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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
9021088 #
Numero do processo: 10380.903707/2014-18
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 17 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Oct 19 00:00:00 UTC 2021
Numero da decisão: 1402-001.538
Decisão: RESOLVEM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 1402-001.537, de 17 de agosto de 2021, prolatada no julgamento do processo 10380.903709/2014-07, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Marco Rogério Borges, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Luciano Bernart, Iágaro Jung Martins, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça (suplente convocada), Jandir José Dalle Lucca, Paulo Mateus Ciccone (Presidente). Ausente momentaneamente o Conselheiro Evandro Correa Dias.
Nome do relator: PAULO MATEUS CICCONE
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Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo- lhes aplicado o decidido na Resolução nº 1402-001.537, de 17 de agosto de 2021, prolatada no julgamento do processo 10380.903709/2014-07, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Marco Rogério Borges, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Luciano Bernart, Iágaro Jung Martins, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça (suplente convocada), Jandir José Dalle Lucca, Paulo Mateus Ciccone (Presidente). Ausente momentaneamente o Conselheiro Evandro Correa Dias. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado na resolução paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face de Acórdão da DRJ, por meio do qual o referido Órgão julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade apresentada pela Contribuinte, de forma a não reconhecer o direito creditório em favor da Manifestante. I. Despacho Decisório (DD), Manifestação de Inconformidade (MI) e DRJ Em análise ao PER/DCOMP apresentado pela Contribuinte, cujo objetivo é a compensação de débitos com créditos, em tese, recolhidos indevidamente ou a maior, a autoridade fiscal lavrou Despacho Decisório, no qual não homologou a pretensão da Requerente. No documento, o agente atesta que, de acordo com o sistema da Receita, não foi confirmada a RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 03 80 .9 03 70 7/ 20 14 -1 8 Fl. 106DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 1402-001.538 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10380.903707/2014-18 existência do crédito informado, pois ele já havia sido integralmente utilizado na quitação de débitos da Pleiteante. Em decorrência disto houve a notificação da Requerente para que regularizasse os débitos que não foram extintos em virtude da não homologação da compensação. Irresignada com a decisão da Autoridade fiscal, a Contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade dentro do prazo legal, o que levou a DRJ a reconhecer sua tempestividade. De forma resumida, a Manifestante alegou o seguinte: a) houve retificação da DCTF, desvinculando débito do DARF, fazendo com que haja a existência do crédito; b) crédito existe. A DRJ julgou pela IMPROCEDÊNCIA da Manifestação de Inconformidade, pois não houve comprovação nos fatos alegados, uma vez que apenas a retificação da DCTF não é suficiente para comprovar a certeza e liquidez do crédito. Para tal fim, é necessária a demonstração na escrituração contábil-fiscal do contribuinte, o que deve ser feito pelo interessado nos termos do art. 373 do CPC. II. Recurso voluntário Da decisão da DRJ, a Contribuinte apresentou Recurso Voluntário, no qual argumenta, em síntese, que: Preliminarmente, a) há nulidade do acórdão em virtude de desconsideração da documentação apresentada. Juntou ao processo diversas provas da existência de seu crédito, tais como DCTFs (retificadora e originais), DARFs, DIPJ e razão de conciliação. Não houve análise por parte da DRJ da documentação. Houve cerceamento de defesa. Deve o processo retornar para novo julgamento; no Mérito, b) a documentação comprova a existência do crédito, sendo que em decorrência da retificação, o crédito é existente. Requer novo julgamento pela DRJ ou reforma da decisão de primeiro grau para reconhecer o crédito em favor da Contribuinte. Alternativamente requer a conversão do julgamento em diligência. Não foram apresentadas contrarrazões pela Fazenda Nacional. É o Relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado na resolução paradigma como razões de decidir: III. Tempestividade e admissibilidade Com base no art. 33 do Decreto 70.235/72, e na constatação da data de intimação da decisão da DRJ bem como do protocolo do Recurso Voluntário, conclui-se que este é tempestivo. Tendo em vista que o Recurso Voluntário atende aos demais requisitos de admissibilidade, o conheço e, no mérito, passo a apreciá-lo. Fl. 107DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 1402-001.538 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10380.903707/2014-18 IV. Cerceamento de defesa, análise da documentação e verdade material A Recorrente alega, preliminarmente, que a documentação juntada não foi analisada e que isto teria causado cerceamento de defesa. No mérito, afirma que o crédito existe, e pode ser comprovado pela documentação juntada. De antemão, percebe-se que, tanto na preliminar, quanto no mérito, a análise da documentação se constitui como base para o julgamento do caso. A DRJ decidiu que, por falta de apresentação de escrituração, não haveria comprovação. A juntada apenas de declarações não faria jus à comprovação da certeza e liquidez do crédito. Com base no art. 373 do CPC, caberia à Requerente o ônus da prova. Por outro lado, a Contribuinte alega que juntou documentação suficiente para comprovar seu direito. Tal documentação englobaria suas declarações (originais e retificação), DARFs e razão de conciliação. Sobre tal documentação, corresponde ao alegado. As declarações foram juntadas. Contudo, a DRJ, acertadamente, se manifestou no sentido de que elas não são suficientes para levar à conclusão de existência do crédito, pois é a Contribuinte quem as elabora e as entrega, e, havendo erro retificado, nada impede que haja outros. Assim, é necessário que a demonstração do crédito seja feita por meio de escrituração contábil. Quanto aos DARFs, esses comprovam o recolhimento do crédito, mas não que ele deva ser devolvido, concluindo-se, portanto, que o contribuinte recolheu os valores, mas sem saber se o recolhimento seria indevido. Sobre a razão de conciliação, apesar de se constituir em apenas uma página, fato é que não houve menção dela por parte da DRJ, a qual afirmou que apenas as declarações não servem para comprovação do crédito. Ao Contribuinte deve ser dado a possibilidade de apresentação de toda a documentação juridicamente válida, mas mais do que isso, tal apresentação deve ser apreciada pela autoridade julgadora. Com a não menção por parte da DRJ sobre o razão, resta a dúvida se tal documento foi analisado ou até visto. Com base em tal constatação, é de se afirmar que possa ter havido falha na análise documental, o que causaria eventual dano à defesa da Contribuinte, algo inaceitável no Processo Administrativo e Judicial. Inicialmente, deveriam os Autos ser encaminhados para novo julgamento, com base no art. 59, II do Dec. 70.235/72, entretanto, com base no Princípio da Verdade Material, da Devida Duração do Processo, do Informalismo moderado, bem como, com base na possibilidade estabelecida nos art. 29 e art. 59, § 3°, também do Dec. 70.235/72, entende-se ser o caso de conversão do julgamento em diligência para que se proceda a análise de toda a documentação juntada aos Autos. Em vista do exposto, voto no sentido de converter o julgamento em diligências, para que a Autoridade fiscal analise toda a documentação constante nos Autos, de forma que seja emitido parecer sobre a existência do alegado crédito decorrente de pagamento a maior ou indevido. Se for ainda o entendimento do agente fiscal, que este forneça quaisquer outros elementos ou documentos que possam contribuir para o esclarecimento dos fatos, sem prejuízo de intimar a Contribuinte para que junte documentos ou preste informações. Após a elaboração do parecer, deve a Recorrente ser intimada a se manifestar, se assim entender, no prazo de 30 dias. Transcorrido o prazo, retornem os Autos para julgamento. Fl. 108DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 1402-001.538 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10380.903707/2014-18 CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido na resolução paradigma, no sentido de converter o julgamento em diligência. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone – Presidente Redator Fl. 109DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10783.901005/2010-25
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 25 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Sep 28 00:00:00 UTC 2021
Numero da decisão: 3402-003.142
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo - Presidente (documento assinado digitalmente) Sílvio Rennan do Nascimento Almeida - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Lazaro Antonio Souza Soares, Maysa de Sa Pittondo Deligne, Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Renata da Silveira Bilhim, Thais de Laurentiis Galkowicz e Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente o conselheiro Jorge Luis Cabral, substituído pelo conselheiro Marcos Roberto da Silva (suplente convocado). Ausente momentaneamente a conselheira Cynthia Elena de Campos.
Nome do relator: SILVIO RENNAN DO NASCIMENTO ALMEIDA
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo - Presidente (documento assinado digitalmente) Sílvio Rennan do Nascimento Almeida - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Lazaro Antonio Souza Soares, Maysa de Sa Pittondo Deligne, Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Renata da Silveira Bilhim, Thais de Laurentiis Galkowicz e Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente o conselheiro Jorge Luis Cabral, substituído pelo conselheiro Marcos Roberto da Silva (suplente convocado). Ausente momentaneamente a conselheira Cynthia Elena de Campos.

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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo - Presidente (documento assinado digitalmente) Sílvio Rennan do Nascimento Almeida - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Lazaro Antonio Souza Soares, Maysa de Sa Pittondo Deligne, Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Renata da Silveira Bilhim, Thais de Laurentiis Galkowicz e Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente o conselheiro Jorge Luis Cabral, substituído pelo conselheiro Marcos Roberto da Silva (suplente convocado). Ausente momentaneamente a conselheira Cynthia Elena de Campos. Relatório Em julgamento Declaração de Compensação fundamentada em crédito presumido de IPI previsto na Lei nº 9.363, de 1996 – DCOMP nº 18443.01486.311007.1.3.01-6995, à qual foram vinculadas novas Declarações de Compensação. Conforme se extrai do Parecer Sefis nº 56/2010, a Delegacia da Receita em Vitória, através do Mandado de Procedimento Fiscal (MPF) nº 07.2.01.00-2009-02448-4, originalmente instaurado para análise de PER/DCOMP apresentados pelo sujeito passivo, identificou a improcedência dos créditos apurados, o que ensejou a efetuação da glosa e a consequente não homologação das compensações vinculadas. O Auditor-Fiscal verificou que as (i) operações de “venda com fim específico de exportação” não cumpriam os requisitos normativos para a apuração de crédito presumido e (ii) RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 07 83 .9 01 00 5/ 20 10 -2 5 Fl. 308DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 3402-003.142 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10783.901005/2010-25 o desconto indevido de crédito presumido sobre o valor pago a título de industrialização por encomenda. Ciente da decisão, o contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade à Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Juiz de Fora (MG), que, por unanimidade, entendeu pela sua improcedência, nos termos da ementa que segue: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/04/2006 a 30/06/2006 FIM ESPECÍFICO DE EXPORTAÇÃO. DEFINIÇÃO LEGAL. E de se afastar obstáculo apresentado pelo contribuinte quanto à conceituação de "fim específico de exportação" obtida no 1º do art. 42 do RIPI2002, de 26/12/2002, quando se sabe que tal dispositivo tem matriz legal definida, qual seja, o §2° do art. 39 da Lei n° 9.532, de 10/12/1997: CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA. No caso de industrialização encomendada a outra empresa, de produtos intermediários (ou seja. de produtos que sofrerão ainda algum processo de industrialização no estabelecimento encomendante), com remessa de todos os insumos pelo encomendante (produtor exportador), o valor a ser considerado para efeito do cálculo do crédito presumido com base na Lei n° 9.363. de 1996, é o valor dos insumos remetidos. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/04/2006 a 30/06/2006 NULIDADE POR FALTA DE MOTIVO/MOTIVAÇÃO DO PROCEDIMENTO FISCAL E DESPACHO DECISÓRIO. ALEGAÇÃO INFIRMADA NOS AUTOS. A comprovação inconteste de que o procedimento fiscal, seguido de Parecer fiscal, e o despacho decisório foram realizados e formalizados mediante justificativa legal e necessária aos seus desenvolvimentos, bem como justificadas por informações e bases legais condizentes com os assuntos tratados e levantados pelas autoridades fiscais, é de se afastar a preliminar de nulidade alegada pelo contribuinte, no tocante a motivo e motivação dos atos oficiais praticados. NORMAS GERAIS DO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. JUÍZO DE VALOR SOBRE NORMAS EM PLENA VIGÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. O julgador administrativo tem como tareia a verificação de compatibilidade entre a legislação vigente e sua aplicação no ato do lançamento tributário. Nada mais que isso. Formar juízo de valor a respeito do teor de textos normativos em vigor é tarefa de competência exclusiva do Poder Judiciário PERÍCIA. DILIGÊNCIA Sendo os elementos contidos nos autos suficientes para o deslinde da questão, é prescindível a realização de perícia ou diligência ou a apresentação suplementar de provas. Manifestação de mconforrnidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Fl. 309DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 3402-003.142 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10783.901005/2010-25 Insatisfeito com a decisão de primeira instância, recorreu ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), alegando: a) Nulidade do lançamento por erro na identificação do sujeito passivo: A recorrente, Zucchi Trading LTDA foi incorporada pela Granito Zucchi LTDA em agosto de 2008, tendo sido intimada pela fiscalização sociedade já extinta; b) Existência das remessas com fim específico de exportação e a efetiva exportação das mercadorias recebidas com tal fim: Em síntese, com fundamento no Princípio da Verdade Material, defende que comprovou a efetiva exportação das mercadorias com base em documentos juntados aos autos. Traz ainda argumentos doutrinários e jurisprudenciais a respeito. c) Possibilidade do desconto de crédito presumido de serviço de industrialização por encomenda com fundamento na Lei nº 9.363, de 1996. É o Relatório. Voto Conselheiro Sílvio Rennan do Nascimento Almeida, Relator. Ciente do Acórdão de Impugnação em 23/01/2014, apresentou Recurso Voluntário em 21/02/2014, portanto, é tempestivo e dele tomo conhecimento. Em que pese a introdução realizada em Relatório, necessário aprofundar na análise realizada pela fiscalização. Como se nota do Parecer Sefis nº 56/2010 (fls. 82 e seguintes), a Delegacia da Receita Federal do Brasil verificou que foi escriturado crédito presumido indevido decorrente de vendas com fim específico de exportação que não cumpriam os requisitos legais estabelecidos, bem como desconto de créditos relativos a custos com industrialização por encomenda. A fiscalização identificou que as vendas realizadas pela recorrente, em vez de destinadas a recinto alfandegado ou diretamente para exportação, eram na verdade destinadas ao estabelecimento da adquirente (Granito Zucchi Ltda), recinto não alfandegado, para só então, serem destinados a recinto alfandegado e consequente exportação. Concluiu, nos termos do art. 42, V, “a”, §1º do Decreto nº 4.544/2002, estar desconfigurada a “venda com fim específico de exportação”, devendo ser glosado o crédito presumido de IPI escriturado, como abaixo se transcreve: Segundo o § 1 o do art. 42 do RIPI/2002, consideram-se adquiridos com fim específico de exportação os produtos remetidos diretamente do estabelecimento industrial para embarque de exportação ou para recintos alfandegados, por conta e ordem da empresa comercial exportadora. Como visto, para que se considere como receita de exportações, as vendas as comerciais exportadoras não podem ter outro destino que remessa para embarque de exportação ou para recintos alfandegados, ou seja, não podem ser enviadas para o estabelecimento da Fl. 310DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 3402-003.142 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10783.901005/2010-25 empresa adquirente ou, muito menos, para outro estabelecimento industrial para que se efetue qualquer etapa industrial complementar. Veja que ao determinar que os produtos sejam remetidos diretamente do estabelecimento industrial para embarque de exportação ou para recintos alfandegados, por conta e ordem da empresa comercial exportadora, o regulamento garante que haverá controle da efetiva exportação destes produtos pela Receita Federal, uma vez que caso fosse permitido o envio para um local sem controle alfandegado não haveria como certificar que o produto exportado pela comercial exportadora fossem os que haviam sido vendidos pelo industrial ou equiparado. Tomemos como exemplo o caso em concreto da empresa fiscalizada que comercializa granito. Este material é identificado simplesmente por seu nome comercial que é utilizado por diversas empresas. Desta forma, como garantir que um granito com denominação vulgar seja aquele que foi adquirido da fiscalizada, já que diversas outras empresas vendem o mesmo material com a mesma denominação e é comum que a própria empresa comercial exportadora fabrique o mesmo produto ou adquira de outras empresas o mesmo produto? Assim sendo, o envio para um local com controle alfandegado é essencial para garantir a fiscalização do processo de exportação do produto. No presente trabalho, verificamos, com base nas notas fiscais apresentarias c informação prestada pelo contribuinte, que nestas vendas os produtos eram enviados para o estabelecimento do próprio adquirente, que não é recinto alfandegado. [...] Além disto, não foram apresentados memorandos de exportação para todas as notas fiscais que acobertavam as supostas vendas para comercial exportadora. Conforme se pode observar no "Demonstrativo dos Memorandos de Exportação", [...]” O Auditor concluiu ainda que não poderiam gerar direito ao crédito presumido da Lei nº 9.363/96 os custos relacionados a industrialização por encomenda: “[...] no caso de industrialização por encomenda, não há que se falar em inclusão do valor cobrado pelo encomendante na base de cálculo do crédito presumido, pois se trata de mera prestação de serviços e não de aquisição de MP, PI ou ME. Os valores de industrialização por encomenda somente podem ser aceitos se o contribuinte optar pelo regime alternativo instituído pela Lei nº 10.276/2001, que no inciso II do §1º do seu artigo 1º, traz textualmente que poderá ser aproveitado na base de cálculo do crédito presumido os custos “correspondentes ao valor da prestação de serviços decorrente de industrialização por encomenda, na hipótese em que o encomendante seja o contribuinte do IPI, na forma da legislação deste imposto”. Pois bem, como já exposto em Relatório, o PER/DCOMP ora em discussão se relaciona diretamente com o apurado no MPF nº 07.2.01.00-2009-02448-4, resultante nos Autos de Infração lavrados nos autos dos Processos nºs 15586.000625/2010-95 e 15586.001016/2010- 53, com os quais compartilha parte dos temas tratados. Apesar de ambos compartilharem discussão sobre a incidência/crédito do IPI relacionado a “vendas com fim específico de exportação”, neste Processo administrativo de direito creditório, também é apurada a possibilidade de aproveitamento de crédito presumido da Lei nº 9.363/97 decorrente de custos de industrialização por encomenda, assunto não abordado no Auto de Infração. Fl. 311DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 da Resolução n.º 3402-003.142 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10783.901005/2010-25 Como se nota, apesar do resultado de um interferir diretamente no outro, possuem apreciação, em parte, autônoma. Este Relator, em proposta de diligência relacionada ao processo de autuação nº 15586.001016/2010-53, defendeu a necessidade de juntada de documentos relativos à extinção da autuada por incorporação, o que, em tese, poderia representar erro na identificação do sujeito passivo nos termos da Súmula CARF nº 112 1 , argumento de defesa este também alegado neste autos. A recorrente, em sede de preliminar, defende a nulidade do lançamento por erro na identificação do sujeito passivo. Defende que o contribuinte, “Zucchi Trading Ltda” foi incorporada em agosto de 2008 pela “Granito Zucchi Ltda”, antes da ciência do Despacho Decisório, em 29/09/2010. Ainda que este Conselheiro entenda inaplicável o texto sumulado aos Despachos Decisórios emitidos em processos de Ressarcimento e Compensação, é prudente a baixa dos autos em diligência para que sejam juntados aos autos os mesmos documentos solicitados no processo de autuação. Tal conduta mostra-se essencial tendo em vista a conexão entre os processos administrativos, a medida que, eventual procedência da autuação implica diretamente no crédito a ser reconhecido no presente processo administrativo. Não só. A juntada dos documentos aos presentes autos permite ainda ao Colegiado apreciar com propriedade a nulidade suscitada pela recorrente em virtude da extinção do sujeito passivo em momento anterior à emissão de decisão administrativa. Nestes termos, VOTO por converter o julgamento do recurso em diligência para que a Unidade de Origem providencie a juntada nestes autos do conteúdo produzido na resolução relativa ao Processo nº 15586.001016/2010-53, qual seja: a) Intime a recorrente para apresentação de documentos que comprovem o registro da incorporação e consequente extinção da Pessoa Jurídica, inclusive ata da assembleia que aprovou o evento societário; b) Intime a recorrente para juntar outros documentos necessários que comprovem a efetiva comunicação ao Fisco da extinção da Pessoa Jurídica e solicitação de baixa do CNPJ; c) Junte aos autos telas, extratos e outros documentos que demonstrem a situação cadastral da recorrente à época da autuação, destacando ter ocorrido (ou não) a informação pelo sujeito passivo da extinção da Pessoa Jurídica, em momento anterior ao Despacho Decisório, nos termos da legislação então vigente; d) Além documentos juntados em virtude do disposto no item “c”, deverá ser anexado tela com o histórico integral do CNPJ (05.364.944/0001-61) constante na base de dados da Receita Federal do Brasil. 1 Súmula CARF nº 112 É nulo, por erro na identificação do sujeito passivo, o lançamento formalizado contra pessoa jurídica extinta por liquidação voluntária ocorrida e comunicada ao Fisco Federal antes da lavratura do auto de infração. Fl. 312DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 da Resolução n.º 3402-003.142 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10783.901005/2010-25 (assinado digitalmente) Sílvio Rennan do Nascimento Almeida Fl. 313DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 18471.001520/2006-52
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Nov 06 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2002 RECURSO INTEMPESTIVO. NÃO CONHECIMENTO. Não se conhece do recurso apresentado após o prazo legalmente previsto para sua interposição, não comportando a apreciação das alegações de mérito.
