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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
9039763 #
Numero do processo: 13609.001693/2007-35
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Fri Sep 24 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Nov 01 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2004, 2005 PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS. IDENTIFICAÇÃO DA PESSOA DEPOSITANTE. AFASTAMENTO DO ÔNUS DO CONTRIBUINTE. INSUFICIÊNCIA. Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea e de forma individualizada, a origem dos recursos utilizados nessas operações, aí entendida sua origem - em sentido estrito - e sua natureza.
Numero da decisão: 9202-009.951
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em negar-lhe provimento, vencidos os conselheiros João Victor Ribeiro Aldinucci (relator) e Pedro Paulo Pereira Barbosa, que lhe deram provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Maurício Nogueira Righetti. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) João Victor Ribeiro Aldinucci – Relator (assinado digitalmente) Maurício Nogueira Righetti – Redator Designado Participaram do presente julgamento os conselheiros: Mário Pereira de Pinho Filho, João Victor Ribeiro Aldinucci, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Marcelo Milton da Silva Risso, Maurício Nogueira Righetti, Martin da Silva Gesto (Suplente Convocado), Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício). Ausente(s) o conselheiro(a) Ana Cecília Lustosa da Cruz, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Martin da Silva Gesto.
Nome do relator: JOAO VICTOR RIBEIRO ALDINUCCI
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IDENTIFICAÇÃO DA PESSOA DEPOSITANTE. AFASTAMENTO DO ÔNUS DO CONTRIBUINTE. INSUFICIÊNCIA. Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea e de forma individualizada, a origem dos recursos utilizados nessas operações, aí entendida sua origem - em sentido estrito - e sua natureza. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em negar-lhe provimento, vencidos os conselheiros João Victor Ribeiro Aldinucci (relator) e Pedro Paulo Pereira Barbosa, que lhe deram provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Maurício Nogueira Righetti. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) João Victor Ribeiro Aldinucci – Relator (assinado digitalmente) Maurício Nogueira Righetti – Redator Designado Participaram do presente julgamento os conselheiros: Mário Pereira de Pinho Filho, João Victor Ribeiro Aldinucci, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Marcelo Milton da Silva Risso, Maurício Nogueira Righetti, Martin da Silva Gesto (Suplente Convocado), Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício). Ausente(s) o conselheiro(a) Ana Cecília Lustosa da Cruz, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Martin da Silva Gesto. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 60 9. 00 16 93 /2 00 7- 35 Fl. 2036DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9202-009.951 - CSRF/2ª Turma Processo nº 13609.001693/2007-35 Relatório Trata-se de recurso especial interposto pelo sujeito passivo em face do acórdão de recurso voluntário 2202-002.845, e que foi parcialmente admitido pela Presidência da 2ª Câmara da 2ª Seção em decisão confirmada em sede de agravo, para que seja rediscutida a seguinte matéria: depósitos bancários - identificação do depositante versus identificação da operação. Segue a ementa da decisão nos pontos que interessam: DEPÓSITOS BANCÁRIOS. ORIGEM. COMPROVAÇÃO. A comprovação da origem dos recursos depositados compreende a apresentação de documentação, hábil e idônea, que identifique a fonte do recurso e a natureza jurídica da operação que lhe deu causa e suporte. A decisão foi assim registrada: Acordam os membros do colegiado, Por unanimidade de votos, dar PARCIAL provimento para excluir da base de cálculo R$ 17.197,60, relativa ao ano-calendário 2004. Pelo voto de qualidade, dar PARCIAL provimento para excluir R$ 2.028.841,87 da base de cálculo relativa ao ano-calendário 2005, vencidos os Conselheiros RAFAEL PANDOLFO, FABIO BRUN GOLDSCHMIDT e GUILHERME BARRANCO DE SOUZA (Suplente convocado), que excluíam R$ 2.815.464,55. Designada para redigir o voto vencedor nessa parte a Conselheira DAYSE FERNANDES LEITE (Suplente convocada). Fez sustentação oral pelo contribuinte o Dr. Mateus de Abreu Mendonça, OAB nº 81.186MG. Neste tocante, em seu recurso especial, o sujeito passivo basicamente alega que, conforme acórdão paradigma 2801-002.623, a identificação do depositante afasta a presunção de omissão de rendimentos. A Fazenda Nacional apresentou contrarrazões, nas quais alegou, em síntese, que a comprovação exigida pelo art. 42 da Lei nº 9.430/96 refere-se à origem dos recursos empregados nas referidas operações, origem esta que não se confunde com a mera indicação/identificação dos depositantes. Parcelamento referente a débito apurado em declaração retificadora e relativo às receitas da atividade rural. É o relatório. Voto Vencido Conselheiro João Victor Ribeiro Aldinucci - Relator 1 Conhecimento O recurso especial é tempestivo, visto que interposto dentro do prazo legal de quinze dias (art. 68, caput, do Regimento Interno do CARF), e foi demonstrada a existência de legislação tributária interpretada de forma divergente (art. 67, § 1º, do Regimento), de forma que deve ser conhecido. 2 Depósitos bancários - comprovação da origem O presente recurso visa a rediscutir a origem da quantia total de R$786.662,68. Neste tocante, o Relator, que ficou vencido nesta matéria, havia entendido o seguinte: Fl. 2037DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9202-009.951 - CSRF/2ª Turma Processo nº 13609.001693/2007-35 Quanto aos depósitos abaixo listados, a fiscalização, no Termo de Verificação Fiscal (fl. 975 do e-processo) reconhece que, de acordo com a documentação fornecida pelo contribuinte, os valores seriam provenientes da empresa GAO & Filhos Pecuária e Agricultura Ltda. e estariam (conforme fl. 976 do e-processo) escriturados no Livro Caixa do recorrente. Não obstante, glosou-os como “Omissão de Rendimento caracterizada depósitos bancários de origem não comprovada”. Total 678.722,68 [...] Situação semelhante ocorre quanto ao depósito bancário feito em 02/08/05, no valor de R$ 62.900,00, no Banco 409, Agência 7157, conta nº 2602663. Da leitura da planilha feita pela fiscalização (fl. 978 do e-processo), constata-se na coluna “Histórico” a seguinte informação: “TED RECEBIDA POTTENCIAL GAO”. Em que pese não conste a denominação completa da empresa G.A.O & Filhos Pecuária Ltda., a indicação constante no campo histórico é suficiente para corroborar as alegações do contribuinte de que tal depósito decorre de pagamento feito pela referida empresa. Ora, não bastasse a indicação das inicias da empresa, esta foi mencionada ao longo de todo o procedimento de fiscalização sendo que, inclusive, em determinados momentos a fiscalização acatou as justificativas do contribuinte no que refere a essa empresa. Ou seja, resta claro que o depósito decorre da pessoa jurídica em razão da atividade rural desempenhada pelo contribuinte. Total 62.900,00 Quanto aos depósitos abaixo transcritos, é possível identificar a origem do depositante nos documentos apresentados às fls. 1143 e 1147 do e-processo. O primeiro depósito foi feito pelo Sr. Wellington Gonzaga da Silva (conforme comprovante à fl. 1143 do e- processo). O segundo, pela Empresa Racional Imóveis e Seguros Ltda. (conforme documento de fl. 1147 do e-processo). Total 45.000,00 [...] Portanto, entendo que o total de R$ 786.662,68 deve ser excluído da base de cálculo, em decorrência de erro na sua tipificação e no enquadramento legal, o que acarreta nulidade do auto de infração em relação a tais valores. Em contrapartida, o Redator Designado entendeu que essa não seria a melhor interpretação da matéria e que: A acepção da palavra origem, utilizada no dispositivo acima transcrito, não significa simplesmente demonstrar quem é o responsável pelo depósito, mas, principalmente, identificar a natureza da operação que deu causa ao crédito. [...] No presente caso, identificou-se o depositante, todavia, a operação que deu causa aos depósitos não foram esclarecidas, de modo que não se pode admitir a exclusão de tais créditos da base de cálculo da infração. Pois bem. De conformidade com o § 2º do art. 42 da Lei 9430/96, os valores cuja origem houver sido comprovada se submeterão às normas de tributação específicas previstas na legislação vigente (vide abaixo). Como o sujeito passivo é produtor rural (tanto que sofreu acusação de omissão de rendimentos da atividade rural); como parte das receitas ora apuradas como omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários de origem não comprovada foi escriturada no livro caixa como receitas da atividade rural; e como a fonte pagadora é empresa cuja denominação social demonstra se tratar de empresa rural; entendo ser descabida a aplicação da presunção, pois está documentalmente demonstrado se tratar de receitas oriundas da atividade rural. Além disso, e como desde a fiscalização foi identificada a fonte e a causa dos pagamentos, a autoridade fiscal poderia, na pior das hipóteses, buscar a verdade real e tributar os Fl. 2038DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9202-009.951 - CSRF/2ª Turma Processo nº 13609.001693/2007-35 valores de acordo com as normas aplicáveis, inclusive como rendimentos recebidos de pessoa jurídica, se fosse o caso. Art. 42. Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. [...] §2º Os valores cuja origem houver sido comprovada, que não houverem sido computados na base de cálculo dos impostos e contribuições a que estiverem sujeitos, submeter-se-ão às normas de tributação específicas, previstas na legislação vigente à época em que auferidos ou recebidos. Em síntese, entendo que foi demonstrada a fonte e a natureza dos pagamentos efetuados pela GAO & FILHOS PECUÁRIA E AGRICULTURA LTDA, de tal modo que adoto os seguintes fundamentos do voto vencido como razões de decidir: Quanto aos depósitos abaixo listados, a fiscalização, no Termo de Verificação Fiscal (fl. 975 do e-processo) reconhece que, de acordo com a documentação fornecida pelo contribuinte informa, os valores seriam provenientes da empresa GAO & Filhos Pecuária e Agricultura Ltda. e estariam (conforme fl. 976 do e-processo) escriturados no Livro Caixa do recorrente. Não obstante, glosou-os como “Omissão de Rendimento caracterizada depósitos bancários de origem não comprovada”. Total 678.722,68 [...] Situação semelhante ocorre quanto ao depósito bancário feito em 02/08/05, no valor de R$ 62.900,00, no Banco 409, Agência 7157, conta nº 2602663. Da leitura da planilha feita pela fiscalização (fl. 978 do e-processo), constata-se na coluna “Histórico” a seguinte informação: “TED RECEBIDA POTTENCIAL GAO”. Em que pese não conste a denominação completa da empresa G.A.O & Filhos Pecuária Ltda., a indicação constante no campo histórico é suficiente para corroborar as alegações do contribuinte de que tal depósito decorre de pagamento feito pela referida empresa. Ora, não bastasse a indicação das inicias da empresa, esta foi mencionada ao longo de todo o procedimento de fiscalização sendo que, inclusive, em determinados momentos a fiscalização acatou as justificativas do contribuinte no que refere a essa empresa. Ou seja, resta claro que o depósito decorre da pessoa jurídica em razão da atividade rural desempenhada pelo contribuinte. Total 62.900,00 Ademais, entendo que a administração não pode agir com base em presunções quando a verdade real está ao seu alcance, mormente diante dos documentos e dos esclarecimentos prestados pelo próprio sujeito passivo na fase de fiscalização. Como diz o professor Hugo de Brito Machado Segundo 1 : De acordo com o princípio da busca pela verdade real, também conhecido como princípio da busca pela verdade material, decorrente direto da regra da legalidade, a Administração não pode agir baseada apenas em presunções, sempre que lhe for possível descobrir a efetiva ocorrência dos fatos correspondentes. E na medida em que os valores foram escriturados no livro caixa como recebimentos da atividade rural e como há documentação suficiente nesse sentido, entendo descabido inverter o ônus da prova em desfavor do sujeito passivo. 1 MACHADO SEGUNDO, Hugo de Brito. Processo Tributário. 3 ed. São Paulo: Atlas, 2008, p. 31 Fl. 2039DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9202-009.951 - CSRF/2ª Turma Processo nº 13609.001693/2007-35 Além disso, a omissão de rendimentos é uma presunção decorrente da lei, gerada a partir de depósitos cuja origem não teria sido determinada pelo sujeito passivo. Expressando-se de outra forma, a partir do fato conhecido (existência de depósitos sem comprovação de origem), chegar-se-ia à conclusão sobre a existência do fato até então desconhecido, suposto e de provável ocorrência (o contribuinte teria omitido rendimentos sujeitos à tributação do imposto sobre a renda). A doutrina do professor Roque Antonio Carraza 2 é elucidativa nesse contexto: Presunção é a suposição de um fato desconhecido, por consequência indireta e provável de outro conhecido. Nisto difere da prova, já que, ao contrário desta, não produz certeza, mas simples probabilidade. A presunção é elemento importantíssimo na dialética jurídica, mas não torna invariavelmente verdadeiros fatos apenas possíveis. Quem presume obtém o convencimento antecipado da verdade provável sobre um fato desconhecido, a partir de fatos conhecidos a ele conexos. Como se pode perceber, não há prova direta acerca da ocorrência da omissão de rendimentos tributáveis, vez que ela é presumida a partir de outros fatos certos e conhecidos. Logo, em havendo prova e confissão que desmereçam o conteúdo axiológico da presunção, não vejo como ela pode prevalecer em desfavor de quem quer que seja. De conformidade com a doutrina da professora Maria Rita Ferragut 3 : Toda ação humana está indissociavelmente ligada ao valor. Valorar a prova não foge à regra, pois, se a prova manifesta-se sempre por meio da linguagem e se a linguagem é um objeto cultural criado pelo homem e, por isso, necessariamente impregnado de valor, não poderíamos deixar de reconhecer a influência de valores na Teoria das Provas. Por fim, e quanto à quantia remanescente de R$45.000,00, entendo que a comprovação da origem (ou seja, a comprovação dos depositantes) afasta a possibilidade de aplicação da regra presuntiva do art. 42 da Lei 9430/96, que alude expressamente ao verbete origem (“a origem dos recursos utilizados nessas operações”), não fazendo menção à causa dos depósitos. Fazendo um paralelo com a atuação relativa a pagamentos sem causa ou a beneficiários não identificados (art. 674 do Regulamento do Imposto de Renda vigente à época dos fatos geradores), veja-se que, quando quis, a lei expressamente apartou o aspecto subjetivo relacionado ao fato gerador (em se tratando do art. 674, o beneficiário dos pagamentos) do aspecto objetivo (operação ou causa). Destarte, deve ser provido o recurso especial do contribuinte. 3 Conclusão Diante do exposto, voto por conhecer e dar provimento ao recurso especial do sujeito passivo. (assinado digitalmente) João Victor Ribeiro Aldinucci 2 CARRAZA, Roque Antonio. Imposto sobre a renda (perfil constitucional e temas específicos. 3ª ed, rev, ampl e atual. São Paulo: Malheiros Editores, 2009, p. 487. 3 FERRAGUT, Maria Rita. Presunções no direito tributário. São Paulo: Dialética, 2001, p. 88. Fl. 2040DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 9202-009.951 - CSRF/2ª Turma Processo nº 13609.001693/2007-35 Voto Vencedor Conselheiro Maurício Nogueira Righetti - Redator designado Não obstante o muito bem fundamentado voto do Relator, ouso dele divergir quanto à aplicação do artigo 42 da Lei 9.430/96. Isto porque, entendeu que parte dos depósitos havia sido comprovada como proveniente da atividade rural; parte outra, a identificação da origem (depositante), seria o suficiente para afastar a tributação com arrimo naquele artigo 42. Note-se, de início, que o fundamento utilizado pelo colegiado recorrido para a manutenção, na base imponível do lançamento, do valor total de R$ 786.622,68, foi justamente a não comprovação das operações que teriam dado causa aos correspondentes depósitos, muito embora houve sido identificado o depositante. É dizer, entendeu-se que a comprovação do depositante, sem que se comprovasse, ainda, a operação que deu causa ao depósito, não seria o suficiente para afastar a tributação por presunção legal a que alude o já citado artigo 42 da Lei 9.430/96. Confira-se: [...] Em outras palavras, a lei determina que, caso comprovada a origem, deve-se verificar se os valores tributáveis compuseram a base de cálculo, caso contrário, não sendo possível determinar a natureza dos valores depositados, estes são simplesmente considerados receita omitida. No presente caso, identificou-se o depositante, todavia, a operação que deu causa aos depósitos não foram esclarecidas, de modo que não se pode admitir a exclusão de tais créditos da base de cálculo da infração. E é justamente aí que reside a controvérsia: a mera identificação do depositante é ou não suficiente ? Penso que não. O artigo 42 da Lei 9.430/96 é claro ao estabelecer uma presunção legal de omissão de rendimentos caracterizados pelos valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações, dispensando o Fisco, inclusive, de comprovar o consumo da renda representada por esses depósitos sem origem comprovada 4 . De outro lado, seu § 2º traz um dever a ser observado pelo Fisco, uma vez comprovada a origem do recurso pelo intimado, no sentido de que referidos valores, sempre que sujeitos à tributação, deverão se submeter às normas de tributação específicas, previstas na legislação vigente à época em que auferidos ou recebidos. Perceba-se, com isso, que a lógica do dispositivo, quando analisado conjuntamente a seu § 2º é no sentido de que a inversão do ônus da prova, no que toca à comprovação da origem do recurso, passa pela identificação, pelo titular da conta, do depositante (origem em sentido estrito) chegando à sua causa/natureza. 4 Súmula CARF nº 26: A presunção estabelecida no art. 42 da Lei nº 9.430/96 dispensa o Fisco de comprovar o consumo da renda representada pelos depósitos bancários sem origem comprovada. Fl. 2041DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 9202-009.951 - CSRF/2ª Turma Processo nº 13609.001693/2007-35 Feito isso, passa a competir à autoridade autuante, aí sim, o correto enquadramento da natureza do recurso comprovada, é dizer, se de rendimentos isentos, ou mesmo já tributados na DIRPF, sujeitos à tributação exclusiva (ganho de capital, por exemplo) ou ao ajuste anual, observando-se, por certo, as regras específicas na espécie, como por exemplo no caso da atividade rural. Assim sendo, penso que a mera identificação do depositante, se pessoa jurídica ou física, não seria o suficiente para exigir um diferente enquadramento da infração imputada pelo Fisco, para que passasse a constar, como entende alguns, "omissão de rendimentos recebidos de pessoa física ou jurídica." Note-se que para que haja a análise individualizada dos créditos – como preceitua o § 3º daquele artigo - torna-se inquestionavelmente necessário que os esclarecimentos prestados pelo fiscalizado os sejam desta forma. Vale dizer, a partir da intimação fiscal, na qual são apontados os créditos em conta objetos da ação fiscal, o intimado deve comprovar, um a um, sua a origem e natureza e não apenas apontar o depositante, como quer fazer crer o recorrente. Evidentemente, referida comprovação deve se dar a partir de documentação hábil e idônea que caracterize a natureza da operação que se alega ter efetivamente ocorrido, ainda que para tanto surja a necessidade de se compor ou decompor o valor questionado. Ou seja, determinado crédito pode ter resultado de várias operações; da mesma forma que determinada operação pode ter dado lastro a mais de um depósito. Não importa, com isso, a metodologia empregada para demonstrar o relacionamento entre as operações e os ingressos, desde que se dê de forma individualizada, sob a ótica dos depósitos em conta, e que seja suportado por documentação hábil e idônea. Assim sendo, não é, por exemplo, com a apresentação desconcatenada de documentos que fará com que o recorrente tenha se desincumbido de seu mister. Esse ônus definitivamente não se transfere, desta forma, à autoridade autuante ou à julgadora. Não é pelo fato de dezenas, centenas ou, por vezes, milhares de créditos em conta apresentar a identificação do depositante – e veja que isso não é raro na atual sistemática bancária – que o Fisco estaria, a partir daí, obrigado a diligenciar e/ou circularizar para identificar a causa/natureza dos créditos, pois se assim fosse, estaria pondo por terra toda a lógica da presunção legal, que conta, inclusive, com a dispensa a que o Fisco demonstre o consumo da renda, tal como estabelece a já citada Súmula CARF 26. Se se dispensa o Fisco da comprovação do consumo, por que se exigiria a comprovação da natureza/causa ? Como posto acima, também divirjo daqueles que advogam que uma vez identificado o depositante, se pessoa jurídica por exemplo, a tributação deveria se dar fundamentada como se omissão de rendimento recebidos de pessoa jurídica fosse. Imagine-se, apenas a título ilustrativo, que determinada empresa de fachada promovesse diversos depósitos, como interposta pessoa, na conta de determinado beneficiário pessoa física, que, uma vez intimado, não foi capaz de comprovar a natureza da operação que dera lastro a tais depósitos. A não comprovação da natureza/causa da operação que justificara o crédito não confere a certeza necessária ao autuante de que haja – inquestionavelmente – uma relação jurídica obrigacional entre o beneficiário e a pessoa jurídica depositante, que justifique seja deslocada a tributação, da regra presuntiva legal, para uma mais específica ou mesmo que seja Fl. 2042DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 9202-009.951 - CSRF/2ª Turma Processo nº 13609.001693/2007-35 autuada a empresa de fachada, como no exemplo dado, para a cobrança do IR na fonte sobre suposto pagamento sem causa. Não me parece que a lógica tributária pudesse levar a tal conclusão. Não custa destacar que a presunção estabelecida pelo artigo 42 é voltada ao titular da conta em que se deram os depósitos/créditos auditados, não se estendendo ao depositante ou à natureza/causa dos créditos. Por oportuno, trago à lume a Exposição de Motivos relativa ao PL 2.448/1996 (mensagem nº 990/96), do qual se originou a Lei 9.430/96 5 . Vejamos, em especial no que diz respeito ao seu artigo 42: Os arts 32 a 47 melhor instrumentalizam a fiscalização tributária, atribuindo-lhe competências que possibilitarão maior eficiência no combate aos ilícitos tributários, oferecendo, ainda, maior transparência às suas atividades e maiores garantias aos contribuintes. Nesse contexto, tem-se que: [...] Por sua vez, o artigo 42 objetiva o estabelecimento de critério juridicamente adequado e tecnicamente justo para apurar, mediante a análise da movimentação financeira de um contribuinte, pessoa física ou jurídica, valore que se caracterizem como rendimentos ou receitas omitidas. Há que se observar que a proposta não diz respeito ao acesso à informações protegidas pelo sigilo bancário, as quais continuarão sendo obtidas de acordo com a legislação e jurisprudências atuais. O que se procura é, a partir da obtenção legítima das informações, caracterizar-se e quantificar-se o ilício fiscal, sem nenhum arbítrio, mas de forma justa e correta, haja vista que a metodologia proposta permite a mais ampla defesa por parte do contribuinte. Também importa ressaltar que a análise da movimentação deverá ser individualizada por operação, onde o contribuinte terá a oportunidade de, caso a caso, identificar a natureza e a origem dos respectivos valores. Dessa forma, tem-se a certeza que as parcelas não comprovadas, ressalvadas transferências entre conta de mesma titularidade ou movimentações de pequeno valor (art. 42, §3º), sejam, efetivamente, fruto de evasão tributária. Extrai-se da exposição acima que compete ao fiscalizado a comprovação, individualizada por operação, da origem e da natureza – veja-se, também da natureza, dos respectivos valores, sob pena de, em não o fazendo, serem tomados pelo Fisco como fruto de evasão tributária. Assim sendo, penso que o dever do Fisco nasce com o cumprimento integral por parte do intimado de demonstrar, e não apenas ilustrar, a origem e natureza dos recursos consubstanciados nos depósitos apontados pelo Fisco, relacionando-os, individualizadamente, ao que se pretende comprovar, o que, definitivamente, não foi feito nestes autos, tal como asseverou o colegiado a quo. Nesse rumo, VOTO por NEGAR provimento ao recurso do sujeito passivo. (assinado digitalmente) Mauricio Nogueira Righetti 5 http://imagem.camara.gov.br/Imagem/d/pdf/DCD19NOV1996.pdf#page=43 Pág. 83 do PDF Fl. 2043DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 9202-009.951 - CSRF/2ª Turma Processo nº 13609.001693/2007-35 Fl. 2044DF CARF MF Documento nato-digital

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8634028 #
Numero do processo: 10865.720893/2012-39
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 02 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Jan 20 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2010 RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. A tributação dos rendimentos recebidos acumuladamente por pessoas físicas deve ocorrer pelo regime de competência, para efeito de cálculo do imposto sobre a renda, aplicando-se as tabelas e alíquotas do imposto sobre a renda vigentes à época em que os valores deveriam ter sido adimplidos mês a mês, conforme as competências compreendidas na ação, conforme decidido pelo STF no RE nº 614.406, sob o rito de repercussão geral. As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo STF e pelo STJ em matéria infraconstitucional, na sistemática dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros do CARF no julgamento dos recursos sob sua apreciação. ALEGAÇÕES. MOMENTO PROCESSUAL OPORTUNO. NÃO APRESENTAÇÃO. PRECLUSÃO. Alegações de defesa devem ser apresentadas no início da fase litigiosa, considerado o momento processual oportuno, precluindo o direito do sujeito passivo de fazê-lo posteriormente, salvo a ocorrência das hipóteses que justifiquem sua apresentação posterior.
