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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
10056582 #
Numero do processo: 10380.727020/2017-12
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 21 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon Aug 28 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2014, 2015 RECURSO DE OFÍCIO. EXCLUSÃO DO SUJEITO PASSIVO DA LIDE. VALOR TOTAL MANTIDO INFERIOR AO LIMITE DE ALÇADA. NÃO CONHECIMENTO. Não há que se conhecer de recurso de ofício contra decisão que exclua o sujeito passivo de lide cujo valor total mantido, a título de tributo e encargos de multa, não seja superior ao limite de alçada estabelecido pela legislação em vigor na data da apreciação do recurso em segunda instância.
Numero da decisão: 1302-006.539
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso de ofício, nos termos do relatório e do voto condutor. Declarou-se impedida de participar do julgamento a conselheira Maria Angélica Echer Ferreira Feijó, substituída pelo conselheiro Gustavo de Oliveira Machado. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 1302-006.488, de 21 de junho de 2023, prolatado no julgamento do processo 11080.724975/2017-57, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Sergio Magalhaes Lima, Wilson Kazumi Nakayama, Savio Salomão de Almeida Nobrega, Marcelo Oliveira, Fellipe Honório Rodrigues da Costa (suplente convocado), Miriam Costa Faccin (suplente convocado), Gustavo de Oliveira Machado, Paulo Henrique Silva Figueiredo (Presidente). Ausente o conselheiro Heldo Jorge dos Santos Pereira Junior, substituído pela conselheira Miriam Costa Faccin.
Nome do relator: PAULO HENRIQUE SILVA FIGUEIREDO
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EXCLUSÃO DO SUJEITO PASSIVO DA LIDE. VALOR TOTAL MANTIDO INFERIOR AO LIMITE DE ALÇADA. NÃO CONHECIMENTO. Não há que se conhecer de recurso de ofício contra decisão que exclua o sujeito passivo de lide cujo valor total mantido, a título de tributo e encargos de multa, não seja superior ao limite de alçada estabelecido pela legislação em vigor na data da apreciação do recurso em segunda instância. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso de ofício, nos termos do relatório e do voto condutor. Declarou-se impedida de participar do julgamento a conselheira Maria Angélica Echer Ferreira Feijó, substituída pelo conselheiro Gustavo de Oliveira Machado. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 1302-006.488, de 21 de junho de 2023, prolatado no julgamento do processo 11080.724975/2017-57, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Sergio Magalhaes Lima, Wilson Kazumi Nakayama, Savio Salomão de Almeida Nobrega, Marcelo Oliveira, Fellipe Honório Rodrigues da Costa (suplente convocado), Miriam Costa Faccin (suplente convocado), Gustavo de Oliveira Machado, Paulo Henrique Silva Figueiredo (Presidente). Ausente o conselheiro Heldo Jorge dos Santos Pereira Junior, substituído pela conselheira Miriam Costa Faccin. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 38 0. 72 70 20 /2 01 7- 12 Fl. 636DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1302-006.539 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10380.727020/2017-12 Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de recurso de ofício interposto contra decisão de primeira instância que julgou procedente/parcialmente procedente a impugnação apresentada pelo sujeito passivo, com a consequente exoneração/exoneração parcial do crédito tributário lançado. Em consequência dessa decisão, foi interposto recurso de ofício, tendo em vista a exoneração em valor acima do limite de alçada estabelecido pela Portaria nº 63, de 09 de fevereiro de 2017. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Conforme registro no relatório da decisão recorrida, a multa isolada por falta de recolhimento do IRPJ foi efetuada sobre a seguinte base de cálculo estimada: Período de apuração 0 1/12/2016 Estimativa de IRPJ declarada (R$) 6 .324,139,20 Valor pago (R$) 0,00 Diferença não paga (R$) 6 .324,139,20 Multa isolada (R$) 3 .162.069,60 Verifica-se, portanto, que o recurso de ofício foi interposto em razão da exoneração de multa, no valor de R$ 3.162.069,60, em linha, portanto, com a determinação disposta no art. 1º da Portaria MF nº 63, de 2017, a seguir reproduzido: Art. 1º O Presidente de Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ) recorrerá de ofício sempre que a decisão exonerar sujeito passivo do pagamento de tributo e encargos de multa, em valor total superior a R$ 2.500.000,00(dois milhões e quinhentos mil reais). Contudo, o limite de alçada para conhecimento do recurso foi alterado para o valor de R$ 15 milhões. Confira-se a nova redação do artigo 1º dada pela Portaria MF nº 02/2023: Art. 1º O Presidente de Turma de Julgamento de Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil (DRJ) recorrerá de ofício sempre que a decisão exonerar sujeito passivo do pagamento de tributo e encargos de multa, em valor total superior a R$ 15.000.000,00 (quinze milhões de reais). Fl. 637DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1302-006.539 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10380.727020/2017-12 Dessa forma, considerando a Súmula CARF nº 103, de 2014, que determina a aplicação do limite de alçada vigente na data da apreciação do recurso de ofício em segunda instância, não há que se conhecer de recurso de ofício contra decisão que exonere o sujeito passivo de montante, a título de tributo e encargos de multa, não superior a R$ 15.000.000,00 (quinze milhões de reais). Nesse sentido, uma vez que o montante exonerado, no valor de R$ 3.162.069,60, é inferior ao novo valor de alçada, VOTO por NÃO CONHECER do recurso de ofício interposto. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47 do Anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de não conhecer do recurso de ofício. (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo – Presidente Redator Fl. 638DF CARF MF Original

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10065019 #
Numero do processo: 13149.720281/2012-20
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 27 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Fri Sep 01 00:00:00 UTC 2023
Numero da decisão: 2003-000.090
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o presente julgamento em diligência, com a devolução dos autos à Unidade de Origem da Receita Federal, para que a mesma proceda ao atendimento das solicitações de informações, conforme quesitos apostos no voto do relator. (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto De Lima - Presidente Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto, Wilderson Botto, Ricardo Chiavegatto de Lima (Presidente).
Nome do relator: RICARDO CHIAVEGATTO DE LIMA
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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o presente julgamento em diligência, com a devolução dos autos à Unidade de Origem da Receita Federal, para que a mesma proceda ao atendimento das solicitações de informações, conforme quesitos apostos no voto do relator. (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto De Lima - Presidente Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto, Wilderson Botto, Ricardo Chiavegatto de Lima (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário (e-fls. 47 e ss.), interposto contra o Acórdão de Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (e-fls. 39 e ss.) que considerou, por unanimidade de votos, improcedente a Impugnação do contribuinte apresentada diante de Notificação de Lançamento (e-fls. 04 e ss.), lavrada pela constatação de Compensação Indevida de Imposto de Renda Retido na Fonte. Por retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: Trata este processo administrativo de Notificação de Lançamento, nº 2011/54841156894693, expedida em 27/08/2012, relativa ao Imposto de Renda Pessoa Física – IRPF, exercício 2011, ano-calendário 2010, formalizando a exigência a seguir discriminada, com valores expressos em reais (fls. 5 e seguintes). IMPOSTO – 0211 5.150,65 MULTA DE MORA 1.030,13 JUROS DE MORA 711,30 TOTAL 6.892,08 Na Declaração de Ajuste Anual havia sido apurado saldo de imposto a restituir de R$ 1.786,61. RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 31 49 .7 20 28 1/ 20 12 -2 0 Fl. 57DF CARF MF Original Fl. 2 da Resolução n.º 2003-000.090 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13149.720281/2012-20 Os valores apontados decorrem de compensação indevida de IRRF no valor de R$ 6.937,26, com relação à pessoa jurídica L F Lima, CNPJ 37.436.912/0001-10, listada à fl. 6. Aduz a fiscalização que o autuado é proprietário ou administrador da pessoa jurídica e não comprovou o recolhimento do IRRF. Cientificado em 06/09/2012 (fl. 22), o contribuinte apresentou, em 26/09/2012, a impugnação às fls. 2, instruída com os documentos às fls. 3 a 21, alegando, em síntese, que: ( O IRRF foi recolhido, conforme documentos anexos. Pede o cancelamento da exigência. A decisão de primeira instância manteve o lançamento do crédito tributário exigido, encontrando-se assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2011 COMPENSAÇÃO INDEVIDA DE IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. GLOSA. DIRF. DARF. SÓCIO-ADMINISTRADOR. Em se tratando de sócio-administrador da fonte pagadora e não tendo sido confirmado o devido recolhimento ao erário, mantém-se a glosa apurada pela autoridade lançadora. Cientificado da decisão de primeira instância em 07/10/2014 (e-fl. 46), o sujeito passivo interpôs, em 22/10/2014 (e-fl. 47), Recurso Voluntário, alegando a improcedência da decisão recorrida, sustentando, em apertada síntese, que o IRRF compensado está ora comprovado na DIRF retificadora da fonte pagadora, portanto os rendimentos tributáveis e a retenção de imposto de renda declarados estão comprovados nos autos. É o relatório. Voto Conselheiro(a) Ricardo Chiavegatto De Lima - Relator(a) O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço O litígio recai sobre constatação de Compensação Indevida de Imposto de Renda Retido na Fonte no valor de R$6.937,26. O motivo fulcral para a Primeira Instância Administrativa denegar o pedido impugnatório é apontado pelos seguintes excertos extraídos de seu Voto: ... A DIRF da pessoa jurídica L F Lima, CNPJ 37.436.912/0001-10, relativa ao ano- calendário 2010, da qual o contribuinte é sócio, indica que o montante de imposto de renda retido, sob o código 0588, foi de R$ 6.937,26 _ fl. 32. Fl. 58DF CARF MF Original Fl. 3 da Resolução n.º 2003-000.090 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13149.720281/2012-20 Os DARF anexados à impugnação, fls. 10 a 21, indicam que o recolhimento do imposto retido foi feito sob o código 0588. Entretanto, pesquisa realizada nos sistemas a disposição da RFB não localizou pagamentos sob esse código para o período em tela, ao passo que se localizaram tais pagamentos sob o código 0561, o que aponta que esses foram objeto de alteração por meio de REDARF _ fls. 33 e seguintes. O comprovante de rendimentos à fls. 9 aponta, para o contribuinte, rendimentos do trabalho sem vínculo empregatício no valor de R$ 61.200,00 e IRRF de R$ 6.937,26. Para o impugnante, a DIRF aponta IRRF de R$ 6.937,26 _ fl. 31. ... Portanto, em se tratando de rendimento do trabalho assalariado no país tendo por fato gerador a percepção de pro labore, remuneração indireta, retirada, vantagem, subsidio, remuneração de conselheiro fiscal e de administração, diretor e administrador de pessoa jurídica, titular de empresa individual, gratificação e participação dos dirigentes no lucro e demais remunerações decorrentes de vinculo empregatício, recebidos por pessoa física residente no Brasil, entre outros, esse deve ser declarado, em DIRF, sob o código 0561. Assim, nas circunstâncias do caso, havendo divergência entre os códigos de receita dos débitos informados em DIRF (0588) e os códigos de receita indicados nos pagamentos efetuados (0561), tem-se por não confirmado o devido recolhimento ao erário, e mantém-se a glosa apurada pela autoridade lançadora. ... Diante do argumento recursal fulcral de que a DIRF 2011 da fonte pagadora foi corrigida, inclusive com a aposição do Recibo de Entrega da mesma em 21/10/2014 (e-fl. 49), necessário se faz o conhecimento acerca das informações ora constantes nos sistemas da Receita Federal do Brasil acerca dos valores, do beneficiário e do código da retenção de imposto de renda em pauta, o que denota que o presente feito não se encontra ainda em condição de ser julgado. Dessa forma, necessário se faz que a Unidade de Origem junte aos autos a “Consulta única” do “Sistema DIRF – Consulta Declaração” da fonte pagadora L F Lima, CNPJ 37.436.912/0001-10, tendo o interessado como beneficiário, Ano calendário 2010, da Declaração ora vigente (nos moldes da consulta de e-fls. 31/32). Conclusão Por todo o exposto, voto por converter o presente julgamento em diligência, com a devolução dos autos à Unidade de Origem da Receita Federal, para que a mesma proceda ao atendimento das solicitações de informações, conforme quesitos apostos no voto do relator. (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima Fl. 59DF CARF MF Original

