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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
9140948 #
Numero do processo: 13502.000074/96-80
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Aug 16 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Jan 19 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Período de apuração: 01/01/1995 a 31/12/1995 CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. TAXA SELIC. OPOSIÇÃO ILEGÍTIMA DO FISCO. TERMO INICIAL. A aplicação da taxa Selic, nos pedidos de ressarcimento de IPI, nos casos de oposição ilegítima do Fisco, incide somente a partir de 360 (trezentos e sessenta) dias, contados do protocolo do respectivo pedido.
Numero da decisão: 9303-011.678
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e no mérito, em dar-lhe provimento parcial para reconhecer seu direito à atualização monetária do crédito presumido do IPI, deferido apenas na instância administrativa em fase recursal, pela taxa Selic, depois de decorrido o prazo de 360 (trezentos e sessenta dias), contados da data da protocolização do respectivo pedido, nos termos da Súmula CARF nº 154. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rodrigo da Costa Pôssas , Gilson Macedo Rosenburg Filho (suplente convocado para substituir o conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos, ausente momentaneamente), Tatiana Midori Migiyama, Rodrigo Mineiro Fernandes, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Erika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello.
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Período de apuração: 01/01/1995 a 31/12/1995 CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. TAXA SELIC. OPOSIÇÃO ILEGÍTIMA DO FISCO. TERMO INICIAL. A aplicação da taxa Selic, nos pedidos de ressarcimento de IPI, nos casos de oposição ilegítima do Fisco, incide somente a partir de 360 (trezentos e sessenta) dias, contados do protocolo do respectivo pedido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e no mérito, em dar-lhe provimento parcial para reconhecer seu direito à atualização monetária do crédito presumido do IPI, deferido apenas na instância administrativa em fase recursal, pela taxa Selic, depois de decorrido o prazo de 360 (trezentos e sessenta dias), contados da data da protocolização do respectivo pedido, nos termos da Súmula CARF nº 154. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rodrigo da Costa Pôssas , Gilson Macedo Rosenburg Filho (suplente convocado para substituir o conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos, ausente momentaneamente), Tatiana Midori Migiyama, Rodrigo Mineiro Fernandes, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Erika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello. Relatório Trata-se de Recurso Especial interposto tempestivamente pelo contribuinte contra o Acórdão nº 202-16.484, de 10/08/2005, proferido pela Segunda Câmara do antigo Segundo Conselho de Contribuintes. O Colegiado da daquela Câmara Baixa, por maioria de votos, deu provimento parcial ao recurso voluntário do contribuinte, nos termos da ementa transcrita a seguir na parte que interessa ao litígio em discussão: AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 50 2. 00 00 74 /9 6- 80 Fl. 341DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-011.678 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13502.000074/96-80 CORREÇÃO MONETÁRIA. TAXA SELIC. INAPLICABILIDADE. Incabível a utilização da taxa Selic como fator de correção monetária. O § 42 do art. 39 da Lei n-°- 9.250/95 inseriu no seu comando a aplicação da taxa Selic somente sobre os valores oriundos de indébitos passíveis de restituição ou compensação, não contemplando valores oriundos de ressarcimento de tributo presumidamente calculado. Intimado desse acórdão, o contribuinte interpôs recurso especial, suscitando divergência jurisprudencial, quanto à inaplicabilidade da taxa Selic sobre o ressarcimento do crédito presumido do IPI que lhe foi deferido. Em seu recurso especial, alegou, em síntese, que a partir de 1º de janeiro de 2006, com o advento do art. 39, § 4º, da Lei nº 9.250/95, a compensação, restituição e ressarcimento de indébitos tributários passaram a ser acrescidos de juros à taxa Selic. Alegou ainda que o ressarcimento é uma espécie do gênero restituição cuja devolução aos contribuintes é passível de correção monetária. Por meio do despacho às fls. 320/324, o Presidente da 3ª Câmara da 3ª Seção deu seguimento ao recurso especial do contribuinte. Intimado do acórdão recorrido, do recurso especial do contribuinte e do despacho da sua admissibilidade, a Fazenda Nacional informou que não apresentaria contrarrazões. É o Relatório. Voto Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, Relator. O recurso especial do contribuinte atende aos requisitos de admissibilidade previstos no art. 67 do RICARF; assim, dele conheço. Inexiste previsão legal para a atualização monetária de ressarcimento de crédito presumido do IPI. No entanto, no julgamento do REsp 1.035.847/RS, em sede recurso repetitivo, o Superior Tribunal de Justiça (STJ), decidiu: PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. IPI. PRINCÍPIO DA NÃO CUMULATIVIDADE. EXERCÍCIO DO DIREITO DE CRÉDITO POSTERGADO PELO FISCO. NÃO CARACTERIZAÇÃO DE CRÉDITO ESCRITURAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA. 1. A correção monetária não incide sobre os créditos de IPI decorrentes do princípio constitucional da não-cumulatividade (créditos escriturais), por ausência de previsão legal. 2. A oposição constante de ato estatal, administrativo ou normativo, impedindo a utilização do direito de crédito oriundo da aplicação do princípio da não- cumulatividade, descaracteriza referido crédito como escritural, assim considerado aquele oportunamente lançado pelo contribuinte em sua escrita contábil. 3. Destarte, a vedação legal ao aproveitamento do crédito impele o contribuinte a socorrer-se do Judiciário, circunstância que acarreta demora no reconhecimento do direito pleiteado, dada a tramitação normal dos feitos judiciais. Fl. 342DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-011.678 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13502.000074/96-80 4. Consectariamente, ocorrendo a vedação ao aproveitamento desses créditos, com o consequente ingresso no Judiciário, posterga-se o reconhecimento do direito pleiteado, exsurgindo legítima a necessidade de atualizá-los monetariamente, sob pena de enriquecimento sem causa do Fisco (Precedentes da Primeira Seção: EREsp 490.547/PR, Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 28.09.2005, DJ 10.10.2005; EREsp 613.977/RS, Rel. Ministro José Delgado, julgado em 09.11.2005, DJ 05.12.2005; EREsp 495.953/PR, Rel. Ministra Denise Arruda, julgado em 27.09.2006, DJ 23.10.2006; EREsp 522.796/PR, Rel. Ministro Herman Benjamin, julgado em 08.11.2006, DJ 24.09.2007; EREsp 430.498/RS, Rel. Ministro Humberto Martins, julgado em 26.03.2008, DJe 07.04.2008; e EREsp 605.921/RS, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, julgado em 12.11.2008, DJe 24.11.2008). 5. Recurso especial da Fazenda Nacional desprovido. Acórdão submetido ao regime do artigo 543-C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008. REsp nº 993.164: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. IPI. CRÉDITO PRESUMIDO PARA RESSARCIMENTO DO VALOR DO PIS/PASEP E DA COFINS. EMPRESAS PRODUTORAS E EXPORTADORAS DE MERCADORIAS NACIONAIS. LEI 9.363/96. INSTRUÇÃO NORMATIVA SRF 23/97. CONDICIONAMENTO DO INCENTIVO FISCAL AOS INSUMOS ADQUIRIDOS DE FORNECEDORES SUJEITOS À TRIBUTAÇÃO PELO PIS E PELA COFINS. EXORBITÂNCIA DOS LIMITES IMPOSTOS PELA LEI ORDINÁRIA. SÚMULA VINCULANTE 10/STF. OBSERVÂNCIA. INSTRUÇÃO NORMATIVA (ATO NORMATIVO SECUNDÁRIO). CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA. EXERCÍCIO DO DIREITO DE CRÉDITO POSTERGADO PELO FISCO. NÃO CARACTERIZAÇÃO DE CRÉDITO ESCRITURAL. TAXA SELIC. APLICAÇÃO. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 535, DO CPC. INOCORRÊNCIA. 1. O crédito presumido de IPI, instituído pela Lei 9.363/96, não poderia ter sua aplicação restringida por força da Instrução Normativa SRF 23/97, ato normativo secundário, que não pode inovar no ordenamento jurídico, subordinando-se aos limites do texto legal. (...) 12. A oposição constante de ato estatal, administrativo ou normativo, impedindo a utilização do direito de crédito de IPI (decorrente da aplicação do princípio constitucional da não-cumulatividade), descaracteriza referido crédito como escritural (assim considerado aquele oportunamente lançado pelo contribuinte em sua escrita contábil), exsurgindo legítima a incidência de correção monetária, sob pena de enriquecimento sem causa do Fisco (Aplicação analógica do precedente da Primeira Seção submetido ao rito do artigo 543-C, do CPC: REsp 1035847/RS, Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 24.06.2009, DJe 03.08.2009). 13. A Tabela Única aprovada pela Primeira Seção (que agrega o Manual de Cálculos da Justiça Federal e a jurisprudência do STJ) autoriza a aplicação da Taxa SELIC (a partir de janeiro de 1996) na correção monetária dos créditos extemporaneamente aproveitados por óbice do Fisco (REsp 1150188/SP, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 20.04.2010, DJe 03.05.2010). (...) 15. Recurso especial da empresa provido para reconhecer a incidência de correção monetária e a aplicação da Taxa Selic. 16. Recurso especial da Fazenda Nacional desprovido. Fl. 343DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-011.678 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13502.000074/96-80 17. Acórdão submetido ao regime do artigo 543-C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008. Conclui-se que a oposição ilegítima por parte do Fisco, ao aproveitamento de referidos créditos, permite que seja reconhecida a incidência da correção monetária pela aplicação da Taxa Selic. Porém da leitura que se faz, para a incidência da correção que se pretende, há que existir necessariamente o ato de oposição estatal que foi reconhecido como ilegítimo. Já no REsp nº 1.138.206, também em sede de recurso repetitivo, o STJ, assim decidiu, quanto à oposição constante do Fisco aos pedidos de ressarcimento: TRIBUTÁRIO. CONSTITUCIONAL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL FEDERAL. PEDIDO ADMINISTRATIVO DE RESTITUIÇÃO. PRAZO PARA DECISÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. APLICAÇÃO DA LEI 9.784/99. IMPOSSIBILIDADE. NORMA GERAL. LEI DO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. DECRETO 70.235/72. ART. 24 DA LEI 11.457/07. NORMA DE NATUREZA PROCESSUAL. APLICAÇÃO IMEDIATA. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. 1. A duração razoável dos processos foi erigida como cláusula pétrea e direito fundamental pela Emenda Constitucional 45, de 2004, que acresceu ao art. 5º, o inciso LXXVIII, in verbis: "a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação." 2. A conclusão de processo administrativo em prazo razoável é corolário dos princípios da eficiência, da moralidade e da razoabilidade. (Precedentes: MS 13.584/DF, Rel. Ministro JORGE MUSSI, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 13/05/2009, DJe 26/06/2009; REsp 1091042/SC, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/08/2009, DJe 21/08/2009; MS 13.545/DF, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 29/10/2008, DJe 07/11/2008; REsp 690.819/RS, Rel. Ministro JOSÉ DELGADO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 22/02/2005, DJ 19/12/2005) 3. O processo administrativo tributário encontra-se regulado pelo Decreto 70.235/72 - Lei do Processo Administrativo Fiscal -, o que afasta a aplicação da Lei 9.784/99, ainda que ausente, na lei específica, mandamento legal relativo à fixação de prazo razoável para a análise e decisão das petições, defesas e recursos administrativos do contribuinte. 4. Ad argumentandum tantum, dadas as peculiaridades da seara fiscal, quiçá fosse possível a aplicação analógica em matéria tributária, caberia incidir à espécie o próprio Decreto 70.235/72, cujo art. 7º, § 2º, mais se aproxima do thema judicandum, in verbis: Art. 7º O procedimento fiscal tem início com: I - o primeiro ato de ofício, escrito, praticado por servidor competente, cientificado o sujeito passivo da obrigação tributária ou seu preposto; II - a apreensão de mercadorias, documentos ou livros; III - o começo de despacho aduaneiro de mercadoria importada. Fl. 344DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9303-011.678 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13502.000074/96-80 § 1º O início do procedimento exclui a espontaneidade do sujeito passivo em relação aos atos anteriores e, independentemente de intimação a dos demais envolvidos nas infrações verificadas. § 2º Para os efeitos do disposto no § 1º, os atos referidos nos incisos I e II valerão pelo prazo de sessenta dias, prorrogável, sucessivamente, por igual período, com qualquer outro ato escrito que indique o prosseguimento dos trabalhos." 5. A Lei n.º 11.457/07, com o escopo de suprir a lacuna legislativa existente, em seu art. 24, preceituou a obrigatoriedade de ser proferida decisão administrativa no prazo máximo de 360 (trezentos e sessenta) dias a contar do protocolo dos pedidos, litteris: Art. 24. É obrigatório que seja proferida decisão administrativa no prazo máximo de 360 (trezentos e sessenta) dias a contar do protocolo de petições, defesas ou recursos administrativos do contribuinte." 6. Deveras, ostentando o referido dispositivo legal natureza processual fiscal, há de ser aplicado imediatamente aos pedidos, defesas ou recursos administrativos pendentes. 7. Destarte, tanto para os requerimentos efetuados anteriormente à vigência da Lei 11.457/07, quanto aos pedidos protocolados após o advento do referido diploma legislativo, o prazo aplicável é de 360 dias a partir do protocolo dos pedidos (art. 24 da Lei 11.457/07). 8. O art. 535 do CPC resta incólume se o Tribunal de origem, embora sucintamente, pronuncia-se de forma clara e suficiente sobre a questão posta nos autos. Ademais, o magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão. 9. Recurso especial parcialmente provido, para determinar a obediência ao prazo de 360 dias para conclusão do procedimento sub judice. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/2008. Conclui-se da leitura acima, que o STJ determinou a aplicação do art. 24 da Lei nº 11.457/2007 aos processos administrativos fiscais, inclusive aos requerimentos efetuados antes de sua vigência. Assim, se manifestou, de forma vinculante, que o prazo razoável para duração do processo administrativo, ou seja, para que a autoridade administrativa de origem desse uma solução aos pedidos de restituição, ressarcimento e afins seria de 360 dias. No presente caso, o pedido de ressarcimento foi protocolizado na data de 12/07/1996, conforme comprova o nele aposto às fls. 02. Assim, o contribuinte tem direito à atualização monetária do ressarcimento deferido a partir de 12/07/1997. Em face do exposto, DOU PROVIMENTO PARCIAL ao recurso especial do contribuinte para reconhecer seu direito à atualização monetária do crédito presumido do IPI, deferido apenas na instância administrativa em fase recursal, pela taxa Selic, depois de decorrido o prazo de 360 (trezentos e sessenta dias), contados da data da protocolização do respectivo pedido. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas Fl. 345DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 9303-011.678 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13502.000074/96-80 Fl. 346DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10711.722358/2013-57
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Oct 25 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Feb 14 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2008 AGENTE DE CARGA. INFORMAÇÕES RELATIVAS A DESCONSOLIDAÇÃO DE CARGA. LEGITIMIDADE PASSIVA. SÚMULA CARF Nº 187. O agente de carga responde pela multa prevista no art. 107, IV, "e" do DL nº 37, de 1966, quando descumpre o prazo estabelecido pela Receita Federal para prestar informação sobre a desconsolidação da carga. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ADUANEIRA. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF Nº 126. A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei, não sendo possível afastar a aplicação da norma vigente em decorrência da aplicação de Princípios Constitucionais. RESPONSABILIDADE PELA INFRAÇÃO ADUANEIRA. INDEPENDENTE DE DANO AO ERÁRIO OU INTENÇÃO DO AGENTE. Salvo disposição expressa em contrário, a responsabilidade por infração independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato.
Numero da decisão: 3402-009.304
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-009.300, de 25 de outubro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10283.003458/2011-14, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Lazaro Antonio Souza Soares, Maysa de Sa Pittondo Deligne, Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Cynthia Elena de Campos, Lara Moura Franco Eduardo (suplente convocada), Renata da Silveira Bilhim, Thais de Laurentiis Galkowicz, Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente o Conselheiro Jorge Luís Cabral, substituído pela Conselheira Lara Moura Franco.
Nome do relator: PEDRO SOUSA BISPO
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ementa_s : ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2008 AGENTE DE CARGA. INFORMAÇÕES RELATIVAS A DESCONSOLIDAÇÃO DE CARGA. LEGITIMIDADE PASSIVA. SÚMULA CARF Nº 187. O agente de carga responde pela multa prevista no art. 107, IV, "e" do DL nº 37, de 1966, quando descumpre o prazo estabelecido pela Receita Federal para prestar informação sobre a desconsolidação da carga. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ADUANEIRA. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF Nº 126. A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei, não sendo possível afastar a aplicação da norma vigente em decorrência da aplicação de Princípios Constitucionais. RESPONSABILIDADE PELA INFRAÇÃO ADUANEIRA. INDEPENDENTE DE DANO AO ERÁRIO OU INTENÇÃO DO AGENTE. Salvo disposição expressa em contrário, a responsabilidade por infração independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato.

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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-009.300, de 25 de outubro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10283.003458/2011-14, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Lazaro Antonio Souza Soares, Maysa de Sa Pittondo Deligne, Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Cynthia Elena de Campos, Lara Moura Franco Eduardo (suplente convocada), Renata da Silveira Bilhim, Thais de Laurentiis Galkowicz, Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente o Conselheiro Jorge Luís Cabral, substituído pela Conselheira Lara Moura Franco.

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INFORMAÇÕES RELATIVAS A DESCONSOLIDAÇÃO DE CARGA. LEGITIMIDADE PASSIVA. SÚMULA CARF Nº 187. O agente de carga responde pela multa prevista no art. 107, IV, "e" do DL nº 37, de 1966, quando descumpre o prazo estabelecido pela Receita Federal para prestar informação sobre a desconsolidação da carga. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ADUANEIRA. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF Nº 126. A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei, não sendo possível afastar a aplicação da norma vigente em decorrência da aplicação de Princípios Constitucionais. RESPONSABILIDADE PELA INFRAÇÃO ADUANEIRA. INDEPENDENTE DE DANO AO ERÁRIO OU INTENÇÃO DO AGENTE. Salvo disposição expressa em contrário, a responsabilidade por infração independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 71 1. 72 23 58 /2 01 3- 57 Fl. 242DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3402-009.304 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10711.722358/2013-57 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-009.300, de 25 de outubro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10283.003458/2011-14, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Lazaro Antonio Souza Soares, Maysa de Sa Pittondo Deligne, Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Cynthia Elena de Campos, Lara Moura Franco Eduardo (suplente convocada), Renata da Silveira Bilhim, Thais de Laurentiis Galkowicz, Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente o Conselheiro Jorge Luís Cabral, substituído pela Conselheira Lara Moura Franco. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adoto neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Em julgamento Auto de Infração para lançamento de multa por descumprimento de obrigação aduaneira relativa à prestação de informação sobre carga transportada nos termos do art. 107, IV, “e”, do Decreto-Lei nº 37, de 1966. Conforme se extrai dos autos, a recorrente, agente de cargas, prestou as informações relativas à desconsolidação da carga importada após o prazo de 48 (quarenta e oito) horas previsto no art. 22 da Instrução Normativa RFB nº 800, de 2007, tendo sido autuada por cada informação intempestiva. Ciente da autuação, o contribuinte apresentou impugnação à Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, que entendeu pela sua improcedência, afastando as alegações do contribuinte com base na legislação em vigor, destacando a existência de prejuízo ao controle aduaneiro decorrente da prestação intempestiva da informação sobre a carga transportada. Inconformado, recorreu ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) com argumentos semelhantes à peça apresentada em primeira instância, defendendo a inexistência de subsunção do fato à norma, ilegitimidade passiva, aplicação da denúncia espontânea, ausência de dano ao erário e desobediência aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Fl. 243DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3402-009.304 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10711.722358/2013-57 Entretanto, em sede de Recurso Voluntário, passou a defender a existência de mera retificação de informações relativas ao frete, não sendo caracterizado a omissão/intempestividade das informações relativas ao Conhecimento Agregado, devendo ser cancelada a multa. É o Relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso atende aos requisitos de admissibilidade e dele tomo conhecimento. Como exposto em Relatório, trata-se de Auto de Infração relativo ao descumprimento da obrigação de prestar informações sobre carga transportada nos termos do art. 107, IV, “e”, do Decreto-Lei nº 37, de 1966 e Instrução Normativa RFB nº 800, de 2007. A recorrente, agente de carga, teve contra si lavrada multa pela prestação de informação de desconsolidação de carga importada após o prazo de 48 (quarente e oito) horas previsto pela Receita Federal do Brasil, conforme legislação que abaixo transcrevo: “Decreto-Lei nº 37, de 1966: Art. 107. Aplicam-se ainda as seguintes multas: IV – de R$ 5.000,00 (cinco mil reais): [...] e) por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada à empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta-a-porta, ou ao agente de carga; e” “Instrução Normativa RFB nº 800, de 2007: Art. 10. A informação da carga transportada no veículo compreende: [...] IV – a informação da desconsolidação; [...] Fl. 244DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3402-009.304 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10711.722358/2013-57 Art. 17. A informação da desconsolidação da carga manifestada compreende: I - a identificação do CE como genérico, pela informação da quantidade de seus conhecimentos agregados; e II - a inclusão de todos os seus conhecimentos eletrônicos agregados. Art. 18. A desconsolidação será informada pelo agente de carga que constar como consignatário do CE genérico ou por seu representante. [...] Art. 22. São os seguintes os prazos mínimos para a prestação das informações à RFB: II - as correspondentes ao manifesto e seus CE, bem como para toda associação de CE a manifesto e de manifesto a escala: [...] d) quarenta e oito horas antes da chegada da embarcação, para os manifestos e respectivos CE a descarregar em porto nacional, ou que permaneçam a bordo; e d) quarenta e oito horas antes da chegada da embarcação, para os manifestos de cargas estrangeiras com descarregamento em porto nacional, ou que permaneçam a bordo; e (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1473, de 02 de junho de 2014)” Como se nota, o agente de cargas é responsável pela prestação das informações relativas à desconsolidação da carga importada, que consiste na identificação do Conhecimento Genérico (MBL) e a inclusão de todos os Conhecimentos Agregados (HBL), no prazo de 48 (quarenta e oito horas) antes da chegada da embarcação. Conforme Relatório de Fiscalização, a recorrente prestou as informações após o prazo previsto, tendo incluído o Conhecimento Agregado horas após o prazo concedido pela legislação em vigor, tendo sido lavrado Termo de Constatação informando como motivo para a autuação: “HBL INFORMADO APÓS O PRAZO OU ATRACAÇÃO”. A recorrente, apesar de em sede de impugnação confirmar a prestação de informação intempestiva, agora em sede de recurso voluntário, Fl. 245DF CARF MF Documento nato-digital http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=52946#1416021 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=52946#1416021 Fl. 5 do Acórdão n.º 3402-009.304 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10711.722358/2013-57 apresentou nova argumentação, passando a defender a mera retificação do Conhecimento Agregado: “Todavia, após a prestação informações até a atracação da embarcação o transportador notou uma inconsistência nos dados dos componentes do frete em dados básicos do CE mercante e requereu a sua retificação, ou seja, tal conduta foi tão somente, para proceder uma alteração do componente do frete que não implicou em qualquer mudança de quantidade ou peso informados, e nem ensejou modificação do valor dos tributos devidos na importação. Ou seja, não implicou em reconhecimento suplementar tributo, e, por conseguinte, não houve qualquer prejuízo ao erário. Ainda que fosse possível acatar o argumento apresentado, fato é que os autos apontam em sentido diverso. Não constam dos documentos, extratos e telas juntadas qualquer identificação de prestação de informação tempestiva para, posteriormente, ser procedida sua retificação, como requer o contribuinte. Ademais, em sua peça recursal, faz diversas referências ao cumprimento do prazo “até a atracação”, entretanto, no período da autuação, junho de 2011, o prazo previsto pela IN RFB nº 800/2007 era de 48 (quarenta e oito) horas antes da chegada da embarcação 1 . Desta feita, estando o Auto de Infração corretamente lavrado e instruído, não se verificando a existência de prestação tempestiva da informação nos termos do art. 22 da IN RFB nº 800/2007, não há que se falar em cancelamento da multa em virtude da existência de mera retificação de informações relativas ao Conhecimento Agregado. Prosseguindo na análise dos argumentos apresentados em recurso, o contribuinte passa a defender a (i) inexistência de subsunção do fato à norma, ensejando a aplicação do art. 112 do CTN. Não procede, a simples leitura da norma inicialmente transcrita e os fatos narrados pela autoridade fiscal permitem a conclusão pela adequação da norma utilização pela autoridade autuante, não havendo que se cogitar a existência de qualquer vício ao ato administrativo. 1 Como se observa, no péríodo autuado, 06/2011, não mais vigia o prazo estabelecido no art. 50 da IN RFB nº 800/2007, aplicável somente atpe 1º de abril de 2009. IN RFB nº 800/2007: Art. 50. Os prazos de antecedência previstos no art. 22 desta Instrução Normativa somente serão obrigatórios a partir de 1º de abril de 2009. (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 899, de 29 de dezembro de 2008) Parágrafo único. O disposto no caput não exime o transportador da obrigação de prestar informações sobre: I - a escala, com antecedência mínima de cinco horas, ressalvados prazos menores estabelecidos em rotas de exceção; e II - as cargas transportadas, antes da atracação ou da desatracação da embarcação em porto no País. Fl. 246DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3402-009.304 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10711.722358/2013-57 Não só. O art. 112 do CTN 2 , além de inaplicável ao caso concreto, trata especificamente de matéria tributária, não de mostrando adequada sua adoção. Também não merece prosperar a tese de (ii) ilegitimidade passiva do agente de cargas e a ausência de identificação do sujeito passivo. Além de todos os dados exigidos para a lavratura do auto de infração, inclusive a identificação do sujeito passivo, conforme se verifica no Relatório Fiscal, o agente de cargas é o responsável pela prestação das informações relativas à desconsolidação da carga, não havendo que se falar em ilegitimidade passiva. A responsabilidade do Agente de Cargas quanto às informações relativas à desconsolidação foi direta e expressamente prevista na legislação, não havendo que se falar em ilegitimidade passiva em virtude de estar atuando como representante de interveniente estrangeiro: “Instrução Normativa RFB nº 800, de 2007: Art. 18. A desconsolidação será informada pelo agente de carga que constar como consignatário do CE genérico ou por seu representante.” A jurisprudência desse Colegiado já é pacífica a respeito do tema, como se nota do recente Acórdão nº 3302-011.014: “Acórdão nº 3302-011.014 Sessão de 27 de maio de 2021 Relatora: Larissa Nunes Girard ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 09/02/2013 PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA. INOCORRÊNCIA. O agente de carga é responsável pela prestação de informação à Receita Federal sobre a desconsolidação da carga e responde pelo descumprimento de prazo a que der causa. INFRAÇÃO ADUANEIRA. PERDA DO PRAZO PARA A PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. AUSÊNCIA DE DANO À FISCALIZAÇÃO. IRRELEVÂNCIA. A responsabilidade pela infração aduaneira independe da intenção do agente, bem como da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato, sendo a atividade de lançamento vinculada e obrigatória uma vez constatada a infração. 2 Art. 112. A lei tributária que define infrações, ou lhe comina penalidades, interpreta-se da maneira mais favorável ao acusado, em caso de dúvida quanto: I - à capitulação legal do fato; II - à natureza ou às circunstâncias materiais do fato, ou à natureza ou extensão dos seus efeitos; III - à autoria, imputabilidade, ou punibilidade; IV - à natureza da penalidade aplicável, ou à sua graduação. Fl. 247DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3402-009.304 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10711.722358/2013-57 INFRAÇÃO ADUANEIRA. PERDA DO PRAZO PARA A PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICÁVEL. SÚMULA CARF N° 126. A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de infonnações à administração aduaneira.” Recentemente, o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais editou a Súmula CARF nº 187, consolidando o entendimento pela legitimidade passiva do agente de carga quanto às informações sobre a desconsolidação de carga: “Súmula CARF nº 187 Aprovada pela 3ª Turma da CSRF em sessão de 06/08/2021 – vigência em 16/08/2021 O agente de carga responde pela multa prevista no art. 107, IV, “e” do DL nº 37, de 1966, quando descumpre o prazo estabelecido pela Receita Federal para prestar informação sobre a desconsolidação da carga.” No mesmo sentido, é improcedente o pedido pela (iii) aplicação do instituto da denúncia espontânea. Como cediço neste Conselho, o alegado instituto não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento de deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para a prestação de informações à administração aduaneira. Em verdade, a aplicação do instituto nestas situações, acabaria por esvaziar por completo a norma punitiva. A impossibilidade de aplicação da denúncia espontânea às multas por descumprimento de obrigação aduaneira já é pacífica neste Conselho Administrativo, sendo inclusive objeto da Súmula CARF nº 126: “Súmula CARF nº 126: A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010.” Pede ainda a recorrente pelo cancelamento da autuação em virtude da (iv) inexistência de dado ao erário e pela aplicação dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Não merece acolhida. Fl. 248DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3402-009.304 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10711.722358/2013-57 A legislação foi expressa e específica ao estabelecer a responsabilidade pela infração independente da intenção ou mesmo dos efeitos do ato praticado. A bem da verdade, a partir do momento que se prestam informações fora do prazo estabelecido, o bem jurídico tutelado pela norma, o controle aduaneiro, é violado, ficando prejudicada a fiscalização das operações de comércio exterior. O Decreto-Lei nº 37, de 1966, estabeleceu nesse sentido: Art.94 - Constitui infração toda ação ou omissão, voluntária ou involuntária, que importe inobservância, por parte da pessoa natural ou jurídica, de norma estabelecida neste Decreto-Lei, no seu regulamento ou em ato administrativo de caráter normativo destinado a completá-los. [...] § 2º - Salvo disposição expressa em contrário, a responsabilidade por infração independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. Portanto, ainda que o ato praticado não resulte em prejuízo à arrecadação de tributos, a violação ao controle aduaneiro enseja a aplicação da norma punitiva. Quanto à aplicação dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, não cabe a este Conselho Administrativo a desconsideração de norma em vigor em virtude de eventual descumprimento a princípios constitucionais. Atuar nesse sentido corresponderia à realização do próprio controle de constitucionalidade da norma, atribuição esta incompatível com o agente administrativo. Em que pese o valor jurídico dos argumentos apresentados, em obediência à legalidade, deve ser rejeitado o seu provimento, inclusive pelo disposto na Súmula CARF nº 2: “Súmula CARF nº 2 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.” Por tudo exposto, VOTO por NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário. Fl. 249DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3402-009.304 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10711.722358/2013-57 CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Fl. 250DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10830.905187/2014-24
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 14 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Feb 15 00:00:00 UTC 2022
Numero da decisão: 3401-002.496
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto da condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3401-002.492, de 14 de dezembro de 2021, prolatada no julgamento do processo 10830.900066/2014-96, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Ronaldo Souza Dias – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Luis Felipe de Barros Reche, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Gustavo Garcia Dias dos Santos, Fernanda Vieira Kotzias, Carolina Machado Freire Martins, Leonardo Ogassawara de Araujo Branco, Ronaldo Souza Dias (Presidente). Ausente o conselheiro(a) Mauricio Pompeo da Silva.
