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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4831986 #
Numero do processo: 12045.000084/2007-29
Turma: Sexta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 14 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Feb 14 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/08/1998 a 31/08/1998 Ementa: PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO – NOTIFICAÇÃO FISCAL DE LANÇAMENTO – CESSÃO DE MÃO-DE-OBRA NA CONSTRUÇÃO CIVIL E PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO. INEXISTÊNCIA DE SOLIDARIEDADE POR FORÇA DO PARECER AGU N° 8/2006. Não há responsabilidade solidária da pessoa jurídica de direito público com as construtoras, por força do Parecer AGU n° 8/2006. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 206-00.473
Decisão: ACORDAM os Membros da SEXTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso.
Nome do relator: ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA
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INEXISTÊNCIA DE SOLIDARIEDADE POR FORÇA DO PARECER AGU N° 8/2006. Não há responsabilidade solidária da pessoa jurídica de direito público com as construtoras, por força do Parecer AGU n° 8/2006. Recurso Voluntário Provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ME - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COMO ORIGINAL Processo n.° I 2045.000084/2007-29 Bruffia. o CCO2C06 Acórdão n.° 206-00.473 Fls. 49 Ume ASSA IML: ~877862 ACORDAM os Membros da SEXTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. EL ELIAS SAMPAIO FREIRE Presidente - • • - • - • • • • IRO E SILVA VIEIRA Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Ana Maria Bandeira, Rogério de Lellis Pinto, Bernadete de Oliveira Barros, Daniel Ayres Kalume Reis, Cleusa Vieira de Souza e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira. Processo n.°12045.000084/2007-29 MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTE CCO2/C06CONFERE COM O ORIGINAL Acórdão n.° 206-00.473 Brasília. g 5 I 01 o Fls. 50 /0.1A Sia de Omens MaL: Sapo 677882 Relatório A presente NFLD tem por objeto as contribuições sociais destinadas ao custeio da Seguridade Social, parcela a cargo da empresa, incluindo as destinadas ao financiamento dos beneficios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrentes dos riscos ambientais do trabalho, bem como da parcela relativa aos segurados. O período do presente levantamento abrange a competência agosto de 1998, fls. 04; decorrente da responsabilidade solidária com a empresa CONTRUTORA LYRA NESI LTDA. Não conformado com a notificação, foi apresentada defesa, fls. 23 a 24, pelo Município de Satuba. A autoridade previdenciária encaminhou cópia da NFLD a empresa construtora, no entanto, o documento não foi recebido por encontrar-se a empresa em local desconhecido, o que ensejou a publicação de edital, f1.31 para sua cientificação. A empresa construtora não apresentou defesa. O ente público municipal apresentou impugnação, fls. 23 a 24. A Decisão-Notificação determinou a procedência do lançamento, fls. 32 às 36. Inconformado o município apresentou recurso, às fls. 42 e 43, argumentando em síntese: O percentual de 20%, aplicado para a obtenção do salário de contribuição (aferição indireta), está em desacordo com a IN n° 100/2003, uma vez que os valores de materiais e de utilização de equipamentos estavam estabelecidos em contrato; O auditor fiscal examinou vários documentos capazes de elidir a responsabilidade , sejam eles: contrato com a construtora, balancetes mensais, os recibos e notas de empenho, dentre outros; Requer o conhecimento do recurso, dando-lhe provimento, com o objetivo de reconhecer a responsabilidade subsidiária, passando a construtora a responder de forma direta antes que se acione o município. A unidade descentralizada da SRP apresenta suas contra-razões, destacando em síntese: O recorrente não apontou o dispositivo da IN afrontado com a aplicação do percentual de 20%, sendo que tal percentual está devidamente previsto nos art. 618 e 619. da referida IN. Não foram colacionados aos autos quaisquer documentos que comprovassem o alegado; MF • SEGUNDO COtic ELI- 00 DE CONTRIBUINTES Processo n.° 12045000084/2007-29 CONFERE COMO ORIGINAL. CCO2 C06 Acórdão n.° 206-00.473 13nalla. 9- / 0 1- Og Fls. 51 Sim Unem MO. StaPe meu Quanto a elisão da responsabilidade solidária, os argumentos não possuem embasamento legal; Seja conhecido o recurso para no mérito negar-lhe provimento. É o Relatório. _ Processo n.° 12045.000084/2007-29 CCO21C06 Acórdão n.° 206-00.473 ME - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl 5CONFERE COM O ORIGINAL s. 2 Bredia. / I ()(À- Og Simareira Voto UatS4ape877Bn Conselheira ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Relatora PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE: Recurso interposto tempestivamente, conforme informação à fl. 62, e não estando o recorrente obrigado a realizar o depósito recursal, passo para o exame do mérito. DO MÉRITO: Com a publicação em 24 de novembro de 2006 no DOU do Parecer n° AGU/MS-08/2006 adotado pelo Advogado-Geral da União e aprovado pelo Presidente da República, toda a Administração Federal está vinculada ao cumprimento da tese jurídica nele fixada, conforme previsão nos artigos 40 e 41 da Lei Complementar n°73/1993. Do referido Parecer infere-se o seguinte: entre a vigência do Decreto-Lei n° 2.300/86, até a Lei n° 9.032/1995, a Administração Pública não responde solidariamente, em nenhuma hipótese, pelas contribuições previdenciárias. Os artigos 30, VI, e 31 da Lei de Custeio são inaplicáveis ante a norma específica referente a licitações e contratos públicos (Decreto-Lei n°2.300/86 e Lei n°8.666/93). Com a entrada em vigor da Lei n° 9.032, de 28 de abril de 1995, que conferiu nova redação ao parágrafo 2° do art.71 da Lei n° 8.666/93; há remissão expressa somente ao art.31 da Lei de Custeio, porém, sem alteração do caput e do parágrafo I°. Desse modo, a responsabilidade solidária prevista no art. 30, VI, da Lei de Custeio continuaria inaplicável à Administração Pública. Nesse sentido é o disposto no caput e no §1° do art. 71 da Lei n°8.666/93, nestas palavras: "Art. 71. O contratado é responsável pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais, resultantes da execução do contrato. § 1" A inadimplência do contratado, com referência aos encargos referidos neste artigo, não transfere à Administração Pública a responsabilidade por seu pagamento, nem poderá onerar o objeto do contrato ou restringir a regularização e uso das obras e edificação, inclusive perante o Registro de Imóveis." Por sua vez, o disposto no art. 31 da Lei de Custeio (responsabilidade solidária na cessão de mão-de-obra) somente é aplicável a partir da vigência do novo parágrafo 2° do art. 71 da Lei 8.666/93, na redação conferida pela Lei n° 9.032/1995, e até 31/01/1999 (quando passa a viger a retenção de 11% -a partir de 01/02/99 -, conforme a Lei n° 9.711/1998, nestas palavras: 4$ Ml' - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.° l2045.000084/2007-29 CONFERE COM O ORIGINAL CCO2/C06 Acórdão n.° 206-00.473 Og Brasília, ________ Fls. 53 Urna Prge Mv*. ma: Base 877862 "§ 2° A Administração u. leo responde solidariamente com o contratado pelos encargos previdenciários resultantes da execução do contrato, nos termos do art. 31 da Lei n°8.212, de 24 de julho de 1991. (redação dada pela Lei n°9.032/95)." Uma vez que o presente lançamento foi baseado na solidariedade do art. 30, inciso VI da Lei de Custeio, e diante da força vinculante do Parecer da AGU, não há como perdurar o presente lançamento. Desse modo, a apuração do crédito previdenciário resultante desta NFLD deve ser efetuada junto à Construtora. CONCLUSÃO Pelo exposto, voto por CONHECER do recurso para no mérito DAR-LHE PROVIMENTO. O lançamento não poderia ter sido realizado junto ao ente público, em função da inexistência de responsabilidade solidária na construção civil. É como voto. Sala das Sessões, em 14 de fevereiro de 2008 eti"-ÁP ELAINE CRISTINA' MONTEIRO E SILVA VIEIRA Page 1 _0059400.PDF Page 1 _0059500.PDF Page 1 _0059600.PDF Page 1 _0059700.PDF Page 1 _0059800.PDF Page 1

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4841025 #
Numero do processo: 36216.004731/2006-40
Turma: Sexta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 13 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Feb 13 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Contribuições Sociais Previdenciárias Data do fato gerador: 14/12/2005 Ementa: PREVIDENCIÁRIO. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. DESCUMPRIMENTO. AUTO DE INFRAÇÃO. MULTA DEVIDA. Constitui infração, nos termos da legislação previdenciária, deixar a empresa contratante de serviços executados mediante cessão de mão-de-obra, de reter onze por cento do valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviços para recolhimento ao Instituto Nacional do Seguro Social até o dia dois do mês subseqüente ao da emissão da nota fiscal ou fatura em nome da empresa cedente de mão-de-obra. Fundamentação art. 31 da Lei nº 8.212/91, com a redação dada pela Lei nº 9.711/98. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 206-00.409
Decisão: ACORDAM os Membros da SEXTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Nome do relator: CLEUSA VIEIRA DE SOUZA
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CCOVC06 Brasília _):/ Sje. Fls. 67 Maria de Fátima Fe ra a ilhó Metr. Siape 751883 1::23 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° 36216.004731/2006-40 Recurso n° 142.252 Voluntário n.o Matéria AUTO DE INFRAÇÃO Coofóli Acórdão n° 206-00.409 de aVerws Sessão de 13 de fevereiro de 2008 Recorrente BASF S/A Recorrida SECRETARIA DA RECEITA PREVIDENCIÁRIA EM SÃO BERNARDO DO CAMPO - SP Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Data do fato gerador: 14/12/2005 Ementa: PREVIDENCIÁRIO. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. DESCUMPRIMENTO. AUTO DE INFRAÇÃO. MULTA DEVIDA. Constitui infração, nos termos da legislação previdenciária, deixar a empresa contratante de serviços executados mediante cessão de mão-de-obra, de reter onze por cento do valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviços para recolhimento ao Instituto Nacional do Seguro Social até o dia dois do mês subseqüente ao da emissão da nota fiscal ou fatura em nome da empresa cedente de mão-de-obra. Fundamentação art. 31 da Lei n° 8.212/91, com a redação dada pela Lei n°9.711/98. Recurso Voluntário Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. id) r CC/MF - Sexta Camara CONFERE COM O ORIGINAL • Processo n.• 36216.004731/2006-40 Braille, 02 ./ 214 / fscot CCO21C06 Acórdão n.° 206-00.409 Fls. 68Maria de Fátima Fe at6a4à90 Matr. &atm 751583 ACORDAM os Membros da SEXTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. ELIAS SAMPAIO FREIRE Presidente CLEUSA VIEIRA Dt SOUZA Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Ana Maria Bandeira, Rogério de Lellis Pinto, Bemadete de Oliveira Barros, Daniel Ayres Kalume Reis, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira. , 4 Processo C36216.004731/2006-40CCO2/C06r CC/NIF - Sexta CamaraAcórdão n.° 206-00.409 CONFERE SOM O ORIGIN L Fls. 69 Brasília 04- / 4 ... 111.•qr , Mana da Fatima Fe S arvalho Matr. Siapet 751883 Relatório Trata-se de Auto de Infração - AI, lavrado em 14/12/2005, em face do contribuinte identificado em epígrafe, por descumprimento da obrigação acessória prevista no artigo 31 caput da Lei no 812/91, com a redação dada pela Lei n° 9711/98, por deixar a empresa contratante de serviços executados mediante cessão de mão-de-obra, de reter onze por cento do valor bruto da nota fiscal ou fatura de serviços e de recolher a importância retida até o dia dois do mês subseqüente ao da emissão da respectiva nota fiscal ou fatura, em nome da empresa cedente da mão-de-obra. Informa o relatório fiscal da infração que a referida infração ensejou, também, a emissão de Notificações Fiscais de Lançamentos de Débitos — NFLD n° 35.874.683-3 e 35.903.640-6, cujos códigos de lançamento foram 009 a 059. A multa foi aplicada, em conformidade com os art. 92 e 102 da Lei n° 8.212/91 e art. 283 e 273 do Regulamento da Previdência Social —RPS, aprovado pelo Dec. n° 3048/99, no valor de R$ 1.101,75.Não houve circunstâncias agravantes da infração. Após ciência da autuação, o contribuinte apresentou sua impugnação alegando, em síntese, que não pode concordar com a referida autuação, vez que o d. agente fiscal parte de premissa que não se sustenta, pois os lançamentos contábeis da autuada estão totalmente de acordo com as regras aceitas de contabilidade; que a autuada é empresa séria e boa pagadora de seus tributos não podendo compreender como pode a fiscalização lavrar 53 autos de infração, com intuito de cobrar vultoso valor a título de contribuição social, como se a autuada não cumprisse de forma regular a legislação tributária. Alegou, ainda, que não obstante , caso se considere que a autuada efetivamente cometeu alguma falta, manifesta que deve ser relevada a presente multa, uma vez que a autuada é primária, jamais tendo recebido autuação deste porte, tendo como base para o perdão da infração o art. 656 da Instrução Normativa n° 3/2005. Requereu seja declarado insubsistente o auto de infração n° 35.903.646 em apreço, desconstituindo-se o crédito tributário apurado. A Secretaria da Receita Previdenciária em São Bernardo do Campo, por meio da Decisão-Notificação - DN n° 21.434.4/0113/2006, julgou procedente a Autuação, ementando assim sua decisão: "DIREITO PREVIDENCIÁ RIO. CUSTEIO. AUTO DE INFRAÇÃO. CESSÃO DE MÃO-DE-OBRA. RETENÇÃO. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. COMPROVAÇÃO. LANÇAMENTO CONTÁBIL OBJETO DA AUTUAÇÃO. JUNTADA DE DOCUMENTOS. MOMENTO PROCESSUAL RELEVA ÇÃO DA PENALIDAE. CUMPRIMENTO DE TODOS OS REQUISITOS LEGAIS. Infringe a legislação previdencidria a empresa contratante de serviços prestados mediante cessão de mão-de-obra que não efetua a retenção de onze por cento sobre o valor bruto da nota fiscal ou fatura emitida pela empresa contrata. Iti CC/MF - Sexta Camara CONFERE COM O ORIGINAL Processo o.° 36216.00473112006-40 Brasília C4- / CCO2/C06 Acórdão n.• 206-00.409 Mede de Fátima Ferr e feetà Fls. 70 Metr. Simp. 751683 Comprovada a contratação mediante cessão de mão-de-obra, a empresa contratante está obrigada a reter onxe por cento do valor do serviço; A autuação não tem como objeto o descumprimento de obrigação acessória relacionada à escrituração contábil da empresa fiscalizada. Indefiro o pedido de prazo para apresentação de documentos por não estarem configuradas as hipóteses legais que permitem a apresentação de prova documental após a impugnação. A releva ção da multa é favor concedido somente quando a autuada cumpre todos os requisitos legais exigidos. AUTUAÇÃO PROCEDEIVTE." Contra a decisão, o contribuinte ingressou com recurso a este Conselho, alegando em tese, que apresentou defesa em todas as NFLD (35.874.683-3 à 35.903.640-6) onde foi acusada de não ter procedido a retenção de 11% do valor bruto das notas fiscais, faturas ou recibos de serviços que o d. agente fiscal entendeu equivocadamente terem sido efetuados mediante cessão de mão-de-obra. Ocorre que, os casos relatados nas NFLD não eram casos de retenção de 11% e desta forma a autuada, ora recorrente, não cometeu qualquer falta; Que a recorrente interpôs Recursos Administrativos em todos os casos, com exceção da NFLD 35.903.635-0 que foi julgada improcedente, com o fim de demonstrar o equivoco cometido pelo agente fiscal e corroborado pelos llmo Auditores Fiscais. Cabe esclarecer que a NFLD 35.903.599-0 e 35.903.609-0 foram julgadas procedentes em parte, e tampem nesses casos a recorrente apresentou recurso administrativo. Não obstante, caso se considere que a recorrente efetivamente cometeu alguma falta, o que por cautela, manifesta que deve ser relevada a apresente multa, uma vez que a mesma é primária, tendo como base para o perdão da infração o art. 656 da 114 n° 3/2005. Requereu seja declarado insubsistente o Auto de Infração n° 35.903.646-5, em apreço, desconstituindo-se o crédito tributário apurado. Houve depósito recursal, de acordo com a legislação em vigor. (fis.55). A Secretaria da Receita Previdenciária em São Bernardo do Campo/SP, apresentou contra-razões, em que alega que todos os argumentos apresentados pela recorrente já foram apreciados quando da emissão da Decisão-Notificação recorrida. Estes autos foram objeto de julgamento pela 4* Câmara de Julgamento do CRPS que, pela Decisão n° 393, converteu o julgamento em diligência, a fim de que fiquem sobrestados junto à SRP e sejam encaminhados juntamente com as NFLD, que com ele se vinculem, após a realização das diligências ai requeridas. É o Relatório. , Processo o.° 36216.004731/2006-40 CCO7X06 Acórdão ri? 206-00.409 20 CC/MF - Sexta Camara_ . CONFERE COM O °mamou_ Fls. 719, fica) Braiiiiii. AL-4 Mana de Fátima Ferre, e —ar"-ni-0 Mate Siape 751683 Voto Conselheira CLEUSA VIEIRA DE SOUZA, Relatora Presentes os pressupostos de admissibilidade, pois o recurso é tempestivo e preparado com depósito prévio, nos termos da legislação em vigor. Conforme relatado, a presente autuação foi motivada por deixar a empresa contratante de serviços executados mediante cessão de mão-de-obra, de reter onze por cento do valor bruto da nota fiscal ou fatura de serviços e de recolher a importância retida até o dia dois do mês subseqüente ao da emissão da respectiva nota fiscal ou fatura, em nome da empresa cedente da mão-de-obra, descumprindo, assim, a obrigação acessória prevista no artigo 31 caput da Lei n°812/91, com a redação dada pela Lei n°9711/98, (in verbis). "Art. 31- A empresa contratante de serviços executados mediante cessão de mão-de-obra, inclusive em regime de trabalho temporário, deverá reter onze por cento do valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviços e recolher a importância retida até o dia dois do mês subseqüente ao da emissão da respectiva nota fiscal ou fatura, em nome da empresa cedente da mão-de-obra, observado o disposto no § 5° do art. 33." Em suas razões de recurso, bem como em sua impugnação a empresa alega que não cometeu falta alguma, eis que os casos relatados nas NFLD não eram casos de retenção de 11% e que algumas delas foram julgadas improcedente, desta forma a autuada, ora recorrente, não cometeu qualquer falta; que a recorrente interpôs Recursos Administrativos em todos os casos, com o fim de demonstrar o equivoco cometido pelo agente fiscal e corroborado pelos limo Auditores Fiscais. Com efeito, boa parte dos recursos administrativos interpostos contra as Decisões-Notificações relativas às NFLD em questão, foram julgados por este Conselho e, alguns deles até foram providos, enquanto outros foram improvidos, significando, assim, que em várias situações a empresa contratou serviços executados mediante cessão de mão-de-obra e não efetuou a retenção, descumprindo a exigência legal contida no art. 31 acima transcrito. Nesse sentido, cabe salientar que, para aplicação do Auto de Infração, não é necessário que tenha havido o descumprimento da obrigação em todos as situações apresentadas, basta que a empresa tenha deixado de efetuar uma única retenção para que se caracterize o descumprimento da obrigação acessória prevista em lei, justificando a aplicação do auto de infração, nos termos do art. 293 do RPS, aprovado pelo Decreto n° 3.048/99, que impõe à fiscalização, constatada a ocorrência de infração a dispositiva da legislação, a lavratura, de imediato, do auto de infração. Com relação ao pedido de relevação da multa, cabe salientar que, de fato, tal beneficio existe e está contemplado na norma contida no citado artigo, 291 do RPS, aprovado pelo Decreto n° 3.048/99, que trata de circunstâncias atenuantes e relevação da multa, impõe cumprimento de determinados requisitos, cumulativamente, quais sejam: CC/MF - Sexta Camara CONFERE COM O ORIGINAL Processo n.° 36216.004731/2006-40 Brasilia Cri / •• CCO2/C06 Acórdão n.° 206-00.409 (.4% Maria Os Fatima roo: a a o Fls. 72 Metr. Siai* 751B8-3 "Art. 291 — Constitui circunstância atenuante da penalidade aplicada ter o infrator corrigido a falta até a decisão da autoridade julgadora competente. § J 0 - A multa será relevada, mediante pedido dentro do prazo de defesa, ainda que não contestada a infração, se o infrator for primário, tiver corrigido a falta e não tiver ocorrido nenhuma circunstância agravante. (.)." Pela leitura do texto acima transcrito, tem-se que a relevaçâo da multa somente poderá ser deferida quando o infrator, além de cumprir os demais requisitos, tiver efetuado o pedido dentro do prazo de defesa. Todavia, no caso em questão, não houve a correção da falta e embora o infrator seja primário e não tenha incorrido em nenhuma circunstância agravante, não cumpriu todos os requisitos exigidos, não havendo, portanto a possibilidade de o recorrente usufruir de tal beneficio. Isto posto, e CONSIDERANDO tudo mais que dos autos consta. CONCLUSÃO: pelo exposto VOTO no sentido de CONHECER DO RECURSO, para no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO. Sala das Sessões, em 13 de fevereiro de 2008 4OLV)/f--' CLEUSA VIEIRA DE SOUZA Page 1 _0006800.PDF Page 1 _0006900.PDF Page 1 _0007000.PDF Page 1 _0007100.PDF Page 1 _0007200.PDF Page 1

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4680696 #
Numero do processo: 10875.000754/2001-13
Turma: Primeira Turma Especial
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 18 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Nov 18 00:00:00 UTC 2008
Ementa: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS Exercício: 1997 IPTU. ENTENDE-SE COMO ZONA URBANA A DEFINIDA EM LEI MUNICIPAL. Imóvel declarado pela prefeitura do município como localizado no perímetro urbano, perde, portanto, a condição de imóvel rural. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO
Numero da decisão: 391-00.078
Decisão: ACORDAM os membros da Primeira Turma Especial do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da relatora.
