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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
9186716 #
Numero do processo: 10730.721435/2012-42
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Dec 13 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Feb 14 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Data do fato gerador: 17/10/2008 AUTO DE INFRAÇÃO. MULTA REGULAMENTAR. PRAZO PARA PRESTAR INFORMAÇÕES À RFB. Nos termos do art. 107, IV, “e” do Decreto-lei n°37/1966, c/c o art. 22 da IN RFB n° 800/2007, aplica-se à empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta-aporta, ou ao agente de carga, a multa de R$ 5.000,00 por deixar de prestar informação sobre veiculo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal. MULTA ADUANEIRA POR ATRASO EM PRESTAR INFORMAÇÕES. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. Nos termos da Súmula CARF nº 126, a denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37/66, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350/2010.
Numero da decisão: 3402-009.718
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, não conhecendo das alegações de ofensa aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade e, no mérito, na parte conhecida, negar-lhe provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-009.714, de 13 de dezembro de 2021, prolatado no julgamento do processo 11128.731480/2013-67, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Lázaro Antônio Souza Soares, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Cynthia Elena de Campos, Renata da Silveira Bilhim, Thais de Laurentiis Galkowicz e Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente o conselheiro Jorge Luís Cabral, substituído pelo conselheiro Marcos Antônio Borges. Ausente, momentaneamente, o conselheiro Marcos Antônio Borges (Suplente convocado).
Nome do relator: Lázaro Antônio Souza Soares
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Data do fato gerador: 17/10/2008 AUTO DE INFRAÇÃO. MULTA REGULAMENTAR. PRAZO PARA PRESTAR INFORMAÇÕES À RFB. Nos termos do art. 107, IV, “e” do Decreto-lei n°37/1966, c/c o art. 22 da IN RFB n° 800/2007, aplica-se à empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta-aporta, ou ao agente de carga, a multa de R$ 5.000,00 por deixar de prestar informação sobre veiculo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal. MULTA ADUANEIRA POR ATRASO EM PRESTAR INFORMAÇÕES. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. Nos termos da Súmula CARF nº 126, a denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37/66, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350/2010. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, não conhecendo das alegações de ofensa aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade e, no mérito, na parte conhecida, negar-lhe provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-009.714, de 13 de dezembro de 2021, prolatado no julgamento do processo 11128.731480/2013-67, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Lázaro Antônio Souza Soares, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Cynthia Elena de Campos, Renata da Silveira Bilhim, Thais de Laurentiis Galkowicz e Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente o conselheiro Jorge Luís Cabral, substituído pelo conselheiro AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 73 0. 72 14 35 /2 01 2- 42 Fl. 254DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3402-009.718 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10730.721435/2012-42 Marcos Antônio Borges. Ausente, momentaneamente, o conselheiro Marcos Antônio Borges (Suplente convocado). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata o presente processo de Auto de Infração com exigência de multa regulamentar pela não prestação de informação sobre veículo ou carga transportada. Nos termos das normas de procedimentos em vigor, a empresa supra foi considerada responsável para efeitos legais e fiscais pela apresentação dos dados e informações eletrônicas fora do prazo estabelecido pela Receita Federal do Brasil – RFB. Cientificada do Auto de Infração, a interessada apresentou impugnação e aditamentos posteriores alegando em síntese: é nulo por falta de motivação adequada e fundamento legal; desconsolidadora de cargas sendo apenas uma intermediadora, portanto, não é sujeito passivo da obrigação ora discutida; proporcionalidade, legalidade e razoabilidade. A DRJ julgou improcedente a Impugnação. Foi exarado Acórdão, com a seguinte Ementa, em síntese: OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. NÃO PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO DE CARGA. MULTA. É cabível a multa por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada à empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta-a-porta, ou ao agente de carga. O contribuinte, tendo tomado ciência do Acórdão da DRJ, apresentou Recurso Voluntário basicamente reiterando os mesmos argumentos da Impugnação. É o relatório. Fl. 255DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3402-009.718 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10730.721435/2012-42 Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche parcialmente as demais condições de admissibilidade, por isso dele tomo conhecimento em parte. I – DA ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE TIPIFICAÇÃO NA NORMA PARA A CONDUTA DA RECORRENTE Alega o Recorrente, em apertada síntese, que o objeto da suposta infração é a não prestação de informação, ou seja, ato omissivo, negativo, o que não ocorreu no presente caso, visto que a Recorrente não deixou de prestar a informação, apenas concluiu a desconsolidação das cargas, incluindo os conhecimentos de embarque, com pouco atraso e antes da chegada do navio ao porto. Vejamos o que diz a legislação de regência da matéria, art. 107, IV, alínea “e”, do Decreto-lei nº 37/66: Art. 107. Aplicam-se ainda as seguintes multas: (...) IV - de R$ 5.000,00 (cinco mil reais): (...) e) por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada à empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta-a- porta, ou ao agente de carga; Como se verifica, a lei não está limitada à conduta de “deixar de prestar informação”, mas sim de “deixar de prestar informação (...) na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal”. Assim, em cumprimento à determinação legal, o órgão publicou a Instrução Normativa (IN) SRF n° 800, de 2007, regulamentando o dispositivo legal acima transcrito em seu art. 22: Art. 22. São os seguintes os prazos mínimos para a prestação das informações à RFB: I - as relativas ao veículo e suas escalas, cinco dias antes da chegada da embarcação no porto; e II - as correspondentes ao manifesto e seus CE, bem como para toda associação de CE a manifesto e de manifesto a escala: a) cinco horas antes da saída da embarcação, para os manifestos e respectivos CE a carregar em porto nacional, em caso de cargas despachadas para exportação, quando o item de carga for granel; b) dezoito horas antes da saída da embarcação, para os manifestos e respectivos CE a carregar em porto nacional, em caso de cargas despachadas para exportação, para os demais itens de carga; Fl. 256DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3402-009.718 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10730.721435/2012-42 c) cinco horas antes da saída da embarcação, para os manifestos CAB, BCN e ITR e respectivos CE; d) quarenta e oito horas antes da chegada da embarcação, para os manifestos e respectivos CE a descarregar em porto nacional, ou que permaneçam a bordo; e III - as relativas à conclusão da desconsolidação, quarenta e oito horas antes da chegada da embarcação no porto de destino do conhecimento genérico. § 1o Os prazos estabelecidos neste artigo poderão ser reduzidos para rotas e prazos de exceção. § 2o As rotas de exceção e os correspondentes prazos para a prestação das informações sobre o veículo e suas cargas serão registrados no sistema pela Coordenação Especial de Vigilância e Repressão (Corep), a pedido da unidade da RFB com jurisdição sobre o porto de atracação, de forma a garantir a proporcionalidade do prazo em relação à proximidade do porto de procedência. § 3o Os prazos e rotas de exceção em cada porto nacional poderão ser consultados pelo transportador. § 4o O prazo previsto no inciso I do caput, se reduz a cinco horas, no caso de embarcação que não esteja transportando mercadoria sujeita a manifesto.” A infração imputada ao Recorrente está descrita no Auto de Infração, às fls. 15/17: Em procedimento fiscal de verificação do cumprimento das obrigações tributárias pelo sujeito passivo supracitado, foi(ram) apurada(s) infração(ões) abaixo descrita(s), aos dispositivos legais mencionados. 001 - NÃO PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO SOBRE VEÍCULO OU CARGA TRANSPORTADA, OU SOBRE OPERAÇÕES QUE EXECUTAR INTRODUÇÃO O Agente de Carga DHL LOGISTICS (BRAZIL) LTDA., CNPJ 02.836.056/0032-02, concluiu a desconsolidação relativa ao Conhecimento Eletrônico Máster (MBL) CE 150805215690850 a destempo às 14:31 do dia 26/11/2008, segundo o prazo previamente estabelecido pela Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB, para o seu conhecimento eletrônico agregado (HBL) CE 150805220041113. A carga objeto da desconsolidação em comento foi trazida ao Porto de Santos acondicionada no(s) Container(es) ECMU4344845, pelo Navio M/V "CMA CGM QINGDAO", em sua viagem AA357W, no dia 23/11/2008, com atracação registrada às 03:21. Os documentos eletrônicos de transporte que ampararam a chegada da embarcação para a carga são Escala 08000258615, Manifesto Eletrônico 1508502209553, Conhecimento Eletrônico Máster MBL 150805215690850 e Conhecimento Eletrônico Agregado 150805220041113. (...) Com efeito, o Conhecimento Eletrônico Máster 150805215690850 foi incluído às 16:11 de 18/11/2008, a atracação ocorreu em 23/11/2008, às 03:21, e a desconsolidação foi concluída a destempo às 14:31 do dia 26/11/2008 (data/hora da inclusão do conhecimento eletrônico agregado HBL 150805220041113). Para o caso concreto em análise a perda de prazo se deu pela inclusão do conhecimento eletrônico agregado em referência em tempo posterior ou igual ao registro da atracação no porto de destino do conhecimento genérico. Fl. 257DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3402-009.718 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10730.721435/2012-42 Portanto, apesar do Recorrente ter prestado a informação, o fez fora do prazo estabelecido na IN SRF nº 800/2007. Logo, sua conduta está perfeitamente subsumida ao tipo infracional previsto no art. 107, IV, alínea “e”, do Decreto-lei nº 37/66. Pelo exposto, voto por negar provimento a este pedido. II – DA ALEGAÇÃO DE NECESSIDADE DE REFORMA DA DECISÃO EM RAZÃO DA DENÚNCIA ESPONTÂNEA Alega o Recorrente que as informações foram prestadas por ele próprio, antes mesmo da lavratura do Auto de Infração em questão, ou seja, o procedimento fiscalizatório só teria sido iniciado posteriormente ao registro das informações no Sistema. Afirma o Recorrente que este fato não foi observado pela Autoridade Tributária no momento da lavratura do Auto de Infração, caracterizando a denúncia espontânea e impedindo a sua punição, ex vi do artigo 138 do Código Tributário Nacional e Decreto- Lei n° 37/66, em seu art. 102, § 10, com redações alteradas pela MP 497/2010. Tal questão já está pacificada tanto na instância judicial quanto na administrativa, conforme Súmula CARF nº 126: A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 129 de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). Nesse sentido, trago os seguintes precedentes do STJ: a) Agravo em Recurso Especial nº 1.582.993/SP, Relator Ministro OG FERNANDES, Publicação em 03/11/2021: Trata-se de agravo interposto por BDP South América Ltda. contra decisão que inadmitiu o recurso especial com base nos seguintes fundamentos: i) ausência de violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC; e ii) óbice da Súmula 83/STJ (e-STJ, fls. 346-349). (...) Ultrapassados os requisitos de conhecimento do presente agravo, passo a examinar o recurso especial manejado, com base no art. 105, III, "a" e "c", da CF/1988, em oposição a acórdão assim ementado (e-STJ, fl. 281): ADUANEIRO - AGRAVO INTERNO-OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA ACESSÓRIA - DESCUMPRIMENTO - DENÚNCIA ESPONTÂNEA DA INFRAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - PRECEDENTES – RECURSO IMPROVIDO. 1. A denúncia espontânea da infração é inaplicável às obrigações tributárias acessórias. Precedentes desta Corte. 2. No caso concreto, houve o descumprimento da obrigação tributária acessória de prestar informação, porque realizada intempestivamente, nos termos da cópia do auto de infração de fls. 48/66. 3. Agravo interno improvido. Fl. 258DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3402-009.718 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10730.721435/2012-42 (...) É o relatório. (...) A infração imputada deriva do desrespeito ao prazo estabelecido pela legislação para o registro de informações. Assim, a conduta que se pretende caracterizar como denúncia espontânea é, na verdade, a própria infração (prestar informação fora do prazo). Ademais, a declaração do embarque das mercadorias é obrigação acessória e sua apresentação intempestiva caracteriza infração formal, cuja penalidade não é passível de ser afastada pela denúncia espontânea. Nesse sentido: (...) Cumpre registrar que, não obstante a alteração promovida pela Lei n. 12.350/2010, a denúncia espontânea não se aplica aos casos de descumprimento de obrigação acessória autônoma. Corroborando com esse entendimento: (...) Ante o exposto, com fulcro no art. 932, III e IV, do CPC/2015, c/c o art. 253, parágrafo único, II, "a" e "b", do RISTJ, conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento. b) Recurso Especial nº 1.613.686/SC, Relator Ministro GURGEL DE FARIA, Publicação em 30/06/2021: Trata-se de recurso especial interposto por AMTRANS LOGÍSTICA E TRANSPORTES INTERNACIONAIS LTDA., com fundamento na alínea "a" do permissivo constitucional, contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região assim ementado (e-STJ fl. 172): ADUANEIRO. NÃO PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO SOBRE VEÍCULO OU CARGA TRANSPORTADA. MULTA. IN RFB 800, DE 2007. 1. Nos termos do art. 37 e do art. 107, inc. IV, alíneas 'e' e 'f' do Decreto-Lei nº 37, de 1966, aplica-se a penalidade de multa ao agente de carga que deixa de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada. 2. A Receita Federal, por meio da Instrução Normativa RFB 800, de 2007, ao estabelecer a forma e o prazo para prestação de informações, apenas regulamentou o disposto na alínea 'e' do inc. IV do art. 107 do Decreto-lei 37, de 1966, sem desbordar dos ditames legais. 3. Inviável a redução dos honorários advocatícios, já arbitrados em consonância com os parâmetros dessa Turma. (...) Passo a decidir. (...) Fl. 259DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3402-009.718 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10730.721435/2012-42 Além disso, "o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça de que a denúncia espontânea não tem o efeito de impedir a imposição da multa por descumprimento de obrigações acessórias autônomas. Nessa linha: AgInt no AREsp 1.418.993/RJ, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 10/2/2020; e REsp 1.817.679/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 11/10/2019" (AgInt no AREsp 1624666/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 15/09/2020, DJe 05/10/2020). No mesmo sentido: (...) Incide, portanto, no ponto a Súmula 83 do STJ, que também abarca os recursos interpostos com arrimo na alínea "a" do permissivo constitucional, in verbis: "Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida." Ante o exposto, com base no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, NÃO CONHEÇO do recurso especial. c) Agravo em Recurso Especial nº 1.359.178/RJ, Relatora Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, Publicação em 23/06/2020: Trata-se de Agravo, interposto por CEVA FREIGHT MANAGEMENT DO BRASIL LTDA., contra decisão do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, que inadmitiu o Recurso Especial manifestado contra acórdão assim ementado: "ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. MULTA. PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES INTEMPESTIVA. INAPLICÁVEL O INSTITUTO DA DENÚNCIA ESPONTÂNEA. IRRELEVANTE A EXISTÊNCIA DE BOA-FÉ. 1. A recorrente busca a anulação de multa aplicada pela Receita Federal do Brasil por ter deixado de prestar, tempestivamente, as informações sobre as cargas transportadas na forma da obrigação acessória prevista no art. 37 do DL nº 37/66, tendo a autoridade aduaneira aplicado-lhe as multas pertinentes. (...) 3. Por sua vez, a referida multa está prevista no art. 107, IV, 'e', do DL 37/66. 4. A obrigação do agente marítimo tem origem no próprio teor dos indigitados dispositivos legais, afastando-se as alegações de ausência de responsabilidade pela infração imputada. 5. Ademais, não há que se falar em aplicação do instituto da denúncia espontânea diante de descumprimento da obrigação, uma vez que poderia estimular o contribuinte a desrespeitar os prazos impostos pela legislação. 6. Por fim, a afirmação de existência de boa-fé não socorre o recorrente, pois o cerne da questão é saber se o contribuinte cumpriu o prazo estipulado pela legislação aplicável na hipótese, restando incontroverso, in casu, que não cumpriu. 