no art. 135, III, do CTN, atribuída aos dirigentes, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado, não se confunde com a responsabilidade do sócio. Não é a condição de ser sócio da pessoa jurídica que atrai a responsabilidade tributária, mas sim a atuação como gestor ou representante da pessoa jurídica e a prática de atos com excesso de poder, infração de lei, contrato social ou estatutos que resultaram em descumprimento de obrigação tributária. A responsabilidade solidária por interesse comum, prevista no art. 124, I, do CTN, aplica-se tanto aos sujeitos que figuram no mesmo polo da relação jurídica tributária, quanto aos terceiros que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal. Entre esses terceiros deve ser responsabilizado aquele que pratica atos mediante fraude, dolo ou simulação, em conjunto ou com consentimento do contribuinte, com o fim de alterar características essenciais do fato gerador ou impedir o seu conhecimento por parte da autoridade fazendária. O fato de ser sócio de sociedade envolvida em atividades simuladas, por si só, não é suficiente para atrair a responsabilidade do sócio. É fundamental que os elementos probatórios da conduta sejam carreados aos autos. Em não havendo tais elementos, não há como manter a responsabilidade tributária. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2006, 2007 GLOSA DE DESPESAS. NOTAS FISCAIS DE FAVOR. OPERAÇÃO SIMULADA A escrituração contábil mantida com observância das disposições legais faz prova a favor do contribuinte dos fatos nela registrados, desde que comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais, ou seja, quando a documentação comprobatória, os lançamentos contábeis, a coerência das datas, e o fluxo financeiro, em conjunto, estão em harmonia com o fato econômico-contábil. A simples contabilização das despesas não faz prova a favor do contribuinte. SIMULAÇÃO. MULTA QUALIFICADA No cenário em que há cumprimento formal da lei - emissão de nota fiscal e respectiva contabilização - se analisados os fatos sob a lente restritiva do Direito Privado não há falar-se em simulação, afinal seguiu-se a letra da lei, a despeito da artificialidade. Analisar o conceito de simulação sob essa lente restritiva significa, Fl. 5244DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.068 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 15504.723875/2011-41 4 por via indireta, restringir a atuação do fisco; permitir que o sujeito passivo, a despeito do exercício de atividade empresarial, cubra-se com o manto da isenção. O que, além de ilegal, vai de encontro ao princípio da livre concorrência e ao cumprimento do dever fundamental de pagar tributos. Arranjo tributário simulado, artificioso, com vistas a transparecer para o fisco inocorrência de ilegalidade ou descumprimento dos requisitos previstos no artigo 14 do CTN, e artigo 12 e parágrafos da Lei nº 9.532, de 1997. Agir com consciência e vontade, e modificar características essenciais da ocorrência do fato gerador, as quais impactam na redução do montante devido de tributo, é conduta que atrai a incidência da multa qualificada, prevista no art. 44, § 1º, da Lei 9.430, de 1996 c/c art. 72 da Lei nº 4.502, de 1964. JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO. Súmula CARF nº 108: Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 129 de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). IRPJ. REFLEXO NA CSLL O decidido quanto ao IRPJ aplica-se à CSLL em relação à tributação decorrente dos mesmos fatos e elementos de prova. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Ano-calendário: 2006, 2007 IR-FONTE. ART. 61 DA LEI Nº 8.981, DE 1995. Caso o beneficiário do pagamento não seja identificado é devido o lançamento; caso o seja, necessário verificar se a operação e a causa do pagamento foram comprovadas. Operação é o negócio jurídico (prestação de serviço, venda, entre outros) que enseja o pagamento. Causa é o motivo, a razão, o fundamento do pagamento. Com efeito, não comprovada a efetividade do negócio jurídico ou a causa do pagamento o lançamento também é devido. Note-se que há uma relação entre a operação ensejadora do pagamento e a causa desse pagamento, porquanto não comprovada a primeira o pagamento também poderá ser considerado sem causa. IR-FONTE. ART. 61 DA LEI Nº 8.981, DE 1995. CONCOMITÂNCIA COM IRPJ. GLOSA DE DESPESAS. COMPATIBILIDADE. Concomitância do IR-Fonte e IRPJ. Infrações distintas. No IRPJ, a sociedade pratica o fato gerador, glosa de despesas/custos, por exemplo. Ela é contribuinte e responde por fato gerador próprio. No caso do IR-Fonte, essa mesma sociedade atua como fonte pagadora, ou seja, como responsável pelo recolhimento do imposto devido pelo beneficiário do pagamento. Tanto que a base de cálculo deve ser reajustada considerando a alíquota de 35%, vez que o pagamento efetuado é Fl. 5245DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.068 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 15504.723875/2011-41 5 considerado líquido. Portanto, é possível uma convivência harmônica entre ambas as infrações. IR-FONTE. ART. 61 DA LEI Nº 8.981, DE 1995. CONCOMITÂNCIA COM MULTA QUALIFICADA. COMPATIBILIDADE. Compatibilidade do IR-Fonte com a multa qualificada. A alíquota máxima do imposto de renda pessoa física vigente à época da publicação da Lei nº 9.8981, de 1995, prevista em seu art. art. 8º, era 35%. O fato desta alíquota ter sido revogada posteriormente pela Lei nº 9. 250, de 1995, e permanecido no mesmo patamar para o art. 61 da mesma lei é opção legislativa. Por mais onerosa que seja a alíquota de 35%, a análise deve ser feita à luz do Código Tributário Nacional no sentido de que tributo não constitui sanção de ato ilícito, ou seja, tributo não é penalidade, sanção. Assim, uma vez comprovado que houve simulação, fraude ou conluio, no pagamento de algumas das hipóteses prevista no art. 61 da Lei 8.981, de 1995, a multa qualificada deve ser aplicada. O que atrai a incidência dessa espécie de multa é a conduta praticada pelo sujeito passivo ao efetuar o referido pagamento. Deixar de aplica-la ao argumento de dupla penalidade significa considerar tributo como sanção, ou, de outro modo, negar vigência ao texto legal por considera-lo inconstitucional. IR-FONTE. ART. 61 DA LEI Nº 8.981, DE 1995. DEDUÇÃO DO VALOR RETIDO E RECOLHIDO. O IR-Fonte retido e recolhido pela fonte pagadora referente às notas fiscais cujo pagamento foi considerado sem causa ou a operação não foi comprovada deve ser deduzido do IR-Fonte lançado de ofício. O fato de o pagamento efetuado estar sujeito ao IR exclusivamente na fonte significa que esse pagamento não está sujeito à antecipação para fins de ajuste anual, ou seja, o IR-Fonte decorrente desse pagamento não poderá ser deduzido na declaração de ajuste do beneficiário, o que não configura óbice à dedução do valor retido e recolhido por ocasião do pagamento pela fonte pagadora. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2006, 2007 PRODUÇÃO DE PROVAS. PERÍCIA. Nos termos do arts. 18 e 28 do Decreto nº 70.235, de 1972, com redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993, aplicável também ao julgamento em segunda instância, a autoridade julgadora determinará, de ofício ou a requerimento da defesa, a realização de diligências ou perícias, quando entendê-las necessárias, e indeferirá, de forma fundamentada, as que considerar prescindíveis. COMPETÊNCIA DO AUDITOR FISCAL. ATIVIDADE CONTÁBIL Fl. 5246DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.068 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 15504.723875/2011-41 6 O questionamento quanto à competência do Auditor Fiscal para lavrar auto de infração é matéria pacificada no âmbito deste CARF nos termos da Súmula Vinculante CARF nº 8: “O Auditor Fiscal da Receita Federal é competente para proceder ao exame da escrita fiscal da pessoa jurídica, não lhe sendo exigida a habilitação profissional de contador”. Na oportunidade, os membros do colegiado, por unanimidade, excluíram a responsabilidade solidária de Adriana Gonçalves de Assis Andrade, Leide Luiza de Castro Moreira Andrade, João Bosco Drummond Andrade, Gilberto Batista de Almeida e Thales Batista de Almeida; por maioria, deram provimento parcial aos recursos voluntários, tão somente para deduzir do IR-Fonte lançado de ofício o IR-fonte retido e recolhido pela fonte pagadora referente às notas fiscais cujo pagamento foi considerado sem causa ou a operação não foi comprovada; e, por qualidade, mantiveram a exigência da multa no patamar de 150% sobre o lançamento de IR- Fonte. Contra tal decisão, interpôs a Fazenda Nacional recurso especial (fls. 4878/4891), alegando que o Acórdão nº 1201-003.195 conferiu à legislação tributária interpretação divergente daquela dada por outros julgados do CARF quanto à matéria “possibilidade de dedução do imposto retido e recolhido pela fonte pagadora” e indicando como paradigma o Acórdão nº 1401- 003.046. Sobreveio o despacho de admissibilidade (fls. 4892/4903), que deu seguimento ao recurso especial nos seguintes termos: No Recurso Especial a Recorrente alega que o lançamento trata de exigência de Imposto de Renda Retido na Fonte, sobre pagamentos sem causa e/ou a beneficiário não identificado, fundamentado no art. 61 da Lei 8.981/95, e que referida exação teria sistema de tributação diversa do IRRF retido a título de antecipação. Nessas condições, as retenções anteriormente efetuadas pela fonte pagadora, foram feitas a título de antecipação do devido pelos beneficiários, que por assumirem o ônus do imposto, podem utilizá-lo como dedução na apuração do IRPJ devido no encerramento do período de apuração. Contudo, no caso do IRRF devido exclusivamente pela fonte pagadora nos termos do art. 61 da Lei 8.981/95, não caberia o abatimento do IRRF suportado e utilizado pelo beneficiário dos rendimentos, e não haveria qualquer prejuízo para a fonte pagadora que não assumiu o ônus por aquelas retenções anteriores. Sobre essa questão o voto recorrido assim se pronunciou em um parágrafo: (...) O paradigma indicado para o tema recebeu a seguinte ementa: (...) Neste caso, analisando incidência semelhante, o relator do voto explica que a tributação pelo IRFONTE sobre pagamentos cuja causa ou o beneficiário não foram identificados e/ou comprovados não seria simples norma de tributação mas de verdadeira responsabilização, que recai sobre aquele que impediu o Fisco Fl. 5247DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.068 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 15504.723875/2011-41 7 de ter conhecimento e verificar quem foi o beneficiário do pagamento, se o pagamento recebido se submeteria a tributação, dentre outras questões, no caso, aquele que fez o pagamento. Nesse sentido, o beneficiário do pagamento que não foi identificado, é que seria o verdadeiro contribuinte da exação, de forma que somente a este caberia, caso identificado e comprovada a causa do pagamento, aproveitar-se do valor que fora retido e recolhido na fonte. Assim, não caberia à fonte, no caso, aquele que fez o pagamento, se aproveitar ou abater o valor do imposto de outro contribuinte, no caso, o beneficiário do pagamento. Colacionam-se os seguintes trechos do voto: Solicita, neste ponto, que caso seja reconhecido que o IRRF seria um tributo e não uma penalidade em razão do anterior pedido, que sejam abatidos os valores relativos às retenções na fonte para abatimento dos valores devidos. A Delegacia de Julgamento a este respeito pronunciou-se pelo seu não cabimento em razão de a base de cálculo ser apurada a partir do pagamento realizado que foi reajustada, assim não seria cabível a dedução. 2.4. Do alegado reconhecimento necessário dos valores retidos e pagos por Galvão Engenharia a título de IRRF, CSLL, PIS e COFINS Conforme relatado, sustenta a impugnante que deve ser considerada a retenção de 6,15% efetuada por Galvão Engenharia em relação aos pagamentos efetuados, nos termos do disposto no artigo 647 do RIR/99. Não procede essa alegação. Com efeito, a base de cálculo do IRRF, antes do seu reajustamento determinado pelo § 3º do art. 61 da Lei nº 8.981, de 1985, é o valor do pagamento considerado sem causa, assim entendido o valor líquido da operação, ou seja, já deduzidas as retenções legais. Em face do exposto, julgo improcedente a impugnação pela ausência de dedução de valores retidos pela Galvão Engenharia. A formação deste entendimento é cabível para justificar a manutenção do lançamento, mas acrescento ainda outros pormenores. O valor relativo aos tributos retidos na fonte incidentes sobre os pagamentos da empresa não pertencem a esta. Os pagamentos existiram, o problema é a inexistência de causa, justificativa ou identificação do beneficiário. Assim, a estes pertencem os valores retidos na fonte e não à empresa que se paga os rendimentos. Assim, por um ou por outro motivo, descabe a pretensão do recorrente neste ponto. Fl. 5248DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.068 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 15504.723875/2011-41 8 Este paradigma, por deduzir tese em direção oposta daquela adotada no acórdão recorrido, caracteriza a divergência suscitada. Em seguida, intimado, o sujeito passivo interpôs recurso especial (fls. 4962/5006), alegando que o Acórdão nº 1201-003.195 conferiu à legislação tributária interpretação divergente daquela dada por outros julgados do CARF quanto às “matérias” “Nulidade do Ato Declaratório Executivo”; “Inexistência de responsabilidade das pessoas físicas”; “Ilegitimidade passiva da coobrigada Luciane Veiga Borges”, e “Do caráter confiscatório da multa”. Apresentou como paradigma apenas o Acórdão nº 1202-00.155. O despacho de admissibilidade (fls. 5085/5096) negou seguimento ao recurso especial e, contra tal decisão, interpôs o sujeito passivo agravo (fls. 5107/5150), que foi rejeitado (fls. 5160/5166). Em seu recurso especial, no mérito, sustenta a Fazenda Nacional, em síntese, que (i) a cobrança de Imposto de Renda Retido na Fonte, nos termos do art. 61 da Lei 8.981/95, consiste em sistema de tributação diversa do IRRF efetuados a título de antecipação; (ii) as retenções anteriormente efetuadas pela autuada, na qualidade de fonte pagadora, foram feitas a título de antecipação do devido pelos beneficiários, que por assumirem o ônus do imposto, puderam utilizá-lo como dedução na apuração do IRPJ devido no encerramento do período de apuração; e (iii) no caso do IRRF devido exclusivamente pela fonte pagadora nos termos do art. 61 da Lei 8.981/95, não cabe o abatimento do IRRF suportado e utilizado pelo beneficiário dos rendimentos, e não há aqui qualquer prejuízo para a fonte pagadora que não assumiu o ônus por aquelas retenções anteriores. O sujeito passivo não apresentou contrarrazões. É relatório. VOTO Conselheira Maria Carolina Maldonado Mendonça Kraljevic , Relatora I – ADMISSIBILIDADE O prazo para o sujeito passivo e para a Fazenda Nacional interporem recurso especial é de 15 dias contados da data de ciência da decisão recorrida. E eventuais embargos de declaração opostos tempestivamente, isto é, no prazo de 5 dias da ciência do acórdão embargado, interrompem o prazo para a interposição de recurso especial1. Ainda, de acordo com o art. 5º do Decreto nº 70.235/1972, os prazos são contínuos, excluindo-se na sua contagem o dia do início e 1 Tais previsões estavam contidas nos artigos 65 e 68 do Regimento Interno do CARF (“RICARF”) aprovado pela Portaria MF nº 343/2015 e, atualmente, são objeto dos artigos 119 e 116 do RICARF aprovado pela Portaria MF nº 1.634/2023. Fl. 5249DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.068 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 15504.723875/2011-41 9 incluindo-se o do vencimento. Ademais, os prazos só se iniciam ou vencem em dia de expediente normal no órgão em que corra o processo ou deva ser praticado o ato. Especialmente no que se refere à Fazenda Nacional, de acordo com os artigos 23, § 9º, do Decreto nº 70.235/1972, e 7º, §5º, da Portaria MF 527/2010, o prazo para a interposição do recurso será contado a partir da data da intimação pessoal presumida, isto é, 30 dias contados da entrega dos respectivos autos à PGFN, ou em momento anterior, na hipótese de o Procurador se dar por intimado mediante assinatura no documento de remessa e entrega do processo administrativo. De acordo com o despacho de admissibilidade, o recurso especial da PGFN é tempestivo, tendo em vista que “a PGFN foi considerada intimada do aresto atacado, em 05/12/2019 (30 dias contados da data em que os autos foram entregues à PGFN, em 05/11/2019, cf. fl. 4.756 processo principal2). O Recurso Especial foi manejado em 19/12/2019 (conforme despacho de encaminhamento - e-fl. 296), antes de findo o prazo de 15 (quinze) dias previsto no RICARF”. Portanto, tempestivo o recurso especial. No exame da admissibilidade do recurso especial, além da tempestividade e dos demais requisitos contidos na legislação, é preciso verificar: (i) o prequestionamento da matéria, que deve ser demonstrado pelo recorrente com a precisa indicação na peça recursal do prequestionamento contido no acórdão recorrido, no despacho que rejeitou embargos opostos tempestivamente ou no acórdão de embargos; e (ii) a divergência interpretativa, que deve ser demonstrada por meio da indicação de até duas decisões por matéria, bem como dos pontos nos paradigmas que divirjam de pontos específicos do acórdão recorrido. Com relação à divergência, o Pleno da CSRF concluiu que “a divergência jurisprudencial deve ser comprovada, cabendo a quem recorre demonstrar as circunstâncias que identifiquem ou assemelham os casos confrontados, com indicação da similitude fática e jurídica entre eles”3. Com relação ao prequestionamento, o recurso da Fazenda Nacional versa sobre a matéria “possibilidade de dedução do imposto retido e recolhido pela fonte pagadora”, expressamente enfrentada no acórdão recorrido. No que se refere à divergência interpretativa, o acórdão recorrido entendeu que “o IR-Fonte retido e recolhido pela fonte pagadora referente às notas fiscais cujo pagamento foi considerado sem causa ou a operação não foi comprovada deve ser deduzido do IR-Fonte lançado de ofício”. Isso porque “o fato de o pagamento efetuado estar sujeito ao IR exclusivamente na fonte significa que esse pagamento não está sujeito à antecipação para fins de ajuste anual”. Confira-se: 110. Partindo da premissa que tributo não é sanção, o IR-Fonte retido e recolhido pela fonte pagadora referente às notas fiscais cujo pagamento foi considerado sem causa ou a operação não foi comprovada deve ser deduzido do IR-Fonte 2 Processo Administrativo nº 15504.723876/2011-95. 3 Acórdão n. 9900-00.149. Sessão de 08/12/2009. Fl. 5250DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.068 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 15504.723875/2011-41 10 lançado de ofício. Na verdade, esse valor deveria ter sido deduzido por ocasião do lançamento. O fato de o pagamento efetuado estar sujeito ao IR exclusivamente na fonte4 significa que esse pagamento não está sujeito à antecipação para fins de ajuste anual, ou seja, o IR-Fonte decorrente desse pagamento não poderá ser deduzido na declaração de ajuste do beneficiário, o que não configura óbice à dedução do valor retido e recolhido por ocasião do pagamento pela fonte pagadora. No Acórdão paradigma nº 1401-003.046, por sua vez, a matéria foi assim analisada: O necessário reconhecimento dos valores retidos e pagos pela Recorrente a título de IRRF, CSLL, PIS e COFINS; Solicita, neste ponto, que caso seja reconhecido que o IRRF seria um tributo e não uma penalidade em razão do anterior pedido, que sejam abatidos os valores relativos às retenções na fonte para abatimento dos valores devidos. A Delegacia de Julgamento a este respeito pronunciou-se pelo seu não cabimento em razão de a base de cálculo ser apurada a partir do pagamento realizado que foi reajustada, assim não seria cabível a dedução. 2.4. Do alegado reconhecimento necessário dos valores retidos e pagos por Galvão Engenharia a título de IRRF, CSLL, PIS e COFINS Conforme relatado, sustenta a impugnante que deve ser considerada a retenção de 6,15% efetuada por Galvão Engenharia em relação aos pagamentos efetuados, nos termos do disposto no artigo 647 do RIR/99. Não procede essa alegação. Com efeito, a base de cálculo do IRRF, antes do seu reajustamento determinado pelo § 3º do art. 61 da Lei nº 8.981, de 1985, é o valor do pagamento considerado sem causa, assim entendido o valor líquido da operação, ou seja, já deduzidas as retenções legais. Em face do exposto, julgo improcedente a impugnação pela ausência de dedução de valores retidos pela Galvão Engenharia. A formação deste entendimento é cabível para justificar a manutenção do lançamento, mas acrescento ainda outros pormenores. O valor relativo aos tributos retidos na fonte incidentes sobre os pagamentos da empresa não pertencem a esta. Os pagamentos existiram, o problema é a inexistência de causa, justificativa ou identificação do beneficiário. Assim, a estes pertencem os valores retidos na fonte e não à empresa que se paga os rendimentos. 4 IN. RFB nº 1500, de 1994. Art. 12. Consideram-se rendimentos tributados exclusivamente na fonte os não sujeitos a antecipação para fins de ajuste anual, cuja retenção e recolhimento tenham sido efetuados pela fonte pagadora. [...] Art. 20. Consideram-se rendimentos sujeitos à tributação definitiva os não sujeitos a antecipação para fins de ajuste anual, cujo recolhimento tenha sido efetuado pelo próprio sujeito passivo. Fl. 5251DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.068 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 15504.723875/2011-41 11 Assim, por um ou por outro motivo, descabe a pretensão do recorrente neste ponto. Vê-se, pois, que o acórdão recorrido e o paradigma, analisando a possibilidade de dedução dos valores de imposto de rena retido pela fonte pagadora do IRRF sobre pagamento sem causa ou a beneficiário não identificado, com base no art. 61 da Lei nº 8.981/1995, proferiram decisões diametralmente opostas. Diante disso, deve ser conhecido o recurso especial da Fazenda Nacional. II - MÉRITO No mérito, a discussão se refere à possibilidade de o imposto de renda, retido e recolhido pela fonte pagadora referente às notas fiscais cujo pagamento foi considerado sem causa ou a operação não foi comprovada, ser deduzido do imposto de renda lançado de ofício com base no art. 61 da Lei nº 8.981/1995. O imposto de renda, previsto no art. 153, III, da Constituição Federal, é tributo de competência da União que tem como hipótese de incidência, nos termos do art. 43 do CTN, a aquisição de disponibilidade econômica ou jurídica de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos, ou de proventos de qualquer natureza, assim entendidos os demais acréscimos patrimoniais. O contribuinte do imposto de renda é a pessoa física ou jurídica titular da disponibilidade econômica ou jurídica de renda ou proventos de qualquer natureza, no entanto, como prevê expressamente o parágrafo único do art. 45 do CTN, lei pode atribuir à fonte pagadora da renda ou dos proventos a condição de responsável pelo imposto cuja retenção e recolhimento lhe caibam. Tal disposição está em linha com o art. 121 do CTN, que estabelece que o sujeito passivo da obrigação principal é a pessoa obrigada ao pagamento de tributo, que pode ser o contribuinte, quando tenha relação pessoal e direta com a situação que constitua o respectivo fato gerador, ou o responsável, quando, sem revestir a condição de contribuinte, sua obrigação decorra de disposição expressa de lei. A responsabilidade pelo pagamento do tributo pode ser exclusiva do responsável, terceiro cuja responsabilidade a lei atribuiu, ou do responsável e do contribuinte em caráter supletivo, como dispõe o art. 128 do CTN. Como explica Ricardo Mariz de Oliveira, o imposto de renda, quando retido na fonte, não perde sua identidade, sofrendo alteração apenas na técnica de arrecadação, bem como na sujeição passiva, que deixa de ser o contribuinte, para ser a fonte pagadora da renda ou do provento5 5 OLIVEIRA, Ricardo Mariz de. Fundamentos do imposto de renda (2020). São Paulo: IBDT, 2020. v. 1. p. 645. Fl. 5252DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.068 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 15504.723875/2011-41 12 O imposto de renda retido na fonte pode ter diversas previsões legais. No caso em exame, o imposto de renda retido e recolhido pela fonte pagadora incidiu sobre a suposta remuneração de serviços prestados por pessoa jurídica, com base o art. 52 da Lei nº 7.450/1985, combinado com o art. 2º do Decreto-lei nº 2.030/19836: Lei nº 7.450/1985: Art. 52 - O desconto do imposto de renda na fonte, de que trata o art. 2º do Decreto-lei nº 2.030, de 9 de junho de 1983, com a alteração contida no inciso III do art. 1º do Decreto-lei nº 2.065, de 26 de outubro de 1983, aplica-se às importâncias pagas ou creditadas a pessoas jurídicas, civis ou mercantis, pela prestação de serviços caracterizadamente de natureza profissional. Decreto-lei nº 2.030/1983: Art 2º Ficam sujeitas à incidência do imposto de renda na fonte, à alíquota de 3% (três por cento), as importâncias pagas ou creditadas por pessoas jurídicas, como remuneração por serviços prestados, às sociedades civis de que trata o artigo 1º, item I, do Decreto-lei nº 1.790, de 9 de junho de 1980. § 1º O imposto de renda descontado na forma deste artigo será considerado antecipação do devido na declaração de rendimentos da beneficiária. § 2º O disposto neste artigo aplica-se aos pagamentos ou créditos efetuados a partir de 1º de julho de 1983. Tais dispositivos foram assim reproduzidos no Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto nº 3.000/1999 (“RIR/99”): Art. 647. Estão sujeitas à incidência do imposto na fonte, à alíquota de um e meio por cento, as importâncias pagas ou creditadas por pessoas jurídicas a outras pessoas jurídicas, civis ou mercantis, pela prestação de serviços caracterizadamente de natureza profissional (Decreto-Lei nº 2.030, de 9 de junho de 1983, art. 2º, Decreto-Lei nº 2.065, de 1983, art. 1º, inciso III, Lei nº 7.450, de 1985, art. 52, e Lei nº 9.064, de 1995, art. 6º). § 1º Compreendem-se nas disposições deste artigo os serviços a seguir indicados: (...) § 2º O imposto incide independentemente da qualificação profissional dos sócios da beneficiária e do fato desta auferir receitas de quaisquer outras atividades, seja qual for o valor dos serviços em relação à receita bruta. 6 Isso porque o TVF lista os pagamentos considerados sem causa (fl. 102 e 114-138) e, a partir da análise das DIRF apresentadas pelo contribuinte (fls. 143 e 155, por exemplo), é possível extrair que o imposto de renda retido sobre tais pagamentos foi recolhido pelo Recorrido sob o código de receita “1708 - IRRF - Remuneração Serviços Prestados por Pessoa Jurídica”. Fl. 5253DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.068 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 15504.723875/2011-41 13 No imposto de renda retido na fonte sobre remuneração de serviços prestados por pessoa jurídica, assim como nos demais casos em que a incidência na fonte tem natureza de antecipação do imposto devido pelo contribuinte ao final do período, o contribuinte é o beneficiário do pagamento; e o responsável pela retenção e recolhimento do imposto é a fonte pagadora. O imposto de renda retido na fonte em razão de pagamento sem causa ou decorrente de operação não comprovada, por sua vez, tem por base o §1º do art. 61 da Lei nº 8.981/1995: Art. 61. Fica sujeito à incidência do Imposto de Renda exclusivamente na fonte, à alíquota de trinta e cinco por cento, todo pagamento efetuado pelas pessoas jurídicas a beneficiário não identificado, ressalvado o disposto em normas especiais. § 1º A incidência prevista no caput aplica-se, também, aos pagamentos efetuados ou aos recursos entregues a terceiros ou sócios, acionistas ou titular, contabilizados ou não, quando não for comprovada a operação ou a sua causa, bem como à hipótese de que trata o § 2º, do art. 74 da Lei nº 8.383, de 1991. § 2º Considera-se vencido o Imposto de Renda na fonte no dia do pagamento da referida importância. § 3º O rendimento de que trata este artigo será considerado líquido, cabendo o reajustamento do respectivo rendimento bruto sobre o qual recairá o imposto. O imposto de renda em razão de pagamento sem causa ou decorrente de operação não comprovada incide exclusivamente na fonte, como se extrai do caput do art. 61 da Lei nº 8.981/1995. Nesse caso, igualmente, o contribuinte é o beneficiário do pagamento, ainda que o pagamento não tenha causa ou a operação não tenha sido comprovada, e o responsável é a fonte pagadora. As principais diferenças entre o imposto de renda retido na fonte em razão de pagamento sem causa ou decorrente de operação não comprovada e o imposto de renda retido na fonte sobre remuneração de serviços prestados por pessoa jurídica são, basicamente, três: Primeira diferença: no imposto de renda retido na fonte em razão de pagamento sem causa ou decorrente de operação não comprovada, a responsabilidade é exclusiva da fonte pagadora, enquanto, no imposto de renda retido na fonte sobre remuneração de serviços prestados, caso se constate que não houve retenção e recolhimento do imposto após a data prevista para a entrega da declaração de ajuste anual da pessoa física ou para o encerramento do período de apuração da pessoa jurídica, o imposto será exigido do contribuinte, isto é, do beneficiário do pagamento. Segunda diferença: no imposto de renda retido na fonte em razão de pagamento sem causa ou decorrente de operação não comprovada, o valor do pagamento é considerado líquido do imposto, razão pela qual deve ser feito o reajustamento da base de cálculo; no imposto Fl. 5254DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.068 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 15504.723875/2011-41 14 de renda retido na fonte sobre remuneração de serviços prestados, a base de cálculo é o valor do pagamento. Terceira diferença: no imposto de renda retido na fonte em razão de pagamento sem causa ou decorrente de operação não comprovada, a pessoa jurídica que efetuou pagamento arca com o ônus do imposto; enquanto no imposto de renda retido na fonte sobre remuneração de serviços prestados o ônus é repassado para o contribuinte. Essas diferenças, entretanto, a meu ver, não afastam a possibilidade de o imposto de renda, retido e recolhido pela fonte pagadora referente às notas fiscais cujo pagamento foi considerado sem causa ou a operação não foi comprovada, ser deduzido do imposto de renda lançado com base no art. 61 da Lei nº 8.981/1995. Isso porque ambos incidem exatamente sobre a mesma materialidade (os pagamentos que foram considerados sem causa ou decorrente de operação não comprovada), possuem o mesmo contribuinte (beneficiário do pagamento tido como sem causa ou decorrente de operação não comprovada) e o mesmo responsável tributário (no caso, o Recorrido). Em outras palavras: caso não se admita a dedução do imposto de renda, retido e recolhido pela fonte pagadora sobre a remuneração de serviços prestados, do imposto de renda exigido em razão de pagamento sem causa ou decorrente de operação não comprovada, estar-se- ia tributando duas vezes o mesmo acréscimo patrimonial, que sofreu a retenção na fonte pelo Recorrido e serve de base para o imposto de renda ora em exigência. Note-se que não se está aqui defendendo que os pagamentos sem causa ou decorrente de operação não comprovada não possam sofrer a exigência de IRRF, nos termos do art. 61 da Lei nº 8.981/1995. Mas, tão somente, que se deduza do valor em exigência o imposto de renda retido e recolhido pelo Recorrido sobre a remuneração paga pelos serviços supostamente tomados, referentes àquelas notas fiscais cujo pagamento foi considerado sem causa ou a operação não foi comprovada. Por fim, cumpre ressaltar que a possibilidade de o contribuinte ter se aproveitado do valor do imposto de renda retido na fonte não afeta as presentes conclusões. Isso porque é requisito para o aproveitamento do imposto de renda retido na fonte o oferecimento da correspondente receita à tributação. E, caso o valor da nota fiscal tenha sido oferecido à tributação pelo beneficiário do pagamento, a consequência será a tributação da mesma materialidade tanto pelo responsável, ora Recorrido, com base no art. 61 da Lei nº 8.981/1995, como pelo contribuinte. Ou seja, o fato de o imposto retido e recolhido pela fonte pagadora ter sido aproveitados pelo contribuinte não enseja qualquer prejuízo à União Federal. III – CONCLUSÕES Diante do exposto, voto por CONHECER do RECURSO ESPECIAL e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO. Fl. 5255DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.068 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 15504.723875/2011-41 15 Assinado Digitalmente Maria Carolina Maldonado Mendonça Kraljevic DECLARAÇÃO DE VOTO Conselheira Edeli Pereira Bessa Esta Conselheira concordou com o conhecimento do recurso especial por vislumbrar soluções distintas a partir de contextos fáticos semelhantes em pontos determinantes para a decisão dos diferentes Colegiados do CARF. No recorrido, frente a pagamentos a beneficiários não identificados e/ou sem causa, que motivaram o lançamento de IRRF na forma do art. 61 da Lei nº 8.981/95, o Colegiado a quo admitiu a dedução das retenções na fonte registradas nas notas fiscais “cujo pagamento foi considerado sem causa ou a operação não foi comprovada”, desde que recolhidas pela Contribuinte, na condição de fonte pagadora dos rendimentos. Ponderou-se que “o fato de o pagamento efetuado estar sujeito ao IR exclusivamente na fonte significa que esse pagamento não está sujeito à antecipação para fins de ajuste anual, ou seja, o IR-Fonte decorrente desse pagamento não poderá ser deduzido na declaração de ajuste do beneficiário”. Ou seja, a dedução no lançamento foi admitida sob a premissa de tal retenção não pode ser aproveitada no ajuste, vez que o rendimento foi submetido à incidência exclusiva de fonte. O paradigma nº 1401-003.046, por sua vez, também analisando exigência de IRRF com base no art. 61 da Lei nº 8.981/95, compreendeu que a retenção indicada na nota fiscal somente poderia ser aproveitada pelo beneficiário que sofreu a retenção, não pertencendo a quem paga os rendimentos. Adicionou-se, ainda, que o IRRF exigido já é calculado sobre o valor líquido da retenção. No mérito, acordando este Colegiado que a dedução admitida recai, apenas, sobre o “valor retido e recolhido por ocasião do pagamento pela fonte pagadora”, esta Conselheira, embora concorde com a maior parte da construção interpretativa bem elaborada pela I. Relatora, tem ressalvas à aplicação da sua conclusão ao presente caso, especialmente com base na premissa de que a dedução seria possível porque as retenções possuem a mesma materialidade e o mesmo contribuinte. A retenção promovida nas notas fiscais, assim como o IRRF exigido mediante aplicação da alíquota de 35% sobre o pagamento reajustado, são tributos que cabem ao mesmo responsável tributário: a Contribuinte. Contudo, enquanto a retenção promovida nas notas fiscais tem em conta a operação e o beneficiário indicados naquele documento, o IRRF exigido tem em conta o pagamento impropriamente a ela associado pela Contribuinte, cujo beneficiário é desconhecido. Fl. 5256DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.068 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 15504.723875/2011-41 16 O lançamento com fundamento no art. 61 da Lei nº 8.981/95 decorre, justamente, da dissociação promovida entre o pagamento e a causa formalmente apresentada pela Contribuinte, na condição de fonte pagadora. No exame desta dissociação, o voto condutor do acórdão recorrido observa que duas, das sete sociedades beneficiárias, declaravam ter funcionários, e que uma pequena parte destas sociedades teriam receitas de outra origem, que não a Contribuinte fiscalizada. Os pagamentos questionados, por sua vez, ocorriam mediante transferências bancárias efetuadas ou cheques assinados por uma das associadas, sendo que os cheques eram nominais à própria entidade (SIM-Instituto de Gestão Fiscal) e endossados ao verso, podendo, portanto, serem sacados diretamente no caixa por qualquer pessoa. Constatado que não houve prova da prestação dos serviços e do seu pagamento, as despesas correspondentes são glosadas e os pagamentos dissociados daquela causa constituem hipótese de presunção legal de pagamento de rendimentos a beneficiários não identificados, ensejando a incidência da alíquota de 35% sobre a base de cálculo considerada líquida do imposto. Veja-se que os serviços prestados poderiam ter sua efetividade comprovada independentemente do pagamento, até porque contratações desta espécie podem ser feitas em contrapartida a passivo e a falta de seu pagamento não se presta, por si só, a tornar indedutível o serviço contratado. E no presente caso, inclusive, a Contribuinte indica em recurso voluntário que prestadoras de serviço mantinham escrituração, ofereceram as receitas de serviço à tributação e, inclusive, apuraram lucro isento cuja distribuição poderia favorecer associados da instituição, também sócios das pessoas jurídicas prestadoras de serviço. Esta autonomia prejudica o aproveitamento das retenções promovidas nas notas fiscais, ainda que pagas pela Contribuinte, para redução do IRRF lançado. Não é possível afirmar que os beneficiários são os mesmos. Não está identificado o beneficiário dos pagamentos mediante cheques nominais à própria entidade (SIM-Instituto de Gestão Fiscal) e endossados ao verso, podendo, portanto, serem sacados diretamente no caixa por qualquer pessoa, e não restou comprovado como causa destes pagamentos os serviços expressos nas notas fiscais que veicularam retenções em favor de pessoas jurídicas, as quais, inclusive, podem ter aproveitado as retenções em sua apuração. Neste contexto, se a Contribuinte provasse ter recebido os serviços contratados, as despesas correspondentes seriam dedutíveis no lucro tributável, mas o IRRF na forma do art. 61 da Lei nº 8.981/95 subsistira devido se não provado, também, que o pagamento favoreceu a prestadora de serviços. Já a retenção sofrida por esta seria aproveitável, apenas, em sua própria apuração. E, se provado, também, que o pagamento favoreceu a prestadora de serviços que ofereceu os rendimentos recebidos regularmente à tributação, aí o IRRF seria totalmente indevido, não havendo razão para se discutir o aproveitamento da retenção feita. Fl. 5257DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.068 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 15504.723875/2011-41 17 A retenção somente seria passível de dedução contra o IRRF se, ao final do contencioso, a exigência na forma do art. 61 da Lei nº 8.981/95 subsistisse diante da demonstração de que o beneficiário do pagamento é, também, o prestador de serviço indicado na nota fiscal, mas a operação nela expressa não corresponde à real causa do pagamento, só então devidamente provada. Neste contexto, haveria uma única materialidade e um único beneficiário contribuinte, bem como uma operação revelada depois do transcurso do prazo decadencial e não submetida a regular tributação, em face da qual subsistiria a exigência do IRRF, mas reduzida pela retenção promovida e paga pela fonte pagadora, não aproveitável pelo beneficiário no ajuste. Implícito está, nesta construção, o entendimento de que a presunção legal expressa no art. 61 da Lei nº 8.981/95 somente pode ser afastada se provado beneficiário e causa do pagamento, bem como o seu regular oferecimento à tributação, ou a sua submissão a uma isenção ou não-incidência, sob pena de a prova ser postergada para momento no qual não é mais possível se exigir do beneficiário o tributo devido na operação até então oculta. O presente caso, porém, se resolve diante da não identificação dos beneficiários dos pagamentos, e da defesa da Contribuinte limitada à afirmação de que havia prestadoras de serviço operacionais, que também auferiam receitas distintas daquelas formadas e em relação à Contribuinte fiscalizada. Não sendo demonstrada a mesma materialidade e o mesmo beneficiário das retenções promovidas pela Contribuinte e do IRRF contra ela lançado, esta exigência deve subsistir integralmente. Por tais razões, deve ser DADO PROVIMENTO ao recurso especial da PGFN. Assinado Digitalmente Edeli Pereira Bessa Fl. 5258DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto I – ADMISSIBILIDADE II - MÉRITO III – CONCLUSÕES Declaração de Voto