Numero da decisão: 2202-007.601
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (documento assinado digitalmente) Mário Hermes Soares Campos - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Hermes Soares Campos (relator), Martin da Silva Gesto, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Ricardo Chiavegatto de Lima (suplente convocado), Leonam Rocha de Medeiros, Juliano Fernandes Ayres e Ronnie Soares Anderson (Presidente).
Nome do relator: MARIO HERMES SOARES CAMPOS
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NÃO CONHECIMENTO. Não se conhece do recurso apresentado após o prazo legalmente previsto para sua interposição, não comportando a apreciação das alegações de mérito. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (documento assinado digitalmente) Mário Hermes Soares Campos - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Hermes Soares Campos (relator), Martin da Silva Gesto, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Ricardo Chiavegatto de Lima (suplente convocado), Leonam Rocha de Medeiros, Juliano Fernandes Ayres e Ronnie Soares Anderson (Presidente). Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto contra o Acórdão 13-25.863 – 2ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Rio de Janeiro II (DRJ/RJ2), que julgou improcedente a impugnação ao lançamento do Auto de Infração de Imposto sobre a Renda de Pessoa Física (IRPF), no valor original de R$ 40.641,03, relativo ao exercício 2002, ano-calendário 2001. De acordo com a “Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal” do Auto de Infração e “Termo de Verificação Fiscal” - TVF, o lançamento decorre da apuração de: - omissão de ganho de capital na alienação de bens imóveis, sendo sala 1005, situada na Av. Rio Branco, 45, e a vaga de garagem nº 811, situada na Rua Coronel Julião, 22, ambas no Centro, Rio de Janeiro/RJ, declaradas por R$79.647,81. Foi apurado ganho de capital, não recolhido pelo fiscalizado, no valor de R$15.352,19. Sendo tais bens de propriedade comum AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 47 1. 00 15 20 /2 00 6- 52 Fl. 341DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-007.601 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18471.001520/2006-52 do autuado e de sua esposa (Srª. Maria da Glória Fragoso Senra) foi procedido ao lançamento em desfavor do Sr. Carlos Alberto Fragoso Senra, na proporção de 50% do referido ganho de capital apurado, acrescido dos devidos acréscimos legais; - omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários com origem não comprovada, conforme descrito no TVF nos seguintes termos: Tendo em vista que o contribuinte, regularmente intimado, não esclareceu os depósitos bancários havidos nas contas correntes mantidas no BANCO DO BRASIL S/A, no BANCO BOAVISTA S/A e no BANCO BCN S/A, anteriormente especificados e detalhados nos Anexos I e II que são partes integrantes e inseparáveis deste Termo de Verificação Fiscal, esses créditos foram considerados como omissão de rendimento no ano-calendário de 2001, nos seguintes valores totais mensais: a) R$2.649,00 no mês de janeiro de 2001; b) R$8.707,90 no mês de fevereiro de 2001; c) R$5.152,00 no mês de março de 2001; d) R$7.914,63 no mês de abril de 2001; e) R$9.968,41 no mês de maio de 2001; f) R$6.939,97 no mês de junho de 2001; e g) R$12.400,00 no mês de julho de 2001. Esse rendimento omitido, nos termos do art. 42 da Lei N.29.430/96, alterada pela Lei N. 2 9.481/97, passa, então, a ser tributado ex officio acrescido da respectiva multa de ofício e de juros de mora através desse AUTO DE INFRAÇÃO. O contribuinte apresentou impugnação da exigência (documento de fls. 240/254), onde alega preliminarmente a decadência do direito de lançamento relativo aos créditos tributários ocorridos até julho de 2001, nos termos do art. 150, §4º, do Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966). Na sequência, quanto à infração relativa à omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários com origem não comprovada, advoga que deixaram de ser consideradas vários ingressos, entre outros argumentos, conforme os seguintes excertos da impugnação: O D. Auditor fiscal não considerou as receitas decorrentes de venda de 2 (dois) veículos cujos valores foram declarados na respectiva declaração de bens e direitos do ano base de 2001. Assim é que foram baixados na respectiva declaração os automóveis Monza - placa LHF-4858 e o Santana - placa LHO-9720 com a informação de que cada veiculo fora vendido por R$ 5.000,00, totalizando R$ R$10.000,00. Também não foi considerado o valor de R$ R$1.300,00 de venda da linha telefônica n° 22464339. Ademais, deixou o Fisco de considerar a capacidade supridora do contribuinte decorrente de seus rendimentos e outros valores que, por vezes, foram sacados e que poderiam normalmente justificar depósitos posteriores em outros bancos. Abstraindo-se de outras considerações, verifica-se pelo exame da declaração de rendimentos que os ganhos tributáveis e não tributáveis do contribuinte dão suporte, com tranqüilidade, aos depósitos bancários não identificados. A impugnação foi considerada pela autoridade julgadora de primeira instância tempestiva e de acordo com os demais requisitos de admissibilidade, não obstante, foi julgada improcedente a impugnação, sendo prolatada a seguinte ementa: DECADÊNCIA. IRPF. AJUSTE ANUAL. FATO GERADOR COMPLEXIVO. INOCORRÊNCIA. A ocorrência do fato gerador do Imposto de Renda devido no Ajuste Anual deve tomar como data para o seu aperfeiçoamento o último dia do ano, não sendo válido o raciocínio de que a contagem do prazo decadencial deve ser feita de forma parcelada, em relação a cada mês, à medida que as receitas vão sendo apuradas. DECADÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE ANTERIOR PAGAMENTO HOMOLOGÁVEL Fl. 342DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-007.601 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18471.001520/2006-52 Inexistindo pagamento antecipado, não há que se falar em fato homologável, deslocando-se a norma de contagem do prazo decadencial para a regra geral prevista no art. 173 do.CTN. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. Caracterizam omissão de rendimentos os valores creditados em conta de depósito mantida junto à instituição financeira, quando o contribuinte, regularmente intimado, não comprova, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Foi apresentado recurso voluntário (fls. 308/322) onde, em sede de preliminar, o autuado volta a arguir a decadência do direito de lançamento relativo aos créditos tributários ocorridos até julho de 2001, nos termos do art. 150, §4º, do CTN. Nesse sentido, cita jurisprudência do extinto 1º Conselho de Contribuintes e Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF), que entende amparar tais argumentos. Advoga que a decisão de piso não atinou para o aspecto temporal em que teve vigência a regra jurídica invocada como fundamento da decisão, tendo sido uniformizada a jurisprudência pela CSRF no sentido de que: "Antes do advento da Lei 8.381, de 30.12.91 o Imposto de Renda era tributo sujeito a lançamento por declaração, passando a sê-lo por homologação a partir desse novo diploma legal." Afirma que o Acórdão recorrido decidiu pelo deslocamento da contagem do prazo decadencial para a regra geral prevista no art. 173 do CTN; contudo não seria esse o entendimento correto a se aplicar ao presente caso, sendo correta a aplicação do § 4° do art. 150, hipótese em que os cinco anos teriam como termo inicial a data da ocorrência do fato gerador, sendo que a inexistência de pagamento não alteraria o prazo decadencial. Apresenta os mesmos argumentos para defender a forma de contagem do prazo decadencial também para o ganho de capital objeto da autuação. Quanto ao mérito, alega que na impugnação interposta informou que na apuração da omissão de rendimentos a autoridade fiscal não admitiu como origem o valor decorrente da venda de dois veículos, totalizando o valor de R$ 10.000,00, baixados na respectiva declaração de bens apresentada no exercício de 2002. Sustenta que: “estranhamente, o Fisco não procurou verificar a procedência dessa informação, preferindo comodamente dizer que o interessado não apresentou documentação hábil e idônea que comprovasse a origem dos depósitos em questão.” Da mesma forma, quanto à disponibilidade havida com a venda de linha telefônica, no valor de R$ 1.300,00, que embora baixada da declaração de bens, não foi levada em consideração pelo Acórdão recorrido, requer assim que sejam acolhidas tais operações como origem de disponibilidade. Ao final conclui que, abstraindo-se de outras considerações, verifica-se pelo exame de sua declaração de rendimentos que seus ganhos tributáveis e não tributáveis dão suporte, com tranquilidade, aos depósitos bancários não identificados. É o relatório. Voto Conselheiro Mário Hermes Soares Campos, Relator. O recorrente foi intimado da decisão de primeira instância por via postal, em 10/09/2010 (sexta-feira), conforme o Aviso de Recebimento de fl. 305. Fl. 343DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-007.601 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18471.001520/2006-52 Preceitua o art. 33 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, que dispõe sobre o processo administrativo fiscal, que da decisão do julgamento de primeira instância cabe recurso voluntário dentro dos trinta dias seguintes à ciência de tal decisão. Quanto à contagem dos prazos, temos o seguinte comando, no mesmo Decreto nº 70.235, de 1972: Art. 5° Os prazos serão contínuos, excluindo-se na sua contagem o dia de início e incluindo-se o do vencimento. Parágrafo único. Os prazos só se iniciam ou vencem no dia de expediente normal no órgão em que corra o processo ou deva ser praticado o ato. De acordo com o “Extrato do Processo”, documento de fl. 336 e corroborado com o carimbo aposto na própria pela recursal (fl. 308), o recurso ora objeto de análise somente foi protocolizado em 15/10/2010. Considerando que a ciência da decisão de piso (10/09/2010) ocorreu em uma sexta-feira, inicia-se a contagem do prazo de trinta dias para apresentação de recurso no primeiro dia útil subsequente. Prazo este que se encerrou no dia 13/10/2010. Assim, temos que, o dia de início de contagem do prazo para apresentação de recurso contra a Acórdão do julgamento a quo se iniciou em 13/09/2010 e encerrou em 13/10/2010, tendo sido o recurso protocolizado em 15/10/2010, considera-se intempestiva sua apresentação. Compete a este Conselho o julgamento dos processos administrativos fiscais em segunda instância, cabendo, inclusive, a apreciação de eventual tempestividade ou perempção, conforme prescreve o art. 35 do mesmo Decreto nº 70.235, de 1972. Considerando que as datas acimas apresentadas, deve ser considerado intempestivo o recurso protocolizado somente em 15/10/2010, posto que decorridos mais de trinta dias da data do início da contagem de prazo para sua apresentação, o que implica .em seu não conhecimento e afastando-se qualquer apreciação de mérito. Ante o exposto, voto por não conhecer do recurso. (documento assinado digitalmente) Mário Hermes Soares Campos Fl. 344DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10920.000472/2003-95
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Fri Aug 20 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Oct 27 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/1995 a 31/10/1996 RECURSO ESPECIAL. DIVERGÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. NÃO CONHECIMENTO. Não será conhecido o recurso que não demonstrar a legislação tributária interpretada de forma divergente, o que deverá ser feito analiticamente, com a indicação dos pontos nos paradigmas colacionados que divirjam de pontos específicos no acórdão recorrido (art. 67, caput, e §§ 1º e 8º, do RICARF). ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/01/1995 a 31/10/1996 CLASSIFICAÇÃO FISCAL. CAIXAS E RALOS SIFONADOS, PRÓPRIOS PARA DESPEJOS DE LAVATÓRIOS, BIDÊS, BANHEIRAS, CHUVEIROS, TANQUES, ETC. 3917.40.90 - Caixa, dotada de grelha na parte superior, de plástico, destinada a ser colocada no piso de construções e ligada à tubulação de esgoto, própria para receber, através da grelha, águas de lavagem de piso ou chuveiro e evitar da ação de um fecho hídrico, o retorno de gases emanados da tubulação, sendo alguns modelos também apropriados para receber efluentes de vasos sanitários, pias, bidês e lavatórios, entre outros, denominada tecnicamente "caixa sifonada" com grelha ou "ralo sifonado". (Parecer Coana nº 1/2000) CLASSIFICAÇÃO FISCAL. RALOS E GRELHAS DE PLÁSTICO E ARTIGOS SEMELHANTES Conforme Parecer Coana n° 1/2000, a caixa sifonada com grelha classifica-se no Código 3917.40.90, sendo que, da mesma forma, enquadram-se nesse código os acessórios para tubos de plásticos. Assim, se a caixa sifonada com grelha é um acessório para tubo, as tampas próprias para tais caixas e as portas grelhas também o são. CLASSIFICAÇÃO FISCAL. DUTOS TELEFÔNICOS. Os dutos telefônicos em questão são tubos rígidos, devendo ser classificados no Código 3917.23.00, relativo a tubos rígidos de polímeros de cloreto de vinila. CLASSIFICAÇÃO FISCAL. JOELHOS, ACOPLAMENTOS E OUTROS ACESSÓRIOS DE PLÁSTICO DA LINHA AQUAPLUV. Embora os artefatos em tela sejam acessórios para calhas, se comercializados isoladamente podem também ser considerados acessórios para tubos, mais especificamente conexões, classificando-se, portanto, no Código 3917.40.10. CLASSIFICAÇÃO FISCAL. BRAÇADEIRAS DE PLÁSTICO, REFORÇADAS COM NYLON. As braçadeiras de plástico PVC, próprias para fixar, de forma permanente e por meio de parafusos, tubulações a paredes de construções classificam-se no Código 3925.90.00, por força da nota 11, alínea "ij", do Capítulo 39. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO null MULTA DE MORA. AFASTAMENTO A DEPENDER DO MOMENTO DA APRESENTAÇÃO DA DCTF EM RELAÇÃO AO DA REALIZAÇÃO DO PAGAMENTO EM ATRASO. Há decisão definitiva do STJ, na sistemática dos recursos repetitivos, no sentido de afastar a cobrança da multa de mora por pagamento em atraso, feito anterior ou até concomitantemente à apresentação da DCTF na qual o débito foi confessado, desde que antes do início de qualquer procedimento fiscal, por considerar, que, nestes casos, configura-se a denúncia espontânea do art. 138 do CTN. Tal decisão deverá ser reproduzida pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF, por força regimental. No entanto, tratando-se de creditamento (em que o ônus probatório é de quem alega detê-lo) no Livro RAIPI de multas de mora supostamente pagas indevidamente sem a caracterização da situação que afastaria a sua exigência, não há como ser revertida a glosa
Numero da decisão: 9303-011.701
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Especial, restando não conhecido somente com relação à classificação fiscal das braçadeiras, e no mérito, em dar-lhe provimento parcial, para exonerar o crédito tributário relativo à classificação fiscal dos seguintes produtos: (i) Caixas e ralos sifonados, próprios para despejos de lavatórios, bidês, banheiras, chuveiros, tanques etc., (ii) Ralos e grelhas de plástico e artigos semelhantes, (iii) Dutos telefônicos e (iv) Joelhos, acoplamentos e outros acessórios de plástico da linha Aquapluv. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rodrigo da Costa Pôssas, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Tatiana Midori Migiyama, Rodrigo Mineiro Fernandes, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Erika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello.
