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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
9120980 #
Numero do processo: 16682.721820/2015-31
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 28 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Dec 31 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 24/11/2011 MULTA ISOLADA. PERDA DO OBJETO A anulação do indeferimento da declaração de compensação, o qual justificou a lavratura do presente auto de infração, demonstra que o presente processo deve ser imediatamente extinto por perda de objeto. Inexistindo a materialidade para manutenção da multa isolada aqui discutida, deve ser cancelado o Auto de Infração.
Numero da decisão: 3302-012.251
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (documento assinado digitalmente) Walker Araujo - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente), Larissa Nunes Girard, Jorge Lima Abud, Carlos Delson Santiago (Suplente), Raphael Madeira Abad, Walker Araujo, José Renato Pereira de Deus e Denise Madalena Green. Ausente o Conselheiro Vinícius Guimarães, substituído pelo Conselheiro Carlos Delson Santiago.
Nome do relator: WALKER ARAUJO
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PERDA DO OBJETO A anulação do indeferimento da declaração de compensação, o qual justificou a lavratura do presente auto de infração, demonstra que o presente processo deve ser imediatamente extinto por perda de objeto. Inexistindo a materialidade para manutenção da multa isolada aqui discutida, deve ser cancelado o Auto de Infração. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (documento assinado digitalmente) Walker Araujo - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente), Larissa Nunes Girard, Jorge Lima Abud, Carlos Delson Santiago (Suplente), Raphael Madeira Abad, Walker Araujo, José Renato Pereira de Deus e Denise Madalena Green. Ausente o Conselheiro Vinícius Guimarães, substituído pelo Conselheiro Carlos Delson Santiago. Relatório Trata o presente processo de auto de infração de multa em decorrência de DCOMP não homologada, com base no art. 74, §17 da Lei nº 9.430/96 na redação do art. 62 da Lei nº 12.249/2010. A Recorrente apresentou impugnação pleiteando a nulidade do auto de infração, por falta de motivação; existência de BIS IN IDEM, considerando que já há cobrança de multa AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 68 2. 72 18 20 /2 01 5- 31 Fl. 326DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-012.251 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16682.721820/2015-31 de mora, sendo inaplicável a multa isolada e, apensação, por decorrência, ao processo nº 16682.720030/2015-39. A DRJ, por unanimidade de votos, julgou procedente em parte a impugnação apresentada pela Recorrente para manter a exigência da multa e determinar o apensamento do presente caso ao processo 16682.720030/2015-39. Contra a referida decisão, a Recorrente interpôs recurso voluntário, reproduzindo, em síntese apertada, suas razões de defesa. Ato continuo, foi determinado o sobrestamento do processo até decisão definitiva do PA 16682.720030/2015-39. Findo o processo aguardado, a Recorrente apresentou petição noticiando que o PA 16682.720030/2015-39, por meio do acórdão 3302-006.418, declarou a nulidade do despacho decisório e, pleiteou o cancelamento do presente Auto de Infração. É o relatório. Voto Conselheiro Walker Araujo, Relator. O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, dele tomo conhecimento. De inicio, afasto as alegações da Recorrente no sentido de que a aplicação da multa, no presente caso, não encontra motivação válida, uma vez que não restou demonstrado, no auto de infração, qualquer conduta ilícita ou abusiva por parte do contribuinte que agiu de boa-fé. Isto porque, a exigência da multa, devidamente prevista no art. 74, §17 da Lei nº 9.430/96 na redação do art. 62 da Lei nº 12.249/2010, independe da intenção ao agente, bastando, tão é somente que a Declaração de Compensação tenha sido considerada não homologada, senão vejamos: Art.74 (...) § 17. Será aplicada multa isolada de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor do débito objeto de declaração de compensação não homologada, salvo no caso de falsidade da declaração apresentada pela sujeito passivo.(Redação dada pela Lei nº 13.097, de 2015) Quanto a cumulação da multa, peço vênia da reproduzir, como se minha fosse, as razões da decisão recorrida, que deu solução ao litígio de forma simples e precisa, a saber: Quanto à alegação de bis in idem com a multa de mora, esta é aplicada sobre o valor do débito não pago no vencimento (art. 61 da Lei nº 9.430/96), enquanto que a multa isolada é aplicada sobre o valor do débito objeto de declaração de compensação não homologada. Verifica-se que as multas, apesar de serem aplicadas sobre o valor do débito, têm fatos geradores distintos, não configurando bis in idem. Desta forma, não resta configurado o BIS IN IDEM suscitado pela Recorrente. Por fim, constatasse que o presente caso decorre da não homologação das declarações de compensações indicadas no Processo 16682.720030/2015-39 que por meio do Acórdão nº 3302-006.418, proferido pela 2ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da 3ª Seção de Fl. 327DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2015/Lei/L13097.htm#art8 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2015/Lei/L13097.htm#art8 Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-012.251 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16682.721820/2015-31 Julgamento declarou a nulidade do despacho decisório que ensejou a cobrança da famigerada multa, decisão esta que se tornou definitiva após exaurido os recursos, sem êxitos, apresentados pela Fazenda Nacional. Desta forma, considerando que o despacho decisório que não homologou as declarações de compensações indicadas no Processo 16682.720030/2015-39, as quais ensejaram a cobrança da presente penalidade, foi declarado nulo, inexiste a materialidade para manutenção da multa isolada aqui discutida, motivo pelo qual, deve ser cancelado o presente Auto de Infração. Diante do exposto, voto por dar provimento ao recurso voluntário para cancelar o Auto de Infração. É como voto. (documento assinado digitalmente) Walker Araujo Fl. 328DF CARF MF Documento nato-digital

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9181604 #
Numero do processo: 10425.721306/2016-31
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Dec 13 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Feb 09 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/02/2014 a 31/05/2014 PEDIDO DE RESSARCIMENTO. FORMULÁRIO FÍSICO. UTILIZAÇÃO INDEVIDA. Somente cabível a utilização do pedido de ressarcimento do IPI formulado em papel, quando comprovadas, pelo contribuinte, as hipóteses de dispensa do programa PER/DCOMP, previstas na legislação tributária. Em caso de não comprovação, considera-se não formulado o pleito, e não reconhecido o direito creditício do contribuinte.
Numero da decisão: 3201-009.556
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-009.553, de 13 de dezembro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10425.722021/2014-56, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Mara Cristina Sifuentes, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Paulo Regis Venter (suplente convocado(a)), Laercio Cruz Uliana Junior, Marcio Robson Costa, Hélcio Lafetá Reis (Presidente em exercício)
Nome do relator: HELCIO LAFETA REIS
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FORMULÁRIO FÍSICO. UTILIZAÇÃO INDEVIDA. Somente cabível a utilização do pedido de ressarcimento do IPI formulado em papel, quando comprovadas, pelo contribuinte, as hipóteses de dispensa do programa PER/DCOMP, previstas na legislação tributária. Em caso de não comprovação, considera-se não formulado o pleito, e não reconhecido o direito creditício do contribuinte. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-009.553, de 13 de dezembro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10425.722021/2014-56, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Mara Cristina Sifuentes, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Paulo Regis Venter (suplente convocado(a)), Laercio Cruz Uliana Junior, Marcio Robson Costa, Hélcio Lafetá Reis (Presidente em exercício) Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adoto neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Abaixo reproduzo o relatório da Delegacia Regional de Julgamento que o elaborou quando apreciou a manifestação de inconformidade. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 42 5. 72 13 06 /2 01 6- 31 Fl. 226DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-009.556 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10425.721306/2016-31 Trata-se da Manifestação de Inconformidade de fls., oposta ao Despacho Decisório de fl., que indeferiu Pedido de Ressarcimento de créditos do IPI feito em papel por não estar presente o pressuposto do parágrafo único do artigo 2° da Instrução Normativa (IN) SRF n° 598, de 2005, não homologando as compensações vinculadas. (...) Na Manifestação de Inconformidade, tempestiva (...), a contribuinte defende o direito à utilização do Pedido em papel para ressarcimento do IPI. (...) Alega que se a utilização do formulário em papel não for assegurada concretamente, há manifesta afronta ao direito de petição previsto na aliena “a” do inc. XXXIV do art. 5º da Constituição Federal e ao devido processo legal substantivo inserido no inc. LIV do mesmo artigo. Mais adiante, afirma: Considerando que o pedido de ressarcimento de créditos de IPI formalizado pela Impugnante não pôde ser feito por meio do programa PER/DCOMP, uma vez que aquele programa não aceita a digitação de dados relativos a apurações excedente 01 (um) trimestre de créditos de IPI, é imperativo de justiça seja DEFERIDO o pedido de ressarcimento em apreço, sob pena de conferir-lhe conteúdo atentatório ao direito de petição e ao devido processo legal substantivo previstos constitucionalmente. (...) A manifestação de inconformidade foi julgada improcedente. Inconformado o contribuinte apresentou Recurso Voluntários, requerendo a reforma do julgado. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos legais, pelo que deve ser conhecido. Não foram arguidas preliminares. O presente processo trata de pedido de ressarcimento de IPI, realizado mediante formulário físico (petição), em 17/11/2014 referente ao período de dezembro/2010, janeiro/2011 a dezembro/2011, janeiro/2012 a dezembro/2012, e outubro/2013 dezembro/2013 que foi indeferido. Conforme já relatado, foi objeto de Manifestação de Inconformidade e do Recurso que se julga, a possibilidade do contribuinte fazer o pedido de ressarcimento dos créditos que entende ser devido sobre o IPI, para tanto protocolou o pedido por petição simples acompanhada de notas fiscais, em detrimento da utilização do sistema PDG indicado pela Receita Federal. O julgador a quo, ancorado na Instrução Normativa - IN RFB nº 1.300/2012, sintetizou a sua decisão nos seguintes argumentos: (...) Fl. 227DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-009.556 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10425.721306/2016-31 Do exposto, conclui-se que cada pedido de ressarcimento do IPI deve se referir a um único trimestre calendário, e ser efetuado pelo saldo credor passível de ressarcimento remanescente no trimestre calendário, depois de efetuadas as deduções na escrituração fiscal. E há ordem expressa para uso do programa PER/DCOMP em caso de pedido de ressarcimento de tal tributo (art. 21, §6º, da IN 1.300/2012), sob pena de indeferimento sumário do pleito, excetuados os casos de ausência de previsão da hipótese de ressarcimento no PGD, ou de falha comprovada, pelo sujeito passivo, no programa gerador do PER/DCOMP, quando de sua utilização. No caso em tela, o contribuinte efetuou pedido de ressarcimento do IPI mediante formulário de sua lavra, relativamente ao período de dezembro/2010 a dezembro/2012 e outubro/2013 a dezembro/2013. Ademais, o interessado não comprovou, nos autos, ter havido falha no PGD, na ocasião de seu uso, caso tenha ocorrido. De notar-se que, no seu pleito, o contribuinte sequer utilizou o formulário “Pedido de Restituição ou Ressarcimento - Anexo I” de que trata a IN 1.300/2012. Outrossim, o manifestante aduz que não poderia ter utilizado o PGD do PER/DCOMP, porque seu pedido de ressarcimento de IPI foi apurado em período distinto do trimestre calendário, abrigando-se no art. 2º, parágrafo único, da IN SRF 598/2005. Ocorre que, conforme art. 259, §§1º e 2º do Decreto 7.212/2010/RIPI 2010, o período de apuração do IPI é mensal. Logo, improcedente esta alegação. Ressalte-se que caberia ao contribuinte ter apurado os supostos saldos credores do IPI ao final de cada trimestre-calendário e transmitir um PER/DCOMP para cada um dos trimestres, para fins de pedido de ressarcimento do IPI. Ademais, a impossibilidade de juntada de provas no momento de utilização do programa do PER/DCOMP - PGD não é motivo previsto na legislação como dispensa para utilização, para fins de pedido do ressarcimento. Os documentos devem ser mantidos em guarda do contribuinte para eventual e posterior verificação. Destarte, não comprovadas, no presente caso, as situações previstas na IN RFB 1.300/2012 para dispensa da utilização do programa PER/DCOMP, deve ser indeferido sumariamente o pedido de ressarcimento de IPI, conforme art. 111, da mesma instrução normativa. Por conseguinte, tendo em vista a rejeição do referido pedido, resta prejudicada a apreciação das teses sobre aproveitamento de supostos créditos nas aquisições de insumos, matérias primas e outros, com alegada suspensão do IPI (tese IV, do relatório deste voto). Correto o entendimento fiscal contido no despacho decisório e no parecer anexo, não sendo cabível reforma da decisão. Conclusão Isto posto, VOTO pela improcedência da manifestação de inconformidade, e não reconheço o direito creditório pleiteado. À consideração dos demais membros da turma. A recorrente, por sua vez, reiterou os argumentos da Manifestação de Inconformidade, com os seguintes fundamentos: DO DIREITO À UTILIZAÇÃO DE MEIO FÍSICO (PETIÇÃO IMPRESSA) PARA REQUERIMENTO DE RESSARCIMENTO DE IPI (...) Assim, não escapa a esta inconstitucionalidade toda e qualquer norma que tolha o acesso aos Poderes Públicos na medida em que preveja, indistintamente, a Fl. 228DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-009.556 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10425.721306/2016-31 impossibilidade de análise meritória do pedido de ressarcimento, apenas porque não foi formalizada eletronicamente. Ora, se a utilização do meio físico não for garantida, os efeitos do PER/DCOMP transmitidos eletronicamente, serão similares àqueles produzidos por hipotética instrução normativa que dispusesse da seguinte forma: "será vedado o protocolo junto aos órgãos fazendários de pedido de ressarcimento a menos que o contribuinte se utiliza de meio eletrônico". Produziriam, ambas, os mesmos efeitos vez que impossibilitariam o acesso, ao Poder Executivo, àqueles contribuintes que pleiteiam o direito ao multicitado ressarcimento, mudando, tão somente, o momento da manifesta afronta ao direito de petição. Por outro lado, esta interpretação restritiva também encerra evidente inconstitucionalidade frente ao princípio do devido processo legal substantivo (substantive due process of law). (...) Considerando que o pedido de ressarcimento de créditos de IPI formalizado pela Recorrente não pôde ser feito por meio do programa PER/DCOMP, uma vez que aquele programa não aceita a digitação de dados relativos a apurações excedente 01 (um) trimestre de créditos de IPI, é imperativo de justiça seja analisado o mérito do pedido de ressarcimento em apreço, sob pena de conferir-lhe conteúdo atentatório ao direito de petição e ao devido processo legal substantivo previstos constitucionalmente. Diante de tais circunstâncias cabe inicialmente analisar a questão atinente a forma do pedido de ressarcimento que foi por meio físico, sendo este o cerne da negativa do crédito, visto que o mérito do pedido sequer foi analisado pelas instâncias inferiores. Acerca das alegações do contribuinte sobre o direito de petição e devido processo legal, entendo que não houve ofensa ao seu direito, visto que aqui se discute apenas a forma como o pedido foi feito e não o direito de fazer o pedido, este último é amplamente garantido. O contribuinte alega não ter feito o pedido de ressarcimento via sistema informatizado e disponibilizado pela Receita federal porque “o programa não aceita a digitação de dados relativos a apurações excedente 01 (um) trimestre de créditos de IPI”, ocorre que, conforme bem explicado pela Receita Federal nos relatórios de fls. 278 a 283, a possibilidade de pedido de ressarcimento por meio físico ocorre em apenas duas hipóteses, vejamos: 12. Da interpretação conjunta destes dispositivos constata-se que há apenas 2 situações em que é lidimo o uso de formulário: a ausência de previsão da hipótese de ressarcimento no PGD ou a falha do programa. 13. Como o contribuinte não traz aos autos demonstração de falha do PGD PER/DCOMP, afasta-se a possibilidade do uso de meio físico para falha apresentada pelo programa. 14. Já a segunda hipótese insere-se no contexto do art.2° da IN SRF 598, de 2005, qual seja, créditos decorrentes de saídas de produtos submetidos a períodos de apuração distintos, situação na qual não seria possível o uso do PGD. IN SRF 598, de 2005 Art. 2'. (...) Fl. 229DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3201-009.556 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10425.721306/2016-31 Parágrafo único. Na hipótese de o estabelecimento detentor do crédito de IPI passível de ressarcimento ter dado saída, a partir de 1' de janeiro de 2004, a produtos submetidos a períodos de apuração distintos, a pessoa jurídica deverá pleitear o ressarcimento ou declarar a compensação do referido crédito mediante petição/declaração (papel), ainda que o crédito se refira a períodos de apuração anteriores a 2004. 15. Para o exame desta hipótese há que se verificar a legislação que trata sobre o período de apuração (PA) do IPI, no caso em espécie a Lei nº 8.850, de 1994. É no artigo 1º desta onde se estabelece o momento da apuração do imposto. Mas, sua redação original sofreu alterações e inclusões a seguir transcritas. Inclusão/Alteração feita pelas leis n' 10.833/2003 e 11.033/2004: Art. 1o O período de apuração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, incidente nas saídas dos produtos dos estabelecimentos industriais ou equiparados a industrial, passa a ser: (Redação dada pela Lei n' 10.833, de 29.12.2003) I - de 1o de janeiro de 2004 a 30 de setembro de 2004: quinzenal; e (Redação dada pela lei n' 11.033, de 2004) II - a partir de 1o de outubro de 2004: mensal. (Redação dada pela lei n' 11.033, de 2004). Parágrafo único. O disposto nos incisos I e II do caput não se aplica aos produtos classificados no capítulo 22, nas posições 84.29, 84.32, 84.33, 87.01 a 87.06 e 87.11 e no código 2402.20.00, da Tabela de Incidência do IPI - TIPI aprovada pelo Decreto no 4.542, de 26 de dezembro de 2002, em relação aos quais o período de apuração é decendial. (Incluído pela Lei n' 10.833, de 29.12.2003) Inclusão/Alteração feita pela Medida Provisória n' 428/2008 (Convertida na Lei n' 11.774/2008): Art. 1o O período de apuração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, incidente na saída dos produtos dos estabelecimentos industriais ou equiparados a industrial, passa a ser mensal. (Redação dada pela Medida Provisória n' 428, de 2008) (Produção de efeitos) § 1o O disposto no caput não se aplica aos produtos classificados no capítulo 22 e no código 2402.20.00, da Tabela de Incidência do IPI - TIPI aprovada pelo Decreto no 6.006, de 28 de dezembro de 2006, em relação aos quais o período de apuração é decendial. (Incluído pela Medida Provisória n' 428, de 2008) (Produção de efeitos) § 2o O disposto neste artigo não se aplica ao IPI incidente no desembaraço aduaneiro dos produtos importados. (Incluído pela Medida Provisória n' 428, de 2008) (Produção de efeitos) Alteração/Revogação feita pelas leis n' 11.774/2008 e 11.933/2009: Art. 1o O período de apuração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, incidente na saída dos produtos dos estabelecimentos industriais ou equiparados a industrial, passa a ser mensal. (Redação dada pela Lei n' 11.774, de 2008) (Produção de efeitos) § 1o O disposto no caput deste artigo não se aplica aos produtos classificados no código 2402.20.00 da Tabela de Incidência do IPI - TIPI aprovada pelo Decreto no 6.006, de 28 de dezembro de 2006, em relação aos quais o período de apuração é decendial. (Incluído pela Lei n' 11.774, de 2008) (Produção de efeitos) (Revogado pela Lei n' 11.933, de 2009). Fl. 230DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3201-009.556 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10425.721306/2016-31 § 2o O disposto neste artigo não se aplica ao IPI incidente no desembaraço aduaneiro dos produtos importados. (Incluído pela Lei n' 11.774, de 2008) (Produção de efeitos) 16. Pela leitura dos dispositivos acima colacionados resta claro que o período de apuração do IPI para os produtos do capítulo 22 da TIPI é ou foi: • decendial - para os fatos geradores ocorridos no período de 01/01/2004 a 31/05/2008 em que estavam vigentes a Lei n' 10.833, de 2003 (parágrafo único do artigo 42 c/c artigo 93, inciso III) e a Medida Provisória n' 428, de 2008 (artigo 7' c/c artigo 15); Esta MP foi convertida na Lei n' 11.774, de 2008. • mensal – a partir de 01/06/2008 quando por determinação do inciso I do artigo 22 da Lei n' 11.774, de 2008 passa a ter efeito o artigo 7º deste mesmo ato legal que introduz nova redação ao artigo 1º da Lei nº 8.850, de 1994. Esta nova redação estabelece como exceção da periodicidade mensal de apuração do IPI apenas para os produtos classificados no código 2402.20.00 da TIPI (Cigarros que contenham tabaco) e nos produtos importados no ato do desembaraço aduaneiro. IN SRF 598, de 2005 Art. 2'. (...) Parágrafo único. Na hipótese de o estabelecimento detentor do crédito de IPI passível de ressarcimento ter dado saída, a partir de 1' de janeiro de 2004, a produtos submetidos a períodos de apuração distintos, a pessoa jurídica deverá pleitear o ressarcimento ou declarar a compensação do referido crédito mediante petição/declaração (papel), ainda que o crédito se refira a períodos de apuração anteriores a 2004. 17. Portanto, a correta interpretação do parágrafo único do art.2° IN SRF 598, de 2005, é a da situação na qual há saída de produtos com distintos períodos de apuração (hipótese praticamente extinta pelas alterações legislativas vistas acima), e não o pedido relativo a crédito que esteja “compreendido em período de apuração distinto do trimestre-calendário”, como o pleiteante argumenta. 18. Tratando-se de empresa de indústria de bebidas, para os fatos geradores requeridos, e à luz da legislação, estaria a empresa obrigada a apurar o IPI por período de apuração unicamente mensal a partir de 01/06/2008. (grifo nosso) 19. Sendo assim, no caso em exame aplica-se a regra geral, pedido eletrônico, sendo cada PER relativo a um único trimestre calendário. IN SRF 1.300, de 2012 Art. 21. (...) § 7' Cada pedido de ressarcimento deverá: I - referir-se a um único trimestre-calendário; e 20. Por fim, tal inteligência rebate, também, o argumento trazido pelo pleiteante de que o PGD “PER/Dcomp não admite se possa pleitear o ressarcimento do IPI atinente a período distinto de um trimestre calendário” [sic], uma vez que a própria norma não possibilita semelhante pedido. E sendo vedada tal conduta não pode ser invocada para justificar a ausência de previsão (§3°, art.113, IN RFB 1.300, de 2012), sendo indeferido sumariamente o PER por meio físico. IN SRF 1.300, de 2012 Art. 111. Será indeferido sumariamente o pedido de restituição, de ressarcimento ou de reembolso quando o sujeito passivo, em inobservância ao disposto nos §§ 2' a 5' do art. 113, não tenha utilizado o programa PER/DCOMP para formular o pedido. Fl. 231DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3201-009.556 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10425.721306/2016-31 Art. 113. (...) § 5' Aplica-se o disposto no § 1' do art. 46 e no art. 111, quando a impossibilidade de utilização do programa PER/DCOMP decorrer de restrição nele incorporada em cumprimento ao disposto na legislação tributária. O que se extrai da fundamentação acima é que o pedido do contribuinte com base em períodos referentes a diversos trimestres calendários em uma única petição, não encontra amparo legal, razão pela qual não havia a possibilidade de ser solicitado via sistema, isso porque, conforme arcabouço legal visto acima, se insurge a determinação de que a apuração seja mensal, para o período de apuração pleiteado, bem como para a atividade da empresa, o que enseja que cada PER deveria se ater a um único trimestre calendário. Ocorre que contribuinte efetuou pedido de ressarcimento do IPI mediante única petição, englobando os períodos de dezembro de 2010, entre janeiro e dezembro de 2011, entre janeiro e dezembro de 2012 e entre outubro e dezembro de 2013, incorrendo em erro, porque, caberia ter apurado os supostos saldos credores do IPI ao final de cada trimestre- calendário e transmitir um único PER/DCOMP para cada um dos trimestres, para fins de pedido de ressarcimento do IPI. Sobre a forma correta de fazer o pedido, destaco que cabe à administração pública, que nesse caso é a Receita Federal, editar normas que regulamentem o procedimento para ressarcimento e compensação. Nesse mesmo sentido, julgou a Câmara Superior, conferindo o poder discricionário para regulamentar os critérios da compensação através das normas administrativas, conforme se verifica no acórdão n.º 9303- 006.244, publicado em 21/06/2018, de relatoria do ilustre Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, vejamos: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/10/2004 a 31/12/2004 COMPENSAÇÃO. DIREITO LÍQUIDO CERTO. CONDICIONANTES. LEI ORDINÁRIA E NORMAS ADMINISTRATIVAS ÀS QUAIS ELA REMETER. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública (art. 170, do CTN). Estabelecendo expressamente a Lei nº 9.430/96 (art. 74, § 14) que a Receita Federal disciplinará o assunto, tem esta o poder discricionário para regulamentar e inclusive alterar os critérios da compensação, conforme já pacificado no STJ. ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Período de apuração: 01/10/2004 a 31/12/2004 APRESENTAÇÃO DE PEDIDOS DE RESTITUIÇÃO E DECLARAÇÕES DE COMPENSAÇÃO EM FORMULÁRIO (PAPEL). VEDAÇÃO, EM REGRA, POR NORMA INFRALEGAL. LEGITIMIDADE. As Instruções Normativas da Receita Federal, como o fez a de nº 600/2005, podem condicionar a tramitação dos Pedidos de Restituição/Ressarcimento e Declarações de Compensação à sua transmissão por meio eletrônico (via Fl. 232DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3201-009.556 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10425.721306/2016-31 Programa PER/DCOMP), não acatando, salvo em situações muito específicas, a apresentação em formulário (papel), sob pena de considerar o pedido não formulado ou a compensação não declarada (após a vigência da Lei nº 11.051/2004). Nesse passo, entendo por correto o indeferimento do pedido de ressarcimento por meio físico. Diante do exposto nego provimento ao Recurso Voluntário. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis – Presidente Redator Fl. 233DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 18186.002140/2011-18
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Fri Nov 26 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Jan 25 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2007 DEDUÇÕES DE DESPESAS MÉDICAS. SERVIÇOS DE ENFERMAGEM EM DOMICÍLIO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. As despesas médicas dedutíveis restringem aos pagamentos realizados a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais, hospitais e planos de saúde, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias, ao teor da legislação de regência.
