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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
10783049 #
Numero do processo: 10380.723121/2018-97
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Oct 16 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Fri Jan 17 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/11/2013 a 31/08/2016 RECURSO ESPECIAL DO PROCURADOR. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE. SIMILITUDE FÁTICA. MULTA. FALSIDADE DECLARAÇÃO. ART. 89 DA LEI Nº 8.212/1991. INTERPRETAÇÃO DIVERGENTE DA LEI TRIBUTÁRIA. Merece ser conhecido o recurso especial interposto contra acórdão que, em situação fática similar, conferir à legislação tributária interpretação divergente da que lhe tenha dado outra Câmara, Turma de Câmara, Turma Especial, Turma Extraordinária ou a própria Câmara Superior de Recursos Fiscais, observados os demais requisitos previstos nos arts. 118 e 119 do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. MULTA ISOLADA 150%. FALSIDADE DAS INFORMAÇÕES CONTIDAS NA GFIP. Ficando comprovada a inserção de informações falsas em sua GFIP, utilizando créditos inexistentes e alcançados pela prescrição para realizar compensação tributária, deve ser aplicada a multa isolada de 150%, conforme dispõe o §10 do art. 89 da Lei nº 8.212/91.
Numero da decisão: 9202-011.535
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional, e no mérito, dar-lhe provimento. Manifestou intenção em apresentar declaração de voto o conselheiro Leonam Rocha de Medeiros. Assinado Digitalmente Ludmila Mara Monteiro de Oliveira – Relatora Assinado Digitalmente Liziane Angelotti Meira – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Maurício Nogueira Righetti, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Leonam Rocha de Medeiros, Mario Hermes Soares Campos, Fernanda Melo Leal, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira e Liziane Angelotti Meira (Presidente).
Nome do relator: LUDMILA MARA MONTEIRO DE OLIVEIRA
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REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE. SIMILITUDE FÁTICA. MULTA. FALSIDADE DECLARAÇÃO. ART. 89 DA LEI Nº 8.212/1991. INTERPRETAÇÃO DIVERGENTE DA LEI TRIBUTÁRIA. Merece ser conhecido o recurso especial interposto contra acórdão que, em situação fática similar, conferir à legislação tributária interpretação divergente da que lhe tenha dado outra Câmara, Turma de Câmara, Turma Especial, Turma Extraordinária ou a própria Câmara Superior de Recursos Fiscais, observados os demais requisitos previstos nos arts. 118 e 119 do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. MULTA ISOLADA 150%. FALSIDADE DAS INFORMAÇÕES CONTIDAS NA GFIP. Ficando comprovada a inserção de informações falsas em sua GFIP, utilizando créditos inexistentes e alcançados pela prescrição para realizar compensação tributária, deve ser aplicada a multa isolada de 150%, conforme dispõe o §10 do art. 89 da Lei nº 8.212/91. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional, e no mérito, dar-lhe provimento. Manifestou intenção em apresentar declaração de voto o conselheiro Leonam Rocha de Medeiros. Assinado Digitalmente Ludmila Mara Monteiro de Oliveira – Relatora Fl. 355DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.535 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 10380.723121/2018-97 2 Assinado Digitalmente Liziane Angelotti Meira – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Maurício Nogueira Righetti, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Leonam Rocha de Medeiros, Mario Hermes Soares Campos, Fernanda Melo Leal, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira e Liziane Angelotti Meira (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de recurso de recurso especial interposto pela FAZENDA NACIONAL em face do acórdão nº 2401-011.320, proferido pela Primeira Turma da Quarta Câmara deste Segunda Seção de Julgamento que, por determinação do art. 19-E da Lei 10.522/2002, acrescido pelo art. 28 da Lei nº 13.988/2020, deu provimento ao recurso voluntário interposto pelo MUNICIPIO DE MARACANAU. Colaciono, por oportuno, a ementa e o respectivo dispositivo do acórdão recorrido: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/11/2013 a 31/08/2016 NULIDADE. INOCORRÊNCIA. O atendimento aos preceitos estabelecidos no art. 142 do CTN, a presença dos requisitos do art. 10 do Decreto nº 70.235/1972 e a observância do contraditório e do amplo direito de defesa do contribuinte afastam a hipótese de nulidade do lançamento. NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Não há falar em cerceamento do direito de defesa, se o Relatório Fiscal e os demais anexos que compõem o Auto de Infração contêm os elementos necessários à identificação dos fatos geradores do crédito lançado e a legislação pertinente, possibilitando ao sujeito passivo o pleno exercício do direito ao contraditório e à ampla defesa. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE. INEXISTÊNCIA O cerceamento do direito de defesa se dá pela criação de embaraços ao conhecimento dos fatos e das razões de direito à parte contrária, ou então pelo óbice à ciência do auto de infração, impedindo a contribuinte de se manifestar sobre os documentos e provas produzidos nos autos do processo. COMPENSAÇÃO INDEVIDA. MULTA ISOLADA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DOLO. INAPLICABILIDADE. Inaplicável a imposição de multa isolada de 150% prevista no § 10 do art. 89 da Lei nº 8.212, de 1991 quando a autoridade fiscal não demonstra, por meio da Fl. 356DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.535 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 10380.723121/2018-97 3 linguagem de provas, a conduta dolosa do sujeito passivo necessária para caracterizar a falsidade da compensação efetuada por meio da apresentação da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP). DÚVIDAS SOBRE AS CIRCUNSTÂNCIAS MATERIAIS DO FATO. INTERPRETAÇÃO MAIS FAVORÁVEL AO CONTRIBUINTE. Em conformidade com o art. 112 do CTN, a lei tributária que define infrações, ou lhe comina penalidades, interpreta-se da maneira mais favorável ao acusado, em caso de dúvida quanto à natureza ou às circunstâncias materiais do fato, ou à natureza ou extensão dos seus efeitos. (f. 308/309) Dispositivo: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares. No mérito, por determinação do art. 19-E da Lei 10.522/2002, acrescido pelo art. 28 da Lei 13.988/2020, em face do empate no julgamento, dar provimento ao recurso voluntário. Vencidos os conselheiros José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Wilsom de Moraes Filho, Marcelo de Sousa Sáteles e Miriam Denise Xavier (presidente) que negavam provimento ao recurso voluntário. (f. 309) Cientificada, a Fazenda Nacional apresentou o recurso especial de divergência (f. 325/337) alegando, em apertadíssima síntese, que nos acórdãos paradigmas de nºs 2301-002.736 e º 9202-005.308, interpretada a legislação tributária de modo díspar, sob a alegação de que, diferentemente do que consta no decisium recorrido, o § 10 do art. 89 da Lei nº 8.212/1991 não exige a presença de dolo para a aplicação da multa no percentual de 150%. Nesse sentido, a penalidade é regida pela regra geral insculpida no art. 136 do CTN, segundo o qual, a responsabilidade por infração tributária independe de intenção do agente. Ainda em divergência com o acórdão recorrido, o paradigma é claro ao consignar que a controvérsia sobre tese jurídica do crédito, por si só, já configura a falsidade de declaração na compensação, pois o contribuinte se vale de créditos ilíquidos e incertos em situação na qual a lei expressamente exige a certeza e liquidez, nos termos do art. 170 do CTN. (f. 332; sublinhas deste voto) Às f. 341/347 acostado o despacho inaugural de admissibilidade, no qual asseverado verificar a existência do dissenso jurisprudencial suscitado pela Fazenda Nacional. No acórdão recorrido considerou-se ser necessária a demonstração do dolo, cabendo à fiscalização verificar que o contribuinte tinha ciência da falsidade da compensação, não podendo ser presumido intuito doloso pela falta de comprovação da origem dos créditos. Fl. 357DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.535 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 10380.723121/2018-97 4 Nos paradigmas, por sua vez, foi manifestado o entendimento de que não é necessário que se comprove dolo por parte do contribuinte, bastando, para que se aplique a multa isolada, que haja compensação com créditos que não sejam líquidos e certos, considerando-se ser essa a determinação legal. Destarte, do cotejo entre o recorrido e os paradigmas carreados pela recorrente, conclui-se que resta demonstrada a divergência jurisprudencial, motivo pelo qual deve ser dado seguimento ao apelo. (f. 346) Com fundamento nos arts. 67 e 68, do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF n.º 343, de 2015, proposto fosse dado seguimento ao Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional, a fim de que rediscutida a matéria aplicação da multa isolada no caso de compensação indevida. (f. 347) Determinada a cientificação do sujeito passivo, lavrado despacho atestando que [o] destinatário foi cientificado, com acesso aos documentos relacionados abaixo, pela abertura da mensagem da ciência na sua Caixa Postal, considerada seu Domicílio Tributário Eletrônico (DTE) perante a RFB, na data de 06/02/2024, data em que se considera feita a intimação nos termos do art. 23, § 2º, inciso III, alínea “b” do Decreto nº 70.235/72. (f. 352) Apesar de regularmente cientificada, a parte recorrida deixou o prazo para apresentação de contrarrazões transcorrer in albis. É o relatório. VOTO Conselheira Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Relatora. I – DO CONHECIMENTO Passo a aferir o preenchimento dos requisitos intrínsecos e extrínsecos do recurso especial de divergência com relação à única matéria devolvida a esta instância especial: aplicação de multa isolada no caso de compensação indevida – inteligência do § 10 do art. 89 da Lei nº 8.212/1991. Colaciono excertos extraídos do acórdão recorrido e dos paradigmas que demonstram a aptidão para que dado seguimento ao recurso: Acórdão Recorrido Paradigma nº 2301-002.7361 Paradigma nº 9202-005.3082 1 Em face do paradigma interposto recurso especial pelo sujeito passivo, tendo sido prolatado o acórdão nº 9202- 005.308, que manteve a decisão da Turma a quo, asseverando que “para a aplicação de multa de 150% prevista no Fl. 358DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.535 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 10380.723121/2018-97 5 Relata a fiscalização que, em procedimento de Auditoria de Compensações em GFIP, o Município de Maracanau/CE, foi intimado a demonstrar a origem dos créditos utilizados em compensações informadas nas Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social - GFIP, no período compreendido entre as competências 11/2013 a 08/2016. Em resposta apresentada em 08/12/2017 (fls. 8/63 do PAF nº 10380.722408/2018- 08), o contribuinte informou como origens dos créditos compensados o seguinte: 1. Recolhimentos indevidos a título de contribuições incidentes sobre notas fiscais de serviços prestados por cooperativas de trabalho, no período de Janeiro/2009 a Fevereiro/2014, cujo montante de créditos originários importou em R$ 5.959.047,46. 2. Recolhimentos maiores que os devidos a título de contribuições atinentes a Riscos Ambientais do Trabalho (RAT), relativos a competências compreendidas entre Novembro/2013 a 13º/2015, cujo montante de créditos originários importou em R$ 1.456.171,76. 3. Recolhimentos maiores que os devidos a título de contribuições atinentes a Riscos Ambientais do A autoridade fiscal constatou que a empresa informou em GFIP compensações que tomavam como crédito valores supostamente recolhidos indevidamente desde a competência 10/2000. Antes mesmo de considerar as matérias envolvidas, observou que a compensação efetuada considerou créditos atingidos pela decadência qüinqüenal do direito de compensar. Nesse aspecto, a compensação só poderia atingir créditos até 09/2003, uma vez os créditos serviriam para afastar o recolhimento a partir de 09/2008. Além de problemas relativos a créditos decaídos, a fiscalização constatou que a recorrente considerou como pagamentos indevidos recolhimentos de contribuições previdenciárias incidentes sobre rubricas que a lei inclui na base de cálculo do tributo. São as seguintes: • Auxílio­doença e seu complemento; • Adicional de 1/3 da Ou seja, o legislador determina a aplicação de multa de 150% quando se trata de falsidade de declaração, sem que no mencionado dispositivo, tenha a autoridade fiscal, mencionado a necessidade de imputação, de dolo, fraude ou mesmo simulação na conduta do contribuinte. Mas, qual o limiar entre a caracterização de simples informação inexata, ou sem que o recorrente tenha legitimidade para exercer naquele momento o direito e a falsidade propriamente dita? A declaração em GFIP de créditos a compensar gera a diminuição da contribuição devida, todavia, está sujeita a posterior homologação. Nesse sentido, compete a autoridade fiscal intimar o contribuinte a esclarecer a base dos valores declarados, informações essas que devem estar disponíveis à fiscalização, tão logo seja o contribuinte intimado para tanto. Conforme descrito anteriormente, alegar que compensou valores face a art. 89, §10º da lei 8212/91, necessário que a autoridade fiscal demonstre a efetiva falsidade de declaração, ou seja, a inexistência de direito ‘líquido e certo’ a compensação, sem a necessidade de imputação de dolo, fraude ou mesmo simulação na conduta do contribuinte.” 2 Conforme bem registrado no despacho de admissibilidade, “o paradigma nº 9202-005.308 foi proferido no julgamento do recurso especial apresentado pela contribuinte contra o paradigma nº 2301-002.736, tratando, portanto, da mesma situação fática.” (f. 346) Fl. 359DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.535 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 10380.723121/2018-97 6 Trabalho (RAT), conforme Informação Fiscal emitida no PAF 10380.730880/2013-00, cujo montante de créditos originários importou em R$ 1.079.537,88. O Contribuinte complementou as informações relativas às compensações efetivadas em GFIP, indicando, para cada competência, o valor do crédito original compensado, a competência de origem do crédito e a descrição resumida da origem do crédito. Da leitura de todas as informações apresentadas pelo contribuinte, confrontadas com dados extraídos dos sistemas informatizados da Receita Federal do Brasil, constatou-se que os valores supostamente oriundos de pagamentos indevidos ou maiores que os devidos, utilizados em compensações nas GFIP das competências novembro/2013, setembro/2015, fevereiro/2016, março/2016, maio/2016, junho/2016, julho/2016 e agosto/2016, não correspondem a créditos previdenciários líquidos e certos, nos estritos termos do art. 170 do Código Tributário Nacional e do art. 89 da Lei nº 8.212/1991. Nas competências em que o contribuinte identifica que seu direito creditório teve como origem as divergências (GFIP x GPS) a título de “RAT a maior”, verificou-se a inexistência de créditos, relativos ao período Maio a Outubro/2012, e a insuficiência/improcedência de créditos, relativos ao período Novembro/2013 a 13º/2015. (...) remuneração de férias; • 13º salário; • SAT/RAT sobre remuneração da administração; • Adicional de horas extras; • Adicional noturno; • Adicional de horas extras noturno; • Adicional de insalubridade; Em adição aos créditos de contribuições previdenciárias, a recorrente utilizou na compensação créditos de contribuições terceiros: INCRA e SEBRAE. (...) O art. 35-A é uma determinação geral para os lançamentos de ofício, prescrevendo que estes sigam o art. 44 da Lei 9.430/96. Porém para ocaso de compensação, a mesma lei 8.212/91 traz norma especial determinando qual penalidade aplicar quando houver compensação indevida com falsidade de declaração. Tratando-se de aparente conflito de normas, como se sabe, deve prevalecer a lei específica – lex specialis, para o caso. Portanto, é inaplicável ao caso de compensação indevida de contribuições previdenciárias com falsidade de declaração o art. 35-A da Lei 8.212/91. interpretação de que diversas rubricas não compõe o conceito de salário de contribuição, carece de respaldo, se a lei previdenciária, em momento algum, excluiu ditas rubricas do conceito de salário de contribuição. Nesse caso, proceder a compensação de valores sem amparo judicial, sem declaração de inconstitucionalidade, que destaque serem indevidos os valores e, sem nem mesmo deixar claro qual o montante que compensou a este título, não pode ser aceito. Assim, a não comprovação do direito creditório a esse título gera também falsidade de declaração. Pelos fatos descritos, fica fácil identificar que não se desincumbiu o sujeito passivo de provar que os valores indicados como crédito em sua GFIP, realmente existiram. É nesse caso, que resta demonstrada a falsidade. Contudo, não há que se confundir fraude com falsidade, tendo em vista que se o legislador, quisesse atribuir a mesma natureza as duas penalidades, teria simplesmente determinado a aplicação do art. 44, § 1º da 9430. No meu entender a previsão de multa isolada Fl. 360DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.535 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 10380.723121/2018-97 7 Em suma, a autoridade fiscal motivou a imposição da multa isolada de 150% com base nos seguintes argumentos: (i) ausência de liquidez e certeza dos créditos compensados; (ii) inexistência de créditos e a insuficiência/improcedência de créditos; (iii) inclusão de valores de contribuições previdenciárias já alcançadas pelo instituto da prescrição. A meu ver, os fatos narrados na acusação fiscal, não são motivos suficientes para justificar a existência do elemento subjetivo do dolo de oferecimento de crédito sabidamente inapropriado para a compensação de contribuições previdenciárias. A começar, não é possível concluir que houve dolo sob o fundamento de que o sujeito passivo teria incluído valores de contribuições previdenciárias já alcançadas pelo instituto da prescrição, pois, da mesma forma, havia certa dúvida sobre a contagem prazo prescricional para a repetição do indébito, tratando-se, portanto, de controvérsia na interpretação e aplicação do direito, ausente o dolo de compensar valores sabidamente indevidos. Para além do exposto, o fato de ser indevida a compensação não implica, necessariamente, reconhecer a falsidade da declaração por parte do sujeito passivo. A esse respeito, tem-se que a própria Receita Federal do Brasil reconhece a inconstitucionalidade da contribuição à Seguridade Social de 15% incidente sobre o valor bruto A remissão que o §10º do art. 89 da Lei 8.212/91 faz ao art. 44 da Lei 9.430/96 é apenas para adotar o mesmo percentual do inciso I do dispositivo. Apenas isso. Afastada a ideia da necessidade de aplicação integral do art. 44 da Lei 9.430/96 ao caso, devemos analisar se o §10º do art. 89 da Lei 8.212/91 exige dolo para a falsidade. Facilmente se observa que o dispositivo não exige dolo ou faz menção à Lei 4502/64. Exige-se apenas a falsidade de declaração como infração. Sendo infração tributária, esta se submete à regra geral do art. 136 do CTN que determina que a responsabilidade por infrações tributárias independe da intenção do agente, ou seja, independe de dolo. Assim, não temos que averiguar a intenção do agente em praticar a falsidade de declaração, mas apenas se esta foi praticada. pela falsidade de declaração, visa justamente coibir a prática de compensação de valores, sem que o contribuinte, ao ser inquirido para tanto, prove que os valores lançados em GFIP são seu direito. Se assim não o fosse, veríamos a criação de uma prática de que contribuinte se daria o direito de compensartudo aquilo que até então recolhia de contribuição previdenciária sobre sua folha, por simplesmente entender que indevida a inclusão das verbas no conceito de remuneração. (...) Ou seja, o legislador determina a aplicação de multa de 150% quando se trata de falsidade de declaração, sem que no mencionado dispositivo, mencione a necessidade de imputação, de dolo, fraude ou mesmo simulação na conduta do contribuinte. Fl. 361DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.535 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 10380.723121/2018-97 8 de notas fiscais de prestação de serviços por cooperados por intermédio de cooperativas de trabalho (art. 22, IV, da Lei nº 8.212/1991), inclusive deferindo, administrativamente, pedidos de restituição ou compensação, desde que obedecido ao disposto nos atos normativos que regem a matéria. Trata-se, a meu ver, de indício da origem do crédito que, não obstante ser insuficiente para afastar a acusação fiscal acerca da falta da comprovação da origem dos créditos compensados, eis que não há maiores informações nos autos sobre os valores efetivamente pagos, acompanhado do discriminativo do crédito, a meu ver, tal fato é suficiente para, atrelado ao contexto do caso concreto, afastar a imposição da multa isolada no percentual de 150%. A aplicação da multa isolada se legitimaria, por exemplo, nos casos em que o crédito fosse absolutamente inexistente e tivesse sido criado artificialmente para realizar a compensação. No presente caso, a existência do crédito era razoável (embora não comprovada pelo sujeito passivo), ao passo que reconhecida a inconstitucionalidade da contribuição à Seguridade Social de 15% incidente sobre o valor bruto de notas fiscais de prestação de serviços por cooperados por intermédio de cooperativas de trabalho (art. 22, IV, da Lei nº 8.212/1991), o que, a meu juízo, revestiria o pedido administrativo com o manto da Fl. 362DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.535 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 10380.723121/2018-97 9 boa-fé e da moralidade, não cabendo acusação de falsidade. (...) Nesse sentido, entendo que caberia ao agente fiscal demonstrar, com exatidão, que o contribuinte tinha ciência da falsidade da compensação efetuada, tendo absoluta ciência das circunstâncias narradas, não sendo possível presumir o intuito doloso do recorrente ante a falta de comprovação da origem dos créditos compensados, eis que, o conjunto fático-probatório não conduz a um juízo de certeza no sentido de que o contribuinte tinha ciência e domínio da situação posta, ou seja, de que agiu com dolo. Deveras, há similitude-fática – malgrado algumas diferenças, em ambos os casos perpetrada a compensação após o decurso do prazo quinquenal – e desfecho díspar, porquanto afirma o acórdão recorrido expressamente ser imperiosa a comprovação do dolo pela autoridade fazendária para aplicação de sanção pecuniária mais gravosa; ao passo que, nas decisões paradigmáticas, expressamente consignado ser despicienda sua demonstração, bastando ser atestado que os créditos compensados não gozavam de certeza e liquidez. Conheço do recurso especial fazendário, presentes os pressupostos de admissibilidade. II – DO MÉRITO A temática ora devolvida é das mais áridas e controversas em sede de processo administrativo fiscal federal. O ponto nodal da querela diz respeito à delimitação do conceito de falsidade, que faz atrair a aplicação da multa isolada em dobro, na alíquota de 150%. O § 10 do art. 89 da Lei nº 8.212/91 determina que, “[n]a hipótese de compensação indevida, quando se comprove falsidade da declaração apresentada pelo sujeito passivo, o contribuinte estará sujeito à multa isolada aplicada (...) em dobro.” Diante de declarações inexatas, nos termos do inc. I do art. 44 da Lei nº 9.430/96, aplicável a multa de 75%; entretanto, comprovada a falsidade na declaração, será a sanção de 150% (aplicação em dobro). As situações fáticas ensejadoras da aplicação da multa, ora sob exame, se descortinam com as mais variadas nuances, que vão desde a compensação com créditos jamais Fl. 363DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.535 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 10380.723121/2018-97 10 existentes3 e aquelas realizadas ao arrepio da norma inserta no art. 170-A do CTN, até a que torna imprescindível o debate de teses sobre a incidência de contribuições previdenciárias sobre determinada parcela, cuja natureza se mostra deveras controvertida. Entretanto, não é a multiplicidade de situações fáticas que geram ausência de uniformidade, e sim partirem os julgadores de premissas díspares quanto à melhor exegese da expressão falsidade contida no § 10 do art. 89 da Lei nº 8.212/91. Conforme possível depreender da mera leitura do relatório, duas são as correntes: uma, que sustenta que a aplicação da multa de 150% só tem lugar quando comprovado pelas autoridades fazendárias a prática de conduta dolosa, fraudulenta ou ardilosa pelo sujeito passivo; e outra, para qual basta a utilização de créditos não dotados de certeza e liquidez, para que se atraia a aplicação da multa em dobro. É um doloso específico de falsear que se desenvolve nas situações... Aqueles que se filiam à primeira corrente, via de regra, partem do art. 136 do CTN, hialino ao dispor que, “[s]alvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato.” Quando o legislador determina, no § 10 do art. 89 da Lei nº 8.212/91, que deverá a autoridade fazendária comprovar a falsidade, a situação se amoldaria na ressalva contida no retromencionado dispositivo, eis que “(...) há condicionante de comprovação da falsidade da declaração apresentada pelo sujeito passivo.”4 Sendo assim, haveria de se perquirir – e comprovar – a intencionalidade dolosa daquele que fez a declaração supostamente imbuída de informações falsas. Sustenta-se, assim, que teria a fiscalização (…) o dever de provar a existência do elemento subjetivo dolo, mais propriamente a intenção de falsificar, exceto se o dolo puder ser extraído das circunstâncias e das peculiaridades do caso concreto. Noutro giro verbal, a autoridade administrativa deve comprovar a existência de má-fé, a qual não se presume no Direito brasileiro.5 Esse “adicional doloso”6 parece ter sido, inclusive, o motivo pelo qual a 7ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Recife, houve por bem afastar a multa isolada – e, em razão da exoneração ser superior ao limite de alçada, remetidos os autos ao CARF para reexame da matéria. Conforme consta no relatório do Acórdão de nº 2401-006.130, no qual apreciado o recurso de ofício, asseverou a DRJ que 3 Acórdão nº 2402-007.619, Rel.ª Cons.ª RENATA TORATTI CASSINI, publicado em 27/11/2019 (à unanimidade). 4 Acórdão nº 2401-007.320, Rel. Cons. RAYD SANTANA FERREIRA, publicado em 20/02/2020 (por maioria). 5 Cf. as razões lançadas no voto vencido da lavra do Cons. Rel. JOÃO VICTOR RIBEIRO ALDINUCCI no Acórdão nº 2402-006.651, publicado em 07/11/2018. 6 Termo empregado pelo Cons. Rel. MARTIN DA SILVA GESTO no Acórdão nº 2202-005.216, publicado em 09/08/2019. Fl. 364DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.535 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 10380.723121/2018-97 11 (...) a compensação indevida não basta, por si só, para a aplicação da multa isolada do §10 do artigo 89 da Lei nº 8.212/91. (...) 17. Tratando-se de compensação indevida, nas hipóteses em que o agente não teve a intenção de fraudar a norma tributária, a penalidade pecuniária a ser aplicada será a mais branda, nos termos fixados no §9º do mencionado art. 89, consistente na multa de mora graduada na forma do art. 61 da Lei nº 9.430/96, além dos juros moratórios. 18. Tratando-se, por outro viés, de tentativa de fraude mediante a consciente e inescusável inserção de informações falsas na GFIP, visando dolosamente a reduzir tributo, rigorosa deverá ser a punição a ser infligida ao infrator, consistente na multa de 150% sobre o valor total do débito indevidamente compensado.7 