Nome do relator: RAFAELLA DUTRA MARTINS
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decisao_txt : Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto da condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3401-002.492, de 14 de dezembro de 2021, prolatada no julgamento do processo 10830.900066/2014-96, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Ronaldo Souza Dias – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Luis Felipe de Barros Reche, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Gustavo Garcia Dias dos Santos, Fernanda Vieira Kotzias, Carolina Machado Freire Martins, Leonardo Ogassawara de Araujo Branco, Ronaldo Souza Dias (Presidente). Ausente o conselheiro(a) Mauricio Pompeo da Silva.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2022-02-15T09:16:26Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2022-02-15T09:16:26Z; Last-Modified: 2022-02-15T09:16:26Z; dcterms:modified: 2022-02-15T09:16:26Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2022-02-15T09:16:26Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2022-02-15T09:16:26Z; meta:save-date: 2022-02-15T09:16:26Z; pdf:encrypted: true; modified: 2022-02-15T09:16:26Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2022-02-15T09:16:26Z; created: 2022-02-15T09:16:26Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2022-02-15T09:16:26Z; pdf:charsPerPage: 2126; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2022-02-15T09:16:26Z | Conteúdo => 0 S3-C 4T1 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10830.905187/2014-24 Recurso Voluntário Resolução nº 3401-002.496 – 3ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 14 de dezembro de 2021 Assunto CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Recorrente AUSTER NUTRICAO ANIMAL LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto da condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3401-002.492, de 14 de dezembro de 2021, prolatada no julgamento do processo 10830.900066/2014-96, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Ronaldo Souza Dias – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Luis Felipe de Barros Reche, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Gustavo Garcia Dias dos Santos, Fernanda Vieira Kotzias, Carolina Machado Freire Martins, Leonardo Ogassawara de Araujo Branco, Ronaldo Souza Dias (Presidente). Ausente o conselheiro(a) Mauricio Pompeo da Silva. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado na resolução paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que acolhera em parte o Pedido de Ressarcimento/Compensação apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente a crédito de COFINS NÃO CUMULATIVA - MERCADO INTERNO do 3º trimestre de 2013 no valor de R$ 942.936,28. O contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade na qual alegou, em síntese: RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 30 .9 05 18 7/ 20 14 -2 4 Fl. 215DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 3401-002.496 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.905187/2014-24 - que o dispositivo regulamentar não se aplica a uma parte expressiva das vendas promovidas entre 2012 e 2014, uma vez que a empresa tanto adquiriu produtos códigos NCM 23099090 e 23099010 prontos para revenda, quanto adquiriu insumos utilizados na elaboração de produtos postos à venda; - ausência de respaldo legal para o artigo 3º, § 1º, da IN 1.157/11, pois, ainda que a empresa destinatária do comando trazido pelo § 5º do artigo 55 da Lei 12.350/10, já que é vendedora dos produtos descritos no inciso II do caput do referido dispositivo, não são todas as suas vendas com suspensão que obrigam ao estorno de créditos de PIS e COFINS; - a vedação ao aproveitamento de créditos imposta pelo artigo 55, § 5º, inciso II, da Lei 12.350/10, aplica-se apenas em vendas para empresas aptas a apurar crédito presumido de PIS e COFINS; - ainda que não possa fazer nos autos prova de que seus clientes não são optantes do crédito presumido de que trata o artigo 55 da Lei 12.350/10, para demonstrar sua boa-fé e veracidade, foi trazida aos autos a relação completa de seus clientes no período de 2012 a 2014; - manutenção dos créditos de acordo com o artigo 17 da Lei 11.033/04, que não teria aplicação restrita ao REPORTO, conforme entendimento pacífico do STJ. A manifestação foi julgada improcedente pela DRJ conforme acórdão abaixo ementado, em síntese: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/07/2013 a 30/09/2013 ALEGAÇÕES DE ILEGALIDADE/ INCONSTITUCIONALIDADE. COMPETÊNCIA DAS AUTORIDADES ADMINISTRATIVAS. O julgador da esfera administrativa deve limitar-se a aplicar a legislação vigente, restando, por disposição constitucional, ao Poder Judiciário a competência para apreciar inconformismos relativos à sua validade ou constitucionalidade. IMPORTAÇÃO. BENS PARA REVENDA. CRÉDITOS. GLOSA. Mostra-se correta a glosa dos créditos de COFINS apurados pelo contribuinte a título de Bens para Revenda, quando esses bens tiverem sido importados e vendidos no mercado interno com suspensão. Havendo o pagamento da contribuição na importação, o crédito consequentemente gerado deve também ser estornado. Evidência nesse sentido é dada pelos art. 2º 3º, e 17 da IN RFB nº 1.157/2011. Fl. 216DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 3401-002.496 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.905187/2014-24 PREPARAÇÕES PARA ALIMENTAÇÃO DE ANIMAIS. SUSPENSÃO. REVENDA NO ATACADO. Fica suspensa a exigibilidade da COFINS incidente sobre a receita bruta nas operações de revenda no atacado no mercado interno de preparações classificadas no código 2309.90 da NCM, dos tipos utilizados na alimentação de animais vivos classificados nas posições 01.03 e 01.05 da NCM, atendidas as condições previstas na legislação. Cientificada da decisão, a interessada interpôs o Recurso Voluntário repisando os elementos de defesa constantes da Manifestação de Inconformidade. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado na resolução paradigma como razões de decidir: Trata-se a Recorrente de empresa que atua na produção, distribuição, desenvolvimento e pesquisa de produtos para nutrição de animais, em particular de suínos, aves e bovinos. Entre os produtos comercializados, há enzimas, aditivos, proteínas, especialidades lácteas, especialidades energéticas e produtos substitutos do leite (para bezerros). De modo simplificado, entende-se que o cerne da controvérsia alcança a possibilidade de creditamento das contribuições recolhidas na importação de bens para revenda com suspensão determinada pela Lei 12.350/2010. Lei nº 12.350/2010 Em 21/12/2010, o art. 54, inciso II, da Lei 12.350/2010, determinou a suspensão do PIS e da COFINS sobre a receita bruta decorrente da venda no mercado interno de preparações dos tipos utilizados na alimentação de animais vivos classificados nas posições 01.03 e 01.05 (aves e suínos), classificadas no código 2309.90 da NCM: I) preparações classificadas no código2309.90 (Preparações dos tipos utilizados na alimentação de animais) da NCM, dos tipos utilizados na alimentação de animais vivos classificados nas posições: 01.03 (Animais vivos da espécie suína) 01.05 (Galos, galinhas, patos, gansos, perus, peruas e galinhas-d'angola, das espécies domésticas, vivos) Os termos e condições da suspensão foram delineados pela IN 1157, de 17 de maio de 2011, com efeitos retroativos a partir de 01/01/2011, que estabelece a obrigatoriedade de estorno dos valores de crédito apropriados na entrada de materiais utilizados como insumo na produção de mercadorias, cuja operação de saída esteja suspensa do pagamento destas contribuições. Assim, devido ao fato de não ter ocorrido a utilização do crédito para compensar o débito existente no período, deve o contribuinte estornar o valor. A amplitude do beneficio alcançava insumos vendidos para pessoas jurídicas produtoras de preparações dos tipos utilizados na alimentação de aves e suínos. Diante disso, a Fl. 217DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 3401-002.496 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.905187/2014-24 receita auferida pela fornecedora teria a incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS suspensa. Ao mesmo tempo, a suspensão atingiria a receita de venda da própria preparação mencionada. Paralelamente, segundo a sistemática não cumulativa de apuração da Contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS, disciplinada pelo art. 3°, § 2°, II, das Leis n° 10.637, de 2002, e n° 10.833, de 2003, não há direito a crédito sobre o valor da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento das contribuições. Nessa situação, os créditos sequer chegam a ser apurados, não sendo possível, portanto, falar em estorno. Assim, durante todo o ciclo, o pagamento das aludidas contribuições permanece suspenso, para voltar a ser devido apenas nas operações de vendas aos consumidores finais ou no sistema de varejo. No caso em tela, conforme relatado, a Autoridade Fiscal entendeu tratar-se de insumos com código NCM 23099090 e 23099010, de modo que seria inadmissível a apropriação de tal crédito, de acordo com o § 1º do art.3º da IN RFB n. 1.157, de 2011, sendo obrigatório o estorno sempre que os insumos estejam vinculados a produtos vendidos com suspensão da exigência da contribuição. Ao ser instada a se manifestar, afirmou a Recorrente que mostrava-se incorreto o dispositivo utilizado pela Autoridade Fiscal, tendo em vista que não teriam sido adquiridos insumos, mas sim “Bens para Revenda”, de modo que o artigo 3º, § 1º, da IN 1.157/11 não poderia ser utilizado como suporte para exigência de estorno de créditos das contribuições. Nesse contexto, nos casos em que houver efetivo pagamento das contribuições sobre as aquisições de insumos, tais créditos devem ser estornados quando vinculados a vendas com suspensão. A questão a ser avaliada é se, havendo pagamento das contribuições na aquisição de bens para revenda, ou seja, em não se tratando de insumos conforme disciplina expressa na referida Instrução normativa, tais créditos devem ser estornados quando vinculados a vendas cuja incidências das contribuições está suspensa. Da Solução de Consulta Faz-se necessário reiterar ainda que a fiscalização utilizou de consulta realizada pelo próprio contribuinte, no qual informou atuar "no segmento atacadista de alimentos para animais fabricando e revendendo rações e demais preparações para suínos, aves, bovinos e outros congêneres." Para isso, "adquire insumos e mercadorias tanto no mercado nacional quanto junto a fornecedores no exterior (...)”. Ao final, menciona o § 1° do art. 3° da IN n° 1.157/2011 e questiona se a obrigatoriedade de estorno: 2° - Abrange somente às empresas que exportam mercadorias ou abarcam igualmente aquelas que comercializam no mercado interno? 2° - Caso a resposta à pergunta acima for no sentido de que a obrigatoriedade de estorno abarca as operações no mercado interno, há tratamento diferenciado entre os insumos e mercadorias adquiridos no mercado externo e no mercado interno?" Ainda no tocante à consulta, cumpre reproduzir os seguintes excertos (grifei): Primeiramente, a suspensão do pagamento das contribuições atinge a receita bruta de venda de determinados insumos de origem vegetal, auferida por pessoa jurídica, quando: (i) vendidos a pessoas jurídicas que produzam produtos específicos derivados de porcos e aves (inciso I, "a"); (ii) vendidos a pessoas Fl. 218DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 da Resolução n.º 3401-002.496 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.905187/2014-24 jurídicas que produzam preparações (rações) classificadas no código 2309.90 da NCM, empregadas na alimentação desses animais (inciso I, "b-); e (iii) vendidos, em atacado, a pessoas físicas - produtores rurais - (inciso I, "c"). 9.1 Além dos insumos, a suspensão alcança também a receita bruta de venda das preparações (rações) do código 2309.90 da NCM com que se alimentam aqueles animais (inciso II); dos próprios animais, se vendidos vivos a pessoas jurídicas produtores das mercadorias derivadas de porcos e aves e especificadas no dispositivo legal (inciso III); e, por fim, a desoneração atinge ainda a receita bruta de venda dos produtos derivados de aves e porcos, discriminados na alínea "b- do inciso XIX do art. 10 da Lei n° 10.925, de 2004, incluído pelo art. 10 da MP n° 609, de 2013, as quais encontram-se sujeitas à alíquota zero da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins. 10 Nota-se o intuito do legislador ao regular a cadeia de produção de suínos e aviculários e seus derivados, no que toca à tributação pela Contribuição para o PIS/Pasep e pela Cofins, de conceder uma ampla desoneração desse setor. ... 13 Nesse contexto deve ser entendido o disposto no retrocitado § 1° do art. 3° da IN RFB n° 1.157, de 2011, que, com fundamento no inciso II do § 5° do art. 55 da Lei n° 12.350, de 2010, disciplina que a pessoa jurídica vendedora dos produtos de que tratam os incisos I a III do art. 2° da referida IN, deverá estornar os créditos concernentes à incidência não cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, quando decorrentes da aquisição de insumos vinculados a produtos vendidos com suspensão da exigência das contribuições na forma dos referidos incisos do art. 2°. A consulta foi formulada em 18/06/2012 e a empresa tomou ciência da conclusão em 14/03/13. Rememora-se ainda que o saldo dos créditos ora discutidos referem-se ao período imediatamente posterior, de abril a junho de 2013. Da decisão recorrida Aproveitando-se das conclusões da Solução de Consulta, a DRJ manteve o entendimento pela obrigatoriedade de estorno, inclusive em caso de aquisição para revenda: 17 Quanto à eventual tratamento diferenciado entre bens adquiridos nos mercados interno e externo, aventada pela consulente, deve-se deixar claro que não há qualquer espécie de diferenciação na legislação que rege a matéria. Quando o § 1' do art. 3° da IN RFB n° 1.157, de 2011, refere-se ao estorno de créditos, o faz de forma ampla, sem distinção entre créditos apurados sobre aquisições no mercado interno, na forma do art. 3° das Leis n° 10.637, de 2002, e n° 10.833, de 2003, e aqueles calculados em relação às importações, na forma do art. 15 da Lei n° 10.865, de 2004. 18 Evidência nesse sentido é dada pelos arts. 2', § 3°, e 17 da IN RFB n° 1.157, de 2011. Segundo o § 3° do art. 2°, a suspensão conferida por esse artigo aplica- se também à receita bruta decorrente da venda, no mercado interno, dos bens referidos nos incisos de seu capul, quando estes tiverem sido importados. Considerando que o estorno de créditos relaciona-se às vendas efetuadas com a suspensão, conclui-se que o estorno de créditos apurados em relação às importações também é obrigatório. O art. 17, por sua vez, complementa informando que a importação dos bens referidos nos incisos do art. 2° sujeita-se às disposições da Lei n° 10.865, de 2004, notadamente no que se refere ao pagamento das contribuições incidentes na importação e à apuração dos créditos Fl. 219DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 da Resolução n.º 3401-002.496 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.905187/2014-24 correspondentes. Nesse sentido, havendo o pagamento na operação de importação, o crédito conseqüentemente gerado deve também ser estornado. No tocante aos dispositivos destacados para justificar a extensão do estorno também a bens importados, ainda que não sejam utilizados como insumos – arts. 2º, § 3°, e 17 da IN RFB n° 1.157, de 2011 – também indicados na ementa, oportuno transcrevê-los: Art. 2º Fica suspenso o pagamento da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins incidentes sobre a receita bruta da venda, no mercado interno, de: ... II - preparações dos tipos utilizados na alimentação de animais vivos classificados nas posições 01.03 e 01.05, classificadas no código 2309.90 da NCM; ... § 3º Aplica-se o disposto neste artigo, também, à receita bruta decorrente da venda, no mercado interno, dos bens referidos nos incisos do caput, quando estes tiverem sido importados, observado o disposto no art. 18. Art. 3º A suspensão do pagamento das contribuições, na forma dos arts. 2º e 4º, alcança as vendas: ... § 1º Conforme determinação do inciso II do § 5º do art. 55 da Lei nº 12.350, de 2010, a pessoa jurídica vendedora dos produtos de que tratam os incisos I a III do art. 2º, deverá estornar os créditos referentes à incidência não cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, quando decorrentes da aquisição de insumos vinculados a produtos vendidos com suspensão da exigência das contribuições na forma dos referidos incisos do art. 2º. Art. 17. A importação dos bens referidos nos incisos do art. 2º sujeita-se às disposições da Lei nº 10.865, de 2004, notadamente ao que dispõem o inciso I do art. 3º, o inciso I do art. 7º, os incisos I e II do art. 8º e os incisos I e II do art. 15 da referida Lei. Por último, destaque-se que, nos termos do art. 55, II, e §1º da Lei 12.350/2010, a apuração de crédito presumido só é possível no caso de aquisição de preparações dos tipos utilizados na alimentação de animais vivos classificados nas posições 01.03 e 01.05, classificadas no código 2309.90 da NCM, por parte de pessoas jurídicas sujeitas ao regime de apuração não cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, inclusive cooperativas, que produzam mercadorias classificadas nos códigos 02.03, 0206.30.00, 0206.4, 02.07 e 0210.1 da NCM, quando destinadas à exportação. Nesse contexto, me inclino a divergir da DRJ, por acreditar em uma interpretação restritiva da exceção que impõe o estorno dos créditos, bem como por não visualizar nos dispositivos acima elencados a determinação do estorno para aquisição de bens onde há pagamento das contribuições na importação e posterior revenda desonerada da incidência das contribuições. Trata-se de disposição excepcional estabelecida segundo critérios específicos, que justificam a limitação de outras normas apenas naquele caso. Por essa razão; não se estendem além das situações que designam expressamente. Assim, em um primeiro momento, tendo a contribuinte adquirido créditos, na forma do art.3º, das Leis 10.637, de 2002 e 10.833, de 2003, por haver arcado com o ônus do pagamento dos tributos incidentes na aquisição de bens que não insumos, esses créditos poderiam ser mantidos, ainda que as revendas efetuadas tenham sido efetivadas com Fl. 220DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 da Resolução n.º 3401-002.496 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.905187/2014-24 suspensão. O fato de haver suspensão na operação subsequente não autoriza a obrigação de estornar eventuais créditos nas operações anteriores, equiparando automaticamente a aquisição para revenda à aquisição de insumos, sendo que somente em relação a este último há determinação expressa pelo estorno. Evidentemente que possível creditamento não alcança a etapa posterior de revenda, diferenciando-se as vendas efetuadas sem a incidência das Contribuições PIS/Pasep e COFINS, das aquisições com incidência das Contribuições. Assim, em nenhum momento a inclinação poderia alcançar as revendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota zero ou não incidência das Contribuições PIS/Pasep e Cofins, uma vez que há vedação para o respectivo creditamento. Por outro lado, entendo que a prova trazida aos autos não é suficiente para aferir, com convicção, a aquisição de bens para revenda, nem de que a revenda foi realizada no atacado, constando obrigatoriamente das Notas Fiscais a expressão “Venda efetuada com suspensão da Contribuição”, conforme exige a IN 1.157/2011. Ademais, não é possível ignorar que na consulta formulada em 18/06/2012, cuja conclusão foi informada à empresa em 14/03/13, sendo que o saldo dos créditos ora discutidos referem-se ao período imediatamente posterior, de abril a junho de 2013. Na consulta não havia qualquer questionamento sobre a aquisição de bens para revenda. Por derradeiro, segundo consta do Relatório de Informação Fiscal, o contribuinte foi intimado e apresentou livros contábeis e fiscais, notas fiscais de saída, notas fiscais e documentos de aquisição de bens ou serviços que deram ensejo aos créditos da contribuição, bem como diversos arquivos magnéticos, demonstrativos, memórias de cálculo e outros documentos correlatos. Contudo, a documentação não se encontra coligida aos presentes autos. Ante o exposto, entendo que o processo deve retornar à origem para completar sua instrução, bem como para esclarecimento e comprovação dos seguintes pontos: - evidências documentais de que parte da aquisição de bens importados foi realizada para revenda no atacado no mercado interno e parte da aquisição foi utilizada como insumo na industrialização; - a contribuinte consignou na nota fiscal de venda que a mesma estava sendo realizada com suspensão da exigibilidade das contribuições; - elaborar relatório circunstanciado da diligência (Termo de Encerramento de Diligência), dele dando ciência à recorrente, abrindo-lhe prazo para, querendo, manifestar-se exclusivamente sobre estas conclusões. Fl. 221DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 da Resolução n.º 3401-002.496 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.905187/2014-24 CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido na resolução paradigma, no sentido de converter o julgamento em diligência. (documento assinado digitalmente) Ronaldo Souza Dias – Presidente Redator Fl. 222DF CARF MF Documento nato-digital

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9120629 #
Numero do processo: 10980.720461/2014-73
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Nov 11 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Dec 31 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2009, 2010, 2011 RECURSO ESPECIAL. CONHECIMENTO. MULTA QUALIFICADA. SEGREGAÇÃO DE ATIVIDADES. CONTEXTOS FÁTICOS DIFERENTES. DIVERGÊNCIA NÃO CARACTERIZADA. Não se conhece de recurso especial cujo acórdão apresentado para demonstrar a divergência evidencia decisão em contexto fático distinto, concernente à segregação operacional e comercial mediante utilização de pessoas jurídicas constituídas apenas formalmente e não para constituição de pessoa jurídica optante por regime mais favorável para tributação de receitas de prestação de serviços.
Numero da decisão: 9101-005.875
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em não conhecer do Recurso Especial, vencida a conselheira Andréa Duek Simantob (relatora) que votou pelo conhecimento. Designada para redigir o voto vencedor a conselheira Edeli Pereira Bessa. (documento assinado digitalmente) Andrea Duek Simantob – Presidente em exercício e Relatora (documento assinado digitalmente) Edeli Pereira Bessa – Redatora desginada Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Edeli Pereira Bessa, Livia de Carli Germano, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Luis Henrique Marotti Toselli, Luiz Tadeu Matosinho Machado, Alexandre Evaristo Pinto, Caio Cesar Nader Quintella, Andrea Duek Simantob (Presidente).
