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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
9218471 #
Numero do processo: 10880.924787/2009-39
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Dec 06 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Mar 07 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2002 COMPENSAÇÃO. COMPROVAÇÃO DOS CRÉDITOS. RETENÇÃO NA FONTE. ÔNUS DO CONTRIBUINTE. O imposto de renda retido na fonte sobre quaisquer rendimentos somente poderá ser compensado se o contribuinte possuir comprovante hábil de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos, além de comprovar que tais valores foram oferecidos à tributação.
Numero da decisão: 9303-012.527
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e no mérito, em negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente (documento assinado digitalmente) Valcir Gassen - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Jorge Olmiro Lock Freire, Tatiana Midori Migiyama, Rodrigo Mineiro Fernandes, Valcir Gassen, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas. Ausente momentaneamente o conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos.
Nome do relator: VALCIR GASSEN
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COMPROVAÇÃO DOS CRÉDITOS. RETENÇÃO NA FONTE. ÔNUS DO CONTRIBUINTE. O imposto de renda retido na fonte sobre quaisquer rendimentos somente poderá ser compensado se o contribuinte possuir comprovante hábil de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos, além de comprovar que tais valores foram oferecidos à tributação. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e no mérito, em negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente (documento assinado digitalmente) Valcir Gassen - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Jorge Olmiro Lock Freire, Tatiana Midori Migiyama, Rodrigo Mineiro Fernandes, Valcir Gassen, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas. Ausente momentaneamente o conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos. Relatório Trata-se de Recurso Especial (e-fls. 236 a 251), interposto pelo Contribuinte, em 3 de fevereiro de 2017, em face do Acórdão nº 1201-001.482 (e-fls. 219 a 227), de 13 de setembro de 2016, proferido pela 1ª Turma Ordinária da 2ª Câmara, da 1ª Seção de Julgamento do CARF, que por unanimidade de votos negou provimento ao Recurso Voluntário. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 92 47 87 /2 00 9- 39 Fl. 338DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-012.527 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10880.924787/2009-39 A decisão recorrida ficou assim ementada: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2002 COMPENSAÇÃO. COMPROVAÇÃO DOS CRÉDITOS. RETENÇÃO NA FONTE. ÔNUS DO CONTRIBUINTE. O imposto de renda retido na fonte sobre quaisquer rendimentos somente poderá ser compensado se o contribuinte possuir comprovante hábil de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos, além de comprovar que tais valores foram oferecidos à tributação. Por intermédio do Despacho de Exame de Admissibilidade de Recurso Especial (e-fls. 324 a 327), de 14 de fevereiro de 2017, o então Presidente da 2ª Câmara da 1ª Seção do CARF admitiu o recurso do Contribuinte. A Fazenda Nacional apresentou Contrarrazões (e-fls. 329 a 332), em 17 de fevereiro de 2017, requerendo que seja negado provimento do recurso, com a devida manutenção da decisão recorrida. É o relatório. Voto Conselheiro Valcir Gassen, Relator. O Recurso Especial interposto pelo Contribuinte é tempestivo e atende os pressupostos legais de admissibilidade. O Recurso apresentado traz divergência jurisprudencial no que se refere à possibilidade de as autoridades administrativas fiscais revisitarem os saldos negativos apurados em períodos já abrangidos pela decadência. Nesse sentido foram indicados como decisões paradigmas os Acórdãos nº 101-96.377 e nº 1402-01.014. Na análise dos autos constata-se a divergência jurisprudência, pois no acórdão recorrido entendeu-se que n o disposto no art. 150, § 4º, do CTN ; nos a indicados como paradigmas entendeu-se de forma diversa, no sentido de que se aplica o disposto no art. 150, § 4º, do CTN, em se tra Vota-se, assim, pelo conhecimento. Aqui no presente caso trata-se de PER/DCOMPs em que o Contribuinte alegou possuir créditos decorrente de saldo negativo do Imposto de Renda Pessoa Jurídica – IRPJ, do ano-calendário de 2002. A não homologação/homologação parcial se deu em razão da falta de comprovação de parcelas de composição do crédito, informadas no PER/DCOMP, relativas ao IRRF. As parcelas informadas no PER/DCOMP não foram confirmadas pela administração Fl. 339DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-012.527 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10880.924787/2009-39 fazendária, sendo assim, o crédito reconhecido não foi suficiente para compensar integralmente os débitos informados pelo Contribuinte. Explica o Contribuinte, em seu Recurso Especial, que diante desse reconhecimento parcial do crédito: 5. Irresignada com o reconhecimento apenas parcial de seu direito creditório, em 30/4/2009 a Recorrente apresentou Manifestação de Inconformidade contra o despacho decisório nº 825127596, na qual informou que os comprovantes de retenção relativos às retenções não reconhecidas pela SRF não haviam sido fornecidos pelas respectivas fontes pagadora e, deste modo, não poderiam ser anexados aos autos do presente processo administrativo. Em seguida o Contribuinte aduz, quando da interposição do Recurso Voluntário e agora no Recurso Especial, que a apuração no que tange ao IRPJ do ano-calendário de 2002 já estava tacitamente homologada, de acordo com o art. 150, § 4º, do CTN, quando foi emitido o Despacho Decisório em 25 de março de 2009. Não podendo, portanto, a administração fazendária levantar questionamentos em relação a qualquer parcela de crédito que resultaram no saldo negativo em discussão. E acrescenta: 2. Que, apesar de não ter recebido de suas fontes pagadoras os respectivos comprovantes de retenção, poderia demonstrar a certeza e liquidez com suporte em documentos igualmente hábeis e idôneos (isto é, de forma indireta), tal como amplamente admitido pelo CARF em situações análogas. Faz referência ainda sobre o julgamento do STJ, no REsp. nº 973.733/SC, acerca da aplicação do art. 150, § 4º, do CTN quando há pagamento antecipado do tributo e como ocorreu a antecipação de pagamento, mediante retenções, aplicar-se-ia este dispositivo, não podendo mais a administração verificar os saldos negativos visto que ocorreu a homologação tácita: “não podendo o Fisco questionar qualquer das retenções de IRRF sofridas no período” (e-fls. 246). Sustenta quando do Pedido: 37. Em face do exposto, requer a Recorrente que o presente apelo seja conhecido e provido, a fim de que seja reformado o acórdão nº 1201-001.482, de modo que esta colenda CSRF reconheça que, quando da emissão do despacho decisório que originou o presente caso, a apuração do IPRJ relativo a 2002 já estava homologada, nos termos do artigo 150, § 4º, do CTN, descabendo o questionamento em relação a qualquer das parcelas de composição do crédito e, por conta disso, determine a homologação integral de todas as DCOMPs controladas no presente processo administrativo. Na decisão recorrida entendeu-se que o IRRF sobre quaisquer rendimentos só pode ser compensado se o Contribuinte comprovar a retenção emitida em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos, além de comprovar que tais valores foram oferecidos à tributação. E ainda, que o prazo decadencial previsto no art. 150, § 4º do CTN, não impede que as autoridades administrativas fiscais fiscalizem os saldos negativos apurados. Já a Fazenda Nacional, em Contrarrrazões, sustenta entendimento diverso: Fl. 340DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-012.527 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10880.924787/2009-39 Observe-se que a tese defendida pelo o de saldo n lise de ver o prazo de para homologar, o Fisco tem ampla libe i Pensar diferentemente significaria imp e as, transformando-o em uma certi o s d º e art. 173 do CTN. Dia a-se que a autoridade fiscal pode emit a Na análise dos autos verifica-se que não assiste razão ao Contribuinte, correta a decisão ora recorrida. O previsto no art. 150, § 4º, bem como no art. 173 do CTN, refere-se à possibilidade de lançamento de ofício pela administração fiscal, mas no presente caso a situação é diversa. Aqui o objeto da lide é a possibilidade de se examinar documentos referentes a apuração de saldo negativo de períodos superiores a cinco anos, especificamente em hipótese de pedido de compensação. Neste sentido entende-se que sim, da mesma forma que na decisão unânime do acórdão recorrido. Como reforço às razões de decidir cita-se trecho do voto proferido no acórdão recorrido que bem esclarece e fundamenta esse entendimento: Como preliminar, aduz a Rec eito de revisitar º, do analisar o saldo negativo relativo ao final o, em seu entendim as. odos superiores a cinco anos, espec fund amento pela Receita Federal. Fl. 341DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9303-012.527 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10880.924787/2009-39 cuja atividade encontra- se limitada, io temporal, pelos artigos 150, § 4º e 173 do CTN: (...) Oco ca do pagamento efetuado pelo contribuinte, sem qualquer re ido restit veiculado pelo CTN, da mesma forma como ocorre com as estimati do sujeita-se aos ajustes apurados de acordo com a s o pelo artigo 150, mas o interesse do contribuinte em compe e certos e que, por acar que a c mo pressuposto a simple egat . E e deduzir o imposto retido do imposto de renda devido com base no lucro real d -base e somente o saldo negativo O prazo para o fi ontr 0/96: m julgado, relativo a tributo ou con r l § 1º entrega, pelo sujeito passivo, compensados. § 2º etaria da Receita Feder o r . (...) Fl. 342DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 9303-012.527 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10880.924787/2009-39 § 4º compe , desde o seu protocolo, para os efeitos previstos neste artigo. § 5º O . § 6º o de compen co bil e indevidamente compensados. § 7º lo a efetuar, no pra ato qu mente compensados. (...) (grifamos) tidas em 30 de julho de 2004 e 25 de agosto de 2004 de de 2009, n prazo decadencial como alega a Recorrente, pois todos os requisitos previstos em lei foram devidamente atendidos. cessidade de o contribuint integralmente compensado. Afasto, portanto, a preliminar de dec No que t a r comp material e que a Receita Federal tem como averiguar os valores retidos por meio de seus controles internos ou, ai comprovantes. inform ez. ores presentes nos sistemas da Receita Federal e concluiu que: Ressalte- parcelas de c confirmadas, foi baseada em pesquisa realizada junto aos controles internos da Receita Federal relativos ao IRRF e respectivas fontes pagadoras. Es demonstrativo, por CNPJ da fonte pagadora, das parcelas de IRRF confirmadas, confirmadas parcialmente ou Fl. 343DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 9303-012.527 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10880.924787/2009-39 DCOMP e na DIPJ declara s entregues e o IRRF das fontes pagadoras e constantes dos sistemas de contro homologando em rio fundamentou seu entendimento justamente a partir dos element verificado os dados sobre o IRRF das fontes pagadoras constantes dos sistemas da Receita Federal, conforme extratos presentes nos autos, pos Ressalte- l de direito cre pertence ao interessado, dados os requisitos de liquidez e ce (...) Do exposto, vota-se por conhecer do Recurso Especial interposto pelo Contribuinte e, no mérito, em negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Valcir Gassen Fl. 344DF CARF MF Documento nato-digital

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9587972 #
Numero do processo: 10950.727248/2013-69
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 05 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Wed Nov 16 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2006 a 31/08/2011 CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS. IMUNIDADE ART. 195, §7º CF/88. ART 14 DO CTN. ART. 55 DA LEI Nº 8.212/91. ADI 2.028, ADI 2.036, ADI 2.621, ADI 2.228 e RE 566.622/RS. O Supremo Tribunal Federal já se manifestou sobre a constitucionalidade do art. 55 da Lei nº 8.212/91 externando o entendimento de que aspectos meramente procedimentais referentes à certificação, à fiscalização e ao controle administrativo das entidades beneficentes serem passíveis de definição em lei ordinária. Assim, para caracterização da condição de entidade imune às Contribuições Previdenciárias deve ser demonstrado o cumprimento cumulativo dos requisitos previstos no art. 14 do CTN e das formalidades prevista na lei ordinária correlata. CESSÃO DE MÃO DE OBRA. VEDAÇÃO. AUSÊNCIA DE LEI COMPLEMENTAR. MANUTENÇÃO DA IMUNIDADE. Diante da ausência de Lei Complementar vedando que entidades imunes realizem cessão de mão de obra para empresas terceiras, deve-se afastar a imputação de violação ao art. 55 da Lei nº 8.212/91, mantendo-se o direito da entidade de usufruir da imunidade prevista no art. 195, §7º da CF.
Numero da decisão: 2401-010.351
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário. Votaram pelas conclusões os conselheiros José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Gustavo Faber de Azevedo e Miriam Denise Xavier. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2401-010.349, de 05 de outubro de 2022, prolatado no julgamento do processo 10950.727247/2013-14, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: José Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Gustavo Faber de Azevedo, Rayd Santana Ferreira, Wilderson Botto e Miriam Denise Xavier.
Nome do relator: MIRIAM DENISE XAVIER
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ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2006 a 31/08/2011 CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS. IMUNIDADE ART. 195, §7º CF/88. ART 14 DO CTN. ART. 55 DA LEI Nº 8.212/91. ADI 2.028, ADI 2.036, ADI 2.621, ADI 2.228 e RE 566.622/RS. O Supremo Tribunal Federal já se manifestou sobre a constitucionalidade do art. 55 da Lei nº 8.212/91 externando o entendimento de que aspectos meramente procedimentais referentes à certificação, à fiscalização e ao controle administrativo das entidades beneficentes serem passíveis de definição em lei ordinária. Assim, para caracterização da condição de entidade imune às Contribuições Previdenciárias deve ser demonstrado o cumprimento cumulativo dos requisitos previstos no art. 14 do CTN e das formalidades prevista na lei ordinária correlata. CESSÃO DE MÃO DE OBRA. VEDAÇÃO. AUSÊNCIA DE LEI COMPLEMENTAR. MANUTENÇÃO DA IMUNIDADE. Diante da ausência de Lei Complementar vedando que entidades imunes realizem cessão de mão de obra para empresas terceiras, deve-se afastar a imputação de violação ao art. 55 da Lei nº 8.212/91, mantendo-se o direito da entidade de usufruir da imunidade prevista no art. 195, §7º da CF.

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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário. Votaram pelas conclusões os conselheiros José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Gustavo Faber de Azevedo e Miriam Denise Xavier. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2401-010.349, de 05 de outubro de 2022, prolatado no julgamento do processo 10950.727247/2013-14, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: José Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Gustavo Faber de Azevedo, Rayd Santana Ferreira, Wilderson Botto e Miriam Denise Xavier.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2022-11-11T17:24:27Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2022-11-11T17:24:27Z; Last-Modified: 2022-11-11T17:24:27Z; dcterms:modified: 2022-11-11T17:24:27Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2022-11-11T17:24:27Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2022-11-11T17:24:27Z; meta:save-date: 2022-11-11T17:24:27Z; pdf:encrypted: true; modified: 2022-11-11T17:24:27Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2022-11-11T17:24:27Z; created: 2022-11-11T17:24:27Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 18; Creation-Date: 2022-11-11T17:24:27Z; pdf:charsPerPage: 2545; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2022-11-11T17:24:27Z | Conteúdo => SS22--CC 44TT11 MMiinniissttéérriioo ddaa EEccoonnoommiiaa CCoonnsseellhhoo AAddmmiinniissttrraattiivvoo ddee RReeccuurrssooss FFiissccaaiiss PPrroocceessssoo nnºº 10950.727248/2013-69 RReeccuurrssoo Voluntário AAccóórrddããoo nnºº 2401-010.351 – 2ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária SSeessssããoo ddee 05 de outubro de 2022 RReeccoorrrreennttee ASSOCIACAO EVANGELICA MISSAO TRANSMUNDIAL IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2006 a 31/08/2011 CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS. IMUNIDADE ART. 195, §7º CF/88. ART 14 DO CTN. ART. 55 DA LEI Nº 8.212/91. ADI 2.028, ADI 2.036, ADI 2.621, ADI 2.228 e RE 566.622/RS. O Supremo Tribunal Federal já se manifestou sobre a constitucionalidade do art. 55 da Lei nº 8.212/91 externando o entendimento de que aspectos meramente procedimentais referentes à certificação, à fiscalização e ao controle administrativo das entidades beneficentes serem passíveis de definição em lei ordinária. Assim, para caracterização da condição de entidade imune às Contribuições Previdenciárias deve ser demonstrado o cumprimento cumulativo dos requisitos previstos no art. 14 do CTN e das formalidades prevista na lei ordinária correlata. CESSÃO DE MÃO DE OBRA. VEDAÇÃO. AUSÊNCIA DE LEI COMPLEMENTAR. MANUTENÇÃO DA IMUNIDADE. Diante da ausência de Lei Complementar vedando que entidades imunes realizem cessão de mão de obra para empresas terceiras, deve-se afastar a imputação de violação ao art. 55 da Lei nº 8.212/91, mantendo-se o direito da entidade de usufruir da imunidade prevista no art. 195, §7º da CF. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário. Votaram pelas conclusões os conselheiros José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Gustavo Faber de Azevedo e Miriam Denise Xavier. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2401-010.349, de 05 de outubro de 2022, prolatado no julgamento do processo 10950.727247/2013-14, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: José Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Gustavo Faber de Azevedo, Rayd Santana Ferreira, Wilderson Botto e Miriam Denise Xavier. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 95 0. 72 72 48 /2 01 3- 69 Fl. 3072DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-010.351 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10950.727248/2013-69 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. ASSOCIACAO EVANGELICA MISSAO TRANSMUNDIAL, contribuinte, pessoa jurídica de direito privado, já qualificada nos autos do processo em referência, recorre a este Conselho da decisão da 3 a Turma da DRJ em Campo Grande/MS, Acórdão nº 04-36.130, que julgou procedente o lançamento fiscal, referente às contribuições sociais correspondentes a parte da empresa, SAT e contribuintes individuais, em relação ao período de 01/2006 a 08/2011, conforme Relatório Fiscal. Em resumo, segundo o Relatório Fiscal e demais relatórios integrantes e complementares, foram consignados os seguintes pontos acerca do lançamento: 1 - DILIGÊNCIA E FISCALIZAÇÃO NA CONTRIBUINTE 4) Afim de verificar o cumprimento dos requisitos de isenção, foi programada uma diligência fiscal na Contribuinte através do Mandado de Procedimento Fiscal - MPF n° 09.1.05.00-2010-00019-7, iniciada através do Termo de Início de Procedimento Fiscal - TIPF (folhas 05 a 07). 5) Através do TIPF e do Termo de Intimação Fiscal - TIF n° 1 (folhas 10 a 12), foram obtidas documentações da Contribuinte (folhas 08, 09, 13 e 14), que demonstram a assinatura de convênios e respectivos termos aditivos com a Prefeitura Municipal de Campo Mourão (folhas 17 a 21). 6) Pelas clausulas segundas dos convênios de cooperação financeira n.° 004, 005 e 006/2005 a Contribuinte passou a fazer a prestação de serviços de saúde ao Município de Campo Mourão mediante respectivamente a execução do "PROJETO AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE" com a contratação de 92 (noventa e dois) agentes comunitários de saúde (folha 32), controle de endemias com a contratação de 29 (vinte e nove) agentes de controle de endemias (folha 47) e redução de danos entre usuários de drogas e pessoas em situação de risco com a contratação de 04 (quatro) agentes comunitários de saúde (folha 62), resultando em 125 vínculos empregatícios a partir de agosto de 2005 (folha 04). 7) Com base nestas informações a diligência fiscal foi encerrada (folhas 15 e 16) e iniciou-se a presente ação fiscal (folhas 66 a 69) mediante o MPF supracitado no início deste Refisc. II - REMUNERAÇÃO DIRETA AO VICE PRESIDENTE E À 1a SECRETÁRIA E BENEFÍCIO E REMUNERAÇÃO INDIRETA AO VICE PRESIDENTE 10) Analisando as Atas, Estatutos, demais documentos e declarações da Contribuinte, verifica-se que há remuneração de dirigentes por serviços prestados, situação literalmente vedada pelo inciso IV do art. 55 da Lei n° 8.212, de 24 de julho de 1991, pelo inc. II do art. 28 da Medida Provisória n° 446, de 7 de novembro de 2008, e pelo inc. I do cabeçalho do art. 29 da Lei n° 12.101, de 27 de novembro de 2009, e pelo inc. I do art. 14 do CTN. 11) O Estatuto registrado em 10 de dezembro de 2003 prevê no cabeçalho de seu art. 22 que a Contribuinte "não remunera seus Diretores, Conselheiros, Sócios, Instituidores ou Benfeitores; e não distribui qualquer parcela de seu patrimônio ou de suas rendas, a título de lucro ou participação de seu resultado, nem de vantagens ou benefícios, a qualquer título, e todos os seus recursos serão aplicados em suas finalidades estatutárias" (folha 88). Fl. 3073DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-010.351 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10950.727248/2013-69 12) O § 2° do art. 13 do Estatuto dispõe que a Diretoria é constituída de um Presidente,um Vice-Presidente, um Primeiro Secretário, um Segundo Secretário e um Tesoureiro (folha 82). (...) 32) A contribuinte reconheceu estes pagamentos pela condição de dirigente, pois alterou na GFIP a CBO 4110, declarada até a competência 05/2008 (folha 2577), para o código 1421: Gerentes administrativos, financeiros e de riscos (folha 2578). 34) Na Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte - Dirf os pagamentos à Elias Ferreira Silva foram informados com o código de receita 0561: Rendimentos do trabalho assalariado (folhas 2582 e 2583). 35) Desta forma, a Contribuinte remunerou o dirigente Elias Ferreira Silva por serviços prestados entre 16/01/2006 a 16/07/2009, descumprindo as condições estabelecidas pelo inc. IV do art. 55 da Lei n° 8.212/1991, pelo inc. II do art. 28 da Medida Provisória n° 446/2008, e pelo inc. I do art. 14 do CTN. 36) A Contribuinte inicialmente contratou em 16/01/2006 Dinorá Rodrigues Silva como benefício ao dirigente Elias Ferreira Silva e a partir de 05/2008 a 04/2009 a remunerou pela função de 1a Secretária, também descumprindo as condições estabelecidas pelo inc. IV do art. 55 da Lei n° 8.212/1991, pelo inc. II do art. 28 da Medida Provisória n° 446/2008, e pelo inc. I do art. 14 do CTN. III - REMUNERAÇÕES DIRETA E INDIRETA E BENEFÍCIOS AO TESOUREIRO, PRESIDENTE E PROCURADOR 36) De forma semelhante ao Elias Ferreira Silva, Clóvis de Campos Ramos Filho também teve vários vínculos empregatícios com a Contribuinte, registrados nos sequenciais de 03 a 06 no CNIS (folha 2590). 37) Na AGE de 17/12/2003 Clóvis de Campos Ramos Filho foi eleito para o cargo de Tesoureiro (folha 92) e foi registrado apenas dois meses depois em 18/02/2004 (folha 2590), já caracterizando pagamento pela função de dirigente e contrariando o art. 22 do Estatuto (folha 88). (...) 70) A Contribuinte remunerou e ainda remunera direta ou indiretamente o dirigente Clóvis de Campos Ramos Filho pelos cargos de Tesoureiro e Presidente e pela função de procurador com plenos poderes e também pelo cargo de Presidente da Igreja Evangélica Transmundial em Campo Mourão desde 18/02/2004, além da vantagem e benefício indireto por contratar e remunerar entre 06/01/2004 até a competência 02/2007 seu cônjuge Rosemara Aparecida Ramos na função de diretora ou gerente e também sua dependente Carolina Ramos com dois vínculos empregatícios entre 23/05/2009 a 24/09/2010 e 01/04/2011 a 21/09/2012, descumprindo as condições estabelecidas pelo inc. IV do art. 55 da Lei 8.212/1991, pelo inc. II do art. 28 da Medida Provisória 446/2008, e pelo inc. I do cabeçalho do art. 29 da Lei n° 12.101/2009, e pelo inc. I do art. 14 do CTN. IV - PREVISÃO LEGAL PARA REMUNERAÇÃO DE DIRIGENTES DE ENTIDADES ISENTAS 71) O art. 6° da Lei n° 12.868, de 15 de outubro de 2013, alterou o inc. I do cabeçalho do art. 29 da Lei 12.101/2009 e acrescentou os §§ 1° a 3° neste artigo para possibilitar a remuneração, dentro de limites previstos, para os dirigentes estatutários. 72) Embora tenha sido criada esta possibilidade legal de remuneração para os dirigentes estatutários, nos termos do art. 20 da Lei n° 12.868/2013, a alteração tem vigência somente a partir de 16 de outubro de 2013. V - DESCUMPRIMENTO DE REQUISITOS DE LEI RELACIONADOS COM O FUNCIONAMENTO DE ENTIDADE Fl. 3074DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-010.351 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10950.727248/2013-69 73) A Medida Provisória n° 446, de 07/11/2008, publicada no DOU de 10/11/2008, trazendo alterações na legislação similares àquelas promovidas pela Lei n° 12.101/2009, foi rejeitada por Ato do Presidente da Câmara dos Deputados de 10/02/2009 (DOU de 12/02/2009). 74) Como não houve publicação de Decreto Legislativo regulando os efeitos produzidos pela MP n° 446/2008, no prazo de 60 dias de sua rejeição, as relações jurídicas constituídas e as decorrentes dos atos praticados durante sua vigência de 10/11/2008 a 11/02/2009, conservam-se por ela regidas, nos termos do art. 62, §11, da Constituição Federal. 75) A Contribuinte declarou-se isenta na GFIP das competências 11/2008 a 02/2009 (folha 2641), devendo zelar neste período pelo cumprimento de outros requisitos, estabelecidos em lei, relacionados com o seu funcionamento, nos termos do inc. XII do art. 28 da MP 446/2008. 76) Os convênios de cooperação financeira n.° 004, 005 e 006/2005 firmados entre a Contribuinte e o Município de Campo Mourão no AC 2005 para a prestação de serviços de saúde mediante respectivamente a execução do "PROJETO AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE", controle de endemias e redução de danos entre usuários de drogas e pessoas em situação de risco (folhas 128 a 131, 1107 a 1110 e 1934 a 1937) foram sucessivamente prorrogados desde o AC 2006 até 2010 (folhas 17 a 21, 137, 138, 149, 150, 157, 158, 162, 168, 177, 1118, 1119, 1134, 1144, 1145, 1154, 1155, 1175, 1185, 1944, 1945, 1954, 1955, 1962, 1963, 1974, 1976, 1977, 1985, 1992). 77) No AC 2011 a numeração dos convênios mudou para 006, 007 e 008/2011 (folha 2610), mas mantendo a prestação de serviços de Programa Agentes Comunitários de Saúde / Redutores de Danos, Programa Controle de Endemias e Programa Agentes Comunitários de Saúde, sendo todos prorrogados para o AC 2012 (folhas 2608 e 2609). (...) 89) Ao manter por inciativa própria a contratação dos Agentes Comunitários de Saúde / Redutores de Danos, Agentes de Controle de Endemias e Agentes Comunitários de Saúde nas competências 11/2008 a 02/2009 (folhas 2623, 2624, 2633 e 2634) para prestação de serviços ao Município de Campo Mourão, a Contribuinte descumpriu os requisitos do art. 37, inciso II, e § 5° do art. 198 da Constituição Federal, e dos arts. 9° e 16 da Lei n° 11.350, de 2006. 90) Ao não zelar pelo cumprimento de outros requisitos, estabelecidos em lei, relacionados com o seu funcionamento, a Contribuinte não observou o inc. XII do art. 28 da MP 446/2008, não fazendo jus à isenção das contribuições sociais previdenciárias no período de 10/11/2008 a 11/02/2009. VI - INFRAÇÃO DA ORDEM ECONÔMICA 91) Conforme previsto no inc. V do art. 55 da Lei 8.212/91, no inc. III do art. 28 da MP 446/08 e no inc. II do cabeçalho do art. 29 da Lei 12.101/2009, a entidade isenta deve aplicar integralmente seus recursos na manutenção e desenvolvimento dos seus objetivos sociais. 92) Os recursos provenientes dos convênios assinados com o Município de Campo Mourão (folhas 22 a 65) são, a princípio, compatíveis com a finalidade de assistência médica da Contribuinte, prevista nos artigos 2 das várias alterações estatutárias (folhas 76, 93 e 106). 93) Entretanto, deve-se observar que não é possível chegar ao extremo de acatar que toda e qualquer renda, indistintamente, se encontre sob o manto da isenção, apenas porque o seu produto é destinado às finalidades estatutárias próprias da instituição isenta. 94) Não é concebível que, da isenção, resulte um favorecimento excessivo à entidade, sob o risco de instituir-se tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, em afronta ao artigo 150, II, da Constituição Federal. Fl. 3075DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2401-010.351 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10950.727248/2013-69 95) Se a entidade pratica atividade comercial concorrendo com entidades econômicas não beneficiadas pela isenção, a renda dali proveniente, ainda que aplicada em suas finalidades institucionais, não se encontra ao abrigo desta isenção, pois do contrário fere-se o princípio constitucional da livre concorrência, estabelecido no art. 170, IV da CF/88. 96) Os convênios (folhas 22 a 65) são regidos pela Lei n° 8.666, de 21 de junho de 1993, a qual prevê no cabeçalho do seu art. 116 que se aplicam todas as suas disposições, no que couber, aos convênios celebrados por órgãos e entidades da Administração. (...) 100) Desta forma, o caráter competitivo inexiste nos convênios, contrariando a Lei 8.666/93, além disso, a participação da Contribuinte, valendo-se da sua isenção das contribuições sociais previdenciárias, prejudica a livre concorrência, cometendo a infração da ordem econômica prevista no inc. I do cabeçalho do art. 36 da Lei n° 12.529, de 30 de novembro de 2011. VII - CESSÃO ONEROSA DE MÃO-DE-OBRA 101) O Parecer n° 3272, elaborado pela Consultoria Jurídica - CJ do Ministério da Previdência Social - MPS, foi aprovado mediante despacho de 16 de julho de 2004 pelo Ministro da Previdência Social, portanto é uma norma complementar à Lei n° 8.212, de 24 de julho de 1991, nos termos do inc. I do caput do art. 100 do Código Tributário Nacional - CTN. (...) 189) A existência das previsões estatutárias para firmar convênios e acordos e promover campanhas educativas e de saúde com Entidades Governamentais não afasta a violação do art. 55, III, da Lei n° 8.212/91, porque os convênios 004, 005 e 006/2005, firmados e mantidos com o Município de Campo Mourão, têm todas as características de cessão onerosa de mão-de-obra listadas no Parecer 3.272, de maneira que não ocorre o atendimento do objetivo de assistência social através da promoção de trabalhadores ao mercado de trabalho. 190) Enfim, o item 50 do Parecer 3.272 conclui que somente poderão realizar cessão de mão-de-obra, sem perder a isenção prevista no art. 55 da Lei n° 8.212/91, as entidades que atendam dois critérios: caráter acidental da cessão onerosa de mão-de-obra em face das atividades desenvolvidas pela entidade beneficente; e mínima representatividade quantitativa de empregados cedidos em relação ao número de empregados da entidade beneficente. 191) Os convênios de cooperação financeira n.° 004, 005 e 006/2005, celebrados com a Prefeitura Municipal de Campo Mourão, não têm caráter acidental, porque foram propostos pelo sujeito passivo (folhas 31, 1096 e 1924), e não tem mínima representatividade quantitativa de empregados cedidos em relação ao número de empregados da entidade beneficente, pois em média 93% do total de empregados e 94% do valor da folha de pagamento estão direcionados para cessão onerosa de mão-de-obra no Programa Agentes Comunitários de Saúde - PACS, do controle de endemias e da redução de danos entre usuários de drogas e pessoas em situação de risco (folhas 2742 e 2743). VIII - GRUPO ECONÔMICO DE FATO E IRREGULAR 192) A Lei 6.404, de 15/12/1976, denominada "Lei das Sociedades Anônimas", trata do "grupo econômico" (que denomina "grupo de sociedade"), legalmente constituído, limitando-se a estabelecer as normas aplicáveis nos casos em que uma sociedade controladora e suas controladas deliberada e formalmente constituem um grupo, que se sujeita, portanto, às devidas exigências legais, inclusive registro público. 193) O art. 265 da Lei 6.404/1976 estabelece as características do "grupo de sociedade": Fl. 3076DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2401-010.351 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10950.727248/2013-69 a) Constituição mediante convenção, obrigando-se a combinar recursos ou esforços para realização dos respectivos objetos e participar de atividades ou empreendimentos comuns. b) A sociedade controladora, ou de comando do grupo, deve ser empresa brasileira e exercer, direta ou indiretamente, e de modo permanente, o controle das sociedades filiadas, como titular de direitos de sócio ou acionista, ou mediante acordo com outros sócios ou acionistas. 194) Além da Lei 6.404, de 15/12/1976, a definição de grupo econômico pode ser encontrada, no § 2°, do art. 2°, da CLT (Decreto-Lei 5.452, de 01/05/1943). No âmbito da legislação previdenciária o conceito de "grupo econômico" está expresso na Instrução Normativa RFB n° 971, de 13/11/2009. Segundo o art. 494 dessa IN, caracteriza-se grupo econômico quando 2 (duas) ou mais empresas estiverem sob a direção, o controle ou a administração de uma delas, compondo grupo industrial, comercial ou de qualquer outra atividade econômica. 195) Entretanto, além dos "grupos de sociedades", constituídos formalmente (de acordo com os preceitos da Lei 6.404, de 15/12/1976), são frequentemente encontradas organizações com direção, controle ou administração únicos e exercidos direta ou indiretamente, porém não explicitamente formalizados e, às vezes, até mesmo mascarados ou artificiosamente ocultos ou dissimulados, o que pode trazer dificuldades para a constatação da sua existência. (...) 203) Em resumo, o Município de Campo Mourão e o sujeito passivo têm fluxo financeiro constante e contratam os funcionários para atenderem objetivos em comum, de maneira que preenchem de fato os requisitos do art. 265 da Lei 6.404/76, pois combinam recursos ou esforços para realização dos respectivos objetos e participam de atividades ou empreendimentos comuns. IX - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO MUNICÍPIO DE CAMPO MOURÃO 204) Na solidariedade tributária, a obrigação de pagar o tributo passa a ser compartilhada pelo sujeito passivo originário - aquele diretamente relacionado com a ocorrência do fato gerador, para um terceiro - com o chamado "responsável tributário". 205) Nos termos do inciso I do art. 124 do CTN, que trata das pessoas com interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal: os "grupos econômicos", justamente por constituírem um conjunto de contribuintes, sob a direção, controle ou administração de um mesmo conjunto de pessoas, têm interesses comuns no fato gerador, na medida em que o resultado de uma interessa às demais, notadamente em se tratando de "grupos econômicos de fato", nos quais são identificadas irregularidades administrativas e fiscais, e, justamente em face de tais irregularidades (dissimulação, simulação ou omissão), pode-se considerar até mesmo que esteja estabelecida a confusão patrimonial entre os integrantes desses grupos. 206) O sujeito passivo e o Município de Campo Mourão têm interesse comum na prestação dos serviços do Programa Agentes Comunitários de Saúde - PACS, do controle de endemias e da redução de danos entre usuários de drogas e pessoas em situação de risco nos convênios 004, 005 e 006/2005, situação por si só suficiente para caracterizar a solidariedade, segundo definição do inc. I do art. 124 do Código Tributário Nacional - CTN. 207) No item VIII acima foi configurada a existência do grupo econômico de fato e irregular, formado pelo sujeito passivo e pelo Município de Campo Mourão através dos convênios de cooperação financeira n.° 004, 005 e 006/2005. 208) Conforme demonstrado no item VI acima, nos termos do art. 33 da Lei n° 12.529/2011, devido o sujeito passivo praticar infração à ordem econômica, o Município de Campo Mourão é solidariamente responsável. Fl. 3077DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2401-010.351 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10950.727248/2013-69 209) Ante o exposto, restou caracterizada a sujeição passiva solidária nos termos do art. 124 da Lei n° 5.172, de 1966 (Código Tributário Nacional), e o Município de Campo Mourão é responsável solidário com o sujeito passivo para a regularização das contribuições sociais patronais lavradas no presente Auto de Infração - AI, segundo fatos e fundamentações legais descritos no Termo de Sujeição Passiva Solidária - TSPS. 210) O TSPS é parte integrante do presente processo e será cientificado ao sujeito passivo solidário, que receberá também uma cópia em meio digital deste AI. X - CANCELAMENTO DA ISENÇÃO PREVIDENCIÁRIA 211) O sujeito passivo teve a isenção do art. 55 da Lei n° 8.212, de 24 de julho de 1991, reconhecida pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) a partir de 27 de junho de 1997 (folha 2744). 212) Com o reconhecimento pelo INSS o sujeito passivo passou a estar isento do recolhimento das contribuições a cargo da empresa incidentes sobre a remuneração dos segurados previstas no art. 22 da Lei n° 8.212/1991. (...) 218) Devido às remuneração e vantagens pagas e concedidas aos dirigentes, de maneira direta e indireta, foi lavrado o presente AI das contribuições patronais previdenciárias e para outras entidades ou fundos por descumprimento pelo sujeito passivo do inc. IV do caput do art. 55 da Lei 8.212, do inc. II do art. 28 da MP 446 e do inc. I do cabeçalho do art. 29 da Lei 12.101/09. 219) O sujeito passivo não zelou por outros requisitos estabelecidos em lei relacionados com o seu funcionamento no período de 10/11/2008 a 11/02/2009; logo foi lavrado o presente AI das contribuições patronais previdenciárias e para outras entidades ou fundos por descumprimento pelo sujeito passivo do inc. XII do cabeçalho do art. 29 da Lei 12.101/09. XI - CONTAGEM DO PRAZO DECADENCIAL 220) Os procedimentos fiscais relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB serão executados, em nome desta, pelos Auditores-Fiscais da Receita Federal do Brasil e somente terão início por força de ordem específica denominada Mandado de Procedimento Fiscal - MPF, instituído mediante ato da Secretaria da Receita Federal do Brasil, conforme a determinação do art. 2° do Decreto n° 3.724, de 10 de janeiro de 2001. 221) Deste modo, o MPF é a medida preparatória indispensável ao lançamento dos tributos e contribuições administrados pela RFB, pois é o ato administrativo que autoriza os procedimentos fiscais. 222) O MPF autorizando o procedimento fiscal foi emitido em 04 de Outubro de 2011 e no dia 14 de novembro de 2011 foi dada ciência do início da ação fiscal (folha 68) através do TIPF, no qual constam as orientações e o código de acesso para o sujeito passivo verificar por intermédio da Internet a autenticidade do MPF (folhas 66 e 67), cumprindo-se as disposições do art. 4° da Portaria RFB n° 3.014, de 29 de junho de 2011. (...) 231) Dessa forma, em 13/3/2013 (Acórdão publicado no DJe em 20/3/2013), a Primeira Seção do STJ, por unanimidade, conheceu dos embargos de divergência opostos pelo Estado do Paraná e deu-lhes provimento, para restabelecer a autoridade do acórdão proferido pelo tribunal a quo, nos termos do voto do Ministro-Relator. 232) Deste modo, seguindo a mudança de entendimento do STJ, no presente Refisc será observado o prazo decadencial do inc. I do art. 173 do CTN. 233) Além disto, devido o Município de Campo Mourão dissimular a contratação dos profissionais de saúde para o PACS pela interposição de outra pessoa jurídica, o sujeito passivo ora autuado, a fim de aproveitar-se indevidamente da isenção das contribuições Fl. 3078DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 2401-010.351 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10950.727248/2013-69 sociais previdenciárias, há permissão de prazo maior de homologação pela Fazenda Pública, segundo previsão do § 4° do art. 150 da Lei n° 5.172/1966, Código Tributário Nacional - CTN. (...) XVII - QUALIFICAÇÃO DA MULTA DE OFÍCIO 269) Através dos convênios de cooperação financeira, conforme descrito neste REFISC, ocorreram ações e omissões dolosas tendentes a impedir totalmente o conhecimento por parte da autoridade fazendária das condições pessoais do sujeito passivo, que embora pague remunerações diretas e indiretas, vantagens e benefícios pessoais aos seus dirigentes, não zele por outros requisitos estabelecidos em lei, desvie-se da aplicação integral dos seus recursos na manutenção e desenvolvimento dos seus objetivos sociais e efetue cessão onerosa de mão de obra ao Município de Campo Mourão, declara-se cumpridor dos requisitos para gozo da isenção da cota patronal previdenciária, condições que afetam a obrigação tributária principal e o crédito tributário correspondente, caracterizando a sonegação, estabelecida no inc. II do art. 71 da Lei n° 4.502, de 30 de novembro de 1964. 270) Para possibilitar a sonegação houve o ajuste doloso nos convênios de cooperação financeira entre o sujeito passivo e o Município de Campo Mourão, evidenciando o conluio descrito no art. 73 da Lei n° 4.502/1964. 271) A ocorrência de sonegação e conluio duplicou o percentual de multa de 75% para 150% nas competências 12 e 13/2008 a 08/2011, no modo determinado pelo § 1° do art. 44 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996. (...) XIX - CONCLUSÃO 273) A Contribuinte descumpre os requisitos de isenção desde 06/01/2004, porém considerando o prazo decadencial do inc. I do art. 173 do CTN, aplicável devido não ter ocorrido antecipação de pagamentos das contribuições sociais previdenciárias patronais, a suspensão dos benefícios fiscais é aplicável desde a competência 12/2007, que tem vencimento em 10/01/2008. 274) Considerando que a Contribuinte fiscalizada infringiu a legislação tributária, violando o instituto da ISENÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS PATRONAIS DA PESSOA JURÍDICA, previsto no art. 55 da Lei n° 8.212, de 24 de julho de 1991, no art. 28 da Medida Provisória n° 446, de 7 de novembro de 2008, e no art. 29 Lei n° 12.101, de 27 de novembro de 2009, conforme ficou demonstrado e provado neste trabalho, nos termos dos artigos 14, § 1°, Lei 5.172/66, CTN, e no art. 32 da Lei n° 12.101/2009, c/c o artigo 42 do Decreto n° 7.237, de 20 de julho de 2010, considera-se automaticamente suspenso o benefício da ISENÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS PATRONAIS DA PESSOA JURÍDICA da ASSOCIAÇÃO EVANGÉLICA MISSÃO TRANSMUNDIAL - CNPJ 75.904.789/0001-04, nas competências 12/2007 a 08/2011, de maneira que foi lavrado o presente Auto de Infração relativo ao período correspondente. 275) Após a extinção da Secretária da Receita Previdenciária e incorporação das suas funções pela RFB, na forma determinada pela Lei n° 11.457, de 16 de março de 2007, está ocorrendo transição dos sistemas informatizados, de forma que os valores devidos são calculados integralmente para as competências 12/2007 a 08/2011, porém separados depois em períodos das competências 12/2007 a 13/2008 e 01/2009 a 08/2011. 