Numero da decisão: 2202-007.676
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, exceto quanto à matéria natureza indenizatória dos valores recebidos, e, na parte conhecida, em dar-lhe parcial provimento, para aplicar aos rendimentos pagos acumuladamente as tabelas e alíquotas do imposto sobre a renda vigentes à época em que os valores deveriam ter sido adimplidos mês a mês, conforme as competências compreendidas na ação. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (documento assinado digitalmente) Mário Hermes Soares Campos - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Ricardo Chiavegatto de Lima (suplente convocado), Leonam Rocha de Medeiros, Juliano Fernandes Ayres e Ronnie Soares Anderson.
Nome do relator: MARIO HERMES SOARES CAMPOS
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A tributação dos rendimentos recebidos acumuladamente por pessoas físicas deve ocorrer pelo regime de competência, para efeito de cálculo do imposto sobre a renda, aplicando-se as tabelas e alíquotas do imposto sobre a renda vigentes à época em que os valores deveriam ter sido adimplidos mês a mês, conforme as competências compreendidas na ação, conforme decidido pelo STF no RE nº 614.406, sob o rito de repercussão geral. As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo STF e pelo STJ em matéria infraconstitucional, na sistemática dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros do CARF no julgamento dos recursos sob sua apreciação. ALEGAÇÕES. MOMENTO PROCESSUAL OPORTUNO. NÃO APRESENTAÇÃO. PRECLUSÃO. Alegações de defesa devem ser apresentadas no início da fase litigiosa, considerado o momento processual oportuno, precluindo o direito do sujeito passivo de fazê-lo posteriormente, salvo a ocorrência das hipóteses que justifiquem sua apresentação posterior. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, exceto quanto à matéria natureza indenizatória dos valores recebidos, e, na parte conhecida, em dar-lhe parcial provimento, para aplicar aos rendimentos pagos acumuladamente as tabelas e alíquotas do imposto sobre a renda vigentes à época em que os valores deveriam ter sido adimplidos mês a mês, conforme as competências compreendidas na ação. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (documento assinado digitalmente) Mário Hermes Soares Campos - Relator AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 86 5. 72 08 93 /2 01 2- 39 Fl. 92DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-007.676 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10865.720893/2012-39 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Ricardo Chiavegatto de Lima (suplente convocado), Leonam Rocha de Medeiros, Juliano Fernandes Ayres e Ronnie Soares Anderson. Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto contra o Acórdão 16-57.766 – 15ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em São Paulo (DRJ/SPO), que julgou improcedente a impugnação da Notificação de Lançamento de Imposto sobre a Renda de Pessoa ísica (IRPF), no valor original de R$ 48.504,53, relativo ao exercício 2010, ano-calendário 2009. De acordo com a “Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal” da notificação, o lançamento decorre da omissão de rendimentos do trabalho sem vínculo empregatício, recebidos acumuladamente do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Foi apresentada impugnação da exigência (documento de fls.2/15), onde o autuado alega tratar-se de recebimento de rendimentos de aposentadoria recebidos acumuladamente. Informa que requereu junto ao INSS a concessão de sua aposentadoria, sendo reconhecido o benefício somente em 02/09/2009 e com direito de recebimento de forma acumulada do período anterior desde 30/11/2002. Assim, afirma tratar-se de valores relativos a períodos anteriores e que se tributados nas respectivas competências estariam todos dentro da faixa de isenção do imposto sobre a renda, mesmo se considerada a correção monetária. Advoga que a tributação deveria se operar considerando o período relativo aos respectivos rendimentos, citando jurisprudência que entende abrigar tal tese e invocando a aplicação dos princípios da isonomia, equidade e capacidade contributiva. Ao final cita o Ato Declaratório PGFN nº 1, de 27 de março de 2009 e pugna pelo cancelamento da autuação. A impugnação foi considerada pela autoridade julgadora de primeiro instância tempestiva e de acordo com os demais requisitos de admissibilidade, não obstante foi considerada improcedente, sendo mantido integralmente o crédito tributário lançado. A decisão prolatada apresenta seguinte ementa: OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. REGIME DE CAIXA. A tributação dos rendimentos recebidos por pessoas físicas, inclusive quando se trata de rendimentos recebidos acumuladamente, é feita pelo regime de caixa, aplicando-se as tabelas e alíquotas vigentes no ano-calendário em que os rendimentos foram efetivamente entregues ao contribuinte. JURISPRUDÊNCIA. As decisões judiciais e administrativas não constituem normas complementares do Direito Tributário, aplicando-se somente à questão em análise e vinculando as partes envolvidas no litígio. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido O autuado apresentou recurso voluntário (documento de fls. 65/83), onde reproduz todos os argumentos apresentados na peça impugnatória. Reitera que não pode ser prejudicado em função da demora do INSS em conceder seu benefício de aposentadoria, sendo assim apenado com uma tributação que classifica como desarrazoada. Na sequência inova em sua razão de defesa ao alegar o caráter indenizatório das prestações recebidas acumuladamente, Fl. 93DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-007.676 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10865.720893/2012-39 tese esta não apresentada no momento da impugnação e ao final volta a pugnar pelo cancelamento da autuação. É o relatório. Voto Conselheiro Mário Hermes Soares Campos, Relator. O recorrente foi intimado da decisão de primeira instância por via postal em 03/06/2014, conforme atesta o Aviso de Recebimento de fl. 63, tendo sido o recurso ora objeto de análise protocolizado em 18/06/2014, considera-se tempestivo. Verifica-se que parte dos argumentos constantes da peça recursal somente foi trazida aos autos neste momento processual, no que se refere à alegação da natureza indenizatória dos rendimentos recebidos relativos a períodos anteriores. Tal alegação, apresentada somente em sede do recurso a este Conselho, era dever do autuado já no ensejo da apresentação da impugnação, momento em que se inicia a fase litigiosa do processo, municiar sua defesa com os elementos de fato e de direito que entendesse suportarem suas alegações. Assim deveria, sob pena de preclusão, instruir sua impugnação apresentando todos os motivos e provas que entendesse fundamentar sua defesa. É o que disciplina os dispositivos normativos pertinentes à matéria, artigos 15 e 16 do Decreto nº 70.235, 6 de março de 1972, bem como o disposto no inciso I, do art. 373 do CPC, aplicável subsidiariamente ao processo administrativo fiscal. Novos argumentos apresentados somente nesta fase recursal, não devem ser apreciados, uma vez que não foram objeto de análise e julgamento pela autoridade julgadora de piso, devendo ser não conhecida a parte do recurso que trata de tal matéria preclusa, posto que apresentada em fase posterior à da impugnação e por conseguinte preclusa. Quanto ao mérito, conforme relatado o presente lançamento trata de omissão de rendimentos recebidos acumuladamente do INSS pelo contribuinte no ano-calendário de 2009. No período objeto da autuação a tributação de tais rendimentos era disciplinada pelo art. 12 da Lei nº 7.713, de 1988, o qual determinava a tributação no mês do recebimento ou crédito e sobre o total do valor recebido. Entretanto, após o lançamento e o julgamento de piso, no Recurso Especial – RE nº 614.406 o Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu, sob o rito de repercussão geral, a inconstitucionalidade parcial, sem redução de texto, do referido art. 12 da Lei nº 7.713, de 1988, estabelecendo o regime de competência para efeito de cálculo do imposto sobre a renda relativo a rendimentos recebidos acumuladamente. Consoante o § 2º, do art. 62, do Regimento Interno deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, as decisões definitivas de mérito, proferidas pelo STF e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos sob sua apreciação. Assim, considerando que não há dúvida quanto à natureza de se tratar o presente lançamento relativo a rendimentos recebidos acumuladamente e que o tema foi objeto de decisão pelo STF sob o rito de repercussão geral, entendo pelo provimento parcial do presente recurso. Ante todo o exposto, voto por conhecer parcialmente do Recurso, exceto quanto à alegação relativa à natureza indenizatória dos valores recebidos acumuladamente e, no mérito, pelo provimento parcial do recurso, para aplicar aos rendimentos pagos acumuladamente as Fl. 94DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-007.676 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10865.720893/2012-39 tabelas e alíquotas do imposto vigentes à época em que os valores deveriam ter sido adimplidos mês a mês, conforme as competências compreendidas na ação. (documento assinado digitalmente) Mário Hermes Soares Campos Fl. 95DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13910.720197/2012-28
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 16 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Jun 28 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2009 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE DÉBITOS E CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS FEDERAIS DCTF. A entrega da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais DCTF após o prazo previsto pela legislação tributária sujeita a contribuinte à incidência da multa correspondente. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. O instituto da denúncia espontânea não é aplicável às obrigações acessórias, deveres instrumentais destinados a permitir que a Administração Tributária possa verificar o correto o cumprimento das obrigações tributárias.
Numero da decisão: 1402-005.629
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente (documento assinado digitalmente) Iágaro Jung Martins - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marco Rogerio Borges, Leonardo Luis Pagano Goncalves, Evandro Correa Dias, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Iágaro Jung Martins, Barbara Santos Guedes (suplente convocada), Paulo Mateus Ciccone (Presidente). Ausente justificadamente o Conselheiro Luciano Bernart, substituído no julgamento pelo Conselheiro Lucas Issa Halah (suplente convocado).
Nome do relator: IAGARO JUNG MARTINS
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ementa_s : ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2009 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE DÉBITOS E CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS FEDERAIS DCTF. A entrega da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais DCTF após o prazo previsto pela legislação tributária sujeita a contribuinte à incidência da multa correspondente. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. O instituto da denúncia espontânea não é aplicável às obrigações acessórias, deveres instrumentais destinados a permitir que a Administração Tributária possa verificar o correto o cumprimento das obrigações tributárias.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente (documento assinado digitalmente) Iágaro Jung Martins - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marco Rogerio Borges, Leonardo Luis Pagano Goncalves, Evandro Correa Dias, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Iágaro Jung Martins, Barbara Santos Guedes (suplente convocada), Paulo Mateus Ciccone (Presidente). Ausente justificadamente o Conselheiro Luciano Bernart, substituído no julgamento pelo Conselheiro Lucas Issa Halah (suplente convocado).

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conteudo_txt : Metadados => date: 2021-06-24T23:49:59Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-06-24T23:49:59Z; Last-Modified: 2021-06-24T23:49:59Z; dcterms:modified: 2021-06-24T23:49:59Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-06-24T23:49:59Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-06-24T23:49:59Z; meta:save-date: 2021-06-24T23:49:59Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-06-24T23:49:59Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-06-24T23:49:59Z; created: 2021-06-24T23:49:59Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2021-06-24T23:49:59Z; pdf:charsPerPage: 1677; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-06-24T23:49:59Z | Conteúdo => S1-C 4T2 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 13910.720197/2012-28 Recurso Voluntário Acórdão nº 1402-005.629 – 1ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 16 de junho de 2021 Recorrente J. L. DE CARVALHO PINTO - TRANSPORTES ME Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2009 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE DÉBITOS E CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS FEDERAIS DCTF. A entrega da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais DCTF após o prazo previsto pela legislação tributária sujeita a contribuinte à incidência da multa correspondente. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. O instituto da denúncia espontânea não é aplicável às obrigações acessórias, deveres instrumentais destinados a permitir que a Administração Tributária possa verificar o correto o cumprimento das obrigações tributárias. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente (documento assinado digitalmente) Iágaro Jung Martins - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marco Rogerio Borges, Leonardo Luis Pagano Goncalves, Evandro Correa Dias, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Iágaro Jung Martins, Barbara Santos Guedes (suplente convocada), Paulo Mateus Ciccone (Presidente). Ausente justificadamente o Conselheiro Luciano Bernart, substituído no julgamento pelo Conselheiro Lucas Issa Halah (suplente convocado). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 91 0. 72 01 97 /2 01 2- 28 Fl. 40DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1402-005.629 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13910.720197/2012-28 Relatório 1. Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra decisão da DRJ/Curitiba, que julgou improcedente a impugnação contra Auto de Infração relativo a multa de ofício por atraso de entrega da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais DCTF, no valor de R$ 500,00. 2. A autuação teve como fundamento legal o art. 7º da Lei nº 10.246, de 2002, com redação dada pelo art. 19 da Lei nº 11.051, de 2004. 3. Em impugnação (fls. 2/10), o sujeito passivo alegou que a entrega da DCTF se deu de forma espontânea e que, portanto, a multa seria indevida em razão do art. 138 do Código Tributário Nacional. 4. A DRJ negou provimento à impugnação (fls. 28/31) por entender que a conduta decorre de previsão expressa em lei e que o instituto da denúncia espontânea não se aplica às obrigações acessórias. A decisão restou materializada com o seguinte Acórdão: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/07/2009 a 31/12/2009 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE DÉBITOS E CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS FEDERAIS DCTF. A entrega da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais DCTF após o prazo previsto pela legislação tributária sujeita a contribuinte à incidência da multa correspondente. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. O instituto da denúncia espontânea não é aplicável às obrigações acessórias, que são atos formais criados para facilitar o cumprimento das obrigações principais e que não têm relação direta com a ocorrência do fato gerador do tributo. 5. Em Recurso Voluntário (fls. 33/38), a Recorrente repisa os argumentos da impugnação, isto é, de que a notificação da multa se deu após a transmissão da DCTF, restando evidente que o contribuinte adiantou-se à notificação, aplicando-se ao caso o instituto da denúncia espontânea, prevista no art. 138 do CTN; que o débito lançado deve permanecer com a exigibilidade suspensa, por força do art. 151, III, do CTN. Requer ao final a reforma da r. decisão. 6. É o relatório. Voto Conselheiro Iágaro Jung Martins, Relator. Conhecimento 7. O sujeito passivo foi cientificado da decisão de primeira instância em 10.01.2013, conforme Aviso de Recebimento (fls. 32), dessa forma, o Recurso Voluntário juntado aos autos Fl. 41DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1402-005.629 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13910.720197/2012-28 em 07.02.2013, conforme carimbo aposto na primeira folha da peça recursal (fls. 33), é tempestivo e, por preencher os demais pressupostos processuais, deve ser conhecido. Mérito Denúncia espontânea na entrega da DCTF 8. A Recorrente alega que estava espontânea quando procedeu a entrega da DCTF e que por, essa razão, aplicar-se-ia o art. 138 do CTN, elidindo a imposição da multa. 9. O art. 138 do CTN, tem a seguinte redação: Art. 138. A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração. Parágrafo único. Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração. 10. O delineamento sobre a aplicabilidade do instituto da denúncia espontânea foi definido pelo Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o tema, representativo de controvérsia, nos termos do art. 543-C, do então Código de Processo Civil, assim se posicionou no Resp nº 1.149.022/SP, DJ 24.06.2010: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. IRPJ E CSLL. TRIBUTOS SUJEITOS A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. DECLARAÇÃO PARCIAL DE DÉBITO TRIBUTÁRIO ACOMPANHADO DO PAGAMENTO INTEGRAL. POSTERIOR RETIFICAÇÃO DA DIFERENÇA A MAIOR COM A RESPECTIVA QUITAÇÃO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. EXCLUSÃO DA MULTA MORATÓRIA. CABIMENTO. 1. A denúncia espontânea resta configurada na hipótese em que o contribuinte, após efetuar a declaração parcial do débito tributário (sujeito a lançamento por homologação) acompanhado do respectivo pagamento integral, retifica-a (antes de qualquer procedimento da Administração Tributária), noticiando a existência de diferença a maior, cuja quitação se dá concomitantemente. 2. Deveras, a denúncia espontânea não resta caracterizada, com a conseqüente exclusão da multa moratória, nos casos de tributos sujeitos a lançamento por homologação declarados pelo contribuinte e recolhidos fora do prazo de vencimento, à vista ou parceladamente, ainda que anteriormente a qualquer procedimento do Fisco (Súmula 360/STJ) (Precedentes da Primeira Seção submetidos ao rito do artigo 543-C, do CPC: REsp 886.462/RS, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, julgado em 22.10.2008, DJe 28.10.2008; e REsp 962.379/RS, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, julgado em 22.10.2008, DJe 28.10.2008). 3. É que "a declaração do contribuinte elide a necessidade da constituição formal do crédito, podendo este ser imediatamente inscrito em dívida ativa, tornando-se exigível, independentemente de qualquer procedimento administrativo ou de notificação ao contribuinte" (REsp 850.423/SP, Rel. Ministro Castro Meira, Primeira Seção, julgado em 28.11.2007, DJ 07.02.2008). Fl. 42DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1402-005.629 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13910.720197/2012-28 4. Destarte, quando o contribuinte procede à retificação do valor declarado a menor (integralmente recolhido), elide a necessidade de o Fisco constituir o crédito tributário atinente à parte não declarada (e quitada à época da retificação), razão pela qual aplicável o benefício previsto no artigo 138, do CTN. 5. In casu, consoante consta da decisão que admitiu o recurso especial na origem (fls. 127/138): "No caso dos autos, a impetrante em 1996 apurou diferenças de recolhimento do Imposto de Renda Pessoa Jurídica e Contribuição Social sobre o Lucro, ano-base 1995 e prontamente recolheu esse montante devido, sendo que agora, pretende ver reconhecida a denúncia espontânea em razão do recolhimento do tributo em atraso, antes da ocorrência de qualquer procedimento fiscalizatório. Assim, não houve a declaração prévia e pagamento em atraso, mas uma verdadeira confissão de dívida e pagamento integral, de forma que resta configurada a denúncia espontânea, nos termos do disposto no artigo 138, do Código Tributário Nacional." 6. Conseqüentemente, merece reforma o acórdão regional, tendo em vista a configuração da denúncia espontânea na hipótese sub examine. 7. Outrossim, forçoso consignar que a sanção premial contida no instituto da denúncia espontânea exclui as penalidades pecuniárias, ou seja, as multas de caráter eminentemente punitivo, nas quais se incluem as multas moratórias, decorrentes da impontualidade do contribuinte. 8. Recurso especial provido. Acórdão submetido ao regime do artigo 543-C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008. 11. Não é esta a situação dos autos, pois a situação fática não diz respeito a pagamento de tributo antes do início do procedimento de fiscalização ou da entrega do declaração com atributo de efeitos de confissão de dívida. 12. A exigência sob litígio diz respeito a penalidade pela não entrega da DCTF no prazo fixado pela Administração Tributária, com base no art. 7º da Lei nº 10.426, de 2002, com as alterações posteriores, assim determina: Art. 7º O sujeito passivo que deixar de apresentar Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica DIPJ, Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais DCTF, Declaração Simplificada da Pessoa Jurídica, Declaração de Imposto de Renda Retido na Fonte DIRF e Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais Dacon, nos prazos fixados, ou que as apresentar com incorreções ou omissões, será intimado a apresentar declaração original, no caso de não apresentação, ou a prestar esclarecimentos, nos demais casos, no prazo estipulado pela Secretaria da Receita Federal SRF, e sujeitar-se-á às seguintes multas: (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004) [...] II - de 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidente sobre o montante dos tributos e contribuições informados na DCTF, na Declaração Simplificada da Pessoa Jurídica ou na DIRF, ainda que integralmente pago, no caso de falta de entrega destas Declarações ou entrega após o prazo, limitada a 20% (vinte por cento), observado o disposto no § 3º; [...] § 1º Para efeito de aplicação das multas previstas nos incisos I, II e III do caput deste artigo, será considerado como termo inicial o dia seguinte ao término do prazo Fl. 43DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1402-005.629 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13910.720197/2012-28 originalmente fixado para a entrega da declaração e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não apresentação, da lavratura do auto de infração. (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004) § 2º Observado o disposto no § 3º, as multas serão reduzidas: I - à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício;” 13. A situação fática-abstrata prevista em lei para incidência da multa, a qual se subsume o fato concreto, foi a entrega em atraso antes de qualquer procedimento de ofício da DCTF, hipótese em que a multa foi reduzida pela metade (art. 7º, §2º). 14. A razão é simples, nos lançamentos por homologação, a informação prestada pelos sujeitos passivos se traduz em um dever instrumental e essencial para que a Administração Tributária possa identificar o correto cumprimento da norma tributária. 15. Por essa razão o art. 7º da Lei nº 10.426, de 2002, tutela a apresentação das informações e, nos casos de prestação em atraso, privilegiando a informação, reduz a sanção pela ausência daquela no momento oportuno. 16. Como bem assentado na decisão de primeira instância, é evidente que a imposição da penalidade está legalmente prevista, mesmo neste caso de apresentação espontânea da declaração, antes de qualquer procedimento de ofício, com a devida redução da multa à metade. 17. No âmbito do contencioso administrativo, a inaplicabilidade do instituto da denúncia espontânea resta pacificado, consoante Súmula CARF nº 49: A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). 18 Dessa forma, sobre esse ponto, não há reparo ao lançamento efetuado. 19. Quando o pedido de suspensão de exigibilidade da exigência, esta, assim com a exigência principal, decorre de expressa disposição legal (art. 151, III, do CTN) até a definitividade da decisão administrativa (art. 42, do Decreto nº 70.235, de 1972). Conclusão 20. Diante do exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Iágaro Jung Martins Fl. 44DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1402-005.629 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13910.720197/2012-28 Fl. 45DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10865.721897/2011-53
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 28 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Aug 31 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/04/2009 a 30/06/2009 CRÉDITOS BÁSICOS VINCULADOS A EXPORTAÇÃO. FRAUDE/SIMULAÇÃO. GLOSA. Comprovada a simulação de aquisição de café por meio de "pseudo-atacadistas" (empresas noteiras), não há o direito ao desconto de créditos básicos da não cumulatividade relativa a operações realizadas mediante fraude.