 Os que aderem à corrente afirmam, ainda, não poder se confundir a fraude, elemento inarredável do tipo penal, com o erro acerca da matéria jurídica controvertida.8 Isso porque, “[a] ‘informação falsa’ que justifica a imputação da penalidade qualificada de 150% está relacionada a ocultação de fato e não questionamento sobre o seu significado jurídico.”9 A despeito de inexistir certeza e liquidez do crédito que se pretendeu compensar, mister que a autoridade fazendária comprove que há na declaração “mentira, fraude, adulteração,” 10 mormente em atenção ao fato que, numa análise do arcabouço normativo, sanção de tamanha severidade somente estaria reservada aos casos em que houvesse condutas dolosas relativas à sonegação, fraude ou conluio.11 Diametralmente oposta é a posição que sustenta ser despicienda a comprovação da intenção ardilosa do agente, eis que silente a lei quanto a esse aspecto.12 Seguindo a 7 Vide relatório do Acórdão nº 2401-006.130, Rel. Cons. MATHEUS SOARES LEITE, publicado em 02/05/2019. 8 Acórdão nº 2202-004.329, Rel.ª Cons.ª JÚNIA ROBERTA GOUVEIA SAMPAIO, publicado em 30/04/2018. 9 Idem. 10 Acórdão nº 2201-006.063, Rel. Cons. DANIEL MELO MENDES BEZERRA, publicado em 18/03/2020. Malgrado teça o Relator considerações acerca de seu posicionamento sobre a matéria, registra curvar-se ao entendimento majoritário de seu colegiado, que rechaça a necessidade de perquirir a intenção dolosa do agente. 11 A título exemplificativo, o desiderato de fraudar, sonegar e agir em conluio seria essencial para a imposição da multa duplicada, nos termos do § 1º do art. 44 da Lei nº 9.430/96 (com redação dada pela nº 303/06). Este raciocínio aparenta ser o desenvolvido no voto vencedor do Acórdão nº 9202-009.119, julgado em sessão datada de 25 de setembro p.p., pelo Cons. JOÃO VICTOR RIBEIRO ALDINUCCI. 12 “Diversamente da multa qualificada prevista no § 1º do art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996, a qual exige a cabal demonstração, pela administração tributária, de sonegação, de fraude ou de conluio praticado pelo sujeito passivo, na forma em que estas figuras estão disciplinadas nos arts. 71, 72 e 73, respectivamente, da Lei nº 4.502, de 1964, a multa isolada de 150% (cento e cinquenta por cento) do art. 89, § 10, da Lei nº 8.212, de 1991, calculada sobre o valor indevidamente compensado, exige apenas a comprovação da falsidade da declaração apresentada pelo contribuinte. Logo, não exige a demonstração de dolo para se efetivar a subsunção dos fatos à norma jurídica em comento.” (Acórdão nº 2202005.097, Rel. Cons. LEONAM ROCHA MEDEIROS, publicado em 22/04/2019). Fl. 365DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.535 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 10380.723121/2018-97 12 literalidade do que determina o §10 do art. 89 da Lei nº 8.212/91, deve a autoridade fazendária comprovar a falsidade da declaração, que com fraude ou quaisquer outras condutas dolosas não se confunde.13 No vernáculo, o termo empregado pelo dispositivo legal em comento indica “(...) a qualidade ou estado de tudo que é falso ou contrário à verdade ou à realidade. É a supressão ou a alteração da verdade.”14 Em consonância com o significado do verbete em comento, o mero descompasso entre a realidade e as compensações realizadas pelo interessado não atrairia, automaticamente, a aplicação da sanção em dobro.15 Declarações que contenham informações lançadas por mero equívoco, por exemplo, não seriam rotuladas falsas. Noutro giro, quando sabia – ou deveria saber – que os créditos que se pretende compensar são carentes de certeza e liquidez, há o falseamento da declaração.16 Situação em que sói acontecer o reconhecimento da falsidade da declaração é aquela em que ultimada a compensação sobre valores de contribuições objeto de ação judicial ainda não transitada em julgado – “ex vi” do art. 170-A do CTN.17 Editada recentemente a Súmula CARF nº 206, dispondo que “[a] compensação de valores discutidos em ações judiciais antes do trânsito em julgado, efetuada em inobservância a decisão judicial e ao art. 170-A do CTN, configura hipótese de aplicação da multa isolada em dobro, prevista no § 10 do art. 89 da Lei nº 8.212/1991.” Há ainda casos em que “(...) mesmo diante da realidade contrária à compensação, pratic[a] [o sujeito passivo] uma conduta de oferecer crédito sabidamente inapropriado para tal fim, de forma consciente e intencional da inveracidade das informações.”18 É dizer, opta o contribuinte por compensar créditos decorrentes de rubricas carentes de certeza e liquidez acerca do seu cariz indenizatório, porquanto a jurisprudência dominante e a expressa determinação legal as incluem na base de cálculo da contribuição previdenciária.19 Comprovada a falsidade, justificada estaria a aplicação da multa isolada de 150%. 13 Nesse sentido, cf. Acórdão nº 2201006.166, Rel. Cons. RODRIGO MONTEIRO LOUREIRO AMORIM, publicado em 31/03/2020. 14 Cf. Falsidade em SILVA, De Plácido e. Vocabulário Jurídico. Rio de Janeiro: Companhia Editora Forense, 2008, p. 598. 15 Acórdão nº 2402005.007, Rel. Cons. RONNIE SOARES ANDERSON, publicado em 10/03/2016. 16 Assim parece argumentar o Con. Rel. PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA em voto vencido do Acórdão nº 9202- 009.119, julgado em sessão datada de 25 de setembro p.p., pelo Cons. JOÃO VICTOR RIBEIRO ALDINUCCI, cuja publicação encontrava-se pendente até o fechamento desta coluna. De toda sorte, a gravação da sessão de julgamento está disponível em: <https://carf.economia.gov.br/consultas/sessoes-virtuais>. 17 Acórdão nº 9202-008.265, Rel.ª Cons.ª MARIA HELENA COTTA CARDOZO, publicado em 23/10/2019 (decido por unanimidade, com quatro conselheiros votando pelas conclusões); Acórdão nº 2402005.725, Rel. Cons. MARCELO DE SOUSA SATELES, publicado em 22/11/2019 (decisão por maioria de votos); Acórdão nº 2301-006.317, Rel. Cons. MARCELO DE FREITAS DE SOUZA COSTA, publicado em 09/08/2019 (à unanimidade). 18 Acórdão nº 2401-006.921, Rel. Cons. CLEBERSON ALEX FRIESS, publicado em 16/09/2019. 19 Conforme relata, “[c]om base nas planilhas elaboradas pela empresa recorrente, acrescento que os valores mais expressivos supostamente compensados em GFIP nas competências de 01/2013 a 13/2014 são referentes a parcelas com Fl. 366DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.535 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 10380.723121/2018-97 13 Filio-me à corrente que entende ser despicienda a comprovação do dolo porquanto ausente sua menção no § 10 do art. 89 da Lei nº 8.212/1991, além de entender que falsidade e fraude ostentam conceituação assaz diferentes. Na qualidade de vogal tive, recentemente, a oportunidade de acompanhar o entendimento externado pela em. Rel.ª Sheila Aires Cartaxo Gomes,20 em acórdão assim ementado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2008 a 31/08/2012 COMPENSAÇÃO INDEVIDA. FALTA DE APRESENTAÇÃO DOS DOCUMENTOS QUE COMPROVAM A EXISTÊNCIA DOS CRÉDITOS COMPENSADOS. FALSIDADE DA DECLARAÇÃO. MULTA ISOLADA DE 150%. Na hipótese de compensação indevida, quando se comprove falsidade da declaração, o contribuinte estará sujeito à multa isolada de 150%, calculada com base no valor total do débito indevidamente compensado. É falsa a declaração em GFIP quando o sujeito passivo não apresenta a documentação que comprova a existência dos créditos declarados. Firmada essa premissa, passo à análise do caso em concreto. Colhe-se do relatório a seguinte situação: Da leitura de todas as informações apresentadas pelo contribuinte, confrontadas com dados extraídos dos sistemas informatizados da Receita Federal do Brasil, constatou-se que os valores supostamente oriundos de pagamentos indevidos ou maiores que os devidos, utilizados em compensações nas GFIP das competências novembro/2013, setembro/2015, fevereiro/2016, março/2016, maio/2016, junho/2016, julho/2016 e agosto/2016, não correspondem a créditos previdenciários líquidos e certos, nos estritos termos do art. 170 do Código Tributário Nacional e do art. 89 da Lei nº 8.212/1991. Nas competências em que o contribuinte identifica que seu direito creditório teve como origem as divergências (GFIP x GPS) a título de “RAT a maior”, verificou-se a inexistência de créditos, relativos ao período Maio a Outubro/2012, e a insuficiência/improcedência de créditos, relativos ao período Novembro/2013 a 13º/2015. Nas análises proferidas nos autos do PAF 10380.722408/2018-08 constatou-se que parte dos créditos que o contribuinte denominou ser originário de “Relatório Fiscal” fora objeto de análise no PAF 10380.730880/2013-00, e, como se tratava nítido caráter de contraprestação pelo trabalho, tais como pagamentos a título de férias gozadas, décimo terceiro salário, horas extras, adicionais noturno, periculosidade e insalubridade e salário-maternidade.” Idem. 20 CARF. Acórdão nº 9202-011.048, sessão de 25 de out. de 2023, por unanimidade. Fl. 367DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.535 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 10380.723121/2018-97 14 de período incluído em Débitos Confessados em GFIP (DCG do período maio a outubro/2012), a apuração de “RAT a maior” serviu para reduzir o montante de débitos levantados naquele período, portanto, não havendo disponibilidade de créditos para utilização em compensação. Tal constatação resultou na glosa total da compensação ocorrida em Novembro/2013. De acordo com a apuração detalhada no citado PAF 10380.722408/2018-08, os créditos oriundos de divergências (GFIP x GPS), a título de “RAT a maior”, levantados entre setembro/2015 a 13º/2015 restaram improcedentes, e os créditos apurados no período de Novembro/2013 a Agosto/2015 foram insuficientes para quitar os débitos levantados nas competências Agosto e Setembro/2015, resultando na glosa de parte dos valores compensados em Setembro/2015. No período compreendido entre outubro/2015 a agosto/2016 o contribuinte informou ter utilizado créditos oriundos de recolhimentos de contribuições previdenciárias, do período de janeiro/2009 a fevereiro/2014, incidentes sobre notas fiscais emitidas por cooperativas de trabalho, consideradas indevidas por força de decisão judicial proferida no Recurso Extraordinário nº 595.838/SP, no qual o STF declarou a inconstitucionalidade da contribuição à Seguridade Social de 15% incidente sobre o valor bruto de notas fiscais de prestação de serviços por cooperados por intermédio de cooperativas de trabalho (art. 22, IV, da Lei nº 8.212/1991). Nesse caso, considerando o prazo extintivo de 5 anos para a compensação, o direito creditório relativo a este tipo de contribuição indevida deverá ser apurado a partir da competência de 09/2010, (recolhimentos em 10/2010) até o último mês em que houve recolhimento de contribuições incidentes sobre notas/faturas de cooperativas de trabalho (03/2014, referente à competência fevereiro/2014). Assim, os créditos que o contribuinte apurou e compensou, referentes ao período de Janeiro/2009 a Agosto/2010, estão prescritos. Conclui-se que restaram insuficientes os créditos levantados a título de “cooperativas de trabalho” para suportar as compensações efetivadas no período Outubro/2015 a Agosto/2016, tendo sido glosados valores compensados nas competências fevereiro/2016, março/2016, maio/2016, junho/2016, julho/2016 e agosto/2016. Diante de todo o exposto, verificou-se que o contribuinte prestou intencionalmente informações falsas à Receita Federal do Brasil com o intuito de eximir-se do pagamento de débitos previdenciários, mediante a compensação de créditos já prescritos ou inexistentes, e, portanto, não autorizados pela legislação que regula as contribuições sociais previdenciárias. Dessa forma, conforme previsão do § 10 do artigo 89 da Lei nº Fl. 368DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.535 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 10380.723121/2018-97 15 8.212, de 1991, foi aplicada a multa isolada, objeto da presente autuação. (f. 310/311; sublinhas deste voto) O fato de ter se valido de créditos inexistentes ou em que já decorrido o prazo quinquenal para compensação demonstra estar a declaração eivada de falsidade, razão pela qual merece provimento o recurso especial fazendário. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, conheço do recurso especial do Procurador e dou-lhe provimento. Assinado Digitalmente Ludmila Mara Monteiro de Oliveira – Relatora DECLARAÇÃO DE VOTO Conselheiro Leonam Rocha de Medeiros, Declaração de voto. Minha manifestação é relativa ao mérito. Inicialmente, parabenizo a Eminente Relatora por seus votos sempre primorosos, inclusive convirjo com sua conclusão neste caso em escrutínio. Pretendi apresentar declaração de voto exclusivamente com o fim de externar uma preocupação, a qual, inclusive, parece-me compreendida pela ilustre relatoria, uma vez que, em ementa, teve a delicadeza de não apresentar dizeres que pudessem pôr em xeque o correto encaminhamento para a uniformização. O ponto é que no Tema 736 da Repercussão Geral do Supremo Tribunal Federal (STF), a partir da ADI 4905, a Excelsa Corte assentou Tese segundo a qual: “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária”. Logo, para os casos como o presente, não é constitucional que uma mera não homologação de GFIP enseje aplicação de multa isolada. É preciso demonstrar um falsear. Não basta uma mera não homologação do crédito, por si só. Quem bem aprofundou o acima explanado, inclusive citando o § 10 do art. 89 da Lei 8.212, foi Sua Excelência a Ministra Rosa Weber, no Tema 736 (ADI 4905), nestes termos: Trata-se de recurso extraordinário interposto pela União Federal contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região, que, em sede de mandado de Fl. 369DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.535 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 10380.723121/2018-97 16 segurança, afastou a aplicabilidade das multas previstas nos §§ 15 e 17 do art. 74 da Lei 9.430/1996 (com redação dada pela Lei 12.249/2010) nos casos onde não se caracteriza a má-fé do contribuinte, aplicando precedente de sua Corte Especial que, no julgamento da Arguição de Inconstitucionalidade 5007416-62.2012.404.0000, declarou a inconstitucionalidade de referidos dispositivos. (...) (...) Delineado esse contexto, observo que a legislação tributária federal contempla um conjunto de medidas punitivas especificamente direcionadas a punir os contribuintes que, agindo com má-fé e abuso de direito, pratiquem comportamentos ilícitos, com o propósito de obter restituição ou compensação de créditos inexistentes ou avaliados a maior, mediante o uso de declarações falsas ou comportamentos fraudulentos, valendo destacar, dentre outras sanções de natureza civil, tributária, administrativa ou penal, as seguintes sanções pecuniárias: (...) ( b ) Multa de 150 (cento e cinquenta por cento) aplicada ao contribuinte que realizar compensações indevidas, por meio de declarações comprovadamente falsas, em relação às contribuições previdenciárias de que trata a Lei 8.212/91: Lei 8.212/1991 (...) Art. 89. As contribuições sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo único do art. 11 desta Lei, as contribuições instituídas a título de substituição e as contribuições devidas a terceiros somente poderão ser restituídas ou compensadas nas hipóteses de pagamento ou recolhimento indevido ou maior que o devido, nos termos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. (...) § 10. Na hipótese de compensação indevida, quando se comprove falsidade da declaração apresentada pelo sujeito passivo, o contribuinte estará sujeito à multa isolada aplicada no percentual previsto no inciso I do caput do art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996, aplicado em dobro, e terá como base de cálculo o valor total do débito indevidamente compensado. (...) (...) Todas essas modalidades de sanções tributárias referem-se aos tributos administrados pela Receita Federal do Brasil. Ao contrário das multas previstas nos §§ 15 e 17 da Lei nº 9.430/96, que têm como hipótese de incidência a mera recusa administrativa da homologação do pedido de restituição ou da declaração de compensação tributária, as medidas punitivas anteriormente mencionadas (itens a, b e c), pressupõe, necessariamente, a comprovação da realização de declarações fraudulentas pelo contribuinte ou a prática de atos de sonegação, fraude ou conluio entre os interessados. Essas medidas sancionatórias, como se vê, foram todas instituídas sob a perspectiva da prática comprovada de comportamentos motivados pela má-fé e pelo abuso de direito dos contribuintes. Já as sanções pecuniárias previstas nos §§ 15 e 17 do art. 74 da Lei nº 9.430/96, de outro lado, resultam do simples exercício pelo contribuinte do direito de postular à Fl. 370DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.535 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 10380.723121/2018-97 17 Administração Pública a apreciação de sua pretensão de ressarcimento ou compensação de valores que, segundo seu entendimento, foram pagos indevidamente. Entendo, por isso mesmo, assistir razão ao eminente Ministro Gilmar Mendes quando enfatiza, em seu voto, que as sanções pecuniárias em questão acham-se em desconformidade com os postulados que informam o princípio da proporcionalidade, especialmente sob a perspectiva da adequação que deve existir entre o conteúdo dos atos estatais e as finalidades por eles pretendidas. É que, no caso, embora as penalidades administrativas tenham sido criadas com o propósito de coibir comportamentos maliciosos e práticas fraudulentas, como enfatizado pela própria AGU, em nenhuma das hipóteses previstas nos §§ 15 e 17 do art. 74 da Lei nº 9.430/96 existe previsão que qualquer conduta abusiva ou enganosa atribuível ao contribuinte. Na verdade, referidas penalidades decorrem do mero indeferimento do pedido formulado em sede administrativa, ainda que o pleito tenha por fundamento pretensão amparada pela boa-fé do contribuinte. Por isso, é preciso para a aplicação da multa isolada que ocorra o “algo a mais” e não uma mera não homologação. No caso da multa isolada do §10 do art. 89 da Lei nº 8.212 é necessária a demonstração da falsidade da declaração e essa “falsidade” não se dá com uma mera divergência do crédito. É preciso que tenha sido observado um fato suficientemente inescusável que possa objetivamente indicar a falsidade que sustenta normativamente a multa isolada. Aliás, no caso presente, tem-se o relato soberano das instâncias ordinárias de que se fez uso de créditos prescritos e de créditos inexistentes, fatos inescusáveis, aí sim que justificam, por circunstâncias específicas, a imposição da sanção excepcional. É preciso bem registrar isso, porque o recurso especial da união deve ser provido, mas o provimento deve exclusivamente ser motivado na constatação do elemento falsidade que se observa no relato dos fatos concretos inescusáveis (reportados pelas instâncias ordinárias, com soberania na descrição) não se tratando de aplicar tese como a pretendida no recurso especial da União que visava a responsabilidade independente de intenção do agente, independente de dolo. A Procuradoria da Fazenda Nacional, em seu recurso especial, fundamenta que bastaria o crédito ser ilíquido e incerto para que seja aplicada a multa isolada. Mas, não é bem assim! Deveras, se o dolo genérico no sentido de fraudar, de aplicar ardil, de cometer ilícito, de utilizar documentos frios etc. (conduta consciente quanto à fraude, conluio, simulação, atos ardis) é dispensável, não sendo exigido como elemento essencial para aplicar a multa isolada do §10 do artigo 89 da Lei nº 8.212; não se pode dizer o mesmo quanto a necessidade obrigatória de se “demonstrar uma falsidade”, de se comprovar haver um ato inescusável específico, que pode ser tido como uma espécie de dolo específico de falsear, de toda sorte dispensada a prova de uma consciente conduta, sendo necessário apenas demonstrar o fasear por critérios objetivos. Essa falsidade (circunstância fática objetiva inescusável) é exigida para não se aplicar multa isolada de forma inadvertida puramente objetiva (uma aplicação “pura e seca”) pelo Fl. 371DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.535 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 10380.723121/2018-97 18 só fato de não se homologar créditos ou parcela deles que sejam controvertidos. O falsear é exigido e deve ser demonstrado, sob pena de violar a Tese do Tema 736 do STF. Exemplos de falsear são os da Súmula CARF nº 206 (inobservância de ordem judicial expressa)21 ou, como no caso dos autos, com utilização de créditos completamente inexistentes e em outras parcelas com uso de créditos flagrantemente prescritos, sendo elementos objetivos que apontam para erro inescusável que caracteriza o falsear a justificar a multa isolada do §10 do artigo 89 da Lei nº 8.212, incluído pela Lei nº 11.941, de 2009. Ante o exposto, com as observações anotadas, parabenizo a insigne relatora para acompanhá-la dando provimento ao recurso especial da União. Eis minha declaração de voto. Assinado Digitalmente Leonam Rocha de Medeiros 21 Súmula CARF nº 206. A compensação de valores discutidos em ações judiciais antes do trânsito em julgado, efetuada em inobservância a decisão judicial e ao art. 170-A do CTN, configura hipótese de aplicação da multa isolada em dobro, prevista no § 10 do art. 89 da Lei nº 8.212/1991. Fl. 372DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto Declaração de Voto

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Numero do processo: 10660.724621/2011-23
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Nov 28 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Fri Jan 17 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2008 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA. CONHECIMENTO. Deve ser conhecido o Recurso Especial de Divergência, objetivando uniformizar dissídio jurisprudencial, quando atendidos os pressupostos processuais e a norma regimental. ITR. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DE ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE (APP). ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL (ADA) DISPENSÁVEL POR ORIENTAÇÃO DOMINANTE DO STJ E PARECER PGFN/CRJ Nº 1.329/2016 COM MATÉRIA INCLUSA EM LISTA DE DISPENSA DE CONTESTAR E DE RECORRER DA PGFN. POSSIBILIDADE DE COMPROVAÇÃO DA APP POR OUTROS MEIOS DE PROVA QUE NÃO SEJA POR MEIO DA PRESUNÇÃO ESTABELECIDA PELO ADA EMITIDO PELO IBAMA. Para fatos geradores anteriores ao Código Florestal de 2012, o ADA, emitido pelo IBAMA, não é requisito obrigatório para que ocorra o reconhecimento de APP, sendo possível a comprovação da referida área ambiental por outros meios de prova. Aplicação cogente de item da lista de dispensa de contestar e recorrer da PGFN, item 1.25 - ITR - “a”, incluso pelo Parecer PGFN/CRJ nº 1.329/2016. O STJ entende ser dispensável a apresentação do Ato Declaratório Ambiental pelo Ibama para o reconhecimento das áreas de preservação permanente, com vistas à concessão de isenção do ITR. A Nota SEI nº 35/2019/CRJ/PGACET/PGFN reafirma a posição dominante do STJ e a dispensa do ADA para reconhecimento de APP. Interpretação sistemática da legislação aplicável (§ 7º do art. 10 da Lei nº 9.393, de 1996, na redação dada pelo art. 3º da MP 2.166, de 2001, combinado com a alínea “a” do inciso II do § 1º do art. 10 da Lei nº 9.393, combinado com o art. 17-O, § 1º, da Lei nº 6.938, de 1981, na redação dada pela Lei nº 10.165, de 2000). Dispensada a apresentação do ADA, para fins de comprovação de Área de Preservação Permanente (APP), exige-se do contribuinte a apresentação de prova suficiente a demonstração da existência da área ambiental vindicada ao reconhecimento, o que pode ser efetivado através de laudo técnico ambiental de caracterização de área, que se apresente preponderante, de forma consistente e apto a finalidade probatória, sendo a prova obrigatoriamente analisada por instância ordinária.
Numero da decisão: 9202-011.593
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Contribuinte, e no mérito, dar-lhe provimento parcial para afastar o óbice relacionado a exigênica de ADA para reconhecimento de APP e determinar o retorno ao Colegiado a quo para que enfrente a questão relacionada a comprovação, ou não, da APP a partir de provas documentais nos autos na forma proposta no recurso voluntário. Assinado Digitalmente Leonam Rocha de Medeiros – Relator Assinado Digitalmente Liziane Angelotti Meira – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Mauricio Nogueira Righetti, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Leonam Rocha de Medeiros, Sonia de Queiroz Accioly (suplente convocada), Fernanda Melo Leal, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Liziane Angelotti Meira (Presidente). Ausente o conselheiro Marcos Roberto da Silva, substituído pela conselheira Sonia de Queiroz Accioly.
Nome do relator: LEONAM ROCHA DE MEDEIROS
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RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA. CONHECIMENTO. Deve ser conhecido o Recurso Especial de Divergência, objetivando uniformizar dissídio jurisprudencial, quando atendidos os pressupostos processuais e a norma regimental. ITR. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DE ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE (APP). ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL (ADA) DISPENSÁVEL POR ORIENTAÇÃO DOMINANTE DO STJ E PARECER PGFN/CRJ Nº 1.329/2016 COM MATÉRIA INCLUSA EM LISTA DE DISPENSA DE CONTESTAR E DE RECORRER DA PGFN. POSSIBILIDADE DE COMPROVAÇÃO DA APP POR OUTROS MEIOS DE PROVA QUE NÃO SEJA POR MEIO DA PRESUNÇÃO ESTABELECIDA PELO ADA EMITIDO PELO IBAMA. Para fatos geradores anteriores ao Código Florestal de 2012, o ADA, emitido pelo IBAMA, não é requisito obrigatório para que ocorra o reconhecimento de APP, sendo possível a comprovação da referida área ambiental por outros meios de prova. Aplicação cogente de item da lista de dispensa de contestar e recorrer da PGFN, item 1.25 - ITR - “a”, incluso pelo Parecer PGFN/CRJ nº 1.329/2016. O STJ entende ser dispensável a apresentação do Ato Declaratório Ambiental pelo Ibama para o reconhecimento das áreas de preservação permanente, com vistas à concessão de isenção do ITR. A Nota SEI nº 35/2019/CRJ/PGACET/PGFN reafirma a posição dominante do STJ e a dispensa do ADA para reconhecimento de APP. Interpretação sistemática da legislação aplicável (§ 7º do art. 10 da Lei nº 9.393, de 1996, na redação dada pelo art. 3º da MP 2.166, de 2001, combinado com a alínea “a” do Fl. 657DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.593 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 10660.724621/2011-23 2 inciso II do § 1º do art. 10 da Lei nº 9.393, combinado com o art. 17-O, § 1º, da Lei nº 6.938, de 1981, na redação dada pela Lei nº 10.165, de 2000). Dispensada a apresentação do ADA, para fins de comprovação de Área de Preservação Permanente (APP), exige-se do contribuinte a apresentação de prova suficiente a demonstração da existência da área ambiental vindicada ao reconhecimento, o que pode ser efetivado através de laudo técnico ambiental de caracterização de área, que se apresente preponderante, de forma consistente e apto a finalidade probatória, sendo a prova obrigatoriamente analisada por instância ordinária. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Contribuinte, e no mérito, dar-lhe provimento parcial para afastar o óbice relacionado a exigênica de ADA para reconhecimento de APP e determinar o retorno ao Colegiado a quo para que enfrente a questão relacionada a comprovação, ou não, da APP a partir de provas documentais nos autos na forma proposta no recurso voluntário. Assinado Digitalmente Leonam Rocha de Medeiros – Relator Assinado Digitalmente Liziane Angelotti Meira – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Mauricio Nogueira Righetti, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Leonam Rocha de Medeiros, Sonia de Queiroz Accioly (suplente convocada), Fernanda Melo Leal, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Liziane Angelotti Meira (Presidente). Ausente o conselheiro Marcos Roberto da Silva, substituído pela conselheira Sonia de Queiroz Accioly. RELATÓRIO Cuida-se, o caso versando, de Recurso Especial de Divergência do Contribuinte (e- fls. 449/475) ― com fundamento legal no inciso II do § 2º do art. 37 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, que dispõe sobre o processo administrativo fiscal, estando suspenso o crédito Fl. 658DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.593 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 10660.724621/2011-23 3 tributário em relação a matéria admitida pela Presidência da Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF) em agravo (e-fls. 630/635) interposto pelo sujeito passivo, devidamente qualificado nos fólios processuais, sustentado em dissídio jurisprudencial no âmbito da competência deste Egrégio Conselho, inconformado com a interpretação da legislação tributária dada pela veneranda decisão de segunda instância proferida, em sessão de 13/8/2021, pela 1ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da 2ª Seção, que negou provimento ao recurso voluntário para manter o lançamento, consubstanciada no Acórdão nº 2301-009.385 (e-fls. 392/397), o qual, no ponto para rediscussão, tratou da matéria (i) “desnecessidade de apresentação de Ato Declaratório Ambiental (ADA) para exclusão, da tributação do ITR, das Áreas de Preservação Permanente (APP)”, cuja ementa do recorrido e respectivo dispositivo no essencial seguem: EMENTA DO ACÓRDÃO RECORRIDO ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2008 ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. (...). ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL. REQUISITO PARA ISENÇÃO. APRESENTAÇÃO INTEMPESTIVA. ESPONTANEIDADE. É obrigatória a apresentação, antes do início da ação fiscal, de ato declaratório ambiental (ADA) que comprove a existência de área de preservação permanente (APP) (...) para efeito de exclusão dessas áreas da incidência do Imposto Territorial Rural (ITR). (...) DISPOSITIVO: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Em face do acórdão recorrido foi interposto embargos de declaração pelo contribuinte, pretendendo aduzir omissão quanto à análise dos documentos acostados que comprovariam existir APP (Área de Preservação Permanente), AFN (Área de Floresta Nativa) e ARL (Área de Reserva Legal) no imóvel, além disso pretendia reconhecimento de contradição na análise da legitimidade do laudo técnico, porém teve seguimento negado (e-fls. 436/440). É consignado, para afastar a omissão, por exemplo, que o voto condutor do acórdão recorrido destacou, quanto à APP e AFN, a necessidade de apresentação de ADA tempestivo, não havendo omissão. Dos Acórdãos Paradigmas Objetivando demonstrar a alegada divergência jurisprudencial, o recorrente indicou como paradigma decisão da 2ª Turma Ordinária da 1ª Câmara da 2ª Seção, consubstanciada no Acórdão nº 2102-002.635, Processo nº 10480.720120/2007-18 (e-fls. 478/482), cujo aresto contém a seguinte ementa no essencial: Ementa do acórdão paradigma (1) ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Fl. 659DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.593 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 10660.724621/2011-23 4 Exercício: 2005 ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. ADA EXTEMPORÂNEO. LAUDO TÉCNICO COMPROVANDO A EXISTÊNCIA DA ÁREA DE INTERESSE AMBIENTAL. DEFERIMENTO DA ISENÇÃO. Havendo Laudo Técnico a comprovar a existência da área de preservação permanente, o ADA extemporâneo, por si só, não é condição suficiente para arrostar a isenção tributária da área de preservação permanente. Também, indicou-se como paradigma decisão da 2ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF), consubstanciada no Acórdão nº 9202-003.474, Processo nº 10680.725109/2011-66 (e-fls. 487/504), cujo precedente colaciona a seguinte ementa no essencial: Ementa do acórdão paradigma (2) ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2007 ITR. ISENÇÃO. ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE (...). ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL (ADA). OBRIGATORIEDADE A PARTIR DE LEI 10.165/00. A apresentação do ADA, a partir do exercício de 2001, tornou-se requisito para a fruição da redução da base de cálculo do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural, passando a ser, regra geral, uma isenção condicionada, tendo em vista a promulgação da Lei nº 10.165/00, que alterou o conteúdo do art. 17-O, §1º, da Lei nº 6.938/81. (...) A jurisprudência do CARF tem entendido que documentos emitidos por órgãos ambientais (...) suprem referida exigência. Hipótese em que a Recorrida apresentou o ADA (...) antes da data da ocorrência do fato gerador, bem como comprovou a área de preservação permanente mediante apresentação de laudos técnicos, devidamente acompanhados de ARTs. (...) Do resumo processual antecedente ao recurso especial O contencioso administrativo fiscal foi instaurado pela impugnação do contribuinte (e-fls. 169/201), insurgindo-se em face da Notificação Fiscal de Lançamento para exigência do Imposto sobre a propriedade Territorial Rural (ITR), Exercício 2008, referente ao imóvel “Fazenda Nova do Selado” (NIRF 2.616.516-3), com área total declarada de 2.608,1 hectares, situado no município de Camanducaia/MG. Uma das controvérsias é a necessidade, ou não, do tempestivo Ato Declaratório Ambiental (ADA), emitido pelo IBAMA, para possibilitar o reconhecimento de Área de Preservação Permanente (APP) declarada. Fl. 660DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.593 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 10660.724621/2011-23 5 Na DITR consta declarado 621,1 hectares de APP, porém a fiscalização glosa a sua totalidade e notifica o contribuinte do lançamento/glosa (e-fl. 14). Adicionalmente, ao instaurar o contencioso, pela impugnação, o contribuinte pondera que laudo técnico apontaria 481,68 hectares no imóvel e um ADA apresentado de forma intempestiva apresentaria 489,9 hectares (ADA 2011), de modo que entende deveria se acatar um dos parâmetros para reformar o lançamento. Houve, ainda, glosa da Área de Reserva Legal (ARL) declarada. Consta na DITR 396,2 hectares declarados, porém a fiscalização não reconhece nenhum hectare de ARL (e-fl. 14). Também, houve glosa de Área de Floresta Nativa (AFN), tendo sido declarado 511,6 hectares e nada sendo aproveitado, sendo a totalidade da AFN glosada (e-fl. 14). Em decisão colegiada de primeira instância, a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ), conforme Acórdão nº 03-53.565 – 1ª Turma da DRJ/BSB (e-fls. 320/338), decidiu, por unanimidade de votos, considerar improcedente a impugnação, mantendo o crédito tributário. Após interposição de recurso voluntário pelo sujeito passivo (e-fls. 348/390), sobreveio o acórdão recorrido do colegiado de segunda instância no CARF, anteriormente relatado quanto ao seu resultado, ementa e dispositivo, no essencial, objeto do recurso especial de divergência ora em análise. Do contexto da análise de Admissão Prévia Em exercício de competência inicial em relação a admissão prévia, a Presidência da 3ª Câmara da 2ª Seção de Julgamento do CARF admitiu apenas parcialmente o recurso especial. Admitiu exclusivamente a temática “desnecessidade de averbação da Área de Reserva Legal (ARL) na matrícula do imóvel, para exclusão da tributação do ITR, antes do fato gerador”. Deixou-se de admitir as temáticas: - desnecessidade de apresentação de Ato Declaratório Ambiental (ADA) para exclusão, da tributação do ITR, das Áreas de Preservação Permanente (APP); - desnecessidade de apresentação de Ato Declaratório Ambiental (ADA) para exclusão, da tributação do ITR, das Áreas de Floresta Nativa (AFN); e - eficácia de laudo técnico para comprovação da isenção do ITR e do Valor da Terra Nua (VTN). Houve interposição de agravo, sendo que a decisão correlacionada tornou sem efeito a admissão da matéria “desnecessidade de averbação da Área de Reserva Legal (ARL) na matrícula do imóvel, para exclusão da tributação do ITR, antes do fato gerador”, pois o Fl. 661DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.593 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 10660.724621/2011-23 6 contribuinte aderiu no tema ao Programa de Redução de Litígio Fiscal (PRLF), visando incluir o débito correspondente à Área de Reserva Legal (ARL). A decisão de agravo confirmou a não admissão das temáticas: - desnecessidade de apresentação de Ato Declaratório Ambiental (ADA) para exclusão, da tributação do ITR, das Áreas de Floresta Nativa (AFN); e - eficácia de laudo técnico para comprovação da isenção do ITR e do Valor da Terra Nua (VTN). Portanto, a decisão de agravo pontificou que não são admitidas as matérias: - desnecessidade de averbação da Área de Reserva Legal (ARL) na matrícula do imóvel, para exclusão da tributação do ITR, antes do fato gerador; - desnecessidade de apresentação de Ato Declaratório Ambiental (ADA) para exclusão, da tributação do ITR, das Áreas de Floresta Nativa (AFN); e - eficácia de laudo técnico para comprovação da isenção do ITR e do Valor da Terra Nua (VTN). Quanto a não admissão do recurso especial para discutir a exigência de ADA para Áreas de Florestas Nativa (AFN) é importante anotar que o despacho de admissibilidade primeiro já ponderava (e-fl. 572) que “[p]ara a rediscussão dessa matéria, a Recorrente indicou os mesmos paradigmas do item anterior [áreas de preservação permanente] (Acórdãos nºs 2102-002.635 e 9202-003.474). Conforme visto anteriormente, em ambos os paradigmas o lançamento decorreu de glosa de Área de Preservação Permanente e/ou Reserva Legal, que diferem da matéria ora tratada [área de floresta nativa – AFN], qual seja, glosa de Área de Floresta Nativa, que é regida por dispositivo legal distinto. Dessa forma, não há como se falar em divergência jurisprudencial, se nenhum dos paradigmas aborda a matéria que a Recorrente objetiva rediscutir.” Por sua vez, a decisão de agravo, apesar de denominá-la de “servidão florestal” trata do tipo Áreas de Florestas Nativa (AFN) até porque esta consta como declarada e glosada a partir da DITR e servidão florestal não consta (conferir e-fl. 14). Por fim, a decisão de agravo admitiu a exclusiva discussão quanto a temática “desnecessidade de apresentação de Ato Declaratório Ambiental (ADA) para exclusão, da tributação do ITR, das Áreas de Preservação Permanente (APP)”, sob o viés dos acórdãos paradigmáticos já destacados neste relatório. Na sequência, determinou-se o seguimento, inclusive com a apresentação de contrarrazões pela parte interessada. Doravante, competirá a este Colegiado decidir, em definitivo, pelo conhecimento, ou não do recurso, na forma regimental, para a matéria admitida, quando do voto. Do pedido de reforma e síntese da tese recursal admitida Fl. 662DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.593 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 10660.724621/2011-23 7 O recorrente requer que seja conhecido o seu recurso e, no mérito, que seja dado provimento para reformar o acórdão recorrido e reconhecer a sua área ambiental glosada, no caso ainda remanescente, a APP, de modo a retificar o lançamento. Em recurso especial de divergência, com lastro nos paradigmas informados alhures, o recorrente pretende rediscutir a matéria (i) “desnecessidade de apresentação de Ato Declaratório Ambiental (ADA) para exclusão, da tributação do ITR, das Áreas de Preservação Permanente (APP)”. Sustenta, em apertadíssima síntese, que há equívoco na interpretação da legislação tributária, considerando que o correto é entender que o ADA é dispensado para fins de comprovação de APP, sendo possível comprovar a citada área ambiental por outros meios, como, por exemplo, por laudo técnico. Das contrarrazões Em contrarrazões (e-fls. 648/654) a parte interessada (Fazenda Nacional) não discute o conhecimento e, no mérito, requer, em apertada síntese, que a decisão recorrida seja mantida por seus próprios fundamentos. Encaminhamento para julgamento Os autos foram sorteados e seguem com este relator para o julgamento. Após publicação de pauta de julgamentos, sobreveio memoriais pelo contribuinte e nele se reiterou as teses defendidas. É o que importa relatar. Passo a devida fundamentação analisando, primeiramente, o juízo de admissibilidade para conhecer ou não do recurso no que foi previamente admitido e, se superado este, enfrentar o juízo de mérito para, posteriormente, finalizar com o dispositivo. VOTO Conselheiro Leonam Rocha de Medeiros, Relator. Da análise do conhecimento O recurso especial de divergência do Contribuinte, para reforma do Acórdão CARF nº 2301-009.385, tem por finalidade hodierna rediscutir a matéria seguinte com os seus respectivos paradigmas: Fl. 663DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.593 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 10660.724621/2011-23 8 (i) Matéria: “Desnecessidade de apresentação de Ato Declaratório Ambiental (ADA) para exclusão, da tributação do ITR, das Áreas de Preservação Permanente (APP)” (i) Paradigma (1): Acórdão 2102-002.635 (i) Paradigma (2): Acórdão 9202-003.474 O exame de admissibilidade exercido pela Presidência da Câmara foi prévio, competindo a este Colegiado a análise acurada e definitiva quanto ao conhecimento, ou não, do recurso especial de divergência interposto. O Decreto nº 70.235, de 1972, com força de lei ordinária, por recepção constitucional com referido status, normatiza em seu art. 37 que “[o] julgamento no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais far-se-á conforme dispuser o regimento interno. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009).” Neste sentido, importa observar o Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (RICARF). Dito isso, passo para a específica análise. O Recurso Especial de Divergência, para a matéria e precedentes previamente admitidos, a meu aviso, na análise definitiva de conhecimento que ora exerço e submeto ao Colegiado, atende a todos os pressupostos de admissibilidade intrínsecos, relativos ao direito de recorrer, e extrínsecos, relativos ao exercício deste direito, sendo caso de conhecê-lo. Quanto aos pressupostos extrínsecos, observo que o recurso se apresenta tempestivo, como indicado no despacho de admissibilidade da Presidência da Câmara, que adoto como integrativo apenas neste específico ponto (§ 1º do art. 50 da Lei nº 9.784, de 1999, com aplicação subsidiaria na forma do art. 69), tendo respeitado o prazo de 15 (quinze) dias, na forma exigida no § 2º do art. 37 do Decreto nº 70.235, de 1972, bem como resta adequada a representação processual, inclusive contando com advogado regularmente habilitado, a despeito de ser necessário anotar que, conforme a Súmula CARF nº 110, no processo administrativo fiscal é incabível a intimação dirigida ao endereço de advogado do sujeito passivo, sendo a intimação destinada ao contribuinte/sujeito passivo. Outrossim, observo o atendimento dos requisitos regimentais. Em relação a divergência jurisprudencial, ela restou demonstrada, conforme bem destacado no agravo de admissibilidade prévia da Presidência da Câmara Superior. Os casos fáticos-jurídicos estão no âmbito de fiscalização do ITR, com fatos geradores antes da vigência do novo Código Florestal de 2012, de modo que são julgados com legislação contemporânea. Fl. 664DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.593 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 10660.724621/2011-23 9 O acórdão recorrido aplica de forma isolada o art. 17-O, § 1º, da Lei nº 6.938, de 1981, com a redação dada pela Lei nº 10.165, de 2000, exigindo o ADA como requisito obrigatório para que possa ser reconhecida a existência de APP em imóvel rural. Em contraposição, os acórdãos paradigmas fazem uma leitura e abordagem sistemática do art. 17-O, § 1º, da Lei nº 6.938, de 1981, com a redação dada pela Lei nº 10.165, de 2000(1), não o aplicando de forma isolada, mas conjugada com o § 7º do art. 10 da Lei nº 9.393, na redação dada pelo art. 3º da MP nº 2.166, de 2001(2), que se aplica ainda de forma combinada com a alínea “a” do inciso II do § 1º do art. 10 da Lei nº 9.393(3), para flexibilizar o art. 17-O, § 1º, da Lei nº 6.938, na redação da Lei nº 10.165, de 2000, permitindo-se comprovar APP em imóvel rural através de provas documentais, como, por exemplo, laudo técnico, dispensando-se a exigência de ADA como requisito presuntivo e obrigatório, passando o ADA a mera condição de presunção relativa que pode substituída por outros meios de prova efetivos. Os acórdãos paradigmas também chegam a trazer ponderação, de forma direta ou por meio de precedentes do STJ, no sentido de que o § 7º do art. 10 da Lei nº 9.393, com redação de 2001, veicula regra mais benéfica ao contribuinte, pelo que deve retroagir, a teor disposto nos incisos do art. 106 do CTN, porquanto referido diploma autoriza a retro-operância da lex mitior, de modo a flexibilizar a apresentação do ADA, tornando-o dispensável, por interpretação sistemática que releva o art. 17-O, § 1º, da Lei nº 6.938, com a redação de 2000. Por conseguinte, todos os acórdãos – o recorrido e os paradigmas –, enfrentam o art. 17-O, § 1º, da Lei nº 6.938, com a redação de 2000, todavia, por força de interpretação sistemática, os acórdãos paradigmas estabelecem que a leitura do dispositivo exige combinação com o § 7º do art. 10 da Lei nº 9.393, com redação de 2001, pelo que se apresentaria equivocada a decisão recorrida que faz aplicação isolada da norma que sustenta sua razão de decidir. As teses jurídicas, portanto, são antagônicas e o conjunto fático se equivale. O recorrente consegue demonstrar o prequestionamento e as divergências são perceptíveis. Por conseguinte, reconheço o dissenso jurisprudencial para conhecer do recurso especial de divergência. Mérito 1 Lei 6.938. Art. 17-O, § 1º A utilização do ADA para efeito de redução do valor a pagar do ITR é obrigatória. (Redação dada pela Lei nº 10.165, de 2000). 2 Lei 9.393. Art. 10, § 7º A declaração para fim de isenção do ITR relativa às áreas de que tratam as alíneas "a" e "d" do inciso II, § 1º, deste artigo, não está sujeita à prévia comprovação por parte do declarante, ficando o mesmo responsável pelo pagamento do imposto correspondente, com juros e multa previstos nesta Lei, caso fique comprovado que a sua declaração não é verdadeira, sem prejuízo de outras sanções aplicáveis. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.166-67, de 2001) (Revogada pela Lei nº 12.651, de 2012, que instituiu o novo Código Florestal). 3 Lei 9.393. Art. 10. A apuração e o pagamento do ITR serão efetuados pelo contribuinte, independentemente de prévio procedimento da administração tributária, nos prazos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, sujeitando-se a homologação posterior. § 1º Para os efeitos de apuração do ITR, considerar-se-á: (...) II - área tributável, a área total do imóvel, menos as áreas: a) de preservação permanente e de reserva legal, previstas na Lei nº 4.771, de 15 de setembro de 1965, com a redação dada pela Lei nº 7.803, de 18 de julho de 1989; (redação anterior a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012). Fl. 665DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.593 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 10660.724621/2011-23 10 Quanto ao juízo de mérito, relacionado a alegada divergência jurisprudencial, passo a específica apreciação. - “Desnecessidade de apresentação de Ato Declaratório Ambiental (ADA) para exclusão, da tributação do ITR, das Áreas de Preservação Permanente (APP)” O recorrente, em suma, sustenta que há equívoco na interpretação da legislação tributária pela decisão recorrida, especialmente por força dos precedentes invocados. A controvérsia está fartamente relatada neste voto, de modo que passo diretamente para minha manifestação. Pois bem. O fato gerador do acórdão recorrido remonta ao ano de 2007 e a discussão sobre flexibilização quanto ao ADA se refere no momento apenas ao reconhecimento de área ambiental do tipo específico “APP” (Área de Preservação Permanente), desta feita considerando o Parecer PGFN/CRJ nº 1.329/2016, assim como atento a Nota SEI nº 35/2019/CRJ/PGACET/PGFN-ME –, que o § 7º do art. 10 da Lei nº 9.393, na redação dada pelo art. 3º da MP 2.166, de 24 de agosto de 2001 (Medida Provisória anterior a Emenda Constitucional nº 32), que só vai ser revogado pelo novo Código Florestal (Lei 12.651, de 2012), prevalece e flexibiliza o art. 17-O, § 1º, da Lei nº 6.938, na redação da Lei 10.165, de 2000, considerando que aquela é norma posterior. Neste sentido, tratando-se de discussão na qual a espécie ambiental é APP, e isso para fatos geradores anteriores ao Código Florestal de 2012, deve-se aplicar o entendimento confirmado pela Procuradoria. Destarte, permite-se ao contribuinte comprovar tais áreas por meio de outros documentos. Logo, o ADA não é o único meio de se provar APP, para fatos geradores anteriores ao Código Florestal de 2012, pois é um raciocínio presuntivo, não sendo absoluto, sendo possível outros elementos probatórios demonstrarem tal espécie de área ambiental. Assim, realizado o lançamento de ITR decorrente de glosa de APP, a partir de um enfoque meramente formal, pela não apresentação do ADA, ou não apresentação tempestiva, é permitido demonstrar, por outros meios de prova, a existência da APP, para fins de restabelecer a declaração do contribuinte e lhe assegurar o direito de excluir do cálculo do ITR à dita área. No caso específico o voto recorrido não enfrentou as provas colacionadas pelo contribuinte, pois parou a análise no óbice do ADA. Veja-se: Quanto ao laudo apresentado, ele não se presta a mitigar a exigência legal, que é inafastável na esfera administrativa. Deste modo, compete ao Colegiado a quo fazer o enfrentamento, eis que é soberano na análise das provas. Aliás, o fato de não se exigir ADA para reconhecimento de APP, sendo possível, por exemplo, apresentar laudo técnico, não condiciona o julgador administrativo à aceitação inconteste de laudo ambiental. Explico. Fl. 666DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.593 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 10660.724621/2011-23 11 Para ser reconhecida a referida espécie de área ambiental deve o contribuinte apresentar prova suficiente apta a demonstrar de forma preponderante a existência da área ambiental vindicada ao reconhecimento, o que pode ser efetivado através de laudo técnico ambiental de caracterização de área, porém este deve se apresentar consistente e efetivo a finalidade probatória, sendo a prova analisada por instância ordinária. De mais a mais, o Parecer PGFN/CRJ nº 1.329/2016 deve ser entendido como vinculante por se tratar de “parecer, vigente e aprovado pelo Procurador-Geral da Fazenda Nacional, que conclua no mesmo sentido do pleito do particular, nos termos dos arts. 18 e 19 da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002”. É imposição da norma regimental posta na alínea “c” do inciso II do art. 98 do novo RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023, com suas posteriores alterações. Ainda que possa ser alegado que assinado por Procurador Adjunto, o art. 2º, inciso III, da Portaria nº 502, de 2016, com redação dada pela Portaria nº 19.581, de 19 de agosto de 2020, iguala o parecer vigente e aprovado pelo Procurador-Geral da Fazenda Nacional ao parecer vigente e aprovado pelo Procurador-Geral Adjunto da Fazenda Nacional, elaborado no uso de sua competência estabelecida pelo art. 83 do Regimento Interno da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), aprovado pela Portaria MF nº 36, de 2014, que conclua no mesmo sentido do pleito do particular. Por isso, no mais, inclusa a matéria na lista de dispensa de contestar e recorrer, deve-se observar obrigatoriamente o efeito vinculante, já que as matérias lá inclusas são objeto de Parecer do Procurador-Geral da Fazenda Nacional ou do Procurador-Geral Adjunto da Fazenda Nacional no âmbito de suas competências. Não mais se exige ato declaratório aprovado por Ministro de Estado para que se tenha o efeito vinculante e, também, não há espaço hermenêutico para que se despreze item da lista de dispensa de contestar e de recorrer, sob argumento de que a inclusão na lista ocorreu quando se exigia ato declaratório aprovado pelo Ministro, de modo que a legislação posterior não lhe seja aplicada. Ora, no momento hodierno, a legislação exige apenas que o parecer esteja vigente. Então, se há parecer vigente para dispensa de contestar e recorrer, deve-se aplicar, de forma vinculada, o entendimento. Muito bem. Para a questão do ADA, no âmbito da pretensão de reconhecimento de APP, para fatos geradores anteriores ao Código Florestal de 2012, tem-se na lista de dispensa de contestar e recorrer (art. 2º, V, VII e §§ 3º a 8º, da Portaria PGFN nº 502, de 2016), com observância obrigatória, o seguinte: 1.25 - ITR a) Área de reserva legal e área de preservação permanente Precedentes: AgRg no Ag 1360788/MG, REsp 1027051/SC, REsp 1060886/PR, REsp 1125632/PR, REsp 969091/SC, REsp 665123/PR, AgRg no REsp 753469/SP e REsp nº 587.429/AL. Resumo: O STJ entendeu que, por se tratar de imposto sujeito a lançamento que se dá por homologação, dispensa-se a averbação da área de preservação permanente no registro de imóveis e Fl. 667DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.593 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 10660.724621/2011-23 12 a apresentação do Ato Declaratório Ambiental pelo Ibama para o reconhecimento das áreas de preservação permanente, de reserva legal e sujeitas ao regime de servidão ambiental, com vistas à concessão de isenção do ITR. Dispensa-se também, para a área de reserva legal, a prova da sua averbação (mas não a averbação em si) no registro de imóveis, no momento da declaração tributária. Em qualquer desses casos, se comprovada a irregularidade da declaração do contribuinte, ficará este responsável pelo pagamento do imposto correspondente, com juros e multa. OBSERVAÇÃO 1: Caso a matéria discutida nos autos envolva a prescindibilidade de averbação da reserva legal no registro do imóvel para fins de gozo da isenção fiscal, de maneira que este registro seria ou não constitutivo do direito à isenção do ITR, deve-se continuar a contestar e recorrer. Com feito, o STJ, no EREsp 1.027.051/SC, reconheceu que, para fins tributários, a averbação deve ser condicionante da isenção, tendo eficácia constitutiva. Tal hipótese não se confunde com a necessidade ou não de comprovação do registro, visto que a prova da averbação é dispensada, mas não a existência da averbação em si. OBSERVAÇÃO 2: A dispensa contida neste item não se aplica para as demandas relativas a fatos geradores posteriores à vigência da Lei nº 12.651, de 2012 (novo Código Florestal). OBSERVAÇÃO 3: Antes do exercício de 2000, dispensa-se a exigência do ADA para fins de concessão de isenção de ITR para as seguintes áreas: Reserva Particular do Patrimônio Natural – RPPN, Áreas de Declarado Interesse Ecológico – AIE, Áreas de Servidão Ambiental – ASA, Áreas Alagadas para fins de Constituição de Reservatório de Usinas Hidrelétricas e Floresta Nativa, com fulcro na Súmula nº 41 do CARF. Vide Parecer PGFN/CRJ nº 1329/2016 * Data da alteração da redação do resumo e da Observação 1, bem como da inclusão da Observação 2: 05/09/2016 No âmbito da Lei nº 10.522, com suas diversas alterações, inclusive as promovidas pela Lei nº 13.874, de 2019 (Lei da Liberdade Econômica), tem-se o art. 19-A, inciso III, combinado com o art. 19, inciso VI, sendo claro que não mais se faz necessário a aprovação do Ministro de Estado da Fazenda para que seja o parecer vinculante, inclusive consoante arrazoado na Nota SEI nº 51/2019/CRJ/PGACET/PGFN-ME, veja-se: 7. Com a edição da Lei nº 13.874, de 2019 (fruto da conversão da Medida Provisória nº 881, de 2019), houve a modificação do regime legal de dispensas de contestação e recursos encartado no art. 19 da Lei nº 10.522, de 2002, que culminou com a extinção da figura jurídica do ato declaratório do PGFN, resguardada a eficácia dos atos já editados antes da vigência da nova lei. Segundo a novel sistemática do art. 19-A, III, da Lei nº 10.522, de 2002, a vinculação da RFB às teses firmadas pelos Tribunais Superiores competentes (e não mais passíveis de impugnação em juízo) dá-se com a manifestação da PGFN, sendo desnecessária a edição de ato administrativo específico ou aprovação ministerial para tanto. A mesma Nota SEI nº 51/2019/CRJ/PGACET/PGFN-ME registra que a falta de regulamentação da norma não é indispensável para sua concretização, veja-se: 8. Sucede que a matéria, até o momento, pende de regulamentação pelos órgãos envolvidos, o que se pretende seja levado a efeito em breve. Embora o referido regulamento não seja indispensável para a concretização do art. 19-A, III, da Lei nº 10.522, de 2002, entende-se deveras recomendável proceder-se à definição Fl. 668DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.593 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 10660.724621/2011-23 13 interna do procedimento, no intuito de garantir certeza, uniformidade e segurança jurídica na atuação entre RFB e a PGFN. Deve-se acrescentar, conforme o § 1º do art. 19-A da Lei nº 10.522, que: Art. 19-A, § 1º Os Auditores-Fiscais da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Economia adotarão, em suas decisões, o entendimento a que estiverem vinculados, inclusive para fins de revisão de ofício do lançamento e de repetição de indébito administrativa. (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) Não há nesse dispositivo referência a distinção entre decisão monocrática ou colegiada, também não se menciona as decisões do CARF, que não estão sob a regência da Secretaria da Receita Federal do Brasil, mas compõe a estrutura do controle de legalidade do crédito tributário, tal como o exercido pelas DRJs, de modo que não pode haver diferenciação. Se o entendimento vinculante, favorável ao particular, for aplicado por força de lei para as DRJs, então deve ser também aplicado para o CARF, como medida lógica do contencioso fiscal. Cumpre trazer à baila, por oportuno, trecho da exposição de motivos da MP nº 881, de 2019, a qual foi convertida na Lei nº 13.874 (Lei da Liberdade Econômica): 24. Atualmente, o art. 19 da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, não oferece soluções adequadas, por exemplo, para matérias típicas do microssistema dos Juizados Especiais Federais. Também não prevê a possibilidade (sequer de modo excepcional) de extensão da “ratio decidendi” precedente a tema nele não especificamente analisado, nem acerca da vinculação de outros órgãos de origem (que não a RFB) de créditos de cobrados pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, circunstâncias que vêm provocando incoerências e contradições na atuação da Administração Pública Federal. Dessa forma, propõe-se alterações para disciplinar permissões à Administração Tributária federal racionalizar a sua atuação. Aliás, no âmbito da racionalização da atuação tributária, inclusive uniformizando o dever cogente de visualizar os temas inclusos na lista de dispensa de contestar e de recorrer da PGFN, otimizando, com maior eficiência, à atuação dos órgãos envolvidos quanto ao crédito tributário ou ao controle de legalidade da competência tributária, promovendo segurança jurídica para os Administrados e para a Administração Tributária, tem-se o Parecer SEI nº 153/2018/CRJ/PGACET/PGFN-MF, aprovado por Despacho do Ministro de Estado, em data de 08/04/2019, que, ao fim e ao cabo, aprova, para efeito do disposto no art. 19 da Lei nº 10.522, o referido Parecer, a fim de consolidar as principais medidas adotadas e/ou recomendadas pela PGFN em sua política de prevenção e redução da litigiosidade, de modo que, a meu ver, a lista de dispensa de contestar e de recorrer da PGFN, passa a ser definitivamente cogente com consolidação em ato ministerial, até mesmo para matérias há muito nela incluídas (inclusas quando o regime jurídico exigia o ato declaratório aprovado pelo Ministro de Estado). Então, também por força do item 1.25 - ITR - “a” - da lista de dispensa de contestar e de recorrer da PGFN, incluso na lista por força do Parecer PGFN/CRJ nº 1.329/2016, além de Fl. 669DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.593 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 10660.724621/2011-23 14 estar atento a Nota SEI nº 35/2019/CRJ/PGACET/PGFN, que reafirma a posição dominante do STJ e a dispensa do ADA para reconhecimento de APP, entendo equivocada a decisão recorrida, pelo que merece ser reformada no particular. De qualquer forma, quanto ao mérito, em si mesmo, do reconhecimento de APP no imóvel rural do contribuinte, caberá ao Colegiado a quo retomar o julgamento e se pronunciar, sob pena de supressão de instância, sendo a Turma recorrida a soberana na análise das provas, sendo o recurso especial de cognição restrita quanto ao dissídio jurisprudencial. Sendo assim, com parcial razão o recorrente (Contribuinte), reformando-se parcialmente a decisão recorrida para afastar o óbice relacionado ao ADA. Deverá os autos retornarem ao Colegiado a quo para que aprecie as provas colacionadas quanto a existência de APP no imóvel rural e, assim, manifestar-se acerca do referido mérito no sentido de reconhecer, ou não, a existência da mencionada espécie ambiental no imóvel objeto do lançamento. Conclusão quanto ao Recurso Especial Em apreciação racional da alegada divergência jurisprudencial, motivado pelas normas da legislação tributária aplicáveis à espécie, conforme relatado, analisado e por mais o que dos autos constam, em suma, conheço do recurso especial de divergência e, no mérito, dou-lhe provimento parcial para afastar o óbice relacionado ao ADA, determinando o retorno dos autos à Turma a quo, para apreciar o mérito do recurso voluntário quanto ao reconhecimento de APP no imóvel rural a partir das provas colacionadas ao processo, não apreciadas pelo acórdão recorrido. Alfim, finalizo em sintético dispositivo. Dispositivo Pelo exposto, CONHEÇO do Recurso Especial do Contribuinte e, no mérito, DOU-LHE PROVIMENTO PARCIAL para afastar o óbice relacionado ao ADA, determinando o retorno dos autos à Turma a quo para apreciar o mérito do recurso voluntário quanto ao reconhecimento de APP no imóvel rural a partir das provas colacionadas ao processo, não apreciadas pelo acórdão recorrido. É como Voto. Assinado Digitalmente Leonam Rocha de Medeiros Fl. 670DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 11128.005596/2006-18
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 10 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Wed Jan 15 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Classificação de Mercadorias Data do fato gerador: 05/02/2002 VÍCIOS FORMAIS – INOCORRÊNCIA - OBSERVÂNCIA À LEGISLAÇÃO VIGENTE Reclassificação tarifária dos produtos importados fulcrada em Laudos Técnicos, para os procedimentos de lançamento adotados pela Fiscalização demonstram a legalidade do lançamento. Fase inquisitorial, investigativa, não comporta apresentação de quesitos para peritagem de laudo por parte do contribuinte, haja vista a não instauração do contencioso. REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA PELO CONTRIBUINTE EM FASE DE IMPUGNAÇÃO. INDEFERIMENTO. INOCORRÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. A Recorrente requereu diligência em fase de impugnação, mas a DRJ não acolheu, o que não configura cerceamento de defesa em razão do livre convencimento do julgador, conforme legislação de regência. Desnecessidade de diligência pela ocorrência de processo suficientemente maduro não configurando extirpação de direitos, como reza o artigo 18 e o artigo 29 do Dec. 70.235/72. Veja: Art. 18. A autoridade julgadora de primeira instância determinará, de ofício ou a requerimento do impugnante, a realização de diligências ou perícias, quando entendê-las necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis, observando o disposto no art. 28, in fine. (GN) Art. 29. Na apreciação da prova, a autoridade julgadora formará livremente sua convicção, podendo determinar as diligências que entender necessárias. VÍCIO FORMAL – MERA SINALIZAÇÃO DE EVENTUAL INDICAÇÃO DE CLASSIFICAÇÃO TARIFARIA. INOCORRÊNCIA. Torna-se impossível a ocorrência de vício formal apontado pelo Contribuinte, fulcrado em mera SINALIZAÇÃO DE EVENTUAL INDICAÇÃO DE CLASSIFICAÇÃO TARIFARIA. LANÇAMENTO BASEADO EM LAUDOS NÃO EQUIVOCADOS, PARA RECLASSIFICAÇÃO TARIFÁRIA DE PRODUTOS IMPORTADOS ENCONTRA-SE ALINHADO À LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA. MULTAS DO IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO (ARTIGO 44, INCISO I, DA LEI Nº 9.430/96) E DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (ARTIGO 80, INCISO I DA LEI Nº 4.502/64, COM A REDAÇÃO DADA PELO ARTIGO 45 DA LEI Nº 9.430/96 Encontra-se de conformidade com a legalidade a exigência do recolhimento das penalidades de multas de lançamento de ofício incidentes sobre as diferenças de tributos, já que ocorreu fato que tipifique a declaração inexata. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. INCIDÊNCIA. A partir de 1º. de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. JUROS SOBRE MULTA. Incidem juros moratórios sobre a multa de ofício, calculados à taxa Selic (Súmula Carf nº 108)
Numero da decisão: 3001-003.087
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares de vícios formais, de indeferimento de diligência e de afronta a princípios legais e constitucionais e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Wilson Antonio de Souza Correa – Relator Assinado Digitalmente Francisca Elizabeth Barreto – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Bernardo Costa Prates Santos, Daniel Moreno Castillo, Larissa Cassia Favaro Boldrin, Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha, Wilson Antonio de Souza Correa, Francisca Elizabeth Barreto (Presidente).