276) Os débitos referentes às infrações nas competências 01/2009 a 08/2011, embora aqui citados e calculados, serão constituídos no Processo n.° 10950.727247/2013-14. 277) A responsabilidade solidária não se aplica às contribuições relativas a Outras Entidades ou Fundos (terceiros), logo serão lavradas apenas para o sujeito passivo nos Processos n.° 10950.727248/2013-69 e 10950.727249/2013- 11 respectivamente para as competências 12/2007 a 13/2008 e 01/2009 a 08/2011 com a multa do CFL 78. Fl. 3079DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 2401-010.351 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10950.727248/2013-69 A contribuinte e o sujeito passivo solidário, regularmente intimados, apresentaram impugnação, requerendo a procedência do seu pedido. Foi exarado, pelo Delegado da Receita Federal do Brasil em Maringá, Despacho Decisório sobre “Suspensão de Isenção e Imunidade de Pessoa Jurídica”. Por sua vez, a Delegacia Regional de Julgamento em Campo Grande/MS entendeu por bem julgar procedente o lançamento, conforme relato acima. Regularmente intimada e inconformada com a Decisão recorrida, a autuada, apresentou Recurso Voluntário, procurando demonstrar sua improcedência, desenvolvendo em síntese as seguintes razões: Após breve relato das fases processuais, bem como dos fatos que permeiam o lançamento, repisa às alegações da impugnação, afirmando que a proibição constante do artigo 14 do CTN de distribuir qualquer parcela de seu patrimônio ou de suas rendas não impede as entidades imunes de remunerar serviços profissionais prestados, como, por exemplo, diretor da entidade que também exerça na instituição atividade docente. Explicita que remunera os profissionais pelos serviços prestados a instituição muito antes de integrarem a diretoria ou exercerem funções estatutárias. Aduz que faz jus a isenção/imunidade da conta patronal das contribuições lançadas, uma vez que houve ilegalidade na suspensão do benefício. Assevera que o convenio estabelecido com o Municipio para atividades dos PACS, do controle de endemias e da redução de danos entre os usuários de drogas e pessoas em situação de risco, possibilitou a prestação de serviço a população carente, cumprindo assim o seu objetivo estatutário. Por fim, requer o conhecimento e provimento do seu recurso, para desconsiderar o Auto de Infração, tornando-o sem efeito e, no mérito, sua absoluta improcedência. Não houve apresentação de contrarrazões. O sujeito solidário, regularmente intimado, permaneceu silente. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Presente o pressuposto de admissibilidade, por ser tempestivo, conheço do recurso e passo ao exame das alegações recursais. A título introdutório, não se entende como conflituosa a distinção feita pela impugnante acerca da terminologia “isenção” versus “imunidade” das contribuições previdenciárias. Tal benefício – isenção ou imunidade – que aqui será tratado indistintamente, tem assento constitucional (art. 195 e § 7.º), sendo que as condições ou requisitos legais para que uma entidade possa usufruí-lo estavam postas na lei então vigente, a saber, no Fl. 3080DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 2401-010.351 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10950.727248/2013-69 art. 55 da Lei n.º 8.212/91, art.28 da MP 446/008 e no art.29 da lei 12.101/2009. Após AFIRMAR que a contribuinte é portadora do Certificado de Entidade Beneficente e de Assistência Social - CEBAS, necessário à imunidade da cota patronal das contribuições previdenciárias, ressalta que a entidade, no período de 01/2005 a 08/2011, deixou de observar os pressupostos legais para fruição de aludido benefício fiscal, inscritos nos seguintes dispositivos legais (vide relatório fiscal): 217) Com base nos atos normativos citados acima, foi lavrado o presente AI das contribuições patronais previdenciárias e para outras entidades ou fundos por descumprimento pelo sujeito passivo dos inc. III e V do caput do art. 55 da Lei 8.212, e por analogia prevista no inc. I do art. 108 do CTN, do inc. III do art. 28 da MP 446 e do inc. II do cabeçalho do art. 29 da Lei 12.101/09, segundo determinado pelo Parecer nº 3272, que foi elaborado em 15 de julho de 2004 pela Consultoria Jurídica - CJ do Ministério da Previdência Social – MPS. 218) Devido às remuneração e vantagens pagas e concedidas aos dirigentes, de maneira direta e indireta, foi lavrado o presente AI das contribuições patronais previdenciárias e para outras entidades ou fundos por descumprimento pelo sujeito passivo do inc. IV do caput do art. 55 da Lei 8.212, do inc. II do art. 28 da MP 446 e do inc. I do cabeçalho do art. 29 da Lei 12.101/09. Em suma, em face das constatações encimadas, a entidade é enquadrada perante a Receita Federal do Brasil na categoria de contribuinte comum, não fazendo jus à isenção da quota patronal das contribuições previdenciárias. Por sua vez, uma vez interposta impugnação, a autoridade julgadora de primeira instância manteve integralmente a exigência fiscal, rechaçando a imputação de descumprimento dos incisos IV e V, do artigo 55, da Lei n° 8.212/91 e, consequentemente, os correlacionados na MP e na Lei n° 12.101/2009, senão vejamos: Portanto, somente sob algumas condições excepcionais e em algumas circunstâncias que não foram suficientemente demonstrada pela auditoria fiscal, como capazes de afastar os efeitos de regular contrato de trabalho, não se pode afastar a remuneração como retribuição pelo trabalho de cada empregado e também não se pode vincular à remuneração do dirigente como salário in natura. Assim, tais tópicos apontados pela auditoria fiscal, não produzirão nenhum efeito quanto à análise do cumprimento dos requisitos legais para gozo da imunidade condicionada Ademais, a decisão de piso corroborou a acusação fiscal em relação ao descumprimento dos requisitos constantes do inciso III, do art. 59 da Lei n° 8.212, bem como os correlacionados na legislação posterior. Dito isto, analisaremos o caso seguindo a motivação da autuação, bem como a delimitação imposta pela decisão de piso, vejamos: Afora as substanciosas razões de fato e de direitos adotadas pelas autoridades lançadora e julgadora de primeira instância, bem como da própria contribuinte em sede de recurso voluntário, a resolução da presente demanda perpassa necessariamente ao exame dos efeitos dos Fl. 3081DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 2401-010.351 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10950.727248/2013-69 julgados exarados nos autos do Recurso Extraordinário nº 566.622, processado sob o rito da repercussão geral. Como é de conhecimento daqueles que lidam com o direito tributário, o Supremo Tribunal Federal, em 23/02/2017, decretou a inconstitucionalidade dos preceitos contidos no artigo 55 da Lei Ordinária nº 8.212/91, em decisum levado a efeito nos autos do Recurso Extraordinário retromencionado, entendendo, resumidamente, que aludida matéria é reservada ‘a Lei Complementar. É o que se extrai da ementa do Acórdão nos seguintes termos: IMUNIDADE – DISCIPLINA – LEI COMPLEMENTAR. Ante a Constituição Federal, que a todos indistintamente submete, a regência de imunidade faz-se mediante lei complementar.(RE 566622, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Tribunal Pleno, julgado em 23/02/2017, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-186 DIVULG 22-08-2017 PUBLIC 23-08-2017) No entanto, diante da oposição de Embargos de Declaração pela Fazenda Nacional, em 18/12/2009, o Pleno do Supremo Tribunal Federal, por maioria de votos, posicionou-se no sentido de prover em parte os aclaratórios, sob a égide dos fundamentos abaixo elencados: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO SOB O RITO DA REPERCUSSÃO GERAL. TEMA Nº 32. EXAME CONJUNTO COM AS ADI’S 2.028, 2.036, 2.228 E 2.621. ENTIDADES BENEFICENTES DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. IMUNIDADE. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. ARTS. 146, II, E 195, § 7º, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. CARACTERIZAÇÃO DA IMUNIDADE RESERVADA À LEI COMPLEMENTAR. ASPECTOS PROCEDIMENTAIS DISPONÍVEIS À LEI ORDINÁRIA. OMISSÃO. CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 55, II, DA LEI Nº 8.212/1991. ACOLHIMENTO PARCIAL. 1. Aspectos procedimentais referentes à certificação, fiscalização e controle administrativo são passíveis de definição em lei ordinária, somente exigível a lei complementar para a definição do modo beneficente de atuação das entidades de assistência social contempladas no art. 195, § 7º, da Lei Maior, especialmente no que se refere à instituição de contrapartidas a serem por elas observadas. 2. É constitucional o art. 55, II, da Lei nº 8.212/1991, na redação original e nas redações que lhe foram dadas pelo art. 5º da Lei 9.429/1996 e pelo art. 3º da Medida Provisória nº 2.187-13/2001. 3. Reformulada a tese relativa ao tema nº 32 da repercussão geral, nos seguintes termos: “A lei complementar é forma exigível para a definição do modo beneficente de atuação das entidades de assistência social contempladas pelo art. 195, § 7º, da CF, especialmente no que se refere à instituição de contrapartidas a serem por elas observadas.” 4. Embargos de declaração acolhidos em parte, com efeito modificativo.(RE 566622 ED, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Relator(a) p/ Acórdão: ROSA WEBER, Tribunal Pleno, julgado em 18/12/2019, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-114 DIVULG 08-05-2020 PUBLIC 11-05- 2020) Ato contínuo, intimadas as partes, tão somente a contribuinte (Associação Beneficente De Parobé), opôs Embargos de Declaração contestando, exclusivamente, a parte da decisão acima que rechaçou a inconstitucionalidade reconhecida inicialmente do inciso II, do artigo 55, da Lei nº 8.212/91, relativamente ao CEBAS. Neste cenário, em face da inexistência de recurso da Fazenda Nacional e da própria contribuinte relativamente a parte da decisão do STF que Fl. 3082DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 2401-010.351 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10950.727248/2013-69 reconheceu a inconstitucionalidade dos demais incisos do artigo 55 da Lei nº 8.212/91, com exceção do inciso II, ainda objeto dos Embargos de Declaração da entidade, mister reconhecer ter havido trânsito em julgado material atinente a inconstitucionalidade do artigo 55 e incisos da Lei nº 8.212/91, com exceção do inciso II. Neste ponto, impende fazer um parêntese relativamente ao inciso II, ainda pendente de decisão final do STF, de maneira a ressaltar que este dispositivo legal não se prestou de lastro à autuação fiscal, uma vez que a própria autoridade lançadora reconheceu que a contribuinte é detentora do CEBAS. Melhor explicitando, o que se extrai dos julgados acima é que fora firmada a tese segundo a qual “a lei complementar é forma exigível para a definição do modo beneficente de atuação das entidades de assistência social contempladas pelo art. 195, § 7º, da CF, especialmente no que se refere à instituição de contrapartidas a serem por elas observadas”. Tal tese resulta do julgamento do recurso extraordinário e dos embargos de declaração opostos pela Fazenda Nacional, com suas ementas supratranscritas. Em outras palavras, se a lei complementar é forma exigível para a definição do modo beneficente e se subsiste espaço para a lei ordinária definir aspectos meramente procedimentais referentes à certificação, fiscalização e controle administrativo, pode-se afirmar, a contrario sensu, que inexiste espaço para a lei ordinária regulamentar a imunidade (conforme a tese firmada, somente a lei complementar pode fazê-lo). Dessa forma, somente o artigo 14 do Código Tributário Nacional apresenta condições válidas à luz da Constituição Federal para estabelecer pressupostos para fruição da imunidade sob análise. Logo, o campo restrito de atuação da lei ordinária diz respeito basicamente ao funcionamento de tais entidades, o que se denominou de aspectos procedimentais. A imunidade, por sua vez, esta sim compreendida como uma limitação constitucional ao poder de tributar, continua regida exclusivamente por lei formalmente complementar, ex vi do artigo 146 da Constituição Federal e do julgamento acima referido. Não obstante, a Lei n. 8.212/1991, tratando da organização da seguridade social e do plano de custeio desta, arrola, no seu artigo 55, uma série de condições para o gozo da “isenção”. A referida lei, por ser ordinária, não poderia impor requisitos diversos dos previstos o Código Tributário Nacional, que é lei complementar. Embora não tenha sido declarada a inconstitucionalidade do art. 55, II, da Lei 8.212/1991, foi devidamente esclarecido, em sede de embargos, que tal dispositivo não pode interferir com a imunidade, restringindo-se à certificação, fiscalização e controle administrativo. Na esteira dos fundamentos alhures, considerando que a fiscalização escorou a presente exigência fiscal na inobservância dos pressupostos Fl. 3083DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 2401-010.351 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10950.727248/2013-69 materiais inscritos no artigo 55 da Lei nº 8.212/91, contrariando a decisão do Supremo Tribunal Federal exarada nos autos do Recurso Extraordinária nº 566.622, despicienda maiores elucubrações a respeito do mérito da demanda, impondo reconhecer, no entanto, a improcedência do feito, eis que lastreado em fundamentos imprestáveis constitucionalmente para tal fim. Igualmente, não há se falar que aludida decisão não transitou em julgado, tendo em vista que, conforme demonstrado alhures, afora a discussão da constitucionalidade do inciso II, ou seja, dos aspectos formal/procedimentais de tal benefício, os demais incisos, atinentes aos aspectos materiais da imunidade, ocorrera o trânsito julgado material, eis que não fora objeto de contestação, via Embargos, por parte da Fazenda Nacional no momento oportuno. Tanto é verdade, que os processos que contemplam aludida matéria, os quais estavam sobrestados, desde 16/02/2018, foram liberados para julgamento após a análise dos Embargos opostos pela Fazenda Nacional, razão da análise deste processo nesta oportunidade. Nesta toada, considerando que o único pressuposto, contido no inciso II, do artigo 55, da Lei nº 8.212/91, que não teve seu trânsito em julgado quanto a (in)constitucionalidade, portanto, permanecendo válido e produzindo efeitos, não fora fundamento para o presente lançamento, impõe-se decretar a improcedência total do feito, uma vez lastreada em dispositivos legais imprestáveis para tratar da matéria, consoante restou assentado pelo STF nos autos do Recurso Extraordinário nº 566.622, como demasiadamente demonstrado acima. Contudo, essa matéria é corriqueira neste Colegiado e, levando em conta os resultados anteriores, é notório que a Turma adota outro posicionamento, especialmente quanto a divergência sobre os incisos declarados inconstitucionais. Sendo assim, em observância e respeito ao princípio do colegiado, continuaremos na analise da demanda. Vale relembrar que a motivação para o cancelamento da isenção da entidade beneficente se deu em face do não cumprimento do requisito do inciso III do artigo 55 da Lei nº 8.212/91 e correspondentes da legislação superveniente. Assim, está em discussão apenas a caracterização de violação ao art. 55, inciso III da Lei nº 8.212/91, haja vista a cessão de mão de obra de empregados da Contribuinte – entidade de assistência social – ao Munícipio de Campo Mourão. A fiscalização entendeu que a entidade realizava cessão de mão de obra onerosa em caráter não eventual alocando nesta atividade quase a totalidade de seus empregados, conforme se extrai do relatório fiscal a partir do item 108. Por sua vez, a decisão de piso pautou seu posicionamento no Parecer da Consultoria Jurídica do Ministério da Previdência Social nº 3.272/2004, o qual possuía a seguinte ementa: EMENTA: Previdenciário e Assistencial. Fl. 3084DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 2401-010.351 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10950.727248/2013-69 Isenção das contribuições para a Seguridade Social. Art. 55 da Lei N° 8.212/91. Cessão de mão-de-obra. 1. Somente poderão realizar cessão de mão-de-obra, sem perder a isenção prevista no art. 55 da Lei n° 8.212/91, as entidades que atendam dois critérios, a saber: caráter acidental da cessão onerosa de mão-de-obra em face das atividades desenvolvidas pela entidade beneficente; e mínima representatividade quantitativa de empregados cedidos em relação ao número de empregados da entidade beneficente. 2. As entidades que fazem cessão de mão-de-obra sem atentar para um destes dois critérios, na forma descrita no corpo do presente parecer, violam a exigência do inciso III do art. 55 da Lei n° 8.212/91 e não fazem jus à correspondente isenção. Pois bem! Pela descrição das atividades relacionadas ao convênio objeto dos autos, é possível entender que a natureza das mesmas é assistencial. Nota-se que a fiscalização não rechaçou a natureza das atividades praticadas pela Recorrente. Somando isso ao fato de que a Recorrente ser essencialmente uma entidade beneficente (até porque não está tendo sua isenção cancelada por falta de CEBAS ou Certificado de Utilidade Pública), conclui-se que a Recorrente realizava atividades de cunho assistencial, como preconiza o art. 55, inc. III da Lei nº 8.212/91. O problema, contudo, reside no fato de que a Recorrente estaria cedendo mão de obra indevidamente, haja vista que a cessão era predominante dentro das atividades da entidade, sendo realizada, portanto, de forma habitual. De acordo com o Relatório Fiscal e trechos do parecer, verifica-se que a ratio essendi do entendimento que motivou o lançamento nesta parte está no fato de que a cessão de mão de obra, da forma como praticada pela Recorrente, acaba beneficiando apenas a entidade e o tomador dos serviços em detrimento das empresas que atuam no mesmo segmento, bem como da Seguridade Social, que deixa de receber as contribuições previdenciárias, embora deva assegurar os benefícios previdenciários dos empregados da entidade. Embora seja possível entender as razões contidas no aludido Parecer, não se pode afirmar que a Recorrente estaria descumprindo o art. 55, inc. III da Lei nº 8.212/91, notadamente pelo fato de que a natureza de suas atividades é assistencial. A referida Lei não traz qualquer requisito em relação à forma como devem ser realizadas as atividades de assistência social, se cabível a cessão de mão de obra ou não, ou se deve ser realizada de forma excepcional ou com participação da minoridade dos empregados. Não se pode afirmar também que as atividades praticadas pela Recorrente acabam prejudicando as empresas do segmento, haja vista que os regimes jurídicos das empresas e entidades são totalmente distintos. Vale dizer que as entidades beneficentes, ao contrário das sociedades empresárias, devem seguir a risca um conjunto de regras muito mais rigoroso do que as demais sociedades, tendo, consequentemente, outros custos para a manutenção desse regime. Fl. 3085DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 2401-010.351 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10950.727248/2013-69 Além disso, a entidade beneficente não pode praticar atividades com fins lucrativos, o que acaba reduzindo o seu campo de atuação, fazendo com que ela se mantenha, em síntese, com doações ou com atividades de cunho social ligadas ao Poder Público, como faz a Recorrente. Neste ponto, peço vênia para transcrever e adotar como razões de decidir, excertos do Acórdão n° 9202-010.112, da lavra da Ilustre Conselheira Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, os quais, s.m.j., transmitem o posicionamento majoritário da Turma quanto a decisão de STF e, especialmente, por tratar de caso “análogo” ao ora debatido, senão vejamos: Em acórdão de embargos de declaração, o STF sanando erro material apontado no acórdão da ADI 2.028 ratificou a tese acima, tendo o acórdão de embargos recebido a seguinte ementa: (...) Na ocasião a Ministra Rosa Weber, radatora do acórdão de embargos, fez um digressão acerca de todas as ações julgadas em conjunto com a mesma temática, explicitando quais os dispositivos tiveram a constitucionalidade analisada por aquela Corte, vejamos: (...) Assim, da análise conjunta dos dispositivos concluiu o Supremo Tribunal Federal que a “lei ordinária não pode, a pretexto de interferir com o funcionamento e estrutura das entidades beneficentes, impor uma limitação material ao gozo da imunidade. Equacionou, ainda, a compreensão de que a lei ordinária pode normatizar “requisitos subjetivos associados à estrutura e funcionamento da entidade beneficente”, desde que isso não se traduza em “interferência com o espectro objetivo das imunidades”, esta sim, matéria reservada à lei complementar”. É fato que as citadas ações não se manifestaram sobre o mesmo conteúdo do objeto do presente recurso – cessão de mão de obra - e nem declararam a inconstitucionalidade do art. 55, inciso III da Lei nº 8.212/91, a inconstitucionalidade no caso específico foi declarada em relação ao art. 1º da Lei nº 9.732/98, assim sua abrangência não inviabiliza o lançamento ora enfrentado. Entretanto, embora não seja motivo suficiente para o cancelamento da imputação fiscal, fato é que a diretriz fixada pelo Supremo Tribunal Federal deve ser aplicada ao caso concreto e para tanto devemos verificar se há lei complementar limitando a aplicação do art. 195, §7º da Constituição Federal em razão da realização da cessão de mão de obra por entidade intitulada de assistência social, ou mesmo se tal situação representa conduta que viola aspecto procedimental para o exercício do direito constitucional. No que tange a necessidade de edição de lei complementar para limitar o direito à imunidade, a jurisprudência deixa claro que a única norma hoje em vigor seria o art. 14 do Código Tributário Nacional - CTN o qual dispõe: (...) No mais não nos parecer decorrer das normas do art. 14 do CTN a vedação quanto a cessão de mão de obra ou mesmo de realização de qualquer atividade remunerada por parte da entidade de assistência social. Os juristas Ives Granda da Silva Martins e Fátima Fernandes Rodrigues De Souza, em parecer antigo – mas atual – intitulado “Imunidade de contribuições. Art. 195, §7º da CF. Fundação Privada. Entidade beneficente de assistência social nas áreas da saúde e educação. Atividade de cessão de mão-de-obra e prestação de serviços desenvolvida como meio de gerar recursos para Fl. 3086DF CARF MF Original Fl. 16 do Acórdão n.º 2401-010.351 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10950.727248/2013-69 manutenção e incremento dos fins institucionais. Não descaracterização de sua natureza assistencial. Art. 150, §4º da CF e jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, Inconstitucionalidade formal e material do parecer CJ nº 3.272”, publicado na Revista de Direito do Terceiro Setor – RDTS (Belo Horizonte, ano 2, jan/jun. 2008), bem nos ensina acerca das características de uma entidade sem fins lucrativos e quais são os seus propósitos de existência: (...) De fato não há como equiparar uma pessoa jurídica sem fins lucrativos com uma empresa cujo objetivo é o incremento patrimonial. As entidade de assistência social devem aplicar todo o seu superávit na prestação de serviços que atendam ao propósito para o qual foi criada, e para realização dessa condição não há na legislação qualquer vedação à remuneração, ainda que como contraprestação por serviços ofertados aos particulares. Também os tribunais, sob outro viés, já enfrentaram essa temática. Por vezes já se manifestaram que as entidades imunes não perdem essa natureza no caso de receitas advindas da exploração do seu patrimônio ou de serviços, ou mesmo quando o bem não é utilizado diretamente pela entidade. É o caso dos “templos de qualquer natureza” quando exploram a atividade estacionamento concorrendo com a iniciativa privada ou mesmo quando obtém receita da locação de espaços, exige-se apenas que o fruto dessa exploração econômica seja integralmente aplicado “na manutenção dos seus objetivos institucionais”, nestas condições é mantida a não cobrança dos impostos. Vejamos algumas decisões: Súmula 724 – STF Enunciado Ainda quando alugado a terceiros, permanece imune ao IPTU o imóvel pertencente a qualquer das entidades referidas pelo art. 150, VI, c, da Constituição, desde que o valor dos aluguéis seja aplicado nas atividades essenciais de tais entidades. RE 308449 / DF - DISTRITO FEDERAL Relator(a): Min. SEPÚLVEDA PERTENCE Julgamento: 27/08/2002 EMENTA: Imunidade tributária do patrimônio das instituições de educação sem fins lucrativos (CF, art. 150, VI, c): sua aplicabilidade de modo a preexcluir a incidência do IPTU sobre imóvel de propriedade da entidade imune, destinado a estacionamento gratuito de estudantes: precedentes. RE 144900 / SP - SÃO PAULO Relator(a): Min. ILMAR GALVÃO Julgamento: 22/04/1997 EMENTA: IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. ART. 150, VI, C, DA CONSTITUIÇÃO. INSTITUIÇÃO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. EXIGÊNCIA DE IMPOSTO SOBRE SERVIÇO CALCULADO SOBRE O PREÇO COBRADO EM ESTACIONAMENTO DE VEÍCULOS NO PÁTIO INTERNO DA ENTIDADE. Ilegitimidade. Eventual renda obtida pela instituição de assistência social mediante cobrança de estacionamento de veículos em área interna da entidade, destinada ao custeio das atividades desta, está abrangida pela imunidade prevista no dispositivo sob destaque. Precedente da Corte: RE 116.188-4. Recurso conhecido e provido. RE 391707 AgR / MG - MINAS GERAIS Relator(a): Min. EROS GRAU Fl. 3087DF CARF MF Original Fl. 17 do Acórdão n.º 2401-010.351 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10950.727248/2013-69 Julgamento: 31/05/2005 EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINARIO. CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. INSTITUIÇÃO DE ENSINO. IMUNIDADE. Entidade de ensino e de assistência social sem fins lucrativos. Impostos. Imunidade tributária que abrange o patrimônio e a renda, ainda que advinda de seus bens dados em locação, porque destinada ao cumprimento da finalidade da instituição. Precedente do Tribunal do Pleno. Agravo regimental não provido. Não estamos entrando no mérito da discussão sobre a adequação dos propósitos da imunidade e a interpretação dada pelos tribunais, o objetivo é esclarecer que o relevante para caracterização da entidade como sem fins lucrativos sempre foi o atendimento dos preceitos do art. 14 do Código Tribunal Nacional e o qual exige, entre outros, apenas que os valores recebidos pela entidade sejam integralmente aplicados ao cumprimento da sua finalidade. Até o momento não há no Código Tributário Nacional ou em outra lei complementar qualquer impedimento para realização da cessão de mão de obra por entidades beneficentes. Depreende-se dos excertos encimados que o inciso III do art. 55 da Lei nº 8.212/91, na redação anterior a Lei nº 9.732/98 (afinal esta sim foi declarada inconstitucional por meio do ADI 2028), exige apenas que a entidade beneficente de assistência social “promova a assistência social beneficente, inclusive educacional ou de saúde, a menores, idosos, excepcionais ou pessoas carentes” e, quanto a este ponto, inexiste nos autos qualquer imputação de violação ao requisito por parte da Recorrida. Ademais, não nos parecer decorrer das normas do art. 14 do CTN a vedação quanto a cessão de mão de obra ou mesmo de realização de qualquer atividade remunerada por parte da entidade de assistência social. Dessa forma, entendo que o presente lançamento tributário deve ser declarado improcedente, sendo desnecessário tecer maiores considerações sobre os demais argumentos ventilados na peça recursal. Por todo o exposto, estando o Auto de Infração, sub examine, em dissonância com as normas legais que regulamentam a matéria, VOTO NO SENTIDO DE CONHECER DO RECURSO VOLUNTÁRIO e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO, pelas razões de fato e de direito acima esposadas. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Fl. 3088DF CARF MF Original Fl. 18 do Acórdão n.º 2401-010.351 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10950.727248/2013-69 Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente Redatora Fl. 3089DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10945.720627/2012-16
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 05 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Wed Nov 16 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2008, 2009 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. SINAIS EXTERIORES DE RIQUEZA. RENDA DISPONÍVEL. GASTOS COM CARTÕES DE CRÉDITO. INCOMPATIBILIDADE. ÔNUS DA PROVA. Gastos referentes à quitação de faturas de cartão de crédito que se revelam incompatíveis com a disponibilidade declarada pelo contribuinte caracterizam renda presumida, repousando sobre ele o ônus da prova de elidir o lançamento - ex vi do art. 36 da Lei nº 9.784/99.
Numero da decisão: 2202-009.283
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Mário Hermes Soares Campos – Presidente. (assinado digitalmente) Ludmila Mara Monteiro de Oliveira - Relatora. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Christiano Rocha Pinheiro, Leonam Rocha de Medeiros, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira (Relatora), Mário Hermes Soares Campos (Presidente), Martin da Silva Gesto, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Sônia de Queiroz Accioly e Thiago Buschinelli Sorrentino (suplente convocado em substituição ao conselheiro Samis Antônio de Queiroz).
Nome do relator: LUDMILA MARA MONTEIRO DE OLIVEIRA
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SINAIS EXTERIORES DE RIQUEZA. RENDA DISPONÍVEL. GASTOS COM CARTÕES DE CRÉDITO. INCOMPATIBILIDADE. ÔNUS DA PROVA. Gastos referentes à quitação de faturas de cartão de crédito que se revelam incompatíveis com a disponibilidade declarada pelo contribuinte caracterizam renda presumida, repousando sobre ele o ônus da prova de elidir o lançamento - ex vi do art. 36 da Lei nº 9.784/99. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Mário Hermes Soares Campos – Presidente. (assinado digitalmente) Ludmila Mara Monteiro de Oliveira - Relatora. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Christiano Rocha Pinheiro, Leonam Rocha de Medeiros, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira (Relatora), Mário Hermes Soares Campos (Presidente), Martin da Silva Gesto, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Sônia de Queiroz Accioly e Thiago Buschinelli Sorrentino (suplente convocado em substituição ao conselheiro Samis Antônio de Queiroz). Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto por LUCY TEREZINHA WERNER contra acórdão proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Curitiba (DRJ/CTA), que rejeitou a impugnação apresentada para manter a exigência de R$ 264.903,48 AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 94 5. 72 06 27 /2 01 2- 16 Fl. 533DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-009.283 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10945.720627/2012-16 (duzentos e sessenta e quatro mil, novecentos e três reais e quarenta e oito centavos), em razão da omissão de rendimentos, caracterizada por sinais exteriores de riqueza, relativamente aos anos-calendários de 2007 e 2008. De acordo com o Termo de Início de Ação Fiscal, intimada a ora recorrente para que apresentasse o seguinte: 1 -Manifestar-se, por escrito, acerca da correção das informações contidas nos Demonstrativos de Variação Patrimonial Fluxo de Caixa Financeiro, que seguen anexos. 2 - Havendo correções ou complementações a serem feitas, apresentar documentação hábil e idônea para corroborar as modificações propostas. 3- Na eventualidade da ocorrência de separação judicial ou divórcio entre a intimada e ERCI JOÃO WERNER, nos anos de 2007, 2008 ou 2009, deverá ser apresentada documentação comprobatória do fato e cópia da sentença homologatória da partilha dos bens do casal. (f. 15) Em resposta, apresentada discordância com o demonstrativo de variação patrimonial e fluxo de caixa, sob o argumento de não ter tido acesso à documentação que instruiu a fiscalização do ex-cônjuge. Acrescentou que pelo conhecimento que tinha poderia assegurar que pagamentos de despesas e duplicatas da empresa E.J. Werner & Cia Ltda. Eram pagos com cartões de crédito emitidos em nome da pessoa física. Às f. 21-417 acostados os documentos extraídos da fiscalização em face do ex- cônjuge da ora recorrente. Cientificada da lavratura do auto de infração apresentou peça impugnatória (f. 448/471) narrando como eram os negócios conduzidos na sua empresa em parceria com o seu ex-cônjuge. Apresenta duas tabelas na tentativa de comprovar que as despesas pagas em fatura de cartão de crédito da pessoa física eram, em verdade, da pessoa jurídica. Diz ter feito “ muitas misturas entre pessoa jurídica e pessoa física [e, por isso,] busc[a] indícios parciais do que na realidade aconteceu.” (f. 469) Pede o afastamento da autuação, seja no tocante à omissão de rendimentos, seja quanto ao acréscimo patrimonial a descoberto. A DRJ, após aclarar que discute-se nos presentes autos tão-somente a constatação de sinais exteriores de riqueza, prolatou o acórdão assim ementado: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2007, 2008 SINAIS EXTERIORES DE RIQUEZA. TRIBUTAÇÃO. GASTOS COM CARTÕES DE CRÉDITO. O sinais exteriores de riqueza não justificado por rendimentos declarados ou comprovados, está sujeito à incidência do imposto de renda. Na apuração desses valores os pagamentos de faturas de cartões de crédito devem ser incluídos como dispêndios de recursos do titular. (f. 506) Intimada, interpôs recurso voluntário em 05/06/2013 (f. 518/521), limitando-se asseverar que Fl. 534DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-009.283 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10945.720627/2012-16 [r]econhec[e] o que fize[ram]. Mas temos a certeza de que o fizemos ingenuamente sem a intenção de sonegar impostos. Por este motivo mesmo é que fizemos de uma maneira clara, sem nada esconder. Quando uma pessoa comete um crime ou uma deslealdade, não faz de uma maneira tão aparente. Então, acreditamos que em certo momento hão de reconhecer. Temos até um incomodo com o termo "sinais exteriores de riqueza". Sabemos que faz parte da legislação. Mas, do jeito que aconteceu, não tivemos acréscimo patrimonial nenhum nessa lamentável operação. Aliás, nesse caso o termo correto seria "sinais exteriores de pobreza" ou "prejuízo". O acontecido tem sinais bem característico. Fizemos uma mistura muito grande de pessoa física com pessoa jurídica, como se fosse tudo isso uma verdadeira "empresa familiar". Pagamos títulos devidos pela empresa EJ. Werner e Cia Ltda, com nosso cartão de crédito particular. Mas esses títulos, na contabilidade, foram quitados também pela Empresa. E, ainda mais, esses títulos referiam-se a compra de mercadorias para revenda desta mesma empresa. Essa relação entre quitações de pagamentos com cartão de crédito e pagamentos também na empresa estão aqui registrados não de maneira total, mas parcial para que fique caracterizado esta relação, como consta do ANEXO I. Neste anexo, relacionamos uma boa parte dos pagamentos feitos por Cartão de Crédito em 2008 que também foram pagos pela Empresa. Verifiquem, os senhores, no Anexo, registrado ao lado a folha em que estão registrados na Contabilidade, numa listagem de pagamento de fornecedores extraído do Livro Razão. Isso o fizemos para demonstrar efetivamente o que foi feito com os demais títulos e duplicatas pagas no ano de 2007, 2008 e 2009. (...) Quem sabe, quando do julgamento deste Conselho, teremos oportunidade de apresentar pessoalmente documentos e livros fiscais onde consta o que aqui relacionamos e, ainda mais, as faturas dos Cartões de Crédito pedidas na Justiça. Também para que este Egrégio Conselho possa analisar com mais detalhes, solicitados que seja considerado anexo o resultado de nosso pedido judicial feito para que a mantenedora do Cartão de Crédito a que fizemos uso nos forneça as faturas mensais detalhando todos os pagamentos efetuados através dele, principalmente os pagamentos a Pessoas Juridicas. Achamos fundamental ter em mãos esses documentos para testemunhar com mais precisão neste processo ou, em outro que possamos dar entrada até se constituir um julgamento pleno do direito. Considerem-se também os anexos constantes deste Processo, já apresentados anteriormente. (f. 519/520) Replica a apresentação de alguns documentos outrora juntados, além de petição inicial de pedido de exibição de faturas e extratos (f. 527/531) É o relatório. Fl. 535DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-009.283 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10945.720627/2012-16 Voto Conselheira Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Relatora. Difiro a apreciação do preenchimento dos pressupostos de admissibilidade para após cotejar as razões declinadas nas peças impugnatória e recursal. No sistema brasileiro – seja em âmbito administrativo ou judicial –, a finalidade do recurso é única, qual seja, devolver ao órgão de segunda instância o conhecimento das mesmas questões suscitadas e discutidas no juízo de primeiro grau. Por isso, inadmissível, em grau recursal, modificar a decisão de primeiro grau com base em novos fundamentos que não foram objeto da defesa – e que, por óbvio, sequer foram discutidos na origem. Conforme relatado, em sua impugnação demonstra insurgência com o lançamento apresentando planilhas de elaboração própria que, ao seu sentir, afastariam a autuação. Já nas razões recursais relata as dificuldades no exercício da atividade empresária, reconhece o equívoco perpetrado e sinaliza querer postergar a juntada de provas para após a apresentação das razões recursais, eis que pretende “apresentar pessoalmente documentos e livros fiscais onde consta o que aqui relacionamos e, ainda mais, as faturas dos Cartões de Crédito pedidas na Justiça.” (f. 520) Olvida-se que o inc. III do art. 16 do Decreto nº 70.235/72 determina que sejam todas as razões de defesa e provas apresentadas na impugnação, sob pena de preclusão, salvo se tratar das hipóteses previstas nos incisos do § 4º daquele mesmo dispositivo. De toda sorte, embora mencione a produção extemporânea de provas, sequer a leva a cabo. Além da discrepância entre as teses lançadas e a evidente ausência de provas, vislumbro ainda violação ao princípio da dialeticidade. Caberia a recorrente impugnar os fundamentos do acórdão recorrido; não discorrer sobre o ato “ingenuamente [perpetrado] sem a intenção de sonegar impostos”. Apesar disso, em atenção ao formalismo moderado que permeia o processo administrativo fiscal, bem como por força da primazia da solução de mérito expressa no CPC, cuja aplicação é neste âmbito subsidiária, conheço do tempestivo recurso, presentes os pressupostos de admissibilidade. Nos termos do art. 6º da Lei nº 8.021/1999, ultimado o arbitramento dos rendimentos com base na renda presumida, mediante utilização dos sinais exteriores de riqueza. Confira-se: Art. 6° O lançamento de ofício, além dos casos já especificados em lei, far-se-á arbitrando-se os rendimentos com base na renda presumida, mediante utilização dos sinais exteriores de riqueza. §1° Considera-se sinal exterior de riqueza a realização de gastos incompatíveis com a renda disponível do contribuinte. Fl. 536DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2202-009.283 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10945.720627/2012-16 §2° Constitui renda disponível a receita auferida pelo contribuinte, diminuída dos abatimentos e deduções admitidos pela legislação do Imposto de Renda em vigor e do Imposto de Renda pago pelo contribuinte. §3° Ocorrendo a hipótese prevista neste artigo, o contribuinte será notificado para o devido procedimento fiscal de arbitramento. Assim, consideram-se sinais exteriores de riqueza a realização de gastos incompatíveis com a renda disponível do contribuinte, caracterizando-se a omissão de rendimentos, cujo ônus da prova de elidí-la repousa sobre os ombros da ora recorrente. A DRJ, para rechaçar a pretensão da ora recorrente, destaca que também na impugnação não houve apresentação ou justificativas inequívocas que demonstrassem a vinculação entre os gastos efetuados com o cartão de crédito e os lançamentos contidos na escrita contábil da empresa. Os anexos apresentados pelo Contribuinte na Impugnação também não demonstram a citada vinculação, somente são pagamentos que o defendente alega serem pagamentos feitos a pessoa jurídica. Registre-se que é necessário que haja demonstração da efetiva correlação entre cada gasto feito com cartão de crédito e as supostas despesas feitas no interesse da empresa. (f. 511) Não tendo se desincumbido o ônus probatório que lhe competia, há de ser mantida a autuação. Confira-se posicionamento idêntico externalizado em precedente deste eg. Conselho: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2006 NULIDADE. INOCORRÊNCIA. SIGILO BANCÁRIO. OBTENÇÃO DE DADOS PELA FISCALIZAÇÃO. Havendo procedimento de ofício instaurado, a prestação, por parte das instituições financeiras, de informações solicitadas pela Administração Tributária, não constitui quebra do sigilo bancário. Não há que se falar em nulidade no lançamento substanciado em depósitos bancários de origem não comprovada. A identificação clara e precisa dos motivos que ensejaram a autuação afasta a alegação de nulidade. Não há que se falar em nulidade quando a autoridade lançadora indicou expressamente a infração imputada ao sujeito passivo e propôs a aplicação da penalidade cabível, efetivando o lançamento com base na legislação tributária aplicável. A atividade da autoridade administrativa é privativa, competindo-lhe constituir o crédito tributário com a aplicação da penalidade prevista na lei. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. SINAIS EXTERIORES DE RIQUEZA. Gastos referentes à quitação de faturas de cartão de crédito e outras despesas incompatíveis com a disponibilidade declarada pelo contribuinte caracterizam renda presumida. ÔNUS DA PROVA. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado. Art. 36 da Lei n° 9.784/99. (CARF. Acórdão nº 2402-009.630, sessão de 11 de mar. 2021) Fl. 537DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2202-009.283 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10945.720627/2012-16 Ante o exposto, nego provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Ludmila Mara Monteiro de Oliveira Fl. 538DF CARF MF Original

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Numero do processo: 11020.721492/2013-81
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 26 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Thu Nov 17 00:00:00 UTC 2022
Numero da decisão: 3201-009.940
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade do acórdão recorrido e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-009.939, de 26 de outubro de 2022, prolatado no julgamento do processo 11020.721495/2013-15, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Lara Moura Franco Eduardo (suplente convocada), Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Ricardo Sierra Fernandes, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Ricardo Rocha de Holanda Coutinho, Márcio Robson Costa, Marcelo Costa Marques d’Oliveira (suplente convocado) e Hélcio Lafetá Reis (Presidente).