Numero da decisão: 3402-008.757
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo - Presidente (documento assinado digitalmente) Sílvio Rennan do Nascimento Almeida - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Lazaro Antonio Souza Soares, Maysa de Sa Pittondo Deligne, Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Cynthia Elena de Campos, Marcos Antonio Borges (suplente convocado), Renata da Silveira Bilhim, Thais de Laurentiis Galkowicz e Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente o conselheiro Jorge Luis Cabral, substituído pelo conselheiro Marcos Antonio Borges.
Nome do relator: SILVIO RENNAN DO NASCIMENTO ALMEIDA
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FRAUDE/SIMULAÇÃO. GLOSA. Comprovada a simulação de aquisição de café por meio de "pseudo- atacadistas" (empresas noteiras), não há o direito ao desconto de créditos básicos da não cumulatividade relativa a operações realizadas mediante fraude. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo - Presidente (documento assinado digitalmente) Sílvio Rennan do Nascimento Almeida - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Lazaro Antonio Souza Soares, Maysa de Sa Pittondo Deligne, Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Cynthia Elena de Campos, Marcos Antonio Borges (suplente convocado), Renata da Silveira Bilhim, Thais de Laurentiis Galkowicz e Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente o conselheiro Jorge Luis Cabral, substituído pelo conselheiro Marcos Antonio Borges. Relatório Em julgamento Processo Administrativo decorrente da apresentação de Pedido de Ressarcimento de crédito de PIS não cumulativo relativo ao 2º trimestre de 2009. Conforme se extrai do Relatório de Fiscalização (Termo de Encerramento de Procedimento Fiscal), a Delegacia da Receita Federal de Limeira – SP, através do MPF – Mandado de Procedimento Fiscal nº 0811200.2011.00667-9, iniciou procedimento de AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 86 5. 72 18 97 /2 01 1- 53 Fl. 790DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3402-008.757 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10865.721897/2011-53 fiscalização com vistas a analisar os créditos de PIS e Cofins pleiteados pelo contribuinte no período de julho de 2008 a março de 2009, decorrentes de exportação. No curso do procedimento fiscal, a partir do conhecimento do trabalho realizado por Auditores-Fiscais da DRF-Vitória/ES, relativamente à “Operação Broca”, foi constatada a existência do mesmo modus operandi em outros estados da Federação, com a aquisição de café guiado por empresas inexistentes de fato, apresentando sócios sem patrimônio e capacidade financeira, falta de entrega de DIPJ ou entrega zerada, não recolhimento de tributos, instalações incompatíveis com o volume de operações, ausência de empregados, etc. Especificamente em relação à fiscalizada, verificou-se que grande parte das aquisições de café, inclusive o seu maior fornecedor, eram na verdade empresas “noteiras”, de fachada, criadas somente para guiar as mercadorias de pessoas físicas e maquinistas, permitindo ao exportador o desconto integral dos créditos não cumulativos de PIS e Cofins (9,25%) e não somente o crédito presumido (3,24%). O procedimento fiscal, aqui brevemente introduzido, contou com a análise de 13 (treze) fornecedores selecionados, sendo constatada, em todos, provas da inexistência de fato das empresas, sendo também aproveitado o trabalho realizado na “Operação Broca”, objeto do Processo nº 15586.000089/2011-17, com informações incluídas em tópico específico do Relatório de Fiscalização. Diante da comprovação da inexistência das empresas “atacadistas” de café, mas sim uma aquisição direta e dissimulada de pessoas físicas e cerealistas, os Auditores-Fiscais deferiram parcialmente o crédito pleiteado, realizando a glosa referente às aquisições das 13 (treze) empresas inexistentes de fato analisadas no curso do procedimento fiscal. Ciente da decisão que deferiu parcialmente o Pedido de Ressarcimento, o contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade à Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Ribeirão Preto – SP, que, por unanimidade, entendeu pela sua improcedência, entre outros motivos, por entender que os créditos foram aproveitados a partir de uma operação simulada. Inconformado com a decisão de primeira instância, recorreu ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) alegando, de início, o cerceamento do direito de defesa, posto que jamais fora intimada a se manifestar sobre as operações “Broca” e “Robusta”, não sendo possível lhe imputar qualquer tipo de responsabilidade pela irregularidade de outras empresas. Defendeu que, em verdade, ocorreram operações legítimas, amparadas por documentação fiscal e, à época das operações, os fornecedores encontravam-se em situação regular, sendo tornadas inaptas somente a partir de 2009, o que impede inclusive a glosa com fundamento no art. 43 da IN RFB nº 1.183/2011. Ainda, que o trabalho fiscal constatou a existência física das operações, com a remessa e recebimento do café, com sua posterior exportação. Afirmou que está sendo prejudicado por atos que não cometeu, visto que não conhecia, e não tinha como conhecer, a situação fática retratada pela fiscalização, devendo ser reconhecida sua boa-fé, afinal, a compra e venda da mercadoria foi realizada por meio de Fl. 791DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3402-008.757 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10865.721897/2011-53 corretores, e não com a própria empresa fornecedora, sendo impossível o deslocamento da compradora até as sedes das empresas. Explica que o STJ já firmou entendimento pela possibilidade de desconto de créditos de ICMS em situações que o comerciante, de boa-fé, adquire mercadoria, cuja nota fiscal (emitida pela vendedora) posteriormente é declarada inidônea (Súmula nº 509 – STJ), devendo ser aplicada pelo CARF em virtude do disposto no art. 62 do Regimento Interno. Destaca não ter ocorrido benefício financeiro nas aquisições, juntando aos autos Laudo que demonstra o trabalho realizado pela empresa. Por fim, solicita a correção monetária do crédito a partir da data do despacho decisório, diante da mora do Fisco em apreciar seu pedido, nos termos do art. 24 da Lei nº 11.457/2007. É o Relatório. Voto Conselheiro Sílvio Rennan do Nascimento Almeida, Relator. Ciente do Acórdão de Manifestação de Inconformidade em 25/05/2018 (sexta- feira), apresentou Recurso Voluntário em 26/06/2018, portanto, é tempestivo e dele tomo conhecimento. Como já exposto em Relatório, o processo em litígio trata de Pedido de Ressarcimento de Crédito de PIS não cumulativo – Exportação. As glosas foram realizadas em virtude das já conhecidas operações realizadas pela Receita Federal relativas a empresas inexistentes de fato (“atacadistas de café”), criadas somente para, através de Notas Fiscais inidôneas, “guiar o café” produzido por pessoas físicas e cerealistas, permitindo assim o desconto integral do crédito não cumulativo por parte do comprador. Conforme se extrai do Relatório de Fiscalização (Termo de Encerramento de Procedimento Fiscal), a auditoria foi realizada através do MPF nº 0811200.2011.00667-9, quando foram analisados os créditos de PIS e Cofins solicitados por meio de Pedidos de Ressarcimento relativos ao período de julho de 2008 a março de 2010. A fiscalização verificou que foram criadas “empresas noteiras” para intermediar a venda do café comercializado por pessoas físicas e cerealistas apenas com a função de permitir o desconto integral de créditos pelo adquirentes. A Nota Fiscal emitida por uma Pessoa Jurídica, criada somente para este fim, dissimulava a real operação de venda realizada entre os produtores e exportadores, o que permitiria somente o desconto de crédito presumido, nos termos do art. 8º da Lei nº 10.925/2004: Fl. 792DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3402-008.757 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10865.721897/2011-53 “Art. 8º As pessoas jurídicas, inclusive cooperativas, que produzam mercadorias de origem animal ou vegetal, classificadas nos capítulos 2, 3, exceto os produtos vivos desse capítulo, e 4, 8 a 12, 15, 16 e 23, e nos códigos 03.02, 03.03, 03.04, 03.05, 0504.00, 0701.90.00, 0702.00.00, 0706.10.00, 07.08, 0709.90, 07.10, 07.12 a 07.14, exceto os códigos 0713.33.19, 0713.33.29 e 0713.33.99, 1701.11.00, 1701.99.00, 1702.90.00, 18.01, 18.03, 1804.00.00, 1805.00.00, 20.09, 2101.11.10 e 2209.00.00, todos da NCM, destinadas à alimentação humana ou animal, poderão deduzir da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, devidas em cada período de apuração, crédito presumido, calculado sobre o valor dos bens referidos no inciso II do caput do art. 3º das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, adquiridos de pessoa física ou recebidos de cooperado pessoa física. § 3º O montante do crédito a que se referem o caput e o § 1º deste artigo será determinado mediante aplicação, sobre o valor das mencionadas aquisições, de alíquota correspondente a: [...] III - 35% (trinta e cinco por cento) daquela prevista no art. 2º das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002 , e 10.833, de 29 de dezembro de 2003 , para os demais produtos.” A chamada “Interposição de Pseudo-atacadista de Café” foi representada graficamente, conforme segue abaixo: O Auditor-Fiscal destaca que o procedimento fiscal surgiu a partir do conhecimento do trabalho realizado por Auditores-Fiscais da DRF-Vitória/ES, através da “Operação Broca”. Na presente fiscalização, além de aproveitar os trabalhos realizados na já citada Operação, foram realizadas verificações específicas em empresas que comercializaram Café com a ora recorrente, “Costa Café”, identificando a existência de empresas com o mesmo padrão das investigadas no Espírito Santo, com os seguintes indícios de inexistência de fato:  Sócios sem patrimônio e capacidade financeira; Fl. 793DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/2002/L10637.htm#art3ii. http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/2002/L10637.htm#art3ii. http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/2003/L10.833.htm http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/2003/L10.833.htm http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/2002/L10637.htm#art2 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/2002/L10637.htm#art2 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/2003/L10.833.htm Fl. 5 do Acórdão n.º 3402-008.757 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10865.721897/2011-53  Pessoa jurídica com elevada movimentação financeira;  Falta de entrega da DIPJ ou entregue na condição de inativa ou zerada;  Recolhimentos pífios ou inexistentes de tributos administrados pela Receita Federal;  Falta de recursos humanos para operacionalizar uma empresa atacadista;  Instalações incompatíveis com o volume de operações que supostamente efetuavam. Durante o procedimento fiscal foram analisadas diversas empresas fornecedoras de café para a recorrente, verificando que 13 (treze) delas constavam com a situação fiscal/cadastral irregular perante a Receita Federal do Brasil, decorrente de simulação de venda de café beneficiado. Nos termos do Relatório de Fiscalização, “os indícios são fortes, precisos e convergentes no sentido da inexistência de fato das referidas pessoas jurídicas [...] Estas empresas teriam faturado à COSTA CAFÉ o montante de R$ 20.738.075,05[...]” As 13 empresas foram então relacionadas e a fiscalização passou a descrever cada uma delas, concluindo pela inexistência de fato. Em virtude da grande quantidade de informações do extenso relatório fiscal, passo a transcrever trechos que resumem as análise efetuadas: “ANÁLISE DOS 13 (TREZE) FORNECEDORES SELECIONADOS: 01-STYLLUS COMÉRCIO DE CAFÉ LTDA – CNPJ 09.319.550/0001-42 A empresa teve início de suas atividades em 13/03/2007 e teria faturado para a Costa Café, o montante de R$ 13.013.486,75 e gerando supostamente créditos de PIS e COFINS de R$ 1.203.747,52. A empresa não entregou ou apresentou zerada as declarações: DIPJ, DACON e DCTF, para o período de apuração em questão. Sua movimentação financeira nos anos calendário de 2008 e 2009 foi de R$ 82.640.000,00 (Oitenta e dois milhões, seiscentos e quarente mil reais). Neste período não houve nenhum recolhimento ou declaração em DCTF de valores de PIS_COFINS efetuados à Receita Federal por parte desta empresa. [...] A fiscalização da DRF-Vitória (ES) colheu depoimento (em anexo), do Senhor Olímpio Ferreira Neto, [...] onde o mesmo afirma que as empresa Styllus Comércio de Café Ltda [...] e outras, são meras emitentes de Notas Fiscais. [...] declara que é “corretor autônomo de café” [...] que, na maioria das vezes, a nota fiscal do produtor é trocada por uma nota da “firma” para guiar o café até próximo armazém de descarga, indicado pela empresa compradora e que recebia uma comissão por tal “serviço”. [...] Fl. 794DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3402-008.757 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10865.721897/2011-53 Dado as circunstâncias acima apresentadas, a empresa Styllus teve suspensa a sua inscrição no CNPJ. 02 – MARAGOGIPE COMÉRCIO DE CEREAIS LTDA – CNPJ 10.221.099/0001- 05: A empresa teve início de suas atividades em 28/07/2008 e teria faturado para a Costa Café o montante de R$ 1.950.840,30 [...]. Pela pesquisa no sistema GFIP-WEB, a empresa não informou vínculo de nenhum empregado; evidenciando a sua falta de capacidade operacional e recursos humanos para operacionalizar uma empresa comercial atacadista. Em 02/08/2010, a empresa, através do Processo: 19991.001188/2010-21, foi declarada INAPTA pelo motivo de INEXISTÊNCIA DE FATO, com efeito desde 28/07/2009. 03 – DARIO SOUZA VEIGA – EMPRESÁRIO INDIVIDUAL – CNPJ: 00.450.919/0001-87: A empresa teve início de suas atividades em 17/02/1995 e teria faturado para a Costa Café, no período de 07/2008 a 09/2009, o montante de R$ 1.947.248,00 [...] A empresa não entregou ou apresentou zerada as declarações: DIPJ, DACON e DCTF, para o período de apuração em questão. Sua movimentação financeira nos anos calendário de 2008 a 2009 foi de R$ 18.675.000,00 [...] Neste período não houve nenhum recolhimento ou declaração em DCTF de valores PIS_COFINS efetuados à Receita Federal por parte desta empresa. [...] nenhum vínculo de empregados [...] pessoas que figuram no quadro societário não possuem patrimônio e apresentam baixa capacidade financeira. [...] [...] por meio de ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO – ADE Nr 01, de 12/01/2010 [...] declarada INAPTA pelo motivo de INEXISTÊNCIA DE FATO. 04-NOVA ESPERANÇA COM. CAFÉ LTDA – CNPJ 07.114.595/0001-55: A empresa teve início de suas atividades em 24/11/2004 e teria faturado à Costa Café, no período de 07/2008 a 09/2009, o montante de R$ 1.342.350,00 [...] A empresa não entregou ou apresentou zerada as declarações: DIPJ, DACON e DCTF, para o período de apuração em questão. [...] Neste período não houve nenhum recolhimento ou declaração em DCTF de valores PIS_COFINS efetuados à Receita Federal por parte desta empresa. [...] Fl. 795DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3402-008.757 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10865.721897/2011-53 [...]pessoas que figuram no quadro societário não possuem patrimônio e apresentam baixa capacidade financeira [...] [...] foi declarada INAPTA pelo motivo de INEXISTÊNCIA DE FATO. 05 – DANIEL BARBOSA DE FREITAS – EMPRESÁRIO INDIVIDUAL CNPJ: 08.787.023/0001-08: A empresa teve início de suas atividades em 30/03/2007 e teria faturado à Costa Café, no período de 09/2008 a 06/2009, o montante de R$ 1.177.370,00 [...] A empresa não entregou ou apresentou zerada as declarações: DIPJ, DACON e DCTF, para o período de apuração em questão. [...] Neste período não houve nenhum recolhimento ou declaração em DCTF de valores PIS_COFINS efetuados à Receita Federal por parte desta empresa. [...] [...]pessoas que figuram no quadro societário não possuem patrimônio e apresentam baixa capacidade financeira [...] [...] foi declarada INAPTA pelo motivo de INEXISTÊNCIA DE FATO. 06 – DIVINO HOTT SANGLARD – EMPRESÁRIO INDIVIDUAL – CNPJ: 02.590.122/0001-00 A empresa teve início de suas atividades em 04/06/1998 e teria faturado à Costa Café, nos meses de 07 e 11/2008 o montante de R$ 186.484,00 [...] A empresa não entregou ou apresentou zerada as declarações: DIPJ, DACON e DCTF, para o período de apuração em questão. [...] Neste período não houve nenhum recolhimento ou declaração em DCTF de valores PIS_COFINS efetuados à Receita Federal por parte desta empresa. [...] [...]pessoas que figuram no quadro societário não possuem patrimônio e apresentam baixa capacidade financeira [...] [...] foi declarada INAPTA pelo motivo de INEXISTÊNCIA DE FATO. 07 – ABEL DE PAULA – EMPRESÁRIO INDIVIDUAL – CNPJ: 04.352.177/0001-08: Fl. 796DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3402-008.757 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10865.721897/2011-53 A empresa teve início de suas atividades em 21/03/2001 e teria faturado à Costa Café, no mês de 07/2008, o montante de R$ 57.500,00 [...] A empresa não entregou ou apresentou zerada as declarações: DIPJ, DACON e DCTF, para o período de apuração em questão. [...] Neste período não houve nenhum recolhimento ou declaração em DCTF de valores PIS_COFINS efetuados à Receita Federal por parte desta empresa. [...] [...]pessoas que figuram no quadro societário não possuem patrimônio e apresentam baixa capacidade financeira [...] [...] foi declarada INAPTA pelo motivo de INEXISTÊNCIA DE FATO. 08 – SERRA AZUL COM CAFÉ LTDA – CNPJ 05.430.679/0001-72 A empresa teve início de suas atividades em 19/11/2002 e teria faturado à Costa Café no mês de 07/2008 o montante de R$ 240.000,00 [...] A empresa não entregou ou apresentou zerada as declarações: DIPJ, DACON e DCTF, para o período de apuração em questão. [...] Neste período não houve nenhum recolhimento ou declaração em DCTF de valores PIS_COFINS efetuados à Receita Federal por parte desta empresa. [...] Na diligência “in loco” [...] o que se viu foram pequenas salas de acomodações acanhadas. Nenhum armazém, nenhuma estrutura logística indispensável para o funcionamento de uma empresa ATACADISTA DE CAFÉ que com vultosa movimentação financeira não apresentava uma estrutura operacional e logística compatível com tal volume de vendas [...] [...]pessoas que figuram no quadro societário não possuem patrimônio e apresentam baixa capacidade financeira [...] [...] foi declarada INAPTA pelo motivo de INEXISTÊNCIA DE FATO. 09 – MILA COMÉRCIO DE CAFÉ LTDA – CNPJ 06.119.106/0001-95: A empresa teve início de suas atividades em 16/02/2004 e teria faturado à Costa Café, no mês de 07/2008 o montante de R$ 240.000,00 [...] A empresa não entregou ou apresentou zerada as declarações: DIPJ, DACON e DCTF, para o período de apuração em questão. [...] Fl. 797DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3402-008.757 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10865.721897/2011-53 Neste período não houve nenhum recolhimento ou declaração em DCTF de valores PIS_COFINS efetuados à Receita Federal por parte desta empresa. [...] [...]pessoas que figuram no quadro societário não possuem patrimônio e apresentam baixa capacidade financeira [...] Dado as circunstâncias acima apresentadas, a empresa teve suspensa a sua inscrição no CNPJ. 10 – DATA COMERCIO café LTDA – CNPJ 07.269.121/0001-82 A empresa teve início de suas atividades em 28/02/2005 e teria faturado à Costa Café nos meses de 10/2008 e 07/2009 o montante de R$ 282.316,00 [...] A empresa não entregou ou apresentou zerada as declarações: DIPJ, DACON e DCTF, para o período de apuração em questão. [...] Neste período não houve nenhum recolhimento ou declaração em DCTF de valores PIS_COFINS efetuados à Receita Federal por parte desta empresa. [...] Na diligência “in loco” [...] o que se viu foram pequenas salas de acomodações acanhadas. Nenhum armazém, nenhuma estrutura logística indispensável para o funcionamento de uma empresa ATACADISTA DE CAFÉ que com vultosa movimentação financeira não apresentava uma estrutura operacional e logística compatível com tal volume de vendas [...] [...]pessoas que figuram no quadro societário não possuem patrimônio e apresentam baixa capacidade financeira [...] [...] foi declarada INAPTA pelo motivo de INEXISTÊNCIA DE FATO. 11 – COMERCIO CAFÉ RIO CLARO LTDA – CNPJ 07.655.002/0001-68 A empresa teve início de suas atividades em 27/09/2005 e teria faturado à Costa Café, no mês 05/2009 o montante de R$ 60.480,00 [...] A empresa não entregou ou apresentou zerada as declarações: DIPJ, DACON e DCTF, para o período de apuração em questão. [...] Neste período não houve nenhum recolhimento ou declaração em DCTF de valores PIS_COFINS efetuados à Receita Federal por parte desta empresa. [...] Fl. 798DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3402-008.757 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10865.721897/2011-53 Na diligência “in loco” [...] o que se viu foram pequenas salas de acomodações acanhadas. Nenhum armazém, nenhuma estrutura logística indispensável para o funcionamento de uma empresa ATACADISTA DE CAFÉ que com vultosa movimentação financeira não apresentava uma estrutura operacional e logística compatível com tal volume de vendas [...] [...]pessoas que figuram no quadro societário não possuem patrimônio e apresentam baixa capacidade financeira [...] [...] foi declarada INAPTA pelo motivo de INEXISTÊNCIA DE FATO. 12 – HALLFA COMÉRCIO DE CAFÉ LTDA – CNPJ 09.522.208/0001-45: A empresa teve início de suas atividades em 01/11/2007 e teria faturado à Costa Café, nos meses 07 e 08/2008 o montante de R$ 178.750,00 [...] A empresa não entregou ou apresentou zerada as declarações: DIPJ, DACON e DCTF, para o período de apuração em questão. [...] Neste período não houve nenhum recolhimento ou declaração em DCTF de valores PIS_COFINS efetuados à Receita Federal por parte desta empresa. [...] Na diligência “in loco” [...] o que se viu foram pequenas salas de acomodações acanhadas. Nenhum armazém, nenhuma estrutura logística indispensável para o funcionamento de uma empresa ATACADISTA DE CAFÉ que com vultosa movimentação financeira não apresentava uma estrutura operacional e logística compatível com tal volume de vendas [...] [...]pessoas que figuram no quadro societário não possuem patrimônio e apresentam baixa capacidade financeira [...] [...] foi declarada INAPTA pelo motivo de INEXISTÊNCIA DE FATO. 13 – G R SANGLARD – ME – EMPRESÁRIO INDIVIDUAL – CNPJ: 08.645.413/0001-35 A empresa teve início de suas atividades em 12/02/2007 e teria faturado à Costa Café, no mês 10/2008, o montante de R$ 61.250,00 [...] A empresa não entregou ou apresentou zerada as declarações: DIPJ, DACON e DCTF, para o período de apuração em questão. [...] Neste período não houve nenhum recolhimento ou declaração em DCTF de valores PIS_COFINS efetuados à Receita Federal por parte desta empresa. [...] Fl. 799DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3402-008.757 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10865.721897/2011-53 [...]pessoas que figuram no quadro societário não possuem patrimônio e apresentam baixa capacidade financeira [...] [...] foi declarada INAPTA pelo motivo de INEXISTÊNCIA DE FATO.” Após a análise individualizada dos 13 fornecedores da empresa Costa Café, a fiscalização cuidou ainda de trazer aos autos detalhes da “Operação Broca” demonstrando as fraudes realizadas na cadeia do comércio cafeeiro, inclusive fazendo constar a participação de alguns dos fornecedores da ora recorrente. Por fim, foram ainda solicitados à Costa Café, Notas Fiscais emitidas pelos fornecedores, comprovantes de efetivação do pagamento e o efetivo recebimento das mercadorias, documentos estes apresentados conforme solicitação. Ainda assim, estando comprovada a simulação das operações, entendeu o Fisco pela glosa dos créditos dessas operações, ante a inidoneidade da documentação apresentada, nos termos da Instrução Normativa RFB nº 1.183/2011 1 , deferindo parcialmente o Pedido de Ressarcimento. A recorrente, por sua vez, em recurso voluntário, defende inicialmente a nulidade decorrente do cerceamento do direito de defesa, posto que não fora intimado para prestar informações durante a realização das Operações “Broca” e “Robusta”. A alegação de nulidade não merece acolhida. Durante a realização das operações ou mesmo de procedimento fiscal, tem-se fase prévia ao processo administrativo, momento em que os Princípios processuais não são aplicados em sua integralidade e total intensidade. A fiscalização, fase inquisitória do procedimento administrativo, prescinde do oferecimento de oportunidade de apresentação de defesa ou recursos relativos às informações colhidas pela autoridade tributária. Nesta etapa, prévia ao lançamento, a apresentação de informações por parte da fiscalizada ou interessada não se mostra necessária, visto que sequer fora praticado ato administrativo contra qual poderia se opor (o lançamento). E mais, eventualmente sequer ocorrerá lançamento ao final de procedimento de fiscalização, quando constatada pelo Auditor-Fiscal a regularidade do cumprimento das obrigações por parte do fiscalizado. Neste sentido ensina Hugo de Brito Machado Segundo 2 : “Os meros procedimentos são inquisitórios, no sentido de que levados a cabo unilateralmente pela Administração, sem a necessária participação do contribuinte. Trata-se de decorrência do fato de os procedimentos operacionalizarem atividade administrativamente típica, sem conteúdo decisório acerca de um conflito de interesses. 1 Instrução Normativa RFB nº 1.183, de 19 de agosto de 2011 Art. 43. E considerado inidôneo, não produzindo efeitos tributários em favor de terceiro interessado, o documento emitido por pessoa jurídica cuja inscrição no CNPJ tenha sido declarada inapta. § 1o Os valores constantes do documento de que trata o caput não poderão ser: [...] III - utilizados como crédito do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e das Contribuições para o PIS/Pasep e para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) não-cumulativos. 