Nome do relator: ANDREA DUEK SIMANTOB
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conteudo_txt : Metadados => date: 2021-12-04T18:48:16Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-12-04T18:48:16Z; Last-Modified: 2021-12-04T18:48:16Z; dcterms:modified: 2021-12-04T18:48:16Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-12-04T18:48:16Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-12-04T18:48:16Z; meta:save-date: 2021-12-04T18:48:16Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-12-04T18:48:16Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-12-04T18:48:16Z; created: 2021-12-04T18:48:16Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 17; Creation-Date: 2021-12-04T18:48:16Z; pdf:charsPerPage: 1793; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-12-04T18:48:16Z | Conteúdo => CSRF-T1 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10980.720461/2014-73 Recurso Especial do Procurador Acórdão nº 9101-005.875 – CSRF / 1ª Turma Sessão de 11 de novembro de 2021 Recorrente FAZENDA NACIONAL Interessado PONTO K COMERCIO DE VEÍCULOS LTDA. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2009, 2010, 2011 RECURSO ESPECIAL. CONHECIMENTO. MULTA QUALIFICADA. SEGREGAÇÃO DE ATIVIDADES. CONTEXTOS FÁTICOS DIFERENTES. DIVERGÊNCIA NÃO CARACTERIZADA. Não se conhece de recurso especial cujo acórdão apresentado para demonstrar a divergência evidencia decisão em contexto fático distinto, concernente à segregação operacional e comercial mediante utilização de pessoas jurídicas constituídas apenas formalmente e não para constituição de pessoa jurídica optante por regime mais favorável para tributação de receitas de prestação de serviços. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em não conhecer do Recurso Especial, vencida a conselheira Andréa Duek Simantob (relatora) que votou pelo conhecimento. Designada para redigir o voto vencedor a conselheira Edeli Pereira Bessa. (documento assinado digitalmente) Andrea Duek Simantob – Presidente em exercício e Relatora (documento assinado digitalmente) Edeli Pereira Bessa – Redatora desginada Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Edeli Pereira Bessa, Livia de Carli Germano, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Luis Henrique Marotti Toselli, Luiz Tadeu Matosinho Machado, Alexandre Evaristo Pinto, Caio Cesar Nader Quintella, Andrea Duek Simantob (Presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 72 04 61 /2 01 4- 73 Fl. 1005DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9101-005.875 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10980.720461/2014-73 Relatório Trata-se de recurso especial apresentado pela PGFN (fls. 787/799) contra o Acórdão nº 1401-003.100, de 23 de janeiro de 2019, pelo qual a 1ª Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção do CARF, decidiu, por maioria de votos, dar parcial provimento ao recurso voluntário apresentado pela Contribuinte para exonerar a penalidade qualificada e autorizar que do crédito tributário constituído fossem abatidos valores recolhidos pela empresa AUTOSISTEM SISTEMAS DE INFORMAÇÃO LTDA. O Acórdão nº 1401-003.100 recebeu a seguinte ementa (e-fls. 761/785): ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2009, 2010, 2011 OMISSÃO DE RECEITA. PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE INTERMEDIAÇÃO DE PEDIDOS DE EMPRÉSTIMOS E DE FINANCIAMENTOS. TERCEIRA PESSOA. O farto conjunto probatório trazido pela fiscalização demonstra de forma cabal que as funções de correspondente no País, com vistas à prestação dos serviços de recepção e encaminhamento de pedidos de empréstimos e de financiamentos, eram exercidas pela Impugnante que, indevidamente tentou atribuir as receitas a terceiros sem a comprovação da efetiva realização dos serviços por estes. INEXISTÊNCIA DE ARBITRAMENTO. RATEIO DE RECEITAS. POSSSIBILIDADE. Como cada uma das onze empresas fiscalizadas (grupo econômico) deveria ter reconhecido como sua as receitas decorrentes das intermediações financeiras, e que foram desviadas para a Autosistem (que se negou a indicar quanto cada revenda deveria ter recebido); o quantum atribuído a cada uma resume-se a uma questão de critério objetivo de rateio, procedimento realizado como método substitutivo para a apuração do montante devido, respeitando os princípios da razoabilidade e proporcionalidade e baseado em elementos próximos da realidade, cujos valores foram apurados partindo-se do montante de receitas conhecidas pela Autosistem para chegar a um montante de receitas que deveriam ser reconhecidas na Impugnante. MULTA QUALIFICADA. IMPOSSIBILIDADE. NÃO VERIFICAÇÃO DE FRAUDE, MAS SIM NÃO COMPROVAÇÃO DOS CONTRATOS CELEBRADOS. Para a aplicação da multa qualificada faz-se necessário a existência do evidente intuito de fraude. Na hipótese verifica-se que o negócio contratualmente produzido não contém ilegalidades, no entanto não foram apresentadas provas da realização do serviço pela autosistem. Tal tipo de infração não condiz com a tipificação de dolo, fraude ou simulação para fins de imposição de qualificação de multa. UTILIZAÇÃO DOS PAGAMENTOS E RETENÇÕES NA FONTE PAGOS OU SOFRIDOS PELA AUTOSISTEM NA REDUÇÃO DO LANÇAMENTO DA RECORRENTE. POSSIBILIDADE. Considerando-se que as receitas auferidas pela autosistem foram atribuídas às outras empresas do grupo, o pagamento e as retenções na fonte relativos a estas mesmas receitas devem ser aproveitados para fins de redução do lançamento do imposto devido pelas mesmas operações, fazendo-se a atribuição destes pagamentos/retenções com a mesma proporção utilizada para a atribuição das receitas. A decisão foi assim registrada: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso tão somente para afastar a qualificação da multa de ofício e autorizar a compensação dos valores recolhidos em nome da empresa AUTOSISTEM com o crédito tributário ora exigido, devendo esta imputação ser realizada de forma Fl. 1006DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9101-005.875 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10980.720461/2014-73 proporcional, adotando-se o mesmo critério utilizado pela Autoridade Fiscal quando apurou as receitas atribuídas à Recorrente, vencidos os Conselheiros Daniel Ribeiro Silva e Luciana Yoshihara Arcângelo Zanin, que lhe deram provimento integral ao recurso. Vencidos também os Conselheiros Cláudio de Andrade Camerano e Carlos André Soares Nogueira que votaram para manter a qualificação da multa de ofício. Os autos foram encaminhados à PGFN em 18/02/2019 (e-fl. 786) que interpôs recurso especial, restituindo os autos em 02/04/2019 (e-fl. 800), arguindo divergência jurisprudencial em relação ao tema assim identificado na peça de defesa: “é legítima a qualificação da multa de ofício quando demonstrada a segregação de fontes de rendimentos com o dolo de evadir tributos”, indicando como paradigma o Acórdão nº 9101-002.397. No mérito, a recorrente alega que, analisando-se a conduta da Contribuinte, alcançar-se-ia a conclusão de que esta agiu de forma consciente no sentido de promover dano ao erário pois teria restado cristalina a atividade ilícita do autuado, observada a partir da conduta reiterada de prestar declarações falsas ao Fisco, o que revela o evidente intuito fraudulento ou mesmo se subsume no conceito de sonegação dolosa, de forma a ensejar a incidência da multa qualificada. Continua afirmando que o contribuinte – que sempre optou pelo lucro real –, declarou, de forma consciente, informações falsas ao Fisco Federal, consubstanciadas na atitude de segregar parte de sua receita e tributá-la (em outra empresa – AUTOSISTEM SISTEMAS DE INFORMACAO LTDA.) pelo lucro presumido, para pagar menos tributo, revela-se cabível a aplicação da multa no percentual de 150%. Entende que a materialidade da conduta se ajustaria à norma inserida nos artigos da Lei nº 4.502/66, a que remete a Lei nº 9.430/96, em seu artigo 44, inciso II (atual art. 44, I, c/c § 1º, da Lei n.º 9.430/96, conforme nova redação conferida pela Lei n.º 11.488, de 15 de junho de 2007, resultante da conversão da MP n.º 351/2007). E pede ao final: (a) seja conhecido o presente recurso, face à observância aos requisitos de admissibilidade previstos art. 67, do Anexo II, do Regimento Interno do CARF aprovado pela Portaria MF nº 343/2015; (b) seja dado total provimento ao presente recurso, para reformar o acórdão recorrido, restabelecendo-se a qualificação da multa de ofício, no percentual de 150%. O despacho de exame de admissibilidade de e-fls. 802/805 deu seguimento ao recurso, nos seguintes termos: [...] Da contraposição dos fundamentos expressos nas ementas e nos votos condutores dos acórdãos, evidencia-se que a Recorrente logrou êxito em comprovar a ocorrência do alegado dissenso jurisprudencial, como a seguir demonstrado (destaques do original transcrito): “Requisitos para a qualificação da multa de ofício, nos termos do art. 44, I, c/c § 1º, da Lei nº 9.430/96 (antigo art. 44, inciso II, da Lei nº 9.430/1996)” Decisão recorrida: OMISSÃO DE RECEITA. PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE INTERMEDIAÇÃO DE PEDIDOS DE EMPRÉSTIMOS E DE FINANCIAMENTOS. TERCEIRA PESSOA. O farto conjunto probatório trazido pela fiscalização demonstra de forma cabal que as funções de correspondente no País, com vistas à prestação dos serviços de recepção e encaminhamento de pedidos de empréstimos e de financiamentos, eram exercidas pela Impugnante que, indevidamente tentou atribuir as receitas a terceiros sem a comprovação da efetiva realização dos serviços por estes. [...]. Fl. 1007DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9101-005.875 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10980.720461/2014-73 MULTA QUALIFICADA. IMPOSSIBILIDADE. NÃO VERIFICAÇÃO DE FRAUDE, MAS SIM NÃO COMPROVAÇÃO DOS CONTRATOS CELEBRADOS. Para a aplicação da multa qualificada faz-se necessário a existência do evidente intuito de fraude. Na hipótese verifica-se que o negócio contratualmente produzido não contém ilegalidades, no entanto não foram apresentadas provas da realização do serviço pela Autosistem. Tal tipo de infração não condiz com a tipificação de dolo, fraude ou simulação para fins de imposição de qualificação de multa. [...]. Trata o presente processo de auto de infração de IRPJ e reflexos, lavrado em função da acusação de planejamento fiscal abusivo da recorrente e de outras empresas do mesmo grupo com vistas ao desvio de receitas da recorrente para a empresa Autosistem. De acordo com a fiscalização assim funcionava o planejamento (estou simplificando para facilitar o entendimento): [...]. 4) Assim procedendo, as receitas de comissões eram recebidas pela Autosistem e tributadas pela sistemática do lucro presumido, em vez de serem oferecidas pelas concessionárias que eram tributadas pelo Lucro Real. Resultado desta economia é que a Autosistem, empresa que contava apenas com quatro funcionários auferia lucros desproporcionais ao seu porte e realizava o pagamento de distribuição de lucros aos seus sócios que, inobstante, também eram sócios das concessionárias também. [...]. Analisando a operação com mais frieza verificamos, no entanto, que se esta operação se realizasse com a Autosistem pertencendo a outras pessoas seria uma operação legítima. Claro que sim. O que a fiscalização entende, com certa razão, é que houve um planejamento para reduzir tributos. No entanto o fato de existir um planejamento não implica em ser um planejamento fraudulento ou simulado ou doloso. O intuito de reduzir o tributo, por si só não caracteriza uma das infrações passíveis de aplicação de multa qualificada. Em verdade, mesmo que a contragosto dos que fazem parte da administração tributária, as empresa não só podem como devem realizar estudos e projetos para reduzir a imposição tributária. Por isso os planejamentos podem ser lícitos ou ilícitos, a depender da forma como são realizados e da intenção dos partícipes. Neste caso a intenção de reduzir tributos não é, por si só ilegal. O fato que torna a autuação procedente é a falta da apresentação de provas da prestação de serviço pela Autosistem e não a existência de atos comissivos que levam à descaracterização das receitas como pertencentes a esta. Entendo, no presente caso, que o planejamento fiscal realizado pelo grupo econômico não foi abusivo e, assim, não pode se enquadrar nas hipóteses de qualificação exigidas pelos arts. 71, 72 e 73 da Lei 4.502/64. Por isso, à vista do exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso neste ponto para excluir a qualificação da multa de ofício Acórdão paradigma nº 9101-002.397, de 2016: MULTA QUALIFICADA. DEMONSTRAÇÃO DE DOLO PARA A EVASÃO DE TRIBUTOS. Demonstrada a simulação da segregação de fontes de rendimentos, com o dolo de evadir tributos, é legítima a qualificação da multa de ofício. [...]. O contribuinte que simular a segregação de fontes produtoras de receitas, submetendo indevidamente parte ou todos os seus rendimentos à tributação mais branda aplicável a uma outra pessoa jurídica (decorrente do lucro presumido, por exemplo), estará sujeito Fl. 1008DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9101-005.875 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10980.720461/2014-73 ao lançamento de ofício da diferença do tributo que seria devido conforme o regime que lhe seria verdadeiramente aplicável (lucro real, por exemplo). Caso não seja possível a apuração do lucro real, deve ser apurado, nos termos da legislação, o lucro arbitrado. Diante de simulação, com o dolo específico da evasão de tributos, deverá, ainda, ser imposta multa qualificada. [...]. Este Tribunal administrativo mantém longa tradição ao tratar da segregação operacional e societária de fontes produtoras, com correta intolerância a reestruturações meramente simuladas, sujeitando-as, inclusive por dever funcional do agente fiscal (ato vinculado e não discricionário), às multas qualificadas. Com relação a essa matéria, ocorre o alegado dissenso jurisprudencial, pois, em situações fáticas semelhantes, sob a mesma incidência tributária e à luz das mesmas normas jurídicas, chegou-se a conclusões distintas. Enquanto a decisão recorrida entendeu que, apesar de o farto conjunto probatório trazido pela fiscalização demonstrar de forma cabal que as funções de correspondente no País, com vistas à prestação dos serviços de recepção e encaminhamento de pedidos de empréstimos e de financiamentos, eram exercidas pela Impugnante [tributada pelo Lucro Real, esclareço] que, indevidamente tentou atribuir as receitas a terceiros [tributadas pela sistemática do lucro presumido, esclareço] sem a comprovação da efetiva realização dos serviços por estes, não é cabível a qualificação da multa de ofício aplicada, o acórdão paradigma apontado (Acórdão nº 9101-002.397, de 2016) decidiu, de modo diametralmente oposto, que o contribuinte que simular a segregação de fontes produtoras de receitas, submetendo indevidamente parte ou todos os seus rendimentos à tributação mais branda aplicável a uma outra pessoa jurídica (decorrente do lucro presumido, por exemplo), estará sujeito ao lançamento de ofício da diferença do tributo que seria devido conforme o regime que lhe seria verdadeiramente aplicável (lucro real, por exemplo). [...]. Diante de simulação, com o dolo específico da evasão de tributos, deverá, ainda, ser imposta multa qualificada. Por tais razões, neste juízo de cognição sumária, conclui-se pela caracterização da divergência de interpretação suscitada. A Contribuinte foi cientificada do acórdão recorrido, do recurso especial e do despacho que o admitiu, em 17/06/2020, como demonstra o termo à e-fl. 855, e em 02/07/2020 (termo de solicitação de juntada à e-fl. 856) apresentou contrarrazões (e-fls. 858/869). Inicialmente sustenta que o recurso especial da PGFN não poderia ter sido admitido por pretender o reexame de provas. Assegura que o Egrégio Conselho já examinou todas as provas existentes no processo e concluiu que a exação, a rigor, decorreu simplesmente da alegada e presuntiva falta de prova da realização dos serviços, e não de dolo, fraude ou simulação. Posto isso, para vencer o acórdão proferido, seria necessário que a Colenda CSRF adentrasse ao exame das provas dos autos, reexaminando-as, postura essa à que não se submete a Colenda Câmara Superior. Cita diversos julgados administrativos para sustentar sua posição e, na sequência, outros julgados que demonstrariam, em casos similares, ter-se decidido pela exoneração do lançamento. Prossegue no sentido de que o paradigma indicado não retrataria situação fática similar à presente e termina a preliminar pugnando pelo não conhecimento do recurso especial. No mérito, reproduz as razões de defesa deduzidas em recursos anteriores, de que não teria praticado fraude ou conluio, quando muito seria admissível a conduta de erro ou de declaração inexata. Afirma que a auditoria não apresentou provas nos autos que demonstrasse ter os serviços sido prestados por Ponto K, tais como o nome do empregado que prestou tais serviços na referida empresa, ou mesmo qualquer documento que corroborasse suas alegações. A realidade objetiva dos autos é que se presumiu terem os serviços sido prestados por Ponto K, simplesmente porque as provas apresentas por Autosistem para comprovar a prestação dos serviços foram consideradas NÃO ELOQUENTES, razão pela qual não foram acatadas pela Fl. 1009DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 9101-005.875 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10980.720461/2014-73 fiscalização e pelos D. Julgadores. Assegura que os serviços de intermediação dos negócios e viabilização das propostas de financiamento sempre foram prestados por Autosistem, conforme comprovam os contratos com as financeiras e bancos, inclusive declarações por eles prestadas; o efetivo recebimento dos valores diretamente das financeiras e bancos em sua conta corrente bancária; o registro das receitas em sua escrituração fiscal e contábil; o pagamento tempestivo dos tributos decorrentes; a manutenção e disponibilização de sistemas de contatos com as concessionárias que utilizaram os serviços; a manutenção e disponibilização de sistema que permite verificar, diariamente, qual a financeira ou banco que está oferecendo a menor taxa no dia, etc. Conclui que que as provas apresentadas não foram suficientes para vencer as alegações e presunções da fiscalização. Porém, dolo, fraude ou simulação nunca ocorreu, razão pela qual não se justifica, inclusive, a representação fiscal para fins penais com o objetivo de jogar os administradores da empresa no calabouço. E pede ao final: a – que o recurso especial interposto pela União, representada pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, não seja admitido; b – que na improvável hipótese do recurso especial ser admitido, então que à ele seja negado provimento; c – que na improvável hipótese do recurso especial ser admitido, então que o percentual da mula seja reduzido para o percentual de cem por cento (100,00%), em respeito à ordem que emana do Douto Supremo Tribunal Federal - STF. de ser A Contribuinte também apresentou recurso especial (e-fls. 945/956) cujo seguimento foi negado pela presidência da câmara em razão da não caracterização da divergência, tendo sido a interessada cientificada desse despacho em 30/09/2020 (e-fl. 965). Voto Vencido Conselheira Andréa Duek Simantob, Relatora. Conhecimento De acordo com o art. 79, Anexo II, da Portaria MF nº 343/2015 e alterações, a PGFN é considerada intimada de decisões no âmbito do CARF com o término do prazo de 30 (trinta) dias contados da data em que os respectivos autos são entregues à PGFN, se a intimação não ocorrer pessoalmente. No presente caso, os autos foram encaminhados à PGFN, em em 18/02/2019 (e-fl. 786), de forma que intimação presumida ocorreu em 20/03/2019. O prazo de 15 (quinze) dias para interposição de recurso especial passou a correr do dia 21/03/2019, esgotando- se em 04/04/2019, data em que os autos foram restituídos ao CARF. O recurso especial é, portanto, tempestivo. A Contribuinte se opôs ao conhecimento do apelo alegando que o recurso visaria rediscutir provas, também assegurando que a situação fática trada no paradigma seria distinta daquela apreciada nestes autos. Fl. 1010DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 9101-005.875 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10980.720461/2014-73 A PGFN arguiu divergência jurisprudencial em relação à seguinte matéria: “é legítima a qualificação da multa de ofício quando demonstrada a segregação de fontes de rendimentos com o dolo de evadir tributos”. Para demonstrar a divergência apresenta trechos do acórdão recorrido em que o relator afirma que a Contribuinte não apresentou provas que demonstrassem que os serviços de intermediação destinados à captação e concessão de financiamentos para aquisição de automóveis foram efetivamente prestados pela Autosistem e, assim, por decorrência lógica, concluiu que os serviços eram de fato prestado pelas concessionárias e seus funcionários, de forma que a estas pertenciam as receitas de intermediação de serviços. Lembra que a Contribuinte não quis apresentar planilhas detalhando o gerenciamento dos financiamentos porque nelas não teria como demonstrar que os serviços eram prestados por funcionários da Autosistem e, assim, que efetivamente a fiscalização estaria correta no seu entendimento. E que embora tenha concordado que se tratou de planejamento fiscal, a turma discordou da qualificação da penalidade, por entender que o planejamento não foi fraudulento, simulado ou doloso: [...] Com base nos excertos acima demonstra-se que, ao contrário do que tenta fazer crer o recorrente, a Autosistem não prestava efetivamente os serviços de intermediação financeira. Contra suas próprias alegações que asseveram a prestação dos serviços pela Autosistem às concessionária e o recebimento, como receita sua, sobre os serviços prestados de intermediação, nem a recorrente nem a Autosistem se desincubem desta prova. A recorrente simplesmente ataca o trabalho da fiscalização sem apresentar prova de suas razões. Ora, é princípio basilar do direito que cabe a prova a quem à alega. A fiscalização, ao alegar que a Autosistem estava recebendo receitas que a ela não pertenciam, posto que pertenciam às concessionárias que efetivamente prestavam os serviços de intermediação apresentou a distorção evidente entre os valores recebidos pela Autosistem relativos a suas atividades e "outras receitas", além do elevado valor de distribuição de lucros aos sócios. Solicitou prova dos contratos e dos serviços, além de planilhas para demonstrar os beneficiários dos serviços contratados, não sendo atendida. Assim, como conclusão lógica acusou e autuou a recorrente com base na omissão das receitas que foram auferidas pela Autosistem e que eram, em verdade, pertencentes às concessionárias que realizavam o serviço. Por seu turno o recorrente alega que a Autosistem era a efetiva prestadora dos serviços de intermediação e que as receitas a ela eram pertencentes, vez que as receitas pertencem a quem presta os serviços. Ora, assim, qual a prova que a recorrente trouxe aos autos para comprovar que os serviços eram efetivamente prestados pela Autosistem? Até o momento nada que convencesse este relator. Foram anexados alguns contratos em que consta a Autosistem como intermediária ou outra designação. Ocorre que a simples menção em contrato não serve de prova da efetiva prestação de serviço. A intermediação dos financiamentos depende do trabalho pessoal de algum agente de forma individual, posto que é feita diretamente com o comprador do veículo. Será que não é possível à recorrente demonstrar o vínculo pessoal da prestação de serviços dos funcionários da Autosistem, vez que esta é quem é a alegada prestadora de serviços. Seria possível se assim o fosse de fato. Se a alegação da recorrente de que era a Autosistem a efetiva prestadora dos serviços de intermediação, porque não junta prova do fato? À falta da demonstração subsume-se que não existe a prova. Por isso, entendo que não é viável a alegação de que a atribuição das receitas da Autosistem às concessionárias é ilegal. Não havendo prova da efetiva prestação de serviços por parte da Autosistem, é decorrência lógica que o serviço era de fato prestado Fl. 1011DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 9101-005.875 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10980.720461/2014-73 pelas concessionárias e seus funcionários e, assim, a estas pertenciam as receitas de intermediação de serviços. Por isso, não socorre à recorrente alegar e repisar a existência de propósito negocial na realização da centralização dos serviços na Autosistem se não consegue provar o fato. Mais ainda, passa a recorrente a maior parte do tempo a criticar não só as alegações da fiscalização, quanto o seu critério de rateio quando nem a recorrente nem a Autosistem apresentaram os relatórios solicitados pela fiscalização nem a íntegra dos contratos. Por isso entendo que o critério do rateio para fins de atribuição das receitas a cada uma das concessionárias foi bastante justo e capaz de repartir igualitariamente as comissões, à vista da falta de discriminação da origem das comissões por parte da recorrente. Mais ainda, a alegação de que existia uma outra concessionária que se beneficiava dos serviços e que não foi apontada na autuação poderia até servir de base para a redução da autuação, entretanto, até mesmo neste caso a recorrente sequer apresenta o valor das receitas que entende serem atribuídas à concessionária BIGGER. Assim, não há como acolher as alegações do recorrente posto que desacompanhadas de elementos probatórios que as justifiquem, notadamente quanto à alegada prestação de serviços por parte da Autosistem. Pelo exposto e entendendo não haver reparos também quanto ao critério de rateio utilizado, nego provimento ao recurso neste ponto. Como se vê, a divergência jurisprudencial suscitada diz respeito a definir se a Contribuinte, que por meio de um planejamento fiscal concentrou as receitas auferidas com a intermediação de financiamentos em uma única pessoa jurídica optante por um regime de apuração mais favorecido, deixando que os custos e despesas incorridos no exercício de tal atividade fossem suportados e contabilizados pelas empresas do grupo que adotam outro regime de tributação, agiu com o intuito doloso, fraudulento e simulatório, a justificar a imputação da penalidade qualificada. Portanto, não pretende o recurso, como alegou a defesa, a reapreciação de provas. Também deve ser rejeitada a arguição de que a situação fática tratada no paradigma é diferente, condições em que não estaria caracterizada a divergência. O paradigma indicado pela PGFN tem a seguinte ementa: Acórdão nº 9101-002.397 ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2005 SIMULAÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DE SEGREGAÇÃO DE PESSOAS JURÍDICAS SIMULADA. DOLO DE EVASÃO FISCAL. Demonstrada a simulação da segregação de fontes de rendimentos em diversas pessoas jurídicas, é legítima a desconsideração da reestruturação societária simulada para a tributação concentrada da única entidade realmente existente (CTN, art. 149). MULTA QUALIFICADA. DEMONSTRAÇÃO DE DOLO PARA A EVASÃO DE TRIBUTOS. Demonstrada a simulação da segregação de fontes de rendimentos, com o dolo de evadir tributos, é legítima a qualificação da multa de ofício. MULTA AGRAVADA. NÃO CABIMENTO. Não há o preenchimento da hipótese de incidência do agravamento da multa se “houve resposta a todas as intimações feitas pela fiscalização” e “a apresentação dos arquivos magnéticos em questão em nada alteraria o lançamento afinal efetuado, que se operou sob a forma do lucro arbitrado”. Fl. 1012DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 9101-005.875 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10980.720461/2014-73 Trata-se de caso em que a auditoria fiscal apurou que uma pessoa jurídica, a ESTALEIRO SCHAEFER YACHTS LTDA., por meio de um planejamento tributário, repartiu as receitas e custos oriundos de fabricação de embarcações com outras duas empresas SPA e KIWI BOATS. Provou a fiscalização que todo o processo de fabricação de barcos ocorria em etapas dentro de um único estabelecimento. Neste caso o colegiado a quo decidiu ser correto o rateio de receitas e despesas entre as empresas do grupo, e que fora perpetrado um planejamento tributário abusivo, simulando-se que as receitas e custos seriam auferidas por diferentes pessoas jurídicas de um mesmo grupo, quando em verdade uma única pessoa jurídica é que exercia a atividade, razão pela qual manteve a qualificação da penalidade. Ao julgar os recursos especiais da PGFN e do sujeito passivo, a 1ª Turma da CSRF adotou os fundamentos de decidir da decisão de piso, confirmando a aplicação da penalidade qualificada: [...] Contesta a recorrente o procedimento da autoridade fiscal de efetuar o lançamento apenas contra ela, abrangendo os fatos jurídicos ocorridos nas empresas SPA e KIWI BOATS, em desconsideração à personalidade jurídica das mesmas. Inicialmente, registre-se que não há dúvidas de que as empresas SCHAEFER YACHTS e KIWI BOATS partilham de uma única área geográfica. Comprovam este fato as fotos anexas aos autos, e os relatos feitos de que o acesso a ambas as empresas, em que pese uma conste nos cadastros da RFB como sediada no nº 18.500, e a outra no nº 18.550, se dá pela mesma portaria, que há uma única recepção, que as instalações de direção e administração são comuns, que os funcionários da contabilidade são os mesmos, e que a máquina que emite as notas fiscais é a mesma. Estas são constatações feitas in loco pela fiscalização, e que em nenhum momento foram contraditadas pela recorrente. Por outro lado, até este ponto pode-se considerar tais providências como simples racionalização de operações com vistas a uma redução dos seus custos administrativos. De se observar que em casos como este, em que há o compartilhamento de instalações e equipamentos, deve ser feito o rateio das despesas, atendendo a algum critério lógico e razoável, em conformidade com as normas de