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
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PARTICIPACOES Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/1995 a 31/10/1996 RECURSO ESPECIAL. DIVERGÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. NÃO CONHECIMENTO. Não será conhecido o recurso que não demonstrar a legislação tributária interpretada de forma divergente, o que deverá ser feito analiticamente, com a indicação dos pontos nos paradigmas colacionados que divirjam de pontos específicos no acórdão recorrido (art. 67, caput, e §§ 1º e 8º, do RICARF). ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/01/1995 a 31/10/1996 CLASSIFICAÇÃO FISCAL. CAIXAS E RALOS SIFONADOS, PRÓPRIOS PARA DESPEJOS DE LAVATÓRIOS, BIDÊS, BANHEIRAS, CHUVEIROS, TANQUES, ETC. 3917.40.90 - Caixa, dotada de grelha na parte superior, de plástico, destinada a ser colocada no piso de construções e ligada à tubulação de esgoto, própria para receber, através da grelha, águas de lavagem de piso ou chuveiro e evitar da ação de um fecho hídrico, o retorno de gases emanados da tubulação, sendo alguns modelos também apropriados para receber efluentes de vasos sanitários, pias, bidês e lavatórios, entre outros, denominada tecnicamente "caixa sifonada" com grelha ou "ralo sifonado". (Parecer Coana nº 1/2000) CLASSIFICAÇÃO FISCAL. RALOS E GRELHAS DE PLÁSTICO E ARTIGOS SEMELHANTES Conforme Parecer Coana n° 1/2000, a caixa sifonada com grelha classifica-se no Código 3917.40.90, sendo que, da mesma forma, enquadram-se nesse código os acessórios para tubos de plásticos. Assim, se a caixa sifonada com grelha é um acessório para tubo, as tampas próprias para tais caixas e as portas grelhas também o são. CLASSIFICAÇÃO FISCAL. DUTOS TELEFÔNICOS. Os dutos telefônicos em questão são tubos rígidos, devendo ser classificados no Código 3917.23.00, relativo a tubos rígidos de polímeros de cloreto de vinila. CLASSIFICAÇÃO FISCAL. JOELHOS, ACOPLAMENTOS E OUTROS ACESSÓRIOS DE PLÁSTICO DA LINHA AQUAPLUV. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 92 0. 00 04 72 /2 00 3- 95 Fl. 3446DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-011.701 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10920.000472/2003-95 Embora os artefatos em tela sejam acessórios para calhas, se comercializados isoladamente podem também ser considerados acessórios para tubos, mais especificamente conexões, classificando-se, portanto, no Código 3917.40.10. CLASSIFICAÇÃO FISCAL. BRAÇADEIRAS DE PLÁSTICO, REFORÇADAS COM NYLON. As braçadeiras de plástico PVC, próprias para fixar, de forma permanente e por meio de parafusos, tubulações a paredes de construções classificam-se no Código 3925.90.00, por força da nota 11, alínea "ij", do Capítulo 39. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO MULTA DE MORA. AFASTAMENTO A DEPENDER DO MOMENTO DA APRESENTAÇÃO DA DCTF EM RELAÇÃO AO DA REALIZAÇÃO DO PAGAMENTO EM ATRASO. Há decisão definitiva do STJ, na sistemática dos recursos repetitivos, no sentido de afastar a cobrança da multa de mora por pagamento em atraso, feito anterior ou até concomitantemente à apresentação da DCTF na qual o débito foi confessado, desde que antes do início de qualquer procedimento fiscal, por considerar, que, nestes casos, configura-se a denúncia espontânea do art. 138 do CTN. Tal decisão deverá ser reproduzida pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF, por força regimental. No entanto, tratando- se de creditamento (em que o ônus probatório é de quem alega detê-lo) no Livro RAIPI de multas de mora supostamente pagas indevidamente sem a caracterização da situação que afastaria a sua exigência, não há como ser revertida a glosa Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Especial, restando não conhecido somente com relação à classificação fiscal das braçadeiras, e no mérito, em dar-lhe provimento parcial, para exonerar o crédito tributário relativo à classificação fiscal dos seguintes produtos: (i) Caixas e ralos sifonados, próprios para despejos de lavatórios, bidês, banheiras, chuveiros, tanques etc., (ii) Ralos e grelhas de plástico e artigos semelhantes, (iii) Dutos telefônicos e (iv) Joelhos, acoplamentos e outros acessórios de plástico da linha Aquapluv. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rodrigo da Costa Pôssas, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Tatiana Midori Migiyama, Rodrigo Mineiro Fernandes, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Erika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello. Fl. 3447DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-011.701 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10920.000472/2003-95 Relatório Trata-se de Recurso Especial de Divergência interposto pelo contribuinte (fls. 1.605 a 1.619) contra o Acórdão nº 301-32.501, proferido pela Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes (fls. 1.582 a 1.601), sob a seguinte ementa (no que interessa à discussão): (ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI) (CLASSIFICAÇÃO FISCAL) (Período de apuração: 01/01/1995 a 31/10/1996) Caixa e ralos sifonados, próprios para despejos de lavatórios, bidês, banheiras, chuveiros, tanques etc. classificam-se no código 3922.90.9900 da TIPI/88. Ralos e grelhas de plástico e artigos semelhantes classificam-se no código 3926.90.9900 da TIPI/88. Dutos telefônicos classificam-se no código 3917.32.9900 da TIPI/88. Braçadeiras de plástico, reforçadas com nylon, classificam-se no código 3925.90.9900 da TIPI/88. Joelhos, acoplamentos e outros acessórios de plástico da linha Aquapluv classificam-se no código 3926.90.9900 da TIPI/88. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA DE MORA. Denúncia espontânea recusada, que não exclui a incidência da multa compensatória, quando verificado atraso no pagamento do tributo. Ao seu Recurso Especial foi dado seguimento parcial (fls. 3.330 a 3.337), em relação às seguintes matérias: Classificação Fiscal. Antes da apresentação do recurso, o contribuinte, para adesão aos benefícios da Lei nº 11.941/2009, desistiu (fls. 1.629) de contestar a classificação adotada para alguns itens pela Fiscalização, ficando a discussão restrita àqueles que figuram na parte transcrita do Acórdão vergastado. Utiliza-se, como paradigma, de decisão proferida em julgamento que seria "relativo a matéria IDÊNTICA a desses autos ... também decorrente de lançamento efetuado contra a Recorrente, pelos mesmos agentes fiscais, mudando tão somente o período dos correspondentes fatos geradores". Trata-se do Acórdão nº 303-34.572, da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/01/1999 a 30/09/1999 Fl. 3448DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-011.701 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10920.000472/2003-95 CLASSIFICAÇAO FISCAL. Grelhas de plástico e porta grelhas classificam-se no código 3917.40.90 da TIPI/96. Dutos telefônicos classificam-se no código 3917.23.00 da TIPI/96. Braçadeiras de plástico classificam-se no código 3925.90.00 da TIPI/96. Joelhos, junções e acoplamentos da linha Aquapluv, apresentados isoladamente, classificavam-se no código 3917.40.10 da TIPI/96. (...) Voto a) caixas e ralos sifonados, próprios para despejos de lavatórios, bidês, banheiras, chuveiros, tanques etc: A imputação a eles relativa já foi considerada improcedente pela decisão recorrida, com base no Parecer COANA n° 1, de 11/01/2000, restando pacificado que a classificação é no código 3917.40.90, relativo a acessórios de tubos. Multa de Mora Aqui está a se discutir um crédito, no Livro Registro de Apuração do IPI, a título de “Compensação de IPI recolhido o maior”, relativo a multas de mora pagas em dois recolhimentos com atraso do imposto apurado em períodos anteriores. Em nenhum momento (nem nos dois paradigmas) se fala em DCTF, apegando-se a recorrente somente à interpretação do art. 138 do CTN. A PGFN apresentou Contrarrazões (fls. 3.430 a 3.441): (i) Preliminarmente, contestando o conhecimento do que se refere às braçadeiras, pois o recorrente defende classificação distinta da adotada pelo paradigma, não havendo, assim, como se configurar a divergência; (ii) No mérito, "Diante do entendimento exposto pelo STJ, é forçoso concluir que no caso, como não consta qualquer referência a DCTF, não há como se reconhecer a incidência da denúncia espontânea ...” e como o contribuinte reclama o creditamento da multa de mora paga com o tributo recolhido após o vencimento, caberia a ele esta demonstração. É o Relatório. Voto Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, Relator. Segmentemos a análise: 1) Classificação Fiscal. Quanto ao conhecimento, assiste razão à PGFN quanto às braçadeiras, já que o paradigma efetivamente adotou uma classificação fiscal distinta (3925.90.00) da defendida pelo contribuinte (3917.40.10), pelo que não conheço do Recurso Especial, no que tange a este item. Fl. 3449DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9303-011.701 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10920.000472/2003-95 Caso a Turma vote pelo conhecimento integral, necessário se faz saber o porquê de no paradigma ter sido dado provimento ao Recurso Voluntário, entendendo como correta outra classificação fiscal (e com uma alíquota maior, de 15 % – ao invés de 4 %, igual à utilizada pela Fiscalização). Vejamos o que diz o Voto Condutor: e) braçadeiras Classificação adotada pela contribuinte: 3917.40.10, relativa a acessórios para tubos- e, a partir de 04/06/1998, 3925.90.00, relativa a outros artefatos para apetrechamento de construções, de plásticos, não especificados nem compreendidos em outras posições; Classificação atribuída pela fiscalização: 3926.90.90, com base no Despacho Homologatório COSIT (DINOM) n° 106/94 (DOU de 13/06/1994) A autoridade recorrida argumenta que as braçadeiras de plástico PVC, própria para fixar, de forma permanente e por meio de parafusos, tubulações a paredes de construções já haviam sido objeto de consulta à SRRF/9ª RF, por outro estabelecimento da mesma empresa do autuado, tendo sido solucionadas nos termos da decisão SRRF/95 RF n° 107, de 18/05/1998, classificando no código 3925.90.00, por força da nota 11, alínea "ij", do Capítulo 39. Não obstante tratar-se de classificação distinta da utilizada pela fiscalização, não implicará em alteração do valor da autuação, tendo em vista que a alíquota de 15% é a mesma para ambos os códigos. Divirjo de tal colocação. Com efeito, as braçadeiras, com base na Nota 11 das Notas do Capítulo 39, devem ser classificadas no código 3925.90.00. Este código não foi o atribuído pela fiscalização. Porém, o que a autoridade administrativa julgadora deve verificar é a legalidade do ato administrativo de lançamento e, conforme constatado, no caso das braçadeiras o código atribuído não está de acordo com a norma legal, a TIPI, instituída por Decreto. A jurisprudência mansa e pacífica do Terceiro Conselho de Contribuintes e da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais é no sentido de considerar que as decisões administrativas que entendem ser válido um terceiro código, diferente do que foi atribuído pela fiscalização e do que foi utilizado pelo contribuinte, são favoráveis ao contribuinte, devendo ser dado provimento ao recurso voluntário. Assim, a DRJ/Porto Alegre entendeu por uma classificação (3925.90.00) diferente da utilizada pela Fiscalização (3926.90.90), mas, como a alíquota seria a mesma (15 %), não mudaria o valor da autuação, assim a mantendo, decisão da que discordou o Conselho de Contribuintes, que, apesar de concordar com a classificação utilizada pela DRJ, entendeu que não poderia ser desfavorável ao contribuinte uma decisão administrativa que adota um terceiro código – com o que aquiesço, pelo fato de ter havido mudança no fundamento. No entanto, a classificação utilizada pelo contribuinte efetivamente estava incorreta (tanto que ele mesmo passou a utilizar o Código 3925.90.00 a partir de 04/06/1998), e não houve propriamente divergência de interpretação da legislação referente à classificação fiscal (que é a que nos cabe dirimir), então há que se negar provimento ao Recurso Especial para as braçadeiras. No mérito, quanto aos demais itens, estamos aqui diante de uma situação, eu diria, bastante sui generes, com “referências cruzadas” que terminam sendo úteis para a formação da nossa convicção: Fl. 3450DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 9303-011.701 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10920.000472/2003-95 - O paradigma utilizado pelo contribuinte em seu Recurso Especial efetivamente trata de uma autuação idêntica, feita pelos mesmos agentes fiscais, só mudando os períodos de apuração; - Contra aquela decisão foi interposto Recurso Especial pela Fazenda Nacional, utilizando-se como paradigma do Acórdão agora recorrido; - Foi negado provimento ao Recurso Especial da PGFN por esta Turma, com composição um pouco diversa, mas em Sessão a qual também presidi – e votei com a Relatora, sem qualquer ressalva (Os Drs. Andrada Márcio Canuto Natal e Jorge Olmiro Lock Freire votaram pelas conclusões). Trata-se do Acórdão nº 9303-006.009, de relatoria da ilustre Conselheira Tatiana Midori Migiyama: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/01/1999 a 30/09/1999 CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS. GRELHAS DE PLÁSTICO E PORTA GRELHAS. Com fundamento nas Regras Gerais de Interpretação do Sistema Harmonizado e Parecer Coana 1/00, as grelhas de plástico e as porta grelhas classificam-se na posição TIPI 3917.40.90. CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS. DUTOS TELEFÔNICOS. Com fundamento nas Regras Gerais de Interpretação do Sistema Harmonizado e considerando que os dutos telefônicos referenciados são tubos rígidos, os dutos telefônicos devem ser classificados na posição TIPI 3917.23.00. CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS. JOELHOS, JUNÇÕES E ACOPLAMENTOS DA LINHA AQUAPLUV. Com fundamento nas Regras Gerais de Interpretação do Sistema Harmonizado, os joelhos, as junções e os acoplamentos da linha Aquapluv, apresentados isoladamente, classificam-se na posição TIPI código 3917.40.10. Como razões de decidir adotou a Relatora o Voto Condutor do Acórdão aqui utilizado como paradigma, o que indiretamente também faço, para os “Dutos Telefônicos” e os “Joelhos, Junções e Acoplamentos da Linha Aquapluv", transcrevendo o Voto Condutor do Acórdão da Dra. Tatiana: “Relativamente aos Dutos telefônicos, depreendendo-se da análise dos autos, adoto as razões de decidir do acórdão recorrido: ‘classificação adotada pela contribuinte: 3917.23.00, relativa a tubos rígidos de cloreto de vinila. classificação atribuída pela fiscalização: 3917.32.90, para outros tubos, com base no Parecer Simples CST (DCM) n° 1.363/91 (DOU de 14/01/1992). A DRJ repete a argumentação do item anterior, afirmando que os pareceres adotados pela defesa (PN/CST n° 14, de 08/03/1978 e PN/CST n° 967/71), além de serem impertinentes, são mais antigos do que os que embasaram a autuação. Fl. 3451DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 9303-011.701 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10920.000472/2003-95 A empresa, em seu recurso, aduz que a classificação adotada pela fiscalização padece dos seguintes erros conceituais: o produto é aplicado em construções em geral e é um tubo flexível. Alega que ele não é utilizado em construção civil, mas em infra-estrutura básica (telefonia) e que é rígido. Aliás, empresa já vinha alegando que os tubos seriam rígidos, mas a DRJ não enfrentou tal argumento. Neste caso entendo que a autuação deve ser reformada. Com efeito, com base na tabela de fl. 409 (constante do Termo de Verificação e de Encerramento da Ação Fiscal) e na foto de fl. 18, resta claro que os dutos telefônicos em tela são tubos rígidos. O nome do produto já diz claramente: DT01-Duto telefônico liso de PVC rígido ponta e bolsa. Assim, os referidos produtos devem ser classificados da forma como o fez a recorrente, no código 3917.23.00, relativo a tubos rígidos de polímeros de cloreto de vinila. Quanto ao Parecer CST n° 1.363/91, refere-se a dutos que têm como matéria constitutiva sucatas de garrafas de plástico ou qualquer tipo de plástico usado e, portanto, não se aplica ao caso. Dou provimento ao recurso voluntário quanto a este item.’ Com efeito, os dutos telefônicos referenciados são tubos rígidos, que indica "DT01-Duto Telefônico Liso de PVC Rígido Ponta e Bolsa.". O que, por conseguinte, deve ser classificado no código 3917.23.00, relativo a tubos rígidos de polímeros de cloreto de vinila. Cabe esclarecer ainda que o Parecer CST n° 1.363/91, que serviu como fundamento no Acórdão tido como divergente e indicado no Recurso Especial, é relativo a dutos que tem como matéria constitutiva sucatas de garrafas de plástico ou qualquer tipo de plástico usado, sendo, portanto, inaplicável ao produto que é objeto desses autos. Em vista de todo o exposto, nessa parte, nego provimento ao recurso especial interposto pela Fazenda. E, no que tange aos Joelhos, acoplamentos e outros acessórios da linha Aquapluv, manifesto minha concordância com o voto irretocável do acórdão recorrido: ‘classificação adotada pela contribuinte: 3917.40.10, relativa a acessórios para tubos classificação atribuída pela fiscalização: 3925.90.00, relativa a outros artefatos para apetrechamento de construções, de plásticos, não especificados nem compreendidos em outras posições, com base no disposto na Nota do Capítulo 39 n° 11, alínea "c" A DRJ afirma que a linha de produtos destina-se basicamente à coleta e escoamento de água originada de precipitações pluviométricas, por meio de calhas e de seus acessórios. Afirma que a Nota Explicativa n° 11 conduz para a classificação do conjunto calha e acessórios, quando Fl. 3452DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 9303-011.701 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10920.000472/2003-95 apresentados juntos, na posição 3925. Entretanto, como os produtos foram comercializados separadamente, o Parecer COSIT DINOM n° 598, de 08/11/1996, seria categórico ao classificar as conexões de plástico, próprias para ligar perfis de plástico em forma de "u", quando apresentadas à comercialização isoladamente, no código 3926.90.9900. A empresa aduz que o referido Parecer concluiu, na verdade, pela classificação por ela adotada. As fotos das mercadorias (joelhos, junções e acoplamentos Aquapluvbeiral) demonstram que elas não são as conexões de plástico próprias para ligar perfis de plástico em forma de "u", como apontado pela decisão recorrida. Elas ligam o beiral a tubos e, conforme consta da Nota 8 do Capítulo 39, na acepção da posição 3917 o termo tubos aplica-se a artigos ocos, aos invólucros tubulares para enchidos e a outros tubos chatos. Esclarece ainda a Nota que, com exclusão destes últimos, -os tubos que apresentem uma seção transversal interna diferente da redonda, oval, retangular . (o comprimento não excedendo a 1,5 vezes a largura) ou em forma poligonal regular, não se consideram como tubos, mas sim como perfis. Assim, concluo que o Parecer se aplica ao caso em tela quando fala em ligações entre perfil (calha) e tubo, caso em que a classificação se dá no código 3917.40.10. Isto porque, embora os artefatos em tela sejam acessórios para calhas, se comercializados isoladamente podem também ser considerados acessórios para tubos, mais especificamente conexões. Então deve ser considerado que a Nota 11 do Capítulo 39 tem a seguinte dicção: "11. A posição 3925 aplica-se exclusivamente aos seguintes artefatos, desde que não se incluam nas posições precedentes do subcapítulo II: (...) c) calhas e seus acessórios; (...)" (grifei) Como a mercadoria se encaixa na posição 3917, precedente, não pode ser classificada na posição 3925. Vale ainda lembrar que, pelos mesmos motivos já expostos anteriormente, como a autoridade recorrida admitiu que a classificação se daria em um terceiro código, deveria ter considerado o lançamento improcedente. Dou provimento ao recurso voluntário quanto a este item.’ Recorda-se que as fotos dos produtos joelhos, junções e acoplamentos Aquapluv-beiral comprovam que não são conexões de plástico próprias para ligar perfis de plástico em forma de "u". Ligam o beiral a tubos e, conforme Nota 8 do Capítulo 39, na acepção da posição 3917, vê-se que os produtos tubos aplica-se a artigos ocos, aos invólucros tubulares para enchidos e a outros tubos chatos. Esclarece ainda a Nota que, com exclusão destes últimos, os tubos que apresentem uma seção transversal interna diferente da redonda, oval, retangular (o comprimento não excedendo a 1,5 vezes a largura) ou em forma poligonal regular, não se consideram como tubos, mas sim como perfis. Sendo assim, resta claro que o produto se encaixa na posição 39.17. Fl. 3453DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 9303-011.701 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10920.000472/2003-95 Em vista de todo o exposto, conheço o Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional, negando-lhe provimento. Ainda resta discutir a classificação fiscal de duas categorias de produtos. Os primeiros seriam “Caixas e ralos sifonados, próprios para despejos de lavatórios, bidês, banheiras, chuveiros, tanques etc”. Também foram objeto de lançamento naquela outra autuação, mas nada se fala delas no Acórdão paradigma, pois já na 1ª instância esta parcela havia sido exonerada, conforme já se viu na transcrição de excerto do Voto Condutor no Relatório: “A imputação a eles relativa já foi considerada improcedente pela decisão recorrida, com base no Parecer COANA n° 1, de 11/01/2000, restando pacificado que a classificação é no código 3917.40.90, relativo a acessórios de tubos.” Remetendo agora aos presentes autos, o contribuinte apresentou (fls. 1.506), após a sua Impugnação, um “fato novo", que é justamente a publicação do Parecer COANA nº 1/2000, no DOU de 11/04/2000 (fls. 1.507), com o seguinte teor: Assunto: Classificação de Mercadorias (Reforma a Decisão DISIT/SRRF/8ª RF Nº 344, de 14/10/1997) Código TIPI Mercadoria 3917.40.90 Caixa, dotada de grelha na parte superior, de plástico, destinada a ser colocada no piso de construções e ligada à tubulação de esgoto, própria para receber, através da grelha, águas de lavagem de piso ou chuveiro e evitar da ação de um fecho hídrico, o retorno de gases emanados da tubulação, sendo alguns modelos também apropriados para receber efluentes de vasos sanitários, pias, bidês e lavatórios, entre outros, denominada tecnicamente "caixa sifonada" com grelha ou "ralo sifonado" DISPOSITIVOS LEGAIS: RGI 1ª (texto da posição 3917) e 6ª (texto da subposição 3917.40), conjugadas com a RGC-1 (texto do código 3917.40.90), todas da TIPI, aprovada pelo Decreto nº 2.092/96. E isto (ao contrário do que dá a entender a ementa – fls. 1.510) foi acatado pela DRJ/Porto Alegre, que exonerou esta parcela (fls. 1.517 e 1.518), mas em um valor que foi considerado como calculado a menor pela autuada, que, em seu Recurso Voluntário (fls. 1.544), somente contra esta diferença se insurgiu. Da Ementa do Acórdão recorrido, novamente se infere que foi mantida a classificação fiscal adotada pela Fiscalização (3922.90.9900), e o Voto Condutor (fls. 1.601) é “ambíguo": “Desta feita, considerando todos os elementos e fundamentos legais contidos nos autos, pugna-se, pois, para que sejam mantidas as classificações fiscais atacadas em recurso voluntário, relativas aos produtos: caixa e ralos sifonados; ralos e grelhas e artigos e semelhantes; eletrodutos flexíveis; dutos telefônicos; braçadeiras; adaptador ligação ramal predial com registro; e Joelhos, acoplamentos e outros acessórios da linha Aquapluv; Preservada está a escorreita decisão de primeira instância ao reconhecer a alteração da classificação do código TIPI 3922.90.9900, para classificá-lo no código 3917.40.90, de acordo com o Parecer COANA n° 1, de 11/01/2000 (fls. 1.509), cujos dispositivos legais encontram-se na aplicação das regras contidas no Dec. n° 2.092/96." Fl. 3454DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 9303-011.701 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10920.000472/2003-95 Mas, do conjunto, extrai-se que deve prevalecer o entendimento do Parecer Coana nº 1/2000. E não é só nisto que me baseio para dar provimento para este item, pois não vejo como razoáveis os argumentos utilizados Fiscalização, nos seguintes termos (fls. 1.368 e 1.369): “... são classificados na posição 3922 que se refere a "Banheiras, chuveiros, lavatórios, bidês, sanitários e seus assentos e tampas, caixas de descarga e artigos semelhantes para usos sanitários ou higiênicos, de plástico", mais especificamente, são classificadas no código 3922.90.9900 - Outros, cuja alíquota é de 10 % (nos anos de 1995 e 1996). Consta nas notas explicativas da posição 3922 o seguinte : A presente posição abrange as guarnições concebidas para serem fixadas com caráter de permanência nas casas, etc., estando geralmente ligadas às redes de abastecimento e de esgoto das águas. Abrange igualmente outros artigos para usos sanitários ou higiênicos de emprego e de dimensões semelhantes, tais como os bidês portáteis, as banheiras para crianças e os sanitários para acampamento." Estas caixas e ralos sifonados são para despejos dos produtos classificáveis na Posição 3922, sendo descabido portanto enquadrá-los como tal. Finalizando a discussão quanto à classificação fiscal, abordemos agora (pois desnecessárias maiores explicações) as “Grelhas de plástico e porta grelhas”, transcrevendo diretamente o Voto Condutor da Dra. Tatiana: “Ora, conforme o Parecer Coana n° 1/2000, a caixa sifonada com grelha classifica-se no código 3917.40.90 ... Cabe trazer que se enquadram nesse código os acessórios para tubos de plásticos. Sendo assim, se a caixa sifonada com grelha é um acessório para tubo, as tampas próprias para tais caixas e as portas grelhas também seriam.” 2) Multa de Mora. Preenchidos todos os requisitos e respeitadas as formalidades regimentais, conheço do Recurso Especial, no que diz respeito a esta matéria. Quanto ao mérito, efetivamente, em nenhum momento é feita qualquer menção à DCTF, sendo absolutamente decisivo saber se o débito havia ou não sido declarado, pois há decisão definitiva do STJ, na sistemática dos recursos repetitivos, no julgamento do REsp nº 1.149.022/SP (portanto, vinculante, conforme art. 62, § 2º do RICARF), no sentido de afastar a cobrança da multa de mora por pagamento em atraso, se feito anterior ou até concomitantemente à apresentação da DCTF na qual o débito foi confessado, desde que antes do início de qualquer procedimento fiscal, por considerar, que, nestes casos, configura-se a denúncia espontânea do art. 138 do CTN. Não tendo o contribuinte trazido nada em seu Recurso Especial que possa afastar a aplicação da multa moratória (isto considerando que houve a glosa de um suposto crédito, caso em que o ônus probatório é de que alega detê-lo), há que se negar provimento, nesta parte. À vista do exposto, voto por dar provimento parcial ao Recurso Especial, para exonerar o crédito tributário relativo à classificação fiscal dos seguintes produtos: (i) Caixas e ralos sifonados, próprios para despejos de lavatórios, bidês, banheiras, chuveiros, tanques etc., Fl. 3455DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 9303-011.701 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10920.000472/2003-95 (ii) Ralos e grelhas de plástico e artigos semelhantes, (iii) Dutos telefônicos e (iv) Joelhos, acoplamentos e outros acessórios de plástico da linha Aquapluv. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas Fl. 3456DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13839.905547/2012-34
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 22 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Aug 04 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2010 COMPENSAÇÃO. IMPOSTO PAGO NO EXTERIOR. DILIGÊNCIA. Homologa-se as compensações em que a única parte não reconhecida do saldo negativo era o imposto pago no exterior subsequentemente confirmado por diligência efetuada no âmbito da unidade de origem.
Numero da decisão: 1302-005.586
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do relator. (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Ricardo Marozzi Gregorio - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ricardo Marozzi Gregorio, Gustavo Guimarães da Fonseca, Andreia Lucia Machado Mourão, Flavio Machado Vilhena Dias, Cleucio Santos Nunes, Marcelo Cuba Netto, Fabiana Okchstein Kelbert e Paulo Henrique Silva Figueiredo (Presidente).
Nome do relator: RICARDO MAROZZI GREGORIO
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IMPOSTO PAGO NO EXTERIOR. DILIGÊNCIA. Homologa-se as compensações em que a única parte não reconhecida do saldo negativo era o imposto pago no exterior subsequentemente confirmado por diligência efetuada no âmbito da unidade de origem. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do relator. (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Ricardo Marozzi Gregorio - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ricardo Marozzi Gregorio, Gustavo Guimarães da Fonseca, Andreia Lucia Machado Mourão, Flavio Machado Vilhena Dias, Cleucio Santos Nunes, Marcelo Cuba Netto, Fabiana Okchstein Kelbert e Paulo Henrique Silva Figueiredo (Presidente). Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto por CONTINENTAL DO BRASIL PRODUTOS AUTOMOTIVOS LTDA contra acórdão proferido pela DRJ/São Paulo I que concluiu pela procedência parcial da manifestação de inconformidade acerca de pedido de compensações de crédito decorrente de saldo negativo de IRPJ apurado no ano-calendário de 2010. Em seu relatório, a decisão recorrida assim descreveu o caso: AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 83 9. 90 55 47 /2 01 2- 34 Fl. 583DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1302-005.586 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13839.905547/2012-34 A Interessada transmitiu Declaração de Compensação (DCOMP) em que aponta crédito referente ao Saldo Negativo de IRPJ (SNIRPJ), relativo ao ano-calendário (AC) de 2010, no montante de R$ 8.576.386,29. O PER/DCOMP com demonstrativo do crédito é o de nº 00535.64266.030512.1.7.028241. Foram transmitidas outras DCOMP referentes ao mesmo crédito. 2. O contribuinte foi intimado (ciência em 25/05/2012; AR fl. 03) a corrigir informações divergentes prestadas na DCOMP em relação às informadas na DIPJ/2011 (AC 2010) e nas DCTF, explicitando quais os valores corretos. 2.1. Como o contribuinte nada fez, foi exarado Despacho Decisório (ciência em 18/09/2012; AR fls. 5 e 6) em que não foi reconhecido direito creditório e, em consequência, não foram homologadas as compensações constantes nas DCOMP vinculadas ao SNIRPJ AC 2010, nos termos a seguir sintetizados: “No curso da análise do direito creditório, foram detectadas inconsistências, objeto de termo de intimação, não saneadas pelo sujeito passivo. Dessa forma ... considerando que a soma das parcelas de crédito demonstradas no PER/DCOMP é insuficiente para comprovar sequer a quitação do imposto de renda devido, não há direito creditório a ser reconhecido. Valor original do saldo negativo informado no PER/DCOMP com demonstrativo de crédito: R$8.576.386,29 Somatório das parcelas de crédito demonstradas no PER/DCOMP: R$12.115.035,17 Imposto devido: R$15.054.845,42 Diante do exposto, NÃO HOMOLOGO as compensações declaradas nos seguintes PER/DCOMP: (...). 3. O contribuinte teve ciência do Despacho Decisório e dele recorreu, em 18/10/2012, por meio de sua procuradora, que juntou documentos, nos seguintes termos, resumidamente (fls. 48 a 58): I - DOS FATOS 3.1. A REQUERENTE, no ano-calendário de 2010, apurou saldo negativo de IRPJ no total de R$8.576.386,29 (posteriormente retificado para R$8.821.336,56 na DIPJ). Para o valor que compõe referido saldo negativo foram consideradas as receitas e despesas para apuração do Lucro Real, como também pagamentos e retenções de rendimentos do ano. 3.2 . Ocorre que, para surpresa da REQUERENTE, a Receita Federal do Brasil (RFB) proferiu despacho decisório indeferindo, a compensação nos seguintes termos: (...). 3.3. Contudo, com o devido respeito, as informações do r. despacho decisório são incoerentes e não correspondem a realidade dos fatos, razão pela qual se dedica a presente manifestação de inconformidade a demonstrar que o crédito da REQUERENTE efetivamente existe e é legítimo, sendo mais do que suficiente para saldar as compensações em tela, razão pela qual merece ser reformado para homologar as compensações tais como declaradas. II - DO DIREITO A - Da Composição e Existência do Crédito Fl. 584DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1302-005.586 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13839.905547/2012-34 3.4. A Lei nº 9.430/96, em seu artigo 2º, caput, faculta ao contribuinte, pessoa jurídica cuja tributação se dá por meio da apuração pelo lucro real, o recolhimento da IRPJ/CSLL por estimativa mensal. Eventual saldo de imposto recolhido a maior somente deveria ser apurado quando findo o exercício do ano corrente, oportunidade em que o contribuinte pode compensá-lo com débitos nos períodos posteriores. Veja- se: (...). 3.5. O valor pago a maior, então, adquire status de saldo negativo de IRPJ do ano e, quando da entrega do PER/DCOMP referente a esse valor o contribuinte deve informar como origem do crédito “Saldo Negativo de IRPJ”. 3.6. I. Julgadores, o raciocínio é singelo, o saldo negativo é a diferença entre o total pago (assim compreendido os pagamentos por estimativa e retenções ao longo do ano-calendário) e o total devido de IRPJ. No caso da Requerente, tem-se os seguintes valores: Apuração Saldo Negativo IRPJ AC 2010 (R$) IRPJ devido no AC 2010 15.054.845,42 IR Retido no Exterior (3.332.451,38) IRRF (206.197,50) IRPJ Pago por Estimativa (20.337.533,10) Saldo Negativo de IRPJ no AC 2010 (8.821.336,56) 3.7. Como se vê, o saldo negativo de IRPJ no ano-calendário de 2010 é ainda maior do que o declarado originalmente no PER/DCOMP (R$8.576.386,29), o que se deu em razão da retificação da DIPJ. 3.8. No PER/DCOMP 00535.64266.030512.1.7.028241, além do total do crédito original, a REQUERENTE informou sua composição, conforme reproduzido no quadro a seguir (valores em Real). (...) 3.10. Ocorre que o I. AFRFB deixou de homologar as compensações da REQUERENTE sustentando que, de acordo com as informações declaradas, além de não existir crédito, haveria ainda um suposto débito pendente. (...) (...) 3.11. Entretanto, a avaliação realizada pelo r. despacho não foi feita de forma detida, posto que baseada em premissas equivocadas, tendo deixado de considerar os valores constantes nas declarações de compensação apresentadas, DIPJ, retenções sofridas e pagamentos feitos. O erro na aferição da fiscalização está na “soma das parcelas do crédito”. Isto porque, a soma não condiz com o que foi informado no PER/DCOMP. 3.12. O I. AFRFB NÃO considerou o total das estimativas pagas no ano- calendário de 2010, mas tão somente a parcela excedente ao IRPJ devido, isto é, justamente aquela utilizada para compor o saldo negativo (crédito líquido). 3.13. Na sequência, na contramão da lógica, o I. AFRFB abateu do crédito apurado o valor total de IRPJ devido no ano-calendário de 2010 conforme apurado na DIPJ retificadora (R$15.054.845,42). Nada mais absurdo! Fl. 585DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1302-005.586 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13839.905547/2012-34 3.14. Por óbvio que a referida conta jamais fechará, pois, ao somar o crédito, a fiscalização considerou apenas a parcela dos pagamentos excedentes ao IRPJ devido (sem considerar a parcela dos pagamentos utilizados para quitar o próprio IRPJ) e, não bastasse isso, realizou novamente o abatimento do IRPJ devido no ano-calendário de 2010. 3.15. Em outras palavras, o que a fiscalização fez, foi abater dos valores recolhidos o equivalente a 2 (duas) vezes o IRPJ devido, como se a REQUERENTE tivesse de pagar dobrado! 3.16. Portanto, resta claro que a não-homologação das compensações se deu exclusivamente por um equívoco cometido pelo I. AFRFB, razão pela qual deve ser reconhecido o SNIRPJ AC 2010, conforme demonstrado linhas acima. 3.17. Adicionalmente, muito embora não tenha sido objeto de questionamento pela fiscalização, importante esclarecer que a compensação do imposto de renda pago no exterior é legítima e autorizada pelo art. 15 da Lei nº 9.430/96; arts. nºs 25 e 26 da Lei nº 9.249/95, IN-RFB nº 213/2002 e Convenção Internacional Brasil-Argentina para evitar Dupla Tributação de Imposto de Renda, aprovada pelo Decreto Legislativo nº 74/1981, promulgada pelo Decreto nº 87.976/82 e regulamentada pela Portaria MF 22/1983. 3.18. Ainda nesse ponto, o resultado do exterior avaliado pelo método de equivalência patrimonial (R$9.066.858,00) foi devidamente incluído no resultado para fins de tributação do IRPJ e CSLL no Brasil, conforme se depreende da Linha 25 da Ficha 06 da DIPJ retificadora 2011/2010. Logo, corroborando com a avaliação fiscal, o crédito nesse ponto está perfeito. 3.19. De igual sorte ocorre quanto ao IRRF, sendo que, para demonstrar sua efetividade, a REQUERENTE elaborou abaixo relação de retenções que culminaram no total de R$206.197,50, utilizado no abatimento do IRPJ devido no ano-calendário de 2010, a saber: (...) 3.20. Por fim, para que não pairem dúvidas a respeito da legitimidade do saldo negativo em análise, a REQUERENTE também acosta aos autos os seguintes documentos probatórios: > Fichas 01, 02, 03, 04A, Ó5A, 06A/07A, 08, 09A, 10, 11 e 12A da DIPJ 2011/2010 Original e Retificadora (Doc. 02); > PER/DCOMPs nos quais foi utilizado saldo negativo de IRPJ no ano-calendário de 2010 (Doc. 03); > Comprovantes de Pagamento de IRPJ por Estimativa (Doc. 04); > Informes de Rendimento comprovando o IRRF do período (Doc. 05); e > Comprovante de Pagamento de IRPJ, e Declaração de Imposto de Renda no Exterior (Argentina); (Doc. 06). 3.21. Por fim, ainda que se sustente que a REQUERENTE cometeu alguma falha formal no preenchimento de suas declarações, da mesma forma as compensações merecem ser homologadas. Fl. 586DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1302-005.586 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13839.905547/2012-34 3.22. Isso porque, à luz dos princípios que regem o Processo Administrativo Fiscal, a verdade material deve prevalecer sobre o erro formal é indubitável que o r. despacho deve ser completamente improcedente, conforme se verá no próximo tópico. B - Do Vício Formal Prevalência da Verdade Material 3.23. Com efeito, na remota hipótese desta DRJ apontar eventuais “erros de declaração” (o que não ocorreu), referido despacho decisório não deve prevalecer. 3.24. Como é cediço, a verdade material que norteia o Processo Administrativo deve se sobrepor a qualquer equivoco presente nas obrigações acessórias, conforme dispõe o parágrafo 2º, do artigo 147, do CTN. 3.25. Eventual erro do contribuinte no preenchimento de Declarações não pode tolher o seu direito ao ressarcimento do valor pago a maior, o que é amplamente reconhecido pelo Conselho de Contribuintes, conforme se verifica pelas decisões abaixo transcritas: (...). Traz doutrina em socorro de sua tese. 3.26. Portanto, pela busca da verdade material, é dever do D. Delegado reconhecer o direito da REQUERENTE e homologar as compensações efetuadas tal como demonstrado na presente defesa, uma vez que o direito creditório existe e não pode ser mitigado por conta de mero erro de declaração. III - DA DILIGÊNCIA 3.27. No intuito de provar o alegado e com base no princípio da verdade material, a REQUERENTE requer, se eventualmente necessário, a posterior juntada de documentos e a realização de diligências a fim de comprovar o direito creditório. VI - DO PEDIDO 3.28. Ante o exposto, pede e espera a REQUERENTE, seja recebida a presente manifestação de inconformidade e, finalmente, acolhida nos termos dás razões acima aduzidas, para que: 3.28.1. seja reformado, o r. Despacho Decisório, homologando-se integralmente as compensações realizadas, ante a inequívoca comprovação da existência, legitimidade e suficiência do crédito tributário posto em compensação; 3.28.2. subsidiariamente, caso se entenda necessário, requer, com base no art. 18, do Decreto nº 70.235/72, a realização de diligências a fim de comprovar o alegado e, inclusive, a juntada de documentos novos, que se prestem a atender a eventuais exigências futuras, com o intuito de corroborar com as compensações efetuadas. A 4ª Turma da já mencionada DRJ/São Paulo I proferiu, então, o Acórdão nº 16- 52.042, de 25 de outubro de 2013, por meio do qual considerou procedente em parte a manifestação de inconformidade. Assim figurou a ementa daquele julgado: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2010 Fl. 587DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1302-005.586 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13839.905547/2012-34 IR PAGO NO EXTERIOR. NÃO ATENDIMENTO DOS QUESITOS PREVISTOS NA LEGISLAÇÃO. FALTA DE COMPROVAÇÃO. Não comprovado o atendimento dos quesitos legais que autorizam a dedução do IR que teria sido pago no exterior, glosa-se os valores deduzidos na demonstração do imposto de renda a pagar constante da DIPJ. DIREITO CREDITÓRIO. Foi reconhecido crédito em favor do contribuinte, porém em montante inferior ao pleiteado. Cumpre esclarecer que a única parte do crédito pleiteado que não foi reconhecida pela decisão recorrida refere-se à parcela correspondente ao imposto pago no exterior. Inconformada, a empresa apresentou recurso voluntário no qual defende a existência do crédito referente aos R$ 3.332.451,38 de imposto de renda pago no exterior. Afirma que, na manifestação de inconformidade, juntou os documentos que entendeu necessários, vez que no despacho decisório não constou qualquer exigência ou ausência de determinado documento. O acórdão recorrido alegou falta de comprovação, mas, em nenhum momento fez o cotejo necessário com a declaração denominada "Impuesto de Las Ganancias", na qual estaria demonstrada a origem dos valores pagos. E, diante da novas exigências feitas pela DRJ, nos termos da alínea "c", do §4º, do artigo 16, do Decreto nº 70.235/72 (PAF), anexa documentos adicionais no sentido de efetivar a referida comprovação. Ao final, requer o provimento do recurso e, caso se entenda necessário, a realização de diligências para a comprovação do seu direito. Este relator, quando ainda compunha a 1ª TO da 4ª Câmara desta Seção e ao constatar que a DRJ especificou exigências que não faziam parte do despacho decisório, propôs a conversão do julgamento em diligência por entender que havia verossimilhança nas alegações recursais. Promovida a diligência, a autoridade elaborou uma informação fiscal (fls. 569 a 571) confirmando o valor de R$ 3.332.451,38, a título de imposto pago no exterior, que compôs o saldo negativo pleiteado. Em sua manifestação acerca da diligência efetuada (fls. 577 a 580), a recorrente reitera as constatações da unidade de origem e conclui seu arrazoado afirmando que a autoridade fiscal teria corroborado a necessidade de provimento integral do recurso voluntário. É o relatório. Voto Conselheiro Ricardo Marozzi Gregorio, Relator O recurso voluntário é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. Fl. 588DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1302-005.586 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13839.905547/2012-34 Conforme relatado, no julgamento que motivou a diligência, decidiu-se aceitar a prova documental juntada em momento posterior à manifestação de inconformidade. Tal se deu com base na previsão normativa contida na alínea “c”, do § 4º, do art. 16 do PAF (aprovado pelo Decreto nº 70.235/72). A partir dessa documentação, ao analisar a pertinência do valor deduzido a título de imposto pago no exterior, a autoridade fiscal pôde extrair as seguintes conclusões: 7. Visando atender aos pontos citados no item 3 desta Informação foram apresentadas as Demonstrações financeiras da controlada localizada na Argentina, comprovantes de pagamentos do imposto pago no exterior, controles e razão contábil da Equivalência Patrimonial, Taxa de conversão e um resumo dos cálculos efetuados. 