Nome do relator: WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA
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Fase inquisitorial, investigativa, não comporta apresentação de quesitos para peritagem de laudo por parte do contribuinte, haja vista a não instauração do contencioso. REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA PELO CONTRIBUINTE EM FASE DE IMPUGNAÇÃO. INDEFERIMENTO. INOCORRÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. A Recorrente requereu diligência em fase de impugnação, mas a DRJ não acolheu, o que não configura cerceamento de defesa em razão do livre convencimento do julgador, conforme legislação de regência. Desnecessidade de diligência pela ocorrência de processo suficientemente maduro não configurando extirpação de direitos, como reza o artigo 18 e o artigo 29 do Dec. 70.235/72. Veja: Art. 18. A autoridade julgadora de primeira instância determinará, de ofício ou a requerimento do impugnante, a realização de diligências ou perícias, quando entendê-las necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis, observando o disposto no art. 28, in fine. (GN) Art. 29. Na apreciação da prova, a autoridade julgadora formará livremente sua convicção, podendo determinar as diligências que entender necessárias. Fl. 412DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.087 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11128.005596/2006-18 2 VÍCIO FORMAL – MERA SINALIZAÇÃO DE EVENTUAL INDICAÇÃO DE CLASSIFICAÇÃO TARIFARIA. INOCORRÊNCIA. Torna-se impossível a ocorrência de vício formal apontado pelo Contribuinte, fulcrado em mera SINALIZAÇÃO DE EVENTUAL INDICAÇÃO DE CLASSIFICAÇÃO TARIFARIA. LANÇAMENTO BASEADO EM LAUDOS NÃO EQUIVOCADOS, PARA RECLASSIFICAÇÃO TARIFÁRIA DE PRODUTOS IMPORTADOS ENCONTRA-SE ALINHADO À LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA. MULTAS DO IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO (ARTIGO 44, INCISO I, DA LEI Nº 9.430/96) E DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (ARTIGO 80, INCISO I DA LEI Nº 4.502/64, COM A REDAÇÃO DADA PELO ARTIGO 45 DA LEI Nº 9.430/96 Encontra-se de conformidade com a legalidade a exigência do recolhimento das penalidades de multas de lançamento de ofício incidentes sobre as diferenças de tributos, já que ocorreu fato que tipifique a declaração inexata. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. INCIDÊNCIA. A partir de 1º. de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. JUROS SOBRE MULTA. Incidem juros moratórios sobre a multa de ofício, calculados à taxa Selic (Súmula Carf nº 108) ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares de vícios formais, de indeferimento de diligência e de afronta a princípios legais e constitucionais e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Wilson Antonio de Souza Correa – Relator Fl. 413DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.087 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11128.005596/2006-18 3 Assinado Digitalmente Francisca Elizabeth Barreto – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Bernardo Costa Prates Santos, Daniel Moreno Castillo, Larissa Cassia Favaro Boldrin, Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha, Wilson Antonio de Souza Correa, Francisca Elizabeth Barreto (Presidente). RELATÓRIO Por bem relatado o Relatório da DRJ, onde contém todos os elementos necessários para conhecimento do julgado, objetivando a simplicidade e celeridade, ato-o como meu, até seu julgado, onde nos informa: Relatório. Trata o presente processo de auto de infração, lavrado em 29/08/2006, em face do contribuinte em epígrafe, formalizando a exigência de Imposto de Importação e Imposto de Produtos Industrializados acrescidos de juros de mora, multa proporcional, multa do controle administrativo e multa proporcional ao valor aduaneiro no valor de R$ 80.359,66, em face dos fatos a seguir descritos.  A empresa acima qualificada submeteu a despacho aduaneiro, mediante Declaração de Importação No. 02/0104192-2, de 05/02/2002, diversos produtos declarados em 4 adições;  Em ato de conferência física, foram retiradas amostras de todos os produtos para análise laboratorial, sendo emitido o Laudo de Assistência Técnica No. 1604.08, em 22/04/2003;  Pela análise dos Laudo de Assistência Técnica, a fiscalização apurou as seguintes divergências: - Adição 003: O importador declarou “Mono-Di ou Tetrassulfctos de Tiourama, Nome Comercial: Sulfads, com classificação fiscal no Código NCM 2930.30.90 com incidência das alíquotas de 3% para o Imposto de Importação e 0% (nihil) para o Imposto sobre Produtos Industrializados; Foi apurado que o produto consistia de mistura de reação constituída principalmente, de Tetrassulfeto de bis- (Piperidinotiocarbonila), (Tetrassulfeto de Dipentametilenotiurama); I-Iexassulfeto de bis- (Piperidinotiocarbonila), (Hexassulfeto de Dipentametilenotiurama); um produto diverso das indústrias químicas, não especificado nem compreendido em outras posições, Fl. 414DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.087 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11128.005596/2006-18 4 portanto com classificação fiscal no código NCM 3824.90.89, com incidência das alíquotas 15,5% para o Imposto de Importação e 10% para o Imposto de Produtos Industrializados; - Adição 004: O importador declarou “Buflomedil e seus derivados, sais destes produtos. Nome Comercial: Vanox ZMTI, com classificação fiscal no Código NCM 2933.99.45 com incidência da alíquota de 0% (nihil) tanto para o Imposto de Importação como para o Imposto sobre Produtos Industrializados; Foi apurado que o produto consistia de Sal de zinco de 2- mercaptotolumidazol, Sal de um outro composto cuja estrutura contem um ciclo Imidazol condensado, um outro composto heterocíclico, exclusivamente de Heteroátomos de Nitrogênio, contendo Óleo Mineral, na forma de pó, com classificação fiscal no código NCM 2933.99.59, com incidência das alíquotas 2% para o Imposto de Importação e 0% para o Imposto de Produtos Industrializados; Quanto a Declaração de Importação No. _02/0448875-8, de 20/05/2002, foram apuradas as seguintes divergências: - Adição 004: O importador declarou produto com Nome Comercial: Chivacure EPD, com classificação fiscal no Código NCM 2916.31.39 com incidência das alíquotas de 3,5% para o Imposto de Importação e 0% (nihil) para o Imposto sobre Produtos Industrializados; Foi apurado que o produto consistia de 4-Dimetilaminobenzoato de Etila, Ester de qualquer outro Aminoácido com classificação fiscal no código NCM 2922.49.90, com incidência das alíquotas de 12% do Imposto de Importação e 0% (nihil) do Imposto de Produtos Industrializados; - Adição 006: O importador declarou produto com Nome Comercial: Chivacure ITX, com classificação fiscal no Código NCM 2930.90.29 com incidência das alíquotas de 3,5% para o Imposto de Importação e 0% (nihil) para o Imposto sobre Produtos Industrializados; Foi apurado que o produto consistia de Mistura de Isômeros 2-(l- Metiletil)- 9H-Tioxanto-9-ona e 4-(1-Meti1etil)-9H-Tioxanto-9-ona, Outro Composto cuja estrutura contém até 2 heteroátomos de Enxofre, um outro Composto Heterocíclico, com classificação fiscal no código NCM 2934.99.49, com incidência das alíquotas de 12% do Imposto de Importação e 0% (nihil) do Imposto de Produtos Industrializados; - Adição 007: O importador declarou produto com Nome Comercial: Chivacure TPO, com classificação fiscal no Código NCM 2931.00.69 Fl. 415DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.087 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11128.005596/2006-18 5 com incidência das alíquotas de 3,5% para o Imposto de Importação e 0% (nihil) para o Imposto sobre Produtos Industrializados; Foi apurado que o produto consistia de Óxido de 2, 4, 6 - Trimetilbenzoldifenilfosafina, qualquer outro composto orgânico- fosforado com classificação fiscal no código NCM 2931.00.39, com incidência das alíquotas de 12% do Imposto de Importação e 0% (nihil) do Imposto de Produtos Industrializados;  A descrição das mercadorias relacionadas não fornece os elementos necessários para seu correto enquadramento; Cientificado do auto de infração, via Aviso de Recebimento - AR ( fls. 80 verso), o contribuinte protocolizou impugnação, tempestivamente, na forma do artigo 15 do Decreto 70 235/72, em 28/12/2006, de fis. Sl à 135, instaurando assim a fase litigiosa do procedimento. Na forma do artigo 16 do Decreto 70.235/72 a impugnante informou que: - A impugnante não teve acesso ao conteúdo técnico dos Laudos de Assistência Técnica, não podendo formular quesitos, só tomando ciência dos resultados; - PRELIMINARMENTE, alega o cerceamento do direito de defesa, por não tomar conhecimento expresso da causa e do fundamento que ampara 0 lançamento tributário; - Pelo artigo 36 da Instrução Normativa No. 157/2002, e' vedada a indicação do código NCM pelo Laudo de Assistência Técnica; 0 Quanto ao produto Sulfadis: A amostra coletada e que deu origem a emissão do Laudo de Assistência Técnica No. 0581/2002, indica uma faixa de fusão de 127” - l29°. Os solúveis em dissulfeto de Carbono estão na faixa de 90° - 97° ou 96° - 98° para o Tetrassulfeto de Dipentametilenotiurama. Os insolúveis em dissulfeto de Carbono estão na faixa de l29° a 137°. - Comparando esta última faixa com a amostra retirada, esta tem um começo de faixa de fusão apenas 2° C abaixo da faixa de insolúveis no dissulfeto de Carbono. - O Laudo de Assistência Tecnica indica a solubilidade parcial, mas não especifica quantidades. - A resposta ao quesito 3 indica que NÃO SE TRATA DE PREPARAÇÃO. Logo, não há base legal para sua classificação fiscal na posição NCM 3824. - A Nota Complementar No. 1, a) do capítulo 29, permite a classificação fiscal de orgânicos, mesmo contendo impurezas. - As Notas Explicativas do Sistema Harmonizado - NESH também corroboram neste sentido. Fl. 416DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.087 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11128.005596/2006-18 6 - Deve prevalecer a regra 3 das Regras Gerais do Sistema Harmonizado quanto a especificidade da posição NCM e característica essencial dos produtos. - 0 Quanto ao produto VANOX ZTI: Em face do resultado do Laudo de Assistência Técnica, pleiteia a classificação fiscal em uma terceira posição, no código NCM 2933.99.99; - Quanto ao produto CHIVACURE EPD: De acordo com a literatura técnica anexada, o produto e' um outro ester do ácido benzóico, com classificação fiscal no código NCM 2916.21.99, tal qual como declarado na adição 004 da Declaração de Importação No. 02/0448875-8; Este posicionamento é corroborado pelas Notas Explicativas do Sistema Harmonizado referente a posição NCM 2916; - Quanto ao produto CHIVACURE ITX:_ De acordo com a literatura técnica anexada, o produto é uma outra tiamída (TRICOMPOSTO ORGANICO) com classificação fiscal no código NCM 2930.90.29, tal qual como declarado na adição 006 da Declaração de Importação No. 02/0448875-8; Este posicionamento é corroborado pelas Notas, Explicativas do Sistema Harmonizado referente a posição NCM 2930; - Quanto ao produto CHIVACURE TPO: Em face do resultado do Laudo de Assistência Técnica, pleiteia a classificação fiscal em uma terceira posição, no código NCM 2922.49.90; - Incabíveis a imposição de penalidades dada a inocorrência de qualquer declaração inexata, de acordo com 0 CST No. 47/88 e o Ato Declaratório Imperativo No. 13/2002; - Não cabe a incidência da multa de controle administrativo por ausência de tipicidade; - Quando em ambos os códigos NCM ocorre o licenciamento automático, não há o que se falar em importação de mercadoria sem amparo de Licença de Importação; - Incabível também a multa proporcional ao valor aduaneiro prevista no artigo 84, I da Medida Provisória No. 2.158/01, pelo teor do Ato Declaratório Normativo No. 29/80; - O enquadramento incorreto na TAB não se encontra tipificado; - Inconstitucionalidade e ilegalidade da TAXA SELIC; - Protesta pela produção de provas, apresentando os quesitos; Fl. 417DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.087 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11128.005596/2006-18 7 - Pugna a nulidade do Auto de Infração. É o relatório. Em sessão realizada no dia 17 de setembro de 2010 a 1ª Turma da DRJ/SP2, exarou o Acórdão sob nº 17-44.531, onde por maioria de votos julgou improcedente a impugnação, conforme se observa na ementa abaixo transcrita. Fl. 418DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.087 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11128.005596/2006-18 8 Foi noticiada por AR no dia 11 de outubro de 2010, conforme documento às e-fls. 195 dos autos, sendo que no dia 10 de novembro do mesmo ano aviou o presente remédio recursivo, onde alega: Preliminarmente vícios formais, seja pela inobservância de disposições expressas previstas na legislação, seja por cerceamento de seu direito de defesa, com ofensa ao devido processo legal. E, no mérito, inobservância da unidade julgadora por contrária a prova documental colacionada. Enfrenta também as penalidades de multas do imposto de importação e do imposto sobre produtos industrializados. Trata da ilegalidade/inconstitucionalidade da cobrança do crédito tributário exigido no auto de infração ora impugnado, mediante a incidência de taxas de juros pela taxa Selic. Produção de provas. Pugna pela procedência do recurso aviado. Foi sorteado eletronicamente ao chegar ao CARF, onde os conselheiros, antes de julgarem completaram seus mandatos, sendo a mim distribuído e indicado dentro do prazo de seis meses contados da distribuição. Eis, em apertada síntese o relato dos fatos. Passo ao voto. VOTO Conselheiro Wilson Antonio de Souza Correa, Relator. 1. Da competência para julgamento do feito Em virtude da norma contida no artigo 65 do Anexo da Portaria MF nº 1634, de 21 de dezembro de 2023, a qual aprova o Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - RICARF, este colegiado é competente para apreciar este feito. 2. Do conhecimento O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos formais de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. Posto isso, passo à análise das razões recursais. 3. Preliminares. 3.1. Vícios formais pela inobservância de disposições expressas previstas na legislação vigente Alega vício formal pela inobservância de disposições expressas em lei, requerendo a declaração de nulidade do Lançamento, em razão de a reclassificação tarifária dos produtos importados pela Recorrente do exterior, estar fulcrada em Laudos Técnicos, sendo que os procedimentos adotados pela Fiscalização foram anteriores a emissão deles (laudos). Diz que, ante ao exame laboratorial dos produtos importados pela Recorrente, somente a Fiscalização pode realizar seus quesitos, não sendo dado a ela tal oportunidade e, Fl. 419DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.087 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11128.005596/2006-18 9 segundo ela, está contrário à legislação de regência, mormente ao Dec. 70.235/72, porque o procedimento fiscal tem início, entre outros, pelo despacho aduaneiro de mercadoria importada. Em outras palavras, entende a Recorrente que na fase de investigação aduaneira ela deveria ser consultada dos procedimentos e realizar seus quesitos investigativo. Ou seja, a fiscalizada determinando a fiscalização, esquecendo que, quando uma mercadoria é encaminhada para a fiscalização aduaneira, deve ela passar pelo crivo de uma análise do fiscal, podendo e devendo ele e os órgãos competentes examinarem documentos, verificar a classificação fiscal, avaliar valores declarados e inspecionar fisicamente a mercadoria e, se necessário realizar perícias, visando evitar irregularidade. Esses procedimentos, à época dos fatos era regido pelo DL nº 37 de 18 de novembro de 1966, que dispõe sobre o imposto importação e organiza os serviços aduaneiros e dá outras providências, inclusive quanto a fiscalização. Está cristalino nos autos que a Fiscalização, recolheu amostras dos produtos e encaminhou para exames de conferência, realizada por especialista, repise, isso em fase de investigação, autorizada pelo DL mencionado. DL 37/66 - Art. 118. A infração será apurada mediante processo fiscal, que terá por base a representação ou auto lavrado pelo Agente Fiscal do Imposto Aduaneiro ou Guarda Aduaneiro, observadas, quanto a este, as restrições do regulamento. Enfim, pugna a Recorrente pela nulidade da lavratura do auto de infração, sob o argumento de não ter sido reconhecido o seu direito de realizar o contraditório e a ampla defesa durante o procedimento fiscal. Ledo engano, pois o procedimento fiscal, que inicia antes da lavratura do auto de infração on da notificação do débito, é uma fase meramente investigativa e inquisitória, como alhures dito, onde é obrigação do fiscal colher elementos, analisar documentos e informações, entre elas (informações), se necessário encaminhar para se ter um laudo pericial de um ‘expert’ e, do conjunto probatório lançar ao auto de infração ou não. Isso implica que é uma fase pré- litigiosa, preparatória para a constituição do crédito tributário, onde não se tem litigante, pois não há acusação nem acusado, mas mero investigado. Entretanto, após a investigação, com a conclusão, ocorrendo infração e lançamento é que se inicia a fase litigiosa, onde a resistência à pretensão do Fisco, o então antes investigado passa a ser autuado, que se tem início a situação conflituosa onde se deve respeitar os direitos arguidos nesse quesito. Então, repise, na fase procedimental a fiscalização não está obrigada a informar ao contribuinte das investigações em curso, tampouco precisa oferecer-lhe oportunidade de esclarecimentos à vista dos elementos de prova coletados. Fl. 420DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.087 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11128.005596/2006-18 10 Necessário não se olvidar do artigo 3º da IN/SRF nº 94, de 24 de dezembro de 1997, que determinava a intimação previa do contribuinte para prestar esclarecimentos, cujos quais seriam dispensados, segundo o § único, a juízo do auditor fiscal. Portanto, nessa seara rejeito a preliminar, haja vista que quando a realização do laudo investigativo não se tinha instalado o contencioso administrativo. 3.2. Indeferimento de diligência em fase de impugnação A Recorrente requereu diligência em fase de impugnação, mas a DRJ não acolheu, sendo que ela entende que esse indeferimento também afetou na motivação da decisão, causando nulidade. A razão de conversão do julgamento em diligência ao Laboratório Nacional de Análises da 8ª Região Fiscal, e/ou ao Instituto Nacional de Tecnologia no Rio de Janeiro-INT, seria para manifestação deles quanto as conclusões contidas no Laudos Técnicos que fulcraram o lançamento. Segundo inteligência do inciso II, do artigo 373 do CPC, incumbe ao réu levar aos autos argumentos que demonstrem a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Ora, a Recorrente teve acesso e tempo hábil para contestar tecnicamente o laudo levado à testilha pelo lançador, na oportunidade que recebeu o auto de infração, onde, por legislação de regência, mormente o DL 70.235/72, no trintídio defensivo, poderia ter apresentado o seu laudo contestatório. Na dinâmica do CPC, compete a parte instruir a petição inicial ou defensiva com os documentos destinados a provar suas alegações. Mas, a Recorrente assim não o fez. Para a unidade julgadora os autos estavam maduros para decisão e só a ela competia decidir da necessidade de diligência, ainda que fossem as diligências junto ao Laboratório Nacional de Análise e outros do gênero, não configurando extirpação de direitos, como reza o artigo 18 e o artigo 29 do Dec. 70.235/72. Veja: Art. 18. A autoridade julgadora de primeira instância determinará, de ofício ou a requerimento do impugnante, a realização de diligências ou perícias, quando entendê-las necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis, observando o disposto no art. 28, in fine. (GN) Art. 29. Na apreciação da prova, a autoridade julgadora formará livremente sua convicção, podendo determinar as diligências que entender necessárias. Não se olvide, que mais uma vez a Recorrente perde o ‘time’ de produzir sua prova nessa fase recursiva, pois teve em suas mãos o prazo de 30 dias para aviar a presente peça, cuja qual poderia estar acompanhada de um laudo técnico por ela elaborado, contestando o laudo que embasou o lançamento. Fl. 421DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.087 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11128.005596/2006-18 11 Portanto, essa preliminar também rejeito. 3.3. Princípios da isonomia, legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público, e eficiência De forma genérica, como se o argumento fosse uma negativa geral, a Recorrente expende esforço ‘Homérico’ para acusar a autuação e a decisão recorrida, agressoras dos princípios constitucionais acima, esquecendo que é ônus do autuado a indicação de toda matéria de defesa, com fundamentos fáticos e jurídicos que constituem a base da alegação de improcedência do lançamento, atacando clara e especificamente os fatos descritos pelo lançador, como dispõe o CPC, onde a negativa geral somente se admite se apresentada por curador ou advogado dativo. Por fim, a impugnação administrativa deverá ser instruída contendo TODOS os argumentos de fato e de direito necessários e suficientes para fundamentar o requerido, bem como com todos os elementos comprobatórios pertinentes. Rejeito a preliminar. 3.4. Vício formal – Vedação a indicação de posição, subposição, itens ou códigos NCM Outro vício apontado é a proibição de, conforme expressa previsão legal do artigo 36, da IN/SRF. N° 152/2.002, com as posteriores alterações da IN/SRF. 492/2.005, quando da formalização de quesitos por parte dos AFRF e até mesmo na emissão dos Laudos Técnicos, indicação de posição, subposição e outros quejandos, inclusive NCM. Alega que os laudos “fazem expressa menção de “não compreendidos em nem especificados em outras posições", sinalizando, assim, eventual indicação de classificação tarifaria aos agentes do fisco, procedimento esse, repita-se, que é manifestamente ilegal. conforme expressa previsão legal contida nas instruções normativas n°s 152l2.002 e-fl 492l2.005, do sr. Secretário da Receita Federal, que disciplinam a emissão de laudos técnicos para identificação de produtos importados do exterior.” Como visto acima, em seu recurso a Recorrente deseja nulidade dos laudos, que abrangeria a nulidade absoluta do lançamento, por mera SINALIZAÇÃO DE EVENTUAL INDICAÇÃO DE CLASSIFICAÇÃO TARIFARIA. Entretanto, o Decreto 70.235/72, que trata especificamente sobre o processo administrativo fiscal, no Capítulo III, que trata das nulidades, em seus dispositivos, incluindo caput, incisos e parágrafos não prevê nulidade baseada em sinalização de eventual erro procedimental, afrontando instrução normativa. Confira: Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; Fl. 422DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.087 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11128.005596/2006-18 12 II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele diretamente dependam ou sejam consequência. § 2º Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados, e determinará as providências necessárias ao prosseguimento ou solução do processo. § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta. Art. 60. As irregularidades, incorreções e omissões diferentes das referidas no artigo anterior não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio. Art. 61. A nulidade será declarada pela autoridade competente para praticar o ato ou julgar a sua legitimidade. Portanto, rejeito a preliminar de nulidade. 4. MÉRITO 4.1. Lançamento indevido. Baseado em laudos equivocados Segundo a Recorrente não há de prosperar o lançamento, uma vez que ele está fulcrado em laudos errôneos quanto a reclassificação tarifária dos produtos importados do exterior, e despachados pelas Declarações de Importação n°s 02/0104192-2 (Adições O3 e O4) e 02/0448875-8 (Adições 04, 06 e 07). Contesta cada produto a Recorrente, mas a fundamentação da perícia realizada pela DRJ, justificando a manutenção do lançamento e explicitando os laudos é de uma excelência ímpar, razão pela qual adoto-o como minha na razão de julgar, julgando improcedente os argumentos recursivos. Confira: A classificação fiscal dos produtos. Produto SULFADS: Para uma adequada análise, imprescindível a reprodução dos textos dos códigos NCM 3824.90.89, reclamada pela fiscalização, e NCM 2930.30.90, apontada na impugnação como a correta: Fl. 423DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.087 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11128.005596/2006-18 13 O laudo de assistência técnica nº 0581/04, (folhas 34), o resultado apontou afirmativo para mistura de reação constituída principalmente, de Tetrassulfeto de bis- (Piperidinotiocarbonila), (Tetrassulfeto de Dipentametilenotiurama); Hexassulfeto de bis- (Piperidinotiocarbonila), (Hexassulfeto de Dipentametilenotiurama); um produto diverso das indústrias químicas, não especificado nem compreendido em outras posições. Urge a determinação da Regra No.l das Regra Gerais do Sistema Haimonizado. REGRAS GERAIS PARA INTERPRETAÇÃO DO SISTEMA HARMONIZADO A classificação das mercadorias na Nomenclatura rege-se pelas seguintes regras: I.0s títulos das Seções, Capítulos e Subcapítulos têm apenas valor indicativo. Para os efeitos legais, a classificação e' determinada pelos textos das posições e das Notas de Seção e de Capítulo e, desde que não sejam contrárias aos textos das referidas posições e Notas, pelas Regras seguintes: O texto da posição 3824 é expresso ao citar preparações das indústrias químicas ou das indústrias conexas (incluídos os constituídos por misturas de produtos naturais), não especificados nem compreendidos em outras posições, o que encontra perfeita ressonância com o resultado do laudo de assistência técnica nº. 0581/04, (folhas 34). Aplicação da Regra 1 c/c Regra 6 das Regras Gerais do Sistema Harmonizado. Produto Vanox ZMTI. Para uma adequada análise, imprescindível a reprodução dos textos dos códigos NCM 2933.99.59, reclamada pela fiscalização, e NCM 2933.99.45, apontada na impugnação como a correta: O laudo de assistência técnica nº 058l/05, (folhas 39), o resultado apontou afirmativo para Sal de zinco de 2-mercaptotolumídazol, Sal de um outro composto cuja estrutura contém um ciclo Imidazol condensado, um outro composto heterocíclico, exclusivamente de Heteroátomos de Nitrogênio, contendo Óleo Mineral, na forma de pó. Fl. 424DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.087 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11128.005596/2006-18 14 O texto do código NCM 2933.99.5 e expresso ao citar cuja estrutura contém um ciclo imidazol (hidrogenados ou não), o que encontra perfeita ressonância com 0 resultado do laudo de assistência técnica No. 0581/05, (folhas 39). Por não ter código NCM específico, adota-se com classificação fiscal o código NCM residual- 2933.99.59. Aplicação da Regra l c/c Regra 6 das Regras Gerais do Sistema Hannonizado. Produto CHIVACURE EPD Para uma adequada análise, imprescindível a reprodução dos textos dos códigos NCM 2922.49.90, reclamada pela fiscalização, e NCM 2916.31.39, apontada na impugnação como a correta: O laudo de assistência técnica nº 1604/05, (folhas 61), o resultado apontou afirmativo para de 4-Dimetilaminobenzoato de Etila, Ester de qualquer outro Aminoácido. O texto da subposição 2922.4 é expresso em citar Aminoácidos, o que encontra perfeita ressonância com o resultado do laudo de assistência técnica nº 1604/05, (folhas 69. Por não ter código NCM específico, adota-se com classificação fiscal o código NCM residual - 2922.49.90. Aplicação da Regra 1 c/c Regra 6 das Regras Gerais do Sistema Harmonizado. Produto CHIVACURE ITX Para uma adequada análise, imprescindível a reprodução dos textos dos códigos NCM 2934.99.49, reclamada pela fiscalização, e NCM 2930.90.29, apontada na impugnação como a correta: Fl. 425DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.087 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11128.005596/2006-18 15 O laudo de assistência técnica nº 1604/07, (folhas 64), o resultado apontou afirmativo para Mistura de Isômeros 2-(1-Metiletil)-9H-Tioxanto-9-ona e 4-(1- Metiletil)-9H-Tioxanto-9-ona, Outro Composto cuja estrutura contém até 2 heteroátomos de Enxofre, um outro Composto Heterocíclico. O texto da subposição 2934.99.4 é expresso em citar cuja estrutura contém exclusivamente até 2 heteroátomos de enxofre, o que encontra perfeita ressonância com o resultado do laudo de assistência técnica nº 1604/07, (folhas 64). Por não ter código NCM específico, adota-se com classificação fiscal o código NCM residual- 2934.99.49. Aplicação da Regra 1 c/c Regra 6 das Regras Gerais do Sistema Harmonizado para o código NCM 2931.00.39. Produto CHIVACURE TPO Para uma adequada análise, imprescindível a reprodução dos textos dos códigos NCM 2931.00.39, reclamada pela fiscalização, e NCM 2931.00.69, apontada na impugnação como a correta: O laudo de assistência técnica nº 1604/08, (folhas 68), o resultado apontou afirmativo para Oxido de'2, 4, 6 - Trimetilbenzoldifenilfosañna, qualquer outro composto orgânico-fosforado. O texto da subposição 293l.00.3 é expresso em citar Compostos organofosforados, o que encontra perfeita ressonância com o resultado do laudo de assistência técnica No. 1604/08, (folhas 68). Por não ter código NCM específico, adota-se com classificação fiscal o código NCM residual- 2931.00.39. Aplicação da Regra 1 c/c Regra 6 das Regras Gerais do Sistema Harmonizado para o código NCM 2931.00.39. Nas razões acima, entendo sem razão a Recorrente. Fl. 426DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.087 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11128.005596/2006-18 16 4.2. Das penalidades de multas do imposto de importação (artigo 44, inciso I, da lei nº 9.430/96) e do imposto sobre produtos industrializados (artigo 80, inciso I da lei nº 4.502/64, com a redação dada pelo artigo 45 da Lei nº 9.430/96 Diz que a decisão recorrida errou ao julgar legal a exigência do recolhimento das penalidades de multas acima citadas de lançamento de ofício incidentes sobre as diferenças de tributos, já que não ocorreu qualquer fato que tipifique a dita Declaração Inexata, considerando que a classificação adotada pela Recorrente é a correta, diante dos argumentos enfrentados quanto a perícia. A questão ventilada parece não merecer muita reflexão, pois considerar-se-ão ilegais os lançamentos das mencionadas multas, se equivocadas estiverem as classificações dos produtos concluídos pelos Laudos e acatados pela Fiscalização e pela DRJ. Como adotei o mesmo posicionamento dos Laudos, da Fiscalização e da DRJ, entendo improcedente a Recorrente, nesse aspecto, porque considero legais os laudos e seus consectários, até a decisão objurgada. Mas, a Recorrente apresenta a seguinte razão para desconsiderar a aplicação da multa:  A multa lançada está prevista na letra ‘a’, do inciso II, do artigo 633 do Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto nº 4.543/02, que deu nova redação ao inciso II, do artigo 526, do Decreto 91.030/85;  Que ela não promoveu a importação dos produtos importados do exterior, e despachados pelas Declarações de Importação n°s 02/0104192-2 (Adições 03 e O4) e O2/0448875-8 (Adições 04, 06 e 07), objeto da reclassificação tarifária;  Esclarece que os produtos importados por ela e despachados pelas Declarações de Importação n°s 02/0104192-2 (Adições 03 e O4) e 02/0448875-8 e foram objeto da reclassificação, estão sujeitas a Licenciamento Automático; A decisão ora anatematizada detalhou a razão pela qual há incidência de multa por ausência de Licença de Importação. Vejamos: ... O despacho aduaneiro de mercadorias na importação é o procedimento mediante o qual é verificada a exatidão dos dados declarados pelo importador em relação às mercadorias importadas, aos documentos apresentados e à legislação específica, com vistas ao seu desembaraço aduaneiro. Toda mercadoria procedente do exterior, importada a título definitivo ou não, sujeita ou não ao pagamento do imposto de importação, deve ser submetida a despacho de Fl. 427DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.087 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11128.005596/2006-18 17 importação, que é realizado com base em declaração apresentada à unidade aduaneira sob cujo controle estiver a mercadoria. (DN) Em geral, o despacho de importação é processado por meio de Declaração de Importação (DI), registrada no Sistema Integrado de Comércio Exterior (Siscomex), que possibilita um controle prévio das importações não só pela Secretaria da Receita Federal, mas também por todos os órgãos anuentes via concessão de Licença de Importação seja automática ou não automática. Toda a mercadoria importada está sujeita a controle administrativo, podendo ser automático ou não automático. A DISTINÇÃO APENAS CONSISTE NA ANUÊNCIA PRÉVIA DO ÓRGÃO, MAS UMA VEZ ATENDIDO TAL QUESITO, SUAS CONSEQUÊNCIAS SÃO RIGOROSAMENTE IDÊNTICAS, ou seja, zelar e monitorar o controle administrativo das importações. (DN) Se o importador incorreu em erro na classificação fiscal informada na Declaração de Importação, ainda que passível de licenciamento automático, tem por consequência o fato de que os sistemas de controle administrativo de importações, que operam sob a chave do código NCM, tomam-se inoperantes, com sensível dano a toda ordem de controle administrativo, frustrando toda ação implementada nesse sentido, inutilizando assim o aparato institucionalizado que monitora a operação. (DN) ..... Para abrilhantar ainda mais a ‘exegese’ da Decisão, socorreu-se do Ato Declaratório COSIT nº 12/97, que também adoto, na mesma razão. Confira: Declara, em caráter normativo, às Superintendências Regionais da Receita Federal, às Delegacias da Receita Federal de Julgamento e aos demais interessados, que não constitui infração administrativa ao controle das importações, nos termos do Inciso II do art. 526 do Regulamento Aduaneiro a Declaração de Importação de mercadoria objeto de licenciamento no Sistema Integrado de Comércio Exterior - SISCOMEX, cuja classificação tarifária errônea ou indicação indevida de destaque ‘ex' exige novo licenciamento, automático ou não, desde que o produto esteja corretamente descrito. com todos os elementos necessários à sua identificação e ao enquadramento tarifário pleiteado, e que não se constate, em qualquer dos casos, intuito doloso ou má fé por parte do declarante _ (Grifo Nosso) Conclui com peculiar eficiência, que também adoto: ‘.... Na prática, isto tem a seguinte repercussão: Não se trata de produtos corretamente descrito, consoante a descrição feita pelos Laudos de Assistência Técnica aqui assinalados, restringindo a descrição ao nome comercial dos produtos. Inaplicável o ATO DECLARATÓRIO COSIT N° 12/97. (DN) Fl. 428DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.087 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11128.005596/2006-18 18 Em face disto, tem-se como consequência a imposição de multa referente à falta de licenciamento no momento do despacho aduaneiro, dado que aquele solicitado anteriormente, por força de dispositivo normativo, mostrou-se inadequado. Em última análise, uma suposta procedência do pedido da Impetrante representaria uma inversão de valores, tomando inócuo todo o procedimento até então instaurado para tomar eficaz a aplicação de uma legislação que se apresenta coerente em seus fundamentos. ...” Então, fato incontroverso é que a classificação feita pela Recorrente do produto importado estava incorreto, com a correção baseada nos laudos, que não foram desconsiderados pelas decisões até então tomadas, houve a reclassificação dos produtos, cuja consequência é a imposição de multa referente a falta de licenciamento no momento do despacho aduaneiro. 