Numero da decisão: 9202-010.205
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em negar-lhe provimento, vencido o conselheiro João Victor Ribeiro Aldinucci, que lhe deu provimento. documento assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo – Presidente em Exercício (documento assinado digitalmente) Ana Cecilia Lustosa da Cruz - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mario Pereira de Pinho Filho, Ana Cecilia Lustosa da Cruz, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Joao Victor Ribeiro Aldinucci, Mauricio Nogueira Righetti, Marcelo Milton da Silva Risso, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente).
Nome do relator: ANA CECILIA LUSTOSA DA CRUZ
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SERVIÇOS DE ENFERMAGEM EM DOMICÍLIO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. As despesas médicas dedutíveis restringem aos pagamentos realizados a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais, hospitais e planos de saúde, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias, ao teor da legislação de regência. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em negar-lhe provimento, vencido o conselheiro João Victor Ribeiro Aldinucci, que lhe deu provimento. documento assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo – Presidente em Exercício (documento assinado digitalmente) Ana Cecilia Lustosa da Cruz - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mario Pereira de Pinho Filho, Ana Cecilia Lustosa da Cruz, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Joao Victor Ribeiro Aldinucci, Mauricio Nogueira Righetti, Marcelo Milton da Silva Risso, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Especial interposto pelo sujeito passivo contra o Acórdão nº 2301-006.272, proferido pela 1ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da 2ª Seção do CARF, em 09 de julho de 2019, no qual restou consignado o seguinte trecho da ementa, e-fls. 115 e seguintes: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2007 AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 18 6. 00 21 40 /2 01 1- 18 Fl. 184DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9202-010.205 - CSRF/2ª Turma Processo nº 18186.002140/2011-18 DESPESAS MÉDICAS INDEDUTÍVEIS. SERVIÇOS DE ENFERMAGEM EM RESIDÊNCIA. Despesas médicas com enfermagem em residência. Somente é dedutível a despesa com internação em residência se restar comprovado o pagamento de tal despesa a estabelecimento qualificado como hospital e desde que constante de fatura hospitalar, vedada a dedução de despesa de internação domiciliar que não atenda a esta condição. No que se refere ao Recurso Especial, fls. 135, houve sua admissão por meio de Despacho de fls. 172 e seguintes, para rediscutir as matérias: requisitos de dedutibilidade de despesas com serviços de enfermagem em residência. Em seu recurso, o contribuinte indica como paradigma os Acórdãos nº 2003- 000.254 e nº 2802-001.845, e aduz no mérito, em síntese, que: a) o v. diverge do acórdão n° 2003-000.254 preferido pela 3ª Turma Extraordinária da 2ª Seção de Julgamento e do Acórdão nº 2802-001.845 proferido pela 2ª Turma Especial da 2ª Seção de Julgamento do CARF; b) no mérito, o Imposto de Renda incide sobre a riqueza do contribuinte, sendo que as deduções surgem como garantia de que se preserve o mínimo existencial do sujeito passivo, excluindo-se da base de cálculo as despesas que visem garantir uma existência digna como aquelas vinculadas ao custeio de saúde e educação (inclusive de seus dependentes); c) a jurisprudência do E. Superior Tribunal de Justiça (“STJ”) é pacífica no sentido de que o atendimento médico em domicílio (home care) nada mais é que um desdobramento, uma espécie de gênero do atendimento hospitalar; d) o E. Tribunal Regional Federal (“TRF”) da 3ª Região, em recente decisão, assentou entendimento que a prestação do serviço domiciliar de enfermagem quando se revela indispensável ao tratamento do paciente e mais benéfico a esse, goza do mesmo benefício ao realizado em âmbito hospitalar; e) a possibilidade de se descontar da base de cálculo do IRPF os valores gastos com despesas de serviço domiciliar de enfermagem advém da necessidade do paciente em ter ao seu dispor “cuidados médicos permanentes”. Intimada, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional apresentou Contrarrazões, às fls. 181 e seguintes, adotando como razões a fundamentação apresentada pelo Acórdão nº 2301- 006.272. É o relatório. Voto Conselheira Ana Cecília Lustosa da Cruz, Relatora. Conheço do recurso, pois se encontra tempestivo e presentes demais os pressupostos de admissibilidade. Conforme narrado, a matéria que foi admitida para rediscussão foi a referente à requisitos de dedutibilidade de despesas com serviços de enfermagem em residência. Em outubro de 2021, essa 2ª Turma da CSRF se debruçou sobre o tema, no processo n.º 18186.002141/2011-62, no qual se analisou situação idêntica relativa à mesma Contribuinte, nos termos a seguir expostos. Pelo teor da Descrição dos Fatos, fls. 3, constou como razão da glosa: Fl. 185DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9202-010.205 - CSRF/2ª Turma Processo nº 18186.002140/2011-18 Glosa dos valores pagos a 'enfermeiros. As despesas efetuadas com esses profissionais são dedutíveis desde que por motivo de internação do contribuinte ou de seus dependentes e integrem a fatura emitida pelo estabelecimento hospitalar. A situação fática dos presentes autos, como destacado pelo Sujeito Passivo, em seu recurso especial: A Recorrente, é mãe e curadora de sua filha interdita Flavia Souza Belo, uma vez que essa permanece em coma vigil (estado vegetativo permanente) desde os 10 anos de idade, pois, em 06/01/1998, sofreu grave acidente de quase afogamento em decorrência de seus cabelos terem sido sugados pelo ralo instalado no fundo da piscina do condomínio onde residia1. Em virtude da situação de saúde de sua filha, que mantém o referido estado sequelar irreversível, conforme relatórios médicos de fls. 54/59, os serviços hospitalares e de enfermagem passaram a ser prestados no domicílio da Recorrente (“home care”) desde que sua filha deixou o hospital, oito meses após o acidente. Frise-se que, conforme amplamente demonstrado ao longo desse processo administrativo, a prestação de tal assistência a dependente da contribuinte é essencial ao tratamento da primeira, tanto que o próprio v. acórdão guerreado não refuta isso, in verbis, “(...) em que pese a recorrente ter comprovado a necessidade, a efetiva prestação de serviços e tratar-se de nobre causa (...)”. A matéria suscitada pela Recorrente apresenta um viés extremamente sensível, uma vez que se mostra incontroversa a existência de despesas com a saúde de sua dependente, despesas estas imprescindíveis, diante da situação que lhe acomete. Em detalhado artigo sobre o tema, a professora e conselheira do CARF Ludmila Mara Oliveira, faz ponderações relevantes sobre o tema, nos termos abaixo: O art. 1º da Constitucional de 1988 explicita que a nossa República elegeu como um de seus fundamentos a dignidade da pessoa humana, um verdadeiro núcleo axiológico do constitucionalismo contemporâneo. É valor supremo que há de informar a criação, a interpretação e, por derradeiro, a aplicação de toda nossa ordem normativa. Conjuga-se ao direito à vida, de modo a tornar imperiosa não só uma mera manutenção dos sinais vitais. Necessário mais do que isso: é preciso assegurar que o indivíduo permaneça vivo com sua dignidade preservada. Assim, “a dignidade da pessoa humana, ancorada na ideia de homem como pessoa livre, autorresponsável e com estima social, verdadeiro reduto intocável do ser humano, também vale face à intervenção fiscal, relativamente a qual forma a barreira inferior intransponível, concretizada na garantia da intangibilidade fiscal de um mínimo de meios ou recursos materiais indispensáveis à salvaguarda dessa dignidade.” A dedutibilidade de determinadas despesas da base de cálculo do IRPF vem, justamente nesse sentido, concretizar uma limitação material para salvaguardar a dignidade da pessoa humana, retirando da tributação parcela tida como essencial à garantia do mínimo existencial. Bem verdade que “(...) o imposto de renda de pessoa física sempre foi organizado em uma base formal progressiva para gerar um determinado grau de equidade vertical, [sendo que] os créditos e as deduções fiscais [visam] garantir algum grau de equidade horizontal.” . Nos termos do art. 8º da Lei nº 9.250/95, a base de cálculo será a soma de “todos os rendimentos percebidos durante o ano-calendário, exceto os isentos, os não- tributáveis, os tributáveis exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva” (inc. I) deduzida dos “pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias” (al. “a” do inc. II).[4] A dedução estende-se “aos pagamentos efetuados a empresas domiciliadas Fl. 186DF CARF MF Documento nato-digital https://www.conjur.com.br/2021-out-06/direto-carf-dedutibilidade-despesas-home-care#_ftn1 https://www.conjur.com.br/2021-out-06/direto-carf-dedutibilidade-despesas-home-care#_ftn2 https://www.conjur.com.br/2021-out-06/direto-carf-dedutibilidade-despesas-home-care#_ftn3 https://www.conjur.com.br/2021-out-06/direto-carf-dedutibilidade-despesas-home-care#_ftn4 Fl. 4 do Acórdão n.º 9202-010.205 - CSRF/2ª Turma Processo nº 18186.002140/2011-18 no País, destinados à cobertura de despesas com hospitalização, médicas e odontológicas, bem como a entidades que assegurem direito de atendimento ou ressarcimento de despesas da mesma natureza” – ex vi do inc. I do §2º do art. 8º da Lei nº 9.250/95. Embora a Lei nº 8.080, datada de 19 de setembro de 1990, tenha regulamentado a assistência domiciliar no Brasil, somente mais de uma década mais tarde foram editadas resoluções sobre a matéria pelos conselhos federais de medicina, enfermagem e farmácia.(...). A assistência domiciliar deve ser entendida como uma extensão do tratamento hospitalar, envolvendo profissionais de diversas áreas, que mira o bem-estar do paciente, a melhora de suas condições de vida, bem como o incremento das chances para sua reabilitação. Além de ser o atendimento home care mais humanizado, seja por oferecer maior independência ao paciente, seja por ser o ambiente permeado por laços de afeto, o risco de infecção é inferior ao existente naqueles hospitalares. O home care, enquanto serviço prestado por uma equipe multidisciplinar, abarca a realização de consultas médicas (fisioterápicas, fonoaudiológicas, etc.) e exames, a aplicação de medicamentos e, em alguns casos, verdadeira internação domiciliar. Não se confunde com o trabalho desempenhado por cuidadores, carentes de expertise técnica, responsáveis por acompanhar a rotina daquele em reabilitação ou em idade mais avançada, garantindo seu bem-estar de um modo em geral. A despeito de, à época, noticiado por veículos informativos de que teria o Carf negado a dedução de despesa com home care de paciente acometido por Alzheimer, da leitura do acórdão depreende-se que no “caso não houve glosa de serviços de home care e sim de despesas efetuadas com cuidadores, pessoas físicas, de dependente da Contribuinte.” (...). Não se desconhece que, no âmbito do Carf, recaem as limitações no exercício da função judicante, desenvolvida atipicamente pelo Poder Executivo. Contudo, o apego ao originalismo – seja em sua versão textualista, seja naquela intencionalista – falhará em acompanhar o dinamismo das transformações sociais, que precisam ser acompanhadas pela ciência do direito. Ambos são vivos, impermanentes. Há de se ressaltar que “a interpretação do direito é interpretação do direito, no seu todo, não de textos isolados, desprendidos do direito. Não se interpreta o direito em tiras, aos pedaços.” Em nossa Carta Constitucional assegurada a intransigente salvaguarda da dignidade da pessoa humana, que alberga o conceito de mínimo existencial, bem como o direito à saúde. Todo processo de aplicação e interpretação há de se compatibilizar como esse norte, posto pela CRFB/88. Entendo que, no sentido do esposado anteriormente, de fato, é cediço que a interpretação das leis infraconstitucionais deve ser consentânea com os preceitos albergados pela Constituição. Contudo, na situação dos autos – por se tratar de dedução, considerando o regramento que circunda o tema, entendo que a lacuna, embora cause intenso desconforto, ao se perceber a flagrante ausência de isonomia, em vulneração à finalidade na própria norma que prevê a dedução com despesas médicas, em situações similares – o fato é que a lei não prevê a dedução para os serviços de enfermagem, mas tão somente para serviços ofertados por médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias. Com esse panorama, observa-se que a lei traz rol que delimita o tipo de despesa médica dedutível e, embora a despesa incorrida com enfermagem seja realizada com os mesmo fim das demais despesas elencadas em lei, devendo receber o mesmo tratamento legal, há uma patente lacuna a ser suprida pelo legislativo. Fl. 187DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9202-010.205 - CSRF/2ª Turma Processo nº 18186.002140/2011-18 Estando a previsão das despesas dedutíveis em plena vigência, carece a este Conselho a possibilidade de compatibilizar a norma infraconstitucional com os princípios constitucionais, uma vez que não podemos afastar a aplicação da lei, sob o fundamento de sua inconstitucionalidade, de acordo com a Súmula CARF n. º 2, a qual estamos vinculados: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Ressalto que há, nesse Conselho, alguns Colegiados que possuem entendimento diferente e tenho muito respeito pelas posições adotadas, inclusive compreendo que a aplicação de tal súmula decorre da premissa interpretativa que estou adotando no presente caso concreto, até mesmo porque, a depender da interpretação atribuída à situação, a súmula não se aplicaria. Postas essas considerações, utilizo-me do Acórdão n.º 2201-008.049, de relatoria do Conselheiro Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, abaixo transcrito: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2003 IRPF. DEDUÇÕES DE DESPESAS MÉDICAS. INTERNAÇÃO HOSPITALAR EM RESIDÊNCIA (HOME CARE). SERVIÇOS DE ENFERMAGEM. POSSIBILIDADE DESDE QUE CONSTANTE DE FATURA HOSPITALAR. As despesas médicas dedutíveis restringem aos pagamentos realizados a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais, hospitais e planos de saúde, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias, ao teor da legislação de regência. Somente é possível a dedução de despesas com de enfermagem se tais dispêndios forem realizados por motivo de internação (seja ela em hospital ou em residência) e integrem a fatura emitida por estabelecimento hospitalar. De acordo com o art. 8º, inciso II, alínea “a”, da Lei nº 9.250/95, são permitidas deduções relativas a “pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias”. O §2º, inciso I, da mesma lei determina que serão considerados dedutíveis os pagamentos efetuados a empresas domiciliadas no País destinados à cobertura de despesas com hospitalização, médicas e odontológicas. A conferir: § 2º O disposto na alínea a do inciso II: I - aplica-se, também, aos pagamentos efetuados a empresas domiciliadas no País, destinados à cobertura de despesas com hospitalização, médicas e odontológicas, bem como a entidades que assegurem direito de atendimento ou ressarcimento de despesas da mesma natureza; Percebe-se da legislação exposta que os serviços de enfermagem não foram incluídos na regra geral de dedutibilidade previsto no art. 8º da Lei nº 9.250/95. Porém, pode-se entender que estas despesas com enfermagem seriam dedutíveis somente se forem feitas a estabelecimento hospitalar. Esta é a interpretação da Receita Federal, que, inclusive, reconhece o direito à dedução mesmo quando essa internação hospitalar for realizada na residência do contribuinte, conforme o Perguntas e Respostas do IRPF, cuja versão 2020 prevê o seguinte: INTERNAÇÃO HOSPITALAR EM RESIDÊNCIA 351 – São dedutíveis como despesa médica os gastos com internação hospitalar efetuados na própria residência do paciente? Fl. 188DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 9202-010.205 - CSRF/2ª Turma Processo nº 18186.002140/2011-18 É dedutível a despesa com internação hospitalar efetuada em residência, somente se essa despesa integrar a fatura emitida por estabelecimento hospitalar. ASSISTENTE SOCIAL, MASSAGISTA E ENFERMEIRO 359 – Podem ser deduzidos os pagamentos feitos a assistente social, massagista e enfermeiro? As despesas efetuadas com esses profissionais são dedutíveis desde que realizadas por motivo de internação do contribuinte ou de seus dependentes e integrem a fatura emitida pelo estabelecimento hospitalar. Ou seja, os gastos com enfermeiros são dedutíveis desde que realizadas por motivo de internação (residencial ou não) do contribuinte (ou de seus dependentes), desde que tais despesas integrem a fatura emitida pelo estabelecimento hospitalar. Sendo assim, não se discute, nestes autos, a comprovação do pagamento às enfermeiras, ou se houve a internação residencial, mas tão-somente a impossibilidade de se deduzir tais despesas pelo fato de que elas não integraram fatura emitida por estabelecimento hospitalar. Apesar de pessoalmente entender que os dispêndios com enfermagem são tão necessários quanto os gastos efetuados com os demais profissionais de saúde listados no art. 8º da Lei nº 9.250/95, é imperioso reconhecer o caráter taxativo desta lei, que não contemplou tais despesas para fins tributários. Assim, o entendimento aplicado ao caso, conforme exposto, é de se permitir a dedução das despesas com enfermeiros desde que tais dispêndios sejam realizados em caso de internação (seja ela em hospital ou em residência) e que integrem a fatura emitida por estabelecimento hospitalar. Cumpre salientar que esse Colegiado, em 24 de setembro de 2020, apreciou essa matéria, no Acórdão n.º 9202-009.090, de relatoria da Conselheira Ana Paula Fernandes. Naquela ocasião, diante dos debates que se instauraram durante a votação, acompanhei a posição adotada pela Relatora. Contudo, ao apreciar o presente caso concreto, revisitando o tema, concluí mais acertada a posição adotada pelo Acórdão recorrido. Não obstante a flagrante situação na qual houve despesa com a saúde e, portanto, ocorreu circunstância similar às previstas em lei como passíveis de dedução, o fato é que a situação não se subsume ao regramento legal, como bem destacado no acórdão vergastado. Com base nos fundamentos colacionados, entendo que não assiste razão à Recorrente. Diante do exposto, voto em conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Ana Cecília Lustosa da Cruz. Fl. 189DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10435.000013/2007-15
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 14 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Feb 11 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/10/2009 a 31/12/2009 CONCOMITÂNCIA. RENÚNCIA INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS. SÚMULA CARF Nº 1. NÃO CONHECIMENTO. Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial.
Numero da decisão: 3401-010.486
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso. (documento assinado digitalmente) Ronaldo Souza Dias - Presidente (documento assinado digitalmente) Leonardo Ogassawara de Araujo Branco - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luis Felipe de Barros Reche, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Gustavo Garcia Dias dos Santos, Fernanda Vieira Kotzias, Carolina Machado Freire Martins, Leonardo Ogassawara de Araujo Branco (Vice-Presidente), e Ronaldo Souza Dias (Presidente). Ausente o conselheiro Mauricio Pompeo da Silva.