Nome do relator: HELCIO LAFETA REIS
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/07/2008 a 31/07/2008 ACÓRDÃO RECORRIDO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Tendo o acórdão recorrido se pautado nos fatos controvertidos nos autos e na legislação tributária aplicável, afastam-se as alegações de nulidade desprovidas de fundamento. ÔNUS DA PROVA. O ônus da prova recai sobre a pessoa que alega o direito ou o fato que o modifica, extingue ou que lhe serve de impedimento, devendo prevalecer o despacho decisório e a decisão recorrida, devidamente fundamentados, não infirmados com documentação hábil e idônea. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. DELIMITAÇÃO DO PEDIDO. ALTERAÇÃO DURANTE O TRÂMITE DO PROCESSO. IMPOSSIBILIDADE. O pedido do interessado deve ser analisado a partir dos elementos que o compuseram, não havendo possibilidade de se alterar o teor da declaração de compensação durante o trâmite do processo administrativo, ainda mais quando tal pretensão não se faz acompanhar dos elementos probatórios necessários a tal mister. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO CRÉDITO TRIBUTÁRIO NÃO EXTINTO. APLICAÇÃO DE MULTA. LEGISLAÇÃO VIGENTE. IMPOSSIBILIDADE DE AFASTAMENTO EM RAZÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. Ao crédito tributário não quitado no vencimento, seja por meio de pagamento, compensação ou outra forma de extinção, aplica-se a multa prevista em lei válida e vigente, de observância obrigatória por parte da Administração tributária, encontrando-se os agentes e os julgadores administrativos impedidos de não aplicá-la sob fundamento de inconstitucionalidade, em conformidade com a súmula CARF nº 2. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 02 0. 72 14 92 /2 01 3- 81 Fl. 231DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-009.940 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11020.721492/2013-81 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade do acórdão recorrido e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-009.939, de 26 de outubro de 2022, prolatado no julgamento do processo 11020.721495/2013-15, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Lara Moura Franco Eduardo (suplente convocada), Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Ricardo Sierra Fernandes, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Ricardo Rocha de Holanda Coutinho, Márcio Robson Costa, Marcelo Costa Marques d’Oliveira (suplente convocado) e Hélcio Lafetá Reis (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto pelo contribuinte acima identificado em contraposição ao acórdão da Delegacia de Julgamento (DRJ) em que se julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade decorrente da prolação de despacho decisório em que se reconhecera apenas parte do direito creditório relativo ao Pis-pasep/Cofins não cumulativa - Exportação e, por conseguinte, homologara a compensação até o limite do crédito confirmado. O deferimento apenas parcial do pleito decorrera da constatação de que não era possível a utilização de créditos do Pis-pasep/Cofins relativos a importações vinculados à receita de exportação em declaração de compensação dentro do próprio trimestre em que apurado, nos termos do art. 16 da Lei nº 11.116/2005. Na Manifestação de Inconformidade, o contribuinte requereu o reconhecimento da nulidade do despacho decisório, o reconhecimento integral do crédito e, por conseguinte, a homologação de todas as compensações declaradas, aduzindo (i) ausência de fundamentação do despacho decisório, (ii) desvio de finalidade, por se ter uma decisão voltada apenas à interrupção do prazo decadencial, (iii) prejuízo ao contraditório, à ampla defesa e ao devido processo legal, (iv) equívoco da autoridade administrativa em não considerar os valores informados em Dacon relativamente aos créditos decorrentes de operações no mercado interno e (v) inaplicabilidade da multa em razão de seu caráter confiscatório e por violar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. A DRJ julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade, afastando-se a alegação de nulidade do despacho decisório por ausência de vício e, no mérito, amparando-se na ausência de prova dos argumentos de defesa, bem como no fato de que o então Manifestante Fl. 232DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-009.940 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11020.721492/2013-81 aduzira questões estranhas ao conteúdo do PER/DComp, ou seja, matérias alheias ao litígio, uma vez que seu pedido inicial se restringira a créditos vinculados à exportação. Destacou o julgador de primeira instância que restara evidente o equívoco do contribuinte em relação aos valores informados na ficha “Detalhamento do Crédito” constante da Declaração de Compensação, pois fora acrescido, indevidamente, no respectivo período, crédito referente a importações vinculado a receitas de exportação, quando deveria ter sido informado apenas o crédito relativo às aquisições no mercado interno vinculado às receitas de exportação. Cientificado do acórdão de primeira instância, o contribuinte interpôs Recurso Voluntário e requereu, em preliminar, a declaração de nulidade do acórdão recorrido e, no mérito, o reconhecimento do direito creditório, repisando os argumentos de defesa, sendo aduzido ainda, aqui apresentado de forma sucinta, o seguinte: a) ausência de intimação prévia para apresentação de documentos comprobatórios do crédito pleiteado, com violação do princípio da verdade material; b) na Manifestação de Inconformidade, informara, pormenorizadamente, a origem, os valores e os períodos do crédito, informações essas suficientes à homologação da compensação; c) ausência de motivação válida do acórdão recorrido e violação do dever de instrução; d) a comprovação do crédito, diferentemente do apontado no acórdão combatido, pode se realizar a qualquer tempo, sendo dever do Fisco diligenciar nesse sentido, de acordo com o princípio da verdade material; e) figura-se inadmissível que a Administração Pública viole princípios de direito que a regem, motivo pelo qual a fixação de multa, não obstante a sua previsibilidade legal, fere de morte os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade amplamente firmados em nosso ordenamento jurídico. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso é tempestivo, atende os demais requisitos de admissibilidade e dele se toma conhecimento. Conforme acima relatado, trata-se de despacho decisório em que se reconheceu apenas parte do direito creditório relativo à Cofins não cumulativa - Exportação e, por conseguinte, se homologou a compensação até o limite do crédito confirmado, tendo-se em Fl. 233DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-009.940 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11020.721492/2013-81 conta, precipuamente, a constatação de que não era possível a compensação de créditos da espécie, créditos esses relativos a importações vinculados à receita de exportação, dentro do próprio trimestre em que apurados, nos termos do art. 16 da Lei nº 11.116/2005. Registre-se, desde logo, que tal fundamento da decisão de origem não veio a ser atacado de forma direta pelo Recorrente, cuja defesa se pautou nas seguintes questões e matérias que remanescem controvertidas nesta instância: a) nulidade do acórdão recorrido por (i) ausência de fundamentação, (ii) desvio de finalidade, por se ter uma decisão voltada apenas à interrupção do prazo decadencial e (iii) prejuízo ao contraditório, à ampla defesa e ao devido processo legal; b) violação do princípio da verdade material e, por conseguinte, do dever de instrução, bem como o direito de apresentação de provas a qualquer tempo; c) equívoco da autoridade administrativa em não considerar os valores informados em Dacon relativamente aos créditos decorrentes de operações no mercado interno; d) inaplicabilidade da multa em razão de seu caráter confiscatório e por violar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. I. Preliminar. Nulidade do acórdão recorrido. Inobstante o Recorrente aduzir, em sede de Recurso Voluntário, a nulidade do acórdão recorrido, ele, na verdade, pleiteia o reconhecimento da nulidade do despacho decisório, pois que reitera os argumentos de defesa encetados na primeira instância para se contrapor à decisão da autoridade administrativa de origem, estendendo tais argumentos à decisão a quo, em que restou clara a não adesão do julgador administrativo à linha de defesa por ele adotada. Compulsando-se os autos, constata-se que, no despacho decisório, encontram-se identificadas, de forma pormenorizada, as razões de fato e de direito do deferimento apenas parcial do direito creditório. Constam, dentre os fundamentos da decisão, a identificação e a transcrição dos dispositivos legais que a embasaram (art. 6º da Lei nº 10.833/2003, art. 15 da Lei nº 10.865/2004, art. 17 da Lei nº 11.033/2004 e art. 16 da Lei nº 11.116/2005), tendo a autoridade administrativa destacado que a parte do crédito não reconhecida decorrera da constatação de que não era possível a utilização de créditos da Cofins – Importação vinculados à receita de exportação Fl. 234DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3201-009.940 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11020.721492/2013-81 em declaração de compensação dentro do próprio trimestre em que apurados, tendo sido juntado aos autos extenso relatório contendo a demonstração da apuração efetuada pela Fiscalização. No mesmo sentido, tem-se o acórdão recorrido, em que se esmiuçaram, em extenso voto, os fatos e os fundamentos legais que ampararam a decisão do julgador administrativo, situação em que não se vislumbra a ocorrência da alegada ausência de fundamentação. Destaque-se mais uma vez que o Recorrente não se contrapôs de forma específica e direta aos cálculos efetuados pela Fiscalização, vindo a aduzir em sua defesa, de forma genérica e sem apresentação de provas (escrita e documentos fiscais), o fato de que os créditos vinculados às receitas no mercado interno haviam sido desconsiderados na decisão. Contudo, conforme destacado pelo julgador a quo, na “Ficha Detalhamento de Crédito - Cofins Não-Cumulativa – Exportação” da Declaração de Compensação (PER/DComp), o Recorrente informara apenas créditos vinculados à exportação, tendo a Fiscalização decidido não em razão de eventual insuficiência de crédito mas por se tratar de pedido, no que tange aos créditos decorrentes de importações, formulado antes do término do trimestre calendário, fundamento esse, conforme já dito, não enfrentado pelo Recorrente. O argumento acerca da necessidade de intimação prévia à análise do pleito creditório também não se sustenta, pois, para se decidir em casos da espécie, o PER/DComp e o Dacon, cujos dados foram observados na análise fiscal destes autos, mostravam-se suficientes, precipuamente se se considerar que não houve afastamento de créditos, uma vez que, conforme já dito, a decisão se pautara em questão de direito (compensação antes do término do trimestre calendário) 1 . As alegações de prejuízo à defesa, de inobservância da teoria dos motivos determinantes e de violação ao princípio da verdade material também não se sustentam, pois, nos termos das regras processuais prescritas no Decreto nº 70.235/1972, a prova deve ser apresentada junto à impugnação do ato administrativo, providência 1 Lei nº 11.116/2005 (...) Art. 16. O saldo credor da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins apurado na forma do art. 3º das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e do art. 15 da Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004, acumulado ao final de cada trimestre do ano-calendário em virtude do disposto no art. 17 da Lei nº 11.033, de 21 de dezembro de 2004, poderá ser objeto de: I - compensação com débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, observada a legislação específica aplicável à matéria; ou II - pedido de ressarcimento em dinheiro, observada a legislação específica aplicável à matéria. Fl. 235DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3201-009.940 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11020.721492/2013-81 essa não adotada pelo Recorrente, ainda que despicienda, pois aqui, repita-se, desde a origem, não se controverte sobre fatos mas sobre o direito. No que tange à alegação de que o despacho decisório servira apenas de instrumento de interrupção do prazo decadencial à homologação da compensação, com desvio de finalidade, também não se vislumbra razão ao Recorrente, pois tendo o referido prazo sido observado pela Fiscalização, ainda que proximamente ao seu termo final, inexistiu violação à regra, o que evidencia, também aqui, a fragilidade da argumentação por ele adotada. Nesse sentido, afasta-se a preliminar de nulidade arguida. II. Mérito. No mérito, cujos argumentos de defesa se confundem com aqueles aduzidos na preliminar de nulidade, o Recorrente alega (i) equívoco da autoridade administrativa em não considerar os valores informados em Dacon relativamente aos créditos decorrentes de operações no mercado interno, (ii) inaplicabilidade da multa em razão de seu caráter confiscatório e por violar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade e (iii) violação do princípio da verdade material. II.1. Desconsideração do Dacon. Mercado Interno. Conforme apontado exaustivamente acima, tal desconsideração do Dacon não ocorreu nos presentes autos, pois não se teve glosa de créditos, mas a não homologação de parte da compensação por se referir a créditos decorrentes de importações vinculadas a receitas de exportação pleiteados antes do término do trimestre calendário. Além do mais, no PER/DComp, não se incluiu pedido de ressarcimento de crédito vinculado a receitas auferidas no mercado interno, tratando-se, portanto, conforme já dito, de matéria alheia ao pleito instaurado pelo próprio Recorrente, pois, mesmo que se reconhecesse de forma expressa o direito à compensação de créditos da espécie, ela não foi objeto do pedido formulado. Tudo indica que, uma vez não obtido sucesso no reconhecimento do crédito relativo a importações vinculadas a receitas de exportação, pretende o Recorrente substituir tal crédito por créditos vinculados às receitas auferidas no mercado interno, medida essa que foge à competência deste órgão julgador. Nesse sentido, por se mostrar infundado e sem maiores delongas, afasta-se tal argumento do Recorrente. Fl. 236DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3201-009.940 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11020.721492/2013-81 II.2. Multa. Violação a princípios. O Recorrente pleiteia a inaplicabilidade de multa em razão de seu caráter confiscatório e por violar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Segundo ele, “o percentual de multa aplicado para o caso de descumprimento de obrigação principal, mesmo que expressamente previsto na legislação pertinente, deveria sempre guardar proporção com o valor da prestação tributária exigida, bem como adequar-se e/ou assemelhar-se aos novos critérios de aplicação de multas estabelecidos para as relações contratuais que envolvem questões de direito privado.” No seu entendimento, “não obstante a previsibilidade legal dos dispositivos que fixam os parâmetros da multa no caso de imposto informado, existem princípios que se irradiam sobre diferentes normas compondo-lhes o espírito e servindo como critérios para sua exata compreensão, razão pela qual [...] as leis editadas e efetivamente aplicadas não podem distanciar-se dos princípios fundamentais que regem o ordenamento jurídico, pelo simples fato de que violar um princípio é muito mais grave que transgredir uma norma.” Constata-se, portanto, que o Recorrente pleiteia a este Colegiado que, a par de princípios constitucionais que se irradiam ao ordenamento jurídico, se aplique a multa em percentuais diversos daqueles previstos expressamente em leis tributárias válidas e vigentes, sem se dar conta de que, nos termos do art. 26-A do Decreto nº 70.235/1972 e art. 62 do Anexo II do Regimento Interno do CARF, os membros das turmas de julgamento do CARF não podem afastar a aplicação de lei sob fundamento de inconstitucionalidade, salvo exceções autorizadas por esses mesmos dispositivos normativos, nenhuma delas aplicável ao presente caso, tudo isso em conformidade com a súmula CARF nº 2, muito bem por ele referenciada, a saber: “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.” Logo, nega-se provimento também a esta parte do recurso. II.3. Violação ao princípio da verdade material. Segundo o Recorrente, não tendo havido intimação prévia para a apresentação de documentos, a comprovação do crédito, diferentemente do apontado no acórdão combatido, pode se realizar a qualquer tempo, sendo dever do Fisco diligenciar nesse sentido, de acordo com o princípio da verdade material. Fl. 237DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3201-009.940 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11020.721492/2013-81 No entanto, no Processo Administrativo Fiscal (PAF), o ônus da prova encontra-se delimitado de forma expressa, dispondo os arts. 15 e 16 do Decreto nº 70.235/1972 nos seguintes termos: Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com os documentos em que se fundamentar, será apresentada ao órgão preparador no prazo de trinta dias, contados da data em que for feita a intimação da exigência. Art. 16. A impugnação mencionará: I - a autoridade julgadora a quem é dirigida; II - a qualificação do impugnante; III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) – Grifei (...) § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior;(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) b) refira-se a fato ou a direito superveniente;(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos.(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) (g.n.) De acordo com os dispositivos supra, o ônus da prova recai sobre a pessoa que alega o direito ou o fato que o modifica, extingue ou que lhe serve de impedimento, havendo exceções a tal regra nas hipóteses relacionadas nas alíneas “a” a “c” do § 4º do art. 16 acima transcrito, nenhuma delas aplicável ao presente caso, pois, em nenhum momento do trâmite processual destes autos, ele apresentou qualquer elemento probatório (escrita e documentos fiscais), nem mesmo em sede de recurso voluntário, que pudesse alterar o contexto fático destes autos. Ainda que se considerasse o princípio da busca da verdade material, em que a apuração da verdade dos fatos pelo julgador administrativo pode, eventualmente, ir além das provas trazidas aos autos pelo interessado, no presente caso, o Recorrente se reporta a fatos que extrapolam o teor da sua declaração de compensação, nada carreando aos autos que pudesse comprovar essa mudança de rumo. Ora, não se admite a utilização do princípio da busca pela verdade material para se inverter o ônus da prova, uma vez que, tratando-se de um direito do qual se alega ser detentor, cabe ao interessado o dever de comprová-lo, sob pena de indeferimento peremptório por falta de fundamentação. Fl. 238DF CARF MF Original http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8748.htm#art16iii http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8748.htm#art16iii http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art16§4 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art16%C2%A74 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art16%C2%A74 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art16%C2%A74 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art16%C2%A74 Fl. 9 do Acórdão n.º 3201-009.940 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11020.721492/2013-81 III. Conclusão. Diante do exposto, vota-se por rejeitar a preliminar de nulidade do acórdão recorrido e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de rejeitar a preliminar de nulidade do acórdão recorrido e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis – Presidente Redator Fl. 239DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10730.001093/2009-45
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 29 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Wed Nov 16 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2007 DEDUÇÕES. DESPESAS MÉDICAS. RECIBO. COMPROVAÇÃO. CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE. A dedução das despesas a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentária são condicionadas a que os pagamentos sejam devidamente comprovados, com documentação hábil e idônea que atenda aos requisitos legais. A falta da indicação do paciente nos recibos apresentados, autoriza à autoridade fiscal a promover a glosa, uma vez que todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora, deixando de ser admitida a despesa declarada por não atender à legislação de regência. Mantém-se a glosa da despesa que o contribuinte não comprova ter cumprido os requisitos exigidos para a dedutibilidade, em conformidade com a legislação de regência.
Numero da decisão: 2003-004.138
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ricardo Chiavegatto de Lima, Wilderson Botto, Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente).
Nome do relator: WILDERSON BOTTO
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DESPESAS MÉDICAS. RECIBO. COMPROVAÇÃO. CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE. A dedução das despesas a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentária são condicionadas a que os pagamentos sejam devidamente comprovados, com documentação hábil e idônea que atenda aos requisitos legais. A falta da indicação do paciente nos recibos apresentados, autoriza à autoridade fiscal a promover a glosa, uma vez que todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora, deixando de ser admitida a despesa declarada por não atender à legislação de regência. Mantém-se a glosa da despesa que o contribuinte não comprova ter cumprido os requisitos exigidos para a dedutibilidade, em conformidade com a legislação de regência. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ricardo Chiavegatto de Lima, Wilderson Botto, Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 73 0. 00 10 93 /2 00 9- 45 Fl. 69DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-004.138 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10730.001093/2009-45 Relatório Trata-se o presente processo de exigência de IRPF, referente ao ano-calendário de 2006, exercício de 2007, no valor de R$ 18.296,88, já acrescido de multa de ofício e juros de mora, em razão da dedução indevida de dependentes, no valor de R$ 1.516,32, da dedução indevida com despesa de instrução, no valor de R$ 2.373,84, e da dedução de despesas médicas, no valor de R$ 30.404,00, por falta de comprovação ou previsão legal para sua dedução, importando na apuração do imposto suplementar no valor de R$ 9.430,90 (fls. 7/12). Cientificado do lançamento, o contribuinte apresentou impugnação (fls. 2/5), alegando, em breve síntese, preliminarmente, a nulidade do lançamento por ausência de prévia notificação para esclarecimentos, violando os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa e, no mérito, informa que o seu filho/dependente declarado, Fellipe Dias Bernardino de Oliveira, cursava a Universidade Pontifícia Católica no ano de 2006, conforme se depreende da declaração da aludida instituição de ensino, comprovando, também a correspondente despesa com instrução. Com relação às despesas médicas, anexa os documentos comprobatórios pertinentes contendo os requisitos exigidos pela legislação de regência. Requer, ao final, seja confirmada a correção da declaração de renda apresentada, com a extinção do procedimento administrativo. Ao apreciar o feito, a DRJ/RJ1 (fls. 53/58), por unanimidade de votos, julgou parcialmente procedente a impugnação apresentada, para restabelecer as despesas de dependente, no valor de R$ 1.516,32, com instrução, no valor de R$ 2.373,84, e médicas, no valor de R$ 14.814,00, reduzindo o imposto suplementar para R$ 4.287,25, mais os acréscimos legais. A decisão de primeira instância encontra-se assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2007 DEDUÇÕES. COMPROVAÇÃO PARCIAL. Uma vez comprovadas, parcialmente, deduções do contribuinte, conforme previsão contida na legislação pertinente, há de se restabelecer, em parte, os valores informados na correspondente declaração de rendimentos. Cientificado da decisão, em 10/09/2013 (fls. 61/62), o contribuinte, em 09/10/2013, interpôs recurso voluntário parcial (fls. 63/64), insurgindo contra a glosa da despesa realizada com o Hospital Clínica São Gonçalo Ltda., no valor de R$ 15.500,00, alegando que cumpriu bem e fielmente seu dever que foi o de exigir o documento necessário à comprovação da despesa realizada fara fins de dedução, contendo os recibos emitidos todos os elementos necessários à identificação do emitente e demais elementos necessários ao seu reconhecimento, sendo a emissão de nota fiscal dever da prestadora e não obrigação do declarante, que recebeu penalidade injusta. Cita jurisprudência do TRF2. Requer, ao final, o restabelecimento da despesa glosada, com a extinção do procedimento administrativo. Instrui a peça recursal com o documento de fls. 65. É o relatório. Fl. 70DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-004.138 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10730.001093/2009-45 Voto Conselheiro Wilderson Botto - Relator. Admissibilidade O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, razão por que dele conheço e passo à sua análise. Preliminares Não foram alegadas questões preliminares no presente recurso. Mérito Da glosa mantida sobre a despesa médica em litígio: Insurge-se, o Recorrente, contra a decisão proferida pela DRJ/RJ1, que manteve parcialmente o lançamento, em face da glosa da despesa paga ao Hospital Clínica São Gonçalo, no valor de R$ 15.500,00, buscando, por oportuno, nessa seara recursal, obter nova análise do processado, no sentido do acatamento da aludida despesa declarada. Pois bem. Em relação à despesa em litígio, em que pese as alegações recursais, do cotejo dos documentos constantes dos autos, aliado aos fundamentos contidos no voto condutor da decisão recorrida (fls. 53/58) e atendo-se às informações contidas na notificação de lançamento (fls. 7/12), não há como prosperar a pretensão recursal. Pode-se constatar que a autoridade fiscal requereu as justificativas sobre a despesa médica declarada, não tendo sido demonstrado pelo Recorrente o cumprimento integral dos requisitos legais a motivar as respectivas deduções, consubstanciado nos arts. 73 e 80, § 1º, III, do RIR/99. Vale salientar, que o art. 73, por si só, autoriza expressamente ao Fisco, para formar sua convicção, solicitar documentos subsidiários aos recibos apresentados, para efeito de confirmá-los, especialmente nos casos em que as despesas sejam consideradas elevadas ou os documentos fornecidos não estejam corretamente preenchidos ou desprovidos de todos os requisitos legais exigidos, sobretudo diante da ausência de apresentação da nota fiscal de serviços. Não se pode olvidar que na relação processual tributária, compete ao sujeito passivo oferecer os elementos que possam ilidir a imputação da irregularidade suscitada. Conclui-se, portanto, que a indicação dos pacientes e/ou beneficiários dos serviços prestados, quando exigidos e não apresentados, além de vulnerar o inciso III do § 1º do art. 80 do RIR/99, autoriza a glosa da dedução pleiteada e a consequente tributação dos valores correspondentes. A própria lei estabelece a quem cabe provar determinado fato. É o que ocorre no caso das deduções. O art. 11, § 3º do Decreto-lei nº 5.844/43, por seu turno, reza que o sujeito passivo pode ser intimado a promover a devida justificação ou comprovação, imputando-lhe o ônus probatório. Mesmo que a norma possa parecer, ao menos em tese, discricionária, deixando ao sabor do Fisco a iniciativa, e este assim procede quando está albergado em indícios razoáveis de ocorrência de irregularidades nas deduções, mesmo porque o ônus probatório implica trazer elementos que afastem eventuais dúvidas sobre o fato imputado. Fl. 71DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-004.138 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10730.001093/2009-45 Assim, considerando que o Recorrente, nesta fase recursal, não trouxe elementos hábeis e contundentes a modificar o julgado – diga-se de passagem, situação que poderia ter sido corrigida com a retificação dos recibos apresentados ou trazendo declaração emitida pela prestadora contratada contendo todos os requisitos exigidos pela legislação de regência (art. 80, § 1º, III, do RIR/99), dentre os quais o CNPJ da prestadora dos serviços, bem como a indicação expressa dos pacientes que pode não ser aquele que realizou o pagamento, sobretudo levando-se em conta a existência de dependentes declarados na DAA/2007 – me convenço do acerto da decisão recorrida, pelo que adoto como razão de decidir os fundamentos lançados no voto condutor (fls. 55), mediante transcrição dos excertos abaixo, à luz do disposto no § 3º do art. 57 do Anexo II do RICARF: Com relação à glosa do valor de R$15.500,00 informado pelo contribuinte como despesa médica junto ao estabelecimento Clínica São Gonçalo Ltda, a Fiscalização motivou pelo fato de o contribuinte não haver apresentado notas fiscais, uma vez que se trata de prestador pessoa jurídica. O impugnante argumentou no sentido de que teria apresentado os recibos emitidos pela pessoa jurídica, que possuíam todos os elementos necessários à sua identificação, e que a exigência de notas fiscais não deveria ser direcionada a ele. Neste item assiste razão à Fiscalização. Os recibos apresentados pelo contribuinte às fls. 39 a 43 não se revestem das formalidades necessárias à pretendida comprovação. Além de se tratarem de recibos médicos emitidos por pessoa jurídica, quando a legislação prevê emissão de notas fiscais, não há sequer identificação do signatário nos referidos documentos. Por conseguinte, não há comprovação de que a assinatura aposta nos documentos pertence a alguém que seja habilitado a representar a pessoa jurídica da forma como procedeu. Ademais, como a descrição da infração apontou a deficiência formal nos documentos apresentados, caberia ao contribuinte trazer, junto com a impugnação, novos elementos de prova que fossem hábeis a suprir tal deficiência, e não reapresentar os mesmos documentos. Diante disto, entendo que os recibos apresentados pelo impugnante às fls. 39 a 43 não são hábeis a comprovar as despesas médicas informadas na DIRPF/2007 junto ao estabelecimento Clínica São Gonçalo Ltda. Assim, na ausência de apresentação de documentos suficientes à comprovação da despesa médica pleiteada na declaração de rendimentos, no montante de R$15.500,00, quando o ônus da comprovação caberia ao contribuinte, deve ser mantida esta infração. Destarte, restando desatendidos os requisitos para dedutibilidade, correta é manutenção do lançamento, tudo em sintonia com a legislação de regência, por falta de cumprimento de requisitos mínimos contidos no art. 80, § 1º, III, do RIR/99, razão pela qual mantenho subsistente a glosa operada e o crédito tributário em litígio. Por fim, vale registrar que a autuação rege-se por expressa determinação legal, sendo portanto, a atividade fiscal, vinculada e obrigatória, na exata dicção do art. 142 do CTN, competindo ao Fisco realizar a revisão da declaração de ajuste anual, calcular a exigência e constituir o crédito tributário ou ajustar o imposto a restituir declarado, sob pena de responsabilidade funcional. Conclusão Ante o exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao presente recurso, para manter o lançamento remanescente e as alterações realizadas na base de cálculo do imposto de renda. Fl. 72DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2003-004.138 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10730.001093/2009-45 É como voto. (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto Fl. 73DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10660.901101/2018-17
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 27 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Tue Nov 22 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Ano-calendário: 2015 CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS. CRITÉRIOS PARA APROVEITAMENTO. Desde que respeitado o prazo decadencial e demonstrados a sua existência e o não aproveitamento em duplicidade, o crédito extemporâneo decorrente da não-cumulatividade do PIS e da Cofins pode ser aproveitado nos meses subsequentes, sem necessidade prévia retificação dos demonstrativos pertinentes por parte do contribuinte, devendo ser apurado conforme percentuais de rateio do período de origem e utilizado apenas para dedução da contribuição devida. CRÉDITO. EMBALAGEM DE TRANSPORTE No âmbito do regime não cumulativo, independentemente de serem de apresentação ou de transporte, os materiais de embalagens utilizados no processo produtivo, com a finalidade de deixar o produto em condições de ser transportado, são considerados insumos de produção e, nessa condição, geram créditos básicos das referidas contribuições. FRETES DE INSUMOS NÃO TRIBUTADOS. CRÉDITO. POSSIBILIDADE Os fretes pagos na aquisição de insumos integram o custo dos referidos insumos e são apropriáveis no regime da não cumulatividade do PIS e da COFINS, ainda que o insumo adquirido não tenha sido onerado pelas contribuições. COOPERATIVAS AGRÍCOLAS. BASE DE CALCULO. Restando demonstrado pelo fisco, a partir da contabilidade mantida pela cooperativa, a parcela efetivamente sujeita à tributação, deve prosperar o lançamento.
Numero da decisão: 3401-010.647
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para afastar a glosa sobre:1 - fretes de compras para transporte de produtos não tributados.2 - gastos com Embalagem Transporte/Acondicionamento. 3 - créditos extemporâneos, comprovadas a existência e não utilização, apenas para dedução. Vencido o conselheiro Marcos Antônio Borges no item 1. Votaram pelas conclusões Oswaldo Gonçalves de Castro Neto e Marcos Antônio Borges no item 2. Vencida a conselheira relatora no item 3. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Gustavo Garcia Dias dos Santos. (documento assinado digitalmente) Ronaldo Souza Dias - Presidente (documento assinado digitalmente) Carolina Machado Freire Martins – Relatora (documento assinado digitalmente) Gustavo Garcia Dias dos Santos - Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Gustavo Garcia Dias dos Santos, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Marcos Antonio Borges (suplente convocado(a)), Carolina Machado Freire Martins, Leonardo Ogassawara de Araujo Branco, Ronaldo Souza Dias (Presidente), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente(s) o conselheiro(a) Fernanda Vieira Kotzias.
Nome do relator: Carolina Machado Freire Martins
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ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Ano-calendário: 2015 CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS. CRITÉRIOS PARA APROVEITAMENTO. Desde que respeitado o prazo decadencial e demonstrados a sua existência e o não aproveitamento em duplicidade, o crédito extemporâneo decorrente da não-cumulatividade do PIS e da Cofins pode ser aproveitado nos meses subsequentes, sem necessidade prévia retificação dos demonstrativos pertinentes por parte do contribuinte, devendo ser apurado conforme percentuais de rateio do período de origem e utilizado apenas para dedução da contribuição devida. CRÉDITO. EMBALAGEM DE TRANSPORTE No âmbito do regime não cumulativo, independentemente de serem de apresentação ou de transporte, os materiais de embalagens utilizados no processo produtivo, com a finalidade de deixar o produto em condições de ser transportado, são considerados insumos de produção e, nessa condição, geram créditos básicos das referidas contribuições. FRETES DE INSUMOS NÃO TRIBUTADOS. CRÉDITO. POSSIBILIDADE Os fretes pagos na aquisição de insumos integram o custo dos referidos insumos e são apropriáveis no regime da não cumulatividade do PIS e da COFINS, ainda que o insumo adquirido não tenha sido onerado pelas contribuições. COOPERATIVAS AGRÍCOLAS. BASE DE CALCULO. Restando demonstrado pelo fisco, a partir da contabilidade mantida pela cooperativa, a parcela efetivamente sujeita à tributação, deve prosperar o lançamento.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2022-10-27T22:33:22Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2022-10-27T22:33:22Z; Last-Modified: 2022-10-27T22:33:22Z; dcterms:modified: 2022-10-27T22:33:22Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2022-10-27T22:33:22Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2022-10-27T22:33:22Z; meta:save-date: 2022-10-27T22:33:22Z; pdf:encrypted: true; modified: 2022-10-27T22:33:22Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2022-10-27T22:33:22Z; created: 2022-10-27T22:33:22Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 21; Creation-Date: 2022-10-27T22:33:22Z; pdf:charsPerPage: 2077; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2022-10-27T22:33:22Z | Conteúdo => S3-C 4T1 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10660.901101/2018-17 Recurso Voluntário Acórdão nº 3401-010.647 – 3ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 27 de setembro de 2022 Recorrente COOP.REGIONAL AGRO-PECUARIA DE SANTA RITA DO SAPUCAI LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Ano-calendário: 2015 CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS. CRITÉRIOS PARA APROVEITAMENTO. Desde que respeitado o prazo decadencial e demonstrados a sua existência e o não aproveitamento em duplicidade, o crédito extemporâneo decorrente da não-cumulatividade do PIS e da Cofins pode ser aproveitado nos meses subsequentes, sem necessidade prévia retificação dos demonstrativos pertinentes por parte do contribuinte, devendo ser apurado conforme percentuais de rateio do período de origem e utilizado apenas para dedução da contribuição devida. CRÉDITO. EMBALAGEM DE TRANSPORTE No âmbito do regime não cumulativo, independentemente de serem de apresentação ou de transporte, os materiais de embalagens utilizados no processo produtivo, com a finalidade de deixar o produto em condições de ser transportado, são considerados insumos de produção e, nessa condição, geram créditos básicos das referidas contribuições. FRETES DE INSUMOS NÃO TRIBUTADOS. CRÉDITO. POSSIBILIDADE Os fretes pagos na aquisição de insumos integram o custo dos referidos insumos e são apropriáveis no regime da não cumulatividade do PIS e da COFINS, ainda que o insumo adquirido não tenha sido onerado pelas contribuições. COOPERATIVAS AGRÍCOLAS. BASE DE CALCULO. Restando demonstrado pelo fisco, a partir da contabilidade mantida pela cooperativa, a parcela efetivamente sujeita à tributação, deve prosperar o lançamento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para afastar a glosa sobre:1 - fretes de compras para transporte de produtos AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 66 0. 90 11 01 /2 01 8- 17 Fl. 643DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-010.647 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10660.901101/2018-17 não tributados.2 - gastos com Embalagem Transporte/Acondicionamento. 3 - créditos extemporâneos, comprovadas a existência e não utilização, apenas para dedução. Vencido o conselheiro Marcos Antônio Borges no item 1. Votaram pelas conclusões Oswaldo Gonçalves de Castro Neto e Marcos Antônio Borges no item 2. Vencida a conselheira relatora no item 3. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Gustavo Garcia Dias dos Santos. (documento assinado digitalmente) Ronaldo Souza Dias - Presidente (documento assinado digitalmente) Carolina Machado Freire Martins – Relatora (documento assinado digitalmente) Gustavo Garcia Dias dos Santos - Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Gustavo Garcia Dias dos Santos, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Marcos Antonio Borges (suplente convocado(a)), Carolina Machado Freire Martins, Leonardo Ogassawara de Araujo Branco, Ronaldo Souza Dias (Presidente), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente(s) o conselheiro(a) Fernanda Vieira Kotzias. Relatório Cuidam os autos de Pedido de Ressarcimento, cujo crédito está relacionado ao PIS/Pasep não-cumulativo - Mercado Interno do 2º trimestre de 2015. Registra-se que a contribuinte obteve tutela judicial de urgência (MS nº 1000083- 23.2018.4.01.3809), a qual determinou a conclusão no prazo de 90 (noventa) dias, dos pedidos protocolados pela Impetrante há mais de 360 (trezentos e sessenta) dias. Após análise, a DRF – Varginha/MG, com base em Termo de Verificação Fiscal, emitiu Despacho Decisório que reconhece parcialmente o direito creditório e homologa parcialmente as compensações declaradas, verificando-se as seguintes glosas: DA GLOSA DOS CRÉDITOS BÁSICOS Em decorrência dos procedimentos de auditoria realizados, procedemos as glosas da seguinte forma: - Glosas Quantificadas por Valores : Esta fiscalização discriminou as notas fiscais glosadas, justificando nota por nota, o motivo da glosa efetuada, conforme Anexo I que é parte integrante deste Termo de Verificação Fiscal. Essas glosas englobam : • Aquisições de Insumos com alíquota zero, Fl. 644DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-010.647 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10660.901101/2018-17 • Aquisições de Insumos com suspensão, • Embalagens acondicionamento/transporte, • Materiais indiretos/peças manutenção e reparo, • Créditos extemporâneos. - Glosas Quantificadas por Percentual : Em relação as essas glosas, o procedimento de auditoria adotado e sua fundamentação legal será detalhado nos tópicos abaixo. Essas glosas englobam: • Fretes de compra relacionados às aquisições com alíquota zero, com suspensão, as embalagens acondicionamento/transporte, aos materiais indiretos/peças manutenção e reparo que foram solicitados pelo contribuinte no Pedido de Ressarcimento como parte das aquisições de insumos; Glosas com base na existência de vendas a não associados de valores consideráveis, ou seja da prática de atos não cooperativos, com a consequente dedução dos créditos em decorrência do recálculo da contribuição devida. Inconformada, a empresa apresentou Manifestação de Inconformidade na qual alega, que: - como preliminar a manifestante requer a nulidade do Despacho Decisório, pois, segundo ela, “os fatos materialmente ocorridos não se enquadram nas normas invocadas pela Fiscalização! Em outras palavras: inexiste subsunção dos fatos à norma invocada pela Fiscalização para fundamentar a glosa dos créditos! A jurisprudência administrativa, como se verá a seguir, é uníssona no sentido de que o ato praticado pela Fiscalização padece de vício insanável toda vez que o motivo de fato não coincide com o motivo legal, sendo a consequência jurídica desta falta de correspondência a nulidade do ato viciado"; - a cooperativa alega que tem direito ao crédito presumido pois “está devidamente habilitado e registrado no ‘Programa Mais Leite Saudável”’; - o Contribuinte poderia ter se beneficiado de outras exclusões assim permitidas na IN 635/2005; entretanto, apenas utilizou-se de duas exclusões, quais sejam (i) receitas de vendas aos cooperados e; (ii) valores repassados aos cooperados decorrentes das vendas de mercadorias entregues pelos cooperados à cooperativa. Entretanto, a fiscalização desconsiderou a exclusão dos valores repassados aos cooperados decorrentes das vendas de mercadorias entregues pelos cooperados à cooperativa!; - os gastos com frete constituem serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda”; - como se depreende das notas fiscais, os bens adquiridos referem-se, essencialmente, à manutenção de máquinas e equipamentos utilizados na produção do leite; - o chamado “crédito extemporâneo” ocorre quando, por um lapso, deixa de ser escriturada uma nota fiscal que possa gerar crédito de tributos (como IPI, PIS, Fl. 645DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-010.647 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10660.901101/2018-17 COFINS e ICMS), sendo efetuado posteriormente à sua efetiva entrada no estabelecimento, ou seja, é aquele cujo período de apuração ou competência do crédito se refere a período anterior ao da escrituração atual, mas que somente agora está sendo registrado. Sendo que as Leis 10.637/02 e 10.833/03, nos artigos 3º, § 4º, determinam expressamente que “o crédito não aproveitado em determinado mês poderá sê-lo nos meses subsequentes”; - a embalagem utilizada no transporte visa a conservação e proteção do produto até o seu destino final contra agentes externos indesejáveis. Além disso, tais embalagens se mostram imprescindíveis para a proteção e manutenção da integridade do produto durante seu transporte, de forma a garantir que o consumidor adquira um produto de qualidade; - as mercadorias classificadas nos NCMs 23.09.9090, 23.06.1000 foram tributadas, tendo em vista que as alíquotas do PIS/COFINS são suspensas tão somente quando vendidas aos produtores de carne suína e de aves. A 17ª turma da DRJ06 reconheceu parcialmente o direito creditório no total de R$ 8.046,62 (mais o valor já reconhecido no Despacho Decisório), consoante acórdão assim ementado: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2015 PIS/PASEP. COFINS. INSUMOS. A análise da apropriação de créditos de PIS/Pasep e Cofins não-cumulativos, deve ser feita com base no julgamento do Recurso Especial (Resp) nº 1221170/PR pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça. CRÉDITO PRESUMIDO. AGROINDÚSTRIA. LEITE. PROGRAMA MAIS LEITE SAUDÁVEL. APROPRIAÇÃO E UTILIZAÇÃO. As pessoas jurídicas, inclusive cooperativas, regularmente habilitadas no Programa Mais Leite Saudável poderão descontar créditos presumidos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins relativos às operações de aquisição de leite in natura para utilização como insumo na produção dos produtos destinados à alimentação humana ou animal classificados nos códigos da Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM mencionados no art. 8º da Lei nº 10.925/2004. Esses créditos quando não puderem ser deduzidos da contribuição devida no mês, são passíveis de ressarcimento e/ou compensação, desde que atendidos os requisitos previstos na legislação, entre os quais a habilitação, provisória ou definitiva, no Programa Mais Leite Saudável. FRETE PAGO NA COMPRA DE INSUMOS. CRÉDITOS. NATUREZA DOS INSUMOS TRANSPORTADOS. As despesas com fretes, vinculadas a compras dos insumos utilizados no processo produtivo, integram o custo de aquisição e, por conseguinte, os créditos originados dessas despesas têm a mesma natureza e seguem a mesma sistemática de cálculo dos créditos originados das mercadorias adquiridas. Cientificado, o contribuinte interpôs Recurso Voluntário repisando os principais argumentos de defesa. Fl. 646DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3401-010.647 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10660.901101/2018-17 É o relatório. Voto Vencido Conselheira Carolina Machado Freire Martins, Relatora. O recurso voluntário é tempestivo e preenche os demais pressupostos de admissibilidade, dele, portanto, tomo conhecimento. Não havendo arguição de preliminares, passo à análise do mérito. 