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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
10297561 #
Numero do processo: 18470.732799/2012-78
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 06 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Wed Feb 21 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2008 INFRAÇÃO. FOLHA DE PAGAMENTO. AUSÊNCIA DE REMUNERAÇÕES DE SEGURADOS. Constitui infração deixar a empresa de preparar folha de pagamento das remunerações pagas a todos os segurados a seu serviço, de acordo com os padrões estabelecidos pelo órgão competente da Seguridade Social. INFRAÇÃO. FATOS GERADORES. LANÇAMENTO CONTÁBIL. TÍTULOS IMPRÓPRIOS. Constitui infração deixar a empresa de lançar mensalmente em títulos próprios de sua contabilidade, de forma discriminada, os fatos geradores de todas as contribuições, o montante das quantias descontadas, as contribuições da empresa e os totais recolhidos.
Numero da decisão: 2401-011.533
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) Guilherme Paes de Barros Geraldi - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: os Conselheiros, José Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, José Márcio Bittes, Ana Carolina da Silva Barbosa, Guilherme Paes de Barros Geraldi, Miriam Denise Xavier (Presidente).
Nome do relator: GUILHERME PAES DE BARROS GERALDI
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FOLHA DE PAGAMENTO. AUSÊNCIA DE REMUNERAÇÕES DE SEGURADOS. Constitui infração deixar a empresa de preparar folha de pagamento das remunerações pagas a todos os segurados a seu serviço, de acordo com os padrões estabelecidos pelo órgão competente da Seguridade Social. INFRAÇÃO. FATOS GERADORES. LANÇAMENTO CONTÁBIL. TÍTULOS IMPRÓPRIOS. Constitui infração deixar a empresa de lançar mensalmente em títulos próprios de sua contabilidade, de forma discriminada, os fatos geradores de todas as contribuições, o montante das quantias descontadas, as contribuições da empresa e os totais recolhidos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) Guilherme Paes de Barros Geraldi - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: os Conselheiros, José Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, José Márcio Bittes, Ana Carolina da Silva Barbosa, Guilherme Paes de Barros Geraldi, Miriam Denise Xavier (Presidente). Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 47 0. 73 27 99 /2 01 2- 78 Fl. 2020DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-011.533 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18470.732799/2012-78 Trata-se de recurso voluntário (fls.3.449/3.538), interposto por LPS Rio de Janeiro – Consultoria de Imóveis Ltda em face do acórdão de fls.3.400/3.422, que julgou improcedente sua impugnação de fls.3.233/3.306. Na origem, tratam-se de autos de infração discriminados abaixo (fls.5/6), lavrados em decorrência das irregularidades identificadas pela fiscalização e descritas no âmbito do PAF nº18470.732789/2012-23: DEBCAD OBJETO 51.004.735-1 Multa (Código de Fundamentação Legal 30) por descumprimento de obrigação acessória, em virtude de a empresa ter deixado de preparar folhas de pagamento das remunerações pagas, devidas ou creditadas aos segurados empregadas e aos contribuintes individuais a seu serviço de acordo com os padrões e normas estabelecidos pela RFB nas competências de 01/2008 a 11/2008. (CFL 30). 51.004.736-0 Multa (Código de Fundamentação Legal 34) por descumprimento de obrigação acessória, em virtude de a empresa ter deixado de lançar mensalmente em títulos próprios de sua contabilidade, de forma discriminada, os fatos geradores de todas as contribuições, o montande das quantias descontadas, as contribuições da empresa se os totais recolhidos nas competências de 01/2008 a 11/2008. (CFL 34) Conforme o relatório fiscal (fls. 8/38), tanto no CFL 30 como no CFL 34 foram imputadas multas nos patamares mínimos previstos na legislação, correspondentes a R$ 1.617,12 e R$ 16.170,98, respectivamente. Em sua impugnação (fls.1552/1628), a Recorrente alegou os mesmos argumentos de mérito alegados na impugnação apresentada no PAF nº18470.732789/2012-23, em síntese: 1. Quanto aos corretores autônomos, considerados pela fiscalização como contribuintes individuais a serviço da empresa: a. Que estes não prestavam serviço à empresa, mas aos compradores dos imóveis por ela comercializados; Fl. 2021DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-011.533 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18470.732799/2012-78 b. Que os corretores não receberam comissões pagas por pela empresa, mas apenas pelos compradores por imóveis por ela comercializados; c. Que haveria vícios estatísticos na amostra de compradores de imóveis utilizada pela fiscalização para amparar sua conclusão no sentido de que os corretores autônomos estavam a serviço da Recorrente e não dos compradores; d. Que os esclarecimentos prestados pelos compradores de imóveis não teriam valor probatório ou que este estaria sendo superestimado, visto que as perguntas feitas a eles teriam sido formuladas de maneira tendenciosa, objetivando levar os compradores a erro; e. Que o arbitramento da base de cálculo das contribuições teria sido feito de maneira ilegal e arbitrária, eis que (i) contrariamente ao constante do relatório fiscal, jamais teria sido intimada a apresentar os Demonstrativos de Pagamentos Efetuados (DPEs); (ii) os vícios atinentes à amostra de compradores contaminariam a base aferida; e (iii) que a inversão do ônus da prova, decorrente da aferição indireta, imporia à empresa o ônus de produzir prova negativa – e, portanto, impossível – dos pagamentos; f. Que o fornecimento de refeições in natura aos corretores autônomos eram, na realidade, lanches adquiridos para a realização de coffee break para os clientes/compradores; g. Que o aluguel residencial para os corretores não deveria ser considerado base de cálculo das contribuições pois seria um pagamento para o trabalho e não pelo trabalho; 2. Quanto aos segurados empregados, a. Que o aluguel residencial não deveria ser considerado base de cálculo das contribuições pois seria um pagamento para o trabalho e não pelo trabalho; b. Que a falta de inscrição no PAT não seria causa para a inclusão do vale refeição pago; c. Que seu programa de PLR seguiu os ditames legais e que deveria ser considerado um ganho eventual; e 3. Que teria havido incorreta aplicação da regra da retroatividade benigna relativamente às penalidades; e que não teria cometido nenhum erro na contabilização. Vê-se, assim, que a única alegação atinente às multas é descrita no item 3 acima. Fl. 2022DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-011.533 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18470.732799/2012-78 A impugnação foi julgada improcedente pelo acórdão de fls.1720/1743. O acórdão em questão restou assim ementado: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2008 INFRAÇÃO. FOLHA DE PAGAMENTO. AUSÊNCIA DE REMUNERAÇÕES DE SEGURADOS. Constitui infração deixar a empresa de preparar folha de pagamento das remunerações pagas a todos os segurados a seu serviço, de acordo com os padrões estabelecidos pelo órgão competente da Seguridade Social. INFRAÇÃO. FATOS GERADORES. LANÇAMENTO CONTÁBIL. TÍTULOS IMPRÓPRIOS. Constitui infração deixar a empresa de lançar mensalmente em títulos próprios de sua contabilidade, de forma discriminada, os fatos geradores de todas as contribuições, o montante das quantias descontadas, as contribuições da empresa e os totais recolhidos. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2008 INTIMAÇÃO. PROCURADOR. Dada a inexistência de previsão legal, notificações e intimações devem ser encaminhadas apenas ao domicílio fiscal eleito pelo sujeito passivo. PRODUÇÃO DE PROVAS. PEDIDO GENÉRICO. PRECLUSÃO. Indefere-se pedido genérico de produção de provas em razão de preclusão e de evidente caráter protelatório. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Intimada, a Recorrente interpôs o recurso voluntário de fls. fls. 1754/1841, reiterando as alegações de sua impugnação. Às fls. 2015, foi proferido termo de intimação para que a Recorrente regularizasse a representação processual, o que feito por meio da petição de fls. 1995 e ss. Na sequência, os autos foram encaminhados ao CARF e a mim distribuídos. É o Relatório. Voto Conselheiro Guilherme Paes de Barros Geraldi, Relator. 1. Admissibilidade Fl. 2023DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2401-011.533 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18470.732799/2012-78 O recurso é tempestivo (como atestado à fl. 1991) e atende aos demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele tomo conhecimento. Inexistindo preliminares, passo ao exame do mérito. 2. Conexão Por se tratar de auto de infração por descumprimento de obrigação acessória, o julgamento do presente processo fica condicionado ao resultado do julgamento nos processos relacionados, lavrados na mesma ação fiscal. Assim, diante da evidente conexão com os demais autos de infração lavrados na mesma ação fiscal, será considerado aqui o resultado do julgamento proferido no processo correlato ao presente processo, qual seja, o PAF nº18470.732789/2012-23, no qual foi proferido o Acórdão nº 2401-011.532, que deu PARCIAL PROVIMENTO ao recurso voluntário da Recorrente para: excluir dos lançamentos os valores do LEVANTAMENTO 05 – ALIMENTAÇÃO SEM PAT PAT 01; e (ii) determinar o recálculo da multa por descumprimento de obrigação acessória. Contudo, considerando que as multas objetos do presente processo foram aplicadas em patamares fixos, o resultado do PAF nº18470.732789/2012-23 não as afeta. Com efeito, considerando que as questões quanto ao mérito do fato gerador já foram apreciadas no âmbito do PAF nº18470.732789/2012-23, passo a analisar as alegações da Recorrente especificamente relacionadas aos CFLs 30 e 34. 3. Mérito Como exposto, nos autos do PAF nº18470.732789/2012-23 foi proferido o Acórdão 2401-011.532, que deu PARCIAL PROVIMENTO ao recurso voluntário da Recorrente para: excluir dos lançamentos os valores do LEVANTAMENTO 05 – ALIMENTAÇÃO SEM PAT PAT 01 e determinar o recálculo das multas nele discutidas. Todas as demais acusações fiscais foram consideradas procedentes. Desse modo, conclui-se que a fiscalização acertou ao lavrar os autos de infração objetos do presente processo, eis que, de fato, a Recorrente deixou de incluir uma série de verbas componentes da base de cálculo das contribuições previdenciárias em sua folha de pagamento e em sua contabilidade. 4. Conclusão Ante o exposto, CONHEÇO o recurso e NEGO-LHE PROVIMENTO. (documento assinado digitalmente) Guilherme Paes de Barros Geraldi Fl. 2024DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2401-011.533 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18470.732799/2012-78 Fl. 2025DF CARF MF Original

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5845016 #
Numero do processo: 10675.000338/2004-14
Data da sessão: Wed Feb 03 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/10/2003 a 31/12/2003 PIS NÃO-CUMULATIVO. RESSARCIMENTO. ATUALIZAÇÃO PELA TAXA SELIC. FALTA DE PREVISÃO LEGAL E POSTERIOR VEDAÇÃO EXPRESSA. Até 30 de abril de 2004 faltava previsão legal para aplicação da Taxa SELIC na atualização monetária do ressarcimento do PIS não-cumulativo, após essa data, a vedação à atualização passou a ser expressa. Recurso Negado.
Numero da decisão: 3401-000.578
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: JEAN CLEUTER SIMÕES MENDONÇA
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MINISTÉRIO DA FAZENDA ik--°". 4-.1 - CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 10675.000338/2004-14 Recurso n° 259.674 Voluntário Acórdão n° 3401-00.578 — 4" Câmara / l a Turma Ordinária Sessão de 03 de fevereiro de 2010 Matéria PIS NÃO-CUMULATIVO Recorrente XTNGULEDER COUROS LTDA. Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PAsEu Período de apuração: 01/10/2003 a 31/12/2003 PIS NÃO-CUMULATIVO. RESSARCIMENTO. ATUALIZAÇÃO PELA TAXA SELIC. FALTA DE PREVISÃO LEGAL E POSTERIOR VEDAÇÃO EXPRESSA. Até 30 de abril de 2004 faltava previsão legal para aplicação da Taxa SELIC na atualização monetária do ressarcimento do PIS não-cumulativo, após essa data, a vedação à atualização passou a ser expressa. Recurso Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso n h s termos do voto do Rglator. 7 44.,,,,H/2 7 4frII / Gilson acedo 4osenburg Filho -Presidente / / i ,,,-----7 ..--- Jean Cleuter Sirriiihs MeDdofiça - Relator-:-,7 EDITADOIEM07/04/2010 Participaram do presente julgamento os Conselheiros Emanuel Carlos Dantas, Jean Cleuter Simões Mendonça, Odassi Guerzoni Filho, Luciano Pontes de Maya Gomes (Suplente), Dalton Cesar Cordeiro de Miranda e Gilson Macedo Rosenburg Filho. 1 Relatório Trata o presente processo de Pedido de Ressarcimento do PIS não- cumulativo do quarto trimestre de 2003 (11.01), inicialmente no valor de R$ 436.725,17; posteriormente retificado para RS 370.828,74 (fl.41). Apensados aos autos principais estão vinte e quatro processos referentes a pedidos de compensação. A Delegacia da Receita Federal em Uberlândia/MG fiscalizou os documentos apresentados pela interessada, a fim de constatar a veracidade dos créditos alegados. Feita a auditoria, foi elaborada a Informação Fiscal (fls.478/480), onde consta que não divergências dignas de glosas, motivo pelo qual foi proposto o ressarcimento total. Com base na informação fiscal, o delegado da Receita Federal em Uberlândia/MG, por Despacho Decisório (fls.489/494), deferiu integralmente o pedido de ressarcimentos e homologou todas as compensações declaradas. Mesmo com o deferimento do pedido, a contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade (fls.524/532) alegando, em suma, que os seus créditos devem ser atualizados pela Taxa SELIC, pois foram desvalorizados em razão da demora do julgamento do pedido de ressarcimento. A DRJ em Juiz de Fora/MG indeferiu o pedido da contribuinte (fls.5361537), fundamentando que o pedido da contribuinte não encontra respaldo no direito pátrio. A contribuinte foi intimada do acórdão da DRJ em 10/06/2008 (11.539) e interpôs Recurso Voluntário em 09/07/2008 (fls.540/547), apenas ratificando os argumentos utilizados na Manifestação de Inconformidade e pedindo, ao final, que fosse concedido: "a incidência de atualização monetária sobre seu crédito desde a data da constituição do crédito (31/12/2003) ou, subsidiariamente, da entrega do pedido de ressarcimento até a data do efetivo ressarcimento e/ou até a data das compensações (data em que os débitos foram considerados compensados,) É o relatório. Voto Conselheiro Jean Cleuter Simões Mendonça, Relator O Recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, razão pela qual dele tomo conhecimento. O presente processo iniciou com pedido de ressarcimento e diversas compensação, os quais foram integralmente deferidos. Contudo, a recorrente não se conformou com a falta de atualização monetária de seus créditos, recorrente apenas desta matéria.kk 1. Correção do Crédito do PIS Não-cumulativo Pela Taxa SELIC 1, 2 Processo n°10675.000338/2004-14 S3-C4T1 Acórdão n.° 3401-00378 Fl. 563 O debate acerca cia aplicação da Taxa SELIC aos tributos é de longa data, isso porque essa Taxa SELIC tem uma natureza jurídica indefinida, não sendo somente juro, muito menos somente atualização monetária. Nesse contexto, interessante a definição dada por Alexandre Barros Castro (in Procedimento Administrativo Tributário — 2008. p. 201), para quem a Taxa SELIC é "um misto complexo de juros e correção monetária, de características remunerató rias, ora utilizada com características moratórias, ora com caráter compensatório". Esse misto entre juros moratórios e compensatórios leva ao debate da constitucionalidade da Taxa SELIC, matéria que não se adentrará, pois não merece delongas no presente caso, além de ser vedada a apreciação de constitucionalidade pelas esferas administrativas. O fato é que a correção monetário dos créditos tributários a favor da União é autorizado pela Súmula n° 03 do Segundo Conselho de Contribuintes, acolhida pelo CARF — Conselho Administrativo de Recurso Fiscal. No entanto, a aplicação da Taxa SELIC para corrigir os ressarcimentos dos contribuintes sempre padeceram de falta de previsão e, no caso de ressarcimento do PIS não-cumulativo, a vedação passou a ser expressa com o advento da Lei n° 10.865, de 30 de abril de 2004, a qual incluiu o inciso VI no art. 15 da Lei n° 10.833, de 29 de dezembro de 2003, da seguinte forma: " Art. 15. Aplica-se à contribuição para o PIS/PASEP não- cumulativa de que trata a Lei no 10.637, de 30 de dezembro de 200Z o disposto: VI- no art. 13 desta Lei". Por sua vez, o art. 13 mencionado no dispositivo acima assim dispõe: "Art. 13. O aproveitamento de crédito na forma do § 4° do art. 3°, do art. 4° e dos §§ 1°c 2° do art. 6°, bem como do § 2' e inciso II do § 4° e § 5' do art. 12, não ensejará atualização monetária ou incidência de juros sobre os respectivos valores". Apesar do período contido no pedido de ressarcimento ser anterior ao advento da vedação expressa de atualização monetária, a recorrente permanece sem direito à atualização pela SELIC, haja vista a falta de previsão legal. Ex positis, nego provimento ao Recurso Voluntário interposto. Jean Cleuter SirmiSear-MendOnça 3

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4630028 #
Numero do processo: 10073.000289/2002-37
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 07 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Oct 07 00:00:00 UTC 2008
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 31/05/1998 a 21/12/2000 AÇÃO JUDICIAL. CONCOMITÂNCIA. Importa em renúncia à instância administrativa a propositura pela contribuinte de ação judicial com o mesmo objeto. ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE/ILEGALIDADE AFASTADA. Não cabe às autoridades administrativas analisar a inconstitucionalidade ou ilegalidade de legislação infraconstitucional, matéria de competência exclusiva do Poder Judiciário, conforme disposto no art. 102, inciso I, alínea "a", da Constituição Federal. Também incabível às mesmas autoridades afastar a aplicação de atos legais regularmente editados, pois é seu dever observá-los e aplicá-los, sob pena de responsabilidade funcional, nos termos do parágrafo único do art. 142 do Código Tributário Nacional. Recurso voluntário negado.