score : 1.0
4754342 #
Numero do processo: 19515.000835/2005-19
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 29 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Thu Apr 29 00:00:00 UTC 2010
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 31/01/2003, 30/04/2003, 31/07/2003, 31/10/2003, 31/01/2004, 30/04/2004, 31/07/2004 NORMAS REGIMENTAIS. SÚMULA ADMINISTRATIVA. OBRIGATORIEDADE DE ADOÇÃO. Nos termos do § 4º do art. 72 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais aprovado pela Portaria MF n° 256/2009, é obrigatória a aplicação de entendimento consolidado em Súmula Administrativa dos Conselhos de Contribuintes por ele substituídos. NORMAS PROCESSUAIS. EXAME DE INCONSTITUCIONALIDADE - DE NORMAS LEGAIS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA ADMINISTRATIVA N° 02. . Nos termos de Súmula aprovada em sessão plenária datada de 18 de setembro de 2007, "O Segundo Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de legislação tributária". NORMAS TRIBUTÁRIAS. RETROATIVIDADE BENIGNA. Aplica-se ao lançamento ainda não definitivamente julgado lei que, para a mesma infração, comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática, consoante disposição do art. 106, II, c do Código Tributário Nacional. NORMAS TRIBUTÁRIAS. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. DECLARAÇÃO DE INFORMAÇÕES FISCAIS RELATIVAS AO CONTROLE DO PAPEL IMUNE - DIF PAPEL IMUNE. FALTA DE ENTREGA. A falta de entrega da DIF papel imune, instituída pela IN SRF 71/2001 consoante autorização do art. 16 da Lei 9.779, sujeita a micro empresa infratora à multa de R$ 2.500 por declaração não entregue, conforme art. 1°, § 4º, II da Lei 11.945/2009.
Numero da decisão: 3402-000.549
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para aplicar dispositivo legal relativo à aplicação de penalidade mais benéfico, nos termos do voto do Relator.
Matéria: IPI- ação fiscal - penalidades (multas isoladas)
Nome do relator: JÚLIO CÉSAR ALVES RAMOS
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : IPI- ação fiscal - penalidades (multas isoladas)

dt_index_tdt : Fri Sep 06 17:43:37 UTC 2024

anomes_sessao_s : 201004

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 31/01/2003, 30/04/2003, 31/07/2003, 31/10/2003, 31/01/2004, 30/04/2004, 31/07/2004 NORMAS REGIMENTAIS. SÚMULA ADMINISTRATIVA. OBRIGATORIEDADE DE ADOÇÃO. Nos termos do § 4º do art. 72 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais aprovado pela Portaria MF n° 256/2009, é obrigatória a aplicação de entendimento consolidado em Súmula Administrativa dos Conselhos de Contribuintes por ele substituídos. NORMAS PROCESSUAIS. EXAME DE INCONSTITUCIONALIDADE - DE NORMAS LEGAIS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA ADMINISTRATIVA N° 02. . Nos termos de Súmula aprovada em sessão plenária datada de 18 de setembro de 2007, "O Segundo Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de legislação tributária". NORMAS TRIBUTÁRIAS. RETROATIVIDADE BENIGNA. Aplica-se ao lançamento ainda não definitivamente julgado lei que, para a mesma infração, comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática, consoante disposição do art. 106, II, c do Código Tributário Nacional. NORMAS TRIBUTÁRIAS. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. DECLARAÇÃO DE INFORMAÇÕES FISCAIS RELATIVAS AO CONTROLE DO PAPEL IMUNE - DIF PAPEL IMUNE. FALTA DE ENTREGA. A falta de entrega da DIF papel imune, instituída pela IN SRF 71/2001 consoante autorização do art. 16 da Lei 9.779, sujeita a micro empresa infratora à multa de R$ 2.500 por declaração não entregue, conforme art. 1°, § 4º, II da Lei 11.945/2009.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Apr 29 00:00:00 UTC 2010

numero_processo_s : 19515.000835/2005-19

anomes_publicacao_s : 201004

conteudo_id_s : 7126921

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Sep 05 00:00:00 UTC 2024

numero_decisao_s : 3402-000.549

nome_arquivo_s : 340200549_154191_19515000835200519_005.PDF

ano_publicacao_s : 2010

nome_relator_s : JÚLIO CÉSAR ALVES RAMOS

nome_arquivo_pdf_s : 19515000835200519_7126921.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para aplicar dispositivo legal relativo à aplicação de penalidade mais benéfico, nos termos do voto do Relator.

dt_sessao_tdt : Thu Apr 29 00:00:00 UTC 2010

id : 4754342

ano_sessao_s : 2010

atualizado_anexos_dt : Fri Sep 06 17:56:24 UTC 2024

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1809470346782310400

conteudo_txt : Metadados => date: 2010-08-17T12:57:41Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-08-17T12:57:41Z; Last-Modified: 2010-08-17T12:57:41Z; dcterms:modified: 2010-08-17T12:57:41Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; xmpMM:DocumentID: uuid:5b957929-a1ed-4279-a4eb-bdc27cd9043b; Last-Save-Date: 2010-08-17T12:57:41Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-08-17T12:57:41Z; meta:save-date: 2010-08-17T12:57:41Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-08-17T12:57:41Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-08-17T12:57:41Z; created: 2010-08-17T12:57:41Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2010-08-17T12:57:41Z; pdf:charsPerPage: 1836; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-08-17T12:57:41Z | Conteúdo => S3-C4T2 P1.1 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS " ,::0'•4:; TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO , Processo n0 19515.000835/2005-19 Recurso n° 254.191 Voluntário Acórdão n° 3402-00.549 — 4a Câmara / 2 Turma Ordinária Sessão de 29 de abril de 2010 Matéria IPI Recorrente MISSÃO COOPERADORA NA EVANGELIZAÇÃO DO NORDESTE - MISCEM Recorrida FAZENDA NACIONAL • . ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 31/01/2003, 30/04/2003, 31/07/2003, 31/10/2003, 31/01/2004, 30/04/2004, 31/07/2004 NORMAS REGIMENTAIS. SÚMULA ADMINISTRATIVA. OBRIGATORIEDADE DE ADOÇÃO. Nos termos do § 40 do art. 72 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais aprovado pela Portaria MF n° 256/2009, é obrigatória a aplicação de entendimento consolidado em Súmula Administrativa dos Conselhos de Contribuintes por ele substituídos. NORMAS PROCESSUAIS. EXAME DE INCONSTITUCIONALIDADE - DE NORMAS LEGAIS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA ADMINISTRATIVA N° 02. . Nos termos de Súmula aprovada em sessão plenária datada de 18 de setembro de 2007, "O Segundo Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de legislação tributária". NORMAS TRIBUTÁRIAS. RETROATIVIDADE BENIGNA. Aplica-se ao lançamento ainda não definitivamente julgado lei que, para a mesma infração, comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática, consoante disposição do art. 106, II, c do Código Tributário Nacional. NORMAS TRIBUTÁRIAS. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. DECLARAÇÃO DE INFORMAÇÕES FISCAIS RELATIVAS AO CONTROLE DO PAPEL IMUNE - DIF PAPEL IMUNE. FALTA DE ENTREGA. A falta de entrega da DIF papel imune, instituída pela IN SRF 71/2001 consoante autorização do art. 16 da Lei 9.779, sujeita a micro empresa infratora à multa de R$ 2.500 por declaração não entregue, conforme art. 1°, § 40, II da Lei 11.945/2009. 1 e., Recuso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para aplicar dispositivo legal relativo à aplicação de penalidade mais benéfico, nos termos do voto do Relator. Na?rjl- Bast (slAanatta - Presidenta 1 o César Alve"Si\Ramo - Relatora EDITADO EM 25/05/2010 Participaram do presente julgamento os Conselheiros Júlio César Alves Ramos, Ali Zraik Júnior, Silvia de Brito Oliveira, Fernando Luiz da Gama Lobo D'Eça, Leonardo Siade Manzan e Nayra Bastos Manatta. Relatório A entidade acima identificada, uma associação civil, foi autuada para exigência de multa por falta de entrega da declaração de informações fiscais relativas ao papel imune — DIF papel imune — de periodicidade trimestral, cujos prazos de entrega venceram entre 31 de janeiro de 2003 e31 de julho de 2004. No total deixaram de ser apresentadas sete declarações, tendo a multa sido calculada na forma definida na Medida Provisória 2.158-35, isto é, para cada mês de atraso, de cada declaração, o valor é de R$ 5.000,00. Desse modo, o valor total chegou a R$ 560.000,00 consoante demonstrado em planilhas anexas ao auto de infração. A defesa da empresa, em primeiro e em segundo graus administrativos, limita-se a apontar a inconstitucionalidade da exigência face ao caráter confiscatório da penalidade aplicada. Em função disso, foi o lançamento integralmente mantido pela instância de piso, que não tem competência para afastar a aplicação de dispositivo legal por considerações de inconstitucionalidade. O recurso voluntário, tempestivamente submetido a este Colegiado, repete o argumento de inconstitucionalidade da lei que prevê a multa, face à ofensa ao principio do não confisco, tese que, segundo ela, tem encontrado guarida no STF. É o Relatório. 2 Processo n° 19515.000835/2005-19 S3-C4T2 Acórdão n.° 3402-00.549 Fl. 2 Voto Conselheiro Júlio César Alves Ramos, Relator O recurso é tempestivo e deve ser analisado. Os argumentos aí versados, todos conducentes à comprovação de que a exigência da multa na forma inicialmente preconizada na Medida Provisória 2.158-35 é inconstitucional, não podem, como é por demais sabido, ser acolhidos na instância administrativa. No caso deste Tribunal de segunda instância, trata-se mesmo de norma regimental, já sedimentada em Súmula de observância obrigatória nos ternios do art. 72 de seu regimento interno e constante hoje, até mesmo, de dispositivo legal (art. 26-A do Decreto 70.235/72, introduzido pelo art. 26 da Lei 11.941, que criou o CARF). Em termos objetivos, a multa está prevista em lei exatamente para punir a infração detectada: falta de entrega da declaração criada para melhorar o controle do usufruto da imunidade deferida, de forma condicionada, ao papel. Comprovada a ocorrência da infração, não há como afastar a pena para ela prevista, seja por consideração de inconstitucionalidade da lei que a ventila ou outro qualquer fundamento. Note-se que a pena não está prevista tão-somente em atos normativos como querem fazer crer alguns recursos chegados a esta Casa. Ao contrário, ela decorre exclusivamente das disposições da Lei 9.779 c/c a Medida Provisória 2.158. O que ocorre é que o segundo ato legal fixou uma penalidade padrão para o descumprimento de qualquer das obrigações acessórias que a SRF viesse a instituir com base na autorização concedida pelo primeiro. E ao fazê-lo deixou de considerar que, no caso específico do papel submetido à imunidade, o valor e; principalmente a forma de cálculo, estava inteiramente em desacordo com o porte da maioria dos estabelecimentos que o adquirem para imprimir livros ou periódicos. Tivemos mesmo oportunidade de constatar casos em que o valor da multa assim determinado excedia não só o Patrimônio Líquido da entidade como até mesmo o total dos seus ativos. Ou seja, nem se fosse liquidada a entidade haveria recursos para honrar a multa. E ela atingia da mesma forma tanto empresas voltadas ao lucro como entidades assistenciais, entidades religiosas, filantrópicas etc que muitas vezes distribuíam de forma gratuita os livros ou periódicos com ele elaborados. Aliás, paradoxo maior, ela podia gravar de forma menos onerosa quem visava a lucro — micro empresas e empresas de pequeno porte — do que essas entidades sem fins lucrativos. Apesar de todas essas anomalias, o único que cabia à fiscalização era aplicá- la, assim como aos julgadores administrativos, mantê-la na íntegra. Felizmente, isso não é mais forçado. 2-'7\ É que o próprio Poder Legislativo reconheceu o excesso cometido e editou ato legal que corrigiu, ainda que com atraso, boa parte daquelas distorções. Refiro-me à Lei 11.945, de 30 de junho de 2009, cujo artigo 1° está assim vazado: Art. 1° Deve manter o Registro Especial na Secretaria da Receita Federal do Brasil a pessoa jurídica que: I - exercer as atividades de comercialização e importação de papel destinado à impressão de livros, jornais e periódicos, a que se refere a alínea d do inciso VI do art. 150 da Constituição Federal; e II - adquirir o papel a que se refere a alínea d do inciso VI do art. 150 da Constituição Federal para a utilização na impressão de livros, jornais e periódicos. § 1° A comercialização do papel a detentores do Registro Especial de que trata o caput deste artigo faz prova da regularidade da sua destinação, sem prejuízo da responsabilidade, pelos tributos devidos, da pessoa jurídica que, tendo adquirido o papel beneficiado com imunidade, desviar sua finalidade constitucional. § 2° O disposto no § 1° deste artigo aplica-se também para efeito do disposto no • 2° do art. 2° da Lei n° 10.637, de 30 de dezembro de 2002, no § 2° do art. 2° e no § 15 do art. 3° da Lei n° 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e no § 10 do art. 8° da Lei n° 10.865, de 30 de abril de 2004. § 3° Fica atribuída à Secretaria da Receita Federal do Brasil competência para: - expedir normas complementares relativas ao Registro Especial e ao cumprimento das exigências a que estão sujeitas as pessoas jurídicas para sua concessão; II - estabelecer a periodicidade e a forma de comprovação da correta destinação do papel beneficiado com imunidade, inclusive mediante a instituição de obrigação acessória destinada ao controle da sua comercialização e importação. § 4° O não cumprimento da obrigação prevista no inciso II do § 3° deste artigo sujeitará a pessoa jurídica às seguintes penalidades: 1- 5% (cinco por cento), não inferior a R$ 100,00 (cem reais) e não superior a R$ 5.000,00 (cinco mil reais), do valor das operações com papel imune omitidas ou apresentadas de forma inexata ou incompleta; e - de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) para micro e pequenas empresas e de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para as demais, independentemente da sanção prevista no inciso 1 deste artigo, se as informações não forem apresentadas no prazo estabelecido. 4 Processo n° 19515.000835/2005-19 S3-C4T2 Acórdão n.° 3402-00.549 Fl. 3 sç 5° Apresentada a informação fora do prazo, mas antes de qualquer procedimento de oficio, a multa de que trata o inciso II do sç 4° deste artigo será reduzida à metade. Destarte, a multa passou a incidir de forma única, no valor de R$ 5.000,00 por declaração não entregue, reduzido à metade caso se trate de micro ou pequena empresa. Talvez essa não seja ainda a melhor forma da pena, visto que deixa de levar em conta o atraso ocorrido, determinando o mesmo valor para o atraso de um dia ou de alguns anos, e não distinguindo entre contribuintes exceto pelo porte da empresa. De todo modo, é um avanço que a torna exeqüível na maioria das situações práticas. • Embora a mudança legal seja posterior à autuação de que se recorre, a ela se aplica por força da disposição do art. 106 II, c do CTN, abaixo transcrito com destaque: Art. 106. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito: I - em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa, excluída a aplicação de penalidade à infração dos dispositivos interpretados; II - tratando-se de ato não definitivamente julgado: a) quando deixe de defini-lo como infração; b) quando deixe de tratá-lo como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento de tributo; c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. Com essas considerações, dou parcial provimento ao recurso do contribuinte para, reconhecendo embora a incidência da pena, reduzir o seu valor para R$ 35.000,00 correspondente a sete declarações não entregues no prazo, na forma definida na novel legislação. É como voto. (ti-vweL Jálio César Alves-Ramo 5

score : 1.0
10579988 #
Numero do processo: 13609.720239/2013-25
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 25 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Aug 12 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2010 RECURSO VOLUNTÁRIO. REPRODUÇÃO DA PEÇA IMPUGNATÓRIA. AUSÊNCIA DE NOVAS RAZÕES DE DEFESA. Cabível a aplicação do artigo 114, §12, inciso I, do RICARF - faculdade do relator de adotar os mesmos fundamentos da decisão recorrida quando este registrar que as partes não inovaram em suas razões de defesa. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. APRESENTAÇÃO DE PROVA. RECURSO VOLUNTÁRIO. PRECLUSÃO. A prova documental deve ser apresentada na impugnação, precluindo o direito de o Sujeito Passivo fazê-lo em outro momento processual, a menos que fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; refira-se a fato ou a direito superveniente; ou destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos.
Numero da decisão: 2001-007.085
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilsom de Moraes Filho - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Wilsom de Moraes Filho, Marcelo Milton da Silva Risso, Marcus Gaudenzi de Faria (suplente convocado(a)), Andressa Pegoraro Tomazela, Wilderson Botto, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Raimundo Cassio Goncalves Lima.
Nome do relator: WILSOM DE MORAES FILHO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Sep 06 17:43:37 UTC 2024

anomes_sessao_s : 202407

ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2010 RECURSO VOLUNTÁRIO. REPRODUÇÃO DA PEÇA IMPUGNATÓRIA. AUSÊNCIA DE NOVAS RAZÕES DE DEFESA. Cabível a aplicação do artigo 114, §12, inciso I, do RICARF - faculdade do relator de adotar os mesmos fundamentos da decisão recorrida quando este registrar que as partes não inovaram em suas razões de defesa. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. APRESENTAÇÃO DE PROVA. RECURSO VOLUNTÁRIO. PRECLUSÃO. A prova documental deve ser apresentada na impugnação, precluindo o direito de o Sujeito Passivo fazê-lo em outro momento processual, a menos que fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; refira-se a fato ou a direito superveniente; ou destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos.

turma_s : Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Aug 12 00:00:00 UTC 2024

numero_processo_s : 13609.720239/2013-25

anomes_publicacao_s : 202408

conteudo_id_s : 7114712

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Aug 12 00:00:00 UTC 2024

numero_decisao_s : 2001-007.085

nome_arquivo_s : Decisao_13609720239201325.PDF

ano_publicacao_s : 2024

nome_relator_s : WILSOM DE MORAES FILHO

nome_arquivo_pdf_s : 13609720239201325_7114712.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilsom de Moraes Filho - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Wilsom de Moraes Filho, Marcelo Milton da Silva Risso, Marcus Gaudenzi de Faria (suplente convocado(a)), Andressa Pegoraro Tomazela, Wilderson Botto, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Raimundo Cassio Goncalves Lima.

dt_sessao_tdt : Thu Jul 25 00:00:00 UTC 2024

id : 10579988

ano_sessao_s : 2024

atualizado_anexos_dt : Fri Sep 06 17:55:36 UTC 2024

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1809470346816913408

conteudo_txt : Metadados => date: 2024-08-07T12:10:28Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2024-08-07T12:10:28Z; Last-Modified: 2024-08-07T12:10:28Z; dcterms:modified: 2024-08-07T12:10:28Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2024-08-07T12:10:28Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2024-08-07T12:10:28Z; meta:save-date: 2024-08-07T12:10:28Z; pdf:encrypted: true; modified: 2024-08-07T12:10:28Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2024-08-07T12:10:28Z; created: 2024-08-07T12:10:28Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2024-08-07T12:10:28Z; pdf:charsPerPage: 1927; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2024-08-07T12:10:28Z | Conteúdo => S2-TE01 MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 13609.720239/2013-25 Recurso Voluntário Acórdão nº 2001-007.085 – 2ª Seção de Julgamento / 1ª Turma Extraordinária Sessão de 25 de julho de 2024 Recorrente ELIZA APARECIDA DE MORAES Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2010 RECURSO VOLUNTÁRIO. REPRODUÇÃO DA PEÇA IMPUGNATÓRIA. AUSÊNCIA DE NOVAS RAZÕES DE DEFESA. Cabível a aplicação do artigo 114, §12, inciso I, do RICARF - faculdade do relator de adotar os mesmos fundamentos da decisão recorrida quando este registrar que as partes não inovaram em suas razões de defesa. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. APRESENTAÇÃO DE PROVA. RECURSO VOLUNTÁRIO. PRECLUSÃO. A prova documental deve ser apresentada na impugnação, precluindo o direito de o Sujeito Passivo fazê-lo em outro momento processual, a menos que fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; refira-se a fato ou a direito superveniente; ou destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilsom de Moraes Filho - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Wilsom de Moraes Filho, Marcelo Milton da Silva Risso, Marcus Gaudenzi de Faria (suplente convocado(a)), Andressa Pegoraro Tomazela, Wilderson Botto, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Raimundo Cassio Goncalves Lima. Relatório A seguir transcreve-se o relatório do acórdão nº 09-57.706 - 4ª Turma da DRJ/JFA (fls. 206 e segs.). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 60 9. 72 02 39 /2 01 3- 25 Fl. 710DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-007.085 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13609.720239/2013-25 Para o(a) contribuinte, já qualificado(a) nos autos, foi lavrada Notificação de Lançamento, pela DRF/Sete Lagoas/MG, que lhe exige o recolhimento de um crédito tributário no montante de R$ 10.909,37, atualizado até 31/10/2012. Decorreu o citado lançamento da revisão efetuada na Declaração de Ajuste Anual – DAA – entregue pelo(a) interessado(a), relativa ao exercício financeiro de 2010, quando foi constatada, conforme a Descrição dos Fatos, omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica, no montante de R$ 38.575,50, de acordo com as seguintes Declarações de Imposto de Renda na Fonte – DIRFs: (...) A Solicitação de Retificação de Lançamento – SRL – apresentada pelo(a) interessado(a) foi indeferida pela DRF/Sete Lagoas/MG, conforme o Resultado de fl. 172, a saber: O(A) notificado(a) apresentou impugnação, instruída por elementos, os quais, no seu entender, comprovam os argumentos de defesa, que, em resumo, são os seguintes: em campos equivocados, ou seja, os rendimentos tributáveis recebidos de pessoas jurídicas pelo titular foram informados no campo de rendimentos tributáveis recebidos de pessoa física e do exterior pelo titular. de prestação de serviços firmados com todas as pessoas jurídicas e os Recibos de Pagamento de Autônomo para comprovar os recebimentos das pessoas jurídicas e a simulação da retificação da DIRPF para averiguações. r o débito exigido. Após análise, a DRJ acatou em parte os argumentos da contribuinte. Do voto do acórdão recorrido: Registre-se que o beneficiário de rendimentos, como contribuinte direto, conforme definição de contribuinte e responsável dada pelo artigo 121 da Lei nº 5.172/1966 (Código Tributário Nacional – CTN), está obrigado a informar em sua Declaração de Ajuste Anual o total dos rendimentos recebidos, classificando-os corretamente, independentemente de informação da fonte pagadora, sendo responsabilidade dele próprio os dados ali declarados. Sendo a responsabilidade pelas informações prestadas na DAA do próprio declarante, repise-se, este deve adotar as cautelas necessárias ao perfeito cumprimento da obrigação acessória. Em se tratando de matéria tributária, não importa se o sujeito passivo cometeu infração por equívoco, por descuido, por desconhecimento da legislação, pela complexidade técnica exigida para a elaboração da declaração, ou por não ter recebido orientações/documentos adequados. Em matéria tributária não há que se perquirir a intenção do agente, pois a responsabilidade por infração à legislação tributária é objetiva, não dependendo da aferição da existência de dolo ou culpa, conforme previsto no art. 136, do Código Tributário Nacional – CTN. A alegação do(a) impugnante de que os valores informados em sua DAA/2010 como rendimentos recebidos de pessoas físicas são, na verdade, rendimentos recebidos de pessoas jurídicas, deve ser analisada a partir da documentação que instrui o presente processo, senão vejamos. De plano, verifica-se que não há coincidência entre os valores anuais de rendimentos, ou seja, R$ 40.454,35 declarados como recebidos de Pessoas Físicas, e os R$ 38.575,50 apontados como omissão, bem assim entre os valores Fl. 711DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-007.085 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13609.720239/2013-25 mensais informados. Para tanto, basta fazer um confronto entre a DAA/2010, fls. 185/189, e as DIRFs/2009, fls. 190/201. (...) A documentação carreada aos presentes autos, a meu ver, não foi suficiente para respaldar, de forma efetiva, o reclamo passivo de que os rendimentos declarados como recebidos de pessoas físicas são, na verdade, rendimentos recebidos de pessoas jurídicas. Não há como se afirmar que o rendimento considerado como omitido – R$ 38.575,50 – recebido de pessoas jurídicas – está contido naquele declarado “espontaneamente” como recebido de pessoa física (R$ 40.454,35). Os Contratos de Prestação de Serviços e os RPAs juntados pela requerente guardam correlação com os pagamentos efetuados pelas pessoas jurídicas e, não, com os pagamentos declarados como recebidos de pessoas físicas. Vale notar que a entrega da Declaração de Ajuste Anual é obrigação prevista em lei e deverá conter a expressão da verdade, não podendo o contribuinte dela fazer constar, segundo sua própria conveniência, quaisquer valores e, posteriormente, em possíveis ações fiscais que detectam irregularidades, se defender apenas e tão-somente com a simples alegação de houve erro no preenchimento da Declaração. Poderia o impugnante ter apresentado, antecipando-se ao Fisco, uma DAA/2010 – Retificadora, o que não logrou fazer. Observa-se que as informações fornecidas pela interessada na DAA/2010 que instruiu sua defesa, fls. 166/167, estão em conformidade com a consolidação efetuada por esta relatora no Somatório das DIRFs, portanto, inferiores àquelas que constam da DAA/2010 revisada. Pretende a impugnante, então, retificar sua DAA para excluir parcela dos rendimentos por ela própria declarados. A par disso, tem-se que a retificação da DAA depois de iniciado o lançamento de ofício, como na espécie, encontra óbice no art. 832 do RIR/1999. Sobre a situação financeira do(a) impugnante não cabe a esta relatora tecer quaisquer comentários. De outro lado, verifica-se nas DIRFs de fls. 190/201, que dos rendimentos pagos ao(à) notificado(a) pelas pessoas jurídicas a que já se fez referência houve o desconto do total de R$ 4.243,31, a título de contribuição para a previdência oficial. A dedução em epígrafe não foi objeto de alteração por parte da autoridade lançadora, conforme se observa no Demonstrativo de fl. 177; contudo, seguindo decisão unânime que vem sendo adotada por esta 4ª Turma de Julgamento, as deduções diretamente relacionadas aos rendimentos omitidos deverão ser reconhecidas, para que haja coerência na ação fiscal. Assim, deverá ser levada em conta no presente lançamento a dedução de R$ 4.243,31. (...) Cientificada da decisão de primeira instância em 07/05/2015, o sujeito passivo interpôs, em 05/06/2015, Recurso Voluntário, fls. 218 e segs, sustentando, em apertada síntese, que junta o livro caixa escriturado, que demonstra que os rendimentos recebidos são todos de PJ e que não recebeu nenhum rendimento de pessoa física. Não é razoável crer que uma profissional da área contábil informasse valores que lhe foram pagos pela prestação dos serviços a essas PJ e deixasse de propósito de declarar esses mesmo valores ao Fisco. É o relatório. Voto Fl. 712DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2001-007.085 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13609.720239/2013-25 Conselheiro Wilsom de Moraes Filho, Relator. O recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade, portanto dele conheço. Da análise do recurso voluntário impetrado, tem-se que por meio do mesmo o contribuinte não apresenta novas razões de defesa além das já trazidas em sede de impugnação na primeira instância julgadora administrativa. Os argumentos nesse sentido que sobem a este CARF em sede de recurso voluntário já foram objeto de minuciosa apreciação pela turma julgadora da DRJ, cujas análises e conclusões estão discorridas com clareza no voto posto no Acórdão recorrido, conforme transcrito acima na parte “Relatório” do presente acórdão. Do Regimento Interno do CARF, art. 114 : (...) §12. A fundamentação da decisão pode ser atendida mediante: I - declaração de concordância com os fundamentos da decisão recorrida; e (...) Desta forma, confirmo e adoto integralmente a decisão da primeira instância julgadora administrativa, pelos seus próprios fundamentos. Cabe ao impugnante a apresentação da prova documental, que deve necessariamente ocorrer dentro do prazo legal previsto para a impugnação(§4º do art. 16 do Decreto 70.235/1972), a menos que ocorra a demonstração das condições exigidas nos §§ 4º e 5º do art. 16 do Decreto nº 70.235/1972, que entendo que não ocorreu no presente caso. Não há reparos a fazer no acórdão de piso. CONCLUSÃO: Por todo o exposto, CONHEÇO do Recurso Voluntário e nego-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Wilsom de Moraes Filho Fl. 713DF CARF MF Original