1. DA GLOSA – CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS Estas glosas foram mantidas pela DRJ, pelos seguintes fundamentos: A pessoa jurídica pode apropriar extemporaneamente créditos do PIS e da Cofins, mas, ao fazê-lo, deverá recalcular os tributos devidos em cada período de apuração e retificar as respectivas declarações entregues à Receita Federal, especialmente os Demonstrativos de Apuração das Contribuições (Dacons), as Declarações de Débitos e Créditos Federais (DCTFs), devendo observar as restrições temporais e normativas impostas a essas retificações. Além do exposto acima, o art. 22 da IN SRF 600/2005, editada em atendimento aos arts. 66 e 92 das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003, respectivamente, estabelece (essa exigência foi mantida nos art. 28 da IN RFB nº 900/2008 e 32 da IN RFB 1300/2012): ... A empresa pode, de fato, aproveitar o crédito que sobre em um mês para dedução da contribuição a pagar de meses subseqüentes, porém se quiser se ressarcir desse valor que sobrou ou usá-lo em compensação, deve respeitar o trimestre civil nos termos da legislação de regência. (g.n) A Recorrente refuta o condicionante suscitado pela instância de piso, afirmando que os artigos 3º, § 4º da Lei nº. 10.637/2002 (PIS/Pasep) e 10.833/2003 (COFINS) autorizam o aproveitamento dos créditos extemporâneos, sem condicioná-los à prévia retificação das obrigações acessórias. Assim, respeitado o prazo decadencial, não haveria óbice legal para o aproveitamento dos créditos em questão. Acrescenta ainda que: Com o devido acato, a despeito da mencionada disposição normativa, não pode ato administrativo infralegal impor requisitos diversos e não previstos na legislação a serem cumpridos pelo contribuinte a fim de que este exerça seu direito. Tratar-se-ia de inversão da hierarquia normativa, o que não pode ser admitido em atenção ao princípio da legalidade. Sobre a exigência de demonstrar que não houve o aproveitamento anterior do crédito, a Recorrente afirma ainda: Por oportuno, ainda que a administração tributária argumente no sentido da necessidade de comprovação documental (por parte do Contribuinte) de que efetivamente não houve o aproveitamento creditório no período competente (da aquisição), estar-se-ia diante de Fl. 647DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3401-010.647 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10660.901101/2018-17 mais um desarranjo jurídico, pois, a própria EFD – Contribuições (fruto do Sistema SPED) é reconhecida como a única prova documental para demonstração do pleito em análise, prova essa em posse do Fisco desde a sua transmissão, bem como é documento ainda mais completo do que o antigo “DACON”, pelo que se considera “mais hábil” a provar a idoneidade e boa-fé do contribuinte. ... Nada obstante, no período de análise do presente Despacho Decisório (1º trimestre de 2015), a EFD – Contribuições já estava vigente, enquanto para determinados períodos de competência do crédito extemporâneo apropriado (últimos 5 anos – de 2011 a 2015), a obrigação acessória DACON ainda era vigente, de forma que a adoção dos Acórdãos em epígrafe para o caso em comento é absolutamente razoável. Assim, o cerne da controvérsia alcança a temporalidade na apuração de créditos. Sobre o assunto, pertinente reproduzir as razões constantes do Acórdão nº 12- 113.964 - 16ª Turma da DRJ/RJO, que reverteu a glosa no Processo nº 19679.720544/2017-01, de outro contribuinte, no âmbito do qual foi discutida a apuração de créditos sobre valores referentes a meses diversos do trimestre dos créditos pleiteados: Analisando-se a planilha elaborada pela Fiscalização, vê-se que a glosa em questão se refere a notas fiscais relativas a compra de embalagens e frete na venda, operações que, portanto, dão direito ao crédito da não cumulatividade, emitidas entre set/2015 e jan/2016. ... Dessa forma, o contribuinte pode aproveitar os créditos de um determinado período em outro subseqüente, quando não deduzidos naquele, desde que observado o prazo decadencial. Tal hipótese diz respeito à dedução desses créditos na apuração da própria contribuição, procedimento adotado pela empresa no presente caso. Hipóteses diversas seriam a utilização de tais créditos para fins de compensação com outros tributos, ou ainda ressarcimento, nas quais se faz necessária efetivamente a apresentação de PER/DCOMP, nos termos previstos no artigo 74 da Lei nº 9.430/96 e nas normas editadas pela RFB. ... (...) A outra, caso dos autos, seria a utilização do crédito para fins de dedução da própria contribuição apurada em períodos posteriores, caso em que não cabe falar em recolhimento indevido, mas em utilização posterior de créditos da não cumulatividade, não sendo, portanto, necessária a utilização de PER/DCOMP. Nesse caso, no entanto, seria necessária a retificação da EFDContribuições relativa aos períodos originais do crédito, assim como dos posteriores, até a sua efetiva utilização. Desta forma, a origem do crédito estaria devidamente declarada no período correspondente, o que permitiria à Fiscalização identificá-lo no período de utilização. Tal procedimento não parece ter sido adotado pelo contribuinte no presente caso, tendo a empresa informado diretamente o valor de crédito extemporâneo que entende correto em períodos posteriores. No entanto, entendo que tal procedimento não retira da empresa o direito à utilização do referido crédito, nos termos em que autorizado pelas Leis citadas, respeitado o prazo decadencial, desde que a origem do crédito seja comprovada e ainda que se comprove que não foi utilizado em outros períodos. Destaque-se que o direito à utilização do crédito decorre da apuração da contribuição e da efetiva existência da despesa que lhe deu origem, e não da declaração apresentada pelo contribuinte, sendo esta apenas a demonstração da apuração realizada. Verificando-se erro em seu preenchimento, porém comprovando-se a existência do crédito e sua não utilização anterior, deve sua utilização ser ratificada pela autoridade fiscal. Fl. 648DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3401-010.647 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10660.901101/2018-17 No presente caso, a autoridade fiscal relaciona as notas fiscais objeto da glosa, informando a despesa a que se referem, assim como a data de emissão do documento fiscal, não havendo nos autos qualquer informação acerca de sua utilização em período anterior. Sendo assim, identificada a origem dos créditos e verificada sua não utilização em períodos anteriores, cabível o seu reconhecimento para fins de utilização no período posterior. Considerando que o único fundamento da glosa foi o fato de tratar-se de crédito relativo a períodos anteriores, sem maiores considerações por parte da autoridade fiscal, voto pela reversão da glosa, em razão da legislação acima transcrita. Trilhando o mesmo caminho cita-se precedente do CARF, de relatoria do Conselheiro Diego Diniz Ribeiro: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL COFINS Período de apuração: 01/07/2009 a 30/09/2009 ÁLCOOL ANIDRO. INSUMO PARA PRODUÇÃO DE GASOLINA TIPO C. CREDITAMENTO. COFINS. POSSIBILIDADE. CRÉDITO EXTEMPORÂNEO. APROVEITAMENTO. Na forma do art. 3º, § 4º, da Lei nº 10.833/2003, desde que respeitado o prazo de cinco anos a contar da aquisição do insumo e demonstrado a inexistência de aproveitamento em outros períodos, o crédito extemporâneo decorrente da não-cumulatividade do PIS e da Cofins pode ser aproveitado nos meses seguintes, sem necessidade prévia retificação do Dacon por parte do contribuinte. (Acórdão nº 3402006.000–4ª Câmara/2ª Turma Ordinária. Sessão de 29 de novembro de 2018) Especificamente no tocante ao afastamento da exigência de prévia retificação , cita-se como precedente a decisão consubstanciada no Acórdão nº 3402-008.178 – 3ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária, julgado na sessão de 23/03/2021: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/07/2005 a 30/09/2005 DECADÊNCIA DO DIREITO DE GLOSAR CRÉDITOS EM PEDIDO DE RESSARCIMENTO. IMPROCEDÊNCIA. ENTENDIMENTO DECORRENTE DA SÚMULA CARF Nº 159. O prazo decadencial do direito de efetuar o lançamento tributário não abrange a atividade realizada pelo Fisco na apreciação de Pedido de Ressarcimento, não constituindo a glosa de créditos um lançamento de ofício da autoridade tributária. Não é necessária a realização de lançamento para glosa de ressarcimento de PIS/Pasep e Cofins não cumulativos, ainda que os ajustes se verifiquem na base de cálculo das contribuições. Súmula Carf nº 159. CRÉDITO NÃO CUMULATIVO. INSUMOS. RESP Nº 1.221.170/PR STJ. ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. A apuração de créditos relativos a insumos deve ser realizada de acordo com os critérios da essencialidade e relevância estabelecidos pelo STJ no julgamento do Recurso Especial nº 1.221.170/PR. DESPESAS COM SERVIÇOS DE DESESTIVA, ARMAZENAGEM NA IMPORTAÇÃO E MOVIMENTAÇÃO DA CARGA. ESSENCIALIDADE AO PROCESSO PRODUTIVO. DIREITO AO CRÉDITO. Os serviços de desestiva, armazenagem e movimentação da carga da área portuária constituem elemento estrutural e inseparável do processo produtivo, permitindo a chegada do insumo até o estabelecimento industrial, sendo essencial à produção do bem comercializado. Fl. 649DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3401-010.647 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10660.901101/2018-17 DESPESAS COM SERVIÇOS DE DESEMBARAÇO ADUANEIRO. ATIVIDADE MEIO. INEXISTÊNCIA DE ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. TESTE DE SUBTRAÇÃO. As despesas com serviços de desembaraço aduaneiro/despachante aduaneiro, além de constituírem atividade meio da empresa (não produtiva), não podem ser caracterizadas como essenciais ou relevantes. A aplicação do “Teste de Subtração” permite caracterizar o dispêndio como não essencial. CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS. RETIFICAÇÃO DE DECLARAÇÕES OU DEMONSTRATIVOS. DESNECESSIDADE. Os créditos relativos à Contribuição ao PIS e à COFINS podem ser apropriados extemporaneamente, independentemente de retificação de declarações ou demonstrativos. Tendo sido a necessidade de retificar tais documentos o motivo para a glosa perpetrada pela Fiscalização, necessário rechaçá-la e reconhecer o direito ao crédito em questão. Nesse quadro, em sendo comprovada a existência do crédito e sua não utilização anterior, entendo pertinente a reversão da glosa. 2. DA GLOSA – EMBALAGENS DE TRANSPORTE As glosas referem-se a embalagens para acondicionamento do leite e iogurte, no tocante a caixas e filme stretch, utilizado para proteção, paletização e unitização de cargas. De acordo com o Termo de Verificação Fiscal: (...) os materiais de embalagem glosados sob o motivo “Embalagem Transporte/Acondicionamento” não se enquadram no conceito de insumo, nos termos do inciso II do art. 3º da Lei 10.833/2003, pois este conceito abrange restritivamente, por analogia ao inciso IV do art. 4º e o art. 6º do Decreto nº 4.544 /2002(RIPI), a embalagem que agrega valor comercial ao produto através de sua apresentação e que objetiva valorizar o produto em razão da qualidade do material nele empregado, da perfeição do seu acabamento ou da sua utilidade adicional. Razão pela qual, os correspondentes valores desses materiais de embalagem listados no ANEXO I foram glosados por representarem embalagens de transporte/ acondicionamento e não de apresentação. A DRJ, por sua vez, ratifica a glosa por entender que o material de embalagem apenas é aceito como insumo quando incorporado ao produto, acompanhando-o até seu destino. Para o contribuinte, seria necessário compatibilizar os conceitos de relevância e essencialidade em relação às aquisições de embalagens por parte da Cooperativa recorrente, sobretudo em razão da necessidade de que os produtos por ela produzidos - leite, iogurte, creme de leite, bebidas, manteiga, doce de leite, queijo e requeijão - sejam embalados adequadamente, para preservação da integridade, qualidade, segurança e higiene: Nessa perspectiva, tem-se que o Contribuinte em tela é sociedade Cooperativa de produção agropecuária, de modo que industrializa inúmeros produtos alimentícios através da aplicação da produção adquirida dos seus Cooperados e da utilização de inúmeros bens e/ou serviços como insumos. Diante disso, quando do transporte dos produtos finais ou dos insumos, inconteste a necessidade de que os gêneros alimentícios sejam embalados, a fim de preservar sua integridade, qualidade, segurança e higiene, isolando-os do meio externo e garantindo a manutenção de suas propriedades, a exemplo do leite UHT. Fl. 650DF CARF MF Original http://localhost/wordpress/produtos/unitizar/ Fl. 9 do Acórdão n.º 3401-010.647 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10660.901101/2018-17 Com efeito, não se pode julgar possível que uma empresa que comercialize produtos alimentícios não o faça embalando tais produtos quando de seu transporte para venda. Não se trata de mera liberalidade ou “capricho”, mas, efetivamente, de uma necessidade sanitária decorrente de regulamentações normativas para que os alimentos permaneçam preservados, de modo que as embalagens utilizadas para transporte e/ou acondicionamento se tornam essenciais e, portanto, podem e devem ser consideradas insumos para fins de apropriação de créditos do PIS/PASEP e da COFINS. Imagine-se transportar produtos como leite, iogurte, creme de leite, bebidas, manteiga, doce de leite, queijo e requeijão sem a utilização de embalagens. Certamente há de se concordar que seria inviável, para não dizer antiético e ilegal, sendo inconteste a essencialidade e/ou relevância de tais dispêndios. (...) Depreende-se ter havido distinção entre embalagens de apresentação e de transporte, estas últimas glosadas porque não integram o produto, não seguem com ele quando de sua comercialização e não conferem características, forma ou identificação. Assim, foram excluídos do conceito de insumo as embalagens externas utilizadas para logística e comercialização do “produto acabado”. No entanto, a meu ver, o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para determinado processo produtivo, com base na concepção de insumo construída pelo Superior Tribunal de Justiça - STJ no julgamento do Recurso Especial 1.221.170/PR, que privilegiou a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Lei nº 10.637/2002 e 10.833/2003. Entendo que os gastos com embalagens de transporte, que também protegem as embalagens primárias e secundárias dos produtos fabricados pela Recorrente, constituem despesas essenciais para a manutenção da qualidade dos produtos durante o transporte, ainda que sejam utilizadas somente para acondicionamento de unidades já acomodadas em embalagens de “apresentação”. No tocante aos conceitos de relevância e essencialidade, a Procuradoria da Fazenda Nacional expediu a Nota Técnica nº 63/2018, na qual identifica no que consistem esses critérios, em conformidade com o voto da Ministra Regina Helena Costa: (...) os critérios de essencialidade e relevância estão esclarecidos no voto da Ministra Regina Helena Costa, de maneira que se entende como critério da essencialidade aquele que “diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou serviço”, a)”constituindo elemento essencial e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço” ou “b) quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência”. Por outro lado, o critério de relevância “é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja: a) “pelas singularidades de cada cadeia produtiva” b) seja “por imposição legal.” Sob o enfoque funcional,, com maior importância no ramo alimentício, as embalagens adquiridas para viabilizar o correto escoamento da produção, uma vez que o produto final não teria condições de ser transportado se não fosse embalado e acondicionado adequadamente, preservando suas características, também se mostram intrínsecas ao processo de produção, a justificar a natureza de insumos para tais dispêndios. Fl. 651DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 3401-010.647 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10660.901101/2018-17 Desse modo, a aquisição destes produtos constituem custos essenciais para o desenvolvimento desta atividade e transporte de sua produção, sendo possível a apuração de créditos de PIS e COFINS sobre tais gastos, nos termos do artigo 3º, II das leis 10.637/2002 e 10.833/2003. Ainda que se trate de posicionamento não pacificado no âmbito deste Conselho, existem diversos precedentes nesse sentido, vejamos: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/10/2009 a 31/12/2009 CRÉDITOS DA NÃO-CUMULATIVIDADE. INSUMOS. DEFINIÇÃO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 62 DO ANEXO II DO RICARF. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte, conforme decidido no REsp 1.221.170/PR, julgado na sistemática de recursos repetitivos, cuja decisão deve ser reproduzida no âmbito deste conselho. (...) CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. EMBALAGEM DE TRANSPORTE No âmbito do regime não cumulativo, independentemente de serem de apresentação ou de transporte, os materiais de embalagens utilizados no processo produtivo, com a finalidade de deixar o produto em condições de ser estocado e chegar ao consumidor em perfeitas condições, são considerados insumos de produção e, nessa condição, geram créditos básicos das referidas contribuições. (Acórdão nº 3302-008.902, Data da Sessão 29/07/2020 Relator José Renato Pereira de Deus - grifei) ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Ano-calendário: 2008 EMBALAGENS PARA TRANSPORTE. CRÉDITOS. POSSIBILIDADE. Os custos/despesas incorridos com embalagens para proteção do produto durante o transporte, como plástico, papelão e espumas, enquadram-se na definição de insumos dada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR. Assim, embalagens utilizadas para o manuseio e transporte dos produtos acabados, por preenchidos os requisitos da essencialidade ou relevância para o processo produtivo, enseja o direito à tomada do crédito das contribuições. (Acórdão nº 3301-009.494, Data da Sessão 16/12/2020 Relatora Liziane Angelotti Meira - grifei) ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/10/2010 a 31/12/2010 MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. PRECLUSÃO. NÃO CONHECIMENTO. ART. 17 DO DECRETO Nº 70.235/72. É preclusa a matéria não combatida em manifestação de inconformidade, não devendo ser conhecida se suscitada em grau de recurso. PRODUÇÃO DE PROVAS. JUNTADA DE DOCUMENTOS. PERÍCIA. INDEFERIMENTO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Não há que se falar em cerceamento do direito de defesa pelo indeferimento de pedido para juntada de documentos posteriormente à apresentação da manifestação de inconformidade ou pelo indeferimento de pedido genérico de perícia. Dispõe o Decreto nº 70.235, de 1972, que a apresentação de prova documental, com as exceções ali listadas, deve ser feita no momento da manifestação de inconformidade e que se considera não formulado o pedido de perícia quando não atendidos os requisitos exigidos em lei. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/10/2010 a 31/12/2010 Fl. 652DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 3401-010.647 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10660.901101/2018-17 CRÉDITO. CONCEITO DE INSUMO. EMBALAGENS DE TRANSPORTE. No âmbito do regime não cumulativo, as embalagens de transporte utilizadas no processo produtivo, com a finalidade de deixar o produto em condições de ser estocado, transportado e/ou conservado são consideradas insumos de produção e, nessa condição, geram créditos básicos das referidas contribuições. CRÉDITO. CONCEITO DE INSUMO. TRANSPORTE DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS. No âmbito do regime não cumulativo, os custos/despesas incorridos com o transporte de produtos acabados, entre estabelecimentos da mesma empresa enquadram-se na definição de insumos e, nessa condição, geram créditos básicos das referidas contribuições. (Acórdão nº 3201- 008.360, Data da Sessão 29/04/2021 Redator designado Leonardo Vinicius Toledo de Andrade - grifei) Destaca-se ainda trecho do voto vencido da Conselheira Maysa de Sá Pittondo Deligne: No caso, todos os itens (Pallets, Chapas de Papelão, Filmes Cobertura e Filmes Strech) se mostram essenciais para o acondicionamento, comercialização e exportação dos produtos produzidos pela pessoa jurídica, se enquadrando perfeitamente no conceito de insumo. Com efeito, as embalagens para transporte se enquadram no critério da essencialidade como aquele que “diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto” cuja “falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência”. (Processo nº 13888.003890/2008-81) Finalmente, com a devida quadra de separação entre os contextos fáticos, encontra-se precedente da Câmara Superior de Recursos Fiscais – CSRF: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/10/2009 a 31/12/2009 INSUMOS. CONCEITO. NÃO-CUMULATIVIDADE O conceito de insumos, deve ser visto de acordo com a interpretação ofertada no julgamento do Recurso Especial n° 1.221.170-PR/STJ e no Parecer Normativo COSIT/RFB n° 5/2018 CRÉDITOS DA NÃO-CUMULATIVIDADE. EMBALAGEM DE TRANSPORTE. No âmbito do regime não cumulativo, independentemente de serem de apresentação ou de transporte, os materiais de embalagens utilizados no processo produtivo, com a finalidade de deixar o produto em condições de ser estocado, são considerados insumos de produção e, nessa condição, geram créditos básicos das referidas contribuições. (Acórdão nº 9303-011.240; Sessão de 10/02/2021, Relator Valcir Gassen; - grifei) Diante de tais fundamentos, entendo que as glosas relativas a gastos com Embalagem Transporte/Acondicionamento devem ser revestidas no presente caso. 3. DA GLOSA – FRETE DE COMPRAS A glosa em debate decorre do entendimento de que o crédito relativo ao frete acompanha o crédito principal a ele vinculado: 49. Portanto, em relação aos créditos oriundos dos fretes de compra referentes às aquisições alíquota zero e com suspensão, às aquisições Não conceito Insumo, às aquisições Manutenção e Reparos (Não contato/desgaste direto produção), como essas Fl. 653DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 3401-010.647 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10660.901101/2018-17 aquisições NÃO dão direito à crédito, o frete segue o crédito a ele vinculado, também NÃO originando créditos de PIS. No mesmo sentido seguiu a instância de piso: Ora, uma despesa de frete por si só não se insere no processo produtivo da empresa. O que pode fazer parte deste processo é o bem adquirido, então, como já se disse, a apropriação de crédito das contribuições será efetuada sobre o preço total desse bem, que inclui o frete pago na aquisição. Portanto, se um bem adquirido não gera crédito ou só gera crédito presumido e a base de cálculo desse crédito é o custo total da aquisição, o frete pago nessa aquisição também não vai gerar nenhum crédito ou só vai gerar o crédito presumido, conforme o caso. Assim, ratifico o Despacho Decisório quanto a este tópico. A Recorrente refuta o posicionamento nos seguintes termos: No entanto, não há qualquer previsão legal que vincule o direito creditório em face dos dispêndios com frete com o mesmo direito em relação ao produto transportado. Com efeito, o principal requisito para que haja o aproveitamento de créditos do PIS/PASEP e da COFINS é justamente que o produto adquirido ou o serviço contratado (ex. frete) sofra incidência dessas contribuições. Veja-se o art. 3º, § 2º, inc. II das Leis nº. 10.833/2003 e 10.637/2002, que apenas excetuam da hipótese de aproveitamento de créditos das referidas contribuições quando os bens ou serviços não estiverem sujeitos ao seu pagamento: ... Ao exigir que tanto o serviço de frete quanto o produto adquirido transportado sejam passíveis de creditamento, o Fisco pretende usurpar o papel do legislador, utilizando-se de normativas infra-legais para criar empecilhos ao direito creditório de insumos “autônomos”, o que é inadmissível. Discordo do entendimento da instância de piso, de que o frete tomado pelo contribuinte só poderia ensejar o correlato direito a crédito de PIS/COFINS na hipótese da operação antecedente também estar sujeita à incidência de tais contribuições. A respeito da matéria, destacam-se os seguintes acórdãos, incluindo um recente desta Turma: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/07/2011 a 30/09/2011 CRÉDITOS. BENS OU SERVIÇOS NÃO SUJEITOS AO PAGAMENTO DA CONTRIBUIÇÃO. A Lei no 10.637/2002, em seu art. 3o , § 2o , inciso II, veda o direito a créditos da não- cumulatividade sobre o valor da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção, esse último quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados pela contribuição. INSUMO. FRETE AQUISIÇÃO. NATUREZA AUTÔNOMA. Fl. 654DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 3401-010.647 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10660.901101/2018-17 O frete incorrido na aquisição de insumos, por sua essencialidade e relevância, gera autonomamente direito a crédito na condição de serviço utilizado como insumo, ainda que o bem transportado seja desonerado. CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. FRETES PARA TRANSPORTE DE INSUMOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA MESMA EMPRESA. POSSIBILIDADE. Gera direito à apuração de créditos da não cumulatividade a aquisição de serviços de fretes para a movimentação de insumos entre estabelecimentos do contribuinte. CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. FRETES PARA TRANSPORTE DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA MESMA FIRMA. POSSIBILIDADE. Cabível o cálculo de créditos sobre os valores relativos a fretes de produtos acabados realizados entre estabelecimentos da mesma empresa, considerando sua essencialidade à atividade do sujeito passivo. (Acórdão nº 3401-010.520 – 3ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária. Sessão de 15 de dezembro de 2021) ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/10/2004 a 31/12/2004 COOPERATIVA AGROPECUÁRIA. CREDITAMENTO DE LEITE "IN NATURA" ADQUIRIDO DOS SEUS ASSOCIADOS. Até a entrada em vigor da IN SRF nº 636/2006 as cooperativas agropecuárias tinham direito a apurar o crédito integral da contribuição social pela aquisição do leite "in natura" dos seus associados. FRETE. CUSTO DE AQUISIÇÃO DO ADQUIRENTE. CRÉDITO VÁLIDO INDEPENDENTEMENTE DO REGIME DE CRÉDITO DO BEM TRANSPORTADO. A apuração do crédito de frete não possui uma relação de subsidiariedade com a forma de apuração do crédito do produto transportado. Não há qualquer previsão legal neste diapasão. Uma vez provado que o frete configura custo de aquisição para o adquirente, ele deve ser tratado como tal e, por conseguinte, gerar crédito em sua integralidade. Recurso voluntário parcialmente provido. Direito creditório reconhecido em parte. (Acórdão nº 3402003.968–4ªCâmara/2ªTurma Ordinária. Sessão de 28 de março de 2017) Sendo assim, incidindo PIS/COFINS na operação de frete, há evidente custo de aquisição para o contribuinte, o que dá ensejo ao correlato creditamento, de modo de que neste ponto cabe a reversão da glosa. 4. DA GLOSA – VENDAS A NÃO COOPERADOS Sobre a glosa, a Autoridade Fiscal esclareceu que: 52. A exclusão específica da cooperativa, de acordo com o inciso II e parágrafo primeiro do art.15 da Medida Provisória nº 2.158-35/2001 c/c o inciso II do art. 32 do Decreto nº 4.524/2002, se configura na exclusão das receitas de venda de bens e mercadorias ao associado. Fl. 655DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 3401-010.647 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10660.901101/2018-17 53. Após as verificações específicas inerentes as cooperativas, constatou-se a existência de vendas a não associados de valores consideráveis, ou seja da prática de atos não cooperativos em contraponto com a inexistência de débitos de PIS/COFINS informados pelo contribuinte em seu EFD-Contribuições. 54. Diante deste fato constatado, procedeu-se a auditoria das Planilhas de Saída apresentadas pela empresa e intimou-se o contribuinte a fazer as modificações necessárias, conforme Termo de Intimação Fiscal 002, visando a adequação das mesmas para a quantificação dos valores de crédito de PIS/COFINS a serem glosados. 55. Com base nessas Planilhas de Saídas modificadas pela empresa, em resposta ao Termo de Intimação Fiscal 002, foram extraídos os valores das receitas de venda a não associados/terceiros. Desses valores procedeu-se a uma segunda extração, selecionando os valores de receitas de venda a não associados/terceiros tributáveis, ou seja, com notas fiscais de venda com CST 01 (Tributado ad valorem), chegando-se assim a um valor total de PIS/COFINS devido que deveria ter sido deduzido do valor de crédito de PIS/COFINS pleiteado. 56. E da mesma forma, como acima relatado, visando a imediata conclusão desta ação fiscal, este valor total de crédito de PIS/COFINS a ser glosado foi projetado para um percentual proporcional do crédito total pleiteado. 57. Foram, portanto, glosados os valores de crédito de PIS/COFINS deduzidos correspondente a esse recálculo de PIS/COFINS devidos, no percentual de 10,3 % (dez vírgula três por cento) do crédito total pleiteado, proporcional ao total do valor dessas glosas, sendo quantificado no valor de 31.004,92referente ao 2º trimestre de 2015. Para manutenção da glosa, justificou a DRJ: Os benefícios a que faz jus uma cooperativa, são sempre relacionados aos chamados atos cooperativos - aqueles praticados entre a cooperativa e seus associados, entre esses e aquelas e pelas cooperativas entre si quando associadas, para consecução dos objetivos sociais. O § 1º do citado artigo 15 da Medida Provisória n° 2.158-35/2001 dispõe que somente podem ser excluídas da base de cálculo da Cofins e do PIS/Pasep "as receitas decorrentes da venda de bens e mercadorias vinculados diretamente à atividade econômica desenvolvida pelo associado e que seja objeto da cooperativa". In casu, a fiscalização apurou que produtos que são tributados pelas contribuições em comento foram vendidos a terceiros não associados e não foram tributados. O que se está cobrando, via dedução do crédito pleiteado, é o valor da contribuição devido pelas vendas citadas. Ainda que o produto vendido tenha origem em um associado, sua venda deve ser tributada quando efetuada a não associado. A Recorrente, por sua vez, de certo modo aprimora a tese suscitada na Manifestação de Inconformidade, no sentido de que poderia ter se beneficiado de outras exclusões autorizadas pela legislação de regência, limitando-se a utilizar apenas duas e passa a adotar linha de defesa um tanto inventiva, afirmando que haveria uma bitributação por existirem duas regras matrizes distintas na sistemática de tributação de cooperativas agropecuárias. Veja- se: Ressalta-se, como adendo, que o Contribuinte poderia ter se beneficiado de outras exclusões assim permitidas na legislação competente, conforme exposto nos autos da manifestação de inconformidade; entretanto, apenas utilizou-se de duas exclusões (já citadas), quais sejam: (i) receitas de vendas aos cooperados e; (ii) valores repassados aos Fl. 656DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 3401-010.647 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10660.901101/2018-17 cooperados decorrentes das vendas de mercadorias entregues pelos cooperados à cooperativa. ... Contudo, o que ocorreu com a conduta da autoridade fiscal, na prática, foi uma bitributação, PORQUANTO AS REFERIDAS OPERAÇÕES DE SAÍDA JÁ HAVIAM SIDO TRIBUTADAS! Além da bitributação intentada, a autoridade fiscal simplesmente desconsiderou as exclusões procedidas legalmente pelo Contribuinte e demonstradas nas respostas à intimação; frisa-se: utilizando uma metodologia de glosa que sequer possui fundamentação na legislação tributária! Explica-se: a apuração do PIS/PASEP e da COFINS nas cooperativas agropecuárias deve ser compreendida por meio de duas espécies de “regras matrizes” distintas. A primeira delas é a regra geral destas contribuições, previstas nos artigos 1º e 2º das Leis nº. 10.637/2002 e 10.833/2003, e que já é amplamente conhecida como o “total das receitas auferidas no mês pela pessoa jurídica”, independente se a saída é realizada para cooperado ou terceiro, de forma que todas as receitas serão submetidas às respectivas alíquotas básicas do regime não cumulativo. A segunda espécie de “regra matriz” pode ser encontrada na MP 2.158- 35/2001, em seus artigos 15 e s.s., corroborada pelo art. 32 e s.s. Decreto nº. 4.524/2002 e pelo art. 11 da Instrução Normativa RFB nº 635/2005 (vigente à época), atual art. 292 da Instrução Normativa RFB nº 1.911/2019, que possibilita, em “momento posterior” da apuração, a exclusão de determinados itens da base de cálculo das Contribuições, sendo: (...) Destarte, é de conhecimento da recorrente que todas as suas receitas (receita bruta) com a venda de produtos ou serviços estão intrincadas à hipótese de incidência do PIS/PASEP e da COFINS, ou seja, INDEPENDENTE de as receitas estarem vinculadas ao “ato cooperado” ou “não cooperado”, deverá ser escriturada a tributação das saídas. Importa esclarecer, assim, que nas operações de revenda para terceiros (não cooperados), de fato, não haverá a alteração dos efeitos tributários da escrituração da “saída” (débito), e até mesmo da escrituração de uma possível “entrada” (crédito). Em suma, a Cooperativa recorrente não apenas tributa (1ª regra matriz) as receitas dos atos “não cooperativos”, como também as receitas dos atos “cooperativos”, cabendo, posteriormente, a exclusão do montante vinculado a “este último” (2ª regra matriz). Apenas como adendo e à título de conhecimento, as exclusões são escrituradas em seu montante global nos registros M211 (PIS/PASEP) e M611 (COFINS) da EFDContribuições. Conforme bem colocado pela Conselheira Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza, no Acórdão nº 3302003.191–3ªCâmara/2ªTurma Ordinária, as cooperativas constituem associações de pessoas com objetivo de ajudar-se mutuamente, com natureza sui generis, tendo em vista que o ato cooperativa, não pode ser vislumbrado como um ato negocial ou comercial, uma vez que o objetivo comum da cooperativa não é o lucro, mas o fortalecimento de determinados grupos que, como regra, estariam fora do mercado em um regime de economia solidária. Importante transcrever ainda os dispositivos que regulamentam a matéria, constantes da Instrução Normativa SRF nº 635, de 24/03/2006 (Revogada pela Instrução Normativa RFB nº 1.911, de 11 de outubro de 2019), verbis: Fl. 657DF CARF MF Original Fl. 16 do Acórdão n.º 3401-010.647 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10660.901101/2018-17 Art. 1º As sociedades cooperativas devem observar as disposições desta Instrução Normativa na apuração: I - da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) incidentes sobre o faturamento; II - da Contribuição para o PIS/Pasep-Importação e da Cofins-Importação; e III - da Contribuição para o PIS/Pasep incidente sobre a folha de salários. Art. 2º São contribuintes, na hipótese do inciso I do art. 1º, as sociedades cooperativas em geral. (...) Art. 3º As sociedades cooperativas, na hipótese de realizarem vendas de produtos entregues para comercialização por suas associadas pessoas jurídicas, são responsáveis pelo recolhimento das contribuições sociais por estas devidas em relação as receitas decorrentes das vendas desses produtos, nos termos do art. 66 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. (...) Art. 4º O fato gerador da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins incidentes sobre o faturamento é o auferimento de receita. (...) Art. 6º A base de cálculo da Contribuição para PIS/Pasep e da Cofins é o faturamento, que corresponde à receita bruta, assim entendida a totalidade das receitas auferidas pelas sociedades cooperativas, independentemente da atividade por elas exercidas e da classificação contábil adotada para a escrituração das receitas. (...) Art. 11. A base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, apurada pelas sociedades cooperativas de produção agropecuária, pode ser ajustada, além do disposto no art. 9º, pela: I - exclusão do valor repassado ao associado, decorrente da comercialização, no mercado interno, de produtos por ele entregues à cooperativa; II - exclusão das receitas de venda de bens e mercadorias ao associado; III - exclusão das receitas decorrentes da prestação, ao associado, de serviços especializados aplicáveis na atividade rural, relativos a assistência técnica, extensão rural, formação profissional e assemelhadas; IV - exclusão das receitas decorrentes do beneficiamento, armazenamento e industrialização de produto do associado; V - dedução dos custos agregados ao produto agropecuário dos associados, quando da sua comercialização; É certo que as cooperativas podem deduzir determinados valores da base de cálculo do PIS e da COFINS. Não é essa a discussão. O debate alcança a possibilidade de incidência das contribuições sobre negócios praticados com terceiros, assegurando-se as exclusões e deduções legalmente previstas. No caso em tela, a Fiscalização considerou indevida a dedução relativa ao produto gerado por operações de venda para não cooperados, tendo em vista não ser permitido deduzir da base de cálculo da contribuição para o PIS e COFINS tal incremento com natureza de receita. Nessa linha, destaca-se o Acórdão nº 3402004.260 da 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Fl. 658DF CARF MF Original Fl. 17 do Acórdão n.º 3401-010.647 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10660.901101/2018-17 Período de apuração: 01/01/1998 a 31/10/1999 COOPERATIVAS AGRÍCOLAS. BASE DE CALCULO. As sociedades cooperativas são isentas da contribuição, quanto aos atos cooperativos próprios de sua finalidade (Lei Complementar n° 70/91, art. 6°, inciso I), as demais submetem-se a tributação normal. Restando o fisco demonstrado, a partir da contabilidade mantida pela cooperativa, a parcela efetivamente sujeita à tributação, deve prosperar o lançamento. PIS. INSUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENTO Constatado que, em alguns meses, a base de cálculo apurada pela Recorrente revelou-se inferior à apurada pelo Fisco, não abalada pelo recurso trazido, correto o lançamento de ofício das diferenças apontadas. Recurso Voluntário Negado. Dessa feita, diante da natureza das operações glosadas, não vejo como desqualificar os valores recebidos da condição de receitas, de modo que a decisão recorrida não merece reparo. Conclusão Diante do exposto, voto por conhecer do recurso e no mérito, por dar PARCIAL provimento para afastar a glosa sobre: - fretes de compras para transporte de produtos não tributados - gastos com Embalagem Transporte/Acondicionamento - créditos extemporâneos. (documento assinado digitalmente) Carolina Machado Freire Martins Voto Vencedor Conselheiro Gustavo Garcia Dias dos Santos - Redator designado Em que pese o como de costume bem fundado voto da Conselheira Relatora Carolina Machado Freire Martins, ouso dele divergir, com a devida vênia, quanto à forma de apuração e cálculo dos créditos extemporâneos e à possibilidade de o pedido de ressarcimento incluir tais valores, haja vista que cada pedido deve referir-se a um único trimestre calendário, conforme melhor elucido adiante. Em relação à questão, esclareço de antemão que não vislumbro qualquer obstáculo à apuração e ao aproveitamento extemporâneo de créditos das contribuições, até porque há expressa autorização legal contida no parágrafo 4º do artigo 3º tanto da Lei nº Fl. 659DF CARF MF Original Fl. 18 do Acórdão n.º 3401-010.647 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10660.901101/2018-17 10.637/2002 quanto da Lei nº 10.833/2003. Penso, todavia, que o aproveitamento de créditos de períodos pretéritos deva obedecer a certos critérios dispostos na legislação. Primeiramente, há de se observar que, na hipótese de existência de crédito da não cumulatividade não apurado em período próprio, mas apenas posteriormente, está-se, na verdade, diante de pagamento indevido no período original, em razão de contribuição recolhida em valor superior ao que seria devido, por utilização incompleta dos créditos então disponíveis. Assim, caso o contribuinte decida utilizar os valores da contribuição indevidamente pagos, nessa condição, tal opção pode se dar por meio de apresentação de pedido de restituição ou de declaração de compensação contendo créditos decorrentes de pagamento indevido. Nessa situação, do ponto de vista procedimental, i.e., quanto ao cumprimento das obrigações acessórias, seria necessária a retificação do Dacon ou da EFD-Contribuições (além da própria DCTF) relativos ao período de apuração do crédito que deixou de ser apurado, visando à demonstração do novo excedente de créditos e, em consequência, de um saldo a recolher a menor que o anteriormente apurado, dando lastro ao indébito a ser pleiteado. No entanto, esta é apenas uma das opções à disposição do sujeito passivo. Também é possível a utilização do crédito para fins de dedução da própria contribuição apurada em períodos posteriores, caso em que não se cabe falar em recolhimento indevido, mas em utilização posterior de saldos de créditos, não sendo, portanto, necessária a utilização de Per/Dcomp. Nessa situação, também pela ótica das obrigações acessórias, seria necessária a retificação dos Dacon ou das EFD-Contribuições (e, em sendo o caso, das DCTF) relativos aos períodos originais do crédito e, adicionalmente, dos posteriores, até o período de sua efetiva utilização. Desta maneira, a origem do crédito restará devidamente declarada no período correspondente, demonstrando para o Fisco a existência de determinado direito creditório, bem como permitindo a devida averiguação de sua utilização. Nesse ponto, é preciso fazer um aparte: conforme deixo claro acima, do ponto de vista procedimental, deve sim o sujeito passivo efetuar as retificações das declarações e demonstrativos pertinentes (Dacon ou EFD-Contribuições, e DCTF) a fim de apurar e, em consequência, adequadamente demonstrar o direito creditório calculado. Tal caminho, a propósito, se mostra em perfeita consonância com instituto do ônus da prova, já que cabe ao sujeito passivo fazer prova do fato constitutivo de seu direito, conforme preconiza o artigo 373, I, do CPC/2015. Portanto, não considero que a Receita Federal do Brasil, ao demandar a retificação dos demonstrativos e declarações relativos aos períodos impactados pelos créditos extemporaneamente apurados, esteja exorbitando daquilo que dispõe o parágrafo 4º do artigo 3º da Lei nº 10.637/2002 e da Lei nº 10.833/2003. Pelo contrário, entendo que esteja atuando no legítimo (e justificado) exercício da prerrogativa delegada respectivamente pelo artigo 66 e pelo artigo 92 daqueles diplomas, para editar, no âmbito de sua competência, as normas necessárias à aplicação do disposto nas leis citadas. A esse respeito, é bom lembrar que a norma contida no parágrafo 4º do artigo 3º das leis básicas apenas autoriza o aproveitamento extemporâneo de créditos e não a apuração e apropriação extemporâneas, do que fica claro que o crédito deve ser sempre apurado e apropriado no período de origem e aproveitado nos subsequentes. Veja-se (grifei): Art. 3º (...) Fl. 660DF CARF MF Original Fl. 19 do Acórdão n.º 3401-010.647 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10660.901101/2018-17 § 4o O crédito não aproveitado em determinado mês poderá sê-lo nos meses subseqüentes. Tal conduta não foi adotada pelo contribuinte no presente caso, tendo a empresa informado diretamente o valor de crédito extemporâneo que entende correto em períodos subsequentes. Para além disso, os valores não foram informados em destaque, e sim aglutinados com os demais créditos do período, o que, do ponto de vista procedimental, se mostra indubitavelmente incorreto, mas não lhe retira o direito à utilização do referido crédito, nos termos em que autorizado pelas Leis citadas. Isso porque o direito à utilização do crédito decorre da apuração da contribuição e da efetiva existência da despesa que lhe deu origem e não da declaração apresentada pelo contribuinte, que se destina apenas à demonstração da apuração realizada. Assim, verificando-se erro na escrituração ou no demonstrativo apresentados, comprovada a existência do crédito e sua não utilização em duplicidade, e desde que respeitado o prazo decadencial, deve seu aproveitamento, em prestígio à verdade material e ao formalismo moderado, ser ratificado pela autoridade fiscal. Cabe esclarecer, todavia, que ainda é dever do contribuinte comprovar a existência material dos créditos informados, sejam eles extemporâneos ou não, mesmo que não devidamente demonstrados mediante retificação das declarações correspondentes. Por outro lado, uma vez verificada a existência de créditos extemporâneos na apuração do contribuinte, cabe à autoridade fiscal adotar as medidas que julgar necessárias à verificação da existência de tais valores, ainda que, pelo erro incorrido pelo sujeito passivo durante o cumprimento de suas obrigações acessórias, aplique as penalidades eventualmente existentes na legislação tributária - como era o caso da multa por incorreções no Dacon, que tinha previsão no já revogado artigo 7º da IN RFB nº 1.015/2010. Não deve, portanto, recusar o reconhecimento do direito creditório de forma sumária apenas por ter sido escriturado equivocadamente. Não há notícias nos autos de que a autoridade fiscal tenha intimado o contribuinte a comprovar a existência dos valores referentes a períodos pretéritos ou de que tenha adotado qualquer outra diligência com o mesmo fim, tendo se limitado a não reconhecer tais montantes em razão de terem sido apurados em períodos indevidos. Também não há qualquer juízo de valor a respeito da existência material ou da efetiva subsunção das correspondentes operações às hipóteses previstas nos incisos do art. 3º da Lei nº 10.637/2002 e da Lei nº 10.833/2003 Assim, considerando que o fundamento único pelo qual a Fiscalização recusou a apuração de créditos sobre as referidas operações fora a sua indevida escrituração em períodos posteriores, sem maiores considerações por parte da autoridade fiscal, entendo que devem ser revertidas as referidas glosas, desde que atendidos os demais requisitos de lei, conforme já havia concluído a relatora. O cerne do meu dissenso com a i. relatora reside especificamente nas formas de apuração e de utilização do crédito apurado extemporaneamente. Com efeito, conforme deixei claro acima, o crédito extemporâneo pode ser apenas aproveitado em períodos posteriores e não apurado e apropriado em períodos posteriores, i.e., o crédito apurado a destempo, acompanhando ou não das retificações procedimentalmente cabíveis, continua a pertencer ao período de apuração original, não se translada para o período em que é apurado, como se dele fosse originado. Por essa razão, o crédito extemporâneo deve obedecer aos critérios e percentuais de rateio (caso seja esse o método de imputação utilizado) do Fl. 661DF CARF MF Original Fl. 20 do Acórdão n.º 3401-010.647 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10660.901101/2018-17 período de apuração de origem e não daquele em que está sendo apropriado, até para não frustrar as normas que tratam da matéria, contidas nos parágrafos 7º a 9º do artigo 3º da Lei nº 10.637/2002 e da Lei nº 10.833/2003. Também como consequência de continuar a pertencer ao seu período de origem, o crédito apurado extemporaneamente só pode ser utilizado em períodos posteriores pela forma ordinariamente prevista pelo sistema da não-cumulatividade, isto é, mediante dedução. Explico. Primeiro, porque a legislação estabelece que cada pedido de ressarcimento deva referir-se a um único trimestre calendário, nos termos do parágrafo 2º do artigo 6º c/c artigo 92 da Lei nº 10.833, de 2003 (ou artigo 66 da Lei nº 10.637/2002), no regramento dado pelo parágrafo 2º do artigo 28 da IN RFB nº 900, de 2008. Veja-se: Lei nº 10.833, de 2003 (...) Art. 6º (...) § 1o Na hipótese deste artigo, a pessoa jurídica vendedora poderá utilizar o crédito apurado na forma do art. 3o, para fins de: I - dedução do valor da contribuição a recolher, decorrente das demais operações no mercado interno; II - compensação com débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, observada a legislação específica aplicável à matéria. § 2o A pessoa jurídica que, até o final de cada trimestre do ano civil, não conseguir utilizar o crédito por qualquer das formas previstas no § 1o poderá solicitar o seu ressarcimento em dinheiro, observada a legislação específica aplicável à matéria. (...) Art. 92. A Secretaria da Receita Federal editará, no âmbito de sua competência, as normas necessárias à aplicação do disposto nesta Lei. =========== Lei nº 10.833, de 2003 (...) Art. 28. O pedido de ressarcimento a que se refere o art. 27 será efetuado pela pessoa jurídica vendedora mediante a utilização do programa PER/DCOMP ou, na impossibilidade de sua utilização, mediante petição/declaração em meio papel acompanhada de documentação comprobatória do direito creditório. (...) § 2º Cada pedido de ressarcimento deverá: Fl. 662DF CARF MF Original Fl. 21 do Acórdão n.º 3401-010.647 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10660.901101/2018-17 I - referir-se a um único trimestre-calendário; e II - ser efetuado pelo saldo credor remanescente no trimestre-calendário, líquido das utilizações por desconto ou compensação. Ressalto mais uma vez que a disciplina infralegal não extrapola os preceitos previstos na Lei nº 10.833/2003 (e na Lei nº 10.637, de 2002). Pelo contrário, regula a forma de utilização dos créditos extemporâneos, buscando, inclusive, compatibilizar a necessidade de que referidos valores possam ser aproveitados em meses subsequentes, conforme autorizam as citadas leis, com as normas que disciplinam o rateio proporcional (previstas no parágrafo 7º a 9º do artigo 3º do mesmo diploma), impedindo distorções artificiais na apropriação do direito creditório, além de permitir que o Fisco detenha condições materiais de exercer o seu múnus fiscalizatório, o que seria impossível sem qualquer disciplina relativa à imputação desses valores. Para além disso e como elemento principal, observo que a norma que autoriza o aproveitamento extemporâneo de créditos está topograficamente localizada no parágrafo 4º do artigo 3º da Lei nº 10.833, de 2003 (ou nº 10.637, de 2002), artigo esse que, em sua cabeça, disciplina tão somente os créditos a serem descontados da contribuição mensal apurada, de tal maneira que a boa hermenêutica me conduz a concluir que a permissão para o aproveitamento em períodos subsequentes de créditos extemporâneos deva ser admitida apenas dentro desse contexto, ou seja, mediante dedução da contribuição apurada. Com efeito, as normas que autorizam o ressarcimento e a compensação vão aparecer somente mais adiante, no artigo 6º da Lei nº 10.833, de 2003 (ou no artigo 5º da Lei nº 10.637, de 2002), no qual, além de tudo, é estabelecida uma ordem de utilização dos créditos apurados em que fica claro que os créditos são destinados originariamente à dedução das contribuições apuradas mensalmente, devendo apenas o saldo não utilizado em cada trimestre ser objeto de pedido de ressarcimento específico do trimestre em questão. Por todo o acima exposto, dou parcial provimento ao recurso para reverter as glosas sobre os créditos extemporâneos, desde que comprovados quanto à existência e não- utilização em duplicidade, conforme já entendia a relatora, a serem apurados conforme percentuais de rateio do período de origem e utilizados apenas para dedução da contribuição devida. É o voto. (documento assinado digitalmente) Gustavo Garcia Dias dos Santos – Redator designado Fl. 663DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10410.901479/2014-39
Data da sessão: Wed Mar 16 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Fri Jun 10 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2009 a 31/03/2009 RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA. ADMISSIBILIDADE. A admissibilidade do recurso especial de divergência está condicionada à demonstração de que outro Colegiado do CARF ou dos extintos Conselhos de Contribuintes, julgando matéria similar, tenha interpretado a mesma legislação de maneira diversa da assentada no acórdão recorrido. Assim, compete à CSRF, por suas turmas, julgar Recurso Especial interposto contra decisão que der à legislação tributária interpretação divergente da que lhe tenha dado outra Câmara, Turma de Câmara, Turma Especial ou a própria CSRF, sendo que não será conhecido o recurso que não demonstrar esta divergência (art. 67, § 1º, do RICARF).
Numero da decisão: 9303-012.967
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. (documento assinado digitalmente) Adriana Gomes Rego – Presidente (documento assinado digitalmente) Érika Costa Camargos Autran – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Tatiana Midori Migiyama, Rodrigo da Costa Possas, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Adriana Gomes Rego. Ausente o conselheiro Rodrigo Mineiro Fernandes.