Numero da decisão: 204-03.467
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: ALI ZRAIK JUNIOR
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Recorrida DRJ em Belo Horizonte/MG ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 31/05/1998 a 21/12/2000 AÇÃO JUDICIAL. CONCOMITÂNCIA. hnporta em renúncia à instância administrativa a propositura pela contribuinte de ação judicial com o mesmo objeto. ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALMADEALEGALIDADE AFASTADA. Não cabe às autoridades administrativas analisar a inconstitucionalidade Ou ilegalidade de legislação infraconstitucional, matéria de competência exclusiva do Poder Judiciário, conforme disposto no art. 102, inciso I, alínea "a", da Constituição Federal. Também incabível às mesmas autoridades afastar a aplicação de atos legais regularmente editados, pois é seu dever observá-los e aplicá-los, sob pena de responsabilidade funcional, nos termos do parágrafo único do art. 142 do Código Tributário Nacional. Recurso voluntário negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. HENRIQU PINHEIRO' TORRES Presidente r, ALI ZRAIK OR Relator Processo n° 10073.000289/2002-37 CCO2IC04 Acórdão n.° 204-03.467 Fls. 416 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Júlio César Alves Ramos, Rodrigo Bernardes de Carvalho, Nayra Bastos Manatta, Sílvia de Brito Oliveira, Marcos Tranchesi Ortiz e Leonardo Siade Manzan. "\\ 2 • Processo n° 10073.000289/2002-37 CCO2'C04 Acórdão n.° 204-03.467 Fls. 417 Relatório Por bem tratar sobre a matéria, adoto o relatório da DRJ. Lavrou-se contra o contribuinte acima identificado o presente Auto de Infração (fls. 158/161), relativo à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social — Cofins, totalizando um crédito tributário de R$ 2.851.346,01, incluindo multa e acréscimos regulamentares, correspondente aos períodos de 31/05/1998 a 31/12/2000 (fls. 240/242). A autuação ocorreu em virtude de divergências entre os débitos apurados de acordo com as bases de cálculo informadas pelo contribuinte e os valores depositados judicialmente, nos períodos acima identificados, conforme o Termo de Constatação Fiscal, de fis. 237/238, cuja apuração encontra-se discriminada nos demonstrativos de fls. 144, 146 e 148. Foi constatado que a empresa vinculou os débitos de Cotins, a partir de maio/1998, à exigibilidade suspensa, em função da Ação declaratória com pedido de Tutela Antecipada n°. 98.0503919-6 (fls. 02/47), impetrada perante a Justiça Federal do Rio de Janeiro, na qual houve o indeferimento da tutela solicitada e o pedido julgado improcedente, sendo deferido o depósito das parcelas de Cofins. Nesse processo judicial a impetrante requer o reconhecimento do seu direito de não recolher a Cofins e o Pis sobre a receita de conta alheia relacionada com a venda de produtos farmacêuticos ao consumidor final (fl. 24). Como enquadramento legal, foram citados: arts. 1° e 20 da Lei Complementar n°. 70/91, com as alterações da Medida Provisória n°. 2.158/01; e arts. 2°, 3° e 8° da Lei n°. 9.718/98, com as alterações da Medida Provisória n°. 2.113/01 e suas reedições, e da Medida Provisória n°. 2.158/01. Irresignado, tendo sido cientificado em 07/03/2002 (fl. 159), o autuado apresentou, em 05/04/2002, acompanhados dos documentos de fls. 209/254, as suas razões de defesa (fls. 165/208), a seguir resumidas: Narrando os fatos considerados pelo fisco na formalização do presente Auto de Infração, descreve inicialmente as operações que desenvolve, com o fim de demonstrar o seu direito de excluir da base de cálculo da Cofins os valores repassados a terceiros, ou seja, de conta alheia. Explica que quando adquire os produtos dos fabricantes e das distribuidoras, pagando-lhes no ato da compra, há uma dupla incidência das contribuições, uma manifesta bi-tributação: primeiro, quando o produto sai da indústria, e, segundo, quando chega às mãos do consumidor final. Assim, a cobrança dos tributos está recaindo sobre uma receita bruta que não lhe pertence no total, pois apenas a \\ margem de ganho sobre a venda dos produtos constitui receita própria. \ fi • 3 Processo n° 10073.000289/2002-37 CCO2/C04 Acórdão n.° Z04-03.407 F. 418 Transcreve decisão em processo de consulta da Superintendência Regional da Receita federal da 7' Região, cuja conclusão esclarece que a receita bruta da pessoa jurídica que realiza venda de mercadoria em consignação é constituída apenas do resultado do seu ganho, ou seja, da sua margem de ganho, situação que considera análoga a que vivencia. Discorre sobre a violação, no presente caso, aos princípios constitucionais da capacidade contributiva, do não-confisco, da isonomia e da não-cumulativa do PIS e da Cofins. Aduz que a lei n°. 9.718/98, tentando corrigir a situação, determinou expressamente a exclusão, da base de cálculo o PIS e da Cofins, dos valores computados como receita que tivessem sido transferidos para outra pessoa jurídica, excluindo do mundo jurídico a dupla tributação de uma mesma receita. O art. 3°, § 2°, III, in fine, que exige norma regulamentadora expedida pelo Poder Executivo para que se proceda a referida exclusão da base de cálculo, afronta o princípio da estrita legalidade tributária (art. 5 0, II, e 150, I, da Constituição, e art. 97, I, II e IV, do CT7V), na medida em que se transfere ao poder Executivo a responsabilidade para fixar a base de cálculo do PIS e da Cofins. Sobre o assunto, transcreve entendimentos doutrinários e jurisprudência dos tribunais. Dessa forma, pelo fato de estar completamente descrita a redução da base de cálculo das contribuições, com todos os seus elementos essenciais, tem- i se que esta norma é imediatamente aplicável, ou auto-executável, na data de entrada em vigor da Lei n°. 9.718/98. Em seguida, questiona a constitucionalidade da majoração da base de cálculo e da alíquota da Cofins pela Lei n°. 9.718/98, citando diversos entendimentos doutrinários. Requer, ao final, que os valores apurados a partir de fevereiro de 1999 sejam calculados conforme determina a Lei Complementar n°. 70/1991. Argumenta que alguns depósitos judiciais foram omitidos pelo fiscal. De acordo com as pias que anexa, informa que depositou para os períodos 09/1998, 10/1998 e 03/1999, respectivamente, as seguintes quantias: R$ 12.814,03, R$ 12.726,26 e R$ 4.891,32, devendo ser reduzidos os débitos correspondentes a esses períodos. Aduz que a multa aplicada, equivalente a 75/a ofende o princípio constitucional do não-confisco, previsto implicitamente no art. 5°, ral, da Constituição. Sobre o assunto, transcreve entendimento doutrinário e jurisprudência dos tribunais. Insurge-se contra a possibilidade de aplicar-se a Selic como taxa de juros de mora, solicitando ser aplicada a orientação exarada pelo Poder Judiciário na decisão do Superior Tribunal de Justiça sobre a ilegalidade e inconstitucionalidade da adoção da taxa Selic para fins tributézrios, a qual transcreve. Sobreveio a decisão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Belo Horizonte/MG, que declarou, por unanimidade de votos, definitiva a exigência discutida no que concerne à matéria objeto de ação judicial, e julgou procedente em parte o lançamento no \\Ç, 4 Processo n° 10073.00028912002-37 CCO2JC04 Acórdão n.° 204-03.467 Fls. 419 que conceme à matéria diferenciada, nos termos do relatório e voto. Cite-se os fundamentos do YOtO condutor do acórdao recorrido, consubstanciados na ementa abaixo transcrita; Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social — Cofins, Período de apuração: 31/05/1998 a 31/12/2000 Ementa; A propositura pelo contribuinte, contra a Fazenda, de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes e posteriormente à autuação, com o mesmo objeto, importa a renúncia às instâncias administrativas, ou desistência de eventual recurso interposto. A argüição de ilegalidade e de inconstitucionalidade não é oponível na esfera administrativa, por transbordar os limites da sua competência. No caso de lançamento de oficio, o autuado está sujeito ao pagamento de multa sobre os valores do tributo e contribuições devidos, nos percentuais definitivos na legislação de regência. Às normas reguladoras dos juros de mora que determinam a aplicaçâo do percentual equivalente à taxa Selic encontram-se disciplinadas em lei, Impugnação Não Conhecida Inconformada com a decisão de Primeira Instância, interpôs a Recorrente, tempestivamente, o presente Recurso Voluntário. Na oportunidade, reiterou os argumentos coligidos na sua defesa inaugural. Foram os autos encaminhados a este Segundo Conselho de Contribuintes para análise e parecer. É o Relatório. Voto Conselheiro ALI ZRAIK JUNIOR, Relator Trata-se de Auto de Infração de fls. 158/161, consubstanciado na divergência entre os débitos, pertinentes à Cofins, apurados conforme as bases de cálculo informadas pelo contribuinte e os valores depositados judicialmente, totalizando um crédito tributário de R$ 2.851.346,01, incluindo multa e acréscimos regulamentares, relativo aos períodos de 31/05/1998 a 31/12/2000, cuja exigibilidade encontra-se suspensa em função de Ação Declaratória com pedido de tutela antecipada impetrada pela Contribuinte perante a Justiça Federal. Insta consignai- que a matéria em cotejo é objeto de ação judicial, impedindo a manifestação por parte deste Conselho, mormente porque a decisão administrativa é inócua perante a decisão prolatada pelo Poder Judiciário. 5 Processo n° 10073.000289/2002-37 CCO2/C04 Acórdão n.° 204-03.467 Fls. 420 Outrossim, não há norma legal que faculte expressamente ao Contribuinte enfrentar a matéria em duas esferas distintas, Poder Judiciário e Poder Executivo. Dito isto, a opção pela via judicial importa em desistência do processo administrativo conforme determinação do parágrafo único do art. 38 da Lei n° 6.830/80 — Lei de Execução Fiscal, verbis: Art. 38 - A discussão judicial da Divida Ativa da Fazenda Pública só é admissivel em execução, na forma desta Lei, salvo as hipóteses de mandado de segurança, ação de repetição do indébito ou ação anulatória do ato declarativo da divida, esta precedida do depósito preparatório do valor do débito, monetariamente corrigido e acrescido dos juros e multa de mora e demais encargos. Parágrafo Único - A propositura, pelo contribuinte, da ação prevista neste artigo importa em renúncia ao poder de recorrer na esfera administrativa e desistência do recurso acaso interposto." (Grifo) Pois bem, do que se infere do bojo dos autos, vê-se que a matéria demandada na esfera administrativa é a mesma discutida no âmbito judicial, o que importa em renúncia da Recorrente pela via administrativa, pois o sistema jurídico não admite que uma mesma questão seja examinada e tenha decisões exaradas por órgãos jurisdicionais diversos e, porque, não há base legal, que sustente a tese da possibilidade de uma discussão coexistir na ordem administrativa e judicial. Nesse sentido, Súmula n° 01 deste Segundo Conselho, verbis: Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de oficio, com o mesmo objeto do processo administrativo. Ainda no contexto, é a jurisprudência deste Conselho de Contribuintes: NORMAS PROCESSUAIS - CONCOMITÂNCIA DE RECURSO ADMINISTRATIVO E AÇÃO. JUDICIAL — SUPERVENIEN7'E À INTERPOSIÇÃO DE RECURSO DE OFÍCIO - A impetração 'de Ação Judicial para discussão da mesma matéria tributada no Auto de Infração, importa em renúncia ao litígio administrativo, impedindo o conhecimento do mérito do recurso, resultando em constituição definitiva do crédito tributário na esfera administrativa, mesmo que a impetração tenha se dado posteriormente à recurso de oficio interposto. Recurso de oficio provido. (Acórdão n° 101-94978, Rel. Conselheiro Caio Marcos Cândido, Sessão de 18/05/2005). NORMAS PROCESSUAIS - CONCOMITÂNCIA DE PROCESSOS NA VIA ADMINISTRATIVA E JUDICIAL - INEXISTÊNCIA DE RENÚNCIA À ESFERA ADMINISTRATIVA - PREVALÊNCIA DA UMA JURISDICTIO - No aparente conflito entre magnos princípios a autoridade administrativo-julgadora deverá sopesar e optar por aquele que tenha maior força frente as peculiaridades do caso sub judice, a fim de a decisão assegurar as garantias individuais e realizar a segurança jurídica através do respeito à coisa julgada e à ordem constitucional, aqui revelado pelo prestígio a unicidade de jurisdição. 7/ 6 Processo n° 10073.000289/2002-37 CCO2/C04 Acórdão n.° 204-03.467 Fls. 421 Na concomitância de processos na via administrativa e judicial, o óbice para que a instância administrativa se manifeste não decorre da simples propositura e coexistência de processos em ambas as esferas, ele somente exsurge quando houver absoluta semelhança na causa de pedir e perfeita identidade no conteúdo material em discussão. (Acórdão 103-20865, Rel. Conselheira Mary Elbe Gomes Queiroz, Sessão de 20/03/2002). Feitas essas considerações, desnecessário adentrar o mérito da demanda em face da renúncia da Contribuinte em ver apreciada a matéria na esfera administrativa ao fazer a opção pela via judicial, isto porque, ao submeter ao Judiciário as questões neste discutidas não deve este Colegiado emitir qualquer pronunciamento, sob pena de divergirem entre si os órgãos judicantes, ferindo-se, por conseguinte, os princípios da segurança jurídica e da unicidade de jurisdição consagrados pela Constituição Federal. Argüição de Inconstitucionalidade Insta consignar que não compete às instâncias administrativas de julgamento apreciar ou manifestar-se sobre matéria referente à inconstitucionalidade de leis ou ilegalidade de atos normativos regularmente editados, uma vez que esta competência é exclusiva do Poder I Judiciário, conforme constitucionalmente previsto no art. 102, inciso I, alínea "a", da I Constituição Federal. Acresça-se que a matéria, inclusive, já foi objeto de diversos atos legais e infralegais. No âmbito da Secretaria da Receita Federal, sobreveio o Parecer Normativo da Coordenação do Sistema de Tributação, sob n°. 329/70, o qual regulamentava que "a argüição de inconstitucionalidade não pode ser oponível na esfera administrativa, por transbordar os limites de sua competência o julgamento da matéria, do ponto de vista constitucional". , , Imperioso, igualmente, destacar que a Portaria MF n° 103/2002 alterou os Regimentos Internos da Câmara Superior de Recursos Fiscais e dos Conselhos de 1 I Contribuintes do Ministério da Fazenda para impedir que aqueles órgãos afastem, em virtude de inconstitucionalidade, a aplicação de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo em vigor, exceto quando tratar-se de ato já declarado inconstitucional ou de autorização pelo Presidente da República de extensão dos efeitos jurídicos de decisão sobre a mesma matéria, I ou de ato que embase a exigência de crédito tributário cuja constituição tenha sido dispensada por ato do Secretário da Receita Federal ou, ainda, de ato que tenha sido objeto de determinação, pelo Procurador-Geral da Fazenda Nacional, de desistência de ação de execução fiscal. Registre-se, ainda, que os Conselhos de Contribuintes do Ministério da Fazenda vêm adotando a tese de que a questão relativa à inconstitucionalidade de lei ou ato normativo não pode ser enfrentada pelo julgador administrativo, o que não impede, no entanto, que aqueles órgãos de julgamento, em casos específicos, neguem a aplicação de norma legal, com base em critérios de hermenêutica. Todavia, in casu, os julgadores estãó adstritos a, no máximo, afastar a aplicação de lei ou ato normativo, mas sem declarar sua inconstitucionalidade. \ Assim, resta prejudicada a tese de inconstitucionalidade/ilegalidade suscitada. \ i? 7 Processo n° 10073.000289/2002-37 CCO2/C04 Acórdão n.° 204-03.467 Fls. 422 De igual modo, é o posicionamento desta Turma de Julgamento, que impede a apreciação do argumento de inconstitucionalidade da taxa de juros, Selic, aplicada pelo Fisco. Pois bem, às instâncias administrativas não competem apreciar vícios de ilegalidade ou de inconstitucionalidade das normas tributárias, cabendo-lhes apenas dar fiel cumprimento à legislação vigente. Outrossim, é competência exclusiva do Poder Judiciário a apreciação de ilegalidade de tais normas. Ante o exposto, o voto deste Conselheiro é no sentido de julgar IMPROCEDENTE o Recurso Voluntário interposto, mantendo inalterada a decisão da DRJ, não apreciando o mérito, em face de identidade do objeto com ação judicial. Sala das essões, 07 de outubro de 2008. ALI ZRAI 4\TIOR 8

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Numero do processo: 13839.002305/2004-87
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 06 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed May 06 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/02/1999 a 31/05/2004 BASE DE CÁLCULO. VARIAÇÕES CAMBIAIS. ADOÇÃO REGIME DE COMPETÊNCIA. As variações cambiais ativas integram a base de cálculo da contribuição por expressa determinação contida na lei, e, se tributadas pelo regime de competência, por opção do contribuinte, devem ser reconhecidas mensalmente, independente da efetiva liquidação das operações que as geraram. ACRÉSCIMOS LEGAIS. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. A cobrança de juros de mora sobre débitos para com a União decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Receita Federal do Brasil com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - Serio para títulos federais é cabível, (Súmula 2° CC nº 3) Recurso de ofício provido. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/02/1999 a 31/05/2004 BASE DE CÁLCULO. VARIAÇÕES CAMBIAIS. ADOÇÃO REGIME DE COMPETÊNCIA. As variações cambiais ativas integram a base de cálculo da contribuição por expressa determinação contida na lei, e, se tributadas pelo regime de competência, por opção do contribuinte, devem ser reconhecidas mensalmente, independente da efetiva liquidação das operações que as geraram. ACRÉSCIMOS LEGAIS. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. A cobrança de juros de mora sobre débitos para com a União decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Receita Federal do Brasil com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - Selic para títulos federais é cabível. (Súmula 2° CC n 3) Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 2202-000.083
Decisão: ACORDAM os membros da 2ª Câmara/2ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento do CARF, pelo voto de qualidade: I) em dar provimento ao recurso de ofício. Vencidos os Conselheiros Rodrigo Bernardes de Carvalho, Ali Zraik Júnior, Marcos Tranchesi Ortiz (Relator) e Leonardo Siade Manzan que negavam provimento; e II) em negar provimento ao recurso voluntário. Vencidos os Conselheiros Rodrigo Bernardes de Carvalho, Ali Zraik Júnior, Marcos Tranchesi Ortiz (Relator), Leonardo Siade Manzan que davam provimento ao recurso voluntário. Designado o Conselheiro Alexandre Kern (Suplente) para redigir o voto vencedor.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: MARCOS TRANCHESI ORTIZ
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VARIAÇÕES CAMBIAIS. ADOÇÃO REGIME DE COMPETÊNCIA. As variações cambiais ativas integram a base de cálculo da contribuição por expressa determinação contida na lei, e, se tributadas pelo regime de competência, por opção do contribuinte, devem ser reconhecidas mensalmente, independente da efetiva liquidação das operações que as geraram. ACRÉSCIMOS LEGAIS. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. A cobrança de juros de mora sobre débitos para com a União decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Receita Federal do Brasil com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - Serio para títulos federais é cabível, (Súmula 2° CC n2 3) Recurso de ofício provido. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/02/1999 a 31/05/2004 BASE DE CÁLCULO. VARIAÇÕES CAMBIAIS. ADOÇÃO REGIME DE COMPETÊNCIA. As variações cambiais ativas integram a base de cálculo da contribuição por expressa determinação contida na lei, e, se tributadas pelo regime de competência, por opção do contribuinte, devem ser reconhecidas mensalmente, independente da efetiva liquidação das operações que as geraram, ACRÉSCIMOS LEGAIS. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. A cobrança de juros de mora sobre débitos para com a União decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Receita Federal do Brasil com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - Selic para títulos federais é cabível. (Súmula 2° CC n 3) Recurso Voluntário Negado Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os membros da 2" Câmara/2' Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento do CARF, pelo voto de qualidade: I) em dar provimento ao recurso de ofício. Vencidos os Conselheiros Rodrigo Bernardes de Carvalho, Ali Zraik Júnior, Marcos Tranchesi Ortiz (Relator) e Leonardo Siade Manzan que negavam provimento; e II) em negar provimento ao recurso voluntário. Vencidos os Conselheiros Rodrigo Berrardes de Carvalho, Ali Zraik Júnior, Marcos 'TI anchesi Ortiz (Relator), Leonardo Siade Manzan que davam provimento ao recurso voluntário. Designado o Conselheiro Alexandre Kern (Suplente) para redigir o voto vencedor, NA BA TOS MANATTA - Presidenta ___ KERNep . ALE ANDRE - Relator-Designado . adiei aram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Julio César Alves Ramos e Sílvia de Brito Oliveira. Relatório A ora recorrente impetrou contra o Delegado da Receita Federal em Jundiaí/SP, mandado de segurança, ainda em curso, por meio do qual objetiva, entre outros provimentos, ver reconhecido o direito de não se submeter à COFINS segundo a base de cálculo ampliada, que veio a ser prescrita pelo artigo 3', §1°, da Lei n° 9.718/98, argumentando, para tanto, a inconstitucionalidade do dispositivo (fls. 53/76), Em Primeiro Grau de Jurisdição, veio a obter sentença concessiva da segurança (no que se refere a este pleito), não reformada até o momento, ao que consta dos autos (fls. 100/106 e 351/353), Sem prejuízo e a propósito de evitar a decadência, a DRE-Campinas/SP lavrou contra a recorrente lançamento de oficio por meio do qual constituiu crédito relativo à COHNS, para o período compreendido entre fevereiro de 1999 e maio de 2004, sobre supostas receitas auferidas pela pessoa jurídica em decorrência de variações cambiais positivas e não espontaneamente oferecidas à tributação ou declaradas em DCIR Segundo se compreende dos relatórios entregues pela contribuinte à auditoria fiscal em resposta a intimações recebidas, a empresa se limitou a apurar a base de cálculo da exação no período sobre as receitas advindas da comercialização de mercadorias (faturamento) (cf fls. 38, 40, 42, 45) — precisamente como lhe assegurava a decisão judicial provisória — embora cuidasse de provisionar o que equivaleria à incidência sobre as demais receitas, para a hipótese de insucesso da demanda (tis, 39, 41, 43, 44, 46), Constituído o crédito, a ora recorrente interpôs impugnação para deduzir os seguintes inconformismos (fis, 142/169): (a) da forma como lavrado, o auto de infração restringiria seu direito de defesa, eis que a autoridade teria deixado de indicar a origem, isto é, de individualizar os negócios jurídicos sobre os quais calculara a variação cambial positiva objeto da tributação; (b) o artigo 3°, §r, da Lei n° 9.718/98 — no que prescreveu a incidência da COFINS sabre toda e qualquer receita da pessoa jurídica, e não apenas sobre o seu fáturamento 2 3 Processo n" 13839.002305/2004-87 S2-C2T2 Acórdão n' 2202-011083 Fl 2 — teria excedido aos limites da competência impositiva conferida pelo artigo 195, inciso I, da CF, na redação vigente à época da sua edição; (c) as variações cambiais ativas constituem, até que sejam liquidadas, meras expectativas de direito e não receitas propriamente ditas, de sorte que não há respaldo sequer na Lei n° 9.78/98 para, antes deste momento, incluí-las na base de cálculo da COFINS; e, finalmente, (d) a imposição da Taxa SELIC sobre as obrigações tributárias não adimplidas tempestivamente não tem respaldo legal ou constitucional. Na DRJ recorrida, a impugnação acabou parcialmente provida. Refutou-se a preliminar de nulidade, por cerceamento de defesa, eis que os valores sobre' os quais a auditoria fiscal fez incidir a COFINS, no lançamento de oficio, teriam sido fornecidos pela própria impugnante, em atendimento a intimação recebida. Por este motivo, concluiu então a DM, o válido emprego destes números para a apuração da base de cálculo do tributo não pressupunha que a autoridade identificasse, no auto de infração, a origem deles nos respectivos negócios jurídicos celebrados pela parte. Restou desacolhida, da mesma forma, a pretensão ao reconhecimento da inconstitucionalidade do §1° do artigo 3°, da Lei n o 9.718/98, ao argumento de que pedido idêntico fora aviado pela impugnante perante o Poder Judiciário, o que — a julgar pelo artigo 1° do Decreto-lei n° L737/79 e pelo parágrafo único, do artigo 38, da Lei n° 6.830/80 — representaria renúncia à disputa administrativa sobre a mesma matéria. Entendeu, porém, o órgão de Primeira Instância que lhe cabia exonerar parcialmente a recorrente do crédito tributário lançado de oficio. Isso porque, argumenta, com o advento do artigo 30, da MP 2.158-35, a exigência da contribuição sobre valores positivos de variação cambial ficou, em regra, diferida para o momento da liquidação do respectivo contrato, a não ser que o sujeito passivo opte por escriturar e submeter à tributação referidos direitos sob o regime de competência. Como nenhum elemento probatório até então colhido evidenciava que a impugnante tivesse preferido o regime de competência para tanto, concluiu a DRJ por lhe aplicar a regra dispositiva, segundo a qual, como visto, somente as variações cambiais apuradas quando da liquidação do negócio estão sujeitas à incidência. No que se reportava ao período posterior a janeiro de 2000 — mês em que o artigo 30 da MP 2.158-35 passou a vigorar o lançamento foi, portanto, cancelado, eis que não fora sob o fundamento da suposta liquidação dos direitos e obrigações vinculados à variação cambial que a autoridade fizera a exigência. Em sentido oposto, entendeu a DRJ que deveria manter a exigência fiscal para o período transcorrido até a vigência do artigo 30, da MP 1158-35, eis que, até aquele momento, a escrituração das receitas de variação cambial obedeceria, como regra, ao regime de competência. Daí porque os pressupostos fálicos para a lavratura do lançamento trm sido inteiramente documentados pela fiscalização. etOs autos vieram, pois, para este Colegiado para exame tanto d re ,urso de oficio, no que concerne à parcela exonerada do crédito tributário, quanto do recur o v luntário tempestivamente interposto pela interessada, quanto à parte remanescente da exig" ic' , Por voto de qualidade, esta Quarta Câmara julgou por bem* converter o julgamento dos recursos em diligência, a fim de que a autoridade preparadora apurasse e documentasse o regime pelo qual o sujeito passivo optara por escriturar as variações cambiais a partir do ano 2000 (fls. 332/335), isto é, no período já compreendido pela regulação da MP 2,158-35, Intimada a prestar a informação requerida, a recorrente noticiou ter adotado o regime de competência para escriturar contabilmente as variações cambiais nos anos de 2000 a 2004 e, além disso, fez juntar aos autos cópia dos respectivos Livros Razão, onde se verifica os correspondentes lançamentos (fls. 349 a 743). É o relatório do essencial. Voto Vencido Conselheiro MARCOS TRANCHESI °RIM, Relator Inicio pela alegação, repetida em sede recursal, de inconstitucionalidade do artigo 3°, §1°, da Lei n o 9.718/98. Evidente que a matéria aqui em discussão., qual seja, a incidência de CUPINS sobre variações cambiais positivas, somente tem razão de ser após o advento da lei em referência, uma vez que só a partir de então a base de cálculo da exação, ao menos em nível legal, passou a compreender receitas outras que não o faturamento do sujeito passivo. Evidente, da mesma forma, que o argumento de inconstitucionalidade lançado contra mencionada disposição serve ao propósito de se cancelar o auto de infração somente quanto aos fatos geradores submetidos à sua disciplina, sendo certo que de fevereiro de 2004 em diante a recorrente passou a observar o regime de