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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
9391152 #
Numero do processo: 10283.006799/2003-23
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Apr 12 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Thu Jun 23 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 31/12/1998 DESPACHO ADUANEIRO. DOCUMENTOS OBRIGATÓRIOS. FALSIFICAÇÃO. INFRAÇÃO. CONSUMIR OU DAR A CONSUMO MERCADORIA IMPORTADA IRREGULAR OU FRAUDULENTA. APLICAÇÃO. Aplica-se a multa prevista no art. 463, inciso I, do RIPI/98, a quem consumir ou der a consumo mercadoria estrangeira importada de forma irregular, clandestina ou fraudulenta, nos casos de falsificação de documentos obrigatórios de instrução do despacho aduaneiro, ainda que tenha havido o registro da declaração de importação correspondente.
Numero da decisão: 9303-013.142
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e no mérito, em negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Adriana Gomes Rêgo – Presidente. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rodrigo da Costa Pôssas, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Vanessa Marini Cecconello, Érika Costa Camargos Autran e Adriana Gomes Rêgo (Presidente)
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
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DOCUMENTOS OBRIGATÓRIOS. FALSIFICAÇÃO. INFRAÇÃO. CONSUMIR OU DAR A CONSUMO MERCADORIA IMPORTADA IRREGULAR OU FRAUDULENTA. APLICAÇÃO. Aplica-se a multa prevista no art. 463, inciso I, do RIPI/98, a quem consumir ou der a consumo mercadoria estrangeira importada de forma irregular, clandestina ou fraudulenta, nos casos de falsificação de documentos obrigatórios de instrução do despacho aduaneiro, ainda que tenha havido o registro da declaração de importação correspondente. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e no mérito, em negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Adriana Gomes Rêgo – Presidente. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rodrigo da Costa Pôssas, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Vanessa Marini Cecconello, Érika Costa Camargos Autran e Adriana Gomes Rêgo (Presidente) Relatório Trata-se de recurso especial interposto pelo sujeito passivo contra decisão tomada no acórdão nº 3401-002.826, de 10 de dezembro de 2014 (e-folhas 1.075 e segs), que recebeu a seguinte ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador 31/12/1998 AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 28 3. 00 67 99 /2 00 3- 23 Fl. 1514DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-013.142 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10283.006799/2003-23 ATO DECISÓRIO. NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. Na esteira do art. 59 do Decreto n° 70.235/72, os vícios que acarretam a nulidade dos atos decisórios são a incompetência da autoridade prolatora e a preterição do direito de defesa, o que, em não se verificando, importa a plena validade do ato administra ovo. Outrossim, não se vislumbra cerceamento do direito de defesa quando é franqueado ao contribuinte o acesso a todos os documentos que instruem o processo de exigência do crédito tributário. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador 31/12/1998 DOLO. DECADÊNCIA. ART. 173,1 DO CTN. APLICAÇÃO. O prazo para o exercício do direito à constituição/formalização dos créditos tributário, nos tributos sujeitos ao lançamento por homologação, conta-se na forma do art 150, § 4° do Código Tributário Nacional, quando inocorrente hipótese de dolo, simulação ou fraude, ao contrário, quando constatado qualquer destas situações o tratamento dispensado se regula pelo art. 173,1 do mesmo diploma legal. Assunto: Regimes Aduaneiros Data do fato gerador 31/12/1998 UTILIZAÇÃO DE DOCUMENTOS FALSOS. DOLO. OCORRÊNCIA. Mostra-se dolosa a conduta deliberada de falsear ou ocultar a verdade mediante a utilização de documentos sabidamente contrafeitos para realização do desembaraço aduaneiro de mercadorias de procedência estrangeira, ainda que destinadas à Zona Franca de Manaus. IMPORTAÇÃO. DESPACHO ADUANEIRO. UTILIZAÇÃO DE DOCUMENTOS FALSOS. LNFRAÇÃO AO ART. 463, I DO RIPI/98. CONFIGURAÇÃO. A utilização de documentos comprovadamente falsos para instrução de despacho aduaneiro de importação configura a infração descrita no art. 463,1 do RA/98 (Decreto n° 2.637/98), consistente em entregar a consumo, ou consumir produto de procedência estrangeira introduzido clandestinamente no País ou importado irregular ou fraudulentamente ou que tenha entrado no estabelecimento, dele saído ou nele permanecido sem que tenha havido registro da declaração da importação no SISCOMEX, ou desacompanhado de Guia de Licitação ou nota fiscal, conforme o caso. Recurso voluntário negado. A divergência suscitada no recurso especial (e-folhas 1.128 e segs) adentrou a inúmeras questões dentre as quais foram admitidas apenas as matérias (i) Inaplicabilidade da penalidade em caso de efetivo registro da Declaração de Importação e (ii) inaplicabilidade da penalidade em caso de imputação de falsidade de fatura comercial. A penalidade a que se faz referência é a descrita no art. 463,1 do RA/98 (Decreto n° 2.637/98), tipificada como entregar a consumo, ou consumir produto de procedência estrangeira introduzido clandestinamente no País ou importado irregular ou fraudulentamente ou que tenha entrado no estabelecimento, dele saído ou nele permanecido sem que tenha havido registro da declaração da importação no SISCOMEX, ou desacompanhado de Guia de Licitação ou nota fiscal, conforme o caso. Fl. 1515DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-013.142 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10283.006799/2003-23 O Recurso especial foi parcial admitido para as matérias especificadas linhas acima, conforme Despacho de Admissibilidade de e-folhas 1.437 e segs. Contrarrazões da Fazenda Nacional às e-folhas 1.452 e segs. Pede que seja negado provimento ao recurso especial do sujeito passivo. É o Relatório. Voto Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, Relator. Discute-se a aplicação da multa prevista no art. 463, I, do RIPI/98 na situação em que há o registro da declaração de importação por meio da qual as mercadorias são internalizadas no país, mas constata-se a utilização de documentos falsos na instrução do despacho aduaneiro de importação. Desde logo, rejeito de plano o entendimento de que a penalidade aplicada destina- se exclusivamente aos casos de introdução clandestina de mercadorias e não a todas as ocorrências especificados no corpo do texto que tipifica a infração. Vejamos o disposto no texto legal. Art. 463. Sem prejuízo de outras sanções administrativas ou penais cabíveis, incorrerão na multa igual ao valor comercial da mercadoria ou ao que lhe for atribuído na nota fiscal, respectivamente (Lei nº 4.502, de 1964, art. 83, e Decreto-Lei nº 400, de 1968, art. 1º, alteração 2ª): I - os que entregarem a consumo, ou consumirem produto de procedência estrangeira introduzido clandestinamente no País ou importado irregular ou fraudulentamente ou que tenha entrado no estabelecimento, dele saído ou nele permanecido sem que tenha havido registro da declaração da importação no SISCOMEX, ou desacompanhado de Guia de Licitação ou nota fiscal, conforme o caso (Lei nº 4.502, de 1964, art. 83, inciso I, e Decreto-Lei nº 400, de 1968, art. 1º, alteração 2ª); A toda evidência, a penalidade instituída no caput do art. 463 do RIPI/98 é aplicável a quaisquer das condutas especificadas no inciso I. Ou seja: consumir ou dar a consumo produto de procedência estrangeira introduzido de forma (i) clandestina, (ii) irregular (iii) ou fraudulenta, ou (iv) que tenha entrado no estabelecimento, dele saído ou nele permanecido (iv) sem registro da declaração da importação no SISCOMEX, ou (v) desacompanhado de Guia de Licitação ou (vi) nota fiscal. Portanto, a falta de registro da declaração de importação é apenas uma das ocorrências que dá ensejo à imposição da multa ora controvertida. No específico, o Relatório do acórdão recorrido descreve as irregularidades cometidas pelas empresas. 1 - PRODUTO ESTRANGEIRO EM SITUAÇÃO IRREGULAR - CONSUMO OU ENTREGA A CONSUMO Fl. 1516DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-013.142 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10283.006799/2003-23 As autuadas, TCE INDUSTRIA ELETRÔNICA DA AMAZÔNIA LTDA (denominada a seguir como TCE"), SDW SERVIÇOS EMPRESARIAIS LTDA (referida aqui como "SDW") e WILSON LOGISTICS DO BRASIL LTDA (doravante denominada de "Wilson") consumiram ou entregaram a consumo produtos de procedência estrangeira importados fraudulentamente. A fraude consistiu, principalmente, na falsificação/adulteração de invoices e de conhecunentos de carga (também chamados de conhecimentos marítimos ou de "B/L") e na constituição fraudulenta das duas primeiras autuadas. As infrações constatadas e provadas nesta peça são de 1998. (...) ANALISANDO-SE AS LNFORMACÕES CONSTANTES DAS FOLHAS CITADAS, NOTAR-SE-A QUE AS AUTUADAS TCE E SDW ERAM GERIDAS POR UM MESMO GRUPO DE PESSOAS E QUE FORAM CONSTITUÍDAS PARA FRAUDAR O ESTADO. AS CONSTATAÇÕES ALUDIDAS NAS FOLHAS ELENCADAS FAZEM PARTE DESTA DESCRIÇÃO DOS FATOS, SENDO IMPRESCINDÍVEIS À INTELIGÊNCIA DOS FATOS. (...) As fls. 397, vê-se que a primeira razão social da WILSON, denominada então COMBINED TRANSPORTES DO BRASIL LTDA e, posteriormente, em 1996, de COMBINED LOGISTICS DO BRASIL LTDA. A falsificação/adulteração dos conhecimentos marítimos aconteceu quando a empresa transportadora detinha este último nome social. Diversas infrações cambiais e fiscais, além de crimes, foram cometidas pelas empresas auditadas, razão da lavratura deste Auto de Infração com fundamento, principalmente, no art. 83. inciso I, da Lei n° 4.502/64, no art. 1°. alteração 2º, do Decreto-Lei n° 400/1968 - regulamentado pelo art. 463, inciso L do Decreto n e 2.637/98 (RTPI/98), in verbis: (....) Assim, ficam os autuados sujeitos solidariamente ao pagamento de multa regulamentar de RS 282.177,02 (duzentos e oitenta e dois mil. cento e setenta e sete reais e dois centavos), equivalentes ao valor da mercadoria, conforme demonstrativo anexo (fls. 235). Resolvi isso, me parece que seja ainda necessário examinar o disposto no parágrafo único do art. 704 do Regulamento Aduaneiro de 2009 – Decreto nº 6.759/2009, que tem o seguinte teor. Art. 704. Sem prejuízo de outras sanções administrativas ou penais cabíveis, incorrerão na multa igual ao valor comercial da mercadoria os que entregarem a consumo, ou consumirem mercadoria de procedência estrangeira introduzida clandestinamente no País ou importada irregular ou fraudulentamente ou que tenha entrado no estabelecimento, dele saído ou nele permanecido sem que tenha havido registro da declaração da importação, ou desacompanhada de Guia de Licitação ou nota fiscal, conforme o caso (Lei nº 4.502, de 1964, art. 83, inciso I; e Decreto-Lei n o 400, de 30 de dezembro de 1968, art. 1 o , alteração 2ª). Parágrafo único. A pena a que se refere o caput não se aplica quando houver tipificação mais específica neste Decreto. Fl. 1517DF CARF MF Original http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/1965-1988/Del0400.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/1965-1988/Del0400.htm#art1 Fl. 5 do Acórdão n.º 9303-013.142 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10283.006799/2003-23 Uma vez que se trate de conteúdo normativo favorável ao sujeito passivo, já que determina a aplicação de penalidade mais específica, o que remete à conversão da pena de perdimento por dano ao Erário, restando indevida a pena imposta pelo Fisco, por certo haveria quem reclamasse sua retroação a fatos pretéritos, mas não me parece que seja o caso. Com efeito, o disposto no parágrafo único do art. 704 do RA/2009 não faz mais do que estabelecer uma ordem de precedência entre duas penalidades de igual expressão: a conversão da pena de perdimento da mercadoria em multa equivalente ao seu valor aduaneiro nos casos de infrações consideradas dano ao Erário e a imposição de multa equivalente ao valor comercial da mercadoria introduzida clandestinamente, fraudulentamente ou irregularmente no país nos casos de infrações que não sejam identificadas em lei como dano ao Erário. Trata-se, portanto, de uma regra procedimental, que, por óbvio, somente pode ser aplicada pela Fiscalização Federal a partir da entrada em vigor do Decreto nº 6.759/09 - RA/2009. Por todo o exposto, voto por negar provimento ao recurso especial do sujeito passivo. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas Fl. 1518DF CARF MF Original

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9391146 #
Numero do processo: 15586.720288/2013-07
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Apr 14 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Thu Jun 23 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/04/2008 a 31/12/2008 EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO. POSSIBILIDADE, RECONHECIDA PELO STF, COM REPERCUSSÃO GERAL. Conforme decidido pelo STF, com Repercussão Geral, no RE nº 574.706/PR, o ICMS não compõe a base de cálculo da contribuição, decisão esta que, no julgamento de Embargos de Declaração, determinou que o valor a ser excluído é o destacado nas notas fiscais, bem como teve seus efeitos modulados, a partir de 15/03/2017, ressalvadas as ações judiciais e procedimentos/ações administrativas protocolados até aquela data, dentre os quais se enquadram a Impugnação e o Recurso Voluntário do Decreto nº 70.235/72, conforme Parecer SEI Nº 14483/2021/ME, da PGFN. BASE DE CÁLCULO. NÃO-CUMULATIVIDADE. SUBVENÇÃO DO ICMS PARA INVESTIMENTO. EXCLUSÃO CONDICIONADA AO CUMPRIMENTO DE TODOS OS REQUISITOS LEGAIS. No período compreendido entre a vigência da Lei nº 11.638/2007 (1º de janeiro de 2008) e a da Lei nº 12.973/2014 (1º de janeiro de 2015), as subvenções do ICMS para investimento cujos valores não tenham sido, comprovadamente, destinados à formação da reserva de lucros de incentivos fiscais, por se caracterizarem como receita e sem que tenham sido cumpridos os demais requisitos para sua exclusão, previstos nos arts. 18 e 21 da Lei nº 11.941/2009, compunham a base de cálculo da contribuição na sistemática não-cumulativa. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP null PIS. LANÇAMENTO DECORRENTE DA MESMA MATÉRIA FÁTICA. Aplica-se ao lançamento da Contribuição para o PIS/Pasep o decidido em relação à COFINS lançada a partir da mesma matéria fática.
Numero da decisão: 9303-013.269
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento parcial para manter o Crédito Presumido de ICMS na base de cálculo PIS/Cofins, vencidas as conselheiras Tatiana Midori Migiyama, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello, que lhe negaram provimento. (documento assinado digitalmente) Adriana Gomes Rêgo – Presidente. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rodrigo da Costa Pôssas, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Vanessa Marini Cecconello, Érika Costa Camargos Autran e Adriana Gomes Rêgo (Presidente).
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
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conteudo_txt : Metadados => date: 2022-06-04T16:50:58Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2022-06-04T16:50:58Z; Last-Modified: 2022-06-04T16:50:58Z; dcterms:modified: 2022-06-04T16:50:58Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2022-06-04T16:50:58Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2022-06-04T16:50:58Z; meta:save-date: 2022-06-04T16:50:58Z; pdf:encrypted: true; modified: 2022-06-04T16:50:58Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2022-06-04T16:50:58Z; created: 2022-06-04T16:50:58Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; Creation-Date: 2022-06-04T16:50:58Z; pdf:charsPerPage: 2614; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2022-06-04T16:50:58Z | Conteúdo => CCSSRRFF--TT33 MMIINNIISSTTÉÉRRIIOO DDAA EECCOONNOOMMIIAA CCoonnsseellhhoo AAddmmiinniissttrraattiivvoo ddee RReeccuurrssooss FFiissccaaiiss PPrroocceessssoo nnºº 15586.720288/2013-07 RReeccuurrssoo Especial do Procurador AAccóórrddããoo nnºº 9303-013.269 – CSRF / 3ª Turma SSeessssããoo ddee 14 de abril de 2022 RReeccoorrrreennttee FAZENDA NACIONAL IInntteerreessssaaddoo MULTIMEX S/A ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/04/2008 a 31/12/2008 EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO. POSSIBILIDADE, RECONHECIDA PELO STF, COM REPERCUSSÃO GERAL. Conforme decidido pelo STF, com Repercussão Geral, no RE nº 574.706/PR, o ICMS não compõe a base de cálculo da contribuição, decisão esta que, no julgamento de Embargos de Declaração, determinou que o valor a ser excluído é o destacado nas notas fiscais, bem como teve seus efeitos modulados, a partir de 15/03/2017, ressalvadas as ações judiciais e procedimentos/ações administrativas protocolados até aquela data, dentre os quais se enquadram a Impugnação e o Recurso Voluntário do Decreto nº 70.235/72, conforme Parecer SEI Nº 14483/2021/ME, da PGFN. BASE DE CÁLCULO. NÃO-CUMULATIVIDADE. SUBVENÇÃO DO ICMS PARA INVESTIMENTO. EXCLUSÃO CONDICIONADA AO CUMPRIMENTO DE TODOS OS REQUISITOS LEGAIS. No período compreendido entre a vigência da Lei nº 11.638/2007 (1º de janeiro de 2008) e a da Lei nº 12.973/2014 (1º de janeiro de 2015), as subvenções do ICMS para investimento cujos valores não tenham sido, comprovadamente, destinados à formação da reserva de lucros de incentivos fiscais, por se caracterizarem como receita e sem que tenham sido cumpridos os demais requisitos para sua exclusão, previstos nos arts. 18 e 21 da Lei nº 11.941/2009, compunham a base de cálculo da contribuição na sistemática não-cumulativa. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP PIS. LANÇAMENTO DECORRENTE DA MESMA MATÉRIA FÁTICA. Aplica-se ao lançamento da Contribuição para o PIS/Pasep o decidido em relação à COFINS lançada a partir da mesma matéria fática. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento parcial para manter o Crédito Presumido de ICMS na base de cálculo PIS/Cofins, vencidas as conselheiras Tatiana Midori Migiyama, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello, que lhe negaram provimento. (documento assinado digitalmente) AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 58 6. 72 02 88 /2 01 3- 07 Fl. 4706DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-013.269 - CSRF/3ª Turma Processo nº 15586.720288/2013-07 Adriana Gomes Rêgo – Presidente. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rodrigo da Costa Pôssas, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Vanessa Marini Cecconello, Érika Costa Camargos Autran e Adriana Gomes Rêgo (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Especial de Divergência interposto pela Procuradoria da Fazenda Nacional (fls. 4.580 a 4.632), contra o Acórdão nº 3201-005.576, proferido pela 1ª Turma Ordinária da 2ª Câmara da 3ª Sejul do CARF (fls. 4.508 a 4.577), sob a seguinte ementa (no que interessa à discussão): ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/04/2008 a 31/12/2008 PIS/COFINS - BASE DE CÁLCULO - ICMS - EXCLUSÃO. O Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e a Prestação de Serviços - ICMS não compõe a base de incidência do PIS e da COFINS. O Supremo Tribunal Federal - STF por ocasião do julgamento do Recurso Extraordinário autuado sob o nº 574.706, em sede de repercussão geral, decidiu pela exclusão do ICMS da base de cálculo das contribuições do PIS e da COFINS, o que afasta, de imediato, o anterior entendimento fixado pelo Superior Tribunal de Justiça - STJ no Resp 1.144.469/PR, no regime de recursos repetitivos. CRÉDITO PRESUMIDO DE ICMS. BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÃO. O valor apurado do crédito presumido do ICMS concedido pelos Estados e pelo Distrito Federal não integra a base de cálculo do PIS e da COFINS. O mesmo se aplica à CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP No seu Recurso Especial, ao qual foi dado seguimento (fls. 4.636 a 4.644), a PGFN defende: 1) A inclusão do ICMS na base de cálculo, pois ainda não haviam sido julgados os Embargos de Declaração no RE nº 574.706/PR; 2) A impossibilidade de exclusão do Crédito Presumido de ICMS, utilizando- se do Acórdão paradigma nº 9303-008.119, e dizendo o seguinte: “ ... cabe lembrar que a partir de 1º de janeiro de 2008, alteração havida na Lei das SA fez com que os créditos presumidos do ICMS, como subvenções para investimento, caso não fossem totalmente destinadas à formação da reserva de lucros de incentivos fiscais, compusessem a receita como base de cálculo para apuração da contribuição para o PIS/PASEP e da Cofins não cumulativas. No caso concreto, inexistiu trânsito de tais receitas para as referidas reservas, devendo tais valores serem tributados como receitas omitidas da base dessas contribuições.” O contribuinte não apresentou Contrarrazões. É o Relatório. Fl. 4707DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-013.269 - CSRF/3ª Turma Processo nº 15586.720288/2013-07 Voto Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, Relator. Preenchidos todos os requisitos e respeitadas as formalidades regimentais, conheço do Recurso Especial. No mérito: 1) Exclusão do ICMS da Base de Cálculo. Esta questão já está pacificada, com o trânsito em julgado dos Embargos de Declaração no RE nº 574.706/PR, o que vincula este Colegiado. Mesmo o contribuinte dizendo que 50 % das suas operações são beneficiadas com um Crédito Presumido de 75 %, o STF decidiu que o valor do ICMS a ser excluído da base de cálculo é o destacado nas Notas Fiscais. Quanto à modulação dos efeitos, interpretando aquela decisão, a PGFN emitiu o Parecer SEI Nº 14483/2021/ME, aprovado nos seguintes termos: APROVO, para os fins e nos termos do art. 19, caput, e inciso VI, "a", c/c art. 19-A, II, e § 1º da Lei nº 10.522, de 2002, o PARECER ..., a fim de que a Administração Tributária passe a observar, em relação a todos os seus procedimentos, as conclusões consolidadas no mencionado parecer, no sentido de que: (...) e) os efeitos da exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS devem se dar após 15.03.2017, ressalvadas as ações judiciais e administrativas protocoladas até (inclusive) 15.03.2017; f) para excepcionar a modulação, exige-se ação judicial ou procedimento administrativo protocolado pelo contribuinte até a data do julgamento de mérito (15/03/2017), ou, anteriormente e que ainda estivesse em curso (não precluso), bem como que discutisse precisamente a inclusão do ICMS destacado na base de cálculo do PIS/COFINS; Nos fundamentos do Parecer, a PGFN cita os “pedidos administrativos fundados no Decreto nº 70.235/72” como aptos a afastar a modulação dos efeitos. Como a Impugnação foi apresentada em 28/05/2013 (fls. 2.212) e o Recurso Voluntário em 26/07/2016 (fls. 4.401), aplicável a decisão do STF ao caso concreto. 