Matéria: ITR - ação fiscal - outros (inclusive penalidades)
Nome do relator: PRISCILA TAVEIRA CRISOSTOMO
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' CCO3/T91 Fls. 48 24 • . MINISTÉRIO DA FAZENDA. .• .:, '1 ..." TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA TURMA ESPECIAL Processo n° 10875.000754/2001-13 Recurso n° 139.059 Voluntário Matéria IMPOSTO TERRITORIAL RURAL Acórdão n° 391-00.078 Sessão de 18 de novembro de 2008 Recorrente ESPÓLIO DE MOYSES SCHECHTMAN Recorrida DRJ/CAMPO GRANDE/MS 110 ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS Exercício: 1997 IPTU. ENTENDE-SE COMO ZONA URBANA A DEFINIDA EM LEI MUNICIPAL. Imóvel declarado pela prefeitura do município como localizado no perímetro urbano, perde, portanto, a condição de imóvel rural. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da Primeira Turma Especial do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da relatora. • RIA CRISTINA RIA /DA COSTA - Presidenteig AP i xl PRISCA • ; '- • CRISÓSTOMO - Relatora Participaram, ainda/'do pl. ' sente julgamento, os Conselheiros: Hélcio Lafetá Reis e Alex Oliveira Rodrigue de Lim .. 1 Processo n° 10875.000754/2001-13 CCO3/T91 Acórdão n.° 391-00.078 Fls. 49 Relatório Para melhor abordagem da matéria, adota-se o relatório apresentado pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento, que passa a fazer parte integrante deste voto, nos termos de fls. 27: "Trata o presente processo de Auto de Infração/anexos de fls. 01, 06/11, através do qual se exige do contribuinte acima identificado o pagamento de R$ ******, a título de Imposto Territorial Rural — ITR, acrescido de Juros moratórios e multa de oficio, em decorrência da retificação do grau de utilização de 100% para 0,0%, o que fez aumentar a Alíquota de Cálculo aplicada de 0,03% para 1,00%, referente à Declaração do ITR, exercício de 1997, do imóvel rural denominado Colônia Cumbica, com área de 9,1 ha, inscrita na SRF sob o n° 0325443-7, localizado no município de Guarulhos — SP. O lançamento foi fundamentado em 14/05/2001 01. 16), o contribuinte ingressou, tempestivamente, em 31/05/2001, com as razões de impugnação, aduzindo, em síntese, que: - O imóvel passou a ser considerado na área urbana, sujeitando-se à tributação do IPTU a partir de 1998; - a área do imóvel foi reduzida de 9,1 ha para 6,0ha, em virtude de ter sido invadida por terceiros; - o grau de utilização,à época que apresentou a declaração de ITR de exercício 1997, foi apurado em 100,0% com aplicação da alíquota de 0,03% e não de 1,00% COMO CONSIDERADO NO LANÇAMENTO EFETUADO PELA FISCALIZAÇÃO; • - Por último, requer a desconstituição do Auto de Infração. - Anexa ao pedido os documentos de fls. 19/21 e 23." Em julgamento, a DRJ — CAMPO GRANDE/MS decidiu pela PROCEDÊNCIA do lançamento, em virtude de não ter sido apresentada comprovação suficiente para contrapor. Sucintamente, fundamenta-se a DRJ-CAMPO GRANDE: a) ausência de documentação que comprove a perda da condição de imóvel rural anteriormente ao lançamento de 1997; b) Ausência de Certidão do Registro de Imóveis contendo a averbação da transferência da área desapropriada e/ou documento comprovando a imissão prévia de posse; c) ausência de informação de produção vegetal, pastagem, exploração extrativa e atividade granjeira/aquícola, portanto a ausência destas informações e as devidas comprovações resultaram na aplicação de alíquota de 1,00%. Cientificado da decisão de Primeira Instância, o contribuinte interpôs recurso ao Conselho de Contribuintes alegando, em síntase: a) que fez a juntada de certidão de mudança de perímetro que comprova que o imóvel localizado no mesmo local que o imóvel objeto deste processo, com a área de 69.447,96 m2, conforme facilmente se verifica pelos dados constantes y 2 Processo n° 10875.000754/2001-13 CCO3/T91 Acórdão n.° 391-00.078 Fls. 50 se sua matrícula e de sua inscrição cadastral na municipalidade de Guarulhos em comparação aos dados constantes na declaração de imóvel rural prestada para a Receita Federal; b) Na mencionada declaração, consta a alteração de perímetro, que declarou urbano pela municipalidade de Guarulhos já no ano de 1996, portanto, anterior ao lançamento ora guerreado. Por fim, pode o contribuinte que o julgamento seja convertido em diligência para a confirmação da alteração do perímetro urbano desde 1996. É o relatório. • • Processo n° 10875.000754/2001-13 CCO3/T91 Acórdão n.° 391-00.078 Fls. 51 Voto Conselheira Priscila Taveira Crisóstomo, Relatora Trata o presente processo de Auto de Infração/anexos de fls. 01, 06/11, através do qual se exige do contribuinte acima identificado o pagamento de R$ ******, a título de Imposto Territorial Rural — ITR, acrescido de Juros moratórios e multa de ofício, em decorrência da retificação do grau de utilização de 100% para 0,0%, o que fez aumentar a Alíquota de Cálculo aplicada de 0,03% para 1,00%, referente à Declaração do ITR, exercício de 1997, do imóvel rural denominado Colônia Cumbica, com área de 9,1ha, inscrita na SRF sob o n°0325443-7, localizado no município de Guarulhos — SP. • O contribuinte afirma que o imóvel deixou se ser Tipificado como Rural desde 1996, para tanto apresentou guia de recolhimento de IPTU datado de 1998. Apresenta aos autos Certidão do imóvel, que ao final faz menção à criação do município de Guarulhos em 1880. Nota-se que o contribuinte apenas anexou comprovante de arrecadação de IPTU do exercício de 1998, portanto, concluí-se que em 1997, o imóvel em questão ainda estava inserido em perímetro rural. Outra contradição está no fato do contribuinte ter apresentado DITR de 1996. Se em sua defesa, alega o contribuinte que as terras em tela estão em perímetro urbano desde 1996, por que realizou DITR ao invés de arrecadar pelo instrumento arrecadatório IPTU? Diante a ausência de provas, e/ou guias de recolhimento de IPTU datado de 1997, ou ainda, ausência de comprovação suficiente, não vislumbro a comprovação de 110 mudança do perímetro urbano no ano exercício de 1997. Isto posto, voto por conhecer do presente Recurso Voluntário para no mérito NEGAR PROVIMENTO. É como Voto. Sala das Sessões, em 18 de novembro de 2008 414, P ' LA T EIRA CRISÓSTOMO - Relatora 4

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9790793 #
Numero do processo: 37173.000883/2006-80
Turma: Sexta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 14 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Contribuições Sociais Previdenciárias Data do fato gerador: 01/01/2006 Ementa: PREVIDENCIÁRIO. COMPENSAÇÃO. TÍTULOS DA ELETROBRÁS. NATUREZA DIVERSA DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. IMPOSSIBILIDADE. I — Os empréstimos compulsórios da Eletrobrás não são passíveis de compensação com os tributos previdenciários pois esbarra frontalmente com o art. 89 e incisos da Lei n°8.212/91. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 206-00.439
Decisão: ACORDAM os Membros da SEXTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso
Nome do relator: ROGERIO DE LELLIS PINTO
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MINISTÉRIO DA FAZENDA Wat *ri SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTEStos.= idir r"gek s4> SEXTA CÂMARA Processo n° 37173.000883/2006-80 Recurso n° 143.365 Voluntário , cem*? Matéria PEDIDO DE COMPENSAÇÃO wasrof-cito, $ tAF 60 D'„....1 Acórdão n° 206-00.439 PI ..51 cis RUDOz• Sessão de 14 de fevereiro de 2008 Recorrente MOD LINE SOLUÇÕES CORPORATIVAS LTDA Recorrida SECRETARIA DA RECEITA PREVIDENCIÁRIA EM BELO HORIZONTE - MG Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Data do fato gerador: 01/01/2006 Ementa: PREVIDENCIÁRIO. COMPENSAÇÃO. TÍTULOS DA ELETROBRÁS. NATUREZA DIVERSA DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. IMPOSSIBILIDADE. I — Os empréstimos compulsórios da Eletrobrás não são passíveis de compensação com os tributos previdenciários pois esbarra frontalmente com o art. 89 e incisos da Lei n°8.212/91. Recurso Voluntário Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRauiNTES • COM O ORtGioprifF,RE NALProcesso 11.'371 73.0008832006-80 CCO2 CO6 Acórdão n.° 206-00.439 Bruta _..SI2---t----/S Fls. 47— 5441eMee kke: Se. emea ACORDAM os Membros da SEXTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES unanimidadenanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. ELIAS SAMPAIO FREIRE Presidente t 1 a g R90f RIO rE LIS PINTO R at r Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Ana Maria Bandeira, Bemadete de Oliveira Barros, Daniel Ares Kalume Reis, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Deusa Vieira de Souza e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira. Processo n.° 37173.1200883/2006-80 CCO2/C06 Acórdão n.° 206-00.439Fls. 48 ME • SEGUNDOcompaNSRE CECODEJON IGINALTRLIBUINTES Brunis. ID .9.- 05 Relatório en ms.met: Sispe ene62 Trata-se de Recurso Voluntário interposto pela empresa MOD LINE SOLUCÕES CORPORATIVAS LTDA, contra a Decisão de fls. 17, exarada pela Secretaria da Receita Previdenciária, a qual negou o presente pedido de homologação de compensação das contribuições previdenciárias com empréstimos compulsórios sobre energia elétrica. Alega em seu recurso que com o advento da Lei n° 11.098/05 o Governo Federal centralizou a arrecadação de todos os tributos federais em um único órgão, não existindo justificativa para se diferenciar um tributo do outro. Passa a demonstrar a suposta natureza tributária dos títulos da eletrobrás, que tem como responsabilidade solidária a própria União, o que justifica seu pedido de restituição. Aduz que o art. 170 do CTN não discrimina os créditos que podem ser ou não compensados. Encerra requerendo o provimento do seu recurso, para ser deferido o seu pedido de restituição. A extinta SRP apresentou contra-razões ao seu recurso, pugnando pela sua manutenção. É o Relatório.il— Processo n° 37173.000883/7006-80 CCO2/C06 AcOrdào n.° 206-00.439 - Fls. 49MF SEOUNO0coNÇCONSEEtet ELHOoDE0RIGCONNALTR:BUQINeTES Brada, __ALI serra cie Voto Met . Sapo 877862 Conselheiro ROGERIO DE LELLIS PINTO, Relator Sendo tempestivo o recurso, e considerando presentes ainda os demais requisitos para sua admissibilidade, passo à sua análise. Inicialmente insta destacar que o cerne da questão que ora se apresenta, dizem respeito à possibilidade de compensação de créditos representados por Cautelas de Obrigação emitidos pela Eletrobrás (empréstimo compulsório sobre energia elétrica) apólices da dívida pública com contribuições previdenciárias devidas à Seguridade Social. A compensação tributária pretendida tem sua regra matriz no art. 170 do crN, o qual fixa as bases sobre as quais irão se realizar o encontro de contas entre o credor-devedor contribuinte e o credor-devedor Fazenda Pública. Vale assim trazer a colação, as disposições contidas no Códex, in verbis: "Art.170 - A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública. Parágrafo Único - Sendo vincendo o crédito do sujeito passivo, a lei determinará, para os efeitos deste artigo, a apuração do seu montante, não podendo, porém, cominar redução maior que a correspondente ao juro de I% (um por cento) ao mês pelo tempo a decorrer entre a data da compensação e a do vencimento." Nota-se dos dispositivos legais encimados que o CTN remeteu a Lei à estipulação de condições e garantias para fins de permitir que créditos tributários sejam compensados com créditos do contribuinte, reconhecendo ainda que estes devem ser líquidos e certos. Por sua vez, a Lei n°8.212/91, por meio do seu artigo 89, veio regular a matéria no âmbito previdenciário, assim prescrevendo: "Art.89. Somente poderá ser restituída ou compensada contribuição para a Seguridade Social arrecadada pelo Instituto Nacional do Seguro Social-INSS na hipótese de pagamento ou recolhimento indevido. §2 "Somente poderá ser restituído ou compensado, nas contribuições arrecadadas pelo INSS, o valor decorrente das parcelas referidas nas alíneas "a", "b" e "c" do parágrafo único do art. 11 desta Lei." Em verdade, a Lei do Custeio Previdenciário, já no caput do seu art. 89, reconhece que a restituição ou compensação no caso dos tributos que trata, depende de um recolhimento ou pagamento indevido, e o seu §2° veda decididam nte que haja compensação ou restituição de tributos de natureza diversa daqueles ali fixados. MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES . - CONFERE COM O ORIGINAL Processo n? 37173.000883/2006-80 Brasília. O 2-- / 05 , o2' CCO2,C06Acórdão n." 206-00.439 80 Fls. 50 Mel.. Sapo 877862 O Recorrente traz como crédito a ser compensado, empréstimos compulsórios da Eletrobrás, cuja natureza, ainda que seja tributária, e mesmo que tenha como responsável solidário a União, como pretendeu demonstrar em seu recurso, é distinta daquelas passiveis de compensação com os tributos previdenciários, esbarrando frontalmente com o art. 89 e incisos do texto legal acima mencionado. Desta forma é que me parece equivocado a alegação do contribuinte de que não haveria justificativa para diferenciar um tributo de um crédito que teria a mesma natureza, já que, ao menos para fins da compensação em tela, essa distinção existe, e está prevista em Lei, como citado em linhas volvidas. Sendo assim, não tenho nenhuma dúvida de que a compensação requerida no presente caso, não pode ser deferida, conquanto o crédito que traz o Recorrente para amparar sua pretensão, tem natureza diversa das contribuições que quer ver compensadas. Ante o exposto, voto no sentido de CONHECER DO RECURSO para NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo-se inalterada a decisão de 1 grau, por seus próprios fundamentos. Sala das Sessões, - , 14 de fevereiro de 2008 rf s II 4Ws, ir R G 18 a IS PINTO Page 1 _0030600.PDF Page 1 _0030700.PDF Page 1 _0030800.PDF Page 1 _0030900.PDF Page 1

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Numero do processo: 13020.720115/2012-70
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 20 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Fri Mar 24 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2010 EMENTA OMISSÃO DE RENDA OU DE RENDIMENTOS. RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE (RRA). INCONSTITUCIONALIDADE DO MODELO DE TRIBUTAÇÃO CONCENTRADO SEGUNDO OS PARÂMETROS EXISTENTES, VÁLIDOS E VIGENTES NO MOMENTO DO PAGAMENTO CONCENTRADO. NECESSIDADE DE ADEQUAR A TRIBUTAÇÃO AOS PARÂMETROS EXISTENTES, VIGENTES E VÁLIDOS POR OCASIÃO DE CADA FATO JURÍDICO DE INADIMPLEMENTO (MOMENTO EM QUE O INGRESSO OCORRERIA NÃO HOUVESSE O ILÍCITO). Em precedente de eficácia geral e vinculante (erga omnes), de observância obrigatória (art. 62, § 2º do RICARF), o Supremo Tribunal Federal - STF declarou a inconstitucionalidade do art. 12 da Lei 7.713/1988, que determinava a tributação da renda ou de rendimentos pagos acumuladamente, segundo as regras e os parâmetros do momento em que houvesse os respectivos pagamentos ou os creditamentos. Segundo a orientação vinculante da Corte, a tributação deve seguir por parâmetro a legislação existente, vigente e válida no momento em que cada pagamento deveria ter sido realizado, mas não o foi (fato jurídico do inadimplemento). Portanto, se os valores recebidos acumuladamente pelo sujeito passivo correspondem originariamente a quantias que, se pagas nas datas de vencimento corretas, estivessem no limite de isenção, estará descaracterizada a omissão de renda ou de rendimento identificada pela autoridade lançadora.