Nome do relator: ERIKA COSTA CAMARGOS AUTRAN
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ADMISSIBILIDADE. A admissibilidade do recurso especial de divergência está condicionada à demonstração de que outro Colegiado do CARF ou dos extintos Conselhos de Contribuintes, julgando matéria similar, tenha interpretado a mesma legislação de maneira diversa da assentada no acórdão recorrido. Assim, compete à CSRF, por suas turmas, julgar Recurso Especial interposto contra decisão que der à legislação tributária interpretação divergente da que lhe tenha dado outra Câmara, Turma de Câmara, Turma Especial ou a própria CSRF, sendo que não será conhecido o recurso que não demonstrar esta divergência (art. 67, § 1º, do RICARF). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. (documento assinado digitalmente) Adriana Gomes Rego – Presidente (documento assinado digitalmente) Érika Costa Camargos Autran – Relatora AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 41 0. 90 14 79 /2 01 4- 39 Fl. 1106DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-012.967 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10410.901479/2014-39 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Tatiana Midori Migiyama, Rodrigo da Costa Possas, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Adriana Gomes Rego. Ausente o conselheiro Rodrigo Mineiro Fernandes. Relatório Trata-se de Recurso Especial de divergência, interposto pela Procuradoria da Fazenda Nacional ao amparo do art. 67, do Anexo II, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – RICARF, aprovado pela Portaria MF n.º 343, de 09 de junho de 2015, em face do Acórdão n.º 3201-006.045, que possui a seguinte ementa: NÃO CUMULATIVIDADE DAS CONTRIBUIÇÕES. AQUISIÇÃO DE INSUMOS. BENS E SERVIÇOS. DIREITO A CRÉDITO. Na não cumulatividade das contribuições sociais, consideram-se insumos os bens e serviços adquiridos que sejam essenciais ao processo produtivo, excluindo-se as aquisições que não se mostrem necessárias à consecução das atividades que compõem o objeto social do contribuinte. CRÉDITO. BENS E SERVIÇOS UTILIZADOS EM MANUTENÇÃO E LIMPEZA DE EQUIPAMENTOS E MÁQUINAS. GRAXAS. FERRAMENTAS. POSSIBILIDADE. Gera direito a crédito da contribuição não cumulativa a aquisição de bens e serviços de manutenção e limpeza de equipamentos e máquinas, dentre os quais a graxa, desde que comprovadamente utilizados no ambiente de produção, observados os demais requisitos da lei. Quanto às ferramentas utilizadas no processo produtivo, caso elas não se constituam em bens do ativo imobilizado, passíveis de creditamento via depreciação, e considerados os demais requisitos legais, elas também ensejam a geração de créditos da contribuição. CRÉDITO. EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL (EPI) E UNIFORMES. POSSIBILIDADE. Gera direito a crédito da contribuição não cumulativa a aquisição de equipamentos de proteção individual (EPI) e uniformes, desde que Fl. 1107DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-012.967 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10410.901479/2014-39 comprovadamente utilizados no ambiente de produção, observados os demais requisitos da lei. CRÉDITO. ENCARGOS DE DEPRECIAÇÃO OU AMORTIZAÇÃO. BENFEITORIAS NO ATIVO IMOBILIZADO. POSSIBILIDADE. Geram direito a créditos da contribuição não cumulativa os encargos de depreciação ou amortização decorrentes da ativação de bens e serviços destinados à realização de benfeitorias em bens do Ativo Imobilizado, desde que comprovadamente utilizados na produção, observados os demais requisitos legais. CRÉDITO. PEÇAS DE REPOSIÇÃO. SERVIÇOS. COMBUSTÍVEIS. LUBRIFICANTES. TACÓGRAFOS. FILTROS DE ÓLEOS. OUTROS PRODUTOS E SERVIÇOS UTILIZADOS EM VEÍCULOS AUTOMOTORES. POSSIBILIDADE. Geram direito a crédito da contribuição não cumulativa os dispêndios com peças de reposição, serviços, combustíveis, lubrificantes, tacógrafos, filtros de óleos e outros produtos e serviços consumidos em veículos automotores, desde que comprovadamente utilizados no processo produtivo, observados os demais requisitos da lei. CRÉDITO. MOVIMENTAÇÃO DE CARGA/PRODUTOS. POSSIBILIDADE. Geram direito a crédito da contribuição não cumulativa os bens utilizados em embalagem e na movimentação de carga, observados os demais requisitos da lei. CRÉDITO. FRETES PAGOS NAS AQUISIÇÕES DE PRODUTOS SEM DIREITO A CRÉDITO. POSSIBILIDADE. Geram direito a crédito os dispêndios com fretes nas aquisições de produtos sem direito a crédito, observados os demais requisitos da lei, dentre os quais tratar-se de serviço tributado pela contribuição e prestado por pessoa jurídica domiciliada no País. CRÉDITO. FRETES NA TRANSFERÊNCIA DE MERCADORIAS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA EMPRESA. POSSIBILIDADE. Geram direito a crédito os dispêndios com fretes na transferência de mercadorias entre estabelecimentos da empresa, observados os demais requisitos da lei, dentre os quais tratar-se de serviço tributado pela contribuição e prestado por pessoa jurídica domiciliada no País. Fl. 1108DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-012.967 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10410.901479/2014-39 CRÉDITO. FRETES PAGOS NAS AQUISIÇÕES DE LEITE IN NATURA. POSSIBILIDADE. Geram direito a crédito os dispêndios com fretes nas aquisições de leite in natura, mas desde que tais fretes tenham sido tributados pela contribuição e prestados por pessoa jurídica domiciliada no País que não seja a fornecedora do leite in natura, observados os demais requisitos da lei. CRÉDITO. ENCARGOS DE DEPRECIAÇÃO DE BENS DO ATIVO IMOBILIZADO. POSSIBILIDADE. Geram direito a crédito os encargos de depreciação de bens do Ativo Imobilizado (aparelhos de ar-condicionado, equipamentos de ventilação, equipamentos contra pragas, equipamentos de limpeza, ferramentas e iluminação), desde que comprovadamente utilizados no ambiente de produção, observados os demais requisitos da lei. SALDO DE CRÉDITOS ACUMULADOS DE PERÍODOS ANTERIORES. PEDIDOS DE RESSARCIMENTO EM OUTROS PROCESSOS ADMINISTRATIVOS. Créditos acumulados de períodos anteriores cujos montantes já foram objeto de pedidos de ressarcimento em outros processos administrativos não podem ser considerados no cálculo dos créditos dos períodos subsequentes. INSUMOS ADQUIRIDOS COM ALÍQUOTA ZERO. CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. A lei de regência da não cumulatividade da contribuição estipula que não dá direito a crédito o valor da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, dentre os quais se incluem os insumos adquiridos com alíquota zero. OUTRAS OPERAÇÕES. AUSÊNCIA DE IDENTIFICAÇÃO E COMPROVAÇÃO. CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. Operações não identificadas e não comprovadas não geram direito a créditos da contribuição não cumulativa. CORREÇÃO MONETÁRIA. CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA CARF Nº 125. No ressarcimento da contribuição não cumulativa não incide correção monetária ou juros, nos termos dos artigos 13 e 15, VI, da Lei nº 10.833, de 2003. Fl. 1109DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 9303-012.967 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10410.901479/2014-39 ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2009 a 31/03/2009 RESSARCIMENTO. COMPENSAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. O ônus da prova recai sobre a pessoa que alega o direito ou o fato que o modifica, extingue ou que lhe serve de impedimento, devendo prevalecer a decisão administrativa amparada na documentação contábil-fiscal do sujeito passivo não infirmada com documentação hábil e idônea. Recurso Voluntário Provido em Parte Intimada a Fazenda Nacional interpôs Embargos de Declaração que foram rejeitados. A Fazenda Nacional retornou a CARF e apresentou Recurso Especial suscitando a divergência quanto ao: Direito a crédito calculado sobre despesas com frete. O Recurso Especial da Fazenda Nacional foi admitido, conforme despacho de fls. 979 a 985. A Contribuinte foi intimada e apresentou contrarrazões, requerendo o não provimento do Recurso Especial da Fazenda. É o relatório em síntese. Voto Conselheira Érika Costa Camargos Autran, Relatora. Da Admissibilidade O Recurso Especial da Fazenda Nacional é tempestivo, devendo ser verificado se atende aos demais pressupostos formais e materiais ao seu conhecimento. Fl. 1110DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 9303-012.967 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10410.901479/2014-39 A Divergência suscitada diz respeito ao direito a crédito calculado sobre despesas com frete. Quanto ao item , o Acórdão recorrido assim decidiu: Nesse contexto e considerando as matérias que compuseram o Recurso Voluntário, tem-se que a controvérsia nesta instância se restringe a: (...) 8) fretes sobre compras de produtos sem direito a crédito; 9) pagamento de fretes de transferência de mercadorias entre estabelecimentos da empresa; 10) pagamento de fretes sobre compra de leite in natura (crédito presumido); (....) IX. Fretes sobre compras de produtos sem direito a crédito. Segundo a Fiscalização, “a empresa pode se creditar dos fretes sobre compras, mas por sua natureza de ser um acessório do principal, que é o produto em si, o frete só dá direito ao creditamento do PIS/Cofins não-cumulativo se os produtos nos quais houve o pagamento de frete sobre a compra também der direito ao creditamento, já que o acessório segue o principal.” (e-fl. 611) A DRJ caminhou no mesmo sentido, referindo-se aos itens 71 a 81 da Solução de Divergência Cosit nº 07/2016, cuja conclusão é a mesma da Fiscalização, considerando que tais dispêndios devem ser apropriados ao custo de aquisição dos bens. Já o Recorrente argumenta que “o direito ao crédito pelo serviço de transporte prestado (frete) não se condiciona à tributação do bem transportado, inexistindo qualquer exigência nesse sentido na legislação. A restrição ao crédito se refere, APENAS, ao bem/serviço não tributado ou sujeito à alíquota zero (art. 3º, § 2º, II, Leis n.º 10.637/2002 e n.º 10.833/2003), e não aos serviços tributados que possam ser a eles relacionados” (e-fl. 890) Quanto a este item, o presente voto acompanha o raciocínio do Recorrente, alinhando-se ao que ficou decidido no acórdão 3403-001.938, de 19/03/2013, ementado da seguinte forma: Fl. 1111DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 9303-012.967 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10410.901479/2014-39 Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins Período de apuração: 01/10/2005 a 31/12/2005 (...) COFINS. NÃO-CUMULATIVIDADE. SERVIÇOS VINCULADOS A AQUISIÇÕES DE BENS COM ALÍQUOTA ZERO. CREDITAMENTO. POSSIBILIDADE. É possível o creditamento em relação a serviços sujeitos a tributação (transporte, carga e descarga) efetuados em/com bens não sujeitos a tributação pela contribuição. Dessa forma, devem-se reverter as glosas relativas a esse item, mas desde que observados os demais requisitos da legislação, dentre os quais tratar-se de serviço tributado pela contribuição e prestado por pessoa jurídica domiciliada no País. X. Fretes de transferência de mercadorias entre estabelecimentos da empresa. Amparados na Solução de Divergência Cosit nº 2/2011, Fiscalização e DRJ se posicionaram contrariamente ao direito a crédito em relação aos fretes de transferência de mercadorias entre estabelecimentos da empresa, considerando, ainda, que o inciso IX do art. 3º da Lei nº 10.833/2003 apenas cogita de crédito sobre fretes na operação de venda. O Recorrente se contrapõe argumentando que tais deslocamentos decorrem da necessidade de se transportar mercadorias entre as várias etapas do processo produtivo, representando prestações essenciais ao beneficiamento dos produtos. Sobre essa matéria, este Colegiado já se posicionou recentemente no acórdão nº 3201-005.562, de 01/10/2019, da relatoria do conselheiro Leonardo Correia Lima Macedo, ementada da seguinte forma: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Ano-calendário: 2006, 2008 (...) INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA. FRETE ENTRE ESTABELECIMENTOS DA MESMA PESSOA JURÍDICA. DIREITO A CREDITO. Na sistemática de apuração não cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, há possibilidade de creditamento na modalidade aquisição de insumos e na modalidade frete na operação de venda, em relação aos dispêndios com Fl. 1112DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 9303-012.967 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10410.901479/2014-39 serviços de transporte suportados pela pessoa jurídica no deslocamento de produtos acabados ou em elaboração entre os seus diferentes estabelecimentos. Nesse sentido, devem-se reverter as glosas relativas a esse itens, observados os demais requisitos legais, dentre os quais terem sido tais fretes tributados e prestados por pessoa jurídica domiciliada no País. XI. Fretes sobre compra de leite in natura. Crédito presumido. Contrapondo-se ao entendimento da Administração tributária de que os fretes relativos a compras de leite in natura deviam ser apurados como créditos presumidos, sob o argumento de que o acessório (frete) devia seguir o principal (leite in natura), o Recorrente argumenta, mais uma vez, que o direito ao crédito pelo serviço de transporte prestado não se condiciona à tributação do bem transportado, inexistindo qualquer exigência nesse sentido na legislação. O mesmo entendimento constante do item IX supra aplica-se a este item, mas desde que tais fretes tenham sido tributados e prestados por pessoa jurídica domiciliada no País que não seja a fornecedora do leite in natura, observados os demais requisitos da legislação. O paradigma apresentado, Acordão nº. 3401-006.213, teve a seguinte ementa: Ementa(s) Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/10/2011 a 31/12/2011 COFINS. INSUMOS. CONCEITO. STJ. RESP. 1.221.170/PR. ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. Conforme estabelecido de forma vinculante pelo Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial 1.221.170/PR, o conceito de insumo para fins de apuração de créditos da não cumulatividade da COFINS deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços pela pessoa jurídica. Nesse contexto, são exemplos de insumo, no processo produtivo de acrilonitrila: nitrogênio (gasoso e líquido) e peróxido de hidrogênio. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Fl. 1113DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 9303-012.967 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10410.901479/2014-39 Período de apuração: 01/10/2011 a 31/12/2011 VERDADE MATERIAL. INVESTIGAÇÃO. COLABORAÇÃO. A verdade material é composta pelo dever de investigação da Administração somado ao dever de colaboração por parte do particular, unidos na finalidade de propiciar a aproximação da atividade formalizadora com a realidade dos acontecimentos. Para melhor ilustrar a divergência suscitada, a recorrente transcreve os seguintes trechos do voto condutor do acórdão paradigma: Restam contenciosos, no presente processo, os seguintes temas: (a) conceito de insumos na legislação que rege as contribuições e sua aplicação no que se refere a: (a.1) aquisição de bens (nitrogênio gasoso e líquido; peróxido de hidrogênio; lacres de segurança; vapor 42Kgf/cm2 e água desmineralizada “ demanda”; e pallet de madeira); (a.2) “Energia Elétrica (consumo)” e “Energia Elétrica 13,8KV Demanda”; (a.3) despesas não enquadradas como “Despesas de Aluguéis de Máquinas e Equipamentos Locados de Pessoa Jurídica”; e (a.4) despesas não enquadradas como “Despesas de armazenagem e fretes na Operação de Venda”. (...) 2. Do conceito de insumos na legislação que rege as contribuições (para o PIS/PASEP e COFINS) (...) Deve, então, ser aplicado ao caso concreto, para as contribuições, o conceito de insumo vinculante editado pelo STJ, e que acompanha o que já vinha adotando este tribunal administrativo, em função da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços pela pessoa jurídica (atividades econômicas desenvolvidas pela empresa). Afinal de contas, não se pode distanciar a leitura efetuada pelo STJ (nossa corte de controle de legalidade) do próprio texto legal, que assegura créditos a “bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda ou à prestação de serviços, inclusive combustíveis (...)” (grifo nosso). (...) Fl. 1114DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 9303-012.967 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10410.901479/2014-39 2.4. Das “Despesas de Armazenagem e Fretes na Operação de Venda” As glosas de “Despesas de Armazenagem e Fretes na Operação de Venda” abrangem serviços de armazenagem de insumo importado, despesas portuárias, serviços portuários, utilização de infraestrutura marítima (glosados com base em planilha apresentada pela empresa – detalhes às fls. 227 a 235), por não encontrarem previsão legal para apropriação de créditos (em relação a insumos importados, mencionando as Soluções de Consulta SRRF08/Disit n. 313/2011 e a SRRF10/Disit n. 92/2012). (....) Em sua defesa, a empresa afirma que as glosas foram efetuadas, entre outros, em relação a despesas portuárias, despesa de frete e armazenagem de insumos importados e despesas “administrativas”, alegando que o frete é necessário à atividade empresarial, não podendo ser glosadas despesas de notas de empresas transportadoras (Concórdia, Flumar e Breyner) como despesas portuárias, e que todos os valores de transporte em qualquer etapa do processo produtivo geram créditos. Sobre as despesas portuárias e serviços portuários, sustenta que não podem ser compreendidos como parte da importação, mas sim como custo da atividade empresarial, gerando créditos. E defende, ainda, que o direito ao crédito, nas leis de regência das contribuições, não está restrito a bem adquiridos no mercado interno. Sobre as glosas efetuadas com base em “Diário auxiliar do estoque” e “Razão”, em contas de número 442210, 442220, 442120 e 442230, entre outras, a defesa alega que se referem a aquisições de bens e serviços essenciais à atividade da empresa. (...) (...) Nesse aspecto, parece a recorrente demandar um conceito de insumo mais afeto ao imposto de renda (aliás, a empresa expressamente cita, nesse item, a legislação do IR), que não é o aqui adotado, nem o apregoado de forma vinculante pelo STJ, que não perde o norte da legislação das contribuições não cumulativas, ligadas à produção de bens e à prestação de serviços da empresa, e não a quaisquer atividades da empresa (como as “despesas administrativas”, em geral, e as posteriores à produção, tanto que para os fretes de venda a previsão legal se encontra em inciso diverso do referente a insumos). Fl. 1115DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 9303-012.967 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10410.901479/2014-39 O conceito de insumos, como aqui já destacado, não é tão amplo como deseja a defesa, e a previsão legal referente a fretes e armazenagem (inciso IX do art. 3o da Lei no 10.833/2003) não inclui rubrica descrita como “despesas portuárias”, indicadas nos conhecimentos de transporte, e não justificadas detalhadamente pela recorrente, que se limita a entende-las como “insumos” em sentido lato. Seja em relação a despesas portuárias, ou despesas administrativas, esta turma de julgamento, bem assim outras, inclusive a Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF), já se manifestaram pela impossibilidade de tomada de crédito: (...) Examinando a lista (i), e adotando o conceito de insumos aqui fixado, mais amplo que o albergado pelo julgador de piso, ainda assim mantenho o teor da decisão da DRJ, em relação aos 20 itens ali mencionados como desenquadrados do conceito de insumos (recorde-se, nenhum deles questionado especificamente pela recorrente), por não verificar o preenchimento dos critérios de essencialidade e relevância restritos ao processo produtivo (atividade econômica da empresa): (...) Assim, devem ser mantidas as glosas em relação a este tópico 2.4. O Acórdão paradigma nº 3401-006.213, trata sobre as glosas de “Despesas de Armazenagem e Fretes na Operação de Venda” abrangem serviços de armazenagem de insumo importado, despesas portuárias, serviços portuários, utilização de infraestrutura marítima (glosados com base em planilha apresentada pela empresa – detalhes às fls. 227 a 235), por não encontrarem previsão legal para apropriação de créditos (em relação a insumos importados, mencionando as Soluções de Consulta SRRF08/Disit n. 313/2011 e a SRRF10/Disit n. 92/2012). No acórdão Recorrido temos 3 tipos de fretes: 1- Fretes sobre compras de produtos sem direito a crédito, onde se adotou o entendimento que é possível o creditamento em relação a serviços sujeitos a tributação (transporte, carga e descarga) efetuados em/com bens não sujeitos a tributação pela contribuição. Utilizando como base o acórdão 3403-001.938, de 19/03/2013 Fl. 1116DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 9303-012.967 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10410.901479/2014-39 2- Fretes de transferência de mercadorias entre estabelecimentos da empresa- Neste caso adotou-se o acórdão nº 3201-005.562, de 01/10/2019, que entendeu que a sistemática de apuração não cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, há possibilidade de creditamento na modalidade aquisição de insumos e na modalidade frete na operação de venda, em relação aos dispêndios com serviços de transporte suportados pela pessoa jurídica no deslocamento de produtos acabados ou em elaboração entre os seus diferentes estabelecimentos. 3- Fretes sobre compra de leite in natura. Crédito presumido- que adotou o mesmo entendimento acima, mas desde que tais fretes tenham sido tributados e prestados por pessoa jurídica domiciliada no País que não seja a fornecedora do leite in natura, observados os demais requisitos da legislação. Analisando as duas decisões verifica-se que o acórdão paradigma tratou de fretes totalmente diversos dos que foram tratados no acórdão recorrido. Ademias, o conceito de insumos utilizados foi o mesmo adotado no acórdão paradigma, senão vejamos, o trecho do acordão recorrido que tratou do assunto: Nesta análise, será considerado o conceito de insumos, a seguir apresentado, para fins de geração de créditos na não cumulatividade das contribuições, conceito esse já consolidado neste CARF, bem como no Superior Tribunal de Justiça (REsp nº 1.221.170) e na própria Administração Pública Federal (Nota SEI 63/18 da PGFN e Parecer Normativo Cosit 5/2018). O acordão paradigma deveria trazer conceitos diferentes ao que foi adotado no acordão recorrido, e deveria ter debatido o mesmo tipo de frete, afim de demonstrar a divergência jurisprudencial. Desta forma, essas dessemelhanças fáticas e normativas impedem o estabelecimento de base de comparação para fins de dedução da divergência jurisprudencial. Em Fl. 1117DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 9303-012.967 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10410.901479/2014-39 se tratando de espécies díspares nos fatos embaçadores da questão jurídica, não há como se estabelecer comparação e deduzir divergência. Diante do exporto, voto por não conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional. É como voto (documento assinado digitalmente) Érika Costa Camargos Autran Fl. 1118DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10909.722056/2016-14
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 21 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Fri Oct 07 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 24/01/2012 OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. REGISTRO EXTEMPORÂNEO DE CONHECIMENTO ELETRÔNICO. Enseja a aplicação da penalidade estabelecida no art. 107, IV, “e” do Decreto-lei no 37/66 quando deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, a ser aplicada à empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta-a-porta, ou ao agente de carga. INFRAÇÃO ADUANEIRA. PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO EXTEMPORÂNEA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA Inaplicável o instituto da denúncia espontânea aos casos de descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância de prazos estabelecidos pela RFB. Aplicação do disposto na Súmula CARF no 126. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 24/01/2012 MULTA. RELEVAÇÃO. CARF. INCOMPETÊNCIA. O CARF não é competente para se manifestar sobre relevação de penalidades tendo em vista a ausência de previsão para o referido procedimento no âmbito do processo administrativo fiscal disposto no Decreto nº 70.235/1972 ARGUMENTO DE OFENSA AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. SÚMULA CARF Nº 02. Por força do disposto na súmula CARF nº 02, este Colegiado não tem competência para se manifestar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.
Numero da decisão: 3001-002.163
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso não conhecendo os argumentos de relevação da multa e de ofensa a princípios constitucionais e, na parte conhecida, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Roberto da Silva (Presidente), Marcelo da Costa Marques d´Oliveira e João José Schini Norbiato.
Nome do relator: MARCOS ROBERTO DA SILVA
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REGISTRO EXTEMPORÂNEO DE CONHECIMENTO ELETRÔNICO. Enseja a aplicação da penalidade estabelecida no art. 107, IV, “e” do Decreto- lei n o 37/66 quando deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, a ser aplicada à empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta-a-porta, ou ao agente de carga. INFRAÇÃO ADUANEIRA. PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO EXTEMPORÂNEA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA Inaplicável o instituto da denúncia espontânea aos casos de descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância de prazos estabelecidos pela RFB. Aplicação do disposto na Súmula CARF n o 126. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 24/01/2012 MULTA. RELEVAÇÃO. CARF. INCOMPETÊNCIA. O CARF não é competente para se manifestar sobre relevação de penalidades tendo em vista a ausência de previsão para o referido procedimento no âmbito do processo administrativo fiscal disposto no Decreto nº 70.235/1972 ARGUMENTO DE OFENSA AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. SÚMULA CARF Nº 02. Por força do disposto na súmula CARF nº 02, este Colegiado não tem competência para se manifestar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 90 9. 72 20 56 /2 01 6- 14 Fl. 97DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3001-002.163 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10909.722056/2016-14 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso não conhecendo os argumentos de relevação da multa e de ofensa a princípios constitucionais e, na parte conhecida, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Roberto da Silva (Presidente), Marcelo da Costa Marques d´Oliveira e João José Schini Norbiato. Relatório Versa o presente processo sobre controvérsia instaurada em razão da lavratura de auto de infração para exigência de penalidade prevista no artigo 107, inciso IV, alínea “e” do Decreto-lei nº 37/1966, com a redação dada pela Lei nº 10.833/2003. Reproduz-se a seguir trecho do auto de infração que consta os motivos da aplicação da penalidade: ( (...) Consta ainda do anexo ao Auto de Infração a seguinte tabela utilizada como fundamento para aplicação da penalidade: Fl. 98DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3001-002.163 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10909.722056/2016-14 Devidamente cientificada, a interessada apresentou impugnação na qual alegou, em síntese, alguns pontos a seguir listados: a) Preliminar – insubsistência do auto por decisão judicial (da 14ª Vara Cível Federal da Seção Judiciária de São Paulo); b) as informações foram efetivamente prestadas; c) ferimento aos princípios da proporcionalidade, da razoabilidade, da isonomia e do não confisco; d) não tipicidade da pena; e) da ofensa ao princípio da motivação; e) da denúncia espontânea. A DRJ do Rio de Janeiro/RJ julgou improcedente a impugnação, mantendo o crédito tributário lançado conforme ementa do Acórdão n o 12-094.944 a seguir transcrita: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2009 DISPENSA DE EMENTA Estão dispensados de ementa os acórdãos resultantes de julgamento de processos fiscais de valor inferior a R$ 100.000,00 (cem mil reais), na forma da Portaria RFB nº 2724/2017. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Em síntese, a decisão recorrida foi no seguinte sentido: Deixo de acolher as preliminares trazidas pela interessada, eis que as argüições de inconstitucionalidade ou ilegalidade não estão afetas ao julgador administrativo. Além disso, sequer se pode imaginar a ocorrência de denúncia espontânea, que justamente é regulada no artigo 138 do CTN e tem seu escopo na infração que enseja o pagamento de tributo, não se aplicando esse instituto ao caso concreto. De outra feita, qualquer alegação acerca de ausência de tipicidade e motivação também devem cair por terra, ou mesmo sobre ilegitimidade passiva ou mesmo de requerimento de relevação de penalidade, pois em nenhum dos casos há coaduação com o que se verifica dos autos, eis que o controle das importações deve ser feito pela autoridade aduaneira e seus prazos precisam ser cumpridos, até porque as multas nesses casos são aplicadas exatamente pelo fato de não possuir condições de realizar o efetivo controle se os prazos deixarem de ser cumpridos, no que toca, em especial, aos lançamentos extemporâneos dos conhecimentos eletrônicos, seja house, seja mercante ou do próprio manifesto em si. Senão vejamos. (...) Corroborando esse entendimento, o tipo infracional em que se enquadra a conduta da autuada dispõe expressamente que ele se aplica ao agente de carga, como se pode constatar da leitura do art. 107, IV, “e”, do Decreto-Lei nº 37/1966, com redação dada pela Lei nº 10.833/2003, a seguir reproduzido: (...) O caso ora apreciado diz respeito à importação de cargas consolidadas, as quais são acobertadas por documentação própria, cujos dados devem ser informados de forma individualizada para a geração dos respectivos conhecimentos eletrônicos (CEs). Esses registros devem representar fielmente as correspondentes mercadorias, a fim de possibilitar à Aduana definir previamente o tratamento a ser adotado a cada caso, de Fl. 99DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3001-002.163 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10909.722056/2016-14 forma a racionalizar procedimentos e agilizar o despacho aduaneiro. Nesses casos, não é viável estender a conclusão trazida na citada SCI, conforme se passa a demonstrar. Apenas para efeito de esclarecimento, informa-se que o fornecimento das informações exigidas, no âmbito do transporte internacional de cargas, objetiva proporcionar à Aduana subsídios para a análise de risco dessas operações, a ser realizada previamente ao embarque ou desembarque das mercadorias no País, de forma a racionalizar procedimentos e agilizar o despacho aduaneiro. Daí a necessidade de os dados exigidos serem prestados correta e tempestivamente. Observa-se que, o foco principal dessa obrigação é o controle aduaneiro, mas ela também interessa à administração tributária. Com base nas informações exigidas muitas vezes são constatadas infrações como o subfaturamento de preços; o erro no enquadramento tarifário, objetivando obter tratamento mais favorável; a ausência de recolhimento de direitos antidumping ou compensatório. Ademais, não se pode negar que um dos objetivos da Aduana é justamente proteger a economia nacional contra a concorrência desleal de produtos estrangeiros. Inconformada com a decisão da DRJ, a Recorrente apresenta Recurso Voluntário contra a decisão de primeira instância trazendo três dos cinco argumentos apresentados em sede de impugnação, quais sejam: 1) inexistência de omissão ou não prestação de informação; 2) denúncia espontânea – inexigibilidade de conduta diversa; 3) boa-fé da recorrente e ofensa aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Dando-se prosseguimento ao feito o presente processo foi objeto de sorteio e distribuição à minha relatoria. É o relatório. Voto Conselheiro Marcos Roberto da Silva, Relator. Da competência para julgamento do feito O presente colegiado é competente para apreciar o presente feito, em conformidade com o prescrito no artigo 23B do Anexo II da Portaria MF nº 343, de 2015, que aprova o Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais RICARF, com redação da Portaria MF nº 329, de 2017. Conhecimento O recurso voluntário atende aos requisitos formais de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. Fl. 100DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3001-002.163 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10909.722056/2016-14 Mérito A Recorrente alega em seu Recurso Voluntário as seguintes questões: 1) inexistência de omissão ou não prestação de informação; 2) denúncia espontânea – inexigibilidade de conduta diversa; 3) boa-fé da recorrente e ofensa aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. 1) Inexistência de omissão ou não prestação de informação A Recorrente alega que não deixou de prestar informação, mas apenas concluiu a desconsolidação das cargas com singelo atraso. Reforça que a prestação da informação foi realizada, o que resta claro que a autuação padece de equívoco. Conforme se verifica das informações do auto de infração transcritas no relatório acima, a carga chegou ao porto de Itajaí no dia 26/01/2012 às 8:16. Entretanto, a desconsolidação do Conhecimento Eletrônico Master ocorreu às 15:50 do dia 24/01/2012. A aplicação da penalidade objeto do presente auto de infração tem fundamento no art. 107, IV, “e” do Decreto-lei n o 37/66 que assim dispõe: Art. 107. Aplicam-se ainda as seguintes multas: IV de R$ 5.000,00 (cinco mil reais):(Redação dada pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003) (...). e) por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada à empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta-a-porta, ou ao agente de carga; (grifos da reprodução) Como pode ser observado na letra da norma, a penalidade deve ser aplicada quando deixar de prestar a informação na forma e no prazo estabelecido pela Receita Federal. O prazo para prestação da informação previsto no art. 22, II, “d” da IN SRF n o 800/07 é de quarenta e oito horas antes da chegada da embarcação. Ou seja, a Recorrente não cumpriu o prazo para prestação de informação sobre as cargas conforme determinado na norma expedida pela Receita Federal. Portanto, mesmo que o atraso na prestação da informação tenha sido singelo, cabível a aplicação da penalidade objeto da presente controvérsia por ter ocorrido após o prazo de quarenta e oito horas antes da atracação da embarcação. Diante do exposto, voto no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário neste particular. Fl. 101DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3001-002.163 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10909.722056/2016-14 2) Da denúncia espontânea A Recorrente alega ainda que, caso a conduta seja considerada como infração, não haveria que se falar em aplicação da penalidade tendo em vista que a situação exposta teria caráter de denúncia espontânea visto que a prestação de informação ocorreu antes do início de qualquer procedimento fiscalizatório. Utiliza-se como fundamento o art. 138 do CTN e o art. 102, §2º do Decreto-lei n o 37. O objetivo da denúncia espontânea é estimular que o infrator informe à Administração Aduaneira a prática das infrações de natureza tributária e administrativa instituídas na legislação aduaneira. Destaque-se que, para sua aplicação, é necessário que a infração (tributária ou administrativa) seja passível de denunciação por parte do infrator. Percebe-se que a infração objeto da presente lide (condutas extemporâneas do sujeito passivo) naturalmente torna impossível a denunciação espontânea da infração tendo em vista o descumprimento da obrigação dentro do prazo estabelecido na legislação. Para estas infrações, a denúncia espontânea não poderá desfazer ou paralisar o fluxo inevitável de transcurso do prazo, circunstância inexorável para ocorrência do instituto alegado. Portanto, nesta linha de entendimento, não há que se falar em denúncia espontânea para as infrações que tem por fundamento o descumprimento de prazos da obrigação acessória, tendo em vista que o núcleo do tipo infracional é o atraso no cumprimento da obrigação legalmente estabelecida. A Câmara Superior de Recursos Fiscais também tem se posicionado nesta mesma linha de interpretação, conforme pode ser evidenciado no Acórdão nº 9303-010.958, de 11/11/2020, de relatoria do Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, cuja ementa segue reproduzida: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Data do fato gerador: 14/10/2008 PRAZOS INSTITUÍDOS PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL. INOBSERVÂNCIA. INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. A denúncia espontânea não se aplica às penalidades decorrentes do descumprimento dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal para prestação de informações à Administração Tributária/Aduaneira. Súmula CARF nº 126. Recurso Especial do Contribuinte Negado” Conforme pode ser observado da referida decisão, o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais editou a Súmula CARF nº 126, cuja observância é obrigatória pelos Conselheiros em seus julgamentos, conforme art. 72 do RICARF: Súmula CARF nº 126: A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. Fl. 102DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3001-002.163 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10909.722056/2016-14 Portanto, inaplicável o instituto da denúncia espontânea da infração no presente caso, apesar de não ter havido atraso na informação, mas sim retificação da informação. Diante do exposto, voto por negar provimento neste particular. 3) Boa-fé da Recorrente – Ofensa aos princípios constitucionais da razoabilidade e proporcionalidade O último argumento apresentado pela Recorrente foi no sentido de que a suposta omissão não causou nenhum prejuízo ao erário. Que a penalidade pode e deve ser relevada, não só pelo princípio da razoabilidade, como também pelo disposto no art. 736 do Decreto n o 6.759/09. Relevante neste momento reproduzir o disposto no art. 736 do Decreto n o 6.759/09: Art. 736. O Ministro de Estado da Fazenda, em despacho fundamentado, poderá relevar penalidades relativas a infrações de que não tenha resultado falta ou insuficiência de recolhimento de tributos federais, atendendo (Decreto-Lei n o 1.042, de 21 de outubro de 1969, art. 4 o , caput): 1- a erro ou a ignorância escusável do infrator, quanto à matéria de fato; ou II - a eqüidade, em relação às características pessoais ou materiais do caso, inclusive ausência de intuito doloso. § 1 o A relevação da penalidade poderá ser condicionada à correção prévia das irregularidades que tenham dado origem ao processo fiscal (Decreto-Lei n° 1.042, de 1969, art. 4°, § 1°). § 2 o O Ministro de Estado da Fazenda poderá delegar a competência que este artigo lhe atribui. Percebe-se que a previsão normativa estabelece competência para relevação de penalidades ao Ministro de Estado da Fazenda em relação a infrações que não tenham resultado em falta ou insuficiência de recolhimento de tributos federais. Neste sentido, apesar de o presente processo tratar de matéria prevista na referida norma, o CARF não é competente para se manifestar sobre relevação de penalidades tendo em vista que não há previsão para o referido procedimento no âmbito do processo administrativo fiscal disposto no Decreto nº 70.235/1972. Destaque-se ainda que o Decreto nº 7.574/2011, que regulamenta o processo administrativo fiscal, tratou da hipótese de relevação de penalidade apenas no contexto da aplicação da pena de perdimento (Capítulo V – Do processo de aplicação da pena de perdimento – art. 131), cujos processos são decididos em instância única, pelas Delegacias da Receita Federal do Brasil. Portanto, voto no sentido de não conhecer do argumento de relevação da penalidade por ausência de competência a este Tribunal Administrativo. Fl. 103DF CARF MF Original http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/Del1042.htm%23art4 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/Del1042.htm%23art4 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/Del1042.htm%23art4%C2%A71 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/Del1042.htm%23art4%C2%A71 Fl. 8 do Acórdão n.º 3001-002.163 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10909.722056/2016-14 Destaco ainda que este Tribunal Administrativo não tem competência para análise de ofensa a princípios constitucionais. Adicionalmente, cabe aos Conselheiros a observância do que determina as súmulas editadas por este Conselho conforme determina o art. 72 do RICARF, em especial a Súmula CARF n o 2, que se enquadra no presente caso, a seguir reproduzida: Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Diante destas considerações, voto por não conhecer do Recurso Voluntário neste particular. Da conclusão Diante do exposto, voto por conhecer parcialmente do recurso não conhecendo os argumentos de relevação da multa e de ofensa a princípios constitucionais e, na parte conhecida, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva Fl. 104DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10580.725710/2009-62
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 05 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Mon Oct 24 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2004, 2005, 2006 CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Vez que todos os atos que ampararam a ação fiscal ocorreram em conformidade com as disposições normativas da Secretaria da Receita Federal do Brasil, e tendo a ação fiscal sido conduzida por servidor competente, em obediência aos requisitos do Decreto nº 70.235/1972, e inexistindo prejuízo à defesa, não se há de falar em nulidade do auto de infração. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE DA DECISÃO. DESNECESSIDADE DE REBATER TODAS AS ALEGAÇÕES. O livre convencimento do julgador permite que a decisão proferida seja fundamentada com base no argumento que entender cabível, não sendo necessário que se responda a todas as alegações das partes, quando já se tenha encontrado motivo suficiente para fundar a decisão, nem se é obrigado a ater-se aos fundamentos indicados por elas ou a responder um a um todos os seus argumentos RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. BOA FÉ. A falta de retenção do tributo pelo responsável tributário não exclui a obrigação do beneficiário de oferecê­los à tributação. Contudo, constatado que o contribuinte elaborou sua declaração observando informações contidas no comprovante de rendimentos fornecido pela sua fonte pagadora, afasta­se a cobrança de multa punitiva decorrente do lançamento de ofício - Súmula CARF 73 IMPOSTO SOBRE A RENDA. UNIÃO. COMPETÊNCIA. LEGITIMIDADE ATIVA. A destinação do produto da arrecadação de tributos não altera a competência tributária nem a legitimidade ativa. A União é parte legítima para instituir e cobrar o imposto sobre a renda de pessoa física, mesmo nas hipóteses em que o produto da sua arrecadação seja destinado aos Estados. RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. DIFERENÇAS DE URV. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA BAHIA. NATUREZA TRIBUTÁVEL. Sujeitam-se à incidência do Imposto de Renda as verbas recebidas acumuladamente pelos membros do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, denominadas "diferenças de URV", por absoluta falta de previsão legal para que sejam excluídas da tributação JUROS DE MORA. ATRASO. REMUNERAÇÃO. EXERCÍCIO DE EMPREGO, CARGO OU FUNÇÃO. INCONSTITUCIONALIDADE. REPERCUSSÃO GERAL. VINCULAÇÃO DO CARF. No julgamento do RE n° 855.091/RS, com repercussão geral reconhecida, o STF fixou a tese de que "não incide imposto de renda sobre os juros de mora devidos pelo atraso no pagamento de remuneração por exercício de emprego, cargo ou função". Aplicação aos julgamentos do CARF, por força de determinação regimental.
Numero da decisão: 2202-009.302
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para afastar a incidência do imposto de renda sobre os juros de mora recebidos e exclusão das multas de ofício. (documento assinado digitalmente) Mário Hermes Soares Campos - Presidente (documento assinado digitalmente) Sonia de Queiroz Accioly - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Hermes Soares Campos (Presidente), Martin da Silva Gesto, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Leonam Rocha de Medeiros, Thiago Buschinelli Sorrentino (Suplente Convocado, ausente o Conselheiro Samis Antônio de Queiroz), Sonia de Queiroz Accioly e Christiano Rocha Pinheiro.