2) Exclusão do Crédito Presumido de ICMS da Base de Cálculo. A possibilidade de exclusão do benefício da base de cálculo está condicionada à forma de contabilização, além de outros requisitos, conforme Acórdão nº 9303-011.415, de 15/04/2021, de minha relatoria: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2010 a 30/06/2010 BASE DE CÁLCULO. NÃO-CUMULATIVIDADE. SUBVENÇÃO DO ICMS PARA INVESTIMENTO. EXCLUSÃO CONDICIONADA AO CUMPRIMENTO DE TODOS OS REQUISITOS LEGAIS. No período compreendido entre a vigência da Lei nº 11.638/2007 (1º de janeiro de 2008) e a da Lei nº 12.973/2014 (1º de janeiro de 2015), as subvenções do ICMS para investimento cujos valores não tenham sido totalmente destinados à formação da reserva de lucros de incentivos fiscais, por se caracterizarem como receita e sem que tenham sido cumpridos os demais requisitos para sua exclusão, previstos nos arts. 18 e Fl. 4708DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-013.269 - CSRF/3ª Turma Processo nº 15586.720288/2013-07 21 da Lei nº 11.941/2009, compunham a base de cálculo da contribuição na sistemática não-cumulativa. Primeiramente, quanto ao Crédito Presumido de ICMS se constituir em subvenção para custeio ou para investimento, com a edição da Lei Complementar nº 160/2017, cujo art. 9º deu nova redação ao art. 30 da Lei n° 12.973/2014, incluindo os §§ 4º e 5º, passou-se a considerá-las todas para investimento, com efeitos retroativos: Art. 30. As subvenções para investimento, inclusive mediante isenção ou redução de impostos, concedidas como estímulo à implantação ou expansão de empreendimentos econômicos e as doações feitas pelo poder público não serão computadas na determinação do lucro real, desde que seja registrada em reserva de lucros a que se refere o art. 195-A da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, que somente poderá ser utilizada para: (...) § 4º Os incentivos e os benefícios fiscais ou financeiro-fiscais relativos ao imposto previsto no inciso II do caput do art. 155 da Constituição Federal, concedidos pelos Estados e pelo Distrito Federal, são considerados subvenções para investimento, vedada a exigência de outros requisitos ou condições não previstos neste artigo. § 5º O disposto no § 4º deste artigo aplica-se inclusive aos processos administrativos e judiciais ainda não definitivamente julgados. Superada esta questão, tratemos da inclusão ou não das subvenções para investimento na base de cálculo das contribuições, no regime da não-cumulatividade. Os períodos de apuração atingidos estão entre a data da vigência da Lei nº 11.638/2007 (1º de janeiro de 2008), que promoveu profundas alterações na Contabilidade – e os lançamentos contábeis é que serão nosso principal foco –, e a data (1º de janeiro de 2015) a partir da qual, com as alterações nos diplomas legais que regulam a cobrança das contribuições feitas pela Lei nº 12.973/2014, estes ingressos foram expressamente excluídos da base de cálculo. Entre os vários itens alterados da Lei das S/A (nº 6.404/76) pela Lei nº 11.638/2007, encontra-se o tratamento contábil dado às subvenções para investimento, que antes eram classificadas como reserva de capital e que passaram a sê-lo como receita. Assim, compondo o resultado, as subvenções para investimento poderiam ser distribuídas aos societários, não mais se aplicando a elas os conceitos antes discutidos de reserva de capital. Com efeito, para fins societários, entendeu-se que classificar esses valores como reserva de capital não representaria o efetivo efeito no patrimônio dos valores recebidos. Por outro lado, a própria Lei n° 11.638/2007 inseriu o art. 195-A na Lei das S/A, criando uma reserva de lucros, denominada Reserva de Incentivos Fiscais, com o objetivo de permitir que a companhia, caso assim desejasse, não distribuísse aos proprietários o valor da subvenção. Portanto, a contabilização das subvenções para investimento passou a ser a seguinte: - Reconhecimento da receita de subvenção, pelo regime de competência; - Apuração do resultado do exercício considerando a receita de subvenção; - Transferência do resultado do exercício para o patrimônio líquido; - Destinação do valor da subvenção para a reserva de lucros. Fl. 4709DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 9303-013.269 - CSRF/3ª Turma Processo nº 15586.720288/2013-07 Necessário se faz, então, verificar como procedeu o contribuinte na contabilização das subvenções, e se foram atendidos todos os requisitos para que elas não fossem tributadas pela Cofins e pela Contribuição para o PIS/Pasep. Para tal trago outra decisão desta Turma (Acórdão nº 9303-007.736, de 11/12/2018, de minha relatoria), do qual extraio trechos em que se transcreve o Voto do Acórdão de Impugnação daquele Processo: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de Apuração: 01/01/2010 a 30/06/2010 BASE DE CÁLCULO. NÃO-CUMULATIVIDADE. SUBVENÇÃO DO ICMS PARA INVESTIMENTO. EXCLUSÃO CONDICIONADA AO CUMPRIMENTO DE TODOS OS REQUISITOS LEGAIS. No período compreendido entre a vigência da Lei nº 11.638/2007 (1º de janeiro de 2008) e a da Lei nº 12.973/2014 (1º de janeiro de 2015), as subvenções do ICMS para investimento cujos valores não tenham sido totalmente destinados à formação da reserva de lucros de incentivos fiscais, por se caracterizarem como receita e sem que tenham sido cumpridos os demais requisitos para sua exclusão, previstos nos arts. 18 e 21 da Lei nº 11.941/2009, compunham a base de cálculo da contribuição na sistemática não-cumulativa. Voto “Não só por mais que útil, mas pela sua clareza e completude, recorro ao Voto Condutor do Acórdão da DRJ/Belo Horizonte – que considerou improcedente a impugnação –, transcrevendo grande parte da argumentação utilizada (fls. 1.873 a 1.877), no que se refere a esta parcela dos valores lançados de ofício: “Conforme disposto no art. 443 (do RIR/99), a não tributação das subvenções para investimentos, isto é, seu não reconhecimento como receita do período, ficava condicionada ao registro em conta de reserva de capital, à sua não distribuição aos sócios e sua utilização exclusivamente para absorção de prejuízos ou incorporação ao capital, sendo vedada a restituição aos sócios da parcela do capital eventualmente aumentada pela incorporação da subvenção. Contudo, as disposições dos incisos do artigo 443 foram derrogadas por força das modificações na Lei das S/A (n° 6.404/76) provocadas pela Lei n° 11.638/2007, diploma normativo que objetivou alinhar a legislação nacional aos padrões internacionais de contabilidade. A alínea "d" do § 1° do artigo 182 da Lei das S/A, que determinava a classificação das contas que registrassem as doações e as subvenções para investimento como reservas de capital, foi expressamente revogada pelo artigo 10 da Lei n° 11.638/2007 e uma nova modalidade de reserva foi criada, com o acréscimo do art. 195-A à Lei das S/A, a reserva de incentivos fiscais, para a qual seria destinada "a parcela do lucro líquido decorrente de doações ou subvenções governamentais para investimento". Com o objetivo de garantir a neutralidade tributária decorrente da aplicação dos novos métodos e critérios contábeis introduzidos pela Lei n° 11.638/2007, o Executivo editou a Medida Provisória n° 449/2008, convertida posteriormente na Lei n° 11.941/2009, que instituiu por seu art. 15 o Regime Tributário de Transição - RTT de apuração do Lucro Real. In verbis: Art. 15. Fica instituído o Regime Tributário de Transição - RTT de apuração do lucro real, que trata dos ajustes tributários decorrentes dos novos métodos e critérios contábeis introduzidos pela Lei n° 11.638, de 28 de dezembro de 2007, e pelos arts. 37 e 38 desta Lei. O RTT, facultativo para o biênio 2008/2009, tornou-se obrigatório a partir do ano- calendário 2010, e consistiu, em resumo, na realização de ajustes específicos ao lucro Fl. 4710DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 9303-013.269 - CSRF/3ª Turma Processo nº 15586.720288/2013-07 líquido do exercício, de maneira a reverter o efeito tributário decorrente da utilização dos novos métodos e critérios contábeis, para o disciplinamento contábil vigente em 31/12/2007. A Lei n° 11.941/2009, em seu artigo 18, disciplinou as condições para exclusão do lucro real das subvenções para investimento, em substituição à regra consolidada no art. 443 do RIR/1999, do seguinte modo: Art. 18. Para fins de aplicação do disposto nos arts. 15 a 17 desta Lei às subvenções para investimento, inclusive mediante isenção ou redução de impostos, concedidas como estímulo à implantação ou expansão de empreendimentos econômicos, e às doações, feitas pelo Poder Público, a que se refere o art. 38 do Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, a pessoa jurídica deverá: I - reconhecer o valor da doação ou subvenção em conta do resultado pelo regime de competência, inclusive com observância das determinações constantes das normas expedidas pela Comissão de Valores Mobiliários, no uso da competência conferida pelo § 3º do art. 177 da Lei n° 6.404, de 15 de dezembro de 1976, no caso de companhias abertas e de outras que optem pela sua observância; II - excluir do Livro de Apuração do Lucro Real o valor decorrente de doações ou subvenções governamentais para investimentos, reconhecido no exercício, para fins de apuração do lucro real; III - manter em reserva de lucros a que se refere o art. 195-A da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, a parcela decorrente de doações ou subvenções governamentais, apurada até o limite do lucro líquido do exercício; IV - adicionar no Livro de Apuração do Lucro Real, para fins de apuração do lucro real, o valor referido no inciso II do caput deste artigo, no momento em que ele tiver destinação diversa daquela referida no inciso III do caput e no § 3º deste artigo. § 1º As doações e subvenções de que trata o caput deste artigo serão tributadas caso seja dada destinação diversa da prevista neste artigo, inclusive nas hipóteses de: I - capitalização do valor e posterior restituição de capital aos sócios ou ao titular, mediante redução do capital social, hipótese em que a base para a incidência será o valor restituído, limitado ao valor total das exclusões decorrentes de doações ou subvenções governamentais para investimentos; II - restituição de capital aos sócios ou ao titular, mediante redução do capital social, nos 5 (cinco) anos anteriores à data da doação ou da subvenção, com posterior capitalização do valor da doação ou da subvenção, hipótese em que a base para a incidência será o valor restituído, limitado ao valor total das exclusões decorrentes de doações ou de subvenções governamentais para investimentos; ou III - integração à base de cálculo dos dividendos obrigatórios. § 2º O disposto neste artigo terá aplicação vinculada à vigência dos incentivos de que trata o § 2º do art. 38 do Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, não se lhe aplicando o caráter de transitoriedade previsto no § 1º do art. 15 desta Lei. § 3º Se, no período base em que ocorrer a exclusão referida no inciso II do caput deste artigo, a pessoa jurídica apurar prejuízo contábil ou lucro líquido contábil inferior à parcela decorrente de doações e subvenções governamentais, e neste caso não puder ser constituída como parcela de lucros nos termos do inciso III do caput deste artigo, esta deverá ocorrer nos exercícios subseqüentes. Destarte, a subvenção para investimento, que antes não transitava por conta de resultado da pessoa jurídica, com a Lei n° 11.638/2007 passa a transitar. Mas isso não significa que passou a ser, automaticamente, tributada como receita do exercício. A não tributação continuou a depender do igual cumprimento de requisitos, com finalidade última de evitar que tais recursos fossem apropriados privadamente pelos sócios das empresas beneficiadas. Fl. 4711DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 9303-013.269 - CSRF/3ª Turma Processo nº 15586.720288/2013-07 A criação da Reserva de Incentivos Fiscais demonstra, por si só, que as doações e subvenções governamentais para investimentos não podem ser objeto de distribuição aos acionistas, o que continua sendo requisito para a não tributação das subvenções de investimento recebidas. O artigo 21 da Lei n° 11.941/2009, por sua vez, determinou, em seu parágrafo único, que o valor das subvenções e doações feitas pelo poder público, de que trata art. 18, poderão ser excluídos da base de cálculo das contribuições para o PIS/Pasep e da Cofins, quando registrados em conta de resultado: Art. 21. As opções de que tratam os arts. 15 e 20 desta Lei, referentes ao IRPJ, implicam a adoção do RTT na apuração da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS. Parágrafo único. Para fins de aplicação do RTT, poderão ser excluídos da base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, quando registrados em conta de resultado: I - o valor das subvenções e doações feitas pelo poder público, de que trata o art. 18 desta Lei; e II - o valor do prêmio na emissão de debêntures, de que trata o art. 19 desta Lei. Da leitura dos dispositivos legais transcritos, observa-se que as pessoas jurídicas sujeitas ao RTT deverão contabilizar como receita as subvenções governamentais para investimento, podendo excluí-las da base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, quando registrados em conta de resultado, desde que cumpridos os mesmos requisitos que a excluem da tributação do IRPJ como receita do exercício. As pessoas jurídicas não optantes pelo RTT e tributadas pelo regime não-cumulativo das contribuições, em regra, não têm embasamento legal para referida exclusão. Conforme já dito, a opção pelo RTT foi facultativa nos anos-calendário de 2008 e 2009, sendo obrigatória a sua adoção a partir do ano-calendário de 2010 na determinação do Imposto de Renda, da CSLL, do PIS e da Cofins. No Termo de Verificação Fiscal, às fls. 40, a Autoridade Fiscal relata que no período fiscalizado (AC 2010 a 2012), os valores referentes aos incentivos fiscais da Secretaria da Fazenda de Goiás foram contabilizados mensalmente a débito da Conta 402 - ICMS a recolher (conta do Passivo Circulante) e a crédito da Conta 13191 - Incentivos Fiscais SEFAZ GO (conta de resultado - outras receitas/despesas operacionais), [...]. Da análise das DIPJ da Interessada dos exercícios de 2011 a 2013 (AC 2010 a 2012), que corresponde ao período de apuração dos lançamentos do presente processo, extratos às fls. 1697/1858, constata-se o seguinte: - No ano-calendário de 2010, a Interessada não manteve as receitas de Subvenções para Investimento em Reserva de Lucros, e nem as excluiu do Livro de Apuração do Lucro Real, assim como do cálculo da CSLL. - Nos anos-calendário de 2011 e 2012, a Interessada declarou as Subvenções para Investimento na Demonstração do Resultado, não ofereceu essas receitas à tributação do IRPJ e da CSLL, mas, assim como em 2010, não manteve as receitas de Subvenções para Investimento em Reserva de Lucros (Balanço Patrimonial - Patrimônio Líquido - Reservas). E conforme se verifica do Livro Razão da conta 13191 - INCENTIVOS FISCAIS SEFAZ GO (fls. 148/150), todos os valores creditados nessa conta foram transferidos para a conta LUCROS A DISTRIBUIR no final de cada ano-calendário, conforme a seguir transcrito: (Vide demonstrativo às fls. 1.877) Verifica-se, portanto, o descumprimento dos requisitos para fruição da exclusão dessas subvenções da base de cálculo do PIS e da Cofins, em observância ao que determina os Fl. 4712DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 9303-013.269 - CSRF/3ª Turma Processo nº 15586.720288/2013-07 citados artigos da Lei n° 11.941, de 2009. Sendo assim, as subvenções de investimento recebidas em 2010 a 2012 estão sujeitas à tributação do PIS e da Cofins.” Como visto, o art. 18 Lei n° 11.941/2009 trata das condições para não tributação pelo Imposto de Renda, porém, como o art. 21 a elas faz expressa referência, entendo que essas mesmas condições devam ser aplicáveis à Cofins e à Contribuição para o PIS/Pasep. Com efeito, as condições são as mesmas aplicáveis à legislação anterior, resumidamente: o valor da subvenção do Poder Público para investimento, desde que não distribuível aos proprietários, não deve ser tributada. Assim, nos períodos objeto da autuação, as subvenções para investimento cujos valores não tenham sido totalmente destinados à formação da reserva de lucros de incentivos fiscais, por se caracterizarem como receita e sem que tenham sido cumpridos os requisitos para sua exclusão, devem compor a base de cálculo das contribuições na sistemática não-cumulativa. Na Impugnação (fls. 2.260 a 2.262), o que se repete no Recurso Voluntário (4.457 e 4.458), o contribuinte diz o seguinte: “Dessa forma, a Impugnante, em que pese seja favorecida pelo benefício fiscal do crédito presumido, não aufere receita. Além do mais por força do artigo 38, §2° do DL n° 1598/77, bem como do artigo 182, §1° da lei n° 6.404/76, a Impugnante deve registrar este crédito de ICMS como reserva de capital. Por isso, a toda evidência, não poderia sofrer a tributação do PIS e da COFINS. Outrossim, importante ressaltar que, com o advento da MP 449/08, que posteriormente foi convertida na Lei 11.941/09, veio a lume a previsão expressa de exclusão da parcela do lucro líquido decorrente das subvenções governamentais do lucro real (art. 18, II), desde que não distribuída e não restituída aos sócios ou acionistas, devendo ser constituída a Reserva de Incentivos Fiscais (reserva de lucros), como pressuposto à não tributação; (Transcreve dispositivos do art. 18 da Lei nº 11.941/2009, citando “CALMON, Sacha. SUBVENÇÕES PARA INVESTIMENTOS À LUZ DAS LEIS 11.638/2007 E 11.941/2009) Assim, desde que atendidos os requisitos de não distribuição do valor das subvenções para investimento e não restituição aos acionistas de capital integrado pela incorporação daquelas subvenções, as mesmas poderão ser excluídas da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, segundo previsão do art. 18 da Lei n° 11.941/2009. Igualmente, não se submetem as subvenções para investimentos ao PIS, COFINS, desde que recebida como uma efetiva transferência de capital para ser utilizada nos fins que a ensejaram, como ocorre no presente caso.” Vê-se, aí que o contribuinte, primeiramente afirma que deve registrar o incentivo como reserva de capital. Depois, em tese (citando doutrina), fala como deveria ser feita a contabilização e a destinação dos recursos, com base na Lei nº 11.941/2019, o que não nos dá uma assertiva clara da forma efetivamente adotada. Além disso, não traz qualquer prova disto junto com suas peças recursais. Há aí toda uma similitude com o encontrado pelo ilustre Conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos no julgamento que resultou no Acórdão nº 9303-011.441, de 19/05/2021: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Data do fato gerador: 31/10/2011, 30/11/2011, 31/12/2011 SUBVENÇÕES. CRÉDITO PRESUMIDO DE ICMS. BASE DE CÁLCULO. INOCORRÊNCIA DE DESTINAÇÃO À RESERVA DE LUCROS DE INCENTIVOS Fl. 4713DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 9303-013.269 - CSRF/3ª Turma Processo nº 15586.720288/2013-07 FISCAIS. RECEITA PARA FINS DAS CONTRIBUIÇÕES NÃO-CUMULATIVAS. POSSIBILIDADE DE TRIBUTAÇÃO A partir de 1º de janeiro de 2008, alteração havida na Lei das S.A., fez com que as subvenções para investimento, compusessem a receita. Para que elas fossem excluídas da base de cálculo das contribuições para o PIS e da COFINS não-cumulativas, os optantes pelo Regime Tributário de Transição deveriam destinar integralmente seu valor à formação da reserva de lucros de incentivos fiscais. No caso concreto, não houve comprovação do trânsito de tais receitas para as referidas reservas de lucros, devendo os respectivos valores integrar a base de cálculo das contribuições em análise. Voto Vencedor Saliente-se que não foi encontrada, nas peças processuais, comprovação da destinação dos valores para formação da Reserva de Lucros de Incentivos Fiscais. Com efeito, verifica-se que a contribuinte não apresentou, em seus recursos, esclarecimentos quanto à contabilização da destinação dos valores em discussão. Em que pese ter apresentado argumentos contra o lançamento, verifica-se que a empresa ... parece ter dado à subvenção, tratamento contábil diverso daquele determinado pela legislação de regência. À vista do exposto, voto dar provimento parcial ao Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional, para manter o Crédito Presumido de ICMS na base de cálculo PIS/Cofins. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas Fl. 4714DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10580.726352/2009-13
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 29 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Mon Oct 31 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2006 DEDUÇÃO. DESPESAS MÉDICAS. EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO EFETIVO PAGAMENTO. ÔNUS DO CONTRIBUINTE. A legislação do Imposto de Renda determina que as despesas com tratamentos de saúde declaradas pelo contribuinte para fins de dedução do imposto devem ser comprovadas por meio de documentos hábeis e idôneos, podendo a autoridade fiscal exigir elementos adicionais aos recibos. Súmula CARF nº180.