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4839423 #
Numero do processo: 17546.000254/2007-48
Turma: Quinta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 08 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Oct 08 00:00:00 UTC 2008
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS PERÍODO DE APURAÇÃO: 01/01/1996 a 30/09/1998 DECADÊNCIA. O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91. Tratando-se de tributo sujeito ao lançamento por homologação, que é o caso das contribuições previdenciárias, devem ser observadas as regras do Código Tributário Nacional - CTN. Assim, comprovado nos autos o pagamento parcial, aplica-se o artigo 150, §4°; caso contrário, aplica-se o disposto no artigo 173, I. PARCELAS SALARIAIS INTEGRANTES DE BASE DE CÁLCULO. RECONHECIMENTO PELO CONTRIBUINTE ATRAVÉS DE FOLHAS DE PAGAMENTO E OUTROS DOCUMENTOS POR ELE PREPARADOS. O reconhecimento através de documentos da própria empresa da natureza salarial das parcelas integrantes das remunerações aos segurados elide a discussão sobre a incidência ou não da base de cálculo. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 205-01.223
Decisão: ACORDAM os Membros da QUINTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, Por unanimidade de voto acatada a preliminar de decadência para provimento do recurso, nos termos do voto do(a) relator(a).
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: JULIO CESAR VIEIRA GOMES
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ementa_s : CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS PERÍODO DE APURAÇÃO: 01/01/1996 a 30/09/1998 DECADÊNCIA. O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91. Tratando-se de tributo sujeito ao lançamento por homologação, que é o caso das contribuições previdenciárias, devem ser observadas as regras do Código Tributário Nacional - CTN. Assim, comprovado nos autos o pagamento parcial, aplica-se o artigo 150, §4°; caso contrário, aplica-se o disposto no artigo 173, I. PARCELAS SALARIAIS INTEGRANTES DE BASE DE CÁLCULO. RECONHECIMENTO PELO CONTRIBUINTE ATRAVÉS DE FOLHAS DE PAGAMENTO E OUTROS DOCUMENTOS POR ELE PREPARADOS. O reconhecimento através de documentos da própria empresa da natureza salarial das parcelas integrantes das remunerações aos segurados elide a discussão sobre a incidência ou não da base de cálculo. Recurso Voluntário Provido.

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O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91. Tratando-se de tributo sujeito ao lançamento por homologação, que é o caso das contribuições previdenciárias, devem ser observadas as regras do Código Tributário Nacional - CTN. Assim, comprovado nos autos o pagamento parcial, aplica- se o artigo 150, §4°; caso contrário, aplica-se o disposto no artigo 173, I. PARCELAS SALARIAIS INTEGRANTES DE BASE DE CÁLCULO. RECONHECIMENTO PELO CONTRIBUINTE ATRAVÉS DE FOLHAS DE PAGAMENTO E OUTROS DOCUMENTOS POR ELE PREPARADOS. O reconhecimento através de documentos da própria empresa da natureza salarial das parcelas integrantes das remunerações aos segurados elide a discussão sobre a incidência ou não da base de cálculo. Recurso Voluntário Provido. á,'11 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. MF - SEGUNDO CONSELHO DE coNTR) "r—r: CONFERE COM O ORIGINAL Brasilia, 3 , (J 3 09 p1 R o .‘1111~ 1 Mat. Siape 1198377 Processo n° 17546.000254/2007-48 CCO2/CO5 Acórdão n.° 205-01.223 Fls. 940 ACORDAM os Membros da QUINTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, Por unanimidade de voto acatada a preliminar de decadência para provimento do recurso, nos termos do voto do(a) relator(a). 11'1 JULIO e SA IEIRA GOMES President= e Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros, Marco André Ramos Vieira, Damião Cordeiro de Moraes, Marcelo Oliveira, Manoel Coelho Arruda Junior, Liege Lacroix Thomasi e Adriana Sato. E_ cOTRt tNTESCONSELI-10 D I ft O ORIGINAL CONFE" 3,5 / Brasilia, olorfklp 4~11101 res Ros • 77 2Mat Siape • Processo n° 17546.000254/2007-48 CCO2/CO5 Acórdão n.° 205-01.223 Fls. 941 Relatório Trata-se de lançamento de crédito tributário contra as notificadas EKA Chemicals do Brasil S/A e Polifibra Indústria e Comércio Ltda, devedoras solidárias em virtude de serviços prestados mediante cessão de mão-de-obra nos termos do art. 31 da Lei n° 8.212/91. Ciência ao sujeito passivo do MPF em 29/08/2006 e do lançamento em 18/09/2006. A recorrente impugnou o lançamento; no entanto, o lançamento foi julgado procedente. Inconformada com a decisão, interpôs recurso, alegando, em síntese: a) que a fiscalização não solicitou à prestadora de serviços que apresentasse suas infon-nações constantes no Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS) nem documento equivalente que comprovasse a efetiva atividade da empresa; b) que compete ao Fisco provar a efetiva prestação de serviço mediante cessão de mão-de-obra, o que não ocorreu, pois o lançamento foi fundamentado em lançamentos contábeis do impugnante; c) que a fiscalização deve sustentar suas conclusões a fim de que a presunção não sirva de fundamento do lançamento; d) que a prestadora de serviços não foi notificada para provar o pagamento do credito exigido nem para invocar a responsabilidade solidária. A impugnante não pode ser compelida a recolher um credito tributário cuja existência não foi verificada na tomadora de serviços; e) decurso do prazo decadencial para se exigirem as contribuições em apreço. É o relatório. , TES CONFERE COM O OR1G MF - SEGUNDO 9 iNAL À/ 0 3 1?Baia. )0110p .(4 ne íri S JO • Mnt. Snwe • 77 3 • Processo n" 17546.000254/2007-48 Acórdão mF rVGcUoNN"-Dr(E):::Ejet .inT CCO2/CO5 n." 205-01.223 ii_ài:(:): i:tic:......-t4"../),,NLI.P.113U INT ES og Fls. 9424/ 03 ___!-- Brasilia, (.3 , k 'iene .41n s Soar- M.a tape • .) 7 Vo to Conselheiro JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Relator Sendo tempestivo, CONHEÇO DO RECURSO e passo ao exame das questões preliminares suscitadas pelo recorrente. DAS QUESTÕES PRELIMINARES Nas sessões plenárias dos dias 11 e 12/06/2008, respectivamente, o Supremo Tribunal Federal - STF, por unanimidade, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91 e editou a Súmula Vinculante n° 08. Seguem transcrições: Parte .final do voto proferido pelo Exmo Senhor Ministro Gihnar Mendes, Relator: Resultam inconstitucionais, portanto, os artigos 45 e 46 da Lei n" 8.212/91 e o parágrafo único do art.5" do Decreto-lei n° 1.569/77, que versando sobre normas gerais de Direito Tributário, invadiram conteúdo material sob a reserva constitucional de lei complementar. Sendo inconstitucionais os dispositivos, mantén2se higida a legislação anterior, com seus prazos qüinqüenais de prescrição e decadência e regras de .fluência, que não acolhem a hipótese de suspensão da prescrição durante o arquivamento administrativo das execuções de pequeno valor, o que equivale a assentar que, como os demais tributos, as contribuições de Seguridade Social sujeitam-se, entre outros, aos artigos 150, § 4", 173 e 174 do CTN. Diante do exposto, conheço dos Recursos Extraordinários e lhes nego provimento, para confirmar a proclamada inconstitucionalidade dos arts. 45 e 46 da Lei 8.212/91, por violação do art. 146, III, b, da Constituição, e do parágrafo único do art. 5" do Decreto-lei n° 1.569/77, frente ao § 1" do art. 18 da Constituição de 1967, com a redação dada pela Emenda Constitucional 01/69. É como voto. Súmula Vinculante n° 08: "São inconstitucionais os parágrafo único do artigo 5" do Decreto-lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário". Os efeitos da Súmula Vinculante são previstos no artigo 103-A da Constituição Federal, regulamentado pela Lei n° 11.417, de 19/12/2006, in verbis: Art. 103-A. O Supremo Tribunal Federal poderá, de oficio ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem 4 , . ° Processo n° 17546.000254/2007-48 CCO2/CO5 Acórdão n.° 205-01.223 Eis. 943 como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei. (Incluído pela Emenda Constitucional n°45, de 2004). Lei n°11.417, de 19/12/2006: Regulamenta o art. I03-A da Constituição Federal e altera a Lei n" 9.784, de 29 de janeiro de 1999, disciplinando a edição, a revisão e o cancelamento de enunciado de súmula vinculante pelo Supremo Tribunal Federal, e dá outras providências. ••• Art. 2' O Supremo Tribunal Federal poderá, de ofício ou por provocação, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, editar enunciado de súmula que, a partir de sua publicação na. imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, benz como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma prevista nesta Lei. § l O enunciado da súmula terá por objeto a validade, a interpretação e a eficácia de normas determinadas, acerca das quais haja, entre órgãos judiciários ou entre esses e a administração pública, controvérsia atual que acarrete grave insegurança jurídica e relevante multiplicação de processos sobre idêntica questão. Corno se constata, a partir da publicação na imprensa oficial, todos os órgãos judiciais e administrativos ficam obrigados a acatarem a Súmula Vinculante. Assim sendo, independente de meu entendimento pessoal sobre a matéria, manifestado em meus votos anteriores, inclino-me à tese jurídica na Súmula Vinculante n° 08. I Afastado por inconstitucionalidade o artigo 45 da Lei n° 8.212/91, resta verificar qual regra de decadência prevista no Código Tributário Nacional - CTN se aplicar ao caso concreto. Compulsando os autos, constata-se através do Discriminativo Analítico do Débito que o recorrente não efetuou pagamento parcial de suas obrigações as quais se refere o lançamento. Daí, deve prevalecer a regra trazida pelo artigo 173, I do CTN. Em razão do exposto, acato a preliminar de decadência para provimento do recurso interposto. kSala das Se ..õe em 08 de outubro de 2008 1 , \ i n ¡.,'NO„N JULIO C 'w ' R 'V IRA GOMES Relator , MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIHUINTES CONFERE COM O ORIGINAL DraslIki, --\ & / ° 3 P9 • oGirk ,, Ro _ - IN, - • es Mat. Siape 1198377 5

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10056587 #
Numero do processo: 10384.724292/2016-31
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 21 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon Aug 28 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2011 a 31/12/2011 RECURSO DE OFÍCIO. EXCLUSÃO DO SUJEITO PASSIVO DA LIDE. VALOR TOTAL MANTIDO INFERIOR AO LIMITE DE ALÇADA. NÃO CONHECIMENTO. Não há que se conhecer de recurso de ofício contra decisão que exclua o sujeito passivo de lide cujo valor total mantido, a título de tributo e encargos de multa, não seja superior ao limite de alçada estabelecido pela legislação em vigor na data da apreciação do recurso em segunda instância.
Numero da decisão: 1302-006.546
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso de ofício, nos termos do relatório e do voto condutor. Declarou-se impedida de participar do julgamento a conselheira Maria Angélica Echer Ferreira Feijó, substituída pelo conselheiro Gustavo de Oliveira Machado. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 1302-006.488, de 21 de junho de 2023, prolatado no julgamento do processo 11080.724975/2017-57, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Sergio Magalhaes Lima, Wilson Kazumi Nakayama, Savio Salomão de Almeida Nobrega, Marcelo Oliveira, Fellipe Honório Rodrigues da Costa (suplente convocado), Miriam Costa Faccin (suplente convocado), Gustavo de Oliveira Machado, Paulo Henrique Silva Figueiredo (Presidente). Ausente o conselheiro Heldo Jorge dos Santos Pereira Junior, substituído pela conselheira Miriam Costa Faccin.
Nome do relator: PAULO HENRIQUE SILVA FIGUEIREDO
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ementa_s : ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2011 a 31/12/2011 RECURSO DE OFÍCIO. EXCLUSÃO DO SUJEITO PASSIVO DA LIDE. VALOR TOTAL MANTIDO INFERIOR AO LIMITE DE ALÇADA. NÃO CONHECIMENTO. Não há que se conhecer de recurso de ofício contra decisão que exclua o sujeito passivo de lide cujo valor total mantido, a título de tributo e encargos de multa, não seja superior ao limite de alçada estabelecido pela legislação em vigor na data da apreciação do recurso em segunda instância.