Nome do relator: LEONARDO OGASSAWARA DE ARAUJO BRANCO
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RENÚNCIA INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS. SÚMULA CARF Nº 1. NÃO CONHECIMENTO. Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso. (documento assinado digitalmente) Ronaldo Souza Dias - Presidente (documento assinado digitalmente) Leonardo Ogassawara de Araujo Branco - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luis Felipe de Barros Reche, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Gustavo Garcia Dias dos Santos, Fernanda Vieira Kotzias, Carolina Machado Freire Martins, Leonardo Ogassawara de Araujo Branco (Vice- Presidente), e Ronaldo Souza Dias (Presidente). Ausente o conselheiro Mauricio Pompeo da Silva. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face do acórdão n. 11-25.311, proferido pela 5' Turma da DRJ/REC, que por unanimidade de votos, decidiu não conhecer a impugnação apresentada. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 43 5. 00 00 13 /2 00 7- 15 Fl. 237DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-010.486 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10435.000013/2007-15 O interessado apresentou, em 05.01.2007, pedido de ressarcimento de créditos de IPI, com base nos documentos anexados, conforme consta às fls.01/25. O período de apuração dos alegados créditos, no valor de R$ 3.503.798,16, foi de 10.01.2006 a 27.12.2006. O pedido se fundamenta no disposto no art.1° do Dl n° 491/69, Dl n° 1.248/72, art.3°, §1°, e art.1° da Lei n° 8.402/92, e se refere ao chamado crédito-prêmio de IN. 0 contribuinte anexou aos autos cópia da Apelação em Mandado de Segurança (AMS) n° 88372-PE, referente ao processo judicial n ° 2003.83.00.012329-9 (fls.23/25), por meio do qual pretende o reconhecimento de "crédito-prêmio" de IPI apurado em exercícios anteriores a 2004, bem como do direito de compensá-los com débitos tributários, objeto que se relaciona com o deste processo administrativo. Em consulta ao sitio da Justiça Federal em Pernambuco além do processo judicial acima identificado não foi encontrado nenhum outro. Foi anexado aos autos o resultado da consulta referente à ação judicial AMS 88372-PE veiculada no processo n° 2003.83.00.012329- 9. Ainda não houve trânsito em julgado de decisão judicial. Apreciando o pedido, A DRF/CRU exarou o Despacho Decisório n° 245/2007, as fls.27/31, indeferindo integralmente a solicitação de ressarcimento, fundando-se nas seguintes razões principais ora resumidas: 1. O beneficio pleiteado é o crédito-prêmio à exportação, introduzido no ordenamento jurídico nacional pelo art. 1° do Dl n° 491/69, porém extinto desde 01/07/83; 2. O AD SRF n° 31, de 30.03.1999, expressa entendimento oficial de que o credito-prêmio não se enquadra em qualquer das hipóteses de restituição, ressarcimento ou compensação, previstas na IN SRF no 21/97, com as alterações determinadas pela IN SRF n° 73/97; 3. Ainda que se considerasse como sendo inconstitucional o Dl n° 1.724/79, que autorizou o Ministro da Fazenda a extinguir o incentivo, este já teria sido extinto em ato legal anterior, pelo DI n° 1.658/79, a partir de 01.07.1983; 4. Ainda quando se desconsidere o D1 n° 1.658/79, há que se levar em conta que o crédito-prêmio à exportação não foi restabelecido pela Lei n° 8.402/92 e, com base no disposto no art.41 do ADCT, da CF/88, o referido beneficio fiscal, de qualquer forma, estaria extinto desde 5 de outubro de 1990. O entendimento oficial da SRF com base na legislação vigente, corroborado por reiterada jurisprudência do STJ, conforme ementas juntadas As fls.29/30, está expresso no Ato Declaratório 31/1999 c/c o disposto no §4° do art.16 da IN SRF 600/2005, pelo que os pedidos de ressarcimento que tomem por base o "crédito-premio" instituído pelo D1 491/69 devem ser indeferidos. Fl. 238DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-010.486 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10435.000013/2007-15 Observa-se que a decisão exarada pela repartição fiscal de origem ignorou a existência de ação judicial com objeto relacionado à matéria deste processo, indeferiu o pedido, e foi cientificada à contribuinte em 29.05.2007. A interessada apresentou tempestivamente sua manifestação de inconformidade em 28.06.2007, devidamente atestado, As fls.56, pela DRF/CRU. O teor integral da impugnação está As fis.56/64 e pode ser assim resumido: 1. 0 beneficio fiscal conhecido como "crédito-prêmio" foi criado pelo Decreto-lei (DI) no 461/69, conforme permitia a Constituição de 1967 então vigente e somente poderia ser extinto por outro diploma legal. Cabia ao Poder Executivo, além de regulamentar a matéria nos limites do texto legal, tomar as providências explicitadas no art.3° daquele Dl. 2. A delegação dada ao Poder Executivo, explicitada no art.3° do referido D1, somente era possível em face de expressa disposição permissiva na Constituição vigente à época, e assim como na atual Constituição, permitia ao poder Executivo alterar as alíquotas do IPI, atendidas as condições e limites da lei. 3. Posteriormente, foi editado o D1 n° 1.658/79 prevendo a extinção do incentivo mediante sua redução gradual a partir de 1979 até que se extinguisse totalmente em 30 de junho de 1983; depois veio o D1 n° 1.722/79 que alterou a forma de utilização dos incentivos, e, finalmente, o D1 n° 1.724/79 que delegou competência ao Ministro da Fazenda para aumentar, reduzir ou extinguir incentivos fiscais. Até então se considerava que o benefício em foco seria extinto em junho de 1983, de acordo com o previsto no D1 n° 1.658/79. Porém, em 1981 foi editado o DI 1.894 que antes de se esgotar o prazo previsto para a extinção, revigorou o crédito-prêmio sem fixar prazo, estendendo-o a todas as empresas exportadoras, conforme transcrição do art.1° e seus incisos I e II, As fls.72. 4. Com fundamento no D1 1.724/79 o Ministério da Fazenda baixou diversas Portarias, restringindo o beneficio e finalmente extinguindo-o em 10 de maio de 1985. Entretanto, o citado D1 1.724/79, que estabelecia a delegação ao Ministro da Fazenda, foi declarado inconstitucional pelo extinto Tribunal Federal de Recursos (TFR), no julgamento de argüição de inconstitucionalidade, na AC 109.896, o que deixou sem sustentação legal as referidas Portarias MF editadas com o objetivo de extinguir o benefício fiscal. 5. Foi nesse mesmo sentido a recente decisão do Plenário do Pretório Excelso: "TRIBUTO — BENEFÍCIO — PRINCÍPIO DA LEGALIDADE ESTRITA. Surgem inconstitucionais o artigo 10(10 Decreto-lei n° 1724, de 7 de dezembro de 1979, e o inciso I do artigo 3 0 do Decreto-lei n°1.894, de 16 de dezembro de 1981, no que implicarem a autorização Fl. 239DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-010.486 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10435.000013/2007-15 do Ministro de Estado da Fazenda para suspender, aumentar, reduzir temporária ou definitivamente, ou extinguir os incentivos fiscais previstos nos artigos 1 ° e 5° do decreto-lei n°491, de 5 de março de 1969" (RE 186. 359-5/RS, Rel. Alin. Marco Aurélio, DJU I de 10.5.2002). 6. Observe-se que o STF não declarou inconstitucional todo o DI 1.894/81, mas apenas o dispositivo que autorizava a delegação (ao Ministro da Fazenda). Assim não há que se buscar no DI n° 1.658/79 o prazo de extinção do crédito-prêmio, devendo prevalecer o disposto no DI n° 1.894/81 que recuperou o beneficio sem fixar prazo, mantendo-o em vigor até hoje, conforme vem entendendo a jurisprudência. 7. Pede-se vênia para referir decisão emanada pela própria Administração Federal acerca da matéria, pela Terceira Camara do Segundo Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda, na qual restou reconhecido, A. unanimidade, o restabelecimento do crédito-prêmio: "IPI — Crédito-premio à exportação de produtos manufaturados. Restabelecimento da vigência do art.1° do Decreto-lei n° 491/69. Compensação desse crédito em pagamento de tributos federais (art. 66 da Lei n°8.383/91). Dá-se provimento ao recurso". (2° Conselho de Contribuintes - 3° Camara, Processo n° 10920.000.155/96-12. Recurso Voluntário no 99.519, Acórdão 203- 02836, ReL Sebastião Borges Taquary; decisão unânime; sessão em 24/10/96). 8. Registra-se, ainda, que não se aplica ao caso do crédito-prêmio do IPI o disposto no §1 ° do art.41 do ADCT da Constituição de 1988. É que o caput desse artigo se refere A. reavaliação pelos entes federados dos incentivos fiscais de natureza setorial em vigor na data da promulgação da Constituição, mas o crédito-premio de 1PI não está enquadrado nessa classificação. Quer se considere a expressão "setorial" como referida a determinada Area geográfica (v.g., incentivos na Area da SUDENE, SUDAM, etc.), quer seja entendida como caracterizadora do setor de atividade empresarial (primário, secundário ou tercidrio), o crédito- prêmio de IPI não pode ser considerado como um incentivo setorial, eis que abrange todo o território nacional e alcança todos os produtos industrializados, sem restringir-se a uma atividade industrial especifica. 9. Com a devida vênia, ocorre é que a Receita Federal mais uma vez se furta em analisar os valores dos créditos da impugnante, escudando-se em instruções normativas inconstitucionais, que determinam o indeferimento in limine de pedidos de ressarcimento, e declarações de compensação, que tenham por base o crédito-prêmio. Entretanto, o Egrégio Tribunal Regional Federal da 5' Regido (TRF/5 °R) vem entendendo que a Lei 8.402/92, editada em cumprimento ao supracitado dispositivo do ADCT, e retroagindo seus efeitos a outubro/1990 (embora Fl. 240DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3401-010.486 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10435.000013/2007-15 não fosse necessário), revalidou o crédito-prêmio de IPI, conforme ementa transcrita aa fls.71/72. No mesmo sentido decidiu o TRF/4a R, com ementa transcrita As fls.72/73. 10. Alem do mais, nos autos do mandado de segurança referido na decisão impugnada, AMS n° 88372-PE (2003.83.00.012329-9), o TRF/5a Região decidiu declarar a existência do DIREITO DE ESCRITURAÇÃO E APROVEITAMENTO DO CRÉDITOPRÊMIO, COM ESPECTRO DE EFICÁCIA QUE COMPREENDE OS CINCO ANOS QUE ANTECEDEM AO AJUIZAMENTO, ATÉ A DATA PRESENTE, conforme se depreende da ementa judicial transcrita As fls.62/.63 Portanto, não restam dúvidas acerca da validade do crédito- prêmio de 'PI, concedido pelo DI n ° 491/69 e vigente até os dias atuais. Requer a reforma do Despacho Decisório da DRF/CRU no 245/07, para que se defira seu pedido de ressarcimento de IPI. Ao analisar a manifestação de inconformidade, a r. DRJ decidiu pela improcedência da manifestação de inconformidade em acórdão assim ementado: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 10/01/2006 a 27/12/2006 IPI. CRÉDITO PRÉMIO. CONCOMITÂNCIA DE OBJETO COM AÇÃO JUDICIAL EM CURSO. Não se conhece do mérito porque seu objeto é coincidente com o de ação judicial em curso, devendo prevalecer a decisão judicial que vier a transitar em julgado. Inconformada, a interessada apresentou Recurso Voluntário em que afirma a existência de decisão judicial em seu favor. É o relatório. Voto Conselheiro Leonardo Ogassawara de Araujo Branco, relator O Recurso é tempestivo, interposto por procuradores devidamente constituídos, mas não preenche os requisitos de admissibilidade, motivo pelo não merece ser conhecido, como se passa a expor. Fl. 241DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3401-010.486 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10435.000013/2007-15 O Recurso é tempestivo e interposto por parte legítima, dele tomo conhecimento. A existência de processo judicial importa concomitância e impossibilidade de conhecimento do Recurso Administrativo, nos termos da Súmula CARF n. 1: Súmula CARF nº 1 Aprovada pelo Pleno em 2006 Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 12.975, de 10/11/2021, DOU de 11/11/2021). Acórdãos Precedentes: Acórdão nº 101-93877, de 20/06/2002 Acórdão nº 103-21884, de 16/03/2005 Acórdão nº 105-14637, de 12/07/2004 Acórdão nº 107- 06963, de 30/01/2003 Acórdão nº 108-07742, de 18/03/2004 Acórdão nº 201-77430, de 29/01/2004 Acórdão nº 201-77706, de 06/07/2004 Acórdão nº 202-15883, de 20/10/2004 Acórdão nº 201-78277, de 15/03/2005 Acórdão nº 201-78612, de 10/08/2005 Acórdão nº 303- 30029, de 07/11/2001 Acórdão nº 301-31241, de 16/06/2004 Acórdão nº 302-36429, de 19/10/2004 Acórdão nº 303-31801, de 26/01/2005 Acórdão nº 301- 31875, de 15/06/2005 Situação diversa quando há trânsito em julgado, o que implicaria aplicação da decisão judicial. Contudo, no presente caso, a Recorrente não demonstrou o trânsito em julgado, razão pela qual entendo aplicável a súmula Carf 1. Ante o exposto, voto por não conhecer do recurso voluntário interposto. (documento assinado digitalmente) Leonardo Ogassawara de Araújo Branco Fl. 242DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3401-010.486 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10435.000013/2007-15 Fl. 243DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10580.000288/2002-62
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 23 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Dec 27 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/01/1997 a 31/03/1997 AÇÃO JUDICIAL COM O MESMO OBJETO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. CONCOMITÂNCIA. RENÚNCIA ÀS INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS. SÚMULA CARF N. 1. Nos termos da Súmula Carf nº 1, importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial com o mesmo objeto do processo administrativo. AÇÃO JUDICIAL EXTINTA SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. RENÚNCIA ÀS INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS. IRRETRATABILIDADE. A renúncia às instâncias administrativas, em decorrência da opção pela via judicial, é insuscetível de retratação, sendo irrelevante que o processo judicial tenha sido extinto sem resolução de mérito. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/1997 a 31/03/1997 NULIDADE DO LANÇAMENTO. VÍCIO FORMAL. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Não há que se falar em nulidade de Auto de Infração fundamentado com as razões de fato e de direito que ensejaram o lançamento do crédito tributário, especialmente quando não identificado qualquer cerceamento ao direito de defesa da parte autuada.
Numero da decisão: 3201-009.405
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer de parte do Recurso Voluntário, por concomitância da discussão de matéria nas esferas judicial e administrativa, para, na parte conhecida, rejeitar a preliminar de nulidade do auto de infração e, no mérito, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis – Presidente em exercício (documento assinado digitalmente) Arnaldo Diefenthaeler Dornelles - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mara Cristina Sifuentes, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Carlos Delson Santiago (suplente convocado(a)), Laercio Cruz Uliana Junior, Marcio Robson Costa, Helcio Lafeta Reis (Presidente).
Nome do relator: MATHEUS VOIGT DA SILVA
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CONCOMITÂNCIA. RENÚNCIA ÀS INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS. SÚMULA CARF N. 1. Nos termos da Súmula Carf nº 1, importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial com o mesmo objeto do processo administrativo. AÇÃO JUDICIAL EXTINTA SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. RENÚNCIA ÀS INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS. IRRETRATABILIDADE. A renúncia às instâncias administrativas, em decorrência da opção pela via judicial, é insuscetível de retratação, sendo irrelevante que o processo judicial tenha sido extinto sem resolução de mérito. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/1997 a 31/03/1997 NULIDADE DO LANÇAMENTO. VÍCIO FORMAL. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Não há que se falar em nulidade de Auto de Infração fundamentado com as razões de fato e de direito que ensejaram o lançamento do crédito tributário, especialmente quando não identificado qualquer cerceamento ao direito de defesa da parte autuada. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer de parte do Recurso Voluntário, por concomitância da discussão de matéria nas esferas judicial e administrativa, para, na parte conhecida, rejeitar a preliminar de nulidade do auto de infração e, no mérito, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis – Presidente em exercício AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 58 0. 00 02 88 /2 00 2- 62 Fl. 268DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-009.405 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.000288/2002-62 (documento assinado digitalmente) Arnaldo Diefenthaeler Dornelles - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mara Cristina Sifuentes, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Carlos Delson Santiago (suplente convocado(a)), Laercio Cruz Uliana Junior, Marcio Robson Costa, Helcio Lafeta Reis (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário (e-fls. 77 a 85) interposto em 18/04/2007 contra decisão proferida no Acórdão 15-12.092 - 4ª Turma da DRJ/SDR, de 30 de janeiro de 2007 (e- fls. 61 a 69), que, por unanimidade de votos, julgou procedente em parte o lançamento relativo à Contribuição para o PIS, tendo sido exonerada a multa de ofício. Os fatos iniciais constam do relatório do referido Acórdão, que reproduzo a seguir: Contra a empresa qualificada em epígrafe foi lavrado o Auto de Infração eletrônico n° 0000839 (fls. 10/11 e Demonstrativos de fls. 12/13), para exigir a Contribuição para o Programa de Integração Social, relativa ao 1° trimestre do ano-calendário de 1997, no valor de R$ 81.296,64, acrescida de multa de ofício e juros de mora. O enquadramento legal aponta infração aos artigos 1° a 3° alínea "b" da Lei Complementar nº 07, de 07 de setembro de 1970; 83, inciso III, da Lei n° 8.981, de 20 de janeiro de 1995; 1° da Lei n° 9.242, de 26 de dezembro de 1995; art. 2° e inciso I e parágrafo único, 3°, 5, 6, 8, I da Medida Provisória n° 1.495-11, de 02 de outubro de 1996, e reedições; art.2° e inciso I, § 1º e 3º, 5º, 6º e 8º, inciso I da Medida Provisória n° 1.546, de 1996, e reedições. A interessada apresentou em 09/01/2002 a impugnação de fls. 01/07, conforme sintetizada abaixo: • Requer a nulidade do auto de infração por não conter no relatório as formalidades e os requisitos essenciais exigidos no art. 10, de Decreto n° 70.235/72; • É contribuinte do PIS, instituída pela LC n° 7/70, que teve sua sistemática alterada pelos Decretos-leis n° 2.445 e 2.449, ambos de 1988, mas, o Supremo Tribunal no RE n° 148.754-2 declarou a inconstitueionalidade desses decretos, e o Senado Federal os extirpou do mundo jurídico através da Resolução do Senado n° 49, de 09 de outubro de 1995; • Tem lídimo direito de ser ressarcida dos pagamentos indevidamente feitos a maior conforme art. 165 do Código Tributário Nacional e art. 66 da Lei n° 8.383, de 1991, direito que vem sendo reconhecido pelos arts. 73 e 74, da Lei n° 9.430/96, art. 1° do Decreto n° 2.138/97 e Instrução Normativa n° 21/97, art. 17, que transcreve; • Ajuizou a ação ordinária n° 95.0002467-5 perante a 30ª Vara Federal do Rio de Janeiro, sendo deferida a antecipação de tutela autorizando a compensação requerida nos termos da inicial, impedindo inclusive as sanções quanto às parcelas compensadas, logo se conclui que todo o período integrante do fato gerador deste Auto de infração está devidamente compensado com os créditos do PIS e apesar disso a Secretaria da Receita Federal - SRF deu prosseguimento ao auto numa atitude arbitrária, com abuso de poder; Fl. 269DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-009.405 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.000288/2002-62 • Estando o suposto débito devidamente quitado através de compensação com quantias pagas do PIS e a matéria sub-judice a autuação é ineficaz, nula de pleno direito; • Não cabe a multa de ofício e juros de mora nos termos do art. 63 da Lei n° 9.430/96, concluindo que o crédito tributário está com a exigibilidade suspensa. • Requer o cancelamento do auto de infração. O julgamento em primeira instância, formalizado no Acórdão 15-12.092 - 4ª Turma da DRJ/SDR, resultou em uma decisão de procedência parcial do lançamento, com exoneração da multa de ofício, ancorando-se nos seguintes fundamentos: (a) que a interposição de ação judicial, ainda que preencha as condições do art. 151 do CTN para suspender a exigibilidade do crédito, não tem o condão de impedir o fisco de efetuar o lançamento de ofício, uma vez que essa atividade é vinculada e obrigatória; (b) que as hipóteses de nulidade, previstas no art. 59 do Decreto nº 70.235, de 1972, não se observam no presente caso; (c) que a identificação do fato material que deu origem à autuação está perfeitamente caracterizada no corpo do Auto de Infração, nele constando, ainda, a data de ocorrência do fato gerador, o valor tributável e o percentual de multa de ofício aplicado; (d) que os demonstrativos anexos à autuação contêm os cálculos de apuração do valor da contribuição devida, bem como dos respectivos acréscimos legais, juros de mora e multa de ofício; (e) que não se discutiu se o contribuinte possuía ou não créditos em suficiência ou mesmo se o procedimento adotado foi realizado dentro do prazo decadencial, tendo em vista que essa matéria foi objeto de ação judicial; (f) que a discussão ficou restrita à regularidade do procedimento adotado pelo contribuinte ante a legislação que disciplina a matéria; (g) que se o direito creditório depender de reconhecimento por parte da autoridade tributária ou de decisão judicial, a compensação somente poderia ser efetivada após esse reconhecimento, por ainda não haver a certeza e liquidez exigidas; (h) que a IN SRF nº 21, de 1997, alterada pela IN SRF nº 73, de 1997, e, posteriormente, o art. 170-A do CTN, condicionam a compensação, quando houver discussão judicial, ao trânsito em julgado da ação judicial; (i) que constando a parcela vinculada declarada em DCTF, não há que se falar em constituição do crédito tributário com multa de ofício; (j) que a multa de ofício é indevida face ao art. 18 da Lei nº 10.833, de 2003, e ao entendimento exposto na Solução de Consulta Interna Cosit nº 03, de 2004; (k) que, em face da retroatividade benigna, prevista no inciso II do art. 106 do CTN, deve-se exonerar a contribuinte da multa de ofício; e (l) que o crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta. Cientificada da decisão da DRJ, a empresa apresentou Recurso Voluntário em 18/04/2007 (visto de recebido na e-fl. 77), argumentando, em síntese, que: (a) o Auto de Infração é nulo por não conter relatório indispensável para sua lavratura, conforme dispõe o art. 10 do Decreto nº 70.235, de 1972; (b) o STF, no julgamento do RE 148754-2, declarou a inconstitucionalidade dos Decretos-Lei nº 2.445 e 2.449, ambos de 1988, tendo eles sido extirpados do mundo jurídico por meio da publicação da Resolução do Senado nº 49, de 1995; (c) tem direito de ser ressarcida dos pagamentos indevidamente feitos a maior, por meio da compensação não pagas do próprio PIS, por força do disposto no art. 66 da Lei nº 8.383, de 1991; (d) para fazer valer o direito, ajuizou ação ordinária, sendo deferida antecipação de tutela que autorizou a compensação requerida nos termos da inicial, impedindo, inclusive, a aplicação de sanções quanto às parcelas compensadas; (e) todo o período integrante do fato gerador do Auto de Infração está devidamente compensado com créditos da Contribuição para o PIS; e (e) a RFB agiu de forma arbitrária e com abuso de poder ao dar prosseguimento ao Auto de Infração contestado. Fl. 270DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-009.405 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.000288/2002-62 Vindo o Recurso Voluntário para apreciação deste Conselho, a Turma julgadora resolveu, em 04/07/2011, por meio da Resolução 3801-000.213 (e-fls. 100 a 103), converter o julgamento em diligência à DRF de origem para que fosse informado o andamento processual (Ação Ordinária nº 95.0002467-5/RJ), com a anexação aos autos das decisões prolatadas (definitivas ou interlocutórias), e para que fosse informado, caso mantida a antecipação de tutela na data da lavratura do Auto de Infração eletrônico nº 0000839, se o crédito autorizado na antecipação de tutela foi suficiente para a compensação realizada. Após realização da diligência, a fiscalização juntou os documentos solicitados ao processo e elaborou a Informação Fiscal de e-fls. 250 a 252, onde informou que os créditos reconhecidos na decisão de antecipação dos efeitos da tutela em favor do contribuinte (666.545,48 UFIR) e da empresa incorporada - LITORAL NORTE DISTRIBUIDORA LTDA – CNPJ: 16.333.890/0001-93 (485.594,65 UFIR) – foram suficientes para extinguir parcialmente os débitos constantes no presente auto de infração. Não tendo a ora recorrente se manifestado em relação à Informação Fiscal produzida pela fiscalização, os autos retornaram para este Colegiado para conclusão do julgamento. É o relatório. Voto Conselheiro Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Relator. Tendo em vista que não se identificou nos autos qualquer documento ou informação que indique em que data a recorrente foi cientificada do teor do Acórdão 15-12.092 - 4ª Turma da DRJ/SDR, tenho por tempestivo o Recurso Voluntário apresentado em 18/04/2007, que preenche os demais requisitos formais de admissibilidade, razão pela qual dele se toma conhecimento, exceto na parte onde restou caracterizada a coincidência de matéria discutida na esfera judicial. Da preliminar de nulidade Em sede de preliminar, “requer a recorrente seja considerado nulo o presente auto de infração, por não conter no mesmo relatório indispensável para sua lavratura, conforme dispõe o artigo 10º do Decreto nº 70.235/72”. Ao reproduzir o art. 10 do Decreto nº 70.235, de 1972, a recorrente sublinha, especificamente, o inciso III, que trata da obrigatoriedade de o Auto de Infração conter a descrição dos fatos. Sem identificá-los, traz o que seriam cinco ementas de Acórdãos proferidos pelos antigos Conselhos de Contribuintes, que dispõem sobre a nulidade formal do Auto de Infração pela não observância dos requisitos do art. 10 do Decreto nº 70.235, de 1972. Mas a razão não assiste a recorrente. Fl. 271DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3201-009.405 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.000288/2002-62 Como bem observado pelo relator do Acórdão recorrido, “a identificação do fato material que deu origem à autuação está perfeitamente caracterizada no corpo do auto de infração, nele constando, ainda, a data de ocorrência do fato gerador, o valor tributável e o percentual de multa de ofício aplicado”. Além disso, “os demonstrativos anexos à autuação contêm os cálculos de apuração do valor da contribuição devida, bem como dos respectivos acréscimos legais, juros de mora e multa de oficio. Tais anexos fazem parte integrante do auto de infração, conforme consta em sua folha de rosto, e sua utilização, assim como a de eventual relatório fiscal necessário ao esclarecimento das circunstâncias em que se deu a autuação, não afetam o lançamento, desde de que se dê ciência ao contribuinte de tais documentos, a fim de que possa exercer plenamente seu direito de defesa”. Não obstante, mesmo que algum vício formal pudesse ser observado no Auto de Infração objeto de questionamento, o que se refere aqui apenas para fins de argumento, visto não ser esse o caso, a nulidade só seria autorizada na hipótese em que esse vício