4.3. Da exigência da penalidade de multa do artigo 526. inciso ii. do Regulamento Aduaneiro aprovado pelo Decreto n° 91.030/85, com a atual redação do Decreto n° 6.759/2.009, a pretexto de ter ocorrido a importação de mercadorias do exterior ao desamparo de guia de importação ou documento de efeito equivalente. A Recorrente argumenta que, como consta na fundamentação do AI, o AFRFB por considerar que as mercadorias importadas foram reclassificadas, há imperiosa necessidade de aplicar a multa por considerar que o produto encontra-se desamparado de Licença de Importação, que era previsto no artigo 526, do Decreto nº 91.030/85, que ela não concorda, pois ela “... não promoveu a importação dos produtos importados do exterior, e despachados pelas Declarações de Importação n°s 02/0104192-2 (Adições 03 e O4) e O2/0448875-8 (Adições 04, 06 e 07), objeto da reclassificação tarifária através do Auto de Infração de que trata o Processo administrativo em tela, ao desamparo de Guia de importação, que é a tipificação da multa do artigo 633, inciso II, letra “a", do Regulamento Aduaneiro aprovado pelo Decreto n° 4.53I2.002, VEZ QUE, NOS TERMOS DA LEGISLAÇAO VIGENTE, OS) PRODUTOS EM QUESTAO AO ESTAO SUJEITOS A “LICENCIAMENTO NAO AUTOMATICO PELO DECEXISECEX", TANTO NAS CLASSIFICAÇOES TARIFARIAS ADOTADAS PELA RECORRENTE, BEM COMO, NAQUELAS EXIGIDAS PELO FISCO NO REFERIDO AUTO.” Na mesma seara do item anterior, os produtos foram reclassificados compelindo aplicação da multa, com base legal supramencionada alhures. 4.4. Da exigência da penalidade de multa prevista no artigo 84, inciso i, da medida provisória n° 2.158l2.001. Para a Recorrente equivocada é também a aplicação da multa prevista no inciso I, do artigo 84 da Medida Provisória n° 2.158/2.001, regulamentado pelo artigo 636, inciso I, do Decreto n° 4.543/2.002, sob a alegação de ter ocorrido erro de classificação fiscal das mercadorias Fl. 429DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.087 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11128.005596/2006-18 19 importadas pela Recorrente do exterior, e despachadas pelas Declarações de Importação n°s. 02/0104192-2 (Adições 03 e 04) e 02/0448875-8 (Adições O4, O6 e 07). Alega que o Ato Declaratório Normativo nº 29/80 pacificou o entender da inaplicabilidade de multas por erro de classificação tarifária nas situações da espécie. Junta julgados. Todavia, não é esse meu posicionamento, lastreado pelo entender do CARF, já que majoritário é o pensar que é desprovida de licenciamento, portanto passível de multa específica, a importação de mercadoria sujeita a licenciamento mas classificada erroneamente, onde a descrição na DI não retrata a realidade, desfigurando a identificação e ao devido enquadramento tarifário, sendo que segue na mesma seara a exigência da multa de 1% sobre o valor aduaneiro do produto que foi classificado incorretamente no NCM, conforme dispõe o inciso I, do artigo 84, da Medida Provisória n° 2.158, de 24/08/2001. Sem razão a Recorrente. 4.5. Da ilegalidade/inconstitucionalidade da cobrança do crédito tributário exigido no auto de infração ora impugnado, mediante a incidência de taxas de juros pela Taxa Selic. Argumenta erro por vício formal a incidência dos juros de mora, vez que tal encargo somente é devido após a decisão final a ser exarada no processo administrativo, quando então o contribuinte será considerado em mora. Justifica: “... 7.2. E essa incidência dos juros de mora reveste-se ainda mais de flagrante ilegalidade, na medida em que na atualização dos créditos tributários devidos ao Fisco Federal, utiliza-se a Taxa SELIC, instituída pelo artigo 39, parágrafo 4°, da Lei n° 9.250/95, cuja inconstitucionalidade já foi reconhecida pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça. 7.3. E quanto a esse aspecto, em que pese a respeitabilidade daqueles que proclamam pela constitucionalidade da Taxa SELIC, esta não pode prosperar da forma como é aplicada aos tributos, seja a título de juros moratórios ou de correção monetária, por ofender os preceitos constitucionais, como muito bem abordado pelo Ilustre Relator Ministro Franciulli Netto, quando da Decisão proferida no Recurso Especial n° 215_.881._- Paraná, onde, por unanimidade, a Segunda turma do Superior Tribunal de Justiça, acolheu a arguição de inconstitucionalidade do § 4° do art. 39 da Lei n° 9.250/95, sob as seguintes fundamentações. ...” Nesse aspecto, ao julgador dessa Corte, não há muito que possa reflexionar sobre o tema, pois aplicação de súmulas é imperiosa. Fl. 430DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.087 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11128.005596/2006-18 20 No que trata aos juros de mora, calculados com base na Taxa Selic e sua incidência sobre a multa aplicada, decorre de norma cogente, tratando-se de, como dito, matéria já sumulada no âmbito desse e. Conselho, a teor dos Enunciados nº 4 e nº 108, onde vincula o julgador. Confira: Súmula CARF nº 04 - A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Súmula CARF nº 108 - Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 129 de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019) Também sem razão a Recorrente. Conclusão Diante do exposto, conheço do recurso, rejeitando as preliminares e, no mérito, nego-lhe provimento. É como voto Assinado Digitalmente Wilson Antonio de Souza Correa Fl. 431DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto art118

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Numero do processo: 11080.734868/2017-37
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 26 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Tue Jan 14 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 16/10/2017 MULTA REGULAMENTAR. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. LEI Nº 12.249, DE 11/06/2010, ART. 74, § 17. INCONSTITUCIONALIDADE. STF. REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 736. Havendo a declaração de inconstitucionalidade da multa prevista no §17 do art. 74 da Lei n.º 9.430/96 pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 736 é incabível a aplicação da penalidade prevista no dispositivo legal reputado inconstitucional.
Numero da decisão: 3102-002.771
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar integralmente a multa isolada. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Fabio Kirzner Ejchel, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Luiz Carlos de Barros Pereira, Joana Maria de Oliveira Guimaraes, Keli Campos de Lima (suplente convocada) e Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente a conselheira Karoline Marchiori de Assis, substituída pela conselheira Keli Campos de Lima.
Nome do relator: PEDRO SOUSA BISPO
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COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. LEI Nº 12.249, DE 11/06/2010, ART. 74, § 17. INCONSTITUCIONALIDADE. STF. REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 736. Havendo a declaração de inconstitucionalidade da multa prevista no §17 do art. 74 da Lei n.º 9.430/96 pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 736 é incabível a aplicação da penalidade prevista no dispositivo legal reputado inconstitucional. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar integralmente a multa isolada. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Fabio Kirzner Ejchel, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Luiz Carlos de Barros Pereira, Joana Maria de Oliveira Guimaraes, Keli Campos de Lima (suplente convocada) e Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente a conselheira Karoline Marchiori de Assis, substituída pela conselheira Keli Campos de Lima. RELATÓRIO Por bem relatar os fatos, adoto o Relatório da decisão recorrida com os devidos acréscimos: Fl. 193DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.771 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.734868/2017-37 2 Trata-se do Auto de Infração para exigência de crédito tributário no valor de R$ 438.978,33 referente a Multa Isolada de que trata o art. 74, § 17, da Lei nº 9.430, de 1996, com a redação dada pelo art. 8º da Lei nº 13.097, de 2015 (fls. 906/908). Da descrição dos fatos consta: DEMAIS INFRAÇÕES À LEGISLAÇÃO DOS IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES INFRAÇÃO: COMPENSAÇÃO INDEVIDA EFETUADA EM DECLARAÇÃO PRESTADA PELO SUJEITO PASSIVO Multa aplicada em decorrência de declaração de compensação não homologada, conforme Termo de Verificação e Despacho Decisório anexos, os quais fazem parte integrantes e indissociáveis deste Auto de Infração. Compensação não homologada: R$ 877.956,66 Multa (50%): R$ 438.978,33 O Termo de Verificação e o Despacho Decisório aos quais se reporta o Auto de Infração constam de fls. 847/898 e 903/904 e por meio deles não foi reconhecido direito creditório e não foi homologada compensação objeto da seguinte DCOMP: O presente processo (Auto de Infração) foi apensado ao processo nº 16682.904908/2017-59 em que apreciado o direito creditório. A ciência do Auto de Infração foi dada à contribuinte em 20/10/2017 (fl. 915). Em 20/11/2017 (fl. 917) foi apresentada Impugnação de fls. 918/923, acompanhada de documentos, com as razões de defesa a seguir sintetizadas. Consigna a Interessada a tempestividade de sua impugnação e, ao expor os fatos, defende ser indevida a cobrança porque pune o contribuinte por exercício regular de seu direito de reaver pagamentos indevidos ou a maior, viola, por conseguinte, o seu direito de petição, caracterizando sanção política, confisco e afronta ao princípio constitucional da proporcionalidade. Além disso, causa prejuízo ao contribuinte ao impor um passivo possivelmente desnecessário e, por consequência, o ônus dele decorrente, assim como o cômputo de juros SELIC durante o período anterior à eventual constituição definitiva do passivo. A título de direito, discorre acerca do seu entendimento, invocando seu direito de peticionar, a licitude de transmitir DCOMP e a ausência de má-fé, pelo que considera que a multa aplicada transforma-se em sanção política. Registra que a materialidade da presente autuação depende do resultado do processo administrativo nº 16682.904908/2017-59. Tem-se, por isso, um auto de infração antes da própria infração. Fl. 194DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.771 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.734868/2017-37 3 Cita decisões judiciais que entende corroborar sua tese e questiona a validade da multa por entender afrontar princípios constitucionais Menciona o recebimento pelo Supremo Tribunal Federal da Ação Direita de Inconstitucionalidade nº 4.905, que pretende afastar do mundo jurídico a multa em tela. Aponta que, apesar de suspensa a exigibilidade, a pessoa jurídica autuada precisa atentar para o correto tratamento contábil do passivo e/ou divulgação do mesmo nas demonstrações pertinentes. Questiona o termo inicial para cômputo dos juros Selic sobre a multa, mesmo que não esteja confirmada a não homologação da compensação, alegando que ainda que a compensação só venha ser confirmada como indevida daqui há alguns anos, a multa sofrerá a aplicação de juros muito antes disso. Inegável, portanto, o ônus imposto ao contribuinte, sujeito passivo da multa. Finaliza formulando pedido de apensamento do presente processo ao de nº 16682.904908/2017-59, conforme determina o art. 3º, III, da Portaria RFB 1.668/2016, e de que, ao final, seja julgada insubsistente a multa objeto da presente autuação. Ato contínuo, a Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil de Ribeirão Preto julgou a impugnação do Contribuinte nos termos sintetizados na ementa, a seguir transcrita: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 16/10/2017 INCONSTITUCIONALIDADE. ILEGALIDADE. INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS. COMPETÊNCIA. A apreciação de questionamentos relacionados a validade, legalidade e constitucionalidade da legislação tributária não é de competência da esfera administrativa, sendo exclusiva do Poder Judiciário. DECISÕES JUDICIAIS E ADMINISTRATIVAS. EFEITOS As decisões judiciais e administrativas relativas a terceiros não possuem eficácia normativa, uma vez que não integram a legislação tributária de que tratam os artigos 96 e 100 do Código Tributário Nacional. ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Data do fato gerador: 16/10/2017 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. NÃO HOMOLOGAÇÃO. MULTA ISOLADA. Será aplicada multa isolada de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor do débito objeto de declaração de compensação não homologada, salvo nº caso de falsidade da declaração apresentada pelo sujeito passivo. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Fl. 195DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.771 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.734868/2017-37 4 Em seguida, devidamente notificada, a empresa interpôs o presente recurso voluntário pleiteando a reforma do acórdão. No recurso voluntário, a Empresa suscitou as mesmas questões preliminares e de mérito, repetindo as argumentações apresentadas na manifestação de inconformidade quanto à insubsistência da autuação. É o relatório. VOTO Conselheiro Pedro Sousa Bispo, Relator. O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, razão pela qual dele se deve conhecer. Conforme consignado no relatório, o processo trata de auto de infração de multa isolada lançada, com fulcro no § 17º do art. 74 da Lei 9.430/96,, decorrente de compensações consideradas não homologadas constante do processo nº 16682.904908/2017-59. As compensações foram consideradas não homologadas tendo em vista a inexistência de crédito disponível no DARF indicado. Em sede preliminar, a Recorrente suscita a nulidade da autuação uma vez que a ainda não teria havido julgamento definitivo do processo nº 16682.904908/2017-59. Segundo entende, o presente processo não pode ter continuidade sem que antes seja proferida decisão definitiva do processo de compensação, da qual não caiba mais recurso, e desde que esta decisão de fato não permita a homologação pretendida. Aduz ainda, que é no mínimo adequada a suspensão do processo até que se tenha uma decisão no processo de crédito, assim como a suspensão da exigência do próprio débito, o que aliás é previsto no parágrafo 18 do art. 74 da Lei 9.430/96. Sem razão à Recorrente, isso porque os dois processos tem objetos distintos: o primeiro tem como objeto a imposição de multa por não homologação da compensação, enquanto o segundo tem como objeto e o segundo tem por objeto a análise da legitimidade e quantificação do crédito pleiteado (processo de compensação). Além disso, a multa aplicada tem previsão legal no do §17 do art. 74 da Lei nº 9.430/1996, sendo que a sua aplicação é atividade vinculada (art. 142, do CTN) da Autoridade Fiscal. Por conseguinte, a aplicação da referida multa não é dependente do trânsito em julgado do processo de compensação, não havendo que se falar em sobrestamento do seu julgamento até o deslinde final do processo de compensação. O legislador não criou nenhuma condição para o lançamento da multa aplicada, mas apenas a possibilidade de suspensão da exigibilidade do crédito tributário enquanto perdurar a discussão administrativa (art. 74, § 18, da Lei 9.430/96). Fl. 196DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.771 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.734868/2017-37 5 No entanto, por existir conexão entre os dois processos é adequado que os dois sejam julgados conjuntamente, motivo pelo qual foram ambos distribuídos para este Relator. Conforme procedi, estão ambos sendo julgados nesta sessão de julgamento. Em seguida, a Recorrente alega que deve ser analisada a inconstitucionalidade do § 17º do art. 74 da Lei 9.430/96 porque a imposição de multa nos moldes aplicados à Recorrente configura ainda lesão à garantia do “Devido Processo Legal” prevista no artigo 5º, VI da CF/88, vez que estabelece penalidade em razão de mero indeferimento de reconhecimento de direito, no caso, pedido de compensação. Lembrou ainda que a questão da inconstitucionalidade do dispositivo legal que normatiza a multa ora discutida, sendo imprescindível lembrar que esta tese está sendo atualmente discutida pelo STF através do Recurso Extraordinário n. 736.969/RS e da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 4.905. Com razão a Recorrente. A questão, de fato, restou pacificada pelo julgamento definitivo do Recurso Extraordinário (RE) 796939, proferido pelo Egrégio Supremo Tribunal Federal em sede de repercussão geral (Tema 736), resultando na declaração da inconstitucionalidade do parágrafo 17 do artigo 74 da Lei 9.430/1996, que prevê a incidência de multa no caso de não homologação de pedido de compensação tributária pela Receita Federal. Por meio deste julgado, foi fixado o seguinte entendimento sobre tema, na sistemática dos recursos repetitivos: É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária. A referida decisão recentemente transitou em julgado (20/06/2023). Assim, diante da declaração de inconstitucionalidade da multa prevista no §17 do art. 74 da Lei n.º 9.430/96, e por incidência do inciso I, do §1º, do art. 62 do RICARF, deve ser aplicada a decisão definitiva da Suprema Corte, dando provimento ao presente recurso, motivo pelo qual deve ser cancelada integralmente a penalidade objeto deste litígio. Diante do exposto, dou provimento ao Recurso Voluntário para cancelar integralmente a multa isolada. É como voto. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo Fl. 197DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.771 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.734868/2017-37 6 Fl. 198DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 13896.000092/2009-89
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 26 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Jan 13 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/10/2003 a 30/09/2004 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. Devem ser rejeitados os embargos de declaração quando a omissão alegada não foi deduzida no recurso apreciado pelo acórdão embargado.
Numero da decisão: 3301-014.297
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar os embargos de declaração. Sala de Sessões, em 26 de novembro de 2024. Assinado Digitalmente Paulo Guilherme Deroulede – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os julgadores Marcio Jose Pinto Ribeiro, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Catarina Marques Morais de Lima, Bruno Minoru Takii, Rachel Freixo Chaves, Paulo Guilherme Deroulede (Presidente). Ausente o Conselheiro Aniello Miranda Aufiero Junior, substituído pela Conselheira Catarina Marques Morais de Lima.
Nome do relator: PAULO GUILHERME DEROULEDE
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OMISSÃO. Devem ser rejeitados os embargos de declaração quando a omissão alegada não foi deduzida no recurso apreciado pelo acórdão embargado. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar os embargos de declaração. Sala de Sessões, em 26 de novembro de 2024. Assinado Digitalmente Paulo Guilherme Deroulede – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os julgadores Marcio Jose Pinto Ribeiro, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Catarina Marques Morais de Lima, Bruno Minoru Takii, Rachel Freixo Chaves, Paulo Guilherme Deroulede (Presidente). Ausente o Conselheiro Aniello Miranda Aufiero Junior, substituído pela Conselheira Catarina Marques Morais de Lima. RELATÓRIO Trata-se de embargos de declaração opostos pelo contribuinte, em face do Acórdão de Recurso Voluntário nº 3301-010.762, integrado pelo Acórdão de Embargos nº 3301-013.016, nos quais alega omissão na aplicação retroativa e mais benéfica do art. 57 da MP nº 2.158- Fl. 2167DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.297 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13896.000092/2009-89 2 35/2001, alterado pela Lei nº 12.783/2013, que previu penalidade menos gravosa para a infração de que trata o artigo 12, inciso I da Lei nº 8.218/91. O despacho de admissibilidade admitiu os embargos de declaração, para que o colegiado se pronuncie sobre a aplicação retroativa da Lei nº 13.670/2018. É o relatório. VOTO Conselheiro Paulo Guilherme Déroulède, relator. A embargante tomou ciência do acórdão embargado em 16/11/2023, protocolando os embargos de declaração em 21/11/2023, dentro, portanto, do prazo de cinco dias previsto no artigo 65 do anterior Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 346/2.015 Relembrando o histórico dos fatos, a fiscalização realizou a intimação para apresentação de arquivos de notas fiscais de entrada e saída, nos termos da IN SRF nº 86/2001 e ADE Cofis nº 15/2001 (f. 4). No TVF (e-fls. 1595/1596), o lançamento relativo à multa regulamentar ocorreu devido ao fato de a recorrente não ter atendido aos requisitos para apresentar os registros e respectivos arquivos, no período de outubro/2003 a setembro/2004, com base no art. 12, inciso I da Lei nº 8.218/91, abaixo transcrito: Art. 12 - A inobservância do disposto no artigo precedente acarretará a imposição das seguintes penalidades: I - multa de meio por cento do valor da receita bruta da pessoa jurídica no período, aos que não atenderem à forma em que devem ser apresentados os registros e respectivos arquivos; I - multa equivalente a 0,5% (meio por cento) do valor da receita bruta da pessoa jurídica no período a que se refere a escrituração aos que não atenderem aos requisitos para a apresentação dos registros e respectivos arquivos; (Redação dada pela Lei nº 13.670, de 2018) II - multa de cinco por cento sobre o valor da operação correspondente, aos que omitirem ou prestarem incorretamente as informações solicitadas; III - multa equivalente a Cr$ 30.000,00, por dia de atraso, até o máximo de trinta dias, aos que não cumprirem o prazo estabelecido pela Departamento da Receita Federal ou diretamente pela Auditor-Fiscal, para apresentação dos arquivos e sistemas. Parágrafo único. O prazo de apresentação de que trata o inciso III deste artigo será de, no mínimo, vinte dias, que poderá ser prorrogado por igual período pela Fl. 2168DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.297 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13896.000092/2009-89 3 autoridade solicitante, em despacho fundamentado, atendendo a requerimento circunstanciado e por escrito da pessoa jurídica. II - multa de cinco por cento sobre o valor da operação correspondente, aos que omitirem ou prestarem incorretamente as informações solicitadas, limitada a um por cento da receita bruta da pessoa jurídica no período; (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001) II - multa equivalente a 5% (cinco por cento) sobre o valor da operação correspondente, limitada a 1% (um por cento) do valor da receita bruta da pessoa jurídica no período a que se refere a escrituração, aos que omitirem ou prestarem incorretamente as informações referentes aos registros e respectivos arquivos; e (Redação dada pela Lei nº 13.670, de 2018) III - multa equivalente a dois centésimos por cento por dia de atraso, calculada sobre a receita bruta da pessoa jurídica no período, até o máximo de um por cento dessa, aos que não cumprirem o prazo estabelecido para apresentação dos arquivos e sistemas. .(Redação dada pela Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001) Parágrafo único. Para fins de aplicação das multas, o período a que se refere este artigo compreende o ano-calendário em que as operações foram realizadas. .(Redação dada pela Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001) III - multa equivalente a 0,02% (dois centésimos por cento) por dia de atraso, calculada sobre a receita bruta da pessoa jurídica no período a que se refere a escrituração, limitada a 1% (um por cento) desta, aos que não cumprirem o prazo estabelecido para apresentação dos registros e respectivos arquivos. (Redação dada pela Lei nº 13.670, de 2018) Parágrafo único. Para as pessoas jurídicas que utilizarem o Sistema Público de Escrituração Digital, as multas de que tratam o caput deste artigo serão reduzidas: (Redação dada pela Lei nº 13.670, de 2018) I - à metade, quando a obrigação for cumprida após o prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício; e (Incluído dada pela Lei nº 13.670, de 2018) II - a 75% (setenta e cinco por cento), se a obrigação for cumprida no prazo fixado em intimação. (Incluído dada pela Lei nº 13.670, de 2018) A DRJ manteve a autuação. Em recurso voluntário, a embargante reconhece que apresentou os arquivos em desacordo com a IN SRF 86/2001, mas que o conteúdo fornecido era o mesmo exigido e que as demais informações fornecidas à fiscalização foram suficientes para a realização do procedimento fiscal, sem demandar maiores esforços por parte da autoridade fiscal e que o erro cometido foi apenas um vício de forma e não de conteúdo. A relatora do Acórdão de Recurso Voluntário proferiu o voto, considerando a fundamentação da autuação no inciso II do artigo 12 da Lei nº 8.218/91, quando o lançamento Fl. 2169DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.297 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13896.000092/2009-89 4 fora lastreado no inciso I do referido artigo. Diante disso, a Unidade Preparadora opôs embargos que foram admitidos e resultaram no Acórdão de Embargos nº 3301-013.016. Referido acórdão corrigiu o enquadramento legal e manteve o valor da autuação, nos termos do artigo 12, inciso I da Lei nº 8.218/91, considerando a nova Lei nº 13.670/2018, com a seguinte conclusão: “Nestes termos, a sanar a contradição existente no voto embargado, deve ser mantida a multa prevista no art. 11 e 12, inciso I, da Lei nº 8.218/91, c/c com art. 504, inciso II, do RIPI/2002, com imposição de multa correspondente a meio por cento (0,5%) do valor da receita bruta da pessoa jurídica no período para tal infração.” Por sua vez, a embargante alega omissão em relação à aplicação da retroatividade benigna do artigo 57 da MP nº 2.158-35/2001. Já o despacho de admissibilidade fez as seguintes considerações: “A despeito do juízo de mérito que se possa fazer em relação ao assunto, o silêncio do Colegiado a respeito da possibilidade de aplicação retroativa da Lei nº 13.670/2018 ao caso concreto deixa dúvidas sobre o entendimento da Turma em relação à matéria. Como dito linhas acima, a aplicação da retroatividade benigna na decisão original decorreu de iniciativa do próprio Colegiado, sem que tivesse sido provocado a se manifestar sobre essa possibilidade. Neste contexto, é de se admitir a hipótese de que a Turma pudesse fazê-lo também em relação à legislação citada pela embargante, mesmo sem ter sido instada a decidir sobre o assunto. Por conta disso, entendo que a ausência de prequestionamento da matéria em sede de recurso voluntário não prejudica o pleito, ainda mais porque a Lei nº 13.670 data do ano de 2018, e o recurso é de 2013.” Percebe-se que o despacho de admissibilidade admitiu os embargos para que o colegiado se pronunciasse acerca da aplicação retroativa da Lei nº 13.670/2018 e não sobre a aplicação retroativa do artigo 57 da MP nº 2.158-35/2001. Contudo, entendo que os embargos não devem ser admitidos. Em primeiro lugar, não houve omissão quanto à aplicação da Lei nº 13.670/2018, a teor do excerto abaixo extraído do acórdão embargado: “Aqui, assiste razão a Embargante dado que quando da constituição do crédito tributário foi imputada a multa regulamentar de que tratam os artigos 11 e 12, inciso II, da Lei nº 8.218/91, c/c com art. 504, inciso II, do RIPI/2002, o qual previa: Art. 12 - A inobservância do disposto no artigo precedente acarretará a imposição das seguintes penalidades: I - multa equivalente a 0,5% (meio por cento) do valor da receita bruta da pessoa jurídica no período a que se refere a escrituração aos que não atenderem aos requisitos para a apresentação dos registros e respectivos arquivos; Fl. 2170DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.297 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13896.000092/2009-89 5 Por sua vez, a matéria sofreu alteração normativa através da Lei 13.670 de 2018, a qual passou prever novo valor para a multa cabível no caso de apresentação de arquivos digitais com omissão ou informações equivocadas, a saber (grifos meus): “Art. 12. ....................................................................... I - multa equivalente a 0,5% (meio por cento) do valor da receita bruta da pessoa jurídica no período a que se refere a escrituração aos que não atenderem aos requisitos para a apresentação dos registros e respectivos arquivos; II - multa equivalente a 5% (cinco por cento) sobre o valor da operação correspondente, limitada a 1% (um por cento) do valor da receita bruta da pessoa jurídica no período a que se refere a escrituração, aos que omitirem ou prestarem incorretamente as informações referentes aos registros e respectivos arquivos; e III - multa equivalente a 0,02% (dois centésimos por cento) por dia de atraso, calculada sobre a receita bruta da pessoa jurídica no período a que se refere a escrituração, limitada a 1% (um por cento) desta, aos que não cumprirem o prazo estabelecido para apresentação dos registros e respectivos arquivos. Observa-se, que o auto de infração imputou a multa regulamentar de que tratam os artigos 11 e 12, inciso II, da Lei nº 8.218/91, c/c com art. 504, inciso II, do RIPI/2002, o qual previa 0,5% (meio por cento) do valor da receita bruta da pessoa jurídica no período a que se refere a escrituração aos que não atenderem aos requisitos para a apresentação dos registros e respectivos arquivos. (o inciso II mencionado causou aos embargos da Unidade Preparadora) Quanto ao voto embargado ter aplicado o inciso II, da Lei 13.670 de 2018, o qual prevê do 5% (cinco por cento) sobre o valor da operação correspondente, limitada a 1% (um por cento) do valor da receita bruta da pessoa jurídica no período a que se refere a escrituração, aos que omitirem ou prestarem incorretamente as informações referentes aos registros e respectivos arquivos, de fato, tal dispositivo refere-se à omissão de informações ou, simplesmente, à apresentação incorreta de tais informações, o que, não é o caso. Nestes termos, a sanar a contradição existente no voto embargado, deve ser mantida a multa prevista no art. 11 e 12, inciso I, da Lei nº 8.218/91, c/c com art. 504, inciso II, do RIPI/2002, com imposição de multa correspondente a meio por cento (0,5%) do valor da receita bruta da pessoa jurídica no período para tal infração. Diante do exposto, voto por acolher os embargos interpostos para sanar a contradição na decisão embargada, atribuindo-lhe efeitos infringentes.” Constata-se que o acórdão fez as mesmas considerações sobre a aplicação da Lei nº 13.670/2018 anteriormente feitas no Acórdão de Recurso Voluntário. Salienta-se, neste ponto, que este relator não conseguiu vislumbrar a redução de valor afirmada nos acórdãos já citados, pois a Lei nº 13.670/2018 não alterou os percentuais das multas previstas nos incisos I a III do Fl. 2171DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.297 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13896.000092/2009-89 6 artigo 12, conforme pode ser observado pelo histórico das alterações do referido artigo, já acima transcrito. O inciso I sempre estabeleceu o percentual de 0,5%, os incisos II e III, desde a vigência do artigo 72 da MP nº 2.158-35/2001, estabeleceram os percentuais de 5% e de 0,02%, ambos limitados a 1% da receita bruta. A novidade trazida pela Lei 13.670 foi a possibilidade de redução das multas, trazida no parágrafo único, mas que se refere à redução das multas para quem utiliza o SPED, o que não é o caso dos autos, uma vez que o SPED foi instituído pelo Decreto nº 6.022/2007, ao passo que a autuação se refere ao período de 10/2003 a 09/2004. Quanto à aplicação do artigo 57 da MP nº 2.158-35/2001, o despacho de admissibilidade não admitiu esta omissão. De fato, a ora embargante nada menciona em seu recurso voluntário sobre a aplicação do artigo 57 da MP nº 2.158-35/2001. Além disso, não se trata de matéria de ordem pública, não há súmula do CARF acerca desta matéria, nem julgados proferidos pelo STF ou STJ de observância obrigatória. Assim, não cabe a alegação de omissão sobre ponto não alegado pela embargante no recurso apreciado pelo acórdão embargado. Diante do exposto, voto para rejeitar os embargos de declaração. (documento assinado digitalmente) Paulo Guilherme Déroulède Fl. 2172DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 11516.006544/2009-38
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Nov 27 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Fri Jan 17 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2005 a 31/10/2007 SENAI. SERVIÇO SOCIAL AUTÔNOMO. CONTRIBUIÇÕES DEVIDAS À SEGURIDADE SOCIAL. ISENÇÃO. A jurisprudência do STJ é firme em reconhecer a ampla isenção tributária de impostos e de contribuições às entidades do Sistema “S”, com fundamento nos arts. 12 e 13, da Lei nº 2.613, de 1955, inclusive, por exemplo, das contribuições incidentes sobre a folha de salários, sendo tema incluído no item nº 1.23 da lista de dispensa de contestar e recorrer de que trata a Portaria PGFN nº 502, de 2016. Parecer SEI nº 12963/2021/ME.