2 Segundo, Hugo de Brito Machado. Processo Tributário - 11. ed. - São Paulo: Atlas, 2019. Fl. 800DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 3402-008.757 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10865.721897/2011-53 Aliás, é precisamente na inquisitoriedade que os meros procedimentos, tais como o procedimento de fiscalização, diferenciam-se dos processos, seja o processo de controle interno da legalidade dos atos administrativos, seja o processo judicial [...]” Ensina ainda que: “Os meros procedimentos que antecedem a prática de alguns atos administrativos, a exemplo de lançamentos, reconhecimentos de imunidade ou isenções, o deferimento de compensações, etc., estes não têm por fim resolver um conflito de interesses. Pelo contrário, constituem mera sequência de atos logicamente encadeada, mas cujo fim não é resolver um conflito, nem viabilizar a participação dos interessados, mas apenas operacionalizar a prática de atos administrativos típicos, atos inerentes à atividade do Poder Executivo. Tais procedimentos, exatamente porque não contam com a participação dos interessados como forma de legitimar a formação do resultado final, não têm por fim resolver um conflito de interesses (conflito que asseguraria tal participação sob a forma de um contraditório), não são processos no sentido estrito do termo. Sua finalidade é tão somente a de viabilizar um maior controle e propiciar melhor organização da atividade administrativa, não se submetendo por isso a princípios como o da ampla defesa e do contraditório durante seu trâmite, nem ao princípio do devido processo legal em seu aspecto substancial mais comum. Essa é a razão pela qual se diz que o contribuinte pode defender-se do auto de infração contra si lavrado, mas não tem, necessariamente, oportunidades de defesa antes da feitura do lançamento, em face da mera fiscalização em seu estabelecimento, por exemplo, até porque o procedimento de fiscalização tem por fim uma mera conferência do cumprimento espontâneo da norma tributária, e não a solução de uma lide. Lide poderá haver em momento posterior, se for o caso, na hipótese de ser efetuado um lançamento. É por isso que se diz que, no âmbito do processo tributário em sentido amplo, têm-se nos meros procedimentos, garantias constitucionais em grau mínimo; nos processos administrativos, garantias constitucionais em grau intermediário e, no processo judicial, em grau máximo.” Pelo exposto, após a prática do ato administrativo decisório, tendo sido oportunizado ao contribuinte momento próprio para apresentação de recurso, não há que se falar em cerceamento do direito de defesa, visto que seguidos todos os trâmites previstos na legislação processual em vigor. Afastada a existência de nulidade, resta apreciar o mérito processual. Neste ponto, a defesa alega que, em verdade, ocorreram operações legítimas, amparadas por documentação fiscal e à época das operações os fornecedores encontravam-se em situação regular, sendo tornadas inaptas somente a partir de 2009, o que impede inclusive a glosa com fundamento no art. 43 da IN RFB nº 1.183/2011. Ainda, que o trabalho fiscal constatou a existência física das operações, com a remessa e recebimento do café, com sua posterior exportação. Afirma que está sendo prejudicado por atos que não cometeu, visto que não conhecia, e não tinha como conhecer, a situação fática retratada pela fiscalização, devendo ser reconhecida sua boa-fé, afinal, a compra e venda da mercadoria era realizada por meio de corretores, e não com a própria empresa fornecedora, sendo impossível o deslocamento da compradora até as sedes das empresas. Explica que o STJ já firmou entendimento pela possibilidade de desconto de créditos de ICMS em situações que o comerciante, de boa-fé, adquire mercadoria, cuja nota Fl. 801DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 3402-008.757 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10865.721897/2011-53 fiscal (emitida pela vendedora) posteriormente é declarada inidônea (Súmula nº 509 – STJ), devendo ser aplicada pelo CARF em virtude do disposto no art. 62 do Regimento Interno. Como se nota do recurso apresentado, a discussão aqui travada segue muitas outras já realizadas no âmbito deste Conselho, dada a existência de inúmeros casos similares. A priori, é necessário destacar que não se vislumbra possibilidade da existência de operações legítimas. As fraudes estão claramente demonstradas pela fiscalização, não havendo dúvida quanto a existência de simulação e da criação de “pseudo-atacadistas” de café com o simples objetivo de permitir aos exportadores o crédito integral das contribuições. Apesar de configurada a fraude/simulação, este Colegiado acostumou-se a discutir a possibilidade de aplicação do entendimento exposto na Súmula STJ nº 509 3 aos casos de PIS e Cofins. Entretanto, como expresso no próprio texto da Súmula, somente aos comerciantes de boa-fé é permitido o creditamento, ainda que esta deva ser presumida. Em outras palavras, para que seja realizada a glosa, deve ser provada a má-fé do adquirente. Neste caso, ainda que o esforço central da fiscalização tenha sido em provar a simulação, e não a participação direta da Costa Café no cometimento de fraude, não vejo como aceitar a existência de boa-fé da recorrente. Apesar de não ter sido provado nos autos o conluio ou participação direta da recorrente na criação das “noteiras”, não parece razoável imaginar o desconhecimento das fraudes realizadas e da inexistência de fato das “pseudo-atacadistas”, quando são realizadas constantes e vultosas aquisições de café delas. Não se nega, nem se desconhece a forma de comercialização de produtos primários nos diversos estados da Federação. A existência de corretores é comum e facilita o desenvolvimento do comércio de produtos agropecuários. Entretanto, quando seu maior fornecedor, de quem adquiriu mais de 13 milhões de reais, simplesmente não existe, e tem como endereço de funcionamento uma pequena sala, não há como se aceitar o total desconhecimento por parte do contribuinte: 3 Súmula STJ 509: É lícito ao comerciante de boa-fé aproveitar os créditos de ICMS decorrentes de nota fiscal posteriormente declarada inidônea, quando demonstrada a veracidade da compra e venda. Fl. 802DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 3402-008.757 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10865.721897/2011-53 Os indícios apontam contra a presunção de boa-fé. A recorrente sabia, ou, no mínimo, deveria saber, que adquiria café proveniente de uma operação fraudulenta com o objetivo principal de beneficiá-la com o crédito integral das contribuições. Vale ressaltar que a legislação previu a possibilidade de crédito integral nessas operações com atacadistas de café, porque estas, seriam contribuintes e reconheceriam débitos das contribuições no momento da realização das vendas. Ocorre que, como bem demonstrado pelo Fisco, as empresas sequer emitiam declarações e muito menos efetuavam o recolhimento dos débitos referentes às transações. Não me parece razoável imaginar toda uma operação simulada, lastreando, no caso concreto, mais de 20 milhões de reais em compra de café (ao todo), com o objetivo de permitir o crédito integral pela Costa Café, sem que esta sequer tivesse conhecimento. Como dito anteriormente, ou sabia, ou deveria saber, boa-fé não há. Em caso semelhante, a Câmara Superior de Recursos Fiscais 4 firmou entendimento pela inexistência de boa-fé do adquirente de café nestas situações, ainda que não tenha sido provado o conluio na fraude: “De fato, muito embora não se possa comprovar a existência de conluio entre o vendedor e o adquirente, tais circunstâncias não deveriam ser desconhecidas por parte do adquirente se empregado o mínimo de diligência necessária ao negócio, particularmente quando tais transações envolvem vultosas somas de dinheiro, comprometendo a certeza e liquidez do crédito tributário pretendido. 4 Acórdão nº 9303-009.696 Fl. 803DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 3402-008.757 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10865.721897/2011-53 Por fim, no caso, poderia ser avocado tanto o contido na decisão do STF no REsp nº 1.148.4447MG, como a Súmula 509 do STJ, por analogia; no entanto, ambos dispositivos se referem a "comerciante de boa fé" e, ao meu sentir, como exaustivamente demonstrado no Termo de Verificação Fiscal citado, há elementos mais que robustos para demonstrar que o contribuinte estava plenamente ciente de que estava comprando o café de empresas "de fachada", simulando aquisições de pessoas jurídicas, para se aproveitar do creditamento integral, quando na realidade o eram de pessoas físicas, apenas com direito ao crédito presumido.” Este é o ponto. Quando se analisa todo o contexto, a conclusão que se chega é que o contribuinte tinha conhecimento das fraudes realizadas, especialmente diante do benefício que obteve e das vultosas quantias transacionadas, representando aproximadamente 20% (vinte por cento) do total das aquisições com direito a crédito realizadas no período. Descaracterizada a boa-fé, resta analisar o segundo requisito previsto para o regular desconto do crédito descrito na Súmula 509 do STJ, a efetiva existência da operação. Via de regra, este tópico não gera maiores discussões neste Colegiado, visto que a operação de compra e venda e a entrega do café à exportadora não é colocada em dúvida pela fiscalização. Como se extrai do próprio relatório fiscal, a compra e venda, pagamento e entrega da mercadoria são facilmente comprovadas pela recorrente por meio de comprovantes de transações bancárias e conhecimentos de transporte. Ocorre que, como concluiu a própria fiscalização, a existência de simulação/fraude na operação impede o desconto do crédito básico da contribuição, devendo o documento ser considerado inidôneo nos termos do art. 43 da IN RFB nº 1.183/2011 5 . Nesse contexto, a recorrente argumenta que somente os documentos emitidos após a publicação do ADE que declarou a inscrição INAPTA, nos termos do §3º do art. 43 da citada IN, teriam o condão de invalidar o desconto de créditos da não cumulatividade. Esquece a recorrente entretanto que o §3º trata especificamente de casos de inaptidão decorrente da omissão contumaz de declarações e de pessoa jurídica não localizada, situações diversas da inexistência de fato identificada. 5 Art. 43. É considerado inidôneo, não produzindo efeitos tributários em favor de terceiro interessado, o documento emitido por pessoa jurídica cuja inscrição no CNPJ tenha sido declarada inapta. [...] § 1º Os valores constantes do documento de que trata o caput não podem ser: [...] III - utilizados como crédito do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), e da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) não cumulativos; [...] § 2º Considera-se terceiro interessado, para fins deste artigo, a pessoa física ou a entidade beneficiária do documento. § 3º O disposto neste artigo aplica-se em relação aos documentos emitidos: I - a partir da data de publicação do ADE a que se refere: a) o art. 38, no caso de pessoa jurídica omissa de declarações e demonstrativos; e b) o art. 39, no caso de pessoa jurídica não localizada; II - desde a data de ocorrência do fato, no caso de pessoa jurídica com irregularidade em operações de comércio exterior, a que se refere o art. 40. Fl. 804DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 3402-008.757 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10865.721897/2011-53 Também não merece acolhida a alegação da defesa de que teria comprovado a efetiva ocorrência da operação por meio de Notas Fiscais, comprovantes de transferências e conhecimentos de transporte. No caso concreto, a veracidade da compra e venda tem relação intrínseca com o sujeito da operação, especificamente, o vendedor. É que o motivo da glosa do crédito não é a inexistência da operação de forma genérica, mas sim a inexistência de compra e venda de pessoa jurídica para pessoa jurídica, como bem ressaltou o Conselheiro Jorge Lima Abud em caso semelhante 6 : “A glosa promovida pela fiscalização não se deve a considerações quanto à efetividade da entrega da mercadoria e ao seu pagamento, mas sim quanto à interposição fraudulenta de "empresas de fachada", como se o produto estivesse sendo adquirido destas, o que, exsurge dos autos, comprovadamente não ocorreu. Tanto que na apuração promovida, a fiscalização levou em consideração o direito ao crédito presumido sobre as mesmas aquisições, todavia, assim considerando que as compras foram efetivadas junto a produtores rurais, pessoas físicas, e não junto a pessoas jurídicas, o que daria ao contribuinte interessado crédito integral sobre suas aquisições de café." Ademais, mesmo diante da apresentação de documentos que comprovam a comercialização da mercadoria, neste caso concreto, ante a ausência de boa-fé, não há que se falar em possibilidade de aproveitamento dos créditos relativos a uma operação fraudulenta. Finalmente, diante da manutenção das glosas efetuadas, resta prejudicado o argumento de correção monetária do crédito objeto de Pedido de Ressarcimento. Por tudo exposto VOTO por NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Sílvio Rennan do Nascimento Almeida 6 Acórdão nº 3302-009.432 Fl. 805DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10166.009532/2009-10
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Oct 25 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Nov 19 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2005 ABONO PECUNIÁRIO DE FÉRIAS. NÃO-INCIDÊNCIA. Os valores recebidos a título de abono pecuniário de férias de que trata o art. 143 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT e respectivo adicional de um terço previsto no art. 7º, inciso XVII, da Constituição de 1988, correspondente à parcela das férias convertidas em pecúnia, não estão sujeitos à incidência de imposto de renda.
Numero da decisão: 2003-003.690
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário,  para excluir da base de cálculo do IRPF rendimentos no valor de R$3.915,07. (documento assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente e Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ricardo Chiavegatto de Lima, Savio Salomao de Almeida Nobrega, Wilderson Botto, Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente).
Nome do relator: CLAUDIA CRISTINA NOIRA PASSOS DA COSTA DEVELLY MONTEZ
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NÃO-INCIDÊNCIA. Os valores recebidos a título de abono pecuniário de férias de que trata o art. 143 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT e respectivo adicional de um terço previsto no art. 7º, inciso XVII, da Constituição de 1988, correspondente à parcela das férias convertidas em pecúnia, não estão sujeitos à incidência de imposto de renda. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para excluir da base de cálculo do IRPF rendimentos no valor de R$3.915,07. (documento assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente e Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ricardo Chiavegatto de Lima, Savio Salomao de Almeida Nobrega, Wilderson Botto, Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente). Relatório Por bem descrever os fatos ocorridos, adoto o relatório da decisão recorrida: Contra o contribuinte em epígrafe foi emitida Notificação de Lançamento do Imposto de Renda da Pessoa Física – IRPF (fls. 28/33), referente ao exercício 2005, ano-calendário 2004. Após a revisão da Declaração foram apurados os seguintes valores: ... O lançamento acima foi decorrente das seguintes infrações: Dedução Indevida de Contribuição à Previdência Privada e Fapi – glosa de dedução de contribuição à previdência privada e Fapi, pleiteadas indevidamente pelo contribuinte na Declaração do Imposto de Renda Pessoa Física do exercício 2005, ano- AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 16 6. 00 95 32 /2 00 9- 10 Fl. 90DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-003.690 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10166.009532/2009-10 calendário 2004. Valor: R$ 2.600,21. Motivo da glosa: o contribuinte não comprovou a dedução pleiteada. Dedução Indevida com Despesa de Instrução – glosa de dedução com despesas de instrução, pleiteada indevidamente pela contribuinte na Declaração do Imposto de Renda Pessoa Física do exercício 2005, ano-calendário 2004. Valor: R$ 1.539,00. Motivo da glosa: por falta de comprovação, ou falta de previsão legal para sua dedução. Dedução Indevida a Título de Despesas Médicas – glosa de dedução de despesas médicas, pleiteadas indevidamente pela contribuinte na Declaração do Imposto de Renda Pessoa Física do exercício 2005, ano-calendário 2004. Valor: R$ 15.947,30 Motivo da glosa: falta de comprovação, ou por falta de previsão legal para sua dedução. A fundamentação legal das infrações encontra-se descritas às fls. 29, 30, 31 e 33 O contribuinte, cientificado em 11/08/2009 (fls. 41), apresentou defesa (fls. 02/04 e anexos) tempestiva em 31/08/2009, alegando em breve síntese que: - entregou os documentos solicitados no termo de intimação, quais sejam: comprovantes de despesas com instrução, despesas médicas, rendimentos e dependência; - explicou ao auditor que não tinha comprovante de depósitos, cópias de cheques ou comprovantes de saques anteriores aos pagamentos efetuados à Dra. Nilze Maria R. Gonçalves, pois seu irmão Mário Moura Requião Filho havia tomado uma certa importância em dinheiro emprestada e foi ele quem efetuou os pagamentos à Dra. Nilze, e, como o mesmo já tinha falecido no ano de 2005, logo não tinha os comprovantes dos pagamentos, apenas possuía os recibos; - em 2004, a impugnante iniciou um curso de pós-graduação em nutrição clínica funcional no Centro Paschoal de Educação, contudo perdeu os recibos e comprovantes de pagamentos do referido curso em virtude de uma infiltração em sua residência. - esclarece que solicitou uma declaração por ano-calendário pago à Instituição na qual fez o curso, contudo, a prestadora do serviço enviou apenas um valor total constando todos os anos, apesar de ter solicitado uma declaração constando os pagamentos feitos apenas no ano-calendário 2004; - a CEB distribuição pagou parte do curso no ano de 2004, no valor de R$ 2.146,52, tendo o impugnante pago o valor de R$ 452,44. Os recibos em anexo são cópias dos que se encontravam na CEB, pois os originais foram danificados; - na declaração de rendimentos a CEB comprova o valor do reembolso do incentivo educacional; - o impugnante recebeu da CEB um comunicado de que é necessário ser feita uma declaração retificadora do imposto de renda pessoa física referente ao abono pecuniário de férias, logo deve ser deduzido dos rendimentos tributáveis recebidos de pessoa jurídica o valor referente ao abono pecuniário de férias no valor de R$ 7.331,57, - do valor calculado de imposto de renda seja abatido o valor de R$ 471,50 pago em 30/06/2009 no Banco do Brasil; - seja cancelado o débito fiscal em apreço, e, que, caso haja saldo remanescente, os mesmos sejam cobrados com os benefícios da Lei n. 11.941/2009. O colegiado de primeira instância restabeleceu parte das despesas com instrução e retificou os rendimentos tributáveis informados pela contribuinte, para exclusão da tributação o abono de férias, em decisão assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2005 MATÉRIA NÃO IMPUGNADA - DEDUÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO À PREVIDÊNCIA PRIVADA/FAPI Fl. 91DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-003.690 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10166.009532/2009-10 Considera-se não impugnada, portanto não litigiosa, a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo contribuinte. DEDUÇÃO DE DESPESAS COM INSTRUÇÃO. REQUISITOS LEGAIS. São dedutíveis na Declaração do Imposto de Renda os pagamentos efetuados a estabelecimentos de educação pré-escolar, incluindo creches, de 1º, 2º e 3º graus, cursos de especialização ou profissionalizantes do contribuinte e de seus dependentes, observado o limite permitido para o respectivo exercício. ABONO PECUNIÁRIO DE FÉRIAS. NÃO-INCIDÊNCIA. Os valores recebidos a título de abono pecuniário de férias de que trata o art. 143 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT e respectivo adicional de um terço previsto no art. 7º, inciso XVII, da Constituição de 1988, correspondente à parcela das férias convertidas em pecúnia, não estão sujeitos à incidência de imposto de renda. Cientificado da decisão de primeira instância em 12/6/2012 (fl.73), o sujeito passivo interpôs recurso voluntário em 5/7/2012 (fl. 74), alegando, em apertada síntese, que: - o abono de férias relativo ao período de 3/1/2005 a 22/1/2005, no valor de R$3.915,07, teria sido recebido em 29/12/2004. - caberia a exclusão do valor recebido em dezembro na base de cálculo do ano- calendário 2004 uma vez que o IRPF segue o regime de caixa. - deveria ser abatido do crédito apurado o recolhimento de R$471,50 procedido por ela em 30/6/2009. É o relatório. Voto Conselheira Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Relatora O recurso é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade, assim, dele tomo conhecimento. Em sua impugnação, a contribuinte requereu o ajuste dos rendimentos tributáveis, tendo em vista a revisão do tratamento dado ao abono de férias pela Receita Federal do Brasil - RFB. O colegiado de primeira instância acolheu parcialmente o pedido, registrando: ABONO PECUNIÁRIO DE FÉRIAS Sobre o abono pecuniário de férias, assim dispõe a Instrução Normativa RFB n° 936, de 5 de maio de 2009: Art. 1º Os valores pagos a pessoa física a título de abono pecuniário de férias de que trata o art. 143 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto- Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, não serão tributados pelo imposto de renda na fonte nem na Declaração de Ajuste Anual. O artigo 143, caput, da CLT, com a redação dada pelo Decreto-lei n° 1.535, de 13 de abril de 1977, estabelece o que segue: Art. 143 - É facultado ao empregado converter 1/3 (um terço) do período de férias a que tiver direito em abono pecuniário, no valor da remuneração que lhe seria devida nos dias correspondentes. No caso concreto, o contribuinte apresentou recibo de reembolso de remuneração de férias (período o de férias 19/01/2004 até 07/02/2004, fls. 27) emitido pela CEB, consignando o pagamento de R$ 3.419,50 a título de abono pecuniário de férias, que, conforme a normatização administrativa supracitada, é considerado não Fl. 92DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-003.690 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10166.009532/2009-10 tributável, logo tal valor deve ser retirado dos rendimentos tributáveis recebidos de pessoa jurídica. Como as inexatidões materiais podem ser corrigidas de ofício ou a pedido do sujeito passivo (CTN 145), resta claro que deve ser revista a declaração, conforme inclusive solicitado pelo contribuinte. Já em relação ao recibo de remuneração de férias (período 03/01/2005 a 22/01/2005, fls. 27), constata-se que somente no ano-calendário de 2005 que tal pagamento foi efetuado, logo, não interfere no cálculo de imposto de renda, ano- calendário 2004, objeto da notificação. (destaques acrescidos) Extrai-se que a decisão recorrida acolheu o pedido para excluir o abono de férias consignado no contracheque de fl.27, mas não o acolheu em relação ao contracheque de fl. 28, entendendo que só teria sido pago no ano seguinte. Entendo que merece ser revista a decisão, visto que o contracheque consigna que o pagamento se deu em 29/12/2004. Do confronto desse documento com a DIRF (fl. 39), confirma-se que os valores compuseram os rendimentos tributáveis recebidos no ano-calendário 2004. Assim, é de se excluir de tributação o abono de férias de R$3.915,07 pago em 29/12/2004 e que compôs o rendimento tributável ofertado à tributação pela contribuinte. Quanto ao recolhimento indicado pela recorrente (fl.81), a Unidade de origem já se pronunciou à fl. 88. Trata-se do pagamento do saldo de imposto a pagar apurado por ela na declaração entregue, de R$269,90. Esclareço que o saldo de imposto a pagar declarado já foi levado em conta na NL, como se extrai do Demonstrativo de Apuração do Imposto Devido da NL (fl.32), o qual reproduzo parcialmente: De qualquer forma, a recorrente poderá obter esclarecimentos quanto aos cálculos e correção dos valores recolhidos junto à Unidade da RFB de seu domicílio tributário, a quem compete o controle do crédito tributário. Pelo exposto, voto por dar provimento parcial ao recurso voluntário, para excluir da base de cálculo do IRPF rendimentos no valor de R$3.915,07. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez Fl. 93DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13925.720359/2015-10
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 15 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Aug 12 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/01/2010 a 30/11/2010 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO. GFIP. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICÁVEL. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO. INTIMAÇÃO PRÉVIA. SÚMULA CARF Nº 46. O lançamento de ofício em face ao descumprimento de obrigação acessória pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, ainda mais por dispor, o Fisco, de elementos suficientes à constituição do crédito tributário: o prazo de entrega e a data da efetiva entrega. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO. DECADÊNCIA. ART. 173, I, CTN. SÚMULA CARF Nº 148. No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF Nº 11. Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal.