score : 1.0
10568364 #
Numero do processo: 10120.900048/2016-82
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 19 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Aug 05 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/07/2011 a 30/09/2011 CONCEITO DE INSUMOS. ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. RESP 1.221.170. Nos termos do julgamento do REsp 1.221.170, sob o rito dos repetitivos, o conceito de insumos previsto no art. 3º, II, das Leis nºs 10.637/02 e 10.833/03 deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância de determinado bem ou serviço para o desenvolvimento da atividade econômica produtiva desempenhada pelo contribuinte. CRÉDITO REGIME NÃO CUMULATIVO. FRETES DE INSUMOS SUJEITOS À ALÍQUOTA ZERO. Possibilidade de utilização de créditos decorrentes de gastos com fretes de insumos sujeito à alíquota zero, em razão da sua natureza autônoma em relação ao bem transportado. CRÉDITO REGIME NÃO CUMULATIVO. CRÉDITOS ATIVOS IMOBILIZADOS. Não havendo regras específicas na legislação das contribuições do PIS e da Cofins acerca do cálculo dos “encargos de depreciação”, é possível recorrer à legislação do Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ) na busca de tais regras, sendo, portanto, aplicável as taxas de depreciação fixadas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) na Instrução Normativa RFB nº 1700, de 2017. CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS. AUSÊNCIA DE RETIFICAÇÃO PRÉVIA. POSSIBILIDADE. Na forma do art. 3º, §4º, da Lei nº 10.833/2003, desde que respeitado o prazo de cinco anos a contar da aquisição do insumo, o crédito apurado não cumulatividade do PIS e Cofins pode ser aproveitado nos meses seguintes, sem necessidade prévia retificação do Dacon por parte do contribuinte ou da apresentação de PER único para cada trimestre. PROCESSO DE COMPENSAÇÃO/RESSARCIMENTO. ÔNUS DA PROVA. CONTRIBUINTE Tratando-se de processo de iniciativa do contribuinte é dele o ônus de comprovar a liquidez e certeza do crédito pleiteado.
Numero da decisão: 3302-014.617
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário da seguinte forma: (i) por unanimidade de votos, para (i.1) reverter as glosas relativas aos gastos com (i.1.1) bens para laboratório de análises e serviços de análise de solos e qualidade; (i.1.2) combustíveis e lubrificantes; (i.1.3) serviços de armazenagem; (i.1.4) fretes, devidamente comprovados, na transferência de produtos entre estabelecimentos; (i.1.5) despesas com aluguel de vagões incorridas junto a Ferrolease; (i.1.6) encargos do ativo imobilizado, conforme as taxas de depreciação fixadas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), na Instrução Normativa RFB nº 1700/2017; e (i.1.7) peças de reposição e manutenção de máquinas; e (i.2) proceder ao recálculo dos estornos estritamente com base no quanto determinado pelo art. 3º, § 1º da IN 660/2006 e as que lhe sucederam (apenas em relação aos insumos); e, (ii) por maioria de votos, para reverter as glosas relativas aos gastos com (ii.1) elevação para transportar a soja e o milho para dentro do portão do navio, vencidos os conselheiros Lázaro Antônio Souza Soares e Francisca Elizabeth Barreto; (ii.2) descarregamento da soja/milho no armazém, vencida a conselheira Francisca Elizabeth Barreto; e (ii.3) fretes na aquisição de insumos sujeitos à alíquota zero, vencido o conselheiro Lázaro Antônio Souza Soares. Sala de Sessões, em 19 de junho de 2024. Assinado Digitalmente Marina Righi Rodrigues Lara – Relatora Assinado Digitalmente Lázaro Antônio Souza Soares – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Mario Sergio Martinez Piccini, Marina Righi Rodrigues Lara, Francisca Elizabeth Barreto (suplente convocada), Francisca das Chagas Lemos, Jose Renato Pereira de Deus, Lazaro Antonio Souza Soares (Presidente).
Nome do relator: MARINA RIGHI RODRIGUES LARA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Sep 06 17:43:37 UTC 2024

anomes_sessao_s : 202406

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/07/2011 a 30/09/2011 CONCEITO DE INSUMOS. ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. RESP 1.221.170. Nos termos do julgamento do REsp 1.221.170, sob o rito dos repetitivos, o conceito de insumos previsto no art. 3º, II, das Leis nºs 10.637/02 e 10.833/03 deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância de determinado bem ou serviço para o desenvolvimento da atividade econômica produtiva desempenhada pelo contribuinte. CRÉDITO REGIME NÃO CUMULATIVO. FRETES DE INSUMOS SUJEITOS À ALÍQUOTA ZERO. Possibilidade de utilização de créditos decorrentes de gastos com fretes de insumos sujeito à alíquota zero, em razão da sua natureza autônoma em relação ao bem transportado. CRÉDITO REGIME NÃO CUMULATIVO. CRÉDITOS ATIVOS IMOBILIZADOS. Não havendo regras específicas na legislação das contribuições do PIS e da Cofins acerca do cálculo dos “encargos de depreciação”, é possível recorrer à legislação do Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ) na busca de tais regras, sendo, portanto, aplicável as taxas de depreciação fixadas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) na Instrução Normativa RFB nº 1700, de 2017. CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS. AUSÊNCIA DE RETIFICAÇÃO PRÉVIA. POSSIBILIDADE. Na forma do art. 3º, §4º, da Lei nº 10.833/2003, desde que respeitado o prazo de cinco anos a contar da aquisição do insumo, o crédito apurado não cumulatividade do PIS e Cofins pode ser aproveitado nos meses seguintes, sem necessidade prévia retificação do Dacon por parte do contribuinte ou da apresentação de PER único para cada trimestre. PROCESSO DE COMPENSAÇÃO/RESSARCIMENTO. ÔNUS DA PROVA. CONTRIBUINTE Tratando-se de processo de iniciativa do contribuinte é dele o ônus de comprovar a liquidez e certeza do crédito pleiteado.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Aug 05 00:00:00 UTC 2024

numero_processo_s : 10120.900048/2016-82

anomes_publicacao_s : 202408

conteudo_id_s : 7111739

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Aug 05 00:00:00 UTC 2024

numero_decisao_s : 3302-014.617

nome_arquivo_s : Decisao_10120900048201682.PDF

ano_publicacao_s : 2024

nome_relator_s : MARINA RIGHI RODRIGUES LARA

nome_arquivo_pdf_s : 10120900048201682_7111739.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário da seguinte forma: (i) por unanimidade de votos, para (i.1) reverter as glosas relativas aos gastos com (i.1.1) bens para laboratório de análises e serviços de análise de solos e qualidade; (i.1.2) combustíveis e lubrificantes; (i.1.3) serviços de armazenagem; (i.1.4) fretes, devidamente comprovados, na transferência de produtos entre estabelecimentos; (i.1.5) despesas com aluguel de vagões incorridas junto a Ferrolease; (i.1.6) encargos do ativo imobilizado, conforme as taxas de depreciação fixadas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), na Instrução Normativa RFB nº 1700/2017; e (i.1.7) peças de reposição e manutenção de máquinas; e (i.2) proceder ao recálculo dos estornos estritamente com base no quanto determinado pelo art. 3º, § 1º da IN 660/2006 e as que lhe sucederam (apenas em relação aos insumos); e, (ii) por maioria de votos, para reverter as glosas relativas aos gastos com (ii.1) elevação para transportar a soja e o milho para dentro do portão do navio, vencidos os conselheiros Lázaro Antônio Souza Soares e Francisca Elizabeth Barreto; (ii.2) descarregamento da soja/milho no armazém, vencida a conselheira Francisca Elizabeth Barreto; e (ii.3) fretes na aquisição de insumos sujeitos à alíquota zero, vencido o conselheiro Lázaro Antônio Souza Soares. Sala de Sessões, em 19 de junho de 2024. Assinado Digitalmente Marina Righi Rodrigues Lara – Relatora Assinado Digitalmente Lázaro Antônio Souza Soares – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Mario Sergio Martinez Piccini, Marina Righi Rodrigues Lara, Francisca Elizabeth Barreto (suplente convocada), Francisca das Chagas Lemos, Jose Renato Pereira de Deus, Lazaro Antonio Souza Soares (Presidente).