tivesse, de alguma forma, contribuído para a preterição do direito de defesa da parte autuada, conforme dispõe o art. 59 do Decreto nº 70.235, de 1972: Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele diretamente dependam ou sejam conseqüência. § 2º Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados, e determinará as providências necessárias ao prosseguimento ou solução do processo. § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta. Porém, não é o que se observa no presente processo. A defesa apresentada pela recorrente, tanto em sede de impugnação quanto em sede recursal, demonstram total compreensão da autuação que lhe foi imputada, não havendo qualquer referência por parte da recorrente a qualquer cerceamento ao seu direito de defesa. Em resumo, não há o vício formal alegado pela recorrente e, mesmo se houvesse, não foi identificado qualquer cerceamento ao direito de defesa capaz de ensejar, nos termos do art. 59 do Decreto nº 70.235, de 1972, a nulidade do Auto de Infração. Pelo exposto, rejeito a preliminar de nulidade do Auto de Infração, arguida pela recorrente em razão de suposto vício formal. Do direito à compensação Reclama a recorrente ter direito “de ser ressarcida (sic!) dos pagamentos indevidamente feitos a maior (art. 165, CTN), através da compensação com prestações não pagas do próprio PIS, por força do disposto no artigo 66 da Lei nº 8.383/91”. Fl. 272DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3201-009.405 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.000288/2002-62 Diz que os “pagamentos indevidamente feitos a maior” têm origem na majoração da base de cálculo e da alíquota da Contribuição para o PIS introduzidas pelos Decretos-Lei n os 2.445 e 2.449, ambos de 1988, que foram declarados inconstitucionais pelo STF (RE 148754-2) e “extirpados do mundo jurídico através da publicação da Resolução nº 49, de 09 de outubro de 1995”. Acrescenta que, “para fazer valer esse direito, a ora recorrente ajuizou ação ordinária, já acostada à impugnação (doc.01), perante a 30ª Vara Federal do Rio de Janeiro”. Sobre esse assunto, a DRJ deixou de se manifestar justamente pelo fato de ter sido proposta ação judicial para discussão da matéria, o que, nos termos do parágrafo único do art. 38 da Lei nº 6.830, de 1980, implica em renúncia à discussão na instância administrativa: No presente litígio, deixa-se de discutir se o contribuinte possuía ou não créditos em suficiência ou mesmo se o procedimento adotado foi realizado dentro do prazo decadencial, tendo em vista que essa matéria foi objeto da ação judicial proposta pelo contribuinte, cabendo a discussão quanto à regularidade do procedimento adotado pelo contribuinte ante a legislação que disciplina a matéria. E de fato, se olharmos o pedido de aditamento da inicial das e-fls. 27 a 37, onde a recorrente, juntamente com outras 77 empresas, solicita seu ingresso como litisconsorte ativa no processo nº 95.0002467-5, veremos que a causa de pedir é exatamente essa que aqui se pretende discutir: Realmente as requerentes desejam seja reconhecido o seu direito ao ressarcimento das quantias pagas indevidamente à contribuição para o PIS, alterada pelos Decretos-leis nºs. 2.445/88 e 2.449/88, declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal no RE nº. 148.754-2; esse ressarcimento será efetivado através de compensação e acrescido de correção monetária e dos juros de mora, tudo contado a partir de cada pagamento indevido, com prestações vencidas e/ou vincendas das demais contribuições sociais-previdenciárias, quais sejam, a contribuição para o próprio PIS, a contribuição social sobre o faturamento - COFINS e a contribuição social para o INSS, sobre a folha de salários (parte patronal, ai incluída a nova contribuição para a Seguridade Social sobre as remunerações pagas ou creditadas aos empresários, trabalhadores autônomos, avulsos e demais pessoas físicas sem vínculo empregatício, instituída pela Lei Complementar nº. 84/96, de 19/01/96). Dessa forma, é de se reconhecer a concomitância da discussão aqui pretendida pela recorrente com aquela levada à apreciação do Poder Judiciário, o que enseja a aplicação da Súmula Carf nº 1: Súmula CARF nº 1 Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). O que se poderia contrapor, para fins de não aplicação dessa Súmula, é o fato de a recorrente ter sido excluída do processo judicial sem que tenha sido proferida decisão de mérito em relação a ela, o que lhe permitiria retornar à discussão na esfera administrativa. Mas esse é um argumento que não tem como prosperar, uma vez que a opção pela via judicial é irretratável. Fl. 273DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3201-009.405 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.000288/2002-62 Sobre isso, reproduzo os argumentos apresentados no Parecer Normativo Cosit nº 7, de 2014, com os quais concordo e os quais uso como razão de decidir: Da extinção do processo judicial sem resolução de mérito 19. Cabe a análise do aspecto concernente à opção do contribuinte pela discussão da matéria controvertida no âmbito judicial, em que se decidiu pela extinção do processo sem resolução do mérito, por uma das hipóteses listadas de forma não taxativa no art. 267 do CPC, o que poderia provocar dúvidas quanto à possibilidade de se retomar o julgamento administrativo da lide quanto ao objeto colidente. 19.1. Entende-se que a renúncia às instâncias administrativas, em decorrência da opção pela via judicial, é definitiva, insuscetível de retratação, mesmo porque, embora se trate de uma forma anormal de extinção do processo (a normal seria com resolução de mérito), é uma das duas formas possíveis, colocadas lado a lado nos arts. 267 e 269 do CPC. Ainda, o art. 268 do CPC faculta ao autor intentar de novo a ação judicial quando foi extinto o processo sem resolução de mérito, salvo as hipóteses ali trazidas. Nessa linha: O direito atual dá mostras patentes e até desnecessárias de não aceitar esse sistema de extinção do direito. Já no plano infraconstitucional, a permissão de repropor em juízo a mesma pretensão depois de extinto o processo sem julgamento do mérito (CPC, arts. 28 e 268) tem por óbvia premissa a subsistência do direito apesar da experiência processual frustrada. Nem poderia ser de outro modo, porque dar por extinto o direito nessa situação, ou mesmo fechar as portas do Poder Judiciário para sua defesa, seriam efeitos abertamente transgressivos às garantias constitucionais de acesso à justiça e do devido processo legal (supra, nn. 94-95). Essa transgressão ocorreria tanto pela extinção do próprio direito pleiteado, como também, a fortiori, dos direitos concorrentes não pleiteados. No direito moderno a propositura da demanda não tem esse efeito extintivo. (DINAMARCO, Cândido Rangel. Instituições de Direito Processual Civil. v. II. 5. ed. São Paulo: Malheiros, 2005. p. 55-57) 19.2. As hipóteses que ensejam a extinção do processo sem resolução de mérito, previstas no art. 267 do CPC, configuram, na verdade, questões preliminares que, se verificadas, impedem o exame do mérito (à semelhança do que prevê o art. 28 do Decreto nº 70.235, de 1972, abaixo reproduzido), o que pode dar azo a novo pleito na via judicial sobre a questão versada nos autos. Art. 28. Na decisão em que for julgada questão preliminar será também julgado o mérito, salvo quando incompatíveis, e dela constará o indeferimento fundamentado do pedido de diligência ou perícia, se for o caso. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) 19.3. Tendo propiciado a extinção do processo na forma do art. 267 do CPC, deve o contribuinte arcar com o ônus da irreversibilidade da renúncia à via administrativa, materializada pela escolha da seara judicial. 20. Interessante discorrer, neste ponto, sobre a decisão exarada em Embargos de Declaração interpostos pela Fazenda Nacional no REsp nº 840.556-AM, em face do acórdão prolatado pela Colenda Primeira Turma do STJ. Vide a ementa do acórdão originário antes de sua correção mediante embargos: TRIBUTÁRIO. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. MANDADO DE SEGURANÇA. AÇÃO JUDICIAL. RENÚNCIA DE RECORRER NA ESFERA ADMINISTRATIVA. IDENTIDADE DO OBJETO. ART. 38, PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI Nº 6.830/80. Fl. 274DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3201-009.405 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.000288/2002-62 1. Incide o parágrafo único do art. 38, da Lei nº 6.830/80, quando a demanda administrativa versar sobre objeto menor ou idêntico ao da ação judicial. 2. A exegese dada ao dispositivo revela que: "O parágrafo em questão tem como pressuposto o princípio da jurisdição una, ou seja, que o ato administrativo pode ser controlado pelo Judiciário e que apenas a decisão deste é que se torna definitiva, com o trânsito em julgado, prevalecendo sobre eventual decisão administrativa que tenha sido tomada ou pudesse vir a ser tomada. (...) Entretanto, tal pressupõe a identidade de objeto nas discussões administrativa e judicial". (Leandro Paulsen e René Bergmann Ávila. Direito Processual Tributário. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2003, p. 349). 3. In casu, os mandados de segurança preventivos, impetrados com a finalidade de recolher o imposto a menor, e evitar que o fisco efetue o lançamento a maior, comporta o objeto da ação anulatória do lançamento na via administrativa, guardando relação de excludência. 4. Destarte, há nítido reflexo entre o objeto do mandamus - tutelar o direito da contribuinte de recolher o tributo a menor (pedido imediato) e evitar que o fisco efetue o lançamento sem o devido desconto (pedido mediato) - com aquele apresentado na esfera administrativa, qual seja, anular o lançamento efetuado a maior (pedido imediato) e reconhecer o direito da contribuinte em recolher o tributo a menor (pedido mediato). 5. Originárias de uma mesma relação jurídica de direito material, despicienda a defesa na via administrativa quando seu objeto subjuga-se ao versado na via judicial, face a preponderância do mérito pronunciado na instância jurisdicional. 6. Mutatis mutandis, mencionada exclusão não pode ser tomada com foros absolutos, porquanto, a contrario sensu, torna-se possível demandas paralelas quando o objeto da instância administrativa for mais amplo que a judicial. 7. Outrossim, nada impede o reingresso da contribuinte na via administrativa, caso a demanda judicial seja extinto sem julgamento de mérito (CPC, art. 267), pelo que não estará solucionado a relação do direito material. 8. Recurso Especial provido, divergindo do ministro relator. (grifou-se) 20.1. Apontando contradição no julgamento, a Fazenda Nacional interpôs os aludidos embargos, argumentando que o acórdão incorreu em obscuridade ao fazer a afirmação contida no item 7 da ementa acima transcrita, tendo em vista que o parágrafo único do art. 38 da Lei nº 6.830, de 1980, não exige que a demanda judicial seja apreciada com resolução do mérito, referindo-se apenas à propositura da ação judicial. 20.2. Com isso, a Fazenda faz os seguintes questionamentos: c) Indaga-se: tendo em vista a natural demora da tramitação de um processo judicial, vindo este a transitar em julgado, com extinção do processo sem julgamento do mérito, a possibilidade de reingresso na esfera administrativa, tal como admitida no v. acórdão embargado, implicaria na anulação de todos os atos ali praticados, vale dizer, reabertura de prazo para impugnação, se for o caso, conhecimento e julgamento do recurso/impugnação interposto, ou apenas este último? d) Por outro lado, se já ajuizada a execução fiscal - uma vez que definitiva a constituição do crédito tributário na forma dos artigos 42 e 43 do Decreto 70.235/72 - e admitindo como positivo a resposta à indagação anterior igualmente se poderia falar em nulificação até dos atos judiciais praticados no âmbito do processo de execução, considerando-se que, neste caso, poderia o contribuinte deduzir, nos embargos do devedor, toda a matéria útil à defesa, na forma do art. 16, § 2º, da Lei n.º 6.830/80? e) admitir tal possibilidade coloca em risco os princípios que se pretendeu prestigiar, qual seja, o da economia e da celeridade processual. 20.3. Os Embargos de Declaração foram acolhidos com base nas disposições do parágrafo único do art. 38 da Lei nº 6.830, de 1980, do qual se extrai que o ingresso do Fl. 275DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3201-009.405 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.000288/2002-62 contribuinte na via judicial importa em renúncia ao poder de recorrer na via administrativa, ou desistência do recurso interposto, e não em suspensão. Daí resultou a alteração do item 7 da ementa do acórdão, que passou a ter a redação abaixo, com os grifos originais: 7. Insta observar que o ingresso do contribuinte na via judicial importa em renúncia da via administrativa, ou desistência do recurso interposto, e não em suspensão, nos exatos termos do parágrafo único, do art. 38, da Lei nº 6.830/80, verbis: Parágrafo único. A propositura, pelo contribuinte, da ação prevista neste artigo importa em renúncia ao poder de recorrer na esfera administrativa e desistência do recurso acaso interposto. 20.4. Assim sendo, a definitividade da renúncia às instâncias administrativas alcança: (i) os casos em que foi formulada a impugnação do lançamento, apresentada a manifestação de inconformidade ou interposto o recurso administrativo correspondente (inclusive nos processos que não envolvem crédito tributário) antes da opção pela via judicial; e (ii) os casos em que esta opção, na hipótese de propositura de ação preventiva, precedeu a impugnação, a manifestação de inconformidade ou o recurso, mesmo que o prazo para ingressar na via administrativa ainda não tenha sido fulminado pela perempção. Isto porque o parágrafo único do art. 38 da Lei nº 6.830, de 1980, traz como consequências da propositura de ação judicial: i) a desistência do recurso administrativo acaso interposto e ii) a renúncia ao poder de recorrer na esfera administrativa. 20.5. Por fim, não importa se a ação judicial foi extinta com ou sem resolução do mérito, já que, como argumentou a Fazenda Nacional nos embargos retromencionados, o dispositivo em referência não condiciona a renúncia à via administrativa à apreciação da demanda judicial com resolução do mérito, referindo-se apenas à propositura da ação judicial (aí incluídos os casos de petição inicial inepta - arts. 267, inciso I, e 295 do CPC). É nesse sentido que foram prolatadas as seguintes decisões deste Conselho: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2003 AÇÃO JUDICIAL COM O MESMO OBJETO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. RENÚNCIA ÀS INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS. SÚMULA CARF Nº 1. Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial com o mesmo objeto do processo administrativo. AÇÃO JUDICIAL EXTINTA SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. RENÚNCIA ÀS INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS. PARECER NORMATIVO COSIT Nº 7/2014. A renúncia às instâncias administrativas, em decorrência da opção pela via judicial, é insuscetível de retratação, sendo irrelevante que o processo judicial tenha sido extinto sem resolução de mérito. (Acórdão: 1001-001.866, de 07/07/2020 – Processo nº 19740.000170/2007-33 – Relatora: Andréa Machado Millan) ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 1997 PROPOSITURA DE AÇÃO JUDICIAL. RENÚNCIA ÀS INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS. Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. (Súmula CARF nº 1 Portaria MF n.º 383 DOU de 14/07/2010) Fl. 276DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3201-009.405 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.000288/2002-62 PROPOSITURA DE AÇÃO JUDICIAL. RENÚNCIA ÀS INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS. DECISÃO JUDICIAL EXTINTA SEM O JULGAMENTO DO MÉRITO. A propositura de ação judicial afasta o pronunciamento da jurisdição administrativa sobre a matéria objeto da mesma pretensão, ainda que o processo judicial tenha sido extinto sem o julgamento do mérito. (Acórdão: 2101-002.624, de 17/07/2013 – Processo nº 11831.005579/2002-19 – Relatora: Núbia Matos Moura) ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2005 a 31/03/2005 CONCOMITÂNCIA DE MATÉRIA DISCUTIDA NA ESFERA ADMINISTRATIVA E JUDICIAL. RENÚNCIA TÁCITA À INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. OCORRÊNCIA. Importa renúncia tácita à instância administrativa, a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do despacho decisório, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo irrelevante que o processo judicial venha a ser extinto com ou sem julgamento do mérito. (Acórdão: 3802-00.473, de 01/06/2011 – Processo nº 11041.000512/2005-29 – Relator: José Fernandes do Nascimento) Por fim, não por ser relevante para a linha de argumentação seguida no presente voto, mas para servir de argumento a ser apresentado àqueles que possam admitir o reingresso na via administrativa caso o processo judicial seja extinto sem julgamento de mérito, em razão de desistência da ação judicial, é preciso esclarecer que, apesar de não ter obtido uma decisão de mérito, a recorrente jamais desistiu de buscar a tutela judicial, conforme podemos ver nas peças processuais mencionadas a seguir, que foram juntadas ao presente processo nas e-fls. 108 a 221, em atendimento à diligência determinada por este Conselho por meio da Resolução 3801- 000.213 – 1ª Turma Especial:  08/02/1995 – Petição Inicial (e-fls. 115 a 124) que originou a Ação Ordinária 95.0002467-5, onde SEASTAR – AGENTES MARÍTIMOS E OPERADORES PORTUÁRIOS LTDA, CLÍNICA SÃO RAIMUNDO NONATO LTDA, ALBRAN COMÉRCIO DE SOLDAS E FERRAGENS LTDA e USINA QUATIS QUÍMICA LTDA pediram a tutela judicial para, entre outros, “ser reconhecido o seu direito (a) ao ressarcimento dos pagamentos relativos aos aumentos da contribuição para o PIS, efetuados pelos Decretos-leis nºs 2.445/88 e 2.449/88, considerados inconstitucionais pela Suprema Corte no RE nº 148.754-2”;  08/05/1996 – Pedido de aditamento da inicial (e-fls. 125 a 135) da Ação Ordinária 95.0002467-5 para ingresso no feito, como litisconsortes ativas, de 78 outras pessoas jurídicas, entre elas a ora recorrente;  21/05/1996 – Antecipação dos efeitos da tutela (e-fls. 136 a 139) “para que as autoras compensem com prestações impagas do próprio PIS, COFINS e Contribuição para o INSS (parte do empregador) as parcelas de PIS recolhidas indevidamente segundo a sistemática dos Decretos-lei no. 2.445/88 e 2.449/88 até o montante de (...) 666.545 UFIR para Beira Mar Distribuidora de Bebidas Ltda”; Fl. 277DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3201-009.405 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.000288/2002-62  09/12/2003 – Sentença de primeiro grau (e-fls. 140 a 149) que, em relação às 78 empresas que haviam peticionado o ingresso no feito como litisconsortes ativas, revogou a tutela antecipada e extinguiu o processo (por ter sido identificada violação ao princípio do juiz natural);  04/02/2004 – Sentença (e-fls. 150 a 153) que, conhecendo dos embargos de declaração, negou-lhe provimento e manteve a sentença embargada na íntegra. Interessante destacar excerto dessa decisão onde expressamente é afirmado que “a extinção do processo, sem apreciação do mérito, em relação às 78 empresas excluídas, não as impede de ajuizar ações nos foros próprios. Aplicar o entendimento das embargantes – declínio parcial da competência – seria tumultuar indevidamente o processamento dos presentes autos, impedindo a imediata subida dos autos para apreciar recurso contra o mérito da sentença de folhas 730/739”;  11/10/2011 – Acórdão (e-fls. 186 a 208) proferido em face de apelações interpostas por SEASTAR – AGENTES MARÍTIMOS E OPERADORES PORTUÁRIOS LTDA E OUTROS e pela UNIÃO FEDERAL / FAZENDA NACIONAL, que manteve a extinção do processo em relação às empresas que haviam ingressado no feito como litisconsortes ativas;  06/03/2012 – Acórdão (e-fls. 209 a 216) que negou provimento aos embargos de declaração interpostos por SEASTAR – AGENTES MARÍTIMOS E OPERADORES PORTUÁRIOS LTDA E OUTROS, que alegava omissão “quanto à análise do artigo 96 da Consolidação de Normas da Corregedoria-Geral da 2.ª Região (Provimento n.º 1, de 31.01.2001), o qual dispõe que, se o litisconsórcio ativo ulterior for recusado, ò feito deve ser desmembrado e sofrer livre distribuição com relação aos litisconsortes ativos excluídos da demanda”; e  28/08/2014 – Decisão (e-fls. 217 a 221) que não admitiu o Recurso Especial interposto por SEASTAR – AGENTES MARÍTIMOS E OPERADORES PORTUÁRIOS LTDA E OUTROS. Diante do exposto, nos termos da Súmula Carf nº 1, não conheço dos argumentos trazidos pela recorrente a respeito do direito creditório que teria em razão da inconstitucionalidade dos Decretos-Lei n os 2.445 e 2.449, ambos de 1988, declarada pelo STF no RE 148754-2, e da suspensão da execução dos referidos Decretos-Lei, determinada pela Resolução do Senado Federal nº 49, de 1995. Da tutela antecipada A recorrente afirma, em seu Recurso Voluntário, que teve deferida a antecipação de tutela autorizando a compensação requerida nos termos da inicial da ação ordinária 95.0002467-5, e conclui que “todo período integrante do fato gerador deste Auto de Infração está devidamente compensado com créditos do PIS”. Fl. 278DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 3201-009.405 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.000288/2002-62 O que não disse a recorrente é que, na data de apresentação do Recurso Voluntário (18/04/2007), a tutela antecipada já havia sido revogada há mais de três anos (ver Sentença de 09/12/2003 nas e-fls. 140 a 149). Quanto às razões da DRJ para não reconhecer a compensação pretendida, a seguir reproduzidas, a recorrente não apresentou qualquer argumento contrário: Relativamente ao instituto da compensação, é imprescindível observar a existência da liquidez e certeza dos créditos objeto de compensação. Logo, se o direito creditório depender de reconhecimento por parte da autoridade tributária ou de decisão judicial, a compensação somente poderia ser efetivada após esse reconhecimento. Nesse sentido, oportuno trazer à colação o entendimento da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, que por meio do Parecer PGFN/CRJN n.° 683, de 1993, publicado no DOU de 29/07/93, assim se pronunciou no item 34: "Para ter direito à compensação, no entanto, não basta o sujeito passivo da relação jurídico fiscal entender que pagou ou recolheu o tributo ou contribuição federal indevidamente ou a mais que o devido, necessitando que o seu respectivo crédito tenha sido reconhecido pela Administração Fazendária ou por decisão judicial com trânsito em julgado, tendo em vista que o art. 170 do CTN exige, para que seja possível a compensação, que o crédito do sujeira passivo contra o Fisco seja liquido e certa'' Grifei Relevante mencionar que somente após o trânsito em julgado da sentença caberia à contribuinte o direito de exercer judicialmente o direito à compensação, executando a sentença. Ou então, ingressar administrativamente visando ter quantificado e confirmado pelo Fisco os valores que teria a compensar, garantindo a certeza e liquidez ao crédito. A Instrução Normativa n° 21, de 10 de março de 1997, alterada pela IN SRF nº 73, de 15 de março de 1997, vigente à época das declarações entregues em janeiro, fevereiro e março de 1997, que disciplina a restituição e a compensação de quantias recolhidas ao Tesouro Nacional a titulo de tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal já previa a necessidade do trânsito em julgado quando a origem do crédito fosse judicial, exigindo do contribuinte a comprovação do direito através da cópia de inteiro teor do processo judicial a que se referia o crédito e a cópia da respectiva sentença determinando a restituição, o ressarcimento ou a compensação (art.17 com a redação dada pela IN SRF n° 73, de 15/09/1997), especificando no § 1°,que nos casos de titulo judicial em fase de execução, a restituição, o ressarcimento ou a compensação somente poderiam ser efetuados se o contribuinte comprovasse junto à unidade da SRF a desistência, perante o Poder Judiciário, da execução do titulo judicial, bem como assunção de todas as custas do processo, inclusive os honorários advocatícios. Os demais atos normativos publicados posteriores também dispunham de forma semelhante. Assim também posteriormente passou a disciplinar o art. 170-A do CTN: Art. 170-A. É vedada a compensação mediante o aproveitamento de tributo, objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial. (grifei) Dessarte, na falta de argumentos da recorrente que possam convencer este julgador que o direito lhe assiste, é de se manter a decisão proferida pelo juízo a quo. Da arbitrariedade e do abuso de poder Fl. 279DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 3201-009.405 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.000288/2002-62 Por entender “que todo o período integrante do fato gerador deste Auto de Infração está devidamente compensado com créditos do PIS”, o que seria de conhecimento da RFB, a recorrente afirma que o prosseguimento do Auto de Infração contestado teria sido uma atitude arbitrária, e que estaria caracterizada a prática de abuso de poder. Mas também aqui não há como dar razão à recorrente. O débito declarado em DCTF não está devidamente compensado, como foi afirmado. Tanto é assim que a matéria ainda se encontra sob litígio, não tendo a recorrente obtido êxito em demonstrar seu direito. E, diga-se de passagem, isso nem será possível de ser alcançado na instância administrativa, uma vez que a recorrente optou por levar a discussão para o âmbito do Poder Judiciário, caminho esse que, conforme já tivemos a oportunidade de ver, não permite o retorno para o âmbito administrativo. Assim, estando a premissa incorreta (débitos declarados em DCTF devidamente compensados), não há razão para que sequer seja cogitada a conclusão pretendida pela recorrente (atitude arbitrária e prática de abuso de pode por parte da RFB). Conclusão Diante do exposto, voto por conhecer em parte o Recurso Voluntário, para, na parte conhecida, rejeitar a preliminar de nulidade do Auto de Infração e, no mérito, negar provimento. (documento assinado digitalmente) Arnaldo Diefenthaeler Dornelles Fl. 280DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 15586.000227/2008-54
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 27 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Dec 31 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/12/2002 a 31/10/2003, 01/12/2003 a 31/01/2004 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIO. Conselheiro opôs embargos de declaração, alegando omissão na apreciação e voto do recurso de ofício. Os embargos foram admitidos e, em função disso, a Turma prolatou Acórdão de Embargos. Ocorre que o Acórdão de Embargos novamente, apreciou o recurso de ofício, o que implica nulidade da decisão embargada.
Numero da decisão: 3302-012.107
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos de declaração para sanar o vício apontado, imprimir-lhes efeitos infringentes, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Gil1son Macedo Rosenburg Filho - Presidente (assinado digitalmente) Jorge Lima Abud - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jorge Lima Abud, Walker Araujo, Larissa Nunes Girard, Jose Renato Pereira de Deus, Carlos Delson Santiago (suplente convocado), Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). Ausente o conselheiro Vinicius Guimaraes, substituído pelo conselheiro Carlos Delson Santiago.