Nome do relator: SONIA DE QUEIROZ ACCIOLY
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NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Vez que todos os atos que ampararam a ação fiscal ocorreram em conformidade com as disposições normativas da Secretaria da Receita Federal do Brasil, e tendo a ação fiscal sido conduzida por servidor competente, em obediência aos requisitos do Decreto nº 70.235/1972, e inexistindo prejuízo à defesa, não se há de falar em nulidade do auto de infração. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE DA DECISÃO. DESNECESSIDADE DE REBATER TODAS AS ALEGAÇÕES. O livre convencimento do julgador permite que a decisão proferida seja fundamentada com base no argumento que entender cabível, não sendo necessário que se responda a todas as alegações das partes, quando já se tenha encontrado motivo suficiente para fundar a decisão, nem se é obrigado a ater-se aos fundamentos indicados por elas ou a responder um a um todos os seus argumentos RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. BOA FÉ. A falta de retenção do tributo pelo responsável tributário não exclui a obrigação do beneficiário de oferecê-los à tributação. Contudo, constatado que o contribuinte elaborou sua declaração observando informações contidas no comprovante de rendimentos fornecido pela sua fonte pagadora, afasta-se a cobrança de multa punitiva decorrente do lançamento de ofício - Súmula CARF 73 IMPOSTO SOBRE A RENDA. UNIÃO. COMPETÊNCIA. LEGITIMIDADE ATIVA. A destinação do produto da arrecadação de tributos não altera a competência tributária nem a legitimidade ativa. A União é parte legítima para instituir e cobrar o imposto sobre a renda de pessoa física, mesmo nas hipóteses em que o produto da sua arrecadação seja destinado aos Estados. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 58 0. 72 57 10 /2 00 9- 62 Fl. 221DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-009.302 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10580.725710/2009-62 RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. DIFERENÇAS DE URV. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA BAHIA. NATUREZA TRIBUTÁVEL. Sujeitam-se à incidência do Imposto de Renda as verbas recebidas acumuladamente pelos membros do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, denominadas "diferenças de URV", por absoluta falta de previsão legal para que sejam excluídas da tributação JUROS DE MORA. ATRASO. REMUNERAÇÃO. EXERCÍCIO DE EMPREGO, CARGO OU FUNÇÃO. INCONSTITUCIONALIDADE. REPERCUSSÃO GERAL. VINCULAÇÃO DO CARF. No julgamento do RE n° 855.091/RS, com repercussão geral reconhecida, o STF fixou a tese de que "não incide imposto de renda sobre os juros de mora devidos pelo atraso no pagamento de remuneração por exercício de emprego, cargo ou função". Aplicação aos julgamentos do CARF, por força de determinação regimental. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para afastar a incidência do imposto de renda sobre os juros de mora recebidos e exclusão das multas de ofício. (documento assinado digitalmente) Mário Hermes Soares Campos - Presidente (documento assinado digitalmente) Sonia de Queiroz Accioly - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Hermes Soares Campos (Presidente), Martin da Silva Gesto, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Leonam Rocha de Medeiros, Thiago Buschinelli Sorrentino (Suplente Convocado, ausente o Conselheiro Samis Antônio de Queiroz), Sonia de Queiroz Accioly e Christiano Rocha Pinheiro. Relatório Trata-se de recurso voluntário (fls. 133 e ss) interposto em face da R. Acórdão proferido pela 3ª Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Salvador (fls. 123 e ss) que julgou improcedente a impugnação à constituição de crédito tributário, em razão da classificação indevida de rendimentos na Declaração de Ajuste Anual, nos anos-calendário de 2004, 2005 e 2006. Segundo o Acórdão recorrido: Trata-se de auto de infração relativo ao Imposto de Renda Pessoa Física – IRPF correspondente aos anos calendário de 2004, 2005 e 2006, para exigência de crédito Fl. 222DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-009.302 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10580.725710/2009-62 tributário, no valor de R$ 154.905,91, incluída a multa de ofício no percentual de 75% (setenta e cinco por cento) e juros de mora. Conforme descrição dos fatos e enquadramento legal constantes no auto de infração, o crédito tributário foi constituído em razão de ter sido apurada classificação indevida de rendimentos tributáveis na Declaração de Ajuste Anual como sendo rendimentos isentos e não tributáveis. Os rendimentos foram recebidos do Ministério Público do Estado da Bahia a título de “Valores Indenizatórios de URV”, em 36 (trinta e seis) parcelas no período de janeiro de 2004 a dezembro de 2006, em decorrência da Lei Complementar do Estado da Bahia nº 20, de 08 de setembro de 2003. As diferenças recebidas teriam natureza eminentemente salarial, pois decorreram de diferenças de remuneração ocorridas quando da conversão de Cruzeiro Real para URV em 1994, consequentemente, estariam sujeitas à incidência do imposto de renda, sendo irrelevante a denominação dada ao rendimento. Na apuração do imposto devido não foram consideradas as diferenças salariais que tinham como origem o décimo terceiro salário, por estarem sujeitas à tributação exclusiva na fonte, nem as que tinham como origem o abono de férias, em atendimento ao despacho do Ministro da Fazenda publicado no DOU de 16 de novembro de 2006, que aprovou o Parecer PGFN/CRJ nº 2.140/2006. Foi atendido, também, o despacho do Ministro da Fazenda publicado no DOU de 11 de maio de 2009, que aprovou o Parecer PGFN/CRJ nº 287/2009, que dispõe sobre a forma de apuração do imposto de renda incidente sobre rendimentos pagos acumuladamente. O contribuinte foi cientificado do lançamento fiscal e apresentou impugnação, alegando, em síntese, que: a) o lançamento fiscal teve como objeto verbas recebidas pelo impugnante a título de diferenças de URV, que não representaram qualquer acréscimo patrimonial, mas sim o ressarcimento por erro cometido pela fonte pagadora no cálculo da remuneração paga no período de 1º de abril de 1994 a 31 de agosto de 2001; b) o referido erro ocorreu no procedimento de conversão de cruzeiro real para URV a que eram submetidos os salários pagos aos membros do Ministério Público Estadual. Tal procedimento tinha o intuito de preservar o ganho mensal, compensando as perdas em face dos altos índices de inflação, o que evidencia a feição indenizatória da URV; c) o acordo para o pagamento das diferenças de URV se deu através da Lei Estadual Complementar nº 20, de 08 de setembro de 2003, tendo o impugnante recebido tais valores ao longo dos anos de 2004, 2005 e 2006; d) a referida diferença consistiu apenas em correção do capital, ou seja, recomposição de quantias que deveriam integrar a remuneração ao longo do tempo passado. Não correspondeu a qualquer permuta do trabalho/serviço por moeda que configurasse a natureza salarial. Assim, por ser mera atualização do principal, e por não ter sido implementada em tempo certo, não deveria ser levada à tributação, haja vista o entendimento doutrinário e jurisprudencial, que veda a tributação da correção monetária; e) a mera correção monetária não aumenta ou acresce patrimônio do contribuinte, apenas lhe torna indene das perdas inflacionárias, portanto, não integra a base de cálculo do imposto de renda; f) havia um evidente caráter compensatório da URV desde sua gênese, e as diferenças recebidas representaram uma reparação por danos, tendo clara natureza de indenização, e não de salário. Dessa maneira, por não caracterizar aumento patrimonial, a verba recebida não subsume nos conceitos de renda e proventos de qualquer natureza, previstos no art. 43 do CTN; g) o STF, através da Resolução nº 245, de 2002, deixou claro que o abono conferido aos magistrados federais em razão das diferenças de URV tem natureza indenizatória, e que por esse motivo está isento da contribuição previdenciária e do imposto de renda; Fl. 223DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-009.302 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10580.725710/2009-62 h) apesar da citada resolução ter sido dirigida à magistratura federal, é impositiva e legítima a equiparação do tema por analogia às verbas recebidas pelos magistrados estaduais, conforme preceitua o art. 108 do CTN. Negar o caráter indenizatório destas verbas é afrontar o princípio constitucional da isonomia, não só na sua concepção geral, mas, também, no que tange a tratamento diferenciado entre membros do Ministério Público Federal da União e Estadual. Viola, também, o disposto no inciso II do art. 150 da Constituição Federal que proíbe o tratamento desigual entre os contribuintes que se encontrem em situação equivalente; i) o Estado da Bahia abriu mão da arrecadação do imposto ao estabelecer no art. 3º da Lei Estadual Complementar nº 20, de 2003, a natureza indenizatória da verba paga. Implementou todos os pagamentos sem qualquer retenção de IR e informou aos beneficiários dos rendimentos a natureza desta parcela como indenizatória; j) o sujeito passivo da obrigação de tributária, na condição de responsável, era a fonte pagadora, que estava obrigada a reter o imposto. Desta forma, a discussão acerca da classificação dos rendimentos pagos deveria ser travada entre o fisco federal e a fonte pagadora. Entretanto, não se instaurou qualquer procedimento fiscal contra a fonte pagadora, mas sim contra o impugnante, que sofreu os dissabores e ônus da ação fiscal, inclusive com a imposição de multa de ofício e juros moratórios. ; l) de forma transversa o Estado Membro devedor da obrigação mensal de retenção não exauriu sua obrigação e gerou para o contribuinte o dever de pagar mais imposto; consequentemente o Estado se beneficia com os acréscimos que sua inação causou. Assim, ao lançar o tributo nos termos da autuação gera quebra da capacidade contributiva do signatário; m) o impugnante não agiu com intuito de fraude, simulação ou conluio, simplesmente seguiu a informação prestada pela fonte pagadora, e fez constar em suas declarações de rendimentos relativas aos períodos bases de 2004 a 2006 as parcelas recebidas como isentas de tributação. Isto posto, mantida a exigência fiscal, deve-se observar o princípio da boa-fé, da qual estava imbuído o impugnante, e afastar a exigência da multa de ofício e juros de mora; n) a informação prestada pela fonte pagadora estava fundamentada na Lei Estadual Complementar nº 20, de 2003, que dispunha acerca da natureza indenizatória das diferenças de URV. Portanto, os valores declarados pelo impugnante trata-se de informação lastreada em ato normativo expedido por autoridade administrativa, que se enquadra na hipótese do inciso I do art. 100 do CTN. Assim, de acordo com o parágrafo único do mesmo artigo, devem ser afastados a multa de ofício e os juros de mora; o) o lançamento fiscal tributou isoladamente os rendimentos apontados como omitidos, deixando de considerar os rendimentos e deduções já declarados, conforme determina o art. 837 do RIR/1999. Caso fosse mantida a tributação das verbas recebidas, caberia sujeitá-las ao ajuste anual, o que resultaria em um imposto devido menor; p) nos anos de 1994 e 1998, a alíquota do imposto de renda que vigorava era de 25%, e não as alíquotas de 26,6% e 27,5% aplicadas no lançamento fiscal; q) parte dos valores recebidos a título de URV se referia à correção incidente sobre 13º salários e férias indenizadas (abono férias), que respectivamente estão sujeitas à tributação exclusiva e isentas, consequentemente, mesmo que prevalecesse o entendimento do órgão fiscalizador, caberia a exclusão de tais parcelas na apuração da base de cálculo sujeita ao lançamento fiscal; r) os juros de mora constantes no cálculo da diferença de URV representam um indenização pelos danos emergentes do não uso do patrimônio. Assim, os juros de mora têm natureza distinta da originária do principal ao qual incidiu acessoriamente, porque não se constituíram em aquisição de disponibilidade de renda, produto do trabalho remunerado pelo Estado da Bahia; O Colegiado de 1ª instância proferiu decisão, com a seguinte ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Fl. 224DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2202-009.302 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10580.725710/2009-62 Ano-calendário: 2004, 2005, 2006 DIFERENÇAS DE REMUNERAÇÃO. INCIDÊNCIA IRPF. As diferenças de remuneração recebidas pelos membros do Ministério Público do Estado da Bahia, em decorrência do art. 2º da Lei Complementar do Estado da Bahia nº 20, de 2003, estão sujeitas à incidência do imposto de renda. MULTA DE OFÍCIO. INTENÇÃO. A aplicação da multa de ofício no percentual de 75% sobre o tributo não recolhido independe da intenção do contribuinte. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Cientificado da decisão de 1ª Instância, o contribuinte apresentou o presente recurso voluntário em 02/06/2010 (fls. 220), alegando, em breve síntese, que os valores recebidos a título de diferenças da URV em razão de plano econômico consistiram em recomposição ou correção de capital, não tributáveis, ante sua natureza indenizatória. Assinala que a Decisão de piso não enfrentou a falta de legitimidade da União na cobrança do tributo, por inconstitucionalidade, e não enfrentou alegação de quebra da capacidade contributiva alegada em sede de Impugnação, o que caracteriza supressão de instância e fulmina de nulidade a decisão, por ofensa ao direito de defesa. Alega que a Decisão Recorrida feriu o princípio da Isonomia face a Resolução 245 do STF, que atingiu o Ministério Público Federal. Salienta seu entendimento de que a RFB somente poderia autuar os promotores de Justiça das Unidades da Federação se obtivesse uma declaração de Inconstitucionalidade da Resolução 245/2002 do STF. Caso mantida a autuação, pede a correção das alíquotas aplicadas, relativas aos anos calendários de 1994 a 1998, e que sejam deduzidos do valor recebido os valores legalmente dedutíveis, e que sejam excluídas as parcelas isentas de tributação, relativas ao 13º salário e férias indenizadas. Assinala sua boa-fé bem como aponta para responsabilização da fonte pagadora. Busca a exclusão da multa e dos juros de mora. Esse, em síntese, o relatório. Voto Conselheira Sonia de Queiroz Accioly, Relatora. A fls. 220, consta despacho da Serviço de Controle e Acompanhamento Tributário– SECAT, da DRF/Salvador da RFB, abaixo reproduzida: Embora o Aviso de Recebimento tenha se extraviado antes de seu escaneamento mas, tendo em vista a data da intimação do resultado de julgamento, 13/05/2010 e o recurso voluntário interposto em 02/06/2010, temos por tempestivo o recurso. Considerando, ainda, por analogia o disposto no CPC, encaminhamos o processo ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais para apreciação. Sendo tempestivo, conheço do recurso e passo ao seu exame. Das Nulidades Fl. 225DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2202-009.302 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10580.725710/2009-62 O Impugnante alega existência de vícios que levam a nulidade da decisão recorrida. 1 - Inicialmente, assinala que a Decisão de piso não enfrentou a falta de legitimidade da União na cobrança do tributo, por inconstitucionalidade, e não enfrentou alegação de quebra da capacidade contributiva alegada em sede de Impugnação, o que caracteriza supressão de instância e fulmina de nulidade a decisão, por ofensa ao direito de defesa. Relativamente à temática da falta de legitimidade da União para cobrar IRRF, insta ressaltar que a matéria foge absolutamente da lide administrativa, na medida em que a autuação diz respeito, tão somente, ao Imposto Sobre a Renda. Como é sabido, a atividade do julgador administrativo consiste em promover o controle de legalidade relativo ao julgamento de 1ª instância e à constituição do crédito tributário, respeitados os estritos limites estabelecidos pelo contencioso administrativo. O litígio instaurado com a defesa limita o exercício desse controle, e o limite se dá com o cotejamento das matérias trazidas na defesa que guardem relação direta e estrita com a autuação. Assim, essa matéria não deveria, nem ao menos, ter sido conhecida e examinada no Julgamento de Piso. Não obstante, o Julgador de 1º Grau conheceu e afastou a alegação de impossibilidade de cobrança do tributo, afirmando que tanto a exigência do tributo, quanto o julgamento do presente lançamento fiscal, são da competência exclusiva da União, como se observa do R. Acórdão Recorrido (fls. 128/129): Quanto à alegação de que o responsável pela retenção do imposto era a fonte pagadora, cabe observar o Parecer Normativo SRF nº 1, de 24 de setembro de 2002, que dispõe que a responsabilidade da fonte pagadora pela retenção do IRRF extingue-se no prazo fixado para a entrega da declaração de ajuste anual pessoa física, e que a falta de oferecimento dos rendimentos à tributação por parte desta última, a sujeita à exigência do imposto correspondente, acrescido de multa de ofício e juros de mora, conforme abaixo transcrito: (...) Além disso, cabe observar que a exigência em foco se refere ao imposto de renda incidente sobre rendimentos da pessoa física e não ao IRRF que deixou de ser retido indevidamente pelo Estado da Bahia. Portanto, tanto a exigência do tributo, quanto o julgamento do presente lançamento fiscal, é da competência exclusiva da União. Soma-se o fato de que a matéria inconstitucionalidade é afeta ao Poder Judiciário, e foge das competências dos Julgadores administrativos. Não houve nulidade ou supressão de instância, de forma a restar afastada essa alegação de nulidade. Mesmo que assim não fosse, urge registrar que a repartição do produto da arrecadação entre os entes federados não altera a competência tributária da União para instituir, arrecadar e fiscalizar o Imposto sobre a Renda. Em suma, o fato de o produto da arrecadação ficar para o Estado não altera a competência tributária definida na Constituição, que é da União, conforme de definido no art. 153, III. O Parecer Normativo SRF n.º 1, de 24 de setembro de 2002, dispôs que, verificada a falta de retenção da antecipação do imposto de renda pela fonte pagadora após a data Fl. 226DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2202-009.302 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10580.725710/2009-62 fixada para a entrega da declaração de ajuste anual, passa-se a exigir da pessoa física o imposto que deveria ter sido retido e não foi, acompanhado de juros e multa, se for o caso. Verificando-se que os rendimentos auferidos pelo Recorrente constaram da declaração de ajuste anual, sem que tivesse havido a retenção de imposto na fonte, é de se concluir pela responsabilidade da pessoa física beneficiária dos rendimentos quanto ao recolhimento do imposto sobre a renda não retido pela fonte pagadora. Ademais, a destinação do produto da arrecadação de tributos não altera a competência tributária nem a legitimidade ativa. A União é parte legítima para instituir e cobrar o imposto sobre a renda de pessoa física, mesmo nas hipóteses em que o produto da sua arrecadação seja destinado aos Estados. Relativamente à ofensa ao principio da capacidade contributiva, insta ressaltar que o Acórdão atacado não abordou a nulidade alegada senão indiretamente, na medida em que afastou as preliminares e o mérito da impugnação, mantendo a autuação. É oportuno destacar que o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. É nesse sentido o entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ): O julgador possui o dever de enfrentar apenas as questões capazes de infirmar (enfraquecer) a conclusão adotada na decisão recorrida. Assim, mesmo após a vigência do CPC/2015, não cabem embargos de declaração contra a decisão que não se pronunciou sobre determinado argumento que era incapaz de infirmar a conclusão adotada. STJ. 1ª Seção. EDcl no MS 21.315-DF, Rel. Min. Diva Malerbi (Desembargadora convocada do TRF da 3ª Região), julgado em 8/6/2016 (Info 585). A tese do STJ, acima transcrita, converge com o disposto no art. 29 do Decreto n.70.235/1972,: Art. 29. Na apreciação da prova, a autoridade julgadora formará livremente sua convicção, podendo determinar as diligências que entender necessárias. Por sua vez, informa o art. 31 do Decreto n. 70.235/1972: Art. 31. A decisão conterá relatório resumido do processo, fundamentos legais , conclusão e ordem de intimação, devendo referir-se, expressamente, a todos os autos de infração e notificações de lançamento objeto do processo, bem como às razões de defesa suscitadas pelo impugnante contra todas as exigências. A leitura do art. 31 do Decreto n. 70.235/1972, acima transcrito, no que diz respeito à obrigatoriedade de se referir a todas as razões de defesa suscitadas pelo impugnante, deve ser feita de forma sistêmica com o art. 29, do mesmo diploma legal, bem assim, com o entendimento do STJ, restringindo, assim, o dever do julgador de enfrentar apenas as questões capazes de infirmar (enfraquecer) a conclusão adotada na decisão recorrida. Na espécie, resta constatado que a autoridade julgadora de primeira instância, com o fito de formar a sua convicção. apreciou os argumentos trazidos pelo então Impugnante, formando sua livre convicção, tendo encontrado motivo suficiente para fundamentar a sua decisão. Neste sentido, inclusive, confira-se a seguinte jurisprudência do STJ: O magistrado não é obrigado a responder todas as alegações das partes se já tiver encontrado motivo suficiente para fundamentar a decisão, nem é obrigado a ater-se aos Fl. 227DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 2202-009.302 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10580.725710/2009-62 fundamentos por elas indicados. (NOTA DE RODAPÉ – Resp 684.311/RS, Rel. Min. Carlos Meira, DJ 18.4.2006) Neste sentido, o Acórdão 3302-006.582, de 26/03/2019, com ementas abaixo reproduzidas: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2013, 2014 Ementa: INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI. SÚMULA CARF Nº 2. EXCEÇÕES PREVISTAS NOS ARTIGOS 62 DO ANEXO II DO RICARF. É vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade, ressalvadas as hipóteses previstas no artigo 62 do Anexo II do RICARF. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE DA DECISÃO. DESNECESSIDADE DE REBATER TODAS AS ALEGAÇÕES. O livre convencimento do julgador permite que a decisão proferida seja fundamentada com base no argumento que entender cabível, não sendo necessário que se responda a todas as alegações das partes, quando já se tenha encontrado motivo suficiente para fundar a decisão, nem se é obrigado a ater-se aos fundamentos indicados por elas ou a responder um a um todos os seus argumentos. Também, os Acórdãos da C. CSRF º 9101-004.250, de 09/07/2019; nº 9303- 004.331, de 04/10/2016; e 9303-008.189, de 21/02/2019, com ementa abaixo reproduzida: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2007, 2008, 2009, 2010 DECISÃO ADMINISTRATIVA. FUNDAMENTAÇÃO. ARGUMENTOS DE DEFESA. ENFRENTAMENTO DETIDO. DESNECESSIDADE. PRETERIÇÃO AO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Não há necessidade de que a decisão administrativa rebata um a um os argumentos declinados pela defesa, desde que esteja baseada em fundamentos claros, sólidos, suficientes e que possam ser compreendidos pelo contribuinte e que, no seu bojo, demonstrem a incompatibilidade entre o entendimento que prevaleceu no julgamento e o entendimento defendido pelo contribuinte. Neste contexto, rejeita-se a preliminar de nulidade suscitada Soma-se a isso fato de que, como anteriormente mencionado, alegação de inconstitucionalidade da aplicação da lei pela Autoridade Fiscal não deve ser conhecida pelo CARF, com aplicação da Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. No mais, observa-se que a autoridade fiscal agiu pautada pelo princípio da estrita vinculação à lei tributária, de modo que, sendo a hipótese legal subsumida ao caso concreto sob análise, não há que se alegar, em sede de julgamento administrativo, afronta a princípios constitucionais. Assim, uma vez que todos os atos que ampararam a ação fiscal ocorreram em conformidade com as disposições normativas da Secretaria da Receita Federal do Brasil, e tendo a ação fiscal sido conduzida por servidor competente, da mesma forma que a Decisão proferida pelo Julgador de 1ª Instância, em obediência aos requisitos do Decreto nº 70.235/1972, e Fl. 228DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 2202-009.302 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10580.725710/2009-62 inexistindo demonstração de prejuízo à defesa (a robusta peça impugnatória e o recurso demonstram a ausência de prejuízo e o pleno entendimento da lide administrativa), não se há de falar em nulidade do auto de infração. 2 - Ademais, o Recorrente alega que a Decisão Recorrida feriu o Princípio da Isonomia face a Resolução 245 do STF, que atingiu o Ministério Público Federal. Salienta seu entendimento de que a RFB somente poderia autuar os promotores de Justiça das Unidades da Federação se obtivesse uma declaração de Inconstitucionalidade da Resolução 245/2002 do STF. Quanto à temática, o R. Acórdão recorrido afirmou que: Foi alegado, também, que caberia o reconhecimento da isenção com base na Resolução do STF nº 245, de 2002, que reconheceu a isenção do abono vinculado a diferenças de URV conferido aos magistrados federais. Entretanto, tal resolução não pode ser estendida às verbas pagas aos membros do Ministério Público Estadual, pois isto resultaria na concessão de isenção sem lei específica. Não se poderia, também, recorrer à analogia em matéria que trate de isenção, que está sujeita a interpretação literal, conforme preconiza o art. 111, inciso II, do CTN. O impugnante reclama isonomia de tratamento frente aos membros da esfera federal, entretanto, trata-se de funcionários públicos sujeitos a leis específicas distintas, cada um com suas peculiaridades. Observe-se, ainda, que o reconhecimento da isenção na esfera federal decorreu de resolução no âmbito do poder judiciário federal, cujo alcance não pode ser ampliado mediante a aplicação da analogia. Correta a abordagem trazida pelo Julgador de Piso. A C. CSRF, no Acórdão 9202-008.806, de 24/06/2020, acolhendo os fundamentos do voto condutor do Acórdão nº 9202-004.464, da lavra da Ilustre Conselheira Maria Helena Cotta Cardozo assim decidiu: O dispositivo legal acima não deixa dúvidas acerca da abrangência da tributação do Imposto de Renda, abarcando qualquer evento que se traduza em aumento patrimonial, independentemente da denominação que seja dada ao ganho. Seguindo esta linha, a Lei nº 7.713, de 1988, assim dispõe: (...) A questão traz à baila a alegação de violação ao princípio da isonomia, tendo em vista que o Supremo Tribunal Federal, em sessão administrativa, atribuiu natureza indenizatória ao Abono Variável concedido aos membros da Magistratura da União pela Lei nº 10.474, de 2002. Ademais, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, por meio do Parecer PGFN nº 529, de 2003, manifestou entendimento no sentido de que a verba em tela não estaria sujeita à tributação. Entretanto, a Resolução nº 245, do STF, bem como o Parecer da PGFN, se referem especificamente ao abono concedido aos Magistrados da União pela Lei nº 10.474, de 2002; e o que se discute no presente processo é se tal entendimento deve ser aplicado à verba recebida pelos membros da Ministério Público do Estado da Bahia. Primeiramente, verifica-se que a posição do Supremo Tribunal Federal – STF sobre a natureza do Abono Variável atribuído aos Magistrados da União foi definida em sessão administrativa e expedida por meio de Resolução, e não em sessão de julgamento daquela Corte e, assim, não se trata de uma decisão judicial, cujos efeitos são bem distintos dos de uma resolução administrativa. Destarte, obviamente que a Resolução do STF nunca vinculou a Administração Tributária da União. Com o advento do Parecer PGFN/Nº 529, de 2003, da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, aprovado pelo Ministro da Fazenda, portanto com força vinculante em relação aos Órgãos da Administração Tributária, concluiu-se que o Abono Variável de que trata o art. 2º da Lei nº 10.474, de 2002, teria natureza indenizatória. Fl. 229DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 2202-009.302 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10580.725710/2009-62 Entretanto, dito parecer é claro quanto aos limites desse entendimento, conforme será demonstrado na sequência. O parecer destaca que o Superior Tribunal de Justiça – STJ consolidou entendimento no sentido de que abonos recebidos em substituição a aumentos salariais sofrem a incidência do Imposto de Renda. Após, faz a ressalva de que, segundo entendimento dessa mesma Corte, nos casos de abono concedido como reparação pela supressão ou perda de direito, ele tem natureza indenizatória. Ainda segundo o parecer da PGFN, seria este o entendimento do STF, manifestado por meio da Resolução nº 245, de 2002, relativamente ao abono variável e provisório previsto no art. 6º da Lei nº 9.655, de 1998, com a alteração estabelecida no art. 2º da Lei nº 10.474, de 2002. Assim, claro está que o Parecer da PGFN somente reconheceu a natureza indenizatória do Abono Variável, previsto nas Leis nºs 9.655, de 1998, e 10.474, de 2002, acolhendo entendimento do STF, no sentido de que tal verba destinar-se-ia a reparar direito. Destarte, a Resolução nº 245, do STF, não possui efeitos de decisão judicial, e o Parecer PGFN/Nº 529, de 2003, apenas reconhece a natureza indenizatória do abono concedido aos Magistrados da União, acatando interpretação do STF quanto à natureza reparatória, especificamente para esse abono. Portanto, ambos os atos alcançam apenas o abono previsto no art. 6º da Lei nº 9.655, de 1998, com a alteração estabelecida no art. 2º da Lei nº 10.474, de 2002. Ademais, a Resolução nº 245, do STF, excluiu do abono a verba referente à diferença de URV, o que evidencia que esta não tem natureza indenizatória, mas sim de recomposição salarial. Confira-se a manifestação Superior Tribunal de Justiça, por meio de voto da Ministra Eliana Calmon, reconhecendo a falta de identidade entre o abono salarial tratado na Resolução e as diferenças de URV: “Na jurisprudência desta Casa, colho os seguintes precedentes, que sempre distinguiram as hipóteses de percepção das diferenças remuneratórias da URV do abono identificado na Resolução 245/STF: (...)” (STJ, Recurso Especial n.º 1.187.109/MA, Segunda Turma, Ministra Relatora Eliana Calmon, julgado em 17/08/2010) E também o Ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal, em decisão no Recurso Extraordinário n.º 471.115: “Os valores assim recebidos pelo recorrido decorrem de compensação pela falta de oportuna correção no valor nominal do salário, quando da implantação da URV e, assim, constituem parte integrante de seus vencimentos. As parcelas representativas do montante que deixou de ser pago, no momento oportuno, são dotadas dessa mesma natureza jurídica e, assim, incide imposto de renda quando de seu recebimento. No que concerne à Resolução no. 245/02, deste Supremo Tribunal Federal, utilizada na fundamentação do acórdão recorrido, tem-se que suas normas a tanto não se aplicam, para o fim pretendido pelo recorrido (...)” (STF, Recurso Extraordinário n.º 471.115, Ministro Relator Dias Toffoli, julgado em 03/02/2010) Assim, não há como estender-se o alcance dos atos legais acima referidos para verbas distintas, concedidas para outro grupo de servidores, por meio de ato específico, diverso daqueles referidos na Resolução do STF e no Parecer da PGFN. Com efeito, a norma que concede isenção deve ser interpretada sempre literalmente, conforme inciso II, do art. 111, do CTN. Ademais, o mesmo código veda o emprego da analogia ou de interpretações extensivas para alcançar sujeitos passivos em situação supostamente semelhante, o que implicaria concessão de isenção sem lei federal própria, o que ofenderia o § 6º, do art. 150, da Constituição Federal, e o art. 176, do CTN. Destarte, a verba em exame deve ser efetivamente tributada Fl. 230DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 2202-009.302 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10580.725710/2009-62 Acolhidos estes fundamentos como razão de decidir, a alegação de nulidade deve ser afastada. Do Mérito. Resumidamente, o Recorrente insurge-se contra o lançamento ao enfoque de que os valores recebidos a título de diferenças da URV em razão de plano econômico consistiram em recomposição ou correção de capital, não tributáveis, ante sua natureza indenizatória. Caso mantida a autuação, pede a correção das alíquotas aplicadas, relativas aos anos calendários de 1994 a 1998, que sejam deduzidos do valor recebido os valores legalmente dedutíveis, e que sejam excluídas as parcelas isentas de tributação, relativas ao 13º salário e férias indenizadas. Assinala sua boa-fé, bem como aponta para responsabilização da fonte pagadora. Busca a exclusão da multa e dos juros de mora. Vejamos como a Decisão de piso (fls. 126 e ss) tratou das alegações apresentadas na defesa: Primeiramente, cabe observar que os rendimentos objeto do lançamento fiscal foram recebidos em decorrência da Lei Complementar do Estado da Bahia nº 20, de 08 de 2003, que em seu art. 2º dispõe sobre “diferenças de remuneração quando da conversão de Cruzeiro Real para Unidade Real de Valor – URV”. A referida conversão era realizada mês a mês no período de abril de 1994 a 31 de agosto de 2001, e visava a manutenção do valor real do salário. Verifica-se, portanto, que as diferenças reconhecidas através da citada lei tinham, em sua origem, natureza eminentemente salarial, por se incorporarem à remuneração dos membros do Ministério Público Estadual. Tanto é assim, que as parcelas recebidas no devido tempo foram espontaneamente oferecidas à tributação pelo contribuinte, que reconhecia a ocorrência do fato gerador do tributo, nos termos do art. 43, inciso I, do CTN. O recebimento extemporâneo de tais diferenças não altera sua natureza, mesmo que o beneficiário tenha sido obrigado a recorrer à justiça, e que o acordo tenha sido implementado mediante lei complementar. Tal entendimento está disciplinado no art. 56 do Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999 – RIR/99, abaixo transcrito: (...) Observe-se, ainda, que a tributação não se restringe ao valor do principal, mas, também, aos juros e atualização monetária. Em razão das citadas diferenças terem sido recebidas acumuladamente, o imposto de renda devido foi apurado com base nas tabelas e alíquotas das épocas próprias a que se referiam tais rendimentos, conforme dispõe o Parecer PGFN/CRJ nº 287/2009. (...) Quanto ao art. 3º da Lei Complementar do Estado da Bahia nº 20, de 2003, que dispõe expressamente que as diferenças em questão são de natureza indenizatória, cabe lembrar que o imposto de renda é regido por legislação federal, portanto, tal dispositivo não tem qualquer efeito tributário. Além disso, deve-se observar que a incidência do imposto independe da denominação do rendimento, e que as indenizações não gozam de isenção indistintamente, mas tão somente as previstas em lei específica que conceda a isenção, conforme previsto no art. 150, § 6º, da Constituição Federal. O art. 55, inciso XIV, do RIR/99 dispõe claramente que tanto os juros moratórios, quanto quaisquer outras indenizações por atraso de pagamento, estão sujeitos à tributação, a menos que correspondam a rendimentos isentos ou não tributáveis, conforme abaixo transcrito: (...) Fl. 231DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 2202-009.302 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10580.725710/2009-62 Quanto à alegação de que não caberia a imposição de multa de ofício em razão do impugnante ter agido de boa fé, seguindo informação prestada pela fonte pagadora, cabe observar que a aplicação desta multa no percentual de 75% independe da intenção do agente, conforme estabelecido no art. 136, do CTN. Não se trata da multa qualificada no percentual de 150%, que depende da ocorrência de evidente intuito de fraude, conforme previsto no art. 44, inciso II, da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. O impugnante recorreu também ao disposto no parágrafo único do art. 100 do CTN, que prevê exclusão da imposição de penalidades, a cobrança de juros de mora e a atualização do valor monetário da base de cálculo do tributo, quando o contribuinte agiu em conformidade com atos normativos expedidos por autoridade administrativa. Entretanto, os informes de rendimentos fornecidos pelo Ministério Público Estadual não têm caráter normativo, nem a autoridade administrativa emitente tem competência para tratar de matéria tributária federal. Conclusão Dessa forma, voto por considerar improcedente a impugnação, mantendo o crédito tributário exigido. Correta a R. Decisão de 1ª Instância, totalmente em consonância com a instrução processual. Relativamente à natureza jurídica dos valores declarados como isentos, a C. CSRF, no Acórdão 9202-008.806, de 24/06/2020, acolhendo os fundamentos do voto condutor do Acórdão nº 9202-004.464, da lavra da Ilustre Conselheira Maria Helena Cotta Cardozo assim decidiu: Trata-se de Auto de Infração relativo ao Imposto de Renda Pessoa Física dos anos- calendário de 2004, 2005 e 2006, acrescido de multa de ofício no percentual de 75% e juros de mora, tendo em vista a reclassificação, como tributáveis, de rendimentos declarados como isentos, recebidos do Ministério Público do Estado da Bahia a título de “Valores Indenizatórios de URV”, em trinta e seis parcelas, no período de janeiro de 2004 a dezembro de 2006, em decorrência da Lei Complementar do Estado da Bahia nº 20, de 08/09/2003, editada em virtude do objeto da Ação Ordinária de nº 140.975921531, julgada pelo Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, e em consonância com os precedentes do Supremo Tribunal Federal, especialmente nas Ações Ordinárias nºs 613 e 614. As verbas ora analisadas constituem diferenças salariais verificadas na conversão da remuneração do servidor público, quando da implantação do Plano Real, portanto tais valores referem-se a salários (vencimentos) não recebidos ao longo dos anos. Nesse passo, o objetivo da ação judicial e/ou da lei do estado da Bahia foi simplesmente pagar à Contribuinte aquilo que antes deixou de ser pago, que nada mais é que salário, portanto de natureza tributável. Assim, o recebimento da verba ora tratada configura acréscimo patrimonial e, consequentemente, sujeita-se à incidência do Imposto de Renda, consoante dispõe o art. 43 do CTN: (...) O dispositivo legal acima não deixa dúvidas acerca da abrangência da tributação do Imposto de Renda, abarcando qualquer evento que se traduza em aumento patrimonial, independentemente da denominação que seja dada ao ganho. Seguindo esta linha, a Lei nº 7.713, de 1988, assim dispõe: O mesmo entendimento é encontrado no R. Acórdão 9202-008.807, da C. CSRF, de 24/06/2020, que traz a seguinte ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2006, 2007 Fl. 232DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 2202-009.302 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10580.725710/2009-62 DIFERENÇAS DE URV. NATUREZA SALARIAL. Tratando-se de verba de natureza eminentemente salarial e inexistindo isenção concedida pela União, ente constitucionalmente competente para legislar sobre imposto de renda, não há dúvida de que as diferenças de URV devem se sujeitar à incidência do imposto de renda. Extrai-se do voto a fundamentação abaixo reproduzida: Não obstante o meu entendimento anteriormente destacado acerca da natureza salarial da diferença de URV, cabe ressaltar que, no caso do Ministério Público da Bahia, foi publicada uma Lei Estadual (LC 20/2003) que dispôs de modo diverso, tratando a verba como indenização. Além disso, a Lei Estadual nº. 8.730, de 08 de setembro de 2003, que reajustou os vencimentos dos Magistrados da Bahia, também tratou a verba em comento como de caráter indenizatório. Tendo em vista que o imposto de renda é regido por legislação federal, tal dispositivo não possui efeito tributário para a análise do tributo em questão. Assim, estando a mencionada lei em plena vigência, presta-se apenas ao fim por ela almejado, qual seja o pagamento de precatório, de forma especial. Cabe destacar que a inaplicabilidade das leis estaduais citadas não decorre de um juízo de inconstitucionalidade, mas sim de uma interpretação sistemática das normas, em observância do princípio da legalidade, tendo em vista a ausência de lei isentiva quanto à hipótese em análise. Observa-se que a Constituição Federal exige a edição de lei específica para a concessão de isenção, conforme abaixo transcrito: “Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: (...) § 6.º Qualquer subsídio ou isenção, redução de base de cálculo, concessão de crédito presumido, anistia ou remissão, relativos a impostos, taxas ou contribuições, só poderá ser concedido mediante lei específica, federal, estadual ou municipal, que regule exclusivamente as matérias acima enumeradas ou o correspondente tributo ou contribuição, sem prejuízo do disposto no art. 155, § 2.º, XII, g.” (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 3, de 1993) O Código Tributário Nacional, em consonância com a exigência constitucional, destaca, em seu art. 97, que: somente a lei pode estabelecer (...) VI as hipóteses de exclusão, suspensão e extinção de créditos tributários, ou de dispensa ou redução de penalidades. Como é sabido, a isenção é uma das hipóteses de exclusão do crédito tributário, portanto, faz-se necessária a edição de lei para a instituição de isenção. Acrescenta-se que o caput do art. 43 do Decreto 3.000/99 (RIR) e do art. 16 da Lei n. 4.506/64 deixam claras as regras da tributação sobre as remunerações por trabalho prestado no exercício de cargo público, hipótese dos autos, como se extrai dos trechos abaixo colacionados: “Art. 43. São tributáveis os rendimentos provenientes do trabalho assalariado, as remunerações por trabalho prestado no exercício de empregos, cargos e funções, e quaisquer proventos ou vantagens percebidos, tais como (Lei nº 4.506, de 1964, art. 16, Lei nº 7.713, de 1988, art. 3º, § 4º, Lei nº 8.383, de 1991, art. 74, e Lei nº 9.317, de 1996, art. 25, e Medida Provisória nº 1.76955, de 11 de março de 1999, arts. 1º e 2º): (...). “Art. 16. serão classificados como rendimentos do trabalho assalariado todas as espécies de remuneração por trabalho ou serviços prestados no exercício dos empregos, cargos ou funções referidos no artigo 5º do Decreto-lei número 5.844, de 27 Fl. 233DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 2202-009.302 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10580.725710/2009-62 de setembro de 1943, e no art. 16 da Lei número 4.357, de 16 de julho de 1964, tais como: (...) Além disso, o art. 3º da Lei 7.713/88 evidencia a determinação da incidência do IRPF sobre o rendimento bruto, pouco importando a denominação da parcela tributada, nos seguintes termos: “Art. 3º O imposto incidirá sobre o rendimento bruto, sem qualquer dedução, ressalvado o disposto nos arts. 9º a 14 desta Lei. (Vide Lei 8.023, de 12.4.90) (...) § 4º A tributação independe da denominação dos rendimentos, títulos ou direitos, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem dos bens produtores da renda, e da forma de percepção das rendas ou proventos, bastando, para a incidência do imposto, o benefício do contribuinte por qualquer forma e a qualquer título.” Ora, tratando-se de verba de natureza eminentemente salarial e não existindo qualquer isenção concedida pela União, ente constitucionalmente competente para legislar sobre imposto de renda, não há dúvida de que as diferenças de URV devem se sujeitar à incidência do imposto de renda. Sobre a aplicação da Resolução do Supremo Tribunal Federal (STF) 245/2002 pugnada pela Recorrente, nota-se que foi conferida natureza jurídica indenizatória ao abono variável concedido à Magistratura Federal e ao Ministério Público da União, não se confundindo com as diferenças decorrentes de URV, ora analisadas. Cumpre ressaltar que não há ofensa ao princípio da isonomia, no presente caso, pois, além do abono variável ter natureza distinta da verba sob análise, a Contribuinte não integra o quadro das carreiras da Magistratura Federal ou do Ministério Público Federal. Como bem destaca a Procuradoria da Fazenda, talvez fosse possível cogitar a hipótese de violação ao princípio da isonomia se, por exemplo, uma vez reconhecida a não incidência de um tributo sobre determinada verba para os membros da carreira do MPF, algum Procurador da República, porventura, fosse excluído do benefício sem motivo aparente. Aí sim seria cabível discutir ofensa ao princípio da igualdade, pois estaríamos diante de situações iguais sendo tratadas de formas distintas. Não é esse o caso dos autos, considerando que a Contribuinte integra a carreira da Magistratura Estado da Bahia e as verbas possuem naturezas distintas. Desse modo, reitere-se, deve ser considerada a natureza salarial das diferenças sob apreciação. E, ainda que fosse considerada a natureza indenizatória da verba sob análise, ressalta-se que a incidência do imposto de renda independe da denominação do rendimento, pois as indenizações não gozam de isenção indistintamente, mas tão somente as previstas em lei específica concessiva de isenção. Havendo, notadamente, acréscimo patrimonial, sob a forma de diferenças de vencimentos recebidos a destempo, resta evidente da incidência do imposto de renda. A C. CSRF assim vem decidindo, conforme Acórdãos 9202-007.111, de 25/07/2018; 9202-004.463, de 28/09/2016, 9202-004.118, de 21/06/2016, e 9202-008.806, de 24/06/2020, esse último com ementas abaixo reproduzidas: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2005, 2006, 2007 RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. DIFERENÇAS DE URV. MINISTÉRIO PÚBLICO DA BAHIA. NATUREZA TRIBUTÁVEL. Sujeitam-se à incidência do Imposto de Renda as verbas recebidas acumuladamente pelos membros do Ministério Público do Estado da Bahia, denominadas “diferenças de URV”. Fl. 234DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 2202-009.302 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10580.725710/2009-62 RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. DIFERENÇAS DE URV. TRIBUTAÇÃO. Às parcelas de natureza salarial, percebidas sob a forma de rendimentos recebidos acumuladamente, aplicam-se as tabelas e alíquotas vigentes à época em que deveriam ter sido pagos. Acolhidos os fundamentos das decisões proferidas pela C. CSRF como razão de decidir, resta afastada a alegação de natureza isenta das diferenças salariais recebidas, sendo certo que os valores recebidos por servidores públicos a título de diferenças ocorridas na conversão de sua remuneração, quando da implantação do Plano Real, são de natureza salarial, razão pela qual estão sujeitos a incidência de Imposto de Renda nos termos do art. 43 do CTN. Inexistindo lei federal reconhecendo a isenção, incabível a exclusão dos rendimentos da base de cálculo do Imposto de Renda, tendo em vista a competência da União para legislar sobre essa matéria. Soma-se, o mesmo raciocínio do entendimento exarado na Súmula CARF nº 12: Súmula CARF nº 12 Constatada a omissão de rendimentos sujeitos à incidência do imposto de renda na declaração de ajuste anual, é legítima a constituição do crédito tributário na pessoa física do beneficiário, ainda que a fonte pagadora não tenha procedido à respectiva retenção. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). O Recorrente ainda alega a necessidade de correção das alíquotas aplicadas, relativas aos anos calendários de 1994 a 1998. Sustenta que eram da ordem de 25% e não 26,6%. Equivoca-se o Recorrente. Examinando a legislação aplicável ao caso, observa-se que de R$ 1.290,52 a R$ 11.912,40 a alíquota aplicável era de 26,60%, corretamente adotada, conforme fls. 11. O R. Acórdão recorrido bem apontou a esse respeito: O impugnante alegou que foram aplicadas alíquotas incorretas relativas aos anos calendário 1994 e 1998, exercícios 1995 e 1999, respectivamente. Entretanto, não se constata tal erro no demonstrativo de cálculo elaborado pela fiscalização, às fls. 11, pois as alíquotas que foram aplicadas nos exercícios em questão foram as que estavam em vigor, conforme previsto no art 2º da Lei nº 8.848, de 28 de janeiro de 1994, e no art. 21 da Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997, respectivamente. Constatada a regularidade nos cálculos do tributo, afasta-se a alegação. O Recorrente busca que sejam deduzidos do valor recebido os valores legalmente dedutíveis, e que sejam excluídas as parcelas isentas de tributação, relativas ao 13º salário e férias indenizadas. Sobre essa alegação, o R. Acórdão bem apontou que: Alegou-se, também, que as diferenças foram tributadas isoladamente, sem que fossem considerados os rendimentos e deduções já declarados, o que resultou em um imposto lançado a maior. Entretanto, nos anos calendários em questão, as bases de cálculo declaradas já sujeitavam o contribuinte à incidência do imposto de renda em sua alíquota máxima, bem como, já tinham sido aproveitadas as parcelas a deduzir previstas em tabela progressiva. Nesta situação, o imposto apurado mediante aplicação direta da alíquota máxima sobre os rendimentos omitidos coincide com o imposto apurado com base na tabela progressiva sobre a base de cálculo ajustada em razão da omissão Fl. 235DF CARF MF Original Fl. 16 do Acórdão n.º 2202-009.302 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10580.725710/2009-62 Foi alegado, ainda, que parcelas dos valores recebidos a título de URV se referiam à correção incidente sobre férias indenizadas e 13º salário, e que tais parcelas foram indevidamente tributadas, pois seriam respectivamente isentas e sujeitas à tributação exclusiva. Entretanto, confrontando as planilhas de cálculo da diferença de URV emitida pelo Ministério Público, às fls. 19/21, com o demonstrativo de apuração do imposto de renda elaborado pela fiscalização, às fls. 11, verifica-se que tais parcelas não foram inclusas no lançamento fiscal. Correta a conclusão do R. Acórdão, comprovada pela simples análise da instrução processual. O Recorrente, por fim, busca a exclusão da multa e dos juros de mora, uma vez que agiu de boa fé ao utilizar as informações que lhe foram prestadas pela fonte pagadora. A falta de retenção do tributo pelo responsável tributário não exclui a obrigação do beneficiário de oferecê-los à tributação. Contudo, constatado que o contribuinte elaborou sua declaração observando informações contidas no comprovante de rendimentos fornecido pela sua fonte pagadora, afasta-se a cobrança de multa punitiva decorrente do lançamento de ofício. O CARF sumulou a temática, devendo ser aplicado o entendimento abaixo reproduzido: Súmula CARF nº 73: “Erro no preenchimento da declaração de ajuste do imposto de renda, causado por informações erradas, prestadas pela fonte pagadora, não autoriza o lançamento de multa de ofício”. Por esse motivo, devem ser afastadas as multas de ofício. Doutro lado, o mesmo raciocínio não se aplica aos juros, devidos pelo simples fato da demora em adimplir com a obrigação tributária. A temática juros de mora fora sumulada pelo CARF: Súmula CARF nº 4 A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Por fim, no julgamento do RE n° 855.091/RS, com repercussão geral reconhecida, STF fixou a tese de que "não incide imposto de renda sobre os juros de mora devidos pelo atraso no pagamento de remuneração por exercício de emprego, cargo ou função" O entendimento acima colacionado deve ser reproduzido nos julgamentos do CARF, conforme determinação do art. 62, § 2º, do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 2015. Registre-se que a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, mesmo antes do trânsito em julgado do citado RE, emitiu orientação, no sentido do cumprimento da decisão do STF, nos termos do Parecer PGFN SEI nº 10167/2021/ME, de 7 de julho de 2021: 29. Em resumo: a) no julgamento do RE n° 855.091/RS foi declarada a não recepção pela CF/88 do art. 16 da Lei n° 4.506/1964; Fl. 236DF CARF MF Original Fl. 17 do Acórdão n.º 2202-009.302 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10580.725710/2009-62 b) foi declarada a interpretação conforme à CF/88 ao § 1° do art. 3° da Lei n° 7.713/88 e ao art. 43, inciso II e § 1°, do CTN; c) a tese definida, nos termos do art. 1.036 do CPC, é "não incide imposto de renda sobre os juros de mora devidos pelo atraso no pagamento de remuneração por exercício de emprego, cargo ou função", tratando-se de exclusão abrangente do tributo sobre os juros devidos em quaisquer pagamentos em atraso, independentemente da natureza da verba que está sendo paga; d) não foi concedida a modulação dos efeitos da decisão nos termos do art. 927, § 3°, do CPC; e) a tese definida aplica-se aos procedimentos administrativos fiscais em curso; f) os procedimentos administrativos fiscais suspensos em razão do despacho de 20/08/2008 deverão ter seu curso retomado com a devida aplicação da tese acima exposta; g) os efeitos da decisão estendem-se aos pedidos administrativos de ressarcimento pagos em atraso sendo desnecessário que o reconhecimento do pagamento em atraso decorra de decisão judicial. Sugere-se que o presente Parecer, uma vez aprovado, seja remetido à RFB em cumprimento ao disposto no art. 3°, § 3°, da Portaria Conjunta PGFN/RFB n° 1/2014.(destaques no original) CONCLUSÃO. Pelo exposto, voto por dar provimento parcial ao recurso, para afastar a incidência do imposto sobre os juros de mora recebidos e exclusão das multas de ofício. É como voto. (documento assinado digitalmente) Sonia de Queiroz Accioly Fl. 237DF CARF MF Original

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Numero do processo: 14474.000303/2007-45
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 14 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Wed Nov 16 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2003 a 31/12/2003 RECURSO DE OFÍCIO. NÃO CONHECIMENTO. LIMITE DE ALÇADA VIGENTE. PORTARIA MF Nº 63, DE 2017. SÚMULA CARF Nº 103. A Portaria MF nº 63, de 09 de fevereiro de 2017 estabelece o atual limite de alçada para interposição de recurso de ofício, que passou a ser R$ 2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos mil reais). Nos termos da Súmula CARF nº 103, para fins de conhecimento de recurso de ofício, aplica-se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda instância. PRECLUSÃO. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. NÃO CONHECIMENTO DE ALEGAÇÕES SUSCITADAS EM RECURSO QUE NÃO FORAM APRESENTADAS EM IMPUGNAÇÃO. PRECLUSÃO. Nos termos do art. 14 do Decreto nº 70.235/72 a impugnação da exigência instaura a fase litigiosa do procedimento, devendo nela conter, conforme disposto no art. 16, inciso III, os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir. Estabelece, ainda, o art. 17 do referido Decreto que se considerará não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. Consideram-se, portanto, preclusas as alegações do contribuinte em recurso voluntário que não integraram a impugnação do lançamento. PRECLUSÃO. PROVAS APRESENTADAS EM RECURSO. PROVAS APRESENTADAS APÓS A INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. Nos termos do art. 14 do Decreto nº 70.235/75 a impugnação da exigência instaura a fase litigiosa do procedimento, devendo nela conter, conforme disposto no art. 16, inciso III, os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir. Estabelece, ainda, o art. 17 do referido Decreto que se considerará não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. Consideram-se, portanto, preclusas as provas apresentadas pelo contribuinte em anexo ao recurso voluntário que não integraram a impugnação do lançamento. CERCEAMENTO DE DEFESA. FALTA DE CLAREZA. INOCORRÊNCIA. Não há falta de clareza no Relatório Fiscal que descreve minuciosamente os fatos ocorridos e a origem dos valores lançados, quanto mais quando referidos valores se encontram ainda demonstrados em relatórios específicos, constantes do lançamento. CERCEAMENTO DE DEFESA. LANÇAMENTO NA MATRIZ. INOCORRÊNCIA. Não será declarada a nulidade do procedimento se a eventual irregularidade, incorreção ou omissão constata tiver sido causada pelo próprio sujeito passivo ao não fornecer à Fiscalização todas as informações relativas à ocorrência dos fatos geradores apurados. CERCEAMENTO DE DEFESA. DESCONSIDERAÇÃO DE VALORES JÁ RECOLHIDOS. Constatado que os valores já recolhidos foram todos abatidos dos valores devidos apurados pela Fiscalização, não há cerceamento de defesa em razão da existência de competências em que, eventualmente, os valores já recolhidos não sejam suficientes para quitação de todos os débitos apurados. REDUÇÃO DA MULTA EM 50%. IMPROCEDÊNCIA. DÉBITO NÃO DECLARADO EM GFIP. Tratando o lançamento de contribuições não declaradas em Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social - GFIP, é descabida a redução da multa no percentual de 50%. CONTRIBUIÇÃO DOS SEGURADOS. APLICAÇÃO INDISCRIMINADA DA ALÍQUOTA MÍNIMA DE CONTRIBUIÇÃO. A aplicação indiscriminada da alíquota mínima de contribuição desconsiderando as faixas de incidência previstas na legislação previdenciária importa em vício de legalidade que macula integralmente a exigência das contribuições devidas pelos segurados a serviço da empresa cujos valores foram retidos pela empresa e não recolhidos à Previdência Social. DUPLA CONSIDERAÇÃO DE REMUNERAÇÕES PAGAS A SEGURADOS. Não havendo demonstração ou prova da efetiva ocorrência de dupla consideração de remunerações de segurados empregados no lançamento, deve ser mantida a exigência. GRUPO ECONÔMICO. Comprovada pela Fiscalização a formação de Grupo Econômico de fato, aplica-se a solidariedade passiva relativamente aos créditos previdenciários apurados e constituídos na ação fiscal.