Numero da decisão: 2402-010.239
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (documento assinado digitalmente) Márcio Augusto Sekeff Sallem - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Francisco Ibiapino Luz, Gregório Rechmann Junior, Márcio Augusto Sekeff Sallem, Renata Toratti Cassini, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos, Ricardo Chiavegatto de Lima (suplente convocado), Ana Claudia Borges de Oliveira, Denny Medeiros da Silveira (Presidente).
Nome do relator: MARCIO AUGUSTO SEKEFF SALLEM
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ementa_s : ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/01/2010 a 30/11/2010 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO. GFIP. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICÁVEL. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO. INTIMAÇÃO PRÉVIA. SÚMULA CARF Nº 46. O lançamento de ofício em face ao descumprimento de obrigação acessória pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, ainda mais por dispor, o Fisco, de elementos suficientes à constituição do crédito tributário: o prazo de entrega e a data da efetiva entrega. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO. DECADÊNCIA. ART. 173, I, CTN. SÚMULA CARF Nº 148. No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF Nº 11. Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (documento assinado digitalmente) Márcio Augusto Sekeff Sallem - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Francisco Ibiapino Luz, Gregório Rechmann Junior, Márcio Augusto Sekeff Sallem, Renata Toratti Cassini, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos, Ricardo Chiavegatto de Lima (suplente convocado), Ana Claudia Borges de Oliveira, Denny Medeiros da Silveira (Presidente).

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GFIP. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICÁVEL. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO. INTIMAÇÃO PRÉVIA. SÚMULA CARF Nº 46. O lançamento de ofício em face ao descumprimento de obrigação acessória pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, ainda mais por dispor, o Fisco, de elementos suficientes à constituição do crédito tributário: o prazo de entrega e a data da efetiva entrega. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO. DECADÊNCIA. ART. 173, I, CTN. SÚMULA CARF Nº 148. No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF Nº 11. Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (documento assinado digitalmente) Márcio Augusto Sekeff Sallem - Relator AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 92 5. 72 03 59 /2 01 5- 10 Fl. 38DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2402-010.239 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13925.720359/2015-10 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Francisco Ibiapino Luz, Gregório Rechmann Junior, Márcio Augusto Sekeff Sallem, Renata Toratti Cassini, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos, Ricardo Chiavegatto de Lima (suplente convocado), Ana Claudia Borges de Oliveira, Denny Medeiros da Silveira (Presidente). Relatório Trata-se de auto de infração lavrada pela autoridade tributária em face ao contribuinte acima identificado em razão de atraso na entrega das GFIPs das competências 2 a 6/2010 e 10 e 11/2010, no valor de R$ 3.500,00. Impugnação (fls. 2 e 3) O contribuinte impugnou o lançamento em 25/11/2015, onde aduz que entregou as GFIPs antes de ser notificado para fazê-lo e efetuou os recolhimentos em conformidade com os dados informados. Baseou-se nos arts. 138 do Código Tributário Nacional e 472 da Instrução Normativa nº 971/2009 a fim de caracterizar a denúncia espontânea. Acórdão 14-94.454 (fls. 10 a 16) A autoridade julgadora de primeira instância descartou a necessidade de intimação prévia, pois a fiscalização dispunha dos elementos necessários à constituição do crédito tributário, a saber a prova da infração é a informação do prazo final para entrega das declarações e a data efetiva desta entrega. A respeito da denúncia espontânea, aplicou o decidido na Solução de Consulta Interna nº 7 - Cosit, de 26 de março de 2014, ao qual está vinculado, que declara a inocorrência da denúncia espontânea no caso de multa por atraso na entrega de declaração. Invocou, ainda, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, quanto à inaplicabilidade da denúncia espontânea na hipótese de infração de caráter puramente formal, e a Súmula CARF nº 49. Ciência em 12/8/2020, fls. 19. Contagem do trintídio a partir de 1/9/2020, na forma do informativo de fls. 20. Recurso Voluntário (fls. 23 a 33) O contribuinte interpôs recurso voluntário em 10/9/2020, em que tornou a arguir a tese da denúncia espontânea, além de entender que a multa pelo atraso na entrega de declaração é indevida, desprovida de amparo na jurisprudência administrativa e judicial e desarrazoada. Aduziu também a prescrição e decadência. Sem contrarrazões. É o relatório. Fl. 39DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2402-010.239 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13925.720359/2015-10 Voto Conselheiro Márcio Augusto Sekeff Sallem, Relator. O recurso voluntário é tempestivo e cumpre os demais pressupostos de admissibilidade, pois dele tomo conhecimento. Os §§ 2º e 3º do art. 113 do Código Tributário Nacional definem o conceito de obrigação acessória e a consequência de sua inobservância: a conversão em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária. Art. 113 ... § 2º A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos. § 3º A obrigação acessória, pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária. A entrega de GFIPs e o recolhimento das contribuições previdenciárias nelas confessadas, com a homologação tácita da autoridade administrativa, não desnaturam o fato de que houve o descumprimento de obrigação acessória caracterizado pela entrega a destempo. O não lançamento da obrigação tributária no ato da recepção da declaração em atraso não retira, da autoridade tributária, o poder-dever de identificar o descumprimento de dever instrumental e constituir o crédito tributário decorrente, enquanto não fulminado o prazo decadencial, na forma do art. 142 do Código Tributário Nacional: Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. Além disto, a denúncia espontânea de que trata o art. 138 do Código Tributário Nacional não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração, a ver o enunciado de Súmula CARF nº 49: A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Tampouco existe obrigatoriedade de a autoridade tributária intimar previamente o contribuinte, quando dispuser dos elementos suficientes para a constituição do crédito tributário, a bem do enunciado de Súmula CARF nº 46: O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito Fl. 40DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2402-010.239 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13925.720359/2015-10 tributário. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). No mais, as decisões administrativas e jurisprudenciais não vinculam a autoridade julgadora, mas apenas a orientam, não se tratando de hipótese de cumulação de multa de ofício do art. 44, I, da Lei nº 9.430/96 com o art. 32-A da Lei nº 8.212/91. Não há que se falar também nem em decadência, nem em prescrição. Isto porque, em se tratando de multa por descumprimento de obrigação acessória, a aferição da decadência tem sempre por base o art. 173, I, do Código Tributário Nacional, como ensina a Súmula CARF nº 148, não estando decaído o crédito tributário objeto de lançamento. No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN. Com relação à prescrição, esta não é aplicável no processo administrativo fiscal, a bem da inteligência do enunciado de Súmula CARF nº 11: Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). CONCLUSÃO Voto em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Márcio Augusto Sekeff Sallem Fl. 41DF CARF MF Documento nato-digital

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8823056 #
Numero do processo: 10640.003823/2008-71
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 23 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Jun 01 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2006 DEDUÇÃO DE DESPESA MÉDICA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO BENEFICIÁRIO. Na ausência de indicação do beneficiário do serviço médico, deve-se aplicar a presunção segundo a qual o este é o próprio contribuinte.
Numero da decisão: 2001-004.125
Decisão: DEDUÇÃO DE DESPESA COM INSTRUÇÃO. Somente são dedutíveis as despesas previstas em lei que se enquadrem no limite anual. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) André Luis Ulrich Pinto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: André Luis Ulrich Pinto, Honório Albuquerque de Brito e Marcelo Rocha Paura.
Nome do relator: ANDRE LUIS ULRICH PINTO
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decisao_txt : DEDUÇÃO DE DESPESA COM INSTRUÇÃO. Somente são dedutíveis as despesas previstas em lei que se enquadrem no limite anual. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) André Luis Ulrich Pinto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: André Luis Ulrich Pinto, Honório Albuquerque de Brito e Marcelo Rocha Paura.

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AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO BENEFICIÁRIO. Na ausência de indicação do beneficiário do serviço médico, deve-se aplicar a presunção segundo a qual o este é o próprio contribuinte. DEDUÇÃO DE DESPESA COM INSTRUÇÃO. Somente são dedutíveis as despesas previstas em lei que se enquadrem no limite anual. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) André Luis Ulrich Pinto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: André Luis Ulrich Pinto, Honório Albuquerque de Brito e Marcelo Rocha Paura. Relatório Trata-se de notificação de lançamento lavrada em 04 de agosto de 2008, por meio do qual exige-se da ora Recorrente o valor de R$ 11.549,26, a título de IRPF suplementar, exercício 2007, ano-calendário 2006, acrescido de multa de ofício e demais consectários legais diante de dedução indevida de despesas médicas no valor de R$ 38.107,15, dedução indevida de AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 64 0. 00 38 23 /2 00 8- 71 Fl. 110DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-004.125 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10640.003823/2008-71 despesa com instrução no valor de R$ 2.373,84 e dedução indevida com dependente no valor de R$ 1.516,32. Devidamente notificado do lançamento, o Recorrente apresentou impugnação, alegando em síntese, que: a) o julgamento no âmbito administrativo tem como finalidade a revisão do lançamento fiscal com fundamento nos princípios da reserva legal, da verdade material e do princípio da boa-fé; b) não recebeu a intimação fiscal da Receita Federal; c) anexa os comprovantes das despesas médicas lançadas em sua DIRPF. A Recorrente instruiu sua impugnação com os seguintes documentos: (i) certidão de nascimento (fls. 23); (ii) recibos e declarações médicas (fls. 25 a 54); (iii) recibo emitido pelo Colégio Cristo Redentor (fls. 55 a 64); (iv) guia da previdência social (66 a 75). Na ocasião do julgamento da impugnação apresentado pelo Recorrente, a 4ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Juiz de Fora, proferiu o acórdão de nº 09-34.059 – 4ª Turma da DRJ/JFA, julgando procedente em parte a impugnação por entender, em síntese, que não atende as exigências da fiscalização correspondentes a comprovação. Dessa forma, todas as glosas referentes a despesas médicas foram parcialmente restauradas conforme o que se verifica do quadro colacionado abaixo: Profissional Médico Valor da Dedução Resultado DRJ Ainete Regina Brilhante Narciso R$ 4.118,00 Dedução Parcial Avaldir Burille Junior R$ 7.000,00 Dedução Restaurada Thiago de Moura Marta Ribeiro R$ 5.000,00 Dedução Restaurada Débora Barreto de Almeida R$ 6.250,00 Glosa Mantida Daniella de Cássia S. Almeida R$ 7.840,00 Dedução Restaurada Plasc - Sta Casa de Misericordia R$ 747,44 Dedução Parcial Irresignada com o v. acórdão a quo, a Recorrente interpôs recurso voluntário a este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, alegando, em síntese, que: a) para estabelecer a totalidade da despesa pleiteada com instrução apresenta a declaração do Colégio Cristo Redentor; b) anexa comprovantes das despesas médicas com identificação do beneficiário; c) apresenta declaração do Plasc – Santa Casa de Misericórdia de Juiz de Fora que identifica seu número de inscrição e beneficiário. É a síntese do necessário, passo ao voto. Voto Fl. 111DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-004.125 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10640.003823/2008-71 Conselheiro André Luis Ulrich Pinto, Relator. O recurso é tempestivo e preenche os pressupostos de admissibilidade, razão pela qual dele conheço. Conforme descrito linhas acima, cinge-se a controvérsia sobre a dedução indevida de despesas com instrução do Colégio Cristo Redentor (R$ 2.661,00) e dedução indevida a dedução de despesas médicas com os profissionais Ainete Regina Brilhante Narciso (R$ 5.605,00), Débora Barreto de Almeida (R$ 6.250,00) e Pasc – Santa Casa J. Fora (R$ 2.296,45) da base de cálculo do IRPF. Despesas médicas A dedução de despesas médicas da base de cálculo do IRPF está disciplinada no artigo 8º, da Lei 9.250/95 in verbis. Art. 8º A base de cálculo do imposto devido no ano-calendário será a diferença entre as somas: (...) II - das deduções relativas: a) aos pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias; Portanto, é direito do contribuinte deduzir da base de cálculo do IRPF as despesas com profissionais médicos nos termos do art. 8º, inciso II, “a”, da Lei 9.250/95, transcrita acima. Ocorre que, como é curial, as referidas despesas estão sujeitas a comprovação, sendo dever do contribuinte guardar tais comprovantes enquanto estiver em curso os prazos decadencial e prescricional. A respeito dessa comprovação, o artigo 8º, § 2º, inciso III, da mesma lei, estabelece que: Art. 8º A base de cálculo do imposto devido no ano-calendário será a diferença entre as somas: (...) § 2º O disposto na alínea a do inciso II: (...) III - limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Geral de Contribuintes - CGC de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento; No caso em tela, o Recorrente foi intimado para apresentar comprovantes originais e cópias de despesas médicas, conforme ao que se depreende do auto de infração juntado a fl. 09 destes autos. Fl. 112DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2001-004.125 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10640.003823/2008-71 Dessa forma, em que pese o fato de não ser o recibo emitido por profissional médico prova absoluta da efetiva despesa nota-se que não houve, por parte do Agente Fiscal, a requisição para apresentação de comprovantes do efetivo pagamento. Conforme ao que se verifica do acórdão a quo, as despesas com as profissionais Ainete Regina Brilhante Narciso e Débora Barreto de Almeida tiveram suas glosas mantidas com base no entendimento de que os recibos apresentados não identificavam nome do beneficiário dos serviços realizados. Relativamente à identificação do beneficiário da prestação do serviço médico, é conhecido o posicionamento da Receita Federal do Brasil manifestado através da Solução de Consulta Interna nº 23 – COSIT, no sentido de que, diante da ausência de identificação do serviço médico prestado, pode-se presumir que este foi o próprio contribuinte. Veja-se: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF DESPESAS MÉDICAS. IDENTIFICAÇÃO DO BENEFICIÁRIO. São dedutíveis, da base de cálculo do IRPF, as despesas médicas realizadas pelo contribuinte, referentes ao próprio tratamento e de seus dependentes, desde que especificadas e comprovadas mediante documentação hábil e idônea. Na hipótese de o comprovante de pagamento do serviço médico prestado ter sido emitido em nome do contribuinte sem a especificação do beneficiário do serviço, pode-se presumir que esse foi o próprio contribuinte, exceto quando, a juízo da autoridade fiscal, forem constatados razoáveis indícios de irregularidades. No caso de o serviço médico ter sido prestado a dependente do contribuinte, sem a especificação do beneficiário do serviço no comprovante, essa informação poderá ser prestada por outros meios de prova, inclusive por declaração do profissional ou da empresa emissora do referido documento comprobatório. Dispositivos Legais: Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 Código de Processo Civil (CPC), art. 332; Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, art. 8º, inciso II, alínea “a” e § 2º, e Decreto nº 3.000, de 26 de dezembro de 1999 (RIR/1999), art. 80, § 1º, incisos II e III. Assim, o fato de que os recibos emitidos por Ainete Regina Brilhante Narciso e Débora Barreto de Almeida juntados as folhas 28 a 30, e 34 a 36, respectivamente, não apresentam identificação do beneficiário, não caracteriza motivo suficiente para manutenção da glosa. Ademais disso, nota-se que o conjunto permite inclusive a verificação da natureza do serviço prestado mediante análise dos recibos nas folhas mencionadas. Por fim, apesar de não constar na motivação da glosa a exigência de comprovação do efetivo pagamento, a exigência pela Delegacia Regional de Julgamento não significa inovação da motivação do ato administrativo, uma vez que a Recorrente não apresentou os recibos à Fiscalização, tendo apresentado, apenas quando da impugnação. Dessa forma, ao julgar a impugnação, a C. Turma Julgadora a quo procedeu à primeira análise dos documentos, que deveriam ter sido apresentados pela Recorrente em resposta à intimação. Fl. 113DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2001-004.125 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10640.003823/2008-71 Assim, as despesas com a Plasc – Santa Casa de Misericórdia de Juiz de Fora, foram consideradas não comprovadas, diante da ausência da comprovação do pagamento, uma vez que a Recorrente apresentou apenas o comprovante de agendamento do pagamento. Com o propósito de sanar a carência de documentação comprobatória, a Recorrente anexa aos autos do presente processo (fls. 102) a declaração da Santa Casa confirmando o recebimento do valor de R$ 2.292,45. Apesar de não comprovar o efetivo pagamento, entendo que o referido documento combinado com os documentos de fls. 39-50 são suficientes para comprovar a despesa. Assim, estando comprovada as despesas médicas com com Plasc – Santa Casa de Misericórdia de Juiz de Fora e considerando que o v. acórdão a quo já restaurou parte das despesas médicas no valor de R$ 747,44, entendo que deve ser necessária a restauração das despesas médicas, no valor de R$ 1545,01, observando-se o limite declarado pelo ora Recorrente em sua declaração de ajuste anual. Despesa com instrução Previstas no artigo 8º, II, b, da Lei 9.250/95, as despesas com instrução podem ser deduzidas da base de cálculo do IRPF desde que cumpridas as exigências apresentadas pelo artigos in verbis. Art. 8º base de c lc lo do imposto devido no ano-calend rio ser a diferen a entre as somas: e todos os rendimentos percebidos d rante o anocalend rio, e ceto os isentos, os n o- trib t veis, os trib t veis e cl sivamente na fonte e os s eitos trib ta o definitiva; das ded es relativas (...) b) a pa amentos de despesas com instr o do contrib inte e de se s dependentes, efet ados a estabelecimentos de ensino, relativamente ed ca o infantil, compreendendo as crec es e as préescolas; ao ensino f ndamental; ao ensino médio; ed ca o s perior, compreendendo os c rsos de rad a o e de p s- rad a o (mestrado, do torado e especializa o); e educação profissional, compreendendo o ensino técnico e o tecnol ico, até o limite an al individ al de (...). O recibo apresentado pela correntes nos autos do presente processo (fls. 99), refere-se a sua despesa de instrução com a sua dependente e não resta dúvida de sua idoneidade, bem como da relação de dependência exigida pela legislação tributária. Sendo assim, a glosa deve ser afastada. Conclusão Diante do exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, dar-lhe provimento. Fl. 114DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2001-004.125 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10640.003823/2008-71 (documento assinado digitalmente) André Luis Ulrich Pinto Fl. 115DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10865.721842/2011-43
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 23 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri May 14 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/04/2006 a 30/06/2006 PEDIDOS DE COMPENSAÇÃO/RESSARCIMENTO. ÔNUS PROBATÓRIO DO POSTULANTE. Nos processos que versam a respeito de compensação ou ressarcimento, a comprovação do direito creditório recai sobre aquele a que aproveita o reconhecimento do fato, o qual deve apresentar elementos probatórios mínimos aptos a comprovar as suas alegações.
Numero da decisão: 3401-008.824
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Lázaro Antônio Souza Soares - Presidente (documento assinado digitalmente) Fernanda Vieira Kotzias - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luis Felipe de Barros Reche, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Ronaldo Souza Dias, Fernanda Vieira Kotzias, Marcos Antonio Borges (suplente convocado), Mariel Orsi Gameiro (suplente convocada), Leonardo Ogassawara de Araujo Branco (Vice-Presidente) e Lazaro Antonio Souza Soares (Presidente).