8. Da análise da DIPJ2011 observa-se que o valor de R$ 13.334.468,60 referente ao Lucro Disponibilizado do Exterior foi adicionado na Linha 07 da Ficha 09A para formação do valor do LUCRO REAL. 9. Conforme tradução da Declaração de Imposto de Renda o valor do imposto a recolher da filial argentina foi de 10.623.071,19 pesos argentinos. Aplicando-se a taxa de conversão, à fl. 444, de 0,4194 real para cada peso argentino chega-se ao valor de R$ 4.455.316,06 de imposto pago no exterior. 10. Os comprovantes de arrecadação, às fls, 464 a 469, foram certificados conforme Acordo Brasil – Argentina de simplificação de legalização de documentos públicos (publicado no Diário Oficial da União, em 23 de abril de 2004), à fls. 491 a 493, e traduzidos, às fls. 560 a 567. 11. Aplicando a alíquota do Imposto de Renda (15%) e o adicional (10%) ao valor do Lucro disponibilizado do Exterior (R$ 13.334.468,60) chega-se ao valor total de R$ 3.332.451,38 de limite compensável de Imposto de Renda. 12. Diante do acima exposto, confirmo o valor de R$ 3.332.451,38 que foi levado para a Linha 14 da Ficha 12A da DIPJ2011, a título de Imposto pago no Exterior. Destarte, há que se dar guarida à pretensão recursal. Pelo exposto, oriento o meu voto no sentido de dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Ricardo Marozzi Gregorio Fl. 589DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 14474.000026/2007-71
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 10 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Apr 08 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Período de apuração: 01/09/2001 a 31/12/2002 AUTO DE INFRAÇÃO. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL IRREGULAR. Constitui infração prevista no Regulamento da Previdência Social, passível de multa, deixar a contribuinte de de lançar mensalmente em títulos próprios de sua contabilidade, de forma discriminada, os fatos geradores de todas as contribuições, o montante das quantias descontadas, as contribuições da empresa e os totais recolhidos. No Livro Diário devem ser lançadas, com clareza e caracterização do documento respectivo, dia a dia, por escrita direta ou reprodução, todas as operações relativas ao exercício da pessoa jurídica. A apresentação de livro ou documento que não atenda às formalidades legais exigidas constitui infração ao artigo 33, §§2º e 3º da Lei 8.212, de 1991. DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS. EFEITOS. As decisões administrativas e judiciais, mesmo proferidas pelo CARF ou pelos tribunais judicias, que não tenham efeitos vinculantes, não se constituem em normas gerais, razão pela qual seus julgados não se estendem a outras ocorrências, senão aquela objeto da decisão.
Numero da decisão: 2202-008.023
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (documento assinado digitalmente) Mário Hermes Soares Campos - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Hermes Soares Campos (relator), Martin da Silva Gesto, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Sônia de Queiroz Accioly, Leonam Rocha de Medeiros, Thiago Duca Amoni (suplente) e Ronnie Soares Anderson (Presidente).
Nome do relator: MARIO HERMES SOARES CAMPOS
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DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL IRREGULAR. Constitui infração prevista no Regulamento da Previdência Social, passível de multa, deixar a contribuinte de de lançar mensalmente em títulos próprios de sua contabilidade, de forma discriminada, os fatos geradores de todas as contribuições, o montante das quantias descontadas, as contribuições da empresa e os totais recolhidos. No Livro Diário devem ser lançadas, com clareza e caracterização do documento respectivo, dia a dia, por escrita direta ou reprodução, todas as operações relativas ao exercício da pessoa jurídica. A apresentação de livro ou documento que não atenda às formalidades legais exigidas constitui infração ao artigo 33, §§2º e 3º da Lei 8.212, de 1991. DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS. EFEITOS. As decisões administrativas e judiciais, mesmo proferidas pelo CARF ou pelos tribunais judicias, que não tenham efeitos vinculantes, não se constituem em normas gerais, razão pela qual seus julgados não se estendem a outras ocorrências, senão aquela objeto da decisão. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (documento assinado digitalmente) Mário Hermes Soares Campos - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Hermes Soares Campos (relator), Martin da Silva Gesto, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Sônia de Queiroz Accioly, Leonam Rocha de Medeiros, Thiago Duca Amoni (suplente) e Ronnie Soares Anderson (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 14 47 4. 00 00 26 /2 00 7- 71 Fl. 121DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-008.023 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 14474.000026/2007-71 Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto contra o Acórdão nº 06-16.629 (fls. 89/92), da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Curitiba (DRJ/CTA), de 24 de janeiro de 2008, que julgou procedente o lançamento relativo ao Auto de Infração – AI - DEBCAD 37.037.500-9. Consoante a “Descrição Sumária da Infração e Dispositivo Legal Infringido” e o “Relatório Fiscal da Infração”, elaborado pela autoridade fiscal lançadora (fls. 25/26), trata-se de autuação decorrente de descumprimento de obrigação acessória, conforme abaixo especificado: 1. A empresa foi autuada por deixar de lançar mensalmente em títulos próprios de sua contabilidade, de forma discriminada, os fatos geradores de todas as contribuições, o montante das quantias descontadas, as contribuições da empresa e os totais recolhidos, conforme previsto na Lei n. 8.212, de 24.07.91, art. 32, II, combinado com o art. 225, II, e parágrafos 13 a 17 do Regulamento da Previdência Social - RPS, aprovado pelo Decreto n. 3.048, de 06.05.99.” 2. -A empresa deixou de contabilizar a folha de pagamento em títulos próprios, e ainda contabilizou de forma parcial, sem considerar as rubricas e os fatos geradores da Previdência Social. 3. -E as obras sobre sua responsabilidade compreendidas no mesmo período acima, não foram contabilizadas por centro de custos específicos conforme o plano de contas apresentado pela empresa. 4. -O faturamento de todas os Prestadores de Serviços, correspondente as competências de 09/2001 a 12/2002, também foram contabilizados pelo somatório, quando deveria ter sido contabilizada de forma individualizada, para que ficasse, clara, evidente à fiscalização da Previdência Social, a identificação de todos os fatos contábeis escriturados. Inconformada com o lançamento fiscal a autuada apresentou impugnação, documento de fls. 54/59, sendo que os principais elementos de defesa encontram-se sintetizados no relatório do acórdão ora objeto de recurso. A impugnação foi considerada pela autoridade julgadora de piso tempestiva e de acordo com os demais requisitos de admissibilidade, não obstante, foi julgado procedente o lançamento, sendo exarada a seguinte ementa: DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. LANÇAMENTO EM TÍTULOS PRÓPRIOS. Constitui infração ao artigo 32, inciso II, da Lei 8.212/91, deixar a empresa de lançar mensalmente em títulos próprios de sua contabilidade, de forma discriminada e individualizada por estabelecimento os fatos geradores de todas as contribuições. Lançamento Procedente Irresignada com a decisão de piso, a contribuinte interpôs recurso voluntário (fls. 96/100), onde alega que seria optante pelo regime de apuração do Imposto sobre a Renda com base no lucro presumido e por isso dispensada de escrituração contábil. Complementa que se trata de uma pequena empresa prestadora de serviços de construção civil, de modo que são comuns pagamentos antecipados (adiantamentos) aos empregados, o que sabidamente dificulta os lançamentos mensais. Finaliza no sentido de que, de todo modo, o que se tem por relevante é que constam nos registros da empresa os fatos geradores necessários à apuração do crédito previdenciário, em conformidade com as notas fiscais, que destacam todas as contribuições previdenciárias recolhidas. Peço vênia para reproduzir, parcialmente, os principais argumentos constantes do recurso apresentado: Fl. 122DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-008.023 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 14474.000026/2007-71 Por ser optante do regime de tributação com base no lucro presumido, a Recorrente estava dispensada de manter o Livro Diário na forma art. 45, par. único, da Lei no 8.981/85 e § 16, do art. 225, do RPS. O fato de ter feito uso deste Livro não implica em renúncia aos direitos conferidos por lei, como consigna, equivocadamente, o acórdão recorrido. No caso em exame, o Livro Diário serve como elemento de reforço na apuração dos dados, e, não, como única forma de apuração deles. Se à Recorrente era facultado manter o referido livro, não pode ser aplicada penalidade pela sua não exibição, pois estar-se-ia aplicando pena sem a existência de uma obrigação legal correspondente, o que não se pode admitir. A decisão recorrida não levou em consideração, ademais, que o regime de tributação com base no lucro presumido sequer influencia no resultado das contribuições previdenciárias a serem recolhidas, pois leva em conta o faturamento bruto da empresa. Em suma, a empresa não deixou de cumprir com seu dever de apresentar as declarações exigidas por lei. Tanto é isso verdade que foi possível autoridade apontar o valor que entende devido. O egrégio Tribunal Regional Federal da 4a Região tem reprovado lançamentos indiretos em casos como o dos autos. (...) 2.2. O acórdão recorrido afirma, ainda, que o descumprimento, pela Recorrente, do disposto no art. 32, II, da Lei 8.212/91, independentemente de ter causado, ou não, prejuízo ià fiscalização, deve ser penalizado porque a obrigação está prevista na legislação previdenciária. Ora, como acima se destacou a Recorrente não estava obrigada a apresentar o livro exigido, de modo que a ela não pode ser imputada a penalidade correspondente. De qualquer forma, a norma em questão não pode ser interpretada apenas gramaticalmente (como o fez o acórdão recorrido). t necessário investigar, antes, a intenção do legislador ao institui-la e sua finalidade. Com efeito, o objetivo da norma 6, claramente, identificar as contribuições devidas, o valor correspondente e seu recolhimento pelo sujeito passivo da obrigação. Ora, o fato de não terem sido lançados, mensalmente, os fatos geradores de todas as contribuições, bem como o montante das quantias descontadas e as contribuições da empresa, não acarreta a irregularidade da contabilidade e não autoriza o auto de infração, pois foi possível realizar a fiscalização com base nos dados contábeis existentes, nas notas fiscais e contratos de prestação de serviços apresentados, bem como lançar o crédito tributário supostamente devido (NFLD no 37.086.099-3). Em outras palavras, a omissão da Recorrente quanto à obrigação acessória (que sequer é devida) não inviabilizou o lançamento do crédito tributário, tendo sido alcançado o resultado pretendido pela autoridade fiscal. Por outro lado, deve ser levado em consideração que se trata de uma pequena empresa prestadora de serviços de construção civil, de modo que são comuns pagamentos antecipados (adiantamentos) aos empregados, o que sabidamente dificulta os lançamentos mensais. De todo modo, o que se tem por relevante é que constam nos registros da empresa os fatos geradores necessários à apuração do crédito previdenciário, em conformidade com as notas fiscais, que destacam todas as contribuições previdenciárias recolhidas. 2.2. O outro fundamento do acórdão recorrido é que a situação financeira da empresa não autoriza a redução da multa (f. 87) porque "as obrigações tributárias estão previamente estabelecidas em lei e esta não exonera o contribuinte de seu cumprimento por motivo decorrente da capacidade financeira da empresa ou de seu porte". Equivoca- se, data vênia. O porte, a capacidade da empresa e a sua forma de apuração de lucro determinam, sim, a aplicação de diferentes normas tributárias, pois a legislação obedece ao principio Fl. 123DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-008.023 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 14474.000026/2007-71 fundamental da igualdade (trata os iguais na medida de sua igualdade, e os desiguais de maneira diversa). Também por tal motivo que não se exige a apresentação do livro pela Recorrente. (...) Ao final, é requerido o provimento do recurso com cancelamento da autuação, NFLD, ou caso não acatado, a redução do valor da penalidade imposta. É o relatório. Voto Conselheiro Mário Hermes Soares Campos, Relator. A recorrente foi intimada da decisão de primeira instância, por via postal, em 06/03/2008, conforme Aviso de Recebimento de fl. 94. Tendo sido o recurso ora objeto de análise protocolizado em 04/04/2008, conforme carimbo aposto pela Delegacia da Receita Previdenciária em Curitiba/PR (fl.96), considera-se tempestivo, assim como, atende aos demais requisitos de admissibilidade, deve portanto ser conhecido. Antes de adentrar ao mérito, cumpre preliminarmente esclarecer que as decisões judiciais que a recorrente trouxe ao recurso são desprovidas da natureza de normas complementares e não vinculam decisões deste Conselho. Sendo opostas somente às partes e de acordo com as características específicas e contextuais dos casos julgados e procedimentos de onde se originaram, não produzindo efeitos em outras lides, ainda que de natureza similar à hipótese julgada. Verifica-se que no recurso apresentado, assim como na peça impugnatória, a contribuinte não nega especificamente a ocorrência de irregularidades em sua escrita contábil, fixando sua defesa na alegação de que seria optante pelo regime de apuração do Imposto sobre a Renda com base no lucro presumido e por isso dispensada de escrituração contábil, conforme o art. 45, par. único, da Lei no 8.981, de 20 de janeiro de 1995 e § 16, do art. 225, do Regulamento da Previdência Social – RPS- Decreto nº 3.048, de 24 de julho de 1999. Assim, ainda segundo seu entendimento, o fato de ter feito uso de livros contábeis não implica em renúncia aos direitos conferidos por lei, como consigna, equivocadamente, o acórdão recorrido. E que, no caso em exame, o Livro Diário serviria como elemento de reforço na apuração dos dados e não como única forma de apuração deles. Assim, conclui que: “Se à Recorrente era facultado manter o referido livro, não pode ser aplicada penalidade pela sua não exibição, pois estar-se-ia aplicando pena sem a existência de uma obrigação legal correspondente, o que não se pode admitir.” De fato, preceitua o parágrafo único, do art. 45 da Lei 8.981, de 1995, que a pessoa jurídica habilitada à opção pelo regime de tributação do imposto sobre a renda com base no lucro presumido estaria dispensada de escrituração contábil nos termos da legislação comercial. Entretanto, em que pese afirmar ser optante pela apuração do IRPJ com base no lucro presumido, situação esta não comprovada nos autos, a recorrente optou por manter escrituração contábil e apresentou tal escrituração à Administração Tributária. Ao optar pela manutenção de escrituração contábil e apresentá-la à autoridade fiscal, por óbvio que tal escrituração deve ser regular e de acordo com as normas e princípios contábeis. Não se pode admitir a existência de uma contabilidade que não atenda às normas contábeis e, tampouco, pode a contribuinte, quando Fl. 124DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2202-008.023 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 14474.000026/2007-71 questionada pelo fato de tal escrita não atender às normas, simplesmente demandar que a mesma seja desprezada. Conforme o art. 225, inc. II do RPS, a pessoa jurídica está obrigada, entre outras exigências, a lançar mensalmente em títulos próprios de sua contabilidade, de forma discriminada, os fatos geradores de todas as contribuições, o montante das quantias descontadas, as contribuições da empresa e os totais recolhidos. De acordo com o § 13, do mesmo art. 225, os lançamento contábeis devem registrar, em contas individualizadas, todos os fatos geradores de contribuições previdenciárias de forma a identificar, clara e precisamente, as rubricas integrantes e não integrantes do salário-de-contribuição, bem como as contribuições descontadas do segurado, as da empresa e os totais recolhidos, por estabelecimento da empresa, por obra de construção civil e por tomador de serviços. Uma vez apuradas irregularidades e inconsistências na escrituração contábil apresentada pela autuada, tenho por correto o procedimento adotado pela fiscalização e sem razão a recorrente quanto a sua irresignação. Noutro giro, há que se esclarecer que o valor da multa constante da presente autuação encontra-se plenamente de acordo com os comandos normativos de regência, tendo sido rigorosamente observados os valores previstos nas normas relativas à sua aplicação, conforme explicitado no Relatório elaborado pela autoridade fiscal lançadora e no julgamento de piso. Dessa forma, a multa lançada decorre de expressa previsão legal e a autoridade fiscal lançadora apenas aplicou o que o determina a legislação, não havendo previsão normativa que autorize sua redução por ocasião de apreciação de impugnação ou recurso apresentado, motivo pelo qual, julgo pela improcedência de tal requerimento. Ante todo o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e no mérito negar- lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Mário Hermes Soares Campos Fl. 125DF CARF MF Documento nato-digital

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8893659 #
Numero do processo: 10880.923294/2012-87
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 23 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Jul 26 00:00:00 UTC 2021
Numero da decisão: 3402-003.035
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto da relatora. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo - Presidente (documento assinado digitalmente) Maysa de Sá Pittondo Deligne - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Pedro Sousa Bispo, Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Lázaro Antonio Souza Soares, Cynthia Elena de Campos, Jorge Luis Cabral, Muller Nonato Cavalcanti Silva (suplente convocado) e Thaís de Laurentiis Galkowicz. O Conselheiro Muller Nonato Cavalcanti Silva (suplente convocado) participou da reunião em substituição da Conselheira Renata da Silveira Bilhim.