não-cumulatividade instituído pela Lei n° 10.833/03, não inquinada dos mesmos vícios de sua antecessora. De qualquer sorte, não tenho qualquer ressalva ao entendimento esposado pelo órgão julgador de origem. O impedimento que aqui se avista ao enfi .entamento da matéria não está, frise-se bem, nos limites de competência das autoridades administrativas para a declaração de inconstitucionalidade de lei. Não é disso que se trata, até porque, tendo em vista o que decidido pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal nos recursos extraordinários ds 346,084 e 390.840, estariam satisfeitas as condições regimentais (artigo 49, parágrafo único, Portaria MF n°222/07) para o conhecimento da matéria. O obstáculo é de outra ordem e se situa na opção livremente exercida pela recorrente por debater o terna — precisamente sob a ótica da inconstitucionalidaile da norma — perante o Poder Judiciário (vide petição inicial de fls. 53/76). Isso é o quanto basta para que as autoridades administrativas, entre as quais este Colegiada, estejam proibidas de ingressar na mesma seara, mesmo porque, se o fizessem, acabariam produzindo julgado que, desde logo, se saberia inútil e superado pelo que em última análise o Judiciário viesse a pronunciar, É o que textualmente estabelece a Súmula ri° 1 deste Segundo Conselho de Contribuintes, além os dispositivos já citados no acórdão recorrido, Como o argumento aqui articulado pela recair n não é senão a repetição daquele que constituiu a causa de pedir na demanda judi 'ai, caracterizada está a concomitância impeditiva do exame de mérito. Dito isso, ingresso no exame de mérito, com o qual, a meu ver, conffinde-se análise da preliminar de nulidade por cerceamento de defesa, 4 Processo o' 13839 002305/2004-87 52-C212 Acórdão n 2202-00.083 Fl 3 Já não há dúvida de que a recorrente optou por submeter-se ao regime de competência, no que se refere ao reconhecimento das variações cambiais, ao longo dos anos de 2000 a 2004. Quer isso significar que a incerteza que pairava quando do julgamento em Primeira Instância — e que conduziu a DRJ a prover a impugnação quanto a este período do lançamento — não subsiste ante a informação prestada pela própria recorrente ao ensejo da diligência determinada por este Conselho de Contribuintes. A opção pelo regime de competência não quer significar; não obstante, que as variações cambiais positivas sobre os direitos e as obrigações da pessoa jurídica constituam receita passível de tributação pela COFINS independentemente de o sujeito passivo ter adquirido, em definitivo, o direito a elas. Enquanto as oscilações positivas na paridade cambial não se incorporarem em caráter irreversível ao patrimônio do contribuinte, vale dizer, enquanto puderem ser neutralizadas por subseqüentes oscilações negativas, não se caracterizam como receita para o fim de constituírem, inclusive sob o regime de competência, base de cálculo da contribuição. Segundo se lê do artigo 178, §2° da Lei n° 6.404/76, o patrimônio líquido das sociedades anônimas compõe-se de "capital social, reservas de capital, reservas de reavaliação, reservas de lucros e lucros ou prejuízos actu7udados", Os "lucros ou prejuízos acumulados", de seu turno, correspondem à soma, a outras parcelas, do "lucro líquido do exercício" (art. 186, II). E, finalmente, a definir o "lucro líquido do exercício", o artigo 187 do mesmo diploma, dispõe: "§-.1° Na determinação do resultado do exercício serão computados; a) as receitas e os rendimentos ganhos no período, independentemente da sua realização em moeda; b) os custos, despesas, encargos e perdas, pagos ou incorridos, correspondentes a essas receitas e rendimentos.." Estes dispositivos têm permitido à doutrina conceituar "receita" como a percepção de ingressos aptos a influir positivamente sobre o patrimônio líquida de um sujeito de direitos. Nesse sentido, expõe Marco Aurélio Greco: "esse ingresso deve ter cunho patrimonial no sentido de corresponder (no momento em que ocorrido) a um evento que integra o conjunto de eventos positivos que inferem com o patrimônio da empresa, (,) ainda que, em sua totalidade ou individualmente, não implique um ganho, pois este poderá existir, ou não, conforme vier a ser aferido no final do período de apuração" (Cofins na Lei n° 9.718/98: variações cambiais e regime da alíquota acrescida. Revista dialética de direito tributário, São Paulo: SP, v. 50, p. 110/151 (130» Em sentido análogo, leia-se, respectivamente, em Ricardo Mariz de Oliveira e em Douglas Yarnashita: "Ora, toda e qualquer receita é um 'pita' no patrimônio da pessoa jurídica, algo a mais que se acrescenta a ele (Repertório IOB de jurisprudência, n°24/99, p, 704) "(. ) do necessário exame do arquétipo constitucional de receita resulta que seja como produto da empresa e seja como aumento bruto de ativos (patri??2ônio) da empresa, todo ativo que não resulta da empresa ou não aumenta o patrimônio, está fora das 5 fronteiras semânticas do arquétipo constitucional de receita e não pode set definido pelo legislador infiaconstitucional como receita." (Repertório 10B de jurisprudência, O 13/00, p .328 e ss..) Ocorre que o patrimônio — e aqui já ingressamos na seara do direito civil — não é senão a soma dos direitos e das obrigações dotados de valor economicamente apreciável, conforme define o artigo 91 do Código Civil em vigor. Por coerência, então, a obtenção de receitas, por induzir ao aumento do patrimônio, há de necessariamente se materializar ., em termos jurídicos, através da aquisição de direitos novos ou, quando menos, da supressão da obrigações existentes. É necessário precisar, portanto, o momento a partir do qual um novo direito pode ser havido por adquirido, a fim de se considerar implementado o aumento patrimonial e, enfim, recebida a respectiva receita.. Novamente é no direito civil que se consegue a resposta. O artigo 121 do atual Código conceitua "condição" corno a cláusula do negócio jurídico que, "derivando exclusivamente da vontade das partes, subordina o efeito do negócio . jurídico a evento futuro e incerto ".. Complementa-o, em seguida, o artigo 125 para, no que interessa, prescrever que "subordinando-se a eficácia do negócio jurídico à condição suspensiva, enquanto esta se não verificar, não se terá adquirido o direito, a que ele visa". Significa que, na pendência de uma condição suspensiva, o direito por ela subordinado não estará ainda incorporado ao patrimônio do indivíduo a quem favorece até o seu implemento. É o que se dá com as variações monetárias positivas enquanto não vencido, segundo o contrato, o prazo para o fechamento do câmbio. Valorizando-se o Real em relação ao dólar, por exemplo, o devedor de obrigação contraída na moeda estrangeira não adquire, imediatamente, o direito de pagar menor montante em moeda nacional, o que caracterizaria a percepção de receita, mas, por ora, a mera expectativa de que, mantendo-se inalterado paridade cambial até o vencimento do prazo contratual, ter a possibilidade de despender menos reais quando liquidar a dívida. Numa palavra: as oscilações cambiais positivas só se agregam ao patrimônio de quem favorecem quando, em razão do disposto em contrato, se tomarem impassíveis de reversão. Até que isso ocorra, subordinam-se à condição suspensiva. Por isso, explica Mariz de Oliveira, "o direito à receita de variação cambial, que se incorpora ao ativo a receber, somente é adquirido quando definitivo, não mais passível de fato ou condição falível. Vale dizer, isto somente ocorre na data do vencimento do período de apuração previsto no ato jurídico que dele decorre, porque antes desse momento nenhuma variação cambial positiva pode ser exigida da pessoa, não porque haja um prazo para pagamento, o que seria irrelevante para a aquisição do direito, mas, sim, porque o direito à receita de variação cambial está subordinado a que não haja reversão da taxa cambial, o que é fato futuro de realização incerta e independente da vontade das partes" (Conceito de receita como hipótese de incidência das contribuições para a seguridade social (para efeitos da COFINS e da Contribuição ao PIS.. 90 Simpósio nacional IOB de direito tributário, p. 39-80 (50)). Dois preceitos encontráveis no Código Tributário Nacional induzem a semelhante conclusão. O primeiro deles é o artigo 116, inciso II, de acordo com o u definindo a lei Como fato gerador da obrigação tributária uma "situação jurídica", precisam nt o que se dá com o fato gerador "receita", considera-se consumada a hipótese de incide s i cia "desde o momento em que esteja definitivamente constituída, nos termos do direito aplicáve ". O segundo é o artigo 117, inciso 1, onde se lê que, sendo suspensiva a condição que subordin a eficácia do direito, o fato gerador só Ocorre COM o implemento dela. 6 Processo o' 13839 002305/2004-87 Acórdão a 2202-00A83 S2-C2T2 A 4 - Mais do que isso, até: sabe-se que os fatos suscetíveis de desencadearem o surgimento de obrigações tributárias devem revelar capacidade contributiva de quem os pratica. Imaginar, então, que a opção pelo regime de competência possa, por si só, expor a pessoa jurídica a exigências tributárias sobre variações cambiais não incorporadas ao seu patrimônio, representaria menoscabar o princípio. Evidentemente que, se no momento em que a obrigação se vencer, apurar-se variação cambial positiva em relação à paridade existente na data da contratação, a pessoa jurídica beneficiada deverá oferecer a receita auferida à incidência da COFINS, independentemente de qualquer movimento de caixa. Não é preciso haver pagamento, já o diz o artigo 187 da LSA, para que se caracterize, no regime de competência, a percepção da receita„ Por outro lado, friso, nada autoriza acreditar que a sujeição tributária seja possível antes da definitiva aquisição do direito. Sob esta perspectiva de análise, é muito menos ampla e significativa a modificação advinda ao trato da matéria com a MP 2.158-35, artigo 30. A substituição do regime de competência pelo regime de caixa permite tão só diferir o reconhecimento da receita do átimo em que o crédito de variação cambial é adquirido para o momento em que é extinto (liquidação). Nada além disso. Feitas essas considerações, a validade do lançamento pressuporia concluir que, tendo a recorrente exercido a opção pelo regime de competência, os números apurados pela fiscalização e constantes do Livro Razão trazido aos autos representam direitos de variações cambiais definitivamente adquiridos pela contribuinte e não o registro contábil de oscilações mensais flutuantes e ainda passíveis de reversão em períodos subseqüentes. Embora deva emprestar valor probatório à escrituração contábil, especialmente quanto a fatos contrários ao obrigado, não estou convencido de que a realidade ali ilustrada seja a de direitos definitivamente adquiridos. E isso fundamentalmente porque: (a) a irresignação da recorrente está ancorada, justamente, no argumento de que as variações cambiais objeto do lançamento não são mais que meras expectativas de direito; (b) os autos não contêm os balanços patrimoniais ou as demonstrações de resultado dos exercícios considerados no auto de infração, de modo que não se conhecem as contrapartidas dos lançamentos à conta de variações monetárias ativas; - (c) os valores utilizados pela auditoria tributária como base de cálculo da exação foram extraídos de uma planilha avulsa fornecida pela recorrente e intitulada "variação cambial" (fls. 47/48) e não coincidem com os valores das provisões efetuadas sob o mes o título pela recorrente para a hipótese de insucesso na demanda judicial em curso (estes sir , a que especulo, resultantes de direitos definitivamente adquiridos); e cl(d) a autoridade lançadora não identificou um negócio jurídico sequer u e, menos por amostragem, pudesse evidenciar que os valores extraídos da mencionada p anil a (fls. 47/48) de fato correspondem a direitos de variação cambial definitivamente adquiri . os. Preji#2ada, pois, a inconstitucionalidade 41a aplicação da Ta, do argumento de ilegalidade e Salaldds/Sessões, em 06N1,e maio/de 2009 -M-TtCk.01-"S Acrescente-se que o preceito normativo que dá fundamento à autuação, artigo § .1" da Lei n° 9.718/98, textualmente declara ser irrelevante, para fins de ocorrência do fato gerador, a "classificação contábil" adotada pelo sujeito passivo para escriturar suas receitas. Quer isso significar que, "a incidência da contribuição deverá alcançar todas aquelas figuras que correspondam a efetiva receita ou faturamento, qualquer que seja a sua forma de contabilização. Não o inverso! Primeiro é preciso ter a natureza de receita ou faturamento: depois a forma de contabilizar é irrelevante. Mas, não é a forma de contabilizar que irá determinar se algo é, ou não, receita ou faturatnento" (GRECO, Marco Aurélio. Ob. cit., p. 131). É, pois, com estas considerações que voto no sentido de (i) prover o recurso voluntário, a fim de exonerar a exigência fiscal relativa ao período transcorrido até janeiro de 2000; e (ii) desprover o recurso de oficio, mantendo a exoneração definida no julgado de Primeira Instância quanto ao período poster~erida competência. Voto Vencedor Consèlheiro ALEXANDRE KERN, Redator Designado A propósito da caracterização da variação cambial ativa como receita incluivel na base de cálculo da contribuição, peço licença à autora para empregar como fundamento para decidir o voto proferido pela Conselheira Nayra Bastos Manatta, incita presidente desta 2" Turma Ordinária, por ocasião do julgamento do RV n2 129,315 (Acórdão n2 204-01.339, processo administrativo n 2 10380.012797/2003-75): "VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA NAYRA BASTOS MANATTA O recurso interposto encontra-se revestido das formalidades legais cabíveis, merecendo ser analisado. O presente recurso versa especificamente sobre a tributação das variações cambiais decorrentes de dividas em moeda estrangeira, Para o deslinde destas questões é preciso, antes de qualquer coisa, conceituar o que seria considerado como receita para efeito da base de calculo das contribuições sociais, conforme definido na Lei n° 9,718/98. Anteriormente à Lei n" 9,718/98 o conceito de receita utilizado na base de calculo do PIS e da Cofins era o coincidente com o conceito de faturamento, ou seja, limitava-se às receitas decorrentes da venda de bens e serviços, não abrangendo, portanto, as demais receitas auferidas pelas pessoas jurídicas, 8 Processo n" 38.39 002305/2004-87 S2-C2T2 Acórdào n." 2202-00.083 1:1 5 Com o advento da Lei n° 9,718/98 a base de calculo das contribuições passou a ser considerada como sendo a recita bruta, permitindo algumas exclusões previstas no seu art. 3", §20, "Art 2" As contribuições para o PIS/PASEP e a COFINS. devidas- pelas pessoas .jurídicas de direito privado, serão calculadas com base no seu .faturamento, observadas a legislação vigente e as alterações introduzidas por esta Lei. Ari Qfaturamento a que se refere o artigo anterior correspondente à receita bruta da pessoa jurídica I" Emende-se por receita bruta a totalidade das receitas au eridas ela ressoa 'uridica sendo irrelevantes o tipo de atividade por ela exercida e a classificação contábil adotada para as receitas. (gr(o nosso). 2" Para .fins de determinação da base de cálculo das contribuições a que se refere o ali, 2", excluem-se da receita bruta,' 1 - as vendas canceladas, os descontos incondicionais concedidos, o Imposto sabre Produtos Industrializados - IPI e o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS quando cobrado pelo vendedor dos bens ou prestador dos Serviços na condição de substituto tributário,- II - as reversões de provisões operacionais e recuperações de créditos baixados como perda, que não representem ingresso de novas receitas, o resultado positivo da avaliação de investimentos pelo valor do patrimônio líquido e os lucros e dividendos derivados de investimentos avaliados pelo custo de aquisição, que tenham sido computados como receita; III - os valores que, computados como receita, tenham sido transferidos para outra pessoa jurídica, observadas normas regulamentadora expedidas pelo Poder Executivo; IV - a receita decorrente da venda de bens do ativo permanente. O legislador ao se reportar ui base de calculo das contribuições sociais não cuidou de definir, expressamente, o que afinal integraria a totalidade das receitas auferidas pela pessoa jurídica, limitando-se apenas a dizer que não importaria a atividade exercida ou a classificação contábil adotada para as receitas, 9 É na legislação do Imposto de Renda Pessoa Juridica iremos encontrar a conceituação do que seja "receita bruta", segundo preceituou a referida Lei 9,718/98. A Lei n°4506, de 1964, art. 44, e o Decreto-lei ri° 1,598, de 1977, aut, 12 - matriz legal do art. 279 do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n° 3,000/99 - explicita o que seja urna receita bruta e os critérios para que possa ser identificada corno tal. Ar!, 279 A receita bruta das vendas e serviços compreende o produto da venda de bens nas operações de conta própria, o preço dos serviços prestados e o resultado auferido nas operações de conta alheia Parágrafo único Na receita bruta não se incluem os impostos não cumulativas cobrados, destacadamente, do comprador ou contratante, dos quais o vendedor dos bens ou o prestador dos serviços seja mero depositário. Assim, objetivando expandir a base de calculo destas contribuições, a norma jurídica fez com que incidisse sobre a totalidade das receitas auferidas pela empresa, conceito este mais abrangente que o de faturamento. A conceituação dada pelo Instituto Brasileiro de Contabilidade, por meio das disposições contidas no Pronunciamento XIV — "Receitas e Despesas/Resultado", é que "receita corresponde a acréscimos nos ativos ou decréscimos nos passivos', reconhecidos e medidos em conformidade conz os princípios de contabilidade geralmente aceitos, resultantes de diversos tipos de atividades que possam alterar o patrimônio liquido". Eldon S. Hendriksen e Michael R Van Breda (1999) conceituaram o que seria aceito como receitas: "Receitas podem ser definidas, em termos gerais, como o produto gerado por uma empresa. Tipicamente, são medidas em termos de preços correntes de troca. Devem ser reconhecidas após um evento crítico ou assim que o processo de venda tenha sido cumprido em termos substanciais. Na prática, isto normalmente significa que as receitas são reconhecidas no momento da venda_ As receitas são o . fluído vital da empresa. Sem receitas, não haveria lucros. Sem lucros, não haveria empresa. Dada sua importância, tem sido difícil definir a receita como um elemento contábil O que ocorre com as receitas também ocorre com as despesas, que são de definição igualmente difícil. Em termos ideais, deve sei . possível, dado que receitas e despesas são elementos do lucro A leitura desse pronunciamento permite concluir que os acréscimos nos ativos e decréscimos nos passivos, designados como receitas, são relativos a eventos que alteram bens, direitos e obrigações, Receita, entretanto, não inclui todos os acréscimos nos ativos ou decréscimos nos passivos. Recebimento de numerários por venda a dinheiro é receita, porque o resultado liquido da venda implica alteração do patrimônio liquido. Por outro lado, o recebimento de numerário por empréstimos tomados ou o valor de um ativo comprado a dinheiro não são receitas, porque não altera o patrimônio liquido. Q( 10 Processo n° 13839.002305/2004-87 Acórdão n " 2202 -00.083 S2-C2T2 Fi 6 ) Em seu nível mais fundamental, receita é um aumento de lucro. Tal como o lucro, trata-se de um fluxo — a criação de bens ou serviços por uma empresa durante um período." Estes autores reconhecem que outros ingressos que não só os decorrentes do ãturarnento também seriam conceituáveis como receita: "Os autores deste livro preferem distinguir entre as atividades produtoras de riqueza da empresa e as transferências inesperadas de riquezas decorrentes de doações ou eventos imprevistos, Em outras palavras', todas as atividades, sejam importantes ou não, relacionadas às atividades produtoras de riqueza da empresa, seriam incluídas na categoria geral de receitas. Daí resultaria uma visão mais abrangente da receita. Entre os que adotaram tal visão abrangente da receita está o APB, em seu Pronunciamento numero 4. Alem de vendas e serviços, inclui-se nas receitas a venda de recursos que não sejam produtos, tais como instalações de equipamentos, ativos financeiros. Paton e Littlefield também consideram que embora o "fluxo de concretização" fosse a principal fonte de receita, toda a gama de bens e serviços oferecidos pela empresa, independente do valor relativo de determinado item, era incluída na receita . . .". Com efeito, os autores ao sintetizarem a conceituação do que seja receita ensinam quatro acepções possíveis: na primeira, receita é vista como produto da empresa (faturamento); na segunda, consistiria no produto da empresa transferido a seus clientes; na terceira, corresponde à entrada de ativos na empresa (fluxo de entrada); e na ultima, a recita representaria o aumento bruto de ativos (patrimônio). O patrimônio é a composição representada pelo ativo menos o passivo, sendo o diferencial entre os dois grupos — ativos e passivos, exatamente o que se denomina de "patrimônio liquido". Este patrimônio é aumentado pela receita, seja a decorrente do faturamento ou de outros ingressos, e diminuído pelos custos e/ou despesas. Para Lopes de Sá (1993), a receita representa recuperação dos investimentos, renda produzida por um bem patrimonial e o valor que representa a parte positiva no sistema de resultados. Também é o resultado de uma operação produtiva e o provento ou remuneração por serviços prestados. A definição do que seja "receita" foi muito bem enfrentada pelo Conselheiro Gustavo Kelly Alencar quando do julgamento do RV 120.937, motivo pelo qual adoto enxertos do voto proferido naquele voto corno razões de decidir: "Podemos definir receita como sendo, segundo bem Podemos definir receita como toda entrada de valores que, integrando-se ao património da pessoa (física ou .jurídica, pública ou privada), sem quaisquer reservas ou condições, venha acrescer o seu vulto como elemento novo e positivo. Quanto ao I 1 (k", conceito de "receita", muito se discutiu esse problema da exigência de ingresso no patrimônio da pessoa para ser receita, Para alguns autores, a receita é sinônimo de "entrada financeira", sendo assim considerada qualquer entrada de dinheiro, venha ou não a constituir patrimônio de quem a recebe. Todos os recebimentos auferidos são incluídos como receita, seja qual Ibr o seu titulo ou natureza, inclusive o produto da caução, de depósito, de empréstimo ou de fiança criminal. Tudo que se recebe constitui receita, seja "entrada financeira" (não há o ingresso no patrimônio da pessoa), "renda" (auferida de determinada fonte de propriedade da pessoa), 'Preço" (auferido da venda de um bem material ou de um serviço) ou "receita" (soma de valor que entra para o patrimônio da pessoa). Receita vem a ser, assim, sinônimo de "entrada financeira", como atestam João Pedro da Veiga Filho e Walter Paldes Valéria, além de outros insignes autores. Para outros doutrinadores, o conceito de receita é mais restrito. A entrada „financeira, para ser receita deve ingressar no patrimônio da pessoa, que fica proprietário da mesma. Aliomar Baleeiro conceitua a receita pública da seguinte .forina: "a entrada que, integrando-se no patrimônio público sem quaisquer reservas, condições ou correspondência no passivo, vem acrescer o seu vulto, como elemento novo e positivo". Manuel de Juano, diz ser receita pública, "toda quantidade de dinheiro ou bens que obtém o Estado como proprietário para empregá-los legitimamente na satisfação das necessidades públicas" Seguindo os ensinamentos de Quarta, receita "é uma riqueza nova que se acrescenta ao patrimônio", No mesmo sentido; V Gobbi, Ez.io Vanni, Carlos M Giuliani Fonrouge, além de outros mestres, Conforme se nota, o elemento "entrada para o patrimônio da pessoa" é essencial para caracterizar a entrada financeira como receita. Esta abrange toda quantidade de dinheiro ou valor obtido pela pessoa, que venha a aumentar o seu patrimônio, seja ingressando diretamente no caixa, seja indiretamente pelo direito de recebê-la, sem um compromisso de devolução posterior, ou sem baixa no valor do ativo. Ao examinar' e comentar a Lei n" 4..320, de 1964, J Teixeira Machado Jr., define receita da seguinte forma- "Um conjunto de ingressos .financeiros com . fontes e fatos geradores próprios e permanentes, oriundos da ação de tributos inerentes à instituição, e que, integrando patrimônio na qualidade de elemento 12 Processo n° 13839 002305/2004-87 S2-C2T2 Acórdão n 2202-00,083 Fl 7 novo, produz-lhe acréscimos, sem contudo gerar obrigações, reservas e reivindicações de terceiros". Mesmo se considerarmos o conceito de receita na teoria econômica, verifica- se que esta representa o "acréscimo de valor patrimonial (riqueza nova, acréscimo de riqueza), representativo da obtenção de produto, da ocorrência de fluxo de riqueza ou de simples aumento no valor do patrimônio, de natureza material ou imaterial, acumulado ou consumido, que decorre ou não de uma fonte permanente, que decorre ou não de uma fonte produtiva, que não necessariamente esta realizado, que não necessariamente está separado, que pode ou não ser periódico ou reprodutível, normalmente liquido, e que pode ser de índole monetária, em espécie ou real", segundo Belsunce in "El concepto de redito em la doctrina y em el derecho tributário". Verifica-se daí que receita na concepção da Lei n° 9.718/98 é todo ingresso financeiro que entre na contabilidade do contribuinte, seja ele "entrada financeira" (não há o ingresso no patrimônio da pessoa), "renda" (auferida de determinada fonte de propriedade da pessoa), "preço" (auferido da venda de um bem material ou de um serviço) ou "receita" (soma de valor que entra para o patrimônio da pessoa). A Lei n° 9.718/98 no seu art. 2' estabeleceu como base de calculo da COF1NS a receita bruta da pessoa jurídica, assim entendida a totalidade das receitas auferidas, sendo irrelevante o tipo de atividade por ela exercida e a classificação contábil adotada para as receitas. Depreende-se daí que as variações monetárias ativas decorrentes da taxa de câmbio, constituindo-se receita da pessoa jurídica, sofrem a incidência da COFINS. Verifica-se, ainda, que no caso das variações monetárias de direitos e obrigações do contribuinte o art. 9° da Lei n° 9.718/98 não deixa antever qualquer possibilidade de que as variações monetárias passivas sejam consideradas despesas financeiras e que os ganhos sejam compensados com as perdas tributando-se apenas o ganho liquido das variações cambiais. Os ingressos positivos hão de ser tributados, ainda que haja perdas no mesmo período. Os ganhos a serem tributados podem ser originados tanto de direitos de credito como de obrigações do contribuinte. A cada vez que ocorrer variação cambial ativa esta será tributada pela COFINS. Veja-se que no caso de contas que representem direitos as variações monetárias ativas ocorrerão quando houver atualização a ganho do contribuinte, ou seja a moeda nacional for desvalorizada em relação à estrangeira. Nas contas de obrigações estas variações cambiais ativas surgem quando ocorre uma valorização da moeda nacional em relação às estrangeiras. Em ambos os casos estas vadações cambiais configuram-se receita bruta e devem ser tributadas pelo PIS. É preciso observar que os arts. 30 e 31 da MP n° 1.858, 1999, e MP 2.158, 2001, prevêem que a partir de janeiro de 2000 as variações monetárias dos direitos de créditos e das obrigações da contribuinte, em função da taxa de cambio, poderiam ser reconhecidas quando da liquidação da correspondente operação, e no seu parágrafo primeiro, ressalva a opção da pessoa jurídica de efetuar o reconhecimento de tais variações segundo o regime de competência. Ar!, 30. A partir de J de janeiro de 2000, as variações monetárias dos direitos de crédito e das obrigações do contribuinte, em função da taxa de câmbio, serão consideradas, para efèito de determinação da base de cálculo do imposto de 13 renda, da contribuição social sobre o lucro