Nome do relator: FERNANDA VIEIRA KOTZIAS
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/04/2006 a 30/06/2006 PEDIDOS DE COMPENSAÇÃO/RESSARCIMENTO. ÔNUS PROBATÓRIO DO POSTULANTE. Nos processos que versam a respeito de compensação ou ressarcimento, a comprovação do direito creditório recai sobre aquele a que aproveita o reconhecimento do fato, o qual deve apresentar elementos probatórios mínimos aptos a comprovar as suas alegações. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Lázaro Antônio Souza Soares - Presidente (documento assinado digitalmente) Fernanda Vieira Kotzias - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luis Felipe de Barros Reche, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Ronaldo Souza Dias, Fernanda Vieira Kotzias, Marcos Antonio Borges (suplente convocado), Mariel Orsi Gameiro (suplente convocada), Leonardo Ogassawara de Araujo Branco (Vice-Presidente) e Lazaro Antonio Souza Soares (Presidente). Relatório Por bem descrever os fatos, adoto parcialmente o relatório elaborado pela DRJ/RPO (fl. 231): “Trata-se do Pedido de Ressarcimento nº 19005.36648.170211.1.1.09-0274 (fls. 2/5), no valor de R$ 86.940,29, referente a créditos na apuração não cumulativa da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social relativos a mercado externo, auferidos no 2º trimestre de 2006. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 86 5. 72 18 42 /2 01 1- 43 Fl. 275DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-008.824 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10865.721842/2011-43 A Delegacia da Receita Federal do Brasil em Limeira emitiu o Despacho Decisório eletrônico de fl. 9, indeferindo o pedido de ressarcimento, uma vez que se tratava de pedido em duplicidade, ou seja, com o mesmo crédito do PER/Dcomp nº 33088.01296.211106.1.1.09-1461. Cientificada do despacho decisório em 26/07/2011 (fl. 12), a contribuinte apresentou manifestação de inconformidade em 25/08/2011 (fls. 13/19), na qual alega que: • pela simples verificação do Dacon é possível observar que o pedido de ressarcimento não está em duplicidade. Com efeito, o PER/Dcomp nº 19005.36648.170211.1.1.09- 0274 se refere a créditos calculados sobre importação vinculada à receita de exportação, no valor de R$ 86.940,298, enquanto que o PER/Dcomp nº 33088.01296.211106.1.1.09-1461, se refere a crédito calculado sobre aquisições no mercado interno vinculadas à receita de exportação, no valor de RS 429.786,47. Assim, não houve duplicidade de pedido de restituição, tendo em vista que os créditos pleiteados possuem origem totalmente diversa, não se referindo ao mesmo direito creditório; • somente se caracteriza como duplicidade de pedidos de restituição a apresentação de um novo pedido relativo ao mesmo direito creditório e pela falta de prévia desistência do pedido anteriormente formalizado, cabendo à contribuinte comprovar a existência do direito creditório pleiteado, o que se está realizando com a presente manifestação de inconformidade; • no que concerne à comprovação do direito creditório, é importante salientar que a decisão deve pautar-se no princípio da verdade material. Assim, os livros fiscais e contábeis mantidos pela Interessada são elementos capazes de fornecer conteúdo substancial, válido juridicamente para a busca da verdade material dos fatos; • comprovada, pelo Dacon, a existência dos créditos pleiteados no pedido de ressarcimento, bem como comprovado que não se trata do mesmo direito creditório, ou seja, que não houve pedido em duplicidade, deve ser deferido o pleito objeto destes autos. A contribuinte também informa que já havia recebido uma intimação sobre irregularidade no preenchimento do PER/Dcomp, à qual respondeu com os mesmos argumentos acima expostos.” Diante disso, a DRJ/RPO concluiu pela improcedência da manifestação de inconformidade, mantendo a decisão do despacho de que teria havido pedido em duplicidade por parte da interessada de “crédito decorrente de aquisições no mercado interno [....] não tendo relevância, no caso em tela, se ela possui ou não outro tipo de crédito que tenha direito a pedir ressarcimento”. A decisão foi assim ementada: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/04/2006 a 30/06/2006 PEDIDO DE RESSARCIMENTO. DUPLICIDADE. Para cada período somente pode ser apresentado um pedido de ressarcimento, sendo vedada a duplicidade em relação ao mesmo direito creditório. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Irresignada, a empresa apresentou recurso voluntário nos mesmo termos da manifestação de inconformidade, destacando que não se trataria de duplicidade em razão de que, no pedido mencionado pela DRJ se trataria de créditos sobre aquisição de insumos no mercado interno, ao passo que o presente caso seria de insumos importados. Fl. 276DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-008.824 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10865.721842/2011-43 O processo foi então encaminhado ao CARF, sendo a mim distribuído para análise e voto. É o relatório. Voto Conselheira Fernanda Vieira Kotzias, Relatora. O recurso voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos legais exigidos, motivo pelo qual deve ser conhecido. Conforme indicado no relatório, trata-se de PER de COFINS relativa a aquisição de insumos do processo produtivo na sistemática da não-cumulatividade. O pedido formulado não foi homologado pela fiscalização em razão de ter sido identificada duplicidade de pedido entre o PER ora discutido e o PER n. 33088.01296.211106.1.1.09-1461, objeto de processo independente. Apesar da decisão ter sido mantida pela DRJ/RPO, a recorrente defende que a duplicidade foi concluída por mera presunção, visto que sequer teriam sido analisados os documentos dos autos que comprovam se tratar de aquisições diversas, uma de importação e outra de mercado interno. A despeito dos argumentos trazidos pela recorrente, incluindo DACONs, códigos das contas contábeis utilizadas para diferenciar a origem das aquisições e planilhas de cálculo, não encontrei os documentos contábeis e fiscais necessários a verificar os argumentos trazidos ao processo. Desta feita, ainda que os argumentos sejam razoáveis e provoquem dúvidas sobre a correta atuação da fiscalização na análise do presente caso, é certo que, sem os documentos necessários à persecução da verdade material, nada pode ser feito. Não é demais lembrar que o ônus probatório de pedidos de crédito é de quem o pleiteiam, portanto, do contribuinte. Sem a juntada de livros contábeis e NFs que amparem e demonstrem os argumentos do recurso, não há como averiguar sua veracidade, de forma que possam sejam preenchidos os critérios de certeza e liquidez indispensáveis à homologação de qualquer PER/DCOMP. Nestes termos, voto por conhecer o recurso voluntário e, no mérito, negar-lhe provimento. É como voto. (documento assinado digitalmente) Fernanda Vieira Kotzias Fl. 277DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-008.824 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10865.721842/2011-43 Fl. 278DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 15586.000457/2009-02
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 04 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Dec 04 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004 PREVIDENCIÁRIO. CUSTEIO. AUTO DE INFRAÇÃO DE OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. FORNECIMENTO DE ALIMENTAÇÃO IN NATURA SEM ADESÃO AO PAT. NÃO INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO. O valor referente ao fornecimento de alimentação in natura aos empregados, mesmo sem a adesão ao programa de alimentação aprovado pelo Ministério do Trabalho PAT, não integra o salário de contribuição, conforme dispõe o Ato Declaratório PGFN nº 03/2011. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. CUSTEIO. PREVIDÊNCIA PRIVADA. O valor da contribuição paga relativa a programa de previdência complementar sofre incidência de contribuições previdenciárias quando não disponível à totalidade dos empregados e dirigentes da empresa. Inteligência do Art. 28, §9°, "p", da Lei 8.212/91. É devida pela empresa a contribuição sobre a remuneração paga devida ou creditada ao condutor autônomo de veículo rodoviário, pelo frete, carreto ou transporte de passageiros. FRETES E CARRETOS. TRANSPORTADOR AUTÔNOMO. FRETES. O salário-de-contribuição do condutor autônomo de veículo rodoviário, conforme estabelecido no § 4º do art. 201 do Regulamento da Previdência Social/RPS, Decreto nº 3.048, de 06 de maio de 1999, corresponde a 20% do valor bruto auferido pelo freto carreto ou transporte.
Numero da decisão: 2301-008.269
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso, para excluir do auto de infração, os valores lançados a título de alimentação, Levantamento: AL – Alimentação (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes - Presidente (documento assinado digitalmente) Cleber Ferreira Nunes Leite - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Joao Mauricio Vital, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Fernanda Melo Leal, Paulo Cesar Macedo Pessoa, Leticia Lacerda de Castro, Mauricio Dalri Timm do Valle, Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente)
Nome do relator: CLEBER FERREIRA NUNES LEITE
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso, para excluir do auto de infração, os valores lançados a título de alimentação, Levantamento: AL – Alimentação (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes - Presidente (documento assinado digitalmente) Cleber Ferreira Nunes Leite - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Joao Mauricio Vital, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Fernanda Melo Leal, Paulo Cesar Macedo Pessoa, Leticia Lacerda de Castro, Mauricio Dalri Timm do Valle, Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente)

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CUSTEIO. AUTO DE INFRAÇÃO DE OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. FORNECIMENTO DE ALIMENTAÇÃO IN NATURA SEM ADESÃO AO PAT. NÃO INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO. O valor referente ao fornecimento de alimentação in natura aos empregados, mesmo sem a adesão ao programa de alimentação aprovado pelo Ministério do Trabalho PAT, não integra o salário de contribuição, conforme dispõe o Ato Declaratório PGFN nº 03/2011. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. CUSTEIO. PREVIDÊNCIA PRIVADA. O valor da contribuição paga relativa a programa de previdência complementar sofre incidência de contribuições previdenciárias quando não disponível à totalidade dos empregados e dirigentes da empresa. Inteligência do Art. 28, §9°, "p", da Lei 8.212/91. É devida pela empresa a contribuição sobre a remuneração paga devida ou creditada ao condutor autônomo de veículo rodoviário, pelo frete, carreto ou transporte de passageiros. FRETES E CARRETOS. TRANSPORTADOR AUTÔNOMO. FRETES. O salário-de-contribuição do condutor autônomo de veículo rodoviário, conforme estabelecido no § 4º do art. 201 do Regulamento da Previdência Social/RPS, Decreto nº 3.048, de 06 de maio de 1999, corresponde a 20% do valor bruto auferido pelo freto carreto ou transporte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso, para excluir do auto de infração, os valores lançados a título de alimentação, Levantamento: AL – Alimentação (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes - Presidente AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 58 6. 00 04 57 /2 00 9- 02 Fl. 772DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-008.269 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15586.000457/2009-02 (documento assinado digitalmente) Cleber Ferreira Nunes Leite - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Joao Mauricio Vital, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Fernanda Melo Leal, Paulo Cesar Macedo Pessoa, Leticia Lacerda de Castro, Mauricio Dalri Timm do Valle, Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente) Relatório Trata-se de auto de infração relativo a contribuições previdenciárias a cargo da empresa e as destinadas ao financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade decorrente dos riscos ambientais do trabalho, incidentes sobre: - Fornecimento de alimentação concedida aos empregados em desacordo com o Programa de Alimentação ao Trabalhador do Ministério do Trabalho e Emprego, contrariando o artigo 28, § 9°, alínea "c" da Lei 8.212/91. - Valores pagos a titulo de previdência privada complementar em favor dos segurados Antônio Sales Mann, Elder Elias Giordano Mann, Fernando Antônio Mann, Cleverson Mann e Hercules Mann, concedidos em desacordo com o art. 28, inciso I, § 9°, alínea "p" da Lei 8.212/91. - Remunerações pagas a contribuintes individuais, relativas a serviços de frete realizados por pessoas físicas transportadores rodoviários autônomos. Cientificada, a empresa apresentou impugnação onde alega o seguinte de acordo com o relatório do acórdão recorrido: 5. O autuado apresentou defesa administrativa em 26/06/2009, às fls. 348/369, na qual dispõe, em síntese: 5.1. Resume o relatório fiscal do lançamento. 5.2. Preliminarmente, alega nulidade do auto de infração por inocorrência de qualquer ilicitude, inexistindo assim justa causa. Cita o art. 5° , inciso II da Constituição Federal. 5.3. Alega que antes da autuação nenhuma intimação foi feita para que fosse prestado, em prazo razoável, todos os esclarecimentos necessários. Sustenta a obrigatoriedade da intimação no principio do contraditório. 5.4. Afirma que ao contratar empresa de transportes não se torna empregadora dos funcionários da contratada. Cita julgados nesse sentido. 5.5. Assevera que o fisco não pode, a pretexto de suposta irregularidade praticada por uma empresa (a contratada), transferir para outrem a responsabilidade tributária, a menos que comprove a fraude, que não pode ser presumida, estando amplamente provado que a contratação foi realizada entre pessoas jurídicas. 5.6. Evoca novamente a Carta Magna para afirmar sua presunção de inocência. 5.7. Acosta documentos a fim de demonstrar que, mediante autorização da contratada, antecipou em alguns casos, parte do pagamento do frete ao motorista transportador, Fl. 773DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-008.269 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15586.000457/2009-02 complementando o pagamento do transporte contratado através de depósito na conta da pessoa jurídica. 5.8. Com relação ao fornecimento de alimentação lançado nas contas intituladas refeitório, aduz que se referem a gastos com materiais diversos, dentre os quais produtos de padaria, para a disponibilização de café da manhã para colaboradores, que engloba consultores, transportadores que viajam A. noite e descarregam nas dependências da impugnante pela manhã, etc. não havendo impedimento a seus empregados de disporem de tal lanche. Não é fornecido direta nem exclusivamente a empregados, não possuindo a finalidade de alimentação a estes, tratando-se de ato de mera liberalidade. 5.9. Quanto à conta utilidades e serviços, correspondem à alimentação fornecida pela autuada a prestadores de serviços, fornecedores de bens ou serviços de outras regiões do estado ou de outros Estados do pais, por ocasião de visitas técnicas e comerciais. 5.10. Em relação à. Previdência Privada, destaca que os beneficiários são Diretores/Proprietários que não compõem categoria profissional. Entende que não estariam sujeitos As normas que abrangem a classe, considerando que suas retiradas correspondem a valor superior ao teto de beneficio previdenciário e que optaram por complementarem os referidos rendimentos com previdência privada. De acordo com a Ata da Assembleia, os diretores não se configuram na qualidade de empregados. 5.11. Discorre amplamente sobre os conceitos previdenciários de diretor empregado e não empregado. Colaciona julgados do então Conselho de Contribuintes em abono de suas teses. 5.12. Cita o art. 333 do Código Civil ao dissertar sobre as regras de distribuição do ônus da prova no Direito Tributário. 5.13. Defende que há de prevalecer o principio da boa fé dos negócios jurídicos, não se vislumbrando no caso, o crime de sonegação, eis que não há na escrituração contábil indícios, vez que, mesmo com alguma carência de formalização, os lançamentos estão justificados, não são reiterados, e a empresa, considerando a folha de salário dos empregados, está rigorosamente dentro das determinações legais. Não há nenhum outro auto anteriormente emitido. O caso isolado de suposição de irregularidade não poderia induzir a conclusão de intenção da autuada de evitar tributação, e colocar em dúvida toda escrita contábil. 5.14. Considera a ação fiscal em comento ato irregular e viciado, transcorrendo sobre excesso de exação. 5.15. Por fim, requer a declaração de nulidade ou insubsistência da obrigação fiscal bem como a realização de diligencia ou perícia. A DRJ considerou a impugnação procedente em parte, para reconhecer de oficio a decadência das competências de 01/2004 a 04/2004. Inconformada, a empresa apresentou recurso voluntário com as mesmas alegações de mérito da impugnação. É o relatório. Voto Fl. 774DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2301-008.269 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15586.000457/2009-02 Conselheiro Cleber Ferreira Nunes Leite, Relator. O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade Do Fornecimento de Alimentação aos Empregados Com relação às contribuições previdenciárias relativamente aos valores pagos aos segurados empregados com alimentação, segundo a autoridade lançadora, a falta de inscrição no PAT é motivo para transformar o benefício em salário de contribuição. O contribuinte alega que os gastos referentes à alimentação fornecida aos seus empregados não compõem a base de cálculo do salário de contribuição. No presente caso, trata-se de fornecimento de alimentação diretamente aos trabalhadores em refeitório da empresa. Portanto, alimentação in natura. Assiste razão ao contribuinte. Sobre a matéria discutida (fato gerador), concessão de auxílio alimentação sem inscrição no PAT, os membros do CARF (RICARF, art. 62, III) devem se ater às disposições contidas no Ato Declaratório PGFN nº 03/2011: A PROCURADORA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL, no uso da competência legal que lhe foi conferida, nos termos do inciso II do art. 19 da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, e do art. 5º do Decreto nº 2.346, de 10 de outubro de 1997, tendo em vista a aprovação do Parecer PGFN/CRJ/Nº 2117 /2011, desta Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, pelo Senhor Ministro de Estado da Fazenda, conforme despacho publicado no DOU de 24.11.2011, DECLARA que fica autorizada a dispensa de apresentação de contestação e de interposição de recursos, bem como a desistência dos já interpostos, desde que inexista outro fundamento relevante: “nas ações judiciais que visem obter a declaração de que sobre o pagamento in natura do auxílio alimentação não há incidência de contribuição previdenciária”. Portanto, deve-se excluir do auto de infração, os valores lançados a título de alimentação, Levantamento: AL – Alimentação. Dos pagamentos aos Contribuintes individuais a titulo de Previdência Privada e da remuneração paga aos transportadores autônomos Para estas questões, tendo em vista que, sendo coincidentes as razões recursais e as deduzidas ao tempo da impugnação, a análise do recurso pode ser feita utilizando-se da prerrogativa conferida pelo Regimento Interno do CARF, mediante transcrição dos trechos do voto que guardam pertinência com as questões recursais ora tratadas Dos pagamentos aos Contribuintes individuais a titulo de Previdência Privada 13. A Lei n° 8.212/91, especifica: Art. 28. Entende-se por salário-de-contribuição: Fl. 775DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2301-008.269 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15586.000457/2009-02 1 - para o empregado e trabalhador avulso: a remuneração auferida em uma ou mais empresas, assim entendida a totalidade dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer titulo, durante o mês, destinados a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de reajuste salarial, quer pelos serviços efetivamente prestados, quer pelo tempo a disposição do empregador ou tomador de serviços nos termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo coletivo de trabalho ou sentença normativa; (Redação dada pela Lei n°9.528, de 10/11/1997) III - para o contribuinte individual: a remuneração auferida em uma ou mais empresas ou pelo exercício de sua atividade por conta própria, durante o mes, observado o limite máximo a que se refere o § 5º; (Redação dada pela Lei n° 9.876, de 1999) (...) §9° Não integram o salário-de-contribuição para os fins desta Lei, exclusivamente: (...) p) o valor das contribuições efetivamente pago pela pessoa jurídica relativo a programa de previdência complementar, aberto ou fechado, desde que disponível a totalidade de seus empregados e dirigentes, observados, no que couber, os arts. 9° e 468 da CLT; (Incluído pela Lei n° 9.528, de 10/12/1997) (grifos nossos) 13.1. Havendo o contrato de previdência complementar privada, para que haja a contraprestação futura, é necessário o pagamento constante por parte do segurado, o que, no caso, é feito pela empresa. Portanto, a despesa do empregador converte-se em beneficio econômico para seus funcionários, porquanto cuida de vantagem auferida em decorrência de seu trabalho, configurando tal parcela, pois, salário utilidade e, por conseguinte, integra o salário de-contribuição . 13.2. Abrindo a possibilidade de a parcela paga pela empresa a titulo de previdência complementar não integrar o salário -de-contribuição, a lei determinou a obrigatoriedade de o programa estar disponível a todos os trabalhadores, empregados e dirigentes. Presente a isonomia na distribuição dessa vantagem econômica dada aos segurados, é excluído do salário -de-contribuição a importância paga pela empresa. Isso porque assim estaria desconfigurada circunstância em que houvesse o privilégio de alguns em detrimento dos demais dentro da mesma empresa. A impugnante não logrou provar tal requisito, ao contrario, confirmou o asseverado pelo Fisco, de que, no ano de 2004, apenas Diretores/Proprietários não configurados na qualidade de empregados possuíam tal 13.3. A luta da empresa para provar que os diretores não são empregados é inútil e sem objeto porque não foi esse o tratamento dado pela autuante aos diretores. Em momento algum a auditoria caminhou para a hipótese do vinculo empregatício. O levantamento PP (Previdência Privada) no Discriminativo Analítico de Debito (fls.5) demonstra que a rubrica deriva de segurados obrigatórios da previdência social na qualidade de contribuintes individuais (autônomo, administrador, diretor não empregado etc). 13.4. Após o advento da Lei n° 9.876/99, que acrescentou o inciso III ao artigo 22, da Lei 8.212/91, a contribuição Previdenciária patronal prevista no caput incide da mesma forma arrecadatória para o contribuinte individual e para o empregado, estando o conceito remuneratório do art. 28 atrelado às duas categorias. 13.5. Para que não reste qualquer dúvida em relação A subsunção do fato A norma aplicada, observe-se que o relatório FLD (fls. 22) também anuncia o inciso III do artigo 22, da Lei 8.212/91. Sedimentada está, portanto, a retidão deste levantamento. Da remuneração paga aos transportadores autônomos Fl. 776DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2301-008.269 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15586.000457/2009-02 14. A empresa tomadora de serviços está obrigada a recolher as contribuições devidas sobre a remuneração paga a todos os segurados contribuintes individuais a seu serviço, onde se incluem os transportadores autônomos, ex vi do artigo 22, III da Lei 8.212/91. 14.1. Diante dos fatos narrados no relatório fiscal, bem como dos documentos constantes dos autos, compreende-se com clareza a coerência da autuação. Os valores correspondentes a fatos geradores detectados na ação fiscal foram reconhecidos na contabilidade do sujeito passivo, onde figuravam em contas de cunho remuneratório, tendo sido confirmada a compleição do fato gerador pela natureza de contraprestação por serviços prestados bem como pela documentação de suporte acessada pelo auditor. Note-se que na maioria dos casos o detalhamento dos documentos revela o nome completo dos obreiros. 14.2. Ao contrário do que prega o contribuinte, a autuante não se baseou em suposições de que se tratavam de pessoas físicas, muito menos se alicerça no fato de que as pessoas jurídicas constantes da escrituração do contribuinte são irregulares perante a Receita Federal do Brasil. O fato bem esmiuçado no relatório fiscal é que há pagamentos a pessoas físicas, transportadores autônomos, sem a correspondente contribuição patronal da empresa contratante, ora autuada. Tal fato está provado pelos documentos que registram o pagamento diretamente a pessoas físicas, que são os cheques emitidos nominalmente, os recibos de pagamento e depósitos bancários (fls. 85/293). 14.3. Ao considerar as notas fiscais acostadas pelo contribuinte como indicio de que também haveria a contratação de pessoa jurídica, a fim de evitar erro em relação às bases de cálculo utilizadas, este órgão colegiado baixou os autos em diligência dando toda a oportunidade ao contribuinte de provar caso houvesse erro no levantamento FRE — FRETE PESSOA FÍSICA. 14.4. No entanto, após o resultado da diligência, a qual, inclusive, reforçou o rol probatório do ato administrativo, convicto está este julgador de que o levantamento não contempla nenhum valor referente As operações porventura realizadas entre pessoas jurídicas. As bases de calculo consideradas no crédito correspondem apenas aos valores pagos As pessoas físicas diretamente, transportadores autônomos e proprietários dos seus veículos. 14.5. O fato de as pessoas jurídicas emitentes das notas fiscais apresentadas pela defendente não possuírem nenhum veiculo registrado bem como declararem receita reduzida ou nula em relação àquelas constantes das notas fiscais acostadas nos conduz à hipótese de simulação, fato que autorizaria a desconsideração dos negócios jurídicos, sob a ótica do disposto no art. 149, VII, do Código Tributário Nacional, ratificado pelo parágrafo único do art. 116. 14.6. Quanto as justificativas da impugnante em relação aos supostos adiantamentos aos motoristas, temos que as mesmas só corroboram o conjunto probatório referente à intermediação nociva de mão-de-obra, equivalendo as mesmas a confessar ter assumido o ônus da remuneração dos trabalhadores autônomos das empresas interpostas. 14.7. No entanto, vale repisar que a validade do lançamento não está em questão pela controvérsia de haver ou não idoneidade das empresas formalmente contratadas. Todo o contexto exposto no relatório, bem como as provas trazidas aos autos pela autuante confirmam a alocação dos segurados contribuintes individuais prestando serviço direto para a empresa defendente, sendo remunerados também diretamente por estas, o que faz da mesma a responsável pelo adimplemento das contribuições previstas no artigo 22, III da Lei 8.212/91, sem produção de efeitos diversos em relação à situação jurídica formalizada, que não os previdenciários. 14.8. A derradeira, vaga e protelatória tentativa do sujeito passivo de infirmar o lançamento tem por base sugerir uma possível "bi-tributação" ao afirmar que a tributação referente ao levantamento já teria incidido sobre o valor das notas fiscais. Fl. 777DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2301-008.269 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15586.000457/2009-02 Diante da argumentação genérica, a única situação em que vislumbramos essa possibilidade seria se o contribuinte houvesse contribuído com base no instituto da retenção, previsto no art. 31 da Lei n° 8.212/91, com redação dada pela Lei n° 9.711/98. Não há indícios nos documentos de que tenha ocorrido esta hipótese e, mesmo que assim o fosse, a forma de contribuição seria descabida, eis que o serviço em questão, ainda que tivesse sido realizado por cessão de mão de obra, por não constar do rol do § 2° do art. 219 do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048/1999, não estaria sujeito A. retenção de 11% sobre as notas fiscais. Esta última argumentação do contribuinte, portanto, também não alcança o objeto do lançamento. Do exposto, voto por DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso, para excluir do auto de infração, os valores lançados a título de alimentação, Levantamento: AL – Alimentação (documento assinado digitalmente) Cleber Ferreira Nunes Leite Fl. 778DF CARF MF Documento nato-digital

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9062762 #
Numero do processo: 10830.010511/2007-03
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 06 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Nov 16 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/1997 a 30/09/2007 DECADÊNCIA. PAGAMENTO ANTECIPADO. SÚMULA CARF Nº 99. Nos termos da Súmula CARF º 99, para fins de aplicação da regra decadencial prevista no art. 150, § 4°, do CTN, caracteriza pagamento antecipado o recolhimento, ainda que parcial, do valor considerado como devido pelo contribuinte na competência do fato gerador a que se referir a autuação. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS EM DESACORDO COM A LEI. Integra o salário de contribuição pelo seu valor total o pagamento de verbas a título de participação nos lucros ou resultados, quando em desacordo com a Lei 10.101/00. PLANO EDUCACIONAL BOLSA DE ESTUDOS. O valor relativo a plano educacional, cursos de capacitação e qualificação profissional, ainda que não substituam a parcela salarial, mas que não é dado acesso a todos os empregados e dirigentes, é fato gerador de contribuição previdenciária, por não se subsumir à hipótese de exclusão de salário de contribuição prevista na alínea "t" do § 9° do art. 28 da Lei 8.212/91. VERBA PAGA A TÍTULO DE REEMBOLSO DE MATERIAL ESCOLAR. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA. O reembolso de material escolar está inserido no conceito de salário de contribuição previsto no art. 28, inciso I, da Lei 8.212/1991, uma vez que se constitui em uma vantagem econômica para o trabalhador, auferida como retribuição ao trabalho prestado, caracterizando, assim, o recebimento de uma remuneração indireta. SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. Considera-se salário de contribuição a remuneração auferida em uma ou mais empresas, assim entendida a totalidade dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título, durante o mês, destinados a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a forma de utilidades. Art. 28, I, da Lei 8.212/91. CONTRIBUIÇÕES DESTINADAS A TERCEIROS. São legítimas as contribuições destinadas a Terceiras Entidades (Salário Educação, INCRA E SEBRAE), nos termos dos arts. 2º e 3° da Lei n° 11.45712007.