Nome do relator: JORGE LIMA ABUD
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VÍCIO. Conselheiro opôs embargos de declaração, alegando omissão na apreciação e voto do recurso de ofício. Os embargos foram admitidos e, em função disso, a Turma prolatou Acórdão de Embargos. Ocorre que o Acórdão de Embargos novamente, apreciou o recurso de ofício, o que implica nulidade da decisão embargada. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos de declaração para sanar o vício apontado, imprimir-lhes efeitos infringentes, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Gil1son Macedo Rosenburg Filho - Presidente (assinado digitalmente) Jorge Lima Abud - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jorge Lima Abud, Walker Araujo, Larissa Nunes Girard, Jose Renato Pereira de Deus, Carlos Delson Santiago (suplente convocado), Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). Ausente o conselheiro Vinicius Guimaraes, substituído pelo conselheiro Carlos Delson Santiago. Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 58 6. 00 02 27 /2 00 8- 54 Fl. 1859DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-012.107 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15586.000227/2008-54 A embargante sustenta que o acórdão padece de omissão quanto à coisa julgada administrativa, em razão de ter reapreciado matéria já julgada anteriormente, relativa a recurso de ofício, requerendo a anulação ou reforma do acórdão embargado. O Despacho de Admissibilidade deu razão à Embargante. Isso porque, após proferição do Acórdão de Recurso Voluntário n° 3302- 00.644, de 27 de outubro de 2010, o Conselheiro Walber José da Silva opôs embargos de declaração (e-fl.5), alegando omissão na apreciação e voto do recurso de ofício, embargos estes admitidos pelo despacho de e-fl. 6. O Despacho de Admissibilidade aponta que a situação passou desapercebida pelo colegiado quando da prolatação do Acórdão de Embargos n° 3302-007.285, de 19 de junho de 2019, ora embargado, que, novamente, apreciou o recurso de ofício, o que implicaria em eventual nulidade da decisão embargada, em vista da impossibilidade de reconsideração de decisões proferidas pelo CARF, conforme parágrafo único do artigo 64 do Anexo II do RICARF. Com base nas razões acima expostas, o Despacho de Admissibilidade admitiu os embargos de declaração opostos pelo contribuinte. É o relatório. Voto Conselheiro Jorge Lima Abud – Relator. 1. DA ADMISSIBILIDADE DO RECURSO Em 03 de novembro de 2010, através de Despacho de Admissibilidade de Embargos proferido pela 2a Turma Ordinária, da 3a Câmara, da 3a Seção de Julgamento do CARF, foi admitido o recurso de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO para a manifestação quanto à omissão existente no Acórdão de Embargos n° 3302-007.285, de 19 de junho de 2019. Portanto, entende-se que o recurso é admissível por atender a forma do artigo 65 do RICARF. 2. DO CABIMENTO A embargante foi cientificada em 02/09/2019 (e-fl. 1.847), contudo já havia protocolado os embargos de declaração em 24/07/2019 (e-fl. 1.825), portanto, dentro do prazo estabelecido no §1° do artigo 65 do Anexo II da Portaria MF n° 343/2015. 3. DA OMISSÃO O Conselheiro Walber José da Silva opôs embargos de declaração (e-fl.5), alegando omissão na apreciação e voto do recurso de ofício, embargos estes admitidos pelo despacho de e-fl. 6. Os embargos foram admitidos e, em função disso, a 2a Turma Ordinária, da 3a Câmara, da 3a Seção de Julgamento do CARF prolatou o Acórdão de Embargos n° 3302- 007.285, de 19 de junho de 2019. Ocorre que o Acórdão de Embargos novamente, apreciou o recurso de ofício, o que implicaria em eventual nulidade da decisão embargada, em vista da impossibilidade de Fl. 1860DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-012.107 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15586.000227/2008-54 reconsideração de decisões proferidas pelo CARF, conforme parágrafo único do artigo 64 do Anexo II do RICARF. 4. DO DEFERIMENTO Com razão o Embargante. O Acórdão de Recurso Voluntário n° 3302-00.644, de 27 de outubro de 2010, já havia apreciado o recurso de ofício como se constata a partir da transcrição da ementa, razões e dispositivo do voto: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/12/2002 a 31/10/2003, 01/12/2003 a 31/01/2004 VENDAS COM FIM ESPECIFICO DE EXPORTAÇÃO. COMPROVAÇÃO. Consideram-se isentas da Cofins as receitas de vendas efetuadas com o fim específico de exportação quando comprovado que os produtos tenham sido remetidos diretamente do estabelecimento industrial para embarque de exportação ou para recintos alfandegados, por conta e ordem da empresa comercial exportadora. Sem esses requisitos, a venda não se equipara a exportação e é tributada pela Cofins. DECADÊNCIA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PAGAMENTO ANTECIPADO. Verificada a existência de pagamento para a Cofins, aplica-se a esse período de apuração a regra do art. 150, § 4°, do CTN. Recurso de Ofício Negado e Recurso Voluntário Negado. Voto: “Quanto ao recurso de ofício, também não vejo reparos a fazer. Aplica-se a Súmula Vinculante no 8. E o prazo para a Fazenda Nacional efetuar o lançamento conta-se da ocorrência do fato gerador porque a empresa autuada fez pagamentos antecipados, ainda que parcialmente, da Cofins dos meses exonerados (art. 150, § 4o). No mais, com fulcro no art. 50, § 1o, da Lei no 9.784/19991, adoto e ratifico os fundamentos do acórdão de primeira instância. Por tais razões, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário e ao recurso de ofício.” (assinado digitalmente) Walber José da Silva Desse fato se depreende dois efeitos: 1. O recurso de Embargos propostos pelo Conselheiro deveriam ter sido rejeitados à época, por falta de objeto; 2. O Acórdão de Embargos n° 3302-007.285, de 19 de junho de 2019 deve ser anulado. Sendo assim, acolho os embargos, com efeitos infringentes, para suprir o vício, imprimindo efeitos infringentes para anular o Acórdão de Embargos n° 3302-007.285, de 19 de junho de 2019. Fl. 1861DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-012.107 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15586.000227/2008-54 É como voto. (assinado digitalmente) Jorge Lima Abud - Relator. Fl. 1862DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10530.901105/2012-95
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 25 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Feb 18 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2011 a 31/03/2011 ÁLCOOL ANIDRO. SISTEMÁTICA DE APURAÇÃO MONOFÁSICA. AUSÊNCIA DE CREDITAMENTO. Em conformidade com a disciplina legal vigente à época, o álcool para fins carburantes, inclusive o álcool anidro adicionado à gasolina, estava sujeito à incidência concentrada ou monofásica do PIS e da COFINS (art. 5º, Lei n.º 9.718/98 e art. 42 da Medida Provisória n.º 2.158-35/2001). No regime monofásico, a carga tributária concentra-se numa única fase, sendo suportada por um único contribuinte, não havendo cumulatividade a se evitar. O abatimento de crédito não se coaduna com o regime monofásico, só sendo excepcionada quando expressamente prevista pelo legislador (EREsp 1768224/RS) No caso do álcool para fins carburantes, a exceção para fins de tomada de crédito somente foi incluída por meio da Lei n.º 11.727/2008.
Numero da decisão: 3402-009.627
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Vencida a conselheira Cynthia Elena de Campos, que dava provimento ao recurso para reconhecer a validade do crédito tomado de frete e armazenagem na operação de venda. Vencida em maior extensão a conselheira Thais de Laurentiis Galkowicz, que dava provimento integral ao recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-009.625, de 25 de novembro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10530.901102/2012-51, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Pedro Sousa Bispo, Lázaro Antonio Souza Soares, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Cynthia Elena de Campos, Marcos Antônio Borges (suplente convocado), Renata da Silveira Bilhim e Thaís de Laurentiis Galkowicz. Ausente o Conselheiro Jorge Luis Cabral, substituído pelo Conselheiro Marcos Antônio Borges (suplente convocado).
Nome do relator: PEDRO SOUSA BISPO
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SISTEMÁTICA DE APURAÇÃO MONOFÁSICA. AUSÊNCIA DE CREDITAMENTO. Em conformidade com a disciplina legal vigente à época, o álcool para fins carburantes, inclusive o álcool anidro adicionado à gasolina, estava sujeito à incidência concentrada ou monofásica do PIS e da COFINS (art. 5º, Lei n.º 9.718/98 e art. 42 da Medida Provisória n.º 2.158-35/2001). No regime monofásico, a carga tributária concentra-se numa única fase, sendo suportada por um único contribuinte, não havendo cumulatividade a se evitar. O abatimento de crédito não se coaduna com o regime monofásico, só sendo excepcionada quando expressamente prevista pelo legislador (EREsp 1768224/RS) No caso do álcool para fins carburantes, a exceção para fins de tomada de crédito somente foi incluída por meio da Lei n.º 11.727/2008. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Vencida a conselheira Cynthia Elena de Campos, que dava provimento ao recurso para reconhecer a validade do crédito tomado de frete e armazenagem na operação de venda. Vencida em maior extensão a conselheira Thais de Laurentiis Galkowicz, que dava provimento integral ao recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-009.625, de 25 de novembro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10530.901102/2012-51, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Pedro Sousa Bispo, Lázaro Antonio Souza Soares, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Cynthia Elena de Campos, Marcos Antônio Borges (suplente convocado), Renata da Silveira Bilhim e Thaís de Laurentiis Galkowicz. Ausente o Conselheiro Jorge Luis Cabral, substituído pelo Conselheiro Marcos Antônio Borges (suplente convocado). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 53 0. 90 11 05 /2 01 2- 95 Fl. 2257DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3402-009.627 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10530.901105/2012-95 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adoto neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Pedido de Ressarcimento de PIS não cumulativo apurado no mercado interno. O pedido foi indeferido por meio de despacho decisório eletrônico, sob a justificativa de que "constatou-se que não há direito ao crédito pleiteado" Inconformada, a empresa apresentou Manifestação de Inconformidade, julgada improcedente pelo Acórdão da DRJ. Na r. decisão recorrida, a autoridade julgadora a quo faz referência a um relatório de Diligência Fiscal nos quais as razões para o indeferimento do crédito estariam disponibilizadas, relatório este não localizado nos presentes autos. Segundo consta da r. decisão, os documentos e o relatório encontram-se acostados ao PTA 10530.722106/2012-75. Antes de ser formalmente intimada da r. decisão recorrida, a empresa apresentou Recurso Voluntário, reiterada por meio de petição após a intimação. No Recurso a empresa alega, em síntese: i. a validade do crédito tomado sobre bens utilizados como insumos (álcool etílico anidro carburante (AEAC) adquirido das usinas produtoras para ser misturado à gasolina "A" para obtenção da gasolina tipo "C"; ii. a validade do crédito tomado de frete e armazenagem na operação de venda, que se enquadra no conceito de insumo trazido pelo STJ no Resp 1.221.170. Por meio da Resolução de março de 2021, o julgamento do processo foi convertido em diligência nos seguintes termos: Diante dessas considerações, à luz do art. 29 do Decreto n.º 70.235/72, proponho a conversão do presente processo em diligência para que a autoridade fiscal de origem junte aos autos cópias dos seguintes documentos: i) Relatório de Diligência Fiscal; ii) planilha do período de janeiro de 2005 a setembro de 2008; e iii) PAF nº 10530.722106/2012-75. Os documentos foram anexados aos autos, conforme relatório de diligência fiscal: I - DA DILIGÊNCIA FISCAL 1. Trata-se de solicitação do CARF, na qual o agente julgador pede diligência em relação a contribuinte acima citado na qual é solicitado: i) Relatório de Diligência Fiscal; ii) planilha do período de janeiro de 2005 a setembro de 2008; e iii) PAF nº 10530.722106/2012-75. 2. O i) Relatório de Diligência Fiscal é o presente Relatório. 3. A ii) planilha do período de janeiro de 2005 a setembro de 2008 encontra-se no parágrafo 21º do Termo de Verificação Fiscal. Fl. 2258DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3402-009.627 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10530.901105/2012-95 4. O inteiro teor do PAF nº 10530.722106/2012-75 encontra-se nos autos. Pelo Termo de Verificação Fiscal agora constante do processo, possível verificar que a fiscalização segregou a justificativa para a negativa do crédito para o período anterior à setembro de 2008 e posterior à outubro de 2008, sendo que o presente processo se enquadra na primeira justificativa. Como fundamentado pela fiscalização, para o referido período, o álcool se sujeitava à apuração cumulativa das contribuições, razão pela qual não seria cabível a tomada de crédito: 20. Portanto, a receita de venda de álcool etílico anidro não pode gerar crédito para fins de dedução da Cofins/PIS. A receita decorrente da venda desse produto estava vinculada ao regime cumulativo de apuração dessa contribuição, parcela sobre a qual não poderia o contribuinte apurar crédito referente a custos e despesas, nos termos do § 7º do artigo 3º da Lei nº 10.637/02, in verbis: “Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) § 7o Na hipótese de a pessoa jurídica sujeitar-se à incidência não-cumulativa da contribuição para o PIS/Pasep, em relação apenas à parte de suas receitas, o crédito será apurado, exclusivamente, em relação aos custos, despesas e encargos vinculados a essas receitas. 21. Portanto, tendo em vista que, no período de janeiro de 2005 a setembro de 2008, as aquisições, as quais respaldaram o crédito pleiteado pelo contribuinte, não eram passíveis de creditamento da contribuição, por expressa vedação legal, não há que se falar em apuração de crédito de Cofins passível de ressarcimento. (grifei) Em seguida, após a intimação da empresa sem manifestação, os autos foram direcionados a este Conselho para julgamento. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Como já consignado na Resolução anterior, o Recurso Voluntário é tempestivo e cabe ser conhecido. A lide que envolve o presente processo é quanto ao enquadramento, ou não, do álcool anidro na sistemática não cumulativa de apuração do PIS e da COFINS, com a possibilidade de tomada de crédito dessas contribuições da forma como feito pelo sujeito passivo. No entender da fiscalização, a receita decorrente da venda do álcool anidro estava vinculada ao regime cumulativo de apuração dessa contribuição à época dos fatos geradores sob análise. Com isso, não poderia o contribuinte apurar crédito referente aos custos e despesas relacionados a essa receita. Vejamos o teor e o histórico legislativo traçado pela fiscalização no Termo de Verificação Fiscal: Fl. 2259DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3402-009.627 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10530.901105/2012-95 17. As Leis nº 10.637, de 2002, e nº 10.833, de 2003, instituíram, respectivamente, os regimes não-cumulativos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, sendo, em muitos tópicos, a segunda complementar da primeira. O artigo 3º, inciso I, letra “a”, combinado com o artigo 1º, § 3º, IV, todos da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, a seguir transcritos, na redação vigente à época, determinavam que a venda de álcool anidro não poderia gerar crédito da Cofins: Art. 3o Do valor apurado na forma do art. 2o a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: I - bens adquiridos para revenda, exceto em relação às mercadorias e aos produtos referidos: (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) a) nos incisos III e IV do § 3o do art. 1o desta Lei; e (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004). b) no § 1o do art. 2o desta Lei; (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004) (...) Art. 1o A Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS, com a incidência não-cumulativa, tem como fato gerador o faturamento mensal, assim entendido o total das receitas auferidas pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ou classificação contábil. (...) § 3o Não integram a base de cálculo a que se refere este artigo as receitas: (...) IV - de venda de álcool para fins carburantes; (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) 18. Esta restrição se justifica em razão de que a tributação das receitas auferidas com a venda de álcool para fins carburantes figurava entre o regime cumulativo da Cofins previsto na Lei nº 10.833, de 2003, cujo art. 10 dispõe: Art. 10. Permanecem sujeitas às normas da legislação da COFINS, vigentes anteriormente a esta Lei, não se lhes aplicando as disposições dos arts. 1o a 8o: (...) VII - as receitas decorrentes das operações: a) referidas no inciso IV do § 3o do art. 1o; 19. Para o PIS, da mesma forma, previsto na Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002: Art. 8o Permanecem sujeitas às normas da legislação da contribuição para o PIS/Pasep, vigentes anteriormente a esta Lei, não se lhes aplicando as disposições dos arts. 1o a 6o: (...) VII – as receitas decorrentes das operações: a) referidas no inciso IV do § 3o do art. 1o; [venda de álcool para fins carburantes] 20. Portanto, a receita de venda de álcool etílico anidro não pode gerar crédito para fins de dedução da Cofins/PIS. A receita decorrente da venda desse produto estava vinculada ao regime cumulativo de apuração dessa contribuição, parcela Fl. 2260DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3402-009.627 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10530.901105/2012-95 sobre a qual não poderia o contribuinte apurar crédito referente a custos e despesas, nos termos do § 7º do artigo 3º da Lei nº 10.637/02, in verbis: “Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) § 7o Na hipótese de a pessoa jurídica sujeitar-se à incidência não- cumulativa da contribuição para o PIS/Pasep, em relação apenas à parte de suas receitas, o crédito será apurado, exclusivamente, em relação aos custos, despesas e encargos vinculados a essas receitas. 21. Portanto, tendo em vista que, no período de janeiro de 2005 a setembro de 2008, as aquisições, as quais respaldaram o crédito pleiteado pelo contribuinte, não eram passíveis de creditamento da contribuição, por expressa vedação legal, não há que se falar em apuração de crédito de Cofins passível de ressarcimento. Em seu Recurso Voluntário, sustenta o contribuinte que com a modificação dada pela Lei n.º 10.865/2004, o álcool para fins carburantes para fins de revenda teria sido excluído da sistemática de recolhimento cumulativa das contribuições, passando para a não cumulatividade no sistema monofásico, conforme a disciplina da Lei n.º 9.990/2000. Somente com a Medida provisória n.º 413 que passou a ser expressamente vedado ao distribuidor de combustíveis a apuração de créditos de PIS e COFINS para a aquisição de álcool para ser adicionado a gasolina. Neste aspecto, cumpre mencionar que já me manifestei neste Colegiado pela possibilidade de creditamento no sentido defendido pelo sujeito passivo. 1 Contudo, após melhor reflexão sobre o tema, achei mais pertinente rever minha posição anterior. De fato, inegável que tivemos muitas alterações legislativas ao longo do tempo no que concerne o recolhimento do PIS e da COFINS pelas empresas distribuidoras de combustíveis, o que justifica a dúvida quanto à aplicação da legislação tributária no período sob análise (janeiro de 2005 a setembro de 2008). De início, a disciplina originária da Lei n.º 9.718/98 previu o regime de substituição tributária para frente pelas refinarias de petróleo e distribuidoras de álcool para fins carburantes, sendo as contribuições calculadas considerando como parâmetro o preço de venda. 23 1 ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/08/2004 a 31/12/2006 PIS. COFINS. DIREITO AO CRÉDITO. ÁLCOOL ANIDRO. INSUMO PARA PRODUÇÃO DE GASOLINA TIPO C. POSSIBILIDADE. Por se tratar de insumo para a produção de gasolina tipo C, é possível que o contribuinte se credite das operações com aquisição de álcool anidro, nos termos do que dispõe o art. 3º, inciso II da lei n. 10.833/04, com a redação que lhe foi dada pela Lei n. Lei 10.865/04. PIS. COFINS. CRÉDITOS. NÃO- CUMULATIVIDADE E REGIME MONOFÁSICO. POSSIBILIDADE. A incidência monofásica da COFINS não é impedimento para o creditamento do contribuinte. Não há uma dependência entre monofasia e creditamento, já que tais normativas apresentam funções jurídicas distintas. Precedentes do STJ (AgRg no REsp 1.051.634/CE) (Acórdão 3402-007.012. Relatora Thais de Laurentiis Galkowicz Data da sessão:26/09/2019 Data da publicação:15/10/2019) 2 Art. 4º As refinarias de petróleo, relativamente às vendas que fizerem, ficam obrigadas a cobrar e a recolher, na condição de contribuintes substitutos, as contribuições a que se refere o art. 2º, devidas pelos distribuidores e comerciantes varejistas de combustíveis derivados de petróleo, inclusive gás. Parágrafo único. Na hipótese deste artigo, a contribuição será calculada sobre o preço de venda da refinaria, multiplicado por quatro. Art. 5º As distribuidoras de álcool para fins carburantes ficam obrigadas a cobrar e a recolher, na condição de contribuintes substitutos, as contribuições referidas no art. 2º, devidas pelos comerciantes varejistas do referido produto, relativamente às vendas que lhes fizerem. Parágrafo único. Na hipótese deste artigo, a contribuição será calculada sobre o preço de venda do distribuidor, multiplicado por um inteiro e quatro décimos. 3 Quanto à sistemática de substituição tributária, vide: LAURENTIIS, Thais de. DELIGNE, Maysa de Sá Pittondo. STF e Carf: a restituição de valores de PIS e Cofins no regime de substituição tributária. Disponível em: Fl. 2261DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3402-009.627 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10530.901105/2012-95 Por meio da Medida Provisória n.º 1991-15/2000, cujo texto serviu de base para a edição da Lei n.º 9.990/2000, passa-se a adotar nesse ramo a sistemática monofásica de tributação do PIS e da COFINS, elegendo um integrante da cadeia de produção para o recolhimento das contribuições devidas por toda a cadeia. O recolhimento manteve como base de incidência a receita bruta. 4 Uma vez que a incidência é concentrada, ficaram reduzidas a zero as alíquotas nas operações subsequentes. Especificamente quanto ao álcool para fins carburantes, a alíquota zero foi prevista para os distribuidores (quando o álcool é adicionado na gasolina, objeto do presente processo) e os varejistas. Foi o ajuste realizado pelo art. 42 da Medida Provisória n.º 2.158-35/2001: Art. 42. Ficam reduzidas a zero as alíquotas da contribuição para o PIS/PASEP e COFINS incidentes sobre a receita bruta decorrente da venda de: I - gasolinas, exceto gasolina de aviação, óleo diesel e GLP, auferida por distribuidores e comerciantes varejistas; II - álcool para fins carburantes, quando adicionado à gasolina, auferida por distribuidores; III - álcool para fins carburantes, auferida pelos comerciantes varejistas. Parágrafoúnico. O disposto neste artigo não se aplica às hipóteses de venda de produtos importados, que se sujeita ao disposto noart. 6oda Lei no9.718, de 1998. Com a nova sistemática da não cumulatividade instituída por meio das Leis n.º 10.637/2002 e 10.833/2003, o regime aplicável às distribuidoras de combustíveis não foi modificado ou revogado, sendo afastada a tributação na sistemática não https://www.conjur.com.br/2021-jun-16/direto-carf-restituicao-pis-cofins-regime-substituicao-tributaria. Publicado em 16/06/2021. 4 Redação Medida Provisória nº 1.991-15, de 2000 Art. 5o As contribuições para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP e para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS devidas pelas distribuidoras de álcool para fins carburantes serão calculadas, respectivamente, com base nas seguintes alíquotas: I - um inteiro e seis décimos por cento e sete por cento, incidentes sobre a receita bruta decorrente da venda de álcool para fins carburantes, inclusive quando adicionada à gasolina; II - sessenta e cinco centésimos por cento e três por cento, incidentes sobre a receita bruta decorrente das demais atividades Parágrafo único. Na hipótese do inciso I do caput, relativamente à venda de álcool adicionado à gasolina, a base de cálculo será o valor resultante da aplicação do percentual de mistura, fixado em lei, sobre o valor da venda. (Redação dada pela Medida Provisória nº 1.991-15, de 2000) Redação dada pela Lei nº 9.990, de 2000 Art. 5o As contribuições para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público – PIS/Pasep e para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins devidas pelas distribuidoras de álcool para fins carburantes serão calculadas, respectivamente, com base nas seguintes alíquotas: I – um inteiro e quarenta e seis centésimos por cento e seis inteiros e setenta e quatro centésimos por cento, incidentes sobre a receita bruta decorrente da venda de álcool para fins carburantes, exceto quando adicionado à gasolina; II – sessenta e cinco centésimos por cento e três por cento incidentes sobre a receita bruta decorrente das demais atividades. Parágrafo único. Revogado. Fl. 2262DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3402-009.627 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10530.901105/2012-95 cumulativa sobre as receitas de venda dos produtos sujeitos à sistemática monofásica. 5 Na redação original dos referidos diplomas legais: Art. 1o A Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS, com a incidência não-cumulativa, tem como fato gerador o faturamento mensal, assim entendido o total das receitas auferidas pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ou classificação contábil. (...) § 3o Não integram a base de cálculo a que se refere este artigo as receitas: (...) IV - de venda dos produtos de que tratam as Leis nos 9.990, de 21 de julho de 2000, 10.147, de 21 de dezembro de 2000, 10.485, de 3 de julho de 2002, e 10.560, de 13 de novembro de 2002, ou quaisquer outras submetidas à incidência monofásica da contribuição. (...) Art. 10. Permanecem sujeitas às normas da legislação da COFINS, vigentes anteriormente a esta Lei, não se lhes aplicando as disposições dos arts. 1o a 8o: (...) VII - as receitas decorrentes das operações: a) referidas no inciso IV do § 3o do art. 1º (grifei) E essa não incidência das contribuições não cumulativas sobre os produtos sujeitos à sistemática monofásica foi mantida pela Lei n.º 10.865/2004, com a modificação da redação dos artigos 1º e 2º das Leis n.