Numero da decisão: 2003-004.146
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Vencido o conselheiro Wilderson Botto (relator), que dava provimento ao recurso. Designada para redigir o voto vencedor a conselheira Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Presidente e Redatora (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Ricardo Chiavegatto de Lima e Wilderson Botto.
Nome do relator: WILDERSON BOTTO
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DESPESAS MÉDICAS. EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO EFETIVO PAGAMENTO. ÔNUS DO CONTRIBUINTE. A legislação do Imposto de Renda determina que as despesas com tratamentos de saúde declaradas pelo contribuinte para fins de dedução do imposto devem ser comprovadas por meio de documentos hábeis e idôneos, podendo a autoridade fiscal exigir elementos adicionais aos recibos. Súmula CARF nº180. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Vencido o conselheiro Wilderson Botto (relator), que dava provimento ao recurso. Designada para redigir o voto vencedor a conselheira Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Presidente e Redatora (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Ricardo Chiavegatto de Lima e Wilderson Botto. Relatório Trata-se o presente processo de exigência de IRPF, referente ao ano-calendário de 2006, exercício de 2007, no valor de R$ 13.045,19, já acrescido de multa de ofício e juros de mora, em razão da dedução indevida de despesas médicas, no valor de R$ 23.500,00, por falta de comprovação ou previsão legal para sua dedução, importando na apuração do imposto suplementar no valor de R$ 6.462,50 (fls. 11/13). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 58 0. 72 63 52 /2 00 9- 13 Fl. 182DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-004.146 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10580.726352/2009-13 Cientificada do lançamento, a contribuinte, apresentou impugnação (fls. 2/9), alegando, em síntese, que: - a legislação de regência indica o meio próprio e o alternativo de comprovação da realização das despesas, não se podendo restringir o direito ao abatimento pretendido como requisito essencial à dedução das despesas pleiteadas, quando comprovadas por documentos hábeis e idôneos. Cita jurisprudência do CARF; - afirma que os pagamentos foram efetuados mediante saques bancários avulsos e frequentes, realizados em caixas eletrônicos ou sacados anteriormente, como faz a grande maioria dos cidadãos brasileiros; - não costuma usar cheques para pagamento de despesas e paga quase a totalidade das contas através de código de barras na internet, em caixas eletrônicos ou na forma de débito no cartão de crédito; - os pagamentos, na maioria das vezes, correspondiam a valores pequenos pagos em seguida, como nos casos das sessões de fisioterapia, em média R$ 50,00 a sessão, cinco vezes por semana, e da fonoaudióloga, duas vezes por semana, a valores médios de R$ 41,70, como também dos dentistas que parcelavam os pagamentos das prestações de valores variados e também pequenos; - que é portadora de fibromialgia e discopatia degenerativa e para controle da doença foi indicado o tratamento de fisioterapia. Como as sessões eram de valor muito alto para pagamento a vista, e o plano de saúde Sul América somente reembolsava quase um mês após apenas 10% do valor pago, havendo também restrição no número de sessões, resolveu contratar profissional para atendimento domiciliar; - o pagamento da fisioterapia era realizado de várias formas, seja por cada sessão ou por semana e, em alguns meses sendo complementado em cartão de débito em conta corrente, devido a inúmeras sessões realizadas. Ainda foram feitos adiantamentos e ao final das sessões foi emitido o recibo no valor integral do procedimento; - o fato de não ter demonstrado os saques bancários com datas e valores coincidentes às despesas médicas não pode motivar a glosa das despesas médicas, em vista da falta de previsão legal, pois o art. 80 do RIR/99 não estabelece essas condições para dedutibilidade da despesa na declaração de ajuste anual. - quanto aos elementos complementares para comprovação da efetividade do pagamento a esses profissionais, seguem, em anexo, dentre outros, declarações emitidas pelos profissionais contratados; - o art. 80 do RIR/99 faculta seja a comprovação feita mediante a indicação de cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento. As exigências não são cumulativas. Logo, ao exigir a apresentação da efetividade da despesa médica, mediante comprovação de saques bancários em coincidência de datas e valores, estaria o atuante ferindo o princípio da legalidade objetiva. Requer, ao final, seja declarada a nulidade do lançamento e o arquivamento dos autos. Ao apreciar o feito, a DRJ/RJ1 (fls. 155/163), por unanimidade de votos, julgou improcedente a impugnação apresentada, mantendo-se incólume o crédito tributário exigido. A decisão recorrida encontra-se assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2006 DEDUÇÕES. ÔNUS DA PROVA. O art. 11, § 3º do Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, reproduzido no caput do art. 73 do RIR/99, estabelece expressamente que os contribuintes podem ser instados a comprovar as deduções pleiteadas na Declaração de Ajuste Anual, deslocando-se para eles o ônus probatório. Fl. 183DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-004.146 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10580.726352/2009-13 DESPESAS COM SAÚDE. EFETIVO PAGAMENTO. A possibilidade da dedução de despesas médicas, não acatadas pelo fisco por falta de comprovação do efetivo pagamento, depende da apresentação de prova inconteste do desembolso. Cientificada da decisão, em 13/02/2014 (fls. 166 e 180), a contribuinte, em 17/03/2014 (segunda-feira), interpôs recurso voluntário (fls. 172/178), reportando-se e repisando as alegações da peça impugnatória, no sentido de que efetuou os pagamentos das despesas médicas de forma variada, todas legais e possíveis perante o sistema financeiro nacional e conforme as práticas e costumes brasileiro, e que são válidos e idôneos os recibos e declarações apresentados, sendo certo que, a autoridade fiscal, em nenhum momento, justificou ou apontou quaisquer vícios nos comprovantes apresentados, limitando-se apenas em exigir concomitantemente a apresentação dos recibos e prova do efetivo pagamento das despesas. Cita jurisprudência do CARF. A resolução simples do lançamento não desincumbe o Fisco do dever de motivar o ato administrativo, devendo apresentar razões suficientes para afirmar a ocorrência de dedução indevida. Requer, ao final, o cancelamento do lançamento e o arquivamento do processo. É o relatório. Voto Vencido Conselheiro Wilderson Botto - Relator. Admissibilidade O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, razão por que dele conheço e passo à sua análise. Preliminares Não foram alegadas questões preliminares no presente recurso. Mérito Da glosa mantida sobre as despesas médicas declaradas: Insurge-se, a Recorrente, contra a decisão proferida pela DRJ/SDR, que manteve o lançamento, em face da glosa das despesas pagas aos profissionais Alexandra Barreto Lima (R$ 12.000,00), Maria Helena Gonçalves Soares (R$ 5.000,00), Lana Correia Reis Cardozo (R$ 4.000,00) e Walter Ferreira da Silveira Filho (R$ 2.500,00), basicamente por falta de comprovação dos dispêndios, buscando, por oportuno, nessa seara recursal, obter nova análise do processado, no sentido do acatamento das aludidas despesas declaradas. Inicialmente, vale salientar que a autoridade fiscal requereu as justificativas sobre as despesas médicas declaradas. Vale salientar, que o art. 73, caput e § 1º do RIR/99, por si só, autoriza expressamente ao Fisco, para formar sua convicção, solicitar documentos subsidiários Fl. 184DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-004.146 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10580.726352/2009-13 aos recibos, para efeito de confirmá-los, no que tange aos tratamentos e os efetivos pagamentos, especialmente nos casos em que as despesas sejam consideradas elevadas. A própria lei estabelece a quem cabe provar determinado fato. É o que ocorre no caso das deduções. O art. 11, § 3º do Decreto-lei nº 5.844/43, por seu turno, reza que o sujeito passivo pode ser intimado a promover a devida justificação ou comprovação, imputando-lhe o ônus probatório. Mesmo que a norma possa parecer, ao menos em tese, discricionária, deixando ao sabor do Fisco a iniciativa, e este assim procede quando está albergado em indícios razoáveis de ocorrência de irregularidades nas deduções, mesmo porque o ônus probatório implica trazer elementos que afastem eventuais dúvidas sobre o fato imputado. Assim, passo ao cotejo dos documentos constantes dos autos, em relação aos fundamentos motivadores da manutenção da autuação traçados na decisão recorrida (fls. 162): A partir da análise de todos esses elementos, não é possível comprovar o efetivo pagamento pelos serviços e as datas em que estes pagamentos foram realizados. A contribuinte informa em sua defesa que fazia saques variados e efetuava o pagamento de forma parcelada dos profissionais que prestaram os serviços, no entanto não é possível vincular qualquer dos lançamentos dos extratos bancários apresentados aos recibos emitidos por esses profissionais e mesmo às declarações por ele elaboradas. Quanto à fonoaudióloga Lana Correia Reis Cardoso e aos cirurgiões-dentistas Walter Ferreira da Silveira Filho e Maria Helena Gonçalves Soares, os recibos apresentados indicam apenas o valor total da prestação do serviço, sem especificar o valor individual de cada prestação e a data do efetivo pagamento pela contribuinte, impossibilitando que se faça uma vinculação com os valores dos lançamentos nos extratos bancários apresentados. A declaração da fisioterapeuta Alexandra B. Lima, de fl. 18, relaciona os valores mensais dos pagamentos, afirmando também que nele se inclui pagamento por meio de compra no cartão de crédito da paciente. A relação deveria indicar cada um dos pagamentos e o meio pelo qual foram estes efetuados, o que permitiria uma correta análise dos extratos bancários. A indicação mensal, sem especificação dos valores individuais, impede a confirmação do pagamento realizado. (...) De fato, a contribuinte não é obrigada efetuar seus pagamentos por meio de cheque. Mas se ela for utilizar como dedução em sua Declaração de Ajuste Anual o pagamento efetuado a prestadores de serviços de saúde, tem que manter documentação comprobatória, inclusive do efetivo pagamento se for solicitada para tanto. Pois bem. Feito o registro acima, e após análise dos autos, entendo que a pretensão recursal merece prosperar, porquanto a Recorrente, ainda em sede de impugnação, se desincumbiu do ônus que lhe competia. Não se discute que é responsabilidade do beneficiário do recibo comprovar que realmente efetuou o pagamento do valor nele constante, bem como fazer prova da respectiva realização dos aludidos serviços contratados, quando for intimado pela fiscalização a fazê-lo, para que fique caracterizada a efetividade da despesa passível de dedução, calhando aqui a interpretação literal dos arts. 73, 80, § 1º, II e III do RIR/99. Por seu turno, o art. 80, § 1º, III do RIR/99, é claro ao prescrever que os pagamentos com despesas médicas devem ser comprovados por meio de documentos com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento”. Fl. 185DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2003-004.146 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10580.726352/2009-13 Cita-se ainda, que a própria RFB editou a IN RFB nº 1.500, de 29/10/2014, dispondo em seu art. 97, caput, que as deduções de despesas médicas devem ser comprovadas por documentos fiscais ou outros documentos hábeis e idôneos que contenham, no mínimo, as informações ali discriminadas. Ora, a própria legislação tributária permite que a comprovação dos dispêndios se dê por meio de documentos hábeis e idôneos (dentre os quais, v.g., declarações e outros documentos equivalentes que atendam às formalidades), não se restringindo em caráter exauriente a documentos alusivos à transações e transferência de numerário via transações bancárias, cópias de extratos, cheques, comprovantes de saques etc. Assim, tenho me posicionado, com base na interpretação literal da legislação de regência, que a declaração emitida pelo profissional em complemento aos recibos por ele anteriormente fornecidos, deve ser considerado como documento idôneo e complementar para fins de comprovação das deduções realizadas, sobretudo por ser este (o profissional) o maior interessado na quitação pelos serviços por ele prestados. Alia-se ao fato de que, no caso dos autos, não há sumula administrativa de documentação tributariamente ineficaz em relação às profissionais contratadas, e muito menos houve declaração de inidoneidade dos recibos anteriormente apresentados, os quais, diga-se de passagem, foram apenas e tão somente considerados imprestáveis, por si só, para a comprovação efetiva dos dispêndios, à juízo da autoridade lançadora. Neste contexto, tenho que as declarações e documentos emitidos pelos profissionais Alexandra Barreto Lima, Maria Helena Gonçalves Soares, Lana Correia Reis Cardozo e Walter Ferreira da Silveira Filho, aliado aos recibos por eles anteriormente fornecidos (fls. 16/25), apontam e comprovam a ocorrência dos tratamentos fisioterapêutico, fonoaudiológico e odontológico submetidos pela Recorrente e sua filha/dependente declarada, bem como os pagamentos realizados, restando, ao meu sentir, supridos os vícios apontados no que tange à comprovação serviços prestados e dos dispêndios, razão pela qual, me convencendo da verossimilhança das alegações recursais e respaldado no conjunto probatório produzido, afasto a glosa sobre as aludidas despesas e torno insubsistente o crédito tributário apurado. Conclusão Ante o exposto, voto por DAR PROVIMENTO ao presente recurso, para restabelecer a dedução das despesas médicas, no valor de R$ 23.500,00, na base de cálculo do imposto de renda. É como voto. (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto Fl. 186DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2003-004.146 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10580.726352/2009-13 Voto Vencedor Conselheira Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Redatora designada Com a devida vênia, divirjo do i. relator quanto à possibilidade de restabelecimento das despesas informadas com Alexandra Barreto Lima, Maria Helena Gonçalves Soares, Lana Correia Reis Cardozo e Walter Ferreira da Silveira Filho somente à vista de declaração e recibos emitidos por elas. Importante frisar que a autuação se deu pela falta de comprovação do efetivo pagamento das despesas médicas e a decisão recorrida ratificou a necessidade dessa prova. Como esclarecido pelo relator, a apresentação de recibos de pagamento com nome e CPF do emitente têm potencialidade probatória relativa, não impedindo a autoridade fiscal de coletar outros elementos de prova com o objetivo de formar convencimento a respeito da existência da despesa e da prestação do serviço. Sobre o assunto, foi inclusive editada a Súmula CARF nº 180: Súmula CARF nº 180 Para fins de comprovação de despesas médicas, a apresentação de recibos não exclui a possibilidade de exigência de elementos comprobatórios adicionais. Seguem decisões emanadas da Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF) e da 1ª Turma, da 4ª Câmara da 2ª Seção do CARF: IRPF. DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. Todas as deduções declaradas estão sujeitas à comprovação ou justificação, mormente quando há dúvida razoável quanto à sua efetividade. Em tais situações, a apresentação tão-somente de recibos e/ou declarações de lavra dos profissionais é insuficiente para suprir a não comprovação dos correspondentes pagamentos. (Acórdão nº9202-005.323, de 30/3/2017) ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2011 DEDUÇÃO. DESPESAS MÉDICAS. APRESENTAÇÃO DE RECIBOS. SOLICITAÇÃO DE OUTROS ELEMENTOS DE PROVA PELO FISCO. Todas as deduções estão sujeitas à comprovação ou justificação, podendo a autoridade lançadora solicitar motivadamente elementos de prova da efetividade dos serviços médicos prestados ou dos correspondentes pagamentos. Em havendo tal solicitação, é de se exigir do contribuinte prova da referida efetividade. (Acórdão nº9202-005.461, de 24/5/2017) IRPF. DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA EFETIVA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS E DO CORRESPONDENTE PAGAMENTO. A Lei nº 9.250/95 exige não só a efetiva prestação de serviços como também seu dispêndio como condição para a dedução da despesa médica, isto é, necessário que o contribuinte tenha usufruído de serviços médicos onerosos e os tenha suportado. Tal fato é que subtrai renda do sujeito passivo que, em face do permissivo legal, tem o direito de abater o valor correspondente da base de cálculo do imposto sobre a renda devido no ano calendário em que suportou tal custo. Fl. 187DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2003-004.146 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10580.726352/2009-13 Havendo solicitação pela autoridade fiscal da comprovação da prestação dos serviços e do efetivo pagamento, cabe ao contribuinte a comprovação da dedução realizada, ou seja, nos termos da Lei nº 9.250/95, a efetiva prestação de serviços e o correspondente pagamento. (Acórdão nº2401-004.122, de 16/2/2016) Assim, os recibos médicos não são uma prova absoluta para fins da dedução. Nesse sentido, entendo possível a exigência fiscal de comprovação do pagamento da despesa ou, alternativamente, a efetiva prestação do serviço médico, por meio de receitas, exames, prescrição médica. É não só direito mas também dever da Fiscalização exigir provas adicionais quanto à despesa declarada em caso de dúvida quanto a sua efetividade ou ao seu pagamento, como forma de cumprir sua atribuição legal de fiscalizar o cumprimento das obrigações tributárias pelos contribuintes. Se, por um lado, a legislação tributária concede ao contribuinte, por ocasião da declaração anual de ajuste, a possibilidade de deduzir da base de cálculo do imposto de renda os pagamentos de despesas médicas próprias e dos dependentes, incorridos durante o ano calendário, por outro, exige que o contribuinte, quando intimado pelo Fisco, apresente as provas exigidas. O ônus da prova é do contribuinte, que é quem se beneficia da redução da base de cálculo do imposto. No caso, a autoridade fiscal exigiu a comprovação do efetivo pagamento da despesa médica e, nesse sentido, entendo que a declaração e os recibos emitidos pelas profissionais não fazem essa prova, consubstanciando-se em documentos particulares, que têm eficácia entre as partes. Em relação a terceiros, comprovam a declaração e não o fato declarado (artigo 408 do Código de Processo Civil e artigo 219 Código Civil). Lembro que, na análise das provas apresentadas, o julgador é livre para formar sua convicção, na forma do artigo 29 do Decreto nº 70.235, de 1972. Por fim, é de se ver que a exigência da comprovação da efetividade do pagamento não conflita com a presunção de boa-fé do contribuinte, porquanto não se cogita, naquele momento, da existência de má-fé na conduta do fiscalizado, mediante a prática de atos de falsidade, o que levaria à aplicação de penalidade majorada. Dessa feita, diante da ausência de provas quanto ao efetivo pagamento da despesa, não há reparos a se fazer à decisão recorrida. Pelo exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez Fl. 188DF CARF MF Original

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9537643 #
Numero do processo: 16306.000252/2010-14
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Aug 15 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Mon Oct 10 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Exercício: 2005 GLOSA DE ESTIMATIVAS. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. POSSIBILIDADE. As estimativas compensadas, ainda que não homologadas ou pendentes de homologação, devem ser consideradas no cômputo do saldo negativo, tendo em vista o disposto na súmula CARF 177.
Numero da decisão: 1402-006.035
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário para reconhecer o direito creditório, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente (documento assinado digitalmente) Marco Rogério Borges - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marco Rogerio Borges, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Evandro Correa Dias, Luciano Bernart, Iagaro Jung Martins, Jandir Jose Dalle Lucca, Antonio Paulo Machado Gomes, Paulo Mateus Ciccone (Presidente).