contabilidade de custos. Há vários julgados no CARF reconhecendo a validade do rateio de custos e despesas entre empresas, quando atendida esta condição. Entretanto, com relação às despesas antes mencionadas, não consta que tal providência tenha sido tomada pela recorrente. Pelo contrário, o que os autos evidenciam é a inexistência de contabilidade de custos, tendo a própria recorrente reconhecido a impossibilidade de providenciar a adequada apuração dos seus custos dos produtos fabricados e vendidos. [...] Tampouco a alegação da recorrente de que cada empresa teria seus próprios fornecedores se confirma. [...] A fiscalização constatou que na escrita fiscal da empresa KIWI BOATS havia mais de 700 (setecentas) notas fiscais de entrada referentes a itens que são aplicados não na fabricação do casco, que seria alegadamente sua única atividade, mas sim na montagem da embarcação, atividade esta que alegadamente competiria à SCHAEFER YACHTS (v. Termo de Verificação e Encerramento de Ação Fiscal na empresa Kiwi Boats, fls. 635 a 660, e fls. 1046 a 1792 do Anexo II). São notas fiscais em que consta como adquirente a KIWI BOATS, e que descrevem itens tais como carregadores de bateria, máquina de fazer gelo, aquecedor de água, rádio, TV, DVD, microondas, antena, motor, hélice, tanque de combustível, sonda, ar condicionado, cabos e comandos eletrônicos, tecidos e estofamentos, entre muitos outros. Assim, muito embora cada empresa emitisse uma nota fiscal distinta para formalizar a venda dos produtos, uma exclusivamente pelo casco, e a outra pelos demais itens, a contabilidade e escrita fiscal das referidas empresas não espelham esta segregação, ao Fl. 1013DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 9101-005.875 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10980.720461/2014-73 contrário, demonstram que um mesmo item pode ser adquirido ora por uma, ora por outra empresa, sem nenhum critério. [...] A documentação fiscal emitida, contudo, não corrobora a suposta forma de produção alegada pela recorrente. Não existe uma única nota fiscal emitida pela KIWI BOATS para dar suporte à transferência do casco nu produzido para a SCHAEFER YACHTS, e nem há nesta última qualquer registro contábil ou fiscal da entrada destes cascos. A fiscalização demonstrou que a linha de produção é contínua entre as duas empresas formalmente constituídas, sendo que a cada barco a ser construído corresponde uma única ordem de produção, cujo número identifica o modelo e o número de série da embarcação, ordem esta que a acompanha desde o início da moldagem do casco em uma empresa até a embarcação pronta e acabada na outra. [...] Quanto à aplicação da multa qualificada (150%), por todo o exposto, creio estar suficientemente demonstrado a presença de simulação nos atos praticados pelas empresas formalmente constituídas, ao tentar dar a aparência de que uma única atividade na verdade segregar-se-ia em três distintas empresas, localizadas todas de fato no mesmo espaço geográfico (embora uma delas declarasse ter sua sede em outro local, também naquele espaço comum desenvolveria suas atividades). [...] Os elementos em questão, somados às demais evidências expostas, demonstram que, embora se tenha alegado a exploração de atividade econômica por cada uma das pessoas jurídicas segregadas, não houve, de fato, a segmentação do negócio. Ao menos no período de apuração atinente a este processo administrativo, resta demonstrada a existência de uma única unidade empresarial, que deve ser tributada como tal. Nesse cenário, compreendo não merecer reparo o acórdão a quo, que decidiu pela rejeitar os efeitos da segregação simulada, de forma a considerar, para fins tributários, uma única entidade. Há evidências suficientes para o enquadramento da espécie à figura da simulação prevista no art. 167 do Código Civil, bem como da existência de dolo para a evasão de tributos. Quanto à qualificação da multa de ofício, assim se manifestou o i. relator do acórdão a quo: “Quanto à aplicação da multa qualificada (150%), por todo o exposto, creio estar suficientemente demonstrado a presença de simulação nos atos praticados pelas empresas formalmente constituídas, ao tentar dar a aparência de que uma única atividade na verdade segregar-se-ia em três distintas empresas, localizadas todas de fato no mesmo espaço geográfico (embora uma delas declarasse ter sua sede em outro local, também naquele espaço comum desenvolveria suas atividades). Além de ter sido demonstrado que a forma de produção e de comercialização das embarcações não corresponde àquela alegada pela recorrente, ficou ainda evidenciada a interposição de empresa para recebimento de valores decorrentes de sua comercialização, empresa esta que nunca funcionou no endereço cadastral de sua sede — um depósito fechado e abarrotado de documentos, que fora supostamente sublocado do contador responsável pela escrituração das empresas, sem que tenha sido sequer feito prova do pagamento pela referida sublocação. Há contratos apresentados para justificar tal forma de comercialização, cujo teor ou existência foram frontalmente negados pelas contrapartes, supostas contratantes. Há ainda um contrato firmado entre as empresas KIWI BOATS e SCHAEFER YACHTS, para a suposta locação de parte do terreno de propriedade desta para aquela, o qual teria o intuito de dar respaldo formal à existência de uma sede própria à primeira, cujos efeitos não se materializaram, visto que não houve pagamento em decorrência do mesmo, e nem sequer a devida apropriação de receita. Assim, caracterizada in casu a simulação, provado, entendo eu, o intuito de fraude a que alude o artigo 44 da Lei n° 9.430/96, que prevê a exasperação da multa de ofício, vez que o evidente intuito de fraude possui um amplo conceito onde Fl. 1014DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 9101-005.875 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10980.720461/2014-73 se inserem as condutas dolosas tipificadas como sonegação, fraude ou conluio, conforme previsto nos artigos 71 a 73 da Lei n° 4.502/64, por aquela lei referidos. Especificamente, entendo que, com os procedimentos adotados pela recorrente, tenham sido modificadas substancialmente, e de modo intencional, as características do fato gerador, o que levou à redução do imposto devido, conduta esta que se amolda ao conceito de fraude exposto no artigo 72 da Lei n° 4.502/64, verbis: Art. 72 Fraude é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, ou a excluir ou modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o montante do imposto devido, ou a evitar ou diferir o seu pagamento. Além disto, ante a falta de apresentação por parte das empresas fiscalizadas do Livro de Controle de Produção e Estoque, do Livro de Registro de Inventário, do Livro de Apuração do Lucro Real, e a apresentação da escrituração comercial sem apuração dos custos dos produtos vendidos, e com seus balanços apresentando valores em total dissonância com o declarado na DIPJ, torna- se incompreensível saber com base em que informaram as empresas apuração pelo lucro real no ano calendário de 2005. De se salientar que tal situação de completo descontrole e confusão nos registros contábeis das empresas, e de total inadequação da escrituração por elas mantidas para a apuração do lucro real, se faz presente há vários anos, conforme se pode inferir das referências feitas nos autos às fiscalizações pretéritas, abrangendo anos-calendário anteriores (2002 e 2003, PAF nº 11516.004364/200750), caracterizando assim a reiteração na sua conduta dolosa. Portanto, plenamente justificada a exasperação da multa aplicada.” Nesse cenário, por todo o exposto, compreendo que também não merece reparo o acórdão a quo quanto à pertinência da qualificação da multa de ofício, no patamar de 150%, tendo em vista as práticas simulatórias demonstradas, com o dolo para a evasão de tributos. Este paradigma, portanto, é apto a caracterizar a divergência pois apreciou a mesma tese jurídica discutida no acórdão recorrido sobre situação fática semelhante. Por estas razões o recurso especial da PGFN deve ser conhecido. (documento assinado digitalmente) Andréa Duek Simantob Voto Vencedor Conselheira EDELI PEREIRA BESSA A I. Relatora restou vencida em seu entendimento favorável ao conhecimento do recurso especial da PGFN. A maioria do Colegiado compreendeu que as circunstâncias fáticas do paradigma apresentado eram distintas daquelas que motivaram a qualificação da penalidade nestes autos. Como relatado pela decisão de 1ª instância transcrita no acórdão recorrido: Da leitura do Termo de Verificação Fiscal (fls. 312/321) extrai-se que o presente feito decorreu de ação fiscal previamente realizada na empresa AUTOSISTEM SISTEMAS DE INFORMAÇÃO LTDA (nos autos do processo administrativo nº 10935.720496/2014-58), doravante denominada de Autosistem. Fl. 1015DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 9101-005.875 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10980.720461/2014-73 Naquela ocasião, a fiscalização entendeu que parte das receitas escrituradas na empresa Autosistem (comissões ou taxas de retorno pagas por bancos e/ou financeiras a título de prêmio ou remuneração pelos serviços de cadastro e recepção de propostas de financiamento) pertencia a empresas ligadas (concessionárias e revendedoras de veículos, doravante denominadas Concessionárias), entre elas a ora Impugnante, que as realizava em nome das instituições financeiras, concluindo ao final do procedimento que: O desvio das receitas dos verdadeiros titulares para a empresa intermediária, a Autosistem, deu-se única e exclusivamente com o propósito de reduzir os tributos devidos, mediante artifício, e assim proporcionar uma distribuição de lucros significativamente superior. Constatado o “desvio de receitas” das diversas Concessionárias, a Autosistem foi intimada a apresentar a verdadeira origem e titularidade das mesmas, ocasião em que restou silente. Assim, a “receita desviada das concessionárias ou revendedoras de veículos” foi obtida, em relação a cada empresa, por arbitramento quando a fiscalização levou em consideração as receitas provenientes da venda de veículos novos e usados. Tudo demonstrado, de forma cristalina, nas planilhas de dados, anexadas aos autos, assim destacado pela Autoridade Fiscal (fl. 316): No ANEXO 01 demonstramos o resultado do arbitramento. O Quadro A mostra a compilação, mês a mês, da receita auferida por cada uma dessas onze empresas com a venda de veículos novos e usados. O Quadro B mostra a participação percentual de cada empresa no montante auferido pelo conjunto dessas empresas. O Quadro C mostra a receita escriturada pela Autosistem correspondente às comissões recebidas de bancos e financeiras, objeto do arbitramento. E, finalmente, o Quadro D mostra o resultado do arbitramento, isto é, o total da receita expurgada da Autosistem e as parcelas de receita a serem acrescidas a cada uma das onze empresas envolvidas. Desta forma, as parcelas de receitas arbitradas para a PONTO K COMERCIO DE VEÍCULOS LTDA, totalizaram R$ 1.411.642,34 em 2009, R$ 3.394.486,13 em 2010 e R$ 3.125.751,24 em 2011. O regime de tributação da fiscalizada é o do lucro real trimestral e a receita omitida foi adicionada ao lucro declarado antes da compensação de prejuízo fiscal de períodos anteriores respeitando a trava dos 30%. Lavraram-se, ainda, os respectivos autos de infração decorrentes: Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido – CSLL, Contribuição para o PIS/Pasep e Contribuição para Financiamento da Seguridade Social – Cofins, os dois últimos pelo regime não cumulativo. Em face da conduta da empresa, configurando, em tese, sonegação e intuito de fraude, a multa aplicada foi qualificada nos termos do art. 44, § 1º, da Lei nº 9.430 de 27/12/1996. Diante deste contexto, a maioria do Colegiado a quo acompanhou o entendimento do relator, ex-Conselheiro Abel Nunes de Oliveira Neto, nos seguintes termos: Com relação à qualificação da multa de ofício pela fiscalização por entender que: a) A empresa sob exame é coligada da Autosistem que tem como sócios Edson Luiz Casagrande, Gerson Rigo, Joseti Antonio Meimberg e Angela Maria Meimberg; b) Os sócios da Autosistem possuem participação societária em diversas outras empresas: Edson Luiz Casagrande possui participação em outras quarenta e uma, Gerson Rigo em mais dez, Joseti Antonio Meimberg em mais quarenta e Angela Maria Meimberg em outras seis. As informações foram extraídas do cadastro de contribuintes da Receita Federal (fls. 308311); Fl. 1016DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 9101-005.875 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10980.720461/2014-73 c) Grande parte dessas empresas atua no ramo de compra e venda de veículos onde os financiamentos representam a mola propulsora de seus negócios diante dos altos preços das mercadorias comercializadas. Essas empresas, concessionárias ou revendedoras de veículos, cientes da necessidade de crédito por partes de seus clientes, firmaram convênios ou parcerias com bancos e financeiras no sentido de direcionar a elas essa necessidade de seus clientes. Em contrapartida, as instituições de crédito prometeram remunerá-las mediante uma comissão ou taxa de retorno vinculada ao fechamento de cada operação de crédito. Esses pagamentos foram realizados em conta-corrente indicada pelas revendedoras; d) O mecanismo relatado no que diz respeito à parceria existente entre as revendedoras de veículos e as instituições de crédito, assim como respectiva remuneração, ficou demonstrado e comprovado no âmbito da diligência MPF-D nº 09.1.03.00201300053-3, levado a efeito na empresa Autosistem no período de 21/02/2013 a 19/11/2013, conforme já mencionado; e) Em determinado momento, entretanto, ao perceberam que essas comissões ou taxas de retorno estavam sendo tributadas integralmente em suas empresas, os administradores decidiram implementar, digamos, um esquema alternativo de tributação, objetivando incrementar os lucros a serem distribuídos. Para se compreender isso, basta observar que, nas empresas optantes pelo lucro presumido, a receita acessória é adicionada integralmente ao lucro presumido calculado sobre o faturamento e, nas empresas do lucro real, essa receita acessória é acrescida à receita operacional sem incremento de novas despesas ou custos, eis que a receita adicional é obtida com a mesma estrutura operacional já existente nas revendedoras. Trata-se, na verdade, de um plus sem qualquer custo adicional. f) Além do citado, que trata da base de cálculo do IRPJ e CSLL, vale mencionar também as vantagens que seriam obtidas em relação às contribuições para o PIS/PASEP e COFINS. Nas empresas optantes pelo Lucro Presumido — como é o caso da Autosistem — as alíquotas aplicáveis sobre o faturamento são de 0,65% e 3,0%, respectivamente. Já nas empresas do Lucro Real — como é o caso de dez das onze empresas envolvidas no caso —, obrigadas ao cálculo das contribuições pelo regime não-cumulativo, as alíquotas aplicáveis são de 1,65% e 7,6%, também respectivamente. g) Uma vez traçado o propósito, os empresários citados se aglutinam numa empresa criada em 01/09/2005 por Edson Luiz Casagrande e Ronaldo José Pocai com o objetivo original de desenvolver e vender programas para computador. O nome dessa empresa é Autosistem Sistema de Informação Ltda. Em 23/02/2006, sai o sócio Ronaldo José Pocai para dar espaço a Joseti Antonio Meimberg. Em 01/02/2008, o empresário Gerson Rigo é admitido e, finalmente, em 29/09/2010, Angela Maria Meimberg também ingressa na sociedade; h) O plano é simples: redirecionar para a Autosistem todas as comissões ou taxas de retorno devidas pelas instituições de crédito às empresas revendedoras de veículos do mesmo grupo econômico. Essa empresa intermediária receberia os créditos com custo zero e ofereceria à tributação apenas 32% desse montante, que é o lucro presumido definido pela legislação para as empresas prestadoras de serviço; i) Duas providências foram tomadas para a concretização do plano: primeira, ampliar o objetivo social da Autosistem para que esta pudesse comportar a nova atividade, o que foi feito em 23/02/2006, com a primeira alteração do contrato social; e, segunda, formalizar um comando junto às financeiras para que estas não mais creditassem as comissões em contas-correntes das revendedoras, mas sim em contas-correntes da Autosistem, a empresa intermediária, o que foi feito em diversos momentos, conforme demonstrado no curso da citada diligência; Fl. 1017DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 9101-005.875 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10980.720461/2014-73 j) Como providência acessória, foram forjados alguns contratos de prestação de serviço entre revendedoras e Autosistem, com a anuência das financeiras (suas parceiras), objetivando dar a entender que os serviços de captação de financiamentos estariam sendo prestados pela Autosistem e não pelas revendedoras. Dentre os diversos indícios e provas da fraude relatadas no dossiê da diligência já mencionada, extraímos, para demonstrar aqui, o básico: se efetivamente a Autosistem tivesse sido contratada pelas diversas revendedoras de veículos para prestar serviços junto às financeiras em seu nome, o pagamento por esses serviços deveria ter sido feito por essas empresas revendedoras e não pelas financeiras, tudo devidamente escriturado, o que não foi feito; k) Utilizando-se dessa estrutura, a Autosistem distribuiu aos seus sócios, a título de lucros, os montantes de R$ 5.866.761,20 em 2009, R$ 9.006.153,71 em 2010 e R$ 6.660.594,10 em 2011; l) Os efetivos lucros da Autosistem disponíveis para distribuição, apurados pela fiscalização a partir de sua receita própria e somados ao saldo de lucros acumulados, são significativamente inferiores e somam R$ 42.470,86 em 2009, R$ 48.987,90 em 2010 e R$ 69.513,21 em 2011; m) A receita expurgada da Autosistem foi adicionada pela fiscalização à receita declarada pelas onze empresas envolvidas no caso objetivando o recálculo dos tributos e a apuração dos lucros adicionais disponíveis para distribuição. O montante dos tributos suplementares apurados nessas onze empresas atingiu a cifra de R$ 2.230.977,15 em 2009, R$ 3.865.162,92 em 2010 e R$ 3.531.568,23 em 2011, conforme demonstrado no ANEXO 03; n) Além disso, a fiscalização apurou um excesso de lucro pago a dois dos quatro sócios da Autosistem nos montantes de R$ 2.024.982,12 em 2009, R$ 2.505.298,85 em 2010 e R$ 1.327.557,17 em 2011, conforme demonstrado no ANEXO 04. Esses valores foram declarados pelos beneficiários como isentos em suas Declarações de Ajuste Anual, mas uma vez submetidos à tributação, a fiscalização apurou um imposto de renda suplementar de R$ 555.833,53 em 2009, R$ 688.957,19 em 2010 e R$ 365.076,85 em 2011, conforme demonstrado no ANEXO 03; e o) No que diz respeito especificamente à contribuinte sob exame, a receita omitida mediante artifício foi de R$ 1.411.642,34 em 2009, R$ 3.394.486,13 em 2010 e R$ 3.125.751,24 em 2011, conforme demonstrado no ANEXO 01. Não há como atribuir tais ocorrências a lapsos ou mal-entendidos. Nota-se, pela conduta dos administradores comprovada no curso da diligência, que o objetivo pretendido foi o de reduzir os tributos devidos, mediante artifício, pelas onze revendedoras de veículos comandadas pelo mesmo grupo que administra a Autosistem, a empresa operadora do esquema. Observe-se que não estamos nos referindo a uma ocorrência isolada, mas de uma prática reiterada que perpetrou por, pelo menos, quatro anos, que corresponde ao período fiscalizado. O elemento vontade, portanto, esteve presente em todo o período em que se deu a conduta delituosa da fiscalizada. O Código Penal, em seu artigo 18, inciso I, especifica que há dolo “quando o agente quis o resultado ou assumiu o risco de produzi-lo”. A doutrina, por sua vez, ao clarificar o sentido da lei, identificou os elementos componentes do dolo como sendo “consciência da conduta e do resultado, consciência da relação causal objetiva entre a conduta e o resultado e vontade de realizar a conduta e produzir o resultado”. Entendemos que, no presente caso, esses elementos estiveram presentes e objetivaram, ao que tudo indica, reduzir artificialmente os tributos. A conduta das onze empresas ligadas, ao apresentar as DIPJs dos anos-calendário 2009 a 2011 com valores inferiores aos reais, caracterizou, na nossa opinião, uma Fl. 1018DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 9101-005.875 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10980.720461/2014-73 omissão dolosa tendente a impedir ou retardar o conhecimento por parte da autoridade fazendária da ocorrência do fato gerador, tal qual descrito pelo artigo 71 da Lei nº 4.502 de 30/11/1964, acima transcrito. Já a omissão do registro dessa receita adicional na escrituração, o desvio das comissões ou taxas de retorno para uma empresa intermediária e a apresentação de contratos de prestação de serviço forjados ou inconsistentes para tentar dar respaldo à receita desviada, caracteriza a prática da fraude tal qual descrita no artigo 72 do mesmo mandamento legal. Face ao exposto, entendemos que a conduta da contribuinte configura, em tese, sonegação e intuito de fraude tipificadas pelos artigos 71 e 72 da Lei nº 4.502 de 1964, não restando à fiscalização outro caminho senão o de aplicar a multa em dobro, em conformidade com o § 1º do artigo 44 da Lei nº 9.430, de 27/12/1996. Verifica-se, conforme a argumentação da fiscalização, que a atribuição da qualificação da multa decorreu do entendimento de que foi arquitetado um projeto com o objetivo primordial de reduzir tributos e aumentar os lucros da empresa. Por óbvio o fiscal autuante atua com a emoção de quem vivencia os fatos de frente e, assim, normalmente o seu entendimento é afetado por este enfrentamento. Analisando a operação com mais frieza verificamos, no entanto, que se esta operação se realizasse com a Autosistem pertencendo a outras pessoas seria uma operação legítima. Claro que sim. O que a fiscalização entende, com certa razão, é que houve um planejamento para reduzir tributos. No entanto o fato de existir um planejamento não implica em ser um planejamento fraudulento ou simulado ou doloso. O intuito de reduzir o tributo, por si só não caracteriza uma das infrações passíveis de aplicação de multa qualificada. Em verdade, mesmo que a contragosto dos que fazem parte da administração tributária, as empresa não só podem como devem realizar estudos e projetos para reduzir a imposição tributária. Por isso os planejamentos podem ser lícitos ou ilícitos, a depender da forma como são realizados e da intenção dos partícipes. Neste caso a intenção de reduzir tributos não é, por si só ilegal. O fato que torna a autuação procedente é a falta da apresentação de provas da prestação de serviço pela Autosistem e não a existência de atos comissivos que levam à descaracterização das receitas como pertencentes a esta. Entendo, no presente caso, que o planejamento fiscal realizado pelo grupo econômico não foi abusivo e, assim, não pode se enquadrar nas hipóteses de qualificação exigidas pelos arts. 71, 72 e 73 da Lei 4.502/64. Por isso, à vista do exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso neste ponto para excluir a qualificação da multa de ofício. Constata-se, nesta abordagem, que a autoridade fiscal não firmou a inexistência de AUTOSISTEM. Menciona-se que foram forjados alguns contratos de prestação de serviço entre revendedoras e Autosistem para dar aparência de que os serviços estariam sendo prestados por AUTOSISTEM e não pelas revendedoras mas, de outro lado, relata-se a realização de diligência no estabelecimento da intermediária, a alteração de seu contrato social para comportar a nova atividade e a formalização de contratos para que o pagamento do serviços fosse feito à intermediária. Dada a ênfase nas repercussões tributárias da opção pelo lucro presumido por AUTOSISTEM, e o fato de ela pertencer aos mesmos sócios da autuada, que tiveram direito a maior distribuição de lucros, o Conselheiro Relator conclui que se esta operação se realizasse com a Autosistem pertencendo a outras pessoas seria uma operação legítima. Ou seja, a decisão do acórdão recorrido não refuta acusação de inexistência de AUTOSISTEM e compreende que Fl. 1019DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 9101-005.875 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10980.720461/2014-73 as objeções fiscais se dirigem às vantagens tributárias auferidas em razão do deslocamento das prestações de serviço para esta pessoa jurídica optante pelo lucro presumido. Já o paradigma nº 9101-002.397 manteve a qualificação da penalidade por entender presente a simulação da segregação de fontes de rendimentos, dado o dolo presente na conduta de constituir empresas formalmente e dar a aparência de que uma única atividade na verdade segregar-se-ia em três distintas empresas, localizadas todas de fato no mesmo espaço geográfico (embora uma delas declarasse ter sua sede em outro local, também naquele espaço comum desenvolveria suas atividades. Acolheu-se, ainda, o voto condutor do acórdão ali recorrido que manteve a qualificação da penalidade sob os seguintes fundamentos: Além de ter sido demonstrado que a forma de produção e de comercialização das embarcações não corresponde àquela alegada pela recorrente, ficou ainda evidenciada a interposição de empresa para recebimento de valores decorrentes de sua comercialização, empresa esta que nunca funcionou no endereço cadastral de sua sede — um depósito fechado e abarrotado de documentos, que fora supostamente sublocado do contador responsável pela escrituração das empresas, sem que tenha sido sequer feito prova do pagamento pela referida sublocação. Há contratos apresentados para justificar tal forma de comercialização, cujo teor ou existência foram frontalmente negados pelas contrapartes, supostas contratantes. Há ainda um contrato firmado entre as empresas KIWI BOATS e SCHAEFER YACHTS, para a suposta locação de parte do terreno de propriedade desta para aquela, o qual teria o intuito de dar respaldo formal à existência de uma sede própria à primeira, cujos efeitos não se materializaram, visto que não houve pagamento em decorrência do mesmo, e nem sequer a devida apropriação de receita. Assim, caracterizada in casu a simulação, provado, entendo eu, o intuito de fraude a que alude o artigo 44 da Lei n° 9.430/96, que prevê a exasperação da multa de ofício, vez que o evidente intuito de fraude possui um amplo conceito onde se inserem as condutas dolosas tipificadas como sonegação, fraude ou conluio, conforme previsto nos artigos 71 a 73 da Lei n° 4.502/64, por aquela lei referidos. Tratava-se, portanto, de segregação de linha de produção e simulação de vendas também segregadas, estas negadas pelos contratantes-clientes, com acusação expressa de existência apenas formal das pessoas jurídicas constituídas para esta segregação. Logo, há dessemelhança significativa em relação à acusação, nestes autos, de constituição de uma pessoa jurídica optante pelo lucro presumido para prestação de serviços que antes eram remunerados e integralmente tributados na autuada, optante pelo lucro real. Em tais circunstâncias, o dissídio jurisprudencial não se estabelece. De fato, nos termos do art. 67 do Anexo II do RICARF, o recurso especial somente tem cabimento se a decisão der à legislação tributária interpretação divergente da que lhe tenha dado outro Colegiado deste Conselho. Por sua vez, para comparação de interpretações e constatação de divergência é indispensável que situações fáticas semelhantes tenham sido decididas nos acórdãos confrontados. Se inexiste tal semelhança, a pretendida decisão se prestaria, apenas, a definir, no caso concreto, o alcance das normas tributárias, extrapolando a competência da CSRF, que não representa terceira instância administrativa, mas apenas órgão destinado a solucionar divergências jurisprudenciais. Neste sentido, aliás, é o entendimento firmado por todas as Turmas da Câmara Superior de Recursos Fiscais, como são exemplos os recentes Acórdãos nº 9101-002.239, 9202-003.903 e 9303-004.148, reproduzindo entendimento há muito consolidado administrativamente, consoante Acórdão CSRF nº 01-0.956, de 27/11/1989: Fl. 1020DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 17 do Acórdão n.º 9101-005.875 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10980.720461/2014-73 Caracteriza-se a divergência de julgados, e justifica-se o apelo extremo, quando o recorrente apresenta as circunstâncias que assemelhem ou identifiquem os casos confrontados. Se a circunstância, fundamental na apreciação da divergência a nível do juízo de admissibilidade do recurso, é “tudo que modifica um fato em seu conceito sem lhe alterar a essência” ou que se “agrega a um fato sem alterá-lo substancialmente” (Magalhães Noronha, in Direito Penal, Saraiva, 1º vol., 1973, p. 248), não se toma conhecimento de recurso de divergência, quando no núcleo, a base, o centro nevrálgico da questão, dos acórdãos paradigmas, são díspares. Não se pode ter como acórdão paradigma enunciado geral, que somente confirma a legislação de regência, e assente em fatos que não coincidem com os do acórdão inquinado. Estas as razões, portanto, para NEGAR CONHECIMENTO ao recurso especial da PGFN. (documento assinado digitalmente) EDELI PEREIRA BESSA – Redatora designada. Fl. 1021DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10480.723195/2012-18
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 17 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Dec 28 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 17/04/2007 a 20/10/2010 CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIA IPI Outras partes e acessórios para bicicletas deverão ser classificados na posição 8714.99.90 conforme tabela NCM. MULTA POR CLASSIFICAÇÃO FISCAL INCORRETA. CABÍVEL, PENALIDADE OBJETIVA. Aplica-se a multa de um por cento sobre o valor aduaneiro da mercadoria classificada de maneira incorreta na Nomenclatura Comum do Mercosul, conforme estabelece o inciso I, do artigo 84, da MP 2.15835/2001.