º 10.637/2002 e 10.833/2003. A não incidência sobre as receitas de vendas de álcool para fins carburantes foi mantida no art. 1º, §3º, IV, das referidas leis (com a exceção mantida no art. 10, VII, a das leis), enquanto aos demais exceções passaram a constar do art. 2º, §1º, com a remissão à legislação específica aplicável. Na redação dos dispositivos vigente à época dos fatos geradores sob análise, dada pela Lei nº 10.865/2004: Art. 1o A Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins, com a incidência não cumulativa, incide sobre o total das receitas auferidas no mês pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ou classificação contábil. (...) § 3o Não integram a base de cálculo a que se refere este artigo as receitas: IV - de venda de álcool para fins carburantes; (...) Art. 2o Para determinação do valor da COFINS aplicar-se-á, sobre a base de cálculo apurada conforme o disposto no art. 1o, a alíquota de 7,6% (sete inteiros e seis décimos por cento). § 1o Excetua-se do disposto no caput deste artigo a receita bruta auferida pelos produtores ou importadores, que devem aplicar as alíquotas previstas: I - nos incisos I a III do art. 4º da Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998, e alterações posteriores, no caso de venda de gasolinas, exceto gasolina de 5 Em previsão específica quanto ao alcool etílico hidratado carburante: Art. 91. Serão reduzidas a 0 (zero) as alíquotas da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS incidentes sobre a receita bruta decorrente da venda de álcool etílico hidratado carburante, realizada por distribuidor e revendedor varejista, desde que atendidas as condições estabelecidas pelo Poder Executivo. Parágrafo único. A redução de alíquotas referidas no caput somente será aplicável a partir do mês subsequente ao da edição do decreto que estabeleça as condições requeridas. Fl. 2263DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3402-009.627 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10530.901105/2012-95 aviação, óleo diesel e gás liquefeito de petróleo (GLP) derivado de petróleo e gás natural; II - no inciso I do art. 1º da Lei nº 10.147, de 21 de dezembro de 2000, e alterações posteriores, no caso de venda de produtos farmacêuticos, de perfumaria, de toucador ou de higiene pessoal, nele relacionados; III - no art. 1º da Lei nº 10.485, de 3 de julho de 2002, e alterações posteriores, no caso de venda de máquinas e veículos classificados nos códigos 84.29, 8432.40.00, 84.32.80.00, 8433.20, 8433.30.00, 8433.40.00, 8433.5, 87.01, 87.02, 87.03, 87.04, 87.05 e 87.06, da TIPI; IV - no inciso II do art. 3º da Lei nº 10.485, de 3 de julho de 2002, no caso de vendas, para comerciante atacadista ou varejista ou para consumidores, das autopeças relacionadas nos Anexos I e II da mesma Lei; V - no caput do art. 5º da Lei nº 10.485, de 3 de julho de 2002, e alterações posteriores, no caso de venda dos produtos classificados nas posições 40.11 (pneus novos de borracha) e 40.13 (câmaras-de-ar de borracha), da TIPI; VI - no art. 2º da Lei nº 10.560, de 13 de novembro de 2002, e alterações posteriores, no caso de venda de querosene de aviação Ainda que a legislação efetivamente gere muita dúvida, entendo que ao contrário do que aduz a Recorrente, a Lei n.º 10.865/2004 não excluiu da sistemática não cumulativas apenas as receitas de venda de álcool para fins carburantes. O diploma legal manteve a sistemática de recolhimento monofásico para diferentes produtos, cujas receitas passíveis de tributação seriam as receitas brutas de venda (base de cálculo do PIS e da COFINS apurados na sistemática chamada de cumulativa), inclusive para o álcool, sendo mantida a não incidência para as distribuidoras quando adicionassem o álcool à gasolina e às varejistas de álcool considerando a previsão do art. 42 da MP 2.158-35/2001. Essa disciplina legal apenas foi alterada em 2008 por meio da MP 413/2008, posteriormente convertida na Lei n.º 11.727/2008, que alterou toda a disciplina legal acima mencionada (Lei n.º 9.718/98, MP 2.158-35/2001, Lei 10.637/2002 e Lei 10.833/2003). O álcool anidro (adicionado a gasolina), portanto, estava sujeito à época dos fatos sob análise à tributação monofásica, também chamada de tributação concentrada, para a qual não se cabe falar em direito de crédito na sistemática de tributação não cumulativa. Ora, de fato, pela Emenda Constitucional n.º 33/2001, foi previsto no art. 149, §4º, CF/88 que a lei poderá definir “as hipóteses em que as contribuições incidirão uma única vez”. Trata-se de uma orientação constitucional pela não cumulatividade por exigir a aplicação da monofasia (uma fase), com uma incidência única. 6 A incidência única se apresenta como um instrumento para se garantir a não cumulatividade por quebrar a incidência plurifásica, sendo que o tributo não será passível de cumulação por incidir uma única vez. Nas palavras de IVES GANDRA MARTINS e FÁTIMA DE SOUZA, a não cumulatividade igualmente é consagrada pela 6 Para maiores considerações quanto à não cumulatividade e às sistemáticas não cumulativas na disciplina das contribuições, vide: DELIGNE, Maysa de Sá Pittondo. Compentência tributária residual e as contribuições destinadas à seguridade social. Belo Horizonte: D´Plácido Editora, 2015, p. 274-288 Fl. 2264DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3402-009.627 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10530.901105/2012-95 “adoção da tributação monofásica, em que o legislador escolhe, entre as várias etapas desse ciclo, aquela em que o tributo deverá incidir” 7 . Com efeito, como leciona PAULO AYRES BARRETO, não cabe falar em não cumulatividade quando inexistir “sucessividade de operações”, uma vez que “não haveria sequer crédito a ser considerado” 8 . Com isso, com a incidência única garante-se a não cumulatividade eis que sem a plurifasia, não há que se falar em cumulatividade. 9 Assim, quando por sua natureza o tributo incide de forma monofásica, como ocorria na época sobre análise com a tributação dos combustíveis, inclusive o álcool adicionado à gasolina, não há que se falar em não cumulatividade, eis que não há cumulatividade em cadeia passível de ser afastada. 10 É o que bem delimitou a Receita Federal na Solução de Consulta nº 328 – SRRF08/Disit, de 19/12/2012, transcrita pelo Conselheiro Rodrigo Pôssas no Acórdão 9303-010.327, de junho/2020: 25. Não é possível prosperar a tese defendida pela interessada dentro da lógica tributária inerente à Contribuição para o PIS/Pasep e à Cofins incidentes sobre os produtos com tributação concentrada. As alíquotas, neste caso, são diferenciadas de acordo com o papel do contribuinte na cadeia de produção e comercialização do produto. Como visto, no caso da gasolina e suas correntes, a tributação ficou concentrada no produtor (refinaria) e importador, aplicando-se ao distribuidor e ao varejista a alíquota zero. Caso viesse a ser acatada a argumentação da consulente, nas vendas de gasolina tipo C, ela não seria distribuidora, mas fabricante do produto, o que remeteria à imposição sobre suas receitas das alíquotas de 5,08% para a Contribuição para o PIS/Pasep e de 23,44% para a Cofins, de acordo com o art. 4º da Lei n° 9.718, de 1998. No entanto, ao contrário, as receitas estão sujeitas à alíquota zero. Em nome da maior clareza, reproduz-se tal dispositivo: Art. 4º As contribuições para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público – PIS/PASEP e para o Financiamento da Seguridade Social – COFINS devidas pelos produtores e importadores de derivados de petróleo serão calculadas, respectivamente, com base nas seguintes alíquotas: (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) I – 5,08% (cinco inteiros e oito centésimos por cento) e 23,44% (vinte inteiros e quarenta e quatro centésimos por cento), incidentes sobre a receita bruta decorrente da venda de gasolinas e suas correntes, exceto gasolina de aviação; (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) (...) 26. Desta forma, não cabe a transposição para o regime próprio de tributação da Contribuição para o PIS e da Cofins relativo à gasolina e suas correntes dos conceitos adotados na legislação do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) relativos à industrialização, sob pena de macular toda a sua construção. A adição de álcool anidro à gasolina A feita pela consulente e por todos os 7 MARTINS, Ives Gandra da Silva; SOUZA, Fátima Fernandes Rodrigues de. A não cumulatividade das contribuições: PIS/PASEP e COFINS. In: PAULSEN, Leandro (Coord.). Não-cumulatividade do PIS/PASEP e da COFINS. São Paulo: IOB Thompson; Porto Alegre: Instituto de Estudos Tributários, 2004. p. 17. 8 BARRETO, Paulo Ayres. A não-cumulatividade das contribuições e sua vinculação à forma de tributação do imposto sobre a renda. Revista do Advogado, São Paulo, n. 94, p. 135, 2007. 9 MOREIRA, André Mendes. A não-cumulatividade dos tributos. 2. ed. São Paulo: Noeses, 2012, p. 75. 10 BARRETO, Paulo Ayres. Contribuições: Regime Jurídico, destinação e controle. 2. ed. São Paulo: Noeses, 2011, p. 538. Fl. 2265DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3402-009.627 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10530.901105/2012-95 demais distribuidores, para obtenção da gasolina C, que é por eles vendida e posteriormente comercializada pelos varejistas (postos de gasolina), não é considerada, neste contexto e para fins de apuração das contribuições, fabricação ou produção de bem ou produto, e, portanto, não permite a caracterização como insumo do álcool anidro a ela agregado. Logo, descabe a aplicação do desconto de crédito de que trata o inciso II do art. 3º das Leis n° 10.637, de 2002, e n° 10.833, de 2003, porquanto tais dispositivos são relativos a insumos. 27. Em linha com tal interpretação, verifica-se que o legislador teve cuidado de reduzir a zero a alíquota da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins relativas ao álcool anidro para fins carburantes adicionado à gasolina pelo distribuidor, conforme art. 42, inciso II, da MP 2158-35, de 2001, c/c §1º do art. 11 da IN SRF nº 594, de 2005. 28. Afastada, assim, a possibilidade de o álcool anidro para fins carburantes adicionado à gasolina pelo distribuidor ser tratado como um insumo, premissa que sustentaria a tese da interessada quanto ao direito de aproveitamento de crédito em relação às suas aquisições do produto, deve ser demonstrado que, à luz da legislação vigente até o advento da Lei nº 11.727, de 2008, havia vedação expressa ao aproveitamento de créditos em relação à aquisição para revenda de álcool para fins carburantes, conforme arts. 3º, inciso I, “a)” das Leis nº 10.637, de 2002, e n° 10.833, de 2003, o que afasta prontamente a possibilidade de aplicação do artigo 17 da Lei nº 11.033, de 2004, o qual, embora estabeleça ser admitido o aproveitamento de créditos vinculados às vendas efetuadas com suspensão, alíquota zero ou não incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, não tem o condão de sobrepor-se a uma vedação específica prevista na própria legislação de regência. Isto porque a regra geral apenas se aplica no silêncio de regra específica, o que não ocorre no caso em tela. (grifei) A impossibilidade de tomada de crédito na sistemática monofásica foi recentemente referendada pela 1º Seção do Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Embargos de Divergência em Recurso Especial 1.768.224/RS, nos seguintes termos: TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. CONTRIBUIÇÃO AO PIS E COFINS. REVENDA DE MERCADORIAS. REGIME MONOFÁSICO. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC (Enunciado n. 3 do Plenário do STJ). 2. No regime monofásico, a carga tributária concentra-se numa única fase, sendo suportada por um único contribuinte, não havendo cumulatividade a se evitar. 3. Na técnica não cumulativa, por sua vez, a carga tributária é diluída em operações sucessivas (plurifasia), sendo suportada por cada elo (contribuinte) da cadeia produtiva, havendo direito a abater o crédito da etapa anterior. 4. "Não há que se falar em ofensa ao princípio da não-cumulatividade quando a tributação se dá de forma monofásica, pois a existência do fenômeno cumulativo pressupõe a sobreposição de incidências tributárias" (STF, RE 762892 AgR, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, julgado em 24/03/2015, DJe-070). 5. A regra geral é a de que o abatimento de crédito não se coaduna com o regime monofásico, só sendo excepcionada quando expressamente prevista pelo legislador, não sendo a hipótese dos autos, nos termos do que estabeleceu o item 8 da Exposição de Motivos da MP n. 66/2002, convertida na Lei n. 10.637/2002, que dispôs, de forma clara, que os contribuintes tributados em regime monofásico estariam excluídos da incidência não cumulativa do PIS/PASEP. 6. O benefício fiscal previsto no art. 17 da Lei n. 11.033/2004, em razão da especialidade, não derrogou a Lei n. 10.637/2002 e a Lei n. 10.833/2003, bem como não desnaturou a estrutura do sistema de créditos Fl. 2266DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3402-009.627 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10530.901105/2012-95 estabelecida pelo legislador para a materialização do princípio da não cumulatividade, quanto à COFINS e à contribuição ao PIS. 7. A técnica da monofasia é utilizada para setores econômicos geradores de expressiva arrecadação, por imperativo de praticabilidade tributária, e objetiva o combate à evasão fiscal, sendo certo que interpretação contrária, a permitir direito ao creditamento, neutralizaria toda a arrecadação dos setores mais fortes da economia. 8. Embargos de divergência desprovidos. (EREsp 1768224/RS, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Seção, julgado em 14/04/2021, DJe 12/05/2021 - grifei) A exceção legal à tomada de crédito nas operações com álcool para fins carburantes somente foi incluída pela disciplina legal dada pela Lei n.º 11.727/2008 (conversão da MP 413/2008), sendo que antes dessa alteração legislativa inexistia exceção específica para o regime monofásico ao qual se sujeitava essa mercadoria. Por não se tratar de receita tributada pela sistemática de apuração não cumulativa do PIS e da COFINS, entendo que sequer se mostra pertinente avaliar a natureza dos créditos tomados pela Recorrente (natureza de insumo), tal como entendido pela fiscalização no Despacho Decisório e pela r. decisão recorrida. De fato, as despesas de armazenagem e frete se vinculam exclusivamente às receitas monofásicas, existindo vedação legal para a tomada de crédito como desenvolvido pela fiscalização, inexistindo qualquer manifestação do sujeito passivo passível de afastar essa previsão legal: “Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) § 7o Na hipótese de a pessoa jurídica sujeitar-se à incidência não-cumulativa da contribuição para o PIS/Pasep, em relação apenas à parte de suas receitas, o crédito será apurado, exclusivamente, em relação aos custos, despesas e encargos vinculados a essas receitas. Com fulcro nessas razões, entendo que cabe ser negado provimento ao Recurso Voluntário. Ante o exposto, voto no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Fl. 2267DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 3402-009.627 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10530.901105/2012-95 Fl. 2268DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 19515.001583/2004-56
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Fri Dec 10 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Jan 14 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 1999 OMISSÃO DE RECEITAS. SUPRIMENTO DE NUMERÁRIO. A presunção legal de omissão de receitas com base em suprimento de caixa tem lugar quando a Fiscalização logra comprovar que o numerário ingressado é proveniente de sócios, acionistas ou administradores, ou vínculo semelhante. (ementa produzida nos termos do artigo 63, § 8º do Anexo II ao RICARF).
Numero da decisão: 9101-005.946
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial, e, no mérito, em negar-lhe provimento. Votaram pelas conclusões quanto ao conhecimento e ao mérito os conselheiros Edeli Pereira Bessa, Fernando Brasil de Oliveira Pinto e Andréa Duek Simantob, e somente quanto ao mérito o conselheiro Luiz Tadeu Matosinho Machado. (documento assinado digitalmente) Andréa Duek Simantob – Presidente em Exercício (documento assinado digitalmente) Livia De Carli Germano - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Edeli Pereira Bessa, Livia De Carli Germano, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Junia Roberta Gouveia Sampaio (suplente convocada), Luiz Tadeu Matosinho Machado, Alexandre Evaristo Pinto, Caio Cesar Nader Quintella, Andrea Duek Simantob (Presidente em exercício). Ausente o conselheiro Luis Henrique Marotti Toselli, substituído pela conselheira Junia Roberta Gouveia Sampaio.
Nome do relator: LIVIA DE CARLI GERMANO
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ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 1999 OMISSÃO DE RECEITAS. SUPRIMENTO DE NUMERÁRIO. A presunção legal de omissão de receitas com base em suprimento de caixa tem lugar quando a Fiscalização logra comprovar que o numerário ingressado é proveniente de sócios, acionistas ou administradores, ou vínculo semelhante. (ementa produzida nos termos do artigo 63, § 8º do Anexo II ao RICARF). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial, e, no mérito, em negar-lhe provimento. Votaram pelas conclusões quanto ao conhecimento e ao mérito os conselheiros Edeli Pereira Bessa, Fernando Brasil de Oliveira Pinto e Andréa Duek Simantob, e somente quanto ao mérito o conselheiro Luiz Tadeu Matosinho Machado. (documento assinado digitalmente) Andréa Duek Simantob – Presidente em Exercício (documento assinado digitalmente) Livia De Carli Germano - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Edeli Pereira Bessa, Livia De Carli Germano, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Junia Roberta Gouveia Sampaio (suplente convocada), Luiz Tadeu Matosinho Machado, Alexandre Evaristo Pinto, Caio Cesar Nader Quintella, Andrea Duek Simantob (Presidente em exercício). Ausente o conselheiro Luis Henrique Marotti Toselli, substituído pela conselheira Junia Roberta Gouveia Sampaio. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 00 15 83 /2 00 4- 56 Fl. 500DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9101-005.946 - CSRF/1ª Turma Processo nº 19515.001583/2004-56 Relatório Trata-se de recurso especial por divergência interposto pela Fazenda Nacional contra o Acórdão 1102-00.073, por meio do qual, por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício para não considerar como omissão de receitas o suprimento de numerário realizado por coligada/controlada que não revestia a condição de sócia quando da ocorrência dos fatos. A decisão recorrida recebeu a seguinte ementa: Acórdão recorrido 1102-00.073 RECURSO DE OFÍCIO; OMISSÃO DE RECEITA. SUPRIMENTO DE NUMERÁRIO. FALTA DE COMPROVAÇÃO: A presunção de omissão de receita prevista no artigo 282 do RIR/1999, para as sociedades não anônimas, somente pode ser aplicada a suprimento efetuado por sócio ou administrador. OMISSÃO DE RECEITA. DEBÊNTURES. LANÇAMENTO COM BASE EM CONTA DE ATIVO: A debênture por definição do artigo 52 da Lei n.° 6.404/1976 é um titulo de crédito. Não há como se exigir tributo sobre o ativo representado pelo valor das debêntures, uma vez que, conforme disposto no art. 730 do RIR/1999, o que pode ser tributado é o rendimento auferido sobre o título de crédito, no caso, as debêntures. CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO. CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL. TRIBUTAÇÃO REFLEXA: Insubsistindo o lançamento objeto do processo matriz, igual sorte colhe o que tenha sido formalizado por mera decorrência daquele. IRRF - BENEFICIÁRIO NÃO IDENTIFICADO. PAGAMENTO: Não cabe lançamento por falta de identificação do beneficiário do pagamento quando o conjunto probante dos fatos e dos documentos constantes dos autos identifica a operação e o seu beneficiário. ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, NEGAR PROVIMENTO ao recurso de oficio, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. A Fazenda Nacional alega divergência em face do acórdão 103-21.113, assim ementado: Acórdão paradigma 103-21.113 PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. Em prestígio ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa, bem assim à isonomia na relação jurídico-tributária não é admissível a prescrição intercorrente no Fl. 501DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9101-005.946 - CSRF/1ª Turma Processo nº 19515.001583/2004-56 Processo Administrativo Fiscal. Havendo a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, não ocorre a prescrição. O prazo prescricional começa a fluir a partir da constituição definitiva da crédito tributário, que ocorre quando não cabe recurso ou ainda pelo transcurso do prazo. IRPJ. OMISSÃO DE RECEITAS. PRESUNÇÕES LEGAIS. A constatação de infrações à legislação tributária capituladas como presunções legais juris tantum, tem o condão de transferir o dever ou ônus probante da autoridade fiscal para o sujeito passivo da relação jurídico-tributária, cabendo a esse, para elidir a respectiva imputação, produzir as provas hábeis e irrefutáveis da não ocorrência dessas mesmas infrações. IRPJ. INTEGRALIZAÇÃO DE CAPITAL SOCIAL. Cabe à pessoa jurídica provar, com documentos hábeis e idôneos, o registro de sua contabilidade, não só o efetivo ingresso no caixa da empresa e da efetiva entrega pelos subscritores, bem como a origem do numerário utilizado para integralização de capital social, presumindo-se, quando não for produzida essa prova, que os recursos tiveram origem em receita omitida à escrituração. IRPJ. OMISSÃO DE RECEITAS. SUPRIMENTO DE NUMERÁRIO. O suprimento de valores pelos sócios da pessoa jurídica e/ou por pessoa jurídica coligada sujeita-se à comprovação de requisitos essenciais, cumulativos e indissociáveis, no tocante à origem e à efetivamente da respectiva entrega dos recursos, cujas operações deverão ser coincidentes em datas e valores. Caso o sujeito passivo não consiga comprovar a efetividade do suprimento configura- se a hipótese como a presunção legal juris tantum de omissão de receitas. IRPJ. OMISSÃO DE RECEITAS. FUNDO FIXO DE CAIXA. Nesse sistema, adotado por grande número de pessoas jurídicas, define-se uma quantia fixa que é fornecida ao responsável pelo fundo, suficiente para os pagamentos de diversos dias e, periodicamente, efetua-se a prestação de contas do valor total desembolsado, repondo-se o valor ao fundo fixo, por meio de cheque nominal, a seu responsável. Tal procedimento, devidamente comprovado com a respectiva emissão de cheques nominais aos responsáveis pela Tesouraria, não pode dar ensejo à presunção de omissão de receia , pois o fundo fixo nada mais é do que um conteúdo do próprio caixa. Dessa forma, exclui-se da base de cálculo dos créditos tributários lançados as importâncias efetivamente contabilizadas a débito do Fundo Fixo de Caixa. Preliminar rejeitada. Recurso voluntário parcialmente provido. Sustenta a Fazenda Nacional: Há clara divergência jurisprudencial acerca da interpretação do art. 282 do RIR/99, eis que, diante da mesma situação, qual seja, a falta de comprovação da origem e do efetivo ingresso de quantias oriundas de pessoas jurídicas que guardam certa ligação societária com a empresa autuada as Câmaras decidiram de forma contrária. A e. Câmara a quo, considerando que a referida norma deve ser interpretada restritivamente, não englobando a hipótese de empresa coligada/controlada, enquanto que a e. Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, acolhendo a tese de que o dispositivo legal in casu aplica-se às hipóteses em que as empresas possuem ligações societárias de forma ampla, abrangendo inclusive a situação em que a empresa supridora for coligada ou controlada. Fl. 502DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9101-005.946 - CSRF/1ª Turma Processo nº 19515.001583/2004-56 Em 17 de setembro de 2014, Presidente de Câmara deu seguimento ao recurso especial, nos seguintes termos: Como se constata, nos dois julgados discutiu-se lançamento por omissão de receitas decorrente de suprimento de numerário por empresa coligada, tendo-se chegado a conclusões diversas quanto à manutenção da exigência tributária. Considero que, num exame prelibatório, como o de admissibilidade de recurso especial, as pretensões da recorrente quanto à divergência foram atendidas. A matéria decidida por meio do acórdão paradigma apresenta similitude fática com a discutida na decisão combatida e os resultados foram díspares. Em vista disso, considero preenchidos os requisitos previstos no RICARF à ensejar a subida dos autos à CSRF. O sujeito passivo foi intimado e não se manifestou. É o relatório. Voto Conselheira Livia De Carli Germano, Relatora. Admissibilidade recursal O recurso especial é tempestivo. Passo a examinar os demais requisitos para a sua admissibilidade. Nesse ponto, observo que a Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF) é instância especial de julgamento com a finalidade de proceder à uniformização da jurisprudência do CARF. Desse modo, a admissibilidade do recurso especial está condicionada ao atendimento do disposto no artigo 67 do Anexo II do Regimento Interno do CARF - RICARF, aprovado pela Portaria MF 343/2015, merecendo especial destaque a necessidade de se demonstrar a divergência jurisprudencial, in verbis: Art. 67. Compete à CSRF, por suas turmas, julgar recurso especial interposto contra decisão que der à legislação tributária interpretação divergente da que lhe tenha dado outra câmara, turma de câmara, turma especial ou a própria CSRF. § 1º Não será conhecido o recurso que não demonstrar a legislação tributária interpretada de forma divergente. (...) § 8º A divergência prevista no caput deverá ser demonstrada analiticamente com a indicação dos pontos nos paradigmas colacionados que divirjam de pontos específicos no acórdão recorrido. Fl. 503DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9101-005.946 - CSRF/1ª Turma Processo nº 19515.001583/2004-56 Destaca-se que o alegado dissenso jurisprudencial se estabelece em relação à interpretação das normas, devendo, pois, a divergência, se dar em relação a questões de direito, tratando-se da mesma legislação aplicada a um contexto fático semelhante. Assim, se os acórdãos confrontados examinaram normas jurídicas distintas, ainda que os fatos sejam semelhantes, não há que se falar em divergência de julgados, uma vez que a discrepância a ser configurada diz respeito à interpretação da mesma norma jurídica. Por outro lado, quanto ao contexto fático, não é imperativo que os acórdãos paradigma e recorrido tratem exatamente dos mesmos fatos, mas apenas que o contexto seja de tal forma semelhante que lhe possa (hipoteticamente) ser aplicada a mesma legislação. Assim, um exercício válido para verificar se se está diante de genuína divergência jurisprudencial é buscar saber se a aplicação, ao caso dos autos do raciocínio exposto no paradigma seria capaz de levar à reforma do voto condutor do acordão recorrido. No caso, o voto condutor do acórdão recorrido interpretou que a hipótese do artigo 282 do RIR/99 como aplicável unicamente a sócios, de forma que não se estenderia a empresas do grupo sem participação societária. Transcrevo trecho do voto (grifamos): (...) Com relação ao suprimento de caixa, concordo com a autoridade recorrida, uma vez que o supridor não revestia a condição de sócio quando da ocorrência dos fatos mencionados. A fiscalização afirma que a Spenco é empresa do grupo da autuada e pertence aos seus donos, porém, isso não equivale à sua participação na qualidade de sócia. Inclusive consta alteração de contrato da autuada em que ela recebe elementos patrimoniais oriundos de cisão da Spenco em valor de R$ 2.104,00 (fls. 324) e que as quotas emitidas apresentam a titularidade de pessoas fisicas, sócios da Spenco, como é lógico já que a incorporação nessa forma se dá pela troca de quotas da Spenco por quotas da autuada. Então, restaria à fiscalização, diante de eventual não comprovação da origem e efetiva entrega promover retificação no caixa da empresa ajustando seu saldo diante de operação não comprovada, o que não fez. (...) Já o paradigma 103-21.113 considerou a presunção legal aplicável tanto para o sócios quanto para outras pessoas ligadas, como se depreende do seguinte trecho do voto (grifamos): (...) No tocante à infração capitulada como suprimento de numerário pelo sócio CARLOS ALBERTO DE OLIVEIRA ANDRADE, pessoa física; e por ELIVEL AUTOMORES LTDA., CONCÓRDIA VEÍCULOS LTDA. e VEPEL VEÍCULOS E PEÇAS LTDA., pessoas jurídicas coligadas à Recorrente, por se tratar, igualmente, de uma presunção legal juris tantum, ela tem a força de transferir o ônus da prova da autoridade fiscal para o sujeito passivo da relação jurídico-tributária, com relação aos fatos objeto de autuação. Porém, na presente hipótese, embora tenha examinado com cuidado o elevado número de documentos fiscais que acompanham o presente processo administrativo fiscal, não Fl. 504DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 9101-005.946 - CSRF/1ª Turma Processo nº 19515.001583/2004-56 encontrei, no bojo dos autos, embora mencionados nas razões de impugnação de nas de recurso voluntário, provas suficientes a desconstituírem o lançamento tributário. (...) Examinando-se especificamente este item relativamente às infrações de omissão de receitas, por não ter sido comprovado os supostos suprimentos de caixa, conclui-se que não merece reparos a R. decisão no tocante ao presente item. (...) Neste sentido, compreendo que a divergência jurisprudencial restou demonstrada, podendo ser resumida na seguinte questão: a hipótese do artigo 282 do RIR/99 aplica-se especificamente para “sócios, acionistas ou administradores”, ou a presunção legal ali estabelecida pode ser aplicada também quando se verifique que o suprimento de caixa foi realizado por empresa que, embora não seja sócia, acionista ou administrador, esteja de alguma forma ligada ao grupo a que pertence o sujeito passivo? Assim, conheço do recurso especial. Mérito O mérito do presente recurso discute o alcance do então vigente artigo 282, do RIR/99 (correspondente ao artigo 294 do RIR/18 – ambos com base legal no artigo 12, § 3º, do Decreto-Lei 1.598/1977): RIR/99 Art. 282. Provada a omissão de receita, por indícios na escrituração do contribuinte ou qualquer outro elemento de prova, a autoridade tributária poderá arbitrá-la com base no valor dos recursos de caixa fornecidos à empresa por administradores, sócios da sociedade não anônima, titular da empresa individual, ou pelo acionista controlador da companhia, se a efetividade da entrega e a origem dos recursos não forem comprovadamente demonstradas (Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 12, § 3º, e Decreto-Lei nº 1.648, de 18 de dezembro de 1978, art. 1º, inciso II). DL 1.598/1977 Art. 12 (...) § 3º - Provada, por indícios na escrituração do contribuinte ou qualquer outro elemento de prova, a omissão de receita, a autoridade tributária poderá arbitrá-la com base no valor dos recursos de caixa fornecidos à empresa por administradores, sócios da sociedade não anônima, titular da empresa individual, ou pelo acionista controlador da companhia, se a efetividade da entrega e a origem dos recursos não forem comprovadamente demonstradas. De fato, foi esta a principal base legal indicada no auto de infração de IRPJ, sendo os demais lançamentos tratados como reflexos. A seguir, trechos do Relatório Fiscal (fls. 187- 188) (...) Fl. 505DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 9101-005.946 - CSRF/1ª Turma Processo nº 19515.001583/2004-56 Analisando-se os documentos colocados à disposição da fiscalização, presume-se que os pagamentos acima no valor de R$ 2.400.000,00 e R$ 70.000,00, foram efetuados pela empresa "Spenco Engenharia e Construções Ltda." pertencente ao grupo da contribuinte. De acordo com os documentos analisados, verificou-se tratar-se de liquidação de mútuo entre a "Spenco" e a contribuinte. Esta fiscalização entende que a simples apresentação de planilhas demonstrando o mútuo, como a apresentação de simples recibos, não são elementos suficientes para fazer provas de que os valores acima mencionados realmente foram utilizados pela contribuinte para pagamento da aquisição do imóvel. Considerando o inicio da fiscalização, bem como todas as intimações e Reitimações/Reiterações lavradas, a contribuinte teve tempo suficiente para apresentar todos os comprovantes que fizessem prova da veracidade dos fatos. Afinal de contas, a compradora e a supridora são pessoas jurídicas interligadas/coligadas. Portanto, como a contribuinte não demonstrou interesse em apresentar tais documentos, presume-se que tal atitude teve um único propósito, ou seja, eximir-se em demonstrar que tais recursos tiveram destinação diferente do que consta dos simples recibos, deixando, assim, de caracterizar que tais operações foram feitas dentro da mais estrita legalidade, porque, bastaria simplesmente ter solicitado junto aos bancos cópias dos cheques compensados ou documento equivalente. (...) Portanto, não provado que as referidas importâncias não retornaram para a contribuinte e, por respeito ao princípio da economia processual, presume-se que tais pagamentos foram efetuados com a utilização de recursos obtidos à margem de sua escrituração fiscal e contábil, ficando desta forma caracterizada, por presunção, a omissão de receitas, conforme determina a legislação que trata do assunto em questão. DO DIREITO: Art. 24 da Lei n.° 9.249/95; Arts. 249, inciso II, 251 o parágrafo único, 279, 282 o 288 ao RIR/99. O acórdão recorrido concordou com a decisão da 5ª Turma de Julgamento da DRJ no Rio de Janeiro (I), assim ementada: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1999 OMISSÃO DE RECEITA. SUPRIMENTO DE NUMERÁRIO. FALTA DE COMPROVAÇÃO. A presunção de omissão de receita prevista no artigo 282 do RIR/1999, para as sociedades não anônimas, somente pode ser aplicada a suprimento efetuado por sócio ou administrador. Destaquem-se trechos do voto condutor do acórdão da DRJ, que confirmam os aspectos fáticos utilizados como pressuposto para a presente decisão, especificamente: que a empresa Spenco Engenharia e Construções Ltda não era sócia ou controladora do sujeito passivo em questão: (...) Fl. 506DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 9101-005.946 - CSRF/1ª Turma Processo nº 19515.001583/2004-56 (...) Compreendo como correta a decisão recorrida. A análise do artigo 12, §3º, do Decreto-Lei 1.598/1977 revela que a presunção legal ali prevista tem por base o fornecimento de recursos à pessoa jurídica por seu sócio. É este o fato indiciário que a autoridade fiscal deve provar para que possa se valer da presunção legal e, consequentemente, considerar os recursos recebidos como receitas omitidas. Em outra oportunidade já afirmei que “A existência de uma presunção legal importa que, provado o fato auxiliar ou base, o fato probando será tido por verdadeiro. Assim, não significa que não haja atividade probatória, mas sim que esta não necessita, por parte da pessoa a quem a presunção aproveita, se endereçar o fato presumido, bastando que se prove o fato auxiliar.” (GERMANO, Livia De Carli. Planejamento Tributário e Limites à Requalificação dos Negócios Jurídicos. São Paulo: Saraiva, 2013. (item 5.3.1) É certo que o fato auxiliar deve estar provado, não bastando a mera possibilidade de se o deduzir com base em indícios, mesmo que convergentes. Se, muito embora haja indícios, não resta efetivamente comprovado que os recursos recebidos pelo sujeito passivo tiveram por origem o seu sócio, não é caso de aplicação da presunção legal do artigo 12, § 3º, do Decreto-Lei 1.598/1977, eis que não provado o fato base que permite lançar mão da presunção legal ali prevista. Assim, não pode prosperar o lançamento como suprimento de numerário pautado em indícios, sendo condição essencial para a tributação com base na presunção no artigo 12, § 3º, do Decreto-Lei 1.598/1977 que a fiscalização provasse que os recursos foram supridos pelo Fl. 507DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 9101-005.946 - CSRF/1ª Turma Processo nº 19515.001583/2004-56 sócio, acionista ou administrador, não sendo possível estender a previsão legal para outra empresa ligada ao grupo. Neste sentido, muito pertinentes as observações constantes do voto da Conselheira Adriana Gomes Rêgo no acórdão 9101-003.590, de 8 de maio de 2018 (unanimidade), do qual também reproduzo a ementa e adoto como razões complementares de decidir: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1988 OMISSÃO DE RECEITAS. SUPRIMENTO DE NUMERÁRIO. A presunção legal de omissão de receitas com base em suprimento de numerário somente tem lugar quando a Fiscalização logra comprovar que houve efetivo ingresso de numerário cuja origem veio de sócios, acionistas ou administradores. Participaram do julgamento os Conselheiros Rafael Vidal de Araújo, Cristiane Silva Costa, Flávio Franco Corrêa, Luís Flávio Neto, Viviane Vidal Wagner, Daniele Souto Rodrigues Amadio, Gerson Macedo Guerra e Adriana Gomes Rêgo (Presidente). Trechos do voto (grifamos): (...) A análise do dispositivo legal não pode levar à interpretação no sentido de que, uma vez constatada, em procedimento de auditoria fiscal, a ocorrência de ingressos de numerário em caixa, em relação aos quais o sujeito passivo não comprove a origem e a efetividade da entrega, a autoridade tributária poderia considerar que esse numerário teria origem em suprimentos realizados pelos sócios ou administradores. Como se sabe, o art. 12, § 3º, do Decreto-lei nº 1.598, de 1997, base legal do art. 181, do RIR/80, trata de presunção de omissão de receitas, mas não por ingresso de numerário de origem não comprovada. Esse tipo de presunção legal só veio a existir por meio do art. 42 da Lei nº 9.430/96, e apenas para os depósitos bancários de origens não comprovadas. Assim, se o suprimento de caixa em questão é aquele efetuado apenas por meio de uma das pessoas mencionadas no dispositivo, sócios e administradores da pessoa jurídica, e em que as duas condições ocorram de forma cumulativas: a comprovação concomitante da origem dos recursos e a efetividade da entrega. Esse é o sentido do comando legal. Como tais condições não ocorreram, pois não se identificou o suprimento de numerário ou mesmo um aporte de capital por meio dessas pessoas mencionadas pela Lei, não se pode, portanto, utilizar tal presunção legal para o caso que se cuida. (...) Por tais razões, o auto de infração em discussão não pode subsistir. Em observância ao artigo 63, § 8º do Anexo II ao Regimento Interno deste CARF, observo que, colocada a questão em julgamento, a maioria (qualificada) da Turma acompanhou esta Relatora pelas conclusões. Prevaleceu o entendimento de que não é “condição essencial para a tributação com base na presunção no artigo 12, § 3º, do Decreto-Lei 1.598/1977 que a fiscalização provasse que os recursos foram supridos pelo sócio, acionista ou Fl. 508DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 9101-005.946 - CSRF/1ª Turma Processo nº 19515.001583/2004-56 administrador”, sendo possível estender a previsão legal para outra empresa ligada ao grupo caso a fiscalização demonstre vínculo semelhante entre o supridor e a empresa. Neste sentido, a o auto de infração em questão não merece subsistir eis que a autoridade autuante não logrou comprovar nem mesmo tal vínculo semelhante. Conclusão Ante o exposto, oriento meu voto para conhecer do recurso especial e, no mérito, nego-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Livia De Carli Germano Fl. 509DF CARF MF Documento nato-digital

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9120796 #
Numero do processo: 15374.904653/2008-54
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Fri Nov 12 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Dec 31 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 1998 RECURSO ESPECIAL. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE. NÃO CONHECIMENTO. A falta de comprovação de divergência inviabiliza o processamento do recurso especial. A divergência suscitada e os paradigmas correspondentes devem guardam relação com o contexto do acórdão recorrido. Se isso não ocorre, não há como conhecer do recurso especial.
Numero da decisão: 9101-005.882
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. (documento assinado digitalmente) Andréa Duek Simantob – Presidente em exercício e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Edeli Pereira Bessa, Livia de Carli Germano, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Luis Henrique Marotti Toselli, Luiz Tadeu Matosinho Machado, Alexandre Evaristo Pinto, Caio Cesar Nader Quintella, Andrea Duek Simantob (Presidente).
Nome do relator: ANDREA DUEK SIMANTOB
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 1998 RECURSO ESPECIAL. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE. NÃO CONHECIMENTO. A falta de comprovação de divergência inviabiliza o processamento do recurso especial. A divergência suscitada e os paradigmas correspondentes devem guardam relação com o contexto do acórdão recorrido. Se isso não ocorre, não há como conhecer do recurso especial. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. (documento assinado digitalmente) Andréa Duek Simantob – Presidente em exercício e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Edeli Pereira Bessa, Livia de Carli Germano, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Luis Henrique Marotti Toselli, Luiz Tadeu Matosinho Machado, Alexandre Evaristo Pinto, Caio Cesar Nader Quintella, Andrea Duek Simantob (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 37 4. 90 46 53 /2 00 8- 54 Fl. 177DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9101-005.882 - CSRF/1ª Turma Processo nº 15374.904653/2008-54 Relatório Trata-se de Recurso Especial interposto por WHITE MARTINS GASES INDUSTRIAIS LTDA. (fls. 143 a 151) em face do Acórdão nº 1001-000.697 (fls. 131 a 136), proferido pela 1ª Turma Extraordinária da Primeira Seção do CARF, por meio do qual, por unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso Voluntário. O Acórdão recorrido contém a ementa e a parte dispositiva abaixo reproduzidas: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 1998 COMPENSAÇÃO. ALEGAÇÃO DE ERRO NO PREENCHIMENTO DA DCTF. A alegação de erro no preenchimento da DCTF, sem comprovação, não é suficiente para demonstrar a existência de direito creditório. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. CERTEZA E LIQUIDEZ DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ÔNUS DA PROVA. A apresentação de DCTF retificadora anteriormente à prolação do Despacho Decisório não é condição para a homologação das compensações. Contudo, a referida declaração não tem o condão de, por si só, comprová-lo. É do contribuinte o ônus de comprovar a certeza e a liquidez do crédito pleiteado através de documentos contábeis e fiscais revestidos das formalidades legais. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. DIREITO PROBATÓRIO. MOMENTO PARA A APRESENTAÇÃO DE PROVAS. PRECLUSÃO. O sujeito passivo deve trazer aos autos todos os documentos aptos a provar suas alegações, em regra, no momento da apresentação de sua Impugnação/Manifestação de Inconformidade, sob pena de preclusão. Admite-se a apresentação de provas em outro momento processual, além das hipóteses legalmente previstas, quando estas reforcem o valor probatório das provas já oportunamente apresentadas. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Ano-calendário: 1998 PAGAMENTO A MAIOR. INEXISTÊNCIA. Uma vez que o contribuinte utilizou na compensação pagamento integralmente alocado ao débito respectivo, inexiste direito creditório. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Votou pelas conclusões o conselheiro Eduardo Morgado Rodrigues. Fl. 178DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9101-005.882 - CSRF/1ª Turma Processo nº 15374.904653/2008-54 No caso, o Recurso Voluntário foi interposto em face de acórdão de primeira instância que manteve decisão da Unidade de Origem que não homologou compensação em que a Recorrente pretendeu utilizar direito creditório do tipo “pagamento indevido ou a maior”, em valor original de R$ 8.269,31. O direito creditório pleiteado não foi reconhecido pela Unidade de Origem em razão de o pagamento informado na declaração de compensação (DComp) se encontrar integralmente utilizado, alocado a débito declarado pela própria Contribuinte em DCTF. Inconformada com a decisão da Unidade de Origem, a Contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade alegando que, quando da apresentação da DCTF, cometeu erro formal ao informar que seria devido o valor de R$ 46.889,10 a título de IRPJ do mês de novembro de 1998, quando na verdade era devido o valor de R$ 38.619,79, conforme a respectiva DIPJ. Alegou, ainda, que àquela altura já não era mais possível retificar a DCTF, considerando o decurso do prazo de mais cinco anos da data de sua entrega, e sustentou que deve prevalecer a verdade material. Em sede de julgamento de primeira instância, a DRJ considerou improcedente a Manifestação de Inconformidade por entender que a DCTF tem o condão de constituir o crédito tributário, de modo que, se houve um erro no seu preenchimento, este deveria ser comprovado por outros meio que não apenas a DIPJ que tem caráter meramente informativo, cabendo unicamente ao contribuinte o ônus dessa comprovação, por meio de livros contábeis e fiscais, e demais documentos que demonstrem as informações neles contidas. Em resumo, conforme entendimento sintetizado na ementa do acórdão, a DRJ decidiu que “a alegação de erro no preenchimento da DCTF, sem comprovação, não é suficiente para demonstrar a existência de direito creditório”. Em seu Recurso Voluntário, a Contribuinte inicialmente reiterou as razões de defesa expostas na Manifestação de Inconformidade e, referindo-se à decisão de primeira instância, protestou pela posterior juntada da documentação contábil comprobatória do direito pleiteado, sob o fundamento de que, à luz do que dispõe o § 4º do art. 16 do Decreto nº 70.235, de 1972, o direito de apresentar provas acerca do seu direito creditório não estaria precluso. No julgamento de segunda instância, a 1ª Turma Extraordinária da Primeira Seção do CARF adotou como razão de decidir os fundamentos da decisão da DRJ, enfatizando em seguida que, nos processos decorrentes de pedido de restituição, ressarcimento e compensação, é do contribuinte o ônus de comprovar a liquidez e a certeza do seu crédito. Quanto ao Princípio da Verdade Material, o Acórdão recorrido esclareceu que o julgador deve adotar as providências necessárias no sentido de firmar sua convicção quanto à verdade real, mas sempre atuando de forma subsidiária ao esforço probatório que incumbe às partes. Quanto ao momento para a apresentação de provas, o Acórdão recorrido reconheceu que a jurisprudência do CARF tem admitido a juntada de provas em fase posterior àquela definida na legislação, e em circunstâncias diversas daquelas expressas nas exceções legais (referidas nos incisos do § 4º do art. 16 do Decreto nº 70.235, de 1972). No entanto, destacou que perante as duas instâncias de julgamento a Recorrente não apresentou qualquer documento comprobatório. Fl. 179DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9101-005.882 - CSRF/1ª Turma Processo nº 15374.904653/2008-54 Da decisão a Recorrente foi cientificada em 19/09/2018, e apresentou o Recurso Especial ora sob julgamento em 04/10/2018, suscitando divergência na interpretação quanto à matéria “compensação - erro de fato na indicação do crédito”, indicando os seguintes acórdãos paradigmas: Acórdão nº 1301-003.338 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Anocalendário: 2012 PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE DE RETIFICAÇÃO DA DCTF. Constatada a existência do crédito tributário, por meio da DCTF retificadora apresentada, ela deve ser analisada pela fiscalização, em homenagem ao princípio da verdade material no processo administrativo, seguindo-se daí o rito processual ordinário. Acórdão nº 1301-003.339 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Anocalendário: 2012 PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE DE RETIFICAÇÃO DA DCTF. Constatada a existência do crédito tributário, por meio da DCTF retificadora apresentada, ela deve ser analisada pela fiscalização, em homenagem ao princípio da verdade material no processo administrativo, seguindo-se daí o rito processual ordinário. Para fins de evidenciar a divergência, a Recorrente elaborou o seguinte quadro comparativo: Depois do item destinado à demonstração da divergência, a Recorrente desenvolveu a seguinte argumentação: V – DO DIREITO • DO PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL Fl. 180DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9101-005.882 - CSRF/1ª Turma Processo nº 15374.904653/2008-54 Cumpre à Recorrente reiterar que, quando da apresentação da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais – DCTF – relativa a novembro de 1998, cometeu mero erro formal ao informar que seria devido a título de IRPJ o valor de R$ 46.889,10, quando, na verdade, era devido o valor de R$ 38.619,79. No entanto, considerando que a DCTF é relativa ao ano de 1998, tendo decorrido 5 (cinco) anos da sua entrega, não é mais possível retificá-la. Não obstante, verifica-se que a RECORRENTE declarou corretamente na DIPJ de 1999 o valor apurado como devido a título de IRPJ no mês de novembro de 1998, no montante de R$ 38.619,79, conforme se verifica do demonstrativo de apuração da DIPJ/1999, bem como do exame da Ficha 12 da DIPJ/1999, razão pela qual o valor de R$ 46.889,10, recolhido via DARF, gerou um crédito em favor da RECORRENTE no valor de R$ 8.269,31, a título de principal. Esclareça-se, por oportuno, que a impossibilidade da retificação da DCTF não vincula os valores nela indicados, tendo em vista que a entrega da Declaração Retificadora é mera possibilidade. Verifica-se que dúvidas não pairam sobre o fato da empresa deter o crédito de IRPJ no valor de R$ 8.269,31, a título de principal, utilizado na compensação pleiteada. Com efeito, o contribuinte não pode ser apenado por mero erro formal cometido quando do preenchimento da sua competente DCTF, uma vez que demonstrou de forma clara e precisa o erro formal cometido, bem como comprovou a existência dos créditos objeto do pedido de compensação. Em casos como estes, verifica-se que a verdade material deve prevalecer, quando demonstrado o mero erro formal no documento entregue à Secretaria da Receita Federal. Isto porque, imaginemos um caso hipotético em que determinado contribuinte tenha apurado Imposto de Renda no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), contudo, quando da sua declaração acabou cometendo erro formal ao incluir um “0” (zero) a mais no imposto apurado, tendo apurado o valor a recolher de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais). Em casos como estes, comprovando o contribuinte o seu mero erro formal na Declaração do Imposto de Renda, não nos parece plausível que esse mero erro formal deva prevalecer em relação à verdade material, sujeitando o contribuinte ao pagamento de Imposto de Renda em valor 10 (dez) vezes superior ao realmente devido. Verifica-se que a Jurisprudência do E. Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda, em inúmeros julgados, pacificou o entendimento de que a verdade material deve prevalecer sobre o mero erro formal, verbis: “IRPJ – COMPENSAÇÃO INDEVIDA DE PREJUÍZO FISCAL – ERRO NO PREENCHIMENTO DA DECLARAÇÃO. Uma vez demonstrado o erro no preenchimento da declaração, deve a verdade material prevalecer sobre a formal. Fl. 181DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 9101-005.882 - CSRF/1ª Turma Processo nº 15374.904653/2008-54 Recurso de Ofício Negado.” (Recurso n.º 132.269; Oitava Câmara; Processo Administrativo n.º 10680.000383/95-57; Relator: José Henrique Longo). (Grifos nossos) “ERRO MATERIAL COMPROVAÇÃO. Comprovado erro material no preenchimento da DCTF e apresentado recibo correspondente, incabível a exigência da multa. Recurso Provido.” (Recurso n.º 143.036; Segunda Câmara; Processo Administrativo n.º 10665.000759/2002-01; Relator: Silvana Mancini Karam). (Grifos nossos). “IRPJ – ERRO DE PREENCHIMENTO – REVISÃO INTERNA. Tendo ficado comprovado nos autos erro material quando do preenchimento da declaração de rendimentos da pessoa jurídica, no qual se baseou em lançamento, não há como manter a exigência do crédito tributário lançado em revisão interna de declaração. Recurso de Ofício Negado.” (Recurso n.º 133.560; Primeira Câmara; Processo Administrativo n.º 13805.004528/98-01; Relator: Caio Marcos Cândido). (Grifos Nossos) “IRPJ – PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL – TRIBUTAÇÃO DO LUCRO INFLACIONÁRIO – ERRO DE FATO NO PREENCHIMENTO DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS – PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. Por força do princípio da verdade material que informa o processo administrativo fiscal, insubsiste a parcela da exigência fundada em erro de fato no preenchimento da declaração de rendimentos, devidamente comprovado em diligência fiscal determinada para aquele fim. Recurso provido. ” (Recurso n.º 127.018; Quinta Câmara; Processo Administrativo n.