dt_sessao_tdt : Wed Jun 19 00:00:00 UTC 2024

id : 10568364

ano_sessao_s : 2024

atualizado_anexos_dt : Fri Sep 06 17:55:33 UTC 2024

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1809470346828447744

conteudo_txt : Metadados => date: 2024-08-04T18:48:20Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2024-08-04T18:48:20Z; Last-Modified: 2024-08-04T18:48:20Z; dcterms:modified: 2024-08-04T18:48:20Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2024-08-04T18:48:20Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2024-08-04T18:48:20Z; meta:save-date: 2024-08-04T18:48:20Z; pdf:encrypted: false; modified: 2024-08-04T18:48:20Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2024-08-04T18:48:20Z; created: 2024-08-04T18:48:20Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 35; Creation-Date: 2024-08-04T18:48:20Z; pdf:charsPerPage: 1962; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2024-08-04T18:48:20Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 10120.900048/2016-82 ACÓRDÃO 3302-014.617 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 19 de junho de 2024 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE AGREX DO BRASIL S.A. RECORRIDA FAZENDA NACIONAL Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/07/2011 a 30/09/2011 CONCEITO DE INSUMOS. ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. RESP 1.221.170. Nos termos do julgamento do REsp 1.221.170, sob o rito dos repetitivos, o conceito de insumos previsto no art. 3º, II, das Leis nºs 10.637/02 e 10.833/03 deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância de determinado bem ou serviço para o desenvolvimento da atividade econômica produtiva desempenhada pelo contribuinte. CRÉDITO REGIME NÃO CUMULATIVO. FRETES DE INSUMOS SUJEITOS À ALÍQUOTA ZERO. Possibilidade de utilização de créditos decorrentes de gastos com fretes de insumos sujeito à alíquota zero, em razão da sua natureza autônoma em relação ao bem transportado. CRÉDITO REGIME NÃO CUMULATIVO. CRÉDITOS ATIVOS IMOBILIZADOS. Não havendo regras específicas na legislação das contribuições do PIS e da Cofins acerca do cálculo dos “encargos de depreciação”, é possível recorrer à legislação do Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ) na busca de tais regras, sendo, portanto, aplicável as taxas de depreciação fixadas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) na Instrução Normativa RFB nº 1700, de 2017. CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS. AUSÊNCIA DE RETIFICAÇÃO PRÉVIA. POSSIBILIDADE. Na forma do art. 3º, §4º, da Lei nº 10.833/2003, desde que respeitado o prazo de cinco anos a contar da aquisição do insumo, o crédito apurado não cumulatividade do PIS e Cofins pode ser aproveitado nos meses seguintes, sem necessidade prévia retificação do Dacon por parte do contribuinte ou da apresentação de PER único para cada trimestre. Fl. 647DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.617 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.900048/2016-82 2 PROCESSO DE COMPENSAÇÃO/RESSARCIMENTO. ÔNUS DA PROVA. CONTRIBUINTE Tratando-se de processo de iniciativa do contribuinte é dele o ônus de comprovar a liquidez e certeza do crédito pleiteado. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário da seguinte forma: (i) por unanimidade de votos, para (i.1) reverter as glosas relativas aos gastos com (i.1.1) bens para laboratório de análises e serviços de análise de solos e qualidade; (i.1.2) combustíveis e lubrificantes; (i.1.3) serviços de armazenagem; (i.1.4) fretes, devidamente comprovados, na transferência de produtos entre estabelecimentos; (i.1.5) despesas com aluguel de vagões incorridas junto a Ferrolease; (i.1.6) encargos do ativo imobilizado, conforme as taxas de depreciação fixadas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), na Instrução Normativa RFB nº 1700/2017; e (i.1.7) peças de reposição e manutenção de máquinas; e (i.2) proceder ao recálculo dos estornos estritamente com base no quanto determinado pelo art. 3º, § 1º da IN 660/2006 e as que lhe sucederam (apenas em relação aos insumos); e, (ii) por maioria de votos, para reverter as glosas relativas aos gastos com (ii.1) elevação para transportar a soja e o milho para dentro do portão do navio, vencidos os conselheiros Lázaro Antônio Souza Soares e Francisca Elizabeth Barreto; (ii.2) descarregamento da soja/milho no armazém, vencida a conselheira Francisca Elizabeth Barreto; e (ii.3) fretes na aquisição de insumos sujeitos à alíquota zero, vencido o conselheiro Lázaro Antônio Souza Soares. Sala de Sessões, em 19 de junho de 2024. Assinado Digitalmente Marina Righi Rodrigues Lara – Relatora Assinado Digitalmente Lázaro Antônio Souza Soares – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Mario Sergio Martinez Piccini, Marina Righi Rodrigues Lara, Francisca Elizabeth Barreto (suplente convocada), Francisca das Chagas Lemos, Jose Renato Pereira de Deus, Lazaro Antonio Souza Soares (Presidente). Fl. 648DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.617 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.900048/2016-82 3 RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra o Acórdão da DRJ de nº 108- 031.481, que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade apresentada em oposição ao Despacho Decisório Eletrônico de fls. 237. O referido Despacho deferiu parcialmente o crédito de Cofins não-cumulativa – mercado interno, relativa ao 3º trimestre de 2011. Consta do Relatório Fiscal que a contribuinte teria incluído indevidamente na apuração dos créditos da Cofins não-cumulativa: i) gastos com materiais de laboratório; ii) gastos com combustíveis e lubrificantes; iii) gastos com serviços que não se enquadram no conceito de insumo. A título de exemplo, foram glosadas despesas com análise de solos, com despachantes aduaneiros, inspeção de qualidade, material para copa/cozinha e manutenções de todos os tipos; iv) gastos com armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda; v) gastos com frete de insumos sujeitos à alíquota zero; vi) gastos com contratos de locação de vagões, que não se enquadrariam como despesas de contraprestações de arrendamento mercantil, tampouco como despesas de aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos; vii) gastos com máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado (crédito com base no valor de aquisição); viii) créditos vinculados às saídas com suspensão. Inconformada, a contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade, sustentando:  preliminarmente, a nulidade do Despacho Decisório, por cerceamento do direito de defesa;  no mérito, insurge-se contra a interpretação do conceito de insumo adotado pela fiscalização, que estaria alicerçada no critério estabelecido pela legislação do IPI. Afirma que o critério a ser utilizado deve ser o da essencialidade.  que deveriam ser revertidas as seguintes glosas: o despesas de bens para laboratório de análises e serviços de análise de solos e qualidade, por se enquadrarem no conceito de insumos; o despesas com combustíveis e lubrificantes; Fl. 649DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.617 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.900048/2016-82 4 o despesas com serviços portuários/aduaneiros, por se enquadrarem no conceito de insumos; o despesas com fretes para a transferência de produtos acabados, fretes para transferência de produtos em elaboração; o despesas com fretes de insumos sujeitos à alíquota zero; o despesas com partes e peças para reposição e manutenção de máquinas; o despesas relacionadas às mercadorias com saídas suspensas, já que o estorno se limitaria aos bens e serviços utilizados como insumo dos produtos agropecuários vendidos com suspensão, não impedindo a manutenção dos demais créditos vinculados a essas operações, desde que apurados nos termos da legislação; o despesas incorridas com a empresa FERROLEASE S/A, tanto por se enquadrarem no inciso IV (aluguéis de máquinas e equipamentos), quanto no inciso V (arrendamento mercantil), do art. 3º, da Lei nº 10.637/02; o despesas com máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado (crédito sobre encargos de depreciação e crédito com base no valor de aquisição) A DRJ, por sua vez, julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade apresentada. No mérito, decidiu, em síntese, que a análise da apropriação de créditos da contribuição ao PIS/Pasep e à Cofins não-cumulativos sobre bens e serviços utilizados como insumos deveria ser feita com base no Parecer Normativo COSIT/RFB nº 05/18, que teria trazido as principais repercussões, no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), do REsp nº 1221170/PR. Afirmou, portanto, que o exame das glosas deveriam ser realizado considerando a essencialidade e a relevância de determinado item para o desenvolvimento da atividade produtiva, consistente na produção de bens destinados à venda ou de prestação de serviços. À luz de tais critérios, entendeu por manter as glosas relativas às: (i) despesas de Bens para Laboratório de Análises e Serviços de Análise de Solos e Qualidade, por não se enquadrarem no conceito de insumo; (ii) despesas com combustíveis e lubrificantes; (iii) despesas com serviços portuários/aduaneiros, por não se enquadrarem no conceito de insumo; (iv) despesas com fretes na transferência de produtos acabados e em elaboração; Fl. 650DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.617 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.900048/2016-82 5 (v) despesas com frete na aquisição de insumos sujeitos à alíquota zero; (vi) despesas incorridas com a empresa FERROLEASE; (vii) despesas com bens incorporados ao ativo imobilizado; (viii) despesas com peças de reposição e manutenção de máquinas; (ix) créditos vinculados às receitas realizadas com suspensão do PIS. A contribuinte, tendo tomado ciência do referido Acórdão, interpôs Recurso Voluntário, requerendo, preliminarmente, a nulidade do Acórdão recorrido por (i) ausência de apreciação do Laudo da ESALQ e (ii) existência de erro material no cálculo do PIS e da Cofins sobre os ativos imobilizados. No mérito, contestou as seguintes glosas: (i) despesas de Bens para Laboratório de Análises e Serviços de Análise de Solos e Qualidade, por não se enquadrarem no conceito de insumo; (ii) despesas com combustíveis e lubrificantes; (iii) despesas incorridas com a empresa FERROLEASE; (iv) despesas com bens incorporados ao ativo imobilizado; (v) despesas com fretes na transferência de produtos acabados e em elaboração; (vi) despesas com frete na aquisição de insumos sujeitos à alíquota zero; (vii) despesas com serviços portuários/aduaneiros, por não se enquadrarem no conceito de insumo; (viii) despesas com peças de reposição e manutenção de máquinas; (ix) créditos vinculados às receitas realizadas com suspensão do PIS; (x) créditos extemporâneos. Posteriormente, apresentou nova petição requerendo o julgamento conjunto dos processos da Requerente, bem como a juntada do Laudo Técnico produzido pela ESALQ. É o relatório. VOTO Conselheira Marina Righi Rodrigues Lara, Relatora O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, razão pela qual deve ser conhecido. 1. Preliminares Fl. 651DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.617 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.900048/2016-82 6 2.1. Nulidade do Acórdão recorrido por ausência de apreciação do Laudo da ESALQ Sustenta a Recorrente a nulidade do acórdão recorrido por ausência de apreciação do Laudo Técnico produzido pela Esaql e juntado em julho de 2019, momento anterior a decisão da DRJ, proferida em julho de 2021. Ocorre que, compulsando os presentes autos, apesar de constar petição requerendo a intimação do patrono devidamente constituído “para que possa exercer seu direito de prova através da juntada aos autos de Laudo Técnico elaborado pela ESALQ JUNIOR CONSULTORIA EM CIÊNCIAS AGRÁRIAS”, não consta qualquer documento juntado até o momento em que a decisão recorrida foi proferida. Poderia a Recorrente, naquela oportunidade, ter juntado o referido documento. Contudo, não o fez. Tanto é verdade que juntou o referido Laudo apenas às fls. 403/508, em momento posterior à própria apresentação do Recurso Voluntário. Diante do exposto, entendo que não há que se falar em nulidade do acórdão recorrido, devendo ser rejeitada a referida preliminar. 2.2. Nulidade do Despacho Decisório por existência de erro material Defende a Recorrente a existência de erro material passível de nulidade no tocante às glosas de créditos calculados sobre bens do ativo imobilizado. Afirma que a DRJ, em vez de converter o julgamento em diligência, acompanhou o auditor fiscal, que simplesmente desconsiderou todo o crédito existente. Afirma estar-se diante de um caso com nítido cerceamento de defesa. Sem razão a Recorrente. Sobre o tema, destaco a Súmula Carf nº 163: Súmula CARF nº 163 Aprovada pelo Pleno em sessão de 06/08/2021 – vigência em 16/08/2021 O indeferimento fundamentado de requerimento de diligência ou perícia não configura cerceamento do direito de defesa, sendo facultado ao órgão julgador indeferir aquelas que considerar prescindíveis ou impraticáveis. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 12.975, de 10/11/2021, DOU de 11/11/2021). Acórdãos Precedentes: 9303-01.098, 2401-007.256, 2202004.120, 2401-007.444, 1401002.007, 2401006.103, 1301003.768, 2401-007.154 e 2202005.304. Ademais, eventuais divergências a respeito do montante do crédito glosado configura matéria de mérito, que será analisada em momento oportuno. Pelo exposto voto por rejeitar tal preliminar de nulidade. 2. Do mérito Fl. 652DF CARF MF Original http://idg.carf.fazenda.gov.br/noticias/2021/arquivos-e-imagens/portaria-me-no-12975-sumulas-carf-atribui-efeito-vinculante.pdf D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.617 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.900048/2016-82 7 Como relatado anteriormente, a questão de mérito discutida nos presentes autos diz respeito à apuração de créditos de Cofins não-cumulativa, permanecendo a controvérsia apenas sobre os seguintes pontos: (i) despesas de bens para Laboratório de Análises e Serviços de Análise de Solos e Qualidade, por se enquadrarem no conceito de insumo; (ii) despesas com combustíveis e lubrificantes; (iii) despesas com Serviços Portuários/Aduaneiros, por se enquadrarem no conceito de insumo; (iv) despesas com bens incorporados ao ativo imobilizado; (v) peças de reposição e manutenção de máquinas; (vi) despesas com fretes na transferência de produtos acabados e em elaboração; (vii) frete na aquisição de insumos sujeitos à alíquota zero; (viii) créditos vinculados às receitas realizadas com suspensão; (ix) despesas incorridas com a empresa FERROLEASE; (x) aproveitamento extemporâneo de créditos. Antes de se adentrar especificamente em cada um dos itens mencionados, revelam- se necessárias algumas considerações iniciais sobre o tema. Recentemente, em sede de repercussão geral, na ocasião do julgamento do RE nº 841.979/PE, o STF reconheceu a autonomia do legislador ordinário para disciplinar a não- cumulatividade das contribuições sociais estabelecido no art. 195, §12, da Constituição Federal (CF/88). Paralelamente, restou decidido que o conceito de insumo para fins da não cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS não deriva de maneira estanque do texto constitucional. Nesse sentido, o Ministro Relator Dias Toffoli reconheceu que o legislador ordinário teria competência tanto para negar créditos em determinadas hipóteses, quanto para concedê-los em outras, de forma genérica ou restritiva. Diante desse contexto, concluiu pela validade das Leis nºs 10.637/02 e 10.833/03, à luz da não cumulatividade. Ou melhor, concluiu-se que as restrições positivamente expressas nas leis não seriam por si só inconstitucionais e deveriam ser analisadas em cada caso concreto. Especificamente sobre o conceito de insumo, previsto no art. 3º, II, das Leis nºs 10.637/02 e 10.833/03, destaca-se que o Ministro Relator não invalidou o julgamento do REsp nº 1.221.170/PR, sob o rito dos repetitivos, de relatoria do Ministro Napoleão Nunes Maia Filho. Pelo contrário, entendeu que, por se tratar de matéria infraconstitucional, permaneceria o conceito de insumo, objeto de julgamento pelo Superior Tribunal de Justiça. Fl. 653DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.617 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.900048/2016-82 8 O acórdão proferido na ocasião daquele julgamento foi publicado no dia 24/04/2018, com a seguinte ementa: TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. NÃO-CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS. DEFINIÇÃO ADMINISTRATIVA PELAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS 247/2002 E 404/2004, DA SRF, QUE TRADUZ PROPÓSITO RESTRITIVO E DESVIRTUADOR DO SEU ALCANCE LEGAL. DESCABIMENTO. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. RECURSO ESPECIAL DA CONTRIBUINTE PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO, SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC/1973 (ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015). 1. Para efeito do creditamento relativo às contribuições denominadas PIS e COFINS, a definição restritiva da compreensão de insumo, proposta na IN 247/2002 e na IN 404/2004, ambas da SRF, efetivamente desrespeita o comando contido no art. 3o., II, da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003, que contém rol exemplificativo. 2. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. 3. Recurso Especial representativo da controvérsia parcialmente conhecido e, nesta extensão, parcialmente provido, para determinar o retorno dos autos à instância de origem, a fim de que se aprecie, em cotejo com o objeto social da empresa, a possibilidade de dedução dos créditos relativos a custo e despesas com: água, combustíveis e lubrificantes, materiais e exames laboratoriais, materiais de limpeza e equipamentos de proteção individual-EPI. 4. Sob o rito do art. 543-C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015), assentam-se as seguintes teses: (a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. (REsp n. 1.221.170/PR, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Seção, julgado em 22/2/2018, DJe de 24/4/2018.) Em síntese, restou pacificado que o conceito de insumo deve ser analisado à luz dos critérios de essencialidade ou relevância. Como se sabe, o Relator do citado caso acompanhou as razões sustentadas pela Ministra Regina Helena Costa, para quem os referidos critérios devem ser entendidos nos seguintes termos: “Demarcadas tais premissas, tem-se que o critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço, constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço, ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência. Fl. 654DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.617 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.900048/2016-82 9 Por sua vez, a relevância, considerada como critério definidor de insumo, é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja pelas singularidades de cada cadeia produtiva (v.g., o papel da água na fabricação de fogos de artifício difere daquele desempenhado na agroindústria), seja por imposição legal (v.g., equipamento de proteção individual - EPI), distanciando-se, nessa medida, da acepção de pertinência, caracterizada, nos termos propostos, pelo emprego da aquisição na produção ou na execução do serviço. Desse modo, sob essa perspectiva, o critério da relevância revela-se mais abrangente do que o da pertinência.” Fazendo referência aos entendimentos que vinham sendo adotados por este próprio Carf, sustentou a Ministra Regina Helena Costa, a necessidade de se analisar, casuisticamente, a essencialidade ou a relevância de determinado bem ou serviço para o processo produtivo ou à atividade desenvolvida pela empresa. Nos termos do art. 62, §2º, da Portaria MF nº 343/15, Regimento Interno do Carf (Ricarf), o referido julgado é de observância obrigatória e deve ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito deste conselho. Sobre o referido julgamento, foi publicada a NOTA SEI PGFN/MF nº 63/2018, por meio da qual a Procuradoria Geral de Fazenda Nacional (PGFN) reconheceu o conceito de insumos para crédito de PIS e Cofins fixado naquela sede. Entendo por oportuno destacar os seguintes trechos: 14. Consoante se depreende do Acórdão publicado, os Ministros do STJ adotaram a interpretação intermediária, considerando que o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância. Dessa forma, tal aferição deve se dar considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item para o desenvolvimento da atividade produtiva, consistente na produção de bens destinados à venda ou de prestação de serviços. 15. Deve-se, pois, levar em conta as particularidades de cada processo produtivo, na medida em que determinado bem pode fazer parte de vários processos produtivos, porém, com diferentes níveis de importância, sendo certo que o raciocínio hipotético levado a efeito por meio do “teste de subtração” serviria como um dos mecanismos aptos a revelar a imprescindibilidade e a importância para o processo produtivo. 16. Nesse diapasão, poder-se-ia caracterizar como insumo aquele item – bem ou serviço utilizado direta ou indiretamente - cuja subtração implique a impossibilidade da realização da atividade empresarial ou, pelo menos, cause perda de qualidade substancial que torne o serviço ou produto inútil. 17. Observa-se que o ponto fulcral da decisão do STJ é a definição de insumos como sendo aqueles bens ou serviços que, uma vez retirados do processo produtivo, comprometem a consecução da atividade-fim da empresa, estejam eles empregados direta ou indiretamente em tal processo. É o raciocínio que decorre do mencionado “teste de subtração” a que se refere o voto do Ministro Mauro Campbell Marques.” (sem grifos no original) (...) Fl. 655DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.617 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.900048/2016-82 10 37. Há bens essenciais ou relevantes ao processo produtivo que nem sempre são nele diretamente empregados. O conceito de insumo não se atrela necessariamente ao produto, mas ao próprio processo produtivo. 38. Não devem ser consideradas insumos as despesas com as quais a empresa precisa arcar para o exercício das suas atividades que não estejam intrinsicamente relacionadas ao exercício de sua atividade-fim e que seriam mero custo operacional. Isso porque há bens e serviços que possuem papel importante para as atividades da empresa, inclusive para obtenção de vantagem concorrencial, mas cujo nexo de causalidade não está atrelado à sua atividade precípua, ou seja, ao processo produtivo relacionado ao produto ou serviço. 39. Vale dizer que embora a decisão do STJ não tenha discutido especificamente sobre as atividades realizadas pela empresa que ensejariam a existência de insumos para fins de creditamento, na medida em que a tese firmada refere-se apenas à atividade econômica do contribuinte, é certo, a partir dos fundamentos constantes no Acórdão, que somente haveria insumos nas atividades de produção de bens destinados à venda ou de prestação de serviços. Desse modo, é inegável que inexistem insumos em atividades administrativas, jurídicas, contábeis, comerciais, ainda que realizadas pelo contribuinte, se tais atividades não configurarem a sua atividade-fim. (...) 41. Consoante se observa dos esclarecimentos do Ministro Mauro Campbell Marques, aludindo ao “teste de subtração” para compreensão do conceito de insumos, que se trata da “própria objetivação segura da tese aplicável a revelar a imprescindibilidade e a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte”. Conquanto tal método não esteja na tese firmada, é um dos instrumentos úteis para sua aplicação in concreto. 42. Insumos seriam, portanto, os bens ou serviços que viabilizam o processo produtivo e a prestação de serviços e que neles possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção, ou seja, itens cuja subtração ou obste a atividade da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. 43. O raciocínio proposto pelo “teste da subtração” a revelar a essencialidade ou relevância do item é como uma aferição de uma “conditio sine qua non” para a produção ou prestação do serviço. Busca-se uma eliminação hipotética, suprimindo-se mentalmente o item do contexto do processo produtivo atrelado à atividade empresarial desenvolvida. Ainda que se observem despesas importantes para a empresa, inclusive para o seu êxito no mercado, elas não são necessariamente essenciais ou relevantes, quando analisadas em cotejo com a atividade principal desenvolvida pelo contribuinte, sob um viés objetivo. 44. Decerto, sob a ótica do produtor, não haveria sentido em fazer despesa desnecessária (que não fosse relevante ou essencial do ponto de vista subjetivo, como se houvesse uma menor eficiência no seu processo produtivo), mas adotar o conceito de insumo sob tal prisma implicaria elastecer demasiadamente seu conceito, o que foi, evidentemente, rechaçado no julgado. Esse tipo de despesa – importante para o produtor – configura custo da empresa, mas não se qualifica como insumo dentro da sistemática de creditamento de PIS/COFINS. Ainda que se possa defender uma importância global desse Fl. 656DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.617 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.900048/2016-82 11 tipo de custo para a empresa, não há importância dentro do processo produtivo da atividade-fim desempenhada pela empresa.” Ademais, com o intuito de expor as principais repercussões decorrentes da definição do conceito de insumos no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR no âmbito da Receita Federal do Brasil, foi emitido o Parecer Normativo Cosit nº 5/2018, que consignou a seguinte ementa: “CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. COFINS. CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. DEFINIÇÃO ESTABELECIDA NO RESP 1.221.170/PR. ANÁLISE E APLICAÇÕES. Conforme estabelecido pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial 1.221.170/PR, o conceito de insumo para fins de apuração de créditos da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços pela pessoa jurídica. Consoante a tese acordada na decisão judicial em comento: a) o “critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço”: a.1) “constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço”; a.2) “ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência”; b) já o critério da relevância “é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja”: b.1) “pelas singularidades de cada cadeia produtiva”; b.2) “por imposição legal”. Dispositivos Legais. Lei nº10.637, de 2002, art. 3º, inciso II; Lei nº10.833, de 2003, art. 3º, inciso II.” Assim, à luz de tais considerações, passa-se a analisar as glosas ainda objeto de discussão nos presentes autos. 2.1. Das despesas com bens para laboratório de análises e serviços de análise de solos e qualidade No que tange às despesas com bens para laboratório de análises e serviços de análise de solos e qualidade, entendeu a DRJ que, embora a contribuinte tivesse apresentado esclarecimentos sobre a importância dos testes e análises em seu processo produtivo, não teria apresentado qualquer documentação comprobatória que permitisse concluir que as despesas se referem a gastos legalmente exigidos com controle de qualidade relacionada aos bens e serviços produzidos. A Recorrente, por sua vez, sustenta que as análises e testes laboratoriais são indispensáveis ao processo produtivo, não apenas porque mantem a qualidade do produto produzido como também porque é fruto de exigência legal. Fl. 657DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.617 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.900048/2016-82 12 Com razão a Recorrente. Embora, de fato, quando da análise dos autos pela DRJ, a contribuinte não tenha juntado documentação comprobatória que permitisse concluir que as despesas se referem a gastos legalmente exigidos com controle de qualidade relacionada aos bens e serviços produzidos, o fez em momento posterior. É que, às fls. 397/402, mesmo após a juntada do Recurso Voluntário, a Recorrente apresentou nova petição requerendo a juntada do Laudo Técnico produzido pela ESALQ (fls. 403/508). Cabe aqui salientar que, embora não se olvide do disposto no art. 16, §4º do Decreto nº 70.235/1972, aplica-se ao processo administrativo fiscal o princípio da verdade material, segundo o qual sempre deverá prevalecer a possibilidade de apresentação de todos os meios de provas necessários para demonstração do direito pleiteado. Sobre o tema, destaco a lição de Leandro Paulsen:1 “O processo administrativo é regido pelo princípio da verdade material, segundo o qual a autoridade julgadora deverá buscar a realidade dos fatos, conforme ocorrida, e para tal, ao formar sua livre convicção na apreciação dos fatos, poderá julgar conveniente a realização de diligência que considere necessárias à complementação das provas ou ao esclarecimento de dúvidas relativas aos fatos trazidos no processo.” No presente caso, conforme se extrai do Laudo Técnico juntado, a despesas com bens para laboratório de análises e serviços de análise de solos e qualidade são imprescindíveis para o processo produtivo da Recorrente. A título exemplificativo, destaco alguns trechos do referido Laudo: 1.1.1. Controle Interno de Qualidade: Ao longo de todo o fluxo de operações do beneficiamento de sementes na unidade visitada são realizadas análises para aferir a qualidade física e fisiológica das sementes. Todas as análises são realizadas em laboratório credenciados pelo Ministério da Agricultura, Pesca e Abastecimento (MAPA) e adotam técnicas de acordo com as regras para análise de sementes decretadas pelo Ministério. As primeiras análises são realizadas ainda a campo, no dia anterior a colheita, a partir de uma amostra das sementes. Nelas, são avaliados vigor e viabilidade, no teste de tétrazólio, esverdeamento e dano mecânico na colheitadeira por meio do teste de hipoclorito de sódio. Estes fatores são determinantes na decisão de realizar a colheita e receber as sementes como “SDS” ou “GRÃO”. Ao chegar à unidade, são retiradas amostras dos caminhões e realizadas uma bateria de análises em laboratório (Imagem 13). (...) São realizados o teste de germinação em papel germitest (Imagem 14), análise de pureza, peso de mil sementes, determinação de outras sementes por número, novamente o teste de tétrazólio e o envelhecimento acelerado. 1 PAULSEN, Leandro. Direito Processual Tributário: processo administrativo fiscal e execução fiscal à luz da doutrina e da jurisprudência. 5ª edição, Porto Alegre, Livraria do Advogado. Fl. 658DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.617 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.900048/2016-82 13 (...) A partir destas análises, de acordo com tabela de parâmetros disponibilizada em contrato ao cooperado, a soja é aprovada ou não como semente “SDS”. Nas sementes submetidas a secagem no secador intermitente, como há maior risco de dano mecânico, é realizado o teste de hipoclorito, o qual determina o percentual de dano mecânico como o descrito: (...) O teste de hipoclorito também é realizado ao longo da linha de beneficiamento, em amostras retiradas do classificador, dos espirais e na saída da mesa densimétrica, para avaliação do dano mecânico no processo. (...) Para o acompanhamento da qualidade das sementes ao longo do período de armazenagem, a cada 20 dias são realizados re-testes de germinação em canteiros com areia média (Imagem 15). Caso o teste apresente germinação inferior a 80% outros testes são realizados novamente para averiguação. Dos referidos trechos fica evidente também a relevância de tal gasto para o processo produtivo da Recorrente. A questão também foi objeto do Laudo, nos seguintes termos: 07.02. A realização de testes laboratoriais para produção de sementes é algo meramente preventivo adotado pela empresa ou decorrente de uma imposição legal ou de exigência regulamentar para a própria atividade de produção de sementes? A realização de testes laboratoriais para produção de sementes é decorrente de uma imposição legal do Ministério da Agricultura Pecuária e Abastecimento (MAPA). Não só a realização dos testes é fruto de uma imposição legal, como as técnicas utilizadas para tal também são regulamentadas para a atividade de produção de sementes pelo sistema nacional de sementes e mudas (SNSM). 07.03. Há alguma regulamentação ou exigência legal de tais testes por parte do Ministério da Agricultura Pecuária e Abastecimento (MAPA)? Se sim, contextualizar. A produção de sementes no Brasil está sujeita à legislação e normas estabelecidas pelo MAPA, no que concerne à produção, mas principalmente correlato ao atingimento e manutenção de padrões mínimos de qualidade e viabilidade das sementes, de acordo com o disposto no art. 25, do Capítulo V - Da produção e da certificação de sementes ou de mudas, Lei nº 10.711, de 5 de agosto de 2003, nos termos Art. 25. A produção de sementes e de mudas deverá obedecer às normas e aos padrões de identidade e de qualidade, estabelecidos pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, publicados no Diário Oficial da União. A responsabilidade pela garantia do padrão estabelecido por lei para a produção de sementes é compartilhada entre produtor e todos os detentores da semente, como o disposto no art. 45, parágrafo 1º, do Capítulo V - Da produção e da certificação de sementes ou de mudas, Lei nº 10.711, de 5 de agosto de 2003, nos termos Art. 45. A garantia do padrão mínimo nacional de germinação, ou, quando for o caso, de viabilidade, será de responsabilidade do produtor até o prazo estabelecido em normas complementares, de acordo com as particularidades de cada espécie. § 1º A garantia do padrão mínimo nacional de germinação, ou, Fl. 659DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.617 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.900048/2016-82 14 quando for o caso, de viabilidade, passará a ser de responsabilidade do detentor da semente, comerciante ou usuário, depois de vencido o prazo estabelecido nas normas complementares previstas no caput É, portanto, evidente a obrigatoriedade não só dos esforços para o atingimento de determinado padrão de viabilidade e germinação das sementes, mas da GARANTIA como disposto no artigo de que este padrão seja mantido. Para tanto, são realizadas análises das sementes produzidas, como esclarecido pelo art. 78, do Capítulo VI - Da análise de sementes e de mudas, Seção II, Lei nº 10.711, de 5 de agosto de 2003, nos termos Art. 78. A análise tem por finalidade determinar a identidade e a qualidade de uma amostra de sementes ou de mudas, por meio de métodos e procedimentos oficializados pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento. Para que a qualidade e identidade de sementes sejam GARANTIDAS, como se determina na lei, deve-se buscar formas de aferir tais parâmetros nas sementes. No artigo citado, o órgão declara que na finalidade de se determinar a identidade e qualidade das sementes, deve-se realizar a análise por meio de métodos e procedimentos oficializados pelo MAPA. Em conformidade encontra-se o art. 2°, inciso II, do Capítulo I - Das disposições preliminares, do regulamento da Lei nº 10.711, de 5 de agosto de 2003, nos termos: Art. 2º Para efeito deste Regulamento, respeitadas as definições constantes da Lei no 10.711, de 2003, entende-se por: II - análise de semente ou de muda: procedimentos técnicos utilizados para avaliar a qualidade e a identidade da amostra; Os métodos e procedimentos oficializados pelo MAPA constam em publicação realizada denominada como Regras para Análise de Sementes (Brasil, 2009), na qual constam todos os testes oficiais e obrigatórios para a produção de sementes, dentre eles, os citados no item 8.01 deste quesito. Ademais, o Ministério condiciona a comercialização interna e internacional ao atendimento dos padrões estabelecidos, como o prescrito no art. 30, do Capítulo VII – Do comércio interno e art. 33 do Capítulo VIII - Do comércio internacional, dispostos na Lei nº 10.711, de 5 de agosto de 2003, Art. 30. O comércio e o transporte de sementes e de mudas ficam condicionados ao atendimento dos padrões de identidade e de qualidade estabelecidos pelo Mapa. (...) Art. 33. A produção de sementes e mudas destinadas ao comércio internacional deverá obedecer às normas específicas estabelecidas pelo Mapa, atendidas as exigências de acordos e tratados que regem o comércio internacional ou aquelas estabelecidas com o país importador, conforme o caso. Reitera-se que tais padrões, agora imprescindíveis à comercialização do produto gerado pela empresa, apenas são aferíveis por meio da realização das análises exigidas pela legislação e aplicadas pela AGREX DO BRASIL em suas operações. 07.04. O laboratório de análises de sementes da empresa está credenciado junto ao Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA)? Fl. 660DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.617 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.900048/2016-82 15 O laboratório de análises de sementes da empresa de fato está credenciado junto ao MAPA, no Registro Nacional de Sementes e Mudas (RENASEM), com credenciamento número GO-00891/2009, válido até dia 30 de setembro de 2021. O credenciamento junto ao MAPA no RENASEM é primordial para que a empresa possa realizar suas próprias análises de qualidade de sementes, conforme consta no art. 29, parágrafo único, do Capítulo VI - Da análise de sementes e de mudas, Seção II, Lei nº 10.711, de 5 de agosto de 2003, nos termos Art. 29. As análises de amostras de sementes e de mudas somente serão válidas, para os fins previstos nesta Lei, quando realizadas diretamente pelo Mapa ou por laboratório por ele credenciado ou reconhecido. Parágrafo único. Os resultados das análises somente terão valor, para fins de fiscalização, quando obtidos de amostras oficiais e analisadas diretamente pelo Mapa ou por laboratório oficial por ele credenciado. 07.05. Com base nas respostas anteriores, qual a relevância e importância da aquisição de bens materiais para realização dos testes laboratoriais supracitados? A aquisição de bens materiais para realização dos testes laboratoriais supracitados é essencial e imprescindível para que a AGREX DO BRASIL possa desempenhar plenamente sua atividade de produção de sementes. Na ausência dos bens materiais para a efetuação dos testes, como, por exemplo, as soluções e equipamentos necessários, a realização dos mesmos seria impossibilitada. Neste caso, o laboratório de análise de sementes seria incapacitado de emitir os documentos que comprovam a conformidade das sementes produzidas aos padrões exigidos por lei. Neste caso, com a ausência dos documentos, como foi apresentado no quesito anterior, a comercialização interna e internacional seria proibida. Provando-se, portanto, essencial e da mais alta relevância a aquisição de bens materiais para que a empresa possa desempenhar suas atividades. (Grifo nosso). Pelo exposto, tendo sido devidamente comprovada pela Recorrente a essencialidade e relevância dos gastos com bens para laboratório de análises e serviços de análise de solos e qualidade para o seu processo produtivo, e, sendo incontroversa a existência dos créditos glosados, entendo que devem ser revertidas as referidas glosas. 2.2. Das despesas com combustíveis e lubrificantes Quanto às despesas com combustíveis e lubrificantes, embora a DRJ tenha reconhecido a sua essencialidade e seu caráter de insumo, negou o crédito ao argumento de que não houve prova sobre a aplicação das despesas no processo produtivo. A Recorrente, no entanto, em sede de Recurso Voluntário, demonstra a essencialidade e relevância de tais itens, fazendo referência ao Laudo ESALQ. Vejamos: Quesito 13: Em relação aos combustíveis e lubrificantes, favor responder os seguintes questionamentos: 13.01. Qual a destinação dada para os combustíveis e lubrificantes adquiridos pela empresa? Fl. 661DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.617 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.900048/2016-82 16 Os combustíveis adquiridos pela empresa são destinados a alimentação e os lubrificantes à manutenção das máquinas agrícolas e de veículos de transporte de carga. Considerando as operações agrícolas realizadas por máquinas movidas a combustível podemos citar operações de pulverização, carga e descarga de big bags contendo insumos, escarificação, distribuição de corretivos e condicionadores de solo, aração, gradagem, plantio, colheita e terraceamento. Observando as cargas, o destino do combustível se dá para máquinas cujas operações envolvem o carregamento de insumos e materiais em grande volume, transporte de insumos e transporte de grão ou sementes internamente (dentro das áreas produtivas para suprir as máquinas que fazem as operações de colheita e plantio). 13.02. A ausência de aquisição de combustíveis e lubrificantes pode comprometer a(s) atividade(s) da empresa? Sim, a ausência de combustíveis em níveis adequados impede o funcionamento pleno das máquinas agrícolas, o que acarreta a redução da capacidade operacional e consequentemente impacta diretamente na produção agrícola, uma vez que as operações ficam impedidas de ocorrer por falta de máquinas. O combustível para as máquinas além de necessário implica também nas boas práticas agrícolas, a falta dele acarreta severas falhas em processos indispensáveis, a começar pela logística de insumos. Sem o diesel que alimenta os caminhões de transporte é impossível a recepção de insumos ou seu transporte até a área de operação agrícola, ou seja, a ausência do diesel inviabiliza a produção. Partindo para área de operações agrícolas, a falta de combustíveis pode acarretar a impossibilidade de preparo do solo, causando menor desenvolvimento das plantas e consequentemente menor produção. Se a falta de combustíveis for na operação de distribuição de fertilizantes, haverá um desbalanço nutricional e consequentemente as plantas terão menor rendimento no campo ocasionando queda na produção. Caso a falta ocorra na operação de semeadura, não haverá plantas no campo e, consequentemente, não haverá produção. No caso da operação de pulverização, a falta de combustíveis impede controles fitossanitários fundamentais como o controle de pragas, doenças e plantas daninhas. O não controle de pragas, doenças e invasoras pode gerar uma perda de até 100% da produção. Já na operação de colheita, a falta de diesel reflete na impossibilidade de retirar o grão do campo e poder transportá-lo, sendo assim, após todo o investimento na produção, não haverá retorno; porém, neste cenário, inexistência de produção não é o único problema gerado, visto que a cultura permanecerá no campo por falta de combustível, está se tornará hospedeira para pragas e doenças, prejudicando também os ciclos seguintes. A parada da máquina por dano mecânico pode ocasionar perdas expressivas nas operações agrícolas, em casos extremos ocasionando na impossibilidade de plantio ou colheita, gerando prejuízos tão elevados que acarretem a inviabilidade econômica da atividade agrícola. Toda quebra ou desgaste excessivo também gera maiores despesas Fl. 662DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.617 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.900048/2016-82 17 com peças e manutenções corretivas, o que consequentemente gera gastos que não seriam necessários com uma manutenção preditiva. O potencial de perdas pela negligência na manutenção referente a lubrificação é variável de acordo com a gravidade do sistema afetado, porém as perdas vão desde econômicas, com a reposição de peças e consequente gasto de mão de obra, até perdas nas operações agrícolas como o plantio, ocasionando a perda de janela de semeadura, o que em casos extremos pode ocasionar prejuízo em 100% da produção. 13.03. Os volumes utilizados de combustíveis e lubrificantes são coerentes com o contexto operacional pela empresa? Segundo a CONAB, o Consumo Diesel por hora é dado pela multiplicação da Potência Máquina pelo fator 0,12. Além disso o consumo de filtros e lubrificantes é dado como 10% das despesas com combustível. Seguindo os critérios apresentados é possível inferir que as máquinas da AGREX DO BRASIL estudadas operam num regime de economia de combustíveis. Todos os cálculos foram feitos utilizando-se a potência nominal das máquinas. A exemplo disso podemos citar um serviço de gradagem que utilizou um trator CASE Magnum 315, o qual apresenta uma potência nominal de 311 cavalos. Segundo a CONAB o consumo médio desse trator seria de 37,32 litro/hora, porém, os registros apontaram para 37,07 litro/hora, mostrando que o trator está operando em plena eficiência, economizando 0,25 litros/hora. 13.04. É possível considerar combustíveis e lubrificantes utilizados como essenciais e relevantes no contexto produtivo da empresa? Sim, é essencial uso de lubrificantes e combustíveis na produção agrícola. Sem combustíveis não há geração de energia que é posteriormente convertida em força motriz para que as máquinas desempenhem seu papel no contexto produtivo. Em outras palavras, sem combustível a máquina não se move e consequentemente, não há plantio mecanizado, não há colheita e nem preparo de solo, há queda na produtividade muito grande ou inviabilização da produção visto que a maior parte das operações agrícolas são feitas com o auxílio de máquinas. O não uso de lubrificantes ou sua gestão negligente implicam diretamente em danos para máquinas que geram uma necessidade de manutenção corretiva. A manutenção corretiva é uma manutenção não desejada e não programada que ocorre sem aviso prévio e, na maior parte dos casos, no período de maior demanda pela máquina. Consequentemente, ocorre um atraso ou até mesmo uma perda da operação em questão. À perda de uma operação podemos relacionar também perdas de produtividade ou da produção dependendo da máquina em questão. Por sua ausência gerar grandes perdas na produção de grãos, produto final da atividade de produção agrícola, os combustíveis e lubrificantes são essenciais e relevantes no contexto da empresa. Pelo exposto, tendo sido devidamente comprovado pela Recorrente a essencialidade e relevância dos gastos com combustíveis e lubrificantes para o seu processo produtivo, e, sendo incontroversa a existência dos créditos glosados, entendo que devem ser revertidas as referidas glosas. 2.3. Das despesas com serviços portuários/aduaneiros Fl. 663DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.617 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.900048/2016-82 18 Quanto às despesas com serviços portuários/aduaneiros, entendeu a DRJ por manter a glosa efetuada pela fiscalização, em razão da ausência de previsão legal expressa do referido crédito no âmbito da não cumulatividade. A Recorrente, por sua vez, defende que os gastos com serviços aduaneiros para uma empresa preponderantemente exportadora são essenciais, cruciais e necessários para organização logística e para embarque com finalidade de fazer chegar as mercadorias ao consumidor final localizado em outro país. Nesse contexto, a contratação de empresas nacionais para prestação de serviços de elevação portuária dentro do porto e de despachantes aduaneiros se caracterizam como verdadeiros insumos. Em suas palavras: A elevação portuária nada mais é do que uma combinação de frete destinado à venda e armazenagem, dois típicos insumos expressamente previstos nos artigos 3º das Leis do PIS e da COFINS. Para exata compreensão da essência dessa despesa suportada pela Recorrente, se faz necessário a análise do escopo e objeto do contrato. Foi firmado contrato de prestação de serviços de embarque em navios e outras avenças entre AGREX e Vale S/A (contrato nº 0248/09 apresentado em sede de fiscalização e constante nos autos), assinado em 30 de novembro de 2009, e com vigência entre 1º de janeiro de 2009 até 31 de dezembro de 2034. O referido contrato traz o objeto em sua cláusula primeira e o teor segue transcrito na íntegra na sequência: “CLÁUSULA I OBJETO: 1.1 – Constitui objeto do presente contrato a prestação de serviços, pela VALE para a CLIENTE, relacionados com a movimentação de SOJA e MILHO em grão, a granel (“Produtos”), compreendendo: (i) a descarga dos vagões ferroviários contendo o Produto no Terminal Portuário de Ponta Madeira – PDM, Estado do Maranhão (“Terminal”), (ii) a estocagem e armazenagem do Produto para formação de lotes de exportação em ARMAZÉNS GRANELEIROS específicos (conforme indicado no item 9.1), e (iii) o embarque dos Produtos em navios (“Serviços Portuários”). 1.2 – Para o atendimento do objeto deste Contrato, poderá a VALE utilizar-se de bens e serviços de terceiros ou estabelecer algum nível de relação jurídica com terceiros. Nessas hipóteses será sempre integral e exclusiva responsabilidade da VALE o pleno atendimento da CLIENTE, para os efeitos deste Contrato, assim como de sua exclusiva e integral responsabilidade todas as obrigações derivadas da eventual relação jurídica formalizada com terceiros para os fins e atendimento do presente Contrato. 1.3 – A VALE poderá atender, dentro de suas possibilidades, quaisquer outros transportes que a CLIENTE solicitar, desde que mediante prévia negociação entre as PARTES.” Em suma, conforme se afere das cláusulas acima, o contrato traz, de forma bem definida, duas modalidades de serviços, quais sejam: (i) armazenagem das mercadorias; (ii) transporte (elevação) das mercadorias para navio destinado à venda ao exterior. Fl. 664DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.617 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.900048/2016-82 19 Adentrando na operação propriamente dita, a mercadoria (soja e milho em grãos) chega no Terminal Portuário de Ponta Madeira no Estado do Maranhão, vindo em vagões ferroviários. Na sequência, os funcionários da VALE descarregam a mercadoria e mantém a mercadoria armazenada até a data de embarque no do navio. Antes da chegada navio que fará o transporte internacional das mercadorias há um alinhamento prévio entre as partes, dentro das condições previstas no contrato para cada tipo de embarcação. Definido o navio, a Recorrente deve apresentar à VALE, antes da chegada da embarcação, o número do registro de exportação (RE) referente ao SISCOMEX para a liberação do atendimento, bem como o despacho junto a Receita Federal e ao Ministério da Agricultura e a cópia do “Bill of Landing” após o embarque. Quando o navio chega no porto, a VALE executa a terceira etapa do trabalho que consiste em carregar/abastecer o navio com a soja e/ou milho vendidos pela Recorrente. Ao final, a Recorrente efetua o pagamento à VALE de acordo com as condições estabelecidas no contrato e seus anexos, considerando a quantidade de mercadoria exportada, entre outras variáveis. Em relação ao contrato analisado acima, podemos sintetizar serviços prestados em: ARMAZENAGEM E TRANSPORTE PARA O NAVIO. Através da elucidação abaixo podemos compreender ainda melhor o que dizem os contratos: Conforme se afere da ilustração acima, a mercadoria chega até o porto de destino, geralmente via malha ferroviária, e na sequência é feito o descarregamento da SOJA/MILHO no ARMAZÉM. A toneladas de commodities ficam semanas armazenadas em coisas de clima e temperaturas adequadas para não perderem sua qualidade e, quando o navio atraca no porto toda soja/milho é transferida do armazém para dentro do navio através de grandes estruturas de engenharia que fazem o serviço de elevação das mercadorias, ou seja, transportam a soja e o milho para dentro do portão do navio. Uma vez abastecido e liberado pelas autoridades aduaneiras, o navio parte com destino ao destinatário das mercadorias. Feitas tais considerações, entendo que no caso dos autos, adotando-se o entendimento empregado no já citado REsp nº 1.221.170/PR, a questão deve ser analisada sob a perspectiva do inciso II, daquele dispositivo. É que, como mencionado no voto do Ministro Relator Napoleão Nunes Maia Filho, não há que se falar em interpretação literal do direito ao creditamento. O crédito de PIS e Cofins Fl. 665DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.617 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.900048/2016-82 20 não consiste em benefício fiscal, tampouco é causa de suspensão ou exclusão do crédito tributário, e menos ainda representa dispensa do cumprimento de obrigações acessórias. Este decorre da própria dinâmica da não-cumulatividade de tais contribuições. Nesse sentido, a possibilidade de restrição do direito creditório por parte do legislador ordinário nada tem a ver com a interpretação restritiva, nos termos do art. 111 do CTN. Assim, entendo que o mencionado inciso II, ao se referir a bens e serviços utilizados como insumo na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, reporta-se à atividade econômica de produção ou fabricação por inteiro e não apenas a um de seus estágios específicos. Em outras palavras, pode-se dizer que o processo produtivo visto de forma ampla, não corresponde a atos de produção em sentido estrito, iniciando-se em momento anterior e se consumando na iminência da venda propriamente dita. Tal entendimento dialoga com o próprio fato gerador das contribuições para o PIS e a Cofins, que não incidem sobre a produção de bens ou prestação de serviços, mas sobre o total das receitas auferidas no mês pela pessoa jurídica. A questão foi inclusive abordada no voto do Ministro Relator Dias Toffoli, no julgamento do RE nº 841.979/PE, nos seguintes trechos: “Como se viu, o texto constitucional não estipulou qual seria a técnica da não cumulatividade a ser observada no tratamento da contribuição ao PIS e da COFINS no regime não cumulativo. Também se consignou, nas passagens anteriores, que o fato gerador dessas contribuições é deveras distinto dos fatos geradores do ICMS e do IPI. Com efeito, o ICMS pressupõe a circulação de mercadorias ou a prestação de certos serviços (isso é, serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação); e o IPI, a existência de produtos industrializados. Por seu turno, a contribuição ao PIS e a COFINS pressupõem a existência de faturamento ou de receita. Cabe ainda destacar, como já o fez Marco Aurélio Greco, que o processo formativo de um produto ou de uma mercadoria muito se diferencia do processo formativo da receita, a qual, aliás, por estar vinculada a determinado contribuinte, não se submete, propriamente, a um ciclo econômico . O mesmo se aplica quanto ao faturamento. Nesse contexto, anote-se, por exemplo, que, para a formação de receita ou de faturamento, o contribuinte poderá incorrer não só em gastos relacionados com aquele processo formativo de produtos, mas também em outros quanto a bens ou serviços imprescindíveis ou importantes para o exercício de sua atividade econômica.’ Nesse cenário, por não haver outra fase entre a produção/fabricação e a venda de determinados produtos, os gastos com (i) armazenagem das mercadorias e (ii) transporte (elevação) das mercadorias para navio destinadas ao exterior, enquanto em etapa anterior àquela de venda, deve ser analisado sob a ótica do inciso II, do art. 3º, das Leis nsº 10.637/02 e 10.833/03. A venda é o momento em que o sujeito passivo aufere a receita que será tributada, de modo que, até aquele momento, os gastos essenciais e relevantes para que tal operação possa ser executada devem ser reconhecidos como insumos. A operação de venda, em sentido estrito, é tratada em um inciso próprio, qual seja, o inciso IX. É que a partir daquele momento, findar-se-ia a atividade produtiva elencada no inciso II, não podendo mais os serviços de fretes serem analisados sob aquela ótica. Fl. 666DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.617 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.900048/2016-82 21 Nessa linha, não haveria qualquer racionalidade em uma interpretação que negasse o direito ao creditamento em relação ao serviço de armazenagem das mercadorias e transporte (elevação) das mercadorias para navio destinadas ao exterior, apenas por não se enquadrar especificamente na hipótese prevista no inciso IX. Ou seja, como se o fato de se ter utilizado na legislação a expressão frete e armazenagem “na operação de venda”, excluísse a possibilidade do creditamento dos gastos com frete em qualquer outro momento anterior à venda. No entanto, o fato de se aceitar o enquadramento de determinados tipos de fretes como insumos, não implica uma leitura do inciso II como uma “cláusula de fechamento”, capaz de abarcar qualquer bem ou serviço que guarde relação com a atividade econômica produtiva desempenhada pelo contribuinte. É realmente imprescindível que se verifique, no caso concreto, a essencialidade e relevância daquele bem ou serviço. Conforme demonstrado pela Recorrente na exposição do seu processo produtivo, entendo que os serviços de (i) descarregamento da soja/milho no armazém, (ii) armazenagem até o momento que o navio atraca no porto e toda soja/milho é transferida para dentro do navio e (iii) elevação das mercadorias que transportam a soja e o milho para dentro do portão do navio são essenciais para que se proceda com a venda das mercadorias para o exterior. Por outro lado, no que tange ao serviço de “despachante aduaneiro”, entendo que, considerando o já mencionado “teste de subtração”, tais serviços não levam à impossibilidade da realização da atividade produtiva da Recorrente. A utilização dos serviços não é imposta ao contribuinte, podendo este realizar pessoalmente o desembaraço das mercadorias. Tais serviços não atendem ao mencionado “teste de subtração”, de modo que não devem ser considerados como insumos. Assim, especificamente quanto aos serviços de despacho aduaneiro, entendo que a glosa deve ser mantida. Em contrapartida, entendo que devem ser revertidas as glosas das despesas comprovadas relativas aos serviços de (i) descarregamento da soja/milho no armazém, (ii) armazenagem até o momento que o navio atraca no porto e toda soja/milho é transferida para dentro do navio e (iii) elevação que transportam a soja e o milho para dentro do portão do navio. 2.4. Das despesas com fretes interno (entre estabelecimentos) No que se refere aos gatos com frete na transferência de produtos acabados entre estabelecimentos da contribuinte sustenta a DRJ que por serem serviços realizados após a finalização do processo produtivo dos sujeitos passivos, não poderiam ser considerados como insumos, e, portanto, não gerariam o respectivo crédito. A Recorrente, por sua vez, sustenta que seriam gastos com transporte para transferências de produtos dentro da mesma filial ou entre filiais, sendo tanto para transferência do material colhido na produção agrícola até o armazém quanto de insumos entre unidades filiais, representando, assim, etapa imprescindível para o seu processo produtivo. Com razão a Recorrente. Fl. 667DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.617 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.900048/2016-82 22 Conforme consta do Laudo Técnico juntado, os produtos transportados nos fretes internos relacionado à colheita seriam principalmente grãos de soja e milho, enquanto aqueles relacionados à transferência de insumos entre filiais seriam os defensivos agrícolas, tais como inseticidas, herbicidas, fungicidas, além de grãos de milho e soja. Destaco, ainda, os seguintes trechos do Laudo: “Gastos com armazenagem são imprescindíveis ao processo que resulta na comercialização de bens e produtos. A empresa simplesmente não pode deixar de contratá-los. A armazenagem de bens destinados a revenda e de insumos importados é essencial, está estreitamente ligada à produção e acabarão por gerar receitas à entidade.” 10.04. Qual a importância do transporte adequado dos produtos entre o estabelecimento produtivo e o armazém/silo? Qual a perda potencial caso não ocorra o referido transporte, nos prazos e condições adequados, para fins das atividades da empresa? O transporte adequado dos produtos entre o estabelecimento produtivo e o armazém é extremamente importante. Caso este não esteja dentro dos padrões necessários, pode ocorrer expressivas perdas resultantes da deterioração dos grãos e sementes. (...) Quando sob condições adversas, as sementes enfrentam uma sucessão de alterações que resultam na perda total de viabilidade, sendo estes: degradação das energias, danificação dos mecanismos de energia e síntese, redução da atividade respiratória e biossíntese, redução da velocidade de germinação, redução do potencial de armazenamento, redução de velocidade de crescimento e desenvolvimento das plantas, menor uniformidade no crescimento e desenvolvimento das plantas, menor resistência, redução no rendimento, redução da energia a campo, aumento das plântulas anormais e, por fim, a perda da capacidade de germinar.” Destaco, ainda, algumas considerações trazidas pela própria Recorrente em seu Recurso: Nessa senda, tais despesas são essenciais para a atividade da Recorrente, bem como são fretes na transferência de produtos “inacabados”, posto que grãos, os quais são limpos, analisados e apenas depois serão comercializados. Para escoar, vender ou revender estes grãos é preciso que estes sejam colhidos no momento correto e, na hipótese de não serem carregados do campo para envio direto aos clientes, é preciso que estes sejam armazenados corretamente, para que não se deteriorem, como já narrado. Notem que aqui não se trata de produtos manufaturados, industrializados, como vastíssimo prazo de durabilidade, tais como televisores, refrigeradores, celulares, entre outros, os quais podem ser manejados e armazenados ao livre arbítrio dos fabricantes, sendo produtos efetivamente acabados. Diferente é a situação da Recorrente, que produz grãos, seres vivos, são sementes, matéria orgânica, que se perde, deteriora e precisam ser transportados para que não se percam no campo. O transporte correto, para estabelecimento adequado, no tempo e condições específicos são imprescindíveis para que se tenha um alimento de qualidade, para que as sementes mantenham sua qualidade, germinem e se desenvolvam da maneira adequada. Fl. 668DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.617 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.900048/2016-82 23 Quanto a este ponto, entendo que deve ser aplicada exatamente a mesma linha de raciocínio do item anterior, qual seja, de que, por não haver outra fase entre a produção/fabricação e a venda de determinados produtos, o frete para a transferência interna de um produto que acabou de ser produzido, enquanto em etapa anterior àquela de venda, deve ser analisado sob a ótica do inciso II, do art. 3º, das Leis nsº 10.637/02 e 10.833/03. A venda é o momento em que o sujeito passivo aufere a receita que será tributada, de modo que, até aquele momento, os gastos essenciais e relevantes para que tal operação possa ser executada devem ser reconhecidos como insumos. Conforme demonstrado pela Recorrente, o frete entre as unidades se faz necessário e imprescindível como gasto inserido na logística de movimentação e até mesmo na própria qualidade dos grãos destinados a venda, representando, portanto, etapa essencial à atividade produtiva. Daí, o seu enquadramento como insumo. Nesse contexto, verifica-se que o serviço de transferência interna configura etapa indispensável para que a mercadoria chegue em condições adequadas aos seus principais locais de venda, representando gasto essencial para que se concretize o objetivo final da produção: a venda. Em outras palavras, o frete mesmo entre estabelecimentos, vincula-se diretamente à atividade produtiva, devendo ser considerado, portanto, como insumo. Assim, entendo que devem ser revertidas as glosas relativas às despesas, devidamente comprovadas, com frete na transferência de produtos entre estabelecimentos. 2.5. Despesas com frete de produtos alíquota zero Como relatado, a r. decisão recorrida manteve as glosas relativas aos fretes de produtos adquiridos à alíquota zero, uma vez que não seria permitido o cálculo de créditos sobre as aquisições de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento de contribuições, nos termos dos art. 3º, §2º, II, das Leis nº 10.637, de 2002, e nº 10.833, de 2003. A Recorrente, por sua vez, sustenta que a essencialidade dos produtos transportados conferiria aos fretes essencialidade no processo produtivo da Recorrente. Sobre o tema, destaco que o artigo 3º, inciso II, das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003 garante o direito ao crédito correspondente aos insumos, vedando expressamente em seu §2º, inciso II, apenas o aproveitamento de créditos decorrente da aquisição de bens e serviços não sujeitos ao pagamento das contribuições: Art. 3º. Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) § 2º Não dará direito a crédito o valor: II - da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção, esse último quando revendidos ou utilizados Fl. 669DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.617 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.900048/2016-82 24 como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados pela contribuição; e Como antecipado, do teor do referido dispositivo não há dúvida de que a limitação ao direito creditório se refere tão somente aos bens/serviços não tributados ou sujeitos à alíquota zero, inexistindo na legislação qualquer vinculação entre o direito ao crédito pelo serviço de transporte prestado (frete) e a tributação do bem transportado. Assim, os serviços de transporte utilizados na aquisição de insumos, apesar de integrarem o custo de aquisição dos bens adquiridos, possuem análise autônoma e tratamento tributário independente da carga transportada (isto é, se sujeitam à incidência de tais contribuições), sendo, portanto, possível o desconto de créditos dada a sua essencialidade ao processo produtivo. Pelo exposto, entendo que devem ser revertidas as glosas relativas aos gastos, devidamente comprovados, com fretes na aquisição de insumos sujeitos à alíquota zero. 2.6. Despesas incorridas com a empresa Ferrolease; Quanto às despesas com aluguel de vagões incorridas junto a Ferrolease, entendeu a DRJ que, como vagões não são considerados máquinas, mas veículos, tais gastos não estariam aptos a gerar créditos da não-cumulatividade. A Recorrente, por sua vez, sustenta que poderia tal despesa ser classificada como aluguel de máquinas e equipamentos, já que seria óbvio que não se estaria diante de veículo, pois não há no vagão autonomia para deslocar-se sozinho ou transportar algo por si só. Por fim, sustenta que o próprio capítulo 86 da TIPI faz referência de forma segregada a “veículos e material para vias férreas ou semelhantes, e suas partes”, diferenciando, portanto, vagão de locomotiva. Com razão a Recorrente. Conforme demonstrado no Recurso Voluntário, trata-se de vagões que não possuem nenhuma autonomia para se deslocar sozinhos. O vagão é um equipamento que será acoplado a um veículo (locomotiva ou trem) para transporte de produtos e/ou pessoas. O vagão não se move sozinho e, portanto, não pode ser tratado como se veículo fosse. Vejamos algumas imagens: Fl. 670DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.617 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.900048/2016-82 25 Ademais, entendo que a Recorrente foi capaz de demonstrar a sua utilização no processo produtivo. Sustenta que o elevado volume de suas mercadorias destinadas à exportação é escoado por meio de portos, sendo que o transporte ocorre em grande parte exatamente por meio de ferrovias. O laudo técnico apresentando bem destaca a questão: Os principais serviços portuários e aduaneiros indispensáveis nas atividades de exportação dentro do contexto operacional da AGREX DO BRASIL são: i) locação de vagões de carga; e ii) a elevação portuária (Cesta de Serviços ou Box Rate). Tais serviços são indispensáveis nas atividades preponderantes da empresa, considerando o contexto de mercado externo. Para que os grãos e sementes produzidos e adquiridos pela empresa sejam exportados, estes devem percorrer as distâncias entre local de produção e local de exportação, ou seja, o porto. Considerando a AGREX DO BRASIL, são utilizados 5 portos, sendo eles São Luís, Aratu, Tubarão, Santos e Paranaguá e 3 Ferrovias, sendo elas Ferrovia Norte-Sul S.A., Ferrovia Centro-Atlântica, Estrada de Ferro Vitória a Minas e também é utilizado o transporte rodoviário. No Porto é realizado o recebimento da carga dos vagões de trem, que serão armazenados do momento que o grão chega no porto até a sua elevação aos navios Verifica-se, portanto, que os gastos com a locação de vagões advêm da necessidade de se ter o transporte ferroviário à disposição, em especial pelo elevado custo do transporte em si. Nesse contexto, sendo os vagões facilmente enquadráveis como equipamentos essenciais para o processo produtivo da Recorrente, entendo não haver dúvida a respeito da possibilidade dos gastos com aluguéis, com base no inciso V das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003. Pelo exposto, entendo que também quanto a este ponto, a glosa deve ser revertida. 2.7. Das despesas com máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado, com base no valor de aquisição Sustenta a DRJ que a glosa dos créditos apurados sobre as despesas com depreciação em função do valor de aquisição ocorreu porque a contribuinte descumpriu a legislação, apropriando incorretamente os créditos de edificações, veículos e motocicletas, considerando-os da mesma forma que máquinas e equipamentos. A Recorrente, por sua vez, sustenta que não há e nunca houve divergência sobre a validade do crédito em si, tendo a fiscalização se equivocado ao desconsiderar todo e qualquer crédito apropriado. Isso porque, ainda que a Fiscalização entendesse que a apropriação de créditos de PIS e Cofins sobre itens do ativo imobilizado, com base na regra de 1/48 avos sobre o custo de aquisição, seria equivocada, não poderia ter simplesmente desconsiderado e expurgado todo e qualquer crédito apropriado sobre edificações, instalações e veículos. Sustenta que deveria ter recalculado o direito creditório, de acordo com as taxas de depreciação fiscal de bens do ativo imobilizado definidas pela Receita Federal, nos anexos da Instrução Normativa SRF nº 1700/2017. Fl. 671DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.617 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.900048/2016-82 26 A respeito dos créditos decorrentes de máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado, estabelece o art. 3º, §1º, inciso III, da Lei nº 10.637/2002, o seguinte: Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2o a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) VI - máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado, adquiridos ou fabricados para locação a terceiros ou para utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços. (...) §1º O crédito será determinado mediante a aplicação da alíquota prevista no caput do art. 2º desta Lei sobre o valor: (...) III - dos encargos de depreciação e amortização dos bens mencionados nos incisos VI, VII e XI do caput, incorridos no mês; Conforme se observa, o crédito da não cumulatividade da Contribuição para o PIS instituído pelo inciso VI do caput do art. 3º da Lei nº 10.637/2002 deve ser calculado com base nos “encargos de depreciação (...) incorridos no mês”. Quanto a isso não há dúvida. A questão colocada pela fiscalização diz respeito à forma com que tal depreciação foi calculada no caso dos autos. Sobre o tema é importante ressaltar a Solução de Consulta Cosit nº 672, a seguir: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP REGIME TRIBUTÁRIO DE TRANSIÇÃO. LEI Nº 12.973, DE 2014. NOVAS NORMAS CONTÁBEIS. ENCARGOS DE DEPRECIAÇÃO. Para efeitos de apuração dos encargos de depreciação que servem de base de cálculo dos créditos estabelecidos pelo inciso VI do caput do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, permanecem aplicáveis as taxas de depreciação fixadas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) (Instrução Normativa SRF nº 162, de 1998, sucedida pelo Anexo III da Instrução Normativa RFB nº 1.700, de 2017), mesmo após a vigência da Lei nº 12.973, de 2014. A aplicação do instituto contábil da redução ao valor recuperável de ativos (impairment test) (Resolução 2010/001292 - NBC TG 01- Redução ao Valor Recuperável de Ativos, do Conselho Federal de Contabilidade) enseja alteração do valor dos encargos de depreciação relativos a determinado ativo utilizado no cálculo do crédito da Contribuição para o PIS/Pasep estabelecido pelo inciso VI do caput do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002. É vedada a apuração de créditos da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep sobre a diferença entre o valor dos encargos de depreciação registrados contabilmente mediante aplicação do instituto contábil da redução ao valor recuperável de ativos (impairment test) e os encargos de depreciação tradicionalmente permitidos para fins fiscais (calculados com base no custo de aquisição do ativo). Dispositivos Legais: Lei nº 4.506, de 1964, art. 57; Lei nº 10.637, de 2002, art. 3º, VI, e §§ 1º e 17 a 20Lei nº 11.638, Fl. 672DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.617 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.900048/2016-82 27 de 2007; Lei nº 11.941, de 2009, art. 15; Lei nº 12.973, de 2014, arts. 64, 66, 67; Instrução Normativa SRF nº 162, de 1998; Instrução Normativa SRF nº 457, de 2004, art. 1º; Instrução Normativa RFB nº 949, de 2009; Instrução Normativa RFB nº 1.700, de 2017, Anexo III; Resolução 2010/001292 - NBC TG 01- 1 Erro: Origem da referência não encontrada Fls. 25 Redução ao Valor Recuperável de Ativos, Conselho Federal de Contabilidade. Em suma, não havendo regras específicas na legislação das contribuições do PIS e da Cofins acerca do cálculo dos “encargos de depreciação”, recorre-se à legislação do Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ), sendo, portanto, aplicável as taxas de depreciação fixadas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB). Nesse contexto, a Instrução Normativa RFB nº 1700, de 2017, estabelece que a quota de depreciação a ser registrada na escrituração da pessoa jurídica, como custo ou despesa operacional, será determinada com base nos prazos de vida útil e nas taxas de depreciação constantes do seu Anexo III, conforme referência na Nomenclatura Comum do Mercosul – NCM. Essa é a regra geral aplicada. Quanto a isso não há mais dúvidas. Isso porque a própria Recorrente em seu Recurso sustenta a aplicação de tais taxas de depreciação fixadas pela RFB. Dessa forma, assiste razão a Recorrente quando sustenta que não poderia a autoridade fiscal ter simplesmente negado os créditos por ela aproveitado pela Recorrente, ainda que em prazo equivocado. De fato, não tendo sido objeto da glosa o fato de que os bens se enquadram como outros bens do ativo imobilizado, dando direito ao crédito estabelecido naquele inciso, deveria a autoridade fiscal ter recalculado os valores referentes aos encargos de depreciação, aplicando as taxas de depreciação fixadas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB). Diante do exposto, voto por reverter parcialmente a referida glosa para que sejam aplicadas as taxas de depreciação fixadas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), na Instrução Normativa RFB nº 1700/2017. 2.8. Das despesas com partes e peças de reposição utilizadas em máquinas e equipamentos No que diz respeito às despesas com partes e peças de reposição utilizadas em máquinas e equipamentos, entendeu a DRJ que os serviços de manutenção e os bens de reposição de máquinas e equipamentos podem gerar o direito ao crédito, desde que os bens a eles vinculados sejam utilizados no processo produtivo. No entanto, a interessada não teria juntado qualquer documento que pudesse comprovar que as partes e peças referem-se a máquinas efetivamente utilizadas no processo produtivo. Sustenta a Recorrente, por sua vez, que a aplicação das partes e peças adquiridas no processo produtivo estaria devidamente comprovada pelo laudo elaborado pela ESALQ. Fl. 673DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.617 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.900048/2016-82 28 Analisando o seu Recurso Voluntário, é possível verificar que a Recorrente menciona alguns exemplos de maquinários e equipamentos utilizados em seu processo produtivo: Ademais, traz algumas das conclusões extraídas do laudo. Vejamos: 12.04. Quais tipos de partes e peças são utilizados e aplicados na manutenção das máquinas e equipamentos verificados? Quais delas incorrem no aumento de vida útil do bem em prazo superior a 1 (um) ano? No caso das máquinas, o trator pode ser dividido nas seguintes partes: motor, sistema de transmissão, sistema de rodado, eixo dianteiro, sistema de direção, sistema de freios, sistema hidráulico, sistema elétrico, tomada de potência (TDP) e barra de tração. O motor é composto por pistão ou êmbolo, biela, Virabrequim, eixo comando de válvulas, balancins, tuchos, válvulas, volante do virabrequim. Também apresenta sistemas complementares, sendo estes: sistema de alimentação de ar, sistema de alimentação de combustível, sistema de lubrificação e sistema de arrefecimento. Para a manutenção do motor, são necessárias chave de boca ou fixa, chave de estria ou estrela, chave de fenda, chave allen, chave L, necessitando também de outras ferramentas, como cintas de filtro, pincel espalmado, macaco hidráulico, cavaletes, calibrador de pneus, compressor. O sistema de alimentação de ar pode ser de diferentes tipos, sendo estes sistemas de filtragem de ar a banho de óleo, a seco ou papel e a conjugado ou misto. Os primeiros desses é composto por: pré-purificador tubo central, cuba, elemento filtrante primário ou removível e elemento filtrante secundário ou fixo. O a ar a seco ou papel possui os seguintes componentes: carcaça ou corpo, pré-purificador, elemento filtrante principal, elemento filtrante secundário ou de segurança, ciclonizador válvula de descarga ou ejetor de poeira, indicador de restrição e condutor de admissão. Por fim, o sistema conjugado ou misto apresenta os mesmos componentes que os anteriores. O sistema de alimentação de combustível é composto pelos componentes: Tanque de combustível, torneira, copo sedimentador de água, bomba alimentadora, filtro(s) de combustível, bomba injetora, bico injetor, tubulações de baixa Fl. 674DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.617 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.900048/2016-82 29 pressão, tubulações de alta pressão, tubulações de retorno e tubulação de respiro. O sistema de lubrificação possui os seguintes componentes: cárter, bomba de Óleo, filtro, galerias internas, manômetro e suspiro do motor. O sistema de arrefecimento possui os seguintes componentes: radiador, tampa do radiador, tubos de condução, bomba d’água, ventilador e correia, galerias internas do motor, líquido de arrefecimento, válvula termostática termômetro, grade protetora e/ou tela frontal do radiador. O sistema elétrico é composto por: bateria de acumuladores, motor de partida, gerador (alternador), regulador de carga, iluminação e sinalização, caixa de fusíveis e outros (acionadores, controladores e sensores). O sistema de transmissão do trator é composto por eixos e engrenagens, sendo seus componentes principais: embreagem, caixa de câmbio, diferencial, redutores. O sistema hidráulico é composto por: reservatório de óleo, filtro de sucção e de pressão, bomba de óleo hidráulica, comando hidráulico (alavancas), pistões (cilindros) ou motor hidráulico e tubulações. O eixo dianteiro de um trator 4x2 é composto por: eixo oscilante, barra telescópica, manga de eixo, ponta de eixo, cubo, rodado (roda e pneu), pino do eixo (pino da balança), parafusos de fixação e pinos graxeiros. Já para um trator 4x2 TDA: diferencial, articulação do redutor, junta universal (cruzeta), redutor dianteiro (cubo epicíclico), rodado (roda e pneu), pino do eixo (pino da balança), parafusos de fixação e pinos graxeiros. O sistema de direção e acionamento mecânico de um trator 4x2 possui os seguintes componentes: volante, coluna de direção, caixa de direção, braços da barra de direção, barras de direção – longitudinal e transversal, terminais de direção e pinos mestres das mangas de eixo. O de um 4x2 TDA: volante, coluna de direção, unidade hidrostática, pistão hidráulico, barras de direção transversal, terminais de direção, reservatório de óleo, bomba hidráulica e filtros de sucção e de pressão. O sistema de rodados é composto por pneu, aro, disco e batentes de fixação do disco. A tomada de potência (TDP) é composta por: capa de proteção, eixo da TDP, seletor de giros (quando for o caso), alavanca de acionamento, alavanca de emergência (botão) e embreagem de acionamento (mecânica e hidráulica). Destacam-se estas peças: parafuso, rolamento, correia e lubrificante. A barra de tração apresenta os seguintes componentes: suporte da barra de tração, barra de tração (“rabicho”), pinos travadores, roletes de movimentação (quando houver), pino de fixação, guia de pino (“boca de lobo”), pino de engate com trava e corrente de segurança. Nos equipamentos da unidade beneficiadora de grãos, as seguintes peças são substituídas constantemente: disco de semente e corte, rolamento, pistão, mangueira, parafusos, correias e canecas. Com base nos documentos disponibilizados pela Agrex Brasil, foram trocadas diferentes peças das máquinas e equipamentos, sendo estes, exemplificados:  SOQUETE FAROL FORD CARGO H7  LAMPADA H7 24V  LAMPADA PINGAO 24V  LAMPADA 69 24V  CHICOTE RESEVATORIO ÁGUA COMBUSTIVEL 2 TER  CHICOTE  LIMPA CONTATO ELETRICO 300 ML ORBI  DESINGRIPANTE BRIL LUB FIT 300 – TECBRIL Fl. 675DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.617 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.900048/2016-82 30  CAIXA P/FERRAMENTAS 5 GAVETAS 40 CM N 06  BORRACHA DE SILICONE 50 G ALTA TEMP. PRETO  TRAPO COSTURADO – GRAZIELA  ABRAÇADEIRA PLASTICA 4.5 X 200 PTO  ABRAÇADEIRA PLASTICA 4.5 X 300 PTO NATURAL  ABRAÇADEIRA PLASTICA 4.8 X 400 PTO  CHAVE IMPACTO PNEUMATICA 1/2" 69 KG JOGO  CAMARA DE AR AG 1718 10.5/80-18 TR 15  TENSOR DE CORRE  CONJUNTO DE AÇO Não é possível estimar o aumento da vida útil do maquinário com a troca específica de peças, porém pode-se afirmar seguramente que a manutenção preventiva, por evitar quebras aleatórias, evita o desgaste excessivo das peças e preserva a qualidade do maquinário. 12.06. Em suma, tais despesas com partes e peças de manutenção são essenciais e relevantes para a atividade da empresa com base nas conclusões das análises e testes realizados? Sim. A ausência dessas partes e peças e, consequentemente, da manutenção realizada com seu uso, traria grandes prejuízos em qualidade, quantidade e suficiência do produto final da empresa. Sendo assim, tais despesas provaram-se essenciais e relevantes para a atividade da empresa, inclusive quando da contratação de empresas para prestação dos referidos serviços. Pelo exposto, entendo que a Recorrente foi capaz de comprovar a essencialidade e relevância dos referidos gastos com partes e peças para manutenção de máquinas e equipamentos utilizados em seu processo produtivo. Fl. 676DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.617 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.900048/2016-82 31 Destaco que em momento algum questionou-se a necessidade de ativação e consequentemente da utilização do crédito relativo aos itens glosados de acordo com os encargos de depreciação das máquinas e equipamentos a eles relacionados. O ponto controvertido era tão somente a comprovação de que as partes e peças referem-se a máquinas efetivamente utilizadas no processo produtivo. Feitas tais considerações, entendo que devem ser revertidas as glosas relativas aos gastos com partes e peças, devidamente comprovados. 2.9. Dos créditos vinculados às receitas realizadas com suspensão da Cofins Quanto aos créditos vinculados às receitas realizadas com suspensão da Cofins, sustenta a Recorrente que, ao contrário do realizado pelo auditor fiscal, apenas é exigido o estorno em relação aos insumos aplicados no processo produtivo de produtos vendidos com suspensão da Cofins. Entendo assistir razão a Recorrente. É o que dispunha expressamente o § 2º do art. 3º IN SRF nº 660/2006: Art. 3º A suspensão de exigibilidade das contribuições, na forma do art. 2º, alcança somente as vendas efetuadas por pessoa jurídica: I - cerealista, no caso dos produtos referidos no inciso I do art. 2º; II - que exerça cumulativamente as atividades de transporte, resfriamento e venda a granel, no caso do produto referido no inciso II do art. 2º; e III - que exerça atividade agropecuária ou por cooperativa de produção agropecuária, no caso dos produtos de que tratam os incisos III e IV do art. 2º. (...) § 2º Conforme determinação do inciso II do § 4º do art. 8º e do § 4º do art. 15 da Lei nº 10.925, de 2004, a pessoa jurídica cerealista, ou que exerça as atividades de transporte, resfriamento e venda a granel de leite in natura, ou que exerça atividade agropecuária e a cooperativa de produção agropecuária, de que tratam os incisos I a III do caput, deverão estornar os créditos referentes à incidência não-cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, quando decorrentes da aquisição dos insumos utilizados nos produtos agropecuários vendidos com suspensão da exigência das contribuições na forma do art. 2º. Posteriormente, mesmo com alteração da referida IN pela IN RFB nº 977/2009, o § 1º, do art. 3º, manteve a menção específica aos insumos: Art. 3º A suspensão do pagamento das contribuições, na forma dos arts. 2º e 4º, alcança somente as vendas: I - dos produtos referidos no inciso I do art. 2º, quando efetuadas por pessoa jurídica, inclusive cooperativa, para a pessoa jurídica referida no inciso I do art. 4º; II - dos produtos referidos no inciso II do art. 2º, quando efetuadas por pessoa jurídica que industrialize bens e produtos classificados nas posições 01.02, 02.01 e 02.02 da NCM. Fl. 677DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.617 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.900048/2016-82 32 § 1º Conforme determinação do inciso II do § 4º do art. 33 da Lei Nº 12.058, de 2009, a pessoa jurídica vendedora de que trata o inciso I do caput, deverá estornar os créditos referentes à incidência não-cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, quando decorrentes da aquisição dos insumos vinculados aos produtos agropecuários vendidos com suspensão da exigência das contribuições na forma do inciso I do art. 2º. A redação também foi mantida com a alteração dada pela IN RFB nº 1.157/2011: Art. 3º A suspensão do pagamento das contribuições, na forma dos arts. 2º e 4º, alcança as vendas: I - dos produtos referidos no inciso I do art. 2º, somente quando efetuadas por pessoa jurídica, inclusive cooperativa, para as pessoas referidas no inciso I do art. 4º; II - dos produtos referidos no inciso III do art. 2º, somente quando efetuadas por pessoa jurídica, inclusive cooperativa, para as pessoas jurídicas referidas no inciso II do art. 4º; e III - dos produtos referidos no inciso IV do art. 2º, somente quando efetuadas por pessoa jurídica revendedora ou que industrialize bens e produtos classificados nas posições 01.03 e 01.05 da NCM. § 1º Conforme determinação do inciso II do § 5º do art. 55 da Lei nº 12.350, de 2010, a pessoa jurídica vendedora dos produtos de que tratam os incisos I a III do art. 2º, deverá estornar os créditos referentes à incidência não cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, quando decorrentes da aquisição de insumos vinculados a produtos vendidos com suspensão da exigência das contribuições na forma dos referidos incisos do art. 2º. Ocorre que, posteriormente, com a alteração dada pela IN RFB nº 1346/2013, o § 1º do art. 3º passou a contar a expressão “aquisição de bens utilizados na elaboração de produtos”: § 1º A pessoa jurídica vendedora dos produtos de que tratam os incisos I a III do art. 2º, deverá estornar os créditos referentes à incidência não cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins decorrentes da aquisição de bens utilizados na elaboração de produtos vendidos com suspensão da exigência das contribuições na forma dos referidos incisos do art. 2º, exceto no caso de venda dos produtos classificados nas posições 23.04 e 23.06 da NCM. (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1346, de 16 de abril de 2013) Feito tal excurso histórico do referido dispositivo, entendo que não há dúvida de que a interpretação trazida pelo contribuinte, isto é, de que apenas é exigido o estorno em relação aos insumos aplicados no processo produtivo de produtos vendidos com suspensão, é a que deve prevalecer. Tal entendimento é corroborado pelo teor da Solução de Consulta nº 74 - SRRF08/Disit, a qual, em sua ementa, faz referência expressa ao vocábulo insumos constante na referida Instrução Normativa RFB nº 1.157/2011: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP PRODUTOS SUÍNOS E AVICULÁRIOS. VENDA COM SUSPENSÃO. ESTORNO DE CRÉDITOS. A pessoa jurídica deve estornar os créditos decorrentes da aquisição de insumos, de que trata o § 1º do art. 3º da IN RFB nº 1.157, de Fl. 678DF CARF MF Original http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?idAto=41098#1285741 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?idAto=41098#1285741 D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.617 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.900048/2016-82 33 2011, sempre que vinculados a produtos vendidos com suspensão da exigência da Contribuição para o PIS/Pasep na forma dos incisos I a III do art. 2º da referida IN, independentemente de os insumos terem sido importados ou adquiridos no mercado interno. Pelo exposto, entendo que deve prevalecer nos presentes autos, a interpretação trazida pelo contribuinte de que apenas é exigido o estorno em relação aos insumos aplicados no processo produtivo de produtos vendidos com suspensão da Cofins. Dessa forma, voto por dar provimento a este pedido. 2.10. Dos créditos extemporâneos Em relação às glosas relativas aos créditos extemporâneos, sustenta a DRJ que a Recorrente não teria apurado corretamente os créditos extemporâneos, já que para que um crédito apurado e reconhecido no mês de sua competência possa ser aproveitado em meses subsequentes, caso não seja utilizado em sua competência originária, devem ser efetuadas as devidas retificações nos Dacon e DCTF correspondentes ao período de origem. A Recorrente, por sua vez, sustenta que a legislação permite que os créditos das contribuições sejam aproveitados fora do mês de competência, não sendo necessário a retificação dos documentos mencionados, desde que o contribuinte seja capaz de demonstrar que não os utilizou em duplicidade. Sobre a possibilidade de aproveitamento extemporâneo de créditos decorrentes do regime da não-cumulatividade do PIS e da Cofins, é importante destacar os arts. 3º, § 4º das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003: Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: § 4º O crédito não aproveitado em determinado mês poderá sê-lo nos meses subseqüentes. Extrai-se do referido dispositivo, que não há na legislação em vigor qualquer disposição que vede o aproveitamento de créditos de forma extemporânea, bem como inexiste qualquer exigência de retificação do Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais (Dacon) e da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF), conforme defendido pela DRJ. Nesse sentido, é o entendimento adotado pelos Acórdãos nºs 9303-008.635 e 9303- 006.248, proferidos pela 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL-COFINS Período de apuração: 01/01/2008 a 31/10/2008 CRÉDITO EXTEMPORÂNEO. APROVEITAMENTO. SEM NECESSIDADE PRÉVIA DE RETIFICAÇÃO DO DACON. POSSIBILIDADE. Na forma do art. 3º, § 4º, da Lei n.º 10.833/2003, desde que respeitado o prazo de cinco anos a contar da aquisição do insumo e demonstrado a inexistência de aproveitamento em outros períodos, o crédito extemporâneo decorrente da não- cumulatividade do PIS e da Cofins pode ser aproveitado nos meses seguintes, sem necessidade prévia retificação do Dacon por parte do contribuinte. (Acórdão nº 9303- Fl. 679DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.617 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.900048/2016-82 34 008.635 – 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais –Conselheiro Relator Luiz Eduardo de Oliveira Santos – Conselheira Redatora Designada Érika Costa Camargos Autran - Sessão de 15 de maio de 2019) ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL-COFINS Ano- calendário:2007 CRÉDITOS DA CONTRIBUIÇÃO NÃO CUMULATIVA. RESSARCIMENTO. CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. Na forma do art. 3º, §4º, da Lei nº 10.833/2003, desde que respeitado o prazo de cinco anos a contar da aquisição do insumo, o crédito apurado não cumulatividade do PIS e Cofins pode ser aproveitado nos meses seguintes, sem necessidade prévia retificação do Dacon por parte do contribuinte ou da apresentação de PER único para cada trimestre. As Linhas 06/30 e 06/31 do DACON, denominadas respectivamente de “Ajustes Positivos de Créditos” e de “Ajustes Negativos de Créditos”, contemplam a hipótese de o contribuinte lançar ou subtrair outros créditos, além daqueles contemporâneos à declaração. Também a EFD PIS/Cofins, constante do Anexo Único do Ato Declaratório Executivo COFIS nº34/2010, prevê expressamente a possibilidade de lançar créditos extemporâneos, nos registros 1101/1102 (PIS) e 1501/1502 (COFINS). (Acórdão nº 9303-006.248 – 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais – Conselheiro Relator Charles Mayer de Castro Souza – Sessão de 25 de janeiro de 2018) Vale destacar que a necessidade de retificação das declarações originais tem como fundamento o fato de que, o contribuinte, ao assim proceder, é capaz de comprovar o não aproveitamento em duplicidade do crédito pleiteado. Não se nega a importância de tal preocupação. A retificação, porém, não pode ser considerada como a única forma de demonstração inequívoca de que o aproveitamento, afora do mês em que o gasto incorrido, não teria gerado um duplo aproveitamento de créditos. Dessa forma, desde que o direito ao crédito reste comprovado e esteja no prazo de cinco anos a contar da aquisição do insumo, deverá ser reconhecido o direito do contribuinte ao aproveitamento de créditos extemporâneos. Ocorre que, no presente, a contribuinte apenas alega a possibilidade de se aproveitar os créditos em competência diversa daquela em que os gastos foram incorridos e que a não utilização em duplicidade seria questão incontroversa nos autos. A Recorrente, contudo, não juntou qualquer documento que fosse capaz de demonstrar inequivocamente que tais créditos não teriam sido utilizados anteriormente. Tratando-se a compensação de processo de iniciativa do contribuinte, é dele o ônus de comprovar as suas alegações. Não tendo, portanto, a Recorrente se desincumbido do seu ônus probatório quanto a este item, deve ser mantida a glosa realizada pela autoridade fiscal. 3. Dispositivo Diante todo o exposto, voto por dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, para (i) reverter as glosas relativas aos gastos com (i.i) bens para laboratório de análises e serviços de análise de solos e qualidade; (i.ii) combustíveis e lubrificantes; (i.iii) serviços de (i.iii.i) Fl. 680DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.617 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.900048/2016-82 35 descarregamento da soja/milho no armazém, (i.iii.ii) armazenagem até o momento que o navio atraca no porto e toda soja/milho é transferida para dentro do navio e (i.iii.iii) elevação que transportam a soja e o milho para dentro do porão do navio; (i.iv) fretes, devidamente comprovados, na transferência de produtos entre estabelecimentos; (i.v) com fretes, devidamente comprovados, na aquisição de insumos sujeitos à alíquota zero; (i.vi) despesas com aluguel de vagões incorridas junto a Ferrolease; (i.vii) encargos do ativo imobilizado, conforme as taxas de depreciação fixadas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), na Instrução Normativa RFB nº 1700/2017; e (i.viii) peças de reposição e manutenção de máquinas; e (ii) proceder ao recálculo dos estornos estritamente com base no quanto determinado pelo art. 3º, § 1º da IN 660/2006 e as que lhe sucederam (apenas em relação aos insumos). Assinado Digitalmente Marina Righi Rodrigues Lara Fl. 681DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