7. Apelação conhecida e desprovida" (fl. 247e). (...) Fl. 260DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3402-009.718 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10730.721435/2012-42 A irresignação não merece acolhimento. Inicialmente, cumpre ressaltar que o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que a denúncia espontânea não tem o condão de afastar a multa decorrente do descumprimento de obrigações acessórias autônomas. Nesse sentido: (...) Pelo exposto, com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, a e b, do RISTJ, conheço do Agravo, para conhecer em parte do Recurso Especial, e, nessa parte, negar-lhe provimento. Pelo exposto, voto por negar provimento a este pedido. III – DA ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE QUALQUER EMBARAÇO OU IMPEDIMENTO À FISCALIZAÇÃO O Recorrente apresenta seus argumentos sobre esta matéria nos seguintes termos: Além disso, discute-se se a Recorrente causou ou não embaraço e impedimento à fiscalização. Essa é a conduta descrita na norma para impor a penalidade ora combatida. mas, a autoridade não aponta qual seria o embaraço ou dificuldade causada à fiscalização em razão do suposto atraso. A prestação das informações ocorrida no caso em voga não quer dizer, todavia, que a Recorrente tenha criado embaraços, dificultado ou impedido a ação da fiscalização aduaneira, que pode ser efetuada com tranquilidade, a partir da comunicação do embarque pela própria Recorrente. Aliás, foi a própria Recorrente que comunicou à alfândega o manifesto tido como intempestivo. Vale dizer, a fiscalização aduaneira nem havia reparado a sua falta. Não houve, portanto, impedimento ou embaraço à fiscalização. (...) Ante o exposto, a Autuação ora atacada é rigorosamente nula, posto que carente de qualquer fundamento legal. Como se observa, houve patente equívoco na interpretação e aplicação da norma. Não assiste razão ao Recorrente. Com efeito, a infração imputada ao Recorrente foi a de “deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal”, cuja natureza é estritamente objetiva, na qual verifica-se, de imediato, que a existência de embaraço ou impedimento à Fiscalização não é um elemento do tipo. Pelo exposto, voto por negar provimento a este pedido. IV – DA ALEGAÇÃO DE BOA FÉ DA RECORRENTE E DE OFENSA AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE Fl. 261DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3402-009.718 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10730.721435/2012-42 Alega o Recorrente que não houve nenhum prejuízo ao Erário em razão da sua conduta, principalmente porque todas as informações necessárias e exigidas teriam sido devidamente prestadas. Afirma ainda que o problema apontado pela Receita Federal não impede a fiscalização aduaneira e, tampouco, pode ser considerado como indício de fraude ou intenção de fraudar ou causar danos ao erário pelos agentes marítimos. Sustenta ainda que a penalidade imposta à Recorrente pode e deve ser relevada, não só pelo princípio da razoabilidade, como também pelo disposto no artigo 736 do Decreto n° 6.759/09 (Regulamento Aduaneiro), que trata da relevação de penalidades, nos seguintes termos: TÍTULO V DAS DISPOSIÇÕES FINAIS CAPÍTULO I DA RELEVAÇÃO DE PENALIDADES Art. 736. O Ministro de Estado da Fazenda, em despacho fundamentado, poderá relevar penalidades relativas a infrações de que não tenha resultado falta ou insuficiência de recolhimento de tributos federais, atendendo (Decreto-Lei nº 1.042, de 21 de outubro de 1969, art. 4º, caput): I - a erro ou a ignorância escusável do infrator, quanto à matéria de fato; ou II - a eqüidade, em relação às características pessoais ou materiais do caso, inclusive ausência de intuito doloso. § 1º A relevação da penalidade poderá ser condicionada à correção prévia das irregularidades que tenham dado origem ao processo fiscal (Decreto-Lei nº 1.042, de 1969, art. 4º, § 1º). § 2º O Ministro de Estado da Fazenda poderá delegar a competência que este artigo lhe atribui (Decreto-Lei nº 1.042, de 1969, art. 4º, § 2º). Mais uma vez, não assiste razão ao Recorrente. A lavratura do Auto de Infração se deu em estrito cumprimento dos ditames legais. A atividade do Auditor-Fiscal, nos termos do art. 142 do CTN, é vinculada, não lhe cabendo avaliar se a lei é razoável ou proporcional, pois este juízo compete ao legislador. O que não pode é se afastar da legislação, e isso não foi evidenciado pelo Recorrente em momento algum. A boa-fé não foi escolhida pelo legislador como razão para impedir a autuação. Pelo contrário, o art. 136 do CTN expressamente determina que a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável: Art. 136. Salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. Quanto à alegação de inexistência de prejuízo ao Fisco, tem-se que a multa aplicada não exige a comprovação de qualquer efetivo prejuízo, bastando, para sua aplicação, que ocorra a perfeita subsunção dos fatos à norma. Além disso, deve ser ressaltado que o prejuízo causado à sociedade não se restringe unicamente a um prejuízo financeiro, ou seja, a uma falta de recolhimento de tributos. O próprio art. 136 do CTN, acima colacionado, estabelece expressamente que “a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe (...) da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato”. Fl. 262DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3402-009.718 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10730.721435/2012-42 Nesse sentido, os seguintes precedentes do STJ: a) Recurso Especial nº 1.846.073/SP. Relator Ministro Mauro Campbell Marques. Publicação em 08/06/2020: Cuida-se de recurso especial manejado por C.H. ROBINSON WORLDWIDE LOGISTICA DO BRASIL LTDA, com fundamento na alínea "a" do permissivo constitucional, em face de acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região que, por unanimidade, deu provimento ao apelo da FAZENDA NACIONAL, resumido da seguinte forma: (...) 1. Cinge-se a controvérsia à legalidade de imposição de pena de multa à agravante prevista no art. 107, IV, "e", do Decreto-Lei n.º 37/66. 2. Dessume-se do art. 37 do Decreto-Lei n.º 37/66 que é expressamente prevista a responsabilidade do agente de cargas pela prestação de informações sobre os bens transportados. 3. A finalidade da norma é responsabilizar não apenas os principais atuantes no comércio exterior (importador e exportador) pela prestação informações imprescindíveis ao exercício do poder de polícia sobre essa atividade, mas também os demais intervenientes na cadeia de logística, tais quais transportadores, agências de carga e operadores portuários. 4. O prazo para a prestação das informações encontra-se previsto no art. 22 da Instrução Normativa - RFB n.º 800/2007. (...) 6. A responsabilidade por infrações à legislação tributária é objetiva, nos termos do art. 136 do CTN. Comprovados os fatos previstos como infração à legislação tributária, não é necessário quantificar os danos ao erário ou a intenção do agente, pois os prejuízos à administração aduaneira já foram previamente ponderados pelo legislador ao prever a infração. 7. Além do caráter punitivo e repressivo no caso da ocorrência da infração, a multa também possui viés preventivo no que se refere à coerção sobre o comportamento dos participantes da cadeia de comércio exterior a fim de que prestem as informações em tempo hábil, contribuindo para o hígido e eficiente desempenho do poder de polícia estatal. Por esse motivo, o valor da multa estabelecido no patamar fixo de RS 5.000,00 (cinco mil reais) não se afigura desproporcional, tampouco possui caráter confiscatório, pois atende as finalidades da sanção. Precedentes. 8. Embora o Capítulo IV da IN 800/2007 tenha sido revogado pelo IN n.º 1.473/2014, conforme indicado pela apelante, a infração ainda subsiste, pois deriva diretamente da lei (art. 107, IV, "e", do Decreto-lei n.º 37/66, ainda em vigor), e não do ato infralegal invocado. 8. Em relação às infrações da legislação tributária por descumprimento de obrigações acessórias autônomas, não se aplica o instituto da denúncia espontânea (art. 138 do CTN). Precedentes do STJ. 9. No caso em exame, a infração consiste em deixar de prestar informações no prazo previsto na legislação. Ainda que as informações sejam prestadas posteriormente, a conduta, de todo modo, não terá respeitado o prazo legal, razão pela qual é inaplicável o instituto da denúncia espontânea na hipótese. Precedente da Terceira Turma. Fl. 263DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3402-009.718 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10730.721435/2012-42 10. Legítima a aplicação de quantas multas forem para cada conhecimento de carga que não tenha sido informado tempestivamente no Siscomex, o que não configura bis in idem, consoante remansosa jurisprudência desta C. Turma. 11. Embora a parte autora alegue que se trate de mera retificação de informações, é cediço que não foi realizada tempestivamente, conforme os fatos apurados pela autoridade fiscal. Por terem sido lançados dados incorretos no momento oportuno (até a atracação), apenas intempestivamente as informações exigidas passaram a constar no sistema, o que configurou a infração. 12. A solução proferida na Consulta Interna Cosit/RFB nº 2/2016, por excepcionar a aplicação da infração prevista na legislação nos casos de alteração ou retificação das informações já prestadas, comporta interpretação restritiva. Extrai-se dos fundamentos do referido ato administrativo (item 11) que a solução proferida na Consulta se aplica às retificações que "podem ser necessárias no decorrer ou para a conclusão da operação de comércio exterior", ou seja, decorrentes de fatos supervenientes ao registro inicial, não de mero erro ou negligência do operador ao inserir os dados no Siscomex. 13. Inexiste ilegalidade no ato vinculado da autoridade aduaneira que aplicou a infração prevista no a alínea "e" do inciso IV do art. 107 do Decreto-lei 37/1966, com redação dada pela Lei 10.833/2003. 14. Apelação provida. Pedido julgado improcedente. (...) Ante o exposto, com fulcro no art. 932, IV, do CPC/2015 c/c o art. 255, § 4º, II, do RISTJ, nego provimento ao recurso especial. b) Recurso Especial nº 1.676.341/SP. Relator Ministro Mauro Campbell Marques. Publicação em 28/11/2017: Trata-se de recurso especial interposto em face de acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região, cuja ementa assim estabelece: (...) 1. Caso em que a Alfândega do Porto de Itajaí/SC lavrou auto de infração, em 07/02/2013, contra a autora, pela conduta de "não prestação de informação sobre veículo ou carga transportada, ou sobre operações que executar" (f. 48/56). A autora, agente de cargas, deixou de prestar informações exigidas, na forma e prazo da IN RFB 800/2007, relativamente a cargas sob a sua responsabilidade. 2. A embarcação atracou em 14/09/2008 - 14h45, tendo a autora efetuado o lançamento de dois conhecimentos eletrônicos master em 18/09/2008, o que constituiria desobediência aos ditames da Instrução Normativa RFB 800/2007.. 3. Consta do auto de infração verbis: "Considerando que a sanção, para os casos aqui tratados, é aplicada por Conhecimento Eletrônico MASTER; e Considerando que Agente de Carga denominado YUSEN LOGISTICS DO BRASIL LTDA, (...), deixou de prestar, na forma e prazo estabelecidos pela RFB, as informações relativas à desconsolidação das cargas sob sua responsabilidade, cujos CE mercante estão descritos abaixo, (...). Propõe-se, portanto, (...), a aplicação da penalidade prevista na alínea 'e' do inciso IV do art. 107 do Decreto-lei 37/66 para cada Conhecimento Eletrônico - CE sob sua responsabilidade em que haja o descumpnmento da forma ou do prazo estabelecidos pela Instrução Normativa RFB n° 800/2007". Fl. 264DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 3402-009.718 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10730.721435/2012-42 4. Ainda que os prazos do artigo 22 da IN SRF 800/2007 não estivessem vigentes, ao tempo dos fatos, em razão do caput do artigo 50, em que se postergou para 1º de janeiro de 2009 a sua aplicabilidade, é inquestionável que o respectivo parágrafo único tratou, em dois incisos, de regras aplicáveis desde logo, no tocante assim à obrigação do transportador de prestar informações sobre "cargas transportadas, antes da atracação ou da desatracação em porto do País" (inciso II). 5. Infundada, assim, a alegação de abuso de poder, ilegalidade e falta de moralidade administrativa, em razão de período experimental de aplicação das normas, já que a incidência a partir de 1º de janeiro de 2009, diz respeito apenas aos prazos específicos do artigo 22 da IN SRF 800/2007, e não ao prazo previsto no respectivo artigo 50, parágrafo único, incisos I e II. 6. Logo, não era exigível, naquela ocasião, a antecedência mínima de 48 horas, porém era obrigatória a prestação de informação sobre manifestos, conhecimentos eletrônicos e conclusão de desconsolidação, antes da atracação da embarcação, o que, no caso, não foi observado, pois as informações apenas foram prestadas em 18/09/2008 para a embarcação atracada em 14/09/2008. 7. Tais fatos encontram-se comprovados nos autos e foram objeto de apuração administrativa, nada sendo provado em contrário, de tal sorte a elidir a força probante da documentação, além da própria presunção de legitimidade e veracidade do ato administrativo. 8. A previsão de prazo para prestação de tais informações não exige, para a aplicação da multa, depois de constatado o descumprimento da obrigação, a prova de dano específico, mas apenas da prática da conduta formal lesiva às normas de fiscalização e controle aduaneiro, não violando a segurança jurídica a conduta administrativa de aplicar a multa prevista na legislação, ao contrário do que ocorreria se, diante da prova da infração, a multa fosse dispensada por voluntarismo da Administração. 9. Também não cabe cogitar de individualização do valor da multa, em observância à proporcionalidade ou razoabilidade, pois o artigo 107, IV, e, do DL 37/1966, com a redação da Lei 10.833/2003, estabelece a previsão de valor fixo para a infração, valendo lembrar que foram praticadas, pela autora, duas infrações sob a vigência da norma que não exigia antecedência mínima de 48 horas, mas qualquer antecedência, até de minutos, à chegada da embarcação e, ainda assim, verificou-se descumprimento por dias, desde que atracado o navio, a indicar que não tem pertinência discutir falta de proporção e razoabilidade, tampouco à luz do argumento de que não seria sancionável a omissão plena de informações, mas apenas o atraso, conclusão esta que não decorre da legislação. 10. Também a afirmativa de que a multa de cinco mil reais por infração praticada viola a capacidade contributiva e gera confisco não se sustenta porque a multa não tem natureza de tributo, mas de sanção destinada a coibir a prática de atos inibitórios ou prejudiciais ao exercício regular dá atividade de fiscalização e controle aduaneiro em portos, .tendo caráter repressivo e preventivo, tanto geral como específico. A aplicação da multa depende da prática da infração, não traduz requisito para o exercício da atividade portuária, de modo a prejudicar o seu livre desempenho, sendo impertinente, portanto e evidentemente, cogitar da exclusão respectiva, a despeito da materialidade da conduta, apenas porque pode afetar a balança comercial do país, assertiva, ademais, abstrata e genérica. 11. Ao contrário do alegado, a previsão normativa não exclui da sanção a retificação de informações de conhecimento eletrônico, quando importe na sua prestação fora do prazo fixado, pois, de qualquer sorte, informações que sejam Fl. 265DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 3402-009.718 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10730.721435/2012-42 prestadas de forma incompleta ou errônea não deixam de afetar a integridade do bem jurídico tutelado. A regra de interpretação do artigo 112, CTN, somente se aplica em caso de dúvida, o que não existe no caso dos autos, pois clara a norma em exigir que as informações sejam prestadas de forma regular no prazo para que não se estimule o cumprimento apenas do prazo, mas sem o conteúdo próprio e devido, abrindo oportunidade para retificação a qualquer tempo e em prejuízo da própria finalidade da antecedência prevista na legislação, daí porque inexistente e impertinente a alegação de ofensa a princípios invocados (taxatividade, reserva legal, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade e segurança jurídica). (...) É o relatório. Passo a decidir. (...) Tais fatos encontram-se comprovados nos autos e foram objeto de apuração administrativa, nada sendo provado em contrário, de tal sorte a elidir a força probante da documentação, além da própria presunção de legitimidade e veracidade do ato administrativo. A previsão de prazo para prestação de tais informações não exige, para a aplicação da multa, depois de constatado o descumprimento da obrigação, a prova de dano específico, mas apenas da prática da conduta formal lesiva às normas de fiscalização e controle aduaneiro, não violando a segurança jurídica a conduta administrativa de aplicar a multa prevista na legislação, ao contrário do que ocorreria se, diante da prova da infração, a multa fosse dispensada por voluntarismo da Administração. (...) Ante o exposto, com fundamento no artigo 932, III e IV, do CPC/2015 c/c o art. 253, parágrafo único, II, b, do RISTJ conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento. Quanto ao pedido de relevação da pena, constato que o Recorrente não fez qualquer prova de que o Ministro de Estado da Fazenda, em despacho fundamentado, tenha relevado as penalidades. Pelo exposto, voto por não conhecer das alegações de ofensa aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade e, quanto ao pedido de relevação da pena, negar provimento. Pelo exposto, voto por não conhecer das alegações de ofensa aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade e, no mérito, na parte conhecida, negar provimento ao Recurso Voluntário. Fl. 266DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 3402-009.718 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10730.721435/2012-42 CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, não conhecendo das alegações de ofensa aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade e, no mérito, na parte conhecida, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Fl. 267DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10410.003640/2007-88
Data da sessão: Thu Apr 29 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Thu Apr 29 00:00:00 UTC 2010
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/04/2005 a 31/01/2006 OMISSÃO DE FATOS GERADORES NA DECLARAÇÃO DE GFIP DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. Constitui infração a apresentação de GFIP com dados não correspondentes a todos os fatos geradores de contribuições previdenciárias, conforme artigo 32, Inciso IV e §5°, da Lei n° 8.212/91, acrescido pela Lei n° 9.528/1997, combinado com o art. 225, IV e §4° do Regulamento da Previdência Social - RPS, aprovado pelo Decreto n° 3.048/1999. NULIDADE Imprecisões nas bases de cálculo. Conexão com NFLD anulada. PROCESSO ANULADO.
Numero da decisão: 2403-000.022
Decisão: ACORDAM os membros da 4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de voto, em acolher a preliminar de nulidade por vício formal.