Numero da decisão: 2001-005.462
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para que a autoridade fiscal competente desmembre os valores totais recebidos segundo as datas em que o pagamento originário seria devido, para aplicação da legislação de regência, tanto a que define alíquotas como a que define faixas de isenção. (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Thiago Buschinelli Sorrentino - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Rocha Paura, Thiago Buschinelli Sorrentino, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente).
Nome do relator: THIAGO BUSCHINELLI SORRENTINO
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RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE (RRA). INCONSTITUCIONALIDADE DO MODELO DE TRIBUTAÇÃO CONCENTRADO SEGUNDO OS PARÂMETROS EXISTENTES, VÁLIDOS E VIGENTES NO MOMENTO DO PAGAMENTO CONCENTRADO. NECESSIDADE DE ADEQUAR A TRIBUTAÇÃO AOS PARÂMETROS EXISTENTES, VIGENTES E VÁLIDOS POR OCASIÃO DE CADA FATO JURÍDICO DE INADIMPLEMENTO (MOMENTO EM QUE O INGRESSO OCORRERIA NÃO HOUVESSE O ILÍCITO). Em precedente de eficácia geral e vinculante (erga omnes), de observância obrigatória (art. 62, § 2º do RICARF), o Supremo Tribunal Federal - STF declarou a inconstitucionalidade do art. 12 da Lei 7.713/1988, que determinava a tributação da renda ou de rendimentos pagos acumuladamente, segundo as regras e os parâmetros do momento em que houvesse os respectivos pagamentos ou os creditamentos. Segundo a orientação vinculante da Corte, a tributação deve seguir por parâmetro a legislação existente, vigente e válida no momento em que cada pagamento deveria ter sido realizado, mas não o foi (fato jurídico do inadimplemento). Portanto, se os valores recebidos acumuladamente pelo sujeito passivo correspondem originariamente a quantias que, se pagas nas datas de vencimento corretas, estivessem no limite de isenção, estará descaracterizada a omissão de renda ou de rendimento identificada pela autoridade lançadora. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para que a autoridade fiscal competente desmembre os valores totais recebidos segundo as datas em que o pagamento originário seria devido, para AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 02 0. 72 01 15 /2 01 2- 70 Fl. 59DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-005.462 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13020.720115/2012-70 aplicação da legislação de regência, tanto a que define alíquotas como a que define faixas de isenção. (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Thiago Buschinelli Sorrentino - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Rocha Paura, Thiago Buschinelli Sorrentino, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente). Relatório Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: Da Notificação O processo refere-se a Notificação de Lançamento, fl(s). 10/13, relativa ao(s) ano(s)- calendário de 2010. Foi exigido o valor de R$ 9.785,70. O contribuinte calculou uma restituição no valor de R$ 590,18. O valor do imposto suplementar, sujeito à multa de ofício, é de R$ 5.219,32. Os valores foram confirmados pelo extrato de fl. 29. A notificação decorreu da Omissão de Rendimentos Recebidos de Pessoa Jurídica. Da Informação Fiscal O procedimento fiscal encontra-se relatado nos autos, em síntese: Confrontando o valor dos Rendimentos Tributáveis Recebidos de Pessoa Jurídica declarados com o valor dos rendimentos informados pelas fontes pagadoras em Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte (Dirf), para o titular e/ou dependentes, constatou-se omissão de rendimentos sujeitos à tabela progressiva, no valor de R$ 26.907,53, recebido(s) da(s) fonte(s) pagadora(s) relacionada(s) abaixo. Na apuração do imposto devido, foi compensado Imposto de Renda Retido (IRRF) sobre os rendimentos omitidos no valor de R$ 807,23. CNPJ/CPF - Nome da Fonte Pagadora CPF Beneficiário Rendimento Inform. Em Dirf Rendimento Declarado Rendimento Omitido IRRF Retido em Dirf IRRF Declarado IRRF s/ Omissão 00.360.305/0001-04 - CAIXA ECONOMICA FEDERAL 45545642072 26.907,53 0,00 26.907,53 807,23 0,00 807,23 Da Impugnação Fl. 60DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-005.462 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13020.720115/2012-70 A Notificação de Lançamento foi lavrada em 04/06/2012. A ciência pelo(a) contribuinte ocorreu em 25/06/2012, fl 30. O(a) contribuinte ingressou com a impugnação de fl(s) 2/4 em 25/07/2012, alegando, em síntese: · O valor Omitido originou-se de uma ação judicial movida por seu, falecido marido GERARDO SARTORI -processo n 2004.71.00.040524-1, que tramitou na 7ª Vara Federal de Porto Alegre - para obter o índice de 28,86%, de acordo com a Lei 8622/1973 que determinou a Revísão Geral da Remuneração dos Servidores Públicos Civis e Militares do Poder Executivo Federal. · A receita tributou o valor recebido acumuladamente, o que fere a lei e a jurisprudência de nossos tribunais. Outras Informações Consta cópia da Declaração de Ajuste Anual às fls. 14/19, apenas com a indicação dos seguintes rendimentos triutáveis: NI Fonte Pagadora Recebidos PJ Previdência Oficial Imposto Retido 13º Salário Beneficiário Titular 455.456.420-72 29.979.036/0001-40 7.881,89 0,00 0,00 660,77 03.659.166/0001-02 46.068,34 545,76 4.233,78 3.576,90 T O T A L 53.950,23 545,76 4.233,78 4.237,67 DIRF´s juntadas às fls. 33/34. Consta DIRF de duas fontes pagadoras: · INST.BR.MEIO AMB. REC.NAT. RENOVAVEIS – IBAMA, CNPJ: 03.659.166/0001-02, com o código 0561 - Rendimentos do trabalho assalariado. · CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, CNPJ: 00.360.305/0001-04 , com o código 5928 - Rendimento decorrente de decisão Justiça Federal Consulta CNIS juntada à fl. 35, indicando que a contribuinte recebe beneficio do INSS deste desde de 26/10/1999. A impugnação é tempestiva. Atende aos requisitos de admissibilidade do Decreto 70.235, de 06/03/1972 e suas alterações posteriores. Assim, dela tomo conhecimento. DOS RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE Em se tratando de rendimentos recebidos acumuladamente, cabe mencionar o que dispõem os artigos 56 e 640, do RIR/1999, in verbis: Art. 56. No caso de rendimentos recebidos acumuladamente, o imposto incidirá no mês do recebimento, sobre o total dos rendimentos, inclusive juros e atualização monetária (Lei nº 7.713, de 1988, art. 12). Parágrafo único. Para os efeitos deste artigo, poderá ser deduzido o valor das despesas com ação judicial necessárias ao recebimento dos rendimentos, inclusive com advogados, se tiverem sido pagas pelo contribuinte, sem indenização (Lei nº 7.713, de 1988, art. 12). Art. 640. No caso de rendimentos recebidos acumuladamente, o imposto na fonte incidirá sobre o total dos rendimentos pagos no mês, inclusive sua atualização monetária e juros (Lei nº 7.713, de 1988, art. 12, e Lei nºo 8.134, de 1990, art. 3º). Todavia, a partir de 28/07/2010, foi introduzida em nosso ordenamento jurídico, nova sistemática de tributação dos rendimentos recebidos acumuladamente, com a publicação da Medida Provisória n° 497, de 27/07/2010, convertida na Lei nº 12.350, de 20/12/2010 (DOU de 21/12/2010), que acrescentou o art. 12-A à Lei n° 7.713/1988. Essa nova sistemática passaria a se dar por um regime especial, onde o imposto é calculado sobre o montante dos rendimentos pagos, mediante a utilização de tabela progressiva resultante da multiplicação da quantidade de meses a que se refiram os rendimentos pelos valores constantes da tabela progressiva mensal correspondente ao mês do recebimento ou crédito, conforme determina o artigo 44 da Lei acima citada: Art. 44. A Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, passa a vigorar acrescida do seguinte art. 12-A: Fl. 61DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2001-005.462 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13020.720115/2012-70 " Art. 12-A. Os rendimentos do trabalho e os provenientes de aposentadoria, pensão, transferência para a reserva remunerada ou reforma, pagos pela Previdência Social da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, quando correspondentes a anos-calendários anteriores ao do recebimento, serão tributados exclusivamente na fonte, no mês do recebimento ou crédito, em separado dos demais rendimentos recebidos no mês. § 1º O imposto será retido pela pessoa física ou jurídica obrigada ao pagamento ou pela instituição financeira depositária do crédito e calculado sobre o montante dos rendimentos pagos, mediante a utilização de tabela progressiva resultante da multiplicação da quantidade de meses a que se refiram os rendimentos pelos valores constantes da tabela progressiva mensal correspondente ao mês do recebimento ou crédito. § 2º Poderão ser excluídas as despesas, relativas ao montante dos rendimentos tributáveis, com ação judicial necessárias ao seu recebimento, inclusive de advogados, se tiverem sido pagas pelo contribuinte, sem indenização. § 3º A base de cálculo será determinada mediante a dedução das seguintes despesas relativas ao montante dos rendimentos tributáveis: I - importâncias pagas em dinheiro a título de pensão alimentícia em face das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de decisão judicial, de acordo homologado judicialmente ou de separação ou divórcio consensual realizado por escritura pública; e II - contribuições para a Previdência Social da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. § 4º Não se aplica ao disposto neste artigo o constante no art. 27 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, salvo o previsto nos seus §§ 1º e 3º. § 5º O total dos rendimentos de que trata o caput, observado o disposto no § 2º, poderá integrar a base de cálculo do Imposto sobre a Renda na Declaração de Ajuste Anual do ano-calendário do recebimento, à opção irretratável do contribuinte. § 6ºº Na hipótese do § 5º, o Imposto sobre a Renda Retido na Fonte será considerado antecipação do imposto devido apurado na Declaração de Ajuste Anual. § 7º Os rendimentos de que trata o caput, recebidos entre 1º de janeiro de 2010 e o dia anterior ao de publicação da Lei resultante da conversão da Medida Provisória nº 497, de 27 de julho de 2010, poderão ser tributados na forma deste artigo, devendo ser informados na Declaração de Ajuste Anual referente ao ano-calendário de 2010. § 8º (VETADO) § 9º A Secretaria da Receita Federal do Brasil disciplinará o disposto neste artigo." Consoante a Instrução Normativa - IN RFB nº 1.127, de 07 de fevereiro de 2011, que dispõe sobre a apuração e tributação de rendimentos recebidos acumuladamente de que trata o artigo 12-A da lei nº 7.713/88, a nova regra pode, por opção do contribuinte, ser aplicada no período de 1º de janeiro a 27 de julho de 2010, observado o disposto no seu artigo 13. Art. 13. Os RRA a que se referem os arts. 2º a 6º quando recebidos no período compreendido de 1º de janeiro a 20 de dezembro de 2010, poderão ser tributados na forma do previsto naqueles artigos, desde que efetuado ajuste específico na apuração do imposto relativo àqueles rendimentos na DAA referente ao ano-calendário de 2010, do seguinte modo: I - a apuração do imposto dar-se-á: a) em ficha própria; b) separadamente por fonte pagadora e para cada mês-calendário, com exceção da hipótese em que a mesma fonte pagadora tenha realizado mais de um pagamento Fl. 62DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2001-005.462 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13020.720115/2012-70 referente aos rendimentos de um mesmo mês-calendário, sendo, neste caso, o cálculo realizado de modo unificado; II - o imposto resultante da apuração de que trata o inciso I será adicionado ao imposto apurado na DAA, sujeitando-se aos mesmos prazos de pagamento e condições deste. § 1º A opção de que trata o caput: I - será exercida de modo definitivo na DAA do exercício de 2011, ano-calendário de 2010; (Incluído pela Instrução Normativa RFB nº 1.170, de 1º de julho de 2011) II - não poderá ser alterada, ressalvadas as hipóteses em que: (Incluído pela Instrução Normativa RFB nº 1.170, de 1º de julho de 2011) a) a sua modificação ocorra no prazo fixado para a apresentação da DAA; (Incluído pela Instrução Normativa RFB nº 1.170, de 1º de julho de 2011) b) a fonte pagadora, relativamente à DAA do exercício de 2011, ano-calendário de 2010, não tenha fornecido à pessoa física beneficiária o comprovante previsto na Instrução Normativa SRF nº 120, de 28 de dezembro de 2000, ou, quando fornecido, o fez de modo incompleto ou impreciso, de forma a prejudicar o exercício da opção; (Incluído pela Instrução Normativa RFB nº 1.170, de 1º de julho de 2011) III - deverá abranger a totalidade dos RRA no ano-calendário de 2010. (Incluído pela Instrução Normativa RFB nº 1.170, de 1º de julho de 2011) § 2º No caso de que trata a alínea "b" do inciso II do § 1º, após o prazo fixado para a apresentação da DAA, a retificação poderá ser efetuada, uma única vez, até 31 de dezembro de 2011. (Incluído pela Instrução Normativa RFB nº 1.170, de 1º de julho de 2011) No caso em tela, o(a) contribuinte não exerceu a opção pelo regime de tributação dos rendimentos recebidos acumuladamente. Na ausência de opção expressa pela forma de tributação, por parte do(a) contribuinte em sua declaração entregue à RFB, os rendimentos recebidos acumuladamente seriam tributados pela regra geral do art. 12-A, caput e §7º da Lei 7.713/88, na redação da Lei 12.350/10. Entretanto para refazer os cálculos necessita-se da informação do número de meses a que se refere o rendimento acumulado. Na falta dessa informação, ao ser informado o número de meses como apenas um (01), se considerar a tributação exclusiva, é gerando uma diferença de imposto a pagar pelo(a) contribuinte no valor de R$ 6.706,79, maior que o valor do lançamento de R$ 5.219,32. Portanto deve permanecer o valor lançado por ser mais benéfico a(o) contribuinte. JURISPRUDÊNCIA Quanto às ementas de julgados citadas pelo(a) impugnante, deve ser esclarecido que as decisões judiciais e administrativas, sem uma lei que lhes atribua eficácia, não constituem normas complementares do Direito Tributário. Destarte, não podem ser estendidas genericamente a outros casos, aplicando-se somente à questão em análise e vinculando as partes envolvidas naqueles litígios. CONCLUSÃO À vista do exposto, voto pela improcedência da impugnação, mantendo o crédito tributário. A decisão de primeira instância, proferida com dispensa da ementa, manteve o lançamento do crédito tributário exigido. Fl. 63DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2001-005.462 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13020.720115/2012-70 Cientificado da decisão de primeira instância em 19/11/2014, o sujeito passivo interpôs, em 18/12/2014, Recurso Voluntário, alegando a improcedência da decisão recorrida, sustentando, em apertada síntese, que: a) os rendimentos recebidos acumuladamente de ação judicial devem ser tributados sob a sistemática da IN nº 1.127; e que b) o imposto sobre rendimentos recebidos acumuladamente é calculado pela multiplicação da quantidade de meses a que se refiram os rendimentos pelos valores constantes da tabela progressiva mensal correspondente ao mês do recebimento ou crédito. É o relatório. Voto Conselheiro(a) Thiago Buschinelli Sorrentino - Relator(a) O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço. A questão de fundo devolvida ao conhecimento deste Colegiado consiste em decidir-se se houve omissão de receita e da respectiva tributação, na medida em que os rendimentos recebidos pelo sujeito passivo foram pagos ou creditados de modo concentrado, embora refiram-se a fatos jurídicos esparsos cuja inadimplência fora reconhecida em sentença judicial. Por ocasião do julgamento do RE 614.406-RG, com eficácia vinculante e geral (erga omnes), o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade do art. 12 da Lei 7.713/1988, que determinava a tributação da renda ou de rendimentos pagos acumuladamente, em virtude de sentença judicial, segundo as regras e os parâmetros do momento em que houvesse os respectivos pagamento ou o creditamento. A Corte entendeu que a tributação deveria seguir os parâmetros existentes por ocasião de cada fato jurídico de inadimplemento, isto é, que o sujeito passivo obrigado a buscar a tutela jurisdicional em razão da inadimplência fosse tributado nos mesmos termos de seus análogos, que receberam os valores sem que a entidade pagadora tivesse violado o respectivo direito subjetivo ao recebimento. Referido precedente foi assim ementado: IMPOSTO DE RENDA – PERCEPÇÃO CUMULATIVA DE VALORES – ALÍQUOTA. A percepção cumulativa de valores há de ser considerada, para efeito de fixação de alíquotas, presentes, individualmente, os exercícios envolvidos. (RE 614406, Relator(a): ROSA WEBER, Relator(a) p/ Acórdão: MARCO AURÉLIO, Tribunal Pleno, julgado em 23/10/2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-233 DIVULG 26-11-2014 PUBLIC 27-11-2014) Em atenção à decisão do STF, a Secretaria da Receita Federal adequou a legislação infraordinária, como se vê, e.g., na IN 1.500/2014. Fl. 64DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2001-005.462 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13020.720115/2012-70 Nos termos do art. 62, § 2º do RICARF, o acórdão dotado de eficácia geral e vinculante é de observância obrigatória, e o precedente específico em questão vem sendo aplicado pelo CARF, como se lê na seguinte ementa: Numero do processo: 10580.720707/2017-62 Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção Câmara: Quarta Câmara Seção: Segunda Seção de Julgamento Data da sessão: Tue Oct 02 00:00:00 UTC 2018 Data da publicação: Mon Nov 12 00:00:00 UTC 2018 Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2015 RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. DIFERENÇAS DE APOSENTADORIA. PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR PRIVADA. Relativamente ao ano calendário de 2014, os rendimentos recebidos acumuladamente pagos por entidade de previdência complementar não estavam enquadrados na sistemática de tributação exclusiva na fonte, em separado dos demais rendimentos. RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. REGIME DE COMPETÊNCIA. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF). O Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do RE nº 614.406/RS, em sede de repercussão geral, e com aplicação obrigatória no âmbito do CARF, conforme dispõe o dispõe o art. 62, § 2º do RICARF, entendeu que a sistemática de cálculo do imposto de renda sobre os rendimentos recebidos acumuladamente deveria levar em consideração o regime de competência para o cálculo mensal do imposto sobre a renda devido pela pessoa física, com a utilização das tabelas progressivas e alíquotas vigentes à época em que os valores deveriam ter sido adimplidos e não pelo montante global pago. Numero da decisão: 2401-005.782 Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para determinar o recálculo do Imposto sobre a Renda relativo aos rendimentos recebidos acumuladamente omitidos pelo contribuinte, no importe de R$ 148.662,01, com base nas tabelas e alíquotas das épocas próprias a que se refiram tais rendimentos, observando a renda auferida mês a mês pelo contribuinte, conforme competências compreendidas na ação (regime de competência). (assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (assinado digitalmente) Andréa Viana Arrais Egypto - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleberson Alex Friess, Andréa Viana Arrais Egypto, Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Suplente Convocada), Rayd Santana Ferreira, Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Luciana Matos Pereira Barbosa, Matheus Soares Leite e Miriam Denise Xavier (Presidente) Nome do relator: ANDREA VIANA ARRAIS EGYPTO Diante da inconstitucionalidade da tributação concentrada dos rendimentos recebidos acumuladamente, deve a autoridade fiscal competente desmembrar os valores totais recebidos segundo as datas em que o pagamento originário seria devido, para aplicação da legislação de regência, tanto a que define alíquotas como a que define faixas de isenção. Ante o exposto, CONHEÇO do recurso voluntário e DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO. É como voto. (documento assinado digitalmente) Thiago Buschinelli Sorrentino Fl. 65DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 2001-005.462 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13020.720115/2012-70 Fl. 66DF CARF MF Original

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Numero do processo: 19515.720277/2018-18
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 07 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Tue Mar 21 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2013 NULIDADE NÃO EVIDENCIADA. As garantias ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa com os meios e recursos a ela inerentes foram observadas, de modo que não restou evidenciado o cerceamento do direito de defesa para caracterizar a nulidade dos atos administrativos. LUCRO REAL. INSUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENTO. O lançamento será efetuado de ofício quando o sujeito passivo não efetuar ou efetuar com inexatidão o pagamento ou recolhimento do imposto devido. LANÇAMENTO REFLEXO. O lançamento de CSLL sendo decorrente da mesma infração tributária, a relação de causalidade que os informa leva a que o resultado do julgamento deste feito acompanhe aquele que foi dado à exigência de IRPJ.