Nome do relator: MARCO ROGERIO BORGES
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Exercício: 2005 GLOSA DE ESTIMATIVAS. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. POSSIBILIDADE. As estimativas compensadas, ainda que não homologadas ou pendentes de homologação, devem ser consideradas no cômputo do saldo negativo, tendo em vista o disposto na súmula CARF 177. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário para reconhecer o direito creditório, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente (documento assinado digitalmente) Marco Rogério Borges - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marco Rogerio Borges, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Evandro Correa Dias, Luciano Bernart, Iagaro Jung Martins, Jandir Jose Dalle Lucca, Antonio Paulo Machado Gomes, Paulo Mateus Ciccone (Presidente). Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 30 6. 00 02 52 /2 01 0- 14 Fl. 316DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1402-006.035 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16306.000252/2010-14 Trata o presente de Recurso Voluntário interposto em face de decisão proferida pela 6 a Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Ribeirão Preto - SP, através do acórdão 14-62.318, que julgou IMPROCEDENTE a manifestação de inconformidade do contribuinte em epígrafe, doravante chamado de recorrente. Do litígio fiscal: Por bem descrever os termos do litígio fiscal, transcreve-se o relatório pertinente na decisão a quo: Trata o presente processo do pedido de restituição PER/DCOMP nº 42484.37111.200809.1.2.03-1638 (fls. 02 a 04) e Dcomps vinculadas nºs 22394.76391.260809.1.3.03-1903 ( fls. 05 a 08) e 16883.47000.270809.1.3.03- 9603 (fls. 09 a 12) por meio da quais o contribuinte pretende a restituição/compensação de débitos próprios com suposto crédito de saldo negativo de CSLL no valor de R$ 2.156.405,76 referente ao exercício de 2005, ano-calendário de 2004. Por meio do despacho decisório de fl. 47, o direito creditório foi reconhecido em parte, no valor de R$ 29.331,00, e as compensações foram homologadas parcialmente, até o limite do crédito reconhecido, sob o fundamento de que a parcela de composição do crédito informada na DCOMP, referente a estimativas compensadas foram confirmadas apenas parcialmente: Da manifestação de inconformidade: Por bem descrever os termos da manifestação de inconformidade, transcreve-se o relatório pertinente na decisão a quo: Cientificada deste despacho decisório em 29/10/2010 (comprovante à fl. 54), a interessada apresentou em 30/11/2010 a manifestação de inconformidade de fls. 55 a 60, acompanhada dos documentos de fls. 61 a 81, onde alega, em síntese: Fl. 317DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1402-006.035 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16306.000252/2010-14 De acordo com essas diretrizes de conduta, a Recorrente, que está obrigada ao recolhimento mensal do Imposto de Renda, apurou, de acordo com a sua Declaração de Informações Econômicos- Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ) 2005, ano calendário 2004, que haveria CSLL a pagar nos meses de janeiro, fevereiro,março e abril de 2004. Assim, em razão de acumular saldo negativo de anos anteriores relativos ao período do ano de 2003, efetuou o recolhimento da CSLL devida no ano de 2004 com os referidos créditos, mediante a transmissão de Pedidos de Compensação no valor total de R$ 2.156.405,76 (dois milhões cento e cinqüenta e seis mil, quatrocentos e cinco reais e setenta e seis centavos), através da Per/Dcomp n° 42484.37111.200809.1.2.03-1638. Ocorre que o Pedido de Ressarcimento, cumulado com os pedidos de compensação acima indicados, estão diretamente relacionados às estimativas objeto das Dcomps n° 28875.27876.29040.1.3.02-9538 e 38439.01403.200306.1.7.02-0600, as quais constam no anexo 1 do presente despacho decisório como não homologadas. Tais Dcomps são objeto do, Processo Administrativo n° 10665.000251/2006-28, que até o presente momento, não foi julgado definitivamente. [...] Nos autos do referido processo, em 17.07.2006, a Recorrente tomou ciência do Despacho Decisório Saort/DRF/DIV, de 12 de julho de 2006, de fls. 89/91, porém, antes que a Recorrente fosse notificada do teor do referido despacho, foi apresentada nova declaração de compensação indicando o mesmo crédito. Ainda nos autos do mesmo processo, em 24.08.2006, a Recorrente, tomou ciência de um novo Despacho Decisório Saort/DRF/DIV, de 21 de agosto de 2006, retificando o anteriormente encaminhado, contra o qual apresentou manifestação de inconformidade tempestivamente protocolada em 25.09.2006. A Recorrente alega em sede de manifestação de inconformidade que a compensação não homologada decorreu da não aceitação do crédito, que encontra-se pendente de decisão administrativa definitiva; o valor do saldo negativo de IRPJ apurado no ano-base de 2003, declarado na DIPJ transmitida em 2004, no montante de R$ 4.817.981,31, não foi objeto de qualquer contestação por parte das autoridades administrativas e, dentre as formas previstas na legislação de regência foi totalmente extinto, utilizando créditos dos quais era detentora junto à Fazenda Nacional, que forma formalizados por meio de Pedidos de Restituição." Com relação a não aceitação da Per/Dcomp retificadora com fundamento nos artigos 58 e 59 da IN 600/2005, a Recorrente alega que houve apenas uma realocação dos valores informados incorretamente, sem finalidade de se aumentar o valor do débito, mas de corrigi-lo, vez que o montante total não foi alterado. Em razão das manifestações de inconformidade apresentadas, em 16.07.2008, a Recorrente foi cientificada da decisão proferida pela 4ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Belo Horizonte, Acórdão n° 02-13.975, que julgou que "não poderão ser objeto de compensação o valor objeto de pedido de Fl. 318DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1402-006.035 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16306.000252/2010-14 restituição ou ressarcimento já indeferido pela autoridade competente da Secretaria da Receita Federal — SRF, ainda que o pedido se encontre pendente de decisão definitiva na esfera administrativa". Julgou ainda que "nos termos dos artigos 58 e 59 da IN SRF n° 600, de 2005, a apresentação de Dcomp retificadora da original veiculando aumento de débito não pode ser admitida". No entanto, a Recorrente, por não concordar com o alegado pela Recorrida, apresentou Recurso Voluntário, que no até o presente momento está aguardando julgamento. [...] É certo que o crédito requerido pela Recorrente nos autos do presente processo administrativo é oriundo de saldo negativo de CSLL apurado no ano-calendário 2003, decorrente de estimativas mensais quitadas por compensação em processos anteriores, cujos processos estão pendentes de decisão definitiva. Desta forma, não há de se falar que o crédito apresentado para a compensação fora objeto de discussão em outros processos administrativos que não foram reconhecidos pela autoridade administrativa, isto porque, frisa-se novamente, até o momento estão pendentes de decisão final, e, portanto é passível de discussão. Resta claro, portanto, que até que se prove o contrário o crédito requerido no presente processo goza de legitimidade, e, portanto, pode ser utilizado. Isto porque os processos administrativos que compõe o crédito requerido no presente processo estão pendentes de julgamento, logo, este processo, que está vinculado às decisões em processos anteriores, deve também ser analisado somente após a decisão definitiva daqueles, motivo pelo qual deve ter a sua exigibilidade suspensa. Desta forma, é nítido, que no presente processo, ocorre a mesma situação, qual seja, a autoridade fiscal não levou em consideração, a existência do Processo Administrativo n° 10665.000251/2006-28, o qual continua pendente de julgamento, bem como aqueles processos a ele vinculado, portanto, a mesma premissa para este caso deverá ser adotada, suspender a exigibilidade até que se tenha a decisão definitiva nos autos dos processos a ele vinculado. III — DO PEDIDO Por todo o exposto, pede a Recorrente seja dado provimento a presente Manifestação de Inconformidade para reformar o r. despacho decisório proferido, a fim de que seja deferido o Pedido de Restituição e Compensações, tal como requerido. Da decisão da DRJ: Ao analisar a manifestação de inconformidade, a DRJ, primeira instância administrativa, decidiu por NEGAR PROVIMENTO TOTAL à mesma, por unanimidade. A decisão foi ementada nos seguintes termos: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL Fl. 319DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1402-006.035 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16306.000252/2010-14 Exercício: 2005 ESTIMATIVAS COMPENSADAS. HOMOLOGAÇÃO PARCIAL. A restituição e/ou compensação de saldo negativo condiciona-se à demonstração da certeza e da liquidez do direito. A estimativa é antecipação do imposto devido no encerramento do período de apuração, constituindo dedução, somente quando comprovada a sua extinção mediante pagamento ou compensação homologada. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Exercício: 2005 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. SOBRESTAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. Não há previsão legal para o sobrestamento do julgamento de processo administrativo dentro das normas reguladoras do Processo Administrativo Fiscal. A Administração Pública tem o dever de impulsionar o processo até sua decisão final (Princípio da Oficialidade). Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Do Recurso Voluntário: Inconformada, a Recorrente interpôs Recurso Voluntário repisando os mesmos argumentos de defesa. Em sessão de 16/10/2018, este colegiado, no entendimento da época, decidiu por sobrestar o presente processo aguardando as decisões dos outros processos. É o relatório do que entendo necessário dos autos. Voto Conselheiro Marco Rogério Borges, Relator. Conforme relatório que precede o presente voto, o recurso voluntário é tempestivo e atende os requisitos regimentais para a sua admissibilidade, pelo que o conheço. Do recurso voluntário: Fl. 320DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1402-006.035 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16306.000252/2010-14 O presente versa, exclusivamente, sobre estimativas compensadas, declaradas em Dcomp, e que integram o saldo negativo de CSLL. Sem delongas, tal matéria está regulada atualmente pela Súmula CARF nº 177, aprovada pela 1ª Turma da CSRF, e com vigência a partir de 16/08/2021, com o seguinte teor: Estimativas compensadas e confessadas mediante Declaração de Compensação (DCOMP) integram o saldo negativo de IRPJ ou CSLL ainda que não homologadas ou pendentes de homologação. Conclusão: Assim sendo, voto no sentido de dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Marco Rogério Borges Fl. 321DF CARF MF Original

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9420608 #
Numero do processo: 10380.907960/2012-71
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Apr 12 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Tue Jul 12 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Ano-calendário: 2008 CONCEITO DE INSUMO PARA FINS DE APURAÇÃO DE CRÉDITOS DA NÃO-CUMULATIVIDADE. OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU DA RELEVÂNCIA. Conforme decidido pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial nº 1.221.170/PR, interpretado pelo Parecer Normativo Cosit/RFB nº 05/2018, o conceito de insumo para fins de apuração de créditos da não-cumulatividade deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda. EMBALAGENS PARA TRANSPORTE. DIREITO AO CRÉDITO SOMENTE QUANDO NECESSÁRIAS À PRESERVAÇÃO DA INTEGRIDADE E QUALIDADE DOS PRODUTOS. Consideram-se insumos, enquadráveis no critério de essencialidade, os materiais das embalagens para transporte, quando necessárias à preservação da integridade e qualidade dos produtos até a entrega ao adquirente. Tratando-se de embalagens secundárias, externas, que somente visam à facilitação do transporte, não há o direito ao crédito.
Numero da decisão: 9303-013.086
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e no mérito, por voto de qualidade, em dar-lhe provimento, vencidas as conselheira Tatiana Midori Migiyama, Valcir Gassen, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello, que lhe negaram provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 9303-013.080, de 12 de abril de 2022, prolatado no julgamento do processo nº 10380.907954/2012-13, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Adriana Gomes Rêgo – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Rodrigo da Costa Pôssas, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Vanessa Marini Cecconello, Érika Costa Camargos Autran e Adriana Gomes Rêgo (Presidente).
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
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ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Ano-calendário: 2008 CONCEITO DE INSUMO PARA FINS DE APURAÇÃO DE CRÉDITOS DA NÃO-CUMULATIVIDADE. OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU DA RELEVÂNCIA. Conforme decidido pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial nº 1.221.170/PR, interpretado pelo Parecer Normativo Cosit/RFB nº 05/2018, o conceito de insumo para fins de apuração de créditos da não-cumulatividade deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda. EMBALAGENS PARA TRANSPORTE. DIREITO AO CRÉDITO SOMENTE QUANDO NECESSÁRIAS À PRESERVAÇÃO DA INTEGRIDADE E QUALIDADE DOS PRODUTOS. Consideram-se insumos, enquadráveis no critério de essencialidade, os materiais das embalagens para transporte, quando necessárias à preservação da integridade e qualidade dos produtos até a entrega ao adquirente. Tratando-se de embalagens secundárias, externas, que somente visam à facilitação do transporte, não há o direito ao crédito.

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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e no mérito, por voto de qualidade, em dar-lhe provimento, vencidas as conselheira Tatiana Midori Migiyama, Valcir Gassen, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello, que lhe negaram provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 9303-013.080, de 12 de abril de 2022, prolatado no julgamento do processo nº 10380.907954/2012-13, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Adriana Gomes Rêgo – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Rodrigo da Costa Pôssas, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Vanessa Marini Cecconello, Érika Costa Camargos Autran e Adriana Gomes Rêgo (Presidente).

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ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Ano-calendário: 2008 CONCEITO DE INSUMO PARA FINS DE APURAÇÃO DE CRÉDITOS DA NÃO-CUMULATIVIDADE. OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU DA RELEVÂNCIA. Conforme decidido pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial nº 1.221.170/PR, interpretado pelo Parecer Normativo Cosit/RFB nº 05/2018, o conceito de insumo para fins de apuração de créditos da não-cumulatividade deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda. EMBALAGENS PARA TRANSPORTE. DIREITO AO CRÉDITO SOMENTE QUANDO NECESSÁRIAS À PRESERVAÇÃO DA INTEGRIDADE E QUALIDADE DOS PRODUTOS. Consideram-se insumos, enquadráveis no critério de essencialidade, os materiais das embalagens para transporte, quando necessárias à preservação da integridade e qualidade dos produtos até a entrega ao adquirente. Tratando-se de embalagens secundárias, externas, que somente visam à facilitação do transporte, não há o direito ao crédito. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e no mérito, por voto de qualidade, em dar-lhe provimento, vencidas as conselheira Tatiana Midori Migiyama, Valcir Gassen, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello, que lhe negaram provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 9303-013.080, de 12 de abril de 2022, prolatado no julgamento do processo nº 10380.907954/2012-13, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Adriana Gomes Rêgo – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Rodrigo da Costa Pôssas, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Vanessa Marini Cecconello, Érika Costa Camargos Autran e Adriana Gomes Rêgo (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 38 0. 90 79 60 /2 01 2- 71 Fl. 163DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-013.086 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10380.907960/2012-71 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Especial de Divergência interposto pela Procuradoria da Fazenda Nacional contra o acórdão proferido pela 1ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da 3ª Sejul do CARF, sob a seguinte ementa: EMBALAGENS PARA TRANSPORTE. CRÉDITOS. POSSIBILIDADE. Os custos/despesas incorridos com embalagens para proteção do produto durante o transporte, como plástico, papelão e espumas, enquadram-se na definição de insumos dada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR. Assim, embalagens utilizadas para o manuseio e transporte dos produtos acabados, por preenchidos os requisitos da essencialidade ou relevância para o processo produtivo, enseja o direito à tomada do crédito das contribuições. No seu Recurso Especial, ao qual foi dado seguimento, a PGFN defende que não há o direito a crédito sobre embalagens para transporte, por não se incorporarem ao produto, sendo colocadas após a finalização do processo produtivo. O contribuinte apresentou Contrarrazões, pedindo em caráter preliminar, o não conhecimento do Recurso, alegando o seguinte: Observe-se que não há contradição ou divergência quanto ao Acordão paradigma suscitado isto porque, no caso da Recorrida a embalagem de transporte integra o próprio custo de venda do produto (amendoas) e faz parte do processo industrial, que só tem seu fim com a aquisição do produto no consumidor final. Deste modo, clarividente que a embalagem destinada ao transporte visa a conservação (essencial ao produto) e a proteção do produto (relevância na cadeia produtiva até o consumidor final) durante o trajeto até o seu destino final, evitando assim a ação de agentes externos e indesejáveis Desta forma, a negativa de admissibilidade do recurso especial é impositiva, uma vez que a embalagem de transporte se torna item de relevância tendo por fito a proteção do produto, bem como essencial a conservação do mesmo, indispensável ao produto até o consumidor final. Não bastasse isso, a matéria que foi suscitada no Acordão Paradigma está em dissonância aos julgados do Superior Tribuna de Justiça consoante se verificará na acurada análise dos critérios utilizados pela Corte para obtenção do creditamento do COFINS. É o Relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Quanto ao conhecimento, o Acórdão paradigma (fls. 140 a 157) fez a análise já com base na decisão vinculante do STJ, entendendo pela impossibilidade do direito ao crédito relativo a tais embalagens “não pelo papel que desempenham (sem dúvida são essenciais às atividades Fl. 164DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-013.086 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10380.907960/2012-71 empresariais), mas por serem empregados em momento pós-produtivo ...”, ou seja, não fariam parte do processo industrial, o que fica claro pela simples análise da Ementa: EMBALAGENS DE TRANSPORTE. DESPESAS REALIZADAS APÓS A FINALIZAÇÃO DO PROCESSO PRODUTIVO. Não geram direito ao aproveitamento de créditos da não cumulatividade as aquisições de embalagens de transporte, posto que utilizadas após a finalização do processo produtivo, em etapa comercial. A legislação em vigor expressamente previu a possibilidade do desconto de crédito somente aos insumos utilizados na prestação de serviços e na fabricação ou produção de bens ou produtos destinados à venda. No Acórdão recorrido, por sua vez, se diz o seguinte, deixando clara a divergência: “O processo produtivo não se encerra com a industrialização. Assim, mesmo que após a produção do produto em si, trata-se de um gasto que integra o processo produtivo. Com isso, não há como negar a natureza de insumos para tais dispêndios. Portanto, a aquisição destes produtos são custos relacionados ao seu processo produtivo, essenciais para o desenvolvimento desta atividade e transporte de sua produção. Com isso, é possível a apuração de créditos de PIS e COFINS sobre tais gastos, nos termos do artigo 3º, II das leis 10.637/2002 e 10.833/2003.” Assim, preenchidos todos os demais requisitos e respeitadas as formalidades regimentais, conheço do Recurso Especial. No mérito, como há tempo já o tem feito, de forma majoritária, o CARF, aqui não se adota o conceito de insumo do IPI, tampouco o do IRPJ, mas sim, um intermediário, hoje consagrado e melhor delineado – ainda que não se possa dizer, “cartesiano” –, à vista da decisão do STJ no REsp nº 1.221.170/PR, sob o rito dos recursos repetitivos, publicada em 24/04/2018, que levou inclusive a que a PGFN e a RFB editassem normas interpretativas, para eles vinculantes, quais sejam, a Nota SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFN-MF e o Parecer Normativo Cosit/RFB nº 05/2018, cuja ementa transcrevo: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. COFINS. CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. DEFINIÇÃO ESTABELECIDA NO RESP 1.221.170/PR. ANÁLISE E APLICAÇÕES. Conforme estabelecido pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial 1.221.170/PR, o conceito de insumo para fins de apuração de créditos da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços pela pessoa jurídica. Consoante a tese acordada na decisão judicial em comento: a) o "critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço": a.1) "constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço"; a.2) "ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência"; Fl. 165DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-013.086 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10380.907960/2012-71 b) já o critério da relevância "é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja": b.1) "pelas singularidades de cada cadeia produtiva"; b.2) "por imposição legal". Dispositivos Legais. Lei n° 10.637, de 2002, art. 3°, inciso II; Lei n° 10.833, de 2003, art. 3°, inciso II. Cabe-nos, então, à vista desta conceituação, passar à análise do caso concreto, que contempla as embalagens para transporte, no caso, caixas de papelão. A jurisprudência desta Turma à no sentido de admitir como insumos com direito a crédito o material das embalagens para transporte necessários à preservação da integridade e qualidade dos produtos, em casos como o de produtos alimentícios e móveis. Neste sentido, o Acórdão nº 9303-011.453, de 19/05/2021, unânime, de relatoria do ilustre Conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos, analisando o caso de uma empresa importadora, exportadora e comerciante atacadista de hortifrutigranjeiros: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/01/2009 a 31/03/2009 CUSTOS/DESPESAS. AQUISIÇÃO DE EMBALAGENS PARA TRANSPORTE DE PRODUTOS PROCESSADO-INDUSTRIALIZADOS. CRÉDITOS. POSSIBILIDADE. Os custos/despesas incorridos com embalagens para transporte dos produtos processado-industrializados pelo contribuinte, quando necessários à manutenção da integridade e natureza desses produtos, enquadram-se na definição de insumos dada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR, em sede de recurso repetitivo; assim, por força do disposto no § 2º do art. 62, do Anexo II, do RICARF, adota-se essa decisão para reconhecer o direito de o contribuinte aproveitar créditos sobre tais custos/despesas. No caso concreto, pesquisando na Internet, vi que se trata de uma indústria que vende “amêndoas” de castanhas de caju inteiras, em pedaços e granuladas, farinha de castanha e pasta de castanha. Quanto á embalagem destes produtos, na Informação Fiscal (fls. 035 a 040) se se diz o seguinte: “Na análise do “Descritivo do Processo Industrial” e seus anexos .., observou-se que, após os procedimentos de pesagem, higienização e classificação, as castanhas de caju são embaladas em dois tipos de embalagens primárias: sacos aluminizados de 22,68 kg ou de 11,34 kg ou latas de 11,34 kg, e, logo após, são acondicionadas em caixas de papelão para destinação final ao comprador (importador). Na descrição das etapas do processo industrial consta que o produto beneficiado é acondicionado em dois tipos de embalagens, sendo uma primária (saco ou lata) e a outra secundária (caixa de papelão) que acomoda as castanhas já embaladas. (...) Fl. 166DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 9303-013.086 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10380.907960/2012-71 De acordo com a descrição do processo produtivo (etapa PRO040 – Embalagem) apresentado pela interessada, na produção de amêndoa da castanha de caju o acondicionamento se dá da seguinte forma: “As amêndoas podem ser embaladas em 2 tipos de embalagem primária. 