Matéria: Outras penalidades (ex.MULTAS DOI, etc)
Nome do relator: IVANCIR JÚLIO DE SOUZA
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conteudo_txt : Metadados => date: 2010-07-13T13:27:31Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-07-13T13:27:31Z; Last-Modified: 2010-07-13T13:27:31Z; dcterms:modified: 2010-07-13T13:27:31Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; xmpMM:DocumentID: uuid:4e83fe55-1f9f-46d9-a26f-c231125ff219; Last-Save-Date: 2010-07-13T13:27:31Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-07-13T13:27:31Z; meta:save-date: 2010-07-13T13:27:31Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-07-13T13:27:31Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-07-13T13:27:31Z; created: 2010-07-13T13:27:31Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; Creation-Date: 2010-07-13T13:27:31Z; pdf:charsPerPage: 1228; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-07-13T13:27:31Z | Conteúdo => S2-C4T3 Fl. 109 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO 2 Processo n° 10410.003640/2007-88 Recurso n° 160.277 Voluntário Acórdão n° 2403-00.022 — 4' Câmara / 3' Turma Ordinária Sessão de 29 de abril de 2010 Matéria CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS Recorrente CIA. ALAGOANA DE REFRIGERANTES Recorrida DRJ-RECIFE/PE ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/04/2005 a 31/01/2006 OMISSÃO DE FATOS GERADORES NA DECLARAÇÃO DE GFIP DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. Constitui infração a apresentação de GFIP com dados não correspondentes a todos os fatos geradores de contribuições previdenciárias, conforme artigo 32, Inciso IV e §5°, da Lei n° 8.212/91, acrescido pela Lei n° 9.528/1997, combinado com o art. 225, IV e §4° do Regulamento da Previdência Social - RPS, aprovado pelo Decreto n° 3.048/1999. NULIDADE Imprecisões nas bases de cálculo. Conexão com NFLD anulada. PROCESSO ANULADO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 4° Câmara / 3 a Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de voto, em acolher a preliminar de nulidade por vício formal. - ámor_ 4 vi/ • CARLOS AL: :52 TO MEES STRINGARI - Presidente n A' 1 • LI SOUZA — Relator Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros: Carlos Alberto Mees Stringari, Ivacir Júlio De Souza, Paulo Mauricio Pinheiro Monteiro, Marcelo Freitas de Souza Costa (Convocado) e Ewan Teles Aguiar (Convocado). • 2 Processo n° 10410.003640/2007-88 S2-C4T3 Acórdão n.° 2403-00.022 Fl. 110 Relatório Trata-se de recurso voluntário apresentado contra Decisão da Delegacia Regional de Julgamentos de Recife–DRJ/PE da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRFBJ), fls. 43 a 56, que julgou procedente o lançamento, oriundo de descumprimento de obrigação tributária legal principal, fl. 62 A 71, correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias, contrariando desta forma o que dispõe o art. 32, inciso IV da Lei 8.212, combinado com art. 225 IV, §40 do Regulamento da Previdência Social - RPS, aprovado pelo Decreto n°3.048, de 06/05/1999. A penalidade aplicada assumiu o valor de R$ 483.902,29 (quatrocentos e oitenta e três mil e novecentos e dois reais e vinte e nove centavos). Nos teimos do Relatório Fiscal da Infração, fl. 04, durante ação fiscal desenvolvida no contribuinte acima identificado foi constatado que não foram declaradas na GFIP as remunerações repassadas a segurados a seu serviço constantes das seguintes contas contábeis: a) 201.01.03.02.7000 — INCENTIVE HOUSE S/A (para o estabelecimento CNPJ n.° 08.627.986/0001-36), e b) 201.01.05.02.5000 - INCENTIVE HOUSE S/A (para o estabelecimento CNPJ n.° 08.627.986/0004-89). O mesmo relatório indica que o ANEXO 1, fl. 06/10, relaciona, por competência e estabelecimento, as bases de cálculo e aliquota utilizadas para obtenção da contribuição não declarada. Por sua vez, o RELATÓRIO FISCAL DA APLICAÇÃO DA MULTA, fls 05, apresenta os critérios para fixação da multa aplicada, bem como, a fundamentação legal que lhe dá suporte. A demonstração da penalidade aplicada encontra-se no documento denominado ANEXO II, fls. 11/12, onde estão destacados as bases de cálculo e os valores relativos a cada uma das competências em que foi constatada a infração. DA IMPUGNAÇÃO Cientificado do lançamento por via postal com aviso de recebimento - AR, f1.21, o sujeito passivo apresentou impugnação, fl s.43/57, na qual alega em síntese que os pagamentos indicados pelo fisco não constituem fatos geradores de contribuições previdenciárias, por isso não haveria a obrigação de declará-los em GFIP. Assevera que os mesmos argumentos apresentados no bojo da defesa relativa à NFLD n° 37.003.242-0, emitida na mesma ação fiscal, devem ser considerados no sentido de demonstrar a inocorrência da infração objeto da autuação sob cuidado. Nesse sentido, passa a transcrever parte dos argumentos utilizados na impugnação apresentada contra a citada notificação de débito, os quais podem ser resumidos nos seguintes pontos: 3 a) os prêmios eventualmente pagos aos seus empregados, através da empresa INCENTIVE HOUSE S/A, não constituem em verbas sujeitas à incidência de contribuições previdenciárias, posto que excluídas do ,conceito de salário-de-contribuição, nos termos do art. 28, § 9.0, alínea "e", item 7, da Lei n.° 8.212/91. b) somente podem ser considerados remuneração e, portanto, sujeitos A tributação previdenciária, os dispêndios enquadrados pelo art. 457, "capta" e parágrafos, e art. 458, ambos da Consolidação das Leis do Trabalho; c) as quantias pagas eventualmente pela empresa aos seus empregados não podem sofrer incidência de contribuições sociais, posto que não incluídas no conceito de remuneração da lei trabalhista consolidada; d) as verbas pagas mediante cartão de premiação têm origem em campanha promocional de tempo determinado e somente foram disponibilizadas aos trabalhadores que aderiram ao programa de incentivo e, ainda, caso as metas estipuladas fossem cumpridas. Assim, embora tenha sido detectada a distribuição rotineira dos bônus, os mesmos não foram distribuídos para todos os empregados, fato que afasta.a sua natureza salarial; e) para corroborar a sua tese, apresenta recente julgado do TST que afasta a incorporação de abonos ao salário, desde que estes assumam caráter esporádico e eventual; f) Assevera, ainda, que considerando a eventualidade e extra-contratualidade trabalhistas dos prêmios disponibilizados, não ha de incidir sobre os mesmos as contribuições ora lançadas; g) Advoga que mesmo que fosse obrigatória a declaração dos mencionados fatos geradores em GFIP a multa não poderia ser aplicada em valores tidos excessivos, sendo, portanto, necessária à retificação do valor da penalidade imposta. h) Alega que não foi observado o limite da multa fixado no art. 32, § 5.°, da Lei 8.212/1991 e art. 284, II, do RPS. Após análise, a DELEGACIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO , EM RECIFE/PE emitiu Decisão Notificação (DN), fls. 62 a 73, julgando a autuação procedente. DO RECURSO Inconfolinada com a DN emitida, a recorrente apresentou recurso voluntário, fls. 78 a98. a) Preliminarmente, a recorrente alega, que a autuação deve ser anulada, devido os motivos que originaram a nulidade da NFLD 37.003.242-0 da mesma ação fiscal ; e b) Em síntese, reitera as mesmas alegações supra descritas, que fizera quando da impugnação e que não obtivera êxito, razão pela qual recorre. Por fim, a recorrente pede e espera que o recurso seja acolhido e que s - julgue a autuação improcedente. É o relatório. 4 Processo n° 10410.003640/2007-88 S2-C4T3 Acórdão n.° 2403-00.022 Fl. 111 Voto Conselheiro Ivacir Júlio de Souza, Relator PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE: O recurso foi interposto tempestivamente, conforme informação à f1.108. Avaliados os pressupostos, passo para as questões preliminares ao exame do mérito. DAS QUESTÕES PRELIMINARES NULIDADE Muito embora a ementa da DRJ/PE às folhas 62 tenha informado que o período de apuração ocorreu entre 01/04/2005 a 31/01/2006, o relatório fiscal do AI em tela, conforme ANEXO II juntado às folhas 11, registra que o lançamento ora em questão, reporta- se às competências de 01/2000 — 03 a 05/2000 - 09/2000 a 06/2001- 09/2001 - 02/2002 - 11/2002 - 05/2003 a 01/2004 ; e de 03/2005 a 12/2006. PRELIMINARMENTE, é imperioso registrar que contra o contribuinte acima qualificado foi , também, na mesma ação fiscal, conforme TEAF de folhas. 19 , para as mesmas competências e sobre os mesmos fatos geradores, consolidada Notificação Fiscal de Lançamento de Débito NFLD, DEBCAD n.° 37.003.242-0, cujo montante composto por valor principal e acréscimos legais assumiu a quantia de R$ 996.026,01 (novecentos e noventa e seis mil e vinte e seis reais um centavo), com data de consolidação em 26/04/2007. De acordo com o relatório fiscal daquela NFLD, o período levantado, reporta-se às mesmas bases de cálculo e competências de 01/2000, 03 a 05/2000, 09/2000 a 06/2001, 09/2001, 02/2002, 11/2002, 05/2003 a 01/2004 e de 03/2005 a 12/2006, estando nelas consignado as contribuições sociais dos segurados e as contribuições patronais para a Seguridade Social, para financiamento dos beneficios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrentes dos riscos ambientais do trabalho e destinadas à outras entidades e fundos (terceiros). Conforme transcrição abaixo de parte do Acórdão n° 11-20.282, prolatado pela 6 Turma da DRJ/REC a NFLD supra, foi ANULADA na forma dos argumentos a seguir : "A base de cálculo utilizada na apuração das contribuições devidas foi obtida pela aplicação do percentual de 95,24% sobre os valores repassados à INCENTIVE HOUSE. Este procedimento, inquestionavelmente, caracteriza-se como lançamento por arbitramento mediante aferição da matéria tributável. Uma leitura do contrato de prestação de serviço não deixa margem para dúvidas. - 5 Perceba-se que, dentre as obrigações do cliente, está previsto, no subitem 3.1.2.1, fl. 59, o pagamento pela contratante dos seguintes custos: emissão, reemissão, entrega, reentrega e substituição de cartões de bônus, além de emissão de senhas e cancelamento de pedidos. A tabela de preços correspondente encontra-se discriminada no anexo I, fl. 62. Já o item 4 do mesmo contrato prevê o pagamento de comissão de serviço, incidente sobre os valores creditados nos cartões, em percentual de cinco por cento. Fácil, então, se concluir que, apesar da comissão de serviços ser um percentual fixo sobre o valor dos bônus, havia outros custos operacionais envolvidos no ajuste que, em tese, seriam variáveis. Assim, os valores extraídos diretamente das contas contábeis, mesmo com a exclusão da comissão de serviço, poderiam não representar fielmente as quantias distribuídas aos empregados, posto que não se pode descartar a possibilidade de haver outros custos embutidos nos pagamentos à empresa fornecedora dos cartões. Por outro lado, a fixação da contribuição dos empregados utilizando-se a alíquota de 8% sobre as remunerações obtidas a partir dos lançamentos contábeis, sem levar em consideração, como bem observou a impugnante, o limite máximo do salário-de- contribuição, também revela que as contribuições presentes na NFLD em tela foram obtidas por arbitramento. ( grifos de minha autoria) Esta constatação leva-nos inexoravelmente à tarefa de verificar se os pressupostos que autorizam a utilização da aferição indireta da base de cálculo estão presentes no caso que nos é posto a julgamento. O lançamento por arbitramento é uma faculdade legal posta à disposição do fisco para ser utilizada quando o contribuinte, mediante sonegação de elementos indispensáveis ao desenvolvimento do trabalho de fiscalização, ou mesmo pela apresentação de dados que não mereçam fé, por não refletirem a sua situação econômico-financeira, prejudica o bom andamento da atividade fiscal. Nestas situações excepcionais, o legislador autorizou os agentes tributários a lançarem os tributos utilizando-se de meios não convencionais, cabendo ao contribuinte o encargo de comprovar a incorreção dos valores apurados. No âmbito das contribuições previdenciárias este permissivo legal encontra- se albergado na Lei n.° 8.212, de 24/07/1991, nestes temios: Art. 33. (.) §3°Ocorrendo recusa ou sonegação de qualquer documento ou informação, ou sua apresentação deficiente, o Instituto Nacional do Seguro Social-INSS e o Departamento da Receita Federal- DRF podem, sem prejuízo da penalidade cabível, inscrever de ofício importância que reputarem devida, cabendo à empresa ou ao segurado o ônus da prova em contrário. 5S. 6° Se, no exame da escrituração contábil e de qualquer outro - documento da empresa, a fiscalização constatar que a contabilidade não registra o movimento real de remuneração • 6 Processo n° 10410.003640/2007-88 S2-C4T3 Acórdão n.° 2403-00.022 Fl. 112 dos segurados a seu serviço, do faturamento e do lucro, serão apuradas, por aferição indireta, as contribuições efetivamente devidas, cabendo à empresa o ônus da prova em contrário. (-) Os dispositivos acima deixam transparecer que o lançamento por arbitramento é um procedimento a ser utilizado apenas em situações excepcionais, sendo que, sob pena de caracterização de cerceamento do direito de defesa, a auditoria fiscal tem o dever de expor pormenorizadamente a fundamentação legal e motivos que lhe autorizaram a lançar mão do procedimento de aferição indireta da base de cálculo na constituição do crédito tributário. Ocorre que não vislumbramos nem no anexo Fundamentos Legais do Débito — FLD, fls. 38/41, tampouco no relatório fiscal a citação das normas que dão guarida ao arbitramento e, pior ainda, o agente fiscal não expôs a justificativa da aferição, com caracterização da não exibição dos elementos solicitados, da insuficiência ou da não aceitação dos documentos apresentados, deixando de trazer aos autos os motivos que o levaram a adotar o método indireto de apuração da matéria tributável. Parece-nos estranho o auditor notificante haver juntado cópias de demonstrativos de pagamentos de bônus onde constam os beneficiários e os valores envolvidos e não haver utilizado tais dados na apuração da base de cálculo. A falta de justificativa para este procedimento acarreta, sem dúvida, em prejuízo para o direito de defesa. Diante das inconsistências verificadas na constituição do presente crédito previdenciário, entendemos que foi ferido o tão caro princípio do devido processo legal, posto que a confecção do lançamento desviou-se das normas que regem tal procedimento, mormente o art. 661 da Instrução Normativa n.° 03/2005, in verbis: ( grifos de minha Autoria) Art. 661. O relatório fiscal objetiva a exposição clara e precisa dos fatos geradores da obrigação previdenciária, de forma a permitir o contraditório e a ampla defesa do sujeito passivo, a propiciar a adequada análise do crédito e a ensejar ao crédito o atributo de certeza e liquidez para garantia da futura execução fiscal. Conforme assinalamos acima, o relatório fiscal não está em conformidade com o preceptivo citado, pois, ao deixar apresentar as justificativas e os fundamentos jurídicos para o arbitramento das contribuições , prejudica sobremaneira o direito de defesa do contribuinte. É bom que se diga que, vigorando no processo fiscal o princípio da legalidade objetiva, segundo o qual, consoante ensinamento do Prof. HELY LOPES MEIRELLES, "exige que o processo administrativo seja instaurado com base e para preservação da lei ... sob pena de invalidade", (Direito Administrativo Brasileiro, RT, 12 a ed., p. 585), a conclusão a que se chega deve ser pela nulidade do lançamento em razão das omissões já apontadas. / 7 Neste sentido entendo que o princípio da autotutela da administração, consubstanciado no art. 53 da Lei n.° 9.784, de 29/01/1999, também autoriza a declaração de nulidade do ato administrativo sob enfoque. Eis o dispositivo invocado: Art. 53. A Administração deve anular seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade, e pode revogá-los por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos. Relativamente à omissão na fundamentação jurídica observa-se ainda um agravante, o sistema informatizado da Receita não permite a inclusão ou alteração dos fundamentos legais após o lançamento e, sendo assim, mesmo que se pudesse informar ao sujeito passivo, mediante relatório complementar, o correto fundamento legal, essa correção não seria feita no sistema, o que impossibilitaria a emissão sem vício da Certidão de Dívida Ativa (CDA). Há de se convir ainda que, relativamente aos fatos geradores ora examinados, não ocorreu a perda do direito da Fazenda Pública de constituir o respectivo crédito por decurso de tempo, portanto, o lançamento pode perfeitamente ser refeito com observância às normas de regência, evitando-se assim prejuízo ao patrimônio da Seguridade Social. Deixando, em respeito à economia processual, de analisar os demais argumentos da defesa, VOTO pela declaração de nulidade da NFLD n.° 37.003.242-0. Recife, 18 de setembro de 2007. Kleber Ferreira de Araújo Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil Relator - Matr. SIAPE 1.257.082 99 De fato o pagamento de prêmios aos empregados por parte da empresa é considerado salário utilidade e constitui base de cálculo para a contribuição previdenciária, uma vez que não guarda correspondência com nenhuma das hipóteses previstas no § 9° do art. 28 da lei n°8212/91, sobretudo com as parcelas in natura que a lei considera como não integrantes do salário-de-contribuição, desde que pagas sob determinadas condições. Portanto, não há como afastar a incidência da contribuição previdenciária sobre os valores das prêmios fornecidos. A não habitualidade no pagamento de tais prêmios alegado pela recorrente é irrelevante para excluir tais valores da incidência de contribuição previdenciária, sendo irrelevante necessidade de se discriminar nominalmente os empregados favorecidos. Entretanto, como se observou na transcrição do voto acima, a Regional de Julgamentos Recife/PE colocou em dúvida as bases de cálculo daquele levantamento e o anulou por cerceamento de defesa. Ocorre que as mesmas bases e as mesmas competências que foram tomadas para caracterizar a infração imputada ao recorrente por intermédio da Notificação Fiscal de Levantamento de Débito — NFLD n.° 37.003.242-0 - anulada - foram utilizadas, também, para (p/ sustentar os lançamentos do presente Auto de Infração. Processo n° 10410.003640/2007-88 S2-C4T3 Acórdão n.° 2403-00.022 Fl. 113 Então, por coerência, se aqueles elementos basilares e principais foram entendidos como nulos, o Auto de Infração por descumprimento da obrigação acessória, uma vez vinculado às mesmas bases de cálculo anuladas lançadas para idênticas competências, ficou maculado pelas mesmas imprecisões que culminaram com a nulidade da referida NFLD. Em resumo, se as bases em questão não foram corretamente dimensionadas para efeito de lançamento da NFLD, também não se prestam para cálculo do Auto de infração em razão de o valor da contribuições não declaradas apontadas no Relatório Fiscal, Anexo II, às folhas 11/12 sofrerem multa de 100% na forma do previsto na Lei 8.212/91, artigo 32,IV, § 5: 5° A apresentação do documento com dados não correspondentes aos fatos geradores sujeitará o infrator à pena administrativa correspondente à multa de cem por cento do valor devido relativo à contribuição não declarada, limitada aos valores previstos no parágrafo anterior. (Incluído pela Lei n° • 9.528, de 1997)."( grifas de minha autoria) Neste sentido entendo que o princípio da autotutela da administração, consubstanciado no art. 53 da Lei n.° 9.784, de 29/01/1999, também deveria ter sido aplicado em primeira instância declarando a nulidade do ato administrativo sob enfoque. Eis o dispositivo invocado: lí 6A rt. 53. A Administração deve anular seus próprios atos, quando eivados de vicio de legalidade, e pode revogá-los por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos." Dessa forma, por tudo que foi exposto, outro não poderia ser meu entendimento senão pela NULIDADE do presente Auto de Infração. Poderia pelo princípio da economia processual deixo de enfrentar demais alegações. CONCLUSÃO: Por tudo que foi exposto, voto pelo CONHECIMENTO DO RECURSO, acatando preliminar de nulidade por vício folinal, para no, mérito, dar provimento. É como voto. Sala d.: e õ s, iii29deabrilde2010 „./ / 7 IV CIR J LI 10 E SOUZA — Relator (7,/ 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA - -V94s4n), CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS QUARTA CÂMARA - SEGUNDA SEÇÃO -Processo n°: 10410.003640/2007-88 Recurso n°: 160.277 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 3 0 do artigo 81 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria Ministerial n° 256, de 22 de junho de 2009, intime-se o(a) Senhor(a) Procurador(a) Representante da Fazenda Nacional, credenciado junto à Quarta Câmara da Segunda Seção, a tomar ciência do Acórdão n° 2403-00.022. Brasili ,, 14 d- junho de 2010 EMAS SAM' • 10 FREIRE Presidente da Quarta Câmara Ciente, com a observação abaixo: [ ] Apenas com Ciência [ ] Com Recurso Especial [ ] Com Embargos de Declaração Data da ciência: / / Procurador (a) da Fazenda Nacional

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Numero do processo: 15983.000049/2008-89
Data da sessão: Wed Apr 28 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Wed Apr 28 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Data do fato gerador: 20/12/2007 AUTO DE INFRAÇÃO Constitui infração deixar a empresa de exibir qualquer, documento ou livro relacionado com as contribuições previstas na Lei n° 8.212/91, ou apresentar documento ou livro que não atenda as formalidades legais exigidas. O auto de infração deve conter discriminação clara e precisa da infração e das circunstâncias em que foi praticada, o dispositivo legal infringido, a penalidade aplicada e os critérios de gradação, e indicar local, dia e hora de sua lavratura. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.
Numero da decisão: 2403-000.012
Decisão: ACORDAM os membros da 4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de voto, em negar provimento ao recurso.