Numero da decisão: 2202-009.198
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, por não conhecer do recurso de ofício e por conhecer em parte do recurso voluntário, à exceção das alegações constantes no tópico “das considerações gerais da notificação fiscal”; e na parte conhecida, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Mario Hermes Soares Campos - Presidente (documento assinado digitalmente) Martin da Silva Gesto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Sonia de Queiroz Accioly, Leonam Rocha de Medeiros, Samis Antonio de Queiroz, Ricardo Chiavegatto de Lima (suplente convocado), Martin da Silva Gesto e Mario Hermes Soares Campo (Presidente). Ausente o Conselheiro Christiano Rocha Pinheiro, substituído pelo Conselheiro Ricardo Chiavegatto de Lima.
Nome do relator: MARTIN DA SILVA GESTO
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ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2003 a 31/12/2003 RECURSO DE OFÍCIO. NÃO CONHECIMENTO. LIMITE DE ALÇADA VIGENTE. PORTARIA MF Nº 63, DE 2017. SÚMULA CARF Nº 103. A Portaria MF nº 63, de 09 de fevereiro de 2017 estabelece o atual limite de alçada para interposição de recurso de ofício, que passou a ser R$ 2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos mil reais). Nos termos da Súmula CARF nº 103, para fins de conhecimento de recurso de ofício, aplica-se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda instância. PRECLUSÃO. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. NÃO CONHECIMENTO DE ALEGAÇÕES SUSCITADAS EM RECURSO QUE NÃO FORAM APRESENTADAS EM IMPUGNAÇÃO. PRECLUSÃO. Nos termos do art. 14 do Decreto nº 70.235/72 a impugnação da exigência instaura a fase litigiosa do procedimento, devendo nela conter, conforme disposto no art. 16, inciso III, os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir. Estabelece, ainda, o art. 17 do referido Decreto que se considerará não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. Consideram-se, portanto, preclusas as alegações do contribuinte em recurso voluntário que não integraram a impugnação do lançamento. PRECLUSÃO. PROVAS APRESENTADAS EM RECURSO. PROVAS APRESENTADAS APÓS A INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. Nos termos do art. 14 do Decreto nº 70.235/75 a impugnação da exigência instaura a fase litigiosa do procedimento, devendo nela conter, conforme disposto no art. 16, inciso III, os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir. Estabelece, ainda, o art. 17 do referido Decreto que se considerará não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. Consideram-se, portanto, preclusas as provas apresentadas pelo contribuinte em anexo ao recurso voluntário que não integraram a impugnação do lançamento. CERCEAMENTO DE DEFESA. FALTA DE CLAREZA. INOCORRÊNCIA. Não há falta de clareza no Relatório Fiscal que descreve minuciosamente os fatos ocorridos e a origem dos valores lançados, quanto mais quando referidos valores se encontram ainda demonstrados em relatórios específicos, constantes do lançamento. CERCEAMENTO DE DEFESA. LANÇAMENTO NA MATRIZ. INOCORRÊNCIA. Não será declarada a nulidade do procedimento se a eventual irregularidade, incorreção ou omissão constata tiver sido causada pelo próprio sujeito passivo ao não fornecer à Fiscalização todas as informações relativas à ocorrência dos fatos geradores apurados. CERCEAMENTO DE DEFESA. DESCONSIDERAÇÃO DE VALORES JÁ RECOLHIDOS. Constatado que os valores já recolhidos foram todos abatidos dos valores devidos apurados pela Fiscalização, não há cerceamento de defesa em razão da existência de competências em que, eventualmente, os valores já recolhidos não sejam suficientes para quitação de todos os débitos apurados. REDUÇÃO DA MULTA EM 50%. IMPROCEDÊNCIA. DÉBITO NÃO DECLARADO EM GFIP. Tratando o lançamento de contribuições não declaradas em Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social - GFIP, é descabida a redução da multa no percentual de 50%. CONTRIBUIÇÃO DOS SEGURADOS. APLICAÇÃO INDISCRIMINADA DA ALÍQUOTA MÍNIMA DE CONTRIBUIÇÃO. A aplicação indiscriminada da alíquota mínima de contribuição desconsiderando as faixas de incidência previstas na legislação previdenciária importa em vício de legalidade que macula integralmente a exigência das contribuições devidas pelos segurados a serviço da empresa cujos valores foram retidos pela empresa e não recolhidos à Previdência Social. DUPLA CONSIDERAÇÃO DE REMUNERAÇÕES PAGAS A SEGURADOS. Não havendo demonstração ou prova da efetiva ocorrência de dupla consideração de remunerações de segurados empregados no lançamento, deve ser mantida a exigência. GRUPO ECONÔMICO. Comprovada pela Fiscalização a formação de Grupo Econômico de fato, aplica-se a solidariedade passiva relativamente aos créditos previdenciários apurados e constituídos na ação fiscal.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, por não conhecer do recurso de ofício e por conhecer em parte do recurso voluntário, à exceção das alegações constantes no tópico “das considerações gerais da notificação fiscal”; e na parte conhecida, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Mario Hermes Soares Campos - Presidente (documento assinado digitalmente) Martin da Silva Gesto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Sonia de Queiroz Accioly, Leonam Rocha de Medeiros, Samis Antonio de Queiroz, Ricardo Chiavegatto de Lima (suplente convocado), Martin da Silva Gesto e Mario Hermes Soares Campo (Presidente). Ausente o Conselheiro Christiano Rocha Pinheiro, substituído pelo Conselheiro Ricardo Chiavegatto de Lima.

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NÃO CONHECIMENTO. LIMITE DE ALÇADA VIGENTE. PORTARIA MF Nº 63, DE 2017. SÚMULA CARF Nº 103. A Portaria MF nº 63, de 09 de fevereiro de 2017 estabelece o atual limite de alçada para interposição de recurso de ofício, que passou a ser R$ 2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos mil reais). Nos termos da Súmula CARF nº 103, para fins de conhecimento de recurso de ofício, aplica-se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda instância. PRECLUSÃO. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. NÃO CONHECIMENTO DE ALEGAÇÕES SUSCITADAS EM RECURSO QUE NÃO FORAM APRESENTADAS EM IMPUGNAÇÃO. PRECLUSÃO. Nos termos do art. 14 do Decreto nº 70.235/72 a impugnação da exigência instaura a fase litigiosa do procedimento, devendo nela conter, conforme disposto no art. 16, inciso III, os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir. Estabelece, ainda, o art. 17 do referido Decreto que se considerará não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. Consideram-se, portanto, preclusas as alegações do contribuinte em recurso voluntário que não integraram a impugnação do lançamento. PRECLUSÃO. PROVAS APRESENTADAS EM RECURSO. PROVAS APRESENTADAS APÓS A INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. Nos termos do art. 14 do Decreto nº 70.235/75 a impugnação da exigência instaura a fase litigiosa do procedimento, devendo nela conter, conforme disposto no art. 16, inciso III, os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir. Estabelece, ainda, o art. 17 do referido Decreto que se considerará não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. Consideram-se, portanto, preclusas as provas apresentadas pelo contribuinte em anexo ao recurso voluntário que não integraram a impugnação do lançamento. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 14 47 4. 00 03 03 /2 00 7- 45 Fl. 5027DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-009.198 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 14474.000303/2007-45 CERCEAMENTO DE DEFESA. FALTA DE CLAREZA. INOCORRÊNCIA. Não há falta de clareza no Relatório Fiscal que descreve minuciosamente os fatos ocorridos e a origem dos valores lançados, quanto mais quando referidos valores se encontram ainda demonstrados em relatórios específicos, constantes do lançamento. CERCEAMENTO DE DEFESA. LANÇAMENTO NA MATRIZ. INOCORRÊNCIA. Não será declarada a nulidade do procedimento se a eventual irregularidade, incorreção ou omissão constata tiver sido causada pelo próprio sujeito passivo ao não fornecer à Fiscalização todas as informações relativas à ocorrência dos fatos geradores apurados. CERCEAMENTO DE DEFESA. DESCONSIDERAÇÃO DE VALORES JÁ RECOLHIDOS. Constatado que os valores já recolhidos foram todos abatidos dos valores devidos apurados pela Fiscalização, não há cerceamento de defesa em razão da existência de competências em que, eventualmente, os valores já recolhidos não sejam suficientes para quitação de todos os débitos apurados. REDUÇÃO DA MULTA EM 50%. IMPROCEDÊNCIA. DÉBITO NÃO DECLARADO EM GFIP. Tratando o lançamento de contribuições não declaradas em Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social - GFIP, é descabida a redução da multa no percentual de 50%. CONTRIBUIÇÃO DOS SEGURADOS. APLICAÇÃO INDISCRIMINADA DA ALÍQUOTA MÍNIMA DE CONTRIBUIÇÃO. A aplicação indiscriminada da alíquota mínima de contribuição desconsiderando as faixas de incidência previstas na legislação previdenciária importa em vício de legalidade que macula integralmente a exigência das contribuições devidas pelos segurados a serviço da empresa cujos valores foram retidos pela empresa e não recolhidos à Previdência Social. DUPLA CONSIDERAÇÃO DE REMUNERAÇÕES PAGAS A SEGURADOS. Não havendo demonstração ou prova da efetiva ocorrência de dupla consideração de remunerações de segurados empregados no lançamento, deve ser mantida a exigência. GRUPO ECONÔMICO. Comprovada pela Fiscalização a formação de Grupo Econômico de fato, aplica-se a solidariedade passiva relativamente aos créditos previdenciários apurados e constituídos na ação fiscal. Fl. 5028DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-009.198 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 14474.000303/2007-45 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, por não conhecer do recurso de ofício e por conhecer em parte do recurso voluntário, à exceção das alegações constantes no tópico “das considerações gerais da notificação fiscal”; e na parte conhecida, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Mario Hermes Soares Campos - Presidente (documento assinado digitalmente) Martin da Silva Gesto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Sonia de Queiroz Accioly, Leonam Rocha de Medeiros, Samis Antonio de Queiroz, Ricardo Chiavegatto de Lima (suplente convocado), Martin da Silva Gesto e Mario Hermes Soares Campo (Presidente). Ausente o Conselheiro Christiano Rocha Pinheiro, substituído pelo Conselheiro Ricardo Chiavegatto de Lima. Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto nos autos do processo nº 14474.000303/2007-45, em face do acórdão nº 06-23.867, julgado pela 5ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Curitiba (DRJ/CTA), em sessão realizada em 25 de setembro de 2009, no qual os membros daquele colegiado entenderam por julgar procedente em parte o lançamento. Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da DRJ de origem que assim os relatou: “Tratam os presentes autos de Notificação Fiscal de Lançamento de Débito- NFLD lavrada contra o sujeito passivo acima identificado no valor total de R$ 9.676.908,14, consolidados em 20/06/2007 e que, conforme o relatório fiscal: ...tem por finalidade apurar e constituir o crédito relativo às contribuições arrecadadas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e destinadas à Seguridade Social, correspondente à contribuição da empresa incidente sobre a remuneração dos segurados empregados; a contribuição da empresa destinada ao .,financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrentes dos riscos ambientais do trabalho; e ainda as destinadas aos findos e entidades denominados terceiros (FNDE para os serviços temporários — Lei 6.019), com recolhimento no código .FPAS 655, e para as contribuições de seus segurados empregados, FNDE, INCRA, SENAC, SESC e SEBRAE, recolhidos no com código FPAS 515. Os débitos lançados pela presente Notificação referem-se às competências de janeiro de 2003 a dezembro de 2003, período posterior a GFIP, e se relacionam a fatos Fl. 5029DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-009.198 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 14474.000303/2007-45 geradores de contribuições previdenciárias ocorridas e lançadas na rubrica descrita em relatório especificado, anexo ao presente lançamento. Neste lançamento estão incluídos os levantamentos descritos como: FD2 — Folha de pagamento, diferenças, que tomou os valores pagos a diversas pessoas físicas, divergentes ou não constantes da folha de pagamentos e da GFIP, no período de 2001/2003. Constituem as bases de cálculo do crédito lançado através desta Notificação às verbas de natureza remuneratória que integram o salário de contribuição na conformidade que determina a legislação previdenciária (art. 28 da Lei n. 8.212/91), apuradas por intermédio das folhas mensais de pagamento do notificado, quando existentes, ou colhidas em outros elementos como cópias de cheques, transferências bancárias e demais documentos de caixa, e informações prestadas pela contribuinte como a GFIP declaratória e a RAIS. A identificação dos pagamentos dos salários que ensejaram o presente lançamento pode ser feita por intermédio do relatório de lançamentos — RL, que identifica as pessoas físicas prestadoras de serviços, competência a competência, nomeando-as e fazendo referência ao livro da escrita contábil onde os mesmos se encontram e ao número do cheque em que foi efetuado o pagamento. No decorrer da auditoria fiscal foram examinadas, no período do débito — janeiro de 2003 a dezembro de 2003 — as folhas mensais de pagamento relativas aos segurados empregados (embora incompletas), Notas Fiscais de Prestação de Serviço — NFPS dos tomadores, termos de rescisões de contrato de trabalho, pagamentos bancários (transferências), GFIP, a DIRF entregue para a Receita Federal e os valores informados ao CN1S do Ministério do Trabalho e Emprego — MTb, a RAIS, recibos avulsos de pagamento e demais documentos de caixa. Alertamos para o fato de que todos os recolhimentos efetuados pela empresa em GRPS e G-PS, bem côo as antecipações de recolhimento de que trata a Lei 9.711/98 (retenção de 11% sobre as Notas Fiscais de Prestação de Serviços — NFPS) foram lançados e considerados nesta auditoria, e podem ser observados, individualizadamente (guia por guia e mês por mês) no relatório documentos apresentados, e totalizados em cada competência no relatório DAD - Discriminativo Analítico do Débito. O valor exigido está discriminado no Discriminativo Analítico do Débito- DAD, por competência, com a indicação da base de cálculo sobre a qual foram aplicadas as respectivas alíquotas das contribuições incidentes. Os acréscimos legais estão relacionados no Discriminativo Sintético do Débito-DSD. A demonstração da origem do valor exigido a título de base de cálculo está discriminado no Relatório de Lançamentos-RL. Os fundamentos legais do débito estão organizados por tema e respectivas competências no relatório Fundamentos Legais do Débito-FLD. Regularmente notificado do lançamento por ciência pessoal em 25/06/2007, o sujeito passivo impugnou tempestivamente o lançamento em 25/07/2007 através da petição protocolada sob no 35183.004590/2007-16, onde alega que: - a impugnação apresentada seria tempestiva, seja porque remeteu sua impugnação ao fisco dentro do prazo de que dispunha para impugnar o lançamento (30 dias), seja porque, não tendo ainda sido notificados do lançamento todos os responsáveis solidários arrolados pela Fiscalização, o prazo para impugnar sequer teria se iniciado, a teor do disposto pelo artigo 34, §4`), da Portaria MPS n° 520, de 19 de maio de 2004; PRELIMINARMENTE, seria nulo o lançamento pois: Fl. 5030DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2202-009.198 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 14474.000303/2007-45 a) não teria sido dada ciência do lançamento a todas as empresas indicadas pela Fiscalização como co-responsáveis solidárias pelo débito; b) não haveria no Discriminativo Analítico do Débito-DAD discriminação do débito por estabelecimento, o que afetaria a clareza do relatório que, em última análise, cercearia o direito de defesa do sujeito passivo por lhe impossibilitar identificar com clareza a matéria tributada; c) na constituição do crédito a Fiscalização teria deixado de considerar valores já recolhidos pelo sujeito passivo eu que seriam suficientes para quitar integralmente o saldo devedor apurado; d) o lançamento seria incoerente, por incluir trabalhadores na matriz, cujos serviços teriam sido prestados em filiais ou mesmo em outras empresas, sendo que em alguns casos as remunerações consideradas no lançamento já se encontravam relacionadas em folha de pagamentos e GFIP, sendo assim exigidas em duplicidade; e) estaria equivocada a aplicação da multa de mora no presente caso, uma vez que no Relatório Fiscal haveriam indicações de que os valores lançados teriam sido declarados em GFIP e, por isso, a multa de mora deveria ter sofrido redução de 50% conforme determina a legislação; NO MÉRITO, alega ainda que: 1) o Relatório Fiscal seria confuso, impossibilitando a notificada de saber, com certeza, se os valores lançados se referem aos valores efetivamente pagos pela empresa às pessoas físicas que lhe prestaram serviços ou os valores declarados em GFIP. Além disso, não se poderia dizer com segurança qual a fonte dos valores lançados no demonstrativo Relatório de Lançamentos-R.L; 2) haveria erro na apuração dos valores devidos pelos segurados empregados, uma vez que foi aplicada indistintamente a alíquota de 8% para todos os segurados, sem levar em consideração a escala de alíquotas prevista no artigo 20 da Lei n°8.212, de 1991; 3) haveria erro também na apuração dos valores devidos pela desconsideração dos recolhimentos já efetuados e das retenções sofridas pela empresa; 4) não haveria, no caso, formação de grupo econômico que possibilitasse a responsabilização solidária das demais empresas arroladas pela Fiscalização nos autos como possíveis co-responsáveis pelo crédito constituído pelo lançamento fiscal. Intimados do lançamento conforme prevê a legislação previdenciária por meio dos ofícios de fls. 1163 a 1190 (AR's às fls. 1191 a 1194), as empresas arroladas pela Fiscalização como responsáveis solidárias pelo débito impugnaram tempestivamente o lançamento em petições autônomas, porém de mesmo teor, todas argumentando que: - seriam tempestivas as impugnações apresentadas; - haveria cerceamento do seu direito de defesa uma vez que os ofícios pelos quais foram intimadas dos lançamentos não trariam "...qualquer referência aos motivos e razões da COMUNICAÇÃO."; - não haveria formação de grupo econômico no presente caso. Vindo os autos a esta Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Curitiba para análise e julgamento, foram solicitados esclarecimentos relativos ao lançamento ter sido efetuado integralmente contra a matriz, sendo que a empresa possuía diversas filiais, quanto ao motivo que levou à aplicação indiscriminada da alíquota de 8% para apuração das contribuições dos segurados e quanto às divergências apontadas pela Fl. 5031DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2202-009.198 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 14474.000303/2007-45 Impugnação quanto à apuração do valor devido, tudo conforme o despacho de fls. 1491 e 1492. Em resposta, foi emitida a Informação Fiscal de fis. 1494 a 1496, de onde extraímos que: Ocorre, Senhores Julgadores, que a empresa Ethicompany . não mantinha escrituração contábil em boa ordem e separada pelas filiais, e que observamos irregularidades no fluxo das receitas e despesas, encontrando emissão de notas fiscais de prestação de serviços em uma filial, por exemplo, quatro Barras, onde o imposto sobre serviços (ISS) era menor que em Curitiba, e as folhas de pagamento emitidas pela base Curitiba, ou Joinville. Desta forma, para não prejudicar o contribuinte, e tendo em vista não haver contabilidade descentralizada na empresa, por filial, optamos por efetuar o crédito de todas as guias de recolhimento (Gl?PS/GPS) no estabelecimentos matriz, reunindo naquela unidade todos os créditos efetuados, inclusive as retenções dos onze por cento de que trata a Lei 9.711, em seguida lançando o valor das folhas de salários correspondentes. Relativamente ao valor das contribuições devidas pelos segurados, exigidas pela aplicação uniforme da alíquota mínima, também neste quesito buscamos a regra menos gravosa para o contribuinte. Para tanto, basta observar os valores pagos a título de salário constantes do relatório de lançamentos — 1?L, de folhas 00009 até 00792. Escassos são os valores em que deveriam ser alíquotas mínimas. Quanto ao item 4.3, em que o contribuinte em sua impugnação faz quadros aleatórios procurando indicar diferenças entre os valores de suas planilhas internas (folhas 1.110 e 1.111) — e foram tantas planilhas Excel apresentadas na ação fiscal -, ficamos com o nosso levantamento, que elenco individualmente os segurados que prestaram serviços, o número do CPF e do NIT trabalhador (778 páginas), pouco importando se trabalhou para a filial A, B, C. ou D, visto todos os estabelecimentos representarem, ao final e ao cabo, o mesmo contribuinte. Intimados da Informação Fiscal acima, os interessados se manifestaram às fls. 1533 a 1744, todos no mesmo sentido: - haveria nulidade no procedimento face à inobservância, em alguns processos, dos prazos do Decreto n° 70.235, de 06 de março de 1972 para sua manifestação relativa à Informação Fiscal; - algumas das intimações recebidas pelas empresas solidárias conteriam Informação Fiscal trocada, relativas a outros processos em lugar da relativa aos respectivos processos; - haveria cerceamento de defesa por não haver indicação cio respectivo número de DEBCAD no despacho desta 5a turma que determinou a diligência acima referida, o que impossibilitaria à interessada saber a qual processo referido despacho se referia; - reforça sua argumentação relativa à inexistência de grupo econômico. Retornando os autos a esta DRJ, e tendo em vista a apuração de procedência quanto à alegação dos interessados quanto ao prazo que lhe foi concedido para manifestação após a Informação Fiscal, foram os autos remetidos à autoridade preparadora para providenciar nova intimação dos responsáveis solidários, conforme despacho de fl. 1747. Fl. 5032DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2202-009.198 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 14474.000303/2007-45 Regularizada a intimação das interessadas, apenas a notificada apresentou complementação de impugnação às fls. 1768 a 1785, anexando à sua manifestação os documentos de fls. 1786 a 3234, alegando, em síntese, que: - ao lançar todas as contribuições previdenciárias e as devidas aos Terceiros exclusivamente contra o estabelecimento matriz da empresa, desprezando a discriminação dos levantamentos e anexos da NFLD por estabelecimento, a Fiscalização teria desobedecido uma série de atos normativos que, por se tratar o lançamento fiscal de atividade plenamente vinculada, implicaria na nulidade de todo o procedimento; - haveria duplicidade. de lançamento entre esta NFLD e a NFLD ri° 14474.000295/2007-37 (constituída sob DEBCAD n° 37.041.832-8); - seria ilegal a atribuição indiscriminada da alíquota de 8% para cálculo das contribuições devidas pelos segurados a serviço da empresa sem considerar os respectivos salários-de-contribuição e as respectivas faixas de alíquotas fixadas na legislação previdenciária; - não teria sido observado o teto máximo de contribuição no cálculo das contribuições dos segurados, além de que, na apuração dos respectivos salários de contribuição, a Fiscalização não teria somado dentro de cada mês cada valor recebido por cada segurado, de modo que haveria consideração de duplos pagamentos na apuração da base de cálculo das contribuições devidas pelos segurados; - além de não ter realizado a soma dos pagamentos recebidos por cada segurado dentro de cada mês para apuração dos respectivos salários-de-contribuição, a Fiscalização também estaria exigindo em duplicidade a remuneração de 94 segurados; - haveria erro na apuração dos valores devidos pois ao apurar o valor mensal devido pela empresa, a Fiscalização não teria deduzido os recolhimentos já efetuados seja pela própria empresa, seja pelos tomadores de serviços por meio da retenção de 11% determinada pelo artigo 31 da Lei n° 8.212, de 24 de julho de 1991.Em 10 de setembro de 2009, retornaram os autos a esta DRJ para julgamento. É o relatório.” Transcreve-se abaixo a ementa do referido acórdão, o qual consta às fls. 3283/3309 dos autos: “CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2003 a 31/12/2003 NFLD n° 37.041.835-2 TEMPESTIVIDADE DAS IMPUGNAÇÕES Intimadas regularmente a notificada e todas as demais empresas arroladas como devedoras solidárias e apresentadas as impugnações dentro do prazo do Decreto n" 70.235, de 06 de março de 1972, não há que se questionar da tempestividades das defesas apresentadas. INFORMAÇÃO INICIAL DO LANÇAMENTO ÀS INTEGRANTES DE GRUPO ECONÔMICO Constatada a formação de Grupo Econômico, a cientificação do lançamento obedeceu sistemática regularmente prevista à época na Instrução Normativa SRP n" 03, de 14 de Fl. 5033DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 2202-009.198 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 14474.000303/2007-45 Julho de 2005, não havendo cerceamento de defesa no procedimento que obedece à legislação previdenciária. INCORREÇÕES, EQUÍVOCOS OU OMISSÕES HAVIDAS NA CIENTIFICAÇÃO DA DILIGÊNCIA FISCAL Sanadas as incorreções constatadas nas intimações seja por iniciativa do próprio órgão, seja por provocação do sujeito passivo, resta afastada a nulidade do ato praticado inicialmente com vício. CERCEAMENTO DE DEFESA - FALTA DE CLAREZA Não há falta de clareza no Relatório Fiscal que descreve minuciosamente os fatos ocorridos e a origem dos valores lançados, quanto mais quando referidos valores se encontram ainda demonstrados em relatórios específicos, constantes do lançamento. CERCEAMENTO DE DEFESA - LANÇAMENTO NA MATRIZ Não será declarada a nulidade do procedimento se a eventual irregularidade, incorreção ou omissão constata tiver sido causada pelo próprio sujeito passivo ao não fornecer à Fiscalização todas as informações relativas à ocorrência dos fatos geradores apurados. CERCEAMENTO DE DEFESA - DESCONSIDERAÇÃO DE VALORES JÁ RECOLHIDOS Constatado que os valores já recolhidos foram todos abatidos dos valores devidos apurados pela Fiscalização, não há cerceamento de defesa em razão da existência de competências em que, eventualmente, os valores já recolhidos não sejam suficientes para quitação de todos os débitos apurados. REDUÇÃO DA MULTA EM 50%. IMPROCEDÊNCIA. DÉBITO NÃO DECLARADO EM GFIP Tratando o lançamento de contribuições não declaradas em Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social - GFIP, é descabida a redução da multa no percentual de 50%. CONTRIBUIÇÃO DOS SEGURADOS. APLICAÇÃO INDISCRIMINADA DA ALÍQUOTA MÍNIMA DE CONTRIBUIÇÃO A aplicação indiscriminada da alíquota mínima de contribuição desconsiderando as faixas de incidência previstas na legislação previdenciária importa em vício de legalidade que macula integralmente a exigência das contribuições devidas pelos segurados a serviço da empresa cujos valores foram retidos pela empresa e não recolhidos à Previdência Social. DUPLA CONSIDERAÇÃO DE REMUNERAÇÕES PAGAS A SEGURADOS Não havendo demonstração ou prova da efetiva ocorrência de dupla consideração de remunerações de segurados empregados no lançamento, deve ser mantida a exigência. FORMAÇÃO DE GRUPO ECONÔMICO Comprovada pela Fiscalização a formação de Grupo Econômico de fato, aplica-se a solidariedade passiva relativamente aos créditos previdenciários apurados e constituídos na ação fiscal. Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte.” Fl. 5034DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 2202-009.198 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 14474.000303/2007-45 A parte dispositiva do voto do relator do acórdão recorrido possui o seguinte teor: “À vista de todo o exposto e analisado acima, voto pela procedência parcial do presente lançamento, cancelando integralmente a exigência relativa à contribuição devida pelos segurados, no valor total (contribuição previdenciária acrescida de multa e de juros de mora, estes calculados até 20/06/2007) de R$ 2.614.214,02, mantendo o crédito tributário no valor de R$ 7.062.694,12, conforme o Discriminativo Analítico do Débito Retificado-DADR anexo.” Inconformada, a contribuinte ETHICOMPANY SERVIÇOS TEMPORÁRIOS LTDA apresentou recurso voluntário, às fls. 3330/3349, bem como juntou documentos, reiterando em parte as alegações expostas em impugnação quanto ao que foi vencida. Ainda, apresenta novas alegações, no tópico “das considerações gerais da notificação fiscal”, juntando novos documentos (fls. 3351/5023). Diante do valor exonerado, foi apresentado recurso de ofício. É o relatório. Voto Conselheiro Martin da Silva Gesto, Relator. Recurso de ofício. A decisão de primeira instância entendeu pela procedência parcial da impugnação apresentada, exonerando o valor de R$ 1.839.925,13, sendo R$ 1.240.476,22 a título de valor principal e R$ 599.448,91, a título de multa de ofício, conforme tabela abaixo: Valor lançado Valor mantido Valor exonerado Principal R$5.028.910,33 R$3.788.434,11 R$1.240.476,22 Multa R$1.508.673,11 R$909.224,20 R$599.448,91 Total exonerado R$1.839.925,13 No caso, o recurso de ofício foi apresentado haja vista que foi exonerado do lançamento fiscal valor superior a R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais). No entanto, a Portaria MF nº 63, de 09 de fevereiro de 2017, majorou o limite de alçada para interposição de recurso de ofício, que deixou de ser o valor estabelecido na Portaria MF nº 3, de 3 de janeiro de 2008 (R$ 1.000.000,00 - um milhão de reais), para R$ 2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos mil reais), vejamos o texto da Portaria: Portaria MF nº 63, de 09 de fevereiro de 2017 (Publicado(a) no DOU de 10/02/2017, seção 1, pág. 12) Estabelece limite para interposição de recurso de ofício pelas Turmas de Julgamento das Delegacias da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ). Fl. 5035DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 2202-009.198 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 14474.000303/2007-45 O MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso da atribuição que lhe confere o inciso II do parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal e tendo em vista o disposto no inciso I do art. 34 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, resolve: Art. 1º O Presidente de Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ) recorrerá de ofício sempre que a decisão exonerar sujeito passivo do pagamento de tributo e encargos de multa, em valor total superior a R$ 2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos mil reais). § 1º O valor da exoneração deverá ser verificado por processo. § 2º Aplica-se o disposto no caput quando a decisão excluir sujeito passivo da lide, ainda que mantida a totalidade da exigência do crédito tributário. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União. Art. 3º Fica revogada a Portaria MF nº 3, de 3 de janeiro de 2008. (grifou-se) Por oportuno, salienta-se que a Súmula CARF nº 103 estabelece que o aplica-se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda instância, vejamos: Súmula CARF nº 103: “Para fins de conhecimento de recurso de ofício, aplica-se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda instância.” Portanto, na presente data (sessão realizada em 14/09/2022) o limite de alçada vigente é superior ao valor exonerado pelo julgamento da DRJ de origem, logo, não deve ser conhecido o recurso de ofício apresentado. Ante o exposto, voto por não conhecer do recurso de ofício. Recurso voluntário. Conhecimento parcial do recurso voluntário. Não conhecimento dos documentos juntados em segunda instância. O recurso voluntário foi apresentado dentro do prazo legal, reunindo, ainda, os demais requisitos de admissibilidade. Em sede de recurso voluntário, o sujeito passivo (ETHICOMPANY SERVIÇOS TEMPORÁRIOS LTDA) apresenta novas alegações quanto ao mérito da notificação de lançamento, conforme tópico de seu recurso voluntário: “das considerações gerais da notificação fiscal”, juntando ainda novos documentos (fls. 3351/5023) para embasar seus argumentos. Tais alegações não estavam presentes em impugnação. Assim, entendo por não conhecer do recurso voluntário quanto as alegações acima referidas, pois a DRJ de origem não apreciou tais alegações, por inexistir na impugnação qualquer insurgência quanto a tais pontos. Portanto, trata-se de inovação recursal, estando preclusas tais alegações, razão pela qual não devem ser conhecidas por este Conselho, haja vista que não foram alegadas em impugnação. O conhecimento destas alegações ocasionaria indevida supressão de instância administrativa. Fl. 5036DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 2202-009.198 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 14474.000303/2007-45 Ocorre que nos termos do art. 14 do Decreto nº 70.235/72 a impugnação da exigência instaura a fase litigiosa do procedimento, devendo nela conter, conforme disposto no art. 16, inciso III, os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir. Estabelece, ainda, o art. 17 do referido Decreto que se considerará não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pela impugnante. Saliente-se, por fim, que as alegações trazidas em recurso não se enquadram nas hipóteses de conhecimento de ofício, por não ser matéria de ordem pública, tampouco de nulidade, nos termos do art. 59 do Decreto nº 70.235/72, não havendo qualquer cerceamento ao direito de defesa. Consideram-se, portanto, preclusas as provas e alegações do sujeito passivo em recurso voluntário que não integraram a impugnação do lançamento. Por tais razões, entendo por conhecer em parte do recurso voluntário, à exceção das alegações constantes no tópico “das considerações gerais da notificação fiscal” do recurso voluntário. Não conhecimento dos documentos juntados em segunda instância. Entendo que os documentos juntados em anexo ao recurso voluntário, de fls. 3351/5023, não podem ser recebidos, por preclusão. A prova documental deve ser apresentada juntamente com a impugnação. Ocorre que o contribuinte possuiu o prazo de 30 (trinta) dias para apresentação da impugnação que deve ser acompanhada das provas que julgar de direito, conforme o disposto no art. 16, inciso III, do Decreto n° 70.235/72, que determina: Art.16. A impugnação mencionará: (...) III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; (Redação dada pela Lei n° 8.748, de 9/12/93) Nos termos do art. 14 do Decreto nº 70.235/75 a impugnação da exigência instaura a fase litigiosa do procedimento, devendo nela conter, conforme disposto no art. 16, inciso III, acima transcrito, os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir. Estabelece, ainda, o art. 17 do referido Decreto que se considerará não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada em impugnação. Considera-se, portanto, preclusa a juntada de novos documentos pela contribuinte em anexo ao recurso voluntário (fls. 3351/5023), entendo por não conhecê-los, por preclusão. Da análise da parte conhecida do recurso voluntário. Fl. 5037DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 2202-009.198 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 14474.000303/2007-45 Por oportuno, transcrevo parte do voto proferido no acórdão da DRJ, conforme faculta o artigo 57, §3º, do Regimento Interno deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015, haja vista não haver novas razões de defesa no recurso voluntário além daquelas já analisadas pela decisão de primeira instância que abaixo transcrevo e que, desde logo, acolho como minhas razões de decidir: “Das deficiências nas intimações da Informação Fiscal Conforme exposto no Relatório, acima, após a autoridade lançadora prestar as informações requisitadas por esta DRJ, as notificadas foram intimadas do despacho desta 5ª turma e também da Informação Fiscal, todas vindo apresentar manifestações de igual teor. E nestas manifestações argúem em preliminar a nulidade do lançamento pois: 9. Primeiramente, a contribuinte vem protestar pela falta ele indicação do número da NFLD ou AI correspondente ao processo citado no cabeçário dos Despachos emitidos pela 5" Turma da DRJ/CTA. 10. Na forma como foram expressos os despachos anexados no Ofício n° SECAT/EQCOP/0492/2008, não há como a contribuinte notificada identificar a qual processo de lançamento — NFLD e/ou AI — o mesmo se refere, o que prejudica sua manifestação, caracterizando, em tese, o cerceamento de defesa. b) Da Falta da Juntada de Relatório 11. Embora conste relacionada no Oficio n° SECAT/EOCOP/0429/2008, não foi anexado e encaminhado à contribuinte impugnante, a cópia do Relatório Fiscal de Diligência da NFLD n° 3 7.041.849-2. 12. Note-se, também, que às cópias encaminhadas à impugnante dos Despachos n" 058 e 059, ambos datados de 10.6.2008, referentes aos processos nºs 14474.000314/2007- 25 e 14474.000315/2007-70. fora juntadas cópias do Relatório Fiscal de Diligência da mesma NFLD ,,037 041.848-4. 13. Em vista disso e desde já, a impugnante PROTESTA pela falta da juntada do Relatório Fiscal de Diligência, refèrentemente à NFLD n" 3 7.041.849-2. (todos os destaques são do original) Quanto ao protesto pela indicação, por esta DRJ, no cabeçário dos Despachos que emite apenas a numeração do processo no COMPROT, deixando de indicar a numeração Debcad, que ordinariamente era utilizada antes da unificação da Secretaria da Receita Federal do Ministério da Fazenda com a Secretaria da Receita Previdenciária do Ministério da Previdência Social, me parece que há certa razão ao sujeito passivo, mas em absoluto isso implicaria nulidade do lançamento. A uma, porque o §10, do artigo 59, do Decreto n° 70.235, de 06 de março de 1972 prevê que a nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele diretamente dependam ou sejam conseqüência. Isso implica dizer que, ainda que se pudesse aceitar a nulidade do despacho pela não indicação do número DEBCAD a que se referia, essa nulidade atingiria apenas o citado Despacho e os atos posteriores dele dependentes, nunca a nulidade de todo o procedimento fiscal. A duas, porque o eventual prejuízo que possa ter sido causado à defesa por conta da dificuldade de identificação de a qual processo referido despacho se referia era facilmente superada por urna simples consulta à DRF-Curitiba, quando se poderia facilmente obter a indicação de a quais processos cada Despacho se referiria, inclusive Fl. 5038DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 2202-009.198 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 14474.000303/2007-45 com a possibilidade de extração de eventuais cópias dos autos e tudo o mais que a defesa entendesse necessário. Mas não há nos autos nenhuma indicação de que alguma das interessadas tenha buscado alguma destas informações perante a DRF-Curitiba, preferindo simplesmente deixar essa informação de lado corno forma de aqui pleitear a nulidade do procedimento. Me parece que não houve prejuízo algum à defesa haja visto a extensão e profundidade das manifestações das interessadas posteriores à Informação Fiscal, sobretudo a última manifestação da interessada, quando anexou 7(sete) volumes de documentos aos autos. Mas de qualquer modo o protesto serve de alerta para que em processos futuros, se passe a indicar tanto õ número de registro do processo no COMPROT (numeração padrão seguida pela RFB) quanto a numeração relativa ao DEBCAD (numeração utilizada exclusivamente pelos órgãos internos de cobrança, no gerenciamento dos processos ainda controlados pelos sistemas da DATAPREV). Já no que diz respeito às falhas de intimação de que trata o item "b", acima transcrito, se verifica que as falhas indicadas ocorreram em outros processos, diversos deste e, por isso, tais falhas serão ali tratadas, não aqui. Falta de clareza do Relatório Fiscal Após transcrever parcialmente alguns trechos do Relatório Fiscal da Notificação e transcrever os artigos 142, do CTN; 37, da Lei 8.212/91; 243 do Regulamento da Previdência Social-RPS, aprovado pelo Decreto nº 3.048/99 e os artigos 633, 638, 660 e 661 da Instrução Normativa SRP n° 03, de 14 de Julho de 2005, todos artigos que tratam do lançamento tributário, argumenta a impugnação que: 14. Assim, constatado o atraso no recolhimento de contribuições devidas, a fiscalização lavrará notificação de débito, com discriminação clara e precisa dos fatos geradores, das contribuições devidas e dos períodos a que se referem. (destaques do original) Prosseguindo na impugnação, após discorrer sobre o lançamento não estar discriminado por estabelecimento, do que trataremos adiante, e após referir-se à exposição feita no Relatório Fiscal quanto á forma de apuração dos valores devidos, a defesa acrescenta: 41. Observe que o débito se refere á remuneração INFORMADA PELA CONTRIBUINTE, e se informada entende-se declarada em GFIP entretanto, e apesar disso, consta do DAD que o débito foi "CLASSIFICADO COMO NÃO DECLARADO EM GFIP SEM REDUÇÃO DA MULTA" (Lei n°8.212/91, art. 35, §4°), o que significa: remuneração não declarada em GFIP. 42. De forma que, agindo assim, os Auditores Fiscais impuseram dúvidas à contribuinte que questiona: 1º) se considerando como "oficiais os valores declarados em GFIP somente quando esses ,foram informados a maior que os valores efetivamente pagos? 