liquido, da contribuição para o PIS/PASEP e CUPINS, bem assim da determinação do lucro da exploração, quando da liquidação da correspondente operação, § I' À opção da pessoa jurídica, as variações monetárias poderão ser consideradas na determinação da base de cálculo de todos os tributos e contribuições rele.ridos no caput deste artigo, segundo o regime de competência. § 2A opção prevista no § 1" aplicar-se-á a todo o ano-calendário. Da analise dos autos verifica-se que, embora a legislação permitisse que a contribuinte reconhecesse tais variações quando da liquidação da correspondente operação, como argüido pela recorrente em seu recurso, tal opção não foi efetivada urna vez que constam dos registros contábeis da recorrente o reconhecimento de tais variações pelo regime de competência. Ressalte-se que a própria recorrente informou ao Fisco que adotou o regime de competência. Assim sendo, embora a lei permitisse que as variações cambiais fossem reconhecidas quando da liquidação das operações a contribuinte não se utilizou de tal opção, efetuando seus registros pelo regime de competência. Incabível, pois, que se insurja em grau de recurso contra procedimento por ela mesmo adotado. Vejamos o que diz Higuchi in Imposto de Renda das Empresas — Interpretação e Pratica, pp. 617, acerca dos regimes de apropriação de receitas para efeito do PIS e da Cofins: "O §1" do art. 187 da Lei n" 6404/76 que dispõe que na determinação do resultado do exercício serão computadas as receitas e os rendimentos ganhos no período, independente da sua realização em moeda. Essa regra é conhecida como regime de competência e é adotada pela legislação tributaria, salvo disposição em contrario. Na determinação da base de calculo de COFINS e P1S/PASEP, a regra geral é o regime de competência A partir de 01-01-2000, o art. 30 da Mp n°1858, que vem sendo reeditada, dispõe que as variações monetárias dos direitos de credito, eni . flinção da taxa de cambio, serão consideradas, para efeito de determinação da base de calculo da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, quando da liquidação da correspondente operação. Com isso, as variações cambiais ativas serão apropriadas pelo regime de caixa." (grifo nosso) Depreende-se dai que no regime de competência, adotado pela contribuinte por opção, inclusive no reconhecimento das variações cambiais, as receitas são computadas no periodo em que ocorrem, independente de sua realização. Por outro lado, se a recorrente tivesse adotado o regime de caixa, as variações cambiais só seriam reconhecidas na liquidação da correspondente operação, evitando as distorções que agora vem alegar. Todavia, é preciso deixar claro que embora tivesse a opção de fazer a tributação das variações cambiais pelo regime de caixa, optou, de 14 Processo n° 13839002305/2004-87 S2-C212 Acórdão n" 2202-00A83 Fl 8 livre e espontânea vontade, por utilizar-se do regime de competência para fazê-lo, embora ciente das distorções que tal opção poderiam ocasionar. No caso especifico da COFINS o regime de competência é mensal e as receitas apuradas neste interstício temporal devem ser oferecidas à tributação.. No caso especifico das variações cambiais ativas elas devem ser apuradas mensalmente, por opção da contribuinte em utilizar regime de competência, e oferecidas à tributação, independente da liquidação da operação a que correspondam. Quisesse a recorrente ver tributada a variação cambial ativa decorrente de cada operação quando da sua efetiva liquidação teria adotado o regime de caixa, como faculta a lei. Mas não o fez, preferiu adotar o regime de competência levando à tributação mensal de tais receitas, talvez porque tal opção fosse mais vantajosa em relação a outros tributos, e a lei exigia que a opção pelo regime de caixa ou competência fosse para todos os tributos (IRPT, CSLI.,, PIS e COFINS)„ Segundo Higuchi, pp. 140, existem distorções que podem ocorrer em virtude da adoção do regime de caixa para a tributação das variações cambiais em relação à CRI, e ao IRRT que talvez justifiquem a opção da contribuinte pelo regime de competência, embora este gere distorções em relação ao PIS e à Canis: "O reconhecimento pelo regime de caixa das variações cambiais ativas e passivas trará distorção na apuração do lucro liquido , com vantagens ou desvantagens no pagamento do imposto de renda e da CSIL Isso poderá ser facilmente demonstrado. Uma empresa que tenha empréstimo em moeda estrangeira com prazo de cinco anos para liquidação não poderá reconhecer a variação cambial passiva durante quatro anos para apuração do lucro real e da base de calculo da CSLL, apesar desse empréstimo gerar lucro naquele período. Situação inversa ocorre quando a empresa tem credito em moeda estrangeira de longo prazo. Nesta hipótese, o reconhecimento da receita de variação cambial ocorrerá somente na liquidação enquanto a despesa financeira para captação dos recursos em moeda nacional será reconhecida anualmente pelo regime de competência, gerando distorção no lucro." Não existe aqui qualquer condição suspensiva ou resolutória, como quer fazer crer a recorrente. Existe sim uma receita computada mensalmente decorrente da flutuação da taxa de cambio denominada variação cambial que, se positiva ou ativa deve ser tributada pela COFINS. A flutuação da taxa de cambio é fato concreto, não havendo qualquer condição que possa alterar este fato, conseqüentemente a receita auferida pela empresa dela decorrente também é fato concreto, independente de qualquer outra condição para consumá-lo.. Existindo ganho no período mensal, período de competência da COFINS, decorrente da variação positiva da taxa de cambio este há de ser tributado, ainda que no mês seguinte venha a ser revertido pela mesma flutuação cambial que o gerou. Merece destacar que não há qualquer possibilidade na legislação da COFINS, se adotado o regime de competência, de se compensar os ganhos com as perdas 15 decorrentes das flutuações cambiais mensais para que se tribute apenas o valor liquido decorrente das variações cambiais. Ademais disto, caso a contribuinte, mesmo adotando o regime de competência, pudesse tributar as variações cambiais apenas no momento do efetivo recebimento das obrigações estar-se-ia diante do regime de caixa.. Ou seja, ao admitir tal assertiva passaria a inexistir diferença entre regime de caixa e competência, o que se configura verdadeiro absurdo. Frise-se, ainda, que certamente, em relação ao IRPJ e à CSLL, com certeza a recorrente não reconheceu suas receitas decorrentes de variação cambial no momento da liquidação do contrato, da obrigação, simplesmente porque no caso destes tributos é permitido deduzir as perdas com as flutuações da moeda estrangeira, o que torna interessante para as empresas a adoção do regime de competência pois reduzem o montante devido destes dois tributos. Assim ter-se-ia para uma mesma empresa dois regimes de reconhecimento de receitas distintos: o de competência para o ERPJ e CSLL e o de caixa para o PIS e a COHNS, baseados única e exclusivamente no interesse econômico da empresa em reduzir o montante a recolher de cada um destes tributos, o que é inadmissível sob qualquer aspecto, ferindo, frontalmente todas as regras de contabilidade e do Dir eito Tributário. Quanto à jurisprudência do ST.I trazida pela contribuinte é de se observar que as decisões judiciais só beneficiam as partes integrantes da ação especifica, salvo declaração de inconstitucionalidade de norma pelo STF em caráter erga honines, que não é o caso dos autos, Assim a jurisprudência trazida não há de ser aplicada ao caso em concreto, ou seja, não socorre a recorrente.: Diante do exposto, nego provimento ao recurso interposto, nos termos do voto. Sala das Sessões, em 24 de maio de 2006 NAYRA BASTOS MANATTA" Toca ainda apreciar o argumento de ilegalidade e inconstitucionalidade da aplicação da Taxa SELIC no cálculo dos juros de mora, prejudicado pelo rumo tomado pelo voto do Relator. A controvérsia encontra-se definitivamente amainada e o entendimento administrativo definitivo plasmou-se na Súmula n2 3, aprovada na Sessão Plenária de 18/09/2007 deste Segundo Conselho de Contribuintes, e publicada no DOU de 26/09/2007, Seção I, pág. 28, a seguir transcrita: É cabível a cobrança de juros de mora sobre os débitos para - com a União decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federa do Brasil com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia — Selic para títulos federais (? 16 Processo o' 138.39,002305/2004-87 S2-C2T2 Acórdão ri" 2202-00,083 Fl 9 Conclusão Em face do exposto, dê-se provimento ao recurso de oficio, para o efeito de reverter o cancelamento do lançamento de oficio promovido pelo acórdão recorrido, negando- se provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões, em 06 de maio de 2009 ( \(\., _ ALE NDRE KERN 17

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Numero do processo: 16327.000632/2010-19
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 17 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Thu Feb 22 00:00:00 UTC 2024
Numero da decisão: 2402-001.341
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência para que a unidade de origem da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil instrua os autos com as informações solicitadas, nos termos do voto que segue na resolução. (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz - Presidente (documento assinado digitalmente) Rodrigo Rigo Pinheiro - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Diogo Cristian Denny, Ana Claudia Borges de Oliveira, Rodrigo Duarte Firmino, Rodrigo Rigo Pinheiro, Gregorio Rechmann Junior, Francisco Ibiapino Luz (Presidente)
Nome do relator: RODRIGO RIGO PINHEIRO
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conteudo_txt : Metadados => date: 2024-02-16T20:24:29Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2024-02-16T20:24:29Z; Last-Modified: 2024-02-16T20:24:29Z; dcterms:modified: 2024-02-16T20:24:29Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2024-02-16T20:24:29Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2024-02-16T20:24:29Z; meta:save-date: 2024-02-16T20:24:29Z; pdf:encrypted: true; modified: 2024-02-16T20:24:29Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2024-02-16T20:24:29Z; created: 2024-02-16T20:24:29Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2024-02-16T20:24:29Z; pdf:charsPerPage: 1851; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2024-02-16T20:24:29Z | Conteúdo => 0 S2-C 4T2 MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 16327.000632/2010-19 Recurso Voluntário Resolução nº 2402-001.341 – 2ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 17 de janeiro de 2024 Assunto DILIGÊNCIA Recorrente CHUBB DO BRASIL CIA DE SEGUROS Interessado FAZENDA NACIONAL Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência para que a unidade de origem da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil instrua os autos com as informações solicitadas, nos termos do voto que segue na resolução. (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz - Presidente (documento assinado digitalmente) Rodrigo Rigo Pinheiro - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Diogo Cristian Denny, Ana Claudia Borges de Oliveira, Rodrigo Duarte Firmino, Rodrigo Rigo Pinheiro, Gregorio Rechmann Junior, Francisco Ibiapino Luz (Presidente) Relatório Trata-se de auto de infração lavrado com o fito de cobrar o recolhimento de contribuição previdenciária (patronal e SAT) sobre os valores pagos aos empregados a título de de prêmios em cartões de incentivo a contribuintes individuais (janeiro a dezembro de 2005). A fiscalização entendeu que os pagamentos realizados por meio de cartões de incentivo se tratam de verba decorrente de serviço prestado por segurados da Previdência. Em sede de Impugnação, a ora Recorrente alegou, em suma, que houve decadência parcial do período compreendido entre janeiro a maio de 2005, nos termos do artigo 150, §4º, do CTN, bem como a premiação paga eventualmente pela empresa não se trata de remuneração. Cita decisões judiciais e doutrina sobre o tema. RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 63 27 .0 00 63 2/ 20 10 -1 9 Fl. 162DF CARF MF Original Fl. 2 da Resolução n.º 2402-001.341 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.000632/2010-19 Na sessão de 22 de setembro de 2010, a 13ª Turma da DRJ/SP1, por unanimidade de votos, julgou improcedente a Impugnação apresentada, mantendo o crédito tributário exigido. A ementa assim restou delineada: “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2005 RETENÇÃO DOS SEGURADOS CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS A empresa é obrigada a arrecadar as contribuições dos segurados contribuintes individuais a seu serviço, descontando-as das respectivas remunerações e a recolher o produto arrecadado, a partir de abril de 2003, nos termos do art, 4º da Lei nº 10.666/2003. PRAZO DECADENCIAL. SÚMULA VINCULANTE. STF. Prescreve a Súmula Vinculante n° 8, do STF, que são inconstitucionais os artigos 45 e 46, da Lei n° 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência, razão pela qual, em se tratando de lançamento de ofício, deve-se aplicar o prazo decadencial de cinco anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele que o lançamento poderia ter sido efetuado (art.173, I, do CTN). PRÊMIO. NATUREZA JURÍDICA. REMUNERAÇÃO. A verba paga a título de prêmio ao segurado contribuinte individual tem natureza remuneratória e integra o salário de contribuição, não configurando nenhuma das exclusões previstas no artigo 28, §9º da Lei nº 8.212/91. LEGISLAÇÃO SUPERVENIENTE. ALTERAÇÃO NOS CÁLCULOS E LIMITES DA MULTA. APLICAÇÃO DA NORMA MAIS BENÉFICA. Tratando-se de ato não definitivamente julgado, a Administração deve aplicar a lei nova a ato ou fato pretérito quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo de sua prática, assim observando, quando da aplicação das alterações na legislação tributária referente às penalidades, a norma mais benéfica ao contribuinte (art. 106, inciso II, alínea "c", do CTN). De acordo com a legislação vigente à época da autuação, a alíquota da multa moratória referente à obrigação principal será definida no momento do pagamento, ocasião em que deverá ser realizado o confronto entre as multas aplicáveis de acordo com a legislação vigente à época do lançamento e a atual, para a fixação daquela menos severa ao contribuinte. RELAÇÃO DE CO-RESPONSÁVEIS. INCLUSÃO DE SÓCIOS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. Em razão do relatório "VINCULOS - Relação de vínculos visar a atender o disposto na LEF - Lei de Execuções Fiscais (Lei n° 6.830/80), qualquer correção deve restringir-se aos dados referentes à pessoa, ao cargo que ela ocupava, quando da ocorrência dos fatos geradores e ao período de atuação. A responsabilidade pelos débitos previdenciários em relação aos sócios é sempre subsidiária em relação à empresa e solidária entre os mesmos. Ademais, só será oportuno discutir a responsabilidade dos sócios no momento do redirecionamento da futura e eventual ação de execução fiscal. PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVAS ADICIONAIS, INCLUSIVE PERÍCIA. Fl. 163DF CARF MF Original Fl. 3 da Resolução n.º 2402-001.341 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.000632/2010-19 A prova documental deve ser apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, salvo as exceções constantes no § 4° do art. 16 do Decreto n° 70.235/72 e a solicitação de diligência ou perícia deve obedecer ao disposto no inciso IV do mesmo dispositivo legal. INTIMAÇÃO. DOMICÍLIO DO SUJEITO PASSIVO. ENDEREÇO DIVERSO. IMPOSSIBILIDADE. O Decreto n° 70.235, de 6 de março de 1972, art. 23, inciso II, com a redação dada pela Lei n° 9.532, de 10 de dezembro de 1997, determina que as intimações sejam feitas por via postal ou por qualquer outro meio com prova de recebimento no domicílio tributário eleito pelo sujeito passivo. Inexistindo previsão legal para intimação em endereço diverso, indefere-se o pedido de endereçamento de intimações ao escritório dos procuradores.”. O Recurso Voluntário restou interposto e suas razões podem ser encontradas a partir da fl. 136. Não houve inovação, contudo, daquilo já transcrito em sua Impugnação. Não houve oposição de contrarrazões pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional. É o Relatório. Voto Conselheiro Rodrigo Rigo Pinheiro, Relator. O Recurso Voluntário atende a todos os pressupostos de admissibilidade intrínsecos, relativos ao direito de recorrer, e extrínsecos, relativos ao exercício deste direito, sendo caso de conhecê-lo. Ao analisar os autos, identifiquei que há possibilidade de ocorrência de decadência parcial relativo ao crédito tributário lançado no período de 01/2003 a 05/2005. Apesar da decisão recorrida manter o lançamento neste certamente, é de se notar que o argumento utilizado foi exclusivo sobre a aplicação do artigo 173, I, do CTN, em casos de lançamento de ofício. Frisa-se, então, que não houve qualquer tipo de motivação na formação do crédito tributário relacionada e/ou embasada em dolo, fraude ou simulação. Diante deste cenário, é possível que a Súmula 99 deste E. Conselho tenha alcance, mesmo que parcial, no deslinde deste julgamento. Assim é o que o seu conteúdo determina, in verbis: “Para fins de aplicação da regra decadencial prevista no art. 150, § 4°, do CTN, para as contribuições previdenciárias, caracteriza pagamento antecipado o recolhimento, ainda que parcial, do valor considerado como devido pelo contribuinte na competência do fato gerador a que se referir a autuação, mesmo que não tenha sido incluída, na base de cálculo deste recolhimento, parcela relativa a rubrica especificamente exigida no auto de infração.” Fl. 164DF CARF MF Original Fl. 4 da Resolução n.º 2402-001.341 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.000632/2010-19 Para tanto, determino a conversão deste julgamento em diligência, a fim de que a autoridade fiscal de origem informe se houve recolhimento de contribuições previdenciárias no período de janeiro a maio de 2005, mesmo que parcial. É como voto. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Rigo Pinheiro Fl. 165DF CARF MF Original

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Numero do processo: 13660.720587/2011-14
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 30 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Tue Feb 20 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2010 DEDUÇÃO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA. Somente são dedutíveis da base de cálculo na declaração de ajuste as importâncias pagas a título de pensão alimentícia, inclusive a prestação de alimentos provisionais, conforme normas do Direito de Família, sempre em decorrência de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente ou por escritura pública, a que se refere o art. 1.124-A da Leinº5.869, de 11 de janeiro de 1973 do Código de Processo Civil. Referida pensão somente poderá ser deduzida à partir da data da Escritura Pública ou da homologação judicial, não retroagindo à períodos anteriores.
Numero da decisão: 2002-008.164
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcelo de Sousa Sateles - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Freitas de Souza Costa - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Gleison Pimenta Sousa, Marcelo Freitas de Souza Costa, Thiago Buschinelli Sorrentino (suplente convocado(a)), Marcelo de Sousa Sateles (Presidente).
Nome do relator: MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA
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Somente são dedutíveis da base de cálculo na declaração de ajuste as importâncias pagas a título de pensão alimentícia, inclusive a prestação de alimentos provisionais, conforme normas do Direito de Família, sempre em decorrência de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente ou por escritura pública, a que se refere o art. 1.124-A da Leinº5.869, de 11 de janeiro de 1973 do Código de Processo Civil. Referida pensão somente poderá ser deduzida à partir da data da Escritura Pública ou da homologação judicial, não retroagindo à períodos anteriores. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcelo de Sousa Sateles - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Freitas de Souza Costa - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Gleison Pimenta Sousa, Marcelo Freitas de Souza Costa, Thiago Buschinelli Sorrentino (suplente convocado(a)), Marcelo de Sousa Sateles (Presidente). Relatório Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 66 0. 72 05 87 /2 01 1- 14 Fl. 74DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-008.164 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13660.720587/2011-14 Contra o contribuinte em epígrafe foi emitida a Notificação de Lançamento do Imposto de Renda da Pessoa Física - IRPF, referente ao exercício 2010, ano-calendário 2009. Foi apurado imposto suplementar no valor de R$ 2.491,42, acrescido de multa de ofício e juros de mora. O lançamento decorreu da constatação da seguinte infração: Dedução Indevida de Pensão Alimentícia Judicial - glosa do valor de R$ 20.000,00, efetuada por falta de comprovação, ou por falta de previsão legal para sua dedução. GLOSA-SE o valor declarado a título de pensão alimentícia judicial, uma vez que não foi apresentada comprovação do pagamento. A descrição dos fatos e o enquadramento legal encontram-se na Notificação de Lançamento. Depois da regular ciência do lançamento, o contribuinte apresenta a Impugnação (fls. 02/04) e documentos comprobatórios. O impugnante protesta pelo direito ao restabelecimento da despesa glosada, pois se refere a pensão alimentícia judicial paga por determinação da judicial. Solicita que seja desconsiderada a multa aplicada após a comprovação do pagamento das pensões alimentícias. É o relatório. Cientificado da decisão de primeira instância em 20/05/2015, o sujeito passivo interpôs, em 18/06/2015, Recurso Voluntário, alegando a improcedência da decisão recorrida, sustentando, em apertada síntese, que: a) a dedução de pensão alimentícia está comprovada nos autos. É o relatório. Voto Conselheiro Marcelo Freitas De Souza Costa - Relator O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço O litígio recai sobre a dedução de valores pagos à título de pensão alimentícia. Tendo em vista que o recorrente trouxe em sua peça recursal basicamente os mesmos argumentos deduzidos na impugnação, nos termos do art. 114, § 12 inciso I do Regimento Interno do CARF (RICARF), reproduzo no presente voto a decisão de 1ª instância com a qual concordo e que adoto: A impugnação atende aos requisitos de admissibilidade previstos no Decreto nº 7.574, de 2011, sendo tempestiva, motivo pelo qual dela se toma conhecimento, para examinar as razões trazidas pelo sujeito passivo. A legislação de regência autoriza a dedução pretendida, nos termos do disposto no Regulamento do Imposto de Renda – RIR/1999 aprovado pelo Decreto nº 3000/1999: Art. 73. Todas as deduções estão sujeitas à comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 3º). ... Fl. 75DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-008.164 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13660.720587/2011-14 Art. 78. Na determinação da base de cálculo sujeita à incidência mensal do imposto, poderá ser deduzida a importância paga a título de pensão alimentícia em face das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente, inclusive a prestação de alimentos provisionais (Lei nº 9.250, de 1995, art. 4º, inciso II). § 1º A partir do mês em que se iniciar esse pagamento é vedada a dedução, relativa ao mesmo beneficiário, do valor correspondente a dependente. ... A legislação tributária estabelece que a dedução de despesas com Pensão Alimentícia deve preencher dois requisitos legais. O primeiro, a comprovação do pagamento aos alimentandos. O segundo, que tais pagamentos sejam realizados em cumprimento de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente, ou decorrentes de previsão estabelecida em escritura pública de separação/divórcio consensual. O interessado acostou à fl. 36 escritura pública de declaração determinando o pagamento de pensão alimentícia, contudo, não anexou aos autos quaisquer documentos que comprovassem o efetivo pagamento da referida pensão. Dessa forma, como o contribuinte não logrou comprovar efetivamente a realização dos pagamentos da pensão alimentícia no ano de 2009, deve ser mantida a glosa efetuada no valor de R$ 20.000,00. Multa de Ofício Quanto à solicitação de que a multa aplicada seja desconsiderada, cumpre ressaltar que, uma vez instaurado o procedimento de ofício e constatada infração à legislação tributária, o crédito tributário apurado pela autoridade fiscal somente pode ser satisfeito com os encargos do lançamento de ofício (art. 957 do Decreto nº 3.000/99 – RIR/99). Conforme determinado no art. 44, inciso I, da Lei nº 9.430/96, de 27/12/96, nos lançamentos de ofício serão aplicadas as multas de 75% sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição, quando das ocorrências de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata. Assim, tendo sido apurada infração à legislação tributária, no caso em tela de dedução indevida, aplicou-se corretamente a multa de ofício de 75%. A autoridade lançadora, portanto, não deve e nem pode fazer juízo valorativo sobre a conveniência do lançamento. O lançamento tributário é rigidamente regrado pela lei, ou, no dizer do art. 3º do Código Tributário Nacional – CTN, é atividade administrativa plenamente vinculada. O que é determinante para a efetivação do lançamento é a ocorrência do fato gerador, e não a repercussão da exigência no patrimônio do contribuinte. Frisamos não ser permitido, em sede administrativa, afastar, por ilegalidade ou inconstitucionalidade, a aplicação de ato normativo em vigor, conforme determinação do art. 59 do Decreto nº 7.574/2011: Art. 59. No âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade (Decreto no 70.235, de 1972, art. 26-A, com a redação dada pela Lei no 11.941, de 2009, art. 25). [...] O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) já pacificou esse entendimento, conforme Súmula CARF nº 02, a seguir transcrita: Súmula CARF nº 2 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária Fl. 76DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-008.164 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13660.720587/2011-14 Fica patente, portanto, que o entendimento predominante na esfera administrativa, quer no âmbito das Delegacias de Julgamento, quer no CARF é de que o julgamento dessa matéria cabe tão-somente ao Poder Judiciário. Portanto, não se pode reduzir a aplicação da multa de ofício, por falta de previsão legal, além de ser o lançamento uma atividade vinculada, não dependendo da liberalidade da autoridade fiscal.Diante do exposto, voto pela IMPROCEDÊNCIA da impugnação, mantendo o crédito tributário apurado. Vanessa Ramalho Martins Bettamio Relatora Acrescente-se ao já mencionado no acórdão guerreado que, a Ação Judicial apresentada pelo recorrente (efls. 54/59) foi proposta em 2011 e o presente lançamento refere-se ao ano calendário de 2009. Referidos documentos, para fins de dedução no IRPF somente passam a ter validade à partir da data de sua lavratura e/ou homologação judicial. Pagamentos efetuados anteriormente são considerados como liberalidade do contribuinte. Conclusão Por todo o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, Negar Provimento. (documento assinado digitalmente) Marcelo Freitas De Souza Costa Fl. 77DF CARF MF Original

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Numero do processo: 18239.004771/2010-28
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 06 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Feb 26 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2004 IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. COMPROVAÇÃO DO OFERECIMENTO À TRIBUTAÇÃO. Verificando-se que os rendimentos tributáveis auferidos pelo contribuinte foram integralmente oferecidos à tributação na Declaração de Imposto de Renda, não há se falar em omissão de rendimentos.