Matéria: Outras penalidades (ex.MULTAS DOI, etc)
Nome do relator: CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI
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conteudo_txt : Metadados => date: 2010-08-17T12:24:29Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-08-17T12:24:29Z; Last-Modified: 2010-08-17T12:24:29Z; dcterms:modified: 2010-08-17T12:24:29Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; xmpMM:DocumentID: uuid:cf612e70-9687-4fd4-ab41-02c67c78dae6; Last-Save-Date: 2010-08-17T12:24:29Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-08-17T12:24:29Z; meta:save-date: 2010-08-17T12:24:29Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-08-17T12:24:29Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-08-17T12:24:29Z; created: 2010-08-17T12:24:29Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2010-08-17T12:24:29Z; pdf:charsPerPage: 1416; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-08-17T12:24:29Z | Conteúdo => S2-C4T3 Fl. 50 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO - ..r ---•-,,- Processo n° 15983.000049/2008-89 Recurso n° 157.973 Voluntário Acórdão n° 2403-00.012 — 4a Câmara / 3" Turma Ordinária Sessão de 28 de abril de 2010 • Matéria CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS Recorrente ANAEL CABECA S/C LTDA Recorrida DRJ-SÃO PAULO II/SP ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Data do fato gerador: 20/12/2007 AUTO DE INFRAÇÃO Constitui infração deixar a empresa de exibir qualquer , documento ou livro relacionado com as contribuições previstas na Lei n° 8.212/91, ou apresentar documento ou livro que não atenda as formalidades legais exigidas. O auto de infração deve conter discriminação clara e precisa da infração e das circunstâncias em que foi praticada, o dispositivo legal infringido, a penalidade aplicada e os critérios de gradação, e indicar local, dia e hora de sua lavratura. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 4' Câmara / 3' numa Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, poranimidade de voto, em negar provimento ao recurso.7 / CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Presidente e Relator Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros: Carlos Alberto Mees Stringari, Ivacir Júlio De Souza, Paulo Mauricio Pinheiro Monteiro, Rogério de Lellis Pinto (Convocado), Lourenço Ferreira do Prado e Ewan Teles Aguiar (Convocado). i - Relatório Trata-se de recurso voluntário apresentado contra Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento São Paulo II, que julgou procedente a autuação motivada por descumprimento de obrigação tributária legal acessória, fl. 001. Segundo a fiscalização, de acordo com o Relatório Fiscal (folhas 6 e 7), a empresa foi intimada a apresentar as Folhas de Pagamento de 01/2001 a 12/2003, DIRPJ/DIPJ 2005 ano calendário 2004 e 2007 ano calendário 2006, Livros Caixa e Livros de Registro de Inventário, referentes ao período de 01/2001 a 07/2007 e não os apresentou. A intimação foi efetuada por meio do Teimo de Início da Ação Fiscal, datado de 29/10/2007, folha 12. A não apresentação de documentos constitui infração à Lei n° 8.212/91, art. 33, §§ 2° e 3 0 , combinado com os artigos 232 e 233, parágrafo único, do Regulamento da Previdência Social - RPS, aprovado pelo Decreto n° 3.048/99. Também consta no Relatório Fiscal que não ocorreram circunstâncias agravantes. Inconformada com a manutenção do crédito tributário, a empresa apresentou recurso onde, resumidamente, argumenta o que segue: Disponibilizou todas as infoimações necessárias, documentos e se colocou a disposição de fornecer qualquer tipo de informação, não criando nenhum tipo de obstáculo à fiscalização. Questiona o que motivou o auto de infração. Destaca que a falta da descrição clara e precisa dos critérios utilizados para gradação da multa, é o mesmo que impossibilitar ao autuado o exercício da ampla defesa. Finaliza o recurso requerendo a nulidade do processo por entender que não pode identificar qual a obrigação acessória foi descumprida. É o relatório. 2 Processo n° 15983.000049/2008-89 S2-C4T3 Acórdão n.° 2403-00.012 Fl. 51 Voto •Conselheiro Carlos Alberto Mees Stringari, Relator A alegação da contribuinte está centrada nesta argumentação extraída do recurso: "Embora, a empresa tenha disponibilizado à Ilustre Auditora, todas as informações necessárias, documentos e se colocado a disposição de fornecer qualquer tipo de informação, não criando nenhum tipo de obstáculo. Foi lhe imposta tal multa por descumprimento de obrigação acessória". A aplicação de auto de infração está regulada pelo artigo 293 do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto 3048/99, que determina que o auto de infração conterá discriminação clara e precisa da infração e das circunstâncias em que foi praticada, o dispositivo legal infringido, a penalidade aplicada e os critérios de gradação, e indicando local, dia e hora de sua lavratura. Art.293. Constatada a ocorrência de infração a dispositivo deste Regulamento, será lavrado auto-de-infração com discriminação clara e precisa da infração e das circunstâncias em que foi praticada, contendo o dispositivo legal infringido, a penalidade aplicada e os critérios de gradação, e indicando local, dia e hora de sua lavratura, observadas as normas fixadas pelos órgãos competentes. Deve-se verificar se os requisitos estão todos presentes e se é possível à contribuinte identificar qual infração foi cometida. Primeiro requisito: discriminação clara e precisa da infração e das circunstâncias em que foi praticada. O Relatório Fiscal da Infração, folhas 6 e 7, assim registra: 1. Apesar de regularmente intimada através do Termo de Inicio da Ação Fiscal, datado de 29/10/2007, a empresa deixou de apresentar as Folhas de Pagamento de 01/2001 a 12/2003, DIRPJ/DIPI 2005 ano calendário 2004 e 2007 ano calendário 2006, Livros Caixa e Livros de Registro de Inventário, referentes ao período de 01/2001 a 07/2007. Entendo que a descrição é clara e que quanto a este requisito a norma foi cumprida e a contribuinte pode entender o que caracterizou a infração. • Segundo requisito: Dispositivo legal infringido. O Relatório Fiscal da Infração assim descreve: 2. O fato acima descrito constitui infração à Lei n° 8.212, de 24/07/1991, art. 33, sr§ 2° e 3 0 , combinado com os arts. 232 e 3 233, parágrafo único, do Regulamento da • Previdência Social - RPS, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 06/05/1999. Complemento a informação apresentando os atos legais citados. Art. 33. Ao Instituto Nacional do Seguro Social — INSS compete arrecadar, fiscalizar, lançar e normatizar o recolhimento das contribuições sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo único do art. 11, bem como as contribuições incidentes a título de substituição,. e à Secretaria da Receita Federal — SRF compete arrecadar, fiscalizar, lançar e normatizar o recolhimento das contribuições sociais previstas nas alíneas d e e do parágrafo único do art. 11, cabendo a ambos os órgãos, na esfera de sua competência, promover a respectiva cobrança e aplicar as sanções previstas legalmente. § 2 0 A empresa, o servidor de órgãos públicos da administração direta e indireta, o segurado da Previdência Social, o serventuário da Justiça, o síndico ou seu representante, o comissário e o liqüidante de empresa em liquidação judicial ou extrajudicial são obrigados a exibir todos os documentos e livros relacionados com as contribuições previstas nesta Lei. § 3° Ocorrendo recusa ou sonegação de qualquer documento ou informação, ou sua apresentação deficiente, o Instituto Nacional do Seguro Social-INSS e o Departamento da Receita Federal- DRF podem, sem prejuízo da penalidade cabível, inscrever de oficio importância que reputarem devida, cabendo à empresa ou ao segurado o ônus da prova em contrário. Art.232. A empresa, o servidor de órgão público da administração direta e indireta, o segurado da previdência social, o serventuário da Justiça, o síndico ou seu representante legal, o comissário e o liquidante de empresa em liquidação judicial ou extrajudicial são obrigados a exibir todos os documentos e livros relacionados com as contribuições previstas neste Regulamento. Art.233. Ocorrendo recusa ou sonegação de qualquer documento ou informação, ou sua apresentação deficiente, o Instituto Nacional do Seguro Social e a Secretaria da Receita Federal podem, sem prejuízo da penalidade cabível nas esferas de sua competência, lançar de oficio importância que reputarem devida, cabendo à empresa, ao empregador doméstico ou ao segurado o ônus da prova em contrário. Parágrafo único. Considera-se deficiente o documento ou informação apresentada que não preencha as formalidades legais, bem como aquele que contenha informação diversa da realidade, ou, ainda, que omita informação verdadeira. Também este requisito foi cumprido. O terceiro requisito é a apresentação dos critérios de gradação. Consta do Relatório Fiscal da Infração, no item "RELATÓRIO FISCAL DA APLICAÇÃO DA MULTA": 4 PrOcesso n0 15983.000049/2008-89 S2-C4T3 Acórdão n.° 2403-00.012 Fl. 52 5. Multa prevista na Lei n°8.212, de 24/07/1991, arts. 92 e 102 e Regulamento da Previdência Social - RPS, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 06/05/1999, art. 283, inc. II, alínea'/" e art. 373. 6. Multa aplicada no valor de R$ 11.951,21 (onze mil, noventa e cinqüenta e um reais e vinte e um centavos), atualizada de acordo com a Portaria do Ministério da Previdência Social MPS/GM n° 142 de 11 de abril de 2007, considerando que não ocorreram circunstâncias agravantes. Também este requisito foi cumprido. O último requisito é a indicação do local, dia e hora de sua lavratura. Essas informações constam do documento AI-AUTO DE INFRAÇÃO - DEBCAD: 37.130.061-7, folha 1. CONCLUSÃO O auto de infração foi corretamente aplicado e cumpre com todos requisitos, o que resulta em votar por negar o recurso e manter o crédito tributário. Sala das Sessões, em 28 de abril de 2010 -) CARLOS ALBERTOALBERTO MEES STRINGARI — Relator 5

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Numero do processo: 11618.004929/2007-51
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Jul 09 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Fri Jul 09 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/1997 a 30/06/2004 NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA,VÍCIO MATERIAL. A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele diretamente dependam ou sejam conseqüência. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.
Numero da decisão: 2403-000.081
Decisão: ACORDAM os membros da 4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, nas preliminares por unanimidade de votos, em reconhecer a nulidade do lançamento em razão de vício material.
Nome do relator: IVANCIR JÚLIO DE SOUZA
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CERCEAMENTO DE DEFESA,VÍCIO MATERIAL. A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele diretamente dependam ou sejam conseqüência. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 4 Câmara / 3 8 Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, nas preliminares por unanimidade de votos, em reconhecer a nulidade do lançamento em razão de vício material. CARL • ALBE 10 MEES STRINGARI - Presidente 7, IVACIR JÚLIO DE SOUZA - Relator Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros: Carlos Alberto Mees Stringari, Ivacir Júlio de Souza, Paulo Mauricio Pinheiro Monteiro, Rogério de Lenis Pinto (Convocado), Cleusa Vieira de Souza (Convocada) e Ewan Teles Aguiar (Convocado). 1 Relatório O lançamento em destaque refere-se ao Auto-de-Infração - AI, DEBCAD n.°37.067.461-8, o qual decorreu do fato da empresa acima identificada ter deixado de lançar mensalmente em títulos próprios de sua contabilidade,de forma discriminada, os fatos geradores de todas as contribuições sociais, contrariando desta forma o que dispõe o art. 32, inciso II da Lei n° 8,212, de 24/07/1991, combinado com art. 225, II, do Regulamento da Previdência Social - RPS, aprovado pelo Decreto n° 1048, de 06/05/1999. A penalidade aplicada assumiu o valor de RS11.951,21 (onze mil e novecentos e cinqüenta e um reais e vinte e um centavos), Nos termos do Relatório Fiscal da Infração, fi. 06, a empresa sob ação fiscal cometeu as seguintes falhas relacionadas a sua escrita contábil: a) deixou de lançar, no período de 10/1998 a 12/2002, em sua contabilidade os valores das remunerações pagas aos segurados empregados e aos contribuintes individuais, L. esses constantes como responsáveis em Anotações de Responsabilidade Técnica — ART, conforme planilhas anexadas (fls. 08 e 09); b) nas contas relativas aos custos da obras dos edificios Supremus e Gropius, no período de 01/2000 a 12/2003, a contribuinte lançou as remunerações dos segurados empregados juntamente com os valores pagos a titulo de salário-família; c) para as mesmas obras, nas contas contábeis destinadas ao lançamento de rescisões trabalhistas, os registros dos valores pagos foram efetuados sem discriminar as parcelas incidentes de contribuições sociais. Afirma, ainda, que quando a empresa foi intimada, mediante TIAD, a localizar na contabilidade os lançamentos relativos aos fatos geradores citados no item "a" acima, a mesma não se pronunciou. A IMPUGNAÇÃO Inconformada com lançamento a recorrente apresentou impugnação, fls. 26/40 onde ataca o lançamento alegando as seguintes considerações: 1) que o entendimento do fisco é sempre desconsiderar a contabilidade com o fim de aplicar o arbitramento das contribuições, valendo-Se do método CUB, o qual não é adequado para aferir o salário-de-contribuição; 2) que a afirmação da auditoria de que a empresa deixou de lançar os fatos contábeis em contas próprias é absurda, posto que a empresa dispõe de plano de contas adequados as suas necessidades, tendo efetuado os registros de modo claro; 3) que, para que a fiscalização pudesse caracterizar a infração, deveria indicar em quais os títulos deveriam ser efetivados os registros. Afirma que os documentos comprobatórios dos lançamentos foram disponibilizados durante a ação fiscal; 2 Processo n° 11618004929/2007-51 S2-C4T3 Acórdão ri ° 2403-00,081 Fi 165 desconsideração da contabilidade, sem, ainda, contar que as contribuições foram recolhidas, inexistindo prejuízo para a Fazenda; 6) que as normas transcritas atinentes à escrituração contábil deixam transparecer que procedeu com correção, não sendo justo que sua contabilidade seja tida corno irregular; 7) que ocorreu decadência/prescrição para os fatos geradores anteriores ao ano de 2002, isso levando em conta a decisão do Supremo Tribunal Federal (Recurso Extraordinário n.° 556.664- YRS) que declarou a inconstitucionalidade dos artigos 45 e 46 da Lei n.° 8.212/1991; 8) que somente a impossibilidade de verificação do movimento real da remuneração paga autoriza o fisco a desconsiderar a contabilidade das empresas e arbitrar as contribuições. E nesse sentido que se inclina a jurisprudência administrativa, conforme demonstrado pela transcrição de diversas decisões exaradas pelo Conselho de Recursos da Previdência Social; e Por fim, pede a nulidade do AI, requerendo também a oportunidade de se contrapor ao lançamento por todos os meios de prova admitidos, notadamente por diligênc' fiscal. - DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA - Analisadas as alegações da recorrente, a 6" Turma da DRJ-RECIFE/PE mediante o acórdão n° 11-2 L588 , fi.120, concluiu pela procedência do lançamento. DO RECURSO Irresignada com a decisão daquela Delegacia de Julgamento, a recorrente interpôs recurso reiterando as alegações que fizera em primeira instância alegando em síntese que: 1) - Preliminarmente se requer a anulação total do Auto de Infração tendo em vista que houve aplicação em duplicidade e pelo mesmo motivo uma vez que o mesmo auditor e na mesma fiscalização emitiu o AI — 37.067 459-6 sob o argumento de que não foi apresentado Livro Diário e Razão e, desse modo, sendo apresentados os livros referidos não se têm corno dizer que nos mesmos, não foram lançados fatos geradores de contribuições previdenciárias; 2) - que o quadro demonstrativo das remunerações dos profissionais relacionados às ARTs, não indica os valores pagos aos mesmos não havendo corno lançá-los na contabilidade, 3) - que requer diligência para verificação de suas alegações. É o relatório. 3 Voto Conselheiro Ivacir Júlio de Souza, Relator DA TEMPEST1VIDADE Conforme folha 77, o recurso é tempestivo. Assim, dele tomo conhecimento. DA DECADÊNCIA Em preliminar, quedo-me a observar hipótese decadencial face a edição da Súmula Vinculante n° 8 exarada pelo Supremo Tribunal Federal — STF. SÚMULA VINCULANTE DO STF N°8 "São inconstitucionais o parágrafo único do artigo 5" do Decreto-lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário". O texto constitucional em seu art. 103-A deixa claro a extensão dos efeitos da aprovação da súmula vinculando, obrigando toda a administração pública ao cumprimento de seus preceitos. Dessa forma, entendo que este colegiado deverá aplicá-la de pronto, mesmo nos casos em que não argüida a decadência qüinqüenal por parte dos recorrentes. Assim, prescreve o artigo em questão: Art. 103-A. O Supremo Tribunal Federal poderá, de oficio ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisães sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à adminish-ação pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei.. O Código Tributário Nacional, ao dispor sobre a decadência, causa extintiva do crédito tributário, nos casos de lançamentos em que não houve antecipação do pagamento assim estabelece em seu artigo 173: "Art. 173 O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; II - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado Parágrafo único O direito a que se refere este artigo extingue-se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito 4 Processo n° 11618.004929/2007-51 82-C4T3 Acórdão 11, 0 2403-00.081 F1 166 tributário pela notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento." Já em se tratando de tributo sujeito a lançamento por homologação, como no caso das contribuições previdenciárias, quando ocorre pagamento antecipado inferior ao efetivamente devido, sem que o contribuinte tenha incorrido em fraude, dolo ou simulação, aplica-se o disposto no § 4°, do artigo 150, do CTN, segundo o qual, se a lei não fixar prazo à homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador, Senão vejamos o dispositivo legal que descreve essa assertiva: Art.150 - O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressaniente a homologa (—) § 4" - Se a lei não ,fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador,' expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, ( considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto -o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, .fraude ou r simulação.(grifo nosso) O acima disposto pretendeu caracterizar o dispositivo legal a ser aplicado, seja o art. 173 ou art, 150 do CTN, identificando a natureza do tributo, no caso por homologação) para em seguida declarar da maneira devida a decadência das contribuições previdenci ári as, Em face do até aqui exposto, a aplicação do art. 150, § 4", é possível quando realizado pagamento de contribuições, que em data posterior acabam por ser homologados expressa ou tacitamente. De acordo com o previsto no art. 28 da Lei n ° 8,212/1991, para o segurado empregado entende-se por salário-de-contribuição a totalidade dos rendimentos destinados a retribuir o trabalho, incluindo nesse conceito os ganhos habituais sob a forma de utilidades, nestas palavras: Desse modo, entendo que qualquer eventual recolhimento, sobre uma ou mais rubricas, caracteriza antecipação. Aduz que ao efetuar os recolhimentos, na forma do leiaute da guia de recolhimento GPS, a exceção da rubrica outras entidades, não se vislumbra de imediato de modo claro e efetivo quais fatos geradores estão sendo contemplados com tal pagamento, razão das auditorias fiscais. Entendo que, mesmo a ausência de pagamento não desnatura o lançamento por homologação, 5 Assim, em ocorrendo a circunstância supra, e ainda em razão da natureza do tributo ser por homologação, vejo no caso presente tipificada aplicação do § 4° do art. 150 do CTN. Aduz que o crédito foi constituído, efetivamente, com o recebimento da notificação, conforme assinatura do Termo de Encerramento da Ação Fiscal - TEAF, fi.18, em , 04/10/2007. Assim, efetuadas as contas qüinqüenais na forma do § 4 0 do art. 150 do CTN, concluo que os créditos relativos ao período da ação fiscal compreendido entre 01/1997 a 09/2002, encontram-se fulminados pelo instituto da decadência. Ocorre que presente auto de infração, referente a obrigação de fazer, é de pena única e, a autuação, conforme o relatório fiscal registrou infrações contidas no período de 01/2000 a 12/2003, e o contribuinte teria lançado as remunerações dos segurados empregados juntamente com os valores pagos a titulo de salário-família. Desse modo, não foram alcançadas pelo instituto da decadência as competências compreendidas no interregno de 10/2002 a 12/2003. Outrossim, o Auditor Fiscal informa em seu relatório de folhas 06 que a recorrente deixou de lançar, no período de 10/1998 a 12/2002, em sua contabilidade os valores das remunerações pagas aos segurados empregados e aos contribuintes individuais, esses constantes como responsáveis em Anotações de Responsabilidade Técnica — ART, conforme planilhas anexadas (fls. 08 e 09). Compulsando-se o relatado com a aludida planilha, se observa que o título da mesma - RELAÇÃO DE PAGAMENTOS DE DESPESAS COM ART E HONORÁRIOS NÃO CONTABILIZADOS - não descreve com pertinácia o pretendido uma vez que ali não constam registrados os valores dispendidos com os referidos pagamentos. Do relato resta claro que os profissionais relacionados na planilha em comento, pela própria informação do Auditor Fiscal, são contribuintes individuais e não empregados da empresa. Para verificar de quem seria a responsabilidade pelos pagamentos das referidas ARTs, fomos consultar o Site do CREA – Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura, e Agronomia,http://wwwcrea-sc ,org,briportal/index_ php?cmd=guia-manuais- formularios-detalhe&id=26, de Santa Catarina, SC e restou informado que, não se tratando de empregados da empresa, a responsabilidade é do contratado e assim, não sendo encargo desta não cabe registro em sua contabilidade : " a Anotação de Responsabilidade Técnica – ART é o instrumento através do qual o profissional registra as atividades técnicas solicitadas através de contratos (escritos ou verbais) para o qual o mesmo foi contratado. A Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) é um documento constituído por formulário padrão a ser preenchido através do sistema Creanet Profissional, cuia preenchimento é de responsabilidade do profissional devidamente habilitado com registro/visto no CREA-SC LEGISLAÇÃO 6 Processo n" 11618 004929/2007-51 S2-C4T3 Acórdão n a 2403-00.081 Fl. 167 Lei n," 6496/77 e Resolução n." 1025/09 do CONFEA QUEMDEVE EMITIR O preenchimento do .formulário da ART é de responsabilidade do profissional lealmente habilitado com visto ou registro no CREA-SC, que consequentemente é responsável por todas as informações contidas nela. Em havendo empresa ewcutora, esta também deverá estar legalmente habilitada com visto ou registro no CREA-SC. Conforme Resolução n" 1,025/09 do CONFEA, quando o profissional emite a ART como autônomo, cabe a ele o pagamento da respectiva taxa. Quando o profissional executa a obra/serviço através de uma empresa executora "'existe vinculo emprecatkio entre o profissional e uma empresa), cabe à pessoa jurídica empregadora a responsabilidade pelo pagamento da taxa de ART" É cediço que cabe ao Fisco o ônus da prova. Entretanto, o resumido relatório fiscal, à exceção das planilhas supra de autoria do próprio Auditor', não colaciona cópias dos documentos de recibos de pagamentos que motivaram a afirmação de ter havido remuneração aos empregados e contribuintes individuais sem o devido registro contábil. Cometendo a mesma impropriedade de não apresentar documentos probantes, sustenta, ainda o relatório que : " nas contas relativas aos custos da obras dos edifícios Supremus e Gropius, no período de 01/2000 a 12/2003, a contribuinte lançou as remunerações dos segurados empregados juntamente com os valores pagos a titulo de salário-família; e, para as mesmas obras, nas contas contábeis destinadas ao lançamento de rescisões trabalhistas, os registros dos valores pagos foram efetuados sem discriminar as parcelas incidentes de contribuições sociais". Constituindo-se o relatório fiscal de ato antecedente, este, na forma como apresentado, entendo que prejudicou a defesa do contribuinte, ato posterior, que daquele diretamente dependia para produzir seu arrazoado. Segundo a dicção do § 1°, artigo, 59 do Decreto 70.235/1972: Art. 59, São nulos: 1- os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa, § 1' A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele diretamente dependam ou sejam conseqüência..." Pelo exposto, é licito inferir que ocorreu cerceamento de defesa cuja implicação, na forma do § 1°, artigo, 59 do Decreto 70.235/1972, é a nulidade do ato. 7 Assim, voto pelo conhecimento do recurso para, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO declarando a nulidade do lançamento por vicio material, com fulcro no § 1', artigo, 59 do Decreto 70..235/1972. É como voto. Sala d Irssões, em 9 de julho de 2010 • 1" IVACIR JULIO DE SOUZA — Relator 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA 429, CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS QUARTA CÂMARA - SEGUNDA SEÇÃO Processo n°: 11618.004929/2007-51 Recurso n°: 155.918 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 3 0 do artigo 81 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria Ministerial n° 256, de 22 de junho de 2009, intime-se o(a) Senhor(a) Procurador(a) Representante da Fazenda Nacional, credenciado junto à Quarta Câmara da Segunda Seção, a tomar ciência do Acórdão n° 2403-00A81 Bras ia, 23 te agosto de 2010 i010 ELIAS SAMPAIO FREIRE Presidente da Quarta Câmara Ciente, com a observação abaixo: [ ] Apenas com Ciência [ ] Com Recurso Especial [ ] Com Embargos de Declaração Data da ciência: / / Procurador (a) da Fazenda Nacional

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Numero do processo: 10480.907350/2009-43
Turma: Segunda Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 29 00:00:00 UTC 2013
Numero da decisão: 3802-000.068
Decisão: RESOLVEM os membros da 2ª Turma Especial da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, devendo os autos retornarem à Unidade da Receita Federal da jurisdição da Interessada para que a Autoridade Preparadora ateste o resultado da decisão definitiva a ser prolatada pelo pleno do STF na Reclamação nº 6.917. Após, retornem-se os autos a esta 2ª Turma Especial para prosseguimento do julgamento.