Nome do relator: MAYSA DE SA PITTONDO DELIGNE
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Interessado FAZENDA NACIONAL Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto da relatora. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo - Presidente (documento assinado digitalmente) Maysa de Sá Pittondo Deligne - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Pedro Sousa Bispo, Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Lázaro Antonio Souza Soares, Cynthia Elena de Campos, Jorge Luis Cabral, Muller Nonato Cavalcanti Silva (suplente convocado) e Thaís de Laurentiis Galkowicz. O Conselheiro Muller Nonato Cavalcanti Silva (suplente convocado) participou da reunião em substituição da Conselheira Renata da Silveira Bilhim. Relatório Trata-se de pedido de ressarcimento de IPI parcialmente reconhecido por meio do Despacho Decisório eletrônico. Foi anexado ao despacho decisório eletrônico Termo de Verificação Fiscal, do qual o sujeito passivo teve ciência. A cópia deste Termo, contudo, não consta dos presentes autos, sendo que as razões para a glosa dos créditos foram assim sintetizadas no relatório da r. decisão recorrida: Conforme consta do Relatório Fiscal, foram encontradas as seguintes irregularidades: 1 – FALTA DE ANULAÇÃO DE CRÉDITO RELATIVO A PRODUTOS DE PROCEDÊNCIA ESTRANGEIRA REMETIDOS, PELO IMPORTADOR, DIRETAMENTE DA REPARTIÇÃO QUE OS LIBEROU, A OUTRO ESTABELECIMENTO DA MESMA EMPRESA; 2 – CRÉDITO INDEVIDO POR DEVOLUÇÃO OU RETORNO DE PRODUTO – O estabelecimento industrial utilizou-se de créditos relativos à devolução e retorno de produtos sem a devida escrituração no Livro Registro de Controle da Produção e do Estoque; 3 – ERRO NO TRANSPORTE DO SALDO CREDOR – Houve erro no transporte do saldo credor em dois períodos. RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 80 .9 23 29 4/ 20 12 -8 7 Fl. 269DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 3402-003.035 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.923294/2012-87 Em sua defesa, a empresa se exsurge especificamente quanto a possibilidade do crédito de IPI ser utilizado pelo estabelecimento matriz da pessoa jurídica, não sendo relevante o estabelecimento que gera o crédito e o estabelecimento que realiza a industrialização, já que o aproveitamento pode ser jeito pela matriz. Sustenta que o estabelecimento filial que apurou os créditos é estabelecimento equiparado à industrial, por proceder com a importação de produtos direcionados a outros estabelecimentos da empresa. Quanto ao coque de petróleo, produto que foi importado pelo estabelecimento filial, aduz que não seria apenas combustível, mas também matéria prima, diretamente injetada na mistura objeto do processo de produção do cimento. Esta defesa foi julgada improcedente pela r. decisão referida, ementada nos seguintes termos: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/07/2010 a 30/09/2010 IPI. ESTABELECIMENTO INDUSTRIAL. SALDO CREDOR O Saldo credor/devedor do Imposto Sobre Produtos Industrializados somente pode ser apurado pelo estabelecimento industrial da empresa. A matriz, não industrial, não pode apurar saldo credor/devedor de IPI, muito menos registrar créditos básicos do imposto que pertencem a outro estabelecimento. MATÉRIA-PRIMA, PRODUTO INTERMEDIÁRIO. CONCEITO. Somente as matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, conforme a conceituação albergada pela legislação tributária, são hábeis ao creditamento do imposto. Para que seja dado o tratamento de insumos aos bens que, embora não se integrando ao novo produto, sejam consumidos no processo de industrialização, tais bens devem guardar semelhança com as matérias primas - MP e produtos intermediários - PI, em sentido estrito, semelhança essa que reside no fato de exercerem, na operação de industrialização, função análoga a das MP e PI, ou seja, se consumirem, em decorrência de uma ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, ou por esse diretamente sofrida, mesmo que não integrando ao produto final. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido (e-fl. 168) Intimada desta decisão em 04/03/2020 (e-fl. 187), a empresa apresentou Recurso Voluntário em 10/06/2020 (e-fls. 188 e ss.) alegando, em síntese: (i) a nulidade do despacho decisório e da decisão da DRJ face a ausência de diligência, que confirma que o coque de petróleo integra o produto da pessoa jurídica; (ii) a regularidade da apropriação do crédito de IPI, inclusive pelo estabelecimento matriz da pessoa jurídica, ainda que não seja o estabelecimento gerador do crédito/estabelecimento industrial, em conformidade com o art. 11 da Lei n.º 9.779/99 e os artigos 73 e 74 da Lei n.º 9.430/96; (iii) a validade do crédito de IPI sobre o coque de petróleo, que integra o produto final da Recorrente (cimento). Em seguida, os autos foram direcionados a este Conselho para julgamento. É o relatório. Voto Conselheira Maysa de Sá Pittondo Deligne, Relatora. Fl. 270DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 3402-003.035 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.923294/2012-87 O Recurso Voluntário é tempestivo e cabe ser conhecido. Contudo, a lide objeto do presente processo não está claramente delimitada no presente processo, sendo importante que sejam anexados aos presentes autos a cópia do Relatório Fiscal anexo ao despacho decisório eletrônico, que traz as razões para a glosa do crédito. Com efeito, o Relatório Fiscal anexo ao Despacho Decisório Eletrônico não se encontra acostado aos presentes autos. E, no presente processo, as premissas fáticas e jurídicas adotadas pela fiscalização para proceder com a glosa não foram claramente delimitadas pela defesa do sujeito passivo e pela r. decisão recorrida. Pelo relato da r. decisão recorrida, reproduzida no relatório acima, observa-se que as razões para a glosa se restringiriam, inicialmente, à titularidade do saldo credor e ao suposto erro no transporte do saldo: Conforme consta do Relatório Fiscal, foram encontradas as seguintes irregularidades: 1 – FALTA DE ANULAÇÃO DE CRÉDITO RELATIVO A PRODUTOS DE PROCEDÊNCIA ESTRANGEIRA REMETIDOS, PELO IMPORTADOR, DIRETAMENTE DA REPARTIÇÃO QUE OS LIBEROU, A OUTRO ESTABELECIMENTO DA MESMA EMPRESA; 2 – CRÉDITO INDEVIDO POR DEVOLUÇÃO OU RETORNO DE PRODUTO – O estabelecimento industrial utilizou-se de créditos relativos à devolução e retorno de produtos sem a devida escrituração no Livro Registro de Controle da Produção e do Estoque; 3 – ERRO NO TRANSPORTE DO SALDO CREDOR – Houve erro no transporte do saldo credor em dois períodos. Em suas defesas, a empresa se pautou a sustentar a possibilidade do pedido de ressarcimento ser formulado pela matriz em nome da filial em Cubatão, como estabelecimento importador que é obrigado ao pagamento do IPI, aparentemente enfrentando o item 1 indicado acima. Os itens 2 e 3, portanto, aparentemente não teriam sido objeto de litígio por parte do sujeito passivo. E, como consignado na própria r. decisão recorrida, o estabelecimento titular do crédito não é industrial, mas, sim, equiparada à industrial. Com isso, nas operações que praticar no mercado interno, seja uma saída para transferir para outro estabelecimento, seja para uma revenda, ou a qualquer outro título, como diz o artigo 2º, § 2º, da Lei 4.502/1964, haverá a incidência do IPI. Nos termos da r. decisão recorrida: Correto o entendimento. Nas saídas do coque importado a operação é equiparada a industrial. Nessas operações, entretanto, deve ter o destaque de IPI, fato que não ocorreu nas operações de transferência do coque para as filiais. A equiparação a industrial, entretanto, se dá apenas para àquelas saídas e não para todas as saídas efetuadas pela empresa. No caso em análise, o produto importado deveria entrar no estoque da matriz e, mesmo dando saída do coque para outros estabelecimentos filiais, a matriz deveria destacar o imposto e aí sim apurar o saldo credor. No entanto, apesar de ser equiparado à industrial e nas saídas para outros estabelecimentos da mesma firma haver a incidência do IPI, essa hipótese está com suspensão do imposto, nos termos do artigo 43, X, do RIPI/2010, não havendo regra para que o remetente (Cubatão) estorne o crédito referente às compras, portanto, acumulando-o: Art.43.Poderão sair com suspensão do imposto: [...] Fl. 271DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 3402-003.035 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.923294/2012-87 X - os produtos remetidos, para industrialização ou comércio, de um estabelecimento industrial ou equiparado a industrial para outro da mesma firma. (grifei) É fato argumentado pela Recorrente que os produtos importados são remetidos para outros estabelecimentos da mesma firma, local onde ocorrerá a industrialização. Contudo, a legislação obriga o estorno dos créditos escriturados se as saídas praticadas pelo estabelecimento estiverem com suspensão do imposto. Mas o estorno somente será devido se houver determinação legal expressa, o que aparentemente não é o caso: Requisitos para a Escrituração Art.251.Os créditos serão escriturados pelo beneficiário, em seus livros fiscais, à vista do documento que lhes confira legitimidade: [...] §1 o Não deverão ser escriturados créditos relativos a matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem que, sabidamente, se destinem a emprego na industrialização de produtos não tributados-compreendidos aqueles com notação “NT” na TIPI, os imunes, e os que resultem de operação excluída do conceito de industrialização-ou saídos com suspensão, cujo estorno seja determinado por disposição legal. (grifei) Anulação do Crédito Art.254.Será anulado, mediante estorno na escrita fiscal, o crédito do imposto (Lei nº 4.502, de 1964, art. 25, § 3º,Decreto-Lei n o 34, de 1966, art. 2 o , alteração 8 a ,Lei n o 7.798, de 1989, art. 12, eLei n o 9.779, de 1999, art. 11): I-relativo a matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem, que tenham sido: a)empregados na industrialização, ainda que para acondicionamento, de produtos não tributados; b)empregados na industrialização, ainda que para acondicionamento, de produtos saídos do estabelecimento industrial com suspensão do imposto nos casos de que tratam osincisos VII, XI, XII e XIII do art. 43; (grifei) Os casos de suspensão nos quais o estorno dos créditos são obrigatórios estão previstos nos incisos VII, XI, XII e XIII do artigo 43. São situações em que as saídas se referem aos bens do ativo permanente, ou peças para reparos, ou, ainda, os retornos da execução de uma industrialização por encomenda. Por sua vez, a hipótese de suspensão aparentemente aplicada para o caso concreto está prevista no inciso X, que trata da remessa realizada por industrial ou equiparado à industrial para outro estabelecimento da mesma firma, onde será realizada a industrialização. Mas seria essa a razão para a glosa perpetrada nos presentes autos? Quais foram os fundamentos adotados pela fiscalização para não admitir como válido o crédito do estabelecimento filial em Cubatão? Acresce-se que a Recorrente veicula em sua defesa alegação no sentido de que o coque de petróleo seria uma matéria prima da sua atividade industrial do cimento. No presente caso, a fiscalização glosou o crédito por considerar que o coque de petróleo não seria sujeito ao crédito básico do IPI? Assim, esta relatora possui dúvidas quanto à extensão da lide travada nos presentes autos, sendo crucial que sejam anexados aos presentes autos a cópia do Relatório Fiscal anexo ao despacho decisório eletrônico, que evidencia as razões para as glosas perpetradas pela fiscalização nos presentes autos. Fl. 272DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 da Resolução n.º 3402-003.035 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.923294/2012-87 Aqui cumpre salientar que não há discussão quanto a eventual cerceamento do direito de defesa do contribuinte, vez que teve acesso ao termo fiscal por meio do endereço eletrônico da RFB. Contudo, para uma completa compreensão da lide travada nos presentes autos, entende-se imprescindível que o Relatório Fiscal seja anexado aos presentes autos. Diante dessas considerações, à luz do art. 29 do Decreto n.º 70.235/72 1 , proponho a conversão do presente processo em diligência para que a autoridade fiscal de origem anexe aos presentes autos a cópia do Relatório Fiscal anexo ao despacho decisório eletrônico, para que seja possível compreender a extensão da lide travada nos presentes autos. Concluída a diligência e antes do retorno do processo a este CARF, intimar a Recorrente do resultado da diligência para, se for de seu interesse, se manifestar no prazo de 30 (trinta) dias. É como proponho a presente Resolução. (documento assinado digitalmente) Maysa de Sá Pittondo Deligne. 1 "Art. 29. Na apreciação da prova, a autoridade julgadora formará livremente sua convicção, podendo determinar as diligências que entender necessárias." Fl. 273DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 11080.903391/2011-51
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 17 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Jul 01 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Data do fato gerador: 31/12/2006 DCOMP. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR DE IRPJ. DIREITO CREDITÓRIO INFORMADO EM OUTRA DCOMP. DIREITO CREDITÓRIO RECONHECIDO. O crédito utilizado na DCOMP analisada no presente processo foi informado em DCOMP analisado em outro processo, cujo crédito pleiteado foi reconhecido, de modo que a compensação pleiteada há de ser homologada.