score : 1.0
10556559 #
Numero do processo: 15983.720003/2016-90
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Jun 11 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Thu Jul 25 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Ano-calendário: 2011, 2012 ENTIDADE DESPORTIVA DE FUTEBOL PROFISSIONAL. ASSOCIAÇÃO CIVIL SEM FINS LUCRATIVOS. NÃO CABIMENTO. As entidades desportivas profissionais dedicadas à prática do futebol são obrigadas a se transformarem em sociedades empresárias, nos termos da legislação vigente, sujeitando-se ao recolhimento da Cofins sobre o faturamento, à vista da descaracterização da natureza de Associação Civil sem Fins Lucrativos. Tendo sido observadas as regras para a exigência da contribuição no regime não cumulativo, com a admissão de créditos, inclusive, perdem objeto as razões de defesa apresentadas nesse sentido.
Numero da decisão: 9303-015.296
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial interposto pelo Contribuinte, e, no mérito, por unanimidade de votos, em negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Presidente (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rosaldo Trevisan, Semiramis de Oliveira Duro, Vinicius Guimaraes, Tatiana Josefovicz Belisario, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Alexandre Freitas Costa, Denise Madalena Green, Liziane Angelotti Meira (Presidente).
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Sep 06 17:43:37 UTC 2024