Numero da decisão: 2301-009.611
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, não conhecendo das alegações de inconstitucionalidade, e na parte conhecida, dar-lhe parcial provimento, para declarar a decadência das contribuições previdenciárias relativas às competências de 12/2001 a 11/2002, inclusive. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes - Presidente (documento assinado digitalmente) Letícia Lacerda de Castro - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Joao Mauricio Vital, Wesley Rocha, Monica Renata Mello Ferreira Stoll (suplente convocado(a)), Fernanda Melo Leal, Flavia Lilian Selmer Dias, Leticia Lacerda de Castro, Mauricio Dalri Timm do Valle, Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente).
Nome do relator: LETICIA LACERDA DE CASTRO
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conteudo_txt : Metadados => date: 2021-11-11T16:27:02Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-11-11T16:27:02Z; Last-Modified: 2021-11-11T16:27:02Z; dcterms:modified: 2021-11-11T16:27:02Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-11-11T16:27:02Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-11-11T16:27:02Z; meta:save-date: 2021-11-11T16:27:02Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-11-11T16:27:02Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-11-11T16:27:02Z; created: 2021-11-11T16:27:02Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 13; Creation-Date: 2021-11-11T16:27:02Z; pdf:charsPerPage: 2372; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-11-11T16:27:02Z | Conteúdo => S2-C 3T1 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10830.010511/2007-03 Recurso Voluntário Acórdão nº 2301-009.611 – 2ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 06 de outubro de 2021 Recorrente SOCIEDADE DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E SANEAMENTO S/A Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/1997 a 30/09/2007 DECADÊNCIA. PAGAMENTO ANTECIPADO. SÚMULA CARF Nº 99. Nos termos da Súmula CARF º 99, para fins de aplicação da regra decadencial prevista no art. 150, § 4°, do CTN, caracteriza pagamento antecipado o recolhimento, ainda que parcial, do valor considerado como devido pelo contribuinte na competência do fato gerador a que se referir a autuação. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS EM DESACORDO COM A LEI. Integra o salário de contribuição pelo seu valor total o pagamento de verbas a título de participação nos lucros ou resultados, quando em desacordo com a Lei 10.101/00. PLANO EDUCACIONAL BOLSA DE ESTUDOS. O valor relativo a plano educacional, cursos de capacitação e qualificação profissional, ainda que não substituam a parcela salarial, mas que não é dado acesso a todos os empregados e dirigentes, é fato gerador de contribuição previdenciária, por não se subsumir à hipótese de exclusão de salário de contribuição prevista na alínea "t" do § 9° do art. 28 da Lei 8.212/91. VERBA PAGA A TÍTULO DE REEMBOLSO DE MATERIAL ESCOLAR. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA. O reembolso de material escolar está inserido no conceito de salário de contribuição previsto no art. 28, inciso I, da Lei 8.212/1991, uma vez que se constitui em uma vantagem econômica para o trabalhador, auferida como retribuição ao trabalho prestado, caracterizando, assim, o recebimento de uma remuneração indireta. SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. Considera-se salário de contribuição a remuneração auferida em uma ou mais empresas, assim entendida a totalidade dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título, durante o mês, destinados a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a forma de utilidades. Art. 28, I, da Lei 8.212/91. CONTRIBUIÇÕES DESTINADAS A TERCEIROS. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 01 05 11 /2 00 7- 03 Fl. 70256DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-009.611 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.010511/2007-03 São legítimas as contribuições destinadas a Terceiras Entidades (Salário Educação, INCRA E SEBRAE), nos termos dos arts. 2º e 3° da Lei n° 11.45712007. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, não conhecendo das alegações de inconstitucionalidade, e na parte conhecida, dar-lhe parcial provimento, para declarar a decadência das contribuições previdenciárias relativas às competências de 12/2001 a 11/2002, inclusive. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes - Presidente (documento assinado digitalmente) Letícia Lacerda de Castro - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Joao Mauricio Vital, Wesley Rocha, Monica Renata Mello Ferreira Stoll (suplente convocado(a)), Fernanda Melo Leal, Flavia Lilian Selmer Dias, Leticia Lacerda de Castro, Mauricio Dalri Timm do Valle, Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário em face do acórdão que julgou parcialmente procedente a Impugnação (fls. 418/460), mantendo em parte o crédito tributário lançado no Auto de Infração, referente às competências de janeiro de 1997 a setembro de 2007. Nos termos do Relatório Fiscal de fls. 37/52, teria a Recorrente se omitido no recolhimento das contribuições previdenciárias, referentes aos pagamentos efetuados aos segurados pelo empregador à título de Participação nos Lucros ou Resultados PLR; subsídios nas compras de Material Escolar; Bolsa de Estudos; Seguro de Vida em grupo; Gratificação de Diretoria, Honorários de Conselho de Administração e Fiscal, Jetons e Verba de Representação, informadas em Folhas de Pagamento e/ou lançadas na contabilidade, abrangendo empregados e contribuintes individuais. A fiscalização entendeu que a primeira parcela paga aos funcionários e aprendizes, a título de adiantamento, não poderia ser caracterizada como PLR, visto que descumpria com a legislação, pois não estabeleceu nenhum programa de metas, nenhum critério ou condição, resultado e prazos. Em relação ao seguro de vida em grupo, a Autoridade Administrativa considerou que, até o advento do Decreto nº 3.265/99 (quando este deixou de ser considerado salário de contribuição), não havia previsão de exclusão dessa parcela do rol de incidência das contribuições previdenciárias, sendo considerado salário indireto. Quanto aos valores pagos para subsidiar a aquisição de material escolar de seus funcionários, a fiscalização considerou-os como parte integrante do salário de contribuição, Fl. 70257DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-009.611 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.010511/2007-03 tendo em vista que não haveria norma legal prevendo a não incidência da contribuição previdenciária nessa hipótese. No que tange aos valores gastos pela contribuinte de novembro de 2004 a agosto de 2005, à título de bolsa de estudos aos ocupantes dos cargos de Gerente, Coordenador e Analista, para os cursos de nível superior, cursos de especialização e pós graduação, houve o lançamento, por não terem sido concedido a todos os empregados da empresa. Sobre as remunerações pagas aos dirigentes e membros do Conselho Fiscal e Conselho de Administração, referentes ao período de 12/1998 a 12/1999 exclusivamente, apurou-se a omissão pelo não recolhimento das contribuições incidentes sobre estes valores, nos termos do art. 9°, V, do RPS. O acórdão recorrido foi assim ementado: DECADÊNCIA. SÚMULA VINCULANTE DO STF. Com a publicação do enunciado da Súmula Vinculante n° 8 do STF que declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que estabeleciam o prazo decenal para constituição e cobrança dos créditos, a matéria passa a ser regida pelo Código Tributário Nacional. É pacífico o entendimento de que as contribuições de Terceiros são de natureza tributária e também se sujeitam ao prazo decadencial previsto no CTN. DECADENCIA. SUPERVENIENCIA DE PARECER. O Parecer PGFN/CAT n° 1.617/2008 aprovado pelo Sr. Ministro do Estado da Fazenda vincula a Secretaria da Receita Federal do Brasil à tese jurídica fixada (art. 42 da Lei Complementar n° 73/1993). SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. Considera-se salário de contribuição a remuneração auferida em uma ou mais empresas, assim entendida a totalidade dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título, durante o mês, destinados a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a forma de utilidades. Art. 28, I, da Lei 8.212/91. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. A empresa está obrigada a recolher, no prazo legal, no mês seguinte ao da competência, as suas próprias contribuições previdenciárias devidas, juntamente com as contribuições que deve arrecadar de seus empregados e demais segurados a seu serviço, inclusive sobre as remunerações pagas aos contribuintes individuais. CONTRIBUIÇÕES DESTINADAS A TERCEIROS. São legítimas as contribuições destinadas a Terceiras Entidades (Salário Educação, INCRA E SEBRAE), inteligência dos arts. 2º e 3° da Lei n° 11.45712007. PARCELAS NÃO INTEGRANTES DO SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. O § 9° do art. 28 da Lei 8.212/91 enumera as hipóteses taxativas de exclusão de salário de contribuição para fins de custeio da Seguridade Social do que decorre que sobre todas as demais remunerações dos empregados e contribuintes individuais, como definidas nos incisos 1 e 111 do art. 28 da mesma lei há incidência das contribuições sociais previdenciárias, bem como as destinadas a outras entidades, para os segurados empregados. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS EM DESACORDO COM A LEI. Integra o salário de contribuição pelo seu valor total o pagamento de verbas a título de participação nos lucros ou resultados, quando em desacordo com a Lei 10.101/00. Art. 28, § 9º "j" da Lei 8.212191 e Art. 214, 1, §9°, X e §10, do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto 3.040199. MATERIAL ESCOLAR. O pagamento ou reembolso de despesas com material escolar dos empregados é fato gerador de contribuição previdenciária, por ser ganho habitual sob a forma de utilidade e por não se subsumir à hipótese de isenção prevista na alínea "t" do §9° do art. 28 da Lei 8.212/91. Fl. 70258DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2301-009.611 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.010511/2007-03 PLANO EDUCACIONAL BOLSA DE ESTUDOS. O valor relativo a plano educacional, cursos de capacitação e qualificação profissional, ainda que não substituam a parcela salarial, mas que não é dado acesso a todos os empregados e dirigentes, é fato gerador de contribuição previdenciária, por não se subsumir à hipótese de exclusão de salário de contribuição prevista na alínea "t" do § 9° do art. 28 da Lei 8.212/91. RELATÓRIO DE REPRESENTANTES LEGAIS. O Relatório de Representantes Legais não tem como escopo incluir os sócios/diretores/administradores da empresa no polo passivo da obrigação tributária, mas sim listar todas as pessoas físicas e jurídicas representantes legais do sujeito passivo, que, eventualmente, poderão ser responsabilizadas na esfera judicial, nos termos do §3 2 do artigo 42 da Lei n. 6.830/80. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. A relação de corresponsáveis atende ao disposto no inciso I, do parágrafo 52 do artigo 22 da Lei 6.830/80, não implica nenhuma cobrança imediata e servirá apenas na hipótese de futura inscrição do débito em dívida ativa e execução fiscal, quando eventual responsabilidade será devidamente apurada. Tendo em vista o reconhecimento da decadência das competências de 01/1997 a 11/2001, restou prejudicada a apreciação dos argumentos relativos a estas competências, não sendo analisado os fundamentos de mérito quanto aos lançamentos "Contribuintes Individuais" (CI1 e CI2) e "Seguro de Vida" (SV1 e SV2), por estarem totalmente atingidos pela decadência. Apresentado Recurso Voluntário, em que se sustenta, em síntese: - Extinção do crédito relativo ao período entre 12/2001 a 12/2002, ante a ocorrência da decadência, sendo aplicado ao caso o art. 150, §4º do CTN e não o art. 173. Sustenta que não há comprovação de qualquer das situações delitivas - dolo, fraude ou simulação, ensejadoras da aplicação do art. 173, inciso I, do CTN, sendo que que, independentemente da falta de recolhimento do tributo, aplica-se o art. 150, parágrafo 4°, para a contagem do prazo decadencial; - A não incidência da contribuição previdenciária sobre as importâncias pagas à título de PLR, visto que a regulamentação da participação nos lucros ou resultados pelas Leis nºs 10.101/2000 e 8.212/91 só é válida (e constitucional) se não alterar o direito estabelecido pela Constituição Federal. Aduz que apesar de não haver a previsão de concessão de PLR desvinculada de metas e em valor fixo, no contexto do § 1º do art. 2º da Lei 10.101/00, este fato não impede que a PLR seja pactuada desta forma, na medida em que o próprio dispositivo permite o uso de outros critérios e condições, distintos dos ali elencados e que a antecipação nos lucros ou resultados é um grande incentivo à produtividade; Sustenta que é legítima a estipulação, de parte da PLR, em valor fixo e desprovida de meta, tal como acordado pela SANASA e seus empregados, visto que a Lei nº 10.101/00 encontra-se em consonância com a Constituição da República, na medida em que não vincula a PLR à remuneração, mas, ao revés, dá margens a que o empregador, juntamente com o empregado (por meio do acordo coletivo) estipule os critérios que lhes forem mais convenientes para a concessão do citado benefício; - Com relação ao material escolar, constata-se que tal verba não pode ser considerada salário de contribuição, conforme a legislação determina o que seja salário de contribuição, sendo mera liberalidade por parte do empregador, não incorporando a remuneração, sendo que não há qualquer acréscimo patrimonial, não há habitualidade. Defende que a ajuda no custeio do material escolar é, pois, de cunho eminentemente indenizatório na medida em que tem como finalidade reembolsar despesas já arcadas com a compra de material escolar, seja diretamente com os fornecedores, seja em face dos próprios trabalhadores. Assim sendo, referido subsídio constitui mera indenização paga por parte do empregador, que não incorpora, em nada, a remuneração do empregado e, portanto, não pode ser caracterizada como salário de contribuição; Fl. 70259DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2301-009.611 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.010511/2007-03 - Com relação ao plano educacional, verifica-se que o lançamento vai de encontro com o que determina o art. 28, I da Lei 8.212/91, porque o plano educacional não contempla a definição de salário de contribuição, sendo que durante o período de novembro de 2004 a agosto de 2005 a Recorrente apenas restringiu a concessão do benefício aos ocupantes dos cargos de gerente, coordenador e analista, pois a capacitação e qualificação destes profissionais estava vinculadas às atividades desenvolvidas pela empresa, o que demonstra a natureza indenizatória da verba, sendo um verdadeiro investimento no profissional e não retribuição salarial; - Que não incide as contribuições previdenciárias patronais, bem como as destinadas a terceiros, como: SAT, RAT, INCRA, Salário Educação (FNDE) e SEBRAE, visto que essas contribuições incidem sobre as remunerações e as parcelas analisadas nos tópicos anteriores - PLR, material escolar e plano educacional e que não possuem natureza remuneratória. O presente procedimento administrativo, distribuído a este órgão colegiado, em sessão do dia 08/10/2014 foi convertido à unanimidade em diligência. É que os Acordos Coletivos, os Anexos ao relatório fiscal, a folha de pagamento, os lançamentos contábeis, o regulamento dos benefícios concedidos aos trabalhadores e o DAD não haviam sido inseridos e anexados ao processo, razão pela qual se fez necessária a baixa dos autos para a juntada destes documentos. Os Anexos ao Relatório Fiscal em que constam os nomes dos segurados e o demonstrativo das bases de contribuições para o lançamento foram juntados nas fls. 543/1648; o DAD nas fls. 1649/1760; o resumo da folha de pagamento foi juntado nas fls. 1763/2289 e nas fls. 2300/2314; as Rubricas da folha de pagamento foram juntadas nas fls, 2290/2299; os Acordos Coletivos de 2001 a 2004 foram juntados nas fls. 2315/2572; os Acordos Coletivos de 2004 a 2007 foram juntados nas fls. 2573/2775; por fim, das fls. 2776/56702 foi juntada a razão analítica da Contribuinte do período. Em sessão do dia 5 de dezembro de 2018, constatou-se a necessidade de conhecer de documentos e informações imprescindíveis ao enfrentamento da tese de incidência parcial da decadência, com fundamento no art. 150, §4º do CTN. É que para fins da incidência do art. 150, §4º do CNT, em relação ao cômputo do prazo decadencial, necessária a prova do recolhimento, ainda que parcial, do valor considerado como devido pela Recorrente na competência do fato gerador a que se referir a autuação (Súmula CARF 99). Nesse sentido, constatou-se que não havia nos autos comprovação do recolhimento parcial dessas verbas. Foi, portanto, deliberada a conversão do feito em diligência, para que “o Contribuinte fosse intimado a apresentar os recolhimentos, ainda que parciais, da parte patronal e empregados do tributo exigido (mesmo que sob rubrica distinta da exigida no auto de infração), referentes ao período de 12/2001 a 11/2002. e que a unidade preparadora confirme os respectivos pagamentos. Apresentados os documentos comprobatórios, a unidade preparadora assim se manifestou: III. Em atendimento a citada Resolução o contribuinte foi intimado a apresentar as Guias da Previdência Social - GPS do período 12/2001 a 11/2002. Salientamos que o contribuinte atendeu a intimação e apresentou as GPS do período solicitado da matriz e da filial 46.119.855/0002-18 conforme juntado às fls. 70.183 a 70.222. Fl. 70260DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2301-009.611 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.010511/2007-03 IV. Informamos ainda que em consulta em nossos sistemas corporativos, identificamos os recolhimentos apresentados pelo contribuinte e juntamos “Telas: CCOR – Consulta conta corrente de estabelecimento e COGPS: consulta detalhes da GPS” do período 12/2001 a 11/2002. Tais telas foram juntadas às fls. 70.223 a 70.252. É o relatório. Voto Conselheiro Letícia Lacerda de Castro, Relator. Conheço do recurso, porquanto presentes os requisitos de admissibilidade. Tem razão a Recorrente, no que se refere à incidência da decadência, com fundamento na regra de contagem do correspondente prazo pelo art. 150, §4º, do CTN, e não pelo art. 173, I do CTN. É que: (i) há prova nos autos de pagamento antecipado, mesmo que parcial, das contribuições previdenciárias relacionadas às competências de 12/2001 a 11/2002 (documentos apresentados pela Recorrente e Informação Fiscal); (ii) a Recorrente foi cientificada da ação fiscal em 11/12/2007, pelo que se conclui, com fundamento no art. 150,§4º, do CTN e Súmula CARF nº 99, que os créditos tributários relacionados às competências de 12/2001 a 11/2002, inclusive, encontram-se extintos pela decadência. No mérito, quatro são os fundamentos suscitadas pela Recorrente. Não incidência das contribuições previdenciárias sobre a PLR – participação nos lucros e resultados; material escolar; plano educacional; contribuições destinadas a terceiros. Passo a enfrenta-las: Em relação à Participação nos Lucros e Resultados, inicialmente registro que deixo de conhecer as alegações da Recorrente sobre a pretensa inconstitucionalidade do art. 28, parágrafo 9° "j", da Lei n° 8.212/91, com fundamento na Súmula CARF nº 02. Nos termos do Relatório Fiscal de fls. 18/25, foi identificado o pagamento de verba relativa à PLR, em desacordo com a legislação, uma vez que a Recorrente não atendeu os pressupostos previstos na Leiº 10.101/00, quais sejam: efetuou pagamentos a título de PLR para outros além dos empregados (aposentados, trabalhadores afastados e aprendizes, quando a Lei nº 10.101/00 refere-se somente aos segurados empregados) e independentemente de fixação/cumprimento de metas; bem como sem observância do critério de periodicidade legalmente previsto. Importante proceder à transcrição do Relatório Fiscal (fls. 120/121): 23. Em ACT 200112002 é assegurada a distribuição de até R$1.000,00 (hum mil reais) para todos os empregados, independentemente do salário de cada um. Também, fica garantido o pagamento de R$500,00 (quinhentos reais) em 11/2001, "independentemente de fixação de metas" e, de até R$500,00 (quinhentos reais) em 05/2002, se atingidas as metas estabelecidas. Estipulada a distribuição de R$100 mil reais, por meta atingida. Definida a distribuição linear, de 65%, e proporcional ao salário, de 35%. 24. Negociada a antecipação de R$550,00 (quinhentos e cinquenta reais), a ser paga em novembro de 2002, "independentemente de fixação de metas " e, de até R$750,00 (setecentos e cinqüenta reais) em 05/2003, se atingidas as metas estabelecidas, em ACT 2002/2003. Fl. 70261DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2301-009.611 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.010511/2007-03 25. Conforme ACT 200312004, foi assegurada distribuição de até R$1.700,00 (hum mil e setecentos reais) para todos os empregados, independentemente do salário de cada um, sendo um valor fixo de R$700,00 (setecentos reais) em 11/2003, "independentemente de fixação de metas" e, de até R$1.000,00 (hum mil reais) em 05/2004, se cumpridas as metas estabelecidas. 26. Em ACT 200412006, Cláusula 2, nas mesmas condições do ano anterior, acordam na distribuição de até R$1.800,00 (hum mil e oitocentos reais). Sendo um valor fixo de R$750,00 (setecentos e cinquenta reais) em 11/2004, "independentemente de fixação de metas" e, de até R$1.050,00 (hum mil e cinqüenta reais) em 05/2005, dependendo do atingimento das metas. Prevê, também, pagamento de R$96,55 (noventa e seis reais e cinqüenta e cinco centavos) em 1510612004, a todos os empregados elegíveis ao programa 200312004, referente à meta de redução de tempo de atendimento de ligações de água e esgoto, atingida parcialmente. 27. Assegurada, conforme ACT 200512006, distribuição de até R$1.953,00 (hum mil e novecentos e cinqüenta e três reais) para todos os empregados, independentemente do salário de cada um, sendo um valor fixo de R$850,00 (oitocentos e cinqüenta) em 11/2005, "não vinculado ao cumprimento de metas" e, valor de até R$1.103,00 (hum mil, cento e três reais), em 05/2006, condicionado ao cumprimento de metas. 