Numero da decisão: 1201-004.963
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilson Kazumi Nakayama - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Efigênio de Freitas Junior, Jeferson Teodorovicz, Wilson Kazumi Nakayama, Fredy José Gomes de Albuquerque, Sérgio Magalhães Lima, José Roberto Adelino da Silva (suplente convocado), Thiago Dayan da Luz Barros (suplente convocado) e Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente)
Nome do relator: WILSON KAZUMI NAKAYAMA
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PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR DE IRPJ. DIREITO CREDITÓRIO INFORMADO EM OUTRA DCOMP. DIREITO CREDITÓRIO RECONHECIDO. O crédito utilizado na DCOMP analisada no presente processo foi informado em DCOMP analisado em outro processo, cujo crédito pleiteado foi reconhecido, de modo que a compensação pleiteada há de ser homologada. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilson Kazumi Nakayama - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Efigênio de Freitas Junior, Jeferson Teodorovicz, Wilson Kazumi Nakayama, Fredy José Gomes de Albuquerque, Sérgio Magalhães Lima, José Roberto Adelino da Silva (suplente convocado), Thiago Dayan da Luz Barros (suplente convocado) e Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente) Relatório Trata-se de recurso voluntário contra o acórdão 08-44.242, de 28 de agosto de 2018, da 5ª Turma da DRJ/FOR, que considerou a manifestação de inconformidade improcedente contra despacho decisório que não homologou compensação pleiteada pelo contribuinte. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 90 33 91 /2 01 1- 51 Fl. 141DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1201-004.963 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.903391/2011-51 O contribuinte encaminhou a DCOMP nº 31646.61306.240609.1.7.04-7144, cujo crédito foi informado no PER/DCOMP nº 36149.10177.120607.1.3.04-8197. A compensação não foi homologada, segundo consta no Despacho Decisório eletrônico n° de rastreamento 916034545, pelo fato de tratar-se de pagamento a título de estimativa mensal de pessoa jurídica tributada pelo lucro real, caso em que o recolhimento somente pode ser utilizado na dedução do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) ou Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) devida ao final do período de apuração ou para compor o saldo negativo de IRPJ ou CSLL do período. Inconformada com a não homologação da compensação a contribuinte apresentou manifestação de inconformidade onde alegou, em síntese, que o valor do débito da estimativa de dezembro de 2006 foi R$ 49.784,94, tal como declarado na DIPJ/2007 original (fls 90/92), e não R$ 59.873,37, que equivocadamente foi declarado em DCTF. Acrescentou que tentou retificar a DCTF, não o conseguindo porque a declaração fora baixada para tratamento manual. Dessa forma entende que teria direito à diferença de R$ 10.088,43 pleiteada na DCOMP. Em julgamento na 1ª instância a DRJ consignou que o crédito pleiteado na compensação analisada no presente processo está sendo realizado no processo nº 11080.902828/2011-39. A DRJ afastou o impedimento para utilização de pagamento indevido ou a maior de estimativa somente ao final do período de apuração pelo fato do art. 10 da Instrução Normativa SRF nº 600, de 28 de dezembro de 2005, ter sido revogado in totum pela Instrução Normativa RFB nº 900, de 30 de dezembro de 2008. Contudo, a manifestação de inconformidade foi julgada improcedente pela 5ª Turma da DRJ/FOR por entender que o “imposto de Renda Mensal Pago por Estimativa” informado na DIPJ (linha 16 da Ficha 12A), no valor de R$ 120.100,30 superou os valores efetivamente recolhidos a esse mesmo título (R$ 79.952,24), de modo que a diferença de crédito pleiteada (R$ 10.088,43) foi apropriada ao imposto devido ao final do período, não existindo o alegado indébito de estimativa. A Recorrente tomou ciência por meio eletrônico do acórdão em 06/09/2018, conforme consta no Termo de Ciência por Abertura de Mensagem juntado à e-fl. 119. Irresignada com o r. acórdão a contribuinte, ora Recorrente apresentou recurso voluntário em 09/10/2018 (e-fl. 121-131) no qual reitera que ocorreu um erro no preenchimento da DCTF de dezembro de 2006 onde informou débito de estimativa de IRPJ no valor de R$ 59.873,37, mas que o valor correto do IRPJ de 2006, tal qual o informado na DIPJ/2007 foi R$ 49.784,94, de modo que teria direito à diferença de R$ 10.088,43. Quanto a afirmação da DRJ de que a diferença entre o valor recolhido e a estimativa apurada foi apropriada ao imposto devido no final do período de apuração a Recorrente discordou, alegando que o imposto de renda apurada no mês de dezembro foi de R$ 120.100,30, que descontados o imposto de renda devido em meses anteriores (R$ 30.167,30), o imposto de renda retido na fonte (R$ 6.120,59) e o imposto de renda retida na fonte por órgãos públicos (R$ 34.027,47) resulta em imposto de renda a pagar no valor de R$ 49.784,94, de modo que não houve a apropriação do crédito ao imposto devido. Fl. 142DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1201-004.963 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.903391/2011-51 O recurso voluntário foi apreciado pela 3ª Turma Extraordinária da Primeira Seção do CARF em 06 de agosto de 2020 que entendeu ser necessário vincular por decorrência o presente processo ao processo nº 11080.902828/2011-39, de modo a que fosse analisado em conjunto, uma vez que a origem do crédito utilizado no presente processo foi informado na DCOMP analisada naquele outro processo. No julgamento do processo nº 11080.902828/2011-39 houve a conversão em diligência pela 3ª Turma Extraordinária da Primeira Seção em sessão de 06 de agosto de 2020. No processo nº 11080.902828/2011-39 a autoridade administrativa reconheceu o direito creditório pleiteado pelo Recorrente. É o Relatório Voto Conselheiro Wilson Kazumi Nakayama, Relator. O recurso voluntário atende aos requisitos formais de admissibilidade, assim dele tomo conhecimento. A Recorrente pleiteia a utilização de parte do crédito por pagamento indevido ou a maior de estimativa de IRPJ de dezembro de 2006 declarada no PER/DCOMP nº 36149.10177.120607.1.3.04-8197, analisada no processo n° 11080.902828/2011-39. A 3ª Turma Extraordinária determinou a vinculação por decorrência do presente processo ao processo n° 11080.902828/2011-39. O processo n° 11080.902828/2011-39 foi julgado na data de 17/06/2021 por esta mesma Turma Julgadora, tendo sido reconhecido o direito creditório pleiteado. Dessa forma voto em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Wilson Kazumi Nakayama Fl. 143DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10640.720183/2011-62
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 23 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Oct 20 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2008 DEDUÇÕES. DESPESAS MÉDICAS. As despesas com médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais são dedutíveis da base de cálculo do imposto de renda da pessoa física, seja para tratamento do próprio contribuinte, ou de seus dependentes, desde que devidamente comprovadas, conforme artigo 8º da Lei nº 9.250/95 e artigo 80 do Decreto nº 3.000/99 - Regulamento do Imposto de Renda/ (RIR/99).
Numero da decisão: 2002-006.611
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Por determinação do art. 19-E da Lei nº 10.522/2002, acrescido pelo art. 28 da Lei nº 13.988/2020, em face do empate no julgamento, deu-se provimento parcial ao Recurso Voluntário para restabelecer a dedução de despesas médicas de R$ 25.010,00, vencidos os conselheiros Mônica Renata Mello Ferreira Stoll (Presidente) e Diogo Cristian Denny, que lhe negaram provimento. (documento assinado digitalmente) Monica Renata Mello Ferreira Stoll - Presidente (documento assinado digitalmente) Virgilio Cansino Gil - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Diogo Cristian Denny, Thiago Duca Amoni, Virgilio Cansino Gil, Monica Renata Mello Ferreira Stoll (Presidente).
Nome do relator: VIRGILIO CANSINO GIL
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2008 DEDUÇÕES. DESPESAS MÉDICAS. As despesas com médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais são dedutíveis da base de cálculo do imposto de renda da pessoa física, seja para tratamento do próprio contribuinte, ou de seus dependentes, desde que devidamente comprovadas, conforme artigo 8º da Lei nº 9.250/95 e artigo 80 do Decreto nº 3.000/99 - Regulamento do Imposto de Renda/ (RIR/99).

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Por determinação do art. 19-E da Lei nº 10.522/2002, acrescido pelo art. 28 da Lei nº 13.988/2020, em face do empate no julgamento, deu-se provimento parcial ao Recurso Voluntário para restabelecer a dedução de despesas médicas de R$ 25.010,00, vencidos os conselheiros Mônica Renata Mello Ferreira Stoll (Presidente) e Diogo Cristian Denny, que lhe negaram provimento. (documento assinado digitalmente) Monica Renata Mello Ferreira Stoll - Presidente (documento assinado digitalmente) Virgilio Cansino Gil - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Diogo Cristian Denny, Thiago Duca Amoni, Virgilio Cansino Gil, Monica Renata Mello Ferreira Stoll (Presidente).

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DESPESAS MÉDICAS. As despesas com médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais são dedutíveis da base de cálculo do imposto de renda da pessoa física, seja para tratamento do próprio contribuinte, ou de seus dependentes, desde que devidamente comprovadas, conforme artigo 8º da Lei nº 9.250/95 e artigo 80 do Decreto nº 3.000/99 - Regulamento do Imposto de Renda/ (RIR/99). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Por determinação do art. 19-E da Lei nº 10.522/2002, acrescido pelo art. 28 da Lei nº 13.988/2020, em face do empate no julgamento, deu-se provimento parcial ao Recurso Voluntário para restabelecer a dedução de despesas médicas de R$ 25.010,00, vencidos os conselheiros Mônica Renata Mello Ferreira Stoll (Presidente) e Diogo Cristian Denny, que lhe negaram provimento. (documento assinado digitalmente) Monica Renata Mello Ferreira Stoll - Presidente (documento assinado digitalmente) Virgilio Cansino Gil - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Diogo Cristian Denny, Thiago Duca Amoni, Virgilio Cansino Gil, Monica Renata Mello Ferreira Stoll (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário (e-fls. 239/247) contra decisão de primeira instância (e-fls. 213/222), que julgou procedente em parte a impugnação do sujeito passivo. Em razão da riqueza de detalhes, adoto o relatório da r. DRJ, que assim diz: AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 64 0. 72 01 83 /2 01 1- 62 Fl. 269DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-006.611 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10640.720183/2011-62 Para JOÃO CARLOS VIDAL SENRA, já qualificado(a) nos autos, foi lavrada em 13/12/2010 a Notificação de Lançamento de fls. 8/15, que lhe exige o recolhimento de um crédito tributário no montante de R$ 24.811,81, sendo R$ 12.265,47 de imposto de renda pessoa física – suplementar (código 2904), R$ 9.199,10 de multa de ofício (passível de redução) e R$ 3.347,24 de juros de mora calculados até dezembro/2010. Decorreu o citado lançamento da revisão efetuada na Declaração de Ajuste Anual – DAA – entregue pelo(a) interessado(a), relativa ao exercício financeiro de 2008, ano- calendário de 2007, quando foram constatadas, conforme a Descrição dos Fatos de fls. 10/13, as seguintes irregularidades, pois, regularmente intimado, o contribuinte não atendeu à Intimação: 1. Dedução indevida de contribuição à previdência oficial – R$ 9.025,80. 2. Dedução indevida de dependentes – R$ 3.169,20. 3. Dedução indevida de despesas médicas – R$ 29.926,06. 4. Dedução indevida de despesas com instrução – R$ 2.480,66. O(A) notificado(a), por intermédio de procurador habilitado (docs. fls. 6/7), apresenta a impugnação de fls. 2/5, instruída pelos elementos de fls. 16/122, argumentando, em apertada síntese, o que segue: DOS FATOS ... DO DIREITO ... 9. Desta feita, a TIF 2008/847586788129166, com data de expedição em 07/06/2010, tem a data inicial de contagem de prazo o dia 22/06/2010. Exatamente nesta data o contribuinte compareceu na delegacia da Receita Federal em Juiz de Fora para atender à TIF. Como um dos documentos requeridos não foi fornecido a tempo pela instituição educadora (comprovante de despesas com instrução no Instituto Metodista Granbery), a atendente da Receita Federal concedeu um prazo extra de 10 dias ao contribuinte, como prova o carimbo com assinatura do dia 22/06/2010. Assim, este contribuinte retornou à RFB em Juiz de Fora no 02/07/2010, como atesta o carimbo de protocolo na referida TIF (em anexo), com TODOS OS DOCUMENTOS SOLICITADOS. 10. Em relação à TIF/MALHA nº 1.034/2010, com data de expedição em 05/07/2010, portanto com data de contagem para início de prazo em 20/07/2010, tal intimação foi prontamente atendida no dia 27/07/2010, como prova o carimbo de protocolo na TIF (em anexo). CONCLUSÃO 11. À vista de todo exposto, demonstrada a insubsistência e improcedência da ação fiscal, espera e requer o impugnante seja acolhida a presente impugnação para o fim de assim ser decidido, cancelando-se débito fiscal reclamado. Com tais considerações, vem demonstrar toda a sua indignação e REQUERER A TOTAL IMPUGNAÇÃO DA NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO nº 2008/010699743273224. [destaques do original] A documentação oferecida em conjunto com a impugnação foi analisada, em revisão de ofício, pela DRF/Juiz de Fora/MG/SAFIS, em obediência à IN/RFB nº 958, de 2009, art.6º-A, com a redação dada pela a IN/RFB nº 1.061, de 2010, no propósito de se observar a adequação desses documentos aos termos que estampa a pertinente legislação tributária. A par Fl. 270DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-006.611 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10640.720183/2011-62 disso, foram lavrados em 30/8/2012 o Demonstrativo de fl. 128, o Termo Circunstanciado de fl. 130 e o Despacho Decisório nº 119 de fls. 131/132, cuja conclusão foi pela alteração do lançamento formalizado pela notificação em apreço, exigindo-se, desta feita, o recolhimento do imposto suplementar de R$ 6.052,75, da multa de ofício de R$ 4.539,56, além dos juros de mora pertinentes. Foram excluídos o imposto suplementar de R$ 6.212,72 e consectários legais decorrentes. A justificativa da revisão de ofício, conforme Termo Circunstanciado de fl. 130, foi essa: DEDUÇÃO INDEVIDA DE PREVIDÊNCIA OFICIAL E DE DESPESAS COM INSTRUÇÃO: infrações canceladas. O contribuinte comprovou os valores informados a título de Previdência Oficial e Despesas com Instrução. DEDUÇÃO INDEVIDA DE DEPENDENTE: infração cancelada. Da análise dos documentos apresentados pelo contribuinte ficou demonstrado que LAURA MONTEIRO SENRA (filha) e DANIELA RIBEIRO MONTEIRO SENRA (cônjuge) preenchem os requisitos para constarem na declaração sob exame como suas dependentes. DEDUÇÃO INDEVIDA DE DESPESAS MÉDICAS: Infração mantida parcialmente. Intimada a comprovar a efetiva prestação e o efetivo pagamento dos serviços que teriam sido prestados por Crenilda Ferreira Soares (R$ 9.800,00), Lucinda Monteiro Noujaim (R$ 2.000,00), Fernanda Calil Borges Faza (R$ 7.400,00), Silvania de Paula Valle (R$ 4.000,00) e Maria Letícia Nardelli Pamplona Cortes Real (R$ 3.000,00) o contribuinte alega que os pagamentos foram efetuados em espécie, por meio de saques com cartão nas contas correntes, cheques descontados na boca do caixa, recebimento de lucros em espécie da Clianest, bem como dinheiro em mãos. Não restou comprovado o recebimento em espécie do lucro distribuído pela empresa Clianest, uma vez que não apresentou a conta caixa. Da análise dos extratos bancários do Banco do Brasil, constatamos que os pagamentos realizados com a profissional MARIA LETÍCIA NARDELLI PAMPLONA CORTES REAL (R$ 3.000,00), foram efetivados por meio de boletos bancários, bem como verificamos saques compatíveis, em datas e valores, com os seguintes recibos: 1- CRENILDA FERREIRA SOARES: R$ 800,00 - 30/05/2007, permite vínculo com saque de R$ 810,00, ocorrido em 29/05/2007. 2- SILVANIA DE PAULA VALLE: R$ 100,00 - 30/03/2007, permite vínculo com saque de R$ 220,00, ocorrido em 28/03/2007; R$ 290,00 – 31/05/2007, permite vínculo com saque de R$ 500,00, ocorrido em 31/05/2007. Para os demais recibos, não se nota tal consonância. Assim sendo, foi mantida a glosa do valor de R$ 22.010,00 relativo aos seguintes pagamentos declarados: 1- CRENILDA FERREIRA SOARES: R$ 9.000,00 (R$9.800,00 - R$ 800,00), por falta de comprovação do efetivo pagamento. 2- SILVANIA DE PAULA VALLE: R$ 3.610,00 (R$ 4.000,00 - R$ 100,00 - R$ 290,00), por falta de comprovação do efetivo pagamento. 3- LUCINDA MONTEIRO NOUJAIM (R$ 2.000,00), por falta de comprovação do efetivo pagamento. 4- FERNANDA CALIL BORGES FAZA (R$ 7.400,00), por falta de comprovação do efetivo pagamento. Cabe ressaltar que, para gozar as deduções com despesas médicas, não basta ao contribuinte a apresentação de simples recibos/meras declarações ou o fato de ter disponibilidade financeira, cabendo a este, comprovar a efetiva prestação dos serviços médicos e a vinculação do pagamento ao serviço prestado. Fl. 271DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-006.611 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10640.720183/2011-62 Depois de ser cientificado dos citados Demonstrativo, Termo Circunstanciado e Despacho Decisório, o notificado apresentou manifestação de inconformidade, às fls. 138/139, instruída pelos elementos de fls. 140/210, alegando que: DOS FATOS 1. O contribuinte acima qualificado ... teve mantida a glosa das despesas médicas no valor de total de R$ 22.010,00 por falta de comprovação do efetivo pagamento. 2. Como fundamentação para a manutenção desta glosa, a Auditora Fiscal alegou a não comprovação do recebimento em espécie do lucro distribuído pela empresa CLIANEST, uma vez que não teria sido apresentada a conta caixa. 3. Na verdade, o contribuinte anexou declaração da empresa de contabilidade MB CONTABILIDADE LTDA como comprovante de recebimento dos lucros em espécie, entendendo como o bastante para tal. 4. Assim sendo, vem apresentar a CONTA CAIXA somente agora referida pela Auditora Fiscal, para demonstrar a consistência do FLUXO DE DISPONIBILIDADE FINANCEIRA, em anexo, bem como reapresenta extratos bancários do ano de 2007, o que comprova o efetivo pagamento em espécie de TODOS OS VALORES GLOSADOS. 5. À vista de todo exposto, demonstrada a insubsistência e improcedência da ação fiscal, espera e requer o impugnante seja acolhida a presente impugnação para o fim de assim ser decidido, cancelando-se débito fiscal reclamado. Com tais considerações, vem demonstrar toda a sua indignação e REQUERER A TOTAL IMPUGNAÇÃO DA NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO nº 2008/010699743273224. [destaques do original] A decisão de primeira instância foi proferida com a seguinte ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2008 DEDUÇÕES. DESPESAS MÉDICAS. Para se gozar do abatimento pleiteado com base em despesas médicas, não basta a disponibilidade de simples recibos, sem vinculá-los ao pagamento realizado, mormente quanto tal aspecto foi objeto de intimação por parte da autoridade lançadora. Cientificado da decisão de primeira instância, inconformado, o sujeito passivo interpôs Recurso Voluntário, reiterando os argumentos da impugnação, alegando, em apertada síntese que: - as despesas médicas não só foram comprovadas com recibos como com declarações técnicas dos profissionais; - em sua DAA foi declarado a posse de dinheiro em mãos; - para comprovar o efetivo pagamento, anexou Fluxo de Disponibilidade Financeira, atestando que tinha recursos financeiros em espécie da distribuição de lucros da empresa CLIANEST da qual é um dos sócios e que sempre optou em receber em dinheiro conforme faz prova o Livro Caixa da empresa. Requer o cancelamento do débito fiscal reclamado. É o relatório. Voto Fl. 272DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2002-006.611 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10640.720183/2011-62 Conselheiro Virgílio Cansino Gil, Relator. Recurso Voluntário aviado a modo e tempo, portanto dele conheço. O contribuinte foi cientificado em 24/05/2013 (e-fl. 225); Recurso Voluntário protocolado em 20/06/2013 (e-fl. 239), assinado pelo próprio contribuinte. Irresignada com a r. decisão que julgou procedente em parte a impugnação, o contribuinte maneja recurso próprio. A controvérsia estabelecida nestes autos está em saber, se a mera apresentação dos recibos, sem a apresentação de outros documentos, dá ao contribuinte a possibilidade de fazer a dedução pretendida. Ocorre que no caso em questão o recorrente carreou aos autos, não só os recibos dos profissionais envolvidos como também cuidou de juntar declarações destes profissionais. No entendimento deste relator, apenas a apresentação dos recibos, não dá o direito ao recorrente de fazer as deduções, mas com as declarações juntadas dos profissionais, e não havendo nada nos autos que desabone tais documentos, a dedução pode ser feita. Para corroborar suas afirmativas, o contribuinte além dos documentos já carreados aos autos, em sede de recurso, juntou o Fluxo de Disponibilidade Financeira do ano-calendário 2007 e o Livro Caixa devidamente registrado no Cartório Civil das Pessoas Jurídicas de Juiz de Fora (e-fls. 249/266) para demonstrar as entradas em dinheiro, as quais confirmam sua afirmativa de que efetuou os pagamentos em espécie. Também destaco que em sua DAA (e-fl. 65), consta o valor de R$ 17.000,00 em 31/12/2006 e R$ 20.000,00 em 31/12/2007 declarado como dinheiro em mãos, confirmando que o recorrente mantém em seu poder dinheiro em espécie. Silvania de Paula Valle – R$ 3.610,00 - declaração e-fl. 121 + recibos e-fls. 28/32. Restabeleço FernandaCalil Borges – R$ 7.400,00 - declaração e-fls. 119/120 + recibos e-fls. 33/40. Restabeleço Crenilda Ferreira Soares – R$ 9.000,00 - declaração e-fl. 116 + recibos e-fls. 41/46. Restabeleço Lucinda Monteiro Noujaim Tavares – R$ 2.000,00 – declaração e-fl. 118 + recibos e-fl. 47. Restabeleço Maria Letícia Nardelli Pamplona Côrte Real – R$ 3.000,00 – declaração e-fls. 117 e 122 + recibos e-fls. 48/49. Restabeleço Assim nesta quadra de entendimento, parcial razão assiste ao recorrente. Isto posto, e pelo que mais consta dos autos, conheço do Recurso Voluntário, e no mérito dá-se provimento para restabelecer R$ 25.010,00 de dedução de despesas médicas. É como voto. (documento assinado digitalmente) Virgílio Cansino Gil Fl. 273DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2002-006.611 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10640.720183/2011-62 Fl. 274DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 11040.720235/2017-18
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 21 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Sat Oct 23 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/10/2012 a 31/12/2012 PIS/COFINS. CRÉDITO PRESUMIDO DA AGROINDÚSTRIA. OPERAÇÕES COM COOPERADO. APROVEITAMENTO. LIMITAÇÃO. O aproveitamento dos créditos presumidos da agroindústria do PIS e da Cofins cumulativos, descontados sobre a recepção do leite in natura recebido de cooperado, fica limitado às operações no mercado interno, em cada período de apuração, ao valor das contribuições devidas, em relação à receita bruta decorrente da venda de bens e de produtos dele derivados, após efetuadas as exclusões previstas em lei. A limitação no aproveitamento de créditos presumidos da agroindústria do PIS e da Cofins, quanto ao leite in natura, foi extinta para os fatos geradores ocorridos a partir de 1º de outubro de 2015. DIPLOMAS LEGAIS. CONSTITUCIONALIDADE. TRATAMENTO DIFERENCIADO. COOPERATIVAS VERSUS EMPRESAS DO MESMO SEGUIMENTO ECONÔMICO, Súmula CARF nº 2 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.