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EXCLUSÃO DO SUJEITO PASSIVO DA LIDE. VALOR TOTAL MANTIDO INFERIOR AO LIMITE DE ALÇADA. NÃO CONHECIMENTO. Não há que se conhecer de recurso de ofício contra decisão que exclua o sujeito passivo de lide cujo valor total mantido, a título de tributo e encargos de multa, não seja superior ao limite de alçada estabelecido pela legislação em vigor na data da apreciação do recurso em segunda instância. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso de ofício, nos termos do relatório e do voto condutor. Declarou-se impedida de participar do julgamento a conselheira Maria Angélica Echer Ferreira Feijó, substituída pelo conselheiro Gustavo de Oliveira Machado. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 1302-006.488, de 21 de junho de 2023, prolatado no julgamento do processo 11080.724975/2017-57, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Sergio Magalhaes Lima, Wilson Kazumi Nakayama, Savio Salomão de Almeida Nobrega, Marcelo Oliveira, Fellipe Honório Rodrigues da Costa (suplente convocado), Miriam Costa Faccin (suplente convocado), Gustavo de Oliveira Machado, Paulo Henrique Silva Figueiredo (Presidente). Ausente o conselheiro Heldo Jorge dos Santos Pereira Junior, substituído pela conselheira Miriam Costa Faccin. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 38 4. 72 42 92 /2 01 6- 31 Fl. 1535DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1302-006.546 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10384.724292/2016-31 Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de recurso de ofício interposto contra decisão de primeira instância que julgou procedente/parcialmente procedente a impugnação apresentada pelo sujeito passivo, com a consequente exoneração/exoneração parcial do crédito tributário lançado. Em consequência dessa decisão, foi interposto recurso de ofício, tendo em vista a exoneração em valor acima do limite de alçada estabelecido pela Portaria nº 63, de 09 de fevereiro de 2017. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Conforme registro no relatório da decisão recorrida, a multa isolada por falta de recolhimento do IRPJ foi efetuada sobre a seguinte base de cálculo estimada: Período de apuração 0 1/12/2016 Estimativa de IRPJ declarada (R$) 6 .324,139,20 Valor pago (R$) 0,00 Diferença não paga (R$) 6 .324,139,20 Multa isolada (R$) 3 .162.069,60 Verifica-se, portanto, que o recurso de ofício foi interposto em razão da exoneração de multa, no valor de R$ 3.162.069,60, em linha, portanto, com a determinação disposta no art. 1º da Portaria MF nº 63, de 2017, a seguir reproduzido: Art. 1º O Presidente de Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ) recorrerá de ofício sempre que a decisão exonerar sujeito passivo do pagamento de tributo e encargos de multa, em valor total superior a R$ 2.500.000,00(dois milhões e quinhentos mil reais). Contudo, o limite de alçada para conhecimento do recurso foi alterado para o valor de R$ 15 milhões. Confira-se a nova redação do artigo 1º dada pela Portaria MF nº 02/2023: Art. 1º O Presidente de Turma de Julgamento de Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil (DRJ) recorrerá de ofício sempre que a decisão exonerar sujeito passivo do pagamento de tributo e encargos de multa, em valor total superior a R$ 15.000.000,00 (quinze milhões de reais). Fl. 1536DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1302-006.546 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10384.724292/2016-31 Dessa forma, considerando a Súmula CARF nº 103, de 2014, que determina a aplicação do limite de alçada vigente na data da apreciação do recurso de ofício em segunda instância, não há que se conhecer de recurso de ofício contra decisão que exonere o sujeito passivo de montante, a título de tributo e encargos de multa, não superior a R$ 15.000.000,00 (quinze milhões de reais). Nesse sentido, uma vez que o montante exonerado, no valor de R$ 3.162.069,60, é inferior ao novo valor de alçada, VOTO por NÃO CONHECER do recurso de ofício interposto. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47 do Anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de não conhecer do recurso de ofício. (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo – Presidente Redator Fl. 1537DF CARF MF Original

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10056739 #
Numero do processo: 10283.724628/2020-81
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 21 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon Aug 28 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2015 RECURSO DE OFÍCIO. EXCLUSÃO DO SUJEITO PASSIVO DA LIDE. VALOR TOTAL MANTIDO INFERIOR AO LIMITE DE ALÇADA. NÃO CONHECIMENTO. Não há que se conhecer de recurso de ofício contra decisão que exclua o sujeito passivo de lide cujo valor total mantido, a título de tributo e encargos de multa, não seja superior ao limite de alçada estabelecido pela legislação em vigor na data da apreciação do recurso em segunda instância.
Numero da decisão: 1302-006.525
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso de ofício, nos termos do relatório e do voto condutor. Declarou-se impedida de participar do julgamento a conselheira Maria Angélica Echer Ferreira Feijó, substituída pelo conselheiro Gustavo de Oliveira Machado. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 1302-006.488, de 21 de junho de 2023, prolatado no julgamento do processo 11080.724975/2017-57, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Sergio Magalhaes Lima, Wilson Kazumi Nakayama, Savio Salomão de Almeida Nobrega, Marcelo Oliveira, Fellipe Honório Rodrigues da Costa (suplente convocado), Miriam Costa Faccin (suplente convocado), Gustavo de Oliveira Machado, Paulo Henrique Silva Figueiredo (Presidente). Ausente o conselheiro Heldo Jorge dos Santos Pereira Junior, substituído pela conselheira Miriam Costa Faccin.
Nome do relator: PAULO HENRIQUE SILVA FIGUEIREDO
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ementa_s : ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2015 RECURSO DE OFÍCIO. EXCLUSÃO DO SUJEITO PASSIVO DA LIDE. VALOR TOTAL MANTIDO INFERIOR AO LIMITE DE ALÇADA. NÃO CONHECIMENTO. Não há que se conhecer de recurso de ofício contra decisão que exclua o sujeito passivo de lide cujo valor total mantido, a título de tributo e encargos de multa, não seja superior ao limite de alçada estabelecido pela legislação em vigor na data da apreciação do recurso em segunda instância.

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EXCLUSÃO DO SUJEITO PASSIVO DA LIDE. VALOR TOTAL MANTIDO INFERIOR AO LIMITE DE ALÇADA. NÃO CONHECIMENTO. Não há que se conhecer de recurso de ofício contra decisão que exclua o sujeito passivo de lide cujo valor total mantido, a título de tributo e encargos de multa, não seja superior ao limite de alçada estabelecido pela legislação em vigor na data da apreciação do recurso em segunda instância. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso de ofício, nos termos do relatório e do voto condutor. Declarou-se impedida de participar do julgamento a conselheira Maria Angélica Echer Ferreira Feijó, substituída pelo conselheiro Gustavo de Oliveira Machado. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 1302-006.488, de 21 de junho de 2023, prolatado no julgamento do processo 11080.724975/2017-57, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Sergio Magalhaes Lima, Wilson Kazumi Nakayama, Savio Salomão de Almeida Nobrega, Marcelo Oliveira, Fellipe Honório Rodrigues da Costa (suplente convocado), Miriam Costa Faccin (suplente convocado), Gustavo de Oliveira Machado, Paulo Henrique Silva Figueiredo (Presidente). Ausente o conselheiro Heldo Jorge dos Santos Pereira Junior, substituído pela conselheira Miriam Costa Faccin. Relatório AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 28 3. 72 46 28 /2 02 0- 81 Fl. 348DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1302-006.525 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10283.724628/2020-81 O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de recurso de ofício interposto contra decisão de primeira instância que julgou procedente/parcialmente procedente a impugnação apresentada pelo sujeito passivo, com a consequente exoneração/exoneração parcial do crédito tributário lançado. Em consequência dessa decisão, foi interposto recurso de ofício, tendo em vista a exoneração em valor acima do limite de alçada estabelecido pela Portaria nº 63, de 09 de fevereiro de 2017. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Conforme registro no relatório da decisão recorrida, a multa isolada por falta de recolhimento do IRPJ foi efetuada sobre a seguinte base de cálculo estimada: Período de apuração 0 1/12/2016 Estimativa de IRPJ declarada (R$) 6 .324,139,20 Valor pago (R$) 0,00 Diferença não paga (R$) 6 .324,139,20 Multa isolada (R$) 3 .162.069,60 Verifica-se, portanto, que o recurso de ofício foi interposto em razão da exoneração de multa, no valor de R$ 3.162.069,60, em linha, portanto, com a determinação disposta no art. 1º da Portaria MF nº 63, de 2017, a seguir reproduzido: Art. 1º O Presidente de Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ) recorrerá de ofício sempre que a decisão exonerar sujeito passivo do pagamento de tributo e encargos de multa, em valor total superior a R$ 2.500.000,00(dois milhões e quinhentos mil reais). Contudo, o limite de alçada para conhecimento do recurso foi alterado para o valor de R$ 15 milhões. Confira-se a nova redação do artigo 1º dada pela Portaria MF nº 02/2023: Fl. 349DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1302-006.525 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10283.724628/2020-81 Art. 1º O Presidente de Turma de Julgamento de Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil (DRJ) recorrerá de ofício sempre que a decisão exonerar sujeito passivo do pagamento de tributo e encargos de multa, em valor total superior a R$ 15.000.000,00 (quinze milhões de reais). Dessa forma, considerando a Súmula CARF nº 103, de 2014, que determina a aplicação do limite de alçada vigente na data da apreciação do recurso de ofício em segunda instância, não há que se conhecer de recurso de ofício contra decisão que exonere o sujeito passivo de montante, a título de tributo e encargos de multa, não superior a R$ 15.000.000,00 (quinze milhões de reais). Nesse sentido, uma vez que o montante exonerado, no valor de R$ 3.162.069,60, é inferior ao novo valor de alçada, VOTO por NÃO CONHECER do recurso de ofício interposto. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47 do Anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de não conhecer do recurso de ofício. (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo – Presidente Redator Fl. 350DF CARF MF Original

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10055868 #
Numero do processo: 19515.721042/2015-09
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 21 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon Aug 28 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2010 RECURSO DE OFÍCIO. EXCLUSÃO DO SUJEITO PASSIVO DA LIDE. VALOR TOTAL MANTIDO INFERIOR AO LIMITE DE ALÇADA. NÃO CONHECIMENTO. Não há que se conhecer de recurso de ofício contra decisão que exclua o sujeito passivo de lide cujo valor total mantido, a título de tributo e encargos de multa, não seja superior ao limite de alçada estabelecido pela legislação em vigor na data da apreciação do recurso em segunda instância.
Numero da decisão: 1302-006.795
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso de ofício, nos termos do relatório e do voto condutor. Declarou-se impedida de participar do julgamento a conselheira Maria Angélica Echer Ferreira Feijó, substituída pelo conselheiro Gustavo de Oliveira Machado. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 1302-006.488, de 21 de junho de 2023, prolatado no julgamento do processo 11080.724975/2017-57, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Sergio Magalhaes Lima, Wilson Kazumi Nakayama, Savio Salomão de Almeida Nobrega, Marcelo Oliveira, Fellipe Honório Rodrigues da Costa (suplente convocado), Miriam Costa Faccin (suplente convocado), Gustavo de Oliveira Machado, Paulo Henrique Silva Figueiredo (Presidente). Ausente o conselheiro Heldo Jorge dos Santos Pereira Junior, substituído pela conselheira Miriam Costa Faccin.
Nome do relator: PAULO HENRIQUE SILVA FIGUEIREDO
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ementa_s : ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2010 RECURSO DE OFÍCIO. EXCLUSÃO DO SUJEITO PASSIVO DA LIDE. VALOR TOTAL MANTIDO INFERIOR AO LIMITE DE ALÇADA. NÃO CONHECIMENTO. Não há que se conhecer de recurso de ofício contra decisão que exclua o sujeito passivo de lide cujo valor total mantido, a título de tributo e encargos de multa, não seja superior ao limite de alçada estabelecido pela legislação em vigor na data da apreciação do recurso em segunda instância.