Numero da decisão: 3002-002.140
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Paulo Régis Venter - Presidente (documento assinado digitalmente) Carlos Delson Santiago – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carlos Delson Santiago (Relator), Mariel Orsi Gameiro, Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta, e Paulo Régis Venter (Presidente).
Nome do relator: CARLOS DELSON SANTIAGO
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 17/04/2007 a 20/10/2010 CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIA IPI Outras partes e acessórios para bicicletas deverão ser classificados na posição 8714.99.90 conforme tabela NCM. MULTA POR CLASSIFICAÇÃO FISCAL INCORRETA. CABÍVEL, PENALIDADE OBJETIVA. Aplica-se a multa de um por cento sobre o valor aduaneiro da mercadoria classificada de maneira incorreta na Nomenclatura Comum do Mercosul, conforme estabelece o inciso I, do artigo 84, da MP 2.15835/2001. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Paulo Régis Venter - Presidente (documento assinado digitalmente) Carlos Delson Santiago – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carlos Delson Santiago (Relator), Mariel Orsi Gameiro, Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta, e Paulo Régis Venter (Presidente). Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto contra o Acórdão nº 06-66.761 - 4ª Turma da DRJ/CTA, da sessão realizada em 18/06/2019, quando a turma acordou, por unanimidade de votos, julgar IMPROCEDENTE a manifestação de inconformidade. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 48 0. 72 31 95 /2 01 2- 18 Fl. 531DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3002-002.140 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10480.723195/2012-18 Por bem descrever os fatos, adoto relatório proferido na decisão de primeira instância: Trata o presente processo de autos de infração lavrados para a constituição de créditos tributários de Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI, Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins-Importação e Contribuição para Programa de Integração Social – PIS-Importação, acompanhados das respectivas multas de ofício e dos acréscimos legais correspondentes; também é exigida multa de 1% do valor aduaneiro por erro na classificação das mercadorias na Nomenclatura Comum do Mercosul – NCM, observado o limite mínimo de R$ 500,00. O lançamento, segundo descrição contida n Relatório de Ação Fiscal, às fls. 446/456, refere-se à classificação fiscal de “cestas de aço completas para bicicletas” e de “correntes de transmissão de movimento”. Consta, em relação às “cestas de aço completas para bicicletas”, que o sujeito passivo as importava e despachava para consumo, até 09/04/2008, classificadas nos códigos 7326.90.00 e 7326.90.90 da NCM; a partir daquela data, no entanto, as mesmas mercadorias passaram a ser classificadas pelo importador na posição 87.14 da NCM, mais especificamente no item 8714.99.90; a mudança não decorreu de alteração ou substituição do tipo de mercadoria importada, sendo que no período fiscalizado, de 01/01/2007 a 31/12/2010, as “cestas de aço” eram as mesmas e apresentavam apenas diferenças de dimensões, conforme o modelo de bicicletas a que se destinava. Nesse contexto, valendo-se das Regras Gerais de Interpretação do Sistema Harmonizado (RGI/SH) nºs 1 e 6 e da Regra Geral Complementar NCM nº 1, destacando a Nota 1, “g”, da Seção XV, conclui a fiscalização que a correta classificação fiscal das mercadorias ocorre no item 8714.99.90. Quanto às “correntes de transmissão de movimento”, o sujeito passivo utilizava o código NCM 7315.12.10; para a fiscalização, embora dispositivos de transmissão de movimento, tratam-se, na realidade, de “corrente de rolos” ou “roller chain” na versão inglesa, conclusão extraída das descrições contidas nas respectivas DI e comparações com fotos disponibilizadas em sítios da internet dos respectivos fabricantes. Aplicando as RGI/SH nºs 1 e 6, conclui que a fiscalização que a correta classificação dos produtos é na NCM 7315.11.00 (“Correntes de rolos”), eis que a subposição de segundo nível 7315.11 não apresenta desdobramentos regionais e se refere literalmente ao tipo de corrente em pauta, afastando a classificação nas subposições de segundo nível 7315.12 (“Outras correntes”) e 7315.19 (“Partes”). Cientificado, em 29/03/2012 (fls. 457 e 459), o interessado, por intermédio de procurador (fls. 472/480), apresentou, tempestivamente, em 26/04/2012, impugnação fls. 460/471), a seguir sintetizada. No tocante às “cestas de aço completas para bicicleta”, aduz que a utilização da classificação NCM 7326.90.00 e 7326.90.90 até 09/04/2008 e da NCM 8714.99.90 a partir dessa data “justifica-se por corresponder ao enquadramento da mercadoria à NCM propalado pelo Serviço de Fiscalização Aduaneira”, razão pela qual defende que a imposição de pagamento de diferenças de tributação e de multa por suposto erro não deve prosperar. Fl. 532DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3002-002.140 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10480.723195/2012-18 Por eventualidade, pugna pela redução da multa aplicada, questionando o valor mínimo de R$ 500,00, quando do cálculo à base de 1% do valor aduaneiro resulta valor inferior. Diz se tratar de multa onerosa, injusta e ilegal; que, não obstante aplicada para sancionar fatos de natureza administrativa, se assemelha às multas de natureza tributária, acarretando ônus desproporcionais às empresas que cometem “pequenos deslizes no preenchimento de Declaração de Importação”. Exemplifica com hipótese em que o valor aduaneiro da mercadoria é de R$ 5.000,00 e a multa mínima de R$ 500,00 corresponde a 10%, , acrescentando que a multa mínima pode inclusive resultar em valor superior ao da mercadoria declarada com erro, sendo injusta e desproporcional. Sustenta que a regularização das informações incorretas, incompletas ou inexatas deveria ser facilitada ao invés de dificultada, faz ponderações acerca da insegurança jurídica e da imprevisibilidade para importador, clamando pela necessidade de clareza, uniformidade e objetividade das normas, suscitando violação às obrigações assumidas pelo Brasil perante a OMC e a OMA, aventando desrespeito ao art. VIII, parágrafo 3, do Acordo Geral sobre Tarifas e Comércio (GATT), promulgado pelo Decreto nº 32.600, de 1953. Argumenta que a multa de valor mínimo de R$ 500,00 não observa critério algum de valor objetivo, que a sanção é desproporcional ao ato que caracterizou a infração e que não é razoável. Quanto às correntes de transmissão de movimento para bicicleta, defende ser correta a classificação na NCM 7315.12.10, ponderando que “embora a corrente seja formada por Rolos ou Roletes (que possam ter forma de rolos), ela serve para transmitir força motriz ao conjunto: rodas Livres e engrenagem”, que “a engrenagem sozinha não consegue dar movimento à bicicleta, sendo necessária a ligação pela corrente” e que “todos os importadores classificam as correntes como ‘correntes de transmissão’ e não ‘corrente de rolos’”. Cita o Ato Declaratório Normativo nº 17, de 18/07/1996, do Coordenador-Geral do Sistema de Tributação, que alega afirmar que as correntes de transmissão em comento tem a classificação 7315.12.10. Por eventualidade, em relação a esse tópico repete as mesmas alegações contrárias à multa de valor mínimo de R$ 500,00. É o Relatório. O acórdão da instância anterior decidiu da seguinte forma: “para que não seja dado provimento à impugnação, cancelando, porém, os lançamentos de PIS/Pasep-Importação e de Cofins-Importação.” A impugnante foi cientificada da decisão em 23/07/2019 (fl. 503). E, em 22/08/2019, solicitou juntada ao processo, de seu recurso voluntário (fls. 506 e seguintes) o qual, essencialmente, reproduz alguns dos termos já postos na peça impugnatória, abrangentemente relatados na decisão da instância anterior. A recorrente concluiu requerendo que “sejam acolhidas as alegações ora apresentadas, que seja reconhecida a nulidade do auto de infração originalmente impugnado, dados os insuperáveis vícios na apuração dos fatos.” Fl. 533DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3002-002.140 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10480.723195/2012-18 Voto Conselheiro, Carlos Delson Santiago, Relator. O Recurso Voluntário é tempestivo e atende os requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. Preliminarmente o recorrente pugnou pela nulidade do Auto de Infração, alegando ofensa ao Princípio da Verdade Material, mas, não apresentou nenhum documento ou foto dos itens importados que foram reclassificados pela Fiscalização. Fez apenas alegações vagas e sem pontuar especificamente qual o erro cometido na reclassificação fiscal, que deveria ser acompanhada das provas necessárias a comprovar os erros alegados, além de apresentar laudo pericial. Pelo acima exposto não acato a preliminar de nulidade arguida pelo recorrente. Sendo superada a preliminar, passaremos ao mérito: A multa por classificação fiscal incorreta, prevista no Art. 84 da MP 2.158- 35/2001, não pode ser afastada. Nas penalidades aduaneiras é irrelevante a ocorrência de dolo ou má-fé. São imputações objetivas e o mero descumprimento da exigência legal atrai a incidência da penalidade prevista, in verbis Art. 84. Aplica-se a multa de um por cento sobre o valor aduaneiro da mercadoria: I - classificada incorretamente na Nomenclatura Comum do Mercosul, nas nomenclaturas complementares ou em outros detalhamentos instituídos para a identificação da mercadoria; ou II - quantificada incorretamente na unidade de medida estatística estabelecida pela Secretaria da Receita Federal. § 1o O valor da multa prevista neste artigo será de R$ 500,00 (quinhentos reais), quando do seu cálculo resultar valor inferior. § 2o A aplicação da multa prevista neste artigo não prejudica a exigência dos impostos, da multa por declaração inexata prevista no art. 44 da Lei no 9.430, de 1996, e de outras penalidades administrativas, bem assim dos acréscimos legais cabíveis. É nesse aspecto que também se faz desnecessária a existência de dano ao erário. As regras aduaneiras têm como bem jurídico tutelado a regulação aduaneira, com vista à preservação e controle do mercado interno. O dano ao erário é meramente irrelevante ou Fl. 534DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3002-002.140 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10480.723195/2012-18 secundário e, quando existentes classificação fiscal incorreta, serão sempre impostas as respectivas multas/penalidades. CONCLUSÃO Pelos argumentos colacionados acima, conheço do recurso, Rejeito a preliminar de nulidade do Auto de Infração e, no mérito, Nego Provimento Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Delson Santiago Fl. 535DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10880.995021/2012-34
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Oct 22 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Jan 26 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2007 COMPENSAÇÃO. REQUISITOS. A certeza e a liquidez dos créditos são requisitos indispensáveis para a compensação autorizada por lei.
Numero da decisão: 1301-005.762
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para retornar o feito à origem, para fins de emissão de despacho decisório complementar, nos termos do voto da relatora. (documento assinado digitalmente) Heitor de Souza Lima Junior - Presidente (documento assinado digitalmente) Lizandro Rodrigues de Sousa – Redator Ad Hoc Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Giovana Pereira de Paiva Leite, Jose Eduardo Dornelas Souza, Lizandro Rodrigues de Sousa, Bianca Felicia Rothschild, Rafael Taranto Malheiros, Lucas Esteves Borges, Marcelo Jose Luz de Macedo e Heitor de Souza Lima Junior (Presidente).
Nome do relator: BIANCA FELICIA ROTHSCHILD
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REQUISITOS. A certeza e a liquidez dos créditos são requisitos indispensáveis para a compensação autorizada por lei. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para retornar o feito à origem, para fins de emissão de despacho decisório complementar, nos termos do voto da relatora. (documento assinado digitalmente) Heitor de Souza Lima Junior - Presidente (documento assinado digitalmente) Lizandro Rodrigues de Sousa – Redator Ad Hoc Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Giovana Pereira de Paiva Leite, Jose Eduardo Dornelas Souza, Lizandro Rodrigues de Sousa, Bianca Felicia Rothschild, Rafael Taranto Malheiros, Lucas Esteves Borges, Marcelo Jose Luz de Macedo e Heitor de Souza Lima Junior (Presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 99 50 21 /2 01 2- 34 Fl. 141DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1301-005.762 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.995021/2012-34 Relatório Inicialmente, adota-se parte do relatório da decisão recorrida, o qual bem retrata os fatos ocorridos e os fundamentos adotados até então: Tratam os autos de análise eletrônica da Declaração de Compensação (Dcomp) n° 33623.00132.311011.1.3.04-8782, cuja cópia está às fl. 02 a 06, por intermédio da qual o contribuinte compensou débito de Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) referente ao 1° trimestre de 2010 (código receita 0220), com suposto crédito de pagamento indevido ou a maior de mesmo tributo e forma de apuração referente ao 4° trimestre de 2009, no valor original de R$ 251.345,79 na data de transmissão, decorrente de Darf no montante de R$ 669.156,10, arrecadado em 29 de janeiro de 2010. 2. Como resultado da análise da Dcomp foi expedido o Despacho Decisório com n° de rastreamento 041080048, de 05 de dezembro de 2012, às fls. 07 e 10 a 11, que decidiu por não reconhecer o direito creditório e, por conseguinte, não homologar a compensação declarada, haja vista que o valor recolhido foi integralmente utilizado na liquidação de débito confessado em Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) para o período. 3. Cientificado da decisão por via postal em 17 de dezembro de 2012 consoante Aviso de Recebimento (AR) à fl. 09, em 16 de janeiro de 2013 o contribuinte apresentou a manifestação de inconformidade às fls. 12 a 17, instruída com os documentos às fls. 18 a 93, onde argumentou, em síntese, o que segue: 3.1. o valor correto de IRPJ para o 4° trimestre de 2009 era de R$ 417.810,31, conforme fazem prova o Lalur do período e a Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ) em anexo. Tendo em vista que recolheu R$ 669.156,10, apresentou a Dcomp objeto dos autos utilização do excedente (R$ 251.345,79) com crédito em compensação; 3.2. Conselho de Contribuintes (atual Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - Carf) é pacífico no sentido de que o pagamento a maior realizado em razão de erro de fato na DCTF, quando devidamente comprovado o acerto das informações contidas na DIPJ, permite ao contribuinte a restituição dos valores pagos; 3.3. requer a homologação da compensação, bem assim a suspensão da exigibilidade do débito objeto da Dcomp até o julgamento definitivo do recurso. 4. Posteriormente, em 13 de setembro de 2003, autos foram encaminhados à Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ) em São Paulo - SP paraapreciação da manifestação de inconformidade (fl. 94). Entretanto, tendo em vista o disposto na Portaria RFB n° 453, de 2013, e no art. 2° da Portaria RFB n° 1.006, de 2013, em 2 2 deagosto de 2014 os autos foram remetidos a esta DRJ/Recife para proceder ao julgamento da lide (fl. 95). Fl. 142DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1301-005.762 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.995021/2012-34 A decisão da autoridade de primeira instância julgou improcedente a defesa da contribuinte, cuja ementa encontra-se abaixo transcrita: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2010 DCTF. ENTREGA APÓS PROCEDIMENTO FISCAL. AUSÊNCIA DE EFEITOS. A DCTF entregue após início de procedimento fiscal não produz efeitos sobre despacho decisório que não homologou ou homologou parcialmente a compensação declarada. DCTF. ERRO DE PREENCHIMENTO. COMPROVAÇÃO VIA DIPJ. SEM FORÇA PROBATÓRIA. A DIPJ não é suficiente, por si só, para comprovar erro de fato no preenchimento da DCTF, sendo necessário trazer provas documentais outras suficientes, tais como livros fiscais e contábeis, para que o julgador administrativo possa verificar se o tributo apurado naquela declaração corresponde ao montante escriturado. DCTF.ERRO DE PREENCHIMENTO. COMPROVAÇÃO VIA LALUR. INSUFICIÊNCIA. O Lalur não é prova suficiente para comprovação do tributo apurado e escriturado pelo contribuinte. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Cientificado da decisão de primeira instancia, o contribuinte apresentou recurso voluntário, repisando os argumentos levantados em manifestação anterior, acrescentando razões para reforma na decisão recorrida. É o relatório. Fl. 143DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1301-005.762 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.995021/2012-34 Voto Conselheiro Lizandro Rodrigues de Sousa, Redator Ad Hoc. Considerando que na data da formalização da decisão, a relatora, Conselheira Bianca Felicia Rothschild, encontra-se impossibilitada de formalizar o Acórdão recorrido por ter sido dispensada de seu mandato, o Conselheiro Lizandro Rodrigues de Sousa, nos termos do artigo 17, inciso III, do RICARF, foi designado redator ad hoc responsável pela formalização do voto vencedor e do presente Acórdão. Reproduz-se, assim, a seguir as razões de decidir adotadas pela Conselheira Relatora e unanimemente acompanhadas pelos demais membros do Colegiado (aqui incluso este Redator), de forma, a, ao final, ter-se acordado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário. Recurso Voluntário O recurso voluntário é TEMPESTIVO e, uma vez atendidos também às demais condições de admissibilidade, merece, portanto, ser CONHECIDO. Fatos Trata o presente processo de PER/DCOMP eletrônica na qual se indicou, como origem de crédito, o DARF relativo a IRPJ que teria sido pago indevidamente para compensar débito de IRPJ. O despacho decisório eletrônico identificou integral utilização anterior do pagamento para quitação de débito relativo a IRPJ, referente ao período de apuração de 31/12/2009, em face do que não homologou a compensação declarada. Cientificada, a contribuinte apresentou manifestação de inconformidade, argumentando que havia apresentado DCTF informando determinado valor a título de IRPJ devido no 4° trimestre de 2009, tendo efetuado o correspondente recolhimento através de DARF. Posteriormente, havia apurado que o valor correto do IRPJ relativo ao 4° trimestre de 2009 seria menor, conforme estaria comprovado por cópia do LALUR do período e que havia efetuado o devido lançamento em sua contabilidade da diferença apurada. Aduz que por um lapso não havia retificado a DCTF correspondente, o que só veio a fazer em data posterior à ciência do despacho decisório em lide. A decisão de primeira instancia decidiu pela improcedência do pedido posto que a retificação da DCTF só ocorreu após a contribuinte tomar ciência do Despacho Decisório em lide. Destaca, ainda, que não haveria sido trazido aos autos prova do tanto alegado, desatendendo ao disposto no art. 16, III, do Decreto n° 70.235, de 6 de março de 1972, além de não ter demonstrado o pretenso erro que teria incorrido na apuração do IRPJ. Mérito De fato, nos pedidos de compensação ou de restituição, como o presente, o ônus de comprovar o crédito postulado permanece a cargo da contribuinte, a quem incumbe a demonstração do preenchimento dos requisitos necessários para a compensação, pois "(...) o Fl. 144DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1301-005.762 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.995021/2012-34 ônus da prova recai sobre aquele a quem aproveita o reconhecimento do fato", postura consentânea com o art. 36 da Lei n° 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal. Alegou o contribuinte que cometeu erro em sua DCTF, no entanto, entendeu a decisão de primeira instancia, que além de ter retificado a DCTF após a emissão do despacho decisório, não teria apresentado às autoridades fiscais documentação suporte o erro apontado. Apesar da jurisprudência atual aceitar a possibilidade de retificação da DCTF mesmo após o despacho decisório (Parecer Normativo COSIT No. 02/2015), é fundamental que haja apresentação de documentação contábil que suporte o erro alegado pelo contribuinte. Como forma de afastar por completo a argumentação judicada pelo v.acórdão, em complemento à documentação anteriormente apresentada, a Recorrente juntou aos autos do Livro Razão relativo ao registro do imposto (IRPJ) apurado para o 4o trimestre de 2009. Conclui-se que o contribuinte apresentou documentos que alegadamente atestam o erro cometido em sede de recurso voluntário, o que merece análise pormenorizada pela unidade de origem, visto que não foram analisadas até neste momento. Por essas razões, entendo que os autos devem retornar à origem, para fins de emissão de despacho decisório complementar com a inauguração de novo procedimento litigioso, se necessário. Para tanto, e havendo necessidade, a autoridade fiscal poderá intimar o contribuinte a apresentar documentos complementares e esclarecimentos adicionais antes de elaborar o despacho ora requerido. Pelo exposto, voto por dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para retornar o feito à unidade de origem, para fins de emissão de despacho decisório complementar. (assinado digitalmente) Lizandro Rodrigues de Sousa. Fl. 145DF CARF MF Documento nato-digital

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9172787 #
Numero do processo: 10730.720061/2015-91
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 14 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Feb 07 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2012 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. Constatado que o contribuinte não ofereceu à tributação, em sua declaração de ajuste anual, rendimentos sujeitos à incidência do imposto, o crédito correspondente é lançado de ofício pela autoridade fiscal.
Numero da decisão: 2001-004.791
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito - Presidente e Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Rocha Paura, Thiago Buschinelli Sorrentino, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente).