28. E, por último, conforme ACT 200612008, é negociada a distribuição de 2 (dois) salários nominais, aos aprendizes do SENAI, a serem pagos em novembro de 2006 e maio de 2007, "não vinculados a cumprimento de metas". Em seu item 3.1.2, garante pagamento de até R$2.100,00 (dois mil e cem reais) aos demais empregados, independentemente do salário de cada um, sendo um valor fixo de R$1.050,00 (hum mil e cinqüenta reais), em 11/2006, "não vinculado a cumprimento de metas" e, de até R$1.050,00 (hum mil e cinqüenta reais), em 05/2007, este sim, condicionado ao cumprimento das metas estabelecidas. 29. A SANASA denominou sua política de participação de Produtividade e Participação nos Lucros ou Resultados até 2000/2001. A partir de 2001/2002, passou a ser chamada de Participação nos Lucros e Resultados. 30. Cabe ressaltar, que a participação nos resultados, via de regra, foi feita em duas parcelas, consistindo em um adiantamento em novembro, sempre em valor fixo e expressamente não vinculado a cumprimento de metas, e outro pagamento em maio do ano seguinte, este sim, mas apenas este, sujeito ao atingimento de metas pré- estabelecidas. 31. Do exposto, constata-se que a primeira parcela, paga a título de adiantamento, não se caracteriza como PLR. Era remuneração garantida a todos, inclusive a empregados afastados. Não houve, em nenhum momento, previsão de ser compensada ou abatida na segunda parcela. Ao contrário. Somente o segundo pagamento é que poderia variar em função da quantidade de metas cumpridas. 32. Por disposição expressa no art. 28, § 90, alínea "j", da Lei na 8.212/91, a exclusão da parcela de participação nos lucros do salário-de-contribuição está condicionada a estrita observância aos requisitos contidos em lei específica. A desvinculação da remuneração, então, ocorrerá, se atendidas as regras e critérios pré-estabelecidos. 33. Sob essa ótica, constatou-se que houve desatendimento ao contido no § 1 0 do art 20 da Lei n. 10.101/2000, que menciona que, dos instrumentos da negociação deverão constar regras claras e objetivas quanto à fixação dos direitos, inclusive mecanismos de aferição das informações pertinentes ao cumprimento do acordado, ou seja, parâmetros de mensuração para fins de avaliação de cumprimento do ajustado. Todavia, especialmente quanto ao adiantamento, nada foi pactuado previamente, isto é, nenhum programa de metas, nenhum critério ou condição, resultados e prazos, conforme estabelece a mencionada lei. 34. Ademais, o condicionamento ao cumprimento de metas, a incerteza sobre o recebimento da participação, assim como a quantia, é que caracterizam a desvinculação da remuneração e, portanto, do salário. A participação nos lucros é, então, condicionada, Fl. 70262DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2301-009.611 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.010511/2007-03 pois, inexistindo cumprimento das metas previamente pactuadas, não haverá pagamento da participação. Premio e abono, sim, normalmente são pagos em valores fixos. Em resumo, a principal característica da participação nos lucros é ser um pagamento condicionado, pois as metas determinadas podem ou não, ser atingidas. 35. Outro ponto a ser abordado, diz respeito à periodicidade da distribuição. Ao analisar isoladamente os ditames dos acordos coletivos, fica comprovada a inobservância da periodicidade mínima exigida pela legislação, ao se pactuar pagamentos nos meses de maio, junho e novembro de 2004. 36. As importâncias pagas a título de PLR em 05/1998, 05/1999, 05/2000, 05/2001, 05/2002, 05/2003, 05/2005, 05/2006 e 05/2007, portanto, a segunda parcela da PLR, não são objeto desse lançamento, dada a previsão contida nos ACT de serem pagas, se alcançadas as metas. As únicas exceções, foram as parcelas distribuídas em 05/2004 e 06/2004, consideradas como integrantes do conceito de remuneração, dado o descumprimento do critério da periodicidade (item anterior), e o pagamento aos Aprendizes em 05/2007, por não estar atrelado a cumprimento de meta. 37. Cabe ainda mencionar, que foram constatados pagamentos a título de participação nos lucros ou resultados a membros de diretoria, não empregados. Fato esse, que constitui uma anomalia praticada pela SANASA, pois, PLR é inerente à condição de empregado. 38. Em resumo, os pagamentos efetuados .a título de participação nos lucros ou resultados sem exigência de cumprimento de metas ou sem observância do critério da periodicidade, por estarem em desacordo com as normas legais, integram o conceito de remuneração para fins de incidência das contribuições sociais. 39. De todo o exposto, conclui-se que o plano de participação nos lucros ou resultados, adotado pela SANASA, descumpre exigências específicas, o que qualifica parte das quantias distribuídas, com natureza salarial e enseja a incidência de contribuição previdenciária. Nesses termos, foram computados como salário de contribuição, os adiantamentos feitos nos meses de novembro, pagamentos aos aprendizes em 11/2006 e 05/2007 (conforme ACT 2006/2007) e os montantes pagos em 05/2004 e 06/2004. 40. Há que se registrar, que nenhum elemento relativo a pagamentos de prêmios dos programas de incentivo, Programa Hidronesto, Processo Ser, incorporados pelo plano de participação nos lucros, constante dos Acordos Coletivos de Trabalho, foi apresentado durante o procedimento fiscal. 41. O crédito previdenciário foi apurado com —l°ase em informações das folhas de pagamento entregues à auditoria em meio digital, em mídia não regravável, corroboradas com lançamentos contábeis. Os pagamentos a título de PLR são identificados nas folhas de pagamento sob a rubrica de código 309 e, na contabilidade encontram-se lançados à conta de código 219990040, intitulada Provisão p/Partic. Resultados. Cabe acrescentar, que os pagamentos efetuados em novembro de 1998 foram fornecidos em planilha eletrônica, também com certificação digital, pois não constavam da Folha de Pagamento apresentada. Assim, a Fiscalização considerou que as verbas pagas devem fazer parte do salário-de-contribuição para efeito de incidência das contribuições devidas à Seguridade Social, com base no disposto no art. 28, § 9º, "j", da Lei 8.212/91 (anexos 1A e 1B do relatório fiscal). A Constituição Federal estabelece, no art. 7º, XI, a participação nos lucros ou resultados, desvinculada da remuneração, conforme definido em lei. O Constituinte, ao estabelecer o direito à participação dos empregados nos lucros ou resultados da empresa, remeteu à lei o poder de definir as condições e requisitos aplicáveis a tal direito. Trata-se de uma norma de eficácia limitada ao poder regulamentador desse direito estabelecido constitucionalmente. Fl. 70263DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2301-009.611 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.010511/2007-03 Ainda, a distribuição de lucros não se insere no conceito de salário tampouco de ganhos habituais, eis que verba eventual e incerta. Aliás, o próprio art. 7º, inciso XI, da CRFB, ao dispor sobre os direitos fundamentais sociais do trabalhador, assegura a “participação nos lucros, ou resultados, desvinculada da remuneração”. Ou seja, cuida-se de direito que não se confunde com a remuneração pelo trabalho prestado. Nessa senda, registro que a Constituição Federal pretendeu não só incluir a participação nos lucros no rol de direitos dos empregados, como também desvinculá-la da noção de remuneração: Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: (...) XI – participação nos lucros, ou resultados, desvinculada da remuneração, e, excepcionalmente, participação na gestão da empresa, conforme definido em lei; A Lei nº 8.212/91, outrossim, se reporta à lei específica, para regulamentar a PLR da empresa: "Art. 28. Entende-se por salário de contribuição: (...) § 9º Não integram o salário de contribuição para os fins desta Lei, exclusivamente: (...) j) a participação nos lucros ou resultados da empresa, quando paga ou creditada de acordo com lei específica; (...)". Portanto, não integra o salário de contribuição o PLR pago de acordo com lei específica, regulamentadora do direito. E a lei específica, no caso, é a Lei nº 10.101/2000, que dispõe: Art. 2º A participação nos lucros ou resultados será objeto de negociação entre a empresa e seus empregados, mediante um dos procedimentos a seguir descritos, escolhidos pelas partes de comum acordo: I - comissão paritária escolhida pelas partes, integrada, também, por um representante indicado pelo sindicato da respectiva categoria; (Redação dada pela Lei nº 12.832, de 2013) II - convenção ou acordo coletivo. § 1º Dos instrumentos decorrentes da negociação deverão constar regras claras e objetivas quanto à fixação dos direitos substantivos da participação e das regras adjetivas, inclusive mecanismos de aferição das informações pertinentes ao cumprimento do acordado, periodicidade da distribuição, período de vigência e prazos para revisão do acordo, podendo ser considerados, entre outros, os seguintes critérios e condições: I - índices de produtividade, qualidade ou lucratividade da empresa; II - programas de metas, resultados e prazos, pactuados previamente. § 2º O instrumento de acordo celebrado será arquivado na entidade sindical dos trabalhadores. [...] Fl. 70264DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 2301-009.611 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.010511/2007-03 Portanto, a instituição da PLR dá-se por uma construção necessariamente participada das partes. A influência dos empregados nos termos da PLR se dá indiretamente, pelos sindicados, ou diretamente, através de comissão por eles escolhida. Não se depreende regras detalhadas acerca dos critérios e as características dos acordos a serem celebrados. Os sindicatos envolvidos ou as comissões, nos termos do artigo 2º, têm liberdade para fixarem os critérios e condições para a participação do empregado nos lucros e resultados. Decerto, a intenção do legislador foi impedir o engessamento da construção das regras para instituição da PLR, pelas partes, que, afinal, sofrerão efetivamente os seus efeitos. Nesse sentido, a objetividade e a clareza exigidas das regras, pelo § 1° do art. 2° da Lei n° 10.101/00, representam uma garantia de conhecimento e observância do que fora acordado entre as partes, consensualmente. Nesse contexto, haveria uma inexorável integração entre o capital e o trabalho, pela recompensa com a participação nos lucros ou resultados por parte do trabalhador, de um lado, e os ganhos auferidos pela empresa, como o aumento da produtividade, de outro. Mas não se olvide: é imprescindível a presença de regras claras e objetivas do acordo, não obstante a abertura semântica do conteúdo dessas regras. Mas elas devem existir, e serem construídas pelas partes afetadas pela PLR. É dizer, do resultado dessa negociação deverão constar regras claras e objetivas quanto à fixação dos direitos substantivos e quanto à fixação das regras adjetivas, onde deverão constar, nas regras, mecanismos de aferição das informações pertinentes ao cumprimento do acordado; periodicidade da distribuição; período de vigência e prazos para revisão do acordo. No presente caso, em uma das parcelas pagas a título de PLR, como bem indicado na ação fiscal (referente ao adiantamento em valor fixo), não se pode precisar as regras claras e objetivas quanto à fixação dos direitos substantivos da participação e das regras adjetivas, inclusive mecanismos de aferição das informações pertinentes ao cumprimento do acordado, periodicidade da distribuição, período de vigência e prazos para revisão do acordo. Se de um lado há o direito de livre estabelecimento de condições do acordo da PLR, por outro exige-se a clareza e objetividade das regras, os quais são inexistentes nos autos, pelo que não procedem os fundamentos da defesa da Recorrente. Em relação ao material escolar, sustenta a Recorrente que tal verba não pode ser considerada salário de contribuição, sendo mera liberalidade por parte do empregador, não incorporando a remuneração, por inexistir acréscimo patrimonial, nem haver habitualidade. Para a Recorrente, a ajuda no custeio do material escolar tem natureza indenizatória na medida em que tem como finalidade reembolsar despesas já arcadas com a compra de material escolar, seja diretamente com os fornecedores, seja em face dos próprios trabalhadores. Quanto a essa incidência, a fiscalização constatou: 48. Há previsão de não-incidência de contribuições sobre plano educacional, cursos de capacitação e qualificação profissionais, desde que não substitua parcela salarial e que todos os empregados e dirigentes da empresa, tenham acesso. 49. Todavia, não há hipótese de não-incidência para material escolar. Desta forma, a parcela subsidiada pela Empresa, por falta de previsão expressa na legislação previdenciária, integra o salário-de-contribuição, e é objeto desse lançamento. Fl. 70265DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 2301-009.611 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.010511/2007-03 50. A SANASA, em consonância com ACT, subsidia 50% (cinqüenta por cento) das compras de material escolar para quem ganha até 2,16 (dois inteiros e dezesseis décimos) Pisos Salariais e 30% (trinta por cento) para quem ganha acima de 2,16 Pisos Salariais, pagáveis em 02 (duas) parcelas sem acréscimo. 51. A empresa alterou regras de concessão desse benefício ao longo dos anos de 1999 a 2007, porém, basicamente, em função dos limites salariais e quantidade de parcelas descontadas, que mudou para quatro. 52. Até o ano 2000, os empregados efetuaram as compras em estabelecimentos credenciados pela SANASA que, por sua vez, se encarregou de quitar as. despesas diretamente com os fornecedores e lançou o desconto, que cabia ao empregado, em folha de pagamento de salário. 53. A partir de 2001, além dessa modalidade, a Empresa passou a ressarcir o empregado que adquire material em papelaria não credenciada, mediante inclusão do subsídio, em folha de pagamento, utilizando rubrica de provento, própria para esse fim. 54. Para o levantamento da base de contribuição, a SANASA forneceu os valores das aquisições de material escolar e o respectivo desconto efetuado em folha de pagamento, em planilha eletrônica, elaborada com essa finalidade. 55. Concluindo, apenas a parte subsidiada pela Empresa foi considerada base de cálculo para fins de incidência da contribuição social. Os montantes de R$147,72, em janeiro de 1998 e R$100,98, em fevereiro de 1998, para, respectivamente, Nilza de Souza Costa Pena e Abdon Sennen Biazzi, são exemplos ilustrativos. O primeiro deles, em uma compra de R$492,42, foi descontado em R$344,70, e o segundo, na compra de R$336,60, foi descontado em R$235,62. Nos termos do art. 28 da Lei n° 8.212/1991, em relação a empregados e trabalhadores avulsos: Art. 28. Entende-se por salário de contribuição: I para o empregado e trabalhador avulso: a remuneração auferida em uma ou mais empresas, assim entendida a totalidade dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título, durante o mês, destinados a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de reajuste salarial, quer pelos serviços efetivamente prestados, quer pelo tempo à disposição do empregador ou tomador de serviços nos termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo coletivo de trabalho ou sentença normativa; Por sua vez, o §9º do art. 28 da Lei nº 8.212/91 dispõe sobre as hipóteses em que taxativamente são excluídas do salário de contribuição, entre as quais não se encontra o material escolar. Portanto, diante da ausência de previsão legal, correto o lançamento tributário. Quanto ao plano educacional, defende a Recorrente que o lançamento vai de encontro com o que determina o art. 28, I da Lei 8.212/91, porquanto o plano educacional não contempla a definição de salário de contribuição, sendo que durante o período de novembro de 2004 a agosto de 2005 a Recorrente apenas restringiu a concessão do benefício aos ocupantes dos cargos de gerente, coordenador e analista, pois a capacitação e qualificação destes profissionais estava vinculadas às atividades desenvolvidas pela empresa, o que demonstra a natureza indenizatória da verba, sendo um verdadeiro investimento no profissional e não retribuição salarial. Com efeito, o valor relativo a plano educacional - cursos de capacitação e qualificação profissionais - somente não integra o salário de contribuição se não for utilizado em substituição de parcela salarial e desde que todos os empregados e dirigentes tenham acesso (o Fl. 70266DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 2301-009.611 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.010511/2007-03 que não foi observado pela Recorrente no presente caso), conforme previsto na alínea "t" do § 9° do art. 28 da Lei: t)o valor relativo a plano educacional que vise à educação básica, nos termos do art. 21 da Lei n° 9.394, de 20 de dezembro de 1996, e a cursos de capacitação e qualificação profissionais vinculados às atividades desenvolvidas pela empresa, desde que não seja utilizado em substituição de parcela salarial e que todos os empregados e dirigentes tenham acesso ao mesmo; (Redação dada pela Lei n'9.711, de 1998) Consoante o trabalho fiscal: 63. No período de novembro de 2004 a agosto de 2005, conforme a norma interna SAN.F.IN.NF 38, a Empresa restringiu a concessão do benefício aos ocupantes dos cargos de Gerente, Coordenador e Analista para os cursos de nível superior, cursos de especialização e pós-graduação. Tendo em vista, então, que nesse intervalo de tempo, não esteve disponível a todos - empregados e dirigentes - o correspondente gasto da Empresa, integra o salário de contribuição e é objeto desse lançamento. Tendo em vista que o plano educacional não se estendeu a todos os funcionários da Recorrente, correto é o lançamento tributário. Inexiste espaço para justificativas em não cumprir o critério legal, para que tais valores não estivessem sujeitos à incidência das contribuições previdenciárias. Nesse sentido, diante da atividade vinculada da Administração Pública, afastando qualquer margem de liberalidades, correto o lançamento. Por fim, também afasto a tese da Recorrente quanto a não incidência das contribuições previdenciárias patronais, bem como as destinadas a terceiros, como: SAT, RAT, INCRA, Salário Educação (FNDE) e SEBRAE, tendo em vista o reconhecimento de que essas contribuições incidem sobre as remunerações e as parcelas analisadas nos tópicos anteriores, a saber, PLR, material escolar e plano educacional. Por aderir aos fundamentos do acórdão recorrido, passo a transcrevê-los: 6.17.3. Desta forma, sobre tais verbas, além da incidência das contribuições arcadas pela empresa (FPAS e SAT), também são devidas as contribuições dos segurados sobre a mesma base de cálculo apreciada, objeto do levantamento denominado "Contribuições dos Segurados - DE-2", que implica em reenquadramento da faixa salarial e identificação da respectiva alíquota, já que tais empregados receberam outras verbas sobre as quais houve recolhimento das contribuições sociais previdenciárias, bem como foi identificado uso de tabela desatualizada em algumas competências que, da mesma forma, ensejaram o lançamento devidamente demonstrado no Anexo 5. (...) 6.18. Quanto ao tópico articulado na impugnação no sentido de não incidência das contribuições patronais, bem como as relativas aos "Terceiros", como SAT, RAT, INCRA, Salário -Educação (FNDE) e SEBRAE, sem nenhuma fundamentação específica (apenas considera indevidas as contribuições porque não reconhece a base de cálculo e também pela ocorrência da decadência de parte do período lançado, até janeiro de 1997 a dezembro de 2002), também não assiste razão à Impugnante. 6.18.1. Primeiro, deve ser mencionado que a contribuição destinada ao SAT/RAT é contribuição da empresa fixada como obrigação tributária principal pelo art. 22, II, da Lei 8.212/91 e, uma vez demonstrada a base de cálculo devida, não há como ser afastada. 6.18.2. Quanto às contribuições destinadas a outras entidades - "Terceiros" - INCRA, Salário Educação e SEBRAE, apenas genericamente impugnadas e pelos motivos acima expostos demonstrando que deverão ser mantidas, ou seja, a base de cálculo lançada é procedente e sobre elas também incidem as contribuições, observa-se que foram devidamente cobradas, nos termos do art. 3° da Lei 11.457 de 16/03/07. Fl. 70267DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 2301-009.611 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.010511/2007-03 6.18.3. Assim, inexistindo contestação específica, fica aqui registrado quando ao fundamento e cabimento de tais contribuições destinadas a Terceiros que: (...) 6.18.4. O salário-educação decorre da previsão constitucional - art. 212, § 5° - e na Lei 9.424/96, bem como legislação posterior devidamente mencionada no relatório de Fundamentos legais do Débito, fls. 07, sendo devido pelas empresas e calculado com alíquota de 2,5% (dois e meio por cento) sobre o total das remunerações pagas ou creditadas a qualquer título aos segurados empregados. 6.18.5. A contribuição destinada ao SEBRAE foi instituída como um adicional às contribuições destinadas ao SESI/ SENAI e SESC/SENAC, nos termos do § Y do artigo 8° da Lei n° 8.029/90 c/c o artigo 1° dó Decreto-Lei d 2.318/86. Assim, todo contribuinte do SESC e do SENAC (assim como do SENAI e SESI) é também contribuinte do SEBRAE. 6.18.6. São devidas por todas as empresas as contribuições destinadas ao INCRA, independente do tipo de atividade, observando-se a legislação que trata da matéria: Decreto-Lei n° 1.110/70 com amparo na Lei n° 2.613/55, no Decreto-Lei n° 1.146/70 e na Lei Complementar d 11/71) foi recepcionada pelo art. 149 da CF/88. Ante ao exposto, voto em conhecer parcialmente do recurso, não conhecendo das alegações de inconstitucionalidade, e na parte conhecida, dar-lhe parcial provimento, para declarar a decadência das contribuições previdenciárias relativas às competências de 12/2001 a 11/2002, inclusive. (documento assinado digitalmente) Letícia Lacerda de Castro Fl. 70268DF CARF MF Documento nato-digital

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