Numero da decisão: 1003-003.471
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva– Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Márcio Avito Ribeiro Faria, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Gustavo de Oliveira Machado e Carmen Ferreira Saraiva.
Nome do relator: CARMEN FERREIRA SARAIVA
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ementa_s : ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2013 NULIDADE NÃO EVIDENCIADA. As garantias ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa com os meios e recursos a ela inerentes foram observadas, de modo que não restou evidenciado o cerceamento do direito de defesa para caracterizar a nulidade dos atos administrativos. LUCRO REAL. INSUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENTO. O lançamento será efetuado de ofício quando o sujeito passivo não efetuar ou efetuar com inexatidão o pagamento ou recolhimento do imposto devido. LANÇAMENTO REFLEXO. O lançamento de CSLL sendo decorrente da mesma infração tributária, a relação de causalidade que os informa leva a que o resultado do julgamento deste feito acompanhe aquele que foi dado à exigência de IRPJ.

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IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2013 NULIDADE NÃO EVIDENCIADA. As garantias ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa com os meios e recursos a ela inerentes foram observadas, de modo que não restou evidenciado o cerceamento do direito de defesa para caracterizar a nulidade dos atos administrativos. LUCRO REAL. INSUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENTO. O lançamento será efetuado de ofício quando o sujeito passivo não efetuar ou efetuar com inexatidão o pagamento ou recolhimento do imposto devido. LANÇAMENTO REFLEXO. O lançamento de CSLL sendo decorrente da mesma infração tributária, a relação de causalidade que os informa leva a que o resultado do julgamento deste feito acompanhe aquele que foi dado à exigência de IRPJ. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva– Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Márcio Avito Ribeiro Faria, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Gustavo de Oliveira Machado e Carmen Ferreira Saraiva. Relatório Autos de Infração – Lucro Real Contra a Recorrente acima identificada foi lavrado o Auto de Infração a título de Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) com a exigência do crédito tributário no valor total AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 72 02 77 /2 01 8- 18 Fl. 323DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1003-003.471 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 19515.720277/2018-18 de R$135.595,40 de tributo, juros de mora e multa de ofício proporcional apurado no regime de lucro real referente ao quarto trimestre do ano-calendário de 2013, e-fls. 239-244: IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA INFRAÇÃO: INSUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENTO [...]. Enquadramento Legal Fatos geradores ocorridos entre Entre 01/10/2013 e 31/12/2013: Arts. 247 e 841, inciso IV, do RIR/99 Em decorrência de serem os mesmos elementos de provas indispensáveis à comprovação dos fatos ilícitos tributários foi constituído o seguinte crédito tributários pelo lançamento formalizado neste processo: O Auto de Infração a título Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) com a exigência do crédito tributário no valor total de R$53.606,73 de tributo, juros de mora e multa de ofício proporcional apurado no regime de lucro real referente ao quarto trimestre do ano-calendário de 2013, e-fls. 245-249: FALTA/INSUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENTO DA CSLL OU DO ADICIONAL INFRAÇÃO: FALTA/INSUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENTO DA CSLL O contribuinte procedeu com inexatidão à apuração da CSLL devida E/OU não efetuou ou efetuou com inexatidão o pagamento ou recolhimento da CSLL devida, e não declarou ou declarou a menor o valor a pagar [...]. Enquadramento Legal Fatos geradores ocorridos entre Entre 01/10/2013 e 31/12/2013: Art. 2º da Lei nº 7.689/88 com redação dada pelo art. 2º da Lei nº 8.034/90 Art. 57 da Lei nº 8.981/95, com as alterações do art. 1º da Lei nº 9.065/95 Art. 2º da Lei nº 9.249/95 Art. 1º da Lei nº 9.316/96 Art. 28 da Lei nº 9.430/96, com redação dada pelo art. 49 da Lei nº 12.715/12. Impugnação e Decisão de Primeira Instância Cientificada, a Recorrente apresentou a impugnação. Está registrado no Acórdão da 7ª Turma DRJ/RPO/SP nº 14-91.648, de 29.04.2019, e-fls. 271-278: INSUFICIÊNCIA DE DECLARAÇÃO E RECOLHIMENTO. Constatada a falta de declaração e de recolhimento de débitos pelo sujeito passivo deve ser formalizado o crédito tributário pelo lançamento. RECOLHIMENTO DE TRIBUTO ANTERIORMENTE AO INÍCIO DE AÇÃO FISCAL. A falta de registro em DCTF dos valores devidos impõe a necessidade do lançamento para constituição do crédito tributário correspondente independentemente de se considerar os pagamentos efetuados. Comprovado na impugnação o pagamento parcial do tributo não declarado em DCTF antes do início do procedimento de fiscalização, exclui-se da exigência a multa de ofício correspondente à parte do tributo cujo pagamento restou comprovado. LANÇAMENTOS REFLEXOS. Fl. 324DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1003-003.471 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 19515.720277/2018-18 Aplicam-se aos lançamentos reflexos os mesmos argumentos esposados para o IRPJ, naquilo em que há similitude dos motivos do lançamento e das razões de impugnação. Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte [...] Acordam os membros da 7ª Turma de Julgamento, por unanimidade de votos, julgar procedente em parte a impugnação para a exclusão da multa de ofício sobre recolhimentos procedidos pelo contribuinte antes da ação fiscal e, no mais, pela manutenção integral do crédito tributário, nos termos do voto do Relator. [...] Isto posto e considerando-se tudo o mais que dos autos consta, VOTO pela procedência parcial da impugnação para fins de se excluir a multa de ofício de 75% exclusivamente sobre os valores anteriormente recolhidos, e no mais, pela manutenção integral do crédito tributário apurado. Recurso Voluntário Notificada em 23.05.2019, e-fl. 298, a Recorrente apresentou o recurso voluntário em 20.06.2019, e-fls. 302-307, esclarecendo a peça atende aos pressupostos de admissibilidade. Discorre sobre o procedimento fiscal contra o qual se insurge. Relativamente aos fundamentos de fato e de direito aduz que: 2 – DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL 2.1. DO IRPJ E CSLL – PAGAMENTOS EFETUADOS – COMPROVANTES DE ARRECADAÇÃO EM ANEXO – COBRANÇA INDEVIDA –TRIBUTAÇÃO BIS IN IDEM –IMPROCEDÊNCIA DO AUTO MM. Conselho Julgador, conforme Comprovantes de Arrecadação anexos aos autos, houve o pagamento do IRPJ do período de apuração de 31/12/2013 no valor de R$ 20.736,25 (vinte mil setecentos e trinta e seis reais e vinte e cinco centavos), o qual não fora considerado, resultando na cobrança indevida e dobrada do referido imposto. Outrossim, com relação à Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido (CSLL), também houve o pagamento das 3 quotas relativas ao 4º Trimestre, nos valores de: R$ 8.053,78, R$ 8.134,31, R$ 8.197,94, conforme provamos através dos Comprovantes de Arrecadação, anexos a esta defesa, resultando igualmente na cobrança indevida e dobrada do referido imposto. Com relação à declaração de tais débitos em DCTF, informa a empresa que tentou retificá-la por diversas vezes, contudo, não obteve êxito por impedimento do próprio sistema virtual [...]. Entretanto, inobstante a declaração em DCTF, houve o reconhecimento do débito e seu devido recolhimento ao Erário, devendo ser levado em consideração o Princípio da Verdade Real e da boa-fé, eis que subsidia integralmente as relações entre os contribuintes e o Fisco, seja nas declarações, contendas administrativas ou judiciais. Com isto, a Autoridade Tributante e todo o sistema conexo, deve buscar lastro na realidade dos fatos, conforme ocorridos, e para tal, devem ser valorizadas as informações encaminhadas pelos sujeitos passivos, bem como, recepcionadas e apreciadas retificações, principalmente quando apresentadas de máxima boa-fé fiscal. Identificando que o contribuinte no exercício de sua função prestou informações incorretas por equívoco, mas compareceu perante a Autoridade com evidente intenção em promover o acerto do pagamento fiscal, o Ente Tributante tem o dever/poder vinculado e obrigatório de proceder o seu reconhecimento. [...] Fl. 325DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1003-003.471 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 19515.720277/2018-18 Portanto, comprovamos que os referidos impostos IRPJ e CSLL foram pagos, consoante documentos anexos, e a MANUTENÇÃO DE SUA EXIGÊNCIA NO PRESENTE AUTO DE INFRAÇÃO CONSTITUI COBRANÇA INDEVIDA, devendo ser considerada totalmente improcedente, sob pena de haver bis in idem. Assim, conforme observamos, a decisão recorrida deverá ser reformada em parte, sob pena da ocorrência de excesso de tributação e ainda no enriquecimento sem causa por parte do fisco, diante da injusta tributação em DOBRO DO MESMO FATO GERADOR. Assim, a subtração DOS RECOLHIMENTOS DOS IMPOSTOS ACIMA MENCIONADOS é matéria que se impõe, uma vez que A MANUTENÇÃO DA SUA EXGIBILIDADE SIGNIFICA INCONTROVERSSAMENTE A DUPLA EXIGÊNCIA DE PAGAMENTO DO MESMO IMPOSTO, refletindo conduta totalmente arbitrária e inconstitucional, eis que fere os princípios da DIGNIDADE DA CAPACIDADE CONTRIBUTIVA, DA IGUALDADE, OS QUAIS PROÍBEM PRETENSÕES TRIBUTÁRIAS INJUSTAS, POR PRODUZIREM EFEITOS ANTI- ISONÔMICOS. Deste modo pugna pela PARCIAL REFORMA DO ACÓRDÃO NÚMERO 14- 91.648 - 7ª Turma da DRJ/RPO, no que tange especificamente ao cancelamento da cobrança dos valores já recolhidos ao Erário à título de IRPJ e CSLL eis que foram comprovada e reconhecidamente pagos, consoante comprovantes de pagamento em anexo. No que concerne ao pedido conclui que: 4. PEDIDO Diante de todos os argumentos acima expostos, pugna pela REFORMA parcial DO ACÓRDÃO NÚMERO 14-91.648 - 7ª Turma da DRJ/RPO, no que tange especificamente ao cancelamento da cobrança dos valores à título de IRPJ e CSLL reconhecidamente recolhidos, consoante comprovantes de pagamento anexados ao processo, sob pena da exigência do pagamento em dobro do mesmo fato gerador. É o Relatório. Voto Conselheira Carmen Ferreira Saraiva, Relatora. Tempestividade O recurso voluntário apresentado pela Recorrente atende aos requisitos de admissibilidade previstos nas normas de regência, em especial no Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, inclusive para os fins do inciso III do art. 151 do Código Tributário Nacional. Assim, dele tomo conhecimento. Delimitação da Lide Conforme princípio de adstrição do julgador aos limites da lide, a atividade judicante está constrita ao exame do mérito do lançamento de ofício referente ao quarto trimestre do ano-calendário de 2013 no valor total de R$90.396,94 em 31.01.2014 relativamente ao IRPJ (R$189.202,13 - R$98.805,19) pleiteado no presente processo (art. 15, art. 141 e art. 492 do Fl. 326DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1003-003.471 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 19515.720277/2018-18 Código de Processo Civil, que se aplica supletiva e subsidiariamente ao Processo Administrativo Fiscal - Decreto nº 70.235, de 02 de março de 1972). Nulidade do Auto de Infração e da Decisão de Primeira Instância A Recorrente alega que os atos administrativos são nulos. O Auto de Infração foi lavrado por servidor competente que verificando a ocorrência da causa legal emitiu o ato revestido das formalidades legais com a regular intimação para que a Recorrente pudesse cumpri-lo ou impugná-lo no prazo legal. A decisão de primeira instância está motivada de forma explícita, clara e congruente, inclusive com base no princípio da persuasão racional previsto no art. 29 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972. A Recorrente foi regularmente cientificada. Assim, estes atos contêm todos os requisitos legais, o que lhes conferem existência, validade e eficácia. As garantias ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa com os meios e recursos a ela inerentes foram observadas, de modo que não restou evidenciado o cerceamento do direito de defesa para caracterizar a nulidade dos atos administrativos. Ademais os atos administrativos estão motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos decidam recursos administrativos. O enfrentamento das questões na peça de defesa denota perfeita compreensão da descrição dos fatos e dos enquadramentos legais que ensejaram os procedimentos de ofício, que foi regularmente analisado pela autoridade de primeira instância (inciso LIV e inciso LV do art. 5º da Constituição Federal, art. 6º da Lei nº 10.593, de 06 de dezembro de 2001, art. 50 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, art. 59, art. 60 e art. 61 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972). As autoridade fiscais agiram em cumprimento com o dever de ofício com zelo e dedicação as atribuições do cargo, observando as normas legais e regulamentares e justificando o processo de execução do serviço, bem como obedecendo aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência (art. 116 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, art. 2º da Lei nº 9.784, de 21 de janeiro de 1999 e art. 37 da Constituição Federal). Ainda sobre a matéria, o Supremo Tribunal Federal (STF) proferiu decisão em Repercussão Geral na Questão de Ordem no Agravo de Instrumento nº 791292/PE, que deve ser reproduzido pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF, de acordo com o art. 62 do Anexo II do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de julho de 2015: O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão. Neste sentido, devem ser enfrentados “todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador” (art. 489 do Código de Processo Civil). Por conseguinte, o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. Assim, a decisão administrativa não precisa enfrentar todos os argumentos trazidos na peça recursal sobre a mesma matéria, principalmente quando os fundamentos expressamente adotados são suficientes para afastar a pretensão da Recorrente e arrimar juridicamente o posicionamento adotado. Fl. 327DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1003-003.471 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 19515.720277/2018-18 As formas instrumentais adequadas foram respeitadas, os documentos foram reunidos nos autos do processo, que estão instruídos com as provas produzidas por meios lícitos. A proposição afirmada pela Recorrente, desse modo, não pode ser ratificada. Lançamento de Ofício A Recorrente alega que o lançamento de ofício não é procedente, de modo que requer o “cancelamento da cobrança dos valores à título de IRPJ e CSLL reconhecidamente recolhidos, consoante comprovantes de pagamento anexados ao processo, sob pena da exigência do pagamento em dobro do mesmo fato gerador”. A pessoa jurídica pode determinar o IRPJ ou a CSLL com base no lucro real, presumido ou arbitrado, por períodos de apuração trimestrais, encerrados nos dias 31 de março, 30 de junho, 30 de setembro e 31 de dezembro de cada ano-calendário nas condições de tempo, lugar e forma previstos no art. 34 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995 e nos art. 2º e art. 28 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. O lucro real é o lucro líquido do exercício ajustado pelas adições, exclusões ou compensações prescritas ou autorizadas pela legislação tributária (art. 6º do Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977). Sobre as infrações fiscais, o Decreto nº 3000, de 26 de março de 1999, determina: Art.841.O lançamento será efetuado de ofício quando o sujeito passivo (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 77,Lei nº 2.862, de 1956, art. 28,Lei nº 5.172, de 1966, art. 149,Lei nº 8.541, de 1992, art. 40,Lei nº 9.249, de 1995, art. 24,Lei nº 9.317, de 1996, art. 18, e Lei nº 9.430, de 1996, art. 42): I-não apresentar declaração de rendimentos; II-deixar de atender ao pedido de esclarecimentos que lhe for dirigido, recusar-se a prestá-los ou não os prestar satisfatoriamente; III-fizer declaração inexata, considerando-se como tal a que contiver ou omitir, inclusive em relação a incentivos fiscais, qualquer elemento que implique redução do imposto a pagar ou restituição indevida; IV-não efetuar ou efetuar com inexatidão o pagamento ou recolhimento do imposto devido, inclusive na fonte; V-estiver sujeito, por ação ou omissão, a aplicação de penalidade pecuniária; VI-omitir receitas ou rendimentos. Parágrafo único. Aplicar-se-á o lançamento de ofício, além dos casos enumerados neste artigo, àqueles em que o sujeito passivo, beneficiado com isenções ou reduções do imposto, deixar de cumprir os requisitos a que se subordinar o favor fiscal. O pressuposto é de que a pessoa jurídica deve manter os registros de todos os ganhos e rendimentos, qualquer que seja a denominação que lhes seja dada, independentemente da natureza, da espécie ou da existência de título ou contrato escrito, bastando que decorram de ato ou negócio. A escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a favor dela dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais, cabendo à autoridade a prova da não veracidade dos fatos registrados (art. 195 do Código Tributário Nacional e art. 9º do Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977). O Decreto nº 3000, de 26 de março de 1999, determina: Art.841.O lançamento será efetuado de ofício quando o sujeito passivo (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 77,Lei nº 2.862, de 1956, art. 28,Lei nº 5.172, de 1966, art. 149,Lei Fl. 328DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 1003-003.471 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 19515.720277/2018-18 nº 8.541, de 1992, art. 40,Lei nº 9.249, de 1995, art. 24,Lei nº 9.317, de 1996, art. 18, e Lei nº 9.430, de 1996, art. 42): I-não apresentar declaração de rendimentos; II-deixar de atender ao pedido de esclarecimentos que lhe for dirigido, recusar-se a prestá-los ou não os prestar satisfatoriamente; III-fizer declaração inexata, considerando-se como tal a que contiver ou omitir, inclusive em relação a incentivos fiscais, qualquer elemento que implique redução do imposto a pagar ou restituição indevida; IV-não efetuar ou efetuar com inexatidão o pagamento ou recolhimento do imposto devido, inclusive na fonte; V-estiver sujeito, por ação ou omissão, a aplicação de penalidade pecuniária; VI-omitir receitas ou rendimentos. Parágrafo único. Aplicar-se-á o lançamento de ofício, além dos casos enumerados neste artigo, àqueles em que o sujeito passivo, beneficiado com isenções ou reduções do imposto, deixar de cumprir os requisitos a que se subordinar o favor fiscal. Ressalte-se que todos os documentos constantes nos autos foram regularmente examinados com minudência, conforme a legislação de regência da matéria. Diferente do entendimento da Recorrente, os supostos fatos indicados na peça recursal não podem ser corroborados, nos termos do art. 145 e art. 147 do Código Tributário Nacional, bem como art. 15, art. 16 e art. 29 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, que estabelecem critérios de adoção do princípio da verdade material. O procedimento fiscal decorre de expressa previsão legal que é de observância obrigatória pela autoridade tributária, sob pena de responsabilidade funcional (parágrafo único do art. 142 do Código Tributário Nacional). Vale esclarecer que a norma específica que trata do processo administrativo fiscal estabelece que a impugnação, cuja apresentação regular instaura a fase litigiosa no procedimento, deve conter todas as alegações e instruída com os elementos de prova que as justificam, sob pena de preclusão, ressalvadas as exceções legais (art. 15, art. 16, art. 17 e art. 29 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972). Tendo em vista o princípio da concentração da defesa pela via estreita de dilação probatória que o rege, cabe a Recorrente o ônus da prova de seus argumentos com a finalidade de alterar do ato administrativo, já que a atuação da autoridade julgadora limita-se ao controle da sua legalidade, por expressa previsão legislativa (art. 145 do Código Tributário Nacional). Tem- se que no processo administrativo fiscal a Administração deve se pautar no princípio da verdade material, flexibilizando a preclusão no que se refere a apresentação de documentos, a fim de que se busque ao máximo a incidência tributária (Parecer PGFN nº 591, de 17 de abril de 2014). Instaurada a fase litigiosa do procedimento, cabe a Recorrente produzir o conjunto probatório de suas alegações, já que a alteração do lançamento de ofício não dispensa a respectiva comprovação. Tem-se que a Recorrente apresenta em sede recursal os seguintes DARF: - valor de R$8.053,78, recolhido em 31.01.2014 a título de CSLL, e-fl. 308; - valor de R$8.134,31, recolhido em 28.02.2014 a título de CSLL, e-fl. 309; - valor de R$8.197,94, recolhido em 31.03.2014 a título de CSLL, e-fl. 310; e - valor de R$20.736,25, recolhido em 31.03.2014 a título de IRPJ, e-fl. 311; Fl. 329DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 1003-003.471 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 19515.720277/2018-18 De acordo com a tela do SIEF, e-fl. 313, consta que que o valor de R$40.743,20 de IRPJ é o saldo de controle do presente processo de lançamento de ofício nos sistema internos da RFB. Esse valor coincide com aquele saldo constante do extrato do processo de e-fl. 294. Ainda, a Recorrente não comprova que remanesce pagamento a ser considerado, já que aquele de e-fl. 311 já foi excluído. Em relação aos demais recolhimentos de CSLL, comprova-se que todos foram utilizados, e-fl. 18. A legislação prevê que a Recorrente produza prova de suas alegações. Consta no Termo de Verificação Fiscal, e-fls. 229-237, cujos fundamentos de fato e direito são acolhidos de plano nessa segunda instância de julgamento (art. 50 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999 e § 3º do art. 57 do Anexo II do Regimento do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015): 3- RESUMO DO MONTANTE TRIBUTÁVEL 3.1 – INSUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENTO DE IRPJ e CSLL – 4º. TRIMESTRE – LUCRO REAL - APURAÇÃO TRIMESTRAL - 2013. O montante tributável no ano calendário de 2013 está sendo identificado, conforme exame das DCTFS, da DIPJ2014, ano base 2013, e da Escrituração Contábil Digital – ECD do contribuinte, e demonstrado na planilha digital denominada de ANEXO I – PLANILHA DEMONSTRATIVA DE IRPJ E CSLL, elaborada pela fiscalização, digitalizadas e anexadas a esse Processo. 