Nome do relator: HONORIO ALBUQUERQUE DE BRITO
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Constatado que o contribuinte não ofereceu à tributação, em sua declaração de ajuste anual, rendimentos sujeitos à incidência do imposto, o crédito correspondente é lançado de ofício pela autoridade fiscal. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito - Presidente e Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Rocha Paura, Thiago Buschinelli Sorrentino, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente). Relatório A seguir, transcrevo relatório do acórdão nº 15-42.754 da 3ª Turma da DRJ em Salvador/BA (fls.33 e segs.). “Trata-se de impugnação à notificação de lançamento de fls. 14/17, relativa ao Imposto de Renda Pessoa Física – IRPF, correspondente ao ano-calendário de 2012, para exigência de imposto suplementar no valor de R$2.049,26, acrescido de multa de ofício no percentual de 75% (setenta e cinco por cento) e juros de mora. Conforme a descrição dos fatos a autoridade fiscalizadora apurou omissão de rendimentos recebidos das pessoas jurídicas: Fundação dos Economiários Federais Funcef (CNPJ 00.436.923/0001-90), no valor de R$ 24.730,68, e Caixa Econômica Federal (CNPJ 00.360.305/0001-04), no valor de R$ 97,16. Na impugnação de fls. 2/3 o contribuinte contesta, alegando que os rendimentos não devem ser tributados por tratar-se de complementação de aposentadoria correspondente às contribuições efetuadas exclusivamente pelo beneficiário no AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 73 0. 72 00 61 /2 01 5- 91 Fl. 54DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-004.791 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10730.720061/2015-91 período de 01/01/1989 a 31/12/1995. Informa que todos os documentos relativos a esta restituição estão anexados às notificações de lançamento 2013244038647061903, 2012244038632342464 e ao termo de intimação fiscal 2011244038621137601. Informa que o valor a ser restituído deveria ser de R$42.838,97 e até agora só recebeu R$11.780,74. A diferença lançou nas declarações de ajuste dos anos 2011, 2012, 2013 e 2014.” Após análise, a DRJ não acatou os argumentos de defesa da contribuinte. Do voto do acórdão recorrido: “Os documentos apresentados com a impugnação comprovam que o contribuinte dispunha de um saldo a compensar referente aos pagamentos relativos à complementação de aposentadoria, no montante de R$42.838,97 (fls. 9/10). O contribuinte já utilizou parte deste saldo, declarando como rendimentos isentos recebidos da Funcef, na declaração do ano-calendário 2010, R$36.119,40, restando R$6.719,57. Na declaração do ano-calendário 2011, entretanto o contribuinte declarou como rendimentos isentos recebidos da Funcef o valor de R$26.405,35, quando só poderia ter declarado R$6.719,57, razão pela qual o valor declarado a maior como isento, R$19.685,78, foi considerado omissão de rendimentos tributáveis (processo nº 10730.720060/2014-46, Acórdão DRJ/SDR nº 15-42.242). Assim, no ano-calendário de 2012, de que trata o processo em tela não resta qualquer saldo a ser considerado isento. Com relação à omissão de rendimentos recebidos da Caixa Econômica Federal, no valor de R$97,16, contesta com os mesmos argumentos da omissão acima citada, mas não apresenta qualquer documentação comprobatória. Mantém-se, portanto a omissão. Dessa forma, voto pela improcedência da impugnação, mantendo integralmente o crédito tributário exigido na notificação de lançamento.” Cientificado da decisão de primeira instância, inconformado, o sujeito passivo interpôs recurso voluntário, fls 43 e segs., alegando, em apertada síntese, que a retificadora entregue da DIRPF 2013/2012 foi indevida e pede a sua desconsideração. Pede o afastamento da multa lançada por já ter pago o imposto na declaração original. Quanto á omissão de rendimentos recebidos da CEF, no valor de R$ 97,16, diz estar anexando os comprovantes a ele fornecidos pelas fontes pagadoras. É o relatório. Voto Conselheiro Honório Albuquerque de Brito - Relator O recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade, portanto dele conheço e passo à sua análise. Quanto à omissão de rendimentos recebidos da Fundação dos Economiários Federais Funcef, no valor de R$24.730,68, o recorrente admite que errou ao prestar a informação Fl. 55DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-004.791 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10730.720061/2015-91 na retificadora da DIRPF 2013/2012, e pede sua desconsideração por já ter pago o imposto por ocasião da DAA original. Ocorre que declaração retificadora substitui integralmente a original, e não é possível, em sede de Recurso Voluntário, desconsiderá-la e retornar à posição original, com o fito de afastar o crédito lançado. Caso, como alegado, o recorrente tenha pago o imposto correspondente, cabe à unidade da Receita Federal, se for o caso, proceder às necessárias vinculações, e também ao próprio interessado verificar, junto àquele órgão, sobre a possibilidade de restituição ou compensação do valor pago. Quanto á omissão de rendimentos recebidos da Caixa Econômica Federal, no valor de R$ 97,16, o recorrente não apresenta qualquer informe fornecido por Caixa Econômica Federal, CNPJ 00.360.305/0001-04, conforme consta da notificação de lançamento. Assim sendo, entendo que deve ser mantida integralmente a decisão da turma julgadora de primeira instância administrativa. CONCLUSÃO: Por todo o exposto, voto por CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário, conforme acima descrito. (assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito Fl. 56DF CARF MF Documento nato-digital

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9139243 #
Numero do processo: 13502.901044/2013-72
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 23 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Jan 18 00:00:00 UTC 2022
Numero da decisão: 3402-003.323
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3402-003.321, de 23 de novembro de 2021, prolatada no julgamento do processo 13502.901042/2013-83, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo- Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Pedro Sousa Bispo, Lázaro Antonio Souza Soares, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Cynthia Elena de Campos, Marcos Antônio Borges (suplente convocado), Renata da Silveira Bilhim e Thaís de Laurentiis Galkowicz. Ausente o Conselheiro Jorge Luis Cabral, substituído pelo Conselheiro Marcos Antônio Borges (suplente convocado).
Nome do relator: PEDRO SOUSA BISPO
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Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3402- 003.321, de 23 de novembro de 2021, prolatada no julgamento do processo 13502.901042/2013- 83, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo- Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Pedro Sousa Bispo, Lázaro Antonio Souza Soares, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Cynthia Elena de Campos, Marcos Antônio Borges (suplente convocado), Renata da Silveira Bilhim e Thaís de Laurentiis Galkowicz. Ausente o Conselheiro Jorge Luis Cabral, substituído pelo Conselheiro Marcos Antônio Borges (suplente convocado). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado na resolução paradigma. Trata-se de Pedido de Ressarcimento de COFINS não cumulativo vinculado à Receita de exportação. Como indicado na referida informação, foram glosados créditos no período correspondente aos bens e serviços utilizados como insumo. A fiscalização se respaldou no conceito de insumo das Instruções Normativas 247/2002 e 404/2004 e adentra em cada parcela glosada no termo de verificação fiscal. Nos termos da Informação Fiscal, foram glosadas as seguintes parcelas: 34.1. Energia Elétrica 13,8 KV Demanda: RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 35 02 .9 01 04 4/ 20 13 -7 2 Fl. 831DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 3402-003.323 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13502.901044/2013-72 No entender desta Fiscalização, o “Contrato de Reserva de Carga e Fornecimento de Energia Elétrica entre Copene (atual Braskem) e Oxiteno” demonstra haver na composição do custo total de Energia Elétrica um componente relacionado a “reserva de carga contratada” (ou, ainda, “demanda contratada” ou “potência garantida” de energia elétrica) (...) Nesses termos, as parcelas discriminadas nas Notas Fiscais (NF) a título “Energia Elétrica 13,8 KV Demanda” serão objeto de glosa, uma vez que sua apropriação carece de previsão (autorização) legal, por não corresponder a energia elétrica efetivamente consumida (obs.: aplica-se ao caso, inclusive, o princípio da especificidade da lei). 34.2. Vapor 42 kg/cm2 Demanda O próprio contribuinte reconhece, a partir dos esclarecimentos prestados, ser aplicável ao “vapor” o mesmo raciocínio aplicado a “energia elétrica”. Ademais, no entender desta Fiscalização o “Contrato de Fornecimento de Utilidades” indicaria que no custo da disponibilização do “Vapor 42 kg/cm2” estaria inserida parcela para “fazer frente” à “cessão de direito de uso” das tubovias, bem como às despesas com manutenção preventiva e corretiva do sistema de distribuição (manutenção e substituição de trechos de linhas, medidores de vazão “oficiais”, etc), custos esses que independem do consumo efetivo do insumo. (...) Nesses termos, as parcelas discriminadas nas Notas Fiscais (NF) a título “Vapor 42 kg/cm2 Demanda” serão objeto de glosa, uma vez que sua apropriação carece de previsão (autorização) legal, por não corresponder a energia térmica, sob a forma de vapor, efetivamente consumida (obs.: aplica-se ao caso, inclusive, o princípio da especificidade da lei). 34.3. Pallet de Madeira/Wood Pallet/Cantoneira de Madeira/Capa de Pallet No entender desta Fiscalização, tendo em vista, em particular, visita técnica realizada no curso de procedimento fiscal anterior, os itens em questão servem apenas para conferir maior sustentação/estabilidade as “embalagens do produto” propriamente ditas, seja durante movimentação no interior da Unidade Fabril, seja durante transporte para os clientes, aquelas, sim, compostas, por exemplo, de grandes caixas de papelão, em formato octagonal, no interior das quais são então inseridos os “bigbag” que, por sua vez, recebem o produto fabricado. Assim, os itens em questão servem exclusivamente para conferir maior sustentabilidade, rigidez, facilitando, portanto, o Fl. 832DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 3402-003.323 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13502.901044/2013-72 empilhamento, carregamento e transporte dos produtos embalados, procedimentos esses executados, inclusive, após conclusão do processo produtivo. Dessa forma, os créditos computados em decorrência das aquisições de “Pallet de Madeira/Wood Pallet/Cantoneira de Madeira/Capa de Pallet” serão objeto de glosa. 34.4.Água Potável: Segundo informações extraídas no curso de procedimentos fiscais anteriores e esclarecimentos prestados em visita técnica, a água potável é utilizada exclusivamente para consumo humano nas Unidades da Empresa, razão pela qual as aquisições efetuadas a esse título, computadas como crédito, serão glosadas. 34.5.Lacre de Segurança para Carretas Segundo informações contidas nas planilhas apresentadas pelo contribuinte e esclarecimentos prestados em visita técnica realizada no curso de procedimento fiscal anterior, o lacre é aplicado nas carretas para transporte de produtos a granel. Assim, no entender desta Fiscalização, este item visa garantir a integridade da carga (produto) no translado entre a Fábrica da Oxiteno (vendedor) e o cliente (adquirente). Nesse sentido, os créditos computados em decorrência de aquisições de “lacre de segurançapara carretas” serão glosados. 34.6.Hipoclorito de Sódio: De acordo com as informações colhidas em procedimentos fiscais anteriores, o produto é utilizado como “bactericida para água de resfriamento das Unidades Produtivas”. Sendo o produto aplicado na Área de “Utilidades”, especificamente em “Torres de Resfriamento”, ainda que para fins de garantir a qualidade da água de resfriamento, esta sim, utilizada nas Unidades Produtivas, no entender desta Fiscalização não teria relação (ação) direta com o processo produtivo. Nestes termos, os créditos computados em decorrência de aquisições de “hipoclorito de sódio” serão objeto de glosa. 34.7 Produtos da KURITA: Segundo informações colhidas em procedimentos fiscais anteriores, os produtos do Fabricante “Kurita do Brasil Ltda”, como por exemplo: KURITA OXA 101, KURITA OXM 203, KURIROYAL F 539, KURITA BC 362, KURIZET A 513, KURIROYAL S 555, são utilizados para tratamento de água, seja para geração de vapor nas caldeiras, seja para resfriamento dos equipamentos das Unidades Produtivas. Portanto, no entender desta Fiscalização, na mesma linha de raciocínio adotada Fl. 833DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 3402-003.323 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13502.901044/2013-72 para o item anterior, tais produtos não têm relação (ação) direta, mas sim indireta, com o processo produtivo. Assim sendo, os créditos computados em decorrência de aquisições de produtos do Fabricante “Kurita do Brasil Ltda”, para fins de tratamento de água, serão glosados. 34.8 Ácido Sulfúrico (H2SO4) e Hidróxido de Sódio (NaOH): A partir das informações extraídas das planilhas e do Laudo Técnico apresentados, bem como da visita técnica realizada no curso de procedimento fiscal anterior, restou claro que tais produtos são utilizados no processo produtivo: na regeneração de resinas (tanto o H2SO4, quanto o NaOH) e como catalisador de reação (no caso do NaOH), mas também no Tratamento de Efluentes. Em razão do exposto, o contribuinte foi demandado no sentido de apresentar informações (devidamente segregadas) quanto às parcelas aplicadas no Processo Produtivo (propriamente dito) e no controle de PH dos Efluentes, tendo encaminhado, por e-mail, Planilha discriminando os percentuais de utilização dos 2 (dois) produtos no Tratamento de Efluentes em relação ao consumo total mensal. Tais percentuais foram aplicados as respectivas aquisições efetuadas em cada mês, para fins de quantificação da parcela desses produtos a ser objeto de glosa. 34.9. Encargos pelo uso do sistema de transmissão de Energia Elétrica Com base nas planilhas apresentadas pelo contribuinte, constatou-se que foram computados créditos sobre “entradas”, cujos os respectivos documentos fiscais (NF e/ou Fatura) demonstram tratar de cobranças implementadas por concessionárias sobre “encargos pelo uso do sistema de transmissão de energia elétrica”. Assim, observadas as considerações feitas no item 34.1, no entender desta Fiscalização tais valores devem ser glosados, uma vez que não correspondem ao consumo efetivo de energia elétrica. 34.10. Serviços de Tratamento de Efluentes Líquidos De acordo com as planilhas apresentadas pelo contribuinte, constatou-se que foram computados créditos sobre “entradas”, cujos os respectivos documentos fiscais (NF e/ou Fatura), quando apresentados, demonstram tratar de cobranças implementadas a título de “serviços de tratamento de efluentes líquidos”. Dúvidas não há de que tais despesas não tem relação direta/indireta com o processo produtivo, razão pela qual devem ser glosadas. 34.11. “Serviços de Frete” A partir das planilhas apresentadas constatou-se um rol de créditos computados a título de “serviços de frete”, os quais correspondiam, a Fl. 834DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 da Resolução n.º 3402-003.323 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13502.901044/2013-72 rigor, a serviços de natureza diversa, conforme demonstrado nos documentos fiscais apresentados em atendimento a amostragem efetuada. Os serviços de natureza diversa identificados foram: “Locação de Veículos”; “Transporte de Funcionários”; “Limpeza (descontaminação) e Inspeção de Containers”; “Serviços de Infra- estrutura terrestre em Área Portuária”; “Serviços de blanketing, de purga em tanques de bordo, e sopragem da linha de pier”; “Serviços prestados no controle de carregamento de produto em Navio – inspeção de produtos”. Por certo, tais serviços não podem ser considerados como “serviços utilizados na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda”, razão pela qual os correspondentes valores devem ser objeto de glosa. 34.12. “Materiais de Uso e Consumo – CFOP 1556 e 2556” As planilhas apresentadas pelo contribuinte demonstram ter sido computados diversos créditos decorrentes de aquisições relacionadas a “materiais de uso e consumo” Por similitude, tais créditos podem ser discriminados em subgrupos: . Materiais p/a Construção Civil/Edificações Industriais: barras; chapas; vidro; cimento e agregados; madeiras e derivados; grades de piso; tintas, pregos; materiais de contrução – misc.; brita, ferragens em geral, emulsão asfáltica, agua e esgoto, trincos e ferraduras; etc. .Materiais p/a Montagem Elétrica: eletrodutos; abraçadeiras de fixação; fusíveis; bateria recarregável; cabos flexíveis; lanterna; lâmpadas de diversos tipos; disjuntor; interruptor simples; reator p/a lâmpada; fita isolante, Abraçadeira p/ Lâmpada Fluorescente ; etc. .Materiais, Equipamentos e Consumíveis utilizados em Laboratório: diversos tipos de reagentes; solução metanólica; pipeta; silicagel, proveta; funil de separaçao, eletrodos medidores de pH, pisseta, becker; vidro de relogio, materiais p/a cromatografia; microseringa, equipamentos de proteção individual (EPI's); lâmina de filme, papel de filtro, erlenmeyer, cubeta, etc. .Fardamentos, Materiais e Equipamentos de Proteção Individual: uniformes profissionais (calças, camisas, macacão, etc.); aventais; botinas; luvas de diferentes tipos; protetor auricular, óculos de segurança; protetores auriculares; respirador semi- facial; capacete de segurança; capa de proteção p/a chuva; cartucho para amônia, ; cinto p/a válvula reguladora; válvula controladora p/a ar respirável arco fill; cartucho p/a vapores orgânicos; máscara descartável p/a proteção contra poeira, cracha; cinto de segurança, capa protetora da caixa de mascara autonoma, etc. .Materiais p/veículos: gasolina aditiva/comum, lubrificantes e abastecimento; componentes de veiculos; etc. Fl. 835DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 da Resolução n.º 3402-003.323 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13502.901044/2013-72 .Materiais de uso geral: vaso sanitario c/ caixa acoplada; segurança e sinalização – misc., materiais diversos - misc; ventiladores; purificadores de água; radiocomunicação, artigos para brinde; refrigeração; trincos e ferraduras ; artigos de escritório em geral; bandeiras e galhardetes, tijolo telha e ladrilho, artigos domésticos e comerciais, equip.de limpeza, manuais , sobressalentes para informatica, controlador universal de processo aplicação fritadeira refeitorio, palheta de café, copo descartavel, bateria, couros e plasticos, artigo de escritório, refrigeração, forma para bolo, capa cilindro, rádio transceptor portátil, cercas e telas, madeiras e derivados, pilha alcalina, protetor descartavel para assento sanitario, saca pino, relogio modelo masculino, comunicação, garrafa termica, marcador para cabos, panelas, papel A4, pegador para salada, purificadores e filtros, saladeiras, tecidos, lixeira com pedal, gas freon, eletricidade e iluminação, diversos tipos de chave, aparelho telefonico para mesa, adesivos naturais e sinteticos, condicionamento de ar, etc. .Materiais de Consumo Humano: água mineral; kit natalino, café granulado; leite em pó; refeições; alimentos e bebidas, açúcar sache, etc. .Materiais de Ambulatório: seringas; vacinas; medicamentos em geral; etc. Assim, tais itens, seja pela sua própria natureza ou aplicação, não podem ser tratados como insumos aplicados na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda; motivo pelo qual os respectivos valores devem ser objeto de glosa. (grifei) Com fulcro nessa informação fiscal, foi proferido o despacho decisório reconhecendo em parte o direito creditório em favor do sujeito passivo. Inconformada, a empresa apresentou Manifestação de Inconformidade visando o reconhecimento integral do crédito, julgada improcedente pelo acórdão ementado nos seguintes termos: GLOSA DE CRÉDITOS RELATIVOS A BENS DO ATIVO IMOBILIZADO. NULIDADE. Não existindo nos autos qualquer demonstração da existência de preterição ao direito de defesa de pessoa jurídica requerente e tendo o procedimento fiscal sido desenvolvido e concluído por autoridade competente, não há como se determinar a nulidade do feito. GLOSA DE CRÉDITOS RELATIVOS A BENS DO ATIVO IMOBILIZADO. DILIGÊNCIA OU PERÍCIA. ÔNUS DA PROVA. A diligência ou a perícia não pode se prestar para a produção de prova com aptidão de ser colhida e carreada aos autos pelo próprio contribuinte, prestando-se para a confirmação de tese por ele apresentada, tratando-se de encargo de exclusiva responsabilidade da defesa. SALDO CREDOR DE EXERCÍCIO ANTERIOR DISCUTIDO EM OUTRO PROCESSO. SOBRESTAMENTO DO PRESENTE JULGAMENTO. JUNTADA DOS AUTOS. O que a legislação processual fiscal determina é que os autos de infração e as notificações Fl. 836DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 da Resolução n.º 3402-003.323 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13502.901044/2013-72 de lançamento, formalizados em relação ao mesmo sujeito passivo, podem ser objeto de um único processo, quando a comprovação dos ilícitos depender dos mesmos elementos de prova (§ 1º do art. 9º do PAF), medida que se mostrou adotada neste processo, relacionados ao PIS/Pasep e à COFINS, o que inviabiliza o acatamento do sobrestamento deste julgamento, assim como a juntada de ambos os processos. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/04/2009 a 30/06/2009 REGIME DA NÃO-CUMULATIVIDADE. CONCEITO DE INSUMOS. No regime da não-cumulatividade, consideram-se insumos passíveis de creditamento as matérias primas, os produtos intermediários, o material de embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função da ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, desde que não estejam incluídas no ativo imobilizado, além dos serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no País, aplicados ou consumidos na produção ou fabricação do produto. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Intimada desta decisão, a empresa apresentou Recurso Voluntário alegando, em síntese: (i) Preliminarmente, a necessidade de sobrestamento do processo ou reunião com o processo nº. 13502.721322/2013-18 (Auto de Infração lavrado em razão das glosas) e os processos 13502.901043/2013-28, 13502.901044/2013-72, 13502.901045/2013-17, 3502.901046/2013-61 e 13502.901047/2013-14; Sustenta ainda a necessidade de aguardar o julgamento do processo administrativo nº 13502.720610/2013-47 no qual se discute o saldo credor de período anterior (dezembro/2008 em relação à competência de janeiro/2009) (ii) No mérito, após a identificação do processo produtivo da empresa e o novo conceito de insumo definido pelo Superior Tribunal de Justiça afastando a restrição do crédito com base nas Instruções Normativas, a empresa sustenta a validade dos créditos tomados de bens utilizados como insumos [trazendo considerações especificas quanto a cada um, quais sejam, ; “Energia Elétrica 13,8 KV Demanda”, “Vapor 42 km/cm2 Demanda”, “Pallet de Madeira/Wood Pallet/Cantoneira de Madeira/Capa de Pallet”, “Lacre de Segurança para Carretas”, “Hipoclorito de Sódio”, “Produtos da KURITA”, “Ácido Sulfúrico (H2SO4) e Hidróxido de Sódio (NaOH)”, “Serviços de Tratamento de Efluentes Líquidos”, Fl. 837DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 da Resolução n.º 3402-003.323 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13502.901044/2013-72 “Serviços de Frete”, “Materiais de Uso e Consumo”, e “Encargos pelo uso do sistema de transmissão de Energia Elétrica”. É o relatório. Fl. 838DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 da Resolução n.º 3402-003.323 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13502.901044/2013-72 Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado na resolução paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo e merece ser conhecido. Contudo, o processo não se encontra suficientemente instruído para julgamento, razão pela qual proponho sua conversão em diligência nos termos a seguir. I – DA EXTENSÃO DO CONCEITO DE INSUMO E SEU REFLEXO SOBRE AS GLOSAS PERPETRADAS NO PRESENTE PROCESSO Como relatado, parte dos valores glosados pela fiscalização se referem aos bens e serviços utilizados como insumo, tendo a fiscalização se baseado no conceito mais restritivo de insumos previsto nas Instruções Normativas n.º 247/2002 e n.º 404/2004. Diante disso, a fiscalização justificou as glosas autuadas com fulcro na ausência de fundamento legal para tanto e pelo fato de não serem diretamente utilizadas no processo produtivo. Como é assente, as contribuições do PIS e da COFINS não cumulativas foram instituídas por diplomas legais ordinários, quais sejam, a Lei n.º 10.637/2002 (conversão da MP 66/2002 que instituiu o PIS não cumulativo - vigência a partir de 01/12/2002) e a Lei n.º 10.833/2003 (conversão da MP 135/2003 que instituiu a COFINS não cumulativa - vigência a partir de 01/02/2004). No art. 3º das referidas leis o legislador identificou a forma como seria operacionalizada a não cumulatividade dessas contribuições, identificando os créditos suscetíveis de serem deduzidos do valor do tributo apurado na forma do art. 2º. Esses créditos são calculados pela aplicação da alíquota do tributo sobre determinadas despesas, dentre as quais os "bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes" (inciso II), ora sob análise. Este Conselho Administrativo, de forma majoritária e à luz de uma interpretação histórica e teleológica dos referidos diplomas legais, adotava a interpretação do conceito de insumos considerando a sua essencialidade/necessidade para o processo produtivo da empresa ou para a prestação de serviço, em uma aproximação intermediária que não é tão ampla como da legislação do Imposto de Renda, nem tão restritiva como aquela veiculada pelas Instruções Normativas SRF nºs 247/2002 e 404/2004. 12 1 A título de exemplo, vejam-se manifestação da Câmara Superior de Recursos Fiscais entendendo pela corrente intermediária que já prevalecia neste Conselho antes do julgamento do processo pelo Superior Tribunal de Justiça, exigindo a necessidade de relação com a atividade desenvolvida pela empresa e a relação com as receitas tributadas: "Considera-se como insumo, para fins de registro de créditos básicos, observados os limites impostos pelas Leis n° 10.637/02 e 10.833/03, aquele custo, despesa ou encargo comprovadamente incorrido na prestação de serviços ou na produção ou fabricação de produto destinado à venda, que tenha relação e vínculo com as receitas tributadas, dependendo, para sua identificação, das especificidades de cada processo produtivo. Nesta linha, deve ser reconhecido o direito ao registro de créditos em relação a custos com fretes em compras de insumos. (...)" (Número do Processo 10983.721444/2011-81 Data da Sessão 12/12/2017 Relator Andrada Márcio Canuto Natal Nº Acórdão 9303-006.108 - grifei) 2 Como bem esclarece o Acórdão nº 3403-002.656, julgado em 28/11/2013, Relator Conselheiro Rosaldo Trevisan, ementado nos seguintes termos: "ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/04/2004 a 30/06/2004 CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMO. CONCEITO. O conceito de insumo na legislação referente à Contribuição para o PIS/PASEP e à COFINS não guarda correspondência com o extraído da legislação do IPI (demasiadamente restritivo) ou do IR Fl. 839DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 da Resolução n.º 3402-003.323 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13502.901044/2013-72 Cumpre mencionar que uma corrente de interpretação intermediária do aproveitamento do crédito, admitindo que a legislação identificou apenas um rol exemplificativo de créditos de insumos, foi adotada pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento em curso na sistemática dos recursos repetitivos do Recurso Especial nº 1.221.170, entendendo que o "o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte" (grifei). Referido julgado foi ementado nos seguintes termos: TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. NÃO- CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS. DEFINIÇÃO ADMINISTRATIVA PELAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS 247/2002 E 404/2004, DA SRF, QUE TRADUZ PROPÓSITO RESTRITIVO E DESVIRTUADOR DO SEU ALCANCE LEGAL. DESCABIMENTO. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. RECURSO ESPECIAL DA CONTRIBUINTE PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO, SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC/1973 (ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015). 1. Para efeito do creditamento relativo às contribuições denominadas PIS e COFINS, a definição restritiva da compreensão de insumo, proposta na IN 247/2002 e na IN 404/2004, ambas da SRF, efetivamente desrespeita o comando contido no art. 3o., II, da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003, que contém rol exemplificativo. 2. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. 3. Recurso Especial representativo da controvérsia parcialmente conhecido e, nesta extensão, parcialmente provido, para determinar o retorno dos autos à instância de origem, a fim de que se aprecie, em cotejo com o objeto social da empresa, a possibilidade de dedução dos créditos realtivos a custo e despesas com: água, combustíveis e lubrificantes, materiais e exames laboratoriais, materiais de limpeza e equipamentos de proteção individual-EPI. 4. Sob o rito do art. 543-C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015), assentam-se as seguintes teses: (a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. (STJ, REsp 1221170/PR, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Seção, julgado em 22/02/2018, DJe 24/04/2018 - grifei) Passa-se, por conseguinte, a ser necessário avaliar os critérios da essencialidade ou relevância do item para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. A Procuradoria da Fazenda Nacional expediu a Nota Técnica nº 63/2018 em análise deste julgado, dispensando os procuradores de recorrerem quanto a esta tese. (excessivamente alargado). Em atendimento ao comando legal, o insumo deve ser necessário ao processo produtivo/fabril, e, consequentemente, à obtenção do produto final." (grifei) Fl. 840DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 da Resolução n.º 3402-003.323 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13502.901044/2013-72 Naquela Nota, foram identificados o que são esses critérios em conformidade com o voto da Ministra Regina Helena Costa: (...) os critérios de essencialidade e relevância estão esclarecidos no voto da Ministra Regina Helena Costa, de maneira que se entende como critério da essencialidade aquele que “diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou serviço”, a)”constituindo elemento essencial e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço” ou “b) quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência”. Por outro lado, o critério de relevância “é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja: a) “pelas singularidades de cada cadeia produtiva” b) seja “por imposição legal.” (grifei) Nessa mesma toada foi editado o Parecer Normativo COSIT n.º 5/2018, igualmente buscando identificar os critérios da essencialidade e da relevância em conformidade com o julgamento do STJ: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. COFINS. CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. DEFINIÇÃO ESTABELECIDA NO RESP 1.221.170/PR. ANÁLISE E APLICAÇÕES. Conforme estabelecido pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial 1.221.170/PR, o conceito de insumo para fins de apuração de créditos da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços pela pessoa jurídica. Consoante a tese acordada na decisão judicial em comento: a) o “critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço”: a.1) “constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço”; a.2) “ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência”; b) já o critério da relevância “é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja”: b.1) “pelas singularidades de cada cadeia produtiva”; b.2) “por imposição legal”. Dispositivos Legais. Lei nº 10.637, de 2002, art. 3º, inciso II; Lei nº 10.833, de 2003, art. 3º, inciso II. Em sua defesa, o contribuinte traz explicação de seu processo produtivo e sustenta que cabem ser incluídos no conceito de insumo os bens glosados, inclusive de energia elétrica e de armazenagem:  Quanto aos créditos tomados de bens utilizados como insumos: “Vapor 42 km/cm2 Demanda”, “Pallet de Madeira/Wood Pallet/Cantoneira de Fl. 841DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 da Resolução n.º 3402-003.323 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13502.901044/2013-72 Madeira/Capa de Pallet”, “Lacre de Segurança para Carretas”, “Hipoclorito de Sódio”, “Produtos da KURITA”, “Ácido Sulfúrico (H2SO4) e Hidróxido de Sódio (NaOH)”, “Serviços de Tratamento de Efluentes Líquidos”, “Serviços de Frete”, “Materiais de Uso e Consumo”,  Quanto às despesas de Energia Elétrica e Energia Térmica: “Energia Elétrica 13,8 KV Demanda”, e “Encargos pelo uso do sistema de transmissão de Energia Elétrica”. Com isso, observa-se que a fiscalização não admitiu como válida a tomada de crédito de despesas informadas como incorridas pela Recorrente com base em uma justificativa restritiva do crédito que não mais procede diante da corrente intermediária elucidada acima, que exige uma vinculação entre as despesas glosadas e a atividade realizada pela Recorrente. E atentando-se pelos documentos e informações constantes dos autos, cabe à fiscalização identificar quais as parcelas que não se enquadram no conceito de insumo na forma do Parecer Normativo COSIT n.º 5/2018, na Nota Técnica PGFN nº 63/2018 e no julgamento do Recurso Especial nº 1.221.170 e quais eventualmente cabem ser revisadas à luz deste novo posicionamento. Na hipótese da fiscalização proceder com a revisão de alguma glosa, passando a admitir a validade do crédito, importante que identifique de forma clara quais foram os reflexos em cada trimestre calendário analisado. Cumpre salientar que o processo referente ao Auto de Infração mencionado pelo sujeito passivo em seu Recurso (13502.721322/2013-18) já foi objeto de diligência e de acórdão por esse CARF (Acórdão 3301-010.156, de 17/04/2021 e Resolução 3301- 001.251, de 02/10/2019), tendo sido elaborado relatório de diligência naquele processo que caberá ser levado em consideração pela fiscalização no processo. Importante que a fiscalização informe eventuais reflexos daquele provimento favorável proferido naquele processo no presente. Por fim, quanto ao 13502.720610/2013-47 mencionado pela empresa em seu Recurso Voluntário, referente à não consideração de saldos de períodos anteriores (dezembro/2008), importante que a fiscalização informe o status atual de julgamento desse processo, identificando eventuais provimentos à defesa do contribuinte (que pode ter ocorrido na diligência requerida por este CARF naquele processo, na Resolução 3301-001.252, de 02/10/2019) e os reflexos no presente processo. Diante dessas considerações, à luz do art. 29 do Decreto n.º 70.235/72 3 , proponho a conversão do presente processo em diligência para que a autoridade fiscal de origem elabore relatório fiscal conclusivo no qual: (i) analise e enfrente a documentação e as informações apresentadas nos presentes autos pela Recorrente quanto ao conceito de insumo, identificando se as glosas dos créditos cabem ser mantidas ou revistas com fulcro no Parecer Normativo COSIT n.º 5/2018, na Nota Técnica PGFN nº 63/2018 e no julgamento do Recurso Especial nº 1.221.170. Neste item, cabem ser analisados todos os itens sustentados pela empresa em seu Recurso que se enquadrariam no conceito de insumo, quais sejam “Vapor 42 km/cm2 Demanda”, “Pallet de Madeira/Wood Pallet/Cantoneira de Madeira/Capa de Pallet”, “Lacre de Segurança para Carretas”, “Hipoclorito de Sódio”, “Produtos da KURITA”, “Ácido Sulfúrico (H2SO4) e Hidróxido de Sódio (NaOH)”, “Serviços de Tratamento de Efluentes Líquidos”, “Serviços de Frete”, “Materiais de Uso e Consumo”; Na hipótese da fiscalização proceder com a revisão de alguma glosa, 3 "Art. 29. Na apreciação da prova, a autoridade julgadora formará livremente sua convicção, podendo determinar as diligências que entender necessárias." Fl. 842DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 da Resolução n.º 3402-003.323 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13502.901044/2013-72 passando a admitir a validade do crédito, importante que identifique de forma clara quais foram os reflexos em cada trimestre calendário analisado e para os períodos subsequentes, considerando a reapuração do valor de crédito cabível. Importante que a fiscalização informe eventuais reflexos no presente processo do provimento favorável proferido no 13502.721322/2013-18 (Acórdão 3301- 010.156, de 17/04/2021), considerando a diligência realizada naquele processo; (ii) informar o status atual de julgamento do processo 13502.720610/2013- 47 referente à não consideração de saldos de períodos anteriores (dezembro/2008), identificando eventuais provimentos à defesa do contribuinte naquele processo (que pode ter ocorrido na diligência requerida por este CARF naquele processo, na Resolução 3301-001.252, de 02/10/2019) e os reflexos no presente processo. Concluída a diligência e antes do retorno do processo a este CARF, intimar a Recorrente do resultado da diligência para, se for de seu interesse, se manifestar no prazo de 30 (trinta) dias. É como proponho a presente Resolução. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido na resolução paradigma, no sentido de converter o julgamento do recurso em diligência. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo- Presidente Redator Fl. 843DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10530.900176/2013-51
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 24 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Feb 10 00:00:00 UTC 2022
Numero da decisão: 3302-002.098
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3302-002.089, de 24 de novembro de 2021, prolatada no julgamento do processo 10530.900167/2013-61, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Vinicius Guimaraes, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Larissa Nunes Girard, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente).
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
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Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3302-002.089, de 24 de novembro de 2021, prolatada no julgamento do processo 10530.900167/2013-61, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Vinicius Guimaraes, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Larissa Nunes Girard, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado na resolução paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que denegara o Pedido de Ressarcimento/Compensação apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente a crédito de COFINS, referente ao quarto trimestre de 2009. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa estão sumariados os fundamentos da decisão, detalhados no voto: (1) O processo administrativo fiscal é regido por princípios, dentre os quais o da oficialidade, que obriga a administração a impulsionar o processo até sua decisão final. Não há previsão para sobrestar um processo em função de outro; (2) Só podem ser apurados créditos de insumos na modalidade RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 05 30 .9 00 17 6/ 20 13 -5 1 Fl. 4831DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 3302-002.098 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10530.900176/2013-51 não-cumulativa da contribuição, quando houver compra de pessoa jurídica nacional e utilização em processo produtivo. Quando comprovado que o negócio jurídico não foi realizado com a pessoa jurídica que aproveita os créditos, ou que a compra e industrialização existe apenas formalmente, de forma dissociada da realidade fática, deve ser feita a glosa integral dos créditos aproveitados indevidamente como insumos; (3) Do valor do PIS ou da Cofins, apurados segundo o regime da nãocumulatividade, a pessoa jurídica somente poderá descontar os créditos listados na legislação de regência; (4) Consideram-se insumos, para fins de desconto de créditos na apuração das contribuições não-cumulativas, os bens e serviços adquiridos de pessoas jurídicas, aplicados ou consumidos na fabricação de bens destinados à venda ou na prestação de serviços. As despesas com embalagens de transporte, pallets, serviços de repaletização, alimentos para consumo, tintas para carimbo e outras relacionadas não podem ser consideradas insumo na fabricação/produção de bens destinados à venda; (5) Com o advento da Lei nº 10.865, de 2004, que deu nova redação aos arts. 3ºs das Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003, não mais se poderão apurar créditos decorrentes de aquisições de insumos com alíquota zero, utilizados na produção ou fabricação de produtos destinados à venda; (6) É do contribuinte o ônus de demonstrar e comprovar ao Fisco a existência do crédito utilizado por meio de desconto, restituição ou ressarcimento e compensação, guardando os elementos necessários ou, pelo menos, possibilitando a segregação dos dispêndios, se for o caso; (7) Não existe previsão legal expressa para o cálculo de crédito sobre o valor do frete na aquisição. Esse deve ser permitido apenas quando o bem adquirido for passível de creditamento, e na mesma proporção em que se der esse creditamento; (8) Valores pagos por locação de veículo não ensejam a constituição de créditos a serem descontados do PIS apurado em regime não-cumulativo, porquanto tais despesas não estão expressamente relacionadas no art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, e no art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003, e também não se enquadram em qualquer das hipóteses de creditamento previstas naqueles dispositivos legais; (9) Na sistemática não-cumulativa das contribuições, a pessoa jurídica poderá descontar créditos referentes a locação de prédios, máquinas e equipamentos, desde que utilizados nas atividades da empresa e devidamente comprovados, por contratos, comprovantes de pagamentos ou outra documentação compatível; (10) Para os anos-calendários de 2008 e 2009, o percentual de 60% aplicável sobre a alíquota prevista da contribuição será utilizado apenas para os insumos de origem animal classificados nos Capítulos 2 a 4, 16, e nos códigos 1501 a 1506, 1516.10, e as misturas ou preparações de gorduras ou de óleos animais dos códigos 15.17 e 15.18 adquiridos de pessoa física ou das pessoas jurídicas indicadas nos arts. 8º e 9º da Lei 10.925/2004, aplicando-se o percentual de 35% para os demais produtos, com exceção de soja e seus derivados que possuía percentual específico de 50%. Inconformada com a decisão acima transcrita, o contribuinte apresentou recurso voluntário, em que repetiu as alegações contidas na manifestação de inconformidade e adicionou informações complementares acerca de determinados bens, custos e despesas que considerou como insumos para fins de creditamento de COFINS. Passo seguinte o processo retornou ao E. CARF para julgamento. Na sessão de 29 de janeiro de 2019, por meio de resolução, o julgamento foi convertido em diligência, para que a unidade de origem efetuasse a liquidação dos acórdãos nº 3301-002.999 e nº 9303-006,107, proferidos no processo 10983,721188/2013-93, visando determinar os reflexos de referidas decisões no presente pedido de ressarcimento. Fl. 4832DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 3302-002.098 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10530.900176/2013-51 Cumprida a diligência o processo retornou ao CARF para julgamento, com a informação em despacho de que a liquidação já teria ocorrido. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado na resolução paradigma como razões de decidir: O recurso é tempestivo e de competência deste Colegiado, razão pela qual dele tomo conhecimento. Conforme se depreende do relatório acima, as decisões proferidas no processo de nº 10983.721188/2013-93, impactam diretamente o presente processo. Entretanto, observa-se da cópia do andamento processual abaixo colacionada que referido processo não chegou ao seu final, pendente decisão relacionada a embargos de declaração, vejamos: Desta forma, tendo em vista entender que o processo em tem ligação direta do processo nº 10983.721188/2013-93, sendo certo que a decisão nele proferida pode influenciar diretamente na decisão, voto no sentido de converter o presente julgamento em diligência, determinando seu envio à Delegacia de origem, para aguardar a decisão definitiva dos pedidos de ressarcimento. Decidido definitivamente o processo relacionados aos pedido de ressarcimento de crédito, promova a autoridade fiscal a juntada de cópias da decisão definitiva, da planilha de apuração mencionada no despacho de efls. 000, além de realizar a apuração e análise dos reflexos da decisão no presente processo, realizando relatório conclusivo, encaminhando em seguida o processo ao CARF para julgamento. Fl. 4833DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 3302-002.098 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10530.900176/2013-51 CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido na resolução paradigma, no sentido de converter o julgamento em diligência. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Fl. 4834DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10830.903655/2011-83
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 22 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Dec 31 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Data do fato gerador: 31/07/2005 REGIME CUMULATIVO. CONTRATOS DE FORNECIMENTO DE BENS OU SERVIÇOS. PREÇO PREDETERMINADO. ÍNDICE QUE REFLITA A VARIAÇÃO PONDERADA DOS CUSTOS DOS INSUMOS UTILIZADOS. ÔNUS DA PROVA. Se a Fiscalização alega que o índice de reajuste indicado nos contratos não reflete a variação ponderada dos custos dos insumos utilizados e esse fato é impeditivo ao direito creditório pleiteado pelo contribuinte/autor, deve fazer prova quanto à existência desse fato. A Fiscalização não pode exigir do contribuinte requisito não previsto em lei, caracterizando uma conduta das autoridades fiscais de transferir o seu ônus probatório ao contribuinte, numa inversão vedada pelo ordenamento jurídico. Não pode a Fiscalização recusar a utilização do IGP-M como índice por não ser próprio para o setor, se tal índice setorial não existe, ou ao menos não foi indicado qual seria. Tal conduta caracteriza até mesmo o cerceamento do direito de defesa do contribuinte, pois ao não indicar qual o índice que julga adequado, não permite que se manifeste a respeito, com a apresentação de argumentos para ter optado por índice diverso.
Numero da decisão: 3402-009.149
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Vencidos os conselheiros Silvio Rennan do Nascimento Almeida e Pedro Sousa Bispo, que negavam provimento ao recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-009.143, de 22 de setembro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10830.903649/2011-26, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Lazaro Antonio Souza Soares, Maysa de Sa Pittondo Deligne, Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Cynthia Elena de Campos, Jorge Luis Cabral, Renata da Silveira Bilhim, Thais de Laurentiis Galkowicz, Pedro Sousa Bispo (Presidente).
Nome do relator: PEDRO SOUSA BISPO
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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Vencidos os conselheiros Silvio Rennan do Nascimento Almeida e Pedro Sousa Bispo, que negavam provimento ao recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-009.143, de 22 de setembro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10830.903649/2011-26, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Lazaro Antonio Souza Soares, Maysa de Sa Pittondo Deligne, Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Cynthia Elena de Campos, Jorge Luis Cabral, Renata da Silveira Bilhim, Thais de Laurentiis Galkowicz, Pedro Sousa Bispo (Presidente).

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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Data do fato gerador: 31/07/2005 REGIME CUMULATIVO. CONTRATOS DE FORNECIMENTO DE BENS OU SERVIÇOS. PREÇO PREDETERMINADO. ÍNDICE QUE REFLITA A VARIAÇÃO PONDERADA DOS CUSTOS DOS INSUMOS UTILIZADOS. ÔNUS DA PROVA. Se a Fiscalização alega que o índice de reajuste indicado nos contratos não reflete a variação ponderada dos custos dos insumos utilizados e esse fato é impeditivo ao direito creditório pleiteado pelo contribuinte/autor, deve fazer prova quanto à existência desse fato. A Fiscalização não pode exigir do contribuinte requisito não previsto em lei, caracterizando uma conduta das autoridades fiscais de transferir o seu ônus probatório ao contribuinte, numa inversão vedada pelo ordenamento jurídico. Não pode a Fiscalização recusar a utilização do IGP-M como índice por não ser próprio para o setor, se tal índice setorial não existe, ou ao menos não foi indicado qual seria. Tal conduta caracteriza até mesmo o cerceamento do direito de defesa do contribuinte, pois ao não indicar qual o índice que julga adequado, não permite que se manifeste a respeito, com a apresentação de argumentos para ter optado por índice diverso. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Vencidos os conselheiros Silvio Rennan do Nascimento Almeida e Pedro Sousa Bispo, que negavam provimento ao recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-009.143, de 22 de setembro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10830.903649/2011-26, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Lazaro Antonio Souza Soares, Maysa de Sa Pittondo Deligne, Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Cynthia Elena de AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 90 36 55 /2 01 1- 83 Fl. 550DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3402-009.149 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.903655/2011-83 Campos, Jorge Luis Cabral, Renata da Silveira Bilhim, Thais de Laurentiis Galkowicz, Pedro Sousa Bispo (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Em julgamento Processo Administrativo decorrente da apresentação de Declaração de Compensação eletrônica (DCOMP) referente a crédito de Pagamento Indevido ou a Maior (PGIM) de COFINS não cumulativo. O crédito alegado tem por fundamento a alteração do regime de apuração da contribuição não cumulativa. Em síntese, o contribuinte inicialmente apurou débito de COFINS não cumulativo relativo aos contratos de fornecimento de energia, entretanto, posteriormente, verificou que os valores recebidos estariam sujeitos ao regime cumulativo da contribuição, com alíquota inferior, dada a previsão do art. 10, XI, “b” da Lei nº 10.833, de 2003 (receitas de contratos firmados anteriormente a 31 de outubro de 2003, com prazo superior a 1 (um) ano, de construção por empreitada ou de fornecimento, a preço predeterminado, de bens ou serviços). De acordo com a Informação Fiscal e Despacho Decisório juntados aos autos, o Auditor-Fiscal concluiu pela não homologação da DCOMP em virtude da não comprovação do direito creditório, visto que os contratos de fornecimento de energia apresentados, que subsidiariam a análise do crédito, não tinham relação com a empresa SEMESA S.A. Ciente da decisão, o contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade à Delegacia da Receita Federal de Julgamento, que entendeu pela sua improcedência. Em síntese, entendeu o Colegiado de primeira instância que, apesar de superada a ausência de prova com a apresentação do aditivo contratual, não foi constatada a prática de “preço predeterminado” no fornecimento de energia, nos termos da Instrução Normativa SRF nº 468/2004 e art. 10, XI, da Lei nº 10.833, de 2003. Inconformado com a decisão de piso, recorreu ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), alegando, preliminarmente, a impossibilidade de utilização da IN SRF nº 658/2006, já que posterior aos fatos em litígio. No mérito, defendeu a impossibilidade da IN SRF nº 468/2004 de estabelecer o conceito de “preço predeterminado”, já previsto na Lei nº 8.666/93, quando se firmou que a variação do valor contratual para fazer face ao reajuste de preços previstos no próprio contrato não caracterizariam alteração do valor. Alegou ainda que a cláusula de reajuste prevista no contrato, de acordo com a variação do IGP-M, não constituiria em acréscimo de preço, mas mera recomposição dos valores Fl. 551DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3402-009.149 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.903655/2011-83 reais em função do ajuste dos custos de produção e insumos utilizados na produção de energia elétrica. Por fim, traz considerações a respeito dos valores de crédito declarados, conforme documentação juntada aos autos. Posteriormente, juntou aos autos Relatório de Auditores Independentes que demonstra a variação do IGP-M em percentual inferior à TJLP + 4 ou 5%, considerando comprovado o reajuste de preço em valor inferior à variação ponderada dos custos dos insumos utilizados, caracterizando o “preço predeterminado”. É o Relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, ressalvando o meu entendimento pessoal expresso na decisão paradigma, reproduz-se o voto condutor consignado no acórdão paradigma como razões de decidir. 