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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso de ofício, nos termos do relatório e do voto condutor. Declarou-se impedida de participar do julgamento a conselheira Maria Angélica Echer Ferreira Feijó, substituída pelo conselheiro Gustavo de Oliveira Machado. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 1302-006.488, de 21 de junho de 2023, prolatado no julgamento do processo 11080.724975/2017-57, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Sergio Magalhaes Lima, Wilson Kazumi Nakayama, Savio Salomão de Almeida Nobrega, Marcelo Oliveira, Fellipe Honório Rodrigues da Costa (suplente convocado), Miriam Costa Faccin (suplente convocado), Gustavo de Oliveira Machado, Paulo Henrique Silva Figueiredo (Presidente). Ausente o conselheiro Heldo Jorge dos Santos Pereira Junior, substituído pela conselheira Miriam Costa Faccin.

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ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2010 RECURSO DE OFÍCIO. EXCLUSÃO DO SUJEITO PASSIVO DA LIDE. VALOR TOTAL MANTIDO INFERIOR AO LIMITE DE ALÇADA. NÃO CONHECIMENTO. Não há que se conhecer de recurso de ofício contra decisão que exclua o sujeito passivo de lide cujo valor total mantido, a título de tributo e encargos de multa, não seja superior ao limite de alçada estabelecido pela legislação em vigor na data da apreciação do recurso em segunda instância. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso de ofício, nos termos do relatório e do voto condutor. Declarou-se impedida de participar do julgamento a conselheira Maria Angélica Echer Ferreira Feijó, substituída pelo conselheiro Gustavo de Oliveira Machado. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 1302-006.488, de 21 de junho de 2023, prolatado no julgamento do processo 11080.724975/2017-57, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Sergio Magalhaes Lima, Wilson Kazumi Nakayama, Savio Salomão de Almeida Nobrega, Marcelo Oliveira, Fellipe Honório Rodrigues da Costa (suplente convocado), Miriam Costa Faccin (suplente convocado), Gustavo de Oliveira Machado, Paulo Henrique Silva Figueiredo (Presidente). Ausente o conselheiro Heldo Jorge dos Santos Pereira Junior, substituído pela conselheira Miriam Costa Faccin. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 72 10 42 /2 01 5- 09 Fl. 1184DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1302-006.795 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.721042/2015-09 Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de recurso de ofício interposto contra decisão de primeira instância que julgou procedente/parcialmente procedente a impugnação apresentada pelo sujeito passivo, com a consequente exoneração/exoneração parcial do crédito tributário lançado. Em consequência dessa decisão, foi interposto recurso de ofício, tendo em vista a exoneração em valor acima do limite de alçada estabelecido pela Portaria nº 63, de 09 de fevereiro de 2017. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Conforme registro no relatório da decisão recorrida, a multa isolada por falta de recolhimento do IRPJ foi efetuada sobre a seguinte base de cálculo estimada: Período de apuração 0 1/12/2016 Estimativa de IRPJ declarada (R$) 6 .324,139,20 Valor pago (R$) 0,00 Diferença não paga (R$) 6 .324,139,20 Multa isolada (R$) 3 .162.069,60 Verifica-se, portanto, que o recurso de ofício foi interposto em razão da exoneração de multa, no valor de R$ 3.162.069,60, em linha, portanto, com a determinação disposta no art. 1º da Portaria MF nº 63, de 2017, a seguir reproduzido: Art. 1º O Presidente de Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ) recorrerá de ofício sempre que a decisão exonerar sujeito passivo do pagamento de tributo e encargos de multa, em valor total superior a R$ 2.500.000,00(dois milhões e quinhentos mil reais). Contudo, o limite de alçada para conhecimento do recurso foi alterado para o valor de R$ 15 milhões. Confira-se a nova redação do artigo 1º dada pela Portaria MF nº 02/2023: Art. 1º O Presidente de Turma de Julgamento de Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil (DRJ) recorrerá de ofício sempre que a decisão exonerar sujeito passivo do pagamento de tributo e encargos de multa, em valor total superior a R$ 15.000.000,00 (quinze milhões de reais). Fl. 1185DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1302-006.795 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.721042/2015-09 Dessa forma, considerando a Súmula CARF nº 103, de 2014, que determina a aplicação do limite de alçada vigente na data da apreciação do recurso de ofício em segunda instância, não há que se conhecer de recurso de ofício contra decisão que exonere o sujeito passivo de montante, a título de tributo e encargos de multa, não superior a R$ 15.000.000,00 (quinze milhões de reais). Nesse sentido, uma vez que o montante exonerado, no valor de R$ 3.162.069,60, é inferior ao novo valor de alçada, VOTO por NÃO CONHECER do recurso de ofício interposto. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47 do Anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de não conhecer do recurso de ofício. (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo – Presidente Redator Fl. 1186DF CARF MF Original

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Numero do processo: 15746.721222/2021-56
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 21 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon Aug 28 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2016, 2017, 2018 RECURSO DE OFÍCIO. EXCLUSÃO DO SUJEITO PASSIVO DA LIDE. VALOR TOTAL MANTIDO INFERIOR AO LIMITE DE ALÇADA. NÃO CONHECIMENTO. Não há que se conhecer de recurso de ofício contra decisão que exclua o sujeito passivo de lide cujo valor total mantido, a título de tributo e encargos de multa, não seja superior ao limite de alçada estabelecido pela legislação em vigor na data da apreciação do recurso em segunda instância.
Numero da decisão: 1302-006.716
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso de ofício, nos termos do relatório e do voto condutor. Declarou-se impedida de participar do julgamento a conselheira Maria Angélica Echer Ferreira Feijó, substituída pelo conselheiro Gustavo de Oliveira Machado. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 1302-006.488, de 21 de junho de 2023, prolatado no julgamento do processo 11080.724975/2017-57, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Sergio Magalhaes Lima, Wilson Kazumi Nakayama, Savio Salomão de Almeida Nobrega, Marcelo Oliveira, Fellipe Honório Rodrigues da Costa (suplente convocado), Miriam Costa Faccin (suplente convocado), Gustavo de Oliveira Machado, Paulo Henrique Silva Figueiredo (Presidente). Ausente o conselheiro Heldo Jorge dos Santos Pereira Junior, substituído pela conselheira Miriam Costa Faccin.
Nome do relator: PAULO HENRIQUE SILVA FIGUEIREDO
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ementa_s : ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2016, 2017, 2018 RECURSO DE OFÍCIO. EXCLUSÃO DO SUJEITO PASSIVO DA LIDE. VALOR TOTAL MANTIDO INFERIOR AO LIMITE DE ALÇADA. NÃO CONHECIMENTO. Não há que se conhecer de recurso de ofício contra decisão que exclua o sujeito passivo de lide cujo valor total mantido, a título de tributo e encargos de multa, não seja superior ao limite de alçada estabelecido pela legislação em vigor na data da apreciação do recurso em segunda instância.

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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso de ofício, nos termos do relatório e do voto condutor. Declarou-se impedida de participar do julgamento a conselheira Maria Angélica Echer Ferreira Feijó, substituída pelo conselheiro Gustavo de Oliveira Machado. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 1302-006.488, de 21 de junho de 2023, prolatado no julgamento do processo 11080.724975/2017-57, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Sergio Magalhaes Lima, Wilson Kazumi Nakayama, Savio Salomão de Almeida Nobrega, Marcelo Oliveira, Fellipe Honório Rodrigues da Costa (suplente convocado), Miriam Costa Faccin (suplente convocado), Gustavo de Oliveira Machado, Paulo Henrique Silva Figueiredo (Presidente). Ausente o conselheiro Heldo Jorge dos Santos Pereira Junior, substituído pela conselheira Miriam Costa Faccin.

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EXCLUSÃO DO SUJEITO PASSIVO DA LIDE. VALOR TOTAL MANTIDO INFERIOR AO LIMITE DE ALÇADA. NÃO CONHECIMENTO. Não há que se conhecer de recurso de ofício contra decisão que exclua o sujeito passivo de lide cujo valor total mantido, a título de tributo e encargos de multa, não seja superior ao limite de alçada estabelecido pela legislação em vigor na data da apreciação do recurso em segunda instância. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso de ofício, nos termos do relatório e do voto condutor. Declarou-se impedida de participar do julgamento a conselheira Maria Angélica Echer Ferreira Feijó, substituída pelo conselheiro Gustavo de Oliveira Machado. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 1302-006.488, de 21 de junho de 2023, prolatado no julgamento do processo 11080.724975/2017-57, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Sergio Magalhaes Lima, Wilson Kazumi Nakayama, Savio Salomão de Almeida Nobrega, Marcelo Oliveira, Fellipe Honório Rodrigues da Costa (suplente convocado), Miriam Costa Faccin (suplente convocado), Gustavo de Oliveira Machado, Paulo Henrique Silva Figueiredo (Presidente). Ausente o conselheiro Heldo Jorge dos Santos Pereira Junior, substituído pela conselheira Miriam Costa Faccin. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 74 6. 72 12 22 /2 02 1- 56 Fl. 8193DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1302-006.716 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15746.721222/2021-56 Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de recurso de ofício interposto contra decisão de primeira instância que julgou procedente/parcialmente procedente a impugnação apresentada pelo sujeito passivo, com a consequente exoneração/exoneração parcial do crédito tributário lançado. Em consequência dessa decisão, foi interposto recurso de ofício, tendo em vista a exoneração em valor acima do limite de alçada estabelecido pela Portaria nº 63, de 09 de fevereiro de 2017. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Conforme registro no relatório da decisão recorrida, a multa isolada por falta de recolhimento do IRPJ foi efetuada sobre a seguinte base de cálculo estimada: Período de apuração 0 1/12/2016 Estimativa de IRPJ declarada (R$) 6 .324,139,20 Valor pago (R$) 0,00 Diferença não paga (R$) 6 .324,139,20 Multa isolada (R$) 3 .162.069,60 Verifica-se, portanto, que o recurso de ofício foi interposto em razão da exoneração de multa, no valor de R$ 3.162.069,60, em linha, portanto, com a determinação disposta no art. 1º da Portaria MF nº 63, de 2017, a seguir reproduzido: Art. 1º O Presidente de Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ) recorrerá de ofício sempre que a decisão exonerar sujeito passivo do pagamento de tributo e encargos de multa, em valor total superior a R$ 2.500.000,00(dois milhões e quinhentos mil reais). Contudo, o limite de alçada para conhecimento do recurso foi alterado para o valor de R$ 15 milhões. Confira-se a nova redação do artigo 1º dada pela Portaria MF nº 02/2023: Art. 1º O Presidente de Turma de Julgamento de Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil (DRJ) recorrerá de ofício sempre que a decisão exonerar sujeito passivo do pagamento de tributo e encargos de multa, em valor total superior a R$ 15.000.000,00 (quinze milhões de reais). Fl. 8194DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1302-006.716 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15746.721222/2021-56 Dessa forma, considerando a Súmula CARF nº 103, de 2014, que determina a aplicação do limite de alçada vigente na data da apreciação do recurso de ofício em segunda instância, não há que se conhecer de recurso de ofício contra decisão que exonere o sujeito passivo de montante, a título de tributo e encargos de multa, não superior a R$ 15.000.000,00 (quinze milhões de reais). Nesse sentido, uma vez que o montante exonerado, no valor de R$ 3.162.069,60, é inferior ao novo valor de alçada, VOTO por NÃO CONHECER do recurso de ofício interposto. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47 do Anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de não conhecer do recurso de ofício. (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo – Presidente Redator Fl. 8195DF CARF MF Original