1) O saco metalizado é colocado dentro da caixa de papelão (embalagem secundária) com a boca aberta para cima e em seguida é acondicionado à balança para receber a produção oriunda do PRO039. 2) O balde é acondicionado à balança para receber a produção do PRO039 e em seguida a produção é colocada no funil cuja lata de 18 kg fica acoplada a este. Após enchimento da caixa ou lata o produto é destinado à etapa de vácuo. Em ambas as caixas de papelão (para saco e lata) estão descritas informações tais como: tipo de amêndoas, validade, fabricante, importador, peso líquido e bruto. São utilizadas dois tipos de caixa de papelão como embalagem secundária. A caixa de 50 e 25 lbs para saco aluminizado e a caixa de papelão para 2 latas de 18 litros.” Como se verifica na descrição apresentada pela empresa interessada, a caixa de papelão é utilizada para acondicionar mais de uma embalagem primária (saco ou lata), e, pelas informações que são descritas nas referidas caixas, compreende-se que tais embalagens prestam-se ao transporte do produto (castanhas em sacos ou em latas) ao importador.” Em seu Recurso Voluntário, o contribuinte traz as seguintes alegações: “A requerente tem como atividade a exportação de amêndoas em sacos e latas, e para que se possa efetuar a comercialização e entrega do seu produto, é necessário efetuar a sua proteção mediante a aquisição de insumos para esta finalidade, tais como as caixas de papelão e seus acessórios. Desta forma, não merece prosperar o posicionamento adotado pela DRF de origem. Isto porque, a embalagem de transporte integra o custo de venda do produto e faz parte do processo industrial, que só tem seu fim com a aquisição do produto no consumidor final. Deste modo, clarividente que a embalagem destinada ao transporte visa a conservação e a proteção do produto durante o trajeto até o seu destino final, evitando assim a ação de agentes externos e indesejáveis. A se lembrar que trata-se de alimento para exportação, de forma que o despacho da mercadoria DEVERÁ ocorrer de forma a resguardar padrões de confiabilidade para consumo, objetivo este que só se atenderia através de adequada embalagem externa. Nesse sentido, especificamente a INSTRUÇÃO NORMATIVA MAPA N° 36, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2006 versa sobre as regras de transporte de alimentos. E prevê a amêndoa como alimento inserido na categoria 2, classe 10, razão pela qual deve ser feito a utilização de embalagem para que seja realizada o seu transporte, tanto na importação quanto na exportação, de forma adequada de modo a resguardar a integridade do alimento, sob pena de não recebimento da mercadoria no mercado externo, conforme se demonstra da simples leituras dos seguintes artigos: c) Produtos Categoria 2: São considerados produtos Categoria 2 os produtos vegetais semiprocessados (submetidos a secagem, limpeza, separação, descascamento, etc.) que podem abrigar pragas. São destinados ao consumo, ao uso direto ou transformação. Classe 10: Compreende qualquer outra mercadoria que não se ajuste às classes anteriores: algodão prensado sem semente; arroz integral (descascado); cacau em amêndoa; derivados de cereais, oleaginosas e leguminosas (farelos, resíduos industriais, etc.); especiarias em grãos secos ou folhas secas; frutas secas naturalmente: passas de uva, figos e tâmara; frutos de natureza seca sem casca Fl. 167DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 9303-013.086 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10380.907960/2012-71 (amêndoa, avelã, etc.); grãos descascados, limpos, picados, separados (arroz, palhas e cascas); materiais e fibras vegetais semiprocessadas (linho, sisal, juta, cana, bambu, junco, vime, ráfia, sorgo vassoura, etc.); FISCALIZAÇÃO DE EMBALAGENS E SUPORTES DE MADEIRA 3. PROCEDIMENTOS 3) Inspeção física das embalagens e suportes de madeira; o exame é realizado macroscopicamente, observando a existência de sinais ou sintomas que indiquem a presença de pragas;” O Parecer Normativo Cosit/RFB nº 05/2018 (Itens 55 e 56) diz que não são passíveis de creditamento os gastos ocorridos após o encerramento do processo produtivo, “salvo exceções justificadas”, dentre as quais não estão as embalagens para transporte. O transporte é uma fase posterior ao processo produtivo, isto não se discute, e não foi diferente a visão STJ no julgamento de um Agravo em uma ação na qual uma indústria de móveis também pede o reconhecimento do direito creditório na aquisição de embalagens para transporte (AgRg no REsp nº 1.125.253/SC, Dje 27/04/2010): PROCESSUAL CIVIL - TRIBUTÁRIO - PIS/COFINS - NÃO CUMULATIVIDADE - INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA – POSSIBILIDADE - EMBALAGENS DE ACONDICIONAMENTO DESTINADAS A PRESERVAR AS CARACTERÍSTICAS DOS BENS DURANTE O TRANSPORTE, QUANDO O VENDEDOR ARCAR COM ESTE CUSTO - É INSUMO NOS TERMOS DO ART. 3º, II, DAS LEIS N. 10.637/2002 E 10.833/2003. 1. Hipótese de aplicação de interpretação extensiva de que resulta a simples inclusão de situação fática em hipótese legalmente prevista, que não ofende a legalidade estrita. Precedentes. 2. As embalagens de acondicionamento, utilizadas para a preservação das características dos bens durante o transporte, deverão ser consideradas como insumos nos termos definidos no art. 3º, II, das Leis n. 10.637/2002 e 10.833/2003 sempre que a operação de venda incluir o transporte das mercadorias e o vendedor arque com estes custos. Esta decisão não é “diretamente” aplicável, não pelo fato não ser vinculante, mas por exigir que a operação de venda inclua o transporte do produto e o vendedor arque com os custos, o que levaria a análise para o Inciso IX do art. 3º da Lei nº 10.833/2003, que não é o caso. Mas, mesmo assim, a trouxe à colação, pois é no Inciso II que se fundamenta e traz um condicionante que representa um importante diferencial na análise desta questão. Vejamos o que prescreve o dispositivo: Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes ... Fl. 168DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 9303-013.086 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10380.907960/2012-71 Considera o STJ o transporte uma fase da operação de venda, havendo que ser considerados os insumos nela utilizados para proteção das mercadorias, pois, conforme diz o Ministro Relator em seu Voto, “Para se efetivar a entrega, necessário se faz o transporte e, para transportar preservando as características, necessário embalar as mercadorias”. É a mesma condição que colocamos em nossas decisões: quando necessárias à preservação da integridade e qualidade dos produtos, enquadrando esta embalagens nas “exceções justificadas” de itens aplicados após o encerramento do processo produtivo, mas essenciais para a venda, a que eles são destinados. Ocorre, no entanto, que, no caso concreto, estamos à vista de um produto que já se encontra devidamente protegido com sua chamada embalagem “primária” (o próprio contribuinte chama de embalagem “secundária” ou “externa” a de transporte). Trata-se de castanhas de caju, embaladas em sacos metalizados ou em latas metálicas, de 18 litros. Isto não é o bastante para a preservação da sua integridade e qualidade ?? Se não, quais seriam estes agentes “externos ou indesejáveis” capazes de alterar as suas características, embaladas desta forma ?? Pela leitura dos dispositivos da Instrução Normativa MAPA Nº 36/2006, só se vê a descrição dos produtos e a realização de uma inspeção macroscópica, em embalagens e suportes de madeira (não no produto), buscando sinais ou sintomas de pragas. E, ainda que a inspeção fosse interna, microscópica, que “pragas” poderiam atingir as castanhas, dentro de sacos ou latas metálicas ?? Assim, a condicionante estabelecida pelo STJ e em nossas decisões, aqui não se verifica. E não é pelo simples fato de ser uma indústria de produtos alimentícios que a decisão já é no sentido de admitir o crédito, pressupondo que a embalagem sempre atenderia a este requisito, conforme se demonstra com o Acórdão nº 9303-011.613, de 21/07/2021, de relatoria do ilustre Conselheiro Jorge Olmiro Lock Freire: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/07/2006 a 30/09/2006 EMBALAGENS PARA TRANSPORTE DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS. CRÉDITOS. As despesas incorridas com embalagens para transporte de produtos alimentícios, desde que destinados à manutenção, preservação e qualidade do produto, enquadram-se na definição de insumos dada pelo STJ, no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR. E este grifo não é meu; o Dr. Jorge Freire faz questão de colocá-lo, até na Ementa, “gizando” esta premissa também no Voto Condutor: “Cediço que o processo de produção de bens, em regra, encerra-se com a finalização das etapas produtivas do bem e que o processo de prestação de serviços geralmente se encerra com a finalização da prestação ao cliente. Fl. 169DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 9303-013.086 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10380.907960/2012-71 Consequentemente, os bens e serviços empregados posteriormente à finalização do processo de produção ou de prestação não são considerados insumos, salvo exceções justificadas, como ocorre com os itens exigidos para que o bem ou serviço produzidos possam ser comercializados. Por conseguinte, gize-se, só dão direito a crédito com gastos de embalagens quando indispensáveis as mesmas para a manutenção, preservação e qualidade do produto.” As embalagens em discussão são “secundárias”, somente visando à maior facilidade no transporte (no caso das latas, acondiciona duas delas, de 18 litros), não sendo indispensáveis para a preservação da integridade e qualidade dos produtos, não havendo assim, o direito ao crédito nas suas aquisições. À vista do exposto, voto dar provimento ao Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Adriana Gomes Rêgo – Presidente Redatora Fl. 170DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10909.722777/2012-09
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 19 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Tue Aug 30 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO (II) Ano-calendário: 2012 PIS/COFINS-IMPORTAÇÃO. RESTITUIÇÃO. IMPORTAÇÃO POR CONTA E ORDEM. LEGITIMIDADE PARA PLEITEAR RESTITUIÇÃO. ADQUIRENTE CONTRATANTE. Na importação por conta e ordem, é do real adquirente a legitimidade para pleitear restituição de valor pago a maior ou indevidamente, a título de COFINS-Importação ou PIS/PASEP-Importação recolhidos por ocasião do registro da Declaração de Importação (DI).
Numero da decisão: 3002-002.280
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Paulo Régis Venter- Presidente (documento assinado digitalmente) Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Régis Venter (Presidente), Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta (relatora) e Mateus Soares de Oliveira. Ausente o Conselheiro Carlos Delson Santiago.
Nome do relator: ANNA DOLORES BARROS DE OLIVEIRA SA MALTA
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conteudo_txt : Metadados => date: 2022-08-29T13:24:33Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2022-08-29T13:24:33Z; Last-Modified: 2022-08-29T13:24:33Z; dcterms:modified: 2022-08-29T13:24:33Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2022-08-29T13:24:33Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2022-08-29T13:24:33Z; meta:save-date: 2022-08-29T13:24:33Z; pdf:encrypted: true; modified: 2022-08-29T13:24:33Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2022-08-29T13:24:33Z; created: 2022-08-29T13:24:33Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2022-08-29T13:24:33Z; pdf:charsPerPage: 1792; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2022-08-29T13:24:33Z | Conteúdo => S3-TE02 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10909.722777/2012-09 Recurso Voluntário Acórdão nº 3002-002.280 – 3ª Seção de Julgamento / 2ª Turma Extraordinária Sessão de 19 de julho de 2022 Recorrente IZE BRASIL COMERCIO EXTERIOR LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO (II) Ano-calendário: 2012 PIS/COFINS-IMPORTAÇÃO. RESTITUIÇÃO. IMPORTAÇÃO POR CONTA E ORDEM. LEGITIMIDADE PARA PLEITEAR RESTITUIÇÃO. ADQUIRENTE CONTRATANTE. Na importação por conta e ordem, é do real adquirente a legitimidade para pleitear restituição de valor pago a maior ou indevidamente, a título de COFINS-Importação ou PIS/PASEP-Importação recolhidos por ocasião do registro da Declaração de Importação (DI). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Paulo Régis Venter- Presidente (documento assinado digitalmente) Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Régis Venter (Presidente), Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta (relatora) e Mateus Soares de Oliveira. Ausente o Conselheiro Carlos Delson Santiago. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário contra o Acórdão nº 12-117.581 da DRJ/RJO, que indeferiu o pedido de restituição das contribuições PIS/COFINS-Importação por entender que na importação a conta e ordem apenas o real adquirente é parte legítima para solicitar o pedido de restituição. Por descrever bem os fatos, faço uso do relatório feito pela DRJ em sua decisão de 1ª instância, nos seguintes termos: AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 90 9. 72 27 77 /2 01 2- 09 Fl. 117DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3002-002.280 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10909.722777/2012-09 "Trata-se de pedido de restituição das contribuições PIS-importação (R$7.485,68) e Cofins-importação (R$ 39.016,26) no montante total de R$ 46.501,94, referente a pagamento a maior dessas contribuições, em relação à Declaração de Importação - DI nº12/2135887-3, registrada em 13/11/2012 (fls.11/15), tendo por fulcro o entendimento da base de cálculo das referidas contribuições, consignado na Ação Ordinária nº 5000323- 89.2011.404.7208/SC. O Despacho Decisório da Alfândega da RFB do Porto de Itajaí – ALF/ITJ (fls.54/57) indeferiu o pedido de restituição, fundamentando em síntese que: - trata-se de restituição de valores recolhidos espontaneamente durante procedimento de registro da Declaração de Importação nº12/2135887-3, em função de existência de decisão, não transitada em julgado, vinculada aos autos da Ação Ordinária nº5000323- 89.2011.404.7208/SC. - consulta ao site da Justiça Federal revelou que a referida ação encontra-se sobrestada desde 04/09/2012, no aguardo de decisão do STF sobre o assunto. - a IN RFB 900/2008 (vigente na data da protocolização do pedido de restituição), já vedava qualquer restituição ou compensação de valores relativos à discussão judicial, antes do trânsito em julgado da ação. - com o advento da IN RFB nº 1300/2012, firmou-se o entendimento na RFB de que não cabe mais a restituição administrativa de tais valores, mas apenas a compensação, nos termos dos arts. 81 e 82 da citada norma. Esse entendimento já era expresso pelo Parecer PGFN CAT nº 2093/2011. - nesta linha, as decisões exaradas pelo poder judiciário, no âmbito da ação judicial apresentada pelo interessado (sentença de 05/09/2011), implicam que os recolhimentos efetuados a maior poderão ser objeto de restituição, após o trânsito em julgado da ação, mediante precatório ou compensação, conforme seja mais favorável ao interessado. - assim, o direito pleiteado pelo contribuinte deve ser analisado, em ação judicial própria, no âmbito de execução de sentença por ocasião do trânsito em julgado. Cientificada do referido do Despacho Decisório em 06/02/2013 (fl.59), a Inconformada protocolou sua Manifestação de Inconformidade em 08/03/2013 (fl.63), cuja íntegra se encontra às folhas 63 a 67; a seguir será apresentada uma síntese da mesma: - alega que o pagamento realizado não é o foco de discussão judicial, o que levaria ao reconhecimento da restituição somente em caso de trânsito. - verifica-se pelo teor da decisão judicial que base de cálculo utilizada era o valor aduaneiro, e não aquela definida no art. 20 da Lei 10.865/2004. - entende que o fundamento que assegura o crédito à Peticionante é que o recolhimento indevido ocorreu em virtude de erro no momento do preenchimento dos valores a recolher na Declaração de Importação, conforme se verifica no art. 2º da IN RFB nº1.300/2012. - alega que o valor recolhido foi informado diretamente pelo importador na DI de forma incorreta, não usufruindo assim do direito que havia lhe sido outorgado, de recolher as contribuições calculando-as com base no valor aduaneiro, em evidente erro no cálculo do montante do débito, inclusive com pagamento espontâneo em valor maior que o devido. - considera que a decisão que indeferiu o pleito de restituição deve ser totalmente reformada, com o reconhecimento do imediato direito à restituição da Peticionante, antes do trânsito em julgado da decisão. Transcreve julgados da própria RFB para corroborar sua tese. A Inconformada conclui sua manifestação com o seguinte pedido, in verbis: “16. Destarte, frente a todo o exposto, é que deve a presente manifestação de Fl. 118DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3002-002.280 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10909.722777/2012-09 conformidade ser recebida e conhecida, para que seja reconhecido o direito à restituição imediata da empresa IZE BRASIL COMÉRCIO EXTERIOR LTDA, reformando-se o despacho decisório que indeferiu seu direito creditório.” Analisando os argumentos do contribuinte, a DRJ/RJO julgou improcedente a Impugnação (fls. 63/57), entendendo que, não obstante o referido crédito pleiteado não ter sido alvo especificamente da ação judicial alegada pelo contribuinte, concluiu que o pagamento das contribuições foi efetuado de acordo com a legislação tributária, sem configurar pagamento indevido ou a maior dessas contribuições. Logo, não haveria valor a ser restituído. Além disso, a apenas o importador (real adquirente do produto nessa modalidade de importação aqui analisada) seria parte legítima para realizar o pedido de restituição. A recorrente foi cientificada da decisão proferida em 04/12/2020 e interpôs Recurso Voluntário (às fls.105-110) em 04/01/2021 alegando que a DRJ utilizou-se de argumentos não citados na impugnação para indeferir o pleito, logo a decisão deveria ser reformada. É o relatório Voto Conselheira Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta, Relatora. O Recurso Voluntário é tempestivo, e atende aos requisitos de admissibilidade, sendo assim, dele tomo conhecimento. Como relatado, trata-se de questionamento da recorrente contra o indeferimento de Pedido de Restituição de PIS/COFINS-Importação que se alega ter sido recolhida a maior por ocasião do registro referente a pagamento a maior dessas contribuições em relação à Declaração de Importação (DI) nº12/2135887-3. De fato, conforme a explanação da DRJ o crédito do presente processo, no total de R$ 46.501,94, não foi na verdade objeto de discussão judicial. O fundamento para a denegação da restituição vindicada pela recorrente foi o entendimento de que a IZE BRASIL COMERCIO EXTERIOR LTDA - EPP não seria parte legítima para requerer a compensação/restituição de diferenças do PIS e da Cofins pagas a maior em relação à Declaração de Importação objeto do pedido, visto que, na importação por conta e ordem de terceiros, somente o adquirente das mercadorias importadas revestiria a legitimidade necessária para pleitear o reconhecimento do direito creditório dos tributos pagos indevidamente ou a maior no registro da DI. Não obstante a recorrente afirmar que a DRJ utilizou argumentos que nunca foram discutidos nestes autos, tal tese não devem prosperar. Isso porque, os fundamentos utilizados pela DRJ acerca da legimitidade da partes poderem realizar pedidos de restituição é matéria de ordem pública, podendo ser alegada em qualquer fase do processo, ainda que não alegada por nenhuma das partes. Isso porque, quando se trata de sujeito passivo ilegítimo, esta situação representa o cerne meritório da presente causa. Apesar de haver diversos julgados deste Conselho nos quais se manifesta o entendimento de que PIS/Pasep-Importação e Cofins-Importação não se constituem tributos que, por sua natureza, comportariam transferência do respectivo encargo financeiro e que o sujeito Fl. 119DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3002-002.280 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10909.722777/2012-09 passivo das referidas contribuições não necessitaria comprovar à RFB que não repassou seu encargo financeiro a terceira pessoa para ter direito à restituição do tributo pago indevidamente. Entendo que a importadora estaria legitimada a requerer a restituição do PIS/COFINS- Importação indevidamente recolhidos no registro da DI nas operações promovidas por conta própria. Não obstante, tal entendimento, a meu ver, não se aplica às operações promovidas por conta e ordem de terceiros. Como bem assentou a decisão administrativa que denegou a restituição, não se aplica à importação por conta e ordem o disposto no art. 166 do Código Tributário Nacional (CTN), visto que, nesta modalidade de importação, não há repercussão de ônus financeiro pela natureza do tributo, mas em decorrência da relação contratual entre adquirente e importador, com gravame financeiro gerado pela operação suportado pelo primeiro. Cabe ainda lembrar o teor do art. 18 da Lei no 10.865/2004, que expressamente estabelece que, na importação por conta e ordem de terceiros, os créditos de PIS/COFINS- Importação são aproveitados pelo adquirente. Esse é o entendimento assentado no acórdão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) no AgRg no REsp 1.573.681/SC, nos termos da ementa abaixo transcrita (grifei): AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 1.573.681 SC (2015/03130146) EMENTA. PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 211 DO STJ. RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO PELO IMPORTADOR. PIS/COFINS- IMPORTAÇÃO. OPERAÇÕES POR CONTA E ORDEM DE TERCEIROS. IMPOSSIBILIDADE. ART. 18 DA LEI Nº 10.865/04. LIMITES SUBJETIVOS DO PROVIMENTO MANDAMENTAL. REVOLVIMENTO DO TÍTULO EXECUTIVO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 7 DO STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. AÇÃO AUTÔNOMA. REVISÃO DO QUANTUM . INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 7 DO STJ. 1. Os arts. 244, 741, III, 474, 566 e 568 do CPC; 5º e 6º Lei nº 10.865/04; 119, 121, 123, 124, 127, 166 e 165 do CTN; e 6º da Lei nº 12.016/09, e as teses a eles relativas, não foram objeto de juízo de valor pelo tribunal de origem, o que impossibilita o conhecimento do recurso especial em relação a eles por ausência de prequestionamento. Incide, no ponto, o teor da Súmula nº 211 do STJ. 2. O art. 18 da Lei nº 10.865/04 dispõe que os créditos de que tratam os arts. 15 e 17 da referida lei serão aproveitados pelo encomendante. Nesse sentido, não é possível ao importador que realizou a operação por conta e ordem do terceiro repetir o indébito do tributo pago a maior, até porque os créditos já podem ter sido utilizados pelo terceiro encomendante e, assim, não poderiam ser restituído ao importador sob pena de dupla repetição. O título judicial exeqüendo não poderia se referir às importações realizados por conta e ordem de terceiros, mas tão somente às operações realizadas pela própria empresa importadora. [...] 6. Agravo regimental não provido”. (grifos nossos). Por fim, importante destacar que a questão da inconstitucionalidade de ICMS na base de cálculo da COFINS-Importação e do PIS/PASEP-Importação exarada pelo Supremo Tribunal Federal (STF), RE n o 559.937/RS, já foi reconhecida pela Receita Federal (Parecer Normativo COSIT/RFB nº 1/2017), e não motivou o indeferimento do pedido formulado, como destaca o Despacho Decisório de fls. 54-57, bem como do acórdão recorrido. Sendo assim, não vejo fundamentos para reforma da decisão de 1ª grau. Com fulcro nas razões supra expedidas, negar provimento total ao Recurso Voluntário interposto. Fl. 120DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3002-002.280 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10909.722777/2012-09 É como voto. (documento assinado digitalmente) Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta Fl. 121DF CARF MF Original

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Numero do processo: 12585.720282/2011-81
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 28 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Mon Oct 31 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Período de apuração: 01/07/2009 a 30/09/2009 PEDIDO. RESSARCIMENTO/COMPENSAÇÃO. CERTEZA/LIQUIDEZ. COMPROVAÇÃO. DOCUMENTOS FISCAIS E TRIBUTÁRIOS. APRESENTAÇÃO. ÔNUS. CONTRIBUINTE. Instaurado o litígio, quanto ao ressarcimento/compensação de saldo credor trimestral de créditos de tributo, declarados/compensados, mediante transmissão de PER/Dcomp, cabe ao contribuinte comprovar a certeza e a liquidez do valor pleiteado por meio da apresentação de documentos fiscais e contábeis.