Numero da decisão: 9202-011.578
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional, e no mérito, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente em Exercício (documento assinado digitalmente) Mauricio Nogueira Righetti - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mauricio Nogueira Righetti, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Leonam Rocha de Medeiros, Marcos Roberto da Silva, Fernanda Melo Leal, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Liziane Angelotti Meira (Presidente em Exercício).
Nome do relator: MAURICIO NOGUEIRA RIGHETTI
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SERVIÇO SOCIAL AUTÔNOMO. CONTRIBUIÇÕES DEVIDAS À SEGURIDADE SOCIAL. ISENÇÃO. A jurisprudência do STJ é firme em reconhecer a ampla isenção tributária de impostos e de contribuições às entidades do Sistema “S”, com fundamento nos arts. 12 e 13, da Lei nº 2.613, de 1955, inclusive, por exemplo, das contribuições incidentes sobre a folha de salários, sendo tema incluído no item nº 1.23 da lista de dispensa de contestar e recorrer de que trata a Portaria PGFN nº 502, de 2016. Parecer SEI nº 12963/2021/ME. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional, e no mérito, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente em Exercício (documento assinado digitalmente) Mauricio Nogueira Righetti - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mauricio Nogueira Righetti, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Leonam Rocha de Medeiros, Marcos Roberto da Silva, Fernanda Melo Leal, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Liziane Angelotti Meira (Presidente em Exercício). Fl. 401DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.578 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 11516.006544/2009-38 2 RELATÓRIO Trata-se de Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional. Na origem, cuida-se de lançamento (DEBCAD 37.001.083-3) para cobrança das contribuições sociais destinadas ao INCRA e ao FNDE, incidentes sobre a remuneração paga a empregados e a contribuintes individuais. O relatório fiscal encontra-se às fls. 147/150. O sujeito passivo apresentou impugnação ao lançamento às fls. 204/218. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Florianópolis/SC julgou improcedente a impugnação às fls. 282/299. Contra a decisão de primeira instância, o sujeito passivo apresentou Recurso Voluntário às fls. 304/323. De sua vez, a 2ª Turma Ordinária da 4ª Câmara desta Seção deu provimento ao Recurso Voluntário por meio do acórdão 2402-010.700 – fls. 356/363. Irresignada, a União interpôs recurso especial às fls. 365/372, pugnando, ao final, fosse admitido e provido o recurso para reformar o acórdão recorrido. Em 12/1/23 - às fls. 382/386 - foi dado seguimento ao recurso da União, para que fosse rediscutida a matéria “Da obrigatoriedade de a pessoa jurídica constituída como Serviço Social Autônomo recolher contribuições para INCRA e FNDE”. Intimado do acórdão de recurso voluntário, do recurso da União e do despacho que lhe dera seguimento em 24/1/24 (fl. 396), não consta dos autos a apresentação de eventuais contrarrazões. É o relatório. VOTO Conselheiro Mauricio Nogueira Righetti – Relator O recurso especial é tempestivo (processo movimentado em 31/12/21 – fl. 364 e recurso apresentado em 1/2/22 – fl. 373). Passo, com isso, à análise dos demais pressupostos para o seu conhecimento. Como já relatado, o recurso teve seu seguimento admitido para que fosse rediscutida a matéria “Da obrigatoriedade de a pessoa jurídica constituída como Serviço Social Autônomo recolher contribuições para INCRA e FNDE”. O acórdão vergastado foi assim ementado, naquilo que importa ao caso: Fl. 402DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.578 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 11516.006544/2009-38 3 SENAI. CONTRIBUIÇÕES DESTINADAS AO FNDE E AO INCRA. ISENÇÃO. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que a regra prevista nos arts. 12 e 13 da Lei 2.613/55 confere ampla isenção tributária ao SENAI quanto às contribuições destinadas ao FNDE e ao INCRA. A decisão foi assim registrada: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso voluntário e, por determinação do art. 19-E da Lei nº 10.522/2002, acrescido pelo art. 28 da Lei nº 13.988/2020, em face do empate no julgamento, dar-lhe provimento. Vencidos os Conselheiros Márcio Augusto Sekeff Sallem, Francisco Ibiapino Luz e Denny Medeiros da Silveira, que negaram provimento ao recurso. Como já adiantado, trata-se de lançamento para cobrança das contribuições sociais destinadas ao INCRA e ao FNDE, incidentes sobre a remuneração paga a empregados e a contribuintes individuais. Sustenta a recorrente, em resumo, que a isenção conferida pela Lei 2.613/55 não abrangeria as contribuições que incidem sobre a remuneração paga aos empregados. Veja-se trechos do recurso: Quanto à isenção estabelecida pela Lei nº 2.613/55, prevalece no CARF o entendimento de que essa não se aplica às contribuições ao INCRA e salário- educação porque se restringe aos bens e serviços, nos termos dos arts. 12 e 13 desta norma. As pessoas jurídicas de direito privado constituídas sob a forma de Serviço Social Autônomo, sujeitam-se ao recolhimento de contribuições para o INCRA e para o Salário Educação. De fato, a isenção fiscal prevista na Lei nº 2.613/1955 não abrange as contribuições sociais incidentes sobre as remunerações pagas ou creditadas aos segurados empregados. No tocante à isenção fiscal, a Lei 2.613/55, ao autorizar a criação de uma Fundação denominada Serviço Social Rural (SSR), previu que os serviços e bens da citada fundação gozassem de “ampla isenção fiscal” e estendeu esse benefício ao SESI, ao SESC, ao SENAI e ao SENAC. Contudo, tal previsão não inclui as contribuições que incidem sobre a remuneração paga aos empregados, a exemplo das exações que ora se exige, destinadas aos Terceiros. Nessa linha, indicou os acórdãos 2401-005.364 e 2301-04.843 como paradigmas representativos do dissenso interpretativo. Fl. 403DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.578 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 11516.006544/2009-38 4 Isto porque, assentou o colegiado recorrido – valendo-se inclusive de acórdão desta Turma (9202-009.927) – que o sujeito passivo faria, sim, jus à isenção conferida pela Lei 2.613/55 em relação aos tributos aqui exigidos. De fato, os paradigmas indicados, abaixo ementados e que contaram com o SESI como recorrente, em que se analisou a mesma incidência no tocante ao INCRA e FNDE (salário educação), caminharam em sentido oposto ao recorrido, de maneira que é patente a divergência jurisprudencial a demandar solução por esta Colenda Turma. 2401-005.364 CONTRIBUIÇÕES PARA OUTRAS ENTIDADES OU FUNDOS. As pessoas jurídicas de direito privado constituídas sob a forma de Serviço Social Autônomo, sujeitam-se ao recolhimento de contribuições para o INCRA e para o Salário-Educação. ISENÇÃO FISCAL. LEI 2.613/1955. A isenção fiscal prevista na Lei nº 2.613/1955, não abrange as contribuições sociais incidentes sobre as remunerações pagas ou creditadas aos segurados empregados. 2301-004.843 SESI. ISENÇÃO. A isenção de que goza o SESI não se estende às contribuições previdenciárias ou as devidas ao FNDE e INCRA. Conheço, pois, do recurso e já passo ao exame do mérito. Quanto ao mérito, trata-se de matéria, s.m.j, já pacificada no STJ em sentido desfavorável às pretensões da aqui recorrente. Diga-se, inclusive, que o tema em exame foi incluído em lista de dispensa de contestar e recorrer da PGFN, conforme Parecer SEI nº 12963/2021/ME, ratificado pelo Parecer Conjunto SEI Nº 17/2022/ME, aprovado pelos Procuradores-Gerais Adjuntos de Consultoria e Contencioso Administrativo Tributário e de Consultoria e Estratégia da Representação Judicial. Veja-se, no endereço https://www.gov.br/pgfn/pt-br/assuntos/representacao- judicial/documentos-portaria-502/lista-de-dispensa-de-contestar-e-recorrer-art-2o-v-vii-e-a7a7- 3o-a-8o-da-portaria-pgfn-no-502-2016: Ampla isenção tributária às entidades de serviços sociais autônomos (Sistema “S”) Precedentes: AgInt no REsp 1307211/BA, AgRg no REsp 1417601/SE, REsp 1704826/RS, AgInt no REsp 1448097/SE Resumo: A jurisprudência do STJ é firme em reconhecer a ampla isenção tributária de impostos e de contribuições às entidades do Sistema “S”, com fundamento nos arts. 12 e 13, da Lei nº 2.613, de Fl. 404DF CARF MF Original https://www.gov.br/pgfn/pt-br/assuntos/representacao-judicial/documentos-portaria-502/lista-de-dispensa-de-contestar-e-recorrer-art-2o-v-vii-e-a7a7-3o-a-8o-da-portaria-pgfn-no-502-2016 https://www.gov.br/pgfn/pt-br/assuntos/representacao-judicial/documentos-portaria-502/lista-de-dispensa-de-contestar-e-recorrer-art-2o-v-vii-e-a7a7-3o-a-8o-da-portaria-pgfn-no-502-2016 https://www.gov.br/pgfn/pt-br/assuntos/representacao-judicial/documentos-portaria-502/lista-de-dispensa-de-contestar-e-recorrer-art-2o-v-vii-e-a7a7-3o-a-8o-da-portaria-pgfn-no-502-2016 D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.578 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 11516.006544/2009-38 5 1955. O STF entende que o debate da matéria envolve questão infraconstitucional, sendo interditada a interposição de recurso extraordinário. Observação 1: Vale notar que, apesar de a referida lei conferir ampla isenção fiscal no que se refere aos “bens e serviços”, a exegese atribuída pelo STJ a tal expressão foi bastante elástica, abrangendo a inexigibilidade de impostos e contribuições incidentes sobre as demais materialidades econômicas como, por exemplo, as contribuições incidentes sobre a folha de salários. Observação 2: A dispensa recursal não abrange as taxas. Observação 3: Apenas SESI, SESC, SENAI SEST, SEBRAE, SENAR, SENAT e SENAC fazem jus à ampla isenção tributária de impostos e de contribuições. Referência: Parecer SEI nº 12963/2021/ME. Data da inclusão: 01/06/2022 Nesse rumo, ressalvado o entendimento pessoal deste Relator, materializado no voto vencido do acórdão 9202-010.522 no qual foi Redator ad hoc, tenho que a matéria em tela não demanda mais discussões neste Colegiado, na medida em que, consoante se observa do inciso III do artigo 2º da Portaria PGFN 502/16, a dispensa a que alude o artigo 19 da Lei 10.522/02, citado na alínea “c” do inciso II do artigo 98 do RICARF, pode ser levada a efeito por Parecer aprovado pelo Procurador-Geral Adjunto que detenha competência fixada pelo Regimento Interno daquele órgão, o que me leva a crer ter sido, efetivamente, esse o caso, eis que o tema foi, como dito, incluído em lista daquele órgão. RICARF Art. 98. Fica vedado aos membros das Turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto. Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou decreto que: [...] II - fundamente crédito tributário objeto de: [...] c) dispensa legal de constituição, Ato Declaratório do Procurador-Geral da Fazenda Nacional ou parecer, vigente e aprovado pelo Procurador-Geral da Fazenda Nacional, que conclua no mesmo sentido do pleito do particular, nos termos dos arts. 18 e 19 da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002; Nesse rumo, VOTO por CONHECER do recurso para NEGAR-LHE provimento. (assinado digitalmente) Mauricio Nogueira Righetti Fl. 405DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.578 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 11516.006544/2009-38 6 Fl. 406DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 11065.002708/2005-80
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 04 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed Feb 04 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/04/2005 a 30/06/2005 PIS. INCIDÊNCIA SOBRE CONTRAPRESTAÇÕES DA TRANSFERÊNCIA ONEROSA DE SALDOS CREDORES DE ICMS. DESCABIMENTO. A cessão onerosa de saldo credor acumulado de ICMS não oferece em contrapartida para a pessoa jurídica cedente a percepção de receitas, motivo pelo qual é descabida a exigência de PIS sobre referidas importâncias. CORREÇÃO MONETÁRIA DOS CRÉDITOS. TAXA SELIC. Dada a expressa determinação legal vedando a atualização ou a remuneração de créditos do PIS e da Cofins não-cumulativos nos pedidos de ressarcimento, é inadmissível a aplicação da Selic aos créditos não aproveitados na escrita fiscal por insuficiência de débitos no respectivo período de apuração, devendo o ressarcimento de tais créditos se dar pelo valor nominal. Recurso voluntário provido em parte.
Numero da decisão: 204-03.724
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, I) por maioria de votos, em afastar a prejudicial de mérito suscitada pela Conselheira Sílvia de Brito Oliveira. Vencidos os Conselheiros Rodrigo Bernardes de Carvalho, Ali Zraik Junior e Sílvia de Brito Oliveira; e II), no mérito, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para reconhecer o direito ao saldo credor das contribuições, sem atualização monetária.
Nome do relator: MARCOS TRANCHESI ORTIZ
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Recorrida DRJ-Porto Alegre/RS ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/04/2005 a 30/06/2005 PIS. INCIDÊNCIA SOBRE CONTRAPRESTAÇÕES DA TRANSFERÊNCIA ONEROSA DE SALDOS CREDORES DE ICMS. DESCABIMENTO. A cessão onerosa de saldo credor acumulado de ICMS não oferece em contrapartida para a pessoa jurídica cedente a percepção de receitas, motivo pelo qual é descabida a exigência de PIS sobre referidas importâncias. CORREÇÃO MONETÁRIA DOS CRÉDITOS. TAXA SELIC. Dada a expressa determinação legal vedando a atualização ou a remuneração de créditos do PIS e da Cofins não- cumulativos nos pedidos de ressarcimento, é inadmissível a aplicação da Selic aos créditos não aproveitados na escrita fiscal por insuficiência de débitos no respectivo período de apuração, devendo o ressarcimento de tais créditos se dar pelo valor nominal. Recurso voluntário provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Con elho de Contribuintes, I) por maioria de votos, em afastar a prejudicial de mérito uscit. • a pela Conselheira Sílvia de Brito Oliveira. Vencidos os Conselheiros Rodrigo I: erna ides de Carvalho, Ali Zraik Junior e Sílvia de Brito Oliveira; e II), no mérito, por u animi • ade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para reconhecer o direito ao sal d o cre , n or das contribuições, sem atualização monetária. Processo n° 11065.002708/2005-80 CCO2/C04 Acórdão n.° 204-03.724 Fls. 135 - —e_ IQUE PINHEIjekite 11RRES Pres** -nte 11111111, n1111111i- MA ' COS 1 HESI ORTIZ Rela or Parti iparam, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Júlio César Alves Ramos, Nayra Basti s Manatta e Leonardo Siade Manzan. 2 Processo n° 11065.002708/2005-80 CCO2/C04 Acórdão n.° 204-03.724 Fls, 136 Relatório A ora recorrente formulou pedido de ressarcimento de créditos de contribuição ao PIS alegadamente surgidos nos períodos de apuração do segundo trimestre de 2005. Referidos créditos, noticia também a recorrente, foram apurados sob a disciplina do art. 30 da Lei n° 10.637/02, diploma que instituiu a sistemática da não-cumulatividade na espécie. Por empreender preponderantemente atividade imune à contribuição — a exportação de mercadorias — a recorrente, ao que se infere, apura créditos em proporção maior ao que corresponde a incidência sobre suas receitas tributáveis, motivo pelo qual, afirma, acumula valores passíveis de compensação ou de ressarcimento, na forma do art. 5° do mesmo diploma legal. Iniciou-se, então, procedimento de fiscalização tendente à verificação da existência e da extensão dos créditos supostamente existentes, por meio, sobretudo, da investigação da base de cálculo exposta à tributação pela contribuinte no período e dos custos e dispêndios dos quais extraíra seu direito de crédito. No relatório elaborado ao final da auditoria, a DRF competente afirma uma só inconsistência na determinação da base de cálculo sujeita ao PIS: A supostamente desautorizada não sujeição à contribuição de contraprestações obtidas pela recorrente com a cessão de créditos de ICMS a terceiros (fls. 45/48). Homologadas, sem qualquer reparo, as conclusões da fiscalização pelo despacho decisório de fl. 52, o saldo credor do PIS requerido em ressarcimento restou diminuído nos valores discriminados na tabela de fl. 48. Foi para conseguir o ressarcimento integral do que postulara que a recorrente interpôs a manifestação de inconformidade de fls. 65/83, oportunidade em que também postulou a aplicação da Taxa Selic sobre as quantias ressarcidas, calculada a partir do protocolo do requerimento em julho de 2005. Como a DRJ desproveu integralmente a manifestação de inconformidade (fls. 103/105), a ora recorrente maneja recurso voluntário ao ensejo do qual reproduz o inconformismo anterior, alegando em síntese que: (a) pratica operações mercantis de exportação de produtos industrializados, as quais estão albergadas pela imunidade, relativamente ao ICMS, prevista no artigo 155, § 2°, X, a, da CF/88; (b) o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto Estadual n° 37.699/97 (art. 35, inciso I) lhe assegura direito de crédito relativo "às mercadorias entra, • no estabelecimento para integração ou consumo em processo de produção de merc• ,rias industrializadas, inclusive semi-elaboradas, destinadas ao exterior"; (c) a Lei Complementar n° 87/96, ar. 25, permite a cessão de saldos c - si es acumulados em decorrência da atividade exportadora a contribuintes estabelecidos na - .ma unidade federativa; Processo n° 11065.002708/2005-80 CCO2/C04 Acórdão n.° 204-03.724 Fls. 137 (d) no período investigado, transferiu créditos acumulados de ICMS a seus fornecedores a título de dação em pagamento por insumos adquiridos; (e) a contraprestação pela cessão de créditos de ICMS não reveste a natureza jurídica de receita e, por este motivo, é impassível de incidência pelo PIS; (f) o ressarcimento de créditos de PIS constitui espécie de restituição, aplicando- se-lhes, por conseguinte o disposto no artigo 39, § 4°, da Lei n° 9.250/95, no que se refere à Taxa Selic. É o relatório. Voto Vencido Dos autos em exame desponta questão relativa à formalidade processual, a qual, entendo afetar a matéria em litígio, constituindo prejudicial à análise do mérito, que suscito de oficio, tendo em vista que a insurgência recursal, conquanto focalizada na questão da incidência da contribuição em tela sobre receitas advindas da venda de créditos do ICMS, refere-se, ao cabo, à glosa efetuada pela fiscalização, razão pela qual não se pode furtar ao exame da legalidade dessa glosa, por força da observância dos princípios da legalidade e da moralidade que devem nortear a atividade administrativa. Tratando estes autos de pedido de ressarcimento de saldo credor do PIS submetida à forma de cobrança não-cumulativa, conforme Lei n° 10.637, de 30 de dezembro de 2002, de plano, causa espécie que neles se debatam aspectos estritamente relacionados à base de cálculo dessa contribuição, pois em conformidade com esse diploma legal, há que se apurar o PIS devido, com aplicação da alíquota de 1,65% sobre a base de cálculo do tributo para dele se deduzir o valor dos créditos permitidos. Assim, pode-se dizer que, nessa forma de cobrança, tem-se a apuração do tributo e a apuração de créditos e, por conseqüência, as irregularidades verificadas no cálculo dos créditos autorizam ao Fisco proceder às glosas pertinentes, contudo, as irregularidades na apuração do tributo devido impõem ao Fisco o lançamento da matéria que, entendendo ser tributável não fora espontaneamente oferecida à tributação pela contribuinte. Destarte, os aspectos atinentes à base de cálculo do tributo devido, como o que surgiu nestes autos, são próprios do lançamento tributário, vale dizer, não decorre de glosas efetuadas nos créditos calculados pela contribuinte para posterior dedução do valor do tributo calculado. Note-se que, na hipótese em apreço, não tendo a fiscalização pro e ;do nenhuma manifestação sobre a ilegitimidade do crédito pleiteado, mas, ao contrário, as proceder à dedução dos valores necessários a satisfazer suposto crédito tributário, ela afirmou . certeza e a liquidez desse crédito, em face do que dispõe o art. 170 da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966 — Código Tributário Nacional (CTN). Isso porque, aos olhos da fiscalizaç o tal crédito 4 4 Processo n° 11065.002708/2005-80 CCO2/C04 Acórdão n.° 204-03.724 Fls. 138 presta-se a satisfazer obrigação tributária e, sendo assim, é de se concluir que o total pleiteado é, em tese, passível de ressarcimento. Ora, ao proceder à glosa do crédito objeto do pedido de ressarcimento, com o escopo de satisfazer a acusada obrigação tributária nascida com a venda de créditos do ICMS, o que afinal se caracteriza é uma compensação efetuada de oficio com "crédito tributário" não constituído, nem confessado em nenhum dos documentos instituídos como obrigação acessória pela administração tributária e que caracterizem confissão de dívida. Nesse ponto, registre-se que a compensação de oficio está subordinada a rito próprio e depende de concordância expressa ou tácita do suposto devedor, conforme art. 34, § 2°, da Instrução Normativa (IN) SRF n° 600, de 28 de dezembro de 2005. Ademais, tendo a fiscalização verificado a ocorrência do fato gerador do tributo e não tendo sido o débito correspondente objeto de confissão de dívida, tampouco de pagamento, deveria ter procedido ao lançamento, conforme determina o art. 142 do CTN, com a correspondente multa de oficio, nos termos do art. 44 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, e não pretender sua extinção, por meio da compensação, sem sequer os encargos da mora. O procedimento adotado nestes autos, a meu ver, configura clara inversão do processo de determinação e exigência do crédito tributário, pois está-se, primeiro, satisfazendo a obrigação tributária para, depois, conferir ao crédito tributário correspondente que, vale lembrar, sequer foi constituído, certeza e liquidez. Por essas razOes, entendo que não pode prosperar a glosa efetuada nestes autos, ficando prejudicado o exame das razões recursais que, conforme dito alhures, referem-se a base de cálculo do PIS e amoldam-se aos autos que formalizarem a exigência desse tributo sobre a matéria acusada como tributável. Diante disso, voto pelo provimento parcial do recurso para julgar improcedente a glosa do saldo credor do PIS objeto do pedido de ressarcimento, com fundamento na prejudicial de análise de mérito aqui suscitada. Sala da:" essões, em 04 de fevereiro de 2009. 10 V ,N9) S RITO OUI n IRA k5 Processo n° 11065.002708/2005-80 CCO2/C04 Acórdão n.° 204-03.724 Fls. 139 Voto Vencedor Conselheiro MARCOS TRANCHESI ORTIZ, Relator Atendidos os pressupostos de admissibilidade, inclusive quanto ao prazo de interposição, conheço do recurso. Verificou a auditoria fiscal que, durante o período sob investigação, a recorrente contratara, na condição de cedente, a transferência onerosa de créditos acumulados de ICMS. Partindo da premissa de que, para fins tributários, referidos negócios jurídicos se equiparam a quaisquer alienações de bens ou direitos, a fiscalização depreendeu que a prestação recebida pela recorrente (em insumos) em contrapartida dos créditos fiscais que transferiu caracterizaria o recebimento de receitas. Como a recorrente não ofereceu espontaneamente à tributação os valores correspectivos, a auditoria entendeu que deveria reduzir o saldo credor da contribuição no equivalente à incidência omitida. E assim fez. Vejamos. Inicialmente, rejeito a prejudicial de mérito proposta à consideração dos integrantes desta Câmara pela Conselheira Sílvia de Brito Oliveira. Para a julgadora, por se tratar de pedido de ressarcimento — impulsionado, pois, por iniciativa do contribuinte — os limites de atuação da autoridade administrativa destinatária se restringiriam à verificação e, se o caso, à revisão dos créditos pleiteados. No seu entendimento, a redução do saldo credor passível de ressarcimento não poderia se dar, no âmbito deste procedimento, como decorrência da ampliação da base de cálculo do próprio PIS e, conseqüentemente, da sujeição ao tributo de receitas não espontaneamente oferecidas à incidência pelo sujeito passivo. Para tanto, expõe a julgadora, seria necessário que, em separado ao requerimento de compensação, a autoridade fiscal lavrasse o lançamento do tributo. Só assim estaria legitimada a exigir, a título de PIS, valores não confessados pelo contribuinte na própria declaração de compensação. Ainda que reconheça fundamento nestas afirmações, deixo de acompanhá-las porque não vejo como possa este Colegiado conhecer da prejudicial ex officio. Como a recorrente, a quem favoreceria o argumento, não o articulou em suas razões recursais, prossigo com o exame de mérito da exigência fiscal. Do estudo e da conceituação de receita não se ocupa apenas a Cl 2 ncia do Direito. Outros domínios do conhecimento dedicam-se ao tema e, por isso, pod im s bsidiar construções teóricas úteis, embora não determinantes, à intelecção e manuseio do • enu ciados de direito positivo nos quais o termo é empregado. O Ibracon — Instituto Brasileiro de Contadores assim define "receita" no mbito de interesse das Ciências Contábeis: 6 Processo n° 11065.002708/2005-80 CCO2/C04 Acórdão n.° 204-03.724 Fls. 140 "RECEITA corresponde a acréscimos nos ativos ou decréscimos nos passivos, reconhecidos e medidos em conformidade com os princípios de contabilidade geralmente aceitos, resultantes dos diversos tipos de atividade e que possam alterar o patrimônio líquido. (.) Acréscimos nos ativos e decréscimos nos passivos, designados como receita, são relativos a eventos que alteram bens, direitos e obrigações. Receita, entretanto, não inclui todos os acréscimos nos ativos ou decréscimos nos passivos. Recebimento de numerário por venda a dinheiro é receita porque o resultado líquido da venda implica em alteração do patrimônio líquido. "1 Se bem que menos assertivo, o Conselho Federal de Contabilidade tangencia sentido semelhante ao dispor, na Resolução n° 750/93, sobre o "princípio da competência". Confira-se: "Art. 90• As receitas e as despesas devem ser incluídas na apuração do resultado do período em que ocorrerem, sempre simultaneamente quando se correlacionarem, independentemente de recebimento ou pagamento". Já no plano da elaboração propriamente jurídica, destaca-se entre os estudos a propósito o de Marco Aurélio Greco. Segundo o autor, para qualificar-se como receita, o ingresso "deve ter cunho patrimonial, no sentido de corresponder (no momento em que ocorrido) a um evento que integra o conjunto de eventos positivos que interferem com o patrimônio da empresa". E enfatizando o núcleo da definição, complementa adiante: "Da relevância patrimonial da figura, resulta que somente têm natureza de receita ou faturamento para incidência de PIS e Cofins, aqueles ingressos que assim forem tipificados sob o ângulo substancial; vale dizer, que, ao mesmo tempo, tenham causa jurídica e reflexo patrimonial. ,,2 Empreende raciocínio análogo Douglas Yamashita ao tratar da exclusão, da base de cálculo das contribuições, de entradas transferidas pela pessoa jurídica contribuinte a terceiros. Dirá: "(.) todo ativo que não resulta da empresa ou não aumenta o patrimônio, está fora das fronteiras semânticas do arquétipo constitucional de receita e não pode ser definido pelo legislador infraconstitucional como receita. Este é precisamente o caso de ativos recebidos não em nome próprio, mas em nome de terceiros. '3 Ricardo Mariz de Oliveira, de seu turno, constrói o sentido de receita a partir do conceito jurídico de "patrimônio", vazado no art. 91 do Novo Código Civil: "Constitui universalidade de direito o complexo de relações jurídicas, de uma pessoa, dotad, e valor econômico". Se o patrimônio de alguém corresponde à soma de todos os direitos e ob ,.gações economicamente apreciáveis de que é titular, explica o autor, os elementos positivo. q - a ele Princípios contábeis. São Paulo: Atlas, 2" ed., p. 112. 