4 – DA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL 4.1 - QUANTO A INSUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENTO – IRPJ e CSLL – LUCRO REAL - APURAÇÃO TRIMESTRAL. O valores apurados de INSUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENTO de Imposto de Renda da Pessoa Jurídica - IRPJ e adicional de IRPJ e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido –CSLL do 4º. TRIMESTRE do ano calendário de 2013, apurados na DIPJ2014, comparando com os valores declarados em DCTFS e efetivamente recolhidos em DARF ou incluídos em Processo de Parcelamento, foram lançados por meio desse Auto de Infração, conforme demonstrado na planilha digital denominada de ANEXO I e nesse Termo de Verificação Fiscal, amparados pelo que dispõe o Inciso IV, do artigo 841 do Regulamento do Imposto de Renda – RIR (Decreto No.3000/99). Art. 841 do Regulamento do Imposto de Renda – Decreto No. 3000/99 [...] 5. DOS DOCUMENTOS EXAMINADOS a) Contrato Social e Alterações; b) Documentos encaminhados pela empresa; c) Planilhas encaminhadas pela empresa; d) Declaração do Imposto de Renda de Pessoa Jurídica – DIPJ – ano calendário 2013; e) Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais – DCTF – ano calendário 2013; f) DARFs do ano calendário de 2013; g) Processos de Parcelamento junto à Procuradoria da Fazenda Nacional; h) Sistema informatizado da Secretaria da receita Federal do Brasil; i) Arquivos digitais contendo as Notas Fiscais Eletrônicas – NFEs da empresa encaminhadas ao Sistema Público de Escrituração Digital – SPED; j) Escrituração Contábil Digital da empresa - ECD, ano calendário de 2013, encaminhada ao Sistema Público de Escrituração Digital – SPED. 6. DAS INFORMAÇÕES PRESTADAS PELO CONTRIBUINTE Fl. 330DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 1003-003.471 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 19515.720277/2018-18 6.1. Das informações prestadas pelo contribuinte na Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica – DIPJ 2014 - no ano-calendário 2013: 6.1.1. Forma de Tributação do Lucro: Lucro Real. 6.1.2. CNAE da Atividade Econômica Principal: 46.44-3/01 – Comércio atacadista de medicamentos e drogas de uso humano; 6.1.3. Apuração de IRPJ e CSLL: Trimestral; 6.1.4. Apuração de PIS e da COFINS: NÃO CUMULATIVO; 6.1.5. Receita de Total de Vendas e Serviços: R$ 32.682.357,62. 7. DO ENQUADRAMENTO CONSIDERADO PELA EMPRESA 7.1. Forma de Tributação do Lucro no ano-calendário 2013: Lucro Real, com apuração TRIMESTRAL, definitivo em relação a todo o ano-calendário, conforme Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica – DIPJ 2014. 8. DO VALOR DEVIDO NÃO RECOLHIDO – IRPJ e CSLL – LUCRO REAL – INSUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENTO. 8.1. Conforme explicado anteriormente, considerando a apuração do valor devido de Imposto de Renda da Pessoa Jurídica - IRPJ informada pela empresa em sua DIPJ2014, ano base 2013, e os valores declarados em suas DCTFS desse ano e efetivamente recolhidos ou incluídos em Parcelamento, apuramos uma INSUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENTO DE IRPJ e adicional de IRPJ no 4º. TRIMESTRE de 2013 no valor total original de R$ 61.114,80 (Sessenta e um mil cento e quatorze reais e oitenta centavos), lançados na competência 12/2013 por meio desse Auto de Infração, de acordo com o demonstrado na planilha digital denominada de ANEXO I e neste Termo de Verificação Fiscal. 8.2. Da mesma forma, como já explicado anteriormente, considerando a apuração do valor devido de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL informada pela empresa em sua DIPJ2014, ano base 2013, e os valores declarados em suas DCTFS desse ano e efetivamente recolhidos ou incluídos em Parcelamento, apuramos uma INSUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENTO DE CSLL no 4º. TRIMESTRE de 2013 no valor total original de R$ 24.161,33 (Vinte e quatro mil cento e sessenta e um reais e trinta e três centavos), lançados na competência 12/2013 por meio desse Auto de Infração, de acordo com o demonstrado na planilha digital denominada de ANEXO I e neste Termo de Verificação Fiscal. 9. DOS DÉBITOS DECLARADOS PELO CONTRIBUINTE 9.1. Como já citado anteriormente o contribuinte apresentou Declaração do Imposto de Renda de Pessoa Jurídica – DIPJ 2014 – relativa ao ano calendário de 2013 com opção pela apuração com base no LUCRO REAL TRIMESTRAL dos valores devidos relativos ao IRPJ e a CSLL. 9.2. Os valores informados na DIPJ2014 relativos ao IRPJ e a CSLL apurados TRIMESTRALMENTE, foram devidamente declarados nas respectivas DCTFS do ano de 2013, pagos em DARF ou incluídos em Processo de Parcelamento, exceto os valores devidos destes tributos relativos ao 4º. TRIMESTRE, que estão sendo lançados por meio do Auto de Infração lavrado, na competência 12/2013, conforme descrito neste Termo de Verificação Fiscal. 9.3. Os valores informados na DIPJ2014, ano calendário de 2013, estão de acordo com os registrados na Escrituração Contábil Digital – ECD do contribuinte obtida por esta fiscalização no Sistema Público de Escrituração Digital – SPED. 10. DA DESCRIÇÃO DOS FATOS E DO ENQUADRAMENTO LEGAL Fl. 331DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 1003-003.471 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 19515.720277/2018-18 10.1. Em procedimento de fiscalização do cumprimento das obrigações tributárias pelo sujeito passivo, foram apuradas as seguintes infrações e seus reflexos: a) Imposto de Renda Pessoa Jurídica – IRPJ – INSUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENTO; b) Imposto de Renda Pessoa Jurídica – CSLL – INSUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENTO. 10.2. O enquadramento legal das infrações apuradas consta neste Termo e nos anexos integrantes do Auto de Infração lavrado. 11. DOS TERMOS EMITIDOS 11.1. Os seguintes termos e editais foram lavrados durante o procedimento fiscal, conforme já detalhadamente descrito anteriormente: a) Termo de Início de Procedimento Fiscal; b) Termos de Intimação Fiscal No. 01; c) Termos de Ciência da Continuidade do Procedimento Fiscal; d) Termo de Verificação Fiscal; e) Despacho Decisório; f) Termo de Encerramento Consolidado do Procedimento Fiscal. 12. DOS ANEXOS 12.1. Relativos ao Termo de Verificação Fiscal: a) ANEXO I – PLANILHA DEMONSTRATIVA DE IRPJ E CSLL - 2013; b) DCTFS do ano calendário de 2013; c) PROCESSOS DE PARCELAMENTO JUNTO À PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL; d) CONTAS CONTÁBEIS DE APURAÇÃO DE IPRJ, CSLL, PIS E COFINS. 12.2. Relativos ao Auto de Infração: a) Mandado de Procedimento Fiscal; b) Termo de Início de Procedimento Fiscal; c) Termo de Intimação Fiscal; d) Contrato Social e Alterações; e) Declarações da empresa; f) Termo de Verificação Fiscal; g) Auto de Infração – IRPJ, adicional de IRPJ e CSLL; h) Orientações para o Contribuinte; i) Termo de Encerramento Consolidado. 14. CRÉDITO TRIBUTÁRIO APURADO 14.1. O montante obtido pela aplicação da alíquota correspondente sobre a base de cálculo apurada para liquidação do quantum devido, o período a que se refere à base de cálculo e à respectiva alíquota, o acréscimo legal de juro e multa de mora e a natureza jurídica do crédito constituído estão discriminados nos anexos integrantes deste Auto de Infração. 14.2. Com fundamento nos incisos do Subtítulo III do Regulamento do Imposto de Renda – RIR, Decreto No. 3000/1999, efetuamos o lançamento do crédito tributário de IRPJ, adicional de IRPJ e CSLL, empresa tributada com base no LUCRO Fl. 332DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 1003-003.471 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 19515.720277/2018-18 REAL, apuração TRIMESTRAL, para o ano calendário de 2013, conforme explicado anteriormente. 14.3. Tendo em vista os fatos relatados neste e nos demais documentos anexos, foi constituído o crédito tributário, nos termos do artigo 926 do RIR/99, lavrando-se o Auto de Infração de IRPJ, adicional de IRPJ e CSLL, no VALOR TOTAL devido de R$ 189.202,13 (Cento e oitenta e nove mil, duzentos e dois reais e treze centavos), constituindo o Processo No. 19515.720277/2018-18. 14.4. Este Termo de Verificação Fiscal, juntamente com seus Anexos e planilhas, é parte integrante do Auto de Infração de IRPJ, adicional de IRPJ e CSLL, ano calendário de 2013, lavrado nesta data. No curso do processo a Recorrente teve oportunidade de produzir o acervo-fático probatório de suas alegações. Porém, as divergências apontadas na pela de defesa não estão comprovadas, pois não foram apresentadas evidências robustas com força probante conjuntural do direito pleiteado. A proposição da Recorrente, por conseguinte, não pode ser sancionada. Declaração de Concordância Consta no Acórdão da 7ª Turma DRJ/RPO/SP nº 14-91.648, de 29.04.2019, e-fls. 271-278, cujos fundamentos de fato e direito são acolhidos de plano nessa segunda instância de julgamento (art. 50 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999 e § 3º do art. 57 do Anexo II do Regimento do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015): Tratam os autos de infração à legislação do IRPJ e CSLL que redundou em autuações em desfavor do contribuinte. A infração identificada diz respeito à falta ou insuficiência da declaração e dos recolhimentos dos tributos devidos relativos ao 4º trimestre de 2013, ensejando sua constituição de ofício. Os débitos tributários, conquanto registrados na contabilidade da autuada, transmitidos em sua Escrituração Contábil Fiscal (ECF), informados em sua Declaração de Informações Econômico- Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ), não teriam sido confessados em sua Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF), tampouco teriam sido recolhidos. A seu turno a empresa autuada sustenta o pagamento total das obrigações. Com efeito, compulsando os autos encontramos os elementos configuradores da lide na ótica da Fiscalização [...]. 1) A DIPJ do contribuinte informa saldo de IRPJ e CSLL a pagar: [...] 2) As DCTFs do quarto trimestre não confessam a existência dos débitos informados: [...] E naqueles exatos valores constituiu-se os Autos-de-Infração que compuseram o presente processo. Ocorre que a contribuinte, em sede da Impugnação, vem aos autos trazer comprovantes de recolhimentos tempestivos do período que, pela inexistência dos débitos vinculados, encontram-se pendentes de alocação, conforme consulta efetivada nesta data por este Relator. Na sequência, as telas que comprovam o quanto se constata: CSLL: [...] IRPJ: [...] No que tange ao vencimento dos tributos apurados, temos que o contribuinte adota o regime de tributação pelo lucro real com apuração trimestral. Nesse compasso, tanto o valor do IRPJ positivo quanto da CSLL será pago em quota única até o último Fl. 333DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 1003-003.471 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 19515.720277/2018-18 dia útil do mês subsequente ao do encerramento do período de apuração ou em até três quotas mensais, iguais e sucessivas, vencíveis no último dia útil dos três meses subsequentes ao de encerramento do período de apuração a que corresponderem, acrescidas pelos consectários regulamentares (taxa Selic a partir do segundo mês subsequente ao do encerramento mais 1% no mês do pagamento). No que tange à CSLL, foi exatamente isso o que fez o contribuinte: recolheu o tributo devido em três parcelas mensais, iguais e sucessivas, devendo os créditos correspondentes serem alocados ao débito levantado pela Delegacia jurisdicionante. No entanto, como o tributo devido não se encontrava declarado em DCTF, não devem ser excluídos da presente autuação, devendo-se, entretanto, proceder à exclusão da multa de ofício. No mesmo sentido quanto ao IRPJ, já que nitidamente a parcela recolhida diz respeito ao parcelamento do Imposto devido, no entanto apenas a última delas restou recolhida, devendo ser alocada pela Delegacia na origem ao quanto levantado para seu abatimento com a exclusão da multa de ofício e manutenção do saldo remanescente. Com efeito, não estando os débitos confessados em DCTF, impõe-se o seu lançamento de ofício para a sua constituição. No entanto, comprovado na impugnação o pagamento parcial do tributo não declarado em DCTF antes do início do procedimento de fiscalização, exclui-se da exigência a multa de ofício correspondente à parte do tributo cujo pagamento restou comprovado. Conclusão Isto posto e considerando-se tudo o mais que dos autos consta, VOTO pela procedência parcial da impugnação para fins de se excluir a multa de ofício de 75% exclusivamente sobre os valores anteriormente recolhidos, e no mais, pela manutenção integral do crédito tributário apurado. Assim sendo, o Acórdão da 7ª Turma DRJ/RPO/SP nº 14-91.648, de 29.04.2019, e-fls. 271-278, está perfeitamente motivado de forma explícita, clara e congruente e em harmonia com a legislação tributária. Princípio da Legalidade Tem-se que nos estritos termos legais este procedimento está de acordo com o princípio da legalidade ao qual o agente público está vinculado em razão da obrigatoriedade da aplicação da lei de ofício. Trata-se de poder-dever funcional irrenunciável vinculado à norma jurídica, cuja atuação está direcionada ao cumprimentos das determinações constantes no ordenamento jurídico. Como corolário encontra-se o princípio da indisponibilidade que decorre da supremacia do interesse público no que tange aos direitos fundamentais (art. 37 da Constituição Federal, art. 116 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, art. 2º da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, art. 26-A do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972 e art. 62 do Anexo II do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de julho de 2015). Lançamento Reflexo O nexo causal entre as exigências de créditos tributários, formalizados em autos de infração instruídos com todos os elementos de prova, determina que devem ser objeto de um único processo no caso em que os ilícitos dependam da mesma comprovação e sejam relativos ao mesmo sujeito passivo (art. 9º do Decreto 70.235, de 06 de março de 1972). O lançamento de CSLL sendo decorrente da mesma infração tributária, a relação de causalidade que os informa leva a que o resultado do julgamento deste feito acompanhe aquele que foi dado à exigência de IRPJ. Fl. 334DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 1003-003.471 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 19515.720277/2018-18 Dispositivo Em assim sucedendo voto em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva Fl. 335DF CARF MF Original

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4747183 #
Numero do processo: 16370.000253/2007-90
Turma: Terceira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 30 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Tue Nov 29 00:00:00 UTC 2011
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Exercício: 2006 RETROATIVIDADE BENIGNA. RESPONSABILIDADE PESSOAL DE DIRIGENTES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. Os dirigentes de órgãos e entidades da Administração Pública deixaram de ser pessoalmente responsável por multas aplicadas por infração à Lei n. 8.212-1991 e seu regulamento, sendo cabível tal desoneração retroativa por ser mais benéfica ao contribuinte. Recurso Voluntário Provido - Crédito Tributário Exonerado
Numero da decisão: 2803-001.141