Nome do relator: JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/02/2013 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 13 /02/2013 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 10/04/2013 por REGIS XAVIER HOLA NDA Processo nº 10480.907350/2009­43  Resolução n.º 3802­000.068  S3­TE02  Fl. 21            2 Segundo  o  Despacho  Decisório  eletrônico  colacionado  aos  autos,  a  compensação  não  foi  homologada  porque  o  pagamento,  embora  confirmado,  estava  alocado  para a quitação de débito do contribuinte, não restando saldo disponível para compensação.  Em  sede  de  manifestação  de  inconformidade,  o  contribuinte  alegou  que:  a)  discordava  da  afirmativa  de  que  os  pagamentos  informados  no  PER/DCOMP  haviam  sido  integralmente  utilizados  para  quitar  outros  débitos  tributários;  b)  ocorrera  apenas  falha  procedimental, por não ter retificado as DCTF; c) a ação judicial impetrada pela OAB/PE, com  decisão  transitada em  julgado, garantia­lhe o direito à  isenção da Cofins até a publicação do  acórdão;  e  d)  o  crédito  utilizado  era  proveniente  do  pagamento  a maior  do  valor  da Cofins  isenta.  Sobreveio o acórdão da 2ª Turma de Julgamento da DRJ – Recife/PE, que, por  unanimidade de votos, julgou improcedente a manifestação de inconformidade, com base nas  seguintes razões de decidir:  a)  a  compensação  de  crédito  tributário,  objeto  de  contestação  judicial  pelo  sujeito passivo, não poderia ser homologada antes do trânsito em julgado da respectiva decisão  judicial;  b)  a  contribuinte  não  teria  direito  à  compensação  dos  créditos  atinentes  aos  pagamentos da Cofins informados, embora houvesse transitado em julgado o acórdão do TRF  da 5ª Região, que manteve a isenção da Cofins para as sociedades civis de profissão legalmente  regulamentadas e admitiu o direito à compensação dos valores indevidamente recolhidos, pois,  tal decisão divergia do entendimento consagrado em outras ações pelo STF, que reconheceu a  legitimidade da revogação da questionada isenção; e  c)  era  inexistente  o  direito  à  compensação,  em  virtude  da  falta  de  liquidez  e  certeza dos indébitos pleiteados, pois a isenção reconhecida pela referida decisão judicial, que  transitou  em  julgado  em 9/9/2004,  deixou  de  existir  em  razão  da medida  liminar,  concedida  pelo Min. Joaquim Barbosa na Reclamação nº 6.917, que suspendeu os efeitos prospectivos do  acórdão proferido na Ação Rescisória nº 5.471/PE.  Em  7/5/2012,  a  Recorrente  foi  cientificada  da  decisão.  Em  24/5/2012,  protocolou Recurso Voluntário, no qual alegou:   a)  incoerência  entre  o  Despacho  Decisório  da  DRF/Recife  e  o  Acórdão  recorrido,  com  base  no  argumento  de  que  este  último  julgado  havia  inovado  o  conteúdo  da  primeira decisão, pois,  enquanto esta não homologara as  compensações porque o pagamento  informado  como  origem  do  crédito  fora  integralmente  utilizado  para  a  quitação  do  débito  próprio do contribuinte, aquela manteve a não homologação da compensação porque a DComp  fora apresentada antes do trânsito em julgado da ação judicial que havia reconhecido o direito  de isenção da Interessada;  b) cerceamento do direito de defesa, em face da ausência de prévia comunicação  e abertura de prazo para alegações de defesa sobre os novos argumentos jurídicos apresentados  no acórdão recorrido; e  c)  reafirmou  a  existência  do  crédito  compensado,  sob  o  argumento  de  que  a  citada media liminar não impedia o reconhecimento do direito creditório pleiteado, por se tratar  Fl. 133DF CARF MF Impresso em 11/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/02/2013 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 13 /02/2013 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 10/04/2013 por REGIS XAVIER HOLA NDA Processo nº 10480.907350/2009­43  Resolução n.º 3802­000.068  S3­TE02  Fl. 22            3 de decisão precária que não anulara, mas apenas suspendera os efeitos do que fora decidido no  acórdão reclamado. É o relatório.  Voto  Conselheiro José Fernandes do Nascimento, Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  preenche  os  demais  requisitos  de  admissibilidade,  portanto, deve ser conhecido.  Não procede a  suscitada alegação de cerceamento do direito defesa, haja vista  que,  ao  contrário  do  que  alegou  a  Recorrente,  o  julgado  recorrido  apenas  refutou  o  novo  argumento  por  ela  apresentado,  com  vista  a  comprovar  a  origem  do  crédito  informado,  sem  contudo  inovar  o  fundamento  da  decisão  originária  que  não  homologou  a  compensação  em  tela, por causa da não comprovação da existência do crédito compensado.  É oportuno esclarecer  ainda que  a questão  referente  à exigência de  retificação  prévia da DCTF não foi apreciada pelo órgão de julgamento de primeiro grau, porque, segundo  o voto condutor do julgado recorrido, tal análise mostrava­se desnecessária.  Dessa  forma,  a  presente  controvérsia  cinge­se  apenas  ao  ponto  concernente  à  comprovação do direito creditório, questão que dependerá do que for decidido pelo STF, em  caráter  definitivo,  na  Reclamação  nº  6.917,  uma  vez  que,  no  caso  em  tela,  a  condição  de  pagamento  de  tributo  indevido  e  a  comprovação  do  crédito  compensado  está  diretamente  vinculada  aos  efeitos  atribuídos  pelo  acórdão  reclamado,  prolatado  na  Ação  Rescisória  nº  5.471/PE.  A  mencionada  medida  liminar  concedida  pelo  Min.  Joaquim  Barbosa  apenas  suspendeu  os  efeitos  prospectivos  do  acórdão  reclamado.  Trata­se,  portanto,  de  decisão  precária que se encontra no aguardo do pronunciamento definitivo do pleno do STF. Aliás, em  consulta no sítio do STF na internet1, verifica­se que já foi designada a pauta plenária para tal  julgamento.  E,  como  já mencionado, o que  for decidido na  referida  ação  reclamatória  terá  efeito  direto  sobre  os  requisitos  da  certeza  e  liquidez  do  crédito  utilizado  no  presente  procedimento compensatório, pois, se mantido os efeitos prospectivos do acórdão reclamado, o  pagamento realizado será considerado indevido, pois favorecido pela isenção. Por outro lado,  se  negado  os  efeitos  prospectivos  do  citado  acórdão,  o  pagamento  reputar­se­á  devido  e  o  direito creditório utilizado inexistente.  Por  fim,  cabe  ressaltar  que,  embora  não  seja  decorrente  de  decisão  judicial,  é  evidente  que  a  existência  dos  requisitos  da  certeza  e  liquidez  do  crédito  informado  no  PER/DCOMP  em  apreço  está  diretamente  vinculada  a  natureza  do  pagamento  da  Cofins  realizado,  isto  é,  se  devido  ou  indevido.  E  a  definição  dessa  situação,  como  já  explicitado,  dependerá do resultado do julgamento do pleno do STF, que decidirá se a revogação da isenção  em questão aplica­se desde a vigência da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, ou somente a  partir da publicação do acórdão reclamado.                                                              1  Disponível  em:  <http://www.stf.jus.br/portal/processo/verProcessoAndamento.asp?numero=6917&classe=Rcl­ MC&codigoClasse=0&origem=JUR&recurso=0&tipoJulgamento=M>. Acesso em 19 dez. 2012.  Fl. 134DF CARF MF Impresso em 11/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/02/2013 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 13 /02/2013 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 10/04/2013 por REGIS XAVIER HOLA NDA Processo nº 10480.907350/2009­43  Resolução n.º 3802­000.068  S3­TE02  Fl. 23            4 Como  se  encontra  pendente  de  decisão  definitiva  a  questão  da  isenção  em  destaque, os efeitos prospectivos do acórdão reclamado não podem ser adotados. Pela mesma  razão, a medida  liminar, que suspendeu os efeitos prospectivos do  referido acórdão,  também  não pode ser aplicada.  Por todo o exposto, voto pela conversão do julgamento em diligência, devendo  os  autos  retornarem  à  Unidade  da  Receita  Federal  da  jurisdição  da  Interessada,  para  que  a  Autoridade Preparadora ateste o  resultado da decisão definitiva a ser prolatada pelo pleno do  STF  na  Reclamação  nº  6.917.  Após,  retornem­se  os  autos  a  esta  2ª  Turma  Especial  para  prosseguimento do julgamento.  (assinado digitalmente)  José Fernandes do Nascimento  Fl. 135DF CARF MF Impresso em 11/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/02/2013 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 13 /02/2013 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 10/04/2013 por REGIS XAVIER HOLA NDA

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Numero do processo: 10469.905507/2009-54
Turma: Segunda Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 17 00:00:00 UTC 2012
Numero da decisão: 3802-000.034
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do relatório e do voto que integram o presente julgado. Vencido o Conselheiro Solon Sehn, o qual dava provimento parcial ao recurso para reconhecer o direito creditório referente às notas fiscais de venda com alíquota zero da contribuição em epigrafe (juntadas aos autos).
Nome do relator: FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS
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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do relatório e do voto que integram o presente julgado. Vencido o Conselheiro Solon Sehn, o qual dava provimento parcial ao recurso para reconhecer o direito creditório referente às notas fiscais de venda com alíquota zero da contribuição em epigrafe (juntadas aos autos).

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2077; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE02  Fl. 1          1 0  S3­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10469.905507/2009­54  Recurso nº  922.147  Resolução nº  3802­00.034  –  2ª Turma Especial  Data  17 de julho de 2012  Assunto  Solicitação de Diligência  Recorrente  G. J. de Medeiros  Recorrida  Fazenda Nacional    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  converter  o  julgamento em diligência, nos termos do relatório e do voto que integram o presente julgado.  Vencido o Conselheiro Solon Sehn, o qual dava provimento parcial ao recurso para reconhecer  o direito creditório  referente às notas  fiscais de venda com alíquota zero da contribuição em  epigrafe (juntadas aos autos).  (assinado digitalmente)  Regis Xavier Holanda ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Francisco José Barroso Rios ­ Relator  EDITADO EM: 30/07/2012  Participaram,  ainda,  da  presente  sessão,  os  conselheiros  Bruno  Maurício  Macedo Curi, Cláudio Augusto Gonçalves Pereira, Mara Cristina Sifuentes e Solon Sehn.  Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  contra  decisão  da  4a  Turma  da DRJ  Recife (fls. 13/16), a qual, por unanimidade de votos, julgou improcedente a manifestação de  inconformidade  formalizada  pela  interessada  contra  a  não  homologação  do  pedido  de  compensação objeto da PER/DCOMP de fls. 07/11.  A não  homologação  da  compensação  pleiteada  foi motivada  no  argumento  de  que o DARF  informado no PER/DCOMP já  teria sido utilizado  integralmente para quitar os  débitos  da  contribuinte,  não  restando,  portanto,  crédito  disponível  para  a  compensação  dos  débitos  informados.  Contudo,  alegou  a  interessada,  nas  razões  da  sua  manifestação  de     Fl. 950DF CARF MF Impresso em 06/08/2012 por NALI DA COSTA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/07/2012 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 31/ 07/2012 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 02/08/2012 por REGIS XAVIER HOLAND A Processo nº 10469.905507/2009­54  Resolução n.º 3802­00.034  S3­TE02  Fl. 2          2 inconformidade,  que,  no  período  (2005  e 2006),  efetuara o  cálculo  do PIS  e da COFINS de  forma  incorreta,  no  caso,  calculados  sobre  o  faturamento  total,  enquanto  a  empresa,  por  explorar  principalmente  a  atividade  econômica  de  revenda  de  frutas  e  de  verduras,  estaria  sujeita à alíquota reduzida a 0% para referidas contribuições sociais, conforme artigo 28 da Lei  no 10.865/2004.  Diante  disso,  apurou  os  créditos  a  serem  compensados  e  apresentou  a  correspondente  PER/DCOMP,  a  qual  não  foi  homologada  em  vista  da  não  apresentação  de  DCTF retificadora, esta só formalizada depois do indeferimento da compensação pleiteada. A  manifestação de inconformidade, contudo, não foi acolhida pela instância recorrida sob alegada  ausência  de  comprovação  do  erro  de  preenchimento  da  DCTF  mencionada,  não  tendo  sido  demonstrada,  consequentemente,  a  liquidez  e  a  certeza  do  suposto  crédito  que  a  interessada  intentava utilizar para a compensação tributária.   Da referida decisão a interessada fora cientificada em 05/07/2011, contra a qual  apresentou recurso voluntário em 04/08/2011, acompanhado de farta documentação (cópias de  notas fiscais, do livro registro de notas fiscais de saída, relatório das vendas feitas no período e  balancete),  os  quais,  segundo  defende,  comprovariam  o  crédito  da  empresa  passível  de  utilização para compensação.   É o relatório.  Voto  Conselheiro Francisco José Barroso Rios  O recurso merece ser conhecido por preencher os requisitos formais e materiais  exigidos para sua aceitação.   A  lide  diz  respeito  a  aduzida  existência  de  crédito  passível  de  utilização  para  compensação,  o  qual,  até  o  momento,  não  foi  reconhecido  por  alegada  não  comprovação  suficiente do direito.   Nesse  diapasão,  a DRJ Recife, muito  embora  tenha destacado  que  a  atividade  principal  da  empresa  é  o  “comércio  varejista  de  frutas  e  verduras”  (conforme  ato  de  constituição de firma individual), argumentou que a interessada não apresentou documentação  suficiente  para  demonstrar  quantitativamente  as  vendas  que  estariam  sujeitas  às  alíquotas  reduzidas do PIS e da COFINS.  Com efeito, o  inciso  III do artigo 28 da Lei no 10.865, de 30/04/2004, reduz a  zero  as  alíquotas  das  contribuições  para  o  PIS/PASEP  e  para  a  COFINS  incidentes  sobre  a  receita  bruta  decorrente  da  venda,  no  mercado  interno,  de  “produtos  hortícolas  e  frutas,  classificados nos Capítulos 7 e 8, e ovos, classificados na posição 04.07, todos da TIPI”.   Embora  a  recorrente  não  tenha  apresentado,  num  primeiro  momento,  os  documentos  em  que  afirma  se  baseou  para  retificar  a  DCTF,  a  distinção  normativa  acima  retratada,  associada  à  natureza  jurídica  da  atividade  explorada  pela  interessada  e  à  farta  documentação  acostada  aos  autos  levam  a  crer  que  existe  sim,  ao  menos  em  parte,  direito  creditório decorrente de recolhimento indevido das citadas contribuições sociais.   Fl. 951DF CARF MF Impresso em 06/08/2012 por NALI DA COSTA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/07/2012 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 31/ 07/2012 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 02/08/2012 por REGIS XAVIER HOLAND A Processo nº 10469.905507/2009­54  Resolução n.º 3802­00.034  S3­TE02  Fl. 3          3 É  verdade  que,  a  rigor,  referidos  documentos  deveriam  ter  sido  apresentados  juntamente com a impugnação, sob pena de preclusão do direito, a teor do disposto no § 4º do  artigo 16 do Decreto no 70.235/72.  No  entanto,  a  inclinação  doutrinária  e  jurisprudencial  moderna  é  a  de  se  abrandar os rigores das regras preclusivas prescritas no Direito Administrativo, e isso diante do  princípio da efetividade do processo, que tem como norte um processo menos formalista, mais  participativo e mais orientado a um escopo social.   Tal  viés  doutrinário  e  jurisprudencial,  inclusive,  foi  pavimentado  na  Lei  no  9.784/99, aplicável  subsidiariamente  ao Processo Administrativo Fiscal,  notadamente em seu  artigo 3º,  inciso  III,  que permite a  juntada de documentos  e  a  formulação de  alegações pelo  interessado, desde que antes da decisão1.  No caso presente, como já afirmado, há verossimilhança quanto à existência ao  menos parcial do direito alegado pela requerente. Isso, porém, há que ser previamente aferido  pela  unidade  preparadora,  a  quem  incumbe  examinar  a  fidedignidade  da  documentação  acostada ao processo, isso, frente a eventuais demonstrativos e documentação outra requerida  da interessada, porventura necessários à apuração da contribuição efetivamente devida.  Assim,  diante  dos  elementos  constantes  dos  autos,  voto  para  a  conversão  do  presente julgamento em diligência a fim de que a unidade preparadora, frente à documentação  anexa ao processo e demais documentos e esclarecimentos que julgar necessários indagar à  suplicante, se manifeste sobre a COFINS efetivamente devida no período de que trata o pleito.   Considerando que o presente é um dos 31 processos em nome da interessada que  trata de aduzido direito creditório pelo pagamento indevido da COFINS nos anos­base de 2005  e de 2006, poderão ser elaborados, para fins de atendimento à presente diligência, relatório e,  sendo o  caso, planilha demonstrativa única, em que sejam discriminadas as bases de cálculo  mensais,  a  COFINS  efetivamente  devida  e  a  COFINS  paga  em  cada  um  dos  períodos  correspondentes.  Concluída  a  diligência,  e  dada  oportunidade  de  manifestação  da  interessada  quanto ao seu teor, os autos deverão ser devolvidos a esta 2a Turma Especial da 3a Seção do  CARF para julgamento.  É como voto.  Sala de Sessões, em 17 de julho de 2012.  (assinado digitalmente)  Francisco José Barroso Rios ­ Relator                                                                1 Isso, porém, deve ser conduzido de forma a conciliar, com razoabilidade, os valores e os princípios que norteiam  o processo administrativo, procurando harmonizar a verdade material com a segurança e a celeridade exigidas nas  lides administrativas. Com o foco em tais objetivos é que a Lei prevê a recusa de documentos que se enquadrem  como provas “ilícitas, impertinentes, desnecessárias ou protelatórias”, a teor do disposto no artigo 38, § 2o, da Lei  no 9.784/99.  Fl. 952DF CARF MF Impresso em 06/08/2012 por NALI DA COSTA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/07/2012 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 31/ 07/2012 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 02/08/2012 por REGIS XAVIER HOLAND A

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9189462 #
Numero do processo: 10880.690693/2009-51
Turma: Segunda Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 27 00:00:00 UTC 2013
Numero da decisão: 3802-000.084
Decisão: RESOLVEM os membros da 2ª Turma Especial da Terceira Seção de Julgamento, preliminarmente, por maioria, não declarar a nulidade do despacho decisório. Vencido, neste ponto, o Conselheiro Solon Sehn (relator). Fará declaração dos fundamentos vencedores o Conselheiro José Fernandes do Nascimento. Por unanimidade, converter o julgamento em diligência à unidade de origem para análise dos créditos pleiteados, intimando- se o contribuinte para juntada de provas e, ao fim, para manifestação após a conclusão da análise pela unidade de origem.