anomes_sessao_s : 202406

camara_s : 3ª SEÇÃO

ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Ano-calendário: 2011, 2012 ENTIDADE DESPORTIVA DE FUTEBOL PROFISSIONAL. ASSOCIAÇÃO CIVIL SEM FINS LUCRATIVOS. NÃO CABIMENTO. As entidades desportivas profissionais dedicadas à prática do futebol são obrigadas a se transformarem em sociedades empresárias, nos termos da legislação vigente, sujeitando-se ao recolhimento da Cofins sobre o faturamento, à vista da descaracterização da natureza de Associação Civil sem Fins Lucrativos. Tendo sido observadas as regras para a exigência da contribuição no regime não cumulativo, com a admissão de créditos, inclusive, perdem objeto as razões de defesa apresentadas nesse sentido.

turma_s : 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS

dt_publicacao_tdt : Thu Jul 25 00:00:00 UTC 2024

numero_processo_s : 15983.720003/2016-90

anomes_publicacao_s : 202407

conteudo_id_s : 7105815

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Jul 25 00:00:00 UTC 2024

numero_decisao_s : 9303-015.296

nome_arquivo_s : Decisao_15983720003201690.PDF

ano_publicacao_s : 2024

nome_relator_s : GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO

nome_arquivo_pdf_s : 15983720003201690_7105815.pdf

secao_s : Câmara Superior de Recursos Fiscais

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial interposto pelo Contribuinte, e, no mérito, por unanimidade de votos, em negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Presidente (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rosaldo Trevisan, Semiramis de Oliveira Duro, Vinicius Guimaraes, Tatiana Josefovicz Belisario, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Alexandre Freitas Costa, Denise Madalena Green, Liziane Angelotti Meira (Presidente).