Numero da decisão: 3301-011.793
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-011.790, de 28 de setembro de 2022, prolatado no julgamento do processo 12585.720296/2011-03, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Marco Antônio Marinho Nunes – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Ari Vendramini, Marcelo Costa Marques d’Oliveira (suplente convocado), Jose Adão Vitorino de Morais, Juciléia de Souza Lima, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe, Sabrina Coutinho Barbosa, Semíramis de Oliveira Duro e Marco Antônio Marinho Nunes (Presidente substituto).
Nome do relator: MARCO ANTONIO MARINHO NUNES
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RESSARCIMENTO/COMPENSAÇÃO. CERTEZA/LIQUIDEZ. COMPROVAÇÃO. DOCUMENTOS FISCAIS E TRIBUTÁRIOS. APRESENTAÇÃO. ÔNUS. CONTRIBUINTE. Instaurado o litígio, quanto ao ressarcimento/compensação de saldo credor trimestral de créditos de tributo, declarados/compensados, mediante transmissão de PER/Dcomp, cabe ao contribuinte comprovar a certeza e a liquidez do valor pleiteado por meio da apresentação de documentos fiscais e contábeis. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-011.790, de 28 de setembro de 2022, prolatado no julgamento do processo 12585.720296/2011-03, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Marco Antônio Marinho Nunes – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Ari Vendramini, Marcelo Costa Marques d’Oliveira (suplente convocado), Jose Adão Vitorino de Morais, Juciléia de Souza Lima, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe, Sabrina Coutinho Barbosa, Semíramis de Oliveira Duro e Marco Antônio Marinho Nunes (Presidente substituto). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de recurso voluntário interposto contra decisão da DRJ em Porto Alegre/RS que julgou improcedente a manifestação de inconformidade interposta contra despacho decisório que indeferiu o Pedido de Ressarcimento (PER) e não homologou as Declarações de Compensação (Dcomp).. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 58 5. 72 02 82 /2 01 1- 81 Fl. 1311DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-011.793 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12585.720282/2011-81 Inconformada, a recorrente apresentou manifestação de inconformidade, alegando, em síntese, que tem direito aos créditos descontados sobre: a) despesas com aluguel de máquinas e equipamentos; b) encargos de depreciação dos bens do ativo imobilizado; c) devoluções de vendas; e, d) gastos com manutenções e outras operações de máquinas e equipamentos utilizados na produção dos bens destinados a venda. Analisada a manifestação de inconformidade, a DRJ julgou-a improcedente, nos termos do Acórdão nº 10-062.370, assim ementado: Assunto: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/07/2009 a 30/09/2009 FALTA DE COMPROVAÇÃO DE PARTE DO CRÉDITO DECLARADO. O contribuinte só faz jus ao crédito pretendido, quando sob intimação comprovar o mesmo através da apresentação dos devidos documentos comprobatórios. LIQUIDEZ E CERTEZA. A mera alegação da existência de crédito, desacompanhada de elementos de prova – certeza e liquidez, não é suficiente para reformar a decisão da glosa de créditos. Intimada dessa decisão, a recorrente interpôs recurso voluntário, insistindo na homologação integral das Dcomp, alegando, em síntese, que faz jus aos créditos descontados sobre: 1) os custos/despesas com aluguéis de máquinas e equipamentos, 2) os custos de bens do ativo imobilizado; 3) devoluções de vendas; e, 4) custos/despesas com manutenção e outras operações. Para fundamentar seu recurso, discorreu sobre a não cumulatividade das contribuições para o PIS e Cofins, concluindo que faz jus aos créditos descontados sobre aquelas rubricas. Em relação às despesas com aluguéis de máquinas e equipamentos, alegou que os documentos acostados aos autos (planilha detalhada, fichas 06-A dos Dacon e Razão Contábil), combinados com a jurisprudência que transcreveu, comprovam seu direito; quanto aos encargos de depreciação dos bens do ativo imobilizado, os documentos carreados aos autos (Dacon, Memorial de Cálculo e Relatório Detalhado de Bens do Patrimônio) provam seu direito nos termos da legislação do PIS e da Cofins; em relação a devoluções de vendas, os documentos juntados aos autos (Memorial de Cálculo do Dacon) comprovam seu direito; e, finalmente, quanto aos custos/despesas com manutenção e outras operações, trata-se de gastos essenciais ou relevantes a sua atividade econômica, pouco importando se participam direta ou indiretamente do seu processo produtivo. Em síntese, é o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso voluntário interposto pela recorrente atende aos requisitos do artigo 67 do Anexo II do RICARF; assim dele conheço. A DRJ não homologou as Dcomp, sob o fundamento de falta de comprovação da certeza e liquidez do ressarcimento declarado/compensado e, ainda, que intimada a comprovar a certeza e Fl. 1312DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-011.793 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12585.720282/2011-81 liquidez do valor pleiteado, mediante a apresentação de documentos hábeis (fiscais/contábeis), a recorrente não atendeu à intimação. As Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003 que instituíram o regime não cumulativo para o PIS e para a Cofins, respectivamente, vigentes à época dos fatos geradores, objetos dos PER/Dcomp em discussão, assim dispunham, quanto ao desconto de créditos destas contribuições: -Lei nº 10.637/2002: Art. 3 o Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...); II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2º da Lei nº 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da TIPI; (...); IV – aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos, pagos a pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa; (...); VI - máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado, adquiridos ou fabricados para locação a terceiros ou para utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços. (...). VIII - bens recebidos em devolução, cuja receita de venda tenha integrado faturamento do mês ou de mês anterior, e tributada conforme o disposto nesta Lei. (...). § 1º O crédito será determinado mediante a aplicação da alíquota prevista no caput do art.2º desta Lei sobre o valor: I - dos itens mencionados nos incisos I e II do caput, adquiridos no mês; II- dos itens mencionados nos incisos IV, V e IX do caput, incorridos no mês; III - dos encargos de depreciação e amortização dos bens mencionados nos incisos VI e VII do caput, incorridos no mês; (...). § 3º O direito ao crédito aplica-se, exclusivamente, em relação: I - aos bens e serviços adquiridos de pessoa jurídica domiciliada no País; (...). -Lei nº 10.833/2003: Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2 o a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...); II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. Fl. 1313DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-011.793 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12585.720282/2011-81 2º da Lei nº 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da Tipi; (...); IV - aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos, pagos a pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa; (...). VIII - bens recebidos em devolução, cuja receita de venda tenha integrado faturamento do mês ou de mês anterior, e tributada conforme o disposto nesta Lei. (...); VI - máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado, adquiridos ou fabricados para locação a terceiros, ou para utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços; (...); § 1º Observado o disposto no § 15 deste artigo, o crédito será determinado mediante a aplicação da alíquota prevista no caput do art.2º desta Lei sobre o valor: I - dos itens mencionados nos incisos I e II do caput, adquiridos no mês; II - dos itens mencionados nos incisos III a V e IX do caput, incorridos no mês; III - dos encargos de depreciação e amortização dos bens mencionados nos incisos VI e VII do caput, incorridos no mês; (...). § 3º O direito ao crédito aplica-se, exclusivamente, em relação: I - aos bens e serviços adquiridos de pessoa jurídica domiciliada no País; (...). § 14. Opcionalmente, o contribuinte poderá calcular o crédito de que trata o inciso III do § 1 o deste artigo, relativo à aquisição de máquinas e equipamentos destinados ao ativo imobilizado, no prazo de 4 (quatro) anos, mediante a aplicação, a cada mês, das alíquotas referidas no caput do art. 2 o desta Lei sobre o valor correspondente a 1/48 (um quarenta e oito avos) do valor de aquisição do bem, de acordo com regulamentação da Secretaria da Receita Federal. (...). Art. 15. Aplica-se à contribuição para o PIS/PASEP não-cumulativa de que trata a Lei n o 10.637, de 30 de dezembro de 2002, o disposto: (...); II - nos incisos VI, VII e IX do caput e nos §§ 1 o e 10 a 20 do art. 3 o desta Lei; (...). Segundo os dispositivos citados e transcritos, as aquisições de bens e serviços, utilizados como insumos na prestação de serviços e/ ou na fabricação de bens e produtos destinados à venda, geram créditos das contribuições, bem como os custos com energia e as despesas com encargos de depreciação de bens do ativo imobilizado, utilizados no sistema de produção dos bens industrializados e vendidos. No julgamento do REsp nº 1.221.170/PR, em 22 de fevereiro de 2018, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, sob o rito de recursos Fl. 1314DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-011.793 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12585.720282/2011-81 repetitivos, que devem ser considerados insumos, nos termos do inc. II do art. 3º, citado e transcrito anteriormente, os custos/despesas que direta e/ ou indiretamente são essenciais ou relevantes para o desenvolvimento da atividade econômica explorada pelo contribuinte. Consoante à decisão do STJ "o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a impossibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte". Em face do entendimento do STJ, no referido REsp, a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional expediu a Nota SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFN-MF, autorizando seus procuradores à dispensa de contestar e de recorrer contra decisão desfavorável à União Federal, quanto ao conceito de insumos e respectivo direito de se aproveitar créditos sobre insumos, nos termos definidos naquele julgamento, observada a particularidade do processo produtivo de cada contribuinte. No presente caso, o contribuinte é uma empresa do setor petroquímico que tem como atividade econômica, dentre outras, a fabricação, o beneficiamento, o transporte, o comércio, a importação, a exportação, a compra e a venda de monômero de estireno, etilbenzeno, polietilbenzeno, tolueno, etileno, benzeno e cloreto de etila, suas matérias-primas, componentes do processo, sub-produtos e derivados. Assim, considerando os dispositivos legais citados e transcritos anteriormente, a decisão do STJ e a nota da PGFN e, ainda, a atividade econômica desenvolvida pelo contribuinte, passemos à análise de cada uma das matérias opostas nesta fase recursal. 1) Despesas com aluguéis de máquinas e equipamentos A recorrente alegou que os documentos (planilhas detalhada, fichas 06-A dos Dacon e Razão Contábil) acostados aos autos comprovam o seu direito. Segundo o inciso IV do artigo 3º das Leis nº 10.637/2003 e nº 10.833/2003, os custos/despesas de máquinas e equipamentos, pagos a pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa geram créditos das contribuições. No entanto, ao contrário do seu entendimento, a apresentação das cópias do Dacon e do Razão Contábil, desacompanhadas dos documentos fiscais, contratos de locação das máquinas e dos equipamentos realizados com pessoas jurídicas e/ ou notas fiscais de prestação dos serviços de locação, por si só, não comprovam o seu direito aos créditos descontados. No presente caso, a recorrente foi intimada pela Autoridade Administrativa a apresentar os contratos de locação das máquinas e equipamentos e/ ou das notas fiscais dos serviços prestados e os Fl. 1315DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-011.793 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12585.720282/2011-81 respectivos comprovantes de pagamento. Contudo, recebida a intimação não a atendeu. A apresentação dos contratos de locação e/ ou das notas fiscais de prestação dos serviços de locação é imprescindível para se comprovar o direito ao desconto dos créditos aproveitados sobre a aquisição de tais serviços e os seus enquadramento no inciso IV do artigo 3º das Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003, bem como no disposto no inciso II do § 1º, desse mesmo artigo. Assim, a glosa dos créditos sobre tais custos/despesas deve ser mantida. 2) Encargos de depreciação. O inciso VI do artigo 3º das Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003, prevê o desconto/aproveitamento de créditos sobre os encargos de depreciação de bens do ativo imobilizado utilizados na produção de bens destinados à venda. Já o § 14 prevê a opção de o crédito se descontado sobre o custo de aquisição dos bens, no prazo de quatro anos, mediante a aplicação, a cada mês, das alíquotas referidas no caput do art. 2º da Lei nº 10.833/2003. sobre o valor correspondente a 1/48 (um quarenta e oito avos) do valor de aquisição do bem, de acordo com regulamentação da Secretaria da Receita Federal. Também, nesta matéria, a recorrente foi devidamente intimada pela Autoridade Administrativa a apresentar demonstrativo contendo: a) a descrição do bens do ativo imobilizado cujos créditos foram descontados; b) a data de suas aquisições; c) o número das notas fiscais de compra; d) a taxa de depreciação praticada; e) o valor da depreciação escriturado; e, f) o crédito descontado. Contudo, recebida a intimação não a atendeu. A apresentação do Dacon, Memorial de Cálculo e Relatório Detalhado de Bens do Patrimônio, sem o atendimento integral da intimação não permite verificar a certeza e liquidez do ressarcimento pleiteado/compensado. Assim, neste item, a glosa também deve ser mantida. 3) devoluções de vendas Para comprovar seu direito, o contribuinte apenas alegou que o Memorial de Cálculo do Dacon comprova seu direito. Ao contrário do seu entendimento, a simples apresentação daquele memorial desacompanhada de cópias das notas fiscais de devolução e de documentos contábeis, não comprova seu direito. O inciso VIII do artigo 3º das Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003 prevê o creditamento sobre bens recebidos em devolução, cuja receita de venda tenha integrado o faturamento do mês ou de mês anterior e que tenha sido tributada pelas contribuições, conforme disposto nestas leis. A planilha denominada “CBE - ANEXO – DEVOLUÇÕES DE COMPRAS”, às fls. 1086/1088, que instrui os autos, desacompanhada das cópias das notas fiscais de devolução, bem como da identificação e Fl. 1316DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3301-011.793 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12585.720282/2011-81 natureza dos bens devolvidos não constitui prova do direito de a recorrente descontar créditos sobre tais devoluções. O contribuinte foi intimado a apresentar um demonstrativo detalhando os valores que serviram de base de cálculo dos créditos descontados sobre devoluções de vendas de mercadorias. Contudo, não atendeu à intimação. Assim, não tendo a recorrente comprovado as devoluções de mercadorias vendidas e faturadas e que tais vendas tenham sido tributadas pela contribuições, a glosa deve ser mantida. 4) despesas com manutenção e outras operações. Quanto a estas despesas, a recorrente simplesmente alegou que pouco importa se têm participação direta ou indireta no seu processo produtivo e ainda se são essenciais ou relevantes à sua atividade econômica. Tanto na manifestação de inconformidade como no recurso voluntário, sequer informou a natureza de tais despesas e onde foram incorridas, se no parque industrial, nas operações de venda ou na administração. Além disto, tais despesas não foram tratadas no despacho decisório nem na decisão recorrida. Dessa forma, não há que se falar em reversão de glosas de créditos descontados de tais despesas. Ressaltamos ainda que, nesta fase recursal, nenhum documento foi carreado aos autos com o objetivo de provar o direito aos créditos reclamados e descontados sobre todas rubricas impugnadas expressamente no recurso voluntário. Nos pedidos de restituição, ressarcimento e compensação de crédito financeiro contra a Fazenda Nacional, o ônus de provar a certeza e liquidez do valor pleiteado é do requerente e não do Fisco. O Decreto nº 70.235, de 1972, assim dispõe quanto à impugnação (manifestação de inconformidade): Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com os documentos em que se fundamentar, será apresentada ao órgão preparador no prazo de trinta dias, contados da data em que for feita a intimação da exigência. Art. 16. A impugnação mencionará: (...); III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; (...). Com relação a provas, a Lei nº 13.105, de 16/03/2015 (Novo Código de Processo Civil), assim dispõe: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; (...). Fl. 1317DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3301-011.793 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12585.720282/2011-81 Também, a Lei nº 9.784, de 29/01/1999, que regulamenta o processo administrativo, determina: Art. 36. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado, sem prejuízo do dever atribuído ao órgão competente para a instrução e do disposto no artigo 37 desta Lei. No entanto, a recorrente não apresentou demonstrativos dos créditos descontados/aproveitados por ela, acompanhados da documentação fiscal (notas fiscais, contratos de aluguéis, comprovantes de pagamentos, livros fiscais) e contábil (Razão/Diário), comprovando o seu direito ao ressarcimento do valor declarado/compensado nos PER/Dcomp em discussão. Caberia a ele ter apresentado demonstrativo de apuração do saldo credor trimestral do valor pleiteado, acompanhado da respectiva documentação fiscal e contábil que o originou. Além disto, consta expressamente do § 1º do art. 147 do CTN, que a retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, somente é admissível mediante comprovação do erro em que se funde. Em face do exposto, nego provimento ao recurso voluntário do contribuinte. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Marco Antônio Marinho Nunes – Presidente Redator Fl. 1318DF CARF MF Original

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Numero do processo: 13502.901065/2012-15
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 23 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Feb 25 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/07/2007 a 30/09/2007 PER/DCOMP. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. LIQUIDEZ E CERTEZA. Os valores recolhidos a maior ou indevidamente somente são passíveis de restituição/compensação caso os indébitos reúnam as características de liquidez e certeza. Em se tratando de pedido de compensação, o contribuinte possui o ônus de prova do seu direito aos créditos pleiteados.
Numero da decisão: 3402-009.652
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-009.647, de 23 de novembro de 2021, prolatado no julgamento do processo 13502.721082/2012-62, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo- Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Pedro Sousa Bispo, Lázaro Antonio Souza Soares, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Cynthia Elena de Campos, Marcos Antônio Borges (suplente convocado), Renata da Silveira Bilhim e Thaís de Laurentiis Galkowicz. Ausente o Conselheiro Jorge Luis Cabral, substituído pelo Conselheiro Marcos Antônio Borges (suplente convocado).