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Numero do processo: 13830.721164/2015-38
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 21 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon Aug 28 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2011, 2012, 2013 RECURSO DE OFÍCIO. EXCLUSÃO DO SUJEITO PASSIVO DA LIDE. VALOR TOTAL MANTIDO INFERIOR AO LIMITE DE ALÇADA. NÃO CONHECIMENTO. Não há que se conhecer de recurso de ofício contra decisão que exclua o sujeito passivo de lide cujo valor total mantido, a título de tributo e encargos de multa, não seja superior ao limite de alçada estabelecido pela legislação em vigor na data da apreciação do recurso em segunda instância.
Numero da decisão: 1302-006.672
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso de ofício, nos termos do relatório e do voto condutor. Declarou-se impedida de participar do julgamento a conselheira Maria Angélica Echer Ferreira Feijó, substituída pelo conselheiro Gustavo de Oliveira Machado. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 1302-006.488, de 21 de junho de 2023, prolatado no julgamento do processo 11080.724975/2017-57, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Sergio Magalhaes Lima, Wilson Kazumi Nakayama, Savio Salomão de Almeida Nobrega, Marcelo Oliveira, Fellipe Honório Rodrigues da Costa (suplente convocado), Miriam Costa Faccin (suplente convocado), Gustavo de Oliveira Machado, Paulo Henrique Silva Figueiredo (Presidente). Ausente o conselheiro Heldo Jorge dos Santos Pereira Junior, substituído pela conselheira Miriam Costa Faccin.
Nome do relator: PAULO HENRIQUE SILVA FIGUEIREDO
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ementa_s : ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2011, 2012, 2013 RECURSO DE OFÍCIO. EXCLUSÃO DO SUJEITO PASSIVO DA LIDE. VALOR TOTAL MANTIDO INFERIOR AO LIMITE DE ALÇADA. NÃO CONHECIMENTO. Não há que se conhecer de recurso de ofício contra decisão que exclua o sujeito passivo de lide cujo valor total mantido, a título de tributo e encargos de multa, não seja superior ao limite de alçada estabelecido pela legislação em vigor na data da apreciação do recurso em segunda instância.

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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso de ofício, nos termos do relatório e do voto condutor. Declarou-se impedida de participar do julgamento a conselheira Maria Angélica Echer Ferreira Feijó, substituída pelo conselheiro Gustavo de Oliveira Machado. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 1302-006.488, de 21 de junho de 2023, prolatado no julgamento do processo 11080.724975/2017-57, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Sergio Magalhaes Lima, Wilson Kazumi Nakayama, Savio Salomão de Almeida Nobrega, Marcelo Oliveira, Fellipe Honório Rodrigues da Costa (suplente convocado), Miriam Costa Faccin (suplente convocado), Gustavo de Oliveira Machado, Paulo Henrique Silva Figueiredo (Presidente). Ausente o conselheiro Heldo Jorge dos Santos Pereira Junior, substituído pela conselheira Miriam Costa Faccin.

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EXCLUSÃO DO SUJEITO PASSIVO DA LIDE. VALOR TOTAL MANTIDO INFERIOR AO LIMITE DE ALÇADA. NÃO CONHECIMENTO. Não há que se conhecer de recurso de ofício contra decisão que exclua o sujeito passivo de lide cujo valor total mantido, a título de tributo e encargos de multa, não seja superior ao limite de alçada estabelecido pela legislação em vigor na data da apreciação do recurso em segunda instância. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso de ofício, nos termos do relatório e do voto condutor. Declarou-se impedida de participar do julgamento a conselheira Maria Angélica Echer Ferreira Feijó, substituída pelo conselheiro Gustavo de Oliveira Machado. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 1302-006.488, de 21 de junho de 2023, prolatado no julgamento do processo 11080.724975/2017-57, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Sergio Magalhaes Lima, Wilson Kazumi Nakayama, Savio Salomão de Almeida Nobrega, Marcelo Oliveira, Fellipe Honório Rodrigues da Costa (suplente convocado), Miriam Costa Faccin (suplente convocado), Gustavo de Oliveira Machado, Paulo Henrique Silva Figueiredo (Presidente). Ausente o conselheiro Heldo Jorge dos Santos Pereira Junior, substituído pela conselheira Miriam Costa Faccin. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 83 0. 72 11 64 /2 01 5- 38 Fl. 420DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1302-006.672 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13830.721164/2015-38 Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de recurso de ofício interposto contra decisão de primeira instância que julgou procedente/parcialmente procedente a impugnação apresentada pelo sujeito passivo, com a consequente exoneração/exoneração parcial do crédito tributário lançado. Em consequência dessa decisão, foi interposto recurso de ofício, tendo em vista a exoneração em valor acima do limite de alçada estabelecido pela Portaria nº 63, de 09 de fevereiro de 2017. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Conforme registro no relatório da decisão recorrida, a multa isolada por falta de recolhimento do IRPJ foi efetuada sobre a seguinte base de cálculo estimada: Período de apuração 0 1/12/2016 Estimativa de IRPJ declarada (R$) 6 .324,139,20 Valor pago (R$) 0,00 Diferença não paga (R$) 6 .324,139,20 Multa isolada (R$) 3 .162.069,60 Verifica-se, portanto, que o recurso de ofício foi interposto em razão da exoneração de multa, no valor de R$ 3.162.069,60, em linha, portanto, com a determinação disposta no art. 1º da Portaria MF nº 63, de 2017, a seguir reproduzido: Art. 1º O Presidente de Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ) recorrerá de ofício sempre que a decisão exonerar sujeito passivo do pagamento de tributo e encargos de multa, em valor total superior a R$ 2.500.000,00(dois milhões e quinhentos mil reais). Contudo, o limite de alçada para conhecimento do recurso foi alterado para o valor de R$ 15 milhões. Confira-se a nova redação do artigo 1º dada pela Portaria MF nº 02/2023: Art. 1º O Presidente de Turma de Julgamento de Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil (DRJ) recorrerá de ofício sempre que a decisão exonerar sujeito passivo do pagamento de tributo e encargos de multa, em valor total superior a R$ 15.000.000,00 (quinze milhões de reais). Fl. 421DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1302-006.672 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13830.721164/2015-38 Dessa forma, considerando a Súmula CARF nº 103, de 2014, que determina a aplicação do limite de alçada vigente na data da apreciação do recurso de ofício em segunda instância, não há que se conhecer de recurso de ofício contra decisão que exonere o sujeito passivo de montante, a título de tributo e encargos de multa, não superior a R$ 15.000.000,00 (quinze milhões de reais). Nesse sentido, uma vez que o montante exonerado, no valor de R$ 3.162.069,60, é inferior ao novo valor de alçada, VOTO por NÃO CONHECER do recurso de ofício interposto. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47 do Anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de não conhecer do recurso de ofício. (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo – Presidente Redator Fl. 422DF CARF MF Original

score : 1.0
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Numero do processo: 19515.006854/2008-93
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Aug 07 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Wed Aug 30 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/1998 a 30/09/2002 NULIDADE DO LANÇAMENTO. INCABÍVEL. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. O cerceamento de defesa deve ser de tal ordem que impeça o contribuinte de exercê-lo de forma completa e adequada. Não há nulidade sem prejuízo, e eventual prejuízo deve ser alegado e demonstrado pela parte prejudicada. A correta fundamentação legal dos eventos são suficientes para indicar quais as infrações são imputadas ao contribuinte. Não se vislumbra no lançamento questionado quaisquer vícios de ordem material ou formal aptos a invalidarem-no, tendo sido atendidos os preceitos estabelecidos no art. 142 do CTN, os requisitos dos arts. 10 e 11 do Decreto nº 70.235/1972, e ausentes as hipóteses do art. 59 do mesmo dispositivo. A observância do contraditório e direito a ampla defesa do contribuinte se dão na fase litigiosa do procedimento fiscal que se inicia com a intimação do sujeito passivo, como este pôde exercer o seu direito de defesa de forma tempestiva, não há que se falar em cerceamento de defesa. INCONSTITUCIONALIDADE DE NORMAS. RESERVA JURISDICIONAL Inconstitucionalidade da multa e inaplicabilidade da taxa SELIC. Matérias sumuladas. Súmulas CARF nº 2 e nº 4. ALÍQUOTA SAT. ATIVIDADE PREPONDERANTE POR ESTABELECIMENTO. A alíquota SAT deve considerar a atividade preponderante por estabelecimento. A fiscalização ocorrida em um único estabelecimento, no caso a Matriz, atende o preceito legal. Lançamento correto. Recurso voluntário improcedente.
Numero da decisão: 2402-011.922
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário interposto. (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz - Presidente (documento assinado digitalmente) José Márcio Bittes - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Diogo Cristian Denny, Gregorio Rechmann Junior, Rodrigo Duarte Firmino, Ana Claudia Borges de Oliveira, Rodrigo Rigo Pinheiro, Jose Marcio Bittes, Wilderson Botto (suplente convocado(a)), Marcelo Freitas de Souza Costa (suplente convocado(a) para eventuais participações), Francisco Ibiapino Luz (Presidente).
Nome do relator: JOSE MARCIO BITTES
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ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/1998 a 30/09/2002 NULIDADE DO LANÇAMENTO. INCABÍVEL. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. O cerceamento de defesa deve ser de tal ordem que impeça o contribuinte de exercê-lo de forma completa e adequada. Não há nulidade sem prejuízo, e eventual prejuízo deve ser alegado e demonstrado pela parte prejudicada. A correta fundamentação legal dos eventos são suficientes para indicar quais as infrações são imputadas ao contribuinte. Não se vislumbra no lançamento questionado quaisquer vícios de ordem material ou formal aptos a invalidarem-no, tendo sido atendidos os preceitos estabelecidos no art. 142 do CTN, os requisitos dos arts. 10 e 11 do Decreto nº 70.235/1972, e ausentes as hipóteses do art. 59 do mesmo dispositivo. A observância do contraditório e direito a ampla defesa do contribuinte se dão na fase litigiosa do procedimento fiscal que se inicia com a intimação do sujeito passivo, como este pôde exercer o seu direito de defesa de forma tempestiva, não há que se falar em cerceamento de defesa. INCONSTITUCIONALIDADE DE NORMAS. RESERVA JURISDICIONAL Inconstitucionalidade da multa e inaplicabilidade da taxa SELIC. Matérias sumuladas. Súmulas CARF nº 2 e nº 4. ALÍQUOTA SAT. ATIVIDADE PREPONDERANTE POR ESTABELECIMENTO. A alíquota SAT deve considerar a atividade preponderante por estabelecimento. A fiscalização ocorrida em um único estabelecimento, no caso a Matriz, atende o preceito legal. Lançamento correto. Recurso voluntário improcedente.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário interposto. (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz - Presidente (documento assinado digitalmente) José Márcio Bittes - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Diogo Cristian Denny, Gregorio Rechmann Junior, Rodrigo Duarte Firmino, Ana Claudia Borges de Oliveira, Rodrigo Rigo Pinheiro, Jose Marcio Bittes, Wilderson Botto (suplente convocado(a)), Marcelo Freitas de Souza Costa (suplente convocado(a) para eventuais participações), Francisco Ibiapino Luz (Presidente).