º 10283.002367/00-75; Relator: Luiz Gonzaga Medeiros Nóbrega). (Grifos nossos). Diante de todo o exposto, verifica-se que a jurisprudência do E. Conselho de Contribuinte do Ministério da Fazenda é pacífica no sentido de que havendo mero erro formal no preenchimento de documentos entregues à Secretaria da Receita Federal, como ocorreu no presente caso quando do preenchimento da DCTF relativa a novembro de 1998, deve sempre prevalecer a verdade material, razão pela qual não assiste razão à D. Autoridade Julgadora ao negar o direito creditório à RECORRENTE na medida em que dúvidas não pairam sobre o fato da empresa deter o crédito de IRPJ relativo à novembro de 1998 em razão do recolhimento a maior do tributo. No exame de admissibilidade, o Presidente da 1ª Câmara da Primeira Seção do CARF deu seguimento ao Recurso Especial, nos seguintes termos: A Recorrente argumenta que há divergência jurisprudencial em relação aos efeitos da apresentação de DCOMP com erro de fato em seu preenchimento. Fl. 182DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 9101-005.882 - CSRF/1ª Turma Processo nº 15374.904653/2008-54 Da contraposição dos fundamentos expressos nas ementas e nos votos condutores dos acórdãos ora contrapostos, evidencia-se que a Recorrente logrou êxito ao demonstrar a ocorrência do alegado dissenso jurisprudencial. No recorrido, entendeu-se que o preenchimento de DCTF retificadora não é suficiente para demonstrar a existência do crédito, cabendo ao contribuinte apresentar provas que sustentem seu direito ao crédito pleiteado, em regra, no momento da apresentação de sua Impugnação/Manifestação de Inconformidade, sob pena de preclusão. Por sua vez, nos paradigmas, exarou-se o entendimento de que, constatada a existência do crédito tributário, por meio da DCTF retificadora, esta deve ser analisada pela unidade de origem, em homenagem ao princípio da verdade material no processo administrativo, seguindo-se daí o rito processual ordinário. Ante o exposto, neste juízo de cognição sumária, conclui-se que restou caracterizada a divergência de interpretação suscitada e que foram atendidos os demais pressupostos de admissibilidade do recurso especial. Em 12/12/2018, o processo foi encaminhado para a PGFN, que apresentou tempestivamente suas contrarrazões em 17/12/2018, sustentando que o Recurso Especial manejado não merece ser conhecido e, no mérito, defendendo a manutenção do entendimento que fundamentou o Acórdão recorrido. É o relatório. Voto Conselheira Andréa Duek Simantob, Relatora. O recurso interposto pela Contribuinte é tempestivo e, em face das alegações formuladas em contrarrazões pela PGFN, deve-se averiguar, inicialmente, se o recurso deve ser conhecido ou não. 1. Conhecimento Antes de iniciar esta análise, é preciso esclarecer que, embora a Recorrente tenha apontado como paradigmas duas decisões (Acórdãos nº 1301-003.338 e nº 1301-003.339), trata- se em verdade de único entendimento alegadamente divergente, haja vista que ambas as decisões foram proferidas em processos que seguiram a sistemática de recursos repetitivos, regulamentada pelo art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, do Anexo II do RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015. Dessa forma, embora sejam dois acórdãos, expressam um mesmo e único fundamento, que a Recorrente alega divergir daquele que embasou o Acórdão ora recorrido. A divergência suscitada pela Recorrente foi por ela sintetizada da seguinte forma: Fl. 183DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 9101-005.882 - CSRF/1ª Turma Processo nº 15374.904653/2008-54 Nota-se no quadro acima que, conforme exposição elaborada pela Recorrente, os casos apresentariam idêntica situação fática: pleiteou-se reconhecimento de direito creditório a partir de informação que constaria em DCTF retificadora. Aqui importa observar a premissa adotada pela Recorrente, de que seu direito teria sido constatado por meio de DCTF retificadora apresentada. No exame de admissibilidade, entendeu-se caracterizada a divergência jurisprudencial, nos termos abaixo transcritos com destaque ora acrescido: No recorrido, entendeu-se que o preenchimento de DCTF retificadora não é suficiente para demonstrar a existência do crédito, cabendo ao contribuinte apresentar provas que sustentem seu direito ao crédito pleiteado, em regra, no momento da apresentação de sua Impugnação/Manifestação de Inconformidade, sob pena de preclusão. Por sua vez, nos paradigmas, exarou-se o entendimento de que, constatada a existência do crédito tributário, por meio da DCTF retificadora, esta deve ser analisada pela unidade de origem, em homenagem ao princípio da verdade material no processo administrativo, seguindo-se daí o rito processual ordinário. Percebe-se também no exame de admissibilidade que partiu-se da mesma premissa, de que no presente caso teria havido a transmissão de uma DCTF retificadora que só não foi considerada suficiente para o reconhecimento do direito pleiteado porque não foram apresentados documentos que lhe dessem suporte. Quanto ao juízo de admissibilidade, a PGFN afirmou em suas contrarrazões que a Recorrente não pretende a uniformização de teses jurídicas (o que deveria ser o objeto de um recurso especial), mas sim revolver o conjunto fático-probatório. Todavia, considerando a premissa trazida pela Recorrente – e acatada no exame de admissibilidade – de que no presente processo teria havido a apresentação de uma DCTF retificadora com a evidenciação do direito creditório pleiteado, restaria, sim, caracterizada a divergência jurisprudencial, haja vista que o Acórdão recorrido assentou que apenas a DCTF retificadora não é suficiente (sendo ainda necessários documentos que lhe dessem suporte), enquanto que no paradigma trazido entendeu- se que, constatada a existência do direito creditório por meio da DCTF retificadora, ela deve ser analisada pela fiscalização. Note-se bem que tudo o que foi dito até aqui parte da premissa trazida pela Recorrente, de que seu direito teria sido constatado por meio de DCTF retificadora. Portanto, sob esse cenário, não assiste razão à PGFN em sua objeção quanto ao conhecimento do Recurso, Fl. 184DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 9101-005.882 - CSRF/1ª Turma Processo nº 15374.904653/2008-54 uma vez que, como assinalado acima, diante de mesma situação fática colegiados diferentes do CARF teriam adotado entendimentos diversos. No entanto, não é verdadeira a premissa de que o direito da Recorrente foi constatado por meio de DCTF retificadora. Em verdade, no presente caso, não há uma DCTF retificadora que tenha alterado (que tenha reduzido) o valor do débito ao qual o pagamento alegadamente a maior encontra-se alocado. Aliás, a própria Recorrente reconhece que não transmitiu DCTF retificadora após a ciência do Despacho Decisório. Muito embora a DCTF que foi levada ao processamento eletrônico da declaração de compensação seja uma retificadora (fls. 66 a 71), nela a Contribuinte não havia operado a redução do débito declarado (de R$ 46.889,10 para R$ 38.619,79), que estaria na origem do seu direito de R$ 8.269,31, ora pleiteado. Em outras palavras, no presente caso, não há uma DCTF retificadora apresentada após a ciência do Despacho Decisório, em que teria sido demonstrado o direito creditório pleiteado. Portanto, como não é verdadeira a premissa estabelecida pela Recorrente – e que parece ter norteado o exame de admissibilidade –, entendo que é preciso avançar no exame da demonstração da divergência jurisprudencial. Muito embora o presente caso e aquele que foi trazido como paradigma tenham como objeto o pedido de reconhecimento de direito creditório sob a alegação de erro no preenchimento da DCTF, há uma importante diferença entre os casos, justamente a transmissão de uma DCTF retificadora após a ciência do despacho decisório, com a finalidade de reduzir o débito declarado e, assim, evidenciar a existência do direito creditório. No caso do paradigma, há uma DCTF nesse sentido; mas no presente caso não há. Outra importante diferença entre este caso e aqueles relacionados ao paradigma é a apresentação de documentos. A este processo, a Recorrente nada juntou; nos processos referentes ao paradigma, foram carreados outros elementos juntamente com a DCTF retificadora, conforme evidencia o seguinte excerto do voto condutor naqueles casos: O crédito a que refere a recorrente é de IRPJ, antecipação, e segundo a recorrente quando realizou o pagamento do DARF para quitar a antecipação, não levou em consideração os valores pagos em meses anteriores, levando-o a pagar um valor maior. Apresentou planilhas em que se demonstra tal cálculo, e em sede recursal juntou a DCTF retificadora e livros de apuração. O ponto aqui é que a DCTF foi somente retificada após o Despacho Decisório, não gerando a informação de crédito para a RFB. Porém, ainda que a DCTF tenha sido transmitida posteriormente ao Despacho decisório, é certo que a declaração retificadora tem a mesma natureza da declaração originariamente apresentada, substituindo-a integralmente, nos termos do art. 19, da MP 1990-26/1999, dessa forma, prevalece a declaração retificadora. Ademais, no caso em tela, de acordo com a DIPJ, a recorrente apurou seu IRPJ em todos os meses do ano com base em balancete de suspensão ou redução, não caracterizando alteração de regime. Fl. 185DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 9101-005.882 - CSRF/1ª Turma Processo nº 15374.904653/2008-54 Em situações semelhantes, temos o entendimento de que a retificação da DCTF depois de prolatado o despacho decisório não impediria o deferimento do pedido, quando acompanhada de provas documentais comprovando a erro cometido no preenchimento da declaração original, tal como preconiza o § 1º do art. 147 do CTN: [...] (grifei) Desse modo, resta evidenciado que a situação fática é diferente. Nos processos relacionados ao paradigma trazido pela Recorrente, houve a apresentação de DCTF retificadora após a ciência do despacho decisório, bem como a juntada de outros elementos que lhe davam suporte; neste processo não foi transmitida uma DCTF retificadora após a ciência do Despacho Decisório (permanecendo declarado o débito no exato montante do pagamento realizado), e nem foram apresentados quaisquer elementos que respaldassem o pedido da Recorrente. E essas diferenças foram determinantes para desfechos também diferentes. Nos casos relacionados ao paradigma, sob cenário fático que envolvia apresentação de DCTF retificadora que alterou o valor do débito declarado, associada à juntada de outros elementos que lhe davam suporte, aquele Colegiado decidiu que a Unidade de Origem deveria analisar novamente o pedido. Já neste processo, ainda que não tenha sido apresentada uma DCTF retificadora após a ciência do Despacho Decisório, a ausência de qualquer documento que respaldasse o pedido foi determinante para o Colegiado ora recorrido decidir pelo não provimento do Recurso Voluntário. Considerando então essas diferenças fáticas, não se pode concluir que o presente caso receberia um desfecho diferente se tivesse sido levado à apreciação do Colegiado que proferiu a decisão paradigma. Diante da inexistência de qualquer novo elemento que já não tivesse sido analisado pela Unidade de Origem (ou mesmo pela DRJ), ainda que o presente caso tivesse sido levado à apreciação do Colegiado responsável pela decisão que a Recorrente alega ser divergente, não haveria como determinar o retorno destes autos para reanálise pela fiscalização, conforme decidiu-se naqueles casos, afinal, não haveria qualquer elemento novo para ser analisado. A diferença nas situações fáticas fica ainda mais evidente quando se considera que, nos processos envolvendo o paradigma, no cerne da discussão estava a possibilidade, ou não, de retificação da DCTF após a ciência do despacho decisório; por sua vez, neste processo não está em discussão nem a possibilidade de retificação da DCTF após a ciência do despacho decisório e nem a apresentação extemporânea de documentos comprobatórios do erro alegado. No Acórdão recorrido, a ratio decidendi é tão somente a ausência de provas. Para além da DIPJ, o que se tem é a mera alegação. Quanto à justificativa apresentada pela Recorrente para o fato de não ter apresentado uma DCTF retificadora após a ciência do Despacho Decisório – de que o prazo para tanto já havia expirado –, há que se esclarecer que essa circunstância não possui qualquer relevância, afinal, na ementa da própria decisão recorrida consta que tal providência era prescindível, exatamente conforme também orienta o Parecer Cosit nº 2, de 2015. Em síntese, como no presente caso não foi transmitida uma DCTF retificadora após a ciência do Despacho Decisório, e nem foram apresentados quaisquer elementos que Fl. 186DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 9101-005.882 - CSRF/1ª Turma Processo nº 15374.904653/2008-54 respaldassem o pedido da Recorrente, não há similitude fática com os casos relacionados ao entendimento trazido como paradigma e, por conseguinte, não restou caracterizada divergência jurisprudencial. (documento assinado digitalmente) Andréa Duek Simantob Fl. 187DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13706.000250/2007-29
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 21 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Dec 31 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE (SIMPLES) Ano-calendário: 2007 SIMPLES FEDERAL. PEDIDO DE INCLUSÃO. INDEFERIMENTO. PENDÊNCIA FISCAL. CONSTATAÇÃO EM DILIGÊNCIA DA INEXISTÊNCIA DOS DÉBITOS À ÉPOCA DO PEDIDO. POSSIBILIDADE DE ADESÃO AO REGIME SIMPLIFICADO. Constatado por meio de diligencia fiscal que a inscrição em dívida ativa, a qual impediu a adesão do contribuinte ao regime simplificado seria indevida, e, portanto, inexistente, é imprescindível a confirmação da sua solicitação de opção.
Numero da decisão: 1301-005.806
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Heitor de Souza Lima Junior- Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Jose Luz de Macedo - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Giovana Pereira de Paiva Leite, Lizandro Rodrigues de Sousa, Lucas Esteves Borges, Rafael Taranto Malheiros, Bianca Felicia Rothschild, Marcelo Jose Luz de Macedo e Heitor de Souza Lima Junior (Presidente). Ausente, momentaneamente, o conselheiro José Eduardo Dornelas Souza.
Nome do relator: MARCELO JOSE LUZ DE MACEDO
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ementa_s : ASSUNTO: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE (SIMPLES) Ano-calendário: 2007 SIMPLES FEDERAL. PEDIDO DE INCLUSÃO. INDEFERIMENTO. PENDÊNCIA FISCAL. CONSTATAÇÃO EM DILIGÊNCIA DA INEXISTÊNCIA DOS DÉBITOS À ÉPOCA DO PEDIDO. POSSIBILIDADE DE ADESÃO AO REGIME SIMPLIFICADO. Constatado por meio de diligencia fiscal que a inscrição em dívida ativa, a qual impediu a adesão do contribuinte ao regime simplificado seria indevida, e, portanto, inexistente, é imprescindível a confirmação da sua solicitação de opção.

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PEDIDO DE INCLUSÃO. INDEFERIMENTO. PENDÊNCIA FISCAL. CONSTATAÇÃO EM DILIGÊNCIA DA INEXISTÊNCIA DOS DÉBITOS À ÉPOCA DO PEDIDO. POSSIBILIDADE DE ADESÃO AO REGIME SIMPLIFICADO. Constatado por meio de diligencia fiscal que a inscrição em dívida ativa, a qual impediu a adesão do contribuinte ao regime simplificado seria indevida, e, portanto, inexistente, é imprescindível a confirmação da sua solicitação de opção. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Heitor de Souza Lima Junior- Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Jose Luz de Macedo - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Giovana Pereira de Paiva Leite, Lizandro Rodrigues de Sousa, Lucas Esteves Borges, Rafael Taranto Malheiros, Bianca Felicia Rothschild, Marcelo Jose Luz de Macedo e Heitor de Souza Lima Junior (Presidente). Ausente, momentaneamente, o conselheiro José Eduardo Dornelas Souza. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 70 6. 00 02 50 /2 00 7- 29 Fl. 142DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1301-005.806 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13706.000250/2007-29 Relatório Trata-se de retorno de diligência proposta por este mesmo Conselheiro Relator por meio da Resolução nº 1002-000.189 de 02/04/2020. Em verdade, discute-se nos autos pedido de inclusão no Simples Federal o qual fora indeferido em razão da existência de pendência fiscal. Analisando o recurso voluntário do contribuinte, este mesmo Conselheiro Relator entendeu que o processo deveria ser baixado em diligência, dado ao fato de o contribuinte ter apresentado supostos DARF’s de pagamento, além de ter advertido para o fato de que já teria comunicado – pelo menos dois anos antes de ter o seu pedido indeferido – tal regularização por meio de um Pedido de Revisão de Débitos Inscritos em Divida Ativa da União (fls. 91 do e- processo). A proposta de diligência foi formalizada nos seguintes termos (fls. 96 do e- processo): Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência à Unidade de Origem, para que esta possa: (A) Colacionar aos autos cópia integral do processo administrativo nº 10768-515.411/ 2005-08, de todas as informações disponíveis a respeito da inscrição em dívida ativa nº 70.2.05.006920-01, bem como do pedido de revisão de débitos inscritos em dívida ativa da união apresentado pelo contribuinte; (B) Responder se os DARF's apresentados pelo contribuinte realmente diziam respeito aos débitos objeto do mencionado processo administrativo. (C) Para mais, deve a Unidade de Origem, com tais documentos em mãos, elaborar um relatório o qual detalhe a real situação dos débitos que deram origem à inscrição em dívida ativa, bem como a situação da própria inscrição, de modo a identificar se eles realmente consistiam em impedimento para inclusão do contribuinte ao SIMPLES; (D) Caso entenda necessário, pode a Unidade de Origem intimar o contribuinte a colaborar com a diligência, prestando informações ou apresentando documentos. Depois de elaborado o relatório conclusivo, o contribuinte deverá ser intimado para, caso queira, se manifestar nos autos no prazo de 30 (trinta) dias. A diligência foi devidamente cumprida e resultou no relatório de diligência abaixo transcrito (fls. 129/134 do e-processo): Em atenção à Resolução CARF n.º 1002-000189 (fls. 96/100), passamos a analisar a situação do débito de IRPJ relativo ao 1º trimestre/2001, o qual se encontra inscrito em Dívida Ativa através do processo de n.º 10768.515411/2005-08. Tendo em vista que o processo 10768.515411/2005-08 é eletrônico, foi anexado pela EBEN o relatório de fls. 107/115, o qual contém todas as informações relevantes para a diligência, sendo, em seguida, o presente processo encaminhado a esta equipe (fls. 127 e 128). Da leitura do mencionado relatório, verificamos que o débito inscrito em Dívida Ativa pelo processo 10768.515411/2005-08 refere-se ao IRPJ do 1º trimestre/2001, no valor original de R$ 3.405,50, com vencimento em 30/04/2001. Confrontando essa informação com a situação desse débito no sistema SIEF/Fiscel, constatamos que: 1) o Fl. 143DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1301-005.806 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13706.000250/2007-29 débito foi inscrito pelo seu valor integral, 2) o débito foi processado em duplicidade, já que existem dois registros para o mesmo período de apuração, com mesma data de vencimento e idêntico valor, conforme a tela abaixo: Detalhando cada um dos registros, a duplicidade se confirmou, como podemos observar nas telas seguintes: 1) O primeiro débito, declarado pela DCTF de n.º 100.2001.605787-69, é o que se encontra inscrito em Dívida Ativa pelo processo 10768.515411/2005-08: 2) O segundo débito, declarado pela DCTF de n.º 100.2001.906254-85, encontra-se liquidado por três pagamentos a ele vinculados, os quais, pelas suas características, correspondem aos três DARFs cujas cópias foram anexadas às fls. 22 deste processo: Fl. 144DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1301-005.806 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13706.000250/2007-29 2.1) Nas telas abaixo, temos o detalhamento da alocação de cada pagamento, onde se verifica que todos eles foram feitos tempestivamente dentro do vencimento, totalizando valor suficiente para liquidar o débito em questão: Fl. 145DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1301-005.806 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13706.000250/2007-29 Consultando as DCTFs apresentadas pelo contribuinte para o 1º trimestre/2001, verificamos que, inicialmente, foi entregue a declaração de n.º 100.2001.605787-69, em 14/05/2001, contendo apenas a informação referente ao débito de IRPJ: Fl. 146DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1301-005.806 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13706.000250/2007-29 Já em 06/08/2001 foi entregue uma DCTF complementar, de n.º 100.2001.906254-85, na qual, além dos débitos dos outros tributos que não constavam na DCTF original, o débito de IRPJ foi novamente informado, mas, dessa vez, com a vinculação dos pagamentos correspondentes, conforme telas abaixo: Assim, por todos os fatos acima descritos, ficou evidenciada a duplicidade do processamento do débito de IRPJ relativo ao 1º trimestre/2001 em virtude da mesma informação constar tanto da DCTF original quanto da DCTF complementar, por um equívoco do contribuinte no preenchimento dessa última declaração. De todo modo, em que pese o contribuinte ter apresentado o pedido de revisão de fls. 19/24 em 08/06/2005, deduz-se que o mesmo nunca chegou a ser analisado, pois não há nenhuma menção a isso nas informações de ocorrências listadas às fls. 112/115 do extrato do processo 10768.515411/2005-08. Concluindo a análise solicitada, constatamos que: 1) O débito de R$ 3.405,50, relativo ao IRPJ do 1º trimestre/2001 foi integralmente pago até sua data de vencimento (30/04/2001); Fl. 147DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1301-005.806 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13706.000250/2007-29 2) A inscrição em Dívida Ativa de débito de mesmas características, através do processo 10768- 515411/2005-08, foi indevida, uma vez que a duplicidade de cobrança foi gerada por erro de preenchimento da DCTF complementar pelo contribuinte; 3) Logo, a inscrição de n.º 70.2.05.006920-01, controlada pelo processo 10768- 515411/2005-08, não deveria impedir a inclusão do contribuinte no Simples Federal. O contribuinte foi intimado do relatório de diligência, contudo não apresentou manifestação nos autos, os quais finalmente retornam para julgamento. É o relatório do necessário. Voto Conselheiro Marcelo Jose Luz de Macedo, Relator. Mérito Como visto pelo breve relato do caso, o contribuinte teve indeferido o seu pedido de inclusão no Simples Federal, em razão de uma suposta inscrição em dívida ativa na PGFN de IRPJ. Sucede que, segundo informações e documentos apresentados pelo próprio contribuinte, a referida dívida teria sido quitada muito antes de o pedido de inclusão ter sido apresentado, razão pela qual os autos foram baixados em diligência para uma melhor análise e compreensão do caso. A esse respeito, o relatório de diligência foi bastante claro e preciso ao concluir que a dívida utilizada como fundamento para o indeferimento do pedido realmente se encontrava quitada, veja-se mais uma vez (fls. 129/134 do e-processo): Da leitura do mencionado relatório, verificamos que o débito inscrito em Dívida Ativa pelo processo 10768.515411/2005-08 refere-se ao IRPJ do 1º trimestre/2001, no valor original de R$ 3.405,50, com vencimento em 30/04/2001. Confrontando essa informação com a situação desse débito no sistema SIEF/Fiscel, constatamos que: 1) o débito foi inscrito pelo seu valor integral, 2) o débito foi processado em duplicidade, já que existem dois registros para o mesmo período de apuração, com mesma data de vencimento e idêntico valor, conforme a tela abaixo: Fl. 148DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1301-005.806 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13706.000250/2007-29 Detalhando cada um dos registros, a duplicidade se confirmou, como podemos observar nas telas seguintes: 1) O primeiro débito, declarado pela DCTF de n.º 100.2001.605787-69, é o que se encontra inscrito em Dívida Ativa pelo processo 10768.515411/2005-08: 2) O segundo débito, declarado pela DCTF de n.º 100.2001.906254-85, encontra-se liquidado por três pagamentos a ele vinculados, os quais, pelas suas características, correspondem aos três DARFs cujas cópias foram anexadas às fls. 22 deste processo: Fl. 149DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 1301-005.806 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13706.000250/2007-29 2.1) Nas telas abaixo, temos o detalhamento da alocação de cada pagamento, onde se verifica que todos eles foram feitos tempestivamente dentro do vencimento, totalizando valor suficiente para liquidar o débito em questão: Fl. 150DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 1301-005.806 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13706.000250/2007-29 Consultando as DCTFs apresentadas pelo contribuinte para o 1º trimestre/2001, verificamos que, inicialmente, foi entregue a declaração de n.º 100.2001.605787-69, em 14/05/2001, contendo apenas a informação referente ao débito de IRPJ: Fl. 151DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 1301-005.806 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13706.000250/2007-29 Já em 06/08/2001 foi entregue uma DCTF complementar, de n.º 100.2001.906254-85, na qual, além dos débitos dos outros tributos que não constavam na DCTF original, o débito de IRPJ foi novamente informado, mas, dessa vez, com a vinculação dos pagamentos correspondentes, conforme telas abaixo: Assim, por todos os fatos acima descritos, ficou evidenciada a duplicidade do processamento do débito de IRPJ relativo ao 1º trimestre/2001 em virtude da mesma informação constar tanto da DCTF original quanto da DCTF complementar, por um equívoco do contribuinte no preenchimento dessa última declaração. De todo modo, em que pese o contribuinte ter apresentado o pedido de revisão de fls. 19/24 em 08/06/2005, deduz-se que o mesmo nunca chegou a ser analisado, pois não há nenhuma menção a isso nas informações de ocorrências listadas às fls. 112/115 do extrato do processo 10768.515411/2005-08. Concluindo a análise solicitada, constatamos que: 1) O débito de R$ 3.405,50, relativo ao IRPJ do 1º trimestre/2001 foi integralmente pago até sua data de vencimento (30/04/2001); Fl. 152DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 1301-005.806 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13706.000250/2007-29 2) A inscrição em Dívida Ativa de débito de mesmas características, através do processo 10768- 515411/2005-08, foi indevida, uma vez que a duplicidade de cobrança foi gerada por erro de preenchimento da DCTF complementar pelo contribuinte; 3) Logo, a inscrição de n.º 70.2.05.006920-01, controlada pelo processo 10768- 515411/2005-08, não deveria impedir a inclusão do contribuinte no Simples Federal. Apenas para que não restem dúvidas, como se viu, o débito relativo ao IRPJ do 1º trimestre/2001 foi integralmente pago até sua data de vencimento, de modo que e a inscrição em dívida de nº 70.2.05.006920-01, formalizada por meio do processo 10768- 515411/2005-08, foi indevida, razão pela qual ela não deveria ter impedido a inclusão do contribuinte no Simples Federal Face ao exposto, voto para dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcelo Jose Luz de Macedo Fl. 153DF CARF MF Documento nato-digital

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