Numero da decisão: 1003-004.230
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário excluir parcela do lançamento referente à fonte pagadora Chemtech Serviços de Engenharia. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Márcio Avito Ribeiro Faria, Gustavo de Oliveira Machado, Carmen Ferreira Saraiva (Presidente).
Nome do relator: MAURITANIA ELVIRA DE SOUSA MENDONCA
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COMPROVAÇÃO DO OFERECIMENTO À TRIBUTAÇÃO. Verificando-se que os rendimentos tributáveis auferidos pelo contribuinte foram integralmente oferecidos à tributação na Declaração de Imposto de Renda, não há se falar em omissão de rendimentos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário excluir parcela do lançamento referente à fonte pagadora Chemtech Serviços de Engenharia. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Márcio Avito Ribeiro Faria, Gustavo de Oliveira Machado, Carmen Ferreira Saraiva (Presidente). Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto em desfavor do Acórdão nº 08-33.795, proferido pela 1ª Turma da DRJ/FOR, em 11 de maio de 2015, que julgou a impugnação parcialmente procedente e manteve parte do imposto suplementar no valor de R$ 850,21, apurado no Termo Circunstanciado. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 23 9. 00 47 71 /2 01 0- 28 Fl. 61DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1003-004.230 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 18239.004771/2010-28 Por bem relatar os fatos, adoto o relatório de piso: “Contra o contribuinte, acima identificado, foi lavrada Notificação de Lançamento – Imposto sobre a Renda de Pessoa Física – IRPF, fls. 06/09, relativo ao ano-calendário de 2004, exercício de 2005, para formalização da exigência do imposto de renda pessoa física - suplementar (2904) no valor de R$ 1.146,70, acrescido de multa de ofício no valor de R$ 860,02 e juros de mora de R$ 763,01. A infração apurada pela Fiscalização, relatada na Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal, fl. 07, foi Omissão de Rendimentos do Trabalho com Vinculo e/ou sem Vinculo Empregatício no valor de R$ 5.247,96, conforme abaixo discriminado: •Chemtech Serviços de Engenharia – R$ 3.250,01; •Projetos Consultoria – R$ 1.997,95. Os dispositivos legais infringidos e a penalidade aplicável encontram-se detalhados às fls. 07/09. Inconformado com a exigência, a qual tomou ciência em 13/10/2010, fl. 20, o contribuinte, apresentou impugnação em 05/11/2010, fl. 03, alegando, em síntese, que: • Omissão de Rendimentos da fonte pagadora Chemtech Serviços de Engenharia – R$ 3.250,01 – não houve omissão de rendimentos, pois teria recebido apenas o declarado. O salário de um mês era pago no mês subsequente, assim o salário de dezembro de 2004 teria sido efetivamente pago em janeiro de 2015. •Omissão de Rendimentos da fonte pagadora Projetos Consultoria – R$ 1.997,95: estes rendimentos não deveriam ser tributados, pois foram recebidos a título de abono pecuniário de férias, conforme documentos em anexo. Aos autos foram anexados os documentos de fls. 05/17. Em respeito aos critérios estabelecidos no art. 1º da Instrução Normativa RFB nº 1.061, de 04/08/2010, quais sejam: os processos sem intimação prévia, ou sem atendimento à intimação e, ainda, sem apresentação anterior de SRL, o presente processo retornou à unidade de origem – Delegacia da Receita Federal do Brasil no Rio de Janeiro II – para que as alegações do contribuinte fossem examinadas primeiramente. Assim sendo, a DRF/ Rio de Janeiro II emitiu Termo Circunstanciado e Despacho Decisório, fls. 25/28, propondo a manutenção parcial da infração Omissão de Rendimentos do Trabalho com Vinculo e/ou sem Vinculo Empregatício, considerando os documentos acostados aos autos. Foi alterado o imposto suplementar apurado na Notificação de Lançamento no valor de R$ 1.146,70 para imposto suplementar no valor de R$ 850,21.” Por sua vez, a 1ª Turma da DRJ/FOR julgou a impugnação parcialmente procedente e manteve o crédito tributário lançado em parte, cuja decisão restou assim ementada: Fl. 62DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1003-004.230 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 18239.004771/2010-28 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 2004 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. Prevalece parte do lançamento de ofício de rendimentos recebidos de pessoas jurídicas não oferecidos a tributação na Declaração de Ajuste Anual, e constantes em declaração de Imposto de Renda Retido na Fonte - DIRF. Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte Inconformada, o Recorrente apresentou recurso voluntário aduzindo o seguinte: “(...) É o relatório. Fl. 63DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1003-004.230 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 18239.004771/2010-28 Voto Conselheira Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Relatora. O recurso voluntário apresentado pelo Recorrente atende aos requisitos de admissibilidade previstos nas normas de regência, em especial no Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972. Assim, dele tomo conhecimento inclusive para os efeitos do inciso III do art. 151 do Código Tributário Nacional. Conforme já relatado, o processo versa acerca de notificação de lançamento do Notificação de Lançamento - Imposto de Renda Pessoa Física – IRPF, e-fls. 06/09, relativo ao ano-calendário de 2004, exercício de 2005, para formalização da exigência do imposto de renda pessoa física – suplementar. Sobre a questão, assim constou na decisão de piso: “DO MÉRITO OMISSÃO DE RENDIMENTOS Trata o presente processo de Notificação de Lançamento de Imposto sobre a Renda de Pessoa Física, ano-calendário 2004, exercício 2005, relativo à infração de Omissão de Rendimentos do Trabalho com Vinculo e/ou sem Vinculo Empregatício. Dos autos, verifica-se que a impugnação apresentada pelo contribuinte foi analisada pela Delegacia da Receita Federal do Brasil no Rio de Janeiro II, em conformidade com a Instrução Normativa RFB nº 958, de 15/07/2009, com as alterações da Instrução Normativa nº 1.061, de 04/08/2010, que assim estabelece: Instrução Normativa RFB nº 1.061, de 2010. Art. 1º A Instrução Normativa RFB nº 958, de 15 de julho de 2009, passa a vigorar acrescida do art. 6º-A: “Art. 6º-A. A impugnação do sujeito passivo à Notificação de Lançamento efetuada sem intimação prévia, ou sem atendimento à intimação, e sem apresentação anterior de Solicitação de Retificação de Lançamento, terá o seguinte tratamento: I - os documentos apresentados e demais questões de fato alegadas serão analisados pela autoridade lançadora; II - da análise de que trata o inciso I, da qual será lavrado termo circunstanciado, poderá resultar revisão de lançamento para cancelamento ou redução da exigência; III - será dada ciência ao sujeito passivo do termo de que trata o inciso II, com abertura de prazo para manifestação relativa ao conteúdo do termo, em 30 (trinta) dias, no caso de remanescer a exigência no todo ou em parte; IV - a impugnação será submetida a julgamento, nos termos do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, juntamente com a eventual manifestação de que trata o inciso III. § 1º O disposto no caput é aplicável a processos em tramitação nas DRJ, para os quais não tenha havido prévia manifestação por parte da autoridade lançadora, Fl. 64DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1003-004.230 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 18239.004771/2010-28 acerca das situações fáticas que ensejaram o lançamento, inclusive nos casos de processos instaurados com base no procedimento estabelecido pela Instrução Normativa SRF nº 579, de 8 de dezembro de 2005. § 2º Na situação de que trata o § 1º, as questões de fato poderão, a critério da autoridade julgadora, ser imediatamente por ela analisadas.” Art. 2º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação. Da análise elaborada pela autoridade fiscal, a qual somente abrangeu questões de fato, isto é, em que a autoridade fiscal se ateve a examinar tão somente os documentos apresentados pelo contribuinte, resultou na manutenção parcial da notificação de lançamento. Foi alterado o imposto suplementar apurado na Notificação de Lançamento no valor de R$ 1.146,70 para imposto suplementar no valor de R$ 850,21. A delegacia de origem efetuou a revisão preliminar do lançamento, conforme abaixo: •Foi mantida a infração de Omissão de Rendimentos da fonte pagadora Chemtech Serviços de Engenharia no valor de R$ 3.250,01, já que não foram apresentados documentos que comprovassem que o salário de dezembro de 2004 foi efetivamente em janeiro de 2015; •Foi mantida parte da infração Omissão de Rendimentos da fonte pagadora Projetos Consultoria no valor de R$ 919,82, pois de acordo com os documentos anexados aos autos restou comprovado o valor de abono pecuniário no valor de R$ 1.078,13. O interessado não apresentou manifestação ao Termo Circunstanciado. Considerando os documentos acostados aos autos, ratifica-se a análise efetuada pela autoridade revisora constante no Termo Circunstanciado. DA CONCLUSÃO Assim, voto por julgar PROCEDENTE EM PARTE a presente impugnação, mantendo parte do imposto suplementar no valor de R$ 850,21, apurado no Termo Circunstanciado.” Já o Recorrente ratificou o argumentos de que não houve omissão do rendimento recebido da fonte pagadora Chemtech Serviços de Engenharia, vez que o salário de dezembro de 2004 teria sido efetivamente pago em janeiro de 2005. Neste contexto, o Recorrente, também em sede recursal, para suprir a ausência documental consignada na decisão recorrida, apresentou cópia do extrato bancário para comprovar o alegado. Segue reproduzido referido extrato bancário: Fl. 65DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1003-004.230 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 18239.004771/2010-28 Assim, comprovada que não houve a infração relativa à suposta omissão de rendimentos da fonte pagadora Chemtech Serviços de Engenharia, entendo que a decisão recorrida deve ser reformada. Já a parcela do lançamento referente à omissão de rendimento pago pela fonte pagadora Projetos Consultoria, não foi contestada em sede recursal. Logo, não há litigiosidade sobre ela. Ante o exposto, oriento meu voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso voluntário em apreço para excluir parcela do lançamento referente à fonte pagadora Chemtech Serviços de Engenharia. (documento assinado digitalmente) Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça Fl. 66DF CARF MF Original

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10296924 #
Numero do processo: 10580.728537/2015-01
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 08 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Wed Feb 21 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2013 a 31/12/2013 DIALETICIDADE. AUSÊNCIA. NÃO CONHECIMENTO. Para ser conhecido o recurso é necessário o enfrentamento dos fundamentos da decisão atacada. EXCLUSÃO DO SIMPLES. DISCUSSÃO INOPORTUNA EM PROCESSO DE LANÇAMENTO FISCAL PREVIDENCIÁRIO. O foro adequado para discussão acerca da exclusão da empresa do Simples é o respectivo processo instaurado para esse fim. Descabe em sede de processo de lançamento fiscal de crédito tributário previdenciário discussão acerca dos motivos que conduziram à expedição do Ato Declaratório Executivo e Termo de Exclusão do Simples. PREVIDENCIÁRIO. SIMPLES. EXCLUSÃO. A pessoa jurídica excluída do Simples sujeitar-se-á, a partir do período em que se processarem os efeitos da exclusão, às normas de tributação aplicáveis às demais pessoas jurídicas. SUJEIÇÃO PASSIVA. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. FALTA DE INTERESSE DE AGIR E DE LEGITIMIDADE DE PARTE. SÚMULA CARF Nº 172. PRECLUSÃO. A pessoa indicada no lançamento na qualidade de contribuinte não possui legitimidade para questionar a responsabilidade solidária imputada a terceiros pelo crédito tributário lançado que não interpuseram impugnação ou recurso voluntário. É inadmissível o recurso que versa sobre matéria que sequer foi analisada pela Delegacia de Origem, em razão da preclusão. MULTA DE OFÍCIO. CONFISCATÓRIA. INCONSTITUCIONALIDADE. INCOMPETÊNCIA. SÚMULA CARF N° 02. A argumentação sobre o caráter confiscatório da multa aplicada no lançamento tributário não escapa de uma necessária aferição de constitucionalidade da legislação tributária que estabeleceu o patamar das penalidades fiscais, o que é vedado ao CARF, conforme os dizeres de sua Súmula n. 2.
Numero da decisão: 2401-011.552
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer parcialmente do recurso voluntário, somente quanto ao questionamento sobre a multa de ofício, para, na parte conhecida, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) Ana Carolina da Silva Barbosa - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, José Márcio Bittes, Matheus Soares Leite, Ana Carolina da Silva Barbosa, Guilherme Paes de Barros Geraldi e Miriam Denise Xavier (Presidente).
Nome do relator: ANA CAROLINA DA SILVA BARBOSA
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ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2013 a 31/12/2013 DIALETICIDADE. AUSÊNCIA. NÃO CONHECIMENTO. Para ser conhecido o recurso é necessário o enfrentamento dos fundamentos da decisão atacada. EXCLUSÃO DO SIMPLES. DISCUSSÃO INOPORTUNA EM PROCESSO DE LANÇAMENTO FISCAL PREVIDENCIÁRIO. O foro adequado para discussão acerca da exclusão da empresa do Simples é o respectivo processo instaurado para esse fim. Descabe em sede de processo de lançamento fiscal de crédito tributário previdenciário discussão acerca dos motivos que conduziram à expedição do Ato Declaratório Executivo e Termo de Exclusão do Simples. PREVIDENCIÁRIO. SIMPLES. EXCLUSÃO. A pessoa jurídica excluída do Simples sujeitar-se-á, a partir do período em que se processarem os efeitos da exclusão, às normas de tributação aplicáveis às demais pessoas jurídicas. SUJEIÇÃO PASSIVA. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. FALTA DE INTERESSE DE AGIR E DE LEGITIMIDADE DE PARTE. SÚMULA CARF Nº 172. PRECLUSÃO. A pessoa indicada no lançamento na qualidade de contribuinte não possui legitimidade para questionar a responsabilidade solidária imputada a terceiros pelo crédito tributário lançado que não interpuseram impugnação ou recurso voluntário. É inadmissível o recurso que versa sobre matéria que sequer foi analisada pela Delegacia de Origem, em razão da preclusão. MULTA DE OFÍCIO. CONFISCATÓRIA. INCONSTITUCIONALIDADE. INCOMPETÊNCIA. SÚMULA CARF N° 02. A argumentação sobre o caráter confiscatório da multa aplicada no lançamento tributário não escapa de uma necessária aferição de constitucionalidade da legislação tributária que estabeleceu o patamar das penalidades fiscais, o que é vedado ao CARF, conforme os dizeres de sua Súmula n. 2.

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AUSÊNCIA. NÃO CONHECIMENTO. Para ser conhecido o recurso é necessário o enfrentamento dos fundamentos da decisão atacada. EXCLUSÃO DO SIMPLES. DISCUSSÃO INOPORTUNA EM PROCESSO DE LANÇAMENTO FISCAL PREVIDENCIÁRIO. O foro adequado para discussão acerca da exclusão da empresa do Simples é o respectivo processo instaurado para esse fim. Descabe em sede de processo de lançamento fiscal de crédito tributário previdenciário discussão acerca dos motivos que conduziram à expedição do Ato Declaratório Executivo e Termo de Exclusão do Simples. PREVIDENCIÁRIO. SIMPLES. EXCLUSÃO. A pessoa jurídica excluída do Simples sujeitar-se-á, a partir do período em que se processarem os efeitos da exclusão, às normas de tributação aplicáveis às demais pessoas jurídicas. SUJEIÇÃO PASSIVA. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. FALTA DE INTERESSE DE AGIR E DE LEGITIMIDADE DE PARTE. SÚMULA CARF Nº 172. PRECLUSÃO. A pessoa indicada no lançamento na qualidade de contribuinte não possui legitimidade para questionar a responsabilidade solidária imputada a terceiros pelo crédito tributário lançado que não interpuseram impugnação ou recurso voluntário. É inadmissível o recurso que versa sobre matéria que sequer foi analisada pela Delegacia de Origem, em razão da preclusão. MULTA DE OFÍCIO. CONFISCATÓRIA. INCONSTITUCIONALIDADE. INCOMPETÊNCIA. SÚMULA CARF N° 02. A argumentação sobre o caráter confiscatório da multa aplicada no lançamento tributário não escapa de uma necessária aferição de constitucionalidade da legislação tributária que estabeleceu o patamar das penalidades fiscais, o que é vedado ao CARF, conforme os dizeres de sua Súmula n. 2. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 58 0. 72 85 37 /2 01 5- 01 Fl. 562DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-011.552 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.728537/2015-01 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer parcialmente do recurso voluntário, somente quanto ao questionamento sobre a multa de ofício, para, na parte conhecida, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) Ana Carolina da Silva Barbosa - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, José Márcio Bittes, Matheus Soares Leite, Ana Carolina da Silva Barbosa, Guilherme Paes de Barros Geraldi e Miriam Denise Xavier (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário (e-fls. 300/326) interposto por EUROPA SERVIÇOS DE COBRANÇA EIRELI (nova denominação de Logoserv Serviços de Cobranças Ltda.) em face do Acórdão nº. 14-62.738 (e-fls. 291/297), que julgou a Impugnação procedente em parte, mantendo em parte o crédito tributário lançado e mantendo a responsabilidade solidária. O crédito tributário originou-se do lançamento promovido em 04/12/2015, referente ao período de 01/01/2013 a 31/12/2013, dos seguintes Autos de Infração: - Debcad 51.077.389-3 – referente às contribuições da empresa incidentes sobre as remunerações dos segurados empregados, inclusive alíquota SAT/RAT (Lei 8.212/91, artigo 22, I e II), perfazendo o montante de R$ 1.744.883,22 (um milhão, setecentos e quarenta e quatro mil, oitocentos e oitenta e três reais e vinte e dois centavos), incluindo o valor principal, juros e multa de ofício qualificada; - Debcad 51.077.390-7 – referente às contribuições da empresa incidentes sobre as remunerações dos segurados empregados, destinadas a outras entidades e fundos – Terceiros (Salário-Educação, INCRA, SENAC, SESC e SEBRAE), perfazendo o montante de R$ 460.014,66 (quatrocentos e sessenta mil, quatorze reais e sessenta e seis centavos), incluindo o valor principal, juros e multa de ofício qualificada. Conforme o Relatório Fiscal (e-fls. 17/33), a empresa foi excluída do Simples Nacional por desenvolver atividade vedada (cessão ou locação de mão-de-obra – artigo 17, XII da Lei Complementar 123/2006). De acordo com a fiscalização, verificou-se a existência de inúmeros segurados trabalhando nas funções de vigia e porteiro. Tendo a autuada incorrido em hipótese de exclusão, com efeitos a partir do mês seguinte à ocorrência da situação impeditiva (artigo 31, I da LC 123/2006), foi elaborada representação fiscal que resultou no Ato Declaratório Executivo DRF/SRD/SEFIS 15, de 11 de maio de 2015 (PTA nº. Fl. 563DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-011.552 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.728537/2015-01 10580723815/2015-25- apenso), seguindo-se mediante o presente processo, o lançamento das contribuições apuradas com base nas remunerações declaradas em GFIP. A multa de ofício de 75%, aplicada nos termos do inciso I, do art. 44, da Lei nº. 9.430/96, foi aplicada em dobro conforme §1º do mesmo artigo (Relatório Fiscal e-fls. 26/27). Com fulcro nos artigos 124, I e 135, III do CTN, foi atribuída a responsabilidade solidária ao administrador da empresa autuada – Edílson Oliveira Campos - descrevendo como conduta embasadora desta imputação o procedimento de declarar em GFIP, indevidamente, o código de empresa optante do Simples Nacional (Relatório Fiscal, e-fls. 30/31). O Termo de Sujeição Passiva Solidária encontra-se às e-fls. 163/167 e repete o conteúdo inserido no Relatório Fiscal. O PTA nº. 10580723815/2015-25 (exclusão do Simples) foi apensado ao presente processo, conforme Termo de Apensação (e-fls. 168). O administrador do sujeito passivo foi intimado do referido termo em 16/05/2015 (e-fls. 80/81-apenso). Não foi apresentada manifestação de inconformidade ou impugnação. Em 11/12/2015, o administrador da recorrente foi cientificado dos Autos de Infração (e-fls. 3 e 9) e do Termo de Sujeição passiva Solidária nº. 0001 (e-fls. 163/167). Em 12/01/2016, a empresa apresentou Impugnações, questionando os Autos de Infração de forma separada AI DEBCAD 51077390-7 e 51.077.389-3, juntados respectivamente às e-fls. 171/192 e 193/2015. Foi ainda juntada procuração da Logoserv – Serviços de Cobranças Ltda-ME e cópias dos documentos de identificação (e-fls. 216/219). Os argumentos contidos nas Impugnações foram resumidos da seguinte forma pelo relatório da decisão de piso: - É indevido seu desenquadramento, vez que a atividade que desenvolve permite-lhe optar pelo Simples Nacional. Discorre longamente a respeito, retratando a divergência de entendimentos que só foi encerrada em 2015 pela Solução de Consulta COSIT 57, questionando a aplicação retroativa do entendimento ali sedimentado. - Aponta que houve o pagamento das contribuições devidas. - Questiona a qualificação da multa de ofício, pondo em destaque a necessidade da ocorrência de fraude, sonegação ou conluio, não estando presentes no caso analisado quaisquer destes elementos subjetivos. - Reveste-se de caráter confiscatório o percentual da multa aplicada. - Questiona a solidariedade imputada ao administrador, afirmando que a mera inadimplência não pode justificá-la, esclarecendo que não houve a comprovação de qualquer conduta dolosa do agente. Ao final, requer sejam acolhidos seus pleitos. O contribuinte foi intimado a regularizar a instrução dos autos com a apresentação de cópia e original ou cópia autenticada de documento de identificação do signatário da procuração (e-fls. 281/282). O documento foi apresentado às e-fls. 284/285. Fl. 564DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-011.552 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.728537/2015-01 Em 14/09/2016, a 9ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Ribeirão Preto, julgou a Impugnação parcialmente procedente para afastar a qualificação da multa de ofício, reduzindo-a ao patamar de 75%, em Acórdão nº. 14-62.738, assim ementado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2013 a 31/12/2013 SIMPLES NACIONAL. EXCLUSÃO. As microempresas ou as empresas de pequeno porte excluídas do Simples Nacional sujeitar-se-ão, a partir do período em que se processarem os efeitos da exclusão, às normas de tributação aplicáveis às demais pessoas jurídicas. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. SONEGAÇÃO. FRAUDE. CONLUIO. A qualificação da multa de ofício exige a demonstração da sonegação, fraude ou conluio. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DE TERCEIROS. Ausente defesa apresentada em nome de terceiros responsáveis solidários pelo crédito tributário, não cabe a apreciação de oposição à imputação de responsabilidade solidária apresentada pelo contribuinte, na medida em que este não detém legitimidade e nem interesse para tanto. Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte Foi determinada a redução da penalidade aplicada em razão da não demonstração das condutas típicas previstas nos artigos 71, 72 e 73 da Lei nº. 4.502/64. Vale o destaque para trecho do voto: Nos termos do inciso I do artigo 44 da Lei n° 9.430/96, a multa de ofício corresponde ao percentual de 75% da contribuição não paga e não declarada em GFIP e, de acordo com o § 1o do citado dispositivo legal, esta multa será duplicada, passando a 150%, caso observada a ocorrência das situações previstas nos artigos 71, 72 ou 73 da Lei n° 4.502/64 (que se referem, respectivamente, à sonegação, fraude e conluio). Não consta nos autos qualquer elemento que justifique a qualificação da multa. Nos termos do artigo 10, III do Decreto n° 70.235/72, o auto de infração deve conter a descrição dos fatos. Assim, a sonegação, a fraude ou o conluio devem ser demonstrados na conduta praticada pelo agente, pois a simples ausência de declaração em GFIP importa na multa de ofício de 75%, conforme jurisprudência administrativa já sedimentada: (grifos acrescidos) O contribuinte foi intimado do resultado de julgamento em 21/10/2016, conforme Aviso de Recebimento às e-fl. 328, tendo sido apresentado Recurso Voluntário (e-fls. 300/326) em 14/11/2016. As razões apresentadas em seu recurso podem ser assim sintetizadas: DA COMPETÊNCIA O sujeito passivo destaca que o processo administrativo decorrente da sua exclusão do Simples será analisado pela 1ª seção do CARF, contudo, os lançamentos referentes a contribuições previdenciárias devem ser analisados pela Fl. 565DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2401-011.552 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.728537/2015-01 2ª seção. Dessa forma, em caso de conflito de competência, requer a apreciação pelo presidente do órgão; DO MÉRITO DA EXCLUSÃO DO REGIME SIMPLIFICADO Apresenta argumentos no sentido de que a sua exclusão do Simples Nacional não deveria ter ocorrido, tendo em vista que a razão que levou à sua exclusão encontrava entendimentos divergentes dentro da própria Receita Federal; Destaca que a situação excludente apenas ocorreu com a publicação do Ato Declaratório Interpretativo nº. 07, e que antes disso faria jus à adesão ao programa; Alega que a mudança de entendimento da RFB não poderia ter efeito retroativo; DA MULTA CONFISCATÓRIA Sustenta que a multa de 75% seria confiscatória e inconstitucional; Requer o cancelamento ou a redução da penalidade; DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA Questiona a responsabilidade do art. 135 e alega a falta de comprovação da ocorrência de uma das situações previstas no art. 35 do CTN, pugnando pela extinção da responsabilidade solidária do administrador. Às fls. 333/349, foi apresentada petição (Memorial) em nome da empresa e de Edilson Oliveira Campos reiterando os argumentos apresentados em recurso e apresentando julgados que entenderam se aplicarem ao caso em tela. Foram juntados aos autos procurações e documentos de identificação. Em seguida, os autos foram remetidos para este Conselho para apreciação e julgamento do Recurso Voluntário. Não foram apresentadas contrarrazões. Em 06/02/2024, foi juntada aos autos, cópia da sentença proferida em Mandando de Segurança nº 1082381-71.2023.4.01.3300 impetrado pela recorrente, buscando o julgamento do processo pelo CARF, que foi julgado procedente, nos seguintes termos: ISTO POSTO, CONCEDENDO a segurança e determino o julgamento dos recursos administrativos interpostos nos PAF’s nº. 10580.723815/2015-25, 10580.728537/2015- 01 e 10580.729656/2015-72, protocolizado em 20.12.2016, no prazo de 30 dias (trinta) dias. Os autos foram incluídos na pauta extraordinária para julgamento. É o relatório. Fl. 566DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2401-011.552 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.728537/2015-01 Voto Conselheira Ana Carolina da Silva Barbosa, Relatora. 1. Admissibilidade O Recurso Voluntário é tempestivo. No que diz respeito aos demais requisitos de admissibilidade, cabe fazer ressalvas quanto (i) aos questionamentos relacionados à exclusão do Simples Nacional e, (ii) à discussão da responsabilidade solidária de Edílson Oliveira Campos. 1.1. A exclusão do Simples A recorrente apresenta argumentos no sentido de que a sua exclusão do Simples Nacional seria nula, visto que a própria Receita Federal tinha entendimentos divergentes sobre o tema na época. Alega, ainda, que a situação excludente apenas ocorreu com a publicação do Ato Declaratório Interpretativo nº. 07/2015, que teria pacificado o entendimento sobre a incompatibilidade da atividade de cessão de mão de obra de serviços de vigilância, limpeza e conservação. Ademais, sustenta que a mudança de entendimento da RFB não poderia retroagir para alcançar fatos geradores de 2013. Nos Memoriais apresentados (e-fls. 333/349), a recorrente reitera argumentos relacionados à sua exclusão do Simples, requerendo a anulação do Ato Declaratório Executivo nº. 15/2015. Conforme destacado no Ato Declaratório Executivo DRF/SRD/SEFIS nº. 15, de 11/05/2015 (e-fls. 80/81-apenso), o prazo para apresentação de Manifestação de Inconformidade era de 30 dias contados a partir da data do recebimento do ato, que se deu em 16/05/2015. Como não foi apresentada Manifestação de Inconformidade, a exclusão tornou- se definitiva, de modo que, quando do recebimento dos Autos de Infração, já não cabia discussão sobre a exclusão da empresa do Simples Nacional. Nos termos da Súmula CARF n° 77 a possibilidade de discussão administrativa do Ato Declaratório Executivo (ADE) de exclusão do Simples não impede o lançamento de ofício dos créditos tributários devidos em face da exclusão. Portanto, mesmo que a recorrente tivesse apresentado Manifestação de Inconformidade, a fiscalização poderia ter lavrado os autos de infração para cobrança do crédito tributário. Como a exclusão é definitiva, não caberia mais a discussão relacionada às causas que levaram à exclusão na esfera administrativa. A discussão relativa à exclusão só é cabível nos processos próprios que tratam desta temática, e não neste processo de lançamento de crédito tributário relativo a contribuições previdenciárias, não sendo possível, nesta oportunidade, a apresentação dos questionamentos que deixaram de ser apresentados via Manifestação de Inconformidade. É como se posiciona o CARF: Fl. 567DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2401-011.552 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.728537/2015-01 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/02/2005 a 31/12/2006 SIMPLES FEDERAL. EXCLUSÃO DE OFÍCIO. CONTRIBUIÇÕES A TERCEIROS A pessoa jurídica excluída do Simples Federal sujeitar-se-á, a partir do período em que se processarem os efeitos da exclusão, às normas de tributação aplicáveis às demais pessoas jurídicas. EXCLUSÃO DE OFÍCIO. DISCUSSÃO ADMINISTRATIVA. As questões relacionadas aos motivos da exclusão de ofício do Simples Federal, com efeitos retroativos, devem ser apreciadas no âmbito do processo administrativo próprio a tal finalidade. (Acórdão nº. 1003-002.724, 1ª Seção de Julgamento/3ª Turma Extraordinária, sessão de 09/11/2021) (grifos acrescidos) Assim, o foro adequado para discussão acerca da exclusão da empresa do Simples é o respectivo procedimento administrativo para esse fim. No caso, como destacado anteriormente, a exclusão tornou-se definitiva em razão de falta de apresentação de manifestação de inconformidade. Portanto, descabe, em sede de processo de lançamento fiscal, de crédito tributário previdenciário, discussão acerca dos motivos que conduziram à expedição do Ato Declaratório Executivo. A decisão de piso, acertadamente, deixou de conhecer os argumentos apresentados, senão, vejamos: Da exclusão do Simples Nacional: A autuada questiona os fundamentos da decisão que implicou em sua exclusão retroativa do regime tributário do Simples Nacional. Quanto a tais alegações, existe óbice para que sejam conhecidas na presente análise, já que a discussão versada nestes autos restringe-se ao crédito tributário constituído mediante lançamento de ofício, e seus respectivos fundamentos. A exclusão do Simples Nacional deu-se em processo distinto – 10580.723815/2015-25 – apensado ao presente, estando inserido neste o Ato Declaratório Executivo DRF/SRD/SEFIS, levado à ciência pessoal do representante legal do sujeito passivo em 16/05/2015, no qual consta expressamente: Art. 3o Poderá o contribuinte, dentro do prazo de 30 dias contados a partir da data do recebimento deste Ato, manifestar sua inconformidade, por escrito, nos termos do Decreto n° 70.235, de 07 de março de 1972, e suas alterações posteriores, relativamente à exclusão do Simples Nacional, à Receita Federal do Brasil de Julgamento de sua jurisdição, assegurado o contraditório e a ampla defesa. Portanto, as razões oponíveis à exclusão da empresa do Simples Nacional deveriam ser apresentadas no processo em que se deu tal exclusão, e no prazo de 30 (trinta) dias contados da ciência da exclusão, cabendo no presente Voto, o não conhecimento dos argumentos quanto a este particular. Como a decisão deixou de conhecer os argumentos, o recurso deveria atacar o conhecimento e não reiterar os argumentos apresentados em Impugnação, como fez. Quando o recurso insiste no questionamento relacionado à exclusão, que é definitiva, deixa de enfrentar as razões da decisão, carecendo de argumentos ou fundamentos para a sua reforma. Fl. 568DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 2401-011.552 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.728537/2015-01 Ademais, a retroatividade dos efeitos do ato de exclusão da empresa do Simples é determinada pela legislação tributária e seu eventual afastamento por suposta ofensa ao Princípio da Irretroatividade da Lei Tributária, é matéria que foge à competência material do Processo Administrativo Fiscal. Diante do exposto, por falta de enfrentamento dos fundamentos da decisão recorrida, o recurso sequer pode ser conhecido no que diz respeito às alegações referentes à exclusão da empresa do Simples. 1.2. Responsabilidade Solidária Foi atribuída a responsabilidade solidária ao administrador da empresa autuada – Edílson Oliveira Campos - descrevendo como conduta embasadora desta imputação o procedimento de declarar em GFIP, indevidamente, o código de empresa optante do Simples Nacional. Apesar de ter sido cientificado do crédito, o sócio administrador não apresentou impugnação ao lançamento. A pessoa jurídica apresentou em sua Impugnação argumentos contra a solidariedade passiva e a decisão de piso entendeu que a matéria estaria preclusa, e que tais argumentos não seriam analisados em razão da ilegitimidade da recorrente para apresentar defesa em nome de terceiro. A decisão foi assim fundamentada: Como a empresa Logoserv apresentou impugnação ao lançamento, eventual exoneração do crédito tributário aproveitaria também ao responsável solidário. Contudo, a imputação da responsabilidade solidariedade é assunto de interesse específico daquele a quem esta foi imputada, sendo que a defesa em relação a essa matéria só poderia ser argüida pelo próprio interessado, o que não ocorreu no caso em análise. Assim sendo, ante a ausência de impugnação da responsabilidade solidária pela parte legítima, a responsabilidade atribuída ao responsável solidário deve ser mantida. O fato de a empresa Logoserv ter apresentado, em sua impugnação, argumentos de defesa objetivando descaracterizar a responsabilidade solidária, não altera as conclusões acima, já que o contribuinte não possui legitimidade para pleitear em nome do responsável solidário. Nos termos do art 18 do Código de Processo Civil, “Ninguém poderá pleitear, em nome próprio, direito alheio, salvo quando autorizado pelo ordenamento jurídico”. Significa que a substituição processual depende de expressa previsão legal e que não há norma que autorize à sociedade a interpor recurso administrativo ou judicial contestando a inclusão do sócio no pólo passivo da relação jurídico tributária, ainda que aquela também integre o pólo passivo da mesma relação. Este foi o entendimento que predominou no STJ no acórdão prolatado em 13/10/2013 em face do recurso Especial 1.347.627-SP, assim ementado: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DEVEDOR. A pessoa jurídica não tem legitimidade para interpor recurso no interesse do sócio. Recurso Especial desprovido. Acórdão submetido ao regime do art 543 do CPC e da Resolução STJ 8/08. Nesse mesmo sentido, cito ainda outros precedentes do Superior Tribunal de Justiça: EDcl no AREsp nº 14308, MG, relator Ministro Humberto Martins, DJe de 27.10.2011; REsp nº 793.772, RS, relator o Ministro Teori Albino Zavascki, DJe de 11.02.2009 e, por fim, AgRg no REsp 976768, MG, relator o Ministro Luiz Fux, Dje 07/05/2008. Fl. 569DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 2401-011.552 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.728537/2015-01 Assim, considerando a falta de legitimidade da Logoserv para apresentar defesa em nome do responsável solidário, não serão apreciadas, neste voto, as alegações visando afastar a inclusão do responsável solidário no pólo passivo do lançamento. Por outro lado, considerando que o próprio responsável solidário também não exerceu o seu direito de defesa, resta consolidada, na esfera administrativa, a imputação da responsabilidade solidária. Diante da preclusão reconhecida, não há como se admitir o recurso voluntário nesse ponto. Ademais, vale o destaque para a Súmula CARF nº 172, que se aplica ao presente caso: Súmula CARF nº 172 Aprovada pelo Pleno em sessão de 06/08/2021 – vigência em 16/08/2021 A pessoa indicada no lançamento na qualidade de contribuinte não possui legitimidade para questionar a responsabilidade imputada a terceiros pelo crédito tributário lançado. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 12.975, de 10/11/2021, DOU de 11/11/2021). Por estas razões, deixo de admitir o Recurso Voluntário no que diz respeito aos argumentos relacionados à exclusão do Simples e à responsabilidade solidária. 2. Preliminar de Competência A recorrente apresentou pedido em seu recurso, para que os autos fossem distribuídos para a 1ª Seção ou fossem analisados pelo Presidente do CARF, tendo em vista a competência de julgamento do presente processo, que trata de contribuições previdenciárias, ser da 2ª Seção e a competência da 1ª Seção pelo julgamento de recursos referentes à exclusão do Simples. Contudo, como não foi apresentada Manifestação de Inconformidade nos autos do PTA nº. 10580.723815/2015-25 (apenso), que trata da exclusão do Simples Nacional, e a exclusão é definitiva, não há que se falar em análise de matéria de competência da 1ª Seção. Diante do exposto, correta a distribuição dos presentes autos à 2ª Seção do CARF, tendo em vista a natureza dos tributos lançados. 3. Da Penalidade A recorrente sustenta que a penalidade de 75%, aplicada com fulcro no inciso I, do art. 44 da Lei nº. 9.430/96 teria efeito confiscatório. Por ser ilegal o cancelamento da penalidade aplicada ou a sua redução. No entanto, nos termos da Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Desse modo, esse colegiado não é competente para analisar eventual caráter confiscatório de tributo ou multa tributária. Essa análise é de competência exclusiva do Poder Judiciário. Destaque-se que essa súmula é de observância obrigatória, nos termos do caput do Fl. 570DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 2401-011.552 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.728537/2015-01 art. 72 do Regimento Interno do CARF, inserto no Anexo II da Portaria MF n.º343,de 09/06/2015. 4. Conclusão Ante o exposto, CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso voluntário, apenas no que diz respeito ao questionamento relativo à multa de ofício, para no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO. (documento assinado digitalmente) Ana Carolina da Silva Barbosa Fl. 571DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10380.728047/2019-86
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 29 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon Feb 26 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2018 DEDUÇÃO. DESPESAS DE DEPENDENTE E MÉDICA. COMPANHEIRA. UNIÃO ESTÁVEL. COMPROVAÇÃO. CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE. As despesas de dependente e médica de dependente são dedutíveis na apuração do imposto de renda, quando restarem comprovados os requisitos estabelecidos na legislação de regência. Deve-se instruir os autos com elementos de prova que fundamentem os argumentos de defesa de maneira a não deixar dúvida sobre o que se pretende demonstrar. Mantém-se a glosa das despesas que se mostrarem sem a verossimilhança necessária ou por não atender aos requisitos legais. DEDUÇÃO. PENSÃO ALIMENTÍCIA. FILHOS MAIORES DE 24 ANOS. INCAPACIDADE FÍSICA OU MENTAL PARA O TRABALHO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Podem ser deduzidos no ajuste anual os pagamentos realizados a título de pensão alimentícia, se restar comprovado que os mesmos decorrem de decisão judicial, acordo homologado judicialmente ou escritura pública, e que atendam aos requisitos para dedutibilidade dos valores pagos. A dedução das despesas pagas a título de pensão alimentícia para filhos maiores 24 anos só é possível quando restar demonstrada a incapacidade física ou mental para o trabalho, preenchendo, nesta hipótese, as condições necessárias para se qualificarem como dependentes. Mantém-se a glosa da despesa que o contribuinte não comprova ter cumprido os requisitos exigidos para a dedutibilidade, em conformidade com a legislação de regência, considerando, os pagamentos realizados, em mera liberalidade. DEDUÇÃO. DESPESAS MÉDICAS. RECIBOS. EFETIVO PAGAMENTO. COMPROVAÇÃO. CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE. Somente são dedutíveis da base de cálculo do imposto de renda, as despesas médicas realizadas pelo contribuinte, referentes ao próprio tratamento e de seus dependentes, desde que especificadas e comprovadas mediante documentação hábil e idônea. Mantém-se parcialmente a glosa das despesas que o contribuinte não comprova ter cumprido os requisitos exigidos para a dedutibilidade, mediante apresentação dos comprovantes de realização dos serviços e dos dispêndios. PAF. DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS. EFEITOS. As decisões administrativas, mesmo as proferidas pelo CARF e as judiciais, não se constituem em normas gerais, razão pela qual seus julgados não se aproveitam em relação a qualquer outra ocorrência senão aquele objeto da decisão, à exceção das decisões do STF deliberando sobre a inconstitucionalidade da legislação.
Numero da decisão: 2003-005.951
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário, vencido o conselheiro Wilderson Botto, que lhe dava provimento parcial, para restabelecer a dedução da despesa médica, no valor de R$ 38.400,00, na base de cálculo do imposto de renda. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto. (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto - Relator (documento assinado digitalmente) Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto - Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto, Wilderson Botto, Ricardo Chiavegatto de Lima (Presidente). Ausente o conselheiro Cleber Ferreira Nunes Leite.
Nome do relator: WILDERSON BOTTO
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dt_index_tdt : Sat Mar 02 09:00:02 UTC 2024

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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2018 DEDUÇÃO. DESPESAS DE DEPENDENTE E MÉDICA. COMPANHEIRA. UNIÃO ESTÁVEL. COMPROVAÇÃO. CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE. As despesas de dependente e médica de dependente são dedutíveis na apuração do imposto de renda, quando restarem comprovados os requisitos estabelecidos na legislação de regência. Deve-se instruir os autos com elementos de prova que fundamentem os argumentos de defesa de maneira a não deixar dúvida sobre o que se pretende demonstrar. Mantém-se a glosa das despesas que se mostrarem sem a verossimilhança necessária ou por não atender aos requisitos legais. DEDUÇÃO. PENSÃO ALIMENTÍCIA. FILHOS MAIORES DE 24 ANOS. INCAPACIDADE FÍSICA OU MENTAL PARA O TRABALHO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Podem ser deduzidos no ajuste anual os pagamentos realizados a título de pensão alimentícia, se restar comprovado que os mesmos decorrem de decisão judicial, acordo homologado judicialmente ou escritura pública, e que atendam aos requisitos para dedutibilidade dos valores pagos. A dedução das despesas pagas a título de pensão alimentícia para filhos maiores 24 anos só é possível quando restar demonstrada a incapacidade física ou mental para o trabalho, preenchendo, nesta hipótese, as condições necessárias para se qualificarem como dependentes. Mantém-se a glosa da despesa que o contribuinte não comprova ter cumprido os requisitos exigidos para a dedutibilidade, em conformidade com a legislação de regência, considerando, os pagamentos realizados, em mera liberalidade. DEDUÇÃO. DESPESAS MÉDICAS. RECIBOS. EFETIVO PAGAMENTO. COMPROVAÇÃO. CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE. Somente são dedutíveis da base de cálculo do imposto de renda, as despesas médicas realizadas pelo contribuinte, referentes ao próprio tratamento e de seus dependentes, desde que especificadas e comprovadas mediante documentação hábil e idônea. Mantém-se parcialmente a glosa das despesas que o contribuinte não comprova ter cumprido os requisitos exigidos para a dedutibilidade, mediante apresentação dos comprovantes de realização dos serviços e dos dispêndios. PAF. DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS. EFEITOS. As decisões administrativas, mesmo as proferidas pelo CARF e as judiciais, não se constituem em normas gerais, razão pela qual seus julgados não se aproveitam em relação a qualquer outra ocorrência senão aquele objeto da decisão, à exceção das decisões do STF deliberando sobre a inconstitucionalidade da legislação.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário, vencido o conselheiro Wilderson Botto, que lhe dava provimento parcial, para restabelecer a dedução da despesa médica, no valor de R$ 38.400,00, na base de cálculo do imposto de renda. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto. (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto - Relator (documento assinado digitalmente) Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto - Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto, Wilderson Botto, Ricardo Chiavegatto de Lima (Presidente). Ausente o conselheiro Cleber Ferreira Nunes Leite.