2 COFINS na Lei n° 9.718/98 — Variações Cambiais e Regime da Aliquota Acrescida. Revista dialétici de # ireito tributário, v. 50, 1999, p. 111-151. 13 Repertório IOB de Jurisprudência, n° 13/2000, p. 328 e ss. 7 Processo n° 11065.002708/2005-80 CCO2JC04 Acórdão n.°204-03.724 Fls. 141 se agreguem virão necessariamente sob a forma de novos direitos ou da supressão de obrigações. Algebricamente falando, prossegue, "o patrimônio é o resultado da soma de tudo o que for positivo com tudo o que for negativo, e contabilmente falando ele é tudo o que for ativo menos tudo o que for passivo, sendo que o diferencial entre os dois grupos representa exatamente o que se denomina com muita propriedade 'patrimônio líquido'. E, afinal, conclui: as mutações patrimoniais positivas operam-se ou através e por meio do aumento no valor de um direito já existente, ou pelo acréscimo de um novo direito, ou pela redução ou eliminação de uma obrigação "4. É o próprio Mariz de Oliveira quem ressalva, porém, que se embora receita seja invariavelmente um elemento patrimonial positivo, nem todo direito acrescido ou obrigação subtraída implica percepção de receita. É dizer: mutações positivas nos direitos e obrigações da pessoa podem ou não se constituir em fonte de receita. E referindo situações conhecidas, exemplifica: "a transferência de dinheiro em caixa para uma conta bancária representa a aquisição de um direito novo, ou seja, o direito à devolução do dinheiro depositado, direito esse que pode ser exercido contra a instituição financeira depositária, mas ninguém dirá que desse ato resulta uma receita, ou seja, que o novo direito representa uma receita". O mesmo se daria, ainda segundo Mariz de Oliveira, na transferência de dinheiro ou outro bem fungível a título de mútuo, "que confere para o mutuário a propriedade sobre o dinheiro ou bem recebido, mas, a despeito desse direito novo no patrimônio, jamais alguém pensou em creditá-lo à conta de receita". Pois muito bem. Um esforço de síntese permite extrair dessas afirmações conceituais três asserções capazes de traçar os limites externos do conceito de "receita" e, por conseguinte, dos fatos suscetíveis de incidência pelo PIS. São elas: (i) receitas são incrementos patrimoniais, isto é, alterações de caráter positivo nos direitos ou nas obrigações de dada pessoa, implementáveis seja pelo acréscimo de direitos novos ou pela valoração de direitos já existentes, seja pela supressão ou redução de obrigações; (ii) nem todo acréscimo de direito ou subtração de dever constitui fonte de receita, mas somente os acréscimos e as supressões que, por sua natureza, interfiram positivamente no patrimônio líquido da empresa; (iii) o patrimônio líquido da pessoa jurídica pode modificar-se positivamente por circunstâncias diversas, excluindo-se do conceito de receita as alterações não atribuíveis ao exercício da própria empresas. Costuma-se afirmar, também, que o simples recebimento do preço por um negócio jurídico previamente entabulado não caracteriza a percepção de receita. E porquê, poder-se-ia indagar, se o pagamento confere a quem o recebe um direito nov qual seja, a 4 Conceito de receita como hipótese de incidência das contribuições para a seguridade socia (p. a efeitos da COFINS e da Contribuição ao PIS). Grandes temas tributários da atualidade (9° Simpósio aci, , na! 10B de Direito Tributário). São Paulo: IOB/Thomson, 2000, p. 39-80 (59). Embora referindo, a. ui, conceitos elaborados pelo autor, não partilhamos inteiramente das conclusões a que chega no citado estudo, o e, e se refere à tributabilidade da contraprestação pela cessão de créditos de ICMS, pelos motivos expostos a se ir. 5 Ficam excluídos, dessa forma, as alterações de capital social mediante subscrição de ações o • otas sociais novas e a formação de reservas legais. a Processo n° 11065.002708/2005-80 CCO2/C04 Acórdão n.° 204-03.724 Fls. 142 propriedade sobre o dinheiro transferido? Explica-o Mariz de Oliveira dizendo que o pagamento é tão-só o meio legal ou contratualmente estabelecido para a efetivação do direito anterior: "o dinheiro é meio legal de pagamento (.) de tal arte que o seu recebimento para realizaç'ào do direito ao preço não passa de manifestação do cumprimento da obrigação do devedor, e não uma nova aquisição para o credor. Ou seja" — completa — "é mera substituição do mesmo direito, que desde a sua origem estava previsto para ser transformado em dinheiro"6. A este argumento, poder-se-ia somar um segundo: em si considerado, o pagamento não é receita porque não tem qualquer implicação no patrimônio liquido da pessoa jurídica recebedora. Tanto é assim que, na escrita contábil, virá refletido por um lançamento a crédito na conta de duplicatas a receber e, concomitantemente, por um débito de mesmo valor em caixa ou bancos. As operações, como se vê, dão-se apenas no ativo da empresa credora, sem qualquer implicação em "conta de resultado". Os contratos bilaterais — isto é, os negócios jurídicos em decorrência dos quais as partes envolvidas resultam reciprocamente obrigadas — podem constituir fonte de receita ainda que a obrigação contraída supere o valor do direito acrescido, ou, para dizer a mesma coisa, que o patrimônio líquido, afinal, decresça. Significa que o fator positivamente relevante para o patrimônio líquido (o direito) é, para fins de reconhecimento de receita, abstraído do fator negativamente relevante (a obrigação). Isso explica porque o comerciante obtém receita mesmo quando vende a mercadoria por preço inferior ao custo. Numa operação comercial qualquer, ao entregar a mercadoria ao adquirente e lhe transferir a respectiva propriedade, o vendedor baixa o bem negociado mediante crédito à conta de estoque do ativo e, em contrapartida, escritura o débito do custo de venda (impacto negativo no PL). Cumprindo sua obrigação, o vendedor adquire, nesse preciso instante, direito ao recebimento do preço de venda. Sua contabilidade refletirá o fato através de um débito ao ativo circulante e de um crédito à conta de receita, o que bem evidencia a percepção da receita, uma vez que o débito ao ativo é a forma contábil de agregar um novo elemento a ele, ao passo que um crédito à receita promove no patrimônio líquido um aumento. O procedimento será rigorosamente este inclusive se a venda se der com prejuízo. O reflexo positivo sobre o patrimônio líquido do vendedor — bastante ao reconhecimento de uma receita — resulta do direito ao preço que o contrato lhe outorga, pouco importando, para esse fim, se a obrigação contraída supera-o em valor. Esse isolamento do reflexo positivo para a identificação da receita, explica Mariz de Oliveira, "é que distingue receita de lucro, renda ou ganho, já que lucro, renda ou ganho, sim, se constituem no resultado da reunião de todos os elementos positivos e negativos que afetam o ipatrimônio e identificam uma mutação geral liquida nele havida, ou uma mutação liquida particular" . Feitas essas considerações, vejamos como elas auxiliam na o reensão do fenômeno subjacente à cessão onerosa de créditos de ICMS praticada pela imp ,gna te. Em síntese, os créditos de ICMS substanciam o instrumento d rea ,zação, no âmbito da espécie tributária, do princípio da não-cumulatividade (CF, art. 155, 2°, ). Como o imposto recai, nas operações mercantis, sobre o preço do negócio (e não sob e o valor 6 Ob. cit., p. 68. 7 Ob. cit., p. 63. 9 Processo n° 11065.00270812005-80 CCO2/C04 Acórdão n.° 204-03.724 Fls. 143 agregado), os créditos, cujo montante corresponde ao das incidências anteriores sobre a mesma cadeia comercial, constituem moeda escritural em poder do contribuinte porque utilizáveis para satisfazer total ou parcialmente a obrigação tributária a seu cargo. O crédito de ICMS nasce, portanto, da aquisição de insumos ou de mercadorias pelo estabelecimento comercial. Ao comprá-los, determina o artigo 289, § 3°, do RIR/99, que o comerciante decomponha o custo de aquisição em duas partes: uma delas é o crédito fiscal, cujo lançamento se dará, no ativo, a débito da conta "ICMS a recuperar"; somente a outra parte, de valor equivalente à diferença, é debitada à conta de estoque8. Por aí já se nota que o crédito de ICMS não é, em si, uma espécie de receita e tampouco deriva do recebimento de uma receita: é tão-só uma fração do preço de aquisição de mercadorias e insumos. Em circunstâncias normais, quando dá saída a bens tributados, o comerciante escriturará o débito de ICMS à conta de receita bruta (transformando-a em receita liquida, cf. art. 280, RIR/99) e, em contrapartida, um crédito no passivo à conta de "ICMS a recolher" 9. No vencimento do prazo para o adimplemento do tributo, o contribuinte operará a compensação do devido com os créditos acumulados no período, mediante débito à conta de "ICMS a recolher" (passivo) e crédito à conta de "ICMS a recuperar", podendo também creditar as contas "caixa" ou "bancos", caso necessário (ativo). Este procedimento, entretanto, nem sempre é exeqüível. Em razão de especificidades de regimes legais sob os quais se encontram, contribuintes há que não aproveitam o crédito fiscal como os demais. Para este pequeno grupo de sujeitos passivos, o crédito de ICMS, desde o nascedouro, não existe para ser compensado com débitos do imposto (até porque, para estes, não há débito). O instrumento legalmente disponibilizado para a fruição do crédito não é o pagamento, tampouco a compensação: é a transferência do direito a terceiras pessoas. É este o meio pelo qual o titular do crédito efetiva-o, realiza-o. Como parcela significativa dos produtos que comercializa sai de seu estabelecimento sem débito do imposto, a recorrente não aproveita, pelos meios habituais, os créditos obtidos com a aquisição de insumos tributados. Sem prejuízo disso, a legislação de regência lhe garante a manutenção dos referidos créditos de entrada, o que faz para prevenir a cumulatividade do tributo na cadeia da indústria calçadista (RICMS, art. 35, I, Livro I). Enfatize-se este aspecto: os créditos que a recorrente obtém mensalmente ao adquirir novos insumos somente se realizam por via da cessão a terceiros. Este é o (único) meio legalmente admitido de se aproveitá-los. Dai porque aqui se aplica o quanto se exemplificou acima sobre não constituir "receita" da empresa o só recebimento do dinheiro destinado à satisfação de um crédito anterior ou, então, a só compensação dos créditos de ICMS para os contribuintes em geral. Tal qual o pagamento, na primeira situação, e a compensação, na segunda, a cessão dos créditos constitui, para a recorrente o instrumento possível de realizá-los. Nas já citadas palavras de Mariz de Oliveira, é "mera ,u bstituição do mesmo direito", que desde a sua origem estava previsto para ser transferido a o tre . 8 "Art. 289. (..) §3°. Não se incluem no custo os impostos recuperáveis através de créditos na esc 'ta iscal". 9 "Art. 280. A receita líquida de vendas e serviços será a receita bruta diminuída das vendas — celadas, dos descontos concedidos incondicionalmente e dos impostos incidentes sobre vendas." lo , . Processo n° 11065.002708/2005-80 CCO2/C04 Acórdão n.° 204-03.724 Fls. 144 Também por isso, a cessão do crédito de ICMS é negócio jurídico sem repercussão positiva no patrimônio liquido do cedente (desde que por valor igual ou inferior ao nominal). Escritura-se contabilmente mediante simples crédito à conta de "ICMS a recuperar" do ativo e a débito da conta "caixa" ou de outra conta do circulante aberta com o nome do cessionário. Não pode ser equiparado, por exemplo, à compra e venda de uma mercadoria porque, aqui, não há qualquer trânsito de valor por conta de resultado. É por não vislumbrar, na cessão do crédito fiscal, a obtenção de receita por parte do cedente que este Segundo Conselho de Contribuintes tem, reiteradas vezes, provido recursos voluntários para excluir da base de cálculo de PIS e de Cofins as importâncias recebidas. Nesse sentido: "PIS. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. CESSÃO DE CRÉDITOS DE ICMS. CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. NÃO INCIDÊNCIA DE PIS E Cofins. Não há incidência de PIS e de Cofins sobre a cessão de créditos de ICMS, por se tratar de mera mutação patrimonial. , (..) Afirmar que a cessão de créditos seria receita seria o mesmo que tentar tributar os créditos de ICMS como se receitas fossem, o que seria absolutamente incoerente do ponto de vista contábil e, conseqüentemente, jurídico. (.) Assim, em verdade, tal operação não transitou, nem deveria, em contas de resultado e tampouco representa ingresso de receita para a contribuinte, senão mera operação patrimonial (.). ,,10 Confira-se também o seguinte outro julgado, prolatado igualmente pela Primeira Câmara: "BASE DE CÁLCULO. ICMS. CESSÃO DE CRÉDITO. As cessões onerosas e outras operações semelhantes envolvendo créditos de ICMS, por representarem mera mutação patrimonial, não integram a base de cálculo da contribuição. "11 Pelos motivos expostos, entendo descabida a exigência do PIS sobre as contraprestações recebidas pela recorrente no período investigado em decorrência da transferência a terceiros de saldo credor acumulado de ICMS. O outro motivo do inconformismo recursal diz com a aplicação da T. xa Selic sobre o valor dos créditos ressarcíveis de PIS, desde o protocolo das decl., 4 ões de compensação. , I ° Recurso n° 130.414, acórdão n° 201-79.962, julgado em 24.01.2007. "Recurso n° 142.585, acórdão n°201-80.856, julgado em 13.12.2007. II... e. Processo n° 11065.002708/2005-80 CCO2/C04 Acórdão n.° 204-03.724 Fls. 145 Quanto a este aspecto, todavia, tenho que bem resolveu a questão a DRJ recorrida. E isso porque a matéria tem regulação expressa na Lei n° 10.833/03, cujos arts. 13 e 15 textualmente estabelecem: "Art. 13. O aproveitamento de crédito na forma do § 4° do art. 3°, do art. 4" e dos §§ 1" e 2° do art. 6°, bem como do § 2° e inciso II do § 4° e § 5° do art. 12, não ensejará atualização monetária ou incidência de juros sobre os respectivos valores." "Art. 15. Aplica-se à contribuição para o PIS/PASEP não-cumulativa de que trata a Lei n o 10.637, de 30 de dezembro de 2002, o disposto nos incisos I e II do § 3' do art. 1°, nos incisos VI, VII e IX do caput e nos §§ 1°, incisos II e Ill, e 10 e 11 do art. 3°, nos ,¢§ 3° e 4° do art. 6°, e nos arts. 7°, 8°, 10, incisos XI e XIV, e 13." (Redação original) Pelas razões expostas, voto no sentido de se prover parcialmente o recurso voluntário para considerar-se não incidente o PIS sobre contraprestações da transferência de créditos de ICMS vedada a apl . ação a Taxa SELIC sobre os créditos objeto do ressarcimento. Sal. • 4.: essões, í04 de feve eiro de 2009. 1 11) M ' COS TRANCilESI ORTIZ ‘/PI 12 •

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4839013 #
Numero do processo: 15374.001846/2001-85
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 15 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Aug 15 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/1995 a 31/12/1997 Ementa: Considera-se não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. Inteligência do art. 17 do Decreto n.º 70.235/72. Recurso Voluntário Não Conhecido
Numero da decisão: 204-02.713
Decisão: ACORDAM os Membros da QUARTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, por preclusão.
Nome do relator: LEONARDO SIADE MANZAN
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Recurso n° 140.050 Voluntário . , •• • . 'Matéria COFINS; RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA; MULTA DE OFÍCIO • • MF-Segundo Conselho de ConantintesAcórdão n° 204-02.713 - Pubil do no Di‘rit• Oficial da ltr No Sessão de 15 de agosto de 2007 • - , • th • • • • . •HRubd Recorrente SANTANA PARTICIPAÇOES E EMPREEND • OS LTDA. • Recorrida . DRJ - Rio de Janeiro II/kJ • . . . • . , • SEGuN00 CogSE1•1710 1 • : CONFEREÇONIO Assunto: , Contribuição para o Financiamento da • • " Brasitia 0.} : Seguridade Social - Cofins • • 1 fi *, * „ , Período de apuração: 01/01/1995.a 31/12/1997 •' Ma. • ,Ementa: ConSiderá'-se , não impugnada a matéria que ".• . • - não tenha ,'" sido expressamente contestada pelo, . impugnante. • Inteligência do arf: 17 do Decreto n.° ' 70.235/72. ' . *. •. . Recurso. Voluntário Não Conhecido • ' •• • • • , Vistos relatados e discutidos os presentes autos. • . • ACORDAM os . •Membros -f- 'da , QUARTA I , CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos ', em não conhecer do recurso, •, • por preclusão. -* • • ; ENR QUE PINHEIRO TORRES •• : Presidente . . . . . •• . • . . . . . • . . . • •. . . • • . . .• • • • . • . . •. • . ' • • . • • • • . Processo h.° 1,5374.001 84612001-85 • •• • • • Acorda° n. °.204-02.713 ' • • • • •• ..* - • -E en A' 10 O SIAlri.E'MA/Z'AN • • . • , • - , Relator • " "• r. . , . . , . Participarani; ainda, do presente julgamento' OS Conselheiros Jorge Freire, Rodrigo Beniardes . de C arvalho, Nayra Bastos Manattas Júlio Cesar Alves Ramos, Airton Adelar Hack e Mauro:Wasilewslci (Suplente). . . , .11 COr10 CIFIG'sf,íAL. • F SEGUNDO CONSEL 110 DE' ç°' 4TF.S - 13rasili; • , • Marta Luzi:11 ir Nevais • • , • . • • • • • • 3 4. • ,t • •t • " 5 . • • , • • • • •• ; • • , • . , • o . • # , • pAF ... s:EGU4DO t. :' •. . • ., KIFERE COM 0 01-..,....• ... . . , - , processo n.° 15374.001846/2001-85 „ . '. CO— , o • : . • • ''. Ciç - ' .....,•___CL-;-)---=-;---"' Fls, 3• .. • . , . , • •. . .. ' . *Nlartia,Luiin ar NpY als, - . . . . . . • . • . : , . .. . ' : Relátório : ' • .. . ' : •.--. .._:. : . . .... . • - . . , Por bem retratar os fatos objeto do presente litígio, adoto e passo a transcrever o . • relatório da DR,J no Rio de Janeiro IIIR.T; ipsis literis: . . ' .'.. l ' ' • • • • 'A empresa qualificada em epígrafe foi autuada em virtude de falta de recolhimento de Cofins no período de 01/1995 . a 12/1997, peta empresa .. :, ...., , . . : . • , , , -:- ': Santana' Participações '; . , e : ,.'Empreendimentos ..:- -: S/A; , -. •CIVP.1 -.: .: ' : .' .- :: - , ,,-..:..2.:.:' ,' ' :'...: , •,' ..• '.': 05.879.903%0001 708, #' incorporada :".- em ' novembro dede :: 1998 : pela § impugnante • •.' . -. . Conforme descri0o dos fatos às fls. 96/99 e demonstrativos de fls. ' .,, : ,:. • . ... , , . . .. ,:, . 106/111, o z:autuante i Constituiu-. 6, crédito tributário no ...valor de • '' •,'... ...:'' ; ', ': : . ''. : . -. . ' . .- ' . : R$182.078,12, sendo R$65.246,06 de .' contribuição, :R$67.897,63 de :;': . ',-, .» ‘ ... ;* " - .:' • , ....:'•:•.* --',:.`:. - r. ." , ", jiiros . de mora e R$48.934,43 de multa proporcional à'contribuição. • • .. ,.. :, • . - ., . , • A base legal do lançamento encontra-se descrita nas fls. 105. . . . Devidamente cientifiCada ,. em . 23/05/2001,, conforme.- declaração . ..• . . • - ',. . '' . .. . firmada no . próprio corpo do auto') de infração kle'fls. 1 103/111, a, .. ; - .- , . ., • . . . interessada apresentou em 6/2001 a impugnação de fls. 116/120, • • : na qual alegou: .. - : : , , i . .‘ - -, - - . • •, • • . , . , . • .• , , - .' '.. .- - . • r, ,*, • : Que admite o equivoco cometido no que se refere . à não inclusão na . • . . .''. ;,:-. :.- , .• ': : ; . base de cálculoda Cotins' das .receitas advindas de aluguéis ' e venda de, . . * - • • 2-• - .., ', - ..* . lotes, ' s "que reconhece a procedência da infração imputada e 'que . . ,. „ solicitará a compensação. do principal, juntamente Com ás juros de mora :, - ' . ,. -- . r: •-• " • À folha 135 foi juntada cópia do Pedido de Compensação, no qual é • '., . -, '.,' : .. , :. •• , ., ' • solicitada a compensação da parte não impugn. a da deste processosCom . • ‘: . . : '' créditos- Constantes do processo administrativo n°10070.001892/99-91. .. No mérito,. contesta :somente a aplicação da multa de . oficio de 75%, sob' a alegação' de ' que O artigo 132 clo'CódigO.Tributário Nacional . . -. • -...: '' -, ,• . , . veda: a transmissão de, penalidades aos sucessor". :, ,•••••• . . , • .• . ,. , . . 2 . . A .,DRJ no Rio' de . janeiro II/RJ 'deferiu ..parte da solicitação do contribuinte, - •' ' ' : ''. declarando parcialmente procedente o lançamento efetuado,- em decisão assim ementada: • •: „ . "Assunto: Processo Administrativo Fiscal " • , '' • , . ' • ‘ _ Período de apuração: 01/01/1995 a 31/12/1997 • . . • . . .... : - ‘.•' .': - . ‘' - , , ,, . ... , • ... , .: . Ementa: LANÇAMENTO 'NÃO IMPUGNADO. CONSTITUIÇÃO ‘ - ' .: • '' ::::-.. • . . - - ' DEFINITIVA DO CRÉDITO.' '..' .. ; : ,.. ',, . -, : : ..- :‘ - • Considera-se definitivamente constituído o'lançamento que não tenha . , , . „ , . . ,::.'. ... ' • ,. • -, sido expressarrinete iinpugnado.:• ,..:` .- :.:'. , -. ...., : - ' . • . . .. ., ; , , " - — . - • ._ • _. _ . . • - .. : - - „. . Assunto: Contribuição para 6 Financiamento da Seguridade Social — .. . . ••• • . , .. • : . . .- .: •, : ` 7 ' • ",, . ' Cotins - • ' • - - * . ' ' -.' . .-:. ::'• .-,..,: i..».., ' . , . . . •• - ' ,.: :: . . • - :- •'' . -• : . s - Per-íodo de apuração: • 01/01/1995 a 31/12/1997 . , • • . " • . . , - .• , . . • J: . _ . . • . • .. n .: • . • . • • . • . .. . • • .. • , • .•• • • • _ • • • . Processo n.° 15374.001846/2001-85 ; ' • • • • . • • • Acordon°204 02 713 F.1s. 4 • • • •• , • • " ' • 1‘ • * • • - -Ementa: MULTA DE • OFICIO.- , SUCESSÃO .TRIBUTÁRIA. • • - • • • RESPONSABILIDADE DO SUCESSOR. INÉXISTÊ'NCIA, •• . (9 sucessor não responde pelas multas punitivas de responsabilidade do • „ , sujeito passi•yo. Uma interpretação: sistemática do CTN não comporta a • • , " : extensão da expressão tributo utilizada no art.' 132. • .• , • Lançamento Procedente em Parte • " • • • . Irresignada. Com a decisãd.. de_ Primeira Instância, a contribuinte interpôs • o • , presente Recurso Voluntário a este Egrégio Tribunal Administrativo, requerendo a extinção do . • - ' feito emi virtude da homologação de setrpedido'de compensação pela DRVIZJOI. • , . . ' • É o Relatório. ; • , • TOF- .• • • ."' • .• çoNfàEÇolvQ0R."-:-'• . . , . . (/ Maria Lulttu Novais ." :' • Ntatstopc 91641 II , , • • ,. , . . • . • • • • . , . - . • . . , • . • • • • • • •••• • . . • • , . „ • „ , • - ., • , - , • • • • - • • • • • • • • • • • . • • . : . .. , • ,‘7_ ..... • • • • - • . . • • • . .. • • • . . . . . • . : ' • '•• • • • •• . s '•• • • , ' '.• .• • . . • • • , ' mF ' ,; $EGLINto coNsELKov.:, • • • Processo n.° 15374.001846/2001-85 • ' cogFERE cort, Cf7t2,?,,i,,IA, .Acórdão n.0.204-02.713 . Voto . . • •• • ' Maria 1, 71,, ,Pr • • Sia q 16.21 • • • . • Conselheiro LEONARDO SIADE MANZAN, Relator - „ - _ • - O recurso é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade, pelo que, . .. dele tomo conhecimento e passo à sua 'análise. • ' • • •- , • . - Na Impugnação, de fls. 116/120 .sa Recorrente declara , que somente contestará a . - Multa de oficio, visto' que admite o equivoco no recolhimento da • Cofins e esclarece que o' . principal e os juros de mora não refutados estão sendo objeto de pedido de compensação em • : Processo ; administrativo diverso. • . - • . • A. DRJ no Rio de Janeiro -, II/RJ; em sua decisão de fls.. ; 13/146, exclui a multa •-..: de oficio aplicada; sob o fundamento de que `o sucessor não responde por multas punitivas de ; responsabilidade do 'Sujeito passivo". No, entanto; não Cancela O : lançamento por completo,. . ' - • remanescendo o auto de infração 'no que respeita ao principal e aos juros de mora, sob o„ , . fundamento da preclusão, por ausência de impugnação. - ." Ocorre • que a compensação requerida no Processo Admtriistrativo n.° : 10070.001892/99-91 foi homologada pela DRS no Rio de Janeiro/Ri, no Acórdão n.° 8.531, de ; - 30/09/2005 (fls. 188/227): No referido acórdão, o relator determina 'a compensação dos débitos . • , . relacionados na tabela B (fls. 190/191), na qual consta em seu item A5 o débito relativo ao auto . ' de infração.' objeto deste processo Todavia, essas considerações serão levadas •em conta no. . . momento da execução do Acórdão final (seja deste Conselho; seja da Egrégia Câmara Superior . de Recursos Fiscais CSRF), quando 'do saneamento do processo. Ocorre que a contribuinte em 'tela não atacou,a, compensação na fase - impugnatória, razão pela qual não posso conhecer de seus argumentos nesta fase processual, 'por prechisãO; *consoante art. 17 do Decreto n.° 70.235/72, que assim dispõe: ; . • Art, 17. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido 1, expressamente contestada pelo impugnanté. (Redacão ' dada pela Lei n° 9532 de 1997) CONSIDERANDO os articulados :precedentes' e tudo o mais que dos autos • consta, voto rio Sentido de não conhecer do presente Recurso Voluntário. • • • • . ' • É o meu voto. . • • Sala das Sess)Ses, em 15 de agosto de 2007. ••'1 OSIÃUÉ"-MAICAN' • --- • • • •.. • •. • . . . • •, . . • •• , . . • . . . •-- • • • • .•• , • . . . . . •. . Page 1 _0006300.PDF Page 1 _0006400.PDF Page 1 _0006500.PDF Page 1 _0006600.PDF Page 1

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4835874 #
Numero do processo: 13819.003145/2001-89
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 17 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Oct 17 00:00:00 UTC 2007
Ementa: IPI. VALORES NÃO DECLARADOS EM DCTF. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. Apenas os débitos declarados pela contribuinte em DCTF como saldo a pagar, por constituírem confissão de dívida, dispensam o lançamento de ofício. REFIS. DÉBITOS FISCAIS NÃO CONFESSADOS. INCLUSÃO. Somente por meio de declaração ao Refis podiam ser incluídos no referido programa os débitos previamente declarados mas compensados indevidamente com parcelamento que comprovadamente não incluía os débitos declarados, gerando, desta forma, saldo a pagar zero na DCTF, o que inviabiliza sua inscrição em dívida ativa, e, conseqüentemente, sua cobrança. Recurso negado.