Nome do relator: SOLON SEHN
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Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP03.0221.15068.UYFE. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10880.690693/2009­51  Resolução n.º 3802­000.084  S3­TE02  Fl. 167            2 Trata­se de  recurso voluntário  interposto  em  face de decisão da 11ª Turma da  Delegacia  da Receita Federal  de  Julgamento  em São Paulo  I/SP,  que  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  apresentada  pelo  Recorrente,  assentado  nos  fundamentos  resumidos na ementa seguinte:  [...]  DCTF.  INDÉBITO  TRIBUTÁRIO.  DÉBITO  DECLARADO.  Não  se  admite  a  existência  de  indébito  tributário  quando  o  valor  recolhido  encontrar­se totalmente utilizado para pagamento de tributo informado  em declaração que constitui confissão de dívida e não houver provas  quanto a eventual erro material contido na declaração.  MANIFESTAÇÃO  DE  INCONFORMIDADE.  APRESENTAÇÃO  DE  PROVAS.  Aplicam­se  as  regras  processuais  previstas  no  Decreto  nº  70.235,  de  1972,  à  manifestação  de  inconformidade,  a  qual  deve  mencionar os motivos de  fato e de direito em que se  fundamentam os  pontos de discordância, as razões e as provas que possuir.  A  simples  apresentação  de  DCTF  retificadora,  desacompanhada  de  documentos  que  a  embasem,  não  pode  ser  aceita  para  cancelar  o  despacho decisório realizado com base na DCTF originária.  Manifestação de Inconformidade  Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido  O PER/Dcomp foi transmitida sem a retificação da Dctf (Declaração de Débitos  e Créditos Tributários Federais) do período correspondente. O pagamento,  porém, devido ao  não  processamento  da  retificação  de  declaração,  continuou  atrelado  à  quitação  do  débito  originário, inviabilizando a homologação da compensação.  A  Recorrente,  nas  razões  de  fls.  54  e  ss.,  sustenta  a  inexistência  de  indébito  tributário,  porquanto  a  Dctf  retificadora,  apesar  de  seu  processamento  ter  ocorrido  após  o  despacho decisório, substitui a retificada, nos termos da IN SRF nº 903/2008. Aduz que, diante  da  retificação  espontânea  e  tempestiva,  não  cabe  a  exigência  de  prova  do  crédito.  Todavia,  ainda  assim,  apresenta  as  provas  documentais  que  entende  suficientes  para  essa  finalidade,  requerendo o provimento do recurso voluntário.  É o relatório.  Voto  Conselheiro Solon Sehn, Relator  O sujeito passivo teve ciência da decisão no dia 24/06/2011 (fls. 54), interpondo  recurso  tempestivo  em  22/07/2011  (fls.  55).  Assim,  presentes  os  demais  requisitos  de  admissibilidade do Decreto no 70.235/1972, o recurso pode ser conhecido.  A  Recorrente,  consoante  destacado,  transmitiu  o  PER/Dcomp  e  promoveu  a  retificação  da  Dctf  (Declaração  de  Débitos  e  Créditos  Tributários  Federais)  do  período  correspondente. O pagamento, porém, devido ao não processamento da retificação, continuou  atrelado  à  quitação  do  débito  originário,  inviabilizando  a  homologação  da  compensação,  consoante passagem seguinte do despacho decisório:  Fl. 180DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 4 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP03.0221.15068.UYFE. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10880.690693/2009­51  Resolução n.º 3802­000.084  S3­TE02  Fl. 168            3 “3 ­ FUNDAMENTAÇÃO, DECISÃO E ENQUADRAMENTO LEGAL  [...]  A  partir  das  características  do DARF discriminado no PER/DCOMP  acima identificado, foram localizados um ou mais pagamentos, abaixo  relacionados, mas integralmente utilizados para quitação de débitos do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos informados no PER/DCOMP.”  Do  exame  dos  autos,  verifica­se  que  o  Recorrente  promoveu  a  retificação  da  Dctf em 28/04/2009 (fls. 41 e 44), ou seja, antes do despacho decisório (de 23/10/2009) e da  própria  transmissão  do  PER/Dcomp  (ocorrida  em  30/04/2009,  cf.  fls.  02).  O  débito  compensando, assim, foi desvinculado do Darf pago em 14/11/2006 (fls. 27). A compensação,  entretanto,  não  foi  homologada  porque,  por  ocasião  do  despacho  decisório,  ainda  não  havia  sido processada a retificação, prejudicando a sua identificação no sistema de controle.  A DRJ,  por  sua  vez,  entendeu  que  a  retificação  da  DCTF,  para  ser  acolhida,  deveria  ser  acompanhada  de  cópia  da  escrituração  contábil  e  demonstrações  financeiras,  firmadas e regularmente levadas a registro no órgão competente, à época dos fatos.  Assim  não  entendo.  No  caso,  tendo  em  vista  que  a  retificação  da  DCTF  foi  realizada  previamente  a  apresentação  da  DComp  e  que  na  data  da  prolação  do  Despacho  Decisório guerreado o valor do débito já havia sido retificado, a meu ver, o citado Despacho  deve  ser  anulado,  para  que  outro  seja  proferido  em  boa  devida  forma,  levando  em  conta  os  dados  da  respectiva  DCTF  retificadora.  Isso  porque,  consoante  disposto  na  Instrução  Normativa RFB nº 903, de 30 de dezembro de 2008, vigente ao tempo da apresentação da Dctf:  Art. 11. A alteração das informações prestadas em DCTF será efetuada  mediante  apresentação  de  DCTF  retificadora,  elaborada  com  observância  das  mesmas  normas  estabelecidas  para  a  declaração  retificada.  §  1º  A  DCTF  retificadora  terá  a  mesma  natureza  da  declaração  originariamente  apresentada,  substituindo­a  integralmente,  e  servirá  para declarar novos débitos, aumentar ou reduzir os valores de débitos  já informados ou efetivar qualquer alteração nos créditos vinculados.  Entretanto,  vencido  na  preliminar  de  nulidade,  com  fundamento  no  art.  29  do  Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972 (PAF), devido as particularidades do caso concreto,  voto  pela  CONVERSÃO  DO  JULGAMENTO  EM  DILIGÊNCIA,  devendo  os  autos  retornarem à Unidade da Receita Federal de origem, para que seja analisada a documentação  contábil  e  fiscal  colacionada  aos  autos  e  emitido  parecer  sobre  a  comprovação  do  direito  creditório compensado. Em seguida,  seja cientificada  a  recorrente, para,  querendo, dentro do  prazo fixado, manifeste­se sobre as conclusões exaradas no citado parecer. Após, retornem­se  os autos a esta 2ª Turma Especial, para prosseguimento do julgamento.   (assinado digitalmente)  Solon Sehn ­ Relator  Declaração de Voto  Fl. 181DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 4 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP03.0221.15068.UYFE. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10880.690693/2009­51  Resolução n.º 3802­000.084  S3­TE02  Fl. 169            4 Conselheiro José Fernandes do Nascimento, Redator Designado.  Com a devida vênia ao entendimento esposado pelo nobre Conselheiro Relator,  entendo  que  o  Despacho  Decisório  colacionado  aos  autos  não  apresenta  nenhum  vício  insanável que possa conspurcar a sua legalidade.  No  presente  caso,  embora  a  retificação  da  DCTF  tenha  ocorrido  antes  da  transmissão  da  DComp  e  previamente  a  emissão  do  Despacho  Decisório,  por  ausência  de  previsão legal, tais circunstâncias não constituem hipóteses de nulidade da citada Decisão.  No âmbito do processo administrativo fiscal, nos termos do inciso II do art. 59  do  PAF,  somente  as  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente  ou  com  preterição  do  direito de defesa, são passíveis de nulidade, o que não se vislumbra no presente caso.  Nesse  sentido,  em  consonância  com  o  disposto  no  art.  60  do  PAF,  as  irregularidades,  incorreções  e  omissões  diferentes  dos  vícios  de  autoridade  incompetente  ou  preterição do direito defesa não importarão em nulidade, porém, se resultarem em prejuízo para  o sujeito passivo, tais irregularidades devem ser sanadas.  No caso em tela, a ausência de informação quanto a retificação prévia da DCTF  e  a  falta  de  pronunciamento  da  autoridade  fiscal  acerca  do  mérito  da  redução  do  valor  do  débito,   originariamente declarada, obviamente,  resultou em prejuízo à  recorrente,  logo, para  sanar  tal  irregularidade, a meu ver, os autos devem retornar à Unidade da Receita Federal de  origem,  para  que  autoridade  fiscal  analise  a  documentação  colacionada  aos  autos  e  emita  parecer acerca da redução do valor do débito original.  (assinado digitalmente)  José Fernandes do Nascimento – Redator Designado  Fl. 182DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 4 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP03.0221.15068.UYFE. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. Documento produzido eletronicamente com garantia da origem e de seu(s) signatário(s), considerado original para todos efeitos legais. Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado por SOLON SEHN em 21/03/2013 18:27:02. Documento autenticado digitalmente por SOLON SEHN em 28/03/2013. Documento assinado digitalmente por: REGIS XAVIER HOLANDA em 03/06/2013, JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO em 06/04/2013 e SOLON SEHN em 28/03/2013. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 03/02/2021. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP03.0221.15068.UYFE Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha1: 443E366FA37D75913E58D3457DB5C3BC0BE383A2 Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Legislação e Processo". 3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 10880.690693/2009-51. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo.

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Numero do processo: 36624.015373/2006-99
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Jul 09 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Fri Jul 09 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/1996 a 31/12/1998 PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO - NOTIFICAÇÃO FISCAL DE LANÇAMENTO DE DÉBITO - PERÍODO ATINGIDO PELA DECADÊNCIA QÜINQÜENAL - SÚMULA VINCULANTE STF Nº 8. O STF em julgamento proferido em 12 de junho de 2008, declarou a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei nº 8212/1991. Após, editou a Súmula Vinculante n° 8, publicada em 20,06,2008, nos seguintes termos: "São inconstitucionais os parágrafo único do artigo 5º do Decreto-lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8,212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário". Nos termos do art. 103-A da Constituição Federal, as Súmulas Vinculantes aprovadas pelo Supremo Tribunal Federal, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terão efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal No presente caso, o fato gerador ocorreu entre as competências 02/1996 a 12/1999, o lançamento tendo sido cientificado em 0L12.2006, dessa forma, irrelevante a apreciação de qual dispositivo legal deve ser aplicado, ora o art. 150, § 4º, CTN ora o art, 173, I, CTN, o que fulmina em sua totalidade o direito do fisco de constituir o lançamento, independente de se tratar de lançamento por homologação ou de oficio, RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.
Numero da decisão: 2403-000.118
Decisão: ACORDAM os membros da 4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, nas preliminares por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso reconhecendo a decadência total do crédito tributário por quaisquer dos critérios do CTN.