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DESPESAS DE DEPENDENTE E MÉDICA. COMPANHEIRA. UNIÃO ESTÁVEL. COMPROVAÇÃO. CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE. As despesas de dependente e médica de dependente são dedutíveis na apuração do imposto de renda, quando restarem comprovados os requisitos estabelecidos na legislação de regência. Deve-se instruir os autos com elementos de prova que fundamentem os argumentos de defesa de maneira a não deixar dúvida sobre o que se pretende demonstrar. Mantém-se a glosa das despesas que se mostrarem sem a verossimilhança necessária ou por não atender aos requisitos legais. DEDUÇÃO. PENSÃO ALIMENTÍCIA. FILHOS MAIORES DE 24 ANOS. INCAPACIDADE FÍSICA OU MENTAL PARA O TRABALHO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Podem ser deduzidos no ajuste anual os pagamentos realizados a título de pensão alimentícia, se restar comprovado que os mesmos decorrem de decisão judicial, acordo homologado judicialmente ou escritura pública, e que atendam aos requisitos para dedutibilidade dos valores pagos. A dedução das despesas pagas a título de pensão alimentícia para filhos maiores 24 anos só é possível quando restar demonstrada a incapacidade física ou mental para o trabalho, preenchendo, nesta hipótese, as condições necessárias para se qualificarem como dependentes. Mantém-se a glosa da despesa que o contribuinte não comprova ter cumprido os requisitos exigidos para a dedutibilidade, em conformidade com a legislação de regência, considerando, os pagamentos realizados, em mera liberalidade. DEDUÇÃO. DESPESAS MÉDICAS. RECIBOS. EFETIVO PAGAMENTO. COMPROVAÇÃO. CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE. Somente são dedutíveis da base de cálculo do imposto de renda, as despesas médicas realizadas pelo contribuinte, referentes ao próprio tratamento e de seus AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 38 0. 72 80 47 /2 01 9- 86 Fl. 177DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-005.951 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10380.728047/2019-86 dependentes, desde que especificadas e comprovadas mediante documentação hábil e idônea. Mantém-se parcialmente a glosa das despesas que o contribuinte não comprova ter cumprido os requisitos exigidos para a dedutibilidade, mediante apresentação dos comprovantes de realização dos serviços e dos dispêndios. PAF. DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS. EFEITOS. As decisões administrativas, mesmo as proferidas pelo CARF e as judiciais, não se constituem em normas gerais, razão pela qual seus julgados não se aproveitam em relação a qualquer outra ocorrência senão aquele objeto da decisão, à exceção das decisões do STF deliberando sobre a inconstitucionalidade da legislação. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário, vencido o conselheiro Wilderson Botto, que lhe dava provimento parcial, para restabelecer a dedução da despesa médica, no valor de R$ 38.400,00, na base de cálculo do imposto de renda. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto. (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto - Relator (documento assinado digitalmente) Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto - Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto, Wilderson Botto, Ricardo Chiavegatto de Lima (Presidente). Ausente o conselheiro Cleber Ferreira Nunes Leite. Relatório Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida (fls. 123/130): Trata o presente processo de Notificação de Lançamento (folhas 90 a 95), decorrente de trabalho de malha, exercício 2018, em decorrência de dedução indevida de despesas médicas, pensão alimentícia e com dependente, tendo resultado em crédito tributário no montante de R$ 48.773,01. Na impugnação (fls. 4 e 83) o contribuinte alega, em síntese, que: - a dependente que foi glosada é sua companheira, com quem convive a mais de cinco anos; - a pensão alimentícia decorre de acordo homologado judicialmente, estando a produzir efeitos desde 1997; Fl. 178DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-005.951 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10380.728047/2019-86 - as despesas médicas foram realizadas efetivamente, conforme documentos que junta para comprovação. Ao final pediu a revisão do lançamento. A decisão de primeira instância, por unanimidade, manteve parcialmente o lançamento do crédito tributário exigido. Cientificado da decisão, em 06/04/2020 (fls. 133), o contribuinte, por procurador habilitado interpôs, em 22/04/2020, recurso voluntário (fls. 136/149), insurgindo-se contra a manutenção parcial da autuação, alegando, em apertada síntese, que a relação de dependência com a companheira, Jaci de Oliveira Dias, está devidamente demonstrada nos autos, eis que convive em união estável há mais de dez anos; que a pensão paga às filhas/alimentandas, Luziane e Ana Karoline de Oliveira Costa, decorre de decisão judicial homologada e o valor devido é descontado em folha de pagamento, constituindo-se em obrigação definitiva reconhecida judicialmente, não havendo assim que se falar em liberalidade na manutenção de seu pagamento; e que as despesas médicas próprias e de sua companheira/dependente declarada encontram-se comprovadas nos autos. Cita jurisprudência judicial e administrativa a justificar suas pretensões. Requer, ao final, a reforma da decisão recorrida, com o cancelamento do débito fiscal reclamado. Instrui a peça recursal com os documentos de fls. 150/170. Em 09/04/2023, peticionou trazendo novos documentos, em complemento ao suporto probatório já carreado aos autos, e requerendo novamente a improcedência do presente feito e o cancelamento do débito fiscal apurado, com a restituição do imposto de renda a que faz jus (fls. 174/176). É o relatório. Voto Vencido Conselheiro Wilderson Botto - Relator Admissibilidade O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, razão por que dele conheço e passo à sua análise. Preliminares Não foram alegadas questões preliminares no presente recurso. Mérito Da glosa mantida sobre as despesas de dependentes, médicas e com pensão alimentícia declaradas: O litígio recai sobre a glosa da dedução das despesas de dependentes (R$ 2.275,08), médicas próprias e de dependente (R$ 44.728,00) e com pensão alimentícia (R$ 56.258,44) paga às filhas, Luziane e Ana Karoline de Oliveira Costa, maiores de 24 anos, Fl. 179DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-005.951 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10380.728047/2019-86 buscando, por oportuno, nessa seara recursal, obter nova análise do processado, no sentido do acatamento das aludidas despesas declaradas na DAA/2018. Inicialmente, da análise dos autos, pode-se constatar que a autoridade fiscal requereu as justificativas sobre as despesas declaradas, não tendo sido comprovado ou demonstrado o cumprimento dos requisitos legais a motivar as respectivas deduções. Vale salientar, que o art. 73 do RIR/99, por si só, autoriza expressamente ao Fisco, para formar sua convicção, solicitar os documentos subsidiários aos informes declarados, para efeito de confirmá-los, no que tange a regularidade dos pagamentos declarados e a verossimilhança dos dados informados. Ademais, não se pode olvidar que na relação processual tributária, compete ao sujeito passivo oferecer os elementos que possam ilidir a imputação de irregularidades suscitada. Conclui-se, portanto, que a comprovação das despesas e dos dispêndios, quando exigidos e não apresentados, autoriza a glosa das deduções pleiteadas e a consequente tributação dos valores correspondentes. A própria lei estabelece a quem cabe provar determinado fato. É o que ocorre, a título de exemplificação, no caso das deduções. O art. 11, § 3º do Decreto-lei nº 5.844/43, por seu turno, reza que o sujeito passivo pode ser intimado a promover a devida justificação ou comprovação, imputando-lhe o ônus probatório. Mesmo que a norma possa parecer, ao menos em tese, discricionária, deixando ao sabor do Fisco a iniciativa, e este assim procede quando está albergado em indícios razoáveis de ocorrência de irregularidades nas deduções, mesmo porque o ônus probatório implica trazer elementos que afastem eventuais dúvidas sobre o fato imputado. Assim, passo ao cotejo dos documentos carreados aos autos, em relação aos fundamentos norteadores da manutenção da glosa em litígio contidos na decisão de piso (fls. 124/129): DEPENDENTE Segundo a notificação de lançamento houve a glosa da dependente Jaci de Oliveira Dias em razão da ausência de comprovação da condição de dependência. (...) O contribuinte alegou que Jaci de Oliveira Dias é sua companheira e juntou os documentos de fls. 53, 55, 74 a 78, 80 e 81 buscando comprovar tal situação. A legislação tributária brasileira considera como dependente o companheiro(a) com quem o contribuinte tenha filho ou viva há mais de 5 anos. Dos documentos juntados pelo contribuinte o mais antigo data do ano de 2014. Como a declaração em análise é relativa ao ano de 2017, não ficou comprovado nos autos que essa relação de convivência tem mais de cinco anos, devendo ser mantida a glosa. PENSÃO ALIMENTÍCIA Segundo a notificação de lançamento a glosa da dedução do pagamento de pensão alimentícia decorreu da ausência de comprovação. (...) No que diz respeito à dependência, para fins de repercussão tributária, assim dispõe o art. 77, § 2º do RIR/1999: Art. 77. Na determinação da base de cálculo sujeita à incidência mensal do imposto, poderá ser deduzida do rendimento tributável a quantia equivalente a noventa reais por dependente (Lei nº 9.250, de 1995, art. 4º, inciso III). Fl. 180DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2003-005.951 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10380.728047/2019-86 § 1º Poderão ser considerados como dependentes, observado o disposto nos arts. 4º, § 3º, e 5º, parágrafo único (Lei nº 9.250, de 1995, art. 35): (...) III - a filha, o filho, a enteada ou o enteado, até vinte e um anos, ou de qualquer idade quando incapacitado física ou mentalmente para o trabalho; (...) § 2º Os dependentes a que referem os incisos III e V do parágrafo anterior poderão ser assim considerados quando maiores até vinte e quatro anos de idade, se ainda estiverem cursando estabelecimento de ensino superior ou escola técnica de segundo grau. (Lei nº 9.250, de 1995, art. 35, § 1º). (grifou-se) Sob esse enfoque legal, a partir da maioridade dos filhos, qualquer repasse de numerário efetuado pelo pai em seu favor se equipara aos repasses efetuados pelos demais pais, que nunca estiveram obrigados a efetuar pagamentos a título de pensão alimentícia. Trata-se de uma mera liberalidade, um ato neutro em face das normas que regem a dedutibilidade do imposto de renda. Entender o contrário seria dar aos pais que estão na situação do interessado, de forma não isonômica, um benefício que os demais pais, que jamais pagaram pensão alimentícia, não podem abater da base do imposto de renda quando, eventualmente, fazem repasses em dinheiro a seus filhos. Exatamente nesta linha de entendimento somente seria pertinente a dedução a título de pensão alimentícia paga ao filho maior de 24 anos quando este fosse incapacitado física ou mentalmente para o trabalho. A discussão em pauta diz respeito à possibilidade de deduzir pagamentos de pensão alimentícia efetuados a filhos maior de 21 anos, quando embasado em sentença judicial homologatória de separação de casal. Neste ponto específico cabe esclarecer que quem, normalmente, procura a justiça para descaracterizar a obrigação de pagar pensão, seja porque o beneficiário alcançou a maioridade ou que já tenha condições de se manter, é o alimentante, o pagador da pensão. Assim, se verificada estas condições e o alimentante decidir continuar pagando, estes desembolsos se tratam de mera liberalidade, não contemplados pela legislação do Imposto de Renda para sua dedução. (...) A apuração do Imposto de Renda da Pessoa Física, objeto deste processo, é relativa ao ano calendário de 2017. Considerando que as filhas Luziane e Ana Karoline nasceram, respectivamente, nos anos de 1981 e 1986 tinham, portanto, no ano de 2017, respectivamente, 36 e 31 anos. Portanto, na situação em concreto não é de se aceitar a dedução da pensão alimentícia paga às duas filhas, uma vez que: - são de idade superior a 21 anos; - não há comprovação da incapacidade de prover a própria mantença; e, - não há comprovação da incapacidade física ou mental para o trabalho. DESPESAS MÉDICAS Segundo a notificação de lançamento foram glosadas despesas médicas em razão dos seguintes motivos: - Uniodonto Fortaleza Cooperativa Odontológica - R$ 328,00: despesa realizada em benefício de pessoa não revestida da condição de dependente; - Idalbenia Vitoriano Barbosa e Ragner Rios de Araújo Brandão - R$ 38.400,00 / R$ 6.000,00: apesar de devidamente intimado a fazê-lo, o contribuinte não comprovou, de forma efetiva, o pagamento de tais despesas. Com respeito à despesa com a Uniodonto, a beneficiária foi a Srª Jaci de Oliveira Dias, para a qual não ficou comprovada a relação de dependência. Fl. 181DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2003-005.951 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10380.728047/2019-86 Com relação às despesas com Idalbenia Vitoriano Barbosa e Ragner Rios de Araújo Brandão junto à impugnação o contribuinte se limitou a apresentar recibos e declarações emitidos pelos respectivos profissionais. Ante a intimação para comprovação do efetivo pagamento, o contribuinte poderia ter apresentado cópias de cheques compensados, comprovantes de saques realizados em conta corrente, faturas de cartão de débito/crédito, etc. Como não o fez, não há como restabelecer a dedução de tais despesas. Pois bem. Feito o registro acima, e após detida análise dos autos, entendo que a pretensão recursal merece parcialmente prosperar, porquanto o Recorrente, ainda em sede de impugnação, se desincumbiu do ônus que lhe competia. Quanto às despesas realizadas em favor da companheira, Jaci de Oliveira Dias, não há como acatá-las, porquanto a prova documental carreada (fls. 53, 55, 74 a 78, 80/81 e 156) é insuficiente para comprovar a união estável para fins tributários, uma vez que não demonstra efetivamente a coabitação ou vida em comum há mais de cinco anos no decorrer do ano de 2017, o que corrobora o acerto da decisão recorrida, razão pela qual e à mingua de comprovação efetiva da convivência conjugal pelo lustro legal no ano-calendário autuado a justificar a união estável, ancorado na legislação de regência (art. 77, II do RIR/99), mantenho as glosas das despesas de dependentes (R$ 2.275,08) e com o plano Uniodonto Fortaleza Cooperativa Odontológica (R$ 328,00) realizada em favor da mesma. Em relação à pensão alimentícia judicial, de fato e corroborando o acerto da decisão recorrida, tem-se que aludida dedução somente será cabível quando restar comprovado que o pagamento ocorreu em conformidade com o acordo homologado judicialmente. Noutras palavras, para ter direito à dedução o contribuinte deverá comprovar o efetivo pagamento bem como apresentar a decisão judicial homologatória do pedido formulado. Neste ponto, tem-se que, no que se refere ao pensionamento das filhas, Luziane e Ana Karoline de Oliveira Costa, nada a prover, uma vez que no ano-calendário autuado as aludidas alimentandas já possuíam mais de 24 anos, porquanto nascidas em 03/01/1981 e 29/04/1986, respectivamente (fls. 34/35). Destarte, restando desatendidos os requisitos para dedutibilidade do valor declarado (R$ 56.258,44), e não comprovado o atendimento das regras do direito de família no que tange ao pensionamento das filhas maiores de idade – levando-se em conta inexistir nos autos demonstração da necessidade alimentar por incapacidade física ou mental para trabalho das alimentandas, ao teor do art. 77, § 1º, III e § 2º do RIR/99 – correta é manutenção do lançamento, tudo em sintonia com a legislação de regência, razão pela qual mantenho a glosa operada. No que tange às despesas médicas próprias, razão parcial lhe assiste. Não se discute que é responsabilidade do beneficiário do recibo comprovar que realmente efetuou o pagamento do valor nele constante, bem como fazer prova da respectiva realização dos aludidos serviços contratados, quando for intimado pela fiscalização a fazê-lo, para que fique caracterizada a efetividade da despesa passível de dedução, calhando aqui a interpretação literal dos arts. 73, 80, § 1º, II e III do RIR/99. Por seu turno, o art. 80, § 1º, III do RIR/99, é claro ao prescrever que os pagamentos com despesas médicas devem ser comprovados por meio de documentos com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento”. Fl. 182DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2003-005.951 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10380.728047/2019-86 Cita-se ainda, que a própria RFB editou a IN RFB nº 1.500, de 29/10/2014, dispondo em seu art. 97, caput, que as deduções de despesas médicas devem ser comprovadas por documentos fiscais ou outros documentos hábeis e idôneos que contenham, no mínimo, as informações ali discriminadas. Ora, a própria legislação tributária permite que a comprovação dos dispêndios se dê por meio de documentos hábeis e idôneos (dentre os quais, v.g., declarações e outros documentos equivalentes que atendam às formalidades), não se restringindo em caráter exauriente a documentos alusivos à transferência de numerário via transações bancárias, cópias de extratos, cheques, comprovantes de saques etc. Assim, tenho me posicionado, com base na interpretação literal da legislação de regência, que a declaração emitida pelo profissional em complemento aos recibos por ele anteriormente fornecidos, deve ser considerado como documento idôneo e complementar para fins de comprovação das deduções realizadas, sobretudo por ser este (o profissional) o maior interessado na quitação pelos serviços por ele prestados. Alia-se ao fato de que, no caso dos autos, não há sumula administrativa de documentação tributariamente ineficaz em relação aos profissionais contratados, e muito menos houve declaração de inidoneidade dos recibos apresentados, os quais, diga-se de passagem, foram considerados imprestáveis, por si só, para a comprovação efetiva dos dispêndios, à juízo da autoridade lançadora. Neste contexto, tenho que a declaração emitida pela profissional Idalbenia Vitorino Barbosa Pontes Barreira (fls. 62 e 159/160), aliado aos recibos por ela fornecidos (fls. 56/61 e 161/162), além de conterem todos os requisitos exigidos pelo art. 80, § 1º III do RIR/99, apontam e comprovam a ocorrência do tratamento fonoaudiológico submetido pelo Recorrente, bem como os pagamentos por ele realizados do decorrer do ano-calendário de 2017 (R$ 38.400,00), restando, ao meu sentir, suprido o vício apontado no que tange à comprovação do efetivo pagamento, razão pela qual, me convencendo da verossimilhança das alegações recursais e respaldado no conjunto probatório produzido, torno insubsistente a glosa e o crédito tributário no particular. Já em relação à despesa com o profissional Ragner Brandão, melhor sorte não lhe socorre, uma vez que somente o recibo apresentado (fls. 63), não se mostra, por si só, suficiente para atestar o pagamento efetuado (R$ 6.000,00), por falta de justificação consistente, ao teor dos arts. 73 e 80 do RIR/99, comprovação esta que poderia ter sido suprida com declaração emitida pelo profissional, contendo todos os requisitos exigidos pela legislação de regência e atestando o recebimento do valor pago, mesmo que apresentada nesta seara recursal, calhando aqui a manutenção da glosa. Por outro giro, quanto ao entendimento jurisprudencial trazido para justificar as pretensões recursais, cabe registrar que o mesmo, nesta seara, é improfícuo, pois, as decisões, mesmo que colegiadas, sem um normativo legal que lhe atribua eficácia, não se traduzem em normas complementares do Direito Tributário, e somente vinculam as partes envolvidas nos litígios por elas resolvidos. Por fim, vale relembrar que o lançamento rege-se por expressa determinação legal, sendo portanto, a atividade fiscal, vinculada e obrigatória, nos termos do art. 142 do CTN, competindo ao Fisco revisar a declaração de ajuste, calcular a exigência e constituir o crédito tributário ou ajustar o imposto a restituir declarado, sob pena de responsabilidade funcional. Conclusão Fl. 183DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 2003-005.951 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10380.728047/2019-86 Ante o exposto, voto por DAR PARCIAL PROVIMENTO ao presente recurso, somente para restabelecer a dedução da despesa médica, no valor de R$ 38.400,00, na base de cálculo do imposto de renda. É como voto. (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto Voto Vencedor Conselheiro Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto - Redator designado Solicito a devida vênia ao i. Relator, para discordar de seu voto apenas no tocante ao lançamento de Imposto de Renda Pessoa Física Suplementar, objeto da contenda, onde houve encaminhamento no sentido de dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para restabelecer a dedução da despesa médica, no valor de R$ 38.400,00. Tal entendimento do i. Relator foi fundamentado da seguinte maneira: “Neste contexto, tenho que a declaração emitida pela profissional Idalbenia Vitorino Barbosa Pontes Barreira (fls. 62 e 159/160), aliado aos recibos por ela fornecidos (fls. 56/61 e 161/162), além de conterem todos os requisitos exigidos pelo art. 80, § 1º III do RIR/99, apontam e comprovam a ocorrência do tratamento fonoaudiológico submetido pelo Recorrente, bem como os pagamentos por ele realizados do decorrer do ano-calendário de 2017 (R$ 38.400,00), restando, ao meu sentir, suprido o vício apontado no que tange à comprovação do efetivo pagamento, razão pela qual, me convencendo da verossimilhança das alegações recursais e respaldado no conjunto probatório produzido, torno insubsistente a glosa e o crédito tributário no particular.” Mas por outro lado, conforme pode ser claramente aduzido através da Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal da Notificação de Lançamento (e-fls. 11), a comprovação do efetivo pagamento foi solicitada ao interessado no decorrer do procedimento fiscal. No que tange à sua comprovação, a dedução a título de despesas médicas é condicionada ao atendimento de algumas formalidades legais: os pagamentos devem ser especificados e comprovados com documentos originais que indiquem nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) ou Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) de quem os recebeu (art. 8º, § 2º, inc. III, da Lei 9.250, de 1995). Esta norma, no entanto, não dá aos recibos valor probante absoluto, ainda que atendidas todas as formalidades legais e acompanhados de declaração emitida pelo prestador, e terão potencialidade probatória relativa, não impedindo a autoridade fiscal de coletar outros elementos de prova com o objetivo de formar convencimento a respeito da existência da despesa e da prestação do serviço. Nesse sentido, o artigo 73, caput e § 1º do RIR/1999, autoriza a fiscalização a exigir provas complementares se existirem dúvidas quanto à existência efetiva das deduções declaradas. Ou seja, com isso o legislador deslocou para o contribuinte o ônus probatório, uma vez que ele pode ser instado a comprovar ou justificar suas deduções. Art. 73. Todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora (Decreto-lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 3º). Fl. 184DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 2003-005.951 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10380.728047/2019-86 § 1º Se forem pleiteadas deduções exageradas em relação aos rendimentos declarados, ou se tais deduções não forem cabíveis, poderão ser glosadas sem a audiência do contribuinte. (Decreto-lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 4º. (Grifei). Neste diapasão, não deve ainda ser negligenciado que a valoração das provas pelas Autoridades Julgadoras Administrativas é livre, com base no Decreto 70.235/72, que rege o Processo Administrativo Fiscal – PAF. Senão, veja-se o Artigo 29 do citado Decreto: Art. 29. Na apreciação da prova, a autoridade julgadora formará livremente sua convicção, podendo determinar as diligências que entender necessárias. Como característica peculiar do presente caso, verifica-se que há nos autos exigência de provas complementares pela fiscalização para comprovação da efetiva existência dos dispêndios, mas na espécie o contribuinte não se desincumbiu satisfatoriamente de tal comprovação do efetivo pagamento. Impende ainda a citação da Sumula 180 deste Egrégio Conselho: Súmula CARF nº 180 Aprovada pela 2ª Turma da CSRF em sessão de 06/08/2021 – vigência em 16/08/2021 Para fins de comprovação de despesas médicas, a apresentação de recibos não exclui a possibilidade de exigência de elementos comprobatórios adicionais. Acórdãos Precedentes: 9202-007.803, 9202-007.891, 9202-008.004, 9202-008.063, 9202-008.311, 2202-005.320, 2301-006.449, 2301-006.652, 2202-005.318, 2202- 005.838, 2401-007.368 e 2401-007.393. Neste momento, na valoração das provas presentes nestes autos, de forma legalmente prevista, verifica-se definitivamente não constar a comprovação do efetivo pagamento das despesas pleiteadas pela interessada e, portanto, não há como ser afastada qualquer glosa lançada na Notificação de Lançamento. Isso posto, voto em negar provimento ao Recurso Voluntário. É como voto. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto Fl. 185DF CARF MF Original

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Numero do processo: 15771.720724/2013-42
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 25 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon Feb 26 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 15/05/2012 CONCOMITÂNCIA. AÇÃO PROPOSTA POR ASSOCIAÇÃO CIVIL. INEXISTÊNCIA. O STF em sede de repercussão no Recurso Extraordinário RE 573232/SC firmou o entendimento de que a legitimação processual da Associação Civil para propor ação coletiva somente é conferida por autorização expressa e prévia ou concomitante à propositura da ação judicial, nos termos do artigo 5º, XXI da Constituição. Também em sede de repercussão geral, no RE 612043/PR, o STF proferiu entendimento de que a eficácia subjetiva da coisa julgada formada a partir de ação coletiva, de rito ordinário, ajuizada por associação civil na defesa de interesses dos associados, somente alcança os filiados que o fossem em momento anterior ou até a data da propositura da demanda, constantes da relação jurídica juntada à inicial do processo de conhecimento, e desde que residentes no âmbito da jurisdição do órgão julgador. Aplica-se o artigo 62, 1º, II do ANEXO II do RICARF. Nulidade da decisão proferida pela DRJ que não conheceu da impugnação por concomitância com ação coletiva proposta no Poder Judiciário por Associação Civil, sem que estejam presentes os requisitos acima.
Numero da decisão: 3301-013.604
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, acatar os embargos de declaração, com efeitos infringentes, para, suprindo a omissão do acórdão embargado, anular a decisão proferida pela DRJ, determinando a realização de um novo julgamento enfrentando o mérito das questões não conhecidas. Nos termos do Art. 58, §5º, Anexo II do RICARF, a Conselheira Sabrina Coutinho Barbosa não votou nesse julgamento, por se tratar de questão já votada pelo conselheiro Salvador Cândido Brandão Junior na reunião de agosto de 2021. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-013.584, de 24 de outubro de 2023, prolatado no julgamento do processo 10209.720005/2013-01, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Ari Vendramini, Laércio Cruz Uliana Junior, Marcos Antônio Borges (suplente convocado), Salvador Cândido Brandão Júnior, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente) e Juciléia de Souza Lima.