Nome do relator: PEDRO SOUSA BISPO
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DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. LIQUIDEZ E CERTEZA. Os valores recolhidos a maior ou indevidamente somente são passíveis de restituição/compensação caso os indébitos reúnam as características de liquidez e certeza. Em se tratando de pedido de compensação, o contribuinte possui o ônus de prova do seu direito aos créditos pleiteados. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-009.647, de 23 de novembro de 2021, prolatado no julgamento do processo 13502.721082/2012-62, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo- Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Pedro Sousa Bispo, Lázaro Antonio Souza Soares, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Cynthia Elena de Campos, Marcos Antônio Borges (suplente convocado), Renata da Silveira Bilhim e Thaís de Laurentiis Galkowicz. Ausente o Conselheiro Jorge Luis Cabral, substituído pelo Conselheiro Marcos Antônio Borges (suplente convocado). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 50 2. 90 10 65 /2 01 2- 15 Fl. 751DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3402-009.652 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13502.901065/2012-15 Trata-se de Pedido de Compensação de crédito de PIS não cumulativa. A compensação pleiteada não foi homologada pela fiscalização por meio do Despacho Decisório. Conforme se depreende do referido despacho, o motivo específico para a não homologação do crédito pleiteado pelo sujeito passivo foi a falta de prova quanto ao direito creditório, considerando que, após regularmente intimado, o sujeito passivo deixou de apresentar os documentos solicitados pela fiscalização. Inconformada, a empresa apresentou manifestação de inconformidade, julgada improcedente pelo acórdão da DRJ assim ementado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/07/2007 a 30/09/2007 INTIMAÇÃO GENÉRICA. NULIDADE. Não é genérica a intimação que detalha minudentemente a documentação exigida da pessoa jurídica, em nada prejudicando o direito de defesa da litigante, situação que não se ajusta às condições especificadas pelo art. 59 do Decreto nº 70.235, de 1972 (PAF), necessárias para a decretação da nulidade. PER/DCOMP. INTIMAÇÃO FISCAL PARA APRESENTAÇÃO DA DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA À VERIFICAÇÃO DO CRÉDITO. OMISSÃO DA PESSOA JURÍDICA. ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, por meio da apresentação da documentação especificada na intimação fiscal, da existência e da quantificação do crédito utilizado na compensação, sem o que não há como a Administração Tributária reconhecer o direito creditório, tampouco homologar a compensação. DETALHAMENTO DO PROCESSO PRODUTIVO DA EMPRESA. SEGREDO INDUSTRIAL. NÃO DISPONIBILIZAÇÃO. Os agentes fazendários encontram-se submetidos aos ditames do art. 198 do CTN, que trata do sigilo fiscal, não podendo divulgar a terceiros informação obtida em razão do ofício exercido sobre a situação econômica ou financeira do sujeito passivo ou de terceiros e sobre a natureza e o estado de seus negócios e atividades, sob pena de sofrer sanções nas áreas administrativa, civil e penal, em face do que não há como se acolher a tese da manifestante, consistente na impossibilidade do fornecimento de informação protegida pelo segredo industrial. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Intimada desta decisão, a empresa apresentou Recurso Voluntário no qual alega, em síntese: (i) a nulidade do despacho decisório e da r. decisão recorrida, por estar pautado apenas em presunção; (ii) a não cumulatividade do PIS e da COFINS e o direito ao crédito do contribuinte, anexando aos autos o processo produtivo da Recorrente. Se reporta à manifestação de inconformidade no qual foi apresentada planilha com a composição das notas fiscais que comporiam os valores indicados no DACON do período. Traz uma planilha com uma série de insumos que teriam sido objeto de glosa. Requer diligência considerando “a escrituração contábil e fiscal da empresa”. Em seguida, os autos foram direcionados a este Conselho para julgamento. É o relatório. Fl. 752DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3402-009.652 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13502.901065/2012-15 Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo e deve ser conhecido. Primeiramente, afasta-se a alegação de nulidade do despacho decisório. Com efeito, o despacho foi emitido considerando que, após ser regularmente intimado, o ora Recorrente não apresentou quaisquer dos documentos solicitados para respaldar os valores declarados em seu DACON. No Termo de Intimação foram solicitados os seguintes documentos contábeis e fiscais, dentre os quais balancetes, notas fiscais e livros de entrada e saída: Fl. 753DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3402-009.652 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13502.901065/2012-15 Ora, sem o devido respaldo documental, correta a fiscalização ao glosar os créditos pleiteados, estando devidamente motivado o despacho decisório, não cabendo se falar em simples presunção. Adentrando no mérito, observa-se que a Recorrente não trouxe nenhum elemento fático ou jurídico efetivo capaz de afastar a conclusão do despacho decisório. De fato, em sua defesa o contribuinte alegou que a origem do crédito estaria comprovado em seu DACON e não anexa aos presentes autos quaisquer documentos fiscais ou contábeis para respaldar o seu crédito. Com efeito, não constam dos presentes autos qualquer documento fiscal ou contábil (frise-se, solicitado pela fiscalização anteriormente) para a confirmação da validade dos valores declarados. A empresa anexou em Manifestação de Inconformidade, tão somente, uma planilha com a suposta relação das notas fiscais que estariam em seu DACON. Não anexou, contudo, as notas fiscais e os livros contábeis e fiscais solicitados. E a ausência de documentos foi bem evidenciada pela r. decisão recorrida, que indicou: Quanto ao que foi apresentado no momento da instauração do litígio ora analisado, consistente em uma mera planilha de cálculos, que nada inovou em relação ao que consta do DACON transmitido pela empresa, e em um arquivo contendo uma relação de notas fiscais relativas a aquisições efetuadas pela impugnante, tais elementos em hipótese nenhuma podem ser considerados como suficientes para respaldar a apuração do crédito utilizado no procedimento compensatório, no expressivo montante de R$ (...). Realmente, sabendo-se que a pessoa jurídica indicou em seu DACON a percepção de receita tributada no mercado interno (sem qualquer benefício fiscal), de receita não tributada no mercado interno (decorrentes de operações com suspensão, isenção, alíquota zero ou não-incidência) e de receita decorrente da exportação, não há como se admitir que uma singela planilha contendo a especificação de notas fiscais de insumos considerados na apuração dos créditos se mostre suficiente para elucidar o valor da receita que deverá ser tributado no mercado interno, o valor da receita eximido da tributação no mercado interno, e, por fim, o valor da receita excluído da tributação por decorrer da exportação de produtos da empresa. Fl. 754DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3402-009.652 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13502.901065/2012-15 Para o esclarecimento da situação acima aventada é que foi determinada a apresentação de planilha com a indicação do número da nota fiscal, do nome e CNPJ do adquirente, do CFOP, da data da saída do produto, do valor contábil da nota fiscal e do número de registro da exportação, tudo relativo às vendas da pessoa jurídica, o que não guarda qualquer sintonia com a planilha apresentada pela defendente. (grifei) E no Recurso Voluntário a empresa apenas traz documentos que se referem ao seu processo produtivo, inclusive um fluxograma de sua produção, um grui da indústria química brasileira e um laudo técnico com a definição de insumos e matérias primas de sua produção. Entretanto, não anexa qualquer documento contábil para respaldar seu crédito. Ora, ainda que seja possível que identificar o processo produtivo da empresa e debater as despesas que, em tese, pudessem ser admitidas como insumos, não seria possível confirmar nos presentes autos quais seriam os efetivos valores eventualmente passíveis de creditamento. Isso porque não constam dos presentes autos quaisquer documentos concretos que demonstram a origem do crédito pleiteado. Inclusive o próprio sujeito passivo pleiteia a realização de diligência que não é passível de ser realizada no presente caso. De fato, a Recorrente solicitou a realização de diligência considerando “a escrituração contábil e fiscal da empresa” que, frise-se novamente, não foi apresentada nos presentes autos. Não foi anexado sequer uma documentação exemplificativa. E aqui cumpre novamente 1 consignar que o contribuinte figura como titular da pretensão nas Declarações de ressarcimento e de compensação e, como tal, possui o ônus de prova quanto ao fato constitutivo de seu direito. Em outras palavras, o sujeito passivo possui o encargo de comprovar, por meio de documentos hábeis e idôneos, a existência do direito creditório, demonstrando que o direito invocado existe. Assim, caberia ao sujeito passivo trazer aos autos os elementos aptos a comprovar a existência de direito creditório, capazes de demonstrar, de forma cabal, que a Fiscalização incorreu em erro ao não homologar a compensação pleiteada, em conformidade com os arts. 15 e 16 do Decreto nº 70.235/1972 2 . Com efeito, o ônus probatório nos processos de compensação é do postulante ao crédito, tendo este o dever de apresentar todos os elementos necessários à prova de seu direito, no entendimento reiterado desse Conselho. A título de exemplo: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 31/07/2009 a 30/09/2009 VERDADE MATERIAL. INVESTIGAÇÃO. COLABORAÇÃO. A verdade material é composta pelo dever de investigação da Administração somado ao dever de colaboração por parte do particular, unidos na finalidade de propiciar a aproximação da atividade formalizadora com a realidade dos acontecimentos. PEDIDOS DE COMPENSAÇÃO/RESSARCIMENTO. ÔNUS PROBATÓRIO. DILIGÊNCIA/PERÍCIA. Nos processos derivados de pedidos de compensação/ressarcimento, a comprovação do direito creditório incumbe ao postulante, que deve carrear aos autos os elementos probatórios correspondentes. Não se presta a diligência, ou perícia, a suprir deficiência probatória, seja do contribuinte ou do fisco. (...)" (Processo n.º 1 Como já consigando por esta Turma em outras oportunidade como, por exemplo, no Acórdão n.º 3402-004.763, de 25/10/2017, de minha relatoria. 2 “Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com os documentos em que se fundamentar, será apresentada ao órgão preparador no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data em que for feita a intimação da exigência. Art. 16. A impugnação mencionará: (...) III- os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir;" Fl. 755DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3402-009.652 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13502.901065/2012-15 11516.721501/2014-43. Sessão 23/02/2016. Relator Rosaldo Trevisan. Acórdão n.º 3401-003.096 - grifei) Com isso, face a ausência de provas, deve ser mantida a conclusão alcançada pela decisão de primeira instância no sentido da inexistência de qualquer direito creditório na hipótese. Nesse sentido, voto no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo - Presidente Redator Fl. 756DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10907.000104/2004-04
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Jul 25 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 1999, 2000, 2001 Ementa: IRPF. DECADÊNCIA. O imposto de renda da pessoa física é tributo sujeito ao regime denominado lançamento por homologação, sendo que o prazo decadencial para a constituição de créditos tributários é de cinco anos contados do fato gerador, que em se tratando de Imposto de Renda Pessoa Física apurado no ajuste anual, considera-se ocorrido em 31 de dezembro. Ultrapassado esse lapso temporal sem a expedição de lançamento de ofício, opera-se a decadência, a atividade exercida pelo contribuinte está tacitamente homologada e o crédito tributário extinto, nos termos do artigo 150, § 4º e do artigo 156, inciso V, ambos do CTN. IRPF. IMPOSTO DE RENDA NA FONTE NO REGIME DE ANTECIPAÇÃO. NÃO RETENÇÃO PELA FONTE PAGADORA. RESPONSABILIDADE DO CONTRIBUINTE PELO IMPOSTO DEVIDO APÓS O TÉRMINO DO PRAZO PARA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL. Constatada a omissão de rendimentos sujeitos à incidência do imposto de renda na declaração de ajuste anual, é legítima a constituição do crédito tributário na pessoa física do beneficiário, ainda que a fonte pagadora não tenha procedido à respectiva retenção. Aplicação da Súmula CARF nº 12. RENDIMENTOS RECEBIDOS EM AÇÃO JUDICIAL HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Nas ações judiciais em que são pagos rendimentos tributáveis e rendimentos isentos ou fora do campo de incidência, a dedução da base de cálculo dos honorários pagos, sem indenização, deve ser rateada entre os rendimentos tributáveis e os rendimentos isentos ou não tributáveis. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 2802-000.908
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos REJEITAR as preliminares e, no mérito, DAR PROVIMENTO PARCIAL para tão somente reconhecer a extinção do crédito tributário do exercício 1999, ano-calendário 1998.
Nome do relator: JORGE CLÁUDIO DUARTE CARDOSO
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ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 1999, 2000, 2001  Ementa:  IRPF. DECADÊNCIA.   O imposto de renda da pessoa física é tributo sujeito ao regime denominado  lançamento  por  homologação,  sendo  que  o  prazo  decadencial  para  a  constituição de créditos tributários é de cinco anos contados do fato gerador,  que  em  se  tratando  de  Imposto  de  Renda  Pessoa  Física  apurado  no  ajuste  anual,  considera­se  ocorrido  em  31  de  dezembro.  Ultrapassado  esse  lapso  temporal sem a expedição de lançamento de ofício, opera­se a decadência, a  atividade exercida pelo contribuinte está tacitamente homologada e o crédito  tributário extinto, nos  termos do artigo 150, § 4º e do artigo 156,  inciso V,  ambos do CTN.   IRPF.  IMPOSTO  DE  RENDA  NA  FONTE  NO  REGIME  DE  ANTECIPAÇÃO.  NÃO  RETENÇÃO  PELA  FONTE  PAGADORA.  RESPONSABILIDADE DO CONTRIBUINTE PELO  IMPOSTO DEVIDO  APÓS O TÉRMINO DO PRAZO PARA ENTREGA DA DECLARAÇÃO  DE AJUSTE ANUAL.   Constatada  a  omissão  de  rendimentos  sujeitos  à  incidência  do  imposto  de  renda  na  declaração  de  ajuste  anual,  é  legítima  a  constituição  do  crédito  tributário  na  pessoa  física  do  beneficiário,  ainda  que  a  fonte  pagadora  não  tenha procedido à respectiva retenção. Aplicação da Súmula CARF nº 12.   RENDIMENTOS  RECEBIDOS  EM  AÇÃO  JUDICIAL  ­  HONORÁRIOS  ADVOCATÍCIOS.  Nas ações judiciais em que são pagos rendimentos tributáveis e rendimentos  isentos  ou  fora  do  campo  de  incidência,  a  dedução  da  base  de  cálculo  dos  honorários  pagos,  sem  indenização,  deve  ser  rateada  entre  os  rendimentos     Fl. 1DF CARF MF Emitido em 02/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 23/08/2011 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 23 /08/2011 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     2 tributáveis e os  rendimentos isentos ou não tributáveis. Recurso provido em  parte.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado,   por unanimidade de votos REJEITAR  as preliminares e, no mérito, DAR PROVIMENTO PARCIAL para tão somente reconhecer a  extinção do crédito tributário do exercício 1999, ano­calendário 1998.  (Assinado digitalmente)  Jorge Claudio Duarte Cardoso – Presidente e Relator.    EDITADO EM: 23/08/2011  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jorge Claudio Duarte  Cardoso (Presidente), Sidney Ferro Barros, Lúcia Reiko Sakae, Carlos André Ribas de Mello,  Dayse Fernandes Leite e German Alejandro San Martín Fernández.  Relatório  Do processo 10907.003256/2002­99  O relato desse processo requer primeiramente uma breve digressão acerca do  processo 10907.003256/2002­99, no qual consta auto de  infração do  IRPF exercícios 1999 a  2001,  em  virtude  de  apuração  de  omissão  de  rendimentos  do  trabalho  recebidos  de  pessoa  jurídica por força de decisão em ação trabalhista.  Naquele processo lançou­se imposto com multa de 75% e juros de mora, com  fatos geradores em maio de 1998, março de 1999 e agosto de 2008, referente às omissões de  rendimentos de R$94.376,63, R$143.682,53 e R$7.188,93, respectivamente.  Naquele  processo,  “considerando  a  alegação  de  cerceamento  do  direito  de  defesa,  por  não  ter  sido  claramente  discriminado  os  rendimentos  tributáveis  apurados  no  lançamento, e evitar futura anulação da decisão”, a DRJ Curitiba fez retornar o processo à DRF  Paranaguá para elaboração de auto de infração complementar, que demonstrasse claramente as  verbas  tributáveis,  evidenciando,  quando  proporcionais,  a  forma  da  apuração  dos  valores  tributados  decorrentes  da  ação  trabalhista,  cientificando  o  contribuinte  e  reabrindo­lhe  prazo  para defesa (fls 11 destes autos).  Providenciou­se, então, em 01/07/2003 auto de infração complementar (ainda  no processo 10907.003256/2002­99), cuja descrição dos fatos é a seguinte:  O  contribuinte  classificou  indevidamente  na  Declaração  de  Ajuste  Anual  Simplificada  os  rendimentos  recebidos  de  pessoa  jurídica,  decorrentes  de  ação  trabalhista.  A  totalidade  dos  rendimentos foi classificada como isenta, quando na verdade só  são  isentos  os  rendimentos  que  a  lei  expressamente  especifica,  conforme  art.  60  da  Lei  n°7.713/88.  A  apuração  dos  valores  Fl. 2DF CARF MF Emitido em 02/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 23/08/2011 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 23 /08/2011 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 10907.000104/2004­04  Acórdão n.º 2802­00.908  S2­TE02  Fl. 106          3 tributáveis foi feita de acordo com o Demonstrativo de Apuração  das Verbas Tributáveis, parte integrante deste auto.  A demonstração das verbas tributáveis foi juntada às fls. 19, descrevendo que  5,17% (R$11.888,01) dos rendimentos foram considerados isentos (FGTS, férias indenizadas e  aviso  prévio).  Foram  deduzidos  os  valores  de  honorários  advocatícios  na  proporção  dos  rendimentos tributáveis.  Na decisão de primeira instância foi excluída a exigência no exercício 2001, e  mantido parcialmente o lançamento nos exercícios 1999 e 2000. Foram excluídos da apuração  o  13º  salário  (tributação  exclusiva)  e  reflexos  sobre  13º,  sobre  aviso  prévio  e  sobre  FGTS,  autorizando  a  dedução  do  desconto  simplificado  até  o  limite  legal,  pois  não  utilizado  completamente pelo impugnante em sua Declaração de Ajuste Anual.  No voto condutor do acórdão foi mencionado que com o aumento do valor,  no acórdão, das verbas isentas os honorários advocatícios foram computados, no lançamento,  em valor superior à proporção identificada para os rendimentos tributáveis, mas que não cabia  ao julgador agravar a exigência.  Os valores do lançamento anterior para dedução dos honorários advocatícios  foram  R$31.458,87,  47.894,17,  nos  exercícios  1999  e  2000,  respectivamente,  enquanto  no  julgamento  foi  considerado  como  corretos  os  valores  de  R$25.886,17,  39.410,08,  respectivamente. Fez o julgador observação de que, respeitado o prazo decadencial, poderia ser  efetuado novo lançamento para apurar imposto sobre essa diferença.  Do presente processo  Então, foi lançado imposto a partir da diferença dos honorários advocatícios  (R$5.572,70  e  R$8.484,09,  para  os  exercícios  1999  e  2000,  respectivamente),  valores  esses  acrescidos à base de cálculo apurada pela DRJ.   É desse novo auto de infração que trata o presente processo.  A  lavratura ocorreu em 12/01/2004. Não consta data da ciência no AR (fls.  37). Impugnação protocolada em 11/02/2004.  Rejeitas  as  preliminares  de  decadência,  de  nulidade  e  de  ilegitimidade  passiva, o lançamento foi  julgado procedente conforme acórdão nº 9.039, de 23/08/2005 (fls.  69 e ss.).  Ciência do acórdão da DRJ em 04/10/2005.  Recurso  voluntário  apresentado  em  03/11/2005  com  os  seguintes  argumentos:  1.  decadência consoante reiteradas decisões desse Conselho (ac. 104.19984,  104­2554, 104­20192, etc);  2.  ilegitimidade passiva  em virtude da  responsabilidade  exclusiva da  fonte  pagadora  conforme  argumentos  já  expostos  na  primeira  impugnação  (10907.003256/2002­99),  com  reforço  de  apontamento  de  julgados  e  razões de justiça; e  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 02/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 23/08/2011 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 23 /08/2011 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     4 3.  os honorários advocatícios devem ser aproveitados integralmente e não de  forma proporcional aos rendimentos tributáveis.  Subsidiariamente, requer a exoneração de juros e multa.  Ao final requer a juntada de documentos ou produção de provas.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Jorge Claudio Duarte Cardoso, Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade,  dele deve­se tomar conhecimento.  I ­ Da decadência  O  imposto  de  renda  da  pessoa  física  por  ser  espécie  de  tributo  em  que  a  legislação atribui  ao  sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento  sem prévio  exame da  autoridade administrativa (art. 7º da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995) tem como regra  para  definição  do  prazo  de  decadência  o  disposto  do  §4º  do  art.  150  do  Código  Tributário  Nacional (CTN), salvo se comprovado ser caso de dolo, fraude ou simulação.  Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos  tributos  cuja  legislação  atribua  ao  sujeito  passivo  o  dever  de  antecipar  o  pagamento  sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa, opera­se pelo ato em que a referida autoridade,  tomando  conhecimento  da  atividade  assim  exercida  pelo  obrigado, expressamente a homologa.  (...)   § 4º Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco  anos,  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador;  expirado  esse  prazo  sem  que  a  Fazenda  Pública  se  tenha  pronunciado,  considera­se homologado o lançamento e definitivamente extinto  o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou  simulação.  