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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/1998 a 30/09/2002 NULIDADE DO LANÇAMENTO. INCABÍVEL. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. O cerceamento de defesa deve ser de tal ordem que impeça o contribuinte de exercê-lo de forma completa e adequada. Não há nulidade sem prejuízo, e eventual prejuízo deve ser alegado e demonstrado pela parte prejudicada. A correta fundamentação legal dos eventos são suficientes para indicar quais as infrações são imputadas ao contribuinte. Não se vislumbra no lançamento questionado quaisquer vícios de ordem material ou formal aptos a invalidarem- no, tendo sido atendidos os preceitos estabelecidos no art. 142 do CTN, os requisitos dos arts. 10 e 11 do Decreto nº 70.235/1972, e ausentes as hipóteses do art. 59 do mesmo dispositivo. A observância do contraditório e direito a ampla defesa do contribuinte se dão na fase litigiosa do procedimento fiscal que se inicia com a intimação do sujeito passivo, como este pôde exercer o seu direito de defesa de forma tempestiva, não há que se falar em cerceamento de defesa. INCONSTITUCIONALIDADE DE NORMAS. RESERVA JURISDICIONAL Inconstitucionalidade da multa e inaplicabilidade da taxa SELIC. Matérias sumuladas. Súmulas CARF nº 2 e nº 4. ALÍQUOTA SAT. ATIVIDADE PREPONDERANTE POR ESTABELECIMENTO. A alíquota SAT deve considerar a atividade preponderante por estabelecimento. A fiscalização ocorrida em um único estabelecimento, no caso a Matriz, atende o preceito legal. Lançamento correto. Recurso voluntário improcedente. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário interposto. (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz - Presidente AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 00 68 54 /2 00 8- 93 Fl. 398DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2402-011.922 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.006854/2008-93 (documento assinado digitalmente) José Márcio Bittes - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Diogo Cristian Denny, Gregorio Rechmann Junior, Rodrigo Duarte Firmino, Ana Claudia Borges de Oliveira, Rodrigo Rigo Pinheiro, Jose Marcio Bittes, Wilderson Botto (suplente convocado(a)), Marcelo Freitas de Souza Costa (suplente convocado(a) para eventuais participações), Francisco Ibiapino Luz (Presidente). Relatório Trata-se de RECURSO VOLUNTÁRIO interposto em face do Acórdão 16-21.376 – 11ª Turma da DRJ/SPO1 de 14 de maio de 2009 que, por unanimidade, considerou parcialmente procedente o lançamento questionado pela impugnação apresentada. Relatório fiscal (fls 137/144) Em 31/10/2008 foram lavrados autos de infração relativos às contribuições sociais previstas no art. 11, parágrafo único, alíneas "a", "b" e "c", da Lei n° 8.212, de 24/07/1991 e contribuições por lei devidas a terceiros, provenientes de empresas ou equiparadas, conforme prevê os arts. 2° e 3°, da Lei n° 11.457, de 16/03/2007, como discriminado a seguir, referente a diferenças de contribuições devidas à Seguridade Social, da parte da empresa, e para o financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrentes dos riscos ambientais do trabalho (GILRAT), incidentes sobre à remuneração dos empregados, tendo sido glosada parte dos valores deduzidos das contribuições recolhidas pela empresa. Período Número do AI Valor 01/1998-09/2002 37.201.487-9 1.802.178,42 01/1998-09/2002 37.201.488-7 486.251,88. Impugnação (fls 170/184) Inconformado o Sujeito Passivo apresentou impugnação em 05/12/2008, na qual em síntese alega que: 1. Preliminarmente, o ato administrativo que exarou a NFLD improcede “in totum , já. que não alcança a presunção de validade que lhe é característica, devendo ser declarada nula, pois a notificação deveria estar formulada de modo que a impugnante tivesse pleno e imediato conhecimento de seu conteúdo, para que pudesse exercer seu direito constitucional à ampla defesa; Fl. 399DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2402-011.922 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.006854/2008-93 2. É impossível a exigência da contribuição ao SAT com mesma alíquota sobre todos os estabelecimentos da empresa, equiparando todos os funcionários aos mesmos riscos. 3. Que a multa calculada revela-se inconstitucional por ser abusiva, por ser confiscatória; 4. Que a taxa Selic é totalmente inaplicável ao vertente caso, sendo inadmissível a utilização de tal índice para atualização de créditos tributários; 5. Que os sócios sejam excluídos do procedimento administrativo, uma vez que não são corresponsáveis; Acórdão (fls.276/296) No Acórdão recorrido consta decisão cuja ementa é transcrita a seguir: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/1998 a 30/09/2002 DECADÊNCIA PARCIAL. SÚMULA VINCULANTE DO STF. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário deve seguir as regras previstas no Código Tributário Nacional - CTN (Lei 5.172/1966), em face da inconstitucionalidade do artigo 45 da Lei n° 8.212/91, declarada pela Súmula Vinculante n° 08 do Supremo Tribunal Federal (STF). AUTO DE INFRAÇÃO (AI). FORMALIDADES LEGAIS. O Auto de Infração (AI) encontra-se revestido das formalidades legais, tendo sido lavrado de acordo com os dispositivos legais e normativos que disciplinam o assunto, apresentando, assim, adequada motivação jurídica e fática, bem como os pressupostos de liquidez e certeza, podendo ser exigido nos termos da Lei. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Não há cerceamento de defesa quando o Auto de Infração (AI) e seus anexos integrantes são regularmente cientificados ao sujeito passivo, sendo-lhe concedido prazo para sua manifestação, e quando estejam discriminados, nestes, a situação fática constatada e os dispositivos legais que amparam a autuação. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS A CARGO DA EMPRESA. OBRIGAÇÃO DO RECOLHIMENTO A empresa é obrigada a recolher, nos prazo em lei, as contribuições a seu cargo, incidentes sobre as remunerações pagas, devidas ou creditadas, a qualquer título, aos segurados empregados a seu serviço. INFORMAÇÕES PRESTADAS EM GFIP. As informações declaradas pela empresa em GFIP - Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e de Informações à Previdência Social, são utilizadas como base de cálculo das contribuições arrecadadas pela Receita Federal do Brasil, compõem a base de dados para fins de cálculo e concessão dos benefícios previdenciários, e constituem termo de confissão de dívida, na hipótese do não recolhimento. CONTRIBUIÇÃO PARA FINANCIAMENTO DOS BENEFÍCIOS CONCEDIDOS EM RAZÃO DO GRAU DE INCIDÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA DECORRENTE DOS RISCOS AMBIENTAIS DO TRABALHO (GILRAT). ATIVIDADE PREPONDERANTE. LEGALIDADE. A contribuição da empresa, para financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho (GILRAT), incidente sobre as remunerações pagas ou creditadas, no decorrer do mês, aos segurados empregados e trabalhadores avulsos, varia de 1% a 3%, de acordo com sua atividade preponderante. Fl. 400DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2402-011.922 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.006854/2008-93 A cobrança do RAT reveste-se de legalidade – os elementos necessários à sua exigência foram definidos em lei, sendo que os decretos regulamentadores em nada a excederam. ACRÉSCIMOS LEGAIS. Sobre as contribuições sociais pagas com atraso incidem juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC - e multa de mora, de caráter irrelevável. RELATÓRIO DE REPRESENTANTES LEGAIS - REPLEG. A relação de representantes legais apresentada no anexo “Relatório de Representantes Legais - REPLEG” não tem como escopo incluir os sócios da empresa no pólo passivo da obrigação tributária, mas sim, listar todas as pessoas físicas e jurídicas representantes legais do sujeito passivo que eventualmente, poderão ser responsabilizadas na esfera judicial, na hipótese de futura inscrição do débito em dívida ativa. LEGALIDADE. CONSTITUCIONALIDADE. A declaração de inconstitucionalidade de lei ou atos normativos federais, bem como de ilegalidade destes últimos, é prerrogativa outorgada pela Constituição Federal ao Poder Judiciário. Lançamento Procedente em Parte Conclui o referido Acórdão com a seguinte declaração: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em epígrafe, acordam os membros da 11” Turma de Julgamento, por unanimidade de votos, considerar, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado, o LANÇAMENTO PROCEDENTE EM PARTE, excluindo o crédito tributário relativo às competências atingidas pela decadência, e alterando o valor do lançamento, consolidado em 31/10/2008, de R$ 1.802.178,42 (um milhão, oitocentos e dois mil e cento e setenta e oito reais e quarenta e dois centavos) para R$ 1.778.935,67 (um milhão, setecentos e setenta e oito mil e novecentos e trinta e cinco reais e sessenta e sete centavos),conforme Discriminativo Analítico de Débito Retificado (DADR) de fls. 248 a 256. Recurso Voluntário (fls.300/312) Irresignado o contribuinte interpôs Recurso Voluntário em 10/07/2009 com as seguintes alegações e fundamentos: 1. O ato administrativo de lançamento não observou os requisitos legais inerentes ao ato plenamente vinculado, acarretando cerceamento de defesa, devendo ser declarado integralmente nulo, pois a notificação do lançamento deveria estar formulada de modo que a recorrente tivesse pleno conhecimento das imputações que lhe foram atribuídas, para que pudesse exercer seu direito constitucional ao contraditório e à ampla defesa, ou seja, o auto de infração não descreveu o fato de maneira suficientemente clara, o que é suficiente para caracterizar o cerceamento de defesa e maculá-lo de nulidade; 2. O lançamento da contribuição SAT à alíquota de 2% é indevido, pois a contribuição ao SAT deveria ser exigida considerando a atividade preponderantemente desenvolvida por cada estabelecimento, aplicando a alíquota correspondente, nos termos da determinação legal, alegando que que o artigo 22, inciso II, alíneas “a” e “c” da Lei n° 8.212/91 possui natureza de “norma não auto-aplicável", tendo em vista que a sua aplicação e eficácia jurídica só poderá ser admitida quando estiver regulamentada os conceitos de “atividade preponderante” e “grau de Fl. 401DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2402-011.922 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.006854/2008-93 risco”, sendo ainda relevante o fato de que não pelo a NFLD ora impugnada, aplicou alíquota de 2% sobre a folha de salário de todos os estabelecimentos da empresa; 3. Pugna ainda pela inconstitucionalidade da multa aplicada e pela inaplicabilidade da taxa de juros SELIC sobre os créditos tributários e pela exclusão dos sócios do processo administrativo em tela; Finaliza, pedindo a reforma do Acórdão e a anulação do lançamento. Resolução (fls.363/369) Em sessão realizada em 01/12/2021 a 2ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária, proferiu a Resolução nº 2402-001.138, convertendo o julgamento do Recurso Voluntário apresentado em diligência, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, para que a unidade de origem responda aos seguintes questionamentos: a) A empresa autuada possui filiais? b) Caso a resposta à pergunta “a” seja afirmativa, foi incluído na base de cálculo do lançamento a remuneração paga aos trabalhadores das filiais? c) Caso a resposta à pergunta “b” seja afirmativa, qual é a alíquota SAT (1%, 2% ou 3%) aplicável a cada estabelecimento da empresa (matriz e filiais) considerando, para cada estabelecimento, a sua atividade preponderante? d) Se houve a individualização do SAT por estabelecimento de acordo com a atividade preponderante. Determinou ainda que a Unidade de Origem da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil consolide o resultado da diligência, de forma conclusiva, em Informação Fiscal que deverá ser cientificada à contribuinte para que, a seu critério, apresente manifestação em 30 (trinta) dias. Informação Fiscal (fl. 387 ) A Equipe Regional de Contencioso Administrativo da 8ª RF, CONTCARF, enviou informação fiscal em solicitada como se segue: 2. Atendendo ao determinado, juntamos aos autos às e-fls. 371/386, com: 1) Pesquisa do Sistema CNPJ da Matriz e Filiais onde verificamos que todas as empresas se apresentam atualmente na situação “Baixada por Inaptidão”, 2) Discriminativo de Débito por Estabelecimento (onde encontramos apenas o CNPJ da matriz) e 3) Discriminativo Sintético de Débitos (que é uma cópia das e-fls. 19/24 que foi juntada quando do lançamento). 