Nome do relator: RODRIGO LORENZON YUNAN GASSIBE
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AÇÃO PROPOSTA POR ASSOCIAÇÃO CIVIL. INEXISTÊNCIA. O STF em sede de repercussão no Recurso Extraordinário RE 573232/SC firmou o entendimento de que a legitimação processual da Associação Civil para propor ação coletiva somente é conferida por autorização expressa e prévia ou concomitante à propositura da ação judicial, nos termos do artigo 5º, XXI da Constituição. Também em sede de repercussão geral, no RE 612043/PR, o STF proferiu entendimento de que a eficácia subjetiva da coisa julgada formada a partir de ação coletiva, de rito ordinário, ajuizada por associação civil na defesa de interesses dos associados, somente alcança os filiados que o fossem em momento anterior ou até a data da propositura da demanda, constantes da relação jurídica juntada à inicial do processo de conhecimento, e desde que residentes no âmbito da jurisdição do órgão julgador. Aplica-se o artigo 62, 1º, II do ANEXO II do RICARF. Nulidade da decisão proferida pela DRJ que não conheceu da impugnação por concomitância com ação coletiva proposta no Poder Judiciário por Associação Civil, sem que estejam presentes os requisitos acima. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, acatar os embargos de declaração, com efeitos infringentes, para, suprindo a omissão do acórdão embargado, anular a decisão proferida pela DRJ, determinando a realização de um novo julgamento enfrentando o mérito das questões não conhecidas. Nos termos do Art. 58, §5º, Anexo II do RICARF, a Conselheira Sabrina Coutinho Barbosa não votou nesse julgamento, por se tratar de questão já votada pelo conselheiro Salvador Cândido Brandão Junior na reunião de agosto de 2021. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-013.584, de 24 de outubro de 2023, prolatado no julgamento do processo 10209.720005/2013-01, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 77 1. 72 07 24 /2 01 3- 42 Fl. 271DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-013.604 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15771.720724/2013-42 (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Ari Vendramini, Laércio Cruz Uliana Junior, Marcos Antônio Borges (suplente convocado), Salvador Cândido Brandão Júnior, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente) e Juciléia de Souza Lima. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Segundo o Relator original: “Trata-se de embargos de declaração opostos com o objetivo de sanar omissão em acórdão proferido por este E. CARF quando do julgamento do recurso voluntário. Argumenta a embargante a omissão em dois pontos que podem ser sintetizados na: a – falta de análise dos argumentos de cancelamento da infração relacionada à retificação de informação; b – falta de análise sobre a prejudicial de nulidade do acórdão proferido pela d. DRJ que não conheceu de parte da impugnação em razão da concomitância derivada da ação coletiva: Colaciono abaixo parte de seus argumentos: DA OMISSÃO ACERCA DA FLAGRANTE ILEGALIDADE DA MULTA EM RAZÃO DA MERA RETIFICAÇÃO DE INFORMAÇÃO NO SISCARGA - DA OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE E DA HIERARQUIA DAS NORMAS - DA REVOGAÇÃO DO ARTIGO 45, §1°, DA IN RFB N° 800/07 POR MEIO DA IN RFB N° 1.473/2014 E A OBSERVÂNCIA RETROATIVIDADE BENIGNA - DA EDIÇÃO DA SOLUÇÃO DE CONSULTA N° 02/2016 DA COORDENAÇÃO GERAL DE TRIBUTAÇÃO (“COSIT”) 11. Ao ignorar a premissa incontroversa de que a suposta multa está relacionada a mera retificação de informação no SISCARGA, o v. acórdão embargado foi manifestamente omisso quanto ao exame da alegação da ilegalidade da aplicação da penalidade. 12. Primeiramente, destaca-se que o dispositivo da IN RFB n° 800/07 que autorizaria a aplicação da penalidade extrapolava flagrantemente o comando previsto no Decreto- Lei n° 37/66 e no Regulamento Aduaneiro, ou seja, ofendia os princípios da legalidade e da hierarquia das normas. 13. Isso porque, tanto o Decreto-Lei n° 37/66 quanto o Regulamento Aduaneiro preveem a aplicação da multa na hipótese de “deixar de prestar informação ... na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil” (ato omissivo), e o artigo 45, §1°, da IN RFB n° 800/07 autorizava, indevidamente, a aplicação da multa sobre a retificação de informação já prestada (ato comissivo). Fl. 272DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-013.604 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15771.720724/2013-42 14. Como se não fosse o suficiente, o dispositivo normativo – artigo 45, §1º, da IN RFB nº 800/07 - que fundamentava o auto de infração foi expressa e supervenientemente revogado pela própria Receita Federal do Brasil, por intermédio da IN RFB n° 1.473/142. 15. Nesse contexto, a multa ora combatida deve ser extinta de plano, em estrita observância ao artigo 106, inciso II, “a”, do Código Tributário Nacional (“CTN”). 16. Por fim, a multa também deve ser cancelada, pois a COSIT editou a Solução de Consulta n° 02/2016 por meio da qual reconheceu que essa penalidade não é aplicável sobre a retificação de informação tempestivamente prestada no SISCOMEX- SISCARGA: [...] 17. Reitera-se que a Solução de Consulta da COSIT tem efeitos vinculantes perante a Administração Tributária com base no artigo 9° da IN 1.396/20134, de modo que o entendimento nela consagrado deve ser observado pelas autoridades fiscais e respalda o sujeito passivo, independentemente de ser o consulente, o que já foi ratificado por esse E. CARF [...] 19. Com efeito, a partir de um flagrante erro de premissa, verifica-se que o v. acórdão embargado reproduziu entendimento manifestamente inaplicável para o tipo de auto de infração sob julgamento, que decorre de mera retificação de informação no SISCARGA (conduta que não está sujeita à multa prevista no artigo 107, inciso IV, alínea “e”, do Decreto-Lei nº 37/66, à luz da pacífica jurisprudência deste E. CARF). [...] DA OMISSÃO ACERCA DA PREFACIAL DE NULIDADE DO V. ACÓRDÃO DA D. DRJ 21. Identificado o erro de premissa no julgamento do recurso voluntário, na hipótese de se entender que os principais argumentos da Embargante (acima sintetizados) não poderiam ser apreciados diretamente por esse D. Colegiado, já que não teriam sido examinados em 1ª instância, o v. acórdão embargado foi omisso quanto à alegação de nulidade do acórdão da D. DRJ e devolução dos autos para reapreciação da impugnação. 22. Em síntese, destaca-se que esse processo administrativo se encontra em situação processual idêntica aos casos da própria Embargante que foram julgados em 17.02.2020. Naquela sessão, esse D. Colegiado entendeu o seguinte [...] 23. Com efeito, naquele julgamento, além de ter sido esclarecido que a ação coletiva não induz litispendência e não produz coisa julgada caso o entendimento venha a ser desfavorável, identificou-se a ausência de condições e requisitos para que pudesse reconhecida a renúncia ao contencioso administrativo. 24. Nesse contexto, tratando-se caso idêntico, na hipótese de se entender que os argumentos de defesa ignorados no julgamento do recurso voluntário não podem ser apreciados diretamente pelo D. Colegiado, a nulidade do v. acórdão da DRJ e o retorno à 1ª instância para reapreciação das alegações veiculadas na impugnação são medidas que se impõem, em estrita observância à jurisprudência dessa própria C. Turma. Fl. 273DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-013.604 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15771.720724/2013-42 Nos termos do despacho de admissibilidade, os embargos de declaração foram admitidos nos dois pontos: Omissão acerca da flagrante ilegalidade da multa em razão do erro de premissa por ser mera retificação de informação no SISCARGA e da revogação do artigo 45, §1º da IN RFB nº 800/2007 e a observância da retroatividade benigna e Omissão acerca da nulidade do acórdão da DRJ De fato, o colegiado deixou de se manifestar sobre as razões contidas no recurso voluntário, nos tópicos “A. Da Necessidade de retorno dos autos à 1º instância” e “IV. – Mérito, A. Violação aos princípios da legalidade e hierarquia das normas”, além de abordar argumento estranho ao recurso voluntário, no caso o tópico “Do prazo de sete dias para registro da DDE” do acórdão embargado. Destarte, admito os embargos opostos. CONCLUSÃO Com base nas razões acima expostas, admito os embargos de declaração opostos pelo contribuinte. Encaminhe-se para novo sorteio no âmbito desta turma, uma vez que o Conselheiro relator não mais compõe o quadro de conselheiro do CARF. É a síntese do necessário”. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Como Redatora ad hoc e nos termos do parágrafo 13 do inciso III do art. 58 do RICARF, relato a minuta de voto apresentada pelo Relator Dr. Salvador Cândido Brandão Júnior, nos seguintes termos: “Conselheiro Salvador Cândido Brandão Júnior, Relator. Os embargos de declaração são tempestivos e foram admitidos para a análise de duas omissões no v. acórdão embargado: a - Retificação de informação no SISCARGA e da revogação do artigo 45, §1º da IN RFB nº 800/2007; b – Preliminar de nulidade acórdão da DRJ que reconheceu a concomitância. De fato, identifico as omissões apontadas e acolho os embargos declaratórios. De início, cabe ressaltar que o presente auto de infração é composto de duas infrações, ambas capituladas no artigo 107, IV, “e”, do Decreto-lei n. 37/1966. A primeira relacionada à retificação de informação apresentada fora do prazo, relacionada à informação sobre carga que Fl. 274DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-013.604 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15771.720724/2013-42 foi apresentada dentro do prazo. A segunda é relacionada à informação sobre carga apresentada após a atracação da embarcação. Assim, verifica-se que a omissão “a” está relacionada a apenas uma das infrações, enquanto a omissão “b” repercutiria em ambas. A) Retificação de informação no SISCARGA e da revogação do artigo 45, §1º da IN RFB nº 800/2007 No que diz respeito à omissão decorrente da falta da análise dos argumentos sobre o cancelamento da infração referente à retificação da informação, deixando-se de analisar a revogação do artigo 45, §1º da IN RFB nº 800/2007, com a consequente aplicação da retroatividade benigna prevista no artigo 106 do CTN, os argumentos da embargante merecem prosperar. Em breve conferência do relatório fiscal anexo ao auto de infração, a própria autoridade administrativa declara que a multa foi aplicada porque na época do auto a retificação fora do prazo ainda era considerada infração. Assim, a própria autoridade administrativa afirma que a informação sobre a carga foi incluída no prazo, isto é, antes da atracação da embarcação, mas a retificação da informação sobre a carga foi realizada alguns dias depois da atracação, entendendo a autoridade fiscal ser devida a penalidade pecuniária. As retificações realizadas em declarações apresentadas de forma tempestiva, em que pese a retificação tenha sido realizada após a atracação, não constitui infração aduaneira, diante da inexistência de disposição legal, situação reconhecida pela RFB na Solução de Consulta Interna Cosit n. 2/2016: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. CONTROLE ADUANEIRO DAS IMPORTAÇÕES. INFRAÇÃO. MULTA DE NATUREZA ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIA. A multa estabelecida no art. 107, inciso IV, alíneas “e” e “f” do Decreto- Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966, com a redação dada pela Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, é aplicável para cada informação não prestada ou prestada em desacordo com a forma ou prazo estabelecidos na Instrução Normativa RFB nº 800, de 27 de dezembro de 2007. As alterações ou retificações das informações já prestadas anteriormente pelos intervenientes não configuram prestação de informação fora do prazo, não sendo cabível, portanto, a aplicação da citada multa. Dispositivos Legais: Decreto-Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966; Instrução Normativa RFB nº 800, de 27 de dezembro de 2007. As infrações previstas no artigo 107 do DL 37/966, como dito, se prestam a sancionar condutas que causam embaraço à fiscalização. Com Fl. 275DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-013.604 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15771.720724/2013-42 isso, a multa deve ser exigida para cada informação que se tenha deixado de apresentar na forma e no prazo estabelecidos na IN RFB 800, de 2007 e cada informação que se deixa de prestar na forma e no prazo estabelecido torna mais vulnerável o controle aduaneiro. No entanto, não há previsão legal para a retificação da declaração. Desta feita, não se aplica a referida multa quando da obrigatoriedade de uma informação já prestada anteriormente em seu prazo específico, ser alterada ou retificada, como, por exemplo, as retificações estabelecidas no art. 27-A e seguintes da IN RFB Nº 800, de 2007, que podem ser necessárias no decorrer ou para a conclusão da operação de comércio exterior. Todavia, apesar de reconhecer a impertinência da multa neste ponto, repercutindo no seu cancelamento, seu julgamento em sede destes embargos restará prejudicado, tendo em vista que a análise da segunda omissão implicará na anulação do v. acórdão da d. DRJ para que seja proferido novo julgamento. Vejamos. B) Preliminar de nulidade acórdão da DRJ que reconheceu a concomitância. No julgamento da impugnação, a d. DRJ não conheceu de parte dos argumentos de defesa sob a justificativa de que a Embargante teria renunciado ao contencioso administrativo, em decorrência do ajuizamento da Ação Ordinária Coletiva nº 0065914-74.2013.4.01.3400 pelo CENTRONAVE, onde se discute a ilegalidade da punição sobre a conduta de retificar informação; ofensa aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade na punição da retificação; e aplicação da denúncia espontânea para as infrações aduaneiras. Em sede de Recurso Voluntário a Embargante pugnou pela nulidade do acórdão proferido pela d. DRJ nesta parte, argumentando não ter renunciado ao contencioso administrativo, tendo em vista a inexistência de litispendência com a ação coletiva. Neste sentido, sustentou não haver identidade subjetiva entre a pessoa da Embargante, autuada no auto de infração, e a pessoa da CENTRONAVE. Com isso, argumentou que apenas haveria concomitância, decorrente da renúncia à esfera administrativa, quando um mesmo contribuinte decide por propor medida judicial para discutir a mesma matéria. Este ponto também não foi analisado pelo v. acórdão embargado. Em que pese não tenha influência nas conclusões deste julgado, penso ser possível a concomitância entre ação judicial coletiva proposta por associação civil e a discussão administrativa de um contribuinte em Fl. 276DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3301-013.604 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15771.720724/2013-42 particular, desde que atendidos alguns requisitos para que esse contribuinte seja beneficiário da coisa julgada coletiva. O que não é o caso, como já decidi em outro recurso voluntário desse mesmo sujeito passivo, especificamente o acórdão n. 3301-007.622. Da análise do acórdão proferido pela DRJ, percebe-se que a informação sobre a existência de ação judicial não foi apresentada pela Embargante, mas sim pelo Memorando nº 213/2014/DIAES/PRFN – 1ª Região, de 23/5/2014, enviado pela Procuradoria da Fazenda Nacional, que solicitou à Coordenação-Geral de Administração Aduaneira (Coana) a adoção de providências no sentido de dar cumprimento à decisão judicial proferida pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região, referente à ação ordinária relacionada com a multa sob exame, promovida pelo Centro Nacional de Navegação Transatlântica (CENTRONAVE), ao qual a autuada é associada. Sem fazer prova de que a Embargante realmente é associada desta Associação Civil e sem verificar na ação judicial se autorizou expressamente a referida Associação a propor ação coletiva em seu nome, a d. DRJ não conheceu dos argumentos da impugnação que coincidem com a discussão travada em âmbito judicial, em razão da concomitância, não proferindo julgamento sobre estes pontos da controvérsia. A r. decisão de piso deve ser anulada para que a parte não conhecida seja analisada e julgada em seu mérito pela instância administrativa. Isso porque, embora não negue e nem comente sua situação de ser associada da CENTRONAVE, a Embargante juntou aos autos a petição inicial da referida ação ordinária. O primeiro requisito a ser analisado para que a Embargante possa ser beneficiária da coisa julgada coletiva é a existência de autorização expressa para a substituição processual pela associação civil na propositura da ação coletiva. Da análise desta petição, resta evidente o argumento da CENTRONAVE de que não apresentava autorização dos associados diante da desnecessidade desta providência, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça. Assim, destaco o seguinte trecho da referida petição inicial: 1 Da Legitimidade Ativa - Substituição Processual. O Autor é entidade associativa, regularmente constituído, com 106 (cento e seis) anos de existência, que congregas as 24 (vinte e quatro) maiores empresas de navegação de longo curso em operação no país. Devido a sua representatividade, o CENTRONAVE tem atuado como interlocutor do segmento de navegação junto às diferentes esferas do Poder Público, inclusive promovendo as ações judiciais como substituto processual de seus associados, na forma dos artigos 5°, XXI e 8°, inciso III, da Carta Magna. Fl. 277DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3301-013.604 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15771.720724/2013-42 A Corte Especial do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Agravo Regimental em Embargos de Divergência no Recurso Especial n° 497.600/RS, definiu que as entidades associativas têm legitimidade para propor ação ordinária em favor de seus filiados, sem a necessidade de expressa autorização de cada um deles. No referido precedente, assentou aquele Tribunal que o artigo 3° da Lei n° 8.073/90, em consonância às normas constitucionais acima indicadas, autoriza as entidades associativas a representarem seus filiados em juízo, quer nas ações ordinárias, quer em mandados de segurança coletivos, independente de autorização expressa ou relação nominal dos substituídos. Assim, na qualidade de substituta processual dos transportadores marítimos e de suas agências marítimas, para afastar as ilegalidades que serão abaixo apontadas, resta incontroversa a legitimidade do Centronave para promover a presente ação”. - grifos da transcrição. (grifei) Por outro lado, a necessidade de autorização expressa dos associados é requisito Constitucional, conforme inciso XXI do artigo 5º, verbis: Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: (...) XXI - as entidades associativas, quando expressamente autorizadas, têm legitimidade para representar seus filiados judicial ou extrajudicialmente; (grifei) No ano de 2014, em sede de repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal proferiu decisão no sentido de que a coisa julgada das ações coletivas propostas por associações civis só teriam efeito para os associados que tenham conferido a autorização expressa para a Associação litigar em seu nome para defender seus interesses, autorização esta que deveria ser apresentada com a petição inicial para comprovar a legitimidade processual. Com esta decisão o STF firmou o posicionamento de que a autorização estatutária genérica conferida para a Associação não é suficiente para legitimar a sua atuação em juízo na defesa de direitos de seus filiados, sendo indispensável que a declaração expressa exigida no inciso XXI do art. 5º da Constituição. Esta autorização deve ser manifestada por ato individual do associado ou por assembleia geral da entidade e somente os associados que apresentaram, na data da propositura da ação de conhecimento, autorizações individuais expressas à associação, podem executar título judicial proferido em ação coletiva. Neste sentido, o Colegiado reputou não ser possível, na fase de execução do título judicial, alterá-lo para que fossem incluídas pessoas não apontadas como beneficiárias na inicial da ação de conhecimento e que não autorizaram a atuação da associação, como exigido no preceito constitucional, autorização que não pode ser suprida por simples previsão estatutária de autorização geral para a associação. Fl. 278DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 3301-013.604 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15771.720724/2013-42 RE 573232/SC. Relator(a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI. Relator(a) p/ Acórdão: Min. MARCO AURÉLIO. DJe 18/09/2014 Ementa REPRESENTAÇÃO – ASSOCIADOS – ARTIGO 5º, INCISO XXI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ALCANCE. O disposto no artigo 5º, inciso XXI, da Carta da República encerra representação específica, não alcançando previsão genérica do estatuto da associação a revelar a defesa dos interesses dos associados. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL – ASSOCIAÇÃO – BENEFICIÁRIOS. As balizas subjetivas do título judicial, formalizado em ação proposta por associação, é definida pela representação no processo de conhecimento, presente a autorização expressa dos associados e a lista destes juntada à inicial. Tema 82 - Possibilidade de execução de título judicial, decorrente de ação ordinária coletiva ajuizada por entidade associativa, por aqueles que não conferiram autorização individual à associação, não obstante haja previsão genérica de representação dos associados em cláusula do estatuto. Tese I – A previsão estatutária genérica não é suficiente para legitimar a atuação, em Juízo, de associações na defesa de direitos dos filiados, sendo indispensável autorização expressa, ainda que deliberada em assembleia, nos termos do artigo 5º, inciso XXI, da Constituição Federal; II – As balizas subjetivas do título judicial, formalizado em ação proposta por associação, são definidas pela representação no processo de conhecimento, limitada a execução aos associados apontados na inicial. (grifei) Anos mais tarde, também em sede de repercussão geral, o STF analisou outro requisito para identificar os efeitos de uma coisa julgada formada no bojo de uma ação coletiva proposta por associação civil. Trata-se de caso onde a Corte analisou a constitucionalidade do artigo 2º-A da Lei 9.494/1997 para tratar da eficácia subjetiva da coisa julgada em ações coletivas propostas por Associações Civis e consolidou o entendimento de que a coisa julgada só tem efeito no âmbito da jurisdição do órgão judicial que proferiu a decisão. Este entendimento foi proferido no RE 612043/PR, conforme ementa abaixo: RE 612043/PR. Relator(a): Min. MARCO AURÉLIO. DJe 06/10/2017 Ementa EXECUÇÃO – AÇÃO COLETIVA – RITO ORDINÁRIO – ASSOCIAÇÃO – BENEFICIÁRIOS. Beneficiários do título executivo, no caso de ação proposta por associação, são aqueles que, residentes na área compreendida na jurisdição do órgão julgador, detinham, antes do ajuizamento, a condição de filiados e constaram da lista apresentada com a peça inicial. Tema 499 - Limites subjetivos da coisa julgada referente à ação coletiva proposta por entidade associativa de caráter civil. Tese A eficácia subjetiva da coisa julgada formada a partir de ação coletiva, de rito ordinário, ajuizada por associação civil na defesa de interesses dos associados, somente alcança os filiados, residentes no âmbito da jurisdição do órgão julgador, que o fossem em momento anterior ou até a data da propositura da demanda, constantes da relação jurídica juntada à inicial do processo de conhecimento. (grifei) Fl. 279DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 3301-013.604 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15771.720724/2013-42 Note que a tese fixada, além da necessidade de autorização expressa e prévia à propositura da ação, também considerou que a coisa julgada terá eficácia apenas para os associados que sejam residentes no âmbito da jurisdição do órgão julgador. No caso concreto, a ação coletiva tramita na Seção Judiciária do Distrito Federal da Justiça Federal – TRF da 1ª Região, enquanto a Recorrente está estabelecida no município de Santos, no Estado de São Paulo, submetida à jurisdição do TRF da 3ª Região. Como dito, restou assentado que a eficácia subjetiva da coisa julgada formada a partir de ação coletiva, de rito ordinário, ajuizada por associação civil na defesa de interesses dos associados, somente alcança os filiados residentes no âmbito da jurisdição do órgão julgador e desde que houvesse autorizado para tanto, em momento anterior ou até a data da propositura da demanda, declarando a constitucionalidade do art. 2º- A da Lei 9.494/1997. Assim dispõe o referido dispositivo da Lei 9.494/1997: Art.2 o -A.A sentença civil prolatada em ação de caráter coletivo proposta por entidade associativa, na defesa dos interesses e direitos dos seus associados, abrangerá apenas os substituídos que tenham, na data da propositura da ação, domicílio no âmbito da competência territorial do órgão prolator.(Incluído pela Medida provisória nº 2.180-35, de 2001) Parágrafo único. Nas ações coletivas propostas contra a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e suas autarquias e fundações, a petição inicial deverá obrigatoriamente estar instruída com a ata da assembléia da entidade associativa que a autorizou, acompanhada da relação nominal dos seus associados e indicação dos respectivos endereços. (grifei) Com isso, não há evidências nos autos de que a Embargante autorizou a Associação a litigar em seu nome. Ainda, a eficácia da coisa julgada não a beneficiaria, em razão de estar estabelecida em local não abrangido pela jurisdição do órgão judicial que irá proferir a decisão na ação coletiva. Desta feita, apesar de não ter diligenciado para verificar a presença destes requisitos, a d. DRJ deveria ter conhecido dos argumentos e teses da Embargante trazidos em sua impugnação, tais como a retificação da informação e denúncia espontânea, diante da inexistência de concomitância. Isto posto, acolho os embargos de declaração, com efeitos infringentes, para, suprindo a omissão do acórdão embargado, anular a decisão proferida pela d. DRJ, determinando a realização de um novo julgamento enfrentando o mérito das questões não conhecidas. Salvador Cândido Brandão Júnior Fl. 280DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 3301-013.604 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15771.720724/2013-42 É o que se reproduz do voto do Relator original. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47 do Anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de acatar os embargos de declaração, com efeitos infringentes, para, suprindo a omissão do acórdão embargado, anular a decisão proferida pela DRJ, determinando a realização de um novo julgamento enfrentando o mérito das questões não conhecidas. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Fl. 281DF CARF MF Original

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