O imposto de renda das pessoas físicas é devido, mensalmente, à medida que  os  rendimentos  forem  sendo  percebidos,  sem  prejuízo  do  ajuste  anual,  cabendo  ao  sujeito  passivo  a  apuração  e  o  recolhimento  independentemente  de  prévio  exame  da  autoridade  administrativa, consumando­se o fato gerador em 31 de dezembro.  O  novo  Auto  de  infração  foi  lavrado  em  12/01/2004.  Não  consta  data  da  ciência no AR (fls. 37), consta apenas a data da expedição (carimbos dos Correios) como sendo  15/01/2004.,  hipótese  prevista  no  decreto  70.235/1972  em  que  se  considera  notificado  o  contribuinte  quinze  dias  após  a  data  da  expedição,  no  caso  dos  autos  o  termo  final  é  30/01/2004.   Fl. 4DF CARF MF Emitido em 02/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 23/08/2011 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 23 /08/2011 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 10907.000104/2004­04  Acórdão n.º 2802­00.908  S2­TE02  Fl. 107          5 Quanto ao ano­calendário 1998 o fato gerador ocorreu em 31 de dezembro de  1998 e não foi comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação,  logo o termo final do  prazo decadencial foi 31 de dezembro de 2003, sendo que o auto de infração foi notificado ao  sujeito  passivo  em  30/01/2004(fls.  37),  quando  o  crédito  tributário  já  havia  sido  extinto  por  decadência, nos termos do inciso V do art. 156 do Código Tributário Nacional (CTN).  Diversamente,  no  que  se  refere  ao  ano­calendário  1999 o  prazo  extinguiria  somente em 31/12/2004, de forma que o lançamento respeitou o prazo decadencial.  Em  suma,  deve­se  reconhecer  a  decadência  exclusivamente  quanto  ao  ano­ calendário 1998.  II – Da legitimidade passiva  Há questão preliminar que consiste na alegação de ilegitimidade passiva.  No que tange às alegações de que era da fonte pagadora a responsabilidade de  retenção  e  de  que  houve  retenção  no  pagamento  das  verbas  trabalhista,  confunde­se  o  contribuinte ao identificar a retenção do imposto de renda com o pagamento definitivo, posto  que a retenção do imposto de renda no caso de recebimento de salários e de verbas trabalhistas  tributáveis é mera antecipação do imposto, motivo pelo qual a Declaração Anual de Imposto de  Renda  é  chamada  de  Declaração  de  Ajuste  Anual,  na  qual  após  serem  considerados  os  rendimentos obtidos, as deduções e as antecipações de imposto chega­se à apuração de imposto  a pagar ou a restituir.  Aplica­se a Súmula CARF nº 12 de observância obrigatória pelos membros  do CARF, nos termos do art. 72 do Regimento Interno do CARF (Portaria MF nº 259, de 23 de  junho de 2009).  Constatada  a  omissão  de  rendimentos  sujeitos  à  incidência  do  imposto  de  renda  na  declaração  de  ajuste  anual,  é  legítima  a  constituição  do  crédito  tributário  na  pessoa  física  do  beneficiário, ainda que a fonte pagadora não tenha procedido à  respectiva retenção.  Não assiste razão ao recorrente nesse ponto.  III ­ Do rateio para fins de dedução dos honorários advocatícios  Não  há  nos  autos  qualquer  demonstração  acerca  dos  períodos  a  que  se  referem as verbas recebidas na ação trabalhista.   Deve ressaltar que o mérito a ser julgado nesse processo é a forma como os  honorários advocatícios são deduzidos dos rendimentos brutos, posto que os demais pontos que  vinham sendo debatidos no processo 10907.003256/2002­99 já foram objeto de julgamento em  segunda  instância  conforme  acórdão  102­46767,  de  18/05/2005,  cuja  ementa  transcreve­se  abaixo.  NULIDADE  —  INCOMPETÊNCIA  PARA  ALTERAR  O  LANÇAMENTO — O lançamento complementar é procedimento  que encontra suporte no § 3°, do artigo 18 do Decreto n° 70.235,  Fl. 5DF CARF MF Emitido em 02/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 23/08/2011 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 23 /08/2011 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     6 de 1972, acrescentado pela Lei n° 8.748, de 1993, enquanto não  transcorrido o prazo decadencial.  FALTA  DE  RETENÇÃO  DO  IMPOSTO  PELA  FONTE  PAGADORA  —A  falta  de  retenção  do  imposto  pela  fonte  pagadora não exonera o beneficiário de oferecer os rendimentos  à tributação em sua declaração de ajuste anual.  MULTA DE OFÍCIO ­ APLICAÇÃO ­ A declaração inexata, nos  termos do inciso I, do artigo 44 da Lei n° 9.430, de 1996, é causa  para  a  aplicação  da  multa  de  ofício.  A  responsabilidade  por  infrações  à  legislação  tributária  independe  da  intenção  do  agente. Preliminar rejeitada. Recurso negado.  Está  correto  o  procedimento  de  ratear  o  valor  pago  a  título  de  honorários  advocatícios na proporção dos rendimentos isentos e tributáveis, deduzindo do valor tributável  bruto apenas a proporção dos honorários equivalente aos rendimentos tributáveis.  Esse  o  entendimento  adotado  por  esse  Conselho,  como  se  verifica  nos  excertos de acórdãos abaixo transcritos:  Primeiro  Conselho  de  Contribuintes.  2ª  Câmara.  Turma  Ordinária  Acórdão  nº  10249099  do  Processo  10480002448200317 Data 29/05/2008   Ementa  HONORÁRIOS  ADVOCATÍCIOS.  DEDUÇÃO.  Os  honorários  advocatícios,  pagos  pelo  contribuinte,  sem  indenização, devem ser rateados entre os rendimentos tributáveis  e os isentos/não tributáveis recebidos em ação judicial, podendo  a parcela correspondente aos tributáveis ser deduzida para fins  de  determinação  da  base  de  cálculo  sujeita  à  incidência  do  imposto. (...).  Primeiro  Conselho  de  Contribuintes.  2ª  Câmara.  Turma  Ordinária  Acórdão  nº  10249013  do  Processo  11030001909200303 Data 24/04/2008   Ementa RENDIMENTOS RECEBIDOS EM AÇÃO JUDICIAL  ­  HONORÁRIOS  ADVOCATÍCIOS.  Nas  ações  judiciais  em  que  são pagos rendimentos tributáveis e rendimentos isentos ou fora  do  campo  de  incidência,  a  dedução  da  base  de  cálculo  dos  honorários  pagos,  sem  indenização,  deve  ser  rateada  entre  os  rendimentos  tributáveis  e  os  rendimentos  isentos  ou  não  tributáveis. (...)  Primeiro  Conselho  de  Contribuintes.  2ª  Câmara.  Turma  Ordinária  Acórdão  nº  10249347  do  Processo  16707002340200228 Data 09/10/2008   Ementa RENDIMENTOS RECEBIDOS EM AÇÃO JUDICIAL  ­  HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS  ­  Nas  ações  judiciais  em  que  são pagos rendimentos tributáveis e rendimentos isentos ou fora  do  campo  de  incidência,  a  dedução  da  base  de  cálculo  dos  honorários pagos, sem indenização, deve ser rateada, de  forma  proporcional, entre os rendimentos tributáveis e os rendimentos  isentos ou não tributáveis. (...)  Fl. 6DF CARF MF Emitido em 02/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 23/08/2011 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 23 /08/2011 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 10907.000104/2004­04  Acórdão n.º 2802­00.908  S2­TE02  Fl. 108          7 Já as multas e os juros seguem a mesma sorte do principal, possuem previsão  legal  e  o  caráter  vinculado  do  lançamento  e  do  julgamento  administrativo  impedem  sua  exoneração.   Por  fim,  a  juntada  de  outros  documentos  e  produção  de  provas  deve  ser  indeferida  pois  sendo  um  ônus  do  recorrente  é matéria  preclusa,  inclusive  quando  pretende  renovar argumentos que elencou em outro processo.  Diante do exposto meu voto é REJEITAR as preliminares e, no mérito, DAR  PROVIMENTO PARCIAL  para  tão  somente  reconhecer  a  extinção  do  crédito  tributário  do  exercício 1999, ano­calendário 1998 por decadência.     (Assinado digitalmente)  Jorge Claudio Duarte Cardoso  Fl. 7DF CARF MF Emitido em 02/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 23/08/2011 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 23 /08/2011 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     8   Fl. 8DF CARF MF Emitido em 02/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 23/08/2011 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 23 /08/2011 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 10907.000104/2004­04  Acórdão n.º 2802­00.908  S2­TE02  Fl. 109          9   MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA CÂMARA DA SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº: 10907.000104/2004­04        TERMO DE INTIMAÇÃO        Em  cumprimento  ao  disposto  no  §  3º  do  art.  81  do Regimento  Interno  do Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  aprovado  pela  Portaria Ministerial  nº  256,  de  22  de  junho  de  2009,  intime­se o (a) Senhor (a) Procurador (a) Representante da Fazenda Nacional, credenciado junto à Segunda  Câmara da Segunda Seção, a tomar ciência do Acórdão nº 2802­000.908.      Brasília/DF, 12 de agosto de 2011      (assinado digitalmente)     JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO  Presidente  Segunda Turma Especial da Segunda Câmara/Segunda Seção      Ciente, com a observação abaixo:    (......) Apenas com ciência  (......) Com Recurso Especial  (......) Com Embargos de Declaração    Data da ciência: _______/_______/_________    Procurador(a) da Fazenda Nacional                                   Fl. 9DF CARF MF Emitido em 02/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 23/08/2011 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 23 /08/2011 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     10   Fl. 10DF CARF MF Emitido em 02/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 23/08/2011 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 23 /08/2011 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO

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Numero do processo: 13855.000671/2006-65
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 01 00:00:00 UTC 2011
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/04/2002 a 30/06/2002 RESSARCIMENTO. COMPROVAÇÃO. A falta de apresentação dos documentos solicitados ao contribuinte, indispensáveis para a comprovação do crédito alegado, implica o indeferimento do pleito. RESSARCIMENTO. ÔNUS DA PROVA. O ônus da prova recai sobre a pessoa que alega o fato modificativo, extintivo ou impeditivo do direito. Não tendo o contribuinte apresentado qualquer elemento probatório do seu direito, deve prevalecer a decisão administrativa que não homologou o pedido de ressarcimento.
Numero da decisão: 3803-001.750
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos voto do relator.
Matéria: IPI- processos NT- créd.presumido ressarc PIS e COFINS
Nome do relator: ANDREA MEDRADO DARZE
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USINA AÇUCAREIRA GUAÍRA LTDA.  Recorrida  Fazenda Nacional    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/04/2002 a 30/06/2002  RESSARCIMENTO. COMPROVAÇÃO.  A falta de apresentação dos documentos solicitados ao contribuinte,  indispensáveis  para a comprovação do crédito alegado, implica o indeferimento do pleito.  RESSARCIMENTO. ÔNUS DA PROVA.  O  ônus  da  prova  recai  sobre  a  pessoa  que  alega  o  fato modificativo,  extintivo  ou  impeditivo  do  direito.  Não  tendo  o  contribuinte  apresentado  qualquer  elemento  probatório  do  seu  direito,  deve  prevalecer  a  decisão  administrativa  que  não  homologou o pedido de ressarcimento.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos voto do relator.      [Assinado digitalmente]  Alexandre Kern ­ Presidente.         [Assinado digitalmente]  Andréa Medrado Darzé ­ Relator    Participaram  da  sessão  de  julgamento  também  os  conselheiros:  Alexandre  Kern (presidente da turma), Hélcio Lafetá Reis, Blechior Melo de Souza, João Eduão Ferreira e  Juliano Lirani.     Fl. 147DF CARF MF Emitido em 22/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/06/2011 por ANDREA MEDRADO DARZE Assinado digitalmente em 17/06/2011 por ANDREA MEDRADO DARZE, 18/06/2011 por ALEXANDRE KERN     2 Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  em  face  de  decisão  da  DRJ  Ribeirão Preto que não deferiu o direito creditório declarado pelo contribuinte, em razão da não  comprovação do fato alegado.  A  interessada  transmitiu,  em  20.05.2004,  a  PER/DCOMP  eletrônica  principal,  para  pedir  ressarcimento  do  crédito  presumido  de  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados – IPI, apurado com base em custo integrado, relativo ao 2° trimestre de 2002.   Em 15.03.2006, foi proferido Despacho Decisório pela Delegacia da Receita  Federal em Franca indeferimento do pedido de ressarcimento, com base na Informação Fiscal  de fls. 56/62.  Como bem relatado pelo acórdão recorrido:  Nos  termos  da  sobredita  informação  fiscal,  o  pedido  do  trimestre  em  questão  teria sido formulado com esteio na Lei n° 10.276, de 10 de setembro de 2001,  com  apuração  baseada  em  custo  integrado.  Contudo,  consoante  "quadro  demonstrativo de apuração do crédito presumido do IPI, com custo integrado",  de  fls.  42/45,  elaborado  pela  requerente,  teria  sido  apurado  saldo  passível  de  ressarcimento  de  crédito  presumido  no  trimestre  em  tela  no  valor  de  R$  1.776.964,56, a despeito de que o PER/DCOMP, de número final 6537, indique  o montante de R$ 594.510,47. O DCP inserto em DCTF, de fls. 46/55, refere­se  ao 1° trimestre de 2002.  Ainda,  conforme  o  relatório  fiscal:  "(..)  o  contribuinte  não  logrou  êxito  em  comprovar  os  valores  das  MP,  PI  e  ME  e  demais  custos  utilizados  na  industrialização nos meses em que houve apuração de crédito presumido de IPI  com  custo  integrado,  pois,  conforme  carta  de  08/02/2006  notificou  a  esta  fiscalização  que  a  escrituração  contábil  não  está  de  acordo  com  o  sistema  de  custo integrado como foi declarado e que em razão disso vai retificar as DCTF e  as DCP apresentadas e que fará as novas apurações dos créditos presumidos de  IPI de 2000 a 2003, sem custo integrado, (..)". A aludida carta está à fl. 38. Foi  proposto, então, o indeferimento integral do crédito presumido do trimestre em  causa em virtude de a contribuinte não ter apresentado um sistema fidedigno de  custos coordenado e integrado com a escrituração comercial apto a evidenciar ao  fim  de  cada  mês  as  quantidades  de  matérias  primas,  produtos  intermediários,  materiais de embalagem, energia elétrica, combustíveis e prestação de serviços  para a industrialização por encomenda.  Não se conformando com tal decisão, o contribuinte apresentou Manifestação  de  Inconformidade,  em  03.01.2007,  na  qual  alega,  em  apertada  síntese,  que:  (i)  compete  ao  Fisco  preceder  a  auditoria  completa  dos  fatos  objeto  da  demanda;  (ii)  a  apuração  do  2°  trimestre de 2001 foi refeita pela ora Recorrente segundo a contabilidade não integrada, o que  teria gerado o PER/DCOMP retificador 31312.71322.070306.1.5.01­9006, no qual o valor do  crédito presumido seria de R$ 697.886,65 em oposição ao valor original de R$ 594.510,47, o  que implica uma diferença irrisória de R$ 3.376,18.  Por  fim,  protesta  pela  produção  de  todas  as  provas  em  direito  admitidas,  notadamente a juntada de documentos complementares e a apresentação de memoriais.  Fl. 148DF CARF MF Emitido em 22/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/06/2011 por ANDREA MEDRADO DARZE Assinado digitalmente em 17/06/2011 por ANDREA MEDRADO DARZE, 18/06/2011 por ALEXANDRE KERN Processo nº 13855.000671/2006­65  Acórdão n.º 3803­001.750  S3­TE03  Fl. 145          3 A  DRJ  Ribeirão  Preto  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  do  contribuinte,  com  base  nos  seguintes  argumentos:  (i)  a  interessada  não  apresentou  os  elementos  comprobatórios  da  apuração  do  estímulo  fiscal,  com  ou  sem  supedâneo em sistema de custos coordenado e integrado com a escrituração comercial, durante  o  procedimento  fiscal  e  tampouco  no  decorrer  do  trintídio  legal  previsto  para  a  oferta  da  defesa;  e  (ii)  a  apresentação  de  provas  suplementares  apenas  devem  ser  admitidas  com  a   contestação.   Irresignado,  o  contribuinte  recorreu  a  este  Conselho,  alegando  em  seu  Recurso  Voluntário  que:  (i)  a  legislação  de  regência  permite,  a  critério  do  contribuinte,  a  utilização de outra sistemática, qual seja, a contabilidade não integrada; (ii) por conta disso,  foi  gerado  o  PER/DCOMP  Retificador  –  Processo  31312.71322.070306.1.5.01­9006,  e  apurada  uma pequena diferença entre as duas sistemáticas de cálculo; e (iii) não ocorreu prejuízo para o  Fisco, pois a parte utilizada pela ora Recorrente para compensar seus débitos  tributários, nos  termos  da  IN  SRF  nº  210/02  e  legislação  superveniente,  é  de  valor  inferior  ao  apurado  na  sistemática de custo não integrado com a contabilidade.  É o relatório.  Voto             O recurso é tempestivo, atende as demais condições de admissibilidade e dele  tomo conhecimento.  Conforme  acima  relatado,  a  Recorrente  se  insurge  contra  a  decisão  que  indeferiu  o  pedido  de  ressarcimento  do  crédito  presumido  de  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados – IPI, apurado com base em custo integrado, relativo ao 2° trimestre de 2002,  sob o fundamento de ausência de provas de seu direito.   Com  efeito,  ao  disciplinar  o  processo  administrativo  fiscal  federal,  o  legislador  prescreve  expressamente  no  artigo  9°,  do Decreto  n°  70.235/72,  a  necessidade  de  que o lançamento seja instruído com prova concludente de que o evento tributário ocorreu em  estrita  conformidade  com a descrição da hipótese normativa. Logo adiante,  determina,  ainda  que de forma implícita, que, caso o sujeito passivo apresente defesa contra o ato lavrado pelo  Fisco, devidamente acompanhada de provas de suas alegações, o ônus passa a ser novamente  da Fazenda, a quem incumbirá comprovar o descabimento da impugnação.  Ao assim prescrever, deixou claro o legislador que a linguagem jurídica dos  atos  de  gestão  tributária,  quando  o  sujeito  competente  para  expedi­la  seja  o  Estado­ Administração, deve estar devidamente respaldada em provas. Ausentes estas, ilegítima aquela.  Por  outro  lado,  quando  o  fato  seja  alegado  pelo  próprio  particular,  a  ele  compete demonstrar a veracidade de suas afirmações, igualmente por meio de provas. Afinal,  também aqui  se aplica  a máxima processual de que a prova  compete  a quem alega,  prevista  expressamente no art. 333, do Código de Processo Civil, de aplicação subsidiária ao processo  administrativo.  No  caso  concreto,  a  Recorrente  alega  a  existência  de  direito  creditório,  competindo,  por  esta  razão,  exclusivamente  a  ela  a  prova  do  alegado.  Assim,  deveria  ter  apresentados  todos  os  documentos  necessários  à  demonstração  da  existência  de  crédito  Fl. 149DF CARF MF Emitido em 22/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/06/2011 por ANDREA MEDRADO DARZE Assinado digitalmente em 17/06/2011 por ANDREA MEDRADO DARZE, 18/06/2011 por ALEXANDRE KERN     4 presumido de Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI, previsto na Lei 9.363/96, relativo  ao 2° trimestre de 2002, o que não foi feito.  Neste ponto, importa registrar, ainda, que a ora Recorrente foi intimada para  apresentar  sua  contabilidade  de  custo,  com  a  contabilização  das  matérias­primas,  produtos  intermediários,  materiais  de  embalagens  e  demais  custos  utilizados  na  industrialização  nos  meses dos trimestres em que houve apuração do crédito presumido.   Em resposta a esta solicitação, a Recorrente requereu fosse diferido o prazo  até o dia 08.02.2006 para comprovar a base de calculo do crédito presumido do IPI, com custo,  bem como comprovar a escrituração do crédito presumido no RAIPI. Ocorre que, mesmo tendo  sido  deferida  a  ampliação  do  prazo,  nada  foi  apresentado  pela  Recorrente  no  sentido  de  comprovar os valores das matérias­primas, produtos intermediários, materiais de embalagens e  demais  custos  utilizados  na  industrialização  no  período  em  que  houve  apuração  de  crédito  presumido.   Assim, não tendo a Recorrente apresentado documentação comprobatória do  direito  que  alega, mesmo  lhe  tendo  lhe  sido  dada  oportunidade  para  tanto,  correta  a  decisão  recorrida de indeferir o seu pleito.  A  jurisprudência  deste  Conselho  Administrativo  é  pacífica  neste  sentido,  conforme demonstram as ementas abaixo transcritas:  VALORES  A  REPETIR.  AUSÊNCIA  DE  COMPROVAÇÃO.  INDEFERIMENTO.  Pedido de Restituição deve  ser acompanhado da demonstração  dos' valores pagos a maior ou indevidamente e da comprovação  respectiva, de modo a permitir a regular apuração do quantum a  repetir  sem  a  qual  os  créditos  não  podem  ser  reconhecidos,  ainda  que  o  direito  se  apresente  plausível.  (Acórdão  n°  203­ 11.106,  de  30/06/2006  da  Terceira  Câmara  do  Segundo  Conselho de Contribuintes)  PIS.  FATURAMENTO.  PAGAMENTO  A  MAIOR.  RESTITUIÇÃO/ COMPENSAÇÃO. ELEMENTO DE PROVA. O  pedido de restituição ou compensação deverá vir acompanhado  da prova ou elementos  suficientes para possibilitar a apuração  do  valor  recolhido  a  maior,  sob  pena  da  inviabilização  da  determinação  da  liquidez  e  da  certeza  do  valor  a  repetir.  (Acórdão n° 203­10.937, de 23/05/2006, da Terceira Câmara do  extinto Segundo Conselho de Contribuintes)  No que se refere a alegação da Recorrente de que, após o início da ação fiscal  teria refeito a apuração do crédito presumido, segundo a contabilidade não integrada, gerando  PER/DCOMP  retificador,  no  qual  o  valor  do  crédito  seria  muito  próximo  ao  originalmente  indicado, sem entrar no mérito sobre a legitimidade deste procedimento na fase processual em  que foi adotado, importa registrar que, igualmente, não trouxe a Recorrente aos autos qualquer  elemento que demonstrasse o seu direito.  Em outras palavras, mesmo que se considere como regular a modificação do  sistema  de  apuração  do  crédito  presumido  no  curso  da  ação  fiscal,  ainda  assim  teria  a  Recorrente que oferecer a fiscalização documentos contábeis que comprovassem os valores das  matérias­primas, produtos intermediários, materiais de embalagens e demais custos utilizados  Fl. 150DF CARF MF Emitido em 22/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/06/2011 por ANDREA MEDRADO DARZE Assinado digitalmente em 17/06/2011 por ANDREA MEDRADO DARZE, 18/06/2011 por ALEXANDRE KERN Processo nº 13855.000671/2006­65  Acórdão n.º 3803­001.750  S3­TE03  Fl. 146          5 na  industrialização  no  período  em  que  houve  apuração  de  crédito  presumido,  o  que  não  foi  feito.   Postas  essas  razões  jurídicas,  voto por NEGAR PROVIMENTO ao  recurso  voluntário.   [Assinado digitalmente]  Andréa Medrado Darzé                                 Fl. 151DF CARF MF Emitido em 22/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/06/2011 por ANDREA MEDRADO DARZE Assinado digitalmente em 17/06/2011 por ANDREA MEDRADO DARZE, 18/06/2011 por ALEXANDRE KERN

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