Numero da decisão: 3301-011.058
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-011.051, de 21 de setembro de 2021, prolatado no julgamento do processo 11040.720446/2016-70, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Marco Antônio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro, José Adão Vitorino de Morais, Sabrina Coutinho Barbosa (suplente convocada), Juciléia de Souza Lima e Liziane Angelotti Meira (Presidente). Ausente o conselheiro Ari Vendramini.
Nome do relator: LIZIANE ANGELOTTI MEIRA
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EM LIQUIDACÃO IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/10/2012 a 31/12/2012 PIS/COFINS. CRÉDITO PRESUMIDO DA AGROINDÚSTRIA. OPERAÇÕES COM COOPERADO. APROVEITAMENTO. LIMITAÇÃO. O aproveitamento dos créditos presumidos da agroindústria do PIS e da Cofins cumulativos, descontados sobre a recepção do leite in natura recebido de cooperado, fica limitado às operações no mercado interno, em cada período de apuração, ao valor das contribuições devidas, em relação à receita bruta decorrente da venda de bens e de produtos dele derivados, após efetuadas as exclusões previstas em lei. A limitação no aproveitamento de créditos presumidos da agroindústria do PIS e da Cofins, quanto ao leite in natura, foi extinta para os fatos geradores ocorridos a partir de 1º de outubro de 2015. DIPLOMAS LEGAIS. CONSTITUCIONALIDADE. TRATAMENTO DIFERENCIADO. COOPERATIVAS VERSUS EMPRESAS DO MESMO SEGUIMENTO ECONÔMICO, Súmula CARF nº 2 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-011.051, de 21 de setembro de 2021, prolatado no julgamento do processo 11040.720446/2016-70, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Marco Antônio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro, José Adão Vitorino de Morais, Sabrina Coutinho Barbosa AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 04 0. 72 02 35 /2 01 7- 18 Fl. 859DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-011.058 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11040.720235/2017-18 (suplente convocada), Juciléia de Souza Lima e Liziane Angelotti Meira (Presidente). Ausente o conselheiro Ari Vendramini. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adoto neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de recurso voluntário interposto contra a decisão da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento que julgou improcedente a manifestação de inconformidade interposta contra o despacho decisório que deferiu em parte o Pedido de Ressarcimento/Declaração de Compensação (PER/Dcomp) do saldo credor trimestral do PIS/Cofins, objeto deste processo administrativo. A Inspetoria da Receita Federal deferiu em parte o ressarcimento pleiteado e homologou as Dcomp apresentadas até o limite do crédito financeiro reconhecido. Inconformada com o deferimento parcial do seu pedido e, consequentemente, com a homologação parcial das Dcomp, a recorrente apresentou manifestação de inconformidade, requerendo o deferimento integral do ressarcimento pleiteado e a homologação integral das compensações, defendendo o tratamento isonômico das sociedades cooperativas com outras empresas; a aplicação retroativa do § 2º do artigo 9º da Lei nº 11.051/2004 para os créditos, objetos do pedido em discussão; alegou, ainda, que a essa lei permite apresentar pedido de ressarcimento para o “estoque” de créditos acumulados até a data da regulamentação daquele dispositivo legal. Analisada a manifestação de inconformidade, aquela DRJ julgou-a improcedente, sob os fundamentos de que, em relação ao aproveitamento de “estoques” de créditos, a legislação tributária do PIS e da Cofins, ambas não cumulativas, prevê o ressarcimento do saldo credor apurado para cada trimestre do ano calendário e não de saldo acumulado na escrituração desde 2002; e, em relação ao ressarcimento/compensação do saldo credor trimestral dos créditos presumidos da agroindústria, a Autoridade Fiscal não aplicou o disposto no § 2º do artigo 9º da Lei nº 11.051/2004, pois este não existia na redação original deste artigo, tendo sido introduzido pela Lei nº 13.137/2015, com vigência a partir de 1º/10/2015. A Lei nº 13.137/2015 criou a possibilidade de ressarcimento do saldo credor trimestral destes créditos, inclusive, para os créditos apurados a partir de 2010; já a introdução do § 2º ao artigo 9º, da Lei nº 11.051/2004, trouxe uma nova regra de apuração, não tendo a lei estabelecido a possibilidade de sua aplicação retroativa, assim, mantém-se o limite aplicado pela Fiscalização na apuração do saldo credor a que recorrente faz jus. Intimada dessa decisão, a recorrente interpôs recurso voluntário, requerendo a reforma da decisão recorrida e, consequentemente, o deferimento/compensação do ressarcimento pleiteado. Para fundamentar seu recurso, apresentou alegações genéricas, discorrendo sobre: o processo administrativo fiscal; o direito constitucional de petição e à ampla defesa; a natureza do PIS e da Cofins não cumulativos; a decisão recorrida; a atividade administrativa; a possibilidade de questionar o poder público nos termos dos incisos XXXIV, alínea “a” e LV, do artigo 5º da CF/1988; a vinculação do julgador administrativo às normas legais; a não- Fl. 860DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-011.058 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11040.720235/2017-18 cumulatividade do PIS e da Cofins sob o regime não cumulativo; a permissão sobre acumulação de “estoque” de créditos e seu aproveitamento futuro; e, a relação das cooperativas com terceiros; a tributação de atos cooperados e o tratamento igualitário com outras empresas do mesmo seguimento econômico, concluindo ao final que faz jus ao ressarcimento/compensação dos saldos credores acumulados dos créditos presumidos da agroindústria do PIS e da Cofins. Em síntese, é o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso voluntário atende aos requisitos do artigo 67 do Anexo II do RICARF; assim dele conheço. A discussão de mérito restringe-se ao direito da recorrente ao ressarcimento/ compensação do saldo credor trimestral de créditos presumidos da agroindústria do PIS e da Cofins, descontados da aquisição de insumos, leite in natura, recebidos de cooperados pessoas físicas, conforme despacho decisório e decisão recorrida. A Lei nº 10.925/2004 que trata dos créditos presumidos da agroindústria do PIS e da Cofins cumulativos, vigente para os fatos geradores, objeto do PER/Dcomp em discussão, assim dispõe: Art. 8º As pessoas jurídicas, inclusive cooperativas, que produzam mercadorias de origem animal ou vegetal, classificadas nos capítulos 2, 3, exceto os produtos vivos desse capítulo, e 4, 8 a 12, 15, 16 e 23, e nos códigos 03.02, 03.03, 03.04, 03.05, 0504.00, 0701.90.00, 0702.00.00, 0706.10.00, 07.08, 0709.90, 07.10, 07.12 a 07.14, exceto os códigos 0713.33.19, 0713.33.29 e 0713.33.99, 1701.11.00, 1701.99.00, 1702.90.00, 18.01, 18.03, 1804.00.00, 1805.00.00, 20.09, 2101.11.10 e 2209.00.00, todos da NCM, destinadas à alimentação humana ou animal, poderão deduzir da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, devidas em cada período de apuração, crédito presumido, calculado sobre o valor dos bens referidos no inciso II do caput do art. 3º das Leis nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002 e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, adquiridos de pessoa física ou recebidos de cooperado pessoa física. § 1º O disposto no caput deste artigo aplica-se também às aquisições efetuadas de: (...); II - pessoa jurídica que exerça cumulativamente as atividades de transporte, resfriamento e venda a granel de leite in natura; e III - pessoa jurídica que exerça atividade agropecuária e cooperativa de produção agropecuária. § 2º O direito ao crédito presumido de que tratam o caput e o § 1º deste artigo só se aplica aos bens adquiridos ou recebidos, no mesmo período de apuração, de pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no País, observado o disposto no § 4º do art. 3º das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003. Fl. 861DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/2002/L10637.htm#art3%C2%A74 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/2003/L10.833.htm http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/2003/L10.833.htm Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-011.058 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11040.720235/2017-18 § 3º O montante do crédito a que se referem o caput e o § 1º deste artigo será determinado mediante aplicação, sobre o valor das mencionadas aquisições, de alíquota correspondente a: I - 60% (sessenta por cento) daquela prevista no art. 2º das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, para os produtos de origem animal classificados nos Capítulos 2 a 4, 16, e nos códigos 15.01 a 15.06, 1516.10, e as misturas ou preparações de gorduras ou de óleos animais dos códigos 15.17 e 15.18; e (...); III - 35% (trinta e cinco por cento) daquela prevista no art. 2º das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, para os demais produtos. § 4º É vedado às pessoas jurídicas de que tratam os incisos I a III do § 1º deste artigo o aproveitamento: I - do crédito presumido de que trata o caput deste artigo; II - de crédito em relação às receitas de vendas efetuadas com suspensão às pessoas jurídicas de que trata o caput deste artigo. § 5º Relativamente ao crédito presumido de que tratam o caput e o § 1º deste artigo, o valor das aquisições não poderá ser superior ao que vier a ser fixado, por espécie de bem, pela Secretaria da Receita Federal. (...). Art. 15. As pessoas jurídicas, inclusive cooperativas, que produzam mercadorias de origem vegetal, classificadas no código 22.04, da NCM, poderão deduzir da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, devidas em cada período de apuração, crédito presumido, calculado sobre o valor dos bens referidos no inciso II do caput do art. 3º das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002 e 10.833, de 29 de dezembro 2003, adquiridos de pessoa física ou recebidos de cooperado pessoa física. 2º O montante do crédito a que se refere o caput deste artigo será determinado mediante aplicação, sobre o valor das aquisições, de alíquota correspondente a 35% (trinta e cinco por cento) daquela prevista no art. 2º das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003. § 3º A incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins fica suspensa na hipótese de venda de produtos in natura de origem vegetal, efetuada por pessoa jurídica que exerça atividade rural e cooperativa de produção agropecuária, para pessoa jurídica tributada com base no lucro real, nos termos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal - SRF. § 4º É vedado o aproveitamento de crédito pela pessoa jurídica que exerça atividade rural e pela cooperativa de produção agropecuária, em relação às receitas de vendas efetuadas com suspensão às pessoas jurídicas de que trata o caput deste artigo. § 5º Relativamente ao crédito presumido de que trata o caput deste artigo, o valor das aquisições não poderá ser superior ao que vier a ser fixado, por espécie de bem, pela Secretaria da Receita Federal. Posteriormente foi editada e promulgada a Lei nº 11.051/2004 que assim dispôs sobre o aproveitamento dessas contribuições: Art. 9º O direito ao crédito presumido de que trata o art. 8º da Lei nº 10.925, de 23 de julho de 2004, calculado sobre o valor dos bens referidos no inciso II do caput do art. 3º das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, recebidos de cooperado, fica limitado para as operações de mercado interno, em cada período de apuração, ao valor da Contribuição para o Fl. 862DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/2002/L10637.htm#art2 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/2002/L10637.htm#art2 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/2003/L10.833.htm http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/2002/L10637.htm#art2 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/2002/L10637.htm#art2 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/2003/L10.833.htm http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/2002/L10637.htm#art2 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/2002/L10637.htm#art2 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/2003/L10.833.htm http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2004/Lei/L10.925.htm#art8 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2004/Lei/L10.925.htm#art8 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/2002/L10637.htm#art3ii. http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/2002/L10637.htm#art3ii. http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/2003/L10.833.htm http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/2003/L10.833.htm Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-011.058 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11040.720235/2017-18 PIS/Pasep e da Cofins devidas em relação à receita bruta decorrente da venda de bens e de produtos deles derivados, após efetuadas as exclusões previstas no art. 15 da Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001. Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica-se também ao crédito presumido de que trata o art. 15 da Lei nº 10.925, de 23 de julho de 2004. (...). A Fiscalização reconheceu o direito ao ressarcimento parcial do saldo credor pleiteado e, consequentemente, homologou as Dcomp até o limite reconhecido. O reconhecimento parcial decorreu de glosa de créditos, sob o fundamento de que o ressarcimento/compensação está limitado ao valor da contribuição devida sobre as receitas decorrentes da industrialização/processamento dos produtos vendidos oriundos dos respectivos insumos que geraram os créditos. De acordo com o disposto no artigo 8º da Lei nº 10.925/2004, a recorrente tem o direito de apurar créditos presumidos da agroindústria do PIS e da Cofins sobre o leite in natura recebido de seus cooperados. Já o artigo 9º da Lei nº 11.051/2004, limitou expressamente o seu valor, em cada período de apuração, ao valor das contribuições calculadas/devidas, em relação à receita bruta decorrente da venda de bens e de produtos deles derivados, após efetuadas as exclusões previstas em lei para as sociedades cooperativas. Essa limitação vigeu até a edição e promulgação da Lei nº 13.137, de 19/06/2015, que acrescentou ao artigo 9º da Lei nº 11.051/2004, o § 2º, que excepcionou as cooperativas de se sujeitarem aquele artigo, assim dispondo: Art. 9º . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . § 2º O disposto neste artigo não se aplica no caso de recebimento, por cooperativa, de leite in natura de cooperado. No entanto, este dispositivo somente passou a viger para os fatos geradores ocorridos a partir do primeiro dia do quarto mês subsequente ao da publicação daquela lei, ou seja, a partir de 1º de outubro de 2015. No presente caso, os fatos geradores ocorreram no segundo trimestre de 2011. Ressaltamos ainda que, em momento algum das fases recursais, a recorrente alegou e demonstrou que os valores mensais dos créditos glosados excederam ao limite fixado em lei. Assim, o valor do ressarcimento glosado pela Fiscalização deve ser mantido. Quanto às alegações de que o julgador administrativo deve adotar as decisões administrativas e judiciais, com exceção das súmulas do CARF e das decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça, em matéria infraconstitucional, na sistemática dos artigos 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, inexistem diplomas legais que o vincule. Fl. 863DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/2158-35.htm#art15 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/2158-35.htm#art15 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2004/Lei/L10.925.htm#art15 Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-011.058 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11040.720235/2017-18 No presente caso, a recorrente não apresentou decisão alguma que se enquadre nas referidas no parágrafo imediatamente anterior. Já discussão de tratamento diferenciado entre sociedades cooperativas e outras empresas do mesmo seguimento econômico, sob a alegação de prejuízo àquelas, mediante normas legais, constituiu matéria de ordem constitucional que foge à competências das Turmas Julgadoras do CARF. Aliás, trata-se de matéria sumulada, nos termos da Súmula 2, que assim dispõe: Súmula CARF nº 2 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Assim sendo, em cumprimento ao disposto no artigo 72, caput, do RICARF, aplica-se ao presente caso, esta súmula. Em face do exposto, nego provimento ao recurso voluntário. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Presidente Redatora Fl. 864DF CARF MF Documento nato-digital

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