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: PAULO MAURÍCIO PINHEIRO MONTEIRO
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O STF em julgamento proferido em 12 de junho de 2008, declarou a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n c) 8212/1991. Após, editou a Súmula Vinculante n ° 8, publicada em 20,06,2008, nos seguintes tennos:"São inconstitucionais os parágrafo único do artigo 5' do Decreto-lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8,212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário". Nos termos do art. 103-A da Constituição Federal, as Súmulas Vinculantes aprovadas pelo Supremo Tribunal Federal, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terão efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal No presente caso, o fato gerador ocorreu entre as competências 02/1996 a 12/1999, o lançamento tendo sido cientificado em 0L12.2006, dessa forma, irrelevante a apreciação de qual dispositivo legal deve ser aplicado, ora o art. 150, § 4', CTN ora o art, 173, I, CTN, o que fulmina em sua totalidade o direito do fisco de constituir o lançamento, independente de se tratar de lançamento por homologação ou de oficio, RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 4" Câmara / 3" Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, nas preliminares por unanimidade de votos, em dar provimento ao Ai ! ,f 1 recurso reconhecendo a decadência total do crédito tributário por quaisquer dos critérios do CIN. CARLOS ALBERT. MEES STRINGARI - Presidente 1111% ,erirenIM II, MI, \ PAULO MAURÍCIO PINHEIRO MONTEIRO - Relator Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros: Carlos Alberto Mees Stringari, Ivacir Júlio de Souza, Paulo Mauricio Pinheiro Monteiro, Rogério de Lellis Pinto (Convocado), Cleusa Vieira de Souza (Convocada) e Ewan Teles Aguiar (Convocado). 2 411PRI Processo n° 36624 015373/2006-99 S2-C4T3 Acórdão n ° 2403-00.118 Fl 298 Relatório Trata-se de recurso voluntário, fls, 271 a 294, apresentado contra Decisão da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento de São Paulo I – DRJ / SP I, fls. 251 a 264, que julgou procedente a Notificação Fiscal de Lançamento de Débito – NFLD n" .37,013,620-9, fl. 01 (no valor consolidado de R$ 160.514,71), referente às contribuições devidas à Seguridade Social, correspondentes â parcela da empresa, do financiamento da complementação das prestações por acidentes do trabalho — SAT, para as competências até 06/97 e do financiamento dos beneficios concedidos em razão do grau e de incidência de incapacidade laborativa decorrentes dos riscos ambientais do trabalho - RAT, para as competências a partir de 07197; e as destinadas aos terceiros SESC, SENAC, Salário- educação, INCRA e SEBRAE, arrecadadas pelo Instituto Nacional do Seguro Social — INSS, atinentes ao período abrangido pelas competências 02/1996 a 12/1999. Ainda, Segundo o Relatório Fiscal, fls. 47 a 53, o fato gerador objeto da Notificação Fiscal de Lançamento de Débito é a remuneração decorrente do pagamento de assistência médica diferenciada, no período de 02/96 a 12/99, cuja cobertura não abrangia a totalidade dos empregados e dirigentes da empresa. O pagamento referente ao seguro saúde Porto Seguro, foi integralmente subsidiados pela empresa, sem qualquer participação (ônus) do trabalhador e a cobertura oferecida pela empresa não abrangia a totalidade dos empregados e dirigentes. Os planos possuíam coberturas diferenciadas, que variavam de acordo com o cargo ocupado pelo segurado, quando maior o cargo, melhor a cobertura de atendimento e mais caro o plano de saúde. O período de apuração, de acordo com o Mandado de Procedimento Fiscal MPF n° 09291156C00, foi de 01/1996 a 12/1999, fls, 38. O período do débito, conforme o relatório Fiscal às fls. 47, é de 02/1996 a 12/1999. A recorrente teve ciência da NFLD no dia 01/12/2006, conforme fls. 01. Em 18/12/2006, fls. 138 a 146, a recorrente apresentou impugnação. A recorrida analisou a autuação e a impugnação, julgando procedente a autuação, fls. 251 a 264. Inconformada com a decisão, a recorrente apresentou recurso voluntário, fls. 271 a 294, onde alega, em síntese: A ausência de caráter remuneratório dos pagamentos. A recorrente vem adotando, de há muito, uma política de assistir seus funcionários com o oferecimento de plano de saúde para cada um e sua família, como forma de lhes garantir assistência médica e hospitalar não oferecida pelo Estado. Essa vantagem, evidentemente, não tem caráter remuneratório, de modo que não configura fato gerador de contribuição previdenciária. 1 3 O entendimento adotado na decisão recorrida contraria a doutrina e a jurisprudência sobre a matéria, mesmo em relação a período posterior à edição da Lei n° 9.886/99. Por maior motivo, esse entendimento deve ser repudiado para o período a que se refere a NFLD ora sob julgamento. Do valor mínimo oferecido indistintamente. A recorrente aduz que se reduza o lançamento apenas para que compreendesse as contribuições sociais devidas sobre os valores que exorbitam o valor do plano de saúde "pleno", que era o padrão oferecido indistintamente a todos os empregados da ora Recorrente, Não há qualquer fundamento legal para que as verbas sejam, em sua integralidade, consideradas como tendo natureza salarial, pelo fato de o plano de saúde ser diferenciado em função do cargo ocupado por cada empregado da ora Recorrente. O fato da diferenciação não descaracteriza o plano de saúde como beneficio assistencial dado aos empregados, de modo que, pelo menos sobre os valores correspondentes ao plano mais básico, oferecido indistintamente a todos os empregados, não incidem as contribuições providenciarias Esta interpretação é condizente com a finalidade da norma (alínea "q", do § 9 0, do art, 28, da Lei n° 8.212/91, Posteriormente, os autos furam enviados ao Conselho, para análise e decisão, fis, 296. É o relatório. 4 ' Processo n° 36624.025373/2006-99 S2-C4T3 Acórd5o n 2403-00,118 H 299 Voto Conselheiro Paulo Mauricio Pinheiro Monteiro , Relator PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE O recurso foi interposto tempestivamente, conforme informação à fl. 296. Avaliados os pressupostos, passo para as questões preliminares. Anota-se ainda que o Supremo Tribunal Federal — STF ao editar a Súmula Vinculante n° 21 afastou a exigência de depósito para a admissibilidade de recurso na esfera administrativa. Súmula Vinculante 21 É inconstitucional a exigência de depósito ou arrolamento prévios de dinheiro ou bens para admissibilidade de recurso administrativo, Fonte de Publicação: DJe n°210, p. 1, em 10/11/2009 DOU de 10111/2009, p. 1, DAS QUESTÕES PRELIMINARES Preliminarmente, deve-se verificar a ocorrência, ou não, da decadência. O Supremo Tribunal Federal - STF, conforme o Informativo STF n° 510 de 19 de junho de 2008, por entender que apenas lei complementar pode dispor sobre prescrição e decadência em matéria tributária, nos termos do artigo 146. III, b, da Constituição Federal, negou provimento por unanimidade aos Recursos Extraordinários nos 556664/RS, 559882/RS, 559.943 e 560626/RS, em decisão plenária que declarou a inconstitucionalidade dos artigos 45 e 46, da Lei n° 8.212/91, atribuindo-se, à decisão, eficácia ex 111111C apenas em relação aos recolhimentos efetuados antes de 11.6,2008 e não impugnados até a mesma data, seja pela via judicial, seja pela administrativa. Após, o STF aprovou o Enunciado da Súmula Vinculante n° 8, publicada em 20,06,2008, nestes termos: Súmula Vinculante n° 8 - São inconstitucionais os parágrafo único do artigo 5" do Decreto-lei 1..569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário. Publicada no DOU de 20/6/2008, Seção I, 13-1, É necessário observar ainda que as súmulas aprovadas pelo STF possuem efeitos vinculantes, conforme se depreende do art. 103-A e parágrafos da Constituição Federal, que foram inseridos pela Emenda Constitucional n° 45/2004. iii verbis: "A ri. 103-A. O Supremo Tribunal Federal poderá, de oficio ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus 5 membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar . súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais'órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas .federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei. § 1" A súmula terá por objetivo a validade, a interpretação e a eficácia de normas determinadas, acerca das quais haja controvérsia atual entre órgãos . judiciários ou entre esses e a administração pública que acarrete grave insegurança jurídica e relevante multiplicação de processos sobre questão idêntica, § 2" Sem prejuízo do que vier a ser estabelecido em lei, a aprovação, revisão ou cancelamento de súmula poderá ser provocada por aqueles que podem propor a ação direta de inconstitucionalidade, § 3" Do ato administrativo ou decisão . judicial que contrariar a súmula aplicável ou que indevidamente a aplicar, caberá reclamação ao Supremo Tribunal Federal que, julgando-a procedente, anulará o ato administrativo ou cassará a decisão .judicial reclamada, e determinará que outra seja proferida com ou sem a aplicação da súmula, conforme o caso (g.n.)." Portanto, da leitura do dispositivo constitucional acima, conclui-se que a vinculação à súmula alcança a administração pública e, por conseqüência, os julgadores no âmbito do contencioso administrativo fiscal. Ademais, no termos do artigo 64-8 da Lei 9.784/99, com a redação dada pela Lei 11,417/06, a administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, deve adequar a decisão administrativa ao entendimento do STF, sob pena de responsabilização pessoal nas esferas cível, administrativa e penal. "Art. 64-B. Acolhida pelo Supremo Tribunal Federal a reclamação fundada em violação de enunciado da súmula vinculante, dar-se-á ciência à autoridade prola tora e ao órgão competente para o julgamento do recurso, que deverão adequar as futuras decisões administrativas em casos semelhantes, sob pena de responsabilização pessoal nas esferas cível, administrativa e penal" Cumpre ressaltar que o art. 62, caput do Regimento Interno do Conselho Administralivo dc Recursos Fiscais CARF do Ministério da Fazenda, Portaria MF r 256 de 22 06 2009, veda o afastamento de aplicação ou inobservância de legislação sob fundamento de inconstihreionalidade. Porém, o art. 62, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do CARF, ressalva que o disposto no caput não se aplica a dispositivo que tenha sido declarado inconstitucional por decisão plenária definitiva do Supremo Tribunal Federal: "Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob .fundamento de inconstitucionalidade. 6 . . . • Processo n° 36624.01537312006-99 S2-C4T3 Acórdão n " 2403-00.118 F 300 Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo.- I - que já tenha sido declarado inconstitucional por decisão plenária definitiva do Supremo Tribunal Federal; ou H - que fundamente crédito tributário objeto de: a) dispensa legal de constituição ou de ato declaratório do Procurador-Geral da Fazenda Nacional, na forma dos arts, 18 e 19 da Lei n° 10,522, de 19 de julho de 2002; b) súmula da Advocacia-Geral da União, na forma do art. 43 da Lei Complementar n° 73, de 1993; ou c) parecer do Advogado-Geral da União aprovado pelo Presidente da República, na forma do art. 40 da Lei Complementar n° 73, de 1993. (gn)" Portanto, em razão da declaração de inconstitucionalidade dos arts 45 e 46 da Lei n° 8.212/1991 pelo STF, há que serem observadas as regras previstas no Código Tributário Nacional - CTN„ Dessa forma, constata-se que já se operara a decadência do direito de constituição dos créditos ora lançados, nos termos dos artigos 150, § 4 0, e 173 do Código Tributário Nacional. O Código Tributário Nacional, ao dispor sobre a decadência, causa extintiva do crédito tributário, assim estabelece em seu artigo 173: "A ir. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: 1 - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; II - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue-se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento. ('g. n)" Já em se tratando de tributo sujeito a lançamento por homologação, quando ocorre pagamento antecipado inferior ao efetivamente devido, sem que o contribuinte tenha incorrido em fraude, dolo ou simulação, aplica-se o disposto no § 40, do artigo 150, do CTN, segundo o qual, se a lei não fixar prazo à homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador: "Art.150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade 7 administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. § I" - O pagamento antecipado pelo obrigado nos termos deste artigo extingue o crédito, sob condição resolutória da ulterior homologação do lançamento § 2" - Não influem sobre a obrigação tributária quaisquer atos anteriores à homologação, praticados pelo sujeito passivo ou por terceiro, visando à extinção total ou parcial do crédito. § 3" - Os atos a que se refere o parágrafo anterior serão, porém considerados na apuração do saldo porventura devido e, sendo o caso, na imposição de penalidade, ou sua graduação § 4" - Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação (g.n.)" Essas interpretações estão em sintonia com decisões do Poder Judiciário, "Ementa, _1 O entendimento jurisprudencial consagrado no Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que, em se tratando de tributos sujeitos a lançamento por homologação cujo pagamento ocorreu antecipadamente, o prazo decadencial de que dispõe o Fisco para constituir o crédito tributário é de cinco anos, contados a partir do fato gerador. Todavia, se não houver pagamento antecipado, incide a regra do art. 173, 1, do Código Tributário Nacional." (ST,11" Turma, AgRg no Ag 972.949/RS, tlfin,Denise Arrada,,ago/08.) (gn,) "Ementa .,..,4, Nas exações cujo lançamento se faz por homologação, havendo pagamento antecipado, conta-se o prazo decadencial a partir da ocorrência do fato gerador (art. 150, § ir, do CTN). Somente quando não há pagamento antecipado, ou há prova de fraude, dolo ou simulação é que se aplica o disposto no art. 173, 1, do CTN. Em normais circunstâncias, não se conjugam os dispositivos legais. Precedentes das Turmas de Direito Público e da Primeira Seção. 5. Hipótese dos autos em que não houve pagamento antecipado, aplicando-se a regra do art. 173, 1, do CT7V: " (ST1 2" Turma, AgRg no Ag 939,714/RS, Rel., Min. Diana Calmon,, fev/08) (g n.) "Ementa: . Em se tratando de tributo sujeito a lançamento por homologação, a fixação do termo a quo do prazo decadencial para a constituição do crédito deve considerar, em conjunto, os arts 150, § 4", e 173, 1, do Código Tributário Nacional. Na hipótese em exame, que cuida de lançamento por homologação (contribuição previdenciária) com pagamento antecipado, o prazo decadencial será de cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador. ( .) Somente quando não há pagamento antecipado, ou há prova defraude, dolo ou simulação é que se aplica o disposto no art. 173, 1, do CTN.. " (ST1 ERESp 8 Processo tf .36624 015373/2006-99 S2-C4T3 Acórdão n " 2403-00118 Fl. 301 278727/DF Rei,: Mm. 1" Seção, Decisão. 27/08/03. DJ de 28/10/03, p. 184.) (g n ) Portanto, para que possa identificar o dispositivo legal a ser aplicado - seja o art, 17.3, I, do CTN ou seja o art. 150, § 4°, do CTN — deve-se identificar a ocorrência, ou não, de pagamentos parciais, pois só assim se pode declarar os efeitos da decadência no lançamento. Verifica-se, da análise dos autos, que a cientificação da NFLD pela recorrente se deu em 01.12.2006, conforme fls. 01, e o débito se refere a contribuições devidas à Seguridade Social para o período 02/1996 a 12/1999, segundo o Relatório Fiscal às fls. 47. Dessa forma, constata-se que já se operara a decadência do direito de constituição dos créditos ora lançados, tanto nos termos do artigo 150, § 40, CTN quanto nos termos do artigo 173, I, do CTN. CONCLUSÃO Voto pelo CONHECIMENTO do recurso para, nas preliminares, DAR-LHE PROVIMENTO, face à aplicação da decadência qüinqüenal, por quaisquer dos critérios do CTN. É como voto. Sala das Sess'; I ¶ de julho de 2010 . mitinetw n 71". PAULO MAURÍCIO PINHEIRO MONTEIRO - Relator 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS QUARTA CÂMARA. - SEGUNDA SEÇÃO Processo nt): 36624.015.373/2006-99 Recurso n°: 160.502 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 3' do artigo 81 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria Ministerial if 256, de 22 de junho de 2009, intime-se o(a) Senhor(a) Procurador(a) Representante da Fazenda Nacional, credenciado junto à Quarta Câmara da Segunda Seção, a tomar ciência do Acórdão ri° 2403-00,118 Brasirt, 23 se agosto de 2010 EMAS SAM I0 FREIRE Presidente da Quarta Câmara Ciente, com a observação abaixo: [ Apenas com Ciência [ ] Com Recurso Especial [ ] Com Embargos de Declaração Data da ciência: / / Procurador (a) da Fazenda Nacional

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Numero do processo: 10480.014517/2002-54
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 25 00:00:00 UTC 2014
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/04/1999 a 30/06/1999 PEDIDO DE RESSARCIMENTO. SALDO CREDOR TRIMESTRAL. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. O direito ao ressarcimento limita-se ao montante do saldo credor trimestral apurado após a reconstituição da escrita fiscal, promovida para dar cabo de débitos por saídas de produtos tributados, sem destaque do imposto, e de créditos indevidos por não corresponderem a entradas de insumos. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/04/1999 a 30/06/1999 COMPENSAÇÃO. DÉBITOS VENCIDOS. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. ACRÉSCIMOS LEGAIS. O benefício da denúncia espontânea não se aplica aos tributos sujeitos a lançamento por homologação regularmente declarados, mas pagos a destempo. Recurso Voluntário Negado Direito Creditório Não Reconhecido
Numero da decisão: 3403-002.777
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Nome do relator: ALEXANDRE KERN
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Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP18.0222.16231.67DK. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     2 (assinado digitalmente)  Alexandre Kern ­ Relator  Participaram  do  julgamento  os  conselheiros  Antônio  Carlos  Atulim,  Alexandre Kern, Rosaldo Trevisan, Domingos de Sá Filho, Ivan Allegretti e Marcos Tranchesi  Ortiz.  Relatório  Trata­se de pedido de ressarcimento do saldo credor do Imposto sobre Produtos  Industrializados —  IPI,  no  valor de R$ 15.833,54,  acumulado  no  2º  trimestre de  1999,  com  fundamento no art. 11 da Lei nº 9.779, de 19 de janeiro de 1999, regulamentada pela Instrução  Normativa SRF nº 33, de 4 de março de 1999, cumulado com pedido de compensação.  A  verificação  prévia  do  pleito  constatou  que  o  requerente  creditava­se  da  correção monetária, calculada com juros Selic, sobre o valor do imposto incidente na entrada  de insumos, e dava saída de produtos impressos (calendários), tributados com alíquota positiva,  sem destaque do imposto, razão pela qual reconstituiu­se sua escrita fiscal (Demonstrativo nas  fls.  169 a 174),  expurgando a correção monetária,  por  falta de previsão  legal,  e  lançando de  ofício  o  imposto  não  lançado  pelo  contribuinte  por  meio  do  Auto  de  Infração  objeto  do  processo administrativo nº 19647.006391/2005­11. Dessa reconstituição emergiu saldo credor  menor  do  que  o  requerido,  redundando  em  deferimento  apenas  parcial  do  ressarcimento,  homologando as compensação apenas até onde suportou o direito creditório reconhecido, nos  termos do Despacho Decisório de fls. 191.  Sobreveio  reclamação,  julgada  improcedente  pela  DRJ/REC­5ª  Turma.  O  Acórdão nº 11­22.575, de 5 de junho de 2008, fls. 237 a 242, teve ementa vazada nos seguintes  termos:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS – IPI  Período de apuração: 01/04/1999 a 30/06/1999  IPI. SERVIÇOS GRÁFICOS. ISS.  Irrelevante  para  determinar  a  incidência  do  IPI  o  fato  de  que  serviços  prestados  por  contribuinte  estão  catalogados  em  lista  anexa ao Decreto­lei n.° 406, de 31 de dezembro de 1968, visto  que a hipótese de  incidência do  ISS não  se confunde  com a do  1PI  ­  operação  que  se  caracteriza  dentre  as  modalidades  de  industrialização  previstas  no  Decreto  n.°  4.544,  de  26  de  dezembro de 2002 (RIPI/2002).  Solicitação Indeferida  Cuida­se agora de recurso voluntário contra a decisão da DRJ/REC. O arrazoado  de fls. 247 a 255, após síntese dos fatos relacionados, retoma os argumentos já expedidos por  ocasião da interposição da Manifestação de Inconformidade :  a)  de  que  os  calendários  personalizados  que  fabrica  estão  sujeitos  exclusivamente ao ISS, posto que se destinam à utilização pelo consumidor  final, e não à revenda no mercado;  Fl. 491DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 5 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP18.0222.16231.67DK. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10480.014517/2002­54  Acórdão n.º 3403­002.777  S3­C4T3  Fl. 186          3 b)  a aplicação da taxa Selic aos saldos credores acumulados está amparada na  jurisprudência administrativa, e;  c)  não há incidência de multa de mora sobre os débitos compensados, tendo em  vista  que  as  declarações  de  compensação  foram  formuladas  antes  de  qualquer procedimento fiscal, embora depois do vencimento dos débitos.  Disserta  sobre  o  perfil  constitucional  do  IPI  e  sobre  o  critério  jurídico  para  a  distinção  entre  o  campo  de  incidência  desse  imposto  e  o  do  ISS,  articulando  excertos  de  doutrina com a  jurisprudência do STJ, do extinto TFR e do Conselho de Contribuintes, para  fundamentar seu argumento de não­incidência do IPI sobre impressos personalizados. No que  diz respeito à aplicabilidade da correção monetária sobre o valor dos créditos escriturais, apoia­ se  em  interpretação analógica do  art.  39 da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995,  e  em  jurisprudência administrativa.  Conclui, requerendo a suspensão da exigibilidade dos débitos cuja compensação  não foi homologada e o provimento de seu recurso, para o fim de desconstituir a reconstituição  da escrita fiscal procedida pela Fiscalização, autorizar o ressarcimento requerido e homologar  integralmente as compensações declaradas.  Por considerar que a o deslinde da controvérsia atinente à reconstituição da  escrita fiscal da qual resultou o saldo credor autorizado ao requerente, controvertida nos autos  do processo administrativo nº 19647.006391/2005­11, é questão prejudicial para o deslinde do  presente litígio, a 3ª TE resolveu converter o julgamento do recurso em diligência, para que a  autoridade  preparadora  informasse  qual  foi  a  decisão  final  proferida  naquele  processo  e  sua  eventual  repercussão  sobre  o  saldo  credor  discutido  neste  processo,  tudo  nos  termos  da  Resolução nº 3803­000.056, de 29 de setembro de 2010, fls. 282 a 284.  O SEORT da DRF/REC produziu  então da  Informação Fiscal de  fls.  483 e  484.  O  processo  administrativo  correspondente  foi  materializado  na  forma  eletrônica,  razão pela qual  todas as  referências a  folhas dos autos pautar­se­ão na numeração  estabelecida no processo eletrônico.  É o Relatório.  Voto             Conselheiro Alexandre Kern, Relator  Presentes  os  pressupostos  recursais,  a  petição  de  fls.  247  a  255 merece  ser  conhecida como recurso voluntário contra o Acórdão DRJ­REC­5ª Turma nº 11­ 2.575, de 5 de  junho de 2008.  A bem da  clareza,  transcrevo  as  informações  prestadas  na  INFORMAÇÃO  FISCAL SEORT DRF­RECIFE:  1.  O  processo  nº  19647.006391/2005­11  tratava  de  auto  de  infração  lavrado  contra  a  empresa  no  qual  foi  reconstituída  a  Fl. 492DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 5 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP18.0222.16231.67DK. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     4 escrita fiscal da empresa e lançado o imposto não lançado pelo  contribuinte;  2.  Devidamente  intimado  do  auto  de  infração  o  contribuinte  deixou  escoar  o  prazo  de  impugnação  no  que  foi  declarada  a  revelia e os débitos foram encaminhados à inscrição em Dívida  Ativa da União;  3.  Após  inscritos  os  débitos  o  contribuinte  protocolou  requerimento de revisão de inscrição alegando que os débitos do  processo  nº  19647.006391/2005­11  eram  os  mesmos  débitos  objeto de cobrança do processo nº 19647.006417/2005­21;  4. Esta aparente duplicidade ocorreu porque, inadvertidamente,  junto  com  aquele  processo  foi  formalizado  o  processo  nº  19647.006417/2005­21.  Só  que,  apesar  de  ter  sido  formalizado  este processo nunca foi cadastrado para a cobrança de débitos,  conforme consta do despacho SECAT de fls. 518 do processo nº  19647.006391/2005­11;  5.  Assim,  com  base  na  informação  emitida  pelo  SECAT,  a  PRFN5  emitiu  o  despacho  de  fls.  528/530  no  processo  nº  19647.006391/2005­11,  no  qual  manteve  integralmente  a  cobrança dos débitos do processo por  restar caracterizado que  não existiu a duplicidade de cobrança alegada pela empresa;  6.  Quanto  ao  mérito  do  lançamento,  este  sequer  foi  objeto  de  discussão  no  processo  nº  19647.006391/2005­11,  tendo  em  vista a declaração de revelia em função da perda do prazo  de impugnação pelo contribuinte;  7. Finalmente, para concluir a diligência,  informamos que  o processo nº 19647.006391/2005­11 será devolvido para a  PRFN5  para  prosseguimento  da  execução  contra  a  empresa.  Como se vê, a reconstituição da escrita fiscal do contribuinte, ora recorrente,  procedida  nos  autos  do  processo  nº  19647.006391/2005­11,  quedou  definitiva,  nos  exatos  termos em que considerada no Despacho Decisório de fls. 191, haja vista que o autuado deixou  transcorrer o prazo para impugná­la sem nada contrapor.  Assim sendo, nada há a reparar no referido Despacho Decisório, que deferiu  parcialmente  o  pleito  de  ressarcimento,  no  montante  do  saldo  credor  emergente  após  a  reconstituição  da  escrita,  e  homologou  compensações  até  onde  esse  valor  suportou,  nem  na  decisão recorrida, que manteve intacto o referido Despacho Decisório.  Quanto à discussão a respeito da incidência do IPI nas saídas de calendários  personalizados, trata­se de matéria pertinente ao processo nº 19647.006391/2005­11.  O  abono  de  juros  Selic  ao  valor  do  ressarcimento,  a  questão  queda  prejudicada, haja vista que não houver reversão, nem ao menos parcial, no quantum deferido  pelo Despacho Decisório de fls. 191.  Nada há a reparar tampouco no acréscimo de juros de mora aos débitos cuja  compensação foi declarada depois de seu vencimento. Incide no caso a Súmula STJ nº 360: O  benefício  da  denúncia  espontânea  não  se  aplica  aos  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação regularmente declarados, mas pagos a destempo.   Fl. 493DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 5 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP18.0222.16231.67DK. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10480.014517/2002­54  Acórdão n.º 3403­002.777  S3­C4T3  Fl. 187          5 Com essas considerações, voto por negar provimento ao recurso.  Sala de sessões, em 25 de fevereiro de 2014                                Fl. 494DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 5 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP18.0222.16231.67DK. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. Documento produzido eletronicamente com garantia da origem e de seu(s) signatário(s), considerado original para todos efeitos legais. Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado por ALEXANDRE KERN em 25/02/2014 17:11:00. Documento autenticado digitalmente por ALEXANDRE KERN em 26/02/2014. Documento assinado digitalmente por: ANTONIO CARLOS ATULIM em 28/02/2014 e ALEXANDRE KERN em 26/02/2014. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 18/02/2022. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP18.0222.16231.67DK Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha1: BD007BF7C9A9C82E45E7095CE311FF64746615DC Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Legislação e Processo". 3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 10480.014517/2002-54. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo.