2°) e, quando os valores declarados em GFIP estão menores, ,foram considerados os constantes das folhas de pagamento ou contabilidade, somente porque nestes os comprovantes de recolhimentos são superiores? (destaques do original) E seguindo nessa linha de raciocínio, com novas citações do Relatório Fiscal, acrescenta ainda que: Fl. 5039DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 2202-009.198 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 14474.000303/2007-45 53. Pois bem. Afinal, a remuneração utilizada como base de cálculo do débito lançado por intermédio da NFLD em exame, é efetivamente paga pela empresa às pessoas físicas que lhe prestaram serviços ou a declarada em GFIP? 54. E, qual a fonte dos valores e trabalhadores relacionados no RL — Relatório de Lançamento — apurados pela fiscalização que considerou como remuneração efetivamente paga? 55 .Note-se que o relatório Fiscal da Notificação Fiscal de Lançamento de Débito não permite a contribuinte entender o contexto do débito, deixando dúvidas que devem ser esclarecidas, com o fim de corrigir também esse erro que tanto aflige a contribuinte. E segundo a impugnação, essa falta de clareza do lançamento, aliada aos demais defeitos que aponta na mesma preliminar e do que se tratará adiante, seriam motivo para ser declarada a nulidade do lançamento. Analisando o lançamento, entretanto, não me parece padecer de falta de clareza, afinal, conforme transcrito no Relatório deste voto, consta do Relatório Fiscal que a notificação em análise: ...tem por finalidade apurar e constituir o crédito relativo às contribuições arrecadadas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e destinadas à Seguridade Social, correspondente à contribuição da empresa incidente sobre a remuneração dos segurados empregados; a contribuição da empresa destinada ao,financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrentes dos riscos ambientais do trabalho; e ainda as destinadas aos fundos e entidades denominados terceiros (FNDE para os serviços temporários - Lei 6.019), com recolhimento no código FPAS 655, e para as contribuições de seus segurados empregados, FNDE, INCRA, SENAC, SESC e SEBRAE, recolhidos no com código FPAS 515. Os débitos lançados pela presente Notificação referem-se às competências de janeiro de 2003 a dezembro de 2003, período posterior a GF1P, e se relacionam a fatos geradores de contribuições previdenciárias ocorridas e lançadas na rubrica descrita em relatório especificado, anexo ao presente lançamento. Neste lançamento estão incluídos os levantamentos descritos como FD2 - Folha de pagamento, diferenças, que tomou os valores pagos a diversas pessoas físicas, divergentes ou não constantes da folha de pagamentos e da GFIP, no período de 2001/2003. Este lançamento ocupa-se de contribuições sobre folha de salários, diferenças extrafolha (folha suplementar). A rigor da técnica contábil, quando esta auditoria constatou divergências nos valores pagos (diferenças entre a folha de pagamento, a GFIP, a DIRF entregue para a Receita Federal e os valores informados ao CNIS do Ministério do Trabalho e Emprego - MTE), considerou os valores informados em GFIP como 'oficiais", sendo que as remunerações pagas e informadas a maior estão sendo lançadas neste crédito complementar, como novos pagamentos, sempre considerando os maiores valores informados pelo contribuinte. Constituem as bases de cálculo do crédito lançado através desta Notificação às verbas de natureza remuneratória que integram o salário de contribuição na conformidade que determina a legislação previdenciária (art. 28 da Lei n. 8.212/91), apuradas por intermédio das folhas mensais de pagamento do notificado, quando existentes, ou colhidas em outros elementos como cópias de cheques, transferências bancárias e demais documentos de caixa, e informações prestadas pela contribuinte como a GFIP declaratória e a RAIS. Fl. 5040DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 2202-009.198 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 14474.000303/2007-45 A identificação dos pagamentos dos salários que ensejaram o presente lançamento pode ser feita por intermédio do relatório de lançamentos - RL, que identifica as pessoas físicas prestadoras de serviços, competência a competência, nomeando-as e fazendo referência ao livro da escrita contábil onde os mesmos se encontram e ao número do cheque em que foi efetuado o pagamento. No decorrer da auditoria fiscal foram examinadas, no período do débito - janeiro a dezembro de 2003 - as folhas mensais de pagamento relativas aos segurados empregados (embora incompletas), Notas Fiscais de Prestação de Serviço - NFPS dos tom adores, termos de rescisões de contrato de trabalho, pagamentos bancários (transferências), informações prestadas pela contribuinte como GFIP declaratória, DIRF e RAIS, recibos individuais de pagamento e demais documentos de caixa. Alertamos para o fato de que todos os recolhimentos efetuados pela empresa em GRPS e GPS, bem como as antecipações de recolhimento de que trata a Lei 9.711/98 (retenção de 11% sobre as Notas Fiscais de Prestação de Serviços - NFPS) foram lançados e considerados nesta auditoria, e podem ser observados, individualizadamente (guia por guia e mês por mês) no relatório documentos apresentados, e totalizados em cada competência no relatório DAD - Discriminativo Analítico do Débito. Por oportuno, e com inteligência no artigo 30, inciso 1X da Lei 8.212/91 (IX — as empresas que integram grupo econômico de qualquer natureza respondem entre si, solidariamente, pelas obrigações decorrentes desta Lei), relacionamos abaixo as empresas integrantes do Grupo Econômico Ethicompany, que, face ao montante dos débitos levantados, muito superiores ao capital registrado no contrato social da empresa auditada; e a inexistência de bens arrolados suficientes para saldas os valores já parcelados mais os lançamentos verificados nesta ação fiscal; e ainda, a verificação que são faturados valores por uma empresa do grupo, sendo as despesas lançadas em outra, não respeitando a personalidade jurídica própria(exemplo, NFPS do tomados Expresso Limeira Lida), sejam consideradas co-réus em caso de eventual execução fiscal pela Procuradoria Geral da Fazenda .Nacional-PGFN. (destaques do original) Vejam que se a discriminação da origem dos valores que integram a base de cálculo das contribuições se poder até dizer que está mesmo um tanto confusa na redação do Relatório Fiscal, é certo que ao indicar o levantamento em que foram apuradas as contribuições devidas, a indicação da origem da base de cálculo está bastante clara: FD2 — Folha de pagamento, diferenças, que tomou os valores pagos a diversas pessoas físicas, divergentes ou não constantes da . folha de pagamentos e da GFIP, no período de 2001/2003. (destaquei) Como se vê, os valores lançados pela Fiscalização como base de cálculo se tratam diferenças entre os pagamentos declarados em GFIP e os efetivamente apurados por meio da análise das "...folhas mensais de pagamento relativas aos segurados empregados (embora incompletas), Notas Fiscais de Prestação de Serviço — NFPS dos tomadores, termos de rescisões de contrato de trabalho, pagamentos bancários (transferências), informações prestadas pela contribuinte como GFIP declaratória, DIRF e RAIS, recibos individuais de pagamento e demais documentos de caixa." Além disso, os relatórios que compõem o lançamento complementam as informações prestadas no Relatório Fiscal de forma que no Discriminativo Analítico do Débito- DAD encontramos o débito lançado competência por competência, com indicação da base de cálculo apurada e das alíquotas aplicadas para obtenção dos valores devidos assim como os eventuais valores abatidos para somente então chegarmos ao valor das contribuições exigidas em cada competência. Fl. 5041DF CARF MF Original Fl. 16 do Acórdão n.º 2202-009.198 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 14474.000303/2007-45 Da mesma forma, no Discriminativo Sintético do Débito-DSD temos a indicação também por competência, dos valores devidos e dos acréscimos legais incidentes (multa e juros). Após, no Relatório de Lançamentos-RL temos a indicação, novamente por competência, de todos os valores apurados pela Fiscalização como relativos a base de cálculo das contribuições previdenciárias, com indicação nominal dos contribuintes a que se referem cada um dos valores e a fonte de onde foram extraídos. No Relatório de Documentos Apresentados - RDA temos a indicação pormenorizada de todos os documentos de crédito considerados pela Fiscalização no lançamento. E isso tanto é verdade que foi a partir deste levantamento que a Impugnação chegou aos valores que afirma não terem sido aqui devidamente descontados e dos quais trataremos adiante ainda neste voto. Na sequência, o Relatório de Apropriação de Documentos Apresentados - RADA indica a alocação de todos os valores apurados no RDA dentre os diversos processos decorrentes da mesma ação fiscal. Como se vê, pode-se até alegar que o lançamento é complexo, por envolver inúmeras informações que, juntas, levarão ao efetivo valor lançado. Mas não há falta de clareza. Lançamento na Matriz Argúi também a Impugnação que: 15. Também a Instrução Normativa MPS/SRP n° 03/2005 diz que a fiscalização deve discriminar, por estabelecimento, levantamento, competência e item de cobrança, os valores originários das contribuições devidas pelo sujeito passivo, as aliquotas utilizadas, OS VALORES JÁ RECOLHIDOS, ANTERIORMENTE CONFESSADOS OU OBJETO DE NOTIFICAÇÃO, AS DEDUÇÕES LEGALMENTE PERMITIDAS E AS DIFERENÇASEXISTENTES. Já em sua manifestação de fls. 1768 a 1786, acrescenta a esse respeito que: 8. É importante observar a inconsistência do débito que foi apurado e lançado no CNPJ n° 02.329.429/0001-52 sendo que, na disposição tanto do regulamento da Previdência social, como na Instrução Normativa MPS/SRP n° 03/2005, o débito deveria ter sido lançado por estabelecimento e, não exclusivamente do (sie) estabelecimento matriz. 9. quando da lavratura da referida NFLD os Auditores da RFB deixaram de observar a legislação, em especial, o art. 31 da Lei 8.212/91; os arts. 219 e §§ e, 225, I e §9° do Regulamento da Previdência Social e, demais atos normativos a respeito da elaboração de folhas de pagamento, GFIP, GPS e NFLD. 10. Não é demais lembrar que o lançamento de débito se constitui em ato administrativo, e deve-se observar o princípio da legalidade estabelecido na Constituição Federal. (destaques do original) Tendo em vista essa argumentação e a demonstração da efetiva existência de diversos estabelecimentos da empresa distintos de sua matriz, foi requisitado à autoridade lançadora esclarecimentos relativos ao motivo porque o lançamento foi feito somente contra a matriz, quando a legislação previdenciária determina a discriminação por estabelecimento. Em sua resposta, esclarece a Fiscalização que: Ocorre, Senhores Julgadores, que a empresa Ethicompany não mantinha escrituração contábil em boa ordem e separada pelas filiais, e que observamos irregularidade no Fl. 5042DF CARF MF Original Fl. 17 do Acórdão n.º 2202-009.198 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 14474.000303/2007-45 ,fluxo de receitas e despesas, encontrando emissão de notas fiscais de prestação de serviços em uma- filial, por exemplo, Quatro Barras, onde o imposto sobre serviços (ISS) era menor que em Curitiba, e as folhas de pagamento emitidas pela base Curitiba, ou Joinville. Desta forma, para não prejudicar o contribuinte, e tendo em vista não haver contabilidade descentralizada na empresa, por filial, optamos por efetuar o crédito de todas as guias de recolhimento (GRPS/GPS) no estabelecimento da matriz. Intimada desta Informação Fiscal, de início nem a notificada nem qualquer das demais arroladas como devedoras solidárias se manifestou quanto à justificativa apresentada, preferindo focalizar sua manifestação na suposta ocorrência de vícios de intimação que, em sua ótica, levariam o procedimento à nulidade, além de reforçar sua argumentação relativa à inexistência de grupo econômico no caso em tela. Somente após a constatação de vícios na intimação da diligência fiscal é que a notificada aduziu à sua defesa os argumentos acima já reproduzidos. Se analisarmos a legislação previdenciária reguladora do lançamento fiscal, especialmente a Instrução Normativa SRP nº 03, de 14 de Julho de 2005, veremos que tem razão o sujeito passivo em sua reclamação quanto ao lançamento ter sido feito integralmente contra a matriz e não relacionando o crédito por estabelecimento. Entretanto, o lançamento fiscal não é regido apenas pelas normas emanadas da Instrução Normativa SRP n° 03, de 14 de Julho de 2005, muito ao contrário, antes ele é regido pelo Decreto n° 70.235, de 06 de março de 1972 que, como muito bem se sabe, tem status de lei ordinária. E essa circunstância é suficiente para que se reconheça que suas disposições se sobrepõem às disposições da IN naquilo em que conflitarem uma vez que a norma legal regente do Processo Administrativo Fiscal é o Decreto nº 70.235, de 1972 e não a Instrução Normativa SRP n°03, de 14 de Julho de 2005. Assim, dispõem os artigos 59 e 60 do Decreto n° 70.235, de 1972 que: Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele diretamente dependam ou sejam conseqüência. § 2º Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados, e determinará as providências necessárias ao prosseguimento ou solução do processo. § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta. (Incluído pela Lei n°8.748, de 1993) Art. 60. As irregularidades, incorreções e omissões diferentes das referidas no artigo anterior não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio. Como muito bem se pode observar, em que pese se poder argumentar com muita razão que o cerceamento de defesa não se restringe às decisões ou despachos, podendo vir ocorrer desde o lançamento fiscal, me parece que nestes casos, em que se vislumbra a Fl. 5043DF CARF MF Original Fl. 18 do Acórdão n.º 2202-009.198 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 14474.000303/2007-45 possibilidade de cerceamento de defesa no lançamento fiscal pelo não atendimento de alguma formalidade que as normas regulamentares impunham, estamos diante do que o artigo 60 registra como: irregularidades, incorreções ou omissões diferentes das referidas no artigo anterior. De fato, a ocorrência de cerceamento do direito de defesa no lançamento não está prevista nos incisos I ou II do artigo 59 do Decreto n° 70.235, de 1972, mas a ela se chega seja pela análise de outros dispositivos normativos, seja pela própria disposição genérica do artigo 5°, LV, da Constituição Federal de 1988. E desta forma, me parece que se aplica ao caso o que o artigo 60 determina, ou seja, essas irregularidades, incorreções ou omissões que possam vir causar cerceamento de defesa não levarão à nulidade do procedimento, podendo ser sanadas no curso do procedimento de determinação e exigência do crédito tributário da União, regido pelo Decreto n° 70.235, de 1972. Além disso, referidas irregularidades, incorreções ou omissões somente serão sanadas quando resultarem em prejuízo ao sujeito passivo, ... salvo se este lhes houver dado causa... E me parece ser exatamente essa a situação dos autos! Não tenho dúvidas de que o lançamento feito exclusivamente na matriz, quando a empresa possui diversas filiais, pode vir prejudicar a análise do valor lançado pois dificultaria à empresa identificar corretamente as bases de cálculo sobre as quais as contribuições estariam sendo exigidas, dificultaria a identificação de eventuais recolhimentos já efetuados relativamente àquelas bases de cálculo e uma série de outras dificuldades daí decorrentes. Mas não tenho dúvidas também de que essas dificuldades seriam sentidas por empresas que conservam sua documentação em ordem, que fazem de sua contabilidade realmente um espelho de suas atividades, de maneira que as receitas provenientes de uma filial não se confundiriam com as receitas provenientes de outras ou da matriz, onde as despesas cumpram o mesmo rigor, onde as folhas de pagamentos indiquem claramente quais funcionários estão registrados e recebem por qual unidade. E a informação fiscal dá conta de que não é esse o caso da notificada! E isso cresce de importância quando a notificada e todas as demais devedoras arroladas nada dizem a respeito. Não há contestação nos autos relativamente a essa informação prestada pela autoridade lançadora, de modo que temos que admitir que a informação traduz a realidade encontrada na empresa pela Fiscalização. E num cenário destes, como saber quais despesas se referem a quais filiais? Qual o movimento real da folha de pagamento de cada unidade? As evidências da ocorrência dos fatos geradores de contribuições previdenciárias arroladas pela Fiscalização no Relatório de Lançamentos-RL me parecem inequívocas, aliás nenhuma destas ocorrências foi também contestada. E se não havia condições de se apurar a quais estabelecimentos pertenciam cada um dos segurados identificados no Relatório de Lançamentos-RL, por negligência da notificada quanto às informações prestadas à Fiscalização, não se pode exigir que esta se furte de apurar e constituir o crédito tributário da melhor forma possível, como aliás determina a legislação de regência. Veja-se relativamente a essa dificuldade de identificação de quais trabalhadores pertencem a quais filiais ou mesmo empresas do grupo, consultando-se o sistema GFIP Web com vistas ao esclarecimento da alegação de que os funcionários Luiz Fernando Fl. 5044DF CARF MF Original Fl. 19 do Acórdão n.º 2202-009.198 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 14474.000303/2007-45 Belém de Oliveira, Ricardo Huelsmann, Thomaz Grabowski, Waldomiro de Souza Assis e João Clóvis de Oliveira teriam sido indevidamente incluídos como trabalhadores da matriz, quando na verdade eram trabalhadores de filiais e de outra empresa do grupo, o sistema informa que não há GFIP's para referidos estabelecimentos na competência indicada. Desta forma, face à informação prestada pela autoridade lançadora nos autos, entendo que a falha apontada pela impugnação não pode levar à nulidade do procedimento, uma vez que foi a própria notificada quem lhe deu causa. Da desconsideração de valores já recolhidos Ainda tratando do cerceamento de defesa, a impugnação aponta ocorrência de suposta desconsideração de valores recolhidos para abatimento dos valores devidos apurados pela Fiscalização, argumentando que: 12. No entanto, ao examinar os documentos fiscais anexos à referida NFLD, denominados de .DAD - Discriminativo Analítico do Débito - RDA - Relatório de Documentos Apresentados — e RADA - Relatório de Apropriação de Documentos Apresentados - e, ainda, as Notas Fiscais de Prestação de Serviços dos valores retidos, foram constatados os seguintes pontos, quais deverão ser esclarecidos: 1°) — No DAD consta uma remuneração de R$ 793.908,83: um débito de R$ 258.020,38 e zero de créditos considerados; 2°) — No RDA constam relacionadas 11 (onze) GPS - Guias da Previdência Social — do código de pagamento "2100 — Empresas em GERAL CNPJ/111F" recolhimentos efetuados pela empresa .Ethicompny serviços Temporários Lida, no valor de R$ 33.438,28 e, ainda, outras 91 GPS do código de pagamento "2631 — contribuição retida sobre NF/Fatura da empresa prestadora de Serviço CNPJ/MF", no montante de R$ 130.545,82; 3°) — No RADA consta "ZERO" de apropriação das importâncias recolhidas pela notificada no valor de R$ 33.438,28 e dos R$ 130.545,82 recolhimentos efetuados por tomador relativos a valores retidos com base no artigo 31 da Lei n° 8.212/91 sobre o valor bruto de nota fiscal; 40) — Nas Notas Fiscais de Serviço foram retidos, a título de antecipação de contribuição social (art. 11 da Lei n°8.212/91,), o montante de R$ 136.481,66. 17. De acordo com os termos do RDA a empresa contribuinte recolheu o valor de R$ 33.438,28 de contribuição e os tomadores recolheram o valor de R$ 130.545,82, que as notas fiscais de serviço demonstram a retenção quando do pagamento das notas fiscais de R$ 136.481,66 e, nenhum destes valores foi demonstrado em qualquer dos anexos da presente NFLD. 19. A primeira observação a ser feita a respeito do RDA é de que suas informações não foram feitas por estabelecimento e, segundo que não faz qualquer referência a débitos constituídos nos anos de 2003 e 2005, por meio de LDC — Lançamento de Débito Confessado — débitos estes objeto de parcelamento 20. Analisando o RADA constata- se que nenhuma referência consta a respeito da competência maio/2005 (sic), mesmo tendo sido efetuados os recolhimentos e parcelado parte das contribuições devidas. 21. Por tudo isto, observada atentamente a legislação em face às falhas apontadas, comprovado está que a presente Notificação Fiscal de Lançamento de Débito n° 37.041.835-2 não atende a legislação aplicável, caracterizando dessa forma, CERCEAMENTO DE DEFESA. (destaques do original) Fl. 5045DF CARF MF Original Fl. 20 do Acórdão n.º 2202-009.198 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 14474.000303/2007-45 Já em sua manifestação de fls. 1768 a 1786, a impugnante é ainda mais incisiva nesse sentindo, argumentando que: 14. No Relatório Fiscal de Lançamento de Débito (item 4), os Auditores Fiscais informaram que "constituem base de cálculo do crédito lançado através desta notificação às verbas de natureza remuneratória que integram o salário de contribuição na conformidade que determina a legislação previdenciária (art. 28 da lei n° 8.212/91) apuradas por intermédio das . folhas mensais de pagamento do notificado, quando existentes, Ou de outros elementos como cópias de cheques, transferências bancárias, e demais documentos de caixa, ou informações prestadas pela .contribuinte como GFIP declaratória, DIRF e RAIS", idêntico ao Relatório da NFLD n°37.041.832- 8. 16. Portanto, as bases de cálculo do crédito lançado foram apuradas nas folhas de pagamento, GFIP e RAIS, CONCLUINDO, pois, que o débito lançado por meio da NFLD 37.041.835-2 é DUPLICATA DO CRÉDITO LANÇADO POR MEIO DA NFLD n° 37.041.832-8. 37. Comparando os valores apurados nos documentos da empresa, - folhas de pagamentos, GF1Ps e notas fiscais de prestação de serviço — com os dados dos anexos da NFLD n° 37.041.835-2 DAD - Discriminativo Analítico do Débito e RDA - Relatório de Documentos Apresentados - , COMPROVA-SE que a fiscalização lançou débito indevido em razão de NÃO TER CONSIDERADO OS RECOLHIMENTOS NEM MESMO AS RETENÇÕES EFETUADAS POR TOMADOR DE MÃO DE OBRA, como já foi dito. 38.Para demonstrar o erro, o QUADRO I, anexo, compara os valores relativos à competência maio/2003, utilizada aqui como exemplo, mas aplicam-se as demais competências, constantes dos próprios anexos da NFLD n° 37.041.835- 2, em exame, e COMPROVA que os recolhimentos relacionados no RDA, como os recolhidos pela empresa em GPS — código de pagamento 2100, e os retidos por tomador quando da quitação das notas fiscais de serviços, NÃO FORAM DEDUZIDOS DAS CONTRIBUIÇÕES LANÇADAS. (destaques do original) E a seguir traz uma série de planilhas onde procura demonstrar "...os montantes recolhidos pela impugnante, por estabelecimento, à previdência social e terceiros conforme GPS constante dos extratos de conta corrente de arrecadação obtidos no sítio da Receita Federal do Brasil.", para concluir que: 42. Os valores retidos pelos tomadores dos serviços, com base no art. 31 da Lei n° 8.212/91, não firam considerados quando da emissão da presente notificação. Para comprovar a veracidade de suas alegações, a notificada anexou aos autos os documentos de fls. 1833 a 3234. Apesar da extensa argüição da defesa seja já na impugnação, seja posteriormente em sua manifestação final nos autos, assim como a extensa relação de anexos que trouxe aos autos para comprovar os recolhimentos efetuados e que não teriam sido deduzidos pela Fiscalização dos valores devidos apurados, não tem razão o sujeito passivo ao dizer que referidos valores não foram considerados no lançamento fiscal. O que ocorre é que a Impugnação dá um tratamento aos autos como se eles fossem o único lançamento decorrente da ação fiscal havida perante a notificada, e isso não é verdade. Conforme indicação do Termo de Encerramento da Ação Fiscal-TEAF de fls. 1056 e 1057, da Ação Fiscal resultaram 6 (seis) Autos de Infração- AI's e 16 (dezesseis) Notificações Fiscais de Lançamento de Débito-NFLD's num total de 22 (vinte e dois) lançamentos decorrentes da mesma Ação Fiscal. Fl. 5046DF CARF MF Original Fl. 21 do Acórdão n.º 2202-009.198 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 14474.000303/2007-45 E analisando as indicações do mesmo TEAF, identificamos que a NFLD n° 37.041.832- 8, registrada no COMPROT sob n° 14474.000295/2007-37, tem período de apuração entre 01/2002 e 11/2005, enquanto que o período destes autos abrange apenas o ano de 2003. Além disso, consultando-se o Acórdão n" 06-21811, de 17/04/2009, emitido por esta mesma 5' Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Curitiba no julgamento dos autos n° 14474.000295/2007-37 (NFLD n° 37.041.832-8), identificamos que os valores ali exigidos se tratavam de contribuições DECLARADAS em GFIP, ao passo que nestes autos o que está exigindo são contribuições apuradas sobre a diferença entre os valores efetivamente pagos e aqueles declarados pela empresa em GFIP nas competências entre janeiro e dezembro de 2003. Vê-se, assim, que não há duplo lançamento algum no presente caso com relação à NFLD n" 37.041.832-8, autuada no COMPROT sob n" 14474.000295/2007-37. Já no que diz respeito á consideração dos valores já recolhidos pela empresa ou pelos tomadores de seus serviços a título da retenção de que trata o artigo 31 da Lei n° 8.212, de 1991, apura-se no Relatório de Apropriação de Documentos Apresentados — RADA (fls. 1028 a 1030), que os valores recolhidos pela notificada nas competências 01 a 12/2003 foram apropriadas prioritariamente justamente na NFLD n° 37.041.832- 8, conforme indicação da coluna PRIORIDADE, do RADA. Além disso, os valores relativos às contribuições relativas a contribuintes individuais, administradores e autônomos, foram apropriados prioritariamente na NFLD DEBCAD n° 37.041.834-4. Somente no caso dos valores já recolhidos serem superiores ao débito apurado naquelas NFLD's é que o saldo positivo foi abatido do valor devido apurado nestes autos. Essa constatação é inequívoca pela análise do RADA no campo APROPRIAÇÃO EFETUADA, onde está indicado como foi feita a apropriação dos valores já recolhidos pelo contribuinte e indicados imediatamente acima, por competência. Assim, identificamos que foi atribuída prioridade 1 para a alocação dos valores já recolhidos na NFLD n° 37.041.832-8 em quase todas as rubricas, com exceção dos valores recolhidos a título de contribuições devidas por contribuintes individuais, que receberam prioridade 1 para alocação na NFLD n° 37.041.834-4. Já esta NFLD (DEBCAD n° 37.041.835-2), recebeu prioridade de apropriação 2, ou seja: somente se houver saldo de valores já recolhidos após o abatimento nas NFLD's com prioridade 1 é que referido saldo será aqui abatido do valor devido. Ocorre que para a competência 05/2003 especificamente, os valores já recolhidos pela notificada não foram suficientes para liquidar todos os créditos apurados na mesma competência das NFLD's com prioridade 1, tendo ali já se esgotado todos os abatimentos devidos nessa competência. E esgotados os valores já recolhidos, não havia o que deduzir nestes autos, daí porque o RADA deste lançamento não possui a competência 05/2003. Note-se, por fim, que no mesmo RADA consta relacionado entre os valores já recolhidos considerados no lançamento, os LDC's nos 35.582.541-4 e 35.683.408-5, pelo que também a argumentação de desconsideração dos valores já anteriormente confessados cai por terra. Do direito à redução da multa em 50% Dentro do tópico n° 3 da impugnação (DAS CONSIDERAÇÕES GERAIS DA NOTIFICAÇÃO FISCAL) e também em sua manifestação final, a notificada argumenta Fl. 5047DF CARF MF Original Fl. 22 do Acórdão n.º 2202-009.198 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 14474.000303/2007-45 que estaria equivocada a exigência de multa por não ter sido observada a redução de 50% a que teria direito pelo débito se tratar de contribuições declaradas em GFIP. Como vimos no tópico acima, ao esclarecer a inexistência de duplicidade de lançamento entre os valores aqui exigidos e os valores exigidos por meio da NFLD n° 37.041.832-8, os valores exigidos nesta NFLD não foram declarados em GFIP e, por isso, não tem a requerente direito à redução da multa pleiteada. Das contribuições descontadas dos segurados empregados e não recolhidas (...) Da exigência de duplo pagamento Em sua manifestação de fls. 1768 a 1786, a notificada argui que: 33. Examinados os valores relacionados no RL consta que trabalhadores receberam durante o mês de maio/2003 dois ou mais pagamentos. 34. Embora constatado que parte dos segurados receberam mais de um pagamento no mesmo mês, os auditores, erradamente, não procederam à soma dos valores recebidos no momento de definir a remuneração do segurado, conforme a planilha abaixo: Adiante, em novo tópico, acrescenta que: 35. Examinado o RL constata-se que 94 (noventa e quatro) segurados tiveram seus nomes e suas remunerações relacionadas duas vezes. 36. O Quadro II, anexo, lista os segurados que tiveram seus nomes e suas remunerações relacionados duas vezes no referido RL. (destaques do original) Relativamente à Fiscalização não ter efetuado a soma dos valores pagos a cada funcionário dentro de cada mês, é certo que referida soma somente tem repercussão no cálculo das contribuições devidas pelo segurado, sendo irrelevante para o cálculo das contribuições a cargo da empresa, que é feita sobre o valor total das remunerações pagas, sendo indiferente a quem foram pagas ou quantas vezes cada segurado foi remunerado dentro de um mesmo mês. E se o único reflexo que referida soma teria seria no cálculo das contribuições devidas pelos segurados, considerando que acima o voto pede o cancelamento integral dessa exigência, seria impertinente analisar aqui qualquer repercussão que a não realização da referida soma traria para o débito apurado. Já no que diz respeito à existência de segurados cuja remuneração teria sido considerada duas vezes, devemos, antes de analisar o Quadro II a que se refere a impugnação, ter em mente que a consideração do mesmo valor de remuneração duas ou mais vezes para o mesmo segurado dentro do lançamento fiscal não implica necessariamente ocorrência de qualquer erro na apuração do valor devido. E isso é evidente, afinal se um mesmo segurado possui remuneração fixa, seria de se esperar que o mesmo valor seja atribuído ao mesmo segurado diversas vezes dentro do lançamento, basta para isso que o mesmo segurado seja referenciado em diversas competências ou mesmo que venha receber várias vezes durante o mês o mesmo valor. Em todos esses casos seria possível admitir a consideração duas ou mais vezes do mesmo valor de remuneração para o mesmo segurado dentro do mesmo lançamento fiscal sem que haja equívoco algum. O que não se poderia admitir é que a mesma remuneração seja considerada duas ou mais vezes, sob pena de se estar tributando duas ou mais vezes o mesmo rendimento. Fl. 5048DF CARF MF Original Fl. 23 do Acórdão n.º 2202-009.198 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 14474.000303/2007-45 Com isso em mente, vejamos o referido Quadro II, anexado às fls. 1830 a 1832 dos autos. Referido quadro relacionada um a um todos os 94 trabalhadores que a notificada afirma que teriam tido suas remunerações consideradas duas ou mais vezes no lançamento, com as respectivas remunerações relativas a cada lançamento no Relatório de Lançamentos-RL. E só. Não há indicação se tais considerações foram feitas em competências diversas ou na mesma competência. Não há indicação se tais considerações se referem a uma única competência ou a diversas. E caso se refiram a diversas competências, não há indicação alguma de quais seriam essas competências. Não há vinculação de cada pagamento a algum documento que tenha sido juntado pela empresa às fls. 1833 a 3234 para que se pudesse verificar se a argüição de dupla consideração procederia. Da forma como está, o referido Quadro II não permite sequer a identificação de a quais pagamentos o quadro se refere dentro do Relatório de Lançamentos-RL. E sem essa identificação é impossível apurar se a alegação procede, devendo ser mantido o lançamento pelo menos até que se demonstre a duplicidade alegada, talvez em segunda instância administrativa ou ainda judicialmente. Configuração de Grupo Econômico Analisadas e afastadas todas as demais alegações das defesas apresentadas, resta a análise do único item de mérito argüido pela notificada e pelas demais arroladas como devedoras solidárias, relativamente à configuração de grupo econômico. Argumentam a notificada e as demais empresas arroladas como devedoras solidárias que, ao contrário do entendimento da Fiscalização, não haveria no caso formação de grupo econômico entre as empresas arroladas no relatório VÍNCULOS deste Auto de Infração. No entendimento da notificada, a caracterização de grupo econômico só ocorreria se houvesse dentre as empresas arroladas uma que exercesse controle, direção ou administração sobre as demais, o que não ocorreria no presente caso, conforme se extrai do seguinte trecho da defesa: 48. Assim sendo, socorrendo-se da interpretação literal da norma, correta a conclusão de que, para se falar em grupo econômico, logo em responsabilidade solidária, necessária será a presença ou existência de uma sociedade controladora. 49. A responsabilidade solidária não se presume, decorre da lei. E não há previsão legal estabelecendo a responsabilidade solidária, que sejam considerados co-réus em caso de eventual execução fiscal como querem os Auditores Fiscais da Secretaria da Receita Federal em razão de que: 1°) ''o montante dos débitos levantados, é muito superiores ao capital registrado no contrato social da empresa auditada"; 2°) " a inexistência de bens arrolados suficientes para saldar os valores já parcelados mais os lançados verificados nesta ação fiscal"; 3') erros nos lançamentos contábeis confirmados na "verificação que são faturados valores por uma empresa do grupo, sendo as despesas lançadas em outra, não respeitando a personalidade jurídica própria (erro de lançamento contábil)." Fl. 5049DF CARF MF Original Fl. 24 do Acórdão n.º 2202-009.198 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 14474.000303/2007-45 50. Importante relembrar que os agentes fiscalizadores, agentes públicos que são, estão adstritos ao princípio da legalidade. A eles não se concedem vontade própria, mas apenas a vontade da lei, sendo assim, é que se definem os limites de sua competência. 51. Considerando as disposições do CTN; da CLT; da Lei das Sociedades por Ações; do CCB e demais Atos Normativos expedidos por autoridade administrativa competente, conclui-se que as empresas relacionadas pela fiscalização e destacadas no item anterior, só integrariam grupo econômico se estivessem sob a direção, o controle ou a administração de uma delas, o que não ocorre no presente caso, com as referidas empresas fiscalizadas. Portanto, NÃO CONSTITUEM grupo econômico. (destaques do original) Entretanto, ao contrário do entendimento da notificada, para a configuração de grupo econômico, no âmbito do Direito Previdenciário e do Direito do Trabalho, não é indispensável a existência de uma empresa mater, que exerça controle direto sobre outra. A mera coordenação é suficiente para caracterizar a unidade de interesses e a afinidade de objetivos, hipótese em que não há prevalência de uma empresa sobre a outra, mas conjugação de interesses com vistas à ampliação da credibilidade e dos negócios, conforme os entendimentos jurisprudenciais abaixo transcritos: "GRUPO ECONÓMICO — CARACTERIZAÇÃO — RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA — Comprovada a estreita relação entre as empresas, sobretudo pela conjugação de interesses administrativos e financeiros, resta caracterizado o grupo económico com a conseqüente condenação solidária dos reclamados pelos créditos trabalhistas devidos ao autor." (TRT 10° R. — RO 00450-2004-004-10-00-5 — 1' T. — Rel"Juízu Maria Regina Machado Guimarães —J. 02.03.2005). GRUPO ECONÔMICO - CARACTERIZAÇÃO - Á interpretação do paragrafb 2° do art. 2' da CLT, deve permitir uma visão não restrita do conceito de grupo econômico, sempre quando os fatos e provas dos autos insofismavelmente conduzirem o Magistrado a essa conclusão. Caso de simulação (art. 102, I do CCB) e promiscuidade na administração das empresas envolvidas, as quais pertenciam todas à mesma família e com o objetivo social idêntico (estética). Recurso do terceiro Reclamado conhecido e não provido. (TRT 10" Região, (AC. 2" T.199); Relator: Juiz Leôn idas José da Silva; Revisor: Juiz Pedro Luís Vicentin Foltran; origem: MM 18"JeJ de Brasília-DF) (g. n,) "GRUPO ECONÓMICO — SOLIDARIEDADE PASSIVA DAS DEMANDADAS — A existência de personalidade jurídica distinta das empresas integrantes de grupo econômico representa apenas elemento formal, já que as mesmas dispõem de autonomia só aparentemente, uma vez que o objetivo final é comum, formando, na realidade, uma unidade de fato, de planejamento econômico e administrativo, Essa unidade é o verdadeiro empregador, sendo responsáveis, solidariamente, as empresas integrantes do grupo, no pagamento dos créditos deferidos ao trabalhador." (MT 4' R. — RO 00029.016/96-7 — T — Rel. Juiz Edir Inácio da Silva —J. 11.11.1998). Evidenciado que as empresas reclamadas possuem em comum o mesmo sócio-gerente ou presidente, normalmente seu acionista ou quotista majoritário; que várias delas foram registradas no mesmo endereço; que o reclamante prestou serviços em favor de quase todas; e, ainda, que existia um único departamento jurídico onde eram centralizadas as questões afetas às recorrentes, não há como negar a existência de um grupo econômico, nos moldes do artigo 2°, § 2°, da CLT. E, ainda que se admita que não havia subordinação hierárquica entre as empresas, há que se considerar que a relação de mera coordenação entre todas elas é suficiente para que seja caracterizado o grupo econômico, pois, segundo a melhor doutrina, a leitura do dispositivo citado não deve ser meramente literal, competindo ao magistrado buscar a interpretação que melhor se coadune com a idéia de se ampliar a proteção dos créditos trabalhistas, fim Fl. 5050DF CARF MF Original Fl. 25 do Acórdão n.º 2202-009.198 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 14474.000303/2007-45 principal do Direito Laboral. GRUPO ECONÔMICO. (1RT-RO-11640/99 - 4' T. - Rel. Juiz João Bosco Pinto Lara - Publ. MG. 24.06.00) O grupo econômico para fins justrabalhistas não necessita se revestir das modalidades jurídicas típicas do Direito Econômico ou Direito Comercial (holdings, consórcios, pools etc). Não se exige, sequer, a prova de sua formal institucionalização cartorial: pode-se acolher a existência do grupo desde que surjam evidências probatórias de que estão presentes os elementos de integração inter-empresarial (abrangência subjetiva e nexo relacional) de que fala a CLT (art. 2", § 29. GRUPO ECONÓMICO - RELAÇÃO 1NTER-EMPRESARIAL - ART. 2°, PARÁGRAFO SEGUNDO, CLT (TRT-RO-I 5568/97 - 3a T. - Rel. Juiz Maurício Godinho Delgado - Publ. MG. 02.06.98) A abrangência da conceituação de grupo econômico, contida no § 2', do art. 2°, da CLT é bem mais ampla do que a prevista na Lei. 6.404/76, pois se caracteriza pelo grupo hierarquizado que se constitui numa relação de dominação entre a empresa dita principal e uma ou mais empresas subordinadas ou controladas, "... o que se manifesta através de controle, direção ou administração das empresas controladas", segundo a lição de Alaria Inês Moura S. A. da Cunha, in Direito do Trabalho, Ed. Saraiva, 1995, p. 55, pelo que se efetiva a responsabilidade solidária das empresas participantes, com relação ao contrato de trabalho de seus empregados. GRUPO ECONÓMICO - CARACTERIZAÇÃO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DAS EMPRESAS PARTICIPANTES. (TRTRO- 17680/97 - 2°T - Rel. Juiz Wanderson Alves da Silva - Publ. MG. 01.07.98) Torna-se pertinente ainda a transcrição dos ensinamentos do renomado Délio Maranhão (in INSTITUIÇÕES DE DIREITO DO TRABALHO, vol. 1, 18' Edição, Editora LTr, págs. 308/310): O direito do trabalho, diante do fenômeno da concentração econômica, tomou posição, visando a 'oferecer ao empregado de um estabelecimento coligado a garantia dos seus direitos contra manobras fraudulentas ou outros atos prejudiciais, aos quais se prestariam com relativa facilidade as interligações grupais entre administrações de empresas associadas, se prevalecesse o aspecto meramente jurídico formal'. Esta a origem da norma do § 2" do artigo 2" da Consolidação, que dispõe: 'Sempre que uma ou mais empresas, tendo embora cada unia delas personalidade jurídica própria, estiverem sob a direção, controle ou administração de outra, constituindo grupo industrial, comercial ou de qualquer outra atividade econômica, serão, para os efeitos da relação de emprego, solidariamente responsáveis a empresa principal e cada uma das subordinadas'. (..) Mas a lei deve ser aplicada de acordo com os fins sociais a que se dirige. O parágrafo citado fala em 'empresa principal' e 'empresas subordinadas'. Para que se configure, entretanto, a hipótese nele prevista não é indispensável a existência de uma sociedade controladora (holding companr). Vimos que a concentração econômica pode assumir os mais variados aspectos. ('Sem os grifos no original.) Desse modo, a existência de grupo econômico no presente caso se extrai não da existência de um grupo de sociedades nos termos da Lei das S/A, mas em face do conjunto probatório que se colhe da análise dos documentos integrantes dos diversos processos de débito oriundos da ação fiscal de que decorrem estes autos, onde se constata, dentre outras evidências, que o sócio-gerente de praticamente todas as empresas é a mesma pessoa, o Sr. Julio César Pereira, sendo que numa das empresas em que ele não é o sócio-gerente, este posto é ocupado por sua filha. Além disso, ocorreram contabilização de receitas e/ou despesas de uma empresa na contabilidade de outra, demonstrando através deste desrespeito ao princípio contábil da entidade a existência de grupo econômico de fato que, como visto nas ementas acima, é suficiente para estabelecer o vínculo da responsabilização solidária entre as empresas no que diz respeito aos créditos previdenciários. Fl. 5051DF CARF MF Original Fl. 26 do Acórdão n.º 2202-009.198 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 14474.000303/2007-45 Com efeito, a Lei Básica da Previdência Social - Lei 8.212, de 24/07/1991 - trata do efeito da existência dos "grupos econômicos", estabelecendo: "Art. 30. IX - as empresas que integram grupo econômico de qualquer natureza respondem entre si, solidariamente, pelas obrigações decorrentes desta Lei; O Regulamento da Previdência Social - Decreto 3.048, de 06/05/1999 - seguindo exatamente a mesma orientação, estabelece: "Art. 222. As empresas que integram grupo econômico de _qualquer natureza, bem como os produtores rurais integrantes do consórcio simplificado de que trata o art. 200-A, respondem entre si, solidariamente, pelas obrigações decorrentes do disposto neste Regulamento, (Redação dada pelo Decreto n°. 4.032, de 26/11/2001)." De todo o exposto, é peremptória a existência de empresas coligadas, atuando com objetivos correlatos, ficando constatada a existência de operações que demonstram uma coordenação entre as empresas em referência e que as mesmas pessoas exercem, direta ou indiretamente, a administração dos negócios.” Portanto, verifica-se que carece de razão aos argumentos da contribuinte e das responsáveis solidárias razão pela qual não merece reforma a decisão recorrida. Desse modo, ratifico as razões de decidir do julgamento de primeira instância. Conclusão. Ante o exposto, voto por não conhecer do recurso de ofício e por conhecer em parte do recurso voluntário, à exceção das alegações constantes no tópico “das considerações gerais da notificação fiscal”; e na parte conhecida, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Martin da Silva Gesto - Relator Fl. 5052DF CARF MF Original

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