3. Da análise dos documentos acima mencionados podemos concluir que: a) Sim. A empresa autuada apresenta filiais; b) Podemos concluir que Não, já que o lançamento teve como foco a Matriz (pela análise dos Discriminativos acostados acima) e ainda, corroborando esta conclusão, temos os termos encontrados no Relatório Fiscal (fl. 141), onde a fiscalização informa no item 2 que “O presente lançamento do débito refere-se à matriz...”. O contribuinte foi cientificado por edital (fl.389/390) do teor da informação fiscal em 04/02/2022, como disposto no Art. 23, §1º do Decreto 70.235/1972 (inscrição baixada por INAPTIDÃO). Fl. 402DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2402-011.922 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.006854/2008-93 Não houve manifestação do contribuinte juntada aos autos e estes retornaram ao CARF em 25/03/2022 (fl. 394). Não houve contrarrazões da PGFN. Eis o relatório. Voto Conselheiro José Márcio Bittes, Relator. O recurso voluntário é tempestivo e atende os demais requisitos de admissibilidade. Deve, portanto, ser conhecido. Preliminar Em sede de preliminar a RECORRENTE pugna pela nulidade do lançamento em virtude deste não ter detalhado de forma satisfatória os fatos que ensejaram a lavratura do auto de infração questionado. Este tema já foi devidamente abordado pelo Acórdão recorrido, não havendo nenhum reparo a ser feito uma vez que nenhuma razão de fato ou de direito foi acrescida. Porém, no intuito de consolidar o entendimento já prolatado, deve-se fazer algumas considerações: 1. O cerceamento de defesa deve ser de tal ordem que impeça o contribuinte de exercê-lo de forma completa e adequada, o que não se constata nos autos; 2. Ainda que se considere que os fatos geradores não foram suficientemente detalhados, o que não aparenta ter ocorrido, a correta fundamentação legal dos eventos são suficientes para indicar quais as infrações são imputadas ao contribuinte;. 3. Há farta consolidação jurisprudencial e administrativa que endossam o entendimento de que não há nulidade sem prejuízo, e eventual prejuízo deve ser alegado e demonstrado pela parte prejudicada, o que não ocorreu; 4. Não se vislumbra no lançamento questionado quaisquer vícios de ordem material ou formal aptos a invalidarem-no, tendo sido atendidos os preceitos estabelecidos no art. 142 do CTN, os requisitos dos arts. 10 e 11 do Decreto nº 70.235/1972, e ausentes as hipóteses do art. 59 do mesmo dispositivo; 5. Finalmente, a observância do contraditório e do amplo direito de defesa do contribuinte se dão na fase litigiosa do procedimento fiscal que se inicia com a intimação do sujeito passivo, como este pôde exercer o seu direito de defesa de forma tempestiva, não há que se falar em cerceamento de defesa e nem na sua consequente nulidade. Portanto, rejeito a preliminar alegada. No Mérito Quanto ao mérito, a questão principal cinge-se na verificação de que o lançamento ao aplicar a alíquota SAT de 2% não observou o regramento legal de considerar a atividade preponderante por estabelecimento. Fl. 403DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2402-011.922 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.006854/2008-93 Ocorre que, conforme demonstra a informação fiscal, a fiscalização considerou apenas os funcionários da matriz, não se estendendo aos demais estabelecimentos. Em outras palavras, como apenas um estabelecimento foi fiscalizado e apenas ele autuado, a atividade preponderante identificada está correta. Quanto as alegações de inconstitucionalidade da multa e de inaplicabilidade da taxa SELIC seguem Súmulas do CARF: Súmula CARF nº 2 Aprovada pelo Pleno em 2006 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Súmula CARF nº 4 Aprovada pelo Pleno em 2006 A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. Finalmente, quanto ao pedido de exclusão dos sócios do processo administrativo em tela, esclareça-se que estes não são partes deste processo, sendo que os dados constantes no relatório de vínculos reveste-se de simples informação, não tendo o condão de atrair, neste momento, quaisquer eventual espécie de responsabilidade, ainda que solidária. Conclusão Diante do exposto, conheço do recurso, REJEITO a preliminar de nulidade e NEGO provimento em sua integralidade. É como voto. (documento assinado digitalmente) José Márcio Bittes Fl. 404DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10860.002823/2003-54
Data da sessão: Thu Nov 19 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Nov 19 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/01/1993 a 30/06/1993, 01/10/1993 a 31/10/1993, 01/12/1993 a 31/12/1993, 01/02/1994 a 30/04/1994, 01/06/1994 a 30/06/1994, 01/09/1995 a 30/09/1995, 01/04/1997 a 30/04/1997, 01/11/1997 a 30/11/1997 DECADÊNCIA. PRAZO. O prazo para a Fazenda Pública constituir crédito tributário referente aos tributos sujeitos ao lançamento por homologação extingue-se em 5 (cinco) anos contados da ocorrência do fato gerador, conforme disposto no art. 150, § 4°, do CTN. Essa regra aplica-se à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS, por força da Súmula Vinculante n°. 8 do STF. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 3801-000.326
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: ANDREIA DANTAS LACERDA MONETA
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ementa_s : CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/01/1993 a 30/06/1993, 01/10/1993 a 31/10/1993, 01/12/1993 a 31/12/1993, 01/02/1994 a 30/04/1994, 01/06/1994 a 30/06/1994, 01/09/1995 a 30/09/1995, 01/04/1997 a 30/04/1997, 01/11/1997 a 30/11/1997 DECADÊNCIA. PRAZO. O prazo para a Fazenda Pública constituir crédito tributário referente aos tributos sujeitos ao lançamento por homologação extingue-se em 5 (cinco) anos contados da ocorrência do fato gerador, conforme disposto no art. 150, § 4°, do CTN. Essa regra aplica-se à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS, por força da Súmula Vinculante n°. 8 do STF. Recurso Voluntário Provido.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2010-03-29T19:41:34Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-03-29T19:41:34Z; Last-Modified: 2010-03-29T19:41:34Z; dcterms:modified: 2010-03-29T19:41:34Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-03-29T19:41:34Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-03-29T19:41:34Z; meta:save-date: 2010-03-29T19:41:34Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-03-29T19:41:34Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-03-29T19:41:34Z; created: 2010-03-29T19:41:34Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2010-03-29T19:41:34Z; pdf:charsPerPage: 1299; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-03-29T19:41:34Z | Conteúdo => S3-TE01 Fl. 167 1 36, MINISTÉRIO DA FAZENDA flaI CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS etseid. ke. TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 10860.002823/2003-54 Recurso n° 338.963 Voluntário Acórdão n° 3801-00.326 — P Turma Especial Sessão de 19 de novembro de 2009 Matéria COFINS Recorrente SCARBO ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA. Recorrida DRJ-CAMPINAS/SP AssuN70: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/01/1993 a 30/06/1993, 01/10/1993 a 31/10/1993, 01/12/1993 a 31/12/1993, 01/02/1994 a 30/04/1994, 01/06/1994 a 30/06/1994, 01/09/1995 a 30/09/1995, 01/04/1997 a 30/04/1997, 01/11/1997 a 30/11/1997 DECADÊNCIA. PRAZO. O prazo para a Fazenda Pública constituir crédito tributário referente aos tributos sujeitos ao lançamento por homologação extingue-se em 5 (cinco) anos contados da ocorrência do fato gerador, conforme disposto no art. 150, § 4°, do CTN. Essa regra aplica-se à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS, por força da Súmula Vinculante n°. 8 do STF. Recurso Voluntário Provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. m.cee / Jcs9 Magdafieotta Cardozo - Presidente D, y.,„,1 Andréia Dantas Lacerda Maneta - Relatora EDITADO EM: 29/10/2009 Participaram do presente julgamento os Conselheiros Magda Coita Cardozo, Andréia Dantas Lacerda Moneta, Amo Jerke Junior, Tânia Mara Paschoalin (Suplente), Mônica Monteiro Garcia de los Rios (Suplente) e Renata Auxiliadora Marcheti. Relatório Trata-se de recurso voluntário (fls. 136/149) interposto pelo contribuinte acima identificado, em 13.10.2006, contra acórdão n°. 05-14255 — l a Turma da DRJ/Campinas (SP), datado de 08 de agosto de 2005, que julgou o lançamento impugnado procedente, nos termos da ementa abaixo reproduzida (fls. 130). "ASSUNTO: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social — Cotins Período de apuração: 01/01/1993 a 30/06/1993, 01/10/1993 a 31/10/1993, 01/12/1993 a 31/12/1993, 01/02/1994 a 30/04/1994, 01/06/1994 a 30/06/1994, 01/09/1995 a 30/09/1995, 01/04/1997 a 30/04/1997, 01/11/1997 a 30/11/1997. Ementa: LEGALIDADE. Cumpre a toda Administração Pública aplicar a Lei de oficio, sem resvalar para juizos sobre sua constitucionalidade. DECADÊNCIA. CONTRIBUIÇÕES DA SEGURIDADE SOCIAL. O prazo de decadência para as contribuições dirigidas ao financiamento da Seguridade Social é regido pelo disposto no art. 45, inciso 1, da Lei n`. 8.212/1991. Lançamento Procedente. Em 25 06 2003 o contribuinte tomou ciência do Mandado de Procedimento Fiscal — Fiscalização n°. 08.1.08.00-2003-00135-0 (fl. 01) e, em sua conclusão, foi lavrado Auto de Infração (fls. 03), relativo à falta de recolhimento da COFINS nos períodos de apuração 01.01.1993 a 30.06.1993, 01.10.1993 a 31.10.1993, 01.12.1993 a 31.12.1993, 01.02.1994 a 30.04.1994, 01.06.1994 a 30.06.1994, 01.09.1995 a 30.09.1995, 01.04.997 a 30.04.1997, 01.11.1997 a 30.11.1997, no valor total de R$ 61.136,22 (sessenta e um mil, cento e trinta e seis reais e vinte e dois centavos). Cientificada da lavratura do Auto de Infração em referência (fl. 03), a contribuinte interpôs Impugnação (fls. 92/111) aduzindo a prescrição do direito do Fisco em cobrar os créditos tributários constituídos no aludido Auto de Infração. A DRJ manteve o Lançamento, julgando-o procedente, nos termos da Ementa já transcrita. Inconformada com a decisão, a contribuinte interpôs recurso voluntário ao 2° Conselho de Contribuintes, aduzindo, em suma, que o prazo prescricional/decadencial para a constituição de créditos tributários relativos à COF1NS, tributo sujeito a lançamento por homologação, é qüinqüenal, nos termos do art. 150, § LÉ, do CIN. Às fls. 159, o contribuinte apresentou requerimento, solicitando a liberação do bem arrolado, dado em garantia para admissibilidade do recurso voluntário, qual seja Fiat/Strada Working, 1.6. — ano/modelo 2001 — tipo pick-up, placa DFN 4299, chassi n° 9BD27801212776498. É o relatório. 2 Processo n° 10860.002823/2003-54 S3-TE01 Acórdão n." 3801-00.326 Fl. 168 Voto Conselheira Andreia Dantas Lacerda Moneta, Relatora O recurso é tempestivo e satisfaz os demais requisitos de admissibilidade, devendo ser conhecido. O presente recurso voluntário merece provimento. Prima fade, imperioso destacar que a análise do presente recurso delineia os contornos legais acerca do instituto da decadência, e não da prescrição, confonile indevidamente argüido pela Recorrente. Todavia, o equivoco na argumentação não afasta a possibilidade de apreciação do pleito proposto, posto se tratar de mero lapso técnico. A discussão pertinente à decadência do direito de a Fazenda Nacional efetuar o lançamento da COF1NS, reporta-se diretamente à constitucionalidade da norma prevista no caput do art. 45 da Lei n°. 8.212, de 24.07.1991, verbis: • "Art. 45. O direito da Seguridade Social apurar e constituir seus créditos extingue-se após 10 (dez) anos contados: 1— do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído. TI — da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado por vicio formal, a constituição de crédito anterionnente efetuada. A matéria sob lide foi objeto de decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal nas sessões plenárias ocorridas em 11 e 12 de Junho de 2008, tendo sido negado provimento aos Recursos Extraordinários M.s 560.626, 556.664, 559.882 e 559.943 interpostos pela Fazenda Nacional e declarada, em votação unânime, a inconstitueionalidade dos dispositivos previstos nos arts. 45 e 46 da Lei n°. 8.212/91 e no parágrafo único do art. 5° do Decreto-lei n°. 