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: GUSTAVO VETTORATO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1735; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE03  Fl. 100          1 99  S2­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  16370.000253/2007­90  Recurso nº  16.370.000253200790   Voluntário  Acórdão nº  2803­01.141  –  3ª Turma Especial   Sessão de  27 de outubro de 2011  Matéria  Auto de Infração  Recorrente  JOSE AUGUSTO TEIXEIRA DE FREITAS PICHETH  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Exercício: 2006  RETROATIVIDADE  BENIGNA.  RESPONSABILIDADE  PESSOAL  DE  DIRIGENTES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.  Os  dirigentes  de  órgãos  e  entidades  da Administração Pública  deixaram  de  ser  pessoalmente  responsável  por  multas  aplicadas  por  infração  à  Lei  n.  8.212­1991 e seu  regulamento,  sendo cabível  tal desoneração  retroativa por  ser mais benéfica ao contribuinte.  Recurso Voluntário Provido ­ Crédito Tributário Exonerado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).  (Assinado Digitalmente)  Helton Carlos Praia de Lima ­ Presidente.   (Assinado Digitalmente)  Gustavo Vettorato ­ Relator.   Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Helton Carlos Praia de  Lima  (presidente),  Gustavo  Vettorato  (vice­presidente),  Wilson  Antönio  de  Souza  Correa,  Eduardo de Oliveira, Oséas Coimbra Júnior, Amilcar Barca Teixeira Júnior.     Fl. 134DF CARF MF Impresso em 23/03/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/11/2011 por GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 28/11/2011 po r GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 05/12/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 16370.000253/2007­90  Acórdão n.º 2803­01.141  S2­TE03  Fl. 101          2     Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  que  busca  reforma  da  decisão  a  quo  que  mantenedora Auto de Infração de penalidade aplicada por constatação de que o Presidente do  Instituto Agropecuário do Paraná que está prevista na Lei n. 8.212, de 24.07.91, ou apresentar  documento ou livro que não atenda as formalidades legais exigidas, que contenha informação  diversa  da  realidade  ou  que  omita  a  informação  verdadeira,  conforme  previsto  no  art.  33,  parágrafos 2.  e 3.  da  referida Lei,  combinado  com os  artigos 232 e 233, parágrafo unico do  Regulamento da Previdência Social  ­ RPS,  aprovado pelo Decreto n.  3.048, de 06.05.99, no  período de 01/1996 a 07/2006. Em recurso tempestivo, o interessado argüiu a insubsistência e  ausência de responsabilidade do Recorrente. Ao Recorrente, fora imputada a responsabilidade  por ter ocupado o cargo de Presidente do Instituto Agropecuário do Paraná (autarquia estadual)  , por força do art. 41, da Lei n. 8.212­1991.   Em  recurso  tempestivo,  o  interessado  argüiu  a  insubsistência  e  ausência  de  responsabilidade do Recorrente.  Em  razão  das  alterações  de  competência,  o  presente  processo  venho  à  presente Turma Especial da 2ª Seção de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos  Fiscais do Ministério da Fazenda, sendo sorteado para relatório ao presente conselheiro.  Este é o Relatório.    Fl. 135DF CARF MF Impresso em 23/03/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/11/2011 por GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 28/11/2011 po r GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 05/12/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 16370.000253/2007­90  Acórdão n.º 2803­01.141  S2­TE03  Fl. 102          3   Voto             Conselheiro Gustavo Vettorato  O  recurso  é  tempestivo,  conforme  supra  relatado,  dispensado  do  depósito  prévio (Súmula Vinculante 21 do STF), assim deve o mesmo ser conhecido.  Preliminarmente, deve­se atentar o art. 65, I, da MP n. 449­2008, convertida  na  Lei  n.  11.951­2009,  revogou  o  art.  41,  da  Lei  n.  8.212­1991,  que  estabelecia  a  responsabilidade pessoal dos dirigentes de órgãos e entidades da Administração Pública pelas  multas aplicadas por infrações de dispositivos da mesma lei ou seu regulamento.   Assim, em razão, do que dispõe o art. 106, II, a,b,e c, do Código Tributário  Nacional, a revogação contida no art. 61, I, da MP n. 449­2008, convertida na Lei n. 11.951­ 2009,  deve  ser  aplicada  retroativamente,  pois  a  lei  deixou  exonerou  o  agente  público  da  responsabilidade de pagamento de penalidade antes a ele imposta.   Por esses motivos, deve o presente auto de infração ser julgado improcedente,  restando prejudicadas as demais questões.  Isso posto,  voto por conhecer o Recurso Voluntário para,  no mérito, DAR­ LHE PROVIMENTO, no sentido de julgar o auto de infração improcedente.  Sala de Sessões, 30 de setembro de 2011.  (Assinado Digitalmente)  Gustavo Vettorato ­ Relator                                Fl. 136DF CARF MF Impresso em 23/03/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/11/2011 por GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 28/11/2011 po r GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 05/12/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA

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9783883 #
Numero do processo: 23034.030616/2004-55
Turma: Terceira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Sep 30 00:00:00 UTC 2011
Ementa: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES Período de apuração: 01/08/1996 a 31/12/1999 CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. TERCEIROS. SALÁRIO-EDUCAÇÃO. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO LEGAL NA DECISÃO. NULIDADE. Na decisão de primeira instância administrativa não consta a fundamentação legal. Destarte, deve ser nula, pois acarreta cerceamento de defesa, nos termos do art. 59, inciso II, do Decreto nº 70.235/72. CIÊNCIA DO CRÉDITO FISCAL. DOMICÍLIO ELEITO PELO CONTRIBUINTE. Indefere-se o pedido no sentido de que as intimações sejam efetuadas em nome do patrono ou advogado, pois na atual fase do procedimento elas são feitas por via postal, endereçadas ao domicilio tributário eleito pelo sujeito passivo, nos termos do Decreto n.° 70.235, de 1972, art. 23, § 4º , com a redação que lhe foi dada pela Lei n° 11.196/2005. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 2803-001.048
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª turma especial do segunda seção de julgamento, em dar provimento parcial ao recurso, para anular decisão de primeira instância do FNDE, devendo ser proferida nova decisão de forma motivada e com a fundamentação legal, nos termos do Decreto nº 70.235/72, que dispõe sobre o processo administrativo fiscal no âmbito federal, atentando para as razões da defesa e do recurso do contribuinte. O contribuinte deverá ser cientificado da nova decisão para apresentar recurso, se desejar, e intimado no endereço solicitado constante do recurso voluntário.
Nome do relator: HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA
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ementa_s : OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES Período de apuração: 01/08/1996 a 31/12/1999 CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. TERCEIROS. SALÁRIO-EDUCAÇÃO. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO LEGAL NA DECISÃO. NULIDADE. Na decisão de primeira instância administrativa não consta a fundamentação legal. Destarte, deve ser nula, pois acarreta cerceamento de defesa, nos termos do art. 59, inciso II, do Decreto nº 70.235/72. CIÊNCIA DO CRÉDITO FISCAL. DOMICÍLIO ELEITO PELO CONTRIBUINTE. Indefere-se o pedido no sentido de que as intimações sejam efetuadas em nome do patrono ou advogado, pois na atual fase do procedimento elas são feitas por via postal, endereçadas ao domicilio tributário eleito pelo sujeito passivo, nos termos do Decreto n.° 70.235, de 1972, art. 23, § 4º , com a redação que lhe foi dada pela Lei n° 11.196/2005. Recurso Voluntário Provido em Parte.

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decisao_txt : ACORDAM os membros da 3ª turma especial do segunda seção de julgamento, em dar provimento parcial ao recurso, para anular decisão de primeira instância do FNDE, devendo ser proferida nova decisão de forma motivada e com a fundamentação legal, nos termos do Decreto nº 70.235/72, que dispõe sobre o processo administrativo fiscal no âmbito federal, atentando para as razões da defesa e do recurso do contribuinte. O contribuinte deverá ser cientificado da nova decisão para apresentar recurso, se desejar, e intimado no endereço solicitado constante do recurso voluntário.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2126; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE03  Fl. 215          1 214  S2­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  23034.030616/2004­55  Recurso nº  30.092.011   Voluntário  Acórdão nº  2803­01.048  –  3ª Turma Especial   Sessão de  30 de setembro de 2011  Matéria  TERCEIROS. SALÁRIO­EDUCAÇÃO  Recorrente  PRODUTOS ROCHE QUÍMICOS E FARMACEUTICOS S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES  Período de apuração: 01/08/1996 a 31/12/1999  CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. TERCEIROS. SALÁRIO­EDUCAÇÃO.  FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO LEGAL NA DECISÃO. NULIDADE.  Na decisão de primeira instância administrativa não consta a fundamentação  legal.  Destarte,  deve  ser  nula,  pois  acarreta  cerceamento  de  defesa,  nos  termos do art. 59, inciso II, do Decreto nº 70.235/72.  CIÊNCIA  DO  CRÉDITO  FISCAL.  DOMICÍLIO  ELEITO  PELO  CONTRIBUINTE.  Indefere­se  o  pedido  no  sentido  de  que  as  intimações  sejam  efetuadas  em  nome do patrono ou advogado, pois na atual  fase do procedimento elas  são  feitas  por  via postal,  endereçadas  ao  domicilio  tributário  eleito  pelo  sujeito  passivo,  nos  termos  do Decreto  n.°  70.235,  de  1972,  art.  23,  §  4º  ,  com  a  redação que lhe foi dada pela Lei n° 11.196/2005.  Recurso Voluntário Provido em Parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  da  3ª  turma  especial  do  segunda  seção  de  julgamento, em dar provimento parcial ao recurso, para anular decisão de primeira instância do  FNDE, devendo ser proferida nova decisão de forma motivada e com a fundamentação legal,  nos  termos  do  Decreto  nº  70.235/72,  que  dispõe  sobre  o  processo  administrativo  fiscal  no  âmbito federal, atentando para as razões da defesa e do recurso do contribuinte. O contribuinte  deverá  ser  cientificado  da  nova  decisão  para  apresentar  recurso,  se  desejar,  e  intimado  no  endereço solicitado constante do recurso voluntário.       Fl. 218DF CARF MF Documento de 6 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP15.1019.09184.GQL5. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 23034.030616/2004­55  Acórdão n.º 2803­01.048  S2­TE03  Fl. 216          2 Helton Carlos Praia de Lima – Presidente e Relator    Participaram, ainda, do presente  julgamento, os Conselheiros Helton Carlos  Praia  de  Lima,  Eduardo  de Oliveira, Oseas Coimbra  Júnior, Amilcar  Barca Teixeira  Junior,  Gustavo Vettorato.    Fl. 219DF CARF MF Documento de 6 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP15.1019.09184.GQL5. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 23034.030616/2004­55  Acórdão n.º 2803­01.048  S2­TE03  Fl. 217          3   Relatório  Trata­se de processo administrativo  fiscal  referente à contribuição social do  Salário­Educação, constituído pelo FNDE com base nos Decretos n° 3.142/1999 e 4.943/2003,  revogados pelo decreto nº 6.003, de 28 de dezembro de 2006, e lei nº 9.424, de 24 de dezembro  de  1996,  em  razão  da  existência  de  irregularidade  no  recolhimento.  Foi  emitida Notificação  Para Recolhimento  de Débito  ­ NRD n°  0550,  em 01/07/2004,  fl.  21,  competências  08,09  e  12/96, 06/97, 12/97 e 12/99.   O  contribuinte  foi  cientificado  da  notificação,  fl.  22.  Foi  prorrogado  prazo  por 30 (trinta) dias para regularização das informações do programa RAI, fl. 27. O contribuinte  apresentou  defesa  com  esclarecimentos  das  deduções  do  Sistema  de Manutenção  de  Ensino  Fundamental ­ SME apontadas no Relatório de Aluno Indenizado ­ RAI de 1996, fls. 32/34.  Emitida  Informação  nº  501/2006  – DIADE/CGACI/DIFIN/FNDE/MEC,  de  28/06/2006,  fls. 37/41, que considerou a prorrogação do prazo  ilegal e  indeferiu o pedido de  defesa, em razão da empresa não ter enviado os arquivos referentes ao povoamento do relatório  ­ RAI em tempo hábil, o que descredencia à consecução do abatimento das deduções efetivadas  entre  2o  semestre/96  e  o  2o  semestre/99,  devendo  ser  mantido  o  crédito  tributário.  O  contribuinte foi cientificado da informação em 25/10/2010, fl. 50.  Houve  apresentação  de  recurso  voluntário,  em  24/11/2010,  fls.  54/212,  acompanhado de anexos, alegando em síntese:  Preliminarmente:  ­ a decadência do crédito lançado nos termos do art. 150, § 4o, do CTN, ou a  prescrição intercorrente, nos termos do art. 24 da Lei nº 11.457/2007, que determina prazo de  360 dias para que seja proferida decisão administrativa;  ­ a insubsistência da notificação ­ NRD n° 0550/2004;  ­ a revisão do cálculo da notificação, com base nas provas apresentadas pelo  contribuinte. O  FNDE  perdeu  os  arquivos  encaminhados  pela ROCHE,  fl.  57,  apresentando  notificação  e  informação/decisão  declarando  ser  ilegal  a  dilação  de  prazo  concedido  pelo  próprio órgão, desconsiderando os argumentos da ROCHE, fls. 60, afirmando que o envio do  relatório RAI deveria ser semestralmente com fundamentos de sua decisão em atos infralegais.  Não pode a ROCHE ser responsabilizada por tais falhas da administração da exação, tampouco  ser compelida a pagar duas vezes o mesmo tributo, ou ainda, abrir mão de um benefício legal;  No Mérito:  ­  a  decisão  se  pautou  em  aspectos  obrigacionais  e  deveres  instrumentais  instituídos  exclusivamente  por meio  de  instruções  e  resoluções  do  FNDE. Os  referidos  atos  infralegais  não  foram  editados  com  fundamento  em norma  legal  alguma. Não menciona  leis  nem decretos para a delegação ao FNDE de competência para que instituísse o prazo máximo  de  comprovação  de  inscrição  dos  alunos  no  SME.  Isto  fere  o  princípio  da  boa­fé  e  da  não­ Fl. 220DF CARF MF Documento de 6 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP15.1019.09184.GQL5. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 23034.030616/2004­55  Acórdão n.º 2803­01.048  S2­TE03  Fl. 218          4 surpresa  e  afronta  a  exigência  da  legalidade  estrita  para  a  instituição  de  tributos,  art.  150,  I,  Constituição  Federal  Brasileira.  Afronta,  também,  o  princípio  da  verdade  material  quando  desconsidera  as  informações  prestadas  pela  ROCHE.  Foram  livipendiados  os  valores  do  contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, consubstanciados no art. 5º, incisos  LIV e LV da Constituição Federal do Brasil. Assim, a decisão deve ser nula;   ­  Os  alunos  (empregados  da  ROCHE  ou  seus  dependentes)  que  já  se  encontravam atendidos como beneficiários da indenização no ano de 1996 foram indenizados  no primeiro semestre de 1996. Não existia regulamentação vigente à época que estabelecesse  prazo máximo para dedução das parcelas que a  lei  facultava. Houve o correto pagamento do  crédito tributário, portanto extinta a notificação;  ­ a nulidade da decisão para haja a exclusão da multa e juros moratórios por  ausência de fundamentação legal e motivação (art. 2o § único, inciso VII, e 50, inciso II, da Lei  nº 9.784/99;  ­  solicita  o  encaminhamento  das  futuras  notificações  para  o  endereço  da  ROCHE,  na  Av.  Eng.  Billings  nº  1729,  Jaguaré  ,  São  Paulo/SP,  cep.  05321­900  e  ao  seu  advogado, sob pena de nulidade.  É o relatório.  Fl. 221DF CARF MF Documento de 6 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP15.1019.09184.GQL5. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 23034.030616/2004­55  Acórdão n.º 2803­01.048  S2­TE03  Fl. 219          5   Voto             Conselheiro Helton Carlos Praia de Lima, Relator  O Recurso  voluntário  é  tempestivo,  fl.  214,  pressuposto  de  admissibilidade  cumprido, passo ao exame das questões suscitadas.  A Lei n° 11.457/2007, que dispõe sobre a Administração Tributária Federal,  nos termos dos arts. 2º, 3º , 4º, atribui competência à Secretaria da Receita Federal do Brasil –  RFB para  administrar  os  créditos,  constituídos  ou  em  constituição,  das  contribuições  sociais  relativas a Terceiros (outras entidades e fundos), aplicando, no que couber, as disposições da  lei. O processo  administrativo  fiscal passa a  ser  regido pelo Decreto nº 70.235/72, conforme  art.  25  da  citada  lei.  A  competência  para  julgamento  de  recursos  referente  as  citadas  contribuições  (Terceiros)  passa  a  ser  do  2o  Conselho  de  Contribuintes  do  Ministério  da  Fazenda, nos termos do art. 29 da Lei n° 11.457/2007, atualmente Conselho Administrativo de  Recursos Fiscais – CARF, integrante da estrutura do Ministério da Fazenda, com competência  para  julgar  recursos  de  ofício  e  voluntários  de  decisão  de  primeira  instância,  bem  como  recursos  especiais,  sobre  a  aplicação  da  legislação  referente  a  tributos  administrados  pela  Secretaria da Receita Federal do Brasil, nos termos do art. 48 da Lei n° 11.941/2009, e art. 25,  inciso II, do Decreto nº 70.235/72, bem como, Portaria Conjunta PGFN/RFB/PGF/FNDE n° 9,  de 11/06/2010 e na Nota CODAC/DICOP n° 05, de 16/06/2010.   A  recorrente  a  lega  que  a  decisão  de  primeira  instância  administrativa  não  está  fundamentada legalmente,  ficando  impedida de elaborar sua  impugnação e de não poder  exercer seu direito à ampla defesa e contraditório.  Os atos administrativos devem ser motivados, com indicação dos fatos e dos  fundamentos jurídicos, nos termos do art. 50 da Lei nº 9.784/99.   A  decisão  deve  conter  relatório  resumido  do  processo,  fundamentos  legais,  conclusão e ordem de intimação, devendo referir­se, expressamente, ao lançamento objeto do  processo, bem como às razões de defesa suscitadas pelo impugnante, nos termos do art. 31 do  Decreto nº 70.235/72 com redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993.  É dever da autoridade administrativa zelar pela legalidade de seus atos e de  respeitar o princípio da verdade material e o princípio do contraditório e ampla defesa de que  trata o inciso LV do art. 5º da Constituição Federal do Brasil.  Na  decisão  do  FNDE  (Informação  nº  501/2006  –  DIADE/CGACI/DIFIN/FNDE/MEC)  não  consta  a  fundamentação  legal  que  originou  a  notificação,  a  competência  do  órgão  que  emitiu  a  exação,  o  embasamento  legal  e  a  competência para desconsiderar o envio dos arquivos do contribuinte em tempo hábil, referente  ao povoamento do relatório – RAI, e descredenciar à consecução do abatimento das deduções  efetivadas  entre 2o  semestre/96 e o 2o  semestre/99. Ademais, deve a decisão especificar  se o  lançamento se refere a obrigação principal ou, como menciona o contribuinte, se é obrigação  acessória (instrumental). Destarte, deve ser nula a decisão, pois acarreta cerceamento de defesa,  nos termos do art. 59, inciso II, do Decreto nº 70.235/72.  Fl. 222DF CARF MF Documento de 6 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP15.1019.09184.GQL5. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 23034.030616/2004­55  Acórdão n.º 2803­01.048  S2­TE03  Fl. 220          6 Indefere­se  o  pedido  no  sentido  de  que  as  intimações  sejam  efetuadas  em  nome  do  patrono  ou  advogado,  pois  na  atual  fase  do  procedimento  elas  são  feitas  por  via  postal, endereçadas ao domicilio tributário eleito pelo sujeito passivo, nos termos do Decreto  n.° 70.235, de 1972, art. 23, § 4º , com a redação que lhe foi dada pela Lei n° 11.196/2005.  CONCLUSÃO:  Pelo exposto, voto em dar provimento parcial ao recurso, para anular decisão  de primeira instância do FNDE, devendo ser proferida nova decisão de forma motivada e com  a  fundamentação  legal,  nos  termos  do  Decreto  nº  70.235/72,  que  dispõe  sobre  o  processo  administrativo  fiscal  no  âmbito  federal,  atentando  para  as  razões  da  defesa  e  do  recurso  do  contribuinte. O contribuinte deverá ser cientificado da nova decisão para apresentar recurso, se  desejar, e intimado no endereço solicitado constante do recurso voluntário.  (Assinado digitalmente)  Helton Carlos Praia de Lima                              Fl. 223DF CARF MF Documento de 6 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP15.1019.09184.GQL5. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. Documento produzido eletronicamente com garantia da origem e de seu(s) signatário(s), considerado original para todos efeitos legais. Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA em 01/10/2011 22:33:33. Documento autenticado digitalmente por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA em 01/10/2011. Documento assinado digitalmente por: HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA em 01/10/2011. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 15/10/2019. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP15.1019.09184.GQL5 Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha1: AFBFA0FE536E26F508B1AF592CE8747D5589F955 Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Legislação e Processo". 3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 23034.030616/2004-55. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo.