dt_sessao_tdt : Tue Jun 11 00:00:00 UTC 2024

id : 10556559

ano_sessao_s : 2024

atualizado_anexos_dt : Fri Sep 06 17:55:24 UTC 2024

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1809470346836836352

conteudo_txt : Metadados => date: 2024-07-01T18:34:09Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2024-07-01T18:34:09Z; Last-Modified: 2024-07-01T18:34:09Z; dcterms:modified: 2024-07-01T18:34:09Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2024-07-01T18:34:09Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2024-07-01T18:34:09Z; meta:save-date: 2024-07-01T18:34:09Z; pdf:encrypted: true; modified: 2024-07-01T18:34:09Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2024-07-01T18:34:09Z; created: 2024-07-01T18:34:09Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 18; Creation-Date: 2024-07-01T18:34:09Z; pdf:charsPerPage: 1731; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2024-07-01T18:34:09Z | Conteúdo => CSRF-T3 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 15983.720003/2016-90 Recurso Especial do Contribuinte Acórdão nº 9303-015.296 – CSRF / 3ª Turma Sessão de 11 de junho de 2024 Recorrente SANTOS FUTEBOL CLUBE Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Ano-calendário: 2011, 2012 ENTIDADE DESPORTIVA DE FUTEBOL PROFISSIONAL. ASSOCIAÇÃO CIVIL SEM FINS LUCRATIVOS. NÃO CABIMENTO. As entidades desportivas profissionais dedicadas à prática do futebol são obrigadas a se transformarem em sociedades empresárias, nos termos da legislação vigente, sujeitando-se ao recolhimento da Cofins sobre o faturamento, à vista da descaracterização da natureza de Associação Civil sem Fins Lucrativos. Tendo sido observadas as regras para a exigência da contribuição no regime não cumulativo, com a admissão de créditos, inclusive, perdem objeto as razões de defesa apresentadas nesse sentido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial interposto pelo Contribuinte, e, no mérito, por unanimidade de votos, em negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Presidente (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rosaldo Trevisan, Semiramis de Oliveira Duro, Vinicius Guimaraes, Tatiana Josefovicz Belisario, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Alexandre Freitas Costa, Denise Madalena Green, Liziane Angelotti Meira (Presidente). Relatório AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 98 3. 72 00 03 /2 01 6- 90 Fl. 1296DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-015.296 - CSRF/3ª Turma Processo nº 15983.720003/2016-90 Para fins de elucidar os fatos ocorridos até a propositura do recurso especial do sujeito passivo, reproduzo o relatório da decisão recorrida, verbis: Trata o presente processo dos autos de infração, lavrados em 25/01/2016, para exigência das contribuições para o PIS e a COFINS, relativas aos anos-calendário 2011 e 2012, no valor total de R$ 41.905.714,17, incluindo multa de ofício (75%) e juros de mora calculados até 01/2016, em virtude da descaracterização da entidade como associação sem fins econômicos de que trata o art. 15 da Lei nº 9.532, de 10/12/1997, resultando a exigência da Cofins e do Pis sobre o faturamento, porque afastada a isenção da Cofins, bem como a incidência do Pis sobre a folha de salários, de que tratam os arts. 13, inciso IV, e 14, inciso X, da Medida Provisória nº 2.158-35, de 24/08/2001. As infrações foram discriminadas no Relatório Fiscal, e-fls. 23/31, a seguir parcialmente reproduzido: “3) O sujeito passivo se considera uma associação sem fins econômicos (vide Estatuto Social, em anexo) do tipo descrito no art. 15 da Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997, fazendo jus, consequentemente, à contribuição para o PIS com base na folha de salários e à isenção da COFINS sobre as receitas relativas às suas atividades próprias, conforme o disposto nos arts. 13, inciso IV, e 14, inciso X, da Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001. Conforme exposição a seguir, porém, não é esse o entendimento da Secretaria da Receita Federal do Brasil no caso de clubes de futebol profissional, como o Santos Futebol Clube. Da Contribuição para o PIS/Pasep devida pelas associações civis sem fins lucrativos 4) A Lei nº 9.715, de 25 de novembro de 1998, conversão da MP originária de n° 1.212, de 28 de novembro de 1995, ao dispor sobre as contribuições para o PIS/Pasep, estabeleceu que “as entidades sem fins lucrativos definidas como empregadoras pela legislação trabalhista e as fundações” pagariam a contribuição para o PIS/Pasep com base na folha de salários (art. 2º, inciso II). 5) O inciso II do art. 2º da Lei nº 9.715 foi revogado, a partir de 28 de setembro de 1999, pelo art. 23, inciso I, da MP nº 1.858-6, de 29 de junho de 1999, hoje MP nº 2.158-35, não convertida em lei, mas em tramitação, por ser anterior à Emenda Constitucional de nº 32, de 11/09/2001. Esta MP redefiniu as regras da contribuição para o PIS/Pasep com base na folha de salários e da isenção da COFINS, mas manteve o PIS/Pasep com base na folha de salários, à alíquota de um por cento, para as associações civis sem fins lucrativos (a que se refere o art. 15 da Lei nº 9.532), conforme art. 13, inciso IV, da referida MP, que se aplica aos fatos geradores ocorridos a partir de 30 de setembro de 1999. Da COFINS devida pelas associações civis sem fins lucrativos 6) A Lei Complementar nº 70, de 30 de dezembro de 1991, que instituiu a COFINS, erigiu à condição de contribuinte não as empresas (públicas ou privadas), como o fez o Decreto-lei nº 1.940, de 25 de maio de 1982, ao instituir a contribuição ao Finsocial, mas sim as pessoas jurídicas, inclusive as a elas equiparadas pela legislação do Imposto de Renda. Assim, não só as empresas mas todas as outras pessoas jurídicas passaram a ser contribuintes da COFINS. Somente por imunidade ou isenção é que estarão desobrigadas do pagamento da contribuição. 7) A Lei Complementar nº 70 não concedeu isenção às “associações civis sem fins lucrativos”, mas às “entidades beneficentes de assistência social que atendam às exigências estabelecidas em lei”, reproduzindo o que já falara a Constituição de 1988, no § 7º do art. 195. 8) Apesar de serem as associações civis pessoas jurídicas, conforme argumentado acima, e consequentemente contribuintes da COFINS, o Parecer Normativo CST nº 5, de 22 de abril de 1992, entendeu que extravagante à base de cálculo da contribuição (faturamento mensal) as receitas auferidas pelas associações, sindicatos, federações, confederações, organizações reguladoras de atividades profissionais e outras entidades classistas, destinadas ao custeio de suas atividades essenciais e fixadas por lei, assembleia ou estatuto, tais como as contribuições, anuidades ou mensalidades, assim Fl. 1297DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-015.296 - CSRF/3ª Turma Processo nº 15983.720003/2016-90 estabelecidas. Tratar-se-ia de não incidência tributária. Mas adverte o Parecer que, quando as entidades ali tratadas auferirem receitas decorrentes da prestação de serviços e/ou da venda de mercadorias, mesmo que exclusivamente para seus associados, incidirá a contribuição (COFINS) sobre essas receitas, posto que tais entidades não foram isentadas da exação. 9) Com o advento da Lei nº 9.718, de 28 de novembro de 1998, o conceito de faturamento foi ampliado, passando a ser “a totalidade das receitas auferidas pela pessoa jurídica, sendo irrelevantes o tipo de atividade por ela exercida e a classificação contábil adotada para as receitas” (art. 3º, § 1º). Também esta Lei, que dispôs sobre a COFINS e a contribuição para o PIS/Pasep, não isentou as associações civis das aludidas contribuições. Porém, a Medida Provisória nº 1.858-6, de 29 de junho de 1999, publicada no DOU de 30 de junho de 1999, hoje correspondente à MP nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, concedeu, em seu art. 14, inciso X, combinado com o art. 13, inciso IV, a isenção da COFINS em relação às receitas das atividades próprias das associações civis a que se refere o art. 15 da Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997. O tratamento do art. 14 da MP nº 1.858-6 se aplica aos fatos geradores ocorridos a partir de 1º fevereiro de 1999. As associações a que se refere o art. 15 da Lei nº 9.532 são “as associações civis que prestem os serviços para os quais houverem sido instituídas e os coloquem à disposição do grupo de pessoas a que se destinam, sem fins lucrativos”. PIS e COFINS dos clubes de futebol profissional. A Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998, conhecida como Lei Pelé, em sua redação original, dispôs em seu art. 27, caput, que “as atividades relacionadas a competições de atletas profissionais são privativas de: I – sociedades civis de fins econômicos; II – sociedades comerciais admitidas na legislação em vigor; III – entidades de prática desportiva que constituírem sociedade comercial para administração das atividades de que trata este artigo.” 11) O art. 94 da mesma Lei (em sua redação original) concedeu o prazo de dois anos para as “entidades desportivas praticantes ou participantes de competições de atletas profissionais” se adaptarem ao disposto no art. 27 da mesma Lei, retromencionado. 12) Já o art. 18 da Lei nº 9.615 assim dispôs: “Somente serão beneficiadas com isenções fiscais e repasses de recursos públicos federais da administração direta e indireta, nos termos do inciso II do art. 217 da Constituição Federal, as entidades do Sistema Nacional do Desporto que: .................................................................................... III – atendam aos demais requisitos estabelecidos em lei;” 13) Ao teor do art. 18, III, retrocitado, o descumprimento do disposto no art. 27 c/c o art. 94 da referida Lei tem implicações inclusive de natureza fiscal, não podendo tais entidades gozarem de isenções fiscais. Mas tendo dado a Lei o prazo de dois anos para as entidades se adaptarem ao disposto no art. 27, somente a partir da expiração do prazo é que se poderia cogitar de descumprimento do referido requisito legal. 14) A Lei nº 9.615 foi publicada no DOU de 25 de março de 1998. Logo, o prazo dado pelo seu art. 94 expiraria em 25 de março de 2000. Acontece que, antes da ocorrência deste termo final, a Lei nº 9.940, de 21 de dezembro de 1999, dando nova redação ao art. 94 da Lei nº 9.615, ampliou o indigitado prazo para três anos, passando o seu termo final para 25 de março de 2001. 15) Ainda no curso deste novo prazo, a Lei nº 9.981, de 14 de julho de 2000, publicada no DOU de 17 de julho de 2000, revogou expressamente, em seu art. 5º, a Lei nº 9.940, que havia dado a prorrogação do prazo. A revogação desta Lei deu-se, portanto, após o término do prazo inicialmente concedido pela redação original da Lei nº 9.615, ou seja, já dentro do período de prorrogação dado pela Lei nº 9.940. Conclui-se, então, Fl. 1298DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-015.296 - CSRF/3ª Turma Processo nº 15983.720003/2016-90 que o prazo do art. 94 da Lei Pelé expirou, afinal, em 17 de julho de 2000, data de publicação da Lei nº 9.981. Mas a Lei nº 9.981, além de revogar a Lei nº 9.940, alterou diversos dispositivos da Lei nº 9.615, inclusive os citados arts. 27 e 94, que passaram a vigorar com a seguinte redação: “Art. 27. É facultado à entidade de prática desportiva participante de competições profissionais: I – transformar-se em sociedade civil de fins econômicos; II – transformar-se em sociedade comercial; III – constituir ou contratar sociedade comercial para administrar suas atividades profissionais. § 1º (parágrafo único original) (Revogado). § 2º A entidade a que se refere este artigo não poderá utilizar seus bens patrimoniais, desportivos ou sociais para integralizar sua parcela de capital ou oferecê-los como garantia, salvo com a concordância da maioria absoluta da assembleia geral dos associados e na conformidade do respectivo estatuto. § 3º Em qualquer das hipóteses previstas no caput deste artigo, a entidade de prática desportiva deverá manter a propriedade de, no mínimo cinquenta e um por cento do capital com direito a voto e ter o efetivo poder de gestão da nova sociedade, sob pena de ficar impedida de participar de competições desportivas profissionais. § 4º A entidade de prática desportiva somente poderá assinar contrato ou firmar compromisso por dirigente com mandato eletivo. Art. 94. Os artigos 27, 27-A, 28, 29, 30, 39, 43, 45 e o § 1º do art. 41 desta Lei serão obrigatórios exclusivamente para atletas e entidades de prática profissional da modalidade de futebol. Parágrafo único. É facultado às demais modalidades desportivas adotar os preceitos constantes dos dispositivos referidos no caput deste artigo.” 16) Da interpretação sistemática dos arts. 27 e 94 da Lei nº 9.615, com a redação dada pela Lei nº 9.981, apreende-se que foi facultado à “entidade de prática desportiva participante de competições profissionais” a transformação em sociedade comercial ou civil de fins econômicos, com exceção para os clubes de futebol profissional, que ficariam obrigados à transformação. Esta é a interpretação possível para os dispositivos: o caput do art. 94 diz que o art. 27, dentre outros, é obrigatório exclusivamente para as entidades de prática profissional da modalidade de futebol, quando o comando do art. 27, caput, não é de obrigação, mas de faculdade. 17) Durante a vigência da Medida Provisória nº 39, de 14 de junho de 2002, publicada no DOU de 17 de junho de 2002, o caput do art. 27 da Lei nº 9.615 tomou a seguinte forma: “Em face do caráter eminentemente empresarial da gestão e exploração do desporto profissional, as entidades de prática desportiva participantes de competições profissionais e as ligas em que se organizarem que não se constituírem em sociedade comercial ou não contratarem sociedade comercial para administrar suas atividades profissionais equiparam-se, para todos os fins de direito, às sociedades de fato ou irregulares, na forma da lei comercial.” 18) Ou seja, as entidades de prática desportiva participantes de competições profissionais que ainda continuassem organizadas como associações sem fins lucrativos passavam a ser consideradas sociedades de fato, na forma da lei comercial. 19) A MP nº 39 foi rejeitada pelo Plenário da Câmara dos Deputados, tendo o despacho do Presidente daquela Casa sido publicado no DOU de 13 de novembro de 2002. 20) Em 27 de novembro de 2002, foi editada a MP nº 79, que foi publicada no DOU de 28 de novembro de 2002. Esta MP trouxe dispositivos semelhantes aos da MP nº 39, Fl. 1299DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 9303-015.296 - CSRF/3ª Turma Processo nº 15983.720003/2016-90 tendo o seu art. 2º disposto que “a exploração e gestão do desporto profissional constituem exercício profissional de atividade econômica organizada para a produção ou a circulação de bens ou de serviços, inclusive para efeito do disposto no Livro II da Parte Especial da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 – Código Civil.” O Livro II da Parte Especial do novo Código Civil trata do Direito de Empresa. O exercício profissional de atividade econômica organizada para a produção ou a circulação de bens ou de serviços é justamente a atividade do empresário, tal como definido no art. 966 do Código Civil. 21) O art. 7° desta MP assim dispôs: Art. 7º. É facultado às entidades desportivas constituírem-se regularmente em sociedade empresária, segundo um dos tipos regulados nos arts. 1.039 a 1.092 da Lei nº 10.406, de 2002 –Código Civil. Parágrafo único. Considera-se entidade desportiva, para os fins desta Medida Provisória, as entidades de prática desportiva envolvidas em competições de atletas profissionais, as ligas em que se organizarem e as entidades de administração de desporto profissional.” 22) A faculdade do art. 7º há que ser entendida como direcionada à escolha do tipo societário dentre os previstos nos arts. 1.039 a 1.092 do Novo Código Civil. A transformação em sociedade, no entanto, é obrigatória. Não faria sentido o art. 2º da MP definir a exploração e gestão do desporto profissional como atividade empresarial e, em seguida, se facultar a constituição de uma sociedade empresária. Tanto é verdade que esta é a melhor exegese do art. 7º que o art. 9º prevê uma série de impedimentos às entidades desportivas que não se constituírem regularmente em sociedade empresária segundo o art. 7º. E o art. 10 instituiu diversas obrigações para as entidades desportivas, tais como a elaboração de demonstrações financeiras, próprias das sociedades empresárias, cujo descumprimento está sujeito a penalidades, inclusive o impedimento do gozo de qualquer benefício fiscal de âmbito federal. 23) Ora, tendo a MP nº 79 afirmado que a exploração e a gestão do desporto profissional constitui atividade empresarial e tendo ainda obrigado as entidades desportivas a se constituírem regularmente em sociedade empresária, segundo um dos tipos societários previstos nos arts. 1.039 a 1.092 da Lei nº 10.406, fica descaracterizada, na vigência desta MP e na vigência da MP nº 39, a natureza de associação civil sem fins lucrativos para as tais entidades. Em consequência, não se aplica a elas, nas vigências destas MPs, as disposições do art. 13, inciso IV, e do art. 14, inciso X, da MP nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001. Irrelevante que a MP nº 79 não tenha disposto expressamente sobre as implicações de natureza fiscal para o descumprimento da exigência legal. Basta a descaracterização de “associação civil sem fins lucrativos”, perpetrada por esta MP e pela MP nº 39, para afastar a subsunção aos dispositivos da MP nº 2.158-35 e submeter estas entidades às incidências da Contribuição para o PIS/Pasep e COFINS sobre o faturamento, tal como definido pelo art. 3º da Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998. 24) A MP nº 79 foi convertida na Lei nº 10.672, de 15 de maio de 2003, mas com nova redação, adotando a técnica legislativa da alteração expressa dos dispositivos da Lei nº 9.615. Desta forma, incluiu o parágrafo único ao art. 2º da Lei nº 9.615, reproduzindo o que já se dissera na MP nº 79, para dizer que “a exploração e a gestão do desporto profissional constituem exercício de atividade sujeitando-se à observância de determinados princípios que elenca. Dando nova redação ao art. 27 da Lei nº 9.615, acrescentou vários parágrafos, dentre os quais os §§ 9º e 10, que facultaram às entidades desportivas a escolha do tipo societário, reproduzindo a dicção do art. 7º e parágrafo único da MP nº 79, já comentados. O § 13, assim acrescentado ao art. 27 da Lei nº 9.615, assim dispôs: “Para os fins de fiscalização e controle do disposto nesta Lei, as atividades profissionais das entidades de prática desportiva, das entidades de administração de desporto e das ligas desportivas, independentemente da forma jurídica como estas Fl. 1300DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 9303-015.296 - CSRF/3ª Turma Processo nº 15983.720003/2016-90 estejam constituídas, equiparam-se às das sociedades empresárias, notadamente para efeitos tributários, fiscais, previdenciários, financeiros, contábeis e administrativos.” Esta Lei entrou em vigor na data de sua publicação, no DOU de 16 de maio de 2003. Logo a Lei nº 10.672 manteve, para as entidades desportivas, a equiparação à sociedade empresária, inclusive para efeitos tributários, dando continuidade ao tratamento da MP nº 79. 25) A Lei nº 12.395, de 16 de março de 2011, alterou mais uma vez o § 13, do art. 27, da Lei Pelé, dando-lhe a seguinte redação: “Para os fins de fiscalização e controle do disposto nesta Lei, as atividades profissionais das entidades de que trata o caput deste artigo, independentemente da forma jurídica sob a qual estejam constituídas, equiparam-se às das sociedades empresárias.” 26) Portanto, na redação atual da Lei Pelé, está mantida a equiparação das entidades de prática desportiva participantes de competições profissionais às sociedades empresárias. 27) A Lei nº 11.345, de 14 de setembro de 2006, publicada no DOU de 15 de setembro de 2006, criou a Timemania e deu nova oportunidade aos clubes de futebol profissional de usufruírem, por cinco anos, da isenção de PIS e COFINS sobre o faturamento, conforme a redação de seu art. 13, abaixo reproduzido: “Fica assegurado, por 5 (cinco) anos contados a partir da publicação desta Lei, o regime de que tratam o art. 15 da Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997, e os arts. 13 e 14 da Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, às entidades desportivas da modalidade futebol cujas atividades profissionais sejam administradas por pessoa jurídica regularmente constituída, segundo um dos tipos regulados nos arts. 1.039 a 1.092 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil.” 28) Claro está, portanto, que o benefício acima não alcança as associações civis que administram diretamente o futebol profissional. Mesmo aquelas cuja atividades profissionais da modalidade futebol sejam administradas por pessoa jurídica nos termos da Lei viram o benefício se extinguir em 15 de setembro de 2011. 29) Por tudo o que foi exposto, fica bem estabelecido que clubes de futebol profissional, organizados sob qualquer natureza jurídica, não gozam de isenção de PIS e COFINS sobre o faturamento. Apuração dos débitos de PIS e COFINS do sujeito passivo 30) Como já mencionado, o sujeito passivo recolheu a contribuição para o PIS sobre a folha de salários e nada recolheu a título de COFINS. 31) Para apuração das bases de cálculo das duas contribuições, foi solicitado ao contribuinte o fornecimento, em meio digital, de sua escrituração contábil referente aos anos de 2011 e 2012, a qual foi entregue conforme recibo em anexo. 32) O sujeito passivo declarou-se isento nas DIPJs de 2011 e 2012. Não obstante, com a escrituração contábil em mãos, a auditoria tem os elementos necessários para apurar o IRPJ e a CSLL sobre o lucro real, que é a forma de tributação a ser utilizada quando o sujeito passivo não opta ou não pode optar por outra forma. Consequentemente, PIS e COFINS foram calculados pelo regime de incidência não-cumulativa. 33) Com base nas contas de resultado da escrituração contábil foram preparadas duas planilhas, que constituem os anexos A e B deste relatório. Os lucros contábeis apurados através dessas duas planilhas estão de acordo com os superávites divulgados pelo Santos Futebol Clube nas demonstrações de resultado de 2011 e 2012 (em anexo). 34) Na legislação do PIS e da COFINS não-cumulativos, nem toda receita é base de cálculo e nem toda despesa ou custo gera crédito. A partir das planilhas que constituem os anexos A e B foram elaboradas novas planilhas em que as contas de resultado que compõem a base de cálculo ou que constituem crédito estão destacadas em cinza claro (anexos C e D). Fl. 1301DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 9303-015.296 - CSRF/3ª Turma Processo nº 15983.720003/2016-90 35) Por fim, os anexos E e F apresentam os cálculos do PIS e da COFINS não cumulativos. Como sobre base de cálculo e sobre crédito foram aplicadas as mesmas alíquotas (1,65%, no caso do PIS, conforme Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 7,6%, no caso da COFINS, conforme Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003), a soma, em cada mês, das parcelas da base de cálculo, às quais foi atribuído valor positivo, com as parcelas do crédito, às quais foi atribuído valor negativo, multiplicada pela alíquota correspondente fornece o valor devido de PIS ou de COFINS no mês. Os recolhimentos de PIS sobre a folha de salários que o sujeito passivo havia realizado foram abatidos do valor apurado de PIS não-cumulativo para gerar os valores de PIS a lançar. Os valores de COFINS a lançar resultam diretamente do cálculo acima descrito. 36) Os valores de PIS e COFINS a lançar das planilhas que constituem os anexos E e F são exatamente iguais aos valores que constam dos Autos de Infração cujos lançamentos são detalhados por este relatório.” A interessada, por intermédio de seu representante legal, tomou ciência dos autos de infração em 29/01/2016. Inconformada, a contribuinte legalmente representada apresentou, em 26/02/2016, impugnação, acompanhada de documentos. Após breve resumo dos fatos, inicia discorrendo acerca do direito da associação civil sem fins lucrativos, ao qual julga estar submetida, razão porque entende ser isenta de Cofins, gozando do direito de recolher o Pis com base na folha de salários. Acusa que a fiscalização pretende dar nova interpretação à redação do art. 7º (sic) da Lei nº 9.615, de 24/03/1998, reconhecendo a equiparação das entidades de prática desportiva participantes de competições profissionais às sociedades empresárias, inclusive para fins tributários. E que o Fisco assevera ter sido revogado automaticamente, em 15/09/2011, o benefício da Timemania (criado pela Lei nº 11.345, de 2006), que deu nova oportunidade aos clubes de futebol profissional de usufruírem, por cinco anos, da isenção de Pis e Cofins sobre o faturamento; bem como que a Lei Pelé (Lei nº 9.615, de 1998) declara, expressamente, constituir atividade econômica a exploração e a gestão do desporto profissional (art. 3º, parágrafo único), não sendo compatível tal atividade por associação sem fins lucrativos. Entende ser preciso distinguir os termos “fins” e “atividades”. Alega inexistir impedimento para uma organização sem fins econômicos desenvolver atividades econômicas para geração de renda, desde que não partilhe os resultados decorrentes entre os associados, destinando-os integralmente à consecução do seu objetivo social, sendo esta condição o que distingue as associações das sociedades, conforme arts. 53 e 981 do novo Código Civil. Afirma estar vedada qualquer partilha de resultados, mas sem proibição para a realização de atividades econômicas, pois não se pode confundir finalidade com atividade, conceitos presentes, simultaneamente, no aludido art. 981 do novo Código Civil, que define sociedade: “Art. 981. Celebram contrato de sociedade as pessoas que reciprocamente se obrigam a contribuir, com bens ou serviços, para o exercício de atividade econômica e a partilha entre si, dos resultados.” E conclui, em suas palavras: “Como se vê, na sociedade os sócios exploram uma atividade econômica com fins de obtenção e partilha de lucros (resultados). Assim, o que verdadeiramente diferencia uma sociedade de uma associação civil é a possibilidade de os sócios dividirem - ou não – o resultado da atividade explorada, e não a natureza da atividade exercida. Nas palavras de Maria Helena Diniz, “não perde a categoria de associação mesmo que realize negócios para manter ou aumentar o seu patrimônio, sem, contudo, proporcionar ganhos aos associados”. Fl. 1302DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 9303-015.296 - CSRF/3ª Turma Processo nº 15983.720003/2016-90 A Lei 10.672/2003 que previu equiparação para fins tributários, fiscais, previdenciários, financeiros, contábeis e administrativos, foi revogada pela Lei 12.395/2011, que limitou tal equiparação apenas para fins de fiscalização e controle no tocante à responsabilização de dirigentes e administradores em consonância com o caput do artigo. Verifique-se as alterações no quadro comparativo: Dos dispositivos acima resulta que a equiparação ocorre apenas para fins de responsabilização de dirigentes e administradores, não havendo equiparação para fins tributários, fiscais, previdenciários, financeiros, contábeis e administrativos. Nesses termos, tanto a isenção como uma das hipóteses para a exclusão do crédito tributário, por esse motivo afasta a exigibilidade da contribuição destinada à COFINS, vez que trata-se o impugnante de é ENTIDADE ESPORTIVA SEM FINS LUCRATIVOS, NOS TERMOS DA LEI, quanto faz este jus a alíquota especial de 1% sobre a folha de salários a título de PIS/Pasep.” Volta-se à redação dos arts. 13, incisos IV e V, e 14, inciso X, da MP nº 2.158-35, de 24/08/2001, vigente na forma do art. 2º da EC nº 32, de 2001, última reedição da MP nº 1.858-6, de 29/06/1999; bem como à redação do art. 15 da Lei nº 9.532, de 1997, para concluir que no nosso ordenamento jurídico não se pode fugir, em tema isenção, da aplicação do princípio da legalidade, sob pena de se dar tratamento díspar aos contribuintes, com flagrante ofensa ao princípio constitucional da igualdade. Acrescenta que, ademais, em matéria tributária, a hipótese de incidência deve se adequar ao fato para fins de exclusão do crédito tributário. Entende que a isenção nada mais faz que excepcionar determinado fato ou situação da incidência tributária, desde que cumpridos os requisitos legais, tendo eficácia imediata conforme, aliás, já se posicionou o Supremo Tribunal Federal a respeito. Afirma ser isenta da contribuição à Cofins, fazendo jus à alíquota especial de Pis desde 01/02/1999, nos termos dos arts. 13, inciso IV, e 14 da MP nº 2.158-35, de 2001. Esclarece ser “uma associação civil, sem fins lucrativos e com personalidade jurídica própria, tendo por objetivos cultivar, praticar e desenvolver atividades sociais, Fl. 1303DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 9303-015.296 - CSRF/3ª Turma Processo nº 15983.720003/2016-90 educacionais, recreativas, culturais, cívicas, assistenciais, de benemerência, esportivas e de educação física, em todas suas modalidades, podendo exercer outras atividades cuja renda reverta em benefício dos seus objetivos sociais”, conforme previsto em seu Estatuto Social (art. 1º). Cita jurisprudência nesse sentido. E requer seja afastado o débito tributário da Cofins, pois se refere ao período de 2011 e 2012, ou seja, posterior à edição da MP nº 2.158-35, de 2001, sendo contemplada pela isenção; bem como seja referendado o recolhimento do Pis/Pasep sobre a folha de salários. Em caráter sucessivo, acerca da base de cálculo, da alíquota e da multa aplicada, diz que os encargos tributários devem incidir apenas sobre as receitas decorrentes do futebol profissional, permanecendo isentas as receitas próprias das atividades do clube social. Nesses termos, julga que a base de cálculo das contribuições, no regime não- cumulativo, é o valor do faturamento mensal, nos termos do art. 1º, §§ 1º a 3º, das Leis nº 10.637, de 2002, e nº 10.833, de 2003, devendo ser abatidos os créditos decorrentes de: a) bens e serviços adquiridos de pessoa jurídica domiciliada no País; b) custos e despesas incorridos, pagos ou creditados a pessoa jurídica domiciliada no País; e c) encargos de depreciação e amortização de bens adquiridos de pessoa jurídica domiciliada no País. Ainda, requer a compensação dos valores já recolhidos pelo Clube no período questionado, depois de feita a efetiva atualização do valor pago à época para os dias de hoje. Quanto à multa no percentual de 75%, diz ser desproporcional e que “a imputação de penalidades com fundamento em presunção de fraude viola os princípios da Legalidade e da Tipicidade Tributária”. Acusa ser bastante fácil e confortável para a fiscalização “descuidada” a adoção da “estratégia da presunção”, sendo inaplicável a multa, haja vista o Clube apenas ter observado a interpretação direta da Lei, não se furtando ao pagamento, apenas se enquadrando nos termos da MP nº 2.158-35, de 2001. Diz ser “incompatível a presunção adotada com o agravamento praticado, pois aquela revela impossibilidade de provar, quando o agravamento demanda prova do intuito”. E que “no caso de lançamento tributário fulcrado em suposta omissão, e para que a multa de ofício qualificada possa ser aplicada é necessário que haja descrição e inconteste comprovação da ação ou omissão dolosa, na qual fique evidente o intuito de sonegação, fraude ou conluio”, o que não teria ocorrido no caso em tela, sequer inexistindo intimação para esse fim. Alega não ter existido embaraço à fiscalização, sendo inadmissível a qualificação da multa de ofício sobre a falta de recolhimento das contribuições, devendo a multa aplicada ser prontamente afastada. Em caráter sucessivo, novamente requer, acaso superadas as teses de defesa apresentadas, o deferimento de compensação dos valores já pagos no período e a consideração de alíquotas, deduções e abatimentos da base de cálculo conforme critérios acima expostos, bem como o pronto cancelamento da multa de 75%. Encerra com o seguinte pedido: “Pelo exposto, requer a V. Sa. que seja ANULADO O LANÇAMENTO EM EPÍGRAFE, notadamente por ser o impugnante associação civil SEM FINS LUCRATIVOS, nos termos artigos 13, incisos IV e V, e 14, inciso X, da MP n° 2.158- 35, de 24.08.01, que concedem ISENÇÃO DA COFINS E DETERMINAM O RECOLHIMENTO DE PIS/PASEP NA ALÍQUOTA ESPECIAL DE 1% SOBRE A FOLHA DE SALÁRIOS. Em caráter sucessivo, se eventualmente superadas as teses de defesa antes articuladas, o deferimento de compensação dos valores já pagos no período questionado e a consideração de alíquotas, deduções e abatimentos da base de cálculo, bem como a anulação do lançamento da multa de ofício, conforme critérios acima expostos.” (destaques do original) Fl. 1304DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 9303-015.296 - CSRF/3ª Turma Processo nº 15983.720003/2016-90 A 11ª Turma da DRJ/RPO, acórdão n° 14-62.536, negou provimento ao apelo, com decisão assim ementada: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2011, 2012 NULIDADE. Não procedem as arguições de nulidade quando não se vislumbram nos autos quaisquer das hipóteses previstas no art. 59 do Decreto nº 70.235, de 1972. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2011, 2012 INCONSTITUCIONALIDADE. ILEGALIDADE. A autoridade administrativa não possui atribuição para apreciar a arguição de inconstitucionalidade ou de ilegalidade de dispositivos que integram a legislação tributária. DECISÕES JUDICIAIS E ADMINISTRATIVAS. EFEITOS. As decisões judiciais e administrativas relativas a terceiros não possuem eficácia normativa, uma vez que não integram a legislação tributária de que tratam os artigos 96 e 100 do Código Tributário Nacional. MULTA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO. Constatada em procedimento fiscal a falta de declaração e/ou recolhimento e a declaração inexata de tributo e/ou contribuição é cabível a aplicação da multa de 75%. Não tendo sido imputado o embaraço e/ou a presunção do evidente intuito de fraude, sonegação ou conluio, hipóteses as quais ensejariam o agravamento e/ou a qualificação da penalidade, perdem objeto as razões de defesa apresentadas nesse sentido. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Ano-calendário: 2011, 2012 ENTIDADE DESPORTIVA DE FUTEBOL PROFISSIONAL. ASSOCIAÇÃO CIVIL SEM FINS LUCRATIVOS. NÃO CABIMENTO. As entidades desportivas profissionais dedicadas à prática do futebol são obrigadas a se transformarem em sociedades empresárias, nos termos da legislação vigente, sujeitando- se ao recolhimento do Pis sobre o faturamento, à vista da descaracterização da natureza de Associação Civil sem Fins Lucrativos. Já tendo sido computados os recolhimentos efetuados sobre a folha de salários e tendo sido observadas as regras para a exigência da contribuição no regime não cumulativo, com a admissão de créditos, inclusive, perdem objeto as razões de defesa apresentadas nesse sentido. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Ano-calendário: 2011, 2012 ENTIDADE DESPORTIVA DE FUTEBOL PROFISSIONAL. ASSOCIAÇÃO CIVIL SEM FINS LUCRATIVOS. NÃO CABIMENTO. As entidades desportivas profissionais dedicadas à prática do futebol são obrigadas a se transformarem em sociedades empresárias, nos termos da legislação vigente, sujeitando- se ao recolhimento da Cofins sobre o faturamento, à vista da descaracterização da natureza de Associação Civil sem Fins Lucrativos. Tendo sido observadas as regras para a exigência da contribuição no regime não cumulativo, com a admissão de créditos, inclusive, perdem objeto as razões de defesa apresentadas nesse sentido. Fl. 1305DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 9303-015.296 - CSRF/3ª Turma Processo nº 15983.720003/2016-90 Em recurso voluntário, o Recorrente ratifica os argumentos de sua impugnação, repetindo, inclusive, o pedido. Esta 1ª Turma, Resolução nº 3301-004.667, declinou da competência em favor da 1ª Seção de Julgamento, por entender que o lançamento do PIS/Pasep e da COFINS seria reflexo do IRPJ/CSLL. Por sua vez, a 1ª Turma da 4ª Câmara da 1ª Seção de Julgamento, ao apreciar a questão (vide Resolução nº 1401-000.641, e-fls. 813/831), suscitou conflito de competência. A Presidência do CARF, em r. decisão, determinou a retorno dos autos a esta Turma. Em memoriais destinados à 1ª Seção, o contribuinte anexou pareceres da AGU e PGFN, decisões administrativas e judiciais, bem como documentos relacionados a atividade do Clube, tais como organização de competições, matrículas em escolas, parcerias para outros esportes, etc. A 1ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da 3ª Seção do CARF negou provimento ao recurso voluntário, nos termos do Acórdão nº 3301-010.908, de 26 de agosto de 2021, cuja ementa abaixo reproduzo: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Ano-calendário: 2011, 2012 ART. 195, §7° DA CF/88. ENTIDADES DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. CLUBE DESPORTIVO DE FUTEBOL. IMPOSSIBILIDADE. A assistência social se volta a auxílio de necessitados, é amparo estatal ou privado de natureza humanitária aos reconhecidamente carentes, garantia da dignidade da pessoa humana em seus aspectos sociais. Entretanto, as finalidades institucionais de clube desportivo (art. 217, CF /88), embora de elevado interesse social, não são equiparáveis às instituições de assistência social, eis que ausentes os traços axiológicos da assistência social prescritos nos art. 6° e 203, CF/88. ISENÇÃO. ENTIDADES DESPORTIVAS PROFISSIONAIS DA MODALIDADE FUTEBOL. SOCIEDADES EMPRESÁRIAS. As entidades desportivas de caráter profissional na modalidade futebol não gozam de isenção, por se enquadrarem como sociedades empresárias nos termos da lei, submetendo-se à tributação das demais pessoas jurídicas de acordo com a legislação tributária aplicável. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP ART. 195, §7° DA CF/88. ENTIDADES DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. CLUBE DE ESPORTIVA DE FUTEBOL. IMPOSSIBILIDADE. A assistência social se volta a auxílio de necessitados, é amparo estatal ou privado de natureza humanitária aos reconhecidamente carentes, garantia da dignidade da pessoa humana em seus aspectos sociais. Entretanto, as finalidades institucionais de clube desportivo (art. 217, CF /88), embora de elevado interesse social, não são equiparáveis às instituições de assistência social, eis que ausentes os traços axiológicos da assistência social prescritos nos art. 6° e 203, CF/88. ISENÇÃO. ENTIDADES DESPORTIVAS PROFISSIONAIS DA MODALIDADE FUTEBOL. SOCIEDADES EMPRESÁRIAS. As entidades desportivas de caráter profissional na modalidade futebol não gozam de isenção, por se enquadrarem como sociedades empresárias nos termos da lei, submetendo-se à tributação das demais pessoas jurídicas de acordo com a legislação tributária aplicável. O sujeito passivo interpôs recurso especial, onde suscitou divergência jurisprudencial de interpretação da legislação tributária referente ao enquadramento dos clubes Fl. 1306DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 9303-015.296 - CSRF/3ª Turma Processo nº 15983.720003/2016-90 futebolísticos como entidade sem fins lucrativos e ao consequente direito de fruição dos benefícios fiscais atinentes às associações civis sem fins lucrativos quanto às contribuições para o PIS e Cofins. Indicou como paradigma os acórdãos n° 1101-001.188 e nº 1201-001.676. O recurso especial foi admitido nos termos do despacho de fls. 1.279/1.289. A Fazenda Pública apresentou contrarrazões à fl. 1.291. O processo foi sorteado a este relator nos termos do RICARF. É o relatório. Voto Conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho - Relator. Admissibilidade O recurso é tempestivo. A matéria foi prequestionada. A Divergência encontra-se patente, nos termos do despacho de admissibilidade que transcrevo: E a divergência jurisprudencial quanto ao enquadramento dos clubes futebolísticos como entidade como entidade social sem fins lucrativos é patente. A decisão recorrida defendeu que as finalidades institucionais do Clube são de elevado interesse social, contudo não são equiparáveis às instituições de assistência social, eis que ausentes os traços axiológicos da assistência social prescritos no supracitado art. 203 da CRFB. Aduziu que a “...legislação do futebol não abarca a pretensão de enquadramento nos dispositivos da MP n° 2.158/2001”: A Lei Pele determinou o caráter econômico das entidades que desenvolvem o desporto profissional, sendo os clubes profissionais sociedades empresárias, não há falar-se de gozo do beneficio fiscal. O Acórdão nº 1101-001.188 defendeu que “... o legislador necessariamente compatibilizou a condição de entidade sem fins lucrativos com o exercício de prática desportiva, de caráter profissional, que é atividade econômica”, o que não teria o condão de descaracterizar a condição de sem fins lucrativos, para fins da isenção do art. 15 da Lei nº 9.532, de 1997. Arrematou (negritei): Em face dessa realidade, e à luz da legislação atual, não vejo como negar que a impugnante se amolda ao conceito de associação civil sem fins lucrativos que preste os serviços para os quais houverem sido instituídas e os coloquem à disposição do grupo de pessoas a que se destinam, habilitando-se, assim, ao gozo da isenção prevista no art. 15 da Lei nº 9.532, de 1997, por força do parágrafo único do art. 18 da mesma lei. Saliente-se que a Fazenda Nacional não apresentou, em contrarrazões, óbice ao conhecimento do recurso especial. Diante do quadro traçado, conheço do recurso especial do sujeito passivo. Mérito Fl. 1307DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 9303-015.296 - CSRF/3ª Turma Processo nº 15983.720003/2016-90 A pedra angular do litígio posta nos autos cinge-se a definir se o Santos Futebol Clube, constituído sob a forma de associação civil sem fins lucrativos, tem direito aos benefícios do Pis e da Cofins. O Acórdão 14-62.536 proferido pela Delegacia de Julgamento em Ribeirão Preto analisou a questão e demonstrou que as entidades desportivas profissionais dedicadas à prática do futebol são obrigadas a se transformarem em sociedades empresárias, nos termos da legislação vigente, sujeitando-se ao recolhimento do PIS e da Cofins, à vista da descaracterização da natureza de Associação Civil sem Fins Lucrativos. A mencionada decisão contemplou todos os pontos importantes da lide e reflete plenamente minha opinião sobre o tema, de forma que utilizo sua ratio decidendi como se minha fosse para fundamentar a decisão, nos termos do § 1º do art. 50 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, in verbis: Da tributação das entidades dedicadas à prática de desportos As entidades dedicadas à prática esportiva, sejam elas amadoras ou profissionais, gozavam da isenção do IRPJ até o ano de 1997, com base na Lei nº 4.506, de 1964, e no Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, benefício o qual foi expressamente revogado pelo art. 82 da Lei nº 9.532, de 10/12/1997. Porém, a contribuinte alega ser isenta do IRPJ e da CSLL, nos termos do art. 15 da referida Lei nº 9.532, de 1997, por se enquadrar como associação civil sem fins lucrativos: Art. 15. Consideram-se isentas as instituições de caráter filantrópico, recreativo, cultural e científico e as associações civis que prestem os serviços para os quais houverem sido instituídas e os coloquem à disposição do grupo de pessoas a que se destinam, sem fins lucrativos. § 1º A isenção a que se refere este artigo aplica-se, exclusivamente, em relação ao imposto de renda da pessoa jurídica e à contribuição social sobre o lucro líquido, observado o disposto no parágrafo subseqüente. § 2º Não estão abrangidos pela isenção do imposto de renda os rendimentos e ganhos de capital auferidos em aplicações financeiras de renda fixa ou de renda variável. § 3º Às instituições isentas aplicam-se as disposições do art. 12, § 2°, alíneas "a" a "e" e § 3° e dos arts. 13 e 14” (grifou-se). Nestes termos, beneficiou-se também com a isenção da Cofins sobre as receitas de atividades próprias e com o recolhimento do Pis sobre a folha de salários, consoante arts. 13, inciso IV, e 14, inciso X, da Medida Provisória nº 2.158-35, de 24/08/2001: “Art.13. A contribuição para o PIS/PASEP será determinada com base na folha de salários, à alíquota de um por cento, pelas seguintes entidades: (…) IV - instituições de caráter filantrópico, recreativo, cultural, científico e as associações, a que se refere o art. 15 da Lei nº 9.532, de 1997; (…) Art. 14. Em relação aos fatos geradores ocorridos a partir de 1º de fevereiro de 1999, são isentas da COFINS as receitas: (…) X- relativas às atividades próprias das entidades a que se refere o art. 13”.(destaques acrescidos) Fl. 1308DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 9303-015.296 - CSRF/3ª Turma Processo nº 15983.720003/2016-90 Limitando o alcance do conceito “receita de atividades próprias”, a Instrução Normativa (IN) SRF nº 247, de 2002, dispôs da seguinte forma: “Art. 9º São contribuintes do PIS/Pasep incidente sobre a folha de salários as seguintes entidades: (...) IV - instituições de caráter filantrópico, recreativo, cultural, científico e as associações, que preencham as condições e requisitos do art. 15 da Lei nº 9.532, de 1997; (...) Art. 47 As entidades relacionadas no art. 9º desta Instrução Normativa: I – não contribuem para o PIS/Pasep incidente sobre o faturamento; e II – são isentas da Cofins em relação às receitas derivadas de suas atividades próprias. § 1º Para efeito de fruição dos benefícios fiscais previstos neste artigo, as entidades de educação, assistência social e de caráter filantrópico devem possuir o Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social expedido pelo Conselho Nacional de Assistência Social, renovado a cada três anos, de acordo com o disposto no art. 55 da Lei nº 8.212, de 1991. § 2º Consideram-se receitas derivadas das atividades próprias somente aquelas decorrentes de contribuições, doações, anuidades ou mensalidades fixadas por lei, assembleia ou estatuto, recebidas de associados ou mantenedores, sem caráter contraprestacional direto, destinadas ao seu custeio e ao desenvolvimento dos seus objetivos sociais”( grifou-se). Como se vê, “receitas relativas às atividades próprias” se referem apenas às receitas típicas das entidades sem fins lucrativos, auferidas mediante contribuições, doações, anuidades ou mensalidades, fixadas por lei, assembleia ou estatuto, recebidas de associados ou mantenedores, destinadas ao seu custeio e ao desenvolvimento dos seus objetivos sociais. Assim, a isenção da Cofins não alcança as receitas que apresentam nítido caráter contraprestacional. No entanto, no ano de 1998, foi editada a Lei nº 9.615 (publicada no DOU de 25/03/1998), a qual instituiu normas gerais sobre o desporto e veio a ser conhecida como a Lei Pelé. Assim dispôs seu artigo 27: “Art. 27. As entidades de prática desportiva participantes de competições profissionais e as entidades de administração de desporto ou ligas em que se organizarem, independentemente da forma jurídica adotada, sujeitam os bens particulares de seus dirigentes ao disposto no art. 50 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002, além das sanções e responsabilidades previstas no caput do art. 1.017 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002, na hipótese de aplicarem créditos ou bens sociais da entidade desportiva em proveito próprio ou de terceiros. (Redação dada pela Lei nº 10.672, de 2003) (....) § 9o É facultado às entidades desportivas profissionais constituírem-se regularmente em sociedade empresária, segundo um dos tipos regulados nos arts. 1.039 a 1.092 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil. (Incluído pela Lei nº 10.672, de 2003) § 10. Considera-se entidade desportiva profissional, para fins desta Lei, as entidades de prática desportiva envolvidas em competições de atletas profissionais, as ligas em que se organizarem e as entidades de administração de desporto profissional. (Incluído pela Lei nº 10.672, de 2003) § 11. Apenas as entidades desportivas profissionais que se constituírem regularmente em sociedade empresária na forma do § 9o não ficam sujeitas ao regime da sociedade Fl. 1309DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 9303-015.296 - CSRF/3ª Turma Processo nº 15983.720003/2016-90 em comum e, em especial, ao disposto no art. 990 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil. (incluído pela Lei nº 10.672, de 2003) § 11. Os administradores de entidades desportivas profissionais respondem solidária e ilimitadamente pelos atos ilícitos praticados, de gestão temerária ou contrários ao previsto no contrato social ou estatuto, nos termos da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil.(Redação dada pela Lei nº 12.395, de 2011). § 12.(VETADO)(Incluído pela Lei nº 10.672, de 2003) § 13. Para os fins de fiscalização e controle do disposto nesta Lei, as atividades profissionais das entidades de prática desportiva, das entidades de administração de desporto e das ligas desportivas, independentemente da forma jurídica como estas estejam constituídas, equiparam-se às das sociedades empresárias, notadamente para efeitos tributários, fiscais, previdenciários, financeiros, contábeis e administrativos.(Incluído pela Lei nº 10.672, de 2003) § 13. Para os fins de fiscalização e controle do disposto nesta Lei, as atividades profissionais das entidades de que trata o caput deste artigo, independentemente da forma jurídica sob a qual estejam constituídas, equiparam-se às das sociedades empresárias.(Redação dada pela Lei nº 12.395, de 2011).” Observe-se que o parágrafo 11 citado acima teve a sua redação alterada pela Lei nº 12.395, de 16/03/2011, que passou a viger a partir de 17/03/2011 (data de sua publicação), abrangendo parcialmente os períodos aqui em análise (2011 e 2012), permanecendo válida a redação anterior até 16/03/2011. Pode-se concluir, portanto, que o Santos Futebol Clube deve ser conceituado como entidade desportiva profissional, pois, nos termos do parágrafo 10, acima citado, participa de competições de atletas profissionais, conforme consta de seu estatuto social e é de conhecimento público, inclusive. Da leitura dos parágrafos 9º e 13, destacados anteriormente, conclui-se, à primeira vista, que o legislador ordinário facultou a todas as entidades desportivas profissionais a transformação em sociedade empresária. Ocorre que o artigo 94 da Lei nº 9.615, de 1998, tratou especificamente das entidades de prática profissional na modalidade futebol, que é o caso da impugnante: “Art. 94. Os artigos 27, 27-A, 28, 29, 30, 39, 43, 45 e o § 1o do art. 41 desta Lei serão obrigatórios exclusivamente para atletas e entidades de prática profissional da modalidade de futebol. (Redação dada pela Lei nº 9.981, de 2000) (g.n.) A interpretação sistemática dos arts. 27 e 94, da Lei no 9.615, de 1998, leva à conclusão de que foi facultado às “entidades de prática desportiva profissionais” a transformação em sociedades empresárias, com exceção dos clubes de futebol, que deveriam, obrigatoriamente, fazer esta transformação, conforme bem ressaltado pela autoridade fiscal em seu relatório. Não há qualquer conflito entre o disposto no parágrafo 9º do artigo 27 da Lei nº 9.615, de 1998, e o artigo 94 do mesmo diploma legal. O parágrafo 9º faculta às entidades desportivas profissionais a transformação em sociedade empresária, ao passo que o artigo 94 ratifica esta faculdade, entretanto, exclui desta condição somente os clubes de futebol profissional. Portanto, o artigo 94 teve como missão obrigar as entidades desportivas profissionais dedicadas à prática do futebol a se transformarem em sociedades empresárias. Neste passo é importante destacar que a previsão legal abrange a entidade desportiva como um todo, não sendo possível, como pretende a impugnante, separar a parte dedicada ao esporte profissional do restante da entidade. Esta conclusão foi ratificada pela Coordenação Geral de Tributação – COSIT, por intermédio da Solução de Consulta Interna nº 11, de 30/03/2004: Fl. 1310DF CARF MF Original Fl. 16 do Acórdão n.º 9303-015.296 - CSRF/3ª Turma Processo nº 15983.720003/2016-90 26. Da interpretação sistemática dos arts. 27 e 94, da Lei no 9.615, de 1998, com a redação dada pela Lei no 9.981, de 2000, apreende-se que foi facultado às “entidades de prática desportiva participante de competições profissionais” (diga-se os clubes ou times) a transformação em sociedades comerciais ou civil de fins econômicos, com exceção para os clubes de futebol, que ficariam obrigados à transformação. Portanto, as entidades de prática profissional da modalidade de futebol não podem ter natureza de associação civil sem fins econômicos, devendo ser obrigatoriamente sociedades empresárias. Uma análise da evolução histórica dos citados artigos nos leva à idêntica conclusão, senão vejamos: A redação original destes artigos era a seguinte: Art. 27. As atividades relacionadas a competições de atletas profissionais são privativas de: I - sociedades civis de fins econômicos; II - sociedades comerciais admitidas na legislação em vigor; III - entidades de prática desportiva que constituírem sociedade comercial para administração das atividades de que trata este artigo. Parágrafo único. As entidades de que tratam os incisos I, II e III que infringirem qualquer dispositivo desta Lei terão suas atividades suspensas, enquanto perdurar a violação. Art. 94. As entidades desportivas praticantes ou participantes de competições de atletas profissionais terão o prazo de dois anos para se adaptar ao disposto no art. 27. O legislador ordinário pretendeu obrigar com a Lei Pelé que as atividades relacionadas com competições profissionais fossem administradas por sociedades com fins econômicos, fixando o prazo de dois anos para o cumprimento dessa regra. Esta situação foi alterada no ano de 2000, com a edição da Lei nº 9.981: Art. 27. É facultado à entidade de prática desportiva participante de competições profissionais: (Redação dada pela Lei nº 9.981, de 2000) I - transformar-se em sociedade civil de fins econômicos; (Redação dada pela Lei nº 9.981, de 2000) II - transformar-se em sociedade comercial; (Redação dada pela Lei nº 9.981, de 2000) III - constituir ou contratar sociedade comercial para administrar suas atividades profissionais. (Redação dada pela Lei nº 9.981, de 2000) Art. 94. Os artigos 27, 27-A, 28, 29, 30, 39, 43, 45 e o § 1o do art. 41 desta Lei serão obrigatórios exclusivamente para atletas e entidades de prática profissional da modalidade de futebol. (Redação dada pela Lei nº 9.981, de 2000) A partir da publicação da Lei nº 9.981, de 2000, portanto, o que era uma obrigação passou a ser uma faculdade, exceto para entidades de prática profissional da modalidade de futebol. Note-se que a redação do artigo 94 foi alterada especificamente para contemplar esta exceção. Desta maneira, entidades de prática desportiva participantes de competições profissionais poderiam se transformar em sociedades com fins econômicos exceto aquelas dedicadas à prática do futebol profissional que foram obrigadas a esta modificação. Na sequência da evolução histórica desta legislação, no ano de 2003, com a publicação da Lei nº 10.672, de 2003, a legislação de regência passou a ter os seguintes termos: Art. 27. As entidades de prática desportiva participantes de competições profissionais e as entidades de administração de desporto ou ligas em que se organizarem, independentemente da forma jurídica adotada, sujeitam os bens particulares de seus Fl. 1311DF CARF MF Original Fl. 17 do Acórdão n.º 9303-015.296 - CSRF/3ª Turma Processo nº 15983.720003/2016-90 dirigentes ao disposto no art. 50 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002, além das sanções e responsabilidades previstas no caput do art. 1.017 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002, na hipótese de aplicarem créditos ou bens sociais da entidade desportiva em proveito próprio ou de terceiros. (Redação dada pela Lei nº 10.672, de 2003) (....) § 9o É facultado às entidades desportivas profissionais constituírem-se regularmente em sociedade empresária, segundo um dos tipos regulados nos arts. 1.039 a 1.092 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil. (Incluído pela Lei nº 10.672, de 2003) § 10. Considera-se entidade desportiva profissional, para fins desta Lei, as entidades de prática desportiva envolvidas em competições de atletas profissionais, as ligas em que se organizarem e as entidades de administração de desporto profissional. (Incluído pela Lei nº 10.672, de 2003) § 11. Apenas as entidades desportivas profissionais que se constituírem regularmente em sociedade empresária na forma do § 9o não ficam sujeitas ao regime da sociedade em comum e, em especial, ao disposto no art. 990 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil. (Incluído pela Lei nº 10.672, de 2003) § 13. Para os fins de fiscalização e controle do disposto nesta Lei, as atividades profissionais das entidades de prática desportiva, das entidades de administração de desporto e das ligas desportivas, independentemente da forma jurídica como estas estejam constituídas, equiparam-se às das sociedades empresárias, notadamente para efeitos tributários, fiscais, previdenciários, financeiros, contábeis e administrativos. (Incluído pela Lei nº 10.672, de 2003) A Lei nº 10.672, de 2003, incumbiu-se de definir o que seja “entidade desportiva profissional” (parágrafo 10) e facultou a transformação destas entidades em sociedades empresárias (parágrafo 9º). Portanto, a entidade desportiva profissional passou a ser considerada como um todo, não podendo a administração da atividade profissional ter natureza jurídica distinta da entidade que a originou. Ressalte-se que a redação do artigo 94 da Lei Pelé não foi alterada pela Lei nº 10.672, de 2003. Assim, permaneceu a obrigação de transformação em sociedades empresárias, apenas para as entidades de prática profissional da modalidade de futebol. Desta forma, por qualquer ângulo que se observe a questão, a solução é idêntica: as entidades de prática profissional da modalidade de futebol deveriam se transformar em sociedades empresárias. Assim, deve ser afastada a pretensão da interessada em se beneficiar da isenção prevista no artigo 15 da Lei nº 9.532, de 1997, e, por conseguinte, da aplicação do disposto nos arts. 13, inciso IV, e 14, inciso X, da MP nº 2.158-35, de 2001, tendo em vista que não se trata de associação sem fins econômicos. Neste diapasão se torna dispensável verificar se a contribuinte preenche os requisitos exigidos pelo legislador ordinário para fazer jus à isenção prevista na legislação em comento, pois não se reveste de condição essencial para tal, no caso ser uma associação civil. Nesta toada não deve ser deferido o pedido da contribuinte em se beneficiar do disposto nos artigos 13 e 13-A da Lei nº 11.345, de 2006 (Lei que instituiu o Timemania): Art. 13. Fica assegurado, por 5 (cinco) anos contados a partir da publicação desta Lei, o regime de que tratam o art. 15 da Lei no 9.532, de 10 de dezembro de 1997, e os arts. 13 e 14 da Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, às entidades desportivas da modalidade futebol cujas atividades profissionais sejam administradas por pessoa jurídica regularmente constituída, segundo um dos tipos regulados nos arts. Fl. 1312DF CARF MF Original Fl. 18 do Acórdão n.º 9303-015.296 - CSRF/3ª Turma Processo nº 15983.720003/2016-90 1.039 a 1.092 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil. (Vide Medida Provisória nº 358, de 2007) Parágrafo único. Às entidades referidas no caput deste artigo não se aplica o disposto no § 3º do art. 15 da Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997. (Vide Medida Provisória nº 358, de 2007) Art. 13-A. O disposto no art. 13 desta Lei aplica-se apenas às atividades diretamente relacionadas com a manutenção e administração de equipe profissional de futebol, não se estendendo às outras atividades econômicas exercidas pelas referidas sociedades empresariais beneficiárias. (Incluído pela Lei nº 11.505, de 2007) O benefício fiscal acima previsto contempla somente as entidades desportivas da modalidade futebol cujas atividades profissionais sejam administradas por pessoa jurídica regularmente constituída na forma de sociedade em nome coletivo, sociedade em comandita simples, sociedade limitada e sociedade anônima, hipóteses que não se aplicam ao Santos Futebol Clube, conforme deixa claro seu estatuto (artigo 1º). O parágrafo 13 do artigo 27 da Lei Pelé, já reproduzido, determinou que as atividades profissionais das entidades de prática desportiva, equiparam-se às das sociedades empresárias, apenas para os fins de fiscalização e controle. Note-se que esta disposição se destina às entidades desportivas profissionais, exceto às que se dedicam ao futebol profissional, pois para os clubes de futebol tal orientação seria redundante, já que são tratadas pela legislação como sociedade comum ou empresária. Assim, por não se tratar de associação civil, a contribuinte não faz jus à isenção da COFINS, prevista no inciso X do artigo 13 da Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, e nem à tributação do PIS com base na folha de salários, perdendo objeto a questão de defesa atinente à caracterização da receita própria da atividade para fins de tributação das mencionadas contribuições. Com base na premissa adotada de que as entidades desportivas profissionais dedicadas à prática do futebol são obrigadas a se transformarem em sociedades empresárias, nos termos da legislação vigente, sujeitando-se ao recolhimento do PIS e da Cofins, à vista da descaracterização da natureza de Associação Civil sem Fins Lucrativos, nego provimento ao recurso especial do sujeito passivo. DISPOSITIVO Ante todo o exposto, voto por conhecer do recurso especial interposto pelo contribuinte, e, no mérito negar-lhe provimento. É como voto (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho Fl. 1313DF CARF MF Original

score : 1.0
4733303 #
Numero do processo: 10940.000450/2005-59
Data da sessão: Mon Nov 16 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Mon Nov 16 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 21/08/2000 a 31/12/2004 PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESSUPOSTOS. RICC/07. PORTARIA MF 147/07 Devem ser rejeitados os Embargos de Declaração interpostos pelo sujeito passivo, quando não demonstrados os pressupostos do art. 57 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, ante a inexistência de dúvida, contradição ou necessidade de suprir omissão constante do julgado recorrido. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. LIMITES. Não pode ser conhecido o pedido do sujeito passivo na parte que, a pretexto de retificar o acórdão, pretende substituir a decisão recorrida por outra, com revisão do mérito do julgado. Embargos Rejeitados.
Numero da decisão: 3402-000.368
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar os Embargos de Declaração no Acórdão n° 201-80.323, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Fez sustentação oral pela Recorrente, a Dr Maria Andréia Ferreira dos Santos OAB/S n° 154065.
Nome do relator: FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D'EÇA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Sep 06 17:43:37 UTC 2024

anomes_sessao_s : 200911

ementa_s : IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 21/08/2000 a 31/12/2004 PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESSUPOSTOS. RICC/07. PORTARIA MF 147/07 Devem ser rejeitados os Embargos de Declaração interpostos pelo sujeito passivo, quando não demonstrados os pressupostos do art. 57 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, ante a inexistência de dúvida, contradição ou necessidade de suprir omissão constante do julgado recorrido. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. LIMITES. Não pode ser conhecido o pedido do sujeito passivo na parte que, a pretexto de retificar o acórdão, pretende substituir a decisão recorrida por outra, com revisão do mérito do julgado. Embargos Rejeitados.