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Numero do processo: 15374.003023/99-08
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 13 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Aug 13 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 1995 PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO - RETIFICAÇÃO DE ACÓRDÃO - PRESSUPOSTOS - As - obscuridades, dúvidas, omissões ou contradições contidas no acórdão podem ser saneadas através de Embargos de Declaração, previstos no art. 57 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes. Embargos Acolhidos.
Numero da decisão: 108-09.663
Decisão: ACORDAM os Membros da OITAVA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, ACOLHER os embargos com efeitos infringentes, para AFASTAR a preliminar de decadência e CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Cândido Rodrigues Neuber que rejeitava os embargos.
Nome do relator: NELSON LOSSO FILHO
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I MINISTÉRIO DA FAZENDA- t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES :0" OITAVA CÂMARA Processo n° 15374.003023/99-08 Recurso n° 124.790 Embargos Matéria IRPJ - Ex.: 1996 Acórdão n° 108-09.663 Sessão de 13 de agosto de 2008 Embargante FAZENDA NACIONAL Interessado DRJ-RIO DE JANEIRO/RJ I e MULTILAR COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES S.A. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 1995 PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO - -RETIFICAÇÃO DE ACÓRDÃO - PRESSUPOSTOS - As obscuridades, dúvidas, omissões ou contradições contidas no acórdão podem ser saneadas através de Embargos de Declaração, previstos no art. 57 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes. Embargos Acolhidos. Vistos, relatados e discutidos os presentes embargos de declaração interpostos pela FAZENDA NACIONAL. ACORDAM os Membros da OITAVA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, ACOLHER os embargos com efeitos infringentes, para AFASTAR a preliminar de decadência e CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Cândido Rodrigues Neuber que rejeitava os embargos. asionetoor — MÁRIO ÉRGIO FERNANDES BARROSO Presidente ki?) Processo n.° 15374.003023/99-08 CCO vais Acórdão n.° 108-09.683 Fls. 2 NELSON LI5 SO FI HO Relator FORMALIZADO EM: 22 SET 2008 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: ORLANDO JOSÉ GONÇALVES BUENO, JOSÉ CARLOS TEIXEIRA DA FONSECA, IRINEU BIANCHI, VALÉRIA CABRAL GÉO VERÇOZA e KAREM JUREIDINI DIAS. Processo n.° 15374.003023/99-08 CC0i/C08 Acórdão n.° 108-09.663 Fls. 3 Relatório Após o despacho do Presidente desta Colenda Câmara, n° 108-13/2008, às fls. 353, retornam os autos para exame do pedido formulado pela Fazenda Nacional, com base no art. 57 do Regimento Interno do Primeiro Conselho de Contribuintes, aprovado pela Portaria MF n° 147/2007, denominado de "Embargos de Declaração", por entender o peticionário existir obscuridade no Acórdão n° 108-09.413, prolatado na sessão de 13/09/2007, apresentando em seu arrazoado de fls. 350/351, o seguinte: "Trata a hipótese de auto de infração lavrado para a cobrança de IRPJ, em razão da realização do lucro inflacionário, em valor inferior ao limite mínimo obrigatório, referente ao ano-calendário de 1995. Esta e. Câmara, em julgamento de recurso voluntário interposto pelo contribuinte, acolheu a preliminar de decadência do direito de lançar do fisco, por considerar que o fato gerador do tributo ocorreu em 29/10/1993, data em que o contribuinte efetuou a opção pelo recolhimento incentivado. Acontece que, compulsando os autos, foi possível constatar que, data máxima vênia, o douto relator do processo pronunciou-se sobre ponto precluso. Isso porque, em sede de julgamento de recurso de oficio (fls. 89/95 e 107/111) esta mesma e. Câmara já teria se pronunciado sobre a data em que o fato gerador do tributo exigido, in casu, teria se efetivado, qual seja, 31 de dezembro de 1995. No que tange à realização . antecipada, consignou que: "Assim, se a realização antecipada não contemplou a totalidade do saldo existente, a parte faltante haveria que ser realizada na forma da lei, ou seja, no mínimo 10% do saldo acumulado. Note-se que, neste momento, enfoca-se tão-somente a questão preliminar do direito de a administração fazendária efetuar, em 25/01/2000, o lançamento do que considera exigível, referente ao encerramento do ano-calendário de 1995, a título de realização do lucro inflacionário acumulado. Não se analisa se o saldo desse lucro inflacionário está correto ou não". Ademais, sobre este ponto, o contribuinte não se insurgiu em momento algum, razão pela qual, denota-se que tenha acolhido a referida posição. Assim, a fixação da data da ocorrência do fato gerador é matéria que se encontrava preclusa, de modo que não poderia mais ser reexaminado por este colegiado. Pelo exposto, a União (Fazenda Nacional) requer sejam conhecidos e providos os presentes Embargos de Declaração, para sanar a obscuridade acima apontada, concernente ao pronunciamento acerca 70 de questão que se encontrava preclusa." , Processo n.° 15374.003023/99-08 CCO I /CO8 Acórdão n.° 108-09.663 Fls. 4 No julgamento do mérito, deliberou esta Câmara, por unanimidade de votos, "acolher a preliminar de decadência de oficio", como consta registrado naquela ata de julgamento, traduzida na folha de rosto do acórdão embargado, fls. 339. of É o Relatório. Processo n.° 15374.003023/99-08 cco1/C08 Acórdão n.° 108-09.663 Fls. 5 Voto Conselheiro NELSON LOSS° FILHO, Relator O questionamento manifestado pelo embargante tem assento no art. 57 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, constante do Anexo I da Portaria MF n° 147, de 25 de junho de 2007, estando ali expressamente denominado de "Embargos de Declaração ". Vieram-me os autos, em atendimento ao despacho do Presidente desta Câmara, para que seja examinado o pedido manifestado pelo Embargante às fls. 350/351, que vislumbrou ter ocorrido obscuridade no voto, conforme consta do Relatório. Acolho os embargos opostos pela Fazenda Nacional, pois constato a análise de matéria preclusa no Acórdão n° 108-09.413. Vejo que o posicionamento adotado pela decisão do acórdão embargado foi resumido pela seguinte ementa: "IRPJ — LUCRO INFLACIONÁRIO — REALIZAÇÃO INCENTIVADA — TRIBUTAÇÃO EXCLUSIVA — PRAZO DECADENC1AL — Com a opção da realização incentivada (art. 31 da Lei n° 8.541/92) nasceu o dever do contribuinte de efetuar o pagamento integral do tributo e o direito do Fisco de verificar o cumprimento de tal obrigação e, ainda, no caso de constatação de infração, de lavrar o competente auto. Transcorrido o prazo qüinqüenal (art. 150, if 4° do CTIs.) sem a manifestação do Fisco ocorre a decadência do direito de lançar. Preliminar de decadência de oficio acolhida." No corpo do voto os fundamentos apresentados pela Relatora, Ivete Malaquias Pessoa Monteiro, para suscitar de oficio a decadência estão assim descritos: "De oficio suscito a preliminar de decadência do lançamento, pois, pelo exame do DARF (fls. 330) e demonstrativo oferecido pela Recorrente, nota-se que esta pretendeu oferecer à tributação, em cota única à aliquota de 5% o saldo acumulado do lucro inflacionário, conforme previsto no artigo 31 da Lei n° 8.541/92, inciso V. A matéria não é nova nesta Cà'mara. No Voto condutor do acórdão 108-008885, de 26/05/06, da lavra do I. Relator José Carlos Teixeira da Fonseca. (Omissis) A matéria é a mesma e a conclusão também. Pois o lançamento se realizou em 24/01/2001, enquanto o pagamento ocorreu em 29/01/1993. Por isto Voto por suscitar a preliminar de decadência do lançamento." (21° Processo n.° 15374.003023/99-08 CCOI/C08 Acórdão n.° 108-09.663 Fls. 6 Para melhor entendimento do incidente processual apontado, deixo registrada a seqüência de julgamentos constante deste processo: Em 27 de outubro de 2000 foi proferida a Decisão DRJ/RJO n° 4.202/2000 da DRJ no Rio de Janeiro, fls. 78/81, que considerou o lançamento improcedente interpondo recurso de oficio a este Conselho. O posicionamento desse julgado foi expresso pela seguinte ementa: "NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO — DECADÊNCIA — CORREÇÃO MONETÁRIA DA DIFERENÇA IPC/BTNF — REALIZAÇÃO INCENTIVADA DO SALDO CREDOR — Ante as normas fixadas no artigo 31, inciso V, g 4°, da Lei n° 8.541, de 23 de dezembro de 1992, a realização incentivada do lucro inflacionária acumulado, inclusive o correspondente à diferença de correção monetária IPC/B7'NF, de que trata a Lei n° 8.200, de 28 de junho de 1991, existente em 31/12/1992, constitui lançamento por homologação, sujeito ao prazo decadencial contado na forma do artigo 150, g 4°, do Código Tributário Nacional. LANÇAMENTO IMPROCEDENTE." Na sessão de 23 de março de 2001, deliberou esta Câmara por dar provimento ao recurso do oficio, por meio do acórdão n° 108-06.463, fls. 89/95, resumido pela ementa a seguir: "IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA — DECADÊNCIA — CORREÇÃO MONETÁRIA — DIFERENÇA IPC/BINF — REALIZAÇÃO INCENTIVADA DO SALDO CREDOR — A opção pela realização incentivada do lucro inflacionário acumulado e do saldo credor da diferença de correção monetária complementar, prevista no artigo 31 da Lei n° 8.541/92, com o recolhimento do respectivo imposto em cota única e com aliquota reduzida de 5% (cinco por cento), não se confunde com a ocorrência do fato gerador e não constitui o marco inicial da contagem do prazo decadenciat O direito de a Fazenda Pública efetuar o lançamento do tributo que considera devido, referente ao encerramento do ano-calendário de 1995, esgota- se em 31/12/2000. Recurso de oficio provido." Rejeitada a preliminar de decadência, voltou o processo à DRJ de origem para exame do mérito, sendo prolatado em 08 de abril de 2004 o Acórdão do n°4.976, fls. 132/142, que considerou procedente o lançamento. Ementa abaixo transcrita: "ERRO DE FATO. FALTA DE COMPROVAÇÃO. Uma vez que a interessada não logrou comprovar ter ocorrido erro de fato no preenchimento da declaração de rendimentos, deve-se considerar como verdadeiras as informações prestadas nesta declaração. LUCRO INFLACIONÁRIO ACUMULADO. REALIZAÇÃO A MENOR. Tendo em vista que restou comprovado que a interessada realizou lucro inflacionário em valor inferior ao limite mínimo obrigatório, deve-se manter a autuação. Lançamento Procedente." Processo n ° 15374.003023/99-08 CCOI/C08 Acórdão n.° 108-09.663 Fls. 7 O processo retomou a esta câmara para exame do recurso voluntário interposto pelo contribuinte contra o novo acórdão de primeira instância, sendo o julgamento convertido em diligência na sessão de 13 de setembro de 2005 pela Resolução n° 108-00.287, fls. 183/187, com os seguintes questionamentos: "1-qual o correto valor do saldo credor IPC/BTNF que deveria ter sido lançado na DIRPJ, do exercício de 1992; 2- com as realizações efetuadas do lucro inflacionário, inclusive a do art. 31 da Lei 8541, se ainda haveria saldo a realizar. Após o relatório circunstanciado, deve ser aberta vista para o contribuinte se manifestar." Quando do retomo da diligência, o processo foi levado novamente a julgamento na sessão de 13 de setembro de 2007, sendo prolatado o Acórdão n° 108-09.413, fls. 339/345, sendo suscitada de oficio a decadência do direito de a Fazenda Nacional efetuar o lançamento. Tendo expressado seu entendimento pela seguinte ementa: "IRPJ — LUCRO INFLACIONÁRIO — REALIZAÇÃO INCENTIVADA — TRIBUTAÇÃO EXCLUSIVA — PRAZO DECADENCIAL — Com a opção da realização incentivada (art. 31 da Lei n°8.541/92) nasceu o dever do contribuinte de efetuar o pagamento integral do tributo e o direito do Fisco de verificar o cumprimento de tal obrigação e, ainda, no caso de constatação de infração, de lavrar o competente auto. Transcorrido o prazo qüinqüenal (art. 150, § 4° do C77V) sem a manifestação do Fisco ocorre a decadência do direito de lançar. Preliminar de decadência de oficio acolhida." Pela análise dos autos, constato que esta Câmara já se pronunciou a respeito da decadência do direito de a Fazenda Nacional efetuar a exigência, julgamento anteriormente realizado por meio do Acórdão n° 108-06.463, da sessão de 23 de março de 2001, fls. 89/95, voto da lavra da saudosa Conselheira Tânia Koetz Moreira, que deu provimento ao recurso de oficio. A Relatora do acórdão embargado, n° 108-09.413, suscitou de oficio a decadência quando a matéria já havia sido analisada e afastada por esta Câmara no julgamento que deu provimento ao recurso de oficio. Tal fato é regimentalmente impossível de acontecer, pois quando do retomo dos autos pela interposição do recurso voluntário contra o novo acórdão prolatado pela DRJ no Rio de Janeiro, Acórdão n°4.976, fls. 132/142, cabia à Câmara apenas o exame do mérito em virtude da questão preliminar já estar superada. Assim, ante o incidente processual, a abordagem de matéria preclusa, acolho os embargos opostos para retificar a decisão contida no Acórdão n° 108-09.413 para afastar a decadência do direito de a Fazenda Nacional efetuar o lançamento. Afastada a preliminar de decadência, passo ao exame do mérito. 791 . • ., . Processo n.° 15374.003023/99-08 CCOI/C08 Acórdão n.° 108-09.663 Fls. 8 Vejo que existe prejudicial de julgamento do mérito, pois não foi dada ciência ao contribuinte do relatório da diligência solicitada pela Resolução n° 108-00.287, sessão de 13 de setembro de 2005, fls. 183/187. Assim, em respeito ao principio do contraditório e da ampla defesa, voto no sentido de se converter o julgamento cru diligência, com o retorno do processo à repartição de origem para que seja cientificada a recorrente do relatório de fls. 331/333, abrindo-se prazo para sua manifestação. Sala das Sessões-DF, em 13 de agosto de 2008. 27ji— O F HONELSON L SS Page 1 _0035000.PDF Page 1 _0035100.PDF Page 1 _0035200.PDF Page 1 _0035300.PDF Page 1 _0035400.PDF Page 1 _0035500.PDF Page 1 _0035600.PDF Page 1

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