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Numero do processo: 13005.001056/2003-34
Turma: Terceira Turma Especial
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 22 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Oct 22 00:00:00 UTC 2008
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2002 SIMPLES. INCLUSÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE MARCENARIA. Não sendo a atividade prestada pela recorrente complementar construção civil, não pode ensejar sua exclusão do SIMPLES. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO
Numero da decisão: 393-00.059
Decisão: ACORDAM os membros da terceira turma especial do terceiro conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: ANDRE LUIZ BONAT CORDEIRO
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Recorrida DRJ-SANTA MARIA/RS ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2002 SIMPLES. INCLUSÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE MARCENARIA. Não sendo a atividade prestada pela recorrente complementar construção civil, não pode ensejar sua exclusão do SIMPLES. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da terceira turma especial do terceiro conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, nos termos cio voto do relator. Participou, ainda, do presente julgamento, o Conselheiro Regis Xavier Holanda. Ausente o Conselheiro Jorge Higashino. Processo n° 13005.001056/2003-34 Acórdão n.° 393-00.059 CC03/T93 Fls. 152 Relatório Trata o presente processo de Impugnação ao Ato Declaratório n. 39, de 21/08/2008, que excluiu a empresa da sistemática de pagamento de tributos e contribuições de que trata o artigo 3° da Lei n° 9.317/96, denominada SIMPLES, sob o argumento de que a empresa exerce atividade econômica vedada — execução de serviços de construção civil - o que seria vedado pelo art. 9°, V e par. 4', da Lei 9317/96. Inconformado, o contribuinte apresentou impugnação, aduzindo, em síntese, que não exerce atividade privativa de profissional habilitado, congregando apenas marceneiros sem conhecimento técnico em engenharia, descabendo, ainda, mesmo que remotamente se entenda que a empresa presta serviços de construção civil, a retroatividade dos efeitos da exclusão. Na seqüência da Impugnação, foram juntados pela Recorrente as Fichas de Registros de seus empregados (fls. 96/97), na função de auxiliar de marceneiro, Notas Fiscais (fls. 99/120) de prestação de serviços de marcenaria, e as fotografias de fls. 121/123 comprovando os serviços de marcenaria por ela prestados. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Santa Maria — RS indeferiu a solicitação do contribuinte. Cientificado da mencionada decisão em 11/06/07 (fls. 140), o contribuinte apresentou o presente Recurso Voluntário tempestivo, insistindo nos pontos objeto de sua impugnação. E o relatório. 7 Processo n° 13005.001056/2003-34 Acórdão n.° 393-00.059 CC03/T93 Fls. 153 Voto Conselheiro ANDRÉ LUIZ BONAT CORDEIRO, Relator Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do Recurso Voluntário por conter matéria de competência deste Egrégio Terceiro Conselho de Contribuintes. No presente recurso, a questão apresentada limita-se a verificar se o contribuinte em razão das atividade que desenvolve pode permanecer incluído no regime simplificado de tributação. Conforme se verifica dos autos, o contribuinte foi excluida sob o o pressuposto de que exerce atividades de construção civil, as quais seriam exclusivas de engenheiro e vedadas à opção pelo Simples, nos termos do inciso V do artigo 9 0 da Lei ri° 9.317/96. Ocorre que no caso em apreço, considerando os documentos dos autos, observa- se, sem grande esforço, que as atividades do contribuinte não podem ser consideradas, nem de longe, como de construção civil. Evidentemente, por exemplo, que o fato de uma marcenaria fabricar uma porta, para vender a uma construtora, não pode ser considerada construção civil. Do contrário, ter-se-á que entender que os fabricantes do cimento, tijolo, telha etc. exercem atividades de construção civil, o que seria um rematado absurdo. Por óbvio que tais empresas apenas fabricam matéria-prima que s6 serão usadas no mercado de construção civil se adquiridas e manuseadas por construtoras, com seus profissionais específicos. Vê-se que já na qualificação dos sócios da empresa (fls. 19) se observa a profissão de ambos corno "marceneiro". Da mesma forma constam das Fichas de Registros dos Empregados da Recorrente (fls. 96/98), onde todos são "Auxiliar de Marceneiro". Também as Notas Fiscais de fls. 99/120 corroboram o exercício de típicas funções de marceneiro. Nesse sentido, entendo que o fato da empresa prestar serviços específicos de marcenaria — mesmo quando os produtos de sua atividade (peças de madeira, portas, esquadrias, moveis etc.) forem aplicados na construção civil (em uma casa, prédio etc.) — claramente de baixa complexidade, não implica na conclusão de que execute atividade de construção civil ou que preste serviços assemelhados. Nesse sentido, confira-se, inclusive, a seguinte decisão do Superior Tribunal de Justiça: TRIBUTÁRIO - M1CROEMPRESAS - SIMPLES - FABRICANTE DE ESQUADRIAS - OPÇÃO - POSSIBILIDADE. I - Os materiais destinados a alguma construção, enquanto não forem empregados, conservam a qualidade de bens moveis. II - Esquadria é bem 'novel. Por isso, é licito as empresas que fabricam tal peça optar pelo SIMPLES. A vedação contida no Art. 9°, V, da Lei 9.317/96 não as al ança. 3 ANDR BONAT CORDEIR - Relator Processo n° 13005,001056/2003-34 Acórdão n.° 393-00.059 CCO3fT93 Fls. 154 (STJ, REsp 327562/RS, Rel. Min. Humberto Gomes de Barros, ia Turma, j. em 11/9/2001) Por fim, cumpre ressaltar que em situações como a presente, a manutenção da exclusão do contribuinte deve ser analisada não só com base na legislação que regulamenta a profissão de engenheiro e no que consta em seu contrato social, mas especialmente deve-se atentar para a atividade que realmente é desenvolvida pelo contribuinte. Diante do exposto, voto no sentido de DAR PROVIMENTO ao presente Recurso Voluntário, reformando o ADE 39, de 21/8/2006, mantendo a Recorrente na sistemática do SIMPLES sem interrupção desde a data de sua opção inicial. Sala d Sessões, em 22 de outubro de 2008 4 ' 4

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Numero do processo: 37322.000934/2007-01
Turma: Sexta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 13 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Feb 13 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 02/02/2002 a 05/05/2004 PREVIDENCIÁRIO. CUSTEIO. NFLD. RETENÇÃO. CESSÃO DE MÃO-DE-OBRA. AUSËNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE SUA OCORRENCIA. VÍCIO MATERIAL. I - A empresa contratante de serviços executados mediante cessão de mão-de-obra fica obrigada a reter 11% do valor da nota fiscal e recolher a quantia arrecadada ao Fisco; II - Demonstrada a ocorrência de simulação de atos jurídicos, visando a minimização ou transferência do custo fiscal para empresa diversa, correta a imposição fiscal sobre quem realmente prática o fato gerador da obrigação tributária; III - a substituição tributária em foco, consubstanciada no dever de retenção, tem como pressuposto jurídico evidente a utilização de mão-de-obra cedida para execução dos serviços sob análise, e não apenas a mera previsão na legislação tributária previdenciária; IV - Para ter validade, a constituição do crédito previdenciário referente à obrigação de retenção, exige a demonstração e descrição dos serviços analisados, de forma a contrastá-lo com a definição de cessão de mão-de-obra prevista no § 3º do art. 31 da Lei nº 8.212/91, não bastando sua mera previsão no Regulamento da Previdência Social, ou mesmo na Lei nº 8.212/91; V - A ausência dessa descrição representa vício material, por não estar demonstrado a ocorrência do fato gerador, conforme precedentes dos Egrégios Conselhos de Contribuintes do Ministério da Fazenda. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 206-00.403
Decisão: ACORDAM os Membros da SEXTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos em dar provimento parcial ao recurso para excluir da NLFD, por vicio material, as contribuições previdenciárias relacionadas aos serviços objeto dos levantamentos P53, P54, P56 e P57. Vencidas as conselheiras Ana Maria Bandeira, Bernadete de Oliveira Barros e Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira. Apresentará voto divergente a conselheira Ana Maria Bandeira.
Nome do relator: ROGERIO DE LELLIS PINTO
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MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •;st-b'r? SEXTA CÂMARA Processo n° 37322.000934/2007-01 Recurso n° 144.154 Voluntário Matéria RETENÇÃO - CESSÃO DE MÃO-DE-OBRA Acórdão n° 206-00.403 Sessão de 13 de fevereiro de 2008 Recorrente FRIGORIFICO VANGÉLIO MONDELLI LTDA Recorrida SECRETARIA DA RECEITA PREVIDENCIÁRIA EM BAURU - SP Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 02/02/2002 a 05/05/2004 Ementa: PREVIDENCIÁRIO. CUSTEIO. NFLD. RETENÇÃO. CESSÃO DE MÃO-DE-OBRA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE SUA OCORRENCIA. VICIO MATERIAL. I - A empresa contratante de serviços executados mediante cessão de mão-de-obra fica obrigada a reter 11% do valor da nota fiscal e recolher a quantia arrecadada ao Fisco; II - Demonstrada a ocorrência de simulação de atos jurídicos, visando a minimização ou transferência do custo fiscal para empresa diversa, correta a imposição fiscal sobre quem realmente prática o fato gerador da obrigação tributária; III - a substituição tributária em foco, consubstanciada no dever de retenção, tem como pressuposto jurídico evidente a utilização de mão-de- obra cedida para execução dos serviços sob análise, e não apenas a mera previsão na legislação tributária previ denci ári a; IV - Para ter validade, a constituição do crédito previdenciário referente à obrigação de retenção, exige a demonstração e descrição dos serviços analisados, de forma a contrastá-lo com a definição de cessão de mão-de-obra prevista no § 3° do art. 31 da Lei n° 8.212/91, não bastando sua mera previsão no Regulamento da Previdência Social, ou mesmo na Lei n°8.212/91; g./ 2° COINIF - Sexta f..3/4, ..; ura CONFERE COM O azi...:54NAL Processo n.° 37322.000934/2007-01 Brasília 23 , Q5, ccorco6 Acórdão n.° 206-00.403 Maria de Fátima Fe ., a de arvela° Fls. 581 Matr. siape 751683 V - A ausência dessa descrição representa vicio material, por não estar demonstrado a ocorrência do fato gerador, conforme precedentes dos Egrégios Conselhos de Contribuintes do Ministério da Fazenda. Recurso Voluntário Provido em Parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da SEXTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos em dar provimento parcial ao recurso para excluir da NLFD, por vicio material, as contribuições previdenciárias relacionadas aos serviços objeto dos levantamentos P53, P54, P56 e P57. Vencidas as conselheiras Ana Maria Bandeira, Bemadete de Oliveira Barros e Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira. Apresentará voto divergente a conselheira Ana Maria Bandeira. (11--N•e'• LUAS SAMPAIO FREIRE Presidente ê I I dialf ", ROG I G b LLIS PINTO • Rel r Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Ana Maria Bandeira, Bernadete de Oliveira Barros, Daniel Ares Kalume Reis, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Cleusa Vieira de Souza e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira. 2° CC/sii°_- niaxta CamaraE O 1.1 C• Processo n.° 37322.000934/2007-01 CONFER C Maria cie Fé CCO2/C06 Acórdão n.°206-00.403 Brasília' 'a bala Fo r ORIGINAL Fls. 582 Mau. suo& vstst arvaltio Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto pelo FRIGORÍFICO VANGÉLIO MONDELLI LTDA, contra Decisão-Notificação (fls.452 e s.), exarada pela Secretaria da Receita Previdenciária em Bauru-SP, a qual julgou procedente a presente Notificação Fiscal de Lançamento de Débito, no valor originário de R$ 113.473,90 (cento e treze mil quatrocentos e setenta e três reais e noventa centavos). Segundo o Relatório Fiscal, o crédito tributário ora questionado refere-se a retenção de que trata o art. 31 da Lei no. 8.212/91, abrangendo cinco levantamentos distintos, sendo um por recolhimento a menor e outro por ausência total de retenção. Por meio do Relatório de fls. 86, a autoridade fiscal afirma que os débitos foram levantados na empresa Distribuidora de Carnes e Gêneros Alimentícios Roma Ltda, mas que são de responsabilidade da Notificada, face a constatação de ter havido simulação entre essas duas empresas. Alega a Recorrente em seu recurso que este deverá ser conhecido ainda que desacompanhado do depósito recursal, face a decisão judicial em Ação Civil Publica que assim faculta. Afirma que a incidência da taxa SELIC sob o débito seria indevida uma vez que inconstitucional, discorrendo longamente sobre o assunto. Discorre sobre atividades econômicas, falando sobre empresas coligadas e controladas, o que não seria o caso da empresa Notificada em relação à Distribuidora Roma, para demonstrar que seria desprovido de sustentação jurídica o entendimento do Agente Fiscal. Cita a teoria da desconsideração da personalidade jurídica, para remeter o debito aos sócios da Roma, passando a falar sobre responsabilidade tributária, visando demonstrar que não existe liame entre si e a outra empresa. Sustenta que a retenção, nos moldes efetuada por ela, não acarretou prejuízo algum ao Fisco, sendo que foram deduzidas pela empresa cedente. Diz que uma das empresas seria de pequeno porte, não sendo exigível a retenção em foco. Coloca que o contrato objeto desta NFLD prevê o uso de equipamentos pagos pela NF, de forma que a base de cálculo deve ser reduzida em 50%, para na seqüência encerrar requerendo o provimento integral do seu recurso. SRP apresentou suas contra-razões, reiterando os fundamentos da DN, requerendo a sua manutenção. É o Relatório,/ Processo n.° 37322.000934/2007-01 CCINIF _ CONF.:IRE edilat 'na" CCO2t66 Acórdão n.°206-00.403 a 014treirsIAL Fls. 583rar-mio, Maria eleitor:tr. Stifoott 7j1683 orvalho Voto Conselheiro ROGERIO DE LELLIS PINTO, Relator Recurso tempestivo, dispensado do depósito recursal por força de decisão judicial, e considerando presentes todos os requisitos para sua admissibilidade, vamos à sua análise. Inicialmente insta ressaltar que a presente NFLD traz como objeto, contribuições previdenciárias atinentes à retenção de 11% dos valores pagos por serviços executados mediante cessão de mão-de-obra. A empresa questiona a incidência da taxa SELIC, matéria que encontra sumulada por este 2° Conselho (Súmula n° 03), portanto, correta a sua incidência. Em relação à base de cálculo do tributo apurado, é certo que este deverá incidir sobre o valor constante da nota fiscal que represente o pagamento pela utilização da mão-de- obra na execução dos serviços contratados, o que se faz mediante a exclusão do valor do material ou equipamentos gastos. Todavia, não havendo discriminação na fatura de quanto foi gasto com materiais e equipamentos, não há como se fazer essa separação, permitindo a legislação previdenciária (art. 106, § 2° da rN 71/2002) nestes casos, tomar corno base de cálculo o seu valor bruto, como foi realizado no caso dos autos. Assim, apenas o zelo do contribuinte em solicitar que a NF, detalha-se os materiais, equipamentos e etc. gastos, autorizaria a sua exclusão da incidência da retenção, não tendo o feito, correto a exigência sobre o valor bruto. Segue o contribuinte alegando com veemência que os débitos fiscais- previdenciários apurados na empresa Distribuidora de Carnes e Gêneros Alimentícios Roma Ltda, não poderiam lhe ser imputados, devendo ser respeitado a personalidade jurídica da outra empresa. Não obstante seu abastado e longo discurso, não me parece que haja nele razão, ou seja, suficiente para desconstituir a presente NFLD, ou mesmo levar a reforma da Decisão combatida, que se mostra verdadeiramente fiel às normas previdenciárias. Com efeito, não se pode discutir que a autoridade fiscal, na sua atividade peculiar de constituir o crédito tributário por meio do lançamento de oficio, a teor do disposto no art. 142 do Códex Tributário, cabe não apenas demonstrar a ocorrência do fato gerador, mas igualmente identificar adequadamente a pessoa que vai suportar o ônus fiscal imposto pela exação. No cumprimento do dever de se buscar identificar quem é o sujeito passivo, ou seja, o que efetivamente prática o fato que faz nascer à obrigação tributária, portanto, o contribuinte do tributo que será devido, a autoridade do Fisco não se encontra estritamente vinculada a realidade formal apresentada ou verificada no contribuinte. Mas pelo contrário, se no desenrolar de sua função restar constatado atos que visivelmente distorcem uma realidade que se tentava apresentar como verdadeira, a legislação tributária (especialmente o art. 149 do CTN) confere a autoridade fiscal poderes para ignorar essa situação, tendo apenas que ter a cautela de demonstrar todo o ardil desenvolvido e descortinado no ato constitutivo do credito tributário. It., ti 2° CC/MF - Sexta Cartas aCONFE.R.