dt_publicacao_tdt : Mon Nov 16 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 10940.000450/2005-59

anomes_publicacao_s : 200911

conteudo_id_s : 7119388

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Aug 23 00:00:00 UTC 2024

numero_decisao_s : 3402-000.368

nome_arquivo_s : 340200368_138611_10940000450200559_004.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D'EÇA

nome_arquivo_pdf_s : 10940000450200559_7119388.pdf

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar os Embargos de Declaração no Acórdão n° 201-80.323, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Fez sustentação oral pela Recorrente, a Dr Maria Andréia Ferreira dos Santos OAB/S n° 154065.

dt_sessao_tdt : Mon Nov 16 00:00:00 UTC 2009

id : 4733303

ano_sessao_s : 2009

atualizado_anexos_dt : Fri Sep 06 17:56:20 UTC 2024

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1809470346842079232

conteudo_txt : Metadados => date: 2010-04-05T16:10:01Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-04-05T16:10:01Z; Last-Modified: 2010-04-05T16:10:01Z; dcterms:modified: 2010-04-05T16:10:01Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-04-05T16:10:01Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-04-05T16:10:01Z; meta:save-date: 2010-04-05T16:10:01Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-04-05T16:10:01Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-04-05T16:10:01Z; created: 2010-04-05T16:10:01Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2010-04-05T16:10:01Z; pdf:charsPerPage: 1559; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-04-05T16:10:01Z | Conteúdo => S3-C4T2 Fl 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA ": *“.1 2 CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 10940.000450/2005-59 Recurso n° 238.611 Embargos Acórdão n° 3402-00.368 – 4' Câmara 12. Turma Ordinária Sessão de 16 de novembro de 2009 Matéria EMBARGOS DECLARATORIOS - OMISSÃO Embargante MADERE1RA MIGUEL FORTE S/A Interessado r Turma Ordinária da 4' Câmara da 3' Seção do CARF ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IN Período de apuração: 21/08/2000 a 31/12/2004 PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESSUPOSTOS. RICC/07. PORTARIA MF 147/07 Devem ser rejeitados os Embargos de Declaração interpostos pelo sujeito passivo, quando não demonstrados os pressupostos do art. 57 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, ante a inexistência de dúvida, contradição ou necessidade de suprir omissão constante do julgado recorrido. EMBARGOS DECLARATORIOS. LIMITES. Não pode ser conhecido o pedido do sujeito passivo na parte que, a pretexto de retificar o acórdão, pretende substituir a decisão recorrida por outra, com revisão do mérito do julgado, Embargos Rejeitados. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar os Embargos de Declaração no Acórdão n° 201-80.323, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Fez sustentação oral pela Recorrente, a Dr Maria Andréia Ferreira dos Santos OAB/S n° 154065. \C-1 -- \‘54B- "LtNI c`tt - PNa a as o ana a resulenta AVACI,IzliddCiÁ46,-/7 Fernando Luiz da Gama Lobo D'eça - Relator , EDITADO EM 19/01/2010 I Participaram do presente julgamento os Conselheiros Júlio Cesar Alves Ramos, Ali Zraik Júnior, Silvia de Brito Oliveira, Fernando Luiz da Gama Lobo D'Eça, Leonardo Siade Manzan e Nayra Bastos Manatta. Relatório Trata-se de Embargos Declaratórios (fls.1086/1093 vol. V) interpostos, com fundamento no art. 57 do RICC por suposta omissão no v. Acórdão n° 201-80.323 (fls. 1064/1074 vol. V) exarado pela antiga C. l a Câmara do 2° CC, que DEU PROVIMENTO PARCIAL ao Recurso Voluntário (fls. 322/360 vol. II) em sessão de 24/05/07, aos 1 fundamentos sintetizados sob a seguinte ementa: "Assunto .. Imposto sobre Produtos Industrializados —IPI Período de apuração: 21/08/2000 e 31;12/2004 Ementa: DECISÃO CONDICIONAL. INEXISTÊNCIA Não há que se falar em decisão condicional quando na parte , dispositiva do voto não existe condição para cumprir o decidido 1 MANDADO DE SEGURANÇA. SENTENÇA. EFEITOS. Salvo expressa determinação contrária, constante do dispositivo da decisão que transitou em julgado, em sede de mandado de segurança, a tutela concedida não produz efeitos patrimoniais em relação a períodos anteriores à data da sua impetração. CRÉDITO BÁSICO. RECONHECIMENTO JUDICIAL. ESCRITURAÇÃO. Os créditos básicos reconhecidos e sentença judicial transitada em julgado devem ser escriturados obedecendo as normas legais aplicáveis aos demais créditos básicos. CRÉDITO BÁSICO—ATUALIZAÇÃO 1 Por falta de previsão legal, as créditos básicos de IPI, mesmo escriturados extemporaneamente, não sofrem atualização monetária ou qualquer outro acréscimo. MULTA DE MORA. COMPENSAÇÃO DETERMINADA POR . SENTENÇA ANTERIOR À AUTUAÇÃO. MULTA INDEVIDA. . LEI 9.430/96, ART. 63, § 2°. O § 2" do art. 63 da Lei n°9.430/96 expressamente reconhece que "a interposição da ação judicial favorecida com a medida liminar interrompe a incidência da multa de mora, desde a - concessão da medida judicial, até 30 dias após a data da publicação da decisão judicial que considerar devido o tributo ou contribuição'. Não há como se cogitar de "retardamento culposo", "infração" de "falta de recolhimento", "crédito \ I ç indevido" ou "mora no recolhimento", enquanto regularmente li assegurada por sentença judicial o creditamento e a extinção do 2 . 1 Processo n° 10940.000450/2005-59 53-C4T2 Acórdão n.°3402-00.368 11.2 crédito tributário por compensação, ainda ~sujeita a ulterior homologação pelo Fisco Recurso provido em parte." É o Relatório. Voto Conselheiro Fernando Luiz da Gama Lobo D'eça, Relator Embora tempestivos, os Embargos Declaratórios tem caráter infringentes e não preenchem os requisitos de admissibilidade, devendo ser rejeitados. De fato, é suficiente confrontar os fundamentos do v. Acórdão ora embargado com os argumentos supostamente omitidos (mandado de segurança ser a via adequada para se discutir compensação, para constatar que a matéria foi exaustivamente examinada pela decisão ora embargada, e se acha pressuposta na própria ementa da decisão como se pode ver de seu teor que transcrevo: MANDADO DE SEGURANÇA. SENTENÇA. EFEITOS. Salvo expressa determinação contrária, constante do dispositivo da decisão que transitou em julgado, em sede de mandado de segurança, a tutela concedida não produz efeitos patrimoniais em relação a períodos anteriores à data da sua impetração. CRÉDITO BÁSICO. RECONHECIMENTO JUDICIAL. ESCRITURAÇÃO. Os créditos básicos reconhecidos e sentença judicial transitada em julgado devem ser escriturados obedecendo as normas legais aplicáveis aos demais créditos básicos. MULTA DE MORA. COMPENSAÇÃO DETERMINADA POR SENTENÇA ANTERIOR À AUTUAÇÃO. MULTA INDEVIDA. LEI 9.430/96. ART. 63, § 2°. O § 2' do art. 63 da Lei n°9.430/96 expressamente reconhece que "a interposição da ação judicial favorecida com a medida liminar interrompe a incidência da multa de mora, desde a concessão da medida judicial, até 30 dias após a data da publicação da decisão judicial que considerar devido o tributo ou contribuição'. Não há como se cogitar de "retardamento culposo", "infração" de 'falta de recolhimento", "crédito \61é/e indevido" ou "mora no recolhimento", enquanto regularmente assegurada por sentença judicial o creditamento e a extinção do 3 crédito tributário por compensação, ainda quesujeita a ulterior homologação pelo Fisco Recurso provido em parte." Assim, verifica-se que os Declaratórios apresentam caráter nitidamente infringente, razão pela qual devem ser rejeitados, tal como proclamado pela Jurisprudência Administrativa e se pode ver da seguinte e elucidativa ementa: "PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - PRESSUPOSTOS - Devem ser rejeitados os Embargos de Declaração interpostos pelo sujeito passivo, quando não demonstrados os pressupostos do art. 27 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, ante a inexistência de dúvida, contradição ou necessidade de suprir omissão constante do julgado recorrido. EMBARGOS DECLARATORIOS - LIMITES - Não pode ser conhecido o pedido do sujeito passivo na parte que, a pretexto de retificar o acórdão, pretende substituir a decisão recorrida por outra, com revisão do mérito do julgado.Embargos de declaração rejeitados." (cf Acórdão 108-05339, Rec. n°114572, Proc. n° 10935.000705/96-28 , em sessão de 22109/1998, Rd Cons. Maria do Carmo Soares Rodrigues de Carvalho) Isto posto, voto no sentido de conhecer os Embargos Declaratórios, e rejeita- los por ausência dos pressupostos legais à sua admissibilidade. É como voto. 4A/In/VIOLS/94/ Fernando Luiz da Gama Lobo D'eça 4

score : 1.0
10612572 #
Numero do processo: 12585.000227/2010-91
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed May 22 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Thu Aug 29 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Período de apuração: 01/07/2008 a 30/09/2008 CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS NÃO CUMULATIVAS. CRÉDITO PRESUMIDO. RESSARCIMENTO. FALTA DE PREVISÃO LEGAL O valor do crédito presumido a que fazem jus as agroindústrias somente pode ser utilizado para desconto do valor devido da contribuição apurada no período, não podendo ser aproveitado em ressarcimento. A autorização para ressarcir ou compensar os créditos presumidos apurados neste período alcança somente os pleitos formulados a partir de 01/01/2010 para fatos geradores ocorridos entre 2008, 2009 até a data da publicação da Lei nº 12.058/2009.
Numero da decisão: 3401-013.049
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, condicionando a aplicação da Súmula 157 à definição da alíquota aplicável ao crédito presumido. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-013.043, de 22 de maio de 2024, prolatado no julgamento do processo 12585.000202/2010-97, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Ana Paula Giglio – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Celso Jose Ferreira de Oliveira, Laercio Cruz Uliana Junior, Mateus Soares de Oliveira (Relator), Catarina Marques Morais de Lima (suplente convocado(a), George da Silva Santos, Ana Paula Pedrosa Giglio (Presidente).
Nome do relator: ANA PAULA PEDROSA GIGLIO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Sep 06 17:43:37 UTC 2024

anomes_sessao_s : 202405

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : Assunto: Normas de Administração Tributária Período de apuração: 01/07/2008 a 30/09/2008 CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS NÃO CUMULATIVAS. CRÉDITO PRESUMIDO. RESSARCIMENTO. FALTA DE PREVISÃO LEGAL O valor do crédito presumido a que fazem jus as agroindústrias somente pode ser utilizado para desconto do valor devido da contribuição apurada no período, não podendo ser aproveitado em ressarcimento. A autorização para ressarcir ou compensar os créditos presumidos apurados neste período alcança somente os pleitos formulados a partir de 01/01/2010 para fatos geradores ocorridos entre 2008, 2009 até a data da publicação da Lei nº 12.058/2009.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Aug 29 00:00:00 UTC 2024

numero_processo_s : 12585.000227/2010-91

anomes_publicacao_s : 202408

conteudo_id_s : 7122165

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Aug 29 00:00:00 UTC 2024

numero_decisao_s : 3401-013.049

nome_arquivo_s : Decisao_12585000227201091.PDF

ano_publicacao_s : 2024

nome_relator_s : ANA PAULA PEDROSA GIGLIO

nome_arquivo_pdf_s : 12585000227201091_7122165.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, condicionando a aplicação da Súmula 157 à definição da alíquota aplicável ao crédito presumido. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-013.043, de 22 de maio de 2024, prolatado no julgamento do processo 12585.000202/2010-97, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Ana Paula Giglio – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Celso Jose Ferreira de Oliveira, Laercio Cruz Uliana Junior, Mateus Soares de Oliveira (Relator), Catarina Marques Morais de Lima (suplente convocado(a), George da Silva Santos, Ana Paula Pedrosa Giglio (Presidente).

dt_sessao_tdt : Wed May 22 00:00:00 UTC 2024

id : 10612572

ano_sessao_s : 2024

atualizado_anexos_dt : Fri Sep 06 17:55:56 UTC 2024

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1809470346851516416

conteudo_txt : Metadados => date: 2024-08-29T14:28:58Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2024-08-29T14:28:58Z; Last-Modified: 2024-08-29T14:28:58Z; dcterms:modified: 2024-08-29T14:28:58Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2024-08-29T14:28:58Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2024-08-29T14:28:58Z; meta:save-date: 2024-08-29T14:28:58Z; pdf:encrypted: false; modified: 2024-08-29T14:28:58Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2024-08-29T14:28:58Z; created: 2024-08-29T14:28:58Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2024-08-29T14:28:58Z; pdf:charsPerPage: 1771; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2024-08-29T14:28:58Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 12585.000227/2010-91 ACÓRDÃO 3401-013.049 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 22 de maio de 2024 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE MARFRIG GLOBAL FOODS S.A. INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Normas de Administração Tributária Período de apuração: 01/07/2008 a 30/09/2008 CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS NÃO CUMULATIVAS. CRÉDITO PRESUMIDO. RESSARCIMENTO. FALTA DE PREVISÃO LEGAL O valor do crédito presumido a que fazem jus as agroindústrias somente pode ser utilizado para desconto do valor devido da contribuição apurada no período, não podendo ser aproveitado em ressarcimento. A autorização para ressarcir ou compensar os créditos presumidos apurados neste período alcança somente os pleitos formulados a partir de 01/01/2010 para fatos geradores ocorridos entre 2008, 2009 até a data da publicação da Lei nº 12.058/2009. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, condicionando a aplicação da Súmula 157 à definição da alíquota aplicável ao crédito presumido. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-013.043, de 22 de maio de 2024, prolatado no julgamento do processo 12585.000202/2010-97, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Ana Paula Giglio – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Celso Jose Ferreira de Oliveira, Laercio Cruz Uliana Junior, Mateus Soares de Oliveira (Relator), Catarina Marques Morais de Lima (suplente convocado(a), George da Silva Santos, Ana Paula Pedrosa Giglio (Presidente). Fl. 689DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.049 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12585.000227/2010-91 2 RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que acolhera em parte o PER/DCOMP apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente ao crédito de PIS/PASEP. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. A DRJ julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade, conforme ementa que segue: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/07/2008 a 30/09/2008 JUNTADA POSTERIOR DE DOCUMENTOS. PROTESTO. A prova documental deve ser apresentada junto da peça de contestação, precluindo o direito de fazê-lo em outro momento processual, a menos que fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna por motivo de força maior, refira-se a fato ou a direito superveniente ou se destine a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. COMPROVAÇÃO DO DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. CONTRIBUINTE. No âmbito específico dos pedidos de restituição, compensação ou ressarcimento, é ônus do contribuinte/pleiteante a comprovação minudente da existência do direito creditório demandado. ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Período de apuração: 01/07/2008 a 30/09/2008 CONTESTAÇÃO DE VALIDADE DE NORMAS VIGENTES. JULGAMENTO ADMINISTRATIVO. COMPETÊNCIA. A autoridade administrativa não tem competência para, em sede de julgamento, negar validade às normas vigentes. ASSUNTO: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/07/2008 a 30/09/2008 Fl. 690DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.049 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12585.000227/2010-91 3 REGIME NÃO-CUMULATIVO. AGROINDÚSTRIA. AQUISIÇÃO DE INSUMOS. CRÉDITO PRESUMIDO. APURAÇÃO. Nos termos da legislação de regência, as pessoas jurídicas que produzissem mercadorias de origem vegetal ou animal destinadas à alimentação humana ou animal, poderiam descontar créditos fundamentados na aquisição de insumos, considerados os percentuais de acordo com a natureza dos insumos adquiridos. REGIME NÃO-CUMULATIVO. CRÉDITO PRESUMIDO. BOVINOS PARA ABATE. PERCENTUAIS PARA APURAÇÃO. No caso em tela, os percentuais a serem aplicados na apuração do crédito presumido são aqueles especificados na Lei nº 10.925, de 2004, com suas alterações e normatização. REGIME NÃO-CUMULATIVO. ATIVIDADE AGROINDUSTRIAL. CRÉDITO PRESUMIDO ACUMULADO. A partir da Lei nº 12.058, de 2009, a pessoa jurídica que dispusesse de crédito presumido acumulado referente a períodos de 2008 até outubro de 2009, vinculados à receita de exportação, poderia solicitar ressarcimento ou aproveitá- lo em compensação, devendo o pedido de ressarcimento ser entregue a partir de janeiro de 2010, sendo fundamento para posterior transmissão de DCOMPs. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/07/2008 a 30/09/2008 CRÉDITO TRIBUTÁRIO. COBRANÇA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. O tempestivo protocolo de peça reclamatória suspende a exigibilidade do crédito tributário eventualmente cobrado, até o desfecho do processo administrativo. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido O Recurso Voluntário interposto pugnou pela reforma do julgado nos seguintes termos, em síntese: A forma de apuração do crédito presumido deve ser considerada com base na natureza do produto produzido e não do insumo adquirido, consoante disposto na Lei nº 10.925/2004. Com base nisso a forma de apuração está correta e não houve excesso na apuração. Pleiteia a aplicação do artigo 106 do CTN posto que o artigo 33 da legislação nº 12.865/2013 confere nova alíquota (60%) ao artigo 8º da Lei 10.925/2004 por força da retroatividade benigna, posto que esta nova legislação unificou as alíquotas no percentual acima referido. Defende ilegalidade da IN 15/2005 e 660/2006 da SRFB, haja vista que essas instruções normativas limitam o direito previsto lei em usufruir do crédito presumido na forma e Fl. 691DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.049 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12585.000227/2010-91 4 na alíquota que o recorrente tem direito. Atos normativos são normas hierarquicamente inferiores a Leis. A Lei 12.058/2009, através dos artigos 36 e 37, introduziu no ordenamento jurídico a possibilidade de se utilizar da compensação e ressarcimento dos saldos dos créditos presumidos, apurados na forma do § 3º do artigo 8º da Lei 10.925/2004. Por fim, deve ser esclarecido que nos termos do disposto no art. 17 da Lei nº 10.833, de 2003, que alterou o disposto no art. 74 da Lei 9.430, de 1996, a manifestação de inconformidade e o recurso tempestivamente apresentados contra a não-homologação de compensação suspendem a exigibilidade do crédito tributário declarado até o término do processo administrativo fiscal. Eis o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: DO CONHECIMENTO. O Recurso é tempestivo e reúne as demais condições de admissibilidade, motivo pelo qual conheço de suas razões. DO MÉRITO. a) Da Forma de Aproveitamento do saldo do crédito presumido para fatos geradores ocorridos no ano de 2008 e 2009. Ao abordar este tema, deve-se inicialmente recorrer a redação do II, § 1º do artigo 36 da Lei nº 12.058/2009. Art. 36. O saldo de créditos presumidos apurados na forma do§ 3 o do art. 8 o da Lei n o 10.925, de 23 de julho de 2004, relativo aos bens classificados nos códigos 01.02, 02.01, 02.02, 02.06.10.00, 02.06.20, 02.06.21, 02.06.29 da NCM, existentes na data de publicação desta Lei, poderá: § 1 o O pedido de ressarcimento ou de compensação dos créditos presumidos de que trata o caput deste artigo somente poderá ser efetuado: II - relativamente aos créditos apurados no ano-calendário de 2008 e no período compreendido entre janeiro de 2009 e o mês de publicação desta Lei, a partir de 1 o de janeiro de 2010. Fl. 692DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.049 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12585.000227/2010-91 5 Da leitura do dispositivo em comento observa-se que em relação aqueles saldos de créditos presumidos apurados antes da entrada em vigor da referida norma deveriam seguir as diretrizes estabelecidas nas normas em vigor, quais sejam, o próprio artigo 8º da Lei nº 10.925, de 2004 e as diretrizes estabelecidas nas INs nºs 15/2005 e 660/2006. O posicionamento adotado em sede da decisão recorrida é justamente neste sentido nos termos de trecho a seguir transcrito das fls. 378: O caput do art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004, que concedeu o benefício às pessoas jurídicas que produzissem mercadorias de origem animal ou vegetal destinadas à alimentação humana ou animal, foi claro ao estabelecer que somente poderiam ser deduzidos dos valores devidos de PIS/COFINS não-cumulativos, os créditos presumidos decorrentes das aquisições dos produtos que menciona. Portanto, sem razão a contribuinte neste aspecto. A Lei nº 12.058, de 2009, com suas alterações, efetivamente, criou a possibilidade de ressarcimento/compensação do crédito presumido, para a parcela correspondente às receitas de exportação. Tal legislação, porém, data de período posterior ao examinado no presente processo. De qualquer forma, aquela Lei abriu a possibilidade de aplicação aos saldos de créditos acumulados, sendo, no entanto, específica quanto ao momento do pedido de ressarcimento ou compensação Sendo específica a Lei, não há que se cogitar de convalidação dos atos anteriores. A compensação, destaque-se, produz efeitos financeiros diferentes, dependendo do momento do pedido, data em que se realizará o encontro de contas. Dessa forma, eventuais DCOMPs transmitidas antes de 1º de janeiro de 2010 não devem ser homologadas. Consoante se observa da leitura da peça recursal as fls. 424, a própria empresa confessa não ter percorrido o procedimento estabelecido pela norma, até mesmo porque, quando do pedido de ressarcimento, não estava em vigor esta previsão de ressarcimento do saldo de crédito presumido. Em julgado muito similar, alterando-se a apenas a data do período de apuração que, todavia, não altera o resultado do referido julgado, o conselheiro Rodrigo Possas, quando do julgamento do Processo nº 16349.000036/200777, Acórdão nº 9303005.562, o qual foi julgado pela CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS da 3ª Seção, assim se pronunciou: O texto da lei é claro e não deixa margem a dúvidas: a partir de 1º de agosto de 2004, o crédito presumido, apurado na forma ali prevista, concedido às pessoas jurídicas que produzem mercadorias de origem animal ou vegetal, as quais se classificam nos códigos ali citados, poderá ser deduzido da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS devida em cada período de apuração. Diferentemente do que se alega em contrarrazões, não se trata de limitação imposta por meio de qualquer ato infralegal, seja instrução normativa ou ato declaratório, mas de restrição trazida pela própria Lei nº 10.925, de 2004, não havendo, portanto, qualquer permissão legal para a utilização dos créditos presumidos concedidos por aquela lei em compensação de tributos, mas apenas para a sua dedução da contribuição social não cumulativa devida em cada período de apuração. Fl. 693DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.049 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12585.000227/2010-91 6 A decisão recorrida, mesmo concordando com as conclusões acima deduzidas, foi buscar respaldo no art. 36 da Lei nº 12.058, de 2009, para deferir o ressarcimento almejado pelo contribuinte.... Andou mal a decisão recorrida. A autorização para ressarcir ou compensar o crédito presumido do art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004, conforme o inc. I e inc. e II do art. 36, acima transcrito, somente opera efeitos para pedidos de compensação/ressarcimento formulados a partir do primeiro dia do mês subsequente ao da publicação da lei, isto é, a partir de 01/11/2009, tendo em vista que a publicação da Lei nº 12.058, de 2009 ocorreu em 14/10/2009. Uma vez que a própria lei estipulou expressamente que o aproveitamento do crédito presumido autorizado pelo art. 36 não se aplica a pedidos anteriores ao mês subsequente à publicação da lei (novembro de 2009), em se tratando, no caso concreto, de PER transmitida em fevereiro de 2006 e referente a créditos apurados de 01/01/2005 a 31/03/2005, vale a restrição anterior, e o crédito só poderá ser utilizado na dedução da contribuição apurada no mesmo período. Assim como o art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004, o art. 36 da Lei nº 12.058, de 2009, também é claro. E “in claris cessat interpretatio”. Diante de redação que não apresenta qualquer equivocidade, não se deve invocar razões de ordem extra normativa, para se desprestigiar o texto da lei, como cometeu a decisão recorrida. Ademais, "não se interpreta o Direito em tiras, aos pedaços. (...) um texto de direito isolado, destacado, desprendido do sistema jurídico, não expressa significado normativo algum"2. A decisão recorrida simplesmente fez letra morta da dicção legal. Por fim, incidentalmente, esclareço que a autorização dada pelo art. 56ª da Lei nº 12.350, de 20 de dezembro 2010, referente a créditos gerados a partir do anocalendário de 2006, não alcança o crédito presumido objeto dos autos, em se tratando de PER transmitida em fevereiro de 2006 e referente a créditos apurados de 01/01/2005 a 31/03/2005. Pelos motivos expostos, vota-se por rejeitar o entendimento do contribuinte de que mesmo antes da entrada em vigor da lei que instituiu a possibilidade de fazer compensação e ressarcimento do saldo de crédito presumido acumulado seria possível fazê-lo na forma realizada por ele. b) Das Alíquotas e do parâmetro de sua incidência (insumo ou mercadoria produzida). Neste ponto há de se chamar atenção a Súmula nº 157 do Egrégio CARF, aprovada aos 03/09/2019: O percentual da alíquota do crédito presumido das agroindústrias de produtos de origem animal ou vegetal, previsto no art. 8º da Lei nº 10.925/2004, será determinado com base na natureza da mercadoria produzida ou comercializada pela referida agroindústria, e não em função da origem do insumo que aplicou para obtê-lo. Correlacionando-se respectiva Súmula para com o externado em sede da decisão recorrida, observa-se que a mesma incorreu em erro no tocante ao fundamento para aplicação das alíquotas por ela adotadas. Fl. 694DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.049 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12585.000227/2010-91 7 Isto porque ela adotou como parâmetro de aplicação da alíquota o valor/gastos dos insumos e não das mercadorias produzidas com os mesmos. Inclusive foi enfática neste sentido, como se nota a seguir: A forma de apuração do crédito presumido estava explicitada no § 3º do art. 8º em questão. Seu valor deveria ser determinado pela aplicação sobre o valor das aquisições dos insumos de percentual correspondente a 60% das alíquotas previstas para o PIS/COFINS (arts. 2º das Leis nºs 10.637, de 2002, e 10.833, de 2003, respectivamente), no caso de produtos classificados nos capítulos 2 a 4 e 16, e nos códigos 15.01 a 15.06, 15.1610, além das misturas ou preparações de gorduras ou de óleos animais dos códigos 15.17 e 15.18. Para os demais produtos era aplicada a alíquota de 35%, sendo que, a partir de julho de 2007, 50% para a soja e seus derivados classificados nos Capítulos 12, 15 e 23 (esse inciso foi revogado pela Lei nº 12.865, de 2013). Os animais vivos, objeto das aquisições em pauta, eram (e ainda são) classificados no Capítulo 1 da NCM. O percentual aplicável, neste caso, era o do inciso III do art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004, referente aos demais produtos. A análise da peça de contestação permite inferir que a empresa incorreu em equívoco ao confundir requisitos para a fruição do benefício fiscal do crédito presumido e alíquotas aplicáveis sobre os produtos (insumos adquiridos). O caput do art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004, ao criar a possibilidade de calcular crédito presumido estabeleceu que as pessoas jurídicas que produzissem mercadorias de origem animal ou vegetal classificadas nas NCMs enumeradas fazem jus ao cálculo de crédito presumido quando adquirissem insumos de pessoas físicas e cooperativados, situação também aplicável às pessoas jurídicas cerealistas e que exerciam atividades agropecuárias submetidas à suspensão do PIS/COFINS. Crédito presumido, como o próprio nome já deixava claro, era um crédito obtido de forma presumida. A legislação permitia, em hipóteses específicas, o cálculo do crédito presumido sobre a compra de insumos para a produção daquelas mercadorias enumeradas no caput do art. 8°, para produtos classificados nas NCMs especificadas, que, no caso da contribuinte, era a carne e subprodutos do abate. Porém, o método de cálculo desse crédito estava diretamente ligado ao insumo adquirido e não à mercadoria produzida. É por isso que a alíquota aplicável era de 35%, pois o insumo era o animal vivo (Capítulo 1). Há de se registrar que o erro cometido pela decisão recorrida reside única e exclusivamente na apuração com base no insumo e não na mercadoria produzida. E, por conseguinte, restou aplicada a alíquota de 35% ao invés de 60%. Sendo assim, merece provimento neste ponto o recurso voluntário. c) Da discussão acerca da ilegalidade das INs nºs 15/2005 e 660/2006. Não se trata de discussão a ser travada nesta Egrégia Corte. Eventuais ilegalidades devem ser submetidas ao crivo do Poder Judiciário por meio dos instrumentos jurídicos pertinentes. Ao servidor, até mesmo em razão de seu ato ser vinculado, cabe aplicar a legislação de regência. Portanto, não procede este argumento. Fl. 695DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.049 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12585.000227/2010-91 8 Isto posto, conheço do recurso e, no mérito, dou parcial provimento para condicionar a apuração do saldo do crédito presumido nos termos da Súmula 157 do CARF. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, condicionando a aplicação da Súmula 157 à definição da alíquota aplicável ao crédito presumido. (documento assinado digitalmente) Ana Paula Giglio – Presidente Redatora Fl. 696DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto Do Conhecimento. Do Mérito.

score : 1.0