1.569/77, do que decorreu a edição da Súmula Vineulante n°. 8 da Corte Maior. Pela sua importância, merece ser transcrita parte do voto do Ministro Gilmar Mendes no RE n°. 550.882-9/RS, verbis: "Atualmente, as nornms gerais de dikeito tributário são reguladas pelo Código Tributário Nacional (CTN, promulgado como lei ordinária — a Lei n°5.172/1966 — e recebido como lei complementar tanto pela Constituição pretérita como pela atual. De fato) à época em que o CTN foi editado, estava em vigor a Constituição de 1946 e não havia no ordenamento jurídico a figura da lei complementar. Na oportunidade, o texto do Crí veio dividido em dois livros: o primeiro sobre "Sistema Tributário Nacional" e o segundo sobre "Normas Gerais de Direito Tributário". Ressalte-se que tais expressões foram logo em seguida incorporadas pelo Texto Constitucional de 1967, que tratou • 3 expressamente das leis complementares, reservando-lhes matérias específicas. Dentre as chamadas "Normas Gerais de Direito Tributário", o CTN tratou da prescrição e da decadência, dispondo sobre seus prazos de fluência e sobre as causas de interrupção, no caso da prescrição. Assim, quando sobreveio a exigência na Constituição de 1967 do uso deste instrumento legal para regular as normas gerais em matéria tributária, o CTN foi assim recepcionado, tendo recebido a denominação de código e status de lei complementar pelo Ato Complementar n°36/67. Igualmente, não há dúvida de que o CTIV foi recepcionado com o mesmo status legislativo sob a égide da Constituição Federal de 1988, que manteve a exigência de lei complementar para as normas gerais de Direito Tributário. No ponto, a recorrente argumenta que cabe à lei complementar apenas a função de traçar diretrizes gerais quanto à prescrição e à decadência tributárias, com apoio no magistério de Roque Carrazza (in Curso de Direito Constitucional Tributário, 19" ed. Malheiros, 2003, paginas 816/817). Isto é, nem todas as normas pertinentes à prescrição e decadência seriam normas gerais, mas tão somente aquelas que regulam o método pelo qual os prazos de decadência e prescrição são contados, que dispõem sobre as hipóteses de interrupção de prescrição e que fixam regras a respeito do reinicio de seu curso. Nesse sentido, a fixação dos prazos prescricionais e decadenciais dependeriam de lei da própria entidade tributante, já que seriam assuntos de peculiar interesse das pessoas políticas, não de lei complementar. Esta conclusão, entretanto, retira da norma geral seu âmbito e força de atuação. Com efeito retirar do âmbito da lei complementar a definição dos prazos e a possibilidade de definir as hipóteses de suspensão e interrupção da prescrição e da decadência é subtrair a própria efetividade da reserva constitucional. Ora, o núcleo das normas sobre extinção temporal do crédito tributário reside precisamente nos prazos para o exercício do direito e nos fatores que possam interferir na sua fluência. • A Constituição não definiu normas gerais de Direito Tributário, porém adotou expressão utilizada no próprio Código Tributário Nacional, lei em vigor quando da sua edição. Nesse contexto, é razoável presumir que o constituinte acolheu a disciplina do CTN, inclusive referindo-se expressamente à prescrição e à decadência (.)". A lei ordinária não se destina a agir como norma supletiva da lei complementar. Ela atua nas áreas não demarcadas pelo 4 Processo n° 10860.002823/2003-54 S3-TE01 Acórdão n.° 3801-00.326 Fl. 169 constituinte a esta última espécie normativa, ficando excluída a possibilidade de ambas tratarem do mesmo terna. Assim, se a Constituição Federal reservou à lei complementar a regulação da prescrição e da decadência tributárias, considerando-as de forma expressa normas gerais de Direito Tributário, não há espaço para que a lei ordinária atue e discipline a mesma matéria. O que é geral não pode ser especifico. Nesse sentido, não convence o argumento da Fazenda Nacional de que o Código Tributário Nacional teria previsto a possibilidade de lei ordinária Mar prazo superior a 5 anos para a homologação, pelo fisco, do lançamento feito pelo contribuinte (4° do art. 150). Resultam inconstitucionais, portanto, os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212/91 e o parágrafo único do art. 5 0 do Decreto-lei e 1.569/77, que versando sobre normas gerais de Direito Tributário, invadiram conteúdo material sob a reserva constitucional de lei complementar. Sendo inconstitucionais os dispositivos, mantém-se higida a legislação anterior, com seus prazos qüinqüenais de prescrição e decadência e regras de fluência, o que equivale a assentar que, como os demais tributos, as contribuições de Seguridade Social sujeitam-se, entre outros, aos artigos 150, § 4', 173 e 174 do CTN. Na esteira dessa decisão, os ministros do Supremo Tribunal Federal sumularam em 12.06.2008 o entendimento de que os dispositivos do DL n". 1.569/77 e da ré'. Lei 8.212/91 que tratam dos prazos de prescrição e decadência em matéria tributária são inconstitucionais, editando a Súmula Vinculante n°. 8, cuja dicção espanca as dúvidas remanescentes sobre a matéria, sacramentando e unificando o entendimento acerca da prescrição e decadência tributárias: "São inconstitucionais o parágrafo único do artigo 5" do Decreto-Lei e. 1.569/1977 e os artigos 45 e 46 da Lei ri 8.212/1991, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário". A redação do texto sumular vincula sua aplicação a todos os órgãos do Poder Judiciário e da administração pública. Nesse sentido foi o pronunciamento da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, quando instada a se manifestar acerca de diversos aspectos jurídicos atinentes à repercussão desses novos comandos sobre a atividade de cobrança administrativa e judicial dos créditos tributários por parte da União. Aquele órgão se pronunciou sobre a declaração de inconstitucionalidade dos dispositivos da Lei n°. 8.212/91, deixando clara a proibição de cobrança de contribuições abrangidas pela decadência, através do Parecer PGFN n°. 1437, de 11.072008: 38. Verifica-se que a ratio decidendi para a declaração da inconstitucionalidade foi a impossibilidade, por violação do art. 146 III, "b", da Constituição da república, de lei ordinária dispor legitimamente sobre prescrição e decadência tributárias, (IP.-- 5 inclusive no que diz respeito ao estabelecimento dos respectivos prazos e hipóteses de suspensão do lapso prescricional. Assim, reconhecendo que as contribuições de Seguridade Social devem se submeter às normas gerais de Direito Tributário, afastou a aplicação dos dispositivos declarados inconstitucionais e afirmou expressamente a incidência dos prazos qüinqüenais de prescrição e decadência insculpidos nos arts. 150, §4 0, 173 e 174, todos do Código Tributário Nacional. 39. Nesse contexto, o caráter objetivo (abstrato) conferido ao julgamento dos recursos extraordinários, aliados às razões que determinaram o advento de enunciado obrigatório e imediato, conduzem à inafastável conclusão de que a Fazenda Nacional não mais poderá aplicar os arts. 45 e 46 da Lei 8.212, de 1991, para constituir, cobrar ou prosseguir com a cobrança, administrativa ou judicial, de quaisquer valores decorrentes de contribuições de Seguridade Social, porquanto devem (tais valores) subsumir-se às normas do CTN que dispõem sobre os prazos extintivos do direito do Fisco. 40. Em outras palavras, pacificou o Supremo Tribunal Federal o entendimento de que o prazo para apuração e cobrança de todas as contribuições de Seguridade Social deve guardar observância às disposições do CTN, que estipulam lapso de 5 (cinco) anos para a adoção dessas providências, inclusive quanto aos créditos já constituídos e pendentes de pagamento. Há de se reconhecer, pois, que carece de respaldo jurídico a exigência do Fisco de quantias decorrentes das citadas contribuições quando não respeitados aqueles prazos. (.) 41. Vê-se, portanto, que o novo comando vinculativo alcança todos os débitos pendentes de pagamento, estejam na fase de cobrança administrativa ou judicial, já que não mais poderão ser exigidos "em nenhuma hipótese, após o lapso temporal qüinqüenal" de prescrição e decadência, aos quais já se haveria referido. E apenas foram ressalvados dos efeitos daquela declaração de inconstitucionalidade os recolhimentos efetuados até 10.6.2008, salvo se o contribuinte já tiver pleiteado, administrativamente ou judicialmente e até aquela mesma data, a correlata restituição ou compensação. 42. Diante da nova diretriz inaugurada com o julgamento sub examine, deve a Fazenda Nacional adotar as providências administrativas e judiciais necessárias ao fiel cumprimento do enunciado n° 8, à luz das razões determinantes expostas no julgamento que lhe precedeu a edição. 43. A partir dessas assertivas, é lícitos concluir que resta vedado à União constituir créditos relativos a exações de Seguridade Social após transcorrido o prazo de decadência previsto no art. 173 do CTIV, em face da incidência imediata e vinculante do preceito sumulado. A decadência irá fulminar não apenas o crédito tributário (art. 156, inciso V, CTN), mas também extinguirá a respectiva obrigação jurídico-tributária, ante a inércia do ente estatal em efetivar a constituição no prazo de lei. Ao final, conclui a PGFN: 6 Processo n" 10860.002823/2003-54 S3-TE01 Acórdão n.°3801-00.326 E. 170 e) o Supremo Tribunal Federal pacificou o entendimento de que o prazo para apuração e cobrança de todas as contribuições de Seguridade Social deve guardar observância às disposições do CIAI; que estipulam o lapso de 5 (cinco) anos para a prescrição e decadência; (e) O em observância à determinação do Pretório Excelso, devem ser extintos por decadência ou prescrição os créditos de Seguridade Social pendente de pagamento, ou eventualmente pagos a partir de 11.06.2006, que não observarem o prazo de 5 (cinco) anos previsto nos ens. 173 e 174 do CTIV, independentemente de provocação do interessado, tanto no âmbito da receita Federal do Brasil, quanto desta Procuradoria-Geral; Tenho, pelo exposto, que a matéria já foi examinada com toda suficiência, considerando a Súmula Vinculante n'. 8 do STF e as manifestações orientadoras da PGFN, no sentido de que o ordenamento vinculante atinge todos os débitos pendentes de pagamento, vez que ao podem mais ser exigidos em função da ocorrência da decadência de a Fazenda nacional operar o lançamento. No caso em apreço, verifica-se que os fatos geradores da COFINS autuados remontam os anos de 1993 à 1997 (fis. 04/11), enquanto a constituição do crédito tributário através da ciência ao contribuinte da lavratura do Auto de Infração se deu em 25.06.2003 (fls. 08). Conclui-se, facilmente, que o lançamento foi efetuado fora/além do prazo permitido à Fazenda Nacional para essa exigência (art. 150, §4, do CTN), devendo ser anulado em sua totalidade. Decretada a decadência, os demais argumentos sucumbem. Insta esclarecer que a petição de fl. 159 deverá ser analisada pela Delegacia competente, em estrita observância aos termos do Ato Declaratorio Interpretativo M. 91. Ato Declaratário Interpretativo RECEITA FEDERAL DO BRASIL - RFB n° 9 de 05.06.2007 (DOM.: 06.06.2007) Dispõe sobre a ineximbilidade do arrolamento de bens e direitos como condição para seguimento do recurso voluntário. O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, SUBSTITUTO, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 224 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal Brasil, aprovado pela Portaria MF n° 95, de 30 de abril de 2007, atendo em vista o disposto no art. 1 0 , § I° do Decreto n°2346, de 10 de outubro de 1997, c que na Ação Direta de Incanstitucionalidade n° 1976 o Supremo Tribunal Federal declarou inconstitucional o disposto no art. 32 da Lei n°10.522, de 19 de julho de 2002, que deu nova redação ao art. 33, ã 2° do Decreto n°70.235, de 6 de março de 1972, declara: Art. 10 Não será exigido o arrolamento de bens e direitos como condição para seguimento do recurso voluntário. Art. 2° A autoridade administrativa de jurisdição do domicilio tributário do sujeito passivo providenciará o cancelamento, perante os respectivos órgãos de registro, dos arrolamentos já efetuados. .Pr 7 Diante do exposto, voto pelo acolhimento da preliminar de decadência, culminando assim no provimento do recurso, de forma a desconstituir o crédito tributário autuado. /74,4 êdr.eia Dantas Lacerda Moneta

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