- COM O ORIG1N:rAL. Processo n.° 37322.000934/2007-01 Brasina • 4W.../daid CCO2C06 oAcórd5o ° 206-00.403 Maria de Fatirri Fe rwiti Fls. 584de' itte-; Mas Siais* 751683 No caso em exame, o Autor do lançamento, por meio do muito bem elaborado relatório fiscal de fl. 86 e s, narra pormenorizadamente toda intrincada e embaralhada situação da suposta parceria entre a empresa Roma e a Notificada, demonstrando satisfatoriamente que a primeira foi criada apenas para fins de acobertar a atuação comercial da Recorrente, desviando para a outra empresa a maior parte das suas obrigações fiscais, especialmente a sub- rogação originada da aquisição de produtos rurais, sem que sequer detivesse património suficiente para sustentar sua própria existência. O trabalhado desenvolvido pelo ilustre Auditor Fiscal no relatório de sujeição passiva, acha-se muito bem abalizado pelas provas que comprovam uma simulação de atos jurídicos irreais, flagrante e exclusivamente evasivo, conduta essa que é repelida pelo ordenamento jurídico e não aceita por essa corte administrativa como se pode observar do Acórdão n° 107-07.596. Dessa forma, entende este Relator que é correta a sujeição imposta a Notificada. Ultrapassadas as questões alegadas pelo Contribuinte em sua defesa, gostaria de deter-me numa questão que tenho julgado importante, qual seja, a caracterização e descrição dos serviços objetos dos lançamentos por retenção, e o faço porque acredito que tal fato é, em regra, de responsabilidade do Fisco, como passo a discorrer. Com efeito, o dever de retenção está atualmente previsto no art. 31 da Lei n° 8.212/91, o qual determina que o contratante de serviços que necessite de mão-de-obra cedida para ser executado ou em alguns casos por empreitada, fica obrigado a reter 11% do valor da nota fiscal ou fatura e recolhê-la ao Fisco no prazo oportuno. Essa obrigação, aliás, já foi declarada legitima e correta pelo Egrégio STJ, como se pode observar do AgRg no REsp 764243 / MG, não nos competindo adentrar em tal discussão, por contraproducente que seria. Sendo assim, havendo a contratação de serviços que acompanhem a peculiaridade legal do § 30 do art. 31 da Lei de Custeio, a legitimidade do Recorrente pela retenção é indiscutível. Contudo, não podemos ignorar que o dever legal da tomadora de serviços em observar a obrigação tributária-previdenciária de que ora nos cuidamos, tem ganhado contornos de extrema dificuldade na sua aplicação prática. Isso porque não se tem atentado para o fato de que a situação fática que vinculará o sujeito passivo à obrigação tributária em comento, se subsume na utilização de serviços que se utilizem de cessão de mão-obra para sua necessária e contumaz execução, de forma que somente existirá o dever de retenção nesses estritos limites. Sobre outro prisma, não havendo na execução dos serviços, sejam estes quais forem, a utilização de mão-de-obra cedida, seu reflexo óbvio é que não haverá vinculação jurídica entre hipótese fática e aquela descrita na norma como nascedouro do dever tributário, impossibilitando, desse modo, o surgimento de qualquer obrigação que a ela se refira. k..r/ 2° CC./MF - Sexta Cemara CONFt-;-“:2 COM O ORIGINAL • Processo n.° 37322.000934 M07-01 Brasillas 4263./ftvggwe CCO2/C06 Acórdão n.° 206-00.403 Mana de F rnât:a Fer r e Carvalho Fls. 585Meir Stape 751683 Na esteira desse raciocínio, é preciso reconhecer que determinado serviço, para estar sob o alcance do dever de retenção, não lhe basta a previsão nos incisos do § 2° do art. 219 do RPS, ou ainda que seja nos incisos do § 4° do art. 31 da Lei n°8.212/91. Em verdade, a obrigação de reter somente terá seu lugar se os serviços analisados acompanharem o figurino legal da cessão de mão-de-obra previsto no § 3° do art. 31 da Lei em referencia, vale dizer, somente haverá dever de retenção se o serviço envolver cessão de mão-de-obra, do contrário e fora dessa perspectiva, ainda que esteja arrolado no regulamento ou na Lei, não haverá obrigação alguma a ser exigida do responsável tributário. Assim é que, a substituição tributária em foco, consubstanciada no dever de retenção, ao que nos parece, tem como pressuposto jurídico evidente a utilização de mão-de- obra cedida para execução dos serviços sob análise, e não apenas a mera previsão na legislação tributária previdenciária. Oportuno mencionar que o E. STJ, por meio de sua 1" Turma, já se manifestou nesse sentido, como se observa do aresto abaixo transcrito: "TRIBUTÁRIO CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRM SOBRE A FOLHA DE SALÁRIOS. RETENÇÃO DE HO SOBRE FATURAS (LEI 9.711/88). EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇO. NATUREZA DAS ATIVIDADES. CESSÃO DE MÃO-DE-OBRA NÃO CARACTERIZADA. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. 1. Não se configura a cessão de mão-de-obra se ausentes os requisitos de colocação de empregados à disposição do contratante, submetidos ao poder de comando deste (art. 31, 3°, da Lei 8.212/91). 2. Recurso especial a que se nega provimento." (REsp 758992/RS Min. Rel. Teori Albino Zavasck-i, Publicado no .a.1 dia 22/08/2005, pág. 168). Da encimada decisão do STJ, e em vista do seu caráter elucidativo, vale ainda trazer a colação trecho do voto condutor do Acórdão, cuja relatoria coube ao Eminente Ministro Teori Albino Zavascki, no seguinte sentido: "Destaca-se que o rol exemplificativo colocado no § 4°. do art. 31 da Lei n° 8.212/91 e o rol do Decreto 3.048/99, devem estar em consonância com as características apostas no 53° não se mostrando suficiente para a caracteriza cão da cessão de mão-de-obra da Lei n. 8.212/91, a mera realização das atividades elencadas naquele dispositivo." O destaque é nosso. Sobre outra ótica, a própria Instrução Normativa MPS/SRP n. 03/2005, em seu art. 145 e seguintes, ao tratar da retenção previdenciária, e citar os serviços que podem envolver sua exigência, o que acredito o fez na esteira do que fora fixado pela Lei n. 8.212/91, claramente condiciona a retenção à ocorrência da cessão de mão-de-obra, de forma que se esta inocorreu, não há porque se exigir a observância da obrigação de que ora cuidamos. Vejamos o texto normativo:» 2° - •Texta Calmara COaFt"..kL CC..4.:1 O ORIGINAL • Processo n.° 37322.000934/2007-01 Brasilia sig2/ CCO2/C06 Acórdão n.° 206-00.403 Malta de Fet urna Fe ra de aNCárge? Fls. 586 h/1QU ishdps 751683 "Art. 145. Estarão sujeitos à retenção se contratados mediante cessão de mão-de-obra ou empreitada, observado o disposto no art. 176, os serviços de:" Destacamos. Resta claro, portanto, que a própria norma interna da SRP já percebeu o que vínhamos falando há algum tempo, ou seja, que a retenção somente opera quando os serviços envolverem mão-de-obra cedida, não sendo necessariamente em todos os casos indicados pela legislação. Em outras palavras, nem todos os serviços indicados pelas normas previdenciárias serão executados sempre e em qualquer situação por mão-de-obra cedida, mas podem, eventualmente, ter natureza diversa, e desta forma, estar excluído do alcance da retenção. Para melhor elucidação, é oportuno citar o exemplo do serviço de vigilância, que é justamente objeto de um dos levantamentos desta NFLD (e que mereceu da douta autoridade fiscal uma limitada afirmação de que se tratava desses serviços), que uma vez prestado mediante mero monitoramento, mesmo estando previsto no Dec. 3.048/99 e na Lei 8.212/91, não deverá sofrer a retenção (art. 145, parágrafo único da IN 03/2005), o que demonstra claramente que a situação fática deve preponderar sob o rol indicativo das normas previdenciárias atinentes. Sem embargos, se resta delimitado que a previsão do serviço na legislação previdenciária, não é suficiente para considerá-lo como passível da retenção de que ora tratamos, não podemos aceitar como suficiente a sua mera menção no Relatório Fiscal, sem qualquer preocupação em demonstrar e comprovar a presença dos requisitos da cessão de mão- de-obra, já que, como vimos, é este o pressuposto jurídico justificador da observância e da exigência do dever tributário de que tratamos. Dai não é muito dificil perceber porque se defende, já há algum tempo, a necessidade dos agentes do Fisco efetuarem o enquadramento do serviço apurado com a definição prevista no § 3° do art. 31, mesmo que a Lei ou o Regulamento a considere textualmente como enquadrada no conceito de cessão de mão-obra. Por extensão de tudo o que se disse, a autoridade Fiscal deve acautelar-se de explicitar nos autos, de forma contundente, o enquadramento da hipótese fática com a hipótese de incidência, de forma a permitir ao julgador uma melhor visualização e contextualização da situação levantada, e assim julgar com a certeza da existência de obrigação tributária incumprida. Assim, não basta que a autoridade autuante afirme que os serviços apurados foram executados mediante cessão de mão-de-obra, e ou descreva a legislação que ampara seu entendimento, é necessário que exponha os motivos que formaram a sua convicção, bem como subsidiar os autos com os documentos que comprovam a natureza do serviço (Nota Fiscal, Contrato etc.). A afirmação da fiscalização quanto à natureza dos serviços, embora tenha ela presunção de legitimidade e veracidade, não é suficiente para se ter como certa a presença do dever tributário de que cuidamos, até porque, por tratar-se de fato constitutivo do direito do Fisco, cabe a ele produzir prova positiva nesse sentido/. • 2° CC/NIF - SextaCaara CONFERW COM O C)mRIGINAL • Processo s.° 37322.000934/2007-0 I Brasília. 222.1 te. / Mana de Fanam Fe ' = •e CCO2C06 Acórdão n.° 206-00.403 rd, 9W Fls. 587 Metr. &anu i51683 arva o É de se dar o devido destaque ainda que a caracterização que se pretende seja feita nos levantamentos da natureza que ora se debate, não pode se restringir também a trazer aos autos NF's, contratos, etc., mas igualmente, uma descrição adequada, no anexo correspondente, dos fatos sobre os quais se infere tratar-se de serviço alcançado pelo dever de retenção. Vale dizer, a autoridade lançadora deve narrar, no relatório fiscal, toda a situação fática, e igualmente juntar aos autos todos os documentos que comprovam suas alegações, eis que somente assim, estará demonstrando e comprovando a ocorrência do fato gerador do tributo lançado. Esse, inclusive, é o entendimento da doutrina, que capitaneada pelo mestre Paulo de Barros Carvalho, vem nos advertindo que não basta à autoridade lançadora consignar tenuamente o motivo do ato, mas sim expressar com segurança e decisão o conteúdo da exigência que o devedor deverá cumprir. A doutrina reconhece, portanto, que a ocorrência do fato gerador deve ser demonstrado e comprovado, e não apenas informado. É de se mencionar ainda, que o descuido da autoridade lançadora em descrever e demonstrar a ocorrência do fato juitificador da exação, representa omissão quanto as exigências do art. 142 do CTN, e especificamente do art. 37 da Lei n° 8.212/91, e não se subsume em vício formal, mas sim material, como, inclusive, vem reconhecendo os Egrégios Conselhos de Contribuintes do Ministério da Fazenda. Portanto, sendo o lançamento omisso quanto à descrição e demonstração do fato gerador autorizador da constituição do crédito tributário, o seu ato constitutivo padecerá de vício material, obstáculo impeditivo para sua manutenção. No caso sub exame, já se disse que temos cinco levantamentos distintos. O terceiro nominado pela fiscalização de PS5, trata apenas de retenções a menor, ou seja, serviços sobre os quais o próprio contribuinte entendeu estar diante do dever de retenção, apenas tendo-a feito a menor, sendo que o lançamento somente complementa o valor que realmente seria devido. Tais serviços, desta forma, não carecem de quaisquer ilações, posto ser reconhecidamente passível de retenção. Contudo, o mesmo não pode ser afirmado quanto aos demais serviços, objeto dos levantamentos PS3, PS4, PS6 e PS7, onde não houve qualquer retenção por parte da empresa ora Recorrente, e o qual a fiscalização entendeu tratar-se de cessão de mão-de-obra. Não obstante o entendimento da douta autoridade lançadora, não restou consignado no relatório fiscal, qualquer explicitação quanto à forma de prestação dos serviços de vigilância, sendo informado apenas que não teria ocorrido a retenção, que presumidamente seria obrigatória. Bem vimos que a retenção previdenciária em estudo somente terá lugar quando envolver serviços executados por cessão de mão-de-obra, cuja demonstração cabe, a princípio, ao Fisco. Se não há essa manifestação e comprovação, sequer podemos verificar a natureza do serviço e reconhecer ou não o acerto do lançamento. Para ter validade, a exigência fiscal em debate deveria vir justificada e contrastada com a norma do 3° do art. 31, o que não foi observado pela fiscalização, tornando-a frágil e insustentável. 4_ ‘1 CC/MF - Sexta Camara CC>NFER2 COM O ORIGINAL • Processo n.° 37322.000934/2007-01 Brasília 663 / CCO2/C06 Acórdão n.° 206-00.403 Fls. 588Maria de Fatima taxa de Carvalho Mau. Sepe 751683 Por se tratar de serviço de vigilância, o dever de enquadrá-lo como cessão de mão-de-obra se toma muito mais exigível da fiscalização, já que a própria IN 03/2005 prevê a hipótese de não haver a obrigação de retenção quando se tratar de simples monitoramento. Portanto, apenas a demonstração fiel de que a vigilância não tenha se dado por mero monitoramento, tomaria legitimo a constituição do crédito tributário. Sendo assim, creio que os levantamentos PS3, P54, PS6 e PS7 padecem de vicio material, já que ausente de comprovação quanto à natureza dos serviços prestados, devendo ser excluído da NFLD, mantendo-se somente o levantamento P55. Ante o exposto, voto no sentido de CONHECER DO RECURSO, para DAR- LHE PARCIAL PROVIMENTO e excluir da NLFD, por vicio material, as contribuições previdenciárias relacionadas aos serviços objeto dos levantamentos PS3, PS4, PS6 e PS7. Sala das Sessões, em 13 de fevereiro de 2008 /4. ayl ROG ' O DE ELLIS PINTO • Processo n.* 37322.000934/2007-0 I CCO2/C06 Acórdão n.° 206-00.403 2° CC/MF - ~tua Cãmara Fls. 589CONFERE COLI O ORIGINAL Erasilia 23 1 e Marta oe Fahma Fih'reira • --54)tutair. Sapo 751683 ar" a Declaração de Voto Conselheira ANA MARIA BANDEIRA, Relatora Ouso divergir do relator quanto ao seu entendimento no sentido de excluir, por vício material, do presente lançamento os levantamentos PS3, PS4, PS6 e PS7, sob a alegação de ausência de comprovação quanto à natureza dos serviços prestados. O lançamento efetuado teve por fundamento o art. 31 da Lei n° 8.212/1991, o qual determina que a empresa contratante de serviços executados mediante cessão de mão-de- obra, inclusive em regime de trabalho temporário, deverá reter onze por cento do valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviços e recolher a importância retida. Da análise das peças que compõem os autos, verifica-se que a auditoria fiscal juntou elementos suficientes para demonstrar a procedência do lançamento. O Relatório Fiscal (fls. 69/72) é claro ao informar a origem do lançamento e que os serviços prestados pelas contratadas referem-se a serviços de portaria e segurança patrimonial. Abstraindo-se o fato de que o serviço citado estaria sujeito à retenção se prestado por cessão de mão-de-obra ou empreitada, nos termos do § 3° do art. 219 do Decreto n° 3.048/1999, a ocorrência de cessão de mão-de-obra resta clara nos autos. As cópias das notas fiscais juntadas pela auditoria fiscal expressamente referem- se a pagamento de serviços prestados, sendo que as referentes a algumas empresas mencionam o percentual correspondente à mão-de-obra e o correspondente à equipamentos. Com base na totalidade das notas fiscal, a auditoria fiscal elaborou planilhas para a apuração na base de calculo, nas quais indica os valores referentes à mão-de-obra e a equipamentos. Assevere-se que a recorrente não apresenta qualquer questionamento quanto à ocorrência ou não de cessão de mão-de-obra pelos serviços prestados, levando a concluir que a mesma está perfeitamente demonstrada nos autos. Quanto às demais questões tratadas pelo relator, acompanho o entendimento manifestado pelo mesmo. Nesse sentido e de acordo com a argumentação apresentada. Voto por CONHECER do recurso para NEGAR-LHE PROVIMENTO. É como voto. ANS dei it E))RIA RA EIRA Page 1 _0001600.PDF Page 1 _0001700.PDF Page 1 _0001800.PDF Page 1 _0001900.PDF Page 1 _0002000.PDF Page 1 _0002100.PDF Page 1 _0002200.PDF Page 1 _0002300.PDF Page 1 _0002400.PDF Page 1

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