1 Com as vênias de estilo, em que pese o, como de costume, muito bem fundamentado voto do Conselheiro Relator Sílvio Rennan do Nascimento Almeida, ouso dele discordar quanto à decisão de que “permanece não provado o direito creditório alegado em Declaração de Compensação” e a consequente negativa de provimento ao Recurso Voluntário. Explico. Vejamos, inicialmente, os termos do voto do ilustre Relator: A Câmara Superior de Recursos Fiscais teve diversas oportunidades de se manifestar sobre o tema e vem sedimentando entendimento, do qual compartilho, de que, existindo nos autos prova técnica que demonstre a aplicação de índice de reajuste contratual inferior à variação dos custos de geração de energia, não haveria alteração contratual do critério de preço predeterminado. O entendimento decorre da aplicação direta do previsto no art. 109 da Lei nº 11.196, de 2005, cabendo ao contribuinte, no caso concreto, a comprovação de que os reajustes aplicados não superavam a variação dos custos na prestação do objeto contratual. (...) Em seu Recurso Voluntário, em síntese, cuidou o contribuinte de defender a ilegalidade da Instrução Normativa SRF nº 468, de 2004, e a prática de preço predeterminado previsto na Lei nº 10.833, de 2003, conforme contratos juntados aos autos, bem como do Relatório de Auditoria juntado posteriormente. (...) Em verdade, a aceitação da prova decorre da própria dinâmica do processo administrativo que, em decorrência da sua obediência ao Princípio da Verdade 1 Deixa-se de transcrever o voto do relator, que pode ser consultado no acórdão paradigma desta decisão, transcrevendo o entendimento majoritário da turma, expresso no voto vencedor do redator designado. Fl. 552DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3402-009.149 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.903655/2011-83 Material, permite ampla discussão de fatos não necessariamente conhecidos desde o primeiro momento do procedimento de fiscalização. Apesar de apreciar a juntada do “Relatório dos Auditores Independentes sobre Asseguração”, não vejo que o documento adicione maiores esclarecimentos que permitam a conclusão pela caracterização do preço predeterminado. O documento juntado aos autos não traz maiores considerações a respeito dos custos incorridos no fornecimento do objeto contratual e sequer decorreu da apreciação das contas contábeis que representam os custos arcados pela recorrente. Em verdade, o Trabalho de Asseguração apresentado apenas conclui sobre a comparação do IGP-M e da TJLP + 4% (Taxa de Juros de Longo Prazo mais 4%), demonstrando que em todo o período o índice de reajuste contratual foi inferior à taxa de remuneração variável prevista para o Contrato de Debêntures “para o qual a Administração considera um acréscimo do custo de produção”, conforme se extrai do Relatório: (...) Ora, ainda que eventualmente as variações dos Contratos de Debêntures influenciem nos custos de fornecimento de energia, não há como se concluir, com base na documentação acostada aos autos, que a aplicação do IGP-M reflete a variação ponderada dos custos dos insumos utilizados para fins de caracterização do preço predeterminado. A recorrente sequer junta aos autos documentação que permita a identificação dos custos dos insumos utilizados e a variação dos preços sofrida no período abrangido pelo contrato, nem qualquer referência aos dados contábeis que permitam chegar a esta conclusão. (...) A utilização de um índice ou percentual específico, por si só, não confere ao contrato uma característica de aumento de preço, mas também não o coloca automaticamente em situação de preço predeterminado, isso porque, apesar de não exigir a aplicação de um “preço fixo”, a Lei expressamente previu que o índice aplicado ao reajuste contratual, seja ele o IGP-M, ou qualquer outro, refletisse a variação ponderada dos custos dos insumos utilizados, característica essa a ser analisada para cada caso específico, de acordo com as provas juntadas aos autos. Vale ressaltar que a Receita Federal do Brasil, em Nota Técnica citada pelo Colegiado de primeira instância, ressaltou a característica do IGP-M como índice de preço e não de custos, não podendo se interpretar que sua aplicação se enquadraria nas exceções criadas pelo art. 109 da Lei nº 11.196/2005: “42. A variação do IGP-M (segundo termo da fórmula do item 38) é um índice de preço, e não de custos, e é um índice geral, e não específico, razões pelas quais não se pode interpretar que esta parcela do fator de reajuste (FR) dos Contratos Iniciais se enquadre nas duas únicas exceções criadas pelo art. 109 da Lei nº 11.196, de 2005.” Pelo exposto, entendo que permanece não provado o direito creditório alegado em Declaração de Compensação, ainda que seja a recorrente parte dos contratos de fornecimento de energia apresentados. Fl. 553DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3402-009.149 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.903655/2011-83 Como se depreende dos excertos acima transcritos, o Relator entende que “não há como se concluir, com base na documentação acostada aos autos, que a aplicação do IGP-M reflete a variação ponderada dos custos dos insumos utilizados para fins de caracterização do preço predeterminado”. Sustenta, ainda que “A recorrente sequer junta aos autos documentação que permita a identificação dos custos dos insumos utilizados e a variação dos preços sofrida no período abrangido pelo contrato”, demonstrando seu entendimento de que o contribuinte deve comprovar que o índice escolhido efetivamente reflete a variação ponderada dos custos dos insumos utilizados. Alega, por fim, que “a Receita Federal do Brasil, em Nota Técnica citada pelo Colegiado de primeira instância, ressaltou a característica do IGP-M como índice de preço e não de custos”. Para analisar tais fundamentos, faz-se necessário verificar o que determina a legislação de regência da matéria, art. 10, inciso XI, alínea “b” da Lei nº 10.833, de 29/12/2003, c/c o art. 109 da Lei nº 11.196, de 21/11/2005: Lei nº 10.833/2003 Art. 10. Permanecem sujeitas às normas da legislação da COFINS, vigentes anteriormente a esta Lei, não se lhes aplicando as disposições dos arts. 1º a 8º: (...) XI - as receitas relativas a contratos firmados anteriormente a 31 de outubro de 2003: (...) b) com prazo superior a 1 (um) ano, de construção por empreitada ou de fornecimento, a preço predeterminado, de bens ou serviços; Lei nº 11.196/2005 Art. 109. Para fins do disposto nas alíneas b e c do inciso XI do caput do art. 10 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, o reajuste de preços em função do custo de produção ou da variação de índice que reflita a variação ponderada dos custos dos insumos utilizados, nos termos do inciso II do § 1º do art. 27 da Lei nº 9.069, de 29 de junho de 1995, não será considerado para fins da descaracterização do preço predeterminado. Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica-se desde 1º de novembro de 2003. O art. 27, § 1º, inciso II, da Lei nº 9.069/95 (que dispõe sobre o Plano Real e o Sistema Monetário Nacional), por sua vez, estabelece a seguinte regra: CAPÍTULO IV Da Correção Monetária Art. 27. A correção, em virtude de disposição legal ou estipulação de negócio jurídico, da expressão monetária de obrigação pecuniária contraída a partir de 1º de julho de 1994, inclusive, somente poderá dar-se pela variação acumulada do Índice de Preços ao Consumidor, Série r - IPC-r. Fl. 554DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3402-009.149 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.903655/2011-83 § 1º O disposto neste artigo não se aplica: I - às operações e contratos de que tratam o Decreto-lei nº 857, de 11 de setembro de 1969, e o art. 6º da Lei nº 8.880, de 27 de maio de 1994; II - aos contratos pelos quais a empresa se obrigue a vender bens para entrega futura, prestar ou fornecer serviços a serem produzidos, cujo preço poderá ser reajustado em função do custo de produção ou da variação de índice que reflita a variação ponderada dos custos dos insumos utilizados; III - às hipóteses tratadas em lei especial. § 2º Considerar-se-á de nenhum efeito a estipulação, a partir de 1º de julho de 1994, de correção monetária em desacordo com o estabelecido neste artigo. § 3º Nos contratos celebrados ou convertidos em URV, em que haja cláusula de correção monetária por índice de preços ou por índice que reflita a variação ponderada dos custos dos insumos utilizados, o cálculo desses índices, para efeitos de reajuste, deverá ser nesta moeda até a emissão do REAL e, daí em diante, em REAL, observado o art. 38 da Lei nº 8.880, de 27 de maio de 1994. § 4º A correção monetária dos contratos convertidos na forma do art. 21 desta Lei será apurada somente a partir do primeiro aniversário da obrigação, posterior à sua conversão em REAIS. § 5º A Taxa Referencial - TR somente poderá ser utilizada nas operações realizadas nos mercados financeiros, de valores mobiliários, de seguros, de previdência privada, de capitalização e de futuros. § 6º Continua aplicável aos débitos trabalhistas o disposto no art. 39 da Lei nº 8.177, de 1º de março de 1991. Art. 28. Nos contratos celebrados ou convertidos em REAL com cláusula de correção monetária por índices de preço ou por índice que reflita a variação ponderada dos custos dos insumos utilizados, a periodicidade de aplicação dessas cláusulas será anual. § 1º É nula de pleno direito e não surtirá nenhum efeito cláusula de correção monetária cuja periodicidade seja inferior a um ano. Como se depreende do art. 109 da Lei nº 11.196/2005, o reajuste de preços não descaracterizará o chamado “preço predeterminado”, desde que seja efetuado em função (i) do custo de produção ou (ii) da variação de índice que reflita a variação ponderada dos custos dos insumos utilizados. Resta claro, portanto, que o legislador abriu 2 possibilidades de reajuste: a primeira através da apuração do custo da produção e de sua variação e a segunda de forma bem mais simples, através da adoção de índice que reflita a variação ponderada dos custos dos insumos. O primeiro método implicaria em cálculos constantes (anualmente) para verificar qual o percentual de variação do custo de produção do fornecedor. De imediato visualiza-se os problemas que poderiam advir para os contratantes da adoção desta opção, como a realização de cálculos conjuntos pelas partes, sendo que apenas o fornecedor detém os documentos necessários para realizar tal apuração, que poderia ser contestada pelo adquirente dos bens/serviços. O fornecedor, por outro lado, pode não ter interesse em abrir toda a sua contabilidade para conferência pelo adquirente. A contratação de parecer independente, por empresa de auditoria, demandaria tempo e implicaria em custos elevados. Fl. 555DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3402-009.149 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.903655/2011-83 Obviamente, a solução mais prática, e adotada em todos os casos já analisados por este Conselho, é escolher o 2º método previsto na lei, com o reajuste contratual sendo estipulado em função de um índice também predeterminado, que reflita a variação ponderada dos custos dos insumos (como determinado pela lei), e divulgado por instituição independente (como o IBGE, BACEN, FGV, agência reguladora, etc) que realiza os cálculos e os divulga para toda a sociedade com regularidade, sendo desnecessário efetuar qualquer gasto para tanto. Assim, procedendo, seria possível alcançar um equilíbrio contratual, garantindo que nenhuma das partes possa influenciar no índice de reajuste. Ocorre que, no caso específico ora em julgamento, não existe um índice setorial específico, como no caso do segmento da construção civil, para o qual existe o INCC (Índice Nacional de Custo da Construção). Prevendo a necessidade de estabelecer qual seria o índice a ser utilizado, o art. 109, caput, da Lei nº 11.196/2005, ao tratar da opção de reajuste de preço em função da variação de índice, determina que este seja realizado “nos termos do inciso II do § 1º do art. 27 da Lei nº 9.069, de 29 de junho de 1995”. Este dispositivo legal, já transcrito alhures, estabelece, em seu caput, que a correção monetária, em virtude da estipulação de negócio jurídico, somente poderá dar-se pela variação acumulada do IPC-r (Índice de Preços ao Consumidor, Série r). transcrevo mais uma vez o dispositivo citado: CAPÍTULO IV Da Correção Monetária Art. 27. A correção, em virtude de disposição legal ou estipulação de negócio jurídico, da expressão monetária de obrigação pecuniária contraída a partir de 1º de julho de 1994, inclusive, somente poderá dar-se pela variação acumulada do Índice de Preços ao Consumidor, Série r - IPC-r. Porém, logo em seguida, em seu parágrafo 1º, o legislador introduziu uma exceção a esta regra: § 1º O disposto neste artigo não se aplica: I - às operações e contratos de que tratam o Decreto-lei nº 857, de 11 de setembro de 1969, e o art. 6º da Lei nº 8.880, de 27 de maio de 1994; II - aos contratos pelos quais a empresa se obrigue a vender bens para entrega futura, prestar ou fornecer serviços a serem produzidos, cujo preço poderá ser reajustado em função do custo de produção ou da variação de índice que reflita a variação ponderada dos custos dos insumos utilizados; O art. 109, caput, da Lei nº 11.196/2005, ao determinar que o reajuste de preço em função da variação de índice deve ser realizado nos termos do inciso II do § 1º do art. 27 da Lei nº 9.069/95, estabelece que, nos contratos que especifica, o IPC-r pode ser utilizado, mas não de forma obrigatória, podendo ser adotado outro índice. O IPC-r foi um índice criado pela Lei nº 8.880, de 27/05/1994, que refletia a variação mensal do custo de vida em Real para uma população objeto composta por famílias com renda até oito salários mínimos, nos termos do art. 17: Art. 17 - A partir da primeira emissão do Real, o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE calculará e divulgará, até o último dia útil de cada mês, o Índice de Preços ao Consumidor, série r - IPC-r, que refletirá a variação mensal do custo de vida em Real para uma população objeto composta por famílias com renda até oito salários mínimos. Fl. 556DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3402-009.149 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.903655/2011-83 § 1º - O Ministério da Fazenda e a Secretaria de Planejamento, Orçamento e Coordenação da Presidência da República regulamentarão o disposto neste artigo, observado que a abrangência geográfica do IPC-r não seja menor que a dos índices atualmente calculados pelo IBGE, e que o período de coleta seja compatível com a divulgação no prazo estabelecido no caput. § 2º - Interrompida a apuração ou divulgação do IPC-r, caberá ao Ministro de Estado da Fazenda fixá-lo com base nos indicadores disponíveis, observada precedência em relação àqueles apurados por instituições oficiais de pesquisa. (Incluído pela Lei nº 9.069, de 29.6.1995) § 3º - No caso do parágrafo anterior, o Ministro da Fazenda divulgará a metodologia adotada para a determinação do IPC-r. (Incluído pela Lei nº 9.069, de 29.6.1995) A interrupção prevista no § 2º acima foi efetivada pelo art. 8º da Lei nº 10.192, de 14/02/2001 (resultado da conversão da MP nº 1.540-27, de 07/08/1997, e reedições): Art. 8º A partir de 1º de julho de 1995, a Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE deixará de calcular e divulgar o IPC-r. § 1º Nas obrigações e contratos em que haja estipulação de reajuste pelo IPC-r, este será substituído, a partir de 1º de julho de 1995, pelo índice previsto contratualmente para este fim. § 2º Na hipótese de não existir previsão de índice de preços substituto, e caso não haja acordo entre as partes, deverá ser utilizada média de índices de preços de abrangência nacional, na forma de regulamentação a ser baixada pelo Poder Executivo. Conforme consta de publicação oficial da FGV e do IBRE, disponível em https://portalibre.fgv.br/sites/default/files/2020-03/metodologia-igp-m-jul-2019.pdf, com acesso em 21/10/2021, com o contrato de prestação de serviços celebrado entre a Confederação Nacional das Instituições Financeiras (CNF) e a Fundação Getúlio Vargas (FGV), em maio de 1989, o Instituto Brasileiro de Economia (IBRE) passou a calcular o Índice Geral de Preços - Mercado (IGP-M). O IGP-M tem como base metodológica a estrutura do Índice Geral de Preços - Disponibilidade Interna (IGP-DI), resultando da média ponderada de três índices de preços: o Índice de Preços ao Produtor Amplo (IPA-M), o Índice de Preços ao Consumidor (IPC-M) e o Índice Nacional de Custo da Construção (INCC-M). À semelhança do IGP-DI, a escolha desses três componentes do IGP-M tem origem no fato de refletirem adequadamente a evolução de preços de atividades produtivas passíveis de serem sistematicamente pesquisadas (operações de comercialização em nível de produtor, no varejo e na construção civil). Quanto à adoção dos pesos convencionados, cujos valores representam a importância relativa de cada um desses índices no cômputo da despesa interna bruta, justifica-se do seguinte modo: a) os 60% representados pelo IPA-M equivalem ao valor adicionado pela produção de bens agropecuários e industriais, nas transações comerciais em nível de produtor; b) os 30% de participação do IPC-M equivalem ao valor adicionado pelo setor varejista e pelos serviços destinados ao consumo das famílias; c) quanto aos 10% complementares, representados pelo INCC-M, equivalem ao valor adicionado pela indústria da construção civil. Fl. 557DF CARF MF Documento nato-digital https://portalibre.fgv.br/sites/default/files/2020-03/metodologia-igp-m-jul-2019.pdf Fl. 9 do Acórdão n.º 3402-009.149 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.903655/2011-83 O IGP-M difere do IGP-DI nos seguintes aspectos: a) Para efeito de coleta de preços, adota-se o período compreendido entre o dia 21 do mês anterior ao de referência e o dia 20 do mês de referência; b) A cada mês de referência apura-se o índice três vezes, em intervalos de dez dias, denominados decêndios; c) Os resultados das duas primeiras apurações prévias serão considerados valores parciais e o último será o resultado definitivo do mês. d) Os períodos de coleta das três apurações são cumulativos, totalizando 10, 20 e 30 dias, respectivamente. Considerando o panorama legislativo descrito, verifico que a utilização do IGP-M como índice para o reajuste de preços de que trata o art. 109 da Lei nº 11.196/2005 possui embasamento legal e não descaracteriza o “preço predeterminado” de que trata o art. 10, inciso XI, alínea “b” da Lei nº 10.833/2003. A afirmação do relator de que o IGP-M não reflete a variação ponderada dos custos dos insumos utilizados deve ser analisada com temperamentos; afinal, a Fazenda Nacional não apresentou nenhum índice que satisfizesse a este critério com exatidão, o que demonstraria, sem dúvidas, o equívoco do contribuinte. Na inexistência de tal índice, a legislação admite que outros, à semelhança do extinto IPC-r, possam ser utilizados, ao excluir contratos da natureza dos que aqui se discute da obrigatoriedade de utilizá-lo, sem, entretanto, vedar sua utilização. Situação diferente seria aquela dos contratos cuja natureza fosse vinculada à construção civil, segmento para o qual existe índice específico, o INCC, e que deve ser obrigatoriamente utilizado como índice de reajuste contratual. O mesmo em relação a contratos de serviços de transporte, outro segmento para o qual existe índice específico, o Índice Nacional do Custo de Transporte de Carga (INCT), produzido pelo departamento de economia da NTC&Logística, o Decope. O princípio da razoabilidade também impede que índices claramente desvinculados da variação ponderada dos custos dos insumos utilizados no contrato sob análise sejam utilizados. Assim, a utilização da SELIC, ou do Índice Nacional de Preços ao Consumidor – INPC, que mede as variações de preços da cesta de consumo das as famílias com rendimentos de 1 a 5 salários mínimos, não seria aceitável. A SELIC traz embutida não apenas a correção monetária, mas também juros de mora. O INPC, por sua vez, é extremamente sensível ao aumento de itens como alimentos, transporte público, gás de cozinha, etc, que não possuem qualquer relação com insumos utilizados na geração de energia elétrica. Os precedentes da Câmara Superior de Recursos Fiscais, trazidos pelo Relator, admitem a utilização do IGP-M, porém a condicionam à comprovação de que este índice efetivamente reflita a variação ponderada dos custos dos insumos. O Acórdão nº 9303- 008.501, de 17/04/2019, julgou a matéria nos seguintes termos: A referência acima é colocada para fins de esclarecimento da questão em litígio e dos fundamentos já esposados por esse colegiado em sua apreciação, que já são suficientes para concluir pela negativa de provimento ao Recurso Especial. Entretanto, a seguir coloco meu entendimento que, em que pese, no caso, convergir com a decisão acima reproduzida, é mais restritivo ainda. Fl. 558DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3402-009.149 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.903655/2011-83 Com efeito, mesmo que houvesse, nos autos, prova de que, no caso concreto, a variação efetiva do IGPM (índice utilizado no contrato) tivesse sido inferior àquela decorrente da aplicação do Índice próprio setorial, ainda assim, entendo que estaria descaracterizada a natureza de preço predeterminado para o contrato, devendo aos correspondentes valores recebidos ser aplicada a tributação consoante a sistemática não cumulativa das contribuições. Isso, porque, na verdade, qualquer índice pode ter variação inferior ou superior àquela esperada. Assim, o contribuinte, ao utilizar um índice diverso daquele próprio do setor, decidiu correr o risco de ocorrer uma variação maior ou menor. Ora, o simples fato de essa variação não ter beneficiado o contribuinte, não quer dizer que ela não seja uma variação. Em outras palavras, basta o contribuinte estar sujeito a resultados diversos daqueles decorrentes do uso do índice próprio setorial, para que o contrato seja descaracterizado como contrato a preço predeterminado. O Colegiado, contudo, apesar de negar a utilização de qualquer índice que não seja aquele específico para o setor, não indica qual seria esse índice. Na verdade, não o faz simplesmente porque tal “índice próprio setorial” não existe. Ou seja, segundo o entendimento do Colegiado, a regra do art. 10, inciso XI, alínea “b” da Lei nº 10.833/2003 somente poderá ser utilizada caso seja criado um índice específico para cada setor existente na economia (observe-se que a regra vale para qualquer contrato de fornecimento de bens ou serviços), ou caso cada contribuinte efetue a sua própria apuração da variação do custo de produção, valendo-se da 1ª opção indicada no caput do art. 109 da Lei nº 11.196/2005. O § 1º do art. 27 da Lei nº 9.069/95 deixa claro que não se aplica, nas hipóteses dos incisos I e II, a obrigatoriedade de usar como índice de correção monetária somente o IPC-r. Se este dispositivo quisesse vedar a utilização do IPC-r, diria “§ 1º O IPC-r não se aplica:”, e não “§ 1º O disposto neste artigo não se aplica:”. Repito, o caput do art. 109 da Lei nº 11.196/2005, ao destacar “nos termos do inciso II do § 1º do art. 27 da Lei nº 9.069/1995”, está dispensando a obrigatoriedade de utilizar somente o IPC-r como índice que reflita a variação ponderada dos custos dos insumos, sem vedar sua utilização, apenas possibilitando que outros índices de correção monetária sejam escolhidos pelos contratantes sem descaracterizar o “preço predeterminado”. Observe-se que desde a Lei nº 9.069/95 (portanto bem antes da Lei nº 11.196/2005) o legislador já utilizava a redação “índice que reflita a variação ponderada dos custos dos insumos utilizados” dentro de um capítulo denominado “Da Correção Monetária”, quando não existia índices específicos para cada setor da economia (como até os dias atuais não existe) e ainda sequer se cogitava a existência do regime não-cumulativo das contribuições. Portanto, desde 1995, 10 anos antes da Lei nº 11.196/2005, já havia previsão para utilização da variação do IPC-r, ou de índices semelhantes, como hábil a refletir a variação ponderada dos custos dos insumos em contratos de fornecimento futuro de bens ou serviços. E a própria Lei nº 9.069/95, em seu art. 76, já trazia a previsão de que, caso interrompida a apuração ou divulgação do IPC-r, caberia ao Ministro da Fazenda fixá-lo com base nos indicadores disponíveis, observada precedência em relação àqueles apurados por instituições oficiais de pesquisa. Quanto à exigência de que o contribuinte comprove que o índice escolhido efetivamente reflita a variação ponderada dos custos dos insumos utilizados, observo a mesma não está prevista na legislação, e portanto não pode ser exigida do contribuinte. Caso o índice escolhido não reflita esta variação, é da Fiscalização o ônus de tal comprovação. Fl. 559DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3402-009.149 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.903655/2011-83 Sabe-se, pelo art. 373, I, do Código de Processo Civil, que o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito. O contribuinte, alegando possuir um direito creditório em face da União, apresentou como provas os contratos de fornecimento de energia elétrica, com preço predeterminado e previsão de reajuste através do índice IGP-M (amplamente utilizado no país em contratos dessa natureza), bem como memória de cálculo da apuração das contribuições pelo regime cumulativo, livros contábeis e fiscais, e todos os demais documentos solicitados pela Fiscalização. Por outro lado, o art. 373, II, do CPC, determina que o ônus da prova incumbe ao réu (no sentido de posição processual oposta à do autor, sendo ocupada, neste caso, pela União/Fazenda Nacional), quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Se a Fiscalização alega que o índice de reajuste indicado nos contratos não reflete a variação ponderada dos custos dos insumos utilizados e esse fato é impeditivo ao direito creditório pleiteado pelo contribuinte/autor, deve fazer prova quanto à existência desse fato, seja fazendo uma auditoria sobre a variação dos custos de produção do contribuinte para demonstrar a existência de uma discrepância muito grande em relação ao índice utilizado (alguma divergência sempre ocorrerá, pois índices são valores médios para um setor), seja demonstrando a existência de um “índice próprio setorial”. O que a Fiscalização não pode fazer é exigir do contribuinte tal comprovação, porque esta não é uma exigência prevista em lei, caracterizando uma conduta das autoridades fiscais de transferir o seu ônus probatório ao contribuinte, numa inversão vedada pelo ordenamento jurídico. Além disso, tal exigência tornaria inútil o contribuinte ter optado por reajustar seus preços com base em um índice, e não na variação do seu próprio custo de produção, como lhe faculta o art. 109 da Lei nº 11.196/2005, já que o Fisco Federal está lhe impondo fazer tal apuração justamente para aceitar o índice proposto. Da mesma forma, não pode a Fiscalização, nem os julgadores deste Conselho, recusarem a utilização do IGP-M como índice por não ser próprio para o setor, se tal índice setorial não existe, ou ao menos não foi indicado qual seria. Tal conduta caracteriza até mesmo o cerceamento do direito de defesa do contribuinte, pois ao não indicar qual o índice que julga adequado, não permite que se manifeste a respeito, com a apresentação de argumentos para ter optado por índice diverso. Ressalte-se que a própria ANEEL já admitiu o IGP-M como índice adequado para refletir a variação de custos dos insumos do setor. Apesar do Ofício nº 1.431/2006- SFF/ANEEL não ter valor jurídico perante a Receita Federal, pois a ANEEL não possui competência para verificar se o contribuinte se enquadra nas disposições do art. 109 da Lei nº 11.196/2005, o mesmo não pode ser dito da Nota Técnica nº 224/2006- SFF/ANEEL, pois esta agência reguladora, e não a Receita Federal, tem a competência técnica para indicar qual/quais os índices que melhor refletem a variação dos custos dos insumos utilizados no setor elétrico. Trata-se, obviamente, de uma presunção juris tantum (relativa), possível de ser elidida por demonstração inequívoca em contrário, a qual, entretanto, não foi realizada pela Fiscalização. Nesse sentido, trago os seguintes precedentes deste Conselho: i) Acórdão nº 3402-005.033, Sessão de 22 de março de 2018: Fl. 560DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 3402-009.149 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.903655/2011-83 PREÇO PREDETERMINADO. ILEGALIDADE DA IN Nº 468/2004 e 658/2006. O preço predeterminado não se descaracteriza pela aplicação de indexador, Trata-se de mera atualização monetária dos valores dos contratos, e, não torna o preço pactuado (predeterminado) para fornecimento de bens e serviços em preço indeterminado. A ilegalidade da exclusão promovida pela IN 468/04 dos contratos de fornecimento de bens e serviços, com prazo superior a 1(um) ano, celebrados antes de 31 de outubro de 2003, a preço determinado, prevista no art. 10, inc. XI alínea “b” da Lei 10.833/03. IGPM. CORREÇÃO MONETÁRIA. CONTRATO PREDETERMINADO. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO. O reajuste de preços efetuado nas condições descritas no artigo 27 da Lei n° 9.069/95 independentemente do índice utilizado não descaracteriza a condição de preço predeterminado do contrato e, consequentemente, a sua manutenção no regime cumulativo, previsto na Lei n° 9.718/98. Não consta na legislação impedimento à utilização do IGPM. ii) Acórdão nº 3302-002.907, Sessão de 09 de dezembro de 2015: CONTRATO A PREÇO PREDETERMINADO. REGIME DE APURAÇÃO. CUMULATIVIDADE. MANUTENÇÃO. IGPM. POSSIBILIDADE. As receitas decorrentes de contratos firmados anteriormente a 31 de outubro de 2003, com prazo superior a um ano, de construção por empreitada ou de fornecimento, a preço predeterminado, de bens e serviços, permanecem sujeitas às normas da legislação da Contribuição para o PIS/Pasep vigentes anteriormente à Lei 10.637/02, mesmo quando o valor do contrato sofre reajustado baseado em índice de correção nele previsto, reconhecido no mercado como sendo de adoção consagrada no segmento correspondente e destinado à manutenção do equilíbrio econômico-financeiro do mesmo. iii) Acórdão nº 3101-001.682, Sessão de 19 de agosto de 2014: COFINS. CONTRATO DE FORNECIMENTO DE BENS E SERVIÇOS. ENERGIA ELÉTRICA. PREÇO PREDETERMINADO. O preço predeterminado previsto em contrato com prazo superior a 1 (um) ano, de fornecimento de bens ou serviços, não perde sua natureza simplesmente pela previsão de reajuste decorrente da correção monetária com base em índice geral de preços. Nos termos da O art. 3º, § 3º, da IN SRF nº 658/2006, caberá à administração tributária fiscalizar os reajustes de preços efetivamente aplicados a partir pós 31 de outubro de 2003, a fim de verificar se não foram superiores ao correspondente acréscimo dos custos de produção ou à variação de índice que reflita a variação ponderada dos custos dos insumos utilizados, o que representa limite objetivo para manutenção da característica de “contrato a preço predeterminado”. Com base neste entendimento, decidiu a Turma, por maioria de votos, dar provimento ao recurso. Fl. 561DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 3402-009.149 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.903655/2011-83 CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Fl. 562DF CARF MF Documento nato-digital

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