Numero da decisão: 204-02.820
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro Júlio César Alves Ramos.
Nome do relator: JORGE FREIRE
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VALORES NÃO DECLARADOS EM DCTF. MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUIN TES LANÇAMENTO DE OFICIO. Apenas os débitos declarados CONFERE COM O ORIGINAL pela contribuinte em DCTF como saldo a pagar, por Brasília. 02 1 (9 4- constituírem confissão de dívida, dispensam o lançamento de ofício. Maria ovais REFIS. DÉBITOS FISCAIS NÃO CONFESSADOS. u ga Mal Si' pe 91641 INCLUSÃO. Somente por meio de declaração ao Refis podiam ser incluídos no referido programa os débitos previamente declarados mas compensados indevidamente com parcelamento que comprovadamente não incluía os débitos declarados, gerando, desta forma, saldo a pagar zero na DCTF, o que inviabiliza sua inscrição em dívida ativa, e, conseqüentemente, • sua cobrança. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MACISA COMÉRCIO E INDÚSTRIA S/A. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro Júlio César Alves Ramos. Sala das Sessões, em 17 de outubro de 2007. 4„;.: ‘‘..77~- Henrique Pinheiro Torres Presi nte Jorge Freire Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Rodrigo Bemardes de Carvalho, Nayra Bastos Manatta, Airton Adelar Hack e Leonardo Siade Manzan. 1 ___ , MF- SEGUNDO CONSELHO DEIONTRl_BU_I_N_TES CC-MF • Ál-71:4-q.,'"%' _Ministério da Fazenda - — CONFERE COM O ORIGINAL Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Brasdla, 09 4- / 1 .2- ° Processo 112 : 13819.003145/2001-89 Maria Liz mar Novais Recurso n-(1 132.902 Mal SKA91641 Acórdão n2 : 204-02.820 Recorrente : MACISA COMÉRCIO E INDÚSTRIA S/A RELATÓRIO Por bem descrever os fatos, adoto a r. decisão, vazada nos seguintes termos: Em auditoria interna de Declaração de Créditos e Débitos Tributários Federais (DCTF) de que tratam a IN SRF n°045, de 1998, e a IN SRF n° 077, de 1998, foi constatada falta de recolhimento ou pagamento do principal, declaração inexata, relativamente aos períodos de apuração de 1-02/1997, 2-02/1997, 3-02/1997 e 1-03/1997, consoante capitulação legal consignada à fl. 27 (quadro 10 do auto de infração), e, então, foi lavrado o auto de infração n° 0000656, de fls. 27/31, em 30/10/2001, para exigir R$ 288.460,56 de Imposto sobre Produtos Industrializados (In, R$ 275.939,77 de juros de mora calculados até 31/10/2001, R$ 216.345,42 de multa proporcional ao valor do imposto, o que representa o crédito tributário consolidado de R$ 780.745,75. O auto de infração foi emitido por meio eletrônico e enviado ao sujeito passivo por via postal. Em 26/12/2001, a empresa apresentou a impugnação de fls. 01/04, subscrita por seu patrono, Dr. Marcos Rodrigues Farias, constituído mediante o instrumento legal de fl. 05, instruída com a documentação de fls. 06/56, em que aduz, em síntese, que não houve parcelamento do débito constante do auto de infração, mas apenas um erro de preencimento da DCTF, e que o débito, em face da opção pelo Refiz, deveria ser incluído automaticamente no referido programa já que a contribuinte estava impossibilitada de informar os valores na Declaração do Refis em face de orientações emanadas da própria SRF, com o cancelamento da autuação. Em 26/12/2002, foi o processo restituído ao órgão de origem por meio do Despacho DR.T/RP0/2° Turma n° 62, de fls. 61/62, para o saneamento de irregularidade processual verificada (ausência de via original da peça impositiva). O órgão preparador acostou ao feito o despacho de fls. 63/65. A DRJ em Riberão Preto — SP manteve o lançamento. Não resignada, a empresa interpôs o presente recurso voluntário, no qual, em suma, reconhece que o débito cobrado existe, que foi declarado e que não foi quitado, mas que por ser optante do Refis deveria ele ser automaticamente incluído neste programa de recuperação fiscal, uma vez que não os fez constar na Declaração Refis porque "orientações emanadas pela Secretaria da Receita Federal era de que o contribuinte somente deveria confessar os débitos ainda não declarados mesmo decorrente de pedido de parcelame pendente...". É o relatório. 2 - - ; . 5 - S.EGUIJD3-CONSE! HO-DE CONTRSUINTE: CC-MF Ministério da Fazenda _ 1 CONFERE COM O ORIGINAL FI. - Segundo Conselho de Contribuintes/ 4 Bre Stl(a P— e) 4- Processo n9- : 13819.003145/2001-89 I Recurso n' : 132.902 Maria 1.117. irar N'ovais iat L 91611 Acórdão : 204-02.820 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR JORGE FREIRE Entendo escorreita a r. decisão. Os fatos são incontestes: a empresa declarou que tinha débitos de IPI identificando-os com parcelamento que não abrange tais débitos, desta forma zerando o saldo a pagar constante da respecitva DCTF. Alega a recorrente que uma vez declarados tais débitos eles podem ser cobrados, pelo que entende deveriam eles ser "incluídos automaticamente no REFIS", razão pela qual justifica o fato de os mesmo não terem sido incluídos na sua Declaração Refis, a que se refere a IN SRF 43/2000, que regulamentou a Lei 9.964, veículo normativo que instituiu aquele programa de financiamente de débitos tributários. Sem embargo, cediço que créditos tributários declarados prescindem de lançamento de oficio para sua cobrança executiva, cuja causa é a massificaç'ão dos fatos tributários. Contudo, a operacionalização da cobrança se dá com base no saldo a pagar declarado. Assim, na sistemática anterior, se a contribuinte declara que deve 10 mas que está compensando com 10 que tem de crédito, independenteme da ilegitimidade ou ilegalidade deste, não há saldo, no período e tributo a que se refere a declaração, a ser cobrado. Como a instrumentalização da compensação tributária federal, seja qual for a origem do crédito (judicial, pagamento a maior ou indevido, ressarcimento em incentivo fiscal, etc.), é posterior a legalização dos débitos declarados como confissão de dívida, começaram a ser questionados eventuais lançamento desses débitos declarados. E, a meu juízo, esta foi a causa da edição da norma estatuída no artigo 90 da MP 2.158-25/2001, cuja redação é a seguinte: Art. 90. Serão objeto de lançamento de oficio as diferenças apuradas, em declaração prestada pelo sujeito passivo, decorrentes de pagamento, parcelamento, compensação ou suspensão de exigibilidade, indevidos ou não comprovados, relativamente aos tributos e às contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal(grifei) Assim, in casu, sendo a compensação "indevida", uma vez tendo a própria contribuinte reconhecido que o parcelamento não abrangia os débitos ora sob exação, as diferenças dela decorrente, nos termos estipulado em lei, "serão objeto de lançamento de oficio". Demais disso, como já tivemos oportunidade de debatermos em Sessão, no rito do Decreto 70.235 que se abre ao contribuinte quando do lançamento de oficio, este não terá nenhum prejuízo à defesa, mormente em relação às compensações que prescindiam de processamento em processo administrativo próprio, o que sequer é a hipótese dos autos. Quanto à alegação de adesão ao Refis, igualmente sem reparos a r. decisão. Como os débitos em exame não tinham o efeito de confissão de dívida por terem sido compensados com parcelamento que não abrangia os débitos sob exação, eles não podem ser considerados como declarados, pelo que, nos termos das normas reguladoras daquele programa deveria a empresa tê-los declarados na Declaração do Refis, o que não foi feito. Isso porque tendo sido informado em DCTF que o saldo a pagar era zero, tais débitos não poderiam ser transpostos automaticamente pela SRF para o Refis. Por tudo isso, não tenho qualquer reparo ao presente lançamento. 3 ___ • L CC-MF Ministério da Fazenda _ Fl. - Segundo Conselho de Contribuintes • r Se3t04D0 CONSUMO nE CCNTRICUINTES Processo n2 : 13819.003145/2001-89 CONFERE CCM O ORIGINAL Recurso n2 : 132.902 Brasília. 02- """ / / o Acórdão 0a: 204-02.820 Maria Luzi (Ri--r-'Novais Mit. Siap 9 1 64 1 CONCLUSÃO Em face de todo o exposto, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO VOLUNTÁRIO. É assim que voto. Sala das Sessões, em 17 de outubro de 2007. JORGE FREIRE 4 Page 1 _0009100.PDF Page 1 _0009200.PDF Page 1 _0009300.PDF Page 1

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4745419 #
Numero do processo: 10920.902951/2008-52
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 06 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Oct 06 00:00:00 UTC 2011
Ementa: PIS E COFINS – BASE DE CÁLCULO – EXCLUSÃO PREVISTA NO ARTIGO 3º, § 2º, INCISO III DA LEI Nº 9.718/98 – PRETENDIDA COMPENSAÇÃO DE VALORES TRANSFERIDOS A OUTRA PESSOA JURÍDICA – NECESSIDADE DE NORMA REGULAMENTAR EXPEDIDA PELO PODER EXECUTIVO. A disposição constante no artigo 3º, § 2º, inciso III, da Lei n. 9.718/98, posteriormente revogada pela Medida Provisória n. 1.99118/00, não era autoaplicável no período de sua vigência, uma vez ter cometido ao Poder Executivo a edição de norma regulamentadora a ser observada para que se efetivasse a exclusão nela cogitada. Não sobrevindo a aludida normatização, no interregno de vigência da disposição legal, não há falar em valores recolhidos indevidamente ao Fisco, geradores do direito à compensação de créditos fiscais. RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO – INEXISTÊNCIA DE CRÉDITO COMPENSANDO DECORRENTE DE SUPOSTO ERRO EM DCTF – IMPOSSIBILIDADE DA COMPENSAÇÃO. Ante a inexistência de liquidez e certeza do valor do suposto crédito restituendo, inexiste o direito à sua compensação com débitos (vencidos ou vincendos), donde decorre que estes últimos devem ser cobrados através do procedimento previsto nos §§ 7º e 8º do art. 74 da Lei nº 9430/96 (na redação dada pela Lei nº 10.833/03)
Numero da decisão: 3402-001.547
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D'EÇA
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decisao_txt : ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.

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Recorrente  CASA DAS TINTAS MABA LTDA.  Recorrida  DRJ FLORIANÓPOLIS ­ SC    PIS  E  COFINS  –  BASE  DE  CÁLCULO  –  EXCLUSÃO  PREVISTA  NO  ARTIGO  3º,  §  2º,  INCISO  III  DA  LEI  Nº  9.718/98  –  PRETENDIDA  COMPENSAÇÃO DE VALORES TRANSFERIDOS A OUTRA PESSOA  JURÍDICA  –  NECESSIDADE  DE  NORMA  REGULAMENTAR  EXPEDIDA PELO PODER EXECUTIVO.  A  disposição  constante  no  artigo  3º,  §  2º,  inciso  III,  da  Lei  n.  9.718/98,  posteriormente  revogada  pela  Medida  Provisória  n.  1.991­18/00,  não  era  auto­aplicável  no  período  de  sua  vigência,  uma  vez  ter  cometido  ao  Poder  Executivo  a  edição  de  norma  regulamentadora  a  ser observada  para  que  se  efetivasse a exclusão nela cogitada. Não sobrevindo a aludida normatização,  no  interregno  de  vigência  da  disposição  legal,  não  há  falar  em  valores  recolhidos  indevidamente  ao  Fisco,  geradores  do  direito  à  compensação  de  créditos fiscais.  RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO  –  INEXISTÊNCIA  DE  CRÉDITO  COMPENSANDO  DECORRENTE  DE  SUPOSTO  ERRO  EM  DCTF  –  IMPOSSIBILIDADE DA COMPENSAÇÃO.   Ante  a  inexistência  de  liquidez  e  certeza  do  valor  do  suposto  crédito  restituendo,  inexiste o direito à  sua  compensação com débitos  (vencidos ou  vincendos), donde decorre que estes últimos devem ser cobrados através do  procedimento previsto nos §§ 7º e 8º do art. 74 da Lei nº 9430/96 (na redação  dada pela Lei nº 10.833/03)    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negou­se  provimento ao recurso.  NAYRA BASTOS MANATTA   Presidente     Fl. 77DF CARF MF Impresso em 14/02/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/10/2011 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D E, Assinado digitalmente em 17/10/2011 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D E, Assinado digitalmente em 23/01/2012 por NAYRA BASTOS MANATTA Processo nº 10920.902951/2008­52  Acórdão n.º 3402­001.547  S3­C4T2  Fl. 2          2 FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D'EÇA  Relator  Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Gilson Macedo  Rosenburg  Filho,  Sílvia  de Brito Oliveira,  João Carlos  Cassuli  Júnior  e  Francisco Maurício  Rabelo de Albuquerque Silva.    Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário (fls. 38/69) contra o v. Acórdão DRJ/FNS nº  07­20.925 de 27/08/10 constante de fls. 33/36 exarado pela 4ª Turma da DRJ de Florianópolis ­  SC que, por unanimidade de votos, houve por bem “julgar  improcedente” a manifestação de  inconformidade” de fls. 08/16, mantendo o Despacho Decisório da DRF de Joinville ­ SC (fls.  06), que  indeferiu e deixou de homologar a Declaração de Compensação de créditos da PIS,  cuja  restituição  foi  pleiteada  em  razão  de  suposto  erro  no  recolhimento  da  contribuição  por  indevida inclusão na base de cálculo de receitas transferidas para terceiros (art. 3º, § 2º inc. III  da Lei nº 9718), com débitos vencidos de tributos administrados pela SRF.  Por seu turno a r. decisão de fls. 33/36 da 4ª Turma da DRJ de Florianópolis ­  SC, houve por bem “julgar  improcedente”  a manifestação de  inconformidade” de  fls.  08/16,  mantendo  o  Despacho  Decisório  da  DRF  de  Joinville  ­  SC  (fls.  06),  aos  fundamentos  sintetizados em sua ementa exarada nos seguintes termos:  “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA 0 PIS/PASEP  Ano­calendário: 2004  BASE  DE  CALCULO.  RECEITAS  TRANSFERIDAS  A  TERCEIROS.IMPOSSIBILIDADE DE EXCLUSÃO.  Não  podem  ser  excluídos  da  base  de  cálculo  da  contribuição  social  (receita  bruta)  valores  que,  computados  como  receita,  hajam sido transferidos para outra pessoa jurídica.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido.”  Nas razões de Recurso Voluntário (fls. 38/69) oportunamente apresentadas, a  ora  Recorrente  sustenta  que  a  reforma  da  r.  decisão  recorrida  e  a  legitimidade  do  crédito  compensando, tendo em vista: a) o seu direito de dedução da base de cálculo da contribuição  de  receitas  transferidas  para  terceiros  nos  termos  do  art.  3º,  §  2º  inc.  III  da  Lei  nº  9718  e  homologar  a  compensação  do  suposto  crédito  com  os  débitos  objeto  do  pedido  de  compensação nos termos da jurisprudência que cita.  É o Relatório.    Fl. 78DF CARF MF Impresso em 14/02/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/10/2011 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D E, Assinado digitalmente em 17/10/2011 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D E, Assinado digitalmente em 23/01/2012 por NAYRA BASTOS MANATTA Processo nº 10920.902951/2008­52  Acórdão n.º 3402­001.547  S3­C4T2  Fl. 3          3 Voto             Conselheiro FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D'EÇA, Relator  O recurso reúne as condições de admissibilidade mas, no mérito não merece  provimento.  No caso concreto, verifica­se que a fundamentação do r. despacho decisório e  da r. decisão recorrida se mostram em consonância com a Jurisprudência dominante do E. STJ,  como se pode ver das seguintes e elucidativas ementas:  “PROCESSUAL  CIVIL.  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO.  ERRO MATERIAL. OCORRÊNCIA CONFIGURADA. AGRAVO  DE  INSTRUMENTO.  ART.  544  DO  CPC.  RECURSO  ESPECIAL.  TRIBUTÁRIO.  PIS  E  COFINS.  PRINCÍPIO  DA  LEGALIDADE.  ART.  97  DO  CTN.  MATÉRIA  CONSTITUCIONAL.  INCIDÊNCIA  SOBRE  RECEITAS  TRANSFERIDAS  PARA  OUTRAS  PESSOAS  JURÍDICAS.  LEI  9.718/91,  ART.  3º,  §  2º,  III.  NORMA  DE  EFICÁCIA  LIMITADA. AUSÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO.  (...)  4.  É  de  sabença  que  na  dicotomia  das  normas  jurídico­ tributárias,  há  as  cognominadas  leis  de  eficácia  limitada  ou  condicionada.  Consoante  a  doutrina  do  tema,  "as  normas  de  eficácia  limitada  são  de  aplicabilidade  indireta,  mediata  e  reduzida,  porque  somente  incidem  totalmente  sobre  esses  interesses após uma normatividade ulterior que lhes desenvolva  a  eficácia.".  Isto  porque,  "não  revestem  dos  meios  de  ação  essenciais  ao  seu  exercício  os  direitos,  que  outorgam,  ou  os  encargos, que impõem: estabelecem competências, atribuições,  poderes, cujo uso tem de aguardar que a Legislatura, segundo  o seu critério, os habilite a se exercerem".  5. A  lei 9.718/91, art. 3º, § 2º,  III, optou por delegar ao Poder  Executivo  a  missão  de  regulamentar  a  aplicabilidade  desta  norma.  Destarte,  o  Poder  Executivo,  competente  para  a  expedição  do  respectivo  decreto,  quedou­se  inerte,  sendo  certo  que,  exercendo  sua  atividade  legislativa  constitucional,  houve  por  bem  retirar  a  referida  disposição  do  universo  jurídico,  através da Medida Provisória 1991­18/2000, numa manifestação  inequívoca de aferição de sua inconveniência tributária.  6.  Conquanto  o  art.  3º,  §  2º,  III,  da  Lei  supracitada  tenha  ostentado vigência, careceu de eficácia, ante a ausência de sua  imprescindível  regulamentação.  Assim,  é  cediço  na  Turma  que  "se  o  comando  legal  inserto  no  artigo  3º,  §  2º,  III,  da  Lei  n.º  9718/98 previa que a exclusão de crédito tributário ali prevista  dependia  de  normas  regulamentares  a  serem  expedidas  pelo  Executivo,  é  certo  que,  embora  vigente,  não  teve  eficácia  no  mundo jurídico, já que não editado o decreto regulamentador, a  Fl. 79DF CARF MF Impresso em 14/02/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/10/2011 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D E, Assinado digitalmente em 17/10/2011 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D E, Assinado digitalmente em 23/01/2012 por NAYRA BASTOS MANATTA Processo nº 10920.902951/2008­52  Acórdão n.º 3402­001.547  S3­C4T2  Fl. 4          4 citada norma foi expressamente  revogada com a edição de MP  1991­18/2000".  7.  Deveras,  é  lícito  ao  legislador,  ao  outorgar  qualquer  benefício tributário, condicionar o seu gozo. Tendo o legislador  optado por delegar ao Poder Executivo a  tarefa de estabelecer  os  contornos  da  isenção  concedida,  também  essa  decisão  encontra amparo na sua autonomia legislativa.  8. Conseqüentemente, "não comete violação ao artigo 97, IV, do  Código  Tributário  Nacional  o  decisório  que  em  decorrência  deste  fato,  não  reconhece  o  direito  de  o  recorrente  proceder  à  compensação dos valores que entende ter pago a mais a título de  contribuição para o PIS e a COFINS. "In casu", o legislador não  pretendeu  a  aplicação  imediata  e  genérica  da  lei,  sem  que  lhe  fossem dados outros contornos como pretende a recorrente, caso  contrário, não teria limitado seu poder de abrangência."  9.  Precedentes  jurisprudenciais:  REsp  445.452/RS,  Rel.  Min.  José Delgado, DJ de 10.03.2003; AgRg no AG 625.268/RS, desta  relatoria,  DJ  27.06.2005;  AgRg  no  AG  656.872/RS,  Rel.  Min.  Castro Meira, DJ 23.05.2005.  10. Embargos de Declaração acolhidos. Agravo de Instrumento  a  que  se  nega  provimento.  (CF.  Ac.  da  1ª  Turma  do  STJ  nos  EDcl  no AgRg  no Ag  656869­SC,  Reg.  nº  2005/0019672­1,  em  sessão  de  14/03/06,  Rel.  Min.  LUIZ  FUX,  publ.  in  DJU  de  27/03/06 p. 170)  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  VIOLAÇÃO  AO  ART.  535,  INC.  II,  DO  CPC.  INEXISTÊNCIA.  AÇÃO  RESCISÓRIA.  CONTRIBUIÇÃO. PIS. COFINS. VALORES TRANSFERIDOS A  OUTRA  PESSOA  JURÍDICA.  EXCLUSÃO  DA  BASE  DE  CÁLCULO.  REGULAMENTAÇÃO  PELO  PODER  EXECUTIVO.  EXIGÊNCIA.  LITERAL DISPOSIÇÃO DO  ART.  3º,  §  2º,  INC.  III,  DA  LEI  N.  9.718/98.  PRECEDENTES.  VIOLAÇÃO  AO  ART.  485,  INC.  V,  DO  CPC.  OCORRÊNCIA.  SÚMULA N. 343 DO STF. INAPLICABILIDADE.  (...)  3.  In  casu,  o  dispositivo  legal  estabelecia  expressamente  que,  para fins de determinação da base de cálculo das contribuições  para  o  PIS/PASEP  e  Cofins,  excluíam­se  da  receita  bruta  os  valores  que,  computados  como  receita,  tivessem  sido  transferidos  para  outra  pessoa  jurídica,  observadas  normas  regulamentadoras expedidas pelo Poder Executivo (art. 3º, § 2º,  inc. III, da Lei n. 9.718/98 ).  4. A jurisprudência uníssona desta Corte entende que, conforme  dispunha  a  literalidade  do  art.  3º,  §  2º,  inc.  III,  da  Lei  n.  9.718/98,  a  referida  exclusão  da  base  de  cálculo  somente  poderia  ocorrer  após  a  devida  regulamentação  pelo  poder  público, fato esse que jamais ocorreu até a revogação da norma  pela MP n. 1991­18/2000.   Fl. 80DF CARF MF Impresso em 14/02/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/10/2011 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D E, Assinado digitalmente em 17/10/2011 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D E, Assinado digitalmente em 23/01/2012 por NAYRA BASTOS MANATTA Processo nº 10920.902951/2008­52  Acórdão n.º 3402­001.547  S3­C4T2  Fl. 5          5 5.  Precedentes:  AgRg  no  Ag  544.104/PR,  Rel.  Min.  Humberto  Martins, Segunda Turma, DJ 28.8.2006; AgRg nos EDcl no Ag  706.635/RS, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, DJ 28.8.2006;  AgRg  no  Ag  727.679/SC,  Rel.  Min.  José  Delgado,  Primeira  Turma,  DJ  8.6.2006;  AgRg  no  Ag  544.118/TO,  Rel.  Min.  Franciulli  Netto,  Segunda  Turma,  DJ  2.5.2005;  REsp  438.797/RS,  Rel. Min.  Teori  Albino  Zavascki,  Primeira  Turma,  DJ  3.5.2004;  e  REsp  445.452/RS,  Rel.  Min.  José  Delgado,  Primeira Turma, DJ 10.3.2003.  6.  Recurso  especial  provido.  (cf.  Ac.  da  2ª  Turma  do  STJ  no  REsp  920516­RS,  Reg.  nº  2007/0022954­0,  em  sessão  de  16/12/10,  Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES,  publ.  in  DJU de 08/02/11)  “TRIBUTÁRIO.  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO.  AUSÊNCIA  DE  VÍCIOS  ELENCADOS  NO  ART.  535  DO  CPC.  PIS  E  COFINS.  BASE  DE  CÁLCULO.  RECEITA  TRANSFERIDA  PARA OUTRAS PESSOAS JURÍDICAS. LEI Nº 9.718/91, ART.  3º, § 2º,  III. NORMA DE EFICÁCIA LIMITADA. PENDÊNCIA  DE  REGULAMENTAÇÃO.  REVOGAÇÃO  PELA MP  Nº  1991­ 18/2000.  ANÁLISE  DA  NORMA  CONSTITUCIONAL  PARA  FINS DE PREQUESTIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE.  (...)  3.  Este  Sodalício,  por  sua  1ª  Seção,  firmou  o  entendimento  acerca da questão dos autos no sentido de "se o comando legal  inserto  no  artigo  3º,  §  2º,  III,  da  Lei  n.º  9718/98  previa  que  a  exclusão  de  crédito  tributário  ali  prevista  dependia  de  normas  regulamentares  a  serem  expedidas  pelo Executivo,  é  certo que,  embora vigente, não teve eficácia no mundo jurídico, já que não  editado  o  decreto  regulamentador,  a  citada  norma  foi  expressamente  revogada  com  a  edição  de  MP  1991­18/2000”  (AgRg  no  Ag  596.818/PR,  Rel.  Min.  Luiz  Fux,  DJ  de  28/02/2005)." (AgRg nos EREsp 529.034/RS, de minha relatoria,  publicado no DJ de 01.08.2006).  (...)  6. Embargos de declaração rejeitados. (cf. AC. da 1ª Turma do  STJ  nos  EDcl  no  AgRg  no  Ag  727679­SC,  REg.  nº  2005/0203212­4,  em  sessão  de  17/10/06,  Rel.  Min.  JOSÉ  DELGADO, publ. in DJU de 07/11/06 p. 239)  “TRIBUTÁRIO  –  PIS  E  COFINS  –  BASE  DE  CÁLCULO  –  EXCLUSÃO  PREVISTA NO  ARTIGO  3º,  §  2º,  INCISO  III  DA  LEI  Nº  9.718/98  –  PRETENDIDA  COMPENSAÇÃO  DE  VALORES  TRANSFERIDOS  A  OUTRA  PESSOA  JURÍDICA  –  NECESSIDADE  DE  NORMA  REGULAMENTAR  EXPEDIDA  PELO PODER EXECUTIVO.  1. A disposição constante no artigo 3º, § 2º, inciso III, da Lei n.  9.718/98,  posteriormente  revogada  pela  Medida  Provisória  n.  1.991­18/00, não era auto­aplicável no período de sua vigência,  uma  vez  ter  cometido  ao  Poder  Executivo  a  edição  de  norma  Fl. 81DF CARF MF Impresso em 14/02/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/10/2011 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D E, Assinado digitalmente em 17/10/2011 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D E, Assinado digitalmente em 23/01/2012 por NAYRA BASTOS MANATTA Processo nº 10920.902951/2008­52  Acórdão n.º 3402­001.547  S3­C4T2  Fl. 6          6 regulamentadora  a  ser  observada  para  que  se  efetivasse  a  exclusão nela cogitada.  2.  Não  sobrevindo  a  aludida  normatização,  no  interregno  de  vigência da disposição legal, não há falar em valores recolhidos  indevidamente ao Fisco, geradores do direito à compensação de  créditos fiscais.  Agravo regimental improvido.” (cf. AC. da 2ª Turma do STJ no  AgRg no REsp 969967­RS, Reg.  nº  2007/0170215­4,  em  sessão  de 13/11/07,Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, publ.  in DJU de  26/11/07 p. 163)  Não se justifica, assim a reforma da r. decisão recorrida que deve ser mantida  por seus próprios e jurídicos fundamentos, considerando­se ainda que tanto na fase instrutória,  como  na  fase  recursal,  a  ora  a  Recorrente  não  apresentou  nenhuma  evidencia  concreta  e  suficiente para descaracterizar a motivação invocada pela d. Fiscalização, para o indeferimento  do ressarcimento.  Considerando  a  inexistência  de  créditos  líquidos  e  certos  contra  a  Fazenda  Pública,  os  débitos  eventual  e  indevidamente  compensados,  devem  ser  cobrados  através  do  procedimento previsto nos §§ 7º e 8º do art. 74 da Lei nº 9.430/96 (redação da Lei nº 10.833,  de 2003).  Isto  posto,  voto  no  sentido  de  NEGAR  PROVIMENTO  do  presente  Recurso Voluntário, para manter a conclusão da r. decisão recorrida.   É o meu voto.    Sala das Sessões, em 06 de outubro de 2011.     FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D'EÇA                                Fl. 82DF CARF MF Impresso em 14/02/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/10/2011 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D E, Assinado digitalmente em 17/10/2011 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D E, Assinado digitalmente em 23/01/2012 por NAYRA BASTOS MANATTA

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